L 179/38 Jornal Oficial da União Europeia 7.7.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Maio de 2007 relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2007/470/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformi- dade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (3) — Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada em nome da Comunidade a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração desse acordo. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Na pendência da sua entrada em vigor o acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tiverem notificado mutuamente a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 4.º O presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do acordo. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. MÚNTEFERING