19. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 298/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2807/94 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos .O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68(º) prevê um regime de intervenção para a manteiga ; que a aplicação desse regime deve manter a posição concorrencial da manteiga no mercado e permitir uma armazenagem tão racional quanto possível; que as exigências de qualidade a que a manteiga deve corres- ponder constituem um factor determinante para a concre- tização destes objectivos ; ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (*), prevê medidas de controlo no momento do início da armazenagem da manteiga e após um determinado período de armazena- gem ; que a evolução' dos conhecimentos possibilitou a elaboração, no plano internacional ou comunitário, de métodos de controlo que permitem determinar a quali- dade de manteiga ; que, por conseguinte, é conveniente passar a ter em conta esses métodos e, no intuito de racio- nalizar a aplicação do regime de intervenção e de simpli- ficar a regulamentação, prever uma definição única da manteiga que é objecto do regime de intervenção ; que a adopção dessa definição, tal como a prevê o artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 804/68, permite revogar, ém consequência, esta disposição ; Considerando que é conveniente continuar a respeitar as características exigidas até ao momento pelo regime de intervenção relativamente à manteiga ; que, em especial, quando se trate de ajudas à armazenagem privada previstas no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68, é () JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 30. ( JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 298. 6) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1). () JO nº L 169 de 13. 7. 1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2045/ /91 (JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 1). conveniente manter uma referência às classes nacionais de qualidade, bem como a derrogação respeitante à manteiga com sal, prevista no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 985/68; Considerando que, num intuito de simplificação e clarifi- cação, é conveniente estabelecer no artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 804/68 as restantes regras gerais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 985/68 e, por conseguinte, revogar este último, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 6º 1. Durante toda a campanha leiteira, o organismo de intervenção designado por cada um dos Estados-mem- bros comprará ao preço de intervenção, em condições a determinar, a manteiga produzida directa e exclusiva- mente a partir de nata pasteurizada numa empresa aprovada da Comunidade, e que: a) Apresente as seguintes características : — contenha um teor de matéria gorda butírica, em peso, de 82 %, no mínimo, e um teor de água, em peso, de 16 %, no máximo, — não exceda, no momento da compra, uma idade a fixar, ' —— satisfaça condições a determinar relativamente à b quantidade mínima e à embalagem; b) Satisfaça certas exigências a determinar, respeitantes nomeadamente à: — conservação, podendo ser previstas exigências suplementares pelos organismos de intervenção, — teor de ácidos gordos livres, — taxa de peróxido, — qualidade microbiológica, — características organolépticas (aspecto, consistên- cia, sabor e odor).