28. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 294/7 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1997 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes ao comércio de certos tipos de resíduos de mamíferos (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/735/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que, na sequência de trabalhos científicos sobre a inactivação dos agentes da encefalopatia espongi- forme bovina (BSE) e do tremor epizoótico dos ovinos, a Decisão 96/449/CE da Comissão (*) estabeleceu as normas aplicáveis à aprovação de sistemas alternativos de trata- mento térmico para a transformação de resíduos de mami- feros na Comunidade; Considerando que, em inspecções recentes e em encon- tros bilaterais, determinados Estados-membros referiram que se tinham registado dificuldades na aplicação dos parâmetros de transformação fixados no anexo da Decisão 96/449/CE; que, na pendência da aplicação completa desses parâmetros de transformação, os resíduos de mamí- feros continuam a ser tratados por sistemas que não garantem a completa inactivação dos agentes das encefalo- patias espongiformes transmissíveis (TSE); que os Esta- dos-membros podem permitir a transformação de resíduos de mamíferos por um método que não satisfaça os parâ- metros de transformação fixados no anexo da Decisão 96/449/CE, desde que essa transformação seja precedida ou seguida de um processo que satisfaça os parâmetros fixados nesse anexo ou se as matérias proteicas resultantes forem destruídas por enterramento, por incineração, sob a forma de combustível ou por outro método equivalente que garanta a sua destruição segura; Considerando que as farinhas de carne e de ossos que não sejam produzidas em conformidade com o anexo da Deci- são 96/449/CE podem constituir um risco para a sanidade animal, devido à transmissão de agentes da TSE; que, excepto em determinadas circunstâncias, é necessário proibir a expedição dessas farinhas para outros Estados- -membros; que, além disso, para evitar os desvios de trá- fego, é conveniente aplicar a mesma proibição às exporta- ções para Os países terceiros; () JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO L 184 de 24. 7. 1996, p. 43. Considerando que certos Estados-membros informaram a Comissão de que não possuem no seu território capaci- dade suficiente para incinerar os resíduos transformados provenientes de mamíferos que não tenham sido tratados em conformidade com a Decisão 96/449/CE e que derivem de carcaças de animais abatidos em aplicação de medidas de luta contra doenças ou que contenham partes de animais excluídas das cadeias alimentares humana e animal, em conformidade com planos nacionais de erradi- cação da BSE; que tais matérias são produtos intermédios; que tais matérias podem ser expedidas para outros Esta- dos-membros para serem incineradas ou utilizadas como combustível; que é necessário estabelecer condições severas para garantir que essas matérias sejam objecto de uma destruição segura e que não possam entrar, de nenhum modo, nas cadeias alimentares humana e animal; que, por força da Decisão 96/239/CE da Comissão (*), alte- rada pela Decisão 96/362/CE (5), essa possibilidade não é aplicável no que respeita ao Reino Unido; Considerando que alguns Estados-membros informaram a Comissão de que certos estabelecimentos de tratamento ainda não satisfaziam inteiramente o disposto na Decisão 96/449/CE, devido a dificuldades resultantes do forneci- mento de novo equipamento; que, entretanto, esses esta- belecimentos não estão autorizados a comercializar as suas farinhas de carne e de ossos; que, por força do disposto no artigo 4º da Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitá- rias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a preven- ção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, um Estado-membro pode decidir designar uma instalação de transformação de alto risco situada noutro Estado-membro, após obtido o acordo deste último; que, durante um período transitório, é necessário, na pendência da aplicação completa da Deci- são 96/449/CE, fixar condições severas para garantir que tais farinhas de carne e de ossos sejam submetidas a uma nova transformação no outro Estado-membro através de um método que satisfaça os parâmetros fixados no anexo da referida decisão; que, por força da Decisão 96/239/CE, essa possibilidade não é aplicável no que respeita ao Reino Unido; () JO L 78 de 28. 3. 1996, p. 47. () JO L 139 de 12. 6. 1996, p. 17. () JO L 363 de 27. 12. 1990, p. SL.