10.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 93/3 REGULAMENTO (CE) N.º 609/2002 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 395/2002 e que eleva para cerca de 25 000 toneladas o concurso permanente para a venda no mercado interno de arroz na posse do organismo de intervenção italiano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, a alínea b), último travessão, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 75/91 da Comissão (?) fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção. (2) — O Regulamento (CE) n.º 395/2002 da Comissão (*) abriu um concurso permanente para a venda no mercado interno de cerca de 20 000 toneladas de arroz paddy de grãos redondos na posse do organismo de intervenção italiano. (33 — Na situação actual do mercado, é oportuno aumentar a quantidade posta à venda no mercado interno de cerca de 5 000 toneladas de arroz paddy de grãos longos B na posse do organismo de intervenção italiano. (4) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 395/2002, a parte de frase «de cerca de 20 000 toneladas de arroz paddy de grãos redondos por si detidas» é substituída por «de cerca de 25 000 toneladas de arroz paddy por si detidas, das quais cerca de 20 000 toneladas de arroz paddy de grãos redondos e cerca de 5 000 toneladas de arroz paddy de grãos longos B». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2002. 29 de 30.12.1995, p. 18. 2 de 5.3.2002, p. 27. de 12.1.1991, p. 15. 1 de 2.3.2002, p. 3. FOS SNN OOOO rreX= NATVALW Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão