4.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 180/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1010/2006 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2006 relativo a certas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (!), nomeadamente o n.º 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 14.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira (?), nomeadamente o n.º 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) — No seguimento da ocorrência de gripe aviária altamente patogénica (H5N1) em zonas próximas do território da Comunidade, desde o Outono de 2005, e em vários Estados-Membros, desde Fevereiro de 2006, o consumo de carne de aves de capoeira e, em menor grau, de ovos diminuiu sensivelmente nalguns Estados-Membros. (2) A diminuição significativa e rápida do nível de consumo de carne de aves de capoeira causou uma descida dos preços, tendo perturbado fortemente o mercado dessa carne. (33 —Dado que essas fortes perturbações do mercado estão directamente ligadas a uma perda de confiança do con- sumidor resultante de riscos para a saúde animal, justi- fica-se que, na sequência do pedido dos Estados-Membros afectados, sejam tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado na acepção do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75 e do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75 e concedidas ajudas que permitam compensar parcialmente as perdas económicas causadas pela destruição de ovos para incubação ou de pintos, pelo abate antecipado de uma parte do efectivo reprodu- tor, pela redução temporária da produção ou, ainda, pelo abate das galinhas prontas para a postura, na sequência das medidas de biossegurança impostas por certos Esta- dos-Membros a título preventivo. (4) — Os ovos para incubação transformados em ovoprodutos devem ser objecto de uma compensação inferior à dos ovos para incubação destruídos. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). (2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006. (5) As quantidades máximas que podem ser objecto de uma compensação financeira para cada uma das medidas ex- cepcionais de apoio do mercado são fixadas pela Comis- são após exame dos pedidos dos Estados-Membros. (6) As disposições do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75 e do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75 que prevêem a adopção das medidas em ques- tão estão em vigor desde 11 de Maio de 2006. Por conseguinte, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir dessa data. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A destruição dos ovos para incubação dos códigos NC 0407 00 11 e 0407 00 19 é considerada uma medida excepcio- nal de apoio do mercado a título do artigo 14.º do Regula- mento (CEE) n.º 2771/75. 2. É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do anexo [ e em relação ao período definido no referido anexo, uma com- pensação pela destruição prevista no n.º 1. O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em: a) 0,15 EUR por ovo para incubação «galinha convencional» do código NC 0407 00 19; = 0,23 EUR por ovo para incubação «galinha criada ao ar livre» do código NC 0407 00 19; c) 0,23 EUR por ovo para incubação «pintada» do código NC 0407 00 19; = 0,35 EUR por ovo para incubação «pata» do código NC 0407 00 19;