6.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 224/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1567/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Julho de 2003 relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 179.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: A Comunidade está profundamente preocupada com as condições de saúde reprodutiva e sexual das mulheres e homens, principalmente com idades compreendidas entre 15 e 49 anos, nos países em desenvolvimento. As elevadas taxas de mortalidade materna e de morbilidade e a ausência de cuidados e serviços de saúde, de forneci- mentos e de informação completos, seguros e fiáveis nos domínios da reprodução e da sexualidade, bem como a propagação do VIH/SIDA, frustram todos os esforços desenvolvidos para erradicar a pobreza, reforçar o desen- volvimento sustentável, aumentar as oportunidades e garantir o bem estar nos países em desenvolvimento. A liberdade individual de escolha para as mulheres, os homens e os adolescentes através do acesso adequado à informação, à educação e a serviços em questões relacio- nadas com a saúde reprodutiva e sexual, bem como com direitos conexos, constitui um elemento significativo do progresso e do desenvolvimento e requer intervenção por parte dos governos, bem como responsabilidade O direito a desfrutar do mais elevado padrão de saúde física e mental possível de atingir é um direito humano fundamental que se enquadra no disposto no artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Este direito é negado a mais de um quinto da população (1) (2) individual. 3) mundial. (4) O artigo 35.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia requer um alto nível de protecção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e actividades da União. () JO C 151 E de 25.6.2002, p. 260. ) (10) A Comunidade e os seus Estados-Membros reconhecem o direito de cada indivíduo escolher livremente o número de filhos e o intervalo entre nascimentos, e condenam todas as violações dos direitos humanos sob a forma de aborto obrigatório, esterilização forçada, infan- ticídio, rejeição, abandono ou maus tratos de crianças não desejadas como forma de reduzir o aumento demográfico. O Parlamento Europeu e o Conselho convidaram a Comissão a reforçar as suas acções no domínio da saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento. As alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 25.º e a subalínea iii) da alínea b) do artigo 31.º do Acordo de Parceria ACP- -UE (à), assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, têm claramente por objectivo integrar estratégias desti- nadas a melhorar o acesso a serviços sociais de base. A Comunidade e os seus Estados-Membros continuarão a contribuir amplamente para os esforços gerais de apoio às políticas e programas de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento e comprometem-se a continuar a desempenhar um papel central neste domínio, dando prioridade aos aspectos da saúde enquanto parte integrante de uma estratégia global de luta contra a pobreza. A Comunidade e os seus Estados-Membros estão igual- mente decididos a contribuir sem reservas para a reali- zação dos objectivos de desenvolvimento para o milénio que consistem em reduzir em três quartos a taxa de mortalidade materna, em concretizar a igualdade entre homens e mulheres e em proporcionar à população de todo o mundo acesso a cuidados e serviços de saúde sexual e reprodutiva. A Conferência de Monterrey estabeleceu que o aumento da ajuda pública ao desenvolvimento e os mecanismos de redução da dívida deveriam ser utilizados para melhorar os resultados nos domínios da saúde e da educação e que a União Europeia tem um importante papel a desempenhar na procura de soluções para utilizar mais eficazmente o reforço da ajuda pública ao desenvolvimento, em benefício de um melhor desenvol- vimento sustentável. (?) Parecer do Parlamento EuroFeu de 13 de Fevereiro de 2003 (ainda 1 não publicado no Jornal O Junho de 2003. cial) e decisão do Conselho de 16 de 6) JOL317 de 15.12.2000, p. 3.