16. 5. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 109/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1086/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que fixa os preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária para a campanha de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1988/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativo ao regime de preços mínimos de importação de determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da Repú- blica Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2140/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária e fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 30 de Abril de 1994 (3), definiu os critérios de fixação dos preços mínimos ; que é conve- niente fixar os preços mínimos de importação para a campanha de 1995/1996 atendendo a esses critérios ; Considerando que o Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para a campanha de 1995/1996, os preços mínimos de importação dos produtos mencionados no anexo do Regu- lamento (CEE) nº 1988/93 originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia e da Roménia figuram no anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. — Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995. () JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 4. ( JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 98. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão