Nº L 239/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 8. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/334/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Índia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/590/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, ao adoptar a Decisão 97/334/CE(*), a Comissão estabeleceu medidas tendentes a impedir a entrada na Comunidade de produtos da pesca potencial- mente perigosos originários da Índia; Considerando que dessas medidas faz parte a exigência de que os camarões e os cefalópodes congelados originários da Índia apresentados para importação para a Comuni- dade sejam sistematicamente sujeitos a um exame micro- biológico; Considerando que o objectivo desse exame deve ser, nomeadamente, a detecção da presença de Salmonella e de YVibrio cholera e Vibrio parabaemolyticus, Considerando que a revisão da presente decisão deve ficar dependente dos resultados de uma inspecção comunitária in loco e dos resultados dos exames efectuados pelos Esta- Élos-membros aquando da importação de produtos da ndia; () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. () JO nº L 139 de 30. 5. 1997, p. 44. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Decisão 97/334/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º Através de planos de amostragem e métodos de detec- ção adequados, os Estados-membros submeterão todas as remessas de crustáceos e cefalópodes congelados ou cozidos e congelados originários da Índia a um exame microbiológico, a fim de assegurar que os produtos em causa não serão perigosos para a saúde humana. O objectivo do exame será, nomeadamente, detectar a presença de Salmonella e de Vibrio cholera e Vibrio pbarabaemolyticus.». 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º Os Estados-membros não autorizarão a importação para O seu território ou o envio para outros Estado- -membro dos produtos referidos no artigo 3º, excepto se os resultados dos exames requeridos forem favorá- veis.».