L 332/18 Jornal Oficial da União Europeia 30.11.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1756/2006 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2667/2000 relativo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a primeira frase do n.º 2 do artigo 181.ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A assistência comunitária prevista no Regulamento (CE) n.º 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia, que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1628/96 e que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3906/89 e (CEE) n.º 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CE e 1999/311/CEQ) («Programa CARDS») é prestada à Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, tal como definido na Resolução 1244 de 10 de Junho de 1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e à antiga República jugoslava da Macedónia, através da Agência Europeia de Reconstrução, criada pelo Regulamento (CE) n.º 2667/2000 do Conselho (?). O Regulamento (CE) n.º 2667/2000 é aplicável até 31 de Dezembro de 2006. 3) (6) à Agência Europeia de Reconstrução De acordo com o referido regulamento, a Comissão de- verá apresentar ao Conselho um relatório sobre o futuro do mandato da Agência Europeia de Reconstrução. A Comissão apresentou esse relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu, para informação, em 23 de Dezem- bro de 2005. Nesse relatório, a Comissão propôs que fosse posto termo às actividades da Agência Europeia de Reconstru- ção, mas que o seu mandato e estatuto actuais fossem prorrogados por mais dois anos, até 31 de Dezembro de 2008, por forma a permitir a supressão progressiva das suas actividades no âmbito do programa CARDS. O Regulamento (CE) n.º 2667/2000 deve, por conse- guinte, ser alterado nessa conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2667/2000, a data de «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2008». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006. (1) Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23). (3) JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 389/2006 (JO L 65 de 7.3.2006, p. 5). Pelo Conselho O Presidente E. HENÁLUOMA