Nº L 30/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 96 REGULAMENTO (ÇE) Nº 229/96 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1222/94, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2915/95 (), foi objecto de alterações substanciais que não tiveram consequências no seu anexo C ; que deste anexo continua a constar um erro introduzido pelo Regulamento (CE) nº 1651/94 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2296/94(5), que é conveniente corrigir; Considerando que, além disso, as cervejas sem álcool são produzidas em condições semelhantes às das cervejas do código NC 2203 ; que, por conseguinte, é conveniente incluí-las no anexo C e alterar o anexo B do Regulamento (CE) nº 1222/94 em conformidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das « questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo IlI», ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1222/94 é alterado do seguinte modo: 1. No anexo B, a linha relativa ao código NC 220290 10 é substituída pelas seguintes linhas : Código NC Produtos agrícolas a título dos quais pode ser concedida uma restituição à exportação C: ver anexo C Designação das mercadorias Cereais Arroz Ovos isoglicose Produtos lácteos 2 3 4 5 6 « 220290 10 — — Não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404: — — — Cerveja de malte, com um teor alcoólico adquirido não superior a 0,5 % vol. C — — — Outras x X () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. (à JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. () JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 33. () JO nº L 174 de 8. 7. 1994, p. 14. () JO nº L 249 de 24. 9. 1994, p. 9.