L 232/40 Jornal Oficial da União Europeia 25.8.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 2006 relativa a uma participação financeira da Comunidade à Dinamarca no âmbito da erradicação da doença de Newcastle em 2005 [notificada com o número C(2006) 3805] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (2006/579/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente os artigos 3.º e 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Com  vista a ajudar a erradicar a doença de Newcastle o mais rapidamente possível, a Comunidade pode partici- par financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 4.º da Decisão 90/424/CEE. (2) A participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença de New- castle está sujeita às regras estabelecidas pelo Regula- mento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Feve- reiro de 2005 (?), que fixa as regras relativas ao financia- mento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. (3) Em 2005, surgiram na Dinamarca focos da doença de Newcastle. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. (4) Em 24 de Abril de 2006,a Dinamarca apresentou uma estimativa grosseira dos custos incorridos com o objec- tivo de erradicar a doença. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). (3 JO L 55 de 1.3.2005, p. 12. (5) As autoridades dinamarquesas cumpriram totalmente as obrigações técnicas e administrativas que lhes incumbiam nos termos do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (6) O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias nos prazos estabelecidos. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Pagamento de uma participação financeira da Comunidade a favor da Dinamarca 1. A Dinamarca pode beneficiar da participação financeira da Comunidade nas despesas incorridas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença de Newcastle em 2005. 2. A participação financeira da Comunidade representa 50 % das despesas elegíveis relativas ao financiamento comunitário, devendo ser paga nas condições previstas pelo Regulamento (CE) n.º 349/2005.