L 116/26 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2003 que altera a Decisão 2003/126/CE no que respeita à ajuda financeira ao funcionamento de dois laboratórios comunitários de referência situados no Reino Unido [notificada com o número C(2003) 1464] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa e neerlandesa) (2003/332/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(d), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 ) JO ) JO ) JO ) JO A Decisão 2003/126/CE da Comissão, de 24 de Feve- reiro de 2003, relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos Laboratórios Comunitários de Referência no domínio da saúde pública veterinária (riscos biológicos) para o ano 2003 (?), concede-lhes ajuda financeira comunitária para o desempenho de determinadas funções e tarefas. Foi solicitado ao Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science (CEFAS), situado em Weymouth, no Reino Unido, designado pela Decisão 1999/313/CE do Conselho (*) como laboratório comunitário de referência para o controlo das contaminações bacteriológicas e virais dos moluscos bivalves, que acrescentasse ao seu programa de trabalho anual um projecto de apoio ao desenvolvimento da política comunitária de segurança dos alimentos bem como da legislação no domínio das contaminações bacteriológicas e virais dos moluscos bivalves, prestando uma atenção especial à avaliação dos riscos relacionados com as doenças zoonóticas que suscitam maior apreensão a nível da saúde pública. O CEFAS apresentou o referido projecto em Fevereiro de 2003. O objectivo do projecto consiste em investigar alguns aspectos da acumulação microbiológica em moluscos bivalves em ligação com a saúde humana, especialmente no que respeita à contaminação dos moluscos com o norovírus (NV) e o vírus da hepatite A (VHA), a detecção de NV em moluscos e a detecção tanto de vibriões totais como de estirpes patogénicas em moluscos bivalves. 224 de 18.8.1990, p. 19. 203 de 28.7.2001, p. 16. 50 de 25.2.2003, p. 25. 120 de 8.5.1999, p. 40. rFrrErrr (4) ) ) Tendo em atenção a importância zoonótica da contami- nação bacteriológica e viral dos moluscos bivalves, é adequado fornecer uma ajuda financeira por um período não superior a um ano a fim de cobrir determinados custos suportados pelo CEFAS para a realização do projecto. Por conseguinte, a ajuda financeira da Comuni- dade deveria ser aumentada a fim de cobrir a alteração do programa de trabalho anual do CEFAS. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradi- cação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 260/2003 da Comissão (”), prevê um procedimento para estabelecer o estatuto de um país em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB). O referido regulamento estabelece igual- mente um programa de vigilância da EEB para a Comu- nidade. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 designa ainda a Vete- rinary Laboratories Agency, de Weybridge, no Reino Unido, como laboratório comunitário de referência (LCR) para as encefalopatias espongiformes transmissí- veis (EET). As suas funções incluem a recolha e trata- mento de dados sobre os resultados dos testes efectuados na Comunidade e o acompanhamento dos progressos a nível mundial no domínio da vigilância, da epidemio- logia e da prevenção das EET. A Comissão convidou o LCR para as EET a acrescentar ao seu programa de trabalho anual a análise dos resul- tados do programa de vigilância da EEB na Comunidade e a desenvolver, com base nessa análise, uma abordagem epidemiológica, válida e integrada, para a avaliação inicial e contínua do estatuto de um país em matéria de EEB. Ao realizar esta tarefa, o LCR para as EET deve também ter em conta o método desenvolvido pelo Comité Científico Director (CCD) para a avaliação do risco geográfico de EEB bem como as recomendações do Instituto Internacional das Epizootias (OIE) sobre catego- rias de risco de EEB e sistemas de vigilância e controlo. Para o efeito, o LCR para as EET acrescentou ao seu programa de trabalho anual um novo projecto, que foi apresentado em 20 de Fevereiro de 2003. Por conse- guinte, a ajuda financeira da Comunidade deveria ser aumentada a fim de cobrir a alteração do programa de trabalho anual do LCR para as EET. JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. JO L 37 de 13.2.2003, p. 7.