7.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L119/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 955/1099 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Abril de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho no que diz respeito ao regime do trânsito externo O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28.º, 100.ºA e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189.ºB do Tratado (*), (1) — Considerando que o regime do trânsito externo, regido pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), se destina essencialmente a facilitar as trocas comer- ciais de mercadorias não comunitárias no território aduaneiro da Comunidade; que a necessidade de recurso a este regime em ligação com a exportação de mercadorias comunitárias deve ser avaliada tendo em conta situações muito diversas; que convém, de qualquer modo, evitar que os produtos que são objecto ou que beneficiam de medidas relativas à exportação possam, conforme o caso, subtrair-se a essas medidas ou delas beneficiar inde- vidamente, velando por que a regulamentação aduaneira comunitária, na sua globalidade, garanta uma fiscalizaçção e um acompanhamento pelo menos equivalentes aos que são proporcionados pelo trânsito comunitário externo; que, mantendo embora a possibilidade de utilizar este regime em algumas dessas situações, se afigura oportuno confiar a sua definição ao procedimento do comité; () JO € 337 de 7.11.1997, p. 52. () JO C 73 de 9.3.1998, p. 17. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 1998 (JO C 167 de 1.6.1998, p. 99), posição comum do Conselho de 24 de Setembro de 1998 (JO C 333 de 30.10.1998, p. 65) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 1998 (JO C 98 de 94.1999). Decisão do Conselho de 29 de Março de 1999. (9 JO L 302 de 19.10.1992. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 82/97 (JO L 17 de 21.1.1997, p. 1). 2) Considerando que todas as decisões adoptadas de acordo com o procedimento do comité devem ser transparentes, tanto para as estâncias aduaneiras como para os operadores económicos; Considerando que é conveniente definir de que modo as autoridades aduaneiras procedem ao apuramento do regime de trânsito, em relação com o lugar, o momento e as condições em que expira esse regime, a fim de determinar mais claramente o alcance e os limites das obrigações do titular do regime de trânsito externo e de garantir que, na falta de elementos que permitam determinar o fim do regime, a responsabilidade desse titular se mantenha plenamente; para reforçar a segurança e a eficiência do regime de trânsito, melhorar o respec- tivo apuramento através de medidas operacionais e de disposições de execução a estabelecer de acordo com o procedimento do comité, garantindo que as autoridades aduaneiras procedam o mais rapida- mente possível ao apuramento do regime; Considerando que é conveniente definir melhor as normas que regem a garantia para efeitos de trân- sito, incluindo o recurso aos diferentes sistemas de garantia e os casos de dispensa desta, nomeada- mente na sequência da alteração do âmbito do trân- sito por via marítima; que, para assegurarem uma protecção adequada dos interesses financeiros dos Estados-Membros e da Comunidade sem consti- tuírem um encargo desproporcionado para os seus utilizadores, essa garantia e a determinação do seu montante devem basear-se simultaneamente na consideração da fiabilidade do operador e dos riscos relacionados com as mercadorias; que, por outro lado, é desejável uma apresentação mais lógica e melhor estruturada das disposições relativas à garantia para efeitos de trânsito;