28. 4. 94 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 107/25 REGULAMENTO (CE) Nº 935/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 845/93, que fixa as superfícies de base regio- nais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas : culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94(?), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 845/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3074/ /93(O), fixa as superfícies de base aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses ; que, na Alemanha, foram estabelecidas superfi- cies de base distintas para cada Land; que a utilização dos anos de referência de 1989, 1990 e 1991 para o estabeleci- mento das superfícies de base nos novos Lánder alemães não têm em conta a sua situação específica, devida ao facto de a unificação ter sido efectuada sem um período de transição ; que as superfícies de base nos novos Lânder devem ser ajustadas ; Considerando que as fronteiras entre os Lánder de Bran- denburg e Mecklenburg-Vorpommern e de Mecklenburg- -Vorpommern e Niedersachsen foram alteradas ; que as superfícies de base nesses Lánder devem, pois, ser ajusta- das; que é necessário alterar as superfícies de base previstas para determinados Lánder, com efeitos a partir da campanha de comercialização de 1993/1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 845/93, os valores relativos às regiões indicadas na secção respeitante a « Deutschland » são substituídos pelos valores constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir da campanha de comer- cialização de 1993/1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (3 JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7. () JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 27. L () JO nº L 276 de 9. 11. 1993, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão