30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 321/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Julho de 1995 relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (Media IIl — Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000) (95/563/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), (1) ES oDooOo s,3,5 oOooO Considerando que o Conselho Europeu de Bruxe- las, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, tomou conhecimento do Livro Branco sobre «Crescimento, competitividade e emprego» enquanto referência para a acção da União Europeia e dos seus Estados- -membros; que nesse Livro Branco se defende uma abordagem do desenvolvimento industrial assente na competitividade global, factor de crescimento e de emprego e que, especialmente no ponto C do capítulo 5, se destaca a importância económica do sector do audiovisual; Considerando que o Conselho Europeu de Corfu, de 24 e 25 de Junho de 1994, tomou conhecimento do relatório do «Grupo Bangemann» intitulado «A Europa e a sociedade da informação global — Recomendações ao Conselho Europeu», que reco- nhece uma importância estratégica em termos de conteúdo à indústria audiovisual de programas; 108 de 29. 4. 1995, p. 8. 166 de 3. 7. 1995, p. 191. 256 de 2. 10. 1995, p. 24. F) (3) Considerando que o Conselho «Indústria/Teleco- (4) (6) municações», de 28 de Setembro de 1994, acolheu favoravelmente a Comunicação da Comissão, de 19 de Julho de 1994, intitulada «A via europeia para a sociedade de informação: plano de acção», e salien- tou a necessidade de melhorar a competitividade da indústria audiovisual europeia; Considerando que, em 17 de Junho de 1994, o Conselho tomou conhecimento do Livro Verde «Opções estratégicas para o reforço da indústria de programas audiovisuais»; Considerando que a Comissão consultou os profis- sionais sobre as opções apresentadas no referido Livro Verde, nomeadamente por ocasião de uma «Conferência Europeia do Audiovisual» organizada em Bruxelas, de 30 de Junho a 2 de Julho de 1994; que essa consulta demonstrou a existência de uma procura significativa de um programa reforçado de apoio à indústria audiovisual europeia, nomeada- mente em matéria de desenvolvimento e distribui- ção; Considerando que, na Resolução de 6 de Maio de 1994 (*), o Parlamento Europeu examinou os pro- blemas do sector audiovisual após a Directiva 89/ 1552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legisla- tivas, regulamentares e administrativas dos Estados- -membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva () («Televisão sem Frontei- ras»), no âmbito da preparação da Conferência Europeia do Audiovisual, tendo considerado que «as prioridades definidasó, nomeadamente no decurso do debate sobre a modificação do pro- 205 de 25. 7. 1994, p. 561. nº C L 298 de 17. 10. 1989, p. 23.