L 404/26 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1925/ 2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2006 relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Existe uma ampla gama de nutrientes e outros ingre- dientes que podem ser usados no fabrico de alimentos, nomeadamente as vitaminas, os minerais — incluindo os oligoelementos, os aminoácidos, os ácidos gordos essen- ciais, as fibras, diversas plantas e extractos vegetais. À sua adição aos alimentos está sujeita, nos Estados-Membros, a normas nacionais diferentes que obstam à livre circulação desses produtos e criam desigualdades nas condições de concorrência, tendo assim um impacto directo no funcio- namento do mercado interno. Por conseguinte, é neces- sário adoptar normas comunitárias que harmonizem as disposições nacionais relacionadas com a adição de vita- minas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos. O presente regulamento destina-se a regulamentar a adição de vitaminas e de minerais aos alimentos, bem como a utilização de determinadas outras substâncias ou ingredientes que contenham substâncias que não sejam vitaminas nem minerais e sejam adicionados aos alimentos ou usados no fabrico de alimentos em condi- ções que resultem na ingestão de quantidades muito superiores às susceptíveis de serem normalmente inge- ridas no quadro de um regime alimentar equilibrado e variado e/ou que representem um risco potencial para os consumidores. Caso não existam disposições comunitá- rias específicas relativas à proibição ou restrição do uso de substâncias ou ingredientes que contenham substân- cias que não sejam vitaminas nem minerais previstas no presente regulamento ou noutras disposições comunitá- rias específicas, pode ser aplicada a regulamentação nacional pertinente, sem prejuízo do disposto no Tratado. () JOC112 de 30.4.2004, p. 44. () Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2005 (JO € 117 E de 8 de Dezembro de 2005 (JO C 80 E de 4.4.2006, p. 27) e Parlamento Europeu de 16 de Maio de 2006 alnda não publicado no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 12 de Outubro de 2006. Conselho osição do 18.5.2006, p. 206), posição comum do 3) () JOL183 de 12.7.2002, dada pela Directiva 2006 37/CE da Comissão (JO L 94 de 1.4.2006, p. 32). Por motivos relacionados com a saúde pública, alguns Estados-Membros exigem a adição obrigatória de várias vitaminas e minerais a determinados alimentos correntes. Estes motivos que podem ter pertinência a nível nacional ou mesmo regional, não podem justificar actualmente a harmonização da adição obrigatória de nutrientes em toda a Comunidade. No entanto, se se vier a revelar adequado, essas disposições poderão ser adoptadas a nível comunitário. Entretanto, será útil recolher informações sobre essas medidas nacionais. As vitaminas e os minerais podem ser adicionados aos alimentos voluntariamente pelos fabricantes ou devem ser adicionados obrigatoriamente como substâncias nutri- cionais, se tal estiver previsto na legislação comunitária específica. Também podem ser adicionados por razões tecnológicas como aditivos, corantes, aromatizantes ou para outras utilizações semelhantes, incluindo práticas e processos enológicos previstos na legislação comunitária pertinente. O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo das normas comunitárias específicas relativas à adição de vitaminas e minerais ou à sua utilização em determinados produtos ou grupos de produtos ou à sua adição para efeitos não abrangidos pelo presente regula- mento. Dado que a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (*, prevê normas pormenorizadas Frelativas aos suplementos alimentares que contêm vitaminas e minerais, as disposi- ções do presente regulamento respeitantes às vitaminas e aos minerais não deverão aplicar-se aos suplementos alimentares. Os fabricantes adicionam aos alimentos vitaminas e minerais para diversos efeitos, nomeadamente para resti- tuir o respectivo teor quando o mesmo tenha sido redu- zido durante os processos de transformação, armazena- mento ou manipulação, ou para conferir um valor nutri- cional semelhante ao dos alimentos a que visam consti- tuir alternativas 51. Directiva com a redacção que lhe foi