L 242/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1952/1999 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1999 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condi- ções em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1619/1999 da Comissão (*), esta- belece quotas de linguado legítimo para 1999; (2) — Considerando que, para assegurar o respeito das disposi- ções relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é neces- sário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavi- lhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída; (33 — Considerando que, de acordo com as informações comu- nicadas à Comissão, as capturas de linguado legítimo nas águas da divisão CIEM ViIlla,b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1999; que a Bélgica proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 19 de Agosto de 1999; que é, por conseguinte, conveni- ente manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM Villa, b efectuadas pelos navios arvorando pavi- lhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída à Bélgica para 1999. É proibida a pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM Villa,b por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional captu- rada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 19 de Agosto de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999. 1 () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. () JO L 13 de 18.1.1999, p. 1. () JO L 192 de 24.7.1999, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão