31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/105 REGULAMENTO (CE) Nº 3290/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a Comunidade adoptou um conjunto de regras relativas à política agrícola comum; Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade nego- ciou diversos acordos (a seguir denominados «acordos GATT»); que vários desses acordos dizem repeito ao sector agrícola, nomeadamente o Acordo sobre a agricul- tura (a seguir denominado «acordo»); que, uma vez que as concessões feitas em matéria de apoio interno podem ser respeitadas através da fixação dos preços e dos montantes das ajudas a um nível adequado, não é neces- sário adoptar disposições específicas neste capítulo; que o acordo programa num período de seis anos, por um lado, a extensão do acesso ao mercado comunitário dos produ- tos agrícolas em proveniência de países terceiros e, por Outro, a progressiva redução do nível de apoio concedido pela Comunidade à exportação de produtos agrícolas; que é, por conseguinte, necessário adaptar a legislação agrícola relativa ao comércio com países terceiros; Considerando que, ao converter em direitos aduaneiros o conjunto das medidas que restringem a importação de produtos agrícolas (tarifação) e ao proibir a futura apli- cação de tais medidas, o acordo requer a supressão dos direitos niveladores de importação variáveis e das outras medidas e encargos de importação actualmente previstos nas organizações comuns dos mercados; que as taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas em conformidade com o acordo serão fixadas na Pauta (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968,p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27). (2) Parecer emitído em 14 de Dezembro 1994 (ainda não publicadó no Jornal Oficial). Aduaneira Cumum; que, no entanto, em certos sectores como os dos cereais, arroz, vinho e frutos e produtos hortícolas, a introdução de mecanismos complementares ou que não consistam na cobrança dos direitos aduanei- roOs estáveis exige a adopção de regras derrogatórias nos regulamentos de base; que, além disso, podem ser manti- das por um período de cinco anos, nos termos do acordo sobre medidas de salvaguarda, as medidas de protecção do mercado comunitário contra a importação de uvas secas e de cerejas transformadas; que, a fim de evitar problemas de abastecimento do mercado comunitário, é ainda indicado admitir a suspensão da aplicação dos direitos aduaneiros em relação a determinados produtos do sector do açúcar; Considerando que, para manter um nível mínimo de protecção contra os efeitos prejudiciais para o mercado que podem resultar da tarifação, o acordo admite a aplicação de direitos aduaneiros adicionais em condições estritamente definidas e apenas em relação aos produtos sujeitos a tarifação; que é, por conseguinte, conveniente inserir uma disposição correspondente nos regulamentos de base em causa; Considerando que o acordo prevê um grande número de contingentes pautais sob os regimes «de acesso corrente» e «de acesso mínimo»; que as condições aplicáveis a tais contingentes são amplamente especificadas no acordo; que, dado o elevado número de contingentes e com o objectivo de assegurar a eficácia de execução, é conve- niente atribuir à Comissão a sua abertura e gestão de acordo com o processo do comité de gestão; Considerando que, no que se refere ao Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (?), é conveniente introduzir as alterações decorrentes do acordo-quadro concluído com certos países da América Latina no âmbito do «Uruguay Round»; Considerando que, uma vez que o acordo sobre medidas de salvaguarda estabelece regras rigorosas para a aplica- ção das cláusulas de salvaguarda previstas nas organiza- ) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3518/ /93 da Comissão (JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15).