17.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 123/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2003 que estabelece requisitos para a prevenção da gripe aviária nas aves sensíveis de determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2003) 1691] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/359/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/40/CEE, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, define as medidas de controlo a aplicar em caso de aparecimento de um foco de gripe aviária nas aves de capoeira, sem prejuízo das disposições comunitárias que regem o comércio intracomunitário. (2) A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamen- tações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1282/2002 da Comissão (*), nomeadamente o seu artigo 3.º, estabelece que o comércio e as importações dos animais, sémens, óvulos e embriões em causa não podem ser proibidos ou restringidos por motivos de polícia sanitária que não sejam resultantes da aplicação da legislação comunitária e, nomeadamente, das medidas de salvaguarda eventualmente tomadas. (33 A Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos (º), nomeadamente o seu artigo 2.º, estabelece uma definição de jardim zoológico. (4) — Desde 28 de Fevereiro de 2003, os Países Baixos decla- raram a ocorrência de vários focos de gripe aviária. Desde 16 de Abril de 2003, também a Bélgica declarou () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. () JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. () JO L 268 de 14.9.1992, p. 52. ( JO L 187 de 16.7.2002, p. 3. () JO L 94 de 9.4.1999, p. 24. a ocorrência de diversos focos. Em 9 de Maio de 2003, as autoridades veterinárias alemãs informaram a Comissão de que tinham fortes suspeitas, confirmadas em 13 de Maio de 2003, da ocorrência de gripe aviária num bando de aves de capoeira no Land da Renânia do Norte-Vestefália. A fim de evitar a propagação da infecção, e após avaliação da situação epidemiológica, o abate preventivo das aves de capoeira em risco pode afigurar-se perti- nente, podendo as autoridades competentes dos Estados- -Membros em causa tomar uma decisão nesse sentido. Os Estados-Membros em causa tomaram de imediato medidas, em conformidade com a Directiva 92/40/CEE do Conselho, antes de a doença ter sido oficialmente confirmada. Por razões de clareza e de transparência, a Comissão, após consulta das autoridades dos Estados-Membros em causa, adoptou várias decisões tendentes a reforçar as medidas tomadas pelos Estados-Membros. Com base na Decisão 2003/214/CE, de 27 de Março de 2003, relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária nos Países Baixos (), na Decisão 2003/275/CE, de 16 de Abril de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária na Bélgica (*), e na Decisão 2003/333/CE, de 12 de Maio de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária na Alemanha (º), as autoridades neerlandesas, belgas e alemãs, respectivamente, deram início à evacuação e abate preventivos das aves de capoeira das explorações e zonas de risco, a fim de evitar que o vírus continuasse a propagar-se. A Directiva 92/40/CEE não é aplicável no caso de a gripe aviária ser detectada noutras aves. Todavia, nessa eventualidade, compete ao Estado-Membro em causa informar a Comissão de todas as medidas que tomar. A fim de proteger raças raras de aves de capoeira e aves em risco de extinção e de salvaguardar a biodiversidade, os Estados-Membros em causa podem decidir de uma vacinação de emergência destes animais sensíveis contra a gripe aviária. 1 de 28.3.2003, p. 48. JOL8 JO L 99 de 17.4.2003, p. 57. JOL1 16 de 13.5.2003, p. 28.