17.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 11/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 2006 que altera o apêndice A do anexo V do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite na República Checa [notificada com o número C(2005) 6052] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/17/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente a alínea d) do ponto 1 da secção A do capítulo 3 do anexo V, Considerando o seguinte: (1) — Foram concedidos à República Checa períodos de tran- sição para certos estabelecimentos enumerados no apên- dice A (1) do anexo V do Acto de Adesão de 2003. (2) —Segundo uma declaração oficial da autoridade compe- tente da República Checa, certos estabelecimentos con- cluíram o seu processo de modernização, estando actual- mente em total conformidade com a legislação comuni- tária. Alguns estabelecimentos cessaram a actividade para a qual tinham obtido um período de transição. Estes estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. (3) O estatuto de três estabelecimentos do sector da carne e a sua reclassificação como estabelecimentos de baixa ca- pacidade ainda estão em discussão com a autoridade competente da República Checa. É necessário prever um curto prazo suplementar para esclarecer a situação. () JO C 227 E de 23.9.2003, p. 14. (4) . O apêndice A do anexo V do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo. (5) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O apêndice A do anexo V do Acto de Adesão de 2003 é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão