31. 7. 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 190/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1523/96 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1617/93 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplica- ção do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes no domínio dos transportes aéreos, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) nº 1617/93 da Comissão (?), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, declara aplicável o disposto no nº 3 do artigo 85º do Tratado aos acordos entre transportadoras aéreas, às decisões de associações e práticas concertadas entre as mesmas que visem, entre outros objectivos, a realização de consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens e sobre os preços de frete nos serviços regulares de transporte aéreo entre aero- portos da Comunidade. () —Dois factores essenciais justificaram a adopção de um regulamento de isenção relativamente às consultas tarifárias para o transporte de mercado- Fias: — por um lado, a necessidade de proporcionar às empresas um período de tempo para se adap- tarem à introdução da concorrência, — por outro, contribuir para a aceitação geral das condições de tnterlining, o que beneficiará simultaneamente as transportadoras e os utiliza- dores. nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 9. nº C 322 de 2. 12. 1995, p. 15. nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 18. b (3) — No que diz respeito ao primeiro factor, deve verifi- car-se que, desde a adopção do Regulamento (CEE) nº 3976/87, as empresas beneficiaram de um período de oito anos para se adaptarem a um ambiente mais competitivo. O Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comu- nitárias às rotas aéreas intracomuntitárias (*), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia introduz, por seu turno, uma liberdade total de acesso ao mercado a partir de 1 de Abril de 1997. () — Tal período parece suficiente para proceder à adap- tação às novas condições de funcionamento do mercado, tendo, portanto, deixado de se justificar a sua prorrogação. () — Noque se refere ao interlining, devem ser tomados em consideração os elementos seguintes: — segundo as informações e documentos forne- cidos pelas transportadoras aéreas e pela Asso- ciação International dos Transportes Aéreos, verifica-se que os preços que resultam das consultas tarifárias são até 70 % mais elevados que os preços de mercado. Desta situação resulta, nomeadamente, que os transportes reali- zados no âmbito de acordos de interlining são efectuados a preços negociados entre os carrega- dores e as transportadoras ou seus represen- tantes, sem qualquer relação real com as tarifas que resultam das consultas tarifárias. Verifi- cou-se, assim, que o interlíning funciona em certos casos com tarifas que se afastam em mais de 50 % das tarifas estabelecidas nessas consul- tas, — verificou-se igualmente que transportadoras que não participam nas consultas tarifárias realizam, não obstante, sem dificuldades transportes no âmbito de acordos de interlining, — segundo as informações fornecidas pelas trans- portadoras, a proporção de remessas intracomu- nitárias realizadas no âmbito de acordos de interlining passou de 30 º% em 1991 para 11 % no final de 1994. Para certas transportadoras, o esta taxa é inferior a 2 %, (9 JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 8.