Nº L 174/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1799/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2715/94 que estatui as regras específicas relativas aos pagamentos compensatórios para determinadas culturas arvenses de regadio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o plano de regionalização da França, estabelecido nos termos do disposto no artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 1765/92 limita, para aplicação a partir da campanha de 1995/1996, o benefício dos pagamentos compensatórios « irrigados » a uma única cultura de olea- ginosas, a saber, a soja ; que é, por conseguinte, necessário fixar um limiar específico para esta cultura e alterar o Regulamento (CE) nº 2715/94 da Comissão(*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 2715/94, o quadro na rubrica « França » é substituído pelo quadro que consta do anexo do presente regulamento, Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995. ) ) é O nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. P JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 13. JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 11. PP Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão