14.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 39/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 2000 relativa à aplicação do artigo 96/67/CE do Conselho ao aeroporto de Dússeldorf (Flughafen Diisseldorf GmbH) [notificada com o número C(1999) 5067] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/122/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da comunidade (*), e nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 9.º, Tendo em conta o pedido de aprovação da decisão das autori- dades alemãs, de 5 de Outubro de 1999, e após consulta das referidas autoridades, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. Âmbito de aplicação da derrogação notificada pelo Governo da República Federal da Alemanha 1.1. Notificação apresentada pelas autoridades alemãs Por carta registada pela Comissão em 5 de Outubro de 1999, as autoridades alemãs noificaram um pedido de aprovação da decisão do Governo da República Federal da Alemanha, de 30 de Setembro de 1999, que concede ao aeroporto de Diússeldorf (Flughafen Dúusseldorf GmbH) uma derrogação destinada a: — proibir o exercício da auto-assistência, e — reservar a prestação de serviços a terceiros no aero- porto de Dusseldorf (Flughafen Dusseldorf GmbH), para as categorias de serviços referidas nos pontos 4.1 no que se refere ao tratamento físico da carga entre a () JO L 272 de 25.10.1996, p. 36. (4) aerogare e o avião, à chegada, à partida e em trânsito, 5.4 no que se refere ao carregamento e descarregamento do avião, assim como ao transporte dos passageiros e da bagagem entre o terminal e o avião, 5.5 e 5.6 do anexo da directiva. Esta derrogação é concedida, nos termos do n.º 1, alí- neas b) e d), do artigo 9.º da directiva, de 1 de Janeiro de 2000 até 31 de Dezembro de 2001, na sequência de decisão da Comissão de 14 de Janeiro de 1998 (?) rela- tiva a uma derrogação concedida pelas autoridades da República Federal da Alemanha em 9 de Outubro de 1997. Nos termos de n.º 3 do artigo 9.º da directiva, a Comissão publicou um extracto desta notificação no Jor- nal Oficial das Comunidades Europeias (?*) e convidou as partes interessadas a comunicarem-lhe as suas observa- ções. Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 9.º da directiva, o Governo alemão foi consultado pela Comissão sobre o projecto de avaliação da Comissão em 24 de Novembro de 1999, tendo comunicado as suas observações à Comissão por carta de 29 de Novembro de 1999. Fundamento da derrogação As regras gerais de acesso ao mercado da assistência em escala são definidas nos artigos 6.º e 7.º da directiva. Tais regras enunciam claramente o princípio da maior abertura possível para a maioria das categorias de servi- ços de assistência. Para um aeroporto com um volume de tráfego como Dússeldorf, a directiva prevê o reconhe- cimento do direito à auto-assistência desde 1 de Janeiro de 1998 e a abertura do mercado da assistência a tercei- ros desde 1 de Janeiro de 1999. Porém, devido à situação e à função específica de cada aeroporto e, nomeadamente, aos problemas de segurança bem como (À JOL173 de 18.6.1998, p. 45. () JO € 307 de 26.10.1999, p. 3.