28.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 277/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1887/2003 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2003 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) É oportuno que as informações pautais vinculativas, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2176/ /2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomencla- tura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.º 2658/ |87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regu- lamento. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercado- Tias. (33 Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3. emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados- -Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em confor- midade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.º 6 do artigo 12.º do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). (5) As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2 As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformi- dade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, durante um período de três meses. Artigo 3 O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2003. Pela Comissão Frederik BOLKESTEIN Membro da Comissão () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. (| JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.