2.12. 95 ex ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 289/25 REGULAMENTO (CE) Nº 2784/95 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabeleçe a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95(2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º, Considerando que, relativamente aos alcoóis resultantes das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do Regula- mento (CEE) nº 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agricola (FEOGA) suporta apenas os custos decorrentes do seu escoamento ; que convém, consequen- temente, fixar o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento desses produtos, tendo em conta a depre- ciação similar aplicada aos alcoóis resultantes da destilação referida no artigo 39º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O montante do adiantamento sobre o custo do escoa- mento dos produtos das destilações previstas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é determi- nado mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das compras efectuadas pelos organismos de intervenção,. Esse coeficiente é fixado em 0,70 para o exercício de 1996. Artigo 2º Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações esta- belecidas por força do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (?). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1995, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995. 1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.