8.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 100/3 REGULAMENTO (CE) N.º 575/2006 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número e à designação dos painéis científicos permanentes da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) A protecção da fitossanidade é um factor essencial da segurança da cadeia alimentar e as evoluções recentes implicam um número crescente de avaliações científicas dos riscos fitossanitários. (2) — Os conhecimentos especializados actualmente disponíveis no painel científico da Autoridade Europeia para a Segu- rança dos Alimentos, o qual é responsável pelos parece- res em matéria de fitossanidade, dos produtos fitossani- tários e respectivos resíduos, apenas permitem a realiza- ção pontual e limitada de avaliações científicas no domí- nio da fitossanidade. Por conseguinte, para responder ao aumento das solicitações de pareceres científicos em ma- téria de fitossanidade, a Autoridade Europeia para a Se- gurança dos Alimentos transmitiu à Comissão um pedido formal no sentido de criar um novo painel científico permanente que mobilize um vasto leque de conheci- mentos especializados nos diversos domínios relativos à fitossanidade, como a entomologia, a micologia, a viro- logia, a bacteriologia, a botânica, a agronomia, a quaren- tena de plantas e a epidemiologia das fitonoses. (33) — Para levar em consideração a criação de um painel per- manente adicional sobre a fitossanidade, a designação do «Painel da fitossanidade, dos produtos fitossanitários e respectivos resíduos» deve ser alterada. (4) — Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 178/2002 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Per- manente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 4 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 passa a ter a seguinte redacção: 1) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) Painel dos produtos fitossanitários e respectivos resí- duos;». 2) É aditada uma alínea i): «i) Painel da fitossanidade.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2006. (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4). Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão