L 9/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 2000 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1999 que concede uma garantía da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (2000/24/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo Tendo em conta a proposta da Comissão (!), em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Conselho de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995, reafirmou a importância do papel do Banco Europeu de Investimento, a seguir designado «BED, como instrumento de cooperação entre a Comunidade e a América Latina, e convidou o BEI a intensificar as suas actividades na região; estes projectos deverão ser do interesse tanto da Comunidade como dos países envol- vidos; O Conselho Europeu de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996, congratulou-se com os resultados da Cimeira Ásia-Europa, que constituiu um ponto de viragem nas relações entre os dois contingentes; O Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, congratulou-se com as conclusões adop- tadas na segunda Conferência Euro-Mediterrânica, reali- zada em La Valetta, Malta, em 15 e 16 de Abril de 1997, que reafirmou os princípios e objectivos acordados em Barcelona em 1995; O Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, lançou o processo de alargamento a países da Europa Central e Oriental e a Chipre; O Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998, congratulou-se com os esforços realizados pela República da África do Sul na modernização da sua economia e na sua integração no sistema mundial de comércio; O BEI está agora a concluir os actuais programas de empréstimo aos países da Europa Central o Oriental, aos países mediterrânicos, aos países da América Latina e da Ásia e à República da África do Sul, concedidos nos termos da Decisão 97/256/CE (3), bem como os emprés- timos regulados pelo Protocolo de cooperação financeira celebrado com a antiga República jugoslava da Mace- dónia (ARJM), nos termos da Decisão 98/348/CE (*); () JO € 145 de 26.5.1999, p. (2) Parecer emitido em 19 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 102 de 1941997 p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/729/CE (JO L 346 de 22.12.1998, p. 54). () JO L 155 de 29.5.1998, p. 53. (7) (10) (13) O Conselho convidou o BEI a iniciar operações na Bósnia-Herzegovina; as operações do Banco nesse país poderão continuar, sob reserva da elaboração de um relatório favorável, tal como estabelecido na Decisão 98/729/CE (); Apesar de a Bósnia-Herzegovina e a ARJM terem sido incluídas na região da Europa Central e Oriental pela aprovação da Decisão 97/256/CE, o esforço global de concessão de empréstimos do BEI aos países candidatos desta região deverá aumentar dada a importância do mecanismo de pré-adesão que o BEI tenciona criar para os empréstimos a projectos nesses países sem garantia do orçamento comunitário ou dos Estados-Membros; Nestas circunstâncias, o BEI deverá assegurar que os seus empréstimos garantidos no âmbito do mandato relativo à Europa Central e Oriental irão, essencialmente, finan- ciar projectos nos países com menos projectos elegíveis para financiamento através do mecanismo de pré-adesão ou projectos em países não candidatos; Os Acordos de Cooperação entre a Comunidade Euro- peia e o Nepal, entre a Comunidade Europeia e a Repú- blica Democrática Popular do Laos e entre a Comuni- dade Europeia e o Iémen entraram em vigor em 1 de Junho de 1996, 1 de Dezembro de 1997 e 1 de Julho de 1998, respectivamente; o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Coreia do Sul foi assinado em 28 de Outubro de 1996; o Nepal, o Iémen, a República Democrática Popular do Laos e a Coreia do Sul deverão poder beneficiar dos financiamentos do BEI no âmbito do mandato do BEI para a Ásia e a América Latina; Importa introduzir certas melhorias nos programas, no que se refere à duração e à cobertura dos países, e ajustar a taxa de garantia global e a percentagem dos emprés- timos relativamente à qual o BEI é convidado a cobrir os ftiscos comerciais a partir de garantias não estatais; O Conselho insta o BEI a prosseguir a sua acção de apoio a projectos de investimento realizados nesses países, concedendo-lhe a garantia prevista na presente decisão; Em Junho de 1996, a Comissão, em concertação com o BEI, apresentou ao Conselho uma proposta relativa a um novo mecanismo de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros; ) JO L 346 de 22.12.1998, p. 54.