L 310/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2560/1999 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1999 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe, foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1619/1999 da Comissão (*), estabelece quotas de arenque para 1999; (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída; (33 De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arenque nas águas das divisões CIEM IV c (excluída a unidade populacional de Black- water) e VII d efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1999; a Dinamarca proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 15 de Novembro de 1999; é, por conseguinte, conveniente manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As capturas de arenque nas águas das divisões CIEM IVc (excluída a unidade populacional de Blackwater) e VII d, efec- tuadas pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou regis- tados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída à Dinamarca para 1999. É proibida a pesca do arenque nas águas das divisões CIEM IV c (excluída a unidade populacional de Blackwater) e VIT d por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 15 de Novembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1999. 1 () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. () JO L 13 de 18.1.1999, p. 1. () JO L 192 de 24.7.1999, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão