Nº L 101/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 97 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/252/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/S84/CE (), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa- ção de leite e de produtos à base de leite; Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e de certifica- ção sanitária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite foram estabelecidas pela Decisão 95/343/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE () Considerando que a Comissão recebeu da parte de certos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitá- nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33. nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 38. nº L 255 de 9. 10. 1996, p. 20. n n z EERPCT º L 200 de 24. 8. 1995, p. 52. º L 42 de 13. 2. 1997, p. 16. o Tm aaA a f t o OOOOOO = = rias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabeleci- mento, as suas actividades de exportação para a Comuni- dade Europeia poderão ser suspensas; Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes; Considerando que, para evitar a interrupção do comércio de leite e de produtos à base de leite provenientes desses países, é necessário conceder-lhes um prazo suplementar durante o qual os Estados-membros possam continuar a importar produtos à base de carne provenientes dos esta- belecimentos que tenham aprovado e a Comissão recolha desses mesmos países as garantias necessárias para poder aditá-los à lista de acordo com as regras da Decisão 95/408/CE; Considerando que, passado esse prazo, deixará de ser possível, para os países terceiros que não tenham transmi- tido as suas listas de estabelecimentos em conformidade com as disposições comunitárias, exportar leite e produtos à base de leite para a Comunidade Europeia; Considerando que cabe, portanto, aos Estados-membros garantir que os estabelecimentos de que importam leite e produtos à base de leite satisfaçam exigências de produção e de colocação no mercado que não podem ser menos estritas do que as exigências comunitárias; Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para certos países, listas provisórias de estabelecimentos que produzem leite e produtos à base de leite;