30.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 284/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2007 que altera a Decisão 2007/116/CE com vista à introdução de novos números reservados começados por «116» [notificada com o número C(2007) 5139] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/698/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comu- nicações electrónicas (directiva-quadro) (!), em particular o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2007/116/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, relativa à reserva da gama nacional de números começados por 116 para os números harmonizados des- tinados a serviços harmonizados de valor social (?) re- serva a gama nacional de números começados por «116» para os números harmonizados destinados a ser- viços harmonizados de valor social. O anexo dessa deci- são contém a lista dos números específicos pertencentes a esta gama e dos serviços para os quais cada número está reservado. A lista pode ser adaptada de acordo com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 22.º da Directiva 2002/21/CE. (2) A descrição do serviço associado ao número 116000 deve ser actualizada. Além disso, dois serviços — as li- nhas telefónicas de apoio à criança e de apoio emocional — foram identificados como serviços de valor social susceptíveis de beneficiar de números harmonizados. Por estes motivos, é necessário actualizar a Decisão 2007/116/CE e incluir nela os novos números reserva- dos. (1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32). () JO L 49 de 17.2.2007, p. 30. (33 A Decisão 2007/116/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Comunicações, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2007/116/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, a partir de 29 de Fevereiro de 2008, a autoridade reguladora nacional competente possa atribuir os números acrescentados à lista por força da presente decisão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2007 Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão