30. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 204/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2059/95 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 1498/95 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1498/95 da Comissão (3), proibia a pesca da arinca nas águas das divi- sões CIEM 1, Ila, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido; Considerando que a França transferiu em 3 de Agosto de 1995 a favor do Reino Unido 210 toneladas de arincas nas águas das divisões CIEM 1, ITa, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) ; que a pesca da arinca nas águas das divisões CIEM 1, Ila, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte), efectuada pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido deveria ser, por conseguinte, autorizada ; que, é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1498/95, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1498/95. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1995 () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 4. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão