16.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 299/45 REGULAMENTO (CE) N.º 1864/2005 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do S Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 e às normas internacionais de contabilidade (IAS) 32 e 39 (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Com base no Regulamento (CE) n.º 1725/2003 da Co- missão, de 29 de Setembro de 2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?), foram adoptadas todas as normas internacionais e interpretações vigentes em 14 de Setem- bro de 2002, com excepção das normas internacionais de contabilidade (IAS) 32 e 39 e interpretações conexas. No caso das IAS 32 e 39, o volume das alterações intro- duzidas foi considerado tão importante que se conside- rou adequado adoptar as versões destas normas existen- tes na altura. Em 17 de Dezembro de 2003, o International Accoun- ting Standard Board (IASB) publicou a norma internacio- nal de contabilidade (IAS — International Accounting Standard) revista 39 Instrumentos Financeiros: Reconhe- cimento e Mensuração, no quadro da iniciativa do IASB destinada a aperfeiçoar quinze normas a tempo de serem utilizadas por empresas que venham a adoptar as IAS, pela primeira vez, em 2005. O objectivo da revisão con- siste no reforço da qualidade e da coerência do conjunto das IAS existentes. A IAS 39, revista em Dezembro de 2003, introduz a opção que permite às entidades identificarem, a título irrevogável e aquando do reconhecimento inicial, qual- quer activo ou passivo financeiro como devendo ser mensurado pelo justo valor com os respectivos ganhos ou perdas reconhecidos na demonstração de resultados (a opção da contabilização integral pelo justo valor). No entanto, o Banco Central Europeu (BCFE), as autoridades de supervisão prudencial representadas no Comité de Basileia e as autoridades de regulamentação do mercado de valores mobiliários exprimiram a preocupação de que pudesse ser utilizada indevidamente a opção da contabi- lização pelo justo valor sem restrições, em especial rela- tivamente a instrumentos financeiros referentes aos pas- sivos de uma empresa. (1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. (2) JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 211/2005 (JO L 41 de 11.2.2005, p. 1). (4) O IASB reconheceu esta preocupação, tendo, por conse- guinte, publicado, em 21 de Abril de 2004, um Exposure Draft (um projecto para consulta), que propõe uma alte- ração à IAS 39, com o objectivo de limitar o âmbito da opção pelo justo valor. Com o objectivo de dispor de orientações contabilísticas relevantes sobre instrumentos financeiros a tempo de serem aplicadas em 2005, a Comissão adoptou a IAS 39 com excepção de certas disposições relativas à opção da contabilização integral pelo justo valor e à contabili- dade de cobertura, através do Regulamento (CE) n.º 2086/2004 da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inserção da IAS 39 (à). A Comissão considerou esta exclusão como tendo um carácter excepcional e tempo- rário, na pendência da resolução das questões em sus- penso através de novas consultas e debates. À luz das observações recebidas relativamente ao Expo- sure Draft publicado em 21 de Abril de 2004 e na se- quência dos debates realizados, em especial, com o BCE e o Comité de Basileia, bem como de uma série de reuni- ões de trabalho com as partes interessadas realizada em Março de 2005, o IASB publicou, em 16 de Junho de 2005, Emendas à IAS 39, Instrumentos Financeiros: Reco- nhecimento e Mensuração, Opção pelo Justo Valor. A aplicação da IAS 39 revista «Opção pelo Justo Valor» é limitada a situações em que tal resulte em informações mais relevantes, dado eliminar ou reduzir significativa- mente uma incoerência a nível da mensuração ou do reconhecimento («falta de balanceamento contabilístico»), OU aos casos em que um grupo de activos financeiros, um grupo de passivos financeiros ou um grupo consti- tuído por ambos é gerido de acordo com uma estratégia documentada de gestão do risco ou de investimento. Além disso, a opção pelo justo valor revista permite que a totalidade de um contrato que contenha um ou mais derivados embutidos seja considerado, em certas circunstâncias, como um activo financeiro ou um passivo financeiro a ser contabilizado pelo justo valor na de- monstração dos resultados. Por conseguinte, a aplicação da opção pelo justo valor revista limita-se aos casos em que devem ser respeitados certos princípios ou em que se verifiquem certas circunstâncias. Por último, a aplicação deve ser apoiada por uma divulgação adequada. () JO L 363 de 9.12.2004, p. 1.