18.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 150/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1030/2003 DO CONSELHO de 16 de Junho de 2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2001/357/PESC do Conselho, de 7 de Maio de 2001, que impõe medidas restritivas contra a Libéria (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) As Resoluções 1343 (2001) de 7 de Março de 2001 e 1408 (2002) de 6 de Maio de 2002 do Conselho de Segurança das Nações Unidas impuseram medidas restri- tivas ao Governo da Libéria devido ao apoio prestado por este a grupos armados rebeldes da região. Na sua Resolução 1478 (2003) de 6 de Maio de 2003, o Conselho de Segurança decidiu prorrogar a aplicação dessas medidas restritivas por um período de 12 meses a contar de 7 de Maio de 2003, bem como proibir todas a importações de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria por um período de 10 meses a contar de 7 de Julho de 2003. (2) — Algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado e, por isso, tendo em vista evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comuni- tária destinada a aplicar as decisões do Conselho de Segurança na matéria. (33  O Regulamento (CE) n.º 1318/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria () dá execução às Resoluções 1343 (2001) e 1408 (2002) do Conselho de Segurança no que se refere ao território da Comunidade. Este regulamento caducou em 8 de Maio de 2003, sendo agora necessário dar execução à Resolução 1478 (2003). Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele esta- belecidas. (4) Os Estados-Membros devem determinar as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcio- nais e dissuasivas. () JO L 126 de 8.5.2001, p. 1. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/365/PESC (JO L 124 de 20.5.2003, p. 49). ( JO L 194 de 23.7.2002, p. 1. (5) Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 1318/2002 caducou em 8 de Maio de 2003, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação e ser aplicável em concomitância com as datas previstas na Posição Comum 2003/365/PESC, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da sua autoridade pública, é proibido prestar à Libéria serviços de formação ou de assistência técnica relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e materiais afins de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e peças sobresselentes para os mesmos. 2. A proibição prevista no n.º 1 não é aplicável nos casos em que a Comissão estabelecida por força do n.º 14 da Reso- lução 1343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha concedido antecipadamente uma isenção. As isenções são obtidas através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo |. Artigo 2.º 1. É proibida a importação directa ou indirecta para a Comunidade de todos os diamantes brutos da Libéria que correspondam à definição que consta do anexo II, independen- temente de serem ou não originários desse país. 2. É proibida a importação directa ou indirecta para a Comunidade de todos os toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria, tal como definidos no anexo III. Artigo 3.º A Comissão é competente para: a) Alterar o anexo I com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros; b) Alterar os anexos II e IIIl a fim de os actualizar tendo em conta as alterações eventualmente introduzidas na Nomen- clatura Combinada.