L 32/164 Jornal Oficial da União Europeia 6.2.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2006 que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa tritossulfurão [notificada com o número C(2006) 6573] (Texto relevante para efeitos do EEFE). (2007/67/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) ) P Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, a Alemanha recebeu, em Junho de 2001, um pedido da empresa BASF AG com vista à inclusão da substância activa tritossulfurão no anexo 1 da Directiva 91/ |414/CEE. A Decisão 2002/268/CE da Comissão (?) confir- mou a conformidade do processo e que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações previstas nos anexos II e II da referida directiva. A confirmação da conformidade do processo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autoriza- rem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a sub- stância activa em causa, respeitadas as condições estabele- cidas no n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofar- macêutico tendo em conta as exigências da referida directiva. Os efeitos desta substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com os n.º 2 e 4 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelo requerente. Em 5 de Setembro de 2002, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão o projecto de relatório de avaliação. Após a apresentação do projecto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, constatou-se que era JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/75/CE (JO L 248 de 12.9.2006, p. 3). JO L 92 de 9.4.2002, p. 34. necessário solicitar ao requerente informações complemen- tares e ao Estado-Membro relator que examinasse essas informações e apresentasse a respectiva avaliação. Conse- quentemente, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE. Uma vez que a avaliação já realizada não revelou motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofar- macêuticos que contenham a substância activa em causa, para que o exame do processo possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão do tritossulfurão no anexo [ esteja concluído no prazo de 24 meses. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período máximo de 24 meses a contar da data de adopção da presente decisão, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contenham tritossulfurão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006 Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão