L 280/22 Jornal Oficial da União Europeia 24.10.2007 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2007 que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos [notificada com o número C(2007) 4672] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/678/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) —A Decisão 2004/452/CE () da Comissão estabeleceu uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 3) A University of Illinois at Chicago (UIC), Chicago, EUA, tem de ser considerada como um organismo que satisfaz Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, as condições exigidas, devendo, por conseguinte, ser de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitá- acrescentada à lista de agências, organizações e institui- rias (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 20.º, ções referidas no n.º 1, alínea c), do artigo 3.º do Regu- lamento (CE) n.º 831/2002. Considerando o seguinte: (4) —As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité da Confidencialidade Estatís- tica (1) O Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão, de 17 ' de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comuni- tárias, no que diz respeito ao acesso a dados confiden- ciais para fins científicos (?) estabelece, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autorida- des comunitárias e nacionais de forma a facilitar esse acesso. Artigo 1.º ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: O anexo da Decisão 2004/452/CE é substituído pelo texto () JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- constante do anexo da presente decisão. mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. Regulamento com a última redacção (3) JO L 156 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1000/2007 (JO L 226 p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 30.8.2007, p. 7). 2007/439/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 30).