17. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias- Nº L 59/7 REGULAMENTO (CE) Nº 583/95 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1995 que derroga o Regulamento (CE) nº 256/95, que estabelece normas de execução do regime de importação na Comunidade dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovênia e da antiga República Jugoslava da Macedónia até 30 de Junho de 1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Monte- negro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Mace- dónia (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 256/95 da Comissão (?) estabelece, nomeadamente, um calendário para a emissão de certificados de importação ; Considerando que, dados os padrões de produção nas repúblicas em causa, os períodos tradicionais de exporta- ção de produtos do sector da carne de ovino e de caprino para a Comunidade e as quantidades tradicionais em questão, é adequado alterar o calendário de emissão dos referidos certificados de importação para o segundo trimestre de 1995; Considerando que, para permitir uma gestão adequada e eficaz do regime de importação, o presente regulamento deve ser aplicado imediatamente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação dos prazos previstos no nº 1 do artigo 2º e nos nº 1, 2 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 256/95, serão aplicáveis no segundo trimestre de 1995 as seguintes disposições : — os pedidos de certificados de importação serão apre- sentados às autoridades de cada Estado-membro, o mais tardar, em 22 de Março de 1995, — os pedidos de certificados de importação, discrimi- nados por produto e por país de origem, serão trans- mitidos pelos Estados-membros à Comissão, o mais tardar, em 27 de Março de 1995, — os certificados de importação serão emitidos, o mais tardar, em 31 de Março de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1995. () JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 3. (3 JO nº L 30 de 9. 2. 1995,'p. 24. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão