L318/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2622/1999 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 388/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos ultramarinos franceses e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais; (2) Em aplicação do disposto no artigo 2.º do Regulamento (CEFE) n.º 3763/91, o Regulamento (CEE) n.º 388/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1387/1999 (9), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos ultramarinos franceses (DOM) para 1999. É conveniente estabelecer essa estimativa das necessidades de abastecimento para 2000. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regula- mento (CEE) n.º 388/92; (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 388/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999. 1 () JO L 356 de 24.12.1991, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 43 de 19.2.1992, p. 16. (À JO L 163 de 29.6.1999, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão