L 155/20 Jornal Oficial da União Europeia 15.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 659/2007 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.º, Considerando o seguinte: No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Co- munidade comprometeu-se a abrir contingentes pautais de importação anuais para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha. É necessário estabelecer normas de execução para a aber- tura e a gestão desses contingentes pautais de importação anualmente, para o período de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte. Nos termos do n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, as importações para a Comunidade de- vem ser sujeitas à apresentação de um certificado de importação. Contudo, é adequado gerir esses contingen- tes pautais de importação mediante a atribuição de direi- tos de importação numa primeira fase e a emissão de certificados de importação numa segunda fase, como previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à admi- nistração de contingentes pautais de importação de pro- dutos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?). Desta forma, os operadores que tenham obtido direitos de importação poderão decidir, durante o período de contingentamento, em que momento desejam apresentar pedidos de certificados de importação, tendo em conta os volumes reais das suas actividades comerci- ais. De qualquer modo, o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. Devem ser definidas normas relativas à apresentação dos pedidos, bem como aos elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, completando ou derro- gando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regula- mento (CEE) n.º 2377/80 () e do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 estabelece, nomea- damente, disposições pormenorizadas sobre os pedidos de direitos de importação, o estatuto dos requerentes e a emissão dos certificados de importação. As disposições desse regulamento devem ser aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2007, aos certificados de importação emitidos em conformidade com o presente regulamento, sem pre- juízo das condições adicionais neste estabelecidas. A fim de evitar a especulação, é conveniente tornar as quantidades disponíveis no âmbito dos contingentes pau- tais de importação acessíveis aos operadores que possam demonstrar uma actividade genuína de importação de quantidades significativas a partir de países terceiros. Tendo em conta o que precede e para assegurar uma gestão eficaz, os operadores em causa devem ter impor- tado, durante cada um dos dois períodos de referência indicados no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, um mínimo de 25 animais, quantidade que pode ser considerada comercialmente viável. Acresce ainda que, por razões administrativas, os Estados-Mem- bros devem ser autorizados a aceitar cópias autenticadas dos documentos comprovativos de actividades comerciais (4) para os produtos agrícolas (*). 5) (6) com países terceiros. (7) Adicionalmente, deve ser fixada uma garantia relativa aos direitos de importação. Os certificados de importação não devem ser transmissíveis e devem ser emitidos em nome dos operadores apenas em relação às quantidades para as quais estes tenham obtido direitos de importação. () JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). de 31.5.2007, p. 5). que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 586/2007 (JO L 139 ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção de 21.12.2006, p. 52). que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365