15.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 175/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1252/2003 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2003 que estabelece derrogações ao Regulamento (CE) n.º 800/1999, no que diz respeito aos produtos sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, exportados para países terceiros que não a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Eslováquia e a Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1520/ /2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabe- lece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 740/2003 (9), prevê que Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2003 () é aplicável às exportações de produtos sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 prevê que o direito à restituição é adquirido aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro. Os artigos 14.º, 15.º e 16.º do referido regulamento estabelecem as condições para o pagamento da restituição diferenciada, em particular os documentos a apresentar como prova da chegada das mercadorias ao seu destino. No caso de uma restituição diferenciada, os n.ºº 1 e 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 prevêem que parte da restituição, calculada utilizando a taxa mais baixa da restituição, será paga a pedido do exportador, logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade. L 318 de 20.12.1993, p. 18. L 298 de 25.11.2000, p. 5. L 177 de 15.7.2000, p. 1. L 106 de 29.4.2003, p. 12. L 102 de 17.4.1999, p. 11. L 67 de 12.3.2003, p. 3. (4) O Regulamento (CE) n.º 1039/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Estónia e à exportação de determinados produtos agrícolas para a Estónia ((), o Regulamento (CE) n.º 1086/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Eslo- vénia e à exportação de certos produtos agrícolas trans- formados para a Eslovénia (º), o Regulamento (CE) n.º 1087/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Letónia e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Letónia(º), o Regula- mento (CE) n.º 1088/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas trans- formados originários da Lituânia e à exportação de certos —produtos agrícolas transformados para a Lituânia (º), o Regulamento (CE) n.º 1089/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Repú- blica Eslovaca e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Eslovaca (""), e o Regulamento (CE) n.º 1090/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Checa e à exportação de certos produtos agrícolas transfor- mados para a República Checa ("º) prevêêm, numa base autónoma, a abolição das restituições relativas aos produtos agrícolas transformados não referidos no anexo I do Tratado, quando exportados para a Estónia, a Eslo- vénia, a Letónia, a Lituânia, a Eslováquia e a República Checa respectivamente, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003. O Regulamento (CE) n.º 999/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transi- tórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de determinados produtos agrícolas transfor- mados para a Hungria (*) prevê, numa base autónoma, a abolição das restituições relativas às mercadorias refe- ridas no seu artigo 1.º, quando exportadas para a Hungria, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003. L 151 de 19.6.2003, p. 1. L 163 de 1.7.2003, p. 1. L 163 de 1.7.2003, p. 19. L 163 de 1.7.2003, p. 38. L 163 de 1.7.2003, p. 56. L 163 de 1.7.2003, p. 73. L 146 de 13.6.2003, p. 10.