8.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 323/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2007 que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/804/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (!) nomea- damente o n.º 2 do artigo 4-.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º da Decisão 2002/627/CE, a Comissão deve analisar a composição da lista das autoridades reguladoras competentes instituídas em cada Estado-Membro e que são responsáveis pela supervisão do funcionamento diário do mercado das re- des e serviços de comunicações electrónicas. (2) — É necessário actualizar a lista das autoridades reguladoras competentes para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia e as alterações introduzidas por alguns Estados- (1) JO L 200 de 30.7.2002, p. 38. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/641/CE (JO L 293 de 16.9.2004, p. 30). -Membros nos nomes ou nas responsabilidades destas autoridades, DECIDE: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2002/627/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão