L 109/10 Jornal Oficial da União Europeia 1.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 762/2003 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certifi- cação do processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 418/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão recebeu pedidos das empresas Antwerpsche Diamantkring CV, Beurs voor Diamanthandel CV, Diamantclub van Antwerpen CV e Vrije Diamanthandel NV para serem incluídas na lista do anexo V do Regula- mento (CE) n.º 2368/2002 (a seguir designado «regula- mento»). (2) As empresas Antwerpsche Diamantkring CV, Beurs voor Diamanthandel CV, Diamantclub van Antwerpen CV e Vrije Diamanthandel NV forneceram à Comissão infor- mações comprovativas de que preenchiam os critérios estabelecidos no artigo 17.º do regulamento, em parti- cular através da adopção de um código de conduta vinculativo para todos os seus membros. (33 Com base nas informações fornecidas, a Comissão concluiu que se justifica a inserção das empresas Antwerpsche Diamantkring CV, Beurs voor Diaman- thandel CV, Diamantclub van Antwerpen CV e Vrije Diamanthandel NV na lista do anexo V do regulamento. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 22.º do Regulamento (CEE) n.º 2368/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é alterado do seguinte modo: O texto que figura no anexo do presente regulamento é aditado ao anexo V do Regulamento (CE) n.º 2368/2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Abril de 2003. () JOL 358 de 31.12.2002, p. 28. Jjo 8 L 64 de 7.3.2003, p. 13. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão