8.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 36/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2006 relativa a uma participação financeira da Comunidade destinada à realização de um inquérito epidemiológico e a medidas de vigilância da febre catarral ovina no contexto das medidas de urgência de luta contra esta doença em Portugal, em 2004 e 2005 [notificada com o número C(2006) 166] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2006/78/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 2A do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de Novembro de 2004, surgiram em Portugal focos de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença pode representar um perigo grave para o efectivo pecuário comunitário. (2) A fimde o mais rapidamente possível, evitar a propaga- ção da doença, a Comunidade deve participar financeira- mente nas despesas elegíveis, suportadas por Portugal, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. Assim, em 15 de Setembro de 2005, foi adoptada a Decisão 2005/660/CE da Comissão, relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina em Portu- gal, em 2004 e 2005 (?). (33 A Comissão adoptou várias decisões a fim de demarcar as zonas de protecção e de vigilância e de estabelecer as condições aplicáveis à circulação de animais a partir des- sas zonas, a última das quais foi a Decisão 2005/393/CE, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (3). (4) — Desdeo Outono de 2004 que a excepcional escassez de precipitação em Portugal afecta o abastecimento de for- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 244 de 20.9.2005, p. 28. (3) JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/828/CE (JO L 311 de 26.11.2005, p. 37). ragens e, consequentemente, as alternativas de alimenta- ção dos animais, aumentando as despesas dos agriculto- res. Esta situação tem consequências particulares em Por- tugal, visto que as explorações especializadas na reprodu- ção de bovinos e ovinos se localizam nas zonas afectadas pelas restrições em matéria de circulação de animais, ao passo que as especializadas na engorda, que são a saída natural para os animais criados nas referidas explorações, se localizam fora daquelas zonas. (5) — Portugal implementou outras medidas, em colaboração com Espanha, a fim de controlar a epidemia, nomeada- mente a realização de inquéritos epidemiológicos e me- didas de vigilância da doença, incluindo testes laborato- riais relativos à vigilância serológica e virológica, no âm- bito dos testes prévios à circulação de animais, bem como vigilância entomológica. (6) — Portugale Espanha deram provas de cooperação mútua a fim de evitar a propagação da doença mediante a aplica- ção de medidas de vigilância da doença. (7) — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Re- gulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrí- cola comum (*), as acções no domínio veterinário e fi- tossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. (8 —O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias den- tro dos prazos estabelecidos. (9) Em 25 de Fevereiro de 2005, Portugal apresentou uma primeira estimativa das despesas incorridas no âmbito das outras medidas de urgência de luta contra a doença, incluindo as de vigilância epidemiológica. Esta estimativa das medidas de vigilância epidemiológica ascende a 4 303 336 euros. (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.