L 348/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2300/2002 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2603/97 que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2286/2002 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor- mação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 715/90 O. ( —É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 2603/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 174/2002 (º), a fim de substi- tuir as referências ao Regulamento (CE) n.º 1706/98 por referências às disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 2286/2002. (33 — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2603/97 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «<1. No âmbito da quantidade de 125 000 toneladas, expressa em arroz descascado, de arroz dos códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30, fixada pelo Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho (*), os certifi- cados para a importação com diminuição dos direitos adua- neiros são emitidos, anualmente, de acordo com as seguintes fracções: — Janeiro: 41 668 toneladas, — Maio: 41 666 toneladas, — Setembro: 41 666 toneladas. (9 JO L 348 de 21.12.2002, p. 5º». . O n.º 1 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «1l. —"No âmbito da quantidade de 20 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, fixada pelo Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho, os certifi- cados para a importação com diminuição dos direitos adua- neiros são emitidos, anualmente, de acordo com as seguintes fracções: — Janeiro: 10 000 toneladas, — Maio: 10 000 toneladas, — Setembro: O toneladas.» . O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º Em aplicação do anexo II do Regulamento (CE) n.º 000/ /2002, os montantes dos direitos aduaneiros são fixados pela Comissão segundo o procedimento previsto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1503/96 da Comissão (*). (9 JO L 189 de 30.7.1996, p. 71º». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002. ') Ver página 5 do presente Jornal Oficial. () (À JOL 215 de 1.8.1998, p. 12. () JOL 351 de 23.12.1997, p. 22. (| JO L 30 de 31.1.2002, p. 33. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão