L 83/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.3.1999 REGULAMENTO (CE) Nº 676/1999 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1999 que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n.º 785/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 603/95 do Conselho que institui a organi- zação comum do mercado no sector das forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1347/95(0), e, nomeadamente, o seu artigo 18., Considerando que o Regulamento (CE) n.º 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 603/95 supraci- tado (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1794/97(º, prevê, no nº2, primeiro travessão da alínea a), do seu artigo 2.º, que os secadores a utilizar para a desidratação das forragens frescas devem alcançar uma temperatura do ar à entrada não inferior a 93 ºC; Considerando que se constata, com base na investigação e num grande número de estudos científicos, que a secagem das forragens frescas a alta temperatura permite conservar o valor alimentar de um produto de elevada qualidade e nomeadamente o seu teor de beta-caroteno; Considerando que a situação do mercado das forragens secas, caracterizada por preços de venda em descida e por um aumento da produção, é de tal ordem que se torna necessário garantir a oferta de um produto acabado de elevada qualidade alimentar obtido em condições de concorrência comparáveis e justificar o montante da ajuda concedida a título de contribuição para as despesas de transformação; que esse objectivo pode ser alcançado por uma generalização da prática de secagem a alta tempera- tura; Considerando que, na grande maioria das empresas, a transformação das forragens se efectua a alta temperatura; que é, pois, oportuno prever que as instalações que funcionam ainda com uma temperatura do ar à entrada de 93ºC sejam alteradas num prazo razoável a fim de se conformarem a essa prática; 63 de 21. 3. 1995, p. 1. 131 de 15. 6. 1995, p. 1. 79 de 7. 4. 1995, p. 5. 255 de 18. 9. 1997, p. 12. HH OOOO rErrEe Considerando que as alterações técnicas necessárias para esse efeito tornam indispensável a confirmação da apro- vação da empresa pela autoridade competente; Considerando que é actualmente empregue, em certos Estados-membros, um pequeno número de secadores de bandas com uma temperatura do ar à entrada de, pelo menos, 110 ºC; que se trata de pequenas instalações de fraca capacidade, cuja temperatura de funcionamento não pode ser aumentada sem uma alteração radical das suas características técnicas; que podem, pois, beneficiar de uma derrogação da condição relativa à temperatura mínima de secagem de 350 ºC, não podendo, porém, ser obtida por qualquer instalação desse tipo uma aprovação após o início da campanha de comercialização de 1999/ /2000; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 785/95 supra- citado prevê, na alínea b) do seu artigo 15º, a comuni- cação, pelos Estados-membros à Comissão, das superfícies e das quantidades para as quais tenham sido apresentados os contratos e as declarações de entrega; que à luz da experiência adquirida, se constata que essa comunicação é fonte de informações contraditórias e pouco satisfatórias; que é, pois, conveniente suprimi-la; Considerando que o Comité de Gestão das Forragens Secas não emitiu paracer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 785/95 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 2, alínea a), do artigo 2.º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— temperatura do ar à entrada não inferior a 350 ºC; no entanto, os secadores de bandas com uma temperatura do ar à entrada não inferior a 110 ºC que tenham beneficiado de uma aprovação antes do início da campanha de comercialização de 1999/2000 não são obrigadas a respeitar essa condição;. 2. No artigo 15º, é suprimida a alínea b).