ex ) Nº L 118/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 875/96 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, em aplicação do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (), no caso de, em relação a uma dada origem, a soma das quantidades objecto de pedidos de certificado de importação ser sensivelmente superior à quantidade indicativa estabelecida para o trimestre em causa em rela- ção a essa origem, é aplicada uma percentagem de redu- ção a todos os pedidos de certificado de importação apre- sentados para a origem em causa; que, a fim de proteger os interesses dos pequenos operadores que trabalham apenas com uma origem, e desde que a quantidade dispo- nível a título do ano em causa não esteja esgotada, esta redução não é aplicável aos pedidos relativos a quanti- dades iguais ou inferiores a 150 toneladas; que, com vista a evitar a distorção da medida e a consequente apresenta- ção de um número injustificado de pedidos deste tipo, é conveniente fixar um limite, por origem, cuja superação implique o restabelecimento da aplicação do coeficiente de redução; que este limite não deve, todavia, ser aplicável aos pedidos apresentados, a título da categoria C, pelos novos operadores; Considerando, com efeito, que cada operador da categoria C obtém actualmente, no âmbito do contingente pautal, direitos para importar pequenas quantidades anuais que, aliás, pode utilizar integralmente ao abrigo de um único certificado de importação; que, por este motivo, é conve- niente não sujeitar os pedidos de certificados da categoria C à aplicação de uma percentagem de redução, desde que a quota fixada para a origem em causa não tenha sido excedida; Considerando que o nº 3 do artigo 10º e o nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 definem as condi- () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. L. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. () JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 14. ções de emissão dos certificados de reatribuição das quan- tidades não utilizadas dos certificados emitidos a título de um trimestre anterior do mesmo ano; que a determinação das quantidades tradicionais de cada Estado ACP, bem como das quotas de determinados países ou grupos de países fornecedores no seguimento do acordo-quadro sobre as bananas concluído no decurso das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», exige a fixa- ção de coeficientes de redução por origem; que a boa gestão destas quantidades implica que os certificados de reatribuição sejam pedidos e emitidos para a mesma origem que os certificados iniciais não utilizados, no todo ou em parte; Considerando que as exigências da gestão trimestral das quotas atribuídas individualmente pelo Regulamento (CEE) nº 404/93 a cada uma das Ilhas do Vento, das Caraíbas, levantam dificuldades sensíveis a estas regiões produtoras ACP, devido às suas condições de produção e de comercialização, e à dificuldade que encontram em organizar expedições regulares periódicas; que se justifica dar seguimento favorável ao seu pedido e prever a emissão de certificados de importação para bananas originárias das Ilhas do Vento; que, em consequência, as quantidades indicativas fixadas trimestralmente em aplicação do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 devem ser fixadas para a entidade geográfica «Ilhas do Vento»; que o respeito das quotas de cada um dos Estados ACP deve ser verifi- cado, todos os anos, através do controlo da origem real das mercadorias, aquando da sua introdução em livre prática, e do acompanhamento dos certificados de origem emitidos pelas autoridades das regiões fornecedoras; Considerando que é conveniente, numa base experimen- tal, gerir as quantidades trimestrais fixadas para as impor- tações das quantidades tradicionais ACP de forma mais flexível, segundo os procedimentos adoptados no âmbito do contingente pautal previsto no artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 404/93; Considerando que a multiplicidade de comunicações entre a Comissão e os Estados-membros, bem como a eventual verificação de determinadas informações, obrigam a que a data limite fixada trimestralmente para a emissão dos certificados de importação seja diferida de alguns dias; Considerando que é conveniente ajustar o montante da garantia relativa ao certificado de importação, de modo a ter em conta a alteração do valor em ecus de certos preços e montantes, operada para neutralizar os efeitos da supres- são do factor de correcção que afectava, até 31 de Janeiro