28.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 25/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 151/2006 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e in- dustriais (1). É conveniente prover, nas condições mais favoráveis possível, às necessidades de abastecimento da Comunidade no que respeita aos produtos em causa. Por conseguinte, deverão ser abertos novos contingentes pau- tais comunitários para os volumes adequados com taxas do direito reduzidas ou nulas e prorrogados alguns dos contingentes pautais existentes, sem, no entanto, pertur- bar os mercados desses produtos. (2) — Atendendo a que o volume de determinados contingen- tes pautais comunitários não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária durante o pe- ríodo do actual contingente, é conveniente aumentar o volume desses contingentes com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, bem como adaptá-los com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. (33 —Deixou de ser do interesse da Comunidade continuar a conceder, em 2006, contingentes pautais comunitários relativamente a certos produtos que beneficiaram de uma suspensão de direitos em 2005. Por conseguinte, a referência a esses produtos deve ser suprimida no qua- dro que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96. (4) — Atendendo às numerosas alterações a introduzir, por uma questão de clareza, é conveniente substituir integral- mente o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96. (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2505/96 deverá ser alterado em conformidade. () JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1151/2005 (JO L 185 de 16.7.2005, p. 27). (6) — Tendo em Ccontaa importância do presente regulamento, é necessário invocar a urgência prevista no ponto 3 da parte I do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia. (7) — Dado que o seu anexo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006, o presente regulamento deverá entrar imedia- tamente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. Artigo 2.º No anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, no que respeita aos contingentes para o período compreendido entre 1 de Ja- neiro e 31 de Dezembro de 2005: — o volume do contingente 09.2603 é fixado em 3 900 to- neladas, a uma taxa de direito de 0 %, — o volume do contingente 09.2975 é fixado em 540 tone- ladas, a uma taxa de direito de 0 %. Artigo 3.º No anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, no que respeita aos contingentes para o período compreendido entre 1 de Ja- neiro e 31 de Dezembro de 2006: — o volume do contingente pautal 09.2002 é fixado em 600 toneladas, — o volume do contingente pautal 09.2003 é fixado em 1 400 000 unidades,