11. 5. 95 [P ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 106/23 DIRECTIVA 95/11/CE DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1995 que altera a Directiva 87/153/CEE do Conselho que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimen- tação para animais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Ádesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que a Directiva 70/524/CEE prevê a adop- ção de linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação animal, posteriormente estabelecidas pela Directiva 87/153/CEE do Conselho(3, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/40/CE da Comissão (3), bem como a sua eventual adaptação tendo em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ; Considerando que, para poder garantir a conservação sem alteração das estirpes de microrganismos, de forma a asse- gurar a continuidade durante toda a duração da utilização industrial, é necessário depositar o material de referência numa colecção de culturas reconhecida como Autoridade Internacional de Depósito segundo o Tratado de Buda- peste ; que esta exigência permite, além disso, dar uma referência precisa às estirpes de microrganismos utiliza- das ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º O anexo da Directiva 87/153/CEE é alterado em confor- . midade com o anexo da presente directiva. () JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. () JO nº L 64 de 7. 3. 1987, p. 19. () JO nº L 208 de 11. 8. 1994, p. 15. Ártigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 e Dezembro de 1995. Do facto informarão imediata- mente a Comissão. ÀAs disposições pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados- -membros determinarão o modo como tal referência será feita. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão