L 25/24 Jornal Oficial da União Europeia 28.1.2006 DIRECTIVA 2006/10/CE DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2006 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas forclorfenurão e indoxacarbe (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, a Espanha recebeu, em 7 de Dezembro de 1998, um pedido da empresa SKW Trostberg AG [em nome da Taskforce SKW Trosberg AG (Degussa AG) e da Kyowa Hakko Kogyo Co.Ltd.] com vista à inclusão da substância activa forclorfenurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2000/181/CE da Comissão (?) reiterou a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exi- gências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em 6 de Outu- bro de 1997, um pedido da empresa DuPont de Ne- mours com vista à inclusão da substância activa indoxa- carbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1998/398/CE da Comissão (?) reiterou a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informa- ções dos anexos II e IIIl da Directiva 91/414/CEE. Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.º 2 e 4 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, no que (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/6/CE da Comissão (O L 12 de 18.1.2006, p. 21). (A JO L 57 de 2.3.2000, p. 35. (3) JO L 176 de 20.6.1998, p. 34. diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros designados relatores apresentaram à Comissão os projectos de relatório de avaliação das substâncias em 2 de Março de 2001 (forclorfenurão) e em 7 de Fevereiro de 2000 (indoxacarbe). Os projectos de relatório de avaliação foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Ani- mal e concluídos em 23 de Setembro de 2005 com a elaboração dos relatórios de revisão da Comissão sobre o forclorfenurão e o indoxacarbe. O exame do forclorfenurão não suscitou quaisquer preo- cupações, nem deixou questões pendentes que justificas- sem a consulta do Comité Científico das Plantas ou da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que assumiu as funções daquele comité. No que diz respeito ao indoxacarbe, foram colocadas duas perguntas ao Comité Científico das Plantas (CCP). Solicitou-se ao CCP que comentasse o NSEO (nível sem efeitos observados) no tocante aos efeitos nos eritrócitos em ratos e à base adequada para a determinação da dose aguda de referência (DAR) para o indoxacarbe. No seu parecer (*), o CCP afirmou que as alterações ob- servadas em alguns parâmetros dos eritrócitos eram, em geral, ténues, não sendo acompanhadas por uma reticu- locitose significativa, o que apontaria para um efeito he- molítico ligeiro. Embora não tenha sido possível estabe- lecer um NSEO claro, o CCP estabeleceu uma dose até à qual os efeitos observados não são adversos. Além disso, o CCP respondeu que os sinais de toxicidade gerais e não específicos observados no estudo de neuro- toxicidade em ratos podem ser utilizados como base adequada para a determinação da DAR. (*) Parecer do Comité Científico das Plantas sobre perguntas específicas da Comissão em relação à avaliação do indoxacarbe (SCP/In- doxa/002-Final); parecer adoptado pelo Comité Científico das Plantas em 18 de Julho de 2002).