28.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L77/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Março de 2000 que altera a Decisão 97/787/CE relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia, no sentido de a tornar extensível ao Tajiquistão (2000/244/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta as propostas da Comissão Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/787/CE do Conselho prevê a concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia (?). Em paralelo com a sua decisão de conceder uma assis- tência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia, o Conselho concordou também em prever uma operação semelhante para o Tajiquistão, uma vez que as cir- cunstâncias o permitissem. O Tajiquistão está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de implementar um modelo de economia de mercado. Perante os resultados iniciais, especialmente em termos de crescimento e controlo da inflação, essas reformas deveriam ser prosseguidas tendo como principal objec- tivo a melhoria das condições de vida da população e a criação de emprego. É de prever que se estabeleçam ligações comerciais e económicas entre a Comunidade e o Tajiquistão. O Taji- quistão é elegível para um acordo de parceria e coope- ração com as Comunidades Europeias e os respectivos Estados-Membros, tendo já solicitado formalmente a celebração desse acordo logo que possível. (1) Parecer emitido em 17 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 322 de 25.11.1997, p. 37. (6) (10) (11) (12) O Tajiquistão acordou com o Fundo Monetário Interna- cional (FMI), em Junho de 1998, uma facilidade de ajustamento estrutural reforçada por três anos. As autoridades do Tajiquistão comprometeram-se formalmente a regularizar a totalidade das suas obriga- ções financeiras pendentes para com a Comunidade. O Tajiquistão assegura um serviço mínimo das suas dívidas vigentes para com a Comunidade. As autoridades do Tajiquistão solicitaram oficialmente à Comunidade um apoio financeiro excepcional. O Tajiquistão é um país com baixos rendimentos e enfrenta uma situação económica, social e política parti- cularmente difícil. Este país é elegível para os emprés- timos com condições altamente favoráveis do Banco Mundial e do FMI. Uma assistência financeira da Comunidade em condições favoráveis, incluindo um empréstimo a longo prazo e subvenções a fundo perdido, constitui uma medida adequada no sentido de auxiliar o país beneficiário neste momento crítico. Esta assistência, tanto na sua componente empréstimo como na sua componente subvenção, tem um carácter marcadamente excepcional, não constituindo por conse- guinte, de forma alguma, um precedente para o futuro. A inclusão de uma componente subvenção nesta assis- tência em nada prejudica as competências da autoridade orçamental. Esta assistência deverá ser gerida pela Comissão. A Comissão garantirá que a assistência financeira seja utilizada de acordo com as regras de controlo orça- mental.