15.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 271/1 REGULAMENTO (CE) N.º 1685/2005 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2005 que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 28.º concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.º 2771/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (?), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham. (2) Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qual- quer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.ºA do Regulamento (CE) n.º 2771/1999. (3) — Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o 28.º concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.º 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas ex- pirou em 11 de Outubro de 2005, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 261,00 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia 15 de Outubro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2005. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (O L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão