13.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 270/27 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2007/665/PESC DO CONSELHO de 28 de Setembro de 2007 x relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Mis- são de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (!). (2) Onº5do artigo 12.º da Acção Comum 2007/369/ [|PESC estabelece que as regras práticas respeitantes à par- ticipação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos a celebrar nos termos do artigo 24.º do Tratado. (3)3 Em 413 de Setembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando for necessário pelo Secretá- rio-Geral/Alto Representante, no caso de futuras opera- ções da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa opera- ção civil de gestão de crises da União Europeia. Nessa base, a Presidência negociou um acordo com a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). (4) — O acordo deverá ser aprovado, () JO L 139 de 31.5.2007, p. 33. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa (s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente M. PINHO