L 245/44 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2003 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2003/659/JAI DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003 que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamen- te, o seu artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do seu artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando o seguinte: (1) 3) ) O ) Ô ) A Eurojust é um organismo instituído ao abrigo do Tra- tado da União Europeia, que recebe efectivamente sub- venções a cargo do orçamento geral da União Europeia. Consequentemente, as despesas da Eurojust financiadas pelo orçamento geral são administradas de acordo com as regras e procedimentos comunitários aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia nos termos do n.º 4 do artigo 41.º do Tratado da União Europeia. Nestas condições, é necessário assegurar a concordância de certas disposições da Decisão 2002/187/JAI do Con- selho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (*), com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (º) (a seguir designado «Regulamento Financeiro Geral»). A Decisão 2002/187/JAI deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade, JO C 331 E de 31.12.2002, p. 67. Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO C 285 de 21.11.2002, p. 4. JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43). DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2002/187/JAI é alterada do seguinte modo: 1. Os artigos 35.º, 36.º e 37.º passam a ter a seguinte redac- ção: «Artigo 35.º Elaboração do orçamento 1. O Colégio estabelece anualmente, com base num pro- jecto elaborado pelo director administrativo, um mapa pre- visional das receitas e despesas da Eurojust para o exercício orçamental seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto de quadro de efectivos, é transmitido pelo Colégio à Comissão, até 31 de Março. 2. "Com base no mapa previsional, a Comissão propõe, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, o montante do subsídio anual e os postos de trabalho de carácter permanente ou temporário, submetendo-os à auto- ridade orçamental em conformidade com o disposto no artigo 272.º do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia. 3. A autoridade orçamental autoriza as dotações para o subsídio à Eurojust e determina os postos de trabalho de carácter permanente ou temporário em conformidade com o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e com o regime aplicável aos outros agentes. 4. — Antes do início do exercício orçamental, o Colégio adopta o orçamento, incluindo o quadro de efectivos defi- nido no quarto período do n.º 1 do artigo 34.º, com base no subsídio anual e nos postos de trabalho autorizados pela autoridade orçamental em conformidade com o dis- posto no n.º 3 do presente artigo, ajustando-o às diferentes contribuições concedidas à Eurojust e aos fundos prove- nientes de outras fontes. Artigo 36.º Execução do orçamento e quitação 1. O director administrativo executa o orçamento da Eurojust, na sua qualidade de gestor orçamental, e presta contas da sua execução ao Colégio.