3. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 313/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2311/96 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prêmios previstos no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2222/96 (3), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB, o nº 5 do seu artigo 4ºE, o nº 4 do seu artigo 4ºF, o nº 2 do seu artigo 4ºH, o nº 5 do seu artigo 4º1 e o seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(9, «e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2222/96 prevê alterações da organização comum de mercado no sector da carne de bovino, estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 805/68; que, no que diz respeito à execução das altera- ções que incidem nos diversos regimes de prêmios, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que esta- belece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEFE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1871/96 (*); Considerando que, a partir de 1997, o prêmio especial para os bovinos machos não castrados só será concedido a título de uma classe etária única de 10 a 21 meses; que, no que se refere à concessão do prémio especial de acordo com o modelo dito «de abate», essas condições de idade serão substituídas pela aplicação de um peso-carcaça mínimo de 200 quilogramas; que há que atender a estas alterações nas disposições relativas ao pedido de prémio e ao período de retenção a observar; Considerando que, por derrogação à supracitada limitação de concessão a uma classe etária única, os touros criados nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. nº L 22 de 31. 1. 1995, p. L. n n 3OR D t t o o o º L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. º L 247 de 28. 9. 1996, p. 26. OOOOOO E s , , , ts o = TEPEBEBZEXS em regiões de produção extensiva tradicional podem continuar a beneficiar do prémio especial a título das duas classes etárias, para um número de animais igual a 3 % dos limites máximos regionais de cada Estado-membro; que este regime transitório requer a adopção de determi- nadas regras específicas, relativas designadamente à defini- ção de região de produção extensiva tradicional e às medidas a tomar em caso de superação do limite de 3 %; Considerando que, no âmbito do regime do prémio à vaca em aleitamento, o congelamento de direitos individuais não utilizados pelos produtores a título de um dado ano civil pode contribuir para a contenção da produção; que, para o efeito, é conveniente, a partir de 1997, aumentar de 70 % para 90 % a taxa de utilização dos direitos a atingir e prever que os direitos transferidos para a reserva nacional em caso de subutilização por um produtor não possam ser atribuídos a outros produtores nos dois anos seguintes; z Considerando que é necessário fixar o montante do prémio de transformação; que, a fim de atender às dife- renças de preços de mercado efectivamente verificadas, há que fixar o montante relativo aos animais de raça leiteira a um nível inferior ao aplicável aos animais das outras raças; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho prevê, no nº 2 do seu artigo 4ºI, a possibilidade ou, se for caso disso, a obrigação de conceder um prémio de colocação precoce de vitelos no mercado; que esse prémio só pode ser concedido em relação a vitelos com um peso-carcaça igual ou inferior ao fixado com base nas estatísticas Eurostat 1995 ou noutras estatísticas publicadas e aceites pela Comissão; que, para atingir o objectivo da operação, deve prever-se que a apresentação da carcaça aquando da pesagem seja igual à utilizada para o estabele- cimento das estatísticas supracitadas; Considerando que o montante do prémio de colocação precoce de vitelos no mercado deve ser fixado num nível que tenha, nomeadamente, em conta tanto a perda de rendimento derivada da venda de uma carcaça mais leve como a economia ligada ao encurtamento do período de produção; que, no entanto, a fim de atender a certas perturbações previsíveis no mercado da carne de vitelo no início do regime, é adequado, como medida transitória, conceder prémios mais elevados; Considerando que, no âmbito da colocação precoce de vitelos no mercado, é necessário evitar o transporte espe- culativo dos animais entre os Estado-membros; que, para o efeito, é necessário fixar para cada animal um período de retenção no interior do país de abate; que esse período deve ser de 60 dias ou toda a vida do animal, quando este