L 279/24 Jornal Oficial da União Europeia 11.10.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2006 que altera a Decisão 2003/858/CE no que diz respeito à lista dos territórios dos quais é autorizada a importação para a Comunidade Europeia de determinadas espécies de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação [notificada com o número C(2006) 4361] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/680/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (33  As constatações feitas durante essa inspecção indicam que a Albânia não pode fornecer as garantias de sanidade animal necessárias à exportação para a Comunidade de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação. Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da (4) —“Dado que tal importação na Comunidade poderia pôr aquicultura (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 19.º, seriamente em risco a situação sanitária dos animais aquáticos no território comunitário, a Albânia deve ser suprimida da lista de países terceiros, estabelecida no Considerando o seguinte: anexo I da Decisão 2003/858/CE, a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar peixes vi- VOS € OS seus ovos e gâmetas destinados a criação na (1) —A Decisão 2003/858/CE da Comissão, de 21 de Novem- Comunidade. bro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e (5) A Decisão 2003/858/CE deve, pois, ser alterada em con- dos respectivos produtos destinados a consumo hu- formidade. mano (?), estabelece uma lista de países terceiros, ou par- tes destes países, dos quais é autorizada a importação de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação na Comunidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (2) Em Março de 2006, os peritos veterinários da Comuni- dade efectuaram uma inspecção no local na Albânia a fim de verificar o cumprimento do disposto na Decisão , 2003/858/CE_ ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: (1) JO L 46 de 19.2.1991, p.1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (O L 122 de 16.5.2003, p. 1). Artigo 1.º (2) JO L 324 de 11.12.2003, p. 37. Decisão com a última redacção que . , o lhe foi dada pela Decisão 2005/742/CE (O L 279 de 22.10.2005, O anexo I da Decisão 2003/858/CE é substituído pelo texto p. 71). constante do anexo da presente decisão.