L 66/44 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2006 que concede uma derrogação pedida pela Áustria nos termos da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [notificada com o número C(2006) 590] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2006/189/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (!), nomeada- mente o n.º 2, terceiro parágrafo, do anexo III, Considerando o seguinte: (1) Se a quantidade de estrume animal que um Estado-Mem- bro pretender aplicar anualmente por hectare for dife- rente da especificada no n.º 2, segundo parágrafo, pri- meira frase e alínea a) do mesmo, do anexo III da Di- rectiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enun- ciados no artigo 1.º da mesma directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos como, no caso presente, longos períodos de crescimento e utiliza- ção de culturas com elevada absorção de azoto. A Áustria apresentou à Comissão um pedido de derro- gação nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, do anexo II da Directiva 91/676/CEE. A derrogação solicitada diz respeito à intenção da Áustria de permitir a aplicação de 230 kg de azoto por hectare e por ano, proveniente de estrume animal, em determina- das explorações de criação de bovinos em que existem terrenos agrícolas disponíveis para essa aplicação e para cultura com prados, culturas secundárias de pratenses ou beterrabas e outras culturas com sementeira de pratenses antes ou após a colheita, com fraco potencial de lixivia- ção de nitratos. Esta derrogação irá potencialmente abranger cerca de 2 000 explorações e 60 000 cabeças normais, que correspondem, respectivamente, a 3 % das explorações e a 4% das cabeças normais. A legislação austríaca que transpõe a  Directiva 91/676/CEE já foi adoptada e é igualmente aplicável à derrogação agora solicitada. (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). 5) O terceiro relatório sobre a aplicação da Directiva Nitra- tos em 2000-2003 na Áustria mostra que, no Inverno, as concentrações médias de nitratos nas águas de superfície estavam abaixo dos 25 mg/l em todos os pontos de supervisão. A concentração média de todos os pontos era de 5,8 mg/l NO3. A concentração média nas águas subterrâneas era de 19,6 mg/l. Em 74% dos pontos, a concentração média estava abaixo dos 25 mg/l. Nenhum dos lagos austríacos é eutrófico. A análise das tendências mostra que a qualidade das águas é estável na maior parte dos pontos de amostragem. O número de cabeças de gado e a utilização de fertili- zantes minerais diminuíram substancialmente durante o período 1990-2003, com uma redução do número de bovinos em 21%, de suínos em 12% e de aves de capoeira em 6 %. Durante o período 2000-2002, a apli- cação de azoto foi, em média, de 47,8 kg por hectare e por ano sob a forma de estrume de origem animal e de 35,4 kg por hectare e por ano sob a forma de fertilizan- tes químicos, valores que são dos mais baixos da União Europeia e que revelam uma tendência para a diminuição de, respectivamente, 7 % e 5 %, por comparação com o período 1996/1999. A Áustria aplica, nos termos do n.º 5 do artigo 3.º da Directiva 91/676/CEE, um programa de acção em todo o seu território. Os documentos de apoio apresentados com a notificação austríaca mostram que a quantidade proposta, 230 kg de azoto por hectare e por ano proveniente de estrume animal, se justifia com base em critérios objectivos como os longos períodos de crescimento e a utilização de culturas com elevada absorção de azoto. A Comissão, após ter examinado o pedido da Áustria, considera que a quantidade proposta, 230 kg de azoto por hectare e por ano proveniente de estrume animal, não irá pôr em causa a realização dos objectivos da Directiva 91/676/CEE, desde que seja garantido o cum- primento de determinadas condições estritas.