6.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 275/47 REGULAMENTO (CE) N.º 1476/2006 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 2006 que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 958/2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açú- car branco (?), impõe a realização de concursos parciais. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 958/2006 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 5 de Outubro de 2006, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido con- curso. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao concurso parcial que terminou em 5 de Ou- tubro de 2006, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) nº 958/2006 é fixado em 33,750 EUR/100 keg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2006. 58 de 28.2.2006, p. 1. 175 de 29.6.2006, p. 49. rX () JO P JO Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural