19.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L97/13 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2000 relativa à primeira classificação dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações e aos identificadores que lhes estão associados [notificada com o número C(2000) 938] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/299/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Os Estados-Membros devem notificar as interfaces regulamentadas, para que se possa estabelecer a equivalência entre elas. () — Dado saber-se já que certas interfaces dos equipamentos de rádio são equivalentes do ponto de vista regulamentar, a equivalência entre essas interfaces deve ser provisoriamente estabelecida enquanto se aguarda a notificação das interfaces regulamentadas. (3) — Peritos dos Estados-Membros e do sector estudaram a classificação dos regulamentos relativos às interfaces. Desses estudos concluiu-se que nem o consumidor nem os órgãos de controlo teriam interesse numa classificação ou numa marcação extensivas. (4) —Os Estados-Membros ainda não notificaram as interfaces que estão regulamentadas nos respectivos territórios. (5) —Todavia, conhecem-se várias interfaces, designadamente as que estão regulamentadas por meio de regulamentos técnicos comuns adoptados de acordo com a Directiva 98/13/CE. (6) — E adequado agrupar numa só classe os equipamentos que possam ser colocados no mercado de toda a Comunidade e que possam ser colocados em serviço sem restrições. () É adequado que tais equipamentos ostentem apenas a marcação CE. (8) Contudo, é do interesse dos órgãos de controlo do mercado e dos consumidores serem alertados, através do seu identificador da classe de equipamento, nos casos em que existam restrições à colocação no mercado ou à colocação em serviço do equipamento de rádio. (9) — Provisoriamente, todos os equipamentos que apresentem essas restrições podem ser agrupados numa única classe. () JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.