Nº L 179/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1690/94 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho no que diz respeito à concessão da ajuda à armazenagem privada de determinados produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/930), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê a possibilidade de conceder às organizações de produtores uma ajuda à ármazenagem privada em relação aos produtos constantes do seu anexo II; que a expe- riência demonstrou que as normas de execução desse mecanismo, . constantes do  Regulamento  (CEE) nº 2415/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3516/93 (9), neces- sitam de ser clarificadas e simplificadas, a fim de melhorar a sua eficácia e facilitar a respectiva utilização pelas orga- nizações de produtores; que, para o efeito, o presente regulamento deve substituir o Regulamento (CEE) nº 2415/89; Considerando que a ajuda à armazenagem privada pode ser concedida sempre que os preços médios obtidos durante um período significativo sejam inferiores a níveis determinados ; que, para poder determinar esses preços, se revela necessário definir a noção de preço de venda obtido pelas organizações de produtores ou pelos seus membros no âmbito do presente regime ; Considerando que é conveniente determinar o período significativo a ter em conta para a apreciação do mercado em causa; Considerando que, a fim de contribuir para assegurar a qualidade dos produtos e o seu escoamento no mercado, é conveniente definir as condições a que devem obedecer as operações que beneficiam da ajuda, bem como as condi- ções de armazenagem e de reintrodução no mercado ; Considerando que é mnecessário precisar as despesas técnicas e financeiras relativas à armazenagem ; Considerando que é conveniente determinar o período de armazenagem tido em conta para a concessão da ajuda ; Considerando que, para reforçar a eficácia dos controlos, os beneficiários da ajuda devem manter uma contabili- () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. L. 6) JO nº L 228 de 5. 8. 1989, p. 10. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 10. dade física ; que esta deve incluir as indicações necessárias para efeitos dos referidos controlos ; Considerando que é necessário determinar as regras rela- tivas à apresentação dos pedidos de pagamento da ajuda à armazenagem privada ; : n Considerando que é conveniente definir igualmente as regras relativas à concessão de adiantamentos e fixar o montante da respectiva garantia ; Considerando que é conveniente prever que uma infrac- ção de alcance limitado ao regime de ajuda à armaze- nagem privada não implique a supressão total do direito à ajuda, mas apenas uma redução forfetária da mesma ; que é, por outro lado, necessário prever as consequências de uma infracção grave ou de uma intenção fraudulenta; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas à concessão da ajuda à armazenagem privada referida no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, a seguir designado « regulamento de base». Artigo 2º À concessão da ajuda à armazenagem privada, o período de concessão, os produtos abrangidos e o montante da ajuda serão decididos por regulamento adoptado de acordo com o processo previsto no artigo 32º do regula- mento de base, sempre que se verifícar estarem satisfeitas as condições previstas no nº 2 do artigo 16º do mesmo regulamento. Artigo 3º 1. Paraa determinação dos preços médios referidos no nº 2 do artigo 16º do regulamento de base, serão conside- rados os preços de venda facturados pelas organizações de produtores ou pelos seus membros, no estádio da primeira venda na Comunidade.