5. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 76/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1995 que altera pela segunda vez a Decisão 93/507/CEE no que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à encefalomielite equina venezuelana no México (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/101/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEFE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria da Finlândia e da Suécia, e nomeadamente, o seu artigo 18% — Considerando que, na sequência do surgimento de encefa- lomielite equina venezuelana no México em 1993, a Comissão adoptou a Decisão 93/507/CEE, de 21 de Setembro de 1993, relativa às medidas de protecção contra a encefalomielite venezuelana no México e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3); Considerando que a Decisão 93/507/CEE foi alterada pela Decisão 94/478/CE () a fim de autorizar a readmissão de cavalos registados provenientes de área metropolitana de Monterey ; Considerando que, atendendo à situação epidemiológica 'prevalecente na área metropolitana de Monterey, é possível autorizar igualmente a admissão temporária de cavalos registados provenientes dessa parte do território mexiano ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O artigo 2º da Decisão 93/507/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º Os Estados-membros, no entanto, autorizam : — a readmissão de cavalos registados após exportação temporária provenientes da área metropolitana de Monterey, — a admissão temporária de cavalos registados prove- nientes de área metropolitana de Monterey.». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1995. Pela C. omís.'fão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (À JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 36. () JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 48.