14.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L8/7 DIRECTIVA 2003/5/CE DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2003 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa deltametrina (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/81/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) 1 2 3 5 6 () JO 0 JO 0 JO ( JO ( JO ( JO O Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão (?), de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (), estabe- lece uma lista de substâncias activas dos produtos fitofar- macêuticos a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista faz parte do Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa o Estado-Membro relator com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3600/92 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (9), e inclui a deltametrina. Os efeitos da deltametrina na saúde humana e no ambi- ente foram avaliados em conformidade com o Regula- mento (CEE) n.º 3600/92 no que respeita a um certa gama de utilizações, proposta pelos notificadores. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 933/94, a Suécia foi designada Estado-Membro relator para a deltametrina. A Suécia apresentou os respectivos relatório de avaliação e recomendações à Comissão em 6 de Outubro de 1998, em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92. O relatório de avaliação foi examinado pelos Estados- -Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Perma- nente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Esse exame foi concluído em 18 de Outubro de 2002 com a elaboração do relatório de revisão da deltametrina da Comissão. O exame supracitado não suscitou quaisquer questões ou preocupações que tornem necessária a consulta do Comité Científico das Plantas. L 230 de 19.8.1991,p. 1. L 276 de 12.10.2002, p. 28. L 366 de 15.12.1992, p. 10. L 259 de 13.10.2000, p. 27. L 107 de 28.4.1994,p. 8. L 225 de 22.9.1995, p. 1. ) (10) As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm deltametrina satisfazem, em geral, as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), e no n.º 3 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no rela- tório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir a deltametrina no anexo |, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fito- farmacêuticos que a contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva. O relatório de revisão da Comissão é necessário para que os Estados-Membros possam aplicar correctamente várias secções dos princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. É, pois, conveniente estabelecer que, salvo no que respeita às informações confidenciais, os Estados-Membros mantenham o relatório final de revisão à disposição de todas as partes interessadas e lhes facultem a consulta do mesmo. Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados- -Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes. Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados- -Membros um período razoável para porem em prática as disposições da Directiva 91/414/CEE no que se refere aos produtos fitofarmacêuticos que contenham deltame- trina, nomeadamente para reapreciarem as autorizações em vigor e assegurarem o cumprimento das condições aplicáveis à deltametrina estabelecidas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. É necessário prever um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo relativo a cada produto fitofarmacêutico em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade. As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo 1 da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente directiva.