L 46/22 Jornal Oficial da União Europeia 16.2.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 262/2006 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2729/2000 que estabelece normas de execução relativas aos controlos no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) No que diz respeito ao controlo para confirmação da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 72.º, Considerando o seguinte: 1) O mnº1 do artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 2729/2000 da Comissão () prevê a verificação sistemá- tica no local das parcelas objecto de pedidos de prémio de abandono definitivo. (2) Nos termos do n.º 1, alíneas b) e e), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que esta- belece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (?), o procedimento de apresentação de pedidos de prémio de abandono, a definir pelos Estados-Membros, prevê, designadamente, a verificação, ulterior à introdução do pedido, da existência das vinhas em causa, da superfície abrangida e do seu rendimento médio ou da sua capacidade de produção, bem como a verificação da execução efectiva do arran- que. (33 A partirdo momento em que, graças ao progresso tec- nológico, a teledetecção passou a ser um instrumento fiável, os Estados-Membros interessados devem ter a pos- sibilidade de utilizar esse instrumento, na medida em que permita manter o nível de verificação. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). () JO L 316 de 15.12.2000, p. 16. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 2120/2004 (JO L 367 de 14.12.2004, p. 11). (3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32). existência das vinhas em causa e avaliação da superfície abrangida, bem como do seu rendimento médio ou da sua capacidade de produção, é indispensável efectuar uma verificação, uma vez que estes factores não podem ser comprovados por teledetecção. (5) A teledetecção poderá, todavia, ser utilizada para verificar se as plantações de vinhas foram efectivamente elimina- das, devendo, por conseguinte, ser autorizada a sua uti- lização nesta fase do controlo. (6) — Atendendo às dificuldades de cálculo da superfície por teledetecção, convém limitar a autorização de utilização deste método aos casos de abandono de parcelas vitícolas inteiras. (7) É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 2729/2000 em conformidade. (8 As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2729/2000, é aditado ao n.º 1 um terceiro parágrafo com a seguinte redacção: «Nos casos de abandono de parcelas vitícolas inteiras, a verificação do arranque, prevista no n.º 1, alínea e), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, poderá ser reali- zada por teledetecção.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.