L 144/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 933/2002 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2002 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para certos produtos agrícolas originários da Suíça e que revoga o Regulamento (CE) n.º 851/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (!), e, nomeadamente, o Acordo relativo ao comércio de produtos agrícolas (), a seguir denominado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) É necessário proceder à abertura dos contingentes pautais previstos no anexo 2 do acordo e determinar as respectivas modalidades de gestão. (2) Os referidos contingentes pautais devem ser geridos pelas — autoridades —comunitárias e pelos Estados- -Membros, em conformidade com o sistema de gestão dos contingentes pautais previsto nos artigos 308.ºÀ a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposi- ções de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 da Comissão (*). (33 Para poderem ser imputados a estes contingentes pautais, os produtos devem ser originários da Suíça, em conformidade com as regras referidas no artigo 4.º do acordo. (4) — O contingente pautal para as cerejas de mesa do código NC 08092095 substitui o contingente pautal desse mesmo produto, com o número de ordem 09.0901, estabelecido no Regulamento (CE) n.º 851/95 (?). O refe- rido regulamento tornar-se-á, portanto, redundante e deve ser revogado a partir da data de entrada em vigor do acordo. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — Sob reserva do disposto no n.º 2, os contingentes pautais de produtos originários da Suíça enumerados no anexo do presente regulamento serão abertos anualmente, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, com as taxas de direitos aduaneiros especificadas nesse mesmo anexo. 2. Em 2002,os contingentes pautais serão abertos de 1 de Junho a 31 de Dezembro. Os volumes anuais serão reduzidos para um nível proporcional ao número de meses em que os contingentes pautais estiverem abertos. As eventuais fracções de tonelada resultantes deste cálculo serão arredondadas para a tonelada completa imediatamente superior. Artigo 2.º Os contingentes pautais referidos no artigo 1.º serão geridos pela Comissão de acordo com o disposto nos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O Regulamento (CE) n.º 851/95 é revogado em 1 de Junho de 2003. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002. () JO L 114 de 30.4.2002, p. L. () Jo L 114 de 30.4.2002, p. 132. () Jo L 253 de 11.10.1993, p. L. () Jo L 68 de 12.3.2002, p. 11. () Jo L 86 de 20.4.1995, p. 7. Pela Comissão Frederik. BOLKESTEIN Membro da Comissão