24.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 84/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 2007 relativa a um inquérito sobre a doença emaciante crónica dos cervídeos [notificada com o número C(2007) 860] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/182/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A doença emaciante crónica é uma encefalopatia espon- giforme transmissível (EET) que afecta os cervídeos, muito disseminada na América do Norte mas que, até à data, nunca foi detectada na Comunidade. (2) Em 3 deJunho de 2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) publicou um parecer no qual recomendava uma vigilância orientada dos cerví- deos na Comunidade. Essa vigilância teria por objectivo detectar a eventual presença de EET em cervídeos. Em consequência, há que definir disposições que determinem a realização de inquéritos pelos Estados-Membros, conforme recomendado nesse parecer. (33 — O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis em animais. Esse regulamento, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1923/2006, estabelece disposições aplicáveis aos pro- gramas de vigilância das EET em cervídeos. Por conse- guinte, é agora possível prever, na presente decisão, a realização pelos Estados-Membros de inquéritos de EET em cervídeos. (4) — Esses inquéritos devem incluir espécies de veados selva- gens e de criação. Visto que a amostragem dos veados selvagens deve ser principalmente feita durante a época de caça, que tem uma duração limitada, a presente deci- são deve aplicar-se após a adopção do Regulamento (CE) n.º 1923/2006, para permitir que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para obter o número de amostras pretendido. (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1923/2006 (JO L 404 de 30.12.2006, p. 1). (5) Os Estados-Membros devem apresentar um relatório anual com os resultados desses inquéritos em cervídeos. A detecção de um eventual caso positivo de EET em cervídeos deve de imediato ser comunicada à Comissão. (6 Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os cervídeos testados para detecção de EET não entram na cadeia alimentar comercial até que tenha sido obtido um resultado negativo. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação A presente decisão define regras para a realização de um inqué- rito destinado a detectar a presença da doença emaciante cró- nica em animais da família dos cervídeos, nomeadamente veados («o inquérito»). Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições estabelecidas no anexo 1. Artigo 3.º Objecto do inquérito 1. —Os Estados-Membros realizarão um inquérito para detectar a presença da doença emaciante crónica em cervídeos, nos termos dos requisitos mínimos estipulados no anexo 1. 2. —Os Estados-Membros terminarão o inquérito o mais tardar no final da época de caça de 2007.