25.7.95 [P ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1767/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados, a favor de determinados países da Europa Central e Oriental O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito dos acordos preferenciais existentes entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a Roménia, por outro (a seguir designados « países terceiros »), foram outorgadas a estes países concessões relativas a certos produtos agríco- las, incluindo os produtos transformados ; Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar as referidas concessões atendendo, nomeadamente, aos regimes de trocas de produtos agrícolas, incluindo os produtos trans- formados, que existiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a Roménia, por outro; Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações exploratórias com os países terceiros refe- ridos com vista à conclusão de protocolos complemen- tares aos supracitados acordos ; Considerando que, no entanto, devido aos prazos demasia- damente curtos, esses protocolos complementares não puderam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995; Considerando que nestas condições e em conformidade com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação ; que estas medidas devem assumir a forma de contingentes pautais comunitários autónomos que englobem as conces- sões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, Finlândia e Suécia; Considerando que os novos Estados-membros devem aplicar o regime de importação aplicável na Comunidade desde 1 de Janeiro de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo dos regimes de importação na Comunidade aplicáveis a certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados, por força dos acordos concluídos entre a Comunidade e, respectivamente, a Bulgária a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a Roménia, os contingents pautais comunitários em vigor são aumentados ou, se for caso disso, são abertos novos contingentes pautais comunitários a título autó- nomo, em conformidade com os anexos I e II do presente regulamento. Ártigo 2º Os. artigos 2º a 7º do Regulamento (CE) nº 1798/94(') são aplicáveis às concessões pautais referidas no anexo |. O artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93(3) é apli- cável aos produtos constantes do anexo 1. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- petas. É aplicável com efeitos deste 1 de Janeiro de 1995. () JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 1. Regulamento com a redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2485/94 (JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 5). (3 JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.