28. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 49/31 m (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO Nº 160 de 28 de Novembro de 1995 relativa ao âmbito de aplicação do nº 1, alínea b), subalínea 11), do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, relativo ao direito às prestações de desemprego dos trabalhadores que não os trabalhadores fronteiriços que, no decurso do último emprego, residiam no território de um Estado-membro que não o Estado competente (96/172/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, nos termos da qual cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho, Colocada a questão de definir a que trabalhadores se refere o nº 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, Considerando que convém alargar as categorias de trabalhadores expressamente abrangidas pela Decisão nº 131, de 3 de Dezembro de 1985, substituindo, por conseguinte, esta deci- são; Considerando que o artigo 71º do citado regulamento estabelece normas especiais no que diz respeito à concessão e ao encargo das prestações de desemprego aos desempregados que, no decurso do seu último emprego, residiam no território de um Estado-membro que não o Estado competente; Considerando que o elemento determinante para a aplicação do artigo 71º no seu conjunto consiste no facto de o interessado ter residido, no decurso do seu último emprego, num Estado-membro que não o Estado-membro a cuja legislação estava sujeito e que não corresponde necessariamente àquele em cujo território estava empregado; Considerando que, segundo a definição contida na alínea h) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, o termo <«residência» significa a residência habitual, sendo o termo «estada» definido na alínea i) do mesmo artigo como a residência temporária; Considerando que se presume, até prova em contrário, que os trabalhadores referidos no nº 1 do artigo 14º e no nº 1 do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1408/71 residem no território do Estado competente;