9.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 5/81 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 que altera a Decisão 2003/749/CE relativa a uma primeira participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis com a erradicação da gripe aviária na Bélgica em 2003 [notificada com o número C(2003) 5010] (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/18/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Desde Março de 2003, foram tomadas medidas para evitar a propagação da gripe aviária na Bélgica, através da Decisão 2003/289/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2003, relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária na Bélgica (?). Na Decisão 2003/289/CE, solicitou-se à Bélgica que garantisse o despovoamento preventivo das explorações de aves de capoeira e o abate dessas e outras aves consi- deradas em risco nas zonas submetidas a restrições e em zonas fixas delimitadas. A Bélgica tomou as medidas de precaução necessárias para evitar a propagação da gripe aviária. A gripe aviária representa um grave perigo para os efec- tivos comunitários. Consequentemente, a fim de impedir a propagação dessa doença e contribuir para a sua erra- dicação, a Comunidade deve participar nas despesas elegíveis suportadas pela Bélgica. Assim, é adequado que a Comunidade conceda à Bélgica uma participação financeira nos termos do disposto na Decisão 90/424/ |CEE, de modo a cobrir as despesas relativas às medidas de precaução adoptadas em 2003. () JO L 224 de 18.8.1990, p.19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 105 de 26.4.2003, p. 24. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/388/CE (JO L 133 de 29.5.2003, p. ) A Decisão 2003/749/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2003, relativa a uma primeira participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis com a erradicação da gripe aviária na Bélgica em 2003 (?) previa um adian- tamento de 1 250 000 euros para o abate obrigatório de animais e a destruição obrigatória dos ovos, em 2003. Todavia, é agora possível calcular com um grau de certeza mais elevado o montante das indemnizações a pagar. A Bélgica apresentou também dados sobre as despesas efectuadas com a execução das medidas impostas pela Decisão 2003/289/CE. De acordo com essa informação, o custo total da indem- nização dos proprietários dos animais e dos ovos estima- -se em 6 160 017 euros. Desde que as dotações necessárias sejam disponibilizadas em 2003, é adequado que a União Europeia participe nas despesas suportadas pela Bélgica, aumentando o nível do adiantamento até três milhões de euros. A Bélgica entregou, em 4 de Setembro de 2003, um pedido justificado no sentido de alargar o prazo de apre- sentação do pedido de indemnização concedida pela destruição de ovos de incubação e abate de pintos do dia no seguimento das restrições impostas ao transporte, em conformidade com a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veteriná- rios e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomuni- tário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno; as disposições do n.º 3 do artigo 3.º devem ser actualizadas nesse sentido (*). 6) JOL 271 de 22.10.2003, p. 19. ( JO L 224 de 18.8.1990, p. 2. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).