21.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 80/3 REGULAMENTO (CE) N.º 296/2007 DA COMISSÃO de 20 de Março de 2007 relativo a medidas transitórias no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras na Bulgária e na Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (1) prevê uma ajuda à transformação de palhas de linho e de câ- nhamo destinadas à produção de fibras. Esta ajuda é concedida ao primeiro transformador aprovado. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 245/2001 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (?), só são ele- gíveis para ajuda à transformação as palhas de linho e de cânhamo destinadas à produção de fibras, as fibras pro- venientes de palhas objecto de um contrato de compra e venda, de um compromisso de transformação ou de um contrato de transformação por encomenda para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda único, tal como estipulado no Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão (?) na sua parte II, título II, capítulo 1, rela- tivamente à campanha de comercialização em causa. (33 — Por conseguinte, no que respeita à Bulgária e à Roménia (a seguir designadas «os novos Estados-Membros produ- tores»), as fibras de linho ou de cânhamo obtidas a partir de palhas produzidas antes da campanha de 2007/2008 não satisfazem as condições de elegibilidade para a ajuda. Assim, convém tomar medidas transitórias para permitir a aplicação da disposição aos transformadores da Bulgá- ria e da Roménia. (4) — Estas medidas devem incluir disposições de controlo ade- quadas, a fim de assegurar o respeito das condições do () JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1). () JO L 35 de 6.2.2001, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). (3) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2025/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 81). n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 245/2001. Importa, por conseguinte, prever que os primeiros trans- formadores aprovados nos novos Estados-Membros pro- dutores, bem como os primeiros transformadores aos quais a autoridade competente ainda não concedeu uma aprovação na sequência da apresentação do pedido, comuniquem aos organismos de controlo nacionais as quantidades de palhas e de fibras de linho e de cânhamo que possuem em existência antes do início da campanha de 2007/2008. É igualmente conveniente prever as veri- ficações a efectuar pelos organismos de controlo, bem como o estabelecimento de um sistema de sanções. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. "Na Bulgária e na Roménia, a seguir designadas «os novos Estados-Membros produtores», os primeiros transformadores aprovados, nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1673/2000, bem como os primeiros transformadores que apresentaram um pedido de aprovação e aos quais esta ainda não foi concedida pela autoridade compe- tente, devem comunicar à autoridade competente, até 31 de Julho de 2007, as existências de palhas de linho, palhas de cânhamo, fibras longas de linho, fibras curtas de linho e fibras de cânhamo que possuem em 30 de Junho de 2007. 2. As autoridades competentes dos novos Estados-Membros produtores verificarão in loco a exactidão das comunicações referidas no n.º 1 junto de, pelo menos, 50 % dos primeiros transformadores mencionados no n.º 1. 3. Os novos Estados-Membros produtores determinarão as sanções a aplicar no caso de ausência de comunicação, comu- nicação tardia, comunicação incompleta ou comunicação falsa. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. 4. — Os novos Estados-Membros produtores transmitirão à Co- missão, até 31 de Janeiro de 2008, um mapa recapitulativo das quantidades dos produtos referidos no n.º 1 em existência em 30 de Junho de 2007, se necessário adaptadas na sequência das verificações previstas no n.º 2, bem como um mapa recapitu- lativo das sanções aplicadas ao abrigo do n.º 3.