15.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 271/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1689/2005 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2005 que fixa os coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrícolas em intervenção para o exercício de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1883/78 do Conse- lho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (!), nomeadamente o n.º 1, segunda frase, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do disposto no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 1883/78, a depreciação de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública deve efectuar-se no momento da sua compra. A percentagem de depreciação corresponde, no máximo, à diferença entre o preço de compra e o preço de escoamento previsível para cada produto dado. (2) A Comissão, por força do n.º 3 do artigo 8.º do Regu- lamento (CEE) n.º 1883/78, pode limitar a depreciação, no momento da compra, a uma fracção dessa percenta- gem de depreciação, que não pode ser inferior a 70 % da depreciação total. (33 — Afigura-se conveniente fixar, para o exercício contabilís- tico de 2006 e em relação a alguns produtos, os coefi- cientes a aplicar pelos organismos de intervenção aos valores de compra mensais desses produtos, para que os referidos organismos possam constatar os montantes da depreciação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para os produtos que constam do anexo e que, na sequência de uma compra em intervenção pública, deram entrada em arma- zém ou foram tomados a cargo pelos organismos de interven- ção entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006, os organismos de intervenção aplicarão aos valores dos produtos comprados em cada mês os coeficientes de depreciação que constam do referido anexo. Artigo 2.º Os montantes das despesas, calculados tendo em conta a per- centagem de depreciação referida no artigo 1.º do presente regulamento, serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CEE) n.º 296/96 da Comissão (?). Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2005. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2005. () JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 695/2005 (JO L 114 de 4.5.2005, p. 1). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (2) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 607/2005 (JO L 256 de 1.10.2005, p. 12).