L 367/46 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1951/2006 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 753/2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita à apresentação dos vinhos tratados em recipientes de madeira AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 46.º e o n.º 1 do artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 3 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CÊE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à de- signação, denominação, apresentação e protecção de de- terminados produtos vitivinícolas (?), define as condições de utilização das indicações relativas ao método de ela- boração do produto no caso do recurso a recipientes de madeira de carvalho na elaboração de vinhos. A referida disposição limita a utilização de determinados termos, constantes do anexo X do Regulamento (CE) n.º 753/2002, exclusivamente aos vinhos que tenham sido fermentados, amadurecidos ou envelhecidos num recipi- ente de madeira de carvalho. Se é certo que, em tanoaria, é habitual e tradicionalmente utilizada madeira de carvalho, em determinados Estados- -Membros são também utilizadas outras madeiras, como a de freixo e a de castanheiro. Deve, portanto, alargar-se a possibilidade de utilização dos termos referidos no anexo X do Regulamento (CE) n.º 753/2002 a outras madeiras, além da madeira de carvalho, desde que a indicação em causa seja exacta e não induza em erro. A fim de evitar distorções da concorrência entre produtores, há que es- tabelecer regras de rotulagem apropriadas. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). () JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1507/2006 (JO L 280 de 12.10.2006, p. 9). (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 753/2002 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 22.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: 2) «3. — Na designação de vinhos fermentados, amadurecidos ou envelhecidos num recipiente de madeira só podem ser utilizadas as menções constantes do anexo X. No entanto, os Estados-Membros podem estabelecer outras menções, equi- valentes às estabelecidas no anexo X, para esse tipo de vi- nhos, aplicando-se mutatis mutandis os n.º 1 e 2. A utilização de uma das menções referidas no primeiro parágrafo é permitida se o vinho tiver sido envelhecido num recipiente de madeira, em conformidade com as dispo- sições nacionais em vigor, mesmo que o envelhecimento se prolongue noutro tipo de recipiente. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas adoptadas em aplicação do primeiro parágrafo. As menções referidas no primeiro parágrafo não podem ser utilizadas na designação de vinhos elaborados com recurso a pedaços de madeira de carvalho, mesmo que a esse método esteja associada a utilização de recipientes de madeira.» O anexo X é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.