L 180/42 Jornal Oficial da União Europeia 10.7.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2007 relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho no que se refere à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis [notificada com o número C(2007) 3291] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/482/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabili- dade (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 30 de Maio de 2002 foi concluído um Acordo Mul- tilateral, a seguir designado «o Acordo», entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados. O Acordo vem em anexo à Decisão 2003/564/CE da Co- missão, de 28 de Julho de 2003, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fisca- lização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (?), na qual a Comissão fixou a data a partir da qual os Estados-Membros deixa- riam de fiscalizar o seguro de responsabilidade civil no que diz respeito a veículos com estacionamento habitual no território de um dos Estados que assinaram o acordo e que a ele estão sujeitos. O Acordo foi subsequente- mente alargado a outros países através da adopção das Adendas n.º*º 1 e 2. (2) Em8de Março de 2007 os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros e os de Andorra, Croácia, Islândia, Noruega e Suíça assinaram a Adenda n.º 3 ao Acordo, nos termos da qual o Acordo foi alargado a fim de incluir os serviços nacionais de seguros da Bulgária e da Roménia. Esta adenda prevê as disposições de natu- reza prática para a supressão da fiscalização do seguro no que diz respeito aos veículos com estacionamento habi- (1) JOL 103 de 2.5.1972, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 149 de 11.6.2005, p. 14). (3 JO L 192 de 31.7.2003, p. 23. tual no território da Bulgária e da Roménia e que estejam abrangidos pela adenda. (33 — Estão portanto reunidas todas as condições para a su- pressão da fiscalização do seguro automóvel de respon- sabilidade civil, em conformidade com a Directiva 72/166/CEE, no que diz respeito aos veículos com esta- cionamento habitual no território da Bulgária e da Ro- ménia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A partir de 1 de Agosto de 2007, os Estados-Membros abster- -se-ão de fiscalizar o seguro de responsabilidade civil no que diz respeito aos veículos com estacionamento habitual no território da Bulgária e da Roménia abrangidos pela Adenda n.º 3, de 8 de Março de 2007, ao Acordo Multilateral entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros do Espaço Econó- mico Europeu e outros Estados associados. Artigo 2.º Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas para aplicar a presente decisão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2007. Pela Comissão Charlie McCCREEVY Membro da Comissão