Nº L 307/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2929/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que determina, no que respeita à retirada de terras para a campanha de 1996/1997, os casos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1541/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1541/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que fixa a taxa de retirada de terras não baseada na rotação referida no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92('), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2336/95 do Conselho, de 26 de Setembro de 1995, que derroga, no que respeita à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1996/199/7, ao Regulamento (CEFE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produ- tores de determinadas culturas arvenses (?), fixou em 10 % a obrigação para a retirada de terras baseada na rotação e para todas as outras formas de retiradas ; que, contudo, para os produtores que transfiram a sua obrigação de reti- rada para um outro produtor em conformidade com o nº 7, segundo travessão, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2800/95(*), a taxa de retirada de terras baseada na rotação é aumentada de 5 % ; que, todavia, esse aumento é reduzido para 3 % nos casos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1541/93; que é, por conseguinte, necessário deter- minar quais os casos abrangidos por este regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1541/93 autorizou uma taxa de retirada não baseada na rotação superior em três pontos percentuais à taxa da retirada baseada na rotação, para a retirada de terras nas campanhas de 1994/1995 e 1995/1996, nos Estados-mem- bros em que se previa que a superfície a retirar da produ- ção durante o primeiro ano do regime excederia 13 % da superfície de base; que, nesse período, foi solicitado à Comissão que realizasse um estudo para verificar os efeitos da rotação nos rendimentos nos Estados-membros nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 1. nº L 236 de 5. 10. 1995, p. 1. nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. nº L 291 de 6. 12. 1995, p. L. em causa ; que uma decisão sobre a taxa a aplicar nesses Estados-membros a partir da campanha de 1996/1997 deveria ser tomada com base nesse estudo; Considerando que o Reino Unido preenchia o critério . supracitado ; que a Comissão realizou um estudo no Reino Unido; que os resultados desse estudo não são concludentes, atendendo ao número muito limitado de produtores que procederam à retirada não baseada na rotação e ao facto de os dados relativos à segunda campanha não se encontrarem ainda disponíveis ; Considerando que não se dispõe actualmente de uma base sólida para determinar se os três pontos percentuais suple- mentares oferecem a mesma garantia, em termos de controlo da produção, que a taxa adoptada para a retirada baseada na rotação; que os resultados do estudo actual- mente disponíveis não excluem, todavia, essa possibili- dade ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1541/93 autoriza também uma taxa de retirada de terras não baseada na rotação superior em três pontos percentuais à taxa baseada na rotação nas zonas vulneráveis referidas na Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (*), ou no conjunto do território de um Estado-membro que aplique os programas de acção previstos na referida directiva; que essa autorização está subordinada à condição de a Comis- são reconhecer que a utilização de fertilizantes diminuiu significativamente no Estado-membro em causa ; que foi solicitado à Comissão que elaborasse, no final da campanha de 1995/1996, um relatório sobre o efeito da medida na produção ; que, na pendência da conclusão do relatório, não é possível tirar conclusões definitivas ; que a Comissão reconhece, contudo, que a redução da utilização de fertilizantes pode ser considerada significativa na Dina- marca, que aplica os programas de acção previístos na Directiva 91/676/CEE ; Considerando que, para efeitos de transferência de obriga- ções de retirada, o caso dos produtores da Dinamarca e do Reino Unido devem, para a campanha de 1996/1997, ser tratados como casos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1541/93; () JO nº L 375 de 31. 12. 1991, p. 1.