29.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 169/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 733/2007 DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 2007 x relativo à execução do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (!) esta- belece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir de- signada «Nomenclatura Combinada» e fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum. (2) Pela Decisão 2007/444/CE, de 22 de Fevereiro de 2007, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT(?), o Conselho aprovou o Acordo em nome da Comunidade, tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994. (33 O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 deverá, por conse- guinte, ser alterado e complementado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo 7 da secção III da terceira parte (Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes) do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é alterado no que se refere aos contingentes pautais e completado com as quantidades enuncia- das no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007. (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 129/2007 (JO L 56 de 23.2.2007, p. 1). (2) Ver a página 53 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho O Presidente F. MÚNTEFERING