27.7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/47 REGULAMENTO (CE) Nº 1829/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1994/1995, campanhas de promoção do consumo de sumo de uva A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinicola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º e o seu artigo 81º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1985, relativo à organiza- ção de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1828/95 (9), prevê no nº 2 do seu artigo 1º que sejam determinados, para cada campanha, os Esta- dos-membros em que se realizarão as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, bem como o montante global destinado ao  financiamento das campanhas de promoção em cada um dos referidos Esta- dos-membros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2641/88 da Comissão, de 25 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de aplicação do regime da ajuda à utilização de uvas e de mostos concentrados com vista à preparação de sumo de uva(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2056/91 (º), fixou, o nº 2 do seu artigo 4º, em 35 % a parte de ajuda destinada ao financia- mento da campanha de promoção; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2000/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1994/1995, às medidas de intervenção no sector vitivinícola (*), fixou, no anexo IV, o montante da ajuda para a campanha de 1994/1995; Considerando que o montante disponível para este finan- ciamento depende das quantidades de produtos a que será concedida a ajuda ; que o saldo das campanhas de promo- ção de 1985/1986, 1986/1987, 1987/1988, 1988/1989, () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. ( JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. (3 JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22. (9) Ver página 46 do presente Jornal Oficial. JO nº L 236 de 26. 8. 1988, p. 25. (À9 JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 30. () JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 3. 1989/1990, 1990/1991, 1991/1992, 1992/1993 e 1993/ /1994 permite o financiamento dessas campanhas ; que o montante disponível para o financiamento da medida, a título da campanha de 1994/1995, está estimado em 8 000 000 de ecus; Considerando que os Estados-membros em que estão reunidas as condições para realizar estas campanhas de promoção, são os Estados-membros onde tais acções têm sido realizadas em campanhas anteriores ; Considerando que, para assegurar uma melhor gestão dos fundos orçamentais, é necessário fixar uma data limite para a assinatura e O pagamento dos contratos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraa campanha de 1994/1995, as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85, reali- zam-se na Alemanha, França, Espanha e Países Baixos. O montante global destinado ao financiamento dessas campanhas é de: — 2075 000 ecus para a Alemanha, — 1650 000 ecus para a França, — 1430 000 ecus para a Espanha, — 605 000 ecus para os Países Baixos. 2. —"Os montantes no âmbito dessa campanha de promo- ção serão assinados, o mais tardar, nos nove meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento. O pagamento dos contratos será efectuado, o mais tardar, três meses após o final da correcta realização dos contra- tos. 3. A conversão em moeda nacional dos montantes refe- ridos no nº 1 é efectuada com recurso à taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Setembro de 1995. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.