22.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 183/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2002 que cria o Serviço de Infra-estruturas e Logística em Bruxelas (2003/523/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o artigo 20.º do Regulamento Interno da Comissão ('), Considerando o seguinte: (1) () JO 0 JO () SE Ó 4 O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regu- lamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), a seguir denominado «o Regulamento Financeiro», proporciona um quadro que permite a criação de um novo tipo de serviços adminis- trativos. As Orientações da Comissão de Dezembro de 1999 () em matéria de externalização e o Livro Branco sobre a reforma administrativa (*) lançaram os fundamentos de uma nova política baseada na visão de uma adminis- tração recentrada nas suas actividades e funções essen- ciais. Os resultados da análise efectuada pelo Grupo de Planea- mento e Coordenação para a Externalização, após ter estabelecido o balanço da situação na Comissão e a nível interinstitucional num certo número de domínios, evidenciaram as principais vantagens que poderiam resultar da criação de serviços da Comissão e os elementos a que convém dar uma atenção especial, como, por exemplo, a necessidade de garantir a coerência de funcionamento entre os diferentes locais e a definição da dimensão crítica mínima do serviço. O tipo de serviço escolhido corresponde a entidades administrativas concebidas para apoiar as actividades de outros serviços da Comissão e/ou, potencialmente, outras instituições comunitárias. As análises realizadas mais especificamente no domínio das infra-estruturas e logística demonstram o interesse de confiar a uma estrutura única a execução de decisões em matéria de apoio administrativo. Esta estrutura revela-se adequada, nomeadamente por razões de eficácia e de economia de utilização dos recursos, reforça a visibilidade dos serviços fornecidos, permite recentrar as responsabilidades operacionais efectivas e facilita a adaptação às necessidades e solicitações dos utilizadores. Este tipo de serviço constitui um apoio adequado para responder a uma evolução interinstitucional desejável neste domínio, relativamente à qual algumas outras insti- tuições comunitárias já manifestaram interesse. L 308 de 8.12.2000, p. 26. L 248 de 16.9.2002, p. 1. SEC(1999) 2051, p. 7. COM(2000) 200 final. (7) (10) (12) (14) (15) Enquanto serviço administrativo da Comissão, é essencial que fique claramente dependente de uma direcção-geral em conformidade com as orientações fixadas pela Comissão em 28 de Maio de 2002 (ó). A Direcção-Geral do Pessoal e da Administração será a direcção-geral de que o Serviço ficará dependente. É necessário definir as atribuições e funções do Serviço. Segundo as referidas orientações fixadas pela Comissão, é adequado constituir um comité de direcção cujo papel principal, sob a autoridade do Colégio, consista em supervisar as actividades do Serviço, fixar a sua duração e assegurar-se da sua boa execução. Em consequência, é necessário precisar a sua composição, em função das citadas orientações, bem como as respectivas tarefas e organização interna. É necessário definir as regras para a nomeação do pessoal do Serviço e ter a garantia de que as regras e práticas que lhe são aplicáveis são idênticas às aplicáveis à Comissão. Convém que a Comissão determine, no que se refere ao Serviço, os poderes atribuídos pelo Estatuto à entidade competente para proceder a nomeações (ECPN) e pelo Regime aplicável aos outros agentes (RAA) à entidade competente para celebrar contratos de admissão (ECCC). É conveniente definir certos princípios relativos à responsabilidade do director do Serviço, tanto no que respeita ao pessoal do Serviço, como no que se refere às suas actividades. O director do Serviço terá a obrigação de apresentar ao Comité de Direcção os seus objectivos, bem como os relatórios periódicos e o relatório anual de actividade decorrentes desses objectivos. Os aspectos financeiros levam a precisar que o título V da segunda parte do Regulamento Financeiro é aplicável ao Serviço, no respeito do princípio geral segundo o qual o responsável pela negociação do pedido de dotações com a Direcção-geral do Orçamento é o gestor orçamental delegado. Convém que a direcção-geral de que o Serviço está dependente apoie o Comité de Direcção, seja responsável pela ligação regular com os serviços e se assegure da manutenção da coerência do funcionamento dos dife- rentes serviços. Este papel é especialmente importante para que a fase de transição decorra em boas condições. () SEC(2002) 618 final.