L 178/22 Jornal Oficial da União Europeia 6.7.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Maio de 2007 que aprova a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (2007/451/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunida- des Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (!), entrou em vigor em 1 de Março de 1998. O comércio de determinados produtos siderúrgicos é regu- lado pelo título II desse acordo, à excepção do artigo 14.º, e pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo. Relativamente ao período de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acor- dos entre as partes, tendo sido objecto de medidas especí- ficas em 2002, 2003 e até 19 de Novembro de 2004. Em 19 de Novembro de 2004, foi celebrado mais um acordo que abrangia o período até 31 de Dezembro de 2004. Em seguida, foi celebrado um acordo para o perí- odo compreendido entre 2005 e 2006. ()) JO L 49 de 19.2.1998, p. 3. (4) A Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 2006 (2) autorizou a Comissão a dar início a negociações com vista à recondução dos acordos sobre o comércio de certos pro- dutos siderúrgicos celebrados entre a Comunidade Euro- peia, por um lado, e a Ucrânia, por outro. (5) — Na sequência dessa decisão, as partes negociaram um novo acordo que abrange o período até 31 de Dezembro de 2007 e os anos subsequentes. (6) — O acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º 1. E aprovado o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produ- tos siderúrgicos. 2. —O textodo acordo acompanha a presente decisão. (2) Documentos 14134/06 e 14135/06.