6.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 184/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1023/2006 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 958/2003 que estabelece normas de execução da Decisão 2003/286/CE do Conselho no que respeita às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes da Republica da Bulgária e que altera o Regulamento (CE) n.º 2809/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Es- tados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (!), nomea- damente o n.º 2 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Decisão 2003/286/CE, a Comu- nidade decidiu estabelecer, para cada campanha de co- mercialização, contingentes pautais com isenção de direi- tos aduaneiros, para trigo, mistura de trigo com centeio, glúten de trigo e milho provenientes da República da Bulgária. (2) —Tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 958/2003 da Comissão (9), é conveniente clarificar e simplificar determinadas disposi- ções do citado regulamento. (33 —Para assegurar a realidade das quantidades pedidas por um determinado operador, é conveniente precisar a obri- gação de o operador apresentar um único pedido de certificado de importação por período em causa, assim como estabelecer uma sanção em caso de incumprimento desta obrigação. () É  pois, oportuno alterar o Regulamento (CE) n.º 958/2003 em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, () JO L 102 de 24.4.2003, p. 60. () JO L 136 de 4.6.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1046/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 79). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 958/2003 é alterado do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 1.º-A Cada operador apenas pode apresentar um pedido de certi- ficado de importação por período em causa, em conformi- dade com o n.º 1 do artigo 2.º. Se um operador apresentar mais do que um pedido, todos os seus pedidos serão rejei- tados, ficando perdidas a favor do Estado-Membro em causa as garantias constituídas por ocasião da apresentação dos pedidos.» 2) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «<1. Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados às autoridades competentes dos Esta- dos-Membros, o mais tardar às 13 horas, hora de Bruxe- las, na segunda segunda-feira de cada mês. O requerente apresentará o pedido de certificado à auto- ridade competente do Estado-Membro em que se encon- tre registado para efeitos de IVA. Cada certificado de exportação deve dizer respeito a uma quantidade não superior à quantidade disponível para a importação do produto relevante, na campanha de co- mercialização em questão.»; b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Seototal das quantidades de cada produto em questão, desde o início da campanha de comercialização, e a quantidade referida no n.º 2 forem superiores ao contingente respeitante à campanha de comercialização em questão, a Comissão estabelece, o mais tardar, no terceiro dia útil seguinte à apresentação dos pedidos, um coeficiente de attribuiçao único, que deve ser aplicado às quantidades que foram objecto de pedido.»;