18. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 47/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1996 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE e do artigo 53º do Acordo EEE (IV/35.679 — Novalliance/Systemform) (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/123/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da AÁustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 16 de Agosto de 1996, de dar início a um processo neste caso, Tendo em conta a queixa interposta nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17, Tendo dado à empresa em causa a oportunidade de ser ouvida sobre as questões relativamente às quais a Comis- são levantava objecções, em conformidade com o nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17, em articulação com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho(?), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e posições domi- nantes, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. () JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Considerando o seguinte: I. OS FACTOS A. Introdução e antecedentes Em 4 de Ágosto de 1995, a Comissão das Comuni- dades Europeias recebeu uma denúncia de uma empresa francesa, a Novalliance, relativa ao comportamento de uma empresa alemã, a System- form GmbH. Foram enviados tanto à Novalliance como à Systemform GmbH pedidos de informação, a que ambas responderam, tendo a Systemform apresentado igualmente comentários sobre a denúncia inicial e prestado informações que consi- derou serem relevantes para a apreciação por parte da Comissão das questões suscitadas pelo autor da denúncia. À última destas comunicações foi rece- bida da Systemform GmbH em 12 de Abril de 1996. Em 12 de Agosto de 1996, foi enviada à Systemform uma comunicação de acusações. AÀ Systemform respondeu em 2 de Outubro de 1996, apresentando determinados comentários e observa- ções e declinando o direito a uma audição. ÀA denúncia inicial alegava que determinadas cláu- sulas de contratos celebrados entre a Systemform e os seus distribuidores, bem como medidas tomadas por esta empresa para fazer aplicar estas cláusulas relativamente à Novapost, uma empresa grega que fornecia à Novalliance produtos da Systemform, violavam o nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e o nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE. A denúncia referia igualmente outras medidas tomadas pela Systemform GmbH relativamente a outros distri-