14.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 262/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2003 relativa à revogação de determinadas informações pautais vinculativas [notificada com o número C(2003) 3544] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2003/727/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 5, alínea a), subalínea iii), do seu artigo 12.º e o seu artigo 248.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas dispo- sições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2003 () e, nomeadamente, o n.º 1, segundo travessão, do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) As informações pautais vinculativas referidas no anexo são incompatíveis com outras informações pautais vinculativas e a classificação pautal indicada não é compatível com as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada enunciadas na secção I A da parte I do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomen- clatura pautal e estatístia e à pauta aduaneira comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2176/2002 (9). (2) As informações pautais vinculativas referidas no anexo respeitam a vestuário destinado a cobrir a parte inferior do corpo, envolvendo cada perna separadamente. Tal vestuário não está em conformidade com a definição de pijama enunciada nas notas explicativas da Nomencla- tura Combinada respeitantes aos códigos 6107 21 00 a 6107 29 0O0, 6108 31 10 a 6108 39 00, 6207 2100 a 6207 29 00 e 62082100 a 6208 29 00, que estabe- lecem que os pijamas devem ser compostos por duas peças de vestuário. Além disso, não se pode considerar que sejam «artigos similares» aos produtos abrangidos pelos códigos 6107, 6108, 6207 e 6208, uma vez só cobrem a parte inferior do corpo. Os artigos em questão são, por conseguinte, considerados como «calças», 1 () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () JOL 311 de 12.12.2000, p. 17. () JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. (| JO L 187 de 26.7.2003, p. 16. 0 JO ( JO 3 JOL 256 de 7.9.1987, p. 1. L 331 de 7.12.2002, p. 3. 6 devendo ser classificados nos códigos NC 6103, 6104, 6203 ou 6204, por força das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada. (33 As referidas informações pautais vinculativas devem deixar de ser válidas. As administrações aduaneiras que emitiram tais informações devem, por conseguinte, revogá-las o mais rapidamente possível e, para o efeito, notificar a Comissão. (4) — Em conformidade com o n.º 6 do artigo 12.º do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92, a informação pautal vincula- tiva referida no anexo pode continuar a ser invocada durante um determinado período de tempo, sob reserva de estarem preenchidas as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A informação pautal vinculativa referida na coluna 1 do quadro que figura no anexo, emitida pelas autoridades adua- neiras especificadas na coluna 2 relativamente à classificação pautal precisada na coluna 3, deixa de ser válida. . autoridades aduaneiras especificadas na coluna 2 revo- 2. As autoridades ad s especificadas l 2 arão a referida na coluna 1 no mais curto prazo e, em IPV referid l 1 S curt Z qualquer caso, o mais tardar 10 dias após a data de notificação da presente decisão. 3. A autoridade aduaneira que revoga a informação pautal vinculativa deve notificar esse facto à Comissão. Artigo 2.º Em conformidade com o n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, as informações pautais vinculativas referidas no anexo podem continuar a ser invocadas durante um deter- minado período de tempo, sob reserva de estarem preenchidas as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 14.º do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93.