19. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/23 REGULAMENTO (CE) Nº 2414/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 388/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, o Regulamento (CEE) nº 388/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1234/96(), estabe- leceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealiferos dos departamentos franceses ultra- marinos (DOM); que é conveniente estabelecer essa esti- mativa das necessidades de abastecimento para 1997; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 388/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 388/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996. nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. nº L 43 de 19. 2. 1992, p. 16. nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 101. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão