Nº L 155/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 6. 97 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 (!) relativa à eliminação dos direitos aplicáveis a determinadas bebidas espirituosas (97/360/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o n. 2, primeira frase, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade Europeia e pelos Estados Unidos da América é considerada globalmente vantajosa; Considerando que a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América prepararam um Acordo sob forma de Memorando de Entendimento sobre Bebidas Espirituosas; que o acordo inclui alterações à Lista CXL-CE-Bebidas Espirituosas as quais devem ser apresentadas à Organiza- ção Mundial do Comércio; Considerando que o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comuni- (1) O texto consolidado da presente decisão integra as correc- ções aprovadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1997. dade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Bebidas Espirituosas. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º A Comissão fica autorizada a apresentar à Organização Mundial do Comércio as alterações à lista da Comuni- dade que constam da Lista CXL-CE-Bebidas Espirituosas que faz parte do acordo em anexo. Artigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997. Pelo Conselho O Presidente H. VAN MIFRLO