L 230/8 Jornal Oficial da União Europeia 24.8.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 2006 relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado LL RICE 601 em produtos à base de arroz [notificada com o número C(2006) 3863] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/578/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) ) o JO JO O n.º 2 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais genetica- mente modificados (?) determinam que não se pode co- locar no mercado comunitário nem um género alimentí- cio nem um alimento para animais geneticamente modi- ficado que não estejam abrangidos por uma autorização concedida em conformidade com esse regulamento. O n.º 3 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 16.º do mesmo regulamento determinam que nenhum género alimentício nem alimento para animais geneticamente modificados podem ser autorizados a menos que se tenha demons- trado adequada e suficientemente que não têm efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, que não induzem em erro o consumidor nem o utilizador e que não diferem de tal forma dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais que se destinam a substituir que o seu consumo normal possa implicar, em termos nutritivos, uma desvantagem para os seres humanos ou os animais. L 31 de 1.2.2002, p. 1. L 268 de 18.10.2003, p. 1. (2) Em 18 de Agosto de 2006, as autoridades dos Estados Unidos da América (a seguir designadas «autoridades dos EUA) informaram a Comissão de que tinham sido de- tectados produtos à base de arroz contaminados com o arroz geneticamente modificado denominado «LL RICE 601» (a seguir designados «os produtos contaminados»), cuja colocação no mercado comunitário não foi autori- zada, em amostras de arroz colhidas, no mercado dos EUA, em arroz comercial de grão longo proveniente da colheita de 2005. A contaminação dos produtos foi no- tificada às autoridades dos EUA em 31 de Julho de 2006 pela Bayer Crop Science, que é a empresa que desenvol- veu o milho geneticamente modificado LL RICE 601. As autoridades dos EUA informaram também a Comissão de que não se conhece ainda até que ponto a cadeia alimen- tar foi contaminada e que não se pode fornecer, por enquanto, informação sobre a possível contaminação das exportações para a Comunidade. Além disso, as re- feridas autoridades informaram a Comissão de que esses produtos também não tinham sido autorizados para co- locação no mercado dos Estados Unidos da América. Sem prejuízo das obrigações de controlo que incumbem aos Estados-Membros, as medidas a adoptar na sequência das prováveis importações de produtos contaminados devem constituir uma abordagem abrangente e comum que permita uma actuação rápida e eficaz e evite dispa- ridades entre os vários Estados-Membros no tratamento da situação. O artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência apropriadas a nível comunitário aplicáveis a géneros ali- mentícios e alimentos para animais importados de países terceiros com o objectivo de proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, sempre que esse risco não possa ser dominado de maneira satisfatória através de medidas tomadas pelos Estados-Membros em causa.