L 68/34 Jornal Oficial da União Europeia 6.3.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 2004 relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia [notificada com o número C(2004) 618] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/225/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 94/621/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 1994, relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia (?) foi por várias vezes alterada de modo substancial (*, sendo conveni- ente, por uma questão de lógica e de clareza, proceder à codificação da referida decisão. (2) — Foram registados casos de cólera na Albânia. (3) —A ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um perigo grave para a saúde pública. (4) — Na ausência de garantias sanitárias por parte das autori- dades albanesas, é importante proibir as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastró- podes marinhos sob qualquer forma que seja, bem como peixes e crustáceos vivos transportados em água, originários ou provenientes da Albânia. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva alterada pela Directiva 96/ |43/CE (O L 162 de 1.7.1996, p. 1). () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. () JO L 246 de 21.9.1994, p. 25. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/89/CE (JO L 70 de 30.3.1995, p. 25). (9) Ver anexo |. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros proibirão a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma que seja, assim como peixes e crustáceos vivos transportados em água, originários ou provenientes da Albânia. Artigo 2.º A Decisão 94/621/CE é revogada. As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo . Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão