29.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L139/37 REGULAMENTO (CE) N.º 887/2002 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2002 que determina a atribuição de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 787/2002 (º), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 20.ºA, Considerando o seguinte: O artigo 20.º A do Regulamento (CE) n.º 174/1999 determina o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para determinados produtos lácteos a para a República Domini- cana no âmbito de um contingente aberto por este país. Os pedidos apresentados para o ano de contingentamento de 2002/2003 dizem respeito a quantidades superiores às disponí- veis. Consequentemente, convém fixar coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades dos pedidos de certificados de exportação apre- sentados para os produtos referidos no n.º 3 do artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003, são afectadas dos seguintes coeficientes de atribuição: — 0,607181 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.º 4, alínea a), do artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999, — 0,269879 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.º 4, alínea b), do artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2002. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JOL 79 de 22.3.2002, p. 15. () JOL 20 de 27.1.1999,p. 8. (| JOL 127 de 14.5.2002, p. 6.