13.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 246/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1624/2002 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2002 que altera os direitos de importação no sector dos cereais AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 597/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1557/2002 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1576/ 12002 (9). (2) Onº1,do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96 prevê que quando, no decurso do período da sua apli- cação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajus- tamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de impor- tação fixados no Regulamento (CE) n.º 1557/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos [ e Il do Regulamento (CE) n.º 1557/2002 são substi- tuídos pelos anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Setembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2002. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. (À3 JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 161 de 29.6.1996, p. 125. (| JOL 91 de 6.4.2002, p. 9. ( JO L 234 de 31.8.2002, p. 9. (& JOL 235 de 3.9.2002, p. 16. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura