28.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 87/9 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/18/CE DA COMISSÃO de 27 de Março de 2007 que altera a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à exclusão ou inclusão de certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (re- formulação) (!), nomeadamente o n.º 1, alíneas d) e 1), do arti- go 150-º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º da Directiva 2006/48/CE enumera as insti- tuições excluídas expressamente do seu âmbito de apli- cação. O Ministério dos Assuntos Económicos, do Comércio e da Indústria dinamarquês solicitou que o «Dansk Land- brugs Realkreditfond» fosse suprimido da lista constante do artigo 2.º da Directiva 2006/48/CE. Um reexame do estatuto jurídico do «Dansk Landbrugs Realkreditfond» bem como da sua estrutura específica justifica que este seja suprimido do artigo 2.º. O Ministério dos Assuntos Económicos, do Comércio e da Indústria dinamarquês solicitou igualmente que a «Danmarks Skibskreditfond» passasse a ser designada «Danmarks Skibskredit A/S», devido a uma alteração da denominação desta instituição. O ponto 20 da parte 1 do anexo VI da Directiva 2006/48/CE enumera os bancos multilaterais de desen- volvimento que beneficiam de um ponderação de risco de 0 %. O Banco Mundial, actuando por conta do Fundo de Financiamento Internacional para a Imunização (Interna- tional Finance Facility for Immunisation), solicitou a inclusão deste último na lista do ponto 20 da parte 1 do anexo VI da Directiva 2006/48/CE. () JO L 177 de 30.6.2006, p. 1. 5) O Fundo de Financiamento Internacional para a Imuni- zação é um novo tipo de instituição internacional de financiamento do desenvolvimento. A sua base financeira é constituída por obrigações de pagamento juridicamente vinculativas («subvenções») dos Estados doadores. Os em- préstimos contraídos pelo Fundo de Financiamento Inter- nacional para a Imunização nos mercados de capitais internacionais financiarão programas de imunização em 70 dos países mais pobres no mundo. O Fundo de Fi- nanciamento Internacional para a Imunização actuará a título de instituição bancária da Aliança Mundial para as Vacinas e a Imunização (Global Alliance for Vaccines and Immunization) no intuito de colocar fundos à sua dispo- sição, a disponibilizar sob a forma de subvenções aos programas de imunização dos países em desenvolvi- mento elegíveis para o efeito. O Fundo de Financiamento Internacional para a Imunização procederá à externaliza- ção das suas duas principais actividades para entidades multinacionais existentes: o financiamento, a gestão fi- nanceira e a gestão dos riscos serão atribuídos ao Banco Mundial, enquanto a gestão do programa e as funções de secretariado serão asseguradas pela Aliança Mundial para as Vacinas e a Imunização. O Fundo de Financiamento Internacional para a Imuni- zação apresenta um perfil de risco equivalente aos bancos multilaterais de desenvolvimento enumerados no ponto 20 da parte 1 do anexo VI da Directiva 2006/48/CE, preenchendo assim as condições para ser incluída nesta lista, pelo que deve beneficiar de uma ponderação de risco de 0 %, conforme previsto na referida disposição. O Banco Islâmico de Desenvolvimento solicitou a sua inclusão na lista que figura no ponto 20 da parte 1 do anexo VI da Directiva 2006/48/CE. O Banco Islâmico de Desenvolvimento foi criado pelos governos de 29 países com uma população maioritaria- mente muçulmana com o objectivo de promover o de- senvolvimento económico e o progresso social dos países membros e das comunidades muçulmanas, tanto a nível individual como colectivo, em conformidade com as re- gras da sharia. O banco pode desenvolver quaisquer acti- vidades destinadas a prosseguir este objectivo. O acordo faz expressamente alusão a investimentos em capital pró- prio, empréstimos, financiamentos comerciais e assistên- cia técnica.