Nº L 61/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 479/94 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3478/92, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 27º, Considerando que, a fim de melhorar a qualidade da produção, os Estados-membros devem esforçar-se por restringir as zonas de produção reconhecidas para efeitos de concessão do prémio e comunicá-las à Comissão dentro de um prazo apropriado ; que, para tal, é conve- niente que as zonas de produção restritas sejam definidas com base nos limites das circunscrições administrativas de nível inferior ; Considerando que, dada a superfície relativamente redu- zida das comunas, em França, este Estado-membro deve ser autorizado a definir as zonas de produção restritas com base nos cantões e não nas comunas ; Considerando que, dadas as dificuldades administrativas com que se defrontam determinados Estados-membros na aplicação do Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comis- são (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3477/93 (3), foi necessário diferir determi- nadas datas limite e prorrogar certos prazos, e, nomeada- mente, as datas previstas para a celebração e regístro dos contratos de cultura, bem como a data limite para a redis- tribuição das quantidades suplementares ; que é necessário prorrogar o adiamento das datas e o prolongamento dos prazos acima mencionados para 1994 ; Considerando que, em determinados Estados-membros, a primeira transformação era por vezes feita pelos próprios agrupamentos de produtores ; que o regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum do mercado no sector do tabaco em rama (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92(5), prevê, no artigo 3º daquele regulamento, a possibilidade de proceder à primeira transformação com base numa declaração de cultura, em vez de um contrato de cultura ; que essa possibilidade deixou de estar prevista no Regulamento (CEE) nº 2075/92, que substituiu o Regulamento (CEE) nº 727/70; Considerando que, dado o facto de a ausência desta possi- bilidade ter criado problemas de transição no sector e de a () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. jJO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17. (À JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 30. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. () JO nº L 91 de 7. 4. 1992, p. 1. brevidade do período entre a reforma e a sua aplicação ter dificultado o abandono atempado daquela prática comer- cial, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3478/92, a fim de autorizar, relativamente à colheita de 1993, os operadores que já tenham utilizado essa possibilidade a efectuar a primeira transformação, prevendo simultanea- mente medidas de controlo rigorosos e específicas para evitar fraudes ; que é necessário manter estas disposições para a colheita de 1994, prevendo também disposições específicas para os casos em que que haja atribuição de quantidades suplementares nos termos do nº 3 do artigo. 11º do Regulamento (CEE) nº 3477/92 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 268/94(0); Considerando que o Regulamento (CE) nº 164/94 do Conselho () alterou, relativamente à colheita de 1994, determinados limiares de garantia previstos no Regula- mento (CEFE) nº 2076/92 do Conselho (), tendo nomeada- mente fixado, no que se refere à Bélgica, um limiar de garantia de 200 toneladas para o grupo de variedades « light air-cured » ; que é necessário determinar, para a cultura de variedades desse grupo na Bélgica, as zonas de produção referidas na alínea a) do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2075/92 e, por conseguinte, adaptar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 3478/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3478/92 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «1. " Para cada grupo de variedades, são fixadas no anexo I as zonas de produção referidas na alínea a) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2075/92. Antes de 15 de Fevereiro de 1995, os Estados-membros determinarão zonas de produção mais restritas, aten- dendo, nomeadamente, a critérios qualitativos. A área de uma zona de produção restrita não pode exceder a de uma circunscrição administrativa ou, no caso da França, a de um cantão. (9 JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 11. ( JO nº L 32 de 5. 2. 1994, p. 20. () JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 4. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 77.