9.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 69/39 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 2007 relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/160/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organi- zação das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipa- mentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recí- proco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (!), nomeadamente o segundo travessão do n.º 2 do artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — O projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (a seguir designado «projecto de regulamento da UNECE») relativo à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação de bagagens, fornecidos enquanto equipa- mento não de origem para veículos (?), prevê a supressão dos entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes no que se refere a estes componentes, ao mesmo tempo que garante um nível elevado de segurança. (2) —Importa definir a posição da Comunidade sobre o refe- rido projecto de regulamento da UNECE e, em conse- quência, providenciar para que o mesmo seja votado favoravelmente em seu nome pela Comissão. (3) —Uma vez que o projecto de regulamento da UNECE diz respeito ao fornecimento de equipamento não de origem para veículos, não deverá ser incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado o projecto de regulamento da UNECE relativo aos sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos. Artigo 2.º A Comunidade, representada pela Comissão, vota a favor do projecto de regulamento da UNECE referido no artigo 1.º na votação que terá lugar numa futura reunião do Comité Admi- nistrativo do Fórum Mundial para a Harmonização das Regula- mentações aplicáveis a Veículos da UNECE. Artigo 3.º O regulamento da UNECE relativo aos sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos, não é incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. MÚNTEFERING () JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. (d) Documento TRANS/WP.29/2005/88.