12.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 74/17 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Março de 2004 que altera a Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (2004/240/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, DECIDE: 1 o Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- Artigo 1. mente, o n.º 1 do seu artigo 28.º, , O artigo 15.º é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia «1. O PND tem direito, durante todo o período de desta- e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 207.º, camento, a ajudas de custo diárias. Se a distância entre o local de residência e o local de destacamento for igual ou inferior a 150 km, as ajudas de custo diárias são de 27,96 euros. Se essa distância for superior a 150 km, as ajudas de Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE, custo são de 111,83 euros». 2. O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. SeoPND não tiver recebido do SGC, nem do seu empregador, qualquer reembolso das despesas de mudança de residência, é-lhe pago um subsídio mensal suplementar, de acordo com o seguinte quadro: Considerando o seguinte: (1) Onº7 do artigo 15.º da Decisão 2003/479/CE estabe- lece que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais Distância entre o local de recruta- são revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em mento e o lº(zª íemªãemºªmºmº Montante em euros função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxem- 0-150 o burgo. > 150 71,89 (2) — Comos Regulamentos (CE, Euratom) n.º 2148/2003 do > 300 127,80 Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que rectifica, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002, as remune- > 500 207,68 rações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (!) e (CE, Euratom) n.º 2182/ /2003 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que > 800 335,48 adapta, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros > 1300 227,18 agentes das Comunidades Europeias, bem como os coefi- cientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e > 2000 631,03 pensões (?), () JOL 323 de 10.12.2003, p. 1. Este subsídio é pago mensalmente na data do seu venci- () JO L 327 de 16.12.2003, p. 3. mento.»