Nº L 341/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 32956/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, um Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Fede- rativa Checa e Eslovaca (RFCE), por outro; Considerando que, na pendência da entrada em vigor do acordo europeu, as suas disposições relativas ao comércio e matérias conexas entraram em vigor em 1 de Março de 1992 através de um acordo provisório sobre comércio e matérias conexas, concluído entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do - Aço, por um lado, e a RFCE, por outro (), assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho () estabelece .as modalidades de aplicação do acordo provisório ; Considerando que foi assinado no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1993, um acordo europeu separado com a República Checa, na sequência da dissolução da RFCE, em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993, o acordo provisório foi alterado por um proto- colo adicional, assinado em 22 de Dezembro de 1993, tendo em vista aumentar e acelerar a atribuição de certas concessões comunitárias ; Considerando que foi assinado um protocolo adicional ao Acordo provisório com a República Checa, em 21 de Dezembro de 1993, a fim de adaptar este acordo para se ter em conta a dissolução da RFCE e a sucessão da República Eslovaca no referido acordo ; Considerando que é necessário fixar as modalidades de aplicação de determinadas disposições do acordo europeu por forma a incluir as disposições previstas no Regula- mento (CEE) nº 520/92; Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial, e na medida em que as disposições do acordo europeu o tornem necessário, é conveniente estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais () JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. ( JO nº L 56 dé 29. 2. 1992, p. 9. previstas, —nomeadamente no  Regulamento (CE) nº 518/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações (*), e no Regu- lamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, realtivo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (*); Considerando que ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve ser tomada uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromissos enunciados no acordo europeu; Considerando que são igualmente aplicáveis os procedi- mentos relativos às cláusulas de salvaguarda previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia; Considerando que foram adoptadas disposições específicas no que respeita às medidas de protecção relativamente aos produtos têxteis abrangidos pelo protocolo adicional ao acordo europeu; Considerando que é conveniente introduzir certos proce- dimentos especiais de aplicação das medidas de protecção no sector agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO | Produtos agrícolas Artigo 1º Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do Tratado e sujeitos, no âmbito da organização comum de mercados, a um regime de direitos niveladores, bem como aos produtos dos códigos NC 071190 50 e 2003 10 10, são adoptadas as disposições de aplicação dos nº 2 e 4 do artigo 21º do acordo, segundo o procedi- mento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEF) nº 1766/92, ou nas disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. Quando a aplicação do acordo implicar uma cooperação estreita com a República Checa, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para assegurar tal cooperação. ) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 77. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).