17. 11. 95 ex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 274/15 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1995 que encerra o inquérito anti-dumpiíng relativo às importações de determinadas balanças electrónicas originárias do Japão (95/478/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95(0), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94(%), e, nomea- damente, o nº 11 do seu artigo 13º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte : A. ANTECEDENTES (1) — Por aviso de 12 de Março de 1994(5), a Comissão anunciou o início de um inquérito, nos termos do nº 11 do artigo 13º do Regulamento (CEF) nº 2423/88, sobre a alegada absorção do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEFE) nº 993/93 do Conselho(5) no que respeita às importações de balanças electrónicas originárias do Japão através de dois exportadores Teraoka Seiko Co. Ltd e Tokyo Electric Co. Ltd. () A Comissão concluiu o inquérito e informou o autor da denúncia, que, entretanto, a havia retirado, dos resultados desse inquérito. B. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO () À luzdo que precede, a Comissão conclui que o inquérito deve ser encerrado sem a imposição de medidas adicionais. (4) As partes foram informadas da intenção da Comis- são de encerrar o inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar os seus comentários, sem que tenham sido levantadas objecções. () O comité Consultivo foi consultado, não tendo levantado objecções. DECIDE : Ártigo único É encerrado o inquérito anti-dumping, previsto no nº 11 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo às importações de determinadas balanças electrónicas do código NC 842381 50 (código Taric: 842381 50 10), originárias do Japão. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. L. jJO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1. O nº L 209 de 2. 8. 1988, p. L. O nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10. (| JO nº C 74 de 12. 3. 1994, p. 4 (9 JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 4. 1 2 É) 4