3. 10. 95 Px ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 234/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1995 que altera a Decisão 95/186/CE relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) (95/393/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comu- nitárias de luta contra a peste suína clássica('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 6, alinea g), do seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, em Maio de 1995, a Comissão adoptou a Decisão 95/186/CE relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (*) ; que a aplicação das medidas estabelecidas na Decisão 95/186/CE cessa em 1 de Outubro de 1995; Considerando que a Alemanha apresentou um pedido de prorrogação da aplicação das medidas da referida decisão até 1 de Dezembro de 1995; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU AÀ PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 95/186/CE é alterada do seguinte modo: No artigo 5º, o termo « Outubro » é substituído pelo termo « Dezembro ». AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. ãz) jO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (À JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 120 de 31. 5. 1995, p. 40. o