Nº L 66/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que altera as Decisões 94/957/CE e 94/958/CE no que diz respeito às medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlos veterinários (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/82/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 17ºA, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 18ºA, Considerando que as autoridades finlandesas reexami- naram a situação em matéria de controlos veterinários, tanto relativamente aos animais vivos como aos produtos animais, na fronteira terreste com a Noruega; Considerando que, na sequência desses exames, se veri- ficou ser necessário alterar a Decisão 94/957/CE da . Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que define medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlo veterinário dos animais vivos provenientes de países terceiros introduzidos na Finlândia (), e a Decisão 94/958/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que define medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlo veterinário dos produtos prove- nientes de países terceiros introduzidos na Finlândia (*, a fim de nelas incluir os locais de controlo ligados a um ponto de passagem dessa fronteira externa ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, Artigo 1º Ao anexo da Decisão 94/957/CE é aditada a seguinte linha: «Kilpisjârvi-Naatamo — | Ivalo (cidade) l todos ». Artigo 2º Ao anexo da Decisão 94/958/CE é aditada a seguinte linha: «Kilpisjârvi-Naatamo — | Tormnio (cidade) * todas ». Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. ( JO nº L 373 de 21. 12. 1990, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão O) JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 19. () JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 21.