11.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 181/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1243/2002 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2002 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita à ajuda forfetária para as avelãs colhidas durante a campanha de 2001/2002 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 55º, Considerando o seguinte: (1) — Para fazer face a uma conjuntura particularmente difícil no sector das avelãs, é concedida uma ajuda forfetária para a campanha de 2001/2002. (2) Em conformidade com os objectivos da organização comum de mercado, essa ajuda é concedida às organi- zações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regula- mento (CEE) n.º 1035/72 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1363/95 da Comissão (*), ou ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2200/96. Para reforçar os resultados obtidos com as medidas específicas já aplicadas, esta ajuda apenas é concedida se as referidas organizações de produtores executarem em 2001 um plano de melhora- mento da qualidade, na acepção do artigo 14.ºD do Regulamento (CEE) n.º 1035/72, ou um programa opera- cional, na acepção do Regulamento (CE) n.º 2200/96. (33 O iníciodaWcampanha de comercialização deve ser alte- rado de modo a ter em conta a colheita efectiva de avelãs, sem todavia excluir da ajuda os produtos forne- cidos pelos produtores que tenham aderido às organi- zações entre 1 e 31 de Agosto de 2001. (4) — Para garantir o pagamento eficiente da ajuda devida aos beneficiários, devem ser fixados prazos para a entrega dos pedidos por parte das organizações de produtores e para o pagamento da ajuda por parte das autoridades competentes. (5) Uma vez que a ajuda é concedida aos produtores de avelãs, a organização de produtores deve pagar integral- mente aos produtores o montante recebido, embora possa reter uma taxa de administração. (6) — Para garantir a eficácia do sistema de ajuda forfetária, é necessário determinar procedimentos de controlo e, em caso de pagamento indevido, sanções. () JOL 279 de 21.11.1996, p. 1. () JOL 84 de 28.3.2002, p. 1. () JOL 118 de 20.5.1972, p. 1. (| JOL 132 de 16.6.1995, p. 1. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A ajuda forfetária, de 15 euros por 100 quilogramas, refe- rida no artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 é conce- dida às organizações de produtores que: a) Tenham executado em 2001 um plano de melhoramento da qualidade e da comercialização na acepção da alínea d) do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1035/72, e não sejam elegíveis para uma prorrogação desse plano ao abrigo dos artigos 1.º e 2.º do Regulamento (CE) n.º 545/2002, e/ou b) Tenham sido reconhecidas ao abrigo do: i) artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 e tenham executado um plano de acção em 2001, ou ii) artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 e tenham executado um programa operacional em 2001. 2. — Para beneficiar desta ajuda, as organizações de produtores devem ser reconhecidas a título da sua produção de avelãs. Artigo 2.º 1. A ajuda referida no artigo 1.º é concedida em relação às avelãs com casca do código NC 0802 21 00, de qualidade sã, leal e comercializável, produzidas por membros da organização de produtores no decurso da campanha de 2001/2002, entre- gues à organização de produtores e por esta tomadas a cargo. 2. — São considerados membros da organização de produtores os membros aderentes da organização de produtores no início da campanha de comercialização de 2001/2002 e os novos membros que tenham aderido à organização até 31 de Agosto de 2001. 3. —A campanha de comercialização de 2001/2002 terá início em 1 de Agosto de 2001 e terminará em 31 de Julho de 2002. Artigo 3.º 1. As organizações de produtores apresentarão às autori- dades competentes um pedido de ajuda até ao dia 30 de Setembro de 2002 em relação às quantidades produzidas durante a campanha de 2001/2002, acompanhado dos docu- mentos comprovativos.