18.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 226/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1241/2006 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 929/2006 no que diz respeito à quantidade disponível em relação à qual os pedidos de certificados de importação para determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira podem ser apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de ca- poeira (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de ca- poeira (d), nomeadamente o n.º 5 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (?), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (*), foram alteradas as quanti- dades previstas para os contingentes no Regulamento (CE) n.º 1251/96. (2) — Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 929/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 2006 ao abrigo dos —“Regulamentos (CE) nº 593/2004 e (CE) n.º 1251/96(), e adaptar as quantidades disponíveis para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006, proporcionalmente às fixadas no anexo I do Re- gulamento (CE) n.º 1251/1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 929/2006 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2006. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). () JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1179/2006 (JO L 212 de 2.8.2006, p. 7). () JO L 124 de 11.5.2006, p. 15. (À JO L 124 de 11.5.2006, p. 13. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 170 de 23.6.2006, p. 17.