Nº L 62/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 488/94 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1994 que adapta os limiares de garantia no sector do tabaco para a Grécia no que se refere à colheita de 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevê um regime de prémios dentro do limite dos limiares de garantia fixados pelo Estado-membro para os diferentes grupos de variedades de tabaco ; que os limiares de garantia referentes à colheita de 1993 constam do Regulamento (CEE) nº 2076/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa os prémios para o tabaco em folha por grupos de variedades assim como as quotas de transformação repartidas por grupos de variedades e por Estado-membro (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 164/94(); Considerando que os limiares de garantia foram fixados pelo Conselho com base nas informações e previsões de mercado disponíveis na altura ; que, todavia, a produção grega de tabaco « flue cured » aumentou rapidamente no âmbito da anterior organização comum de mercado, tendo atingido cerca de 71 500 toneladas aquando da colheita de 1992 ; Considerando que a redução da produção grega de tabaco * flue cured», do nível de 1992 para o nível correspon- dente ao limiar de garantia de 1993, ou seja, 30 000 tone- ladas, exigiria uma diminuição de 58 % da produção de tabaco «flue cured»; que a produção efectiva desse tabaco, em 1993, excede significativamente o limiar de garantia ; Considerando, em contrapartida, que a produção estimada de tabaco de outros grupos de variedades foi inferior, em 1993, aos limiares de garantia fixados no Regulamento (CEE) nº 2076/92 ; que o desequilíbrio importante entre a produção efectiva, na Grécia, e os limiares de garantia, quer por excesso quer por defeito, pode ser atribuída nomeadamente a dificuldades na passagem do antigo para o novo regime de prémios ; que é conveniente, por conse- guinte, tomar medidas transitórias nos termos do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2075/92; Considerando que a transição da antiga organização de mercado para a nova organização de mercado pode ser o JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 77. jO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 4. facilitada, na Grécia, pela atribuição de quantidades limiar complementares para o grupo «flue cured»; que o aumento do limiar de garantia deste grupo de variedades deve ser compensado por uma diminuição correspondente dos limiares de garantia de outros grupos ; Considerando que a Grécia forneceu estimativas da produção efectiva de tabaco dos diferentes grupos ; que a redistribuição dos limiares de garantia e das quotas dos produtores não deve acarretar uma diminuição dos prémios a que os produtores tinham direito em virtude das quotas fixadas inicialmente ; que é conveniente, por conseguinte, permitir à Grécia fixar limiares de garantias para os grupos de variedades VI, VII e VIII acima dos níveis previstos no anexo do Regulamento (CEE) nº 2076/92, e diminuir o limiar de garantia do grupo I de uma quantidade correspondente; que tal medida não deve, todavia, aumentar as despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) inicialmente previstas ; Considerando que as quantidades suplementares atri- buídas com efeitos retroactivos não podem ter sido abran- gidas por um contrato de cultura nos termos dos artigos 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 ; que é conve- niente, por conseguinte, prever condições de venda espe- cíficas para as referidas quantidades, que permitam aos produtores obter os melhores preços ; Considerando que o presente regulamento deve tornar-se rapidamente aplicável, para permitir que as entregas de tabaco estejam concluídas dentro dos prazos previstos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os limiares de garantia para a Grécia, no que se refere à colheita de 1993, são os que constam do anexo. 2. “Dentro do limite das quantidades fixadas para a colheita de 1993 no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2076/92, a Grécia pode aumentar os limiares de garantia previstos no anexo do presente regulamento para os grupos de variedades VI, VII e VIII. Nesse caso, o limiar de garantia previsto para o grupo de variedades 1 é dimi- nuído de uma quantidade correspondente.