4.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 116/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2007 que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do piroxsulame no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2007) 1698] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/277/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. (2) A empresa Dow AgroSciences GmbH apresentou um processo relativo à substância activa piroxsulame às au- toridades do Reino Unido, em 28 de Fevereiro de 2006, acompanhado de um pedido de inclusão da referida subs- tância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. (33 As autoridades do Reino Unido indicaram à Comissão que, num exame preliminar, o processo da referida sub- stância activa parece satisfazer as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo Il da Directiva 91/414/CEE. O processo apresentado parece satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabe- lecidas no anexo IIIl da Directiva 91/414/CEE, no refe- rente a um produto fitofarmacêutico que contém a subs- tância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, o (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/21/CE da Comissão ((O L 97 de 12.4.2007, p. 4). processo foi enviado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetido à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Ani- mal. (4) A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que o processo satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações pre- vistas no anexo II e, pelo menos no caso de um produto fitofarmacêutico com a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo IlI da Directiva 91/414/CEE. (5) A presente decisão não deve afectar o direito da Comis- são de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos aspec- tos do processo. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, o processo respeitante à substância activa identifi- cada em anexo à presente decisão, apresentado à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão da mesma no anexo I da referida directiva, satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações constantes do anexo II dessa directiva. O processo satisfaz também as exigências de dados e informa- ções do anexo III da mesma directiva no referente a um produto fitofarmacêutico com a referida substância activa, tendo em conta as utilizações propostas.