L 345/10 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1782/2006 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006 que altera os Regulamentos (CE) n.º 51/2006 e (CE) n.º 2270/2004 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conse- lho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (2), nomea- damente o artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 51/2006 (?), o Conse- lho fixou, para 2006, em relação a determinadas unida- des populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas. (2) — Há que proibira pesca, a manutenção a bordo, o trans- bordo e o desembarque de tubarão-frade e tubarão de São Tomé em todas as águas comunitárias, não comunitárias e internacionais, à luz das obrigações internacionais de conservação e protecção destas espécies decorrentes, nomeadamente, da Convenção sobre as Espécies Migrató- rias e da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. (33 — Dadoo actual nível das capturas de badejo nas pescarias para fins industriais no mar do Norte, uma parte substan- cial das capturas acessórias de badejo autorizadas pode ser disponibilizada para a quota de badejo do mar do Norte destinado ao consumo humano, sem se aumentarem as possibilidades de captura globais. (4) — Nos termos das consultas entre a Comunidade e a Islân- dia, foi estabelecido, em 20 de Fevereiro de 2006, um con- vénio relativo às quotas atribuídas aos navios islandeses, a pescar até 30 de Abril de 2006 no âmbito da quota atri- buída à Comunidade ao abrigo do Acordo com o Governo () JOL 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 70 de 9.3.2004, p. 8. (3) JOL 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1642/2006 da Comissão (JO L 308 de 8.11.2006, p. 5). (11) da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, e às quo- tas atribuídas aos navios comunitários que capturam can- tarilho do Norte na zona económica exclusiva islandesa, a pescar entre Julho e Dezembro. Esse convénio deverá ser transposto na ordem jurídica comunitária. No contexto da recuperação de determinadas unidades populacionais, há que esclarecer a definição dos «dias de presença numa zona» no respeitante ao esforço de pesca dos navios, por forma a assegurar a correcta aplicação das limitações do esforço de pesca. Ainda no contexto da recuperação de determinadas uni- dades populacionais, há que rever a apresentação de cer- tos tipos de artes de pesca que podem ser utilizados sem condições especiais no respeitante ao número máximo de dias em que um navio é autorizado a estar presente numa zona. Os navios que operam no âmbito de um sistema de sus- pensão automática das licenças deverão ser incentivados a utilizar artes mais selectivas no mar do Norte. Este ele- mento deverá transparecer na atribuição do número de dias de presença numa zona. É necessário especificar que, sempre que seja utilizado mais do que um grupo de artes de pesca durante o ano, nenhuma dessas artes pode ser utilizada se o número total de dias de presença no mar for superior ao número de dias fixado relativamente a essa arte. Os navios que pescam no contexto da recuperação das unidades populacionais de linguado do Canal da Mancha Ocidental deverão poder beneficiar da derrogação respei- tante ao número máximo de dias de pesca, sob reserva de condições especiais. É, pois, necessário esclarecer essas regras. Devido à alteração da definição dos dias de presença numa zona, é necessário esclarecer a derrogação aplicável às obrigações de comunicação por rádio no respeitante ao esforço de pesca dos navios que pescam no quadro da recuperação das unidades populacionais de linguado do Canal da Mancha Ocidental. A Polónia tem direito a uma quota de arenque nas zonas [ e II, em conformidade com o anexo XII do Acto de Ade- são de 2003. Esta situação deverá reflectir-se nas limita- ções quantitativas das licenças e autorizações de pesca.