11.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 279/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1491/2006 DO CONSELHO de 10 de Outubro de 2006 S S P respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o pri- meiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 17.º do Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Econó- mica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (?), as partes contratantes encetam negocia- ções, antes do termo do período de validade do proto- colo anexo ao acordo, com vista a determinar, de co- mum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo. (2) O protocolo actual foi aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 249/2002 do Conselho (?), tendo sido alterado nos termos do acordo aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 829/2004 do Conselho (*).. As duas partes decidiram agora prorrogar o protocolo pelo período de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas, enquanto aguar- dam a realização das negociações relativas às alterações do protocolo que venham a ser acordadas. (33 A aprovação da referida prorrogação é do interesse da Comunidade. (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 226 de 29.8.1980, p. 34. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo protocolo relativo ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006 (JO L 19 de 22.1.2002, p. 35). () JO L 40 de 12.2.2002, p. L. () JO L 127 de 29.4.2004, p. 25. (4) — Háque confirmara chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo que caducou, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação, pelo período compreen- dido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (*). Artigo 2.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repar- tidas pelos Estados-Membros de acordo com a seguinte chave de repartição: a) Pesca do camarão: — Itália 1776 TAB (toneladas de arqueação bruta) — Espanha 1421 TAB — Portugal 1 066 TAB — Grécia 137 TAB; b) Pesca de peixes/cefalópodes: — Espanha 3 143 TAB — Itália 786 TAB — Grécia 471 TAB; () JO L 200 de 22.7.2006, p. 9.