21.2. 2006 Jornal Oficial da União Europeia L 50/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 266/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 2006 que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da União Europeia neste sector O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 179.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: AÀ Comunidade Europeia comprometeu-se, no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (?) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP- -CE»), a ajudar os países ACP na luta contra a erradicação da pobreza e na via do desenvolvimento sustentável e reconhece a importância dos sectores dos produtos de base e dos respectivos protocolos. As disposições da organização comum de mercado no sector do açúcar, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho (?), serão revistas, tendo em conta as propostas legislativas apresentadas pela Comis- são ao Conselho. Posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 23 de Janeiro de 2006. JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo de 25 de Junho de 2005 (JOL 287 de 28.10.2005, p. 4). JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão ( JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). 3) Ao abrigo do Protocolo do Açúcar, que figura no anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, vários países ACP dependem do mercado da União Europeia para exportar açúcar. A reforma virá alterar profundamente as condições de mercado para esses países. O processo de ajustamento dos países signatários do Protocolo do Açúcar a estas novas condições do mercado será complexo, tendo em conta a importância socio- económica e a natureza multifuncional do sector, assim como o elevado grau de dependência do mercado da União Europeia para vários destes Estados. Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Criação de um modelo agrícola sustentável para a Europa através da PAC reformada — reforma do sector do açúcar», a Comissão comprometeu- -se a auxiliar o processo de ajustamento dos países signatários do Protocolo do Açúcar, tendo enunciado os princípios das suas propostas de ajuda no documento dos serviços da Comissão sobre um plano de acção em matéria de medidas de acompanhamento dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma no sector do açúcar na União Europeia. Este documento foi objecto de um debate com os países signatários do referido Protocolo. É primordial prestar assistência, o mais rapidamente possível, aos países signatários do Protocolo do Açúcar, a fim de assegurar o êxito da sua adaptação às novas condições, em total complementaridade com a ajuda em Ccurso. Por conseguinte, é necessário conceder uma assistência técnica e financeira, nomeadamente apoio orçamental, se necessário, complementar ao previsto no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE, aos países signatários do Protocolo do Açúcar para que estes possam adaptar-se às novas condições do mercado, propondo uma vasta gama de medidas de ajuda, a fim de ter em conta a heterogeneidade de situações entre os países e no interior de um mesmo país. Esta ajuda deve prever o aumento da competitividade do sector da cana-de-açúcar, o desen- volvimento de actividades económicas alternativas e os meios suficientes para enfrentar as pesadas consequên- cias sociais, ambientais e económicas mais gerais de uma redução da contribuição do sector do açúcar para as suas economias, ou uma combinação de várias dessas medidas.