L 272/16 Jornal Oficial da União Europeia 23.10.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2003 que altera a Decisão 93/402/CEE no que diz respeito à importação de carne fresca da Argentina [notificada com o número C(2003) 3827] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/758/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 14.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sani- tária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e intro- dução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/ |658/CE (5), é aplicável à Argentina, ao Brasil, ao Chile, à Colômbia, ao Paraguai e ao Uruguai. (2) A Comissão foi informada de um foco de febre aftosa na Argentina, no departamento de General José de San Martín, na província de Salta. Consequentemente, foi aprovada a Decisão 2003/658/CE da Comissão, que suspende a importação de carne de bovino desossada e submetida a maturação proveniente dos departamentos General José de San Martín, Rivadavia, Oran, Iruya e Santa Victoria na província de Salta e do departamento de Ramon Lista na província de Formosa. 1 () JOL 302 de 31.12.1972, p. 28. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 36. () JOL 18 de 23.1.2002, p. 11. () JOL 179 de 22.7.1993, p. 11. ( JO L 232 de 18.9.2003, p. 59. 5 3) Contudo, as autoridades veterinárias da Argentina infor- maram os serviços da Comissão, em 19 de Setembro de 2003, que tinham alargado a área sob restrição, por forma a impedir nova propagação da doença para outras partes da Argentina e para criar uma zona de segurança ao longo das fronteiras com outros países. A nova área colocada sob restrição pelas autoridades veterinárias da Argentina abarca os departamentos de Matacos e Bermejo, na província de Formosa, o departa- mento de Almirante Brown, na província de Chaco e o departamento de Patião, na província de Formosa. A partir das informações solicitadas e prestadas pelas autoridades veterinárias da Argentina, não é possível avaliar plenamente a situação das áreas implicadas, porque não é exactamente claro quais são as medidas aplicadas aos animais nestes territórios, nem quais os resultados da amostragem em curso. Face a esta incerteza e, por forma a salvaguardar a situação, em termos de sanidade animal, vivida na Comunidade Europeia, torna-se prudente suspender temporariamente, numa base regional, a importação de carne de bovino desossada e submetida a maturação, proveniente de todo o território das províncias de Formosa, Chaco e Salta e, bem assim, da província de Jujuy, devido à sua localização geográfica. Todavia, na ausência de provas claras da existência da doença nestas áreas adicionais da Argentina, a impor- tação para a Comunidade de carne fresca de bovino, desossada e submetida a maturação, para consumo humano, e de carne desossada e miudezas, para alimentos para animais de estimação, carnes estas abatidas, produzidas e certificadas antes de 8 de Outubro de 2003, deve ser permitida.