Nº L 174/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1793/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira, em produtos do sector do arroz, e as regras de ajustamento das ajudas para os produtos provenientes da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93(9); Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, é necessário estabelecer a esti- mativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz; que essa estimativa deve permitir, em função das necessidades destas regiões, a revisão, durante a campanha, da quantidade global fixada ; Considerando que, para efeitos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é necessário prever o ajustamento da ajuda concedida para o abastecimento de produtos do sector do arroz provenientes do mercado comunitário, a fim de evitar, nomeadamente antes da colheita, compromissos relativos a fornecimentos que beneficiem da ajuda para a nova campanha e ter em conta as práticas em vigor no sector ; que é conveniente efectuar este ajustamento em função da diferença dos preços de compra de intervenção válidos, respectivamente, no mês de apresentação do pedido de certificado de ajuda e no mês de imputação do certificado ; que este mecanismo de ajustamento deve ser aplicado a partir de 1 de Julho de 1995, atendendo ao facto de o Regulamento (CE) nº 3290/94 ser aplicável ao sector do arroz a partir desta data, Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, são fixadas em anexo as quantidades da esti- mativa de abastecimento no sector do arroz que benetfi- ciam da isenção do direito aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. Ártigo 2º Para efeitos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1600/92, o montante da ajuda será ajustado em função do nível das majorações mensais aplicáveis ao preço de intervenção e, se for caso disso, das variações deste preço, de acordo com o estádio de transformação, recorrendo à taxa de conversão aplicável. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 179 de 1.7. 1992, p. 6. () JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão