1.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 162/61 REGULAMENTO (CE) N.º 1168/2003 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2003 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum dos mercados no sector do açúcar (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nome- adamente, o segundo parágrafo do n.º 5 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) Por força do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. De acordo com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, rela- tivo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (?), a restituição em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001 e que são objecto de uma exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares convertidos em sacarose. Este teor em sacarose, verifi- cado em relação ao produto em causa, é determinado de acordo com as disposições do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2135/95. Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, o montante de base da restituição para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao montante de base da restituição, diminuído do centésimo da restituição à produção válida, por força do Regulamento (CE) n.º 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (*), para os produtos enumerados no anexo deste último regulamento. Nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 em relação aos outros produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do referido regulamento exportados tal qual, o montante de base da restituição deve ser igual ao centésimo de um montante estabele- cido, tendo em conta, por um lado, a diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco válido para 178 de 30.6.2001, p. 1. 104 de 20.4.2002, p. 26. () JOL A JOL () JOL 214 de 8.9.1995, p. 16. ( JoL 178 de 30.6.2001, p. 63. as zonas não deficitárias da Comunidade, durante o mês para o qual é fixado o montante de base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de base da Comunidade, tendo em vista a exportação de produtos de transformação com destino a países terceiros, e a utilização dos produtos desses países admitidos ao tráfego de aperfeiçoamento. Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 a aplicação do montante de base pode ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do referido regulamento. Por força do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001, pode ser prevista uma restituição à exportação tal qual dos produtos referidos no n.º 1, alíneas f), g) e h), do artigo 1.º do referido regulamento. O nível da resti- tuição deve ser determinado em relação a 100 quilo- gramas de matéria seca, tendo em conta, nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos produtos do código NC 1702 30 91, a restituição aplicável à expor- tação dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 e os aspectos económicos das exportações previstas. No que respeita aos produtos referidos no n.º 1, alíneas f) e g), do artigo 1.º do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2135/95. No que respeita aos produtos referidos no n.º 1, alínea h), do artigo 1.º do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2135/ |95. As restituições supramencionadas devem ser fixadas todos os meses. Podem ser alteradas nesse intervalo. De acordo com o n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.º, do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de deter- minados mercados podem tornar necessária a diferen- ciação da restituição, para os produtos referidos no artigo 1.º daquele regulamento, em função do seu destino. O aumento significativo e rápido das importações prefe- renciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs Ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ser de carácter altamente artificial.