L 244/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.9.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1971/1999 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1999 que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 1084/1999 que estabelece a lista das autoridades competentes referidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 900/1999 do Conselho relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, «Ynoupyeio Edvikhs Otkovontaç Tevikn Tpappateta Atelvov Otkovonikav Exfoswv Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Afvon Atadicacidv E£otepicou Enmopiou Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 900/1999 do Ka M"àP'TCTl'KºC IyyMons Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo à proibição da od. Kopvápou 1' venda e do fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos GR-10563 Adfva à República Federativa da Jugoslávia (!), e, nomeadamente, o seu artigo, 6.º, o ; : Ministry of National Economy (1) — Considerando que a Grécia solicitou que, para além do General Secretariat of International Economic Relations «Sanctions Bureau of the Ministry of Foreign Affairs», Directorate of External Trade seja incluída outra autoridade como autoridade compe- Mrs. Batzi or Mr. Iglesis tente; 1, Kornarou Street : . " GR-106 63 Athens (2) Çonmderando, assim, que se torna necessário .alterar a Tel.: (30-1) 328 60 51-53 lista das autoridades competentes estabelecida pelo Fax: (30-1) 328 60 94, 328 60 59>. Regulamento (CE) n.º 1084/1999 da Comissão (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 2.º Artigo 1.º É aditado ao anexo do Regulamento (CE) n.º 1084/1999 sob a O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a rubrica «Grécia», o seguinte texto: sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente () JO L 114 de 1.5.1999, p. 7. () JO L 131 de 27.5.1999, p. 29.