L 208/28 Jornal Oficial da União Europeia 29.7.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Julho de 2006 sobre as relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/526/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 187.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: O Tratado que altera os Tratados que instituem as Co- munidades Europeias no que respeita à Gronelândia (!) («Tratado da Gronelândia», que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1985, estabelece que o Tratado que ins- titui a Comunidade Europeia (Tratado CE) deixa de ser aplicável à Gronelândia, mas que esta última, enquanto parte de um Estado-Membro, na sua qualidade de país e território ultramarino (PTU), será associada à Comuni- dade Europeia. No seu preâmbulo, o tratado da Gronelândia declara que deverão ser introduzidos regimes para permitir a manu- tenção de ligações estreitas e duradouras entre a Grone- lândia e a Comunidade e a tomada em consideração dos interesses mútuos, designadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia, e reconhece que o re- gime aplicável aos PTU previsto na quarta parte do Tra- tado CE constitui um quadro adequado para estas rela- ções. (1) JO L 29 de 1.2.1985, p. 1. ) Nos termos do artigo 182.º do Tratado CE, a finalidade da associação é a promoção do desenvolvimento econó- mico e social dos PTU e o estabelecimento de relações económicas estreitas entre estes e a Comunidade no seu conjunto. Nos termos do artigo 188.º do Tratado CE, as disposições dos artigos 182.º a 187.º são aplicáveis à Gronelândia, sem prejuízo das disposições específicas constantes do protocolo relativo ao regime especial apli- cável à Gronelândia, anexo ao Tratado. As disposições relativas à aplicação dos princípios enun- ciados nos artigos 182.º a 186.º do Tratado CE estão estabelecidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à Associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (2) que continua a ser aplicável à Gronelândia nas condições nela fixadas. O Conselho da União Europeia, nas suas conclusões de 24 de Fevereiro de 2003 relativas à revisão intercalar do quarto protocolo de pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro, reconheceu a necessi- dade de alargar e reforçar as futuras relações entre a União Europeia e a Gronelândia tendo em conta a im- portância da pesca e os problemas de desenvolvimento estrutural com que a Gronelândia se depara. O Conselho comprometeu-se ainda a basear a futura relação da União Europeia com a Gronelândia após 2006 numa parceria global para o desenvolvimento sustentável que incluirá um acordo de pesca específico negociado nos termos das regras e dos princípios gerais aplicáveis a tais acor- dos. (3 JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.