L 51/22 Jornal Oficial da União Europeia 20.2.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 2007 que altera as Decisões 2006/415/CE, 2006/416/CE e 2006/563/CE no que diz respeito à marca de identificação a aplicar à carne fresca de aves de capoeira [notificada com o número C(2007) 431] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/119/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 66.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente propor- ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de que o agente da doença possa propagar-se a outras explorações, a aves selvagens e de um Estado-Membro a outros Estados-Membros e países terceiros, através do comércio de aves vivas ou seus produtos. (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12. (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). 6) JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. (2) A Directiva 2005/94/CE estabelece medidas comunitárias a aplicar em caso de surto de gripe aviária nas aves de capoeira e outras aves em cativeiro, de modo a evitar a propagação da doença. Estas medidas incluem o estabe- lecimento de zonas de protecção e uma proibição de transporte de carne de aves de capoeira nessas zonas. (33 A Directiva 2005/94/CE também prevê determinadas derrogações a essa proibição, sob certas condições. Estas condições incluem, inter alia, que a referida carne não entre no comércio intracomunitário nem internacional e que ostente a marca prevista no Anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (*), salvo decisão em contrário tal como previsto nessa directiva. (4) —O Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que esta- belece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (*), prevê uma marca de identificação a aplicar a determinadas carnes de origem animal. (5) O Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições tran- sitórias de execução dos Regulamentos (CE) nº 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Re- gulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 (9), prevê a utilização temporária de marcas nacionais para os alimentos de origem animal que só podem ser comercia- lizados no território do Estado-Membro onde são produ- zidos. () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. ( JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 da Comissão (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (% JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1666/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 47).