4.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 221/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2003 que autoriza os Estados-Membros, nos termos da Directiva 94/55/CE, a adoptar certas derrogações no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas [notificada com o número C(2003) 3027] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/635/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros Frespeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas ('), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva —2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 6.º, Tendo em conta as notificações transmitidas pelos Estados- -Membros interessados, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 94/55/CE, os Estados-Membros podem adoptar disposições menos restritivas que as previstas nos seus anexos para as operações de trans- porte limitadas ao seu território e que envolvam apenas pequenas quantidades de determinadas mercadorias peri- gosas, com excepção de matérias de alta e média radio- actividade. (2) — Nos termos da Directiva 94/55/CE, os Estados-Membros podem adoptar disposições distintas das previstas nos seus anexos para as operações de transporte locais limi- tadas ao seu território. (33) — Alguns Estados-Membros notificaram à Comissão a sua intenção de adoptar tais disposições. Estas foram exami- nadas pela Comissão, que concluiu estarem preenchidas as condições relevantes. Consequentemente, é adequado autorizar a adopção dessas disposições. () JOL 319 de 12.12.1994, p. 7. () JO L 279 de 1.11.2000, p. 40. (4) —As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercado- rias perigosas, instituído pelo artigo 9.º da Directiva 94/ [55]CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros enumerados no anexo 1 são autorizados a adoptar as disposições referidas nesse anexo relativamente ao transporte rodoviário, no seu território, de pequenas quanti- dades de determinadas mercadorias perigosas. Tais disposições devem ser aplicadas sem discriminação. Artigo 2.º Os Estados-Membros enumerados no anexo II são autorizados a adoptar as disposições referidas nesse anexo relativamente ao transporte local limitado ao seu território. Tais disposições devem ser aplicadas sem discriminação. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2003. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente