L 12/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1. 2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1999 relativa a uma participação financeira da Comunidade destinada a cobrir as despesas incorridas por Espanha no combate aos organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais [notificada com o número C(1999) 4518] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2000/36/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6 A participação referida no artigo 2.º é concedida sem Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão (?) e, nomeadamente, o seu artigo 19.ºC, Considerando o seguinte: (1) "De acordo com a Directiva 77/93/CEE, os Estados- -Membros podem beneficiar de uma participação finan- ceira por parte da Comunidade a fim de cobrir as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias, que foram tomadas ou estejam previstas para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras zonas da Comuni- dade, com o objectivo de os erradicar ou, se isso não for possível, de os conter; (2) — Espanha solicitou a atribuição de uma tal participação financeira comunitária e apresentou programas de medidas destinado a erradicar: Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus (Smith) Davis et al., introduzido em Espanha em 1995; Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., o agente responsável pelo pus ou mal murcho da batateira, introduzido em Espanha em 1996; Erwinia amylovora (Burrill) Winslow et al., introduzido em Espanha em 1996; esses programas especificam os objectivos a atingir, as medidas aplicadas, a sua duração e custo, isso de forma a que a Comunidade possa parti- cipar no seu financiamento; (33 A participação financeira da Comunidade pode ir até 50% das despesas elegíveis; (4) — As despesas incorridas por Espanha nos anos de 1996 e 1997 estão directamente relacionadas com a destruição das plantas e produtos vegetais e com as inspecções fitossanitárias, as colheitas de amostras e as análises; (5) As informações técnicas fornecidas por Espanha permi- tiram que o Comité Fitossanitário Permanente analisasse a situação correctamente e de forma completa; () JO L 26 de 31.1.1977, p. 20. () JO L 142 de 5.6.1999, p. 29. prejuízo de eventuais contribuições para outras despesas mencionadas no pedido efectuado por Espanha mas que não foram tomadas em consideração nesta decisão ou para outras medidas, tomadas ou a tomar, necessárias para levar a cabo o objectivo da erradicação ou do controlo dos organismos prejudiciais em causa; tal contribuição será objecto de uma decisão ulterior; (7) A presente decisão aplica-se sem prejuízo do resultado das verificações efectuadas pela Comissão em conformi- dade com o artigo 19.ºD da Directiva 77/93/CEE, que determina se a introdução dos organismos prejudiciais em causa foi causada pela realização de exames ou inspecções inadequados, assim como das consequências de tais verificações; (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a atribuição de uma participação financeira comu- nitária destinada a cobrir as despesas incorridas por Espanha directamente relacionadas com as medidas necessárias referidas no n.º 2 do artigo 19.ºC da Directiva 77/93/CEE e tomadas para lutar contra Clavibacter michiganensis, Ralstonia solanacearum e Erwinia amylovora. Artigo 2.º O montante máximo da participação financeira da Comuni- dade é de 18 102 euros. A participação reparte-se do seguinte modo: — 8806 euros para as medidas tomadas para lutar contra Clavibacter michiganensis, — 5 644 euros para as medidas tomadas para lutar contra Ralstonia solanacearum, — 3652 euros para as medidas tomadas para lutar contra Erwinia amylovora.