L 67/10 Jornal Oficial da União Europeia 7.3.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 2007 que altera a Decisão 2006/805/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Hungria [notificada com o número C(2007) 671] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/152/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2006/805/CE da Comissão, de 24 de Novem- bro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária con- tra a peste suína clássica em determinados Estados-Mem- bros (à), foi adoptada em resposta aos surtos de peste suína clássica que se verificaram nesses Estados-Membros. Esta decisão estabelece determinadas medidas de controlo da peste suína clássica naqueles Estados-Membros. (2) A Hungria informou a Comissão de que, em Janeiro de 2007, foi detectada a presença dessa doença em suínos selvagens do condado de Nógrád e de que tomou as medidas necessárias para controlar a doença em confor- midade com as medidas previstas na Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33) (rectificação: JO L 195 de 2.6.2004, p. 12). ( JO L 329 de 25.11.2006, p. 67. Decisão alterada pela Decisão 2007/137/CE (JO L 57 de 24.2.2007, p. 25). suína clássica (*. Por conseguinte, afigura-se adequado proceder à alteração da Decisão 2006/805/CE, de modo a que as medidas de controlo da peste suína esta- belecidas na decisão abranjam também aquele condado. (33 — Por razões de transparência da legislação comunitária, a lista dos Estados-Membros abrangidos, ou das suas regi- ões, como prevista no anexo à Decisão 2006/805/CE deve ser substituída pelo texto do anexo da presente decisão. (4) A Decisão 2006/805/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2006/805/CE é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A presente decisão estabelece certas medidas de controlo em relação à peste suína clássica nos Estados-Membros, ou suas regiões, como previsto no anexo (“os Estados-Membros abrangidos”).». 2) O anexo da Decisão 2006/805/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. (9 JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).