31. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 71/15 REGULAMENTO (CE) Nº 686/95 DO CONSELHO de 28 de Março de 1995 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 737/70 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratadó que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 737/90()) fixou tolerâncias máximas de radioactividade para a importação de produtos agrícolas originários de países terceiros e destinados à alimentação humana, cuja obser- vância é objecto de controlo pelos Estados-membros ; que a aplicação do referido regulamento está prevista apenas até 31 de Março de 1995; Considerando que as razões prevalecentes aquando da adopção do referido regulamento se mantêm válidas, pelo facto de a contaminação radioactiva de determinados produtos agrícolas originários dos países terceiros mais atingidos pelo acidente continuar a exceder as tolerâncias máximas de radioactividade fixadas no referido regula- mento ; Considerando que o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho(3, fixou os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radioló- gica, e que, nesse caso, é necessário garantir a coerência das medidas a aplicar; Considerando que é conveniente prorrogar o Regula- mento (CEE) nº 737/90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O segundo parágrafo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 737/90 passa a ter a seguinte redacção : «O presente regulamento caduca : 1. Em 31 de Março de 2000, salvo decisão em contrário do Conselho antes dessa data, nomeada- mente se a lista dos produtos excluídos referidos no artigo 6º abranger a totalidade dos produtos próprios para consumo humano a que é aplicável o presente regulamento ; 2. A partir da entrada em vigor do regulamento da Comissão, previsto no nº 1 do artigo 2º do Regula- mento (Euratom) nº 3954/87, se a entrada em vigor for anterior a 31 de Março de 2000.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1995. () JO nº L 82 de 29. 3. 1990, p. 1. O JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (Euratom) nº 2218/89 (JO nº L 211 de 27. 7. 1989, p. 1). Pelo Comelbo O Presidente J. PUECH