L 280/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.11.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2000 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Namíbia [notificada com o número C(2000) 3063] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/673/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /79/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção à Namíbia, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade. (2) As disposições da legislação da Namíbia em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE. (33  Na Namíbia, o «Ministry of trade and Industry (MTI» está em posição de verificar efectivamente a aplicação da legislação em vigor. (4) — Nostermos do Acordo entre a República da Namíbia e o «South African Bureau of Standards (SABS)», este último foi nomeado organismo técnico e o MTI, sob sua responsabilidade final, transferiu para o SABS a inspecção e controlo dos estabelecimentos e navios, bem como a emissão de certificados sanitários. (5) As modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no n.º 4, alínea a), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE devem igualmente incluir a definição de um modelo de certificado, os requisitos relativos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e as qualificações do signatário. (6) Em conformidade com o n.º 4, alínea b), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embala- gens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem. (7) Em conformidade com o n.º 4, alínea c), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, devem ser estabelecidas uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e entrepostos () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. frigoríficos aprovados e uma lista de navios congela- dores equipados em conformidade com o disposto nos pontos 1 a 7 do anexo II da Directiva 92/48/CEE (). Essas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação do MTI à Comissão. Cabe, por conse- guinte, ao MTI garantir o respeito das disposições esta- belecidas para o efeito no n.º 4 do artigo 11.º da Direc- tiva 91/493/CEE. (% O MTI deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/ |493/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O «Ministry of Trade and Industry (MTI)» é a autoridade competente da Namíbia para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE. 2. O «South African Bureau of Standards (SABS)» é o orga- nismo técnico, mandatado pelo MTI, de inspecção e certifi- cação da observância dos requisitos da Directiva 91/493/CEE pelos produtos da pesca e da aquicultura. Artigo 2.º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Namíbia devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário —original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A. 2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios- -fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B. 6) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.