30.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 172/41 REGULAMENTO (CE) N.º 756/2007 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortí- colas (2), inclui referências cruzadas a certas disposições dos artigos 173.º a 176.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). (2) — Essas disposições foram, no entanto, revogadas pelo Re- gulamento (CE) n.º 215/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e que altera o Regulamento (CE) n.º 2286/2003 (*). 3) Por motivos de segurança jurídica, é por conseguinte necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 3223/94 de modo a proceder às modificações necessárias para garan- tir que possa continuar a ser correctamente aplicado. (4) Os preços dos frutos e dos produtos hortícolas variam muito rapidamente e, em conformidade com as altera- (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3). (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6). (9 JO L 38 de 9.2.2006, p. 11. ções do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, não devem continuar a ser utilizados preços unitários potencialmente desactualizados no quadro do sistema de preços de entrada. (5) —Tendo em conta que as alterações ao Regulamento (CEE) n.º 2454/93 são aplicáveis desde 19 de Maio de 2006, as presentes alterações também devem, por motivos de segurança jurídica, ser aplicáveis a partir dessa data. (6) Onº1do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 3223/94 contém a lista dos mercados representativos. Essa lista deve ser alterada de modo a incluir os mercados repre- sentativos da Bulgária e da Roménia. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 3223/94 é alterado do seguinte modo: 1) No n.º 2 do artigo 2.º, os segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção: «Ãos preços correntes são subtraídos: a) Uma margem de comercialização de 15 % para os cen- tros de comercialização de Londres, Milão e Rungis e de 8% para os outros centros de comercialização; e b) As despesas de transporte e de seguro no território adua- neiro. Quanto às despesas de transporte e de seguro a deduzir nos termos do terceiro parágrafo, os Estados-Membros podem estabelecer montantes forfetários para fins de dedução. Esses montantes, bem como as respectivas modalidades de cálculo, são transmitidos sem demora à Comissão.».