22.9.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 249/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2017/1999 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1999 relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à produção de carne picada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino(!) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/ |198 () e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º, (1) — Considerando que a aplicação das medidas de inter- venção ao sector da carne de bovino levou à criação de existências em vários Estados-Membros; que, para evitar o prolongamento excessivo da armazenagem, é conveni- ente colocar uma parte dessas existências à venda por concurso, com vista à produção de carne picada na Comunidade; (2) — Considerando que, para garantir uma gestão eficiente dos mercados, as vendas das existências de intervenção devem ser tornadas extensivas aos produtores de carne picada aprovados em conformidade com o artigo 8.º da Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colo- cação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (?); (33 — Considerando que a venda se deve realizar nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2173/79 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95 (o), designadamente nos seus títulos II e IIl, sem prejuízo de certas derroga- ções decorrentes da utilização especial a que os produtos em questão se destinam; (4) — Considerando que, para garantir um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostas no n.º 1 do artigo 8.º do Regula- mento (CEE) n.º 2173/79; (5) — Considerando que se afigura adequado prever derroga- ções às disposições do n.º 2, alínea b), do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, atendendo às dificul- dades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-Membros em causa; (6) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, () JO L 148 de 28.6.1968, p. 24. () JO L 210 de 28.7.1998, p. 17. () JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. ( JO L 251 de 5.10.1979, p. 12. ( Jo L 248 de 14.10.1995, p. 39. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —“Procede-se à venda de: aproximadamente, 1 500 tone- ladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido. São apresentadas no anexo [ informações detalhadas relativas às quantidades. 2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os produtos referidos n.º 1 serão vendidos em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2173/79, nomeadamente nos seus títulos 1l e III. Artigo 2.º 1. Em derrogação dos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, as disposições e os anexos do presente regulamento constituem um aviso geral de concurso. Os organismos de intervenção em causa estabelecem um aviso de concurso que indique, nomeadamente: a) As quantidades de carne de bovino postas à venda; e b) O prazo e o local para a apresentação das propostas. 2. As partes interessadas podem obter informações acerca das quantidades disponíveis e dos locais onde estão armaze- nados os produtos nos endereços indicados no anexo II do presente regulamento. Os organismos de intervenção afixam, além disso, nas suas sedes o aviso referido no n.º 1 e podem proceder a publicações complementares. 3. "Em relação a cada produto mencionado no anexo |, os organismos de intervenção em causa vendem em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo. Contudo, para asse- gurar uma melhor gestão das existências, e após ter informado previamente a Comissão, os Estados-Membros podem selec- cionar apenas alguns armazéns ou partes de armazéns frigorí- ficos para a entrega de carne vendida no âmbito do presente regulamento. 4. — Só são tomadas em consideração as propostas chegadas aos organismos de intervenção em causa o mais tardar às 12 horas do dia 28 de Setembro de 1999. 5. Em derrogação do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, deve ser apresentada uma proposta ao organismo de intervenção em causa num sobrescrito fechado com a referência do regulamento em causa. O sobrescrito fechado não deve ser aberto pelo organismo de intervenção antes do termo do prazo para apresentação de propostas, mencionado no n.º 4. 6. Em derrogação do n.º 2, alínea b), do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, as propostas não incluem a indicação do entreposto ou entrepostos frigoríficos onde estão armazenados os produtos.