Nº L 204/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 8. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2064/95 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em contra o Acto de Adesão da Grécia, e, nomea- damente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão, instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regula- mento (CEE) nº 2169/81 (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que, na sequência das importantes adapta- ções do regime de ajuda para o algodão efectuadas pelos Regulamentos (CE) nº 1553/95 e (CE) nº 1554/95, é necessário introduzir as alterações decorrentes no Regula- mento (CEE) nº 1201/89 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/93(); Considerando que o Regulamento (CE) nº 1554/95 altera o método de cálculo do preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, prevendo, nomeadamente, que este seja determinado tendo em conta a relação histórica existente entre o preço do mercado mundial do algodão descaroçado e o preço calculado para o algodão não desca- roçado ; que é necessário fixar os coeficientes que repre- sentam essa relação histórica; que é necessário adaptar também o modo de cálculo para atender ao facto de a média das ofertas e cotações ser constatada para um produto entregue CIF num porto do norte da Europa e não para um produto entregue CIF no Pireu, excepto em casos excepcionais; que certas disposições relativas à determinação do preço do mercado mundial já não são aplicáveis e podem ser suprimidas ; Considerando que, na sequência das adaptações do regime de ajuda, a partir da data de 16 de Outubro seguinte ao 1) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45. 2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. ( JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 48. (À JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23. () JO nº L 185 de 28. 7. 1993, p. 19. início da campanha após determinação da produção efec- tiva e aplicação dos ajustamentos do montante da ajuda referidos nos nºº 3 e 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 ; que, por consequência, deixa de ser neces- sário fixar regularmente o montante da ajuda; que é necessário prever, até 15 de Julho o mais tardar, a fixação dos montantes da ajuda aplicáveis para cada período rela- tivamente ao qual tenha sido determinado um preço do mercado mundial ; que é igualmente conveniente prever um prazo para a determinação do adiantamento ; Considerando que, para permitir a fixação da produção efectiva antes do final de Junho, é necessário que o período para a entrega dos pedidos seja encurtado de modo a terminar no final de Abril ; que é conveniente prever que uma ligeira superação do prazo para essa N entrega não deva conduzir à perda total da ajuda; Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 prevê o aumento do montante da ajuda se forem satisfeitas determinadas condições e até certos limites máximos ; que é necessário fixar as regras para a determinação desse aumento; que é igualmente conve- niente prever a comunicação, pelos Estados-membros, de certas informações suplementares necessárias para a verifi- cação dessas condições ; Considerando que o nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1553/95 prevê que a quantidade de algodão para a qual a ajuda é paga é calculada em função da percen- tagem de algodão descaroçado produzida a partir da quan- tidade de algodão não descaroçado ; que, por consequên- cia, a análise qualitativa de cada lote de algodão não descaroçado e a adaptação dos pesos correspondentes deixam de ser necessárias ; que é necessário prever a noti- ficação pelo descaroçador da quantidade de algodão desca- roçado produzida a partir de cada quantidade de algodão não descaroçado colocada sob controlo ; que o método de determinação do peso de algodão descaroçado deve ser estabelecido prevendo nomeadamente um controlo por amostragem e a taxa de adaptação relativamente ao grau constatado ; Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1554/95 prevê que, no caso de a qualidade do algodão entregue ser diferente da qualidade-tipo, o preço acordado será ajustado proporcionalmente a essa diferença de comum acordo entre as partes contratantes ; que é conve- niente juntar este elemento às outras disposições obrigató- rias do contrato e prever que os Estados-membros verifi- quem o carácter proporcional desses ajustamentos ; que o contrato deveria incluir igualmente a indicação das condi- ções de pagamento, visto que o descaroçador apenas recebe o saldo da ajuda no final da campanha;