15.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 297/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1854/2005 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2005 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de Provence (IGP)] A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conse- lho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 5, alínea b), do artigo 7.º e os n.ºº 3 e 4 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: ticas ligadas ao método de produção e os critérios qua- litativos do produto objecto do pedido de inscrição não podem ser considerados específicos da região da Pro- vença. A Comissão considera, pelo contrário, que o pedido de inscrição se baseia tanto na reputação do mel da Provença, como numa qualidade especial — a origem floral dos méis, específica da flora provençal. Em segundo lugar, a Alemanha invoca os prejuízos even- tualmente associáveis à existência de uma denominação total ou parcialmente homónima, ou de uma marca, ou de produtos que, à data da publicação prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos. A Alemanha refere, nomeadamente, o caso dos (1) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Regula- o | mento (CEE) n.º 2081/92, o pedido apresentado pela produtores que actualmente. possam estar a comercializar França para a inscrição da denominação Miel de Provence mel com a denominação Miel de Provence e que, por o seu foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). produto não ser conforme ao caderno de especificações e obrigações, devido à origem floral ou em virtude da zona de produção, deixariam de poder utilizar essa denomina- ção depois da inscrição. (2) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 7.º do Regula- mento (CEF) n.º 2081/92, a Alemanha manifestou a sua oposição à inscrição. A declaração de oposição refere-se (8 A Comissão considera que este argumento assenta em ao desrespeito das condições previstas no artigo 2.º e aos hipóteses que carecem de demonstração. Em conformi- prejuízos eventualmente associáveis à existência de pro- dade com o n.º 4, segundo travessão, do artigo 7.º do duFos o à data da publicação prevista no nº 2 d(f Regulamento (CEEi n.º 2081/92, o oi)onente deve «de- artigo 6.º, se encontrem legalmente no mercado há monstrar» o prejuízo invocado. A Alemanha limitou-se a pelo menos cinco anos. evocar a possibilidade de um prejuízo, sem demonstrar a existência efectiva de produtores que seriam lesados pela inscrição. (33 — Por ofício de 11 de Janeiro de 2005, a Comissão convi- dou os Estados-Membros em causa a porem-se de acordo, aplicando os procedimentos internos respectivos. (9) — Porfim,a Alemanha argumenta que a utilização da de- nominação Miel de Provence é autorizada pela Directiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel (?), no caso do mel proveniente (4) — Dado que a França e a Alemanha não che.garam a um da região francesa Provence Alpes-Côte-d'Azur — a acordo no prazo de três meses, _Cªbº à Comissão adoptar qual seria diferente da área geográfica abrangida pelo uma decisão nos termos do artigo 15.º do Regulamento caderno de especificações e obrigações elaborado no qua- (CEE) n.º 2081/92. dro do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Além disso, o caderno de especificações e obrigações do pedido de ins- crição exclui os méis de girassol, colza e luzerna, origens () —A declaração de oposição da Alemanha avança três argu- florais e vegetais presentes na área geográfica delimitada. mentos contra a inscrição. Em primeiro lugar, a Alema- nha considera que esta seria contrária ao n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. No entender do oponente, as características organolépticas, as caracterís- () JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção Consequentemente, para respeitarem o referido caderno, os operadores que actualmente comercializam mel com a denominação Miel de Provence terão de excluir os méis de origens florais não previstas no caderno de especificações e obrigações. Segundo a Alemanha, a inscrição do Miel de Provence no quadro do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 seria contrária à Directiva 2001/110/CE relativa ao mel. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1) () JO C 261 de 30.10.2003, p. 4 () JO L 10 de 12.1.2002, p. 47.