7.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 99/11 REGULAMENTO (CE) N.º 567/2006 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2006 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 7 de Abril de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.º 785/68 (), estabe- lecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 785/68 da Comissão (?). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.º do Regula- mento (CEE) n.º 785/68. (2) — Paraa fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.º do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.º daquele regulamento. (33  Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo de- vem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 785/68. (4) — Quandoo preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, de- vem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de im- portação em aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos. (5) É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa con- forme indicado no n.º 2 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1422/95. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1422/95 são fixados conforme indicado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). (2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 12. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 79/2003 (JO L 13 de 18.1.2003, p. 4). () JO L 145 de 27.6.1968, p. 12. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1422/95. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural