14. 12. 95 ex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1 301/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2870/95 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o Regulamento (CE) nº 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (*), fixa os níveis máximos anuais de esforço de pesca em determinadas zonas ; Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determi- nadas zonas e recursos de pesca comunitários (5), é neces- sário prever medidas de controlo e verificação para asse- gurar o respeito do regime de gestão dos esforços de pesca ; Considerando que o nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 685/95 prevê que os Estados-membros adoptem as medidas necessárias para obrigar os navios que arvorem o seu pavilhão a comunicar as entradas e saídas das zonas de pesca, incluindo a entrada e saída de portos situados nessas -zonas, em que se apliquem limitações do esforço de pesca ou de capacidade, bem como na zona situada a sul de 56º 30' de latitude norte, a leste de 12º de longi- tude oeste e a norte de 50º 30' de latitude norte, adiante designada «Irish Box»; () JO nº C 188 de 22. 7. 1995, p. 8. (3 JO nº C 269 de 16. 10. 1995. (3) Parecer emitido em 25 de Outubro de 1995 (ainda não pubh- cado no Jornal Oflcnal) (9 JO nº L 199 de 24. 8. 1995, p. 1. () JO nº L 71 de 31. 3 1995, p. 5. política comum das pescas Considerando que o Conselho deve decidir até 30 de Junho de 1997 da proposta da Comissão, de 12 de Junho de 1995, relativa à infra-estrutura comunitária de gestão de dados de capturas nas águas da Comunidade ; Considerando que é necessário prever certas derrogações para navios que operem em condições específicas ; Considerando que, portanto, deveria ser possível que os Estados-membros adoptassem métodos de cornunicação simplificados em navios que desenvolvam actividades de pesca em águas sob a soberania ou jurisdição do seu Esta- do-membro de pavilhão ou do Estado-membro em que os navios estão registados ; Considerando que, por razões de simplificação, os capitães dos navios comunitários, que passam no mar um tempo inferior a 72 horas, deveriam, antes da partida de um navio, ser autorizados a comunicar um único effort report contendo toda a informação exigida pelo presente regula- mento ; Considerando que as medidas acima referidas não deverão ser de modo algum menos eficazes no controlo do esforço de pesca do que as medidas previstas no presente regula- mento e, por conseguinte, não deverão desfavorecer nenhum navio comunitário ; Considerando que é necessário verificar os dias passados na zona por navios que arvorem pavilhão dos Estados- -membros e que, por conseguinte, é essencial que os capi- tães dos navios de pesca registem nos seus diários de bordo os dias passados em cada zona de pesca e que as autoridades competentes dos Estados-membros sejam informadas, a fim de assegurarem a verificação das suas actividades de pesca; Considerando que cada Estado-membro deve adoptar as disposições necessárias para controlar por amostragem as actividades de pesca dos navios isentos da obrigação de manutenção de um diário de bordo; Considerando que o acesso às zonas de pesca e à « Irish Box » deve ser controlado pelo Estado-membro de pavi- lhão e pelo Estado-membro responsável pela verificação nas águas sob a sua jurisdição ou soberania e abrangidas por uma zona de pesca ; que, para o efeito, há que prever