L 180/48 Jornal Oficial da União Europeia 18.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1284/2003 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2003 relativo às propostas comunicadas em relação à importação de sorgo no âmbito do concurso refe- rido no Regulamento (CE) n.º 699/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 699/2003 da Comissão (?), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha. (2) — Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2000 (), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 23.º do Regula- mento (CEE) n.º 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso. nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução máxima do direito de importação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 11 a 17 de Julho de 2003 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de sorgo referido no Regulamento (CE) n.º 699/2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2003. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 158 de 27.6.2003, p. 1. ( JO L 99 de 17.4.2003, p. 29. () JOL 177 de 28.7.1995, p. 4. ( JO L 256 de 10.10.2000, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão