L 91/14 Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 367/2007 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2007 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º e o segundo parágrafo do artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão (?) define a noção de concurso, bem como as condições de adjudicação. Para evitar qualquer ambi- guidade em matéria de adjudicação do concurso, é con- veniente precisar as respectivas condições. (2) O n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.º e o n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CEFE) n.º 2131/93 prevêem que, entre a data da publicação das decisões de abertura do concurso para a colocação à venda no mercado comunitário ou para a exportação no Jornal Oficial da União Europeia e a data prevista para o último dia do primeiro prazo previsto para a apresentação das propostas, deve ser respeitado um prazo mínimo de oito dias. O primeiro parágrafo do artigo 12.º do mesmo regulamento prevê o mesmo prazo a respeitar entre a data da publicação do anúncio de concurso e o último dia do primeiro prazo para apresentação das pro- postas. Dados os progressos na comunicação e na dispo- nibilização das informações por via electrónica, esses prazos revelam-se actualmente demasiado longos, pelo que é conveniente reduzi-los. (3) O artigo3.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93 precisa as regras mínimas aplicáveis à publicidade do anúncio de concurso e fixa certas regras gerais aplicáveis aos concur- sos permanentes, qualquer que seja o destino dos produ- tos. Por razões de clareza, é conveniente transferir essas regras para o título III do mesmo regulamento, relativo às disposições gerais e finais. (4)  Oartigo10.º do Regulamento (CEFE) n.º 2131/93 precisa as informações a comunicar à Comissão aquando da apresentação das propostas, bem como as condições de admissibilidade das mesmas, nomeadamente em matéria de preços. Por razões de eficácia da gestão, é conveniente (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1). prever a identificação do lote a que diz respeito a pro- posta e precisar as circunstâncias em que a fixação do preço de venda mínimo não deve perturbar as outras exportações. (5) O  artigo12.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93 prevê disposições gerais relativas ao anúncio de concurso. Por razões de clareza, é conveniente inserir nesse artigo as disposições suprimidas no artigo 3.º (6) O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 deve ser alterado em conformidade. (7) O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 contém menções em todas as línguas comunitárias. Por força do Regulamento n.º 1 do Conselho, de 6 de Outubro de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Econó- mica Europeia (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 920/2005 ($), o irlandês é uma das línguas oficiais da Comunidade desde 1 de Ja- neiro de 2007. As referidas menções devem, pois, incluir a versão em língua irlandesa. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. —Para efeitos do presente regulamento, entende-se por concurso a colocação dos interessados em concorrência me- diante a apresentação de propostas, sendo declarado adjudi- catário, para cada um dos lotes, o proponente cuja proposta seja a mais favorável das propostas conformes ao disposto no presente regulamento e cujo preço proposto seja, pelo menos, igual ao preço de venda mínimo fixado pela Comis- são em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.º». 2) No artigo 2.º, o terceiro parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «Entre a data dessa publicação e a data prevista para o último dia do primeiro prazo para apresentação das propos- tas deve ser respeitado um intervalo mínimo de seis dias.». () JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58. ( JO L 156 de 18.6.2005, p. 3.