14.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L162/1 D (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 2006 que estabelece regras de execução da Decisão 2004/904/CE do Conselho no que se refere à elegibilidade das despesas no âmbito das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu para os Refugiados executadas nos Estados-Membros [notificada com o número C(2006) 51/1] (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, sueca, letã, lituana, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena e espanhola) (2006/399/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/904/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que cria o Fundo Europeu para os Refu- giados para o período de 2005 a 2010 (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 21.º, Após consulta do Comité instituído pelo n.º 3 do artigo 11.º da Decisão 2004/904/CE, Considerando o seguinte: (1) Afimde garantir uma execução eficaz do Fundo Europeu para os Refugiados nos Estados-Membros, de acordo com os princípios de boa gestão financeira, deve ser adoptada uma série de regras comuns relativas à elegibilidade das despesas do Fundo. (2) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido participa na aprovação da Decisão 2004/904/CE e, por conseguinte, na aprovação da pre- sente decisão. (33) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda participa na aprovação da Decisão 2004/904/CE e, por conseguinte, na aprovação da presente decisão. () JOL 381 de 28.12.2004, p. 52. posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da Decisão 2004/904/CE, não ficando a ela vinculada nem vinculada à presente decisão. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão é aplicável ao co-financiamento das acções previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º da Decisão 2004/904/CE, que são geridas pelos Estados-Membros. Artigo 2.º Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por: 1) «Projecto», os meios utilizados pelos beneficiários das sub- venções, em termos práticos e concretos, para executar a totalidade ou parte de uma acção. De cada projecto, a cargo de uma entidade identificada ou de um grupo de entidades, deverá constar uma descrição clara, com indicação da dura- ção, orçamento, objectivos e pessoal destacado. 2) «Beneficiários», as entidades (ONG, autoridades federais, nacionais, regionais ou locais, outras organizações sem fins lucrativos, empresas privadas ou públicas, organizações internacionais) responsáveis pela execução dos projectos.