28.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 89/3 REGULAMENTO (CE) N.º 491/2006 DA COMISSÃO de 27 de Março de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2375/2002 da Comissão (?), é conveniente clarificar e simplificar determinadas disposi- ções do citado regulamento. Para melhorar o acompa- nhamento das importações efectuadas a título do contin- gente pautal, é necessário atribuir a cada subcontingente um número de ordem. É, igualmente, conveniente recor- dar que os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (?), devendo, portanto, o requerente constituir uma garantia no dia da apresen- tação do pedido de certificado. (2) — Para assegurar a realidade das quantidades pedidas por um determinado operador, é conveniente precisar a obri- gação de o operador apresentar um único pedido de certificado de importação por número de ordem e por período semanal em causa, assim como estabelecer uma sanção em caso de incumprimento desta obrigação. (33 — Tendo em |vistaa modernização da gestão do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão. (4) — Para permitir um melhor acompanhamento das importa- ções a título do subcontingente relativo aos países tercei- ros, excepto os Estados Unidos e o Canadá, o pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem mencionar um único país de origem. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). () JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50). () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2006 (O L 71 de 10.3.2006, p. 7). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 936/97 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. O contingente pautal de importação global será divi- dido em três subcontingentes: a) Subcontingente I (número de ordem 09.4123): 572 000 toneladas para os Estados Unidos; b) Subcontingente 1l (número de ordem 09.4124): 38 000 toneladas para o Canadá; c) Subcontingente Ml (número de ordem 09.4125): 2 371 600 toneladas para outros países terceiros.». 2. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 4.º-A Cada operador apenas pode apresentar um pedido de certi- ficado por número de ordem e por período semanal em causa, em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º Se um operador apresentar mais do que um pedido, todos os seus pedidos serão rejeitados, ficando perdidas a favor do Estado- -Membro em causa as garantias constituídas por ocasião da apresentação dos pedidos.». 3. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: aº) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «<1. Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados- -Membros às segundas-feiras, até às 13 horas, hora de Bruxelas. O requerente apresentará o pedido de certifi- cado à autoridade competente do Estado-Membro em que se encontre registado para efeitos de IVA. O reque- rente constituirá uma garantia em conformidade com o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 no montante fixado pelo artigo 10.º do presente regula- mento.