26.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/103 REGULAMENTO (CE) N.º 1258/1999 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta do Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Soc ial(?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), (1) Considerando que, com o Regulamento n.º 25 relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), o Conselho instituiu o Fundo Euro- peu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), a seguir designado «Fundo», que faz parte do orçamento geral das Comunidades Europeias; que esse regulamento estabeleceu os princípios a aplicar ao financiamento a política agrícola comum; Considerando que, na fase do mercado único, em que os sistemas de preços estão unificados e a política agrícola é uma política comunitária, as consequências financeiras daí resultantes devem ser assumidas pela Comunidade; que, segundo esse princípio, constante do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento n.º 25, as restituições à exporta- ção para países terceiros, as intervenções destina- das à estabilização dos mercados agrícolas, as acções de desenvolvimento rural, as acções vete- rinárias pontuais previstas na Decisão 90/424/ /ICEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (6), as acções de divulgação de infor- JO C 170 de 4.6.1998, p. 83. Parecer emitido em 6.5.1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO C 407 de 28.12.1998, p. 222. JO € 401 de 22.12.1998, p. 3. JO L 30 de 20.4.1962, p. 991/60. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 728/70 (JO L 94 de 28.4.1970, p. 9). JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 31). mações sobre a política agrícola comum e deter- minadas acções de avaliação, devem ser financia- das pela secção «Garantia» do Fundo a fim de realizar os objectivos definidos no n.º 1 do artigo 33.º do Tratado; Considerando que a secção Orientação do Fundo deve financiar as despesas relativas a determina- das acções de desenvolvimento rural nas regiões menos desenvolvidas, bem como à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural; Considerando que a Comissão é responsável pela administração do Fundo e que está prevista uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão no Comité do Fundo; Considerando que a responsabilidade pelo con- trolo das despesas da secção «Garantia» do Fundo incumbe, em primeiro lugar, aos Estados- -Membros, que designam os serviços e organis- mos que pagarão as despesas; que os Estados- -Membros deverão assumir plena e efectivamente essa responsabilidade; que a Comissão, responsá- vel pela execução do orçamento comunitário, deve verificar as condições em que foram efec- tuados os pagamentos e os controlos; que a Comissão só pode financiar as despesas se essas condições oferecerem todas as garantias necessá- rias de respeito das regras comunitárias; que, no quadro de um sistema descentralizado de gestão das despesas comunitárias, é indispensável que a Comissão, instituição encarregada do financia- mento, tenha o direito e os meios de efectuar todas as acções de verificação da gestão das des- pesas que considere necessárias, e que a transpa- rência e a assistência mútua entre os Estados- -Membros e a Comissão sejam eficazes e comple- tas; Considerando que, no apuramento das contas, a Comissão só pode determinar, num prazo razoá- vel, a despesa total a inscrever na conta geral a título da secção «Garantia» do Fundo se tiver garantias satisfatórias de que os controlos nacio- nais são suficientes e transparentes e de que os organismos pagadores se asseguram da legali- dade e da regularidade dos pedidos de paga- mento que executam; que se deve, pois, prever a