11.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 312/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2006 que altera a Decisão 2003/583/CE relativa à afectação dos fundos recebidos pelo Banco Europeu de Investimento relativos às operações efectuadas na República Democrática do Congo a título do 2.º, do 3.º, do 4.º, do 5.º e do 6.º FED (2006/768/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Ju- nho de 2000 (!), Tendo em conta o Acordo Interno de 12 de Setembro de 2000, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (d), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, estabelecida em acordo com o Banco Europeu de Investimento (BEI), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/583/CE do Conselho (?) prevê que o montante global da dotação adicional está disponível por um período de quatro anos a partir da data de abertura da conta. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo alterado pelo Acordo assi- nado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4). (2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355. () JO L 198 de 6.8.2003, p. 9. (2) A Decisão 2005/446/CE dos Representantes dos Gover- nos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho (%), fixa 31 de Dezembro de 2007 como data-limite para a au- torização dos fundos do 9.º Fundo Europeu de Desen- volvimento (FED). (3) A transição na República Democrática do Congo (RDC) demorou mais do que inicialmente previsto, em razão dos atrasos registados nos preparativos do processo elei- toral, pelo que é necessário prorrogar o prazo para a autorização dos fundos adicionais objecto da Decisão 2003/583/CE. (4) — Assim, o prazo para a autorização dos fundos adicionais previsto na Decisão 2003/583/CE deverá ser alinhado pelo previsto na Decisão 2005/446/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No primeiro parágrafo do artigo 4.º da Decisão 2003/583/CE, o terceiro período é substituído pelo seguinte texto: «A data-limite para a autorização dos fundos depositados nesta conta é 31 de Dezembro de 2007, em conformidade com a Decisão 2005/446/CE. Quando todas as operações financiadas por esta dotação estiverem concluídas, a conta bancária deve ser encerrada e os fundos remanescentes reem- bolsados aos Estados-Membros. A conta deve ser encerrada até 31 de Dezembro de 2011». () JO L 156 de 18.6.2005, p. 19.