23.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 368/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1974/2006 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER) (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 5.º, a segunda frase do n.º 2 do artigo 19.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º, o terceiro parágrafo do n.º 3 do artigo 66.º, o n.º 1 do artigo 70.º e o artigo 91.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 estabeleceu um único enquadramento jurídico para o apoio ao desenvol- vimento rural pelo FEADER em toda a Comunidade. Esse enquadramento deve ser completado por normas de exe- cução. (2) — Quanto à coerência com as medidas financiadas por ou- tros instrumentos da política agrícola comum, devem ser estabelecidas normas relativas às excepções respeitantes ao apoio ao desenvolvimento rural, nomeadamente as relativas às excepções previstas no n.º 6 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005. O apoio aos inves- timentos a favor do desenvolvimento rural deve ter em conta eventuais limitações ou restrições de carácter sec- torial e evitar dar origem a sobrecapacidades nos sectores em causa. (33 É necessário prever regras para as actualizações dos pla- nos estratégicos nacionais em termos de conteúdo, pro- cedimentos e calendário. (4) Para permitir que os Estados-Membros e a Comissão estabeleçam rápida e eficazmente o novo quadro de pro- gramação, devem ser fixados os prazos a observar entre a apresentação dos programas de desenvolvimento rural e a sua aprovação pela Comissão. (5) —Devem ser estabelecidas normas de execução relativas à apresentação dos programas de desenvolvimento rural e à sua revisão. Para facilitar o estabelecimento dos progra- mas de desenvolvimento rural, bem como o seu exame e aprovação pela Comissão, deve prever-se normas comuns aplicáveis à estrutura e ao conteúdo desses programas, com base, nomeadamente, nas regras do artigo 16.º do () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1463/2006 (JO L 277 de 9.10.2006, p. 1). (8) (10) Regulamento (CE) n.º 1698/2005. Por outro lado, deve prever-se normas específicas relativas aos enquadramen- tos nacionais referidos no n.º 3 do artigo 15.º do Regu- lamento (CE) n.º 1698/2005. É conveniente que só as alterações que envolvam modi- ficações significativas dos programas, transferências de fundos do FEADER entre eixos de um mesmo programa e modificações das taxas de co-financiamento do FEADER sejam adoptadas por decisão da Comissão. As outras alterações devem ser decididas pelos Estados-Mem- bros e notificadas à Comissão. É conveniente estabelecer um procedimento para a aprovação de tais alterações. A fim de assegurar um acompanhamento eficaz e regular, é necessário que os Estados-Membros mantenham à dis- posição da Comissão uma versão electrónica consolidada e actualizada dos respectivos documentos de programa- ção. O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 estabelece as nor- mas de apoio aos jovens agricultores. Há que precisar a altura em que os requisitos devem ser satisfeitos, nome- adamente a duração do período que os Estados-Membros podem facultar a certos beneficiários para estes adquiri- rem as aptidões e capacidades profissionais exigidas. Dado que só os jovens agricultores que apresentem um plano empresarial podem receber apoio, há que estabe- lecer as normas relativas a esse plano e ao seu preenchi- mento pelos jovens agricultores. No que se refere aos requisitos relativos ao apoio à re- forma antecipada, é necessário resolver os problemas específicos resultantes da cedência de uma exploração por vários cedentes ou por um rendeiro. A actividade agrícola para fins não comerciais que o cedente continue a desenvolver não deve poder ser considerada para apoio ao abrigo da política agrícola comum. É necessário precisar as competências e recursos de que as autoridades e os organismos escolhidos para prestar serviços de aconselhamento agrícola elegíveis para apoio devem dispor. No que respeita à criação de serviços de gestão, de sub- stituição e de aconselhamento, há que definir o método a seguir para a redução progressiva do apoio.