20.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 46/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2003 que prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (2003/112/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) —Assim sendo, é necessário prorrogar o prazo de apli- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300-.º, Tendo em conta o Acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (!), assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, aplicado provisoriamente pela Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000 e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 2002/148/CE(), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos do n.º 2, alínea c), do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (?), tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão. (2) — Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 2.º da citada decisão, o prazo de vigência desta termina em 21 de Fevereiro de 2003. (33 — Os elementos essenciais constantes do artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e as actuais condições neste país não garantem o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito. JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. () JO L 50 de 21.2.2002, p. 64. JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. cação das citadas medidas, DECIDE: Artigo 1.º O prazo de aplicação das medidas a que se refere o artigo 2.º da Decisão 2002/148/CE é prorrogado por um prazo adicional de 12 meses, até 20 de Fevereiro de 2004. Essas medidas serão revistas regularmente e no máximo, dentro de seis meses. A carta que figura em anexo à presente decisão é dirigida ao presidente do Zimbabué. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003. Pelo Conselho O Presidente N. CHRISTODOULAKIS