L 165/2 Jornal Oficial da União Europeia 27.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 724/2007 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2007 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (*) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento, a determinadas organizações, de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comuni- dade (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Por ocasião dos alargamentos da Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995 e 1 de Maio de 2004, o Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão (?) não foi adaptado de modo a incorporar menções nas línguas dos novos Esta- dos-Membros que aderiram à Comunidade nas referidas datas. Há que aditar as menções nas línguas em causa. (2) — Por razões de coerência com o Regulamento (CE) n.º 725/2007 da Comissão (?), que adapta o Regulamento (CEE) n.º 3149/92 na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, convém que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. 3) Há, pois, que alterar o Regulamento (CEE) n.º 3149/92 em conformidade. Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3149/92 é alterado do seguinte modo: 1) No n.º 5 do artigo 7.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A declaração de expedição emitida pelo organismo de in- tervenção de partida incluirá uma das menções constantes do anexo.». 2) É aditado, na forma de anexo, o texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2007. (*) Ver página 35 do presente Jornal Oficial. (1) JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2535/95 (O L 260 de 31.10.1995, p. 3). (2) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 133/2006 (JO L 23 de 27.1.2006, p. 11). (à) Ver página 4 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão