6.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 32/189 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que cria um grupo de peritos em preços de transferência (2007/75/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) O estudo «Fiscalidade das empresas no mercado interno» (!) preparado pelos serviços da Comissão, realçou a impor- tância crescente dos problemas fiscais relacionados com os preços de transferência, enquanto questão atinente ao mercado interno. (2) Na Comunicação «Para um mercado interno sem obstácu- los fiscais — Estratégia destinada a proporcionar às empresas uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível da União Europeia» (?), a Comissão reconhece a necessidade de recorrer a especialistas no domínio dos preços de trans- ferência. (3) Em 2002, foi formalmente instituído o «Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência». (4) Desde a sua criação, o Fórum tem constituído um precioso um espaço de debate entre os Estados-Membros e o sector privado, o que levou a Comissão a propor a elaboração de dois códigos de conduta, posteriormente aprovados pelos Estados-Membros no Conselho. (5) Dada a experiência positiva do Fórum e a permanente necessidade que a Comissão tem de uma entidade desta natureza, a continuação do trabalho desta instância deve ser consagrada num acto formal. Em consequência, afigura-se necessário criar um grupo de peritos no domínio dos preços de transferência e definir as suas atribuições e respectiva estrutura. (6) O grupo de peritos em preços de transferência deve ser composto por especialistas do sector público e do sector privado. (7) Compete-lhe assistir e aconselhar a Comissão em matéria de questões fiscais relacionadas com os preços de trans- ferência. (8 Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das () SEC(2001)1681 23.10.2001 ( COM (2001) 582 final de 23.10.2001 regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (?). (9) Os dados pessoais referentes aos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (*). (10) Convém estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da oportunidade de uma eventual prorrogação, P P Baç DECIDE: Artigo 1.º Grupos de peritos em preços de transferência É criado, com efeitos a partir de 1 de Março de 2007, um grupo de peritos em preços de transferência, a seguir designado por «grupo». A designação oficial de grupo é «Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência». Artigo 2.º Funções São as seguintes as funções do grupo: —  criar uma plataforma onde especialistas das empresas e das administrações fiscais nacionais possam debater problemas ligados aos preços de transferência que constituem obstáculos às actividades empresariais transfronteiras na Comunidade; — — aconselhar a Comissão sobre questões fiscais ligadas aos preços de transferência; —  assistir a Comissão na procura de soluções práticas, compatíveis com as orientações da OCDE (”), na perspec- tiva de uma aplicação mais uniforme das regras relativas aos preços de transferência na Comunidade. () JOL317 de 3.12.2001, p. 1. () JOL8de12.1.2001,p. 1. () OCDE — Princípios Aplicáveis em Matéria de Preços de Trans- ferência destinados às Empresas Multinacionais e às Administrações Fiscais, Julho de 1995.