10.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 258/11 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 2003 que altera o anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho e os anexos I e II da Decisão 93/198/CEE S no que respeita à actualização dos modelos de certificados sanitários relativos a animais das espécies ovina e caprina [notificada com o número C(2003) 3511] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/708/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/ /2003 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 2003/50/CE do Conselho (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) — O modelo III do anexo E da Directiva 91/68/CEE cons- titui o espécime de certificado veterinário para o comércio de ovinos e caprinos destinados a reprodução. (2) A Decisão 93/198/CEE da Comissão (”), de 17 de Feve- reiro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/261/CE (9), estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária para a impor- tação de animais domésticos das espécies ovina e caprina provenientes de países terceiros. (3) —Em conformidade com a parte I do capítulo A do anexo VIII e com o capítulo E do anexo IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determi- nadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 36. () JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. () JO L 169 de 8.7.2003, p. 51. ( JO L 86 de 6.4.1993, p. 34. () JO L 91 de 6.4.2002, p. 31. () JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. mento (CE) n.º 1234/2003 da Comissão (*), foram supri- midas certas restrições ao comércio e à importação de ovinos e caprinos, na condição de estes animais apresen- tarem o genótipo de proteína de prião ARR/ARR. () É necessário adaptar, em função dessas regras actuali- zadas, o modelo III de certificado sanitário constante do anexo E da Directiva 91/68/CEE e os modelos de certifi- cados estabelecidos nos anexos I e II da Decisão 93/198/ |CEE. (5) A Directiva 91/68/CEE e a Decisão 93/198/CEE devem, pois, ser alteradas em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O modelo III constante do anexo E da Directiva 91/68/CEE é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão. Artigo 2.º A Decisão 93/198/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O anexo [ é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão. 2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo III da presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável a partir de 13 de Outubro de 2003. () JOL 173 de 11.7.2003, p. 6.