22. 9. 95 PT ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 225/17 I (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 12 de Julho de 1995 sobre a nomeação do Provedor de Justiça da União Europeia (95/376/CE, Euratom, CECA) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8ºD e o seu artigo 138ºE, — “"Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 20ºD, — "Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 107ºD, — "Tendo em conta a sua decisão, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais para O exercício das funções do Provedor de Justiça ('), — "Tendo em conta o artigo 159º do seu regimento, — “"Tendo em conta os apelos à apresentação de candidaturas publicados em 30 de Julho de 1994(?) e 23 de Maio de 1995(), — Tendo em conta as candidaturas apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 6º do estatuto e condições gerais do exercício das funções de Provedor de Justiça da União Europeia e do nº 3 do artigo 159º do seu regimento, — “Tendo em conta as audições dos candidatos pela cornissão competente, — "Tendo em conta a lista das candidaturas admissíveis, — “Tendo em conta as votações efectuadas nas sessões de 11 e 12 de Julho de 1995, nomeia Jacob Magnus Sôderman Provedor de Justiça da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 12 de Julho de 1994. Pelo Parlamento Europeu O Presidente Klaus HANSCH 1) JO nº L 113 de 4. 5. 1994, p. 15. 2) JO nº C 210 de 30. 7. 1994, p. 21. (À JO nº C 127 de 23. 5. 1995, p. 4.