L 270/18 Jornal Oficial da União Europeia 13.10.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2007 que altera a Decisão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido [notificada com o número C(2007) 4660] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/663/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) No seguimento dos recentes surtos de febre aftosa na Grã-Bretanha, a Decisão 2007/554/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (?), foi adoptada para reforçar as medidas de luta contra a febre aftosa tomadas por esse Estado-Membro no âmbito da Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (*). (2) A Decisão 2007/554/CE estabelece as regras aplicáveis à expedição, a partir de zonas de alto e de baixo risco na Grã-Bretanha, de produtos considerados seguros que te- nham sido produzidos antes da aplicação das restrições no Reino Unido, a partir de matérias-primas com origem (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). ( JO L 210 de 10.8.2007, p. 36. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/608/CE (JO L 241 de 14.9.2007, p. 26). (9) JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). fora das zonas de restrição, ou que tenham sido subme- tidos a um tratamento comprovadamente eficaz na inac- tivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente. A bem da clareza da legislação comunitária, afigura-se apropriado reformular o primeiro e segundo parágrafos do n.º 6 do artigo 2.º da Decisão 2007/554/CE. Convém autorizar, sob condições específicas de certifica- ção, a reexpedição de sémen e embriões congelados de ovinos e caprinos importados para o Reino Unido em conformidade com a legislação comunitária e armazena- dos separadamente de sémen, óvulos e embriões não elegíveis para expedição a partir das zonas de alto e de baixo risco enumeradas nos anexos I e II da Decisão 2007/554/CE. Para o efeito, é necessário introduzir con- dições de certificação adicionais, devendo a alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º da referida decisão ser alterada em conformidade. É também adequado alterar os requisitos de certificação estabelecidos na Decisão 2007/554/CE no que se refere aos produtos de origem animal, incluindo alimentos para animais de companhia, que tenham sido submetidos a um tratamento térmico eficaz na inactivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente no produto em causa. Os n.º*º 4 e 6 do artigo 8.º da referida decisão devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. Além disso, é necessário clarificar quais as partes do território do Reino Unido que são afectadas pelas medi- das que devem ser tomadas pelos outros Estados-Mem- bros em relação a animais de uma espécie sensível ex- pedidos durante o período em que os animais podiam ter sido expedidos das partes do Reino Unido não incluídas na zona de vigilância, estabelecida no condado de Surrey, relativamente aos dois surtos confirmados em Agosto de 2007. O n.º 2 do artigo 13.º da Decisão 2007/554/CE deve, por conseguinte, ser alterado para fazer referência especificamente à Grã-Bretanha. A Decisão 2007/554/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,