L 129/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5.1999 REGULAMENTO (CE) N. 1062/1999 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1637/98 (0), e, nomeadamente, os n.º 4 e 6 do seu artigo 12.º e o seu artigo 14-, (1) —Considerando que o  Regulamento (CEFE) n.º 1858/93 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 796/95 (9), estabeleceu as normas de execução do regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas; (2) — Considerando que, em conformidade com o compromisso assumido pela Comissão aquando da tomada pelo Conselho das decisões relativas à campanha de 1998/1999 para diversos produtos agrícolas e da adopção do novo regime aplicável à importação de bananas, é oportuno aumentar a receita forfetária de referência para a fixação da ajuda compensatória a título de 1998, bem como a partir de 1999; que é conveniente inserir esses novos montantes no dispositivo do Regulamento (CEE) n.º 1858/93; 3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1858/93, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. A receita forfetária de referência é fixada em 62,25 EUR/100 kg de peso líquido, em relação a 1998, e em 64,03 EUR/100 kg de peso líquido, a partir de 1999, para bananas verdes à saída do armazém de acondicionamento». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999. 7 de 25.2.1993, p. 1. 10 de 28.7.1998, p. 28. 70 de 13.7.1993, p. 5. O de 8.4.1995, p. 17. rErrEe Em NEA Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão