16.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 164/3 REGULAMENTO (CE) N.º 871/2006 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 2006 que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, a produção efectiva de algodão não descaroçado, bem como a redução do preço de objectivo resultante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, nomeadamente o protocolo n.º 4 relativo ao algodão ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1051/2001 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2), nomeadamente o terceiro travessão do n.º 2 do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) O primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 16.º do Regu- lamento (CE) n.º 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (?), prevê que a pro- dução efectiva da campanha de comercialização em curso é estabelecida antes de 15 de Junho da campanha em causa. (2) O segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 16.º do Regu- lamento (CE) n.º 1591/2001 precisa as condições a res- peitar para que a quantidade de algodão não descaroçado produzida seja contabilizada como produção efectiva. (33 — Utilizandoo rendimento em fibras como critério de qua- lidade, as autoridades gregas consideraram elegíveis para a ajuda 1122445 toneladas de algodão não descaro- çado. (4) Uma quantidade de 2844 toneladas de algodão não descaroçado que, em 15 de Maio de 2006, não foi con- siderada elegível para a ajuda pelas autoridades gregas comporta, de acordo com as informações comunicadas pelas referidas autoridades, 603 toneladas provenientes de superfícies declaradas de forma errónea no SIGC e identificadas pelas verificações no local e as verificações cruzadas, 41 toneladas com um teor de humidade exces- (1) Protocolo com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1050/2001 do Conselho (JO L 148 de 1.6.2001, p. 1). () JO L 148 de 1.6.2001, p. 3. (3) JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3). sivo, que não eram, por conseguinte, de qualidade sã, Íntegra e comercializável em conformidade com o n.º 1 do artigo 15.º do referido regulamento, e 2 200 toneladas que foram destruídas por incêndios. A exclusão da produção efectiva das 2 200 toneladas de algodão não descaroçado que foram destruídas por in- cêndios não é justificada. Além disso, essa quantidade corresponde aos critérios previstos no segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1591/2001 e deve, consequentemente, ser adicionada à quantidade de 1122 445 toneladas. Por conseguinte, utilizando o rendimento em fibras como critério de qualidade, a quantidade de 1124 714 toneladas deve ser considerada como a produção efectiva grega de algodão não descaroçado relativa à campanha de 2005/2006. Utilizando o rendimento em fibras como critério de qua- lidade, as autoridades espanholas consideraram elegíveis para a ajuda 355 348 toneladas de algodão não descaro- çado. Uma quantidade de 1708 toneladas de algodão não descaroçado que, em 15 de Maio de 2006, não foi con- siderada elegível para a ajuda pelas autoridades espanho- las comporta, de acordo com as informações comunica- das pelas referidas autoridades, 1 482 toneladas em rela- ção às quais não foram respeitadas as disposições nacio- nais de redução das superfícies adoptadas a título do nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 1051/2001, 21 toneladas que não eram de qualidade sã, Ííntegra e comercializável em conformidade com o n.º 1 do artigo 15.º do referido regulamento, 75 tone- ladas que não foram declaradas em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1591/2001, 120 toneladas que foram destruídas por incêndios e 10 tone- ladas em relação às quais não foram respeitadas as regras referentes aos contratos previstas no artigo 11.º do regu- lamento supracitado. A exclusão das 10 toneladas de algodão não descaroçado da produção efectiva, devido ao incumprimento das re- gras relativas aos contratos, assim como das 120 tonela- das que foram destruídas por incêndios, não é justificada. Além disso, essas quantidades correspondem aos critérios previstos no segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1591/2001 e devem, conse- quentemente, ser adicionadas à quantidade de 355 348 toneladas.