7. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos das aplicações de telefonia das comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias (edição 2) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/527/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade ('), alterada pela Direc- tiva 93/68/CEE(?), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 6º, Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes das normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que, para assegurar a continuidade de acesso a mercados aos fabricantes, é necessário prever disposições transitórias respeitantes a equipamentos apro- vados de acordo com a Decisão 94/12/CE da Comissão (*); Considerando que a Decisão 94/12/CE deve ser revogada com efeitos a partir do termo do período transitório; Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais, incluindo acessórios activos caso alterem o desempenho dos equipamentos terminais de um modo que afecte a conformidade com os requisitos essenciais, () JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. L. () JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1. () JO nº L 8 de 12. 1. 1994, p. 23. que se destinam a ser ligados à rede pública pan-europeia de telecomunicações móveis terrestres digitais celulares da fase 1 e que estão abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º da presente decisão. 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de telefonia (voz) do GSM para os equipamentos terminais que utilizam modulação de envolvente constante, funcionam na banda dos 900 MHz com uma separação de canais de 200 kHz e transportam oito canais de tráfego em pleno débito por portadora de acordo com o princípio TDMA. Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada preparada pelo organismo de normalização competente, que, na medida em que tal se justifique, aplica os requisitos essenciais a que se refere a alínea 9) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. À referência à norma é apresentada no anexo. 2. —Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE(º) e 89/336/ /CEE () do Conselho. Artigo 3º Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmo- nizada referida no nº 1 do artigo 2º no prazo de um ano após a notificação da presente decisão. Artigo 4º 1. É revogada a Decisão 94/12/CE com efeitos a partir de um ano após a data de notificação da presente decisão. nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. nº 139 de 23. 5. 1989, p. 19.