23.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 84/31 REGULAMENTO (CE) N.º 476/2006 DA COMISSÃO de 21 de Março de 2006 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comis- são () que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, e nomeadamente o n.º 1 do artigo 173, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 173.º a 177.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos de- signados segundo a classificação do anexo 26 desse re- gulamento. (2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 173.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indi- cados no anexo ao presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os valores unitários referidos no n.º 1 do artigo 173.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2006. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 648/2005 (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13). (2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5). Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-Presidente