10.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 226/27 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2003/642/JAI DO CONSELHO de 22 de Julho de 2003 relativa à aplicação a Gibraltar da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (!) («Convenção sobre a Corrupção»), Considerando o seguinte: (1) A Convenção sobre a Corrupção foi estabelecida por acto do Conselho em 26 de Maio de 1997. (2) A Convenção não contém qualquer disposição relativa à sua aplicação a Gibraltar. (33 A Convenção sobre a Corrupção, bem como várias outras Convenções estabelecidas sobre a mesma base, foi celebrada ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia anteriormente a 1 de Junho de 2000 (d), não tendo o seu âmbito de aplicação sido, nessa altura, alar- gado a Gibraltar. (4  O Reino Unido é responsável pelas relações internacio- nais de Gibraltar. (5) É conveniente aplicar a Convenção sobre a Corrupção a Gibraltar, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Convenção sobre a corrupção é aplicável a Gibraltar. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entrará em vigor no dia da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. ALEMANNO () JO € 195 de 25.6.1997, p. 1. () Data em que começou a produzir efeitos o regime acordado entre a Espanha e o Reino Unido relativamente às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e dos Tratados correla- tivos.