30.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 199/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1679/1999 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1998/1999, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) — O incentivo ao abandono definitivo das superfícies vití- colas pela concessão de prémios está previsto no Regula- mento (CEE) n.º 1442/88 (º); (2) —Enquanto se aguarda a adopção da reforma da organi- zação comum do mercado vitivinícola, é conveniente prorrogar o actual regime de prémios ao abandono defi- nitivo de superfícies vitícolas, limitando simultanea- mente a superfície total objecto desta medida; (33 — Para facilitar o mais possível o recurso a esta medida, é necessário prorrogar o prazo fixado para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º , O Regulamento (CEE) n.º 1442/88 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CEE) n.º 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1999/2000, de prémios de aban- dono definitivo de superfícies vitícolas.». 2. Na frase introdutória do n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 1.º, a expressão «campanhas vitícolas de 1996/1997 e 1997/1998» é substituída pela expressão «campanhas vití- colas de 1996/1997, 1997/1998, 1998/1999 e 1999]/ /2000». 3. No Artigo 4.º — O primeiro parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «Os pedidos de concessão do prémio devem ser apresen- tados junto dos serviços designados pelos Estados- -Membros até 31 de Março de cada ano.»; — O primeiro parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «A concessão do prémio fica sujeita a uma declaração escrita na qual o requerente se compromete a proceder ou a mandar proceder, antes de 15 de Maio subsequente ao da apresentação do pedido, ao arranque das videiras nas superfícies paras as quais o prémio foi pedido.». 4. No terceiro parágrafo do artigo 17.º A, a data de «15 de Maio de 1999» é sustituída pela de «15 de Maio de 2000». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999. C 59 de 1.3.1999, p. 16. C 219 de 30.7.1999. C 169 de 16.6.1999. L 132 de 28.5.1988, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 859/1999 (JO L 108 de 27.4.1999, p. 9). Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ