Nº L 161/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1685/95 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola e que altera o Regulamento (CEE) nº 3388/81 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º e o nº 8 do seu artigo 55º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (3), e, nomeadamente, o nº |1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 sujei- tou, a partir de 1 de Setembro de 1995, à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restitui- ção todas as exportações de produtos para as quais é pedida uma restituição à exportação ; que é, pois, neces- sário estabelecer as regras de execução específicas desse regime para o sector vitivinícola e definir, em especial, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, comple- tando simultaneamente o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para Os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(); Considerando que o nº 7 do artigo 55º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que o respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das nego- ciações comerciais do « Uruguay Round » relativamente ao volume de exportações é assegurado com base nos certifi- cados de exportação ; que é, pois, necessário estabelecer um esquema preciso para a apresentação dos pedidos e a emissão dos certificados ; Considerando que, além disso, é conveniente só prever a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certifi- () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (5 JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4 cados de exportação após um prazo de reflexão ; que esse ' prazo deve permitir à Comissão apreciar as quantidades pedidas e as despesas correspondentes, bem como prever, se for caso disso, medidas específicas aplicáveis, nomeada- mente, aos pedidos pendentes ; Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981, relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivini- cola (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1649/95 (7), devem ser actualizadas a fim de atender às alterações introduzidas nos regula- mentos que estabelecem regras de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixa- ção para os produtos agrícolas e ao regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas na sequência da entrada em vigor do Acordo sobre a agricultura do « Uru- guay Round » (*); Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados de exportação a um nível suficientemente elevado ; Considerando que, para poder gerir esse regime, a Comis- são deve dispor de informações precisas relativas aos pedidos de certificados apresentados e à utilização dos certificados emitidos ; que é conveniente, por razões de eficácia administrativa, prever a utilização de um modelo único para as comunicações entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que, para evitar uma ruptura das exporta- ções aquando da aplicação do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » ao sector vitivinícola, é conveniente permitir que, antes da aplicação desse acordo, possam ser apresentados pedidos de certificados de exportação e emitidos esses certificados na condição de apenas serem utilizados a partir da data dessa aplicação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, (9 JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 19. JO nº L 156 de 7. 7. 1995, p. 29. () JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22.