10.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 324/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2014/2005 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2005 relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conse- lho, de 2 de Dezembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (!), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1964/2005 fixa, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o direito aduaneiro aplicável à impor- tação das bananas do código NC 0803 00 19 para a Comunidade. (2) O estabelecimento de um regime de importação baseado na aplicação de um direito aduaneiro com uma taxa adequada, paralelamente à aplicação de uma preferência pautal no âmbito de um contingente pautal para as im- portações originárias dos países ACP, deve ser comple- mentado com um mecanismo de acompanhamento das importações que permita conhecer regularmente as quan- tidades introduzidas em livre prática na Comunidade. Um mecanismo baseado na emissão de certificados de impor- tação que comportem a constituição de uma garantia que assegure a realização das operações para as quais oOs referidos certificados foram pedidos constitui o instru- mento adequado para realizar esse objectivo. É conve- niente adoptar as normas de execução de tal mecanismo no que respeita às importações efectuadas à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum. (33  As disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), são aplicáveis. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, () JO L 316 de 2.12.2005, p. 1. (2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1856/2005 (JO L 297 de 15.11.2005, p. 7). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A introdução em livre prática de bananas do código NC 0803 00 19 à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum está sujeita à apresentação de um certificado de impor- tação emitido pelos Estados-Membros aos interessados que o solicitem, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. 2. A emissão do certificado de importação está subordinada à constituição de uma garantia, em conformidade com o título IM do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão (?), que garanta o respeito do compromisso de importar durante o pe- ríodo de eficácia do certificado. O montante dessa garantia é de 15 euros por tonelada. Salvo caso de força maior, a garantia será executada, no todo ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente. 3. —Os pedidos de certificado de importação podem ser apre- sentados em qualquer Estado-Membro. 4. Os certificados serão emitidos sem demora, em confor- midade com o n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000. 5. O período de eficácia do certificado é de três meses. Artigo 2.º Os Estados-Membros transmitirão mensalmente à Comissão, até ao dia 10, as quantidades para as quais foram emitidos certifi- cados de importação durante o mês anterior. (3) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.