22.9.97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L258/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1997 relativa a um processo nos termos do artigo 86º do Tratado CE (IV/34.621, 35.059/F-3 — Irish Sugar plc) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (97/624/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, especialmente, o seu artigo 3., o nº. 2 do seu artigo 15º e o nº 1 do seu artigo 16º, Tendo em conta a decisão tomada pela Comissão em 22 de Abril de 1993 de dar início ao presente processo, Tendo concedido à empresa em questão a possibilidade de apresentar as suas observações relativamene às acusa- ções formuladas pela Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17(?), Após consulta do Comité Consultivo em Matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes, Considerando o seguinte: OS FACTOS A. Objecto do processo (1) O presente processo diz respeito a certas práticas da Irish Sugar plc (denominada seguidamente «Irish Sugar») relativamente à comercialização de açúcar na Irlanda a partir de 1985. (2) (3) Foi dado início ao presente processo através do envio, em Abril de 1993, de uma comunicação de acusações à Irish Sugar e outras partes. Com base nas observações apresentadas pelas partes e em novas denúncias apresentadas por concorrentes da Irish Sugar na Irlanda, a Comissão realizou uma nova investigação e enviou à Irish Sugar, em Março de 1996, uma comunicação de acusações revista. B. O produto relevante O produto relevante no presente caso é o açúcar. O açúcar é produzido a partir da beterraba açuca- reira ou da cana-de-açúcar. Com excepção de uma parte do Sul de Espanha e dos departamentos ultramarinos franceses, o açúcar de cana é culti- vado principalmente nas: zonas tropicais e subtro- picais no exterior da Comunidade. Os países ACP têm direito a exportar para a Comunidade uma determinada quota de açúcar de cana, com isenção de direitos de importação. Para efeitos da presente decisão, podem distinguir- -se três tipos diferentes de açúcar: açúcar branco granulado, açúcar líquido e açúcares especiais. O açúcar branco granulado é o produto final obtido após o processamento da beterraba açúca- reira e a refinação da cana-de-açúcar. Os regula- mentos comunitários pertinentes(*) identificam diferentes variedades deste açúcar. À qualidade- -padrão é o açúcar da categoria Il. O açúcar branco granulado representa a maior parte da produção e consumo da Comunidade. É vendido à indústria e ao comércio de retalho. À indústria utiliza açúcar branco granulado como ingrediente