Nº L 239/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 8. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1997 que altera a Decisão 96/687/CE que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a imputar ao exercício de 1997 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (97/595/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2535/950), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para O fornecimento de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/96(), Considerando que a Comissão, pela Decisão 96/687/ /CE (5), adoptou o plano que atribui aos Estados-membros recursos a imputar ao exercício de 1997; que esse plano estabeleceu os meios financeiros colocados à disposição para execução do plano em cada Estado-membro que nele participa e fixou a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção até ao limite desses meios financeiros; que é conveniente adaptar, no âmbito dos recursos estabelecidos pelo plano de 1997, e em rela- ção a determinados Estados-membros, as quantidades de produtos a retirar das existências de intervenção a fim de ter em conta as disponibilidades actuais; que, além disso, devem ser autorizadas, nos termos previstos no artigo 7º 1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. () p () JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 3. 3) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 50. P () JO nº L 36 de 14. 2. 1996, p. 2. () JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 22. do Regulamento (CEE) nº 3149/92, as transferências intracomunitárias necessárias à utilização dessas quanti- dades de produtos; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 96/687/CE é alterado em conformi- dade com o anexo I da presente decisão. Artigo 2º São autorizadas, em aplicação do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, as opera- ções de  transferência  intracomunitária — referidas no anexo Il. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1997. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão