L 143/18 Jornal Oficial da União Europeia 11.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 991/2003 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 2003 que fixa os coeficientes de atribuição para os pedidos de certificados de importação apresentados em Maio de 2003 no respeitante a determinados produtos lácteos no contexto de certos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 787/2003 (*) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 16-º, Considerando o seguinte: Com vista a aplicar as concessões na forma de contingentes pautais comunitários para a Polónia, a República Checa e a Eslováquia, o Regulamento (CE) n.º 787/2003 da Comissão, de 8 de Maio de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/ /2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais e que estabelece uma derrogação desse regulamento, prevê a apresentação dos pedidos de certificados de importação de 1 a 25 de Maio de 2003 no respeitante a determinados produtos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001. Dado que os pedidos de certificados de importação apresentados em Maio de 2003 se referem a quan- tidades superiores às disponíveis, importa fixar coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades solicitadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades relativamente às quais foram solicitados certifi- cados de importação em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 787/2003 para produtos abrangidos pelos contingentes referidos nos pontos 1, 2 e 3 da parte B do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 são afectadas dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2003. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. () JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. (| JOL 115 de 9.5.2003, p. 18. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura