Nº L 179/24 [A ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1865/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que diminui os preços de base e de compra das maçãês para a campanha de 1995/1996, na sequência da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (º), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16ºB, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1900/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 842/95 (*), fixou, para as maçãs, em 260 000 toneladas o limiar de intervenção para a campanha de 1994/1995 ; que, nos termos dos nº 2e3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maçãs e as couves- -flores (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1327/95(9), se, durante uma campanha de comercialização, as medidas de intervenção adoptadas para as maçãs disserem respeito a quantidades que superam o limiar de intervenção fixado para este produto e para esta campanha, os preços de base e de compra fixados para as maçãs e para a campanha seguinte são diminuídos de 1 % por fracção de 85 800 toneladas de excesso ; Considerando que, de acordo com as informações forne- cidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção adoptadas na Comunidade a título da campanha de 1994/1995 disseram respeito a 1103 103 toneladas ; que a Comissão verificou uma superação de 843 103 toneladas dos limiares de intervenção fixados para esta campanha ; Considerando que daí resulta que os preços de base e de compra das maçãs fixados pelo Regulamento (CE) nº 1542/95 do Conselho(7) devem ser diminuídos de 9%; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da fruta e dos produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os preços de base e de compra das maçãs para a campanha de comercialização de 1995/1996, fixados pelo Regulamento (CE) nº 1542/95, são diminuídos de 9 % e estabelecidos em conformidade com o anexo. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. () JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 14. () JO nº L 85 de 19. 4. 1995, p. 12. JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 21. () JO nº L 128 de 13. 6. 1995, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão M JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 23.