22.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 16/9 REGULAMENTO (CE) N.º 104/2003 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 2003 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e terri- tórios ultramarinos à Comunidade Europeia ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 192/2002 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002 (?), relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/ |PTU ou CE/PTU, e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Onº4do artigo 6.º do anexo III da Decisão 2001/822]/ |CE admite a acumulação das origens ACP/PTU/CE, no que se refere aos produtos do capítulo 17 e das posições pautais 1806 10 30 e 1806 10 90, até ao limite anual de 28 000 toneladas de açúcar. (2) — Foram apresentados às autoridades nacionais, em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 192/2002, pedidos de emissão de certificados de importação em relação a uma quantidade total de 56 000 toneladas, que excede a quantidade fixada pela Decisão 2001/822/CE. (33 — Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 192/2002, se os pedidos de certificados conduzirem à superação do volume anual de 28 000 toneladas, a Comissão adoptará um regulamento que fixe o coefici- ente uniforme de redução a aplicar a cada um dos pedidos apresentados e suspenderá a apresentação de novos pedidos para o ano em curso. (4) — Por conseguinte, a Comissão deve fixar o coeficiente de redução para a emissão dos certificados de importação e suspender a apresentação de novos pedidos para 2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados até 9 de Janeiro de 2003 a título do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 192/2002 são autorizados à razão de 50% da quantidade pedida. Artigo 2.º É suspensa a apresentação de novos pedidos para 2003. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2003. () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. JO L 31 de 1.2.2002, p. 55. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura