31. 5. 95 [) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 120/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1211/95 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1995 que altera, pela quinta vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido à ocorrência da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regula- mento (CE) nº 3146/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 1103/95(, medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno; Considerando que é necessário, por razões de clareza administrativa, especificar o modo de financiamento da ajuda concedida aos produtores, para garantir que as despesas sejam partilhadas entre a Comunidade e o Esta- do-membro em questão ; Considerando que, graças aos progressos realizados ao nível da situação sanitária, é conveniente pôr termo à apli- cação das medidas excepcionais de apoio ao mercado no Land da Baviera; Considerando que se afigura oportuno, dado que conti- nuam em vigor as restrições veterinárias e comerciais, incluir as porcas de reforma entregues na Baixa Saxónia no regime de ajuda previsto no Regulamento (CE) nº 3146/94; que esta medida deve ser de aplicação imediata, a fim de evitar prejuízos económicos para os produtores em questão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º . O Regulamento (CE) nº 3146/94 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo: a) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção: « Para a quantidade total de animais fixada no anexo 1, a ajuda concedida relativamente a 70% dos animais vivos entregues diariamente é coberta pelo orçamento da Comunidade. A ajuda concedida rela- tivamente aos restantes animais fica a cargo da Alemanha.»; b) São suprimidos os nº 5 e 6. 2. No artigo 2º, os termos «no anexo » são substituídos pelos termos «no anexo II». 3. O anexo é substituído pelo anexo II do presente regu- lamento. 4. É aditado o anexo 1. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1995. 1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. L. » JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 23. (9 JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão