L 93/42 Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 520/2006 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2006 que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período de 1 a 30 de Abril de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeadamente, o n.º 5, quinto travessão, do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: 1) O mnº 53 do artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 prevê que possam ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos no n.º 1, alíneas a) e f) do seu artigo 1.º, para os xaropes referidos na alínea d) do mesmo número, bem como para a frutose quimi- camente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 en- quanto produto intermédio, que se encontrem numa das situações referidas no n.º 2 do artigo 23.º do Tratado e sejam utilizados no fabrico de certos produtos da indús- tria química. (2) O Regulamento (CE) n.º 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001 que estabelece as normas de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (?), essas restituições são determinadas em função da restituição fixada para o açúcar branco. (33  O  artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1265/2001 esta- belece que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada mensalmente para os períodos com início no dia 1 de cada mês. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A restituição à produção para o açúcar branco referida no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1265/2001 é fixada em 23,731 EUR/100 kg líquidos, para o período de 1 a 30 de Abril de 2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2006. (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão (3 JO L 178 de 30.6.2001, p. 63.