25. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1997 que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (Texto relevante para efeitos do EEF) (97/139/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que é conveniente actualizar o anexo II da Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/104/CE (*), à luz das negociações dos acordos veterinários com determi- nados países terceiros e das discussões no âmbito do acordo EEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º São aditados os seguintes travessões ao anexo II da Deci- são 94/360/CE: «— para a Nova Zelândia, as frequências previstas na Decisão — 97/131/CE do  Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, sobre a celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do acordo entre a Comuni- dade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos de animais ('), —- para a Noruega, os Estados-membros são autori- zados a manter frequências inferiores às mencio- nadas no anexo |, — para a Islândia, no respeitante aos produtos mencionados no anexo |, categoria 1, 2 e categoria , 6, os Estados-membros são autorizados àa manter frequências inferiores às mencionadas no anexo L. () JO nº L 57 de 26. 2. 1997, p. |>. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. nº L 162 de 1. 7. 1996, p. L. nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41. nº L 24 de 31. 1. 1996, p. 31.