Nº L 1/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 1. 9 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1995 que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/2/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 'Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira('), alterada pela Directiva 93/121/CE (3), e, nomeadamente, a segunda frase do nº 1 do seu artigo 9º, Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (º), alterada pela Decisão 95/181/CE ('), estabeleceu a lista de países terceiros em proveniência dos quais é autorizada a importação de carne fresca de aves de capoeira, Considerando que foram recebidas garantias escritas de Malta ; que o exame dessas garantias indica que esse país satisfaz as exigências comunitárias ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39. nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31. nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 34. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No anexo da Decisão 94/85/CE da Comissão é inserida a seguinte linha, por por ordem alfabética do código ISO : |x| . Artigo 2º «:;: MT Malta Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão