3.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L116/7 REGULAMENTO (CE) N.º 758/2002 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 2002 que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos unifloros (standard) originários de Marrocos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originá- rios de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1300/97), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 4088/87 determina as condi- ções de aplicação de um direito aduaneiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos multifloros (spray), no limite de contingentes pautais abertos anualmente para a importação na Comunidade de flores frescas cortadas. (2) O Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho () determina a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos origi- nários de Chipre, do Egipto, de Israel, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes. (33 — O Regulamento (CE) n.º 741/2002 da Comissão (*), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 757/2002 (), fixa os preços comunitários na produção e na importação de cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa. (4) —O Regulamento (CEE) n.º 700/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 382 de 31.12.1987, p. 22. 177 de 5.7.1997, p. 1. 109 de 19.4.2001, p. 2. (CEE) n.º 2062/97 (7), estabelece as regras de execução do regime em causa. (5) Para os cravos unifloros (standard) originários de Marrocos, o direito aduaneiro preferencial fixado pelo Regulamento (CE) n.º 747/2001 foi suspenso pelo Regu- lamento (CE) n.º 742/2002 da Comissão (8). (6) — Com base nas verificações efectuadas nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.º 4088/87 e (CEE) n.º 700/88, é necessário concluir que as condições previstas no n.º 4, do artigo 2.º do Regulamento (CEFE) n.º 4088/87 estão reunidas, para o restabelecimento do direito - aduaneiro —preferencial relativo aos cravos unifloros (standard) originários de Marrocos. Há que restabelecer o direito aduaneiro preferencial. (7) No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e da Floricultura, a Comissão deve adoptar tais medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Paraasimportações de cravos unifloros (standard) originá- rios de Marrocos (código NC ex 0603 10 20) é restabelecido o direito aduaneiro preferencial fixado no Regulamento (CE) n.º 747/2001. 2. É revogado o Regulamento (CE) n.º 742/2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 2002. É aplicável a partir de 1 de Mayo de 2002. () JO L 289 de 22.10.1997, p. L. ( JO L 113 de 30.4.2002, p. 21.