L 345/34 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2328/2003 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 3/7.º e o n.º 2 do seu artigo 299., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O sector da pesca das regiões ultraperiféricas da Comu- nidade enfrenta dificuldades que são particularmente agravadas pelo custo do transporte dos produtos da pesca para os mercados, condicionado, por sua vez, pelo afastamento e pelo isolamento dessas regiões. Pelas Decisões 89/687/CEE (), 91/314/CEE () e 91/315/ ICEE(), o Conselho instituiu programas de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos ultramarinos franceses (Poseidom), das ilhas Canárias (Poseican) e da Madeira e dos Açores (Poseima), que se inscrevem no âmbito da política da Comunidade a favor das regiões ultraperiféricas e definem as linhas gerais das opções a desenvolver para ter em conta as especificidades e as desvantagens que caracterizam essas regiões. O n.º 2 do artigo 299.º do Tratado reconhece as desvan- tagens específicas que afectam a situação económica e social das regiões ultraperiféricas, agravadas, nomeada- mente, pelo seu afastamento e insularidade. Tal verifica- -se, igualmente, no sector da pesca. Essas regiões enfrentam problemas de desenvolvimento específicos, nomeadamente os custos suplementares que a ultraperifericidade impõe para o escoamento de deter- minados produtos. ()) Parecer emitido em 4 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 29 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 399 de 30.12.1989, p. 39. (| JOL 171 de 29.6.1991, p. 1. ( JOL 171 de 29.6.1991, p. 10. ) (10) Para manter a competitividade de determinados produtos do sector da pesca em relação aos de outras regiões da Comunidade, esta empreendeu no sector da pesca, em 1992 e 1993, acções tendentes a compensar estes custos suplementares. AÀ estas acções seguiu-se, em 1994 e durante o período de 1995-1997, a adopção dos Regula- mentos (CE) n.º 1503/94 () e (CE) n.º 2337/95(0) e, durante o período de 1998-2002, a adopção dos Regula- mentos (CE) n.º 1587/98(*) e (CE) n.º 579/2002 (). Revela-se necessário prever, a partir de 2003, a prosse- cução do regime de compensação dos custos suplemen- tares para certos produtos da pesca relativamente à transformação e comercialização desses produtos e, em consequência, adoptar medidas com vista à continuação dessas acções. A pesca artesanal e costeira reveste-se de grande importância, tanto em termos sociais como económicos, nas regiões ultraperiféricas da Comunidade. É necessário racionalizar o esforço de pesca, por razões de boa gestão das unidades populacionais, tendo em conta, nomeadamente, o resultado de investigações, alta- mente técnicas, efectuadas neste contexto por diversas instituições científicas das regiões ultraperiféricas. No contexto da conservação e da gestão dos recursos haliêuticos nestas regiões, afigura-se necessário respeitar a regulamentação comunitária pertinente, nomeada- mente, no caso do departamento francês da Guiana, a proibição da pesca do camarão em águas com uma profundidade inferior a 30 metros. Para favorecer o desenvolvimento económico das regiões ultraperiféricas em causa, os Estados-Membros deverão poder modular as quantidades e a Comissão deverá poder modular os montantes e as quantidades previstos para as diferentes espécies de uma mesma região ultrape- riférica e entre as regiões ultraperiféricas de um mesmo Estado-Membro, de forma a ter em conta eventuais alte- rações das condições de escoamento e das suas carac- terísticas. Além disso, quando a modulação, entre espécies ou no interior de regiões pertencentes a um mesmo Estado- -Membro, não resultar numa utilização integral dos montantes disponíveis,, a Comissão deverá poder modular os montantes e as quantidades previstos para as diferentes espécies entre as regiões ultraperiféricas dos diversos Estados-Membros. Neste caso, a modulação deverá efectuar-se sem prejuízo da chave de repartição dos montantes financeiros disponíveis, a título do presente regulamento, para os anos seguintes. 162 de 30.6.1994, p. 8. 236 de 5.10.1995, p. 2. p. l. 1. Ó JoOL () JOL () JO L 208 de 24.7.1998, 0 JOL 89 de 5.4.2002, p.