20.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 103/5 REGULAMENTO (CE) N. 812/1999 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1102/89 que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 742/98 (?) da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 6.º e o n.º 3 do seu artigo 10-, Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n.º 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regula- mento (CEE) n.º 1101/89 do Conselho relativo ao sanea- mento estrutural da navegação interior (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2433/97 (9), a Comissão fixa as modalidades práticas de execução destas acções de desmantelamento; Considerando que o objectivo de redução do excesso de capacidade foi alcançado a nível das embarcações-cisterna com os recursos financeiros disponíveis; que a manu- tenção da quotização anual do sector para as embarcações- -cisterna já não se justifica em 1999; que, consequente- mente, a quotização para as embarcações-cisterna é supri- mida relativamente ao ano de 1999, podendo ser objecto de reembolso; Considerando que o n.º 6, alíneas a) e b), do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 3690/92 (*) introduziu um meca- nismo de desmantelamento permanente com base numa lista trimestral de pedidos de prémios de desmantela- mento; Considerando que, a fim de permitir colocar o remanes- cente da acção de saneamento no fundo de reserva insti- tuído pelo Regulamento (CE) n.º 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999 (9), relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior O presente regulamento é obrigatório em todos em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1999. () JO L 116 de 28.4.1989, p. 25. (À JO L 103 de 3.4.1998, p. 3. (À JO L 116 de 284.1989, p. 30. () JO L 337 de 9.12.1997, p. 10. () JO L 374 de 22.12.1992, p. 22. (% JO L 90 de 24.1999, p. 1. com vista à promoção do transporte por via navegável, a apresentação dos novos pedidos de prémios de desmante- lamento, na acepção do n.º 6, alíneas a) e b), do artigo 6-, deve permanecer suspensa até ao termo de vigência do Regulamento (CEE) n.º 1101/89; que, por conseguinte, o mecanismo trimestral de introdução dos pedidos de prémios junto dos fundos de desmantelamento, previsto no n.º 6, alíneas a) e b), do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1102/89, com a nova redacção que lhe foi dada, permanece suspenso até à cessação do referido regula- mento; Considerando que os Estados-membros e o grupo de peritos — saneamento estrutural da navegação interior, previsto no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 1102/89 foram consultados sobre as alterações propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) n.º 1102/89 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 3.º é aditado o n.º 4 seguinte: 4. «Em 1999, as taxas das quotizações anuais das embarcações-cisterna referidas no n.º 1 são reduzidas a zero e as quotizações anuais das embarcações-cisterna relativas a 1999 são reembolsadas pelos fundos de desmantelamento em cujo âmbito estão abrangidas estas embarcações.». 2. Em 1999, o nº 6 do artigo 6.º é suprimido. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia subsequente à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. os seus elementos e directamente aplicável Pela Comissão Neil KINNOCK Membro da Comissão