L 80/22 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 540/2003 DA COMISSÃO de 26 de Março de 2003 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 (?), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2201/2002 da Comissão (*) fixou as quantidades indicativas previstas para a emissão dos certificados de exportação no sector das frutas e produtos hortícolas não solicitados no âmbito da ajuda alimentar. (2) — Faceàs informações actualmente ao dispor da Comissão, essas quantidades indicativas foram excedidas no que respeita aos tomates. (3) — Essa superação não prejudica o cumprimento dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. É conveniente, em relação aos certificados do sistema B solicitados de 15 de Janeiro a 15 de Março de 2003, fixar, para todos os produtos, a taxa de restituição aplicável ao nível da taxa indicativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em relação aos certificados de exportação do sistema B, referidos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001, solicitados de 15 de Janeiro a 15 de Março de 2003, são fixadas em anexo as percentagens de emissão das quantidades pedidas e as taxas de restituição aplicáveis. 2. Onº1l não é aplicável aos certificados pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no n.º 4 do artigo 10.º do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Março de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2003. JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 69. JO L 335 de 12.12.2002, p. 11. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura