14.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 313/5 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2006 que isenta certas partes da extensão, a certas partes de bicicletas, do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho sobre as bicicletas originárias da República Popular da China, confirmado e alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2005, e que levanta a suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China concedida a certas partes em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 88/97 (2006/772/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho, de 10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias daquele país, e que estabelece a cobrança do direito objecto de extensão sobre tais importações registadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 703/96 () («regulamento relativo à extensão»), confirmado pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000 do Conselho (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, no que respeita à extensão, pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho (*) («regulamento que autoriza a isenção»), con- firmado pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000, nomeadamente o artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (O L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 16 de 18.1.1997, p. 55. (3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 39. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2005 (JO L 183 de 14.7.2005, p. 1). (9 JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.