6.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 32/177 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 que institui um grupo científico de especialistas em denominações de origem, indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas (2007/71/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), estabelece as condições necessárias para que uma denominação possa ser registada ao nível comunitário como indicação geográfica protegida (IGP) ou denominação de origem protegida (DOP). (2) O Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentí- cios (?), estabelece as condições a que uma denominação deve obedecer para poder ser registadas e protegida a nível comunitário como especialidade tradicional garantida (ETG). (3) Com o objectivo de resolver determinados problemas científicos e técnicos complexos susceptíveis de surgir durante a análise das condições que permitem o registo de uma denominação de origem protegida, indicação geográ- fica protegida ou especialidade tradicional garantida, a Comissão pode ter necessidade de recorrer a especialistas reunidos no seio de um grupo consultivo. (4) O grupo deve ser composto por profissionais altamente qualificados num largo espectro de disciplinas científicas e técnicas, ligados ao domínio agrícola e agro-alimentar, às ciências humanas ou ao direito da propriedade intelectual. (5) Deve, pois, proceder-se à instituição do grupo científico de especialistas para as denominações de origem, indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas, defi- nindo o respectivo mandato e estruturas. (6) Deve proceder-se à dissolução do comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certifi- cados de especificidade criado pela Decisão 93/53/CEE da Comissão (?), () JOL93 de 31.3.2006, p. 12. & JOL93de31.3.2006, p. 1. () JOL13de21.1.1993,p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/656/CE (JO L 277 de 10.10.1997, p. 30). DECIDE: Artigo 1.º É instituído um grupo científico de especialistas em denomina- ções de origem, indicações geográficas e especialidades tradicio- nais garantidas, seguidamente designado «grupo». Artigo 2.º Atribuições A Comissão pode consultar o grupo sobre questões relativas à protecção das indicações geográficas e denominações de origem, bem como das especialidades tradicionais garantidas, dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, em especial sobre: — o respeito dos critérios mencionados no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, por parte das denomina- ções objecto de um pedido de registo, nomeadamente a relação com o meio ou a origem geográfica e/ou a reputação, — o respeito dos critérios mencionados nos artigos 2.º, 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 509/2006 por determinada denominação objecto de pedido de registo, designadamente o seu carácter tradicional e/ou específico, — o carácter genérico de uma denominação, — a apreciação dos critérios relativos à probidade das transacções comerciais e ao risco de confusão do consumidor em caso de conflito entre a denominação de origem ou a indicação geográfica e as denominações de origem ou as indicações geográficas já registadas, marcas, nomes de variedades vegetais e de raças animais, homónimos ou nomes de produtos existentes legalmente comercializados, —  outras questões de interesse especial que se insiram no domínio de competência do grupo. O presidente do grupo pode indicar à Comissão a conveniência de consultar o grupo sobre uma questão determinada. A Comissão pode, se for caso disso, solicitar ao grupo a adopção de parecer sobre questões específicas dentro de prazos definidos.