6.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 261/25 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 2007 x respeitante à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC (2007/644|CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 44.º, o último período do n.º 2 do artigo 47.º, o artigo 55.º, o n.º 2 do artigo 57.º, o artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 80., os artigos 93.º, 94.º, 133.º e 181.º-A, conjugados com o segundo período do n.º 2 eo primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC (!), foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 27 de Março de 2007 em conformidade com a Decisão 2007/251/CE do Conse- lho . () JO L 110 de 27.4.2007, p. 29. () JO L 110 de 27.4.2007, p. 27. (2) — Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde a data da assinatura. (3) O protocolo deverá ser aprovado, DECIDEM: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comuni- dade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC. Artigo 2.º O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo n.º 2 do artigo 3.º do protocolo. O presidente da Co- missão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2007. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO Pelo Conselho O Presidente R. PEREIRA