Nº L 290/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2746/94 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 6 do seu artigo 12º e o nº 6 do seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes dos outros regula- mentos que estabelecem a organização comum de mercado dos produtos agrícolas, Considerando que o regime de certificados foi introduzido igualmente para outros produtos agrícolas por regula- mentos não mencionados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93(9); que certos regulamentos mencionados no artigo 1º do regulamento referido foram revogados e substituídos por outros regulamentos ; que é necessário, em consequência, actualizar a lista dos regulamentos mencionados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3719/88; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 é substi- tuído pelo seguinte artigo : « Ártigo 1º O presente regulamento estabelece, sem prejuízo de disposições derrogatórias previstas na regulamentação comunitária específica para certos produtos, as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação, a seguir denominados “certificados”, criado ou previsto pelos : — artigo 19º do Regulamento nº 136/66/CEE (maté- rias gordas), () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. ( JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16. — artigo 4ºÀ do Regulamento nº 142/67/CEE (sementes de colza, de nabita e de girassol), —- artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (leite e produtos lácteos), — artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 805/68 e artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 885/68 (carne de bovino), — artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 (sementes), — artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 (cereais), — artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 e artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2768/75 (carne de suíno), — artigo 8ºA do Regulamento (CEE) nº 2771/75 e artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2774/75 (ovos), —- artigo 8ºA do Regulamento (CEE) nº 2777/75 e artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2779/75 (carne de aves de capoeira), — artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 (arroz), — artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 (carnes de ovino e de caprino), — artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1222/94 (pro- dutos agrícolas exportados sob forma de mercado- rias não abrangidas pelo anexo II do Tratado), — artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 (açúcar, isoglicose), — artigos 14º e 15º do Regulamento (CEFE) nº 426/86 (produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas), — artigo 52º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (vin- hos), — artigo 22ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (frutas e produtos hortícolas), | — artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 404/93 (bananas). ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.