16.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 253/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1368/2006 DO CONSELHO de 27 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1035/2001 que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp. O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1035/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece um esquema de docu- mentação das capturas de Dissostichus spp. (?), executa o esquema de documentação das capturas adoptado pela Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Mari- nhas do Antárctico, a seguir designada por «CCAMLR, na sua 18.º reunião anual de Novembro de 1999. (2) A CCAMIR efectuou certas alterações do esquema e de uma resolução conexa, com o objectivo de melhorar o controlo de desembarques, importações, exportações, re- -exportações e transbordos de Dissostichus spp. e harmo- nizar a sua implementação. () É pois necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1035/2001 nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1035/2001 é alterado do seguinte modo: 1) Ao artigo 3.º são aditadas as seguintes alíneas: «d) Importação”, a entrada física ou a admissão de uma captura em qualquer parte do território geográfico sob controlo do Estado, excepto quando a captura seja de- () JO C 304 E de 1.12.2005, p. 18. (2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 669/2003 (JO L 97 de 15.4.2003, p. 1). sembarcada ou transbordada nos termos das definições de “desembarque” ou “transbordo” constantes das alíneas eef “Desembarque”, a transferência inicial de uma captura, no seu estado natural ou transformada, de um navio para o cais ou para outro navio num porto ou zona-franca onde a captura é certificada como desembarcada por uma au- toridade do Estado de porto; “Transbordo”: — a transferência de uma captura, no seu estado natural ou transformada, de um navio para outro navio ou meio de transporte, e, quando essa transferência se faça no território sob controlo do Estado de porto, para ser retirada desse Estado; — a colocação temporária de uma captura em terra ou numa estrutura artificial para facilitar essa transferên- cia, quando a captura não seja desembarcada nos termos da definição constante da alínea e); “Exportação”, qualquer movimento de uma captura, no seu estado natural ou transformada, do território sob controlo de um Estado ou zona franca de desembarque, ou, quando esse Estado ou zona franca faça parte de uma união aduaneira, de qualquer outro Estado-Membro dessa união aduaneira; “Re-exportação”, qualquer movimento de uma captura, no seu estado natural ou transformada, do território sob controlo do Estado, zona franca ou Estado-Membro de uma união aduaneira de importação, excepto se esse Estado, zona franca, ou qualquer Estado-Membro dessa união aduaneira de importação forem o primeiro lugar de importação, caso esse em que o movimento é uma ex- portação nos termos da definição de “exportação” cons- tante da alínea g); “Estado de porto”, o Estado que controla uma dada zona portuária ou zona-franca para fins de desembarque, trans- bordo, importação, exportação e re-exportação e cuja autoridade desempenha a função de autoridade de certi- ficação de desembarques ou transbordos.».