17.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 123/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Maio de 2003 que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.º da Sexta Directiva 77/ |388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2003/354/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ('), e, nomeada- mente, o n.º 1 do su artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando o seguinte: (1) — Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 17 de Dezembro de 2002, as autoridades alemãs solicitaram autorização para prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória que tinha sido autorizada em conformidade com o artigo 1.º da Decisão 2000/186/CE do Conselho (). (2) A Comissão informou os outros Estados-Membros deste pedido em 17 de Janeiro de 2003. (33 —A medida derrogatória tem por objectivo excluir total- mente do direito à dedução do IVA a que estão sujeitas as despesas relativas a bens e serviços, sempre que a percentagem da sua utilização para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, mais em geral, para fins alheios à sua empresa é superior a 90 % da sua utili- zação total. Esta medida de derrogação do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE, na versão que lhe foi dada pelo artigo 28.ºF daquela directiva, justifica-se por uma neces- () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/93/CE (JO L 331 de 7.12.2002, p. 27). () Proposta de 18 de Março de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 59 de 4.3.2000, p. 12. sidade de simplificação do imposto sobre o valor acres- centado, e afecta o montante do imposto devido na fase de consumo final de forma negligenciável. (4) A autorização caducou em 31 de Dezembro de 2002 embora os elementos de facto e de direito que justifi- caram a aplicação dessa medida de simplificação, não se tenham alterado e ainda subsistam. (5) O período da nova autorização deve, contudo, cessar em 30 de Junho de 2004. Este prazo máximo permitirá reexaminar a medida derrogatória à luz do acórdão no processo C-17/01, sobre o qual o Tribunal de Justiça se pronunciará provavelmente em 2003. (6) A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 2 do artigo 17.º da Directiva 77/388| |CEE, a Alemanha é autorizada a excluir do direito à dedução do IVA a que estão sujeitas as despesas relativas a bens e serviços, sempre que a percentagem da sua utilização para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, mais em geral, para fins alheios à sua empresa for superior a 90 % da sua utilização total. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2004.