25. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 82/17 REGULAMENTO (CE) Nº 656/94 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1994 que fixa a quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condi- ções especiais durante o segundo trimestre de 1994 e prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) nº 2377/80 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3611/93 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º, Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de importação aplicável aos vitelos machos destinados à engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, um balanço estimativo de 198 000 cabeças ; que, por força do nº 4, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68, é necessário deter- minar a quantidade a importar por trimestre, bem como a taxa de redução do direito nivelador na importação destes animais ; Considerando que as regras de gestão deste regime espe- cial foram  estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 612/77 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1121/87(9), e pelo Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93(9; Considerando que se verificou a necessidade de tomar em consideração as carências de abastecimento de determi- nadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; que estas carências se manifestam em Itália e na Grécia e podem ser avaliadas, nestes Estados-membros, para o segundo trimestre de 1994, em, respectivamente, 42 120 e em 6435 cabeças ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1432/92 do Conselho (7), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3534/92(º), proibiu as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, pelo que estas repúblicas se encontram excluídas do presente regime; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7. () JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 18. () JO nº L 109 de 24. 4. 1987, p. 12. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26. M JO nº L 151 de 3. 6. 1992, p. 4. () JO nº L 358 de 8. 12. 1992, p. 16. Considerando que as carências de abastecimento em vitelos destinados à engorda justificam, no segundo trimestre de 1994, uma taxa de redução do direito nive- lador mais elevada para os animais de peso, por cabeça, entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Hungria, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca, da Roménia, da Eslovénia ou da Bulgária; Considerando que é conveniente dividir em duas fracções cada uma das quantidades disponíveis em Itália e na Grécia ; que é conveniente reservar uma destas fracções, correspondente a 80 %, aos importadores tradicionais ; que a outra fracção, correspondente a 20 %, deve ser reservada aos operadores que tenham exercido uma activi- dade no comércio de animais vivos com países terceiros, a fim de lhes facultar um acesso gradual ao benefício do regime de importação em causa ; que, para assegurar a boa gestão da parte atribuída a estes últimos operadores, é necessário prever uma derrogação ao nº 1, alínea a), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2377/80; Considerando que, a fim de simplificar o procedimento de atribuição das quantidades disponíveis, é conveniente prever uma  derrogação ao Regulamento (CEFE) nº 2377/80 ; que, no que se refere àos importadores tradi- cionais, é conveniente atribuir directamente as quanti- dades disponíveis proporcionalmente às quantidades importadas durante os três últimos anos ; que, no que se refere aos operadores elegíveis para a fracção de 20 %, é conveniente atribuir directamente as quantidades disponí- veis proporcionalmente às quantidades pedidas ; Considerando que, no que diz respeito a estes últimos operadores é, todavia, necessário limitar a quantidade máxima em que pode incidir um pedido de certificado de importação, a fim de possibilitar uma repartição mais . ampla das quantidades disponíveis; que, contudo, por razões económicas, é necessário estabelecer uma quanti- dade mínima por pedido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Parao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1994, a quantidade máxima referida no nº 4, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 é fixada em 48 555 cabeças de vitelos machos destinados à engorda, dos quais :