13. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1997 relativa à conclusão do Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia (97/291/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 5 de ÁAbril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comuni- dade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade; Considerando que é necessário aprovar o Acordo de conperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º AÀ Comissão, assistida por representantes dos Estados- -membros, representará a Comunidade no âmbito do Comité misto de cooperação aduaneira instituído pelo artigo 15º do referido acordo. AÁrtigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo. Ártigo 4º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 19º do acordo. Artigo 5º A presente decisão é publicada no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1997. Pelo Conselho O Presidente E. KENNY