30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/41 REGULAMENTO (CE) Nº 1551/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para as campanhas de comercialização de 1996/1997 e 1997/1998, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (ó), | Considerando que em relação às sementes constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 2358/71 que serão comercializadas durante as campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendi- mento equitativo aos produtores; que é conveniente com- pensar, mediante a concessão de uma ajuda, uma parte das despesas de produção; Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que o montante da ajuda deve ser fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção neces- sário na Comunidade e as possibilidade de escoamento dessa produção e, por outro, os preços desses produtos nos mercados externos; Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis para as campa- nhas de comercialização de 1996/1997 e 1997/1998 nos níveis constantes do anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º? Para as campanhas de comercialização de 1996/1997 e 1997/1998, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes, referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, são os fixados no anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. (1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/ /94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105). (*) JO nº C99 de 21. 4. 1995, p. 47. ) JO nº C151 de 19. 6. 1995. (*) JO nº C155 de 21. 6. 1995, p. 21. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT