14.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 269/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1667/2005 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 60/2004 da Comissão (!) estabelece que o montante a pagar por esses Estados-Membros pelas quantidades excedentárias não eliminadas é tido em conta para o cálculo das quo- tizações à produção para a campanha de comercialização de 2004/2005. () O montante a pagar não será conhecido quando for efectuado o cálculo das quotizações para 2004/2005, em Setembro de 2005, uma vez que a data-limite para a apresentação das provas de eliminação foi adiada para 31 de Março de 2006 através do Regulamento (CE) n.º 651/2005 da Comissão. Convém, por conseguinte, pre- ver que o referido montante seja tido em conta para o cálculo das quotizações à produção para a campanha de comercialização de 2005/2006, que será efectuado em Setembro de 2006. (3) O Regulamento (CE) n.º 60/2004 deve ser alterado em conformidade. Dado que esta alteração deve preceder a fixação das quotizações para a campanha de comerciali- zação de 2004/2005, deve prever-se a entrada em vigor imediata do presente regulamento. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 60/2004 passa a ter a seguinte redacção: «2. — Nocaso de a prova de eliminação do mercado não ser apresentada em conformidade com o n.º 1 em relação à totalidade ou a uma parte da quantidade excedentária, será cobrado ao novo Estado-Membro um montante correspon- dente à quantidade não eliminada multiplicada pela restitui- ção à exportação mais elevada aplicável ao açúcar branco do código NC1701 99 10 entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Novembro de 2005. Uma parte correspondente a 25% do montante total será atribuída ao orçamento comunitário até 31 de Dezembro dos anos 2006 a 2009. O montante total será tido em conta para o cálculo das quotizações à produ- ção para a campanha de comercialização de 2005/2006.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2005. () JO L 9 de 15.1.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 651/2005 (JO L 108 de 29.4.2005, p. 3). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão