L 116/36 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 661/2006 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2006 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 312/2001 que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia, no respeitante à limitação mensal para o período de 1 de Maio de 2006 a 31 de Outubro de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/822/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas e a altera- ção dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/Re- pública da Tunísia ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 865/2004 do Conse- lho, de 29 de Abril 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEFE) n.º 827/68 (), Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 312/2001 da Comissão (?) prevê uma limitação mensal da quanti- dade de azeite para a emissão dos certificados de impor- tação ao abrigo do contingente previsto no n.º 1 do mesmo artigo. (2) A campanha de comercialização de 2005/2006 na Co- munidade caracteriza-se por uma baixa produção de azeite, que determina dificuldades de aprovisionamento. De modo a facilitar o aprovisionamento do mercado comunitário de azeite, importa autorizar, a partir de 1 de Maio de 2006 e em derrogação ao Regulamento (CE) n.º 312/2001, a emissão de certificados sem limitação mensal. (33 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Azeite e da Azeitona de Mesa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao quarto travessão do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 312/2001, é autorizada a emissão de certificados sem limitação mensal, no respeitante ao período de 1 de Maio de 2006 a 31 de Outubro de 2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. O L 336 de 30.12.2000, p. 92. O L 161 de 30.4.2004, p. 97 (rectificação: JO L 206 de 9.6.2004, - 37). O L 46 de 16.2.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1721/2005 (JO L 276 de 21.10.2005, p. 3). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão