7. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/15 REGULAMENTO (CE) Nº 412/96 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão que estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do <Uruguay Round> (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 194/96 (*), prevê direitos aduaneiros diferentes para duas quantidades de queijos da Bulgária do mesmo código da Nomenclatura Combinada; que os pedidos de certificado respeitantes a estes queijos devem ser diferenciados a partir de 1 de Abril de 1996 segundo o direito aduaneiro aplicável; que é conveniente alterar em conformidade o artigo 3º do Regulamento (CFE) nº 1588/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1588/94 é alterado do seguinte modo: 1) Na alínea b), após o primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo: «Todavia, o pedido de certificado relativo aos produtos da Bulgária deve mencionar se diz respeito à quanti- dade referida nos pontos B.l ou B.2 do anexo D. 2) A alínea e) é completada com o seguinte texto: «ou Isenção do direito aduaneiro em aplicação do: — Reglamento (CE) nº 1588/96 — Forordning (EF) nr. 1588/96 — Verordnung (EG) Nr. 1588/96 — Kavoviopós (EKW) api9. 1588/96 — Regulation (EC) No 1588/96 — Rêglement (CE) nº 1588/96 — Regolamento (CE) n. 1588/96 — Verordening (EG) nr. 1588/96 — Regulamento (CE) nº 1588/96 — Asetus (EY) N:o 1588/96 — Fóôrordning (EG) nr 1588/96.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1996. () JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5. () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. () JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 8. () JO nº L 26 de 2. 2. 1996, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão