11.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 295/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1836/2005 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2005 que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados do sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, no- meadamente, o n.º 3 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 27 de Outubro de 2005, aos produtos referidos no anexo, ex- portados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1763/2005 da Comissão (?). (2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regu- lamento (CE) n.º 1763/2005, aos dados de que a Comis- são dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1763/2005 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2005. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1787/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 121). ( JO L 285 de 28.10.2005, p. 18. Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-Presidente