L 28/8 Jornal Oficial da União Europeia 3.2.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 103/2007 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2007 relativo à prorrogação do período transitório mencionado no n.º 4 do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (!), nomeada- mente o n.º 4 do artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) 6) O nº 3 do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 prevê que a Agência Europeia para a Segu- rança da Aviação (EASA) deverá cobrar, nomeadamente, taxas pela emissão e renovação de certificados e pelas funções de supervisão contínua com eles relacionadas. De acordo com o n.º 1, alínea b), do artigo 48.º do mesmo regulamento, estas taxas são pagas pelos reque- rentes e detentores de certificados emitidos, mantidos ou rectificados pela Agência. Nos termos do n.º 4 do artigo 53.º, as despesas efectua- das pela Agência ao levar a cabo tarefas de certificação e as receitas gerais das taxas que cobra deverão ser equili- bradas. No entanto, as disposições do mesmo parágrafo permitem, de igual modo, utilizar a contribuição finan- ceira anual feita pela Comunidade à Agência para cobrir os custos de certificação, durante um período transitório a terminar em 31 de Dezembro de 2006. Este período pode ser prorrogado pela Comissão por mais um ano, caso seja necessário. O Regulamento (CE) n.º 488/2005 da Comissão (?), que determina os montantes das taxas a pagar e o modo (1) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5). () JO L 81 de 30.3.2005, p. 7. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 779/2006 (JO L 137 de 25.5.2006, p. 3). como devem ser pagas, entrou em vigor em 1 de Junho de 2005. A partir dessa data, a Agência cobra taxas pelas tarefas de certificação. No entanto, a receita proveniente das taxas ainda não é suficiente para cobrir completa- mente os custos de certificação suportados pela Agência. Consequentemente, esta deve ainda afectar parte da con- tribuição da Comunidade à cobertura desses custos, em conformidade com as disposições relevantes do n.º 4 do artigo 53.º Apesar de a cobertura dos custos de certificação por receitas das taxas estar a melhorar, aumentando de cerca de 60 % em 2005 para 70 %, segundo as previsões, em 2006, a experiência mostra que leva tempo a criar um mecanismo de taxas eficiente. Nesta fase, não seria pru- dente garantir que estes custos e receitas serão equilibra- dos em 2007. Para evitar possíveis défices no que diz respeito às acti- vidades de certificação, o que impediria a Agência de cumprir as suas tarefas, é necessário fazer uso das dispo- sições relevantes do n.º 4 do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 para prorrogar o período transitório, durante o qual, se necessário for, a Agência pode utilizar parte da contribuição da Comunidade para cobrir os custos de certificação. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O período transitório referido no n.º 4 do artigo 53.º do Re- gulamento (CE) n.º 1592/2002 é prorrogado até 31 de Dezem- bro de 2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.