8. 9. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/19 REGULAMENTO (CE) Nº 2136/95 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1464/95 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º e o seu artigo 39º, Considerando que as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão (*) ; Considerando que o respeito das obrigações decorrentes do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações —comerciais multilateras do «Uruguay Round » relativa nomeadamente, ao volume de exportação é assegurado com base em certificados de exportação emitidos com restituição ; que, para esse efeito, é neces- sário prever que os certificados pedidos sejam emitidos num prazo que permita à Comissão reflectir na tomada de quaisquer medidas úteis antes da emissão efectiva desses certificados quando esses pedidos possam conduzir, em caso de aceitação, a uma superação ou a um risco de supe- ração do volume e/ou das dotações fixadas no acordo sobre a agricultura para uma determinada campanha de comercialização ; Considerando que, para permitir à Comissão apreciar nesse prazo as medidas eventualmente necessárias, há que prever que os Estados-membros lhe comuniquem sem demora todos os pedidos de certificados que mencionem as restituições periódicas ; que essas medidas podem dizer respeito a pedidos pendentes; que, no interesse dos operadores, é conveniente que o pedido do certificado possa ser retirado em certas condições após a fixação de um coeficiente de aceitação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 1464/95 é alterado do seguinte modo : H 1. O primeiro parágrafo do artigo 2º é substituído pelo texto seguinte : o JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 jO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1. JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 14. ) Õ o « Em derrogação do quarto travessão e do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, bem como do segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87, nenhum certificado de exportação é exigido nem pode ser apresentado para a realização de uma operação de exportação que não exceda duas toneladas de açúcar produzido ao abrigo de quotas do código NC 1701 e de xaropes de açúcares dos códigos NC 1702 60 90, 1702 90 99, 17029071 e 2106 90 59.». « O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : «1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, os certificados rela- tivos aos açúcares do código NC 1701 que digam respeito a uma quantidade superior a 10 toneladas, com exclusão : a) Do açúcar C; b) Dos açúcares candi; c) Dos açúcares aromatizados ou adicionados de corantes ; d) Dos açúcares preferenciais a importar para a Comu- nidade em conformidade com o Regulamento (CEFE) nº 2782/76; e) Do açúcar preferencial especial a importar para a Comunidade em conformidade com o artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, — quando se tratar de certificados de importação, serão emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, —- quando se tratar de certificados de exportação, serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido.». « É aditado o artigo 9ºA seguinte : « Ártigo 9ºA 1. Quando os pedidos de certificados de exportação disserem respeito a quantidades e/ou compromissos de despesas que impliquem ou possam implicar a supera- ção do volume e/ou das dotações fixadas no acordo sobre a agricultura tendo em conta o artigo 9º do acordo referido para uma determinada campanha de comercialização, a Comissão pode decidir : a) Fixar uma percentagem única de aceitação pelos Estados-membros das quantidades pedidas para os certificados de exportação ainda não emitidos ;