29.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 169/5 REGULAMENTO (CE) N.º 734/2007 DO CONSELHO de 11 de Junho de 2007 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) As regras de base do financiamento comunitário das operações de intervenção para as quais não foi fixado um montante por unidade no âmbito de uma organiza- ção de mercado são estabelecidas no Regulamento (CEF) n.º 1883/78 (?), nomeadamente no que se refere ao mé- todo de determinação dos montantes a financiar, ao fi- nanciamento das despesas resultantes da mobilização dos fundos necessários à compra dos produtos de interven- ção, à determinação do valor das existências a transitar de um exercício para o outro e ao financiamento das despesas resultantes das operações materiais de armaze- nagem. Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1883/78, os juros suportados pelos Estados-Membros na mobilização dos fundos utilizados na compra de pro- dutos em intervenção pública são financiados pela Co- munidade a uma taxa de juro uniforme. Pode verificar-se que, em certos Estados-Membros, a compra de produtos agrícolas em intervenção pública só possa ser financiada a taxas de juro consideravelmente superiores à taxa de juro uniforme. Na medida em que, em tais casos, a taxa média de juro para um dado Estado-Membro, durante o terceiro mês seguinte ao período de referência utilizado para o esta- belecimento da taxa de juro uniforme pela Comissão, seja superior ao dobro da taxa de juro uniforme, deverá dis- por-se a aplicação de um mecanismo de correcção. Esta taxa média de juro deverá, no entanto, ser parcialmente suportada pelo Estado-Membro em causa, a fim de o incentivar a encontrar o método de financiamento menos Oneroso. O Regulamento (CEE) n.º 1883/78 deverá, por conse- guinte, ser alterado. Esta alteração às regras deverá ser posta em prática nos exercícios financeiros de 2007 e 2008 e deverá ser apli- cada desde o início do exercício contabilístico em curso, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1883/78, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação do primeiro parágrafo, se a taxa média de juro suportada por um Estado-Membro durante o terceiro mês seguinte ao período de referência utilizado para o esta- belecimento da taxa de juro uniforme pela Comissão for superior ao dobro da taxa de juro uniforme, a Comissão pode, em relação aos exercícios financeiros de 2007 e 2008, para o financiamento dos juros suportados por esse Estado-Membro, cobrir o montante correspondente à taxa de juro suportada pelo Estado-Membro menos a taxa de juro uniforme.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável às despesas efectuadas desde 1 de Outubro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2007. (1) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Março de 2007 (ainda não publicado no Jornal oficial). (2) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 695/2005 (JO L 114 de 4.5.2005, p. 1). Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER