21.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 17/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 2006 que altera a Decisão 2005/710/CE relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia [notificada com o número C(2006) 61] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/23/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente propor- ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido, através do comércio internacional, em aves de capoeira vivas e pro- dutos à base de aves de capoeira. (2) Em 12 de Outubro de 2005, a Roménia notificou a Comissão do isolamento de uma estirpe asiática do vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, colhida de um caso clínico em aves de capoeira. Por conseguinte, foi adop- tada a Decisão 2005/710/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia (?). (33 A Roménia aplicou medidas rigorosas de controlo da doença e enviou à Comissão novas informações sobre a situação da doença, que justificam limitar às partes do território da Roménia afectadas e em risco a suspen- são das importações. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). () JO L 269 de 14.10.2005, p. 42. (4) A Decisão 2005/710/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2005/710/CE é alterada da seguinte forma: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros devem suspender a importação de: a) aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, bem como ovos para incubação provenien- tes dessas espécies, a partir da parte do território da Roménia referida na parte A do anexo; e b) os seguintes produtos, a partir da parte do território da Roménia referida na parte B do anexo: — carne fresca de aves de capoeira, de ratites e de caça de criação e selvagem de penas, — preparados e produtos à base de carne que conte- nham ou sejam constituídos por carne dessas espé- cies, — alimentos crus para animais de companhia e matérias- -primas para alimentação animal não transformadas que contenham quaisquer partes dessas espécies, — OVOS para consumo humano, — troféus de caça não tratados provenientes de quais- quer aves, e — penas e partes de penas não tratadas. 2. Em derrogação ao disposto na alínea b) do n.º 1, os Estados-Membros devem autorizar a importação dos produ- tos abrangidos pelos primeiro a terceiro travessões da alí- nea b) do n.º 1 que tenham sido obtidos a partir de aves abatidas antes de 1 de Agosto de 2005.