Nº L 223/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 relativa a um regulamento técnico comum para os equipamentos terminais a ligar às redes públicas de dados com circuitos comutados e às linhas alugadas ORA que utilizam uma tnterface prevista na Recomendação X.21 do CCITT (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/544/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, * Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade ('), alterada pela Direc- tiva 93/68/CEE(?), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 6º, Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a redes públicas de dados nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. nº 220 de 31. 8. 1993, p. 1. com circuitos comutados e a linhas alugadas ORA que utilizam uma interface prevista na Recomendação X.21 do CCITT e estão abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º da presente decisão. 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange as características têécnicas (os requisitos de interface eléctrica e mecânica e o protocolo de controlo do acesso) a que devem obedecer os equipa- mentos terminais que utilizam uma interface prevista na Recomendação X.21 do CCITT ou uma interface física, funcional e electricamente compatível com a Recomenda- ção X21 do CCITT mas que funciona com qualquer débito na sinalização de dados até um máximo de 1 984 kbit/s inclusive. Ártigo 2º 1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo organismo de normalização competente, que, na medida em que tal se justifique, aplica os requisitos essenciais a que se refere a alínea d) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência à R norma é apresentada no anexo. 2. —Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alineas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE(!) e 89/336/ /CEE (*) do Conselho. () JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. () JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.