L 183/12 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1018/2006 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 passa a ter a seguinte redacção: «1. a) O montante da ajuda é fixado em: 0,81 EUR por 100 kg de leite desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 35,6 %; i b) 0,71 EUR por 100 kg de leite desnatado cujo teor de 1) Omnº1 do artigo 7.º d(? Regulamento (CE) nº proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não 2799/1999 da Comissão (?) fixa o montante da ajuda seja inferior a 31,4 % mas seja inferior a 35,6 %; para o leite desnatado e o leite em pó desnatado desti- nados à alimentação animal, tendo em conta os factores i , i estabelecidos no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento c) 10,00 EUR por 100 kg de lelt? em po desna,te%do cujo teor (CE) n.º 1255/1999. Em virtude da redução do preço de dç proteínas no I“CS]ÉUO seco isento de matéria gorda não intervenção do leite em pó desnatado, em 1 de Julho de seja inferior a 35,6 %; 2006, há que reduzir o montante da ajuda. d) 8,82 EUR por 100 kg de leite em pó desnatado cujo teor O Regulamento (CE) n.º 2799/1999 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 31,4 % mas seja inferior a 35,6 %.. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção, Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 606/2006 (JO L 107 de 20.4.2006, p. 23).