L 86/48 Jornal Oficial da União Europeia 3.4.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2003 que altera a Decisão 74/360/CEE que dispensa o Reino Unido de aplicar ao cânhamo (Cannabis sativa) a Directiva 2002/57/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras [notificada com o número C(2003) 1055] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2003/234/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A isenção que se aplica ao cânhamo deve, por conse- guinte, ser revogada, e a Decisão 74/360/CEE deve ser Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade alterada em conformidade. Europeia, : : . - (4) As medidas previstas na presente decisão estão em Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 conformidade com o parecer do Comité Permanente das de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, plantas oleaginosas e de fibras (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/68/CE (?), e, nomeadamente, a - : ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: alínea b) do seu artigo 28.º, ; ; Artigo 1.º Considerando o seguinte: : É suprimida a alínea b) do artigo 1.º da Decisão 74/360/CEE. (1) Em conformidade com as disposições da Decisão 74/ |360/CEE da Comissão (?), o Reino Unido está dispensado Artigo 2.º da obrigação de aplicar, entre outras, as disposições rela- i i . , tivas ao cânhamo (Cannabis sativa), da Directiva 69/208/ O Reino .Umdº da Gra—Br.etÍmha e da Irlanda do Norte é o ICEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à destinatário da presente decisão. comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (*), substituída pela Directiva 2002/57/CE. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2003. (2) —O Reino Unido informou a Comissão de que a existência de variedades melhoradas de cânhamo no Catálogo Comum da UE, adaptadas às condições de cultura no Reino Unido, tornou a propagação de sementes de cânhamo uma prática corrente. Membro da Comissão Pela Comissão David BYRNE () JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. () JOL 195 de 24.7.2002, p. 32. () JO L 196 de 19.7.1974, p. 18. (| JO L 169 de 10.7.1969, p. 3.