10. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 7/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 respeitante a dois pedidos de derrogação introduzidos pela República Italiana por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (96/22/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comis- são (*), Considerando os dois pedidos introduzidos pelas autori- dades da República Italiana em 4 de Outubro de 1995, respeitantes à aprovação, pela Comissão, de uma derroga- ção por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE ; que esses pedidos incluíam os elementos requeridos no mesmo artigo 8º ; que esses pedidos dizem respeito à instalação em três modelos de veículos de uma terceira luz de travagem incluída na categoria ECE S3 pelo Regulamento ECE [Comissão Económica (das Nações Unidas) para a Europa] nº 7, montada em confor- midade com o Regulamento ECE nº 48; Considerando que são exactas as razões invocadas, segundo as quais tais luzes de travagem, bem como a respectiva instalação, não satisfazem as exigências da Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/S16/CEE da Comissão (*, bem como as da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, rela- tiva à instalação de dispositivos de iluminação e de sinali- zação luminosa dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE da Comissão(%; que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como a conformidade com os Regulamentos ECE nº 7 e 48, permitem garantir um nível de segurança satisfatório ; Considerando que as directivas em questão serão objecto de alterações a fim de autorizar a produção e a instalação nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49. º L 262 de 27. 9. 1976, p. 54. nº L 265 de 12. 9. 1989, p. L. nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1. nº L 366 de 31. 12. 1991, p. 17. ES o EP — e e an a ta = R OOOOOO -) de tais luzes de travagem e que, entretanto, se justifica autorizar o benefício da recepção CEE aos três modelos de veículos equipados com as luzes de travagem objecto desses pedidos ; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Comissão aprova os dois pedidos de derrogação, intro- duzidos pela República Italiana em 4 de Outubro de 1995, por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Direc- tiva 70/156/CEE, no que diz respeito à produção e instala- ção de uma terceira luz de travagem incluída na categoria ECE S3 pelo Regulamento ECE nº 7 e montada em conformidade com o Regulamento ECE nº 48, com vista à concessão da recepção CEE. Ártigo 2º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão