L 69/18 Jornal Oficial da União Europeia 13.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 456/2003 DA COMISSÃO de 12 de Março de 2003 que estabelece condições específicas em matéria de pré-financiamento da restituição à exportação para certos produtos do sector da carne de bovino colocados sob o regime aduaneiro de entre- posto ou de zona franca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Tendo em vista o bom funcionamento do regime, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O capítulo 3 do título II do Regulamento (CE) n.º 800/ 11999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabe- lece regras comuns de execução do regime das resti- tuições à exportação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 253/2002 (9), especifica as condições de apli- cação do pagamento adiantado da restituição para os produtos ou mercadorias colocados sob o regime adua- neiro de entreposto ou de zona franca. (2) Atendendo, por um lado, às condições de produção de determinadas carnes de bovino desossadas e de colo- cação sob o regime de pagamento adiantado da resti- tuição através da sua armazenagem e, por outro, ao modo de exportação dos produtos em causa, importa completar por disposições específicas as disposições de controlo referidas no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999. Essas disposições complementares dizem respeito, nomeadamente, à criação pelos operadores que pretendam participar no regime de ajuda em causa de uma base de dados informática, aprovada pela autori- dade aduaneira encarregada do controlo, à qual esta última tenha acesso directo. (3) — No respeitante a determinados produtos do sector da carne de bovino, importa estabelecer uma derrogação ao prazo durante o qual os produtos em causa podem permanecer sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca referido no n.º 5 do artigo 29.º do Regula- mento (CE) n.º 800/1999. De forma a que o funciona- mento do regime possa reflectir as condições específicas do sector da carne de bovino, importa prever um prazo de quatro meses. (4) — De modo a reforçar a transparência das operações, bem como a eficácia e a rapidez dos controlos, importa limitar o número de operações implicadas em cada fase do procedimento. 1 160 de 26.6.1999, p. 21. : 315 de 1.12.2001, p. 29. 102 de 17.4.1999, p. 11. 183 de 12.7.2002, p. 12. 4 rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO importa determinar os critérios aplicáveis ao controlo, bem como a frequência deste último e as consequências caso se observe uma discrepância entre as existências reais e as existências registadas na base de dados. Importa também derrogar o n.º 7 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999. (6) O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 800/1999, no respeitante aos produtos dos códigos 0201 30 00 9100 e 0201 30 00 9120 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (*), o pré-financiamento da restituição à exportação, mediante a armazenagem dos produtos sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca, é sujeito às condições do presente regulamento. Artigo 2.º 1. No respeitante aos produtos referidos no artigo 1.º, a admissão ao regime de pré-financiamento da restituição através da armazenagem é sujeita a uma autorização por escrito da autoridade aduaneira encarregada da gestão e do controlo do regime. 2. A autorização referida no n.º 1 apenas é concedida aos operadores que se comprometam por escrito a manter uma base de dados electrónica que inclua os produtos a colocar sob o regime do pré-financiamento da restituição (a seguir denomi- nada «base de dados»). Se a armazenagem for efectuada em vários locais, a autorização poderá ser dada para uma base de dados por local de armazenagem. Caso a armazenagem seja efectuada, total ou parcialmente, por um terceiro agindo por conta do operador, a base de dados poderá ser mantida por essa pessoa, sob a responsabilidade do operador, que garante a sua exactidão. A autoridade aduaneira competente começará por verificar a existência e examinar o funcionamento da base de dados, à qual deverá ter acesso directo sem aviso prévio. O modo de acesso à base de dados é especificado na autorização referida no n.º 1. 6) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.