11.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 121/13 DIRECTIVA 1999/32/CE DO CONSELHO de 26 de Abril de 1999 relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 1 do artigo 130-ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189.ºC do Tratado (?), (1) — Considerando que os objectivos e princípios da política comunitária do ambiente, definidos nos programas de acção em matéria de ambiente, em particular no quinto programa de acção ((), com base nos princípios consagrados no artigo 130.ºR do Tratado, têm por objectivo, nomeadamente, garantir a protecção efectiva das pessoas contra os riscos conhecidos das emissões de dióxido de enxofre e proteger o ambiente, evitando que as deposições de enxofre excedam as cargas e níveis críticos; () — Considerando que o artigo 129.º do Tratado prevê que as exigências em matéria de protecção da saúde constituem uma componente das demais políticas comunitárias e que a alínea o) do artigo 3.º do Tratado prevê ainda que a acção da Comunidade implica uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; (3) —Considerando que as emissões de dióxido de enxofre contribuem significativamente para oO problema da acidificação na Comunidade e que o dióxido de enxofre tem igualmente um «efeito directo na saúde humana e no ambiente; (4) — Considerando que a acidificação e o dióxido de enxofre atmosférico causam danos aos ecossistemas sensíveis, reduzem a diversidade biológica e o valor recreativo e têm um impacto negativo na produção agrícola e no crescimento das florestas; que, nas aglomerações urbanas, as chuvas ácidas podem causar danos importantes aos edifícios e ao patri- mónio arquitectónico e que a poluição pelo dióxido de enxofre pode igualmente ter um efeito significa- tivo sobre a saúde humana, particularmente na faixa da população que sofre de doenças respirató- Tias; (5) Considerando que a acidificação é um fenómeno transfronteiriço, que requer soluções a nível comu- () JO C 190 de 21.6.1997, p. 9 e JO C 259 de 18.8.1998, p. 5 () JO C 355 de 21.11.1997, p. 1. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 1998 (JO C 167 de 1.6.1998, p. 111), posição comum do Conselho de 6 de Outubro de 1998 (JO C 364 de 25.11.1998, p. 20) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Fevereiro de 1999. ( JO C 138 de 17.5.1993, p. 5. 6) (10) nitário, para além das soluções a nível nacional ou local; Considerando que as emissões de dióxido de enxofre contribuem para a formação de partículas na atmosfera; Considerando que a Comunidade e os Estados- -Membros são partes contratantes na Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância da UNECE e que o Segundo Protocolo UNECE relativo à poluição transfronteiras pelo dióxido de enxofre prevê que as partes contratantes deverão reduzir as emissões de dióxido de enxofre respeitando ou ultrapassando a redução de 30 % especificada no primeiro protocolo; que o segundo protocolo UNECE se baseia na premissa de que as cargas e níveis críticos continuarão a ser excedidos em algumas áreas sensíveis; que serão ainda neces- sárias novas medidas com vista à redução das emis- sões de dióxido de enxofre a fim de que os objec- tivos do quinto programa de acção em matéria de ambiente sejam respeitados; que, assim sendo, as partes contratantes deverão continuar a reduzir significativamente as emissões de dióxido de enxofre; Considerando que o enxofre, mnaturalmente presente em pequenas quantidades no petróleo e no carvão, é desde há décadas considerado a fonte dominante das emissões de dióxido de enxofre, que são uma das causas principais das «chuvas ácidas» e uma das mais importantes causas da poluição atmosférica registada em muitas zonas urbanas e industriais; Considerando que a Comissão publicou recente- mente uma comunicação relativa a uma estratégia economicamente eficaz para combater a acidifi- cação na Comunidade e que o controlo das emis- sões de dióxido de enxofre resultantes da combustão de certos combustíveis líquidos foi considerado um elemento integrante desta estra- tégia; que a Comunidade reconhece a necessidade de implementar medidas relativas a todos os outros combustíveis; Considerando que os estudos demonstraram que os benefícios da redução das emissões de enxofre através da redução do teor de enxofre nos combus- tíveis serão, muitas vezes, consideravelmente mais importantes que os custos para a indústria resul- tantes da presente directiva e que a tecnologia necessária para a redução do nível de enxofre nos combustíveis líquidos existe e se encontra bem implantada;