L 135/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.5.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1123/1999 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1999 relativo à venda, por concurso, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º, (1) — Considerando que a aplicação de medidas de inter- venção no sector da carne de bovino levou à consti- tuição de existências em vários Estados-Membros; que, relativamente aos produtos em questão, existem possibilidades de escoamento para certos países terceiros; que, para evitar o prolongamento excessivo da armazenagem, importa colocar uma parte dessas existências à venda, por concurso, com vista à sua exportação para esses países; (2) —Considerando que, sob reserva de certas derroga- ções decorrentes da utilização especial a que os produtos em questão estão sujeitos, é conveniente que a venda se reja pelas normas do Regulamento (CEE) n.º 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º2417/95(º*), nomeadamente, nos seus títulos II e III, e do Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 () (3) — Considerando que, para garantir um processo de concurso regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das estatuídas no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79; (4) — Considerando que é conveniente prever derroga- ções às disposições do n.º 2, alínea b), do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, atendendo às () JO L 148 de 28.6.1968, p. 24. (À JO L 210 de 28.7.1998, p. 17. (À JO L 251 de 5.10.1979, p. 12. (% JO L 248 de 14.10.1995, p. 39. () JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. (% JO L 104 de 27.4.1996, p. 13. dificuldades administrativas que a aplicação desta alinea suscita nos Estados-Membros em causa; (5) Considerando que, por razões de ordem prática, não devem ser concedidas restituições à exportação para a carne vendida no âmbito do presente regula- mento; que, no entanto, os adjudicatários devem requerer certificados de exportação para a quanti- dade atribuída, nos termos do disposto no Regula- mento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 2648/98 (*); (6) —Considerando que, para garantir a exportação da carne vendida para os países terceiros elegíveis, há que prever a constituição de uma garantia antes da tomada a cargo e definir as respectivas exigências principais; 7) Considerando que os produtos provenientes das existências de intervenção podem, em determi- nados casos, ter sido sujeitos a várias manipulações; que, com vista à sua boa apresentação e comerciali- zação, se afigura oportuno autorizar a reembalagem desses produtos em condições bem estabelecidas; (8) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. São postos à venda os seguintes produtos de inter- venção comprados nos termos do artigo 6.º do Regula- mento (CEE) n.º 805/68: — aproximadamente 4 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção francês; — aproximadamente 2 500 toneladas de carne de bovino desossada, na posse do organismo de intervenção irlandês. O JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. () JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.