14.3.2000 PT ornal Oficial das Comunidades Europeias L 66/1 P (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1999 relativa a um auxílio estatal concedido pela Grécia a favor da Heracles General Cement Company [notificada com o número C(1999) 716] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/199/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 93.º, Após ter sido dada a terceiros interessados a oportunidade de apresentarem as suas observações nos termos dos artigos acima mencionados (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: A decisão Heracles e a sua anulação (1) Em 6 de Julho de 1995, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (a seguir designado «TPD) anulou uma decisão da Comissão (?), notificada às auto- ridades gregas através de ofício de 1 de Agosto de 1991 (à), que aprovava o auxílio concedido pelo Estado grego à Heracles General Cement Company (a seguir designada «Heracles», uma empresa grega produtora de cimento. () JO C 84 de 21.3.1996, p. 3. (2) Processos apensos T-447/93, T-448/93 e T-449/93, AITEC e outros/Comissão, Colectânea 1995, p. II-1971. 6) JO € 1 de 4.1.1992, p. 4. l Antecedentes do litígio Em 1983, as autoridades gregas adoptaram uma série de medidas estruturais concebidas para fazer face a graves perturbações na economia do país, incluindo a Lei 1386/83 relativa à organização da recuperação finan- ceira de empresas (a seguir designada «Lei 1386/83»), aprovada em 5 de Agosto de 1983. Através dessa lei, foi criada uma organização conhecida por Organização de Reestruturação de Empresas (Organismos oikonomi- kis Anasygkrotiseos Epicheiriseon, ou OAE — a seguir designada «ORE». O objectivo da ORE consistia em «contribuir para o desenvolvimento social e económico do país através da recuperação financeira das empresas, da importação e aplicação de tecnologia estrangeira, do desenvolvimento de tecnologia de origem grega e da criação e funcionamento de empresas públicas ou de economia mista». A ORE dispunha, nomeadamente, de poderes para administrar e gerir empresas, participar no seu capital e conceder empréstimos. A Lei 1386/83 autorizava ainda a capitalização das dívidas das empre- sas em causa através da emissão de novas acções. Através de decreto ministerial de 7 Agosto de 1986, o Governo grego aplicou a Lei 1386/83 à Heracles, cujos balanços tinham vindo a apresentar um défice substan- cial a partir de 1983, colocando-a sob controlo público e convertendo em capital as suas dívidas a instituições públicas gregas, num montante de 27 755 milhões de dracmas gregas (cerca de 84 milhões de euros).