L 213/4 Jornal Oficial da União Europeia 3.8.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2006 relativa a um questionário para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 1999/13/CE no período 2005-2007 [notificada com o número C(2006) 3274] (2006/534/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgâni- cos em certas actividades e instalações (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Directiva 1999/13/CE, os Estados-Membros são obrigados a elabo- rar relatórios sobre a aplicação da referida directiva com base num questionário ou num plano emanado da Co- missão. (2) Os Estados-Membros elaboraram relatórios sobre a apli- cação da referida directiva no período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com a Decisão 2002/529/CE da Comissão (?). (3) — O segundo relatório deverá abranger o período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2007. (1) JOL 85 de 29.3.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 143 de 30.4.2004, p. 87). (3 JO L 172 de 2.7.2002, p. 57. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pelo ar- tigo 6.º da Directiva 91/692/CEE do Conselho (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos de elaboração do relatório respeitante ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2007, a apresentar à Comissão nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Directiva 1999/13/CE, os Estados-Membros devem utilizar o questionário que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2006. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão () JO L 377 de 31.12.1991, p. 48. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).