30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 403/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1922/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2006 que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 13.º e o n.º 3 do artigo 141-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia. Nos artigos 21.º e 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é proibida a discriminação em razão do sexo e estabelece- -se que deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios. O artigo 2.º do Tratado estabelece que a igualdade entre homens e mulheres é uma das missões fundamentais da Comunidade. Do mesmo modo, o n.º 2 do artigo 3.º impõe à Comunidade o objectivo de, na realização de todas as suas acções, eliminar as desigualdades e promover activamente a igualdade entre homens e mulheres, assegurando, assim, a integração da dimensão da igualdade entre homens e mulheres em todas as polí- ticas comunitárias. O artigo 13.º do Tratado confere ao Conselho a capaci- dade de adoptar as medidas necessárias para combater a discriminação, nomeadamente em razão do sexo, em todos os domínios da competência comunitária. O princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho está consagrado no artigo 141.º do Tratado, dispondo-se já de um vasto corpo legislativo em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no âmbito do acesso ao emprego e das condi- ções de trabalho, incluindo a igualdade de remuneração. O primeiro relatório anual da Comissão sobre igualdade entre homens e mulheres apresentado ao Conselho da Primavera em 2004 concluiu que existem disparidades significativas em função de género na maioria dos domí- nios de acção. A desigualdade entre homens e mulheres é um fenómeno pluridimensional cuja correcção exige uma articulação sinergética de medidas políticas, sendo neces- () JO € 24 de 31.1.2006, p. 29. () Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial, posição comum do Conselho de 18 de Setembro de 2006 (JO C 295 E de 5.12.2006, p. 57) e posição do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2006 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2006. sário redobrar esforços para alcançar as metas da estra- tégia de Lisboa. O Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000 insistiu na necessidade de «desenvolver o conhe- cimento, a partilha dos recursos e a troca de experiências, nomeadamente através da criação de um Instituto Europeu da Igualdade entre os Sexos». O estudo de viabilidade (?) efectuado para a Comissão concluiu que um Instituto Europeu para a Igualdade de Género teria claramente um papel a desempenhar no exercício de algumas das funções que as instituições exis- tentes não assumem actualmente, nomeadamente nas áreas da coordenação, da centralização e da difusão de informação e de resultados de investigação, do estabeleci- mento de redes, da sensibilização para a igualdade entre homens e mulheres, da visibilidade conferida à perspec- tiva de género e da criação de instrumentos adequados para a integração da perspectiva da igualdade de género em todas as políticas comunitárias. Na sua Resolução de 10 de Março de 2004 sobre as polí- ticas da União Europeia em matéria de igualdade entre os sexos (*, o Parlamento Europeu instou a Comissão a acelerar os esforços com vista à criação de um Instituto. O Conselho Emprego, Política Social, Saúde e Consumi- dores de 1 e 2 de Junho de 2004 e o Conselho Europeu de 17 e 18 de Junho de 2004 defenderam a criação de um Instituto Europeu para a Igualdade de Género, tendo o Conselho Europeu solicitado à Comissão que apresen- tasse uma proposta específica nesse sentido. A recolha, análise e difusão de informação e de dados objectivos, fiáveis e comparáveis sobre igualdade entre homens e mulheres, a criação de instrumentos adequados para eliminar todas as formas de discriminação em razão do sexo e integrar a perspectiva de género em todos os domínios de acção, a promoção do diálogo entre as partes interessadas e a sensibilização dos cidadãos da UE são indispensáveis para que a Comunidade possa promover e aplicar eficazmente uma política de igualdade de género, nomeadamente numa União alargada. Assim, é conveniente criar um Instituto Europeu para a Igual- dade de Género que apoie as instituições comunitárias e os Estados-Membros, exercendo essas missões. () «European Commission Feasibility Study for a European Gender Insti- tute», realizado por PLS Ramboll Management, DK, 2002. () JOC102 Ede 28.4.2004, p. 638.