Nº L 137/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1031/96 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3015/95, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes de batata doce e de fécula de mandioca destinados a determinadas utilizações para 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (0), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que a Decisão 96/317/CE aprova um acordo sob forma de troca de cartas entre o Reino da Tailândia e a Comunidade Europeia, de forma a alterar o regime de importação relativo à fécula de mandioca, do código NC 1108 14 00, previsto no Regulamento (CE) nº 3015/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes de batata doce e de fécula de mandioca destinados a determinadas utilizações para 1996 (*); que é, por conseguinte, necessário alterar este último regula- mento de modo a ter em conta o referido acordo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3015/95 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo: «No que diz respeito às féculas de mandioca dos códigos NC 1108 14 00, a partir de 1 de Abril até 31 de Dezembro de 1996: — o contingente previsto no nº 3 deixa de estar sujeito às condições de utilização referidas nas alíneas a), b) e c) daquele número e o direito de O nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. O nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. O nº L 122 de 22. 5. 1996, p. 15. O nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 29. importação que lhe é aplicável será igual ao direito de importação em vigor reduzido de 100 ecus por tonelada, — é aberto um contingente suplementar sujeito a um direito de importação do mesmo nível; este contin- gente será de 7875 toneladas, das quais 7 500 reservadas ao Reino da Tailândia». . O título II passa a ter a seguinte redacção: «TÍTULO 1 Fécula de mandioca». « O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10º 1. Do pedido de certificado e do certificado consta- rá, na casa 24, a seguinte menção: “Direito de importação reduzido de 100 ecus por tone- lada [Regulamento (CE) nº 1031/96]”. 2. "Sempre que o pedido de certificado de importa- ção disser respeito ao produto originário da Tailândia, exportado deste país no âmbito da quantidade de 7 500 toneladas que lhe está reservada, referida no segundo travessão do último parágrafo do artigo 1º, deve ser acompanhado de um certificado para a exportação em conformidade com o modelo constante do anexo II. z Este certificado de expotação é redigido em língua inglesa e emitido pela autoridade competente deste país, a saber o “Ministry of Commerce, Department of Foreign Trade”. Neste caso, o pedido de certificado de importação e o certificado comportarão, na casa 8, a seguinte menção: “Origem: Tailândia”». - O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12º Os Estados-membros transmitirão à Comissão, o mais tardar às 13 horas (hora de Bruxelas), no dia seguinte ao dia da apresentação do pedido previsto no artigo 9º, as indicações dos pedidos de certificado relativas: — ao nome do requerente, — às quantidades solicitadas, —- ao país de origem, relativamente às importações de produtos originários da Tailândia, ao abrigo de um certificado para a exportação tailandês.».