Nº L 206/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 1577/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 762/89(*) instaurou uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão; que a vigência deste regulamento termina em 30 de Junho de 1996; Considerando que a manutenção das culturas de legumi- nosas para grão, como as lentilhas, o grão-de-bico e a ervilhaca, se reveste de interesse económico para a Comu- nidade; Considerando que o objectivo da manutenção das referi- das culturas pode ser atingido através da concessão de uma ajuda por hectare; que o montante da ajuda deve ser fixado num nível que permita satisfazer esse objectivo; que o nível actual da ajuda, de 181 ecus por hectare, é adequado; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*), estabeleceu limites para as superfícies elegí- veis para a ajuda compensatória, nomeadamente no sec- tor das oleaginosas; que a cultura de leguminosas para grão constitul uma alternativa válida e evita um desequi- líbrio dos mercados comunitários; que, todavia, é impor- tante evitar uma extensão demasiado grande desta cul- tura; que a fixação duma superfície máxima garantida de 400 000 hectares satisfaz esse objectivo; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 762/89 deter- mina a aplicação de sanções à ajuda a pagar na campa- nha que se segue à superação da superfície máxima garantida; que o presente regulamento determina a apli- cação da sanção na campanha em curso, se a superfície máxima garantida for ultrapassada; que a Comissão deve adoptar medidas transitórias de modo a evitar a aplica- ção de duas sanções durante o primeiro ano de aplicação, ou seja de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997, V JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 5. ) JO nº € 166 de 10. 6. 1996. ) JO nº € 204 de 15. 7. 1996, p. 57. ) Regulamento (CEE) nº 2064/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 47). ) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1575/96 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É instituída uma ajuda para a produção das seguintes leguminosas para grão: a) Lentilhas do código NC 0713 40 90, outras; b) Grão-de-bico do código NC 0713 20 90, outro; c) Ervilhaca das espécies Vicia sativa L. e Vicia ervilla Willd., do código NC ex 0713 90 90, outras. Artigo 2. 1. A ajuda concedida destina-se à produção das legu- minosas para grão referidas no artigo 1º, por campanha de comercialização. À campanha inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho. A parcela de cultura que for objecto de um pedido de ajuda por hectare no âmbito de um regime financiado nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70(*) é excluída do benefício do pagamento da ajuda prevista pelo presente regime. 2. — Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, o montante da ajuda por hectare de superfície semeada e colhida é fixado em 181 ecus por hectare. Ártigo 3º Se as superfícies destinadas à produção das leguminosas para grão referidas no artigo 1º excederem uma superfície máxima garantida de 400 000 hectares, o montante da ajuda será reduzido proporcionalmente durante a campa- nha em causa. Artigo 4º 1. AÀ ajudaà produção instituída pelo presente regula- mentó é considerada uma medida de intervenção desti- nada à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70. 2. "É aditadoo seguinte travessão ao nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3508/92(7): () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1). () JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16).