21.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 125/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Maio de 2003 que estabelece o regulamento interno da administração Energy Star da Comunidade Europeia (2003/367/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2422/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2422/2001, criou-se a adminis- tração Energy Star para a Comunidade Europeia (AESCE) pela Decisão 2003/168/CE da Comissão (?). (2) — Em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 8.º desse regulamento, convém estabelecer o regulamento interno da AESCE, tendo em conta os pareceres formu- lados pelos representantes dos Estados-Membros na AESCE, () JOL 332 de 15.12.2001, p. 1. () JO L 67 de 12.3.2003, p. 22. DECIDE: Artigo único É adoptado o regulamento interno da administração Energy Star da Comunidade Europeia, estabelecido no anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2003. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente