22.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 337/25 REGULAMENTO (CE) N.º 2109/2005 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 716/96 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o artigo 39.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 716/96 da Comissão (?) instituía um sistema de co-financiamento pela Comunidade que autorizava o Reino Unido a comprar bovinos com mais de 30 meses de idade e a abatê-los em matadouros espe- cialmente designados. O painel científico dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu, em 21 de Abril de 2004, um parecer sobre a justificação científica para propor alterações ao regime de exportação baseado na data (DBES) do Reino Unido e à regra «mais de 30 meses» concluindo que os bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996 deveriam ser mantidos fora das cadeias alimentares hu- mana e animal devido à maior incidência da encefalopa- tia espongiforme bovina (BSE) neste grupo de animais. No que se refere aos bovinos nascidos depois daquela data, o parecer conclui que o risco de BSE para os con- sumidores é comparável ao existente nos outros Estados- -Membros. Tendo em conta este parecer, a Decisão 2005/598/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que proíbe a intro- dução no mercado de produtos derivados de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996, qualquer que seja a finalidade, e exclui esses animais de determinadas medidas de controlo e erradicação — estabelecidaso no . Regulamento  (CE) n.º 999/2001 (3), estabelece que não podem ser intro- duzidos no mercado quaisquer produtos que integrem () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção ou sejam compostos por matérias, à excepção do leite, derivadas de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996. On.ºl1leon.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 716/96 fixam respectivamente o preço a pagar por qui- lograma de peso vivo dos animais abrangidos pelo re- gime previsto no regulamento e a taxa por animal a que a Comunidade co-financiará a compra dos animais. Tendo em conta a Decisão 2005/598/CE, é necessário limitar as compras e o co-financiamento comunitário previstos no Regulamento (CE) n.º 716/96 aos animais nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996. Para efeitos de simplificação, é conveniente fixar um preço de compra forfetário por cabeça para qualquer animal comprado ao abrigo do regime. A fim de incitar os produtores a não diferirem o abate destes animais, o preço de compra deveria ser progressivamente reduzido nos anos seguintes. A Comunidade deveria co-financiar 50% das compras efectuadas ao abrigo do regime. A fim de assegurar uma transição harmoniosa entre o programa actual de mais de 30 meses e o programa limitado aos animais nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996, é necessário especificar a data de aplicação deste último. Tendo em conta a decisão das autoridades do Reino Unido de aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEFE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) nº 1454/2001, (CE) nº 1868/94, (CE) nº 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (), as disposi- ções do n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 716/96 tornaram-se obsoletas devendo, por conseguinte, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 99 de 20.4.1996, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 667/2003 (JO L 96 de 12.4.2003, p. 13). (3) JO L 204 de 5.8.2005, p. 22. ser suprimidas. (9 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).