L 349/56 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2006 que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas por França, em 2004 e 2005, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina [notificada com o número C(2006) 6382] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2006/917/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Atendendo às considerações precedentes, o montante to- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em 2004 e 2005, ocorreram em França surtos de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença representou um perigo grave para o efectivo pecuário comunitário. (2) A fimde o mais rapidamente possível, impedir a propa- gação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despe- sas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. (33 A Decisão 2005/659/CE da Comissão, de 15 de Setem- bro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito da vacinação contra a febre ca- tarral ovina em França, em 2004 e 2005 (?), concedeu uma participação financeira da Comunidade a França nas despesas efectuadas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina aplicadas em 2004 e 2005. (4) Em conformidade com a referida decisão, foi concedida uma primeira parcela de 150 000 euros. (5) — Nos termos da decisão mencionada, o saldo da partici- pação financeira da Comunidade basear-se-á no pedido apresentado por França em 6 de Dezembro de 2005 e nos documentos indicando os valores citados no pedido. tal da participação financeira da Comunidade nas despe- sas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da febre catarral ovina em França em 2004 e 2005, deve ser agora fixado. (7) Os resultados das inspecções efectuadas pela Comissão, em conformidade com as normas comunitárias no do- mínio veterinário e as condições para a concessão das participações financeiras da Comunidade, não permitem o reconhecimento da elegibilidade do montante total das despesas apresentadas. (8 As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e a conclusões finais foram comunicados a França por carta datada de 20 de Setem- bro de 2006. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A participação financeira total da Comunidade nas despesas associadas à erradicação da febre catarral ovina em França em 2004 e 2005, nos termos da Decisão 2005/659/CE, é fixada em 250 175 euros. Uma vez que já foi paga uma primeira parcela de 150 000 euros, nos termos da Decisão 2005/659/CE, o saldo de 100 175 euros será pago a França. Artigo 2.º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (O L 29 de 2.2.2006, p. 37). (3 JO L 244 de 20.9.2005, p. 24.