10. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 317/3 REGULAMENTO (CE) Nº 3002/94 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1994 relativo à suspensão da pesca de lagostim por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados(?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2761/94(), estabelece as quotas de lagostim para 1994; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às . limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de lagostim nas águas das divisões CIEM 1l a (zona CE), IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1994; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 30 de Novembro de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de lagostim nas águas das divisões CIEM la (zona CE), IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1994. | A pesca de lagostim nas águas das divisões CIEM Ila (zona CE), IV (zona CÊE), efectuada por navios arvorando ' pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, é proi- bida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. AÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 30 de Novembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. L. (À JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1. () JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 2. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão