19.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 265/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2000 relativa aos auxílios concedidos pela Itália à «Centrale del Latte di Roma» [notificada com o número C(2000) 1173] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2000/628/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 37-º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (?) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: I PROCEDIMENTO (1) A 4 de Dezembro de 1996, a Comissão recebeu uma denúncia relativa à decisão do Conselho Municipal de Roma, de 8 de Julho de 1996, respeitante à privatização da «Azienda Comunale Centrale del Latter (ACCL) através de negociações privadas, em detrimento de um concurso público. A denúncia refere ainda o facto de, entre 1992 e 1994, a ACCL ter registado prejuízos de funcionamento consideráveis (que teriam ascendido a 156,6 mil milhões de liras italianas), que foram cobertos pelo município de Roma. De acordo com a denúncia, as operações supramencionadas constituem auxílios estatais à ACCL, incompatíveis com as normas do Tratado em matéria de concorrência. (2) — Por carta de 25 de Março de 1997, a Comissão solicitou às autoridades italianas informações sobre os alegados auxílios. Por carta de 25 de Julho de 1997, registada a JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () Jo C 206 de 2.7.1998, p. 6. 31 de Julho de 1997, a Representação Permanente da Itália junto da União Europeia transmitiu as informações suplementares solicitadas. (33 — Não tendo recebido, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, qualquer notificação do auxílio estatal rela- cionado com a compensação de dívidas da ACCL ou com a sua privatização, a Comissão decidiu inscrever este processo no registo dos auxílios não notificados sob o número NN 185/97. (4) Por carta SG(98) D/3692, de 8 de Maio de 1998, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente às medidas de auxílio desti- nadas a compensar os prejuízos de funcionamento da ACCL, aos auxílios aos produtores de leite do Lácio e à privatização da ACCL, bem como a eventuais auxílios concedidos ao comprador no processo de privatização. O processo foi inscrito no registo sob o número C 28/98. (5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas aos auxílios em causa. (6) — Por cartas de 6 de Julho de 1998, registada a 7 de Julho de 1998, e de 26 de Julho de 1998, registada a 28 de Julho de 1998, as autoridades italianas apresentaram as suas observações à Comissão sobre os auxílios em causa. Em resposta a uma carta subsequente da Comissão, com data de 21 de Setembro de 1999, a Itália transmitiu outras informações por carta de 13 de Janeiro de 2000, registada a 19 de Janeiro de 2000. () Ver nota de pé-de-página 2.