L 297/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.11.1999 DIRECTIVA 1999/86/CE DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/763/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (!) e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Tendo em conta a Directiva 76/763/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A presente directiva tem por objectivo melhorar a actual concepção dos bancos de passageiro e, para responder às observações de alguns Estados-Membros, é conveni- ente introduzir posteriormente disposições complemen- tares relativas aos bancos de passageiro, com o objectivo de melhorar a segurança deste; Para aumentar a segurança, convém evitar que oO condutor seja perturbado na condução; O Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, criado pelo artigo 12.º da Directiva 74/150/CEE, não deu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo da Directiva 76/763/CEE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados-Membros não podem: recusar a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.º 1, terceiro travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/150/CEE ou a homologação de âmbito naci- onal a um modelo de tractor, nem proibir a primeira entrada em circulação de tractores, se esses tractores satisfizerem os requisitos da Directiva 76/ |763/CEE, alterada pela presente directiva. () JO L 84 de 28.3.1974, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 277 de 10.10.1997, p. 24). () JO L 262 de 27.9.1976, p. 135. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24). rodas 2. A partirde 1 de Outubro de 2001, os Estados-Membros: — deixam de poder emitir o documento previsto no n.º 1, terceiro travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/150/CEE para um modelo de tractor, — podem recusar a homologação de âmbito nacional de um modelo de tractor, se este não satisfizer os requisitos da Directiva 76/763/CEE, alterada pela presente directiva. Artigo 3.º Até 1 de Outubro de 2002, a Comissão procederá, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º da Directiva 74/150/CEE, a uma nova alteração da Directiva 76/763/CEE, a fim de nela inserir dispo- sições complementares relativas aos bancos do passageiro, com o objectivo de melhorar a segurança deste. Artigo 4.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar antes de 1 de Janeiro de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa- nhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados- -Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 5.º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 6.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente S. HASSI