5.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 282/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2352/1999 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2256/98 (9), fixou essa estimativa em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999. Para permitir o abastecimento da Madeira em azeite durante a campanha de 1999|/ /2000, deve ser fixada uma estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 a 31 de Outubro de 2000. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2026/92 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1.º, os termos «o período compreendido entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999», são substituídos por «o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Outubro de 2000». 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1999, () JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. ( JO L 207 de 23.7.1992, p. 18. (| JO L 283 de 21.10.1998, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão