7.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/27 REGULAMENTO (CE) Nº 1648/95 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (') (a seguir denominado « sistema integrado »), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, à luz da experiência adquirida no âmbito da aplicação do regime de indemnizações compensatórias a favor das zonas desfavorecidas referido no nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/ /94 (*), é necessário resolver certos problemas de ordem prática, nomeadamente no que respeita a zonas de fraca superfície afectadas por desvantagens específicas ; Considerando que, na sequência da adopção do Regula- mento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1347/95(9, e do Regulamento (CE) nº 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 1362/95(º), as parcelas utilizadas para a produção de forragens para secar devem ser declaradas separadamente ; Considerando que, para ter em conta circunstâncias imprevistas, se deve permitir que os produtores retirem as superfícies após as datas autorizadas para a alteração do pedido de ajuda « superfícies » ; Considerando que, para simplificar as sanções « superfi- Cies » e « animais », as disposições relativas à sua aplicação devem ser alteradas ; que, uma vez que, depois da adopção do Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão (), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 229/95 ("º), as regras rela- ) o L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. L 338 de 28. 12. 1994, p. 16. L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. L 302 de 25. 11. 1994, p. 11. º L 63 de 21.3.1995, p. 1. L 131 de 15. 6. 1995, p. 1. L 79 de 7. 4. 1995, p. 5. L 132 de 16. 6. 1995, p. 6. L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. º L 27 de 4. 2. 1995, p. 3. 3 o o N EPENDT o o e o t t m A — SIBSSE D90D35 Diocoroo OOOOOOOOO -) 2> o [ s s , , , , t, , [ o = o tivas à retirada de terras foram alteradas, nomeadamente através da adopção das disposições que permitem a trans- ferência da obrigação de retirada de terras de um produtor para outro e da retirada voluntária de terras, é adequado alterar as referidas sanções ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3887/92 é alterado do seguinte modo : 1. Ão artigo 2º, é aditado o seguinte número :: «5. Um Estado-membro pode decidir excluir da aplicação de certos elementos do sistema integrado as medidas específicas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2328/91 que dizem respeito às indernniza- ções compensatórias a favor dos produtores nas zonas de fraca superfície definidas no nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho (”), e que são apli- cadas através de contratos estabelecidos em conjunção com medidas agriambientais definidas em conformi- dade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho (”). () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. ( JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85.». 2. Ão nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 4º, é aditada a seguinte frase : « Todavia, a produção de forragens para secar, quer sejam desidratadas artificialmente ou por secagem ao sol, referida no Regulamento (CE) nº 603/95() é declarada separadamente. () JO nº L 63 de 21. 3. 1995, p. L1.». 3. Ao nº 2, último parágrafo, da alínea a) do artigo 4º, é aditado o seguinte texto: « Em derrogação da segunda alinea, e mesmo após as datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92, um Estado-membro pode autorizar que uma superfície seja retirada do pedido de ajuda “superfícies”. AÀ alteração deve ser notificada por escrito antes de qualquer comunicação da autori- dade competente respeitante quer aos resultados dos controlos administrativos, que tenham consequências sobre as parcelas em questão, quer à organização de uma inspecção da exploração em causa.».