L 5/8 Jornal Oficial da União Europeia 10.1.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 23/2006 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 2006 que altera, pela oitava vez, o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI)) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conse- lho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (!), nomeadamente a alínea a) do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Anexo1do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos estabelecido nesse regulamento; (2) A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho que aplicam a Posição Comum 2004/694/PESC de 1 de Outubro de 2005 relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectiro do mandato do TPIJO. A  Decisão 2005/927[PESC do Conselho () executa essa Posição Co- mum. Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é alterado tal como indicado no Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2006. (1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1636/2005 da Comissão (JO L 261 de 7.10.2005, p. 20). Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas (3 JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. jJo L ) 337 de 22.12.2005 p. 71.