L 242/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 97 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 relativa à lista referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 e no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 35/97 da Comissão (97/602/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991, que proíbe a utili- zação de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura arma- dilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade ('), nomeadamente o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 35/97 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1997, que estabelece as disposições relativas à certificação de peles e produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho (, nomeadamente o nº 1, alínea a), do artigo 1º, é aplicável apenas à importação de peles de animais que não nasceram nem foram criados em cati- veiro, provenientes dos países constantes da lista do anexo da presente decisão; Considerando que a referida lista foi estabelecida com base nas informações obtidas pela Comissão junto dos países pertencentes à área de distribuição conhecida das espécies referidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3254/91; Considerando que o Acordo internacional sobre normas de armadilhagem sem crueldade foi enviado ao Conselho para aprovação; que é conveniente evitar medidas que possam ser contrárias ao objecto e à finalidade desse acordo; que a lista inclui por conseguinte os países que rubricaram aquele acordo; Considerando que, enquanto se aguarda a adesão de novos países terceiros ao Acordo internacional sobre normas da armadilhagem sem crueldade ou qualquer outra situação 08 de 9. 11. 1991, p. L. de 11. 1. 1997, p. 2. o KW prevista no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91, a presente decisão apenas pode ter um carácter transitório; que a lista será imediatamente alterada em função das novas situações a fim de não impedir o comércio de peles ou de produtos afins; Considerando que o comité referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3254/91, consultado por procedi- mento escrito em 20 de Dezembro de 1996, não deu parecer favorável ao projecto de decisão da Comissão que identifica a lista dos países autorizados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º AÀA lista dos países que respeitam pelo menos uma das condições estabelecidas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91, e a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 35/97, consta do anexo da presente decisão, bem como as respectivas espécies. Ártigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua publica- ção no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997, Pelo Conselho O Presidente J. POOS