Nº L 44/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 405/95 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1995 que introduz limites quantitativos definitivos alterados sobre as importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 28) originários da República Islâmica do Paquistão | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3169/94 () da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho estabelece as condições mediante as quais devem ser determinados os limites quantitativos ; Considerando que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 28 especificados no anexo do presente regulamento e originários da República Islâmica do Paquistão (a seguir denominada « Paquistão ») excederam o nível referido no nº 1 do artigo 10º em arti- culação com o anexo IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93 ; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93, o Paquistão foi notificado em 25 de Março de 1994 de um pedido de realização de consultas respeitantes às importações na Comunidade de produtos têxteis da categoria 28 ; Considerando que, na pendência da obtenção de uma solução mutuamente  satisfatória, as importações na " Comunidade de produtos da categoria 28 foram sujeitas a um limite quantitativo provisório relativamente ao período compreendido entre 25 de Março e 24 de Junho de 1994 pelo Regulamento (CE) nº 1134/94 da Comis- são (); Considerando que a Comunidade e o Paquistão não chegaram a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas realizadas no prazo previsto no Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade e o Paquistão e que, na pendência do resultado de consultas adicionais, foi introduzido unilateralmente, pelo Regula- mento (CE) nº 1802/94 da Comissão (*), um limite quanti- tativo definitivo para 1994 no que respeita às importações na Comunidade de produtos da categoria 28 originários do Paquistão ; Considerando que, em resultado das consultas realizadas, a Comunidade e o Paquistão chegaram finalmente a acordo em 15 de Outubro de 1994 quanto ao nível dos limites quantitativos a serem aplicados, a partir de 25 de Março () JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. L. (À JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 33. () JO nº L 127 de 19. 5. 1994, p. 8. () JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 26. de 1994, às exportações para a Comunidade dos produtos têxteis em questão relativamente aos anos de 1994 e 1995, ficando entendido que as disposições do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e o Paquistão, respeitantes às exportações dos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo I!I do acordo, especialmente as disposições relativas ao sistema de duplo controlo, serão aplicáveis aos referidos produtos ; Considerando que é conveniente aplicar os limites quanti- tativos definitivos alterados que foram acordados e confirmar que as importações na Comunidade de produtos em relação aos quais foram acordados limites quantitativos definitivos para os anos de 1994 e 1995 continuarão sujeitas, a contar de 25 de Março de 1994, às disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/94 do Conselho aplicáveis às importações de produtos sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo V do refe- rido regulamento, nomeadamente no que se refere ao sistema de duplo controlo descrito no anexo III referido no nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 ; Considerando que os produtos da categoria 28 exportados do Paquistão em 25 de Março de 1994 ou após essa data devem ser sujeitos ao limite quantitativo fixado para o período compreendido entre 25 de Março e 31 de Dezembro de 1994; Considerando que o limite quantitativo aplicável às importações de produtos da categoria 28 não deve impedir a importação de tais produtos expedidos do Paquistão antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1134/94, ou entre 25 de Junho e 23 de Julho de 1994, a data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1802/94; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1802/94 deve ser revogado na medida em que as suas disposições estejam em contradição com o presente regulamento ; Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações na Comunidade de produtos originários do Paquistão e da categoria especificada no anexo do presente regulamento serão sujeitas ao limite quantitativo estabelecido no refe- rido anexo relativamente aos períodos compreendidos entre 25 de Março e 31 de Dezembro de 1994 e entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995.