31. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 29/53 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 que autoriza a República Francesa a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (97/91/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estru- turas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unani- midade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a certas políticas específicas; Considerando que as autoridades francesas notificaram a Comissão do seu desejo de conceder uma redução dos impostos especiais de consumo, a partir de 1 de Janeiro de 1997, ao gás de petróleo liquefeito e ao gás natural utilizados como combustíveis para os transportes públicos, dentro dos limites de um contingente anual e no âmbito de um programa de redução da poluição a que se deverá aplicar o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da referida directiva; Considerando que os outros Estados-membros foram informados dessa notificação; Considerando que a Comissão e todos os Estados-mem- bros admitem que esta isenção se justifica por considera- ções ligadas a políticas de ambiente e que não dá origem () JO nº L 316 de 31.10. 1992, p. 12. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela lgirectiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46). a distorções da concorrência nem entrava o funciona- mento do mercado interno; Considerando que a Comissão examina periodicamente as reduções e isenções para assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a polí- tica comunitária de protecção do ambiente; Considerando que o Conselho dever rever a situação, o mais tardar, até 30 de Junho de 1997, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Até 30 de Junho de 1997, e nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obri- gações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos mine- rais (?), a República Francesa é autorizada a aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gás de petróleo liquefeito e de gás natural utilizados como combustível nos veículos destinados aos transportes públicos locais, dentro do limite de um contingente anual. AÁrtigo 2º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM ( JO nº L 316 de 31.10. 1992, p. 19. Directiva alterada pela Di- rectiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).