21.6.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L136/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 95/12/CE DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1995 relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso doméstico À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do con- sumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos () e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º, Considerando que, nos termos da Directiva 92/75/CEFE, a Comissão deve adoptar uma directiva de execução no que diz respeito aos aparelhos domésticos, incluindo as máquinas de lavar roupa; Considerando que o consumo de energia eléctrica das máquinas de lavar roupa representa uma parte significa- tiva da procura comunitária total de energia; que a perspectiva de redução do consumo de energia destes aparelhos é substancial; Considerando que uma melhor eficiência de lavagem exige, frequentemente, um maior consumo de água e energia; que as informações relativas à eficiência de lavagem de um aparelho são úteis na avaliação das informações respeitantes ao seu consumo de energia e água; que essas informações ajudarão os consumidores a seleccionar aparelhos compatíveis com a utilização racio- nal de energia; Considerando que a Comunidade, confirmando o seu interesse num sistema internacional de normalização capaz de produzir normas que sejam efectivamente utili- zadas por todos os parceiros no comércio internacional e de satisfazer as exigências da política comunitária, con- vida os organismos europeus de normalização a prosse- guirem a sua cooperação com os organismos internacio- nais de normalização; Considerando que o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotéc- nica (Cenelec) são os organismos reconhecidos competen- tes para adoptarem normas harmonizadas, nos termos das orientações gerais de cooperação entre a Comissão e (1) JO nº L 297 de 13 10. 1992, p. 16. estes dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma euro- peia ou documento de harmonização) adoptada pelo Cenelec, com base num mandato da Comissão, nos termos do disposto na Directiva 83/189/CEE do Conse- lho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedi- mento de informação no domínio das normas e regula- mentações técnicas (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e com base nas orientações gerais ante- riormente referidas; Considerando que as medidas enunciadas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comi- té instituído pelo artigo 10º da Directiva 92/75/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1. 1. A presente directiva aplica-se a máquinas de lavar roupa para uso doméstico que sejam alimentadas pela rede eléctrica e exclui: — as máquinas sem capacidade de centrifugação, — as máquinas com tambores de lavagem e centrifuga- ção separados (dois tambores, por exemplo), e — as máquinas combinadas de lavar e secar roupa. Não são abrangidos aparelhos que possam igualmente utilizar outras fontes de energia. 2. —Os dados requeridos ao abrigo da presente directiva serão avaliados de acordo com normas harmonizadas, cujos números de referência foram publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e relativamente aos quais os Estados-membros publicaram os números de referência das normas nacionais que transpõem essas (2) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. 1) JO nº L 100 de 19, 4. 1994, p. 30.