28. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1467/94 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1994 relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que convém preservar a diversidade gené- tica e biológica na agricultura da Comunidade, que cons- titui um património de recursos genéticos e biológicos insubstituível, tomar todas as medidas necessárias para a sua preservação, caracterização, recolha, e utilização a fim de contribuir para os objectivos da política agrícola comum e para a protecção da biodiversidade, de acordo com a convenção sobre a protecção da biodiversidade rati- ficada pela Comunidade em 1993, bem como encontrar todas as soluções de futuro que venham a revelar-se neces- sárias ; Considerando que, no presente regulamento, o domínio agrícola deve ser entendido no sentido lato do termo e que, por conseguinte, os recursos genéticos na agricultura incluem, igualmente, os recursos genéticos silvícolas e florestais ; Considerando que os recursos genéticos na agricultura incluem os recursos genéticos vegetais e os recursos gené- ticos animais na acepção do presente regulamento ; Considerando que o desenvolvimento e coordenação eficazes da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura devem ter por objec- tivo organizar no interesse geral os esforços empreendidos () JO nº C 266 de 1. 10. 1993, p. 2. JO nº C 128 de 9. 5. 1994. . () JO nº C 52 de 19. 2. 1994, p. 20. nos Estados-membros, utilizar de modo eficaz os resul- tados desses esforços, orientá-los de acordo com as neces- sidades da política agrícola comum e, na observância da citada convenção, conjugar os meios devidos para a execu- ção de acções adaptadas às necessidades da Comunidade, atendendo, se for caso disso, às acções empreendidas no mesmo domínio por organizações internacionais de comprovada competência e pelos países terceiros da Europa ; Considerando que, para atingir este objectivo, é conve- niente prever um intercâmbio permanente de informações e, em especial, uma consulta recíproca sobre os programas de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, existentes e previstos nos Estados-membros ; Considerando que a coordenação, a nível da Comunidade, de acções já empreendidas a nível nacional do domínio da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura deve permitir aumentar a eficácia dos trabalhos em curso; Considerando que estes trabalhos se revelam actualmente insuficientes, quer pela sua própria natureza quer por os meios de que dispõem os Estados-membros não lhes permitirem aumentar os esforços em matéria de conserva- ção, caracterização, recolha e utilização dos recursos gené- ticos na agricultura ; que, nesses casos, respeitando o prin- cípio da subsidiariedade, a Comunidade deve poder apoiar e completar os esforços empreendidos nos Estados-mem- bros, contribuindo assim para o cumprimento das obriga- çãos comunitárias em matéria de protecção do ambiente e manutenção da paisagem, bem como de desenvolvimento e execução de planos para a conservação e utilização sustentável da biodiversidade; que, não obstante o problema da conservação dos recursos genéticos na agri- cultura ter uma dimensão transnacional e dizer respeito a todos os Estados-membros, não existe ainda, a nível comunitário qualquer programa específico neste domí- nio ; que a solução mais eficaz consiste na concertação das