5.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 154/19 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1995 que altera as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE e 94/446/CE que estabelecem as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de certos produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/230/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE, e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, da Áus- tria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º, Considerando que as Decisões 94/187/CE(), 94/309/ /CE (3), 94/344/CE (*) e 94/446/CE (5) da Comissão estabe- lecem, respectivamente, as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais, de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos que contenham matérias animais de baixo risco, destinados a animais de companhia, de proteínas animais transformadas e produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal, de ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos, com exclusão das respectivas farinhas, para trans- () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. ( JO nº L 89 de 6. 4. 1994, p. 18. () JO nº L 137 de 1. 6. 1994, p. 62. (9| JO nº L 154 de 21. 6. 1994, p. 45. () JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 46. formação e não destinados ao consumo humano e animal de países terceiros ; Considerando que as decisões supracitadas foram alteradas pela Decisão 95/88/CE da Comissão (”º) para fixar o dia 1 de Julho de 1995 como a data de entrada em vigor das mesmas ; que se verifica que Os países terceiros não podem satisfazer as novas condições de importação até essa data; que, para evitar distorções no comércio, é necessário que a data de entrada em vigor das referidas decisões seja adiada para 2 de Fevereiro de 1996; Considerando que as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE e 94/446/CE, devem ser alteradas em confor- midade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º No artigo 2º da Decisão 94/187/CE, a data de «1 de Julho de 1995 » é substituída por 2 de Fevereiro de 1996. AÁrtigo 2º No artigo 2º da Decisão 94/309/CE, a data de «1 de Julho de 1995 » é substituída por 2 de Fevereiro de 1996. () JO nº L 69 de 29. 3. 1995, p. 45.