L 58/32 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 319/2006 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), procede a uma importante reforma dessa organização comum de mer- cado. As medidas introduzidas por esse regulamento incluem uma redução significativa por etapas do preço de apoio institucional do açúcar comunitário. (2) — Em consequência da redução do apoio ao mercado no sec- tor do açúcar, deverá ser aumentado o apoio ao rendi- mento dos agricultores. O nível global do pagamento deverá evoluir paralelamente à gradual redução dos apoios ao mercado. (33 —A dissociação do apoio directo aos produtores e a intro- dução de um regime de pagamento único constituem ele- mentos essenciais do processo de reforma da política agrícola comum, cujo objectivo é permitir a transição de uma política de apoio aos preços e à produção para uma política de apoio ao rendimento dos agricultores. O Regu- lamento (CE) n.º 1782/2003 (*) introduziu esses elemen- tos relativamente a uma série de produtos agrícolas. (4) — Com  vista à consecução dos objectivos subjacentes à reforma da política agrícola comum, o apoio à beterraba açucareira, cana-de-açúcar e chicória utilizadas para a pro- dução de açúcar ou xarope de inulina deve ser dissociado e integrado no regime de pagamento único. (1) Parecer emitido em 19 de Janeiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 26 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Ver p. 1 do presente Jornal Oficial. (4) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2183/2005 da Comissão (JO L 347 de 30.12.2005, p. 56). (5) Em consequência, as regras relativas aos regimes de apoio directo estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 deverão ser adaptadas. (6) — Para atenuar os efeitos do processo de reestruturação nos Estados-Membros que concederam a ajuda à reestrutura- ção prevista no Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Con- selho, de 20 de Fevereiro de 2006., que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açuca- reira na Comunidade (”), para, pelo menos, 50 % da quota fixada no Regulamento (CE) n.º 318/2006, a ajuda aos produtores de cana-de-açúcar e de beterraba açucareira deverá ser concedida, no máximo, durante cinco anos consecutivos. (7) — O níveldo apoio ao rendimento individual deverá ser cal- culado com base no apoio de que o agricultor beneficiou no contexto da organização comum de mercado no sector do açúcar para uma ou mais campanhas de comercializa- ção a determinar pelos Estados-Membros. (8 — Paragarantir a correcta aplicação do regime de apoio, e por razões de controlo orçamental, deverá manter-se o apoio global ao rendimento dentro dos limites dos envelopes nacionais calculados com base num ano de referência his- tórico e tendo em conta, durante os primeiros quatro anos, os montantes suplementares resultantes de preços derivados. (9) — Os produtores de beterraba açucareira e de chicória dos novos Estados-Membros têm beneficiado, desde a adesão, de um apoio aos preços no quadro do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (6). Por conseguinte, o pagamento para o açúcar e as componentes relativas ao açúcar e à chicória no regime de pagamento único não deverão estar sujeitos à aplicação do calendário de aumentos estabelecido no artigo 143.º-A do Regulamento n.º 1782/2003. Pelas mesmas razões, os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície deverão, além disso, ter a possibilidade de conceder o apoio resultante da reforma do sector do açúcar sob a forma de um pagamento directo específico exterior a esse regime. (5) Ver p. 42 do presente Jornal Oficial. (6) JOL 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).