13.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 159/3 REGULAMENTO (CE) N.º 857/2006 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2006 que fixa as restituições à exportação, no âmbito do sistema Al, para os frutos de casca rija (amêndoas sem casca, avelãs com casca, avelãs sem casca, nozes com casca) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão (?), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas. (2) Onº1doartigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 prevê que, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, e atentos os li- mites decorrentes dos acordos concluídos em conformi- dade com o artigo 300.º do Tratado, os produtos expor- tados pela Comunidade podem ser objecto de uma resti- tuição à exportação. (33 — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º do Regu- lamento (CE) n.º 2200/96, há que zelar por que os fluxos comerciais induzidos anteriormente pelo regime de resti- tuições não sejam perturbados. Por esse motivo, e devido à sazonalidade das exportações de frutos e produtos hor- tícolas, torna-se necessário fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida no Regulamento (CEFE) n.º 3846/87 da Comissão (?). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em atenção a maior ou menor perecibilidade dos produtos em causa. (4) Omnº4do artigo 35º do Regulamento (CEE) n.º 2200/96 prevê que as restituições sejam fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem igualmente ser tidos em conta as despesas de comercialização e de transporte e o aspecto económico das exportações previstas. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3). () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2180/2003 (JO L 335 de 22.12.2003, p. 1). (5) Onº5doartigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 prevê que os preços no mercado da Comunidade sejam estabelecidos em função dos preços que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação. (6) A situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária uma diferenciação da restituição, para um determinado produto, em função do destino do mesmo. (7) —As amêndoas sem casca, as avelãs e as nozes com casca podem ser actualmente objecto de exportações economi- camente importantes. (8 — Como os frutos de casca rija podem ser armazenados por períodos relativamente longos, as restituições à exporta- ção podem ser fixadas por períodos mais dilatados. (9) — Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis, e atenta a estrutura das exportações comunitárias, é conveniente fixar as restituições à expor- tação dos frutos de casca rija pelo sistema Al. (10) As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Euro- peus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As taxas de restituição à exportação dos frutos de casca rija, o período de apresentação dos pedidos de certificado e as quantidades previstas são fixados no anexo do presente regula- mento. 2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar refe- ridos no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (*) não serão imputados às quantidades indicadas no anexo do presente regulamento. 3. —Sem prejuízo do n.º 6 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001, o período de validade dos certificados do tipo Al será de três meses. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2006. ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).