28. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/71 REGULAMENTO (CE) Nº 2502/96 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94 e fixa as quantidades disponíveis, no sector da carne de suíno, no âmbito dos contingentes pautais comunitários previstos pelos acordos europeus, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluíido no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que foram outorgadas concessões, para certos produtos do sector da carne de suíno, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2698/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execu- ção, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comu- nidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1223/96(), e do Regulamento (CE) nº 1590/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios, entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1223/96; Considerando que, no âmbito do Regulamento (CE) nº 3066/95, foram concedidas quantidades anuais, embora apenas aplicáveis durante o período compreen- dido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996; que, para assegurar a continuidade do regime de importação, é conveniente prorrogar, os contingentes pautais previstos no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2698/93 é substi- tuído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1590/94 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1996. ) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 21. ?) Ver página 13 do presente Jornal Oficial. nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 80. nº L 161 de 29. 6. 199% , p. 63. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão O JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 16.