L 63/4 Jornal Oficial da União Europeia 1.3.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 185/2007 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2007 que altera os Regulamentos (CE) n.º 809/2003 e (CE) n.º 810/2003 no que se refere à prorrogação do prazo de validade das medidas de transição respeitantes às unidades de compostagem e de biogás, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Atendendo ao carácter rigoroso destas regras, foram autorizadas medidas de transição. O Regulamento (CE) n.º 809/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos aplicáveis à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de compostagem (?), prevê determinadas medidas de transição a fim de conceder à indústria um prazo para a adaptação e o desenvolvimento de requisitos alternativos para a transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de compostagem até 31 de Dezembro de 2006. O Regulamento (CE) n.º 810/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos aplicáveis à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de biogás (?), prevê determi- nadas medidas de transição a fim de conceder à indústria um prazo para a adaptação e o desenvolvimento de requisitos alternativos para a transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de biogás até 31 de Dezembro de 2006. Em 7 de Setembro de 2005, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer sobre a segurança em termos de riscos biológicos dos requisitos aplicáveis ao tratamento dos subprodutos animais em unidades de biogás e de compostagem. JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2006 da Comissão (JO L 379 de 28.12.2006, p. 98). JO L 117 de 13.5.2003, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 209/2006 (JO L 36 de 8.2.2006, p. 32). JO L 117 de 13.5.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 209/2006. 5) Com base no referido parecer da AESA, foi adoptado o Regulamento (CE) n.º 208/2006 da Comissão, de 7 de Feve- reiro de 2006, que altera os anexos VI e VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos aplicáveis à transformação nas unidades de biogás e de compostagem bem como aos requisitos aplicáveis ao chorume (º), estabelecendo exigências de validação para os requisitos de transformação alternativos. As medidas de transição previstas nos Regulamentos (CE) n.º 809/2003 e (CE) n.º 810/2003 não impedem os operadores em causa de utilizar o procedimento de validação — introduzido — pelo — Regulamento — (CE) n.º 208/2006. Se a validação for bem sucedida, as autoridades compe- tentes dos Estados-Membros podem aprovar requisitos de transformação alternativos. Todavia, os Estados-Membros precisam de mais tempo para completar os procedimentos de validação. Além disso, em certas regiões da UE são comummente usados processos de fermentação mesofílica. O parecer da EFTA anteriormente referido não abordou especificamente estes processos; no entanto, podem não preencher todos os critérios estabelecidos para a validação de requisitos de transformação alternativos. Assim, a Comissão endereçou uma questão à AESA solicitando o seu parecer quanto à segurança do processo de fermentação mesofílica. A AESA está actualmente a avaliar os eventuais riscos deste processo. Enquanto se aguarda o parecer da AESA e tendo em vista proporcionar aos Estados-Membros um prazo adicional para a validação de processos alternativos, as medidas de transição previstas nos Regulamentos (CE) n.º 809/2003 e (CE) n.º 810/2003 devem ser prorrogadas para que os Estados-Membros autorizem os operadores a continuar a aplicar as regras nacionais relativas aos requisitos aplicáveis à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de compostagem e de biogás. (10) É, pois, necessário alterar em consequência os Regulamen- tos (CE) n.º 809/2003 e (CE) n.º 810/2003. () JOL 36 de 8.2.2006, p. 25.