25.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 88/5 REGULAMENTO (CE) N.º 488/2006 DA COMISSÃO de 24 de Março de 2006 que fixa as taxas de câmbio aplicáveis em 2006 para as medidas de carácter estrutural ou ambiental A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execu- ção do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (?), nomeadamente a segunda frase do n.º 3 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2808/98, o facto gerador da taxa de câmbio relativa aos montantes de carácter estrutural ou ambiental é o dia 1 de Janeiro do ano em que é tomada a decisão de concessão da ajuda. () Em conformidade com a primeira frase do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98, a taxa de câmbio a utilizar é igual à média, calculada pro rata tem- poris, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em 2006, as taxas de câmbio constantes do anexo são aplicá- veis aos montantes de carácter estrutural ou ambiental referidos no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2006. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 76). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão