Nº L 187/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1462/96 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1996 que estabelece, para o segundo semestre de 1996, medidas de gestão adicionais relativas à importação de certos animais vivos de espécie bovina e altera o Regulamento (CE) nº 1110/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»(')), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1194/ /96 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 prevê a abertura, para o segundo semestre de 1996, de um contingente pautal de 89 000 animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 quilogramas originários da Hungria, Polónia, República Checa, Eslováquia, Romé- nia, Bulgária, Estónia, Letónia e Lituânia, beneficiando de uma redução de 80 % da taxa de direitos aduaneiros; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1110/96 da Comissão, de 20 de Junho de 1996, que estabelece, para o segundo semestre de 1996, medidas de gestão relativas à importação de certos animais vivos da espécie bovina (*), prevê determinadas medidas para a importação de 35 500 cabeças de peso não superior a 80 quilogramas à taxa plena de direitos aduaneiros prevista pela Pauta Aduaneira Comum; que, em aplicação do Regulamento (CE) nº 3066/95, é pois conveniente prever alterações no que respeita à fixação dos direitos aduaneiros relacionados com as importações dos 35 500 animais em questão, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1996, e estabelecer medidas de gestão relativas à quantidade adicional de 53 500 cabeças para o segundo semestre de 1996, obser- vando o regime de importação já previsto no Regula- mento (CE) nº 1110/96; que no entanto, a fim de ter em conta de forma mais adequada O comércio tradicional no âmbito dos regimes de importação específicos relativos aos bovinos jovens que não excedam 80 quilogramas, é oportuno adoptar critérios ligeiramente alterados no que respeita às quantidades de referência ditas tradicionais; Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário prever nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedi- dos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. () JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 2. () JO nº L 148 de 21. 6. 1996, p. 15. de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixa- ção para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(5) e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95(7), que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a apli- cação de uma percentagem única de redução; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O presente regulamento estabelece medidas de gestão relativas à importação para a Comunidade durante o segundo semestre de 1996 de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 quilogramas do código NC01029005  originários dos países  referidos no anexo |, em complemento das previstas no Regula- mento (CE) nº 1110/96. Artigo 2º 1. Só podem ser emitidos certificados de importação a título do presente regulamento para 53 500 animais do código NC 0102 90 05. 2. "Relativamente a estes animais, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos adua- neiros fixados na Pauta Aduaneira Comum são reduzidos de 80 %. 3. AÀA quantidade prevista no nº 1 divide-se em duas partes, do seguinte modo: a) A primeira parte, igual a 70 %, ou seja, 37 450 cabeças, será repartida: —— pelos importadores da Comunidade, na sua compo- sição de 31 de Dezembro de 1994, que possam (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. (9 JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. (| JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. (M JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10.