31.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 346/65 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.º* 1 e 2 do Acordo de Associação CE-Israel (2003/917/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em conjunção com o primeiro período do n.º 2 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O artigo 11.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (!), («Acordo de Associação») em vigor desde 1 de Junho de 2000, determina que a Comunidade e Israel adoptarão, de forma progressiva, uma maior liberali- zação das suas trocas comerciais de produtos agrícolas que tenham interesse para ambas as partes e prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e Israel examinem a situação, a fim de se definirem as medidas a aplicar pela Comunidade e por Israel a partir de 1 de Janeiro de 2001, em conformidade com este objectivo. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob a forma de troca de cartas destinada a substi- tuir os Protocolos n.º* 1 e 2 ao Acordo de Associação. (3) — É conveniente aprovar o acordo rubricado em 4 de Julho de 2003. (4) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468| ICE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (?), () JO L 147 de 21.6.2000, p. 3. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. m— DECIDE: Artigo 1.º O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberali- zação recíprocas e à substituição dos Protocolos n.ºº 1 e 2 ao Acordo de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão. Artigo 2.º A Comissão adoptará as medidas de execução necessárias para os Protocolos nº* 1 e 2, nos termos do procedimento constante do artigo 3.º Artigo 3.º 1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão do Açúcar (a seguir designado «comité»), estabelecido pelo artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (?), ou, quando adequado, pelos comités estabelecidos pelas disposições correspondentes de outros regulamentos sobre organizações comuns de mercado ou pelo Código Aduaneiro Comunitário estabelecido no artigo 248.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*). () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão. ( JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho de 16 de Novembro de 2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).