L 4/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.1.2003 DIRECTIVA 2003/3/CE DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 2003 respeitante à limitação da colocação no mercado e da utilização de «corante azul» (décima segunda adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/769/CEE do Conselho) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A presente directiva aplica-se sem prejuízo da legislação Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utili- zação de algumas substâncias e preparações perigosas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/2/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2003, respeitante à limitação da colocação no mercado e da utilização de arsénico (décima adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/769/CEE) (0), e, em particular, o seu artigo 2.ºA, introduzido pela Directiva 89/ |678/CEE do Conselho (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 76/769/CEE, alterada pela Directiva 2002/ |61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), deter- mina que os corantes azóicos não podem ser utilizados em certos artigos têxteis e artigos de couro e que esses artigos têxteis ou artigos de couro não podem ser colo- cados no mercado se não estiverem em conformidade com os requisitos da referida directiva. (2) Os riscos que o «corante azul, número de identificação 611-070-00-2» representa para o homem e para o ambi- ente foram avaliados em conformidade com a Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho (”); essa avaliação demonstrou a necessidade de reduzir os riscos do corante azul para o ambiente, dada a sua elevada toxicidade em meio aquático, a sua dificul- dade de degradação e a sua capacidade de contaminar o ambiente por intermédio das águas residuais. (3) — Para proteger o ambiente, a colocação no mercado e a utilização do corante azul deveriam ser proibidas para o tingimento de artigos têxteis e artigos de couro. Deveria, por isso, acrescentar-se o corante azul à lista de substâncias constante do anexo I da Directiva 76/769| |CEE. (4) — As restrições relativas à colocação no mercado e à utili- zação do corante azul apresentadas pela presente direc- tiva tomam em consideração o actual estado dos conhe- cimentos científicos e das técnicas respeitantes às alter- nativas adequadas. () JOL 262 de 27.9.1976, p. 201. (?) Ver página 9 do presente Jornal Oficial. () JOL 398 de 30.12.1989, p. 24. (& JO L 243 de 11.9.2002, p. 15. () JOL 227 de 8.9.1993, p. 9. 5 comunitária que define as exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores, nomeadamente a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, rela- tiva à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (9), e a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalha- dores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerí- genos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/ |CEE) (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE (*). (6) As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adap- tação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector das substâncias e preparações perigosas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo [ da Directiva 76/769/CEE é adaptado ao progresso técnico de acordo com o anexo à presente directiva. Artigo 2.º Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão estas disposições a partir de 30 de Junho de 2004. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão definidas pelos Estados-Membros. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (9 JOL 183 de 29.6.1989, p. 1. () JOL 196 de 26.7.1990, p. 1. (% JOL 138 de 1.6.1999, p. 66.