6.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L178/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 752/2007 DO CONSELHO de 30 de Maio de 2007 relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderárgicos originários da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e Os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (!), a seguir denominado «APO» entrou em vigor em 1 de Março de 1998. (2) Onº1doartigo 22.º do APC estabelece que o comércio de determinados produtos siderúrgicos é regulado pelo título III desse acordo, com excepção do artigo 14.º, e pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo. (3) Em18 deJunho de 2007,a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia celebraram o Acordo sobre o comér- cio de determinados produtos siderúrgicos (?), a seguir denominado «o acordo». () É necessário estabelecer as modalidades de gestão do acordo na Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com acordos anteriores relativamente a um regime similar. (5) — Convém classificar os produtos em questão com base na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regula- mento (CEFE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?). () JO L 49 de 19.2.1998, p. 3. (2) Ver página 24 do presente Jornal Oficial. (3) JOL 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 580/2007 (JO L 138 de 30.5.2007, p. 1). (6) (10) É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa e estabelecer, para o efeito, métodos adequados de cooperação administrativa. Para a aplicação efectiva do acordo, é necessário instituir o requisito de autorização de importação para a introdu- ção em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão de tais autorizações. Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entre- posto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfei- çoamento activo (sistema suspensivo) não deverão ser imputados aos limites quantitativos fixados para os pro- dutos em causa. A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, é necessário estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitam autorizações de impor- tação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa. O acordo estabelece um sistema de cooperação entre a Ucrânia e a Comunidade com o objectivo de evitar a eva- são às suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário ou outros meios. Deverá ser estabelecido um procedimento de consulta ao abrigo do qual seja possível chegar a acordo com o país em causa quanto a uma adap- tação equivalente do limite quantitativo aplicável, em caso de evasão às disposições do acordo. A Ucrânia acordou em tomar as medidas necessárias para garantir a rápida aplicação de eventuais adaptações. Na ausência de acordo no prazo previsto, a Comunidade deverá poder proceder à adaptação equivalente, sempre que haja provas manifes- tas de evasão.