Nº L 122/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 5. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1114/94 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da | União Soviética A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94(), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2839/93 da Comissão, de 18 de Outubro de 1993, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviéti- ca (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 797/94(*), prevê no nº 1 do seu artigo 1º a quantidade máxima colocada à venda, sendo a repar- tição por Estado-membro indicada no anexo do referido regulamento ; que essa quantidade máxima foi fixada para respeitar as quantidades fixadas na derrogação decidida em 22 de Junho de 1993 pelo comité do protocolo rela- tivo às matérias gordas lácteas, agindo no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); que essas quantidades foram aumentadas por decisão do referido comité em 29 de Março de 1994 e que, por conseguinte, é conveniente alterar igualmente a quantidade máxima fixada no Regulamento (CEE) nº 2839/93 e a sua repartição por Estado-membro ; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2839/93 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 1º, a quantidade máxima de « 50 000 toneladas» é substituída pela de « 66 500 toneladas ». 2. O ponto I do anexo passa a ter a seguinte redacção : «l —Repartição das quantidades de manteiga refe- ridas no artigo 1º : fem toneladas) Quantidades máximas Alemanha 10 600 Espanha 16 000 Irlanda 29 300 Países Baixos 8 000 Reino Unido 2600 Total 66 500 » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1. () JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 8. () JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 20. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão