16.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 3583 REGULAMENTO (CE) N.º 1857/2006 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2006 relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.º 70/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais (!), nomeada- mente o n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 1.º, Após publicação do projecto do presente regulamento, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.º do Tratado, que, em certas condições, os auxílios às pequenas e médias empresas são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.º 3 do artigo 88.º do Tra- tado. (2) —O Regulamento (CE) n.º 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (?), não é aplicável às acti- vidades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no anexo I do Tratado. 3) A Comissão tem aplicado, em numerosas decisões, os artigos 87.º e 88.º do Tratado às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas e tem igualmente expressado a sua política nesta matéria, pela última vez nas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (3). À luz da considerável experiência ad- quirida pela Comissão com a aplicação dos referidos artigos às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas, é conveniente, com vista a garantir um controlo eficaz e a simplificar os procedimentos administrativos, sem comprometer o con- trolo exercido pela Comissão, que esta exerça igualmente () JO L 142 de 14.5.1998, p. 1. (2) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1040/2006 (JO L 187 de 8.7.2006, p. 8). (à) JO € 28 de 1.2.2000, p. 2. Rectificação no JO C 232 de 12.8.2000, p. 17. os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (CE) n.º 994/98 em relação às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas, na medida em que o artigo 89.º do Tratado tenha sido declarado aplicável a esses artigos. Nos próximos anos, a agricultura terá de se adaptar a novas realidades e às alterações que caracterizam a evo- lução dos mercados, à política de mercado e às regras comerciais, às exigências e preferências dos consumidores e ao alargamento da Comunidade. Essas alterações afec- tarão não só os mercados agrícolas mas também, de um modo geral, as economias locais das zonas rurais. À política de desenvolvimento rural deve ter por objectivo restabelecer e reforçar a competitividade das zonas rurais e, por conseguinte, contribuir para a manutenção e cria- ção de emprego nessas zonas. As pequenas e médias empresas desempenham um papel determinante na criação de emprego e, mais geralmente, representam um factor de estabilidade social e de dina- mismo económico. O seu desenvolvimento pode, toda- via, ser dificultado pelas imperfeições do mercado. Fre- quentemente é-lhes difícil ter acesso a capital ou a cré- dito, em razão da renitência de certos mercados financei- ros em assumir riscos e das garantias por vezes limitadas que podem oferecer. O carácter modesto dos recursos de que dispõem pode também reduzir as suas possibilidades de acesso à informação, nomeadamente no que diz res- peito às novas tecnologias e mercados potenciais. Tendo em conta o que precede, os auxílios isentos nos termos do presente regulamento devem ter por objectivo facilitar o desenvolvimento das actividades económicas das pe- quenas e médias empresas, sem alterar as condições co- merciais numa medida que contrarie o interesse comum. Tal situação deve ser incentivada e apoiada através da simplificação das regras em vigor, na medida em que se apliquem às pequenas e médias empresas. A produção, transformação e comercialização de produ- tos agrícolas na Comunidade são largamente dominadas por pequenas e médias empresas. Contudo, existem dife- renças consideráveis entre a estrutura da produção pri- mária, por um lado, e a transformação e comercialização dos produtos agrícolas, por outro. Frequentemente, a transformação e a comercialização dos produtos agrícolas são semelhantes às dos produtos industriais. Parece, as- sim, mais adequado prever uma abordagem diferente para a transformação e a comercialização dos produtos agrícolas e integrar essas actividades no âmbito das regras aplicáveis aos produtos industriais. Em consequência, e contrariamente à abordagem adoptada no Regulamento (CE) n.º 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do