L 176/32 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 968/2006 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2006 que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comu- nidade e altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 320/2006 prevê ajudas à rees- truturação para as empresas que decidam renunciar à sua quota de produção, parcialmente reservadas aos produto- res de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar e de chi- cória e ainda aos fornecedores de maquinaria, de modo a compensar as perdas devidas ao encerramento das fábri- cas de açúcar. Prevê ainda uma ajuda à diversificação destinada aos Estados-Membros, para aplicação de medi- das de diversificação nas regiões afectadas pelo encerra- mento das fábricas, uma ajuda transitória às refinarias a tempo inteiro e uma ajuda transitória a determinados Estados-Membros. Antes de apresentarem um pedido de ajuda à reestrutu- ração, as empresas devem consultar os produtores de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar e de chicória, em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 320/2006. A fim de garantir que os produtores e outras partes interessadas dispõem de uma oportunidade correcta para apresentarem as suas opini- ões, devem ser definidas as regras desse processo de consulta. A ajuda à reestruturação é concedida em relação à cam- panha de comercialização na qual se dá a renúncia à quota. Assim, nos casos em que determinadas quantida- des de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina sejam retiradas ou sejam objecto de reporte da campanha de comercialização anterior e se transformem na primeira quota de produção da campanha de comercialização em relação à qual uma empresa pretende renunciar à sua quota, essa empresa deverá ter a possibilidade de apre- sentar um pedido único de renúncia à quota em duas campanhas de comercialização sucessivas, recebendo em relação a cada uma das partes da quota o montante da ajuda à reestruturação aplicável à campanha de comercia- lização para a qual houve renúncia à quota. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 42. (4) Em relação à renúncia de quotas, o artigo 3.º do Regu- lamento (CE) n.º 320/2006 prevê a possibilidade de des- mantelamento total ou parcial das instalações produtivas, que dão lugar a diferentes montantes de ajudas à rees- truturação. Embora as condições aplicáveis a essas duas opções devam tomar em conta o montante superior da ajuda à reestruturação em caso de desmantelamento total, devido aos custos mais elevados dessa opção, foi consi- derado apropriado permitir a possibilidade de manuten- ção das partes das fábricas que não estejam integradas na linha de produção, quando possam ser utilizadas para outros fins previstos no plano de reestruturação, em especial quando essa utilização crie postos de trabalho. Por outro lado, as instalações que não estejam directa- mente ligadas à produção de açúcar devem ser desman- teladas se não existir nenhuma possibilidade de utilização alternativa num prazo razoável e se a sua manutenção tiver consequências negativas para o ambiente. A fim de proteger os interesses dos agricultores e dos fornecedores de maquinaria, as empresas devem ser obri- gadas a pagar-lhes a parte da ajuda à reestruturação que lhes compete, em conformidade com os critérios defini- dos pelo Estado-Membro e num prazo razoável depois de terem recebido a primeira fracção do pagamento da ajuda à reestruturação. Dados os limites financeiros do fundo temporário de reestruturação, a concessão das ajudas deverá estar de- pendente da ordem cronológica de apresentação dos pe- didos. Assim, é necessário definir os critérios para a de- terminação dessa ordem cronológica. A decisão dos Estados-Membros em relação à elegibili- dade de um pedido de ajuda à reestruturação baseia-se na sua aceitação do plano de reestruturação apresentado com o pedido. Assim, é necessário definir os critérios e o procedimento para a aceitação do plano de reestrutu- ração, bem como de alterações posteriores do mesmo. Nos casos em que, devido aos seus limites financeiros, o fundo temporário de reestruturação não disponha mo- mentaneamente de recursos que permitam conceder uma ajuda à reestruturação a um proponente cujo pedido tenha sido considerado elegível, deve ser dada a esse proponente a possibilidade de retirar o seu pedido, du- rante um prazo determinado. Se o pedido não for reti- rado, manter-se-á válido com a sua data original de apre- sentação, transformando-se num pedido relativo à cam- panha de comercialização subsequente.