9.6.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 126/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1299/95 DO CONSELHO de 6 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3136/94, que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 10 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3318/94, que alterou o Regulamento (CEE) nº 3759/92, teve, designadamente, por objecto introduzir um novo produto elegível pelos mecanismos de interven- ção da organização comum de mercado ; que a aplicação de tais mecanismos requer a fixação, para esse novo produto, de um preço de orientação nos termos dos nº 1 e 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3759/92; Considerando, por outro lado, que não se justifica a manutenção, na campanha de pesca de 1995, de um duplo preço de orientação para o arenque ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3136/94() fixou, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos da pesca constantes da organiza- ção comum de mercado de tais produtos antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 3318/94; que deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de incluir o preço de orientação fixado para o novo produto, bem como o preço de orientação único para o arenque; () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15). ( JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento aiterado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (JO nº L 22 de 30. 1. 1995, p. 1). O JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 4. Considerando que a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1995, da alteração do Regulamento (CEE) nº 3759/92 confere às organizações de produtores, a partir dessa data, o direito à participação comunitária em relação às inter- venções efectuadas no mercado do novo produto em causa ; que deve, pois, prever-se que o presente regula- mento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995 ; Considerando que os factos geradores das taxas de conver- são a aplicar no cálculo de determinados montantes decorrentes dos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca são determinados pelo Regulamento (CE) nº 3516/93 da Comissão () ; que daí resulta que, em relação ao periodo compreendido entre 1 e 31 de Janeiro de 1995, a taxa de conversão agrícola em questão seja afectada pelo factor de correcção 1,207509 ; que os preços de orientação relativos a esse período devem ser fixados no mesmo sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 3136/94 é alterado do seguinte modo : — o ponto | é substituído pelo constante do anexo do presente regulamento ; — ao anexo do Regulamento (CE) nº 3136/94 é aditado o ponto 27 constante do anexo do presente regula- mento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, (9 JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 10.