L 384/92 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006 DIRECTIVA 2006/138/CE DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2006 que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu, Considerando o seguinte: (1) 6) ) As disposições de carácter temporário da Directiva 77/388/CEE (!), relativas ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 2006 pela Directiva 2006/58/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que altera a Directiva 2002/38/CE do Conselho no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica (?). Ainda não foi possível aprovar disposições sobre o lugar de prestação dos serviços e sobre um mecanismo elec- trónico mais geral. Considerando que a situação jurídica e os factos que justificam a prorrogação até 31 de Dezem- bro de 2006 não se alteraram, e a fim de evitar uma interrupção temporária na aplicação do regime do im- posto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços presta- dos por via electrónica, essas disposições deveriam con- tinuar a ser aplicáveis até 31 de Dezembro de 2008. A Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1). Directiva revogada pela Directiva 2006/112/CE (O L 347 de 11.12.2006, p. 1). ( JO L 174 de 28.6.2006, p. 5. relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que reestruturou a Directiva 77/388/CE, deverá pois ser alterada em conformidade. (4) “Dada a urgência da questão, a fim de evitar o vazio jurídico, é imperativo derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tra- tado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo: 1) O n.º 3 do artigo 56.º passa a ter a seguinte redacção: «3. — O disposto nas alíneas j) e k) do nº 1 e no nº 2 é aplicável até 31 de Dezembro de 2008.» 2) O n.º 2 do artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —O disposto no n.º 1 é aplicável até 31 de Dezembro de 2008.» 3) O n.º 2 do artigo 59.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —Até 31 de Dezembro de 2008, os Estados-Membros aplicam o disposto na alínea b) do artigo 58.º aos serviços de radiodifusão e de televisão referidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 56.º, prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidos ou com domicílio ou residência ha- bitual num Estado-Membro, por sujeitos passivos cuja sede de actividade económica ou estabelecimento estável a partir do qual são prestados os serviços se situe fora da Comuni- dade ou que, na falta de sede ou de estabelecimento estável, tenham domicílio ou residência habitual fora da Comuni- dade.» 4) O artigo 357.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 357.º O presente Capítulo é aplicável até 31 de Dezembro de 2008»».