1.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 179/3 REGULAMENTO (CE) N.º 990/2006 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2006 relativo à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2131/93 da Comissão (?) esta- belece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. (2) O Regulamento (CEFE) n.º 3002/92 da Comissão (?) esta- belece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção. (33 —Na actual situação do mercado dos cereais, tendo em conta as quantidades de cereais disponíveis nas existên- cias de intervenção e as perspectivas de exportação desses cereais para os países terceiros, é oportuno abrir concur- sos permanentes para a exportação dos cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. Cada concurso deve ser considerado um concurso sepa- rado. (4) — Para assegurar a regularidade das operações e o seu con- trolo, é necessário prever normas especiais de acompa- nhamento adaptadas ao sector dos cereais. Para o efeito, afigura-se adequado prever um sistema de garantia que assegure o cumprimento dos objectivos fixados pela le- gislação, evitando, ao mesmo tempo, encargos excessivos para os operadores. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10). (3) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13). (5) — Portanto, é conveniente estabelecer derrogações a deter- minadas normas, nomeadamente às do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, no que se refere ao preço a pagar, aos prazos de apresentação de propostas e ao montante das garantias, e do Regulamento (CEE) n.º 3002/92, no que respeita às menções que devem constar do certifi- cado de exportação e das ordens de retirada, bem como, quando aplicável, do exemplar T5. (6) — Para evitar reimportações, as exportações realizadas no âmbito do concurso aberto nos termos do presente re- gulamento devem ser limitadas a determinados países terceiros. (7) Onº2do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93 prevê que os mais baixos custos de transporte entre o local de armazenagem e o local de embarque no porto ou local de saída que pode ser atingido com custos de transporte mais baixos sejam reembolsados ao exporta- dor adjudicatário. No caso dos Estados-Membros que não possuem portos marítimos, o n.º 2a do artigo 7.º do mesmo regulamento prevê a possibilidade de reembolsar ao adjudicatário exportador os custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo situado fora do respectivo território, dentro de determinados limites. É conveniente aplicar esta dis- posição no que respeita aos Estados-Membros em causa e definir as condições dessa aplicação. (8 —Parauma gestão eficaz do sistema, importa igualmente prever a transmissão das informações exigidas pela Co- missão por via electrónica. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os organismos de intervenção dos Estados-Membros constantes do anexo I procedem a concursos permanentes para a exporta- ção de cada um dos cereais na sua posse nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93. As quantidades máximas dos diferentes cereais abrangidos por esses concursos figuram no anexo |.