27.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L154/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 2000 que aprova o programa de novas plantações de oliveiras em Portugal [notificada com o número C(2000) 1576] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2000/406/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.º 136/ |66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001 (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1273/1999 (3), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo4.º do Regulamento (CE) n.º 1638/98 prevê que as oliveiras suplementares e as superfícies correspon- dentes plantadas depois de 1 de Maio de 1998, ou que não tenham sido objecto de uma declaração de cultura até uma data a determinar, não possam estar na base de uma ajuda aos produtores de azeitonas no âmbito da organização comum de mercado no sector das matérias gordas em vigor a partir de 1 de Novembro de 2001. Todavia, nos termos do mesmo artigo, as oliveiras suple- mentares no quadro da reconversão de um antigo olival ou as novas plantações em superfícies previstas num programa aprovado pela Comissão podem ser tomadas em consideração, dentro de certos limites a determinar. (2) — No que diz respeito a Portugal, o artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1638/98 prevê que as superfícies abran- JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. () JO L 293 de 31.10.1998, p. 50. JO L 151 de 18.6.1999, p. 12. gidas pelos programas a aprovar pela Comissão sejam de 30 000 hectares. (33 —O programa nacional português relativo às novas planta- ções notificado pelas autoridades portuguesas, para aprovação, à Comissão, em 13 de Abril de 2000, precisa os elementos que figuram no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98. Esse programa abrange a totalidade da superfície prevista pelo artigo 4.º do Regu- lamento (CE) n.º 1638/98. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado o programa nacional português de novas planta- ções de 30 000 hectares de oliveiras, previstas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1638/98. Artigo 2.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão