23. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 232/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/20/CE que estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/565/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Ácto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 9º, Considerando que a Decisão 97/427/CE da Comissão (?), estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários da Austrália; Considerando que a Decisão 97/562/CE da Comissão (*), estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos provenientes da Tailândia e que estas condições são apli- cáveis aos produtos esterilizados ou submetidos a trata- mento térmico nas condições previstas na Decisão 93/25/CEE da Comissão (%), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/275/CE (5); Considerando que é, por conseguinte, conveniente aditar a Austrália e a Tailândia à lista dos países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação de moluscos () JO nº L 183 de 11. 7. 1997, p. 38. (à) Ver página 9 do presente Jornal Oficial. JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 22. jJO nº L 108 de 25. 4. 1997, p. 52. bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes mari- nhos, estabelecida pela Decisão 97/20/CE da Comissão (9); . Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O anexo da Decisão 97/20/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 46.