17. 5. 95 F) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 110/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1102/95 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1995 que altera os anexos 1, IIl e IIIl do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3059/94 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º ; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressiva- mente limites máximos de resíduos para todas as substân- cias farmacologicamente activas utilizadas, na Comuni- dade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos medicamentos veterinários, de todas as informações perti- nentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transforma- ção dos alimentos ; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a ' analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a moni- torização e controlo dos resíduos (resíduo marcador); Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normal- mente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim ; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são reti- rados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo ; Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais O nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. O nº L 323 de 16. 12. 1994, p: 15. produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Considerando que a tilmicosina deve ser inserido nó anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que, tendo em conta a sua utilização na . actual prática veterinária, deveriam ser incluídos no anexo 1l do Regulamento (CEE) nº 2377/90 a romifidina, a detomidina, a gonadotrofina coriónica, o brotizolam, o hipofosfito de cálcio, o acetato de cálcio, o propionato de cálcio, o benzoato de cálcio, o malato de cálcio, o cloreto de cálcio, o sulfato de cálcio, o hidróxido de cálcio, o óxido de cálcio, o fosfato de cálcio, os polifosfatos de cál- cio, o silicato de cálcio, o gluconato de cálcio, o carbonato de cálcio e o estearato de cálcio; Considerando que a gonadotrofina coriónica, o hipofosfito de cálcio, o acetato de cálcio, o propionato de cálcio, o benzoato de cálcio, o malato de cálcio, o cloreto de cálcio, o sulfato de cálcio, o hidróxido de cálcio, o óxido de cál- cio, o fosfato de cálcio, os polifosfatos de cálcio, o silicato de cálcio, o gluconato de cálcio, o carbonato de cálcio e o estearato de cálcio deve ser inserida no anexo II do Regu- lamento (CEE) nº 2377/90; que, por extrapolação dos dados científicos, essa classificação no anexo II deve apli- car-se a todos os animais produtores de alimentos ; Considerando que, para permitir a conclusão do estudo científico, a netobimina deve ser incluída no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às neces- sárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (*), para tomarem em consideração as disposi- ções do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas rela- tivas à eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos medicamentos veterinários, &) JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. L. (9 JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 31.