22.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 83/11 REGULAMENTO (CE) N.º 467/2006 DA COMISSÃO de 21 de Março de 2006 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Março de 2006 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1458/2003 da Comis- Artigo 1.º são, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 5.º, Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Abril e 30 de Junho de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1458/2003 são aceites como referido À À no anexo. Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2006 Artigo 2.º totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2006. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (1) JO L 208 de 19.8.2003, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 341/2005 (JO L 53 de 26.2.2005, p. 28).