17.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L101/3 REGULAMENTO (CE) N.º 651/2002 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2002 que adapta os Regulamentos (CE) n.º 1673/2000 do Conselho e (CE) n.º 245/2001 no que respeita aos códigos da nomenclatura combinada das sementes de cânhamo destinadas a sementeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adap- tação da nomenclatura da Pauta Aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3290/94 (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (?) e, nomeadamente, os seus artigos 9.º e 14.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (*) prevê alterações à nomenclatura combinada, nomeadamente no respeitante às sementes de cânhamo destinadas a sementeira. (2) Oartigo5.º do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 estabe- lece disposições relativas à importação de cânhamo. Os produtos referidos nesse artigo, nomeadamente as sementes destinadas a sementeira de variedades de cânhamo, são identificados pelos códigos respectivos da Nomenclatura Combinada. No anexo do Regulamento (CE) n.º 245/2001 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 52/2002 (9), e em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1673/2000, é previsto um modelo comum de certificado para o cânhamo importado, () JO L 34 de 9.2.1979, p. 2. () JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. ( JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. (| JO L 279 de 23.10.2001, p. 1. ( JO L 35 de 6.2.2001, p. 18. ($ JO L 10 de 12.1.2002, p. 10. nomeadamente para as sementes de cânhamo destinadas a sementeira. 3) Torna-se, portanto, necessário adaptar em conformidade o n.º 2, segundo travessão, do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1673/2002 e o anexo do Regulamento (CE) n.º 245/2001. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Nonº2,  segundo travessão, do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 1673/2002, o texto: «— as sementes destinadas a sementeira de variedades de cânhamo, do código NC 1207 99 10, devem ser acom- panhadas da prova de que o teor de tetra-hidrocana- binol não é superior ao fixado nos termos do artigo 5.ºA do Regulamento (CE) n.º 1251/1999, passa a ter a seguinte redacção: «— as sementes destinadas a sementeira de variedades de cânhamo, do código NC 1207 99 20, devem ser acom- panhadas da prova de que o teor de tetra-hidrocana- binol não é superior ao fixado nos termos do artigo 5.ºA do Regulamento (CE) n.º 1251/1999, 2. O anexo do Regulamento (CE) n.º 245/2001 é alterado do seguinte modo: a) Nas casas 16, o código «ex 1207 99 10» é substituído pelo código «ex 1207 99 20» b) Nas casas 24, o código «NC 1207 99 10» é substituído pelo código «NC 1207 99 20>. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.