13.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 270/5 j (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Setembro de 2007 relativa à celebração de um Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2007/658/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, DECIDE: Artigo 1.º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o primeiro pe- ríodo do n.º 2 do artigo 300-º, É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Princi- pado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Con- federação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas Tendo em conta a proposta da Comissão, (a seguir designado «acordo adicionab). O texto do acordo adicional acompanha a presente decisão. Considerando o seguinte: Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa (1) A Comunidade, o Principado do Liechtenstein e a Con- (s) com poderes para assinar o acordo adicional a fim de vin- federação Suíça negociaram e rubricaram um acordo adi- cular a Comunidade. cional para tornar extensivo ao Principado do Liechtens- tein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confe- deração Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2007. de 21 de Junho de 1999 (!). Pelo Conselho (2) A aprovação do referido acordo adicional é do interesse O Presidente da Comunidade, J. SILVA () JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.