17.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 99/15 REGULAMENTO (CE) N.º 694/2003 DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003 que estabelece modelos uniformes para o Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o Docu- mento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) previstos no Regulamento (CE) n.º 693/2003 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2 do seu artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A fim de preparar a adesão de novos Estados-Membros, a Comunidade deve tomar em consideração situações específicas que podem ocorrer na sequência do alarga- mento e aprovar a legislação relevante por forma a evitar problemas futuros no que se refere à passagem das fron- teiras externas. O Regulamento (CE) n.º 693/2003 do Conselho (?) esta- belece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) para um caso específico de trânsito por via terrestre, permitindo o trânsito de nacionais de países terceiros que têm forçosamente de atravessar o território de um ou mais Estados-Membros, para viajar entre duas partes do seu próprio país que não são geograficamente contí- guas. Devem ser estabelecidos modelos uniformes para estes documentos. Este modelos uniformes devem incluir todas as infor- mações necessárias e satisfazer normas técnicas de elevado nível, nomeadamente em matéria de salva- guardas contra a contrafacção e a falsificação. Devem igualmente ser adaptados à utilização por todos os Estados-Membros e incluir elementos de segurança harmonizados e universalmente reconhecíveis, clara- mente perceptíveis à vista desarmada. A competência para aprovar essas normas comuns deve ser conferida à Comissão, que deverá ser assistida pelo comité criado pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que esta- belece um modelo-tipo de visto (*). A fim de garantir que as informações em questão não sejam divulgadas de forma mais ampla do que o necessário, é igualmente essencial que cada Estado- -Membro que emite o DTF/DTFF designe apenas um organismo para a impressão do modelo uniforme de DTF/DTFF, mantendo a possibilidade de substituir esse (1) Ainda não publicada publicada no Jornal Oficial. () Parecer emitido em 8 de Abril de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Ver página 8 do presente Jornal Oficial. ( JO L 164 de 14.7.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 334/2002 (JO L 53 de 23.2.2002, p. 18). 5 organismo, se necessário. Por razões de segurança, cada um desses Estados-Membros deve comunicar o nome do organismo competente à Comissão e aos outros Estados- -Membros. As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (*). Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regu- lamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua apli- cação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do proto- colo acima referido e no prazo de seis meses a contar da aprovação do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regula- mento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desen- volvimento do acervo de Schengen (º), que se insere no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (7). O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/ |CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (*), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. 184 de 17.7.1999, p. 23. 176 de 10.7.1999, p. 36. J JOL ) JOL ) JOL 176 de 10.7.1999, p. 31. ) JOL 131 de 1.6.2000, p. 43.