28.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 379/95 REGULAMENTO (CE) N.º 2006/2006 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 950/2006 de modo a incluir o contingente pautal anual de produtos do sector do açúcar originários da Croácia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 1, subalínea iii) da alínea e), do artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) (4) Em conformidade com o n.º 5 do artigo 27.º e com o anexo IV h do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República da Croácia, por ou- tro (, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo aprovado pela Decisão 882/2006/CE do Conselho, de 13 de Novembro de 2006 (3), a Comunidade deve aplicar a isenção de direitos aduaneiros às importações para a Comunidade de produtos das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Croácia, até ao limite de uma quantidade anual de 180 000 toneladas (peso líquido). O Protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação com a Croácia entra em vigor em 1 de Ja- neiro de 2007. O contingente pautal de produtos do sector do açúcar originários da Croácia deve, portanto, ser aberto a partir dessa data. Esse contingente deve ser aberto e gerido em conformi- dade com o Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comis- são, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas —de  comercializção de  2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (*), e sê-lo como «açúcar dos Bal- cãs», na acepção do mesmo regulamento. Dado que o artigo 28.º desse regulamento abre os contingentes pau- tais de açúcar dos Balcãs por campanha de comercializa- ção, há que adaptar o contingente pautal anual de pro- dutos do sector do açúcar originários da Croácia aos nove meses restantes da campanha de comercialização de 2006/2007. O Regulamento (CE) n.º 950/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19). (3 JO L 26 de 28.1.2005, p. 3. (3) JO L 341 de 7.12.2006, p. 31. ( JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. 5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 950/2006 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, é aditado ao n.º 1 uma alínea com a seguinte redacção: «h) No n.º 5 do artigo 27.º do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croá- cia, por outro.» No artigo 1.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. —As quantidades importadas em virtude das disposições referidas nas alíneas c) a h) do n.º 1 (a seguir denominadas “contingentes pautais”) e das disposições referidas nas alíneas a) e b) do mesmo número (a seguir denominadas “obrigações de entrega”), nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, serão portadoras dos números de ordem indicados no anexo 1.» No artigo 2.º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: «d) “Açúcar dos Balcãs”, os produtos do sector do açúcar, das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combi- nada, originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia, do Montenegro, do Kosovo, da Antiga Repú- blica Jugoslava da Macedónia ou da Croácia, importados para a Comunidade em virtude do Regulamento (CE) n.º 2007/2000, do Acordo de Estabilização e de Asso- ciação com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e do Acordo de Estabilização e de Associação com a República da Croácia;». O artigo 28.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 28.º 1. — Para cada campanha de comercialização, serão abertos contingentes pautais de açúcar dos Balcãs a direito zero, numa quantidade total de 380 000 toneladas de produtos do sector do açúcar dos códigos NC 1701 e 1702. Todavia, para a campanha de comercialização de 2006/2007, a quantidade será de 381 500 toneladas de produtos do sector do açúcar dos códigos NC 1701 e 1702.