20. 3. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 71/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua apllcabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, de um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (96/206/CECA, CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Após consulta do comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade, Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo euro-mediterrânico que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os Estados- membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia do Car- vão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, (1) JO nº C 17 de 22. 1. 1996. DECIDEM: Ártigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, bem como os seus anexos, protocolos, trocas de cartas e declarações. Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão. Ártigo 2º O Presidente do Censelho precederá, em nome da Comu- nidade Europeia, à notificação prevista no artigo 40º do acordo provisório. O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à referida notificação (?). Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho Pela Comissão O Presidente L. ATIENZA SERNA O Presidente J. SANTER (?) Ver página 148 do presente Jornal Oficial.