Nº L 71/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 557/94 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1994 que estabelece uma medida transíitória em matéria de acidez total dos vinhos de mesa produzidos em Espanha e em Portugal e introduzidos no consumo no mercado destes Estados-membros em 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal () e, nomeadamente, o seu artigo 90º, cujo período de aplicação foi prolongado até 31 de Dezembro de 1994 por intermédio do Regulamento (CEFE) nº 4007/87 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 370/94(), Considerando que, em conformidade com o ponto 13 do anexo | do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93(), os vinhos de mesa devem ter uma acidez total, expressa em ácido tartárico, não inferior a 4,5 gramas por litro; que o artigo 127º do Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que, até 31 de Dezembro de 1990, os vinhos de mesa produzidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado-membro podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro ; que as condições que justificaram esta possibilidade se pren- dem, para além das condições climáticas, com a estrutura de viticultura, cuja evolução se mostra relativamente lenta ; que as mesmas condições justificam a extensão da medida a Portugal ; Considerando que, para evitar um desequilíbrio nos mercados dos vinhos de mesa em Espanha e em Portugal, é conveniente prever uma derrogação para estas regiões relativamente à acidez total dos vinhos de mesa produ- zidos e introduzidos no consumo no seu território ; que tal derrogação foi decidida até 31 de Dezembro de 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 287/93 da Comissão (*) ; que, pelas mesmas razões, é conveniente prorrogar esta derro- gação, limitando os seus efeitos a 31 de Dezembro de 1994; Considerando que é conveniente prever uma aproximação progressiva ao teor de acidez total dos vinhos de mesa dos outros Estados-membros, sendo, por esse motivo, útil e suficiente limitar a derrogação ao território da parte B da região 6 e da região 7 prevista no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 129/93 da Comissão(”); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer-do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Até 31 de Dezembro de 1994, os vinhos de mesa produ- zidos na parte B da região 6 e na região 7 referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 129/93 e introduzidos no consumo nos mercados de Espanha e de Portugal podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1994. () JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 9. ( JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. L. ( JO nº L 48 de 19. 2. 1994, p. 9. ( JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9 JO nº L 34 de 10. 2. 1993, p. 8. ( JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 10.