15. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/3 REGULAMENTO (CE) Nº 463/96 DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 com vista a tornar a ajuda económica extensiva à antiga República Jugoslava da Macedónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3906/89 () prevê acções de ajuda económica destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em certos países da Europa Central e Oriental; Considerando que o anexo do referido regulamento enumera os países que podem benefíciar da ajuda; Considerando que a antiga República Jugoslava da Mace- dónia foi reconhecida, sob este nome provisório, em 8 de Abril de 1993 pela Assembleia Geral das Nações Unidas; Considerando que é importante contribuir para a estabili- zação deste país e apoiar a execução das suas reformas económicas e o reforço da sua democracia; Considerando, por conseguinte, que se deve inserir formalmente este novo Estado na lista de países beneficiá- rios do Regulamento (CEE) nº 3906/89, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3906/89 é inserido o seguinte país: «antiga República Jugoslava da Macedónia». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996. () JO nº C 231 de 27. 8. 1993. ( JO nº C 65 de 4. 3. 1996. | () JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo pelo Regulamento (CE) nº 1366/95 (JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 1). Pelo Conselho O Presidente L. DINI