7.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 86/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 2000 relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a sete produtos para aprovação técnica europeia sem guias [notificada com o número C(2000) 668] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/273/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Os dois processos referidos no n.º 3 do artigo 13.º são Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (?), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no n.º 3 do artigo 13.º da Directiva 89/ /106/CEE «o processo menos oneroso que seja compa- tível com a segurança». Tal significa que é necessário decidir se, para um determinado produto, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição neces- sária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.º 4 do referido artigo 13.º, é necessária a intervenção de um organismo de certifi- cação aprovado. (2) Onº4do artigo 13.º determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especifi- cações técnicas. Por conseguinte, é aconselhável identi- ficar os produtos utilizados nas especificações técnicas. () JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. () JO L 220 de 30.8.1993, p. 1. descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE. Por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo IIl, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas. (4) O processo referido no n.º 3, alínea a), do artigo 13.º corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, sub-alínea ii), primeira possibilidade sem acompanha- mento contínuo, segunda e terceira possibilidades e o processo descrito no n.º 3, alínea b), do artigo 13.º corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, sub-alínea i), e no ponto 2, sub-alínea ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Construção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os produtos referidos no anexo I são considerados conformes através de um processo em que o fabricante é o único respon- sável por um sistema de controlo de produção na fábrica que garanta que o produto está em conformidade com as especifi- cações técnicas correspondentes.