27. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 153/31 REGULAMENTO (CE) Nº 1159/96 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 que estabelece o balanço de abastecimento previsional dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar para 1996/1997 previsto nos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2537/95 da Comissão(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (º), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º, Considerando que, em conformidade com o artigo 2º dos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, respectivamente, a estimativa das necessidades de abasteci- mento em açúcar foi fixada para a campanha de comer- cialização de 1995/1996, no respeitante aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias, pelo Regulamento (CEFE) nº 2177/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 439/96(5); que, em aplicação do referido artigo 2º e com base nas previ- sões, é conveniente fixar neste momento a estimativa das necessidades de abastecimento destes regimes para a campanha de comercialização de 1996/1997,; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92 é substituído, para a campanha de comercialização de 1996/1997, pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1996. nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 71. jO nº L 61 de 12. 7. 1996, p. 1.