L 181/12 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1291/2003 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2003 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de deter- minadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (pane di Altamura) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (0), e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) JO JO JO Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2981/92, a Itália transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação «pane di Altamura» como denominação de origem protegida. Verificou-se que, de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º do referido regulamento, esse pedido estava conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.º Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias (*) dos principais elementos relativos ao pedido de registo do pane di Altamura, a República Helé- nica transmitiu à Comissão uma declaração de oposição, na acepção do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. A oposição incidia no incumprimento das condições previstas no artigo 2.º do regulamento. Efecti- vamente, no caso de uma denominação de origem, a produção, a transformação e a elaboração têm lugar na área geográfica delimitada. Ora, no caso do pane di Alta- mura, segundo o caderno de especificações e obrigações, o pão era feito a partir de matéria-prima (sêmola) prove- niente de cinco municípios diferentes (Altamura, Gravina di Puglia, Poggiorsini, Spinazzola e Minervo Murge), enquanto a área de transformação em pão se limitava ao território do município de Altamura. Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias dos principais elementos relativos ao pedido de registo do pane di Altamura, a República Portu- guesa transmitiu à Comissão uma declaração de oposição, na acepção do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.ºº 2081/92. Essa oposição baseava-se nos mesmos argumentos que os apresentados pela República Helénica. Indicava-se, além disso, que o registo deveria ser solicitado enquanto indicação geográfica protegida, e não como denominação de origem protegida. L 208 de 24.7.1992, p. 1. L 122 de 16.5.2003, p. 1. C 156 de 30.5.2001, p. 10. ) (10) As declarações de oposição da República Helénica e da República Portuguesa eram admissíveis na acepção do n.º 4 do artigo 7.º do regulamento. A Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os seus procedi- mentos internos. Às declarações de oposição apresentadas pela República Helénica e pela República Portuguesa, a República Italiana respondeu que estava de acordo com as obser- vações formuladas. Acrescentou que a discrepância entre a delimitação da zona de produção da matéria-prima e da moagem e a da zona de produção do pão resultava exclusivamente de um erro material e apresentou uma nova redacção do ponto da ficha resumida relativo à delimitação da área geográfica, segundo o qual a zona de produção do pane di Altamura coincide com a zona de produção da matéria-prima. A República Helénica respondeu que deixava de ter objecção ao registo da denominação «pane di Altamura». A República Portuguesa respondeu que mantinha o seu desacordo quanto ao registo da denominação «pane di Altamura» como denominação de origem protegida. Indicou não considerar adequado que o nome geográfico «Altamura» se pudesse referir a um produto originário de toda a zona geográfica correspondente aos cinco municí- pios acima referidos. Efectivamente, a ficha resumida continha provas de que só o município de Altamura, e não toda a região, tinha uma reputação no que respeita ao fabrico do pão. Por esses diferentes motivos, conside- rava que a denominação deveria ser registada como indi- cação geográfica protegida. A República Italiana transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação «pane di Altamura» enquanto denominação de origem, alterada relativamente ao pedido inicial. A área geográfica de produção do pão corresponde ao território dos cinco municípios acima referidos e, consequentemente, coincide com a área geográfica de produção da matéria-prima. Dado que a República Italiana e a República Portuguesa não chegaram a qualquer acordo no prazo de três meses, a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no acordo 15.º