13.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 192/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1059/2006 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2006 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força das obrigações internacionais da Comunidade no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round(?), a Comunidade comprometeu-se a importar em Espanha uma determinada quantidade de sorgo. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (?), estabelece as normas específicas necessárias para a exe- cução desses concursos. (33 —Tendo em conta as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redu- ção do direito de importação de sorgo. (4) —O Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (*), prevê, nomeada- mente, uma redução de 60 % do direito aplicável à im- portação de sorgo, no limite de um contingente de 100 000 toneladas por ano civil, e de 50% para as quantidades que superem esse contingente. A acumulação desta vantagem e da vantagem resultante da adjudicação da redução do direito de importação pode perturbar o mercado espanhol dos cereais, pelo que é necessário im- pedir esta acumulação. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, aplicável ao sorgo a importar em Espanha. 2. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1839/95 são aplicáveis. 3. — No âmbito do concurso, a redução do direito de impor- tação de sorgo, prevista no anexo II do Regulamento (CE) n.º 2886/2002, não é aplicável. Artigo 2.º O concurso está aberto até 21 de Dezembro de 2006. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propos- tas serão definidas por anúncio de concurso. Artigo 3.º Os certificados de importação emitidos no âmbito do concurso são válidos por 50 dias a contar da data da sua emissão, na acepção do n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). ( JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. (3) JO L 177 de 28.07.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6). (9 JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão