18.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 268/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1829/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37.º e 95.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152., Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) A livre circulação de géneros alimentícios e alimentos para animais seguros e saudáveis constitui um requisito essencial do mercado interno, contribuindo significativa- mente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e para os seus interesses sociais e económicos. (2) — Deverá ser assegurado um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas na realização das políticas comunitárias. (3) —Por forma a proteger a saúde humana e animal, os géneros alimentícios e alimentos para animais que sejam constituídos por, contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (a seguir denominados «géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados») deverão ser submetidos a uma avaliação de segurança através de um procedimento comunitário antes de serem colocados no mercado da Comunidade. (4) As diferenças entre as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas nacionais em matéria de avaliação e autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados podem entravar a sua livre circulação, criando condições de concorrência desigual e desleal. () JO € 304 E de 30.10.2001, p. 221. ( JO € 221 de 17.9.2002, p. 114. () JO € 278 de 14.11.2002, p. 31. (9) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 17 de Março de 2003 (JO € 113 E de 13.5.2003, p. 31), decisão do Parla- mento Europeu de 2 de Julho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficia% e decisão do Conselho de 22 de Julho de 2003. (5) —Foi estabelecido no Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimen- tares é), um procedimento de autorização para os alimentos geneticamente modificados que envolve os Estados-Membros e a Comissão. Este procedimento deverá ser racionalizado e tornado mais transparente. (6) O Regulamento (CE) nº 258/97 prevê também um procedimento de notificação para novos alimentos que sejam substancialmente equivalentes aos alimentos exis- tentes. Apesar de a equivalência substancial ser um procedimento chave no processo de avaliação da segu- rança de alimentos geneticamente modificados, não constitui por si mesmo uma avaliação de segurança. No sentido de assegurar clareza, transparência e um quadro harmonizado para a autorização de alimentos genetica- mente modificados, este procedimento de notificação deve ser abandonado no que se refere aos alimentos geneticamente modificados. (7) Os alimentos para animais que sejam constituídos por ou contenham organismos geneticamente modificados (OGM) têm, até ao momento, sido autorizados nos termos do procedimento de autorização previsto na Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 (º), e na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, rela- tiva à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (7). Não existe um procedi- mento de autorização para alimentos para animais produzidos a partir de OGM. Deverá ser criado um procedimento de autorização comunitário único, eficaz e transparente para alimentos para animais que sejam constituídos por, contenham ou sejam produzidos a partir de OGM. (8 As disposições do presente regulamento aplicar-se-ão também aos alimentos para animais destinados a animais que não são criados para a produção alimentar. () JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. () JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. Directiva revogada pela Directiva 2001/18/CE. () JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/811/CE do Conselho (JO L 280 de 18.10.2002, p. 27).