11.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 122/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2007 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006 [notificada com o número C(2007) 1901] (2007/327/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Con- selho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 3 do arti- go 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), nomeadamente o artigo 32.º, Após consulta ao Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) As contas dos organismos pagadores referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 devem ser apuradas com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias. O apuramento abrange a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas, à luz dos relatórios elaborados pelos organismos de certifica- ção. (2) — De acordo com o n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Mem- bros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) (?), as despesas con- () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. (2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 378/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1). (3) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1607/2005 (JO L 256 de 1.10.2005, p. 12). tabilizadas a título do exercício financeiro de 2006 são as efectuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 2005 e 15 de Outubro de 2006. (3) — Os prazos concedidos aos Estados-Membros para apre- sentação à Comissão dos documentos referidos no n.º 1, alínea b), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 e no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apura- mento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (*), expi- raram. (4) A Comissão verificou as informações transmitidas e co- municou aos Estados-Membros, antes de 31 de Março de 2007, os resultados das suas verificações, acompanhados das necessárias alterações. (5) — De acordo com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95, a decisão de apura- mento das contas prevista no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 determina, sem pre- juízo de decisões tomadas posteriormente em conformi- dade com o n.º 4 do artigo 7.º do mesmo regulamento, o montante das despesas efectuadas em cada Estado- -Membro durante o exercício financeiro em questão que devem ser reconhecidas a cargo do FEOGA, secção Ga- rantia, com base nas contas referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 e nas reduções e suspensões de adiantamentos a título do exer- cício financeiro em causa, incluindo as reduções referidas no n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 296/96. De acordo com o artigo 154.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Con- selho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Co- munidades Europeias (º), o resultado da decisão de apu- ramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa em aplicação do n.º 1 do artigo 151.º e do artigo 152.º do referido regulamento e o total das despesas conside- radas pela Comissão na presente decisão de apuramento, deve ser contabilizado num artigo único como despesa a mais ou a menos. ( JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6). () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.