9.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 119/29 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Abril de 2007 que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (2007/316/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o segundo pará- grafo do n.º 2, do artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi celebrado pela Comunidade pela Decisão 92/580/CEE (!) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, por um período de três anos até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, o acordo tem sido regular- mente prorrogado por períodos de dois anos. O acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Interna- cional do Açúcar em Maio de 2005 e vigora até 31 de Dezem- bro de 2007. É do interesse da Comunidade uma nova prorro- gação do acordo. Assim sendo, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação, () JO L 379 de 23.12.1992, p. 15. DECIDE: Artigo único A posição da Comunidade no âmbito do Conselho Internacio- nal do Açúcar consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992, por um novo período que pode ir até dois anos. A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conse- lho Internacional do Açúcar. Feito no Luxemburgo, em 16 de Abril de 2007. Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER