L 185/10 Jornal Oficial da União Europeia 17.7.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 2007 relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona executar previsto nos artigos 14.º, 15.º e 16.º da Lei da Região da Sicília n.º 21/2003 C 31/2005 (ex N 329/2004) [notificada com o número C(2007) 285] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/498/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 28 de Julho de 2004, as autoridades italianas notificaram os artigos 14.º, 15.º e 16.º da Lei Regional n.º 21, de 29.12.2003 (a seguir denominada «Lei Regi- onal n.º 21/2003»). Por carta de 22 de Setembro de 2004, a Comissão solicitou informações adicionais. Por carta de 24 de Janeiro de 2005, as autoridades italianas pediram uma prorrogação que foi concedida pela Comis- são por carta de 25 de Janeiro de 2005. () JO C 263 de 22.10.2005, p. 30. (2) Por carta de 26 de Janeiro de 2005, as autoridades ita- lianas comunicaram que o regime de auxílios previsto nos artigos 14.º e 15.º era executado ao abrigo do Re- gulamento (CE) n.º 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis () na pen- dência da autorização da Comissão Europeia. Por carta de 29 de Março de 2005, a Comissão solicitou às autoridades italianas informações adicionais. Na se- quência de uma nova carta enviada em 27 de Abril de 2005 às autoridades italianas, estas prestaram as infor- mações pedidas, por cartas de 18 de Maio e 2 de Junho de 2006. Foram pedidas informações suplementares por carta de 10 de Junho de 2005. As autoridades italianas responde- ram por cartas de 12 e 14 de Julho de 2005. Por carta de 6 de Setembro de 2005, a Comissão infor- mou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE e no artigo 62.º do Acordo EFEE relativamente à medida em questão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comis- são convidou os interessados a apresentarem observações relativamente ao regime de auxílios. (3 JO L 10 de 13.1.2001, p. 30. (à) Ver nota 1.