9.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 322/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2008/2005 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2005 que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1809/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1809/2005 da Comissão (?), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente dos pa- íses terceiros. (2) Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão (?), a Comissão pode, segundo O processo previsto no artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja pro- posta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. (3) —A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.º (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 2 a 8 de Dezembro de 2005, no âmbito do concurso referido no Regu- lamento (CE) n.º 1809/2005, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 21,56 EUR/t para uma quan- tidade máxima global de 1 000 t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Dezembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2005. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, . 11). e Í)O L 291 de 5.11.2005, p. 4. () JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2005 (JO L 256 de 10.10.2005, p. 13). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão