L 100/16 Jornal Oficial da União Europeia 17.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 409/2007 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2007 que substitui os anexos I e IIl do Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conse- lho, de 25 de Abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da OMC, pelo Regulamento (CE) n.º 673/2005 foi instituído um direito aduaneiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Esta- dos Unidos a partir de 1 de Maio de 2005. Em confor- midade com a autorização da OMC no sentido de sus- pender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão ajustará anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causada pela CDSOA à Comunidade nessa altura. (2) Os desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis respeitam à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2006 (1 de Outubro de 2005 30 de Setembro de 2006). Com base nos dados publi- cados pelas autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela Comunidade foi cal- culado em 81,19 milhões de dólares. (3) —Uma vez que o nível de anulação ou redução das vanta- gens e, consequentemente, de suspensão aumentou, os primeiros 32 produtos da lista que figura no anexo II do Regulamento (CE) n.º 673/2005, alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 632/2006 da Comissão, devem ser acrescentados à lista do anexo I desse regulamento. (4) A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15 % sobre as importações dos Estados Uni- dos dos produtos que figuram no anexo 1 alterado re- presenta, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 81,19 milhões de dólares americanos. () JO L 110 de 30.4.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 632/2006 da Comissão (O L 111 de 25.4.2006, p. 5). (5) Osnº 41e2do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 673/2005 prevêem isenções específicas do direito de importação adicional. Dado que a aplicabilidade dessas isenções depende do facto de se encontrarem reunidas certas condições antes da entrada em vigor ou à data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 673/2005, as isenções não podem, na prática, ser aplicadas às importações dos 32 produtos acrescentados pelo presente regulamento à lista que figura no anexo L. Por conseguinte, devem ser adoptadas disposições específicas, a fim de tornar as isen- ções em questão aplicáveis às importações desses produ- tos. (6) A fim de evitar uma evasão ao pagamento do direito adicional, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Retorsão Comercial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 673/2005 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 673/2005 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º 1. Os produtos em relação aos quais tenha sido emitida, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, uma licença de importação que preveja uma isenção ou uma redução do direito não ficam sujeitos ao direito adicional, desde que estejam classificados num dos seguintes códigos NC (?): 4803 00 31, 4818 30 0O0, 4818 20 10, 9403 70 90, 6110 90 10, 611019 10, 6110 19 90, 6110 1210, 6110 1110, 6110 30 10, 6110 12 90, 6110 20 10, 6110 11 30, 611011 90, 6110 90 90, 6110 30 91, 6110 30 99, 6110 20 99, 6110 20 91, 9608 10 10, 6402 19 0OO0, 6404 11 OO, 6403 19 0OO, 6105 20 90, 6105 20 10, 6106 10 0O0, 6206 40 00, 6205 30 OO, 6206 30 00, 6105 10 00, 6205 20 00 e 9406 00 11. (2) A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).