24.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 219/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2007 relativa ao auxílio estatal C 26/2006 (ex N 110/2006), Mecanismo temporário de defesa a favor do sector da construção naval — Portugal [notificada com o número C(2007) 1756] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/581/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo relativo ao Espaço Económico Euro- peu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das referidas disposições (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 7 de Fevereiro de 2006 (registada em 10 de Fevereiro de 2006), Portugal notificou à Comissão a sua intenção de conceder um auxílio ao funcionamento a favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. («ENVOC»). Por carta de 13 de Março de 2006, a Comissão solicitou esclarecimentos adicionais, tendo Portugal res- pondido por correio electrónico de 28 de Abril de 2006. Por carta de 23 de Junho de 2006, a Comissão informou Portugal de que tinha decidido dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE no que diz respeito ao auxílio. Por carta de 25 de Julho de 2006 (registada em 26 de Julho de 2006), as autoridades portuguesas apresentaram as suas observações no âmbito do procedimento acima referido. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. Não foram apresentadas quaisquer ob- servações de terceiros. Il. DESCRIÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO O auxílio seria concedido aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. («EENVO), um estaleiro naval português que emprega actualmente cerca de 1 000 trabalhadores. (1) JO C 223 de 16.9.2006, p. 4. (2) Ver nota de pé de página 1. (6) (10) (11) Õ Ó JO JO Em 14 de Novembro de 2003, os ENVC celebraram um contrato com o armador francês Fouquet Sacops S.A., relativamente ao fornecimento de um navio-tanque para produtos petrolíferos e químicos (casco n.º 227), com um preço contratual de 22 900 000 EUR. O navio foi efectivamente entregue em 26 de Abril de 2005. Portugal propõe-se conceder aos ENVC auxílios sob a forma de subvenções no montante de 1461 702 EUR relativamente a este contrato, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1177/2002 do Conselho, relativo a um meca- nismo temporário de defesa do sector da construção naval (), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 502/2004 do Conselho (*) («Regulamento MTD»). O Regulamento MTD entrou em vigor em 3 de Julho de 2002 e a sua vigência cessou em 31 de Março de 2005, não se encontrando por consequência em vigor na altura em que Portugal notificou o auxílio. Portugal alega que o contrato é todavia elegível para beneficiar de auxílios ao abrigo do Regulamento MTD, pelos motivos seguintes. O artigo 4.º do Regulamento MTD estabelece o seguinte: «O presente regulamento aplica-se aos contratos finais assinados após a entrada em vigor do regulamento e até ao seu termo de vigência (...)». Portugal salienta neste contexto que o contrato em questão foi assinado em 14 de Novembro de 2003, data em que o Regulamento MTD estava ainda em vigor e, por conseguinte, continua a ser elegível para beneficiar de auxílio. Portugal alega ainda que o contrato em questão foi ob- jecto de propostas de preços inferiores por parte de es- taleiros coreanos, preenchendo assim as condições esta- belecidas no artigo 2.º do Regulamento MTD e que, por conseguinte, o auxílio se justifica para fazer face à con- corrência desleal dos estaleiros coreanos. M. RAZÕES PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO A Comissão, na sua decisão de dar início ao procedi- mento formal de investigação em relação ao caso pre- sente, salientou que tinha dúvidas quanto à compatibili- dade do auxílio com o mercado comum com base no Regulamento MTD, pelas seguintes razões. L 172 de 2.7.2002, p. 1. L 81 de 19.3.2004, p. 6.