23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 324/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1723/2006 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 379/2004 no que respeita ao aumento dos contingentes pautais para certos produtos da pesca para o ano de 2006 (Texto relevante para efeitos do EFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Artigo 1.º nomeadamente o artigo 26.º, Para o período do contingente compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, o anexo do Regulamento (CE) n.º 379/2004 é alterado do seguinte modo: Tendo em conta a proposta da Comissão, a) o volume do contingente pautal com o número de 09.2759 é fixado em 70 000 toneladas; Considerando o seguinte: b) o volume do contingente pautal com o número de (1) Com vista a assegurar às indústrias transformadoras da 09.2761 é fixado em 20 000 toneladas; Comunidade uma oferta adequada de certos produtos da pesca, foram estabelecidos contingentes pautais autóno- mos comunitários no Regulamento (CE) n.º 379/2004 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, que abre e c) o volume do contingente pautal com o número de prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comu- 09.2770 é fixado em 8 000 toneladas; nitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006 (!). d) o volume do contingente pautal com o número de 09.2785 é fixado em 40 000 toneladas; (2) As indústrias transformadoras em alguns Estados-Mem- bros enfrentam sérias dificuldades em obter quantidades suficientes de produtos da pesca de origem comunitária. i , A fim de ultrapassar a escassez de matérias-primas, a & o Volume,d(.) contingente pautal com o número de indústria está a utilizar produtos alternativos originários 09.2790 é fixado em 5 500 toneladas; de países terceiros. fl o volume do contingente pautal com o número de 3) Por conseguinte, importa aumentar os contingentes pau- 09.2794 é fixado em 10 000 toneladas. tais para certos produtos da pesca estabelecidos no Re- gulamento (CE) n.º 379/2004 para o período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006. . Artigo 2.º ordem ordem ordem ordem ordem ordem O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 379/2004 deve ser alterado em conformidade, (*) JO L 64 de 2.3.2004, p. 7. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.