Nº L 150/96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1595/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (3), e, nomeadamente, o seu artigo 20ºA, Considerando que o artigo 20ºAÀ do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas ; que, nos termos do nº 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu nº 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em dois meses pela Comissão ; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 20ºA do regulamento supracitado, o montante da restituição é fixado com base no desvio existente entre os preços praticados no mercado comunitário, tendo em conta o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC 1509 90 00 durante um período de refe- rência e os elementos aprovados na fixação das restitui- ções à exportação válidos para esse azeite durante um período de referência ; que é adequado considerar como período de referência o período de dois meses anterior ao início do prazo de validade da restituição à produção ; que, no entanto, se o azeite utilizado no fabrico de conservas tiver sido produzido na Comunidade, o montante atrás referido será majorado de um montante igual à ajuda ao consumo válida no dia da execução da restituição; Considerando que a aplicação dos critérios supracitados conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para os meses de Julho e Agosto de 1995, o montante da restituição à produção referida no nº 2 do artigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE é igual a: — 62,18 ecus por 100 quilogramas, no que respeita ao azeite produzido na Comunidade, — S50,11 ecus por 100 quilogramas, no que respeita ao azeite que não o referido no primeiro travessão. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995, JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão