17.4. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/67 REGULAMENTO (CE) N. 806/1999 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 881/98 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece dispo- sições especiais relativas aos vinhos de qualidade produ- zidos em regiões determinadas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1426/96(), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 15-, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 881/98(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2215/98(9) da Comissão, prevê normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqgprd); Considerando que, a fim de dar mais tempo aos eventuais interessados, que preencham as condições previstas no regulamento, para completar a lista das menções tradicio- nais enumeradas no anexo, é necessário diferir por seis meses a data de aplicação do regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 881/98, a data «1 de Abril de 1999»> é substituída por «1 de Outubro de 1999» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1999. 4 de 27.3.1987, p. 59. 84 de 24.7.1996, p. 1. 24 de 25.4.1998, p. 22. 79 de 16.10.1998, p. 4. rrFr/e o = = 0O Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão