29. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 55/67 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 2000 que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (2000/169/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE (!) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.º 4 do seu artigo 240-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Na pendência da entrada em vigor de uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, é conveniente prorrogar até à entrada em vigor da nova decisão, mas não após 28 de Fevereiro de 2001, as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 91/ [482[CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 240.º da Decisão 91/482/CEE é substituído pelo seguinte: «1l. A presente decisão é aplicável até 28 de Fevereiro de 2001.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 29 de Fevereiro de 2000. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA () JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50).