17. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 46/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 96/96/CE DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (*), (1) — Considerando que a Directiva 77/143/CEE do Conselho, de 29 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (*), foi substancialmente alterada em várias ocasiões; que, por ocasião das novas alterações, as referidas directivas devem, por razões de clareza, ser reformuladas e reunidas num único texto; (2) “Considerando que, no âmbito da política comum de transportes, a circulação de determinados veícu- los no espaço comunitário deve efectuar-se nas melhores condições, tanto no plano da segurança como no da concorrência entre transportadores dos vários Estados-membros; (3) — Considerando que o aumento da circulação rodo- viária e dos perigos e dos danos que daí resultam colocam a todos os Estados-membros problemas de segurança de natureza e de gravidade análogas; (1) JO nº € 193 de 4. 7. 1996, p. 5 e 31. () JO nº C 39 de 12. 2. 1996, p. 24. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 78 de 18. 3. 1996, p. 27), posição comum do Conselho de 18 de Junho de 1996 (JO nº L 248 de 26. 8. 1996, p. 49) e decisão do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1996 (JO nº C 347 de 18. 11. 1996). (*) JO nº L 47 de 18. 2. 1977, p. 47. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/23/CE (JO nº L 147 de 14. 6. 1994, p. 6). Considerando que as actuais normas e métodos de controlo variam de um Estado-membro para outro e que esta situação afecta a equivalência do nível de segurança e de qualidade ecológica dos veículos controlados que circulam nos vários Estados-mem- bros; que, além disso, essa situação pode perturbar as condições de concorrência entre os transporta- dores dos vários Estados-membros; Considerando que daí resulta a necessidade de harmonizar, na medida do possível, a periodicidade desses controlos e os pontos a controlar obrigato- riamente; Considerando que os controlos a efectuar durante o período de utilização do veículo devem ser relativamente simples, rápidos e não onerosos; Considerando que convém, portanto, que se defi- nam normas e métodos comunitários mínimos para controlo dos pontos enumerados do anexo H, mediante directivas específicas; Considerando que as normas nacionais continuam a ser aplicáveis transitoriamente no que diz res- peito aos pontos que não foram objecto de directi- vas específicas; Considerando que é necessário adaptar rapida- mente as normas e métodos contidos nas directivas específicas ao progresso técnico e que, para facili- tar a execução das medidas necessárias para esse efeito, deve ser instituído um processo de estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comis- são no âmbito de um comité para a adaptação do controlo técnico ao progresso técnico; Considerando que, no que diz respeito aos sistemas de travagem, seria prematuro fixar normas relati- vas à regulação da pressão de ar e aos tempos de enchimento do compressor, etc., dada a variedade dos equipamentos e dos métodos de ensaio na Comunidade;