3.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1431/2002 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2002 que altera as restituições à exportação no sector da carne de bovino AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) JO Jo Jo As restituições à exportação no sector da carne de bovino foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 934/ /2002 da Comissão (?). As negociações sobre a adopção de concessões adicio- nais, conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e os países associados da Europa Central e Oriental, visam designadamente liberalizar o comércio de produtos abrangidos pala organização comum de mercado no sector da carne de bovino. Há que suprimir a Hungria como destino que confere direito à concessão da restituição. As restituições à exportação devem ser alteradas em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 934/2002 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 4.º é substituído pelo seguinte texto: «Artigo 4.º A não fixação de uma restituição à exportação para a Estónia, a Lituânia, a Letónia e a Hungria não é considerada uma diferenciação da restituição.». 2. Os destinos BOO e BO3 são substituídos por: «BOO: BO3: todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma expor- tação para fora da Comunidade), com excepção da Estónia, da Lituânia, da Letónia e da Hungria. Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Ilhas Faroé, Andorra, Gibraltar, Cidade do Vaticano, Polónia, República Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Jugoslávia, antiga República jugoslava da Macedónia, comunas de Livigno e de Campione d'Itália, Ilha de Helgoland, Gronelândia, Chipre, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.º e 45.º e, se for caso disso, no artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), alterado].». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão L 160 de 26.6.1999, p. 21. L 315 de 1.12.2001, p. 29. L 144 de 1.6.2002, p. 25.