21.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 224/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1490/2002 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2002 que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho e altera o Regulamento (CE) n.º 451/2000 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/48/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Incumbe à Comissão executar um programa de trabalho com vista ao exame progressivo, ao longo de um período de 12 anos, das substâncias activas existentes no mercado dois anos após a data de notificação da Direc- tiva 91/414/CEE. A primeira fase desse programa foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (). Essa fase encontra-se em curso. A segunda fase do programa de trabalho foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/ |414/CEE do Conselho (*) e encontra-se igualmente a decorrer. O Regulamento (CE) n.º 451/2000 prevê uma terceira fase do programa de trabalho para um número suple- mentar de substâncias activas não abrangidas pela primeira e segunda fases do programa. Os produtores que pretendem assegurar a inclusão de substâncias activas nessas condições no anexo [ da Directiva 91/414/ |CEE forneceram informações pormenorizadas sobre o estado de completitude dos processos respectivos e os parâmetros a ter em conta e comprometeram-se a apre- sentar um conjunto de dados completo. Para a terceira fase do programa de trabalho, o n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 451/2000 especifica que incumbe à Comissão estabelecer as normas de execução relativaas à apresentação de  processos completos, ao(s) prazo(s) de apresentação e ao regime de taxas aplicável às substâncias activas em causa através de um regulamento a adoptar em conformidade com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 8.º da Directiva 91/414/ |CEE. L 230 de 9.8.1991,p. 1. L 148 de 6.6.2002, p. 19. L 366 de 15.12.1992, p. 10. L 259 de 13.10.2000, p. 27. L 55 de 29.2.2000, p. 25. ) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), criou, em 28 de Janeiro de 2002, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos com o objectivo de garantir à Comunidade o apoio científico e técnico independente, eficiente e de elevada qualidade necessário para que a legislação rela- tiva à segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais assegure um nível elevado de protecção da saúde. É, portanto, conveniente estabelecer que essa autoridade desempenhe um papel determinado no programa de trabalho sobre as substâncias activas, devendo o âmbito da sua intervenção ser definido o mais rapidamente possível. Para que os Estados-Membros recebam os processos de uma forma gerível, as substâncias activas a avaliar devem ser divididas em dois grupos, com prazos diferentes para a apresentação dos processos. Além disso, numa fase inicial será suficiente que os transmitentes apenas forneçam aos Estados-Membros relatores uma lista dos ensaios e estudos disponíveis, para que estes possam determinar se poderá ser apresen- tado um conjunto de dados completo dentro do prazo estabelecido. Se se concluir que esses dados não estarão disponíveis dentro do prazo estabelecido, não será possível completar o exame da substância activa dentro do prazo previsto na Directiva 91/414/CEE, devendo ser tomada de imediato a decisão de não inclusão da substância no anexo [ da directiva. Os Estados-Membros cancelarão a autorização dos produtos que contenham a substância activa em causa. Atenta a experiência adquirida nas primeira e segunda fases do programa, devem ser especificadas as relações a estabelecer — entre — produtores, — Estados-Membros, Comissão e Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e as obrigações de cada parte no respeitante à execução do programa. Para assegurar a eficiência do programa, é necessária a cooperação estreita de todas as partes envolvidas e o respeito escrupuloso dos prazos. Devem ser estabelecidos prazos estritos para todos os componentes da terceira fase do programa de trabalho, para garantir a finalizaçção do mesmo num período aceitável. Quando termina a cooperação com os transmi- tentes, torna-se impossível prosseguir a avaliação de uma forma eficiente, pelo que a mesma deve terminar. (9 JOL 31 de 1.2.2002, p. 1.