Nº L 39/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1997 que prorroga, no que diz respeito à importação de fruteiras e de materiais de propagação de fruteiras, a partir de países terceiros, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE do Conselho (97/110/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de mate- riais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/26/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 16º, Considerando que, nos termos da Decisão 95/26/CE, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da directiva mencio- nada foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1996; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condi- ções de exame, marcação e selagem, são equivalentes em todos estes aspectos aos materiais de propagação e às Íruteiras produzidos na Comunidade, em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva; Considerando, no entanto, que as informações actual- mente disponíveis quanto às condições aplicáveis em países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comunidade tome qualquer decisão desse tipo relativamente a países terceiros; Considerando que os Estados-membros têm importado materiais de propagação e fruteiras produzidos em certos países terceiros; que, para não perturbar o comércio, os Estados-membros devem ser autorizados a aplicar à importação de materiais de propagação e de fruteiras de países terceiros condições equivalentes às aplicáveis à produção e comercialização de produtos obtidos na Comunidade, em conformidade com o nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE; Considerando que os materais de propagação e as fruteiras importados por um Estado-membro em conformidade com uma decisão adoptada por esse Estado-membro nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE não devem ficar sujeitos a restrições de comercialização, quanto aos elementos referidos no nº 1 do artigo 16º dessa directiva, noutros Estados- -membros; Considerando que, por conseguinte, o prazo referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE deve ser novamente prorrogado; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e fruteiras, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º O prazo referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 10. * JO nº L 36 de 16. 2. 1995, p. 36.