L 53/8 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 358/2003 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2003 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1534/91 do Conselho, de 31 de Maio de 1991, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, deci- sões e práticas concertadas no domínio dos seguros (!) e, nome- adamente, o n.º 1, alíneas a), b), c) e e), do seu artigo 1.º, Após publicação de um projecto de regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 1534/91 confere à Comissão o poder de aplicar, por via de regulamento, o n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros que tenham por objecto a cooperação relativamente a: — Fixação em comum das tarifas de prémios de risco com base em estatísticas determinadas colectiva- mente ou no número dos sinistros, — Estabelecimento de condições-tipo de apólices, — Cobertura em comum de certos tipos de riscos, — Regularização dos sinistros, — Verificação e aceitação dos equipamentos de segu- rança, — Registos dos riscos agravados e informações a eles relativas. (2) — Nos termos desse regulamento, a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) n.º 3932/92, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros (*). AÀ vigência do Regulamento (CEE) n.º 3932/92, alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, termina em 31 de Março de 2003. (33  O Regulamento (CEE) n.º 3932/92 não concede uma isenção aos acordos relativos à regularização dos sinis- tros e aos registos e informações respeitantes aos riscos JO L 143 de 7.6.1991, p. 1. » JO C 163 de 9.7.2002, p. 7. JO L 398 de 31.12.1992, p. 7. agravados. A Comissão considerou que não dispunha de experiência suficiente de tratamento de casos individuais para utilizar as competências conferidas pelo Regula- mento (CEFE) n.º 1534/91 nestes domínios. Esta situação não se alterou. (4) Em12de Maio de 1999,a Comissão adoptou um rela- tório (*) a dirigir ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o funcionamento do Regulamento (CEE) n.º 3932/ /92. Em 15 de Dezembro de 1999, o Comité Económico e Social adoptou um parecer sobre o relatório da Comissão (*). Em 19 de Maio de 2000, o Parlamento adoptou uma resolução sobre o relatório da Comissão (º). Em 28 de Junho de 2000, a Comissão realizou uma reunião de consulta sobre o regulamento com as partes interessadas, incluindo representantes do sector dos seguros e autoridades nacionais da concor- rência. Em 9 de Julho de 2002, a Comissão publicou um projecto do presente regulamento no Jornal Oficial, com um convite às partes interessadas para que apresen- tassem as suas observações, o mais tardar até 30 de Setembro de 2002. (5) Um novo regulamento deve satisfazer a dupla exigência de assegurar uma protecção efectiva da concorrência e de garantir adequada segurança jurídica às empresas. À prossecução destes objectivos deve ter em conta a neces- sidade de simplificar tanto quanto possível a supervisão administrativa. Deve ser igualmente tomada em conside- ração a experiência adquirida pela Comissão mneste domínio desde 1992, bem como os resultados das consultas sobre o relatório de 1999 e das consultas que conduziram à adopção do presente regulamento. (6) —O Regulamento (CEE) n.º 1534/91 impõe que os regula- mentos de isenção da Comissão definam as categorias de acordos, decisões e práticas concertadas aos quais se aplicam, precisem as restrições ou as cláusulas que podem, ou não podem, figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas e especifiquem as cláusulas que devem figurar nos acordos, decisões e práticas concer- tadas ou quaisquer outras condições que devam ser preenchidas. () COM(1999) 192 final. () CES 1139/99. (À PE A5-0104/00.