31.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 145/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) n.º 793/2006 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (!), nomeadamente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) Tendo em conta as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 247/2006 e a experiência adquirida, é conveniente, numa  perspectiva de simplificação legislativa, revogar os Regulamentos da Comissão (CEF) n.º 388/92 (3), (CEE) n.º 2174/92 (), (CEE) n.º 2233/92 (9), (CEE) nº 2234/926), (CEB nº 2235/92(9, CEE) nº 2039/93(0), (CEB nº 2040/936), 1 ) ) » ) ) ( (CE nº 1418/960, (CB nº 2054/96(º (CE) nº 20/2002(), (CBE nº 1195/2002(9, (CE) nº 43/2003(3), (CE nº 995/2003(), () JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. () JO L 43 de 19.2.1992, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1526/2001 (JO L 202 de 27.7.2001, p. 6). () JOL217 de 31.7.1992, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1802/95 (JO L 174 de 26.71995, p. 27). (*) JO L 218 de 1.8.1992, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1802/95. () JO L 218 de 1.8.1992, p. 102. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1194/2002 (JO L 174 de 4.7.2002, p. 9). () JOL 218 de 1.8.1992, p. 105. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1742/2004 (JO L 311 de 8.10.2004, p. 18). ) JOL 185 de 28.7.1993, p. 9. 3) JOL 185 de 28.7.1993, p. 10. ) JOL 182 de 23.7.1996, p. 9. º JO L 280 de 31.10.1996, p. 1. JO L 8 de 11.1.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 127/2005 (JO L 25 de 28.1.2005, p. 12). () JO L 174 de 4.7.2002, p. 11. () JOL 7 de 11.1.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 261/2005 (JO L 46 de 17.2.2005, p. 34). (9) JO L 144 de 12.6.2003, p. 3. (CE) n.º 14/2004 () e (CE) n.º 188/2005 (*9) e substituí-los por um regulamento único, que estabeleça normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006. É necessário definir as normas de execução para o estabelecimento e alteração das estimativas de abasteci- mento em produtos que podem beneficiar dos regimes específicos de abastecimento. Certos produtos agrícolas com isenção de direitos de importação já estão sujeitos à emissão de um certificado de importação. Por razões de simplificação administrativa, é conveniente utilizar o certificado de importação como base do regime de isenção de direitos de importação. No caso de outros produtos agrícolas, não sujeitos à apresentação de um certificado de importação, afigura-se necessária a adopção de um documento que sirva de base ao regime de isenção de direitos de importação. Para o efeito, deve ser utilizado um certificado de isenção, estabelecido segundo o modelo do certificado de importa- ção. Há que estabelecer as regras de fixação do montante das ajudas para o abastecimento em produtos ao abrigo dos regimes específicos de abastecimento. Essas regras devem ter em conta os custos adicionais de abastecimento decorrentes do afastamento e da insularidade das regiões ultraperiféricas, que implicam para estas regiões despesas que as prejudicam gravemente. Para manter a competitivi- dade dos produtos comunitários, a ajuda deve ter em conta os preços praticados na exportação. () JO L 3 de 7.1.2004, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2022/2005 (JO L 326 de 13.12.2005, p. 3). () JO L 31 de 4.2.2005, p. 6.