23. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 280/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2690/95 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1995 relativo à abertura de um contmgente pautal de conservas de cogumelos originários da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artlgo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus spp dos códigos NC 07119040, 20031020 e 2003 10 30 (!), previa a cobrança de um montante suple- mentar à importação relativamente às quantidades que superassem determinadas . quantidades fixadas; que este regime era aplicável, inter alia, às importações originárias da China; que o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (, suprimiu este regime, com efeitos em 1 de Julho de 1995, em previsão da abertura, pela Comis- são, de contingentes pautais de importação para estes produtos ; Considerando que, na pendência dos resultados das nego- ciações, encetadas em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 com os membros da Organização Mundial do Comércio, sobre a adaptação das concessões comunitárias na sequência do último alarga- mento da Comunidade, é conveniente abrir, a título autó- nomo, um contingente pautal de importação para O segundo semestre de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberto para o período compreendido entre |1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, um contingente pautal comunitário de importação com isenção do direito específico para as conservas de cogumelos do género Agaricus — originários —=da Chinay dos  códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30, com um peso líquido escorrido total de 2200 toneladas. 2. No âmbito do contingente referido no nº 1, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 12% para os produtos do código NC 0711 9040 e em 23% para os produtos dos códigos NC 20031020 e 2003 10 30. Ártigo 2º As regras de execução do presente regulainento são deter- minadas pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/ 186 ). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995. () JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1122/ 192 (JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98). (3 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA ) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1490/94 (JO nº L 161 de 29. 6. 1994, p. 13).