23.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 336/107 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2003 que altera a Decisão 2001/574/CE que determina um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene [notificada com o número C(2003) 4607] (2003/900/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de Novembro 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene (*) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/574/CE da Comissão (?) estabeleceu o produto identificado com o nome científico N-etil-N-[2- -(1-isobutoxietoxi)etil]-4-(fenilazo)anilina (Solvent Yellow 124) como marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene e fixou uma concentração mínima do marcador de 6 mg por litro de óleo mineral. Todavia, para evitar certas práticas fraudulentas a nível da utili- zação dos óleos minerais, deve estabelecer-se uma concentração máxima do marcador de 9 mg por litro de óleo mineral. (2) A Decisão 2001/574/CE deve, consequentemente, ser alterada. (33 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O segundo parágrafo do artigo 1.º da Decisão 2001/574/CE passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-Membros fixarão a concentração do marcador que deve ser de 6 mg, no mínimo, e de 9 mg, no máximo, por litro de óleo mineral.». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003. Pela Comissão Frederik BOLKESTEIN Membro da Comissão () JOL 291 de 6.12.1995, p. 46. () JO L 203 de 28.7.2001, p. 20. Decisão alterada pela Decisão 2002 / |269/CE (O L 93 de 10.4.2002, p. 6).