15. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/55 REGULAMENTO (CE) Nº 561/95 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1995 | relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 74/95 : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95(?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne de bovino ' congelada na posse dos organismos de intervenção (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93(9), previu a. possibilidade de aplicação de um procedimento em duas fases aquando de venda de carne de bovino proveniente das existências de interven- ção ; Considerando que certos: organismos de intervenção possuem importantes existências de carne de intervenção ; que, tendo em conta os custos de armazenagem elevados, convém evitar um prolongamento do período de armaze- nagem ; que, na situação actual do mercado, é possível escoar estas carnes para a transformação na Comunidade ; Considerando que, para assegurar um  procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostas no Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93; Considerando que nos termos do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2539/84, deve ser exigida a constituição de garantias ; | Considerando que convém proceder a essas vendas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2539/84, do Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1938/93(7), e do Regulamento (CEE) nº 2182/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93, prevendo determinadas disposições derrogatórias que se revelam necessárias, nomeadamente devido' ao destino dos produtos em causa; nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. .L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. L 161 de 2. 7. 1993, p. 59. L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. L 176 de 20. 7. 1993, p. 12. L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. = 2O 3O) ET EILRILIEI RT ma Am A T s : REA U t R OOOOOOCOO B'JSDÇDBD .” Considerando que deve ser revogado o Regulamento (CE) nº 74/95 da Comissão(*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —Procede-se à venda, com vista à sua transformação na Comunidade, das quantidades de carnes de bovino seguintes : a) Quartos traseiros com osso: — aproximadamente 180 toneladas de carne não desossada, detida pelo .organismo de intervenção irlandês ; b) Quartos dianteiros com osso: — aproximadamente 228 toneladas de carne não desossada, detida pelo organismo de intervenção irlandês ; c) Carne desossada : — aproximadamente 7 600 toneladas de carne desos- sada, detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido, | — aproximadamente 47 toneladas de carne desossada, detida pelo organismo de intervenção dinamarquês, — aproximadamente 6 263 toneladas de carne desos- sada, detida pelo organismo de intervenção irlan- dês. 2. Os organismos de intervenção referidos no nº |1 vendem, em prioridade, as carnes cujo período de armaze- nagem é o mais longo. 3. As vendas realizam-se em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2539/84, (CEE) nº 3002/92 e (CEE) nº 2182//7 e com o disposto no presente regulamento. 4. — AÀs qualidades e os preços mínimos referidos .no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 estão indicados no anexo [. ' S5. Só são tomadas em consideração as propostas que cheguem aos organismos de intervenção em causa, o mais . tardar, às 12 horas do dia 22 de Março de 1995. O)JO nº L 13 de 19. 1. 1995, p. 3.