L 115/82 Jornal Oficial da União Europeia 9.5.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2003 que altera a Decisão 2003/289/CE relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária na Bélgica [notificada com o número C(2003) 1555] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/317/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sani- tária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e intro- dução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (), e, nomeadamente, os nº* 1 e 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Abril de 2003, as autoridades veterinárias belgas informaram a Comissão de uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária na província do Limburgo, que veio depois a ser confirmada oficialmente. (2) As autoridades belgas aplicaram de imediato, antes da confirmação oficial da doença, as medidas previstas na Directiva 92/40/CEE do Conselho(º*) que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária. (3) — Por razões de clareza e transparência, e após consulta das autoridades belgas, a Comissão adoptou a Decisão 2003/275/CE, de 16 de Abril de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de 1 () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. (À JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. (| JOL 62 de 15.3.1993, p. 49. () JOL 18 de 23.1.2003, p. 11. (| JOL 167 de 22.6.1992, p. 1. 5 6 ocorrência de gripe aviária na Bélgica (7), que foi subse- quentemente substituída pela Decisão 2003/289/CE (*), reforçando assim as medidas tomadas pela Bélgica. (4) As medidas estabelecidas na Decisão 2003/289/CE devem ser prorrogadas e adaptadas em função da evolução da doença. (5) —Os outros Estados-Membros já ajustaram as medidas que aplicam ao comércio e estão suficientemente infor- mados, pela Comissão, nomeadamente no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, do período adequado de aplicação das mesmas. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/289/CE é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 3, alínea b), do artigo 1.º, os termos «ou abrigo» são inseridos após o termo «exploração». 2. No artigo 8.º, a hora e a data «até às 24 horas de 12 de Maio de 2003» são substituídas por «até às 24 horas de 16 de Maio de 2003». 3. É aditado o seguinte artigo 8.º A: «Artigo 8.º A A Bélgica alterará as medidas que aplica ao comércio a fim de dar cumprimento à presente decisão e dará imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informará imediatamente a Comissão.» 4. O texto do anexo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. () JO L 99 de 17.4.2003, p. 57. JoL () 105 de 26.4.2003, p. 24.