10. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 241/19 REGULAMENTO (CE) Nº 2367/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1440/95 que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 010420 e 0204 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95(3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Comunidade concluiu acordos com a Austrália e a Nova Zelândia que introduziram ajusta- mentos às quantidades previstas nos acordos de autolimi- tação concluídos com aqueles países (3) ; que esses acordos prevêêm aumentos da quantidade de carne que pode ser importada durante os seis primeiros meses de 1995, de 325 toneladas da Austrália e de 850 toneladas da Nova Zelândia, e isso com vista a ter em conta o alargamento da Comunidade ; Considerando que, em conformidade com o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais do « Uruguay Round » (), a Comunidade substituiu, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, os acordos de autolimitação por contingentes pautais ; que os contingentes relativos ao segundo semestre de 1995 foram abertos pelo Regulamento (CE) nº 1440/95 da Comis- são (”), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2252/950); que, a fim de respeitar os compromissos assumidos para com a Austrália e a Nova Zelândia, é necessário aumentar as quantidades que podem ser importadas a título do segundo semestre de 1995 no âmbito dos contingentes pautais abertos em relação àqueles países pelo Regula- mento (CE) nº 1440/95; que, por conseguinte, deve ser alterado o anexo I do citado regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1440/95 é alterado do seguinte modo : 1. No anexo 1, a quantidade relativa à Austrália é substi- tuída pela quantidade de « 17 825 ». 2. No anexo 1, a quantidade relativa à Nova Zelândia é substituída pela quantidade de « 216 150 >. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995. nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 29. nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 143 de 26. 6. 1995, p. 17. ( JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12.