L 267/22 Jornal Oficial da União Europeia 12.10.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1663/2005 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1535/2003 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1535/2003 em conformidade. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo5.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 estabelece limiares comunitários e nacionais de transformação, as- sim como as disposições aplicáveis para o cálculo do montante da ajuda sempre que seja excedido um limiar num Estado-Membro, sob condição de o Estado-Membro em questão possuir um limiar de transformação para o produto em causa, fixado no anexo III do mesmo regu- lamento. (2) Onº1, primeiro parágrafo, do artigo 23.º do Regula- mento (CE) n.º 1535/2003 da Comissão (?) prevê que a matéria-prima transformada deve ser imputada ao limiar de transformação do Estado-Membro em que a organiza- ção de produtores tem a sua sede social. (3) — Nas últimas campanhas, a execução dessa disposição re- velou anomalias na aplicação do regime de ajuda, desig- nadamente no caso do tomate. Com efeito, por força dessa disposição, a produção de determinados produtores membros de organizações de produtores com sede nou- tro Estado-Membro ou a produção de organizações de produtores pertencentes a uma associação de organiza- ções de produtores com sede noutro Estado-Membro é imputada ao limiar de transformação do Estado-Membro em que a organização de produtores ou a associação de organizações de produtores tem a sua sede. A experiência mostra que a imputação deve ser feita ao limiar do Es- tado-Membro em que é produzida a matéria-prima. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Co- missão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). (2) JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 180/2005 (JO L 30 de 3.2.2005, p. 7). conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos Transformados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1535/2003 é alterado do seguinte modo: 1) No n.º 1 do artigo 23.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «As organizações de produtores de tomates, pêssegos ou peras apresentarão os seus pedidos de ajuda às autoridades competentes do Estado-Membro onde tiverem a sua sede social, desde que, no anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 2201/96, seja fixado para o Estado-Membro um limiar de transformação para o produto em causa. As quantidades objecto dos pedidos serão imputadas ao limiar do Estado- -Membro em que foi produzida a matéria-prima.». 2) No primeiro parágrafo do artigo 24.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) A quantidade objecto do pedido de ajuda, não podendo essa quantidade, discriminada por contrato e, eventual- mente, por nível de ajuda aplicável no Estado-Membro de produção da matéria-prima, exceder a quantidade ad- mitida à transformação, depois de deduzidas as taxas de depreciação por falta de requisitos aplicadas;». 3) Após o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 27.º, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante da ajuda a pagar é o relativo ao Estado-Mem- bro em que foi produzida a matéria-prima.».