17.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 184/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1556/1999 DO CONSELHO de 12 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 47/1999 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — Numa preocupação de clareza, transparência e segurança Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O apêndice A do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 47/1999 (1) prevê limites quantitativos suplementares de certas mercadorias classificadas na categoria 28. (2) — Verificou-se que as quantidades fixadas relativamente às mercadorias acima referidas o foram a um nível inferior ao efectivamente exportado por Taiwan em 1998. (33 —Parao  período de 1999-2001 pretende-se manter, no que respeita às mercadorias têxteis originárias de Taiwan, um acesso ao mercado comunitário não inferior ao efectivamente registado em 1998. jurídica, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor imediatamente após a sua publicação, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O apêndice A do anexo II do Regulamento (CE) n.º 47/1999 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999. () JO L 12 de 16.1.1999, p. 1. Pelo Conselho O Presidente S. NIINISTO