L 94/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.4.1999 DIRECTIVA 1999/22/CE DO CONSELHO de 29 de Março de 1999 relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 130-ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ('), Deliberando nos termos do artigo 189.ºC do Tratado (?), Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (?), exige a prova da existência de instalações adequadas para a acomodação e tratamento de espécimes vivos de um grande número de espécies para a autorização da importação de tais espécimes na Comunidade; que o referido regulamento proíbe a exibição ao público para fins comerciais de espécimes de espécies incluídas sem anexo AÀ, a menos que seja conce- dida uma isenção específica para fins educativos, de inves- tigação ou de reprodução; Considerando que a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (*), e a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3), proíibem a captura e manutenção, bem como o comércio de grande número de espécies, prevendo simultaneamente isenções por motivos específicos, como a investigação e a educação, o repovoamento, a reintrodução e a reprodução; Considerando que a aplicação adequada da legislação comunitária actual e futura relativa à conservação da fauna selvagem e a necessidade de garantir que os jardins zooló- gicos cumpram devidamente o seu importante papel em matéria de conservação das espécies, de educação do público e/ou de investigação científica, tornam necessária a criação de uma base comum de legislação dos Estados- -membros relativa ao licenciamento e inspecção dos jardins zoológicos, à manutenção de animais nestes jardins, à formação do pessoal e à educação dos visitantes; () JO C 204 de 15.7.1996, p. 63. () Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Janeiro de 1998 (JO C 56 de 23.2.1998, p. 9), posição comum do Conselho de 20 de Julho de 1998 (JO C 364 de 25.11.1998) e decisão do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Official). () JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2307/97 (JO L 325 de 27.11.1997, p. 1). (9 JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/49/CE da Comissão (JO L 223 de 13.8.1997, p. 9). () JO L 206 de 22.7.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE (JO L 305 de 8.11.1997, p. 42). Considerando que é necessária uma acção a nível comuni- tário, por forma a que, em toda a Comunidade, os jardins zoológicos contribuam para a preservação da biodiversi- dade, de acordo com a obrigação comunitária de adoptar medidas de preservação fora do ambiente natural, ao abrigo do artigo 9.º da Convenção sobre a Diversidade Biológica; Considerando que algumas organizações, tais como a Associação Europeia de Jardins Zoológicos e Aquários, formularam directrizes para o tratamento e instalação de animais nos jardins zoológicos, que poderão, sempre que adequado, ajudar ao desenvolvimento e adopção de normas nacionais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Objecto A presente directiva tem por objecto a protecção da fauna selvagem e a preservação da biodiversidade, através da adopção de medidas pelos Estados-membros relativas ao licenciamento e à inspecção dos jardins zoológicos na Comunidade, reforçando assim o papel desses jardins na preservação da biodiversidade. Artigo 2º Definição Na acepção da presente directiva, «jardins zoológicos» são todos os estabelecimentos de carácter permanente onde são mantidos, para exibição ao público, durante sete ou mais dias por ano, animais vivos de espécies selvagens; exceptuam-se os circos, lojas de animais de estimação e estabelecimentos que os Estados-membros podem isentar dos requisitos da presente directiva pelo facto de não exibirem ao público um número significativo de animais ou espécies e desde que tal isenção não prejudique os objectivos da presente directiva. Artigo 3º Requisitos aplicáveis aos jardins zoológicos Os Estados-membros devem adoptar medidas, nos termos dos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, para assegurar que todos os jardins zoológicos apliquem as seguintes medidas de preservação: