31. 5. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 120/37 z DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Côte d'Ivoire, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trinidade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe relativamente à adesão da República da Zâmbia ao protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE (95/185/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a declaração comum que consta do anexo ao protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE('), prevê que será exami- nado qualquer pedido apresentado por um Estado de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), parte contratante na convenção, mas não expressamente mencionado no referido protocolo, que nele deseje participar ; Considerando que a República da Zâmbia é um Estado ACP parte contratante na referida convenção; que a Zâmbia solicitou a participação no referido protocolo ; Considerando que os Estados ACP em causa apoiaram, por carta datada de 14 de Novembro de 1989, o pedido de adesão da Zâmbia ao referido protocolo, z Considerando que é conveniente aprovar o ÁAcordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, os estados referidos no citado protocolo e a República da Zâmbia no que respeita à adesão deste último país ao referido protocolo, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e () JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 1. Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Côte d'Ivoire, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Quéênia, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a Repú- blica do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe rela- tivamente à adesão da República da Zâmbia ao protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE. ' O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade. Artigo 3º A presente decisão será publicada no ]OMàl Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995. Pelo Conselho O Presidente = A. MADELIN