29.9, 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 232/5S REGULAMENTO (CE) Nº 2277/95 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1995 relativo à prorrogação condicional do prazo de validade das licenças de importação emitidas por ocasião da atribuição da primeira parcela de 1995 dos contingentes quantitativos aplicáveis a certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos () e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2459/94 da Comissão (() determinou as modalidades de gestão da primeira parcela dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China ; que, por força do artigo 7º deste regu- lamento, o período de validade das licenças de importação relativas a esta primeira parcela de 1995 é de nove meses a partir de 1 de Janeiro de 1995; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2801/94 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3087/ /94(9), fixou as quantidades atribuídas aos importadores no âmbito da primeira parcela de 1995 desses contin- gentes ; Considerando que, tendo em conta as características das trocas comerciais dos produtos objecto de contingentes e a fim de garantir uma utilização óptima desses contin- gentes, se afigura oportuno permitir às autoridades nacio- nais competentes que prorroguem até 31 de Dezembro de 1995, a pedido dos importadores em causa, o prazo de validade das licenças emitidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2801/94, cujo grau de utilização seja, pelo menos, de 60 % em 30 de Setembro de 1995, ou de produtos que já se encontram a caminho da Comunidade em 30 de Setembro de 1995, desde que não seja possível alterar o seu destino ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer formulado pelo Comité de gestão instituído pelo artigo 22º do Regu- lamento (CE) nº 520/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º À pedido dos importadores em causa, o prazo de validade das licenças emitidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2801/94 é prorrogado pelas autoridades nacionais competentes até 31 de Dezembro de 1995 : —- caso tais licenças tenham sido utilizadas pelo menos até 60% do respectivo montante à data de 30 de Setembro de 1995, ou — caso digam respeito a produtos que em 30 de Setembro de 1995 se encontram a caminho da Comu- nidade, desde que não seja possível alterar o seu destino. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1995. 66 de 10. 3. 1994, p. 1. 262 de 12. 10. 1994, p. 27. 297 de 18. 11. 1994, p. 13. 325 de 17. 12. 1994, p. 47. o Lml ml sul em Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente