25. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 54/9 REGULAMENTO (CE) Nº 402/94 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1866/90 que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEF) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as interven- ções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos finançeiros existentes, por outro ('), alterdo pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (3), e, nomea- damente, o seu artigo 22º, Após consulta do Comité Consultivo para o Desenvolvi- mento e Reconversão das Regiões e do comité referido no artigo 124º do Tratado, Considerando que é oportuno alterar o disposto no Regu- lamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão(*), a fim de permitir uma suficiente flexibilidade na aplicação da indexação prevista na matéria; que, por conseguinte, é conveniente que os planos de financiamento dos quadros comunitários de apoio e do documento único de progra- mação, bem como os montantes das contribuições deci- didas e respectivos planos de financiamento, deixem de ficar sujeitos a indexação ; Considerando que, em contrapartida, é conveniente que a contribuição comunitária disponível para o conjunto do período seja calculada de modo compatível com a progressividade das dotações de autorização, tal como consta do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93(5); que, em conse- quência, deve proceder-se à indexação dessa contribuição nas decisões que aprovam os quadros comunitários de apoio e o documento único de programação e nas que propõem iniciativas comunitárias aos Estados-membros ; () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. () JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. Considerando que o novo sistema deve ser imediatamente aplicável ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité de gestão Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 1866/90 é alterado do seguinte modo : O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º Estabelecimento dos “quadros comunitários de apoio”, do “documento único de programação” e das propostas de “iniciativas comunitárias” Os planos de financiamento dos quadros comunitários de apoio e do documento único de programação são expressos em ecus, não ficando sujeitos indexação, salvo o disposto no segundo parágrafo. Nas decisões da Comissão que aprovam os quadros comunitários de apoio e o documento único de progra- mação e nas que propõem iniciativas comunitárias aos Estados-membros, os montantes das contribuições comunitárias decididos para o conjunto do período e a sua repartição anual são expressas em ecus, aos preços do ano de cada decisão, e ficam sujeitas a indexação. ». 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 4º Decisões de concessão de contribuições pela Comissão O montante da contribuição e o plano de financiamento aprovados pela Comissão são expressos em ecus, não ficando sujeitos a indexação ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.