16.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 69/13 REGULAMENTO (CE) Nº 561/1999 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1999 relativo à abertura de um concurso permanente para a colocação à venda de azeite na posse do organismo de intervenção espanhol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998 ('), que altera o Regula- mento n.º 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 3-, Considerando que o artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2754/78 do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 2203/90 (?), prevê que a colocação à venda de azeite na posse de organismos de intervenção se efectue por concurso; Considerando que, em execução do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho(º*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98 em vigor até 31 de Outubro de 1998, o organismo de intervenção espanhol possui actualmente certas quantidades de azeite; Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2960/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3818/85 (), fixou as condições de venda por concurso no mercado da Comunidade e para a exportação de azeite; que a situação do mercado do azeite é actualmente favorável à venda de uma parte do azeite em questão; Considerando que a situação actual do mercado de azeite virgem não directamente comestível se caracteriza por disponibilidades reduzidas em relação à procura; que, para assegurar ao maior número de operadores um abasteci- mento mínimo para as suas necessidades imediatas, é conveniente prever que cada operador não possa apre- sentar propostas senão para uma quantidade máxima; Considerando que, a fim de assegurar a regularidade das operações e os seus controlos, devem ser estabelecidas regras especiais; () JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32. (À JO L 331 de 28. 11. 1978, p. 13. () JO L 201 de 31. 7. 1990, p. 5. () JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO L 348 de 30. 12. 1977, p. 46. () JO L 368 de 31. 12. 1985, p. 20. Considerando que, para o efeito, devem os Estados- -membros prever todas as medidas complementares, compatíveis com as disposições em vigor, a fim de asse- gurar a boa execução da acção prevista e a informação da Comissão; Considerando que é, por conseguinte, conveniente completar o dispositivo de controlo com a possibilidade de uma colheita de amostras contraditória; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O organismo de intervenção espanhol, Fondo Espafiol de Garantía Agraria, a seguir denominado «FEGA», abre um concurso em conformidade com as disposições do presente regulamento e do Regulamento (CEE) n.º 2960/77, tendo em vista a venda no mercado da Comunidade das seguintes quantidades de azeite: — 20 000 toneladas de azeite virgem, — 55000 toneladas de azeite virgem lampante. Estas quantidades serão colocadas à venda através de cinco concursos, à razão de cerca de um quinto por concurso, a que eventualmente serão adicionadas as quantidades não vendidas durante o concurso anterior. 2. Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) n.º 2960/77, o FEGA é autorizado, no caso de a quantidade de azeite contido num recipiente exceder 500 toneladas, a constituir diversos lotes apenas com uma parte desse azeite. Artigo 2º A publicação do concurso tem lugar no dia 23 de Março de 1999. Os lotes de azeite colocados à venda, bem como o seu lugar de armazenagem, são fixados pelo FEGA na sua sede, calle Beneficencia, 8, E-28004 Madrid.