10.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L175/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1506/1999 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1999 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal x e estatística e à pau A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1372/1999 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, (1) — Considerando que foi concedida, no âmbito das negocia- ções do «Uruguay Round», a isenção de direitos adua- neiros a determinadas substâncias farmacêuticas; que a segunda revisão desses acordos no respeitante aos refe- ridos produtos se realizou no âmbito da Organização Mundial do Comércio; (2) — Considerando, por conseguinte, que o Regulamento (CE) n.º 1110/1999 do Conselho (?) prevê que sejam impor- tados com isenção de direitos certos princípios activos aos quais foi atribuída uma «denominação comum inter- nacional» (DCI) da Organização Mundial de Saúde e certos produtos intermédios utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados; (33 — Considerando que se revela oportuno incorporar essas alterações no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658| |87; (4) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ta aduaneira comum ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As disposições especiais «C. Produtos farmacêuticos» que figuram no título II da primeira parte do anexo I do Regula- mento (CE) n.º 2261/98 da Comissão (*), são suprimidas e substituídas em conformidade com o anexo A do presente regulamento. Artigo 2.º Na secção II da terceira parte do Regulamento (CE) n.º 2261/ |/98, o anexo I é alterado do seguinte modo: 1. Os produtos que figuram no anexo B do presente regula- mento são acrescentados ao anexo 3 (DCI); 2. Os produtos que figuram no anexo C do presente regula- mento são acrescentados ao anexo 4 (prefixos e sufixos); 3. Os produtos que figuram no anexo D do presente regula- mento são acrescentados ao anexo 6 (produtos farmacêu- ticos intermédios). Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999. JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. () JO L 162 de 26.6.1999, p. 46. JO L 135 de 29.5.1999, p. 1. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão (9 JO L 292 de 30.10.1998, p. 1.