30. 7. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 199/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1681/1999 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1999 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha 1999/2000 às medidas de intervenção no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 149., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999 (), e, nomeada- mente, o n.º 8 do seu artigo 35.º, o n.º 6 do seu artigo 36.º, o n.º 5 do seu artigo 38.º, o n.º 10 do seu artigo 41.º, o seu artigo 44.º, o n.º 9 do seu artigo 45.º e o n.º 5 do seu artigo 46.º, (1) 1 ) Considerando que o Regulamento (CE) n.º 3299/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector viti- vinícola (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 670/ 195 (9), prevê no seu artigo 4.º a aplicação integral do título III do Regulamento (CEE) n.º 822/87 na Áustria a partir da campanha de 1995/1996; que, no entanto, por motivos de clareza administrativa, é conveniente equi- parar a Áustria à zona vitícola B prevista no anexo IV do Regulamento (CEE) n.º 822/87; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1676/1999 Conselho (º) fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1999/2000 que é conveni- ente, por conseguinte, fixar nessa base os preços, ajudas e outros montantes para diferentes medidas de inter- venção a adoptar para essa campanha; Considerando que o presente regulamento é aplicável à Áustria e a Portugal; que, no entanto, não tendo sido delimitadas nestes países as zonas vitícolas e na pendência da adopção de normas definitivas é conveni- ente definir, relativamente à campanha de 1999/2000 as práticas enológicas admitidas em conformidade com as regras do título 1l do Regulamento (CEE) n.º 822/87; Considerando que, constituindo o enriquecimento uma prática excepcional, é adequado prever a mesma redução do preço de compra do vinho referida no artigo 44.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 e fixada no anexo VIII para a zona vinícola C; que, em conformidade com a experiência do passado, é conveniente prorrogar as derrogações vigentes em relação ao vinho verde; Considerando que o montante da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e concen- trados rectificados, referida no n.º 1 do artigo 45.º do () JO L 84 de 27.3.1987, p. L. (2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial. () JO L 341 de 30.12.1994, p. 37. ( JO L 70 de 30.3.1995, p. 1. ( 5) Ver página 7 do presente Jornal Oficial. (7) Regulamento (CEE) n.º 822/87, deve ser fixado tendo em conta a diferença entre os custos do enriquecimento obtido pelos mostos de uvas concentrados, pelos mostos de uvas concentrados rectificados e pela sacarose; que os dados de que a Comissão dispõe levam a diferenciar o montante da ajuda segundo o produto utilizado para o enriquecimento; Considerando que os destiladores podem, em conformi- dade com o n.º 6 do artigo 35.º e com o n.º 4 do artigo 36.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da desti- lação; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2046/89 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2468/96 (); Considerando que o preço do vinho a destilar a título dos artigos 38.º e 41.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 não permite, normalmente, uma comercialização nas condições do mercado dos produtos obtidos por desti- lação; que é, pois, necessário prever uma ajuda, cujo montante seja fixado com base nos critérios estabele- cidos no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2046/89, não deixando de ter igualmente em conta a actual insta- bilidade dos preços no mercado dos produtos da desti- lação; Considerando que alguns vinhos entregues a uma das destilações podem ser transformados em vinhos aguar- dentados; que é necessário adaptar, consequentemente, os montantes aplicáveis às destilações em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 26.º do Regula- mento (CEE) n.º 2046/89; Considerando que a experiência adquirida, aquando das vendas por concurso por álcoois na posse dos orga- nismos de intervenção, demonstra que a diferença entre os preços que é possível realizar para o álcool neutro e para o álcool em bruto não justifica a tomada a cargo do primeiro tipo de álcool; que, além disso, as actuais disponibilidades em álcool neutro são suficientes para satisfazer, pelo menos durante uma campanha, a even- tual procura deste produto; que, nestas condições, é conveniente recorrer à possibilidade estatuída nos artigos 35.º, 36.º e 39.º do Regulamento (CEE) n.º 822/ |87 e prever a compra de todos os álcoois ao preço do álcool bruto; 202 de 14.7.1989, p. 14. 335 de 24.12.1996, p. 7.