L 386/28 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2006 que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, adoptado em Genebra a 2 de Julho de 1999 (2006/954/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, conjugado com o n.º 2, segunda frase do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (!), que se baseia no artigo 308.º do Tratado, pretende criar um mercado que funcione cor- rectamente e ofereça condições semelhantes às existentes nos mercados nacionais. Para criar um mercado deste tipo e transformá-lo progressivamente num mercado único, o referido regulamento instituiu o sistema de desenhos ou modelos comunitários que permite às empresas, através de um único procedimento, obter desenhos ou modelos comunitários que gozam de protecção uniforme que pro- duzem efeitos em todo o território da Comunidade. Na sequência de trabalhos preparatórios iniciados e leva- dos a cabo pela Organização Mundial da Propriedade Inte- lectual (OMPI), com a participação dos Estados-Membros que são membros da União da Haia, dos Estados- Membros que não são membros da União da Haia e da Comunidade Europeia, a Conferência Diplomática, convo- cada para o efeito em Genebra, adoptou o Acto de Gene- bra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais (a seguir designado «Acto de Genebra»), em 2 de Julho de 1999. O Acto de Genebra foi adoptado a fim de introduzir deter- minadas inovações no sistema de depósito internacional de desenhos ou modelos industriais previsto no Acto de Londres, adoptado em 2 de Junho de 1934, e no Acto da Haia, adoptado em 28 de Novembro de 1960. (1) JO L 3 de 5.1.2002, p. 1 Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (4) (8) Os objectivos do Acto de Genebra consistem em estender o sistema da Haia de registo internacional a novos mem- bros e em tornar o sistema mais atractivo para os reque- rentes. Uma das principais inovações relativamente ao Acto de Londres e ao Acto da Haia o facto de uma orga- nização intergovernamental que mantenha um instituto autorizado a conferir protecção a desenhos ou modelos, válida no território desta organização, poder subscrever o Acto de Genebra. A possibilidade de uma organização intergovernamental que tenha um instituto regional para o registo de dese- nhos ou modelos poder subscrever o Acto de Genebra foi introduzida a fim de permitir, nomeadamente, a adesão da Comunidade a esse acto e, logo, à União da Haia. O Acto de Genebra entrou em vigor em 23 de Dezembro de 2003 e tornou-se operacional em 1 de Abril de 2004. A partir de 1 de Janeiro de 2003, o Instituto de Harmoni- zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) passou a admitir pedidos de desenhos ou modelos comu- nitários registados, fixando em 1 de Abril de 2003 a data da primeira apresentação destes pedidos. O sistema de desenhos ou modelos comunitários e o sis- tema de registo internacional instituído pelo Acto de Genebra são complementares. O sistema de desenhos ou modelos comunitários permite o registo completo e uni- ficado de desenhos ou modelos a nível regional, abran- gendo todo o território da Comunidade. O Acordo da Haia consiste num tratado que centraliza os procedimentos de obtenção de protecção de desenhos ou modelos no terri- tório das partes contratantes designadas. O estabelecimento de um vínculo entre o sistema de dese- nhos ou modelos comunitários e o sistema de registo internacional instituído pelo Acto de Genebra permite que os criadores obtenham, com um único pedido internacio- nal, protecção para os seus desenhos ou modelos na Comunidade, no âmbito do sistema de desenhos ou mode- los comunitários, e no território em que o Acto de Gene- bra for aplicável, no interior e no exterior da Comunidade. Por outro lado, o estabelecimento de um vínculo entre o sistema de desenhos ou modelos comunitários e o sistema de registo internacional instituído pelo Acto de Genebra promoverá o desenvolvimento harmonioso das activida- des económicas, eliminará distorções da concorrência, per- mitirá a redução dos custos e aumentará o nível de integração e funcionamento do mercado interno. Deste modo, é necessário que a Comunidade adira ao Acto de Genebra para tornar o sistema de desenhos ou modelos comunitários mais atractivo.