28.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1716/2002 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2002 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão da França AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), estabelece quotas de linguado legítimo para 2002. (2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. (33 — De acordocom as informações comunicadas à Comissão, as capturas de linguado legítimo nas águas da zona CIEM Vilfg (águas da CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, atingiram a quota atribuída para 2002. A França proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 10 de Setembro de 2002. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de linguado legítimo nas águas da zona CIEM ViIlfg (águas da CE), efectuadas pelos navios arvo- rando pavilhão da França ou registados na França, esgotaram a quota atribuída à França para 2002. É proibida a pesca do linguado legítimo nas águas da zona CIEM VIlfg (águas da CE), por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade popula- cional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 10 de Setembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002. JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JOL 358 de 31.12.1998, p. 5. JO L 347 de 31.12.2001, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão