6.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 176/7 REGULAMENTO (CE) N.º 793/2007 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2007 relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 659/2007 para os touros, vacas e novilhas de certas raças alpinas e de montanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 659/2007 da Comissão, de 14 Junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha (?), abriu contingentes pau- tais para a importação de produtos do sector da carne de bovino. (2) Os pedidos de direitos de importação apresentados rela- tivamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 excedem as quantidades disponíveis no que respeita aos direitos abrangidos pelo contingente com o número de ordem 09.4196. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importa- ção podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atri- buição a aplicar às quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importa- ção relativos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, ao abrigo do Regu- lamento (CE) n.º 659/2007, será aplicado um coeficiente de atribuição de 14,2857 % para os direitos relativos ao contin- gente com o número de ordem 09.4196. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia 6 de Julho de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2007. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). () JO L 155 de 15.6.2007, p. 20. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural