12.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 267/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1660/2005 DO CONSELHO de 6 de Outubro de 2005 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o pri- meiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (?), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplica- ção do protocolo a ele anexo. (2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 24 de Novembro de 2004, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo. (33 A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade. (4) — Há que definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contra- partida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores. (1) Parecer emitido em 27 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JOL 137 de 2.6.1988, p. 19. O texto do Protocolo acompanha o presente regulamento (?). Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores: Espanha: 21 navios França: 18 navios Itália: 1 navio; b) Palangreiros de superfície: Espanha: 12 navios Portugal: 5 navios. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qual- quer outro Estado-Membro. Artigo 3.º Os Estados-Membros cujos navios pescam no âmbito do pro- tocolo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca comoriana, em con- formidade com o Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comis- são (*). Artigo 4.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade. Artigo 5.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 252 de 28.9.2005, p. 11. (9) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8. rr