20.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia 137 DIRECTIVA 2006/99/CE DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006 que adapta determinadas directivas no domínio do direito das sociedades, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia (*), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o disposto no artigo 56.º do Acto de Adesão, no caso dos actos que continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Acto de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, salvo quando o acto inicial tiver sido adoptado pela Comissão. (2) A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a um acordo político no que respeita a uma série de adaptações a actos adoptados pelas instituições, necessá- rias em virtude da adesão, e que o Conselho e a Comissão são convidados a adoptar essas adaptações antes da adesão, completadas e actualizadas sempre que necessário, de forma a ter em conta a evolução do direito da União. (3 As  Directivas — 68/151/CEE(), — 77/91/CEEG), 78/660/CEE (, — 78/855/CEE(), — 83/349/CEE() e 89/667/CEE (7) devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade, APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º As — Directivas 68/151/CEE, 77/91/CEE, 78/660/CEE, 78/855/CEE, 83/349/CEE e 89/667/CEE devem ser alteradas em conformidade com o anexo da presente directiva. 1 () JO L 157 de 21.6.2005, p. 11. () JOL 65 de 14.3.1968, p. 8. () JO L 26 de 31.1.1977,p. 1. () JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. () JO L 295 de 20.10.1978, p. 36. () JOL 193 de 18.7.1983, p. 1. () JO L 395 de 30.12.1989, p. 40. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até à data da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspon- dência entre essas disposições e a presente directiva. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que apro- varem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA