20.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 333/1 | (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2238/2003 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2003 relativo à protecção contra os efeitos da aplicação da Lei Anti-Dumping dos Estados Unidos de 1916 e das medidas nela baseadas ou dela resultantes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) —Em Fevereiro de 2002, a Comunidade aceitou suspender Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Entre os objectivos da Comunidade contam-se a contri- buição para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial e a supressão progressiva das restrições apli- cadas ao comércio internacional. (2) Nos Estados Unidos da América («EUA»), a Lei Anti- -Dumping de 1916 (!) prevê a instauração de processos civis e penais contra o dumping de qualquer produto quando realizado com a intenção de destruir ou preju- dicar uma indústria nos EUA, de impedir o estabeleci- mento de uma indústria nos EUA, ou de limitar ou monopolizar qualquer parte do comércio de tal produto nos Estados Unidos. (3) Em 26 de Setembro de 2000, o Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), ao adoptar o relatório do Órgão de Recurso (2) e o relatório do painel da OMC (), como confirmado pelo relatório do Órgão de Recurso, considerou a Lei Anti-Dumping de 1916 incompatível com as obrigações dos EUA ao abrigo dos acordos da OMC, nomeadamente ao propor soluções contra o dumping, como a imposição de indem- nizações pelo triplo, de multas e de penas de prisão, nenhuma das quais é permitida pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («KGATT de 1994») ou pelo Acordo da OMC sobre a Aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo Anti-Dumping). (4) Os EUA não cumpriram as recomendações e as decisões do painel e do Órgão de Recurso dentro do prazo fixado de 20 de Dezembro de 2001. Consequentemente, a Comunidade solicitou a autorização para suspender a aplicação das obrigações que lhe incumbem ao abrigo do GATT de 1994 e do Acordo Anti-Dumping em relação aos EUA. (1) Promulgada sob o título de «concorrência desleal» no título VIII do Revenue Act de 1916; o título VIII da referida lei está codificado no Code 71-74 dos Estados Unidos, citado como 15 U.S.C $872. () AB-2000-5 e AB-2000-6, 28 de Agosto de 2000. () United States — Anti-Dumping Act of 1916, Relatório do painel (WT/DS/136/R, 31 de Março de 2000). a arbitragem relativamente ao seu pedido, pela razão expressa de que a proposta de lei pendente no Congresso americano revogaria a Lei Anti-Dumping de 1916 e poria fim aos processos em curso nos tribunais americanos. (6) A Lei AntiDumping de 1916 ainda não foi revogada e estão pendentes nos tribunais americanos queixas apre- sentadas ao abrigo desta lei contra pessoas sob a juris- dição dos Estados-Membros. (7) — Estes processos judiciais estão a originar elevados custos e despesas e podem vir a ter como consequência uma sentença de indemnização pelo triplo do prejuízo. (8 Ao manter e aplicar a Lei Anti-Dumping de 1916, impede-se a obtenção dos objectivos acima mencio- nados, afecta-se a ordem fjurídica estabelecida e provocam-se efeitos prejudiciais nos interesses da Comu- nidade e nos interesses de pessoas singulares e colectivas que exercem os seus direitos ao abrigo do Tratado. (9) Face a estas circunstâncias excepcionais, é necessário adoptar medidas a nível comunitário, para proteger os interesses das pessoas singulares e colectivas sob a juris- dição dos Estados-Membros, designadamente eliminando, neutralizando, bloqueando ou de qualquer outra forma contrariando os efeitos da Lei Anti-Dumping de 1916, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não será reconhecida ou executada, sob qualquer forma, nenhuma sentença de um órgão judicial ou decisão de uma autoridade administrativa situados nos Estados Unidos da América, que aplique, directa ou indirectamente, a Lei Anti- -Dumping de 1916 ou as medidas nela baseadas ou dela resul- tantes.