L91/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 603/2002 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 2002 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 298/2000 (2), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2427/2001 da Comissão (?) fixou as quantidades indicativas previstas para a emissão dos certificados de exportação não solicitados no âmbito da ajuda alimentar. (2) — Faceàs informações actualmente ao dispor da Comissão, essas quantidades indicativas foram excedidas no que respeita aos tomates, às laranjas, aos limões e às maçãs. (33 — Essas superações não prejudicam o cumprimento dos limites decorrentes dos acordos concluídos em confor- midade com o artigo 300.º do Tratado. É conveniente, em relação aos certificados do sistema B solicitados de 15 de Janeiro a 14 de Março de 2002, fixar, para todos os produtos, a taxa de restituição aplicável ao nível da taxa indicativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação aos certificados de exportação do sistema B, refe- ridos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2190/96, solici- tados de 15 de Janeiro a 14 de Março de 2002, são fixadas em anexo as percentagens de emissão das quantidades pedidas e as taxas de restituição aplicáveis. O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no n.º 4 do artigo 10.º do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das nego- ciações comerciais multilaterais do Uruguay Round. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2002. JO L 292 de 15.11.1996, p. 12. () JO L 34 de 9.2.2000, p. 16. JO L 328 de 13.12.2001, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão