Nº L 253/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1995 que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1996 para o fornecimento de gêneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (95/424/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para O fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2826/93(5), estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade; que, em conformidade com o artigo 2º do regulamento supraci- tado, para executar o programa de fornecimento desses géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade, a Comissão deve adoptar um plano a finan- ciar a partir dos recursos disponíveis no exercício orça- mental de 1996 ; que esse plano deve indicar, nomeada- mente, a quantidade de cada tipo de produto que pode ser retirada das existências de intervenção para distribuição em cada Estado-membro, e os recursos financeiros tornados disponíveis para executar o plano em cada Esta- do-membro ; que este plano deve igualmente indicar o nível das dotações a prover para cobrir os custos de trans- porte intracomunitário dos produtos de intervenção refe- ridos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3149/92; Considerando que, relativamente a este plano, os Esta- dos-membros interessados na acção forneceram as infor- mações exigidas, em conformidade com as disposições do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3149/92; Considerando que, para executar esse plano, é conve- niente especificar as taxas de conversão a aplicar aos limites orçamentais fixados e aplicar o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92,; () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. L. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. (9 JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 50. (| JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 11. Considerando que é necessário, a fim de contribuir para a optimização da utilização das dotações orçamentais, tomar em consideração em que medida os Estados-membros utilizaram os recursos que lhes foram atribuídos em 19593, 1994 e 1995; Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, na elabora- ção do referido plano, a Comissão obteve o parecer das principais organizações especializadas nas questões rela- tivas às pessoas mais necessitadas na Comunidade, ao elaborar o presente plano; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Relativamente ao exercício de 1996, os fornecimentos de géneros alimentícios provenientes de existências de inter- venção e destinados a serem distribuídos às pessoas mais necessitadas da Comunidade, em aplicação do Regula- mento (CEE) nº 3730/87, são realizados em conformi- dade com o plano anual de distribuição estabelecido em anexo, Artigo 2º Os montantes expressos em ecus são convertidos em moeda nacional utilizando as taxas válidas em 1 de Outubro de 1995 e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão