L 126/20 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 2006 que notifica a Alemanha, de acordo com o n.º 9 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, para que tome medidas destinadas a reduzir o défice para o nível considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo (2006/344/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 9 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, formulada ao abrigo do n.º 9 do artigo 104.º, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o n.º 1 do artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais ex- CeESSIVOS. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de finanças públicas sãs, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um cres- cimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos (!). A Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997 (2), sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, convida solenemente todas as partes, desig- nadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comis- (1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). (A JO C 236 de 2.8.1997, p. 1. são, a aplicarem o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma rigorosa e atempada. Com base na Decisão 2003/89/CE (à), o Conselho deci- diu, de acordo com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, pela existência de uma situação de défice excessivo na Alemanha. O Conselho, de acordo com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, adoptou uma recomendação dirigida à Ale- manha em 21 de Janeiro de 2003, a fim de que esta ponha termo, tão rapidamente quanto possível e o mais tardar até 2004, à situação de défice excessivo. Essa re- comendação foi tornada pública. Tal como afirmado na Comunicação da Comissão ao Conselho de 14 de De- zembro de 2004, à qual o Conselho deu a sua anuência em 18 de Janeiro de 2005, tendo em conta as circun- stâncias únicas criadas pelas conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2003 e o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 13 de Julho de 2004, o ano de 2005 devia ser considerado como a data-limite aplicável para a correcção do défice excessivo. O défice do sector público administrativo na Alemanha situou-se desde 2002 bem acima do valor de referência do Tratado de 3 % do PIB. O rácio dívida/PIB aumentou, passando de um nível inferior ao valor de referência do Tratado de 60% do PIB em 2001 para um valor que, segundo as projecções, deverá atingir 69% do PIB em 2006. (À JO L 34 de 11.2.2003, p. 16.