3. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1997 relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre Os recursos e a sua exploração (97/413/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura()), e, nomeadamente o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a frota de pesca da Comunidade deve ser reestruturada para proporcionar ao sector perspectivas claras para uma actividade de pesca sustentável, tendo em conta as características de cada pescaria e as possíveis consequências económicas e sociais; Considerando que os objectivos e as normas de execução deverão ser fixados por segmento de frota ou por pescaria em relação à situação das populações tendo em conta os terceiros programas de orientação plurianuais (POP III) e as diferentes situações dos Estados-membros, e conside- rando que os Estados-membros deverão ser capazes de desenvolver o esforço de pesca necessário para utilizar as quotas efectivamente disponíveis; (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. ( JO nº C 259 de 6. 9. 1996, p. 6. (À JO nº C 20 de 20. 1. 1997, p. 372. Considerando que o emprego gerado pelo sector nas . zonas dependentes da pesca deve ser tido em conta a fim de se salvaguardarem as necessidades específicas dessas regiões; Considerando que é necessário salvaguardar os equilíbrios existentes e o acervo comunitário, tendo devidamente em conta o princípio da estabilidade relativa; Considerando que, segundo os pareceres científicos mais recentes sobre a situação dos recursos acessíveis aos navios comunitários, há uma necessidade urgente de reduzir a mortalidade por pesca de determinadas populações; Considerando que, para tal, é necessário adoptar orienta- ções precisas para reduzir o esforço de pesca exercido sobre estas populações durante um período de tempo adequado; Considerando que a redução do esforço de pesca deve ser orientada para as populações em risco de esgotamento e as populações pescadas em excesso; Considerando que a abordagem cautelar exige que o esforço de pesca sobre outras populações não seja intensi- ficado, a não ser que essa intensificação seja devidamente justificada; Considerando que, no caso de pescarias compostas por várias espécies, é conveniente que as reduções do esforço de pesca sejam ponderadas de forma a reflectir as quanti- dades relativas das populações críticas na captura total;