L116/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.5.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 761/2002 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 2002 que fixa, para o mês de Abril de 2002, a taxa de câmbio específica do montante do reembolso dos custos de armazenagem no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para a aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1509/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1878/2001 da Comissão, de 26 de Setembro de 2001, que estabelece medidas transitórias relativamente ao regime de pere- quação dos custos de armazenagem no sector do açúcar (*), estatui que o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (”), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1527/2000 da Comissão (), se mantém aplicável aos açúcares transferidos da campanha de comercialização de 2000/2001 à conta da campanha de comercialização de 2001/2002. (2) Onº2do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1713/93 dispõe que o montante do reembolso dos custos de armazenagem referido no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999, é convertido em moedas nacionais mediante utilização de uma taxa de conversão agrícola específica igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de conversão agrícolas aplicáveis no mês de arma- zenagem. Esta taxa de conversão agrícola específica deve ser fixada mensalmente, para o mês anterior. No entanto, para os montantes de reembolso aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1999, na sequência da intro- dução do regime agrimonetário do euro a partir dessa mesma data, a fixação das taxas de conversão deve limitar-se às taxas de câmbio específicas entre o euro e as moedas nacionais dos Estados-Membros que não adoptaram a moeda única. (33 A aplicação destas disposições conduz à fixação, para o mês de Abril de 2002 da taxa de câmbio específica do montante do reembolso dos custos de armazenagem nas moedas nacionais, conforme consta do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A taxa de câmbio específica a utilizar para a conversão, em moeda nacional, do montante do reembolso dos custos de armazenagem referido no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 é fixada, para o mês de Abril de 2002, no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 2002. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2002. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. () Jo L 159 de 1.7.1993, p. 94. () JO L 200 de 25.7.2001, p. 19. () JO L 258 de 27.9.2001, p. 9. ( JO L 252 de 25.9.1999, p. 1. () JO L 175 de 14.7.2000, p. 59. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura