24.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 192/19 REGULAMENTO (CE) N.º 869/2007 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2007 respeitante à liberação das garantias ligadas aos direitos de importação no âmbito de determinados contingentes pautais de importação no sector da carne de bovino devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) — Até 31 de Dezembro de 2006, as importações na Co- munidade de determinados animais vivos da espécie bo- vina no âmbito de contingentes pautais de importação abertos com a Bulgária ou a Roménia, numa base plu- rianual, pelo Regulamento (CE) n.º 1217/2005 da Co- missão, de 28 de Julho de 2005, que estabelece as nor- mas de execução relativas a um contingente pautal para determinados animais vivos da espécie bovina originários da Bulgária, conforme previsto na Decisão 2003/286/CE do Conselho (!) e pelo Regulamento (CE) n.º 1241/2005 da Comissão, de 29 de Julho de 2005, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal para determinados animais vivos da espécie bovina ori- ginários da Roménia, conforme previsto na Decisão 2003/18/CE do Conselho (?) foram objecto da atribuição de direitos de importação geridos através de certificados de importação. A partir de 1 de Janeiro de 2007, esses certificados de importação deixaram de poder ser utiliza- dos para o referido comércio. (2) — Alguns direitos de importação atribuídos em Julho de 2006 e normalmente válidos até 30 de Junho de 2007 não foram utilizados ou foram-no apenas parcialmente. O incumprimento dos compromissos assumidos em re- lação a esses direitos de importação deveria conduzir à execução da garantia. Dado que, depois da adesão da Bulgária e da Roménia, os compromissos em causa dei- xaram de poder ser respeitados, é necessário adoptar, com efeitos a partir da data de adesão desses dois países, uma medida que preveja a liberação das garantias rela- cionadas com os direitos de importação no âmbito dos referidos contingentes pautais de importação. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A pedido das partes interessadas, as garantias relacionadas com os direitos de importação constituídas em aplicação do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1217/2005 e do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1241/2005 serão libe- radas, desde que: a) O requerente tenha solicitado e obtido direitos de importa- ção a título do contingente: i) referido no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1217/2005, ou ú) referido no artigo 1.º do Regulamento (CE) nº 1241/2005; b) Os direitos de importação não tenham sido utilizados até 1 de Janeiro de 2007 ou apenas o tenham sido parcialmente. 2. As garantias referidas no n.º 1 serão liberadas proporcio- nalmente aos direitos de importação que não tenham sido uti- lizados até 1 de Janeiro de 2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007. (1) JO L 199 de 29.7.2005, p. 33. Regulamento revogado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1965/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 26). (2) JO L 200 de 30.7.2005, p. 38. Regulamento revogado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1965/2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão