Nº L 200/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.8.95 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1995 relativa aos modelos de certificado sanitário a utilizar aquando da importação de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação, provenientes de países terceiros e destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do ÉEE) (95/343/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho. de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termica- mente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 23º, Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (?) estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite; Considerando que as condições aplicáveis às importações de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite, provenientes de países terceiros e destinados ao consumo humano, devem ser pelo menos equivalentes às previstas no capítulo II da Directiva 92/46/CEF para a produção comunitária; — Considerando que a Decisão 95/342/CE da Comissão (?) especifica a natureza dos tratamentos a que devem ser submetidos. o leite e os produtos à base de leite destina- dos ao consumo humano e provenientes de países tercei- ros ou de partes de países terceiros que representam um risco no que se refere à febre aftosa; Considerando que o certificado referido no artigo 23º da Directiva 92/46/CEE deve incluir a descrição do leite ou do produto à base de leite abrangido pelo certificado, as referências pertinentes às disposições do capítulo II da (1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1. (2) Ver página 38 do presente Jornal Oficial, (3) Ver página 50 do presente Jornal Oficial. Directiva 92/46/CEF, e a definição da ou das línguas em que é redigido o certificado e das funções do signatário; Considerando que importa estabelecer em primeiro lugar o modelo de certificado relativo ao leite cru destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transforma- ção, o modelo de certificado relativo ao leite tratado termicamente, aos produtos à base de leite fabricados . com leite tratado termicamente ou aos produtos à.base de leite submetidos a um tratamento térmico, destinados ao consumo humano e provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros que não representam qual- quer risco relativamente à febre aftosa, bem como o modelo de certificado relativo ao leite tratado termica- mente, aos produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente ou aos produtos à base de leite submetidos a um tratamento térmico, destinados ao con- sumo humano e provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros que representam um risco relativamente à febre aftosa e o modelo de certificado relativo aos produtos à base de leite cru destinados ao consumo humano; que, tratando-se de produtos distintos, é necessário prever modelos diferentes de certificados sanitários; Considerando que o modelo de certificado sanitário rela- tivo ao leite cru destinado ao consumo humano directo será estabelecido posteriormente; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O modelo de certificado previsto no nº 2, alínea b), do artigo 23º da Directiva 92/46/CEE do Conselho, relativo ao leite cru proveniente de países terceiros e destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transforma- ção, consta do anexo À da presente decisão.