L 60/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.3.1999 REGULAMENTO (CE) Nº 508/1999 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1999 que altera os anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2728/98 da Comissão (), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º, 7.º e 8º, Considerando que, desde a adopção deste regulamento, os anexos foram alterados várias vezes; que estes textos, devido a seu número, à sua complexidade e à sua dispersão em diferentes jornais oficiais, são de difícil utili- zação e falta-lhes, por isso, a clareza necessária que qual- quer regulamentação deve apresentar; que é conveniente, nestas condições, proceder-se à sua consolidação; que se deve, neste momento, especificar ou rectificar a denomi- nação ou a designação química de determinados compostos e corrigir certos erros materiais; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité Perma- nente dos Medicamentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1999. () JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. JO L 343 de 18. 12. 1998, p. 8. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão