L 104/48 Jornal Oficial da União Europeia 13.4.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 2006 que altera a Decisão 2003/526/CE no que respeita às medidas de protecção relativas à peste suína clássica aplicadas na Alemanha [notificada com o número C(2006) 1521] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/284/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A situação da doença noutras zonas do Estado Federado Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Em resposta aos focos de peste suína clássica que se verificaram em determinados Estados-Membros, foi apro- vada a Decisão 2003/526/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, no que respeita a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica em determina- dos Estados-Membros (?). Esta decisão estabelece determi- nadas medidas adicionais de controlo desta doença. (2) A Alemanha informou a Comissão da recente evolução desta doença nos suínos selvagens no Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália. À luz da informação epide- miológica disponível, as zonas da Alemanha onde as medidas de controlo da doença se aplicam devem ser alteradas para passar a incluir certas zonas da Renânia do Norte-Vestefália e zonas adjacentes da Renânia-Palati- nado. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (2) JO L 183 de 22.7.2003, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/339/CE (JO L 108 de 29.4.2005, p. 87). da Renânia-Palatinado melhorou significativamente. Por conseguinte, as medidas de protecção adoptadas ao abrigo da Decisão 2003/526/CE para aquelas zonas de- verão deixar de ser aplicáveis. (4) A Decisão 2003/526/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2003/526/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão