22.2.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 40/3 REGULAMENTO (CE) Nº 347/95 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91 | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3536/91 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 269/95 (3), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocada à venda àquela entrada em existência antes de 1 de Outubro de 1993; Considerando que, atentendo à quantidade que se encontra disponível, bem como à situação do mercado, é conveniente substituir a data acima referida pela de 1 de Abril de 1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3536/91, a data de « 1 de Outubro de 1993 » é substituída pela data de « 1 de Abril de 1994 », Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1995, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 335 de 6. 12. 1991, p. 8. (3 JO nº L 31 de 10. 2. 1995, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão