Nº L 333/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2449/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 07149011 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC), a abrir deter- minados contingentes pautais anuais para produtos dos códigos NC 07141091, 07141099, 07149011 e 071490 19 originários da Indonésia, de outras partes contratantes da organização mundial do comércio (OMO), excluindo a Tailândia, da República Popular da China e de determinados países terceiros não membros da OMC, excluindo a China; que, no âmbito desses contingentes, o direito aduaneiro é limitado a 6 % ad valorem; que esses contingentes devem ser abertos numa base plurianual e geridos pela Comissão; Considerando que é necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários da República da Indonésia e da República Popular da China possam ser importados ao abrigo dos contingentes atri- buídos a estes países; que, por conseguinte, a emissão de um certificado de importação deve continuar a estar subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades destes dois países, cujos modelos foram comunicados à Comissão; que, no que se refere aos produtos originários do Vietname, o pedido de certificado de importação, de acordo com uma prática em vigor há vários anos, está subordinado, entre outras dispo- sições, à apresentação de um atestado passado por inicia- tiva do país exportador; Considerando que, tendo as importações dos produtos em causa para o mercado comunitário sido tradicionalmente geridas com base no ano civil, é conveniente manter esse sistema; Considerando que a importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 está submetida à apresentação de um certificado de importação () JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. L. cujas normas comuns de execução foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2350/96 (); que o Regulamento (CEE) nº 1162/95 da Comissão (º*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1527/96 (5), estabeleceu normas de execução especiais para O regime dos certificados de importação no sector dos cereais e do arroz; Considerando que é conveniente retomar as regras complementares usuais para a gestão dos contingentes em causa, nomeadamente em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados, assim como de acompanhamento das importações reais; Considerando que é conveniente, em especial, confirmar a origem dos produtos, fazendo depender a emissão dos certificados de importação da apresentação de certificados de origem emitidos pelos países em causa; que, todavia, não é exigido um certificado de origem em relação aos produtos originários da República Popular da China; Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão dos regimes em causa, o pedido de certificado de importa- ção não pode incidir sobre uma quantidade superior à que consta do documento que atesta o carregamento e o trans- porte marítimo efectivo para a Comunidade; que deve igualmente ser fixada, em certos casos, uma quantidade máxima por pedido e determinado que, em caso algum, o pedido pode incidir sobre uma quantidade superior àquela em relação à qual são produzidas as citadas provas; Considerando que, no caso de as quantidades efectiva- mente descarregadas se afigurarem ligeiramente superiores às quantidades que constam dos certificados de importa- ção, é conveniente adoptar as medidas necessárias para assegurar a colocação das quantidades excedentárias em livre prática logo que o país donde são originários os produtos estiver habilitado a assegurar a gestão adminis- trativa das formalidades consideradas para o efeito; que a Indonésia e a China parecem estar efectivamente prepa- radas para poderem benefiíciar desta tolerância; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 4. ? L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. nº L 190 de 31. 7. 1996, p. 23. OOOO -