Nº L 84/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1997 que altera a Decisão 94/446/CE da Comissão, de 14 de Junho de 1994, que estabelece as condições para a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de ossos, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão das respectivas farinhas, para transformação e não destinados ao consumo humano ou animal (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/197/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE(?), e, nomeadamente, o nº 2, alinea c), do seu artigo 10º, Considerando que a data de produção de efeitos da Deci- são 94/446/CE da Comissão (?) foi diferida pela Decisão 96/106/CE da Comissão (*) pelo facto de a sua aplicação vir a dificultar a importação dos produtos em questão; que, à luz da actual importação destes produtos, devem ser alteradas as referidas disposições; Considerando que o objectivo das alterações é o de estabe- lecer normas específicas de importação dos produtos pré- -transformados que serão sujeitos a transformação final e excluídos da utilização na alimentação humana e animal na Comunidade; () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 24. (3 JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 46. () JO nº L 24 de 31. 1. 1996, p. 34. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Decisão 94/446/CE é alterada do seguinte modo: a) Após o artigo 1º é inserido o seguinte artigo: «Artigo 1ºA Os Estados-membros só permitirão a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de osso, com exclusão de farinha de osso, chifres e produtos à base de chifre, com exclusão da farinha de chifre, e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinha de casco, para transformação mas não desti- nados a utilização directa na alimentação humana ou animal, se: — os documentos comerciais que acompanham a remessa contiverem as informações estabelecidas no anexo C, e — a remessa for acompanhada da declaração do importador estabelecida em conformidade com o anexo D, que deve estar pelo menos numa língua oficial do Estado-membro no qual a remessa entre pela primeira vez na Comunidade e pelo menos numa língua oficial do Estado-membro de desti- no»;