Nº L 91/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 776/94 DO CONSELHO de 29 de Março de 1994 que revoga o Regulamento (CEE) nº 3035/80, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo H do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante e que altera o Regulamento (CEE) nº 876/68, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante : O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 17º, bem como as disposições correspondentes do! Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (), do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (), e do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3035/80(5), estabeleceu, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restitui- ções à exportação e os critérios de fixação do seu montante ; que este regulamento se baseia nos regula- mentos acima referidos e no Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (9) ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2727/75 foi substituído pelo Regulamento (CEE) nº 1766/92(); que () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1). O JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/ /93 (JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 1). 6) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/ /93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 5). ( JO nº L 177 de 1. 6. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1713/ /93 (JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 94). (9 JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3381/90 (JÓ nº L 327 de 20. 11. 1990, p. 4). (9 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. &OM JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. este último já não prevê a adopção de regras gerais de aplicação pelo Conselho; que as normas de aplicação necessárias em matéria de restituições à exportação para os produtos agrícolas abrangidos por esta organização de mercado, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, serão adoptadas nos termos do procedimento do comité de gestão; que é indispensável adoptar disposições uniformes, tendo nomeadamente em conta que, de um modo geral, as mercadorias em causa contêm produtos agrícolas abran- gidos por várias organizações comuns de mercado que prevêem igualmente a concessão de restituições à exporta- ção após a sua incorporação em mercadorias não abran- gidas pelo anexo II do Tratado ; que, por conseguinte, é conveniente adoptar as regras comuns de aplicação sob a forma de um regulamento único; Considerando que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 3035/80 na data de entrada em vigor do novo regulamento ; Considerando que, contrariamente aos outros regula- mentos que constituem a base jurídica do Regulamento (CEE) nº 3035/80, o Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê, no nº 3 do seu artigo 17º, que seja o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, a adoptar as regras gerais relativas, nomeadamente, à fixação antecipada das restituições ; que o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho () estabelece, para o sector do leite e dos produtos lácteos, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante ; que esse mesmo regulamento prevê o estabelecimento de um regime de fixação anteci- pada das restituições ; que, todavia, esse regulamento se aplica apenas aos produtos lácteos exportados no seu estado inalterado; que, por conseguinte, é igualmente conveniente tornar determinadas disposições desse regula- mento, relativas à fixação antecipada das restituições, apli- cáveis à exportação de produtos lácteos sob a forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 804/68; () JO nº L 155 de 3. 7. 1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1344/ /86 (JO nº L 119 de 6. 5. 1986, p. 36).