21.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 292/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 2006 relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega (2006/697/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia está determinada a melhorar a coope- ração judiciária em matéria penal entre os Estados- -Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, sem prejuízo das regras que protegem as liberdades individuais. (2) — Na sequência da Decisão do Conselho de 10 de Julho de 2001, que autorizou a Presidência do Conselho a nego- ciar com a Noruega e a Islândia acordos no domínio da cooperação judiciária em matéria penal com base nos arti- gos 24.º e 38.º do Tratado da União Europeia, alterada pela Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, a Presidência, coadjuvada pela Comissão, negociou um acordo sobre os processos de entrega entre os Estados- -Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados- -Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, sob reserva da sua celebração. O texto do acordo e as declarações feitas aquando da sua assina- tura acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º A presente decisão e o acordo que a acompanha serão publica- dos no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. PRÓLL