L 135/14 Jornal Oficial da União Europeia 3.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 955/2003 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 2003 que rectifica as versões inglesa, espanhola e neerlandesa do Regulamento (CE) n.º 449/2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Dado que não tem consequências desfavoráveis ou Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º e 25.º, Considerando o seguinte: (1) — Os Estados-Membros e a Comissão detectaram um erro no texto do n.º 5 do artigo 20.º das versões inglesa, espanhola e neerlandesa do Regulamento (CE) n.º 449/ /2001 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1426/2002 (), após a publicação deste último regulamento. (2) A fim de evitar interpretações erradas e assegurar a apli- cação correcta das medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 449/2001, é conveniente rectificar o referido erro. discriminatórios para certos produtores em favor de outros, a rectificação pode ser tornada aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1426/2002. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Diz apenas respeito às versões inglesa, espanhola e neerlandesa. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 6 de Agosto de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2003. 97 de 21.11.1996, p. 29. 2 de 14.3.2002, p. 9. 4 de 6.3.2001, p. 16. 06 de 3.8.2002, p. 4. FS — OOOOoO rrre= RNANNOV Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão