L131/18 Jornal Oficial da União Europeia 28.5.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2003 que concede à Suécia uma derrogação à Directiva 64/433/CEE do Conselho e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca [notificada com o número C(2003) 1635] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/380/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (), e, nome- adamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Foi adoptada, em 28 de Janeiro de 1991, em conformi- dade com o n.º 3 do artigo 18.º da Directiva 72/462/ |CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/2001 ((, uma decisão que permite o corte a quente de carcaças de bovinos e de suínos, sob condições especiais em determi- nados estabelecimentos na Suécia. (2) A adesão da Suécia à Comunidade teve efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995. Por este motivo, a Directiva 72/462/CEE já não constitui uma base jurídica adequada para uma decisão que permita o corte a quente. Conse- quentemente, deve ser adoptada uma nova decisão ao abrigo da Directiva 64/433/CEE. (3) —As autoridades da Suécia, através de carta datada de 15 de Julho de 2002, solicitaram à Comissão um pedido de derrogação ao ponto 46, alínea d), do anexo I da Direc- tiva 64/433/CEE relativamente ao corte de carne fresca 1 () JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. () JO L 243 de 11.10.1995, p. 7. () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. (| JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. de animais das espécies bovina e suína. Este pedido propõe condições sanitárias equivalentes às estabelecidas no referido ponto. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação ao disposto no ponto 46, alínea d), do anexo | da Directiva 64/433/CEE, a Suécia pode autorizar o corte de carne fresca de animais das espécies bovina e suína nas condições estabelecidas no anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão