30.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 176/3 REGULAMENTO (CE) N.º 963/2006 DO CONSELHO de 27 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É do interesse da Comunidade suspender, total ou par- cialmente, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de novos produtos que não figurum no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 )). (2) — Vários produtos enumerados no referido regulamento devem ser retirados da lista do respectivo anexo quer porque a manutenção da suspensão dos direitos autóno- mos da Pauta Aduaneira Comum deixou de ser do inte- resse da Comunidade, quer porque é necessário alterar a respectiva designação para ter em conta a evolução téc- nica dos produtos e as tendências económicas do mer- cado. 3) Por conseguinte, os produtos cuja designação é necessá- rio alterar devem ser considerados novos produtos. (4) O prazo de validade da medida deve decorrer entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2008, a fim de permitir a realização das análises económicas das suspen- sões nesse período. Oito anos de experiência demonstra- ram a necessidade de prever um termo para a vigência das suspensões enumeradas no anexo do presente regu- lamento, a fim de assegurar que as alterações tecnológi- cas e económicas sejam tidas em conta. Tal não exclui a extinção prematura de algumas medidas ou a sua pror- rogação para além daquele período, se forem apresenta- das razões económicas, de acordo com os princípios estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre as sus- pensões pautais autónomas e os contingentes (?). (5) O Regulamento (CE) n.º 1255/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 é alterado do se- guinte modo: 1) São inseridos os produtos constantes do anexo I do presente regulamento; 2) São suprimidos os produtos cujos códigos NC são enume- rados no anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006. Não obstante, é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006 relativamente aos produtos com os códigos TARIC 5205 31 00 10 e 8414 30 89 20. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2006. () JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 300/2006 (JO L 56 de 25.2.2006, p. 1). Pelo Conselho O Presidente J. PRÓLL (A JO C 128 de 25.4.1998, p. 2.