L 183/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1254/2002 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2002 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao subcontingente I de carne de bovino congelada, previsto pelo Regulamento (CE) n.º 954/2002 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 954/2002 da Comissão, de 4 de Junho de 2002, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003) ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 954/2002 fixou em 26 500 toneladas a quantidade do subcontingente 1 relativa- mente à qual os importadores comunitários podem apresentar um pedido de direitos de importação com base nas quantidades por eles importadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 1142/ 198 (, (CÉ) n.º 995/1999() e (CE) nº 980/2000 ( da Comissão. Dado que os direitos de importação pedidos ultra- passam a quantidade disponível referida no artigo 2.º, é conve- niente fixar um coeficiente redutor em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 954/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de direito de importação apresentado em confor- midade com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 954/2002 será satisfeito até ao limite de 17,09829 % dos direitos de importação pedidos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2002. 1 () JOL 147 de 5.6.2002, p. 8. () JOL 159 de 3.6.1998, p. 11. () JO L 122 de 12.5.1999, p. 3. (| JOL 113 de 12.5.2000, p. 27. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura