10.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 272/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1795/2002 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2528| /2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) L 179 de O capítulo 1l do título III do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivi- nícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1315/2002 (º), prevê a aplicação do regime de ajuda à destilação dos vinhos em álcool de boca. O referido regime aplicado, pela primeira vez, na campanha de 2000/2001. Com base na experiência adquirida nos dois primeiros anos de aplicação, importa efectuar algumas alterações ao referido regime. Afigura-se necessário redefinir o período durante o qual pode ser efectuada a destilação, de modo a torná-lo mais compatível com os ritmos de produção de vinho em todos os Estados-Membros produtores. Pelo mesmo motivo, importa prever um período contínuo de subscrição e aprovação dos contratos de destilação, em vez dos períodos descontínuos de duas semanas actual- mente em vigor. A experiência adquirida nas últimas campanhas mostra que os produtores de vinho têm recorrido em maior escala à destilação por encomenda, facto que implica um risco de perturbação no mercado do álcool, uma vez que não é possível verificar o respeito do preço mínimo de compra do vinho. Importa, pois, em geral, deixar de prever essa possibilidade, mediante uma adaptação do artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000. Todavia, existem em determinadas regiões da Comuni- dade estruturas específicas de produção e de mercado, incluindo as das destilarias já identificadas pela legislação comunitária aquando do estabelecimento do regime de destilação obrigatória dos subprodutos de vinificação. Pelos motivos estruturais referidos, os produtores da zona vitícola A ou da parte alemã da zona vitícola B ou em superfícies plantadas com vinha na Áustria foram isentos da obrigação de destilação em causa. No caso de uma das regiões, foi necessário alterar as normas aplicá- veis à destilação de crise, de forma a ter em conta os elevados custos de transporte para as destilarias decor- rentes do seu número reduzido e da sua distribuição. 14.7.1999, p. 1. 29.12.200], p. 10. 31.7.2000, p. 45. 20.7.2002, p. 24. L 345 de L 194 de L 192 de Sem o recurso à destilação por encomenda, os produ- tores das regiões supracitadas deixariam praticamente de ter acesso à destilação do vinho em álcool de boca. De forma a não excluir esses produtores do benefício da medida comunitária em causa, importa, pois, prever, para os mesmos, o prosseguimento da destilação por encomenda. Afigura-se também necessário redefinir os períodos e as condições de armazenagem do álcool obtido pela desti- lação em causa, incluindo a definição da unidade de medida para a ajuda, de forma a melhor ter em conta a realidade económica do sector do álcool. A experiência adquirida demonstra a existência de deter- minadas omissões no texto do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, respeitantes, nomeadamente, à liberação da caução em caso de execução quase total do contrato, ao prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda e ao estabelecimento de uma tolerância aplicável ao volume dos produtos de destilação armazenados; importa, pois, suprir essas lacunas mediante a inclusão de novas dispo- sições no presente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O capítulo 1I do título IIIl passa a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO 1l DESTILAÇÃO FACULTATIVA Artigo 63.º Objecto do capítulo O presente capítulo estabelece as normas de execução do regime de destilação do vinho em álcool de boca referido no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. Artigo 63.ºA Abertura da destilação 1. Cada campanha de destilação de vinhos de mesa e vinhos aptos a dar vinhos de mesa, referida no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, é aberta para o período de 1 de Outubro a 15 de Dezembro e, no respei- tante à campanha de 2002/2003, de 1 de Outubro a 30 de Dezembro.