1.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 27/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2006 que altera a Decisão 2005/731/CE que estabelece requisitos adicionais de vigilância da gripe aviária em aves selvagens [notificada com o número C(2006) 135] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/52/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1 A Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta con- tra a gripe aviária (?), estabeleceu estas medidas a fim de assegurar a protecção da sanidade animal e contribuir para o desenvolvimento do sector avícola. (2) — No seguimento do surto epidémico muito grave de gripe aviária, causado por uma estirpe do vírus H5N1 de ele- vada patogenicidade, que teve início no sudeste asiático em Dezembro de 2003, a Comissão adoptou várias me- didas de protecção relacionadas com a gripe aviária. 3) Acresce ainda que, a partir de 2002, foram realizados nos Estados-Membros programas de vigilância da gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (2) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 ((O L 122 de 16.5.2003, p. 1). (4) Mais recentemente, a Comissão adoptou a Decisão 2005/732/CE (?), que aprova os programas de execução pelos Estados-Membros de inquéritos sobre a gripe aviá- ria nas aves de capoeira e nas aves selvagens. (5) Em conformidade com a Decisão 2005/731/CE da Co- missão, de 17 de Outubro de 2005, que estabelece re- quisitos adicionais de vigilância da gripe aviária em aves selvagens (*), aplicável até 31 de Janeiro de 2006, os Estados-Membros incluem também nos seus programas a vigilância e as pesquisas laboratoriais relativas a morta- lidade anormal e a surtos significativos da doença nas aves selvagens. (6) A situação epidemiológica requer que se prolonguem as medidas de vigilância aplicadas nos Estados-Membros, sendo apropriado, portanto, prolongar numa primeira fase os requisitos adicionais até ao final de 2006. (7) A Decisão 2005/731/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 4.º da Decisão 2005/731/CE, a data «31 de Janeiro de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2006». () JO L 274 de 20.10.2005, p. 95. (9 JO L 274 de 20.10.2005, p. 93.