9.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 122/19 REGULAMENTO (CE) N.º 708/2006 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do S Conselho, no que diz respeito à norma internacional de contabilidade (IAS) 21 e à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 7 (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 1725/2003 da Comissão (?) certas normas internacionais e interpre- tações vigentes em 14 de Setembro de 2002. (2) Em 24de Novembro 2005, o International Financial Re- porting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a Inter- pretação IFRIC 7 — Aplicação da Abordagem pela Reexpres- são segundo a IAS 29 Relato Financeiro em Economias Hi- perinflacionárias, designada seguidamente «IFRIC 7» A IFRIC 7 especifica os requisitos previstos na IAS 29 Re- lato Financeiro em Economias Hiperinflacionárias referentes às questões com que as empresas se confrontam em relação ao modo como devem voltar a expressar as suas demonstrações financeiras, ao abrigo da IAS 29, no primeiro ano em que for identificada a existência de hiperinflação na economia da sua moeda funcional. (33 Em15 de Dezembro de 2005, o International Accounting Standards Board (IASB) emitiu uma Emenda à IAS 21 Os Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio — Investimento Líquido numa Unidade Operacional Estrangeira, a fim de especificar os seus requisitos em relação ao investimento numa unidade operacional estrangeira de uma entidade. As empresas manifestaram preocupações no que diz res- peito a empréstimos que fazem parte do seu investi- mento numa unidade operacional estrangeira, dado que a IAS 21 inclui disposições que exigem que um emprés- timo seja denominado na moeda funcional da empresa ou da unidade operacional estrangeira, a fim de que as () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. (2) JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 108/2006 (JO L 24 de 27.1.2006, p. 1). eventuais diferenças de câmbio possam ser reconhecidas na secção de capital próprio das demonstrações financei- ras consolidadas. No entanto, o empréstimo pode, na prática, ser denominado noutra moeda (terceira). O IASB concluiu que não tencionava impor esta restrição, tendo por conseguinte publicado esta emenda para per- mitir que o empréstimo seja denominado numa terceira moeda. (4) O processo de consulta junto dos peritos técnicos no domínio permitiu confirmar que a IFRIC 7 e as emendas à IAS 21 respeitam os critérios técnicos relativos à adop- ção, previstos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. () O Regulamento (CE) n.º 1725/2003 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo do Regulamento (CE) n.º 1725/2003 passa a ter a seguinte redacção: 1) É inserida a Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 7 — Aplicação da Abordagem pela Reexpressão segundo a IAS 29 Relato Financeiro em Econo- mias Hiperinflacionárias, tal como apresentado no Anexo do presente regulamento. 2) A norma internacional de contabilidade IAS 21 é alterada de acordo com a emenda à IAS 21 Os Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio — Investimento Líquido numa Unidade Opera- cional Estrangeira, tal como apresentado no Anexo do pre- sente regulamento.