28.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 160/59 REGULAMENTO (CE) N.º 1146/2003 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2003 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada a transformação (1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( ( ( ( , ) ) ó ) 9 ) JO JO JO JO JO JO JO A lista CXL da Organização Mundial do Comércio requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal de importação anual de 50 700 tone- ladas de carne de bovino congelada destinada a transfor- mação. É necessário estabelecer as normas de execução para o ano de contingentação de 2003 a 2004, que tem início em 1 de Julho de 2003. A importação de carne de bovino congelada ao abrigo do contingente pautal está sujeita aos montantes de direitos aduaneiros de importação e às condições fixadas na terceira parte, número de ordem 13 do anexo 7, do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2176/2002 da Comissão (º). É conveniente repartir o contingente pautal pelos dois regimes de importação em causa, tendo em conta a experiência adquirida no passado com importações simi- lares. A fim de evitar a especulação, é conveniente autorizar o acesso ao contingente apenas aos transformadores em actividade que efectuem a transformação num estabeleci- mento de aprovado em conformidade com o artigo 8.º da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/ 12003 (9). As importações para a Comunidade a título do contin- gente pautal estão sujeitas à apresentação de um certifi- cado de importação em conformidade com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. Os certifiados devem poder ser emitidos após a atribuição dos direitos de importação com base nos pedidos apresentados pelos transforma- dores elegíveis. As disposições do Regulamentos (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de L 160 de 26.6.1999, p. 21. L 122 de 16.5.2003, p. 1. L 256 de 7.9.1987, p. 1. L 331 de 7.12.2002, p. 3. L 26 de 31.1.1977, p. 85. L 122 de 16.5.2003, p. 36. L 152 de 24.6.2000, p. 1. certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003 (*), e do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/ |80 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 852/2003 ("º), devem ser aplicáveis aos certificados de importação emitidos a título do presente regulamento. A fim de evitar a especulação, os certificados de impor- tação devem ser emitidos para os transformadores apenas em relação às quantidades para as quais lhes tenham sido atribuídos direitos de importação. Além disso, pelo mesmo motivo, deve ser constituída uma garantia aquando do pedido de direitos de importação. O pedido de certificados de importação correspondentes aos direitos atribuídos deve constituir uma exigência principal na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas ("'), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/1999 (*). Para permitir a total utilização do volume contingen- tário, é conveniente fixar uma data-limite para a apresen- tação dos pedidos de certificados de importação e prever disposições relativas à atribuição de novas quantidades para as quais não tenham, até essa data, sido apresen- tados pedidos de importação. À luz da experiência adquirida, essa atribuição deve ser reservada aos transfor- madores que tenham convertido em certificados de importação todos os seus direitos de importação inici- almente atribuídos. A aplicação do presente contingente pautal exige uma vigilância estrita das importações e controlos eficazes no que respeita à sua utilização e destino. É, por conse- guinte, necessário autorizar a transformação apenas no estabelecimento indicado no certificado de importação. Deve ser prevista a constituição de uma garantia a fim de assegurar que a carne importada seja utilizada em conformidade com as especificações do contingente pautal. É necessário fixar o montante da garantia aten- dendo à diferença entre os direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito do regime de contingente e fora dele. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, 47 de 21.2.2003, p. 21. 143 de 27.6.1995, p. 35. L 123 de 17.5.2003, p. 9. L 205 de 3.8.1985, p. 5. L 240 de 10.9.1999, p. 11.