Nº L 314/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 95 DIRECTIVA 595/67/CE DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que introduz alterações de carácter técnico à Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crêdito, no que diz respeito à definição de « bancos multilaterais de desenvolvimento » (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabili- dade das instituições de crédito ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/15/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o sétimo travessão do nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE define os « bancos multilaterais de desenvolvimento » através de uma enumeração exaus- tiva ; Considerando que a Sociedade Inter-Americana de Inves- timento pertence ao grupo do Banco Inter-Americano de Desenvolvimento ; que a Sociedade Inter-Americana de Investimento tem por objecto fomentar o desenvolvi- mento económico dos seus países membros regionais em desenvolvimento, encorajando a criação, a expansão e a modernização de empresas privadas, de preferência de pequena e média dimensão, complementando as activi- dades do Banco Inter-Americano de Desenvolvimento ; que a Sociedade Inter-Americana de Investimento apre- senta as mesmas características essenciais que os « bancos multilaterais de desenvolvimento » e que, consequente- mente, essa sociedade deveria ser incluída na definição de « bancos multilaterais de desenvolvimento » contida na Directiva 89/647/CEE ; Considerando que o disposto na presente directiva está de acordo com o parecer do Comité consultivo bancário agindo na qualidade de comité encarregado de assistir a Comissão nos termos do procedimento definido no nº 2 do artigo 9º da Directiva 89/647/CEE ; Considerando que a presente directiva diz respeito ao Espaço Económico Europeu (EEE) e que o procedimento do artigo 99º do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu foi respeitado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A definição de « bancos multilaterais de desenvolvimen- to » constante do nº 1, sétimo travessão, do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE passa a incluir a Sociedade Inter- -Americana de Investimento. Artigo 2º 1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessá- rias para dar cumprimento ao disposto na presente direc- tiva, O mais tardar em 1 de Julho de 1996. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas que adoptarem no domínio abran- gido pela presente directiva. Ártigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão () JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 14. À JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 23.