15.7.95 Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias Nº L 166/5 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 que altera a Decisão 92/589/CEFE relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da Bélgica para o período 1993/1996 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (95/239/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com fim estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, parágrafos 5 e 6; Considerando que, nos termos do disposto no ponto 7 do anexo da Decisão 92/589/CEE da Comissão (?), alterada pela Decisão 93/660/CE (*), a Comissão considerou necessário proceder a uma revisão do programa, à luz da experiência adquirida e das disposições regulamentares, nacionais e comunitárias em vigor, a fim de tomar em consideração os novos elementos susceptíveis de melhorar as condições de execução do programa, garantindo, assim, um cumprimento mais cabal dos objectivos nele fixados; Considerando que de entre os novos elementos mencionados no primeiro considerando é conveniente tomar em consideração um certo número de novas disposições, como: — as disposições relativas à harmonização das dimensões dos navios em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3259/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 2930/86 que define as características dos navios de pesca (*), S — as disposições relativas à descrição dos objectivos dos programas em termos de esforço de pesca, incluindo o nível de actividade dos navios, e aos processos de declaração adoptados no âmbito do Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (*), — as novas técnicas ou disposições regulamentares adoptadas pela Comunidade em matéria de gestão das capacidades e actividades da frota de pesca no âmbito do actual programa, — o agrupamento de segmentos de frotas, desde que sejam respeitadas as taxas de redução do esforço de pesca a aplicar em relação às unidades populacionais mais sensíveis; Considerando que, na aplicação das disposições do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho (*), o Conselho adoptou a Decisão 94/15/CE, de 20 de Dezembro de 1993, relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (); ” Considerando que as modificações adoptadas pela presente decisão da Comissão respei- tam as orientações adoptadas pelo Conselho; () JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. () JO nº L 401 de 31. 12. 1992, p. 9. () JO nº L 302 de 9. 12. 1993, p. 29. () JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 11. 5) JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 10 de 14. 1. 1994, p. 20.