4.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 28/37 REGULAMENTO (CE) N.º 213/2003 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2003 que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos multifloros (spray) originários de Israel A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originá- rios de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1300/97), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) nº 4088/87 determina as condições de aplicação de um direito aduaneiro prefe- rencial destinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos multifloros (spray), no limite de contingentes pautais abertos anual- mente para a importação na Comunidade de flores frescas cortadas. (2) O Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 786/2002 da Comissão (*), prevê a abertura de um modo de gestão de contingentes pautais comunitários para flores e botões frescos, cortados, originários, respectivamente de Chipre, do Egipto, de Israel, de Malta,y de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. (33) — —O Regulamento (CE) n.º 212/2003 da Comissão (º) fixa os preços comunitários na produção e na importação de cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa. () JOL 382 de 31.12.1987, p. 22. ( JOL 177 de 5.7.1997, p. 1. () JOL 109 de 19.4.2001, p. 2. (* JOL 127 de 14.5.2002, p. 3. () Ver página 35 do presente Jornal Oficial. (4) — O Regulamento (CEE) n.º 700/88 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2062/97(), estabelece as regras de execução do regime em causa. (5) — Para os cravos multifloros (spray) originários de Israel, o direito aduaneiro preferencial fixado pelo Regulamento (CE) n.º 747/2001 foi suspenso pelo Regulamento (CE) n.º 22/2003 da Comissão (*). (6)  Com base nas verificações efectuadas nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.º 4088/87 e (CEE) n.º 700/88, é necessário concluir que as condições previstas no n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 4088/87 estão reunidas, para o restabelecimento do direito aduaneiro preferencial relativo aos cravos multi- floros (spray) originários de Israel. Há que restabelecer o direito aduaneiro preferencial. (7) No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e da Floricultura, a Comissão deve adoptar tais medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Paraas importações de cravos multifloros (spray) originá- rios de Israel (código NC ex 0603 10 20) é restabelecido o direito aduaneiro preferencial fixado no Regulamento (CE) n.º 747/2001. 2. — É revogado o Regulamento (CE) n.º 22/2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro de 2003. 2 de 18.3.1988, p. 16. 89 de 22.10.1997, p. 1. de 7.1.2003, p. 25. V3 NN OOO rre NENES