8.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 217/29 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 2006 que altera o anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa para a produção de vacinas [notificada com o número C(2006) 3447] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/552/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Direc- tiva 92/46/CEE (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 67.º, Considerando o seguinte: A Directiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar caso surja um foco de febre aftosa bem como certas medidas preventivas, destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença. Entra as medidas preventivas estabelecidas na Directiva 2003/85/CE, conta-se a obrigação de os Estados-Mem- bros assegurarem que a manipulação do vírus vivo da febre aftosa com vista ao fabrico quer de antigénios inactivados para produção de vacinas quer de vacinas, bem como a investigação com ele relacionada, seja feita exclusivamente nos laboratórios acreditados enumerados na parte B do anexo XI da referida directiva. As autoridades competentes da Alemanha informaram oficialmente a Comissão acerca de algumas alterações relacionadas com os fabricantes de vacinas contra a febre () JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva alterada pela Decisão 2005/615/CE da Comissão (JO L 213 de 18.8.2005, p. 14). aftosa naquele Estado-Membro. A Alemanha renovou as necessárias garantias de segurança do laboratório situado no seu território. Por questões de segurança, importa manter actualizada, na Directiva 2003/85/CE, a lista de laboratórios autori- zados a manipular o vírus vivo da febre aftosa para a produção de vacinas. Por conseguinte, é necessário substituir a lista dos labo- ratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa para a produção de vacinas constante da parte B do anexo XI da Directiva 2003/85/CE pela lista constante do anexo da presente decisão. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo XI da Directiva 2003/85/CE, a parte B é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 3 de Julho de 2006.