17.6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 150/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1246/1999 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1999 que fixa os coeficientes de redução dos pagamentos compensatórios concedidos no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 1765/92 do Conselho durante a campanha de 1999/2000 em determinadas regiões da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1624/98 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12., (1) — Considerando que, a fim de evitar que planos de regionalização complexos conduzam a rendimentos reais sensivelmente superiores aos rendimentos históricos, o Regulamento (CEE) n.º 1765/92 prevê que os pagamentos compensatórios sejam ajustados na campanha seguinte, proporcionalmente à supe- ração do rendimento médio histórico decorrente dos planos de regionalização de 1993; (2) — Considerando que o procedimento a seguir para a verificação daquelas superações foi fixado pelo Regulamento (CE) n.º 1237/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece as normas de execução relativamente ao estabilizador dos rendi- mentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) n.º 1765/92(Ô), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2017/97 ($); 3) Considerando que a aplicação desse método conduz à fixação dos coeficientes indicados no presente regulamento; (4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos de aplicação do n.º 6 do artigo 3.º do Regula- mento (CEE) n.º 1765/92, os pagamentos compensatórios relativos à campanha de 1999/2000 são afectados do coeficiente 0,992 no que diz respeito a França. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1999. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 12. (À JO L 210 de 28.7.1998, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 121 de 1.6.1995, p. 29. (% JO L 284 de 16.10.1997, p. 36.