31.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/53 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2002 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EFE (Processo COMP/37.396/D2 — TACA Revisto) [notificada com o número C(2002) 4349] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/68/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (?) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que deter- mina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.º 4 do seu artigo 12.º, Tendo em conta o resumo do pedido (*) publicado nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 4056/86 e do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (”), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta a carta da Comissão, de 4 de Agosto de 1999, notificando as partes, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 4056/86, de que existiam sérias dúvidas relativamente à aplicabili- dade do n.º 3 do artigo 81.º ao acordo notificado, Tendo em conta o resumo do acordo notificado (º) publicado nos termos do n.º 3 do artigo 23.º do Regula- mento (CEFE) n.º 4056/86 e do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 do Conselho, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes e do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e deposições dominantes no domínio dos transportes marítimos, Considerando o seguinte: 3 de 21.2.1962, p. 204. 148 de 15.6.1999, p. 5. 378 de 31.12.1986, p. 4. 125 de 6.5.1999, p. 6. 175 de 23.7.1968, p. 1. 335 de 29.11.2001, p. 12. RENA E OCOOOOoOoO OFAFrr=