1.4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 73/15 REGULAMENTO (CE) Nº 712/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1799/94 relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1994 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sequência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Adua- neiras e Comércio (GATT) ()), completado por uma troca de cartas ()) que prorroga esse acordo, até 31 de Dezembro de 1991, a Comunidade se comprometeu a tomar deter- minadas medidas ; Considerando que a Comunidade aplicou essas disposi- ções em 1994 por força do Regulamento (CE) nº 532/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que prorroga as disposições tomadas no âmbito do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT (?), que em 1995 essas disposi- ções são aplicáveis até 30 de Junho por força do Regula- mento (CE) nº 3231/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo a determinadas disposições resultantes da conclusão das mnegociações a título do nº6 do artigo XXIV do GATT e a outras disposições necessárias para efeitos de simplificação (*) ; que as disposições rela- tivas às importações abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 532/94 são estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 1799/94 do Conselho (5) ; que as disposições do Regu- lamento (CE) nº 1799/94 devem, por consequência, ser prorrogadas até 30 de Junho de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1799/94 é alterado do seguinte modo : 1. No título a referência ao « ano de 1994 » é substituída por «o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 30 de Junho de 1995>; 2. No nº t do artigo 2º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção : « Das quantidades de glúten previstas no artigo 1º, serão proporcionalmente deduzidas as quantidades de glúten de milho, de resíduos de fabrico de cerveja e de polpa de citrinos importados em Espanha durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 30 de Junho de 1995.». 3. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º y As importações de países terceiros de milho e sorgo destinados à colocação em livre prática em Espanha durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995, de uma quantidade máxima de 1 milhão de toneladas de milho e de 0,15 milhão de toneladas de sorgo, efectuar-se-ão nas condições cons- tantes dos artigos seguintes. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995. () JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1. () JO nº L 17 de 23. 1. 1991, p. 17. 6 JO nº L 68 de 11. 3. 1994, p. |. () JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 1. ( JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 17. Pelo Conselho O Presidente J. PUECH