L 104/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 679/2002 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abasteci- mento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º e o n.º 2 do seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEFE) n.º 1600/92 (Poseima) (2), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º e o n.º 2 do seu artigo 12., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (3), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001 e (CE) n.º 1453/ /2001 prevêem medidas específicas a favor do sector da pecuária respectivamente nos departamentos franceses ultramarinos e nos Açores e na Madeira. Em especial, o n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1452/2001 permite importar, com isenção de direitos, para fins de engorda no local, animais bovinos originários de países terceiros e destinados ao consumo nos departamentos franceses ultramarinos. O Regulamento (CE) n.º 1453/ /2001 dispõe, no n.º 1, alínea a), do artigo 12.º, que os direitos aduaneiros não são aplicáveis à importação na Madeira para fins de engorda no local de bovinos origi- nários de países terceiros e destinados ao consumo no arquipélago. Além disso, o mesmo regulamento prevê, no n.º 1, alínea b), do seu artigo 12.º, a concessão de uma ajuda para o fornecimento à Madeira de bovinos originários do resto da Comunidade. Em relação a estes regimes é conveniente estabelecer, nomeadamente, a duração mínima do período de engorda dos animais importados ou entregues. (2) — O Regulamento (CE) n.º 21/2002 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, relativo ao estabelecimento das esti- mativas de abastecimento e à fixação das ajudas comuni- tárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho (), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 158/2002 (), revoga os 98 de 21.7.2001, p. 11. 98 de 21.7.2001, p. 26. 98 de 21.7.2001, p. 45. de 11.1.2002, p. 15. 5 de 29.1.2002, p. 26. FESSS E — OCOOOOoOoO FPrrFºrX M 00 = =m e (6) (7) Ó ) Regulamentos (CEE) n.º 2312/92 (6) e (CEE) n.º 2255/ /192(7) que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos e da Madeira em bovinos vivos. Por conse- guinte, é conveniente estabelecer novas normas de execução deste regime. O Regulamento (CE) n.º 21/2002 contém uma referência errada ao código da Nomenclatura Combinada corres- pondente aos animais vivos reprodutores de raça pura da espécie bovina referidos nos anexos II e III (parte 8), que é necessário corrigir. O Regulamento (CE) n.º 1454/2001 prevê, no respei- tante ao sector do açúcar, o abastecimento das ilhas Canárias com produtos das posições pautais NC 1701 e 1702, excluindo glicose e isoglicose. Nos casos em que o abastecimento se efectue com açúcares das subposições NC 1701 91 00 e 1701 99 90, é necessário estabelecer o método de cálculo do montante da ajuda aplicável a esses açúcares, como já sucede relativamente ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos xaropes de isoglicose. No respeitante à estimativa de abastecimento em leite e produtos lácteos estabelecida para as ilhas Canárias, é necessário simplificar o regime de utilização de certos produtos. Convém, além disso, reintroduzir a ajuda rela- tiva aos produtos das subposições NC 1901 90 99 e NC 2106 90 92. Para a fixação das ajudas ao abastecimento da Madeira e das ilhas Canárias, e por razões de simplifi- cação, é necessária uma remissão permanente aos regu- lamentos que fixam a restituição à exportação para produtos análogos, sempre que essa restituição seja concedida. O código da Nomenclatura Combinada para os coelhos reprodutores mudou desde 1 de Janeiro de 2002. Conse- quentemente, o código NC para os coelhos reprodutores deve ser alterado no anexo |, parte 8, e no anexo III, parte 11. O fornecimento às ilhas Canárias de jovens galinhas de reprodução de peso inferior a 2000 gramas (anexo III, parte 11, código NC 0105 92 00) não corres- ponde às necessidades reais das ilhas Canárias. Em seu lugar, devem ser fornecidos avós e pais de pintos fêmeas de peso inferior a 185 gramas (código NC ex 0105 11). O Regulamento (CE) n.º 21/2002 contém um código NC errado para os cortes congelados de frango (anexo III, parte 11); esse erro deve, portanto, ser corrigido. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão da carne de bovino, do açúcar, do leite e dos produtos lácteos, da carne de aves de capoeira e dos ovos e das frutas e dos produtos hortícolas frescos, 222 de 7.8.1992, p. 32. JO L Jo L 219 de 4.8.1992, p. 37.