L 271/28 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1447/2006 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2006 relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o n.º 2 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão. Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do referido regulamento. O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização da preparação Saccharomyces cerevisizee (NCYC Sc 47) (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para borregos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O método de análise incluído no pedido de autorização, nos termos do n.º 3, alínea c), do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 1831/2003, refere-se à determinação da substância activa do aditivo nos alimentos para animais. O método de análise referido no anexo do presente re- gulamento não deve, portanto, ser entendido como um método de análise comunitário na acepção do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação (1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimen- tícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?). (5) A utiliziçção da preparação de Saccharomyces cerevisiae (NCYC Sc 47) foi autorizada, em vacas leiteiras, pelo Regulamento (CE) n.º 1811/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já au- torizado em alimentos para animais (?), em bovinos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 316/2003 da Comis- são, de 19 de Fevereiro de 2003, relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (*), em leitões  (desmamados), pelo Regulamento (CE) n.º 2148/2004 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2004, relativo às autorizações definitivas e provisórias de determinados aditivos e à autorização de novas utili- zações de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (*), em marrãs, pelo Regulamento (CE) n.º 1288/2004 da Comissão, de 14 de Julho de 2004, rela- tivo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (ó), e, em coelhos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 600/2005 da Comissão, de 18 de Abril de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um coccidiostático como aditivo na alimentação animal, à autorização provisória de um aditivo e à autorização definitiva de determinados aditivos na alimentação ani- mal (7). Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização para utilização em borregos de engorda. Na avaliação, a Autoridade Europeia para a Se- gurança dos Alimentos («a Autoridade») conclui que a segurança daquele organismo (e respectivo meio de cul- tura) para o consumidor, o utilizador e o ambiente foi já estabelecida e não sofrerá alterações com a nova utiliza- ção proposta. Conclui ainda que a utilização da prepara- ção não representa riscos para esta categoria adicional de animais e que a utilização dessa preparação pode melho- rar o aumento de peso diário médio em borregos de engorda. A Autoridade não considera que haja necessi- dade de requisitos específicos de monitorização pós-co- mercialização. Este parecer corrobora igualmente o rela- tório sobre o método de análise do referido (2) JO L 165 de 30.4.2004 (JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3). (3) JO L 291 de 5.11.2005, p. 12. () JO L 46 de 20.2.2003, p. 15. () JO L 370 de 17.12.2004, p. 24. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1980/2005 (JO L 318 de 6.12.2005, p. 3). (9 JO L 243 de 15.7.2004, p. 10. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1812/2005 (JO L 291 de 5.11.2005, p. 18). () JO L 99 de 19.4.2005, p. 5.