16.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia LU/ (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2003 relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha a Porcelanas del Principado SL [notificada com o número C(2003) 907] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/32/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Após as alegações apresentadas por um concorrente de que a Espanha tinha concedido auxílios estatais à Porce- lanas del Principado SL (a seguir denominada «Porcela- nas Principado», a Comissão enviou à Espanha um pedido de informação sobre esta matéria, por carta de 14 de Fevereiro de 2000. Por carta de 5 de Maio de 2000, a Espanha forneceu a informação solicitada. Em 19 de Julho de 2000, foi enviado um novo pedido de informação às autoridades espanholas. Após a Comissão ter reiterado esse pedido em 5 de Março de 2001, a Espanha apresentou as infor- mações solicitadas, por carta de 4 de Maio de 2001, na () JO € 336 de 30.11.2001, p. 2, e JO € 239 de 4.10.2002, p. 4. qual se indicava que a Sociedad regional de promoción del Principado de Asturias (a seguir denominada, «SRPPA»), uma entidade controlada pelo Estado, conce- deu à Porcelanas Principado um empréstimo subordi- nado com participação nos benefícios em 18 de Janeiro de 2001. Em 19 de Setembro de 2001, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE em relação ao empréstimo citado. Após ter solicitado uma prorrogação do prazo, a Espanha apresentou as suas observações por carta de 21 de Novembro de 2001. Nestas observações, a Espanha fez referência a novas medidas a favor da Porcelanas Princi- pado. A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre as medidas de auxílio em ques- tão. A Comissão recebeu observações escritas do beneficiário do auxílio, datadas de 10 de Janeiro de 2002. Essas observações foram transmitidas às autoridades espanho- las por carta de 16 de Janeiro de 2002. A Espanha não apresentou quaisquer observações no prazo previsto para o efeito. Por carta de 11 de Março de 2002, registada em 13 de Março de 2002, a Espanha apresentou um plano de via- bilidade revisto. Por carta de 22 de Fevereiro de 2002, o beneficiário do auxílio apresentou elementos comprova- tivos de um aumento de capital. (À JO C 336 de 30.11.2001, p. 2.