L 143/16 Jornal Oficial da União Europeia 6.6.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2006 relativa ao auxílio estatal C 11/2005 (ex N 21/2005) que a Alemanha pretende conceder à construção de um gasoduto para o transporte de etileno na Baviera [notificada com o número C(2006) 4836] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/385/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em 2 de Dezembro de 2003, a Alemanha comunicou à Comissão a sua intenção de notificar formalmente o au- xílio que pretendia conceder a um projecto de construção de um gasoduto para o transporte de etileno entre Lud- wigshafen (Baden-Wiurttemberg) e Múnchsmúunster (Ba- viera). (2) Em 12 de Janeiro de 2005, por razões de segurança jurídica, a Alemanha notificou oficialmente a medida (1) JO C 100 de 26.4.2005, p. 18. que, em seu entender, constituía uma medida geral de infra-estrutura e não um auxílio estatal. Em 16 de Março de 2005, a Comissão iniciou o proce- dimento formal de investigação no que diz respeito ao alegado auxílio estatal. A decisão da Comissão de dar início ao referido procedimento foi publicada em 26 de Abril de 2005 no Jornal Oficial da União Europeia (?). À Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio. Em 19 de Abril de 2005, a Alemanha enviou as suas observações em resposta à abertura do procedimento formal de investigação (ver a parte 5). Diversas partes interessadas apresentaram as suas obser- vações. A Association of Petrochemicals Producers in Europe (APPE), algumas empresas Bávaras que participam indi- rectamente no projecto [Mineraloelraffineric Oberrhein GmbH & Co. KG (Miro)) Bayernoil Raffineriegesellschaft mbH e Industriepark Gersthofen Service GnbH & Co. KG — 1IGS] bem como a Áustria apresentaram observações favoráveis por cartas de, respectivamente, 2, 12 e 17 de Maio, 3 e 8 de Junho de 2005. Um produtor petroquí- mico que solicitou que a sua identidade não fosse reve- lada enviou um comentário crítico em 24 de Maio de 2005. O parecer da Áustria foi devidamente tido em conta, apesar de ter sido recebido apenas após expirado o prazo de trinta dias previsto no Jornal Oficial. () Ver nota 1.