6. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 194/21 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1996 relativa a um auxílio para o melhoramento zootécnico concedido pela Região de Friuli-Venezia Giulia, sob a forma de um financiamento extraordinário, para a reprodução animal por cobrição natural (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (96/474/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95(Q), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Após ter notificado os interessados, em conformidade com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, para lhe apresentarem as suas observações, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: I 1. Por carta de 1 de Setembro de 1992, registada em 7 de Setembro, a representação permanente da lItália junto das Comunidades Europeias notificou à Comis- são, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, o projecto de Lei regional (Friuli-Venezia Giulia) nº 364/1 relativo a auxílios em favor das esta- ções de reprodução por cobrição natural. As autori- dades italianas transmitiram à Comissão informações complementares por cartas de 25 de Janeiro, 3 de Junho e 9 de Dezembro de 1993. Pela carta de 22 de Fevereiro de 1994, a Comissão informou o Governo italiano da decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente às medidas previstas no artigo 30º do projecto de Lei regional nº 364/1, as quais consti- tuíam, aparentemente, auxílios ao funcionamento insusceptíveis de beneficiar de qualquer das derroga- ções estabelecidas pelo artigo 92º do Tratado, devendo, JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. por conseguinte, ser consideradas incompatíveis com o mercado comum. No âmbito deste processo, a Comissão notificou o Governo italiano para lhe apresentar as suas observa- ções. AÀ Comissão notificou igualmente os outros Esta- dos-membros e outros interessados, para o mesmo efeito, através de uma publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias (). O projecto de lei foi, entretanto, adoptado (Lei regional nº 20/1992). O Governo italiano apresentou as suas observações por carta de 30 de Setembro de 1994, registada em 5 de Outubro de 1994. 2. As medidas em causa consistem na concessão de uma subvenção a fundo perdido una tantum à Associazione tenutari stazione taurine (Associazione), entidade que se dedica à reprodução de bovinos na região de Friuli- -Venezia Giulia. O artigo 30º da Lei regional nº 20/1992 estabelece que a referida subvenção, no montante de 200 milhões de liras italianas, se destina ao desenvolvimento das activi- dades estatutárias. De acordo com o estatuto, tais activi- dades consistem, em particular, na melhoria do funcio- namento das estações de fecundação bovina, na promo- ção da pecuária, na aquisição de instalações, na regula- mentação da distribuição e no auxílio à manutenção dos bovinos reprodutores. O texto da Lei precisa que as medidas têm por finali- dade a realização de um plano de melhoria zootécnica nas zonas montanhosas da região. Segundo as indica- ções constantes da ficha descritiva apresentada pelas autoridades italianasó, o plano deve especificar as despesas apoiadas, as quais podem incluir todas as despesas de equipamento, de pessoal e de transporte. ) JO nº C 159 de 10. 6. 1994, p. 8.