18.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 13/145 REGULAMENTO (CE) N.º 67/1999 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que estabelece, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (*), nomea- damente o n.º 4 do artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que estabe- lece princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos nas zonas económicas exclusivas dos Esta- dos costeiros e no alto mar; Considerando que a Convenção sobre a Futura Coopera- ção Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, a seguir denominada «Convenção NEAFO», foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981 (?), e entrou em vigor em 17 de Março de 1982; Considerando que a Convenção NEAFC define o enqua- dramento adequado para a cooperação multilateral na conservação racional e utilização óptima dos recursos haliêuticos da Área da Convenção nela definida; Considerando que a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste adoptou, em 20 de Novembro de 1998, reco- mendações que limitam as capturas de cantarilho na Área da Convenção e introduzem, para 1999, requisitos míni- mos de notificação e comunicação no respeitante às capturas de cantarilho e de arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo); que é conveniente que a Comunidade dê execução a essas recomendações; Considerando que, nos termos do artigo 8.º do Regula- mento (CEE) n.º 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade popula- cional ou grupo de unidades populacionais e a parte (1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/ /98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). (2) JO L 227 de 12.8.1981, p. 21. disponível para a Comunidade e repartir entre os Esta- dos-membros a parte disponível para a Comunidade; Considerando que, para assegurar a plena observância das medidas de conservação e de gestão aplicáveis e em complemento das medidas de controlo previstas no Regu- lamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?), devem ser definidas determinadas medidas de controlo específicas relativas à autorização dos navios de pesca, à sua notifi- cação e à declaração das capturas; Considerando que os TAC e quotas pertinentes foram fixados com base anual e não podem ser superados, pelo que não podem estar sujeitos ao Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (*); Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em 1998, as capturas de cantarilho realizadas por navios de pesca comunitários são limitadas às quotas fixadas no anexo. Artigo 2.º 1. Os Estados-membros comunicam à Comissão a lista de navios que arvoram o seu pavilhão ou registados na Comunidade, que têm o direito de pescar cantarilho atlântico, até 20 de Janeiro de 1999 e qualquer alteração posterior, incluindo aditamentos à lista, pelo menos 30 dias antes do início de actividade do navio. Só os navios (3) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2205/ /97 (JO L 304 de 7.11.1997, p. 1). (*) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.