19.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 45/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2003 que altera a Decisão 97/232/CE que altera a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de ovinos e de caprinos [notificada com o número C(2003) 508] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/111/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 3.º e o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/68/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/10/CE da Comissão (º), estabelece as condições de sanidade animal que regem o comércio intracomunitário de animais vivos das espécies ovina e caprina. (2) A Decisão 97/232/CE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/3/CE (9), estabelece listas de países terceiros dos quais os Estados- -Membros autorizam a importação de ovinos e caprinos. (3) —Na Hungria, a Brucellosis melitensis é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos; nenhum caso foi oficialmente confirmado, pelo menos, nos últimos cinco anos e a vacinação foi suspensa há, pelo menos, três anos; deste modo, a Hungria cumpre as condições estabelecidas no capítulo 1.I1I.1.b) do anexo A da Directiva 91/68/CEE. (4) — Além disso, a Hungria compromete-se a cumprir as exigências estabelecidas no capítulo 1.1I.2 do anexo A da Directiva 91/68/CEE do Conselho, pelo que os ovinos e 1 () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. () JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. () JO L 147 de 31.5.2001, p. 41. ( JOL ( JOL ; 93 de 8.4.1997, p. 43. 2 de 4.1.2002, p. 17. 6 caprinos introduzidos nas explorações húngaras deverão satisfazer as condições estabelecidas no capítulo 1.L.D do anexo A da Directiva 91/68/CEE do Conselho. (5) A Hungria satisfaz, pois, as condições para ser reconhe- cida como oficialmente indemne de Brucellosis melitensis, devendo a Decisão 97/232/CE ser alterada em conse- quência. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A parte 5 do anexo da Decisão 97/232/CE é substituída pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 11 de Março de 2003. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão