17. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 254/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da China e que altera a Decisão 97/368/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/620/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, aquando da importação de caudas de lagosta cozidas, originárias de um estabelecimento de transformação na China, foi detectada a presença de Vibrio cholerae; Considerando que a presença de Vibrio cholerae nos alimentos resulta de más práticas de higiene antes e/ou após a transformação dos alimentos e constitui um perigo potencial para a saúde humana; Considerando que devem, pois, deixar de ser autorizadas as importações de produtos do estabelecimento chinês em causa; Considerando que as inspecções comunitárias na China e os resultados dos controlos nos postos de inspecção fron- teiriços da Comunidade revelaram que existem riscos sanitários potenciais no respeitante à produção e transfor- mação dos produtos da pesca; Considerando que a Decisão 97/368/CE da Comissão, de 11 de Junho de 1997, relativa a certas medidas de protec- 73 de 31. 12. 1990, p. L. 62 de 1. 7. 1996, p. L. = Q ção respeitantes a determinados produtos da pesca origi- nários da China(”), alterada pela Decisão 97/587/CE (), proíbe a importação de produtos da pesca frescos originá- rios da China e estipula que os produtos da pesca conge- lados ou transformados originários da China devem ser sistematicamente submetidos a uma exame microbioló- gico; Considerando que a Decisão 97/368/CE deve ser revista antes de 30 de Setembro de 1997 e que, atendendo aos dados actuais, é necessário prorrogar as medidas previstas nessa decisão até 28 de Fevereiro de 1998; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca fres- cos, congelados ou transformados, originários da China. Artigo 2º Os Estados-membros proibirão as importações de produtos da pesca, sob todas as formas, originários do seguinte estabelecimento na China: Yangcheng Fengbao Aquatic Food Co, Ltd (nº de código: 3200/02226). ) JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 57. () JO L 238 de 29. 8. 1997, p. 45.