Nº L 164/42 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 21. 6. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 que define os dados mínimos para as bases de dados relativas aos animais e aos produtos introduzidos na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/394/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos proce- dimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, para efeitos do disposto no nº 1 do anexo III da Decisão 92/438/CEE, é conveniente, numa primeira etapa, definir os dados mínimos uniformes para as bases de dados a criar por cada Estado-membro relati- vamente aos animais e aos produtos introduzidos no seu território; Considerando que incumbe aos Estados-membros registar, se considerarem conveniente, dados suplementares acerca dos animais e produtos introduzidos nos seus territórios; Considerando que as demais exigências técnicas serão fixadas ulteriormente, à luz dos estudos em curso relativos ao projecto S5hift; () JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os dados mínimos a introduzir pelos Estados-membros nas bases de dados relativos aos animais e produtos intro- duzidos nos seus territórios são definidos no anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão