31.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 342/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1999 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderárgicos, abrangidos pelos Tratados CECA e CE, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia (1999/865/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133., conjugado com o n.º 2, primeiro período, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunida- des Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão (!) por outro, assinado em 23 de Janeiro de 1995, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999; (2) A Comissão concluiu as negociações de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgi- cos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia, DECIDE: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o ()) JO L 196 de 28.7.1999, p. 3. Governo da República do Cazaquistão, que estabelece um sis- tema de duplo controlo sem limites quantitativos para a expor- tação de determinados produtos siderúrgicos, abrangidos pelos Tratados CECA e CE, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia. 2. O textodo acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente S. NINISTÔ