24.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1621/1999 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1999 que adopta normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2199/97 (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 48., (1) — Considerando que o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 instituiu uma ajuda para as superfícies especia- lizadas cultivadas com certas variedades de uvas desti- nadas a serem secas e precisou que a ajuda será paga depois de as uvas terem sido colhidas e secas para serem transformadas; que é, pois, necessário estabelecer as normas de execução do regime em questão; (2) — Considerando que é conveniente, em aplicação do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, deter- minar a superfície máxima garantida que as superfícies, cultivadas e colhidas na Comunidade, de uvas destinadas a serem secas com vista à sua transformação não podem exceder sem que daí resulte uma redução da ajuda a título da campanha seguinte; que essa superfície máxima tem em conta a média das superfícies cultivadas na Comunidade durante as campanhas do 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990; (33 — Considerando que o regime tem por objectivo apoiar e estruturar o sector «uvas passas» e assegurar o grau de especialização necessário para esse efeito; que, assim, apenas podem beneficiar da ajuda as superfícies cuja produção de uvas frescas se destine à produção de uvas passas e que a ajuda será paga quando a totalidade da produção de uvas frescas obtida nas superfícies para as quais a ajuda é pedida tiver sido seca e destinada à produção de uvas passas; (4) — Considerando que deve ser excluído o desvio para outros destinos, mesmo parcial, das uvas frescas antes da secagem; que o destino do produto pode ser assegurado através de um contrato, a celebrar entre o produtor e o transformador, antes do período de colheita das uvas frescas destinadas a todas as finalidades, respeitante às superfícies para as quais a ajuda será pedida; que a () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. () JO L 303 de 6.11.1997, p. 1. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. (| JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. (7) (8) gestão e o controlo desse sistema podem tornar-se eficazes com a criação de uma base de dados informati- zada e com a participação das organizações de produ- tores na celebração e gesto dos contratos dos seus membros; Considerando que, além disso, a fim de alcançar o grau de especialização exigido e evitar abusos, a ajuda deve ser concedida às superfícies que tenham sido objecto de cuidados culturais adequados; que a fixação de um rendi- mento mínimo a respeitar, que tenha em conta as carac- terísticas de cada variedade — sob reserva, no entanto, das excepções ligadas a condições extraordinárias que possam influenciar os rendimentos independentemente dos cuidados culturais aplicados pelo produtor —, é susceptível de assegurar o respeito desta exigência; Considerando que, a fim de adaptar qualitativamente a oferta à procura, é necessário subordinar o pagamento da ajuda à obtenção de um produto que possua caracte- rísticas mínimas de qualidade; que, para os produtos transformados, e numa perspectiva de simplificação, é conveniente adoptar como características mínimas e tolerâncias admitidas as consagradas na norma CEE (ONL) recomendada pelo grupo de trabalho responsável pela normalização dos produtos perecíveis e pelo melho- ramento da qualidade instituído no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas; que, para assegurar a obtenção de produtos de qualidade, é neces- sário exigir que, antes de serem inscritos na base de dados, os produtores e os transformadores disponham de infra-estruturas adequadas, susceptíveis de lhes permi- tirem obter, respectivamente, uma matéria-prima e um produto acabado com a qualidade desejada; que, a fim de preservar a qualidade da matéria-prima e controlar o seu destino, é necessário prever a obrigação, por parte do produtor, de entregar as uvas secas não transfor- madas ao transformador dentro de um certo prazo; Considerando que é conveniente prever que a fiscali- zação efectuada pelos Estados-Membros incida sobre uma percentagem dos pedidos de inscrição na base de dados, das informações constantes dos contratos e dos pedidos de ajuda e que as irregularidades sejam sancio- nadas; que, para que a fiscalização seja eficaz, deve ser exercida sobre as superfícies cultivadas, por um lado, e as quantidades colhidas e entregues a título dos contratos, por outro; Considerando que deve ser concedido um prazo de três anos para a constituição da base de dados informatizada; que, para permitir que os sectores da produção e da transformação se adaptem às novas exigências, devem ser adoptadas certas medidas de transição;