10. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 95/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1996 relativa aos auxílios concedidos pela Bélgica no âmbito da operação Maribel bis/ter (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/239/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 61º, Após ter notificado as partes para lhe apresentarem as suas observações em conformidade com aqueles artigos, Considerando o seguinte: I Por ofício de 9 de Julho de 1996 (!), a Comissão informou o Governo belga do início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente aos auxílios concedidos no âmbito da operação Maribel bis/ter a favor das empresas que exercem principalmente a sua activi- dade num dos sectores mais expostos à concorrência internacional. Na sequência de pedido da Comissão, comunicado por ofício de 4 de Fevereiro de 1994, as autoridades belgas comunicaram, por nota de 29 de Março de 1994, as altera- ções introduzidas na operação Maribel, transformada, entretanto, na operação Maribel &1s, que tinham por objectivo conceder às empresas «mais expostas à concor- rência internacional» vantagens suplementares relativa- mente às previstas na operação Maribel inicial. Foram enviadas informações complementares à Comissão em 12 de Setembro de 1994 e em 7 de Março, 16 de Agosto, 28 de Setembro e 18 de Dezembro de 1995. As informações assim obtidas pela Comissão permitiram-lhe verificar o seguinte: A operação Maribel, cuja aplicação não é limitada no tempo, foi criada pela lei belga de 29 de Junho de 1981 que estabelece o regime geral de segurança social dos trabalhadores assalariados. De acordo com o artigo 35º desta lei, as entidades patronais que empregam trabalhadores manuais beneficiam, relativamente a cada um deles, de uma redução do pagamento das contribui- ções para a segurança social. Esta redução foi inicialmente fixada em 6,17 % das remunerações dos trabalhadores em causa. Tendo em conta o seu carácter geral e automático, () SG(96) D/6225. esta medida não havia sido considerada como um auxílio abrangido pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE. Através do Decreto Real de 12 de Feve- reiro de 1993, a redução das contribuições para a segu- rança social foi fixada em 1875 francos belgas por trimestre por trabalhador ocupado, ou seja, em 7 500 francos belgas por ano. Uma nova alteração, introduzida pelo Decreto Real de 14 de Junho de 1993 e denominada «operação Maribel brs», prevê um aumento do montante trimestral de 1875 francos belgas para 6250 francos belgas (8 437 francos belgas desde 1 de Janeiro de 1994: «Maribel ter), quando o empregador exerce principalmente a sua actividade num dos sectores mais expostos à concorrência internacional. À redução nestes sectores ascende, assim, desde 1 de Janeiro de 1994 (1 de Abril de 1994 para as actividades de trans- porte abrangidas), a 33 748 francos belgas por ano por trabalhador. O auxílio concedido a estas empresas, consti- tuído pela diferença entre a redução de base e a redução majorada, eleva-se assim por ano e por trabalhador a 26 248 francos belgas. No que se refere às empresas de menos de 20 trabalha- dores, o Decreto Real de 12 de Fevereiro de 1993 fixou a redução trimestral relativa a cada um dos seus cinco primeiros trabalhadores em 2825 francos belgas (3 000 francos belgas desde 1 de Julho de 1993). Para as empresas que fazem parte dos sectores mais expostos à concorrência internacional, este montante foi aumentado para 7 200 francos belgas no âmbito da operação Maribel bis e para 9 300 francos belgas no âmbito da operação Maribel ter. Trata-se, no entanto, de uma vantagem que integra a categoria de auxílios de minimis e que não é assim abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 92º do Tratado CE. (O auxílio líquido, isto é, a diferença entre as reduções para as outras empresas e as relativas a estas pequenas empresas, não ultrapassa 1744 ecus em três anos). Segundo as informações complementares obtidas junto das autoridades belgas, as empresas beneficiárias da redu- ção majorada são as empresas que exercem a sua activi- dade principal nos sectores da extracção e transformação de matérias não energéticas e derivadas, da indústria química, da indústria de transformação de metais, da indústria mecânica e óptica de precisão e em outras indústrias transformadoras, bem como a nível de certos serviços e actividades de transporte, nomeadamente o transporte rodoviário internacional.