24.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 293/7 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2006 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de discos versáteis digitais para gravação (DVD+/-R) originários da República Popular da China, de Hong Kong e de Taiwan (2006/713/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia () («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Início (1) Em 6 de Agosto de 2005, a Comissão anunciou, mediante um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, para a Comunidade, de discos versáteis digitais para gravação (DVD+/-R) originários da República Popular da China («RPC), de Hong Kong e de Taiwan («países em causa»). (2) —O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 24 de Junho de 2005, pelo CECMA — Comité dos Fabricantes Europeus de CD-R — (a seguir designado «autor da denúncia»), em nome dos produtores comunitários que representam uma parte importante, neste caso mais de 60 %, da produção total comunitária de discos versáteis digitais para gravação (DVD+/-R). A denúncia continha elementos de prova de dumping de DVD+/-R e de um prejuízo importante daí derivado, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. 2. Partes interessadas no processo (3) A Comissão informou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, os produtores que participaram na mesma, outros produtores comunitários conhecidos, os produtores-exportadores nos países em causa, os importadores, os distribuidores, os retalhistas e as organizações de consumidores que se sabia estarem interessadas, bem como os representantes dos países em causa. () JOL 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO C 192 de 6.8.2005, p. 12.