30. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 287/19 REGULAMENTO (CE) Nº 2750/95 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2305/95, que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia e a Lituânia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do acordo sobre o comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que o acordo sobre comércio livre e maté- rias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Estónia (*), por outro, foi assinado em 18 de Julho de 1994; que, por razões de ordem administrativa, o contingente para a Estónia não pôde ser incorporado no Regulamento (CE) nº 2305/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia e a Lituânia, por outro (5) ; que é, por conseguinte, necessário estabelecer, relativamente à Estónia, as normas de execu- ção específicas do regime de importação para determi- nados produtos do sector da carne de suíno; Considerando que este acordo sobre comércio livre esta- belece uma redução de 60% dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum para a importação de produtos à base de carne de suíno doméstico, dentro do limite de certas quantidades ; que, para assegurar a regula- ridade das importações, se revela adequado distribuir essas quantidades por diferentes períodos do ano; que, de forma a permitir aos operadores beneficiarem das quanti- dades previstas para a Estónia em 1995, é necessário tornar a totalidade destas quantidades disponível em Dezembro de 1995; O nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 1. O nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 373 de 31. 12. 1994, p. 1. O nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 45. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 2305/95 da Comissão é alterado do seguinte modo : 1. O título passa a ter a seguinte redacção : « que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro». 2. O primeiro parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no âmbito do regime previsto nos nºº 2 e 3 do artigo 14º dos acordos sobre comércio livre entre a Comuni- dade, por um lado, e a Lituânia e Letónia, por outro, ou no âmbito do regime previsto nos nºº 2 e 3 do artigo 13º do acordo sobre comércio livre entre a Comunidade e a Estónia, de produtos dos grupos 18, 19, 20, 21 e 22, constantes do anexo 1 do presente regulamento, estão sujeitas à apresentação de um certi- ficado de importação. ». 3. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 2º As quantidades a que diz respeito o artigo 1º serão escalonadas, para cada período referido no anexo 1, do seguinte modo : — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro. Contudo, para o ano de 1995, as quantidades serão escalonadas do seguinte modo: — 100 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro, para a Letónia e a Lituânia, e — 100 % durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Dezembro, para a Estónia.».