27.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 165/21 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/30/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Junho de 2007 que altera a Directiva 89/391/CEE do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 137.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A elaboração por parte dos Estados-Membros de relató- rtios de aplicação prática, que constituem uma das bases dos relatórios periódicos da Comissão sobre a aplicação das normas comunitárias relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores, está prevista na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplica- ção de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (?), assim como nas directivas especiais na acepção do n.º 1 do artigo 16.º daquela directiva. São estas a Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (*), a Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipa- mentos de trabalho no trabalho(), a Directiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipa- mentos de protecção individual no trabalho (6), a Direc- tiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde (1) Parecer emitido em 17 de Janeiro de 2006. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Abril de 2007 (ainda não respeitantes à movimentação manual de cargas que com- portem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (7), a Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos — dotados de visor(à),, a  Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, rela- tiva às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (º), a Direc- tiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de se- gurança ejou de saúde no trabalho (1º), a Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a pro- mover a melhoria da segurança e da saúde das trabalha- doras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (!!), a Directiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de Novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a me- lhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfura- ção (?), a Directiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas des- tinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas (13), a Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às pres- crições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (1º), a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (**), a Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescri- ções mínimas destinadas a promover a melhoria da pro- tecção da segurança e da saúde dos trabalhadores suscep- tíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (!6), a Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de Maio de 2007. () JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (9 JO L 393 de 30.12.1989, p. 1. () JO L 393 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 195 de 19.7.2001, p. 46). (9 JO L 393 de 30.12.1989, p. 18. 21.6.1990, p. 9. 21.6.1990, p. 14. 26.8.1992, p. 6. 26.8.1992, p. 23. 28.11.1992, p. 1. 28.11.1992, p. 9. 31.12.1992, p. 10. 13.12.1993, p. 1. 5.5.1998, p. 11. 3 de 28.1.2000, p. 57.