18.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 268/29 REGULAMENTO (CE) N.º 183 1/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2003 relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º e a alínea b) do n.º 4 do seu artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A produção animal ocupa um lugar de destaque na agri- cultura da Comunidade. A obtenção de resultados satis- fatórios depende, em grande medida, da utilização de alimentos para animais seguros e de boa qualidade. A livre circulação de alimentos para a alimentação humana e animal seguros e saudáveis constitui um aspecto essencial do mercado interno, contribuindo significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e para os seus interesses socioeconómicos. Na realização das políticas comunitárias, deve assegurar- -se um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas. Por forma a proteger a saúde humana e animal e o ambiente, deve proceder-se a uma avaliação da segu- rança dos aditivos para a alimentação animal, através de um procedimento comunitário, antes da sua colocação no mercado, utilização ou transformação na Comuni- dade. Dado que os alimentos para animais de estimação não fazem parte da cadeia alimentar humana e não têm qualquer impacto ambiental nos terrenos agrícolas, são necessárias disposições específicas para os aditivos presentes nos alimentos para animais de estimação. Segundo o princípio consagrado no artigo 11.º do Regu- lamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros — alimentícios ((, os géneros alimentícios e alimentos para animais importados para a Comunidade, para aí serem colocados no mercado, devem cumprir os requisitos relevantes da legislação alimentar ou as condições reconhecidas pela Comunidade como sendo () JO € 203 E de 27.8.2002, p. 10. () JO C 61 de 14.3.2003, p. 43. 3 (6) (12) pelo menos equivalentes. Devem, por conseguinte, ser impostas às importações de países terceiros de aditivos destinados à alimentação dos animais exigências equiva- lentes às aplicadas aos aditivos produzidos na Comuni- dade. A acção da Comunidade relativamente à saúde humana e animal e ao ambiente deve basear-se no princípio de precaução. De acordo com o artigo 153.º do Tratado, a Comuni- dade deve contribuir para a promoção do direito dos consumidores à informação. A experiência adquirida com a aplicação da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (), revelou que era necessário rever todas as regras sobre aditivos para ter em conta a necessidade de garantir um nível mais elevado de protecção da saúde humana e animal e do ambiente. É igualmente necessário ter em conta o facto de o progresso tecnológico e os avanços científicos terem disponibilizado novos tipos de aditivos, tais como os que se utilizam na silagem ou na água. O presente regulamento deverá abranger igualmente misturas de aditivos vendidos ao utilizador final, e a comercialização e utilização de tais misturas devem cumprir os requisitos estabelecidos na autorização de cada um dos aditivos separadamente. As pré-misturas não deverão ser consideradas preparados na acepção da definição de aditivos. O princípio de base neste domínio deverá ser que só os aditivos autorizados ao abrigo do procedimento estabele- cido no presente regulamento podem ser colocados no mercado, utilizados e transformados para a alimentação animal nas condições estabelecidas na autorização. Devem ser definidas categorias de aditivos para a alimen- tação animal de modo a facilitar o procedimento de avaliação com vista à sua autorização. Os aminoácidos, os respectivos sais e produtos análogos, assim como a ureia e os seus derivados, actualmente abrangidos pela Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimen- tação dos animais (º), deverão ser incluídos como uma categoria de aditivos para a alimentação animal e, por conseguinte, ser transferidos do âmbito de aplicação daquela directiva para o do presente regulamento. no Jornal Oficia (9 JOL 31 de 1.2.2002, p. 1. Ú ) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Novembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 17 de Março de 2003 (JO C 113 E de 13.5.2003, p. 1), decisão do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2003 (ainda não publicada e decisão do Conselho de 22 de Julho de 2003. 3.10.2002, p. 1). 20). 6) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1756/2002 (JO L 265 de ( JO L 213 de 21.7.1982, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/20/CE (JO L 80 de 25.3.1999, p.