18.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 208/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 2000 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importa- ções de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da Croácia, da República Checa, da República Federal da Jugoslávia, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere às importações originárias da Croácia e da República Federal da Jugoslávia [notificada com o número C(2000) 2452] (2000/523/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (o «regulamento de base»), rela- tivo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/ |198 (), e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO Pelo Regulamento (CE) n.º 449/2000 (), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as impor- tações para a Comunidade de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia. Todavia, a Comissão não criou direitos sobre as importações origi- nárias da Croácia e da República Federal da Jugoslávia, uma vez que se verificou que as partes de mercado destes países eram de minimis, e aceitou o compromisso de preços oferecido pelo produtor-exportador na Repú- blica Checa. Após a criação dos direitos anti-dumping provisórios, a Comissão prosseguiu com o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse da Comunidade. As verificações e conclusões definitivas figuram no Regula- mento (CE) n.º 1784/2000 do Conselho (*), que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia. O inquérito confirmou as conclusões provisórias em matéria de dumping prejudicial no que se refere às importações originárias do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia. L 56 de 6.3.1996, p. L. L 128 de 30.4.1998, p. 18. L 55 de 29.2.2000, p. 3. B. COMPROMISSOS Após a criação dos direitos anti-dumping provisórios, o único produtor-exportador da República da Coreia que cooperou e um dos produtores-exportadores da Tailândia que cooperaram ofereceram compromissos de preço aceitáveis (ver o n.º 1 do artigo 8.º do regula- mento de base). Nos termos destes compromissos, os produtores-expor- tadores em questão ofereceram praticar preços mínimos no que se refere às suas vendas a clientes independentes. A Comissão considera que os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores em questão são aceitá- veis, uma vez que eliminam os efeitos prejudiciais do dumping através do estabelecimento de preços mínimos para cada tipo de produto e de um direito ad valorem para os tipos de produtos que não foram exportados para a Comunidade durante o período de inquérito. Além disso, os relatórios periódicos e circunstanciados que as empresas se comprometeram a apresentar à Comissão permitirão assegurar um controlo efectivo. Finalmente, tendo em conta a estrutura das vendas destes produtores-exportadores, a Comissão considera que o risco de evasão dos compromissos acordados é limitado. A fim de assegurar o cumprimento e o controlo efec- tivos dos compromissos, aquando da apresentação de um pedido de introdução em livre prática ao abrigo dos compromissos, a isenção do direito dependerá da apre- sentação aos serviços aduaneiros do Estado-Membro em questão de uma factura válida emitida pelos produtores- -exportadores relativamente aos quais os compromissos são aceites, que contenha as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1784/2000. Caso não seja apresentada tal factura, ou esta não corresponda ao produto apresentado aos serviços aduaneiros, será cobrada a taxa do direito anti-dumping adequada a fim de evitar a evasão dos compromissos. Em caso de violação ou de retirada dos compromissos, Ou caso existam razões para crer que estes foram violados, pode ser criado um direito anti-dumping provi- sório ou definitivo, nos termos dos n.º* 9 e 10 do artigo 8.º do regulamento de base.