Nº L 287/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2751/95 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1995 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2483/95 relativo à importação de vacas e de novilhas de determinadas raças de montanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2483/95 da Comissão, de 25 de Outubro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para as novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças alpinas e de montanha originárias de determinados países terceiros, para o período de 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995(!), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2671/95(?) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2483/95 prevê que as quanti- dades reservadas aos importadores ditos tradicionais serão atribuídas proporcionalmente às importações realizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1995 ou proporcionalmente às quantidades pedidas se estas forem inferiores às importa- ções efectuadas durante aquele período ; Considerando que, no que diz respeito aos operadores referidos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2483/95, a repartição das quanti- dades disponíveis será efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas; que, dado que as quantidades pedidas excedem as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Cada pedido de direito de importação, apresentado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 2483/95, é satisfeito até ao limite das seguintes quanti- dades : a) 2,98 % das quantidades importadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1995 ou das quantidades pedidas se estas forem inferiores às importações efectuadas durante aquele período, no que respeita aos importadores refe- ridos no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2483/95; b) 2,22 % das quantidades pedidas pelos operadores refe- ridos no nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2483/95. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995. () JO nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 13. (3 JO nº L 275 de 18. 11. 1995, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão