29.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L171/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1120/2002 DO CONSELHO de 26 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um número de produtos que não figuram no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 (!). Os produtos, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum ou cuja designação é necessário alterar para ter em conta o progresso técnico, devem ser eliminados da lista cons- tante do anexo ao citado regulamento. Os produtos cuja designação deve ser alterada devem ser considerados como novos. (4) O Regulamento (CE) n.º 1255/96 deve, por conseguinte ser alterado. Dada a importância económica do presente regula- mento, há que invocar o motivo de urgência previsto no ponto 1, n.º 3 do protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 é alterado do modo seguinte: 1. São inseridos os produtos enumerados no anexo I do presente regulamento. São suprimidos os produtos cujos códigos são enumera- dos no anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2002. (1) JOL 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2499/2001 (JO L 340 de 21.12.2001,p.1). Pelo Conselho A Presidente C. VILLALOBOS