L 46/18 Jornal Oficial da União Europeia 16.2.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 149/2007 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2007 relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas «Boerenkaas» (ETG) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradi- cionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimen- tícios (1), nomeadamente o n.º 4, primeiro parágrafo, do arti- go 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 509/2006 e nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do referido regulamento, o pedido de inscrição da denominação «Boerenkaas», efectuado pelos Países Baixos, foi objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia (?). (2) — Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma decla- ração de oposição, nos termos do disposto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 509/2006, deve proceder-se ao registo da denominação. (3) O pedido solicitwva igualmente a protecção referida no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certi- ficados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (?), correspondente ao n.º 2 do ar- tigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 509/2006. Na ausên- cia de oposição, não se demonstrou que esse nome seja utilizado de modo legal, notório e economicamente sig- nificativo para produtos agrícolas ou géneros alimentícios semelhantes. Por conseguinte, o pedido deve ser satis- feito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Regista-se a denominação que figura no anexo do presente regulamento. Aplica-se a protecção referida no n.º 2 do artigo 13.º do Re- gulamento (CE) n.º 509/2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2007. 93 de 31.3.2006, p. 1. 316 de 13.12.2005, p. 16. Onr Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2006.