14. 12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 321/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2631/1999 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2508/97 no que respeita às regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto no Acordo Europeu entre a Comunidade e a República da Lituânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 98/677/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime prefe- rencial existente (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2508/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1643/1999 (3), estabelece, entre outros, as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto no Acordo Europeu entre a Comunidade e a República da Lituânia. Na sequência da celebração do protocolo de adaptação a que se refere a Decisão 98/677/CE, que substitui o código da Nomenclatura Combinada aplicável aos queijos provenientes da Lituânia, convém adaptar o anexo deste regulamento com efeitos a partir do próximo período de apresentação dos pedidos de certificados de importação; (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte | do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2508/97 (Lituânia), é substituída pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999. JO L 321 de 30.11.1998, p. 1. () JO L 345 de 16.12.1997, p. 31. JO L 195 de 28.7.1999, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão