L 55/74 Jornal Oficial da União Europeia 1.3.2003 DECISÃO N.º 185 de 27 de Junho de 2002 que altera a Decisão n.º 153, de 7 de Outubro de 1993, (formulário E 108) e a Decisão n.º 170, de 11 de Junho de 1998, elaboração dos inventários previstos no n.º 4 do artigo 94.º e no n.º 4 do artigo 95.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972 (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/148/CE) AÀ COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABA- LHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a), do artigo 81.º, do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ('), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decor- rente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e regulamentos posteriores, Tendo em conta que, nos termos do n.º 1, do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho (), compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requeri- mentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos, Tendo em conta a Decisão n.º 153 (?), que estabelece e adapta os modelos de formulários necessários à aplicação dos referidos regulamentos (E 001, E 103 a E 127), Tendo em conta a Decisão n.º 170 (º), relativa à elaboração dos inventários previstos no n.º 4 do artigo 94.º e no n.º 4 do artigo 95.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, Considerando o seguinte: (1) É necessário actualizar os formulários para ter em conta as alterações introduzidas nas legislações nacionais dos Estados-Membros. (2) A estrutura actual do formulário E 108, tal como figura na Decisão n.º 153, não permite que a insti- tuição do lugar de residência possa notificar a instituição competente da cessação do direito às pres- tações de saúde tanto do titular do direito como dos membros da sua família que residam num Estado-Membro que não seja o Estado competente. (33 A alteração do formulário E 108 exige a introdução de algumas alterações na Decisão n.º 170, por forma a adaptar o respectivo texto à nova função do formulário E 108. (4) — O prazo de validade de um ano para o formulário E 121 emitido pelas instituições alemãs, francesas, italianas e portuguesas apenas se pode referir à aplicação do artigo 30.º, e não do artigo 29.º, do Regulamento (CEE) n.º 574/72, DECIDE: 1. O modelo de formulário E 108, reproduzido na Decisão n.º 153, é substituído pelo modelo anexo. 2. A Decisão n.º 170, é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão. 3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir da data da sua aprovação pela Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes. O Presidente da Comissão Administrativa Carlos GARCÍA DE CORTÁZAR 149 de 5.7.1971,p. 2. () JOL (À JOL74 de 27.3.1972,p. 1. () JO L 244 de 19.9.1994, p. 22. () JO L 275 de 10.10.1998, p. 40.