L 275/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 2250/1999 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1999 relativo ao contingente pautal de manteiga originária da Nova Zelândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) As concessões da Comunidade referidas nos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multi- laterais do «Uruguay Round» e incluídas na lista CXL/ |Comunidades Europeias compreendem um contingente pautal de 76 667 toneladas de manteiga originária da Nova Zelândia, com pelo menos seis semanas e um teor de matéria gorda em peso pelo menos igual a 80 % mas inferior a 82 %, e fabricada directamente a partir de leite ou nata; (2) — Foi posta em questão a eligibilidade a título do contin- gente pautal da manteiga fabricada na Nova Zelândia através dos processos designados «Ammix» e «Sprea- dabk:»; (33 Em nome da segurança jurídica, é conveniente especi- ficar que essa manteiga, fabricada a partir de leite ou de nata sem a utilização de matérias-primas armazenadas, não está excluída do contingente pautal por ser fabricada através de um processo que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/jou o fraccionamento dessa gordura láctea, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos da aplicação do contingente pautal de manteiga originária da Nova Zelândia, a frase «fabricada directamente do leite ou nata» não exclui a manteiga fabricada a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada ejou o fraccionamento dessa gordura láctea. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1999. Pelo Conselho O Presidente S. MONKARE