20. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L15/15 REGULAMENTO (CE) Nº 78/96 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2742/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2204/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da oOrganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (!), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1º e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2742/90 da Comissão (?, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95(), fixa a quantia devida relativamente às quantidades de caseíinas e caseinatos utilizadas sem autorização, aten- dendo aos preços desses produtos verificados nos mercados no primeiro semestre de 1992 ; que a evolução no sentido da alta destes preços durante o ano de 1995 obriga a uma redução da referida quantia ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No Regulamento (CEE) nº 2742/90, o nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «1. AÀ quantia devida nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2204/90 é de 183 ecus por 100 quilogramas de caseínas e/ou caseinatos, tendo em conta os preços das caseínas e caseinatos verificados nos mercados no segundo semestre de 1995.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável- em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1996. 1) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 7. à) JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 20. () JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão