L 287/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1997 que aprova o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alínea a), subalínea 1i1), do artigo 168º (97/683/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrí- colas previstos no nº 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 168º, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alinea a), subalinea ii), do artigo 168º O acordo é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996. O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação do acordo sob a forma de troca de cartas aos Estados ACP. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1997. Pelo Conselho O Presidente J. VAN AARTSEN