L 136/18 Jornal Oficial da União Europeia 24.5.2006 DIRECTIVA 2006/47/CE DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2006 que fixa regras especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de cereais (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva do Conselho 66/402/CEE, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de ce- reais ()) e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 74/268/CE da Comissão, de 2 de Maio de 1974, que fixa condições especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de plantas forra- geiras e de cereais (?), foi alterada de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. (2) A Directiva 66/402/CEE fixou tolerâncias quanto à pre- sença de Avena fatua nas sementes de cereais. (33) — Essas tolerâncias parecem muito elevadas para certas ne- cessidades. Por esta razão, a directiva 66/402/CEE prevê um registo suplementar para as sementes que satisfaçam regras especiais no que se refere à presença de Avena Jfatua. (4) — As regras especiais fixadas a este respeito são de molde a satisfazer essas necessidades, mas têm igualmente em conta as possibilidades de produção e de controlo das sementes. (5) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente de Se- mentes e Plantas Agrícolas, Hortícolas e Florestais. (6) A presente directiva não deve prejudicar os deveres dos Estados-Membros relativos aos prazos de transposição (1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE ((O L 14 de 18.1.2005, p. 18). (2) JO L 141 de 24.5.1974, p. 19. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/511/CEE ((O L 157 de 15.6.1978, p. 34). (3) Ver a Parte A do Anexo |. para o direito nacional das directivas indicadas na Parte B do Anexo |, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os Estados-Membros emitirão, a pedido, o certificado oficial previsto no artigo 11.º da directiva 66/402/CEÊ: a) se uma inspecção oficial de campo, efectuada em conformi- dade com as disposições do Anexo [ da referida directiva, revelar que a cultura está isenta de Avena fatua, e se uma amostra de pelo menos 1 kg, retirada segundo as disposições do artigo 7.º da referida directiva, se apresentar isenta de Avena fatua quando sujeita a um exame oficial, ou b) se quando sujeita a um exame oficial, uma amostra de pelo menos 3 kg, retirada segundo as disposições do artigo 7.º da referida directiva, estiver isenta de Avena fatua. Artigo 2.º Os Estados-Membros podem determinar que o certificado oficial só é emitido num único dos dois casos previstos no artigo 1.º Artigo 3.º A Directiva 74/268/CEE, com as alterações que lhe foram intro- duzidas pela directiva referida na Parte A do Anexo |, é revo- gada sem prejuízo dos deveres dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte B do Anexo |. As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo Il. Artigo 4.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.