29. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 160/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicbilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1256/96 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1996 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, é nomeadamente o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), (1) Considerando que, em conformidade com a oferta que apresentou no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvi- mento (CNUCED), a Comunidade abriu, desde 1971, preferências pautais generalizadas, nomeada- mente para certos produtos agricolas dos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, originários de países em vias de desenvolvimento; que o período inicial de dez anos de aplicação do sistema de preferências terminou em 31 de Dezembro de 1980 e que um segundo período de dez anos terminou em 31 de Dezembro de 1990; que, contudo, a Comunidade prorrogou esse sistema, sem altera- çõÕes, até ao presente; Considerando que o papel positivo que foi desem- penhado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em desenvolvimento aos mercados dos paí- ses concessores de preferências é reconhecido e justifica que se mantenha a sua aplicação por um certo período, em complemento de outros meios de acção prioritários, em especial a liberalização muil- tilateral das trocas comerciais; () JO nº C 163 de 6. 6. 1996, p. 1. (2) Parecer emitido em 9 de Maio de 1996 (JO nº C 152 de 27. 5. 1996). () Parecer emitido em 24 de Abril de 1996 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (6) Considerando que a Comissão apresentou, nas suas comunicações ao Conselho de 6 de Julho de 1990 e de 1 de Junho de 1994, as orientações que preconizava para um novo período decenal de aplicação do seu mecanismo de preferências gene- ralizadas; Considerando que o Tratado da União Europeia proporcionou um novo impulso à política comun!- tária de desenvolvimento no âmbito da política externa da União, fixando como objectivo prioritá- rio o desenvolvimento económico e social dura- douro dos países em desenvolvimento e a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial; Considerando que, nesta óptica, o mecanismo comunitário de preferências generalizadas deve acentuar o seu papel de instrumento destinado a favorecer o desenvolvimento, dirigindo-se priorita- riamente aos países que dele mais necessitam, isto - é, os países mais pobres; que, por outro lado, este mecanismo deve completar os instrumentos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e faci- litar a inserção dos países em desenvolvimento na economia internacional e no sistema multilateral das trocas comerciais; que, consequentemente, as preferências têm uma vocação transitória e devem ser concedidas à medida das necessidades e retira- das gradualmente quando se considerar que essas necessidades deixaram de existir; Considerando que a nova oferta se baseia no objectivo da neutralidade global do nível de libera- lização relativamente ao mecanismo actual quanto ao impacte da margem preferencial sobre o volume potencial do comércio preferencial, sem prejuízo dos regimes especiais de incentivo; Considerando que a nova oferta deve ter igualmente em conta a sensibilidade de certos sectores ou