19.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 153/45 REGULAMENTO (CE) N.º 1285/1999 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1999 relativo aos certificados de importação para determinados produtos lácteos origi- nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resul- tantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), e que derroga o Regulamento (CEE) n.º 715/90 ('), e, nomeadamente, o seu artigo 30-º, Considerando que o n.º 7 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2414/98 da Comissão (), prevê que, se a quanti- dade global objeto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determina a quantidade restante a adicionar à quantidade disponível do período seguinte do mesmo ano civil; que, nestas condições, é conveniente determinar a quantidade disponível no segundo semestre de 1999 para os produtos referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1706/98, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Podem ser apresentados novos pedidos de certificados durante os 10 primeiros dias de Julho de 1999 para as seguintes quantidades: — 1 000 toneladas para os produtos do código NC 0402, número de contingente 09.4026, — 1 000 toneladas para os produtos do código NC 0406, número de contingente 09.4027. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999. () JO L 215 de 1.8.1998, p. 12. (À JO L 299 de 10.11.1998, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão