14. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/19 REGULAMENTO (CE) Nº 1707/94 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1913/69, relativo à concessão e à prefixação da restituição à exportação no sector dos alimentos compostos para animais à base de cereais e o Regulamento (CEE) nº 891/89, que estabelece normas espe- ciais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1913/69 da Comissão (*) foi alterado pela última vez pelo Regula- mento (CE) nº 607/94(*), a fim de prevenir a especula- ção ; que a experiência demonstrou que, para facilitar a aplicação desta última alteração, são necessárias determi- nadas precisões, nomeadamente quanto à comunicação dos dados dos certificados de importação ; Considerando que, com um intuito de coerência com o Regulamento (CEE) nº 1913/69, também é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3579/93(9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1913/69 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 1º No decurso de um dado mês, a restituição que pode ser concedida à exportação dos alimentos compostos à base de cereais será fixada por tonelada de cereais contidos nos alimentos compostos, tendo em conta os seguintes critérios : a) À média das restituições concedidas no mês anterior relativamente aos cereais de base mais comum- mente utilizados, ajustadas em função do preço-li- miar dos referidos cereais em vigor no mês em curso ; () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. O nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. () JO nº L 246 de 30. 9. 1969, p. 11. L 77 de 19. 3. 1994, p. 5. L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. L3 26 de 28. 12. 1993, p. 15. b) A média dos direitos niveladores para os cereais de base mais comummente utilizados, calculada para os 25 primeiros dias do mês precedente e ajustada em função do preço-limiar correspondente em vigor no mês em curso; c) As possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial; d) O interesse em evitar perturbações no mercado comunitário ; | e) O aspecto económico das exportações. ». Z 2. O artigo 4º é alterado do seguinte modo: a) O nº 1, alínea a), passa a ter a seguinte redacção : «a) As quantidades totais de alimentos compostos à base de cereais para as quais foram emitidos certificados de importação, discriminados em função das subposições correspondentes da Nomenclatura Combinada ; ». b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: « 2. Os Estados-membros comunicam à Comissão, diariamente, antes das 15 horas (hora de Bruxe- las), a quantidade de cereais contidos nos alimentos compostos à base de cereais para a qual foram pedidos certificados de exportação. Essa comunicação deve distinguir os pedidos com e sem prefixação da restituição à exporta- ção ou do direito nivelador de exportação.». c) É suprimido o nº 3. Ártigo 2º O nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 891/89 passa a ter a seguinte redacção: «2. "Paraos produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13, / 23091031, 23091033, 23091051, 2309 10 53, 23099031, 23099033, 23099041, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 do pedido de certificado de importação deve constar : — na casa 15, a menção “alimentos compostos com um teor mínimo de amido de 5 *%”, — na casa 16, a menção “ex 2309", — nas casas 17 e 18, a quantidade de cereais que deve ser exportada sob a forma de alimentos compostos. As indicações constantes do pedido serão mencio- nadas no certificado de exportação.». Ártigo 3º “ O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia . seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.