L 12/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1. 2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1999 relativa a uma participação financeira da Comunidade destinada a cobrir as despesas incorridas pela Grécia no combate aos organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais [notificada com o número C(1999) 4519] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (2000/37/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) A participação referida no artigo 2.º é concedida sem Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão (?) e, nomeadamente, o seu artigo 19.ºC, Considerando o seguinte: (1) "De acordo com a Directiva 77/93/CEE, os Estados- -Membros podem beneficiar de uma participação finan- ceira por parte da Comunidade a fim de cobrir as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias, que foram tomadas ou estejam previstas para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras zonas da Comuni- dade, com o objectivo de os erradicar ou, se isso não for possível, de os conter; (2) A Grécia solicitou a atribuição de uma tal participação financeira comunitária e apresentou programas de medidas destinado a erradicar: Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus (Smith) Davis et al., o agente causador da podridão anelar da batata, introduzido na Grécia em 1997; Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., o agente responsável pelo pus ou mal murcho da batateira, introduzido na Grécia em 1997; esses programas especi- ficam os objectivos a atingir, as medidas aplicadas, a sua duração e custo, isso de forma a que a Comunidade possa participar no seu financiamento; (33 A participação financeira da Comunidade pode ir até 50% das despesas elegíveis; (4) —As despesas incorridas pela Grécia nos anos de 1997 e 1998 estão directamente relacionadas com a destruição das batatas infectadas, a desinfecção de máquinas e insta- lações, as inspecções fitossanitárias e a colheita de amos- tras e análise das batatas; (5) As informações técnicas fornecidas pela Grécia permi- tiram que o Comité Fitossanitário Permanente analisasse a situação correctamente e de forma completa; () JO L 26 de 31.1.1977, p. 20. () JO L 142 de 5.6.1999, p. 29. prejuízo de eventuais contribuições para outras medidas, tomadas ou a tomar, necessárias para a levar a cabo o objectivo da erradicação ou do controlo dos organismos prejudiciais em causa; tal contribuição será objecto de uma decisão ulterior; (7) A presente decisão aplica-se sem prejuízo do resultado das verificações efectuadas pela Comissão em conformi- dade com o artigo 19.ºD da Directiva 77/93/CEE, que determina se a introdução dos organismos prejudiciais em causa foi causada pela realização de exames ou inspecções inadequados, assim como das consequências de tais verificações; (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a atribuição de uma participação financeira comu- nitária destinada a cobrir as despesas incorridas pela Grécia directamente relacionadas com as medidas necessárias referidas no n.º 2 do artigo 19.ºC da Directiva 77/93/CEE e tomadas para lutar contra Clavibacter michiganensis e Ralstonia solana- cearum. Artigo 2.º O montante máximo da participação financeira da Comuni- dade é de 32352 euros. A participação reparte-se do seguinte modo: — 30 885 euros para as medidas de luta contra Clavibacter michiganensis, — 1 467 euros para as medidas de luta contra Ralstonia solana- cearum. Artigo 3.º 1. — Sob reserva das verificações realizadas pela Comissão em conformidade com o n.º 1 do artigo 19.ºD da Directiva 77/ |93/CEE, a participação financeira da Comunidade só é paga depois de ter sido apresentada prova das medidas tomadas à Comissão, através de documentação relativa à ocorrência e à erradicação dos organismos prejudiciais referidos no artigo 1.º