28. 9. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 231/21 REGULAMENTO (CE) Nº 2270/95 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 388/92 e (CEE) nº 1727/92 que estabelecem normas de execução do regime  específico para o abastecimento, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos e dos Açores e da Madeira e que estabelecem as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 388/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1563/95(5), estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultra- marinos ; que, a fim de evitar que o montante da ajuda por ocasião de mudança de campanha se torne excessivo em relação ao montante adequado, o artigo 6º do regula- mento prevê ajustamentos automáticos do montante da ajuda em função da data de imputação das mercadorias fornecidas ; que o ajustamento de mudança de campanha correspondente à ajuda concedida para o fornecimento de milho e de sorgo foi erradamente previsto para os forneci- mentos imputados a partir de À| de Novembro, ao passo que a mudança de preços de intervenção desses produtos ocorre a 1 de Qutubro ; que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 388/92; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1727/92 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1590/95(7), estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira ; que, a fim de evitar que o montante da ajuda por ocasião de mudança de campanha se torne excessivo em relação ao montante adequado, o artigo 6º do regulamento prevê ajustamentos automáticos do montante da ajuda em () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. L. ($| JO nº L 43 de 19. 2. 1992, p. 16. ( JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 18. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 101. ( JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 89. função da data de imputação das mercadorias fornecidas ; que o ajustamento de mudança de campanha correspon- dente à ajuda concedida para o fornecimento de milho e de sorgo foi erradamente previsto para os fornecimentos imputados a partir de 1 de Novembro, ao passo que a mudança de preços de intervenção desses produtos ocorre a 1 de Outubro ; que é, pois, necessário alterar o Regula- mento (CEE) nº 1727/92; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 388/92, a alinea e) do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : «e) Para o milho e o sorgo, em relação a qualquer fornecimento imputado a partir de 1 de Outubro, no caso de a eficácia do certificado ultrapassar o fim de Setembro, diminuindo-o de um montante igual à diferença entre o preço de intervenção, sem acréscimos mensais, da campanha anterior e da nova campanha e de um montante igual ao acréscimo mensal da campanha anterior, multipli- cado pelo número de meses decorridos entre Novembro, inclusive, da campanha anterior e o mês do pedido de certificado. ». Artigo 2º No Regulamento (CEE) nº 1727/92, a alínea e) do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : «e) Para o milho e o sorgo, em relação a qualquer fornecimento imputado a partir de 1 de Outubro, no caso de a eficácia do certificado ultrapassar a fim de Setembro, diminuindo-o de um montante igual à diferença entre o preço de intervenção, sem acréscimos mensais, da campanha anterior e da nova campanha e de um montante igual ao acréscimo mensal da campanha anterior, multipli- cado pelo número de meses decorridos entre Novembro, inclusive, da campanha anterior e o mês do pedido de certificado. ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias.