23.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 190/3 REGULAMENTO (EURATOM) N.º 1605/1999 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1999 que adopta as normas de execução da Decisão 1999/66/Euratom do Conselho relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (1998-2002) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Decisão 1999/66/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (1998-2002) (!) e, nomeada- mente, o seu artigo 13.º, (1) Considerando que o quinto programa-quadro da Comu- nidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e tecnológicas, incluindo actividades de demonstração e de formação (1998-2002) (a seguir denominado «quinto programa-quadro») foi adoptado pela Decisão 1999/64/Euratom do Conselho (?); que as regras de participação nas acções estabelecidas pela Decisão 1999/66/Euratom exigem normas de execução; Considerando que a participação em acções indirectas de IDTF torna necessário o estabelecimento de uma defi- nição do participante, tendo em conta, nomeadamente, a qualidade em que ele intervém num projecto e os direitos e obrigações de que é titular; Considerando que, para assegurar a dimensão europeia das acções indirectas de IDTF a realizar ao abrigo do quinto programa-quadro, as normas de execução das regras de participação das empresas, centros de investi- gação e universidades devem colocar a tónica na exigência de uma pluralidade de participantes e no carácter transnacional dos projectos; Considerando que a natureza particular da acção indi- recta de IDTF ou da actividade de IDTF a realizar pode, no entanto, justificar uma derrogação a esses princípios; Considerando que, no caso dos agrupamentos europeus de interesse económico, na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2137/85 (8), estes devem normalmente poder participar sozinhos na realização de acções indirectas de IDTF que exijam vários participantes, dada a sua dimensão essencialmente transnacional e europeia; de 1.2.1999, p. 56. de 1.2.1999, p. 34. 9 de 31.7.1985, p. L. (6) (10) (11) (12) (13) (14) Considerando que convém que a Comissão possa certi- ficar-se de que os participantes disporão dos recursos, seja qual for a sua natureza, necessários à realização das acções indirectas de IDTF; que, para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade e evitar os obstá- culos à sua realização, a Comissão deve igualmente ser informada do valor dos ditos recursos, da sua origem e dos termos e condições da sua disponibilização; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade deve ser compatível com as regras da concorrência; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade deve ser paga aos participantes mediante justifi- cação dos custos elegíveis da acção indirecta de IDTF, o que não exclui outros métodos mais adequados; Considerando que, no que respeita às acções indirectas de IDTF que consistem em projectos de investigação e tecnologia, de demonstração e em projectos combinados de investigação/demonstração, os participantes devem imputar custos totais, a menos que o seu sistema conta- bilístico apenas consinta a imputação de custos suple- mentares; Considerando que convém permitir o reembolso de certos custos de protecção dos conhecimentos e de medidas que permitam demonstrar o seu potencial de valorização, no intuito de promover a inovação; Considerando que os custos de coordenação de um projecto podem ser significativos e que convém permitir a sua imputação quando são suportados pelo coorde- nador do projecto; Considerando que convém prever a possibilidade de imputar as despesas gerais numa base fixa, nomeada- mente para encorajar uma transição para a imputação da totalidade dos custos; Considerando que os contratos podem prever um paga- mento escalonado da contribuição financeira da Comu- nidade; que podem, no entanto, ser colocadas restrições à possibilidade de pagar um adiantamento inicial; Considerando que a contribuição financeira da Comuni- dade é paga sem prejuízo dos controlos financeiros efec- tuados pela ou em nome da Comissão ou do Tribunal de Contas;