24.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 58/7 l (Actos adoptados em aplicação do Tratado UE) ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2007 que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades, o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» (2007/125/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 30.º e 31.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34-.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) ) O objectivo da União que consiste em facultar aos cidadãos um nível elevado de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça será atingido através da prevenção e do combate à criminalidade, organizada ou não, como previsto no quarto travessão do artigo 2.º e no artigo 29.º do Tratado da União Europeia. A fim de proteger a liberdade e a segurança dos cidadãos e da sociedade face às actividades criminosas, a União deverá adoptar as medidas necessárias para prevenir, detectar, investigar e reprimir com eficiência e eficácia todas as formas de criminalidade, designadamente a de carácter transfronteiras. Com base nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999, o Conselho Europeu reiterou o carácter prioritário da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça — nomeadamente da protecção dos cidadãos das várias actividades criminosas através da prevenção da criminalidade e do combate a este fenómeno — no seu Programa da Haia de Novembro de 2004 (?), nas declarações sobre o terrorismo de Setembro de 2001 e de Março de 2004 e na Estratégia da União Europeia de luta contra a droga de Dezembro de 2004. Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (A JO C 53 de 3.3.2005, p. 1. (4) Com o intuito de disponibilizar a sua competência para o desenvolvimento dos diferentes aspectos da prevenção da criminalidade a nível da União Europeia e o apoio às acções de prevenção da criminalidade a nível local e nacional, foi criada, pela Decisão 2001/427/JAI do Conselho (?), de 28 de Maio de 2001, a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade. O programa-quadro criado pela Decisão 2002/630/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece um programa-quadro de cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS) ($), contribuiu consideravelmente para reforçar a cooperação entre a polícia e os outros serviços responsáveis pela aplicação da lei e o sector judiciário nos Estados-Membros, bem como para melhorar a compreen- são mútua e a confiança recíproca entre os respectivos sistemas policiais, judiciários, jurídicos e administrativos. Numa perspectiva de eficácia, rentabilidade e transparência, é necessário e oportuno alargar as possibilidades de financiamento das medidas destinadas a prevenir e a combater a criminalidade e rever as suas modalidades. O programa-quadro tem por objectivo facilitar o apoio e protecção efectivos dos interesses das testemunhas de crimes. O programa destaca também a importância da protecção das vítimas da criminalidade. Traduzindo a prioridade atribuída ao apoio às vítimas, o programa específico «Justiça penal» põe a tónica na assistência social e jurídica às vítimas. As acções da Comissão e os projectos transnacionais são importantes para alcançar uma cooperação e uma coor- denação mais estreitas e de melhor qualidade entre os Estados-Membros. Além disso, é útil e conveniente apoiar projectos nos Estados-Membros, na medida em que estes possam proporcionar uma experiência e conhecimentos técnicos úteis para outras acções a nível da União. () JO C 153 de 8.6.2001, p. 1. () JOL 203 de 1.8.2002, p. 5.