7.9.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 212/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2122/95 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2641/88, que estabelece regras de execução do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elaboração de sumos de uva A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95(), e, nomeadamente, os nº 4 e 5 do seu artigo 46º, Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prescreve que, até à campanha de 1995/ /1996, uma parte da ajuda seja destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uva ; Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2641/88 da Comissão, de 25 de Agosto de 1988, que estabelece regras de execução do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elaboração de sumos de uva (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2056/91 (, fixa a percentagem da ajuda desti- nada a financiar estas campanhas de promoção em 35 % ; que é necessário, dado o aumento de montante fixado aquando da concessão da ajuda nas últimas campanhas e ao reduzido número de Estados-membros que reúnem as condições necessárias para organizar as campanhas de promoção, fixar a percentagem da ajuda destinada a finan- ciar estas campanhas de promoção a um nível mais baixo do que o actualmente previsto ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2641/88 passa a ter a seguinte redacção : «2. A partede ajuda destinada ao financiamento da campanha de promoção eleva-se a 25% dos montantes da ajuda fixados para a campanha em causa. O montante que corresponde a esta percen- tagem será retido aquando da concessão da ajuda. À instância competente só pagará ao transformador 75 % das ajudas fixadas.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1995. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. À JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. 6 JO nº L 236 de 26. 8. 1988, p. 25. (9 JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 30. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão