L 26/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2. 2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 que altera a Decisão 1999/276/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Maurícia [notificada com o número C(1999) 4755] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/84/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ |79/CE do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º da Decisão 1999/276/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1999, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Maurícia (?), estipula que o «Official Vete- rinary Services (OVS) of the Ministry of Agriculture, Fisheries and Cooperatives» é a autoridade competente na Maurícia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigên- cias da Directiva 91/493/CEE; Na sequência de uma reestruturação da administração mauriciana, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca (OVS) passou a ser a «Division of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agriculture, Food Technology and Natural Resources»; esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; é, pois, necessário alterar a desginação da autori- dade competente mencionada na Decisão 1999/276/CE da Comissão, assim como o modelo de certificado sani- tário incluído no anexo A da mesma decisão; As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, 268 de 24.9.1991, p. 15. JO L JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. jo L 108 de 27.4.1999, p. 52. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 1999/276/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A “Division of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agriculture, Food Technology and Natural Resources” é a autoridade competente na Maurícia para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE». 2. O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DVS, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.». 3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão