28.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 383/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2006 relativa ao auxílio estatal que a Itália prevê conceder a favor dos estaleiros navais Cantieri Navali Termoli S.p.A [N. C 48/2004 (ex N 595/2003)] [notificada com o número C(2006) 2972] (Apenas faz fé em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/948/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (!) (a seguir designado «Regulamento relativo à construção naval»),, nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações () e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: PROCEDIMENTO (1) Por carta de 22.12.2003, registada no mesmo dia, as autoridades italianas notificaram à Comissão, em confor- midade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (!), o pedido de concessão de uma prorrogação do prazo de três anos estabelecido para a entrega de uma embarcação, denominada C.180, que beneficia de auxílios ao funciona- mento. A embarcação está a ser construída nos Cantieri Navali Termoli S.p.A. (a seguir o «estaleiro»). (2) Por carta de 30.12.2004, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente à medida em causa. (3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações relativamente às medidas em questão. (4) Por cartas de 28 de Janeiro de 2005, 1 de Abril de 2005, 1 de Junho de 2005, 6 de Julho de 2005, registadas respectivamente em 2 de Fevereiro de 2005, 6 de Abril de 2005, 6 de Junho de 2005 e 7 de Julho de 2005, a Itália solicitou a prorrogação do prazo para a apresentação das observações relativas à decisão da Comissão de dar início ao procedimento, a que a Comissão respondeu por cartas de, respectivamente, 4 de Fevereiro de 2005, 8 de Abril de 2005, 29 de Junho de 2005 e 17 de Julho de 2005. () JOL 202 de 18.7.1998, p. L. () JO C 42 de 18.2.2005, p. 15. 5) (6) (7) A Itália apresentou observações por carta de 26 de Julho de 2005, registada em 29 de Julho de 2005. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 6 de Janeiro de 2006, a que as autoridades italianas responderam por cartas de 23 de Janeiro de 2006 e de 2 de Fevereiro de 2006 em que se solicitava que o prazo para a resposta fosse prorrogado. Por cartas de 27 de Janeiro de 2006 e de 9 de Fevereiro de 2006, a Comissão concedeu a prorrogação desse prazo. Por carta de 6 de Março de 2006, registada no mesmo dia, as autoridades italianas transmitiram os complementos de informação solicitados, completados por carta de 6 de Abril de 2006. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO A Itália solicitou à Comissão a concessão de uma prorrogação do prazo de entrega de 31 de Dezembro de 2003, previsto no Regulamento relativo à construção naval, ao qual está subordinado o benefício de auxílios ao funcionamento concedidos a contratos relativos a embar- cações. O pedido de prorrogação foi apresentado em relação a uma embarcação denominada C.180, construída nos Cantieri Navali Termoli S.p.A. situados na Região de Molise. Inicialmente, a prorrogação foi solicitada até 31.10.2004 (10 meses). No início, o contrato de construção, assinado em 30 de Dezembro de 2000, previa o prazo de entrega para 30.6.2003. A embarcação tinha sido encomendada pelo armador italiano Marnavi S.p.A. para o transporte de produtos químicos e petrolíferos. Em relação ao referido contrato, foi prometido ao armador um auxílio ao funcionamento de 9 %, no valor de 3,9 milhões de euros para tal embarcação, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento relativo à construção naval. Todavia, segundo as autoridades italianas, o processo de construção durou mais tempo do que previsto, devido a um conjunto de circunstâncias, nomeadamente: o impacto dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, a consequente necessidade de adequar a embarcação às novas exigências técnico-comerciais e duas catástrofes naturais — um terramoto e inundações. Por conseguinte, os estaleiros