L 38/36 Jornal Oficial da União Europeia 9.2.2006 DIRECTIVA 2006/15/CE DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 2006 que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho e que altera as Directivas 91/322/CEE e 2000/39/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo para a Segu- rança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, Considerando o seguinte: ) o Com base nas disposições da Directiva 98/24/CE, a Co- missão deve propor objectivos europeus de protecção dos trabalhadores contra riscos químicos, sob a forma de valores limite de exposição profissional indicativos, a estabelecer a nível comunitário. Na execução desta tarefa, a Comissão é assistida pelo Comité Científico em Matéria de Limites de Exposição Ocupacional a Agentes Químicos («SCOEL»), criado pela Decisão 95/320/CE da Comissão (?). Os valores limite de exposição profissional indicativos são valores baseados nos efeitos para a saúde, não vin- culativos, derivados dos dados científicos disponíveis mais recentes e tendo em conta a disponibilidade de técnicas de medição. Fixam, para uma determinada substância, limiares de exposição abaixo dos quais não são esperados efeitos nocivos. São necessários para a determinação e avaliação dos riscos pelas entidades pa- tronais, em conformidade com o disposto no artigo 4.º da Directiva 98/24/CE. Para qualquer agente químico relativamente ao qual se fixe um valor limite de exposição profissional indicativo a nível comunitário, os Estados-Membros devem fixar um valor limite de exposição profissional nacional, tendo em JO L 131 de 5.5.1998, p. 11. Jo L 188 de 9.8.1995, p. 14. (10) conta o valor limite comunitário, mas podendo determi- nar a sua natureza de acordo com a legislação e as práticas nacionais. Os valores limite de exposição profissional indicativos devem ser considerados como um elemento importante da abordagem global destinada a garantir a protecção da saúde dos trabalhadores no local de trabalho contra os riscos decorrentes de produtos químicos perigosos. Os resultados das avaliações dos riscos e das estratégias de redução dos riscos desenvolvidas no quadro do Regu- lamento (CEFE) n.º 793/93 do Conselho, relativo à ava- liação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (?), prevêêm o estabelecimento ou a revisão dos valores limite de exposição profissional para várias substâncias. As Directivas 91/322/CEE (*) e 96/94/CE () da Comissão estabeleceram uma primeira e uma segunda lista de va- lores limite de exposição profissional indicativos ao abrigo da Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos traba- lhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (9). A Directiva 80/1107/CEE foi revogada pela Directiva 98/24/CE, com efeitos a partir de 5 de Maio de 2001. A Directiva 98/24/CE estabeleceu que as Directivas 91/322/CEE e 96/94/CE deviam continuar em vigor. A Directiva 96/94/CE foi revogada com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2001 pela Directiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao esta- belecimento de uma primeira lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Di- rectiva 98/24/CE do Conselho (7). (3) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 188/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). L 177 de 5.7.1991, p. 22. L 338 de 28.12.1996, p. 86. L 327 de 3.12.1980, p. 8. L 142 de 16.6.2000, p. 47.