L 114/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.5.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2000 que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname [notificada com o número C(2000) 1054] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/333/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (), e, nomeadamente, o ponto 3, alínea b), do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção à República Socialista do Vietname a fim de verificar as condições de produção, armazenagem e expedição para a Comunidade de produtos da pesca. (2) A legislação da República Socialista do Vietname atribui ao «National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center (NAFIQACEN)» a responsabilidde da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tuni- cados e gastrópodes marinhos, bem como da vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção. A mesma legislação confere ao NAFIQACEN o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas. (33  O NAFIQACEN e os seus laboratórios têm capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor na República Socialista do Vietname. (4) As autoridades competentes da República Socialista do Vietname comprometeram-se a comunicar regular e rapidamente à Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita. (5) As autoridades competentes da República Socialista do Vietname deram garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e do respeito de requisitos equivalentes aos prescritos pela referida directiva no respeitante à classifi- cação das zonas de produção e de transposição, à apro- () JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. vação dos centros de expedição e de depuração e ao controlo da saúde pública e à vigilância da produção. (6) —A República Socialista do Vietname pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equivalência referidas no ponto 3, alínea a), do artigo 9.º da Directiva 91/492/CEE. (7) A República Socialista do Vietname pretende exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou trans- formados e submetidos a processos de esterilização ou tratamento térmico em conformidade com as exigências da Decisão 93/25/CEE da Comissão (?), alterada pela 97/275/CE (*). Para o efeito, é necessário designar as zonas de produção onde pode proceder-se à colheita e exportar em seguida para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes mari- nhos. (8 — As condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas em aplicação da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aqui- cultura (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (9). (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O «National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center (NAFIQACEN) of the Ministry of Fisheries» é a autoridade competente na República Socialista do Vietname para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equino- dermos, tunicados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE. 3 () JO L 16 de 25.1.1993, p. 22. () JO L 108 de 25.4.1997, p. 52. ( JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. () JO L 243 de 11.10.1995, p. L.