L 172/70 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 771/2007 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2007 relativo à atribuição de direitos de importação para os pedidos apresentados relativamente ao período de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 545/2007 para a carne de bovino congelada destinada à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Os pedidos de direitos de importação apresentados rela- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 545/2007 da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (?), abriu contin- gentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de bovino. tivamente ao período de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008 excedem as quantidades disponíveis. Im- porta, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de direitos de importação apresentados relativa- mente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, ao abrigo do Regulamento (CE) no 545/2007, serão sujeitos a um coeficiente de atribuição de 5,206706 % no que se refere aos direitos abrangidos pelo con- tingente com o número de ordem 09.4057 e de 34,204866 % no que se refere aos direitos abrangidos pelo contingente com o número de ordem 09.4058. Artigo 2.º presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). () JO L 129 de 17.5.2007, p. 14.