23. 1. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 18/3 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 149/19099 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2027/95 que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(!) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (?), estabeleceu critérios e procedimentos para a instauração de um regime de gestão dos esforços de pesca nas divisões CIEM Vb, VI, VII, VIII, IX, X e na zona COPACE 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0; Considerando que, com base nas informações transmi- tidas pelos Estados-membros, o Regulamento (CE) n.º 2027/95 () institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários e estabeleceu, por pescaria, o nível máximo anual de esforço de pesca em relação a cada Estado-membro; Considerando que, aquando da adopção do Regulamento (CE) n.º 2027/95, a Dinamarca entendeu que a pesca para a indústria da farinha era equiparada à pesca dirigida a espécies pelágicas, pelo que não comunicou à Comissão a () JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9. 6. 1998, p. 1). O JO L 71 de 31. 3. 1995, p. 5. () JO L 199 de 24. 8. 1995, p. 1. avaliação do esforço de pesca necessário para os navios em causa; Considerando que se verificou que a pesca para a indús- tria da farinha, praticada pela Dinamarca, não é dirigida apenas às espécies pelágicas, mas também às espécies demersais, em especial a faneca noruguesa e a galeota; Considerando que é necessário, com base nas informações que acompanhavam o pedido feito pela Dinamarca em 22 de Julho de 1997, e na observância dos critérios definidos pelo Regulamento (CEE) n.º 2027/95, alterar o nível máximo de esforço de pesca atribuído à Dinamarca para ter em conta a pesca para a indústria da farinha dirigida àquelas espécies demersais; Considerando que é, pois, conveniente alterar o Regula- mento (CE) n.º 2027/95, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2027/95, no que respeita ao nível máximo anual do esforço de pesca rela- tivo ao Reino da Dinamarca para as pescarias de espécies demersais com artes de arrasto e artes fixas, é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.