L 41/10 Jornal Oficial da União Europeia 13.2.2007 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2007 que altera a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) [notificada com o número C(2007) 269] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/90/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radio- frequências) (!), nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) "Na sequência da adopção da Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de siste- mas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (?) as investigações dos parâmetros técnicos definidos na presente decisão levadas a cabo desde então revelaram que os limites máximos de densidade da EIRP média nas bandas de 5 150-5 250 MHz e 5 250-5 350 MHz podem ser expressos de um modo que facilita con- sideravelmente os ensaios, ao contrário das especificações constantes da Decisão de 11 de Julho de 2005. A nova formulação dos parâmetros técnicos tornará, por conse- guinte, mais fácil a implantação destes sistemas na UE. (2) Tanto o ETSI como a CEPT confirmaram que a alteração destes parâmetros técnicos não muda o grau de protec- ção face a outros serviços que partilham o espectro com os sistemas WAS/RLAN e, nomeadamente, mantém as interferências agregadas das RLAN que operam na banda de frequências de 5 150-5 350 MHz a um nível suficien- temente baixo para evitar interferências com as comuni- cações via satélite. (33 A norma harmonizada para os equipamentos RLAN que utilizam as bandas na vizinhança dos 5 GHz7z, adoptada com o número EN 301 893 pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), tem em conta esta simplificação dos parâmetros técnicos. (4) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro de Radiofrequên- cias, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2005/513/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º 1. — Na banda de frequências de 5 150-5 350 MHz, os equi- pamentos WAS/RLAN ficarão limitados a uma utilização em espaços interiores, não podendo a EIRP média exceder 200 mW. Além disso, na banda de 5 150-5 350 MHz, a densi- dade máxima de EIRP média será limitada a 10 mW/MHz em qualquer banda de 1 MHz»». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007. Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão () JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. (À JO L 187 de 19.7.2005, p. 22. m——