18. 7. 95 ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1741/95 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 528/95 ('), estabe- lece que a ajuda para o linho prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 só seja concedida para o linho produzido a partir de sementes de linho têxtil ; que, com vista a uma aplicação correcta do regime de ajuda, o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1164/89 prevê que a declaração das superfícies semeadas a que se refere o nº 1 do mesmo artigo inclua, nomeadamente, certas informações relativas às sementes utilizadas ; que, para reforçar o controlo das variedades de linho utilizadas, é conveniente prever que a declaração das superfícies semeadas seja acompanhada de um documento ou inclua uma declaração que permita uma melhor identificação das sementes utilizadas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1164/89 prevê, no nº 2 do seu artigo 3º, que, com vista a um controlo de teor de tetraidrocanabinol, o pedido de ajuda para o cânhamo deve ser acompanhado de um documento do qual constem certas indicações relativas às sementes utilizadas ; que, para tornar esse controlo mais eficaz, e sem prejuízo de medidas suplementares que possam reve- lar-se adequadas, é necessário antecipar a data limite para a apresentação desse documento ; Considerando que a alínea a) do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1164/89 prevê, nomeadamente, que, para permitir o controlo da altura máxima da barra de corte, as superfícies devem ser mantidas num estado que permita a sua verificação durante um período determinado; que deve ser precisado que esse período pode correr a partir da apresentação de uma declaração de início das operações de colheita ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo, () JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 121 de 29. 4. 1989, p. 4. () JO nº L 54 de 10. 3. 1995, p. 9. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1164/89 é alterado do seguinte modo : 1. Ao artigo 2º é aditado o seguinte texto : «Com vista ao controlo das sementes utilizadas, a declaração das superfícies semeadas referida no nº 1 do artigo 5º deve ser acompanhada dos rótulos oficiais estabeleidos em  cumprimento da  Directiva 69/208/CEE do Conselho(') nomeadamente do seu artigo 10º, ou das disposições adoptadas com base nessa directiva, para as sementes utilizadas, ou de qual- quer outro documento cuja equivalência seja reconhe- cida pelo Estado-membro em causa, incluindo os certi- ficados previstos com base no artigo 14º da mesma directiva. Se for caso disso, o declarante justificará perante o organismo de controlo do Estado-membro em causa a ausência desse documento. No entanto, para a campanha de 1995/1996, o docu- mento ou a justificação supracitados devem ser apre- sentados até 30 de Novembro de 1995, | () JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.». 2. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «2. Com vista ao controlo do cumprimento das condições previstas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71, a declara- ção das superfícies semeadas para o cânhamo referida no nº 1 do artigo 5º deve ser acompanhada das etiquetas oficiais estabelecidas em cumprimento da Directiva 69/208/CEE do Conselho, nomeadamente do seu artigo 10º, ou das disposições adoptadas com base nessa directiva, para as sementes utilizadas, ou de qual- quer outro documento cuja equivalência seja reconhe- cida pelo Estado-membro em causa, incluindo os certi- ficados previstos com base no artigo 14º da mesma directiva. No entanto, para a campanha de 1995/1996, o docu- mento relativo às sementes utilizadas será apresentado até 31 de Outubro de 1995.», 3. À alínea a) do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : *a) Que tenham sido completamente semeadas e colhidas e relativamente às quais tenham sido efectuados os trabalhos normais de cultura ; para serem consideradas colhidas, as superfícies devem ter sido submetidas a uma operação: