6. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 28/11 REGULAMENTO (CE) Nº 216/96 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1996 que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária ('), —alterado pelo Regulamento (CE) nº 3288/94(7), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 140º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 40/94, a seguir designado por « regulamento », cria um novo sistema de marcas que permite obter uma marca válida em todo o território da Comunidade mediante a apresentação de um pedido ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), a seguir designado por « Instituto » ; Considerando que o regulamento prevê para o efeito as normas relativas ao processo que conduz ao registo de uma marca comunitária, bem como à gestão das marcas comunitárias, ao processo de recurso contra as decisões do Instituto e ao processo de declaração de caducidade ou de nulidade e de anulação de uma marca comunitária ; Considerando que, nos termos do artigo 130º do regula- mento, as câmaras de recurso são competentes para deli- berar sobre os recursos apresentados contra decisões dos examinadores, das Divisões de Oposição, da Divisão Jurí- dica e de Administração de Marcas e das Divisões de Anulação ; Considerando que o título VII do regulamento contém princípios básicos relativos aos recursos contra decisões dos examinadores, das Divisões de Oposição, da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas e das Divisões de Anulação ; Considerando que o título X do Regulamento (CE) nº 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (*), estatui normas de execução do disposto no título VII do regulamento ; Considerando que o presente regulamento completa as referidas normas, nomeadamente no que diz respeito à organização das câmaras e ao processo oral ; Considerando que, antes do início de cada ano de activi- dade, uma entidade criada para o efeito deverá estabelecer um plano de repartição das matérias entre as câmaras de recurso ; que, para tal, essa entidade deverá utilizar crité- () JO nº L 11 de 14. 1. 1994, p. 1. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 83. &) JO nº L 303 de 15. 12. 1995, p. 1. rios objectivos, como sejam classes de produtos e serviços ou iniciais dos nomes dos requerentes ; Considerando que, para facilitar a tramitação e a resolução dos recursos, deverá ser designado um relator para cada processo que, inter alia, será responsável pela preparação das comunicações dirigidas às partes e pela redacção dos projectos de decisão ; Considerando que as partes em processos perante as câmaras de recurso poderão não desejar trazer ao conheci- mento das câmaras de recurso questões de interesse geral relacionadas com um processo pendente, ou não estar em condições de o fazer ; que as câmaras de recurso deverão, por conseguinte, dispor de competência para convidar o presidente do Instituto, por iniciativa própria ou a pedido deste, a apresentar observações sobre questões de interesse Bgeral relacionadas com processos pendentes perante as câmaras de recurso ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 141º do regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Repartição de funções e entidade competente para o efeito 1. Antesdo início de cada ano de actividade, proceder- -se-á à repartição de funções entre as câmaras de recurso de acordo com critérios objectivos e à designação dos membros de cada uma das câmaras e dos respectivos suplentes. Qualquer membro de uma câmara de recurso pode ser designado para várias câmaras de recurso como membro ou suplente. Estas medidas podem ser alteradas, na medida do necessário, no decurso do ano de actividade em questão. 2. As medidas referidas no nº 1 serão tomadas por uma entidade composta pelo presidente do Instituto na quali- dade de presidente, pelo vice-presidente do Instituto responsável pelas câmaras de recurso, pelos presidentes das câmaras de recurso e por três outros membros das câmaras de recurso eleitos pelo conjunto dos membros dessas câmaras, com excepção dos respectivos presidentes, para o ano de actividade em questão. À entidade só pode proceder a uma deliberação válida se estiverem presentes pelo menos cinco dos seus membros, incluindo o presi- dente ou o vice-presidente do Instituto e dois presidentes de câmaras de recurso. Às decisões serão tomadas por maioria ; em caso de empate, o presidente dispõe de voto de qualidade. A entidade pode estabelecer o seu regula- mento interno.