29. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 339/11 REGULAMENTO (CE) Nº 3259/904 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2930/86, que define as características dos navios da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (9), Considerando que, no âmbito da política comum da pesca, é feita referência às características dos navios de pesca, o que requer definições uniformes das caracterís- ticas dos navios ; que o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca(*), foi adoptado para esse efeito ; Considerando que as acções da Comunidade mneste domínio devem, sempre que possível, basear-se nas reco- mendações já adoptadas pelas organizações internacionais competentes ; Considerando que foi reconhecida a necessidade de um sistema internacional normalizado de medição da arquea- ção dos navios, devido às grandes variações registadas nas arqueações de navios de forma e dimensões comparáveis ; que, para o efeito, foi assinada em Londres, em 23 de Junho de 1969, sob a égide da Organização Marítima Internacional (OMI), a Convenção internacional sobre a arqueação dos navios (ICTM 1969); Considerando que a convenção definiu a arqueação bruta tomo função do volume total de todos os espaços fechados de um navio e que o método de determinação da arqueação bruta está definido no anexo I da convenção ; Considerando que a referida convenção é aplicável desde 18 de Julho de 1994 a todos os navios não isentos, incluindo os navios de pesca, com um comprimento igual ou superior a 24 metros que efectuem viagens internacio- nais ; que Os navios com menos de 24 metros de compri- mento são, entre outros, isentos da aplicação da conven- ção ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2930/86 tornou as disposições do anexo I da convenção extensivas a todos os navios de pesca comunitários ; Considerando que os Estados-membros encontraram algumas dificuldades na execução integral das disposições relativas à arqueação previstas no Regulamento (CEE) nº 2930/86, nomeadamente no que se refere aos navios de pesca de pequenas dimensões ; que, para estes navios, o () JO nº C 323 de 21. 11. 1994. () Parecer emitido em 14 de Setembro de 1994 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). &) JO nº L 274 de 25. 9. 1986, p. 1. método fixado no anexo I da convenção de 1969 se revela inadequado em certos casos ; Considerando que é conveniente aplicar aos navios exis- tentes disposições flexíveis, especialmente em relação aos de comprimento inferior a 15 metros, de modo a que a sua arqueação possa ser determinada por estimativa ; Z Considerando que, por conseguinte, é conveniente adoptar uma definição simplificada de arqueação bruta para os navios com um comprimento inferior a 15 metros ; Considerando que, atendendo ao maior volume da sua superstrutura, os navios com um comprimento igual ou superior a 15 metros devem ser medidos nos termos da referida convenção ; Considerando que, devido aos requisitos técnicos da medição dos navios de acordo com o método da conven- ção de 1969, é necessário prorrogar o prazo de 18 de Julho de 1994 para garantir a nova medição dos navios existentes de comprimento igual ou superior a 15 metros e inferior a 24 metros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2930/86 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 3º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « A largura de um navio corresponde à largura de fora a fora, definida no anexo I da Convenção internacional sobre a arqueação dos navios, adiante designada “convenção de 1969”.». 2. No artigo 4º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : « 1. a) À arqueação de um navio de pesca é a arquea- ção bruta definida no anexo I da convenção de 1969 ; b) A arqueação bruta de todos os navios de pesca novos com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 15 metros, e cuja construção tenha sido iniciada em 18 de Julho de 1994 ou depois, será determinada nos termos do anexo 1 da convenção de 1969 ; c) A arqueação bruta dos navios de pesca exis- tentes ou novos, com um comprimento de fora a fora inferior a 15 metros, será determinada de acordo com a fórmula incluída no anexo do presente regulamento ;