L 12/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.1.2003 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2002 que autoriza a RAG Aktiengesellschaft a adquirir o controlo das empresas Saarbergwerke AG e Preussag Anthrazit GmbH (Processo COMP/EGKS.1350 — RAG/Saarbergwerke/Preussag Anthrazit II) [notificada com o número C(2002) 1436] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/36/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 66-º, Tendo em conta a notificação das partes por carta de 13 de Novembro de 1997, Considerando o seguinte: (1) Por carta de 13 de Novembro de 1997, a RAG Aktienge- sellschaft, Essen, (a seguir denominada RAG) notificou, ao abrigo do n.º 1 do artigo 66.º do Tratado CECA, a sua intenção de adquirir a totalidade das participações nas empresas Saarbergwerke AG, Saarbriccken (a seguir denominada SBW) e Preussag Anthrazit GmbH, Ibben- búren, (a seguir denominada Preussag). A referida operação deveria levar à fusão dos três últimos produ- tores de carvão alemães. O preço de compra da SBW elevava-se a 2 marcos alemães, sendo 1 marco alemão a favor da Alemanha e 1 marco alemão a favor do Land do Sarre na sua qualidade de antigos accionistas. Por decisão de 29 de Julho de 1998 (Processo TV/ |CECA.1252 — RAG/Saarbergwerke/Preussag Anthrazit), (a seguir denominada «decisão de 29 de Julho de 1998»), a Comissão autorizou a RAG, ao abrigo do artigo 66.º do Tratado CECA, a adquirir a SBW e a Preussag, depois de a RAG se ter comprometido a ceder a Saarberg Coal International GmbH (a seguir denominada «SCD), empresa especializada na importação de carvão, e a separar as actividades de venda do carvão extraído na Alemanha e as actividades de venda do carvão impor- tado. Entretanto, a operação de concentração concretizou-se. Em conformidade com os compromissos assumidos, a SCI foi alienada a um comprador independente francês. Por acórdão de 31 de Janeiro de 2001 no Processo T- -156/98 (RIB Mining/Comissão)(!), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou na Íntegra a decisão da Comissão de 29 de Julho de 1998. O tribunal explicou que a Comissão não verificara se o conjunto do activo da SBW transferido para a RAG correspondia ao preço pago de 2 marcos alemães ou se teria havido uma transmissão implícita de recursos de Estado para a RAG. No caso em apreço, embora a Comissão não estivesse obrigada a apreciar através de uma decisão formal prévia a legalidade do auxílio presu- mido, concretamente, o auxílio inerente à fusão, segundo o acórdão do tribunal, não podia abster-se de apreciar se e eventualmente em que medida, o poder financeiro e, por aí mesmo comercial, da entidade resultante da fusão tinha sido reforçado pelo apoio financeiro constituído por esse eventual auxílio no quadro da análise concor- rencial efectuada ao abrigo do n.º 2 do artigo 66.º do Tratado CECA (?). Em 8 de Novembro de 2001, as empresas intervenientes transmitiram todas as informações pertinentes com vista a uma nova apreciação da operação de concentração notificada. (1) Colect. 2001, 11-337. () A Alemanha e a RAG impugnaram este acórdão junto do TJCE.