24.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 325/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1734/2006 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2006 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comis- são, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (!), nomeadamente o n.º 3 dos artigos 7.º e 9.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº7 do artigo 63º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitiviní- cola (?), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despe- sas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uru- guay Round. (2) O  artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quanti- dade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo. (33 — Com base nas informações relativas aos pedidos de cer- tificados de exportação de que a Comissão dispõe em 22 de Novembro de 2006, as quantidades ainda dispo- níveis respeitantes ao período até 15 de Janeiro de 2007 para as zonas de destino 1) África, 3) Europa de Leste e 4) Europa Ocidental, referidas no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 16 a 21 de Novembro de 2006 e suspender para estas zonas até 16 de Janeiro de 2007 a emissão de certifica- dos relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresenta- dos de 16 a 21 de Novembro de 2006 no âmbito do Regula- mento (CE) n.º 883/2001 são emitidos até ao limite de 54,04 % das quantidades pedidas para a zona 1) África, emitidas até ao limite de 45,52% das quantidades pedidas para a zona 3) Eu- ropa de Leste e emitidas até ao limite de 65,68 % das quanti- dades pedidas para a zona 4) Europa Ocidental. 2. "No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.º 1, fica suspensa até 16 de Janeiro de 2007, para as zonas de destino 1) África, 3) Europa de Leste e 4) Europa Ocidental, a emissão dos certificados de exportação cujos pedi- dos forem apresentados a partir de 22 de Novembro de 2006 e a apresentação, a partir de 24 de Novembro de 2006, de pedi- dos de certificados de exportação. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Novembro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006. (1) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2079/2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 6). (2) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural