Nº L 149/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1119/96 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1996 relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que, nos termos dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Organização Mundial de Comércio, a Comunidade se comprometeu a abrir um contingente pautal anual de vitelos machos para engorda, de 169 000 cabeças; que é necessário adoptar as normas de execução do referido contingente para o período compreendido entre |1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997; Considerando que é necessário atender às necessidades de abastecimento de determinadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos para engorda; que estas necessidades são particularmente manifestas em Itália e na Grécia, devendo ser dada priori- dade à satisfação da procura nesses dois Estados-membros; Considerando que, para facilitar a transição do regime baseado no chamado «balanço estimativo» para o presente regime de contingente pautal, devem ser previstas disposi- ções adequadas, em particular no que diz respeito à manutenção do método de repartição por importadores tradicionais e operadores que provem ter exercido uma actividade no comércio de animais vivos com países terceiros; z Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido com recurso a certificados de importação; que, para o efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modali- dades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifica- dos, se for caso disso por derrogação de certas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(3), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de impor- () JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. L. (3 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. tação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga O Regulamento (CEE) nº 2377/80 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95(); Considerando que a aplicação do presente contingente pautal exige uma vigilância rigorosa das importações e um controlo eficaz da sua utilização e destino; que, por conse- guinte, a importação deve ser efectuada no Estado- -membro que emitiu o certificado de importação; Considerando que deve ser criada uma garantia para asse- gurar que os animais são submetidos a engorda durante 120 dias, no mínimo, em unidades de produção designa- das; que o montante da garantia será determinado aten- dendo à diferença entre os direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito do contingente e fora desse âmbito; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho (9), que proibiu o comércio entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, foi suspenso pelo Regulamento (CE) nº 462/96(7), pelo que estas Repúblicas podem participar no presente regime; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. É aberto um contingente pautal, de 169 000 cabeças, de bovinos machos vivos dos códigos NC 010290 05, 0102 90 29 ou 0102 90 49 destinados à engorda na Comu- nidade, para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997. 2. — Será aplicado à importação do contingente referido no nº 1 um direito aduaneiro de importação de 582 ecus por tonelada, aumentado de 16% ad valorem. A aplicação destes direitos está subordinada à condição de os animais importados serem submetidos a engorda no Estado-membro de importação durante um período de 120 dias no mínimo. Para a conversão dos montantes dos direitos expressos em ecus será utilizada a taxa de conversão agrícola aplicável no dia da importação. * L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. º L 299 de 12. 12. 1995, p. 10. º L 102 de 28. 4. 1993, p. 14. º L 65 de 15.3. 1996, p. 1. 323933