17. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 14/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que concede derrogações em conformidade com o nº 3, alínea b) do ponto 2, do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho (Poseídom) e com o nº 2 do artigo 1º da Decisão 94/173/CE da Comissão (critérios de escolha), a favor dos documentos únicos de programação com respeito aos departamentos franceses ultramarinos (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (97/37/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95(), e, nomeadamente, o nº 3, alínea b) do ponto 2, do seu artigo 21º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o nº 2 do artigo 1º da Decisão 94/173/CE da Comissão(*), prevê que os critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas podem ser objecto de derrogações pontuais a decidir no âmbito da execução de acções específicas aprovadas pelo Conselho para as regiões ultraperiféricas; Considerando que, em 29 de Julho de 1994, a Comissão aprovou, através das Decisões 94/631/CE, 94/632/CE, 94/633/CE e 94/634/CE()), os documentos únicos de programação para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões de Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião, respectivamente, abrangidas pelo objectivo nº | em França; Considerando que os documentos únicos de programação prevêêm uma medida destinada à execução da acção comum a título do objectivo 5 a), com vista ao melhora- nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. nº L 79 de 23. 3. 1994, p. 29. nº L 250 de 26. 9. 1994, pp. 28, 32, 36 e 40. o mento das condições de transformação e de comercializa- ção dos produtos agrícolas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 866/90; Considerando que, em 14 de Abril de 1995 e 6 de Setembro de 1996, as autoridades francesas apresen- taram à Comissão um pedido de derrogação do disposto no artigo 13º, segundo travessão, do Regulamento (CEE) nº 866/90 e outro pedido de derrogações ao anexo da Decisão 94/173/CE, estas últimas relativas ao sector dos cereais, para investimentos relativos à armazenagem e à alimentação animal, ao sector das oleoproteaginosas, para investimentos relativos à alimentação animal, e ao sector dos ovos e aves de capoeira, para investimentos relativos ao acondicionamento dos ovos e ao abate de frangos; Considerando que as derrogações pontuais ao disposto no artigo 13º, segundo travessão, do Regulamento (CEE) nº 866/90, assim como aos critérios de escolha adoptados pela Decisão 94/173/CE, solicitadas pelas autoridades francesas, se justificam atendendo às necessidades especí- ficas dos departamentos ultramarinos e à necessidade reconhecida de neles desenvolver, no âmbito das acções do Regulamento (CEE) nº 3763/91, as indústrias de trans- formação e comercialização dos produtos agrícolas; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º São aceites os pedidos de derrogação do Regulamento (CEE) nº 866/90 e dos critérios de escolha estabelecidos pela Decisão 94/173/CE, apresentados no âmbito dos documentos únicos de programação para a execução das intervenções estruturais comunitárias nas regiões de Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião, enumerados no anexo da presente decisão.