Nº L 249/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 10. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2429/95 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1995 relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1530/95(d), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que o exame do balanço previsional revela a existência de disponibilidades para exportação de arroz junto dos produtores ; que esta situação poderia prejudicar a evolução normal dos preços à produção aquando da campanha de 1995/1996; Considerando que, a fim de remediar esta situação, é necessário prever a concessão de restituições à exportação para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu- nidade ; que a situação especial do mercado do arroz torna adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse- quentemente, a execução do disposto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, que prevê que oO montante da restituição possa ser fixado através de COncurso ; Considerando que é necessário indicar que as disposições do Regulamento (CEE) nº 584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica- ção relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 299/95 (*), se aplicam no âmbito do presente concurso ; Considerando que, para evitar perturbações nos mercados dos países produtores, é conveniente prever a limitação dos mercados de destino às zonas de L a Vl e à zona VIII, com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suriname, do anexo do Regulamento (CEE) nº 2145/92 da Comis- são (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3304/94(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comitê de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Realizar-se-á um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos º L 166 de 25. 6. 1976, p. L. º L 148 de 30. 6. 1995, p. 5. º L 61 de 7. 3. 1975, p. 25. º L 35 de 15. 2. 1995, p. 8. º L 214 de 30. 7. 1992, p. 20. ? L 341 de 30. 12. 1994, p. 48. = ee o 2333353 redondos referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1431/76 para as zonas l a Vl e a zona VIII, com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suriname, do anexo do Regulamento (CEE) nº 2145/92. 2. O concurso referido no nº 1 está aberto até 27 de Junho de 1996 ; durante o seu prazo de validade, proce- der-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. 3. —O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 584/75 e das disposições seguintes. Artigo 2º Uma proposta só é válida quando for relativa a uma quan- tidade a exportar de, no minimo, 50 toneladas e, no máximo, 5000 toneladas. Artigo 3º A caução referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 584/75 é de 20 ecus por tonelada. Artigo 4º 1. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (7), os certifi- cados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso serão, para determinação do seu prazo de vali- dade, considerados como emitidos no dia da apresentação da proposta. 2. — Estes certificados são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do nº 1, e até ao fim do terceiro mês seguinte. Ártigo 5º As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por intermédio dos Estados-membros, o mais tardar, uma hora e meia após a expiração do prazo para a apresentação semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas em confor- midade com o esquema que consta do anexo. Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros informarão a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafo anterior. Ártigo 6º As horas fixadas para a apresentação das propostas são as horas da Bélgica. (M JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L.