20. 9. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 223/29 REGULAMENTO (CE) Nº 2179/95 DO CONSELHO de 8 de Agosto de 1995 que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos Acordos Europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos europeus de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -membros, por um lado, e, respectivamente, a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslo- vaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro (!), a seguir denominados «acordos europeus», prevêem concessões para certos produtos agrí- colas originários destes últimos países; que estas conces- sões dizem respeito a reduções dos direitos niveladores variáveis no âmbito de contingentes pautais e a reduções dos direitos aduaneiros; Considerando que os Protocolos nºº 3 dos acordos euro- peus prevêem concessões para certos produtos agrícolas transformados originários destes últimos países; que estas concessões dizem respeito, se for caso disso, a reduções dos elementos móveis previstos ao abrigo do Regula- mento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de pro- dutos agrícolas (?); Considerando que o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho (?) adaptou, a título autónomo e temporário, certas concessões agrícolas atribuídas no âmbito dos acordos europeus, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a fim de ter em conta o comércio existente entre estes Estados, por um lado, e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslo- vaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro; Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do Acordo sobre a agricultura celebrado no (1) JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 1 (Hungria). JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 1 (Polónia). JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Checa). JO nº L 359 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Eslovaca). JO nº L 357 de 31. 12. 1994, p. 1 (Roménia). JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 1 (Bulgária). (3) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. () JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3. âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uru- guay Round» (*), a tarifar todos os direitos niveladores agrícolas variáveis e os outros obstáculos não pautais e a substituí-los por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que a substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros pode afectar as concessões atri- ' buídas nos termos do anexo I do Regulamento (CE) nº 3379/94 e pode resultar numa redução das possibilida- des de acesso ao mercado comunitário concedidas a título preferencial aos países associados da Europa Central; que, a fim de evitar tal efeito negativo, é conveniente adaptar as referidas concessões para o segundo semestre de 1995; Considerando que a substituição dos direitos niveladores variáveis e dos outros obstáculos por direitos aduaneiros pode afectar as concessões atribuídas nos termos dos acordos europeus e resultar numa redução das possibili- dades de acesso ao mercado comunitário a título prefe- rencial concedidas aos países associados da Europa Cen- tral; que é, pois, necessário, a fim de assegurar uma transição harmoniosa para o sistema aplicável a partir de 1 de Julho e manter o nível das preferências concedi- das, adaptar as concessões previstas nesses acordos; Considerando que, para esse efeito e de acordo com as directivas adoptadas pelo Conselho em 6 de Março de 1995, estão em curso negociações com os países em questão, que têm em vista a celebração dos protocolos de adaptação dos acordos europeus; que os aspectos exclusi- vamente comerciais dos protocolos de adaptação serão cobertos por protocolos provisórios; que, no entanto, o prazo é demasiado curto para permitir a entrada em vigor em 1 de Julho de 1995 desses protocolos provisó- rios; que é, pois, oportuno adaptar as concessões a título autónomo a partir dessa data, na pendência da celebra- ção e da entrada em vigor dos protocolos provisórios, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento prevê as adaptações das conces- sões relativas a certos produtos agrícolas previstas nos acordos europeus com a República da Hungria, a Repú- blica da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, exigidas (*) JO nº L 336 de 31. 12. 1994, p. 22.