Nº L 171/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1332/96 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1996 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (') alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1088/96(5), estabelece os totais admissíveis de capturas de arenques para 1996; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado o total admissível de capturas atribuído; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas das divisões CIEM 1 e II efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram o total admissível de capturas atribuído para 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As capturas de arenques nas águas das divisões CIEM I e II efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Esta- do-membro ou registados num Estado-membro são consi- deradas como tendo esgotado o total admissível de capturas atribuído para 1996. A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM L e 11 efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (3 JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1. (à JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1. (| JO nº L 144 de 18. 6. 1996, p. 1. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão