26. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/53 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/465/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o nº 2, alinea c), do seu artigo 8º, Considerando que o pedido introduzido pela Alemanha em 5 de Junho de 1996, consolidado por carta de 25 de Setembro de 1996 e recebido pela Comissão em 2 de Outubro de 1996, incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c), do artigo 8º; que esse pedido diz respeito à alimentação em gás natural comprimido de um modelo de veículo a motor da categoria M;; Considerando que são fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais tais sistemas de alimentação não satisfazem as exigências das directivas relevantes, nomeadamente da Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/69/CE da Comissão (*), e da Direc- nº L 42 de 23. 2. 1970, p. L. nº L 18 de 21. 1. 1997, p. 7. nº L 76 de 6. 4. 1970, p. 1. nº L 282 de 1. 11. 1996, p. 64. tiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes ao consumo de combustível dos veículos a motor (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/116/CE da Comissão (%); que os ensaios, efectuados em conformidade com aàas directivas atrás citadas, foram realizados tanto com alimentação a gasolina quanto com alimentação a gás natural; que os valores-limite a observar foram respeitados nos dois modos de alimentação e as emissões poluentes registadas foram mais reduzidas com o gás natural; que está portanto assegurada uma equivalência em termos de protecção do ambiente; Considerando que os Estados-membros podem efectuar periodicamente, para se assegurarem do nível de segu- rança apresentado pelos veículos em circulação, ensaios de estanquidade a uma pressão pelo menos igual à pressão de serviço; Considerando que as directivas comunitárias envolvidas serão objecto de alterações a fim de permitir a produção de veículos alimentados a gás natural comprimido; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, 9 JO nº L 375 de 31. 12. 1980, p. 36. ) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 39.