27.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 276/19 DECISÃO N.º 191 de 18 de Junho de 2003 relativa à substituição dos formulários E 111 e E 111 B pelo cartão europeu de seguro de doença (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça) (2003/753/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA, Tendo em conta a Decisão n.º 189 da Comissão Administrativa, de 18 de Junho de 2003, relativa à substituição dos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho pelo cartão europeu de seguro de doença, no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde durante uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência (!), Tendo em conta a Decisão n.º 190 da Comissão Administrativa, de 18 de Junho de 2003, relativa às características técnicas do cartão europeu de seguro de doença (?), Tendo em conta a Decisão n.º 187 da Comissão Administrativa, de 27 de Junho de 2002, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E 111 e E 111 B) (), Considerando o seguinte: (1) ) P Ô W Õ Na sua comunicação de 17 de Fevereiro de 2003 relativa à introdução do cartão europeu de seguro de doença(*), a Comissão propõe a substituição progressiva em três fases dos formulários actualmente necessários para se poder beneficiar de cuidados de saúde quando de uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência. Na primeira fase prevista (a partir de 1 de Junho de 2004), o cartão europeu substituirá unicamente os formulários E 111 e E 111 B, os mais utilizados pelos cidadãos europeus que se deslocam na Comunidade. A fim de evitar a retirada obrigatória dos formulários E 111 e E 111 B emitidos antes da entrada em vigor do cartão europeu que ainda sejam válidos, importa prever que os formulários continuem a ser aceites nos mesmos termos que o cartão europeu, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004. Na sua versão actual, o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho (”), prevê direitos diferentes, em função da categoria a que pertencem as pessoas seguradas, para o acesso aos cuidados de saúde quando de uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência, estabelecendo uma distinção entre cuidados imediatamente necessários e cuidados necessários. Enquanto existir esta distinção, os cartões devem apresentar a menção «E 111» ou «E 111+>. 1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. 2) Ver página 4 do presente Jornal Oficial. JO L 93 de 10.4.2003, p. 40. %) COM(2003) 73 final. 5) JOL 149 de 5.7.1971,p. 2.