15.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 328/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2033/2005 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2005 que fixa, para a campanha de pesca de 2006, os preços de orientação e os preços ao produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 18.º e o n.º 1 do artigo 26-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê, no n.º 1 do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 26.º, para cada campa- nha de pesca, a fixação de um preço de orientação e de um preço no produtor comunitário a fim de determinar os níveis de preços para a intervenção no mercado rela- tivamente a certos produtos da pesca. () Onmnº41 do artigo 18º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a fixação do preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enuncia- dos nos seus anexos [ e II. (33 — Com base nos dados actualmente disponíveis sobre os preços para os produtos em causa e nos critérios men- cionados no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, os preços de orientação devem ser aumen- tados, mantidos ou diminuídos para a campanha de pesca de 2006, em função das espécies. (4) O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a fixação de um preço no produtor comunitário para cada um dos produtos enumerados no seu anexo IIl. No entanto, basta estabelecer o preço no produtor comunitário em relação (1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Ato de Adesão de 2003. a apenas um dos produtos enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.º 104/2000, uma vez que os preços para os outros produtos podem ser calculados mediante coeficientes de adaptação estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 3510/82 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1982, que fixa os coeficientes de adaptação aplicável aos peixes do género Thunnus e Euthynnus (?). (5) —Com base nos critérios definidos nos primeiro e segundo travessões do n.º 2 do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, é conveniente ajustar o preço no produtor comunitário para a campa- nha de pesca de 2006. (6) — Atendendo ao carácter urgente da questão, deve fazer-se uma excepção ao prazo de seis semanas a que se refere o ponto 1.3 do protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexado ao Tratado da União Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, os preços de orientação previstos no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 são fixados no anexo [ do presente regulamento. Artigo 2.º Para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, os preços no produtor comunitário previs- tos no n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 são fixados no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006. (2) JO L 368 de 28.12.1982, p. 27. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3899/92 (JO L 392 de 31.12.1992, p. 24).