3.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 317/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 1972/2005 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 2005 que adapta, com efeitos desde 1 de Julho de 2005, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comuni- dades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 (!), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004 (?), nomeadamente o artigo 83.º-A e o anexo XII do referido estatuto, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 13.º do anexo XII do estatuto, o Eurostat apresentou, em 1 de Setembro de 2005, o relatório sobre a avaliação actuarial de 2005 do regime de pensões, que actualiza os parâmetros refe- ridos nesse anexo. Dessa avaliação resulta que a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actua- rial do regime de pensões é de 10,3 % do vencimento de base. (2) — No entanto, em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º do anexo XII, a adaptação, que produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2005, não deve traduzir-se numa contri- buição superior a 10,25 %. 3) Deverá, pois, adaptar-se a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pen- sões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias até ao limite máximo de 10,25% do venci- mento de base, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A taxa de contribuição referida no n.º 2 do artigo 83.º do estatuto é fixada em 10,25 %, com efeitos desde 1 de Julho de 2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005. () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. () JO L 124 de 27.4.2004, p. 1. rXw Pelo Conselho O Presidente A. JOHNSON