Nº L 162/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1702/95 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 748/95 do Conselho, de 31 de Março de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, certas quotas de captura para Os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (?), estabelece as quotas de cantarilho para 1995 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas da divisão CIEM |, Il a, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1995 ; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 7 de Junho de 1995 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de cantarilho nas águas da divisão CIEM |, Ila,b (águas norueguesas ao norte de 62º norte), efec- tuadas por navios arvorando pavilhão de França ou regis- tados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1995. À pesca do cantarilho nas águas da divisão CIEM 1, IL a, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 7 de Junho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 74 de 1. 4. 1995, p. 18. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão