9. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 288/11 REGULAMENTO (CE) Nº 2715/94 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1994 que estatui as regras específicas relativas aos pagamentos compensatórios para determinadas culturas arvenses de regadio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que instituai um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 920/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 231/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, que altera o Regula- mento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1765/92 prevê que os planos de regionalização podem ter em conta uma diferenciação entre as superfícies de regadio e as de sequeiro ; Considerando que, a fim de evitar um aumento das super- fícies de regadio, foi prevista a instauração de uma super- fície máxima, fixada por região de produção, susceptível de beneficiar do pagamento compensatório baseado no rendimento obtido nas superfícies de regadio; que é conveniente especificar as respectivas regras de determina- ção, nomeadamente no que diz respeito à definição da noção de regadio ; Considerando, além disso, que, no caso de a superfície de base e o limite máximo fixado para as superfícies de regadio serem excedidos, simultaneamente, numa região, se deve prever que apenas se aplique o ajustamento cujo efeito redutor sobre os pagamentos compensatórios seja mais elevado; Considerando que, em consequência do calendário das alterações do Regulamento (CEE) nº 1765/92 pelo Regu- lamento (CE) nº 231/94 no que se refere às terras de regadio, não foi possível introduzir as regras de execução antes de os produtores terem realizado as colheitas rela- tivas à campanha de comercialização de 1994/1995 ; que, dadas as circunstâncias, a aplicação de todas as regras e sanções previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 seria inadequada no que toca à campanha de comerciali- zação de 1994/1995 ; que, por conseguinte, são necessárias medidas específicas para facilitar a transição do sistema estabelecido no Regulamento (CEE) nº 1113/93 da Comissão (*) para o novo sistema ; Considerando que o presente regulamento substitui as disposições do Regulamento (CEE) nº 1113/93, que esta-. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (3 JO nº L 106 de 27. 4. 1994, p. 14. 6) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 2. () JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 14. tuí, a título transitório, as regras específicas relativas aos pagamentos compensatórios para certas culturas arvenses irrigadas, devendo este regulamento ser revogado ; Considerando que o Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para as campanhas de comercialização de 1995/1996 e seguintes, os pagamentos compensatórios com base no rendimento « de regadio » referidos no nº 1, quinto pará- grafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 serão concedidos em conformidade com o disposto nos artigos. 2º a 6º do presente regulamento. Artigo 2º São fixados em anexo os limites máximos referidos no nº 1, quinto parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. Artigo 3º Em caso de superação simultânea de, por um lado, o limite máximo fixado no anexo do presente regulamento e, por outro, uma superfície de base tal como referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, só será aplicada a mais elevada das duas reduções previstas, respectivamente, no nº 6, primeiro travessão, do artigo 2º e no nº 1, primeiro trecho do sexto parágrafo, do artigo 3º daquele regulamento. | O primeiro parágrafo aplicar-se-á sem prejuízo do nº 6, segundo travessão, do artigo 2º e do nº 1, segundo trecho do sexto parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. Artigo 4º No que se refere às oleaginosas, os Estados-membros devem aplicar em cada região, para efeitos de cálculo do montante de referência regional referido no nº 1, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, o mesmo método em relação às culturas de regadio e às culturas de sequeiro. Artigo 5º 1. Os Estados-membros estabelecerão as condições que permitem considerar que uma superfície é de regadio durante uma campanha. Essas condições incluirão, nomeadamente :