Nº L 212/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 9. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2123/95 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1995 relativo à adaptação transitória dos regimes especiais aplicáveis à importação de arroz estabelecido nos Regulamentos (CEE) nº 2942/73, (CEE) nº 999/90, (CEE) nº 862/91 e (CEE) nº 81/92, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1250/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo às importações de arroz da República Árabe do Egipto (2), o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 ((, bem como o Regulamento (CEE) nº 3491/90 do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativo às importações de arroz originário de Bangladesh(), prevêem, dentro de certas quantidades máximas, reduções do direito nivelador aplicável às importações para a Comunidade de arroz originário de certos países, desde que, nomeadamente, esses países cobrem um imposto de exportação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor- tações de arroz da variedade Basmati aromático de grãos longos da subposição ex 10.06 B I e 1l da Pauta Aduaneira Comurm (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3130/91 (7), concede uma redução do direito nivelador aplicável à importação de 25% dentro de uma quantidade máxima anual de 10 000 tone- ladas ; Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2942/73(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/91 (?), (CEE) nº 999/90 ("), (CEE) nº 862/ = o 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 146 de 14. 6. 1977, p. 9. 84 de 30. 3. 1990, p. 85. 265 de 15. 10. 1994, p. 3. 337 de 4. 12. 1990, p. 1. 361 de 20. 12. 1986, p. 1. 297 de 29. 10. 1991, p. 1. 302 de 31. 10. 1973, p. L. 62 de 8. 3. 1991, p. 26. 101 de 21. 4. 1990, p. 20. EEPEBEP 22953 o o o ES =3 mo " = o o — T f a a a o aa R a OOOOOOOOO =O errrrrEer=EMW = s O =3 o F ENSNA = D a s a V aa o AA A 3 o — /91 () e (CEE) nº 81/92(*) da Comissão estabelecem as normas de execução dos referidos regimes especiais ; Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-los por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995; que essa substituição é susceptível de tornar inoperantes os regimes especiais, sendo, portanto, neces- sário adaptar a título transitório os regulamentos supraci- tados, mantendo o essencial dos respectivos regimes, enquanto se aguarda a conclusão de novos acordos com os países interessados ; Considerando que, nessa perspectiva, é necessário substi- tuir a noção de «direito nivelador» pela de «direitos aduaneiros » e aplicar as reduções concedidas a países terceiros aos direitos aduaneiros aplicáveis a partir de 1 de Julho ; que, além disso, é necessário, para não prejudicar os interesses dos países exportadores, substituir a conces- são relativa a uma redução do elemento de protecção da indústria por uma redução fixa do direito de importação ; Considerando que as taxas dos direitos da Pauta Adua- neira Comum para as importações de arroz descascado classificável no código NC 1006 20 e do arroz branqueado classificável no código NC 1006 30 são as aplicáveis na data mencionada no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário () ; Considerando que o bom funcionamento dos regimes que são condicionados pela cobrança de um imposto sobre a exportação, assim como o regime das importações de arroz da variedade Basmati, exige a fixação prévia do direito de importação ; que é, por consequência, conve- niente manter a possibilidade de prefixação do montante do direito válido no dia da apresentação do pedido do certificado de importação ; Considerando que é conveniente estabelecer um aumento do montante da garantia previsto no artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 1162/95 da Comissão ("*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1861/95(”), para cobrir as operações efectuadas com prefixação ; (1) JO nº L 88 de 9. 4. 1991, p. 7. (9) JO nº L 10 de 16. 1. 1992, p. 9. (3) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (9 JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. (3 JO nº L 177 de 28. 7. 1995, p. 86.