L 229/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.9.2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 2000 relativa aos auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da Elpro AG e das empresas que lhe sucederam [notificada com o número C(2000) 808] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/537/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88-, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 1. PROCESSO (1) Por carta de 15 de Outubro de 1996, registada na mesma data, a Alemanha notificou à Comissão a concessão de auxílios à empresa Elpro AG, com sede em Berlim (Elpro). Em 3 de Dezembro de 1996, a Alemanha informou que haveria que modificar a referida notificação por terem entretanto sido concedidos mais auxílios, não a tendo contudo retirado formalmente. Numa reunião realizada em 30 de Junho de 1997 em Berlim, as autoridades alemãs forneceram elementos adicionais à Comissão. (2) Por carta de 9 de Outubro de 1997, a Comissão notificou a Alemanha da sua decisão de dar início, ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, a um processo contra os referidos auxílios estatais, solicitando a prestação de todas as informações relevantes. A decisão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). () JO € 99 de 1.4.1998, p. 9 e JO C 84 de 26.3.1999, p. 9. () Ver nota de pé-de-página 1.