26.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 258/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1686/2002 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2002 que estabelece os elementos agrícolas e os direitos adicionais aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 2002, à importação na Comunidade de determinadas mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93, provenientes da Islândia e da Noruega AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 2580/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o EEF, a seguir desig- nado Protocolo n.º 3, estabelece o regime de trocas comerciais aplicável a determinadas categorias de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade, por um lado, e os países da EFTA, por outro. (2) O Protocolo n.º 3 foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 140/2001, de 23 de Novembro de 2001, que altera os Protocolos n.ºº 2 e 3 do Acordo sobre o EEE, no que respeita aos produtos agrícolas transformados e outros (?), em relação aos elementos agrícolas e direitos adicionais. Essas alterações são aplicá- veis a partir de 1 de Janeiro de 2002. 3) É, por conseguinte, necessário estabelecer, em conformi- dade com o Protocolo n.º 3, os novos elementos agrícolas e direitos adicionais para a Islândia e a Noruega. (4)  Tais elementos agrícolas e direitos adicionais devem ser calculados de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1460/ |96 da Comissão (*), de 25 de Julho de 1996, que estabe- lece as normas de aplicação dos regimes de trocas prefe- renciais, referidos no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2495/97 (). Os direitos resul- tantes destas medidas não podem ser mais elevados do que os decorrentes da aplicação da Pauta Aduaneira Comum. () JOL 318 de 20.12.1993, p. 18. () JOL 298 de 25.11.2000, p. 5. ( JO L 22 de 24.1.2002, p. 34. (| JOL 187 de 26.7.1996, p. 18. ( JOL 343 de 13.12.1997, p. 18. (5) —O Regulamento (CE) n.º 1475/2000 da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que determina os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000 à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, provenientes da Islândia () e o Regulamento (CE) n.º 1476/2000 da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que determina os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000 à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, prove- nientes da Noruega (7) devem ser revogados. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os elementos agrícolas e os direitos adicionais aplicáveis à importação, proveniente da Islândia e da Noruega, de mercado- rias abrangidas pelo quadro 1 do Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o EEE e pelo quadro 1 do anexo B do Regulamento (CE) n.º 3448/93 constam dos anexos [ e II. Artigo 2.º Os Regulamentos (CE) n.º 1475/2000 e (CE) n.º 1476/2000 são revogados. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. (9 JO L 171 de 11.7.2000, p. 24. () JO L 171 de 11.7.2000, p. 34. m —