21.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 327/35 REGULAMENTO (CE) N.º 2716/1999 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1564/1999 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1999/2000, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2199/97), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 13-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1564/1999 da Comissão (?) fixou, com base nos critérios previstos no n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, o preço mínimo de importação relativamente à campanha de 1999/2000 para as uvas secas do código NC 0806 20 que constam do anexo II do Regulamento (CE) n.º 2201/96; (2) Em conformidade com o artigo 10.º do Acordo sobre as medidas de salvaguarda concluído no âmbito das nego- ciações comerciais multilaterais do Uruguay Round, deve ser posto termo às medidas de salvaguarda adoptadas a título do artigo XIX do GATT de 1947, aplicadas à data da entrada em vigor do Acordo OMC, o mais tardar oito anos a contar da data em que foram aplicadas pela primeira vez ou cinco anos após a data de entrada em vigor do Acordo OMC, caso tal ocorra posteriormente; (33  O preço mínimo de importação constitui uma medida de salvaguarda adoptada a título do artigo XIX do GATT de 1947, pelo que a Comunidade está vinculada à obri- gação jurídica internacional de abolir essa medida relati- vamente aos produtos acima referidos o mais tardar no final de 1999; (4) — Por conseguinte, a fim de cumprir a obrigação acima mencionada, é conveniente fixar o preço mínimo de intervenção no nível zero a partir de 1 de Janeiro de 2000; o direito de compensação a cobrar caso esse preço não seja respeitado deve, igualmente, ser fixado em zero; (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1564/1999 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A partir de 1 de Janeiro de 2000, o preço mínimo de importação e o direito de compensação aplicáveis às uvas secas do código NC 0806 20 são fixados em zero.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999. JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. () Jo L 303 de 6.11.1997, p. 1. JO L 184 de 17.7.1999, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão