27.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/3 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 2000 que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condi- ções de Vida e de Trabalho pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1998 (2000/466/CE) O PARLAMENTO EUROPEU, Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras e a gesão da Fun- dação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) para o exercí- cio de 1998 (C5-0150/2000) (!), Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0152/2000), Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.º, Tendo em conta o artigo 93.º e o anexo V do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0089/2000), Considerando o seguinte: A. Em 4 de Maio de 1999 (?), o Parlamento deu quitação ao Conselho de Administração da Fundação pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1997, com base nos seguintes compro- missos: separar as funções de ordenador e de tesoureiro; adoptar um memorando de acordo com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau); melhorar a gestão diária mediante a redução do recurso ao fundo para adiantamentos e um controlo activo das despesas de deslocação em serviço e dos contratos de estudos. No seu relatório relativo ao exercício de 1998, o Tribunal de Contas observa que a Fundação recorre excessivamente ao fundo para adiantamentos, deveria reforçar a análise e a gestão das des- pesas de deslocações em serviço, não actualizou desde 1976 a sua versão das normas de execução do Regulamento Financeiro e deveria rever a situação da sua secção de tradução tendo em conta o desenvolvimento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia no Luxemburgo. A Fundação não adoptou o sistema orçamental e de visto em linha da Comissão, que está à dispo- sição dos organismos desde 1 de Janeiro de 1998. Em consequência do processo contraditório relativamente longo, para um relatório relativamente pequeno, entre a Fundação e o Tribunal de Contas, o relatório anual relativo ao exercício de 1998 só foi apresentado em Novembro de 1999. O Tribunal de Contas, que não tem por missão avaliar a eficácia da Fundação na prossecução dos seus objectivos, mas sim examinar as respectivas contas, concluiu que as contas do exercício encer- rado em 31 de Dezembro de 1998 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. Toma nota dos seguintes dados relativos à conta de gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho: EXERCÍCIO DE 1998 (em milhares de euros) a) Receitas 11 448 1. Subvenção recebida da Comissão 11 262 2. Receitas diversas 156 3. Receitas de serviços prestados mediante pagamento 30 () JO € 372 de 22.12.1999, p. 38. (À JO € 279 de 1.10.1999, p. 139.