5,2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 29/3 REGULAMENTO (CE) N.º 217/2003 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 2003 que estabelece o balanço previsional de abastecimento em produtos cerealíferos e em forragens secas das ilhas menores do mar Egeu para 2003 e altera o Regulamento (CE) n.º 3175/94 que esta- belece normas de execução do regime específico para o abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 442/2002 (?), e, nomea- damente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 2958/93 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1820/2002(9, estabeleceu as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.º 2019/93 no respeitante ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas, bem como, em aplicação do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento. (2) Em aplicação do disposto no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2019/93, o Regulamento (CE) n.º 3175/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 140/2002 (9), estabeleceu os balanços previsionais de abastecimento em produtos cerealíferos (e das forragens secas) para 2002. É conveni- ente estabelecer esses balanços previsionais para 2003. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 3175/94. (33 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto dos comités de gestão dos sectores em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em aplicação do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento para 2003 das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e em forragens secas provenientes do resto da Comunidade são fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2003. () JOL 184 de 27.7.1993, p. L. () JO L 68 de 12.3.2002, p. 4. () JO L 267 de 28.10.1993, p. 4. () JO L 276 de 12.10.2002, p. 22. ( JO L 335 de 23.12.1994, p. 54. (& JO L 24 de 26.1.2002, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão