L 160/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.6.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1257/1999 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eur opeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (É), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), (1) Considerando que uma política comum de desen- volvimento rural deve acompanhar e complemen- tar os outros instrumentos da política agrícola comum e, em consequência, contribuir para a realização dos objectivos desta política previstos no n.º 1 do artigo 33.º do Tratado; Considerando que, segundo o n.º 2, alínea a), do artigo 33.º do Tratado, na elaboração da política agrícola comum e dos métodos especiais que ela possa implicar, tomar-se-á em consideração a natureza particular da actividade agrícola decor- rente da estrutura social da agricultura e das dis- paridades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas; Considerando que, segundo o artigo 159.º do Tratado, a execução das políticas comuns terá em conta os objectivos da política comum de coesão económica e social enunciados nos artigos 158.º e 160.º e contribuirá para a sua (1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 7. P Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 210. (9) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1. (5) JO C 401 de 22.12.1998, p. 3. realização; que, por conseguinte, as medidas de desenvolvimento rural devem contribuir para essa política nas regiões menos desenvolvidas (objectivo n.º 1) e nas regiões com dificuldades estruturais (objectivo n.º 2), definidas no Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (6); Considerando que as medidas destinadas a apoiar a melhoria das estruturas agrícolas foram introduzidas na política agrícola comum já em 1972; que, durante quase duas décadas, foram feitas tentativas para integrar a política das estru- turas agrícolas no contexto económico e social, em sentido lato, das zonas rurais; que a reforma de 1992 reforçou a dimensão ambiental da agri- cultura, que é o mais importante utilizador de terras; Considerando que a política rural na Comuni- dade é actualmente aplicada através de um con- junto de instrumentos complexos; Considerando que, nos próximos anos, a agricul- tura terá de se adaptar a novas realidades e às alterações que caracterizam a evolução dos mer- cados, à política de mercado e regras comerciais, às exigências e preferências dos consumidores e ao próximo alargamento da Comunidade; que essas alterações afectarão não só os mercados agrícolas mas também, de um modo vgeral, as economias locais das zonas rurais; que a política de desenvolvimento rural deve ter por objectivo restabelecer e reforçar a competitividade das ZOnas rurais e, por conseguinte, contribuir para a manutenção e criação de emprego nessas zonas; Considerando que essa evolução deve ser incenti- vada e apoiada através da reorganização e sim- plificação dos instrumentos de desenvolvimento rural existentes; Considerando que essa reorganização deve ter em conta a experiência adquirida com a aplica- ção dos instrumentos existentes e, em consequên- (6) JOL 161 de 26.6.1999, p. 1.