28. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 78/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 relativa a um auxílio de Estado concedido pela Freie und Hansestadt Hamburg à empresa siderúrgica CECA Hamburger Stahlwerke GmbH de Hamburgo (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/236/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alinea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta a Decisão nº 3855/91/CECA da Comis- são, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comu- nitárias para os auxílios à siderurgia (!), Após ter convidado os outros Estados-membros e terceiros interessados a apresentar as suas observações, em confor- midade com o nº 4 do artigo 6º da mencionada decisão, Tendo em conta as observações recebidas, Considerando o seguinte: Em 6 de Julho de 1994, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA (Código dos auxílios à siderurgia) rela- tivamente a um conjunto de medidas financeiras tomadas pela Freie und Hansestadt Hamburg (seguidamente designada por «cidade de Hamburgo») a favor da empresa Hamburger Stahlwerke GmbH (designada seguidamente por «HSW>) À Comissão, com base nas informações fornecidas pelo Governo federal, chegara à conclusão de () JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57. que o empréstimo de 20 milhões de marcos alemães (a seguir designados «marcos») concedido pelo Hambur- gische Landesbank Girozentrale (designado seguidamente por «HLB>») aos sócios da Protei Produktionsbeteiligungen GmbH & Co. KG (designada seguidamente por «Protei») e a linha de crédito de 130 a 184 milhões de marcos, que inclui um crédito intercalar de 10 milhões de marcos concedido à HSW pelo HLB de 1984 a 1994, eram susceptíveis de constituir auxílios estatais incompatíveis com o Código dos auxílios à siderurgia e com o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Por carta de 14 de Julho de 1994, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de dar início àquele procedimento, tendo-o convidado a apresentar as suas observações e a transmitir as informações complementares que considerasse necessárias, A resposta das autoridades alemãs, de 8 de Setembro de 1994, continha informações suplementares relativas às medidas financeiras em causa, bem como diversos argumentos tendentes a justificar a opinião do Governo federal segundo a qual estas medidas não constituíam auxílios estatais (ver parte III da presente decisão no que diz respeito à posição defendida pelo Governo federal nas suas diversas comunicações). Com a publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias () da carta pela qual a Comissão informou o Governo federal da sua decisão de dar início ao procedi- mento, os outros Estados-membros e terceiros interes- sados foram convidados a apresentar as suas observações. (A JO nº C 293 de 21. 10. 1994, p. 3.