12.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 290/9 REGULAMENTO (CE) N.º 2394/1999 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1999 relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Islâmica do Paquistão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Considerando que é adequado aceitar o pedido; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (5) — Considerando que é desejável que o presente regula- Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1072/1999 da Comissão (d), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, (1) — Considerando que o Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado (?), rubricado em 31 de Dezembro de 1994 prevê que sejam considerados favo- ravelmente certos pedidos da chamada <«flexibilidade excepcional» apresentados pelo Paquistão; (2) — Considerando que a República Islâmica do Paquistão apresentou um pedido em 2 de Setembro de 1999; (33 — Considerando que as transferências pedidas pela Repú- blica Islâmica do Paquistão se situam dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.º e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93; mento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publi- cação a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem no mais curto prazo; (6) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.º do Regula- mento (CEE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República Islâmica do Paquistão são auto- rizadas para o ano de 1999 nas condições definidas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999. JO L 275 de 8.11.1993, p. L. () JO L 134 de 28.5.1999, p. 1. JO L 153 de 27.6.1996, p. 47. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão