Nº L 264/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 11. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2588/95 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1359/95 que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 802/80 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2587/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º, Considerando que é necessário rectificar erros importantes relativos a determinadas taxas de direitos instituídas pelo Regulamento (CE) nº 1359/95 da Comissão, de 13 de Junho de 1995, que altera os anexos I e Hl do Regula- mento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomen- clatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 802/80 ); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do código aduaneiro — secção « Nomenclatura Pautal e Estatística », ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Determinadas taxas de direitos previstas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, são substituídas pelas previstas nos anexos | e II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. N O anexo I aplicar-se-á a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1995, () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 142 de 26. 6. 1995, p. 1. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão