L 197/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1665/1999 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-Membros durante a campanha de 1999/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/1999 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º%, (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2731/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as quali- dades-tipo de trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/1999, fixou em 14 % o teor máximo de humidade dos cereais, à excepção do trigo duro; que, no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1664/1999(), o teor máximo de humidade foi fixado em 14,5 %; que o refe- rido regulamento previu igualmente, no n.º 4 do seu artigo 2.º, que os Estados-Membros possam ser autori- zados a aplicar, a seu pedido e em determinadas condi- ções, um teor de humidade de 15% para todos os cereais propostos à intervenção, excluindo o trigo duro, o milho e o sorgo; (2) — Considerando que determinados Estados-Membros apre- sentaram pedidos nesse sentido; (33 —Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Estados-Membros que constam do anexo do presente regu- lamento ficam autorizados a fixar em 15% o teor máximo de humidade para os cereais referidos no mesmo anexo e propostos à intervenção durante a campanha de 1999/2000. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 18. () Jjo L 281 de 1.11.1975, p. 22. () JO L 79 de 20.3.1992, p. 18. (9) Ver página 28 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão