9.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 346/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2006 que altera as Decisões 2005/723/CE e 2005/873/CE no que diz respeito à reafectação da participação financeira da Comunidade atribuída a determinados Estados-Membros para os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e para as acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses em 2006 [notificada com o número C(2006) 5937] (2006/912/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A Comissão analisou os relatórios relativos às despesas dos referidos programas enviados pelos Estados-Mem- bros. Os resultados desta análise indicam que determina- dos Estados-Membros não utilizarão a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos em 2006, enquanto Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, . outros os excederão. Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de (5) Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 5 e o n.º 6 do artigo 24.º e os artigos 29.º e 32.º, Por conseguinte, a participação financeira da Comuni- dade em alguns desses programas deve ser reajustada. É, por isso, adequado reafectar os fundos dos programas dos Estados-Membros que não utilizam a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos aos que excedem esses montantes. A reafectação deverá basear-se nas in- formações mais recentes sobre as despesas realmente Considerando o seguinte: efectuadas pelos Estados-Membros em causa. (1 A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma (6) As Decisões 2005//23/CE e 2005/873/CE devem, por RA f ; ; conseguinte, ser alteradas em conformidade. participação financeira da Comunidade nos programas dos Estados-Membros destinados à erradicação e vigilân- cia de doenças dos animais e a acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses. ; ; o * (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (2) —A Decisão 2005/723/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, relativa aos programas de erradicação e vigilân- cia das doenças dos animais, de certas EET e para a ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2006 (), define a taxa e o montante máximo da participação financeira da Comu- nidade propostos para cada programa apresentado pelos Artigo 1.º Estados-Membros. Os anexos I a V da Decisão 2005/723/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão. (33 A Decisão 2005/873/CE da Comissão, de 30 de Novem- bro de 2005, que aprova os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais, de certas EET e de prevenção de zoonoses, apresentados pelos Estados- A Decisão 2005/873/CE é alterada do seguinte modo: -Membros para 2006 (3), define o montante máximo da participação financeira da Comunidade para cada pro- grama apresentado pelos Estados-Membros. Artigo 2.º 1) No n.º 2, alínea d), do artigo 1.º, «105 000 euros» é (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que substituído por «O euros». lhe foi dada pela Decisão 2006/782/CE (JO L 328 de 24.11.2006, p. 57). () JO L 272 de 18.10.2005, p. 18. Decisão alterada pela Decisão 2006/645/CE (JO L 263 de 23.9.2006, p. 14). , | , ( JO L 322 de 9.122005, p. 21. Decisão alterada pela Decisão 2) No n.º 2, alínea f), do artigo 1.º, «600 000 euros» é 2006/645/CE. substituído por «O euros».