L 141/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 1167/1999 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 831/97 da Comissão que estabelece normas de comercialização aplicáveis aos abacates A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 857/1999 (), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 2-º, (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 831/97 da Comissão(*) fixa normas de comercialização aplicáveis aos abacates; 2) Considerando que a norma CEE-ONU FFV-42, relativa à comercialização e ao controlo da quali- dade comercial dos abacates objecto de comércio internacional entre os países membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE-ONU) e destinados a esses países, foi alterada aquando das últimas sessões do grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e para o melhoramento da qualidade da CEE-ONU; que o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2200/ /96 determina que, aquando da adopção de normas relativas às frutas e produtos hortícolas, sejam tidas em conta as normas CEE-ONU recomendadas por esse grupo de trabalho; que é, pois, desejável proceder à harmonização da norma comunitária para os abacates com a norma CEE-ONU corres- pondente; (3) —Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) n.º 831/97 é alterado do seguinte modo: 1. Na parte A (Características mínimas), primeiro período do segundo parágrafo, do título II (DISPOSIÇÕES RELATIVAS À QUALIDADE), os termos «rijos no ponto de expedição e» são aditados a seguir a «devem ser. 2. Na parte AÀ (Homogeneidade) do título V (DISPOSI- ÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção [incluindo a nota de pé-de-página (')]: «O conteúdo de cada embalagem deve ser homogéneo e constituído apenas por abacates da mesma origem, variedade, qualidade, coloração (') e calibre. (!) Uma alteração da coloração no caso das variedades de casca escura não é considerada como um defeito, mas a coloração dos frutos em cada embalagem deve ser uniforme aquando da expedição.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1999. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. (3 JO L 108 de 27.4.1999, p. 7. () JO L 119 de 8.5.1997, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão