21.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 270/123 REGULAMENTO (CE) N.º 1788/2003 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 856/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.º 804/68 que estabelece a organização comum de mer- cado no sector do leite e dos produtos lácteos (?), ins- títuiu, com efeitos a partir de 2 de Abril de 1984, um regime de imposição suplementar no referido sector. O regime foi prorrogado por diversas vezes, nomeada- mente pelo Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conse- lho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (*), e, pela última vez, até 31 de Março de 2008, pelo Regulamento (CE) n.º 1256/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3950/92, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (É). Tanto para tirar proveito da experiência adquirida na matéria como por uma questão de simplificação e clare- za, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.º 3950/92 e reorganizar e clarificar as regras que regem o regime prorrogado. O regime tem por principal objectivo reduzir o desequi- líbrio entre a oferta e a procura de leite e de produtos lácteos e os consequentes excedentes estruturais, assegu- rando, deste modo, um maior equilíbrio do mercado. Por conseguinte, é conveniente prosseguir a sua aplica- ção por sete novos períodos de doze meses consecuti- vos, com início em 1 de Abril de 2008. Estes períodos virão na sequência dos períodos já previstos no Regula- mento (CEE) n.º 3950/92. Deve ser mantido o método adoptado em 1984, que consiste na aplicação de uma imposição sobre as quanti- dades de leite, recolhidas ou vendidas directamente, que excedam um determinado limiar de garantia. Este limiar de garantia é fixado para cada um dos Estados-Membros como quantidade total garantida para o leite com um teor de matéria gorda de referência. (1) Parecer emitido em 5 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 90 de 1.4.1984, p. 10. () JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção ) A imposição deve ser fixada a um nível dissuasivo e deve ser paga pelos Estados-Membros logo que seja superada a quantidade de referência nacional, devendo ser seguidamente repartida pelo Estado-Membro entre os produtores que tenham contribuído para a superação. Estes deverão pagar ao Estado-Membro a sua contribui- ção para a imposição devida pela superação da quanti- dade disponível. Os Estados-Membros devem pagar ao FEOGA (Secção Garantia) a imposição correspondente à superação da quantidade de referência nacional, reduzida de um mon- tante forfetário de 1% a fim de ter em conta os casos de falência ou de incapacidade definitiva de certos pro- dutores de pagarem a sua contribuição para a imposição devida. Os Estados-Membros devem dispor de um determinado prazo para a repartição da imposição devida entre os produtores e o pagamento da mesma ao FEOGA, Secção Garantia. Caso não possam respeitar o prazo previsto, convém assegurar que o FEOGA, Secção Garantia, dis- ponha dos montantes devidos, deduzindo-os dos reem- bolsos mensais aos Estados-Membros. É necessário, por conseguinte, derrogar ao procedimento previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disci- plina orçamental (). O Regulamento (CEE) n.º 3950/92 estabelecia uma dis- tinção entre entregas e vendas directas. A experiência demonstrou que a gestão deve ser simplificada, limi- tando as entregas directas ao leite gordo e excluindo todos os outros produtos lácteos. Assim, as vendas directas devem passar a incluir as vendas e cessões de leite directamente aos consumidores, bem como todas as vendas e cessões de outros produtos lácteos. As quantidades de referência individuais para as entregas devem ser acompanhadas de um teor representativo de matéria gorda em referência aos teores existentes e modificáveis, segundo regras a definir, consoante os pro- dutores disponham ou não de quantidades de referência para entrega e/ou para venda directa à data de entrada em vigor do presente regulamento. Convém prever regras destinadas a assegurar que continue a ser mínima a diferença entre a média ponderada dos teores repre- sentativos individuais e o teor nacional de referência. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2028/2002 (JO L 313 de 16.11.2002, p. 3). (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 73. () JO L 244 de 29.9.2000, p. 27.