L 153/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.6.1999 REGULAMENTO (CE) N. 1282/1999 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1999 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produ- tores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1998 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3318/94(?), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 18-, (1) — Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comuni- dade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de transformação durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço de venda médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, do direito de compensação que lhe tenha sido apli- cado, se situem, simultaneamente, num nível infe- rior a 91 % do preço no produtor comunitário do produto considerado; (2) Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação ao atum voador e ao gaiado, e durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1998, tanto o preço de venda médio trimestral de mercado como o preço franco-fron- teira referidos no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 se situaram num nível inferior a 91 % do preço no produtor comunitário em vigor, fixado pelo Regulamento (CE) n.º 2447/97 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1997, que fixa, para a campanha de pesca de 1998, o preço de produção comunitário de atuns destinados ao fabrico indus- trial dos produtos do código NC 1604 (º); (3) — Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do n.º 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92, nunca podem exceder, para o trimestre em causa, os limites referidos no n.º 3 do mesmo artigo; () JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. ( JO L 350 de 31.12.1994, p. 15. (À JO L 340 de 11.12.1997, p. 8. (4) Considerando que as quantidades vendidas e entre- gues, durante o trimestre em causa, à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, no respeitante ao gaiado, supe- riores às vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das três últimas campa- nhas de pesca; que as quantidades superam os limites fixados no n.º 3 do artigo 18.º do Regula- mento (CEE) n.º 3759/92, pelo que é necessário, para este produto, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemni- zação; (5) Considerando que, para efeitos de aplicação dos limites estabelecidos no n.º 4 do artigo 18.º para o cálculo do montante da indemnização concedida a cada organização de produtores, é necessário fixar a repartição das quantidades elegíveis pelas organiza- ções de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1995 a 1997; (6) Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para O período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1998, para os produtos considerados; 7) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A indemnização compensatória referida no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 é concedida, relativa- mento ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1998, para os seguintes produtos: (em euros/tonelada) Montante máximo da indemnização, na acepção Produtos do n.º 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 Atum voador 159 Gaiado 3