17.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 99/47 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Abril de 2003 relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório (2003/269/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, O Conselho da União Europeia, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em conjugação com o n.º 3 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Devem ser criados os procedimentos internos comuni- tários adequados para garantir o correcto funcionamento do Acordo de 14 de Maio de 2001 entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório, assinado em Washington, a 19 de Dezembro de 2000 (?). Deve ser atribuída à Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, a competência necessária para introduzir certas alterações técnicas no acordo e tomar decisões para efeitos da sua aplicação. Nos restantes casos, a decisão é tomada de acordo com os processos habituais. (2) A fiscalização da aplicação foi atribuída à comissão técnica instituída pelo acordo. (33 — Cada uma das partes designou um órgão de gestão. À Comunidade designou para o efeito a Comissão. As partes podem alterar o acordo e os anexos e aditar novos anexos por comum acordo. ( O Tribunal de Justiça Europeu(?) anulou a Decisão 2001/469/CE de 14 de Maio de 2001 relativa à cele- bração, em nome da Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comuni- dade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equi- pamento de escritório (*), que deve por isso ser substi- tuída. (5) O acordo deve ser aprovado. () JO € 274 E de 28.9.1999, p. 16. ( JOL 172 de 26.6.2001, p. 3. () Acórdão de 12 de Dezembro de 2002, no Processo C-281/01, Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (JO C 31 de 8.2.2003, p. 3). () JOL 172 de 26.6.2001, p. 1. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Euro- peia para a coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório, incluindo os respectivos anexos. O texto do acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão (). Artigo 2.º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade, à notificação por escrito prevista no n.º 1 do artigo XII do acordo. Artigo 3.º 1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representa a Comunidade na comissão técnica prevista no artigo VI do acordo. Após consulta a esse comité especial, a Comissão procederá às comunicações, à cooperação, à fiscalização da aplicação e às notificações a que se referem o n.º 5 do artigo V, os n.º 1 e 2 do artigo VI e n.º 4 do artigo VIII do acordo. 2. A fim de preparar a posição da Comunidade no que respeita às alterações das especificações e da lista de equipa- mento de escritório, constantes do anexo C do acordo, a Comissão terá em conta os pareceres formulados pela Adminis- tração Energy Star para a Comunidade Europeia (AESCE), refe- rida nos artigos 8.º e 11.º do Regulamento (CE) n.º 2422/2001/ ICE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escri- tório (). 3. A posição da Comunidade relativamente às decisões a tomar pelos órgãos de gestão, no que toca às alterações de especificações técnicas do equipamento de escritório constantes no anexo C do acordo, será determinada pela Comissão, após consulta ao comité especial a que se refere o n.º 1. 6) JO L 172 de 26.6.2001, p. 3. () JO L 332 de 15.12.2001, p. 1.