L 183/6 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1296/2003 DO CONSELHO de 15 de Julho de 2003 relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos da indústria do calçado originários do Vietname O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —A política comercial comum deve assentar em princípios uniformes. (2) — Os serviços antifraude da Comissão reuniram provas de que foram importados para a Comunidade produtos da indústria do calçado com base em declarações fraudu- lentas que atestavam a sua origem vietnamita. (33 —A Comunidade e o Governo do Vietname negociaram um memorando de entendimento sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado (a seguir designado «memorando») que institui um sistema de duplo controlo das exportações para a Comu- nidade de certos produtos de calçado classificados no capítulo 64 do Sistema Harmonizado/Nomenclatura Combinada (!). (4)| O memorando de entendimento caducou a 31 de Dezembro de 2002 mas atendendo ao facto de preva- lecer o risco de declarações fraudulentas sobre a origem, a aplicação do memorando de entendimento foi prorro- gada, por troca de cartas entre a Comunidade e o Governo da República Socialista do Vietname (?), por um período adicional de dois anos, isto é, até 31 de Dezembro de 2004. A referida troca de cartas, que prevê a possibilidade de aceitação de licenças de exportação transmitidas por meios electrónicos, foi rubricada a 28 de Novembro de 2002 e aprovada pelo Conselho a 17 de Março de 2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento é aplicável a todos os produtos classifi- cados no capítulo 64 do Sistema Harmonizado/Nomenclatura Combinada originários do Vietname e importados para a Comunidade. Artigo 2.º Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições: a) «Produtos originários» são os definidos na regulamentação comunitária em vigor; as modalidades de verificação da origem desses produtos são as definidas nessa mesma regu- lamentação; 1 () JOL 1 de 4.1.2000, p. 13. () JO L 124 de 20.5.2003, p. 34. b) «Autoridades competentes» dos Estados-Membros são as designadas em conformidade com o n.º 7 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão de contingentes pautais (?), e que figuram na lista do anexo I do Regulamento (CE) n.º 738/94 da Comissão (*). A lista das autoridades competentes referidas na alínea b) foi publicada pela última vez no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1369/1999 da Comissão (*). Artigo 3.º A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1.º está subordinada à apresentação de um certificado de importação emitido pelas autoridades dos Estados-Membros referidas na alínea b) do artigo 2.º artigo 11.º, em conformidade com o procedimento previsto no presente regulamento. Artigo 4.º 1. As autoridades vietnamitas competentes devem emitir um certificado de exportação para os produtos referidos no artigo 1.º 2. Esse certificado de exportação deve ser conforme ao modelo estabelecido no anexo. 3. —O importador deve apresentar o original do certificado de exportação para a emissão do certificado de importação refe- rido no artigo 6.º As autoridades competentes dos Estados-Membros devem recusar a emissão de um certificado de importação para os produtos não abrangidos por certificados de exportação emitidos em conformidade com o disposto no presente regula- mento. Artigo 5.º As exportações devem ser imputadas ao ano durante o qual se realizou a expedição dos produtos abrangidos pelo certificado de exportação. Artigo 6.º 1. Os formulários que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar para emitir os certificados de importação devem estar em conformidade com o modelo de documento de vigilância que consta do anexo I do Regula- mento (CE) n.º 3285/94 do Conselho (*). () JO L 66 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.3.2003, p. 1). ( JO L 87 de 31.3.1994, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 983/96 (O L 131 de 1.6.1996, p. 47). () JO L 162 de 26.6.1999, p. 35. () JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.