Nº L 40/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 9% (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1996 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por (96/161/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!'), Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 1994, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado no Luxemburgo em 2 de Outubro de 1995, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas (1) JO nº C 339 de 18. 12. 1995. entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldá- via, por outro, bem como o seu protocolo e declara- ções. Os textos dos referidos actos encontram-se em anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade Europeia, à notificação prevista no artigo 33º do acordo provisório (?). Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996. Pelo Conselho O Presidente S. AGNELLI (2) A data de entrada em vigor do acordo provisório será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.