Nº L 133/28 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 4. 6. 96 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1996 que altera a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/344/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo ÀA da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que a Decisão 94/70/CE da Comissão (?) foi revogada e substituída pela Decisão 95/340/CE (º); Considerando que é, pois, necessário alterar a parte I do anexo da Decisão 94/278/CE da Comissão (*); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 36 de 8. 2. 1994, p. 5. () JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 38. (9 JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44. ADOPTOU À PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º AÀ parte I do anexo da Decisão 94/278/CE passa a ter a seguinte redacção: «PARTE 1 Lista de países terceiros dos quais os Estados-mem- bros podem autorizar a importação de leite, produtos à base de leite e colostro não destinados ao consumo humano Países terceiros constantes das listas das partes B e C do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão.. Artigo 2º Os Estados-membros são dos destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão