L 65/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.3.2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 relativa a auxílios estatais concedidos pela República Federal da Alemanha a favor da Pittler/Tornos Werkzeugmaschinen GmbH [notificada com o número C(1999) 3025] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/211/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações no termos dos referidos artigos e tendo em conta as mesmas, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 10 de Abril de 1997, as autoridades alemãs notificaram à Comissão a reestruturação da Pittler/Tornos Werkzeugmaschinen GmbH (Pittler/Tornos) nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. Por cartas de 28 de Maio e de 5 de Agosto de 1997, a Comissão colocou algumas questões adicionais que foram respondidas por cartas de 9 de Julho e 17 de Setembro de 1997. Em 27 de Outubro de 1997 foram comunicadas informações suplementares. (2) — Por carta de 17 de Dezembro de 1997, a Comissão informou as autoridades alemãs da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. No início do procedimento, o montante do auxílio finalmente concedido à Pittler/Tornos não foi especificado, uma vez que os dados fornecidos pelas autoridades alemãs não eram coerentes e não era claro se alguns dos auxílios tinham sido concedidos ao abrigo de regimes autorizados, nem se no futuro iriam ser concedidos novos auxílios. (3) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias ). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio. (4) A Comissão recebeu observações de uma parte interessada, tendo as mesmas sido comunicadas às autoridades alemãs que enviaram a sua resposta por carta de 2 de Fevereiro de 1999 (recebida em 4 de Fevereiro de 1999). (5) — Por carta de 29 de Dezembro de 1998 (recebida em 5 de Janeiro de 1999) e de 4 de Maio de 1999 (recebida em 5 de Maio de 1999), as autoridades alemãs forneceram informações adicionais. () JO C 361 de 24.11.1998, p. 4