L 14/4 Jornal Oficial da União Europeia 20.1.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 47/2007 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 34/2007 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificado de importação de bananas originárias dos países ACP para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Na sequência de um erro administrativo cometido por Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conse- lho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos adua- neiros aplicáveis às bananas ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1789/2006 da Comis- são, de 5 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o pe- ríodo de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007 (2), nome- adamente o n.º 2 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Os pedidos de certificado de importação, apresentados nos Estados-Membros ao abrigo do artigo 4.º do Regu- lamento (CE) n.º 1789/2006 e transmitidos à Comissão em conformidade com o artigo 5.º do referido regula- mento, dizem respeito a quantidades superiores às quan- tidades disponíveis fixadas no artigo 2.º, alínea a), ou seja, 146 848 toneladas para os operadores referidos no capítulo II. (2) — Através do Regulamento (CE) n.º 34/2007 () a Comissão fixou um coeficiente de atribuição a aplicar a cada pe- dido. organismos nacionais competentes aquando da comuni- cação da quantidade referida no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1789/2006, o coeficiente foi fi- xado a um nível demasiado baixo. O Regulamento (CE) n.º 34/2007 da Comissão deve ser alterado em confor- midade. (4) — Por conseguinte, é necessário alterar o coeficiente de atribuição a aplicar a cada pedido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 34/2007 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º É aplicável um coeficiente de atribuição de 91,209128 % a cada pedido de certificado de importação apresentado pelos operadores referidos no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 1789/2006 no âmbito do subcontingente pautal de 146 848 toneladas.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural JO L 316 de 2.12.2005, p. 1. ( JO L 339 de 6.12.2006, p. 3. JO L 10 de 17.1.2007, p. 9.