31. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 260/43 REGULAMENTO (CE) Nº 2545/95 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2417/95 da Comissão(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2026/92 da Cormissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abas- tecimento (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2661/94 (*), fixou essa estimativa em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 1994 e 31 de Outubro de 1995 ; que, para permitir o abastecimento da Madeira em azeite durante a campanha de 1995/1996, deve ser fixada uma estimativa das necessi- dades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1995 a 31 de Outubro de 1996 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2026/92 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, os termos « o período compreendido entre 1 de Novembro de 1994 e 31 de Outubro de 1995» são substituídos por «o período compreendido entre 1 de Novembro de 1995 e 31 de Outubro de 1996 ». 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento, AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (À JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. 63 JO nº L 207 de 23. 7. 1992, p. 18. (9 JO nº L 284 de 1. 11. 1994, p. 31. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão