L 203/16 Jornal Oficial da União Europeia 12.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1431/2003 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1501/95 no respeitante às condições de pagamento da restituição à exportação de produtos do sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 13-.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2003 (9), prevê, no segundo travessão do seu artigo 3.º, que o direito à restituição é adquirido aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro. Os artigos 14.º a 16.º do referido regulamento especificam as condições para o pagamento da restituição no caso das restituições diferenciadas, nomeadamente os docu- mentos a apresentar como prova de chegada das merca- dorias ao destino. (2) Em caso de restituição à exportação diferenciada, os n.ºs 1 e 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 prevêem o pagamento, a pedido do exportador, de uma parte da restituição, calculada, nomeadamente, com base na taxa de restituição mais baixa, logo que seja apresen- tada prova de que o produto deixou o território adua- neiro da Comunidade. (33 O  artigo 13ºA do Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de resti- tuições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1163/2002 (9), prevê derrogações ao Regulamento (CE) n.º 800/1999 em virtude da celebração de acordos comerciais com a Bulgária, a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia que prevêem a supressão das restituições para os destinos em causa. 1 () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 158 de 27.6.2003, p. 1. ( JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. () JOL 67 de 12.3.2003, p. 3. 0 JOL () JOL ; 147 de 30.6.1995, p. 7. 170 de 29.6.2002, p. 46. 6 (4) —O Regulamento (CE) n.º 934/2003 da Comissão () abriu um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para os países terceiros, com excepção dos 10 países candidatos à adesão à Comunidade em 1 de Maio de 2004, bem como da Bulgária e da Roménia, facto que determina uma diferenciação da taxa de restituição em função do destino. Além disso, os referidos destinos encontram-se também excluídos do âmbito da fixação periódica das restituições à exportação. Dado que não existe qualquer acordo comercial com Chipre e Malta e que estes países não constam dos destinos referidos no artigo 13.ºA do Regulamento (CE) n.º 1501/95, a derro- gação respeitante à prova de chegada ao destino e ao cálculo do montante do adiantamento previsto no artigo supracitado não é aplicável ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 934/2003 nem à fixação periódica das restituições à exportação. (5) —Com base nas informações estatísticas disponíveis, não se registam exportações de produtos cerealíferos da Comunidade para Chipre e Malta. De forma a não perturbar a maioria das exportações comunitárias com a exigência de uma prova de chegada ao destino, é necessário alargar as derrogações previstas no artigo 13.ºA do Regulamento (CE) n.º 1501/95 em caso de não fixação de restituição para ambos os destinos em causa. (6) Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.º 1501/95 em conformidade. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 13.ºA do Regulamento (CE) n.º 1501/95 é aditado um n.º 3 com a seguinte redacção: «3. —As derrogações previstas nos n.ºº 1 e 2 são igual- mente aplicáveis em caso de não fixação da restituição à exportação para Chipre e Malta de produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/925». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JOL 133 de 29.5.2003, p. 42.