11.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 72/7 REGULAMENTO (CE) N.º 416/2006 DA COMISSÃO de 10 de Março de 2006 que altera, pela nona vez, o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI)) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conse- lho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas me- didas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI) (!), nomeadamente a alínea a) do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexoIdo Regulamento (CE) n.º 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos estabelecido nesse regulamento. (2) A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho que aplicam a Posição Comum 2004/694/PESC de 11 de Outubro de 2004 relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI)) (). A Decisão 2006/205/PESC do Conselho (?) executa essa Posição Comum. Por conse- guinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas ANEXO É retirado do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 o nome da pessoa seguinte: Lukic, Milan. Data de nascimento: 6.9.1967. Local de nascimento: Visegrado, Bósnia-Herzegovina. Nacionalidade: a) Bósnia-Herzegovina, b) eventualmente Sérvia e Montenegro. (1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 23/2006 da Comis- são (JO L 5 de 10.1.2006, p. 8). () JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2005/689/PESC (JO L 261 de 7.10.2005, p. 29). (à) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.