27.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 243/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 1700/2003 DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2003 que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 354/83 relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e d Comunidade Europeia da Energia Atómica O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 203.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O artigo 255.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia confere a todos os cidadãos da União e a todas as pessoas singulares ou colectivas que, respectivamente, residam ou tenham a sua sede num Estado-Membro o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Os princípios gerais e os limites que regulam o direito de acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ('). As excepções ao direito de acesso previstas no Regula- mento (CE) n.º 1049/2001 só se aplicam, no máximo, durante 30 anos, independentemente do local onde os documentos são mantidos. Porém, as excepções relativas à protecção da vida privada ou de interesses comerciais, bem como as disposições específicas aos documentos sensíveis, podem, se necessário, ser aplicáveis após aquele período. O Regulamento (CEE, Euratom) n.º 354/83 do Conselho () prevê que o público não terá acesso a certas categorias de documentos 30 anos após a sua elabo- ração. Nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regula- L 145 de 31.5.2001, p. 43. L 43 de 15.2.1983, p. 1. mento (CE) n.º 1049/2001, é conveniente alinhar estas excepções pelas excepções ao direito de acesso nele previstas. (5) — Para efeitos do disposto no Regulamento (CEFE, Euratom) n.º 345/83, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões e as agências e organismos similares criados pelo legislador comunitário passarão a ser objecto de tratamento idêntico ao concedido às insti- tuições referidas no n.º 1 do artigo 7.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. (6) —O Regulamento (CEFE, Euratom) n.º 354/83 deve ser alte- rado nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE, Euratom) n.º 354/83 é alterado do seguinte modo: l. No artigo 1.º, os n.ºº 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1. O presente regulamento destina-se a assegurar que, sempre que possível, os documentos com um valor histórico ou administrativo sejam preservados e tornados acessíveis ao público. Para esse efeito, as instituições da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões e as agências e organismos similares criados pelo legislador (adiante designados por “instituições”), devem organizar os seus arquivos históricos e torná-los acessíveis ao público, nas condições previstas no presente regulamento e após o termo de um prazo de 30 anos a contar da data da elabo- ração dos documentos.