30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 325/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3054/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 | relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE de certos países terceiros para à Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 1 de Janeiro de 1995, entraram em vigor os respectivos Acordos Europeus que criam uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e os seguintes países, por outro: República da Bulgária (1), Roménia (?) e República Eslovaca (?); Considerando que a situação relativa às importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos ori- ginários dos.referidos países foi objecto de um exame rigoroso e que, com base nas informações úteis que lhes foram prestadas, as partes decidiram, através das decisões nº 2/95 (BG)(9), 3/95 (RO) () e 2/95 (SK)(9) dos conselhos de associação que a solução aceitável para ambas as partes reside num sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, das importações na Comuni- dade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE durante um período inicial compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, em conformidade com o disposto nas decisões nº* 2/95 (BG), 3/95 (RO) e 2/95 () JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 3. () JO nº L 357 de 31. 12. 1994, p. 2. () JO nº L 359 de 31. 12. 1994, p. 2. (º) Ver página 27 do presente Jornal Oficial. (5) Ver página 51 do presente Jornal Oficial. () Ver página 65 do presente Jornal Oficial. (SK) dos conselhos de associação, a importação na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE originários de certos países terceiros, enumerados nos anexos | a IH, será sujeita à apresentação de um documento de importa- ção emitido pelas autoridades da Comunidade. 2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura estatística e pau- tal da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»>). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. 3. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a importação na Comunidade dos produtos originários dos países de exportação enu- merados nos anexos I a III será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autorida- des competentes do país de exportação. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que respeita o documento. 4. O documento de exportação não será exigido relati- vamente aos produtos originários da República Eslovaca expedidos para a Comunidade antes de 1 de Janeiro de 1996, desde que o destino desses produtos não seja alterado e os produtos, que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1995, só podiam ser intro- duzidos em livre prática mediante a apresentação de um documento de importação, sejam de facto acompanhados por tal documento. S5. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utili- zado para a exportação. 6. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no anexo IV e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.