L 31/26 Jornal Oficial da União Europeia 6.2.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 2002 relativa ao regime de auxílios estatais executado pela Espanha a favor dos «Centros de coordenação de Biscaia» — Auxílio estatal C 48/2001 (ex NN 43/2000) [notificada com o número C(2002) 3141] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/81/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (*), em conformidade com os artigos supra- mencionados, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. O PROCEDIMENTO Em 1997, o Conselho Ecofin aprovou um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas no intuito de defrontar o problema da concorrência prejudi- cial em matéria fiscal (). À luz do compromisso inerente ao referido Código, a Comissão publicou em 1998 uma Comunicação sobre a aplicação de regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas () (em seguida denominada a «comunicação») em que manifesta a sua firme intenção de aplicá-las de forma rigorosa e de respeitar o princípio da igualdade de tratamento. Com base nesta comuni- cação, a Comissão decidiu reexaminar, numa base casuística, os regimes fiscais em vigor nos Estados- -Membros. Deste modo, em 12 de Fevereiro de 1999, a Comissão solicitou por escrito às Autoridades espanholas infor- mações sobre várias medidas, entre as quais figuravam 04 de 30.10.2001, p. 6. () JoOC3 () JO € 2 de 6.1.1998, p. 1. 0 JoOC3 84 de 10.12.1998, p. 3. os regimes fiscais aplicáveis no País Basco e Navarra aos «centros de coordenação». Nenhuma destas medidas havia sido notificada à Comissão. As Autoridades espa- nholas transmitiram a informação solicitada por carta de 21 de Abril de 1999. Por carta de 22 de Junho de 2000, as Autoridades espa- nholas comunicaram à Comissão que os regimes fiscais instituídos a favor dos centros de coordenação em Ávala y Guipúzcoa haviam sido derrogados. Por carta de 8 de Maio de 2001, a Espanha informou a Comissão que o regime fiscal aplicável aos centros de coordenação em Navarra havia sido derrogado, conti- nuando a vigorar o regime de Biscaia, muito embora nunca tivesse sido aplicado na prática. Uma vez que, segundo as informações disponíveis, não havia sido concedido qualquer auxílio ao abrigo dos regimes fiscais de Ávala, Guipúzcoa e Navarra, a Comissão encerrou a sua investigação relativa aos mesmos e circunscreveu a sua análise ao regime de tributação previsto para os centros de coordenação em Biscaia, que continuava em vigor. Por carta de 11 de Julho de 2001, a Comissão comu- nicou a Espanha a sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relati- vamente aos centros de coordenação de Biscaia. A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). A Comissão convidou as partes interessadas a apresen- tarem as suas observações sobre o auxílio. (9) Ver nota de pé-de-página 1.