30.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 271/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1444/2006 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2006 relativo à autorização de Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o n.º 2 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão. (2) Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do dito regulamento. (33  O pedido refere-se à autorização da preparação Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». (4)  O método de análise incluído no pedido de autorização, nos termos do n.º 3, alínea c), do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 1831/2003, refere-se à determinação da substância activa do aditivo nos alimentos para animais. O método de análise referido no anexo do presente re- gulamento não deve, portanto, ser entendido como um método de análise comunitário na acepção do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?). () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8). () JO L 165 de 30.4.2004, rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3). (5) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 8 de Março de 2006, que o Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) não pro- duz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente (?). Concluiu, além disso, que o Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. De acordo com o referido parecer, a utilização da prepa- ração pode melhorar os parâmetros zootécnicos em fran- gos de engorda. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercializa- ção. O parecer da autoridade recomenda medidas adequa- das para garantir a segurança dos utilizadores. Este pare- cer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresen- tado pelo Laboratório Comunitário de Referência, insti- tuído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condi- ções de autorização referidas no artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo fun- cional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (à) Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal sobre a segurança e eficácia do produto Calsporin, uma preparação de Bacillus subtilis C-3102, como aditivo para a alimentação de frangos de engorda, em con- formidade com o Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Adoptado em 8 de Março de 2006. The EFSA Journal (2006) 336, p. 1-15.