1.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 55/15 REGULAMENTO (CE) N.º 384/2003 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho, a fim de ter em conta o Regulamento (CE) n.º 1832/2002 da Comissão, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à defi- nição das modalidades de correcção ou de adaptação do refe- ridos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1808/ 195 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 811/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (?), estabeleceu uma isenção de direitos adua- neiros para o rum e o tafiá (código NC 2208 4031 e 2208 40 91) a partir de 1 de Janeiro de 2003. Os contingentes pautais abertos para esses produtos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 32/2000 tornaram-se, por conseguinte, supérfluos e devem ser encerrados em 31 de Dezembro de 2002. É, pois, conveniente corrigir o referido anexo. (2) — Por razões de clareza é conveniente substituir os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.º 32/2000. (33  O presente regulamento deve aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1832/ /2002. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos | a IV do Regulamento (CE) n.º 32/2000 são substi- tuídos pelo texto que figura no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2003. de 8.1.2000, p. 1. 32 de 17.5.2002, p. 13. 90 de 28.10.2002, p.l. == — oOOoOo rerce R e v Pela Comissão Frederik BOLKESTEIN Membro da Comissão