L 287/34 Jornal Oficial da União Europeia 18.10.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2006 relativa a medidas de emergência aplicáveis aos produtos da pesca importados do Brasil e destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2006) 4819] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/698/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que juntamente com os métodos de amostragem e de análise, foram  estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (?). determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, (33 —Uma inspecção recente da Comissão no Brasil revelou cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e graves deficiências de higiene no manuseamento dos pro- estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros dutos da pesca. Em resultado dessas deficiências, o peixe alimentícios (), nomeadamente a alínea b) do n.º 1 do arti- não é tão fresco como deveria, deteriora-se rapidamente e go 53., podem existir níveis elevados de histamina em certas espécies de peixes (em especial as pertencentes às famílias Considerando o seguinte: Scombridae, Clupeidae, Engraulidae, Coryfenidae, Pomatomidae e Scombresosidae). As inspecções revelaram igualmente que (1) Em conformidade com o Regulamento (CE) nº ÍI'S .autoridades brasileiras dispõem (%e. uma capacidade : ” imitada para proceder aos necessários controlos do 178/2002, devem ser adoptadas as medidas necessárias : ial d histami & À ; : s peixe, em especial para detectar histamina nessas espé sempre que for evidente que um género alimentício im- Cies portado de um país terceiro é susceptível de constituir ' um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o i o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido () Os p.rodut.os da pesca que apresentam níveis excessivos satisfatoriamente através das medidas adoptadas pelo(s) de histamina constituem um risco grave para a saúde Estado(s)-Membro(s) em causa. humana. (2) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Par- (5) E apropriado adoptar, a nível comunitário, medidas apli- lamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de cáveis às importações dos produtos da pesca que possam 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicá- estar contaminados, para garantir uma protecção eficaz e veis aos géneros alimentícios de origem animal (?), os uniforme em todos os Estados-Membros. operadores das empresas do sector alimentar deverão assegurar que não sejam excedidos os limites aplicáveis (6) As importações para a Comunidade de produtos da pesca à histamina nos produtos da pesca. Os referidos limites, (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que provenientes de espécies de peixes associadas a um nível elevado de histidina apenas serão autorizadas se for pos- sível demonstrar que foram sujeitas a uma verificação lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3). () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83). sistemática na origem para garantir que os níveis de histamina não excedem os limites definidos pelo Regula- mento (CE) n.º 2073/2005. (3) JO L 338 de 22.12.2005, p. 1.