10. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 67/77 REGULAMENTO (CE) Nº 518/94 DO CONSELHO de 7 de Março de 1994 relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CEE) nº 288/82 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPETIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a regulamentação que estabelece a orga- nização comum dos mercados agrícolas, bem com a regu- lamentação adoptada nos termos do artigo 235º do Tratado, aplicável aos produtos agrícolas transformados, nomeadamente as disposições que permitem uma derro- gação ao princípio geral da substituição das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente unica- mente pelas medidas previstas nessas regulamentações, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a política comercial comum deve assentar em princípios uniformes ; que, muito embora o regime comum aplicável às importações estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 288/82, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importa- ções (!), constitua um elemento importante dessa política, esta última deve ser completada, uma vez que o regime vigente prevê ainda excepções e derrogações que permitem que os Estados-membros continuem a aplicar medidas nacionais à importação de determinados produ- tos ; Considerando que, nos termos do artigo 7ºA do Tratado, o mercado interno compreende, desde 1 de Janeiro de 1993, um espaço sem fronteiras internas no qual está asse- gurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capiítais ; Considerando que, deste modo, a realização da política comercial comum no domínio do regime aplicável às importações constitui o complemento necessário para a realização do mercado interno, sendo o único meio capaz de assegurar que a regulamentação das trocas comerciais da Comunidade com os países terceiros reflicta correcta- mente a integração dos mercados ; Considerando que, para alcançar uma maior uniformiza- ção do regime de importação, é necessário eliminar as excepções e derrogações decorrentes das medidas nacio- nais de política comercial ainda em vigor, nomeadamente as restrições quantitativas mantidas pelos Estados-mem- bros em virtude do Regulamento (CEE) nº 288/82; que as repercussões económicas e industriais dessa supressão () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2875/92 (JO nº L 287 de 2. 10. 1992, p. 1). foram ou podem ser tidas em conta nas políticas horizon- tais da Comunidade desenvolvidas para os mercados em causa ; Considerando que a liberalização das importações, ou seja, a ausência de restrições quantitativas, deve constítuir, por conseguinte, o ponto de partida do regime comunitário ; Considerando que a Comissão deve ser informada pelos Estados-membros dos perigos resultantes da evolução das importações que possam tornar necessário O recurso a medidas de protecção ; Considerando que, nesse caso, a Comissão deverá examinar as condições das importações, a sua evolução e os diversos elementos da situação económica e comercial, bem como, se for caso disso, as medidas a tomar; Considerando que pode revelar-se necessário submeter certas importações a vigilância comunitária ; Considerando que é possível que medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas a uma ou mais regiões da comu- nidade, se revelem mais adequadas do que medidas apli- cáveis ao conjunto da Comunidade ; que, todavia, essas medidas só devem ser autorizadas a título excepcional e se não houver soluções alternativas ; que importa assegurar que essas medidas sejam temporárias e perturbem o menos possível o funcionamento do mercado interno; Considerando que, caso seja aplicável a vigilância comuni- tária, é conveniente sujeitar a introdução em livre prática dos produtos em causa à apresentação de um documento de importação que satisfaça critérios uniformes ; que este documento deve, a simples pedido do importador, ser visado pelas autoridades dos Estados-membros dentro de um determinado prazo, sem que, por esse motivo, seja constituído a favor do importador um direito de importa- ção ; que, por conseguinte, esse documento será válido apenas enquanto o regime de importação não sofrer alte- rações ; Considerando que, no interesse da Comunidade, é neces- sário assegurar, entre os Estados-membros e a Comissão, uma troca de informações o mais completa possível no que diz respeito aos resultados da vigilância comunitá- ria; Considerando que compete à Comissão e ao Conselho decidirem das medidas de salvaguarda necessárias para a defesa dos interesses da Comunidade, tendo em conta as obrigações internacionais existentes; que, consequente- mente, só podem ser projectadas medidas de salvaguarda contra um país que seja parte contratante no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) se o