L 346/36 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2343/2003 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) É conveniente providenciar para que as informações Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1949/ /2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomencla- tura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.º 2658/ |87, é necessário aprovar medidas relativas à classificação da mercadoria referida no anexo ao presente regula- mento. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 estabelece as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se também a qualquer outra nomenclatura que nela se baseie inteira ou parcialmente ou que lhe acrescente qualquer código adicional e esteja estabelecida por disposições comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais e outras medidas relativas ao comércio de mercadorias. (3) — Nos termos dessas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que constitui o anexo devem ser classificadas no código NC indicado na coluna 2 por força do fundamento determinado na coluna 3. pautais vinculativas emitidas pelas autoridades adua- neiras dos Estados-Membros relativamente à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelo seu titular por um período de três meses, em conformidade com o n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). (5) As disposições previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro Comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que constitui o Anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente indicado na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2.º As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em confor- midade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas durante um período de três meses, de acordo com o n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003. 6 de 7.9.1987, p. 1. 7 de 5.11.2003, p. 15. Pela Comissão Frederik BOLKESTEIN Membro da Comissão () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. (| JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.