L 69/6 Jornal Oficial da União Europeia 13.3.2003 DECISÃO N.º 45 1/2003/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2003 que altera a Decisão n.º 253/2000/CE que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (7) —O Parlamento Europeu, no seu relatório de 28 de Feve- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149.º e 150.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) — O ponto B.2 da secção IV do anexo da Decisão n.º 253/ |/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) esta- belece que a assistência financeira da Comunidade concedida a projectos no âmbito do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates», a seguir designado «programa», não poderá ser superior a 75% do custo total do projecto, exceptuando-se o caso das medidas de acompanhamento. (2) A Decisão n.º 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitário «Sócrates» (), não fixava o nível de co-financiamento mínimo. (33 — Os projectos realizados no âmbito das acções descentra- lizadas do programa não podem ser concretizados sem um importante contributo das organizações parceiras do projecto, sob a forma de prestações do respectivo pessoal e da colocação à disposição das respectivas infra- -estruturas. A assistência comunitária concedida a esses projectos não cobre os custos desta contribuição, mas pode cobrir até 100 % dos outros custos resultantes da realização dos projectos. (4) — Estes projectos destinam-se essencialmente a pequenas instituições, tais como escolas e estabelecimentos de ensino para adultos, que dispõem geralmente de recursos administrativos limitados. () No passado a Comunidade não exigia às instituições participantes em projectos no quadro das acções descen- tralizadas do programa que fornecessem informações sobre os custos do contributo do pessoal que empre- gavam para realizar os referidos projectos. (6) —Os montantes concedidos ao abrigo de assistência comu- nitária para financiar projectos no quadro das acções descentralizadas do programa são módicos, atingindo em média 3 315 euros em 2000. () JO € 203 E de 27.8.2002, p. 133. () JO € 241 de 7.10.2002, p. 97. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal OfIi)cial) e decisão do Conselho de 27 de Fevereiro de 2003. () JOL 28 de 3.2.2000, p. 1. () JO L 87 de 20.4.1995, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 68/2000/CE (JO L 10 de 14.1.2000, p. 1. reiro de 2002 sobre a execução do programa Sócrates, exprimiu reservas sobre os procedimentos administra- tivos desproporcionadamente onerosos para os candi- datos a pequenas subvenções, especialmente no âmbito da acção Comenius, e instou a Comissão a propor as modificações legislativas necessárias para abolir o requi- sito de co-financiamento no caso dessas subvenções. (8 — Na parte Il — Plano de Acção — do seu livro branco sobre a Reforma, a Comissão, comprometeu-se a melhorar e simplificar os seus procedimentos internos e externos, na medida em que influenciam o modo como a Comissão se relaciona com as outras instituições, os Estados-Membros e os cidadãos. (9) — Não é consentâneo com os princípios de simplificação e proporcionalidade aplicar às instituições participantes em projectos no âmbito das acções descentralizadas do programa uma nova obrigação de justificar o custo do contributo do pessoal que empregam para as realizar, apenas com o objectivo de poder fornecer a prova de que a assistência comunitária não excede em princípio 75 % do custo total do projecto. (10) Assim, torna-se necessário alterar as disposições do primeiro parágrafo do ponto B.2 da secção IV do anexo à Decisão n.º 253/2000/CE, a fim de permitir aplicar esta obrigação de co-financiamento com a flexibilidade que se impõe, DECIDEM: Artigo 1.º O primeiro parágrafo do ponto B.2 da secção IV do anexo à Decisão n.º 253/2000/CE passa a ter a seguinte redacção: «Regra geral, a assistência financeira da Comunidade conce- dida a projectos no âmbito do presente programa pretende compensar parcialmente as despesas consideradas necessá- rias para a realização das actividades em causa e poderão eventualmente cobrir um período máximo de três anos, sob reserva de uma revisão periódica dos progressos alca- nçados. De acordo com o princípio de co-financiamento, o contributo do beneficiário pode assumir a forma de forne- cimento do pessoal e/ou da infraestrutura necessária para a realização do projecto. Podem ser concedidos auxílios prévios para permitir a realização de visitas preparatórias dos projectos em questão.»