L 293/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.11.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2000 que estabelece o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia e o seu regulamento interno [notificada com o número C(2000) 3280] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/730/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a criação de um Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, a seguir designado «CREUFE», pela Comissão, composto pelos organismos competentes referidos no artigo 14.º e pelo fórum de consulta referido no artigo 15.º O artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê que o regulamento interno do CREUE seja elaborado pela Comissão nos termos do artigo 17.º e tendo em conta os princípios processuais previstos no anexo [IV. O artigo 13.º do Regulamento n.º 1980/2000 prevê que o CREUE contribua, nomeadamente, para a elaboração e revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico e dos requisitos de avaliação e verificação dos mesmos. O artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê que a Comissão assegure que, no exercício das suas actividades, o CREUE respeite a participação equilibrada de todas as partes interessadas relativamente a cada grupo de produtos, como a indústria e os prestadores de serviços, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), os artesãos e as respectivas associações, os sindi- catos, os comerciantes, os retalhistas, os importadores, os grupos de protecção do ambiente e as organizações de consumidores. O considerando 5 do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 estabelece que é essencial que as organizações não governamentais (ONG) ambientais e as organizações de consumidores desempenhem um papel importante e participem activamente no desenvolvimento e na deter- minação dos critérios relativos ao rótulo ecológico () JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. (10) (11) (12) europeu, por forma a que o grande público aceite o sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico. O n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1980/ /2000 prevê a possibilidade de o CREUE pedir à Comissão para dar início ao procedimento de atribuição do rótulo ecológico. O n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1980/ /2000 prevê que a Comissão atribua um mandato ao CREUE com vista à elaboração e revisão periódica dos critérios de atribuição do rótulo ecológico e dos requi- sitos de avaliação e verificação desses critérios aplicáveis aos grupos de produtos abrangidos pelo mesmo regula- mento. O n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1980/ /2000 prevê que, com base no mandato, o CREUE elabore projectos de critérios de atribuição do rótulo ecológico para o grupo de produtos, bem como de requisitos de avaliação e verificação desses critérios, tal como previsto no artigo 4.º e no anexo IV, tendo em conta os resultados dos estudos de viabilidade e de mercado, as considerações relativas ao ciclo de vida e a análise de melhoramento a que se refere o anexo II do regulamento. O ponto 1 do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1980/ |2000 prevê a criação no âmbito do CREUE um grupo de trabalho ad hoc, no qual participarão as partes interes- sadas referidas no artigo 15.º e os organismos compe- tentes referidos no artigo 14.º, com vista ao estabeleci- mento dos critérios de atribuição do rótulo ecológico aplicáveis a cada grupo de produtos. O artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê que a Comissão consulte o CREUE no que se refere ao plano de trabalho relativo ao rótulo ecológico. O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê que os membros do CREUE cooperem com os Estados- -Membros e a Comissão para promover a utilização do rótulo ecológico europeu. As medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/ /2000,