L 34/40 Jornal Oficial da União Europeia 6.2.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 2004 S relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA) (2004/113/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133., conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.º 3, segundo parágrafo, primeiro período, e n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA) foi assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 2003, em nome da Comunidade, e deve ser aprovado. (2) Devem ser estabelecidos os procedimentos internos adequados para assegurar o correcto funcionamento do acordo. (33 É necessário conferir competência à Comissão para introduzir determinadas alterações técnicas ao acordo e para tomar certas decisões relativas à sua execução, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformi- dade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA) (a seguir designado «acordo») e as declarações anexas. O texto do acordo e das declarações acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar aís) pessoa(s) com poderes para transmitir, em nome da Comuni- dade, a nota diplomática prevista no artigo 17.º do acordo. Artigo 3.º 1. A Comissão, após consulta ao comité especial nomeado pelo Conselho: a) Procede às notificações, reconhecimentos, suspensões e reti- radas de organismos, bem como à nomeação de uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, em conformidade com os artigos 10.º e 11.º e com a alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º do acordo; b) Efectua as consultas, procede ao intercâmbio de informações e apresenta os pedidos de verificações e de participação nas verificações, em conformidade com os artigos 3.º e 12.º e com as alíneas d) e e) do artigo 14.º e com as secções III e IV dos anexos do acordo relativos à segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética (CEM) máquinas, eleva- dores, equipamento de protecção individual (EPI), aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (ATEX), segurança dos brinquedos, equipamentos de rádio e equipamentos termi- nais de telecomunicações (RTTE); c) Responde, se necessário, aos pedidos apresentados em conformidade com o artigo 11.º e com as secções III e IV dos anexos do acordo relativos à segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética (CEM), máquinas, eleva- dores, equipamento de protecção individual (EPI), aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (ATEX), segurança dos brinquedos, equipamentos de rádio e equipamentos termi- nais de telecomunicações (RTTE).