18.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 326/39 REGULAMENTO (CE) N.º 2691/1999 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1999 respeitante a modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1172/98 relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — O conteúdo dos anexos A e G do Regulamento (CE) n.º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias ()) e, nomeada- mente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1172/98, a Comissão deve determinar as formas de transmissão dos dados ao Eurostat pelos Estados- -Membros; (2) E necessário especificar os códigos dos países para o transporte internacional durante o período de transição previsto no artigo 5.º do citado regulamento; (33 A utilização dos dois sistemas diferentes de códigos de países especificados nos anexos A e G do Regulamento (CE) n.º 1172/98 não é compatível com a transmissão eficaz dos dados pelos Estados-Membros; () É descjável estabelecer uma nova lista de códigos de países recorrendo ao sistema utilizado para os códigos das regiões NUTS; 1172/98 deve, consequentemente, ser adaptado; (6 As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatís- tico, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1172/98 é alterado da seguinte forma: 1. No anexo A, parte A2, o n.º 7 é substituído pelo seguinte texto: «7. Países atravessados em trânsito (não mais de cinco), codificados segundo o anexo G.» 2. O anexo G é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. () JO L 163 de 6.6.1998, p. 1. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão () JOL 181 de 28.6.1989, p. 47.