L 331/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2181/2002 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1239/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2506/9560), e, nomeadamente, o seu artigo 114.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 227 de 1.9.1994, ) JO ) JO ) JO ) JO O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (dota- vante designado por «o Instituto», criado pelo Regula- mento (CE) n.º 2100/94, aplica o regime de protecção dos direitos relativos às variedades vegetais. As regras respeitantes aos processos perante o Instituto foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1239/ /195(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 448/96 (*). O artigo 27.º do refe- rido regulamento prevê que os relatórios de exame reali- zados sob a responsabilidade das autoridades de um Estado-Membro ou de um país terceiro membro da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) podem constituir uma base suficiente para uma tomada de decisão. Contudo, o artigo 27.º tinha carácter temporário e caducou em 30 de Junho de 1998. O intuito subjacente à atribuição de um carácter temporário à aplicação do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1239/95 era o de construir um sistema comuni- tário independente, em que o Instituto se encarregaria dos exames técnicos das variedades submetidas com o pedido de protecção das variedades vegetais. A expe- riência do Instituto revelou, no entanto, a necessidade de ter em consideração outros relatórios de exame, referidos no artigo 27.º As concessões de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais verificadas após 30 de Junho de 1998 basearam-se, na sua maioria, em decisões que tiveram em consideração os exames técnicos efectuados sob a responsabilidade de autoridades diferentes do Insti- tuto e que atribuíram direitos num mercado muito competitivo. É, por conseguinte, necessário regularizar as práticas do Instituto desde 1 de Julho de 1998. Simultaneamente, deve ser mantida a possibilidade de aplicação, no futuro, do artigo 27.º O Regulamento (CE) n.º 1239/95 deve, consequentemente, ser alterado com efeitos desde 1 de Julho de 1998. L p. L. L 258 de 28.10.1995, p. 3. L 121 de 1.6.1995, p. 37. L 62 de 13.3.1996, p. 3. (6) Foi consultado o Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Protecção das Obtenções Vegetais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1239/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 27.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 27.º Outros relatórios de exame 1. O Instituto pode considerar que um relatório de exame sobre os resultados de um exame técnico realizado ou em execução para fins oficiais num Estado-Membro por um dos organismos de exame para as espécies definidas de acordo com o n.º 1 do artigo 55.º do regulamento de base constitui uma base suficiente para uma tomada de decisão, desde que: — o material para a efectuação do exame técnico tenha sido fornecido, no que se refere à quantidade e à quali- dade, de acordo com as normas definidas nos termos do n.º 4 do artigo 55.º do regulamento de base, o exame técnico tenha sido efectuado de forma compatível com a atribuição de funções por parte do Conselho de Administração nos termos do n.º 1 do artigo 55.º do regulamento de base e tenha sido condu- zido de acordo com as directrizes de ensaio estabelecidas e as instruções dadas nos termos do n.º 2 do artigo 56.º do regulamento de base e dos artigos 22.º e 23.º, o Instituto tenha tido a oportunidade de verificar a execução dos referidos exames, e quando o relatório final não estiver disponível, os relató- rios intercalares referentes a cada período vegetativo tenham sido apresentados ao Instituto antes do relatório do exame. 2. SeolInstituto considerar que o relatório de exame referido no n.º 1 não constitui uma base suficiente para uma tomada de decisão, pode proceder em conformidade com o disposto no artigo 55.º do regulamento de base após consulta do requerente e do organismo de exame responsável.