23.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 194/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1320/2002 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2002 relativo à abertura de concursos para a venda de álcoois de origem vínica para utilização exclusiva no sector dos combustíveis em países terceiros AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/2001 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 720/2002 (9), e, nomea- damente, o seu artigo 86.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existên- cias de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e detidas pelos organismos de inter- venção. () É conveniente proceder à abertura de concursos de álcool de origem vínica para exportação para os países terceiros constantes do artigo 86.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, para utilização exclusiva no sector dos combustíveis dos países terceiros, com vista a reduzir as existências de álcool vínico comunitário e garantir a continuidade dos abastecimentos dos países terceiros mencionados no artigo acima mencionado. O álcool vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros é composto de quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 35.º, 36.º e 39.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado viti- vinícola (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999 (º), assim como nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/ /1999. (3)3 — Desde o  início da aplicação do Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (/), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta moeda. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, () JOL 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. ( JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. () JOL 112 de 27.4.2002, p. 3. () JOL 84 de 27.3.1987, p. 1. () JO L 199 de 30.7.1999, p. 8. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Procede-se à venda, através de 6 concursos com os números de 310/2002 CE a 315/2002 CE de uma quantidade total de 300 000 hectolitros de álcool para utilização exclusiva nos sectores dos combustíveis nos países terceiros. O álcool é proveniente das destilações referidas nos artigos 35.º, 36.º e 39.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 e nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e é detido pelos orga- nismos de intervenção francês, italiano e português. Cada um dos concursos numerados de 310/2002 a 315/2002 CE é relativo a uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool a 100% vol. Artigo 2.º O álcool colocado à venda para exportação fora da Comuni- dade Europeia destina-se a ser importado num dos países terceiros constantes do artigo 86.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 e deve ser utilizado em conformidade com as disposições do artigo referido. Artigo 3.º A localização e as referências das cubas em causa, o volume do álcool contido, em cada cuba, o título alcoométrico e as carac- terísticas do álcool, certas condições específicas e o serviço da Comissão competente para receber as propostas são indicados no anexo [ do presente regulamento. Artigo 4.º A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos artigos 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 91.º, 95.º, 96.º, 100.º, 101º e 102.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 e no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98. Artigo 5.º O preço mínimo a que as propostas podem ser feitas é de 12,5 euros por hectolitro de álcool a 100% vol para os concursos numerados de 310/2002 CE a 315/2002 CE. Artigo 6.º 1. O levantamento físico do álcool dos armazéns de cada organismo de intervenção em causa deve estar concluído o mais tardar no dia 15 de Fevereiro de 2003. 2. A exportação de álcool adjudicado a título dos concursos referidos no artigo 1.º do presente regulamento deve estar concluída o mais tardar em 15 de Março de 2003.