27.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 243/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1701/2003 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 2003 que adapta o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segu- rança da Aviação (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, rela- tivo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação ('), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 1592/2002, os produtos, peças e equipa- mentos devem obedecer aos requisitos de protecção ambiental constantes do anexo 16 da convenção relativa à aviação civil internacional (a seguir denominada «Convenção de Chicago» tal como fixados em Novembro de 1999, excepto no que se refere aos apên- dices. (2) A Convenção de Chicago e respectivos anexos foram alterados desde a aprovação do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, o que obriga à adaptação do respectivo n.º 1 do artigo 6.º, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 54.º do mesmo regulamento. conformidade com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, criado pelo artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, ADOPTA O SEGUINTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, o nº 1 é substituído pelo texto seguinte: «1. —Os produtos, peças e equipamentos devem obedecer aos requisitos de protecção ambiental constantes do anexo 16 da Convenção de Chicago, tal como fixados em Março de 2002 para o volume I e em Novembro de 1999 para o volume Il, excepto no que se refere aos apêndices do anexo l6."». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor a 28 de Setembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2003. () JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente