L 239/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.9.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1583/2002 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2002 relativo à colocação à venda a preço reduzido de 30600 toneladas de cereais na posse do organismo de intervenção austríaco aos produtores estabelecidos no território austríaco sinistrados pelas inundações AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/1992 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) As inundações que ocorreram em certas regiões da Áustria durante Agosto de 2002 afectaram o abasteci- mento de forragem, podendo, pois, expor os produtores a perdas elevadas de rendimentos provocadas pela obri- gação de venderem o seu efectivo pecuário caso a alimentação habitual deste não possa ser assegurada. Devem, pois, ser encontradas alternativas temporárias. (2) O organismo de intervenção austríaco dispõe de existên- cias de intervenção de 30 600 toneladas de cereais cuja venda aos produtores sinistrados a preço reduzido pode contribuir fortemente para melhorar a situação. (33 — Atendendo a que a venda é realizada a um preço redu- zido fixo, é necessário prever uma derrogação das regras do Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1630/2000 (º), que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. São mnecessárias regras complementares para a venda desses cereais. (4) — Atendendo ao preço vantajoso de que beneficiam os compradores dos cereais na posse do organismo de inter- venção austríaco, é necessário prever medidas de controlo estritas e nomeadamente especificar quem fica autorizado a comprar esses cereais. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do Regulamento (CEE) n.º 2131/1993, o organismo de intervenção austríaco colocará à venda, segundo as disposições do presente regulamento, 5 000 toneladas de trigo mole, 6 700 toneladas de centeio, 14 400 toneladas de () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. ( JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. () JO L 187 de 26.7.2000, p. 24. cevada e 4 500 toneladas de milho, para os produtores estabele- cidos no território austríaco sinistrados pelas inundações de Agosto de 2002. 2. O trigo mole referido no n.º 1 será colocado à venda quando as quantidades dos outros cereais tiverem sido esgo- tadas. 3. O preço de venda dos cereais referidos no n.º 1 é fixado em 50 euros por tonelada para uma mercadoria à saída do local de armazenagem, carregada num meio de transporte. Artigo 2.º 1. Os produtores estabelecidos no território austríaco que sejam reconhecidos como sinistrados pelas autoridades nacio- nais apresentarão um pedido de compra às autoridades compe- tentes durante um período determinado pelas autoridades austríacas. Do pedido devem constar os seguintes elementos: a) O nome e o endereço do requerente; b) As informações respeitantes às parcelas ou aos locais sinis- trados; c) O tipo de cultura ou das existências de forragens destruídas; d) As quantidades de cereais pedidas; e) O compromisso de utilizar esses cereais para a alimentação animal na sua própria exploração. 2. As autoridades austríacas determinarão os critérios para definir as quantidades máximas relativamente às quais os produtores podem apresentar um pedido de compra, nomeada- mente em função da superfície ou da quantidade das existências destruídas, destinadas à alimentação animal. 3. "Em caso de superação da quantidade total disponível, as autoridades austríacas fixarão os critérios de repartição. Artigo 3.º Os cereais que não o centeio serão misturados com, pelo menos, 15 % de centeio. Artigo 4.º 1. O organismo de intervenção austríaco fixará a data de tomada a cargo dos cereais. Essa tomada a cargo deve realizar- -se até 28 de Fevereiro de 2003.