13. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/7 REGULAMENTO (CE) Nº 3011/94 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1994 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no respeitante à importação de 144 903 toneladas de trigo mole de qualidade e de 147 345 toneladas de trigo duro de qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1854/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no que diz respeito aos certificados de importa- . ção do trigo de qualidade (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2547/94(), estabeleceu as disposições especiais que regulam a organização das importações no âmbito do contingente aberto por este último regulamento ; Considerando que, atendendo a que das 300 000 tone- ladas de trigo de qualidade previstas no Regulamento (CE) nº 774/94 apenas foram importadas na Comunidade 7752 toneladas, é oportuno fixar um prazo para a apre- sentação de pedidos de certificados de importação no âmbito deste contingente ; que para o efeito é, nomeada- mente, necessário estabelecer as disposições especiais que definem a qualidade-padrão de referência do trigo a importar, bem como as disposições relativas aos controlos a efectuar relativamente às mercadorias importadas ; que, para evitar que sejam transitadas quantidades para o ano de 1995, não deve ser permitida qualquer anulação de certificados de importação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O prazo para a apresentação dos pedidos de certifi- cados de importação de trigo duro de qualidade do código () JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 1. (3 JO nº L 192 de 28. 7. 1994, p. 31. &) JO nº L 270 de 21. 10. 1994, p. 7. NC 1001 10 00 e de trigo mole de qualidade do código NC 1001 90 99 que beneficiam das condições previstas no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 774/94 começa a partir do trigésimo dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento e termina três dias depois. No caso de a quantidade total solicitada até ao último dia do prazo de apresentação dos pedidos mencionado no parágrafo anterior ser inferior, para qualquer um daqueles produtos, à indicada no nº 2, será fixado um segundo prazo para a apresentação dos pedidos de certificados de importação do produto em causa, a partir do sétimo dia útil seguinte ao da expiração do prazo referido no parágrafo anterior e terminando três dias depois. 2. —As quantidades totais que podem ser importadas em conformidade com o disposto no presente regulamento dizem respeito a 147345 toneladas de trigo duro do código NC 1001 10 00 e 144 903 toneladas de trigo mole do código NC 1001 90 99. O trigo importado deve ser de qualidade mínima em conformidade com as caracterís- ticas indicadas no anexo do presente regulamento. 3. *"São aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) nº 1854/94. Artigo 2º 1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1854/94, a garantia de importação prevista no nº 1, terceiro travessão da alínea c), do artigo 2º do mesmo regulamento é liberada após apresentação da prova de que a importação foi efectuada nas condições de quantidade e qualidade prescritas. Para o efeito, a merca- doria a importar será objecto de um controlo efectuado pelo organismo competente do Estado-membro de impor- tação. 2. A prova referida no nº 1 deve ser fornecida pelo organismo incumbido do controlo no Estado-membro de importação. 3. A autoridade aduaneira no Estado-membro de importação colhe separadamente e conserva por conta da Comissão amostras representativas aquando da colocação em livre prática na Comunidade.