12. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1981/95 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95(3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão () — modificado — pelo Regulamento (CE) nº 1763/95(%) estabeleceu as regras de execução do regime de importação e abriu contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos ; que, aquando da sua aplicação, foram detectados determinados erros e ambiguidades ; que é, por conseguinte, necessário proceder à sua rectificação e clarificação, respectivamente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo : 1) A alínea d) do artigo 13º passa a ter a seguinte redac- ção : « d) Do pedido de certificado deve constar, na casa 15, uma descrição pormenorizada do produto que inclua, nomeadamente : — a matéria-prima utilizada, — o teor de matérias gordas, em peso (%), da matéria seca, ' — o teor, em peso (%), de água da matéria não gorda, — o teor, em peso (%) de matérias gordas. ». 2) No nº 4 do artigo 14º, os termos « percentagem única de redução » são substituídos por « coeficiente de atri- buição ». 3) No nº 5 do artigo 14º : — o termo « percentagem »> é substituído por « coefi- ciente de atribuição », —— os termos « superior a 20 % » são substituídos por « inferior a 0,8000 ». 4) Os anexos V e IX são substituídos pelos anexos do presente regulamento. 5) O título do quadro recapitulativo que segue os anexos deve ler-se : « Quadro Recapitulativo (apenas a título indicativo) ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1995. O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. O nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 17. O nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12. O nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 36. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão