Nº L 141/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1430/95 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95(), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 14º e o nº 7 do seu artigo 14ºA, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1429/95 da Comissão (*) estabelece as normas de execução das resti- tuições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, na medida do necessário para permitir uma exportação, em quantídades economi- camente significativas, dos produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do mesmo regulamento, com base nos preços desses produtos no comércio internacional, a diferença entre esses preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação ; que o nº 4 do artigo 14ºÀ do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê que, se a restituição para os açúcares incorporados nos produtos constantes do nº 1 do artigo 1º for insufi- ciente para permitir a exportação desses produtos, seja aplicada aos mesmos a restituição fixada em conformidade com o artigo 14º ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comuni- tário e das respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no mercado mundial ; que devem igual- mente ser tidas em conta as despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem como o aspecto económico das exportações previstas ; 1 () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 105 de 9. 5. 1995, p. 3. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (* Ver página 28 do presente Jornal Oficial. Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a fixação das restituições deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 426/86, os preços no mercado da Comunidade são estabelecidos em função dos preços que revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação ; que Oos preços no comércio internacional devem ser estabele- cidos em função dos preços e cotações referidos no segundo parágrafo do mesmo número; Considerando que a situação no comércio internacional Oou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um determinado produto, em função do destino deste; Considerando que as cerejas conservadas transitoriamente, os tomates pelados, as cerejas conservadas em açúcar, as avelãs preparadas e os sumos de laranja podem ser actual- mente objecto de exportações economicamente significa- tivas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho (*) proibe o comércio entre a Comunidade económica Europeia e a República Federativa da Jugos- lávia (Sérvia e Montenegro); que essa proibição não se aplica a determinadas situações como as enumeradas, de forma limitativa, nos seus artigos 2º, 4º, 5º e 7º, que tal facto deve ser tido em conta na fixação das restituições ; Considerando que as taxas representativas de mercado definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (óº), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(7), são utilizadas para converter os montantes expressos em moedas de países terceiros e estão na base da determinação das taxas de conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ; que as regras de determinação e aplicação dessas taxas de conversão são estabelecidas no Regulamento (CEFE) nº 1068/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95(); Considerando que a aplicação das regras acima referidas à situação actual do mercado e às suas perspectivas de evolução, designadamente aos preços e cotações dos () JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (M JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. L. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. 6) JO nº L 107 de 12. 5. 1995, p. 4