Nº L 140/26 LA ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 95 DIRECTIVA 95/17/CE DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1995 que estabelece as normas de execução da Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista para a rotulagem dos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/32/CE da Comissão(?), e, nomeada- mente, o nº 1, alínea g), do seu artigo 6º, Considerando que é necessário definir os critérios e as condições em que um fabricante pode solicitar, por razões de confidencialidade comercial, a não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista dos ingredientes que deve constar, pelo menos, na embalagem dos produtos cosmé- ticos ou, em caso de impossibilidade prática, numa litera- tura, rótulo, cinta ou cartão juntos ; Considerando que a confidencialidade não pode, no entanto, prejudicar as outras obrigações decorrentes da Directiva 76/768/CEE e as responsabilidades decorrentes, em especial dos artigos relativos à segurança do produto cosmético, dos anexos e das disposições respeitantes às informações —necessárias a um tratamento médico adequado e ao processo a que as autoridades nacionais de controlo têm que recorrer ; Considerando que a confidencialidade não pode preju- dicar a segurança dos consumidores ; Considerando que o pedido de confidencialidade deve ser apresentado no Estado-membro do local de fabrico ou de primeira importação para o mercado comunitário à dispo- sição do qual devem ser igualmente colocadas, para fins de controlo, as informações referidas no artigo 7ºA da Directiva 76/768/CEE, conforme alterado pela Directiva 93/35/CEE (3) ; Considerando que, para ser devidamente apreciado e controlado, o pedido deve conter todos os elementos necessários à identificação dos requerentes, à identificação e à avaliação da segurança para a saúde humana do ingre- diente tal como utilizado no(s) produto(s) cosmético(s), à utilização previsível do ingrediente em causa, bem como os motivos que possam justificar a confidencialidade e o(s) nome(s) do ou dos produtos que contenham o ingre- diente ; () JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 169. (À JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 31. () JO nº L 151 de 23. 6. 1993, p. 32. Considerando que, por razões económicas e de respeito dos direitos da defesa, importa que a autoridade compe- tente informe o requerente, num prazo breve que não exceda, salvo por motivos excepcionais, quatro meses, da decisão sobre a pretensão apresentada e que qualquer indeferimento do pedido de confidencialidade deve ser devidamente fundamentado e as possibilidades de recurso e respectivos prazos claramente indicados ; Considerando que, por razões de controlo e de transpa- rência, importa que a autoridade competente atribua um número de registo a todo e qualquer ingrediente relativa- mente ao qual defíra um pedido de confidencialidade e que o referido número substitua o ingrediente na lista dos ingredientes referida no nº 1, alínea g), do artigo 6º da Directiva 76/768/CEE ; Considerando que quaisquer modificações das informa- ções contidas no pedido inicial devem ser comunicadas pelo requerente à autoridade competente, a qual pode revogar a permissão de confidencialidade concedida, tendo em conta essas modificações ou se novos elementos se impuserem por razões imperativas de saúde pública ; Considerando que a duração do benefício da confidencia- lidade não deve ultrapassar cinco anos sem prejuízo de uma prorrogação excepcional por um período máximo de três anos; Considerando que, por razões do controlo da segurança dos produtos e para o bom funcionamento da directiva, importa que a Comissão e os outros Estados-membros sejam suficientemente informados das decisões tomadas pela autoridade competente, por um lado, e, por outro, que estas decisões sejam, salvo contestação excepcional, reconhecidas em todo o território da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das direc- tivas que visam a eliminação de entraves técnicos ao comércio no sector dos produtos cosméticos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º A presente directiva é aplicável sem prejuízo das outras obrigações decorrentes da Directiva 76/768/CEE e das responsabilidades daí decorrentes e em especial dos seus artigos 2º, 4º, 5º, 7º, nº 3, e 7ºA.