23.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/51 REGULAMENTO (CE) N.º 2759/1999 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comuni- tário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (!), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 9.º e o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) As medidas comunitárias de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candi- datos da Europa Central e Oriental (em seguida desig- nadas «Sapard»), previstas no Regulamento (CE) n.º 1268/1999, terão por objectivo, especialmente, facilitar a execução pelos países candidatos do acervo comuni- tário em matéria de política agrícola comum e outras políticas conexas, bem como resolver problemas priori- tários e específicos de adaptação do sector agrícola e das zonas rurais nesses países; O apoio concedido no quadro do Sapard deve ter em conta, nomeadamente, a sua incidência na protecção do ambiente e no desenvolvimento sustentável das econo- mias dos países candidatos em causa, bem como os princípios das políticas de coesão social; o apoio comu- nitário não deve substituir o financiamento disponível em cada país candidato, mas sim ser concebido como um complemento das acções nacionais correspondentes ou como um contributo para as mesmas; Neste contexto, o apoio deve ser concedido, de um modo geral, de acordo com as regras em vigor para o apoio comunitário ao desenvolvimento rural e, em espe- cial, de acordo com os principais objectivos e instru- mentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos () e o Regula- mento (CE) n.º 1750/1999 que estabelece as regras de execução pormenorizadas do referido regulamento (?); 61 de 26.6.1999, p. 87. JOL1 JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. jJo L2 14 de 13.8.1999, p. 31. (4) As medidas específicas referidas no artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 1268/1999 são semelhantes às referidas no Regulamento (CE) n.º 1257/1999, pelo que serão executadas pelos países candidatos tanto quanto possível de acordo com os princípios que regem a execução dessas medidas na Comunidade; deve ser feita referência às condições a aplicar relativamente a essas medidas; Para obviar às deficiências estruturais que afectam o abastecimento e a comercialização de produtos agrícolas como resultado de uma organização de produtores insu- ficiente nos países candidatos, é necessário apoiar a constituição de agrupamentos de produtores; para este efeito, deve ser concedido um apoio durante o período transitório de pré-adesão de acordo com os princípios comunitários pertinentes, podendo estes, quando neces- sário, ser contornados ou complementados para corrigir as situações específicas dos países candidatos; Podem ser elegíveis para o apoio comunitário outras medidas mencionadas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 na condição de que façam parte do programa aprovado pela Comissão; As regras para a elegibilidade das despesas ao abrigo do Sapard devem ter em conta o período de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1268/1999, bem como a exigência de um período mínimo durante o qual os compromissos se devem manter substancialmente inalte- rados para atingir o seu objectivo; devem ser fixadas condições específicas de elegibilidade das despesas no quadro de acordos bilaterais entre a Comunidade e os diferentes países candidatos; A execução de Sapard deve ser efectuada segundo as orientações em matéria de gestão previstas pelo Regula- mento (CE) n.º 1260/1999, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estru- turais (*); em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999, a Comissão e o país candidato decidirão em conjunto os processos relativos à gestão da execução do programa, mas é necessário definir os indicadores utilizados nesses processos; para esse efeito, devem ser tidos em conta os indicadores estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1260/1999; (9 JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.