29.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 234/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 2006 que cria um Grupo de peritos encarregado de estudar as necessidades de dados para efeitos da política em matéria de criminalidade e justiça penal (2006/581/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: Comité do Programa Estatístico em 24 de Fevereiro de 2005 e anexado à comunicação da Comissão ao Parla- mento Europeu e ao Conselho e à recomendação da Comissão de 25 de Maio de 2005 (*) sobre a indepen- dência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias. (1) O artigo 29.º do Tratado da União Europeia atribui à (4) O Grupo de peritos deve ser composto por pessoas ca- União Europeia e aos Estados-Membros o objectivo de pazes de apurar as necessidades da política e de emitir facultar aos cidadãos, graças a uma cooperação mais pareceres sobre a utilização eficaz dos dados e indicado- estreita, um elevado nível de protecção num espaço de res nos domínios da criminalidade e da justiça penal. liberdade, segurança e justiça, prevenindo e combatendo a criminalidade, organizada ou não. (5) “Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de (2) A fimde promover a elaboração de estatísticas comuni- informações pelos membros do Grupo de peritos, sem tárias harmonizadas e comparáveis sobre a criminalidade prejuízo das regras da Comissão em matéria de segu- ea justiça pena]y as quais são imprescindíveis para a rança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, elaboração e o acompanhamento da legislação e das po- CECA, Euratom da Comissão (º). líticas comunitárias, tal como previsto no Plano de Acção que aplica o Programa da Haia (!), a Comissão poderá necessitar de recorrer aos conhecimentos de representan- (6) Os dados pessoais referentes aos membros do Grupo de tes dos Estados-Membros e de outros especialistas no pcritos devem ser ObjCCtO de tratamento em conformi- âmbito de um órgão consultivo. dade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezem- (33 A elaboração de estatísticas comunitárias rege-se pelo bro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (?), devendo as acções relativas à elaboração de estatísticas ser levadas a efeito em conformidade com o programa estatístico comunitário e com os respectivos programas anuais (?), observando os princípios enunciados no Có- digo de Prática das Estatísticas Europeias adoptado pelo () JO € 198 de 12.8.2005, p. 1. Plano de acção do Conselho e da no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (9). Importa, por conseguinte, criar um Grupo de peritos en- carregado de estudar as necessidades de dados para efeitos da política em matéria de criminalidade e justiça penal, definir o seu mandato e criar as estruturas necessárias. Comissão de aplicação do Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia. () JO L 52 de 22.2.1997, p. L. (3) Programa estatístico comunitário 2003-2007, tal como adoptado pela Decisão 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 1). () COM(2005) 217 final e Recomendação da Comissão sobre a inde- pendência, a integridade e a responsabilidade das autoridades esta- tísticas nacionais e comunitárias. () JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. () JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.