Nº L 7/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 1. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que estabelece as normas aplicáveis às medidas técnicas e científicas relativas ao controlo da peste suína clássica e à participação financeira da Comunidade (Apenas fazem fê os textos nas línguas neerlandesa e francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/23/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que a peste suína clássica é uma doença infecciosa grave dos suínos, que cria entraves ao comércio de suínos vivos, de carne de suíno e de determinados produtos à base de carne de suíno; Considerando que a peste suína clássica está ainda presente em determinadas áreas da Comunidade ; Considerando que, no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássi- ca (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Comu- nidade adoptou medidas com vista a eliminar a peste suína clássica do seu território ; Considerando que, para esse efeito, estão a ser tomadas pela Comunidade as medidas técnicas e científicas neces- sárias para garantir que a legislação comunitária existente tenha em conta a evolução dos sistemas pecuários e a cria- ção de novos processos de diagnóstico ; Considerando que é necessário prever, neste contexto, uma participação financeira da Comunidade, de forma a permitir a tomada de medidas técnicas e científicas relati- vamente aos aspectos epidemiológicos da peste suína clás- sica ; Considerando que foram colhidos, durante os focos de peste suína clássica recentemente ocorridos na Bélgica, material e dados que é necessário analisar de forma mais aprofundada ; Considerando que a Bélgica tomou a iniciativa de efectuar um estudo exaustivo do material e informações colhidas durante os focos de peste suína clássica ocorridos em 1993 e 1994; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. Considerando que, nos termos do anexo II da Directiva 80/217/CEE, a Bélgica possui um laboratório nacional de referência para a peste suína clássica, situado em Bruxelas, que é responsável pelos métodos de diagnóstico; que o laboratório comunitário de referência da peste suína clás- sica, estabelecido nos termos do anexo VI da mesma directiva, se situa em Hannover, Alemanha; Considerando que a Comunidade deve conceder uma ajuda financeira ao laboratório nacional da peste suína clássica da Bélgica, de forma a permitir a continuação do trabalho de investigação técnica e científica; Considerando que são aplicáveis, para efeitos de supervi- são, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ 188O; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. A fim de garantir que a legislação comunitária no domínio do controlo da peste suína clássica em suínos criados segundo diferentes sistemas de maneio seja baseada na melhor informação técnica e científica exis- tente, a Comunidade tomará as medidas necessárias para determinar a importância dos dados epidemiológicos colhidos durante os focos de PSC recentemente ocorridos e dos progressos em matéria de métodos de diagnóstico. 2. As medidas a tomar incluirão o estudo: a) Da epidemiologia, em particular da propagação do vírus da peste suína clássica na sequência da sua intro- dução em explorações suinícolas ; b) De métodos de diagnóstico para detecção da infecção numa fase precoce, em suínos expostos ao vírus da peste suína clássica. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.