29.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 208/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2006 que altera a Decisão 2006/147/CE relativa à introdução de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 e das respectivas disposições em matéria de circulação nos Países Baixos [notificada com o número C(2006) 3338] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2006/528/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 57.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO A Decisão 2006/147/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2006, relativa à introdução de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 e das respectivas disposições em matéria de circulação nos Países Baixos (?), aprovou o plano de vacinação preven- tiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 que lhe foi apresentado pelos Países Baixos em 21 de Fevereiro de 2006 («plano de vacinação preventiva»). Es- tabeleceu também determinadas medidas a aplicar nos Países Baixos sempre que a vacinação preventiva for efec- tuada em certas explorações avícolas em risco especial de introdução da infecção por aquela doença, incluindo res- trições à circulação de aves de capoeira vacinadas. Em conformidade com o plano de vacinação preventiva, os Países Baixos efectuaram a vacinação preventiva de aves de capoeira poedeiras «biológicas» ou «criadas ao ar livre» e «aves de capoeira de quintal» contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1. O plano de vacina- ção preventiva constitui um projecto-piloto, visto existir uma experiência limitada no que se refere à vacinação preventiva sob tais condições e para algumas das espécies envolvidas. O plano de vacinação preventiva, tal como apresentado pelos Países Baixos e aprovado pela Decisão 2006/147/CE, prevê que a vacinação preventiva tem de estar concluída até 30 de Junho de 2006. Os Países Baixos efectuaram as vacinações até à data referida, em conformidade com o plano de vacinação preventiva. De acordo com a obrigação de notificação, definida pelo artigo 13.º da Decisão 2006/147/CE, os Países Baixos apresentaram um relatório que contém informação sobre a aplicação do plano de vacinação preventiva e notifica- ram ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da L 10 de 14.1.2006, p. 16. L 55 de 25.2.2006, p. 47. Saúde Animal, bem como aos grupos de trabalho de peritos, a utilização da vacinação preventiva e solicitaram a continuação da mesma. (5) —Além disso, com base nas informações fornecidas pelos Países Baixos, parece ser necessária mais experiência de campo relativamente à utilização de vacinação preventiva contra a propagação da gripe aviária de alta patogenici- dade de subtipo H5N1. Importa, por conseguinte, apro- var essa vacinação preventiva até 31 de Julho de 2007. (6) Os Países Baixos solicitaram também a aprovação de algumas alterações ao plano de vacinação preventiva, apresentado em 21 de Fevereiro de 2006, no que se refere à sua aplicação prática, nomeadamente no que se refere às espécies a serem vacinadas, à utilização de va- cinas bivalentes, à identificação de aves individuais em bandos de aves de capoeira de quintal, ao local de vaci- nação e às restrições à circulação de tais aves de capoeira. A Comissão considera que tais alterações estão em con- formidade com a legislação comunitária relevante. (7) A Decisão 2006/147/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2006/147/CE é alterada do seguinte modo: 1) A alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «a) “Aves de capoeira de quintal”, galinhas, perus e outras espécies pertencentes à ordem dos Galliformes, bem como patos, gansos e outras espécies pertencentes à ordem dos Anseriformes mantidos pelos seus proprietários: i) para consumo ou uso próprios, ou ii) como aves de companhia;».