25. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 92/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 891/95 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 relativo à suspensão da pesca do salmão por navios arvorando pavilhão da Finlândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º, : Considerando que o Regulamento (CE) nº 3370/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte, para o ano de 1995, as quotas de capturas entre os Estados- -membros para os navios que pescam nas águas da Letónia (?), estabelece as quotas de salmão para 1995 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sfock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de salmão nas águas da divisão CIEM IIId (águas da Letónia), efectuadas por navios arvo- rando pavilhão da Finlândia ou registados na Finlândia, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Finlândia proibira a pesca deste stock a partir de 11 de Março de 1995 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de salmão nas águas da divisão CIEM IIId (águas da Letónia), efectuadas por navios arvorando pavi- lhão da Finlândia ou registados na Finlândia, são conside- radas como tendo esgotado a quota atribuída à Finlândia para 1995. A pesca do salmão nas águas da divisão CIEM IIId (águas da Letónia), efectuada por navios arvorando pavilhão da Finlândia ou registados na Finlândia, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste sfock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. : É aplicável a partir de 11 de Março de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1995. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. L. () JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 90. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão