20. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/25 DIRECTIVA 96/44/CE DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/12/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a Directiva 70/220/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conse- lho (), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 95/54/CE da Comissão (*); que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos siste- mas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva; Considerando que a Directiva 70/220/CEE estabelece as especificações para o ensaio das emissões dos veículos a motor abrangidos pelo seu âmbito de aplicação; que, tendo em conta a experiência obtida e o estado de avanço das técnicas laboratoriais, parece ser adequado adaptar essas especificações nesse sentido; Considerando que é igualmente adequado alinhar as condições de ensaio da Directiva 70/220/CEE com as da Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos a motor (3, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/116/CE da Comissão(”, nomeadamente no que diz respeito à relação entre a massa de referência do veículo e a inércia equivalente que deve ser utilizada; Considerando que a presente directiva estabelecerá a conformidade entre as disposições da utilização da inércia equivalente da Directiva 70/220/CEE e as disposições da Directiva 80/1268/CEE e entre a redacção da ficha de informações e da ficha de recepção da Directiva 70/220/CEE e a redacção correspondente da Directiva 70/156/CEE; Considerando que as presentes alterações dizem apenas respeito às disposições administrativas e às técnicas de () JO nº L 76 de 6. 4. 1970, p. 1. (à3 JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 42. () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. () JO nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1. () JO nº L 375 de 31. 12. 1980, p. 36. () JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 39. medição das emissões contidas na directiva; que não é portanto necessário invalidar recepções existentes nos termos da directiva nem impedir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de novos veículos abrangidos por tais recepções; Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico estabelecido pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os anexos da Directiva 70/220/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva. Ártigo 2º A partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-membros deixam de poder conceder: — a recepção CEE nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEF, ou — a recepção de âmbito nacional, a não ser que sejam invocadas as disposições do nº 2 do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, a um novo modelo de veículo por motivos relacionados com a poluição do ar pelas emissões se não forem satis- feitas as disposições da Directiva 70/220/CEE. A presente directiva não anula nenhuma recepção conce- dida ao abrigo da Directiva 70/220/CEE, nem impede a extenção de tais recepções ao abrigo das disposições da directiva com base na qual foram originalmente concedi- das. Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1996. Desse facto informarão imediata- mente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publi- cação oficial. As modalidades dessa referência serão adop- tadas pelos Estados-membros.