5.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 259/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1622/2005 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção checo e armazenado na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2131/93 da Comissão (?) esta- belece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. (2) O Regulamento (CEFE) n.º 3002/92 da Comissão (?) esta- belece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e do destino de produtos de intervenção. (33 Na actual situação de mercado é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 55 218 to- neladas de trigo mole na posse do organismo de inter- venção checo, armazenado na Alemanha ao abrigo da decisão da Comissão que autoriza a República Checa a armazenar fora do seu território 55 000 toneladas de cereais da campanha de 2004/2005 (*). (4) Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu- laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal, é adequado prever um sistema de garantia que assegure o cumprimento dos objectivos prosseguidos, evitando, ao mesmo tempo, encargos excessivos para os operadores. É, por conseguinte, conveniente estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. (5) Para evitar reimportações, as exportações no âmbito do concurso aberto nos termos do presente regulamento devem ser limitadas a determinados países terceiros. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10). (3) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13). (*) Notificada à República Checa em 1 de Junho de 2005. (6)  Tendo em  vista a modernização da gestão do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo de intervenção checo procede, nas condições fixadas pelo Re- gulamento (CEE) n.º 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de trigo mole na sua posse, armazenado nos locais designados no anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O concurso incide numa quantidade máxima de 55 218 tone- ladas de trigo mole a exportar para países terceiros, excepto Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia-Her- zegovina, Bulgária, Croácia, Liechtenstein, Roménia, Sérvia e Montenegro (*?) e Suíça. Artigo 3.º 1. —Relativamente às exportações realizadas a título do pre- sente regulamento, não são aplicadas restituições ou imposições à exportação, nem majorações mensais. 2. "Nãose aplica o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2131/93. 3. Em derrogação ao terceiro parágrafo do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o preço a pagar para a expor- tação é o referido na proposta, sem majoração mensal. Artigo 4.º 1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte. () Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.