Nº L 123/28 [A ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1995 que altera certas informações da lista constante do Anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (95/193/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1796/94(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3410/93(*, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que as autoridades belgas, alemãs e neerlan- desas solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 3094/86; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. L. (3 JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 1. () JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. () JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 27. informações da lista constante do anexo do regulamento em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As informações da lista constante do anexo do Regula- mento (CEE) nº 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão