Nº L 272/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 10. 96 DIRECTIVA 96/67/CE DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1996 relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (), (1) Considerando que a Comunidade tem vindo a desen- volver progressivamente uma política comum de transportes aéreos com o objectivo de realizar o mercado interno, nos termos do artigo 7ºÀ do Tratado e para promover de forma sustentável o progresso económico e social; (2) Considerando que o objectivo estabelecido no artigo 59º do Tratado consiste em suprimir as restri- ções à livre prestação de serviços na Comunidade; que, de acordo com o artigo 61º do Tratado, esse objectivo deve ser alcançado no âmbito da política comum de transportes; (3) Considerando que, através dos Regulamentos (CEE) nº 2407/92(*), 2408/92 (5) e 2409/92(%), o Conselho concretizou esse objectivo no que respeita aos serviços de transportes aéreos propriamente ditos; (4) Considerando que os serviços de assistência em escala são indispensáveis para o bom funcionamento do modo de transporte aéreo e que contribuem deci- sivamente para uma utilização eficaz das infra-estru- turas do transporte aéreo; (5) Considerando que a abertura do acesso ao mercado da assistência em escala é uma medida que deverá contribuir para reduzir os custos de exploração das companhias aéreas e melhorar a qualidade oferecida aos utilizadores; (6) Considerando que, à luz do princípio da subsidiarie- dade, é indispensável que a concretização do acesso ao mercado da assistência em escala se processe num âmbito comunitário, permitindo simultaneamente () JO nº C 142 de 8. 6.1995, p. 7 e JO nº C 124 de 27.4. 1996, . 19, ( _l])O nº C 301 de 13. 11. 1995, p. 28. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 1995 (JO nº C 323 de 4. 12. 1995, p. 106), posição comum do Conselho de 28 de Março de 1996 (JO nº C 134 de 6. 5. 1996, p. 30), e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1996 (JO nº C 261 de 9. 9. 1996). () JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. L. () JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 8. Regulamento alterado pelo Ácto de Adesão de 1994. (9 JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 15. aos Estados-membros tomarem em consideração a especificidade do sector; (7) Considerando que, na sua comunicação de Junho de 1994 intitulada «O futuro da aviação civil na Europa», a Comissão manifestou vontade de adoptar, antes do final de 1994, uma iniciativa destinada a concretizar o acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos comunitários; que, na sua resolução de 24 de Outubro de 1994, relativa à situação da aviação civil na Europa ((), o Conselho confirmou a necessi- dade de se terem em conta os imperativos ligados à situação dos aeroportos na concretização desta aber- tura; (8) Considerando que, na sua resolução de 14 de Feve- reiro de 1995, sobre a aviação civil na Europa(s), o Parlamento Europeu recordou a sua preocupação em atender ao impacte do acesso ao mercado da assis- tência sobre as condições de emprego e de segurança nos aeroportos da Comunidade; (9) Considerando que o livre acesso ao mercado da assis- tência em escala é compatível com o bom funciona- mento dos aeroportos comunitários; (10) Considerando que o livre acesso ao mercado da assis- tência em escala deverá ser efectuado de forma progressiva e adaptada às exigências do sector; (11) Considerando que, para determinadas categorias de serviços, O acesso ao mercado, bem como o exercício da auto-assistência, se podem confrontar com condi- cionalismos de segurança, de protecção, capacidade e de espaço disponível; que importa, assim, poder limitar o número de prestadores autorizados a prestar essas categorias de serviços; que, de igual modo, o exercício da auto-assistência deve poder ser limitado e que, nesse caso, os critérios de limitação devem ser pertinentes, objectivos, transparentes e não discrimi- natórios; (12) Considerando que uma concorrência efectiva exige, caso o número de prestadores seja limitado, que pelo menos um deles seja, a prazo, simultaneamente inde- pendente da entidade gestora e da transportadora dominante; (13) Considerando que o bom funcionamento dos aero- [ 0 portos requer que estes possam reservar para si a gestão de determinadas infra-estruturas difíceis de dividir ou de desdobrar por razões técnicas, de renta- bilidade ou de impacte no ambiente; que a sua gestão centralizada não poderá, todavia, entravar a utilização dessas infra-estruturas pelos prestadores de serviços e pelos utilizadores que pratiquem a auto-assistência; JO nº C 309 de 5. 11. 1994, p. 2. JO nº C 56 de 6. 3. 1995, p. 28.