[Px ) Nº L 300/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2863/95 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1567/95, que diz respeito à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário relativo ao segundo semestre de 1995 para os produtos dos códigos NC 07141010, 07141091 e 07141099 originários da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95()), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Comunidade se comprometeu a garantir à Tailândia um acesso ao mercado comunitário para os produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 1099, limitado a 21 milhões de toneladas por período de quatro anos com uma quantidade anual máxima de 5 500 000 toneladas ; que, com este objectivo, foi aberto pelo Regulamento (CE) nº 1567/95 da Comis- são (*) um contingente pautal para o segundo semestre de 1995; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3191/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 430/87, relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 071410 e 071490, originários de determinados países terceiros (5), abriu, relativamente ao primeiro semestre de 1995, um contingente para os produtos em questão origi- nários da Tailândia ; que esse contingente, adicionado ao aberto relativamente ao segundo semestre de 1995 pelo Regulamento (CE) nº 1567/95, prefaz exactamente 5 500 000 toneladas ; Considerando que é necessário, para respeitar os compro- missos internacionais da Comunidade, garantir, relativa- mente a todo o ano de 1995, um acesso ao mercado comunitário para os produtos em questão igual ao volume de 5 500 000 toneladas e neutralizar os efeitos da divisão por dois contingentes semestrais do contingente global para todo o ano de 1995 ; que é, por conseguinte, neces- sário aditar à quantidade admitida para o segundo semestre de 1995 as quantidades não importadas durante o primeiro semestre ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1567/95, os termos « 2875000 toneladas » são substituídos pelos termos « 3785 448,6 toneladas.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1995. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. * JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1. 3 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 31. () JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão