6.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 224/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1568/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Julho de 2003 relativo à ajuda para a luta contra as doenças relacionadas com a pobreza (VIH/SIDA, tuberculose e malária) nos países em desenvolvimento O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 179.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) O direito a disfrutar do mais elevado padrão de saúde física e mental possível de atingir é um direito humano fundamental que se enquadra no disposto no artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Este direito é negado a mais de um quinto da população mundial. O artigo 35.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia requer um alto nível de protecção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e actividades da União. O VIH/SIDA, a tuberculose e a malária causam a morte a mais de cinco milhões e meio de pessoas anualmente, e têm uma incidência preponderante na morbilidade e na esperança de vida nos países em desenvolvimento. Além disso, estas doenças aniquilam totalmente os esforços e os progressos realizados ao longo de anos no domínio do desenvolvimento e constituem um grave problema a longo prazo, devido aos seus efeitos desesta- bilizadores sobre a sociedade. É hoje geralmente aceite que a prevenção, o tratamento e a prestação de cuidados de saúde são acções interde- pendentes e sinérgicas. O insucesso dos esforços desenvolvidos para reduzir o peso dessas doenças e o agravamento comprovado do seu impacto colocaram-nas no centro do debate sobre o desenvolvimento — como salienta a Declaração de Compromisso da sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas de Junho de 2001, que reco- nhece que o VIH/SIDA constitui doravante uma emer- gência no domínio do desenvolvimento, bem como na declaração adoptada pela Assembleia Mundial da Saúde da OMS sobre a tuberculose e a malária, consideradas como emergências mundiais — e suscitaram o apelo a uma acção urgente e ao desenvolvimento de um conjunto de iniciativas nacionais, regionais e internacio- nais, cuja finalidade comum consiste na concretização dos objectivos de desenvolvimento decididos por ocasião da cimeira do milénio, que incluem objectivos claros de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária, aos quais a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros aderiram. () JO € 151 E de 25.6.2002, p. 202. (?) Parecer do Parlamento Eur(zpeu de 30 de Janeiro de 2003 (ainda 1 não publicado no Jornal O Junho de 2003. cial) e decisão do Conselho de 16 de (6) A referida Declaração de Compromisso das Nações Unidas acordou em que, só para o VIH/SIDA e até 2005, através de uma série de medidas graduais, se atin- giria um objectivo global de despesa anual com esta epidemia de 7 a 10 mil milhões de dólares dos Estados Unidos nos países de baixo e médio rendimento e nos países que enfrentam ou correm o risco de enfrentar uma rápida expansão, para a prevenção, a prestação de cuidados, o tratamento, o apoio e a redução das conse- quências do VIH/SIDA, e em que se tomariam medidas para garantir a disponibilização dos recursos necessários, especialmente por parte dos países dadores mas também dos orçamentos nacionais, tendo em mente que os recursos dos países mais afectados estão seriamente limi- tados. O VIH/SIDA, a tuberculose e a malária exigem uma resposta estrutural adequada, simultaneamente global e coerente, cujo custo é muito superior aos recursos finan- ceiros e humanos de que dispõem a maior parte dos países em desenvolvimento. Devido à sua amplitude e ao seu carácter transfronteiriço, as doenças relacionadas com a pobreza constituem exemplos dos problemas que exigem uma resposta sistemática e coordenada da comu- nidade internacional. As intervenções neste domínio são do interesse de todos e não devem ser consideradas como uma mera questão de ajuda ao desenvolvimento. A Declaração de Doha sobre o Acordo relativo aos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacio- nados com o Comércio (TRIPS) e a saúde pública afirmou que o Acordo TRIPS não impede nem deve impedir os seus membros de adoptarem medidas para proteger a saúde pública, que o Acordo TRIPS pode e deve ser interpretado e aplicado de uma forma que apoie o direito dos membros da OMC de proteger a saúde pública e, em particular, de promover o acesso de todos aos medicamentos, e reafirmou o direito dos membros da OMC de utilizar plenamente as disposições do Acordo TRIPS que prevêem a flexibilidade necessária para esse efeito. A eficácia dos programas destinados a apoiar as estraté- gias nacionais de combate ao VIH/SIDA, à tuberculose e à malária depende em parte da melhoria da coordenação da ajuda a nível europeu e internacional, sobretudo com as agências, fundos e programas das Nações Unidas, nomeadamente através da realização de parcerias entre os sectores privado, público e associativo e da utilização de procedimentos adaptados à natureza específica das estratégias e dos parceiros envolvidos.