27.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L215/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1497/2003 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2476/2001 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) Na décima segunda sessão da Conferência das partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (a seguir, designada «Convenção»), realizada em Santiago (Chile), de 3 a 15 de Novembro de 2002, foram introdu- zidas alterações nos anexos da convenção através da transferência de certas espécies ou populações de espé- cies do anexo I para o anexo II e vice-versa, da transfe- rência de algumas espécies do anexo III para o anexo Il, do aditamento, nos anexos [ e II, de espécies que não estavam  anteriormente incluídas nos anexos, da supressão de determinadas espécies do anexo II e do aditamento, supressão ou alteração de certas anotações que acompanham a enumeração de algumas espécies. Na sequência da décima segunda sessão da Conferência das partes na convenção, o anexo III foi objecto de adita- mentos e supressões, de acordo com o disposto no artigo XVI da Convenção. Os Estados-Membros não apresentaram reservas relativa- mente a essas alterações. As alterações dos anexos 1, 1l e II da convenção implicam a alteração dos anexos A, B e C do Regula- mento (CE) n.º 338/97, de acordo com o disposto nos n.ºº 1, alínea a), 2, alínea a) e 3, alínea a), do artigo 3.º desse regulamento. Ficou estabelecido que a Oxyura jamaicensis e a Chrysemys picta constituem uma ameaça para as espécies da fauna e flora selvagens indígenas da Comunidade; consequente- mente, essas duas espécies deverão ser incluídas no anexo B do Regulamento (CE) n.º 338/97, de acordo com o disposto no n.º 2, alínea d), do artigo 3.º desse regulamento. () JOL 61 de 3.3.1997, p. 1. () JO L 334 de 18.12.2001, p. 3. (6) (10) Estabeleceu-se igualmente que a Padda fuscata está sujeita a níveis de comércio internacional que podem não ser compatíveis com a sua sobrevivência e que essa espécie deverá, em consequência, ser incluída no anexo B do Regulamento (CE) n.º 338/97, de acordo com o disposto no n.º 2, alínea c), subalínea i), do artigo 3.º desse regula- mento. Estabeleceu-se ainda que determinadas espécies actual- mente inscritas no anexo D do Regulamento (CE) n.º 338/97 não são objecto de importações para a Comuni- dade em quantidades que justifiquem a vigilância e que, consequentemente, tais espécies deverão ser retiradas desse anexo, de acordo com o disposto no n.º 4, alínea a), do artigo 3.º do regulamento supracitado. Além disso, ficou estabelecido que diversas outras espé- cies actualmente não incluídas nos anexos do Regula- mento (CE) n.º 338/97 são objecto de importações para a Comunidade em quantidades que justifiam a vigilância e que tais espécies deverão ser inscritas no anexo D, com base no disposto no n.º 4, alínea a), do artigo 3.º do regulamento em causa. À luz do alcance das alterações, cumpre substituir a tota- lidade do anexo do Regulamento (CE) n.º 338/97, que compreende os anexos A, B, C e D, assim como as notas relativas à interpretação desses anexos. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité sobre o Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, instituído nos termos do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 338/97, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos do Regulamento (CE) n.º 338/97 e as notas relativas à interpretação desses anexos são substituídas pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia..