Nº L 146/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 6. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1996 relativa a um auxílio fiscal na forma de amortização em Dbenefício das companhias aéreas alemãs (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEF) (96/369/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto nos artigos supramencionados, e tendo em conta essas obser- vações, Considerando o seguinte OS FACTOS Por cartas de, respectivamente, 7 de Março de 1988, 16 de Agosto de 1988, 8 de Dezembro de 1988 e 9 Abril de 1991, a Comissão solicitou ao Governo alemão, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 93º do Tratado, informações sobre os auxílios concedidos às companhias aéreas na Alemanha. O Governo alemão deu seguimento a este pedido por cartas de, respectivamente, 13 de Abril de 1988, 1 de Março de 1989 e 22 de Agosto de 1991, que referiam o regime de amortização especial instituído pela alínea f) do artigo 82º do regulamento de aplicação do imposto sobre o rendimento (Einkommen- steuerdurchfúubrungsverordnung) em vigor na Alemanha. Por cartas de 5 de Maio e de 28 de Julho de 1992, a Comissão solicitou às autoridades alemãs elementos mais concretos quanto à origem, às normas de aplicação, ao impacte económico e aos beneficiários do regime de amortização instituído pela alinea f) do artigo 82º O Governo alemão respondeu por cartas de, respectiva- mente, 16 de Junho e 3 de Setembro de 1992, As informações assim recolhidas permitiram à Comissão uma visão mais concreta do regime de amortização em causa. Este regime foi introduzido na legislação fiscal alemã em 1965, a fim de reforçar a competitividade das companhias aéreas face á concorrência internacional, como referido no décimo terceiro relatório relativo às subvenções, de 11 de Novembro de 1991, apresentado ao Parlamento alemão (Bundestag). Subsequentemente, este regime revelou-se uma medida eficaz de apoio financeiro, tendo sido prorrogado por um período de cinco anos, até 31 de Dezembro de 1994, pela Steuerbereinigungsgesetz de 1986. Uma nova prorrogação por cinco anos, até 31 de Dezembro de 19599, foi notificada à Comissão por carta de 8 de Setembro de 1993 (ver abaixo). Importa explicitar o teor e as condições de aplicação das disposições da alinea f) do artigo 82º em causa. Como a maioria dos outros Estados-membros, existem na legisla- ção fiscal alemã dois sistemas gerais de amortização dos bens cuja utilização é deixada à escolha da empresa contribuinte sob determinadas condições: a amortização linear e a amortização degressiva. À alinea f) do artigo 82º