15. 12. 95 ex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 3071 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2883/95 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para o ano de 1995 e certas condições em que podem ser pescados (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2780/95 (), estabelece as quotas de escamudo para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas da divisão CIEM 1l a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE) e IV efec- tuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 17 de Novembro de 1995; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM Il a (zona CE), IIL a, HI b, c, d (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1995. A pesca do escamudo nas águas da divisão CIEM la (zona CE), Illa, III b, c, d (zona CE) e IV efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste sfock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.. É aplicável a partir de 17 de Novembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1995. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. ( JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. L. &) JO nº L 289 de 2. 12. 1995, p. 1. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão