23. 12. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 335/S51 REGULAMENTO (CE) Nº 3173/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no respeitante ao regime específico de abastecimento em | forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu('), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 822/94 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (?) estabeleceu as normas comuns de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em certos produtos agrícolas e, em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento ; que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é conve- niente fixar os balanços previsionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em forragens secas prove- nientes do resto da Comunidade para 1995 ; que é conve- niente que esta medida entre em vigor imediatamente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos de aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, são indicados nos anexos I e H do presente regulamento as quantidades dos balanços previ- sionais de abastecimento em forragens secas que benefi- ciam da ajuda comunitária para 1995. Artigo 2º O prazo de eficácia dos certificados de ajuda mencionados no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2958/93 termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão. ' Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. L. () JO nº L 95 de 14. 4. 1994, p. L. ) JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão