L 209/12 19.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2003 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE (Processo COMP/C.38.279/F3 — Carnes de bovino francesas) [notificada com o número C(2003) 1065] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2003/600/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigo 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003(2), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento n.º 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (3), alterado pelo Regulamento n.º 49 ($), e, nomeada- mente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 24 de Junho de 2002, de dar início a um procedimento no presente processo, Tendo dado às empresas em questão a oportunidade de apresentarem as suas observações em relação às objecções formuladas pela Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 do Conselho e com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições em certos processos, nos termos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Tendo em conta o relatório final do auditor no presente processo (9), Considerando o seguinte: 1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204. () (3 JOL 1de 4.1.2003, p. 1. (3 JO 30 de 20.4.1962, p. 993/62. (9 JO 53 de 1.7.1962, p. 1571/62. () JOL 354 de 30.12.1998, p. 18. (9 JO € 195 de 19.8.2003. 1. OS FACTOS 1.1.. Objecto do processo e procedimento A presente decisão diz respeito a um acordo escrito de 24 de Outubro de 2001, concluído entre seis federações francesas, a fim de fixar um preço mínimo de compra de determinadas categorias de bovinos e de suspender as importações de carne de bovino em França. Quatro das federações signatárias deste acordo representam os criadores de bovinos: a Fédération nationale des syndi- cats d'exploitants agricoles («FNSEA»), a Fédération natio- nale bovine («FNB»), a Fédération nationale des produc- teurs de lait («FNPL») e os Jeunes agriculteurs («JA», antigamente Centre national des jeunes agriculteurs ou «CNJA»). As duas outras representam os proprietários de matadouros de bovinos: a Fédération nationale de findustrie et des commerces en gros des viandes («ENICGV») e a Fédération nationale de la coopération bétail et viande («FNCBV». A presente decisão diz igualmente respeito ao acordo oral, concluído no final de Novembro e início de Dezembro de 2001, entre as mesmas partes e prossegue o mesmo objectivo, sendo aplicável após o termo do acordo de 24 de Outubro de 2001. Informada da assinatura do acordo de 24 de Outubro de 2001, a Comissão enviou, em 30 de Outubro de 2001, ao Representante Permanente da França junto da União Europeia uma carta solicitando mais amplas informações sobre este acordo e sobre o envolvimento do Estado francês. A resposta a esta carta foi dada em 9 de Novembro de 2001.