L 142/12 Jornal Oficial da União Europeia 5.6.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 2007 relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 [notificada com o número C(2007) 2107] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, eslovena, espanhola, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa) (2007/382/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Os limites quantitativos para a colocação de substâncias regulamentadas no mercado comunitário estão fixados no artigo 4.º e no anexo IlI do Regulamento (CE) n.º 2037/2000. O n.º 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2037/2000 proíbe aos produtores e im- portadores a colocação no mercado de brometo de me- tilo ou a sua utilização para consumo próprio a partir de 31 de Dezembro de 2004. O n.º 4, alínea b) do ponto i), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 per- mite uma derrogação a esta proibição caso o brometo de metilo seja utilizado para satisfazer pedidos de utilizações críticas licenciadas dos utilizadores identificados nos ter- mos do n.º 2, ponto ii), do artigo 3.º do mesmo. AÀA quantidade de brometo de metilo autorizada para utiliza- ções críticas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 será estabelecida numa de- cisão da Comissão publicada em separado. (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). 3) O n.º 2, ponto iii), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 permite uma derrogação ao n.º 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.º caso o brometo de metilo seja importado ou produzido para aplicações de quarentena e pré-expedição. A quantidade de brometo de metilo que pode ser importada ou produzida para estes fins em 2007 não poderá exceder a média do nível calculado de brometo de metilo que um produtor ou importador colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio, para fins de quarentena e pré-expedição, nos anos de 1996, 1997 e 1998. O n.º 4, ponto i), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 permite uma derrogação ao n.º 2 do artigo 4.º caso o brometo de metilo seja importado para des- truição ou para utilização como matéria-prima. O n.º 3, alínea e) do ponto i), do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2037/2000 define o nível total calculado de hidroclorofluorocarbonetos que os produtores e im- portadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007. A Comissão publicou um aviso dirigido aos importado- res, para a Comunidade, de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono (?) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2007. (3 JO C 171 de 22.7.2006, p. 27.