L 16/44 Jornal Oficial da União Europeia 23.1.2004 DIRECTIVA 2003/109/CE DO CONSELHO de 25 de Novembro de 2003 relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os pontos 3 e 4 do seu artigo 63.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Considerando o seguinte: (1) A fimde criar progressivamente um espaço de liberdade, segurança e justiça, o Tratado que institui a Comunidade (7) Europeia prevê, por um lado, a adopção de medidas com vista a assegurar a livre circulação das pessoas, em ligação com medidas de acompanhamento relativas ao controlo nas fronteiras externas, ao asilo e à imigração e, por outro lado, a adopção de medidas em matéria de asilo, de imigração e de protecção dos direitos dos nacio- nais de países terceiros. (2) — Aquando da reunião extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu proclamou que o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros deveria aproximar-se do estatuto dos () nacionais dos Estados-Membros e que uma pessoa que resida legalmente num Estado-Membro, durante um período a determinar, e seja titular de uma autorização de residência de longa duração deveria beneficiar neste Estado-Membro de um conjunto de direitos uniformes tão próximos quanto possível dos que gozam os cidadãos da União Europeia. (3) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e (9) observa os princípios reconhecidos, designadamente na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (4) A integração dos nacionais de países terceiros que sejam residentes de longa duração nos Estados-Membros cons- titui um elemento-chave para promover a coesão econó- mica e social, que é um dos objectivos fundamentais da Comunidade consagrado no Tratado. (10) 240 E de 28.8.2001, p. 79. 284 E de 21.11.2002, p. 102. 36 de 8.2.2002, p. 59. 19 de 22.1.2002, p. 18. Os Estados-Membros deverão dar execução ao disposto na presente directiva sem discriminações com base no Sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. O critério principal para a aquisição do estatuto de resi- dente de longa duração deverá ser a duração da resi- dência no território de um Estado-Membro. Esta resi- dência deverá ter sido legal e ininterrupta a fim de comprovar o enraizamento da pessoa no país. Deve ser prevista uma certa flexibilidade para ter em conta deter- minadas circunstâncias que podem levar alguém a afastar-se do território de forma temporária. A fim de adquirir o estatuto de residente de longa duração, o nacional de um país terceiro deverá provar que dispõe de recursos suficientes e de um seguro de doença para evitar tornar-se um encargo para o Estado- -Membro. Ao avaliarem a posse de recursos estáveis e regulares, os Estados-Membros poderão ter em conta factores como as quotizações para o regime de pensões e o cumprimento das obrigações fiscais. Além disso, os nacionais de países terceiros que pretendam adquirir e manter o estatuto de residente de longa duração não deverão constituir uma ameaça para a ordem pública ou a segurança pública. O conceito de ordem pública poderá abranger uma condenação por prática de crime grave. Razões económicas não deverão constituir fundamento para indeferir a concessão do estatuto de residente de longa duração, nem devem ser encaradas como um obstáculo às condições relevantes. Importa estabelecer um sistema de regras processuais para regular a análise do pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração. Estes procedimentos deverão ser eficazes e poder ser geridos tendo em conta a carga normal de trabalho das administrações dos Estados-Membros, devendo igualmente ser transparentes e justos, a fim de proporcionarem um nível adequado de segurança jurídica às pessoas em questão.