Nº L 84/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 3. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 689/94 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1994 relativo à abertura de contingentes suplementares para a importação na Comunidade de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros que participam em feiras comerciais a realizar em 1994 na Comunidade Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 195/94 da Comissão () e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que podem ser abertos contingentes suple- mentares para além dos indicados no anexo V do Regula- mento (CEE) nº 3030/93 se solicitados em circunstâncias especiais ; que a Comissão recebeu um pedido de abertura de contingentes suplementares para as feiras comerciais a realizar em 1994; Considerando que foram já abertos contingentes suple- mentares para feiras comerciais em anos anteriores para certos países terceiros ; Considerando que foram já estabelecidos contingentes suplementares para a importação de produtos têxteis origi- nários da República Popular da China para feiras comer- ciais europeias (*), pelo que é adequado limitar a abertura desses contingentes suplementares para 1994 a produtos originários de países terceiros que não a República Popular da China; Considerando que o acesso aos contingentes suplemen- tares deverá ser limitado aos produtos que foram exibidos pelos países exportadores na feira em causa e nas quanti- dades acordadas em contratos de venda, tal como certifi- cado pelas autoridades competentes do Estado-membro em que é realizada a feira; Considerando que a fim de evitar uma sobre-utilização destes contingentes suplementares, se afigura adequado solicitar ao Estado-membro do território onde se realiza a feira que, por um lado, assegure que os montantes totais abrangidos por contratos certificados não ultrapassem os limites fixados para esses contingentes suplementares e que, por outro lado, informe a Comissão, após o encerra- mento da feira em causa, das quantidades totais abran- gidas pelos referidos contratos certificados ; Considerando que é oportuno aplicar às importações na Comunidade de produtos para os quais são abertos contingentes suplementares as disposições do Regula- mento (CEE) nº 3030/93 aplicáveis às importações de produtos sujeitos aos limites quantitativos referidos no () JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. L. ( JO nº L 29 de 2. 2. 1994, p. 1. () JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 90. anexo V do referido regulamento, com a excepção das disposições relativas às flexibilidades ; Considerando, além disso, que os pedidos de autorizações de importação deverão ser acompanhados por um contrato assinado na feira em causa, certificado pelas auto- ridades competentes do Estado-membro de realização da feira ; Considerando que, a fim de assegurar uma gestão eficaz dos contingentes suplementares, a validade das autoriza- ções de importação não deverá ser superior a 12 meses a contar da data de encerramento da feira; Considerando que a fim de evitar que as disposições sejam eludidas, as autorizações de importação a emitir abrangem unicamente os produtos embarcados no país de que são originários no mínimo 30 dias após o encerra- mento da feira em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Produtos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para além dos limites quantitativos à importação fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3030/93 são abertos os contingentes suplementares indicados em anexo desti- nados às feiras comerciais a realizar em 1994 na Comuni- dade Europeia. Artigo 2º 1. O acesso aos contingentes suplementares referidos no artigo 1º será limitado exclusivamente aos produtos que tenham sido exibidos pelos países exportadores na feira em causa e nas quantidades acordadas mediante um contrato de venda assinado nessa feira e certificado pelas autoridades competentes dos Estados-membros em que a referida feira se realiza. 2. As autoridades competentes do Estado-membro no território do qual se realiza a feira assegurarão que as quantidades totais cobertas por contratos certificados não ultrapassem os limites fixados no anexo. 3. A Comissão será informada pelo Estado-membro em causa, o mais tardar 30 dias após o encerramento da feira, das quantidades totais abrangidas por contratos certifi- cados celebrados durante a feira. Esta informação será prestada por cada país fornecedor e por categoria.