31. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 190/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1527/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3072/95 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º e o nº 16 do seu artigo 14º, Considerando que, a partir da campanha de 1996/1997, os preços de compra de intervenção do arroz paddy previstos no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 são substituídos por um preço único de intervenção; que, no respeitante à passagem da campanha de 1995/1996 para a campanha de 1996/1997, é conveniente, ao calcular a redução das restituições de final de campanha previstas no nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1029/96(*), ter em conta a diferença entre os preços de compra de intervenção do arroz paddy sem majorações mensais da antiga campanha e o preço de intervenção da nova campanha; que isso permite evitar um nível de redução demasiado elevado devido à utilização do preço de intervenção previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1418/76, em vez dos preços de compra de intervenção previstos no nº 2 do artigo 5º do referido regulamento; Considerando que é necessário indicar que o primeiro ajustamento das restituições é efectuado no primeiro dia do mês civil seguinte ao do pedido de certificado; z Considerando que, por razões estatísticas, é conveniente que os Estados-membros comuniquem diariamente as quantidades de arroz abrangidas pelos certificados de importação, por origem; 166 de 25. 6. 1976, p. 1. 329 de 31. 12. 1995, p. 18. 117 de 24. 5. 1995, p. 2. 137 de 8. 6. 1996, p. 1. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1162/95 é alterado do seguinte modo: 1. Ao nº 4 do artigo 12º é aditado o seguinte parágrafo: «O primeiro ajustamento será efectuado no primeiro dia do mês seguinte ao do pedido de certificado. Os ajustamentos posteriores serão aplicados mensalmen- te.»; 2. Ao nº 5, alínea a), do artigo 12º é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, no respeitante à passagem da campanha de 1995/1996 para a campanha de 1996/1997, será apli- cada a diferença entre os preços de compra de inter- venção do arroz paddy, previstos no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, sem majorações mensais da campanha de 1995/1996 e o preço de intervenção da campanha de 1996/1997.»; 3. No nº 2 do artigo 13º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «<2. — No que diz respeito aos certificados de importa- ção emitidos, os Estados-membros comunicarão diaria- mente as quantidades abrangidas pelos certificados, por código de produto, e, para o trigo mole, por categoria de qualidade e por origem. À origem será indicada igualmente nos certificados de importação do arroz.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O nº 2 do artigo 1º é aplicável aos certificados emitidos desde 1 de Maio de 1996. Os nº 1 e 3 do artigo 1º são aplicáveis aos certificados emitidos a partir de 1 de Setembro de 1996.