2.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 205/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1408/2002 DO CONSELHO de 29 de Julho de 2002 que estabelece sob a forma de contigentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro ('), prevê determinadas concessões para certos produtos agrícolas originários da Hungria. (2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resul- tados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 1999/67/CE (), intro- duziu as primeiras melhorias nas disposições preferen- ciais do acordo europeu com a Hungria. (3) — Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferenciais do acordo europeu com a Hungria, em consequência da primeira ronda de negociações para liberalizar o comércio agrícola. Essas melhorias entraram em vigor em 1 de Julho de 2000 através do Regula- mento (CE) n.º 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autó- nomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no acordo europeu com a Hungria(). AÀ segunda adaptação das disposições pertinentes do acordo europeu — que revestirá a forma de um novo protocolo complementar do acordo europeu — ainda não entrou em vigor. (4) — Foi negociado um novo protocolo complementar do Acordo Europeu relativo à liberalização do comércio de produtos agrícolas. (5) — Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Hungria. É, por conseguinte, necessário JO L 347 de 31.12.1993, p. 2. » JOL 28 de 2.2.1999,p. 1. JO L 198 de 4.8.2000, p. 6. prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no acordo europeu com a Hungria. (6) —Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1727/2000 deve ser revogado. (7) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (*), codificou as modalidades de gestão dos contin- gentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. (8 —As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (”), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As condições de importação para a Comunidade aplicá- veis a certos produtos agrícolas originários da Hungria, defi- nidas no anexo A(a) e no anexo A(b) do presente regulamento, substituem as definidas no anexo VIII do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, adiante designado «acordo europew. 2. —"Na data de entrada em vigor do protocolo complementar que adapta o acordo europeu para ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas no anexo A(a) e no anexo A(b) do presente regula- mento. 3. —As normas de execução do presente regulamento deverão ser adoptadas pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 3.º Artigo 2.º 1. — Os contingentes pautais com um número de ordem supe- rior a 09.5100 são geridos pela Comissão, nos termos dos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11). 6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.