30.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 199/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1684/1999 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que institui os montantes de referência regionais previsionais e o valor dos adiantamentos pagos aos produtores de sementes de soja, nabo silvestre, colza e girassol para a campanha de comercialização de 1999/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvense (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1624/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 12-, (1) Considerando que o n.º 1, alínea c), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1765/92 prevê que a Comissão institua um montante de referência regional previsional para cada uma das regiões determinadas no plano da regionalização dos Estados-Membros, com base na relação entre o rendimento de cereais ou de oleaginosas dessa região e o rendimento médio comunitário de cereais ou de oleaginosas; (2) — Considerando que o n.º 2 do artigo 11.º do Regula- mento (CEFE) n.º 1765/92 prevê que os produtores que apresentem um pedido de pagamento compensatório para oleaginosas terão direito ao pagamento de um adiantamento não superior a 50 % do montante de refe- rência regional previsional; (33 —Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunta dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É apresentada no anexo I uma explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais previsionais, em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1765/92. 2. Os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1999/2000 constam do anexo Il. Artigo 2.º O valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes de oleaginosas nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regula- mento (CEE) n.º 1765/92 será, para a campanha de comerciali- zação de 1999/2000, igual a 50 % do montante de referência regional previsional constante do anexo Il. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 12. () JO L 210 de 28.7.1998, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão