25. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 19/7 REGULAMENTO (CE) Nº 106/96 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95(*), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 173º, Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para Os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento ; Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comuni- cados à Comissão em conformidade com o disposto nonº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regu- lamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1996. O nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. O nº L 253 de 11. 10. 1993, p. L. O nº L 171 de 21.7., 1995, p. 8. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão