L 181/6 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1289/2003 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2003 que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A última lista dos Estados-Membros em que a inter- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 806/2003 da Comissão (º), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 359/2003 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999 prevê que as compras por concurso público serão abertas ou suspensas pala Comissão num Estado-Membro caso se verifique que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, consoante o caso, quer a um nível inferior, quer a um nível igual ou superior, a 92 % do preço de intervenção. venção fica suspensa foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 1200/2003 da Comissão (*). Essa lista deve ser adaptada para atender aos novos preços de mercado comunicados pela Alemanha em aplicação do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999. Por razões de clareza, é conveniente substituir essa lista e revogar o Regulamento (CE) n.º 1200/2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As compras de manteiga por concurso, previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, ficam suspensas na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, nos Países Baixos, na Áustria, no Luxemburgo, na Finlândia e no Reino Unido. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1200/2003. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2003. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. (| JOL 53 de 28.2.2003, p. 17. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JOL 128 de 24.5.2003, p. 3.