Nº L 145/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1488/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (3), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º, Considerando que, em conformidade com o nº 6 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, só podem ser concedidas restituições mediante apresentação dos correspondentes certificados de exportação ; Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(5), estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 836/95(7), estabelece a nomencla- tura dos produtos agrícolas para as restituições à exporta- ção ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 331/95 (º), estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas ; que tais regras devem ser comple- tadas por regras específicas do sector das frutas e produtos hortícolas ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, as restituições devem ser 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 132 de 16. 6. 1995, p. 8. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 331 de 2. 12. 1988, p. L. 119 de 30. 5. 1995, p. 4. 366 de 24, 12. 1587, p. L. 88 de 20. 4. 1995, p. 1. 351 de 14. 12. 1987, p. L. 38 de 18. 2. 1995, p. L. E ” o o o o s o rrFErrE=EEM m t o m o OOOOOOOOO = - z fixadas dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado ; Considerando que a Comissão deve fixar as taxas de resti- tuição e as quantidades máximas que podem beneficiar da restituição ; que os respectivos valores devem ser fixados por período de atribuição dos certificados de exportação, podendo ser revistos em função das circunstâncias econó- micas ; Considerando que, a fim de assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a exportar, é conveniente exigir um certi- ficado de exportação com prefixação da restituição ; que é conveniente subordinar a emissão desses certificados a um prazo de reflexão e indicar os dados a comunicar à Comissão, bem como a metodologia a seguir nessa comu- nicação ; Considerando que é conveniente que os Estados-membros designem os respectivos organismos competentes para a emissão desses certificados ; Considerando que é conveniente subordinar igualmente a emissão dos certificados à constituição de uma garantia ; Considerando que, no âmbito dos limites de tolerância, a quantidade exportada que dá direito ao pagamento de uma restituição não pode exceder a quantidade para que tenha sido pedido o certificado ; Considerando que, a fim de manter a flexibilidade carac- terística das exportações no sector das frutas e produtos hortícolas, dada a sua natureza perecível, deve prever-se que certas operações possam benefíciar de uma restituição não prefixada, mediante o estabelecimento de um pedido de certificado a posteríori; Considerando que é conveniente que os Estados-membros comuniquem regularmente à Comissão certas informações relativas aos pedidos de certificados ; Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 497/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, que estabelece modalidades de aplicação das restituições à exportação no sector das frutas e dos produtos hortíco- las (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2075/85("), e retomar determinadas das suas disposições no presente regulamento ; Considerando que importa assegurar que os produtos exportados que beneficiam de  restituições sejam conformes às normas comuns de qualidade e, se for caso disso, às disposições nacionais relativas à qualidade das frutas e produtos hortícolas exportados para países tercei- ros ; (9 JO nº L 62 de 18. 3. 1970, p. 15. () JO nº L 196 de 26. 7. 1985, p. 25.