22. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 3331 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3093/94 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3), Considerando que está provado que, aos níveis actuais, as emissões contínuas de substâncias que destroem o ozono provocam danos importantes à camada de OZOno; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono (*), foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3952/92 (5); que, ao proceder-se a uma nova alteração, é conveniente reformulá-lo numa perspectiva de maior clareza; Considerando que, dadas as responsabilidades da Comu- nidade em matéria de ambiente e comércio, a Comuni- (1) JO nº C 232 de 28. 8. 1993, p. 6. (2) JO nº C 52 de 19. 2. 1994, p. 8. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 8 de Fevereiro de 1994 (JO nº C 61 de 28. 2. 1994, p. 114). Posição comum do Conselho de 27 de Julho de 1994 (JO nº C 301 de 27, 10. 1994, p. 1.) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1994 (ainda não publicada no Jornal Ofi- cial). (4) JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 1. (5) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 41. dade e todos os seus Estados-membros se tornaram partes na Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, alte- rado pelas partes no protocolo na sua segunda reunião, em Londres; Considerando que, em função de resultados científicos recentes, as partes no Protocolo de Montreal adoptaram, na quarta reunião, em Copenhaga, na qual a Comuni- dade e os seus Estados-membros desempenharam um papel preponderante, uma segunda alteração do proto- colo, contemplando medidas suplementares de protecção da camada de ozono; Considerando que é necessário adoptar medidas a nível comunitário para dar cumprimento às obrigações da Comunidade que decorrem da convenção e da segunda alteração do protocolo, nomeadamente para controlar a produção e oferta de brometo de metilo e de hidrobro- mofluorocarbonos e a oferta e utilização de hidrocloro- fluorocarbonos na Comunidade; Considerando que, em função nomeadamente dos conhe- cimentos científicos, é conveniente, em determinados casos, introduzir medidas de controlo mais rigorosas do que as previstas na segunda alteração do protocolo; Considerando que é conveniente rever periodicamente as utilizações autorizadas de substâncias que empobrecem a camada de ozono através do procedimento de comité; Considerando que é necessário acompanhar a evolução do mercado das substâncias que destroem o ozono, em