Nº L 225/4 ex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.9.95 REGULAMENTO (CE) Nº 2231/º5 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1995 relativo à abertura e ao modo de gestão de diversos contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas dos sectores dos cereais, do leite e dos produtos lácteos, da carne de suíno e da carne de aves de capoeira, originários da Hungria, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrí- colas previstas nos Acordos Europeus e altera o Regula- mento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja, a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações —comerciais multilaterais do « Uruguay Round »(!) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Hungria tomou, ou tomará no mais curto prazo, em relação à União Europeia, medidas de efeitos comparáveis às referidas no artigo 3º do Regula- mento (CE) nº 2179/95; Considerando que, por conseguinte, é conveniente aplicar, nomeadamente, as medidas previstas nos nº 4 e 5 do artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que, em consequência, é conveniente abrir, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, certos contingentes pautais para produtos dos sectores dos cereais, do leite e dos produtos lácteos, da carne de suíno e da carne de aves de capoeira; que, para simplificar a gestão desses contingentes, é conveniente prever a aplica- ção de modos de gestão semelhantes aos estabelecidos, nos respectivos sectores, para a gestão dos contingentes existentes no quadro dos Acordos Europeus ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de gestão em causa; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, os contingentes pautais de importação constantes do anexo ficam abertos para os produtos originários da Hungria nas condições constantes do referido anexo. () JO nº L 223 de 20. 9. 1995, p. 29. Ártigo 2º 1. —Os contingentes do ponto a) do anexo são geridos de acordo com o disposto no artigo 2º, na primeira frase do artigo 3º e no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão (, e no presente artigo. 2. — Os pedidos de certificado referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 121/94 podem ser apresen- tados a partir do mês seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento. 3. Em derrogação do nº 3 do artigo 2º do Regula- mento (CE) nº 121/94, onde se lê « contingente anual » deve-se ler « contingente semestral ». 4. Sem prejuízo do disposto na primeira frase do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 121/94, o limite de validade dos certificados é 31 de Dezembro de 1995. 5. — Na primeira frase do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 121/94, a referência ao nº 1 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 891/89 entende-se como sendo feita ao nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (*). 6. Paraos produtos a importar no quadro dos contin- gentes referidos no nº 1, o pedido de certificado de importação e o certificado comportam : a) Na casa 8, o nome do país de origem do produto; b) Na casa 20, uma das seguintes menções : —  Reglamento (CE) nº 2231/95, —  Forordning (EF) nr. 2231/95, ——  Verordnung (EG) Nr. 2231/95, — Kavoviopós (EK) apiS. 2231/95, —  Regulation (EC) No 2231/95, — Rêglement (CE) nº 2231/95, —  Regolamento (CE) n. 2231/95, —  Verordening (EG) nr. 2231/95, —- Regulamento (CE) nº 2231/95, — Asetus (EY) N:o 2231/95, —- Fôrordning (EG) nr 2231/95. () J nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 3. (À JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.