L 214/10 Jornal Oficial da União Europeia 26.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1493/2003 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 2003 que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.º 98/2003, no respeitante à estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos, no sector dos cereais, e à estimativa de abastecimento das ilhas Canárias, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2002 (?), e, nomeadamente o n.º 6 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 98/2003 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2003, relativo ao esta- belecimento das estimativas e à fixação das ajudas comu- nitárias para o abastecimento de certos produtos essen- ciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/ /2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) nº 1454/2001 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 753/2003 (), estabelece uma estimativa e fixa uma ajuda comunitária para o abasteci- mento dos departamentos franceses ultramarinos, em relação aos cereais e produtos cerealíferos. (2) A estimativa de abastecimento prevê uma quantidade anual de 40 250 toneladas de cereais para a Martinica e de 4 303 toneladas de cereais para a Guiana. AÀ situação actual no respeitante à concretização da estimativa nas referidas regiões mostra que as quantidades fixadas para o abastecimento dos dois departamentos são inferiores às necessidades. 1 () JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. ( JO L 293 de 29.10.2002, p. 11. () JO L 14 de 21.1.2003, p. 32. ( JO L 107 de 30.4.2003, p. 3. 5 (33 As autoridades francesas apresentaram, por conseguinte, em carta datada de 6 de Junho de 2003, um pedido de alteração da estimativa em relação à Martinica e à Guiana, de forma a satisfazer as necessidades de abasteci- mento daqueles departamentos. (4) E, pois, conveniente, tendo em conta as justificações apresentadas, aumentar a quantidade prevista na estima- tiva de abastecimento, no que diz respeito aos cereais. (5) — Aquando da adopção do Regulamento (CE) n.º 98/2003, verificou-se um erro na indicação das quantidades de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas dos códigos NC 2008 que se destinam à trans- formação ou ao acondicionamento nas ilhas Canárias. Há que corrigir esse erro na estimativa de abastecimento das ilhas Canárias. (6) É, pois, conveniente alterar e rectificar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 98/2003. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres do Comité de Gestão dos Cereais e do Comité de Gestão dos Produtos Trans- formados à base de Frutos e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo I do Regulamento (CE) n.º 98/2003, a parte 1 é substituída pelo texto constante do anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º No anexo V do Regulamento (CE) n.º 98/2003, a nota 2 da parte 4 é rectificada do seguinte modo: «(2) Das quais, 5 300 toneladas para os produtos destinados à transformação e/ou ao acondicionamento.». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 2.º é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.