20.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 333/49 DIRECTIVA 2003/117/CE DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 2003 que altera as Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE com vista a autorizar a República Francesa a pror- rogar a aplicação de uma taxa reduzida de impostos especiais sobre os produtos do tabaco introdu- zidos no consumo na Córsega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, ) Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (), Após consulta ao Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (6) (1) — Por força da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros (*) e da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproxi- mação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (*), a França foi autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2002, relativamente aos cigarros e aos produtos do tabaco vendidos na Córsega, 7) as taxas resultantes do regime de derrogação em vigor a 31 de Dezembro de 1997. (2) — Estimando necessitar de um período adicional para alinhar o regime fiscal aplicado na Córsega aos tabacos manufacturados com o regime em vigor no continente, (8) a França solicitou, nomeadamente com base no memo- rando «Para o reconhecimento da especificidade insular da Córsega na União Europeia», datado de 26 de Julho de 2000, a prorrogação, até 31 de Dezembro de 2009, do regime fiscal de derrogação das exigências comuni- tárias em matéria de tributação dos produtos do tabaco. Um alinhamento completo e imediato com o regime de tributação do tabaco na França continental teria um impacto negativo sobre a actividade económica na Córsega ligada aos tabacos manufacturados, que assegura a manutenção do emprego acima mencionado. Afigura-se, por conseguinte, justificado e necessário, para não comprometer o equilíbrio económico e social da ilha, conceder, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 e até 31 de Dezembro de 2009, uma derrogação ao abrigo da qual a França pode aplicar uma taxa do imposto especial inferior ao imposto especial aplicável a nível nacional no que respeita aos cigarros e aos outros tabacos manufacturados introduzidos no consumo na Córsega. Tendo em conta que, no termo do referido período de derrogação, o regime fiscal aplicável aos tabacos manu- facturados introduzidos no consumo na Córsega deve estar totalmente alinhado pelo vigente na França conti- nental, é conveniente, para evitar uma transição dema- siado brutal neste sentido, proceder a um aumento inter- médio da taxa do imposto especial em vigor na Córsega sobre os cigarros. Para não entravar o bom funcionamento do mercado interno, as quantidades de cigarros que beneficiam da presente derrogação estão limitadas a um contingente anual de 1 200 toneladas. É conveniente que as Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE sejam alteradas nesse sentido, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: (33 A actividade económica ligada aos tabacos manufactu- rados contribui para manter o equilíbrio económico e social na Córsega. Com efeito, esta actividade emprega nomeadamente cerca de 350 retalhistas, que empregam um número quase equivalente de assalariados. Muitos desses retalhistas estão estabelecidos em zonas monta- nhosas pouco povoadas, onde asseguram igualmente um serviço de proximidade, contribuindo assim directamente para a fixação da população local. (1) Parecer emitido em 21 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO C 234 de 30.9.2003, p. 49. () JO L 316 de 31.10.1992, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/10/CE (JO L 46 de 16.2.2002, p. 26). (9 JO L 316 de 31.10.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/10/CE. Artigo 1.º O n.º 4 do artigo 3.º da Directiva 92/79/CEE passa a ter a seguinte redacção: «4. —Em derrogação ao artigo 2.º, a República Francesa é autorizada a continuar a aplicar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2009, aos cigarros introduzidos no consumo na Córsega, uma taxa do imposto especial reduzida. A aplicação da referida taxa está limitada a um contingente anual de 1 200 tone- ladas.