24. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/17 REGULAMENTO (CE) Nº 1432/96 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3223/93, relativo a determinados dados estatísticos referentes às restituições pagas pela exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 20º, Considerando que, para permitir que a Comissão acom- panhe a aplicação do Regulamento (CE) nº 1222/94, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agricolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo 1l do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 229/96(), é necessário que determinadas infor- mações sejam fornecidas pelos Estados-membros; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1149/ /95 (5), especifica essa obrigação em relação aos produtos lácteos que foram importados para serem reexportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, referidos no anexo do Regulamento (CEFE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95(); Considerando que a alinea a) do artigo 2º do Regula- mento (CE) nº 1149/95 pode ser interpretada de forma divergente pelos Estados-membros, em especial no que se refere ao âmbito de aplicação; que o alcance daquele artigo deve ser objecto de clarificação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3223/93 é alterado do seguinte modo: nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. nº L 30 de 8. 2. 1996, p. 24. nº L 292 de 26. 11. 1993, p. 10. n n n sS >) º L 116 de 23. 5. 1995, p. L. º L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. º L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. o OOOOOOO — A t 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 3º Os dados estatísticos referidos no artigo 1º devem indi- car: 1) — para cada grupo de mercadorias, o volume das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (*) objecto de restitui- ções à exportação no mês anterior, expresso em toneladas ou outra unidade de medida, com indicação dessa unidade, — dentro de cada um dos grupos de mercadorias referidos no primeiro travessão, o montante das restituições pagas no mês anterior relativamente a cada um dos produtos agrícolas de base, expresso em moeda nacional, — dentro de cada um dos grupos de mercadorias referidos no primeiro travessão, as quantidades de cada produto de base objecto das restituições, expressas em toneladas ou outra unidade de medida, com indicação dessa unidade. 2) No que diz respeito às mercadorias dos códigos NC 1806 90 60 a 1806 90 90, 1901 e 21069098 que contenham, por 100 quilogramas de mercadorias exportadas, pelo menos 67 quilogramas de produtos lácteos dos códigos NC 0402 1019, 04022119, 0405 e 0406 importados de países terceiros no âmbito de um regime especial que preveja uma tarifa reduzida: — as quantidades, expressas em toneladas, daquelas mercadorias, relativamente às quais foram pagas restituições no mês anterior; — os montantes das restituições pagas no mês anterior e as quantidades correspondentes de produtos —dos códigos NC  04021019, 040221 19 e 0405 que foram objecto de um acordo especial aquando da importação. () JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5». 2. Os anexos A e B do Regulamento (CE) nº 3223/93 são substituídos pelos anexos A e B do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1996.