L 198/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1367/2002 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2002 que abre, em Portugal, a destilação de crise prevista no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/ 11999 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2585/2001 (?), e, nomea- damente, os seus artigos 30.º e 33.º, Considerando o seguinte: (1) ) O JO Jo O artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê a possibilidade de abrir uma destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho ejou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vqprd a pedido do Estado-Membro. Por carta datada de 7 de Junho de 2002, o governo português solicitou a abertura da destilação de crise em Portugal respeitante a um volume de 0,250 milhões de hectolitros de vinho, essencialmente vqgprd produzidos no seu território (vinho verde produzido na região do Minho), bem como uma parte dos vinhos de mesa que não puderam ser aceites aquando da destilação prevista no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. A produção vinícola de Portugal foi de 3,7 milhões de hectolitros em 1998/1999 e 7,8 milhões de hectolitros em 1999/2000. Em 2000/2001 a produção foi de 6,6 milhões de hectolitros e as últimas estimativas para a campanha em curso indicam uma produção de vinho de mesa de 7,6 milhões de hectolitros. As existências de vinhos em Portugal eram de 7,3 milhões de hectolitros em 1999/2000 e 9,1 milhões de hectolitros em 2000/2001, o que traduz um aumento significativo de 25 % em relação à campanha precedente. No respeitante à campanha em curso, de acordo com as previsões de Portugal, as existências atingirão 10,2 milhões de hectolitros, o que corresponde a um novo aumento de 12% em relação à campanha de 2000/ /2001. Por consequência, Portugal dispõe actualmente de cerca de 2,1 milhões de hectolitros de vinho em excesso relati- vamente à campanha de 2000/2001. Nem o volume aceite para destilação voluntária em 2001/2002 (695 224 hl) nem as restantes medidas de intervenção, tails como a armazenagem privada de vinhos (486 000 hl), tiveram consequências positivas no mercado vinícola em Portugal suficientes para reduzir o excesso de existências. De acordo com as autoridades portuguesas, os excedentes significativos de vinhos L 179 de 14.7.1999,p. 1. L 345 de 29.12.2001, p. 10. (10) tiveram uma influência negativa nos preços, nomeada- mente do Vinho Verde, que baixaram cerca de 40 %. As estimativas de produção para a próxima colheita fazem prever níveis elevados idênticos aos da campanha em Ccurso. Apesar do aumento considerável das intervenções na campanha em curso, bem como da destilação de crise lançada na campanha precedente para um volume de 0,450 milhões de hectolitros e subscrita para um volume de 0,580 milhões de hectolitros, as disponibilidades da campanha exibiram um aumento superior a 11% em relação à campanha precedente e superior a 15% em relação à campanha de 1999/2000. A produção, nomeadamente de vinho verde na região do Minho, aumentou fortemente em relação às campanhas anteriores, tendo o consumo, por sua parte, registado uma quebra. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades portuguesas, as disponibilidades aumentaram 25% na última campanha. As características específicas do vinho em causa determinam um período de armaze- nagem bastante limitado e um título alcoométrico redu- zido. As medidas de destilação de crise decididas na campanha de 2000/2001 tiveram uma influência positiva nos preços, estabilizando-os durante algum tempo, mas reve- laram-se insuficientes devido ao aumento considerável das existências no mercado, que impedem o saneamento do mesmo. De modo a inverter a referida tendência negativa dos preços e das vendas, torna-se, pois, necessário reduzir as existências de vinhos de mesa e vqgprd a um nível consi- derado normal para cobrir as necessidades do mercado e suprir, desta forma, a situação difícil do mesmo. Devido à evolução das existências nas três últimas campanhas, é necessário reduzir as mesmas a um nível razoável que reflicta as necessidades para a cobertura das utilizações normais. Atendendo a que as condições referidas no n.º 5 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 perma- necem preenchidas, importa prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 0,250 milhões de hectolitros de vaprd e vinhos de mesa, de forma a reduzir as respectivas existências para um nível aceitável. A medida é aberta por um período limitado, a fim de maximizar a sua eficácia. Não é adequado fixar um limite máximo que cada produtor pode fazer destilar porque as existências podem variar sensivelmente de produtor para produtor e dependem mais dos resultados das vendas do que da produção anual de cada produtor.