L 17/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.1.1999 REGULAMENTO (CE) Nº 131/1999 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2249/98 que institui direitos anti-dumping provisórios e de compensação sobre certas importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e que altera a Decisão 97/634/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subven- ções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 8-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções originárias de países não membros da Comunidade Europeia (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13., Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) No âmbito de inquéritos anti-dumping e anti- -subvenções iniciados por dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*), a Comissão aceitou, pela Decisão 97/ /634/CE (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 82/1999 (º), os compro- missos oferecidos por 190 exportadores norue- gueses e pelo Reino da Noruega. (2) O textodoscompromissos estipula que a não apre- sentação de relatório trimestral de todas as vendas ao primeiro cliente não ligado na Comunidade dentro do prazo previsto, excepto em casos de força maior, será considerada uma violação dos compro- missos assumidos. (3) Relativamente ao primeiro trimestre de 1998, oito empresas norueguesas não apresentaram o relatório dentro do prazo previsto ou não apresentaram qual- quer relatório, não tendo apresentado quaisquer provas de força maior susceptíveis de justificar o atraso ou a não apresentação do relatório. () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. () JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18. () JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1. () JO C 235 de 31. 8. 1996, p. 18 e JO C 235 de 31. 8. 1996, p. 20. () JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 81. () JO L 8 de 14. 1. 1999, p. 8. (4) O textodoscompromissos prevê igualmente que o não cumprimento da obrigação de venda do produto em causa no mercado comunitário a preços iguais ou superiores ao preço mínimo esti- pulado nos compromissos seria considerado uma violação dos compromissos. (5) A este respeito, relativamente ao último trimestre de 1997, verificou-se que um exportador norueguês vendeu o produto em causa para o mercado comu- nitário a um preço inferior ao estipulado nos compromissos. Além disso, um exportador norue- guês, que não apresentou o seu relatório trimestral relativo ao primeiro trimestre de 1998 dentro do prazo-limite, vendeu também o produto em causa para o mercado comunitário a um preço inferior ao previsto nos compromissos. (6) Por conseguinte, a Comissão considera que existem razões para concluir que as nove empresas referidas violaram os termos dos compromissos assumidos. (7) — Por conseguinte, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 2249/98 (7), a seguir referido como regula- mento do direito provisório, instituiu direitos anti- -dumping provisórios e de compensação sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro dos códigos NC ex 03021200, ex 03041013, ex 0303 22 00 e ex 0304 20 13 originário da Noruega e exportado pelas nove empresas mencionadas na lista do anexo do referido regulamento. No mesmo regulamento, a Comissão suprimiu as referidas empresas da lista do anexo da Decisão 97/634/CE que menciona as empresas cujos compromissos foram aceites. B. PROCESSO POSTERIOR (8) As nove empresas norueguesas sujeitas ao direito provisório receberam informações escritas quanto aos factos e considerações essenciais com base nos quais foram instituídos os direitos provisórios. Tiveram igualmente uma oportunidade para apre- sentarem as suas observações e solicitarem uma audição. O) JO L 282 de 20. 10. 1998, p. 57.