Nº L 221/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1718/96 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1996 que inicia um inquérito sobre a evasão das medidas anti-dumpiíng instituídas pelos Regulamentos (CEE) nº 993/93 e (CEE) nº 2887/93 do Conselho, sobre a importação de certas balanças electrónicas originárias, respectivamente, do Japão e de Singapura, através de importações de partes desses produtos destinadas a ser montadas na Comunidade Europeia e que torna obrigatório o registo destas últimas importações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 14º, Após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: 0) A. PEDIDO A Comissão recebeu um pedido, apresentado nos termos do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho (seguidamente denomi- nado «o regulamento de base») no sentido de que procedesse a um inquérito sobre a alegada evasão dos direitos anti-dumping instituídos em relação à Terakoa Seiko Co. Ltd (Japão) e à Terakoa Weigh System PTE Ltd (Singapura) pelo Regulamento (CEE) nº 993/93 do Conselho(?) e pelo Regula- mento (CEE) nº 2887/93 do Conselho (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2937/95(9), sobre as importações de certas balanças electrónicas originá- rias, respectivamente, do Japão e de Singapura, através da importação de partes posteriormente utilizadas na montagem das referidas balanças na Comunidade, tornasse obrigatório o registo das importações das referidas partes pelas autoridades aduaneiras em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base e, se necessário, propor ao Conselho o alargamento da aplicação dos direitos anti-dumping a estas impor- tações. B. REQUERENTES O pedido em questão foi apresentado em 19 de Julho de 1996 pelas seguintes empresas: Bizerba GmbH & Co. KG, Campesa SA, Datapro- cess SpA, Dataprocess Industria SpA, Testut SA, nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 4. nº L 263 de 22. 10. 1993, p. 1. nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 30. &) Ó Lutrana SA, GEC Avery Ltd, Maatschappij Van Berkel's Patent BV e Brevetti Van Berkel SpA. De acordo com o pedido, todas as empresas refe- ridas produzem balanças electrónicas destinadas a serem utilizadas no comércio a retalho, cuja produ- ção colectiva representa aproximadamente 65 % da produção comunitária total dos produtos em causa. C. PRODUTO Os produtos através dos quais se verifica a alegada evasão são partes utilizadas na montagem, na Comunidade, de balanças electrónicas destinadas a serem utilizadas no comércio a retalho e que possuem um dispositivo de indicação numérica do peso, do preço unitário e do preço a pagar (equi- padas ou não de um dispositivo de impressão destes dados), do código NC 842381 50 (seguidamente designadas «BECR»). Estes produtos (seguidamente denominados «partes de BECR») estão actualmente classificados no código NC ex 8423 90 00. Estes códigos são indicados a título meramente informa- tivo, não tendo qualquer efeito vinculativo para a classificação dos produtos. D. REGISTO Atendendo ao facto de o pedido dizer respeito apenas à alegada evasão das medidas anti-dumping por parte da Terakoa Seiko Co. Ltd (Japão) e da Terakoa Weigh System PTE Ltd (Singapura), o registo das importações em causa deverá limitar-se às partes de BECR correspondentes ao código NC ex 8423 90 00, originárias do Japão ou de Singapura, que sejam fabricadas por ou para e/ou exportadas para a Comunidade pelas empresas em questão. E. ELEMENTOS DE PROVA O pedido contém elementos de prova suficientes, na acepção do artigo 13º do regulamento de base, de que os direitos anti-dumping sobre as importa- ções de BECR originárias do Japão e de Singapura, instituídos em relação à Terakoa Seiko Co. Ltd (Japão) e à Terakoa Weigh System PTE Ltd (Singa- pura), estão a ser iludidos através da importação de partes de BECR originárias desses países, que são fabricadas e/ou exportadas pelas duas empresas em questão e/ou por uma empresa a elas ligada e posteriormente * utilizadas em  operações de montagem na Comunidade,