31.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/125 REGULAMENTO (CE) N.º 2385/2002 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2002 que prorroga e altera o sistema de vigilância comunitária prévia das importações de determinados produtos siderárgicos originários de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 2474/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 1765/82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (à), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1138/98 (º), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Após consultas realizadas no âmbito dos Comités Consultivos, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 76/2002(), a Comissão sujeitou à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de países terceiros. O referido regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1337/2002 (6), a fim de alargar o âmbito da vigilância. (2) Em 6 de Março de 2002, alguns Estados-Membros infor- maram a Comissão de que as tendências registadas nas importações de determinados produtos siderúrgicos indi- cavam ser necessário aprovar medidas de salvaguarda. Esses — Estados-Membros  apresentaram  informações contendo os elementos de prova disponíveis, determi- nados com base no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 519/ |94, tendo solicitado à Comissão a instituição de medidas de salvaguarda provisórias e a abertura de um inquérito. (3)3 Em 20 de Março de 2002, os Estados Unidos da América instituíram medidas de salvaguarda definitivas sobre uma vasta gama de produtos siderúrgicos impor- () JO L 319 de 31.12.1994, p. 53. () Jo L 286 de 11.11.2000, p. L. () JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. () Jo L 159 de 3.6.1998, p. L. () Jo L 16 de 18.1.2002, p. 3. () Jo L 195 de 24.7.2002, p. 25. tados, sob a forma de contingentes pautais e direitos adicionais que variam entre 8% e 30% ad valorem. (4) Em 28 de Março de 2002,a Comissão deu início a um ( ( ( ( inquérito relativo a 21 produtos siderúrgicos importados para apurar a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave para os produtores comunitá- rios de produtos semelhantes ou directamente concor- rentes. 5) No mesmo dia, com base nas informações recolhidas e verificadas antes do início do inquérito, a Comissão instituiu medidas provisórias sobre 15 dos produtos siderúrgicos objecto do inquérito. 6) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1694/2002(0), a Comissão, tendo estabelecido que o aumento das importações de sete produtos especificados no anexo [ estava a causar um prejuízo grave aos produtores comunitários, insti- tuiu medidas de salvaguarda definitivas sobre esses produtos sob a forma de direitos adicionais aplicáveis às importações de produtos que excedessem os contin- gentes pautais respectivos. A utilização desses contin- gentes pode ser controlada diariamente. 7) Pelo Regulamento (CE) n.º 1695/2002 (8), de 27 de Setembro de 2002, a Comissão, tendo estabelecido que o aumento das importações de 14 produtos especifi- cados no anexo I ameaçava causar um prejuízo aos produtores comunitários, e que era do interesse da Comunidade assim proceder, instituiu um sistema de vigilância retrospectiva sobre esses produtos. 8 Os referidos sistemas de controlo dos contingentes pautais e de vigilância retrospectiva forneceram informa- ções sobre a origem de apenas algumas das importações para o mercado comunitário, mas não sobre os preços dessas importações, nem sobre a estrutura dos futuros fluxos comerciais. 9) —Não estão disponíveis estatísticas do comércio externo da Comunidade para os períodos estabelecidos no Regu- lamento (CE) n.º 1917/2000 da Comissão (º), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1669/2001 (!9). 7) JO L 261 de 28.9.2002, p. 1. % JO L 261 de 28.9.2002, p. 124. º JO L 229 de 9.9.2000, p. 14. 1) JO L 224 de 21.8.2001, p. 3.