16.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 313/9 REGULAMENTO (CE) N.º 2030/2002 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2002 que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Coreia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Afigura-se adequado deferir o pedido em questão. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- é ” À (5) E desejável que o presente regulamento entre em vigor peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2002 da Comissão (?) e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia, rubricado em 7 de Agosto de 1986 e aprovado pela Decisão 87/471/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo sob a forma de Troca de Cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho (*), prevê que podem ser acordadas transferên- cias entre anos de contingentamento. (2) Em 5 de Setembro de 2002, a República da Coreia apre- sentou um pedido relativo a transferências entre anos de contingentamento. (33 As transferências solicitadas pela República da Coreia são abrangidas pelos limites previstos nas disposições de flexibilidade referidas no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 e fixadas no seu anexo VIII. no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis esta- belecido pelo artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2002, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República da Coreia, fixados pelo Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, de acordo com as condições fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2002. () JOL 275 de 8.11.1993, p. 1. () JOL 128 de 15.5.2002, p. 29. () JO L 263 de 19.9.1987, p. 37. () JO L 94 de 26.4.1995, p. 1. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão