8.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 320/39 REGULAMENTO (CE) N.º 1997/2005 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2005 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de suíno (!), e, nomeadamente, o n.º 3, segundo parágrafo, do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75, a diferença entre os preços dos produtos refe- ridos no n.º 1 do artigo 1.º daquele regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de suíno implica a fixação da restituição do modo que se segue. (33 Em relação aos produtos do código NC 02101981 é conveniente fixar a restituição a um nível que tenha em conta, por um lado, as características qualitativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução previsível dos custos de produção no mercado mundial. É conve- niente, no entanto, assegurar a manutenção da participa- ção da Comunidade no comércio internacional em rela- ção a determinados produtos típicos italianos do código NC 0210 19 81. (4) — Devido às condições de concorrência existentes em de- terminados países terceiros que são tradicionalmente os importadores mais importantes dos produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602, é conveniente pre- ver, em relação a estes produtos, um montante que tenha em conta esta situação. É conveniente, no entanto, asse- gurar que a restituição só seja concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis, excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos nestes preparados. (5) Por força do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75, a situação do mercado mundial ou as exigên- cias específicas de certos mercados podem tornar neces- sária a diferenciação da restituição aos produtos enume- rados no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75 segundo o seu destino. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (JO L 156 de 29.6.2000, p. 5). (6) É conveniente fixar as restituições, tendo em conta as alterações da nomenclatura para as restituições, estabele- cida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comis- são (?). (7) — É oportuno limitar a concessão da restituição aos produ- tos que podem circular livremente no interior da Comu- nidade. Por conseguinte, é necessário estabelecer que, para beneficiar de uma restituição, os produtos devem ter aposta a marca de salubridade, em conformidade com o previsto, respectivamente, na  Directiva 64/433/CEE do Conselho (), a Directiva 94/65/CE do Conselho (*), e a Directiva 77/99/CEE do Conselho (”). (8 —O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu qual- quer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A lista dos produtos para a exportação dos quais é concedida a restituição referida no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo. Os produtos devem cumpriar as condições de marcação de salubridade respectivas, previstas: — no anexo |, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE, — no anexo |, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE, — no anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 8 de Dezembro de 2005. (2) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 558/2005 (JO L 94 de 13.4.2005, p. 22). () JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (JO L 243 de 11.10.1995, p. 7). ( JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. () JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/76/CE (JO L 10 de 16.1.1998, p. 25).