11.11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 269/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2626/95 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1014/90 que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 4, subalínea i) do ponto 1 da alinea b), do seu artigo 1º e o seu artigo 15º, Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1014/90 da Comissão, de 24 de Abril de 1990, que estabelece as normas de aplicação para a definição, desi- gnação e apresentação das bebidas espirituosas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1712/95 (3), fixou o teor máximo de álcool metílico de determinadas aguardentes de frutas em 1 500 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol, em conjunção com uma avaliação da aplicação desta disposição por parte da Comissão com base num estudo aprofundado da possibili- dade de reduzir este teor máximo de álcool metílico ; Considerando que o estudo ao qual a Comissão procedeu salienta, por um lado, a possibilidade de reduzir o teor máximo de álcool metílico para níveis próximos do teor máximo estabelecido no Regulamento (CEE) nº 1576/89 para as aguardentes de frutos e, por outro, a dificuldade de realizar esta redução, sobretudo por pequenas destilarias que não disponham de meios técnicos e financeiros sufi- cientes para se adaptarem rapidamente à redução do limite máximo a um nível inferior ; que, no entanto, é oportuno, por motivos de saúde pública, tentar reduzir o teor de metanol de todas as aguardentes de frutos para os níveis mais baixos possíveis; que, por conseguinte, se propõe a introdução de forma gradual e escalonada de um novo limite máximo do teor de álcool metílico das aguar- dentes de frutos referidas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1014/90; o () JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. L. (3 JO nº L 105 de 25. 4. 1990, p. 9. () JO nº L 163 de 14. 7. 1995, p. 4. Considerando que se impõe a adopção de disposições transitórias de forma a permitir a venda de produtos engarrafados antes da data de entrada em vigor do novo teor de metanol ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de execução para as bebidas espirituosas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1014/90 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : «2. O  teormáximo de álcool metílico das aguar- dentes de frutos, relativamente aos frutos referidos no nº 1, é fixado: — em 1 350 gramas por hectolitro de álcoo!l a 100 % vol a partir de 1 de Janeiro de 1998, e — em 1 200 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol a partir de 1 de Janeiro de 2000, com excepção do que diz respeito às peras Williams (Pyrus communis Williams) ». 2. É aditado o seguinte nº 3 ao artigo 6º deste regula- mento : «3. Os produtos comunitários e importados refe- ridos no nº 1, engarrafados, consoante o caso, antes de 1 de Janeiro de 1998 ou antes de 1 de Janeiro de 2000, em conformidade com o disposto relativamente ao teor de metanol em vigor antes clestas datas, podem ser possuídos com vista à sua venda, colocados em circula- ção e exportados até ao esgotamento das existências. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias.