L 262/10 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1793/2003 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2003 que fixa o título alcoométrico volúmico natural mínimo dos vqprd «Vinho verde» originários da zona vitícola C I a) de Portugal para as campanhas de 2003/2004 a 2004/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ /2003 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 58.º, Considerando o seguinte: (1) O ponto E3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 fixa o limite inferior do título alcoométrico volúmico natural dos vaprd em 8,5 %, para a zona C 1 a). (2) Em derrogação a este limite, o Regulamento (CE) n.º 2358/2000 da Comissão (?) fixou o título alcoométrico natural mínimo dos vaprd originários da zona vitícola C I a) de Portugal em 7,5% vol. O Regulamento (CE) n.º 2358/2000 expira no final da campanha de 2002/2003. (33 — Dado que as condições específicas da viticultura tradi- cional e do encepamento da zona vitivinícola C 1 a) de Portugal não permitem estabelecer, no caso do vqgprd «Vinho verde», o título alcoométrico volúmico natural em 8,5 %, é conveniente prever, para as campanhas de 2003/2004 e 2004/2005, nova derrogação para o refe- rido vaprd. (4) A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação dos limites fixados para os títulos alcoométricos volúmicos no ponto E.3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, para as campanhas de 2003/2004 a 2004/2005 o título alcoométrico volúmico natural dos vqgprd originários da zona C [ a) de Portugal que ostentem a denominação «Vinho verde» pode ser inferior a 8,5 % vol., mas não a 8 % vol. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2003. JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 272 de 25.10.2000, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão