2.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L139/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) N. 1149/1999 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CE, Euratom), n.º 2728/94 que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308-, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente o seu artigo 203-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Considerando o seguinte: (1) O Fundo de Garantia é alimentado por transferên- cias do orçamento geral das Comunidades Euro- peias, por juros resultantes do investimento de disponibilidades do Fundo, pelas cobranças obtidas junto dos devedores em falta, na medida em que tenha havido intervenção da garantia do Fundo; (2) A experiência adquirida com o funcionamento do Fundo, demonstra que seria adequado um ratio de 9 % entre os recursos do Fundo e as operações de concessão de empréstimos garantidas em capital aumentadas dos juros devidos e não pagos; (3) As transferências para o Fundo iguais a 9% do montante de cada operação decidida, são tidas por suficientes para atingir o montante-objectivo; (4) O Fundo atingiu o seu montante-objectivo em 31 de Dezembro de 1997, pelo que convém rever a taxa de aprovisionamento; (5) Quando o Fundo excede o montante-objectivo, as verbas excedentárias são transferidas para O orça- mento geral das Comunidades Europeias; (6) A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o funcionamento do Fundo e tomar em consideração as eventuais alterações dos () JO C 32 de 6.2.1999, p. 11. ( JO C 379 de 7.12.1998, p. 155. () Parecer emitido em 30 de Outubro de 1998. fiscos a que este ficará sujeito na sequência do alargamento da Comunidade; (7) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 (º) deve, por conseguinte, ser alterado; (8 Os Tratados não prevêem, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos do artigo 308.º do Tratado CE e do artigo 203.º do Tratado CEEA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O montante-objectivo é fixado em 9 % do montante em capital da totalidade dos empréstimos da Comuni- dade decorrentes de cada operação, acrescido dos juros devidos e não pagos»; 2. No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «As transferências para o Fundo, a que se refere o primeiro travessão do artigo 2.º, serão iguais a 9 % do montante em capital das operações.»; 3. No artigo 5º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Se, em virtude do accionamento das garantias na sequência de um incumprimento, os recursos do Fundo baixarem para menos de 75 % do montante- -objectivo, a taxa de aprovisionamento para as novas operações será aumentada para 10 %, até se voltar a atingir o montante-objectivo.; ( JO L 293 de 12.11.1994, p. 1.