23. 12. 95 [Per] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 312/25 REGULAMENTO (CE) Nº 2993/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1518/95 que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 1766/92 do Conselho no respeitante ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz e altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 11º, 13º e 16º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1518/95 da Comissão () estabeleceu as normas de execução dos Regu- lamentos (CEE) nº 1418/76 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1530/95(5), e (CEE) nº 1766/92 no respeitante ao regime de importação e de exportação dos produtos trans- formados à base de cereais e de arroz, respectivamente ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão (9) alterou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (”), no respeitante, nomeadamente, a determinados produtos cerealíferos do código NC 1104; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1518/95 deve ser alterado para ter em conta as referidas alterações, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1518/95 é alterado do seguinte modo: 1. O código NC « 11042210 100>» é substituído pelo código NC « 1104 2220 100 ». 2. É suprimido o código NC « 11042299 100» e os dados correspondentes. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1. () JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 55. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 5. JO nº L 259 de 30. 10. 1995, p. 1. ( JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão