11. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 261/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2445/94 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2258/92, que estabelece normas de execução para o abastecimento das Canárias em determinados óleos vegetais, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92, o Regulamento (CEFE) nº 2258/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1845/94(), definiu normas de execução do regime específico e esta- beleceu as estimativas das necessidades de abastecimento em determinados óleos vegetais para o período compreen- dido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994 ; que, na pendência das conclusões a extrair das informações apre- sentadas pelas autoridades competentes e para assegurar a continuidade do regime de abastecimento, é necessário estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para as ilhas Canárias no que diz respeito ao período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Novembro de 1994, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : ÁArtigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2258/92 passa a ter a seguinte redacção: «1. Para o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Novembro de 1994, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária ao abasteci- ment são as seguintes : (em toneladas) Código NC besignação das mercadorias Quantidade 1507 a 1516 Óleos vegetais (com exclusão 5833» (excepto 1509 | do azeite) e 1510) Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. E aplicável a partir de 1 de Outubro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1994. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (À JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. () JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 46. () JO nº L 192 de 28. 7. 1994, p. 16. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão