18.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 268/61 REGULAMENTO (CE) N.º 1843/2003 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2003 que fixa os coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrícolas à intervenção para o exercício de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1259/96 ((, e, nomeadamente, o n.º 1, segunda frase, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do disposto no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 1883/78, a depreciação de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública deve efectuar-se no momento da sua compra. A percentagem de depreciação corresponde, no máximo, à diferença entre o preço de compra e o preço de escoamento previsível para cada produto dado. (2) A Comissão, por força do n.º 3 do artigo 8.º do Regula- mento (CEE) n.º 1883/78, pode limitar a depreciação, no momento da compra, a uma fracção dessa percentagem de depreciação, que não pode ser inferior a 70% da depreciação total. Afigura-se conveniente fixar, para o exercício contabilístico de 2004 e em relação a alguns produtos, os coeficientes a aplicar pelos organismos de intervenção aos valores de compra mensais desses produtos, para que os referidos organismos possam constatar os montantes da depreciação. conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Para os produtos que constam do anexo e que, na sequência de uma compra em intervenção pública deram entrada em armazém ou foram tomadas a cargo pelos orga- nismos de intervenção entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004, proceder-se-á a uma depreciação do seu valor que cubra a diferença entre o preço de compra e o preço previsível de venda desses produtos. 2. —Para estabelecer os montantes da depreciação, os orga- nismos de intervenção aplicarão aos valores dos produtos comprados em cada mês os coeficientes que constam do anexo. 3. Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações estabele- cidas por força do Regulamento (CEE) n.º 296/96 da Comissão (*). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) JOL39 de 17.2.1996, p. 5.