30.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 25/7 REGULAMENTO (CE) N.º 151/2003 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 2003 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas chapas «magnéticas» de grãos orientados originárias da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia ('), a seguir designado por «regulamento de base» e, nomeadamente, os n.ºº 2 e 3 do seu artigo 11.º, Após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Inquérito anterior e medidas em vigor (1) — Pela Decisão n.º 303/96/CECA (?), a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de certas chapas «magnéticas» de grãos orientados, originárias da Rússia, classificadas nos códigos NC 7225 11 00 e 7226 11 10. A taxa do direito anti-dumping instituída foi de 40,1%. Foi aceite um compromisso oferecido em relação às referidas impor- tações. (2) Na perspectiva do termo da vigência do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em 23 de Julho de 2002, o Conselho decidiu, pelo Regu- lamento (CE) n.º 963/2002 (), que os processos anti- -dumping iniciados em conformidade com a Decisão n.º 2277/96/CECA da Comissão (*) (a «decisão de base») e ainda em vigor nessa data deveriam prosseguir e reger- -se, a partir de 24 de Julho de 2002, pelas disposições do regulamento de base. De igual modo, as eventuais medidas anti-dumping resultantes de inquéritos anti- -dumping pendentes reger-se-ão pelas disposições do regu- lamento de base a contar de 24 de Julho de 2002. 2. Pedidos de reexame (3) — Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de chapas magnéticas de grãos orientados originárias da Rússia (º), a Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da decisão de base. (4) — O pedido foi apresentado pela Confederação Europeia da Siderurgia (Eurofer) (o «requerente) em nome dos produtores que representam uma parte importante da () JO L 56 de 6. 3. de 1996. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2). (3 JO L 42 de 20.2.1996, p. 7. () JO L 149 de 7.6.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/2002 (JO L 192 € 20.7.2002, p. 9). () JO L 308 de 3911.1996, p. 11. () JO € 216 de 28.7.2000, p. 2. produção comunitária de certas chapas «magnéticas» de grãos orientados. O pedido baseava-se no argumento de que a caducidade das medidas poderia conduzir a uma continuação e/ou reincidência do dumping e do prejuízo causado à indústria comunitária. Tendo decidido, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame, a Comissão deu início a um inquérito, em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base (º). Na mesma data, a Comissão decidiu, por sua iniciativa, ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º, dar início a um inqué- rito a fim de analisar se a forma das medidas era adequada (). No decurso do presente inquérito, a Comissão recebeu pedidos das empresas Viz Stal e Novo- lipetsk Iron and Steel Corporation para a obtenção de tratamento de economia de mercado, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. Os pedidos foram apresentados com base no facto de os produtores-exportadores em causa já preen- cherem as condições para beneficiar desse estatuto e de as respectivas margens de dumping terem, por conse- guinte, diminuído de forma significativa. Na sequência destes pedidos, a Comissão decidiu dar início a reexames intercalares — específicos, em  conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, limitando o âmbito dos inquéritos ao exame do dumping praticado por esses produtores-exportadores. Por conse- guinte, considera-se adequado, nesta fase, só tomar uma decisão quanto ao reexame da caducidade (que foi iniciado em 20 de Fevereiro de 2001. O reexame inter- calar limitado à forma das medidas será, por sua vez, concluído juntamente com os reexames respeitantes ao estatuto de economia de mercado, tendo assim em conta a situação económica real dos exportadores. 3. Presente inquérito a) Processo A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores comunitários que solicitaram o reexame, os produtores-exportadores, os importadores, os fornece- dores e os utilizadores conhecidos como interessados, assim como os representantes do país de exportação, tendo dado às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solici- tarem uma audição no prazo previsto no aviso de início. 53 de 20.2.2001, p. 13. 53 de 20.2.2001, p. 13.