30.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 25/23 REGULAMENTO (CE) N.º 153/2003 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 2003 que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1603/2000 sobre as importações de etanolamina originária dos Estados Unidos da América O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) — Vários produtores exportadores do país em causa, bem Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (a seguir denominado «regulamento de base») ('), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) "Em Julho de 2000, pelo Regulamento (CE) n.º 1603/ /2000 ((, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de  etanolamina originária dos Estados Unidos da América (a seguir denominados «EUA»). Os direitos em causa assumiram a forma de um direito específico. 2. Início do processo (2) Em 13 de Junho de 2002, a Comissão anunciou, por aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (º), o início de um reexame inter- calar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de etanolamina originária dos EUA. (3) — O reexame foiiniciado por iniciativa da Comissão tendo em vista examinar a pertinência das medidas em vigor. As medidas actualmente em vigor, sob a forma de um direito anti-dumping específico, não prevêem as situações em que as mercadorias importadas tenham sido danifi- cadas antes da sua introdução em livre prática. 3. Inquérito (4) A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores exportadores, os importadores e os utiliza- dores conhecidos como interessados e respectivas asso- ciações, bem como os representantes do país de expor- tação em questão e os produtores comunitários. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresen- tarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). (3 JOL 185 de 25.7.2000, p. 1. () JO € 140 de 13.6.2002, p. 17. como produtores comunitários, utilizadores comuni- tários e importadores/operadores comerciais, apresen- taram observações por escrito. Todas as partes que o solicitaram dentro do prazo estabelecido e que demons- traram existirem razões especiais para serem ouvidas tiveram a possibilidade de manifestar os seus pontos de vista. (6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar se as medidas em vigor eram pertinentes. B. RESULTADOS DO INQUÉRITO (7) O artigo 145.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 () da Comissão, de 2 de Julho de 1993 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário, estabelece que se aplica uma repar- tição proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar em caso de danos anteriores à introdução em livre prática da mercadoria a avaliar. (8 — Para evitar que seja cobrado um montante do direito excessivo, no caso das mercadorias danificadas, ao direito específico deve ser deduzida uma percentagem que corresponda à repartição proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar. (9) Os produtores comunitários alegaram que o termo «danificadas» é vago e pode ser objecto de interpretações latas susceptíveis de induzir práticas de evasão ou mesmo resultar na ineficácia dos direitos anti-dumping. Para evitar práticas de evasão foi sugerido que, sempre que as autoridades aduaneiras considerassem que as mercadorias estavam danificadas, deveria ser solicitado um segundo parecer de perito independente para deter- minar se se trata ou não de mercadorias danificadas. (10) Note-se que a determinação do valor aduaneiro das mercadorias, danificadas ou não, é efectuada pelas auto- ridades aduaneiras segundo normas definidas no código aduaneiro comunitário que não suscitam interpretações latas que sejam susceptíveis de resultar na ineficácia do direito anti-dumping. Atendendo às referidas normas esta- belecidas, não se afigura necessário definir disposições específicas aplicáveis às mercadorias sujeitas a medidas anti-dumping. É, por conseguinte, rejeitada a sugestão de introdução de recurso obrigatório a um segundo parecer de perito. ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).