L 49/30 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2007 sobre a reserva da gama nacional de números começados por «116» para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social [notificada com o número C(2007) 249] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/116/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comu- nicações electrónicas (Directiva-Quadro) (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) É de toda a conveniência que os cidadãos dos Estados- -Membros, incluindo os viajantes e os deficientes, possam aceder a certos serviços que possuem um valor social utilizando os mesmos números, reconhecíveis em todos os Estados-Membros. Neste momento existe uma manta de retalhos de regimes de numeração e marcação nos Estados-Membros, não estando em vigor qualquer regime comum de numeração que reserve os mesmos números de telefone para tais serviços na Comunidade. É necessá- ria, pois, uma acção comunitária para suprir essa lacuna. Só a harmonização dos recursos de numeração permitirá que os utilizadores finais acedam aos serviços desse tipo oferecidos nos diversos Estados-Membros utilizando o mesmo número. A combinação «mesmo número — mesmo serviço» garantirá que um Sserviço específico, seja qual for o Estado-Membro em que é prestado, esteja sempre associado a um número específico dentro da Comunidade. Deste modo, o serviço ganhará uma iden- tidade pan-europeia vantajosa para o cidadão europeu, que saberá que o mesmo número dará acesso ao mesmo tipo de serviço nos diferentes Estados-Membros. Esta me- dida incentivará o desenvolvimento de serviços pan-euro- peus. Para reflectir a função social dos serviços em causa, os números harmonizados deverão ser números verdes (gra- tuitos), sem que tal signifique que os operadores serão obrigados a suportar eles próprios os encargos do trans- porte das chamadas efectuadas para números 116. AÀ gratuitidade destas chamadas é, por conseguinte, uma componente essencial da harmonização a realizar. () JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. (4) (9) É necessário impor condições estritamente relacionadas com o controlo da natureza do serviço oferecido, para garantir que os números harmonizados sejam utilizados para a oferta do tipo particular de serviço abrangido pela Decisão. Pode ser necessário impor condições específicas no res- peitante ao direito de utilização de um número harmo- nizado específico, por exemplo que o serviço associado a esse número seja oferecido 24 horas por dia, 7 dias por semana. De acordo com a Directiva-Quadro, as autoridades regu- ladoras nacionais são responsáveis pela gestão dos planos nacionais de numeração e pelo controlo da atribuição de recursos de numeração nacionais a determinadas empre- sas. Nos termos do artigo 6.º e artigo 10.º da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva «Autori- zação») (), podem ser impostas condições à utilização dos números e aplicadas sanções em caso de não cum- primento dessas condições. A lista de números específicos pertencentes à gama co- meçada por «116» deve ser regularmente actualizada se- gundo o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 22.º da Directiva-Quadro. Os Estados-Membros devem dar a conhecer a existência desses números de um modo que seja acessível a todas as partes interessadas, através, por exemplo, de sítios web governamentais. A Comissão colocará a hipótese de rever ou adaptar melhor a presente decisão face à experiência adquirida, baseando-se nos relatórios que lhe serão transmitidos pelos Estados-Membros, verificando, em especial, se um determinado serviço para o qual foi reservado um nú- mero se desenvolveu à escala pan-europeia. As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Comunicações, (3 JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.