26. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 20/59 DIRECTIVA 96/2/CE DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1996 que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 90º, Considerando o seguinte : (1) 2) [ Na sua comunicação sobre as consultas relativas ao Livro Verde das comunicações móveis e pessoais de 23 de Novembro de 1994, a Comissão estabeleceu as principais medidas para o futuro enquadramento regular necessárias para explorar o potencial deste meio de comunicação. O Livro Verde acentuava a necessidade de suprimir, tão rapidamente quanto possível, todos os direitos exclusivos e especiais remanescentes nesta área, através da plena aplicação das regras comunitárias da concorrência incluindo se necessário a alteração da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados dos serviços de teleco- . municações ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/S1/CE (9). Por outro lado a comunicação tomou em consideração a supressão das restrições à liberdade de escolha de instalações subjacentes utilizadas pelos operadores de redes móveis para o funcionamento e desenvolvimento das suas redes para as actividades autorizadas nas suas licenças ou autorizações. Esta medida foi considerada essencial a fim de ultrapassar as exis- tentes distorções da concorrência leal e, especial- mente, para permitir que esses operadores controlem a sua base de custos. A Resolução do Conselho de 29 de Junho de 1995 relativa ao desenvolvimento recente das comunica- ções móveis e pessoais na União Europeia () veio apoiar em geral as medidas necessárias tal como estabelecidas na Comunicação da Comissão de 23 de Novembro de 1994, tendo considerado como um dos principais objectivos a supressão de direitos exclusivos ou especiais nesta área. O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 14 de Dezembro de 1995 relativa ao projecto de Directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CE, relativa às comunicações móveis e pessoais(), () JO nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 10. (3 JO nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 49. () JO nº C 188 de 22. 7. 1995, p. 3. () Resolução A4 — 0306/95. 4) () (6) mostrou-se favorável à presente directiva, quer quanto aos seus princípios quer quanto aos objecti- vos. Diversos Estados-membros abriram já à concor- rência alguns serviços de comunicações móveis e introduziram regimes de licença para esses serviços. No entanto, em muitos Estados-membros, o número de licenças é ainda limitado pela discricio- nariedade ou, no caso de operadores que se encon- trem em concorrência com organismos de teleco- municações, sujeito a restrições técnicas, tais como a proibição de utilizar infra-estruturas que não as fornecidas pelo organismo de telecomunicações. Muitos Estados-membros, por exemplo, não conce- deram ainda licenças para a telefonia móvel DCS 1 800. Por outro lado, alguns Estados-membros manti- veram direitos exclusivos de prestação de determi- nados serviços de comunicações móveis e pessoais concedidos ao organismo nacional de telecomuni- cações. A Directiva 90/388/CEE prevê a supressão de direitos especiais ou exclusivos concedidos pelos Estados-membros no que diz respeito à prestação de serviços de telecomunicações. No entanto, a directiva não abrange ainda os serviços móveis no seu âmbito de aplicação. Quando o número de empresas autorizadas a prestar serviços de comunicações móveis e pessoais é limitado por um Estado-membro através de direitos especiais e, a fortiori, de direitos exclusi- vos, estes constituaem restrições susceptíveis de serem incompatíveis com o artigo 90º em conjuga- ção com o artigo 59º do Tratado, sempre que esta limitação não seja justificada por disposições espe- cíficas do Tratado ou por exigências essenciais, uma vez que estes direitos impedem outras empresas de prestarem oOs serviços em causa a e a partir de outros Estados-membros. No caso dos serviços e redes de comunicações móveis e pessoais, tais exigências essenciais podem consistir no uso efec- tivo de espectro de frequências ou em evitar uma interferência prejudicial entre sistemas técnicos de radiocomunicação, espaciais ou terrestres. Conse- quentemente, desde que o equipamento utilizado para oferecer os serviços satisfaça igualmente estes requisitos essenciais, os actuais direitos especiais e,