L 227/58 Jornal Oficial da União Europeia 19.8.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2006 que altera a Decisão 2005/648/CE no que diz respeito a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle na Bulgária [notificada com o número C(2006) 3622] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/571/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A doença de Newcastle é uma doença viral altamente contagiosa das aves de capoeira e das outras aves, ha- vendo o risco de o agente da doença poder ser intro- duzido através do comércio internacional de aves de capoeira vivas e produtos à base de aves de capoeira. (2) A Decisão 2005/648/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 2005, relativa a medidas de protecção contra a doença de Newcastle na Bulgária (?) foi adoptada no seguimento de um surto da doença de Newcastle na circunscrição de Vratsa. Esta decisão suspende a importação de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, bem como de ovos para incubação, carne fresca, preparados de carne e produtos à base de carne destas espécies. (33 —A Bulgária confirmou a eclosão de um surto da doença de Newcastle na circunscrição de Kardzhali naquele país. (4) — Tendo em consideração a actual situação epidemiológica na Bulgária no que se refere à doença de Newcastle e o facto de aquele país ter aplicado determinadas medidas de (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). (3) JO L 238 de 15.9.2005, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/354/CE (JO L 132 de 19.5.2006, p. 34). controlo da doença e enviado à Comissão mais informa- ções sobre a situação da mesma, conclui-se que a situa- ção na Bulgária ainda é satisfatória, à excepção das re- giões de Vratsa, Blagoevgrad, Kardzhali e Burgas (ex- cluindo o município de Burgas e Sungurlare). Assim, é conveniente limitar a essas regiões a suspensão das im- portações. (5) O anexo da Decisão 2005/648/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2005/648/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publicam essas medidas. Do facto informam imediatamente a Comissão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão