L 283/78 Jornal Oficial da União Europeia 31.10.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2003 que aprova certos tratamentos destinados a inibir o desenvolvimento dos microrganismos patogé- nicos nos moluscos bivalves e nos gastrópodes marinhos [notificada com o número C(2003) 3984] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/774/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (') com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 () e, nomeadamente, o ponto 2 da parte IV do capítulo IV do seu anexo, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/25/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que aprova certos tratamentos destinados a inibir o desenvolvimento dos microrganismos patogé- nicos nos moluscos bivalves e nos gastrópodes mari- nhos (), foi alterada de modo substancial (*). É conveni- ente, por uma questão de lógica e clareza proceder à codificação da referida decisão. () Os moluscos bivalves e os gastrópodes marinhos apanhados nas zonas referidas no capítulo 1, alíneas b) e c) do ponto 1, do anexo da Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003, constitaem um perigo potencial para o consumidor se não tiverem sido submetidos a um trata- mento adequado. JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. JO L 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 16 de 25.1.1993, p. 22. Ver o anexo II da presente decisão. % JOL 268 de 24.9.1991,p. 1. (33 A Espanha, o Reino Unido e os Países Baixos apresen- taram tratamentos destinados a inibir o desenvolvimento de germes patogénicos nos moluscos bivalves e nos gastrópodes marinhos. (4)  Os referidos tratamentos são suficientes para garantir a salubridade dos produtos e, portanto, é desnecessário recorrer a uma purificação ou afinação prévia. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aprovados os tratamentos constantes do anexo I da presente decisão para inibir o desenvolvimento de microrga- nismos patogénicos nos moluscos bivalves e gastrópodes mari- nhos apanhados nas zonas referidas no capítulo 1, alíneas b) e c) do ponto 1, do anexo da Directiva 91/492/CEE que não tenham sido objecto de uma afinação ou purificação antes de serem colocados no mercado. Artigo 2.º A Decisão 93/25/CEE é revogada. As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.