31.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L142/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 893/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Maio de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 685/2001 a fim de prever a repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2002/409/CE do Conselho (*), a Comunidade Europeia celebrou com a Roménia um acordo que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado. () — O referido acordo prevê que a Comunidade receba da Roménia autorizações de trânsito rodoviário, como é o caso no âmbito dos acordos análogos já concluídos com a Bulgária e a Hungria. (3) — Por razões de coerência, é necessário que as regras que governam a repartição dessas autorizações sejam idênticas às estabelecidas para as autorizações recebidas no âmbito dos acordos com a Bulgária e a Hungria. (4) O Regulamento (CE) n.º 685/2001 (”) deve ser alterado em conformidade, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 685/2001 é alterado nos termos seguintes: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos Acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria e entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado.». ) JO € 270 E de 25.9.2001, p. 102. 2 JO € 36 de 8.2.2002, p. 27. ) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2001 (JO C 72 de 21.3.2002, p. 141) e decisão do Conselho de 22 de Abril de 2002. (9) Ver página 74 do presente Jornal Oficial. () JO L 108 de 18.4.2001, p. 1.