4. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/35 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 que autoriza a República Federal da Alemanha a celebrar com a República da Polónia um acordo contendo disposições derrogatórias dos artigos 2º e 3º da Directiva  77/338/CEE relativa à harmonização das legislações — dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (96/402/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ('), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 30º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- -membros a celebrar com um país terceiro ou com uma organização internacional um acordo que contenha derro- gações à citada directiva; Considerando que, por carta registada no Secretariado- -Geral da Comissão, datada de 21 de Setembro de 1995, o Governo alemão solicitou autorização para celebrar com a Polónia um acordo relativo ao prolongamento da auto-es- trada alemã AÀ 15 em direcção a Leste e da auto-estrada polaca À 12 em direcção a Oeste, bem com a construção de uma parte e reconstrução de outra parte de uma ponte de fronteira sobre o rio Neisse na área de Forst/Erlenholz, que contém disposições derrogatórias ao disposto nos artigos 2º e 3º da citada directiva no que se refere às obras relacionadas com essa ponte de fronteira; Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 20 de Outubro de 1995, do pedido apre- sentado pela Alemanha; () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 95/7/CE (JO nº L 102 de 5. 5. 1995, p. 18). Considerando que, sem a inclusão das disposições derro- gatórias, as actividades de construção e de reconstrução realizadas em território alemão estariam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável na Alemanha e as realizadas em território polaco estariam fora do âmbito de aplicação da citada directiva; que, além disso, a importação na Alemanha de bens provenientes da Polónia utilizados na construção e reconstrução da ponte de fron- teira estaria sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável na Alemanha; Considerando que a inclusão das disposições derrogatórias previstas no acordo tem por objectivo simplifícar as regras de tributação relativamente aos operadores responsáveis pelas obras de construção da ponte de fronteira em ques- tão; Considerando que as referidas disposições derrogatórias apenas terão uma incidência negligenciável sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias prove- nientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A República Federal da Alemanha é autorizada a celebrar com a República da Polónia um acordo relativo à exten- são da auto-estrada alemã À 15 e da auto-estrada polaca À 12, bem como à construção de uma parte e reconstrução de outra parte de uma ponte de fronteira sobre o rio Neisse na região de Forst e Erlenholz, que contém dispo- sições derrogatórias da Directiva 77/388/CEE. Essas derro- gações são definidas nos artigos 2º e 3º da presente deci- são.