1.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 195/49 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2000 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE (processos IV/36.456/F3 — Inntrepreneur e IV/36.492/F3 — Spring) [notificada com o número C(2000) 1591] (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (2000/484/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999(0) e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta os pedidos de certificado negativo e as comu- nicações formais para efeitos de isenção apresentados, em 27 de Março de 1997, pela Inntrepreneur Pub Company Limited e The Inntrepreneur Beer Supply Company Limited e, em 29 de Abril de 1997, pela Spring Inns Limited, nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Regulamento n.º 17, Tendo publicado um resumo do pedido e da comunicação formal nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento nº 17 0) Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: 1l. OS FACTOS A. INTRODUÇÃO (1) Em 27 de Março de 1997, a Inntrepreneur Pub Company Limited (a seguir, «IPCL») e The Inntrepreneur Beer Supply Company Limited (a seguir, «TIBSCO») comunicaram formalmente, nos termos do artigo 4.º do Regulamento n.º 17 do Conselho, os contratos-tipo utili- zados para o arrendamento (a seguir, «contratos de arrendamento») por parte da IPCL e das empresas asso- ciadas de estabelecimentos com licença para venda de bebidas alcoólicas para consumo no local (*) no Reino () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. () JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. () JO € 133 de 30.4.1998, p. 23, para ambos os processos, relativa- mente à situação após 28 de Março de 1998. ( Os estabelecimentos «on-licensed» são os estabelecimentos titulares de uma licença de venda de bebidas alcoólicas para consumo no estabelecimento e fora deste, em oposição aos estabelecimentos «off-licensed», tal como os supermercados, que são apenas titulares de uma licença para venda de bebidas alcoólicas para consumo fora do estabelecimento. Unido. Os contratos de arrendamento têm a forma utili- zada a partir de 1 de Janeiro de 1997, integrando um acto de alteração e um acordo de compra. Em 29 de Abril de 1997, a Spring Inns Limited (a seguir, «Spring») comunicou formalmente, nos termos do artigo 4.º do Regulamento n.º 17, os contratos de arrenda- mento utilizados pela Spring e pelas empresas associadas para o arrendamento de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas para consumo no local no Reino Unido. Os contratos de arrendamento da Spring têm igualmente a forma do contrato de arrendamento usado pela IPCL, isto é, a utilizada a partir de 1 de Janeiro de 1997, integrando um acto de alteração e um acordo de compra. Por carta de 23 de Fevereiro de 1998, as transmitentes acrescentaram The Grand Pub Company Ltd (a seguir, «GPC») como parte de ambas as comunicações formais e completaram-nas com informações relativas ao funcio- namento dos contratos de arrendamento após 28 de Março de 1998. As transmitentes solicitaram um certificado negativo relativamente aos contratos ou uma confirmação de que os contratos podiam beneficiar da aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclu- sivas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1582/97 (), ou uma isenção indi- vidual nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado da CE. O regulamento contém no seu título II disposições específicas relativas aos acordos de fornecimento de cerveja. L 173 de 30.6.1983, p. 5. L 214 de 6.8.1997, p. 27.