1.2.2003 L27/11 Jornal Oficial da União Europeia REGULAMENTO (CE) N.º 186/2003 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999, que estabelece as modalidades específicas de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2279/2002 (), estabelece as modalidades especí- ficas de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho (*), no que respeita aos certificados de expor- tação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos. Para assegurar a boa gestão do regime das restituições à exportação, afigura-se necessário, atento o reduzido número de pedidos de certificados de exportação e a iminente abertura da inter- venção para o leite em pó desnatado, aumentar o prazo de validade dos certificados de exportação. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 174/1999 é alterado do seguinte modo: A alínea a) do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «a) Ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão, para os produtos do código NC 0402 10,. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. () JOL 79 de 22.3.2002, p. 15. ( JO L 20 de 27.1.1999,p. 8. () JOL 347 de 20.12.2002, p. 31. () JOL 148 de 28.6.1968, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão