3.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 202/35 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Julho de 2007 que altera o Acordo Interno de 17 de Julho de 2006 entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (2007/549]CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Ju- nho de 2000 (!), revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âm- bito do quadro financeiro plurianual para o período 2008- -2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE revisto, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado (a seguir designado «Acordo Interno») (?), nomeada- mente o n.º 7 do artigo 1.º e o n.º 4 do artigo 8-º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005 (*), nomeadamente o n.º 11 do artigo 6-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 11 do artigo 6.º do Acto de Adesão de 2005, a Bulgária e a Roménia aderiram auto- maticamente ao Acordo Interno a partir da data da ade- são. (2) Em conformidade com o n.º 7 do artigo 1.º do Acordo Interno, a repartição das contribuições referidas na alínea a) do n.º 2 desse artigo, que para a República da Bulgária e para a Roménia são actualmente apenas valores esti- mados, deve ser alterada por decisão do Conselho no caso de novas adesões à União Europeia. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1/2006 do Conselho de Ministros ACP- -CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 22). Decisão do Conselho de 21 de Junho de 2005, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Co- tonu, em 23 de Junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 26). () JO L 247 de 9.9.2006, p. 32. (À] JO L 157 de 21.6.2005, p. 203. N — (3) Em conformidade com n.º 4 do artigo 8.º do Acordo Interno, a ponderação estabelecida no n.º 2 desse artigo, que para a República da Bulgária e a Roménia são actual- mente apenas valores estimados, deve ser alterada por decisão do Conselho no caso de novas adesões à União Europeia. (4) As contribuições e as ponderações deverão ser confirma- das, DECIDE: Artigo 1.º São confirmadas as chaves de contribuição e as contribuições da Bulgária e da Roménia para o 10.º Fundo Europeu de Desen- volvimento, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Acordo Interno, assim como o número de votos atribuídos a estes países no Comité do Fundo Europeu de De- senvolvimento, em conformidade com o n.º 2 do artigo 8.º do Acordo Interno. Artigo 2.º O Acordo Interno é alterado nos termos seguintes: 1) No artigo 1.º, n.º 2, alínea a), quadro, são suprimidas a chamada com asterisco para nota após as palavras «Bulgária» e «Roménia» e a nota «(*) montante estimado». 2) No quadro do n.º 2 do artigo 8.º são suprimidos: a) A chamada com asterisco para nota após as palavras «Bulgária» e «Roménia» e os parênteses rectos na segunda coluna, relativamente a estes dois países; b) A nota «(*) votação estimada»; c) A linha «Total União Europeia-25», «999»;