L78/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.3.2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Março de 2000 relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República de Chipre (2000/248/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que as parcerias de adesão são um novo instrumento que cons- titui um elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada. (2) O Regulamento (CE) nº 555/2000 complementa o Regulamento (CE) n.º 622/98(2) que prevê que o Conselho deliberará, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parce- rtias de adesão a apresentar a cada país candidato, bem como sobre posteriores adaptações significativas. (33 A assistência comunitária depende de elementos essen- ciais, como os progressos efectuados para o cumpri- mento dos critérios de Copenhaga; na falta de um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as ( JO L 68 de 16.3.2000, p. 3. () Regulamento (CE) n.º 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em parti- cular, à instituição de parcerias de aãesão (JO L 85 d e20.3.1998, p. 1). medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assis- tência pré-adesão. (4)4 — O relatório periódico da Comissão de 1999 apresentou uma análise objectiva sobre a preparação da República de Chipre para a adesão, tendo identificado uma série de áreas prioritárias em que devem ser intensificados os trabalhos. (5) A fim de se preparar para a adesão, a República de Chipre deve elaborar um programa nacional de adopção do acervo; o referido programa deve fixar um calendário para a realização das prioridades e dos objectivos inter- médios estabelecidos na parceria de adesão, DECIDE: Artigo 1.º Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 555/2000, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República de Chipre constam do anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante. Artigo 2.º A execução da parceria de adesão é examinada no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu sempre que necessário, e através dos órgãos competentes do Conselho aos quais a Comissão deve apresentar relatórios periódicos.