Nº L 123/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 919/96 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 812/96, que altera os direitos de importação do arroz Indica descascado importado a partir de 1 de Janeiro de 1996, na sequência da aplicação do Regulamento (CE) nº 321/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1573/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 321/96(), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que uma verificação revelou a existência de um erro nos anexos do Regulamento (CE) nº 812/96 da Comissão (*); que é, pois, necessário rectificar o regula- mento em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Os anexos do Regulamento (CE) nº 812/96 são substi- tuídos pelos anexos do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1996,. () JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 53. () JO nº L 45 de 23. 2. 1996, p. 3. () JO nº L 109 de 3. 5. 1996, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão