10.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 5/3 REGULAMENTO (CE) N.º 22/2006 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 2006 que abre um concurso permanente para a revenda no mercado comunitário de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Existe açúcar de intervenção armazenado na Bélgica, Es- lováquia, Espanha, França, Hungria, Irlanda, Itália, Poló- nia, República Checa e Suécia. Para responder às necessi- dades do mercado, é conveniente colocar essas existên- cias no mercado interno. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1262/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho rela- tivas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção (?), deve ser aplicado a essa venda. (33 — Todavia, os nºº 2 e 3 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1262/2001, que prevêem a publicação do anún- cio de concurso na série C do Jornal Oficial da União Europeia pelo menos dez dias antes do termo do prazo para a apresentação das propostas, não devem ser apli- cados, pois a tradução em todas as línguas comunitárias coloca dificuldades aos Estados-Membros e atrasaria des- necessariamente a venda do seu açúcar de intervenção. Por outro lado, o n.º 1, alínea a), do artigo 28.º do mesmo regulamento prevê uma caução de concurso de 0,73 euros por 100 quilogramas. Para efeitos da venda de açúcar de intervenção no mercado interno, a caução constituída pelo proponente deve ser alinhada com o preço de intervenção. O n.º 1, alínea a), do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1262/2001 não deve, portanto, ser aplicado. (4) — De modo a ter em conta a situação do mercado comu- nitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, de um preço mínimo de venda para cada concurso parcial. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). () JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1498/2005 (JO L 240 de 16.9.2005, p. 39). () Os organismos de intervenção da Bélgica, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, Repú- blica Checa e Suécia devem comunicar as propostas à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponen- tes. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os organismos de intervenção da Bélgica, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Sué- cia colocarão à venda, por concurso permanente, no mercado interno da Comunidade uma quantidade total de 1009 124 toneladas de açúcar de intervenção, que se encontra disponível para venda no mercado interno. As quantidades por Estado- -Membro são indicadas no anexo |. Artigo 2.º 1. —Os concursos e vendas previstos no artigo 1.º terão lugar em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1262/2001, salvo disposição em contrário do presente regulamento. 2. Em derrogação dos n.ºº 2 e 3 do artigo 22.º do Regula- mento (CE) n.º 1262/2001, cada organismo de intervenção em causa elaborará um anúncio de concurso e publicá-lo-á o mais tardar oito dias antes do início do período previsto para a apresentação de propostas. O anúncio indicará, nomeadamente, as condições de concurso. O anúncio e todas as alterações do mesmo serão comunicados à Comissão antes da sua publicação. Artigo 3.º As propostas apresentadas no âmbito de cada concurso parcial dirão respeito a uma quantidade mínima de 250 toneladas.