17.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 123/49 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 2003 que altera a Decisão 2003/207/CE relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE (Processo COMP/E-3/36 700 — Gases industriais e medicinais) [notificada com o número C(2003) 1180] (Apenas fazem fé os texto nas línguas inglesa e neerlandesa) (2003/355/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 () e, no- meadamente, o seu artigo 3.º e o n.º 2 do seu artigo 15.º, Tendo em conta a Decisão n.º 2003/207/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE (Processo COMP/E-3/36 700 — Gases industriais e medicinais) ()) (seguidamente designada «a decisão»), Considerando o seguinte: (1) Na decisão, a Comissão concluiu que se realizaram, nas reuniões de Março e Outubro de 1994 discussões anti- concorrenciais sobre «tabelas de preços» e «preços mínimos» aplicados aos pequenos clientes para os gases em garrafas, com o objectivo de chegar a um acordo entre certas empresas, incluindo a Westfalen Gassen Nederland BV (seguidamente designada «Westfalen») (*). (2) — Por conseguinte, concluiu-se que a Westfalen tinha parti- cipado nos seguintes acordos/práticas concertadas (”): a) Fixação de aumentos de preços, desde Outubro de 1994 até Dezembro de 1995, ou seja, o final do ano em que os aumentos de preços deviam ser aplicados; b) Fixação de períodos de moratória, desde Outubro de 1994 até Janeiro de 1995, para aplicar os aumentos de preços acima referidos; JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. JO L 84 de 1.4.2003, p.1l. onsiderando 205 da decisão. onsiderando 393 da decisão. oAn 6 * ) ) W ) ( o ( c) Fixação de preços mínimos, desde Março de 1994 até Dezembro de 1995, ou seja, o final do ano relativa- mente ao qual os preços mínimos foram acordados; Consequentemente, a Comissão concluiu que a West- falen cometeu uma infracção ao n.º 1 do artigo 81.º do Tratado entre Março de 1994 e Dezembro de 1995 (9) e que participou nos seguintes acordos/práticas concer- tadas (7): a) Fixação de aumentos de preços, desde Outubro de 1994 até Dezembro de 1995; b) Fixação de períodos de moratória, desde Outubro de 1994 até Janeiro de 1995; c) Fixação de preços mínimos, desde Março de 1994 até Dezembro de 1995. A Comissão concluiu que estas infracções justificavam, com base num montante inicial de 0,45 milhões de euros que seriam acrescidos de 15 % no que se refere à duração, um montante de base da coima de 0,51 milhões de euros para a Westfalen (). Tomando em consideração as circunstâncias atenuantes aplicáveis à empresa, a Comissão concluiu que o montante da coima seria fixado em 0,43 milhões de euros, antes de qualquer aplicação da comunicação da Comissão sobre a não apli- cação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas («comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas») (*). Uma vez que a comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas não era aplicável à Westfalen, a Comissão fixou para esta empresa uma coima total de 0,43 milhões de euros (*º). Em 4 de Outubro de 2002, a Westfalen interpôs um recurso ("') junto do Tribunal de Primeira Instância, em que contestava a decisão com base em diversos motivos, alegando, nomeadamente que não participou na reunião de Março de 1994. Considerando 433 da decisão. Considerando 436 da decisão. Considerando 438 da decisão. Considerandos 449 e 450 da decisão. 1) Considerando 460 da decisão. ") Processo T-303/02 Westfalen/Comissão (O C 305 de 7.12.2002, p. 25).