L 322/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.11.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2092/2002 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2002 que derroga o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 no que diz respeito ao certificado de importação de leite em pó em proveniência da Estónia para o ano de 2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 29-º, Considerando o seguinte: (1) As autoridades estonianas comunicaram à Comissão que foram previstos controlos veterinários suplementares destinados a verificarem que o leite em pó destinado à expedição para a Comunidade, no âmbito do contin- gente n.º 09.4546 previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia (?), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2677/2000 (, respeita as condições previstas pela Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias rela- tivas à produção de leite cru, de leite tratado termica- mente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (*º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/71/CE(9), e pela Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE, bem como as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE ()). (2) Estes controlos veterinários suplementares estiveram na origem de atrasos e de dificuldades para os importadores que dispunham de certificados cujo prazo de validade expirava o mais tardar em 30 de Junho de 2002. (33 — Por derrogação do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/ 11999 do Conselho no que respeita ao regime de impor- tação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2002(), é conveniente, a título excepcional, prever a possibilidade de os operadores interessados que não tenham podido utilizar os certificados iniciais pedirem um único novo certificado para as quantidades não utilizadas com o 1 () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. () JOL 79 de 22.3.2002, p. 15. () JOL 155 de 28.6.2000, p. 1. () JOL 308 de 8.12.2000, p. 7. ( JOL 268 de 14.9.1992, p. 1. (| JOL 368 de 31.12.1994, p. 33. () JOL 125 de 23.5.1996, p. 10. () JOL 341 de 22.12.2001, p. 29. () JOL 252 de 20.9.2002, p. 8. 9 ) ) ) certificado que entretanto expirou. É igualmente conve- niente excluir do benefício dessas possibilidade os titu- lares de certificados que tenham sido alvo de alterações diversas das rectificações admitidas no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ("*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 954/2002 ("). (4) — No que diz respeito às garantias que tenham sido confis- cadas na sequência da expiração dos certificados, é conveniente permitir que estas sejam liberadas propor- cionalmente às quantidades importadas a título do novo certificado. (5) A fimde obter informações sobre a utilização do contin- gente em causa, é conveniente prever comunicações por parte dos Estados-Membros relativas aos certificados em questão. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Por derrogação do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, a pedido do interessado, pode ser emitido um novo certificado ao titular de um certificado emitido para o período de Janeiro a Junho de 2002, para a importação de produtos abrangidos pelo contingente n.º 09.4546 que constam do anexo L.B.7 do referido regulamento, desde que o certificado não tenha podido ser inteiramente utilizado durante o seu prazo de validade. No caso de as autoridades competentes constatarem que alte- rações de rectificações mencionadas no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 foram introduzidas num certificado que tenha expirado em 30 de Junho de 2002, a emissão de um novo certificado é excluída. 2. —Por derrogação do n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, o pedido de novo certificado e o novo certificado incidem no máximo na quanti- dade não utilizada do certificado que expirou referido no n.º 1. 3. — Por derrogação do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, é apresentado num prazo máximo de 10 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento. (9 JOL 152 de 24.6.2000, p. 1. () JO L 147 de 5.6.2002, p. 8.