L1/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.1.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2002 relativa às disposições nacionais respeitantes à limitação da importação e da colocação no mercado de determinados adubos NK de elevado teor de azoto e contendo cloro, notificadas pela República Francesa nos termos do n.º 5 do artigo 95.º do Tratado CE [notificada com o número C(2002) 5113] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2003/1/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do seu artigo 95.º, Considerando o seguinte: L. EXPOSIÇÃO DOS FACTOS 1. Legislação comunitária 1.1. Directiva 76/116/CEE relativa aos adubos A Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/97/CE (?), visa a eliminação dos entraves ao comércio decorrentes das disparidades entre as legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos. Para este efeito, estabelece, a nível comunitário, as exigências que os adubos devem satisfazer para serem comercializados com a indicação «adubo CE» (?), fixando, entre outras disposições, as regras respeitantes à designação, delimi- tação, composição, rotulagem e embalagem dos adubos elementares e compostos mais importantes na Comuni- dade. O anexo [ da Directiva 76/116/CEE estabelece a desig- nação do tipo de adubo CE e as exigências correspon- dentes, nomeadamente no que se refere à sua compo- sição, que devem ser respeitadas por cada adubo com a indicação «adubo CE». Este anexo classifica os adubos CE () JO L 24 de 30.1.1976, p. 21. () Jo L 18 de 23.1.1999, p. 60. ( Ad esignação «adubo CEE» prevista pela Directiva 76/116/CEE foi substituída pela designação «adubo CE» pela Directiva 97/63/CE o L 335 de 6.12.1997, p. 15). por categorias, de acordo com o teor dos nutrientes primários, ou seja, os elementos azoto, fósforo e potássio, representados respectivamente pelas letras N, P e K, distinguindo entre os adubos elementares, que contêm apenas um dos três nutrientes fundamentais, e os adubos compostos, que contêm dois ou três. Entre os adubos elementares com nutrientes primários, figuram, nomeadamente: — mna lista dos adubos azotados, os nitratos de amónio, produtos obtidos por via química, contendo como componente essencial nitrato de amónio, cujo teor em nutriente N deve ser, no mínimo, de 20 %, — na lista dos adubos potássicos, o cloreto de potássio, produto obtido a partir dos sais brutos de potássio e contendo como componente essencial cloreto de potássio, cujo teor em nutriente K deve ser, no mínimo, de 37% medido em óxido de potássio (K,0). Quanto aos adubos compostos com nutrientes primá- tios, produtos obtidos por via química ou por mistura, sem incorporação de nutrientes orgânicos de origem animal ou vegetal, encontram-se subdivididos em quatro subcategorias: adubos NPK, NP, NK e PK, em função da sua composição. Assim, os adubos NPK devem ter um teor mínimo total de nutrientes de 20 %, devendo o teor mínimo de cada um destes elementos ser de, respectiva- mente, 3 % de azoto, 5 % de fosfato medido em pentó- xido de fósforo (P,O,) e 5% de potássio medido em óxido de potássio (K,O). Por sua vez, os adubos NK devem ter um teor mínimo total de nutrientes de 18 %, devendo o teor mínimo de cada um destes elementos ser de, respectivamente, 3% de azoto e 5% de potássio medido em óxido de potássio.