19. 12. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/27 REGULAMENTO (CE) Nº 2416/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3175/94 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e estabelece o balanço previsional de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agricolas a favor das ilhas menores do mar Egeu ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão(d), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas foram esta- belecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comis- são (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1802/95(*); Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o Regulamento (CE) nº 3175/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2949/95 (9), esta- beleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos para 1996; que é conveniente estabelecer essa estimativa das necessidades de abasteci- mento para 1997; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 3175/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 3175/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996. nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4. nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. n n RD TRmMR TEBTEXS >) º L 335 de 23. 12. 1994, p. 54. ? L 308 de 21. 12. 1995, p. 37. E F OOOOOO Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão