23. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L311/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1995 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro (95/541/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado no Luxem- burgo em 14 de Junho de 1994, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1995, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas (1) JO nº C 308 de 20. 11. 1995. entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, bem como o protocolo e as declarações. Os textos dos referidos actos acompanham a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade Europeia, à notificação prevista no artigo 36º do acordo provisório (?). Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA (2) AÀ darta de entrada em vigor do acordo provisório será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.