24.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 20/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Janeiro de 2003 que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (2003/53/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, aplicado anteci- padamente pela Decisão n.º 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 96.º, Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, aplicado provisoriamente por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de 18 de Setembro de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Com base na Decisão 2001/131/CE do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (?), é parcialmente suspensa a concessão de uma ajuda financeira ao Haiti na sequência da aplicação das «medidas adequadas» previstas no n.º 2, alínea c) do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE. (2) A decisão caduca em 31 de Dezembro de 2002, estando prevista uma revisão das medidas antes dessa data. (3) — Os princípios democráticos ainda não são aplicados no Haiti. Contudo, as acções favoráveis à democratização, ao reforço do Estado de Direito e do processo eleitoral devem ser apoiadas, e em especial as acções favoráveis à missão de que a Organização dos Estados Americanos () JOL 195 de 1.8.2000, p. 46. () JO L 48 de 17.2.2001, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/131/CE (JO L 47 de 19.2.2002, p. 34). (OEA) foi incumbida pelas Resoluções n.º 806 e n.º 822. Deverão ser levadas a cabo novas acções de reforço da sociedade civil e do sector privado, de luta contra a pobreza e as que beneficiem directamente o povo haitiano, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2001/131/CE é alterada do seguinte modo: 1. No segundo e terceiro parágrafos do artigo 3.º, a data de «31 de Dezembro de 2002» é substituída por «31 de Dezembro de 2003». 2. O anexo é substituído pelo texto que figura em anexo à presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação. A presente decisão será publicada no Jomnal Oficial das Comuni- dades Europeias. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. PAPANDREOU