9.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 92/7 REGULAMENTO (CE) N.º 632/2003 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 2003 que revoga o Regulamento (CE) n.º 149/98 que adopta as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2007/97 do Conselho que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário do Líbano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário do Líbano (*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando o seguinte: (1) JO JO JO Em conformidade com o artigo 18.º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (?), um regime especial é aplicável à importação na Comunidade de certos azeites originários do Líbano. Esse regime especial compreende uma redução da taxa do direito aduaneiro de importação aplicável a qualquer importação de azeite relativamente à qual o importador produza a prova, aquando da importação, de que o encargo especial à exportação foi repercutido. O Regulamento (CE) n.º 149/98 da Comissão (*) estabe- lece determinadas normas de execução do regime espe- cial no respeitante à produção de provas de que o encargo especial à exportação foi repercutido. 3) O artigo 18.º do Acordo de Cooperação entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Libanesa foi substituído por um Acordo Provisório entre a Comuni- dade Europeia e a República do Líbano (*) que entra em vigor em 1 de Março de 2003. A partir dessa data, por força do Protocolo n.º 1 do acordo provisório, um direito aduaneiro nulo para um contingente pautal de 1 000 toneladas de azeite substitui o regime especial no respeitante à importação na Comunidade de azeite originário da República do Líbano. Com uma preocupação de clareza jurídica, convém revogar o Regulamento (CE) n.º 149/98, o qual não deve ser aplicável a partir de 1 de Março de 2003. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 149/98. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Março de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2003. L 284 de 16.10.1997, p. 15. L 267 de 27.9.1978, p. 2. L 18 de 23.1.1998, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( JOL 262 de 30.9.2002, p. 2.