13.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 265/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2158/1999 DO CONSELHO de 11 de Outubro de 1999 relativo à proibição de fornecimento à Indonésia de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 1999/624/PESC do Conselho, de 16 de Setembro de 1999, sobre medidas restri- tivas contra a República da Indonésia (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo à situação que actualmente se verifica em Timor-Leste, onde ocorrem graves violações dos direitos do Homem e do direito humanitário internacional, a Posição Comum 1999/624/PESC impõe a proibição de fornecimento à Indonésia de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo. (2) Essa medida encontra-se abrangida pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. (33 — Por conseguinte, a fim de evitar distorções da concor- rência, é necessária legislação da Comunidade para a implementação dessa medida no que se refere ao terri- tório da Comunidade; esse território abrange, para efeitos do presente regulamento, todos os territórios dos Estados-Membros em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabele- cidas pelo mesmo. (4) — Deve ser criado um procedimento para alterar, se for caso disso, a lista do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo. (5) É conveniente que a Comissão e os Estados-Membros se informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e comuniquem entre si todas as outras informações pertinentes de que dispo- nham relacionadas com o presente regulamento, sem prejuízo das obrigações existentes no que respeita a determinados artigos em questão. (6) —Dado que o regulamento poderá ter uma duração limi- tada, importa prever a possibilidade de impor sanções () JO L 245 de 17.9.1999, p. 53. imediatas em caso de violação das disposições do regula- mento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. São proibidos: a) A venda, o fornecimento, a exportação ou a expedição, com conhecimento de causa e intencional, directa ou indirecta- mente, dos equipamentos enumerados no anexo |, Partes À e B, independentemente de serem ou não originários da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva da República da Indonésia, bem como a qualquer outra pessoa singular ou colectiva, para efeitos de qualquer actividade comercial levada a cabo no território da República da Indo- nésia ou a partir desse território; b) A participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, promover as transacções ou as actividades referidas na alínea a). 2. Caso tenham provas concludentes de que a utilização final desse artigos não é a repressão interna ou o terrorismo, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo Il, poderão autorizar as transacções ou as actividades referidas no n.º 1 no que respeita aos artigos enumerados na parte B do anexo |. Artigo 2.º O Conselho aprova, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, as eventuais alterações à lista constante do Anexo |. O Anexo 1 não inclui artigos especialmente concebidos ou adaptados para efeitos de utilização militar que já sejam objecto do embargo de armas instituído com base no artigo 1.º da Posição Comum 1999/624/PESC. Artigo 3.º Cada Estado-Membro determina as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento.