6. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/37 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva — 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações — dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (97/510/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ('), nomeadamente o seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derro- gatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta que deu entrada na Comissão em 5 de Fevereiro de 1997, a Irlanda solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, os restantes Estados-membros foram informados, em 4 de Março de 1997, do pedido apresentado pela Irlanda; () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 89). Considerando que a Irlanda aplica um regime específico de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos bens imóveis baseado, por um lado, na opção, prevista no nº 3 do artigo 5º da Directiva 77/388/CEE, de tratar a cessão de certos direitos (isto é, o arrendamento por dez anos ou mais) sobre imóveis como uma entrega de bens e, por outro, numa derrogação, autorizada ao abrigo do nº 5 do artigo 27º, para considerar a cessão de tais direitos pelo locador como a cessão da totalidade dos direitos do loca- dor; Considerando que, em virtude de a legislação comunitária conferir aos Estados-membros uma grande latitude na determinação do regime do IVA aplicável aos bens imóveis, a sua transposição conduziu a diferenças conside- ráveis a nível da legislação nacional aplicável na matéria; Considerando que os operadores têm recorrido a meca- nismos de evasão, com base na restituição, incluindo o abandono puro e simples, ou na cessão de direitos de um arrendamento, o que tem por consequência o não paga- mento do IVA quando o adquirente final dos direitos em questão não tem direito à plena dedução do IVA; Considerando que é igualmente necessário que a derroga- ção se aplique também aos casos de restituição ou de cessão dos direitos em questão a um sujeito passivo que tenha direito à plena dedução do IVA, devido ao facto de a restituição ou a cessão dos direitos em questão resultar frequentemente de dificuldades financeiras do locatário; Considerando que a medida prevista derroga o nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, por força do qual o imposto sobre o valor acrescentado é devido pelo sujeito passivo que efectua uma operação tributável;