L 144/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.6.2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1999 relativa às medidas que os Países Baixos tencionam aplicar para efeitos da racionalização dos centros de concentração de suínos [notificada com o número C(1999) 5209] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2000/386/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º do Tratado CE, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: I. Processo Por carta de 6 de Agosto de 1998, registada em 10 de Agosto de 1998, os Países Baixos notificaram à Comissão as medidas em epígrafe. Por cartas de 29 de Setembro de 1998, registada em 5 de Outubro de 1998 e de 3 de Novembro de 1998, registada em 5 de Novembro de 1998, os Países Baixos prestaram à Comissão informações complementares. Em 7 de Dezembro de 1998 realizou-se uma reunião com repre- sentantes do Governo neerlandês, no decurso da qual foram apresentadas informações complementares. Por carta de 3 de Fevereiro de 1999 a Comisão comu- nicou aos Países Baixos a decisão de dar início ao proce- dimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativamente às referidas medidas. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (1). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente às medidas em causa. () JO € 108 de 17.4.1999, p. 5. (4) A Comissão recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as aos Países Baixos, dando-lhes a possibilidade de sobre elas se pronunciar, tendo recebido os respectivos comentários por carta de 30 de Julho de 1999. Il. Descrição das medidas As presentes medidas acompanham o reforço do regula- mento em matéria de higiene imposto aos centros de concentração de suínos. Os novos requisitos neste domínio são necessários para evitar a disseminação da peste suína clássica. O regulamento sobre higiene, alte- rado, aplica em parte a Directiva 64/432/CEE do Conselho (?), alterada pela Directiva 97/12/CE (?), mas acrescenta requisitos adicionais. As medidas de higiene foram notificadas como medidas temporárias de protecção, ao abrigo do n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 10.º da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veteirnários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (5). Dado que os Países Baixos pretendem atribuir às medidas um carácter permanente, foram as mesmas notificadas ( n.º 98/0392/NL) como especificações técnicas, na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (5), codificada pela Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (). 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. L 109 de 25.4.1997, p. 1. L 224 de 18.8.1990, p. 29. L 62 de 15.3.1993, p. 49. L 109 de 26.4.1983, p. 8. L 204 de 21.7.1998, p. 37. L 217 de 5.8.1998, p. 26.