19.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 106/7 REGULAMENTO (CE) N.º 601/2006 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2006 que aplica o Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato e ao procedimento para a transmissão dos dados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamen- tos, o comércio internacional de serviços e o investimento di- recto estrangeiro (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 184/2005 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comu- nitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio in- ternacional de serviços e o investimento directo estran- geiro. (2) — É necessário especificar o formato e o procedimento para a transmissão dos dados necessários a fim de produzir dados comparáveis e harmonizados entre os Estados- -Membros, diminuir o risco de erros na transmissão dos dados e aumentar a velocidade com que os dados reco- lhidos podem ser processados e disponibilizados aos uti- lizadores. Devem, por conseguinte, ser estabelecidas re- gras de aplicação para completar as instruções contidas no Vade-mécum da Balança de Pagamentos do Eurostat, a rever anualmente. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Balanças de Pagamentos instituído pelo Regulamento (CE) n.º 184/2005, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Transmissão de dados Os Estados-Membros transmitirão à Comissão (Eurostat) dados em formulário electrónico, através do ponto de entrada único para dados, mantido pela Comissão (Eurostat). A Comissão (Eurostat) disponibilizará documentação pormeno- rizada relacionada com este ponto de entrada único e fornecerá orientações sobre a forma de aplicar abordagens da transmissão de dados compatíveis com esse ponto. Artigo 2.º Formato dos dados Os Estados-Membros utilizarão o formato de dados «Gesmes», em conformidade com as normas de intercâmbio especificadas pela Comissão (Eurostat). A Comissão (Eurostat) disponibilizará documentação pormenorizada relacionada com estas normas e fornecerá orientações sobre a forma de aplicar estas normas de acordo com os requisitos do presente regulamento. Não será utilizado nenhum formato de dados do fornecedor do equipamento. Artigo 3.º Especificações técnicas do formato dos dados As especificações técnicas da estrutura dos dados serão as indi- cadas no anexo do presente regulamento. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2006. () JO L 35 de 8.2.2005, p. 23. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão