9. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 126/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1995 relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura das zonas nórdicas da Finlândia (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (95/196/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 142º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado para certos produtos enume- rados no anexo II do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o último pará- grafo do seu artigo 5º, Considerando que o artigo 142º supracitado prevê a auto- rização pela Comissão das ajudas nacionais a longo prazo concedidas pela Finlândia e pela Suécia, a fim de garantir a manutenção da actividade agrícola nas regiões nórdicas ; que, nos termos do nº 2 do referido artigo, a Comissão deve proceder à determinação dessas regiões ; Considerando que, para o efeito, a fim de facilitar a gestão administrativa do regime previsto, é apropriado, de modo análogo à prática seguida na aplicação da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavoreci- das (2), alterada pela Directiva 80/666/CEE (*) e pelo Regu- lamento (CEE) nº 797/85 (*), considerar o nível municipal (kunta) como unidade administrativa adequada; que, todavia, o distrito rural (maatalouspiiri) de Mikkeli, a Carélia do Sul e a zona nº 3 definida no sistema finlandês de ajudas à agricultura em função da dimensão das explo- rações, em vigor antes da adesão e nos limites existentes em 31 de Dezembro de 1993, podem também ser consi- derados unidades administrativas pertinentes ; Considerando que o nº 1 do artigo 142º do Acto de Adesão prevê que as regiões a tomar em consideração devem abranger as áreas agrícolas situadas a norte do para- lelo 62º N, bem como algumas regiões limitrófes a sul deste paralelo afectadas por condições climáticas compará- veis que tornem a actividade agrícola particularmente difí- cil ; que, para o efeito, a Comissão deve atender, nomeada- () JO nº L 151 dé 30. 6. 1968, p. 16. (À JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. () JO nº L 180 de 14. 7. 1980, p. 34. (9 JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. mente, à baixa densidade da população, à parte das terras agrícolas em relação à superfície global, à parte das terras agrícolas consagradas a culturas arvenses destinadas à alimentação humana em relação à superfície agrícola utili- zada ; Considerando que os elementos supracitados conduzem, no caso da Finlândia, à determinação da lista das unidades administrativas das sub-regiões C,, C,, C; norte, C; e C, previstas na presente decisão, unidades essas que se situam a norte do paralelo 62 ou são limítrofes deste último, afectadas por condições climáticas comparáveis que tornam a actividade agrícola particularmente difícil, e caracterizadas por uma densidade populacional inferior ou igual a dez habitantes por quilómetro quadrado, cuja proporção da superfície agrícola utilizada (SAU) relativa- mente à superfície total do município é inferior a 10 % e em que uma parte da SAU consagrada às culturas arvenses destinadas à alimentação humana é inferior ou igual a 20 % ; que se afigura adequado que os municípios encra- vados nessas zonas sejam inscritos na lista, mesmo que não tenham as mesmas características ; Considerando que a zona nórdica assim determinada tem uma superfície de 1417 000 hectares (ha) de SAU, que representa 55,5% da SAU total desse Estado; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 142º, cabe à Comissão definir o período de referência relativa- mente ao qual deve ser examinada a evolução da produção agrícola e do nível de apoio global ; que, com base nas estatísticas nacionais disponíveis, é necessário, no que respeita à produção agrícola, fixar esse período de refe- rência nos anos de 1991, 1992 e 1993, com excepção do sector do leite de vaca e do sector dos bovinos, para os quais 1992, utilizado tanto para a fixação da quota leiteira como para a fixação do efectivo de referência desse país, constitui a base mais adequada, e do sector da horticul- tura, para o qual 1993 é o ano em que as estatísticas são mais fiáveis; que, em contrapartida, no que respeita ao nível do apoio global, em cuja apreciação se tem de atender à diferença do nível de apoio entre a Finlândia e a Comunidade, deve ser seleccionado o ano de 1993, em que os preços não estavam ainda influenciados pelo efeito da adesão; Considerando que é adequado indicar o volume de produ- ção e o montante do apoio por produto relativos aos anos supracitados ;