20. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 86/7 REGULAMENTO (CE) Nº 851/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para cerejas de mesa, originárias da Suíça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no acordo celebrado entre a Comuni- dade e a Suíça, aprovado pela Decisão 86/559/CEE('), a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob determinadas condições, contingentes pautais comunitá- rios com direito nulo para as cerejas de mesa, originárias desse país; que convém, portanto, abrir o contingente pautal em questão, especificando eventualmente as condi- ções de admissão que tenham sido previstas ; que convém prever, numa preocupação de simplificação, que as altera- ções técnicas necessárias ao presente regulamento na sequência das modificações da nomencilatura e dos Códigos Taric, bem como as adaptações do volume, dos períodos e da taxa contingentária decorrentes das decisões adoptadas pelo Conselho, possam ser efectuadas pela Comissão, após terem recolhido o parecer do Comité do Código Aduaneiro ; Considerando que o contingente pautal previsto no refe- rido acordo é relativo a um período indeterminado e que por esse facto, numa preocupação de eficácia e de simpli- ficação da execução das medidas em causa, parece opor- tuno prever a aplicação do presente regulamento de forma plurianual ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento do contingente durante o período de validade do acordo CEE-Suíça; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais para execução das suas obrigações internacionais ; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas, que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual, deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-mem- bros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação do produto a seguir designado são suspensos até ao limite do contingente pautal comunitário indicado em frente. Número Código NCO) Desi da dori Volume do Direito do igo . signação das mercadorias contingente contingente de ordem ” : (em r.on%ãadas) (em g"5») 090901 |' ex 08092019 | Cerejas de mesa 1 000 0 () ex 0809 20 29 ex 0809 20 39 ex 0809 20 49 ex 0809 20 59 ex 0809 20 69 ex 0809 20 79 () Ver códigos Taric em anexo. () É aplicável o direito específico adicional. () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 99.