20.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L187/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1572/1999 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1999 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1998/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98 (), e, nomeadamente, o n.º 11, do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/98 (*), e, nomeada- mente, os seu artigo 19.º, (1) — Considerando que o artigo 18.º do Regulamento (CEF) n.º 2261/84 prevê que os rendimentos em azeitonas e em azeite, referidos no n.º 7, do artigo 5.º do Regula- mento n.º 136/66/CEE, sejam fixados por zona homo- génea de produção, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros produtores; que as zonas de produção foram delimitadas pelo Regulamento (CE) n.º 2138/97 da Comissão (º), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2075/98 (6); que, aten- dendo aos dados recebidos, há que fixar esses rendi- mentos como indicado em anexo; (2) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação à campanha de 1998/1999, são fixados em anexo os rendimentos em azeitonas e em azeite. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999. () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. () JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. () JO L 208 de 3.8.1984, p. 3. (| JO L 210 de 28.7.1998, p. 38. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 297 de 31.10.1997, p. 3. jo L 265 de 30.9.1998, p. 10.