Nº L 92/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4.95 REGULAMENTO (CE) Nº 892/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 que adopta a orga- nização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (?), e, nomea- damente, o nº 8 do seu artigo 18º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do . Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo 150/95(*, e, nomeadamente, o seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é conce- ' dida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quanti- dades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, da taxa compensatória que lhe foi apli- cada, se situem, simultaneamente, num nível inferior a 93% do preço no produtor comunitário do produto considerado ; Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a três das espécies do produto considerado, e durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994, tanto o preço médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18º do Regulamento (CEFE) nº 3759/92 se situaram num nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 281/94 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, que altera os preços fixados em ecus no sector dos produtos da pesca, para a campanha de 1994, em consequência dos realinhamentos monetá- rios (3) ; Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da .indemnização compensatória, na acepção do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, nunca podem exceder, para o trimestre em causa, os limites refe- ridos no nº 4 do mesmo artigo ; nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15. ( JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. nº L 22 de 30. 1. 1995, p. L. L 37 de 9. 2. 1994, p. 5. Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, por um lado, superiores, no seu conjunto, a 62,8 % das quantidades de atum utilizadas pela indústria durante esse trimestre e, por outro, para o albacora com mais de 10 quilogramas, superiores a 110 % das quantidades vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das campanhas de pesca de 1984 a 1986; que estas quanti- dades superam os limites fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92, no nº 4, terceiro travessão, do artigo 18º no caso do albacora com mais de 10 quilogramas, pelo que é conveniente, para este produto, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemniza- ção e fixar a repartição dessas quantidades entre as organi- zações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986; Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994, para o produto considerando ; Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2381/89 da Comissão (º), prevê que o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à indemnização compensatória para o atum destinado à indústria de conservas seja O que se encontra em vigor no dia de entrega do produto ; que, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993, a taxa de conversão agrícola em causa é afectada do factor de correcção 1,207509, conforme previsto no Regulamento (CEE) nº 1209/93 da Comissão () ; que a indemnização compensatória deve ser fixada em consequência ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994, para o atum albacora com mais de 10 quilogra- mas: () JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 33. () JO nº L 122 de 18. 5. 1993, p. 41.