2. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2930/94 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1994 que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e onº4do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos que beneficiam do regime especíi- fico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (?), fixou no seu anexo III, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, por um lado, as quantidades de produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam do regime de abastecimento sob forma de isenção do direito de importação ou de concessão de uma ajuda e, por outro, as quantidades de material de reprodu- ção originários da Comunidade que beneficiam da ajuda prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago ; Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas tendo em conta, nomeadamente, os custos de abastecimento a partir do mercado mundial, as condições resultantes da situação geográfica das ilhas Canárias e os preços praticados na exportação para os países terceiros em relação aos animais ou produtos em causa ; Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determi- nados produtos agrícolas foram adoptadas pelo Regula- mento (CE) nº 2790/94 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94; que este regulamento definiu novas modalidades de gestão no que se refere, designadamente, à emissão e ao período de eficácia dos certificados, ao pagamento das ajudas e ao controlo e acompanhamento das operações comerciais no âmbito deste regime específico ; que essas disposições substituem as normas definidas pelo Regulamento (CEE) nº 1695/92 () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (À JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. (À JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. () JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93(9), e são aplicáveis nos diferentes sectores de mercado a partir de 1 de Dezembro de 1994; Considerando que, por conseguinte, é conveniente revogar a partir da mesma data o Regulamento (CEE) nº 1729/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abasteci- mento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2487/94(); Considerando que as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da entrada em vigor dos regulamentos que adoptam, respectivamente, as normas comuns de execução do regime e a estimativa das necessi- dades de abastecimento ; Considerando que o Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira não emitiu parecer no prazo estabele- cido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixados no anexo I os montantes da ajuda para o fornecimento, nas ilhas Canárias, de produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira prove- nientes do mercado da Comunidade, no âmbito da esti- mativa das necessidades de abastecimento estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 2883/94. Os produtos beneficiários da ajuda serão designados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (º), nomeadamente, os nº 8 e 9 do anexo. AÁrtigo 2º É fixada no Anexo II a ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias de material de reprodução dos galos e () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. jJO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 107. () JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 12. &) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.