16.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 278/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1835/2002 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1901/2000 que fixa certas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 3330/91 do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados- -Membros AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1624/ 12000 do Parlamento Europeu e do Conselho (), e, nomeada- mente, o seu artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 969/2002 da Comissão (*), autoriza os Estados-Membros a utilizar subposições que correspondam a necessidades nacionais, sempre que essas necessidades não possam ser satisfeitas a nível comunitário. (2) O Regulamento (CE) n.º 1901/2000 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2150/2001 (9), auto- riza os Estados-Membros que o desejem a recolher uma informação mais pormenorizada que a resultante da apli- cação da Nomenclatura Combinada, desde que seja deixada ao responsável pelo fornecimento da informação a escolha de a fornecer segundo a Nomenclatura Combi- nada ou segundo subdivisões suplementares. (33 — Alguns Estados-Membros podem considerar necessário recolher uma informação mais pormenorizada que a resultante da aplicação da Nomenclatura Combinada numa base obrigatória e obter, assim, informações estatísticas mais completas sobre sectores de interesse nacional. (4) A introdução desta flexibilidade permite satisfazer as necessidades específicas expressas a nível nacional sem ter de as repercutir sistematicamente a nível da Nomen- clatura Combinada, possibilitando uma redução global do encargo dos operadores intracomunitários ao concen- trar a obrigação estatística a nível nacional e ao dispensar dessa obrigação os operadores dos outros Estados- -Membros. (5) — Importa deixar aos Estados-Membros a escolha da reali- zação dessa recolha e, se for o caso, da determinação das normas de aplicação da mesma. (6) —Por consequência, o Regulamento (CE) n.º 1901/2000 deve ser alterado nesse sentido. (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens entre Estados-Membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O texto do primeiro parágrafo do artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1901/2000 é substituído pelo seguinte texto: «Os Estados-Membros que desejem dispor de uma infor- mação mais pormenorizada que a resultante da aplicação do artigo 21.º do regulamento de base podem, em derro- gação do dito artigo, organizar a recolha desta infor- mação.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2002. () JOL 316 de 16.11.1991, p. 1. (3 JOL 187 de 26.7.2000, p. 1. () JOL 256 de 7.9.1987, p. L. (| JOL 149 de 6.7.2002, p. 20. ( JO L 228 de 8.9.2000, p. 28. (| JOL 288 de 1.11.2001, p. 30. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão