L 83/32 Jornal Oficial da União Europeia 1.4.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 579/2003 DO CONSELHO de 27 de Março de 2003 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de magnésio em bruto, não ligado, originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (!) (o «regulamento de base», e nomeadamente os seus artigos 9.º e 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Em Novembro de 1998, pelo Regulamento (CE) n.º 2402/98(), o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de magnésio em bruto, não ligado, originário da República Popular da China. (2) — Estes direitos foram instituídos após um inquérito reali- zado na sequência de uma denúncia apresentada pelo Comité de Liaison des Industries de Ferro-Alliages (o «autor da denúncia» em nome do único produtor comu- nitário de magnésio em bruto, não ligado. (3) — —Em)Junho de 2002, foi iniciado um reexame intercalar parcial (?) de acordo com o n.º 3 do artigo 11.º do regu- lamento de base. O âmbito do reexame limitou-se ao exame da adequação dos direitos anti-dumping definitivos instituídos. B. RETIRADA DA DENÚNCIA (4) — Porcarta de 18 Junho 2002, o autor da denúncia retirou formalmente a sua denúncia. O autor da denúncia informou a Comissão de que o único produtor comuni- tário de magnésio em bruto, não ligado conhecido havia cessado a sua produção, tendo declarado que se afigu- rava que as medidas já não eram necessárias. (5) — Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre a denúncia que seja retirada, a menos que esse encerra- mento não seja do interesse da Comunidade. (6) — Num aviso publicado em 27 de Setembro de 2002 (*), a Comissão anunciou a sua intenção de inquirir se se justi- ficava a revogação das medidas. A Comissão convidou as partes interessadas a darem-se a conhecer e a forne- cerem-lhe informações e elementos de prova de apoio. À Comissão recebeu sete respostas da indústria utilizadora () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 2). () JO L 298 de 7.11.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2788/2000 (JO L 324 e 21.12.2000, p. 4). () JO € 140 de 13.6.2002, p. 14. ( JO € 230 de 27.9.2002, p. 2. que apoiavam a revogação das medidas. Além disso, o único produtor comunitário confirmou que as medidas já não eram adequadas. Tendo em conta o que precede, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de propor ao Conselho a revogação do direito anti-dumping em vigor e o encerramento do processo na sequência da retirada do apoio. Não foram avançados outros argumentos no que respeita aos aspectos relacio- nados com o interesse da Comunidade. Considerou-se, por conseguinte, que o encerramento do processo não seria contrário ao interesse da Comunidade. Certas partes interessadas solicitaram uma revogação retroactiva das medidas, alegando que não se justificava a instituição de medidas anti-dumping uma vez que o autor da denúncia havia formalmente retirado a sua denúncia. A este respeito, importa notar que os resultados de um reexame de acordo com o artigo 11.º do regulamento de base são em geral aplicáveis a partir da data da conclusão do referido reexame. Efectivamente, é prática constante da Comunidade manter em vigor os direitos anti-dumping enquanto se considere que não se justifica a sua revogação (ou alteração). Consequentemente, as partes não tinham qualquer razão para legitimamente esperar que, no caso em apreço, as medidas em vigor fossem revogadas com efeitos retroactivos. A fim de evitar, no futuro, um ambiente de instabilidade e de imprevisibilidade para os operadores económicos, a Comissão considerou que deveria ser adoptada uma abordagem jurídica coerente. Além disso, a revogação das medidas anti-dumping com efeitos retroactivos afec- taria de modo discriminatório o mercado do magnésio em bruto não ligado. Em caso de aplicação retroactiva, os operadores económicos que adquiriram a mercadoria em questão em países não sujeitos a direitos anti- -dumping considerariam a sua prudência injustificada. À Comissão considerou que os operadores que adquiriram o produto na China realizariam um lucro inesperado, uma vez que não seriam cobrados direitos sobre as importações efectuadas entre a cessação do fabrico do magnésio em bruto não ligado, pela indústria comuni- tária e a publicação do presente regulamento. Por todas as razões acima expostas, o pedido de encerramento com efeitos retroactivos foi indeferido. Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o processo anti-dumping relativo às importações de magnésio em bruto, não ligado, originário da República Popular da China devia ser encerrado. C. REEXAME INTERCALAR Tendo em conta o que precede, deve igualmente ser encerrado o inquérito de reexame intercalar actualmente em curso, relativo às mesmas medidas anti-dumping,