L 67/24 Jornal Oficial da União Europeia 5.3.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 2004 que dá execução à Directiva 64/432/CEE do Conselho no que se refere a garantias suplementares para o comércio intracomunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2004) 573] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/215/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º e o n.º 2 do seu artigo 10.º, ) Estão em vigor garantias suplementares para a Dina- marca, Áustria, Finlândia, Suécia e para a província italiana de Bolzano. Aqueles Estados-Membros consi- deram que o respectivo território é indemne de rinotra- queíte infecciosa dos bovinos e a Itália adoptou a mesma posição em relação à província de Bolzano. Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º, da Directiva 64/ |432/CEE, apresentaram à Comissão documentos de apoio que atestam, nomeadamente, a continuidade da vigilância da situação. (6) — No atinente aos Estados-Membros ou regiões de Estados- Considerand o -Membros que sejam reconhecidos como indemnes onsiderando o seguinte: daquela doença e que se encontrem actualmente na lista constante do anexo da Decisão 93/42/CEE da : A : : . Comissão (), “ deverão aplicar-se apenas requisitos (1) A rinotraqueíte infecciosa dos bovinos constitui a mínimos para a expedição para outros Estados-Membros descrição dos sinais clínicos mais evidentes da infecção de bovinos para reprodução e rendimento. pelo herpesvírus bovino tipo 1 (BHV-1). Dado que muitas infecções por aquele vírus se encontram numa fase subclínica, as medidas de controlo devem ser orien- tadas no sentido da erradicação da infecção em vez da (7) — No sentido da harmonização dos testes laboratoriais ao supressão dos sintomas. BHV-1, o Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) adoptou soros fortemente positivo, fracamente positivo e negativo como normas internacionais do OIE para (2) A partelIldo anexo E, da Directiva 64/432/CEE enumera testes ao BHV-1, disponíveis nos laboratórios de refe- a «rinotraqueíte infecciosa dos bovinos» na lista das rência daquele gabinete para a rinotraqueíte infecciosa doenças para as quais podem ser aprovados planos dos bovinos e mencionadas no manual de normas nacionais de controlo e solicitadas garantias suplemen- aplicáveis aos testes para diagnóstico e às vacinas (). tares. (33 —A Alemanha apresentou um programa conduzido com o (8) — Atél (Éº Mf“º de ;0N04) altura em que ?ntrarão em Vigqr objectivo de erradicar a infecção por BHV-1 em todas as alterações as c,o.ndlçoes .de sarudaNde animal € aos certifi- partes do seu território, que cumpre os critérios estabele- cados veterinâários ªâº importação de bovinos 2PaAra a cidos no n.º 1 do artigo 9.º da Directiva 64/432/CEE e Corr.ludeade, deverá garantir-se que a referência à prevê normas para as deslocações nacionais de bovinos Dec1.sao 93/ 42/ CEE, que prevé garantias suPlementares equivalentes às aplicadas anteriormente na Dinamarca, rçlatlvas à rinotraqueite 1nfecqosa dos bovmos prove- Áustria, província italiana de Bolzano e na Suécia, as nientes de. países terceiros, seja entendida como refe- quais foram bem sucedidas na erradicação destas rência às disposições relevantes da presente decisão. doenças nestes países. 7 : (9) Importa reunir numa única decisão a aprovação do (4) &É por conseguinte, adequado aprovar o programa apre- sentado pela Alemanha e, tal como solicitado por esse Estado-Membro, definir simultaneamente garantias suple- mentares em relação ao comércio de bovinos, no sentido de garantir o sucesso daquele programa. plano da Alemanha e as garantias adicionais em termos de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos. A Decisão 93/ |42/CEE deve, portanto, ser revogada. () JO L 16 de 25.1.1993, p. 50. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/502/CE (JO L 200 de 8.8.2000, p. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção 62). que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 21/2004 (JO L 5 de () Manual de normas aplicáveis aos testes para diagnóstico e às 9.1.2004, p. 8). vacinas, 4.º edição, Agosto de 2000.