1.4. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 89/29 REGULAMENTO (CE) N. 704/1999 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do regime aplicável aos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 903/90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resul- tantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º715/90 ('!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 30-, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1706/98 põe em execução alterações aos regimes de importação dos Estados ACP na sequência da revisão intercalar da Quarta Convenção de Lomé; que prevêô, nomeadamente no seu artigo 6.ºº, no que se refere a carne de aves de capoeira, um aumento dos contingentes pautais dos produtos dos códigos NC 0207 e 160231, 16023211, 16023219, 1602 32 30, 1602 32 90 e 1602 39, e uma redução suple- mentar dos direitos aduaneiros aplicáveis; que está igual- mente prevista uma nova redução dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira; Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 903/90 () da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1388/98 (), estabeleceu as regras de execução do regime aplicável na importação de determi- nados produtos do sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU); que essas regras devem ser adaptadas para ter em conta as novas disposições previstas pelo Regulamento (CE) n.º 1706/98; que, por razões de clareza e de racionalidade, é conveniente adoptar um novo regu- lamento e revogar o Regulamento (CEE) n.º 903/90; Considerando que as regras de execução são necessárias para permitir a gestão dos contingentes pautais em causa; que essas regras são, ou complementares, ou derrogatórias do disposto no Regulamento (CEE) n.º3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os () JO L 215 de 1.8.1998, p. 12. (À JO L 93 de 10.4.1990, p. 20. (À JO L 187 de 1.7.1998, p. 26. produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 168/1999 (); Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente, por um lado, acompanhar o pedido de certificado de importação da constituição de uma garantia e, por outro lado, definir certas condições relativas aos requerentes; que é também necessário prever o escalonamento do volume do contingente durante o ano e o prazo de validade dos certificados; Considerando que, tendo em vista uma boa gestão do mercado, é necessário determinar as regras específicas de emissão dos certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam de uma redução dos direitos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As importações, para a Comunidade, de produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira originá- rios dos Estados ACP, efectuadas nas condições dos artigos 6.º e 8º do Regulamento (CE) n.º 1706/98, são subordinadas às regras de execução estabelecidas no presente regulamento. CAPÍTULO [ Contingentes pautais Artigo 2º Os certificados de importação relativos às importações efectuadas no âmbito dos n.º* 2 e 3 do artigo 6.º do Regu- lamento (CE) n.º 1706/98 são pedidos e emitidos nas condições definidas no presente capítulo. ( JO L 331 de 2.12.1988, p. 1. () JO L 19 de 26.1.1999, p. 4.