11. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2348/96 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor, respectivamente, dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1600/92() e (CEE) nº 1601/92(º) prevêêm que o regime específico de abastecimento dos arquipélagos da Madeira e das ilhas Canárias seja aplicado, no que respeita aos bovinos para engorda e consumo local e a determinadas carnes de suíno frescas ou refrigeradas e certos produtos transfor- mados à base de carne, até ao final da campanha da carne de bovino de 1995/1996; Considerando que na introdução deste regime se verifi- caram determinadas dificuldades administrativas, que provocaram um atraso na sua aplicação; que, por outro lado, os regulamentos acima referidos prevêêm a apresen- tação de um relatório de avaliação, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas, no termo dos quatro primeiros anos de aplicação; Considerando que, na pendência das conclusões a extrair dessa avaliação e para evitar uma interrupção brusca da aplicação das medidas em causa, que prejudicaria as correntes comerciais entre as regiões ultraperiféricas e o resto da Comunidade, é conveniente prolongar, a título transitório, a sua aplicação até 30 de Junho de 1997; Considerando que, pelos mesmos motivos, se justifica prolongar igualmente, no respeitante à Madeira, a aplica- ção do regime específico de abastecimento em batatas de semente, () JO nº C 290 de 3. 10. 199%, p. 7. () JO nº C 347 de 18. 11. 1996. O) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 (JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10). (9 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 (JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1600/92 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 5º, os termos «Durante as campanhas da carne de bovino de 1992/1993 a 1995/ /1996” são substituídos pelos termos «Durante as campanhas da carne de bovino de 1992/1993 a 1996/ /1997». ' 2. No anexo Il, na coluna «Designação dos produtos» no respeitante às batatas de semente, os termos «Para as campanhas de 1992/1993 a 1995/1996» são substi- tuídos pelos termos «Para as campanhas de 1992/1993 a 1996/1997». Ártigo 2º O Regulamento (CEE) nº 1601/92 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 5º, os termos «Durante àas campanhas da carne de bovino de 1992/1993 a 1995/ /1996º são substituídos pelos termos «Durante as campanhas da carne de bovino de 1992/1993 a 1996/ 11997». 2. No anexo, na coluna «Designação dos produtos» no respeitante à carne de suíno fresca ou refrigerada e aos produtos transformados à base de carne, os termos «Para as campanhas de 1992/1993 a 1995/1996» são substituídos pelos termos «Para as campanhas de 1992/1993 a 1996/1997». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1996.