2.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 139/27 DIRECTIVA 1999/49/CE DO CONSELHO de 25 de Maio de 1999 que altera, quanto à taxa normal, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 93-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), (1) — Considerando que o n.º 3, alínea a), do artigo 12.º da Directiva n.º 77/388/CEE (*) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis- lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, prevê que o Conselho deliberará sobre o nível das taxas normais a aplicar após 31 de Dezembro de 1998; que a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é fixada por cada Estado-Membro numa  percentagem da matéria colectável igual para o fornecimento de bens e a prestação de serviços; que, a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1998, essa percentagem não pode ser inferior a 15 %; (2) —Considerando que se verificou que as taxas normas do imposto sobre o valor acrescentado em vigor nos vários Estados-Membros conjugadas com os meca- nismos do regime transitório permitiram um funcionamento satisfatório deste último; que, em relação à taxa normal, parece portanto conveniente conservar os níveis mínimos actuais por mais um período; 3) Considerando, porém, que o relatório da Comissão sobre as taxas revelou a existência de distorções da concorrência susceptíveis de se agravarem com a introdução da moeda única; que é, portanto, conve- niente limitar a dois anos o prazo de aplicação da taxa normal para permitir ao Conselho poder fixar posteriormente o nível da taxa normal e o das taxas reduzidas, () JO C 409 de 30.12.1998, p. 13. () Parecer emitido em 23 de Março de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ( JO C 101 de 12.4.1999, p. 73. (9) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/80/CE (JO L 281 de 17.10.1998, p. 31). ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No n.º 3 do artigo 12.º da Directiva 77/388/CEFE, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Os Estados-Membros fixarão a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado sob a forma de uma percentagem da matéria colectável, igual para o fornecimento de bens e a prestação de serviços. Entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2000 essa percentagem não pode ser inferior a 15 %. Com base numa proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, o Conselho decidirá por unanimidade sobre o nível das taxas normais apli- cável após 31 de Dezembro de 2000. Os Estados-Membros podem igualmente aplicar uma ou duas taxas reduzidas. Essas taxas serão fixadas sob a forma de uma percentagem da matéria colectável que não pode ser inferior a 5 % e serão aplicáveis apenas ao fornecimento de bens e à prestação de serviços das categorias referidas no anexo H» Artigo 2º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas conterão uma referência à presente directiva ou serão: dela acompanhadas quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.