19.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 49/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2004 que fixa, para 2004, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002 [notificada com o número C(2004) 493] (2004/148/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), e, nomeadamente, o seu artigo 14.ºA, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (?), prevê, nos seus artigos 13.º e 14.º, acções de reconversão. Tais acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco criado pelo artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92. () O montante total de que dispõe o Fundo Comunitário do Tabaco para 2004 é de 28,8 milhões de euros, metade dos quais deve ser utilizado para o financia- mento de acções específicas de apoio à reconversão dos produtores de tabaco em outras culturas ou actividades económicas geradoras de empregos, bem como para a realização de estudos relacionados com o fundo. 3 É por conseguinte, necessário estabelecer a repartição indicativa do montante disponível pelos Estados- -Membros em causa, em conformidade com o n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002. () JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2319/2003 (JO L 345 e 31.12.2003, p. 17). ( JOL 331 de 7.12.2002, p. 16. Tabaco, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para 2004, a repartição indicativa por Estado-Membro dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/ 12002 é estabelecida em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão