Nº L36/(384 . [PT] Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 95 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COM DECISÃO D ISSÃO A COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1995 que prorroga, no que diz respeito à importação de materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exepção das sementes, a partir de países terceiros, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/33/CEE do Conselho (95/25/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/152/CE da Comissão(), e, 'nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16º, Considerando que, nos termos da Decisão 94/152/CE, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da directiva mencio- nada foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1994; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 16º da Directiva 92/33/CEE, a Comissão decidirá se o material de propagação e plantação de produtos hortíco- las, com excepção das sementes, produzido num país terceiro e que ofereça as mesmas garantias quanto às obri- gações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de exame, marcação e selagem, é equivalente em todos estes aspectos ao material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produ- zido na Comunidade, em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva; Considerando, no entanto, que as informações actual- mente disponíveis quanto às condições aplicáveis em países terceiros continuam a não ser suficientes para () JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 1. (à3 JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 33. permitir que, na fase actual, a Comunidade tome qualquer decisão desse tipo relativamente a países terceiros ; Considerando que os Estados-membros têm importado - material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzido em certos países terceiros ; que, para não perturbar o comércio, os Esta- dos-membros devem ser autorizados a continuar a aplicar à importação de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, de países terceiros condições equivalentes às aplicáveis à produção e — comercialização de produtos obtidos na Comunidade, em conformidade com o nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/33/CEE ; Considerando que o material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, importado por um Estado-membro em conformidade com uma decisão adoptada por esse Estado-membro nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da refe- rida directiva não deve ficar sujeito a restrições de comer- cialização, quanto aos elementos referidos do nº 1 do artigo 16º dessa directiva, noutros Estados-membros ; Considerando que, por conseguinte, o prazo referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da referida direc- tiva deve ser novamente prorrogado ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e silvícolas,