Nº L 29/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 240/95 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1995 que estabelece medidas transitórias adicionais relativas às normas de execução do regime de apoio aos produtores de oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3116/94(3) e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º, Considerando que o-nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê o pagamento de um adianta- mento aos produtores que apresentem um pedido de pagamento compensatório para sementes oleaginosas; que esse pagamento deve ser efectuado depois de os Esta- dos-membros terem estabelecido o direito ao mesmo; Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 especifica que, para se qualificar para o pagamento do referido adiantamento, o produtor deve cumprir determinadas obrigações, nomeadamente apre- sentar um pedido que inclua um plano de cultura deta- lhado para essa exploração, indicando as superfícies semeadas com oleaginosas ; que a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) nº 3887/92()) que estabelece um sistema de administração e controlo integrado que prevê um pedido de ajuda único ; que os pagáâmentos devem ser feitos o mais cedo possível aos produtores de colza de Inverno que preencham as condições ex1g1das pelo Regu- lamento (CEE) nº 1765/92; Considerando que apenas os produtores que não optem pelo regime simplificado referido no artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92 têm o direito de requerer o pagamento compensatório para sementes oleaginosas previsto no artigo 5º do mesmo regulamento e, por conse- quência, de receber o adiantamento relativo a esse paga- mento ; que, portanto, esses produtores devem retirar do cultivo uma parte das terras da sua exploração ; Considerando que a Comissão não pode, neste estádio da campanha, fixar para 1995/1996 o montante de referência regional previsional referido no nº 1, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que essa situação não pode, porém, prejudicar os produtores de colza que tenham efectuado a sementeira em 1994 com vista à colheita de 1995 e, em especial, no que diz respeito ao seu eventual direito ao pagamento de um adiantamento ; Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEFE) nº 1765/92 prevê a adopção de medidas específicas para () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. () JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 1. ) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. facilitar a transição para o regime de apoio estabelecido pelo presente regulamento, em especial para evitar dificul- dades em relação a certos produtos; que o pagamento compensatório relativo aos cereais aumenta anualmente até ao termo da campanha de 1995/1996, o que não sucede em relação às oleaginosas ; que, durante o período de transição, poderiam ocorrer transferências indevidas para a cerealicultura de terras cultivadas com oleaginosas, originando dificuldades em relação aos dois tipos de culturas ; que o pagamento, o mais cedo possível, do adiantamento relativo à colza de Inverno poderá ajudar a manter o nível da cultura de oleaginosas e a minimizar tais transferências de terras ; que, para facilitar um paga- mento rápido é necessário permitir aos produtores que comecem por estabelecer o seu direito ao adiantamento com base em um mínimo de informações, nomeadamente a superfície total cultivada com colza de Inverno, junta- mente com o compromisso de apresentar atempadamente quaisquer outras informações exigidas ; Considerando que qualquer alteração na superfície semeada com colza de Inverno daria origem a um número desproporcionado de controlos específicas para verificar se continua a ser justificado o direito ao pagamento do adiantamento ; que, por conseguinte, é necessário limitar essas alterações aos casos inevitáveis resultantes de falhas de implantação da cultura por motivos agronómicos ou climáticos ; que, nesse caso, só uma nova sementeira de oleaginosas permite superar as dificuldades anteriormente referidas ; Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A título transitório para a campanha de comerciali- zação de 1995/1996, e sem prejuízo do nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comis- são (*, os Estados-membros podem fixar uma data-limite até à qual os produtores que tenham semeado colza de Inverno podem apresentar pedidos de adiantamento em relação aos pagamentos compensatórios para oleaginosas. 2. A datalimite referida no nº 1 não pode ser poste- rior à data de apresentação dos pedidos de pagamentos compensatórios referida no nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92. (9 JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22.