26.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 164/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 719/2007 DO CONSELHO de 25 de Junho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2007/400/PESC do Conse- lho, de 11 de Junho de 2007, que revoga certas medidas res- tritivas impostas contra a Libéria (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Posição Comum 2004/137/PESC do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, relativa a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria (?), previa a aplicação das medidas constantes da Resolução 1521(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à Libéria, incluindo nomeadamente uma proibição da importação de diaman- tes em bruto da Libéria. Esta proibição foi renovada recentemente pela Posição Comum 2007/93/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007, que prorroga e altera a Posição Comum 2004/137/PESC que impõe me- didas restritivas contra a Libéria (), por um período de seis meses. Em 27 de Abril de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1753 (2007), tendo sido decidido, nomeadamente, pôr termo às medidas restritivas que diziam respeito aos dia- mantes da Libéria. Subsequentemente, foi aceite a parti- cipação da Libéria no sistema de certificação do Processo de Kimberley a partir de 4 de Maio de 2007. A Libéria deverá ser, portanto, integrada na lista dos Participantes no Anexo II do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à apli- cação do sistema de certificação do Processo de Kimber- ley para o comércio internacional de diamantes em bruto (*). () O Regulamento (CE) n.º 234/2004 do Conselho () proíbe, nomeadamente, a importação de diamantes em bruto da Libéria. (3) Onº1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 234/2004, que proíbe a importação para a Comunidade de diamantes em bruto da Libéria, e o n.º 3 do artigo 6-.º, que prevê a elisão desta proibição, deverão, pois, ser revogados com efeitos retroactivos a 27 de Abril de 2007, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os n.º 1 e 3 do artigo 6.º de Regulamento (CE) n.º 234/2004 são revogados. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 27 de Abril de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007. () JO L 150 de 12.6.2007, p. 15. (2) JO L 40 de 12.2.2004, p. 35. Posição comum com a última redac- ção que lhe foi dada e prorrogada pela Posição Comum 2007/39/PESC (JO L 41 de 13.2.2007, p. 17). () JO L 41 de 13.2.2007, p. 17. Pelo Conselho A Presidente A. SCHAVAN (% JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 613/2007 da Co- missão ((O L 141 de 2.6.2007, p. 56). (5) JO L 40 de 12.2.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1819/2006 da Comissão (JO L 351 de 13.12.2006, p. 1).