25. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2045/95 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 1702/95 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1702/95 da Comissão (2) proibia a pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM 1, Ila, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França; Considerando que a Alemanha transferiu em 1 de Agosto de 1995, a favor de França, 300 toneladas de cantarilho nas águas das divisões CIEM |, Ila, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte); que a pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM 1, Ila, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por conse- guinte, autorizada ; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1702/95, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1702/95. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1995. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 162 de 13. 7. 1995, p. 12. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão