19.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 288/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1556/2006 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 2006 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação no sector da carne de suíno (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (!) e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (2) e, nomea- damente, o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas (?) foi, por várias vezes, alte- rado de modo substancial (*, sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 774/94 abriu, a partir de 1 de Janeiro de 1994, novos contingentes pautais anuais para certos produtos no sector da carne de suíno. A aplicação dos referidos contingentes corresponde a um período indeterminado. 3) É necessário assegurar a gestão do regime através de certificados de importação. Para o efeito, é conveniente (1) JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3). (2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 156 de 23.6.1994, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 341/2005 (JO L 53 de 26.2.2005, p. 28). (9) Ver anexo VI. definir, em especial, as regras de apresentação dos pedi- dos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º). Por outro lado, é necessário emitir os certificados após um período de reflexão e aplicando, eventualmente, uma percentagem de aceitação única. No interesse dos operadores, é neces- sário que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação. (4) O Regulamento (CE) n.º 774/94 previu a fixação do direito aduaneiro em 0% no caso da importação de certos produtos do sector da carne de suíno, até ao limite de uma certa quantidade. Para garantir a regularidade das importações, é necessário repartir essa quantidade ao longo de um ano. (5) — Para facilitar o comércio entre a Comunidade e os países terceiros, é necessário permitir a importação dos produ- tos do sector da carne de suíno sem a obrigação de importação do país de origem que deve, no entanto, ser mencionado por questões estatísticas, na casa 8 do certificado de importação. (6) A fim de garantir uma gestão correcta dos regimes de importação, a Comissão necessita de informações preci- sas, por parte dos Estados-Membros, quanto às quantida- des realmente importadas. Por razões de clareza, é neces- sário utilizar um modelo único na comunicação das quantidades, entre a Comissão e os Estados-Membros. (7) — Para assegurar uma gestão eficaz do regime, é convenie- nte fixar o montante da garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime. O risco de especulação decorrente do regime no sector da carne de suíno implica que o acesso dos operadores ao mesmo esteja sujeito ao respeito de condições precisas. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, (1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).