18.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 332/103 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2007/845/JAI DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 2007 relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 30.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Áustria e da República da Finlândia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: A principal motivação da criminalidade organizada além- -fronteiras é o lucro, que constitui um estímulo para co- meter mais infracções a fim de obter cada vez mais lucros. Por conseguinte, os serviços de aplicação da lei deverão dispor das capacidades necessárias para investigar e analisar as pistas das operações financeiras relacionadas com a actividade criminosa. Para lutar de modo eficaz contra a criminalidade organizada, os Estados-Membros da União Europeia têm de proceder a um rápido inter- câmbio das informações que possam conduzir à detecção e apreensão dos produtos do crime e outros bens per- tencentes aos criminosos. O Conselho aprovou a Decisão-Quadro 2003/577/JAI, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Euro- peia das decisões de congelamento de bens ou de pro- vas () e a Decisão-Quadro 2005/212/JAI, de 24 de Fe- vereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumen- tos e bens relacionados com o crime (?), que abordam (1) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 196 de 2.8.2003, p. 45 (3 JO L 68 de 15.3.2005, p. 49. determinados aspectos relacionados com a cooperação judiciária em matéria penal no domínio do congelamento e perda de instrumentos e outros bens relacionados com o crime. É necessária uma estreita cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros a quem incumbe de- tectar os produtos e outros bens ilícitos susceptíveis de ser objecto de uma ordem de perda e tomar medidas que permitam a comunicação directa entre essas autoridades. Para o efeito, os Estados-Membros deverão criar os seus gabinetes de recuperação de bens com competências nes- ses domínios e garantir que esses gabinetes possam trocar informações com celeridade. A Rede Camden Inter-serviços de Recuperação de Bens (CARIN), criada na Haia em 22 e 23 de Setembro de 2004 pela Áustria, Bélgica, Alemanha, Irlanda, Países Bai- xos e Reino Unido, constitui já uma rede global de pro- fissionais e peritos neste domínio que tem por objectivo reforçar o conhecimento mútuo dos métodos e técnicas de identificação, congelamento, apreensão e perda dos produtos ou outros bens relacionados com o crime a nível transfronteiriço. A presente decisão deverá comple- tar a CARIN fornecendo uma base jurídica para o inter- câmbio de informações entre os gabinetes de recuperação de bens de todos os Estados-Membros. Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Euro- peu intitulada «Programa da Haia: dez prioridades para os próximos cinco anos», a Comissão advogou o reforço dos instrumentos destinados a lutar contra os aspectos finan- ceiros da criminalidade organizada, nomeadamente pro- movendo a criação de unidades de informação sobre os bens de origem criminosa nos Estados-Membros.