Nº L 215/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas ORA digitais estruturadas a 2048 kbit/s (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/521/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade ('), alterada pela Direc- tiva 93/68/CEE(), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 6º, Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes das normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação ao ponto terminal da rede pública de telecomunicações das linhas alugadas ORA digitais estruturadas a 2 048 kbit/s que utilizam interfaces de 120 ohm e estão abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º AÀ presente decisão é igualmente aplicável aos equipamentos terminais a ligar ao tipo de interface acima referido quando a capacidade está subdividida em um ou vários canais de 64 kbit/s para um ou vários destinos. () JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. L. (À3 JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1. 2. AÀ presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos gerais de liga- ção para os equipamentos terminais referidos no nº 1. Ártigo 2º 1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização, que, na medida em que tal se justifique, aplica os requisitos essenciais a que se referem as alineas c), d) e f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A refe- rência à norma é apresentada no anexo. 2. —Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE() e 89/336/ /CEE (*) do Conselho. Ártigo 3º Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmo- nizada referida no nº 1 do artigo 2º no prazo de um ano após a notificação da presente decisão. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1997, Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão ) JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. (| JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.