14. 6. 95 [P ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1338/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3902/92, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da compensação financeira para determinados produtos da (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º e o nº 2 do seu artigo 12ºA, Considerando que nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3902/92 da Comissão (º), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3515/93(*), a compensação financeira só pode ser concedida a uma organização de produtores que aplique e faça respeitar pelos seus membros, durante toda a carmpanha, no estádio da primeira colocação à venda, o preço de retirada comunitá- rio, nas condições fixadas no nº 1, alíneas a) e d), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, a seguir denominado « regulamento de base»; Considerando que o artigo 12ºA do regulamento de base instituiu uma compensação financeira especial, a conce- der, em determinadas condições, pelos Estados-membros às organizações de produtores ; que é necessário precisar o modo de cálculo dos adiantamentos mensais sobre esta compensação financeira especial ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3902/92 é alterado do seguinte modo: 1. Após o artigo 9º, é inserido o seguinte artigo: « Ártigo 9ºA 1. Com excepção do cálculo dos adiantamentos mensais, efectuado com recurso ao método definido no anexo IA, todas as regras previstas no presente regula- mento para a concessão da compensação financeira se aplicam mutatis mutandis à concessão da compensa- ção financeira especial referida no artigo 12ºA do regu- lamento de base. 2. "“Sempre que uma organização de produtores tiver obtido o benefício da compensação financeira especial durante uma campanha de pesca, dentro dos limites previstos no nº 1 do artigo 12ºA do regulamento de base, as quantidades comercializadas e as quantidades retiradas durante o ou os meses em relação aos quais for paga a compensação financeira especial não serão tidas em conta para o cálculo dos eventuais direitos à compensação financeira. ». 2. O anexo do presente regulamento é inserido, como anexo IA, após o anexo |. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995. 1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. 2) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15. () JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 35. (9) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 8. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão