25.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 201/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1126/2006 DO CONSELHO de 24 de Julho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1030/2003, e que suspende certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2006/31/PESC do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, que prorroga as medidas restritivas contra a Libéria (!), e a Posição Comum 2006/518/PESC do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que altera e prorroga de- terminadas medidas restritivas contra a Libéria (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A fim de aplicar as medidas impostas contra a Libéria pela Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a Posição Comum 2004/137/PESC do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Libéria (?), deu execução às medidas previstas nessa reso- lução respeitantes à Libéria e estabeleceu a proibição de prestação a este país de assistência financeira relacionada com actividades militares. Em 23 de Janeiro de 2006, a Posição Comum 2006/31/PESC prorrogou as medidas restritivas da Posição Comum 2004/137/PESC por um período adicional, em consonância com a Resolução 1647 (2005) do CSNU. (2) O Regulamento (CE) n.º 234/2004 do Conselho (*) proíbe a prestação à Libéria de assistência técnica e fi- nanceira relacionada com actividades militares, a impor- tação de diamantes brutos deste país e a importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria. () JO L 19 de 24.1.2006, p. 38. (2) Ver página 36 do presente Jornal Oficial. (à) JO L 40 de 12.2.2004, p. 35. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2004/902/PESC (JO L 379 de 24.12.2004, p. 113). ( JO L 40 de 12.2.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/2005 da Comissão (JO L 230 de 7.9.2005, p. 11). (33 —À luzda evolução da situação na Libéria, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 13 de Junho de 2006, a Resolução 1683 (2006) do CSNU que intro- duz algumas derrogações da proibição de prestação de assistência técnica relacionada com actividades militares imposta pela alínea b) do ponto 2 da Resolução 1521 (2003) do CSNU. (4) Em 20 deJunho de 2006,o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1689 (2006). O Conselho de Segurança decidiu prorrogar a proibição de importação de diamantes, mas não a proibição de importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria, imposta pelo ponto 10 da Reso- lução 1521 (2003) do CSNU, a qual, após várias prorro- gações, caducou em 20 de Junho de 2006. O Conselho de Segurança manifestou a sua determinação em prorro- gar tal proibição se, num período de noventa dias, a Libéria não adoptar a legislação no domínio florestal proposta pelo comité de acompanhamento da reforma florestal instituído pelo Governo da Libéria. (5) — Tendo em conta as referidas resoluções e as Posições Comuns 2006/31/PESC e 2006/518/PESC, torna-se ne- cessário suspender a proibição de importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria, prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 234/2004, com efeitos desde 23 de Junho de 2006, e alterar os artigos 3.º e 4.º do mesmo regula- mento, nomeadamente a fim de permitir, sob certas con- dições, a prestação de assistência à polícia e às forças de segurança do Governo da Libéria, com efeitos desde 13 de Junho de 2006, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 234/2004 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º 1. Em derrogação do artigo 2.º, a autoridade competente, indicada no Anexo |, do Estado-Membro em que se encontre estabelecido o prestador do serviço, pode autorizar a presta- ção de: