Nº L 133/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1367/95 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1995 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3295/94 do Conselho que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a sujeição a um regime suspensivo de mercadorias objecto de contrafacção e de mercadorias-pirata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a sujeição a um regime suspensivo de mercadorias objecto de contrafacção e de mercadorias-pirata ('), e, nomeadamente, os seus artigos 12º, 13º e 14º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3295/94 introduz regras comuns destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a sujeição a um regime suspensivo de mercadorias objecto de contra- facção e de mercadorias-pirata assim como a fazer face eficazmente à comercialização ilegal de tais mercadorias sem, todavia, criar entraves à liberdade de comércio legí- timo; Considerando que é conveniente determinar os meios de comprovação do direito de propriedade intelectual previstos no nº 2, segundo travessão, primeiro parágrafo, do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que o referido regulamento prevê, no seu artigo 14º, que os Estados-membros comuniquem à Comissão todas as informações úteis relativas à sua aplica- ção e que a Comissão comunique essas informações aos outros Estados-membros ; que é conveniente estabelecer as regras relativas ao procedimento de intercâmbio das referidas informações ; Considerando que convém revogar o Regulamento (CEFE) nº 3077/87 da Comissão (*) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do código aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 3295/94, (a seguir designado « regula- mento de base », podem ser representantes do titular do direito ou de qualquer outra pessoa autorizada a utilizar esse direito, pessoas singulares ou colectivas entre as quais figuram as sociedades de gestão colectiva cujo único () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 8. (À JO nº L 291 de 15. 10. 1987, p. 13. objectivo ou um dos principais objectivos consista em gerir ou administrar direitos de autor ou direitos conexos. Ártigo 2º AÀ comprovação em como o requerente é titular de um dos direitos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º do regulamento de base, a apresentar aquando da apresen- tação do pedido de intervenção em conformidade com o nº 2, segundo trravessão, primeiro parágrafo, do artigo 3º do referido regulamento, será a seguinte : a) Quando o próprio titular do direito apresenta o pedido : — relativamente aos direitos objecto de um registo ou, se for caso disso, de um depósito (direito de marca de fábrica ou de comércio ou direito relativo aos desenhos e modelos registados) uma prova de registo emitida pelo organismo competente ou do depósito, : —- relativamente aos direitos de autor, aos direitos conexos ou ao direito relativo aos desenhos e modelos não registados ou não depositados, qual- quer meio de prova que comprove a sua qualidade de autor ou de titular originário ; b) Quando o pedido é apresentado por qualquer outra pessoa autorizada a utilizar um dos direitos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º do regulamento de base, para além das provas referidas na alínea a), do presente artigo, o título em virtude do qual a pessoa é autorizada a utilizar o direito em questão; c) Quando o pedido é apresentado por um representante do titular do direito ou de qualquer outra pessoa auto- rizada a utilizar um dos direitos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º do regulamento de base, para além das provas previstas nas alíneas a) e b) do presente artigo, uma prova do seu direito de agir. Ártigo 3º Entre as informações úteis previstas no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do regulamento de base, desta- cam-se, nomeadamente, os elementos susceptíveis de constituir uma  particularidade da mercadoriay por exemplo o seu valor e o seu acondicionamento, assim como os elementos que permitam a sua diferenciação da mercadoria relativamente à qual existe um direito de protecção. Nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º, estas informações devem ser o mais detalhadas possível por forma a permitir que as autoridades adua- neiras identifiquem, de modo eficaz e sem carga de trabalho excessiva, as remessas suspeitas, com base no princípio da análise dos riscos.