Nº L 245/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 9. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2257/94 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1994 que fixa normas de qualidade para as bananas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comis- são (*), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 404/93 prevê o estabelecimento de normas comuns de qualidade para as bananas destinadas ao consumo fresco, com excepção das bananas-pão (plátanos) ; que o objectivo dessas normas é o de assegurar que o mercado seja abastecido com produtos de qualidade homogénea e satisfatória, em espe- cial no que se refere às bananas produzidas na Cormuni- dade, relativamente às quais os esforços de melhoramento da qualidade devem ser prosseguidos ; Considerando que, dada a multiplicidade das variedades comercializadas na Comunidade e a diversidade das práticas comerciais, é conveniente estabelecer normas mínimas para as bananas verdes não amadurecidas, sem prejuízo da ulterior adopção de normas aplicáveis noutro estádio de comercialização ; que, dadas as suas caracterís- ticas e modo de comercialização, a banana-figo deve ser excluída do âmbito de aplicação das normas comunitá- rias ; Considerando que os Estados-membros produtores de bananas aplicam, nos respectivos territórios, normas nacionais nos diferentes estádios do circuito de comercia- lização das bananas ; que, atendendo aos objectivos defini- dos, se afigura adequado permitir que se mantenham em vigor as disposições aplicáveis às respectivas produções unicamente para os estádios de comercialização ulteriores ao das bananas não amadurecidas, desde que tais disposi- ções não sejam incompatíveis com as normas comunitá- rias e não constituam um obstáculo à livre circulação de bananas na Comunidade ; Considerando que há que atender ao facto de as condi- ções de produção desfavoráveis das regiões comunitárias da Madeira, dos Açores, do Algarve, de Creta e da Lacónia fazerem com que, por razões climáticas, as bananas não atinjam o comprimento mínimo exigido ; que, nesse caso, a produção destas regiões pode ser comercializada, classifi- cada na categoria II; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º São fixadas no anexo I as normas de qualidade aplicáveis às bananas do código NC ex 0803, com exclusão das bananas-pão (plátanos), das bananas-figo e das bananas destinadas a transformação. As normas aplicam-se no estádio da introdução em livre prática para os produtos originários de países terceiros, no estádio do desembarque no primeiro porto da Comuni- dade para os produtos originários da Comunidade e à saída das instalações de acondicionamento para os produtos destinados ao consumo em fresco nas regiões de produção. Ártigo 2º As normas referidas no artigo 1º não prejudicam a aplica- ção de disposições nacionais adoptadas para estados ulte- riores de comercialização : — que não afectem a livre circulação de produtos origi- nários de países terceiros ou de outras regiões da Comunidade conformes às normas do presente regula- mento, — que não sejam contrárias ao disposto no presente regulamento. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1994. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (3 JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão