L 156/16 Jornal Oficial da União Europeia 9.6.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2006 que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite na Polónia [notificada com o número C(2006) 2068] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/404/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção 1, ponto 1, alínea e), do ane- xo XII, Considerando o seguinte: (1) — Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (!) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. (2) O apêndiceB do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi *alteraddo —pelas Decisões  2004/458/CE(), 2004/471/CE(3), — 2004/474/CE(9, 2005/271/CE(), 2005/591/CE (, 2005/854/CE(), 2006/14/CE(8 e 2006/196/CE (?) da Comissão. (3) —De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sec- tores da carne e do leite concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação comu- nitária. Além disso, alguns estabelecimentos cessaram a (1) JO € 227 E de 23.9.2003, p. 1392. () JO L 156 de 30.4.2004, p. 53; rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39. () JO L 160 de 30.4.2004, p. 56; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31. () JO L 160 de 30.4.2004, p. 73; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44. O L 86 de 5.4.2005, p. 13. L 200 de 30.7.2005, p. 96. 316 de 2.12.2005, p. 17. 10 de 14.1.2006, p. 66. 70 de 9.3.2006, p. 80. rFrerer actividade. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. (4) —O apêndiceB do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. (5) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão