Nº L 5/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 1. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1996 relativa ao auxílio concedido à Compagnie Générale Maritime no âmbito de um plano de reestruturação (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (97/14/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo que institui o Espaço Econó- mico Europeu e, nomeadamente o nº 1, alínea a), do artigo 62º, Após notificação dos interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto nos artigos supramencionados e tendo em conta estas observa- ções, Considerando o seguinte: OS FACTOS A Comissão inteirou-se, a partir de Julho de 1993, através de comunicados de imprensa, de que as autoridades fran- cesas haviam concedido um auxílio de 700 milhões de francos franceses à companhia estatal «Compagnie Géêné- rale Maritime» (CGM) e à sociedade-mãe «Compagnie Générale Maritime et Financiêre» (CGMF). Por carta de 13 de Agosto de 1993, os serviços da Comissão solicitaram informações sobre a situação e explicações sobre todos os auxílios concedidos. Contudo, as reuniões bilaterais oficiais e as trocas de correspondência não permitiram a obtenção de respostas exaustivas. Em Novembro de 1994, as autoridades francesas infor- maram a Comissão de que a CGM havia acelerado a sua reestruturação, tendo-se retirado dos serviços marítimos do Extremo Oriente. Em compensação, o Estado francês tinha concedido um auxílio suplementar de 1 550 milhões de francos franceses. Não obstante as autoridades francesas terem assegurado repetidamente que a justificação requerida relativa ao auxílio seria apresentada, tal não foi suficiente para dissipar as dúvidas da Comissão sobre a compatibilidade do auxílio com o mercado comum, pelo que deu início, por decisão de 31 de Outubro de 1995, ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE contra o Estado francês. O referido procedimento foi alargado, por decisão de 20 de Dezembro de 1995, a fim de incluir um montante suplementar de auxílio que o Governo francês submeteu à Comissão para análise. Ambas as decisões foram publi- cadas no Jornal Oficial em 28 de Fevereiro de 1996 (). Em resposta a esta publicação, foram recebidos comentá- rios do Governo britânico e de duas sociedades — a primeira, concorrente da CGM na linha das Antilhas Francesas; a outra, anteriormente associada da CGM no quadro de um consórcio que opera na linha das ilhas do oceano Índico. As autoridades francesas transmitiram igualmente comentários e informações por escrito e no âmbito das reuniões bilaterais. À mais recente, reali- zou-se em 3 de Julho de 1996. n A CGM explorou principalmente serviços de transporte de linha num ambiente internacional altamente competi- tivo, implicando as principais companhias de navegação dos Estados-membros e de países terceiros. No fim dos anos 80, a CGM desenvolveu uma estratégia global para fornecer serviços marítimos contentorizados autónomos este-oeste mediante investimentos no domínio comercial, logístico e das tecnologias da informação. Não obstante a melhoria da produtividade, as taxas de frete sofreram uma quebra e os resultados de funcionamento foram insufi- cientes para cobrir os custos do desenvolvimento. Nas suas orientações de 1989, a Comissão tomou conheci- mento desta situação como uma recessão prolongada. Face ao endividamento crescente e ao aumento das perdas de exploração, a CGM deu início a um processo de rees- truturação em Maio de 1992, tendo chegado a acordo com O seu accionista, ou seja, as autoridades francesas, quanto aos elementos de uma abordagem coerente de reestrutura- ção física e financeira para restabelecer a viabilidade da companhia. A companhia retirou-se, por conseguinte, dos serviços deficitários da América do Norte, tendo adoptado um plano de reestruturação aprovado pelas autoridades francesas em Outubro de 1992, que identificaram três domínios de acção: (!) Decisão 96/C 58/06 da Comissão (JO nº C 58 de 28. 2. 1996, p. 4) e Decisão 96/C 58/07 da Comissão (JO nº C 58 de 28. 2. 1996, p. 6).