9.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 202/15 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 2003 relativa ao regime de auxílios executado pela Alemanha a favor das vendas e da exportação de produtos do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental [notificada com o número C(2003) 519] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/595/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em Junho de 2001, a Comissão teve conhecimento da existência do regime de auxílios a favor das vendas e da exportação de produtos do Land de Meclemburgo- -Pomerânia Ocidental (a seguir denominado «regime de auxílios do Land»). Diversas disposições das regime de auxílios do Land afiguravam-se incompatíveis com o disposto no artigo 87.º do Tratado CE. Uma vez que tinha data de 25 de Maio de 1998, o regime de auxílios do Land foi registado como auxílio estatal não notificado com o número NN 55/2001. Por carta de 2 de Julho, com a referência D/52684, a Comissão convidou as autoridades alemãs a apresen- tarem as suas observações sobre as regime de auxílios do Land do ponto de vista das regras aplicáveis aos auxílios estatais. A posição da Alemanha foi transmitida por carta de 30 de Agosto de 2001 (A/36853). () JO € 170 de 16.7.2002, p. 2. 3) Por carta de 28 de Dezembro de 2001, com a referência SG(2001) D/293172, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao referido auxílio. A Alemanha transmitiu as suas observações por carta de 4 de Fevereiro de 2002 (A/30809). Em 7 de Junho de 2002, decorreu em Berlim um encontro em que participaram representantes do Governo alemão e da Comissão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (). A Comissão convidou todas as outras partes interessadas a apresentarem as suas obser- vações sobre a medida em causa, não tendo, contudo, recebido quaisquer observações a este respeito. 2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA 2.1. Objectivo da medida O objectivo específico do regime de auxílios do Land consiste em conquistar ou reconquistar mercados supra- regionais e de exportação, nomeadamente os mercados situados fora do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, ou seja, mercados situados no restante terri- tório alemão, noutros Estados-Membros, assim como em países terceiros.