Nº L 321/6 PT ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 95 DIRECTIVA 95/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13. de Dezembro de 1995 relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (?), (1) Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Con- selho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunica- ções mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (*), — prevê, nomeadamente, a adopção de uma directiva específica que estabeleça as condições de aplicação da oferta de rede aberta ao serviço de telefonia vocal; (2) Considerando que, nos termos da referida directiva, a oferta de rede aberta (ORA) se aplica às redes públicas de telecomunicações e, em alguns casos, aos serviços públicos de telecomunicações; que, por consequência, a aplicação da ORA ao serviço de telefonia vocal deve incluir igualmente a aplicação da ORA à rede que serve de suporte à oferta do serviço de telefonia vocal; (3) Considerando que as condições da ORA em termos de acesso e utilização da rede e dos serviços de telefonia pública fixa devem ser aplicáveis a todas as tecnologias de redes actualmente utilizadas nos Estados-membros, incluindo redes telefónicas ana- lógicas, redes digitais e a rede digital com integra- ção de serviços (RDIS); (4) Considerando que a presente directiva não se aplica aos serviços de telefonia móvel; que, no entanto, se aplica à utilização da rede telefónica pública fixa por operadores de serviços públicos de telefonia móvel, nomeadamente no que respeita à intercone- xão das redes telefónicas móveis com a rede telefó- nica pública fixa de um único Estado-membro, de modo a instituir serviços completos à escala comu- nitária; que a presente directiva não se aplica à interconexão directa entre operadores de serviços públicos de telefonia móvel; (1) JO nº C 122 de 18. 5. 1995, p. 4. () JO nº C 236 de 11. 9, 1995, p. 38. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Maio de 1995 (JO nº C 151 de 19. 6. 1995, p. 27), posição comum do Conselho de 12 de Julho de 1995 (JO nº C 281 de 25. 10. 1995, p. 19) e decisão do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1995 (JO nº C 308 de 20. 11. 1995) e decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1995. (*) JO nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 1. (5) Considerando que a presente directiva não se aplica a serviços ou a funções complementares oferecidos em pontos terminais da rede situados fora da Comunidade; . Considerando que a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomu- nicações (*), exige que os Estados-membros assegu- rem a abolição dos direitos exclusivos em matéria de oferta de serviços de telecomunicações, com excepção do serviço de telefonia vocal; que a Direc- tiva 90/388/CEE não se aplica ao serviço telex, à radiotelefonia móvel e às radiomensagens; Considerando que alguns Estados-membros aboli- ram os direitos exclusivos em matéria de oferta de serviços de telefonia vocal e de rede pública de telecomunicações; que esses Estados-membros deve- rão providenciar no sentido de dar a todos os utilizadores a possibilidade de se tornarem assinan- tes dos serviços harmonizados de telefonia em con- formidade com a presente directiva; que o disposto na presente directiva não deverá criar entraves ao acesso aos mercados dos serviços de telefonia vocal nem à oferta da rede pública de telecomunicações; Considerando que a utilização do serviço de telefo- nia vocal se tornou importante por motivos sociais e económicos e que, na Comunidade, qualquer pessoa deve ter o direito de se tornar assinante deste serviço; que, em aplicação do princípio da não discriminação, o serviço de telefonia vocal deve ser oferecido e prestado a pedido, sem discrimina- ção, a todos os utilizadores; que o princípio da não discriminação se aplica, nomeadamente, à disponi- bilidade de acesso técnico, tarifas, qualidade de serviço, prazo de fornecimento, repartição equita- tiva da capacidade em caso de escassez, prazos de reparação, disponibilidade de informações relativas à rede e de informações pertença dos clientes, sob reserva da legislação aplicável em matéria de protecção dos dados pessoais e da vida privada; Considerando que, de acordo com a Directiva 90/ /388/CEE, os Estados-membros que mantenham direitos exclusivos de oferta e exploração de redes públicas de telecomunicações devem tomar as medi- das necessárias para tornar públicas, objectivas e não discriminatórias as condições que regem o acesso às redes e a sua utilização; que é necessário determinar de forma harmonizada as especificações a publicar e a forma de puclicação, a fim de facilitar a prestação de serviços de telecomunicações nos e entre os Estados-membros, nomeadamente a prestação de serviços por empresas ou pessoas (5) JO nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 10. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/46/CE (JO nº L 268 de 19. 10. 1994, p. 15).