4. 11. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 285/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2676/94 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2698/93, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de asso- ciação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga Repú- blica Federativa Checa e Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(d) foi assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991; Considerando que, na sequência de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria (?), assinado em 26 de Outubro de 1994, os anexos Villla, IXb e Xb do Acordo europeu foram alterados com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1994 ; que, por conseguinte, é necessário alterar a parte A, grupo 2 do ponto 1, do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2698/93 da Comissão (*). : Considerando que os certificados de importação para as quantidades disponíveis a título dos períodos de 1 de Julho de 1994 a 31 de Dezembro de 1994 já foram emitidos com base no Regulamento (CEE) nº 2698/93; que, a fim de garantir uma transição harmoniosa para as novas disposições e, nomeadamente, assegurar que as quantidades abrangidas pelos referidos certificados, impor- tadas a partir de 1 de Novembro de 1994, beneficiem do aumento para 60 % da redução da taxa dos direitos nive- ladores, é conveniente prever a restituição dos montantes pagos em excesso ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CEE) nº 2698/93, o ponto I da parte A é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º Para os produtos dos grupos 1, 2 e 3 referidos no ponto |, parte A, do anexo I e importados depois de 1 de Novembro de 1994 mediante certificados de importação emitidos a título do Regulamento (CEE) nº 2698/93 em conformidade com o artigo 2º, com uma taxa de redução do direito nivelador de 50 %, proceder-se-á à restituição aos operadores em causa dos montantes pagos em excesso. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1994,. () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1. () JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 2. () Ainda não publicado no Jornal Oficial. (5 JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 80. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão