12. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/3 REGULAMENTO (CE) Nº 548/94 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1994 - que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º e o nº 4 do seu artigo 243º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994 ; que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tuní- sia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos dos artigos 1º e 2º do Regulamento (CE) nº 287/94, é necessário prever o ritmo das importações de azeite originário da Tunísia; que a situação actual e previsível do abastecimento do mercado comunitário de azeite permite o escoamento da quanti- dade prevista sem risco de perturbação do mercado se as importações não se concentrarem num curto período em cada campanha ; que é conveniente prever que os certifi- cados de importação possam ser emitidos de acordo com um calendário mensal ; Considerando que a quantidade de azeite importada da Tunísia não pode exceder uma dada quantidade ; que, por conseguinte, é conveniente não admitir a tolerância prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/930); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3830/92 da Comissão (*) prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, a Espanha aplique no comércio com países terceiros os direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez ; que o Regulamento (CEE) nº 1380/93 da Comissão (5) prevê uma disposição análoga para Portugal com aplicação a partir de 1 de Ábril de 1993 ; que, por consequência, é conveniente especificar que, em relação às importações nestes países dos produtos referidos no Regulamento (CE) nº 287/94 se aplica a taxa preferencial ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de Gestão das Matérias Gordas, () JO nº L 39 de 10. 2. 1994, p. L. (3 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 46. ( JO nº L 136 de 5. 6. 1993, p. 20. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O azeite referido no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho pode ser importado a partir de 1 de Março de cada campanha. Os certificados de importação são emitidos até ao limite de 46 000 toneladas por campanha. Ártigo 2º 1. A emissão dos certificados é permitida, de acordo com as condições previstas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho, até ao limite de 5 000 tone- ladas mensais, para os meses de Março, Abril e Outubro, e de 10000 toneladas mensais, para os meses de Maio a Setembro. Se a quantidade permitida para um mês não for utilizada na sua totalidade durante o mês em questão, o saldo será acrescentado à quantidade do mês seguinte, sem poder transitar posteriormente. Em relação à contabilização da quantidade permitida mensalmente, sempre que uma semana se inície durante um mês e termine no mês seguinte, deve ser considerada pertencente ao mês do qual a quinta-feira da referida semana fizer parte. 2. “Uma vez atingida a quantidade máxima prevista no Regulamento (CE) nº 287/94, a Comissão informará desse facto os Estados-membros. Artigo 3º Os certificados de importação previstos no artigo 2º são eficazes 60 dias a partir da data da sua emissão, até 31 de Outubro de cada campanha. São aplicáveis às garantias e ao prazo de emissão dos certi- ficados as normas previstas no Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão (5), no que diz respeito aos certi- ficados de importação sem fixação antecipada do direito nivelador. () JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 1.