Nº L 302/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1996 que estabelece as condições especiais de aprovação de estabelecimentos situados em mercados grossistas (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/658/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no merca- do (), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 95/23/CE(), e, nomeadamente, o nº 2, terceiro travessão, do seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia em 1994, e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 20º, Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/68/CE(5), e, nomeada- mente, o primeiro travessão do seu artigo 17º, Considerando que existe, na Comunidade, uma longa tradição de mercados grossistas para a carne e produtos à base de carne; Considerando que os estabelecimentos situados em mercados grossistas a que são aplicáveis as Directivas ( nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. ( nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 7. () JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. ( nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. ( nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 10. 64/433/CEE, 71/118/CEE e 77/99/CEE têm caracterís- ticas técnicas especiais;, que esses estabelecimentos partilham a utilização de certas salas, como, por exemplo, salas para as operações de corte de carne; Considerando que, ao fixar as condições de aprovação desses estabelecimentos situados em mercados grossistas, é necessário ter em conta essas características técnicas; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão fixa as condições especiais de aprova- ção de estabelecimentos situados em mercados grossistas em conformidade com as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 77/99/CEE. AÁrtigo 2º Para efeitos da presente decisão, entende-se por «mercado grossista» um mercado constituído por um certo número de estabelecimentos separados que podem partilhar insta- lações comuns, incluindo zonas comuns onde é cortada, armazenada, exposta e colocada no mercado carne fresca ou carne fresca de aves de capoeira ou onde são produzi- dos, armazenados, expostos e colocados no mercado produtos à base de carne. Um mercado grossista pode estar ligado a outros estabelecimentos aprovados.