L 305/6 Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2006 DIRECTIVA 2006/90/CE DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2006 que adapta, pela sétima vez, ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercado- rias perigosas (!), nomeadamente o artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo da Directiva 96/49/CE faz referência ao Regu- lamento relativo ao Transporte Internacional Ferroviário ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: de Mercadorias Perigosas (RID), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. (2) ORID é actualizado de dois em dois anos. Consequente- mente, a próxima versão alterada será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, com um período de transição até 30 de Junho de 2007. 3) É, por conseguinte, necessário alterar o anexo da Direc- tiva 96/49/CE. (4) As medidas estabelecidas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o Trans- porte de Mercadorias Perigosas previsto no artigo 9.º da Directiva 96/49/CE, Artigo 1.º O anexo da Directiva 96/49/CE passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO O anexo do Regulamento relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID) — Apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. O texto das alterações da versão de 2007 do RID será publicado logo que se encontre disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade.». Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 2007. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- (1) JO L 235 de 17.9.1996, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/110/CE da Comissão (JO L 365 de 10.12.2004, p. 24). panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados- -Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprova- rem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.