Nº L 137/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que altera a Decisão 93/52/CEE, que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença, em relação a certas regiões de Espanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/315/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão (?), e, nomea- damente, o capítulo 1, parte II, do seu anexo A, Considerando que, pela Decisão 93/52/CEE da Comis- são ((, com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 94/972/CE(*), a Comissão reconheceu que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições rela- tivas à brucelose (B. melitensis) e lhes reconheceu o esta- tuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença; Considerando que a brucelose é uma doença de declara- ção obrigatória nas regiões de Santa Cruz de Tenerife e de Las Palmas há pelo menos cinco anos; que não foi oficial- mente confirmado nenhum caso naquelas regiões há cinco anos pelo menos, sendo a vacinação proibida há três anos pelos menos; que, por conseguinte, aquelas regiões devem ser reconhecidas como preenchendo as condições previstas no capítulo 1, alínea b) do ponto 1, parte Il, do anexo À da Directiva 91/68/CEE; Considerando, por conseguinte, que as regiões de Santa Cruz de Tenerife e de Las Palmas correspondem às condi- ções previstas para serem reconhecidas oficialmente indemnes da brucelose; Considerando ainda que a Espanha se compromete a corresponder às condições previstas no capítulo 1, ponto 2, parte II, do anexo A da Directiva 91/68/CEE; que, por conseguinte, é conveniente reconhecer a Santa Cruz de Tenerife e a Las Palmas o estatuto de regiões oficialmente indemnes da brucelose (B. melitensis) e alterar, conse- quentemente, a Decisão 93/52/CEE; Considerando, portanto, que os ovinos ou os caprinos introduzidos nas explorações em Santa Cruz de Tenerife e em Las Palmas devem corresponder às condições previstas no capítulo 1, ponto D, parte 1, do anexo A da Directiva 91/68/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aditado o seguinte parágrafo ao anexo II, «REGIÕES», da Decisão 93/52/CEE: «Em Espanha: Santa Cruz de Tenerife, Las Palmas.» Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19. nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 14. nº L 13 de 21. 1. 1993, p. 14. nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 48.