1.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 166/49 REGULAMENTO (CE) N. 1431/1999 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1999 relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1-º, (1) Considerando que, nos termos da lista CXL, a Comunidade se comprometeu a abrir um contin- gente pautal anual de importação de bovinos machos jovens para engorda, de 169 000 cabeças; que é necessário adoptar as normas de execução do contingente para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000; (2) Considerando que devem ser tidas em conta as necessidades de determinadas regiões da Comuni- dade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos para engorda; que estas necessidades são particularmente manifestas em Itália e na Grécia, devendo ser dada prioridade à satisfação da procura nesses dois Estados-Membros; 3) Considerando que é necessário garantir, nomeada- mente, o acesso contínuo e em igualdade de condi- ções de todos os operadores da Comunidade inte- ressados no referido contingente, bem como a apli- cação ininterrupta dos direitos aduaneiros previstos para o contingente a todas as importações dos animais em causa até ao esgotamento do volume contingentário; (4) — Considerando que, atentas as realidades do mercado, é conveniente aplicar um modo de gestão que seja comparável com o utilizado anteriormente para o contingente com o mesmo número de ordem, em particular no que diz respeito à manu- tenção do método de repartição por importadores tradicionais e operadores com actividade no comércio de animais vivos com países terceiros; () JO L 148 de 28.6.1968, p. 24. (3 JO L 210 de 28.7.1998, p. 17. () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (5) — Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário esta- belecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, derrogando ou completando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que esta- belece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 ((), e do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regula- mento (CEE) n.º 2377/80 (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/ 198 (O; (6) Considerando que a aplicação do presente contin- gente pautal requer controlos efectivos do destino específico; que, por conseguinte, a engorda deve ser efectuada no Estado-Membro que emitiu o certifi- cado de importação; (7) Considerando que deve ser constituída uma garantia para assegurar que os animais são subme- tidos a engorda durante 120 dias, no mínimo, em unidades de produção designadas; que o montante dessa garantia deve cobrir a diferença entre os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum (PAC) e os direitos reduzidos, aplicáveis na data de introdução em livre prática dos animais em causa; (8) Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, um contingente pautal de 169 000 de bovinos machos jovens dos códigos NC 0102 90 05, 0102 90 29 ou 01029049 destinados a engorda na Comunidade. O contingente possui o número de ordem 09.4005. ( JO L 331 de 2.12.1988, p. 1. () JO L 135 de 29.5.1999, p. 48. () JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. (M JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.