27.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 23/63 REGULAMENTO (CE) N.º 146/2006 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2006 relativo às propostas comunicadas em relação à importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 2094/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2094/2005 da Comissão (?), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros. (2) Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão (?), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo pre- visto no artigo 25.º do Regulamento (CE) nº 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso. (3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) nº 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redu- ção máxima do direito de importação. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 20 a 26 de Janeiro de 2006 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de sorgo referido no Regulamento (CE) n.º 2094/2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, . 11). Q Í)o L 335 de 21.12.2005, p. 4. () JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão