28.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 379/47 REGULAMENTO (CE) N.º 2002/2006 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 ()) nomeadamente a alínea c) do artigo 145-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 795/2004 da Comissão (?) esta- belece as normas de execução do regime de pagamento único, aplicáveis a partir de 2005. () Onº3 do artigo 54º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 dispõe que os agricultores devem retirar da produção os hectares elegíveis para os direitos por reti- rada de terras e o n.º 1 do artigo 56.º do mesmo regu- lamento determina que as terras retiradas da produção não podem ser utilizadas para fins agrícolas nem produ- zir qualquer cultura para fins comerciais. (33 Onº41 do artigo 32º do Regulamento (CE) n.º 795/2004 dispõe que as superfícies retiradas devem per- manecer retiradas durante um período que se inicie o mais tardar em 15 de Janeiro e não termine antes de 31 de Agosto. (4) A Comissão derrogou frequentemente estas regras para dar resposta a necessidades de forragem expressas por agricultores afectados por calamidades naturais, designa- damente pela seca. As circunstâncias especiais das cala- midades naturais locais exigem análise e decisões oportu- nas. A experiência demonstra que, para dar resposta ade- quada e oportuna a situações locais, é necessário atribuir a respectiva responsabilidade aos Estados-Membros, desde que circunstâncias excepcionais o justifiquem. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1405/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1). () JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1291/2006 (JO L 236 de 31.8.2006, p. 20). (5) — Consequentemente, é adequado que recaia sobre os Esta- dos-Membros a decisão de declarar situações de calami- dade natural que afectem gravemente terras de explora- ções agrícolas em determinadas regiões e de autorizar, em tempo oportuno, os produtores afectados a utilizar as terras declaradas como retiradas da produção, para a alimentação dos animais, comunicando tal facto à Co- missão. Os Estados-Membros notificam a Comissão des- tas decisões internas, incluindo as condições climáticas adversas que as justificam. (6) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 795/2004 deve ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 795/2004 é alterado do seguinte modo: No artigo 32.º, é aditado o número seguinte: «5. — No caso referido no n.º 4, alínea c), do artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, os Estados-Membros po- dem autorizar todos os produtores afectados a utilizar, para a alimentação dos animais, terras declaradas como retiradas da produção, relativamente ao ano do pedido único. Os Estados- -Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que as terras retiradas da produção abrangidas pela autoriza- ção não sejam utilizadas para fins lucrativos, nomeadamente para que não sejam vendidas quaisquer forragens nelas pro- duzidas. Os Estados-Membros notificarão a Comissão da decisão de autorização e respectiva justificação.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.