24.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 340/65 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2003 que adopta o plano que atribui aos Estados-Membros recursos a imputar ao exercício de 2004 para a execução do fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade [notificada com o número C(2003) 4868] (2003/903/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ()) É necessário autorizar, além disso, nas condições Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de inter- venção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comu- nidade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para O fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (?), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2004. O plano deve determinar, em particular, para cada um dos Estados- -Membros que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para executar a sua parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos orga- nismos de intervenção. (2) Os Estados-Membros interessados na acção forneceram as informações exigidas nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92. (33 — Parafinsde repartição dos recursos, é necessário ter em conta, nomeadamente, a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos no decurso dos exercícios prece- dentes. () JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3). ( JO L 349 de 24.12.1998, p. L. ( JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pá)o Regulamento (CE) n.º 1921/2002 (JO L 293 de 29.10.2002, p. 9). previstas no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/ |92, as transferências intracomunitárias necessárias à realização do plano. (5) — Com vista à aplicação do plano, é conveniente consi- derar como facto gerador, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98, a data de início do exercício de gestão das existências públicas. (6 — É necessário prever, para respeitar o objectivo do plano, uma distribuição escalonada dos produtos no decurso da execução. (7) — No âmbito da elaboração do plano, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92, a Comissão obteve o parecer das principais organizações especializadas nas questões rela- tivas às pessoas mais necessitadas na Comunidade. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Relativamente ao exercício de 2004, os fornecimentos de géneros alimentícios destinados a serem distribuídos pelas pessoas mais necessitadas da Comunidade, em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conselho, são realizados em conformidade com o plano anual de distribuição estabele- cido no anexo |. Artigo 2.º São autorizadas as operações de transferência intracomunitária referidas no anexo Il. Artigo 3.º Para a aplicação do plano anual, a data do facto gerador refe- rida no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98 é 1 de Outubro de 2003.