8.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 147/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 2007 relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região da Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itálial/C 78/2001 (ex NN 22/01), C 79/2001 (ex NN 23/01), C 80/2001 (ex NN 26/01)] [notificada com o número C(2007) 286] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, inglesa e italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/375/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1 PROCESSO (1) A tributação dos óleos minerais foi objecto de uma harmonização a nível comunitário desde a entrada em vigor da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outu- bro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (?). À utilização de óleos minerais para a produção de alumina não foi excluída do âmbito da Directiva 92/81/CEE, nem foi objecto de uma isenção obrigatória ou facultativa ao abrigo do artigo 8º da referida directiva. O artigo 6.º da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 199)2, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (?) fixou a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo dos fuelóleos, que os Estados-Membros deviam aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1993. Através de várias decisões, o Conselho autorizou, contudo, a França, a Irlanda e a Itália a isentar os óleos minerais utilizados para a produção de alumina, respecti- vamente, na região da Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, do imposto especial de consumo que de outro modo seria aplicável. A decisão mais recente é a Decisão 2001/224/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, () JOC30 de 2.2.2002, pp. 17, 21 e 25, eJO € 109 de 9.5.2006, p. 2. () JOL316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (O L 365 de 31.12.1994, p. 46). () JOL316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 94/74/CE. relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos (*), que autoriza as isenções até 31 de Dezembro de 2006. A Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (*) revogou a Directiva 92/82/CEE a partir de 31 de Dezembro de 2003. O nº 4, alínea b), do artigo 2º da Directiva 2003/ |96/CE estabelece que a directiva não é aplicável a diversas utilizações dos produtos energéticos, nomeadamente a dupla utilização de produtos energéticos. O segundo travessão estabelece que a utilização de produtos energé- ticos para fins de redução química e em processos electrolíticos e metalúrgicos é considerada como dupla utilização. A utilização de fueóleo pesado para a produção de alumina é abrangida pelo âmbito desta categoria. Por conseguinte, a partir de 31 de Dezembro de 2003, a taxa mínima do imposto sobre o consumo de fueóleo pesado deixou de ser aplicada ao combustível utilizado na produção de alumina. As derrogações previstas na Decisão 2001/224/CE e outras derrogações similares foram inseri- das no Anexo II da Directiva 2003/96/CE. Através das Decisões C(2001)3296, C(2001)3300 e C(2001)3295, de 30 de Outubro de 2001 (6), a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente a estas isenções. Através da Decisão 2006/323/CE da Comissão (), de 7 de Dezembro de 2005 (notificada com a referência C(2005)4436), a Comissão encerrou o procedimento relativamente ao auxílio concedido durante o período até 31 de Dezembro de 2003, declarando parte do auxílio incompatível com o mercado comum. O procedimento foi prorrogado no que diz respeito ao período a partir de 1 de Janeiro de 2004. Os considerandos sexto a quinze da Decisão 2006/323/CE apresentam uma descrição pormenorizada da correspon- dência entre a Comissão, os Estados-Membros em causa, os beneficiários do auxílio e a Associação Europeia do Alumínio (seguidamente denominada «EAA» antes de Dezembro de 2005. JO L 84 de 23.03.2001, p. 23. Ver decisão da Comissão de 7 de Dezembro de 2005 para uma referência pormenorizada a decisões anteriores. JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100). Ver nota 1. JO L 119 de 4.5.2006, p. 12.