21.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 258/13 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DARFUR/3/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 25 de Julho de 2006 que nomeia o Conselheiro Militar do Representante Especial da União Europeia no Sudão (2006/634/PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e designada- mente o terceiro período do artigo 25.º, Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região suda- nesa do Darfur (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em 5 deJulho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/468/PESC (?), que prorroga e revê o man- dato do representante especial da União Europeia para o Sudão. (2) O representante especial da União Europeia (REUE) para o Sudão assegura designadamente a coordenação e a compatibilidade dos contributos da União para a Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (AMIS). Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Acção Comum 2005/557/PESC, uma célula de coordenação da UE em Adis Abeba (CCA), sob a autoridade do REUE, que inclui um conselheiro político, um conselheiro militar e um conselheiro para questões de polícia, assegura a gestão da coordenação corrente com todos os intervenientes relevantes da UE e com o Centro de Gestão e Controlo Administrativo (CGCA) no âmbito da cadeia de comando da União Africana em Adis Abeba de modo a propor- cionar um apoio coerente e atempado da UE à AMIS. (33  Nos termos do artigo 4.º da Acção Comum 2005/557/[PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a nomear o conselheiro militar do REUE sob proposta do  secretário-geral/alto — representante (SG/AR), com base numa recomendação do REUE. (4) OSG/AR, na sequência da recomendação do REUE, pro- pôs que o coronel Marc BOILEAU fosse nomeado novo conselheiro militar do REUE. (5) — Nos termos do artigo 6.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca não participa na aprovação e aplicação de decisões e acções da União Europeia com implicações de defesa, DECIDE: Artigo 1.º O coronel Marc BOILEAU é nomeado conselheiro militar do REUE no Sudão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir de 28 de Julho de 2006. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2006. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente T. TANNER (1) JO L 188 de 20.7.2005, p. 46. () JO L 184 de 6.7.2006, p. 38.