8.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 172/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1489/1999 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1999 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 1999/2000, para a x determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco e que altera o Regulamento (CE) n.º 1574/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98 () da Comissão, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 13.º, os n.ºº 5 e 15 do seu artigo 17.º, o n.º 3 do seu artigo 20.º e o segundo parágrafo do seu artigo 39.º, (1) — Considerando que, dada a situação do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é opor- tuno abrir, logo que possível, um concurso permanente para a exportação de açúcar branco, a título da campanha de comercialização de 1999/2000, que, aten- dendo às possíveis flutuações dos preços mundiais, abra a possibilidade de determinar direitos niveladores de exportação e/ou restituições à exportação: (2) — Considerando que as regras gerais do processo de concurso para a determinação das restituições à expor- tação de açúcar foram estabelecidas pelo artigo 17.ºA do Regulamento (CEE) n.º 1785/81; (33 — Considerando que, dada a especificidade da operação, é necessário adoptar disposições adequadas relativas aos certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso permanente e, assim, derrogar o Regulamento (CE) n.º, 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação no sector do açúcar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98; que, todavia, as disposi- ções do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (6), bem como as do Regulamento (CEE) n.º 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas (º) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2194/96 (7), continuam aplicáveis; (4) — Considerando que o concurso permanente para a campanha de comercialização de 1998/1999 estabele- cido pelo Regulamento (CE) n.º 1574/98 da Comissão (*) prevê derrogações relativamente ao prazo de apresen- 177 de 1.7.1981, p. 4 159 de 3.6.1998, p. 38. 144 de 28.6.1995, p. 14. 331 de 2.12.1988, p. L. 135 de 29.5.1999, p. 48. 16 de 20.1.1989, p. 19. 293 de 16.11.1996, p. 3. 206 de 23.7.1998, p. 7. ES 3 OOSOOOCoO FPrrFrFFrFFrEYXe E tação das propostas; que é conveniente prever uma derrogação relativamente ao prazo de apresentação de propostas previsto para 21 de Julho de 1999, dia da festa nacional belga e dia de encerramento dos escritó- rios da Comissão na Bélgica, antecipando-o para 20 de Julho; que, dado que o concurso fica aberto até uma data determinada posteriormente, é conveniente fixar a data do seu encerramento; (5) —Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Procede-se a um concurso permanente para a determi- nação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 1701 99 10 e, durante este concurso permanente, a concursos parciais. 2. —O concurso permanente fica aberto até uma data determi- nada posteriormente. Artigo 2.º O concurso permanente e os concursos parciais efectuam-se em conformidade com as disposições do artigo 17.ºA do Regu- lamento (CEE) n.º 1785/81 e as disposições que se seguem. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros estabeleccem um anúncio de concurso. O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Além disso, os Estados-Membros podem também publicar ou mandar publicar o anúncio de COncurso. 2. O anúncio de concurso indica, nomeadamente, as condi- ções do concurso. 3. O anúncio de concurso pode ser alterado durante o concurso permanente. E alterado se, durante esse período, surgir uma alteração das condições de concurso. Artigo 4.º 1. O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial: a) Tem início em 29 de Julho de 1999; b) Termina às 10.30 horas do dia 4 de Agosto de 1999.