5. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 486/94 DO CONSELHO de 4 de Março de 1994 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de espatoflúor originário da República Popular da China e que cobra definitivamente o direito anti-dumpiíng provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte dos países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), adiante designado « regulamento de base», e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando : A. Medidas provisórias (1) — Através do Regulamento (CEE) nº 2463/93(), adiante designado « regulamento do direito provi- sório », a Comissão instituiu um direito anti-dum- ping provisório sobre as importações de espatoflúor, apresentado sob a forma de bolo de filtração ou sob a forma de pó, dos códigos NC ex 2529 21 00 (código Taric 2529 21 00*10) ou ex 2529 2200 . (código Taric 2529 22 00 * 10), originário da Repú- blica Popular da China. O Conselho, através do Regulamento (CÊE) nº 3529/93, prorrogou esse direito por um prazo máximo de dois meses. B. Processo subsequente () —Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, as partes interessadas que o solicitaram tiveram a oportunidade de ser ouvidas pela Comis- são. Algumas dessas partes apresentaram igual- () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. ( JO nº L 226 de 7. 9. 1993, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2431/ /93 (JO nº L 312 de 15. 12. 1993, p. 5). 6) () () (6) [ mente observações escritas às conclusões da Comis- são. A seu pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a criação de direitos anti- -dumping definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apre- sentarem as suas observações a seguir à divulgação das informações. As observações das partes foram devidamente anali- sadas e a Comissão alterou as suas conclusões nos casos que se justificavam. Atendendo à complexidade dos dados analisados e às dificuldades em seleccionar o país de referência, o inquérito não pôde ser concluído dentro do prazo previsto no nº 9, alínea a), do artigo 7º do regula- mento de base. C. Produto objecto de inquérito e produto similar Na sequência da publicação do regulamento do direito provisório, a definição do produto foi alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 3421/93. Não foram apresentadas quaisquer observações quanto a esta alteração, pelo que esta definição do produto é confirmada pelo Conselho para a sua determinação definitiva. No que se refere à definição do produto similar, na acepção do nº 12 do artigo 2º do regulamento de base, a Comissão estabeleceu, nos considerandos 10 e 11 do regulamento do direito provisório que o espatoflúor originário da China, da África do Sul — seleccionado como país de referência — e da Comunidade Europeia tem as mesmas caracterís- ticas físicas e químicas, a mesma utilização final e é totalmente intermutável, independentemente da sua origem. Na ausência de novos argumentos das partes, o Conselho confirma as conclusões da Comissão apresentadas nos considerandos 10 e 11 do regulamento do direito provisório.