28.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L195/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1643/1999 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2508/97 no respeitante às regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto no acordo europeu entre a Comunidade e a Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1569/1999 do Conselho, de 12 Julho de 1999, relativo a determinadas regras de as execução do acordo europeu que cria uma associação entre Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, (1) Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2508/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1311/1999 (3), estabelece, nomeadamente, as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e certos países da Europa Central e Oriental, incluindo a Eslovénia; que é conveniente adaptá-lo em conformidade; Considerando que o regime dos contingentes pautais anuais previstos pelo referido acordo é gerido numa base semestral; que a apresentação dos pedidos de certificado para o segundo semestre de 1999 é normalmente efec- tuada durante os primeiros 10 dias de Julho; que, devido à data de adopção do Regulamento (CE) n.º 1569/1999, é necessário prolongar o período de apresentação dos pedidos de certificado: que, para assegurar a continui- dade do regime, se impõe a entrada em vigor imediata do presente regulamento e a sua aplicação com efeitos desde 1 de Julho de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2508/97 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 2508/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos.». 2. No n.º 1 do artigo 1.º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) O regime previsto no n.º 2 do artigo 21.º do acordo europeu entre a Comunidade Europeia e a Eslovénia.». 3. Ao n.º 1 do artigo 4.º é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, os pedidos de certificados de importação dos produtos originários da Eslovénia, referidos na parte K do anexo |, para o segundo semestre de 1999, podem ser apresentados até 30 de Julho de 1999.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999. JO L 187 de 20.7.1999, p. 1. JO L 345 de 16.12.1997, p. 31. JO L 156 de 23.6.1999, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão