L101/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 656/2002 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2002 que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.º 1484/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos ovos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1516/96 da Comissão (?) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 5.º%, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95 da Comissão (*), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1484/95 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 477/2002 (7), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. (2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para OS produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos. 3) Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2002. 282 de 1.11.1975, p. 49. 189 de 30.7.1996, p. 99. 282 de 1.11.1975, p. 77. 305 de 19.12.1995, p. 49. 282 de 1.11.1975, p. 104. 145 de 29.6.1995, p. 47. 70 de 13.3.2002, p. 11. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão