L 191/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 2000 relativa ao regime de auxílios instituído pelo «artigo 29.º ter da Lei sobre a expansão económica de 30 de Dezembro de 1970, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992» e aplicado pela Bélgica [notificada com o número C(2000) 1007] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/472/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Por carta de 9 de Julho de 1991 (?), a Comissão aprovou Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadament, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de exe- cução do artigo 93.º do Tratado CE (*) e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas obervações nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE e do n.º 1 do artigo 62.º do Acordo EFFE, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Em 11 de Março de 1991, a Bélgica notificou, em con- formidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, um projecto de decreto que altera a Lei belga sobre a expansão económica de 30 de Dezembro de 1970 (N 144/91) ). Os artigos 17.º, 18.º e 19.º do projecto de decreto previam novos instrumentos de auxílio para apoiar as empresas da Valónia que participam na reali- zação de programas industriais europeus objecto de acordos internacionais específicos. () JO L 83 de 27.3.1999, p. L. () Carta P 11/91/533/26.864 de 11 de Março de 1991, registada pela Comissão em 14 de Março de 1991, com o número de auxílio N 144/91. os artigos 1.º a 16.º do Decreto da Valónia de 25 de Junho de 1992. Os artigos 17.º, 18.º e 19.º do decreto foram explicitamente excluídos da decisão de aprovação. No que respeita a estes artigos, a Comissão considerou que eram demasiado imprecisos e abrangiam situações demasiado díspares para que pudesse pronunciar-se a seu respeito. A Comissão considerou por conseguinte a notificação incompleta e reservou-se o direito de exami- nar a compatibilidade desses artigos com as regras de execução que lhe deveriam ser notificadas caso a caso, de acordo com o compromisso assumido pelas autorida- des belgas. (3) Em Agosto de 1992,as autoridades belgas transmitiram à Comissão, «para informação», o texto definitivo do decreto que alterava a Lei sobre a expansão económica, aprovado pelo Conselho Regional da Valónia em 25 de Junho de 1992 (9). Ora, a leitura do texto final veio rele- var que certas disposições tinham sido alteradas em relação à versão do projecto de decreto sobre o qual a Comissão se tinha pronunciado, por carta de 9 de Julho de 1991 (5). Algumas alterações eram de ordem mera- mente redaccional, sem modificação quanto ao fundo, mas outras afectavam a substância do texto. (4) No texto definitivo do decreto, os artigos 17.º, 18.º e 19.º do projecto de decreto foram transformados num único artigo 19.º O artigo 19.º do decreto previa a inserção de um novo artigo 29.º ter na Lei sobre a expansão económica de 30 de Dezembro de 1970, alte- rada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992. Este artigo (a seguir designado «artigo 29.º ter») previa os instru- mentos de auxílio destinados a apoiar as empresas da Valónia que participam na realização de programas industriais europeus objecto de acordos internacionais específicos, referidos no n.º 1. 6) Carta SG(91) D/12925. () Carta P11/91/533/35.050 de 7 de Agosto de 1992. () Ver nota de pé-de-página 3.