18.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L207/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1435/2003 DO CONSELHO de 22 deJulho de 2003 relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (3), Considerando o seguinte: (1) Eml13deAbrilde1983, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre as cooperativas na Comunidade Europeia (*), em 9 de Julho de 1987, uma sobre a contribuição das cooperativas para o desenvolvimento regional (*), em 26 de Maio de 1989, uma sobre o papel das mulheres nas cooperativas e as iniciativas locais em matéria de emprego (9º), em 11 de Fevereiro de 1994, uma sobre a contribuição das cooperativas para o desenvolvimento regional (7) e em 8 de Julho de 1998, uma sobre o papel das cooperativas no crescimento do emprego das mulheres (8). (2) A realização do mercado interno e a consequente melhoria da situação económica e social na Comunidade implicam, além da eliminação dos entraves ao comércio, uma adaptação das estruturas de produção à escala da Comunidade. Para esse efeito, é indispensável que as empresas de todos os tipos, cuja actividade não se limite à satisfação de necessidades puramente locais possam ()) JO € 99 de 21.4.1992, p. 17 e JO € 236 de 31.8.1993, p. 17. (2 JO € 42 de 15.2.1993, p. 75 e parecer emitido em 14 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO € 223 de 31.8.1992, p. 42. (9 JO C128 de 16.5.1983,p. 51. (5) JO € 246 de 14.9.1987, p. 94. (9% JO C158 de 26.6.1989, p. 380. (1) JO € 61 de 28.2.1994,p. 231. (9 JO € 313 de 12.10.1998, p. 234. conceber e promover a reorganização das suas activida- des a nível comunitário. (3) —O quadro jurídico em que as empresas devem exercer as suas actividades na Comunidade, continua a basear-se, sobretudo, nas legislações amplamente nacionais e não se coaduna com o quadro económico em que devem desenvolver-se para permitir a realização dos objectivos enunciados no artigo 18.º do Tratado. Essa situação pode constituir um entrave considerável ao agrupamento de sociedades de Estados-Membros diferentes. (4) O Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.e 2157/ /2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (9), de acordo com os princípios gerais da sociedade de responsabilidade limitada. Não se trata de um instrumento adaptado à especificidade das cooperativas. () O Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE), previsto no Regulamento (CEE) n.º 2137/85 (!9), embora permita às empresas promoverem em comum certas actividades preservando simultaneamente a sua autonomia, não tem no entanto em consideração as especificidades da vida cooperativa. (6) A Comunidade, preocupada em respeitar a igualdade de condições de concorrência e em contribuir para o seu desenvolvimento económico, deve dotar as cooperativas, entidades comummente reconhecidas em todos os Esta- dos-Membros, de instrumentos jurídicos adequados sus- ceptíveis de facilitar o desenvolvimento das suas activida- des transnacionais. As Nações Unidas incentivaram todos os governos a garantir um ambiente favorável em que as cooperativas possam participar em pé de igual- dade com outros tipos de empresa (!!). (ºº JO L 294 de 10.11.2001,p. 1. (10) JOL 199 de 31.7.1985,p. 1. (!1!) Resolução adoptada pela Assembleia Geral da 88.º reunião plenária das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2001 (A/RES/56/114).