3.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 31/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2006 que autoriza a colocação no mercado de pão de centeio com adição de fitoesteróis/fitoestanóis, enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2006) 115] (Apenas fazem fé os textos em língua finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/59/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Em 21 de Setembro de 2000 a empresa Karl Fazer Ltd. apresentou um pedido às autoridades competentes da Finlândia para colocar no mercado alimentos com fitoes- teróis adicionados, enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimentares. (2) Em 29 de Janeiro de 2001, as autoridades competentes da Finlândia emitiram o seu relatório de avaliação inicial. (33 —No seu relatório de avaliação inicial, o organismo com- petente da Finlândia para a avaliação da segurança dos alimentos concluiu que os fitoesteróis/fitoestanóis são seguros para consumo humano. (4) A Comissão transmitiu este relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 13 de Março de 2001. (5) —No prazo de 60 dias previsto no n.º 4 do artigo 6.º do regulamento, foram apresentadas objecções fundamenta- das à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição. ( O Comité Científio para a Alimentação Humana (CCAH), no seu parecer «Perspectiva geral sobre os efeitos a longo prazo do consumo de elevados níveis de fitoes- teróis de várias fontes alimentares, com destaque especial (1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (10) Õ JO JO para o f-caroteno», de 26 de Setembro de 2002, indicou não existirem provas de benefícios adicionais de um con- sumo superior a 3g/dia e que o consumo elevado poderia induzir efeitos indesejáveis, pelo que era prudente evitar um consumo de fitoesteróis superior a 3g/dia. Além disso, o CCAH, no seu parecer sobre pedidos de aprovação de um conjunto de alimentos enriquecidos com esterol vegetal, de 5 de Março de 2003, reiterou a sua preocupação acerca do consumo cumulativo de um vasto conjunto de alimentos com adição de fitoesteróis. No entanto, o CCAH confirmou simultaneamente, no que se refere ao pedido da empresa Oy Karl Fazer Ab, que a adição de fitoesteróis num vasto conjunto de pro- dutos de confeitaria era segura. No sentido de respeitar as preocupações relativas ao con- sumo cumulativo de fitoesteróis/fitoestanóis provenientes de diferentes produtos, a empresa Oy Karl Fazer Ab concordou, consequentemente, em reduzir o pedido ori- ginal a pão de centeio. O Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão, de 31 de Março de 2004, relativo à rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares aos quais foram adicionados fi- toesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis e/ou ésteres de fitoestanol (?) garante que os consumidores recebem a informação necessária no sentido de evitar o consumo excessivo de fitoesteróis adicionais. O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer favorável; por conse- guinte, a Comissão apresentou ao Conselho, em 22 de Agosto de 2005, uma proposta em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conse- lho (?), estando o Conselho obrigado a agir no prazo de três meses. Contudo, o Conselho não agiu dentro do prazo estabe- lecido, pelo que a Comissão deve agora adoptar uma decisão, 97 de 1.4.2004, p. 44. 184 de 17.7.1999, p. 23. rr