L 84/4 Jornal Oficial da União Europeia 23.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 471/2006 DA COMISSÃO de 22 de Março de 2006 que derroga, para 2006, ao Regulamento (CE) n.º 1445/95 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 2 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1doartigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de im- portação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (O), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Co- missão nenhuma medida especial. (2) — Atendendo aos dias feriados em 2006 e ao facto de a publicação do Jornal Oficial da União Europeia ser irregular nesses dias, o prazo de cinco dias úteis supramencionado é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado, devendo, por conseguinte, ser prorrogado. conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em 2006, e em derrogação do n.º 1 do artigo 10.º do Regu- lamento (CE) n.º 1445/95, os certificados relativamente aos quais sejam apresentados pedidos nos períodos fixados no anexo do presente regulamento serão emitidos nas datas cor- respondentes indicadas no mesmo anexo. A derrogação é aplicável sob reserva de não ter sido tomada nenhuma das medidas especiais referidas no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1445/95 antes dessas datas de emis- são. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão