18.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 332/27 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/65/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2007 x que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 55.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1 A Directiva 89/552/CEE do Conselho (*) coordena certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva. No entanto, as novas tecnolo- gias utilizadas para a transmissão de serviços de comu- nicação social audiovisual exigem a adaptação do quadro regulamentar, para ter em conta o impacto das alterações () JO C 318 de 23.12.2006, p. 202. () JO C 51 de 6.3.2007, p. 7. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 15 de Outubro de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial), Decisão do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007. Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva JO L 298 de 17.10.1989, . 23). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Di- rectiva 97/36/CE (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60). E — Jo C Jo C 293 estruturais, da difusão das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e da evolução tecnológica nos mode- los comerciais, em especial o financiamento da radiodi- fusão comercial, e para garantir condições óptimas de competitividade e segurança jurídica para as tecnologias da informação e a indústria e os serviços de comunicação social da Europa, bem como o respeito pela diversidade cultural e linguística. As disposições legislativas, regulamentares e administrati- vas dos Estados-Membros relativas ao exercício de activi- dades de radiodifusão televisiva já são coordenadas pela Directiva 89/552/CEE, ao passo que as regras aplicáveis a actividades como a oferta de serviços de comunicação social audiovisual a pedido apresentam disparidades, al- gumas das quais podem impedir a livre circulação desses serviços na Comunidade Europeia e falsear a concorrên- cia no mercado interno. Os serviços de comunicação social audiovisual são, si- multaneamente, serviços culturais e serviços económicos. A importância crescente de que se revestem para as so- ciedades, a democracia — garantindo designadamente a liberdade de informação, a diversidade de opiniões e o pluralismo dos meios de comunicação social —, a edu- cação e a cultura justifica a aplicação de regras específicas a esses serviços. O n.º 4 do artigo 151.º do Tratado dispõe que, na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado, a Co- munidade deve ter em conta os aspectos culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas. Nas suas Resoluções de 1 de Dezembro de 2005 (?) e 4 de Abril de 2006 (69) sobre a Ronda de Doha e as Con- ferências Ministeriais da OMC, o Parlamento Europeu apelou a que os serviços públicos essenciais, como os 285 E de 22.11.2006, p. 126. E E de 2.12.2006, p. 155.