3. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera a Decisão 94/887/CE, que derroga proibições relativas à peste suína africana para certas áreas de Espanha e revoga a Decisão 89/21/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/300/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9ºA, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 8ºA, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitá- rias de produtos à base de carne (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (*), e, nomea- damente, o seu artigo 7ºA, Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 9ºA da Directiva 64/432/CEE, o nº 1 do artigo 8ºA da Directiva 72/461/CEE e o nº 1 do artigo 7ºÀ da Directiva 80/215/CEE, pode ser concedida uma derroga- ção, para uma ou mais partes do território de um Estado- -membro onde a peste suína africana tenha sido registada nos últimos 12 meses, da proibição da exportação de suínos vivos, carne Íresca de suíno e certos produtos à base de carne; Considerando que, devido à melhoria da situação sanitária, foi possível adoptar a Decisão 94/887/CE da Comissão (”) ; que a referida decisão resultou na criação de uma área indemne, de uma zona de vigilância e de uma zona infec- tada ; Considerando que é necessário ter em conta as medidas de protecção adoptadas pelas autoridades espanholas para O nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. O nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. O nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4 O nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 16. O nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 112. evitar a contaminação ou recontaminação de explorações de suínos e as medidas destinadas a controlar a circulação de suínos e de carne de suíno ; que é também necessário reconhecer as medidas aplicadas pelas autoridades espa- nholas ; Considerando que o programa de erradicação adoptado pela Decisão 94/879/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que aprova o programa apresentado pela Espanha de erradicação e de vigilância da peste suína africana para 1995 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (), tem por objectivo eliminar em 1995 a peste suína africana das áreas de Espanha ainda infectadas ; Considerando que, devido à melhoria da situação sanitária em certas partes da região autónoma da Andaluzia, algumas áreas dessa região podem passar a fazer parte da região indemne de peste suína africana já estabelecida e zonas definidas como infectadas podem ser reconhecidas como zonas de vigilância; Considerando que o Comité veterinário permanente emitiu parecer favorável, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A Decisão 94/887/CE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 1º, nº 2 do artigo 2º e nº 2 do artigo 3º, a expressão « com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/300/CE» é aditada à indicação a mencionar no certificado sanitário. 2. Ao nº 1 do artigo 3º é aditada a expressão « e anexo . 3. Nas alineas d) dos nºº 2, 3 e 4 alínea b) do artigo 4%, o termo « quatro » é substituído por « cinco». 4. O artigo 7º é alterado do seguinte modo: a) No nº 2, alínea c), é suprimida a seguinte frase: «, que deve estar localizado nas cidades de Guijelo, na província de Salamanca, ou Mérida, na província de Badajoz » ; (9) JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 104.