24.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 58/1 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES Conselho DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2007 que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» (2007/124/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º, a importância da avaliação dos riscos e das ameaças, da protecção das infra-estruturas críticas, dos mecanismos de detecção e identificação das ameaças terroristas, bem como da preparação e da capacidade políticas e operacionais em matéria de gestão das consequências. (4) O Conselho, em Dezembro de 2005, decidiu que o Tendo em conta a proposta da Comissão, Prqgrama Europeu. para a Protecção das Infra-estruturas Críticas (PEPIC) seria baseado numa abordagem «todos os riscos», com prioridade para a luta contra as ameaças do Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1)7 terrorismo. O Conselho Europeu em Dezembro de 2005 aprovou igualmente uma nova Estratégia Antiterrorista que contém quatro vertentes: Prevenir, proteger, perseguir, Considerando o seguinte: responder. (1) A prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança são aspectos essenciais da protecção das pessoas (5) O mecanismo comunitário destinado a facilitar uma e das infra-estruturas críticas no espaço de liberdade, cooperação reforçada no quadro das intervenções de segurança e justiça. socorro da Protecção Civil, estabelecido pela Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho (?), de 23 de Outubro de 2001, visa dar uma resposta imediata a todas as (2) O plano de acção revisto da União Europeia de luta contra situações de emergência grave, mas não foi especificamente o terrorismo, aprovado pelo Conselho Europeu em 17 concebido para prevenir os atentados terroristas, criar e 18 de Junho de 2004, identificou entre as questões capacidades de resposta e gerir as suas consequências. prioritárias a prevenção dos atentados terroristas e a gestão das suas consequências, bem como a protecção das infra- -estruturas críticas. ( O Programa da Haia(?), estabelecido pelo Conselho (3) Em 2 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou o Europeu em Novembro de 2004, apelou à integração e ) programa revisto de solidariedade da UE face às conse- quências das ameaças e dos atentados terroristas, realçando Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). coordenação da gestão de crises na UE com repercussões transfronteiras. (À JOL297 de 15.11.2001, p. 7. () JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.