18.03.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 080/33 BANCO CENTRAL EUROPEU DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 19 de Fevereiro de 2004 que adopta o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (BCE/2004/2) (2004/257/CE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, no- meadamente, o disposto no seu artigo 12.º-3, DECIDE: Artigo único O Regulamento Interno do Banco Central Europeu, alterado em 22 de Abril de 1999, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas pela Decisão BCE/1999/6, de 7 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento Interno do Banco Central Europeu ('), é substituído pelas disposições que se seguem, as quais entram em vigor no dia 1 de Março de 2004. REGULAMENTO INTERNO DO BANCO CENTRAL EUROPEU CAPÍTULO PRELIMINAR Artigo 1.º Definições O presente Regulamento Interno complementa o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e os Esta- tutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Os termos constantes do presente Regulamento Interno têm mesmo o significado que no Tratado e nos Estatutos. Por «Eurosistema» entende-se o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro. CAPÍTULO [ O CONSELHO DO BCE Artigo 2.º Data e local das reuniões do Conselho do BCE 2.1. A data das reuniões é decidida pelo Conselho do BCE, sob proposta do presidente. Em princípio, o Conselho reunirá periodicamente, de acordo com um calendário determinado com a devida antecedência pelo Conselho antes do início de cada ano civil. 2.2. O presidente convocará uma reunião do Conselho a pedido de, pelo menos, três dos seus membros. ( JOL 314 de 8.12.1999, p. 32.