L 22/32 Jornal Oficial da União Europeia 26.1.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 2006 que altera o seu Regulamento Interno (2006/34/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 207.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.º 3 do artigo 121.º, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 28.º e o n.º 1 do artigo 41.º, Tendo em conta o n.º 2 do artigo 2.º do anexo II A do Regulamento Interno do Conselho (!), Considerando o seguinte: (1) Dispõeon.º 5 do artigo 11.º do Regulamento Interno do Conselho (a seguir designado «Regulamento Interno») que, sempre que o Conselho tomar uma decisão que exija maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, se verificará se os Estados-Membros que consti- tuem essa maioria qualificada representam, pelo menos, 62% da população total da União, calculada de acordo com os números da população constantes do artigo 1.º do anexo II A do Regulamento Interno. (2) Onº2do artigo 2.º do anexo 1T A do Regulamento Interno, relativo às normas de aplicação das disposições relativas à ponderação dos votos no Conselho, dispõe que, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de cada ano, o Conselho adapte, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em 30 de Setembro do ano anterior, os números constantes do artigo 1.º do referido anexo. 3) O Regulamento Interno deverá, pois, ser alterado em conformidade, (1) Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 106 de 15.4.2004, p. 22). Decisão alterada pela Decisão 2004/701/CE, Euratom (JO L 319 de 20.10.2004, p. 15). DECIDE: Artigo 1.º O artigo 1.º do anexo II A do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Para a aplicação do n.º 4 do artigo 205.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do n.º 4 do artigo 118.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assim como do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 23.º e do n.º 3 do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, a população total de cada Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, é a seguinte: Estado-Membro roão) Alemanha 82 500,8 França 62 370,8 Reino Unido 60 063,2 Itália 58 462,4 Espanha 43 038,0 Polónia 38 173,8 Países Baixos 16 305,5 Grécia 11 073,0 Portugal 10 529,3 Bélgica 10 445,9