L 345/150 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2003 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 relativa à aplicação provisória de um Acordo Bilateral entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis (2003/915/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133., conjugado com o primeiro período do n.º 2 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral a fim de prorrogar por um ano o Acordo Bilateral e os Protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielor- rússia, com limites quantitativos adaptados para ter em conta as taxas de crescimento anuais e o alargamento da União Europeia. (2) — Sob reserva da sua eventual celebração em data poste- rior, o Acordo Bilateral deverá ser assinado em nome da Comunidade. (33 O Acordo Bilateral deverá ser aplicado a título provi- sório a partir de 1 de Janeiro de 2004, enquanto se aguarda que sejam cumpridas as formalidades necessá- rias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia, DECIDE: Artigo 1.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comuni- dade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas, a 1 de Abril de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado a 11 de Novembro de 1999, a seguir designado «Acordo Bilateral», sob reserva da sua eventual celebração em data posterior. Artigo 2.º O Acordo Bilateral é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia (!). O texto do Acordo Bilateral acompanha a presente decisão. Artigo 3.º 1. No caso de a Bielorrússia não cumprir as suas obrigações no âmbito do ponto 2.5 do Acordo Bilateral, o contingente de 2004 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2003. 2. A decisão de aplicar o n.º 1 será tomada nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (?). Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. ALEMANNO (1) A data a partir da qual a aplicação a título provisório produz efeitos será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 138/2003 (JO L 23 de 28.1.2003, p. 1).