L 163/10 Jornal Oficial da União Europeia 15.6.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2006 que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.º, o artigo 143.º-D e o artigo 143.º-E do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA (2006/410/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — —Os montantes que ficam disponíveis para o FEADER e o Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os n.ºº 2 e 3 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrí- cola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?), estabelece, no artigo 10.º, o método para calcular os montantes líquidos da modulação a colocar à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER). Esse regulamento fixa, nos arti- gos 143.º-D e 143.º-E, os montantes colocados à dispo- sição do FEADER para a reestruturação nas regiões pro- dutoras de algodão e de tabaco. (2) Os montantes máximos anuais disponíveis para as des- pesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) antes das transferências para o FEA- DFR respeitantes ao período que termina em 2013 são fixados no anexo I do Acordo Interinstitucional sobre o Quadro Financeiro 2007-2013 (?). (1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42). (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32). (3) Ainda não publicado no Jornal Oficial. saldo líquido a disponibilizar para as despesas correspon- dentes ao FEAGA devem ser fixados com base nesses montantes máximos anuais para Os exercícios orçamen- tais de 2007-2013, DECIDE: Artigo único Os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.º e com os artigos 143.º-D e 143.º-E do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, bem como o balanço líquido disponível para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garan- tia (FEAGA), são estabelecidos no anexo da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão