18.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 186/3 REGULAMENTO (CE) N.º 836/2007 DO CONSELHO de 10 de Julho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro em Malta O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 5 do artigo 123.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (?) estabe- leceu que o euro substituiria as moedas dos Estados- -Membros que preenchessem as condições necessárias para a adopção da moeda única no momento em que a Comunidade entrasse na terceira fase da União Econó- mica e Monetária. O Regulamento (CE) n.º 2596/2000 do Conselho (?) al- terou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de prever a substituição da moeda da Grécia pelo euro. O Regulamento (CE) n.º 2169/2005 do Conselho (*) al- terou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de preparar a introdução posterior do euro nos Estados-Membros que ainda não o adoptaram como moeda única. O Regulamento (CE) n.º 1647/2006 do Conselho (”) al- terou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de prever a substituição da moeda da Eslovénia pelo euro. O Regulamento (CE) n.º 835/2007 do Conselho () alte- rou o Regulamento (CE) n.º 974/98, a fim de prever a substituição da moeda de Chipre pelo euro. () JO C 160 de 13.7.2007, p. 1. (2) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção (6) (10) Nos termos do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2003, Malta é um Estado-Membro que beneficia de uma derro- gação tal como definida no artigo 122.º do Tratado. Por força da Decisão 2007/504/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, em conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (0), Malta satisfaz as condições necessárias para a adopção da moeda única, devendo a derrogação que lhe foi conce- dida ser revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. A introdução do euro em Malta exige que as disposições em vigor relativas à introdução do euro, estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 974/98, sejam tornadas extensivas a este país. O plano de transição para o euro adoptado por Malta prevê que as notas e as moedas em euros tenham curso legal nesse Estado-Membro na data da introdução do euro como nova moeda. Em consequência, a data de adopção do euro e a data de passagem para as notas e moedas em euros deverá ser 1 de Janeiro de 2008. Não deverá aplicar-se o «período de extinção graduab. O Regulamento (CE) n.º 974/98 deve, pois, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 974/98 é alterado nos ter- mos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 835/2007 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). 3) JO L 300 de 29.11.2000, p. 2. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008. O () JO L 346 de 29.12.2005, p. 1. () JO L 309 de 9.11.2006, p. 2. (6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (7) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.