30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 332/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3094/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativo aos auxílios à construção naval O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 3, alínea e), do artigo 92º e os artigos 94º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (*), deixará de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1995; Considerando que, no âmbito da Organização de Coope- ração e Desenvolvimento Económico (OCDE), foi cele- brado um Acordo entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros relativo às condições normais de concor- rência na indústria da construção e reparação naval (*); Considerando que as actuais disposições da directiva deverão ser prorrogadas a título provisório se o Acordo da OCDE não entrar em vigor até 1 de Janeiro de 1996; Considerando que este acordo deveria entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996, após o depósito dos respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação por todas as partes no acordo; (1) JO nº C 304 de 15. 11. 1995, p. 21. (2) JO nº C 339 de 18. 12. 1995. (3) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE (JO nº L 351 de 31. 12. 1994, p. 10). () JO nº € 375 de 30. 12. 1994, p. 3. Considerando que este acordo prevê a eliminação de todos os auxílios directos à construção naval, com excep- ção dos auxílios de carácter social e dos auxílios à investigação e desenvolvimento autorizados dentro de determinados limites; Considerando que esse acordo autoriza medidas de auxí- lio indirecto à construção naval sob a forma de facilida- des de crédito ou de garantias de empréstimo aos arma- dores, desde que essas medidas respeitem o Memorando da OCDE relativo aos créditos à exportação de navios; Considerando a importância significativa do Acordo OCDE para as condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval e das disposi- ções legislativas daí decorrentes para o Direito Comunitá- rio; - Considerando que os poderes conferidos à Comissão nos termos dos artigos 85º, 86º, 92º e 93º do Tratado, lhe permitem agir no caso de medidas ou de práticas anticon- correnciais, e que as acções desenvolvidas pela Comissão em relação a essas medidas ou práticas por parte dos estaleiros navais serão parte integrante do relatório anual a apresentar aos Estados-membros; Considerando que o referido Acordo pode ser revisto três anos após a sua entrada em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | CONSIDERAÇÕES GERAIS AÁrtigo 1º? Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: