Nº L 236/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 9. 96 DIRECTIVA 96/57/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 3 de Setembro de 1996 relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIJA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (*), (1) Considerando que é importante promover medidas que garantam o bom funcionamento do mercado interno; (2) Considerando que, na Resolução de 15 de Janeiro de 1985 relativa ao aperfeiçoamento dos programas de economia de energia dos Estados-membros(*), o Conselho convidou os Estados-membros a prosseguir e, se necessário, a aumentar os seus esforços de promoção de uma utilização mais racional da energia através de um maior desenvolvimento de políticas integradas de economia de energia; (3) Considerando que os electrodomésticos de refrigera- ção são responsáveis por uma parte significativa do consumo doméstico de electricidade na Comunidade e, consequentemente, pelo consumo total de electri- cidade; que os diferentes modelos de aparelhos de refrigeração disponíveis no mercado comunitário com um volume e características idênticas apre- sentam um consumo de electricidade muito dife- rente, ou seja, um rendimento energético extrema- mente variável; (4) Considerando que alguns Estados-membros estão em vias de adoptar disposições no que diz respeito ao rendimento dos frigoríficos ou congeladores para uso doméstico, disposições susceptíveis de criar entraves às trocas desses produtos no interior da Comunidade; (5) Considerando que é necessário tomar como base um nível de protecção elevado nas propostas de aproxi- mação das disposições legislativas, regulamentares e () JO nº C 390 de 31. 12. 1994, p. 30 e JO nº C 49 de 20. 2. 1996, p. 10. ( JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 18. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1995 (JO nº C 308 de 20. 11. 1995, p. 134), posição comum do Conselho de 11 de Março de 1996 (JO nº C 120 de 24. 4. 1996, p. 10) e decisão do Parlamento Europeu de 18. 6. 1996 (JO nº C 198 de 8. 7. 1996). () JO nº C 20 de 22. 1. 1985, p. 1. (6) (8) (10) (11) administrativas dos Estados-membros em matéria de saúde, segurança, protecção do ambiente e dos consu- midores; que a presente directiva assegura um nível elevado de protecção do ambiente e dos consumi- dores, tendo simultaneamente em vista uma melhoria sensível do rendimento energético desses aparelhos; Considerando que a adopção destas medidas é da competência comunitária; que os requisitos da presente directiva se enquadram nos limites dos seus objectivos, observando, por conseguinte, o disposto no artigo 3ºB do Tratado; Considerando, além disso, que, entre os objectivos da política da Comunidade em matéria de ambiente, o artigo 130ºR do Tratado prevê a protecção e a melhoria do ambiente, bem como uma utilização prudente e racional dos recursos naturais; que a produção e o consumo de electricidade são responsá- veis por cerca de 30 % das emissões de dióxido de carbono (CO;) causadas pela actividade humana e por cerca de 35 % do consumo de energia primária na Comunidade; que estas percentagens estão a aumen- tar; Considerando que a Decisão 89/364/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1989, relativa à adopção de um programa de acção comunitário com vista a melhorar a eficácia da utilização de electricidade (), tem o duplo objectivo de incentivar a preferência dos consumidores por aparelhos e equipamentos de elevado rendimento eléctrico e aperfeiçoar o rendi- mento dos aparelhos e equipamentos; Considerando que, nas conclusões de 29 de Outubro de 1990, o Conselho fixou o objectivo de estabilizar as emissões de dióxido de carbono (CO;,) na Comuni- dade até 2000 aos níveis de 1990 e que, para se atingir esse objectivo, se impõem medidas mais enér- Bgicas para estabilizar as emissões de CO, na Comuni- dade; Considerando que a Decisão 91/565/CEE(9) criou um programa (o programa SÍave) para promover o rendimento energético na Comunidade; Considerando que as medidas de melhoria do rendi- mento energético aplicáveis aos modelos mais recentes de aparelhos de refrigeração disponíveis não aumentam excessivamente o seu custo de produção e podem ser amortizadas num período de alguns anos, ou mesmo mais rapidamente, pela economia de () JO nº L 157 de 9. 6. 1989, p. 32. () JO nº L 307 de 8. 11. 1991, p. 34.