14. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 311/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 relativa às medidas tomadas por Portugal em favor da EPAC — Empresa Para a Agroalimentação e Cereais, SA (Apenas faz fê o texto em língua portuguesa) (97/762/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Após ter notificado os interessados para que comuni- cassem as suas observações (, em conformidade com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º, Considerando o seguinte: I (1) Em 15 de Outubro de 1996, a Comissão recebeu uma queixa sobre um eventual auxílio estatal à empresa pública EPAC (Empresa Para a Agroali- mentação e Cereais, SA, a seguir denominada «EPAC») respeitante a uma garantia de Estado no valor de 30 milhões de contos, assim como a um empréstimo complementar em condições favoráveis de 20 milhões de contos. Não tendo recebido nenhuma notificação da parte das autoridades portuguesas em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado, a Comissão diri- giu-lhes, em 31 de Outubro de 1996, uma carta solicitando a confirmação da existência de tal auxi- lio. Em caso de resposta afirmativa, a Comissão () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. () JO C 140 de 7. 5. 1997, p. 16. [) solicitou ainda às autoridades portuguesas a notifi- cação do auxílio em questão, a fim de poder proceder à análie da sua compatibilidade no âmbito dos artigos 92 e 93º do Tratado. Por carta de 26 de Novembro de 1996, registada em 29 de Novembro de 1996, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia confirmou a existência de uma garantia de Estado em favor da EPAC. No entanto, nenhuma notífica- ção do auxílio estatal, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado, foi dirigida à Comissão. Em  consequência, este auxílio foi inscrito no registo dos auxílios não notificados com o número NN 13/97. Em Portugal, antes da sua adesão à Comunidade Europeia, a comercialização de cereais era um sector de actividade coberto por um monopólio público. A EPAC (na altura denominada «Empresa Pública de Abastecimento de Cereais*) era a empresa pública responsável pela gestão do mercado. O monopólio público foi progressiva- mente desmantelado depois da adesão e a EPAÇC, transformada em sociedade anónima com capitais públicos, tornou-se um dos operadores nesse mercado, que foi liberalizado em 1991, Por despacho conjunto do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e do Secretário de Estado da Produção Agroalimentar, de 26 de Julho de 1996, o conselho de administração da EPAC foi autorizado a negociar as condições de um emprés- timo, nas condições do mercado, até um montante máximo de 50 milhões de contos, dos quais 30 milhões beneficiariam de uma garantia de Estado por um período máximo de sete anos.