28. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 258/63 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1995 relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (95/442/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Ucrânia está a realizar reformas polí- ticas e económicas fundamentais e a envidar esforços significativos para aplicar um modelo de economia de mercado ; Considerando que a Ucrânia e a União Europeia assi- naram um acordo de parceria e cooperação que contri- buirá para o desenvolvimento de uma relação plena de cooperação ; Considerando que as autoridades da Ucrânia pediram assistência financeira às instituições financeiras internacio- nais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais ; Considerando que a Ucrânia celebrou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um acordo de stand by e uma segunda compra ao abrigo da facilidade sistémica de transformação para apoiar o programa global de estabiliza- ção e de reforma ucraniano ; que o Conselho de Adminis- tração do FMI aprovou, em 7 de Abril de 1995, essas faci- lidades num montante de cerca de 1,9 mil milhões de dólares americanos ; que o Banco Mundial deverá igual- mente conceder à Ucrânia um empréstimo ao ajusta- mento económico de cerca de 600 milhões de dólares americanos em 1995; () JO nº C 164 de 30. 6. 1995, p. 10. () Parecer emitido em 22 de Setembro de 1995 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). Considerando que, para além do financiamento previsto a conceder pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste um défice residual de financiamento de 3,4 mil milhões de dólares americanos que deve ser coberto em 1995, a fim de apoiar os objectivos de política económica associados aos esforços de reforma do Governo ; que após o reescalo- namento das dívidas ucranianas à Rússia e ao Turcome- nistão, esse défice se reduziu para 900 milhões de dólares americanos ; que os Estados Unidos e o Japão devem igualmente conceder contribuições significativas ; Considerando que, com a Decisão 94/940/CE(), o Conselho aprovou a concessão de assistência macrofiínan- ceira à Ucrânia no valor de 85 milhões de ecus; que, contudo, é necessário um apoio oficial suplementar à balança de pagamentos, reforçar as reservas e facilitar o ajustamento estrutural necessário ao país; Considerando que as autoridades ucranianas se compro- meteram a prosseguir desde já a aplicação do plano de encerramento da central nuclear de Chernobil até ao ano 2000, na forma apoiada pelo Grupo dos Sete e pela União Europeia ; Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo suplementar a longo prazo à Ucrânia cons- titui uma medida adequada para aliviar as restrições desse país em matéria de financiamento externo ; Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão ; Considerando que o Tratado não prevê, em relação à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º, 3) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 32. P