12. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 139/17 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1996 que altera a Decisão 96/239/CE relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/362/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 19990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que, para proteger a sanidade animal e a saúde pública na Comunidade, a Comissão adoptou a Decisão 94/474/CE, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/287/CE(5), a Decisão O nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. O nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. O nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. O nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 96. O nº L 181 de 1. 8. 1995, p. 40. 92/290/CEE, de 14 de Maio de 1992, relativa a determi- nadas medidas de protecção de embriões de bovino contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no Reino Unido (*), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Decisão 94/381/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamife- ros(”), alterada pela Decisão 95/60/CE(9), e a Decisão 94/382/CE, de 27 de Junho de 1994, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos provenientes de ruminantes no respeitante à inactivação de agentes de encefalopatia espongiforme (º), alterada pela Decisão 95/29/CE ('º); Considerando que, na sua reunião de 1 a 3 de Abril de 1996, o Conselho concluiu que a Comissão deveria adoptar uma decisão, em conformidade com o processo do Comité veterinário permanente, nos termos da qual todos os resíduos animais provenientes de mamíferos exis- tentes na Comunidade deverão ser transformados por um método que tenha dado provas de eficácia «de facto» na inactivação de agentes do tremor epizoótico dos bovinos e da BSE; nº L 152 de 4. 6. 1992, p. 37. nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 23. nº L 55 de 11. 3. 1995, p. 43. ” JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 25. (9) JO nº L 38 de 18. 2. 1995, p. 17. () JO 0 JO o