L 111/68 Jornal Oficial da União Europeia 28.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 483/2007 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2007 relativo ao 30.º concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.º 1898/2005, capítulo III A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização co- mum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (?), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.º do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %. no nº 4 do artigo 53º do Regulamento (CÊE) n.º 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista. (33 Apóso exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso. (4) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento ao 30.º concurso especial no âmbito do concurso — permanente  previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1898/2005, capítulo III. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).