19.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L181/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 1287/2003 DO CONSELHO de 15 de Julho de 2003 relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB>) (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (!), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A percentagem crescente dos recursos próprios da Comunidade baseada no produto nacional bruto a preços de mercado (adiante designado por «PNBpm») dos Estados-Membros torna necessário reforçar a comparabi- lidade, a fiabilidade e a exaustividade deste agregado. Estes dados são também um instrumento analítico importante para a coordenação das políticas económicas nacionais e de várias políticas comunitárias. A Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho deter- mina, para efeitos de recursos próprios, que o PNBpm é igual ao rendimento nacional bruto a preços de mercado (adiante designado por RNB), conforme previsto pela Comissão em aplicação do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (adiante designado por SEC 95), nos termos do Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comuni- dade (*). Os dados do RNB têm de ser comparáveis. Estes dados apenas podem ser comparáveis se forem respeitadas as definições e regras contabilísticas relevantes do SEC 95. Para esse fim, os procedimentos de avaliação e os dados de base efectivamente utilizados devem permitir a correcta aplicação das definições e regras contabilísticas do SEC 95. ( JOL 253 de 7.10.2000, p. 42. () JO € 45 E de 25.2.2003, p. 61. () Parecer emitido em 12 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 359/2002 do Parla- mento Europeu e (fê) Conselho (JO L 58 de 28.2.2002, p. 1). ) (10) ) ) JOL () JOL JOL As fontes e métodos utilizados para compilar o RNB têm de ser fiáveis, o que significa que devem ser apli- cadas, tanto quanto possível, técnicas correctas a estatís- ticas de base robustas e adequadas. Os dados do RNB devem ser exaustivos, o que significa que também devem levar em conta as actividades que não são declaradas em inquéritos estatísticos ou às auto- ridades fiscais, da segurança social e outras autoridades administrativas. Uma melhor cobertura do RNB pres- supõe o desenvolvimento de bases estatísticas e de procedimentos de avaliação apropriados, bem como os ajustamentos adequados. Para desempenhar as suas funções de fornecimento de dados RNB para efeitos dos recursos próprios, a Comissão irá tomar medidas destinadas a melhorar a comparabilidade, fiabilidade e exaustividade do RNB dos Estados-Membros. A Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da deter- minação do produto nacional bruto a preços de mercado (*) estabeleceu um procedimento de verificação e avaliação da comparabilidade, fiabilidade e exaustivi- dade do PNB no Comité do PNB, no qual os Estados- -Membros e a Comissão cooperam estreitamente. Este procedimento deve ser ajustado, de forma a tomar em consideração a utilização do RNB do SEC 95 para efeitos dos recursos próprios. As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (*). O Comité do Programa Estatístico foi consultado nos termos do artigo 3.º da Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Euro- peias (7), 49 de 21.2.1989, p. 26. 184 de 17.7.1999, p. 23. 181 de 28.6.1989, p. 47.