2.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 167/7 REGULAMENTO (CE) N. 1448/1999 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1999 que introduz medidas transitórias de gestão de certas pescas no Mediterrâneo e altera o Regulamento (CE) n.º 1626/94 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (') e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 3º e o nº 1 do seu artigo 6-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) — Considerando que o n.º 1 do artigo 3.º e o nº 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1626/94 prevêem determinadas medidas técnicas de conser- vação, que foram objecto de condições derrogatórias até 31 de Dezembro de 1998; (2) — Considerando que os artigos supracitados prevêem que o Conselho possa alterar a data de caducidade das derrogações, sob proposta da Comissão, à luz de dados científicos que demonstrem que a sua utili- zação não tem incidências negativas nos recursos; (3) — Considerando que, de acordo com os pedidos de certos Estados-Membros, o fim do período derroga- tório causa perturbações nas actividades de pesca de numerosos pescadores mediterrânicos, cuja exis- tência depende em grande parte da possibilidade de praticar actividades de pesca ao abrigo das condi- ções derrogatórias; (4) Considerando que os dados científicos preliminares apresentados pelos supracitados Estados-Membros sugerem que a continuação das derrogações terá reduzido efeito nos recursos; que é , no entanto, desejável dispor da informação mais actual e completa, analisada pelo Comité  Científico, Técnico e Económico da Pesca, antes de adoptar uma decisão definitiva; () —Considerando que é, por conseguinte, oportuno permitir temporariamente a continuação destas actividades de pesca até que o Conselho esteja em condições de adoptar uma solução definitiva para o problema, com bases científicas sólidas; () JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 782/98 (JO L 113 de 15.4.1998, p. 6). (6) Considerando que, para obter tais bases científicas sólidas, é necessário recolher informações porme- norizadas sobre o impacto provável das actividades de pesca em causa nos recursos, APROVOU O SEGUINTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 1626/94 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 3.º, a data «<31 de Dezembro de 1998» é substituída por «<31 de Maio de 2000». 2. No nº 1 do artigo 6.º, a data «<31 de Dezembro de 1998» é substituída por «<31 de Maio de 2000». Artigo 2º 1. Antes de 1 de Fevereiro de 2000, os Estados- -Membros devem elaborar e pôr à dispoisção da Comissão toda a informação científica possível sobre o impacto nos recursos das actividades de pesca efectuadas ao abrigo das condições fixadas no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1626/94. Tal informação deve incluir as características da frota, os pormenores técnicos das artes utilizadas e a dinâmica populacional dos biota que podem ser afectados pela pesca. 2. —“Com base em todas as informações científicas perti- nentes, a Comissão apresentará ao Conselho, antes de 16 de Abril de 2000, uma proposta que determine se pode ser dada continuação às actividades de pesca referidas no n.º 1 e quais as condições técnicas a aplicar. O Conselho deliberará sobre esta proposta, por maioria qualificada, até 31 de Maio de 2000. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.