6. 12. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 317/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2333/96 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2051/96 que estabelece determinadas normas de execução do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que podem beneficiar, no Canadá, de um tratamento especial na importação e altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2222/96(?), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2051/96 da Comissão (*) estabelece determinadas normas de execução relativas à exportação de produtos do sector da carne de bovino para o Canadá, prevendo, nomeadamente, uma gestão trimestral dos certificados; que, atendendo às regras canadianas de execução do contingente pautal da OMC para a carne de bovino, devem ser alteradas determinadas disposições dos Regulamentos (CE) nº 2051/96 e (CE) nº 1445/95 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2051/96; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2051/96 passa a ter a seguinte redacção: «1. O presente regulamento estabelece determi- nadas normas de execução relativas à exportação para o Canadá, por ano civil, de 5000 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, de origem comunitária, beneficiária de um tratamento especial.». Ártigo 2º O Regulamento (CE) nº 1445/95 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 6 do artigo 12ºA passa a ter a seguinte redacção: «6. —O pedido de certificado só pode ser apresentado durante os cinco primeiros dias de cada mês.. 2. Na última frase do nº 8 do artigo 12ºA, o termo «tri- mestre» é substituído por «mês». 3. O nº 9 do artigo 12ºA passa a ter a seguinte redacção: «. Os certificados serão emitidos até ao vigésimo primeiro dia de cada mês.». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1996. O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. O nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. O nº L 274 de 26. 10. 1996, p. 18. O nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão