L 401/34 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2005 relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder a empresas agrícolas da Região da Sicília [notificada com o número C(2005) 52] (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (2006/967/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter convidado (!) os interessados a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 15 de Dezembro de 1999, registada em 20 de Dezembro de 1999, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, notificou à Comissão a Lei regional n.º 22/1999 da Sicília relativa a intervenções de emergência no sector agrícola (a seguir denominada «Lei n.º 22/1999). Por cartas de 6 de Outubro de 2000, registada em 9 de Outubro de 2000, 1 de Fevereiro de 2001, registada em 5 de Fevereiro de 2001, e 30 de Julho de 2001, registada em 1 de Agosto de 2001, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares que esta última tinha solicitado por cartas de 23 de Fevereiro de 2000, 20 de Novembro de 2000 e 27 de Março de 2001. Por carta de 25 de Setembro de 2001, a Comissão in- formou a Itália da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado rela- tivamente ao referido auxílio. () JO € 315 de 9.11.2001, p. 12. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). À Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa. A Comissão não recebeu observações das partes interes- sadas a este respeito. Em 29 de Novembro de 2001, realizou-se em Bruxelas uma reunião entre os serviços da Comissão e as autori- dades italianas. Por carta de 29 de Abril de 2002, registada em 30 de Abril de 2002, a Itália comunicou à Comissão novas informações sobre a medida proposta. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO As medidas inicialmente previstas pela lei em causa, dis- criminadas por artigo, são descritas nos pontos 9-21: Artigo 1.º: Prorrogação dos títulos de crédito agrícola Este artigo estabelece a possibilidade de os institutos e outras entidades de crédito agrícola prorrogarem até 31 de Dezembro de 2000 os créditos de natureza agrícola que deveriam terminar em 1998 e 1999. Essas prorro- gações são sujeitas à taxa de referência aplicável na data de vencimento dos créditos, devendo os beneficiários suportar os encargos correspondentes. A prorrogação dos títulos de crédito agrícola não implica a participação da administração, mas depende da vontade das partes contratantes (agricultores e institutos de crédito). Con- tudo, Itália comprometeu-se a não aplicar esta medida. (2) Ver nota de rodapé 1.