Nº L 264/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 11, 95 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 relativa às medidas de auxílio sob forma de benefícios fiscais em favor de empresas que operem no Centro de Serviços Financeiros e de Seguros de Trieste, previstas no artigo 3º da lei italiana nº 19, de 9 de Janeiro de 1991 (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/452/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Após ter convidado as partes a apresentarem as suas observações, nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte : Através de carta de 3 de Dezembro de 1992(), a Comissão comunicou ao Estado italiano a sua deci- são de dar início a um processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado, relativamente aos benefi- cios fiscais previstos no artigo 3º da lei italiana nº 19, de 9 de Janeiro de 1991, em favor das opera- ções realizadas no Centro de Serviços Financeiros e de Seguros criado, por meio desta norma, na cidade de Trieste. Na mesma carta, a Comissão convidou o Estado italiano e os outros interessados a apresen- tarem as suas observações num prazo de 30 dias, a contar, respectivamente, da notificação e da publi- cação da carta. u O Estado italiano apresentou as suas observações por cartas de 1 de Fevereiro, 24 de Maio, 15 de Junho, 16 de Setembro e 3 de Novembro de 1993 e 31 de Janeiro de 1994. O ministro italiano dos Negócios Estrangeiros discutiu este mesmo assunto com o Comissário competente em 2 de Junho e em 2 de Dezembro de 1993. Realizou-se uma () JO nº C 78 de 15. 3. 1994, p. 2. reunião técnica entre serviços, em Roma, no dia 30 de Junho de 1993. Nenhum outro Estado-membro, nem quaisquer terceiros interessados, apresentaram observações. Hl Os auxílios examinados na carta de 3 de Dezembro de 1993 podem ser assim descritos : Nos termos do artigo 3º da Lei nº 19 de 9 de Janeiro de 1991, a Itália criou em Trieste — para o exercício de actividades financeiras destinadas prin- cipalmente à Áustria e aos países do Leste europeu — um Centro de Serviços Financeiros e de Seguros para a recolha de fundos nos mercados internacio- nais junto de não residentes em Itália, a utilizar unicamente fora do território italiano com não resi- dentes. No Centro foram também  admitidas empresas estrangeiras de intermediação e as- sistência ao comércio internacional. As entidades que operem no Centro (bancos, seguradoras, inter- mediários financeiros, operadores de bolsa, admi- tidos em conformidade com as normas comunitá- rias em matéria de liberdade de estabelecimento) são consideradas como não residentes em lItália para efeitos bancários e do mercado de câmbios. Estes operadores obtêm — para os rendimentos produzidos no Centro — benefícios fiscais consti- tuídos pela isenção do imposto sobre os rendi- mentos das pessoas colectivas e pela redução de 50 % do imposto local sobre os rendimentos. Estão totalmente isentos deste imposto, por um período de dez anos a partir da abertura do Centro, os rendimentos das entidades pertencentes aos países do Leste europeu e as mais-valias realizadas sobre participações sociais e investimentos a médio e longo prazo nestes países. Está também prevista