Nº L 132/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1187/94 DA COMISSÃO — de 26 de Maio de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do ' Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3500/90 (9), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17ºA, Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/ /66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção deva ser reduzida sémpre que a produção efectiva de uma determi- nada campanha exceda a quantidade máxima garantida fixada para essa mesma campanha; que, todavia, os produtores cuja produção média não atinja 500 quilo- gramas de azeite por campanha não são afectados por essa redução ; Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adian- tado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa ; que esse montante deve ser fixado a um nível tal que seja evitado qualquer risco de paga- mento indevido aos oleicultores ; Considerando que, a fim de estabelecer a produção esti- mada, os Estados-membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às previsões da produção de azeite para cada campanha ; que a Comissão pode recorrer a outras fontes de informação; Considerando que se deve tomar em consideração, para a determinação do montante do adiantamento, a retenção () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. () JO nº L 338 de 5. 12. 1990, p. 3. para o estabelecimento do cadastro oleícola prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2159/92 do Conselho(), e a retenção para as acções de melhoramento da qualidade prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1551/93 do Conselho () ; Considerando que, em Espanha e em Portugal, o montante da ajuda à produção é diferente do dos outros Estados-membros ; que se deve, por conseguinte, diferen- ciar o montante do adiantamento nesses dois Estados- -membros ; que, com base nos dados disponíveis, é conve- niente fixar a quantidade estimaday, bem como o montante acima mencionado nos níveis a seguir referi- dos ; Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1993/1994, para o azeite : — a produção estimada é igual a 1283000 toneladas, — o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado é igual a: — S1,02 ecus/100 kg para Espanha e Portugal, — 67,82 ecus/100 kg. para os outros Estados-mem- bros. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 8. ) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 17.