L 384/46 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 2018/2006 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 que estabelece medidas transitórias no respeitante aos certificados de importação de leite e produtos lácteos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2535/2001, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (!) estabelece, na secção 2 do capítulo I do título 2, dispo- sições específicas relativas à aprovação de requerentes de certificados de importação. Devem ser adoptadas medidas transitórias para assegurar aos operadores da Bulgária e da Roménia (a seguir designados «novos Estados-Mem- bros») o acesso aos certificados de importação a partir da data de adesão desses países à União Europeia. (2) — Deve ser permitido aos operadores dos novos Estados- -Membros requerer sem autorização prévia, para o pe- ríodo compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Junho de 2007, certificados de importação ao abrigo dos contingentes pautais referidos nos anexos do Regula- mento (CE) n.º 2535/2001. (3) — Esses operadores devem comprovar a sua qualidade de operador e a natureza regular das suas actividades en- quanto tal. No que diz respeito ao requisito da prova de actividade comercial, os requerentes dos novos Esta- dos-Membros devem ter a possibilidade de escolher 2005 como ano de referência para a actividade comercial, em vez de 2006, se puderem provar a impossibilidade, por razões excepcionais, de importarem ou exportarem, em 2006, as quantidades de produtos lácteos exigidas. (4) As autoridades dos novos Estados-Membros devem co- municar à Comissão, até 20 de Janeiro de 2007, uma lista de todos os operadores elegíveis. Para facilitar a identificação de cada requerente e a transmissão de certi- ficados, devem ser precisados os dados a transmitir rela- tivamente a cada operador. Além disso, os operadores elegíveis dos novos Estados-Membros devem poder trans- mitir certificados de importação. (1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 926/2006 (JO L 170 de 23.6.2006, p. 8). (5) — É, pois, conveniente derrogar a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 2535/2001. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao disposto na secção 2 do capítulo I do título 2 do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, os operadores estabeleci- dos na Bulgária e na Roménia (a seguir designados «novos Estados-Membros») podem requerer certificados de importação para os contingentes correspondentes ao período de 1 de Ja- neiro de 2007 a 30 de Junho de 2007 sem aprovação prévia das autoridades competentes do novo Estado-Membro em que se encontrem estabelecidos. Artigo 2.º 1. Em derrogação ao artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, os operadores estabelecidos nos novos Esta- dos-Membros só podem requerer certificados de importação para os contingentes referidos no artigo 1.º do presente regu- lamento no Estado-Membro em que se encontrem estabelecidos. 2. Os pedidos de certificado só são admissíveis quando o requerente junte os seguintes documentos: a) Prova de que, em 2006, o requerente importou ou exportou produtos lácteos do capítulo 04 da Nomenclatura Combi- nada, numa quantidade mínima da 25 toneladas, em quatro operações, pelo menos; b) Documentos e informações suficientes para comprovar a identidade e qualidade de requerente, nomeadamente: i) documentos contabilísticos da empresa ou relativos ao regime fiscal, conformes à legislação nacional, 3) número do IVA, se previsto pela legislação nacional, iji) número de inscrição no registo comercial, se previsto pela legislação nacional.