16. 12. 95 [Ler ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1995 que altera a Decisão 95/119/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/537/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, o seu artigo 19º, Considerando que o conhecimento de graves lacunas em matéria de higiene e de controlos dos produtos da pesca no Japão levam a Comissão a adoptar a “Decisão 95/119/CE(d) suspendendo as importações de tais produtos originários do Japão; Considerando que se deslocou recentemente ao Japão uma missão de peritos da Comissão a fim de verificar as medidas adoptadas pelas autoridades japonesas; que, segundo o relatório dessa missão, é necessário manter as medidas de protecção adoptadas respeitantes aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos sob qualquer forma que seja ; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a Decisão 95/119/CE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. jJO nº L 80 de 8. 4. 1995, p. 56. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O artigo 1º da Decisão 95/119/CE é substituído pelo seguinte texto : « Ártigo 1º Os Estados-membros proibem a importação de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastró- podes marinhos, sob qualquer forma que seja, originá- rios do Japão.». AÁrtigo 2º Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente decisão. Desse facto informarão a Comissão. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão