5.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 183/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1017/2006 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2006 que altera, no referente ao contingente pautal, o Regulamento (CE) n.º 1472/2003 relativo à abertura e à gestão de um contingente pautal comunitário respeitante ao sumo e ao mosto de uva a partir da campanha de 2003/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 62.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1472/2003 da Comissão (?) prevê a abertura de um contingente pautal de importação de 14 000 toneladas de sumo e de mosto de uva dos códigos NC 2009 6190, 20096911, 2009 69 19, 2009 69 51 e 2009 69 90. (2) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (?), prevê o aumento de 29 toneladas, a partir de 15 de Junho de 2006, do contingente pautal anual para o sumo de uvas. É, pois, adequado adicionar essa quantidade de sumo e de mosto de uva ao contin- gente pautal 09.0067 referido no artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1472/2003. (33 O Regulamento (CE) n.º 1472/2003 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1472/2003, a quantidade de «14 000 toneladas» é substituída por «14 029 toneladas». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 15 de Junho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2006. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). ( JO L 211 de 21.8.2003, p. 10. () JO L 124 de 11.5.2006, p. 13. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão