Nº L 104/12 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 23. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 893/94 DA COMISSÃO . de 21 de Abril de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários do México, da China, da Lituânia, do Brasil, do Paquistão, da Índia e da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regu- lamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93(º), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de limites pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os limites individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qual- quer momento ; Considerando que, para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, o limite individual se estabelece aos níveis indicados no mesmo quadro : que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão : : Número de ordem Origem (el;:ameíãss) Data 10.0250 México 347 500 15 de Fevereiro de 1994 10.0370 China 405 500 15 de Fevereiro de 1994 10.0409 Lituânia 750 000 14 de Março de 1994 10.0430 Brasil 386 000 5 de Fevereiro de 1994 10.0430 Paquistão 386 000 28 de Janeiro de 1994 10.0435 China 463 000 7 de Fevereiro de 1994 10.0670 Índia 2205 000 26 de Janeiro de 1994 10.0680 Indonésia 1 563 000 26 de Janeiro de 1994 Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em Causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 26 de Abril de 1994, a cobrança dos direitos' aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro : () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.