28.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 195/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1651/1999 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1999 que determina a quantidade disponível, para o segundo semestre de 1999, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime de importação previsto no acordo intercalar concluído pela Comunidade com a República da Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2508/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslo- vénia, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1643/ 11999 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, (1) — Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.º 176/1999 da Comissão (?), que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de impor- tação, apresentados em Janeiro de 1999, para determi- nados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto no acordo inter- calar concluído pela Comunidade com a República da Eslovénia, os pedidos de licença de importação, apresen- tados para os produtos referidos no Regulamento (CE) n.º 2508/97, disseram respeito, quanto a determinados produtos, a quantidades inferiores às disponíveis; que é conveniente, por conseguinte, determinar, relativamente a cada produto em questão, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, nos termos do Regula- mento (CE) n.º 2508/97, para os produtos originários da Repú- blica da Eslovénia, é indicada em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de 1999. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ANEXO Produtos originários da República da Eslovénia Quantidade total disponível para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1999 Códigos NC 0402 10 0403 10 0406 90 e produtos 0402 21 Iogurtes Outros queijos em t 633,42 600 182,60 () JO L 345 de 16.12.1997, p. 31. (?) Ver página 5 do presente Jornal Oficial. () JO L 20 de 27.1.1999, p. 26.