28.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 379/37 REGULAMENTO (CE) N.º 2000/2006 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1870/2005 em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) É necessário estabelecer medidas transitórias para permi- tir que os importadores da Bulgária e da Roménia bene- ficiem das disposições previstas no Regulamento (CE) n.º 1870/2005 da Comissão, de 16 de Novembro de 2005, que determina a abertura e o modo de gestão de contin- gentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros (!). Estas medidas devem abranger, em especial, a definição da quantidade de referência e as definições de importadores tradicionais e novos importadores. O Regulamento (CE) n.º 1870/2005 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1870/2005 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) No ponto 5, o primeiro parágrafo da alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) Para os importadores tradicionais que entre 2003 e 2005 importaram alho para a Bulgária ou a Romé- nia, a quantidade máxima de alho importada durante: i) o ano civil de 2003, de 2004 ou de 2005, ou (1) JO L 300 de 17.11.2005, p. 19. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 991/2006 (JO L 179 de 1.7.2006, p. 15). 3) a campanha de importação de 2003/04, de 2004/05 ou de 2005/06; d) Para os importadores tradicionais que não sejam abrangidos pelas alíneas a), b) ou c), a quantidade máxima de alho importado numa das três primeiras campanhas de importação encerradas em que te- nham obtido certificados de importação em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 565/2002 ou com o presente regulamento.» b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O alho originário dos Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 2006 ou da Bulgária e da Roménia não será tido em conta para o cálculo da quantidade de referência.» c) É aditado o parágrafo seguinte: «A Bulgária e a Roménia escolherão e aplicarão um dos dois métodos referidos na alínea c) a todos os importa- dores tradicionais, de acordo com critérios objectivos e de modo a garantir o tratamento equitativo de todos os operadores.» 2) Ao artigo 3.º, é aditado o seguinte n.º 4: «4. Em derrogação aos n.ºº 1 e 2, no que respeita às campanhas de importação de 2006/07, de 2007/08 e de 2008/09 e apenas na Bulgária e na Roménia: a) Entende-se por «importadores tradicionais» os importado- res, quer sejam pessoas singulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos de operadores estabelecidos em conformidade com o direito nacional, que possam provar que: i) importaram alho de países de origem que não os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 2006 ou a Bulgária e a Roménia em, pelo menos, duas das três últimas cam- panhas de importação encerradas; ii) importaram, durante o anterior ano civil, pelo menos, 50 toneladas de frutas e produtos hortícolas referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96;