L 162/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 1370/1999 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 123/98 relativo à gestão dos limites máximos de importação de ginjas frescas e de ginjas transformadas originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a determi- nadas regras de execução do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1-º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2623/98 da Comissão (?) revogou o Regulamento (CE) n.º 1556/96 (3) a que fazem referência os artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CE) nº 123/98 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1057/98 (5); que, por conseguinte, é conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.º 123/98 e, nomea- damente, tornar aplicáveis a todos os produtos refe- ridos as disposições do Regulamento (CE) n.º 1921/ /95 da Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que estabelece regras de execução do regime de certifi- cados de importação no sector dos produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 570/1999(), sem prejuízo de disposições específicas e com excepção da possibili- dade de alterar o país de origem para os certificados emitidos; (2) Considerando que, para assegurar a gestão rápida e eficaz dos limites máximos pautais, importa prever comunicações regulares por parte dos Estados- -Membros; que, no entanto, se afigura oportuno restrinigr as comunicações relativas às ginjas frescas ao período de colheita e de comercialização destes produtos; (3) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortí- colas e do Comité dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ( L 8 de 14.1.1998, p. 1. (À JO L 329 de 5.12.1998, p. 17. ( L 193 de 3.8.1996, p. 5. (% JO L 11 de 17.1.1998, p. 17. (% JO L 151 de 21.5.1998, p. 25. () JO L 185 de 4.8.1995, p. 10. ( JO L 70 de 17.3.1999, p. 14. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 123/98 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 2 do seu artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «<2. Sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento, será aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.º 1921/95, com excepção do n.º 2 do artigo 5.º, no que respeita aos produtos referidos no artigo 1.º». 2. Ao artigo 2.º são aditados os seguintes n.º 5 e & «5. —O prazo de validade dos certificados de impor- tação é de um mês para as ginjas frescas e de três meses para as ginjas transformadas, a contar do dia da sua emissão efectiva. 6. —“No que respeita às ginjas frescas, a emissão do certificado de importação está subordinada à constitui- ção de uma garantia de 1,5 euros por 100 quilogramas líquidos.». 3. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º 1. Os Estados-Membros, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1921/95, comunicarão os dados relativos aos pedidos de certificados, e, se for caso disso, às quantidades relativamente às quais os certificados de importação emitidos não tiverem sido utilizados. 2. — No que respeita às ginjas frescas, tais comunica- ções devem restringir-se ao período entre 1 de Maio e 30 de Setembro.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.