20.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 120/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1998 relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália a favor da Enirisorse SpA [notificada com o número C(1998) 3866] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/334/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.º, Depois de ter convidado (!) os interessados a apresentarem as respectivas observações nos termos dos referidos artigos, Considerando o seguinte: Por carta de 13 de Janeiro de 1998, a Comissão informou o Governo italiano da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado relativamente aos auxílios concedidos, sob forma de injecção de capital, por parte da holding ENI a favor da sub-holding Enirisorse SpA (a seguir denominada «Enirisorse»). Salienta-se, em primeiro lugar, que a Enirisorse é controlada a 100% pela holding pública italiana ENI, a qual, por sua vez, era controlada, na altura dos factos aqui em análise pelo Estado italiano através do Ministério do Tesouro, detentor da maioria das acções. () JO € 70 de 6.3.1998, p. 5. Factos que deram origem ao início do procedimento A Comissão, mediante a Decisão 98/212/CE(?), decidiu encer- rar o procedimento relativo às recapitalizações efectuadas entre 1992 e 1996 pela ENI a favor da Enirisorse. Essas recapitaliza- ções, efectuadas no quadro de um plano de reestruturação, ascenderam a um total de 1819 mil milhões de liras. AÀA decisão foi notificada à Itália por carta de 2 de Maio de 1997. No âmbito da Decisão 98/212/CE, a Comissão decidiu que as recapitalizações no montante de 1819 mil milhões de liras eram compatíveis com o mercado comum e com o Acordo EEE, em conformidade com o n.º 3, alínea c), do artigo 92.º do Tratado CE e com o n.º 3, alínea c), do artigo 61.º do Acordo EEE, desde que preenchidas determinadas condições. As principais condições para efeitos da presente directiva eram as seguintes: — a Itália assumia o compromisso de concluir a realização do plano de reestruturação privatizando as empresas e os locais de produção da Enirisorse e de proceder à liquidação definitiva desta empresa até 31 de Dezembro de 1998, — as receitas das privatizações deviam ser utilizadas para cobrir eventuais novos custos de liquidação da Enirisorse, (À JO L 80 de 18.3.1998, p. 32.