21.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 80/11 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 2007 que altera a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de que certas províncias ou regiões de Itália estão oficialmente indemnes de tuberculose bovina, brucelose bovina e de leucose bovina enzoótica e de que uma região da Polónia está oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2007) 1201] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/174/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o capítulo 1, ponto 4, e o capítulo II, ponto 7, do anexo A e o capítulo 1, ponto E, do anexo D, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 64/432/CEE prevê que os Estados-Membros ou partes ou regiões dos Estados-Membros possam ser declarados, no respeitante aos efectivos de bovinos, ofi- cialmente indemnes de tuberculose bovina, brucelose bo- vina e leucose bovina enzoótica, desde que sejam cum- pridas determinadas condições estabelecidas na directiva. As listas de regiões dos Estados-Membros declaradas in- demnes de tuberculose bovina, brucelose bovina e de leucose bovina enzoótica estão estabelecidas na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose bovina, brucelose bovina e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões (1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (?). A lItália apresentou agora à Comissão documentação comprovativa da observância das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante à re- gião de Emilia-Romagna, às províncias de Novara e Ver- bania na região de Piemonte, às províncias de Livorno, Lucca, e Siena na região de Toscana, e às províncias de Belluno e Padova na região de Veneto de forma a que aquelas províncias e aquela região possam ser declaradas como regiões de um Estado-Membro oficialmente indem- nes de tuberculose bovina. A Itália apresentou à Comissão documentação compro- vativa da observância das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante à província de Torino na região de Piemonte, à província de Firenze na região da Toscana e à região de Veneto, de forma a que essas e aquela região províncias possam ser declaradas como regiões de um Estado-Membro oficialmente indem- nes de brucelose bovina. A Itália apresentou também à Comissão documentação comprovativa da observância das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante à pro- Víncia de Savona na região de Liguria, à província de Oristano na região da Sardinia e à região de Veneto, de forma a que essas províncias e aquela região possam ser declaradas como regiões de um Estado-Membro oficial- mente indemnes de leucose bovina enzoótica. () JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/290/CE (JO L 106 de 19.4.2006, p. 21).