12.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 203/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1428/2003 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 2003 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 relativo à inscrição de determinadas deno- minações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas prote- gidas previsto no Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios «DALOAIA TITANTEZ — EAEDANTEZ KAXTOPIAYZ» («Fasolia Gigantes — Elefantes Kastorias») A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003(0), e, nomeadamente, os n.ºº 3, 4 e 5 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, a Grécia transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação «BAXOAIA TITANTEZ — EAEDANTEZ KAXZTOPIAZ» («Fasolia Gigantes — Elefantes Kastorias») como indicação geográfica. (2) — Verificou-se que, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º do referido regulamento, esse pedido está conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.º (3) — —Na sequência da publicação do resumo do pedido em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, a República Helénica requereu a inclusão de duas pequenas alterações: um maior desen- volvimento do ponto 4.2 (descrição) e a supressão da declaração de que os veículos do agrupamento reque- rente são utilizados para a distribuição. É incluído no anexo II um resumo revisto do pedido. (4) Por conseguinte, essa denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegida à escala comunitária como indicação geográfica protegida. (5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1298/2003 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 é completado com a denominação constante do anexo do presente regulamento, que é inscrita como indicação geográfica protegida (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indi- cações geográficas protegidas, previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Os elementos principais do caderno de especificações e obrigações são incluídos no anexo 1l e substituem o pedido publicado no Jornal Oficial da União Europeia (). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2003. () JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) JOL327 de 18.12.1996, p. 11. () JO L 184 de 23.7.2003, p. 3. () JO € 120 de 23.5.2002, p. 5.