24.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 17/15 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 2007 relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis (2007/36/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o primeiro pe- ríodo do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em13 de Março de 2006, o Conselho autorizou a Co- missão a iniciar negociações com a República do Caza- quistão com vista à alteração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Caza- quistão, por outro (a seguir denominado «APC»), a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de ou- tras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. As negociações foram concluídas com sucesso. (2) A Comunidade deve celebrar o Protocolo que altera o APC, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Caza- quistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de pro- dutos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Protocolo a fim de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F.-W. STEINMEIER