7.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 65/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2006 que altera a Decisão 2006/7/CE no que se refere ao alargamento da lista de países e ao respectivo período de aplicação [notificada com o número C(2006) 619] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/183/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: 5) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) no seu Parecer científico sobre os aspectos de sanidade e bem-estar animal relacionados com a gripe aviária, adoptado em 13-14 de Setembro de 2005, concluiu que, no sen- tido de reduzir o risco possível de propagação da gripe aviária de baixa e de alta patogenicidade através das pe- nas, estas devem ser adequadamente tratadas antes de serem comercializadas. Este parecer foi emitido antes de o vírus H5N1 da gripe aviária de alta patogenicidade ter revelado uma tendência para se propagar à escala mun- dial. À luz do parecer da AESA e da actual situação de emer- (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de oA o ' capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e gência, a Comissão pretende TEVer as m.edld;fs PETManen- perturbações que podem assumir rapidamente propor- tes existentes a an(?l comunitário relativas à importação ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça de penas, em esgecml as disposições relevantes do Regu- grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir lamento (CE) nº 1774/2002 do Parlamento Europeu e drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco do Conselhcz,.de 3 de: Outubro de 2002, que .esta.belefe de o agente da doença poder ser introduzido, através do regras sanitárias relativas aos subgprodutos Aanimais não comércio internacional, em aves de capoeira vivas e pro- dçstmados ao consumo.humano (), que define os requi- dutos à base de aves de capoeira, incluindo penas não sitos ao abrigo .dºs quais os subgrodutos .de origem ant- tratadas. mal podem ser importados de países terceiros de forma a não colocarem em risco a saúde pública ou a sanidade animal na Comunidade. O capítulo VIII do anexo VIII do () —Apóso surto de uma epidemia muito grave de gripe referido regulamento define os requisitos para a coloca- aviária, provocada por uma estirpe de alta patogenicidade ção no mercado de penas e partes de penas. No entanto, do vírus da gripe H5N1, em muitos países do sudeste no sentido de alcançar uma harmonização total a nível asiático e que teve o seu início em Dezembro de 2003, a comunitário neste domínio, é também necessário adoptar Comissão adoptou várias medidas de protecção em rela- disposições no que se refere aos certificados sanitários ção à gripe aviária, tendo em conta que esta doença para as importações de penas e de partes de penas e à também apresenta um risco significativo para a saúde lista de países terceiros a partir dos quais os Estados- pública. -Membros autorizam a importação destes subprodutos de origem animal. (33 — Em conformidade com a Decisão 2006/7/CE da Comis- são, de 9 de Janeiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à importação de penas (7) —A Decisão 2006/7/CE deve aplicar-se até 31 de Julho de provenientes de determinados países terceiros (?), foram 2006 devido à propagação rápida da gripe aviária de alta suspensas as importações a partir de vários países tercei- patogenicidade do tipo H5N1 durante os últimos meses, ros de penas não tratadas e de partes de penas não tendo em conta o risco de introdução da gripe aviária na tratadas. Os países terceiros referidos encontram-se enu- Comunidade por penas não tratadas, no sentido de me- merados no anexo da Decisão 2006/7/CE. Esta decisão lhorar a protecção da saúde dos indivíduos que manu- deverá ser aplicada até 30 de Abril de 2006. seiam as remessas importadas de penas não tratadas e na pendência da revisão do capítulo VIII do anexo VIII do (4) O número de países terceiros onde se registaram surtos Regulamento (CE) n.º 1774/2002. Importa também sus- ou suspeitas de surtos de gripe aviária aumentou recen- temente. Parece que a doença se propagou a esses países através das aves migratórias. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe pender temporariamente as importações de penas não tratadas e de partes de penas não tratadas de todos os países terceiros sem prejuízo de quaisquer outras restri- ções comunitárias às importações já em vigor referentes à gripe aviária de alta patogenicidade. foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). () JO L 5 de 10.1.2006, p. 17. (3) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25).