Nº L 64/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 459/96 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2921/95 que estabelece normas de aplicação das compensações relativas a reduções de determinadas taxas de conversão agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2990/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, que determina as compensações relativas a reduções sensíveis das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho de 1996(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2990/95 esta- beleceu que os Estados-membros podem conceder uma ajuda aos agricultores em compensação de uma redução da taxa de conversão agrícola relativa a determinadas moedas; que as condições de concessão dessa ajuda são as mesmas que as determinadas pelo Regulamento (CE) nº 1527/95 do Conselho (3), para as quais foram estabele- cidas normas de aplicação pelo Regulamento (CFE) nº 2921/95 da Comissão (*); que é conveniente adaptar o Regulamento (CE) nº 2921/95 por forma a torná-lo apli- cável, em condições análogas, às ajudas concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2990/95 para a Suécia e para a Finlândia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2921/95 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, os termos «ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1527/95» são substituídos por «ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1527/95 e do Regulamento (CE) nº 2990/95 do Conselho()... O JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 7». () JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 7. (à3 JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 1. () JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 60. 2. No artigo 2º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «<2. —“Os montantes em ecus fixados no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1527/95 ou do Regula- mento (CE) nº 2990/95 serão convertidos em moeda nacional à taxa de conversão agrícola válida imediata- mente antes da primeira redução dessa taxa por um dos regulamentos em causa.». 3. No artigo 3º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante da ajuda concedida a cada benefi- ciário deve estar relacionado com a dimensão da explo- ração num período anterior: — a 1 de Julho de 1995, no que diz respeito às ajudas a conceder ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1527/95, — a 1 de Janeiro de 1996, no que diz respeito às ajudas a conceder ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2990/95,». 4. No segundo parágrafo do artigo 4º, os termos «do Regulamento (CE) nº 1527/95» são substituídos por «do Regulamento (CE) nº 1527/95 e do Regulamento (CE) nº 2990/95». 5. No nº 1 do artigo 5º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «1. O pedido de autorização de concessão da ajuda deve ser apresentado pelo Estado-membro à Comissão até 30 de Junho de 1996, no que diz respeito à ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1527/95, e até 31 de Dezembro de 1996, no que diz respeito à ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2990/95.». 6. No nº 3 do artigo 5º, os termos «e com o Regulamento (CE) nº 1527/95» são substituídos por «e, conforme o caso, com o Regulamento (CE) nº 1527/95 ou com o Regulamento (CE) nº 2990/95». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias.