13.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2407/1999 DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão e contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —Com o Regulamento (CE) n.º 2505/96 (!), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; é conveniente assegurar, nas condições mais favorá- veis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos; (2) O Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve, por conseguinte, ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O contingente pautal que figura no anexo do presente regulamento é aditado ao anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999, Pelo Conselho O Presidente K. SASI () JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1969/1999 (JO L 244 de 16.9.1999, p. 38).