7.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 152/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2006 relativa à designação do laboratório comunitário de referência para a febre aftosa [notificada com o número C(2006) 2069] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/393/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Direc- tiva 92/46/CEE (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 69.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2003/85/CE prevê a designação do laborató- rio comunitário de referência para a febre aftosa. A Co- missão, em estreita colaboração com os Estados-Mem- bros, levou a efeito um concurso para a selecção desse laboratório comunitário de referência, tendo em conta critérios de competência técnica e científica bem como da especialização do pessoal. (2) — Atendeu-se igualmente aos requisitos adicionais para a designação de laboratórios oficiais previstos no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para asse- gurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos ani- mais (?). (33 — Apósa conclusão do processo de selecção, o laboratório vencedor — Institute for Animal Health, Pirbright Labo- ratory, sob a égide do Biotechnology and Biological Sci- ences Research Council (BBSRC) — deve ser designado () JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva alterada pela Decisão 2005/615/CE da Comissão (JO L 213 de 18.8.2005, p. 14). () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 776/2006 da Comissão (O L 136 de 24.5.2006, p. 3). laboratório comunitário de referência para a febre aftosa por um período de cinco anos. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, do Biotechnology and Biological Sciences Research Council (BBSRC), no Reino Unido, é designado laboratório comunitário de referência para a febre aftosa por um período de cinco anos a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Official da União Europeia. 2. —As normas relativas às funções e obrigações do laboratório comunitário de referência mencionado no n.º 1 são as que constam do anexo XVI da Directiva 2003/85/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão