L 203/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1400/2002 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2002 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1215/1999 () e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Após publicação do projecto do presente regulamento (), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) A experiência adquirida no sector automóvel relativa- mente à distribuição de veículos a motor novos, de peças sobressalentes e serviços pós-venda permite a definição de categorias de acordos verticais que podem ser consi- derados como satisfazendo normalmente as condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 81.º Essa experiência permite concluir que são necessárias neste sector regras mais rigorosas do que as previstas no Regulamento (CE) n.º 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (*). Essas regras mais rigorosas relativas à isenção por cate- goria («a isenção») devem ser aplicáveis aos acordos verti- cais para a compra ou venda de veículos a motor novos, a acordos verticais para a compra ou venda de peças sobressalentes para veículos a motor e a acordos verticais para a compra ou venda de serviços de reparação e manutenção de tais veículos, sempre que os referidos acordos sejam concluídos entre empresas não concor- rentes, entre determinados concorrentes ou por certas associações de retalhistas ou de oficinas de reparação. Incluem-se igualmente os acordos verticais concluídos entre um distribuidor que opere a nível retalhista ou uma oficina de reparação autorizada e um (sub)distri- buidor ou oficina de reparação. O presente regulamento deve igualmente aplicar-se aos acordos verticais que incluam disposições acessórias relativas à atribuição ou utilização de direitos de propriedade intelectual. AÀA expressão «acordos verticais» deve ser definida conse- quentemente a fim de incluir esses acordos e as corres- pondentes práticas concertadas. 6 de 6.3.1965, p. 533/65. 148 de 15.6.1999, p. 1. 67 de 16.3.2002, p. 2. 336 de 29.12.1999, p. 21. rFArW (4) O benefício da isenção por categoria deve limitar-se aos acordos verticais em relação aos quais se possa consi- derar com suficiente segurança que preenchem as condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 81.º Os acordos verticais abrangidos pelas categorias definidas no presente regulamento podem melhorar a eficiência económica no âmbito de uma cadeia de produção ou de distribuição, melhorando a coordenação entre as empresas participantes. Nomeadamente estes acordos podem conduzir a uma redução dos custos de transacção e distribuição das partes e garantir uma optimização das suas vendas e níveis de investimento. A possibilidade de tais ganhos de eficiência compen- sarem eventuais efeitos anticoncorrenciais resultantes de restrições incluídas em acordos verticais depende do grau de poder de mercado das empresas em causa e, por conseguinte, da medida em que essas empresas enfrentem a concorrência de outros fornecedores de bens ou serviços considerados permutáveis ou substituíveis pelo comprador, devido às características, preço e utili- zação pretendida dos produtos. Devem ser estabelecidos limiares baseados em quotas de mercado a fim de reflectirem o poder de mercado dos fornecedores. Por outro lado, o presente regulamento, de carácter sectorial, deve incluir regras mais rigorosas do que as previstas no Regulamento (CE) n.º 2790/1999, nomeadamente em relação à distribuição selectiva. O limiar abaixo do qual se pode presumir que as vantagens garantidas pelos acordos verticais compensam os seus efeitos restritivos deve variar com as características dos diferentes tipos de acordos verticais. Pode, por conse- guinte, presumir-se que, de modo geral, os acordos verti- cais apresentam tais vantagens, sempre que o fornecedor em causa disponha de uma quota até 30 % nos mercados da distribuição de veículos a motor novos ou de peças sobressalentes ou até 40 % quando é utilizada a distri- buição selectiva quantitativa para a venda de veículos a motor novos. No que diz respeito ao serviço pós-venda, pode presumir-se que, em geral, os acordos verticais através dos quais o fornecedor estabelece critérios sobre a forma como as suas oficinas de reparação autorizadas devem prestar serviços de reparação ou manutenção aos veículos a motor da marca relevante e lhes fornece equi- pamento e formação para a prestação de tais serviços apresentam essas vantagens, sempre que a rede de oficinas de reparação autorizadas do fornecedor em causa possua uma quota de mercado até 30 %. Contudo, no caso de acordos verticais que contenham obrigações de fornecimento exclusivo, é a quota de mercado do comprador que é relevante para determinar os efeitos globais desses acordos verticais no mercado.