L 91/16 Jornal Oficial da União Europeia 29.3.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 2005 relativa ao regime de auxílio «Enterprise Capital Funds» que o Reino Unido pretende aplicar [notificada com o número C(2005) 1144] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/250/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos dos referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: L. PROCEDIMENTO 1. Por carta de 25 de Novembro de 2003, registada na Comissão em 26 de Novembro de 2003, as autoridades britânicas notificaram, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, o auxílio supramencionado à Co- missão. 2. Por carta com a cota D/58191 de 19 de Dezembro de 2003, a Comissão solicitou informações complementares relativamente ao auxílio supramencionado. 3. Por carta de 30 de Janeiro de 2004, registada na Comis- são em 3 de Fevereiro de 2004, e por carta de 19 de Março de 2004, registada na Comissão em 25 de Março de 2004, as autoridades do Reino Unido apresentaram a informação solicitada. 4. Por carta de 7 de Maio de 2004, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente à medida em questão. 5. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). À Comissão pediu às partes interessadas que apresentassem as suas observações. 6. Por carta de 11 de Junho de 2004, registada na Comissão em 16 de Junho de 2004, o Reino Unido transmitiu a () JO € 225 de 9.09.2004, p. 2. () Ver nota 1. sua resposta à decisão da Comissão de dar início a um procedimento. A Comissão recebeu observações de 20 partes interessa- das: (a) por carta de 20 de Setembro de 2004, registada na Comissão em 23 de Setembro de 2004; (b) por carta de 9 de Setembro de 2004, registada na Comissão em 28 de Setembro de 2004; (c) por carta de 22 de Setembro de 2004, registada na Comissão em 29 de Setembro de 2004; (d) por carta de 1 de Outubro de 2004, registada na Comissão em 4 de Outubro de 2004; (e) por carta de 6 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia; (fl por carta de 6 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia; (g) por carta de 7 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia; (h) por carta de 6 de Outubro de 2004, registada na Comissão em 7 de Outubro de 2004; () por carta de 7 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia; ()) por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia; (k) por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia; () por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia; (m) por carta de 8 de Outubro de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia;