31.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 340/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2799/1999 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação x animal e à venda deste último A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, os seus artigos 10.º e 15.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 substituiu o Regula- mento (CEE) n.º 804/68 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (à), e, entre outros, o Regulamento (CEE) n.º 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que regia a concessão de ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação de animais (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1802/95 da Comissão (º); de modo a ter em conta o novo regime e a experiência adquirida, é neces- sário alterar e, quando se justifique, simplificar as dispo- sições do Regulamento (CEE) n.º 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado, nomeadamente destinado à alimentação dos vitelos (%, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 83/96 (7); aproveitando a oportunidade das referidas alterações, é conveniente, por razões de clareza, proceder a uma reformulação do regulamento, mediante a incorporação no mesmo das disposições do Regula- mento (CEE) n.º 3398/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos e que altera o Regulamento (CEE) n.º 569/ |88 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 124/1999 (9), e do Regulamento (CEE) n.º 1634/85 da Comissão, de 17 de Junho de 1985, que fixa as ajudas concedidas para o leite desna- tado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (!º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1802/95; (2) O objectivo da medida de ajuda prevista no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 é apoiar a valori- zação das proteínas lácteas; afigura-se, portanto, conve- niente relacionar o pagamento da ajuda com o teor de proteínas lácteas do leite desnatado ou do leite em pó desnatado utilizado; () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. ( JO L 206 de 16.8.1996, p. 21. (| JO L 169 de 18.7.1968, p. 4 () JO L 174 de 26.7.1995, p. 27. () JO L 199 de 7.8.1979, p. 1. () JO L 17 de 23.1.1996, p. 3. () JO L 320 de 22.11.1991, p. 16. () JO L 16 de 21.1.1999, p. 19. (0 E JO L 158 de 18.6.1985, p. 7. 3) (7) Há que assegurar que o leite desnatado e o leite em pó desnatado beneficiários das ajudas sejam efectivamente utilizados na alimentação animal; para o efeito, é neces- sário estabelecer que o benefício das ajudas fique reser- vado ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado incorporados em alimentos compostos para animais ou desnaturado na observância de determinadas exigências; é, além disso, conveniente prever disposições apro- priadas para evitar que o mesmo produto possa benefi- ciar várias vezes da ajuda; O Regulamento (CE) n.º 1043/97 da Comissão (!!) prevê uma derrogação de certas disposições de controlo do Regulamento (CEE) n.º 1725/79; é conveniente ter em conta essa derrogação no âmbito das acções de controlo previstas no presente regulamento e revogar o Regula- mento (CE) n.º 1043/97; É conveniente que as ajudas só sejam atribuídas se os alimentos compostos para animais satisfizerem determi- nadas normas de composição habitualmente observadas na indústria e se tiverem atingido o último estádio da fabricação industrial; numa perspectiva de controlo, é, por outro lado, necessário prescrever que esses produtos sejam acondicionados em embalagens que permitam a sua identificação; é conveniente que os Estados-Membros possam especificar as regras segundo as quais tais exigências se consideram satisfeitas; Não é necessária uma embalagem especial quando os alimentos compostos para animais contiverem farinha de luzerna; esta exigência não se adapta, aliás, ao trans- porte em cisternas ou contentores praticado por certos utilizadores, pelo que é conveniente submeter este modo de transporte a regras especiais de controlo e prescrever que o pagamento da ajuda só tenha lugar depois do controlo previsto; Só é possível manter sob controlo a utilização de leite desnatado ou leite em pó desnatado a preço reduzido se as empresas beneficiárias das ajudas oferecerem garantias suficientes; para o efeito, afigura-se conveniente que as empresas transformadoras sejam aprovadas pelo orga- nismo competente do Estado-Membro em causa e pres- crever uma contabilidade adaptada às exigências da concessão das ajudas; No que respeita aos métodos de referência aplicáveis às análises previstas no quadro do regime de ajudas em causa, far-se-á remissão à lista publicada anualmente em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2721/95 da Comissão, de 24 de Novembro de 1995, que estabelece as normas de execução dos métodos de referência e dos métodos de rotina a utilizar na análise e na avaliação 9 JOL 152 de 11.6.1997, p. 6