31.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 300/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1620/2006 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2006 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia () («regulamento de base», nomeadamente o artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO 1.1. Início do processo Em 4 de Fevereiro de 2006, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?) («aviso de início»), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de tábuas de engomar originárias da República Popular da China («kRPC») e da Ucrânia. O processo anti-dumping foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 23 de Dezembro de 2005, por três produtores comunitários («autores da denúncia») que representam uma parte importante, neste caso mais de 40 %, da produção comunitária total de tábuas de engomar. AÀ denúncia continha elementos de prova de dumping do referido produto e de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. 1.2. Partes interessadas e visitas de verificação A Comissão informou oficialmente os autores da denúncia, os outros produtores conhecidos na Comunidade, os produtores-exportadores da RPC e da Ucrânia, os importadores e retalhistas conhe- cidos como interessados, os representantes dos países exportadores em causa, os produtores dos Estados Unidos da América, que foi inicialmente considerado como possível país análogo, e os produtores de outros potenciais países análogos. Além disso, a Comissão contactou todos os outros operadores comunitários potencialmente envolvidos na produção ejou distribuição do produto simi- lar/produto em causa cujos contactos foram fornecidos à Comissão na sequência do início do processo. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (A JO C 29 de 4.2.2006, p. 2.