6.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 32/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Junho de 2004 relativa aos auxílios estatais previstos pela Itália, Região da Sicília, a favor da promoção e da publicidade dos produtos agrícolas [notificada com o número C(2004) 1923] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/54/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO Por carta datada de 2 de Setembro de 1997, registada em 5 de Setembro de 1997, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia informou a Comissão, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, do artigo 6.º da Lei Regional n.º 27/1997 da Região da Sicília. Por telecópia VI/41836 de 28 de Outubro de 1997, os serviços da Comissão convidaram as autoridades compe- tentes a prestar esclarecimentos relativamente ao auxílio previsto no artigo 6.º e à Lei Regional n.º 27/1997. Por carta de 19 de Janeiro de 1998, as autoridades competentes transmitiram à Comissão informações com- plementares e comunicaram que a lei tinha já entrado em vigor. A notificação foi, pois, transferida para o registo dos auxílios não notificados, com o número NN 36/98, conforme comunicado a Itália pela carta SG(98)D/32328 de 3 de Abril de 1998. Todavia, as autoridades competentes indicaram também claramente que os auxílios previstos pela lei não seriam concedidos antes da conclusão favorável do procedimento previsto no antigo n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. Por telecópia VI/13937 de 31 de Maio de 2000 (precedida, em versão em língua inglesa, da telecópia VI/10442 de 14 de Abril de 2000), os serviços da Comissão convidaram as autoridades competentes a fornecer explicações sobre as disposições da Lei Regional n.º 27/1997 e a transmitir cópia da mesma. Por carta de 31 de Julho de 2002, registada em 5 de Agosto de 2002, as autoridades competentes transmitiram com- plementos de informação sobre o artigo 5.º da lei. () JO C 48 de 24.2.2004, p. 2. (6) Por telecópia AGR 024925 de 22 de Outubro de 2002, os serviços da Comissão convidaram as autoridades compe- tentes a fornecer explicações e esclarecimentos sobre as informações complementares recentemente transmitidas e sobre as medidas previstas pela Lei Regional n.º 27/1997. Na mesma carta, Os serviços da Comissão comunicaram que, se as medidas de auxílio previstas no artigo 6.º da Lei Regional n.º 27/1997 e eventualmente noutras disposições da mesma lei não tivessem ainda sido postas em vigor e as autoridades competentes pudessem garantir que nenhum auxílio tinha sido pago ou seria pago no âmbito dessa lei, as autoridades competentes poderiam considerar a retirada da notificação em exame. Não tendo recebido resposta à telecópia acima mencionada, os serviços da Comissão, por telecópia AGR 30657 de 20 de Dezembro de 2002, convidaram as autoridades italianas a fornecer as informações solicitadas no prazo de um mês e informaram essas autoridades de que, a não ser que dentro desse prazo fossem recebidas respostas satisfatórias a todas as perguntas formuladas, se reservavam o direito de propor à Comissão que esta emitisse uma injunção para que lhe fossem prestadas as informações requeridas, em conformidade com o n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?). Por carta SG(2003)D/230470 de 10 de Julho de 2003, a Comissão notificou a Itália a sua decisão com a injunção para a prestação de informações relativamente aos artigos 6. º € 4.º da Lei Regional n.º 27/1997, adoptada em 9 de Julho de 2003 [C(2003) 2054 final] nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999. Com a mesma injunção para prestação de informações, a Comissão tinha solicitado a Itália que esta fornecesse, num prazo de 20 dias úteis a contar da notificação da sua decisão, todos os documentos, informações e dados necessários para determinar se os auxílios previstos na lei tinham sido concedidos e eram compatíveis com o mercado comum. Além de convidar a Itália a prestar outras informações consideradas úteis para a avaliação das medidas referidas, a injunção para prestação de informações especificava igualmente uma série de informações solicita- das a Itália. ( JOL83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.