23. 2. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 51/3 REGULAMENTO (CE) Nº 387/94 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas especiíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (), nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1728/93 (º), fixou no seu anexo II a ajuda concedida aos produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário ; Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações Ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abasteci- mento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suino nos montantes referidos no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1725/92 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1994. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (à JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. ( JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 95. ( JO nº L 160 de 1..7. 1993, p. 4. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão