1.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 302/65 COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N 177 de 5 de Outubro de 1999 relativa aos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E 128 e E 128 B) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/748/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (!), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e regulamentos subsequentes, Tendo em conta que, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos, Tendo em conta a Decisão n.º 165, de 30 de Junho de 1997, que estabelece e adapta certos modelos de formulários necessários à aplicação dos referidos regulamentos, Considerando o seguinte: (1) —Importa adaptar os formulários E 128 e E 128B a fim de ter em conta o Regulamento (CE) n.º 307/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que alargou aos estudantes as disposições que regulam o direito às prestações em espécie em caso de doença. (2) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu. (3) — Por decisãodo Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu. (4) — Por razões práticas, devem ser utilizados formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Econó- mico Europeu. (5) —A língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.º 15 da Comissão Administrativa, () JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.