9. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 60/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1996 que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE e relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Alemanha indemnes da doença (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/190/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/25/CE(), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 9º e o nº 2 do artigo 10º, Considerando que, segundo as autoridades alemãs, parte do seu território está indemne da doença de Aujeszky e que as mesmas apresentaram à Comissão provas docu- mentais de tal facto, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE; Considerando que nessas regiões foi levado a cabo um programa de erradicação da doença de Aujeszky; Considerando que a Decisão 93/244/CEE da Comissão (?) estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a determi- nadas partes do território da Comunidade em que foi aprovado um programa de erradicação e enumera no seu anexo | essas regiões; Considerando que o programa foi bem sucedido na erra- dicação daquela doença em Mecklenburg Vorpommern na Alemanha; que é, por conseguinte, conveniente retirar esta região da lista de regiões do anexo I da Decisão 93/244/CEE; Considerando que as autoridades alemãs aplicam à circu- lação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão; Considerando que não devem ser exigidas garantias adicionais aos Estados-membros ou respectivas regiões que se considerem indemnes da doença de Aujeszky; Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/51/CE(5), estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados aos Estados- -membros ou a regiões indemnes da doença e enumera no seu anexo [ essas regiões; Considerando que as regiões da Alemanha indemnes da doença devem ser aditadas ao anexo 1 da Decisão 93/24/ /CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. AÃo anexo I da Decisão 93/244/CEE é aditado o seguinte após o termo <«Thúringen» «Mecklenburg Vorpommern». 2. Ao anexo I da Decisão 93/24/CEE é aditado o seguinte após o termo <«Brandenburg»: «Mecklenburg Vorpommern». Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1996. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão º 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. º L 243 de 11. 10. 1995, p. 16. º L 111 de 5. 5. 1993, p. 21. º L 16 de 25. 1. 1993, p. 18. 23353 ( JO nº L 53 de 9. 3. 1995, p. 33.