25.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 309/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1888/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Outubro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1059/2003(?) constitui o quadro jurídico da nomenclatura regional, permitindo a recolha, o estabelecimento e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na Comunidade. (2) —Todasas estatísticas transmitidas pelos Estados-Membros à Comissão, que sejam repartidas por unidades territo- riais, devem utilizar a nomenclatura NUTS, se tal for pertinente. (33 É necessário adaptar os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia. (4) —Assim sendo, o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 deve ser alterado em conformidade, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo [ é alterado de acordo com o texto que figura no anexo I do presente regulamento. 2. Os anexos II e III são substituídos pelo texto constante dos anexos II e III do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 26 de Outubro de 2005. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BORRELL FONTELLES () JO € 157 de 28.6.2005, p. 149. () Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Abril de 2005 (ainda não publicado — no Jornal Oficial]l e decisão do Conselho de 19 de Setembro de 2005. () JO L 154 de 21.6.2003, p. 1. Pelo Conselho O Presidente D. ALEXANDER