18.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 326/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2674/1999 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n.º 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 25.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) Por força do artigo 25.º do Acto de Adesão de 1985, os Tratados, bem como os actos das instituições das Comu- nidades aplicam-se às ilhas Canárias, sem prejuízo das normas derrogatórias previstas no referido artigo e no Protocolo n.º 2 ao referido acto; Dada a sua situação geográfica, a região das ilhas Caná- Tias está sujeita a dificuldades especiais, nomeadamente em razão do seu afastamento, da sua insularidade, de uma orografia vulcânica pouco favorável ao desenvolvi- mento das actividades agrícolas industriais e da inexis- tência de recursos naturais; o Conselho tomou, conse- quentemente, — determinadas medidas destinadas a reforçar a integração das ilhas Canárias na Comunidade e, em especial, na união aduaneira; Neste contexto, a fiscalidade indirecta tradicional desti- nada a compensar em especial a insularidade e o afasta- mento geográfico das ilhas Canárias requeria uma reforma moderna e progressiva de acordo com o direito comunitário; para este efeito, e entre outras medidas, o Regulamento (CEE) n.º 1911/91 (à) permitiu a aplicação, até 31 de Dezembro de 2000, de um novo imposto denominado «arbitrio sobre la producción y sobre las importaciones (APIM)»; Este imposto temporário deve permitir a adaptação da produção local às exigências do mercado único mediante um regime de isenções; para este efeito, são facultadas determinadas isenções, totais ou parciais, consoante as necessidades económicas, a favor das produções locais, desde que tais isenções contribuam para a promoção das actividades das ilhas Canárias, sem no entanto alterarem as condições comerciais em medida contrária ao inte- resse comum; (1) Parecer emitido em 19 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO C 329 de 17.11.1999, p. 27. () JO L 171 de 29.6.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 284/92 (JO L 31 de 7.2.1992, p. 6). 5) Nos termos do n.º 6 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1911/91, a Comissão examinou a incidência das medidas adoptadas no âmbito do APIM sobre a economia das ilhas Canárias e sobre as perspectivas da sua integração no território aduaneiro comunitário; deste exame resultou que a supressão do APIM tem um impacto geral positivo sobre os preços e negativo sobre a produção e o emprego; Porém, que o efeito negativo sobre a produção e o emprego é muito variável consoante o sector de activi- dade, que embora o período decorrido tenha permitido a adaptação da maior parte dos sectores, o mesmo não se verifica relativamente a certos produtos nos sectores sensíveis; a este propósito, a Comissão estudou, a pedido das autoridades espanholas, os sectores mais frágeis identificando os produtos sensíveis, podendo esta fragili- dade conduzir por vezes ao quase desaparecimento do sector em causa; Sendo assim, afigura-se necessário suspender, após consulta das autoridades espanholas, a supressão do imposto até 30 de Junho de 2000 relativamente a certos produtos sensíveis a fim de facilitar a sua adaptação ao mercado antes da supressão do imposto; esta adaptação não põe em causa os objectivos da introdução da pauta aduaneira comum e da supressão do APIM, limitando-se apenas a atenuar os efeitos dos ajustamentos econó- micos necessários a fim de ser possível a supressão do imposto; O Regulamento (CEE) n.º 1911/91 deve ser, consequen- temente, alterado; O APIM desaparecerá em 31 de Dezembro de 2000; que, porém, antes dessa data, a Comissão examinará com as autoridades espanholas a incidência da suspensão da supressão do referido imposto sobre os sectores económicos em causa e mais concretamente sobre os produtos a que se refere o presente regula- mento; se necessário, a Comissão submeterá ao Conselho, em função dos resultados deste exame, uma proposta sobre as medidas a tomar com base no Tratado a fim de não comprometer a existência de certas activi- dades locais de produção especialmente frágeis, assegu- rando a prazo a supressão do imposto em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1911/91 é alterado como segue: