24.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 86/3 REGULAMENTO (CE) N.º 478/2006 DA COMISSÃO de 23 de Março de 2006 que fixa os montantes unitários dos adiantamentos sobre as quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 2005/2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 8 do artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 314/2002 da Co- missão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (?), prevê a fixação, antes de 1 de Abril, dos mon- tantes unitários a pagar pelos fabricantes de açúcar, de isoglucose ou de xarope de inulina a título de adianta- mentos sobre as quotizações. (2) A estimativa das quotizações conduz a um montante superior a 60% do montante máximo referido no n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 no que respeita à quotização de base e a um montante inferior a 60% do montante máximo referido no n.º 5 do mesmo artigo no que se refere à quotização B. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) nº 314/2002, é conveniente fixar, por um lado, os adianta- mentos sobre a quotização de base para o açúcar e o xarope de inulina em 50% do montante máximo em causa e, por outro, os adiantamentos sobre a quotização B para o açúcar e o xarope de inulina em 80% do montante das estimativas da quotização B. Em conformi- dade com o n.º 3 do mesmo artigo, o adiantamento sobre a quotização de base para a isoglucose é fixado em 40 % do montante unitário da quotização à produção de base estimada para o açúcar. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os montantes unitários referidos no n.º 1, alínea b), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 314/2002 são fixados, para a campanha de comercialização de 2005/2006, em: a) 6,32 euros por tonelada de açúcar branco, a título de adian- tamento sobre a quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B; b) 42,83 euros por tonelada de açúcar branco, a título de adiantamento sobre a quotização B para o açúcar B; c) 5,06 euros por tonelada de matéria seca, a título de adian- tamento sobre a quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B; d) 6,32 euros por tonelada de matéria seca equivalente açú- car/isoglucose, a título de adiantamento sobre a quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B; e) 42,83 euros por tonelada de matéria seca equivalente açú- car/isoglucose, a título de adiantamento sobre a quotização B para o xarope de inulina B. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2006. (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). (2) JO L 50 de 21.2.2002, p. 40. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1665/2005 (JO L 268 de 13.10.2005, p. 3). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão