30.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 246/67 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2000 que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros, nos termos da Directiva 90/675/CEE do Conselho [notificada com o número C(2000) 2735] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/583/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 97/78/CE revogou e substituiu a Directiva 90/675/CEE do Conselho(?), com base na qual foi elaborada a Decisão 94/360/CE da Comissão (?) relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros. (2) Na sequência da detecção anterior de vestígios de hormonas xenobióticas de crescimento em carnes importadas dos Estados Unidos da América, a Decisão 1999/302/CE da Comissão (*) instituiu um regime refor- çado de controlo de todas as importações de carne fresca e miudezas de bovinos, excluídas a carne e miudezas de bisonte, provenientes desse país. (33 — Depois da descoberta desses resíduos, as autoridades dos Estados Unidos da América reforçaram o seu programa de gado sem hormonas em Junho de 1999, que viria a ser suspenso no mês seguinte (devido a mnovos problemas detectados no mesmo durante uma missão () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. () Jo L 373 de 31.12.1990, p. 1. () JO L 158 de 25.6.1994, p. 41. () JO L 117 de 5.5.1999, p. 58. aos Estados Unidos da América do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão) e relançado em Setembro de 1999, reforçado, como programa de gado sem trata- mentos hormonais. Do controlo adicional instituído pela Decisão 1999|/ |302/CE não resultou a identificação de uma única amostra positiva durante o período em apreço, não tendo nenhuma das análises efectuadas no âmbito do programa comunitário de pesquisa suplementar de hormonas revelado também qualquer resultado positivo. Entende-se ser agora apropriado revogar as medidas de salvaguarda adicionais adoptadas em 1999 e reduzir a frequência do controlo da carne fresca importada dos Estados Unidos da América, passando do controlo de todas as remessas para o controlo de apenas 20 % das remessas, percentagem equivalente ao nível normal do controlo físico de toda a carne fresca importada de países terceiros, estabelecido na Decisão 94/360/CE. É importante que fique claro que todas as remessas de carne fresca importadas dos Estados Unidos da América que sejam sujeitas a controlos físicos terão ainda de ser examinadas em laboratório com vista à pesquisa de resí- duos das hormonas pertinentes. A presente decisão constitui um primeiro passo com vista à eliminação progressiva total da pesquisa obriga- tória de hormonas em todas as remessas seleccionadas para controlos físicos e será reexaminada com base nos resultados que vierem a ser obtidos em tais pesquisas.