Nº L 304/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 96 DIRECTIVA 96/72/CE DO CONSELHO de 18 de Novembro de 1996 que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo G do Tratado da União Euro- peia substitui o termo «Comunidade Económica Euro- peia» pelo termo «Comunidade Europeia»; que a abrevia- tura «CEE» deve, por conseguinte, ser substituída pela abreviatura «CE»; Considerando que a abreviatura «CEE» surge em de- terminadas disposições das Directivas 66/400/CEE (), 66/401/CEE (), 66/402/CEE (), 66/403/CEE (0), 69/208/CEE (º) e 70/458/CEE () relativas à comercilização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas, nomeadamente no que diz respeito às embala- gens e à rotulagem das sementes; que é, por conseguinte, adequado substituir a abreviatura «CEE» pela abreviatura «CE» nas referidas disposições; Considerando que, no entanto, os rótulos são geralmente encomendados em grandes quantidades e com uma grande antecedência e que aqueles que contêm a abrevia- tura «CEE» devem, durante o período transitório, conti- nuar a ser utilizados, () JO nº C 157 de 1. 6. 1996, p. 15. () JO nº C 166 de 10. 6. 1996, p. 243. () Parecer emitido em 25 de Setembro de 1996 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (9 JO nº 125 de 11.7. 1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Ácto de Adesão de 1994. (9 JO nº 125 de 11.7. 1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/18/CE da Comis- são (JO nº L 76 de 26. 3. 1996, p. 21) (9) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/6/CE da Comissão (JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 30). O JO nº 125 de 11.7. 1966, p. 2320/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/16/CE da Comissão (JO nº L 6 de 9. 1. 1996, p. 19). (9) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 96/18/CE da Comissão (JO nº L 76 de 26. 3. 1996, p. 21). () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 7. Directiva com a última re- dacção que Ihe foi dada pela Directiva 96/18/CE da Comissão (JO nº L 76 de 26. 3. 1996, p.21). ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º As Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE são alteradas do seguinte modo: 1. Na Directiva 66/400/CEE, a abreviatura «CEEF» é substituída pela abreviatura «CE» nos: — nº | ponto G, do artigo 2º, — nº*º 1, 2 e 3 do artigo 10º, — nº | do artigo 11º, — nº 1 e 2 do artigo 11º A, — artigo 11º B, — nº 1, segundo travessão, do artigo 14º, — nº 1 do ponto I da parte A e título e nº 1 da parte B do anexo III. 2. Na Directiva 66/401/CEE, a abreviatura «CEE»> é substituída pela abreviatura «CE» nos: — nº 1, alineas F e G, do artigo 2º, — nº 1, 2 e 3 artigo 9º, — nº 1 do artigo 10º, — nº 1 e 2 do artigo 10º A, — artigo 10º B, — nº 3 do artigo 13º, — nº 1, terceiro travessão, do artigo 14º, — nº 1 da alínea a) do ponto I da parte A do anexo IV, e nº 1 da alínea b) do ponto I da parte A do anexo IV; — título da parte B do anexo IV, nº 1 da alínea a) da parte B do anexo IV, nº | da alínea b) da parte B do anexo IV e nºº 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da alínea c) da parte B do anexo IV. 3. Na Directiva 66/402/CEE, a abreviatura «CEE» no nº 1, alínea a), da parte À do anexo IV é substi- tuída pela abreviatura «CE». 4. Na Directiva 66/403/CEE, a abreviatura «CEFE>, no nº 1 da parte AÀ do anexo III é substituída pela abreviatura «CE». 5. Na Directiva 69/208/CEE, a abreviatura «CEE» no nº 1 da alínea a) da parte AÀ do anexo IV e nº 1 da alínea b) da parte À do anexo IV é substituída pela abreviatura «CE». 6. Na Directiva 70/458/CEE, a abreviatura «CEE»> é substituída pela abreviatura «CE» nos: — nº 1 do artigo 25º, — nº 1 da alínea a) da parte À do anexo IV e nº 1 da alínea a) da parte B do anexo IV.