L 320/4 Jornal Oficial da União Europeia 5.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2132/2003 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 da Comissão (?), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente o leite em pó desnatado entrado em armazém antes de 1 de Maio de 2002. (2) — Atendendo à quantidade ainda disponível, bem como à situação do mercado, é conveniente substituir a data acima referida pela de 1 de Junho de 2002. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999, a data de «1 de Maio de 2002» é substituída pela data de «1 de Junho de 2002». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2003. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1787/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 121). () JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2002 (JO L 341 e 17.12.2002, p. 11). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão