L 151/42 Jornal Oficial da União Europeia 19.6.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2003 que reconhece a equivalência das disposições da República Checa de luta contra a Clavibacter michi- ganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman e Kotthoff) Davis et al. e das disposições comunitárias [notificada com o número C(2003) 1870] (2003/450/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (d) e, nomeadamente, o ponto 12 da parte A do seu anexo III, Tendo em conta o pedido apresentado pela República Checa, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o ponto 12 da parte A do anexo III da Directiva 2000/29/CE, não está autorizada a introdução nos Estados-Membros de tubérculos de Solanum tube- rosum L., diversos de batata de semente ou dos outros tipos de batata especificados nos pontos 10 e 11 da parte A do anexo IIl, em proveniência de certos países terceiros europeus, não reconhecidos como indemnes de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedo- nicus (Spieckerman e Kotthoff) Davis et al. (adiante desig- nada por «organismo») ou cujas disposições não sejam reconhecidas como equivalentes às disposições comuni- tárias de luta contra o organismo. (2) As informações oficialmente prestadas pela República Checa e as informações recolhidas durante as missões efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário a esse país em Janeiro de 2001 e Novembro de 2002 revelam () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. que a República Checa pôs em prática um sistema de inspecção, teste e luta contra o organismo nas impor- tações de batata e na produção interna de batata de semente e de batata para conservação, com base nas directrizes nacionais relativas à protecção contra a propagação dos agentes patogénicos da podridão anelar da batata e da podridão castanha da batata (B/KAR/1/ /2002). (33 —Nestas circunstâncias, pode ser reconhecido que as disposições da República Checa de luta contra o orga- nismo são equivalentes às disposições comunitárias e que o risco de propagação do organismo se encontra afastado. (4) A Comissão zelará por que a República Checa disponibi- lize todas as informações técnicas necessárias para conti- nuar a avaliar a situação. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É reconhecida a equivalência das disposições da República Checa de luta contra a Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman e Kotthoff) Davis et al. e das disposições comunitárias.