Nº L 164/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1275/96 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção para os figos secos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/ /90 (5), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização anterior, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abastecimento da indústria de transformação; Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores por figos secos não transformados será mensal- mente aumentado, durante um determinado período da campanha de comercialização, de um montante corres- pondente aos custos de armazenamento; que, ao fixar este montante, devem ser tomados em consideração os custos técnicos e respectivos juros; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em espe- cial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização anterior, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima adoptado na Comunidade e o da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- - lamento estão em conformidade com o parecer do Comité () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. (9 JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4 de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1996/1997: a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 426/86, a pagar aos produtores para os figos secos não transformados da categoria C, e b) AÀ ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os figos secos da categoria C, são os fixados no anexo. AÁrtigo 2º O montante a adicionar no dia 1 de cada mês ao preço mínimo para os figos secos não transformados, para o período compreendido entre Setembro e Junho, é fixado em 0,966 ecus por 100 quilogramas líquidos de figos da categoria C, : Para outras categorias, o montante será multiplicado pelo coeficiente aplicável ao preço mínimo constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1709/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2322/89 (9. Ártigo 3º Quando a transformação se realizar fora do Estado- -membro em que o produto foi cultivado, esse Estado- -membro fará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. 9 JO nº L 162 de 20. 6. 1984, p. 8. %) JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 58.