29.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 116/39 REGULAMENTO (CE) N.º 663/2006 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 343/2006, que abre as compras de manteiga em certos Estados- -Membros durante o período de 1 de Março a 31 de Agosto de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 343/2006 passa a ter a seguinte redacção: Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização | comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- «Artigo 1.º teos (!), z ; ; Ó São abertas as compras de manteiga nos seguintes Estados- -Membros, tal como previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comis- Regulamento (CE) n.º 1255/1999: são, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e — Alemanha da nata (2), nomeadamente o artigo 2.º, — República Checa — Estónia Considerando o seguinte: — Espanha — França (1) —O Regulamento (CE) n.º 343/2006 da Comissão (?) esta- — Itália belece a lista dos Estados-Membros em que estão abertas : J o — Irlanda as compras de manteiga, tal como previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. — Letónia — Países Baixos (2) Com base nos dados mais recentes comunicados pela — Polóni Letónia em conformidade com o artigo 8.º do Regula- 0 ona mento (CE) n.º 2771/1999, a Comissão observou que os — Portugal preços de mercado da manteiga se situaram a um nível — Finlândia inferior a 92% do preço de intervenção durante duas semanas consecutivas. Por conseguinte, as compras de — Suécia intervenção devem ser abertas na Letónia. Este Estado- -Membro deve ser aditado à lista estabelecida no Regula- mento (CE) n.º 343/2006. — Reino Unido.». Artigo 2.º (33  O Regulamento (CE) n.º 343/2006 deve, por conse- O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de guinte, ser alterado em conformidade, 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20). () JOL 55 de 25.2.2006, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 541/2006 (JO L 94 de 1.4.2006, p. 21).