Nº L 239/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2222/94 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que estabelece as normas relativas às ajudas para as existências de arroz em Portugal em 31 de Março de 1993 A COMI'SSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 738/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o regime transitório de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, desde 1 de Abril de 1993, o preço de intervenção do arroz em Portugal ficou alinhado pelo preço aplicável na Comunidade ; que este último preço é inferior ao aplicável em Portugal ; que este alinhamento conduz a uma supressão dos montantes compensatórios de adesão no âmbito das trocas comerciais ; que, a fim de facilitar uma passagem harmoniosa do regime nacional para o regime comunitário, é necessário prever uma compensação para as quantidades de arroz em existências em 31 de Março de 1993, provenientes da colheita nacio- nal; Considerando que o nível desta compensação deve reflectir o nível dos montantes compensatórios de adesão em Portugal válidos na campanha de 1992/93, fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1842/92 da Comissão (?) ; Considerando que o bom funcionamento do regime exige um controlo administrativo por parte de Portugal, de modo a garantir que a concessão da ajuda respeite as condições previstas ; que o pedido de ajuda deve conter indicações mínimas para a realização dos controlos por Portugal ; Considerando que, por razões de eficácia, é necessário prever a realização de um controlo, no local, da exactidão dos pedidos apresentados ; que esse cotrolo no local inci- dirá na totalidade dos pedidos referidos ; Considerando que devem ser previstas disposições que permitam a recuperação da ajuda em caso de pagamento indevido bem como sanções adequadas em caso de decla- rações falsas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Pode ser concedida uma ajuda às empresas situadas em Portugal em relação às existências de arroz que lhes pertençam em 31 de Março de 1993 e referidas no anexo. O nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 1. O nº L 187 de 7. 7. 1992, p. 32. Os montantes da ajuda para as diferentes categorias de arroz são fixados no referido anexo. Artigo 2º 1. Para beneficiar da ajuda referida no artigo 1º%, o requerente deve ter apresentado, o mais tardar em 1 de Novembro de 1994, um pedido ao Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA), por carta registada ou qualquer forma de telecomunicação escrita. 2. O pedido deve conter, pelo menos, os dados seguin- tes : — nome e endereço do requerente, — quantidade, — local de armazenagem, — declaração comprovativa de que o arroz lhe pertencia em 31 de Março de 1993, — compromisso do requerente de se submeter a todos os controlos necessários para verificar a exactidão do pedido. Artigo 3º 1. Às autoridades portuguesas estabelecerão um regime de controlo administrativo que garanta que as condições para a concessão de ajuda são satisfeitas. Procederão ao controlo, no local, da exactidão dos pedidos apresentados. O controlo no local incidirá na totalidade dos pedidos referidos. 2. —Cada controlo no local deve ser objecto de um rela- tório. Ártigo 4º Para efeitos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (?), o facto gerador do direito à ajuda é considerado ocorrido na data da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 5º 1. Seocontrolo revelar que a quantidade indicada é superior em 10 % ou 10 toneladas, no máximo, à verifi- cada, a ajuda será calculada com base na quantidade verifi- cada, diminuída do excedente observado. 6) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.