15.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 222/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1226/2006 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2006 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2771/1999 e (CE) n.º 1898/2005 no que respeita à entrada em armazém da manteiga de intervenção posta à venda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas —de  execução do  Regulamento  (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (?), dispõe que a manteiga de intervenção posta à venda deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 2004. (2) A alínea a) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (?), dis- põe que, para ser vendida a preços reduzidos, a manteiga de intervenção adquirida em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 2004. (33 — Atendendo à situação do mercado da manteiga e às quantidades de manteiga das existências de intervenção em armazém, é adequado que a manteiga em armazém antes de 1 de Janeiro de 2005 esteja disponível para venda. ( Os Regulamentos (CE nº 2771/1999 e (CE n.º 1898/2005 devem, pois, ser alterados em conformi- dade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999, a data «1 de Janeiro de 2004» é substituída pela data «1 de Janeiro de 2005». Artigo 2.º Na alínea a) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1898/2005, a data «1 de Janeiro de 2004» é substituída pela data «1 de Janeiro de 2005». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20). () JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2107/2005. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural