Nº L 164/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 6. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Maio de 1997 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas (97/389/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 4 do artigo 228º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os Estados-membros da Orga- nização dos Estados Americanos; Considerando que a Agenda Transatlântica identificou como um dos aspectos prioritários das relações CE-EUA a conclusão de um acordo sobre precursores que inclua um mecanismo específico de consultas pré-expedição; Considerando que a Comissão, com base na referida auto- rização e nas disposições da Agenda Transatlântica, concluiu ngeociações com os Estados Unidos da América em 11 de Abril de 1997; Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial desi- gnado pelo Conselho, a aprovar, em nome da Comuni- dade, alterações sempre que o acordo estabeleça a sua adopção pelo Grupo misto de acompanhamento; que, todavia, tal autorização se limitará a alterações dos anexos do acordo relativos a substâncias já abrangidas pela legisla- ção comunitária em matéira de precursores e substâncias químicas; Considerando que o acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. O texto do acordo acompanha a presente decisão. AÁrtigo 2º 1. A Comunidade é representada no Grupo misto de acompanhamento, previsto no artigo 11º do acordo, pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados- -membros. 2. AÀA Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade as alterações dos anexos do acordo adoptadas pelo Grupo Misto de acompanhamento os termos do artigo 12º do acordo. À Comissão é assistida nesta tarefa por um comité espe- cial designado pelo Conselho. 3. AÀ autorização referida no nº 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária pertinente em matéria de precursores e substâncias quími- cas.