2. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 83/1 (AÁctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) Nº 577/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1994, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comu- nidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, contante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2963/95 (d), nomeadamente o primeiro pará- grafo do artigo 13º do anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países situados fora da Comunidade e, consequentemente, fixar com efeitos desde 1 de Julho de 1994 os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros; Considerando que, nos termos do anexo X do estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção e que, consequentemente, deve estabelecer novos coeficientes de correcção para os próximos semes- tres, nomeadamente os aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Julho de 1995 relativamente ao qual tenham sido feitos pagamentos com base num regu- lamento anterior podem dar origem a ajustamentos retro- activos das remunerações (positivos ou negativos); Considerando que é conveniente prever um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção; Considerando que é conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção no período nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. () JO (3 JO nº L 310 de 22. 12. 1995, p. 1. compreendido entre 1 de Julho de 1995 e a data de deci- são do Conselho que fixa os coeficientes de correcção a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando, todavia, que, numa preocupação de sime- tria em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis na Comunidade às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conve- niente prever que uma eventual recuperação apenas inci- dirá sobre o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e que os seus efeitos poderão ser esca- lonados por um período máximo de doze meses a contar da data dessa decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os coeficientes de correcção a que ficam sujeitas as remu- nerações pagas na moeda do pais de afectação são fixados, com efeitos desde 1 de Julho de 1994, tal como é indi- cado no anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remu- nerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que ante- cede a data a que se refere o primeiro parágrafo. Ártigo 2º Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção. Consequentemente, fixará novos coeficientes de correcção com efeitos retroac- tivos, respectivamente, a 1 de Janeiro de 1995 e a 1 de Julho de 1995. Ás instituições procederão aos pagamentos retroactivos em caso de aumento de remunerações devido a esses coefi- cientes de correcção.