L 280/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.10.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1852/2002 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2002 que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1259/96(), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3º do Regulamento (CEE) n.º 411/88 da Comissão (?) de 12 de Fevereiro de 1988, relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2623/1999 (9), prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financia- mento das intervenções corresponderá às taxas Euribor a três e a 12 meses, com a ponderação de 1/3 e 2/3, respectivamente. (2) A Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do FEOGA, secção «Garantia», com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação. (33 Onºl1 doartigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-Membro que tenha suportado durante, pelo menos, seis meses, uma taxa de despesas com juros infe- rior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade; que essas despesas devem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-Membros antes do final do exercício; que, na ausência de comunicações por um Estado-Membro, a taxa de despesas com juros a aplicar será determinada com base na taxa de juro de referência que consta no anexo do referido regulamento. (4) É necessário fixar as taxas de juro para o exercício conta- bilístico de 2003, em conformidade com as referidas disposições. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 2003 do FEOGA, secção «Garantia»: 1. A taxa de juro prevista no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 411/88 é fixada em 3,6 %. 2. A taxa de juro específico prevista no artigo 4.º do Regula- mento (CEE) n.º 411/88 é fixada a: — 3,5 % para a Grécia e França — 3,4 % para a Austria, — 3,3 % para a Irlanda. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2002. () JOL 216 de 5.8.1978, p. 1. () JOL 163 de 2.7.1996, p. 10. () JO L 40 de 13.2.1988, p. 25. () JO L 318 de 11.12.1999, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão