10. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 171/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1330/96 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e cavalos reprodutores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agricolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, é necessário determinar, para a campanha de comercialização de 1996/1997, o número de bovinos e de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda com vista ao incentivo ao desenvolvimento dos sectores nos departa- mentos ultramarinos (DOM); Considerando que as quantidades da estimativa das neces- sidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelos Regulamentos (CEE) nº 2312/92() e (CEE) nº 1148/93(*) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 442/96(5); que é conveniente alterar em conformidade os anexos desses regulamentos; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEFE) nº 3763/91, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é necessário prever, por conse- guinte, a aplicação imediata das disposições do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da came de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2312/92 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regu- lamento. 2. O anexo III é substituído pelo anexo II do presente regulamento, Ártigo 2º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1148/93 é substituído pelo anexo III do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- pbeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1996. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. () JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. () JO nº L 222 de 7. 8. 1992, p. 32. () JO nº L 116 de 12. 5. 1993, p. 15. (9JO nº L 61 de 12. 3. 199%6, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão