29.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 91/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 2006 relativa a determinadas medidas de protecção provisórias contra a peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(2006) 1321] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/254/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Registaram-se na Alemanha focos de peste suína clássica. (2) — Devido ao comércio de suínos vivos e de alguns produtos derivados, esses focos podem vir a constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-Membros. (33 A Alemanha tomou medidas no âmbito da Directiva 2001/89/CE do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?). (4) As condições de sanidade animal e os requisitos de cer- tificação relativos ao comércio de suínos vivos constam da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (?). (5) As condições de sanidade animal e os requisitos de cer- tificação relativos ao comércio de sémen de suíno cons- tam da Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às im- portações de sémen de animais da espécie suína (*). (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (2) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (9 JO L 224 de 18.8.1990, p. 62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (6) As condições de sanidade animal e os requisitos de cer- tificação relativos ao comércio de óvulos e embriões de suíno constam da Decisão 95/483/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 1995, que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de óvu- los e embriões de suínos (”). (7) — Na pendência da reunião do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal e em colaboração com o Estado-Membro em questão, é conveniente adoptar medidas de protecção provisórias. (8 A presente decisão será revista pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente nos artigos 9.º, 10.º e 11.º%, a Alemanha assegura que: a) Não são transportados suínos de e para outras explorações de suínos situadas nas áreas descritas no anexo; b) O transporte de suínos para abate, de explorações fora das áreas descritas no anexo para matadouros situados nessas áreas, e o trânsito de suínos através dessas áreas só são autorizados pelas estradas ou vias férreas principais e em conformidade com as instruções detalhadas fornecidas pelas autoridades competentes para impedir que, durante o trans- porte, os suínos em questão entrem em contacto directo ou indirecto com outros suínos. 2. Em derrogação à alínea a) do n.º 1, as autoridades com- petentes podem autorizar o transporte de suínos, para abate imediato, directamente para um matadouro situado na área descrita no anexo ou, em casos excepcionais, para matadouros designados fora da referida área na Alemanha. () JO L 275 de 18.11.1995, p. 30.