17.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 221/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1482/2002 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 2002 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1938/2001, (CE) n.º 1939/2001 e (CE) n.º 1940/2001 relativos à abertura de concursos permanentes para venda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, do arroz na posse dos organismos de intervenção espanhol, grego e italiano AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 75/91 da Comissão (?) fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy na posse dos organismos de intervenção. (2) — Dado que o concurso actual ainda não permitiu o escoa- mento da quantidade colocada à venda, torna-se necessário fixar uma data ulterior para o último concurso parcial no âmbito dos concursos previstos nos Regulamentos (CE) n.º 1938/2001 (%), (CE) n.º 1939/ /2001 (ó) e (CE) n.º 1940/2001 (º) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1101/2002 (). (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Regulamentos (CE) n.º 1938/2001, (CE) n.º 1939/2001 e (CE) n.º 1940/2001 são alterados do seguinte modo: No n.º 3 do artigo 5.º, a data de «28 de Agosto de 2002» é substituída por «27 de Novembro de 2002». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2002. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. ( JOL 9 de 12.1.1991, p. 15. (| JOL 263 de 3.10.2001, p. 11. ( JOL 263 de 3.10.2001, p. 15. () JOL 263 de 3.10.2001, p. 19. () JOL 166 de 25.6.2002, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão