27.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1818/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1573/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 1530/95(2), e, nomeadamente, os nº 2 e 4 do seu artigo 12º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1573/95 da Comissão () estabelece que os direitos de importação aplicáveis a certos produtos do sector do arroz são fixados pela Comissão de duas em duas semanas, à quarta-feira, para aplicação a partir do dia seguinte ; Considerando que, sendo o regime do Regulamento (CE) nº 1573/95 aplicável a partir de 1 de Julho de 1995, é necessário estabelecer que a primeira fixação abrange o período entre 1 de Julho e a primeira quinta-feira deste mês ; que é conveniente alterar em conformidade o Regu- lamento (CE) nº 1573/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1573/95 passa a ter a seguinte redacção : «1. Os direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no artigo 3º são calculados sema- nalmente, em conformidade com o método previsto no artigo 5º, mas fixados de duas em duas semanas, à quarta-feira, pela Comissão, para aplicação a partir do dia seguinte e, para o período até à primeira quinta- -feira de Julho de 1995, a partir de 1 de Julho deste ano.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. 1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 5. () JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 53. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão