Nº L 305/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2918/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2337/95 do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2337/95 do Conselho, de 2 de Outubro de 1995, que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guia- na(!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que é necessário fixar as regras de execução do regime instituído pelo Regulamento (CE) nº 2337/95 com vista a estabelecer, em pormenor, as disposições rela- tivas à concessão do apoio comunitário às acções previstas no regulamento em causa, nomeadamente no respeitante às modalidades em matéria de pagamentos e de controlo e acompanhamento destas acções ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução, para os anos de 1995, 1996 e 1997, do regime de compen- sação previsto no Regulamento (CE) nº 2337/95. AÁrtigo 2º 1. No respeitante aos Açores e à Madeira, se a quota anual global de 15 000 toneladas não for atingida com as () JO nº L 236 de 5. 10. 1995, p. 2. (3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. capturas dos navios registados nos portos dos Açores e/ou da Madeira, os operadores em causa podem recorrer à utilização de atum originário de outros Estados-membros. 2. — No respeitante às ilhas Canárias e à Guiana, as quan- tidades máximas anuais para as diferentes espécies são as fixadas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2337/95. 3. O atum originário de países terceiros não pode beneficiar de compensação. Artigo 3º A taxa de conversão agrícola aplicável ao montante das ajudas é a válida no primeiro dia do mês da tomada a cargo física dos produtos : a) Pela empresa industrial interessada, no caso dos Açores e da Madeira; b) Pelo primeiro comprador para a comercialização a fresco, a empresa de congelação ou, se for caso disso, a empresa de transformação interessada, no caso das ilhas Canárias e da Guiana. Artigo 4º 1. As autoridades nacionais competentes certificar- -se-ão de que os pedidos apresentados pelos beneficiários antes de uma data fixada por elas são acompanhados da documentação necessária para garantir a observância das condições previstas na regulamentação comunitária. 2. No  respeitante à repartição da compensação pelos beneficiários, os Estados-nembros comunicarão à Comis- são as disposições nacionais de execução do presente regulamento. Estas disposições devem permitir, nomeada- mente, uma repartição equilibrada entre os beneficiários. 3. Se ultrapassarem as quantidades previstas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2337/95, os pedidos apresen- tados às autoridades nacionais serão pagos proporcional- mente, tendo em conta as quantidades capturadas pelos requerentes no ano anterior. AÁrtigo 5º O pagamento da ajuda pelas autoridades nacionais competentes do Estado-membro será efectuado nos três meses seguintes ao termo do prazo de apresentação do pedido.