19.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 255/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1377/2006 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 1236/2005 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atri- buídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento. (2) Os Países Baixos e o Reino Unido solicitaram, respectiva- mente, a adição e a alteração de informações relativas às suas autoridades competentes. O endereço da Comissão deve igualmente ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2006. (1) JO L 200 de 30.7.2005, p. 1. Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão