1.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 314/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2007 que aprova programas nacionais anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais, apresentados pelos Estados-Membros para 2008 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da Comunidade nesses programas [notificada com o número C(2007) 5776] (2007/782/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!) e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: 5) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (*), prevê programas anuais de vigilância de encefa- lopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos, a levar a cabo pelos Estados-Membros. A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezem- bro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (”), também prevê programas de vigilância a efectuar pelos Estados-Membros sobre as aves de capoeira e as aves selvagens, para contribuir, (1) —A Decisão 90/424/CEE define os procedimentos que re- entre outros meios, com avaliações de risco actualizadas gulam a participação financeira da Comunidade em pro- € reoul definicão d ç ; a Ã o : gulares, para a definição da ameaça que constituem as gramas de erradicação, contrqlo F vigilância de determi- aves selvagens relativamente a um eventual vírus da gripe nadas doenças e zoonoses animais. de ori 15 E s d gem aviária nas aves. Esses programas anuais de vigilância, bem como o seu financiamento, também de- , i i .. vem ser aprovados. (2) Além disso, o nº 1 do artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE prevê a introdução de uma acção financeira da Comunidade para efeitos do reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com o financiamento (7) — Certos Estados-Membros apresentaram à Comissão pro- dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigi- gramas anuais para a erradicação, controlo e vigilância de lância das doenças e zoonoses animais enumeradas nesse doenças animais, programas de inspecções para a preven- diploma. ção de zoonoses e programas anuais de vigilância para a erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), relativamente aos (33 A Decisão 2006/965/CE do Conselho, de 19 de Dezem- quais desejam receber uma participação financeira da bro de 2006, que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a Comunidade. determinadas despesas no domínio veterinário (?), substi- tuiu o artigo 24.º dessa decisão por uma nova disposi- ção. Como medidas de transição, a Decisão 2006/965/CE estabeleceu que os programas respeitantes à leucose bo- (8 — Certos Estados-Membros apresentaram igualmente à Co- vina enzoótica e à doença de Aujeszky podiam continuar missão programas plurianuais para a erradicação, con- a ser financiados até 31 de Dezembro de 2010. trolo e vigilância de doenças animais, para os quais de- sejam receber uma participação financeira da Comuni- dade. A autorização relativa às despesas dos programas (4) —A Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novem- plurianuais será adoptada em conformidade com o n.º 3 bro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (?), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo das medidas estabe- lecidas no n.º 1 do artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE, os programas apresentados pelos Estados-Membros de- vem preencher os critérios definidos nos anexos à Deci- são 90/638/CEE. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que do artigo 76.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (6). Relativa- mente aos programas plurianuais, a primeira autorização orçamental será concedida apenas após a sua aprovação. As autorizações seguintes são efectuadas pela Comissão com base na decisão de concessão da participação refe- rida no n.º 5 do artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE. (% JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 727/2007 da Comissão (JO L 165 de 27.6.2007, p. 8). () JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. (9 JO L 248 de 16.9.2002, p. 12. lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 397 de 30.12.2006, p. 22. () JO L 347 de 12.12.1990, p. 27. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54).