10.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 219/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1207/2006 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 2006 que fixa o preço de compra, pelos organismos de armazenagem, das uvas secas e dos figos secos não transformados para a campanha de comercialização de 2006/2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 8 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Os critérios de fixação do preço a que os organismos de armazenagem compram as uvas secas e os figos secos não transformados são determinados no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, estando as condi- ções de compra e de gestão dos produtos pelos organis- mos de armazenagem definidas no Regulamento (CE) n.º 1622/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de armazenagem aplicável às uvas secas e aos figos secos não transformados (?). (2) É conveniente, por conseguinte, fixar os preços de com- pra para a campanha de comercialização de 2006/2007, em relação às uvas secas, com base na evolução das cotações no mercado mundial, e, em relação aos figos secos, com base no preço mínimo fixado pelo Regula- mento (CE) n.º 1100/2005 da Comissão, de 13 de Julho de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, o preço mínimo a pagar aos produtores de figos secos não transformados, bem como o montante da ajuda à produção para os figos secos (?). (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de 2006/2007, o preço de compra referido no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 é fixado em: a) 444,81 euros por tonelada líquida, para as uvas secas não transformadas; b) 542,70 euros por tonelada líquida, para os figos secos não transformados. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2006. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Co- missão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). (2) JO L 192 de 24.7.1999, p. 33. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1051/2005 (JO L 173 de 6.7.2005, p. 5). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 183 de 14.7.2005, p. 63.