18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 320/47 REGULAMENTO (CE) N.º 1666/2006 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2076/2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.º 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão (?) estabelece disposições transitórias de execução dos Regu- lamentos (CE) n.º 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (º). Afigura-se necessário alterar certas disposições. (2) A Decisão 2006/766/CE da Comissão () estabelece uma lista de países terceiros que satisfazem as condições referidas no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 854/2004 e que, como tal, podem garantir que os moluscos bivalves, tunicados, equinodermos e gastrópodes marinhos e produtos da pesca exportados para a Comunidade cumprem as condições sanitárias definidas na legislação comunitária para proteger a saúde dos consumidores. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83). () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2005. () JOL338 de 22.12.2005, p. 83. () JOL165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3). () Ver página 53 do presente Jornal Oficial. As Decisões 97/20/CE (º) e 97/296/CE(7) da Comissão permitiram a certos países terceiros que não tivessem ainda sido sujeitos a um controlo comunitário exportar moluscos bivalves vivos e produtos da pesca para a Comunidade sob certas condições. Estas decisões são revogadas pela Decisão 2006/765/CE da Comissão (*). Esta possibilidade não está prevista no Regulamento (CE) n.º 854/2004. De forma a evitar qualquer perturbação na estrutura tradicional do comércio, essa possibilidade deveria ser mantida numa base transitória. As condições a aplicar às importações de moluscos bivalves, tunicados, equinodermos e gastrópodes marinhos vivos e aos produtos da pesca provenientes destes países ou territórios terceiros devem ser, no mínimo, equivalentes às que se aplicam à produção e colocação no mercado de produtos comunitários. Sem prejuízo do princípio geral estabelecido no n.º 4 da parte A do capítulo II do anexo II do Regulamento (CE) n.º 854/2004, segundo o qual os moluscos bivalves vivos provenientes de zonas da classe B não devem exceder 4 600 E. coli por 100 gramas de tecido muscular e líquido intravalvar, deve ser dada tolerância em 10% das amostras de moluscos bivalves vivos provenientes dessas zonas. Dado que a tolerância em 10% das amostras não representa um risco para a saúde pública e tendo em vista permitir às autoridades competentes uma adaptação progressiva ao âmbito de aplicação das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 854/2004 no que toca à classificação das zonas B, há que prever um período transitório para a classificação dessas zonas. O Regulamento (CE) n.º 2076/2005 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, JO L 6 de 10.1.1997, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/469/CE (JO L 163 de 21.6.2002, p. 16). JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/200/CE (JO L 71 de 10.3.2006, p. 50). Ver página 50 do presente Jornal Oficial.