27.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 190/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 2000 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, e à sua aplicação provisória (2000/464/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o pri- meiro período do n.º 2 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República Socialista do Vietname sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Viet- name sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuá- rio, adiante designado «Acordo sob forma de Troca de Cartas». (2) O Acordo sob forma de Troca de Cartas, rubricado em 31 de Março de 2000, deverá ser assinado em nome da Comunidade. (3) Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão formal, o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 2000, em condições de reciproci- dade, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas, sob reserva da decisão do Con- selho relativa à conclusão do referido acordo. O texto do referido acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas competentes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas, sob reserva da sua con- clusão. Artigo 3.º Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessá- rias à sua conclusão, o Acordo sob forma de Troca de Cartas é aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 2000, em condições de reciprocidade. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2000. Pelo Conselho O Presidente M. ARCANJO