L 51/16 Jornal Oficial da União Europeia 20.2.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 163/2007 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2007 que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba devido à diferença entre o montante máximo da quotização de base e o montante dessa quotização AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 18.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (d), nomeadamente a alínea a) do artigo 44.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº2?2do artigo 18º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 estabelece que, quando o montante da quo- tização de base ou o montante da quotização B forem inferiores ao montante máximo referido nos n.ºº 3 e 4 do artigo 15.º do regulamento citado, eventualmente ajustado em conformidade com o n.º 5 do mesmo ar- tigo, os fabricantes de açúcar ficam obrigados a pagar aos vendedores de beterraba 60 % da diferença entre o mon- tante máximo e o montante a cobrar da quotização de base ou da quotização B. O n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de exe- cução do regime de quotas no sector do açúcar (?), que continua a ser aplicável para a produção da campanha de comercialização de 2005/2006, prevê que os montantes a pagar atrás referidos sejam fixados ao mesmo tempo e de acordo com o mesmo procedimento que o montante das quotizações à produção. (2) Em relaçãoà campanha de 2005/2006, o Regulamento (CE) n.º 1296/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, que altera, para a campanha de comercialização de 2005/2006, o montante máximo da quotização B e o preço mínimo da beterraba B, no sector do açúcar (*), fixou o montante máximo da quotização B em 37,5% do preço de intervenção do açúcar branco. O Regula- mento (CE) n.º 164/2007 da Comissão, de 19 de Feve- reiro de 2007, que fixa, para a campanha de comercia- lização de 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (*), fixou a quotização de base em 1,0022 % e não fixou a quotização B. Devido a estas diferenças, é necessário fixar, em conformidade com o nº 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba por tonelada de be- terraba A e B da qualidade-tipo. 3) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação à campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes referidos no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba são fixados, por tonelada de beterraba da qualidade-tipo, em 0,492 EUR para a beterraba A e em 18,372 EUR para a beterraba B. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2007. (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 318/2006. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1). ( JO L 50 de 21.2.2002, p. 40. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 952/2006 (JO L 178 de 1.7.2006, p. 39). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão ( JO L 205 de 6.8.2005, p. 20. () Ver página 17 do presente Jornal Oficial.