L 318/14 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2122/2003 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2003 que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos unifloros (standard) originários de Marrocos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originá- rtios de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1300/97), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) nº 4088/87 determina as condições de aplicação de um direito aduaneiro prefe- rencial destinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos multifloros (spray), no limite de contingentes pautais abertos anual- mente para a importação na Comunidade de flores frescas cortadas. (2) O Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 786/2002 (), determina a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para as flores e os botões de flores, cortados, frescos, originários de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes. (3) Para os cravos unifloros (standard) originários de Marrocos, o direito aduaneiro preferencial fixado pelo Regulamento (CE) n.º 747/2001 foi suspenso pelo Regu- lamento (CE) n.º 1976/2003 da Comissão (). () JOL 382 de 31.12.1987, p. 22. () JOL 177 de 5.7.1997, p. L. ( JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. () JO L 124 de 14.5.2002, p. 3. ( JO L 293 de 11.11.2003, p. 11. (4) — O Regulamento (CE) n.º 2064/2003 da Comissão () fixa os preços comunitários na produção e na importação de cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa, durante o período de 26 de Novembro a 9 de Dezembro de 2003. (5) Com base nas verificações efectuadas nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.º 4088/87 e (CEE) n.º 700/88, é necessário concluir que as condições previstas no n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 4088/87 estão reunidas, para o restabelecimento do direito — aduaneiro — preferencial relativo aos cravos unifloros (standard) originários de Marrocos. Há que restabelecer o direito aduaneiro preferencial. (6) No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar tais medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Paraasimportações de cravos unifloros (standard) originá- rios de Marrocos (código NC ex 0603 10 20) é restabelecido o direito aduaneiro preferencial fixado no Regulamento (CE) n.º 747/2001. 2. É revogado o Regulamento (CE) n.º 1976/2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Dezembro de 2003. É aplicável com efeitos desde 26 de Novembro de 2003. (9 JO L 308 de 25.11.2003, p. 13.