L 365/26 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1911/2006 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade em aplicação do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 2 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) Em418 de Setembro de 2000 o Conselho, pelo Regula- mento (CE) n.º 1995/2000 (2), instituiu um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio (soluções de «UNA) origi- nárias da Argélia, da Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia. As medidas instituídas sobre as importações de soluções de UNA originárias da Lituânia caducaram na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004. O inquérito que conduziu a essas medidas é designado «inquérito iniciab. (2) As medidas aplicadas a essas importações consistiam em direitos específicos, excepto no que se refere a importa- ções provenientes de um produtor-exportador argelino, do qual se aceitou um compromisso. 2. Pedido de reexame (33 —Em20 deJunho de 2005, foi apresentado um pedido de reexame da caducidade, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente, em 17 de Dezem- bro de 2004 (?). O pedido foi apresentado pela Associa- ção Europeia de Fabricantes de Fertilizantes (AEFF) («re- (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 238 de 22.9.2000, p. 15. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1675/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 4). () JO C 312 de 17.12.2004, p. 5. querente»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total comunitária de soluções de UNA. (4) — O requerente alegou e forneceu elementos de prova prima Jfacie suficientes de que existe a probabilidade de conti- nuação ou reincidência de dumping e de prejuízo para a indústria comunitária em relação às importações de so- luções de UNA originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia («países em causa»). (5) Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame da caducidade, a Comissão anun- ciou, em 22 de Setembro de 2005, por aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*), o início de um reexame da caducidade em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. 3. Inquérito 3.1. Período de inquérito (6 O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de conti- nuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 2002 e o final do período de inqué- tito («período considerado»). 3.2. Partes interessadas no inquérito (7) A Comissão avisou oficialmente do início do reexame da caducidade os produtores-exportadores, os importadores, os utilizadores conhecidos como interessados e as respec- tivas associações, bem como os representantes dos países de exportação, o requerente e os produtores comunitá- tios, tendo concedido às partes interessadas a oportuni- dade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. (9 JO € 233 de 22.9.2005, p. 14.