10. 8. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 202/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1620/96 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIIl do GATTÇ), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, no âmbito das negociações conduzidas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do GATT após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Euro- peia, foi acordada a abertura, a partir 1 de Janeiro de 1996, de um contingente de importação anual de 63 000 toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 com direito nulo e de um contin- gente de 20 000 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20 com um direito fixo de 88 ecus por tone- lada; que esses contingentes foram incluídos na lista rela- tiva às Comunidades Europeias prevista no nº 1, alínea a), do artigo II do GATT 1994; Considerando que, no âmbito das negociações realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIIIl do GATT, foi acordada a abertura de um contingente anual de 80 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 com uma redução de 28 ecus/tonelada do direito de importação; que, relativamente a 1996, este contingente é aplicável de 1 de Abril a 31 de Dezembro para uma quan- tidade de 60 000 toneladas; Considerando que os compromissos supracitados prevêêm que a gestão destes contingentes tenha em conta os forne- cedores tradicionais; () JO nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 1. (3 JO nº L 122 de 22. 5. 1996, p. 15. Considerando que, a fim de evitar que as importações no âmbito destes contingentes provoquem perturbações da comercialização normal do arroz de produção comuni- tária, é conveniente reparti-las ao longo do ano de forma a que possam ser mais facilmente absorvidas pelo mercado comunitário; Considerando que, relativamente a 1996, a distribuição das quantidades contingentárias não pode ter início antes de Julho e que, a fim de permitir à administração dos Estados Unidos da América finalizar as medidas adequa- das, é conveniente prever que as importações desta origem não possam iniciar-se antes de Agosto; Considerando que o Governo dos Estados Unidos da América ainda não comunicou o modelo do certificado de exportação e que as importações desta origem só se reali- zarão a partir do momento em que o mesmo estiver disponível; Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão administrativa dos contingentes supracitados e, nomeada- mente, garantir que as quantidades fixadas não sejam excedidas, devem ser adoptadas normas específicas em matéria de entrega dos pedidos e de emissão dos certifica- dos; que estas normas são, quer complementares, quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(9); Considerando que é necessário indicar que são aplicáveis no âmbito do presente regulamento as disposições do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2917/95(9; ) º L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ( º L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. () JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. () JO nº L 305 de 19. 12, 1995, p. 53. On On On )J JOn