18. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 152/31 REGULAMENTO (CE) Nº 1395/94 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1994 que estabelece um preço mínimo de importação de ginjas - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93(?), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 29º, Considerando que, por intermédio do Regulamento (CE) nº 1394/94 da Comissão, de 17 de Junho de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 1118/94 que fixa os preços . de referência das cerejas para a campanha de 1994(3), as ginjas foram excluídas do âmbito de aplicação dos preços de referência das cerejas ; que, efectivamente, dada a situa- ção do mercado este ano, não parece ser adequada a apli- cação do preço de referência a este produto; que, por conseguinte, na ausência de um regime de protecção aduaneira, a comercialização 'da produção. comunitária poderia ser afectada pela concorrência dos países terceiros que ofereçam preços sensivelmente inferiores aos preços a que os produtos comunitários podem ser comercializados ; que, nestas circunstâncias, e atendendo, além disso, à ' experiência das campanhas anteriores, verifica-se que o mercado da Comunidade corre o risco de ser abalado por perturbações graves, susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado; que esta ameaça é confirmada pelos pedidos da Alemanha e da França no que diz respeito à adopção de medidas de protecção; Considerando que, atendendo ao curto período de comer- cialização dos produtos em causa, é conveniente adoptar desde já as medidas de natureza a evitar as importações a baixos preços; que um sistema de preços mínimos de importação e de montantes compensatórios para oOS produtos que não cumpram estes preços é o sistema mais adequado para atingir este objectivo ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2707/72 do Conselho (*), que define as condições de execução das medidas de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas, não exclui a adopção de um sistema de um preço mínimo de importação desse tipo; : Considerando que é conveniente fixar dois níveis de preço mínimo, tendo em conta, nomeadamente, os preços praticados na importação e a evolução das importações ; que foram efectuadas consultas com os principais países fornecedores de ginjas a título das disposições correspon- dentes dos acordos com esses países terceiros, () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. ( JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. () Ver página 30 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 3. t ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —Aquando da importação na Comunidade de ginjas, o preço mínimo a respeitar é de 40 ecus por 100 quilo- gramas líquidos para o produto do código NC 0809 20 20 e de 36 ecus por 100 quilogramas líquidos para o produto do código NC 0809 20 é0. 2. Sempre que o preço de importação seja inferior ao preço mínimo referido no nº 1 será cobrado um montante compensatório igual à diferença entre estes dois preços. Artigo 2º 1. O preço mínimo de importação não será respeitado sempre que o preço de importação, expresso na moeda do Estado-membro de colocação em livre prática, for inferior ao preço mínimo de importação aplicável na data de acei- tação da declaração de colocação em livre prática. 2. Os elementos constitutivos do preço de importação são : a) O preço FOB no país de origem; b) O custo do transporte e do seguro até ao ponto de entrada no território aduaneiro da Comunidade. 3. — Para efeitos da aplicação do disposto no nº 2 enten- de-se por « preço FOB» o preço pago ou a pagar pela quantidade de produtos contidos num lote, incluindo o custo de carregamento no país de origem, bem como quaisquer outras despesas feitas neste país. O preço FOB não inclui o custo dos serviços a suportar pelo vendedor a partir do carregamento dos produtos no meio de trans- porte. 4. O pagamento do preço ao vendedor deve ser efec- tuado no prazo de três meses a contar do dia seguinte ao da admissão da declaração de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras. S. — No caso de os elementos enunciados no nº 2 serem expressos noutra moeda que não a do Estado-membro importador, são aplicáveis à conversão da moeda em causa na moeda do Estado-membro importador as disposições que regem a avaliação das mercadorias para fins aduanei- rOS. : Artigo 3º 1. —Relativamente a cada remessa, as autoridades compe- tentes procederão, aquando do cumprimento das formali- dades aduaneiras de importação relativas à introdução do produto em livre prática, à comparação do preço de importação com o preço mínimo de importação.