Nº L 198/102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7, 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1965/94 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1994 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3692/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados- -membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen(2), estabelece as quotas de arincas para 1994; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sfock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arincas nas águas das divisões CIEM |, Ila, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1994; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 15 de Julho de 1994 ; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º As capturas de arincas nas águas das divisões CIEM |, Ila,b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efec- tuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1994, AÀ pesca da arinca nas águas das divisões CIEM 1, Ila,b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de aplicação deste regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 15 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1994, () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. ( JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 104. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão