Nº L 193/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1559/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 relativo ao aumento do volume do contingente pautal de importação de bananas previsto no artigo 18º do Regulamento (CE) nº 404/93 do Conselho, para 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que o nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93 dispõe que, sempre que O consumo comunitário determinado com base na estimativa referida no artigo 16º aumentar, o volume do contingente pautal será aumentado em conformidade; Considerando que, pela sua Decisão 96/473/CE(Ç), a Comissão estabeleceu a estimativa da produção e consumo da Comunidade e das importações e exportações; que essa estimativa reflecte, nomeadamente, o aumento da procura comunitária, devido, principalmente, à adesão da Áustria, da Finlância e da Suécia; Considerando que, em 4 de Abril de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta destinada a adaptar o volume do contingente pautal anual de importação de bananas na Comunidade na sequência da adesão dos novos Estados-membros (*; que, apesar dos esforços desenvolvidos pela Comissão, o Conselho ainda não tomou uma decisão sobre essa proposta; que, para satis- fazer a procura e evitar perturbações graves do mercado comunitário, a Comissão é obrigada a aumentar o volume do contingente pautal, em função dos dados da estimativa; que há que excluir desse aumento a quantidade adicional determinada pelos Regulamentos (CE) nº 127/96(5) e (CE) nº 822/96 () da Comissão na sequência das tempes- tades Íris, Luís e Marylin; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para 1996, o contingente pautal de importação de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP, previstos nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, é fixado em 2553000 toneladas de peso líquido, não tendo em conta a quantidade adicional de 72440 toneladas determinada pelos Regulamentos (CE) nº 127/96 e (CE) nº 822/96. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996. ) Y JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. ()) Ver página 58 do presente Jornal Oficial. ) JO nº C 136 de 3. 6. 1995, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( nº L 20 de 26. 2. 1996, p. 17. JO () JO nº L 111 de 4. 5. 1996, p. 7.