29.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 175/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 953/2006 DO CONSELHO de 19 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1673/2000, no que se refere à ajuda à transformação de linho e cânhamo destinados à produção de fibras, e o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 no que se refere ao cânhamo elegível para o regime de pagamento único O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O nº 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (?), exige que a Comissão apre- sente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conse- lho, eventualmente acompanhado de propostas. Com base nesse relatório, é apropriado que o sistema actual continue em vigor até à campanha de comercialização de 2007/2008 inclusive. A ajuda à transformação das fibras curtas de linho e das fibras de cânhamo contendo no máximo 7,5 % de impu- rezas e de cana é aplicável até à campanha de comercia- lização de 2005/2006. No entanto, face às tendências do mercado para este tipo de fibras ao abrigo do actual regime de ajuda e a fim de contribuir para consolidar produtos inovadores e os respectivos mercados, a aplica- ção desta ajuda deverá ser prorrogada até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008. O Regulamento (CE) n.º 1673/2000 prevê um aumento do nível da ajuda à transformação das fibras longas de linho a partir da campanha de comercialização de 2006/2007. Visto que a ajuda à transformação das fibras curtas se mantém até à campanha de comercialização de 2007/2008, a ajuda à transformação das fibras longas de linho deverá ser limitada ao nível actual até à campanha de comercialização de 2007/2008. (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005. (4) A fim de incentivar a produção de figuras curtas de linho e de fibras de cânhamo de alta qualidade, a ajuda é concedida para as fibras que contenham no máximo 7,5 % de impurezas e de cana. Todavia, os Estados-Mem- bros podem estabelecer uma derrogação no que se refere a este limite e conceder uma ajuda à transformação das fibras curtas de linho que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5% e 15% e das fibras de cânhamo que contenham uma per- centagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5% e 25%. Visto que esta possibilidade está aberta apenas até à campanha de comercialização de 2005/2006, é necessário que os Estados-Membros pos- sam estabelecer uma derrogação no que se refere a este limite durante mais duas campanhas de comercialização. A fim de continuar a assegurar níveis razoáveis de pro- dução nos Estados-Membros, é necessário prolongar o período durante o qual são aplicáveis as quantidades nacionais garantidas. A ajuda complementar tem apoiado a continuação da produção tradicional de linho em certas regiões dos Paí- ses Baixos, da Bélgica e de França. Para continuar a per- mitir a adaptação gradual das estruturas das explorações agrícolas às novas condições de mercado, é necessário prorrogar esta ajuda transitória até à campanha de co- mercialização de 2007/2008. A Comissão deverá apresentar um relatório ao Parla- mento Europeu e ao Conselho com suficiente antecedên- cia em relação ao início da campanha de comercialização de 2008/2009 para se avaliar se o sistema actual tem de ser adaptado ou se se deverá manter inalterado. O artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âm- bito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?), prevê que só o cânhamo destinado à produção de fibras possa beneficiar do regime de pagamento único estabelecido ao abrigo do Título III. É conveniente tornar igualmente elegível para o benefício desse regime a cultura do cânhamo destinado a outras utilizações industriais. (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) de 28.2.2006, p. 32). n.º 319/2006 (JO L 58