29. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 285/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2738/95 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1995 que institui as regras de gestão e de repartição específicas relativamente a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para 1996 pelo Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1325/95(8), e, nomeadamente, os nº 3 e 6 do seu artigo artigo 17º e os nºº 2 e3doseu artigo 21º, conju- gado com o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 517/94, instituiu contingentes quantitativos em relação à importação de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros e previu, no nº 2 do artigo 17º do referido regulamento, que estes contingentes fossem atri- buídos por ordem cronológica de recepção das notifica- ções dos Estados-membros segundo o princípio do « pri- meiro a chegar, primeiro a ser servido » ; Considerando que a experiência adquirida revelou que as quantidades anuais fixadas eram insuficientes para cobrir as quantidades objecto de pedidos de autorização apresen- tados aos Estados-membros; que, por conseguinte, existem sérias razões para pensar que, em relação ao conjunto dos contingentes instituídos pelo Regulamento (CE) nº 517/94, os pedidos de autorização a notificar pelas autoridades competentes dos Estados-membros excederão os limites quantitativos fixados para o ano de 1996 ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 517/94, no nº 3 do seu artigo 17º, prevê a possibilidade de, nessas circunstâncias, se recorrer a métodos de distribuição dife- rentes do método de atribuição baseado exclusivamente na ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros, bem como de prever a divisão dos contingentes em fracções ; Considerando que é, aliás, desejável, a fim de não perturbar indevidamente a continuidade das trocas comer- ciais, adaptar antes do início do ano do contingente as modalidades de gestão e de repartição dos contingentes instituídos para o ano de 1996 pelo Regulamento (CE) nº 517/94; Considerando que, relativamente a uma grande maioria de contingentes, se afigura adequado flexibilizar o método de () JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. L. (3 JO nº L 128 de 13. 6. 1995, p. 1. distribuição baseado na ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros segundo o prin- cípio do « primeiro a chegar, primeiro a ser servido », a fim de satisfazer o maior número possível de operadores, limitando, com base neste método, as quantidades a atri- buir por operador a uma quantidade máxima de um nível suficiente para permitir aos operadores em questão a reali- zação de transacções economicamente rentáveis ; Considerando que, relativamente aos outros contingentes em relação aos quais parece existir uma insuficiência mais flagrante, se afigura adequado considerar um método de repartição que tome em conta os fluxos comerciais tradi- cionais ; que, para O efeito, é conveniente dividir os contingentes a atribuir em duas partes, uma reservada aos importadores tradicionais e a outra aos restantes reque- rentes, e fixar a parte respectiva reservada a estas duas categorias de operadores em níveis que, embora garantam que as correntes tradicionais sejam tidas em conta de um modo realista, não deixem contudo de assegurar à cate- goria de importadores que não os importadores tradicio- nais um acesso significativo aos contingentes; que é conveniente definir a noção de importadores tradicionais tomando como referência o ano de 1992, uma vez que o ano de 1993 não é representativo devido a certas distor- ções que caracterizaram as importações na Comunidade durante esse período ; Considerando que, relativamente à repartição da parte reservada aos importadores que não os importadores tradi- cionais, a experiência adquirida revelou que o método baseado na ordem cronológica de recepção das notifica- ções dos Estados-membros só permitia satisfazer um número limitado de operadores e que a aplicação de um método de repartição proporcional às quantidades solici- tadas com base no exame simultâneo do conjunto das quantidades notificadas à Comissão poderia satisfazer mais operadores ; que, pelos mesmos motivos, é conveniente prever, além disso, que as quantidades solicitadas por cada operador não possam exceder uma quantidade pré-deter- minada fixada a um nível económico razoável ; Considerando que é possível que, em certos casos e relati- vamente a certas categorias e países em questão, após a aplicação dos critérios quantitativos considerados, conti- nuem a existir quantidades disponíveis de uma parte reservada ; que, a fim de assegurar uma atribuição máxima de cada contingente, é, por conseguinte, conveniente prever a possibilidade de uma transferência de quanti- dades entre as diferentes partes reservadas às duas catego- rias de importador ; Considerando que, para efeitos da participação na atribui- ção dos contingentes, é conveniente fixar os prazos de apresentação dos pedidos de licença de importação pelos importadores tradicionais e pelos outros importadores ;