Nº L 331/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2432/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3254/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados frutos e produtos hortícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu para 1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (*), estabeleceu as normas de execução comuns do regime específico de abasteci- mento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas e, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o montante das ajudas a esse abastecimento em função do grupo a que pertence a ilha a que o produto se destina; que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é necessário fixar os balanços previsionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em frutos e produtos hortícolas provenientes do resto da Comunidade para 19597; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 3254/93 da Comissão(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2995/95 () Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3254/93 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «À ajuda fixada no nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2958/93 é igualmente concedida, no limite das quantidades previstas nos anexos I e IIl do presente regulamento, em relação às tangerinas colhidas na ilha de Quios, às batatas de consumo dos códigos NC 0701 90 S1, 0701 90 59 e 0701 90 90 colhidas na ilha de Naxos e aos tornates e aboborinhas colhidos na ilha de Siros, expedidos para qualquer dos grupos de ilhas referidas nos anexos I e II do presente regulamento no âmbito do balanço de abastecimento». 2. Os anexos I e II são substituídos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996. nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4. nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. n n ” 30 º L 293 de 27. 11. 1993, p. 34. º L 312 de 23. 12. 1995, p. 28. Tm a a a o e OOOOOO E a a aaa A A A A SA Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão