Nº L 127/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10, 6., 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1319/95 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 338/92, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho no que respeita ao contingente comunitário de importação no departamento francês da ilha da Reunião de 8 000 toneladas de sêmeas de trigo do código NC 2302 30, originárias dos Estados ACP A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, Considerando que a execução do acordo sobre a agricul- tura do « Uruguay Round » implica alterações importantes do regime de importação; que, em consequência, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 338/92 da Comissão (º) devem ser adaptadas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 338/92 passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 1º O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas ao contingente comunitário anual de importação no departamento francês da ilha da Reunião, com isenção do direito de importação, de 8 000 toneladas de sêmeas de trigo do código 2302 30 originárias dos Estados ACP, nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1995. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (à3 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 36 de 13. 2. 1992, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão