L 76/16 Jornal Oficial da União Europeia 16.3.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 276/2007 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 581/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga, e o Regulamento (CE) n.º 582/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (1), nomeadamente o n.º 3, alínea b), e o n.º 14 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 581/2004 da Comissão (?) e com o n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 582/2004 da Comissão (?), certos destinos estão excluídos da conces- são de restituições à exportação. (2) —O Regulamento (CE) n.º 61/2007 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2007, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos (*), excluiu o Liechten- stein, as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a ilha de Helgoland, a Gronelândia e as Ilhas Faroé da concessão de uma restituição a partir de 26 de Janeiro de 2007, incluindo-os nas zonas L 20 e L 40, que enu- meram os destinos não elegíveis para as restituições à exportação. É necessário, por conseguinte, excluir esses mesmos destinos das restituições à exportação fixadas por concurso a título do Regulamento (CE) nº 581/2004 e do Regulamento (CE) n.º 582/2004. (3) Os Regulamentos (CE) n.º 581/2004 e (CE) nº 582/2004 devem ser alterados em conformidade. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 128/2007 (JO L 41 de 13.2.2007, p. 6). (3) JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1919/2006 (JO L 380 de 28.12.2006, p. 1). ( JO L 19 de 26.1.2007, p. 8. conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 581/2004, o segundo parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «Os produtos referidos no primeiro parágrafo destinar-se-ão a ser exportados para todos os destinos, com excepção de Andorra, de Ceuta e Melilha, de Gibraltar, do Liechtenstein, das Comunas de Livigno e Campione ditalia, da ilha de Helgoland, da Gronelândia, das Ilhas Faroé, dos Estados Uni- dos da América e da Cidade do Vaticano.». Artigo 2.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 582/2004, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. "É aberto um concurso permanente para a determina- ção da restituição à exportação de leite em pó desnatado, referido no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (*), em sacos com, pelo menos, 25 quilogramas de peso líquido, com teor de matérias não- -lácteas adicionadas não superior a 0,5 %, em peso, do código de produto ex 0402 10 19 9000, destinado a ser exportado para todos os destinos, com excepção de Andorra, de Ceuta e Melilha, de Gibraltar, do Liechtenstein, das Comunas de Li- vigno e Campione diltalia, da ilha de Helgoland, da Grone- lândia, das Ilhas Faroé, dos Estados Unidos da América e da Cidade do Vaticano. ( JO L 366 de 24.12.1987, p. 1º. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.