L9/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1999 relativa à melhoria da informação sobre as actividades legislativas do Conselho e ao registo público de documentos do Conselho (2000/23/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o regulamento interno do Conselho e, nomea- damente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A abertura é vital para a democracia e para a responsabi- lização no seio da União Europeia e a informação do público é um dos instrumentos que permitem melhorar essa abertura; (2) — Sem prejuízo da Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (!), e dos princípios e limites que regem o acesso aos documentos, a serem adoptados ao abrigo do artigo 255.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia: — deverão ser envidados novos esforços para melhorar a informação sobre as actividades legislativas do Conselho, tal como definidas no artigo 6.º do regula- mento interno, — deverão ser tomadas medidas para melhorar o funcionamento do registo público dos documentos do  Conselho, acessível através da  Internet (http://ue.eu.int) desde 1 de Janeiro de 1999, — os trâmites internos do Conselho para o acesso do público aos seus documentos deverão ser racionali- zados utilizando a informática e evitando uma buro- cracia excessiva, () JO L 340 de 31.12.1993, p. 43. Decisão alterada pela Decisão 96/705/CE, CECA, Euratom (JO L 325 de 14.12.1996, p. 19). DECIDE: Artigo 1.º O Secretariado-Geral do Conselho deve facultar ao público o acesso a uma lista dos pontos das ordens do dia provisórias das reuniões do Conselho e das suas instâncias preparatórias nos casos em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos, tal como definidos no artigo 6.º do regulamento interno. Essa lista deve incluir referências aos documentos em análise relacionados com esses pontos e estar disponível antes da reunião respectiva, sendo actualizada em caso de alteração. Artigo 2.º O registo público dos documentos do Conselho deve incluir igualmente referências à cota e ao assunto de documentos classificados. Não será feita referência ao assunto caso a divul- gação dessa informação possa pôr em causa: — a protecção do interesse público (segurança pública, rela- ções internacionais, estabilidade monetária, processos judi- ciais, inspecções e inquéritos), — a protecção do indivíduo e da vida privada, — a protecção do sigilo comercial e industrial, — a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, — a protecção de confidencialidade solicitada por uma pessoa singular ou colectiva que tenha fornecido qualquer infor- mação contida no documento ou exigida pela legislação do Estado-Membro que tenha fornecido qualquer dessas infor- mações.