3.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 272/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1460/2006 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 2006 que derroga do Regulamento (CE) n.º 1227/2000 no que respeita à disposição transitória relativa às atribuições finais destinadas à reestruturação e reconversão das vinhas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado  vitivinícola ()) nomeadamente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 16.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao poten- cial de produção (?), estabelecem as regras de financia- mento do regime de reestruturação e reconversão. (2) Em conformidade com o n.º 1, alínea b), do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, no respeitante ao regime de reestruturação e reconversão, os Estados-Mem- bros devem remeter anualmente à Comissão, até 10 de Julho, uma declaração das despesas liquidadas até 30 de Junho do exercício financeiro em curso, bem como a superfície total abrangida. (33 Onº 22 do artigo 17º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000 prevê que os Estados-Membros só efectuarão a declaração referida no n.º 1, alínea b), do artigo 16.º se o montante que tiverem declarado de acordo com a alínea a) do mesmo número for, pelo menos, igual a 75% da verba inicial atribuída ao Estado-Membro em questão. A ausência da declaração referida no n.º 1, alí- nea b), do artigo 16.º implica, por seu lado, a inelegibi- lidade das despesas liquidadas para ajuda a título do regime de reestruturação e reconversão. (4) — Alguns Estados-Membros, para os quais a campanha vi- tivinícola de 2005/2006 constitui o segundo ano de aplicação do regime de reestruturação e reconversão, não conseguiram pagar 75% da sua atribuição inicial, embora tenham liquidado uma parte da mesma. As difi- culdades deveram-se à falta de familiaridade com os re- (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). (2) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32). quisitos do regime. A aplicação do artigo 17.º do Regu- lamento (CE) n.º 1227/2000 implicaria reduções excessi- vas das dotações disponibilizadas a esses Estados-Mem- bros para a reestruturação e reconversão no exercício financeiro em curso. (5) A título transitório convém, por conseguinte, evitar estas reduções —excessivas na campanha  vitivinícola de 2005/2006, estabelecendo uma derrogação do Regula- mento (CE) n.º 1227/2000 que permita que os Esta- dos-Membros para os quais a campanha vitivinícola de 2005/2006 constitua o segundo ano de aplicação do regime de reestruturação e reconversão paguem, até ao final do exercício orçamental em curso, a totalidade das suas dotações cujas despesas correspondentes tenham sido efectuadas ou liquidadas até 30 de Junho 2006. (6) — Uma solução semelhante foi adoptada em 2002 quando o regime de reestruturação e reconversão das vinhas se encontrava no segundo ano de aplicação nos antigos Estados-Membros e alguns desses Estados-Membros tive- ram problemas da mesma natureza dos agora surgidos nos Estados-Membros em que o regime se encontra no segundo ano de aplicação. (7) —“Dado que o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2006, deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000 e em relação ao exercício financeiro de 2006, não será aplicável qualquer condição à declaração referida no n.º 1, alínea b), do artigo 16.º do mesmo regulamento no caso dos Estados-Membros para os quais a campanha vitivinícola de 2005/2006 constitua o segundo ano de aplicação do regime de reestruturação e reconversão. Estes Estados-Membros podem pagar até 15 de Outubro de 2006 o total das despesas que declararam à Comissão nos termos do n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 16.º do referido regulamento.