Nº L 185/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.8. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Rijksinstituut voor volksgezondheid en milieuhygiêne, Bilthoven, Países Baixos (95/303/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comunitá- rios de referência para a pesquisa de resíduos de determi- nadas substâncias *), o Rijksinstituut voor volksgezond- heid en milieuhygiêne, Bilthoven, Países Baixos, foi desi- gnado como laboratório de referência para os resíduos constantes do anexo 1, grupos A.I e A.II, da Directiva 86/469/CEE do Conselho (*); Considerando que são definidas todas as funções que devem ser exercidas pelo laboratório comunitário de refe- rência no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1989, que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE, respei- tante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas () ; Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 93/459/CEE da Comissão (5), foi celebrado um contrato entre a Comunidade Europeia e o Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiêne; que, pela Decisão 94/491/CE da Comissão (7), a Comunidade concedeu uma ajuda financeira complementar relativa a uma ano ; que é conveniente prorrogar novamente o contrato inicial e prever uma ajuda financeira complementar a fim de permitir ao laboratório de referência o prosseguimento das funções e tarefas referidas na Decisão 89/187/CEE; Considerando que a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período suplementar de um ano ; que este período será revisto, para efeitos de extensão, antes do termo deste período ; JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 17. jO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. jO nº L 66 de 10. 3. 1989, p. 37. jO nº L 215 de 25. 8. 1993, p. 12. JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 37. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A Comunidade concede ao laboratório comunitário de referência Rijksinstituut voor volksgezondheid en milieu- hygiêne, designado no artigo 1º da Decisão 91/664/CEE, uma segunda ajuda financeira complementar de um montante máximo de 400 000 ecus. Ártigo 2º 1. Para efeitos do disposto no artigo 1º, o contrato refe- rido na Decisão 93/459/CEE será prorrogado uma segunda vez com uma duração de um ano. 2. O director-geral da Agricultura será autorizado a assinar a cláusula adicional do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias. 3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência em conformidade com as normas previstas no contrato referido na Decisão 93/459/CEE. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão