L 56/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 464/1999 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1999 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda para as passas de ameixa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2199/97 (), e, nomea- damente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o nº 9 do seu artigo 4º, Considerando que o título I do Regulamento (CE) n.º 2201/96 instituiu um regime de ajuda à produção de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e que o Regulamento (CE) n.º 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1590/98 (9), estabeleceu as disposições gerais aplicáveis ao referido regime; que é conveniente definir certas regras específicas para as passas de ameixa, sem prejuízo das outras disposições do Regula- mento (CE) n.º 504/97; Considerando que a qualidade dos frutos é variável; que convém fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para uma categoria determinada, derivar dessa categoria Os montantes aplicáveis para as outras categorias e definir essas categorias tendo em conta, no que diz respeito a essas derivações, as características das diversas categorias; Considerando que as exigências de qualidade mínimas referidas no n.º 4, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 se destinam a evitar o fabrico de produtos para os quais não há qualquer procura ou de produtos que provocariam distorções do mercado e que as referidas exigências se devem fundamentar nos processos de fabrico tradicionais e leais; que, para assegurar O respeito dessas disposições, é conveniente definir as carac- terísticas mínimas a que devem corresponder, por um lado, as ameixas secas compradas pelo transformador e, por outro, as passas de ameixa que beneficiam da ajuda; Considerando que as disposições do presente regulamento retomam, adaptando-as à evolução da legislação e dos dados técnicos e económicos e em função da experiência 297 de 21. 11. 1996, p. 29. 303 de 6. 11. 1997, p. 1. 78 de 20. 3. 1997, p. 14. 208 de 24. 7. 1998, p. 11. HH OOOO rErrEe adquirida, as disposições específicas para as passas de ameixa previstas no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1709/84 da Comissão, de 19 de Junho de 1984, rela- tivo aos preços mínimos a pagar aos produtores bem como aos montantes da ajuda à produção para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí- colas que podem beneficiar da ajuda (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1591/98(9), e no Regulamento (CEE) n.º 2022/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que prevê exigências de qualidade mínimas para as ameixas secas que podem beneficiar de ajudas à produção (7); que, em consequência, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.º 2022/85, bem como o artigo 3.º e o anexo IV do Regulamento (CEE) n.º 1709/84; Considerando que, sempre que o produto seja transfor- mado num Estado-membro que não aquele em que foi cultivado, é necessário prever que as autoridades do Estado-membro em que o produto foi cultivado forneçam ao Estado-membro que paga a ajuda a prova do paga- mento do preço mínimo; Considerando que o preço mínimo e a ajuda são fixados para produtos desidratados, num certo estádio do processo tradicional de transformação industrial, é necessário, por um lado, ter a garantia de que as passas de ameixa que beneficiaram da ajuda são efectivamente transformadas em produtos que podem ser oferecidos para consumo humano e, por outro, tendo em conta o recente desenvol- vimento das passas de ameixa semi-secas e o seu interesse económico, não excluir do benefício da ajuda certas produções que não passam pela referida fase de desidra- tação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Na acepção do presente regulamento, entende-se por: a) «Ameixas de Ente»: ameixas frescas, fisiologicamente maduras, da variedade «ameixas de Ente» da espécie Prunus domestica L; ( JO L 162 de 20. 6. 1984, p. 8. () JO L 208 de 24. 7. 1998, p. 14. ( JO L 191 de 23. 7. 1985, p. 31.