13. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 179/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1691/94 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, bem como das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para a aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2627/93(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º, Considerando que o nº 1 o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1713/93 estabelece que os preços mínimos da beterraba referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (), bem como das quotiza- ções à produção e da quotização complementar, referidas, respectivamento, nos artigos 28º e 28ºÀ do mesmo regu- lamento, serão convertidos em moedas nacionais mediante a utilização de uma taxa de conversão agrícola específica igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de conversão agrícolas aplicáveis durante àa campanha de comercialização em causa ; que essa taxa de conversão agrícola específica deve ser fixada durante o mês seguinte ao final da campanha de comercialização em causa ; Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à fixação, para a campanha de comercialização de 1993/ /1994, da taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, bem como das quotizações à produção e, se for caso disso, da quotização complemen- tar, nas diferentes moedas nacionais, conforme indicado no anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A taxa de conversão agrícola específica a utilizar para a conversão dos preços mínimos da beterraba referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, bem como das quotizações à produção e, se for caso disso, da quotiza- ção complementar, referidas, respectivamente, nos arti- gosd 28º e 28ºA do referido regulamento, em cada uma das moedas nacionais é fixada, para a campanha de comercialização de 1993/1994, conforme indicado em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1994.- () JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 94. () JO nº L 240 de 25. 9. 1993, p. 19. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (9 JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão