24.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 17/41 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 2004 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne, especialmente para incluir certos Estados da adesão [notificada com o número C(2003) 5352] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/81/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho (?) estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados- -Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne. (2) Vários países da adesão pediram autorização para exportar animais vivos, carne fresca e produtos à base de carne para a Comunidade antes da adesão. (3) — O Serviço Alimentar e Veterinário efectuou um grande número de missões veterinárias para avaliar a situação da saúde animal nesses países. (4) — Com base nestes relatórios de missão e no âmbito das autorizações existentes e para harmonizar as listas antes da adesão, convém estender, em princípio, o alcance de autorizações para importações para a Comunidade provenientes de países da adesão. () JOL 302 de 31.12.1972, p. 28. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 36. () JO L 146, 14.6.1979, p. 15, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/731/CE (JO L 274 de 17.10.2001, p. 22). (5) O anexo da Decisão 79/542/CEE deve ser alterado nesse sentido. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 27 de Janeiro de 2004. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão