L 169/6 Jornal Oficial da União Europeia 8.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1210/2003 DO CONSELHO de 7 de Julho de 2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2465/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2003495/PESC relativa ao Iraque e que revoga as Posições Comuns 1996/741/PESC e 2002/599/PESC ()), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) No seguimento da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das resoluções perti- nentes que se lhe seguiram, em particular a Resolução 986 (1995), o Conselho impôs um embargo global ao comércio com o Iraque. O referido embargo encontra-se actualmente estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2465/ |96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque (?). Na Resolução 1483 (2003) de 22 de Maio de 2003, o Conselho de Segurança decidiu que, com algumas exce- pções, deveriam deixar de se aplicar todas as proibições relacionadas com o comércio com o Iraque e com a provisão de recursos financeiros ou económicos ao Iraque. Com excepção da proibição de exportação de armas e de material conexo para o Iraque, a referida Resolução esta- belece que as restrições globais ao comércio devem ser revogadas e substituídas por restrições específicas aplicá- veis à importação de petróleo, de produtos petrolíferos e de gás natural provenientes do Iraque, bem como ao comércio de bens que pertencem ao património cultural iraquiano, com o objectivo de facilitar o regresso em segurança desses bens. A Resolução refere também que devem ser congelados determinados fundos e recursos económicos, em parti- cular os pertencentes ao ex-presidente Saddam Hussein e aos altos responsáveis do seu regime, a designar pelo Comité do Conselho de Segurança instituído nos termos do ponto 6 da Resolução 661 (1990), e que esses fundos devem ser posteriormente transferidos para o Fundo de Desenvolvimento do Iraque. A fim de permitir que os Estados-Membros transfiram os fundos, os recursos económicos e as receitas de recursos económicos congelados para o Fundo de Desenvolvi- mento no Iraque, dever-se-á prever o desbloqueamento desses fundos e recursos económicos. (!) Ver página 72 do presente Jornal Oficial. () JO L 337 de 27.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 208/2003 (JO L 28 de 4.2.2003, p. 26). (6) (10) (12) A Resolução prevê que o petróleo, os produtos petrolí- feros e o gás natural exportados pelo Iraque, bem como o produto da sua venda, não podem ser objecto de qual- quer acção judicial, apreensão, penhora ou execução intentadas por credores do Estado iraquiano. É necessária esta medida temporária, a fim de promover a recons- trução económica do Iraque e a reestruturação da sua dívida, o que contribuirá para eliminar a ameaça à paz e à segurança internacionais criada pela actual situação do Iraque, no interesse geral da comunidade internacional, e em particular da Comunidade e dos seus Estados- -Membros. A Posição Comum 2003495/PESC prevê uma alteração do actual regime comunitário, a fim de o alinhar pela Resolução 1483 (2003). Estas medidas são abrangidas pelo Tratado, pelo que, tendo especialmente em vista evitar qualquer distorção da concorrência, se torna necessário aprovar legislação comunitária destinada a aplicar as decisões do Conselho de Segurança no que respeita ao território da Comuni- dade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados- -Membros em que se aplica o Tratado, nas condições nele previstas. A fim de assegurar um máximo de segurança jurídica na Comunidade, devem ser publicadas listas com os nomes e outros dados pertinentes de pessoas colectivas ou singulares, grupos ou entidades, identificados pelas auto- ridades das Nações Unidas, cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados, e deve ser estabele- cido um procedimento na Comunidade para alterar essas listas. Por razões de facilidade, a Comissão deverá ficar habili- tada a alterar os anexos ao presente regulamento que estabelecem a lista de bens culturais e as listas de pessoas, organismos e entidades cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados, bem com a lista das autoridades competentes. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, sempre que necessário, estar habilitadas a asse- gurar o cumprimento do presente regulamento. A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente das medidas aprovadas ao abrigo do presente regulamento, bem como de quaisquer outras informações úteis de que disponham com ele relacio- nadas, e devem colaborar com o Comité instituído pela Resolução 661 (1990), designadamente prestando-lhe informações.