L 276/58 Jornal Oficial da União Europeia 7.10.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1483/2006 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2006 relativo à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —Tendo em vista uma gestão eficaz do sistema, importa Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º e o segundo parágrafo do artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condi- ções da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (?), dispõe que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado. (2) Os Estados-Membros dispõem de existências de milho, trigo mole, cevada e centeio de intervenção. Para satisfa- zer as necessidades dos mercados, é oportuno disponibi- lizar no mercado interno essas existências de cereais dos Estados-Membros. Para o efeito, é necessário abrir con- cursos permanentes para a venda no mercado comunitá- rio de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. Deve considerar-se que cada con- curso constitui um processo distinto. (3) —Importa prever derrogações às condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93 no que diz respeito ao nível da garantia de execução exigida. Para o efeito, é conveniente que a garantia seja fixada a um nível sufi- ciente. (4) Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10). também estabelecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por via electrónica. É importante que a comunicação do organismo de inter- venção à Comissão preserve o anonimato dos proponen- tes. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os organismos de intervenção dos Estados-Membros constantes do anexo I procedem à venda, por concursos permanentes no mercado interno da Comunidade, de cereais na sua posse. As quantidades máximas dos diferentes cereais abrangidos por esses concursos figuram no anexo |. Artigo 2.º As vendas referidas no artigo 1.º são efectuadas nas condições estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93. Todavia, em derrogação ao n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 13.º do citado regulamento, a garantia da proposta é fixada em 10 euros por tonelada. Artigo 3.º 1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao pri- meiro concurso parcial termina em 11 de Outubro de 2006 às 13 horas (hora de Bruxelas). O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 13 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 1 de Novem- bro de 2006, 27 de Dezembro de 2006, 4 de Abril de 2007 e 16 de Maio de 2007, que correspondem a semanas em que se não realiza qualquer concurso.