21.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 246/47 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2007 relativa à não inclusão da substância activa benfuracarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 4285] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/615/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o quarto parágrafo do n.º 2 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um período de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, au- torizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo [ dessa directiva e que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. (2) Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000() e (CE) nº 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de exe- cução para a segunda fase do programa de trabalho re- ferido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo 1 da Directiva 91/414/CEF. Esta lista inclui o benfuracarbe. (3) Os efeitos do benfuracarbe sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o dis- posto nos Regulamentos (CE) n.º 451/2000 e (CE) n.º 703/2001, no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, es- tes regulamentos designam os Estados-Membros relatores (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/52/CE da Comissão ((O L 214 de 17.8.2007, p. 3). () JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32). () JO L 98 de 7.4.2001, p. 6. 5) que devem apresentar os respectivos relatórios de avalia- ção e recomendações à Autoridade Europeia para a Se- gurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 451/2000. No que diz respeito ao benfuracarbe, foi designado Es- tado-Membro relator a Bélgica, tendo todas as informa- ções pertinentes sido apresentadas em 2 de Agosto de 2004. O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliado- res dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comis- são em 28 de Julho de 2006, sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa benfuracarbe, elaboradas pela AESA. Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âm- bito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 16 de Março de 2007, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o benfuracarbe. Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. O benfura- carbe é uma substância cujo principal metabolito é o carbofurão, em si uma substância activa que foi revista nos termos da Directiva 91/414/CEE. A utilização do benfuracarbe conduz à presença do metabolito carbofu- rão que é consideravelmente mais tóxico do que o com- posto de origem benfuracarbe. No que diz respeito aos resíduos do carbofurão, resultantes da utilização do ben- furacarbe, a avaliação suscitou preocupações quanto à exposição aguda de grupos de consumidores vulneráveis, especialmente as crianças. No entanto, a AESA afirmou que não é possível avaliar completamente o risco para os consumidores devido à falta de dados contidos no dossier apresentado pelo notificador. Além disso, os dados apre- sentados dentro dos prazos legais foram insuficientes para permitir à AESA uma avaliação completa dos riscos de contaminação das águas subterrâneas por metabolitos que não o carbofurão. Por último, com base nos dados