21.1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L16/73 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 sobre a solução do caso Bangemann (2000/44/CE, CECA, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) e, nomeadamente, o seu artigo 126-, Tendo em conta a decisão de 9 de Julho de 1999, relativa à apresentação do caso «Bangemann» ao Tribunal de Justiça, Considerando o seguinte: (1) O mandato do Martin Bangemann como membro da Comissão terminou em 9 de Julho de 1999; (2) O Conselho tomou conhecimento da seguinte infor- mação que lhe foi fornecida por Martin Bangemann por carta datada de 10 de Dezembro de 1999; 1. Martin Bangemann não se tornará membro do «consejo administrativo» (Conselho de Administração) da empresa Telefónica antes de 1 de Julho de 2000 e não aceitará qualquer outro cargo nessa ou noutra operadora de telecomunicações até essa data. 2. Martin Bangemann compromete-se a não representar terceiros (incluindo a Telefónica) perante as institui- ções europeias até 31 de Dezembro de 2001 inclu- sive. 3. Martin Bangemann continuará permanentemente a proteger todas as informações confidenciais de que possa ter tomado conhecimento como membro da Comissão das Comunidades Europeias, DECIDE: Artigo 1.º O pedido apresentado pelo Conselho contra Martin Bange- mann, nos termos do n.º 2, último período do terceiro pará- grafo, do artigo 213.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos Tratados CECA e CEEA, no qual se pede a destituição de Martin Bangemann do seu direito a pensão e que se encontra pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (processo C-290/99), será retirado desde que Martin Bangemann retire simultaneamente a acção que propôs contra o Conselho no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (processo T-208/99) e renuncie a todo e qualquer pedido de indemnização, assu- mindo cada uma das partes as respectivas despesas judiciais. Artigo 2.º A presente decisão será comunicada a Martin Bangemann, ao presidente da Comissão das Comunidades Europeias e aos Governos dos Estados-Membros da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ