2.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 64/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 219/2007 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 171.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu, Considerando o seguinte: (1) Para a realização do Céu Único Europeu, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em 10 de Março de 2004, o Regulamento (CE) n.º 549/2004, que estabelece o quadro para a realização do Céu Único Europeu («regulamento-quadro» (!), o Regulamento (CE) n.º 550/2004 relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu («regulamento relativo à prestação de serviços» (, o Regulamento (CE) n.º 551/2004 relativo à organização e utilização do espaço aéreo no Céu Único Europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo») (?) e o Regulamento (CE) n.º 552/2004 relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabili- dade» (*). O projecto de modernização da gestão do tráfego aéreo na Europa («Projecto SESAR»), constitui a componente tecnológica do Céu Único Europeu. O objectivo consiste em dotar a Comunidade, até 2020, de uma infra-estru- tura de controlo do tráfego aéreo altamente eficaz, que 6 de 31.3.2004, p. L. 6 de 31.3.2004, p. 10. () JOLS9 () JoLS9 (3 JO L 96 de 31.3.2004, p. 20. ( JoLS9 6 de 31.3.2004, p. 26. permita desenvolver transportes aéreos seguros e respei- tadores do ambiente, tirando pleno proveito dos progres- sos tecnológicos alcançados com programas como o GALILEO. Na sequência da adesão da Comunidade Europeia ao Eurocontrol, a Comissão e o Eurocontrol assinaram um acordo-quadro de cooperação para a realização do Céu Único Europeu e para a realização de actividades de investigação e desenvolvimento no sector do controlo do tráfego aéreo. De acordo com as orientações aprovadas pelo Conselho «Competitividade» de 7 de Junho de 2005 relativas à preparação do futuro Programa Espacial Europeu, a União Europeia deverá garantir a disponibilidade e a continuidade de serviços operacionais de apoio a essas políticas, bem como contribuir para o desenvolvimento, a implantação e o funcionamento de uma infra-estrutura espacial europeia, com especial destaque para as aplica- ções espaciais que visem contribuir para a realização das suas políticas. O Projecto SESAR visa integrar e coordenar actividades de investigação e desenvolvimento anteriormente realiza- das de forma dispersa e dessincronizada na Comunidade, incluindo as regiões mais afastadas e periféricas, previstas no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado. Evitando a duplicação de actividades de investigação e desenvolvimento, o Projecto SESAR não conduzirá ao aumento do montante global das contribuições dos uti- lizadores do espaço aéreo para os esforços de investiga- ção e desenvolvimento. O Projecto SESAR é composto por três fases: uma fase de definição, uma fase de desenvolvimento e uma fase de implementação.