28.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 330/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1749/2006 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 12 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regula- mento (CEE) n.º 2377/80(?), definiu as condições de funcionamento do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino. (2) O nível das restituições à exportação no sector da carne de bovino foi várias vezes reduzido desde o início de 2005. Todavia, os níveis da garantia relativa aos certifi- cados de exportação com prefixação da restituição não foram adaptados à nova situação. É necessário adaptar os níveis dessa garantia de modo a ter em conta as reduções efectuadas, reintroduzindo uma relação entre o nível da garantia e o nível da restituição semelhante à que existia antes da diminuição das restituições. (33 — As exportações no sector da carne de bovino têm vindo a baixar continuamente desde o início da década. Por razões de simplificação e de eficácia de gestão, é igual- mente apropriado, no contexto actual, rever as modali- dades de emissão dos certificados de exportação que não se destinem a ser emitidos de imediato. Neste quadro, é também conveniente limitar a uma notificação semanal a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão dos pedidos de certificados de exportação. É ainda oportuno aumentar, de 22 toneladas para 25 toneladas, a quanti- dade relativamente à qual os operadores podem solicitar a emissão imediata dos certificados de exportação. (4) O Regulamento (CE) n.º 1741/2006 da Comissão (?) es- tabelece as condições de concessão da restituição especial à exportação aplicável à carne desossada de bovinos ma- chos adultos colocada sob o regime de entreposto adua- neiro antes da exportação. Para o bom funcionamento desse regime, é conveniente estabelecer que os certifica- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11). (3) JO L 329 de 25.11.2006, p. 7. dos de emissão imediata e de período de eficácia limitado a cinco dias não dêem acesso ao regime de entreposto aduaneiro antes da exportação previsto no Regulamento (CE) n.º 1741/2006. (5) — Pelas mesmas razões, deve igualmente estabelecer-se que a redução de restituição prevista no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de exe- cução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), em caso de alteração do destino da carne relativamente ao destino inicialmente indicado no certificado de exportação, não se aplique à carne colo- cada sob o regime de entreposto aduaneiro em causa. (6) O Regulamento (CE) n.º 1445/95 deve ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1445/95 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 9.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo: a) Na alínea a), o montante «44 ecus» é substituído por «26 euros»; b) Na alínea b), o montante «29 ecus» é substituído por «15 euros»; c) Na alínea c), o montante «16 ecus» é substituído por «9 euros». 2) O artigo 10.º é alterado do seguinte modo: aº O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —Os pedidos de certificados de exportação com pre- fixação da restituição, referidos no n.º 1 do artigo 8.º, podem ser apresentados às autoridades competentes de segunda-feira a sexta-feira de cada semana. (% JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006.