31.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/117 REGULAMENTO (CE) N.º 2380/2002 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/ /2001 (d) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 68.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2, alínea c), do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1574/ /2002 (9), prevê que os vinhos e os sumos de uvas apre- sentados em recipientes de cinco litros ou menos, originários e provenientes de países terceiros cujas importações para a Comunidade sejam inferiores a 1 000 hectolitros por ano estão isentos da apresentação do certificado e do boletim de análise previstos no artigo 20.º do mesmo regulamento. Admite-se a possibilidade de importar quantidades limitadas provenientes da Indo- nésia e da Tailândia. É, pois, necessário inscrever estes dois países na lista indicada no anexo VI do Regula- mento (CE) n.º 883/2001. (2) — As medidas presentes no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo VI do Regulamento (CE) n.º 883/2001 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2002. () JOL 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. () JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. (| JO L 235 de 3.9.2002, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão