L 192/30 Jornal Oficial da União Europeia 13.7.2006 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/486/PESC DO CONSELHO de 11 de Julho de 2006 respeitante à execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conse- lho (!), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 8.º, conjugado com o segundo travessão do n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/806/PESC, que dá execução à Acção Co- mum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo- -militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (?). (2) — Na pendência da transição da Missão da União Africana para uma operação da ONU, a UE deverá continuar a prestar o seu apoio, pelo que o Conselho, em conformi- dade com o artigo 2.º da Decisão 2005/806/PESC, deci- diu prosseguir a acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur. 3) No tocante à componente civil, o Conselho deverá, por conseguinte, tomar uma decisão quanto ao financia- mento da prossecução da acção de apoio. (4) A acção de apoio da UE à AMIS II será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e comprometer os objectivos da PESC, tal como estabele- cidos no artigo 11.º do Tratado, DECIDE: Artigo 1.º O montante de referência financeira estabelecido no n.º 1 do artigo 1.º da Decisão 2005/806/PESC cobre igualmente as des- pesas do período compreendido entre 29 de Julho e 31 de Outubro de 2006. Artigo 2.º Até 30 de Setembro de 2006, o mais tardar, o Conselho pro- cederá a uma avaliação para determinar se dará ou não conti- nuação à acção de apoio da UFE. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. HENÁLUOMA () JO L 188 de 20.7.2005, p. 46. ( JO L 303 de 22.11.2005, p. 60.