Nº L 230/4 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 11. 9. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1755/96 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1996 que, no sector do açúcar e para a campanha de comercialização de 1996/1997, revê o montante máximo da cotização B e altera o preço mínimo da beterraba B A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96(), e, nomeadamente, o nº 8, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 28º, Considerando que o artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê, nos seus nº 3 e 4, que as perdas resul- tantes dos compromissos de exportação dos excedentes de açúcar comunitário são cobertas por cotizações à produção cobradas sobre as quantidades de açúcar A e B, isoglucose A e B e de xarope de inulina A e B, dentro de determi- nados limites; Considerando que o nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, quando a perda global previsível da campanha de comercialização em curso for tal que exista o risco de não ser coberta pela receita espe- rada da cotização à produção de base e da cotização B, limitadas, respectivamente, a 2% e a 30 % do preço de intervenção do açúcar branco fixado para a referida campanha, a percentagem mínima da cotização B é revista na medida do necessário para cobrir essa perda global sem poder exceder 37,5 %; Considerando que a receita previsível, antes da revisão, das cotizações a cobrar a título da campanha de comercializa- ção de 1996/1997 permanece inferior ao montante resul- tante da multiplicação do excedente exportável pela perda média; que, portanto, é necessário, de acordo com os dados —actualmente conhecidos, estabelecer, para a campanha de comercialização de 1996/1997, o montante máximo da cotização em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco em causa; Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, sem prejuízo da aplicação do artigo 28º do mesmo regula- () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 ( JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 43. mento, o preço mínimo da beterraba B é igual a 68 % do preço de base da beterraba; que o nº 5 do artigo 28º do referido regulamento prevê que o limite revisto da cotiza- ção B seja fixado, para a campanha de comercialização em curso, antes de 15 de Setembro desta mesma campanha, bem como a alteração correspondente do preço mínimo da beterraba B fixado para a campanha de comercialização de 1996/1997 pelo Regulamento (CE) nº 1580/96 do Conselho (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Paraa campanha de comercialização de 1996/1997, o montante máximo referido no nº 4, primeiro travessão, do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é estabe- lecido em 37,5% do preço de intervenção do açúcar branco fixado para essa campanha. 2. —“Paraa campanha de comercialização de 1996/1997, o preço minimo da beterraba B, referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é igual a 60,5 % do preço de base da beterraba fixado para essa campanha. | Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1996/1997, o preço mínimo da beterraba B, revisto em aplicação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é fixado em 28,84 ecus por tonelada. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. ) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 9. p