L 24/72 Jornal Oficial da União Europeia 29.1.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2004 que altera a Decisão 2002/907/CE que reconhece temporariamente o sistema de rede de vigilância das explorações de bovinos instaurado em França em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho [notificada com o número C(2004) 104] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/88/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho (!), de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 14-, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 2, alíneas a), b) e c), do artigo 6.º da Directiva 64/432/CEE, os bovinos para reprodução e produção destinados ao comércio devem ser submetidos a provas individuais no que se refere à tuberculose, à brucelose e à leucose enzoótica, respecti- vamente, excepto se forem originários de um Estado- -Membro ou de uma região de um Estado-Membro consi- derado) indemne da respectiva doença ou se um sistema reconhecido de redes de vigilância tiver sido implemen- tado no território desse Estado-Membro. A França é considerada oficialmente indemne de tuber- culose bovina e de leucose bovina enzoótica, em confor- midade com a Decisão 2003/467/CE da Comissão (?), e 97,33 % dos efectivos de bovinos foram considerados oficialmente indemnes de brucelose bovina em 31 de Dezembro de 2002. 1 JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última k redacção que lhe foi dada pe 5 de 9.1.2004, p. 8). o Regulamento (CE) n.º 21/2004 (JO L (3 JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. 3) (7) A Decisão 2002/907/CE da Comissão, de 15 de Novembro de 2002, que reconhece temporariamente o sistema de rede de vigilância das explorações de bovinos instaurado em França em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho (?), requer que a aprovação do sistema de redes de vigilância, concedida a título provi- sório em Novembro de 2002, e a aprovação da base de dados, concedida em Maio de 2001, sejam reconside- radas até 31 de Dezembro de 2003, à luz dos resultados dos controlos. No seguimento de um pedido apresentado pela autori- dades francesas competentes, foi realizada um missão de inspecção veterinária que auditou o sistema de redes de vigilância para as explorações de bovinos aplicado nesse Estado-Membro. Embora se tivessem verificado melhorias substanciais durante a missão, o sistema não se encontrava ainda a funcionar em pleno aquando da realização da missão, nomeadamente em relação a todos os comerciantes, mercados e matadouros. Adicionalmente, o financia- mento pelas autoridades francesas competentes das medidas necessárias para associar os comerciantes ao sistema de redes de vigilância só foi garantido até Abril de 2004. Consequentemente, o objectivo da presente decisão é prorrogar a aprovação temporária do sistema de redes de vigilância estabelecido em França e reconsiderar esta aprovação à luz dos progressos realizados por esse Estado-Membro para assegurar o carácter plenamente operacional do sistema. A Decisão 2002/907/CE deve ser alterada em conformi- dade. 6) JOL313 de 16.11.2002, p. 32.