6. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 199% relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas especificamente aquando da importação de determinadas categorias de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de Israel e a determinadas restrições sanitárias aplicáveis após tais importações (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/182/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE(), e, nomeada- mente, o nº 2 dos seus artigos 11º e 14º, Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/302/CE (ó), estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da importa- ção de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países terceiros; Considerando que a Decisão 95/346/CE da Comissão (”) estabeleceu as condições de polícia sanitária e a certifica- ção veterinária exigidas especificamente aquando da importação de determinadas categorias de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de Israel e a determi- nadas restrições sanitárias aplicáveis após tais importações; que essa decisão era aplicável até 31 de Dezembro de 1995; Considerando que novas informações recebidas de Israel indicam que, excepto no que se refere aos fígados de ganso e de pato, aquele país não pode satisfazer ainda todas as condições de polícia sanitária exigidas nos certifi- cados estabelecidos pela Decisão 94/984/CE; Considerando que é possível estabelecer, caso a caso, condições de polícia sanitária e modelos de certificados a utilizar especificamente aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira que não satisfazem as condi- ções gerais de polícia sanitária, se o país terceiro interes- sado fornecer garantias semelhantes, de nível pelo menos equivalente; Considerando, além disso, que nalguns casos podem ser necessárias restrições sanitárias específicas após a importa- ção; que, nesses casos, é necessário informar o veterinário () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. (À3 JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39. () JO nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 11. ( JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 50. () JO nº L 199 de 24. 8. 1995, p. 64. oficial responsável no local de destino através de uma mensagem Animo, enviada em conformidade com a Decisão 91/398/CEE da Comissão (*); Considerando que foram recebidas de Israel informações que demonstram que aquele país pode fornecer garantias equivalentes no que diz respeito às carnes de aves de capoeira com excepção dos fígados de ganso e de pato; que estas informações foram confirmadas por uma inspec- ção no local; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros autorizarão a importação, de Israel, de carne fresca de aves de capoeira esfolada e desossada, excluindo figados de ganso e de pato, desde que a referida carne satisfaça as condições exigidas no certificado sani- tário pertinente constante do anexo I e que seja acompa- nhada desse certificado, devidamente preenchido e assi- nado. Artigo 2º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação, de Israel, de carne fresca de aves de capoeira, excluindo figados de ganso e de pato, destinada a estabelecimentos aprovados em  conformidade com as  Directivas 71/118/CEE () ou 77/99/CEE (*) do Conselho, desde que a referida carne satisfaça as condições exigidas no certifi- cado sanitário pertinente constante do anexo II e que seja acompanhada desse certificado, devidamente preenchido e assinado. Nesse caso, no estabelecimento de destino, a carne impor- tada deve ser quer: a) Esfolada e desossada; quer b) Transformada em produtos à base de carne, após um dos tratamento a seguir indicados: o JO nº L 221 de 9. 8. 1991, p. 30. jJO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. ) é