18.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 299/9 DIRECTIVA 2003/88/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de Novembro de 2003 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 137.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (?), que fixa as pres- crições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho aplicáveis aos períodos de descanso diário, pausas, descanso semanal, tempo máximo de trabalho semanal, férias anuais e a certos aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho, foi alterada de forma substancial. Por uma questão de clareza, deve proceder- -se a uma codificação das disposições em questão. (2) O artigo 137.º do Tratado prevê que a Comunidade apoie e complete a acção dos Estados-Membros tendo em vista a melhoria do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. As directivas aprovadas com base neste artigo deverão evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais, que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas. (33 — O disposto na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas desti- nadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (*), mantém-se plenamente aplicável aos domínios abrangidos pela presente direc- tiva, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas nesta última. (4 A melhoria da segurança, da higiene e de saúde dos trabalhadores no trabalho constitui um objectivo que não se pode subordinar a considerações de ordem pura- mente económica. () JO € 61 de 14.3.2003, p. 123. () Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de Setembro de 2003. ( JO L 307 de 13.12.1993, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JÓ L 195 de 1.8.2000, p. 41). () JOL 183 de 29.6.1989, p. 1. ) (11) (12) Todos os trabalhadores devem beneficiar de períodos de descanso suficientes. O conceito de «descanso» deve ser expresso em unidades de tempo, ou seja, em dias, horas elou suas fracções. Os trabalhadores da Comunidade devem beneficiar de períodos mínimos de descanso — diários, semanais e anuais — e de períodos de pausa adequados. Assim sendo, é conveniente prever igual- mente um limite máximo para o horário de trabalho semanal. Deve ter-se em conta os princípios da Organização Inter- nacional do Trabalho em matéria de organização do tempo de trabalho, incluindo os relativos ao trabalho nocturno. Os estudos efectuados demonstraram que, durante a noite, o organismo humano é mais sensível às pertur- bações ambientais e a certas formas penosas de organi- zação do trabalho e que a prestação de longos períodos de trabalho nocturno é prejudicial para a saúde dos trabalhadores e pode ameaçar a sua segurança no trabalho. Deve-se limitar a duração do trabalho nocturno, incluindo as horas extraordinárias, e prever que, quando recorra regularmente ao trabalho nocturno, a entidade patronal deve informar do facto as autoridades compe- tentes, a pedido destas. Importa que os trabalhadores nocturnos beneficiem de um exame gratuito destinado a avaliar o seu estado de saúde antes da respectiva colocação e, em seguida, a intervalos regulares, e que, se sofrerem de problemas de saúde, sejam transferidos, na medida do possível, para um trabalho diurno que estejam aptos a desempenhar. A situação dos trabalhadores nocturnos e dos trabalha- dores por turnos exige que o nível de protecção de que gozam em matéria de segurança e de saúde seja compatível com a natureza das suas tarefas e que os serviços e meios de protecção e de prevenção estejam organizados e funcionem de forma eficaz. Determinadas condições de trabalho podem ter efeitos prejudiciais para a segurança e a saúde dos trabalha- dores. A organização do trabalho segundo um certo ritmo deve atender ao princípio geral da adaptação do trabalho ao homem. Através da Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao Acordo relativo à Organi- zação do Tempo de Trabalho dos Marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST)(), foi dada aplicação ao Acordo Europeu relativo ao Tempo de Trabalho dos Marítimos, com base no n.º 2 do artigo 139.º do Tratado. Consequentemente, as disposições da presente directiva não se aplicam aos marítimos. 6) JOL167 de 2.7.1999, p. 33.