Nº L 89/30 ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.4.95 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Abril de 1995 que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem em tratádos de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais concluídos pelos Estados-membros com países terceiros : (95/133/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIJA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do seu artigo 228º, Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comumtarnos() e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a prorrogação ou a recondução tácita 'dos tratados, acordos e protocolos enumerados no anexo para além do período de transição foi pela última vez autorizada pela Decisão 93/679/CE(); Considerando que os Estados-membros interessados pediram autorização para reconduzir tacitamente oOu manter em vigor as disposições cujas matérias são abran- gidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 113º do Tratado, e que figuram nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos simi- lares concluídos com países terceiros e enunciados em anexo, para evitar uma descontinuidade nas suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa ; Considerando, todavia, que a maior parte das matérias abrangidas pelas referidas disposições dos tratados e dos acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários ; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dessas disposições apenas nos domínios não abrangidos por acordos comunitários ; que, além disso, essa autoriza- ção não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitar e, se necessário, eliminar todas as incompatibili- () JO nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 39. () JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 6L. dades entre esses tratados e acordos e as disposições de direito comunitário ; Considerando, por outro lado, que as disposições dos tratados e dos acordos a reconduzir tacitamente ou a manter em vigor não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum ; Considerando que os Estados-membros interessados declararam que a recondução tácita ou a manutenção em vigor desses tratados e acordos não é de natureza a impedir a abertura das negociações comerciais comunitá- rias com os países terceiros em causa e a transferência das matérias comerciais dos acordos bilaterais existentes para acordos comunitários ; Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se verificou, como o confirmam as declarações já referidas dos Estados-mem- bros interessados, que as disposições dos tratados e acordos bilaterais em causa não constituem durante o período considerado um entrave à aplicação da política comercial comum ; : Considerando, todavia, que os Estados-membros interes- sados declararam estar dispostos a adaptar ou, se necessá- rio, a denunciar esses tratados e acordos, na medida em que a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições —relativas a matérias abrangidas pelo artigo 113º do Tratado venha a constituir, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum ; - Considerando que os tratados e acordos em causa contêm cláusulas que prevêem a possibilidade de denúncia através de um aviso prévio efectuado num prazo de três a doze meses ; Considerando que, nestas condições, nada obsta à recon- dução tácita ou à manutenção em vigor das dlspomções em causa até 30 de Ábril de 1996;