8.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 65/29 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à utilização de halon 1301 e halon 1211 [notificada com o número C(2003) 691] (2003/160/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2039/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 4, alínea iv), do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) No âmbito da análise prevista no n.º 4, alínea iv), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, e após consulta do sector militar e outros agentes, a Comissão chegou às seguintes conclusões em relação à utilização de halon 1301 e halon 1211. (2) O halon 1301 é actualmente utilizado para tornar inertes os depósitos de combustível nos aviões de combate F-16. Não existem hoje alternativas com capaci- dade de extinção de incêndios e supressão de explosões numa relação volume-peso aceitável para tornar inertes os depósitos de combustível em aviões de combate. Não é de crer que, num futuro previsível, se disponha de uma alternativa instalada e operacional em aviões de combate F-16. Seguramente, não se disporá de tal alter- nativa antes de 31 de Dezembro de 2003, data até à qual, em conformidade com o n.º 4, alínea v), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, todas as utili- zações que não são objecto de derrogação devem ser abandonadas. Esta utilização do halon 1301 deve, pois, ser aditada à lista de utilizações de halon que beneficiam de derrogação, constantes do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 2037/2000. (33 O halon 1301 e o halon 1211 são actualmente utili- zados em veículos militares terrestres e marítimos para protecção dos espaços ocupados pelo pessoal e pelos compartimentos dos motores. Todavia, somente a utili- zação do halon 1301 é abrangida pela derrogação que o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 prevê. A conversão daquele equipamento militar, para substituir a utilização () JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. (À3 JO L 244 de 29.9.2000, p. 26. de halon 1211 pela de halon 1301, seria onerosa, além de contraproducente no que respeita à protecção da camada de ozono, visto o halon 1301 ter um potencial de destruição do ozono mais de três vezes superior ao do halon 1211. Acresce que a afectação de recursos financeiros para converter o equipamento à utilização de halon 1301 atrasaria muito provavelmente o desenvolvi- mento de alternativas não empobrecedoras da camada de ozono. A utilização de halon 1211 para protecção dos espaços ocupados pelo pessoal e pelos comparti- mentos dos motores em veículos militares terrestres e marítimos deve, pois, ser aditada à lista de utilizações de halon que beneficiam de derrogação, constantes do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 2037/2000. (4) — Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 em conformidade. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2037/ [2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo VII do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2003. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão