29.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 82/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 561/2003 DO CONSELHO de 27 de Março de 2003 que altera, no referente às excepções ao congelamento de fundos e de recursos económicos, o Regulamento (CE) n.º 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determi- nadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º, 301.º e 308.º, Tendo em conta a Posição Comum 2002/402/PESC do Conselho, de 27 de Maio de 2002, relativa a certas medidas restritivas contra Osama bin Laden, os membros da organi- zação Al-Qaida e os talibá, bem como outros indivíduos, grupos, empresas ou entidades a eles associados, e que revoga as Posições Comuns 96/746/PESC, 1999/727/PESC, 2001/154/ |PESC e 2001/771/PESC ()), Tendo em conta a Posição Comum 2003/140/PESC do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa às derrogações às medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2002/ |402[/PESC (, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (”), Considerando o seguinte: (1) —A Posição Comum 2002/402/PESC estabelece, nomeada- mente, que o Parlamento Europeu tomará certas medidas restritivas, incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos, em conformidade com as Reso- luções 1267 (1999), 1333 (2000) e 1390 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (2) O congelamento de fundos e de recursos económicos entrou em vigor com a adopção do Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho (). (33 — Mediantea Resolução 1452 (2002), de 20 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança permitiu algumas excepções ao congelamento de fundos e de recursos económicos imposto pelas Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 1390 (2002). (4) Nos termos da Resolução 1452 (2002), torna-se necessário ajustar as medidas impostas pela Comuni- dade, ( JOL 139 de 29.5.2002, p. 4. () JOL 53 de 28.2.2003, p. 62. () Proposta de 3 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) (9) Parecer emitido em 13 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 414/2003 da Comissão (JO L 62 de 6.3.2003, p. 24). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CE) n.º 881/2002 é inserido o seguinte artigo: «Artigo 2.ºA 1. O disposto no artigo 2.º não se aplica aos fundos ou recursos económicos quando: a) Qualquer uma das autoridades competentes dos Estados-Membros referidas no anexo II determinar, a pedido de uma pessoa singular ou colectiva interessada, que esses fundos ou recursos económicos: i) são necessários para cobrir despesas de Dbase, incluindo os pagamentos de comida, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e trata- mentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos, 3) se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos, iji) se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados, ou iv) são necessários para cobrir despesas extraordinárias; e b) Essa determinação tiver sido notificada ao Comité de Sanções e: c) i) no caso de uma determinação ao abrigo da subalínea i), ii) ou iii) da alínea a), o Comité de Sanções não tiver, no prazo de 48 horas após a notificação, emitido objecções à determinação, ou ii) no caso de uma determinação ao abrigo da subalínea iv) da alínea a), o Comité de Sanções tiver aprovado a determinação.