L 283/24 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1542/2006 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 493/2006 no que respeita às medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o artigo 44.º, Considerando o seguinte: Para melhorar o equilíbrio do mercado comunitário sem criar novas existências de açúcar durante a campanha de comercialização de 2006/2007, o artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.º 1265/2001 e (CE) n.º 314/2002 () prevê uma retirada preventiva para reduzir a produção elegível dentro da quota a título da referida campanha. Assim, para além de um determinado limiar, a produção de quota de cada empresa é conside- rada como retirada ou, a pedido da empresa, como pro- dução extra-quota. Os limiares devem ser calculados com base nas quotas referidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 318/2006, tal como foram fixados aquando da adopção deste regulamento. O artigo 10.º do referido regulamento prevê que a Comissão ajuste as quotas fixa- das no anexo Ill o mais tardar em 30 de Setembro de 2006. Este ajustamento terá como consequência a alteração das quotas e a redução da produção elegível dentro da quota. Para que os efeitos da retirada preven- tiva sejam apenas os pretendidos e para evitar qualquer ambiguidade na aplicação desta medida, convém substi- tuir a referência às quotas fixadas no anexo IIl do Regu- lamento (CE) n.º 318/2006 por uma referência às quotas que figuram no anexo do Regulamento (CÊE) n.º 493/2006. A concessão da ajuda transitória ao açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos a título do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 493/2006 está su- bordinada à aplicação do Regulamento (CE) nº 1554/2001 da Comissão, de 30 de Julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. () JO L 89 de 28.3.2006, p. 11. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 769/2006 (JO L 134 de 20.5.2006, p. 19). 1260/2001 do Conselho quanto ao escoamento dos açú- cares produzidos nos departamentos franceses ultramari- nos e à igualização das condições de preços com o açú- car bruto preferencial (?). No entanto, as modalidades previstas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1554/2001 para estabelecer o montante forfetário que representa as despesas de transporte marítimo já não são aplicáveis a partir de 1 Julho de 2006, na sequência da decisão da «United Terminal Sugar Market Association of London» de deixar de estabelecer o «London Daily Price». Convém, por conseguinte, fixar um montante for- fetário, com base no valor médio dos meses de Abril a Junho de 2006, que deve ser aplicável durante o período de aplicação da ajuda prevista no artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 493/2006. As quotas transitórias atribuídas a título do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 493/2006 para a campanha de comercialização de 2006/2007 apenas podem ser utili- zadas se a empresa em causa tiver podido adaptar em tempo útil decisões de investimento já tomadas, o que não foi possível para certas empresas. Convém, por con- seguinte, permitir que os Estados-Membros reatribuam às empresas em causa o remanescente das quotas transitó- tias, na qualidade de quotas transitórias, para a campanha de comercialização de 2007/2008. O anexo V do Regulamento (CE) n.º 318/2006 fixa as condições nas quais os Estados-Membros atribuem as quotas às empresas que resultem de uma fusão ou de uma alienação. Em função da data de fusão ou de alie- nação, as medidas produzem efeitos quer na campanha em curso quer na campanha seguinte. Convém prever que, se a fusão ou alienação ocorrer entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2006, as medidas possam, a pedido das empresas em causa, produzir efeitos na campanha de 2006/2007 e não na campanha seguinte, como previsto no referido anexo, ponto V, a fim de ter em conta o facto de a campanha de 2006/2007 começar em 1 de Julho e não, como as campanhas seguintes, em 1 de Outubro. O Regulamento (CE) n.º 493/2006 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, () JO L 205 de 31.7.2001, p. 18. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1442/2002 (JO L 212 de 8.8.2002, p. 5).