Nº L 57/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 411/96 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1996 que estabelece regras de aplicação no que respeita aos certificados de importação de aveia do código NC 1004 00 00 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos aduaneiros a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em aplicação do disposto no acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e a Austrália no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT, a Comunidade se comprometeu a estabelecer para cada campanha de comercialização, a partir de 1 de Janeiro de 1996, um contingente pautal a uma taxa de direitos de 89 ecu por tonelada, de 21 000 toneladas de aveia do código NC 1004 00 00, de um peso específico mínimo de 55 kg/hl, de um teor máximo de humidade de 12% e de um teor máximo de sementes estrangeiras de 2 %; Considerando que as referidas importações estão subme- tidas à apresentação de um certificado de importação; que é necessário especificar as condições que presidem à emis- são dos referidos certificados; Considerando que a gestão adequada das importações obriga à instauração de um sistema de garantia; que, tendo em conta a probabilidade de especulações inerentes ao sistema por motivos da redução do direito, é conveniente que o acesso às importações em causa se limite aos opera- dores, que depositaram uma garantia para importação de aveia, que fornecem a prova de que exerceram uma activi- dade comercial no sector dos cereais desde há pelo menos doze meses e que estão registados no Estado-membro 2 onde é apresentado o pedido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A importação, por campanha de comercialização, de 21 000 toneladas de aveia do código NC 1004 00 00, de um peso específico mínimo de 55 kg/hl, de um teor máximo de humidade de 12 º% e de um teor máximo de sementes de cereais, com excepção da aveia, de 2 % que () JO nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 1. beneficiam de uma taxa de direito à importação de 89 ecu por tonelada, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3093/95, é sujeita a um certificado de importação emitido nos termos do disposto no presente regulamento. No entanto, a título da campanha de comercialização de 1995/1996, a quantidade a importar é de 10 500 tonela- das. 2. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão(), salvo disposições em contrário do presente regulamento. Artigo 2º 1. Um pedido de certificado de importação a título das quantidade mencionadas no nº 1 do artigo 1º, só é acei- tável se for acompanhado: — da prova de que o requerente é uma pessoa individual ou colectiva que tenha exercido desde há, pelo menos, doze meses uma actividade comercial no sector dos cereais e que esteja registada no Estado-membro onde é apresentado o pedido, — da prova de que foi apresentada uma garantia de 5 ecu por tonelada junto da autoridade competente do Esta- do-membro em causa, garantia essa destinada a estabe- lecer a boa fé do requerente, — do compromisso escrito do requerente de constituir junto das autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, no dia em que seja aceite a declaração da colocação em livre prática, uma garantia relativa ao fim efectivo da importação, de um montante igual ao do direito referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (), é aplicável no dia do pedido, sendo-lhe diminuídos 89 ecu. 2. Os pedidos de certificado de importação são apre- sentados junto das autoridades competentes de cada Esta- do-membro na segunda segunda-feira que seja um dia útil de cada mês, até às 13 horas (hora de Bruxelas). No entanto, os pedidos de certificado de importação de aveia do código NC 1004 00 00 de qualidade conforme ao disposto no artigo 1º, apresentados entre 1 de Janeiro de 1996 e a entrada em vigor do presente regulamento, são considerados como sendo apresentados a título do presente regulamento. Para esse efeito, os Estados-mem- bros transmitem à Comissão por telex, telefax ou tele- grama, nos quinze dias seguintes ao da entrada em vigor do presente regulamento, as informações relativas às quantidades contidas nos pedidos de certificado de impor- tação de aveia de qualidade conforme ao disposto no (3 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ( JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.