28.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 299/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Setembro de 2006 S relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (2006/730/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º e o n.º 1 do artigo 175.º, con- jugados com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de Dezem- bro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedi- mento de Prévia Informação e Consentimento para de- terminados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (?), autorizou o presidente do Conselho a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação, em nome da Comunidade, junto do Secretário-Geral das Nações Uni- das, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º da Convenção, a seguir designada «a Convenção de Roterdão» (?). O ins- trumento de aprovação, juntamente com a declaração de competência que consta do anexo B da referida decisão, foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Uni- das em 20 de Dezembro de 2002. A Convenção de Roterdão entrou em vigor em 24 de Fevereiro de 2004. (1) Parecer emitido em 5 de Setembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 63 de 6.3.2003, p. 27. (3) JO L 63 de 6.3.2003, p. 29. (2) No seu acórdão de 10 de Janeiro de 2006, proferido no âmbito do processo C-94/03 (Comissão/Conselho) (*), o Tribunal de Justiça anulou a Decisão 2003/106/CE, dado que esta tinha exclusivamente por base jurídica o n.º 1 do artigo 175.º do Tratado, em conjugação com o artigo 300.º, e estatuiu que o artigo 133.º e o n.º 1 do artigo 175.º, conjugados com as disposições pertinentes do ar- tigo 300.º, constituíam a base jurídica adequada. O acórdão do Tribunal não afecta o estatuto da Comu- nidade enquanto parte na Convenção. Assim, nos termos do artigo 46.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, não é necessário o depósito de um novo instrumento de ratificação. Todavia, é necessária uma nova decisão do Conselho que aprove a Convenção de Roterdão, juntamente com uma declaração de competên- cia alterada, de forma a reflectir a alteração da base jurí- dica, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Convenção de Roterdão. Para garantir a segurança jurídica e evitar um vazio jurí- dico, é conveniente que a presente decisão produza efei- tos desde a data de aprovação da Decisão 2003/106/CE, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção de Roter- dão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consenti- mento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Peri- gosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 11 de Setembro de 1998, a seguir designada «a Convenção de Roterdão». () Ainda não comunicado.