23.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 340/7 REGULAMENTO (CE) N.º 2116/2005 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1480/2003 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório) originários da República da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», nomeada- mente o n.º 3 do artigo 24-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor Através do Regulamento (CE) n.º 1480/2003 (?) («regu- lamento inicial»), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo de 34,8 % («direito de compen- sação» sobre as importações de certos microcircuitos electrónicos conhecidos por memórias dinâmicas de acesso aleatório (DRAM) originários da República da Co- reia e fabricados por todas as empresas do país, com excepção da Samsung Electronics Co., Ltd («Samsung»), em relação à qual foi estabelecida uma taxa de direito nulo. Dois produtores-exportadores estabelecidos na República da Coreia colaboraram no inquérito que conduziu à ins- tituição das medidas em vigor («inquérito iniciab), a sa- ber, a Samsung e a Hynix Semiconductor Inc., que possui igualmente uma unidade de produção nos Estados Uni- dos. Na altura do inquérito inicial, a indústria comunitá- rtia era composta por dois produtores responsáveis pela maior parte da produção comunitária total de DRAM, a Infineon Technologies AG, em Munique, na Alemanha, e a Micron Europe Ltd, em Crowthorne, no Reino Unido. () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (3 JO L 212 de 22.8.2003, p. 1. 2. Justificação do inquérito em curso No âmbito do acompanhamento das medidas de defesa comercial, a Comissão foi informada de que existia a possibilidade de o direito de compensação em vigor so- bre as importações de DRAM originárias da República da Coreia não estar a ser cobrado relativamente a determi- nados tipos do produto em causa. 3. Início de um inquérito Em 22 de Março de 2005, através de um aviso («aviso») publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), a Comis- são anunciou o início de um inquérito tendo em vista determinar em que medida poderia ser necessário adoptar disposições especiais, em conformidade com o n.º 3 do artigo 24.º do regulamento de base, a fim de assegurar a cobrança adequada do direito de compensação aplicável às importações de DRAM originárias da República da Coreia. 4. Observações A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades do país exportador e todas as partes co- nhecidas como interessadas. Foram enviadas cópias do aviso, bem como dos documentos não confidenciais com base nos quais o aviso foi publicado, aos dois pro- dutores-exportadores da República da Coreia, assim como aos importadores, aos utilizadores e aos dois pro- dutores comunitários, mencionados no inquérito inicial ou conhecidos de outro modo da Comissão. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audi- ção no prazo fixado no aviso. Dois produtores-exportadores da República da Coreia, bem como dois produtores e um utilizador da Comuni- dade, apresentaram observações. Tendo em conta que todas as informações e dados necessários estavam dispo- níveis, não foi considerado necessário efectuar visitas de verificação às instalações das empresas que apresentaram as referidas observações. () JO C 70 de 22.3.2005, p. 2.