30.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 176/71 REGULAMENTO (CE) N.º 976/2006 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2006 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 20.º e o segundo parágrafo do arti- go 22.º, Considerando o seguinte: (1) — Devido ao aparecimento de peste suína clássica em de- terminadas regiões de produção na Alemanha, as autori- dades alemãs instauraram zonas de protecção e de vigi- lância, nos termos dos artigos 9.º, 10.º e 11.º da Direc- tiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?). Consequentemente, estão tem- porariamente proibidos nessas zonas a comercialização e o transporte de leitões para unidades de engorda. (2) As restrições à livre circulação das mercadorias resultan- tes da aplicação dessas medidas veterinárias podem per- turbar gravemente o mercado suinícola na Alemanha. Por esse motivo, devem ser adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado, limitadas aos leitões provenientes das zonas directamente afectadas e aplicáveis durante o período estritamente necessário. 3) Com vista a refrear a propagação da epizootia, é conve- niente excluir do circuito normal dos produtos destina- dos à alimentação humana os leitões criados nas zonas em questão e proceder à sua transformação em produtos destinados a fins diferentes da alimentação humana, de acordo com o disposto no artigo 3.º da Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eli- minação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da pre- sença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (?), ou eliminá-los por incineração. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003. (3) JO L 363 de 27.12.1990, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (4) — Deve ser fixada uma ajuda para a entrega às autoridades competentes alemãs dos leitões provenientes das zonas em causa. (5) — É conveniente estabelecer que as autoridades competentes alemãs adoptem todas as medidas de controlo e de vigi- lância necessárias e delas informem a Comissão. (6) As restrições à livre circulação de leitões, em vigor há várias semanas nas zonas afectadas, ocasionaram um au- mento substancial do peso dos animais e, em consequên- cia, uma situação intolerável no que se refere ao seu bem-estar. Justifica-se, pois, a aplicação do presente regu- lamento com efeitos desde 12 de Junho de 2006. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os produtores de carne de suíno podem beneficiar, a seu pedido, com efeitos desde 12 de Junho de 2006, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes alemãs no momento da entrega, a estas últimas, de: a) Leitões do código NC 0103 91 10 com peso igual ou supe- rior a 8 quilogramas em média por lote (a seguir denomi- nados «leitões desmamados»); b) Leitões do código NC 0103 91 10 com peso igual ou supe- rior a 25 quilogramas em média por lote. 2. O orçamento comunitário financia 50 % das despesas da ajuda referida no n.º 1, que abrangem o número total máximo de 65 000 leitões, dos quais 13 000 «leitões desmamados», no máximo. Artigo 2.º Só podem ser entregues às autoridades competentes alemãs os animais criados nas zonas de vigilância situadas nas regiões referidas no anexo 1, desde que, no dia da entrega dos animais, se apliquem nessas zonas as medidas veterinárias estabelecidas por aquelas autoridades.