14. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1333/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1021/94 relativo nomeadamente a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95() e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 18º e os nº* 4 e 7 do seu artigo 19º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as regras de aplicação no sector do açúcar, em caso de alta sensível dos preços no mercado mundial (*), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que a evolução dos compromissos de exportação a título do Regulamento (CE) nº 1021/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, relativo nomeadamente a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco(*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 820/95 (5), para a campanha de comercialização de 1994/ /1995, pode impedir o escoamento, a seu tempo, até 28 de Junho de 1995, data prevista para o encerramento deste concurso, dos excedentes da referida campanha ; que, por conseguinte, é conveniente adiar esse encerramento até 26 de Julho de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1021/94, a data de « 28 de Junho de 1995 » é substituída pela data de « 26 de Julho de 1995 ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995. 1) JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4 íª JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. L. 3) JO nº L 75 de 28. 3. 1972, p. 5. JO nº L 112 de 3. 5. 1994, p. 13. () JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão