Nº L 272/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2561/94 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1994 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89(?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º, Considerando que, devido ao surgimento e à persistência de peste suína africana em certas regiões de produção de Espanha caracterizadas pela criação de suínos ibéricos, foram instauradas uma região infectada e uma região indemne da doença pela Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/475/CE da Comissão(*); que, por consequência, a comercialização de suínos vivos, de carne de suíno fresca e de certos produtos à base de carne de suíno provenientes da região infectada está temporariamente proibida ; Considerando que as limitações da livre circulação das mercadorias que resultam da aplicação das medidas veteri- nárias podem perturbar gravemente o mercado suinícola espanhol ; que, na sequência da última decisão veterinária, os produtores de suínos deixaram de ter acesso aos seus matadouros e indústrias de transformação habituais que se encontram fora da região infectada ; que é, pois, neces- sário adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado limitadas aos suínos de engorda vivos provenientes da região directamente afectada, que sejam aplicáveis durante um período estritamente necessário ; Considerando que é conveniente, a fim de evitar a propa- gação posterior da epizootia, excluir os suínos produzidos na região em questão do circuito normal dos produtos destinados à alimentação humana e proceder à sua trans- formação em produtos destinados a outros fins; Considerando que é necessário fixar um preço de compra para os suínos de engorda vivos, em caso de compra, pelo organismo de intervenção, na região infectada ; Considerando que, atendendo à extensão da epizootia e à sua duração, e, por consequência, à importância dos esforços necessários para apoiar o mercado, é adequado () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. ( JO nº L 9 de 12. 1. 1989, p. 24. () JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 43. que as despesas sejam partilhadas entre a Comunidade e o Estado-membro em questão ; Considerando que é conveniente prever que as autori- dades espanholas adoptem todas as medidas de controlo e de fiscalização necessárias e informem do facto a Comis- são ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partir de 24 de Outubro de 1994, o organismo de intervenção espanhol procederá à compra de suínos de engorda vivos com um peso igual ou superior a 140 quilo- gramas em média por lote. 2. A compra dos primeiros 42 000 suínos de engorda vivos é coberta pelo orçamento da Comunidade. 3. A Espanha fica autorizada a comprar, em comple- mento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, os 18000 suínos de engorda seguintes. Artigo 2º Só podem ser comprados os suínos de engorda vivos da raça « porco ibérico » ou resultantes dos cruzamentos com esta raça, criados na região referida no anexo II da Deci- são 89/21/CEFE, desde que as restrições veterinárias e sani- tárias previstas na referida decisão sejam aplicáveis na região no dia de compra dos animais. | Artigo 3º Os animais serão pesados e abatidos, quer na exploração quer na instalação de esquartejamento, no dia da compra, de forma a que a epizootia não se possa propagar. Serão imediatamente transportados para uma instalação de esquartejamento e transformados em produtos dos códigos NC 1501 00 11, 1506 00 00 e 2301 10 00. As operações serão efectuadas sob controlo permanente das autoridades competentes espanholas.