24.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L87/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2005 relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (2006/232/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Outubro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo sobre o comércio de vinhos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América. (2) As negociações foram concluídas, tendo o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (a seguir designado por «Acordo») sido rubricado por ambas as Partes em 14 de Setembro de 2005. O Acordo constitui a primeira fase do processo, pelo que, no prazo de noventa dias a con- tar da data da sua entrada em vigor, as Partes deverão ini- ciar negociações com vista à celebração de um ou mais acordos destinados a facilitar ainda mais o comércio de vinhos entre as mesmas. (3) —O Acordo deve, por conseguinte, ser aprovado. (4) — Para facilitar a aplicação e a possível alteração dos anexos do Acordo, a Comissão deve ser autorizada a adoptar as medidas necessárias nos termos do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a  organizçção comum do mercado vitivinícola (!), (1) JOL 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comu- nidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comér- cio de vinhos (a seguir designado por «Acordo»). O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade. Artigo 3.º Para efeitos de aplicação do n.º 4 do artigo 5.º, do n.º 2 do artigo 7.º, do n.º 2 do artigo 8.º, do n.º 5 do artigo 9.º, dos n.ºs 5 e 6 do artigo 11.º, do n.º 1 do artigo 13.º e do artigo 14.º do Acordo, a Comissão é autorizada a adoptar, nos termos do n.º 2 do artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, as medidas necessárias à aplicação do Acordo, bem como à alteração dos seus anexos, Protocolo e apêndices. Artigo 4.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005. Pelo Conselho A Presidente M. BECKETT