L 93/26 Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 511/2006 DO CONSELHO de 27 de Março de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1531/2002 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de receptores de televisão a cores originários, designadamente, da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os artigos 8.º e 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em Agosto de 2002, pelo Regulamento (CE) n.º 1531/2002 (), o Conselho instituiu um direito anti-dum- ping definitivo sobre as importações de receptores de televisão a cores («produto em causa») originários, desig- nadamente, da República Popular da China («kRPO»). (2) — Paralelamente, pela Decisão 2002/683/CE (?), a Comissão aceitou um compromisso conjunto («compromisso») ofe- recido conjuntamente pelas empresas Haier Electrical Ap- pliances Corp., Ltd, Hisense Import & Export Co,, Ltd, Konka Group Co., Ltd, Sichuan Changhong Electric Co,, Ltd, Skyworth Multimedia International (Shenzen) Co, Ltd, TCL King Electrical Appliances (Hui Zhou) Co., Ltd e Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd («empre- sSas») e pela Câmara de Comércio Chinesa para a Impor- tação e Exportação de Maquinaria e Produtos Electróni- cos («CCCME»). (3) Em consequência, as importações, para a Comunidade, do produto em causa originário da RPC, produzido pelas empresas e do tipo abrangido pelo compromisso («pro- duto abrangido pelo compromisso») foram isentas dos direitos anti-dumping definitivos. B. INCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO (4) O compromisso oferecido pelas empresas obriga-as, de- signadamente, a vender o produto exportado ao abrigo do compromisso ao primeiro cliente independente na Comunidade a preços iguais ou superiores a certos níveis (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (3 JO L 231 de 29.8.2002, p. 1. () JO L 231 de 29.8.2002, p. 42. mínimos de preços de importação, bem como a respeitar certos limites máximos quantitativos nele especificados. Estes níveis de preços e limites máximos eliminam os efeitos prejudiciais do dumping. (5) A fim de garantir o respeito pelo compromisso, a CCCME e as empresas concordaram igualmente em for- necer à Comissão todas as informações que esta consi- derasse necessárias e em autorizar visitas de verificação às suas instalações, com o intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos rela- tórios trimestrais. (6) — Talcomo referido no considerando 239 do Regulamento (CE) n.º 1531/2002, a violação do compromisso por parte de uma das empresas ou da CCCME é considerada uma violação do compromisso por todos os signatários. A não colaboração com a Comissão Europeia no âmbito do controlo do cumprimento do compromisso é consi- derada uma violação do compromisso. (7) A este respeito, a Comissão solicitou a realização de visitas de verificação às instalações da CCCME, bem como das duas empresas que comunicaram os maiores volumes de vendas do produto em causa, nomeadamente a Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd e a Konka Group Co., Ltd. A Comissão enviou cartas prévias à ve- rificação à CCCME, à Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd e à Konka Group Co., Ltd, indicando as datas da verificação no local. A CCCME e a Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd confirmaram a aceitação da visita de verificação às instalações solicitada pela Comis- são. Porém, a Konka Group Co., Ltd não aceitou uma visita de verificação às instalações, tendo por esse motivo violado o compromisso. (8 A natureza da violação constatada é explicada de forma mais pormenorizada na Decisão 2006/258/CE da Comis- são (*). (9) Tendo em conta a violação, foi denunciada, pela Decisão 2006/258/CE, a aceitação do compromisso oferecido pe- las empresas em conjunto com a CCCME. Por conse- guinte, deve ser instituído um direito anti-dumping defi- nitivo sobre as importações do produto em causa expor- tado para a Comunidade pelas empresas em questão. (?) Ver a página 63 do presente Jornal Oficial.