11.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 95/17 REGULAMENTO (CE) N.º 651/2003 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 2003 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1365/2000 (d, e, nomeadamente, o n.º 3, segundo parágrafo, do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75, a diferença entre os preços dos produtos refe- ridos no n.º 1 do artigo 1.º daquele regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de suíno implica a fixação da restituição do modo que se segue. (33 — Em relação aos produtos do código NC 02101981 é conveniente fixar a restituição a um nível que tenha em conta, por um lado, as características qualitativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução previsível dos custos de produção no mercado mundial. É conveni- ente, no entanto, assegurar a manutenção da partici- pação da Comunidade no comércio internacional em relação a determinados produtos típicos italianos do código NC 0210 19 81. (4) — Devido às condições de concorrência existentes em determinados países terceiros que são tradicionalmente os importadores mais importantes dos produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602, é conveni- ente prever, em relação a estes produtos, um montante que tenha em conta esta situação. É conveniente, no entanto, assegurar que a restituição só seja concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis, excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos nestes preparados. (5) — Por força do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/ |175, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aos produtos enumerados no () JOL 282 de 1.11.1975,p. 1. () JOL 156 de 29.6.2000, p. 5. artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75 segundo o seu destino. (6) É conveniente fixar as restituições, tendo em conta as alterações da nomenclatura para as restituições, estabele- cida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2003 (*). (7) É oportuno limitar a concessão da restituição aos produtos que podem circular livremente no interior da Comunidade. Por conseguinte, é necessário estabelecer que, para beneficiar de uma restituição, os produtos devem ter aposta a marca de salubridade, em conformi- dade com o previsto, respectivamente, na Directiva 64/ |433/CEE do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (º), a Directiva 94/65/ ICE do Conselho() e a Directiva 77/99/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/76/CE (). (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A lista dos produtos para a exportação dos quais é concedida a restituição referida no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo. Os produtos devem cumpriar as condições de marcação de salubridade respectivas, previstas: — no anexo |, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE, — no anexo |, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE, — no anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de 2003. 3 ) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. % JO L 20 de 24.1.2003, p. 3. JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. JO L 243 de 11.10.1995, p. 7. Jo Jo Jo 5 L 368 de 31.12.1994, p. 10. L 26 de 31.1.1977, p. 85. L 10 de 16.1.1998, p. 25. 8 ( ( ) () ) o ) 9