14. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1997 que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais importação de determinados produtos da pesca destinados autorizada a alimentação w O> humana (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/296/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ('), alterada pela Decisão 97/34/CE () e, nomeada- mente o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que a Comissão estabeleceu as condições especiais para a importação de produtos da pesca prove- nientes de determinados países terceiros; Considerando que a Decisão 95/328/CE da Comissão (*) estabeleceu um modelo normalizado de certificado sani- tário para as importações de produtos da pesca prove- nientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão desse tipo; Considerando que a Decisão 97/20/CE da Comissão (*) estabeleceu a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de moluscos bivalves, equinoder- mos, tunicados e gastrópodes marinhos, independente- mente da sua forma, destinados à alimentação humana; nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33. nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 32. nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 46. Considerando que é conveniente, numa segunda fase, estabelecer a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência previstas no nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE e podem portanto garantir que os produtos da pesca exportados para a Comunidade corres- pondem às exigências de salubridade previstas para a protecção da saúde dos consumidores na Directiva 91/493/CEE que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (5); Considerando que essa lista deve incluir os países terceiros que já são objecto de uma decisão específica, bem como os países terceiros que satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 2º, para os quais pode ser esta- belecida uma lista provisória de estabelecimentos aprova- dos, nos termos do procedimento previsto na Decisão 95/408/CE; Considerando que, para evitar uma ruptura das trocas comerciais tradicionais, podem continuar a ser aplicadas aos produtos da pesca importados de países terceiros ainda não incluídos nessa lista, durante um período de tempo limitado, as disposições previstas no nº 7 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE; Considerando que a lista de países terceiros é estabelecida sem prejuízo das disposições comunitárias ou nacionais relativas à protecção de sanidade animal ou do ambiente; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, (9 JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.