L 194/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1324/2002 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1163/2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1501/95 no respeitante às condições de pagamento da restituição à exportação de produtos do sector dos Cereais AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1163/2002 da Comissão (*) prevê derrogações ao Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/2002 (), no respeitante ao pagamento da resti- tuição em caso de restituição diferenciada. (2) O artigo 2.º precisa que esse regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002. Uma vez que essa data pode induzir confusões, é conveniente especificar a que se refere a aplicabilidade do regulamento. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O segundo parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1163/2002 passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento é aplicável às declarações de exportação aceites a partir de 1 de Julho de 2002.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002. 1 () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. ( JOL 170 de 29.6.2002, p. 46. (| JOL 102 de 17.4.1999, p. 11. () JOL 183 de 12.7.2002, p. 12. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão