5.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 154/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1618/95 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1995 relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse dos organismos de intervenção grego e italiano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(9) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/73 da Cormissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3477/93 (5), fixa os procedimentos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção e que o nº 1 do seu artigo 5º fixa o montante da caução aplicável ; que é conveniente ter-se em conta a evolução do mercado e as restituições à exportação verificadas desde então; Considerando que, devido aos problemas colocados pela armazenagem de tabaco embalado, designadamente os custos de armazenagem, é oportuno abrir um concurso para a colocação à venda deste tabaco com vista a ser exportado sem restituição ; l Considerando que o pagamento da totalidade destes lotes é efectuado antes da tomada a cargo do tabaco; que é conveniente prever que, a pedido do adjudicatário, a caução seja liberada à medida que as quantidades de tabaco retiradas vão sendo exportadas ; Considerando que, de acordo com a experiência adqui- rida, é possível estabelecer-se um prazo mais curto, pelo que é conveniente prever a derrogação do disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, no que se refere ao prazo de quarenta e cinco dias entre a data de publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias e a data fixada para a apresentação das propostas, o qual deve ser reduzido para vinte dias; Considerando que, dadas as especificidades do sector do tabaco, é conveniente que os factos geradores das taxas de conversão sejam o pagamento do preço de compra, no que se refere às propostas seleccionadas, e a publicação ... L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. L 91 de 7. 4. 1992, p. L. º L 387 de 31. 12. 1992, p. L. ? L 22 de 31. 1. 1995, p. L. º L 345 de 15. 12. 1973, p. 47. L 317 de 18. 12. 1993, p. 30. w .o x P E A DOBEEXPRO T o a m = — 29939333 o OOOOOO do anúncio de concurso, no que se refere às cauções ; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer uma derroga- ção aos nº 1 do artigo 10º e nº 4 do artigo 12º do Regu- lamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95 () sem prejuízo da fixação antecipada da taxa, para o pagamento do preço de compra, em conformidade com os artigos 13º a 17º do mesmo regulamento ; H Considerando que é conveniente fixar os prazos de tomada a cargo e de exportação do tabaco pelo adjudicatá- rio, tendo em conta, designadamente, as quantidades em Causa, a experiência adquirida, bem como a necessidade de uma boa gestão financeira ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Procede-se à venda para a exportação, para países tercei- ros, de 31 lotes de tabaco embalado, proveniente das colheitas de 1983, 1986, 1988 e 1990 a 1992, na posse dos organismos de intervenção grego e italiano, com um peso total de cerca de 13 265 toneladas, repartidos conforme indicado no anexo. À quantidade colocada à venda consta do anúncio de concurso. AÀ Comissão comunicará a colocação à venda dos lotes no anúncio de concurso a publicar no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. Artigo 2º A venda realizar-se-á por um processo de concurso, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3389/73, sob reserva do disposto no presente regula- mento. Artigo 3º A data limite para apresentação das propostas na sede da Comissão das Comunidades Europeias é fixada no anúncio de concurso. Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, o anúncio de concurso pode ser publicado no Jfornal Ofícial das Comunidades Europeias pelo menos vinte dias antes do termo do prazo para apresenta- ção das propostas. (M JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. () JO nº L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.