22. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 91/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 1995 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Áustria em conformidade com o artigo XXVIII do GATT (95/136/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, “Considerando que, em 19 de Dezembro de 1994, o Conselho autorizou a Comissão a retirar, ao abrigo do nº 5 do artigo XXVIII do Acordo Geral de Pautas Adua- neiras e Comércio (GATT), um contingente pautal, com um direito de 6 %, de 20000 vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, das raças cinzenta, morena, amarela e malhada do Simmental e malhada do Pinzgau, a iniciar negociações com as partes contratantes em causa e a substituir a concessão supramencionada por um contingente pautal de 5 000 cabeças com o mesmo direito ; Considerando que a intenção de retirar a concessão supra- mencionada foi notificada ao GATT ; Considerando que a Áustria detinha os direitos de nego- ciação iniciais e era o principal fornecedor a título do contingente ; Considerando que foram efectuadas negociações com a Áustria, que terminaram em 21 de Dezembro de 1994 ; Considerando que essas negociações conduziram ao acordo em anexo, cuja aprovação é do interesse da Comu- nidade, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo entre a Comunidade Europeia e a Áustria relativo a um contingente pautal de 5 000 vacas e novilhas. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Ártigo 3º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. À presente decisão é aplicável com efeitos desde 31 de Dezembro de 1994. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente B. BOSSON