17.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 123/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2003 que altera pela segunda vez a Decisão 2003/290/CE relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária nos Países Baixos [notificada com o número C(2003) 1689] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/357/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sani- tária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e intro- dução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (), e, nomeadamente, os n.ºs 1 e 3 do seu artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) A partir de 28 de Fevereiro de 2003, os Países Baixos declararam a ocorrência de vários focos de gripe aviária altamente patogénica. (2) Os Países Baixos tomaram imediatamente medidas em conformidade com a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comuni- tárias de luta contra a gripe aviária (, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, antes da confirmação oficial da doença. 1 () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. (À JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. () JOL 395 de 30.12.1989, p. 13. (| JOL 62 de 15.3.1993, p. 49. ( JOL ( JOL 5 18 de 23.1.2003, p. 11. 167 de 22.6.1992, p. 1. 6 (33 — Por razões de clareza e transparência, e após consulta das autoridades dos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2003/153/CE, de 3 de Março de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária nos Países Baixos (7), refo- rçando assim as medidas tomadas por este Estado- -Membro. (4) — Subsequentemente, após consulta das autoridades neer- landesas e avaliação da situação com todos os Estados- -Membros, foram adoptadas as Decisões 2003/156/CE (*), 2003/172/CE (, 2003/186/CE("), 2003/191/CE("), 2003/214/CE (2), 2003/258/CE (*), 2003/290/CE (*) e 2003/318/CE (). (5) As medidas estabelecidas na Decisão 2003/290/CE devem ser prorrogadas e adaptadas em função da evolução da doença. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/290/CE é alterada do seguinte modo: 1. O n.º 1 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Sem prejuízo das medidas já tomadas no quadro da Direc- tiva 92/40/CEE, as competentes autoridades dos Países Baixos assegurarão que o despovoamento preventivo das explorações avícolas em risco nas zonas submetidas a restrições e nas zonas descritas no anexo e o abate sanitário das outras aves de capoeira e das outras aves mantidas nessas áreas consideradas em risco sejam realizados assim que possível.» L 59 de 4.3.2003, p. 32. L 64 de 7.3.2003, p. 36. L 69 de 13.3.2003, p. 27. L 71 de 15.3.2003, p. 30. L 74 de 20.3.2003, p. 30. L 81 de 28.3.2003, p. 48. L 95 de 11.4.2003, p. 65. L 105 de 26.4.2003, p. 28. L 115 de 9.5.2003, p. 86.