14.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 184/29 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2007 que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1I em aves de capoeira na Comunidade [notificada com o número C(2007) 3327] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/496/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (), nomeadamente o n.º 3 do artigo 63.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção res- peitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do sub- (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12. (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. tipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (*), estabelece certas me- didas de protecção a aplicar a fim de impedir a propa- gação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença. (2) No seguimento de um surto da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na República Checa, a Comissão adoptou a Decisão 2007/434/CE, de 21 de Junho de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção res- peitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do sub- tipo H5 em aves de capoeira na República Checa (*). (33 — Nos dias que se seguiram, a Comissão adoptou a Decisão 2007/454/CE, de 29 de Junho de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patoge- nicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Co- munidade (ó), para confirmar as áreas A e B na República Checa e a duração dessa regionalização. (4) No seguimento de um surto da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Alemanha, a Comis- são adoptou a Decisão 2007/483/CE, de 9 de Julho de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha (7). ( JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/483/CE (JO L 180 de 10.7.2007, p. 43). () JO L 161 de 22.6.2007, p. 70. (9 JO L 172 de 30.6.2007, p. 87. () JO L 180 de 10.7.2007, p. 43.