6.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 259/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2114/1999 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1999 que suspende a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1349/1999 do Conselho que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas do «Uruguay Round» no sector agrícola e que suspende o Regulamento (CE) n.º 1496/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1349/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transfor- mados da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do «Uruguay Round» no sector agrícola (!), (1) — Considerando que a Suíça alterou, desde 1 de Julho de 1999, os direitos aplicados na importação de determi- nados produtos agrícolas transformados originários da Comunidade; que essas alterações implicaram, para alguns desses produtos, um aumento dos direitos da ordem de 18 %; que, por conseguinte, deixou de estar assegurada a reciprocidade para com a Comunidade, referida no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1349/1999; (2) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1349/1999 dá poderes à Comunidade para suspender as medidas nele previstas de acordo com o procedimento referido no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 da Comissão (?); (33 — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1496/1999 da Comissão (*) determinou os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, inclusive, à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) n.º 3448/93 provenientes da Suíça, tomando em consideração os montantes de base fixados no anexo do Regulamento (CE) n.º 1349/1999; (4) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É suspensa a aplicação dos montantes de base previstos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1349/1999. 2. Os elementos agrícolas da pauta aduaneira comum e os direitos adicionais que resultam do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 são aplicáveis às mercadorias originárias da Suíça. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1496/1999 é suspenso. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1999. () JO L 162 de 26.6.1999, p. 1. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 309 de 19.11.1998, p. 28. () Jo L 173 de 9.7.1999, p. 68. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão