12.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 290/17 REGULAMENTO (CE) N.º 2398/1999 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 890/1999 relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário sobre a rotulagem da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2071/98 do Conselho, de 28 de Setembro de 1998, relativo a acções de informação sobre a rotulagem de carne de bovino (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 890/1999 da Comissão, de 29 de Abril de 1999, relativo à organização das acções de infor- mação sobre o regime comunitário sobre a rotulagem da carne de bovino (2), as instâncias competentes transmi- tiram à Comissão os programas de comunicação propostos e seleccionados, acompanhados de pareceres fundamentados; (2) — Alguns Estados-Membros não podiam apresentar as duas propostas no prazo fixado; esses Estados-Membros apre- sentaram justificações válidas para a dilatação daquele prazo; é, por conseguinte, oportuno habilitar a Comissão a autorizar uma dilatação do prazo fixado no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 890/1999; (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aditada a seguinte frase ao n.º 1 do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 890/1999: «Em casos devidamente justificados, a Comissão pode auto- rizar que este prazo seja dilatado de um mês»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999. () JO L 265 de 30.9.1998, p. 2. JO L 113 de 30.4.1999, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão