25.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 275/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1873/2003 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2003 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1490/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, OS seus artigos 7.º e 8.º, Considerando o seguinte: (1) ) O Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/ |90, é necessário estabelecer limites máximos para os resíduos das substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a serem administrados a animais para produção de alimentos. Os limites máximos de resíduos devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veteriná- rios (CMV), de todas as informações pertinentes forne- cidas pelos requerentes, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2377/90, e tendo em conside- ração todas as informações científicas pertinentes disponíveis ao público, relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para os consumidores de alimentos de origem animal e, em particular, os pare- ceres do Comité Científico das Medidas Veterinárias rela- cionadas com a saúde pública e as avaliações do Comité Misto FAO/OMS de peritos em aditivos alimentares. Ao estabelecer limites máximos de resíduos de medica- mentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário especificar os alimentos pertinentes prove- nientes do animal tratado (tecido-alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização dos resíduos (resíduo-marcador). No caso dos medicamentos veterinários destinados a animais produtores de leite, devem ser estabelecidos limites máximos de resíduos no leite. O Regulamento (CEE) n.º 2377/90 dispõe que o estabe- lecimento de limites máximos de resíduos não deverá prejudicar, em caso algum, a aplicação de outra legis- lação comunitária pertinente. JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. JO L 214 de 26.8.2003, p. 3. ) ) ) A progesterona é uma hormona progestagénica, encon- trando-se, assim, sujeita às restrições de utilização e às medidas de controlo, relativas às hormonas, previstas na Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996 (?), alterada pela Directiva 2003/74/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (*), em que se estabelece que as hormonas podem ser administradas aos animais de exploração apenas para fins terapêuticos ou zootéc- nicos, nas condições especificadas. O Comité Científico das Medidas Veterinárias relacio- nadas com a saúde pública confirmou repetidamente que a utilização de hormonas para incentivar o cresci- mento na produção de carne constitui um risco poten- cial para a saúde dos consumidores, tendo em conta as suas propriedades farmacológicas e toxicológicas intrín- secas e os resultados epidemiológicos. Contudo, presen- temente, os dados disponíveis sobre a progesterona são insuficientes para elaborar uma estimativa quantitativa do risco decorrente da exposição aos resíduos na carne e nos produtos à base de carne provenientes de animais tratados. Não é possível definir limiares para a progeste- rona nesta matéria. O CMV considerou na sua avaliação inicial, e nas avaliações subsequentes, que não era necessário para a protecção da saúde pública estabelecer limites máximos de resíduos para a progesterona, quando utilizada em medicamentos veterinários autorizados em conformidade com a legislação comunitária. Por conseguinte, propôs a inclusão da progesterona na lista do anexo II do Regula- mento (CEE) n.º 2377/90. Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, os Estados-Membros não podem proibir ou impedir a circulação nos seus territórios de géneros alimentícios de origem animal oriundos de outros Estados-Membros com o pretexto de conterem resíduos de medicamentos veterinários se a substância em questão constar do anexo II do referido regulamento. Os animais também produzem naturalmente progeste- rona. O nível de secreção endógena de progesterona nos animais é variável, dependendo nomeadamente do sexo, da idade, da raça e do ciclo sexual. Existem métodos vali- dados disponíveis para detectar a progesterona nos tecidos animais. Contudo, os referidos métodos não permitem distinguir as hormonas produzidas natural- mente dos resíduos de progesterona, enquanto forma de controlar se as restrições de utilização estabelecidas na Directiva 96/22/CE são respeitadas. 125 de 23.5.1996, p. 3. JOL JO L 262 de 14.10.2003, p. 17.