11. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 152/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1997 que altera algumas decisões que autorizam a República Francesa a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (97/363/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Ácto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeada- mente, os nº 2 e 3 do seu artigo 15º, Considerando — que as Decisões 76/219/CEE()), 78/127/CEE(), — 80/1360/CEE(, 82/948/CEE()) e 87/117/CEE(”) da Comissão autorizaram a República Francesa a restringir, nomeadamente, a comercialização de sementes de determinadas variedades de milho; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes e os propágulos das variedades das espécies de plantas agrícolas oficialmente admitidas em, pelo menos, um dos Estados-membros que reúnam as condições estabelecidas na mesma directiva deixam de estar sujeitos, a partir de 31 de Dezembro do segundo ano seguinte àquele em que as variedades foram admitidas, a quaisquer restrições de comercialização na Comunidade respeitantes a essa variedade; Considerando, contudo, que o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE dispõe que, nos caso enunciados no nº 3 do mesmo artigo, um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização das sementes e dos propágulos de determinadas variedades; Considerando que as supracitadas decisões da Comissão autorizaram a República Francesa a proibir, nomeada- mente, a comercialização das sementes de determinadas variedades de milho com um índice FAO de classes de maturidade igual ou superior a 800, incluídas no actual catálogo comum das espécies de plantas agrícolas; Considerando que a República Francesa notificou à Comissão que não pretende continuar a utilizar as refe- ridas autorizações relativamente às variedades de milho em questão; Considerando que as autorizações respeitantes a tais varie- dades devem, consequentemente, ser revogadas; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São revogadas as autorizações concedidas à República Francesa pelas decisões abaixo indicadas no que respeita às variedades de milho (Zea mays L) aí mencionadas: — 76/219/CEE, — 78/127/CEE, — 80/1360/CEFE, — 82/948/CEE e — 87/117/CEE. Artigo 2º A República francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1997, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. L. * JO nº L 46 de 21. 2. 1976, p. 30. ) JO nº L 41 de 11. 2. 1978, p. 43. () JO nº L 384 de 31. 12. 1980, p. 44. () JO nº L 383 de 31. 12. 1982, p. 25. (9 JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 34.