Nº L 1t19/8 PT ) Jomal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1200/95 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1995 que prevê algumas medidas transitórias para determinar o elemento agrícola aplicado à importação das mercadorias enumeradas no quadra 1 do anexo B do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a fim de pôr em execução as obrigações decorrentes do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round>» O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterias do « Uruguay Round » (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho (?) prevê no nº 2 do seu artigo 2º a aplicação de um elemento agrícola na imposição, que pode revestir a forma quer de um elemento móvel quer de um montante fixo estabelecido nos termos do artigo 5º; Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », a substituir todos os direitos nivela- dores agrícolas e elementos móveis por montantes fixos a partir de 1 de Julho de 1995 ; que estes montantes fixos constituem, a partir dessa data, os montantes específicos que são uma parte do direito aduaneiro aplicável à impor- tação das mercadorias enumeradas no quadro 1 do anexo B do Regulamento (CE) nº 3448/93; Considerando que é necessário precisar como medida transitória, enquanto se aguarda uma alteração do Regula- mento (CE) nº 3448/93, que o montante apicável à importação de cada uma das suas mercadorias é o direito previsto na Pauta Aduaneria Comum ; Considerando que este montante deve servir de base para as reduções dos elementos agrícolas da imposição aplicá- veis a determinadas mercadorias originárias de países terceiros nos âmbito de acordos preferenciais, quando uma regra específica não esteja prevista nos referidos acordos ou na sua aplicação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. — Para aplicação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3448/93, o elemento agrícola da imposição reveste a forma de um montante específico como previsto na Pauta Aduaneira Comum da Comunidade. Este montante substitui o elemento móvel fixado em apli- cação do artigo 3º 2. Quando um acordo preferencial preveja uma redu- ção do elemento agrícola da imposição, calculado mediante a redução dos montantes de base determinados em aplicação do nº 2 do artigo 3º da Regulamento (CE) nº 3448/93, estes montantes de base serão substituídos pelos montantes específicos previstos na Pauta Aduaneira Comum para a importação destes produtos de base. A'm'go 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995 até 30 de Junho de 1996, : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995, () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão