9,.3.595 Ler ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 53/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 93/411/CEFE, que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Fragaria L., destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina (95/53/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE(0), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta o pedido efectuado pelos Países Baixos e pelo Reino Unido, Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEFE, as plantas de Fragaria L. destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias de países não europeus, com excepção dos países mediterrânicos, Austrália, Nova . Zelândia, Canadá e Estados continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princípio, ser intro- duzidas na Comunidade ; Considerando que a Decisão 93/411/CEE da Comissão (º) autoriza derrogações para plantas de Fragaria L. desti- nadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina, desde que sejam satisfeitas certas condições ; Considerando que a Decisão 93/411/CEE previu que a autorização seja aplicável até 31 de Dezembro de 1994 ; Considerando que não existem informações que tornem necessária a revisão dessas condições ; Considerando que as circunstâncias justificam a manuten- ção da autorização ; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. () JO.nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 27. (À JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 63. Considerando, por conseguinte, que a autorização deve ser prorrogada por um período limitado ; Considerando que as medidas, previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º AÀ Decisão 93/411/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 2, segundo travessão da alínea b), do artigo 1º, a expressão « 93/411/CEE» é substituída por «95/53/ /CE ». 2. No artigo 4º, a data de « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1996>». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão