3. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 1/5 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1995 que altera pela segunda vez a Decisão 95/186/CE relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/1/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comu- nitárias de luta contra a peste suína clássica('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 6, alinea g), do seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, em Maio de 1995, a Comissão adoptou a Decisão 95/186/CE relativa à marcação e utilização de carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho('), alterada pela Decisão 95/393/CE (3) ; que a aplicação das medidas estabelecidas na Decisão 95/186/CE cessa em 1 de Dezembro de 1995 ; Considerando que a Alemanha apresentou um pedido de prorrogação da aplicação das medidas da referida decisão até 1 de Junho de 1996; º L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. ? L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. º L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. L 120 de 31. 5. 1995, p. 40. L 234 de 3. 10. 1995, p. 45. .o o ol oOoo IDOS55 .o Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 95/186/CE é alterada do seguinte modo : No artigo 5º, os termos « Dezembro de 1995 » são substi- tuídos por « Junho de 1996». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão