3.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 165/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1181/2003 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2003 que alteráa o Regulamento (CEE) n.º 2136/89 do Conselho que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (8Y —A combinação do termo «sardinha» com o nome comum Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a possibilidade de estabelecer normas comuns de comercialização para os produtos da pesca na Comunidade, especialmente a fim de facilitar o comércio na base de uma concorrência leal. Essas normas podem, nomeadamente, dizer respeito à rotulagem. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2136/89 do Conselho (?) fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha na Comunidade. (3) ——A crescente variedade da oferta de conservas de produtos comercializadas e apresentadas do mesmo modo que as conservas de sardinha na Comunidade torna necessário dar aos consumidores informações suficientes sobre a identidade e as principais características do produto. Por conseguinte, há que estabelecer normas comuns sobre as denominações de venda das conservas de produtos comercializadas e apresentadas do mesmo modo que as conservas de sardinha na Comunidade. (4) — Para esse efeito, devem ser tidas em conta a norma Codex STAN94 do Codex Alimentarius e as condições específicas que prevalecem no mercado comunitário. (5) A fim de assegurar a transparência do mercado, a leal- dade de concorrência e a variedade de escolha, há que especificar que as conservas de produtos do tipo sardinha devem ser preparadas exclusivamente com espécies claramente definidas. (6) É necessário atender às alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada relativos às conservas de sardinha. (7) — O termo «sardinha» só pode fazer parte da denominação de venda de produtos do tipo sardinha se for devida- mente qualificado. As denominações de venda baseadas apenas em nomes geográficos não são suficientemente distintivas. Para permitir uma identificação correcta de cada produto do tipo sardinha, evitando assim a confusão entre diferentes espécies de peixes, o nome científico da espécie deve ser utilizado como termo qualificativo. () JOL 17 de 21.1.2000, p. 22. (À JOL 212 de 22.7.1989, p. 79. de uma espécie de peixe do tipo sardinha não pode senão criar confusão quanto à verdadeira natureza do produto. Por outro lado, os nomes comuns que não incluam o termo «sardinha» podem continuar a ser utili- zados para a comercialização de produtos do tipo sardinha, em conformidade com a legislação do Estado- -Membro de comercialização e de forma a não induzir em erro os consumidores. (9) Os requisitos estabelecidos no presente regulamento devem ser aplicados sem prejuízo da Directiva 2000/13/ ICE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresen- tação e publicidade dos géneros alimentícios (?). (10) — Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 2136/89 deve ser alterado em conformidade. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2136/89 é alterado do seguinte modo: 1. No título, os termos «que fixa normas comuns de comercia- lização para as conservas de sardinha» são substituídos pelos termos «que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha.». 2. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O presente regulamento define as normas a que estão sujeitas a comercialização de conservas de sardinha e as denominações de venda para as conservas de sardinha e as conservas de produtos do tipo sardinha comercializadas na Comunidade.». 3. É inserido o seguinte artigo 1.ºA: «Artigo 1.ºA Para efeitos do presente regulamento: 1. Entende-se por conservas de sardinha, os produtos preparados a partir de peixes da espécies Sardina pilchardus; 6) JOL 109 de 6.5.2000, p. 29.