L 329/38 Jornal Oficial da União Europeia 25.11.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2006 que altera a Decisão 2005/381/CE da Comissão que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho [notificada com o número C(2006) 5546] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/803/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — Convém adaptar o questionário estabelecido no anexo da Decisão 2005/381/CE (?) da Comissão à luz da experiên- cia adquirida pelos Estados-Membros e pela Comissão com a sua utilização e com a avaliação das respectivas respostas quando da elaboração dos relatórios anuais a apresentar até 30 de Junho de 2005. (2) As respostas dos Estados-Membros identificaram elemen- tos importantes para o relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE ainda não abrangidos pelo questionário estabelecido no anexo da Decisão 2005/381/CE. (3) A avaliação das respostas dos Estados-Membros pôs em destaque certas incoerências que apontam para a neces- sidade de clarificar algumas perguntas. (4) A experiência adquirida durante o primeiro ciclo com- pleto de monitorização, comunicação de informações e verificação de emissões de dióxido de carbono provenien- tes de instalações cobertas pelo regime de comércio de (1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32; directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/101/CE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 18). (3 JO L 126 de 19.5.2005, p. 43. licenças pôs em evidência a necessidade de rever deter- minadas secções do questionário. (5) O anexo da Decisão 2005/381/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade e substituído para garantir maior clareza. (6) As medidas previstas na presente Decisão são conformes com o parecer do comité criado nos termos do artigo 6.º da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezem- bro de 1991 relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directi- vas respeitantes ao ambiente (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2005/381/CE é substituído pelo texto do anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão (3) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48; directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).