L 366/40 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 Julho de 2006 relativa ao auxílio estatal notificado pelos Países Baixos a favor da KG Holding NV [notificada com o número C(2006) 2954] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/939/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações (*) nos termos dos referidos artigos e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: —— DV 1. PROCEDIMENTO Por carta de 26 de Janeiro de 2004, registada em 11 de Fevereiro de 2004, as autoridades neerlandesas comunicaram à Comissão a intenção de conceder, nos termos das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, a seguir designadas «orienta- orientações» (?), um auxílio à reestruturação da KG Holding NV, a seguir designada «Kliq Holding» ou «KH» Na sequência desta notificação, a Comissão solicitou aos Países Baixos, em Abril, Agosto e Novembro de 2004, informa- ções adicionais. Em Dezembro de 2004, as autoridades neerlandesas solicitaram uma prorrogação do prazo de resposta, alegando que a empresa continuava a ter um desempenho deficiente e que havia outra empresa eventual- mente interessada em adquiri-la. Por carta de 5 de Agosto de 2005, a Comissão comunicou aos Países Baixos a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio estatal notificado. A decisão da Comissão de dar início a este procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). Nesta decisão, a Comissão convidou os interessados a apresenta- rem as suas observações sobre o auxílio em causa. JO C 280 de 12.11.2005, p. 2. JO C 288 de 9.10.1999, p. 2. Dado que o auxílio foi comunicado antes de 10 de Outubro de 2004, estas orientações são ainda aplicáveis por força do ponto 103 das novas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade /O C 244 de 1.10.2004, p. 2). Ver nota 1. (4) Ó Por carta de 7 de Setembro de 2005, as autoridades neerlandesas solicitaram uma prorrogação do prazo para o envio das respectivas observações acerca da decisão da Comissão de dar início ao procedimento; este pedido foi aceite pela Comissão, por carta de 15 de Setembro de 2005. Os Países Baixos enviaram as respectivas observações e forneceram os dados solicitados por cartas de 29 de Setem- bro de 2005, registada em 30 de Setembro de 2005, 13 de Janeiro de 2006, registada em 18 de Janeiro de 2006, e 17 de Fevereiro de 2006, registada em 23 de Fevereiro de 2006. A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO ESTATAL 21. Antecedentes A KH foi criada em 2002 no âmbito do processo de transformação dos serviços de reintegração do Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego dos Países Baixos em sociedades de direito privado (*). No final de 2003, o pessoal da KH tinha sido consideravelmente reduzido devido ao aumento dos prejuízos que, entre outros aspectos, podia ser atribuído às condições desfavoráveis do mercado e a uma gestão deficiente. Em Novembro de 2003, os Países Baixos comunicaram a intenção de conceder, nos termos das orientações, um empréstimo de 45 milhões de euros à empresa, sob a forma de auxílio de emergência, para que a empresa pudesse continuar a funcionar enquanto elaborava um amplo plano de reestruturação. Em Dezembro de 2003, a Comissão autorizou o auxílio estatal a favor da KH (”), aguardando que, no prazo de seis meses, lhe fosse comunicado um plano de reestruturação circunstanciado. A sociedade foi criada com o nome NV Klig, alterado na segunda metade de 2003 para KG Holding NvV. 6) JO € 33 de 6.2.2004, p. 8.