9. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2028/94 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1994 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91 (3), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento (CE) nº 2000/94 da Comissão (”) fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1994/1995; Considerando que a situação previsível do mercado, tendo em conta as previsões de colheita e o nível das existências de fim de campanha, conduz à fixação das quantidades elegíveis em níveis que permitam, com as outras medidas de destilação da campanha, o saneamento do mercado sem que, todavia, sejam excedidas as quantidades compa- tíveis com uma boa gestão do mercado; Considerando que, dado o baixo rendimento dos vinhedos espanhol e português, é necessário, a fim de obter resul- tados expressos em percentagem da produção comparáveis para o conjunto da Comunidade, fixar um volume dife- rente para os produtos obtidos a partir de uvas colhidas em Portugal e uma percentagem máxima da produção que pode ser destilada em relação aos produtos prove- nientes de uvas colhidas na parte espanhola da zona vití- cola C ; que, por razões administrativas relacionadas com a disponibilidade dos dados respeitantes à produção de vinho de mesa na Alemanha e em Portugal, é conveniente prever um regime específico para estes dois países ; Considerando que, para a aplicação do presente regula- mento, é necessário, a fim de determinar a quantidade que os produtores podem mandar destilar, conhecer as superfícies exploradas para a produção ; que um número importante de produtores gregos não dispõe dos dados necessários devido ao atraso da administração na implan- tação das estruturas administrativas previstas; que se revela necessário, a fim de evitar a exclusão dos produtos acima referidos do acesso à medida, prever que as superfí- ) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. P (À3 JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42. () JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. (9 JO nº L 202 de 25. 7. 1991, p. 16. () JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 3. cies de referência possam ser determinadas, recorrendo a um rendimento forfetário para o conjunto da Grécia; Considerando que, para reforçar a eficácia desta medida, é conveniente, por um lado, concentrar o exercício desta destilação nos primeiros meses da campanha e, por outro, impor a boa execução dos contratos e declarações subscritos pelos produtores mediante uma caução que garanta a entrega dos vinhos na destilaria ; Considerando que, em 10 de Novembro, nem todos os dados da declaração de produção a apresentar, O mais tardar, em 15 de Dezembro, serão conhecidos com preci- são, nomeadamente no que diz respeito às superfícies às quais se referem os volumes subscritos, bem como o título alcoométrico dos vinhos a entregar para a referida destila- ção; que é, por conseguinte, conveniente autorizar um ajustamento destes dados a pedido dos interessados, em função dos dados constantes da declaração de produção; que é igualmente conveniente adiar a data limite fixada pela regulamentação relativa à aprovação dos contratos e declarações relativas à destilação em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberta, para a campanha de 1994/1995, a destila- ção preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinho de mesa, referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87. A quantidade de vinhos de mesa, ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa, que os produtores podem mandar destilar, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2721/88, é limitada a 12 hectolitros por hectare. Todavia, para os produtos obtidos a partir de uvas colhidas em Portugal, essa quantidade está limitada a 10 hectolitros por hectare e para os produtos obtidos a partir de uvas colhidas na parte espanhola da zona vitícola C, essa quan- tidade não pode exceder 15 % da produção de vinho de mesa proveniente desses produtos. Em derrogação do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2721/88, a quantidade de vinhos de mesa, ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa, obtida a partir de uvas colhidas na Alemanha que os produtores podem mandar destilar é unicamente limitada a uma percentagem da produção de vinho de mesa. Essa percentagem é fixada em 9 %. |