14. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1353/94 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1994 que reduz as quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declara- ções aprovados a título da destilação aberta pelo Regulamento (CE) nº. 344/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93(2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 41º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias prevístas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/870), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91 (9, prevê, no nº 1 do seu artigo 3º, um meca- nismo que permite manter no limite de uma dada quanti- dade o volume total de vinho de mesa entregue para destilação ; Considerando que as informações transmitidas à Comis- são pelos Estados-membros mostram que, no termo do prazo previsto para a apresentação dos contratos e das declarações de entrega aos organismos de intervenção, a quantidade total de vinho de mesa que consta desses contratos e declarações ultrapassa a quantidade referida no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 344/94 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1994, que abre a destilação de vinho de mesa prevista no nº 1 do artigo 41º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 e que derroga determinadas regras de execução correspondentes para a campanha de 1993/1994(5), considerada suficiente para sanear o mercado em 4,549 milhões e 1,945 milhões de hectolitros, respectivamente nas regiões de produção 4 e 6 referidas no mesmo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 344/94; que, nestas condições, convém aplicar a disposição que permite limitar a destilação à quantidade prevista ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 prescreve, no nº 5 do seu artigo 6º, que um produtor não pode entregar uma quantidade de vinho inferior a 10 hectolitros ; que é, portanto, necessário prever que, quando a redução aplicável implicar a entrega de uma quantidade inferior a este limite, a quantidade a entregar seja igual a 10 hectolitros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em relação a cada produtor, a quantidade total de vinho de mesa que pode ser entregue à destilação aberta pelo Regulamento (CE) nº 344/94 é igual a uma percentagem da quantidade total de vinho de mesa que consta no óu nos contratos ou declarações subscritos por esse produtor e apresentados para aprovação. Esta percentagem é fixada, para cada uma das regiões refe- ridas no nº 2 do artigo 4º do Regulâmento (CEE) nº 441/88 da Comissão (), do seguinte modo: — região 3: 100 %, — região 4: 28,3 %, — região 5: 100 %, — região 6: 17,1 %. Todavia, se a quantidade resultante da aplicação desta percentagem for inferior a 10 hectolitros, a quantidade a entregar é igual a 10 hectolitros. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1994. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. O nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. O nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. O nº L 202 de 25. 7. 1991, p. 16. O nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 12. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.