27.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 2000 que dá quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998: secção IV — Tribunal de Justiça; secção V — Tribunal de Contas; secção VI — parte B — Comité das Regiões (2000/465/CE) O PARLAMENTO EUROPEU, Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1998 [SEC(1999) 414 — C5-0008/1999], Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998 (C5-0266/1999) (!), Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0154/2000), Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º do Tratado CE, Tendo em conta os n.º 2 e 3 do artigo 22.º do Regulamento Financeiro, Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0089/2000), Tribunal de Justiça 1. Verifica que as instâncias responsáveis, a saber o Tribunal de Justiça e as autoridades luxemburgue- sas, tornaram possível a evacuação do edifício principal do Tribunal de Justiça (Palais) quatro anos após a adopção das primeiras medidas destinadas a resolver o problema da presença de amianto. Declara que avaliará a política imobiliária do Tribunal de Justiça à luz do relatório especial que o Tribunal de Contas está a elaborar actualmente sobre os anexos ao edifício Palais. Solicita ao Tribunal de Justiça que apresente, antes da primeira leitura do projecto de orçamento 2001, um relatório sobre os meios de melhorar a qualidade das previsões financeiras relativas à dotação do artigo 2 7 O (Jornal Oficial), tendo em conta que nos exercícios de 1995-1997 foi necessário aumentar continuamente as dotações deste artigo. Tribunal de Contas 4. Reitera a sua desaprovação face à tendência para utilizar cada vez menos as dotações afectadas ao capítulo 1 5 (Intercâmbio de funcionários e peritos). Sublinha que este intercâmbio pode ser parti- cularmente benéfico para os funcionários e as administrações nacionais. Convida o Tribunal de Contas a apresentar, antes da primeira leitura do orçamento 2001, um relatório que descreva em linhas gerais a sua política em matéria de intercâmbio de pessoal e os problemas que impediram a utilização integral das dotações disponíveis desde 1997. () JO € 349 de 3.12.1999.