15.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 297/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1856/2005 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, no respeitante aos produtos para os quais é exigida a apresentação de um certificado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2358/71 do Conse- lho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 865/2004 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.º 827/68 (2), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (?) dis- põe, no n.º 1, quarto travessão, do artigo 5.º, que não é exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado para a realização das operações em que as quantidades envolvidas sejam inferiores ou iguais às quantidades que constam do anexo IIl do mesmo regulamento. (2) No sector das sementes, o Regulamento (CE) n.º 2081/2004 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2004, que estabelece modalidades para a comunicação dos da- dos necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2358/71 do Conselho que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das sementes (*), revogou o Regulamento (CEE) n.º 1117/79 da Comissão, de 6 de Junho de 1979, que determina os produtos do sector das sementes submetidos ao regime dos certificados de im- portação (5), o que levou a que o milho híbrido e o sorgo híbrido destinados a sementeira deixassem de ser objecto do regime de certificados de importação. (1) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). ( JO L 161 de 30.4.2004, p. 97. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1741/2004 da Comissão (JO L 311 de 8.10.2004, p. 17). (9 JO L 360 de 7.12.2004, p. 6. () JO L 139 de 7.6.1979, p. 11. (3) — No sector do azeite e da azeitona de mesa, o Regula- mento (CE) n.º 865/2004 dispõe, no n.º 3 do artigo 10.º, que se necessário, para possibilitar o acompanha- mento da evolução do mercado, pode ser decidido su- bordinar a exportação de algum dos produtos referidos na alínea a) do seu artigo 1.º à apresentação de uma licença de exportação. Excepto nesse caso, não é exigida a apresentação de uma licença para exportar aqueles produtos. () — É necessário alterar o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes e do Comité de Gestão do Azeite e da Azeitona de Mesa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 é alterado do seguinte modo: 1. Na parte B — Sector das matérias gordas — é suprimida a parte intitulada «Certificado de exportação com ou sem pre- fixação da restituição [Regulamento (CE) n.º 2543/95 da Comissão|». 2. É suprimida a parte ] — Sector das sementes. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2005.