L 129/10 Jornal Oficial da União Europeia 17.5.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 736/2006 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2006 relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspecções de normalização (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (!), nomeada- mente o artigo 16.º, Após consulta do comité referido no n.º 1 do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 2, alínea d), do artigo 12.º do Regu- lamento (CE) n.º 1592/2002, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a seguir designada «a Agência», realizará as inspecções e investigações necessárias ao de- sempenho das suas tarefas. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, a Agência assistirá a Comissão no acompanhamento da aplicação das disposições do regulamento, bem como das suas normas de execução, conduzindo inspecções de norma- lização das autoridades competentes dos Estados-Mem- bros. (33 — Nostermos do n.º 4 do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, sempre que uma inspecção das autorida- des competentes de um determinado Estado-Membro im- plique uma inspecção a uma empresa ou a um conjunto de empresas, a Agência deverá aplicar o disposto no artigo 46.º do mesmo regulamento. (4) A Agência apresentará relatório à Comissão sobre as inspecções realizadas em aplicação do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002. (1) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1701/2003 (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5). (5) — Nos termos do n.º 4 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, a Comissão definirá os métodos de tra- balho da Agência no que respeita à realização das ins- pecções de normalização. (6) — Esses métodos de trabalho devem tomar em consideração as disposições legais dos Estados-Membros no que res- peita à autorização e à habilitação dos seus funcionários que participem nas inspecções realizadas pela Agência. (7) —O Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execu- ção relativas à aeronavegabilidade e à certificação am- biental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamen- tos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (?), prevê os procedimentos que as autoridades nacionais da aviação devem seguir em apli- cação dessas normas. (8 —O Regulamento (CE) n.º 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equi- pamentos aeronáuticos, bem como à certificação das en- tidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (?), prevê os procedimentos que as autoridades nacionais da aviação devem seguir em aplicação dessas normas. (9) Os métodos de trabalho previstos no presente regula- mento não prejudicam os poderes de execução conferi- dos pelo Tratado à Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define os métodos de trabalho para a realização de inspecções de normalização das autoridades na- cionais da aviação dos Estados-Membros nos domínios abrangi- dos pelo n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002. (2) JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 706/2006 (JO L 122 de 9.5.2006, p. 16). ( JOL315 de 28.11.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 707/2006 (JO L 122 de 9.5.2006, p. 17).