10.4. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 96/11 REGULAMENTO (CE) N.º 751/1999 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1999 que adapta as quantidades globais fixadas no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conselho, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 903/98 da Comissão (?), e, nomea- damente, o n.º 2 do seu artigo 3.º e o n.º 2 do seu artigo 4º, Considerando que o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 estabelece que as quantidades globais garantidas para a Áustria e a Finlândia podem ser aumen- tadas para compensar os produtores «SLOM» austríacos e finlandeses, até um máximo de 180000 toneladas e 200 000 toneladas, respectivamente; que, em conformi- dade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 671/95 da Comissão (*), — altercado — pelo — Regulamento  (CE) n.º 1390/95(6), a Áustria e a Finlândia comunicaram as quantidades em causa para a campanha de 1998/1999; que, por conseguinte, é conveniente aumentar as quanti- dades globais garantidas em conformidade, de acordo com O processo previsto no artigo 30.º do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (*); Considerando que o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 estabelece que a quantidade de refe- rência individual é aumentada ou fixada a pedido do produtor, devidamente justificado, a fim de ter em conta alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas directas; que o aumento ou a fixação de uma quantidade de referência estão subordinados à redução correspon- dente ou à supressão da outra quantidade de referência de que o produtor disponha; Considerando que essas adaptações não podem provocar, para o Estado-membro em causa, um aumento da soma das quantidades de entregas e vendas directas referidas no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92; que, em caso de alterações definitivas das quantidades de refe- rência individuais, as quantidades fixadas nesse artigo 3.º são adaptadas em conformidade, de acordo com o processo previsto no artigo 30.º do Regulamento (CEE) n.º 804/68; Considerando que, nos termos do terceiro travessão do artigo 8º do Regulamento (CEE) n.º 536/93 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo ( L 405 de 31.12.1992, p. 1. ( L 127 de 29.4.1998, p. 8. ( L 70 de 30.3.1995, p. 2. () JO L 135 de 21.6.1995, p. 4 ( L 148 de 28.6.1968, p. 13. ( L 206 de 16.8.1996, p. 21. ( L 57 de 10.3.1993, p. 12. Regulamento (CE) n.º 1255/98 (*), a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, os Países Baixos, a Áustria e o Reino Unido comunicaram as quan- tidades convertidas definitivamente nos termos do n.º 2 segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92; que, por conseguinte, é conveniente adaptar em conformidade as quantidades globais para esses Estados-membros fixadas no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.º do Regula- mento (CEFE) n.º 3950/92, o quadro passa a ter a seguinte redacção: «Estados-membros Entregas endos Bélgica 3 140 696 169 735 Dinamarca 4 454 640 708 Alemanha (') 27 767 036 97 780 Grécia 629 817 696 Espanha 5 457 564 109 386 França 23793932 441 866 Irlanda 5236 575 9189 Itália 9 698 399 231 661 Luxemburgo 268 098 951 Países Baixos 10 991 900 82792 Áustria 2393979 355 422 Portugal 1835 461 37 000 Finlândia 2394 528 10 000 Suécia 3 300 000 3 000 Reino Unido 14 373 969 216 078 () Das quais 6 242 180 toneladas para as entregas dos produtores no terri- tório dos novos Lánder e 11 187 toneladas para as vendas directas nos novos Lánder» () JO L 173 de 18.6.1998, p. 14.