29.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 384/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2011/2006 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2006 que adapta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, o Regulamento (CE) n.º 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e o Regulamento (CE) n.º 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, nomeada- mente o n.º 3 do artigo 4-.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia («Acto de Adesão de 2005»), nomeadamente o artigo 20.º em conjugação com o anexo [IV e o artigo 56.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrí- cola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (!), alterou, nomeadamente, as disposições aplicáveis aos limites de sementes, na sequência da ade- são de 2004, e os regimes de apoio directo aos agricul- tores no sector do açúcar. O Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1405/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1). sector do açúcar (?), estabeleceu normas gerais que regem a organização comum de mercado do sector do açúcar a partir da campanha de comercialização de 2006/2007. O Regulamento (CE) n.º 320/2006 (?) estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade. as normas gerais e medidas deverão ser adaptadas para 2 Essas S S didas d daptadas permitir a sua aplicação na Bulgária e na Roménia a partir da data de adesão destes países à União Europeia. (3) — Para permitir que a Bulgária e a Roménia beneficiem das medidas de apoio no sector do açúcar previstas pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, é conveniente alterar os limites máximos nacionais da Bulgária e da Roménia tendo em conta o montante suplementar da ajuda. A fim de dotar a Bulgária e a Roménia da possibilidade de conceder o pagamento directo do açúcar sob a forma de um pagamento directo específico, é conveniente alte- rar os limites nacionais dos montantes de referência para o açúcar. A fim de aplicar as disposições relativas ao pagamento separado do açúcar na Bulgária e na Romé- nia, é adequado ajustar em conformidade os períodos de aplicação. (4) A fimde permitir que a Bulgária e a Roménia integrem a ajuda às sementes nos regimes de apoio estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, é adequado aditar a Bulgária e a Roménia à lista de países abrangidos por essa medida. (5) O «Acto de Adesão de 2005» e o presente regulamento alteraram o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e essas alterações deverão entrar em vigor no mesmo dia. No interesse da certeza jurídica, deverá ser especificada a ordem segundo a qual essas alterações serão aplicáveis. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1585/2006 da Comissão (O L 294 de 25.10.2006, p. 19). () JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.