L 289/14 Jornal Oficial da União Europeia 7.11.2007 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2007 que estabelece medidas transitórias relativas aos requisitos estruturais aplicáveis a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2007) 5238] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/716/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: A Decisão 2007/31/CE da Comissão (?) define medidas de transição no que se refere à expedição, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros, de determinados produtos dos sectores da carne e do leite abrangidos pelo anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?). Esses produtos devem ser expedidos a partir da Bulgária apenas se ob- (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; rectificação: JO L 195 de 2.6.2004, p. 12). () JO L 8 de 13.1.2007, p. 61. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/586/CE (JO L 220 de 25.8.2007, p. 22). (3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55; rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (O L 363 de 20.12.2006, p. 1). tidos num dos estabelecimentos de transformação cons- tantes da lista em anexo à Decisão 2007/31/CE. De 22 a 27 de Abril de 2007, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) realizou uma missão na Bulgária para avaliar a situação dos estabelecimentos de transformação. As autoridades búlgaras demonstraram que dispõem agora da necessária capacidade e aptidão para avaliar correctamente os estabelecimentos tendo em vista a aprovação para o comércio intracomunitário e que resol- veram os anteriores problemas relacionados com os con- trolos. A Decisão 2007/31/CE deve, portanto, ser revo- gada. O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (*, e o Regulamento (CE) n.º 853/2004 prevêem determinados requisitos es- truturais para os estabelecimentos abrangidos pelo res- pectivo âmbito de aplicação. Na Bulgária, certos estabelecimentos dos sectores da carne e do leite precisam de um período mais longo para cumprirem os requisitos estruturais relevantes dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004. Por conseguinte, os requisitos estruturais estabelecidos no anexo II, capítulo II, do Regulamento (CE) n.º 852/2004 e no anexo IIlI, secção |, capítulos U e , secção Il, capítulos 1I e III, e secção V, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.º 853/2004 não devem ser aplicáveis aos estabe- lecimentos constantes do anexo da presente decisão até 31 de Dezembro de 2009, sob reserva de certas condi- ções. (* JO L 139 de 30.4.2004, p. 1; rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.