L 213/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1447/2002 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 2002 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1408/2002 do Conselho, no que diz respeito às concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos cerealíferos provenientes da Hungria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Como  objectivo de permitir uma boa gestão dos contin- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para determi- nados produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de determinadas concessões agrícolas previstas no acordo europeu com a Hungria (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1408/2002, a Comunidade estabeleceu, para cada campanha de comercialização, contingentes pautais de importação de direito nulo de, respectivamente, 600 000 toneladas de trigo e mistura de trigo com centeio, fari- nhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio, grumos e sêmolas de trigo duro, grumos e sêmolas de trigo mole e pellets de trigo, e de 450 000 toneladas de milho, sementes de milho, farinha de milho, grumos e sêmolas de milho e pellets de milho. (2) A fimde permitir a importação ordenada e não especula- tiva dos produtos cerealíferos abrangidos por estes contingentes pautais, justifica-se prever que estas impor- tações sejam subordinadas à emissão de um certificado de importação. Estes certificados, no âmbito das quanti- dades fixadas, devem ser emitidos, a pedido dos interes- sados, mediante, se for caso disso, a fixação de um coefi- ciente de redução das quantidades pedidas. (3) —Para assegurar uma boa gestão destes contingentes, é conveniente prever prazos para a entrega dos pedidos de certificado, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados. () É indicado, de modo a ter em conta as condições de entrega, que os certificados de importação sejam válidos a partir do dia da sua emissão e até ao fim do mês seguinte ao mês de emissão do certificado. (5) —Tendo em vista assegurar uma gestão eficaz dos contin- gentes, é conveniente prever derrogações ao Regula- mento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (), no que diz respeito ao carácter trans- missível dos certificados e à tolerância relativa às quanti- dades colocadas em livre prática. JO L 205 de 2.8.2002, p. 9. () JOL 152 de 24.6.2000, p. 1. JO L 308 de 27.11.2001, p. 19. gentes, é necessário que a garantia relativa aos certifi- cados de importação seja fixada a um nível relativamente elevado, por derrogação ao artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do regime dos certifi- cados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1322/2002 (). (7) É importante assegurar uma comunicação rápida e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membros no que diz respeito às quantidades pedidas e importadas. (8 —Tendoo Regulamento (CE) n.º 1727/2000 do Conselho sido substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1408/2002, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 2511/2000 da Comissão () que estabelece as normas de execução do referido Regulamento (CE) n.º 1727/2000. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A importação de trigo e mistura de trigo com centeio do código NC 1001, de farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio do código NC 1101, de grumos e sêmolas de trigo duro do código NC 1103 11 10, de grumos e sêmolas de trigo mole do código NC 1103 11 90 e de pellets de trigo do código NC 1103 20 60 originários da Hungria e que beneficiam de um direito nulo à importação no âmbito do contingente pautal com o n.º de ordem 09.4779, em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 1408/2002, é sujeita a um certificado de impor- tação emitido em conformidade com o disposto no presente regulamento. 2. A importação de sementes de milho do código NC 1005 10 90, de milho do código NC 1005 90 00, de farinha de milho do código NC 1102 20, de grumos e sêmolas de milho do código NC 1103 13 e de pellets de milho do código NC 1103 20 40 originários da Hungria e que beneficiam de um direito nulo à importação no âmbito do contingente pautal com o n.º de ordem 09.4780, em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 1408/2002, é sujeita a um certificado de impor- tação emitido em conformidade com o disposto no presente regulamento. () JOL 117 de 24.5.1995, p. 2. () JO L 194 de 23.7.2002, p. 22. () JO L 289 de 16.11.2000, p. 18.