24.8.95 Nº L 200/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO Decisão da Comissão de 25 de Julho de 1995 que altera a Decisão 92/446/CEE da Comissão, relativa aos questionários respeitantes às directivas do sector «águas» (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/337/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (?), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes das outras directivas mencionadas no anexo I da Directiva 91/692/CEE, Tendo em conta a Directiva 75/440/CFEF, do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa às qualidades das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEF, e, nomeadamente, o seu . artigo 9ºA, Tendo em conta a Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 17ºA, () ) o Õ 4 JO nº L 129 de 18. 5. 1976, p. 23. JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48. JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 26. JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 11. Tendo em conta a Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEF, e nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que os Estados-membros são obrigados a estabelecer um relatório relativo à aplicação de determi- nadas directivas comunitárias com base em questionários ou esquemas elaborados pela Comissão, nos termos do artigo 6º da Directiva 91/692/CEE; Considerando que, na Decisão 92/446/CEFE (6), a Comis- são estabeleceu os esquemas dos questionários com base nios quais os Estados-membros devem elaborar os relató- rios sobre a aplicação das directivas comunitárias no sector das águas; Considerando que, tendo em conta o resultado de novas consultas ao comité, os questionários devem incluir notas explicativas e quadros reformulados para permitir uma melhor compreensão das obrigações de apresentação nos relatórios, impostas aos Estados-membros e para garantir que as informações comunicadas à Comissão pelos Esta- dos-membros sejam completas, coerentes e comparáveis; Considerando que a Decisão 92/446/CEE da Comissão devê, por conseguinte, ser emendada sem prejuízo das obrigações de apresentação dos relatórios acima referi- das; () JO nº L 31 de 5. 2. 1976, p. 1. (6) JO nº L 247 de 27. 8. 1992, p. 10.