L 123/26 Jornal Oficial da União Europeia 12.5.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 529/2007 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 2007 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, que momento do período de contingentação pretendem solicitar os certificados de importação. Este último regu- lamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingente pautal de impor- tação. (33 O Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, aneIlStÍ)Ct(erE%ª) Cãronezª(; 71?%1?13()) í q;ºgã;ã%;gntâeggâg o ; i o : nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- para os produt(?s agrícolas Ó _d_ºVºm ser ªPhCáVºÍS aos lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização certificados de importação emitidos ao abrigo do pre- comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- sente regulamento, salvo nos casos em que convenha damente o n.º 1 do artigo 32.º, prever derrogações. Considerando o seguinte: (4) O contingente de 2006/2007 foi gerido em conformi- dade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 704/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006, relativo (1) —A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à à abertura e ao modo de gestão de um contingente abertura de um contingente pautal anual para a impor- pautal de carne de bovino congelada do código NC tação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 do código NC 0202 e de produtos do código NC de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007) (ó). Esse 0206 29 91 (número de ordem 09.4003). É necessário regulamento previa um método de gestão baseado num estabelecer as normas de execução para o ano de con- critério de desempenho na importação, tendente a garan- tingentação de 2007/2008, que tem início em 1 de Julho tir a repartição do contingente por operadores profissio- de 2007. nais, com capacidade para importar carne de bovino sem especulações indevidas. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, as importações na Comunidade devem ser geridas por meio de certificados de importação. Con- () A experiência adquirida com a aplicação desse método tudo, é conveniente gerir este contingente mediante a atribuição de direitos de importação numa primeira fase e a emissão de certificados de importação numa segunda fase, conforme previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006 , que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?). Desta forma, os opera- dores que tenham obtido direitos de importação podem decidir, em função dos fluxos comerciais efectivos, em mostra que os resultados são positivos, pelo que se afi- gura apropriado manter o mesmo método de gestão para o período de contingentação que decorre entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008. Importa, por conseguinte, determinar um período de referência para as importações elegíveis, bastante longo para assegurar um desempenho representativo, mas suficientemente re- cente para reflectir as últimas tendências comerciais. (3) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 28; rectificação no JO L 47 de 16.2.2007, p. 21). ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). () JO L 122 de 9.5.2006, p. 8. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1965/2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).