25.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 104/5 REGULAMENTO (CE) N.º 711/2003 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2003 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no seu estado inalterado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — De acordo com o n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), pelo Regula- mento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos a que se refere o n.º 1, alínea a), do artigo 1.º daquele regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma resti- tuição à exportação. (2) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e bruto não desna- turados e exportados no seu estado inalterado devem ser fixadas tendo em conta a situação no mercado comuni- tário e no mercado mundial do açúcar, e, nomeada- mente, os elementos de preços e de custos referidos no artigo 28.º desse regulamento. Em conformidade com o mesmo artigo, deve ser igualmente tomado em conside- ração o aspecto económico das exportações previstas. (3) — No que respeita ao açúcar bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade tipo. Esta está definida no ponto 1l do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. Essa restituição é, além disso, fixada em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.º 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das resti- tuições à exportação no sector do açúcar (?). O montante da restituição assim calculado no que se refere aos açúcares aromatizados ou adicionados de corantes deve aplicar-se ao seu teor de sacarose e ser, por conseguinte, fixado por 1 % desse teor. (4) Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente. (5) A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. A restituição pode ser alterada entrementes. JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. () JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. JO L 214 de 8.9.1995, p. 16. 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de deter- minados mercados podem tornar necessária a diferen- ciação da restituição, para os produtos referidos no artigo 1.º daquele regulamento, em função do seu destino. (7) —O aumento significativo e rápido das importações prefe- renciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs Ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ser de carácter altamente artificial. (8 A fim de evitar abusos no que se refere à reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que beneficiaram de restituição à exportação, não deve ser fixada, relativamente a todos os países dos Balcãs Ocidentais, nenhuma restituição para os produtos refe- ridos pelo presente regulamento. (9) — Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes apropriados. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições a conceder, por ocasião da exportação dos produtos referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/2001, no seu estado inalterado e não desnaturados, são fixadas em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de 2003.