24.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 339/73 DIRECTIVA 2003/125/CE DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2003 que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à apresentação imparcial de recomendações de investimento e à divulgação de conflitos de interesses (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (!), e, nomeadamente, o sexto travessão do n.º 10 do seu artigo 6.º, Após ter solicitado o parecer técnico do Comité das Autori- dades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) (). Considerando o seguinte: (1) São necessárias regras harmonizadas com vista a garantir uma apresentação imparcial, clara e precisa das infor- mações, bem como a divulgação de interesses e de conflitos de interesses, em relação às pessoas que elaboram ou divulgam informações que recomendam ou sugerem uma estratégia de investimento, destinadas aos canais de distribuição ou ao público. Em especial, com vista a garantir a integridade do mercado, importa que a apresentação das informações que recomendam ou sugerem uma estratégia de investimento atinja um elevado nível de imparcialidade, de probidade e de trans- parência. A recomendação ou a sugestão de uma estratégia de investimento é feita de forma explícita (por exemplo, recomendações no sentido de «comprar», «manter» ou «vender») ou implícita (por referência a um objectivo em termos de preço ou sob outra forma). Os conselhos de investimento, formulados sob a forma de uma recomendação pessoal a um cliente em relação a uma ou várias operações sobre instrumentos financeiros (nomeadamente as recomendações informais de investi- mento a curto prazo provenientes dos serviços de venda ou dos serviços de negociação de uma empresa de inves- timento ou de uma instituição de crédito e dirigidas aos seus clientes), que não sejam susceptíveis de divulgação pública, não devem ser considerados, por si só, recomen- dações, na acepção da presente directiva. As recomendações de investimento que possam servir de base para decisões nesse domínio devem ser elaboradas e divulgadas de acordo com elevados padrões de prudência, para não induzir em erro os participantes no mercado. A identidade dos autores das recomendações de investi- mento e as suas regras de conduta profissional, bem como a identidade da sua autoridade competente, devem ser divulgadas, uma vez que podem constituir uma infor- mação preciosa para os investidores no quadro das suas decisões de investimento. () JOL 96 de 12.4.2003, p. 16. () O CARMEVM foi instituído pela Decisão 2001/527/CE da Comissão (13.7.2001, p. 43). (6) (10) As recomendações devem ser apresentadas de forma clara e precisa. Os interesses particulares ou os conflitos de interesses das pessoas que recomendam ou sugerem uma estratégia de investimento podem influenciar os pareceres que exprimem nas recomendações. A fim de assegurar a possibilidade de avaliar a objectividade e a fiabilidade das informações, deve ser feita uma divulgação adequada dos interesses financeiros significativos em qualquer instru- mento financeiro que seja objecto de informações que recomendem uma estratégia de investimento, ou de quaisquer conflitos de interesses ou relações de controlo em relação à entidade emitente, a quem a informação diga, directa ou indirectamente, respeito. No entanto, a presente directiva não deve obrigar as pessoas que formulam recomendações de investimento a infringirem as barreiras informativas instituídas para prevenir e evitar os conflitos de interesse. As recomendações de investimento podem ser divul- gadas, por outra pessoa diferente daquela que as formulou, de forma inalterada, alterada ou resumida. ÀA forma como as pessoas que divulgam as recomendações realizam o seu tratamento pode ter um impacto impor- tante na avaliação dessas recomendações pelos investi- dores. Em especial, o conhecimento da identidade da pessoa que divulga as recomendações de investimento, das suas regras de conduta profissional e da medida em que alterou a recomendação inicial podem constituir uma informação preciosa para os investidores, ao ponde- rarem as suas decisões de investimento. A divulgação de recomendações de investimento nos sítios internet deve ser feita de acordo com as regras relativas à transferência de dados de carácter pessoal para países terceiros, tal como estabelecidas na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (*). As agências de notação do risco emitem pareceres sobre a solvência de um emitente ou de um instrumento finan- ceiro concretos numa determinada data. Enquanto tal, estes pareceres não constituem uma recomendação na acepção da presente directiva. No entanto, as agências de notação do risco devem considerar a possibilidade de adopção de políticas e procedimentos internos, desti- nados a garantir que as notações do risco que publicam sejam apresentadas de forma imparcial e que revelam adequadamente os interesses ou conflitos de interesses importantes relacionados com os instrumentos finan- ceiros ou com os emitentes a que se referem as suas notações do risco. ) JOL 281 de 23.11.1995, p. 31.