2.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 148/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 817/2006 DO CONSELHO de 29 de Maio de 2006 que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.º 798/2004 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2006/318/PESC do Conse- lho, de 27 de Abril de 2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Em28de Outubro de 1996, preocupado com a ausência de progressos na via da democratização e com a persis- tente violação dos direitos humanos na Birmânia/Mian- mar, o Conselho impôs certas medidas restritivas contra a Birmânia/(Mianmar através da Posição Comum 1996/635/PESC (?). As referidas medidas foram ulterior- mente prorrogadas e alteradas pela Posição Comum 2000/346/PESC (?), revogadas pela Posição Comum 2003/297[PESC (9), e depois renovadas pela Posição Co- mum 2004/423/PESC (*), reforçadas pela Posição Co- mum 2004/730/PESC (9), alteradas pela Posição Comum 2005/149/PESC (7), e prorrogadas e alteradas pela Posi- ção Comum 2005/340/PESC (8). Algumas das medidas restritivas impostas à Birmânia/Mianmar foram aplicadas a nível comunitário pelo Regulamento (CE) n.º 798/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e re- voga o Regulamento (CE) n.º 1081/2000 (º). 1 L 116 de 29.4.2006, p. 77. ( Jo () JO L 287 de 8.11.1996, p. 1. () JO L 122 de 24.5.2000, p. 1. (% JO L 106 de 29.4.2003, p. 36. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/907/PESC (JO L 340 de 24.12.2003, p. 81). (1) JO L 125 de 28.4.2004, p. 61. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2005/304/PESC (JO L 108 de 29.4.2005, p. 88). Ó (1) JO L 49 de 22.2.2005, p. 37. () JO L 108 de 29.4.2005, p. 88. () JO L 125 de 28.4.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1263/2005 da Comissão (JO L 201 de 2.8.2005, p. 25). (2) Tendo em conta a actual situação política da Birmânia/ Mianmar, de que dá testemunho: — o facto de as autoridades militares não terem iniciado um debate de fundo com o movimento democrático acerca de um processo que conduza à reconciliação nacional, ao respeito pelos direitos humanos e à de- mocracia, — a incapacidade de organizar uma Convenção Nacional genuína e aberta, — a manutenção da detenção de Daw Aung San Suu Kyi e de outros membros da Liga Nacional para a Demo- cracia, bem como de outros presos políticos, — a perseguição constante de que é alvo a Liga Nacional para a Democracia e outros movimentos políticos organizados, — a persistência de violações graves dos direitos huma- nos, incluindo a ausência de medidas para erradicar o trabalho forçado de acordo com as recomendações formuladas no relatório de 2001 do Grupo de Alto Nível da Organização Internacional do Trabalho, bem como com as recomendações e propostas das mis- sões subsequentes da OIT, e — os desenvolvimentos recentes, tais como as crescentes restrições à acção das organizações internacionais e das organizações não-governamentais, a Posição Comum 2006/318/PESC estabelece que devem ser mantidas em vigor as medidas restritivas contra o regime militar na Birmânia/Mianmar, contra as pessoas que mais beneficiem da sua má governação e as que contrariam activamente o processo de reconciliação na- cional, o respeito pelos direitos humanos e a democracia.