L 180/8 Jornal Oficial da União Europeia 10.7.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2007 sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Alemanha nos termos do n.º 1 do artigo 3.º-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (2007/476/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem- bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão tele- visiva (!), em particular o n.º 2 do artigo 3.ºA, Tendo em conta o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 23.ºA da Directiva 89/552/CEFE, Considerando o seguinte: (1) — Por carta de 28 Abril 1999, a Alemanha notificou à Comissão as medidas a adoptar nos termos do n.º 1 do artigo 3.ºA da Directiva 89/552/CEE. (2) A Comissão verificou, no prazo de três meses a contar da data de recepção dessa notificação, que tais medidas eram compatíveis com o direito comunitário, em especial no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta. (3) No seu exame, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o panorama dos meios de co- municação social alemães. (4) A lista de eventos de grande importância para a socie- dade incluídos nas medidas alemãs foi elaborada de modo claro e transparente. (1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60). 5) A Comissão considerou que os eventos enumerados nas medidas notificadas pela Alemanha satisfaziam, pelo me- nos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não sim- plesmente significado para quem acompanha habitua- Imente o desporto ou a actividade em causa; ii) ter im- portância cultural específica e generalizadamente reco- nhecida para a população do Estado-Membro, nomeada- mente como evento catalisador da sua identidade cultu- ral; iti) implicar a participação da selecção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes ín- dices de audiência. Um número significativo de eventos enumerados nas medidas alemãs, incluindo os Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno, todos os jogos do Campeonato do Mundo e do Campeonato Europeu de Futebol em que participa a selecção nacional, assim como o jogo de abertura, as meias-finais e as finais destes torneios, inserem-se na categoria de eventos tradicionalmente considerados de grande importância para a sociedade, como expressa- mente referido no considerando 18 da Directiva 97/36/CE. Qualquer destes eventos tem uma ressonância geral especial na Alemanha, dado serem particularmente populares para o grande público e não apenas para quem acompanha habitualmente os eventos desportivos. A atenção particular atribuída, mesmo na imprensa não especializada, aos restantes eventos da lista, incluindo as meias-finais e a final da Taça da Alemanha de Futebol, os jogos da selecção nacional de futebol disputados em casa ou fora e a final de qualquer competição europeia de clubes de futebol (Liga dos Campeões, Taça UEFA) em que participa um clube alemão, é testemunho da sua ressonância geral especial na Alemanha. Os eventos constantes da lista possuem uma importância cultural distinta e generalizadamente reconhecida para a população alemã, dada a sua importante contribuição para a compreensão entre os povos, bem como a impor- tância do desporto para a sociedade alemã em geral e para o orgulho nacional, dado constituírem uma ocasião para os melhores atletas alemães singrarem nestas com- petições internacionais da maior importância.