PT ) Nº L 182/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1420/96 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 que fixa os coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrícolas à intervenção para o exercício de 1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo europeu de orientação e de garantia agrícolas (Feoga), secção «Garantia» ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1259/96 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 8º, Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, a depreciação siste- múática das compras de produtos agrícolas em intervenção pública deve efectuar-se no momento da sua compra; que, em consequência, a Comissão fixa para cada produto em causa a percentagem de depreciação antes do início de cada exercício e que esta percentagem corresponde, no máximo, à diferença entre o preço de compra e o preço de escoamento previsível para cada produto dado; Considerando que a Comissão, por força do nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, pode limitar a depreciação, no momento da compra, a uma fracção dessa percentagem de depreciação, que não pode ser infe- rior a 70 %; que se afigura conveniente fixar, igualmente para o exercício contável de 1997, os coeficientes a aplicar pelos organismos de intervenção aos valores de compra mensais dos produtos, para que estes organismos possam confirmar os montantes da depreciação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Feoga, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para os produtos que constam do anexo e que, na sequência de uma compra em intervenção pública deram entrada em armazém ou foram tomados a cargo pelos organismos de intervenção entre 1 de Outubro de 1996 e 30 de Setembro de 1997, proceder-se-á a uma depreciação do seu valor que cubra a diferença entre o preço de compra e o preço previsível de venda destes produtos. Ártigo 2º Para estabelecer os montantes de depreciação, os orga- nismos de intervenção aplicarão aos valores dos produtos comprados, cada mês, os coeficientes que constam do anexo. Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comisão no âmbito das declarações esta- belecidas por força do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão (?). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. () JO nº L 163 de 2. 7. 1996, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.