12. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 61/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 94/198/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/193/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pelo Brasil para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/198/CE da Comissão (*); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Brasil; Considerando que a autoridade competente do Brasil comunicou uma nova lista; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos aprovados; 268 de 24. 9. 1991, p. 15. 332 de 30. 12. 1995, p. 40. 93 de 12. 4. 1994, p. 26. BS e ooo 353 o ml saliva) Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O anexo B da Decisão 94/198/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.