14.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 338/15 REGULAMENTO (CE) N.º 2225/2002 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abasteci- mento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho no respei- tante ao sector do açúcar na Madeira e ao sector do arroz nas ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) ()) e, nomeadamente o n.º 6 do seu artigo 3, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2002 da Comissão (?), e, nomeada- mente o n.º 6 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 21/2002 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2205/2002 (), estabelece as estimativas de abasteci- mento e fixa as ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001º (6, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n. 1454/2001 do Conselho. (2) A estimativa de abastecimento em açúcar por ano civil prevê uma quantidade anual de 6 200 toneladas para a Madeira e 6 500 toneladas para os Açores. O exame dos dados fornecidos pelas autoridades portuguesas, nomea- damente os certificados já emitidos e os valores relativos às expedições de refrigerantes para os Açores, leva a admitir que a quantidade de 6 200 toneladas possa ser insuficiente para cobrir as necessidades da Madeira em termos de certificados. É, por conseguinte, necessário aumentar essa quantidade para 6 800 toneladas. (33 A estimativa de abastecimento em arroz por ano civil prevê uma quantidade anual de 13 000 toneladas para as ilhas Canárias. O exame dos dados fornecidos pelas autoridades espanholas leva a admitir que a quantidade de 13000 toneladas seja insuficiente para cobrir as necessidades de arroz das ilhas Canárias. É, por conse- guinte, necessário aumentar essa quantidade para 13 700 toneladas. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão do Açúcar e dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 21/2002 é alterado do seguinte modo: 1. No anexo II--MADEIRA — AÇORES», a parte 6 é substituída pelo quadro constante do anexo I do presente regulamento. 2. No anexo III-MLHAS CANÁRIAS,», a parte 2 é substituída pelo quadro constante do anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2002. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. ( JO L 293 de 29.10.2002, p. 11. ( JO L 8 de 11.1.2002, p. 15. ( JO L 337 de 13.12.2002, p. 15. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão