L 160/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.6.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1253/1999 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e revoga o Regulamento (CEE) n.º 2731/75 que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho e do trigo duro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (É), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), (1) Considerando que a reforma da política agrícola comum de 1992 foi seguida de uma melhoria considerável dos equilíbrios do mercado; Considerando que a retirada de terras da produ- ção ao abrigo do sistema de apoio aos produto- res de determinadas culturas arvenses, introdu- zido em 1992, em complemento da redução do preço de intervenção, contribuiu para a conten- ção da produção, tendo o aumento da competiti- vidade dos preços permitido escoar significativas quantidades suplementares de cereias no mer- cado interno, principalmente para a alimentação animal; Considerando que, para consolidar os efeitos da reforma de 1992, e sob reserva de aumentos dos pagamentos por superfície efectuados ao abrigo (1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 4. P Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (3) JO C 284 de 14.9.1998, p. 55. (9) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1. (5) JO C 401 de 22.12.1998, p. 3. (7) () do sistema de apoio às culturas arvenses previsto no Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sis- tema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (), se deve reforçar a competiti- vidade do preços através de uma redução suple- mentar do preço de intervenção, em duas etapas, para um nível de segurança; que, se necessário, o preço de intervenção será ainda sujeito a uma redução definitiva, nomeadamente para garantir um melhor equilíbrio do mercado; Considerando que as disposições relativas à qua- lidade-tipo deixaram de ter qualquer efeito prá- tico e devem, portanto, ser revogadas; Considerando que o regime de preços e compen- sação aplicável aos amidos e féculas de origem não cerealífera foi sempre regulado pela organi- zação comum de mercado dos cereais, pelo que a adaptação desse regime deve seguir as medidas adoptadas para os cereais; que o preço mínimo das batatas destinadas ao fabrico de fécula e os pagamentos para os produtores dessas batatas devem, pois, ser adaptados proporcionalmente à redução dos preços dos cereais; que o pagamento para os produtores se encontra fixado a um nível superior ao do equivalente para os cereais, tendo em conta o actual decréscimo das quotas de pro- dução estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (7); Considerando que os contingentes pautais resul- tantes de acordos celebrados segundo o artigo 300.º do Tratado ou qualquer outro acto do Conselho devem ser abertos e geridos pela Comissão com base em regras de execução; Considerando que, atendendo à influência do preço de mercado mundial no preço interno, Ver a página 1 do presente Jornal Oficial. (7) JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1284/98 (JO L 178 de 23.6.1998, p. 3).