27.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 20/9 REGULAMENTO (CE) N.º 77/2007 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2007 relativo à fixação de uma percentagem de aceitação dos contratos celebrados para uma destilação facultativa de vinho de mesa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comis- são, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.º 5 do artigo 63.ºA, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 63.ºA do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 fixa as condições de aplicação do regime de destilação dos vinhos referido no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho (?). Trata-se de uma destilação subvencionada e facultativa cujo objectivo é apoiar o mercado vitivinícola e favorecer a continuidade do abas- tecimento do sector do álcool de boca. Para o efeito, são celebrados contratos entre os produtores de vinho e os destiladores. Os referidos contratos foram comunicados pelos Estados-Membros à Comissão até 15 de Janeiro de 2007. (2) — No respeitante à campanha de 2006/2007, a destilação foi aberta durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 23 de Dezembro. Com base nas quantidades de vinhos relativamente às quais os Estados-Membros notificaram contratos de destilação à Comissão, verifica- -se que foram ultrapassados os limites impostos pelas disponibilidades orçamentais e pela capacidade de absor- ção do sector do álcool de boca. Importa, pois, fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades notifica- das para destilação. (3) Em conformidade com o n.º 6, primeiro parágrafo, do artigo 63.ºA do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, os Estados-Membros devem aprovar os contratos de destila- ção no período que começa em 30 de Janeiro. É, pois, conveniente prever a entrada em vigor imediata do pre- sente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades de vinhos relativamente às quais foram celebra- dos contratos, notificados à Comissão até 15 de Janeiro de 2007 ao abrigo do n.º 4 do artigo 63.ºA do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, são aceites até ao limite de 86,99 %. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2007. (1) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2016/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 38). (2) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural