26.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 194/3 REGULAMENTO (CE) N.º 880/2007 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2133/2001 que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários e de limites máximos pautais do sector dos cereais, relativamente a um contingente pautal comunitário para certas preparações dos tipos utilizados na alimentação dos animais do código NC 2309 90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2007/444/CE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclu- são das negociações ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 733/2007 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007, relativo à execução do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT e que altera e completa o anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 2658/87 relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?) prevê, por ano civil, um contingente pautal de importa- ção, com um direito aduaneiro de 7 % ad valorem para certas preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais do código NC 2309 90. (2) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*) reuniu as regras de gestão aplicáveis aos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem crono- lógica das datas das declarações aduaneiras e à vigilância das importações que beneficiam de um regime preferen- cial. Com vista a uma gestão harmonizada deste novo contingente pautal com a de contingentes similares, deve a mesma ser integrada no dispositivo em causa. (3) O Regulamento (CE) n.º 2133/2001 da Comissão () deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao anexo II do Regulamento (CE) n.º 2133/2001 é aditada a seguinte linha: «09.0070 2309 9031 2309 90 41 2309 90 51 2309 90 95 2309 90 99 mentação dos animais Preparações dos tipos utilizados na ali- | 2700 |7%ad Todos os países terceiros (erga om- nes)» valorem () JO L 169 de 29.6.2007, p. 53. (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). () JO L 169 de 29.6.2007, p. 1. (% JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6). () JO L 287 de 31.10.2001, p. 12. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1).