L172/16 10.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2003 que altera as Decisões 2001/881/CE que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais prove- nientes de países terceiros e 2002/459/CE que estabelece a lista das unidades da rede informatizada «ANIMO» (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/506/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 As medidas previstas na presente decisão estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 6.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (), e, no- meadamente, o n.º 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A lista dos postos de inspecção fronteiriços para os controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, aprovada pela Decisão 2001/881/CE da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/ |986/CE (5), que inclui o número da unidade ANIMO para cada posto de inspecção fronteiriço, deve ser actualizada de forma a ter em conta, nomeadamente, a evolução da situação em determinados Estados-Membros, bem como das inspecções comunitárias. (2) A listadas unidades ANIMO constante da Decisão 2002/ |459/CE da Comissão (º), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/986/CE, que inclui o número da unidade ANIMO correspondente a cada posto de inspecção fronteiriço da Comunidade, deve ser actuali- zada concomitantemente, de forma a ter em conta as alterações relevantes e estabelecer uma lista idêntica à que consta da Decisão 2001/881/CE. () JOL 24 de 30.1.1998, p. 9. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. () JO L 162 de 1.7.1996, p. L. () JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. () JO L 344 de 19.12.2002, p. 20. () JO L 159 de 17.6.2002, p. 27. conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2001/881/CE é substituído pelo texto que consta do anexo [ da presente decisão. Artigo 2.º O anexo da Decisão 2002/459/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão