Nº L 170/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1997 relativa a medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Checa (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/408/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º, Considerando que, no distrito de Kromeriz, na República Checa, foi confirmada a presença de peste suína clássica em suínos domésticos; Considerando que a República Checa informou a Comis- são sobre a situação da doença e as medidas aplicadas com vista à sua erradicação nos suínos domésticos; Considerando que estas medidas incluem o abate sanitário (vazio sanitário) do efectivo infectado e dos efectivos que o JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. jO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. O O o com este tiveram contacto, bem como a imposição de controlos de circulação; Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos da Comunidade Europeia; Considerando que é, por conseguinte, necessário proibir a importação de suínos vivos, carne de suíno, produtos à base de carne de suíno, sémen, embriões e óvulos da espécie suína a partir de determinados distritos da Repú- blica Checa até uma clarificação da situação; Considerando que é previsível que estas medidas tenham um carácter temporário; Considerando que, consoante a evolução da doença, pode ser necessário alterar ou revogar os certificados sanitários previstos na Decisão 96/186/CE da Comissão (*), relativa às condições de polícia sanitária e aos certificados veteri- nários requeridos para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes da República Checa e que revoga a Decisão 92/324/CEE e na Decisão 94/845/CE da Comissão de Dezembro de 1994 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da República Checa (5), alterada pela Decisão 96/131/CE (5); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 59 de 8. 3. 1996, p. 41. () JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 38. () JO nº L 30 de 8. 2. 1996, p. 51.