5.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 30/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 149/2003 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 2003 que altera e actualiza o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1334/2000 (!) estabelece que os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e as tecnologias) devem ser sujeitos a um con- trolo eficaz quando da sua exportação da Comunidade. (2) A fimde que os Estados-Membros e a Comunidade pos- sam cumprir os seus compromissos internacionais, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 estabelece a lista comum dos produtos e tecnologias de dupla utili- zação referidos no artigo 3.º desse regulamento, que aplica os controlos aprovados a nível internacional em matéria de bens de dupla utilização, designadamente no Acordo de Wassenaar, no Regime de Controlo da Tec- nologia dos Mísseis, no Grupo de Fornecedores Nuclea- res, no Grupo da Austrália e na Convenção sobre Armas Químicas. (33 O  artigo 11º do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 prevê que os anexos I e IV desse regulamento sejam actualizados em conformidade com as obrigações e compromissos pertinentes e com as eventuais alterações dos mesmos que tenham sido aceites por cada Estado- -Membro no âmbito de regimes internacionais de não proliferação e de acordos em matéria de controlo das exportações, ou através da ratificação dos tratados inter- nacionais pertinentes. (4) A fimdeterem conta as alterações aprovadas pelas par- tes no Acordo de Wassenaar, no Grupo da Austrália e no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis durante 2001 e 2002, os anexos [, Il e IV do Regula- mento (CE) n.º 1334/2000 devem ser alterados. (5) A fim de facilitar a consulta de referências às autorida- des responsáveis pelo controlo das exportações e aos operadores, é necessário publicar uma versão actualizada e consolidada dos anexos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000, tendo em conta todas as alterações aceites pelos — Estados-Membros nos fóruns internacionais durante 2001 e 2002. (6) O Regulamento (CE) n.º 1334/2000 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 são substituí- dos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2003. () JO L 159 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 880/2002 (JO L 139 de 29.5.2002, p. 7). Pelo Conselho O Presidente G. PAPANDREOU