7. 11. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 285/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2133/96 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1996 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia, expedidos em 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1600/96(%), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(9), e, nomeadamente, o seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 instituiu uma indemnização especial temporária para as expedições, em 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, por camião, navio ou vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros, excepto Itália, Espanha e Portugal, de certas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia; Considerando que as normas de execução do Regula- mento (CEE) nº 3438/92 foram já fixadas para as expedi- ções de 1992, 1993, 1994 e 1995; Considerando que é necessário determinar os expedidores e as expedições susceptíveis de beneficiar em 1996 dessa indernnização especial temporária, bem como as indica- ções mínimas que devem constar do pedido de concessão da mesma; Considerando que se pode estimar que o aumento dos custos de transporte resultante das más condições de transporte, apesar do termo das hostilidades, nos territó- rios da antiga Jugoslávia pode ser considerado idêntico para todos os meios de transporte e para todos os destinos em causa; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3438/92, o montante da indemni- zação especial temporária deve ser ajustado numa base degressiva; Considerando que, para limiítar as despesas, é conveniente calcular o montante da indernnização especial temporária em função das quantidades previstas indicadas pela Grécia; () JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 45. (3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. L. Considerando que é conveniente controlar os pedidos de concessão da indemnização especial temporária e sancionar as irregularidades graves; Considerando que é necessário definir as informações que as autoridades gregas competentes devem transmitir à Comissão e o prazo para a transmissão dessas informações; Considerando que as disposições do presente regulamento se devem aplicar com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A indemnização especial temporária referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3438/92 será concedida: a) Aos expedidores, pessoas singulares ou colectivas, que tenham efectivamente suportado financeiramente os custos das expedições em causa; b) A título das expedições que tenham deixado o terri- tório da Grécia no decurso de 1996; c) A título das quantidades efectivamente introduzida num Estado-membro que não Itália, Espanha e Portu- gal. Ártigo 2º 1. O pedido de concessão da indemnização especial temporária será apresentado às autoridades gregas compe- tentes nos seis meses seguintes à data de expedição das remessas em causa. No entanto, esse pedido será apresentado nos seis meses seguintes à data de entrada em vigor do presente regula- mento no que respeita às remessas expedidas antes dessa data. 2. — Do pedido de concessão devem constar, pelo menos, as seguintes informações: a) O nome ou firma do requerente e o seu endereço; b) As quantidades globais de produtos que satisfazem as condições do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3438/92 e do artigo 1º do presente regulamento, expressas em peso líquido e repartidas por produto e por remessa;