Nº L 174/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1794/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1315/93 da Comissão que estabelece, em relação à fécula de batata do código NC 1108 13 00, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, que reduz os direitos niveladores aplicáveis a determinados produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do « Uruguay Round» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round > (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, a fim de ter em conta o regime de importação existente no sector dos cereais, resultante do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das nego- ciações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », são necessárias medidas transitórias com vista à adaptação das concessões preferenciais em termos de isenção parcial do direito nivelador de importação da fécula de batata do código NC 1108 13 00 originária de países em desenvolvi- mento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1315/93 da Comissão (?), previu determinadas normas de execução em relação aos contingentes de importação abertos com condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação ; que, dados os acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », é necessário proceder à adaptação das referidas disposições ; Considerando que as taxas dos direitos da Pauta Adua- neira Comum são as aplicáveis no dia da declaração da introdução em livre prática ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para a campanha de 1995/1996, no Regulamento (CEFE) nº 1315/93, os termos «direito nivelador » são substi- tuídos por « direito de importação » em todas as suas ocor- rências. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguínte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995. () JO nº L 349 de 22. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 71. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão