5. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 286/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2689/94 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1994 que fixa determinadas normas adicionais para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) entre Espanha e a Comuni- dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito a determinados frutos e legumes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortí- colas frescos ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3818/92(9), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3831/ /192(*), fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990; que os tomates, alcachofras e melões constam desses produtos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3308/91 (5), adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, seguida- mente designado « MCT»; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2265/94 da Comissão (7) determina para os produtos atrás referidos os períodos mencionados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89, até 6 de Novembro de 1994; que as perspectivas de expedições para o resto do mercado comu- nitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a determinar, para os produtos em causa, até 31 de Dezembro de 1994, um período I em conformidade com o anexo; Considerando que é conveniente recordar que as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico e às diversas comunicações dos Estados-membros, se aplicam para assegurar o funcio- namento do MCT; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para os tomates, as alcachofras e os melões dos códigos referidos no anexo, os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3210/89 são fixados no anexo. Ártigo 2º Relativamente às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3944/89. Todavia, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento terá lugar, o mais tardar, em cada terça-feira para as quantidades expedidas durante a semana anterior, As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3944/89 serão efec- tuadas uma vez por mês, o mais tardar no dia 5 de cada mês para os dados do mês anterior ; se for caso disso, essa comunicação comportará a menção « nada ». Artigo 3º O presente regulamento entra em víigor em 7 de Novembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1994. () JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6. (3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 15. 6) JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35. (9 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 47. () JO nº L 379 de 28. 12. 1989, p. 20. (9) JO nº L 313 de 14. 11. 1991, p. 13. (M JO nº L 246 de 21. 9. 1994, p. 4. Pela Comissão Renê STEICHEN Membro da Comissão