L 274/6 Jornal Oficial da União Europeia 5.10.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1468/2006 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (*), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) Para que as regras relativas ao prazo que decorre após a notificação e as condições de retirada da quantidade de referência individual ou da aprovação, previstas no n.º 4 do artigo 8.º e no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 595/2004 da Comissão (?), sejam aplicadas de modo harmonizado, as disposições em causa devem ser clarificadas. Além disso, para facilitar a gestão dos Esta- dos-Membros, os prazos fixados nos artigos referidos devem ser adaptados. O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 595/2004 define o modo como o teor em matéria gorda do leite deve ser tido em conta ao ser estabelecida a declaração definitiva de quantidades. A experiência revelou que alguns produ- tores, cujo teor de referência em matéria gorda é muito elevado e não é representativo dos seus efectivos e pro- dução leiteiros actuais, podem beneficiar de uma correc- ção significativa em função do teor em matéria gorda. Para evitar uma utilização desigual do mecanismo de correcção em função do teor em matéria gorda, deve ser estabelecido um limite para a correcção negativa em função desse teor. Todavia, esta disposição deve ser aplicada a partir do período de doze meses, na acepção do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1788/2003, com início em 1 de Abril de 2007, para não afectar as quantidades de leite comercializadas no período de doze meses em curso. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1788/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2006, os Estados- -Membros devem pagar a imposição devida no período compreendido entre 16 de Outubro e 30 de Novembro de cada ano. O prazo fixado no artigo 15.º do Regula- mento (CE) n.º 595/2004 para o pagamento e declaração da imposição devida ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) deve ser alterado. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 8). ( JO L 94 de 31.3.2004, p. 22. (4) (7) O nº 3 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 595/2004 prevê a comunicação à Comissão de uma actualização do questionário constante do seu anexo |, devidamente preenchido em conformidade com o n.º 2, alínea b), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1788/2003, antes dos dias 1 de Dezembro, 1 de Março, 1 de Junho e 1 de Setembro de cada ano. Essas actuali- zações podem dar origem a um montante diferente da imposição devida. Há, portanto, que estabelecer o modo como devem ser declarados os montantes ajustados devidos ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1788/2003. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 16.º do Regu- lamento (CE) n.º 595/2004, compete aos Estados-Mem- bros determinar as categorias prioritárias de produtores para a redistribuição do excesso de imposição com base num ou mais critérios objectivos. A experiência adquirida revelou que os Estados-Membros necessitam de mais cla- reza e flexibilidade na definição das categorias prioritá- Tias. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1788/2003, os Estados-Membros devem pagar a imposição ao FEAGA até ao limite de 99 % do montante devido. Se a percentagem de 1% restante não for totalmente necessária para os casos de falência ou de incapacidade definitiva de certos produtores de pagarem a imposição, os Estados-Membros devem poder utilizar o montante restante de acordo com os critérios de distri- buição do excesso de imposição previstos no n.º 1 do artigo 13.º do mesmo regulamento. Em conformidade com o n.º 6 do artigo 24.º do Regu- lamento (CE) n.º 595/2004, os produtores que efectuem vendas directas devem conservar toda a contabilidade do leite e produtos lácteos produzidos, incluindo os que não tiverem sido vendidos ou transferidos. No caso de alguns pequenos vendedores directos, produtores de quantidades reduzidas inferiores a 5 000 kg de equivalente-leite, esta exigência contabilística é considerada desproporcionada. Esses produtores devem, portanto, ser dispensados da obrigação de conservarem a contabilidade do leite e pro- dutos lácteos que não tiverem sido vendidos ou trans- feridos. O Regulamento (CE) n.º 595/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,