L 157/30 Jornal Oficial da União Europeia 26.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1100/2003 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2003 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresen- tados em Junho de 2003 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1486/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1006/2001 (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Os pedidos de certificados de importação apresentados para o terceiro trimestre de 2003 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. (2) É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2003, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1486/95 são aceites como referido no anexo |. 2. Parao  período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2003, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1486/95, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2003. () JOL 145 de 29.6.1995, p. 58. () JO L 140 de 24.5.2001, p. 13. m— Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura