29. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 280/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2622/904 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3918/92 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do terri- tório da antiga República Federativa Checa e Eslovaca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o anexo I do Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (?), foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 262/94(); Considerando que, com o Acordo sob forma de troca de cartas, aprovado pela Decisão 94/669/CE do Conselho (*), a Comunidade e a República da Polónia decidiram abrir um contingente pautal suplementar relativo às importações de certos produtos industriais provenientes da Polónia ; que, por conseguinte, há que alterar o referido anexo do Regula- mento (CEE) nº 3918/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CEE) nº 3918/92, é aditado o seguinte contingente pautal : , ; Volume drjuãã;ºm Código NC Designação das mercadorias benfâ::siário do contingente (em ecus) 09.5030 7013 99 90 PL 1 130 000 Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 2. ( JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CE) nº 342/94 (JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 1). & JO nº L 38 de 9. 2. 1994, p. 14. () JO nº L 264 de 14. 10. 1994, p. 28.