4.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 116/5 REGULAMENTO (CE) N.º 492/2007 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 2007 que altera pela septuagésima quinta vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- lho que institui certas medidas restritivas específicas contra de- terminadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganis- tão (!), nomeadamente o n.º 1, primeiro travessão, do artigo 7º, Considerando o seguinte: (1) O Anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto nesse regulamento. () Eml17 de Abril de 2007,o Comité de Sanções do Con- selho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo [ deve, por conseguinte, ser alterado em confor- midade. (33 A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2007. (1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 14/2007 da Comissão (O L 6 de 11.1.2007, p. 6). Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas