L173/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1496/1999 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1999 que determina os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, inclusive, à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, provenientes da Suíça A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1349/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece determinadas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Suíça de modo a ter em conta os resultados das negociações do «Uruguay Round» no sector agrícola (?), define, no n.º 1 do seu artigo 1.º, os montantes de base, tomados em conside- ração no cálculo dos elementos agrícolas e direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade de mercadorias provenientes da Suíça; que os direitos resultantes destas medidas não podem ser mais elevados do que os decorrentes da aplicação da pauta aduaneira comum; (2) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1460/96 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2495/97 (6), estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais aplicáveis a certas merca- dorias que resultam da transformação de produtos agrí- colas, referidos no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos do presente regulamento fixam, por um período compreendido entre 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, inclusive, os elementos agrícolas e os direitos adicionais correspondentes aplicáveis à importação de mercadorias objecto do Regulamento (CE) n.º 3448/93, provenientes da Suíça. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999. JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 309 de 19.11.1998, p. 28. JO L 162 de 26.6.1999, p. 1. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão () JO L 187 de 26.7.1996, p. 18. Jo L 343 de 13.12.1997, p. 18.