22. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 332/15 REGULAMENTO (CE) Nº 3142/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áus- tria, da Finlândia e da Suécia ()), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 169º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2079/94 (3), estabelece uma nomen- clatura dos produtos agrícolas para as restituições ; que, na sequência da adesão, é conveniente adaptar essa nomen- clatura, designadamente no respeitante a determinados queijos do código NC 0406; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Acto de Adesão, as instituições das Comunidades Euro- peijas podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 169º do Ácto, as quais entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Acto; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No sector 10 do anexo do Regulamento (CEFE) nº 3846/87, após o código NC 0406 90 35 é inserido o seguinte código NC: ; Designação Código Código NC das mercadorias dos produtos « 0406 90 37 | = =—=——-— Finlândia 0406 90 37 000 » AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, sob reserva da entrada em vigor do Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994, 241 de 29. 8. 1994, p. 21. 366 de 24. 12. 1987, p. L. 215 de 20. 8. 1994, p. 2. t al ol OOO 3853 o rro Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão