15. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1357/94 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1994 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1442/93 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, no que respeita ao prazo de transmissão pelos operadores dos dados necessários à determinação da sua quantidade de referência para 1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comis- são (*), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1299/94(*), fixou, nomeadamente, no nº 2 do seu artigo 4º, a data limite para a comunica- ção pelos operadores em causa às autoridades competentes do volume global das quantidades de bananas comerciali- zadas durante o período trienal de referência, para efeito da determinação da quantidade de referência de cada um ; que, por motivos administrativos, é conveniente adiar essa data limite ; Considerando que, para que os operadores possam benefi- ciar desse adiamento, é necessário prever a aplicabilidade desta disposição no próprio dia de publicação, Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, os operadores em causa devem comu- nicar às autoridades competentes, o mais tardar em 15 de Julho de 1994, o volume global das quantidades de bananas comercializadas em cada um dos anos de 1991,. 1992 e 1993, discriminando-as claramente em conformi- dade com o disposto no supracitado nº 2 do artigo 4º Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1994. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (3 JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. (| JO nº L 141 de 4. 6. 1994, p. 38. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão