9.9.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 238/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1923/1999 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 411/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1992 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 48., (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 411/97, da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1013/1999 (*), estabeleceu as regras relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária; (2) — Considerando que é necessário alterar os elementos constitutivos da produção comercializada das organiza- ções de produtores excluindo as quantidades relativas às vendas directas, uma vez que estas não implicam qual- quer actividade das organizações de produtores e são muito difíceis de controlar; (33 — Considerando que, para permitir que as organizações de produtores estabeleçam os seus programas operacionais com base em dados reais, e tendo em conta a experi- ência adquirida, é necessário antecipar o período de referência para o estabelecimento do valor da produção comercializada das organizações de produtores, de modo a evitar o estabelecimento de um fundo opera- cional previsional sujeito a actualização; que, para asse- gurar a máxima flexibilidade, tendo em conta as necessi- dades nacionais, há que fixar uma data-limite para a antecipação do período de referência, deixando a cargo dos Estados-Membros a escolha de um período de 12 meses eventualmente menos antecipado; que, além disso, para assegurar o tratamento equitativo de todos os produtos destinados à transformação que beneficiam de um regime de ajuda a título dos Regulamentos (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (”), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2199/ 197 (9), e (CE) nº 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (7), é necessário adicionar ao valor da produção comercializada relativa aos citrinos a ajuda, referida no artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 2202/96, recebida pelas organizações de produtores; () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. ( JO L 62 de 4.3.1997, p. 9. (| JO L 123 de 13.5.1999, p. 42. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. (% JO L 303 de 6.11.1997, p. L. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 49. (4) Considerando que é necessário alterar o anexo do Regu- lamento (CE) n.º 411/97, para precisar que os investi- mentos das organizações de produtores relativos à trans- formação das frutas e produtos hortícolas estão excluídos do financiamento a título dos programas operacionais, especificando que certas operações de preparação dos produtos com vista à sua transformação, tradicionalmente efectuadas a nível do produtor agrícola, não são consideradas como transformação; Considerando que, para ter em conta a experiência adquirida, é necessário introduzir certas adaptações nas regras relativas aos pedidos e aos pagamentos da ajuda financeira comunitária, bem como às sanções; Considerando que as alterações que têm um impacto directo na elaboração e no conteúdo dos programas operacionais devem ser aplicáveis no próximo período anual de realização dos programas operacionais, que começa em 1 de Janeiro de 2000; que, no entanto, é necessário deixar aos Estados-Membros a possibilidade de manter os programas aprovados antes da entrada em vigor do presente regulamento, no caso de a sua adap- tação não ser adequada devido ao estado de avanço da sua realização; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 411/97 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 4 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «4. "Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “produção comercializada” a produção dos membros de uma organização de produtores escoada nas condições previstas no n.º 1, primeiro parágrafo e segundo parágrafo, excluído o primeiro travessão, do ponto 3 da alínea c), do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, relativa- mente aos produtos abrangidos pelo reconhecimento da organização dos produtores.». . O n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «5. — Para efeitos de aplicação do n.º 5, terceiro parágrafo, do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, os limites da ajuda financeira são calculados com base no valor da produção comercializada no decurso de um