19. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 80/804/CEE relativa às condições do controlo sanitário e ao certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes do Canadá (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/727/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Ádesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que a Decisão 80/804/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/662/CEE (*), estabelece as condições do controlo sani- tário e o certificado sanitário necessários para a importa- ção de carnes frescas provenientes do Canadá; Considerando que é possível, sem riscos de propagação de doenças, aceitar carnes frescas de bovinos no caso destes animais serem originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América e terem passado parte do períiodo de residência em qualquer um dos países; Considerando que tanto o Canadá como os Estados Unidos da América se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, no prazo de 24 horas, o mais tardar, da confirmação da ocorrência de doenças epizoóticas graves; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 236 de 9. 9. 1980, p. 25. () JO nº L 237 de 22. 8. 1981, p. 33. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo da Decisão 80/804/CEFE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir do décimo-quinto dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão