Nº L 310/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2937/94 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Índia, da Malásia, da Tailândia e das Filipinas, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1994 pelo Regula- mento (CE) nº 3668/93 ()), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, | Considerando que por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos 1 e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro ; que em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão : Número de ordem Origem Limites Data 40.0070 Malásia 486000  peças 11. 10. 1994 40.0140 Índia 23000  peças 18. 10. 1994 40.0160 Tailândia — 49500 peças 23. 9. 1994 40.0180 Índia 56 toneladas 26. 8. 1994 40.0200 Tailândia | 116 toneladas 14. 9. 1994 40.0390 Filipinas 50,5 toneladas 11. 10. 1994 Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90 durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, é restabele- cida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro : dfúâêã (S;tle %f;':) Código NC Designação das mercadorias Origem 40.0070 7 ; 6106 10 00 | Camiseiros, para senhoras ou raparigas, | Malásia 6106 20 00 | blusas, blusas-camiseiros e blusas de 6106 90 10 | malha e outros que não em malha, de lã, algodão ou fibras sintéticas ou artifi- 6206 20 00 | ciais 6206 30 00 6206 40 00 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.