L 302/14 Jornal Oficial da União Europeia 19.11.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1891/2005 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3068/92 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrúsia, da Rússia e da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (1) («<o regulamento de base», nomeada- mente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Inquéritos anteriores e medidas em vigor (1) — Na sequência de um inquérito («o inquérito anterior), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 969/2000 (?), alte- rou as medidas inicialmente instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 3068/92 (3) sobre as importações de cloreto de potássio originário, inter alia, da Rússia («as medidas em vigor»). (2) Em Março de 2004, através de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*), a Comissão deu início, por sua própria iniciativa, a um inquérito intercalar parcial sobre as medidas em vigor, tendo em vista determinar se estas deveriam ser alteradas a fim de ter em conta o alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros em 1 de Maio de 2004 («alargamento»). (3) — Os resultados do referido reexame intercalar parcial reve- laram que era do interesse da Comunidade prever uma adaptação temporária das medidas em vigor, a fim de evitar um impacto súbito e excessivamente negativo nos importadores e utilizadores dos dez novos Estados- (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (O L 77 de 13.3.2004, p. 12). (3 JO L 112 de 11.5.2000, p. 4. () JO L 308 de 24.10.1992, p. 41. () JOo C 70 de 20.3.2004, p. 15. -Membros da União Europeia imediatamente a seguir ao alargamento. (4) Para o efeito, em Maio de 2004, pelo Regulamento (CE) n.º 1002/2004 (*), a Comissão aceitou, por um período de um ano, os compromissos oferecidos por dois produ- tores-exportadores da Rússia, designadamente, a JSC Sil- vinit e a JSC Uralkali. Em Junho de 2005, pelo Regula- mento (CE) n.º 858/2005 (6), a Comissão aceitou novos compromissos oferecidos por esses dois produtores-ex- portadores da Rússia, que caducam em 13 de Abril de 2006. Além disso, a fim de prever a isenção dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CEE) n.º 3068/92 sobre as importações efectuadas nas condições previstas nos compromissos, o Regulamento (CEE) n.º 3068/92 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 992/2004 ()). (5) — Deve também notar-se que, no presente regulamento, por «a Comunidade» ou «a Comunidade dos 15», se entende, salvo disposição em contrário, a Comunidade tal como era constituída imediatamente antes do alargamento. 2. Motivos dos reexames actuais (6) Em Janeiro de 2004, a JSC Silvinit e a JSC Uralkali («os requerentes») solicitaram, separadamente, que fossem re- alizados reexames intercalares parciais das medidas em vigor, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. (7) Os requerentes alegaram, tendo fornecido elementos de prova prima facie suficientes nesse sentido, que uma com- paração entre o valor normal determinado com base nos seus próprios custos/preços no mercado interno e os seus preços de exportação para a Comunidade levaria a uma eliminação do dumping. Por conseguinte, a manutenção das medidas em vigor ao nível actual, determinado com base no nível de dumping estabelecido anteriormente, deixou de ser necessária para compensar o dumping. (8) Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a reexames intercalares parciais, a Comissão publi- cou os avisos de início correspondentes e deu início a um inquérito (*). () JO L 183 de 20.5.2004, p. 16. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 588/2005 (JO L 98 de 16.4.2005, p. 11). (9 JO L 143 de 7.6.2005, p. 11. () JO L 182 de 19.5.2004, p. 23. () JO C 93 de 17.4.2004, p. 2.