Nº L 34/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 258/96 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1996 que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no respeitante ao regime específico de abastecimento em forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95(*), estabeleceu as normas comuns de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em certos produtos agrícolas e, em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o montante das ajudas para esse abasteci- mento ; que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é conveniente fixar os balanços previ- sionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em forragens secas provenientes do resto da Comunidade para 1996 ; que é conveniente que esta medida entre em vigor imediatamente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos de aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, são indicados nos anexos I e II do presente regulamento as quantidades dos balanços previ- sionais de abastecimento em forragens secas que benefi- ciam da ajuda comunitária para 1996. Artigo 2º O prazo de eficácia dos certificados de ajuda mencionados no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2958/93 termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1996. ( nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. () JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. ( nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4. nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão