1.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 249/19 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: REGULAMENTO (CE) N.º 1732/2003 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2003 quaisquer abusos, as restituições na exportação de animais de reprodução puro-sangue devem limitar-se a novilhas e vacas com, no máximo, 30 meses de idade. (5) É conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refri- geradas constantes do anexo sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo sob o código NC 0202, de determinadas carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi- nados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 1602 50 10. (1) Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, a diferença entre os preços dos (6) — Existem, relativamente às carnes de animais da espécie produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) As condições de concessão de restituições especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça. Na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a resti- tuição num montante que cubra a diferença entre os Estados-Membros. certas conservas, bem como a certos destinos, foram determinadas pelos Regulamentos (CEE) n.º 32/82(), (7) Em  relação a certas outras apresentações e conservas de com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 744/2000 (º), (CEE) n.º 1964/82 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2772/2000 (9), (CEE) n.º 2388/84()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2973/79(), com a (CEE) n.º 3661/92(9), preços no mercado suíço e os preços de exportação dos carne ou miudezas constantes do anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participação da Comu- nidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição correspondente à concedida aos exportadores até ao presente. última redacção que lhe foi dada pleo Regulamento (8 — Relativamente aos outros produtos do sector da carne de (CEE) n.º 3434/87 ("9), e (CE) n.º 2051/96 (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2333/96 (). de uma restituição. (33 —A aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que (9) O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (*), com se fixasse a restituição do modo a seguir indicado. (4) — No que toca a animais vivos, por razões de simplifi- cação, as restituições na exportação devem deixar de ser atribuídas a categorias cujo comércio com países terceiros seja de dimensão insignificante. Além disso, na perspectiva da preocupação geral com a questão do bem-estar dos animais, as restituições na exportação de animais vivos destinados ao abate devem ser reduzidas no maior grau possível. Por consequência, as restituições na exportação para essa categoria de animais deve ser atribuída unicamente a países que, por razões culturais elou religiosas, tradicionalmente importam quantidades substanciais de animais para abate doméstico. No que toca a animais de reprodução, para efeitos de impedir O L 160 de 26.6.1999, p. 21. O L 122 de 16.5.2003, p. 1. O L 4 de 8.1.1982, p. 11. O L 89 de 11.4.2000, p. 3. O L 212 de 21.7.1982, p. 48. O L 321 de 19.12.2000, p. 35. O L 221 de 18.8.1984, p. 28. O L 370 de 19.12.1992, p. 16. O L 336 de 29.12.1979, p. 44. JO L 327 de 18.11.1987, p. 7. Jo Jjo L 317 de 6.12.1996, p. 13. L 274 de 26.10.1996, p. 18. agrícolas. bovino, a fraca importância da participação da Comuni- dade no comércio mundial torna inoportuna a fixação a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2003(), estabeleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos (10) A fim de simplificar aos operadores as formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente alinhar os montantes das restituições para o conjunto das carnes congeladas pelos montantes das restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as prove- nientes de bovinos adultos. (11) A fim de reforçar o controlo dos produtos do código NC 1602 50, é conveniente prever que alguns desses produtos só possam beneficiar de uma restituição em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das — restituições produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 444/2003 da Comissão (*). — OCOOOoOoO rerecrc AAL W 66 de 24.12.1987, p. 1. O de 24.1.2003, p. 3. 2 de 7.3.1980, p. 5. 7 de 12.3.2003, p. 3.