L 205/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1410/2002 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2002 relativo a uma ajuda à transformação da cana-de-açúcar em xarope de sacarose ou em rum agrícola na ilha da Madeira AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (POSEIMA) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 19-º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001 prevê a concessão de uma ajuda comunitária à transformação directa da cana-de-açúcar produzida na Madeira em xarope de açúcar ou em rum agrícola, tal como definido no n.º 4, alínea a), ponto 2, do artigo 1.º do Regula- mento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à defi- nição, à designação e à apresentação das bebidas espiri- tuosas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3378/94 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (2) — Estas ajudas são concedidas na condição de ser pago ao produtor de cana-de-açúcar um preço mínimo, no limite da quantidade máxima anual de 2500 hl de rum agrícola a 71,8º e, no caso do xarope de sacarose, no limite de uma quantidade máxima anual de 250 tone- ladas. As ajudas são determinadas de modo que a relação entre ambos os montantes de ajuda tenha em conta as quantidades de matéria-prima utilizadas. Por motivos de clareza, importa exprimir esses montantes em função do volume de álcool puro, no respeitante ao rum. (3) — Importa fixar para a cana-de-açúcar destinada ao fabrico de xarope ou de rum um preço mínimo que atenda às consultas efectuadas pelo governo da Região Autónoma da Madeira aos produtores de cana-de-açúcar e aos industriais que a transformam em xarope e em rum. (4  De forma a facilitar a aplicação dos limites anuais de transformação, importa tornar o presente regulamento aplicável a partir do início do ano civil de 2002. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As ajudas à transformação directa da cana-de-açúcar em xarope de sacarose ou em rum agrícola previstas no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001 serão pagas, nas condições do presente regulamento, consoante o caso, a qualquer fabri- cante de xarope de sacarose ou a qualquer destilador cujas JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. ? JOL 160 de 12.6.1989, p. 1. JO L 366 de 31.12.1994, p. 1. instalações se situem no território da Madeira, que transforme directamente a cana-de-açúcar colhida na Madeira. 2. As ajudas serão pagas anualmente para as quantidades de cana-de-açúcar transformadas directamente em xarope de saca- rose ou em rum agrícola relativamente às quais o fabricante de xarope de sacarose ou o destilador apresente provas de que pagou aos produtores de cana-de-açúcar em causa o preço mínimo referido no artigo 2.º 3. —O montante da ajuda à transformação: a) Em xarope de sacarose é fixado em 53 euros por 100 quilo- gramas de açúcar expresso em açúcar branco; b) Em rum agrícola é fixado em 90 euros por hectolitro de álcool puro produzido. Artigo 2.º 1. O preço mínimo referido no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001 é fixado em 78,9 euros por tonelada de cana-de-açúcar sã, íntegra e comer- cializável, de teor sacarimétrico normal, no estádio à porta da fábrica. 2. O teor sacarimétrico normal, bem como a tabela de boni- ficações e de reduções a aplicar ao preço mínimo sempre que o teor da cana-de-açúcar entregue seja diferente do teor sacarimé- trico normal, serão adoptados pela autoridade regional compe- tente mediante proposta de uma comissão mista que agrupe destiladores ou fabricantes de xarope e produtores de cana-de- -açúcar. Artigo 3.º 1. A prova do pagamento do preço mínimo ao produtor de cana-de-açúcar será fornecida por meio de um atestado estabe- lecido em papel não selado, pelo fabricante de xarope ou pelo destilador. O atestado indica: a) O nome do fabricante de xarope ou do destilador; b) O nome do produtor de cana-de-açúcar; c) As quantidades totais de cana-de-açúcar objecto do paga- mento do preço mínimo determinado para o ano civil em causa e que foram entregues à fábrica de xarope ou à desti- laria pelo produtor de cana-de-açúcar em questão nesse ano civil; d) A quantidade de produto relativamente à qual é pago o preço mínimo. 2. O atestado será assinado pelo produtor de cana-de-açúcar e o fabricante de xarope ou o destilador. 3. —O originaldo atestado será conservado pelo fabricante ou o destilador. Será transmitida uma cópia ao produtor de cana- -de-açúcar.