17.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 331/17 REGULAMENTO (CE) N.º 2069/2005 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2005 relativo à emissão dos certificados de importação para determinadas conservas de cogumelos importadas no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1981/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1981/2005 da Comis- são, de 5 de Dezembro de 2005, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de conservas de cogumelos (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados apresentados por importadores tra- dicionais e novos às autoridades competentes dos Estados-Mem- bros a título do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1981/2005 excedem as quantidades disponíveis. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida podem ser emiti- dos os certificados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de importação solicitados pelos importa- dores tradicionais a título do n.º 1 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1981/2005, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 15 de Dezembro de 2005, serão emitidos até ao limite de 8,407 % da quantidade solicitada. 2. — Os certificados de importação solicitados pelos novos im- portadores a título do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1981/2005, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 15 de Dezembro de 2005, serão emitidos até ao limite de 15,625 % da quantidade solicitada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2005. É aplicável até 31 de Março de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005. (1) JO L 318 de 6.12.2005, p. 4. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural