L 354/42 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2006 relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2006 e 2007, nas despesas efectuadas por Portugal na luta contra o Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) [notificada com o número C(2006) 6433] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2006/923/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, os Esta- dos-Membros podem beneficiar de uma participação fi- nanceira da Comunidade para cobrir as despesas directa- mente relacionadas com as medidas necessárias, tomadas ou previstas, para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras áreas da Comunidade com vista à erradicação desses or- ganismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos. (2) — Através das Decisões 2001/811/CE (2), 2002/889/CE (?), 2003/787/CE (*) e 2004/772/CE () da Comissão, a Co- munidade atribuiu já a Portugal uma participação finan- ceira para medidas de luta contra o Bursaphelenchus xylo- philus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. nemátodo da ma- deira do pinheiro) a seguir designado por «NMP», nos anos compreendidos entre 1999 e 2003, ou seja pela duração máxima possível. Desde 2003, Portugal mantém um «plano de erradicação a médio prazo» para lutar contra a propagação do NMP, com o objectivo de erra- dicar esse organismo. (3)3 — Todavia, on 6 do artigo 23.º da Directiva 2000/29/CE prevê a possibilidade de realizar acções suplementares, se forem necessárias para combater o NMP. (4) Em Abril de 2006, Portugal apresentou ao Comité Fitos- sanitário Permanente (a seguir designado por «comité») uma panorâmica dos resultados da prospecção e da cam- (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9). (3 JO L 306 de 23.11.2001, p. 25. () JO L 311 de 14.11.2002, p. 16. (9 JO L 293 de 11.11.2003, p. 13. 6) Jo L O O 3) JO L 341 de 17.11.2004, p. 27. panha de luta realizadas entre 1 de Novembro de 2005 e 1 de Abril de 2006 na zona demarcada para o NMP em Portugal. Os resultados revelaram que, não obstante as medidas adoptadas nos anos anteriores, a área na qual está presente o NMP aumentou consideravelmente. (5) A Comissão e o comité concluíram que Portugal tem de rever o plano de erradicação a médio prazo e que é necessária uma acção urgente, incluindo uma campanha de prospecção reforçada e a redefinição da zona demar- cada. (6) Em Maio de 2006, Portugal apresentou ao comité um plano de acção com medidas para conter a propagação do NMP (9). Entre estas medidas contam-se uma delimi- tação actualizada da zona demarcada, a erradicação de todas as árvores com sintomas de declínio nela presentes, a monitorização permanente e a criação de uma zona isenta de árvores hospedeiras do vector do nemátodo da madeira do pinheiro, ou seja, de uma faixa de contenção fitossanitária, que deveria impedir a propagação do NMP a outros Estados-Membros, preservando-os de perdas im- portantes nos pinhais e de restrições comerciais por parte de países terceiros. O plano define, em especial, as partes do território onde se situa a faixa de contenção fitossa- nitária. Em Julho de 2006, o plano de acção, na sua versão final, foi aprovado pelo comité. (7) — Portugal apresentou, em Julho de 2006, um programa de acções suplementares em relação ao NMP e uma estima- tiva orçamental respeitante a este programa, a fim de receber uma participação financeira da Comunidade. O plano de acção supra-referido define as partes do territó- tio português abrangidas pelas medidas em causa, deter- minando a zona geográfica que beneficia de uma parti- cipação financeira da Comunidade. (8% O programa fornecido por Portugal permitiu que a Co- missão analisasse a situação de forma precisa e exaustiva e chegasse à conclusão de que tinham sido preenchidas as condições para a atribuição de uma participação finan- ceira da Comunidade, nos termos do n.º 6 do artigo 23.º da directiva. Essa participação financeira da Comunidade () Essas medidas foram aprovadas pela Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro de 2006, alterada pela Portaria n.º 815/2006, de 16 de Agosto de 2006.