29. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 79/11 REGULAMENTO (CE) Nº 541/96 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1813/95, relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95(0), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, os nº S e1l5do seu artigo 17º e o nº 3 do seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1813/95 da Comissão (, prevê a realização de concursos parciais semanais para a exportação de açúcar branco; que, por motivos de ordem administrativa, é conveniente prever a não realização de alguns destes concursos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1813/95 passa a ter a seguinte redacção: «4. Em derrogação do nº 2, não se efectuarão os concursos parciais para quarta-feira, 3 de Abril de 1996, e para 1 de Maio de 1996». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996. JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (À JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1. jO nº L 175 de 27. 7. 1995, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão