Nº L 157/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1444/94 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1523/71 relativo às comuniíicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do linho e do cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/93(3), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1523/71 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1757/78 (3), os Estados-mnembros comunicam à Comis- são determinados dados relativos às superfícies, nomeada- mente de linho determinados dados relativos às superfi- cies, nomeadamente de linho têxtil, que sejam objecto de uma declaração de superfícies semeadas ou de um pedido de ajuda ; que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, o montante da ajuda para esse tipo de linho é diferenciado pela utilização de coeficientes estabelecidos, por um lado, segundo as zonas de produção e, por outro, consoante se trate de linho macerado não descaroçado ou de linho que não o macerado não descaroçado ; que, com vista à boa gestão do sector em causa, é conveniente prever que as comunicações relativas às superfícies que sejam objecto de um pedido de ajuda previstas no referido artigo sejam efectuadas separadamente para as diferentes zonas de produção e para os dois tipos de linho supracitados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1523/71 é aditado o seguinte nº 4: «4. —Os dados referidos nos nºº 2 e 3 respeitantes ao linho serão comunicados separadamente para o linho macerado não descaroçado e para o linho que não o macerado não descaroçado, bem como para as dife- rentes zonas de produção referidas no anexo do Regu- lamento (CEE) nº 1784/93(). ( JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 7.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. É aplibável a partir da campanha de 1994/1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1994. () JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. À JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 26. (À JO nº L 160 de 17. 7. 1971, p. 14. (À JO nº L 203 de 27. 7. 1978, p. 27. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão