Nº L 5/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1995 relativa à conclusão de acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (96/8/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º, Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 13 de Junho de 1994, a Comissão encetou negociações com a Federação Russa, que culminaram num acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; Considerando que o acordo estabelece os limites quanti- tativos para a introdução em livre prática na Comuni- dade de determinados produtos siderúrgicos para 1995 e 1996; Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho, DECIDE: Artigo 1º 1. O acordocom a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 2. O textodo acordo encontra-se em anexo à presente decisão (!). Artigo 2º O Presidente da Comissão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 10º do acordo. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1995,. Pela Comissão O Presidente Jacques SANTER (1) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.