Nº L 244/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 10. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 relativa a medidas transitórias necessárias para facilitar a criação e a aplicação ordenada das listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros autorizados a exportar produtos animais para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/417/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às normas de estabeleci- mento, para um período transitório, de listas provisórias dos estabelecimentos de países terceiros dos quais os Esta- dos-membros estão autorizados a importar certos produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que a adopção de listas de estabelecimentos se inscreve no exercício de harmonização das condições de importação dos produtos animais dos países terceiros ; que a adopção dessas listas tem consequências em matéria de organização dos controlos veterinários para os produtos de origem animal provenientes dos países terceiros ; Considerando que é conveniente prever nomeadamente medidas transitórias no que diz respeito às frequências dos controlos a efectuar nas fronteiras externas ; que, para esse efeito, a Comissão, previu, pela Decisão 94/360/CE, de 20 de Maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (d), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/270/CE(*), a aplicação de frequências reduzidas harmonizadas a partir de 1 de Fevereiro de 1996 ; () JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. ( JO nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41. ( JO nº L 165 de 15. 7. 1995, p. 24. Considerando que a aplicação ordenada das listas provisó- rias de estabelecimentos conduz, na pendência da aplica- ção das frequências previstas em conformidade com o nº 1 do artigo 1º da Decisão 94/360/CE, à manutenção das frequências preexistentes ; Considerando que a criação das listas provisórias de esta- belecimentos exige a delimitação do âmbito de aplicação das disposições do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os prin- cípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países introduzidos na Comunidade (*) ; Considerando que as disposições da presente decisão deverão ser reexaminadas após a adaptação de uma altera- ção do artigo 30º da Directiva 90/675/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As disposições do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE são aplicáveis aos produtos para os quais tenham sido adop- tadas decisões comunitárias para estabelecer : (9 JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.