23. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 335/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 3161/94 DO CONSELHO | de 19 de Dezembro de 1994 que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime apli- cável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 3608/93 (?) e, nomeadamente, os artigos 63º, 64º, 65º, 65ºÀ e 82º e o anexo XI do referido estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do referido regime, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se afigura oportuno, na sequência do exame das remunerações dos funcionários e outros agentes efectuado com base no relatório elaborado pela Comissão, proceder à adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias ao abrigo do exame anual de 1994;. Considerando que, devido à adesão dos novos Estados em 1 de Janeiro de 1995, devem ser calculados novos coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, nos termos do anexo XI do estatuto, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia; Considerando que, nos termos do anexo XI do estatuto, a adaptação anual ao abrigo do exercício de 1995 irá dar origem à fixação de novos coeficientes de correcção antes de 31 de Dezembro de 1995, com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 1995; Considerando que os novos coeficientes de correcção poderão dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações e das pensões (positivos ou negativos) relativos a um período do exercício de 1995 que tenha já sido objecto de pagamento com base no presente regu- lamento ; Considerando que é conveniente prever desde já simultaneamente um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção e uma recuperação dos montantes pagos em excesso em caso de diminuição para o período corrente entre a data de produção de efeitos e a data da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada ao abrigo do exercício de 1995; () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (À JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 1.