Nº L 217/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Rijksinstituut voor volksgezondheid en milieuhygiêne (RIVM), Bilthoven, Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/519/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comu- nitários de referência para a pesquisa de resíduos de deter- minadas substâncias (*), o Rijksinstituut voor volksgezond- heid en milieuhygiêne (RIVM), Bilthoven, Países Baixos, foi designado como laboratório de referência para os resi- duos constantes do anexo 1, grupos A.I e A.II da Directiva 86/469/CEE do Conselho (*); Considerando que, nos termos do artigo 36º da Directiva 96/23/CE do Conselho (5), relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus residuos nos animais vivos e respectivos produtos, é revogado o disposto na Decisão 91/664/CEFE a partir de 1 de Julho de 19597; Considerando que são aplicáveis as disposições previstas no capítulo 1, alínea a), do anexo V da Directiva 96/23/CE a partir de 1 de Julho de 1997; que o Rijksins- tituut voor volksgezondheid en milieuhygiêne (RIVM), Bilthoven, Países Baixos, é designado como laboratório comunitário de referência para a pesquisa dos resíduos referidos nos grupos Al, 2, 3, 4 e B2 d) do Anexo [; Considerando que são definidas todas as funções que devem ser exercidas pelo laboratório comunitário de refe- rência no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1989, que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEFE, respei- tante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (); Considerando que, nos termos do artigo 36º da Directiva 96/23/CE, é revogado o disposto na Decisão 89/187/CEE a partir de 1 de Julho de 1997; º L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. º L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. º 1 368 de 31. 12. 1991, p. 17. o 1 275 de 26. 9. 1986, p. 36. º L 125 de 23. 5. 1996, p. 10. º L 66 de 10. 3. 1989, p. 37. o 3535335 Considerando que são aplicáveis as disposições previstas no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE a partir de 1 de Julho de 1997,; Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 93/459/CEE(7), 94/491/CE () e 95/303/CE () da Comis- são, a Comunidade concedeu uma ajuda financeira ao laboratório comunitário de referência para a pesquisa dos residuos, Bilthoven, Países Baixos, que expira em |1 de Agosto de 1996; que é conveniente, a partir daquela data, prever uma nova ajuda financeira complementar por um período de dois anos a fim de permitir ao laboratório de referência o prosseguimento das suas funções e tarefas; Considerando que a ajuda financeira da Comunidade será revista, para efeitos de extensão, antes do termo deste período; Considerando que é mnecessário, nomeadamente para efeitos de controlo, que seja aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum,("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2048/88("); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comunidade concede aos Países Baixos uma ajuda financeira para o desempenho das funções e tarefas tais como designadas: — no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE que devem ser exercidas pelo laboratório comunitário de referência respeitantes à pesquisa dos resíduos referidos na alínea a) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEFE, relativamente ao período compreendido entre 1 de Agosto de 1996 e 30 de Junho de 1997, (M JO nº L 215 de 25. 8. 1993, p. 12. () JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 37. () JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 54. (9'JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. L.