23. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 50/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2000 que altera a Decisão 1999/788/CE relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxinas de determinados produtos provenientes de suínos e aves de capoeira destinados ao consumo humano ou animal [notificada com o número C(2000) 490] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/150/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9., Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — As restrições estabelecidas pela Decisão 1999/788/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxinas de determinados produtos provenientes de suínos e aves de capoeira destinados ao consumo humano ou animal (*) não são aplicáveis a produtos cuja análise mostre não terem sido contaminados por dioxinas nem a produtos provenientes de animais abatidos após 20 de Setembro de 1999 ou de ovos postos após a referida data. (2) — Na sequência da conclusão de um programa de análises, as autoridades belgas certificam que não existem actual- mente na Bélgica explorações de aves de capoeira conta- minadas por dioxinas ou policlorobifenilo (PCB), tendo do facto informado a Comissão. Além disso, os ovos postos antes de 20 de Setembro de 1999 e produtos derivados foram identificados e sujeitos a um processo de investigação adequado, incluindo análise. As investi- gações efectuadas desde Julho de 1999 revelaram resul- tados negativos. Entretanto, as autoridades belgas conti- nuaram a aplicar programas de vigilância no sector dos alimentos para animais. Os resultados dos programas em causa não revelaram resultados positivos ligados à contaminação com PCB e dioxinas em determinados () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. (| JO L 310 de 4.12.1999, p. 62. ingredientes de alimentos para animais e em alimentos compostos produzidos após 2 de Abril de 1999. Não se encontra ainda concluída a identificação e investigação exaustivas das existências de carne de suíno, carne de aves de capoeira e produtos derivados de animais abatidos antes de 20 de Setembro de 1999. (33 — Tendo em conta o que precede, afigura-se adequado suspender as restrições aplicáveis aos ovos e produtos deles derivados, bem como a gorduras fundidas, proteínas animais processadas, alimentos compostos para animais e pré-misturas. Por consequência, deve alterar-se a Decisão 1999/788/CE. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 1999/788/CE é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 1.º, são suprimidas as alíneas g) a k), bem como a alínea m). 2. No n.º 2, alínea b), do artigo 1.º, são suprimidos os termos «ou de ovos postos após essa data». 3. No n.º 1 do artigo 4.º, são suprimidos os termos «ou de ovos postos antes dessa data». 4. No anexo A, os termos «Ovos, ovoprodutos, carnes frescas de aves de capoeira e produtos derivados» são substituídos por «Carne fresca de aves de capoeira e produtos derivados». 5. O anexo B é alterado do seguinte modo: a) Na parte 1, são suprimidos os sétimo a décimo primeiro travessões, bem como o décimo terceiro travessão; b) Na parte IV, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: «o produto é proveniente de animais abatidos após 20 de Setembro de 1999». 6. Na parte I do anexo C, são suprimidos os sétimo a décimo primeiro travessões, bem como o décimo terceiro travessão.