29.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 179/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1863/95 DO CONSELHO de 17 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e o Regulamento (CE) nº 1868/94, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92() prevê um regime de pagamentos compen- satórios para os produtores de batata destinada ao fabrico de fécula ; que, a fim de evitar uma produção excessiva de fécula de batata, esses pagamentos compensatórios devem ser limitados a quantidades de batata, entregues por um produtor de batata a uma empresa produtora de fécula de batata, que não levem a que a referida empresa exceda o respectivo contingente ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1868/94(%) definiu, no seu artigo 2º, os contingentes de produção de fécula de batata para os Estados-membros, para as campanhas de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998 ; que, com a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é necessário definir contingentes para esses Estados-mem- bros ; que o desenvolvimento da indústria da fécula de batata, durante o período de referência previsto no Regu- lamento (CE) nº 1868/94, naqueles Estados-membros, difere do que outros Estados-memrnbros ; que é portanto necessário atribuir quotas baseadas num período mais representativo ; que, no entanto, a base da definição de contingentes para os outros Estados-membros não é adequada no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, () Parecer emitido em 27 de Junho de 1995 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 31 de Maio de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105). () JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 4. dado não ter sido aplicável o prémio referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1543/93(5); que os contin- gentes devem, por conseguinte, ser definidos com base na quantidade de fécula de batata produzida em cada Esta- do-membro durante o ano civil de 1993, relativamente à qual foi concedido uma ajuda nacional ; Considerando que deve ser tido em conta o facto de que, na Finlândia, o ano de 1993 foi menos representativo dos níveis usuais de produção que na Áustria ou na Suécia; que, no caso da Finlândia, deve ser definido um contin- gente adicional, a fim de incluir a produção que, devido à imposição de uma obrigação de retirada de terras, não foi realizada em 1993; Considerando, contudo, que, em resultado de especiais dificuldades nos três Estados-membros em causa, relacio- nadas com ajustamentos estruturais, capacidade de produ- ção não utilizada e investimentos encetados anteriormente à introdução do sistema de quotas, as quotas acima refe- ridas devem ser ajustadas ; Considerando que, devido a um erro, parece haver contra- dição entre os nº* 1 e 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1868/94; que, para maior clareza, é necessário alterar esse artigo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2 passa a ser a alínea a) do nº 2. 2. É aditada a seguinte alínea: «b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), o paga- mento compensatório só será efectuado relativa- mente à quantidade de batata abrangida por um (9 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 4