13.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L37/15 REGULAMENTO (CE) N.º 262/2003 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2003 que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2179/2002 no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3533/93 (), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, alínea b), Considerando o seguinte: O exame da situação evidenciou um risco de recurso excessivo, por parte dos interessados, ao regime de ajudas à armazenagem privada instaurado pelo Regulameto (CE) n.º 2179/2002 da Comissão (?). Por conseguinte, é necessário suspender a apli- cação do referido regulamento e rejeitar os pedidos pendentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2179/ 12002 de 13 a 19 de Fevereiro de 2003. 2. — São rejeitados os pedidos introduzidos de 7 a 12 de Feve- reiro de 2003 relativamente aos quais a decisão de aceitação deveria ter sido tomada durante esse período. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Fevereiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2003. JO L 333 de 30.11.1990, p. 22. () JOL 321 de 23.12.1993,p. 9. JO L 331 de 7.12.2002, p. 11. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura