L 100/4 Jornal Oficial da União Europeia 8.4.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 576/2006 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o artigo 48.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do ponto 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1433/2003 da Comissão (?), as despesas específicas relativas ao modo de produção biológico, integrado ou experimental, a matérias orgânicas fitossanitárias, a me- didas ambientais, incluindo as despesas geradas pela ges- tão ambiental de embalagens, e a medidas de melhoria da qualidade, incluindo o micélio e plantas certificados e as sementes das categorias «sementes de base» e «sementes certificadas», podem ser consideradas medidas facultativas elegíveis dos programas operacionais, com um máximo de 10 anos por acção. (2) A experiência tem demonstrado uma elevada taxa de recurso a estas medidas por parte das organizações de produtores, na maioria dos Estados-Membros. As organi- zações de produtores têm, pois, integrado plenamente, nos seus programas operacionais, as questões ligadas à qualidade e à protecção do ambiente. Pretende-se, por conseguinte, eliminar o actual limite de 10 anos por acção, em relação a estas medidas. 3) O Regulamento (CE) n.º 1433/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No ponto 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1433/2003, a frase introdutória do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «2) Despesas específicas relativas:». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2006. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 203 de 12.8.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2190/2004 (JO L 373 de 21.12.2004, p. 21). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão