Nº L 164/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1276/96 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85(?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos produ- tores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercialização precedente e na evolu- ção dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas; Considerando que o artigo 5º do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados a base de frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a campanha de 1996/1997: a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77, a pagar aos produtores de ananás, e b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do referido regulamento em relação às conservas de ananás, são fixados no anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1996. () JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 46. (à JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão