Nº L 174/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1652/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 | que altera o Regulamento (CE) nº 1312/94, que fixa o nível máximo do preço de retirada dos tomates de estufa para a campanha de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93(?), e, nomeada- mente, o nº 1, último parágrafo, do seu artigo 18º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1663/93(*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, devido a um erro material, o Regula- mento (CE) nº 1312/94 da Comissão(”) fixa para a campanha de 1994 o nível máximo do preço de retirada dos tomates de estufa, enquanto que o Regulamento (CE) nº 1234/94 do Conselho (º), fixa o preço de base e o preço de compra dos tomates apenas para o mês de Junho de 1994; que é, por conseguinte, necessário limitar o período de aplicação do Regulamento (CE) nº 1312/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1312/94 passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º Para o mês de Junho de 1994, as organizações de produtores ou as associações dessas organizações podem fixar, para os tomates de estufa, preços de reti- rada que se situem, no máximo, nos níveis seguintes, em ecus por 100 quilogramas de peso liquído : — Junho (de 11 a 20): 29,89 (de 21 a 30): 27,47.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 11 de Junho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1994. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. ( JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. () JO nº L 142 de 7. 6. 1994, p. 19. () JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 73. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão