L8/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.1.2003 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2002 relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (2003/18/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133., conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro ('), prevê determinadas concessões comerciais mútuas para certos produtos agrícolas. (2) O Acordo Europeu prevê, no n.º 5 do artigo 21.º, que a Comunidade e a Roménia examinem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. (33 O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das nego- ciações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 98/626/CE do Conselho (?), intro- duziu as primeiras melhorias nas disposições preferen- ciais do Acordo Europeu com a Roménia. (4) —Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferenciais, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. No respeitante à Comissão, essas melhorias concretizaram-se em 1 de Julho de 2000, por força do Regulamento (CE) n.º 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia (?). Esta segunda adaptação das disposições preferenciais ainda não foi incorporada no Acordo Europeu sob a forma de um protocolo adicional. (5) Em18 deJunho de 2002, foram concluídas negociações com vista a novas melhorias das disposições preferen- ciais do Acordo Europeu com a Roménia. JO L 357 de 31.12.1994, p. 2. () JOL 301 de 11.11.1998, p. 1. JO L 280 de 4.11.2000, p. 17. comércio agrícola entre as duas partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (a seguir designado «protocolo»). (7) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (*), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem crono- lógica das datas das declarações aduaneiras. Por conse- guinte, alguns contingentes pautais previstos pela presente decisão devem ser geridos em conformidade com essas regras. (8 —As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). (9) — Na sequência das negociações acima referidas, o Regula- mento (CE) n.º 2435/2000 deixou de ter objecto, pelo que deve ser revogado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas. Artigo 2.º 1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade. 2. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação da aprovação prevista no artigo 3.º do protocolo. ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.