22.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L183/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 2003 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais (2003/520/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 83.º e 308.º, conjugados com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Dada a dimensão internacional cada vez mais acentuada dos problemas em matéria de concorrência, deve ser reforçada a cooperação internacional neste domínio. (2) A aplicação correcta e eficaz dos direitos da concor- rência é importante para o funcionamento eficiente dos mercados e para o comércio internacional. (33 A elaboração dos princípios de cortesia positiva no direito internacional e a implementação dos referidos princípios no âmbito da aplicação dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão são susceptíveis de incrementar a respectiva eficácia de apli- cação. (4) Para o efeito, a Comissão negociou um acordo com o Japão relativo à aplicação das regras da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão. ()) Proposta de 8 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer de 3 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) O  artigo 308.º do Tratado deve ser invocado devido à inclusão no texto do Acordo das fusões e aquisições abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (?), que por seu turno se baseia essencialmente no artigo 308.º (6) —O acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar aís) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia (*). Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. PAPANDREOU () JO L 395 de 30.12.1989, p. 1 (rectificação no JO L 257 de 21.9.1990, p. 13). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97 (JO L 180 de 9.7.1997, p. 1. () O acordo entra em vigor em 9 de Agosto de 2003 em conformi- dade com o n.º 1 do seu artigo 12.º