27. 1. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/7 REGULAMENTO (CE) Nº 139/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que altera os Regulamentos (CE) nº 3285/94 e (CE) nº 519/94 no que diz respeito ao documento uniforme de vigilância comunitária O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regula- mento (CE) nº 518/94(), e o Regulamento (CFE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEFE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/830), instituíram um documento comum de vigilância a emitir no âmbito das medidas comunitárias de vigilância prévia ; que o modelo deste documento, idêntico para os dois regulamentos, figura, respectivamente, no anexo I do Regulamento (CE) nº 3285/94 e no anexo IV do Regula- mento (CE) nº 519/94; Considerando que, por razões de boa gestão administrativa e no interesse dos operadores comunitários, é oportuno alinhar, na medida do possível, o teor e a apresentação do documento de vigilância acima referido pelos formulários das licenças de importação que figuram nos Regula- mentos (CE) nº 3168/94(), (CE) nº 3169/94(9), (CE) nº 1150/95 () da Comissão e na Recomendação nº 3118/ /94/CECA da Comissão (5), recordando as características têcnicas do documento de vigência; Considerando que, no âmbito do regime actual, o pedido de documento de vigilância deve ser efectuado mediante um documento específico, que serve igualmente de docu- mento de vigilância uma vez preenchido e autenticado pelas autoridades nacionais competentes ; que, a fim de simplificar as formalidades impostas aos importadores, deixa de ser necessário exigir que o pedido de documento de vigilância seja feito num formulário comunitário espe- cialmente previsto para o efeito ; que, contudo, é neces- sário especificar as informações a mencionar no pedido de documento de vigilância; Considerando que é oportuno prever um regime transitó- tio, que terminará em 31 de Dezembro de 1996, para os documentos de vigilância comunitários já impressos e emitidos pelos Estados-membros na data de entrada em vigor do presente regulamento, () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 53. () JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. 6) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 23. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1627/95 (JO nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 8). ( JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 33. 3 JO nº L 116 de 23. 5. 1995, p. 3. i () JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 6. Recomendação com a últi- ma redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 393/95/ /CECA (JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 23). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 3285/94 é alterado do seguinte modo : 1. Os nº 1 e 2 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção : «1. A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância comunitária prévia está sujeita à apresentação de um documento de vigilância. Este documento é emitido pela autoridade competente designada pelos Estados-membros, gratuitamente, relativamente às quantidades solicitadas, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção pela autoridade nacional competente de um pedido feito por qualquer impor- tador comunitário, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, o referido pedido será considerado recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias úteis a contar da sua apresentação. 2. O documento de vigilância será emitido num formulário conforme com o modelo constante do anexo |L. Salvo disposições em contrário adoptadas na decisão de colocação sob vigilância, o pedido de documento de vigilância do importador deve incluir unicamente as seguintes indicações : a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telecopia- dora e o eventual número de registo junto da autori- dade nacional competente) e o seu número de contribuinte IVA, se se tratar de um sujeito passivo de IVA; b) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante eventual do reque- rente (incluindo os números de telefone e de teleco- piadora) ; c) À descrição dos produtos, com indicação : — da sua designação comercial, — do código da Nomenclatura Combinada a que pertencem, — da sua origem e proveniência ; d) As quantidades declaradas, expressas em quilogra- mas, e, se for caso disso, em qualquer outra unidade suplementar pertinente (pares, peças, etc.);