26.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 109/33 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Março de 2007 que altera a Decisão 2001/822/CE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (2007/249/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 187.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) 3) A Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novem- bro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Asso- ciação Ultramarina») (!) estabelece o quadro normativo para a promoção do desenvolvimento económico e social dos Países e Territórios Ultramarinos («PTU») e para a intensificação das relações económicas entre estes e a Comunidade. A Decisão de Associação Ultramarina aplica-se até 31 de Dezembro de 2011. Para coincidir com a vigência do 10.º. Fundo Europeu de Desenvolvi- mento (2008-2013) («10.º FED») e do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013, o seu prazo de vigência deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2013. O anexo II A da Decisão de Associação Ultramarina estabelece as dotações financeiras para o período com- preendido entre 2000 e 2007. Tendo em conta o 10.º FED recentemente instituído, deverá proceder-se à afecta- ção do montante para o período de 2008 a 2013. Deverão ser previstas regras para assegurar a transição do 9.º FED para o 10.º FED no que se refere aos PTU. Tais () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. o Õ regras deverão ser estabelecidas em conformidade com as regras gerais sobre a autorização dos fundos do 9.º FED e dos FED precedentes após 31 de Dezembro de 2007 previstas no artigo 1.º da Decisão 2005/446/CE dos Re- presentantes dos Governos dos Estados-Membros reuni- dos no Conselho, de 30 de Maio de 2005, que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (?), e nos n.º 3 e 4 do artigo 1.º do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conse- lho relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (3) («Acordo Interno que institui o 10.º FED»). O Acordo Interno que institui o 10.º FED prevê a afec- tação de um montante total de 286 milhões EUR aos PTU. A repartição deste montante entre os diferentes instrumentos de cooperação para o financiamento do desenvolvimento ligados ao FED, por um lado, e os cri- térios e elementos para determinar as dotações iniciais indicativas dos PTU beneficiários, por outro, deverão ser adoptados. No que respeita à repartição entre os diferentes instru- mentos de cooperação para o financiamento do desen- volvimento ligados ao FED, deverá ser assegurada coor- denação, em especial entre o apoio à cooperação e inte- gração regionais e o apoio a nível territorial, a fim de aumentar a capacidade de resposta dos PTU aos desafios com que se deparam, independentemente do respectivo PNB per capita ou de outros elementos utilizados para determinar as dotações territoriais. 156 de 18.6.2005, p. 19. JO L JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.