L 243/92 Jornal Oficial da União Europeia 27.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1709/2003 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 2003 relativo às declarações de colheita e de existências de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*)), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEFE) n.º 2124/83 da Comissão relativo às declarações de colheita e de existências de arroz (*) já não está adaptado à classificação dos tipos de arroz actualmente em vigor. Com uma preocupação de clareza, convém revogar esse regulamento e substituí-lo pelo presente regulamento. (2) Onoº5,terceiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95 prevê que declarações de colheita e de existências sejam efectuadas pelos produtores e que declarações de existências sejam efectuadas igualmente pelas fábricas de descasque. Os Estados-Membros comu- nicam à Comissão dados pormenorizados com base nestas declarações. (33 — As informações fornecidas no âmbito dessas declarações devem, nomeadamente, permitir à Comissão estabelecer no início de cada campanha uma estimativa das disponi- bilidades em arroz que lhe permita garantir uma melhor gestão do mercado. É necessário, consequentemente, precisar o conteúdo dessas declarações e os seus prazos de transmissão em função desse objectivo, e definir as condições da sua comunicação à Comissão. (4) — Com  vistaà modernização da gestão, há que prever a transmissão das informações exigidas pela Comissão através do correio electrónico. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os produtores ou os seus agrupamentos transmitirão anual- mente ao organismo de intervenção do Estado-Membro em que se encontra a sua exploração ou a qualquer outra autoridade designada por esse Estado-Membro: a) Antes de 15 de Outubro, a declaração das existências detidas em 31 de Agosto, distinguindo os tipos de arroz definidos no n.º 2 do anexo À do Regulamento (CE) n.º 3072/95 e especificando as quantidades detidas e o rendimento em grãos inteiros; JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. ? JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. JO L 205 de 29.7.1983, p. 16. b) Antes de 15 de Novembro, a declaração de colheita, distin- guindo os tipos de arroz definidos no n.º 2 do anexo A do Regulamento (CE) n.º 3072/95 e especificando a superfície utilizada e a produção obtida. Artigo 2.º No respeitante à sua actividade de transformação e de impor- tação, as fábricas de descasque transmitirão todos os anos, antes de 15 de Outubro, ao organismo de intervenção do Estado- -Membro em que estão estabelecidas ou a qualquer outra autori- dade designada por esse Estado-Membro a declaração das exis- tências de arroz detidas em 31 de Agosto, distinguindo os tipos de arroz definidos no n.º 2 do anexo A do Regulamento (CE) n.º 3072/95, repartidos conforme se trate de produtos comuni- tários ou importados de países terceiros. As quantidades arma- zenadas são discriminadas em função do estádio de transfor- mação. Para cada quantidade de arroz com casca (arroz paddy) ou de arroz descascado, o rendimento em grãos inteiros é, igualmente, indicado. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão: a) Antes de 15 de Novembro, as informações referidas nos anexos [ e II, resultantes da recapitulação dos dados cons- tantes das declarações referidas na alínea a) do artigo 1.º e no artigo 2.º; b) Antes de 15 de Dezembro, as informações referidas no anexo IIl, resultantes da recapitulação dos dados constantes das declarações de colheita referidas na alínea b) do artigo 1.º e da estimativa dos rendimentos em grão inteiros previstos para a colheita. As informações transmitidas podem ser alteradas até 15 de Janeiro. 2. As declarações referidas no n.º 1 serão transmitidas por correio electrónico para o endereço constante dos anexos 1, II e . Artigo 4.º Os Estados-Membros adoptarão todas as disposições para permitir a entrega das declarações e efectuar a sua centralização à escala nacional. Os Estados-Membros adoptarão, igualmente, todas as medidas úteis, em matéria de controlo, para se assegurarem de que essas declarações correspondem à realidade. Informarão a Comissão dessas disposições e dessas medidas. Artigo 5.º É revogado o Regulamento (CEE) n.º 2124/83.