30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1501/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3250/94 do Conselho(d), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º e o nº 2 do seu artigo 16º, Considerando que, para os produtos abrangidos pela orga- nização comum de mercado no sector dos cereais, as resti- tuições à exportação, as correcções e as imposições de exportação, enquanto medida especial em caso de pertur- bação do mercado, devem ser fixadas de acordo com determinados critérios adoptados de modo a permitir cobrir a diferença entre as cotações e os preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial; Considerando que, dada a disparidade dos preços a que os cereais são oferecidos pelos diferentes países exportadores no mercado mundial, é conveniente ter em conta, nomea- damente, os diferentes custos de encaminhamento a fixar a restituição atendendo à diferença entre os preços repre- sentativos na Comunidade e as cotações e preços mais favoráveis no mercado mundial ; Considerando que, a fim de permitir as exportações de farinhas, grumos, sêmolas e malte, os elementos a ter em conta para a fixação da restituição são, por um lado, os preços dos cereais de base e as respectivas quantidades necessárias para o fabrico dos produtos em causa, bem como o valor dos subprodutos, e, por outro, as possibili- dades e as condições de venda dos produtos no mercado mundial ; Considerando que o funcionamento do instrumento cons- tituído pelas correcções previstas no nº 8, segundo pará- grafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 implica que estas possam ser diferenciadas consoante o destino dos produtos a exportar ; Considerando que, com vista a uma gestão eficaz dos fundos comunitários e a fim de ter em conta as possibili- dades de exportação dos produtos, é conveniente prever que a fixação da restituição e das imposições de exporta- () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. ção para os produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 possa ser efectuada por um processo de concurso respeitante a uma quantidade determinada ; Considerando que, a fim de assegurar a igualdade de trata- mento a todos os interessados da Comunidade, a realiza- ção dos concursos deve obedecer a princípios uniformes ; que, nesse sentido, a publicação da decisão de abertura do concurso no fornal Oficial das Comunidades Europeias deve ser acompanhada de um anúncio de concurso; Considerando que é indispensável que as propostas contenham os dados necessários para a sua apreciação e sejam acompanhadas de certos compromissos formais; Considerando que é indicado fixar uma restituição máxima à exportação ou uma imposição mínima de exportação ; que este método conduz à adjudicação de todas as quantidades abrangidas por essa fixação; Considerando que pode haver situações de mercado em que os aspectos económicos das exportações previstas levem a não dar seguimento ao concurso, em vez de conduzirem à fixação de uma restituição à exportação ou de uma imposição de exportação ; Considerando que a constituição de uma garantia de concurso deve assegurar que as quantidades exportadas o sejam utilizando o certificado emitido no âmbito do concurso ; que essa obrigação só pode ser cumprida se a proposta apresentada for mantida; que daí resulta a execução dessa garantia no caso de a proposta ser retirada ; Considerando que é conveniente prever as normas segundo as quais os resultados do concurso serão comuni- cados aos proponentes, bem como as respeitantes à emis- são do certificado necessário para a exportação das quanti- dades adjudicadas ; Considerando que, para a fixação da restituição à exporta- ção relativa aos produtos referidos no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1766/92 e a fim de evitar o recurso a meios de controlo para detectar pequenas variações das quantidades de matérias de base utilizadas, sem repercus- sões significativas na qualidade do produto, convém adoptar um método forfetário de avaliação ; que, de entre os meios técnicos que permitem apreciar a quantidade de cereais de base, a análise do teor de cinzas dos produtos fabricados se revelou a mais eficaz ; que convém que esta análise seja efectuada segundo o mesmo método em toda a Comunidade ;