31.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 300/53 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 2005 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2006/735/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2, primeiro pará- grafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Conselho, por decisão de 5 de Junho de 2003, auto- rizou a Comissão, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposi- ções dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos, segundo os mecanismos e directrizes constantes do anexo da citada decisão. 3) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior. (4) — Esse acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comu- nidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreos. O texto do acordo acompanha a presente decisão ('). Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do acordo. Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2005. Pelo Conselho O Presidente L. LUX (!) Ver página 46 do presente Jornal Oficial.