L 148/24 Jornal Oficial da União Europeia 9.6.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Junho de 2007 que revoga a Decisão 2004/409/CE que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de etaboxame no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2007) 2336] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/396/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, diversos aspectos significativos dos dados exigidos nos anexos II e IIl da Directiva 91/414/CEE. Esses aspectos referiam-se sobretudo à toxicologia. Não pode, assim, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : , considerar-se conforme o processo relativo ao etabo- xame. Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6-º, (5) A Decisão 2004/409/CE deve ser revogada. Considerando o seguinte: (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- (1) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva deia Alimentar e da Saúde Animal, 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 30 de Setembro de 2003, um pedido da empresa LG Life Science Ltd com vista à inclusão da substância activa etaboxame no anexo I da Directiva 91/414/CEE. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º (2) A Decisão 2004/409/CE da Comissão () confirmou, A Decisão 2004/409/CE é revogada. após exame preliminar, a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações constan- Artigo 2.º tes dos anexos 1l e 1l da Directiva 91/414/CEE. Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 3) Atribuiíu-se, assim, aos Estados-Membros a possibilidade de conceder autorizações provisórias aos produtos fito- i farmacêuticos que contivessem etaboxame, em conformi- Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007. dade com o n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE. Nenhum Estado-Membro utilizou esta possibilidade. Pela Comissão (4) O Reino Unido informou a Comissão de que o exame Markos KYPRIANOU pormenorizado do processo revelara a inexistência de Membro da Comissão (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/25/CE da Comissão ((O L 106 de 24.4.2007, p. 34). () JO L 151 de 30.4.2004, p. 25. Rectificação: JO L 208 de 10.6.2004, p. 30.