19. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 305/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2912/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que estabelece determinadas normas de execução relativas aos regimes de prémio previstos pelo Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino no respeitante às medidas específicas aplicáveis nos departamentos franceses ultramarinos, nos Açores e na Madeira, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 231/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (!) (a seguir denominados DOM), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/ /95(), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2537/95 da Comissão(*), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 14º e o nº 6 do seu artigo 24º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1600/92 prevê medidas específicas a favor da pecuária nos arquipé- lagos dos Açores e da Madeira; que estas medidas comportam, no sector da carne de bovino, a concessão de ajudas complementares ao prémio especial para os bovinos machos e ao prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento previstos, respectivamente, nos artigos 4ºB e 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (9); que é conveniente prever que a concessão destes complementos seja efectuada no âmbito das disposições aplicáveis aos referidos regimes de prémios; Considerando que as medidas previstas a favor das produ- ções dos Açores no sector da carne de bovino têm por objectivo apoiar as actividades económicas tradicionais essenciais do arquipélago; que uma destas actividades tradicionais no sector da criação de bovinos consiste na produção de animais que subsequentemente são engor- dados noutras regiões da Comunidade ; que é, por conse- guinte, conveniente prever a possibilidade de o comple- O nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. O nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. O nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. O nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. O nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. mento ao prémio especial ser pago, antes da expedição dos animais, ao produtor dos Açores que os tiver criado ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3763/91 prevê medidas específicas a favor da pecuária nos DOM; que estas medidas comportam, no sector da carne de bovino, por um lado, derrogações dos regimes de prémio previstos pelo Regulamento (CEE) nº 805/68 e, por outro, complementos do prémio especial para os bovinos machos e do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento; que, por conseguinte, é conveniente prever que a concessão nos DOM do prémio de base e do complemento seja efectuada no âmbito das disposições aplicáveis aos referidos regimes de prémios e, se for caso disso, das derrogações previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3763/91; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3763/91 prevê, no nº 4 do seu artigo 5º, o « congelamento », no limite máximo regional francês, do número de animais a que foi concedido o prémio especial nos DOM; que é conveniente tomar como referência o ano de 1994, em que os produtores beneficiaram ainda do limite máximo comum francês e que precedeu a criação da quantidade específica de 10 000 bovinos machos atribuída aos DOM ; Considerando que, para satisfazer as necessidades de desenvolvimento da pecuária dos DOM, é conveniente criar uma reserva específica de direitos ao prémio à vaca em aleitamento aplicável nesses territórios ; que, aten- dendo às características específicas dos mesmos, convém confiar o estabelecimento das condições de atribuição ou reatribuição dos direitos pertencentes a essa reserva às autoridades competentes, mediante uma comunicação prévia à Comissão ; que, todavia, devem ser preservados os interesses legítimos dos produtores que já dispõem de um limite máximo individual de direitos ao prémio, em conformidade com o artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68; Considerando que, na data de aplicação do presente regu- lamento, uma grande parte dos pedidos de prémio nos DOM já tinha sido apresentada ; que o carácter anual dos regimes de prémios não permite a gestão de um regime diferente aplicável unicamente no final do ano ; que, por conseguinte, é conveniente que o benefício das derroga- ções previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3763/91, nomeadamente da não aplicação dos critérios de densi- dade nesses territórios, seja tornado extensivo a todos os pedidos elegíveis apresentados a título de 1995 ;