30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 393/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1893/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2006 que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) o O Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho (?) estabeleceu a nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (adiante referida como «NACE Rev. 1» ou «NACE Rev. 1.1»). Para reflectir a evolução tecnológica e as mudanças estruturais da economia, deverá estabelecer-se uma nomen- clatura actualizada, designada por NACE Revisão 2 (adiante referida como «NACE Rev. 2»). Uma nomenclatura actualizada como a NACE Rev. 2 é central para os actuais esforços da Comissão no sentido de modernizar a produção das estatísticas comunitárias; espera-se contribuir, através de dados mais comparáveis e relevantes, para uma melhor governação económica a nível comunitário e nacional. O funcionamento do mercado interno exige normas estatísticas aplicáveis à recolha, transmissão e publicação de estatísticas nacionais e comunitárias, para que as empresas, as instituições financeiras, as administrações públicas e os outros operadores do mercado único tenham acesso a dados estatísticos fiáveis e comparáveis. Para isso, é vital que as várias categorias da nomenclatura das actividades na Comunidade sejam interpretadas uniforme- mente em todos os Estados-Membros. () JO € 79 de 1.4.2006, p. 31. Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2006. () JOL 293 de 24.10.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). 5) As empresas precisam de estatísticas fiáveis e comparáveis para poderem avaliar a sua competitividade e tais estatísticas são úteis para as instituições comunitárias na prevenção de distorções da concorrência. O estabelecimento de uma nomentclatura estatística comum revista das actividades económicas não obriga os Estados- -Membros a recolherem, publicarem ou fornecerem dados. Só a utilização, pelos Estados-Membros, de nomenclaturas de actividades relacionadas com a nomenclatura comuni- tária permitirá fornecer uma informação integrada com a fiabilidade, a rapidez, a flexibilidade e o nível de pormenor exigidos para a gestão do mercado interno. É conveniente prever a possibilidade de os Estados- -Membros introduzirem nas suas nomenclaturas nacionais categorias suplementares baseadas na nomenclatura esta- tística das actividades económicas das Comunidades Euro- peias, para dar resposta a necessidades nacionais. A comparabilidade internacional das estatísticas económi- cas exige que os Estados-Membros e as instituições comunitárias utilizem nomenclaturas das actividades eco- nómicas que estejam directamente ligadas à Classificação Internacional Tipo por Actividade (CITA) Rev. 4 aprovada pela Comissão de Estatística das Nações Unidas. A utilização da nomenclatura das actividades económicas da Comunidade exige que a Comissão seja assistida pelo Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, EURATOM do Conselho (º*), nomeadamente no que respeita ao exame dos problemas resultantes da aplicação da NACE Rev. 2, à transição plenamente coordenada da NACE Rev. 1 para a NACE Rev. 2 e à preparação de futuras alterações à NACE Rev. 2. ( JOL 181 de 28.6.1989, p. 47.