L 247/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.9.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1633/2002 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1429/2002 que estabelece as modalidades de aplicação para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.º 1151/2002, (CE) n.º 1362/2002 e (CE) n.º 1361/2002 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a Lituânia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1151/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece determinadas conces- sões sob a forma de contingentes pautais para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autó- nomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia (*), prevê a abertura de determinados contingentes pautais anuais de produtos à base de carne de bovino. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1429/2002 da Comissão (*) não fixa as modalidades de aplicação para o contingente pautal de pilares do diafragma e diafragmas previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1151/2002 do Conselho. É, por conseguinte, necessário incluir esta quota no Regula- mento (CE) n.º 1429/2002. (33 — As condições mediante as quais os certificados podem ser pedidos devem ser alteradas. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, () JOL 160 de 26.6.1999, p. 21. (À3 JOL 315 de 1.12.2001, p. 29. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 15. (| JO L 206 de 3.8.2002, p. 9. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1429/2002 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 3, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Para a Estónia são constituídos três grupos, como segue: Grupo 1: códigos NC 0201, 0202, Grupo 2: código NC 1602 50 10, Grupo 3: códigos NC 0206 10 95, 0206 29 91»». 2. O n.º 3, alínea c), do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «c) Para cada grupo de produtos o pedido de certificado de importação deve referir-se a uma quantidade mínima de 15 toneladas em peso de produtos, sem exceder a quan- tidade disponível definida no artigo 2.º». 3. O n.º 1 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «1. —Os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos 12 primeiros dias de cada período referido no artigo 2.º Contudo, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, os pedidos para os outros produtos que não os pilares de diafragma e os diafragmas originários da Estónia (abrangidos pelo número de ordem 09.4852) podem ser apresentados o mais tardar até 20 de Agosto de 2002, e os pedidos para os pilares de diafragma e os diafragmas devem ser apresentados o mais tardar até 27 de Setembro de 2002.». 4. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.