8. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1996 relativa a medidas de protecção respeitantes à encefalomielite equina venezuelana no México (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/486/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(d), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equideos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que a ocorrência de encefalomielite equina venezuelana foi confirmada no México; Considerando que o surgimento de encefalomielite equina venezuelana no México constitui uma grave ameaça para os equídeos dos Estados-membros, aten- dendo à circulação frequente daqueles animais; Considerando que é, pois, necessário proibir a readmissão de cavalos registados após exportação temporária, admis- são temporária e importação de equídeos provenientes do México; Considerando que, perante as garantias dadas pelas autori- dades mexicanas, é possível autorizar a readmissão de cavalos registados, após exportação temporária, prove- nientes da área metropoilitana de Monterey (México), bem como a admissão temporária de cavalos registados prove- nientes dessa parte do território mexicano; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º Os Estados-membros proíbem a admissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos prove- nientes do México. Ártigo 2º No entanto, os Estados-membros autorizam: — a readmissão de cavalos registados, após exportação temporária, provenientes da área metropolitana de Monterey, — a admissão temporária de cavalos registados prove- nientes da área metropolitana de Monterey. Artigo 3º Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam relativamente ao México a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão a Comissão. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão