30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 330/51 REGULAMENTO (CE) Nº 3b76/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que reparte entre os Estados-membros, para 1996, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1996, nomeadamente da atribuião de certas quotas de captura a navios comunitários na zona de pesca da Noruega; Considerando que, nos termos dos artigos 96º e 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Reino da Suécia e o Reino da Noruega, de 9 de Dezembro de 1976, a Comunidade, em nome da Suécia, e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca para 1996; Considerando que essas consultas ainda não terminaram, devendo ser retomadas no início de 1996; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pes- cas (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, os navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro são autori- zados a realizar capturas: — em águas na zona económica exclusiva da Noruega, ao norte de 62º00' de latitude norte, ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo |, — em águas na zona econórmica exclusiva da Noruega, ao sul de 62º00' de latitude norte, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo II. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995, (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA (2) JO nº L 261-de 20. 10. 1993, p. 1.