Nº L 55/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 543/95 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1904/94 no que diz respeito ao direito de compensação o cobrar caso o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não seja respeitado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1904/94 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2462/ /94(3), fixa o preço mínimo à importação e o direito de compensação a cobrar caso este preço, aplicável às uvas secas, não seja respeitado ; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação das uvas secas(*), prevê que o direito de compensação máximo será determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades significativas pelos países terceiros mais representativos ; que é conveniente, com base nos preços praticados no mercado mundial, alterar os direitos de compensação actualmente em vigor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento têm em conta as regras agromonetárias aplicadas a partir de 1 de Fevereiro de 1995, em conformidade com o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (9; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O anexo 1l do Regulamento (CE) nº 1904/94 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 18. () JO nº L 263 de 13. 10. 1994, p. 3. () JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (| JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 6.