21.9, 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 242/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 relativa à conclusão de um acordo-entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos (96/S48/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º, Após consulta do Comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade, Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 13 de Junho de 1994, a Comissão havia iniciado com o Cazaquistão negociações que deram origem a um acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, Considerando que esse acordo estabelece os limites quan- titativos para a colocação em livre prática na Comuni- dade, em 1996, de certos produtos siderúrgicos, DECIDE: Artigo 1º 1. E aprovado com o Cazaquistão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, um acordo - sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos. 2. O texto do acordo vem em anexo na presente decisão (!). Artigo 2º O Presidente da Comissão procederá à notificação pre- vista no nº |1 do artigo 10º do acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996. Pela Comissão O Presidente Jacques SANTER (!) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.