30.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 21/13 REGULAMENTO (CE) N.º 86/2007 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 2007 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o n.º 3, do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2º do Regulamento (CEE) n.º 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao finan- ciamento comunitário das despesas resultantes do forne- cimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimen- tar (à), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à ex- portação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias. (2) — Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das res- tituições concedidas às referidas acções. (3) — As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 e pelo artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas. (4)  Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1785/2003. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comu- nitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2007. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, . 11). ) Í)O L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 da Co- missão ((O L 144 de 31.5.2006, p. 1). () JO L 288 de 25.10.1974, p. 1. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural