Nº L 264/6 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 14. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2475/94 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2911/90, que estabelece as normas de execu- ção relativas à concessão de ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1490/94 da Comissão (, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 426/86, o regime de ajuda à produção de uvas secas, a partir da campanha de 1994/1995, é integralmente substi- tuído pelo regime de ajuda ao cultivo das uvas destinadas a secagem ; que, por conseguinte, é necessário alterar em conformidade as normas de execução estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2911/90 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1445/93(9; Considerando que a eliminação do regime de ajuda à produção, a experiência adquirida, bem como o facto de serem fixados dois níveis de ajuda para as sultaninas, implicam a introdução de novas exigências quanto à retenção, à definição das superfícies e à execução dos controlos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2911/90 é alterado do seguinte modo :. | 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 2º À ajuda é concedida para as superfícies : a) Que tenham sido inteiramente cultivadas e colhidas e nas quais tenham sido efectuados todos os trabalhos normais de cultivo; () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 161 de 29. 6. 1994, p. 13. () JO nº L 278 de 10. 10. 1990, p. 35. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 27. b) o d) 20 Cuja produção de uvas frescas tenha sido objecto de secagem, numa percentagem mínima de 90 %, e que tenha sido objecto de uma retenção em confor- midade com as disposições nacionais ; Que tenham um rendimento pelo menos igual ao limiar fixado anualmente pela Comissão. No entanto, os Estados-membros, após acordo da Comissão, podem permitir que sejam objecto de ajuda as superfícies que, devido a calamidades natu- rais oficialmente reconhecidas, obtenham um rendi- mento correspondente a 50% desse limiar, no mínimo ; ' Que tenham sido objecto de uma declaração de cultivo e de um pedido de ajuda em conformidade, respectivamente, com os artigos 3º e 3ºA.». z artigo 3º é alterado do seguinte modo: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção : b) «1. A declaração de cultivo deve ser apresentada pelo produtor à autoridade competente designada pelo Estado-membro no território do qual se situam as superfícies, o mais tardar em 30 de Abril de cada ano, para a campanha de comercialização seguinte. Contudo, os Estados-membros que tenham elabo- rado um cadastro completo das superfícies culti- vadas que beneficiam da ajuda ao cultivo podem : — limitar a exigência de declaração aos novos titu- lares do direito à ajuda e aos produtores que tenham alterações a declarar relativamente à situação anterior, — autorizar os outros produtores a substituir a declaração de cultivo pela afirmação, no pedido de ajuda referido no artigo 3ºA, de que não se registou qualquer alteração relativamente à sua situação anterior.»>; * O nº 2 é alterado do seguinte modo : i) no proémio, a expressão « O pedido de ajuda » é substituída por « À declaração de cultivo », ii) a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) À variedade de uvas utilizadas e, no caso das sultaninas, se a vinha está atacada por filoxera ou se foi objecto de replantação há menos de cinco anos;».