L 54/32 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 2006 que prorroga o período de aplicação da Decisão 82/530/CEE que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino (2006/138/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o protocolo n.º 3 do Acto de Adesão de 1972, nomeadamente o n.º 2 do artigo 1.º e o segundo parágrafo do artigo 5.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A regulamentação comunitária relativa ao comércio com países terceiros de produtos agrícolas abrangidos por uma organização comum de mercado é aplicável à ilha de Man em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do protocolo n.º 3 do Acto de Adesão e com o Regula- mento (CEE) n.º 706/73 do Conselho relativo à regula- mentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (!). A produção pecuária é uma actividade tradicional da ilha de Man e desempenha um papel essencial na agricultura da ilha. No contexto do regime comercial instaurado com deter- minados países terceiros ao abrigo da organização co- mum de mercado aplicável à ilha de Man, sob reserva das disposições comunitárias que regem as relações entre a ilha e a Comunidade, é conveniente autorizar as auto- ridades da ilha a aplicarem determinadas medidas tendo em vista proteger a sua produção própria e o funciona- mento do seu próprio sistema de apoio agrícola. Por conseguinte, a Decisão 82/530/CEE do Conselho (?) autorizou o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um regime de certificados () JO L 68 de 15.3.1973, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CEE) n.º 1174/86 (O L 107 de 24.4.1986, p. 1). (2) JO L 234 de 9.8.1982, p. 7. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/665/CE (JO L 278 de 31.10.2000, p. 25). especiais de importação para carne de ovino e de bovino originária de países terceiros e de Estados-Membros da Comunidade, sem prejuízo das medidas relativas às trocas comerciais com os países terceiros previstas no Regula- mento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mer- cado no sector da carne de bovino (?) e do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*). Esta autori- zação foi concedida para um período que terminou em 31 de Dezembro de 2005. (5) — Durante o período de aplicação do regime, manteve-se a actividade dos sectores ovino e bovino na ilha de Man. Todavia, a Comissão informou o Conselho de que os problemas estruturais do sector poderiam impedir a sus- tentabilidade da produção pecuária na ilha a longo prazo. Por conseguinte, o regime actual é prorrogado pela úl- tima vez para permitir a reestruturação da indústria das carnes de ovino e de bovino na ilha de Man. (6) A fimde prever a aplicação contínua do regime após 31 de Dezembro de 2005, a data de aplicação da presente decisão deverá ser fixada em 1 de Janeiro de 2006. (7) Por conseguinte, a Directiva 82/530/CEE deverá ser alte- rada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 2.º da Decisão 82/530/CEE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2010»». Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (9 JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005.