30. 6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 164/67 REGULAMENTO (CE) N.º 1414/1999 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2168/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante à batata de semente (estimativa das necessidades) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2348/96 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3-, (1) — Considerando que, em aplicação dos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/92, o Regulamento (CEE) n.º 2168/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1372/98 (º), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em batata de semente para a campanha de 1998/ /1999; que é necessário fixar a estimativa para a campanha de 1999/2000 em função das necessi- dades das ilhas e atendendo, nomeadamente, às correntes comerciais tradicionais; 2) Considerando que, em aplicação do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/92, é conveni- ente fixar para a campanha de 1999/2000 o montante das ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em batata de semente proveniente do resto da Comunidade, de modo a garantir que esse abastecimento seja realizado em condições equiva- lentes, para o utilizador final, ao benefício resul- tante da isenção dos direitos aduaneiros de impor- tação aplicáveis à batata de semente de países terceiros; que essas ajudas devem ser fixadas aten- dendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial; (3) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) n.º 2168/92 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2.º e 3.º do Regula- mento (CEE) n.º 1601/92, é fixada em 12000 tone- ladas, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em batata de semente do código NC 0701 10 00 que bene- ficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações para as ilhas Canárias ou da ajuda comuni- tária para os produtos provenientes do resto da Comu- nidade»». 2. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º A ajuda prevista no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/92 para o abastecimento das ilhas Canárias em batata-semente, em conformidade com a estimativa das necessidades de abastecimento e prove- niente do mercado da Comunidade, é fixada em 4,226 ecus por 100 quilogramas.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. (À JO L 320 de 11.12.1996, p. 1. (À JO L 217 de 31.7.1992, p. 44. (% JO L 185 de 30.6.1998, p. 19. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão