Nº L 267/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.11. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que autoriza a França a conceder auxílios em favor da indústria do carvão para o ano de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (95/465/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comis- são, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comuntitário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria do carvão (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º, Considerando o seguinte :: Por carta de 2 de Maio de 1994, a França notificou à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que pretendia efectuar em favor da indústria do carvão para o ano de 1994. Na sua notificação, a França informou a Comissão de que não tinha, contudo, possibilidade de lhe comunicar os planos de redução de actividade previstos no artigo 8º da referida decisão, uma vez que o curso a dar à indústria do carvão francesa estava a ser debatido pela empresa Char- bonnages de France juntamente com os parceiros sociais, antes de ser aprovado pelos poderes públicos. Em 9 de Dezembro de 1994, a França notificou as orien- tações do plano de redução de actividade da indústria do carvão francesa. Por carta de 25 de Abril de 1995, a França comunicou informações complementares. A Decisão nº 3632/93/CECA prevê que a Comissão : — emita parecer sobre a conformidade do plano de redu- ção de actividade da indústria do carvão com os objec- tivos gerais e específicos da decisão, — decida, para o ano de 1994, sobre as seguintes medidas financeiras : — um auxílio à redução de actividade no montante de 1 962 milhões de francos franceses, destinado a cobrir as perdas de exploração, () JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. — um auxílio à investigação e ao desenvolvimento no montante de 15 milhões de francos franceses, * — um auxílio à cobertura de encargos excepcionais no montante de 4032 milhões de francos fran- cCeses. As medidas financeiras previstas pela França para a indús- tria do carvão estão conformes com as disposições do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA e devem ser apro- vadas pela Comissão que, nos termos do artigo 9º, decide em função dos objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2º e dos critérios específicos estabelecidos nos artigos 4º, 5º e 6º Nos termos do nº 6 do artigo 9º da mesma decisão, a Comissão, na sua análise, deve avaliar a conformidade das medidas com os planos comunicados. j O plano de redução de actividade da indústria do carvão notificado pela França deve ser analisado com base nos objectivos e critérios gerais estabelecidos no nº 1 do artigo 2º e nos critérios e objectivos específicos estabelecidos no artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA. As autoridades francesas, conscientes das incidências económicas e sociais da aplicação da Decisão nº 3632/ /93/CECA, lançaram, com a preocupação de transparência e de concertação, um extenso debate com todos os parceiros do sector do carvão. Esta concertação permitiu desenvolver uma perspectiva comum do futuro do sector em França e conduziu à elaboração e assinatura de um pacto nacional do carvão entre a empresa Charbonnages de France e as organiza- ções sindicais. Este pacto do carvão prevê a cessação progressiva da extracção do carvão até ao ano de 2005. À gravidade dos problemas sociais e regionais não permitiu às autoridades francesas manter o prazo de 2002 previsto na Decisão nº 3632/93/CECA para o plano de encerramento. O escalonamento dos encerramentos durante um período de dez anos deverá permitir atenuar os problemas sociais e regionais particularmente sensíveis nas regiões que têm sido afectadas desde há muitos anos pela restruturação da indústria do carvão. Este prolongamento permitirá efecti- vamente que um número máximo de trabalhadores bene- ficie, até 2005, de medidas com base na idade.