12.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L191/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1050/2006 DO CONSELHO de 11 de Julho de 2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia e da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os n.º” 2 e 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CEE) n.º 3068/92 (2) («regulamento ori- ginab), o Conselho criou um direito anti-dumping defini- tivo sobre as importações de cloreto de potássio («potassa» ou «produto em causa») originário, designadamente, da Bielorrússia e da Rússia («países em causa»). (2) — Na sequência de um reexame da caducidade, em confor- midade com o n.º 2 do artigo 11.º, e de um reexame inter- calar, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base («inquérito anterior», o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 969/2000 (3), decidiu manter as referidas medidas em vigor, tendo alterado a respectiva forma. As medidas foram instituídas sob a forma de um montante fixo em euros por tonelada para as diversas cate- gorias e qualidades de potassa. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (À JO L 308 de 24.10.1992, p. 41. (3) JO L 112 de 11.5.2000, p. 4. Rectificação no JO L 2 de 5.1.2001, p. 42. (3) — PeloRegulamento (CE) n.º 992/2004 (9), o Conselho pre- viu a isenção de direitos anti-dumping para as importações dos novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 («EU-10>»), efectuadas nos termos de compromissos especiais no âmbito do alarga- mento («compromissos no âmbito do alargamento»), tendo autorizado a Comissão a aceitar esses compromis- sos. Nesta base, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 1002/2004 (), aceitou compromissos no âmbito do alargamento oferecidos por: i) um produtor-exportador da Bielorrússia, juntamente com as empresas coligadas na Áustria, na Lituânia e na Rússia; i) um produtor- exportador da Rússia, juntamente com as empresas coli- gadas na Rússia e na Áustria, e ii) um produtor- exportador da Rússia, juntamente com uma empresa coligada situada em Chipre aquando da aceitação dos compromissos. (4) — Pelo Regulamento (CE) n.º 858/2005 (6), a Comissão acei- tou novos compromissos dos produtores-exportadores supramencionados até 13 de Abril de 2006. (5) — No seguimento de dois inquéritos separados de reexame intercalar parcial, iniciados em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base a pedido dos produtores-exportadores russos JSC Silvinit e JSC Uralkali, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1891/2005(7), alterou o Regulamento (CEFE) n.º 3068/92, tendo substituído os montantes fixos dos direitos por um montante ad valorem único para todos os tipos de potassa fabricados por essas empresas russas. Pela Decisão 2005/802/CE (38) da Comissão, foram aceites com- promissos das duas empresas requerentes. (6) —Na sequência da publicação de um aviso da caducidade iminente das medidas anti-dumping em vigor (º), as medi- das sobre as importações originárias da Ucrânia caduca- ram em 12 de Maio de 2005, dado que não foi apresentado nenhum pedido de reexame da caducidade. (9) JO L 182 de 19.5.2004, p. 23. (5) JO L 183 de 20.5.2004, p. 16. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 588/2005 da Comissão (JO L 98 de 16.4.2005, p. 11). (9) JO L 143 de 7.6.2005, p. 11. () JO L 302 de 19.11.2005, p. 14. (8) JO L 302 de 19.11.2005, p. 79. (9) JO € 249 de 8.10.2004, p. 3.