11. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 258/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1953/96 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3079/95 que reparte, para 1996, as quotas de capturas da Comunidade nas águas de Gronelândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3079/95() estabeleceu a quota comunitária de captura do capelim nas águas da Gronelândia, para 1996, com base num total admissível de capturas (TÃC) provisional; Considerando que, entretanto, a revisão do TAC em causa resultou no aumento da parte à disposição da Comuni- dade; Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 3079/95 deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CE) nº 3079/95, a parte relativa ao capelim é alterada nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1996, () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. ( JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 64. Pelo Conselho O Presidente P. RABBITTE