18. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2398/96 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1996 relativo à abertura de um contingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no Acordo de associação e no AÁcordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo euro-mediterrânico que esta- belece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, foi assinado em Bruxelas em 20 de Novembro de 1995; Considerando que, na pendência da entrada em vigor desse acordo, as diposições comerciais deste foram postas em aplicação pelo Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em 18 de Dezembro de 1995 e que entrou em vigor em |1 de Janeiro de 1996, aprovado pela Decisão 96/206/CECA, CE do Conselho e da Comissão ('); Considerando que o protocolo nº 1 dos referidos acordos prevê uma redução do direito especiífico aplicável à importação na Comunidade de carne de peru originária e proveniente deste país, até ao limite de uma quantidade de 1400 toneladas; Considerando que é necessário abrir este contingente numa base anual, com efeitos a 1 de Janeiro de 1996 e prever a adopção das medidas necessárias para a sua gestão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aberto um contingente pautal de importação de carne de peru originária e proveniente de Israel até ao limite de um volume anual de 1400 toneladas. Os direitos específicos aplicáveis à carne de peru impor- tada ao abrigo deste contingente e pertencente aos códigos NC a seguir indicados são os seguintes: 0207 25 10: 170 ecus/tonelada, 0207 25 90: 186 ecus/tonelada, 0207 27 30: 134 ecus/tonelada, 0207 27 40: 93 ecus/tonelada, 0207 27 50: 339 ecus/tonelada, 0207 27 60: 127 ecus/tonelada, 0207 27 70: 230 ecus/tonelada. Artigo 2º As regras de execução do presente regulamento são adop- tadas nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2777/750). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1996. () JO nº L 71 de 20. 3. 1996, p. 1. Pelo Conselho O Presidente A. DUKES () JO nº L 282 de 1. 11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 (JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49).