Nº L 302/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2847/94 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Indonésia, da Índia, do Paquistão, da Tailândia, das Filipinas e da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade: Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1994 pelo Regula- mento (CE) nº 3668/93(%), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um «dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro ; que em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão: | Número de ordem Origem Limites Data 40.0010 Indonésia 1131 toneladas 1. 9.1994 40.0033 Índia 315 toneladas 21. 9.1994 40.0120 Paquistão 1595000 pares 2. 9.1994 40.0120 Indonésia 1595000 pares 26. 8.1994 40.0160 Índia 50000 peças 21. 9.1994 40.0190 Paquistão 873000 peças 21. 9.1994 40.0190 Índia 873000 peças 21. 9.1994 40.0190 Tailândia 873000 peças 21. 9.1994 40.0210 : Paquistão 281000 peças 27. 9.1994 40.0220 Indonésia 325 toneladas 5. 9.1994 40.0220 Filipinas 325 toneladas 21. 9.1994 40.0230 Índia 154 toneladas 5. 9.1994 40.0230 Indonésia 154 toneladas 21. 9.1994 40.0260 Indonésia 198 toneladas 5. 9.1994 40.0350 Tailândia 132 toneladas 11.10. 1994 40.0370 Paquistão 193 toneladas 21. 9.1994 40.0480 Índia 30 toneladas 21. 9.1994 40.0500 Índia 30 toneladas 21. 9.1994 40.0530 Índia 0,5 tonelada 5. 9.1994 40.0650 Índia 83 toneladas 21. 9.1994 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (À JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.