9.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 247/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1330/2006 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 2006 relativo ao pagamento de um complemento do adiantamento da ajuda compensatória no sector das bananas a título de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das bananas (!), nomeadamente o artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1858/93 da Co- missão, de 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Con- selho no que diz respeito ao regime de ajuda compensa- tória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas () fixa as condições de pagamento dos adiantamentos da ajuda compensatória. (2) O  artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 833/2006 da Co- missão, de 2 de Junho de 2006, que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2005, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2006 (?) fixou em 4,13 EUR por 100 quilogramas o montante de cada adiantamento para as bananas comercializadas em 2006. (33 —Para terem contaa evolução dos preços no mercado comunitário em relação a 2005 e o impacto dessa evo- lução na situação financeira dos produtores de bananas da Comunidade, justifica-se prever o pagamento de um complemento do adiantamento relativo às quantidades comercializadas na Comunidade em 2006, sem prejuízo do nível da ajuda compensatória a fixar posteriormente em aplicação do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 e das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1858/93. É conveniente prever que o pagamento do complemento do adiantamento fique subordinado à constituição de uma garantia, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1858/93. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Estados-Membros produtores pagam, a título de 2006, um complemento do adiantamento da ajuda compensatória, pre- vista no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, de 7,13 EUR por 100 quilogramas em relação às quantidades comercializadas na Comunidade em 2006. Esse complemento do adiantamento é pago pelas quantidades comercializadas que tenham sido objecto de pedidos de adian- tamento da ajuda compensatória a título de 2006. O pedido de pagamento do complemento do adiantamento deve ser acompanhado da prova da constituição de uma garan- tia de 3,57 EUR por 100 quilogramas. Relativamente às bananas comercializadas durante o primeiro semestre de 2006, o pagamento é efectuado nos dois meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2006. (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 170 de 13.7.1993, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 789/2005 (JO L 132 de 26.5.2005, p. 13). () JO L 150 de 3.6.2006, p. 9. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão