30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/45 REGULAMENTO (CE) Nº 1514/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 437/95, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (3), e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2779/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, no sector da carne de aves de capoeira (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 437/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1419/95(5), estabeleceu as normas de concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves de capoeira; Considerando que os certificados emitidos a título do Regulamento (CE) nº 437/95 estão sujeitos ao disposto, por um lado, no Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1981, que estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certi- ficados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1030/950), e, por outro, no Regulamento (CÊE) nº 1521/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que limita os prazos de validade dos certificados de exportação com ou sem prefixação da restituição à exportação (º) ; que é conveniente dar seguimento, o mais depressa possível, aos pedidos de certificados de prefixação apresentados em 26 e 27 de Junho de 1995; . Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CE) nº 437/95, ao artigo 2º é aditado um novo número, com a seguinte redacção : «3. "Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3652/81, os certificados de prefixação para os pedidos apresentados em 26 e 27 de Junho de 1995, e comunicados à Comissão o mais tardar até às 12 horas de 28 de Junho de 1995, serão emitidos em 30 de Junho de 1995.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995. JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. jO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 90. JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 30. JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9) JO nº L 364 de 19. 12. 1981, p. 19. (M JO nº L 103 de 6. 5. 1995, p. 36. && JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.