L 163/56 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1089/2003 DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003 que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Eslovaca e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Eslovaca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Nos termos do Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu cele- brado entre as Comunidades Europeias e a República Eslovaca, aprovado pela Decisão 94/909/CE, CECA, Euratom, do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezem- bro de 1994, relativa à celebração do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (!), estão previstas conces- sões pautais para os produtos agrícolas transformados originários da República Eslovaca. O Protocolo n.º 3 foi alterado pelo Protocolo que adapta os aspectos comer- ciais do Acordo Europeu com a República Eslovaca (?), a seguir designado «Protocolo de Adaptação» e que foi aprovado pela Decisão 98/638/CE do Conselho (?). Foi celebrado um acordo comercial que altera o Proto- colo n.º 3. Este acordo tem por objectivo melhorar a convergência económica na perspectiva da adesão da República Eslovaca à União Europeia e deverá entrar em vigor, o mais tardar, em 1 de Julho de 2003. No que respeita à Comunidade, esse acordo prevê concessões sob a forma de liberalização total do comércio para cer- tos produtos agrícolas transformados e de contingentes com isenção de direitos para outros. Quanto às importa- ções fora desses contingentes, continuam a aplicar-se as disposições fixadas no Protocolo n.º 3. O processo de adopção da decisão que altera o Proto- colo de Adaptação não estará concluído a tempo de per- mitir a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 2003. Sendo assim, é necessário prever a aplicação, a título autónomo, das concessões pautais a favor da República Eslovaca, a partir de 1 de Julho de 2003. () JO L 359 de 31.12.1994, p. 1. () JO L 306 de 16.11.1998, p. 3. () JO L 306 de 16.11.1998, p. 1. (4) A importação de certos produtos agrícolas deve estar isenta de direitos aduaneiros e devem ser abertos contin- gentes com isenção de direitos para outros. O Regulamento (CE) n.º 2359/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura, para o ano de 2003, de contingentes pautais aplicáveis à importa- ção na Comunidade Europeia de certos produtos origi- nários da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca (*) deverá continuar a aplicar-se para certas mercadorias abrangidas pelo Protocolo n.º 3, mas que não constam do presente regulamento. Aos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n.º 3 mas excluídos do presente regulamento ou relativamente aos quais os contingentes abertos por este regulamento se esgotaram, devem continuar a apli- car-se as disposições comerciais fixadas no Protocolo n.º 3. Os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado não deverão beneficiar de resti- tuições à exportação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*). O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), codificou as disposições de gestão dos contingentes pau- tais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regu- lamento devem ser geridos pelas autoridades comunitá- rias e pelos Estados-Membros de acordo com essas dis- posições. () JO L 351 de 28.12.2002, p. 51. 0) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12). (9) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 881/2003 (JO L 134 de 29.5.2003, p. 1).