L117/14 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 811/2003 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2003 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra-espécies, ao enterramento e à incineração de subprodutos animais bem como a determinadas medidas de transição (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 808/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 22.º, o n.º 6 do seu artigo 24.º e o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê a proibição da alimentação de uma espécie animal com proteínas animais transformadas derivadas de animais da mesma espécie. Podem ser concedidas derrogações em relação ao peixe após consulta ao comité científico competente. (2) Em 17 de Setembro de 1999, o Comité Científico Director emitiu um parecer sobre os riscos que a reci- clagem de subprodutos de origem animal em alimentos para animais pode colocar em relação à propagação de EET em animais de criação não ruminantes. Emitiu também um outro parecer, em 6 e 7 de Março de 2003, sobre a alimentação de peixes de piscicultura com farinha de peixes selvagens e a reciclagem de peixe em relação ao risco de EET. Em 26 de Fevereiro de 2003, o Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais adoptou um parecer sobre a utilização na aquicultura de subprodutos de peixe. Segundo estes pareceres cien- tíficos, os potenciais riscos da reciclagem de peixe podem ser reduzidos mediante o cumprimento de uma série de condições. (3) — Consequentemente, deveria conceder-se uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies no tocante ao peixe, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. À fim de evitar riscos para a saúde pública ou a sanidade animal, essa derrogação deveria estar sujeita a determi- nadas condições. (4) E necessário prever medidas de transição que concedam à indústria do sector um período suficiente para que se possa adaptar aos novos requisitos. (5) Em16e 17 de Janeiro de 2003, o Comité Científico Director emitiu um parecer sobre a segurança relativa- mente às EET do enterramento e da incineração de maté- rias de origem animal potencialmente infectadas por EET. ( JOL 273 de 10.10.2002, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (6) — Porforma a ter em conta este parecer, é necessário esta- belecer medidas de aplicação, nos termos do n.º 6 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, rela- tivas à realização do enterramento e da incineração dos subprodutos animais. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Medidas de transição no que respeita à proibição da reci- clagem intra-espécies no tocante ao peixe Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, os Estados-Membros podem continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003, o mais tardar, as actuais normas e regras aplicáveis à alimentação do peixe sem dar execução à proibição prevista no n.º 1, alínea a), do artigo 22.º do referido regulamento no que respeita ao peixe. Artigo 2.º Derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies para determinados peixes 1. — Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, é concedida aos Estados-Membros uma derro- gação no que respeita à alimentação de peixes com proteínas animais transformadas derivadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais da mesma espécie. 2. "Noentanto, a derrogação prevista no n.º 1 não é aplicável à alimentação de peixes de piscicultura com proteínas animais transformadas derivadas de peixes de piscicultura da mesma espécie. Artigo 3.º Subprodutos de peixes selvagens Os subprodutos de peixes selvagens capturados no mar alto ou em lagos podem ser utilizados: a) Na produção de alimentos para peixes; bem como b) Como alimentos para peixes.