7.3.95 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 50/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 497/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 4007/87 que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 90º e o nº 2 do seu artigo 257º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do ' artigo 257º do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal, antes da adesão, para os regimes resultantes da aplicação da organização comum de mercados nas condições definidas no Acto de Adesão, nomeadamente para fazer face a significativas dificuldades de aplicação dos novos regimes na data prevista ; que esse período, cujo termo. fora fixado em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prorrogado pelo Regula- mento (CEE) nº 4007/87 (3) até 31 de Dezembro de 1994 . em relação a Espanha e a Portugal; Considerando que é conveniente prorrogar por um ano o período em causa, no que diz respeito a Espanha e a Portugal, designadamente para fazer face a dificuldades técnicas específicas de aplicação da regulamentação no sector vinícola nesses Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4007/87 é alterado do seguinte modo : 1. No primeiro parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1994 », relativa a Espanha, é substituída pela de «31 de Dezembro de 1995». 2. No segundo parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1994 », relativa a Portugal, é substituída pela de «31 de Dezembro de 1995». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial. das Comunzdades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995, ()) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 1995 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (3 JO nº 1 378 de 31. 12. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 370/94 (JO nº L 48 de 19. 2. 1994, p. 9). Pelo GConselho O Presidente J. PUECH