L 120/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 976/1999º DO CONSELHO de 29 de Abril de 1999 que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvi- mento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (1) Considerando que é conveniente estabelecer as regras de execução das acções da Comunidade, diversas das acções de coperação para o desenvolvi- mento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação em países terceiros, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros; Considerando que, em simultâneo com o presente regulamento, o Conselho adoptou de 29 de Abril de 1999, o Regulamento (CE) n.º 975/1999 do Conselho, que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvol- vimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (º); Considerando que, no âmbito dos programas exis- tentes em matéria de cooperação com países terceiros, nomeadamente os programas TACIS, PHARE e MEDA e o regulamento relativo à reconstrução na Bósnia-Herzegovina, bem como através da futura cooperação a realizar com base no artigo 235.º do Tratado CE, são necessárias acções que contribuam para o objectivo geral de desenvol- vimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamen- tais em países terceiros; Considerando que o n.º 2 do artigo F do Tratado da União Europeia dispõe que a União respeitará os direitos fundamentais tal como garantidos pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assi- nada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal () JO C 282 de 18.9.1997, p. 14. () Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado do Jornal Oficial). (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. como resultuim das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito; Considerando que a acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos do homem e dos princípios democráticos se inscreve no respeito dos princípios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos do Homem, que constituem a pedra angular do sistema internacional de protecção dos direitos do Homem; Considerando que a acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos se inspira nos princípios gerais consagrados pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto internacional sobre os direitos civis e políticos e pelo Pacto interna- cional sobre os direitos económicos, sociais e cultu- Tais; Considerando que a Comunidade reconhece a interdependência de todos os direitos do Homem; que os progressos alcançados no desenvolvimento económico e social e na realização prática dos direitos civis e políticos se devem apoiar mutua- mente; Considerando que se deve considerar que o respeito do direito internacional humanitário é parte integrante dos direitos do Homem na acepção do presente regulamento; recordando igualmente as convenções de Genebra de 1949 e o seu protocolo adicional de 1977, a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e a Convenção de 1948 relativa à prevenção e à repressão do crime de genocídio, bem como outras normas de direito internacional convencional ou consuetudinário; Considerando que a Resolução sobre os direitos do Homem, a democracia e o desenvolvimento, adop- tada em 28 de Novembro de 1991 pelo Conselho e pelos Estados-Membros, reunidos no Conselho, define orientações, procedimentos e linhas de acção concretas tendo em vista promover, em paralelo com os direitos económicos e sociais, as liberdades cívicas e políticas, através de um regime político representativo baseado no respeito dos direitos do Homem;