25.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 224/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1835/1999 DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 1999 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Considerando que as disposições do presente regula- mento são conformes ao parecer do Comité do Código Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1506/1999 da Comissão (?) e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, (1) — Considerando que a posição 2202 compreende, no seu descritivo, nomeadamente, as «Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas»; (2) — Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necessário esclarecer que, nesta posição, só são classificadas as águas que são consumiíveis directamente como bebida, como é o caso das outras bebidas não alcoólicas da posição 2202; 3) Considerando que, por conseguinte, é necessário intro- duzir uma nota complementar no capítulo 22 a fim de clarificar o conteúdo da subposição 2202 10 00, que compreende as «Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas»; Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O capítulo 22 da Nomenclatura Combinada no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é alterado do seguinte modo: 1. É introduzida a seguinte nota complementar 1: «A subposição 2202 10 00 inclui as águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, desde que sejam directamente consumíveis como bebida.» 2. As notas complementares actualmente numeradas de 1 a 10 passam a sê-lo de 2 a 11. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1999. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. JO L 175 de 10.7.1999, p. 7. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão