23. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L.A5/5 REGULAMENTO (CE) Nº 322/96 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1996 relativo às regras de execução da armazenagem pública do leite em pó desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais por que se rege a armazenagem pública do leite em pó desnatado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(*), será revogado com efeitos a partir de 1 de Março de 1996 pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 do Conselho(*); que é, pois, necessário incluir as regras que não foram integradas no Regulamento (CEE) nº 804/68 nas regras de execução da armazenagem pública do leite em pó desnatado previstas pelo Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comis- são (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1802/95 (); que a importância das adap- tações a introduzir no regulamento referido e o elevado número de alterações de que esse regulamento já foi objecto tornam adequada a sua reformulação por razões de clareza e transparência; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 625/78; Considerando que só o leite em pó desnatado com um teor mínimo de matérias proteicas pode ser comprado pelos organismos de intervenção; que, além disso, o preço de compra pode variar consoante o teor de matérias proteicas; que é necessário determinar o método de aná- lise a utilizar para constatar esse teor e especificar a forma de calcular o preço de compra; Considerando que, para assegurar que não seja efectuado qualquer pagamento indevido do leite em pó desnatado comprado, é conveniente especificar que seja verificado o respeito de todas as condições exigidas e que o teor de matérias proteicas seja constatado antes do pagamento; Considerando que foi estabelecido um método de refe- rência para a detecção de leitelho; que, para garantir uma aplicação uniforme das medidas de controlo, se deve L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. º L 173 de 22, 7. 1968, p. 4 () JO nº L 353 de 17, 12. 1990, p. 23. L 148 de 30. 6. 1995, p. 17. L 84 de 31. 3. 1978, p. 19. L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. recorrer a esse método de análise para o controlo do leite em pó desnatado comprado pelos organismos de interven- ção; Considerando que a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termica- mente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela directiva 94/71/CE(), prevê que o leite cujo teor de substâncias antimicrobianas exceda o nível autorizado pelo Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 282/96(), não pode ser destinado ao consumo humano; que é oportuno controlar o leite em pó desna- tado comprado pelos organismos de intervenção relativa- mente à presença das substâncias antimicrobianas utili- zadas correntemente; que é necessário prever um método de controlo para esse efeito; Considerando que, para além disso, as disposições rela- tivas à armazenagem pública do leite em pó desnatado se revelaram adequadas e, com certas adaptações de ordem técnica, podem ser mantidas; Considerando que os factos geradores da taxa de conver- são agrícola aplicável ao regime de armazenagem pública são fixados no Regulamento (CEE) nº 1756/93 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 693/95(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os organismos de intervenção só comprarão leite em pó desnatado que satisfaça a definição prevista no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e as exigên- cias de qualidade previstas no anexo 1 desde que: a) O controlo da qualidade tenha sido efectuado segundo os métodos de análise referidos nos anexos 1, V, VI e VII com base em amostras colhidas segundo as normas previstas no anexo [V; (9 JO nº L 268 de 14. 1. 1992, p. 1. () JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 33. ( JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. L. () JO nº L 37 de 15. 2. 1996, p. 9. (À JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48. (3) JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 52.