30.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 338/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2765/1999 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1999 que altera o anexo do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2605/1999(?), e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 prevê que a nomencla- tura das restituições seja publicada na sua versão completa em vigor em 1 de Janeiro de cada ano, conforme resulte das disposições dos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas (?). (2) Devem ser tidas em conta as alterações da nomenclatura combinada introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à patua aduaneira comum($), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999. () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. () JO L 316 de 10.12.1999, p. 32. (à) São incorporadas no anexo do presente regulamento as alterações que resultam da adopção das medidas seguintes: — Regulamento (CE) n.º 381/1999 da Comissão (O L 46 de 20.2.1999, p. 28), — Regulamento (CE) n.º 565/1999 da Comissão ((O L 70 de 17.3.1999, p. 3). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.