Nº L 350/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3337/94 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1994 que adapta determinados regulamentos e revoga outros regulamentos no sector do leite e dos produtos lácteos, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e | da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áus- tria, da Finlândia e da Suécia ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 169º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições da Comunidade Euro- peia podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 169º do Acto, que entram em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado; Considerando que, no sector do leite e dos produtos lác- teos, devem ser adaptados os seguintes regulamentos : — Regulamento (CEE) nº 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às disposições especiais refe- rentes ao pagamento da ajuda ao leite em pó desna- tado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3733/92Q), — Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão, de 24 de Setembro de 1976, relativo à venda de manteiga de existências públicas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93(5), — Regulamento (CEE) nº 776/78 da Comissão, de 18 de Abril de 1978, relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de produtos lácteos e que revoga e altera determinados regulamentos (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88(0), — Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3025/94(), () JO nº € 241 de 29. 8. 1994, p. 21. (À3 JO nº L 180 de 6. 7. 1976, p. 9. (À JO nº L 380 de 24. 12. 1992, p. 17. () JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12. () JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48. (9 JO nº L 105 de 19. 4. 1978, p. 5. ( JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. L. ( JO nº L 321 de 14. 12, 1994, p. 9. — Regulamento (CEE) nº 2967/79 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1979, que determina as condições em que certos queijos que beneficiam de um regime favorável à importação são transformáveis ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88, — Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão, de 31 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2029/94(”»), — Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, relativo às modalidades espe- ciais de aplicação do regime de certificados de impor- tação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lác- teos (*3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 110/93("), — Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos (*”), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 659/94(), — Regulamento (CEE) nº 1953/82 da Comissão, de 6 de Julho de 1982, que estabelece as condições especiais para a exportação de certos queijos para alguns países terceiros (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88, — Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentra- da ("*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3041/94("), 1) JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 23. 1) JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 20. 13 JO nº L 206 de 9. 8. 1994, p. 7. 13 JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. 1 JO nº L 15 de 23. 1. 1993, p. 14. () JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. L. (9 JO nº L 82 de 25. 3. 1994, p. 23. 13 JO nº L 212 de 21. 7. 1982, p. 5. 19 JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. (5 JO nº L 322 de 15. 12. 1994, p. 15.