20. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 269/11 REGULAMENTO (CE) Nº 2527/94 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92 no que respeita às normas de execu- ção relativas aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos no sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1886/94 (3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 5ºA e o nº 4 do artigo 5ºB, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1720/94(º), prevê determinadas regras, relativas à transferência de direitos ao prémio e à atribuição de direitos a partir da reserva, que é conve- niente adaptar ; Considerando que, a fim de evitar distorções de trata- mento entre os produtores que tenham recebido gratuita- mente direitos ao prémio a partir da reserva nacional e os outros produtores, é conveniente, em relação àqueles, por um lado admitir a possibilidade de casos excepcionais, devidamente Jjustificados, em que não seja aplicável o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 3567/92 e, por outro, prever uma certa tolerância no que se refere à regra actual que estatui que esses produ- tores devam utilizar a totalidade dos seus direitos durante três campanhas ; Considerando que, para assegurar uma melhor mobiliza- ção dos direitos ao prémio disponíveis e não utilizados pelos produtores, é igualmente conveniente baixar os números mínimos de direitos que podem ser objecto de transferências ou de cessões temporárias ; Considerando que a experiência adquirida em matéria de gestão administrativa das transferências e das cessões temporárias dos direitos ao prémio demonstrou a oportu- nidade de permitir, se for caso disso, que os Estados- -membros fixem um prazo para a comunicação às autori- dades competentes das referidas transferências e cessões temporárias que seja tão próximo quanto possível da data em que os produtores apresentam os pedidos de prémios ; que é ainda conveniente adaptar em conformidade o prazo previsto para a notificação aos produtores em causa, pelas autoridades competentes, dos novos limites determi- nados na sequência das referidas transferências e cessões temporárias ; Considerando que é conveniente alterar em consequência o Regulamento (CEE) nº 3567/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos, () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 30. (À JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 41. () JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 6. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3567/92 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : «1. No caso de obtenção gratuita de direitos ao prémio a partir da reserva nacional e salvo casos excep- cionais devidamente justificados : a) Ao produtor não é permitido transferir e/ou ceder temporariamente os seus direitos durante as três campanhas seguintes ; b) Sempre que o produtor não exerça, em média, pelo menos 90% dos seus direitos durante as três campanhas seguintes, o Estado-membro retirará e reintegrará na reserva nacional a média dos direitos não utilizados durante essas trêê campanhas. ». 2. No artigo 7º os nºº | e 2 passam a ter a seguinte redac- ção : | «1. O número mínimo de direitos ao prémio que podem ser objecto de transferência parcial, sem trans- ferência de exploração, é fixado em : — 10, para os produtores que tenham pelo menos 100 direitos, — S, para os produtores que tenham entre 20 e 99 direitos. Para os produtores que tenham menos de 20 direitos não é previsto nenhum número mínimo. 2. A transferência dos direitos ao prémio e a cessão temporária dos direitos apenas se tornam efectivas após comunicação conjunta às autoridades competentes do Estado-membro pelo produtor que transfere e/ou cede os direitos e pelo que os recebe. À comunicação será efectuada dentro de um prazo a fixar pelo Estado-membro, e o mais tardar no momento da apresentação do pedido de prémio pelo produtor que recebe os direitos.». 3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 9º Em caso de transferência ou de cessão temporária de direitos ao prémio, os Estados-membros determinarão o novo limite individual e comunicarão aos produtores em causa, o mais tardar 60 dias após o último dia do período no decurso do qual o produtor tiver apresen- tado o seu pedido de prémio, o número dos seus direitos ao prémio.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos pedidos de prémio apresentados relativa- mente à campanha de 1995 e seguintes.