3.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 318/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2003 relativa à constituição de uma equipa incumbida de preparar a criação de uma agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento (2003/834/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — Deverá ser constituída uma equipa de peritos incumbida Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 28.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 207.º, Considerando o seguinte: (1) Em19e20 deJunho de 2003, o Conselho Europeu de Salónica incumbiu «os órgãos competentes do Conselho de empreenderem as acções necessárias para a criação, em 2004, de uma agência intergovernamental no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento», a qual seria instituída sob a autoridade do Conselho e ficaria aberta à participação de todos os Estados-Membros. (2) O projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, elaborado pela Convenção Europeia e apresentado ao Conselho Europeu de Salónica, prevê a instituição de uma Agência Europeia de Armamento, Investigação e Capacidades Militares para identificar as necessidades operacionais, promover as medidas necessá- rias para as satisfazer, contribuir para identificar e, se necessário, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa, parti- cipar na definição de uma política europeia de capaci- dades e de armamento e prestar assistência ao Conselho na avaliação do melhoramento das capacidades militares. (33 — Pela Decisão 2003/664/CE('), o Comité de Represen- tantes Permanentes instituiu um grupo ad hoc destinado a preparar a criação da agência. () JOL 235 de 23.9.2003, p. 22. de prosseguir os trabalhos de preparação da criação da agência, em conformidade com as conclusões do Conselho de 17 e 18 de Novembro de 2003 e com o relatório que as acompanha; a referida equipa apoiará o Conselho e respectivos órgãos competentes nos traba- lhos com vista à instituição da agência, DECIDE: Artigo 1.º É constituída uma equipa instaladora da agência (EIA) incum- bida de preparar as condições para a instalação e funciona- mento operacionais da agência no domínio do desenvolvi- mento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento. O mandato, incluindo a missão e a compo- sição da EIA, consta do anexo à presente decisão. Artigo 2.º A EIA fará parte do Secretariado-Geral do Conselho. Será criada pelo secretário-geral/alto representante (SG/AR) e exercerá as suas funções sob a autoridade deste último. Artigo 3.º Da EIA farão parte peritos nacionais que serão destacados para o Secretariado do Conselho pelos Estados-Membros e pelos Estados aderentes. O procedimento e os critérios de selecção estão descritos no anexo à presente decisão.