3. 3. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 59/5 REGULAMENTO (CE) Nº 470/94 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 536/93 que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/93(3), e, nomeadamente, o — seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 536/93 da Comissão (*), — alterado —pelo  Regulamento  (CEE) nº 1756/93 (9), adoptou as normas de execução da imposi- ção suplementar, determinando nomeadamente, no artigo 2º, o teor representativo de matéria gorda do leite asso- ciado à quantidade de referência individual ; Considerando que, em caso de aplicação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, que auto- riza, a pedido devidamente justificado, a transferência de quantidades de referência « vendas directas» para «en- tregas », o nº |1 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 536/93 distingue, nas suas alíneas a) e b), o caso de um aumento do estabelecimento da quantidade de referência « entregas » ; que, designadamente, o teor representativo de matéria gorda do leite permanece inalterado em caso de aumento da quantidade de referência « entregas », na sequência de uma transferência da quantidade de refe- rência « vendas directas » ; que a diferenciação entre o caso do aumento da quantidade de referência e o do seu esta- belecimento foi instituída em benefício dos produtores, para melhor atender à realidade da sua situação indivi- dual ; que os pedidos já recebidos pelos Estados-membros mostram que determinados produtores esperam tirar partido da letra dos textos para praticar abusos quanto ao fundo ; que é, pois, conveniente ter em conta a situação real dos produtores na aplicação destas disposições ; Considerando que, apesar de o Estado-membro poder, em conformidade com o:nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, recusar os pedidos não justificados, se afigura oportuno, para colocar claramente os produtores na impossibilidade de retirar um benefício indevido dos textos e evitar assim uma sobrecarga às autoridades nacio- nais encarregadas de examinar o fundamento dos pedios, aplicar a mesma regra, forfetária, para a matéria gorda em caso de aumento ou de estabelecimento de uma quanti- dade de referência, na sequência de uma transferência ; () JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 30. (À JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 12. (9 JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48. que, todavia, no interesse dos produtores em causa, é conveniente manter o benefício das disposições actuais para os produtores que tenham mantido uma actividade de vendas directas ; Considerando que, pelas razões já expostas, a experiência adquirida demonstra a necessidade de alterar igualmente as regras que regem o teor representativo de matéria gorda do leite para os produtores instalados de novo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 536/93, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: « Em caso de alteração da quantidade de referência individual, são aplicáveis as seguintes disposições : a) O teor repesentativo de matéria gorda do leite permanecerá inalterado em caso de atribuição de quantidades de referência suplementares, prove- nientes da reserva nacional ; b) Sempre que, em aplicação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, a quantidade de referência “entregas” for aumentada ou estabelecida, o teor representativo de matéria gorda associado à quantidade de referência convertida em “entregas” será de 3,8 %. Todavia, o teor representativo de matéria gorda da quantidade de referência “entregas” permanecerá inalterado se o produtor tiver apresentado justifica- ção suficiente perante a autoridade competente ; c) Em caso de aplicação do artigo 6º, do artigo 7º e dos terceiro, quarto e quinto travessões do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o teor represen- tativo de matéria gorda será transferido com a quan- tidade de referência a que estiver associado ; d) Nos casos referidos no primeiro parágrafo da alínea b) e na alínea c), o teor representativo de matéria gorda resultante será igual à média dos teores repre- sentativos inicial e transferido ou convertido, ponderado pelas quantidades de referência iniícial e transferida ou convertida ;