L 66/36 Jornal Oficial da União Europeia 11.3.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 2002 relativa às medidas que a Alemanha implementou a favor de actividades da Landesentwicklungsge- sellschaft Thúringen no sector dos complexos industriais [notificada com o número C(2002) 1339] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/162/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, primeira frase, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO A Comissão foi informada por terceiros por cartas de 23 de Abril de 1997 e 6 de Outubro de 1997 de que a Landesentwicklungsgesellschaft mbH Thúuringen (a seguir denominada «LEG Thúuringen») realizara actividades susceptíveis de serem contrárias às regras comunitárias relativas aos auxílios. Subsequentemente, por cartas de 15 de Maio de 1997 e de 13 de Novembro de 1997, a Comissão convidou a Alemanha a enviar informações complementares. A Alemanha transmitiu à Comissão informações complementares por cartas de 1 de Julho de 1997, 7 de Julho de 1998, 13 de Julho de 1998, 23 de Setembro de 1998, 9, 18 e 30 de Dezembro de 1998. Por carta de 3 de Março de 1999, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente a auxílios presumidos que o Land da Turíngia teria concedido por intermédio da LEG no sector dos complexos industriais. () JO C 280 de 2.10.1999, p. 8. (33 A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. () A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. (4) — Por carta de 6 de Janeiro de 2000, a Comissão trans- mitiu as observações recebidas de outras partes interes- sadas ao Governo alemão. O Governo alemão transmitiu as suas observações à Comissão por carta de 17 de Setembro de 2001. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA (5) A LEG Thúringen foi fundada em 1992 pelo Governo do Land da Turíngia como empresa de responsabilidade limitada por um período de tempo indefinido. São accio- nistas da LEG, o Land da Turíngia (97,6%), a Landes- wohnungs- und Stãdtebaugesellschaft Bayern GmbH, Núrnberg (1,2 %) e a Wohnstatt Stadtentwicklungs- und Wohnungsbaugesellschaft Hessen mbH, Kassel (1,2 %). ( O Governo do Land conferiau à LEG Thúringen um mandato para várias áreas. () A Comissão limitou o procedimento formal de investigação às actividades reali- zadas no quadro dos complexos industriais. Neste contexto, segundo o pacto social, a LEG Thúringen parti- cipa nas tarefas e medidas que sejam do interesse do Land da Turíngia e que digam respeito ao desenvolvi- mento estrutural, nomeadamente no sector da cons- trução, infra-estruturas e desenvolvimento económico. (d) Ver nota de pé-de-página 1. (à) Ver pormenores na decisão da Comissão relativa ao início do proce- dimento formal de investigação, nomeadamente os pontos 2.2 a 3.1. (nota de pé-de-página 1).