6.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 139/29 REGULAMENTO (CE) N.º 972/2003 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2003 relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 934/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1163/2002 (9), alterado pelo Regulamento n.º 1324/2002 (), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 934/2003 da Comissão (9) foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros. (2) — Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso. no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma  restituição máxima. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 3 a 5 de Junho de 2003 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.º 934/2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2003. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 147 de 30.6.1995, p. 7. (| JOL 170 de 29.6.2002, p. 46. ( JOL 194 de 23.7.2002, p. 26. (| JOL 133 de 29.5.2003, p. 42. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão