24. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 249/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2296/94 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1994 que o altera Regulamento (CE) nº 1222/94, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, e altera o Regulamento (CE) nº 1651/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que é indispensável clarificar as disposições do artigo 3º do Regulamento (CE) nº *1222/94 da Comis- são, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras rela- tivas à concessão das restituições à exportação e os crité- rios de fixação do seu montante (?), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 1651/94(); Considerando que o Regulamento (CE) nº 1651/94, de uma forma abusiva, eliminou qualquer possibilidade de ter em conta o teor em matéria gorda do leite líquido, como base directa de cálculo da restituição, para os produtos lácteos assimilados ao produto-piloto do grupo nº 3; que é conveniente manter a favor dos operadores que utilizem leite líquido, a possibilidade de pedirem uma restituição calculada na base, unicamente, do teor em matéria gorda do leite líquido sem declaração da matéria seca deste leite ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1651/94 modi- ficou o modo de cálculo da restituição, para os produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo nº 3; que, por conseguinte, a confiança legítima dos exporta- dores que tenham prefixado a taxa de restituição para o leite e produtos lácteos antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1651/94 deve ser salvaguardada ; Considerando que é necessário que estas medidas entrem em vigor na data de aplicação, com os mesmos fins, do Regulamento (CE) nº 1651/94; Considerando que o presente regulamento teve o parecer favorável do Comité de gestão das questões horizontais () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. (À JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. () JO nº L 174 de 8. 7. 1994, p. 14. relativas às trocas de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A alínea a) do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1222/94 passa a ter a seguinte redacção : «a) Em caso de utilização, em natureza, de um produto de base ou de um produto equiparado, esta quantidade será a que tiver sido efectivamente utilizada para o fabrico da mercadoria exportada, tendo em conta as seguintes taxas de conversão : — a 100 quilogramas de soro de leite equiparado, por força do nº 2, alínea b), do artigo 1º, ao produto-piloto do grupo nº 1 correspondem 6,06 quilogramas deste produto-piloto, — a 100 quilogramas de produtos lácteos equipa- rados, por força do nº 2, primeiro travessão da alínea c), do artigo 1º, ao produto-piloto do grupo nº 2 correspondem 9,1 quilogramas deste produto-piloto, — à parte não gorda de 100 quilogramas de produtos lácteos equiparados, por força do nº 2, primeiro travessão da alínea f), ou do nº 3, alínea i), do artigo 1º, ao produto-piloto do grupo nº 2 correspondem 1,01 quilo- gramas deste produto-piloto por 1%, em peso, de matéria seca não gorda contida no produto lácteo em causa, — à parte não gorda de 100 quilogramas de queijo equiparado, por força do nº 2, segundo travessão da alínea f), do artigo 1º, corres- pondem 0,80 quilograma do produto-piloto do grupo nº 2 por 1 %, em peso, de matéria seca não gorda contida no queijo, — a 100 quilogramas de um dos produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo nº 3, por força do nº 2, alínea d), do artigo 1º, com um teor, em peso, de matérias gordas, em peso de matéria seca, do leite inferior ou igual a 26% correspondem 3,85 quilogramas desse produto-piloto por 1 %, em peso, de matérias gordas do leite do produto lácteo em causa.