11. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L243/7 DIRECTIVA 95/23/CE DO CONSELHO de 22 de Junho de 1995 que altera a Directiva 64/433/CEE relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social 3), Considerando que a Directiva 64/433/CEE do Conse- lho (*), adoptou as regras relativas à produção e coloca- ção no mercado de carnes frescas de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos; Considerando que as disposições aplicáveis aos estabeleci- mentos de fraca capacidade, que autorizam a sua aprova- ção com base em critérios simplificados em matéria de estruturas e de infra-estruturas, deveriam ser tornadas mais simples para ter em conta situações específicas, em aplicação do princípio da subsidiariedade; Considerando que há que definir condições sanitárias de produção e colocação no mercado de miudezas corta- das; Considerando que as disposições relativas ao documento de acompanhamento podem ser simplificadas; Considerando que as carnes provenientes dos estabeleci- mentos de fraca capacidade apenas devem preencher, na sua obtenção e colocação no mercado, as exigências higiénicas gerais, e não podem, por conseguinte, ostentar o selo comunitário e ser comercializadas; Considerando que os débitos máximos previstos para Os matadouros e estabelecimentos de desmancha de fraca capacidade devem ser alinhados pelos definidos na Direc- tiva 92/120/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comuntitárias para a produção e comercialização de deter- minados produtos de origem animal (*); nº C 224 de 12., 8. 1994, p. 15. nº C 109 de 1. 5. 1995. nº C 397 de 31. 12. 1994, p. 18. nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. Directiva actualizada pela Directiva 91/497/CEE (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 69) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (5) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 86. Considerando, todavia, que há que atender a algumas situações específicas na aplicação destes limites; Considerando que a experiência demonstrou a necessi- dade de alterar a Directiva 64/433/CFE quanto a um certo número de questões técnicas que colocam proble- mas de aplicação prática, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 64/433/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 2º, é aditada a seguinte alínea: «o) “Centro de reacondicionamento”: um estabele- cimento ou um entreposto em que se proceda ao reagrupamento e/ou à reembalagem de car- nes acondicionadas destinadas a serem coloca- das no mercado.». 2. No artigo 3., o nº | passa a ter a seguinte redac- ção: a) AÀ alínea a) do ponto AÀ pasa a ter a seguinte redacção: «a) Sejam obtidos num matadouro que preen- cha as condições enunciadas nos capítulos I e 1l do anexo 1, aprovado e controlado nos termos do artigo 10º;»; b) Na alínea f) do ponto AÀ: ba) A subalínea ii) passa a ter a seguinte redacção: «ii) De um documento de acompanha- mento comercial, devendo o mesmo: — ser emitido pelo estabelecimento de expedição, — para além das indicações constan- tes do ponto 50 do capítulo X do anexo |, ostentar a marca do número de aprovação veterinária do estabelecimento aprovado e, no caso das carnes congeladas, a menção clara do mês e do ano de congelação, — no caso das carnes destinadas à Finlândia e à Suécia, incluir uma das menções previstas no terceiro travessão da parte IV do anexo [V,