Nº L 300/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2831/94 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1994 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 1708/94 substituindo certas datas flxadas para a determinação e a comunicação das quantidades de referência para 1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIÁS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comis- são (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1708/94 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2563/ /94 (, prevê, por razões administrativas e em derrogação do Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/94(9, o diferimento das datas-limite para a determinação e comunicação aos operadores das quanti- dades que lhes são atribuídas para 1995; que os dados transmitidos pelos Estados-membros requerem a comuni- cação de informações complementares, bem como a reali- zação de verificações adicionais junto dos operadores ; que, nestas condições, é conveniente diferir de novo a data prevista para a comunicação aos operadores das categorias A e/ou B das quantidades que lhes são atribuídas para 1995; . Considerando que, a fim de respeitar os prazos, é neces- sário prever que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No quarto travessão do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1708/94, a data de «18 de Novembro de 1994» é substituída pela de « 30 de Novembro de 1994>».. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1994. : | ! () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1 () JO nº L 320 de 22..12. 1993, p. 15. 3) JO nº L 180 de 14. 7. 1994, p. 21. () JO nº L 272 de 22. 10. 1994, p. 13. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. (9 JO nº L 261 de 11. 10. 1994, p. 3. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão