30.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L341/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CFE) N.º 2285/2003 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos que não figuram no Anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta adua- neira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca (!). Os produtos especificados no referido regulamento, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum ou cuja desig- nação é necessário alterar para ter em conta os progres- sos técnicos realizados a nível dos produtos e a evolução económica do mercado, devem ser eliminados da lista constante do seu Anexo. E, pois, conveniente considerar como novos os produtos relativamente aos quais é necessário alterar a respectiva designação. (1) JOL 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1048/2003 JOL 161 de 30.6.2003, p. 1). (4) Tendo em conta o elevado número de alterações que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, afigura-se conveniente, por motivos de clareza para o utilizador, efectuar a substituição total, com efeito à data mencionada, do Anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/ [96. Em virtude do alargamento da Comunidade Europeia a efectuar a partir de 1 de Maio de2004, deverão ser adicionados novos produtos do Anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96, com efeito a partir dessa data. O Regulamento (CE) n.º 1255/96 deverá, pois, ser alterado em conformidade. Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, deve invocar-se a urgência prevista no ponto 3 da Parte I do Protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, relativo ao papel dos Parlamen- tos nacionais na União Europeia. Uma vez que o presente regulamento será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004, deverá entrar em vigor imediatamente, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 é substituído pelo texto que consta do Anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º Os produtos enumerados no Anexo II do presente regulamento são inseridos no Anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96.