23.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 273/11 DIRECTIVA 1999/84/CE DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1999 que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 1, primeiro parágrafo da alínea h) do seu artigo 2º, Tendo em conta a Directiva 92/76/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegidas na Comuni- dade, expostas a riscos fitossanitários específicos (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/100/CE da Comissão (*), (1) — Considerando que, nos termos da Directiva 92/76/CEE da Comissão e respectivas alterações, o Reino Unido foi reconhecido provisoriamente como «zona protegida» relativamente ao Beet necrotic yellow vein virus por um período que termina em 1 de Novembro de 1999; (2) — Considerando que, com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e nas informações reunidas pelo Serviço Alimentar e Veterinário durante uma missão efectuada em 1999, se conclui que o reconhecimento provisório do Reino Unido como zona protegida relati- vamente ao Beet necrotic yellow vein virus deve ser prorro- gada por um período limitado que permita aos orga- nismos oficiais responsáveis do Reino Unido completar as informações sobre a distribuição do Beet necrotic yellow vein virus e concluir os eforços realizados para erradicar este organismo prejudicial na região de East Anglia; (33 — Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A data de «1 de Novembro de 1999» constante do primeiro parágrafo do artigo 1.º da Directiva 92/76/CEE é substituída por «1 de Novembro de 2001». Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. À Comissão informará do facto os outros Estados-Membros. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 26 de 31.1.1977, p. 20. () JO L 142 de 5.6.1999, p. 29. () JO L 305 de 21.10.1992, p. 12. () JO L 351 de 29.12.1998, p. 35.