L 23/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.1.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2003 que altera a Decisão 97/252/CE no que diz respeito à inclusão de um estabelecimento das Antilhas Neerlandesas nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2003) 324] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/59/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE (), e, nomeadamente, on.ºl1leon..4do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/252/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/527/CE (), estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros que produzem leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano. (2) As Antilhas Neerlandesas enviaram o nome de um esta- belecimento que produz leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano e que, de acordo com a certificação das autoridades competentes, respeita as regras comunitárias. (3) — Como não foi ainda efectuada uma inspecção no local, as importações desses estabelecimentos não são elegíveis para controlos físicos reduzidos em conformidade com o n.º 4 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE. 43 de 11.10.1995, p. 17. de 5.1.2001, p. 21. 01 de 18.4.1997, p. 46. 70 de 29.6.2002, p. 86. mm NMNO (4) A Decisão 97/252/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/252/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir do 31 de Janeiro de 2003. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão