L 156/32 Jornal Oficial da União Europeia 16.6.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2007 relativa à não inclusão da substância activa diurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 2468] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/417/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o quarto parágrafo do n.º 2 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, au- torizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(d) e (CE) nº 703/2001 () da Comissão, que estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE, estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo | da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o diurão. Os efeitos do diurão na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 451/2000 e (CE) n.º 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, pro- posta pelos notificadores. Por outro lado, estes regula- mentos designam os Estados-Membros relatores que de- vem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 451/2000. No res- peitante ao diurão, foi designado Estado-Membro relator a Dinamarca e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 19 de Setembro de 2003. (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão (JO L 140 de 1.6.2007, p. 44). () JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32). () JO L 98 de 7.4.2001, p. 6. (4) (7) O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliado- res dos Estados-Membros e da AESA e apresentado à Comissão em 14 de Janeiro de 2005 sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa diurão (º), elaboradas pela AESA. O re- latório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comis- são no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimen- tar e da Saúde Animal e concluído, em 24 de Novembro de 2006, no formato de relatório de revisão da Comissão sobre o diurão. Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. A avaliação dos dados fornecidos pelo notificador indicou que, mesmo com equipamento de protecção, os operadores ficariam expostos a quantidades da substância que ultra- passam o nível aceitável de exposição do operador (NAEO). Não foi possível chegar a uma conclusão sobre a possível contaminação das águas subterrâneas devido à falta de dados sobre o padrão de degradação de certos metabolitos e à assunção demasiado optimista do notifi- cador de que as taxas de aplicação poderão ser conside- radas significativamente inferiores na prática. Do mesmo modo, com base nos dados disponíveis, não foi demons- trado que seja aceitável a exposição das aves e dos ma- míferos. A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de man- ter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumenta- ção apresentada, não foi dada resposta às preocupações supramencionadas e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da AESA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm diurão satisfaçam, em ge- ral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE. Nestas circunstâncias, o diurão não deve ser incluído no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. (*) EFSA Scientific Report (2005) 25, 1-58. Conclusions on the peer review of diuron (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre o diurão).