13.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 310/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2010/2002 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1799/2001 que fixa as normas de comercialização aplicáveis aos citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1799/2001 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 (9), estabe- leceu disposições relativas à qualidade, à calibragem, à apresentação e à marcação dos citrinos. (2) A norma recomendada para os citrinos pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas foi recente- mente alterada e prevê a possibilidade de calibrar os citrinos pelo número de frutos, estabelece novas regras de homogeneidade de calibragem e prevê a possibilidade de embalar citrinos de diferentes espécies na mesma embalagem destinada ao consumidor. (33 É por outro lado, oportuno clarificar as disposições em vigor relativamente a vários aspectos. Por um lado, dado que o calibre 1-X é tradicionalmente comercializado sob a denominação «1», deve ser prevista uma denominação alternativa para esse calibre. Por outro lado, os teores mínimos de sumo aplicáveis às diferentes variedades de laranjas devem ser actualizados. Por último, deve precisar-se que a obrigação de marcação dos tratamentos de preservação se aplica apenas ao tratamento pós- -colheita. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1799/2001 deve, pois, ser alte- rado. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1799/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2002. 1 () JOL 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 84 de 28.3.2002, p. 1. () JO L 244 de 14.9.2001, p. 12. () JO L 72 de 14.3.2002, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão