29.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 133/89 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2003 que altera a Decisão 2003/358/CE relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária na A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Alemanha [notificada com o número C(2003) 1785] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/386/CE) (4) Por motivos de clareza e transparência, a Comissão, após Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sani- tária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e intro- dução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5), e, nomeadamente, os n.ºs 1 e 3 do seu artigo 4-.º, Considerando o seguinte: (1) Em 9 de Maio, as autoridades veterinárias da Alemanha informaram a Comissão de uma forte suspeita de ocor- rência de gripe aviária altamente patogénica num bando de aves no Land da Renânia do Norte-Vestefália, confir- mada em 13 de Maio de 2003. (2) A gripe aviária é uma doença altamente contagiosa das aves de capoeira, que pode constituir uma séria ameaça para o sector avícola. (33 — — As autoridades alemãs aplicaram de imediato, antes da confirmação oficial da doença, as medidas previstas na Directiva 92/40/CEE do Conselho(º*) que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária. 1 () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. (À JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. () JOL 395 de 30.12.1989, p. 13. (| JOL 62 de 15.3.1993, p. 49. ( JOL ( JOL 5 18 de 23.1.2003, p. 11. 167 de 22.6.1992, p. 1. 6 consulta das autoridades alemãs, adoptou a Decisão 2003/333/CE()), de 12 de Maio de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária na Alemanha, reforçando, assim, as medidas adoptadas pelas autoridades alemãs. Posteriormente, foi adoptada a Decisão 2003/358/CE (*) para prorrogar e alterar as medidas. (5) Desde o primeiro surto confirmado em 13 de Maio de 2003 não se voltaram a registar surtos na Alemanha. (6) As medidas de protecção adoptadas pelas autoridades alemãs devem ser prorrogadas até 17 de Junho de 2003 e alteradas à luz da evolução positiva da doença, redu- zindo as áreas submetidas a restrições a partir de 2 de Junho, na condição de que não ocorram outros surtos. (7) A situação será apreciada na reunião do Comité Perma- nente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a realizar em 13 Junho 2003. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/358/CE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 6, alínea a), do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «6. a) Em derrogação do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 4, as autoridades competentes da Alemanha podem autorizar o transporte e a expedição para outras partes da Alemanha não referidas nesse anexo: — de aves de capoeira para abate imediato para um matadouro designado pelas autoridades veteriná- rias competentes, — de pintos do dia, galinhas prontas para a postura e aves domésticas de criação, para uma explo- ração ou abrigo sob controlo oficial a partir da área descrita na parte B do anexo;. () JOL 116 de 13.5.2003, p. 28. JOL () 123 de 17.5.2003, p. 55.