L 139/24 Jornal Oficial da União Europeia 31.5.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Maio de 2007 relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade do Rhynchophorus ferrugineus (Olivier) [notificada com o número C(2007) 2161] (2007/365/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 3, terceira frase, do arti- go 16.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, sempre que um Estado-Membro considere existir perigo de intro- dução ou propagação no seu território de um organismo prejudicial não constante do anexo I ou do anexo II da referida directiva, pode adoptar provisoriamente todas as disposições complementares necessárias para se proteger desse perigo. (2) — Em consequência da presença de Rhynchophorus ferrugineus (Olivier) («organismo especificado») no Sul da Península Ibérica, a Espanha informou a Comissão e os outros Estados-Membros, em 27 de Junho de 2006, que, em 6 de Junho de 2006, tinha adoptado oficialmente dispo- sições complementares para impedir a introdução e a propagação no seu território do organismo especificado. (3) O Rhynchophorus ferrugineus (Olivier) não consta dos ane- xos | ou II da Directiva 2000/29/CE. No entanto, um (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9). relatório de avaliação dos riscos de pragas, baseado nos limitados dados científicos disponíveis, demonstrou que este organismo especificado causa danos graves às árvo- res, incluindo uma mortalidade significativa de espécies vegetais específicas, pertencentes à família Palmae, e limi- tada a plantas com um diâmetro de caule, na base, supe- fior a 5 cm («vegetais susceptíveis». Os vegetais suscep- tíveis estão presentes em muitas zonas da Europa, prin- cipalmente no Sul, onde são plantados em grande quan- tidade para fins ornamentais, sendo consideravelmente importantes para o ambiente. É, por conseguinte, necessário adoptar medidas de emer- gência contra a introdução e a propagação do organismo especificado na Comunidade. Essas medidas de emergência deveriam aplicar-se à intro- dução e à propagação do organismo especificado, à de- marcação de zonas na Comunidade onde o organismo especificado esteja presente, à importação, à produção, à circulação e ao controlo de vegetais susceptíveis na Co- munidade. Deveria ser levada a efeito uma investigação para verificar a presença ou a ausência continuada do organismo especificado em todos os vegetais de Palmae nos Estados-Membros para recolher mais informações científicas sobre a susceptibilidade dos vegetais. É conveniente que os resultados das medidas sejam re- vistos até 31 de Março de 2008, tendo em conta as experiências do primeiro período vegetativo ao abrigo das medidas de emergência. Os Estados-Membros devem adaptar, caso necessário, a sua legislação por forma a cumprir a presente decisão. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente,