L 326/4 Jornal Oficial da União Europeia 13.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2170/2003 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2003 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 701/2003 que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho, no que se refere ao regime aplicável à importação de deter- minados produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos ovos ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira (), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resul- tantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1706/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo n.º , Considerando o seguinte: (1) Uma verificação revelou a existência de um erro no artigo 2.º e no anexo I do Regulamento (CE) n.º 701/ /2003 da Comissão (*), bem como, no que respeita às versões francesa e grega, no segundo parágrafo do artigo 1.º Há, pois, que introduzir as correcções necessárias. conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 701/2003 é rectificado do seguinte modo: 1. No artigo 2.º, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção: «Os contingentes pautais anuais referidos no anexo I são repartidos do seguinte modo:» 2. O anexo I do regulamento é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Apenas diz respeito à versão francesa. Artigo 3.º Apenas diz respeito à versão grega. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49, regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77, regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. () JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. () JOL 99 de 17.4.2003, p. 32. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão