21.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1070/2002 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2002 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.º 1430/2001 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em contra o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector do açúcar ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Regulamento (CE) n.º 1430/2001 da Co- missão, de 13 de Julho de 2001, relativo a um concurso público permanente, a título da campanha de comerciali- zação de 2001/2002, para a determinação de direitos ni- veladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 693/ /2002 (9), procedeu-se a concursos públicos parciais para a exportação desse açúcar. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1430/2001, é fixado um montante máximo da resti- tuição à exportação, eventualmente, para o concurso pú- blico parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. (33 — Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o quadragésimo terceiro concurso público parcial, as dis- posições referidas no artigo 1.º (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o quadragésimo terceiro concurso público parcial de açú- car branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1430/2001, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 48,490 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2002. () JOL 178 de 30.6.2001, p. (À3 JO L 104 de 20.4.2002, p. () JO L 192 de 14.7.2001, p. 6 JO P- 1. 26. 3 L 107 de 24.4.2002, p. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão