30. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 27/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1997 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente (97/90/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (?), e, nomeadamente, o nº 2A do seu artigo 15º, Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência da batata de semente colhida em países terceiros com a batata de semente colhida na Comunidade e que satisfaça as condições definidas na mesma directiva; Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1996, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias; Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos; Considerando que a autorização apenas pode ser prorro- gada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/78/CE da Comissão (*); Considerando que, pela Decisão 97/89/CE da Comis- são (3), foram aprovadas até 31 de Março de 1997 derroga- ções, previstas por certos Estados-membros, de determi- nadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de semente originária do Canadá; Considerando que a autorização concedida aos Estados- -membros pelo nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE deve, em conformidade, ser prorrogada; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas e flores- tais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de «31 de Março de 1996º é substituída pela de «31 de Março de 1997», Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1997, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. (À JO nº L 304 de 27. 11. 1996, p. 10. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO nº L 321 de 12. 12. 1996, p. 20. ()) Ver página 45 do presente Jornal Oficial.