Nº L 335/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3175/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e estabelece o balanço previsional de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agriícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu('), alte- : rado pelo Regulamento (CE) nº 822/94 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas foram esta- belecidas pelo Regulamento (CEFE) nº 2958/93 da Comis- são (*) ; Considerando que, para ter em conta as práticas comer-. ciais específicas ao sector do cereais, é necessário prever normas complementares ou derrogatórias às disposições do Regulamento (CEE) nº 2958/93; Considerando que, para efeitos da aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 2019/93, é necessário estabele- cer, para as ilhas menores do mar Egeu, o balanço previ- sional de abastecimento de produtos cerealíferos para 1995; que este balanço pode ser revisto durante a campanha em função da evolução das necessidades da ilhas menores ; : Considerando que, para a boa gestão do regime de abaste- cimento, é conveniente prever um calendário de apresen- tação de pedidos de certificado e fixar o período de vali- dade dos certificados de ajuda; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abaste- cimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos de origem comunitária são fixadas no anexo. Ártigo 2º O período de validade dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao mês da sua emissão. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. ( JO nº L 95 de 14. 4. 1994, p. 1. 0) JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão