L 227/12 Jornal Oficial da União Europeia 11.9.2003 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 2003 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/ IThiúringen Porzellan GmbH [notificada com o número C(2003) 1520] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/643/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos dos referidos artigos ('), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Em 16 de Novembro de 1998 e 24 de Março de 1999, a Comissão recebeu denúncias por parte de concorrentes que alegavam a aplicação abusiva de auxílios estatais concedidos pelo Land da Turíngia a favor da Kahla Porzellan GmbH (a seguir denominada Kahla 1) e da Kahla/Thúringen Porzellan GmbH (a seguir denominada Kahla II), ambas sedeadas na Turíngia, Alemanha. Após uma vasta troca de correspondência e a realização de reuniões com representantes das autori- dades alemãs, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação em 15 de Novembro de 2000 relativamente aos auxílios ad hoc concedidos às empresas. Simultaneamente, a Alemanha foi instada a fornecer todas as informações úteis que permitissem à Comissão verificar a conformi- dade de alguns auxílios com o regime de auxílios aprovado, ao abrigo do qual haviam sido alegada- mente concedidos. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa. Em 31 de Julho de 2001, a Comissão recebeu observações da Kahla II, as quais foram transmitidas à Alemanha por carta de 7 de Agosto de 2001. C C 85 de 30.6.2001, p. 45 e JO € 26 de 30.1.2002, p. 19. 1 185 de 30.6.2001, p. 45.