30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 326/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3056/95 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1995 relativo às normas de aplicação da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Chipre que derroga as disposições relativas à definição da noção de produtos originários do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre () foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973; Considerando que o protocolo complementar (?) do citado acordo foi assinado em Bruxelas em 15 de Setem- bro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1978; Considerando que, em aplicação do artigo 25º do proto- colo relativo à definição da noção de «produtos originá- rios» e aos métodos de.cooperação administrativa, anexo ao citado protocolo complementar, prorrogado pelo artigo 2º do protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre a que adapta certas disposições do acordo (*), assinado no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1987 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, e que é parte integrante do acordo, o Conselho de Associação CE-Chipre adoptou a Decisão nº 1/95 (*), que derroga as regras de origem aplicáveis a determinados produtos têxteis; Considerando que é conveniente determinar as normas de aplicação da referida decisão, 1 () JO nº L 133 de 21. 5. 1973, p. 2. () JO nº L 339 de 28. 12. 1977, p. 2. () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. (º) Ver página 63 do presente Jornal Oficial. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A gestão das quantidades que figuram no anexo I da Decisão nº 1/95 é efectuada pela Comissão. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática para um pro- duto coberto por um certificado EUR.1 contendo a menção prevista no artigo 4º da Decisão nº 1/95 e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado- -membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às necessidades. 2. Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser transmiti- dos à Comissão sem demora. 3. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdu- ção em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. 4. Seum Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve transferi-las logo que possível. 5. Casoas quantidades pedidas sejam superiores ao saldo disponível, a atribuição será efectuada proporcio- nalmente aos pedidos, de acordo com o nº 3. A Comissão informa os Estados-membros dos saques efectuadas. O esgotamento de uma quantidade será comunicado sem demora aos Estados-membros.