3.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 92/13 REGULAMENTO (CE) N.º 373/2007 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2007 que altera e corrige o Regulamento (CE) n.º 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 ()) nomeadamente o n.º 2, segundo período, do artigo 60.º e as alíneas c) e d) do artigo 145-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 795/2004 da Comissão (?) intro- duz as normas de execução do regime de pagamento único, aplicáveis desde 2005. A experiência da execução administrativa e operacional desse regime ao nível nacio- nal mostrou que, em relação a certos aspectos, são ne- cessárias normas mais pormenorizadas e que, em relação a outros, as normas existentes devem ser clarificadas e adaptadas. (2) A cana-de-açúcar ocupa as terras por cinco anos ou mais e dá origem a várias colheitas, pelo que pode ser consi- derada uma cultura permanente. Em conformidade com o nº 2 do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, em geral as superfícies ocupadas por cultu- ras permanentes não são elegíveis para a activação dos direitos ao pagamento. Contudo, o Regulamento (CE) n.º 795/2004 dispõe, no n.º 2 do artigo 3.º B, que as cul- turas permanentes são elegíveis no âmbito do regime de pagamento único desde que as superfícies em causa se- jam objecto de um pedido relativo à ajuda às culturas energéticas prevista no artigo 88.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. (33 — O Regulamento (CE) n.º 1782/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 319/2006 do Conselho (?), define as normas relativas ao apoio disso- ciado e à integração do apoio à beterraba sacarina, à cana-de-açúcar e à chicória no regime de pagamento único. Por conseguinte, as superfícies afectadas a essas (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13). (2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1291/2006 (JO L 236 de 31.8.2006, p. 20). () JO L 58 de 28.2.2006, p. 32. culturas devem ser elegíveis sem que seja necessário apre- sentar um pedido a título do regime das culturas energé- ticas. É conveniente excluir a cana-de-açúcar da definição de cultura permanente constante do artigo 2.º do Regu- lamento (CE) n.º 795/2004, acrescentando-a à lista de culturas arvenses que são consideradas culturas plurianu- ais para efeitos do título IIIl do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Em conformidade com o artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, a produção de cânhamo que não o destinado à produção de fibras é permitida a título de utilização das terras no âmbito do regime de pagamento único desde 1 de Janeiro de 2007. A concessão de pa- gamentos depende do uso de sementes certificadas de determinadas variedades. Consequentemente, o artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004 deve ser adap- tado em conformidade. Foi cometido um erro na redacção do n.º 5 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004, que estabelece a obrigação dos Estados-Membros de tomar as medidas necessárias para a aplicação do artigo 29.º do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 no caso dos produtores que, através de valores anormalmente baixos de cabeças nor- mais (CN) durante uma parte do ano, criem artificial- mente as condições necessárias para respeitar a actividade agrícola mínima. Essa obrigação deve aplicar-se quando a anomalia diga respeito a valores anormalmente elevados de CN. A disposição referida deve, pois, ser corrigida. O anexo II do Regulamento (CE) n.º 795/2004 fixou o número médio de hectares referido no n.º 2 do artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 com base nos dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros em causa. Malta e a Eslovénia comunicaram os dados pertinentes. Por conseguinte, é adequado fixar igualmente o número de hectares para esses Estados-Membros. Uma vez que a integração do apoio à beterraba sacarina, à cana-de-açúcar e à chicória no regime de pagamento único é aplicável desde 1 de Janeiro de 2006, é conve- niente prever que a disposição alterada relativa à elegibi- lidade das superfícies de cana-de-açúcar para o regime de pagamento único se aplique com efeitos retroactivos desde essa data. Dado que as normas de execução do regime de paga- mento único estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 795/2004 são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005, a correcção do n.º 5 do artigo 30.º deve ser aplicável a partir dessa data.