L 280/20 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1904/2003 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2003 que fixa disposições transitórias relativamente ao Regulamento (CE) n.º 2535/2001 no que diz respeito à importação de determinados produtos lácteos provenientes da Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1787/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1157/2003 (9), estabelece, nomea- damente, as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes de importação previstos nos Acordos Europeus entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e determinados países da Europa Central e Oriental, por outro. (2) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2535/2001, secções 1 e 4 do capítulo I do título II, os certificados de importação com uma taxa de direito de 20 % devem ser emitidos no final de Julho de 2003, no âmbito de certos contingentes concluídos com a Eslo- vénia, com um período de eficácia de 150 dias a contar da data de emissão. (33  As concessões previstas na Decisão 2003/452/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (*), entram em vigor em 1 de Novembro de 2003. Dado que essas concessões incidem, nomeadamente, na isenção de direitos adua- neiros para as importações no âmbito do contingente em causa a partir da data de entrada em vigor do proto- colo adicional, as importações efectuadas a partir de 1 de Novembro de 2003 a título desse contingente devem ser isentas de direitos aduaneiros. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em conformidade com as concessões previstas na Decisão 2003/452/CE do Conselho relativa à celebração de um proto- colo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, as impor- tações efectuadas a partir de 1 de Novembro de 2003 a título dos certificados emitidos para o período Julho-Dezembro de 2003 para o contingente n.º 09.4088 são isentas de direitos aduaneiros. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 1 () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JO L 270 de 21.10.2003, p. 121. () JOL 341 de 22.12.2001, p. 29. (| JOL 162 de 1.7.2003, p. 19. 6) JO L 152 de 20.6.2003, p. 22.