L 66/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.3.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1999 relativa ao regime de auxílios executado por Portugal para o desendividamento das empresas do sector da pecuária intensiva e o relançamento da actividade suinícola [notificada com o número C(1999) 4861] (Apenas faz fé o texto em língua portugesa) (2000/200/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta os Regulamentos (CEE) n.º 2759/75 do Con- selho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno(!), e (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(?), com a última redacção que lhes foi dada, respectivamente, pelos Regulamentos (CE) n.º3290/94(%), e (CE) n.º 2916/95(%*) e, nomeadamente, os seus artigos 21.º e 19º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (º), Considerando o seguinte: Procedimento (1) O Decreto-Lei n.º 146/94, de 24 de Maio de 1994, criou, no seu capítulo 1, uma linha de crédito de desen- dividamento das empresas do sector da pecuária inten- siva e, no seu capítulo Il, uma linha de crédito para o relançamento da actividade suinícola. Esse diploma foi publicado no jornal oficial português (”). (2) Não tendo recebido das autoridades portuguesas uma notificação do auxílio estatal, em conformidade com o 1) JOL 282 de 1.11.1975, p. 1. () (À JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. () JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. ( JO L 305 de 19.12.1955, p. 49. () JO € 83 de 18.3.1998, p. 5. (9) Diário da República - Série I-A, n.º 120, de 24 de Maio de 1994. n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, a Comissão endereça- -lhes, em 26 de Novembro de 1996, uma carta a solicitar a confirmação, no prazo de quinze dias úteis, da existên- cia desse auxílio, da sua entrada em vigor e das suas eventuais implicações orçamentais, bem como a indi- cação das características de uma das linhas de crédito. Por carta de 23 de Dezembro de 1996, as autoridades portuguesas confirmaram a existência do Decreto-Lei n.º 146/94, relativo a um auxílio estatal sob a forma de linhas de crédito para o desendividamento das empresas do sector da pecuária intensiva e o relançamento da actividade suinícola. Em consequência, as medidas em questão foram transferidas para o registo dos auxílios não notificados, com o número NN 65/97. (3) Por carta de 23 de Maio de 1997, registada em 27 de Maio de 1997, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia enviou à Comissão as informa- ções por esta solicitadas nas cartas de 26 de Novembro de 1996 e 5 de Maio de 1997. (4) — Por carta de 10 de Outubro de 1997, a Comissão comu- nicou a Portugal a sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado con- tra o regime de auxílios em questão. Pela mesma carta, a Comissão notificou Portugal para que apresentasse as suas observações no prazo de um mês a contar da data da referida carta. (5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado foi publi- cada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ((). À Comissão convidou os outros Estados-Membros e os outros interessados a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa no prazo de um mês a con- tar da data da referida publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (6) Portugal apresentou as suas observações por carta de 13 de Janeiro de 1998. (7) A Comissão não recebeu dos terceiros interessados observações a este respeito. (7) Ver nota de pé-de-página 5.