L 309/12 Jornal Oficial da União Europeia 26.11.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2068/2003 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 2003 relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (?), e, nomeada- mente, o n.º 3, segundo parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1342/ /2003 prevê, caso seja feita referência específica ao refe- rido número aquando da fixação de uma restituição à exportação, um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação do pedido para a emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição. O referido artigo prevê igualmente que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que podem ser destinadas à exportação. O Regulamento (CE) n.º 1961/2003 da Comissão (*) fixa as restituições no âmbito do procedimento previsto no número acima referido para uma quantidade de 2 000 toneladas para o destino RO1 definido no anexo do mencionado regulamento. (2) —Parao destino RO1, as quantidades pedidas em 24 de Novembro de 2003 excedem a quantidade disponível. É, portanto, necessário fixar uma percentagem de redução para os pedidos de certificados de exportação apresen- tados em 24 de Novembro de 2003. (33 —Atendendo à sua finalidade, as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o destino RO1, definido no anexo do Regulamento (CE) n.º 1961/2003, os pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz com prefixação da restituição, apresen- tados em 24 de Novembro de 2003 no âmbito do mencionado regulamento, darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas corrigidas pela percentagem de redução de 99,87 %. Artigo 2.º Para o destino RO01 definido no anexo do Regulamento (CE) n.º 1961/2003, os pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz apresentados a partir de 25 de Novembro de 2003 não darão lugar à emissão de certificados de expor- tação no âmbito do mencionado regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 26 de Novembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2003. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. () JO L 289 de 7.11.2003, p. 18. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura