Nº L 291/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2809/95 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomencilatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(3), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º, Considerando que uma nomenclatura das restituições à exportação foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2806/95 (º) ; que é necessário alterar essa nomenclatura a fim de poder limitar a eventual concessão da restituição à exportação para a carne desossada a determinados cortes, frescos, refrigerados ou congelados ; que é necessário excluir os cortes frescos ou refrigerados elegíveis da possibilidade de congelação prevista nos artigos 4º e 28º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrí- colas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (9), a fim de evitar que esse produtos sejam exportados com restituição para destinos distantes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O sector 7 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é alterado do seguinte modo : 1. Os códigos NC 0203 19 55 e 0203 29 55 da nomencla- tura dos produtos agrícolas para as restituições à expor- tação são substituídos pelos códigos correspondentes constantes do anexo do presente regulamento. 2. É aditada a nota de pé-de-página 11 constante do anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À3 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (*) Ver página 14 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. º JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão