3. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 27/7 REGULAMENTO (CE) Nº 206/96 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 97/95 que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que instituai um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo | Regulamento (CE) nº 1863/95 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo aos entre- postos aduaneiros (?), e, nomeadamente, o seu artigo 18º Considerando que o Regulamento (CE) nº 97/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1949/95(5), fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conse- lho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1863/95 (), no que diz respeito ao preço minimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) nº 1868/94, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata ; Considerando que os produtos colocados sob o regime de entreposto aduaneiro apenas podem ser objecto de deter- minadas manipulações habituais, enumeradas no nº 4 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comis- são (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1384/95 (*) ; que a definição das manipu- lações admitidas, para além das previstas no artigo supra- mencionado, é expressamente fixada para cada um dos sectores em causa; Considerando que, com vista a uma melhor gestão das capacidades de armazenagem existentes, é conveniente prever, para a fécula nativa produzida e armazenada a granel num armazém, entreposto ou silo portuário para ser exportada, para efeitos de aplicação do regime de pagamento do adiantamento da restituição, a possibilidade de armazenar vários lotes de produtos da mesma subposi- ção da nomenclatura utilizada para as restituições à expor- tação ao mesmo silo ou armazém ; que é, todavia, conve- nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 4. 179 de 29. 7. 1995, p. 1. 225 de 15. 8. 1988, p. 1. 16 de 24. 1. 1995, p. 3. 187 de 8. 8. 1995, p. 6. 181 de 1. 7. 1992, p. 21. 179 de 29. 7. 1995, p. 1. 351 de 14. 12. 1987, p. 1. 134 de 20. 6. 1995, p. 14. DS TE ZTS ES ES o — mma fm Rmn fA a a l é OOOOOOOOO =º lmlniaininini Z x a VE VEA A NA am ta EZ : niente limitar esta possibilidade aos produtos comunitá- rios ; Considerando que as sanções previstas no nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 97/95 deve ser revista à luz dos direitos aplicáveis segundo a nova Pauta Aduaneira Comum ; Considerando, por outro lado, que o Regulamento (CE) nº 97/95 especifica o destino a dar aos subcontingentes das fecularias que se fundem, mudam de proprietário ou cessam a sua actividade comercial ; que é indispensável evitar que as alterações de subcontingentes devidas a fusões sejam feitas em detrimento dos interesses dos produtores de batata ; que é conveniente autorizar os Esta- dos-membros a atribuir subcontingentes a fecularias não directamente afectadas pela fusão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 97/95 é alterado do seguinte modo : 1. Após o artigo 15º, é inserido o seguinte artigo 15ºA : « Artigo 15ºA No caso de a fécula nativa produzida por uma fecularia ser armazenada a granel ao abrigo do regime de entre- posto aduaneiro ou na zona franca prevista para O adiantamento da restituição, tal como definido no Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho('), a fécula em causa pode, para além das manipulações referidas no nº 4 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, ser misturada, no local de armazenagem, com outras féculas da mesma subposição da nomencla- tura utilizada para as restituições que apresentem as mesmas características técnicas, satisfaçam as condições previstas para a concessão de restituições à exportação e estejam igualmente sob o regime do Regulamento (CEE) nº 3665/867 ou do Regulamento (CEE) nº 565/80. (O JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.».