L 161/28 Jornal Oficial da União Europeia 22.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 703/2007 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2007 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere à di-hidroestreptomicina e à estreptomiícina (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comu- nitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem ani- mal (!), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamen- tos, formulado pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, Considerando o seguinte: Todas as substâncias farmacologicamente activas utiliza- das na Comunidade em medicamentos veterinários desti- nados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/90. A substância di-hidroestreptomicina está incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite de todos os ruminantes, e no que diz respeito a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim de suínos. No segui- mento da análise de um pedido de tornar extensiva aos coelhos a rubrica existente relativa à di-hidroestreptomi- cina, considera-se adequado alterar a referida rubrica por forma a nela incluir os coelhos. A substância estreptomicina está incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite de bovinos e (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 287/2007 da Comissão (JO L 78 de 17.3.2007, p. 13). ovinos, e no que diz respeito a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim de suínos. No seguimento da aná- lise do pedido de tornar extensiva aos coelhos a rubrica existente relativa à di-hidroestreptomicina e atendendo a que a avaliação da segurança das duas substâncias acima referidas tinha sido inicialmente realizada em conjunto com base na semelhança que se verifica entre elas em termos de estrutura química e actividade biológica, con- sidera-se também adequado alterar a rubrica relativa à estreptomicina por forma a nela incluir músculo, tecido adiposo, fígado e rim de coelhos. Foi igualmente consi- derado adequado alterar a actual rubrica relativa à estrep- tomicina no que diz respeito a bovinos e ovinos através de uma nova rubrica relativa a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite de todos os ruminantes. Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 deve ser alterado em conformidade. Há que prever um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento para permitir que os Estados-Mem- bros procedam, com base no disposto no presente regu- lamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (?), para tomarem em consideração as disposições do pre- sente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. (2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).