L 77/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.3. 1999 DIRECTIVA 1999/11/CE DA COMISSÃO de 8 de Março de 1999 que adapta ao progresso técnico os princípios de boas práticas de laboratório, conforme previsto na Directiva 87/18/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à apli- cação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 87/18/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas () e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que os princípios de boas práticas de labo- ratório (BPL) enunciados na Directiva 87/18/CEE foram alterados pela decisão do Conselho da OCDE [C(97 186 Final)]; Considerando que é necessário adaptar a referência aos princípios de BPL enunciados na Directiva 87/18/CEE, de modo a ter em conta as referidas alterações e, através da publicação do texto integral dos princípios de BPL revistos, a facilitar a sua interpretação e aplicação uniformes; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O n.º 1 do artigo 1.º da Directiva 87/18/CEE passa a ter a seguinte redacção: () JO L 15 de 17. 1. 1987, p. 29. «1. —Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os laboratórios que realizam ensaios sobre os produtos químicos nos termos da Directiva 67/548/CEE obedeçam aos prin- cípios de boas práticas de laboratório especificados no anexo da presente directiva». Artigo 2º O anexo da presente directiva é aditado como anexo à Directiva 87/18/CEE. Artigo 3º 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Setembro de 1999, informando imediatamente a Comissão desse facto. 2. —“Quando os Estados-membros adoptarem tais dispo- sições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1999. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão