18.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 343/19 REGULAMENTO (CE) N.º 2256/2002 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2002 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n.º 2555/2001 que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para oOs navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (7) — Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) adoptou uma recomendação em 7 de Junho de 2002 destinada a aumentar o TAC relativo ao arenque na unidade de gestão 3 em 2002. (2) Foi fixada uma limitação definitiva das capturas de capelim no Atlântico Norte, pelo que deve ser fixada a quota comunitária definitiva para esta unidade popula- cional nas águas da Gronelândia. (3) —No âmbito da acta aprovada das conclusões das consultas em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e as ilhas Faroé, de 14 de Dezembro de 2001, a Comunidade decidiu não conceder às ilhas Faroé o acesso à pesca do verdinho nas águas comunitárias. Na sequência dessa decisão, verificou-se um desequilíbrio nas possibilidades de pesca em favor da Comunidade, que esta última deverá corrigir com a redução das suas possibilidades de pesca de cantarilho e de peixes chatos na zona V b (ilhas Faroé). (4) —O bacalhaue a arinca devem ser abrangidas pelas dispo- sições sobre capturas acessórias de lagostas da Noruega no Skagerrak e no Kattegat. (5) A Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adoptou, na sua reunião anual em Junho de 2002, limi- tações das capturas para o atum albacora; apesar de a Comunidade não ser membro desta organização, é necessário aplicar as referidas limitações das capturas, a fim de assegurar uma gestão sustentável deste recurso haliêutico. (6) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2555/ /2001 () nesse. sentido. () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). () JO L 347 de 31.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1811/2002 (JO L 276 e 12.10.2002, p. 1). Comunidade, é importante aplicar estas disposições antes de 31 de Dezembro de 2002. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto 3 da parte I do Proto- colo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2555/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo [ A é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. 2. O anexo [ € é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. 3. No anexo V, o ponto 7, alínea d), passa a ter a seguinte redacção: «d) Na pesca do lagostim com uma malhagem de 70 a 89 mm, as capturas acessórias não devem ser superiores a 60% para as seguintes espécies: bacalhau, arinta, pescada, solha, solhão, solha limão, pregado, rodovalho, solha das pedras, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo e lagosta;». 4. Ao anexo V é aditado o seguinte ponto: «10. Redes de cerco com retenida no leste do oceano Pacífico [área de regulamentação da Comissão Inte- ramericana do Atum Tropical (IATTC)] É proibida qualquer pesca de atum albacora (Thunnus albacares) e atum patudo (Thunnus obesus) de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro de 2002 na zona delimi- tada pelas seguintes coordenadas: — costa pacífica das Américas, — 150º de longitude Oeste, — 40º de latitude Norte, — 40º de latitude Sul.