19. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 183/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1753/94 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários do Brasil A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinar produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1994, pelo Regulamento (CE) nº 3668/93(?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida durante o periodo compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de limites pautais prefe- renciais fixados na coluna 6 do referido anexo I ; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os limites individuais em questão foram atingidos ao nível na Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qual- quer momento ; Considerando que, para os produtos do número de ordem abaixo indicados no quadro e originários do Brasil, o limite individual para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 se estabelece ao nível indicado no mesmo quadro ; que, à data de 15 de Junho de 1994, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1994 (período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994) ultrapassou o limite máximo em questão : Número de ordem Limites (em ecus) 10.0450 694 500 Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em Causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Às imputações sobre o limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 pelo Regulamento (CEFE) nº 3831/90, relativo aos produtos indicados no quadro abaixo e originários do Brasil, deixam de ser admmdas a partir de 22 de Julho de 1994. dl:u;:jâ Código NC Designação das mercadorias 10.0450 3817 Misturas de alquilbenzenos ou de alquilnaftalenos, excepto das posições 2707 ou 2902 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.