24. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1997 que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/397/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE(3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º, ' Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argen- tina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/414/CEE da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 94/463/CE (*); Considerando que numa nova inspecção comunitária fn loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne da Argentina se verificou que o nível de higiene dum estabe- lecimento se revelou satisfatório; que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 26. 6) JO nº L 237 de 23. 8. 1986, p. 36. ($| JO nº L 190 de 26. 7. 1994, p. 21. Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 86/414/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão