L 95/52 Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2007 relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Sul no âmbito da política comum das pescas (2007/222/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Na observância do n.º 2 do artigo 3.º da Decisão Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º, Tendo em conta a recomendação transmitida pela França, em 9 de Fevereiro de 2007, em nome da Bélgica, da Espanha, da França, dos Países Baixos e de Portugal, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à explo- ração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (?), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funciona- mento dos conselhos consultivos regionais. (2) O artigo 2.º da Decisão 2004/585/CE estabelece um conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul das zonas VIII, IX e X do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) (águas em torno dos Aço- res) e das divisões CECAF 34.1.1, 34.1.2. e 34.2.0 (águas em torno da Madeira e das ilhas Canárias) (?). (3) —Em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram à Bélgica, Espanha, França, Países Baixos e Portugal um pedido relativo à entrada em funcionamento desse conselho con- sultivo regional. () JO L 256 de 3.8.2004, p. 17. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () Em conformidade com a definição dada no Regulamento (CEE) n.º 3880/91 do Conselho (JO L 365 de 31.12.1991, p. 1). 2004/585/CE, os Estados-Membros em causa decidiram se o pedido relativo ao conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul estava em conformidade com o disposto nessa decisão. Em 9 de Fevereiro de 2007, os Estados-Membros em questão apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional. (5) A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul pode entrar em funcionamento, DECIDE: Artigo único O conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul, instituído pelo n.º 1, alínea e), do artigo 2.º da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 9 de Abril de 2007. Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2007. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão