9. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 316/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2990/94 DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1994 que estabelece uma derrogação à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1995/1996, prevista no Regulamento (CEE) nº 1765/92 que instítui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, instituído pelo Regula- mento (CEE) nº 1765/92(), prevê que, para beneficiar dos pagamentos compensatórios a título do regime geral, os produtores devam retirar da produção uma percen- tagem preestabelecida das suas terras aráveis; que essa percentagem deve ser revista em função da evolução da produção e do mercado ; Considerando que, desde a introdução desse regime, o mercado dos cereais atingiu um melhor equilíbrio graças à diminuição da produção e ao aumento do consumo interno ; que essa situação, combinada com uma conjun- tura favorável no mercado mundial, conduziu a uma redu- ção significativa das existências de intervenção de deter- minados cereais ; que, por outro lado, provocou também um aumento dos preços dos cereais no mercado comuni- tário ; Considerando que a actual conjuntura do mercado dos cereais pode comprometer, a curto prazo, certos resultados já atingidos desde a reforma do sector das culturas arvenses, nomeadamente o aumento do consumo de cereais na alimentação animal ; que, nessas circunstâncias, é conveniente fixar temporariamente a taxa para a retirada das terras, com início em 15 de Janeiro de 1995, o mais tardar, a título da campanha de 1995/1996, a um nível inferior ao que resulta das disposições em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 1765/92, a obrigação de reti- rada de terras sujeita a rotação é fixada em 12 %, para a campanha de 1995/1996. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável à retirada de terras unicamente a título da campanha de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1994. () JO nº C 302 de 28. 10. 1994, p. 13. () Parecer emitido em 30 de Novembro de 1994 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO nº L 181 de 1. 7, 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7). Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL