L165/16 Jornal Oficial da União Europeia 3.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1180/2003 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2003 que estabelece medidas específicas no respeitante aos certificados de importação de açúcar da Sérvia e Montenegro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 764/2003 da Comissão, de 30 de Abril de 2003, que suspende, por um período de três meses, no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro, o regime previsto no Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (?), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia no dia 1 de Maio de 2003 e entrou em vigor no dia 8 de Maio de 2003. (2) O Regulamento (CE) n.º 764/2003 suspende o trata- mento preferencial do açúcar importado da Sérvia e Montenegro a partir de 8 de Maio de 2003. É conveni- ente, por conseguinte, adoptar medidas que permitam aos titulares dos certificados de importação recuperar a garantia caso não desejem utilizar os certificados nas condições em vigor a partir de 8 de Maio de 2003. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O titular de um certificado de importação emitido em confor- midade com o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1464/95 da Comissão (*) e válido após 7 de Maio de 2003 pode requerer a anulação desse certificado. Nesse caso, a garantia referida no n.º 1, alínea d), do artigo 8.º do referido regulamento será imediatamente liberada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2003. JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. () JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. JO L 109 de 1.5.2003, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( JO L 144 de 28.6.1995, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 995/2002 (JO L 152 de 12.6.2002, p. 11).