L 282/52 Jornal Oficial da União Europeia 13.10.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2006 relativa aos programas de erradicação e vigilância das doenças dos animais, de prevenção de zoonoses, de vigilância de certas EET e de erradicação da EEB e do tremor epizoótico elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2007 [notificada com o número C(2006) 4784] (2006/687]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 24.º e o arti- go 32.º, Considerando o seguinte: (1) — Alguns Estados-Membros apresentaram programas à Co- missão para os quais pretendem receber uma participação financeira da Comunidade. Tais programas são relativos à erradicação e ao controlo de determinadas doenças ani- mais, ao controlo e à prevenção de zoonoses, ao con- trolo de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e ainda à erradicação das encefalo- patias espongiformes bovinas (EEB) e do tremor epizoó- tico. (2) — Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da po- lítica agrícola comum (?), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garan- tia. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.º, 36.º e 37.º do referido regulamento. (33 O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (?), estabelece as regras de vigilância e erradicação das EET em bovinos, ovinos e caprinos. (4) — Ao estabelecer as listas de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais, a lista de programas de controlos para a prevenção de zoonoses e a lista de programas de erradicação e vigilância de determinadas EET elegíveis para uma participação financeira da Comu- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). () JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42). (3) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1041/2006 da Comissão (JO L 187 de 8.7.2006, p. 10). nidade em 2007, bem como a taxa e o montante má- ximo da participação propostos para cada programa, de- vem ser tidos em conta o interesse, para a Comunidade, de cada uma das medidas incluídas nos programas, a sua adequação às disposições técnicas da legislação veteriná- rtia comunitária relevante e o volume das dotações dispo- níveis. (5) —Os Estados-Membros prestaram todas as informações ne- cessárias à Comissão para que esta pudesse avaliar o interesse, para a Comunidade, da participação financeira nos programas respeitantes a 2007. (6) A Comissão analisou cada um dos programas apresenta- dos, tanto do ponto de vista veterinário, como do ponto de vista financeiro, e considera que esses programas de- vem ser incluídos nas listas de programas elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2007. (7) — Tendo em conta a importância destes programas para a protecção da saúde pública e da sanidade animal, assim como a obrigatoriedade da aplicação dos programas em matéria de EET em todos os Estados-Membros, a Comu- nidade deve assegurar o nível mais adequado de assistên- cia financeira. (8 — É pois, importante adoptar a lista de programas elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2007 e estabelecer as taxas e o montante máximo pro- postos para essa participação. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os programas de erradicação e vigilância das doenças dos animais constantes da lista do anexo I são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2007.