4.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 319/17 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2003 respeitante à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (2003/838/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —Segundo o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim ('), antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, as partes devem iniciar negociações para determinar, de comum acordo, o teor do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo. (2) As duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 722/2001 (), por um período de um ano, mediante o acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 16 de Maio de 2003, enquanto se aguardam as negociações relativas às alte- rações do protocolo. (33 —A troca de cartas atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Costa do Marfim no período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004. (4) — Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorro- gação seja aplicada o mais rapidamente possível. EÉ, pois, conveniente assinar o acordo sob forma de troca de cartas e aplicálo a título provisório, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração. (5) —“Há que confirmar a chave de repartição das possibili- dades de pesca pelos Estados-Membros, () JOL 379 de 31.12.1990, p. 3. JO L 102 de 12.4.2001, p. 1. DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à sua celebração, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provi- sório com efeitos a 1 de Julho de 2003. Artigo 3.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Pesca de fundo: Espanha: 600 TAB por mês em média anual b) Pesca atuneira: i) atuneiros cercadores — França: 18 navios — Espanha: 21 navios ii) palangreiros de superfície — Espanha: 15 navios — Portugal: 5 navios ili) atuneiros com canas — França: 7 navios — Espanha: 5 navios