L 93/40 Jornal Oficial da União Europeia 10.4.2003 COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA AÀA SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N.º 187 de 27 de Junho de 2002 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E 111 e E 111 B) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/251/CE) AÀ COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABA- LHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ('), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e regulamentos posteriores, Tendo em conta que, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho (?), compete à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos, Tendo em conta a Decisão n.º 179, de 18 de Abril de 2000, relativa aos modelos de formulários necessá- rios à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E 111, E 111 B E 113a ENIS8eE 125aE 127) (), Considerando o seguinte: (1) — É conveniente adaptar os formulários E 111 e E 111 B com vista a precisar as indicações destinadas aos segurados e aos membros da sua família no que respeita à concessão de prestações no caso de doenças pré-existentes. (2) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho aplicáveis ao Espaço Económico Europeu. (3) — Por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.º 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu. (4) — Por razões práticas, devem ser utilizados formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Econó- mico Europeu. (5) A língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.º 15 da Comissão Administra- tiva, DECIDE: 1. Os modelos dos formulários E 111 e E 111 B reproduzidos na Decisão n.º 179 são substituídos pelos modelos anexos. 2. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, empregadores, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo. JO L 149 de 5.7.1971,p. 2. () JO L 74 de 27.3.1972,p. 1. JO L 54 de 25.2.2002, p. 1.