15.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 195/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1086/2006 DO CONSELHO de 11 de Julho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2866/98 relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 5 do artigo 123.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 2866/98 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro (?), determina as taxas de conversão a partir de 1 de Em conformidade com o artigo 4.º do Acto de Adesão de 2003, a Eslovénia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação tal como definido no artigo 122.º do (1) Janeiro de 1999, (2) Tratado. 3) Nos termos da Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (3), a Eslovénia satisfaz as condições necessárias para a adopção da moeda única e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. (4) A introdução do euro na Eslovénia requer que seja adop- tada a taxa de conversão entre o euro e o tolar. Essa taxa de conversão deverá ser fixada em 239,640 tolares eslo- venos por um euro, o que corresponde à taxa central do tolar no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II) em vigor. (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2866/98 deverá ser alterado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na lista de taxas de conversão contida no artigo 1.º do Regu- lamento (CE) n.º 2866/98, é inserido o seguinte texto, entre a taxa de conversão aplicável ao escudo português e a taxa de conversão aplicável à marca finlandesa: «= 239,640 tolares eslovenos,». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006. (1) Parecer emitido em 6 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Pelo Conselho O Presidente E. HENÁLUOMA Jornal Oficial). (2) JO L 359 de 31.12.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1478/2000 (JO L 167 de 7.7.2000, p. 1). (?) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.