Nº L 172/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1640/94 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1994 que determina, para os Estados-membros e em relação à campanha de 1994, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e fixa o montante do primeiro pagamento por conta desse prémio, bem como o montante de um pagamento por conta da ajuda específica à 'criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comu- nidade IA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1096/94 (3), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que os nº 1 e 5 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89 prevêeêm a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino ; que estas zonas são definidas no anexo I do referido regulamento e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido(5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3519/86(9); Considerando que, em aplicação do nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 e a fim de permitir efec- tuar um pagamento por conta aos produtores de carne de ovino e de caprino, é conveniente estimar a perda de rendimento previsível atendendo à evolução previsível dos preços de mercado ; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o montante do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados é obtido afectando a perda de rendimento referida no nº 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo de um coefi- ciente que exprima a produção média anual de carne de borrego pesado por ovelha produtora de tais borregos, expressa por 100 quilogramas de peso-carcaça ; que, dada 1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. P 2 JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 9. ( P 3 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. ( P () JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. () JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 25. (| JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 17. a inexistência de estatísticas comunitárias completas, ainda não foi possível fixar o coeficiente para 1994 ; que, na pendência dessa fixação, é conveniente utilizar um coeficiente provisório ; que o nº 3 do artigo 5º fixa igual- mente o montante do prémio por ovelha, para os produ- tores de borregos leves e por fêmea da espécie caprina em 80 % do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados ; Considerando que nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89, o montante do prémio deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base do coefi- ciente previsto no nº 2 desse artigo ; que o referido coefi- ciente foi fixado em 7 % pelo nº 4 do artigo 8º do mesmo regulamento ; Considerando que, em conformidade com o nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o pagamento por conta semestral é fixado em 30 % do montante do prémio previsto ; que, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 279/94(8), o pagamento por conta só será efectuado se o seu montante for igual ou superior a um ecu; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1323/90 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93 ("º), o Conselho insti- tuiu uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade ; que foi estipulado que a ajuda será concedida nas condi- ções previstas para a concessão do prémio em benefício dos produtores de came de ovino e de caprino; que é necessário, por conseguinte, precisar que os limites e as taxas de pagamento previstos no nº 7 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 se aplicam igualmente àquela ajuda específica; que, dada a difícil situação de mercado esperada no segundo semestre de 1994 em deter- minados Estados-membros, é conveniente prever que os Estados-membros sejam autorizados, em relação à campanha de 1993, a efectuar desde já um pagamento por conta de um montante correspondente a 90 % da ajuda ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê a aplicação de medidas específicas relativas à produ- ção agrícola nas ilhas Canárias; que estas incluem a () JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 99. () JO nº L 37 de 9. 2. 1994, p. L. ( JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 17. (9 JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1.