L 192/8 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1351/2003 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2003 que estabelece as modalidades de gestão da primeira fracção dos contingentes quantitativos aplicá- veis em 2004 a certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994 que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?) e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 4 do seu artigo 2.º, o n.º 3 do seu artigo 6.º, bem como os seus artigos 13.º, 23.º e 24-, Considerando o seguinte: (1) 1 2 3 5 6 O Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1765/82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) n.º 3420/83 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 427/2003 (9), instaurou contingentes quantitativos anuais, enumerados no anexo I do regulamento, para certos produtos originários da República Popular da China. São aplicáveis a estes contingentes as disposições do Regulamento (CE) n.º 520/94. A Comissão adoptou, por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 738/94 (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 983/96 (ó), que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 520/94 do Conselho. Estas disposições aplicam-se à gestão dos contingentes acima referidos sob reserva das disposições do presente regulamento. Dadas as características da economia chinesas, a natu- reza sazonal do abastecimento de certos produtos e os prazos de transporte, as transacções comerciais relativas aos produtos objecto dos contingentes são, de uma forma geral, decididas antes do início do ano do contin- gente. Afigura-se portanto útil evitar que obstáculos de ordem administrativa tornem mais difícil para os opera- dores efectuarem as importações previstas. A fim de não prejudicar a continuidade das trocas comerciais devem ser adoptadas, antes do início do contingente, as modali- dades de gestão e de repartição da primeira fracção dos contingentes aplicáveis em 2004. Após análise dos diferentes métodos de gestão previstos pelo Regulamento (CE) n.º 520/94, decidiu-se utilizar o método dos fluxos comerciais tradicionais com base no qual os contingentes são divididos em duas partes, a primeira reservada aos importadores tradicionais e a outra destinada a outros requerentes. 66 de 10.3.1994, p. 1. 122 de 16.5.2003, p. 1. 67 de 10.3.1994, p. 89. 87 de 31.3.1994, p. 47. 131 de 1.6.1996, p. 47. () JOL A JOL ( JOL () JO L 65 de 8.3.2003, p. 1. ( JoL 6 JoL ) ) Ó A experiência demonstra que este método constitui a melhor forma de assegurar a continuidade das transa- cções comerciais para os operadores comunitários em causa e de evitar perturbações dos fluxos comerciais. O período de referência utilizado no anterior regula- mento relativo à gestão dos contingentes para a repar- tição da parte do contingente destinada aos importa- dores tradicionais não pode ser actualizado. Os anos 2000 e 2001 caracterizaram-se por certas distorções, e em especial uma quase duplicação do número de pedidos apresentados por um dos Estados-Membros, o que provocou uma diminuição considerável da parte do contingente atribuída a cada um dos importadores que não os importadores tradicionais dos Estados-Membros. Em 2002, os pedidos apresentados por importadores britânicos não tradicionais a outros Estados-Membros registaram um forte aumento, o que parece evidenciar uma vontade de contornar as disposições relativas às pessoas coligadas. Para além disso, estão a decorrer inquéritos sobre os beneficiários de licenças para 2002 e 2003 que não respeitaram as disposições relativas aos operadores ligados. 1998 ou 1999 são, por conseguinte, Oos anos recentes mais representativos da evolução normal das trocas comerciais para os produtos em questão. Os importadores tradicionais devem assim provar que importaram, em 1998 ou 1999, produtos originários da China abrangidos pelos contingentes em questão. No que se refere à atribuição da parte reservada aos importadores não tradicionais, a experiência adquirida demonstrou que o método previsto no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 520/94, ou seja, o método que se baseia na ordem cronológica da recepção dos pedidos, pode ser pouco adequado. Por conseguinte, e em confor- midade com o n.º 2, alínea c) do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 520/94, afigura-se adequado prever uma atribuição proporcional às quantidades solicitadas, com base num exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apresentados, em conformi- dade com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 520/94. A Comissão considera que os operadores que intro- duzem pedidos na qualidade de importadores não tradi- cionais e que são abrangidos pela definição de pessoas coligadas que conta do artigo 143.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, (que fixa determinadas disposições de aplicação do Regu- lamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário) (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 881/2003 (º), apenas devem ser autorizados a apresentar um pedido de licença para cada parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais. De modo a evitar a especulação parece oportuno limitar a uma quantidade predeterminada o montante que cada impor- tador não tradicional pode solicitar. JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. JO L 134 de 29.5.2003, p. 1.