12.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 7/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 33/2006 DO CONSELHO de 9 de Janeiro de 2006 que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2074/2004 sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China extensivo às importações do mesmo produto expedido da República Democrática Popular do Laos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os artigos 9.º e 13.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 119/97 () («regulamento ori- ginab), o Conselho instituiu direitos anti-dumping defini- tivos sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação («produto em causa») origi- nários da República Popular da China («China», de um montante igual à diferença entre o preço mínimo de importação de 325 euros por 1 000 unidades para me- canismos com 17 e 23 argolas e o preço líquido, franco- -fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, que varia entre 32,5% e 39,4% para mecanismos que não incluam os mecanismos com 17 e 23 argolas. (2) — No seguimento de um inquérito realizado em conformi- dade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, o Conselho alterou e aumentou as taxas dos direitos acima referidas para mecanismos que não incluam os mecanismos com 17 ou 23 argolas, através do Regula- mento (CE) n.º 2100/2000 (?) («inquérito anti-absorção»). As taxas do direito anti-dumping definitivo alterado varia- vam entre 51,2% e 78,8 %. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 22 de 24.1.1997, p. 1. () JO L 250 de 5.10.2000, p. 1. 3) Ó Ó Pelo Regulamento (CE) n.º 1208/2004 do Conselho (º), o Conselho tornou as medidas instituídas pelo regulamento original extensivas às importações de mecanismos de argolas para encadernação expedidos da República Soci- alista do Vietname («Vietname»). Na sequência de um reexame por caducidade, os direitos foram : reinstituídos pelo Regulamento (CE) nº 2074/2004 () do Conselho. 2. Pedido Em 28 de Fevereiro de 2005, a Comissão recebeu um pedido de realização de um inquérito, apresentado ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do regula- mento de base, tendo em conta uma alegada evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da China. O pedido foi apresentado por Ring Alliance Ringbuchtechnik GmbH em nome de produto- res comunitários que representam uma parte significativa da produção comunitária de determinados mecanismos de argolas para encadernação («os requerentes». O pe- dido alegava que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China estavam a ser objecto de evasão mediante a expe- dição do produto via República Democrática Popular do Laos («Laos»). O inquérito revelou que não era possível encontrar uma causa ou justificação suficiente para tal alteração dos fluxos comerciais a não ser a instituição das medidas anti-dumping e que os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor estavam a ser neutralizados, tanto em termos de preços como de quantidades. As importa- ções de volumes significativos de determinados mecanis- mos de argolas para encadernação provenientes do Laos parecem ter substituído as importações do mesmo pro- duto provenientes da República Popular da China e do Vietname. Além disso, há elementos de prova suficientes de que este acréscimo das importações foi efectuado a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabe- lecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor. Por último, os requerentes alegavam que os mecanismos de argolas para encadernação eram expedidos do Laos a preços de dumping em relação ao valor normal previa- mente estabelecido para o produto em causa. JO L 232 de 1.7.2004, p. 1. OL 359 de 4.12.2004, p. 11.