L 176/92 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 985/2006 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2006 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum do mercado do arroz (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CFE) n.º 1784/2003 e do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os pre- ços no mercado mundial dos produtos referidos no ar- tigo 1.º destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (1) Por força do artigo 14.º do Regulamento (CFE) n.º 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen- volvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto econó- mico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade. O Regulamento (CE) n.º 1518/95 da Comissão (?), rela- tivo ao regime de importação e de exportação dos pro- dutos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 4.º, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1549/2004 da Comissão (JO L 280 de 31.8.2004, p. 13). (3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 55. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2993/95 (JO L 312 de 23.12.1995, p. 25). arroz É conveniente graduar a restituição a atribuir a determi- nados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado. (4) No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a ori- gem destes produtos, não necessita actualmente de fixa- ção de uma restituição à exportação. Em relação a deter- minados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação. A situação do mercado mundial ou as exigências especí- ficas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produ- tos, segundo o seu destino. A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo. Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corres- ponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação. O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições aplicáveis à exportação dos produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1518/95 são fixadas em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2006.