L 59/62 Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 195/2007 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2007 relativo à abertura das compras de manteiga em certos Estados-Membros para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 2007 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comis- são, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: 1) O mnº1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 prevê que, sempre que os preços de mercado da manteiga se situem, em um ou vários Estados-Mem- bros, durante um período de tempo representativo, a um nível inferior a 92% do preço de intervenção, os orga- nismos de intervenção procederão à compra da manteiga. (2) Com base nos preços de mercado comunicados pelos Estados-Membros, a Comissão verificou, em conformi- dade com o n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999, que os preços na Espanha, Irlanda e Portugal se situaram a um nível inferior a 92 % do preço de intervenção durante duas semanas consecutivas. Deve, por conseguinte, dar-se início às compras de intervenção nesses Estados-Membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São abertas as compras de manteiga previstas no n.º 1 do arti- go 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 nos seguintes Estados-Membros: — Espanha — Irlanda — Portugal Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2007. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1919/2006 (JO L 380 de 28.12.2006, p. 1). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural