9.2.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 251/95 DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, ao adoptarem a decisão de 29 de Outubro de 1993, relativa à fixação das sedes de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol (, os representantes dos Governos dos Estados- -membros, reunidos a nível de chefes de Estado e de Governo, adoptaram, de comum acordo, uma declaração relativa à fixação da sede do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional ; Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 1131/94, de 16 de Maio de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvol- vimento da Formação Profissional (*), o Conselho fixou a sede do Centro em Salónica; Considerando que, no referido regulamento, o Conselho se reservou o direito de deliberar posteriormente sobre os aspectos da proposta da Comissão relativos ao pessoal do Centro ; Considerando que convém assegurar a coerência a nível comunitário em matéria de gestão do pessoal dos dife- rentes organismos descentralizados ; que, por conseguinte, há que alterar o Regulamento (CEE) nº 337/75(9); Considerando que convém que a Comissão, assistida pelo conselho de administração do CEDEFOP, procure e aplique sem demora soluções adequadas para as medidas () JO nº C 74 de 12. 3. 1994, p. 12. () JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. S11. 6) JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 32. () JO nº C 323 de 30. 11. 1993, p. 1. JO nº L 127 de 19. 5. 1994, p. 1. () JO nº L 39 de 13. 2. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1131/94 (JO nº L 127 de 19. 5. 1994, p. 1) relativas ao regime de pessoal do CEDEFOP, de modo a acompanhar a transferência do Centro de Berlim para Salónica e que apresente ao Conselho as propostas adequadas ; Considerando que, nestas condições, convém revogar o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que fixa o regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvol- vimento da Formação Profissional (”), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 337/75 passa a ter a seguinte redacção : « AÁrtigo 13º São aplicáveis aos membros do pessoal do Centro os regulamentos e regulamentações aplicáveis aos funcio- nários e outros agentes das Comunidades Europeias. O Centro exercerá relativamente aos membros do seu pessoal os poderes atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações. O Conselho de Administração do Centro adoptará, mediante acordo da Comissão, as regras de aplicação adequadas. ». Artigo 2º É revogado o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/76. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Março de 1995. ( JO nº L 214 de 6. 8. 1976, p. 1. Regulamento com a última alteração que Ihe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 679/87 (JO nº L 72 de 14. 3. 1987, p. 1).