L 257/16 Jornal Oficial da União Europeia 3.10.2007 DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 1149/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Setembro de 2007 que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Justiça Civil» no âmbito do Programa Geral «Direitos Fundamentais e Justiça» O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º e o nº 5 do artigo 67.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade consagrou como seu objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no qual seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para este efeito, a Comunidade deve tomar, de- signadamente, no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, as medidas necessárias ao bom funciona- mento do mercado interno. (2) — Na sequência de programas anteriores, como o programa Grotius (?) e o projecto Robert Schuman (à), o Regula- mento (CE) n.º 743/2002 do Conselho () criou, para o (!) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 13 de Junho de 2007 (JO C 171 E de 24.7.2007, p. 1) e Posição do Parlamento Europeu de 11 de Julho de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 18 de Setembro de 2007. () Acção Comum 96/636/JAI, de 28 de Outubro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Euro- peia, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça («Grotius) ((O L 287 de 8.11.1996, p. 3); Regulamento (CE) n.º 290/2001 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, que prorroga o programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do Direito Civil (Grotius-civil) (O L 43 de 14.2.2001, p. 1). — x (Acção Robert Schuman) (JO L 196 de 14.7.1998, p. 24). (9 JO L 115 de 1.5.2002, p. 1. Decisão n.º 1496/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, que cria um programa de acção para melhoria da sensibilização das profissões jurídicas ao direito comunitário ) ( JO JO período de 2002 a 2006, um quadro geral comunitário de actividades para facilitar a cooperação judiciária em matéria civil. O Conselho Europeu de Bruxelas de 4 e 5 de Novembro de 2004 aprovou o Programa da Haia intitulado «Refor- çar a Liberdade, a Segurança e a Justiça na União Euro- peia» (?) (a seguir designado «Programa da Haia»). Em Junho de 2005, o Conselho e a Comissão aprovaram um Plano de Acção para aplicar o Programa da Haia (ó). É conveniente que os ambiciosos objectivos estabelecidos no Tratado e no Programa da Haia sejam atingidos atra- vés da criação de um programa flexível e eficaz, capaz de facilitar a planificação e a execução. O programa «Justiça Civil» deverá prever iniciativas da Comissão, respeitando o princípio da subsidiariedade, ac- ções de apoio a organizações que promovam e facilitem a cooperação judiciária em matéria civil e acções de apoio a projectos específicos. Um programa geral no domínio da justiça civil que tenha por finalidade melhorar a compreensão recíproca dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-Membros con- tribuirá para reduzir os obstáculos à cooperação judiciá- ria em matéria civil, melhorando assim o funcionamento do mercado interno. Segundo o Programa da Haia, para reforçar a confiança mútua será necessário um esforço deliberado para me- lhorar a compreensão recíproca entre as autoridades ju- diciárias e os diferentes sistemas jurídicos. Nesta matéria, as redes europeias de autoridades públicas nacionais de- verão receber especial atenção e apoio. C 53 de 3.3.2005, p. 1. C 198 de 12.8.2005, p. L.