L 151/26 Jornal Oficial da União Europeia 19.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1042/2003 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2003 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, maçãs) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 857/2003 da Comissão (?) abriu um concurso e fixou as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas para as quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema A3. (2) Em função das ofertas apresentadas, há que fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades propostas ao nível dessas taxas máximas. (3) Para os tomates, laranjas, limões, e maçãs a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até à quanti- dade indicativa, dentro do limite das quantidades objecto de propostas, é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa. A taxa deve, portanto, ser fixada em conformidade com o n.º 4 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 (). (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São fixadas no anexo, para os tomates, laranjas, limões, e maçãs, as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 857/2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2003. JO L 297 de 21.11.1996, p. L. () JOL 7 de 11.1.2002, p. 64. JO L 123 de 17.5.2003, p. 15. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura ( JOL 268 de 9.10.2001, p. 8. OL ) 170 de 29.6.2002, p. 69.