L 208/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.8.2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2000 nos termos do n.º 3 do artigo 86.º do Tratado CE [notificada com o número C(2000) 2267] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/521/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 86.º e o artigo 82.º, Após ter dado às autoridades espanholas, à AENA (Aeropuertos Espafioles y Navegación Aérea), à Iberia, (Iberia Líneas Aéreas de Espaõa); à Aviaco (Aviación y Comercio SA) e à Binter (Binter Canarias SA) a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente às objecções da Comissão em relação ao sistema de descontos sobre as taxas de aterragem aplicado nos aeroportos espanhóis, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS a) A medida estatal em causa (1) Em 1999, os aeroportos espanhóis registaram um movimento de 63 milhões de passageiros (partidas), dos quais 32 milhões com destinos intracomunitários e 25 milhões com destinos domésticos. Todos os 41 aeroportos espanhóis, que são exclusivamente responsáveis pelo tráfego aéreo comercial, são geridos pela AENA. (2) — Segundo a constituição espanhola, o Governo espanhol é responsável pelos aeroportos comerciais que sejam de «interesse público». Este «interesse público» foi considerado aplicável a todos os aeroportos comerciais existentes em Espanha. (3) —As taxas de aterragem nos aeroportos espanhóis e a respectiva diferenciação estão estabelecidas nos Decretos Reais 1064/1991 (!), e 1268/1994 2) e n.º 3 do artigo 83.º da Lei 41/1994 (3) (lei do orçamento geral do Estado). (4) O  artigo7.º do Decreto Real 1064/1991, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 11.º do Decreto Real 1268/94 distingue três categorias de aeroportos geridos pela AENA consoante a importância do seu tráfego. (!) BOE (Jornal Oficial espanhol) n.º 163 de 9.7.1991, p. 22730. (2) BOE (Jornal Oficial espanhol) n.º 157 de 2.7.1994, p. 21317. (à) BOE (Jornal Oficial espanhol) n.º 312 de 30.12.1994, p. 37510.