L 292/4 Jornal Oficial da União Europeia 8.11.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1815/2005 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2742/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2204/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2204/90, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos pro- dutos lácteos no que diz respeito aos queijos (!), nomeadamente o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 3.º do Regula- mento (CEFE) n.º 2204/90, prevê uma sanção comunitária no caso de se utilizarem caseínas e caseinatos sem auto- rização no fabrico de queijos. A sanção é igual a 110 % da diferença entre, por um lado, o valor do leite desna- tado necessário para fabricar 100 quilogramas de caseí- nas e caseinatos resultante do preço de mercado do leite em pó desnatado e, por outro, o preço de mercado das caseínas e caseinatos. O n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2742/90 da Comissão (?) fixa a quantia devida para as quantidades de caseína e/ou caseinatos utilizados sem autorização no fabrico de queijos em 65 euros por 100 quilogramas, com base nos preços das caseínas e caseinatos verificados nos mercados no último trimestre de 2001. É conveni- ente reduzir essa quantia, atendendo ao preço de mer- cado do leite em pó desnatado e ao preço de mercado das caseínas e caseinatos verificados no segundo trimestre de 2005. (33 — Os preços verificados nos mercados no segundo trimestre de 2005 são de 200 euros por 100 quilogramas para o leite em pó desnatado e de 580 euros por 100 quilogra- mas para as caseínas e caseinatos. (4) —O Regulamento (CEE) n.º 2742/90 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2742/90 passa a ter a seguinte redacção: «1. —A quantia devida nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2204/90 é de 22,00 euros por 100 quilogramas de caseínas e/ou caseinatos.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2005. (1) JO L 201 de 31.7.1990, p. 7. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2583/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 6). (2) JO L 264 de 27.9.1990, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 265/2002 (JO L 43 de 14.2.2002, p. 13). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão