12.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L152/11 REGULAMENTO (CE) N.º 995/2002 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2002 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1464/95 e (CE) n.º 779/96 no respeitante às disposições específicas para os certificados de importação aplicáveis às importações preferenciais de açúcar originário de determinados países dos Balcãs ocidentais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 22.º e o seu artigo 41-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que parti- cipam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1763/1999 e (CE) n.º 6/2000 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2487/2001 da Comissão (*), a Decisão 2001/330/CE do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativa à conclusão do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia, por outro (5), e a Decisão 2001/868/CE do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Euro- peia, por um lado, e a República da Croácia, por outro (*), prevêêm a importação de produtos do sector do açúcar na Comunidade sem restrições quantitativas e com isenção dos direitos aduaneiros. Atendendo à sensi- bilidade especial do mercado do sector do açúcar e dos seus mecanismos reguladores, é necessário prever dispo- sições específicas relativas à emissão de certificados de importação e à respectiva utilização. (2) — Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98 () e o Regulamento (CE) n.º 779/96 da Comissão, de 29 de Abril de 1996, 178 de 30.6.2001, p. 1. 104 de 20.4.2002, p. 26. 240 de 23.9.2000, p. 1. 335 de 19.12.2001, p. 9. 124 de 4.5.2001, p. 1. 330 de 14.12.2001, p. 1. 144 de 28.6.1995, p. 14. 159 de 3.6.1998, p. 38. Z N LETSLPTPS EZX XZ ES JS OOCCOOOO rrrrrerereW E que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1785/81 do Conselho no que respeita às comunicações no sector do açúcar (*). (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1464/95 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º 1. —No que diz respeito ao açúcar preferencial a importar na Comunidade em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2782/76 da Comissão (*) o pedido de certificado de importação e o certificado incluirão: — mna casa 20, pelo menos uma das seguintes menções: — azúcar preferencial [Reglamento (CEE) nº 2782/76] — praferencesukker (forordning (EOF) nr. 2782/76) — Prãferenzzucker (Verordnung (EWG) Nr. 2782/76) / — mnpotiinoraknh Caxapn [«avoviopos (EOK) apid. 2782 [76] — preferential sugar (Regulation (EEC) No 2782/76) — sucre préférentiel [rêglement (CEE) nº 2782/76] — zucchero preferenziale [regolamento (CEFE) n. 2782/ 176] — preferentiêle suiker (Verordening (EEG) nr. 2782/ 176) — açúcar preferencial [Regulamento (CEE) n.º 2782/ [76] — etuuskohtelun alainen sokeri (asetus (ETY) N:o 2782/76) — fórmânssocker (foórordning (EEG) nr 2782/76), — na casa 8, a menção do país de que o produto é originário. O certificado de importação obriga a proceder à impor- tação do país nele mencionado, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2782/76. () JO L 106 de 30.4.1996, p. 9.