1.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 25/3 REGULAMENTO (CE) N.º 95/2007 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2007 que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que res- peita aos direitos de importação no sector dos cereais (?), no- meadamente o n.º 1 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. () Onº3 do artigo 10º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de impor- tação referido no n.º 2 desse artigo, devem ser estabele- cidos periodicamente preços representativos de importa- ção CIF para os produtos em questão. (33 — Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.º do referido regulamento. (4) — Devem ser fixados os direitos de importação para o pe- ríodo com início em 1 de Fevereiro de 2007, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A partir 1 de Fevereiro de 2007, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.º 2 do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo I. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2007. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1816/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 5). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural