23. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 232/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos provenientes da Tailândia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/562/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos ('), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3, alínea b), do seu artigo 9º, Considerando que a legislação tailandesa torna o Minis- tério da Agricultura e Cooperativas, Departamento das Pescas (Divisão de Inspecção e Controlo da Qualidade dos Peixes) — (DICQP) responsável pela inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró- podes marinhos e pelo controlo das condições higiénicas e sanitárias de produção; que a mesma legislação concede poderes à DICQP para autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos em determinadas zonas; Considerando que a DICQP e os seus laboratórios estão em condições de verificarem eficazmente a aplicação da legislação em vigor na Tailândia; Considerando que as autoridades competentes da Tailândia se comprometeram a comunicar regular e atem- padamente à Comissão os dados relativos à presença de plâncton acusando a presença de toxinas nas zonas de colheita; Considerando que as autoridades competentes da Tailândia forneceram garantias oficiais respeitantes ao cumprimento do estabelecido no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e de exigências equivalentes às estabelecidas na referida directiva no que diz respeito à N classificação de zonas de produção e de transposição, à () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. aprovação dos centros de expedição e de depuração, bem como do controlo da saúde pública e controlo da produ- ção; Considerando que a Tailândia está em condições de ser incluída na lista dos países terceiros que reúnem as condi- ções de equivalência referidos no nº 3, alínea a), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE; Considerando que a Tailândia deseja exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados que foram esterilizados ou submetidos a tratamento térmico nos termos da Decisão 93/25/CEE da Comissão (?), alte- rada pela Decisão 97/275/CE (); Considerando que, com este intuito, devem ser designadas as zonas de produção nas quais podem ser colhidos e a partir das quais podem ser exportados para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos; Considerando que as condições especiais para a importa- ção são aplicáveis sem prejuízo das decisões adoptadas nos termos da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sani- tária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (5); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 22. (3 JO nº L 108 de 25. 4. 1997, p. 52. () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. (| JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 1.