27.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 229/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1524/2002 DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1149/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que abre um contin- gente autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade (), prevê a abertura de um contingente pautal anual de 1 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade com início em 1 de Julho de 2002. (2) O  artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1150/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que abre um contin- gente autónomo para a importação de carne de bovino de alta qualidade (*), prevê, para o período compreen- dido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003, a abertura de um contingente pautal de 10 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade. (33 —Em conformidade com o artigo 2.º desses regulamentos, os contingentes em questão serão geridos por meio dos certificados de autenticidade. (4) —O Regulamento (CE) n.º 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta quali- dade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 361/2002 (9), prevê, para determinadas quantidades de carne de bovino de alta qualidade, uma gestão por meio de certificados de auten- ticidade. Para uma gestão uniforme dos contingentes em questão, é, pois, conveniente adoptar as regras de execução dos dois contingentes supramencionados e incorporá-las no Regulamento (CE) n.º 936/97. (5) A alíneaf)do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 936/97 prevê que a carne em questão deve obedecer a determi- nados critérios de qualidade. Nesse âmbito, a autoridade competente do Canadá a acaba de designar as classes de carcaças para a carne de bisonte. Assim, a alínea f) do artigo 2.º referida deve ser alterada. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () Jo L 315 de 1.12.2001, p. 29. () JO L 170 de 29.6.2002, p. 13. () Jo L 170 de 29.6.2002, p. 14. () Jo L 137 de 28.5.1997, p. 10. () Jo L 58 de 28.2.2002, p. 5. (6) — Em numerosos casos, nomeadamente quando a carne de bovino de alta qualidade, fresca ou refrigerada, é impor- tada por avião devido ao seu carácter perecível, faltam os documentos e/ou os dados necessários para a intro- dução rápida dessa mercadoria em livre prática. A fim de facilitar as operações comerciais, é adequado alterar as disposições do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 936/ |97. É conveniente, primeiramente, especificar os casos excepcionais em que podem ser emitidos certificados de importação. É igualmente conveniente especificar as condições para a constituição e a liberação de uma garantia específica relativa ao certificado de importação que não a referida no segundo travessão do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de expor- tação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2492/2001 (8), bem como definir a exigência principal para essa garantia. (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 936/97 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1, primeiro travessão, do artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) A quantidade de «58 100 toneladas» é substituída por «59 100 toneladas»; b) É aditado o segundo parágrafo seguinte: «Todavia, o total dos contingentes pautais eleva-se a 69 100 toneladas para o ano de importação de 2002/ /2003.». 2. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) À alínea a) é aditado o segundo parágrafo seguinte: «Todavia, para o ano de importação de 2002/2003, o contingente pautal eleva-se a 38 000 toneladas, das quais 10 000 toneladas, expressas em peso de produto, dos códigos NC 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 1095 e 0206 29 915>; () JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. () Jo L 337 de 20.12.2001, p. 18.