11.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 324/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2003 que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aqui- cultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano [notificada com o número C(2003) 4219] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/858/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aqui- cultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 806/2003 do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 19.º, o n.º 1 do seu artigo 20.º e o n.º 2 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: B) Deve ser estabelecida uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar peixes vivos e Os seus ovos e gâmetas para criação na Comunidade. É necessário estabelecer condições sanitárias e modelos de certificados específicos para esses países terceiros, atendendo à situação sanitária do país terceiro em causa e aos peixes, ovos ou gâmetas a importar, a fim de evitar a introdução de agentes de doenças que possam ter um impacto significativo nas unidades populacionais de peixes da Comunidade. Deve ser prestada atenção a doenças emergentes e a doenças exóticas para a Comunidade, susceptíveis de () JO L 46 de 19.2.1991, p. L. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. ( ( ( ( 3 4) 5 6 ) ) ) ) JO JO JO JO terem consequências graves para as unidades populacio- nais de peixes da Comunidade. Deve nomeadamente atender-se à política de vacinação e à situação sanitária no que diz respeito à necrose hematopoética epizoótica (NHE) e às doenças dos peixes referidas no anexo A da Directiva 91/67/CEE, no local de produção e, se for caso disso, no local de destino. É necessário que os países ou partes de países dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar peixes vivos e os seus ovos e gâmetas para criação apliquem condições de controlo das doenças e uma vigilância, pelo menos, equivalente às normas comunitárias previstas na Directiva 91/67/CEE e na Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/288/CE da Comissão (*). Os métodos de amostragem e de teste utilizados devem ser, pelo menos, equivalentes aos da Decisão 2001/183/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2001, que estabelece os planos de amostragem e os métodos de diagnóstico para detecção e confirmação de certas doenças dos peixes e revoga a Decisão 92/532/CEE (5), e da Decisão 2003/466/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2003, que estabelece critérios de definição de zonas e vigilância oficial na sequência da suspeita ou confirmação da ocor- rência de anemia infecciosa do salmão (ISA) (). Quando a legislação comunitária não preveja métodos de amos- tragem e de teste, os métodos utilizados devem estar em conformidade com os estabelecidos no Manual de testes de diagnóstico para animais aquáticos do Gabinete Inter- nacional de Epizootias (OIE). 175 de 19.7.1993, p. 23. 99 de 10.4.2001, p. 11. 67 de 9.3.2001, p. 65. 156 de 25.6.2003, p. 61. rFrererX=