L 86/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 568/2002 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2002 que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta aduaneira comum na importação de cravos unifloros (standard) originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originá- rios de Chipre, Israel, Jordânia, Marrocos, bem como da Cisjor- dânia e da Faixa de Gaza (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1300/97 (2), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 4088/87 determina as condi- ções de aplicação de um direito aduaneiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos multifloros (spray), no limite de contingentes pautais abertos anualmente para a importação, na Comunidade, de flores frescas cortadas. (2) O Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho (3), prevê a abertura de um modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos originários de Chipre, do Egipto, de Israel, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação e de adaptação dos referidos contingentes. (33 — O Regulamento (CE) n.º 567/2002 da Comissão (*) fixa os preços comunitários na produção e importação de cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa. (4) —O Regulamento (CEE) n.º 700/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 382 de 31.12.1987, p. 22. 177 de 5.7.1997, p. 1. 109 de 19.4.2001, p. 2. Ver página 20 do presente Jornal Oficial. 3) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. fetots) FrFrrXºe n.º 2062/97 (9), estabelece as regras de execução do regime em causa. (5) — Com base nas constatações efectuadas nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.º 4088/87 e (CEE) n.º 700/88, é necessário concluir que as condições previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEFE) n.º 4088/87, estão reunidas para uma suspensão do direito aduaneiro preferencial para os cravos unifloros (standard) originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. Há que reinstaurar o direito da pauta aduaneira comum. (6 O contingente dos produtos em causa refere-se ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002. Por conseguinte, a suspensão do direito preferencial e a restauração do direito da pauta aduaneira comum aplicam-se, o mais tardar, até ao termo desse período. (7) No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar tais medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para as importações de cravos unifloros (standard) (código NC ex 0603 10 20) originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, é suspenso o direito aduaneiro preferencial fixado no Regula- mento (CE) n.º 747/2001 e é restabelecido o direito da pauta aduaneira comum. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de 2002. (9 JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.