22.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 161/33 REGULAMENTO (CE) N.º 706/2007 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2007 que estabelece, nos termos da Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, as disposições administrativas relativas à homologação CE de veículos e a um teste harmonizado para medir fugas de certos sistemas de ar condicionado (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/40/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veí- culos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conse- lho (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2006/40/CE é uma das directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação CE insti- tuído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho (?). (2) — Nos termos da Directiva 2006/40/CE, os veículos que estiverem equipados com sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases fluorados com efeito de estufa cujo potencial de aquecimento global seja superior a 150 devem ser homologados no que diz respeito às emissões provenientes desses sistemas de ar condicio- nado. A directiva fixa igualmente valores-limite para as taxas de fugas nos sistemas desse tipo. Por conseguinte, afigura-se necessário estabelecer um teste de detecção harmonizado para medir a taxa de fuga desses gases e adoptar as disposições necessárias para aplicar a Directiva 2006/40/CE. (33 A Directiva 2006/40/CE proíbe, a partir de uma deter- minada data, a introdução no mercado de novos veículos equipados com um sistema de ar condicionado conce- bido para conter gases fluorados com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global superior a 150. Até ao momento, o único gás fluorado conhecido com um potencial de aquecimento global superior a 150 utilizado como fluido refrigerante nos sistemas de ar condicionado móveis é o HFC-134a. Deverá, pois, ser fixado o teste de detecção de fugas para esse gás. (4) —As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adapta- ção ao Progresso Técnico, () JO L 161 de 14.6.2006, p. 12. (2) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/96/CE (O L 363 de 20.12.2006, p. 81). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece certas medidas de aplicação dos artigos 4.º e 5.º da Directiva 2006/40/CE. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Modelo de veículo no que diz respeito às emissões prove- nientes de sistemas de ar condicionado», um grupo de veí- culos que não apresenta diferenças entre si no que diz res- peito ao fluido refrigerante utilizado, a outras características principais do sistema de ar condicionado ou no que diz respeito ao sistema de evaporador único ou duplo. 2) «Tipo de sistema de ar condicionado», um grupo de sistemas de ar condicionado que não apresenta diferenças entre si tanto no que diz respeito à respectiva designação comercial ou marca do fabricante como no que diz respeito aos com- ponentes sujeitos a fugas que o constituem. 3) «Componente sujeito a fugas», qualquer uma das seguintes peças de um sistema de ar condicionado ou um conjunto montado destas peças: a) Tubo, incluindo uniões; b) Ligações individuais, quer sejam macho ou fêmea; c) Válvulas, comutadores e sensores; d) Válvulas de expansão térmica com ligações; e) Evaporador com ligações externas; fl Compressor com ligações; g) Condensador com desidratador integrado utilizável; h) Depósito desidratante com ligações; i) Acumulador com ligações.