20.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 46/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2003 que altera pela terceira vez a Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) [notificada com o número C(2003) 558] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/114/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () A documentação apresentada pela Alemanha para a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aqui- cultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 98/45/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Para obter, relativamente à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI), o estatuto de exploração piscícola aprovada situada numa zona não aprovada, os Estados-Membros devem apre- sentar as justificações necessárias e as regras nacionais que asseguram a observância das condições previstas na Directiva 91/67/CEE. (2) A Decisão 2002/308/CE da Comissão(*), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/1005/ ICE(9), estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes. (33º ——A Alemanha apresentou as justificações para a obtenção do estatuto de exploração aprovada numa zona não aprovada no que diz respeito à SHV e à NHI para uma exploração situada na Baviera, bem como as regras nacionais que asseguram a observância dos requisitos necessários para a manutenção da aprovação. (4) As justifiações em causa foram apreciadas pela Comissão, com a colaboração de peritos dos Estados- -Membros. exploração em causa mostra que a mesma satisfaz os requisitos do artigo 6.º da Directiva 91/67/CEE. Essa exploração qualifica-se, pois, para o estatuto de explo- ração aprovada numa zona não aprovada e deve ser aditada à lista de explorações aprovadas que consta do anexo II da Decisão 2002/308/CE. (6) — Importa, por conseguinte, alterar a Decisão 2002/308/ |CE. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º À secção 3.5 do anexo II da Decisão 2002/308/CE é aditada a seguinte exploração piscícola aprovada: «6. | Fischzucht Graf Anlage Fischzucht Graf GbR D-87743 Egg an der Giúnz | Engishausen 64 D-87743 Egg and der Gunz» Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 46 de 19.2.1991,p. 1. (3 JOL 189 de 3.7.1998, p. 12. () JO L 106 de 23.4.2002, p. 28. (| JOL 349 de 24.12.2002, p. 109.