L 6/8 Jornal Oficial da União Europeia 11.1.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 15/2007 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2007 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 8 de Janeiro de 2007, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.º 969/2006 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 969/2006 da Comissão (?) abriu um contingente pautal anual de importação de 242 074 toneladas de milho (número de ordem 09.4131). (2) Onº1doartigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 969/2006 fixou em 121 037 toneladas a quantidade do subperíodo n.º 1 para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2007. (3) — Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 969/2006, os pedidos apresentados de 1 de Janeiro de 2007 às 13h00 (hora de Bruxelas) de 8 de Janeiro de 2007, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fi- xando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas. () É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.º 969/2006, para o subperíodo de contingentamento em curso, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de milho abran- gido pelo contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.º 969/2006, apresentados de 1 de Janeiro de 2007 às 13h00 (hora de Bruxelas) de 8 de Janeiro de 2007, darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzi- das por aplicação de um coeficiente de atribuição de 0,960088 %. 2. É suspensa, no que respeita ao subperíodo de contingen- tamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 8 de Janeiro de 2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2007. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (3 JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. () JO L 176 de 30.6.2006, p. 44. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2022/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 70). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural