L 69/16 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 249/2007 DA COMISSÃO de 8 de Março de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (2), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O contingente pautal do grupo número 1, previsto no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1431/94 da Comis- são () com o número de ordem 09.4410, referente aos códigos NC 0207 14 10, 0207 14 50 e 0207 14 70 (pe- daços de frango congelados), foi atribuído especifica- mente ao Brasil. nidade Europeia e o Brasil, celebrado no âmbito de ne- gociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e aprovado através da Decisão 2006/963/CE do Conselho (*), prevê um contingente pautal anual de importação de carne de aves de capoeira, numa quantidade de 2 332 toneladas, para certos tipos de pedaços de frango congelados (có- digos NC 0207 14 10, 0207 14 50 e 0207 14 70), à taxa de 0 %. (3) É conveniente acrescentar essa quantidade ao contingente do grupo número 1. (4) O Regulamento (CE) n.º 1431/94 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1431/94 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2007. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). () JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3). (3) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1938/2006 (JO L 407 de 30.12.2006, p. 150). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão ( JO L 397 de 30.12.2006, p. 10.