Nº L 312/50 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 23. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2998/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92, (CEE) nº 1913/92, (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92, (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, dos Açores, da Madeira e dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º eonº?2do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2537/95, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (5), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e os seus artigos 7º e 9º, Considerando que as ajudas relativas aos produtos incluídos na estimativa de abastecimento e provenientes do mercado comunitário foram fixadas pelos Regula- mentos da Comissão (CEE) nº 1912/92(9 e (CEE) nº 2254/92(7), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 798/95(º), (CEE) nº 1913/ /92() e (CEE) nº 2255/92("º), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1668/95("), (CEE) nº 2312/92() e (CEE) nº 1148/93(), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1669/95(); Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no O nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. O nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. 3 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. O nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. O nº L 267 de 9. 11. 1995, p. L. O nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 31. nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 34. O nº L 80 de 8. 4. 1995, p. 21. º L 192 de 11. 7. 1992, p. 35. ? L 219 de 4. 8. 1992, p. 37. ? L 158 de 8. 7. 1995, p. 28. º L 222 de 7. 8. 1992, p. 32 º L 116 de 12. 5. 1993, p. 15. º L 158 de 8. 7. 1995, p. 31. sector em causa, nomeadamente às cotações Ou aos preços desses produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da ajuda ao abasteci- mento das ilhas Canárias, dos Açores e dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de bovino nos montantes indicados no anexo; Considerando que, com base nas justificações apresen- tadas pelas autoridades competentes, é conveniente ajustar as estimativas de abastecimento de determinados departa- mentos ultramarinos no respeitante aos animais reprodu- tores de raça pura e aos bovinos machos para engorda ; Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os anexos l e 1A do Regulamento (CEE) nº 1912/92 são substituídos pelo anexo I do presente regulamento. 2. O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo H do presente regulamento. 3. O anexo II dos Regulamentos (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92 e (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo anexo IIl do presente regulamento. 4. O montante da ajuda constante do anexo III do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo montante indicado no anexo IV do presente regulamento. S. O anexo III do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo V do presente regulamento. 6. O anexo IIIl do Regulamento (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo anexo VI do presente regulamento. 7. O anexo do Regulamento (CEE) nº 1148/93 é substituído pelo anexo VII do presente regulamento. Artigo 2º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2312/92 é substi- tuído pelo anexo VIII do presente regulamento. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.