6.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L35/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Julho de 2003 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas (2004/91/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 133.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 1 de Agosto de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo sobre vinho e a rever o Acordo de 28 de Fevereiro de 1989 entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio de bebidas alcoólicas. (2) — Essas negociações foram concluídas e o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas (adiante designado «acor- do») foi rubricado pelo Canadá em 24 de Abril de 2003 e pela Comunidade em 25 de Abril de 2003. A Comuni- dade e o Canadá acordaram em aplicar disposições pro- visórias em matéria de rotulagem e continuarão a nego- ciar regras aplicáveis à rotulagem no comité misto para alcançar um acordo final. Este acordo deve ser aprova- do. (3) — Para assegurar o funcionamento correcto do acordo, foi instituído um comité misto, no âmbito do qual a Comis- são representará a Comunidade. (4) — Para facilitar a aplicação e as possíveis alterações dos anexos do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias do acordo nos termos do artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitiviní- cola (*). F Para facilitar a aplicação e as possíveis alterações dos anexos do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apre- sentação das bebidas espirituosas (?), DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas, e os seus anexos e protocolos. Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a pre- sente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3378/94 (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).