L 95/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 624/2002 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2002 que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados do sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 1 de Abril de 2002, aos produtos referidos no anexo, expor- tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 553/2002 da Comissão (?). mento (CE) n.º 553/2002, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restitui- ções actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 553/2002 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2002. 60 de 26.6.1999, p. 48. 93 de 29.7.2000, p. 10. 84 de 28.3.2002, p. 22. W3 —— OOOoO FrFrrYºe m—— Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão