L 318/8 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1982/2005 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2005 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo para o alho a partir de 1 de Janeiro de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — O novo contingente deve ser aberto a título transitório e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 565/2002 da Comissão (!) de- terminou o modo de gestão dos contingentes pautais e instituiu um regime de certificados de origem relativa- mente ao alho importado de países terceiros. (2) —O Regulamento (CE) n.º 228/2004 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas de transição aplicáveis ao Regulamento (CE) n.º 565/2002 devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (?), adoptou medidas que permitem aos importadores destes países (a seguir desig- nados «novos Estados-Membros») beneficiarem do Regu- lamento (CE) n.º 565/2002. Tais medidas têm por ob- jectivo estabelecer uma distinção entre importadores tra- dicionais e novos importadores nos novos Estados-Mem- bros e ajustar a noção de quantidade de referência para esses importadores poderem beneficiar do sistema. (3) A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia, importa abrir, a título autónomo e temporário, um contingente pautal de importação de alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00. () JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 537/2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9). () JO L 39 de 11.2.2004, p. 10. sem prejuízo dos resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão dos novos Estados-Membros. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto,a partir de 1 de Janeiro de 2006, um contin- gente pautal autónomo de 4 400 toneladas, com o número de ordem 09.4066 (a seguir designado «contingente autónomo»), para as importações comunitárias de alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00. 2. —O direito ad valorem aplicável aos produtos importados no âmbito do contingente autónomo é de 9,6 %. Artigo 2.º Os Regulamentos (CE) n.º 565/2002 e (CE) n.º 228/2004 são aplicáveis à gestão do contingente autónomo, sob reserva do disposto no presente regulamento. Não é, porém, aplicável à gestão do contingente autónomo o disposto no artigo 1.º, no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002. Artigo 3.º O período de eficácia dos certificados de importação emitidos a título do contingente autónomo, a seguir designados «certifica- dos», é limitado a 31 de Março de 2006. Na casa 24 dos certificados será inserida uma das menções que figuram no anexo |.