27.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 108/7 REGULAMENTO (CE) N. 857/1999 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Coniderando que o Regulamento (CE) n.º 2200/96 (), estabeleceu as regras aplicáveis às organizações de produ- tores reconhecidas; que entre essas regras se conta a obri- gação, para os produtores associados, de venderem a totali- dade da sua produção por intermédio da organização de produtores; que, no entanto, se prevê uma excepção no caso de vendas directas ao consumidor, para as suas neces- sidades pessoais, no local da exploração; que essa excepção tem um limite de volume; que, para tomar em conta práticas habituais em determinadas regiões da Comuni- dade, convém tornar a referida excepção extensiva às vendas directas fora da exploração, no respeito dos limites de volume actuais; Considerando que é conveniente tornar mais claro o n.º 4, alínea c), do artigo 15º do regulamento citado; Considerando que é conveniente tornar as disposições actuais relativas à tomada a cargo pela Comunidade das despesas de transporte, triagem e embalagem ligadas às distribuições gratuiítas extensivas a todos os produtos reti- rados do mercado e distribuídos gratuitamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 2200/96 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 11.º, primeiro travessão da subalínea 3) da alínea c) do n.º 2, os termos «no local da exploração» são substituídos pela expressão «no local e/ou for a da exploração». 2. No artigo 15º, a alínea c) do nº 4 do Regulamento (CE) n.º 2200/96 passa a ter a seguinte redacção: c) «Incluir nas suas previsões financeiras os meios técnicos e humanos necessários para assegurar O controlo do cumprimento das normas previstas no artigo 2.º, das disposições fitossanitárias e dos limites máximos permitidos de resíduos.». 3. No artigo 30., o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. A Comunidade tomará a seu cargo, em condi- ções a determinar nos termos do artigo 46.º, as despesas de transporte, triagem e embalagem relacionadas com as operações de distribuição gratuita previstas no n.º 1». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999. () JO C 381 de 8.12.1998, p. 8. () Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 24 de Fevereiro de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2520/97 da Comissão (JO L 346 de 17.12.1997, p. 41). Pelo Conselho O Presidente W. MULLER