7.7.97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L178/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1997 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (97/419/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROFPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, o seu artigo J.3, Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu realizado em Lisboa a 26 e 27 de Junho de 1992, Tendo em conta as Decisões 94/942/PESC('!) e 97/100/ IPESC(?), Considerando que as listas de bens dos anexos I e IV da Decisão 94/942/PESC devem ser actualizadas, por forma a ter em conta a evolução verificada no Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utilização, no Grupo da Austrália, no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis e no Grupo dos Fornecedores Nucleares, DECIDE: Artigo 1º 1. A lista de bens de dupla utilização do anexo 1 da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 2º dessa decisão e o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da expor- (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/613/PESC (JO nº L 278 de 30. 10. 1996, p. 1). () JO nº L 34 de 4. 2. 1997, p. 1. tação de bens de dupla utilização(?), é alterada nos termos do anexo [ da presente decisão. 2. O anexo IV da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 5º dessa decisão e o nº 1, alínea b), do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94, é alterado nos termos do anexo II da presente decisão. Artigo 2º À presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua publicação. Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1997. Pelo Conselho O Presidente H. VAN MIERLO ) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 837/95 (JO nº L 90 de 21. 4. 1995, p. 1).