1.4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 73/3 REGULAMENTO (CE) Nº 710/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que institui um direito anti-dumpíng definitivo sobre importações de aparelhos receptores de televisão a cores, originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 22 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CE) nº 2376/94(0), a seguir denominado « regulamento provisório », a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de aparelhos recep- tores de televisão a cores (a seguir denominados «CTV» originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia. Pelo Regulamento (CE) nº 140/95(), o Conselho prorrogou a eficácia do referido direito por um período de dois meses, que expira em 3 de Abril de 1995. B. PROCESSO SUBSEQUENTE () — Na sequência da criação do direito anticdumping provisório, várias partes interessadas apresentaram os seus comentários por escrito tendo solicitado audições, que lhes foram concedidas. (3) —Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a institui- ção de direitos definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provi- sório, tendo-lhes igualmente sido concedido um prazo durante o qual poderiam apresentar as suas observações após a divulgação das conclusões. (4%  Os comentários orais e escritos apresentados pelas partes foram tomados em consideração tendo, sempre que adequado, as conclusões da Comissão sido alteradas para os ter em consideração. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10. ( JO nº L 255 de 1. 10. 1994, p. 50. 0 JO nº L 21 de 28. 1. 1995, p. L. ) (6) C. PRODUTO OBJECTO DO INQUÉRITO E PRODUTO SIMILAR Dado que não foram apresentados novos elementos de prova ou argumentos relativamente ao produto em causa e ao produto similar, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos nº* 8 a 18 do regulamento provisório. D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA Após a instituição dos direitos provisórios, vários exportadores contestaram a representatividade dos autores da denúncia, alegando que os critérios utili- zados para definir a « actividade comercial central » dos produtores (considerando nº 23 do regula- mento provisório) eram demasiado frágeis, nomea- damente tendo em conta o facto de as importações efectuadas pela indústria comunitária dos países em causa chegarem a representar 25 % da sua produ- ção comunitária vendida na Comunidade. A este respeito é de recordar que o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (a seguir denominado « regulamento de base ») confere uma margem de discricionariedade às instituições comu- nitárias quanto à interpretação da expressão « pro- dução da Comunidade» como referindo-se aos restantes produtores comunitários, sempre que os outros produtores estejam ligados aos exportadores em causa ou sejam eles próprios importadores do produto em causa. Neste caso específico, foram fornecidos elementos de prova suficientes que demonstram que as impor- tações efectuadas pelos produtores comunitários dos países em causa no processo se destinavam a asse- Burar a sua presença no mercado com uma gama o mais completa possível de modelos ou mesmo a proteger nichos de mercado que teriam desapare- cido caso não se verificassem vendas dos modelos em questão. Foi igualmente tomado em considera- ção o facto de a decisão comercial de importar CTV dos países em causa ter sido tomada pelos produ- tores em questão, pelo menos em parte, em conse- quência do prejuízso comprovado resultante do dumping, bem como o facto de os preços das refe- ridas importações não originarem uma subcotação dos preços já depreciados praticados no mercado comunitário. Além disso, um exportador alegou que, dado que a representatividade dos autores da denúncia era alegadamente insuficiente, o prejuízo havia sido avaliado a partir de uma base demasiado limitada. A representatividade dos autores da denúncia foi objecto de uma análise aprofundada por parte da Comissão que foi pormenorizadamente referida