L 88/44 Jornal Oficial da União Europeia 29.3.2007 (1) (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2006 que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o Acordo EFE (Processo COMP/M.3916 — T-Mobile Austria/tele.ring) [notificada com o número C(2006) 1695] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2007/193/CE) Em 26 de Abril de 2006, a Comissão adoptou uma decisão referente a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8.º Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão pode ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência: http://ec.europa.eu/comm/competition/ index en.html RESUMO DA DECISÃO O presente processo diz respeito a um projecto de con- centração em conformidade com o artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 139/2004 do Conselho («Regulamento das Concentrações») mediante o qual a empresa T-Mobile Austria GmbH («T-Mobile», Áustria), propriedade do grupo alemão Deutsche Telekom AG («Deutsche Tele- kom»), adquire, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa tele.ring Unternehmensgruppe («tele.ring», Áus- tria). A.T-Mobile e a tele.ring são operadores de redes móveis na Áustria, estando igualmente presentes nos mercados conexos dos clientes finais e de venda por grosso. O projecto de concentração envolve a aquisição pela T-Mobile de todas as acções da tele.ring. O estudo de mercado revelou que a operação de concen- tração criaria entraves graves à concorrência efectiva no mercado austríaco da prestação de serviços de telecomu- nicações móveis a consumidores finais, devido sobretudo (1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1. (5) (6) a efeitos unilaterais. Todavia, os compromissos propostos pelas partes são susceptíveis de eliminar as preocupações em matéria de concorrência. 1. Mercados dos produtos relevantes O estudo de mercado realizado para definir os mercados dos produtos relevantes confirmou que, no que diz res- peito ao mercado da prestação de serviços de telecomu- nicações móveis a consumidores finais, existe um único mercado para a prestação desses serviços a consumidores finais e que não é necessário estabelecer outras subdivi- sões, por exemplo, por tipo de consumidor, serviços de telefonia vocal e de dados ou redes de segunda e terceira gerações. No que se refere aos serviços por grosso de terminação de chamadas, a rede de cada operador representa o seu pró- prio único mercado, segundo o ponto de vista da Comis- são expresso em decisões anteriores e reflectido na Reco- mendação 2003/311/CE da Comissão (?) relativa aos mer- cados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas. (3 JO L 114 de 8.5.2003, p. 45.