17. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 285/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1997 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Bélgica por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (97/667/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho(), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º, Considerando que o pedido introduzido pela Bélgica em 14 de Agosto de 1996 e chegado à Comissão em 20 de Agosto de 1996 incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c), do artigo 8º; que esse pedido diz respeito à instalação, num modelo de veículo, de um tipo de luz de marcha atrás referida no Regulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (ECE) nº 23, efectuada em conformidade com o Regula- mento ECE nº 48; Considerando que são fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais taís luzes de marcha atrás, bem como a respectiva instalação, não satisfazem as exigências da Directiva 77/539/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de marcha atrás dos veículos a motor e seus reboques (*), nem as da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor 42 de 23. 2. 1970, p. L. 18 de 21. 1. 1997, p. 7. 220 de 29. 8. 1977, p. 72. rer e seus reboques (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/28/CE da Comissão(”); que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como a conformidade com os Regulamentos ECE nº* 23 e 48, permitem garantir um nível de segurança satisfató- rio; Considerando que as directivas comunitárias em questão serão alteradas a fim de permitir a produção e a instalação de tais luzes de marcha atrás; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adap- tação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o pedido de derrogação da Bélgica em favor da produção de um tipo de luz de marcha atrás referida no Regulamento ECE nº 23 e da sua instalação em conformidade com o Regulamento ECE nº 48 no modelo de veículo a que se destina. AÁrtigo 2º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1997, Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão 262 de 27. 9. 1976, p. L. 171 de 30. 6. 1997, p. 1. oOoO e