18. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 76/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 relativa às condições impostas ao segundo operador de serviços de radiotelefonia : GSM em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (97/181/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 90º, Após ter notificado, por ofício de 23 de Abril de 1996, as autoridades espanholas e, por ofício de 30 de Maio de 1996, a Telefónica de Espafia SA, para apresentarem as suas observações sobre as objecções da Comissão quanto ao pagamento inicial imposto à Airtel Móvil SA, Considerando o seguinte: (1) OS FACTOS A medida nacional em causa O Governo espanhol impôs um pagamento inicial para a atribuição de uma segunda licença relativa à criação e exploração, no território espanhol, de uma rede para o fornecimento de um serviço público de radiotelefonia móvel com base num sistema digital paneuropeu, GSM (global system for mobile communications) («serviço GSM>). Este requisito baseia-se no disposto no nº 4 do artigo 9º (Bases) e no artigo 16º do caderno de encargos —aprovado por despacho ministerial (Orden) de 26 de Setembro de 1994 (!). Este requi- () BOE nº 231 de 27. 9. 1994, p. 29778. sito não se aplica ao operador público, a Telefónica de Espafia. AÀ empresa e Os serviços em causa A Telefónica de Espafia é uma empresa pública espanhola para efeitos do artigo 2º da Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públi- cas (*). O Governo espanhol tem uma influência decisiva sobre a Telefónica de Espaõa pelos três motivos a seguir referidos: i) O Estado espanhol é o accionista mais impor- tante da Telefónica de Espaõia. Aquando do início do presente processo pela Comissão, o Estado espanhol tinha 31,8 % do capital social da empresa, tendo actualmente 21,16%. As restantes acções são divididas entre aproximada- mente 300 000 accionistas; ài) O Governo espanhol dispõe do direito de desi- gnar um representante com direito de veto em relação às decisões tomadas pelo conselho de administração da Telefónica de Espafia. Nos termos do nº 9 do artigo 2º do decreto-lei real (Real Decreto-Ley) 6/1996 de 7 de Junho de 1996(), este lugar será apenas suprimido a partir de 1 de Janeiro de 1998; (3 JO nº L 195 de 29. 7. 1980, p. 35. () BOE nº 139 de 8. 6. 1996, p. 18975.