Nº L 164/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 6. 97 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 relativa à colocação no mercado de colza (Brassica napus L. oleifera Metzg. MS1, RF1) geneticamente modificada, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/392/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modifica- dos ("), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 94/15/CE da Comissão (?), e, nomeadamente o seu artigo 13º, Considerando que os artigos 10º a 18º da Directiva 90/220/CEE prevêêm um procedimento comunitário que permite às autoridades competentes dos Estados-membros autorizarem a colocação no mercado de produtos que contêm ou que consistem em organismos geneticamente modificados; Considerando que, de acordo com esse procedimento, a Comissão adoptou a Decisão 96/158/CE (*) relativa à colo- cação no mercado de sementes de colza híbrida tolerante a herbicidas, (Brassica napus L. oleiferi Metzg. MSI1Bn x RF1Bn) que permitia à autoridade competente do Reino Unido autorizar a colocação no mercado daquele produto apenas com vista do seu cultivo para obtenção de semente; que, na sequência dessa decisão, o mesmo notificador, Plant Genetic Systems (ref. C/F/95/ /05/01A) enviou à autoridade competente de França outra notificação sobre o mesmo produto, pedindo que lhe fosse igualmente dada autorização para o cultivo e a manipula- ção do produto no ambiente antes e durante a sua trans- formação em fracções inviáveis; Considerando que a autoridade competente de França transmitiu o dossier à Comissão com parecer favorável; Considerando que as autoridades competentes de outros Estados-membros apresentaram objecções ao referido dossier, o 117 de 8. 5. 1990, p. 15. 103 de 22. 4. 1994, p. 20. 37 de 15. 2. 1996, p. 30. o o nº L nº L nº L Considerando que, por conseguinte, em conformidade com o nº 3 do artigo 13º da Directiva 90/220/CEE, a Comissão deve tomar uma decisão, nos termos do proce- dimento previsto no artigo 21º da referida directiva; Considerando que a Comissão, depois de ter analisado cada uma das objecções levantadas com base na Directiva 90/220/CEE e:nas informações apresentadas no processo, concluiu o seguinte: — no caso de produtos destinados à alimentação humana ou animal, a avaliação dos riscos prevista na Directiva 90/220/CEE diz respeito à eventualidade de a modifi- cação genética ter quaisquer efeitos tóxicos ou nocivos na saúde humana ou no ambiente, — não há motivos para crer que a introdução na soja dos genes que codificam para a fosfinotricina-acetiltransfe- rase e para a neomicina-fosfotransferase II venha a ter efeitos nocivos na saúde humana ou no ambiente, — não existem razões de segurança que justifiquem a menção no rótulo de que o produto foi obtido através de técnicas de modificação genética, — o rótulo deve referir que o produto apresenta maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio; Considerando que a autorização para aplicação de herbi- cidas químicos em plantas e a avaliação do seu impacto na saúde humana e no ambiente são do âmbito da Direc- tiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/68/CE da Comissão (5), e não do âmbito da Directiva 90/220/CEE; O nº L 230 de 19. 8. 1991, p. L. O nº L 277 de 30. 10, 1996, p. 25.