8.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 69/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2005 relativa ao plano de reestruturação empresarial da Alitalia [notificada com o número C(2005) 1651] (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/176/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições mencio- nadas (!) e tendo em conta tais observações, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO Em 15 de Outubro de 2004, a Itália notificou à Comissão o plano de reestruturação da empresa Alitalia, nomeadamente a prevista recapitalização desta transpor- tadora e o investimento que a sociedade gestora de parti- cipações públicas Fintecna SpA tenciona efectuar nas suas actividades de prestação de serviços de assistência em escala. Na sequência de um pedido de informações complementares enviado pela Comissão a 21 de Outubro, a Itália forneceu-lhe uma série de informações, por cartas de 21, 23 e 29 de Dezembro de 2004 e durante reuniões realizadas a 27 de Outubro, 26 de Novembro e 14 de Dezembro de 2004. () JO € 44 de 19.02.2005, p. 10. (2) Por carta de 20 de Janeiro de 2005 (SG (2005) D/ /200261), a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do Tratado, tendo como objecto as medidas em causa. A Comissão deu início ao procedimento por decisão de 19 de Janeiro de 2005 («decisão de dar início ao procedi- mento»), publicada a 19 de Fevereiro de 2005 no Jornal Oficial da União Europeia ). A Comissão convidou terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa, no prazo de um mês a contar da data de publicação, ou seja, até 19 de Março de 2005. Efectivamente, a 17, 18 e 22 de Março de 2005, a Comissão recebeu observações de terceiros (?), todas elas asseverando não conterem informações confidenciais. Por cartas de 18 e 30 de Março de 2005, a Comissão transmitiu essas observações à Itália (incluindo as rece- bidas fora do prazo), convidando o Estado-Membro a expor os seus comentários no prazo de um mês. Com efeito, a fim de garantir a maior transparência possível para o procedimento, os serviços da Comissão decidiram ter também em conta as observações de terceiros recebidas fora de prazo e comunicá-las às auto- ridades italianas (o que ocorreu a 30 de Março), do mesmo modo que as recebidas dentro dos prazos estabe- lecidos. Os comentários da Itália sobre as observações dos terceiros e sobre a decisão de dar início ao procedi- mento deram entrada na Comissão por cartas de 18 e 20 de Abril de 2005. () Cf. nota 1. () A associação das transportadoras aéreas de baixo custo ELFAA apre- sentou as suas observações em 22 de Março de 2005.