Nº L 70/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1996 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela República Federal da Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/212/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comis- são O), Considerando o pedido introduzido pelas autoridades da República Federal da Alemanha, consolidado pelo pedido de 14 de Dezembro de 1995, respeitante à aprovação, pela Comissão, de uma derrogação por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE; que desse pedido constava um relatório que incluía os elementos requeridos no mesmo artigo 8º; que esse pedido diz respeito a um tipo de fonte luminosa de descarga de gás a instalar num tipo de farol destinado a veículos a motor; Considerando que as informações comunicadas pelas autoridades da República Federal da Alemanha demons- tram que a técnica e o princípio desses novos tipos de fonte luminosa de descarga de gás e de faróis não satis- fazem as exigências da regulamentação comunitária; que, todavia, as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como as medidas adoptadas no sentido de garantir a segurança rodoviária, são satisfatórias e garantem um nível de segurança equivalente ao das () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (3 JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49. lâmpadas e faróis abrangidos pelas exigências das direc- tivas em vigor, e mais em especial a Directiva 76/761/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos faróis para veículos a motor com função de máximos e/ou de médios, assim como às lâmpadas eléctricas de incandescência para esses faróis (*); Considerando que esses novos tipos de fonte luminosa de descarga de gás e de faróis satisfazem as exigências de regulamentos adoptados pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas; que, entretanto, se justifica autorizar desde já a concessão de uma recepção CEE aos veículos equipados com faróis munidos com lâmpadas objecto do pedido de derrogação, desde que esses veículos sejam equipados com um sistema automático de nivela- mento dos faróis, um sistema de lava-faróis e um sistema que garanta a iluminação permanente do feixe de cruza- mento (médios); Considerando que a directiva comunitária em questão será objecto de alterações a fim de permitir a colocação no mercado de lâmpadas de descarga provenientes dessa nova tecnologia e de faróis munidos com essas lâmpadas; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, instituído pela Directiva 70/156/CEE, ) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 96.