20.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 335/47 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2007 que altera as Decisões 2006/687/CE, 2006/875/CE e 2006/876/CE no que diz respeito à reafectação da participação financeira da Comunidade atribuída a determinados Estados-Membros para os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e para as acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses em 2007 [notificada com o número C(2007) 5985] (2007/851/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 5 e o n.º 6 do artigo 24.º e os artigos 29.º e 32.º, Considerando o seguinte: 3) A Decisão 2006/875/CE da Comissão, de 30 de Novem- bro de 2006, que aprova os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais, de certas EET e de prevenção de zoonoses, apresentados pelos Estados- -Membros para 2007 (), e a Decisão 2006/876/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2006, que aprova os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais, de certas EET e de prevenção de zoonoses, apre- sentados pela Bulgária e a Roménia para 2007 e que altera a Decisão 2006/687/CE, definem o montante má- ximo da participação financeira da Comunidade para cada programa apresentado pelos Estados-Membros. A Comissão avaliou os relatórios relativos às despesas (1) A Decisão 90/424/CEE estabelece as regras de participa- dos referidos programas enviados pelos Estados-Mem- ção financeira da Comunidade em programas de luta, bros. Os resultados desta avaliação indicam que determi- erradicação e vigilância de doenças animais e zoonoses. nados Estados-Membros não utilizarão a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos em 2007, enquanto outros os excederão. (2º) A Decisão 2006/687/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, relativa aos programas de erradicação e vigilân- cia das doenças dos animais, de prevenção de zoonoses, de vigilância de certas EET e de erradicação da EEB e do tremor epizoótico elegíveis para uma participação finan- ceira da Comunidade em 2007 (?), define a taxa e o montante máximo da participação financeira da Comu- nidade propostos para cada programa apresentado pelos Estados-Membros. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que Por conseguinte, a participação financeira da Comuni- dade em alguns desses programas deve ser reajustada. É, por isso, adequado reafectar os fundos dos programas dos Estados-Membros que não utilizam a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos aos que excedem esses montantes. A reafectação deverá basear-se nas in- formações mais recentes sobre as despesas realmente efectuadas pelos Estados-Membros em causa. lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (O L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 282 de 13.10.2006, p. 52. Decisão alterada pela Decisão ( JO L 337 de 5.12.2006, p. 46. Decisão com a última redacção que 2006/876/CE (JO L 337 de 5.12.2006, p. 57). lhe foi dada pela Decisão 2007/22/CE (JO L 7 de 12.1.2007, p. 46).