4,7. 95 Lm ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 153/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1995 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia (95/229/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas origi- nários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali- dades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovi- no (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1084/94((*) e, nomeadamente, o nº 6, ponto b), alínea i), do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino; que, todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores ; Considerando que os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Junho de 1995, expressos em carne desos- sada nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 15º do Regu- lamento (CEE) nº 2377/80 no que se refere aos produtos orginários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia não são supe- riores às quantidades disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas ; n Considerando que é conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser 1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. ) JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 3. 3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (9 JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 30. pedidos certificados, a partir de 1 de Julho de 1995, no âmbito da quantidade total de 52100 toneladas ; Considerando que parece útil recordar que esta decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Abril de 1995, certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da came de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti- dades e aos países de origem a seguir indicados : * Alemanha : — 600,000 toneladas originárias do Botsuana, — 304,000 toneladas originárias de Madagáscar, — 430,000 toneladas originárias da Namíbia. Grécia : — 15,500 toneladas originárias de Madagáscar. Ttália : — 15,308 toneladas originárias de Madagáscar. Países Baixos : — 320,000 toneladas originárias do Botsuana, — 320,000 toneladas originárias de Madagáscar, — 300,000 toneladas originárias do Zimbabwe. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.