Nº L 140/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº i 062/96 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1996 que altera os Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95 que fixam imposições de exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1749/95 da Comissão, de 18 de Julho de 1995, que fixa uma imposi- ção de exportação para os produtos dos códigos NC 1001 10 00 e 110311 10 (), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 444/96(5), fixou uma imposição de exportação para o trigo duro do código NC 1001 10 00; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2900/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 833/96 (9), fixou uma imposição de exportação para o trigo mole do código NC 1001 90 99 e para as farinhas de trigo mole e de espelta e de mistura de trigo com centeio e para os grumos e sêmolas de trigo mole e de espelta dos códigos NC 1101 00 15, 1101 00 90 e 110311 90; Considerando que não estão reunidas as condições que levaram ao estabelecimento de uma imposição de exporta- ção para as farinhas de trigo mole e de espelta e de mistura de trigo com centeio e para os grumos e sêmolas de trigo mole e de espelta; que o nível dos preços no mercado mundial para o trigo duro e o trigo mole foi alte- rado; que é necessário adaptar o nível actual das imposi- ções à nova situação do mercado; que, por conseguinte, é necessário diminuir as imposições de exportação para o trigo e o trigo mole; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar os anexos dos Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95; no sector dos cereais Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1749/95 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «que fixa uma imposição de exportação para o produto do código NC 1001 10 00». 2. O anexo é substituído pelo anexo I do presente regula- mento. Ártigo 2º O Regulamento (CE) nº 2900/95 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «que fixa uma imposição de exportação para o produto do código NC 1001 90 99.». 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 1º AÀ imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 é fixada, em relação ao produto do código NC 1001 90 99, nos níveis indi- cados em anexo.». 3. O anexo é substituído pelo anexo II do presente regu- lamento. | Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1996. º L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. º L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. L 169 de 19. 7. 1995, p. 21. º L 61 de 12. 3. 1996, p. 20. º L 304 de 16. 12. 1995, p. 27. L 112 de 7. 5. 1996, p. 13. >= n o RRR SPS T R l , é ; OOOOOO 2SDSDSDD3 o Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão