24.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 54/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 2006 relativa à ajuda financeira da Comunidade respeitante ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos em 2006 [notificada com o número C(2006) 418] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa e sueca) (2006/141/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 28-º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade deve ajudar financeiramente os laborató- tios comunitários de referência por ela designados para lhe prestarem assistência no desempenho das funções e tarefas estabelecidos nas directivas e decisões que se se- guem: — Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outu- bro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?), — Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (?), — Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (*), — Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezem- bro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesi- culosa do suíno (”), (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 ((O L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 260 de 5.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. ( JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 69. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. — Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias míni- mas de combate a certas doenças dos peixes (5), — Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias míni- mas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (º), — Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as me- didas de luta contra a peste equina (*), — Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novem- bro de 2000, que aprova disposições específicas rela- tivas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (), — Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico respon- sável pela fixação dos critérios necessários à norma- lização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (*9), — Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (!!), — Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência en- carregado de colaborar na uniformização dos méto- dos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura ("?). () JO L 175 de 19.7.1993, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 332 de 30.12.1995, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. ( JO L 157 de 10.6.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. (1) JO L 79 de 30.3.2000, p. 40. Decisão alterada pela Decisão 2003/60/CE (O L 23 de 28.1.2003, p. 30). (1) JO L 192 de 20.7.2002, p. 27. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 192 de 2.8.1996, p. 19.