L 79/12 Jornal Oficial da União Europeia 16.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 432/2006 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 382/2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1786/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização co- mum do mercado das forragens secas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (2), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 71.º, Considerando o seguinte: (1) A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 382/2005 da Comissão (?) demonstrou ser ne- cessário tornar mais precisa a redacção do terceiro pará- grafo do artigo 9.º desse regulamento. (2) Uma vez que a ajuda referida no n.º 2, segundo pará- grafo, do artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 é calculada com base nas quantidades poten- cialmente elegíveis para a ajuda prevista no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1786/2003 a título da campanha em curso e que uma determinada proporção das forra- gens secas que deixou as empresas durante a campanha de comercialização de 2005/2006 foi já contabilizada a título da campanha de comercialização de 2004/2005, em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 382/2005, a ajuda para a campanha de 2005/2006 seria fixada com base em quantidades não representativas da produção real da campanha de comer- (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 114. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1). (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 319/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32). () JO L 61 de 8.3.2005, p. 4. cialização de 2005/2006. Por conseguinte, importa esta- belecer medidas transitórias para as existências em 31 de Março de 2006. Para evitar qualquer discriminação entre operadores, estas medidas devem ser aplicadas em todos os Estados-Membros. Deve impor-se a comunicação das existências que beneficiam destas medidas. (33 — Importa substituir a referência aos limites máximos indi- cados no anexo VII, ponto D, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, por uma referência aos limites máximos constantes do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho e estabelece limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pa- gamento único e para as dotações financeiras anuais re- lativas ao regime de pagamento único por superfície pre- visto no referido regulamento (*). (4) E conveniente introduzir algumas melhorias ao anexo 1 com vista a obter um balanço útil do consumo de ener- gia. (5) O Regulamento (CE) n.º 382/2005 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Misto dos Cereais e dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 382/2005 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 9., o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «As forragens secas saídas de uma empresa de transformação só podem ser reintroduzidas no recinto da mesma com vista a uma nova operação de embalagem, sob o controlo da autoridade competente e nas condições por esta fixadas.». ( JO L 24 de 27.1.2005, p. 15. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 570/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 13).