Nº L 150/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1564/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 relativo a determinadas medidas transitórias respeitantes à determinação das restituições aplicáveis à exportação de produtos agrícolas transformados sob a forma de mercadorias referidas no anexo B do Regulamento (CE) nº 1222/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o nº 1, alinea b), do artigo 3º do Regu- lamento (CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas expor- tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo H do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1149/95 (3), prevê que as quantidades de produtos agrí- colas transformados nele referidos serão convertidas em quantidades de produto de base por aplicação, consoante o caso, das regra especiais de cálculo, relações de equiva- lência ou coeficientes fixados para a determinação dos direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos em causa ; Considerando que os direitos niveladores estão revogados a partir de 1 de Julho de 1995 e substituídos por montantes especificos ; Considerando que é conveniente manter, a título transitó- rio, as taxas de conversão das quantidades de produtos agrícolas transformados em quantidades de produtos de base enquanto não se proceder a uma revisão mais geral do regime das restituições aplicável à exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias que não abrangidas pelo anexo II do Tratado ; que a manutenção desses coeficientes se destina a perturbar o menos possível o regime em vigor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Na aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regula- mento (CE) nº 1222/94, as quantidades dos produtos agrí- colas nele referidos serão convertidas em quantidades de produtos de base por aplicação, consoante o caso, das regras especiais de cálculo, relações de equivalência ou coeficientes em vigor em 30 de Junho de 1995, fixados para a determinação dos direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos em causa. Esta disposição não é aplicável ao álcool de cereais contido nas bebidas espiri- tuosas do código NC 2208. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995. o jO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. ( JO nº L 116 de 23. 5. 1995, p. 1. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão