21. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 270/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2547/94 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1854/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no que diz respeito aos certificados de importação de trigo de qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suino, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resiíduos ('), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1854/94 da Comissão (?) especificou as condições que regem a emis- são dos certificados de importação no âmbito do contin- gente aberto pelo Regulamento (CE) nº 774/94; que o montante da garantia de execução prevista no Regula- mento (CE) nº 1854/94 é igual ao do direito nivelador em vigor no dia da importação e, por conseguinte, não está prevista nenhuma penalização em caso de desvio das condições específicas de importação deste contingente ; que, atendendo aos prazos necessários para a verificação da qualidade mínima do produto importado em confor- midade com as disposições que estabelecem os critérios de qualidade e a fim de evitar qualquer tipo de especula- ção aquando da apresentação dos pedidos de certificado de importação, se afigura necessário aumentar o montante da garantia de execução; que, pelos mesmos motivos, devem ser adaptadas as disposições relativas à liberação dessa garantia ; que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1854/94; Considerando que, nos termos das disposições na matéria, está prevista para 30 de Outubro de 1994 a primeira apre- sentação de pedidos de certificados de importação ; que as disposições do presente regulamento devem ser aplicadas a esses pedidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1854/94 é alterado do seguinte modo : 1. O terceiro travessão da alínea c) do nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «— do compromisso escrito do requerente de consti- tuir, o mais tardar no momento da emissão do certificado de importação, uma garantia de execu- ção da importação no prazo de cinco dias após a data de emissão do certificado de importação, num montante igual ao direito nivelador referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 aplicável no dia em que o pedido for apresentado, aumentado de 5 ecus por tonelada.». 2. O primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : « À garantia de importação, referida no nº 1, terceiro travessão da alínea c), do artigo 2º, será liberada mediante apresentação da prova de que o trigo em causa foi importado nos cinco dias seguintes à data de emissão do certificado de importação e da prova da conformidade da qualidade do trigo importado com as disposições estabelecidas na matéria. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1994. () JO nº L 91 de 8, 4. 1994, p. 1. ( JO nº L 192 de 28. 7. 1994, p. 31. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão