16. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/45 REGULAMENTO (CE) Nº 1600/96 DO CONSELHO - de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia, no que diz respeito à duração da aplicação dessas medidas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43., Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92() previu medidas especiais para o transporte de determina- das frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia, expedidos entre 1992 e 1995 com destino aos Estados-membros, com excepção de Itália, Espanha e Portugal; Considerando que, devido à persistência das más condi- ções de transporte em determinados territórios da antiga Jugoslávia apesar do fim das hostilidades na região, importa estabelecer uma fase de supressão progressiva e prorrogar pelo prazo de um ano as medidas que estabele- cem a assistência temporária aos operadores que se vêêm na obrigação de contornar esses territórios, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3438/92 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 2º, os n. 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1l. A indemnização especial temporária será con- cedida de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1996 para a comercialização das frutas e produtos hortícolas referidos no artigo 1º 2. O montante da indemnização especial temporá- ria será determinado por forma a contribuir para os encargos de transporte suplementares devidos às más condições de transporte em determinadas regiões da antiga Jugoslávia. Esse montante pode ser fixado de forma fixa. Em 1996, o montante é ajustado numa base regressiva.». 2) No artigo 3º, o primeiro travessão é suprimido. Artigo 2. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996. / O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996. () JO nº € 157 de 1. 6. 1996, p. 16. (1) JO nº € 198 de 8. 7. 1996. 1) JO nº L/ 350 de 1. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 456/95 (JO nº L 47 de 2. 3. 1995, p. 1). Pelo Conselho O Presidente H. COVENEY