21.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 276/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1724/2005 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2005 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 638/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua trans- formação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1706/98 (O), Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão da Associação Ultramarina» (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 638/2003 da Comis- são, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Ca- raíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (3) nomeadamente o n.º 2 do artigo 17-º, Considerando o seguinte: O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Outubro de 2005 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas, afectadas eventualmente de uma percentagem de redução, e a fixar as quantidades transitadas para a fracção seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Paraos pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Outubro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 638/2003 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas eventualmente das percentagens de redução fixada no anexo do presente regula- mento. 2. As quantidades transitadas para a fracção seguinte são fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005. JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. JO L 93 de 10.4.2003, p. 3. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural