L189/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1298/2002 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1503/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 11-º, Considerando o seguinte: (1) A título do n.º 3 do artigo 4.ºA do Regulamento (CE) n.º 1503/96 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2831/98 (º), o pedido de certificado de importação para o arroz Basmati deve ser acompanhado de um certificado de autenticidade. Este certificado deve ser emitido por um organismo competente reconhecido pela Comissão. O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1503/96 estabelece a lista dos organismos competentes reconhecidos pela Comissão. As autoridades do Paquistão informaram a Comissão de que o organismo competente para a emissão dos certifi- cados de autenticidade para o arroz Basmati paquistanês deverá mudar a partir de 1 de Agosto de 2002. O anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 1503/96 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (2) A fim de permitir as importações de arroz Basmati paquistanês acompanhado de um certificado de autenti- cidade emitido a partir de 1 de Agosto de 2002 pelo novo organismo paquistanês competente, este regula- mento é aplicável a partir dessa data. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo III do Regulamento (CE) n.º 1503/96, o travessão — Rice Export Corporation of Pakistan Ltd, Karachi» é substituído por «— Trading Corporation of Pakistan (Pvt) Ltd». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2002. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. (À3 JOL 62 de 5.3.2002, p. 27. () JOL 189 de 30.7.1996, p. 71. (| JOL 351 de 29.12.1998, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão