Nº L 1950/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1969/95 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1507/95 da Comissão, que estabelece, no sector da carne de bovino, uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito do « Uruguay Round » ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (A, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1507/95 da Comissão (*) prevê uma derrogação do artigo 4º e do nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95(9), e do nº 1, da alínea b) i), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (8), aumentando o prazo para a saída dos produtos do território aduaneiro da Comunidade de sessenta para noventa dias para as carnes desossadas do código 0201 30 00 100 da nomenclatura das restituições ; Considerando que, após verificação, se constata que O mesmo problema de escoamento surge no caso de outras apresentações de carnes de bovino desossadas ou não ; que é, pois, necessário alargar essa derrogação a todas as carnes de bovino frescas ou congeladas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1507/95 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º Em derrogação do disposto no nº 1, alínea b) i), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e no artigo 4º e no nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, o prazo de sessenta dias é prorro- gado para noventa dias no que diz respeito às carnes desossadas dos códigos 0201 e 0202 da nomencilatura dos produtos agrícolas para as restituições à exporta- ção, para as quais tenha sido apresentado um certifi- cado de exportação ou de prefixação emitido antes de 1 de Maio de 1995, em apoio da declaração de expor- tação ou da declaração de pagamento prevista no nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1995. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (à JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. () JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 24. () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. (9 JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14. ( JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (5 JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4 Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão