4. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 49/33 REGULAMENTO (CE) Nº 483/95 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2814/94 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir aos operadores da categoria C no âmbito do contingente pautal para 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/940), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na comunidade (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 478/95(9), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2814/94 da Comissão (5) estabelece a percentagem uniforme de redu- ção a aplicar às quantidades pedidas por cada operador da categoria C no âmbito de um contingente pautal de dois milhões de toneladas ; que o contingente pautal para 1995 se encontra actualmente fixado em 2 200 000 toneladas ; que é, por conseguinte, conveniente alterar o coeficiente uniforme de redução para a determinação dos direitos dos operadores da categoria C estabelecidos na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1994; Considerando que é conveniente prever a aplicação imediata das disposições do presente regulamento, para que os operadores delas possam beneficiar o mais rapida- mente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2814/94, o coefi- ciente « 0,000647397 » é substituído por « 0,000712137 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1995. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. (à) Ver página 13 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão