1.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 162/77 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2003/484/PESC DO CONSELHO de 27 de Junho de 2003 que dá execução à Posição Comum 2003/280/PESC de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2003/280/PESC do Conselho, de 16 de Abril de 2003, de apoio ao exercício efec- tivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI)) (), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, conju- gado com o n.º 2 do seu artigo 23.º do Tratado da União Euro- peia, Considerando o seguinte: (1) Pela Posição Comum 2003/280/PESC o Conselho adoptou medidas tendo em vista a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros a pessoas que estão envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas por crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade eximindo- -se à justiça. (2) — Segundo recomendações do Gabinete do Alto Represen- tante para a Bósnia-Herzegovina, as referidas medidas deverão ser alargadas a mais indivíduos, () JOL 101 de 23.4.2003, p. 22. DECIDE: Artigo 1.º A lista das pessoas constante do anexo da Posição Comum 2003/280/PESC é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. PAPANDREOU