25. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 127/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1996 relativa à certificação sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos provenientes de países terceiros e que não são ainda objecto de decisão específica (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/333/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que a Comissão fixou as condições espe- ciais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos relativamente a determinados países terceiros; Considerando que, no respeitante às importações de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos provenientes de países terceiros ainda não abrangidos por este tipo de decisão, é conveniente, numa primeira fase, estabelecer um modelo-padrão de certifi- cado sanitário, a fim de evitar perturbações do comércio; Considerando que a adopção de um certificado sanitário padrão apresenta efeitos positivos tanto para os operadores como para os serviços de controlo e facilita a livre circula- ção dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, no interior da Comunidade; Considerando que o modelo de certificado sanitário esta- belecido pela presente decisão tem carácter provisório, sendo o seu período de vigência limitado a dois anos, durante os quais poderão ser adoptadas decisões especiais; que, em consequência, o certificado provisório deixa de ser aplicável sempre que seja adoptada uma decisão espe- cial relativamente a um determinado país terceiro; Considerando que os controlos veterinários dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos importados devem ser efectuados em conformidade com a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ((, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (); que os referidos controlos implicam a apresentação de um JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. jO nº L 265 de 8. 11. 1995, p. 16. 2 () Ó o certificado sanitário que acompanha os produtos importa- dos; Considerando que a adopção de um modelo-padrão de certificado sanitário não deve prejudicar as condições especiais de importação que serão adoptadas relativamente a um determinado país terceiro após avaliação da situação sanitária in loco por peritos da Comissão; Considerando que, em conformidade com o artigo 8º da Directiva 91/492/CEE, é conveniente prever que o certifi- cado sanitário ateste que as condições de produção, de depuração, de armazenagem, de acondicionamento e de transporte dos moluscos bivalves, eqinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados à Comunidade sejam, pelo menos, equivalentes às fixadas para produtos comuntitários; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são não devem prejudicar as medidas que sejam adoptadas para a protecção da sanidade animal; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os lotes de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, introduzidos nos territórios definidos no anexo I da Directiva 90/675/CEE para o consumo directo, devem ter sido colhidos em zonas de produção controladas e aprovadas pelas autoridades competentes do país terceiro, serem provenientes de um estabelecimento aprovado e inspeccionado pelas autori- dades competentes do país terceiro e acompanhados de um certificado sanitário original numerado que ateste que as condições sanitárias de produção, manuseamento e, se for caso disso, depuração, embalagem e identificação dos produtos são pelo menos equivalentes às fixadas pela Directiva 91/492/CEE. O modelo do certificado sanitário consta do anexo I da presente decisão. Artigo 2º Os lotes de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, introduzidos nos territórios definidos no anexo I da Directiva 90/675/CEFE, para neles serem depurados numa estação de depuração aprovada ou