30. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 189/19 REGULAMENTO (CE) Nº 1492/96 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 que altera o anexo Il e o anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 ('), relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos peri- gosos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3135/94 (3), e, nomeadamente, os nº 2 e 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 esta- belece um sistema de notificação e informação para as importaçãoes e exportações, provenientes de países terceiros e a eles destinadas, de determinados produtos químicos perigosos; que alguns desses produtos são abran- gidos pelo processo internacional de consentimento prévio (PIO), instituído pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FÃO); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 prevê tembém a participação da Comunidade no processo internacional de notificação e de prévia informação e consentimento; Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula, inter alia, que o anexo II do mesmo regulamento deve incluir uma lista de produtos químicos abrangidos pelo processo internacional PIC, uma lista dos países que participam no sistema PIC e as decisões PIC dos países importadores; Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula que o anexo II deve ser alte- rado nos casos em que o PNUA e a FAO tenham altera- ções à lista de produtos quimico abrangidos pelo processo internacional PIC e pelas decisões PIC dos países impor- tadores; Considerando que, na medida em que foram já propostas algumas dessas alterações, é necessário, em conformidade com o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92, alterar o seu anexo II, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 41/94 da Comissão (*); () JO nº L 251 de 29. 8. 1992, p. 13. () JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 1. () JO nº L 8 de 12. 1. 1994, p. L. Considerando que a exportação dos produtos químicos a que se aplica o Regulamento (CEE) nº 2455/92 deve ficar sujeita a um processo comum de notificação que permita à Comunidade notificar países terceiros de tais exporta- ções; Considerando que o nº 1 do artigo 4º do regulamento estipula que as notificações das exportações da Comuni- dade para países terceiros devem satisfazer as exigências estabelecidas no anexo III; Considerando que, tendo em conta a experiências acumu- lada e de modo a assegurar uma melhor informação dos países terceiros, é aconselhável alterar o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2455/92; Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29º da Directiva 67/548/CEE(%) do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/69/CE da Comissão (”), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do presente regulamento substitui o anexo TI do Regulamento (CEE) nº 2455/92. Artigo 2º O anexo II do presente regulamento substitui o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2455/92, Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor um mês após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. (9 JO nº L 196 de 16. 8. 1967, p. 1. () JO nº L 381 de 31. 12. 1994, p. 1.