L 194/38 Jornal Oficial da União Europeia 1.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1361/2003 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2003 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 977/2003 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) Onº6do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 977/2003 da Comissão () contém um erro material que deve ser corrigido. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 6 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 977/2003 passa a ter a seguinte redacção: «6. Para efeitos do presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.º a 8.º. Todavia, a data de pedido mencionada no n.º 2 do artigo 4.º será a de 27 de Fevereiro de 2004 e a data de comunicação mencionada no n.º 5 do artigo 4.º a de 5 de Março de 2004.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2003. JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 141 de 7.6.2003, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão