L 333/6 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2079/2005 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2001, o Regulamento (CE) n.º 1037/2001 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2303/2003 no que se refere à prorrogação de certas derrogações relativas à certificação e rotulagem dos vinhos e às práticas enológicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o artigo 53.º e o n.º 3 do artigo 68.º, Tendo em conta a Decisão 2005/798/CE do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos (d), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 24., o artigo 26.º e o n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (?), o procedimento simplificado no que se refere às condi- ções para a elaboração e utilização do certificado e do boletim de análise para a importação de vinhos é aplicá- vel aos vinhos importados dos Estados Unidos da Amé- rica até 31 de Dezembro de 2005. (2) —O Regulamento (CE) n.º 2303/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo a regras específicas de rotulagem de vinhos importados dos Estados Unidos da América (*) prevê certas derrogações temporárias no que se refere à rotulagem dos vinhos, que expiram também em 31 de Dezembro de 2005. (3) — Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, o Regulamento (CE) n.º 1037/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). (3 JO L 301 de 18.11.2005, p. 14. (3) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1747/2005 (JO L 280 de 25.10.2005, p. 9). (9 JO L 342 de 30.12.2003, p. 5. que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previs- tas no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 (5), autoriza a importação na Comunidade de vinhos originários dos Estados Unidos da América que possam ter sido objecto de certas práticas enológicas não previstas na regulamen- tação comunitária. Essa autorização expira igualmente em 31 de Dezembro de 2005 no que se refere às práticas enológicas referidas no ponto 1, alínea b), do anexo do Regulamento (CE) n.º 1037/2001. (4) — Na sequência das negociações, as duas partes rubricaram, em 14 de Setembro de 2005, o acordo entre a Comu- nidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos. Os artigos 4.º e 9.º do acordo pre- vêem que os vinhos originários dos Estados Unidos da América continuem a beneficiar do tratamento previsto nos Regulamentos (CE) n.º 883/2001, (CE) nº 1037/2001 e (CE) n.º 2303/2003. Contudo, em confor- midade com o n.º 2 do artigo 17.º do acordo, os artigos 4.º e 9.º só serão aplicáveis a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da recepção da comunicação por escrito referida no n.º 3 do artigo 6.º do acordo. Era necessário, por conseguinte, negociar um acordo sepa- rado sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos (), para abranger o período compreendido entre 31 de Dezembro de 2005 e a data de aplicação dos artigos 4.º e 9.º do acordo sobre o comércio de vinhos. (5) — Para evitar perturbações do comércio, devem ser adopta- das as disposições para a aplicação do acordo sob forma de troca de cartas, devendo nomeadamente as três derro- gações previstas nos Regulamentos (CE) n.º 883/2001, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 2303/2003 permanecer em vigor até à data da aplicação dos artigos 4.º e 9.º do acordo sobre o comércio de vinhos por um período máximo de três anos a contar da entrada em vigor do acordo sob forma de troca de cartas. ( Os Regulamentos (CE) nº 883/2001, (CE) nº 1037/2001 e (CE) n.º 2303/2003 devem ser alterados em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, () JO L 145 de 31.5.2001, p. 12. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2324/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 24). (9 JO L 301 de 18.11.2005, p. 16.