L 331/12 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2067/2005 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 92/2005 no que diz respeito a formas alternativas de eliminação e à utilização de subprodutos animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), nomeadamente a alí- nea e) do n.º 2 do artigo 4.º, a alínea g) do n.º 2 do artigo 5.º, a alínea i) do n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece normas relativas às formas de eliminação e às utilizações de sub- produtos animais. Prevê também a possibilidade de apro- vação de formas de eliminação adicionais e utilizações alternativas de subprodutos animais, após consulta do comité científico adequado. Com base nos pareceres emitidos pelo Comité Científico Director e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), no seguimento da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (?), a Comissão apro- vou até à data cinco processos como formas alternativas de eliminação ou de utilização de subprodutos animais. Com base noutras informações apresentadas pelos reque- rentes depois da adopção do Regulamento (CE) n.º 92/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às formas de eliminação ou às utilizações de subprodutos animais e que altera o seu anexo VI no que se refere à transforma- ção em biogás e ao tratamento de gorduras transforma- das (?), a AESA emitiu um parecer, em 22 de Abril de 2004, sobre a combustão de sebo em caldeira térmica e, (1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 416/2005 da Comissão (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10). () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1642/2003 ((O L 245 de 29.9.2003, p. 4). () JO L 19 de 21.1.2005, p. 27. (6) (8) em 2 de Junho de 2004, sobre o processo de produção de biodiesel como forma segura de eliminação de mate- riais da categoria 1. Com base nesta avaliação feita pela AESA, o processo de produção de biodiesel pode ser considerado também uma forma segura de eliminação e de utilização de materiais da categoria 1. O Regulamento (CE) n.º 92/2005 deve, por conseguinte, ser alterado com vista a reflectir esta avaliação. A AESA também concluiu que a combustão de sebo em caldeira térmica pode ser considerada como uma forma segura de eliminação e utilização de subprodutos ani- mais. As condições em que o processo foi considerado seguro estão, por conseguinte, reflectidas numa nova al- teração ao regulamento. Deve ser autorizada a remoção da gordura tratada em conformidade com os parâmetros do processo para outras unidades, para combustão, de forma a evitar problemas com a acumulação dos mate- riais resultantes em estabelecimento existentes. Aplicam- -se condições rigorosas de separação entre a combustão e a transformação de alimentos para consumo humano e animal. O progresso tecnológico permitiu a modificação de al- guns parâmetros do processo para as etapas finais dos processos de produção de biodiesel e de combustão de sebo em caldeira térmica. Desde que um dos métodos de transformação estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1774/2002 tiver sido aplicado anteriormente, as autori- dades competentes dos Estados-Membros devem poder aprovar esses parâmetros do processo modificados. A aprovação e a aplicação de tais processos alternativos devem ser realizadas sem prejuízo de outra legislação comunitária aplicável, nomeadamente da legislação am- biental. Por conseguinte, os requisitos aplicáveis aos sis- temas de limpeza de gás no processo de hidrólise alcalina e no processo de produção de biodiesel podem ser su- primidos. Para facilitar a sua utilização como combustível alterna- tivo e desde que processo de produção seja seguro, não deve ser necessário que o biodiesel seja marcado perma- nentemente. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,