Nº L 67/30 [PeT ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 95 DIRECTIVA 95/6/CE DA COMISSÃO de 20 de Março de 1995 que altera os anexos I e II da Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/2/CEE da Comissão (º), e, nomea- - damente, o seu artigo 21ºA Considerando que os híbridos de centeio são abrangidos pela referida Directiva 66/402/CEE, mas que esta não estabelece as condições a satisfazer pela cultura e pelas sementes de híbridos de centeio; Considerando que, a fim de estabelecer essas condições, foi adoptada a Decisão 89/374/CEE da Comissão, de 2 de Junho de 1989, relativa à organização de uma experiência temporária ao abrigo da Directiva 66/402/CEE do Conselho, relativa à comercialização de sementes de cereais, com vista a fixar as condições a que devem obedecer as culturas e as sementes de híbridos de centeio (?), alterada pela Decisão 92/520/CEE () ; Considerando que a referida experiência terminou em 30 de Junho de 1994; Considerando que, com base nos resultados dessa expe- riência, podem ser agora estabelecidas as condições a satis- fazer pela cultura e pelas sementes de híbridos de centeio, devendo os anexos I e II da Directiva 66/402/CEE ser alterados em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, horti- colas e florestais, ' ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º " Os anexos I e II da Directiva 66/402/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. (3 JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 20. () JO nº L 166 de 16. 6. 1989, p. 66. () JO nº L 325 de 11. 11. 1992, p. 25. Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 30 de Junho de 1995. De facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas desta referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-mnembros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. AÁrtigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. | Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão