Nº L 58/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 3. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 465/94 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1994 que fixa, para a campanha de 1993/1994, as percentagens de produção de vinho de mesa a entregar para a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para as regiões 3 e 6 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1566/93(), e, nomeadamente, os nº* 9, 10 e 11 do seu artigo 39º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3699/92(%, fixou as regras de execução da destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que o Regulamento (CE) nº 343/94 da Comissão (5) abriu, para a campanha vitícola de 1993/ /1994, a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e fixou a quantidade total a destilar na Comunidade, bem como a quantidade total a destilar nas diferentes regiões ; Considerando que éê necessário repartir pelas diversas classes de rendimento a produção das regiões 3 e 6; Considerando que o nº 4 do artigo 39º do Regulamento (CEFE) nº 822/87 prevê que, para os produtores sujeitos à obrigação da destilação, a quantidade a destilar seja igual a uma percentagem, a fixar, da sua produção de vinho de mesa, sendo essa percentagem o resultado de uma tabela progressiva em função do rendimento por hectare ; que é, portanto, necessário fixar as percentagens da produção de cada produtor sujeito à obrigação que deve ser entregue para destilação; que essas percentagens, além de se basearem em critérios objectivos, devem também ser adaptadas à situação de cada região e tomar em conta as isenções da destilação obrigatória referidas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1990/93(7); que as tabelas devem permitir retirar de uma determinada região () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À3 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. () JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. () JO nº L 374 de 22. 12. 1992, p. 54. jO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 9. () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. (M JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 7. uma quantidade de vinho de mesa que corresponda à obrigação referida no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 343/94 ; que tal obrigação apenas diz respeito aos produtores obrigados a apresentar uma declaração de produção e que procedem à comercialização ; que é, por conseguinte, necessário que apenas os volumes que são objecto de declarações de produção, base do estabeleci- mento da tabela, constem nas classes de rendimento; Considerando que, com base nas disposições em matéria de fixação da tabela previstas no nº 4, quarto parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é necessário, para a elaboração das tabelas, fazer referência ao rendi- mento médio de cada região de produção ; Considerando que a Itália não transmitiu os dados refe- rentes à produção de vinho de mesa como também à repartição desta produção em função das classes de rendi- mento referidas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 605/92(?); que, por conseguinte, é impossível determinar, neste momento, para a região 4 e dentro dos prazos estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 822/87 a percentagem a aplicar à produção a que cada produtor se deve submeter para determinar as obrigações de entrega para destilação ; que a não fixação desta tabela não pode ser invocada para contestar as obrigações individuais em Itália, que serão definidas com precisão o mais rapidamente possível, assim que a Comissão tenha obtido as informações já pedidas ; Considerando que as condições climáticas da região 4 não influenciam a produção de forma directa e que os produtos obtidos com rendimentos elevados revelam ter um bom nível qualitativo e beneficiam de possibilidades comerciais interessantes, enquanto que, pelo contrário, determinados vinhos obtidos com rendimentos reduzidos não correspondem às condições do mercado e que é, portanto, oportuno prever para essa região uma grelha que, sendo embora progressiva, se aplique à totalidade da produção ; que o rendimento na região 6 é, em média, inferior ao das outras regiões ; que a influência do rendi- mento sobre a qualidade do produto é relativamente pouco importante ; que é possível prever nessa região uma tabela que exclua unicamente a produção obtida com os rendimentos mais baixos que conduziriam a obrigações em média muito reduzidas e caindo na alçada das isen- ções previstas pelo Regulamento (CEE) nº 441/88; ( JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59. &) JO nº L 65 de 11. 3. 1992, p. 24.