12.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 7/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2006 relativa à proibição provisória, na Grécia, da comercialização de sementes de híbridos de milho com a modificação genética MON 810, inscritas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CE [notificada com o número C(2005) 5964] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (2006/10/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das varie- dades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 17.º da Directiva 2002/53/CE, a Comissão publicou a 17 de Setembro de 2004, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, uma lista de 17 variedades de milho geneticamente modificadas deri- vadas do organismo geneticamente modificado MON 810, no 13.º suplemento à vigésima segunda edição in- tegral do catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (?). (2) —Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da directiva, os Estados-Membros velarão por que, com efeitos a partir da publicação a que se refere o artigo 17.º, as sementes de variedades admitidas de acordo com a directiva, ou com princípios correspondentes aos da directiva, não sejam sujeitas a quaisquer restrições de comercialização relacionadas com a variedade. (33 — Nostermos do n.º 4 do artigo 7.º da referida directiva, as variedades geneticamente modificadas apenas serão acei- tes para inclusão num catálogo nacional depois de terem sido admitidas para comercialização em conformidade com a Directiva 90/220/CEE do Conselho (?), que prevê a avaliação dos riscos para a saúde humana e para o ambiente provocados pelos organismos geneticamente modificados. (4) — Através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON 810), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Con- selho (*), foi decidido autorizar a colocação desse produto () JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1). ( JO C 232 A de 17.9.2004, p. 1. (3) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/35/CE da Comissão (JO L 169 de 27.6.1997, p. 72). (9 JO L 131 de 5.5.1998, p. 32. no mercado. As autoridades francesas permitiram efecti- vamente a colocação desse produto no mercado, a 3 de Agosto de 1998. A 7 de Abril de 2005, as autoridades gregas notificaram a Comissão do despacho ministerial n.º 243267 de 3 de Março de 2005, que proíbe a comercialização de semen- tes das 17 variedades já referidas durante os períodos vegetativos de 2005 e 2006, solicitando-lhe que autori- zasse esta medida nacional, ao abrigo do artigo 18.º da Directiva 2002/53/CE. Nos termos do artigo 18.º da Directiva 2002/53/CE, se se verificar que o cultivo de uma variedade, inscrita no catálogo comum das variedades, pode prejudicar, no plano fitossanitário em qualquer Estado-Membro, o cul- tivo de outras variedades ou espécies, ou apresentar um risco para o ambiente ou para a saúde humana, esse Estado-Membro pode, a pedido, ser autorizado a proibir a comercialização das sementes em questão em todo ou parte do seu território. Em caso de perigo iminente de propagação de organismos prejudiciais ou de perigo imi- nente para a saúde humana ou para o ambiente, essa proibição pode ser imposta pelo Estado-Membro interes- sado, desde a apresentação do pedido até ao momento da decisão definitiva. Na notificação, as autoridades gregas esclareceram que a medida de proibição se justificava pelo facto de o cultivo das variedades geneticamente modificadas poder ter con- sequências negativas para o meio rural. A Grécia não forneceu informações em defesa da medida tomada, que poderia ter sido submetida à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para avaliação dos riscos para a saúde humana ou para o ambiente provocados por estas variedades geneticamente modificadas. A 4 de Maio de 2005, a Comissão escreveu às autoridades gregas solicitando-lhes esclarecimentos, nomeadamente sobre as eventuais consequências da comercialização dessas se- mentes para o meio rural. As autoridades gregas respon- deram, a 12 de Maio de 2005, que as consequências negativas para o meio rural, provocadas pelas sementes das 17 variedades geneticamente modificadas, eram de natureza económica e não se referiam nem ao ambiente em geral nem à saúde humana. A este respeito, a res- posta referia ainda que as autoridades gregas estavam conscientes de que, ao abrigo da legislação comunitária relativa à avaliação dos riscos ambientais, o organismo MON 810 já tinha sido avaliado e considerado seguro para o ambiente e a saúde humana.