12. 5. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/9 REGULAMENTO (CE) N. 996/1999 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1999 que adopta as modalidades de aplicação da Decisão 1999/65/CE do Conselho relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e univer- sidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 1999/65/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de partici- pação das empresas, centros de investigação e universi- dades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comuni- dade Europeia (1998-2002) ('), e nomeadamente o seu artigo 22.º, (1) Ó Ó Ó Considerando que o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções de investigação, desenvolvimento — tecnológico e  demonstração (1998-2002) (a seguir denominado  «quinto programa-quadro») foi adoptado pela Decisão n.º 182/1999/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (?); que, as regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades e as regras aplicáveis à divulgação dos resultados da investigação, estabelecidas pela Decisão 1999/65/ /CE, exigem modalidades de aplicação; Considerando que a participação em acções indi- rectas de Investigação e Desenvolvimento Tecnoló- gico (IDT) torna necessário o estabelecimento de uma definição do participante, tendo em conta, nomeadamente, a qualidade em que ele intervém num projecto e os direitos e obrigações de que é titular; Considerando que, para assegurar a dimensão euro- peia das acções indirectas de IDT a realizar no âmbito do quinto programa-quadro, as modalidades de aplicação das regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades devem colocar a tónica na exigência de uma plura- lidade de participantes e no carácter transnacional dos projectos; Considerando que a natureza particular da acção indirecta de IDT ou da actividade de IDT a realizar pode, no entanto, justificar uma derrogação a esses princípios; Considerando que, no caso dos agrupamentos euro- peus de interesse económico, no sentido do Regu- lamento (CEE) n.º 2137/85 do Conselho (?), estes 6 de 1.2.1999, p. 46. JOL2 JO L 26 de 1.2.1999, p. 1. JoL1 99 de 31.7.1985, p. 1. (11) devem normalmente poder participar sozinhos na realização de acções indirectas de IDT que exijam vários participantes, dada a sua dimensão essencial- mente transnacional e europeia; Considerando que convém que a Comissão possa certificar-se de que os participantes disporão dos recursos, seja qual for a sua natureza, necessários à realização das acções indirectas de IDT; que, para salvaguardar os interesses financeiros da Comuni- dade e evitar os obstáculos à sua realização, a Comissão deve igualmente ser informada do valor dos ditos recursos, da sua origem e das condições da sua disponibilização; Considerando que a participação financeira da Comunidade deve ser compatível com as regras da concorrência, nomeadamente as relativas ao quadro comunitário de auxílios estatais à investigação/ /desenvolvimento (*); Considerando que a participação financeira da Comunidade deve ser paga aos participantes medi- ante justificação dos custos elegíveis da acção indi- recta de IDT, o que não exclui outros métodos mais adequados; Considerando que, no que respeita às acções indi- rectas de IDT que consistem em projectos de inves- tigação e desenvolvimento tecnológico e de demonstração e em projectos combinados de IDT/ /demonstração, os participantes devem imputar os custos totais, a menos que o seu sistema contabilíis- tico apenas consinta a imputação dos custos suple- mentares; Considerando que convém autorizar o reembolso de certos custos de protecção dos conhecimentos e de medidas que permitam demonstrar o seu poten- cial de valorização, no intuito de promover a inovação, no respeito das regras do enquadramento comunitário dos auxílios de Estado à investigação e desenvolvimento; Considerando que os custos de coordenação de um projecto podem ser significativos e que convém permitir a sua imputação quando são suportados pelo coordenador do projecto; () JO C 83 de 114.1986, p. 2.