28.7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/47 REGULAMENTO (CE) Nº 1851/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1995/92 que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do regime de importação previsto pelo acordo provisóio concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado, com vista à execução do acordo agrícola concluído no âmbito das negociações do « Uruguay Round>» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, a fim de se ter em conta o regime de importação existente no sector dos cereais, resultante do acordo agrícola concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », são neces- sárias medidas transitórias com vista à adaptação das concessões preferenciais em termos de isenção do direito nivelador de importação da fécula de batata do código NC 1108 13 00 proveniente da República da Polónia; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1995/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2507/93(*), previu determinadas regras de aplicação relativas aos contingentes de importa- ção abertos em condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação ; que, entretanto, o acordo provisório foi substituído pelo acordo europeu ; que, aten- dendo aos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », se afigura necessário proceder a uma adaptação daquelas disposi- ções ; Considerando que as taxas dos direitos da Pauta Adua- neira Comum são as aplicáveis no dia da declaração de introdução da importação em livre prática; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No que diz respeito à campanha de 1995/1996, no Regu- lamento (CEE) nº 1995/92 os termos « direito nivelador > e « direitos niveladores » são substituídos, sempre que são citados, respectivamente pelos termos « direito de impor- tação » e « direitos de importação ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. (9 JO nº L 349 de 22. 12. 1994, p. 105. 2 JO nº L 199 de 18. 7. 1992, p. 14. (À JO nº L 231 de 14. 9. 1993, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão