Nº L 66/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 522/94 DO CONSELHO de 7 de Março de 1994 relativo à optimização dos processos de tomada de decisão em relação a alguns instrumentos comunitários de defesa comercial e que altera os Regulamentos (CEE) nº 2641/84 e (CEE) nº 2423/88 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a política comercial comum se deve basear em princípios uniformes, principalmente em matéria de defesa comercial ; Considerando que os instrumentos de defesa comercial, em especial no que diz respeito a práticas comerciais desleais, constituem um complemento indispensável de um sistema de mercado aberto e de comércio leal, contri- buindo, desse modo, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial ; Considerando que com a realização do mercado interno, em 1992, se justifica uma melhoria dos instrumentos de defesa comercial existentes contra as práticas comerciais desleais ; Considerando que, por conseguinte, é adequado optimizar os processos de decisão definidos em alguns instrumentos de defesa comercial, em especial nos que impõem direitos anti-dumping e de compensação definitivos ; Considerando que também se considera adequado alterar o Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (?), no que se refere ao mecanismo de decisão comunitário de início, tramitação e encerramento do processo de resolução de litígios no contexto de quaisquer normas multilaterais aplicáveis ; Considerando que, por uma questão de uniformidade, se devem aplicar os mesmos procedimentos a outros even- tuais processos internacionais de resolução de litígios em matéria de política comercial comum abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2641/84, se não for já esse o caso ; Considerando que, para garantir que a Comunidade possa agir rapidamente na defesa dos seus interesses comerciais, se deve prever, quando necessário, o início de processos internacionais de resolução de litígios sem abertura prévia do processo de exame previsto no artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 2641/84; () JO nº C 44 de 14. 2. 1994. ( JO nº L 252 de 20. 9. 1984, p. 7. Considerando, portanto, que se revela necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Euro- peia (*), e o Regulamento (CEE) nº 2641/84, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO [ Direitos antíi-dumpíng e de compensação Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2423/88 é alterado do seguinte modo: 1. Na última frase do nº6 do artigo 11º, a — expressão «maioria qualifiada» é substituída por « maioria simples ». 2. Nonº l enonº 2,alínea a), do artigo 12º, a expressão « maioria qualificada» é substituída por «maioria simples ». TÍTULO 1 Reforço da política comercial e práticas comerciais ilícitas Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 2641/84 é alterado do seguinte modo : 1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo : «O presente regulamento é aplicável principalmente ao início, à tramitação e encerramento dos processos internacionais de resolução de litígios na área da polí- tica comercial comum. ». 2. Ao nº 2 do artigo 5º é aditado o seguinte período : « O presidente informará igualmente o Comité especial do artigo 113º ». ' () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 521/94 (ver página 7 do presente Jornal Oficial).