18.7. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 168/7 DIRECTIVA 95/26/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 Junho de 1995 que altera as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domínio das instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE no domínio dos seguros não-vida, as : Directivas 79/ /267/CEE e 92/96/CEE no domínio do seguro de vida, a Directiva 93/22/CEE no domínio das empresas de investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no domínio dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), a fim de reforçar a supervisão prudencial O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e terceiro períodos do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado(*), com base no projecto comum aprovado pelo Comité de conciliação em 11 de Maio de 1995, 1. 1 3 () P [ Considerando que determinados acontecimentos têm demonstrado que é adequado alterar em certos pon- tos as directivas do Conselho que definem o quadro geral em que as instituições de crédito, as empresas de seguros, as empresas de investimento em valores mobiliários e os organismos de investimento colec- tivo em valores mobiliários (OICVM) podem exer- cer as suas actividades, ou seja, as Directivas 77/ I780/CEE (*) e 89/646/CEE, as Directivas 73/239/ ICEE (*) e 92/49/CEFE, as Directivas 79/267/CEFE (*) e 92/96/CEE, a Directiva 93/22/CEE (”) e a Directiva 85/611/CEE (*) a fim de reforçar o âmbito da super- visão prudencial; que é desejável adoptar medidas semelhantes no conjunto do sector dos serviços financeiros; O nº C 229 de 25. 8. 1993, p. 10. O nº C 52 de 19. 2. 1994, p. 15. Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1993 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994, p. 61), posição comum do Conselho de 6 de Junho de 1994 e decisão do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1994 (JO nº C 323 de 21. 11. 1994, p. 56). () JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Directiva com a última redacção que lthe foi dada pela Directiva 89/646/CEE (JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 1). () JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/49/CEE (JO nº L 228 de 11. 8. 1992, p. 1). () JO nº L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/96/CEE (JO nº L 360 de 9. 12. 1992, p. 1). (1) JO nº L 141 de 11. 6. 1993, p. 27. (8) JO nº L 375 de 31. 12. 1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/220/CEE (JO nº L 100 de 19. 4. 1988, p. 31). ' 2. Considerando que estas directivas fixam nomeada- mente as condições a preencher para que as autori- dades competentes concedam a autorização de acesso à actividade; Considerando que as autoridades competentes não devem conceder ou manter a autorização a uma empresa financeira sempre que as relações estreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou colectivas possam entravar o bom exercício das suas funções de supervisão; que as empresas financeiras já autorizadas devem igualmente satisfazer as exi- gências das autoridades competentes neste domínio; Considerando que a definição de «relações estreitas» dada na presente directiva é constituída por critérios mínimos e não obsta a que os Estados-membros tenham igualmente em vista situações diferentes das previstas por essa definição; Considerando que o simples facto de adquirir uma percentagem significativa do capital de uma socie- dade não constitui uma participação a tomar em conta para efeitos da presente directiva se essa aquisição for feita apenas como investimento tempo- rário e não permitir exercer influência sobre a estru- tura e a política financeira da empresa; Considerando que a referência ao bom exercício, pelas autoridades de controlo, das respectivas funções de supervisão inclui a supervisão numa base consolidada, que deve ser exercida sobre as empre- sas financeiras sempre que o direito comunitário preveja esse tipo de supervisão; que, nesse caso, as autoridades a quem é pedida a autorização devem poder identificar as autoridades competentes para a supervisão numa base consolidada dessa empresa financeira; Considerando que os princípios do reconhecimento múruo e do controlo exercido pelo Estado-membro de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado-membro não concedam ou retirem a autorização nos casos em que, a partir de elementos tais como o conteúdo do plano de actividades, a localização ou as actividades efectivamente exerci- das, se conclua inequivocamente que a empresa financeira optou pelo sistema jurídico de um Estado-membro com o intuito de se subtrair a normas mais rigorosas em vigor noutro Estado- -membro em cujo território tenciona exercer ou