Nº L 154/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1620/95 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2427/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que diz respeito ao fundo comunitário de investigação e informação no domínio do tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2427/93 da Comissão (º), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2678/ /94(*), estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que diz respeito ao fundo comunitário de investigação e informação do domiínio do tabaco ; que a experiência demonstrou que a aplicação do dispositivo de contabilização previsto pelo Regulamento (CE) nº 2678/94 conduz a uma contabiliza- ção fictícia de despesas superiores aos pagamentos real- mente efectuados e de receitas que não estão garantidas ; que esse método cria dificuldades aos Estados-membros no que diz respeito à declaração ; que é necessário, por conseguinte, rever aquele sistema ; Considerando que esta modificação da contabilização não afecta os direitos dos beneficiários ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2427/93, passa a ter a seguinte redacção : «2. Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3478/92, o montante do prémio a pagar aos produ- tores e do reembolso a efectuar pelos Estados-mem- bros às empresas de transformação é diminuído, na altura do pagamento, da retenção referida no nº 1. O montante assim diminuído é declarado pelos Esta- dos-membros a título das despesas do FEOGA-Garan- tia. » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As inscrições contabilísticas previstas no nº 2 do artigo 10º são aplicáveis ao conjunto dos prémios da colheita de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 19595. nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. nº L 73 de 1. 4. 1995, p. 13. nº L 223 de 2. 9. 1993, p. 3. nº L 285 de 4. 11. 1994, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão