31.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 198/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de halon 2402 na Bulgária [notificada com o número C(2007) 3594] (2007/540/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o n.º 4, ponto iv), do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) No âmbito da análise prevista no n.º 4, ponto iv), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, e após consulta dos Estados-Membros, a Comissão chegou às conclusões a seguir descritas em relação à utilização de halon 2402. (2) A produção de halon 2402 em países desenvolvidos cessou em 1 de Janeiro de 1994, de acordo com as obrigações do Protocolo de Montreal relativo às substân- cias que empobrecem a camada de ozono. Desde essa data, as necessidades de halon 2402 devem ser supridas por instalações de armazenagem especializadas, nas quais foi armazenado halon que foi substituíido por alternativas. (33  —O halon 2402 continua ainda a ser utilizado na Bulgária, na prevenção de incêndios e explosões em veículos mi- litares terrestres e marítimos e em aeronaves. A Roménia informou que não utiliza halon 2402. (4) — Na substituição de equipamentos de combate a incêndios a halons por agentes alternativos de protecção contra incêndios deve ponderar-se a existência de alternativas ou tecnologias técnica e economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista ambiental e sanitário. As adaptações de aplicações militares com vista à insta- lação de equipamentos que não utilizem halons na pro- tecção contra incêndios e explosões têm de ser progra- madas de forma a evitar qualquer comprometimento inaceitável da capacidade defensiva dos Estados-Membros. Para se conseguir uma utilização segura e eficaz de agen- tes alternativos de protecção contra incêndios são fre- (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). quentemente necessários uma orçamentação específica e um período de conversão à alternativa. De momento, não existem alternativas técnica e economicamente viá- veis para as referidas aplicações. () Onº4, pontov, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 prevê a substituição, até 31 de Dezembro de 2003, dos halons contidos em equipamentos não enu- merados como utilização crítica no anexo VII, com a recuperação dos mesmos nos termos do artigo 16.º Para estabelecer uma derrogação por utilização crítica que possibilite a continuação da utilização de halon 2402 na Bulgária, que aderiu à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 deve ser alterado de modo a possibilitar a utilização deste agente de extinção de incêndios em apli- cações específicas. (6) O Regulamento (CE) n.º 2037/2000 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo VII do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 é alterado de acordo com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2007. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão