— 24.3.94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 80/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 643/94 DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3068/92 que cria um direito anti-dumpiíng . definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Econórnica Europeia (a seguir designado « regulamento de base ») (), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : 1. PROCESSO ANTERIOR (1) Pelo Regulamento (CEE) * — Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio origi- nário da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia, correspondente —aos códigos NC 31042010, 3104 20 50 e 3104 20 90, cujo montante é igual à diferença entre um preço mínimo estabelecido e o preço líquido franco-fronteira comunitária, antes de desalfandegamento, do produto em causa. Il. REEXAME () — Poraviso publicado em 26 de Junho de 1993(%), a Comissão, após consulta do Comité consultivo e em conformidade com o artigo 14º do regulamento de base, deu início ao reexame do Regulamento () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). (3 JO nº L 308 de 24. 10. 1992, p. 41. ( JO nº L 175 de 26. 6. 1993, p. 10. nº 3068/92(, o. (S (CEE) nº 3068/92 (a seguir designado « regula- mento objecto de reexame ». A Comissão recebeu informações que indicavam que, desde a criação das medidas definitivas no caso em questão, na sequência da descentralização da antiga União Soviética, se tinham verificado importantes aconte- cimentos na Bielorrússia, na Rússia e na Ucrânia, que teriam aparentemente conduzido à introdução de, entre outras, medidas de comercialização autó- noma para a potassa e à criação de novos canais de exportação. Além disço, a Comissão possuía dados contraditó- rios sobre a adequação das medidas anti-dumping em questão sob forma de direito variável. A Comissão notificou oficialmente desse facto os produtores, os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores e os autores da denúncia, tendo dado às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. Os repre- sentantes dos países exportadores, a indústria comunitária e dois importadores da: Comunidade apresentaram as suas observações, tendo sido conce- dida uma audição a todas as partes que o solicita- ram. | Os representantes da Ucrânia alegaram que não existia produção de potassa no país e que o direito anti-dumping criado deveria ser anulado no que se refere às importações de potassa provenientes da VUcrânia. Contudo, as estatísticas aduaneiras oficiais, baseadas nas declarações aduaneiras efectuadas na fronteira comunitária, revelaram que, durante o período de inquérito, foi importada na Comuni- dade uma quantidade considerável de potassa proveniente da Ucrânia. Nestas circunstâncias e a fim de evitar qualquer eventual discriminação ou evasão, as importações de potassa provenientes da Ucrânia não deverão ser excluídas do âmbito do presente reexame.