L 186/40 Jornal Oficial da União Europeia 25.7.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2003 relativa a medidas temporárias de prevenção da transmissão da febre aftosa de certos países do Norte de África para o território da União Europeia [notificada com o número C(2003) 2611] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/547/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A febre aftosa é uma das mais contagiosas doenças virais dos bovinos, ovinos, caprinos e suínos e o vírus que causa esta doença pode manter-se durante várias semanas, dependendo, nomeadamente, de factores climá- ticos, num ambiente contaminado, fora do animal hospedeiro. (2) Em18 de)Junho de 2003, a Líbia notificou o Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) da confirmação da presença da doença da febre aftosa em bovinos causada pelo serotipo SAT 2. Trata-se do primeiro foco de febre aftosa comunicado por este país desde 1994 e o primeiro de sempre relacionado com o serotipo do vírus identificado no laboratório de referência da OIE para rastreio da febre aftosa em Pirbright, Reino Unido. (33 — As autoridades competentes na Líbia tomaram medidas para conter a doença mediante abate sanitário dos animais infectados, isolamento dos efectivos, restrições das deslocações e vigilância. (4) A Comunidade não permite a importação de animais vivos de espécies susceptíveis ou dos seus produtos a partir da Líbia. A importação de animais para a Comuni- dade diz respeito, essencialmente, à reintrodução de equídeos registados em conformidade com a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, rela- tiva às condições de polícia sanitária que regem a circu- lação de equídeos e as importações de equídeos prove- nientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho (?). (5) Contudo, os veículos de transporte de animais, à sua chegada da Líbia à União Europeia, podem conter este vírus. É, por conseguinte, necessário adoptar rapida- JO L 24 de 31.1.1998, p. 9. () JOL 224 de 18.8.1990, p. 42. JO L 122 de 16.5.2003, p. 1. mente a nível comunitário certas medidas de protecção que atendam à viabilidade do vírus da febre aftosa no ambiente e a vias potenciais da respectiva transmissão. (6) A existência de febre aftosa na Líbia pode constituir um risco grave para os efectivos pecuários susceptíveis da Comunidade. (7) A limpeza e desinfecção dos veículos de transporte de animais é a forma mais adequada de diminuir risco de transmissão rápida do vírus a grande distância. (8) — Atendendo ao longo intervalo entre a primeira suspeita, em 1 de Maio de 2003, e a confirmação da doença, não é de excluir totalmente uma propagação da doença aos países vizinhos, o que pode tornar necessário um alarga- mento do âmbito geográfico da presente decisão. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos da presente decisão, entende-se por «veículo para animais» um veículo a motor que esteja a ser ou tenha sido usado para o transporte de animais. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de veículos para animais vazios, à sua chegada de um país terceiro ou parte de um país terceiro regionalizado em confor- midade com a legislação comunitária, mencionado no anexo |, no ponto do entrada no território da Comunidade, apresentem documentação comprovativa de que tais veículos foram limpos e desinfectados. Esta documentação deve conter dados sobre a limpeza e desinfecção equivalentes aos constantes do anexo II à presente decisão. 2. Seas medidas referidas no n.º 1 supra tiverem sido mal aplicadas, o Estado-Membro em causa pode rejeitar o veículo para animais ou sujeitá-lo a uma limpeza e desinfecção adequadas num local especificado, tão próximo quanto possível do ponto de entrada.