L 294/72 Jornal Oficial da União Europeia 25.10.2006 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/718/PESC DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2006 que dá execução à Posição Comum 2006/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2006/276/PESC do Conse- lho, de 10 de Abril de 2006, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1), nomeada- mente o artigo 2.º, conjugado com o segundo travessão do n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Eml10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/276/PESC que confirmou as medidas res- tritivas vigentes contra as pessoas responsáveis pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais que tiveram lugar na Bielorrússia, em 19 de Março de 2006, e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática e contra as pessoas sin- gulares e colectivas, entidades ou organismos a elas asso- ciados. (2) Em18 de Maio de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/362/PESC que altera a Posição Comum 2006/276/PESC, a fim de impor um congelamento dos fundos e dos recursos económicos às pessoas acima re- feridas, bem como às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos âàquelas associados. (33 — Nos termos da Posição Comum 2006/276/PESC, o Con- selho examinou as medidas restritivas e decidiu, à luz da evolução recente, que deveria abranger outros indivíduos (1) JO L 101 de 11.4.2006, p. 5. Posição comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2006/362/PESC (JO L 134 de 20.5.2006, p. 45). responsáveis pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. As listas contidas nos ane- xos III e IV da Posição Comum 2006/276/PESC deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade, DECIDIU: Artigo 1.º Os anexos IIl e IV da Posição Comum 2006/276/PESC são substituídos pelo texto constante do Anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J--E. ENESTAM