10. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Européias Nº L 317/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3000/94 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1994. que derroga o Regulamento (CEE) nº 3929/87 no que diz respeito à data limite de apresentação da declaração de colheita de uvas, na região de Piemonte (Itália), .para a campanha de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (d), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo às decla- rações de colheita de produção e de existências de produtos no sector vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1991/94(9), prevê, no nº 1 do seu artigo 5º, 15 de Dezembro como data limite para apresentação às autoridades competentes das declarações de colheita e de produtos para as uvas vinificadas ; que, devido às condições atmosféricas excep- cionais verificadas numa zona de produção em Itália, é conveniente derrogar a referida data de modo a permitir aos agricultores procederem às operações de vindima resi- duais e de vinificação das uvas frescas, atrasadas pelas intempéries ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com parecer do Comité de gestão do vinho, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Relativamente à campanha de 1994/1995 e em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3929/87, os produtores de vinho proveniente de uvas frescas da região de Piemonte (Itália), podem apresentar as declarações referidas nos artigos 1º e 2º do referido regu- lamento, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1994. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. ' É aplicável a partir de 16 de Dezembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Deiembro de 1994. C) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42. () JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59. (| JO nº L 200 de 3. 8. 1994, p. 10. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão