Nº L 237/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1997 que altera a Decisão 95/30/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Marrocos (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/581/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados por Marrocos para a importação de produtos da pesca para a Comunidade foi estabelecida na Decisão 95/30/CE da Comissão (*); que, tendo sido apresentada uma nova lista pela autoridade competente de Marrocos, pode ser alterada essa lista; Considerando que a autoridade competente de Marrocos apresentou uma nova lista em que foram designadamente acrescentados 305 navios congeladores; Considerando que é necessário alterar em consequência a lista dos estabelecimentos e navios aprovados; o JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40. JO nº L 42 de 24. 2. 1995, p. 32. O O o Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo B da Decisão 95/30/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão