Nº L 137/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 6. 9% COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1996 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Senegal (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/355/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (), e, nomeéadamente, o seu artigo 11º, Considerando que se deslocou ao Senegal uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade; Considerando que o disposto na legislação do Senegal em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE; Considerando que o «Ministêre de la pêche et des trans- ports maritimes — Direction de l'océanographie et des pêches maritimes — Bureau du contrôle des produits halieutiques (MPTM-DOPM-BCPH)», autoridade compe- tente no Senegal, está em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as modalidades de certificação referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve estar redigido e do cargo do signatário; Considerando que, é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca e da aquicul- tura uma marca que inclua o nome do país terceiro e o º L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. º L 332 de 30. 12. 1995, p. 40. >= número de aprovação do estabelecimento ou do navio congelador de origem; Considerando que em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos e de navios congeladores aprovados; que essa lista deve ser estabele- cida com base numa comunicação à Comissão por parte do MPTM-DOPM-BCPH; que cabe, por conseguinte, ao MPTM-DOPM-BCPH garantir o respeito do disposto para o efeito no nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE; Considerando que o MPTM-DOPM-BCPH deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ào respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos e dos navios congeladores; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com a parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O «Ministêre de la pêche et des transports maritimes — Direction de V'océanographie et des pêches maritimes — Bureau du contrôle des produits halieutiques (MPTM- -DOPM-BCPH): é reconhecido como sendo a autoridade competente no Senegal para verificar e certificar a confor- midade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE, Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários do Senegal devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A;