1.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 163/73 REGULAMENTO (CE) N.º 1090/2003 DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003 que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Checa e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Checa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Nos termos do Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu cele- brado entre as Comunidades Europeias e a República Checa, aprovado pela Decisão 94/910/CE, CECA, Eura- tom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à celebração do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Che- ca, por outro (!), estão previstas concessões pautais para os produtos agrícolas transformados originários da República Checa. O Protocolo n.º 3 foi alterado pelo Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu com a República Checa (2), a seguir designado «Protocolo de Adaptação» aprovado pela Decisão 98/707/CE do Conselho (*). Foi recentemente celebrado um Acordo comercial que altera o Protocolo n.º 3. Este acordo tem por objectivo melhorar a convergência económica na perspectiva da adesão da República Checa à União Europeia e deverá entrar em vigor, o mais tardar, em 1 de Julho de 2003. No que respeita à Comunidade, esse acordo prevê con- cessões pautais sob a forma de uma liberalização total do comércio para certos produtos agrícolas transforma- dos e de contingentes com isenção de direitos para outros. Quanto às importações fora desses contingentes, continuam a aplicar-se as disposições fixadas no Proto- colo n.º 3. O processo de adopção da decisão que altera o Proto- colo de Adaptação não estará concluído a tempo de per- mitir a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 2003. () JO L 360 de 31.12.1994, p. 1. () JO L 341 de 16.12.1998, p. 3. () JO L 341 de 16.12.1998, p. 1. (4) Sendo assim, é necessário prever a aplicação, a título autónomo, das concessões pautais a favor da República Checa, a partir de 1 de Julho de 2003. A importação de certos produtos agrícolas transforma- dos deve estar isenta de direitos aduaneiros e devem ser abertos contingentes com isenção de direitos para outros. O Regulamento (CE) n.º 2359/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura, para o ano de 2003, de contingentes pautais aplicáveis à importa- ção na Comunidade Europeia de certos produtos origi- nários da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca (*), deverá continuar a aplicar-se para certas mercadorias abrangidas pelo Protocolo n.º 3, mas que não constam do presente regulamento. Aos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n.º 3 mas excluídos do presente regulamento ou relativamente aos quais os contingentes abertos por este regulamento se esgotaram, devem continuar a apli- car-se as disposições comerciais fixadas no Protocolo n.º 3. Os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado não deverão beneficiar de resti- tuições à exportação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*). O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), codificou as disposições de gestão dos contingentes pau- tais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regu- lamento devem ser geridos pelas autoridades comunitá- rias e pelos Estados-Membros de acordo com essas dis- posições. ( JO L 351 de 28.12.2002, p. 51. () JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12). (6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 881/2003 (JO L 134 de 29.5.2003, p. 1).