16.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 327/39 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2003 relativa à medida de auxílio que os Países Baixos tencionam conceder à empresa NV Huisvuilcen- trale Noord-Holland (HVC) [notificada com o número C(2003) 1909] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/879/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui as Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem observações em conformidade com os referidos artigos ('), Considerando o seguinte: 1. PROCESSO Por carta de 27 de Novembro de 2001, as autoridades neerlandesas notificaram à Comissão, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, a medida de auxílio que tencionavam conceder para cons- trução de um terminal de contentores. A notificação foi registada pelo Secretariado-Geral da Comissão em 5 de Dezembro de 2001, sob a referência N 840/2001. Por carta de 5 de Fevereiro de 2002, a Comissão solicitou informações adicionais. Em 26 de Março de 2002, teve lugar uma reunião técnica entre representantes das auto- ridades neerlandesas e da DG TREN. As respostas das autoridades neerlandesas foram recebidas em 28 de Maio e 5 de Junho de 2002 e registadas sob as referências SG(2002) A/5441 e DG TREN A/59943, respectiva- mente. Por carta de 17 de Julho de 2002, a Comissão notificou às autoridades neerlandesas a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente a esta medida de auxílio. O proce- dimento foi registado sob a referência C 51/2002. () JO € 212 de 6.9.2002, p. 2. 3) (6) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. As autoridades neerlandesas apresentaram as suas obser- vações à Comissão por carta de 11 de Outubro de 2002, registada em 16 de Outubro de 2002. A Comissão não recebeu observações de outras partes interessadas. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA DE AUXILIO 2.1. Objectivo da medida de auxílio O auxílio destina-se a promover, por meio da construção de um terminal de contentores em Alkmaar (província de Noord-Holland), o transporte de resíduos domésticos por via navegável interior, em alternativa ao transporte rodoviário. Este terminal, que se destina sobretudo ao transbordo (ou transferência) de resíduos domésticos municipais, está localizado na vizinhança próxima de uma instalação de incineração de resíduos em Alkmaar e funciona desde Abril de 2001. Constituirá um elo essen- cial na cadeia de transporte por via navegável que liga o município de Zaanstad e a província de Flevoland a Alkmaar. O custo total da sua construção cifra-se em 7 714 262 euros. O terminal compreende um muro-cais ao longo do Noordhollandsch Kanaal (Canal da Holanda- -Norte), uma grua em ponte móvel para contentores e uma área de transbordo. () Ver nota 1.