Nº L 331/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2425/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2366/96 (9), estabelece as quotas de solhas para 1996; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sfock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas das divisões CIEM I a (zona CE), IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atin- giram a quota atribuída para 1996; que a Alemanha proi- bira a pesca deste stock a partir de 7 de Dezembro de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As capturas de solhas nas águas das divisões CIEM Ila (zona CE), IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1996. A pesca da solha nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 7 de Dezembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996. nº L 261 de 20. 10. 1993, nº L 301 de 14. 12. 1995, nº L 330 de 30. 12. 1995, nº L 323 de 13. 12. 1996, PEP NA Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão