30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3050/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de aeronaves O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insufi- ciente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim dar resposta às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade; Considerando que é do interesse da Comunidade suspen- der totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para estes produtos; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos autónomos; Considerando que os regulamentos que suspendem tem- porariamente os direitos autónomos para as aeronaves não foram substancialmente modificados nos últimos anos; que por esse facto, com a preocupação de raciona- lizar a aplicação das medidas referidas, parece oportuno não limitar o período de vigência deste regulamento; que a adaptação do seu alcance pode ser efectuada, em caso de necessidade, através de um regulamento do Conse- lho; Considerando que as alterações da Nomenclatura Combi- nada e dos códigos Taric não conduzem a qualquer alteração substancial; que por uma questão de simplifica- ção, se deve prever que a Comissão possa, após ter obtido o parecer do Comité do Código Aduaneiro, intro- duzir as alterações e as adaptações técnicas nos anexos do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enunciados no anexo são suspen- sos na totalidade, sob reserva de se tratar de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de aeronaves com um peso em vazio superior a 2000 quilogramas. O controlo do destino especial é efectuado nos termos dos artigos 291º a 304º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!). Artigo 2º As disposições necessárias à aplicação do presente regula- mento, e nomeadamente as alterações e adaptações técni- cas, na medida em que sejam necessárias na sequência das alterações da Nomenclatura Combinada ou dos códi- gos Taric, serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento previsto no artigo 3º Artigo 3º 1. AÀ Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 247º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (*). 2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer (1) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (JO nº L 171 de 21.7.1995, p. 8). ) JO nº L 302 de 19, 10. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994,