28.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1832/2002 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2002 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum ÀA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987 (!), e, nomeadamente, os seus artigos 9.º e 12.º, Considerando o seguinte: (1) (2) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 instituiu uma Nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», que responde simultanea- mente às exigências da Pauta Aduaneira Comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou à exportação de mercadorias. A Nomenclatura Combinada figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, juntamente com as taxas dos direitos autónomos e convencionais e as uni- dades estatísticas suplementares. É conveniente modernizar e simplificar o anexo I como previsto no quadro da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação relativa ao Mercado Interno). É necessário alterar a Nomenclatura Combinada de forma a ter em conta: 1. Alterações da Nomenclatura do Sistema Harmoni- zado nos termos da recomendação de 25 de Junho de 1999 do Conselho de Cooperação Aduaneira e as consequências dessas alterações na pauta aduaneira comum. (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 969/2002 (JO L 149 de 7.6.2002, p. 20). 2. As alterações relativas à evolução das necessidades em matéria de estatísticas e de política comercial. 3. Desenvolvimentos tecnológicos ou comerciais. 4. Necessidades de alinhamento e clarificação dos textos. (5) O anexo 1 inclui as adaptações das taxas dos direitos resultantes das medidas adoptadas pelo Conselho e, nomeadamente a Decisão n.º 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, enquanto matéria abrangida pelas suas competências, dos acordos cele- brados no âmbito das negociações multilaterais do ciclo do Uruguai (1986-1994) (?), como as medidas adoptadas pelo Conselho e pela Comissão (?). () JOL336 de 23.12.1994, p. 1. () São incluídas no anexo I deste regulamento as alterações resultantes da adopção das seguintes medidas: — Decisão 96/611/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996 (JO L 271 de 24.10.1996, p. 31), — Decisões 97/359/CE e 97/360/CE do Conselho, de 24 de Março de 1997 JOL 155 de 12.6.1997,p. 1), — Regulamento (CE) n.º 2216/97 do Conselho, de 3 de Novembro de 1997 (JO L 305 de 8.11.1997, p. 1), — Regulamento (CE) n.º 1110/1999 do Conselho, de 10 de Maio de 1999 JO L 135 de 29.5.1999,p. 1), — Regulamento (CE) n.º 2559/2000 do Conselho, de 16 de Novem- bro 2000 (JO L 293 de 22.11.2000, p. 1), — Regulamento (CE) n.º 1229/2001 da Comissão, de 19 de Junho de 2001 (JO L 168 de 23.6.2001, p. 5), — Regulamento (CE) n.º 1230/2001 da Comissão, de 21 de Junho de 2001 (JO L 168 de 23.6.2001, p. 6), — Regulamento (CE) n.º 1776/2001 da Comissão, de 7 de Setembro de 2001 (JO L 240 de 8.9.2001, p. 3), — Regulamento (CE) n.º 1777/2001 da Comissão, de 7 de Setembro de 2001 (JO L 240 de 8.9.2001, p. 4), — Regulamento (CE) n.º 1783/2001 da Comissão, de 10 de Setembro de 2001 (JO L 241 de 11.9.2001, p. 7), — Regulamento (CE) n.º 2433/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001 (JO L 329 de 14.12.2001, p. 4), — Regulamento (CE) n.º 578/2002 da Comissão, de 20 de Março 2002 (JO L 97 de 13.4.2002, p. 1), — Regulamento (CE) n.º 796/2002 da Comissão, de 6 de Maio 2002 (O L 128 de 15.5.2002, p.8), — Regulamento (CE) n.º 969/2002 da Comissão, de 6 de Junho de 2002 (JO L 149 de 7.6.2002, p. 20).