30.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 355/35 REGULAMENTO (EURATOM) N.º 2322/2002 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 2002 relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades na execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2002-2006) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O sexto programa-quadro plurianual da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear que visa tam- bém contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) («sexto programa-quadro») foi adoptado pela Decisão 2002/668/Euratom do Conse- lho (). As regras de participação financeira da Comuni- dade devem ser completadas por outras disposições a estabelecer nos termos do artigo 7.º do Tratado. Essas disposições devem-se inserir num quadro coerente e transparente que tenha plenamente em conta os ob- jectivos e as especificidades dos instrumentos previstos no anexo III do programa específico (Euratom) de inves- tigação e formação no domínio da energia nuclear, adoptado pela Decisão 2002/837/Euratom do Conse- lho ((), a fim de optimizar a utilização dos referidos instrumentos. As regras de participação das empresas, centros de in- vestigação e universidades devem ter em consideração a natureza das actividades de investigação, incluindo as de demonstração, e formação no domínio da energia nu- clear. Essas regras também devem poder variar em fun- ção da proveniência do participante, que pode ser oriundo de um Estado-Membro, de um Estado associado, candidato ou não, ou de um país terceiro, e da sua estrutura jurídica, consoante se trate de uma organização nacional, de uma organização internacional, de interesse europeu ou não, ou de uma associação de participantes. (M JO € 103 E de 30.4.2002, p. 331. (2) Parecer emitido em 3 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (à) Parecer emitido em 17 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9) JO L 232 de 29.8.2002, p. 34. ( JO L 294 de 29.10.2002, p. 74. (4) De acordo com o sexto programa-quadro, a participação de entidades jurídicas de países terceiros deve ser pre- vista segundo os objectivos de cooperação internacional inscritos, designadamente, no artigo 101.º do Tratado. As organizações internacionais que desenvolvam a co- operação em matéria de investigação na Europa e que sejam maioritariamente compostas por Estados-Membros ou Estados associados contribuem para a realização do Espaço Europeu da Investigação. Por conseguinte, con- vém incentivar a sua participação no sexto programa- -quadro. As actividades do sexto programa-quadro devem ser de- senvolvidas no respeito dos princípios éticos, incluindo os previstos na Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, e devem procurar melhorar a informação e o diálogo com a sociedade, bem como reforçar o papel das mulheres na investigação. O Centro Comum de Investigação participa nas acções indirectas de investigação e desenvolvimento tecnológico nos mesmos termos que as entidades jurídicas estabele- cidas num Estado-Membro. As actividades do sexto programa-quadro devem obede- cer aos interesses financeiros da Comunidade e garantir a sua protecção. A responsabilidade da Comissão na implementação do programa-quadro e dos seus progra- mas específicos inclui também os aspectos financeiros daí resultantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | DISPOSIÇÓES INTRODUTÓRIAS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece as regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades na inves- tigação desenvolvida em execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de acções de investigação e ensino, que visa também contribuir para a rea- lização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) («sexto programa-quadro»).