17.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 231/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1621/2003 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1503/2003 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 2342/1999 e ao Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho no que respeita a pagamentos de adiantamentos no sector da carne de bovino e a pagamentos no sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (d), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 4.º e o n.º 7 do seu artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (?) e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/ 11999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino no que respeita ao regime de prémios (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1473/ /2003 (ó), estabelece determinadas regras relativas ao pagamento de adiantamentos. (2) Onº1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2529/ /2001 estabelece determinadas regras relativas aos paga- mentos dos prémios por ovelha e por cabra. (3) A fim de permitir que produtores afectados por condições climatéricas excepcionalmente desfavoráveis caracterizadas por uma intensa e prolongada seca possam fazer face aos encargos financeiros adicionais delas resultantes, o Regulamento (CE) n.º 1503/2003 da Comissão (º) autorizou certos Estados-Membros a efec- tuar pagamentos de adiantamentos em relação ao prémio especial para a carne de bovino e ao prémio à vaca em aleitamento e pagamentos em relação aos prémios por ovelha e por cabra, antes de 16 de Outubro de 2003. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. (À3 JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JOL 341 de 22.12.2001, p. 3. () JO L 281 de 4.11.1999, p. 30. ( JOL 211 de 21.8.2003, p. 12. (| JOL 216 de 28.8.2003, p. 23. (4) — Depois da adopção desse regulamento, verificou-se que também os produtores de determinadas regiões de Espanha estão afectados pela seca. A Espanha deve, por conseguinte, ser aditada à lista de Estados-Membros constante do anexo do Regulamento (CE) n.º 1503/ [2003. (5) —Por razões ligadas a uma boa gestão orçamental, é necessário que os Estados-Membros em causa comuni- quem à Comissão, até 1 de Outubro de 2003, o montante dos pagamentos que tencionam efectuar o mais tardar até 15 de Outubro de 2003. (6) O Regulamento (CE) n.º 1503/2003 deve ser alterado em conformidade. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino e do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1503/2003 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, é aditado o seguinte número: «5. Os Estados-Membros em causa comunicarão à Comissão, até 1 de Outubro de 2003, o montante dos paga- mentos referidos no n.º 1 que tencionem efectuar até 15 de Outubro de 2003»». 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.