22.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1999 relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Dinamarca sobre a utilização de sulfitos, nitritos e nitratos nos géneros alimentícios [notificada com o número C(1999) 3416] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/830/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 95.º, Considerando o seguinte: (1) OS FACTOS 1. Legislação comunitária A Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezem- bro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana, foi adoptada em 21 de Dezembro de 1988 (!). O n.º 2 do seu artigo 3.º prevê que o Conselho, deliberando sob pro- posta da Comissão segundo o processo previsto no antigo artigo 100.ºA do Tratado CE, adopte a lista dos aditivos cuja utilização está autorizada, com exclusão de quaisquer outros, e a lista dos géneros alimentícios a que tais aditivos podem ser adicionados, as condições dessa adição e, eventualmente, uma limitação quanto à finali- dade tecnológica da sua utilização. Em aplicação da disposição supramencionada, a Comissão apresentou três propostas de directivas específi- cas, a primeira relativa aos edulcorantes, a segunda aos corantes e a terceira aos aditivos com excepção dos () JO L 40 de 11.2.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/34/CE, publicada no JO L 237 de 10.9.1994, p. L. corantes e dos edulcorantes. Em conformidade com o dis- posto no artigo 6.º da Directiva 89/107/CEE, estas pro- postas foram redigidas após consulta do Comité Cientí- fico da Alimentação Humana (CCAH). Com «efeito, o CCAH foi previamente convidado pela Comissão a avaliar a segurança dos aditivos. Os pareceres do CCAH, sobre os quais a Comissão baseou as suas propostas de directi- vas, foram constantemente tidos em consideração ao longo das discussões sobre as mesmas, no Parlamento Europeu e no Conselho, e até à adopção das directivas propriamente ditas. Foram, pois adoptadas três directivas específicas, que constituem as etapas da directiva global na acepção do artigo 3.º da Directiva 89/107/CEE(?). Somente a terceira é objecto da presente decisão, a saber, a Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes. 2. Disposições nacionais (3) Até à entrada em vigor da Directiva 95/2/CE, a legislação dinamarquesa consistia numa lista positiva estabelecida em Outubro de 1988 e determinando as condições de utilização dos aditivos, incluindo sulfitos, nitritos e nitra- tos, nos géneros alimentícios, bem como no decreto n.º 242, de 17 de Abril de 1991. Aos Estados-Membros cumpria pôr em vigor, até 25 de Setembro de 1996, as (2) Directiva 94/35/CE, relativa aos edulcorantes, publicada no JO L 237 de 10.9.1994, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/83/CE, publicada no JO L 48 de 19.2.1997, p. 16. Directiva 94/36/CE, relativa aos corantes, publi- cada no JO L 237 de 10.9.1994, p. 3. Directiva 95/2/CE publicada no JO L 61 de 18.3.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/72/CE, publicada no JO L 295 de 4.11.1998, p. 18.