11. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 269/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Novembro de 1995 relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre Administrações na Comunidade (IDA) (95/468/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu((?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa ao desenvolvimento da coope- ração administrativa no domínio da execução e da aplica- ção da legislação comunitária no âmbito do mercado interno (*), Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 20 de Junho de 1994, sobre a coordenação relativa ao inter- câmbio de informações entre Administrações (”), Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu realizado nos dias 24 e 25 de Junho de 1994, em Corfu, Considerando que o funcionamento do mercado interno exige uma cooperação estreita entre as competentes Administrações dos Estados-membros, bem como entre essas Administrações e as Instituições comunitárias ; Considerando que, em certos casos, é necessário recorrer à utilização de técnicas telemáticas para esse intercâmbio de informações ; JO nº C 105 de 16. 4. 1993, p. 10. JO nº C 341 de 5. 12. 1994, p. 123. JO nº C 249 de 13. 9. 1993, p. 6. JO nº C 217 de 6. 8. 1994, p. 32. JO nº C 179 de 1.7. 1994, p. 1. jO nº C 181 de 2. 7. 1994, p. 1. Considerando que, para se poder proceder ao intercâmbio de informações entre as Administrações dos vários Esta- dos-membros, os sistemas telemáticos internos destes devem prioritariamente respeitar normas de arquitectura, gestão, responsabilidade e manutenção que permitam assegurar a respectiva interoperabilidade ; Considerando que essa tarefa incumbe principalmente aos Estados-membros ; Considerando que, em alguns casos, existe a necessidade de uma contribuição da Comunidade, na medida em que os objectivos da acção preconizada não possam ser alcan- çados satisfatoriamente pelos Estados-membros e que, por conseguinte, em virtude das dimensões e dos efeitos dessa acção, possam ser melhor realizados no plano comunitá- fio; Considerando que é conveniente estabelecer as condições em que a execução de certos projectos concretos pode beneficiar de apoio comunitário ; Considerando que, na falta dessa contribuição comunitá- ria, haveria o risco de o intercâmbio de dados entre os vários sistemas administrativos interessados a nível nacional e comunitário não ser assegurado de modo satis- fatório ; Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para os anos de 1995 e 1996, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, cujo principal objectivo é facilitar a cooperação entre Administrações, outros poderes para além dos contidos no artigo 235º,