26. 7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1795/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3238/94 relativo à determinação e modo de gestão dos elementos móveis reduzidos, aplicáveis a certas mercadorias originárias da Polónia, da Hungria, da Roménia, da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Lituânia, da Letónia e da Estónia resultantes da transformação de produtos agrícolas enumerados no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1661/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativo a determi- nadas concessões sob a foma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas, incluindo produtos transformados provenientes de Israel e da Turquia (), Considerando que o Regulamento (CE) nº 3238/94 da Comissão (*) estabelece as regras para a gestão dos elementos móveis ; que é necessário completar esse regu- lamento para os contingentes aplicáveis a mercadorias originárias de Israel e da Turquia; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1200/95 da Comissão (*) estabelece, no nº 2 do seu artigo 1º, a base de cálculo dos elementos agrícolas reduzidos aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995 nos acordos preferenciais que prevêêm uma tal redução; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado, () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. (À JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 1. () JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 30. () JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 8. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 3238/94 é alterado do seguinte modo : z 1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte nº 3: «3. — Para efeitos do presente regulamento entende-se por: — “mercadorias originárias de Israel” : as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas pelo protocolo relativo à definição da noção de “pro- dutos originários” e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel(), —— “mercadorias originárias da Turquia” : as mercado- rias que satisfazem as condições estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 428/73 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1973, relativo à aplicação das Deci- sões nº 5/72 e 4/72 do Conselho de Associação previsto pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (”). () JO nº L 136 de 28. 5. 1975, p. 3, alterado pela Decisão nº 1 do Conselho de Cooperação CEE-Is- rael (JO nº L 211 de 31. 7. 1991, p. 2). ( JO nº L 59 de 5. 3. 1973, p. 73.». 2. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «1. Os contingentes pautais de mercadorias sujeitas a um elemento agrícola reduzido são geridos pela Comissão, que pode adoptar todas as medidas adminis- trativas necessárias para assegurar eficazmente a sua gestão. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no fornal Oficial das Comuni- dades Europeias.