L 384/54 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 2020/2006 DA COMISSÃO de 22 Dezembro 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001, no que respeita à gestão do contingente pautal OMC para a manteiga neozelandesa AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (?), estabelece, nomeadamente, regras relativas à manteiga neozelandesa a que se refere o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 25.º desse regulamento. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decla- rou, no acórdão de 11 de Julho de 2006 referente ao Processo C-313/04, Franz Egenberger GmbH Molkerei und Trockenwerk c. Bundesanstalt fuir Landwirtschaft und Emáãh- rung, que: «O n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais, é inválido na me- dida em que dispõe que os pedidos de certificados de importação para manteiga neozelandesa com direitos re- duzidos só podem ser apresentados junto das autoridades competentes do Reino Unido» e ainda que «Os artigos 25.º e 32.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, conju- gados com os anexos IIl, IV e XII desse mesmo regula- mento, são inválidos na medida em que permitem que haja discriminação na emissão dos certificados de impor- tação para manteiga neozelandesa com direitos reduzi- dos.». É necessário adoptar novas disposições de gestão do contingente pautal a partir de 1 de Janeiro de 2007, assegurando aos importadores um acesso não discrimi- natório ao contingente, em conformidade com o acórdão do Tribunal no processo C-313/04. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 926/2006 (JO L 170 de 23.6.2006, p. 8). (4) De modo a permitir simultaneamente a estabilidade do comércio e a abertura gradual do contingente aos opera- dores interessados, parece adequado gerir o contingente através do método mencionado no n.º 2, terceiro traves- são, do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. Consequentemente, há que repartir o contingente entre os importadores tradicionais e os novos operadores. É necessário prever que a parte tradicional seja regida tendo em atenção o comércio anterior ao abrigo do mesmo contingente e que a parte dos novos operadores o seja mediante a análise simultânea dos pedidos de certifica- dos. Para garantir a autenticidade dos pedidos de certificados de importação, impedir a especulação e garantir a má- xima utilização do contingente, os requerentes abrangi- dos pela parte dos novos operadores devem introduzir pedidos para uma quantidade mínima limitados a 10 % da quantidade disponível. Por motivos idênticos, há que definir critérios de participação no contingente; em espe- cial, deve abrir-se contingente para os operadores que comprovem determinado grau de actividade comercial no sector do leite. Para permitir o acesso equitativo à parte do contigente dos novos operadores, cada reque- rente pode solicitar uma quantidade máxima. O nível de segurança deve ser fixado de modo a garantir que apenas os comerciantes genuínos possam candidatar- -se ao abrigo do contingente. Consequentemente, justifica- -se a adopção do nível de segurança aplicável à gestão dos contingentes mencionados no capítulo I do título 2 do Regulamento (CE) n.º 2535/2001. Para evitar a emissão de certificados para quantidades economicamente inviáveis, deve prever-se o sorteio para certificados emitidos para quantidades inferiores a 20 toneladas. As importações de manteiga neozelandesa devem cum- prir certos requisitos em matéria de qualidade e compo- sição estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2535/2001. Para comprovar a conformidade com os referidos requi- sitos e a origem dos produtos, importa prever que os operadores sejam obrigados a apresentar o certificado IMA 1 no acto da importação. O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,