30. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1883/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que as situações respectivas da Itália, da Grécia e da Espanha foram objecto de un exame particu- lar; que, no que diz respeito aos três Estados-membros, as conclusões do exame permitem a recondução do aumento da quantidade global garantida, fixada no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 (3), para o período de 1994/1995 no que diz respeito à Itália e à Grécia e a sua consolidação relativamente à Espanha; que, antes do início do período de 1995/1996, será de novo examinado se estão integralmente preenchidas todas as condições a que está sujeito o aumento definitivo da quantidade global nos casos da Itália e da Grécia; Considerando que os controlos efectuados em Itália inci- diram na totalidade dos produtores de leite, permitindo deste modo reconduzir, com conhecimento de causa, para o período de 1994/1995, o aumento da quantidade global garantida atribuída para o período de 1993/1994; que, no entanto, é conveniente reservar uma parte deste aumento, ou seja 347 701 toneladas, para atribuir, na medida do necessário, quantidades de referência a produ- tores desde que sejam satisfeitas determinadas condi- ções; Considerando que se afigura oportuno especificar, na medida do necessário, os elementos com base nos quais é estabelecida a quantidade global garantida «entregas» da Grécia, da Espanha e da Itália para o período de 1994/ /1995; que, em relação a cada um destes Estados- -membros, aos montantes a seguir indicados devem ser adicionadas' as quantidades provenientes da antiga reserva comunitária; que, no que diz respeito à Grécia, a quantidade global fixada para o período de 1992/1993 é aumentada em 100 000 toneladas; que, no que diz res- peito à Espanha, o valor de 4 550 000 tonelades repre- senta a quantidade global de base aumentada, por um lado, em 500 000 toneladas e, por outro, em 150 000 toneladas na sequência de uma transferência das vendas directas para as entregas; que, no que diz respeito à (1) JO nº C 108 de 16. 4. 1994, p. 9. (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994. : (3) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 647/94 (JO nº L 80 de 24. 3. 1994, p. 16). Itália, a quantidade global fixada para o período de 1992/1993 é aumentada em 900 000 toneladas; Considerando que se reconheceu que a aplicação do regime de controlo da produção de leite não deve pôr em causa a reestruturação das explorações agrícolas no terri- tório da ex-República Democrática Alemã; que, após a reunificação, o regime foi, pois, mitigado com esse objec- tivo durante um único período; que, apesar da recondu- ção sucessiva dessa mitigação até ao período de 1993/ /1994, a reestruturação em causa não parece estar ainda terminada; que é, deste modo, conveniente admitir uma prorrogação limitada no tempo das medidas derrogató- rias para finalizar a reestruturação das referidas explora- ções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Sem prejuízo de uma eventual revisão à luz da situação geral do mercado e das condições específicas em determinados Estados-membros, são fixadas as seguintes quantidades globais: Estados-membros Entregas Vendas directas Bélgica 3 066 337 244 094 Dinamarca 4 454 459 889 Alemanha (1) 27 764 778 100 038 Grécia 625 985 4528 Espanha 5 200 000 366 950 França 23 637 283 598 S15 Irlanda 5233805 11959 Itália 9212190 717 870 Luxemburgo 268 098 951 Países Baixos 10983195 91 497 Portugal 1804 881 67 580 Reino Unido 14 247 283 342 764 (1) Das quais 6 244 566 toneladas para as entregas aos compradores estabelecidos no território dos novos Lânder e 8 801 toneladas para as vendas directas nos novos Lánder. O aumento das quantidades globais para a Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido é concedido para permi- tir a atribuição de quantidades de referência suple- mentares aos produtores: