30. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 111/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 969/94 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 que fixa o preço de base e o preço de compra da couve-flor para o período de 1 a 31 de Maio de 1994 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º, Tendo em conta a proposta da Comissão (º), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(*), Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, é necessário fixar, para cada um dos produtos indicados no anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização, um preço de base e um preço de compra ; que a comer- cialização dos produtos em questão, colhidos durante uma campanha de produção determinada, se estende, para a couve-flor, do mês de Maio até ao mês de Abril do ano seguinte ; Considerando que, para garantir a continuidade dos preços da couve-flor, é consequentemente necessário fixar o preço de base e o preço de compra deste produto para o período de 1 a 31 de Maio de 1994, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Parao período de 1 a 31 de Maio de 1994, o preço de base e o preço de compra da couve-flor, expressos em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, são fixados do seguinte modo : — preço de base: 30,57, — preço de compra : 13,30. 2. Os preços referidos no nº 1 referem-se às couve- -flores « coroadas », da categoria de qualidade 1, apresen- tadas em embalagem. 3. Os preços referidos no nº 1 não incluem a inci- dência do custo da embalagem em que o produto é apre- sentado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1994. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p 26). (3 JO nº O 83 de 19. 3. 1994 (3) Parecer emitido em 21 de Abnfde 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS