Nº L 263/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 95 DIRECTIVA 95/55/CE DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 que altera a . Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimen- tação para animais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/37/CE da Comissão (?), e, nomea- damente, o seu artigo 7º, Considerando que a Directiva 70/524/CEE prevê que o teor dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ; que os anexos foram codificados pela Directiva 91/248/CEE da Comissão (*) ; Considerando que não está terminado o estudo de dife- rentes aditivos inscritos no anexo 1l da Directiva 70/524/CEE que, em virtude dessa inscrição, podem ser autorizados a nível nacional; que, por conseguinte, é necessário prorrogar, por um período determinado, a auto- rização dessas substâncias ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo II da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva. () JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. % JO nº L 172 de 18. 7. 1995, p. 21. () JO nº L 124 de 18. 5. 1991, p. 1. Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao anexo da presente directiva o mais tardar em 30 de Março de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. AÁrtigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. Ártigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão