L 279/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.10.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1845/2002 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2002 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 2001/2002 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organi- zações de produtores (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/98 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 2261/84 prevê que os rendimentos em azeitonas e em azeite, referidos no n.º 7 do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE, sejam fixados por zona homogénea de produção, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros produtores. As zonas de produção foram delimitadas pelo Regulamento (CE) n.º 2138/97 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1836/2002 (º). Tendo em conta os dados recebidos, há que fixar esses rendimentos como indicado em anexo. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação à campanha de 2001/2002, são fixados em anexo os rendimentos em azeitonas e em azeite. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2002. 1 () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (À3 JOL 201 de 26.7.2001, p. 4. () JOL 208 de 3.8.1984, p. 3. (| JOL 210 de 28.7.1998, p. 38. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 297 de 31.10.1997, p.3. JO L 278 de 16.10.2002, p. 10.