6. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/9 REGULAMENTO (CE) Nº 403/96 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1996 que estabelece, para o primeiro semestre de 1996, medidas de gestão adicionais relativas à importação de certos animais vivos da espécie bovina A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> ('), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 prevê a abertura para o primeiro semestre de 1996 de um contingente pautal de 89 000 animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 quilogramas originários de determinados países terceiros, beneficiando de uma redução de 80 % da taxa de direitos aduaneiros; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3018/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que estabelece, para o primeiro semestre de 1996, medidas de gestão rela- tivas à importação de certos animais vivos da espécie bovina (), prevê determinadas medidas para a importação de 62 250 cabeças de peso não superior a 80 quilogramas; que, em execução do Regulamento (CE) nº 3066/95, esta quantidade foi aumentada de 26750 cabeças para o primeiro semestre de 1996; que convém, por conseguinte, estabelecer medidas de gestão relativas a estes últimos animais, observando simultaneamente o regime de impor- tação já previsto no Regulamento (CE) nº 3018/95; que no entanto, a fim de ter em conta de forma mais adequada o comércio tradicional no âmbito dos regimes de importação específicos relativos aos bovinos jovens que não excedam 80 quilogramas, é oportuno adoptar critérios ligeiramente alterados no que respeita às quantidades de referência ditas tradicionais; Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedi- dos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixa- () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (À JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 58. ção para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(9), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95 (6); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a apli- cação de uma percentagem única de redução; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O presente regulamento estabelece medidas de gestão relativas à importação para a Comunidade durante o primeiro semestre de 1996 de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 quilogramas do código NC 01029005 originários dos países referidos no anexo Il, em complemento das previstas no Regulamento (CE) nº 3018/95. AÁrtigo 2º 1. Só podem ser emitidos certificados de importação a título do presente regulamento para 26750 animais do código NC 010290 05. 2. Relativamente a estes animais, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos adua- neiros fixados na Pauta Aduaneira Comum são reduzidos de 80 %. 3. À quantidade prevista no nº 1 divide-se em duas partes, do seguinte modo: a) À primeira parte, igual a 70 %, ou seja, 18 725 cabeças, será repartida: — pelos importadores da Comunidade, na sua compo- sição de 31 de Dezembro de 1994, que possam provar ter importado animais do código NC () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. () JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. (9) JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10.