6. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 312/S REGULAMENTO (CE) Nº 2955/94 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2807/94(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 17º, bem como as disposições corres- pondentes dos outros regulamentos que estabelecem orga- nizações comuns de mercado para produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela- tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité- rios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 776/94(%), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 6º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para produtos agrícolas, Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1829/94 (9), prevê a aprovação pela Comissão de sociedades de controlo e vigilância habilitadas para emitir certificados de chegada ao destino dos produtos agrícolas nos países terceiros ; Considerando que, no domiínio das provas de chegada ao destino, o sistema de aprovação comunitária é, por natu- reza, mais pesado e menos flexível do que um sistema de aprovação nacional, nomeadamente em caso de revogação total ou parcial do ponto de vista geográfico e/ou temporal da habilitação. de uma sociedade de vigilância ; que a aprovação das sociedades de controlo e vigilância ao nível comunitário não implica grandes progressos, já que os Estados-membros estão melhor colocados para verificar se uma sociedade de vigilância e controlo pode ser apro- vada ; Considerando que é do interesse da Comunidade aplicar linhas directrizes suficientemente precisas para proceder à aprovação das sociedades de controlo e vigilância; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. L. () JO nº L 155 de 3. 7. 1968, p. 1. (9 JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 6. () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. (9 JO nº L 191 de 27. 7. 1994, p. 5. Considerando que, desde a entrada em vigor do Acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade e São Marinho (”), o território desse Estado já não faz parte do território aduaneiro da Comunidade ; que, segundo os artigos 1º, 5º e 7º do referido acordo, os produtos agrícolas estão ao mesmo nível de preços no interior da união aduaneira, não havendo, por conse- guinte, nenhuma razão económica para conceder restitui- ções à exportação relativamente aos produtos agrícolas comunitárias expedidos para São Marinho; Considerando que é conveniente, por razões de segurança jurídica, prever expressamente que os produtos agrícolas comuntitários destinados a São Marinho sejam excluídos do pagamento das restituições à exportação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 18º : —- a alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «b) Certificado de descarga e de introdução no consumo, emitido por uma sociedade especia- lizada no plano internacional em matéria de controlo e vigilância, e aprovada por um Esta- do-membro. A data e o número do documento aduaneiro de introdução no consumo devem constar do certificado em causa;», — a alínea c) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção : « c) Certificado de descarga emitido por uma socie- dade especializada no plano internacional em matéria de controlo e vigilância e aprovada por um Estado-membro, que ateste, além disso, O JO nº L 359 de 9. 12. 1992, p. 13.