L 207/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 1999 DIRECTIVA 1999/77/CE DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1999 que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto) (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utili- zação de algumas substâncias e preparações perigosas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2.ºA, introduzido pela Directiva 89/678/CEE do Conselho (), (1) Considerando que a utilização de amianto e de produtos que o contenham pode, pela libertação de fibras, causar asbestose, mesotelioma e cancro do pulmão; que a sua colocação no mercado e utilização devem, pois, ser sujeitas às mais severas restrições possíveis; Considerando que a Directiva 83/478/CEE do Conselho (*), que altera pela quinta vez a Directiva 76/ |769/CEE, determina a proibição da colocação no mercado e da uitlização da fibra de amianto do tipo crocidolite (amianto azul) e dos produtos que a conte- nham, com três possíveis excepções; que a mesma direc- tiva estabelece disposições em matéria de rotulagem obrigatória para todos os produtos que contenham fibras de amianto; Considerando que a Directiva 85/610/CEE do Conselho (5), que altera pela sétima vez a Directiva 76/ |769/CEE, especifica que as fibras de amianto não podem mais ser colocadas no mercado nem utilizadas na fabricação de brinquedos, materiais ou preparações a aplicar por pulverização, produtos em pó vendidos a retalho, artigos para fumadores, aquecedores catalíticos, tintas e vernizes; Considerando que a Directiva 91/659/CEE da Comissão (), que adapta ao progresso técnico o anexo | da Directiva 76/769/CEE, especifica que todos os tipos de fibras de amianto anfibólico e os produtos que as contenham não podem mais ser colocadas no mercado nem utilizadas; que a mesma directiva especifica que a fibra de amianto do tipo crisótilo e os produtos que a contenham não podem mais ser colocados no mercado nem utilizados para 14 categorias de produtos; 27.9.1976, p. 24. 1.7.1999, p. 87. 30.12.1989, p. 24. 24.9.1983, p. 33. 31.12.1985, p. 1. 31.12.1991, p. 36. FrFPErrrrRCe W o oo a o 5) (10) (11) Considerando que o Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente foi consultado sobre os efeitos do crisótilo de amianto e seus substitutos na saúde; Considerando que existem actualmente para a maioria das restantes apliações do crisótilo de amianto substi- tutos ou alternativas que não são considerados cancerí- genos e que são menos perigosos; Considerando que ainda não foi identificado o nível mínimo de exposição abaixo do qual o crisótilo de amianto não produz riscos cancerígenos; Considerando que é extremamente difícil controlar a exposição dos trabalhadores e outros utilizadores de produtos que contenham amianto, e que essa exposição pode, intermitentemente, exceder em muito os actuais valores-limite; que este tipo de exposição coloca actual- mente os mais elevados riscos de desenvolvimento de doenças ligadas ao amianto; Considerando que uma forma eficiente de proteger a saúde humana é proibir a utilização de fibras de crisótilo de amianto e de produtos que as contenham; Considerando que a investigação científica sobre o amianto e seus substitutos está em constante desenvolvi- mento; que a Comissão Europeia irá, portanto, solicitar ao Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente que efectue antes de 1 de Janeiro de 2003 uma revisão de todos os novos dados científicos sobre os riscos do crisótilo de amianto e seus substitutos para a saúde; que essa revisão irá também ter em conta outros aspectos da directiva, nomeadamente as derroga- ções a introduzir à luz dos progressos técnicos; que, se necessário, a Comissão irá propor alterações à legislação; Considerando que é necessário um período de adaptação para suprimir progressivamente a colocação no mercado e a utilização do crisótilo de amianto e de produtos que o contenham; que este período deve ser mais longo para os diafragmas utilizados em processos de electrólise efec- tuados em instalações existentes, uma vez que o risco de exposição é extremamente reduzido e que é necessário bastante mais tempo para desenvolver alternativas adequadas a esta aplicação de segurança crítica; que a Comissão procederá à revisão desta derrogação antes de 1 de Janeiro de 2008 após consulta do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente;