(PT) 3. 5. 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 109/9 REGULAMENTO (CE) Nº 812/96 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1996 que altera os direitos de importação do arroz Indica descascado importado a partir de 1 de Janeiro de 1996, na sequência da aplicação do Regulamento (CE) nº 321/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1573/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 321/96(?), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que, na sequência da alteração do anexo 1 do Regulamento (CE) nº 1573/95 pelo Regulamento (CE) nº 321/96, o preço de referência relativo ao cálculo do direito de importação do arroz Indica descascado deve ter em conta, a partir de 1 de Janeiro de 1996, para além do arroz US long grain 2/4/73, o arroz US long grain Parboiled 1/4/88; Considerando que os direitos de importação aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996 foram fixados pelos Regu- lamentos (CE) nº 3037/95(), (CE) nº 7/96(), (CE) nº 62/96(5), (CE) nº 184/96(5), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 234/96(), (CE) nº 234/96 e (CE) nº 288/96 () da Comissão, a saber, com base no preço de referência calculado de acordo com os critérios aplicáveis antes da entrada em vigor do Regulamento (CFE) nº 321/96; que é conveniente, por conseguinte, alterar os montantes do referido direito a partir de 1 de Janeiro de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Os direitos de importação relativos aos produtos dos códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98 tais como fixados no anexo I dos Regulamentos (CE) nº 3037/95, (CE) nº 7/96, (CE) nº 62/96, (CE) nº 184/96, (CE) nº 234/96 e (CE) nº 288/96 são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento. 2. —Os direitos de importação e os preços CIF-Arag do arroz Indica descascado, tais como fixados no anexo II dos Regulamentos (CE) nº 3037/95, (CE) nº 7/96, (CE) nº 62/96, (CE) nº 184/96, (CE) nº 234/96 e (CE) nº 288/96 são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1996. () JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 53. () JO nº L 45 de 23. 2. 1996, p. 3. () JO nº L 316 de 30. 12. 1995, p. 14. () JO nº L 2 de 4. 1. 1996, p. 17. º L 13 de 18. 1. 1996, p. 12. () JO nº L 25 de 1. 2. 1996, p. 45. º L 30 de 8. 2. 1996, p. 37. L 37 de 15. 2. 1996, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão