L 3848 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 2012/2006 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2006 que altera e corrige o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36.º e o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia («Acto de Adesão de 2005», nomeadamente o artigo 56.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (!) estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. (2) O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 proíbe, no n.º 8 do artigo 42.º e no n.º 6 do artigo 71.º-D, a transferência de direitos estabelecidos por utilização da reserva nacional, excepto em caso de herança. Em caso de fusão ou cisão, é conveniente autorizar igualmente os agricultores a transferir os direitos ao pagamento atribuídos a partir da reserva nacional para a ou as novas explorações re- sultantes da fusão ou da cisão. (3) A experiência mostra que, para um apoio dissociado ao rendimento, as regras de elegibilidade das superfícies agrí- colas podem ser simples. Convém, em especial, simplifi- car as regras aplicáveis ao regime de pagamento único para as superfícies de olival. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1405/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1). (4) Em Malta, a maioria dos agricultores do sector da carne de bovino não dispõe de terras. Nestas circunstâncias específicas, a aplicação das condições especiais previstas no artigo 71.º-M do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 pode entravar seriamente o desenvolvimento sustentável do sector da carne de bovino e criar uma sobrecarga administrativa excessiva. É conveniente prever condições simplificadas para os pagamentos a título do regime de pagamento único aos agricultores malteses interessados. (5) Actualmente, os Estados-Membros, em que se contam a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia («novos Estados-Membros», que aplicam o regime de pagamento único por superfície são excluídos do benefí- cio da ajuda comunitária às culturas energéticas. O ree- xame do regime das culturas energéticas, nos termos do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, de- monstrou que é conveniente estender a ajuda às culturas energéticas, nas mesmas condições, a todos os Estados- -Membros a partir de 2007. Em consequência, a superfície máxima garantida deverá ser aumentada proporcional- mente, o calendário de aumentos previsto para a intro- dução dos regimes de apoio nos novos Estados-Membros não deverá aplicar-se ao regime das culturas energéticas e deverão ser alteradas as regras do regime de pagamento único por superfície. (6) A fim de reforçar o papel das culturas energéticas per- manentes e incitar ao aumento da produção destas cul- turas, os Estados-Membros deverão ter o direito de con- ceder ajudas nacionais até 50 % dos custos relacionados com o início de culturas permanentes em superfícies que tenham sido objecto de um pedido de ajuda às culturas energéticas. (7) —Os produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açú- car dos novos Estados-Membros beneficiam, desde a ade- são, de um apoio aos preços no quadro do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (?). Por conseguinte, a ajuda comu- nitária aos produtores de beterraba açucareira e de cana- -de-açúcar prevista no capítulo 10-F do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 não deverá estar sujeita à aplicação do calendário de aumentos previsto no artigo 143.º-A do mesmo regulamento, com efeitos a contar da data de aplicação da ajuda aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar. É também conveniente clarificar as condições de aplicação desta ajuda e o cálculo do paga- mento a conceder aos agricultores interessados. (2) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 318/2006 da Comissão (O L 58 de 28.2.2006, p. 1).