L 305/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 11. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas digitais estruturadas e não estruturadas de 140 Mbit/s (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/751/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade ('), alterada pela Direc- tiva 93/68/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 6º, Considerando que a Comissão identificou o tipo de equi- pamentos terminais para o qual é exigido um regula- mento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes das normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que o regulamento técnico comum previsto na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomu- nicações (ACTE), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão estabelece requisitos para Os equipamentos terminais destinados a ligação ao ponto () JO L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. (À JO L 220 de 31. 8. 1993, p. 1. terminal da rede pública de telecomunicações das linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 139 264 kbit/s (DI40U), ou das linhas alugadas ORA digitais estruturadas a 139 264 kbit/s (DI140S) com um débito de transferência de informação de 138240 kbit/s sem restrições ao conteúdo binário, abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação para os equipamentos terminais, Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada preparada pelo organismo de normalização competente, que, na medida em que tal se justifique, aplica os requisitos essenciais a que se referem as alíneas d) e f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência à norma é apresentada no anexo. 2. —Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alineas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE()) e 89/336/ /CEE(*) do Conselho. () JO L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. (9 JO L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.