Nº L 19/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 97 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que estabelece os métodos de controlo para a manutenção do estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de tuberculose em determinados Estados-membros e regiões dos Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/76/CE) A JCOMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína('!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/25/CE(), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 3º, Considerando que mais de 99,9 % dos efectivos bovinos dos Estados-membros e das regiões mencionadas nos anexos foram declarados oficialmente indemnes de tuber- culose, na acepção do nº 2, alínea d), do artigo 2º da Directiva 64/432/CEE e como tendo satisfeito as condi- ções para essa qualificação durante, no mínimo, dez anos; que, anualmente, durante pelo «-menos, seis anos não se revelou a presença de tuberculose bovina em mais de um rebanho por cada 10 000 rebanhos; Considerando que, para conservar a qualificação de oficialmente indemne de tuberculose, é necessário estabe- lecer medidas de controlo que garantam a sua eficácia e que sejam adoptadas à situação sanitária especial dos efec- tivos bovinos dos Estados-membros e regiões mencio- nadas nos anexos; Considerando que, para consolidar e simplificar a situação relativa a esta matéria é necessário retirar um certo número de decisões anteriores da Comissão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros e regiões mencionados, respectiva- mente, nos anexos | e II satisfazem as condições estabele- ) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. () JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 16. cidas no nº 14 do artigo 3º da Directiva 64/432/CEE, na medida em que, pelo menos, 99,9% dos efectivos bovinos foram declarados oficialmente indemnes de tuberculose, na acepção da alínea d) do artigo 2º da Direc- tiva 64/432/CEE durante, no minimo, dez anos, não tendo revelado a presença, anualmente, durante, pelo menos, seis anos, de tuberculose bovina em mais de um rebanho por cada 10 000 rebanhos desses Estados-mem- bros ou de alguma sua parte. Ártigo 2º Todos os efectivos bovinos existentes nos Estados-mem- bros e regiões referidos respectivamente nos anexos I e II são reconhecidos como oficialmente indemnes de tuber- culose, contanto que as condições estabelecidas nos artigos 3º, 4º e 5º continuem a ser satisfeitas. Artigo 3º 1. Será estabelecido um sistema de identificação que permita determinar, para cada animal da espécie bovina, os rebanhos de origem e de trânsito. 2. Todosos animais abatidos devem ser sujeitos a um exame ante mortem e post mortem, realizado nos termos . da Directiva 64/433/CEE do Conselho (). 3. Todos os casos suspeitos de tuberculose em animais vivos ou mortos ou abatidos devem ser comunicados às autoridades competentes. 4. —Para cada caso suspeito, as autoridades competentes devem efectuar investigações exigidas para confirmar ou invalidar a suspeita, nelas se incluindo a reconstituição dos rebanhos de origem e de trânsito. Se se encontrarem lesões que façam suspeitar de tuberculose no exame post mortem ou aquando do abate, as autoridades competentes devem apresentar essas lesões para exame laboratorial. () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.