Nº L 103/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1023/95 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1995 | relativo à limitação, até 30 de Junho de 1995, da aplicação da prefixação dos direitos niveladores de importação no âmbito das organizações comuns de mercado dos cereais, do arroz e da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round * (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a partir do início da aplicação, em 1 de Julho de 1995, do novo regime de importação de produtos agrícolas estatuído pelo regulamento (CE) nº 3290/94, os direitos niveladores de importação variá- veis deixarão de ser aplicáveis ; que, em sua substituição, serão aplicáveis os direitos da Pauta Aduaneira Comum, salvo disposições especiais aplicáveis em certos sectores ; Considerando que os certificados de importação têm, em geral, um período de eficácia de vários meses ; que, por essa razão, as prefixações concedidas a partir de Abril, que podem ser eficazes, em muitos casos, para além de 30 de Junho de 1995, tornariam parcialmente inaplicáveis os encargos de importação decorrentes do novo regime ; que, nos sectores dos cereais, do arroz e da carne de bovino, regidos respectivamente pelos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 (2), (CEE) nº 1418/76 (3) e (CEE) nº 805/68 (*) do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, nos quais é admi- tida a prefixação do direito nivelador, é, em consequência, necessário limitar a aplicação dos direitos niveladores prefixados às importações efectuadas até 30 de Junho de 1995; Considerando que, desde a publicação do regulamento atrás citado, os operadores têm conhecimento de que os direitos niveladores variáveis serão suprimidos a partir de 1 de Julho de 1995; que é necessário assegurar que a presente medida seja aplicada o mais cedo possível para garantir o bom funcionamento, desde o início, do novo regime de importação ; que os operadores foram infor- mados da intenção da Comissão de tomar esta medida transitória através do aviso publicado no fornal Oficial das Comunidades Europeias () ; Considerando que, nos sectores dos cereais e do arroz, os direitos niveladores prefixados devem ser ajustados em () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. 3 JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. L. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (9 JO nº C 86 de 8. 4. 1995, p. 5. função do preço-limiar que esteja em vigor durante o mês de importação por força do nº 2 do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 1766/92 e do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1418/76; que, em conformidade com os novos regimes de importação estatuídos no anexo IT e TE do Regulamento (CE) nº 3290/94, já não serão fixados preços-limiar para a campanha de 1995/1996; que, nesses sectores, o preço-limiar fixado para a campanha de 1994/1995 deixará de ser aplicável a partir de 1 de Julho de 1995; que, por essa razão, os direitos niveladores prefixados provisoriamente não se podem tornar definitivos; que esta situação é conhecida dos operadores desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 3290/94; que, por conseguinte, é conveniente prever a aplicação dos direitos aduaneiros normais igual- mente às importações efectuadas a partir de 1 de Julho de 1995 com base em certificados de prefixação emitidos antes da publicação do aviso atrás mencionado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em 'conformidade com o parecer dos Comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em derrogação do nº 2 do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 1766/92, do nº 2 do artigo 13º do Regu- lamento (CEE) nº 1418/76 e do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 805/68, no que respeita aos certi- ficados de importação com prefixação do direito nivelador de importação emitidos a partir de 8 de Abril de 1995, a aplicação do direito nivelador aplicável na data da apre- sentação do pedido de certificado de importação, ajustado, se for caso disso, em função do preço-limiar, fica limitada às importações efectuadas até 30 de Junho de 1995. Para efeitos do primeiro parágrafo, os certificados devem conter, na casa 24, uma das seguintes menções : — exacción reguladora fijada por anticipado aplicable hasta el 30 de junio de 1995, — prélêvement préfixé applicable jusqu'au 30 juin 1995, — levy fixed in advance applicable until 30 June 1995, — forudfastsat afgift geldende indtil 30. juni 1995,