L 127/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.5.1999 REGULAMENTO (CE) N. 1040/1999 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1999 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º857/1999 do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 37-, (1) Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1859/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, relativo à aplicação de um regime de certifi- cados de importação ao alho importado dos países terceiros (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/94 (º), a introdução em livre prática na Comunidade de alhos importados de países terceiros está subordinada à apresentação de um certificado de importação; (2) —Considerando que Espanha solicitou à Comissão, em 14 de Abril de 1999, que tomasse medidas de protecção em relação às importações de alhos; 3) Considerando que, a partir de 1993, a Comissão registou, em comparação com os anos anteriores, um aumento muito marcado das importações de alhos originários da China; que, atendendo ao seu preço, a continuação dessas importações poderia ter provocado perturbações graves do mercado comu- nitário, susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39.º do Tratado CE e, nomeadamente, de prejudicar os produtores comunitários; que, em consequência, pelo Regulamento (CE) n.º 1213/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2815/94(9), a Comissão adoptou uma medida de protecção, que limitou a uma certa quantidade mensal a emissão de certificados de importação de alhos originários da China para a campanha de 1994/1995; que esta medida foi renovada pelo Regulamento (CE) n.º 1153/95 da Comisão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) n.º 2944/95 (8), para o período compreendido entre 1 de Junho de 1995 e 31 de Maio de 1996, pelo Regulamento (CE) n.º 885/96 da Comissão (º), para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 297 de 21.11.1996, p. 1. 108 de 27.4.1999, p. 7. 170 de 13.7.1993, p. 10. 176 de 9.7.1994, p. 1. 133 de 28.5.1994, p. 36. 298 de 19.11.1994, p. 26. 116 de 23.5.1995, p. 23. 308 de 21.12.1995, p. 17. 119 de 16.5.1996, p. 12. BEOSSSEOSS — o mlmininiainiaini e 31 de Maio de 1997, pelo Regulamento (CE) n.º 903/97 da Comissão("), para o período compreendido entre 1 de Junho de 1997 e 31 de Maio de 1998, e pelo Regulamento (CE) n.º 1137/98 da Comissão("'), para o período compreendido entre 1 de Junho de 1998 e 31 de Maio de 1999; (4) Considerando que, mensalmente, os pedidos de certificados de importação de alhos originários da China excederam largamente a quantidade mensal fixada pelo Regulamento (CE) n.º 1137/98; que, além disso, o grande número de pedidos apresen- tados no primeiro dia de cada período mensal conduziu, durante toda a campanha em causa, à emissão de certificados de importação para quanti- dades iguais a menos de 2,5% dos pedidos e à rejeição dos pedidos apresentados posteriormente; que este excesso sistemático demonstra que a pressão sobre o sector persiste e que, na ausência de medidas de protecção, o mercado comunitário do alho seria gravemente perturbado por importações maciças provenientes da China; que se verifica, pois, ser indispensável renovar a medida de protecção aplicável aos alhos originários da China; (5) Considerando que é conveniente limitar a emissão de certificados de importação a uma certa quanti- dade periódica entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2000 e suspender a emissão logo que essa quantidade seja alcançada; (6) Considerando que é conveniente fixar determi- nados critérios quanto ao estatuto dos requerentes dos certificados e à utilização dos certificados atri- buídos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Entrelde Junho de 1999 e 31 de Maio de 2000, os certificados de importação relativos aos alhos (código NC 0703 20 00) originários da China só serão emitidos até ao limite global de 12000 toneladas e dentro da quantidade máxima para cada período indicada no anexo, nas condições do presente regulamento. () JO L 130 de 22.5.1997, p. 6. (1) JO L 157 de 30.5.1998, p. 107.