L 331/8 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2063/2005 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2005 que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 348.º concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.º 429/90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização co- mum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga con- centrada destinada ao consumo directo na Comuni- dade (?), os organismos de intervenção efectuam um con- curso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.º do referido regula- mento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96% ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade. (2) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o mon- tante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e de- terminar em consequência a garantia de destino. (33 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o 348.º concurso especial no âmbito do concurso perma- nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.º 429/90, o montante máximo de ajuda e o montante da garantia de destino não fixados do seguinte modo: — montante máximo de ajuda: 45,5 EUR/100 kg, — garantia de destino: 50 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão