30.10.2003 L PT | Jornal Oficial da União Europeia L282/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2002 que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo FEE [Processo COMP/M.2650 — Haniel/Cementbouw/JV (CVK)] [notificada com o número C(2002) 2315] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/754/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 57.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/ /97 (2), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2001, de dar início a um processo no presente caso, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de concen- tração de empresas (?), Tendo em conta o relatório final do auditor relativo a este processo (), () JOL 395 de 30.12.1989, p. 1; rectificação JOL 257 de 21.9.1990, p. 13. () JOL 180 de 9.7.1997,p. 1. () JO € 261 de 30.10.2003. (% JO € 261 de 30.10.2003. Considerando o seguinte: (1) Em 24 de Janeiro de 2002, as empresas Franz Haniel & Cie GmbH (a seguir denominada «Hanieb) e Cement- bouw Handel & Industrie BV (a seguir denominada «Cementbouw») notificaram à Comissão, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 («regula- mento das concentrações», uma operação de concen- tração. De acordo com esta notificação, a Haniel e a Cementbouw adquiriram em 1999, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do regulamento das concentrações, o controlo conjunto da empresa Coópe- ratieve Verkoop- en Produktievereniging van Kalk- zandsteenproducenten (a seguir denominada «CVI», Países Baixos) e das suas associadas por contrato e compra de partes de capital da RAG AG (a seguir denominada «RAG», Alemanha). Após exame da notificação, a Comissão concluiu, numa primeira fase, que o projecto de concentração notificado está abrangido pelo regulamento das concentrações e que suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e com o Acordo EFFE. Por esse motivo, a Comissão decidiu dar início ao processo, nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 6.º do regulamento das concentrações. Após um exame circunstanciado do caso, a Comissão concluiu que o projecto de concen- tração notificado conduziu de facto à criação de uma posição dominante susceptível de afectar significativa-