17. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 45/41 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 2000 que altera a Decisão 2000/2/CE que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne e que revoga a Decisão 1999/301/CE [notificada com o número C(2000) 412] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/136/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CEQ), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 3.º, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros apenas podem importar carne fresca, incluindo as miudezas, dos países terceiros ou partes de países terceiros constantes de uma lista estabe- lecida pelo Conselho na sequência de uma proposta da Comissão. (2) A lista desses países terceiros ou partes de países terceiros consta da Decisão 79/542/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/759/CE da Comissão (). (33 A admissão ou manutenção de um país terceiro nas listas dos países terceiros previstas na legislação comuni- tária e a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos pela Directiva 96/23/CE depende da apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantias dadas por esse país em matéria de controlo dos grupos de resíduos e JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. JO L 300 de 23.11.1999, p. 30. substâncias referidos no anexo I da mesma directiva. Esse plano deve ser actualizado a pedido da Comissão, nomeadamente quando os controlos referidos no n.º 3 do artigo 29.º da directiva supramencionada o tornarem necessário. Quando os requisitos desse n.º 3 do artigo 29.º não forem cumpridos, a inclusão de um país terceiro nas listas de países terceiros estabelecidas pela legislação comunitária pode ser suspensa de acordo com o proce- dimento previsto no artigo 33.º da Directiva 96/23/CE. A aplicação de planos de controlo dos resíduos e o seu seguimento para constatar a utilização de substâncias não autorizadas ou de teores de resíduos que excedam os limites máximos de resíduos comunitários são neces- sários para proteger a saúde pública. Os Estados Unidos da América acordaram em adoptar acções destinadas a rectificar as deficiências identificadas na concepção e aplicação do seu programa de controlo de resíduos. Essas medidas foram comunicadas à Comissão. A luz das medidas notificadas pelos Estados Unidos da América, a Comissão realizou uma missão destinada a verificar a adequação e eficácia das medidas. A missão de verificação efectuada pela Comissão em Janeiro/Fevereiro de 2000 revelou que, não obstante terem sido efectuados alguns progressos, existem ainda problemas graves no que diz respeito à aplicação e cumprimento do programa de controlo de resíduos em vigor nos Estados Unidos da América e demonstrou que o programa não oferece inteiramente as garantias exigidas pela Comunidade Europeia no que diz respeito à protecção da saúde pública contra os riscos ligados aos resíduos. Os Estados Unidos da América acordaram em tomar novas medidas para remediar rapidamente as defi- ciências e propuseram, em 8 de Fevereiro de 2000,