17. 3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L70/15 REGULAMENTO (CE) Nº 571/1999 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1426/98 que fixa o montante máximo da ajuda compensatória relativa à reavaliação sensível da libra esterlina ocorrida em 3 de Maio de 1998 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998; que estabelece o regime agrimonetário do euro('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10-, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1426/98 da Comissão (?), fixou o montante máximo da ajuda compen- satória relativa à reavaliação sensível da libra esterlina ocorrida em 3 de Maio de 1998; Considerando que o n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas às reava- liações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 942/98((), previa a redução ou a anulação do montante máximo da primeira fracção da ajuda compen- satória em função do efeito no rendimento da evolução da taxa de conversão agrícola registada durante um certo período de observação e tendo em conta a situação do mercado durante esse período que termina em 28 de Fevereiro de 1999; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2799/98 revogou o Regulamento (CE) n.º 724/97; que, no entanto, a fim de evitar sobrecompensações resultantes do facto de a taxa de conversão agrícola da libra esterlina e a taxa de câmbio verificadas durante o período de observação serem mais elevadas que a taxa da data da sua reavaliação sensível, é conveniente, dado o nível atingido, suprimir o montante máximo da primeira fracção da ajuda compen- satória em relação à reavaliação sensível da libra esterlina ocorrida em 3 de Maio de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O montante máximo de «2,1 milhões de ecus» referido no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1426/98 é substituído por «O milhões de euros»>. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999. 349 de 24. 12. 1998, p. L. 190 de 4. 7. 1998, p. 17. 108 de 25. 4. 1997, p. 9. 132 de 6. 5. 1998, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão