Nº L 94/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 813/94 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3477/92, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do “Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), e, nomeadamente, o seus artigos 7º e 11º, Considerando que foi introduzida a possibilidade de estes Estados-membros poderem prorrogar as datas para a cele- bração e o registo de contratos de cultura, previstas no Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector de tabaco (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 479/94(0), que a mesma possibilidade também foi concedida quanto à entrega e ao registo de declarações de cultura ; Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar de igual modo o Regulamento (CEE) nº 3477/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994 (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 268/94(5), no que diz respeito à data limite da segunda distribuição de certificados de cultura ou de atestados de quotas não utilizadas; | Considerando que as operações em questão devem prosse- guir o mais rapidamente possível ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A última frase do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3477/92 é substituída por : « Todavia, os Estados-membros ficam autorizadas a diferir o termo do prazo de 1 de Maio para 11 de Junho.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no data da sua ' publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1994. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. (À3 JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17. () JO nº L 61 de 4. 3. 1994, p. 4. () JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 11. () JO nº L 32 de 5. 2. 1994, p, 20. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão