L 169/58 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 2007 que dá execução ao n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (2007/445/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conse- lho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determi- nadas pessoas e entidades (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: Em 29 de Maio de 2006, o Conselho adoptou a Decisão 2006/379/CE que dá execução ao n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (?), estabele- cendo a lista actualizada das pessoas e entidades a que o referido regulamento se aplica. Em 21 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/1008/CE que dá execução ao n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terro- rismo dirigidas contra determinadas pessoas e entida- des (?), aditando algumas outras pessoas, grupos e enti- dades à lista de pessoas e entidades a que o referido regulamento se aplica. O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e enti- dades às quais foi possível fazê-lo na prática exposições de motivos explicando os motivos pelos quais foram incluídaso nas listas constantes das — Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE. Por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 25 de Abril de 2007 (9), o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades constantes da lista prevista na Decisão 2006/379/CE de que tencionava mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, grupos e entidades em causa de que era pos- sível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da (1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a ultima redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). ( JO L 144 de 31.5.2006, p. 21. (3) JO L 379 de 28.12.2006, p. 123. (9) JO C 90 de 25.4.2007, p. 1. 5) sua inclusão nessa lista (excepto se essa exposição de motivos lhes tivesse já sido comunicada). O Conselho procedeu a uma completa revisão da lista de pessoas, grupos e entidades a que o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 se aplica, tal como requerido pelo n.º 3 do artigo 2.º do referido regulamento. A este respeito, teve em consideração as observações e documentos que lhe foram apresentados por certas pessoas, grupos e entida- des em causa. Na sequência dessa revisão, o Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades constantes da lista em anexo da presente decisão estiveram envolvidas em actos terro- ristas na acepção dos n.º* 2 e 3 do artigo 1.º da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezem- bro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (º), foram objecto de uma decisão tomada por uma autoridade competente na acep- ção do n.º 4 do artigo 1.º da referida posição comum, e deverão continuar a estar sujeitas às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.º 2580/2001. Por conseguinte, há que actualizar em conformidade a lista de pessoas, grupos e entidades a que o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 se aplica, DECIDE: Artigo 1.º A lista prevista no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º São revogadas as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação. () JO L 344 de 28.12.200]1, p. 93.