L318/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2624/1999 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1999 relativo à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos, no âmbito de uma fracção complementar, a título do ano de 1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE () e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 108.ºA, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2603/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1595/98(*), adopta, nomeada- mente, as modalidades da emissão dos certificados para a importação de arroz originário dos PTU, dentro do limite máximo de 35 000 toneladas, a título de uma fracção do mês de Janeiro; (2) Os pedidos de certificado apresentados no mês de Janeiro de 1999 disseram respeito a uma quantidade global que excede sensivelmente a quantidade disponível; devido, no entanto, ao facto de os operadores terem retirado os pedidos de certificados operados, em confor- midade com o n.º 3 do artigo 9.º do regulamento supra- citado, na sequência da fixação de uma percentagem de redução, só se emitiram, com cefeito, certificados para uma quantidade sensivelmente reduzida; parece, por isso, justificado abrir uma fracção complementar para a importação de arroz originário dos PTU, a título do ano de 1999; 3) Parece, igualmente, justificado, em face desta experi- ência, limitar a faculdade de retirar pedidos de certifi- cado, no caso de a aplicação de uma percentagem de redução levar à emissão de um certificado de importação para uma quantidade que não permita a realização de uma operação economicamente viável; () É conveniente prever a apresentação dos pedidos e a emissão dos certificados de importação a título da refe- rida fracção complementar, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 2603/97, sob reserva das derroga- ções justificadas pelas necessidades da gestão dessa fracção; () JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. () Jo L 329 de 29.11.1997, p. 50. () JO L 351 de 23.12.1997, p. 22. (| JO L 208 de 24.7.1998, p. 21. (5) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aberta, relativamente ao ano de 1999, uma fracção comple- mentar, com o número de ordem 09.4095, para a importação de arroz, do código NC 1006, originário dos países e territórios ultramarinos (PTU), dentro do limite máximo de 11 049 tone- ladas, expressas em arroz descascado. Artigo 2.º Os pedidos de certificados são apresentados e os certificados são emitidos nos termos do disposto no título IlI do Regula- mento (CE) n.º 2603/97, sob reserva das disposições do presente regulamento. Artigo 3.º 1. Os pedidos de certificado de importação são apresentados durante os três primeiros dias úteis seguintes à entrada em vigor do presente regulamento. 2. "Na casa 20 do pedido de certificado de importação o requerente indica a menção «PTU — Fracção complementar 1999». Artigo 4.º 1. “Quando a quantidade em relação à qual o certificado deve ser emitido for inferior a 20 toneladas, na sequência da apli- cação da percentagem de redução fixada em conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2603/97, o pedido de certificado pode ser retirado dentro do prazo de dois dias úteis a contar da publicação do regulamento que fixa a referida percentagem. A garantia é liberada imediatamente. 2. A disposição constante do n.º 4, última frase, do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2603/97 não se aplica aos certifi- cados emitidos em conformidade com o presente regulamento. Artigo 5.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.