L 351/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2347/2002 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2002 que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6 — É importante que as informações adequadas, susceptíveis Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CEE) n.º 3760/92, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da agricultura (?), cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos exis- tentes e, em especial, do relatório do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, as medidas necessárias para assegurar uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável e as condições de acesso a esses recursos. (2) Os pareceres científicos sobre determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade indicam que estas espécies são vulneráveis à exploração e que as possibilidades de pesca relativas a estas unidades popula- cionais devem ser limitadas ou reduzidas, a fim de asse- gurar a sua sustentabilidade. (3) — Os pareceres científicos indicam ainda que a gestão do esforço de pesca constitui um método adequado para garantir a gestão cautelar das unidades populacionais que evoluem nas águas profundas. (4) — Por consequência, é conveniente prever a emissão de uma autorização de pesca especial para os navios que pescam espécies de profundidade e limitar aos níveis mais recentes o esforço de pesca exercido relativamente a essas unidades populacionais. (5) —Paraa emissão de pareceres científicos de elevada quali- dade são necessárias informações exactas e actualizadas sobre as operações de pesca, que poderão melhor ser recolhidas por observadores científicos qualificados e independentes em colaboração com o sector das pescas e outros interessados. () JO C151 E de 25.6.2002, p. 184. () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5). de verificação e actualizadas para fins de emissão de pareceres científicos sobre a pesca e o ambiente marinho sejam colocadas à disposição dos organismos científicos e de gestão pertinentes o mais rapidamente possível. (7) — Para assegurar uma gestão eficaz e cautelar do esforço de pesca dirigido às espécies de profundidade, é necessário identificar os navios que pescam estas espé- cies com base em autorizações de pesca especiais emitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (*, e com o Regulamento (CE) n.º 2943/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1627/94 do Conselho (). (8 — Para assegurar a observância do disposto no presente regulamento, são necessárias medidas de controlo suple- mentares para além das estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), e no Regulamento (CE) n.º 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite (”). (9) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comu- nitários que exerçam actividades de pesca que originem capturas das espécies constantes do anexo I nas subzonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) I a XIV, inclusive, e em águas comunitárias das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.1.3 e 34.2. ) JOL 171 de 6.7.1994, p. 7. () JO L 308 de 21.12.1995, p. 15. () JO L 202 de 30.7.1997, p. 18. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2445/1999 (JO L 298 e 19.11.1999, p. 5). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). &) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.