10. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 89/11 REGULAMENTO (CE) Nº 623/96 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (º), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 294/96(*), fixa as quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de expor- tação não integrados no âmbito da ajuda alimentar; Considerando que, dadas as actuais tendências do mercado, há que alterar as quantidades previstas para os períodos em curso e futuros; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2702/95 (), prevê os elementos a ter em conta no esta- belecimento das quantidades susceptíveis de receberem certificados de exportação; que, por razões de transparên- cia, é necessário levar ao conhecimento dos operadores a situação actualizada dessas quantidades; Considerando que o Regulamento (CE) nº 462/96 do Conselho, de 11 de Março de 1996, que suspende o Regu- lamento (CEE) nº 990/93 e o Regulamento (CE) nº 2471/94 e revoga o Regulamento (CE) nº 2472/94e o Regulamento (CE) nº 2815/95 no que respeita à suspen- são das relações económicas e financeiras com a Repú- blica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na República da Croácia e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia (7), suspendeu o Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1380/95(); que, por conse- guinte, não deve ser mantida a referência a este último regulamento em nota de rodapé dos anexos do Regula- mento (CE) nº 1489/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos I e Il do Regulamento (CE) nº 1489/95 são substituídos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de ÁAbril de 1996. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. () JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 75. () JO nº L 38 de 16. 2. 1996, p. 15. () JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 68. (| JO nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 30. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão JO nº L 65 de 15. 3. 1996, p. 1. JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14. JO nº L 138 de 21. 6. 1995, p. 1.