ex ] 29. 6. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/115 REGULAMENTO (CE) Nº 1242/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões até ao final da campanha de 1996/1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os tranformadores devem pagar ao produtor é fixado em 105 % do preço médio de retirada, calculado em confor- midade com o nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (*), a partir da campanha de 1991/1992; que esse preço mínimo deve ser fixado em função do preço de base e do preço de aquisi- ção fixados pelo Regulamento (CE) nº 1190/96 do Conselho() e diminuídos pelo Regulamento (CFE) nº 1238/96 da Comissão (”); Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de aquisição referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados em relação à matéria-prima nos países terceiros produtores; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Até ao final da campanha de 1996/1997, o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte: Preço mínimo: 15,77 ecus/100 kg/líquidos. O preço miínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores. Artigo 2º Até ao final da campanha de 1996/1997, o montante da compensação financeira referido no artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte: Compensação financeira: 10,66 ecus/100 kg/líquidos. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996. 125 de 19. 5. 1977, p. 3. MJOn'ºL º L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. ºL )JOn ) JO n ) JOn 118 de 20. 5. 1972, p. 1. * JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. ) %zº nº L 156 de 29. 6. 1996. ) Ver página 110 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão