25.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 215/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2000 nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e relativa ao nível de protecção adequado dos dados pessoais na Suíça [notificada com o número C(2000) 2304] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/518/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à pro- tecção das pessoas singulares no que diz respeito ao trata- mento de dados pessoais e à livre circulação desses dados () e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem prever que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só pode realizar-se se o país terceiro em questão assegurar um nível de protecção adequado e a lei de execução dos Estados-Membros de outras disposi- ções da directiva tiver sido respeitada antes de efectuada a transferência. A Comissão pode determinar se um país terceiro garante um nível de protecção adequado. Nesse caso podem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados-Membros sem que sejam necessárias garantias adicionais. Nos termos da directiva, a adequação do nível de pro- tecção de dados deve ser apreciada em função de todas as circunstâncias que acompanham a operação de trans- ferência de dados ou o conjunto de operações de trans- ferência de dados, com relação a determinadas regras. O () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. grupo de trabalho «Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais», criado pela referida directiva, estabeleceu directrizes para efec- tuar tal apreciação (?). (4) Tendo em conta as diferentes concepções de protecção de dados existentes nos países terceiros, a verificação do carácter adequado dessa protecção e a aplicação de qual- quer decisão ao abrigo do n.º 6 do artigo 25.º devem assentar em critérios que não criem desvantagens arbitrá- rias ou injustificadas a nenhum dos países terceiros em que existam condições similares e não constituam um obstáculo dissimulado ao comércio, atendendo aos com- promissos internacionais actuais da Comunidade. (5) Em matéria de protecção de dados pessoais, a Confede- ração Helvética dispõe de normas legais que produzem efeitos jurídicos vinculativos a nível federal e cantonal. (6) A Constituição federal, alterada por referendo em 18 de Abril de 1999 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, confere a todas as pessoas o direito ao respeito da sua vida privada e, em especial, o direito de protecção contra a utilização abusiva dos dados que lhes digam res- peito. O Tribunal federal já produziu entretanto, com base no texto anterior da constituição que não continha tal disposição, uma jurisprudência que fixa os princípios gerais aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais rela- tiva, designadamente, à qualidade dos dados tratados, ao (2) Parecer 12/98 adoptado pelo grupo de trabalho em 24 de Julho de 1998: «Transferência de dados pessoais para países terceiros. Apli- cação dos artigos 25.º e 26.º da directiva comunitária relativa à protecção dos dados» (DG MARKT D/5025/98), disponível no sítio web «Europa» da Comissão Europeia http://europa.eu.int/comm/in- ternal market/en/media/dataprot/wpdocs/index.htm.