Nº L 200/42 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.8.95 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1995 . relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a importação, de países terceiros, de leite e de produtos à base de leite (Texto relevarnite para efeitos do EFE) (95/341/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define às condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas' condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEFE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão 95/339/CE (9), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º, Considerando que o capítulo I do anexo 1 da referida directiva estabelece as condições sanitárias específicas para a importação de leite e de produtos à base de leite não destinados ao consumo humano; . Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (?) estabelece uma lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite que é aplicável às importações não destina- das ao consumo humano; Considerando que as categorias de leite e de produtos à base de leite que podem ser importadas de países tercei- tros variam com a situação sanitária no país terceiro ou zonas do país terceiro em questão; — Considerando que é necessário estabelecer as condições sanitárias, tratamentos e certificados necessários para a importação de leite e de produtos à base de leite não destinados ao consumo humano a partir dos países terceiros constantes da lista estabelecida pela decisão referida; A (1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (2) Ver página 36 do presente Jornal Oficial. (3) Ver página 38 do presente Jornal Oficial. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão as importações de: a) Leite e produtos à base de leite, a partir de países terceiros ou de partes dos seus territórios constantes da coluna B do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão, desde que tenham sido submetidos a um tratamento de pasteurização suficiente para produzir um teste da fosfatase negativo e sejam acompanhados .de uma cópia do certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo L; b) Produtos à base de leite com pH reduzido para valores inferiores a 6, a partir de países terceiros ou de partes dos seus territórios constantes da coluna C » —do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão, desde que tenham sido submetidos a um tratamento de pasteurização suficiente para produzir um teste da fosfatase negativo e sejam acompanhados de uma cópia do certificado sanitário estabelecido em confor- midade com o anexo Il; | c) Leite líquido UHT ou esterilizado, a partir de países terceiros constantes da coluna C do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão, desde que tenha sido subme- tido a uma esterilização ou a um tratamento duplo pelo calor em que cada tratamento foi suficiente para produzir um teste da fosfatase negativo e seja acom- panhado do certificado sanitário estabelecido em con- formidade com o anexo III. Artigo 2º Quando tenha sido registado um foco de febre aftosa nos últimos 12 meses ou realizada a vacinação contra a febre aftosa nos últimos 12 meses, o leite e os produtos à base de leite importados de países terceiros ou de partes dos seus territórios devem, antes da sua introdução na Comu- nidade, ser submetidos a: