31.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 300/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 2005 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2006/734/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho, por decisão de 5 de Junho de 2003, auto- rizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista a substituição de certas dispo- sições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos, segundo os mecanismos e directrizes constantes do anexo da citada decisão. (33 — Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Artigo 3.º Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 4.º O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notifi- cação prevista no n.º 2 do artigo 8.º do acordo. Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2005. Pelo Conselho O Presidente L. LUX