Nº L 316/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2591/94 DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1994 que institui normas relativas às matérias gordas para barrar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Eui'opeu O, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), prevê no seu artigo 6º uma definição de manteiga elegível para intervenção ; Considerando que, além disso, os artigos 35ºA e 36º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (5) prevêem a definição de normas de comercialização para todos os produtos do sector ; que estas normas, em espe- cial no caso da margarina, podem incidir, nomeadamente, sobre a classificação por qualidade, atendendo às necessi- dades de comercialização e às condições especiais em que se encontram os produtos ; Considerando que o desenvolvimento das técnicas de produção e das expectativas dos consumidores conduz à diversificação crescente do mercado das matérias gordas sólidas destinadas à alimentação humana ; Considerando que os produtos abrangidos pelo presente regulamento devem ser considerados concorrentes, dado que são comparáveis do ponto de vista de determinadas características, nomeadamente do aspecto e da utilização ; Considerando que é pois adequado definir normas de comercialização para os produtos lácteos e não lácteos abrangidos por uma classificação clara e distinta acompa- nhada de regras relativas à designação, a fim de permitir a estabilidade dos mercados agrícolas em questão e contri- buir para um nível de vida equitativo da população : agrí- cola ; Considerando que o elemento essencial destes produtos é O seu teor de matéria gorda ; que os produtos com um teor de matéria gorda ; que os produtos com um teor de matéria gorda mínimo de 10% e inferior a 90 % do peso, destinados ao consumo humano, constituem () JO nº C 36 de 14. 2. 1992, p. 12, e JO nº C 62 de 4. 3. 1993, p. 10. JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 236. () JO nº C 223 de 31. 8. 1992, p. 64. () JO nº 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2807/94 (JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 1). (9 JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a úl- tima redacção que lhe Í%i dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9). a maioria dos produtos que se encontram no mercado e, nomeadamente, os destinados ao consumidor final ; Considerando que a escolha do consumidor entre produtos que, por um lado, sejam comparáveis em termos do seu teor de matéria gorda em geral, mas, por outro, se distingam consoante as matérias. gordas vegetais e/ou animais utilizadas, seria facilitada pela instituição de uma classificação uniforme do conjunto dos produtos abrangi- dos ; Considerando que é conveniente alargar o âmbito de apli- cação do regulamento a todos os produtos concorrentes com um teor de matéria gorda mínimo de 10 % e inferior a 90 % do peso total, destinados a serem entregues no seu estado inalterado ao consumidor final ; Considerando que, garantindo a possibilidade de fabricar produtos com teores de matérias gordas diferentes, se afigura adequado, para evitar igualmente a confusão no espírito do consumidor e atendendo à experiência adquirida no domínio do leite, limitar a utilização dos termos « manteiga » e « margarina » a certas categorias de produtos com um teor de matérias gordas claramente definido ; Considerando que, além disso, um quadro de regras comunitárias desse tipo contribuirá para o desenvolvi- mento do comércio em condições leais de concorrência ; Considerando que, a fim de criar a clareza desejável, é conveniente estabelecer denominações para todos os produtos abrangidos ; que a redução do teor de matérias gordas deve constar da denominação ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente prever que os produtos só possam ser entregues para consumo final se corresponderem às exigências do presente regula- mento ; que os produtos não abrangidos pelo presente regulamento podem ser entregues ou cedidos ao consu- midor final sem, todavia, utilizar as denominações de venda reservadas ; Considerando que o presente regulamento deve ser apli- cável sem prejuízo do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (, bem como das disposições comu- nitárias adoptadas no sector veterinário e dos géneros alimentícios destinadas a garantir a observância das normas de higiene e de rotulagem dos géneros alimentí- cios ; (9 JO nº 182 de 3.7. 1987, p. 36. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.