1. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 31/69 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1997 relativa à colocação no mercado de milho (Zea mays LJ) geneticamente modificado com  propriedades Bt-endotoxina — juntamente — com insecticidas conferidas pelo gene da maior tolerância ao  herbicida glufosinato-amónio, ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/98/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Ábril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modifica- dos ('), alterada pela Directiva 94/15/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que os artigos 10º a 18º da Directiva 90/220/CEE prevêêm um procedimento comunitário que confere à autoridade competente de um Estado-membro o poder de autorizar a colocação no mercado de produtos que consistem em organismos geneticamente modifica- dos; Considerando que foi introduzida junto da autoridade competente de um Estado-membro (França) uma comuni- cação relativa à colocação no mercado de um produto desse tipo; Considerando que a autoridade competente de França enviou o processo à Comissão com um parecer favorável; que as autoridades competentes de outros Estados-mem- bros apresentaram objecções com relação ao referido processo; Considerando por conseguinte que, em conformídade com o nº 3 do artigo 13º da Directiva 90/220/CEFE, a Comissão deve tomar uma decisão nos termos do processo previsto no seu artigo 21º; Considerando que à Comissão, depois de analisar cada objecção levantada com base na referida directiva e nas informações —apresentadas no processo, concluiu o seguinte: — as informações fornecidas pelo comunicante são refe- rentes a todos Oos novos genes introduzidos e não apenas aos expressos, () JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. () JO nº L 103 de 22. 4. 1994, p. 20. — a avaliação dos riscos teve em consideração todos os genes introduzidos, expressos ou não. Para o produto em causa foram igualmente avaliados os riscos decor- rentes da presença do gene não-expresso da f-lacta- mase com um promotor bacteriano, N — para produtos destinados à alimentação humana ou animal, é averiguado na avaliação dos riscos prevista pela Directiva 90/220/CEFE se a modificação genética pode ter quaisquer efeitos tóxicos ou nocivos na saúde humana ou no ambiente, — não há motivos para crer que se poderão registar efeitos nocivos na saúde humana ou no ambiente decorrentes da introdução no milho dos genes em causa, N — o eventual desenvolvimento da resistência à proteina truncada CryIA(b) em insectos não pode ser conside- rada um efeito nocivo para o ambiente, uma vez que continuará a ser possível o recurso às actuais práticas agrícolas para controlar essas raças de insectos resis- tentes, — não existem razões de segurança que justifiquem a menção no rótulo de que o produto foi obtido através de técnicas de modificação genética, — o rótulo deve mencionar que as  plantas apresentam maior tolerância ao herbicida glufosinato- -amónio; Considerando que a autorização para aplicação de herbi- cidas quíimicos em plantas e a avaliação do seu impacto na saúde humana e no ambiente são do âmbito da Direc- tiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/68/CE da Comissão (*) e não do âmbito da Directiva 90/220/CEE; () JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. () JO nº L 277 de 30. 10. 1996, p. 25.