30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 330/99 REGULAMENTO (CE) Nº 3088/95 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1995 que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Polónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROTPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, h Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca de 1 de Fevereiro de 1978, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a Repúbli- ca da Polónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1996, em relação aos navios da outra parte; Considerando que devem ser tomadas as medidas neces- sárias para dar seguimento, em 1996, ao resultado das consultas realizadas com a Polónia; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condi- ções específicas em que devem ser efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?); Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (2) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. à documentação dos navios de pesca (*), prevê que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centíme- tros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, os navios que arvoram pavilhão da Polónia são autorizados a pescar as espécies mencionadas no anexo |, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros, até 200 milhas marítimas, no mar Báltico. 2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do nº 1 serão confinadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas, calcula- das a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros. 3. Não obstante o nº 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação as quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa. 4. Às capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em causa. Artigo 2? 1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º respeitarão aos medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo. Os navios que pesquem no mar Báltico- observarão igualmente as normas em matéria de pesca da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, com a redacção que lhes foi dada na 21º sessão. 2. Os navios manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas no anexo Il. 3. Os navios transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no anexo III, as informações mencionadas nesse anexo. () JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.