31.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 346/3 REGULAMENTO (CE) N.º 233 1/2003 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 que aplica o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 e que altera o referido regulamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) As preferências pautais previstas nos artigos 7.º e 10.º do Regulamento (CE) n.º 2501/2001 serão suprimidas relativamente aos produtos originários de um país bene- ficiário de um sector que tenha preenchido, durante três anos consecutivos, um ou outro dos critérios estabele- cidos no n.º 1 do artigo 12.º do referido regulamento. (2) As preferência pautais que foram suprimidas no âmbito de sistemas anteriores e do Regulamento (CE) n.º 815/ /2003 do Conselho () devem ser restabelecidas relativa- mente a um sector que não tenha preenchido, durante três anos consecutivos, os critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2501/2001. (33 —A condição enunciada no n.º 3 do artigo 12.º, segundo a qual os n.ºº 1 e 2 do artigo 12.º não se aplicam aos países beneficiários cujas exportações para a Comuni- dade forem inferiores ao limiar mencionado nessa condição, foi preenchida pela Argentina, pelo Irão e pelo Uruguai. (4) As preferências pautais que tinham sido suprimidas no âmbito de regimes anteriores e do Regulamento (CE) n.º 815/2003 devem ser restabelecidas em relação aos sectores de todos os países beneficiários cujas expor- tações para a Comunidade forem inferiores ao limiar mencionado no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2501/2001. (5) As estatísticas mais recentes e completas, que são as rela- tivas aos anos de 1999 a 2001, devem ser utilizadas para determinar quais os sectores que preencheram as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2501/ /2001. () JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2211/2003. (JO L 332 e 19.12.2003, p. 1). ( JOL 116 de 13.5.2003, p. 3. (6) — O  anexolIdo Regulamento (CE) n.º 2501/2001 deve ser substituído a fim de reflectir a supressão ou o restabele- cimento das preferências pautais previstas nos artigos 7.º e 10-º. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As preferências pautais previstas nos artigos 7.º e 10.º do Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do Conselho serão supri- midas de acordo com o n.º 1 do artigo 12.º do mesmo regula- mento relativamente aos produtos originários dos países benefi- ciários que figuram no anexo I do presente regulamento, correspondentes aos sectores mencionados no referido anexo ao lado de cada país em causa. 2. As preferências pautais previstas nos artigos 7.º e 10.º do Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do Conselho serão restabele- cidas de acordo com o n.º 2 do artigo 12.º do mesmo regula- mento relativamente aos produtos originários dos países benefi- ciários que figuram no anexo II do presente regulamento, correspondentes aos sectores mencionados no referido anexo ao lado de cada país em causa. 3. As preferências pautais que tinham sido suprimidas no âmbito de regimes anteriores e do Regulamento (CE) n.º 815/ /2003 devem ser restabelecidas de acordo com o n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2501/2001 em relação a todos os países beneficiários enunciados no anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2501/2001 será substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 2005.