L 140/52 Jornal Oficial da União Europeia 1.6.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2007 relativa à alteração da Decisão 2004/20/CE no sentido de a «Agência de Execução de Energia Inteligente» passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (2007/372/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (!), Considerando o seguinte: (1) No quadro da estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, a Comunidade tomou um conjunto de medidas destinadas a promover e desenvolver a competitividade e a inovação, por forma a contribuir para o crescimento e a tornar a Europa um lugar mais atraente para investi- dores e trabalhadores. Essas medidas incluem a Decisão n.º 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Com- petitividade e a Inovação (2007-2013) ). O Programa- -Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) tem por objectivos promover a competitividade das empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), pro- mover todas as formas de inovação, incluindo a eco- -inovação, acelerar o desenvolvimento da sociedade da informação e promover a eficiência energética e o re- curso a fontes de energia novas e renováveis. Estes ob- jectivos devem ser perseguidos na aplicação dos seguintes programas específicos: Programa para o Espírito Empre- sarial e a Inovação, Programa de Apoio à Política em matéria de Tecnologias da Informação e da Comunicação e Programa Energia Inteligente — Europa. As medidas tomadas no âmbito da estratégia de Lisboa incluem igualmente o Regulamento (CE) n.º 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outu- bro de 2006, que institui o segundo programa Marco Pólo relativo à concessão de apoio financeiro comunitá- rio para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Pólo II) e que re- voga o Regulamento (CE) n.º 1382/2003 (). O programa Marco Pólo II visa reduzir o congestionamento, melhorar 1 de 16.1.2003, p. 1. JOLI1 JO L 310 de 9.11.2006, p. 15. JOL3 28 de 24.11.2006, p. 1. o desempenho ambiental do sistema de transportes e aumentar os transportes intermodais, contribuindo, as- sim, para sistemas de transporte eficientes e sustentáveis e para a competitividade e a inovação, especialmente das PME, na Comunidade. A Agência de Execução de Energia Inteligente («AEED) foi instituída pela Decisão 2004/20/CE da Comissão (*) para gerir a acção comunitária no domínio da energia, no âmbito do Programa Energia Inteligente — Europa 2003-2006 («programa EIE 2003-2006») aprovado pela Decisão n.º 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A Decisão 2004/20/CE prevê que a AEEI desempenhe as suas funções até 31 de Dezembro de 2008, por forma a executar contratos e gerir subvenções a título do programa EIE 2003-2006. Uma análise custos/benefícios executada por consultores externos demonstrou que continuar a confiar à AEEI tarefas de execução relacionadas com o novo programa EIE 2007-2013 constituíria a opção mais eficaz em ter- mos de custos. As análises custos/benefícios demonstraram também que as tarefas de execução relacionadas com o Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação, no âmbito do PCI, assim como no âmbito do Marco Pólo II, seriam execu- tadas de forma mais eficiente por uma agência de execu- ção, assegurando simultaneamente a gestão global destes programas por parte da Comissão. Uma vez que o programa EIE 2007-2013 foi integrado no PCI, e por forma a assegurar coerência no modo como os projectos são executados ao abrigo desse pro- grama, a AEEI deveria ser responsável por algumas tare- fas de execução relativas ao Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação, também ele parte do PCI, além da execução do programa EIE 2007-2013. Além disso, uma vez que o Marco Pólo II partilha objectivos comuns com o PCI e, em especial, com o programa ElE, nomeadamente o de melhorar a eficiência energética dos transportes e da redução do seu impacto ambiental, po- dendo ambos os programas beneficiar de sinergias im- portantes, determinadas tarefas relativas ao Marco Pólo II poderiam igualmente passar para a competência da AFEI. L 5 de 9.1.2004, p. 85. L 176 de 15.7.2003, p. 29. Decisão alterada pela Decisão n.º o 787/2004/CE (O L 138 de 30.4.2004, p. 12).