21.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 337/111 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 2007 relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (2007/860/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Após consulta do Comité Económico e Financeiro, Considerando o seguinte: (1) Em 4 de Janeiro de 2007, as autoridades do Líbano adoptaram um vasto programa de reformas socioeconó- micas que abrange, simultaneamente, medidas orçamen- tais, estruturais e sociais, fixando prioridades a médio prazo para a acção do Governo. O Líbano, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um Acordo de Associação (!) que entrou em vigor em 1 de Abril de 2006. As autoridades do Líbano estão empenhadas na estabili- zação económica e na realização de reformas estruturais, apoiadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) no quadro da Assistência de Emergência Pós-Conflito (AEPC), aprovada em 9 de Abril de 2007. As relações entre o Líbano e a União Europeia têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizi- nhança, o que deverá conduzir a uma maior integração económica. A União Europeia e o Líbano estabeleceram um Plano de Acção no contexto da Política Europeia de Vizinhança que identifica prioridades a médio prazo nas relações União Europeia-Líbano e políticas conexas. O Líbano enfrenta uma situação de grande carência de financiamento decorrente das crescentes dificuldades fi- nanceiras do sector público, incluindo um elevado nível () JO L 143 de 30.5.2006, p. 2. (10) de dívida pública, agravado pelo conflito militar de Julho- -Agosto de 2006 e por uma deterioração prevista da balança de pagamentos em 2007. As autoridades libanesas solicitaram às instituições finan- ceiras internacionais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais uma assistência financeira em condições prefe- renciais. Apesar do financiamento do FMI e do Banco Mundial, ainda existe um importante défice financeiro residual que é necessário cobrir a fim de melhorar a situação da balança de pagamentos, das finanças públicas e da dívida pública e apoiar a realização dos objectivos políticos associados aos esforços de reforma das autori- dades. O Líbano é um dos países mais endividados do mundo que se defronta com uma elevada dívida pública. Nestas circunstâncias, a assistência da Comunidade ao Líbano deve ser concedida sob forma de uma combinação entre uma subvenção e um empréstimo, que constitui a me- dida adequada para apoiar o país nesta fase difícil. A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade no quadro da presente assis- tência financeira, é necessário que o Líbano tome medi- das adequadas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência, e que seja prevista a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas. A assistência financeira da Comunidade será disponibili- zada sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamen- tal. A Comissão deve gerir a presente assistência em consulta com o Comité Económico e Financeiro, DECIDE: 1. Artigo 1.º A Comunidade colocará à disposição do Líbano uma as- sistência financeira num montante máximo de 80 milhões de euros, com vista a apoiar os esforços de reconstrução pós- -guerra e de retoma económica sustentável do país e, por con- seguinte, diminuir as dificuldades financeiras da execução do programa económico do Governo.