L 57/16 Jornal Oficial da União Europeia 25.2.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Janeiro de 2004 relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria (2004/182/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2, do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou um Acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provi- sório de pontos aplicável aos veículos pesados de merca- dorias em trânsito na Áustria. (2) —EÉ conveniente que o acordo administrativo seja assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior. (33) —É conveniente adoptar disposições com vista à aplicação provisória do acordo administrativo a partir de 1 de Janeiro de 2004, DECIDE: Artigo 1.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria, sob reserva da sua celebração em data ulterior. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O acordo administrativo a que se refere o artigo 1.º será apli- cado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004. Artigo 3.º A presente decisão é publicada no Jomnal Oficial da União Euro- peia. Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. COWEN