13.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 295/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1984/2003 DO CONSELHO de 8 de Abril de 2003 que institui na Comunidade um regime de registo estatístico relativo ao atum rabilho, ao espadarte e ao atum patudo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Na sequência da Decisão 86/238/CEE do Conselho (?), a Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, parte contratante na Convenção Internacional para a conser- vação dos tunídeos do Atlântico, assinada no Rio de Janeiro em 14 de Maio de 1966 e alterada pelo proto- colo anexo à Acta final da Conferência dos Plenipoten- ciários dos Estados Partes na Convenção, assinada em Paris em 10 de Julho de 1984 (a seguir denominada «Convenção ICCAT»). A Convenção ICCAT estabelece um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a conser- vação dos tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «ICCAT», e da adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona da convenção, que se tornam obrigatórias para as partes contratantes. No âmbito das medidas de regulamentação da unidade populacional de atum patudo e de espadarte e com vista a melhorar a qualidade e a fiabilidade dos dados estatís- ticos e lutar contra o desenvolvimento da pesca ilegal, a ICCAT adoptou, por um lado, uma recomendação rela- tiva à criação de um programa de documento estatístico para o atum patudo e, por outro, uma recomendação relativa à criação de um programa de documento estatís- tico para o espadarte do Atlântico. Dado que essas reco- mendações passaram a ser obrigatórias para a Comuni- dade, é conveniente executá-las. A Decisão 95/399/CE do Conselho (*) aprovou a adesão da Comunidade ao acordo que cria a Comissão do atum do oceano Índico. O referido acordo prevê um quadro para o reforço da cooperação internacional para fins da conservação e da utilização racional dos atuns e espécies () JO € de 31.12.2003, p. 128. (d) Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 162 de 18.6.1986, p. 33. (| JOL 236 de 5.10.1995, p. 24. afins do oceano Índico, através da criação da Comissão do Atum do Oceano Índico, a seguir denominada «IOTA», e da adopção por esta última de resoluções em matéria de conservação e de gestão na zona de compe- tência da IOTA, que se tornam obrigatórias para as partes contratantes. (5) A IOTA adoptou uma resolução que institui um programa de documento estatístico para o atum patudo. Dado que essa resolução passou a ser obrigatória para a Comunidade, é conveniente executá-la. (6) As recomendações e a resolução adoptadas anterior- mente pela ICCAT em matéria de programa de docu- mento estatístico para o atum rabilho foram objecto de uma transposição no direito comunitário pelo Regula- mento (CE) n.º 858/94 do Conselho, de 12 de Abril de 1994, que institui um regime de registo estatístico rela- tivo ao atum rabilho (Thunnus thynnus) na Comuni- dade (*). Para assegurar uma maior clareza e a aplicação uniforme das disposições em matéria de documentos estatísticos, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 858/94 e reunir o conjunto das referidas disposições no presente regulamento. (7) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ($), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÓES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento fixa os princípios gerais e as condições relativas à aplicação pela Comunidade: a) Dos programas de documento estatístico para o atum rabilho (Thunnus thynnus), para o espadarte (Xiphias gladius) e para o atum patudo (Thunnus obesus) adoptados pela ICCAT; 6) JO L 99 de 19.4.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1446/1999 (JO L 167 de 2.7.1999,p. 1). (9 JOL 184 de 17,7.1999, p.23.