17.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 47/59 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2006 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China (2006/109/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 8º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO Pelo Regulamento (CE) n.º 1212/2005 () («regulamento definitivo»), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações para a Comunidade de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China («RPC»). Na sequência da publicação do regulamento definitivo, a Comissão não pôde aceitar nenhum com- promisso. No decurso do inquérito que conduziu à adopção das medidas definitivas, diversos pro- dutores-exportadores indicaram que tencionavam oferecer compromissos de preços, mas não conse- guiram apresentar ofertas de compromissos suficientemente fundamentadas no prazo fixado no n.º 2 do artigo 8.º do regulamento de base. No entanto, tal como explicado no considerando 152 do regulamento definitivo, atendendo à complexidade de que se reveste a questão para os operadores económicos em causa (que são, predominantemente, pequenas e médias empresas) e ao facto de a divulgação das conclusões definitivas não ter sido precedida de uma divulgação de conclusões provisórias, o Conselho considera que, excepcionalmente, esses produtores-exportadores devem ser autorizados a completar as suas ofertas de compromissos após o termo do prazo fixado para o efeito. B. COMPROMISSO Após o termo do referido prazo, a Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtos Electrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronics Products — «CCCME»), juntamente com 20 empresas ou grupos de empresas chinesas que colaboraram no inquérito, incluindo um importador coligado com um dos grupos de empresas («empresas em causa», ofereceram um compromisso conjunto. Nos termos deste compro- misso qualquer violação por parte de qualquer das empresas ou por parte da Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtos Electrónicos será considerada uma violação por parte de todos os co-signatários do compromisso. Todavia, atendendo a que as revendas do importador coligado na Comunidade não são efectuadas sob os auspícios da Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtos Electrónicos, qualquer violação por parte do importador coligado ou dos exportadores com ele coligados na RPC será considerada uma violação exclusivamente por parte deste grupo específico. A oferta do com- promisso foi apoiada pelas autoridades chinesas. () JOL 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). ( JO L 199 de 29.7.2005, p. 1.