20.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 210/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1467/2003 DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1898/97 no respeitante às regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito do acordo europeu com a Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A notificação, no Jornal Oficial da União Europeia (*), do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2003/263/CE do Conselho, de 27 de Março de 2003, relativa à assinatura e celebração de um Protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de forma a ter em conta os resultados das negociações entre as partes no que respeita a novas conces- sões agrícolas recíprocas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Aquando da última alteração do Regulamento (CE) n.º 1898/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito dos acordos euro- peus com a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria (?), pelo Regulamento (CE) n.º 1160/2003 (), os códigos da nomenclatura combinada de certos produtos constantes do anexo Ab) do Protocolo anexo à Decisão 2003/263/CE foram, por erro, omitidos. É necessário, consequentemente, alterar a parte B do anexo I do Regu- lamento (CE) n.º 1898/97. acordo com a Polónia prevê a entrada em vigor do protocolo, anexo à Decisão 2003/263/CE em 1 de Abril de 2003. A presente alteração deve, igualmente, ser aplicável a partir dessa data. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo 1, parte B, do Regulamento (CE) n.º 1898/97 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2003. JO L 97 de 15.4.2003, p. 53. () JO L 267 de 30.9.1997, p. 58. JO L 162 de 1.7.2003, p. 35. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 97 de 15.4.2003, p. 72.