26. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 103/5 REGULAMENTO (CE) Nº 753/96 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 com vista a tornar a ajuda económica extensiva à Bósnia-Herzegovina O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3906/89 (?) prevê acções de ajuda económica destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em certos países da Europa Central e Oriental; Considerando que o anexo do referido regulamento enumera os países susceptíveis de beneficiar dessa ajuda; Considerando que, na sequência do acordo de paz assi- nado pela Bósnia-Herzegovina em Parisó, em 14 de Dezembro de 1995, este Estado deve ser incluído na lista dos países beneficiários, de modo a poder participar no regime de ajuda previsto no citado regulamento; Considerando que, a partir de agora, se podem considerar preenchidas as condições que permitem a inclusão da Bósnia-Herzegovina entre os países beneficiários do regime de ajuda, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3906/89, é inserido o seguinte país: «Bósnia-Herzegovina». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996. () JO nº C 96 de 1. 4. 1996. () JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 463/96 (JO nº L 65 de 15. 3. 1996, p. 3). Pelo Conselho O Presidente S. AGNELLI