9.12.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 2971 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2815/95 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1995 que suspende, em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) o Regulamento (CEE) nº 990/93 e revoga o Regulamento (CE) nº 2472/94 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA, Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições às trocas comerciais com a República Federa- tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com a parte servo-bósnia, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 1022 (1995), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à Bósnia e à Herzegovina, o Conse- lho de Segurança das Nações Unidas decidiu, através da Resolução 1022 (1995), suspender as restrições às rela- ções económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro): Considerando que essa suspensão actualmente não se aplica à parte servo-bósnia, nos termos da Resolução 1022 (1995); Considerando que, nestas condições, a regulamentação existente, e designadamente o Regulamento (CEF) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene- gro) (1), e o Regulamento (CE) nº 2472/94 do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, que suspende determinadas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (*), (1) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14. () JO nº L 266 de 15. 10. 1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2229/95 (JO nº L 227 de 22. 9. 1995, p. 1). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O Regulamento (CEE) nº 990/93 é suspenso em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro). | 2. Enquanto o Regulamento (CEE) nº 990/93 continuar suspenso, todos os bens apreendidos ao seu abrigo po- dem ser liberados pelos Estados-membros nos termos da lei, excepto os bens que sejam objecto de reclamações, direitos de retenção, decisões judiciais ou ónus, ou que pertençam a uma pessoa, sociedade, corporação ou qual- quer outra entidade insolvente ou considerada como tal nos termos da lei ou dos princípios contabilísticos vigen- tes no Estado-membro em causa, que permanecerão apreendidos até à liberação nos termos da lei. 3. Em relação às regiões da República da Bósnia-Herze- govina sob controlo das forças sérvias da Bósnia, conti- nua a ser aplicável o Regulamento (CEE) nº 990/93. 4. É revogado o Regulamento (CE) nº 2472/94., ÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 22 de Novembro de 1995.