31. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 280/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2054/96 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1996 que publica o símbolo gráfico para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas e determina as condições da sua reprodução A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95(?), e, nomeadamente, os nº 2 e 3 do seu artigo 20º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (*), e, nomea- damente, os nº 2 e 3 do seu artigo 31º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícola a favor das ilhas Canárias(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95, e, nomeadamente, os nº 2 e 3 do seu artigo 26º, Considerando que, em aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3763/91, (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/ 192, foi realizado, no seguimento de um concurso, um símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e a incentivar o consumo dos produtos agrícolas de quali- dade, em natureza ou transformados, específicos das regiões ultraperiféricas da Comunidade; () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (2) JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (1) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. Considerando que o Regulamento (CE) nº 1418/96 da Comissão () estabeleceu as regras relativas à utilização deste símbolo gráfico; Considerando que, a fim de realizar os objectivos enun- ciados supra, é conveniente colocar este símbolo gráfico à disposição dos utilizadores definidos no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1418/96, dos profissionais interes- sados na promoção, valorização e comercialização dos seus produtos, bem como dos consumidores; Considerando que convém igualmente determinar as regras técnicas de reprodução para uma correcta utiliza- ção do símbolo gráfico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O símbolo gráfico previsto no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 e no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 é constituido pelo símbolo constante do anexo. Artigo 2º Na reprodução e utilização do símbolo gráfico, devem ser respeitadas as regras técnicas constantes do anexo. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 182 de 23. 7. 1996, p. 9.