L 341/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2236/2002 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 2002 relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2003-2004) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, . Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — O Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir denomi- nado «fundo») foi instituído em 1986 pelo Acordo, de D 18 de Setembro de 1986, entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo ao Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir denominado «acordo», para promover o progresso económico e social e incentivar os contactos, (8) o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas em toda a Irlanda, em execução de um dos objectivos definidos no acordo anglo-irlandês de 15 de Novembro de 1985. (2) —Del1l989al1995 foram previstos anualmente 15 milhões de ecus provenientes do orçamento comunitário para apoiar os projectos do fundo com um real impacto adicional nas zonas abrangidas. (33 — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2687/94 do (10) Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativo às contri- buições financeiras da Comunidade para o Fundo Inter- nacional para a Irlanda (), foi autorizado para cada um dos exercícios de 1995, 1996 e 1997 um montante de 20 milhões de ecus proveniente do orçamento comuni- tário. 1) (4) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2614/97 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (), foi autorizado para cada um dos exercícios de 1998 e 1999 um montante de 17 milhões de ecus provenientes do orçamento comuni- (12) tário. (5) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 214/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, relativo às contri- buições financeiras da Comunidade para o Fundo Inter- nacional para a Irlanda (º), foi autorizado para cada um (1) Parecer emitido em 20 de Novembro de 2002. () JO L 286 de 5.11.1994, p. 5. () JOL 353 de 24.12.1997, p.5. (& JO L 24 de 29.1.2000, p. 7. dos exercícios de 2000, 2001 e 2002 um montante de 15 milhões de ecus proveniente do orçamento comuni- tário. Os relatórios de avaliação elaborados nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 214/2000 confir- maram a necessidade de continuar a apoiar as activi- dades do fundo sem deixar de reforçar a sinergia dos objectivos e a coordenação com as intervenções dos fundos Estruturais da Comunidade, nomeadamente com o programa especial para a paz e a reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados limítrofes da Irlanda (a seguir denominado «programa Peace»). O Regulamento (CE) n.º 214/2000 caduca em 31 de Dezembro de 2002. O processo de paz na Irlanda do Norte requer a manu- tenção do apoio da Comunidade ao fundo para além dessa data. Aquando da sua reunião de Berlim, em 24 e 25 de Março de 1999, o Conselho Europeu decidiu que o programa Peace seria mantido por mais cinco anos, ou seja, de 2000 a 2004, devendo a contribuição total da Comunidade elevar-se a 500 milhões de euros. A contribuição comunitária para o fundo deverá assumir a forma de contribuições financeiras para os anos de 2003 e 2004 e terminar, assim, ao mesmo tempo que o programa Peace. Ao afectar as contribuições da Comunidade, o Fundo deverá dar prioridade aos projectos transfronteiriços ou intercomunitários, de modo a concretizar as actividades financiadas pelo Programa PEACE para o período 2000- -2004. Nos termos do acordo, todos os contribuintes finan- ceiros do fundo participam, na qualidade de observa- dores, nas reuniões do Conselho de Administração do fundo (a seguir denominado «Conselho de Adminis- tração»). É indispensável assegurar uma coordenação eficaz entre as actividades do fundo e as actividades financiadas a título dos fundos estruturais comunitários referidos no artigo 159.º do Tratado, nomeadamente o programa Peace.