30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 391/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1906/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2006 que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 167.º e o segundo parágrafo do artigo 172.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?) Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) — O Sétimo Programa-Quadro foi aprovado pela Decisão n. º 1982/2006/gCE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de activi- dades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (*. Cabe à Comissão garantir a execução do referido programa- -quadro e dos seus programas específicos, incluindo os respectivos aspectos financeiros. () O Sétimo Programa-Quadro é executado de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*) (a seguir designado «o Regula- mento Financeiro», e o Regulamento (CE, Euratom) n. º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro (º*), (a seguir designadas «as normas de execução»). ()) Parecer emitido em 5 de Julho de 2006 (ainda não publicado em JO). ( JO C 203 de 25.8.2006, p. 1. () Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006. (9 JOL412de 30.12.2006, p. 1. ( JOL 248 de 16.9.2002, p. 1. () JOL 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1248/2006 ((O L 201 de 2.8.2005,p.3). (3) O Sétimo Programa-Quadro é também executado de acordo com as regras relativas aos auxílios estatais e, em especial, com as regras relativas aos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento, actualmente denomi- nadas Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais à Investigação e Desenvolvimento (). (4)  O tratamento de dados confidenciais é regido por toda a legislação comunitária aplicável, incluindo os regula- mentos internos das Instituições, como por exemplo a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu regula- mento interno (*) no que se refere às disposições de segu- rança. (5) Asregras de participação de empresas, centros de investi- gação e universidades deverão proporcionar um enqua- dramento coerente, global e transparente com vista a garantir a máxima eficiência possível na execução, tendo em conta a necessidade de um acesso fácil de todos os participantes através de procedimentos simplificados, de acordo com o princípio da proporcionalidade. (6) As regras deverão também facilitar a exploração da propriedade intelectual desenvolvida por participantes, tendo igualmente em conta a forma como tais partici- pantes estão organizados internacionalmente, protegendo simultaneamente os interesses legítimos dos outros parti- cipantes e da Comunidade. (7) O Sétimo Programa-Quadro deverá promover a partici- pação das regiões ultraperiféricas da Comunidade, bem como de uma vasta gama de empresas, incluindo PME, centros de investigação e universidades. (8 — Por motivos de coerência e transparência, deverá aplicar- -se a definição de micro, pequenas e médias empresas constante — da — Recomendação  2003/361/CE da Comissão (º). () JOC45de17.2.1996,p.5. () JOL 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p.38). () JOL 124 de 20.5.2003, p. 36.