23.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 336/39 REGULAMENTO (CE) N.º 2274/2003 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2003 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o ano de 2004, para a mandioca originária da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Em face da experiência adquirida e dado que a concessão Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista COL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXI do GATT (') e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade comprometeu-se, no âmbito das nego- ciações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio, a estabelecer um contingente pautal limi- tado a 21 milhões de toneladas de produtos dos códigos de qualidade dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 07141099 originários da Tailândia, por período de quatro anos, no interior do qual o direito aduaneiro é reduzido a 6%. Esse contingente deve ser aberto e gerido pela Comissão. () É necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários da Tailândia possam ser importados a título do referido contingente. Por isso, a emissão de um certificado de importação deverá conti- nuar a estar subordinada à apresentação de um certifi- cado de exportação emitido pelas autoridades tailandesas e cujo modelo tenha sido comunicado à Comissão. 3) Como as importações dos produtos em causa para O mercado da Comunidade têm sido tradicionalmente geridas usando como base o ano civil, é conveniente manter esse sistema. É pois, necessário abrir um contin- gente para o ano 2004. (4) A importação dos produtos dos códigos NC 071410 10, 07141091 e 07141099 deve estar sujeita à apresentação dum certificado de importação conforme com as regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003 (), assim como com as estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução espe- ciais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*). 1 146 de 20.6.1996, p. 1. : 152 de 24.6.2000, p. 1. 47 de 21.2.2003, p. 21. 189 de 29.7.2003, p. 12. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 comunitária prevê uma quantidade global para quatro anos, com uma quantidade anual máxima de 5 500 000 toneladas, é oportuno manter medidas que permitam, quer facilitar, em determinadas condições, a introdução em livre prática de quantidades de produtos superiores às indicadas nos certificados de importação, quer aceitar o reporte das quantidades correspondentes à diferença entre as quantidades constantes dos certificados de importação e as quantidades inferiores efectivamente importadas. (6) A fim de assegurar a correcta aplicação do acordo, é necessário estabelecer um sistema de controlo rigoroso e sistemático que tenha em conta os elementos constantes do certificado de exportação tailandês, bem como a prática adoptada pelas autoridades tailandesas na emissão dos certificados de exportação. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO [ ABERTURA DO CONTINGENTE Artigo 1.º 1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004, um contingente de importação pautal para 5 500 000 toneladas de mandioca dos códigos NC 07141010, 07141091 e 07141099, originária da Tailândia. No âmbito desse contingente a taxa do direito aduaneiro aplicável é fixada em 6 % ad valorem. Esse contingente terá o número de ordem 09.4008. 2. Os produtos a que se refere o n.º 1 são abrangidos pelo regime previsto no presente regulamento se forem importados no âmbito de certificados de importação cuja emissão esteja sujeita à apresentação dum certificado de exportação para a Comunidade, emitido pelo Department of Foreign Trade, Ministry of Commerce, Government of Thailand, a seguir deno- minado «certificado de exportação».