Nº L 313/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 que fixa as condições especiais importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários do Chile (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/675/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que a legislação do Chile atribui ao Servicio Nacional de Pesca (SERNAPESCA) a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, bem como a vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção; que a mesma legislação confere ao SERNAPESCA o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas; Considerando que a organização do SERNAPESCA e dos seus laboratórios permite verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor no Chile; Considerando que as autoridades competentes do Chile se comprometeram a comunicar regular e rapidamente à Comissão informações sobre a .presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita; Considerando que as autoridades competentes do Chile deram garantias oficiais do respeito das normas enun- ciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela referida directiva no respeitante à classificação das zonas de produção e de afinação, à aprovação dos centros de expedição ou depuração e aos controlos de sanidade pública e vigilância da produção; que, nomeadamente, a Comunidade será informada de qualquer eventual altera- ção das zonas de colheita; Considerando que o Chile pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equivalência referidas no nº 3, alínea a), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE; Considerando que o Chile deseja exportar para a Comuni- dade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró- podes marinhos congelados ou transformados; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. Considerando que o Chile deseja exportar para a Comuni- dade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró- podes marinhos congelados ou transformados; Considerando que, para isso, em conformidade com o nº 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE, importa determinar as zonas de produção a partir das quais podem ser colhidos e exportados para a Comunidade os moluscos bivalves, equinodermos, tuni- cados e gastrópodes marinhos; Considerando que as condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas nos termos da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sani- tária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º O Servicio Nacional de Pesca (SERNAPESCA) é a autori- dade competente no Chile para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tuni- cados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Direc- tiva 91/492/CEE. Ártigo 2º Os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró- podes marinhos congelados ou transformados originários do Chile e destinados ao consumo humano devem ser provenientes de zonas de produção permitidas, constantes do anexo. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão JO nº L 46 de 19, 2. 1991, p. JO 5 L L. nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 1.