24.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 173 REGULAMENTO (CE) N.º 51/2007 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2007 relativo à emissão de certificados de importação de conservas de cogumelos para 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) As quantidades relativamente às quais os importadores tradicionais e/jou os novos importadores apresentaram, entre 2 e 8 de Janeiro de 2007, pedidos de certificados a título do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1979/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contin- gentes pautais para a importação de conservas de cogu- melos de países terceiros (?), excedem as quantidades dis- poníveis para produtos originários da China e de outros países. (2) —Há, portanto, que determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados que foram transmi- tidos à Comissão até 16 de Janeiro de 2007, inclusive, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados entre 2 e 8 de Janeiro de 2007 a título do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1979/2006 e transmitidos à Comissão até 16 de Janeiro de 2007 são satisfeitos na percentagem das quantidades solicitadas indicada no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2007. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Co- missão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 368 de 23.12.2006, p. 91.