10.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 180/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 Junho 2007 sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas adoptadas pela Áustria nos termos do n.º 1 do artigo 3.º-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (2007/477/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (!), e, em particular, o n.º 2 do seu artigo 3.ºA, Tendo em conta o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 23.ºA da Directiva 89/552/CEE, Considerando o seguinte: (1) — Por carta de 12 de Março de 2001, a Áustria notificou à Comissão as medidas a adoptar nos termos do n.º 1 do artigo 3.ºA da Directiva 89/552/CEE. (2) A Comissão verificou, no prazo de três meses a contar da data de recepção dessa notificação, que tais medidas eram compatíveis com o direito comunitário, em especial no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta. (3) No seu exame, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o panorama dos meios de co- municação social na Áustria. (4) A lista de eventos de grande importância para a socie- dade incluídos nas medidas austríacas foi elaborada de modo claro e transparente, com base numa ampla con- sulta nacional. (5) A Comissão considerou que os eventos enumerados nas medidas notificadas pela Áustria satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiá- veis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não sim- plesmente significado para quem acompanha habitua- Imente o desporto ou a actividade em causa; ii) ter im- () JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60). portância cultural específica e generalizadamente reco- nhecida para a população do Estado-Membro, nomeada- mente como evento catalisador da sua identidade cultu- ral; iti) implicar a participação da selecção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; e iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes ín- dices de audiência. Alguns eventos enumerados nas medidas austríacas, in- cluindo os Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno, os jogos do Campeonato do Mundo e do Campeonato Eu- ropeu de Futebol (masculino) em que participa a selecção nacional, assim como os jogos de abertura, as meias- -finais e as finais destes torneios, inserem-se na categoria de eventos tradicionalmente considerados de grande im- portância para a sociedade, como expressamente referido no considerando 18 da Directiva 97/36/CE. Qualquer destes eventos tem uma ressonância geral especial na Áustria, dado serem particularmente populares para o grande público e não apenas para quem acompanha ha- bitualmente os eventos desportivos. A final da Taça da Áustria de futebol tem uma ressonân- cia geral especial no país, dado que o futebol é o des- porto mais popular neste Estado-Membro. Os Campeonatos Mundiais de Esqui Alpino e os Cam- peonatos Mundiais de Esqui Nórdico organizados pela FIS têm uma ressonância geral especial na Áustria, dado que esquiar é um desporto muito popular que faz parte da educação desportiva escolar geral neste Estado- -Membro. Além disso, a importância cultural distinta des- tes eventos como catalisadores da identidade cultural aus- tríaca deve-se ao êxito obtido pelos participantes austría- cos nestas competições e à importância do turismo ligado ao esqui na Áustria. O Concerto de Ano Novo da Orquestra Filarmónica de Viena possui uma importância cultural distinta enquanto pedra angular da identidade cultural austríaca, dada a elevadíssima qualidade deste evento cultural e o facto de atrair um público numeroso proveniente dos quatro cantos do mundo.