Nº L 59/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 97 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1997 que reconhece que a produção em Portugal de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e de determinados «vinhos regionais» é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (97/151/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1998; que esta disposição prevê, no entanto, que os Estados-membros possam conceder, relativamente às campanhas de 1996/ /1997 e 1997/1998, autorizações de novas plantações no que diz respeito às superfícies destinadas à produção: — de vinhos de qualidade produzidos em regiões deter- minada (vqprd), e — de vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landwein», «vin de pays», «indicazione geografica tipica», «vino de la tierra», «vinho regional», «regional wine», etc., em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura; Considerando que foram apresentados por Portugal pedidos de aplicação desta disposição no que diz respeito a determinados vaprd e «vinhos regionaiss em 29 () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31. de Novembro de 1996, 6 de Janeiro de 1997 e 10 de Janeiro de 1997; Considerando que o exame destes pedidos permite veri- ficar que os vqgprd e os «vinhos regionais» em questão reúnem as condições necessárias; que o limite de 719 hectares previsto pelo regulamento não é excedido; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os vqgprd e os «vinhos regionais» constantes do anexo reúnem as condições previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, sob reserva da observância, para o conjunto dos vqprd e dos «vinhos regionais» de uma mesma região, do aumento de superfície indicado no mesmo anexo. Artigo 2º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão