L 89/26 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 497/2006 DA COMISSÃO de 27 de Março de 2006 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2497/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2497/96 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as regras de exe- cução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime pre- visto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006 totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se ga- rantir uma repartição equitativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação relativos ao pe- ríodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2497/96, são aceites como referido no anexo. 2. Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006 podem ser apresen- tados, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2497/96, em rela- ção à quantidade total constante do anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006. (1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 48. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 361/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 15). Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural