Nº L243/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 10. 95 DIRECTIVA 95/25/CE DO CONSELHO de 22 de Junho de 1995 que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o nº 3 do artigo 3º da Directiva 64/432/CEE (*) fixa as condições a preencher pelos bovi- nos destinados ao comércio; Considerando que, numa perspectiva de tornar estas regras extensivas à colocação no mercado dos animais em questão, é conveniente ter em conta a melhoria da situação nos Estados-membros no que respeita à bruce- lose e à tuberculose. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No artigo 3º da Directiva 64/432/CEE é aditada a seguinte alínea g) ao nº 3: «g) Em derrogação ao disposto nas alíneas a) e b), não serão sujeitos às exigências de análise a que essas alíneas se referem, se se tratar de bovinos com menos de 30 meses destinadas à produção de carne e se: — provierem de efectivos bovinos oficialmente indemnes de tuberculose e de brucelose, — forem identificados por uma marcação parti- cular na altura do embarque e se mantiverem sob controlo até ao abate, — no transporte, não tiverem estado em con- tacto com bovinos que não provenham de efecrivos oficialmente indemnes, desde que: — essas disposições:-se limitem ao comércio entre Estados-nembros com o mesmo estatuto sanitário em matéria de tuberculose e de brucelose, — o Estado-membro de destino tome todas as medidas para evitar qualquer contaminação dos efectivos indígenas.». Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo as eventuais sanções necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publi- cação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem na matéria regulada pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR () JO nº € 33 de 2. 2. 1994, p. 1. () JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 105. (1) JO nº € 133 de 16. 5. 1994, p. 31. () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. 4