18.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 268/77 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2003 relativa às listas de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de controlo para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2004 [notificada com o número C(2003) 3708] (2003/743/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 24.º e o seu artigo 32, Considerando o seguinte: (1) — Certos Estados-Membros e países em vias de adesão apresentaram à Comissão programas para a erradicação e vigilância de doenças dos animais para os quais desejam receber uma participação financeira da Comuni- dade. (2) —Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (?), os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais serão financiados no âmbito da secção «Garantiar do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. (33 — Ao  estabelecer a lista de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2004, bem como a taxa e o montante da participação propostos para cada programa, devem ser tidos em conta tanto o interesse de cada programa para a Comunidade como o volume das dotações disponíveis. (4) — Ao estabelecer a lista de programas de controlo para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2004, bem como a taxa e o montante da participação propostos para cada programa, devem ser tidos em conta o interesse de cada programa para a Comunidade, a sua conformidade com as disposições técnicas da legislação veterinária comuni- tária pertinente e o volume das dotações disponíveis. JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. (5) — Artigo 32.º do Acto de Adesão de 2003 dispõe que os novos Estados-Membros devem receber o mesmo trata- mento que os actuais Estados-Membros no que diz respeito às despesas ao abrigo dos fundos veterinários. (6) — No entanto, antes da adesão do novo Estado-Membro em causa, não se pode concretizar nenhuma autorização financeira no âmbito do orçamento de 2004 para nenhum programa referido. Além disso, a erradicação de certas doenças nos países em vias de adesão pode também ser cofinanciada por outros instrumentos comu- nitários. (7) A Comissão analisou cada um dos programas apresen- tados, tanto do ponto de vista veterinário, como do ponto de vista financeiro, e considera que esses programas devem ser incluídos nas listas de programas elegíveis para uma participação financeira da Comuni- dade em 2004. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais constantes da lista do anexo I são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2004. 2. — Para cada um dos programas referidos no n.º 1, a taxa e o montante propostos para a participação financeira da Comuni- dade são os estabelecidos no anexo 1. Artigo 2.º 1. Os programas de controlo para a prevenção de zoonoses constantes da lista do anexo II são elegíveis para uma partici- pação financeira da Comunidade em 2004. 2. — Para cada um dos programas referidos no n.º 1, a taxa e o montante propostos para a participação financeira da Comuni- dade são os estabelecidos no anexo II.