L 326/28 Jornal Oficial da União Europeia 13.12.2003 DIRECTIVA 2003/ 103/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2003 que altera a Directiva 2001/25/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (?) define normas mínimas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos que prestam serviço a bordo de navios comunitários. Essas normas têm por base as acor- dadas no quadro da Convenção Internacional sobre normas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos («Convenção STCW») de 1978, da Organização Marítima Internacional (OMI), tal como alterada. Para manter e desenvolver o nível de conhecimentos e de competências dos marítimos na União Europeia, é importante conceder a devida atenção à situação da formação de marítimos e ao estatuto dos marítimos na União Europeia. É essencial assegurar que os marítimos titulares de certi- ficados emitidos por países terceiros e que prestam serviço a bordo de navios comunitários disponham de um nível de competência equivalente ao exigido pela convenção. A Directiva 2001/25/CE estabelece procedi- mentos e critérios comuns para o reconhecimento, pelos Estados-Membros, de certificados emitidos por países terceiros. A Directiva 2001/25/CE prevê a reavaliação dos procedi- mentos e critérios para o reconhecimento dos certifi- cados emitidos por países terceiros e para a aprovação dos institutos e dos programas e cursos de ensino e formação de marítimos à luz da experiência adquirida com a sua aplicação. ( JO C 133 de 6.6.2003, p. 23. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de Novembro de 2003. 6) JO L 136 de 18.5.2001, 2002/84/CE (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53). p. 17. Directiva alterada pela Directiva ) (6) (10) (11) (12) A aplicação prática da Directiva 2001/25/CE mostrou que o ajustamento dos referidos procedimentos e crité- rios pode contribuir significativamente para a fiabilidade do sistema de reconhecimento, simplificando simultanea- mente as obrigações de monitorização e apresentação de relatórios que incumbem aos Estados-Membros. A observância da Convenção STCW pelos países terceiros que proporcionam formação poderá Sser avaliada com maior eficácia se esta avaliação se efectuar de forma harmonizada. Essa tarefa deverá, assim, ser desempenhada pela Comissão em nome da Comunidade. Para assegurar que um país reconhecido continue a observar plenamente as prescrições da Convenção STCW, o reconhecimento deverá ser regularmente revisto e, se for caso disso, prorrogado. O reconheci- mento de um país terceiro que se verifique não observar as prescrições da Convenção STCW deverá ser retirado até que as anomalias sejam corrigidas. As decisões de prorrogação ou retirada de reconheci- mentos poderão ser tomadas mais eficazmente de forma harmonizada e centralizada a nível comunitário. Essa tarefa deverá, assim, ser desempenhada pela Comissão em nome da Comunidade. A monitorização contínua do desempenho dos países terceiros reconhecidos será mais eficaz se for efectuada de forma harmonizada e centralizada. Uma das funções da Agência Europeia da Segurança Marítima («Agência») é assistir a Comissão no exercício das funções que a legislação comunitária aplicável à formação, certificação e serviço de quartos dos marítimos atribui a esta última. A Agência deverá, por conseguinte, assistir a Comissão no desempenho das suas funções relativas à concessão, prorrogação e retirada do reconhecimento de países terceiros, bem como na monitorização da observância das prescrições da Convenção STCW pelos países terceiros. A Convenção STCW estabelece requisitos linguísticos específicos para os certificados e as autenticações que atestam a sua emissão. As disposições da Directiva 2001/25/CE devem ser alinhadas pelas prescrições perti- nentes da convenção.