L 325/44 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2003 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2003 relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (2003/861/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 — Com vistaa assegurar a continuidade e independência da protecção das moedas em euros contra a falsificação, Tendo em conta o Tratadoique institui a Comunidade Europeia deve ser confiada à Comissão a responsabilidade pela e, nomeadamente, o terceiro período do n.º 4 do seu artigo execução das actividades do CTCE e pela coordenação 123-º, das acções realizadas pelas autoridades técnicas compe- tentes neste domínio, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu ('), APROVA A PRESENTE DECISÃO: Considerando o seguinte: Artigo 1. (1) —O Regulamento (CE) n.º 1338/2001 do Conselho, de 28 A Comissão estabelecerá o Centro Técnico e Científico Europeu de Junho de 2001, que define medidas necessárias à e aSSegurará O seu funCiOnamentO, assim como a COOrdenaçãO protecção do euro contra a falsificação, nomeadamente das actividades das autoridades técnicas competentes, tendo em O seu artigo 5.º, prevê que a análise e a classificação ()) vista a protecção das moedas em euros contra a falsificação. das moedas falsas em euros sejam efectuadas pelos Centros Nacionais de Análise de Moedas (CNAM) de Artigo 2.º cada Estado-Membro e pelo Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE). A Comissão tem vindo a assegurar, desde 2000, o quadro necessário para a coordenação das acções necessárias dessas autoridades técnicas. Os Estados-Membros que adoptaram o euro como moeda única são os destinatários da presente decisão. (2) — Desde Outubro de 2001, o CTCE tem vindo a executar Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003. as suas tarefas, numa base temporária, na Casa da Moeda de França, com o apoio administrativo e sob a gestão da Pelo Conselho Comissão, nos termos de uma troca de cartas entre o | presidente do Conselho e o ministro das Finanças O Presidente francês, de 28 de Fevereiro e de 9 de Junho de 2000. F. FRATTINI () JO € 202 de 27.8.2003, p. 31. (3 JOL 181 de 4.7.2001, p. 6.