L 377/176 Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1900/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3922/91 () prevê, no seu anexo IIl, normas técnicas e procedimentos administra- tivos comuns aplicáveis ao transporte aéreo comercial. Essas normas e esses procedimentos harmonizados aplicam-se a todas as aeronaves utilizadas por operadores comunitários, quer estejam registadas num  Estado- -Membro quer num país terceiro. (2) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CE) n.º 3922/91 deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). 3) É conveniente, em especial, habilitar a Comissão a estabe- lecer as condições em que, conforme previsto no Regulamento (CEE) n.º 3922/91, podem ser adaptadas ou completadas as normas técnicas e os procedimentos administrativos comuns enumerados no anexo III ou em que os Estados-Membros podem ser dispensados da sua aplicação. Uma vez que se trata de medidas de alcance geral e que têm por objecto alterar elementos não essen- ciais do referido regulamento ou completá-lo mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, tais medidas deverão ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468|[CE. (4) — Quando, por imperativos de urgência ligados à manu- tenção de um nível suficiente de segurança aérea, Os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedi- mento de regulamentação com controlo não possam ser (1) Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2006. ( JOL 373 de 31.12.1991,p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho. (Ver página 1 do presente Diario Oficial). ( JOL 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). cumpridos, a Comissão deverá poder aplicar o procedi- mento de urgência previsto no n.º 6 do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE para a adopção de certas medidas. (5) Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 deverá ser alterado em conformidade, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3922/91 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 8.º é alterado do seguinte modo: a) No nº 3, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Nesse caso, a Comissão notificará a sua decisão a todos os Estados-Membros, que serão autorizados a aplicar a medida em causa. As disposições pertinentes do anexo III podem igualmente ser alteradas nos termos do artigo 11. º para reflectir essa medida.»; b) No n.º 4, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Nesse caso, a Comissão notificará a sua decisão a todos os Estados-Membros, que serão autorizados a aplicar a medida em causa. As disposições pertinentes do anexo III podem igualmente ser alteradas nos termos do artigo 11. º para reflectir essa medida». 2) O artigo 11.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-os, que sejam necessárias em virtude do progresso científico e técnico, e que alterem as normas técnicas e os procedi- mentos administrativos comuns enumerados no anexo III, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º. Por impe- rativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedi- mento de urgência a que se refere o n.º 4 do artigo 12.º.»; b) No n.º 2, a expressão «no artigo 12.º» é substituída pela expressão «no n.º 3 do artigo 12.º.