Nº L 87/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1997 relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica nos Países Baixos e que revoga a Decisão 97/122/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/216/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que se registaram nos Países Baixos focos de peste suína clássica, numa zona com elevada densidade de suínos; Considerando que os Países Baixos tomaram medidas no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitá- rias de luta contra a peste suína clássica (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que, dado o aumento do número de focos, se tornou necessário adoptar em 14 de Fevereiro de 1997 a Decisão 97/122/CE da Comissão, relativa a determi- nadas medidas de protecção contra a peste suína clássica nos Países Baixos (*); Considerando que, devido à propagação de peste suína clássica a dois centros de colheita de sémen, é necessário adoptar medidas adicionais para reduzir o risco de propa- gação da doença a outros Estados-membros; Considerando que é necessário proibir a circulação de suínos vivos e de sémen de varrasco dos Países Baixos para outros Estados-membros; Considerando que, nos termos do anexo IV da Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/166/CE da Comissão (*), os embriões e óvulos de suiínos estão sujeitos às mesmas restrições que Oos suínos vivos e, por conseguinte, a sua 224 de 18. 8. 1990, p. 29. 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 47 de 21. 2. 1980, p. 11. 45 de 15. 2. 1997, p. 48. 268 de 14. 9. 1992, p. 54. 117 de 24. 5. 1995, p. 23. OOOOOO 2335525 L L L ºL L L , TEZ m o — a circulação dos Países Baixos para outros Estados-membros é igualmente proibida; Considerando que é necessário reexaminar a presente decisão antes de 15 de Abril de 1997; Considerando que, por motivos de clareza, devem ser revogadas as medidas de protecção instituídas pela Deci- são 97/122/CE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Países Baixos não expedirão para outros Estados-mem- bros: a) Suinos vivos; b) Sémen de varrasco. Artigo 2º 1. Deoitoem oito dias, os Países Baixos apresentarão dados sobre a situação da peste suína clássica, de acordo com o modelo constante em anexo. 2. A presente decisão será reexaminada antes de 15 de Abril de 1997. Ártigo 3º É revogada a Decisão 97/122/CE. Ártigo 4º Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente à Comissão. Ártigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão