13. 4. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 92/9 REGULAMENTO (CE) Nº 666/96 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 447/96, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia e que altera o Regulamento (CE) nº 1477/95, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do «Uruguay Round» no sector do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 447/96 do Conselho, de 11 de Março de 1996, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunií- sia () e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos dos artigos 1º e 2º do Regulamento (CE) nº 447/96, deve ser previsto um ritmo para as importações de azeite originário da Tunísia; que a situação actual e previsível de abastecimento do mercado comunitário de azeite permite o escoamento da quanti- dade prevista sem riscos de perturbação do mercado, desde que as importações não se concentrem num curto período de cada campanha; que é conveniente prever a emissão dos certificados de importação de acordo com um calendário mensal; Considerando que o azeite importado da Tunísia não pode exceder uma determinada quantidade; que é, por conseguinte, conveniente não admitir a tolerância prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(*; Considerando que é necessário inserir a referência ao Regulamento (CE) nº 447/96, que prevê medidas espe- ciais para a importação de azeite originário da Tunisia, no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1477/95 da Comis- são (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2572/95 (9), de forma a assegurar que a colocação em livre prática deste x azeite fica subordinada à constituição de uma garantia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, () JO nº L 62 de 13. 3. 1996, p. 1. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. () JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 37. (9 JO nº L 262 de 1. 11. 1995, p. 37. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os pedidos de certificado de importação previstos no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 447/96 podem ser apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os certificados de importação serão emitidos em conformidade com o disposto no artigo 2º do presente regulamento, até ao limite de 46 000 tonela- das. AÁrtigo 2º 1. É autorizada a emissão dos certificados, nas condi- ções previstas no artigo 2º do Regulamento (CFE) nº 447/96, até ao limite de 10000 toneladas por mês. Caso a quantidade autorizada relativamente a um mês não — seja utilizada na sua totalidade durante o mês em questão, O remanescente acrescerá à quantidade do mês seguinte, sem poder voltar a ser transferido. Relativamente à contabilização da quantidade autorizada mensalmente, se uma semana se iniciar num determinado mês e terminar no mês seguinte, deve a mesma ser tida em conta no mês a que pertença a quinta-feira. 2. "Logoquea quantidade máxima prevista pelo Regu- lamento (CE) nº 447/96 seja atingida, a Comissão infor- mará os Estados-membros deste facto. Artigo 3º Os certificados de importação previstos no artigo 2º são válidos durante sessenta dias a partir da data da sua emis- são, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, até, no máximo, 31 de Outubro de cada campanha. Os certificados serão emitidos, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte ao da autorização da Comissão para o efeito. A taxa da garantia relativa ao certificado de importação é fixada em 5 ecus por 100 quilogramas líquidos. Artigo 4º Dos certificados de importação previstos no artigo 2º constará, na casa 20, uma das seguintes menções: — Derecho de aduana fijado por el Reglamento (CE) nº 666/96 — Told fastsat ved forordning (EF) nr. 666/96 — Zoll gemãf! Verordnung (EG) Nr. 666/96