L 36/10 Jornal Oficial da União Europeia 12.2.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 256/2003 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2003 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade compremeteu-se a importar em Espanha uma determinada quantidade de milho. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2235/2000 (*), prevê as disposições que regem a gestão desses regimes especiais de importação. Este regulamento previu normas complementares especí- ficas necessárias para a realização do concurso, nomea- damente as relativas à constituição e liberação da garantia a constituir pelos operadores para garantir o respeito das suas obrigações e, nomeadamente, a de transformação ou de utilização no mercado espanhol do produto importado. (33 —Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação no âmbito do referido regime especial de importação. Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, do milho a importar em Espanha. 2. O concurso está aberto até 3 de Abril de 2003. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. 3. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1839/95 são aplicáveis desde que as disposições do presente regulamento não prevejam o contrário. Artigo 2.º Os certifiados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da sua emissão, na acepção do n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2003. 1 181 de 1.7.1992, p. 21. ? 193 de 29.7.2000, p. 1. 177 de 28.7.1995, p. 4. 256 de 10.10.2000, p. 13. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão