Nº L 60/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1997 que altera os limites das zonas de montanha em França, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (97/158/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que a Directiva 75/271/CEE do Conse- lho (), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 93/238/CEE da Comissão(*), indica as zonas de França qualificadas de zonas de montanha, na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEFE, e os critérios precisos que levaram a essa qualificação; Considerando que o Governo francês comunicou à Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, novas zonas susceptíveis de constar da lista comunitária de zonas de montanha, assim como informações relativas às características dessas zonas; que, por outro lado, o regime de ajudas especial existente para as zonas de montanha será estendido às novas zonas; Considerando que, como decorre da comunicação supraci- tada, as zonas em causa satisfazem os critérios e os valores quantificados previstos pela Directiva 76/401/CEFE (*) para determinação das zonas abrangidas a título do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; que as referidas zonas devem, consequentemente, ser incluídas na lista comuni- tária das zonas de montanha, na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; ? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. º L 128 de 19. 5. 1975, p. 33. º L 108 de 1. 5. 1993, p. 134. º L 108 de 24. 4. 1976, p. 22. 23353 Considerando que estas alterações não implicam o acrés- cimo da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas em mais de 1,5 % da superfície agrícola útil da França; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das estruturas agrícolas e do desenvolvimento Ttural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º A lista comunitária das zonas de montanha de França, constante do anexo da Directiva 75/271/CEE, é comple- tada pela lista constante do anexo da presente decisão. Artigo 2º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1997, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão