3.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L173/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1188/2002 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2002 que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, a taxa de câmbio específica dos preços mínimos de beterraba e das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar, em relação às moedas dos Estados-Membros que não adoptaram a moeda única AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1713/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1509/2001 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 doartigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1713/93 dispõe que os preços mínimos da beterraba referidos no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (*), e as quotizações à produção e a quotização complementar, referidas respectivamente, nos artigos 15.º e 16º do mesmo regulamento, são convertidos em moedas nacionais mediante utilização de uma taxa de câmbio específica igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio agrícolas aplicáveis durante a campanha de comercialização considerada. Essa taxa de câmbio específica deve ser fixada no mês seguinte ao fim a campanha de comercialização em causa. (2) O sistema das taxas de conversão agrícolas específicas foi, a partir de 1 de Janeiro de 1999, alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromone- tário do euro (). Por conseguinte, é necessário limitar a fixação das taxas de conversão às taxas de câmbio especí- ficas entre o euro e as moedas nacionais dos Estados- -Membros que não adoptaram a moeda única. (33 — Para efeitos de aplicação dessas disposições, deve ser fixada, para a campanha de comercialização de 2001/ /2002, a taxa de câmbio específica dos preços mínimos da beterraba e das quotizações à produção e, se for caso disso, da quotização complementar nas diferentes moedas mnacionais, conforme consta do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A taxa de câmbio específica a utilizar para a conversão dos preços mínimos da beterraba referidos no artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/2001, bem como das quotizações à produção e, se for caso disso, da quotização complementar, referidas, respectivamente, nos artigos 15.º e 16.º daquele regu- lamento, em cada uma das moedas nacionais dos Estados- -Membros que não adoptaram a moeda única, é fixada, para a campanha de comercialização de 2001/2002, conforme indi- cado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de 2002. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2002. 1 () JOL 159 de 1.7.1993, p. 94. () JO L 200 de 25.7.2001, p. 19. () JOL 178 de 30.6.2001, p. 1. (| JOL 104 de 20.4.2002, p. 26. () JOL 349 de 24.12.1998, p. 1. 5 Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura