26. 1. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 20/7 REGULAMENTO (CE) Nº 123/96 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2307/95 que determina, em relação ao algodão não descaroçado, a produção estimada e o montante do adiantamento da ajuda para a campanha de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 1553/95 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regula- mento (CEE) nº 2169/81 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 prevê que o montante do adiantamento da ajuda seja determinado tendo em conta, por um lado, a produção estimada de algodão não descaroçado e, por outro, o montante previsível da ajuda, sem, no entanto, exceder 40 % do preço de objectivo; que a aplicação destes critérios levou a estabelecer o montante do adianta- mento para a campanha de 1995/1996, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2307/95 da Comissão (, em 40% do preço de objectivo para Espanha e num montante inferior para os outros Esta- dos-membros ; ' Considerando que, tendo em conta, por um lado, uma estimativa revista da produção previsível de algodão e, por outro lado, o nível previsível da ajuda nos Estados-mem- bros em causa, é conveniente aumentar, para a campanha em questão, o montante do adiantamento aplicável nos Estados-membros com exclusão de Espanha; Considerando que, para efeitos de garantir um tratamento igual entre todos os operadores, é conveniente prever a aplicação retroactiva do aumento do adiantamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No nº 2, segundo travessão, do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2307/95 o montante de « 29,210 ecus» é substi- tuído por «42,52 ecus». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 30 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1996. () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45. (À JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 48. (3 JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. S1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão