13.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 151/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 643/2007 DO CONSELHO de 11 de Junho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 41/2007 no que respeita ao plano de recuperação do atum rabilho recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: 5) Para permitir a reconstituição da unidade populacional, o plano de recuperação da ICCAT prevê uma redução gra- dual do nível dos totais admissíveis de capturas (TAC) entre 2007 e 2010, restrições da pesca em determinadas zonas e períodos, um novo tamanho mínimo, medidas relacionadas com as actividades de pesca desportiva e recreativa, bem como medidas de controlo e a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, de modo a garantir a eficácia do plano de recu- peração. A fim de contribuir para a conservação do atum rabilho, é necessário aplicar medidas especiais já a partir de 2007, (1) — O Regulamento (CE) n.º 41/2007 (2) fixa para 2007, em dência da adoncão d 1 do € relação a determinadas unidades populacionais de peixes na pendência da adopção de um reguamento do Lonse- ou grupos de unidades populacionais de peixes, as pos- lho para à aphçaçao de medld.as p.l Uranuais para à recu- sibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis peração das unidades populacionais de atum rabilho. nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comu- nitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. (2) A Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, parte 6 N me(.iifia. em que à pesca de atum rabilho pelos. navios contratante na Comissão Internacional para a Conserva- cçmunltgrlos se 1n1c1.0u em FeVGÉCII'O de 2007, foi neces- ção dos Tunídeos do Atlântico (?). sário aplicar as medidas de gestão e controlo desta pes- caria adoptadas pela ICCAT desde Fevereiro de 2007 e não a partir de 13 de Junho de 2007, conforme referido (33 —Na sua reunião anual em Novembro de 2006, a Comis- na Recomendação ICCAT 2006[05] de modo a garantir são Internacional para a Conservação dos Tunídeos do o cumprimento do plano de recuperação do atum rabi- Atlântico (ICCAT) adoptou a Recomendação 2006[05] lho. sobre o estabelecimento de um plano de recuperação, a 15 anos, para o atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. (4) — O Regulamento (CE) n.º 41/2007 fixou as possibilidades (7) — Para efeitos exclusivos do seu financiamento, as medidas de pesca e as condições associadas aplicáveis ao atum rabilho a título provisório, na pendência de um acordo sobre a repartição final da unidade populacional no âm- bito da ICCAT. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- adoptadas ao abrigo do presente regulamento deverão ser consideradas um plano de recuperação na acepção do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. mento (CE) n.º 444/2007 da Comissão (O L 106 de 24.4.2007, p. 22). (8) () JO L 162 de 18.6.1986, p. 33. O Regulamento (CE) n.º 41/2007 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade,