L 31/32 Jornal Oficial da União Europeia 6.2.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 2003 que confirma as medidas notificadas pela Bélgica nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Directiva 94/ I162/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens [notificada com o número C(2003) 361] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/82/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embala- gens e resíduos de embalagens (') e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 6.º, Após consulta do comité instituído pelo artigo 21.º da Direc- tiva 94/62/CE, Considerando o seguinte: l. PROCESSO 1. Directiva 94/62/CE A Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, que se baseia no artigo 95.º (antigo artigo 100.ºA) do Tratado, tem por objectivo harmonizar as medidas nacionais relativas à gestão das embalagens e dos resíduos de embalagens a fim de prevenir ou de reduzir o seu impacto ambiental, proporcionando assim um alto nível de protecção do ambiente, garantir o funcionamento do mercado interno e evitar obstáculos ao comércio bem como distorções e restrições da concorrência na Comunidade. Para tal, o n.º 1 do artigo 6.º da directiva estabelece, nomeadamente, objectivos quantificados que os Estados-Membros devem alcançar, para a recuperação e reciclagem de resíduos de embalagens. O n.º 1, alínea a), do artigo 6.º prevê que, o mais tardar em 30 de Junho de 2001, serão recuperados entre um mínimo de 50% e um máximo de 65 %, em peso, dos resíduos de embala- gens. Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 6.º, dentro deste objectivo global e no mesmo prazo, serão reciclados entre um mínimo de 25 % e um máximo de 45 %, em peso, da totalidade dos materiais de embalagem contidos nos resíduos de embala- gens, com um mínimo de 15 %, em peso, para cada material de embalagem. O n.º 6 do artigo 6.º cria um procedimento de controlo para garantir a coerência entre as diversas estratégias adoptadas pelos Estados-Membros, nomeadamente tendo em vista garantir () JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. que os objectivos estabelecidos num Estado-Membro não impeçam o cumprimento da directiva por parte de outros Estados-Membros nem causem distorções no mercado interno. Em conformidade com essa disposição, a Comissão deverá confirmar estas medidas após verificação adequada. 2. As medidas notificadas 2.1. Antecedentes O Governo federal belga tem competência para transpor a Directiva 94/62/CE no que respeita a questões relacionadas com os produtos (como, por exemplo, o artigo 9.º e o anexo ). O estabelecimento de objectivos de recuperação e reci- clagem dos materiais de embalagem contidos nos resíduos de embalagens, conforme previsto no artigo 6.º da Directiva 94/ |62/CE, é da competência exclusiva das regiões. A fim de garantir uma transposição e aplicação coerentes e consistentes da Directiva 94/62/CE e, nomeadamente, do seu artigo 6.º, as três regiões belgas concluíram, em 30 de Maio de 1996, um Acordo de Cooperação sobre a prevenção e gestão dos resíduos de embalagens (adiante denominado «Acordo de Cooperação») (?). O n.º 2 do artigo 3.º do Acordo de Cooperação de 1996 continha os seguintes objectivos de reciclagem e recuperação que deviam ser atingidos, através do sistema acima descrito, pelos operadores económicos competentes em cada uma das três regiões, isto é, Flandres, Valónia e Bruxelas, quer no que se refere aos resíduos de embalagens domésticas quer no que respeita aos resíduos de embalagens industriais: Taxa mínima, em ; " peso, para cada Reciclagem Recuperação tipo de resíduos de embalagens 1998 Mínimo: 45% | Mínimo: 70 % 15% 1999 Mínimo: 50% | Mínimo: 80 % 15% () Obriga os operadores económicos (embaladores e utilizadores, incluindo os importadores no caso de produtos embalados no exte- rior) a reaver e reciclar/recuperar os materiais de embalagem contidos nos resíduos de embalagens colocadas no mercado (artigo 6.º do Acordo de Cooperação), ou individualmente ou através de terceiros contratados (n.º 1 do artigo 7.º do Acordo de Cooperação), e a atingir objectivos quantificados para a reciclagem e recuperação (n.º 2 do artigo 3.º do Acordo de Cooperação).