12. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceirtos a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/429/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ('), com a últim redacção que lhe foi dada pela Deci- são 97/34/CE (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (*); Considerando que a Comissão estabeleceu, através da Decisão 97/426/CE, as condições especiais para a impor- tação de produtos da pesca e da aquicultura originários da Austrália (*); Considerando que é, por conseguinte, conveniente acres- centar a Austrália à lista dos países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação de produtos da pesca; Considerando que a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(5) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (*), prevê, no nº 4, alínea b), do seu artigo 3º, que os moluscos bivalves devam, antes da O nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. O nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33. O nº L 122 de 14. 5. 1997, p. 21. O nº L 183 de 11. 7. 1997. O nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. O nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10. sua transformação, obedecer às disposições constantes da Directiva 91/492/CEE; que, por conseguinte, a lista dos países terceiros que reúnem as condições constantes da Directiva 91/492/CEE é igualmente aplicável às importa- ções de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos transformados; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão