13.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L117/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 808/2003 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (*) e, nomeadamente, o n.º 5 do seus artigo 12.º e n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) Comité Científico Director emitiu um parecer em 16 e 17 de Janeiro de 2003 sobre a segurança em termos de EET da utilização de unidades de incineração de baixa capacidade e de unidades de co-incineração para a inci- neração de matérias animais potencialmente infectadas com EET. (2) No sentido de ter em conta aquele parecer, importa alterar as disposições do Regulamento (CE) n.º 1774/ |2002 no que se refere ao funcionamento de unidades de incineração de baixa capacidade ou de unidades de co- -incineração para a destruição de carcaças de determi- nados animais. (33 — Além disso, os anexos do Regulamento (CE) n.º 1774/ |2002 devem ser alterados no sentido de se lhe introduzir um conjunto de alterações técnicas que lhes proporcio- narão maior conformidade com os artigos do referido regulamento e que clarificarão as normas aplicáveis a um grupo de produtos adicionais. (4) — Deverão ser previstas regras complementares relativas ao tratamento de águas residuais provenientes de insta- lações onde possam existir riscos de contaminação microbiológica ou outra, em consequência do manusea- mento de matérias ca categoria 1 ou 2. (5) — Deverá também ser corrigido o erro material que afecta os requisitos técnicos aplicáveis à transformação de subprodutos ao abrigo do método de transformação n.º 2. (6) —Apesar de a proibição a nível da alimentação animal prevista na Decisão 2000/766/CE() do Conselho permanecer em vigor, deverão aplicar-se requisitos de () JOL 273 de 10.10.2002, p. 1. (À3 JO L 306 de 7.12.2002, p. 32. transformação — menos rigorosos às proteínas de mamíferos transformadas visto que, em consequência da proibição, estas matérias se destinam exclusivamente a resíduos. (7) — Regulamento (CE) n.º 1774/2002 deverá por isso ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração ao Regulamento (CE) n.º 1774/2002 O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 12.º, a alínea a) do n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «a) Ser utilizada exclusivamente para a eliminação de animais de companhia mortos, e subprodutos animais, tal como referido no n.º 1, alínea b), do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º, aos quais não se aplica a Directiva 2000/76/CE»; 2. Ao n.º 3 do artigo 12.º é aditada a seguinte alínea h): «h) cumprir as condições previstas no capítulo VII do anexo IV quando utilizadas para a destruição dos subprodutos animais referidos no n.º 1, alínea b), do artigo 4.º». 3. Os anexos I a IX são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Produção de efeitos O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2003.