30.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 172/47 REGULAMENTO (CE) N.º 758/2007 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2007 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3149/92 que estabelece as normas de execução para o ornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das f to de g liment p tes d t de int Ç f d pessoas mais necessitadas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para O fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comuni- dade (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão (?) dis- põe, no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 3.º, que 70 % dos produtos concedidos a um Estado-Membro devem ser retirados das existências antes do dia 1 de Julho do ano de execução do plano. Dada a participação tardia da Roménia no plano anual de 2007, em resultado da data da sua adesão à Comunidade, este Estado-Membro deve beneficiar de uma derrogação àquela obrigação no respei- tante ao referido plano. () — É conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.º 3149/92 em conformidade. (3) — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «70 % das quantidades fixadas no n.º 3, alínea b) do ponto 1, do artigo 2.º devem ser retirados das existências antes do dia 1 de Julho do ano de execução do plano; no entanto, esta obrigação não se aplica às dotações que digam respeito a quantidades inferiores ou iguais a 500 toneladas. Além disso, esta obrigação não se aplica tão-pouco aos produtos conce- didos à Roménia no âmbito do plano anual de 2007. As quantidades que não tiverem sido retiradas das existências de intervenção a 30 de Setembro do ano de execução do plano deixam de estar atribuídas ao Estado-Membro desig- nado como beneficiário da atribuição, no âmbito do plano em causa»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007. () JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3). (2) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 725/2007 (JO L 165 de 27.6.2007, p. 4). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão