Nº L 327/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 96 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comuntitário de referência para a análise e teste do leite e dos produtos à base de leite (Laboratoire Central d'Hygiêne Alimentaire, Paris, França) (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (96/716/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que, no capítulo I do anexo D da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Laboratoire Central d'Hygiêne Alimentaire, Paris, França, foi designado como laboratório comunitário de referência para a análise e teste do leite e dos produtos à base de leite; Considerando que as funções a exercer pelo laboratório são definidas no capítulo IY do anexo D da Directiva 92/46/CEE; que a ajuda da Comunidade deve ser subordi- nada ao cumprimento dessas funções pelo laboratório; Considerando que deve ser concedida uma ajuda finan- ceira da Comunidade ao laboratório comunitário de refe- rência, a fim de o assistir no desempenho das funções referidas na directiva; Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda finan- ceira da Comunidade é concedida por um período de um ano; Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí- () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. L. cola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88(5); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Comunidade concede à França uma ajuda financeira para as tarefas a exercer pelo laboratório comunitário de referência para a análise e teste do leite e dos produtos à base de leite, definidas no capítulo II do anexo D da Directiva 92/46/CEE. Ártigo 2º O Laboratoire Central d'Hygiêne Alimentaire, Paris, França, exercerá as tarefas referidas no artigo 1º Ártigo 3º A ajuda financeira da Comunidade será de, no máximo, 100 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, Artigo 4º A ajuda financeira da Comunidade será paga do seguinte modo: — 70 %, a título de adiantamento, a pedido da França, — o saldo, após apresentação pela França dos docu- mentos comprovativos, a efectuar antes de 1 de Março de 1998. nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 3 JO JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. ( Ó