30. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1922/94 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3636/93 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3636/93('), o Conselho abriu, relativamente àão ano de 1994 e para determinados produtos agrícolas, contingentes pautais comunitários ; que o benefício destes contingentes está reservado, todavia, para os produtos acompanhados de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país de origem, conforme com um dos modelos que figuram no anexo I do referido regula- mento ; que, além disso, este certificado deve ser emitido por uma instância reconhecida do país de origem, ates- tando que os produtos correspondem às características especificadas previstas ; Considerando que as autoridades colombianas apresen- taram um pedido tendo em vista beneficiar das medidas pautais em questão, tendo para o efeito comunicado à Comissão das Comunidades Europeias a designação do organismo habilitado a autenticar os certificados acima mencionados, e que se declararam na disponibilidade de satisfazer todas as obrigações decorrentes dos regula- mentos em questão; que parece oportuno alterar este regulamento por forma a permitir que os produtos origi- nários da Colômbia beneficiem do regime concedido pelo referido regulâmento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No anexo 1 do Regulamento (CE) nº 3636/93, o ponto 1 é alterado do seguinte modo : 1. Na coluna « País de origem », são aditadas as seguintes expressões : « Colombia Colombia Kolumbien Kolop6gia Colombia Colombie Colombia Colombia Colômbia » ; 4 2. Na coluna « Autoridade competente», é aditada a seguinte expressão : « Corporación Colombia Internacional ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994. () JO nº L 334 de 31. 12. 1993, p. 1. Pelo Conselho O Presidente F.-CH. ZEITLER