Nº L 238/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 95/328/CE que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/588/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão (*), alterada pela Decisão 97/564/CE (*), estabelece na parte 1l do seu anexo a lista dos paiíses terceiros que ainda não se encontram abrangidos por uma decisão específica, mas que preenchem as condições do nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE do Conselho (5), alterada pela Decisão 97/34/CE (6); que, para as importações provenientes de países terceiros, é exigida uma certificação sanitária prevista pela Decisão 95/328/CE da Comissão (”), a qual é aplicável até 30 de Junho de 1997; Considerando que a Decisão 95/408/CE é aplicável até 31 de Dezembro de 1998; que é, por conseguinte, conve- niente alterar em consequência a duração da aplicabili- dade da Decisão 95/328/CE; o 268 de 24. 9. 1991, p. 15. 125 de 23. 5. 1996, p. 10. 122 de 14. 5. 1997, p. 21. 232 de 23. 8. 1997, p. 13. 243 de 11. 10. 1995, p. 17. 13 de 16. 1. 1997, p. 33. 191 de 12. 8. 1995, p. 32. ES N TOcOOtO amA p oA AAA o DS em aan t f y é OOOOOOO 3325353335 o rrrerEr== .” Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No artigo 4º da Decisão 95/328/CE, os termos «por um período de dois anos» são substituídos pelos termos «até 31 de Dezembro de 1998.»». AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão