L 55/80 Jornal Oficial da União Europeia 1.3.2003 DECISÃO N.º 186 de 27 de Junho de 2002 relativa ao modelo de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E 101) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/149/CE) AÀ COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADE EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHA- DORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ('), cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e regulamentos posteriores, Tendo em conta que, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho (), compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requeri- mentos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos, Tendo em conta a Decisão n.º 172, de 9 de Dezembro de 1998, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E 101) (), Considerando o seguinte: (1) —Importa adaptar o formulário E 101 para que a legislação aplicável aos trabalhadores assalariados dos transportes internacionais seja atestada pela instituição competente. (2) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu. (3) — Por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários à aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu. (4) — Por razões práticas convém utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu. (5) A língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.º 15 da Comissão Administra- tiva, DECIDE: 1. O modelo do formulário E 101 reproduzido na Decisão n.º 172 é substituído pelo modelo anexo. 2. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) o formulário cujo modelo se encontra em anexo. 3. O formulário está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, para que cada destinatário (titular de direitos, instituição, empregador, etc.) receba o formulário reproduzido na sua língua nacional. 4. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. O Presidente da Comissão Administrativa Carlos GARCÍA DE CORTÁZAR Y NEBREDA JO L 149 de 5.7.1971,p. 2. () JO L 74 de 27.3.1972,p. 1. JO L 143 de 8.6.1999, p. 13.