17. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 74/7 REGULAMENTO (CE) Nº 579/94 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 336/94 que fixa a quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o primeiro trimestre de 1994 e prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) nº 2377/80 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3611/93(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º, Considerando que a troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária relativa a determinadas disposições aplicáveis aos bovinos vivos, anexa ao Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (?), entrado em vigor em 31 de Dezembro de 1993, concede à Bulgária o bene- fício do presente regime ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 336/94 da Comissão (*) prevê, no nº 1 alínea b), do seu artigo 1º, para o primeiro trimestre de 1994, uma taxa de redução do direito nivelador mais elevada para os animais de peso, por cabeça, entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Hungria, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca, da Roménia ou da Eslovénia ; que é necessário tornar, com efeito imediato, esta disposição extensiva à Bulgária e adaptar certas regras ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 336/94 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 1º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção : «b) 45 530 com um peso vivo, por cabeça, entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Hungria, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca, da Roménia, da Eslovénia ou () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 22) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7. 3 JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. () JO nº L 43 de 16. 2. 1994, p. 7. da Bulgária e com um direito nivelador reduzido em 75 %.». 2. O nº 4 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «4. Em derrogação ao nº 1, alínea c), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, os pedidos de certificado e os certificados referir-se-ão : — quer a vitelos com um peso por cabeça até 300 quilogramas, — quer a vitelos com um peso por cabeça entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Repú- blica Eslovaca, da Roménia, da Eslovénia ou da Bulgária. Neste último caso, dos pedidos de certificado e dos certificados constará, nas casas 7 e 8, uma das seguintes menções : — Hungria y/o Polonia y/o República Checa y/o República Eslovaca y/o Rumania y/o Eslovenia, y/o Bulgaria, — Ungarn og/eller Polen og/eller Den Tjekkiske Republik og/eller Den Slovakiske Republik og/eller Rumenien og/eller Slovenien, og/eller Bulgarien, — Ungarn und/oder Polen und/oder Tschechische Republik und/oder Slowakische Republik und/oder Rumãânien und/oder Slowenien, und/oder Bulga- rien, — Ovyyapia NWekom Iorwvia N'kKom  ToexwKkn Anuokpatia N/koa CDAOGaAKIKN AmnmupoKkpatia n/Kxar Povuavia fh/Kxar EXIobevia Nn/kKar BovAlya- pía, : — Hungary and/or Poland and/or Czech Republic and/or Slovak Republic and/or Romania and/or Slovenia and/or Bulgaria, — Hongrie et/ou Pologne et/ou République tchêque et/ou République slovaque et/ou Roumanie et/ou Slovénie et/ou Bulgarie, — Ungheria e/o Polonia e/o Repubblica ceca e/o Repubblica slovacca e/o Romania e/o Slovenia e/o Bulgaria, — Hongarije en/of Polen en/of Tsjechische Republiek en/of Slowaakse Republiek en/of Roemeniê en/of Sloveniê en/of Bulgarije, — Hungria e/ou Polónia e/ou República Checa e/ou República Eslovaca e/ou Roménia e/ou Eslovénia e/ou Bulgária. O certificado obriga a importar de um ou de vários dos países indicados. ».