29.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 170/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1153/2002 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2002 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais para certos produtos do sector do açúcar AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Parase obterem dados comparáveis relativos ao açúcar Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector do açúcar ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, ex- cluindo o melaço (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 624/98 (*), e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 1.º e o n.º 1 do seu artigo 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1423/95 prevê que o preço de importação CIF do açúcar branco e do açúcar bruto, a seguir denominado «preço representativo», seja estabele- cido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 784/68 da Comissão (”), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 260/96 (). Esse preço é considerado fixado para a qualidade-tipo definida, respectivamente, no anexo |, ponto [ e ponto II, do Regulamento (CE) 1260/2001. (2) Paraa fixação desses preços representativos, devem-se ter em conta todas as informações relativas às ofertas fei- tas no mercado mundial, às quotações registadas nas bol- sas importantes para a comércio internacional do açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes nos paí- ses terceiros e às operações de venda realizadas no âmbi- to das trocas internacionais de que a Comissão tenha co- nhecimento, quer por intermédio dos Estados-Membros, quer pelos seus próprios meios. Todavia, por força do Regulamento (CEE) n.º 784/68, não se devem ter em conta essas informações quando a mercadoria não for de qualidade sã, íntegra e comercializável ou quando o preço indicado na oferta apenas disser respeito a uma quantidade reduzida não representativa do mercado. De- vem igualmente ser excluídos os preços de oferta em re- lação aos quais se possa supor que não são representati- vos da tendência efectiva do mercado. () JOL 178 de 30.6.2001, p. 1. (À3 JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. () JOL 141 de 24.6.1995, p. 16. (| JOL 85 de 20.3.1998, p. 5. () JOL 145 de 27.6.1968, p. 10. (& JOL 34 de 13.2.1996, p. 16. da qualidade-tipo, é conveniente, em relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às ofertas consideradas as majorações ou abatimentos fixados em conformidade com o n.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 784/68. No que diz respeito ao açúcar bruto, é conveniente aplicar o método dos coeficientes correcto- res definido no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º do referido regulamento. (4) O preço representativo só é alterado se a variação dos elementos de cálculo provocar, em relação ao preço re- presentativo fixado, um majoração ou uma diminuição igual ou superior a 1,20 EUR/100 quilogramas. (5) — Sempre que exista uma diferença entre o preço de desen- cadeamento para o produto em causa e o preço repre- sentativo, é necessário fixar direitos de importação adi- cionais, nas condições referidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1423/95. (6) A aplicação dessas disposições conduz a fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais pa- ra os produtos em causa conforme indicado no anexo do presente regulamento. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.º do Regulamen- to (CE) n.º 1423/95 são fixados conforme indicado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2002.