5. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 253/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 relativa às intervenções financeiras de Espanha a favor da indústria do carvão em (Apenas faz fé o texto em lingua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/575/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comis- são, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (') e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 2º e o artigo 9º Considerando o seguinte: Por ofício de 6 de Fevereiro de 1996, a Espanha notificou à Comissão, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que se propõe realizar a favor da indústria do carvão durante o exercício de 1996. Por força da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão pronuncia-se sobre as seguintes medidas financeiras rela- tivas ao exercício de 1996: — um auxílio, no valor de 118 678 milhões de pesetas espanholas, destinado à cobertura de perdas de explo- ração; — um auxílio, no valor de 17 159 milhões de pesetas espanholas, destinado à cobertura dos auxílios sociais () JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. excepcionais concedidos aos trabalhadores que percam o emprego em consequência das medidas de moderni- zação, racionalização e reestruturação, bem como de redução da actividade da indústria do carvão espa- nhola; — um auxílio, no valor de 6587 milhões de pesetas espanholas, destinado à cobertura dos custos técnicos de encerramento de instalações de extracção que resultern das medidas de modernização, racionalização e reestruturação, bem como de redução de actividade da indústria carbonífera espanhola; — um auxílio, no valor de 50 milhões de pesetas espa- nholas, destinado a projectos de investigação e de desenvolvimento; — um auxílio, no valor de 100 milhões de pesetas espa- nholas, destinado à protecção do ambiente. As medidas financeiras previstas por Espanha a favor da indústria do carvão estão em conformidade com o artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA e devem ser aprovadas pela Comissão, nos termos do artigo 9º, que se pronuncia quanto aos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2º, bem como aos critérios específicos enun- ciados nos artigos 3º e 4º da referida decisão. Na sua apre- ciação, a Comissão procede, nos termos do nº 6 do artigo 9º da referida decisão, a uma apreciação da confor- midade das medidas com os planos de modernização, racionalização, reestruturação e de redução da actividade da indústria do carvão espanhola, que foram objecto da sua Decisão 94/1072/CECA (?). ( JO nº L 385 de 31. 12. 1994, p. 31.