29.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 346/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2169/2005 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 relativo à introdução do euro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 O Regulamento (CE) n.º 974/98 estabelece um calendá- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro período do n.º 4 do artigo 123.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (4) Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, reactive à introdução do euro (?), prevê que o euro substituiria as moedas dos Estados-Membros que satisfizessem as condições necessárias para a adopção da moeda única quando a Comunidade entrou na terceira fase da União Económica e Monetária. Aquele regula- mento inclui também normas aplicáveis às unidades mo- netárias nacionais desses Estados-Membros ao longo do período de transição que terminou em 31 de Dezembro de 2001, bem como normas relativas às notas e moedas. (2) —O Regulamento (CE) n.º 2596/2000 do Conselho alterou (7) o Regulamento (CE) n.º 974/98 a fim de prever a substituição da unidade monetária da Grécia pelo euro. (1) Parecer emitido em 1 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 316 de 13.12.2005, p. 25. () JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- (8) mento (CE) n.º 2596/2000 (JO L 300 de 29.11.2000, p. 2). rio para a transição para o euro dos Estados-Membros actualmente participantes na respectiva zona. A fim de assegurar a clareza e a certeza em relação às regras que regem a introdução do euro nos outros Estados-Mem- bros, é necessário prever disposições gerais que estabele- çam a forma como deverão ser determinados no futuro os vários períodos de transição para o euro. É oportuno estabelecer uma lista dos Estados-Membros participantes, que pode ser ampliada quando outros Es- tados-Membros adoptarem o euro como moeda única. A fim de preparar uma passagem harmoniosa para o euro, o Regulamento (CE) n.º 974/98 prevê um período de transição entre a substituição das moedas dos Estados- -Membros participantes pelo euro e a introdução das no- tas e moedas em euros. O período de transição deverá durar no máximo três anos, mas deverá ser o mais curto possível. O período de transição pode ser reduzido a zero, caso em que a data de adopção do euro e a data de passagem para as notas e moedas em euros ocorrerão no mesmo dia, se um Estado-Membro considerar que não é neces- sário um período de transição mais longo. Nesse caso, as notas e as moedas em euros passarão a ter curso legal, nesse Estado-Membro, na data da adopção do euro. No entanto, esse Estado-Membro deverá ter a possibilidade de beneficiar de um período de extinção gradual de um ano, durante o qual seja possível continuar a fazer refe- rência à unidade monetária nacional nos novos instru- mentos jurídicos. Esta faculdade propiciará aos agentes económicos desse Estado-Membro mais tempo para se adaptarem à introdução do euro, o que facilitará o pro- cesso de transição. Durante o período de dupla circulação, o público em geral deverá poder trocar gratuitamente as notas e moe- das na unidade monetária nacional por notas e moedas em euros, sob reserva de certos limites máximos. O Regulamento (CE) n.º 974/98 deverá ser alterado em conformidade,