29. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2275/96 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a produção das plantas vivas e produtos de floricultura é uma actividade económica muito impor- tante em vários países da Comunidade; Considerando que, na sequência do aumento da produção na Comunidade e do incremento das importações em proveniência dos países terceiros, a oferta dos produtos em questão aumenta rapidamente; que, por conseguinte, é conveniente estimular o seu consumo; Considerando que existem possibilidades de aumentar o consumo de produtos comunitários dentro e fora da Comunidade, nomeadamente através de uma melhor informação dos utilizadores existentes ou potenciais e de uma maior adequação da produção às exigências dos consumidores; Considerando que as diferentes categorias profissionais do sector têm um papel especial a desempenhar na concreti- zação dos meios destinados a aumentar o consumo; Considerando que é conveniente prever o incentivo a acções específicas de aumento do consumo mediante uma participação financeira da Comunidade nessas acções; que é necessário prever a avaliação sistemática do ponto de vista da realização dos objectivos das acções deste modo financiadas; Considerando que as medidas previstas se destinam a regularizar o mercado das plantas vivas e dos produtos de floricultura; que, por conseguinte, é conveniente consi- derar as despesas decorrentes do cofinanciamento comu- nitário como uma intervenção, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Comunidade pode participar no financiamento de acções destinadas a desenvolver o consumo de plantas vivas e de produtos de floricultura comunitários (código NC 06), apresentados e executados por agrupamentos representativos das actividades do sector. () JO nº C 216 de 26. 7. 1996, p. 14. (2) Parecer emitido em 15 de Novembro de 1996 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1). Ártigo 2º 1. AÀs acções referidas no artigo 1º devem ter por objecto a publicidade e as relações públicas, incluindo a organização e a participação em feiras e outras manifesta- ções comerciais, dentro e fora da Comunidade. As acções podem ser precedidas, se necessário, por estudos de mercado a fim de determinar as atitudes e os comportamentos dos consumidores e podem ser acom- panhadas, se for caso disso, da divulgação de conselhos de técnicas de venda aos diferentes operadores económicos do sector. 2. —Asacções referidas no artigo 1º não devem ser orien- tadas em função de marcas comerciais, nem favorecer os produtos provenientes de um Estado-membro específico. Artigo 3º 1. A participação da Comunidade no financiamento das acções previstas no presente regulamento é conside- rada uma medida de intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70. 2. A participação da Comunidade no financiamento não pode ser superior a 60 % do custo real das acções. ÁArtigo 4º As acções referidas no artigo 1º não podem ser finan- ciadas pela Comunidade por um período superior a três anos. Durante o último ano, será efectuado um estudo de avaliação. Este estudo terá por objectivo apreciar o grau de realização do objectivo previsto no artigo 1º e a oportuni- dade da continuação das medidas em causa. Ártigo 5º Na definição das acções previstas no presente regula- mento e na adopção das normas de execução do mesmo observar-se-á o processo previsto no artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultu- ra (ó). AÁrtigo 6º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ( JO nº L 55 de 2. 3. 1968, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).