17. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 39/9 REGULAMENTO (CE) Nº 297/96 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1996 que fixa os montantes de referência finais para os produtores de sementes de soja, de nabo silvestre ou de colza e de sementes de girassol em relação à campanha de comercialização de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 1, alinea d), do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 1765/92 estabelece que a Comissão calculará um montante de referência regional final baseado no preço de referência registado para as oleagi- nosas mediante a substituição do preço de referência projectado pelo preço de referência registado; que a Comissão determinou o preço de referência registado utilizando para o efeito os dados fornecidos nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 3405/93 da Comis- são (*); Considerando que a superfície referida no nº 1, alínea £), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 para a qual é pago um montante compensatório relativo às sementes oleaginosas não excede, após aplicação do nº 6 do artigo 2º, a superfície máxima garantida; que não é necessário, nos termos do nº 1, alínea f), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, reduzir os montantes de referência regionais finais; Considerando que o limite aplicável à soja de regadio em França, fixado no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2715/94 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1799/95(5), não foi excedido; que não é necessário, nos termos do nº 1, primeira frase do sexto parágrafo, do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92, rever os montantes de refe- rência regionais finais; Considerando que a superfície máxima garantida não foi excedida relativamente à campanha de comercialização de 1995/1996; que a Comissão, em conformidade com o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, decidiu não aplicar à campanha em causa as reduções aplicáveis à campanha de 1994/1995,;, Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 240/95 da Comissão (º), determi- nados produtores receberam um adiantamento baseado num montante de referência regional previsional, calcu- () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5. () JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 10. (| JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 11. (| JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 22. () JO nº L 29 de 8. 2. 1995, p. 2. lado antes de a Comissão fixar os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1995/1996, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regu- lamento (CE) nº 1747/95 da Comissão ("); que todos os outros produtores receberam o adiantamento cujo montante é fixado no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1747/95; Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (”), estabelece que a taxa de conversão agrícola a utilizar para qualquer pagamento efectuado durante a campanha de comercialização em causa seja a taxa em vigor no primeiro dia da referida campanha; Considerando que o Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. É apresentada no anexo I uma explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais finais refe- ridos no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 1765/92. 2. Os montantes de referência regionais finais para a campanha de comercialização de 1995/1996 constam do anexo IL. 3. — No cálculo do pagamento compensatório aos produ- tores de sementes oleaginosas, referido no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a autoridade competente terá em conta: a) Qualquer redução da superfície elegível do produtor e do nível do pagamento compensatório; b) Qualquer adiantamento pago em conformidade com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 240/95 ou no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1747/95. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. (M JO nº L 169 de 19. 7. 1995, p. 6. () JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22. (M JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5.