L 17/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.1.1999 REGULAMENTO (CE) Nº 132/1999 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2630/97 respeitante ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ('), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 10-º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2630/97 da Comissão (?) estabeleceu as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º 820/97 no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 3887/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1678/98 da Comissão (*), estabe- leceu as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários; Considerando que, de modo a garantir uma cooperação eficiente entre as autoridades competentes no que respeita ao controlo a exercer sobre o sector bovino, é importante prever a transmissão de cópias dos relatórios das inspecções realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2630/97, quando revelem infracções ao Regulamento (CE) n.º 820/97 às autoridades competentes para efeitos da execução do Regulamento (CEE) n.º 3887/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2630/97, é aditado um n.º 6 com a seguinte redacção: «6. Dos relatórios referidos no n.º 5 que revelem infracções ao Regulamento (CE) n.º 820/97 será trans- mitida sem demora cópia às autoridades competentes para efeitos da execução do Regulamento (CEE) n.º 3887/92». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1999. () JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. (À JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 23. ( JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. (% JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 23. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão