27.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 80/21 REGULAMENTO (CE) N.º 539/2003 DA COMISSÃO de 26 de Março de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2376/2002 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) No quadro do contingente pautal para o trigo mole, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Tendo em conta a decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (), e, nomeada- mente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Adua- neiras e Comércio (GATT), relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT (º), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2376/2002 da Comissão () abre um contingente pautal para a importação de 300 000 toneladas de cevada proveniente de países terceiros. As disposições de execução são semelhantes às do Regula- mento (CE) n.º 2375/2002 da Comissão (º), que abre um contingente pautal para a importação de 2981600 toneladas de trigo mole de baixa e média qualidades proveniente de países terceiros. importa harmonizar as datas de apresentação dos pedidos em todos os Estados-Membros, no caso de feriados nacionais, e reduzir o período de validade dos certificados de importação. Devem ser aplicáveis as mesmas disposições ao contingente pautal para a cevada. (3) —É, pois, oportuno alterar o Regulamento (CE) n.º 2376 /2002 em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2376/2002 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 4.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «No dia de apresentação dos pedidos de certificados, as auto- ridades competentes transmitirão por fax à Comissão, até às 18 horas, hora de Bruxelas, uma comunicação conforme ao modelo constante do anexo, bem como a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação.». 2. O artigo 5.º é suprimido. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Abril 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2003. ) JOL181 de 1.7.1992, p. 21. ) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. ) Ainda não publicado no Jornal Oficial. ) Ainda não publicado no Jornal Oficial. ) JOL 358 de 31.12.2002, p. 92. ) JOL 358 de 31.12.2002, p. 88. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão