28.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L23/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 2003 relativa ao regime de auxílio estatal executado pela França a favor dos centros gerais de operações e dos centros logísticos [notificada com o número C(2003) 1483] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/76/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as res- pectivas observações nos termos do referido artigo (!) e tendo em conta estas observações, Considerando o seguinte: (2) 1. PROCEDIMENTO Em 1997, o Conselho Ecofin adoptou um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (?), no intuito de pôr termo a práticas prejudiciais neste domí- nio. Na sequência do compromisso assumido neste códi- go, a Comissão publicou, em 1998, a comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (%), a seguir denominada «comunicação», reafir- mando a sua determinação em aplicar estas disposições com rigor e no pleno respeito do princípio da igualdade de tratamento. O presente procedimento insere-se neste contexto. O presente procedimento diz exclusivamente respeito ao regime de tributação dos centros gerais de operações e () JO € 302 de 27.10.2001, p. 2. () JO C 2 de 6.1.1998, p. 1. (1) JO C 384 de 10.12.1998, p. 3. dos centros logísticos, a seguir designado «regime», excluindo portanto o regime das indemnizações de expatriação pagas ao pessoal dos centros gerais de ope- rações e dos centros logísticos destacados temporaria- mente em França a partir do estrangeiro por outras enti- dades do grupo em questão. Por carta de 12 de Fevereiro de 1999 (D/50716) a Comissão solicitou às autoridades francesas informações relativas ao regime. As autoridades francesas forneceram as informações solicitadas por carta de 7 de Maio de 1999 (A/33525). A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). Nesta decisão, a Comissão convidou as partes interessa- das a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa. Por carta de 9 de Outubro de 2001 (A/37896), a Comis- são recebeu observações da França em resposta à carta de início do procedimento formal de exame. A Comissão recebeu observações da Câmara do Comér- cio Americana em França (A/39294) e, por carta de 14 de Janeiro de 2002 (D/50110), transmitiu-as à França a fim de lhe dar a possibilidade de as comentar. À Comis- são não recebeu outras observações sobre este assunto da parte da França nem de outros interessados. (4) Ver nota de pé-de-página 1.