21.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 199/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1118/2006 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2006 relativo à suspensão da emissão de certificados de importação para a manteiga neozelandesa ao abrigo de um contingente pautal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/99 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (?), estabeleceu essas normas em relação, nomeadamente, à «manteiga neozelandesa», tal como definida no n.º 1 do artigo 25.º desse regulamento. (2) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decla- rou, no seu acórdão de 11 de Julho de 2006 referente ao Processo C-313/04, Franz Egenberger GmbH Molkerei und Trockenwerk c. Bundesanstalt fur Landwirtschaft und Ernáh- rung, que «O n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais, é inválido na me- dida em que dispõe que os pedidos de certificados de importação para manteiga neozelandesa com direitos re- duzidos só podem ser apresentados junto das autoridades competentes do Reino Unido» e ainda que «Os artigos 25.º e 32.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, conju- gados com os anexos IIl, IV e XII desse mesmo regula- mento, são inválidos na medida em que permitem que haja discriminação na emissão dos certificados de impor- tação para manteiga neozelandesa com direitos reduzi- dos.». (33  O citado acórdão do Tribunal de Justiça tem por efeito tornar impossível o funcionamento efectivo do regime de importação de manteiga neozelandesa ao abrigo do con- tingente pautal em causa, em especial na medida em que as disposições do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que não são afectadas por esse acórdão são insuficientes para (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 926/2006 (JO L 170 de 23.6.2006, p. 8). garantir que a origem e a qualidade dos produtos a im- portar ao abrigo desse contingente satisfazem efectiva- mente os requisitos aplicáveis ao mesmo e são também insuficientes para garantir a correcta gestão do contin- gente, nomeadamente através do controlo da sua utiliza- ção. (4) — Assim, será necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 de modo a estabelecer esses requisitos, ga- rantindo ao mesmo tempo que essas alterações cumpram os requisitos enunciados no acórdão do Tribunal de Jus- tiça. Essas alterações não poderão ser feitas imediata- mente, uma vez que será necessário proceder a consultas com as partes interessadas. (5) A fim de evitar a especulação, a continuação da discri- minação referida no acórdão do Tribunal de Justiça e ainda os riscos de utilização descontrolada do contin- gente e a importação, ao abrigo do mesmo, de produtos que não cumpram os requisitos de qualidade e de origem aplicáveis aos produtos abrangidos pelo contingente, é portanto necessário suspender a emissão de certificados de importação de manteiga neozelandesa até que essas alterações possam ser adoptadas. Pelos mesmos motivos, é necessário que essa suspensão produza efeitos a partir do dia seguinte ao acórdão do Tribunal de Justiça, ou seja, de 12 de Julho de 2006. (6) Será no entanto necessário continuar a prever a emissão de certificados de importação para a manteiga neozelan- desa em relação à qual um certificado IMA 1 tenha sido emitido antes de 12 de Julho de 2006 e que tenha saído fisicamente da Nova Zelândia antes dessa data, de modo a proteger as legítimas expectativas dos operadores en- volvidos e a permitir um fluxo de comércio mais regular, sem deixar de respeitar o acórdão do Tribunal de Justiça. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.º 2535/2001, os Estados-Membros devem suspender a emissão de certificados de importação para a manteiga neozelandesa, tal como definida no n.º 1 do artigo 25.º desse regulamento. Esta derrogação não se aplica à manteiga neozelandesa em relação à qual um certificado IMA 1 tenha sido emitido antes de 12 de Julho de 2006 e que tenha saído fisicamente da Nova Zelândia antes dessa data.