Nº L 161/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1214/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera os Regulamentos (CE) nº 1710/95, (CE) nº 1711/95 e (CE) nº 1905/95 relativos aos regimes de importação de certos produtos do sector dos cereais provenientes de determinados países A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais do «Uruguay Round-()), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que Regulamento (CE) nº 1710/95 da Comissão (?) estabeleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1996, para os regimes especiais de importa- ção de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de certos cereais originários da Tunísia, da Argélia, de Marrocos e do Egipto, com vista à execução do acordo sobre a agricul- tura concluíido no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1711/95 da Comissão (3) estabeleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1996, para um regime especial de importa- ção de trigo duro originário de Marrocos com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1905/95 da Comissão (*) estabeleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1996, para os regimes especiais de importa- ção de trigo duro e de alpista, de centeio e de malte origi- nários da Turquia com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais do «Uruguay Round>; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1193/96 do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que prolonga o período para a adopção de medidas transitórias ao abrigo do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3290/94 relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 163 de 14. 7. 1995, p. 1. () JO nº L 163 de 14. 7. 1995, p. 3. () JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 7. «Uruguay Round»> (*) prorroga o período para a adopção de medidas transitórias até 30 de Junho de 1997; que, na pendência da adopção pelo Conselho de medidas definiti- vas, é conveniente prorrogar as medidas previstas nos Regulamentos (CE) nº 1710/95, (CE) nº 1711/95 e (CE) nº 1905/95 até 30 de Junho de 1997,; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. No Regulamento (CE) nº 1710/95: — no artigo 1º, a data de «<30 de Junho de 1996» é substi- tuída por «30 de Junho de 1997». — no segundo parágrafo do artigo 4º, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída por «30 de Junho de 1997». 2. No Regulamento (CE) nº 1711/95: — no artigo 1º, a data de «<30 de Junho de 1996» é substi- tuída por «<30 de Junho de 1997», — no segundo parágrafo do artigo 3º, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída por «<30 de Junho de 1997». 3. No Regulamento (CE) nº 1905/95: — no artigo 1º, a data de «<30 Junho de 1996» é substi- tuída por «30 de Junho de 1997», — no segundo parágrafo do artigo 5º, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída por «30 de Junho de 1997». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial.