Nº L 120/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1084/94 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80, que estabelece as modalidades espe- ciais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino, e revoga o Regulamento (CE) nº 854/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3611/93 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (*), com a última redacção que Iho foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93 (9), estabeleceu as modali- dades especiais de aplicação dos certificados de importa- ção e de exportação no sector da carne de bovino; Considerando que a evolução recente do mercado da carne de bovino torna manifesta a necessidade de uma melhor informação da Comissão no respeitante, nomeada- mente, às quantidades e destinos dos bovinos vivos que não os reprodutores de raça pura para os quais tenham sido apresentados pedidos de certicados de exportação ; que, além disso, é necessário prever que a emissão dos certificados de exportação com fixação antecipada da resti- tuição ocorra após um prazo de cinco dias úteis, para permitir à Comissão apreciar a situação do mercado e adoptar, se for caso disso, medidas adequadas em relação aos pedidos pendentes, que podem incluir a rejeição dos mesmos ; que essas medidas só serão eficazes se a Comis- são for rapidamente informada das quantidades e destinos dos animais ; que, para o efeito, é conveniente alterar os artigos 8º À e 16º do Regulamento (CEE) nº 2377/80; Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 854/94 da Comissão relativo ao prolongamento da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino(5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7. (À JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. * JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26. ( JO nº L 98 de 16. 4. 1994, p. 28. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo : 1. Os nº 1 e 2 do artigo 8º À passam a ter a seguinte redacção : «1. Paraos produtos das posições 0201 e subposi- ções 0102 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomencia- tura Combinada, o pedido de certificado de exportação e o certificado incluem na casa 13 a menção do país de destino do produto. 2. Paraos produtos das posições 0201 e 0202 e subposições 010290, 02061095 e 02062991 da Nomenclatura Combinada, o certificado de exportação com fixação antecipada da restituição, referido na alínea a) do artigo 3º, é emitido no quinto dia útil a seguir ao dia da apresentação do pedido, desde que durante esse período não sejam tomadas medidas espe- Ciais. ». 2. No nº 1 do artigo 16º, a alínea 1) passa a ter a seguinte redacção : «i) Relativamente aos produtos das posições 0201 e 0202 e das subposições 010290, 02061095 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, e especi- ficando por produto as quantidades e os países de destino : — a lista dos certificados de exportação, com fixa- .ção antecipada da restituição solicitados desde a última comunicação e —- a lista dos certificados de exportação emitidos desde a última comunicação. ». Ártigo 2º É revogado o Regulamento (CE) nº 854/94. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de 1994.