L 22/52 Jornal Oficial da União Europeia 26.1.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2005 que aceita um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de ácido sulfanílico originário da Índia (2006/37/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento anti-dumping de base»), no- meadamente o artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(?) («regulamento anti-subvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Em Julho de 2002, pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2002 (3), o Conselho instituiu um direito de com- pensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia. Na mesma data, pelo Re- gulamento (CE) n.º 1336/2002 (º), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia. () No contexto dos referidos processos, pela Decisão 2002/611/CE (5), a Comissão aceitou um compromisso (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004. () JO L 196 de 25.7.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 492/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 6). ( JO L 196 de 25.7.2002, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 492/2004. () JO L 196 de 25.7.2002, p. 36. de preços oferecido pela empresa indiana Kokan Synthe- tics & Chemicals Pvt Ltd («a empresa»). (33 Em Dezembro de 2003, a empresa informou a Co- missão de que desejava denunciar o seu compromisso voluntariamente. Nessa conformidade, pela Decisão 2004/255/CE (6), a Comissão revogou a sua anterior de- cisão que aceitava o compromisso. o (4) Em Fevereiro de 2004, pelo Regulamento (CE) n. 236/2004 (7), o Conselho concluiu o inquérito «anti-ab- sorção» no que respeita às importações de ácido sulfaní- lico originário da República Popular da China e aumen- tou a taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável à RPC de 21 % para 33,7 %. B. PEDIDO DE REEXAME (5) Em Dezembro de 2004, a empresa apresentou um pe- dido de reexame intercalar parcial ao abrigo, respectiva- mente, do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento anti- -dumping de base e do artigo 19.º do regulamento anti- -subvenções de base, cujo âmbito se limitava ao exame da aceitabilidade do novo compromisso oferecido pela refe- rida empresa. (6) — O pedido continha elementos de prova suficientes de que ocorrera uma alteração significativa das circunstâncias desde a denúncia voluntária do compromisso pela em- presa. Por conseguinte, a empresa manifestou o desejo de oferecer novamente o seu compromisso inicial e afirmou que, tendo em conta a alteração das circunstâncias, esse compromisso seria eficaz e exequível. (7) — Nessa conformidade, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia () um aviso de início de reexame interca- lar parcial. JO L 80 de 18.3.2004, p. 29. () JO L 40 de 12.2.2004, p. 17. JO C 101 de 27.4.2005, p. 34.