L 65/18 Jornal Oficial da União Europeia 7.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 393/2006 DA COMISSÃO de 6 de Março de 2006 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo para o alho a partir de 1 de Abril de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1870/2005 da Comissão (!) de- terminou o modo de gestão dos contingentes pautais e instituiu um regime de certificados de origem relativa- mente ao alho importado de países terceiros. (2) O Regulamento (CE) n.º 1870/2005 estabelece medidas de transição que permitem aos importadores da Repú- blica Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituâ- nia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, (a seguir designados «novos Estados-Mem- bros») beneficiarem dos contingentes. Tais medidas têm por objectivo estabelecer uma distinção entre os impor- tadores tradicionais e os novos importadores nos novos Estados-Membros e adaptar o conceito de quantidade de referência de modo a que esses importadores possam beneficiar do sistema. (3) A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia, importa abrir, a título autónomo e temporário, um contingente pautal de importação de alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00. (4) —O novo contingente deve ser aberto a título transitório e sem prejuízo dos resultados das negociações em curso no (1) JO L 300 de 17.11.2005, p. 19. âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão dos novos Estados-Membros. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Éaberto,a partir de 1 de Abril de 2006, um contingente pautal autónomo de 4 400 toneladas, com o número de ordem 09.4066 (a seguir designado «contingente autónomo»), para as importações comunitárias de alho fresco ou refrigerado do có- digo NC 0703 20 00. 2. A taxa de direito ad valorem aplicável aos produtos impor- tados no âmbito do contingente autónomo é de 9,6 %. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1870/2005 será aplicável à gestão do contingente autónomo, sob reserva do disposto no presente regulamento. Não é, porém, aplicável à gestão do contingente autónomo o disposto no artigo 1.º, no n.º 2 do artigo 4.º, no artigo 6.º, no n.º 2 do artigo 7.º, nos n.º 3 e 6 do artigo 8.º, no primeiro parágrafo do artigo 9.º e nos n.ºº 1 e 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1870/2005. Artigo 3.º O período de eficácia dos certificados de importação emitidos a título do contingente autónomo, a seguir designados «certifica- dos», é limitado a 30 de Junho de 2006. Para efeitos do Regulamento (CE) n.º 1870/2005, os certificados serão tratados como certificados «A». Na casa 24 dos certificados será inserida uma das menções que figuram no anexo |.