30. 6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 164/13 REGULAMENTO (CE) N. 1403/1999 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1999 que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!) e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 2.º, o n.º 4 do seu artigo 3.º e o n.º 3 do seu artigo 4-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando o seguinte: (1) Na fixação dos preços do açúcar, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum. Esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumi- dores; (2) — Parase atingirem esses objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível que, tendo nomeadamente em conta o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produ- tores de beterraba e de cana uma remuneração equitativa e que, simultaneamente, respeite os inte- resses dos consumidores e seja susceptível de manter uma relação equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolas; 3) Dadas as características do mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos relativamente limitados. Para a fixação do preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser, pois, fixada a um nível relativamente baixo; () JO L 177 de 1.71981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98 (JO L 159 de 3.6.1998, p. 36). () JO C 59 de 1.3.1999, p. 5. () Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9) Parecer emitido em 28 de Abril de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) O preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, as receitas das empresas resultantes das vendas de melaços, que podem ser avaliadas em 7,61 euros por 100 quilogramas, montante derivado do preço do melaço referido no n.º 2 do artigo 14.º, do Regula- mento (CEE) n.º 1785/81, sendo este último preço avaliado em 8,21 euros por 100 quilogramas, bem como as despesas de transformação e fornecimento de beterraba às fábricas, e com base num rendi- mento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de açúcar branco por tonelada de beterrabas com 16 % de teor de açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 66,50 euros por 100 quilogramas. 2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 63,19 euros por 100 quilogramas para as zonas não deficitárias da Comunidade. Artigo 2º O preço de base da beterraba válido na Comunidade é fixado em 47,67 euros por tonelada na fase da entrega no centro de colheita. Artigo 3º As beterrabas de qualidade-tipo devem apresentar as seguintes características: a) Qualidade sã, íntegra e comercializável; b) Teor de açúcar de 16 % no momento da recepção. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias: É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1999/2000.