3.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 165/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Junho de 2003 sobre a existência de um défice excessivo na França — aplicação do n.º 6 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (2003/487[CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão nos termos do n.º 6 do seu artigo 104.º do Tratado, Tendo em conta as observações apresentadas pela França, Considerando o seguinte: (1) Na terceira fase da União Económica e Monetária (UEM), de acordo com o artigo 104.º do Tratado, os Estados- -Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento forte e sustentável conducente à criação de emprego. A resolução do Conselho Europeu de Amesterdão rela- tiva ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, de 17 de Junho de 1997 ('), convida solenemente todas as partes, nomeadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a implementarem o Tratado e o Pacto de Esta- bilidade e Crescimento estrita e atempadamente. De acordo com o artigo 104.º, o procedimento relativo aos défices excessivos prevê a tomada de uma decisão quanto à existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado estabelece disposições adicionais relati- vamente à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho (?) que estabelece regras e definições pormeno- rizadas quanto à aplicação das disposições do referido protocolo. ( JO C 236 de 2.8.1997, p. 1. () JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23). ) O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado requer que a Comissão envie um parecer ao Conselho se considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo. A Comissão enviou ao Conselho, em 7 de Maio de 2003, um parecer desse teor relativamente à França. De acordo com esse parecer: — na sequência da publicação pela Comissão da primeira notificação sobre dados relativos ao défice e à dívida referentes a 2002, que apontavam para um défice orçamental de 3,1 % do PIB em França nesse ano, a Comissão, de acordo com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, aprovou em 2 de Abril de 2003 um relatório relativo à França, que tem em conta os factores relevantes, — de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º do Tratado, o Comité Económico e Financeiro formulou um parecer sobre o relatório da Comissão, — a Comissão considera que existe um défice excessivo em França. O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar todas as outras observações que o Estado-Membro interessado pretenda apresentar antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, com base numa avaliação global. Essa avaliação global conduziu às seguintes conclusões: o défice do sector público administrativo alcançou 3,1 % do PIB em 2002 em França. Embora a evolução orçamental tenha sido afectada negativamente pela debi- lidade persistente da actividade económica, o facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência de 3 % do PIB não resulta, na acepção do Tratado, de uma circunstância excepcional não controlável pelas autoridades francesas, nem resulta de uma recessão económica grave. De acordo com os cálculos da Comissão, a deterioração da situação