L 75/6 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 269/2007 DA COMISSÃO de 14 de Março de 2007 relativo à emissão de licenças para a importação de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) no período compreendido entre 11 de Abril de 2007 e 8 de Novembro de 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando o seguinte: (1) — As quantidades para as quais os importadores tradicionais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum apli- cável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94 (, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 1765/82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) n.º 3420/83 O), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 658/2004 da Comis- são, de 7 de Abril de 2004, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de determinados citrinos pre- parados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) (), nomeadamente o n.º 1 do artigo 8.º, e outros importadores apresentaram pedidos de licença de importação, ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 658/2004, excedem as quantidades disponíveis no que respeita aos produtos originários da República Popular da China (RPC). (2) — É necessário estabelecer, relativamente a cada categoria de importadores, a percentagem da quantidade objecto de pedido que será possível importar ao abrigo da licença, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As licenças de importação solicitadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 658/2004 são emitidas de acordo com as percentagens das quantidades solicitadas indica- das no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Abril de 2007 e é aplicável até 8 de Novembro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2007. (1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1). (2) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 427/2003 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1). () JO L 104 de 8.4.2004, p. 67. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão