[P ) 27. 6. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 153/19 REGULAMENTO (CE) Nº 1157/96 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1371/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos ovos('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, o nº 13 do seu artigo 8º e o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1371/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2840/95 (, estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos; Considerando que é oportuno, de acordo com a expe- riência adquirida, melhorar a forma de apresentação dos pedidos, mediante prolongamento do período de apresen- tação dos pedidos; que é necessário alterar as várias dispo- sições do Regulamento (CE) nº 1371/95 em conformi- dade; Considerando que é necessário prever a possibilidade de a Comissão fixar outro dia para a emissão dos certificados de exportação, sempre que não for possível respeitar a quarta-feira na sequência de dificuldades adminsitrativas, Considerando que se deve simplificar o procedimento relativo aos certificados emitidos imediatamente, referidos no artigo 4º, suprimindo a limitação quantitativa dos pedidos e permitindo a validação automática daqueles certificados no caso de a Comissão não ter tomado medidas especiais; que se justifica excluir, em relação a estes certificados, a possibilidade de retirada dos pedidos aquando da fixação de uma percentagem única de aceita- ção a fim de evitar dificuldades administrativas; Considerando que, no que diz respeito aos certificados emitidos imediatamente, é necessário prever um período de espera para a concessão da restituição, durante o qual os certificados possam ser alterados, se for caso disso, em função das medidas especiais tomadas pela Comissão; Considerando que é necessário adaptar os montantes de garantia fixados no anexo 1 às alterações recentes dos montantes da restituição; Considerando que, no que se refere aos certificados de exportação a posteriori relativos aos ovos para incubação, é conveniente prolongar ligeiramente o prazo fixado para nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 16. nº L 296 de 9. 12. 1995, p. 5. a apresentação dos pedidos, com vista a facilitar as tarefas aos pequenos operadores; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1371/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3º é alterado do seguinte modo: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os pedidos dos certificados de exportação devem ser apresentados às autoridades competentes de segunda-feira e sexta-feira de cada semana.»; b) No nº 6, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: «— seja pedir a emissão imediata do certificado, sendo este então emitido pelo organismo competente sem tardar, mas não antes do dia normal de emissão para a semana em questão.»; c) É aditado o seguinte número: “<7. Em derrogação ao nº 3, a Comissão pode fixar um dia diferente de quarta-feira para a emissão dos certificados de exportação, sempre que não for possível respeitar aquele dia.». 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «ATtigO 4º 1. A pedido do operador, por escrito, aquando da apresentação do pedido, a autoridade competente emitirá imediatamente o certificado requerido, inscre- vendo na casa 22, pelo menos, uma das seguintes menções: —- Certificado de exportación expedido sin perjuício de medidas especiales de conformidad con el apar- tado 4 del artículo 3 del Reglamento (CE) nº 1372/95; la restitución deberá concederse al menos quince dias laborables después de la fecha de su expedición — Eksportlicens udstedt med forbehold af seerforan- staltninger i henhold til artikel 3, stk. 4, i forord- ning (EF) nr. 1372/95; restitution ydes tidligst 15 dage efter udstedelsesdagen