L 322/34 Jornal Oficial da União Europeia 7.12.2007 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 2007 relativa à participação financeira da Comunidade, para o ano de 2007, em estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia (2007/795/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, essas medidas em prática e darão apoio às acções identi- ficadas no Plano de Acção Comunitário relativo à Pro- tecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 3) Cada uma das tarefas está sujeita a contratos específicos no contexto de um contrato-quadro de avaliação para o qual foi lançado, em 2004, um concurso público. Esses Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de contratos específicos deverão ser assinados entre a Co- Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio missão e o contratante seleccionado, tal como definido veterinário (!), nomeadamente o artigo 20.º, no contrato-quadro. Considerando o seguinte: (4) Os estudos, as avaliações de impacto e as avaliações que abrangem as áreas da segurança alimentar, saúde e bem- -estar animal e zootecnia deverão fazer parte do desen- volvimento da legislação veterinária na Comunidade e da formação no domínio veterinário e darão apoio às acções (1) — Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode identificadas no Plano de Acção Comunitário relativo à empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organiza- Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010. ções internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvi- mento do ensino ou da formação veterinários. (5) Por conseguinte, convém que a Comunidade financie, para o ano de 2007, estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as áreas da segurança ali- mentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia. Deve ser (2) Os estudos, as avaliações de impacto, assim como as especificado o montante máximo a afectar a estas acções. avaliações sistemáticas e oportunas dos programas de despesas nas áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia são essenciais para pôr (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que (6) As medidas previstas na presente (_ie,CiSãO estão em con- lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- 20.12.2006, p. 1). deia Alimentar e da Saúde Animal,