15.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1733/95 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1995 que liberta as existências mínimas no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, : Considerando que, para assegurar o abastecimento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, está prevista a obrigação permanente de manter, no território europeu da Comunidade, uma existência mínima por cada empresa produtora de açúcar ou refinaria de açúcar; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existên- cias mínimas no sector do açúcar (º), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2304/94 da Comissão (*), fixa o limite das existências mínimas a manter, consoante o caso, em 5 % da produção realizada no âmbito da quota À ou 5% da quantidade de açúcar refinado durante os 12 meses ante- riores ao mês em curso; Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, essa percentagem pode ser reduzida ; que o artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 1789/81 estabelece que, sempre que o abastecimento da Comunidade deixar de ser assegurado em condições normais, pode prever-se que o interessado seja liberado, no todo ou em parte, da obrigação de arma- zenar o açúcar em questão ; que, por intermédio do Regu- lamento (CE) nº 2304/94, esta percentagem foi reduzida para 3 % relativamente à campanha de comercialização de 1994/1995; Considerando que o reexame da situação do abasteci- mento actual na Comunidade revela, no que diz respeito à campanha de comercialização de 1994/1995, necessidades de consumo que não podem ser satisfeitas devido à falta de açúcar provocada por uma forte seca ; que, além disso, manifestaram-se tensões sobre os preços em diversas regiões da Comunidade devido à forte procura e à rarefac- ção da oferta ; que, assim, o abastecimento na Comuni- dade deixa de estar assegurado em condições normais e que é desejável libertar a parte das existências minimas necessárias para este efeito, reduzindo a zero o limite supracitado durante um período que permita aguardar a nova produção de 1995/1996 da maior parte das empresas produtoras de açúcar da Comunidade, para a reconstitui- ção das existências mínimas ao nível da percentagem prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1789/81 ; Considerando que, dada a urgência da introdução da medida e os mecanismos do sistema de perequação das despesas de armazenagem no sector do açúcar, é neces- sário prever que o presente regulamento seja aplicado a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Novembro de 1995, as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1789/81 serão reduzidas para O %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1995. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 () JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1. (À JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39. () JO nº L 251 de 27. 9. 1994, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão