Nº L 197/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1892/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do. Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 35º, o n? 5 do seu artigo 36º, o nº 4 do seu artigo 38º, o nº 8 do seu artigo 39º, o nº 8 do seu artigo 41º, o nº 4 do seu artigo 42º e o nº 2 do seu artigo 79º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 (3) prevê a possibilidade de os Estados- -membros equipararem as associações de produtores aos produtores para efeitos da aplicação da destilação obriga- tória e que o nº 4 do mesmo artigo prevê a apresentação — de um relatório a esse respeito; que parece oportuno que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar proximamente e que, por esse motivo, é indicado adiar o prazo previsto no nº 4, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 passa a ter a seguinte redacção: «4,. O nº 3 é aplicável até 31 de Agosto de 1995. Antes de 31 de Março de 1995, a Comissão apresen- tará ao Conselho um relatório sobre a execução do referido número, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta adequada. O Conselho pronunciar-se-á sobre as medidas eventualmente aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1995.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994, (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/ /94 (Ver página 42 do presente Jornal Oficial). (2) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 53. (3) JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1567/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 41). Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL