L 5/74 Jornal Oficial da União Europeia 9.1.2004 O CON Tendo Consel compe sições pedido Tendo (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 relativa à alteração do terceiro parágrafo (Critérios de base para a instrução do pedido) da parte V das Instruções Consulares Comuns (2004/14/CE) SELHO DA UNIÃO EUROPEIA, em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do ho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a tência de execução em relação a determinadas dispo- de pormenor e procedimentos práticos de análise dos s de vistos ('), em conta a iniciativa da República Italiana, Considerando o seguinte: (1) Os Conselhos Europeus de Tampere, Laeken, Sevilha e Salónica apelaram aos Estados-Membros para que levassem mais longe a sua política comum de vistos e intensificassem a cooperação consular local entre as suas representações nos países terceiros. A análise dos dados no âmbito da imigração clandestina mostrou que os vistos de curta duração (turismo, negó- cios, estudo, trabalho ou visita a familiares) são os mais utilizados para entrar legalmente no território dos países das partes contratantes na Convenção de Schengen, antes de passarem à clandestinidade, uma vez caducado O visto. Para efeitos de avaliação do risco migratório, afigura-se necessário reforçar a cooperação consular local no que se refere à determinação dos documentos complemen- tares ejou suplementares a exigir para a concessão de vistos e no que diz respeito à adopção de mecanismos comuns destinados a melhor detectar os documentos falsos ou falsificados. De entre os diferentes factores que contribuem para fundamentar a apreciação do risco de imigração, assumem também uma importância fundamental os resultados da entrevista a que a representação diplomá- tica ou posto consular submete o requerente de visto. () JOL 116 de 26.4.2001, p. 2. ) JO JO JO Por conseguinte, as representações diplomáticas e consu- lares deverão estar em condições de exercer mais eficaz- mente o poder, que lhes incumbe, de apreciar do risco migratório. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua apli- cação. Uma vez que a presente decisão visa desenvolver o acervo de Schengen nos termos das disposições da parte III do título IV do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede ou não à respectiva transposição para o seu direito interno. Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437| |CE relativa a determinadas regras de aplicação do refe- rido acordo (?). A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/ ICE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (º), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. L 176 de 10.7.1999, p. 36. L 176 de 10.7.1999, p. 31. L 131 de 1.6.2000, p. 43.