L 83/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.3.1999 REGULAMENTO (CE) Nº 677/1999 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98(?), e, nomeadamente, os seus artigos 9.º, 13.º e 25º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2789/98 da Comissão (*) concedeu uma derrogação temporária das disposições do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/98(*); que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de impor- tação e de exportação, Considerando que subsistem os motivos que induziram o aumento do período de eficácia dos certificados de expor- tação com pré-fixação da restituição e a extensão da derro- gação do n.º 5 do artigo 10.º aos produtos do código NC 0202; que é, pois, necessário alargar o período de validade do Regulamento (CE) n.º 2789/98; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No segundo parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2789/98, a data de «<31 de Março de 1999» é substituída pela data de «30 de Junho de 1999». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999. () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17. () JO L 347 de 23. 12. 1998, p. 33. () JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. () JO L 335 de 10. 12. 1998, p. 39. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão