7.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 99/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2006 que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Espanha [notificada com o número C(2006) 1262] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/273/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente a alínea c) do n.º 3 do artigo 8.º e o terceiro parágrafo do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comu- nidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protec- ção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas. (2) A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigi- lância relativas à febre catarral ovina e às condições apli- cáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (?), prevê a demarcação das áreas geográficas glo- bais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restri- ções») relativas à febre catarral ovina. (33 A Espanha informou a Comissão de que não circulam vírus nas Ilhas Baleares há mais de dois anos. (4) Consequentemente, essa área geográfica devia ser consi- derada indemne de febre catarral ovina e, com base no pedido circunstanciado apresentado por Espanha, supri- mida das áreas enumeradas no âmbito das zonas subme- tidas a restrições. L 327 du 22.12.2000, p. 74. L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que he foi dada pela Decisão 2005/828/CE (JO L 311 de 26.11.2005, p. 37). (5) A Decisão 2005/393/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo [ da Decisão 2005/393/CE, na parte respeitante à zona C, é suprimido o seguinte texto: «Espanha Ilhas Baleares (onde não existe o serótipo 16)>. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável no dia seguinte ao da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão