4.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L31/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2003 relativa ao regime de auxílios executados por Itália no respeitante às calamidades naturais até 31 de Dezembro de 1999 [notificada com o número C(2003) 2048] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2004/89/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, bido resposta por parte das autoridades italianas, a Comissão, por carta de 15 de Junho de 1993, convidou as referidas autoridades a transmitir as informações soli- citadas no prazo de 15 dias a contar da data dessa carta, convite reiterado posteriormente em 20 de Agosto de 1993. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, (33 Em resposta aos pedidos acima referidos, as autoridades italianas enviaram uma resposta incompleta, por carta de 16 de Setembro de 1993, registada como recebida em 26 de Setembro de 1993. Por carta datada de 14 de Outubro de 1993, a Comissão convidou as autoridades italianas a responder de forma exaustiva às perguntas formuladas na carta de 17 de Março de 1993. Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (!) e tendo em conta essas observações, i i (4) As autoridades italianas responderam por carta de 14 de Considerando o seguinte: Fevereiro de 1994, registada em 22 de Fevereiro de 1994. (5) — Essa resposta permitia concluir que o projecto de medi- das de auxílio notificado pelas autoridades italianas em 22 de Fevereiro de 1993 tinha entretanto sido adoptado como Lei Regional n.º 6 de 12 de Janeiro de 1993 () (a seguir denominada Lei Regional n.º 6/93) e que a nova lei continha medidas adicionais que não constavam da 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 22 de Fevereiro de 1993, registada em 26 notificação inicial à Comissão nos termos do n.º 3 do de Fevereiro de 1993, a Representação Permanente de artigo 88.º do Tratado. A Comissão decidiu, portanto, Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, em inscrever o auxílio no registo dos auxílios não notifica- conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, dos com o n.º NN 31/94. um projecto que prevê medidas de auxílio da Região de Sicília a favor das explorações agrícolas afectadas por ES : : | : | calamidades naturais e a alteração dos regimes de auxílio (2) «Norme per consentire alle aziende agricole danneggiate da eccezio- ; , ; ; : nali avversità naturali laccesso ai benefici della legge 30 gennaio vigentes no sector agrícola. O projecto foi registado ifinanzi della 1 tonal ílio estatal n.º N 126/93 1991, n. 31. Rifinanziamento della legge regionale 25 marzo 1986 como auxuo e : : n. 13 nonché anticipazioni dell'intervento dello Stato per le finalitã del D.M. 21 dicembre 1987, N. 524 in applicazione del Regola- mento CEE n. 857/84» [normas para permitir que as explorações agrícolas afectadas por condições adversas excepcionais beneficiem (2) Por carta de 17 de Março de 1993, a Comissão solicitou da Lei n.º 31 de 30 de Janeiro de 1191. Refinanciamento da Lei alguns complementos de informação. Não tendo rece- Regional n.º 13 de 25 de Março de 1986 e antecipação da interven- ção do Estado para a finalidade do D.M n.º 524 de 21 de Dezembro de 1987 em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 857/84]. Jornal (1) JO € 295 de 10.11.1995, p. 5. Oficial da região de Sicília, de 16.1.1993.