23. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/7 REGULAMENTO (CE) Nº 618/95 DA COMISSÃO de 22 de Março de 1995 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ()), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (3), e, nomeada- mente, o nº 8 do seu artigo 18º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(9, e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 13º, nº 1, Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é conce- dida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quanti- dades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, da taxa compensatória que lhe foi apli- cada, se situem, simultaneamente, num nível inferior a 93% do preço no produtor comunitário do produto considerado ; Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a três das espéciés do produto considerado, e durante o período .- compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993, tanto o preço médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 3759/92 se situaram num nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, deter- minado pelo Regulamento (CEE) nº 351/93 da Comis- são(5), que fixa, para a campanha de pesca de 1993, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabri- cação industrial dos produtos do código NC 1604, Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, nunca podem exceder, para o trimestre em causa, os limites refe- ridos no nº 4 do mesmo artigo ; () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. L 172 de 15. 7. 1993, p. |. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. L 22 de 30. 1. 1995, p. 1. L 41 de 18. 2. 1993, p. 12. Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, para o patudo, superiores às quantidades vendidas e entre- gues durante o trimestre correspondente das três últimas campanhas de pesca e, para o albacora com mais de 10 quilogramas e o voador, superiores a 110 % das quanti- dades vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das campanhas de pesca de 1984 a 1986; que estas quantidades superam os limites fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92, no nº 4 do artigo 18º, segundo travessão no caso do patudo e terceiro travessão | no caso do albacora com mais de 10 quilogramas, pelo que é conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa ; na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986; Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre | de Outubro e 31 de Dezembro de 1993, para os produtos considerados ; Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2381/89 da Comissão (9) prevê que o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à indemnização compensatória para o atum destinado à indústria de conservas seja O que se encontra em vigor no dia de venda do produto ; que, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993, a taxa de conversão agrícola em causa é afectada do factor de correcção 1,207509, conforme previsto no Regulamento (CEE) nº 1209/93 da Comissão(); que a indemnização compensatória deve ser fixada em consequência ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos : (9 JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 33. (M JO nº L 122 de 18. 5. 1993, p. 41.