L 23/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que aceita o compromisso oferecido no âmbito do reexame intercalar do direito anti-dumping aplicável às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários, nomeadamente, da Rússia (2000/70/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98() e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Inquérito anterior (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2320/97 () (a seguir desig- nado «regulamento do direito definitivo», o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as impor- tações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da Rpública Eslovaca. A maioria dos produtores exportadores dos países sujeitos às medidas acima referidas ofereceram compromissos que foram aceites pela Comissão excepto num caso. (2) O compromisso oferecido pelos produtores exporta- dores russos não foi aceite pela Comissão em virtude de não conter as garantias necessárias, da parte das autori- dades russas, para a realiziçção de um controlo adequado. O regulamento do direito definitivo instituiu, pois, um direito anti-dumping ad valorem ao nível estabe- lecido a título definitivo para as importações originárias da Rússia, ou seja 26,8 %. (33 — O considerando 87 do regulamento do direito definitivo previa a alteração do tipo de medida anti-dumping no que respeita à Rússia caso as circunstâncias se modifi- cassem ao ponto de passarem a estar reunidas as condi- ções para a aceitação de um compromisso. 2. Inquérito de reexame (4) — Posteriormente, as autoridades russas forneceram à Comissão garantias suficientes que permitiam assegurar um controlo adequado de um compromisso, tal como O L 56 de 6.3.1996, p. 1. O L 128 de 30.4.1998, p. 18. O L 322 de 25.11.1997, p. L. Ó Ó JO jo referido no inquérito inicial, e os produtores exporta- dores russos solicitaram à Comissão que aceitasse esse compromisso. Tendo concluído, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justi- ficar a abertura de um reexame intercalar, a Comissão deu início a tal reexame, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (a seguir designado «regulamento de base», que diz respeito unicamente à aceitabilidade de um compromisso dos produtores exportadores russos em questão. O aviso de início deste reexame intercalar foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). B. COMPROMISSO 1. Natureza do compromisso Todas as partes interessadas foram convidadas a apre- sentar as suas observações e a fornecer elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início. O compromisso agora oferecido conjuntamente pelas autoridades russas e pelos produtores exportadores russos em questão baseia-se nos compromissos ofere- cidos e aceites pela Comissão no inquérito inicial pela Decisão 97/790/CE da Comissão (º). Além disso, o Ministério do Comércio da Rússia garantiu que assegu- raria a supervisão e controlo deste compromisso. Os produtores exportadores comprometeram-se a vender para exportação para a Comunidade uma quanti- dade determinada do produto em questão a preços revisto até ao limité de uma quantidade determinada, de modo a eliminar os efeitos prejudiciais do dumping detectados no inquérito inicial. Além disso, garantiram que os seus preços por grupo de produtos se alinham pelos preços praticados no mercado comunitário. Após um exame aprofundado da proposta de compro- misso, a Comissão está convencida de que, em caso de aceitação, a eliminação do prejuízo será conseguida por dois meios; primeiramente, através de um compromisso de preços até ao limiar anual, em volume, e seguida- mente através de um direito anti-dumping ad valorem cobrado sobre as importações que excedam este volume. C 77 de 20.3.1999, p. 6. L 322 de 25.11.1997, p. 63.