22.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 228/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1256/2006 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1010/2006 relativo a certas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (!), nomeadamente a alínea b) do primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 14.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de ca- poeira (d), nomeadamente a alínea b) do primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 14-º, Considerando o seguinte: (1) — Alguns Estados-Membros comunicaram alterações dos dados constantes dos anexos ao Regulamento (CE) n.º 1010/2006 da Comissão (?). Além disso, três Esta- dos-Membros apresentaram novo pedido de medidas ex- cepcionais de apoio do mercado. () O Regulamento (CE) n.º 1010/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I a VII do Regulamento (CE) n.º 1010/2006 são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2006. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). (2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006. (3) JO L 180 de 4.7.2006, p. 3. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão