1.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/45 REGULAMENTO (CE) N.º 2081/1999 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1999 que fixa, para a campanha de 1998/1999, o montante definitivo da ajuda para os limões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (!), com a redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 858/1999(), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, (1) — Considerando que o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2202/96 fixa o limiar da transformação para os limões em 444 000 toneladas; que o n.º 2 do mesmo artigo prevê que, relativamente a cada campanha de comercialização, a ultrapassagem do limiar será apre- ciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três últimas campanhas, incluindo a campanha em curso; que o n.º 3 do referido artigo prevê que, sempre que se constate uma ultrapassagem, a ajuda fixada para a campanha em curso no anexo do regulamento será reduzida em 1 % por fracção de ultra- passagem de 4 440 toneladas; (2) Considerando que no n.º 1, alínea b), do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1082/1999(%), os Estados- -Membros comunicaram as quantidades de limões entre- gues para transformação a título da campanha de 1998/ 11999 no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2202/96; que com base nesses dados e nas quantidades transformadas com ajuda nas campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, se verificou existir uma ultrapassagem do limiar de transformação em 197040 toneladas; que, nestas circunstâncias, há que reduzir em 44 % os montantes da ajuda para os limões estabelecida no anexo do Regula- mento (CE) n.º 2202/96 para a campanha de 1998/ /1999; (33 — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente à campanha de 1998/1999, os montantes da ajuda estabelecidos em cada quadro do anexo do Regulamento (CE) n.º 2202/96 para os limões são reduzidos em 44 %. No pagamento da ajuda, será tido em conta o adiantamento da mesma já pago em conformidade com o artigo 15.º do Regula- mento (CE) n.º 1169/97. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999,. 297 de 21.11.1996, p. 49. 108 de 27.4.1999, p. 8. 169 de 27.6.1997, p. 15. 131 de 27.5.1999, p. 24. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão