24. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 282/21 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO cde 17 de Novembro de 1995 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998 (95/490/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunicdade Econó- mica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República de Mada- gáscar negociaram as alterações ou complementos a intro- duzir no acordo acima referido, no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos ; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 18 de Maio de 1995; que esse protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou juris- dição da República de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998 ; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possivel ; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data de caducidade dos protocolos () JO nº 1. 73 de 18. 3. 1986, p. 26. em vigor; que há que celebrar o referido acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado, DECIDE : AÁrtigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participa- ção financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Mada- Báscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998. O texto do acordo sob forma de troca de cartas consta do anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995. Pelo Conselbó O Presidente P. SOLBES MIRA