31.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 300/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1617/2006 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1207/2001 no que se refere às consequências da introdução do sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação da origem O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1207/2001 do Conselho ('), relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emis- são de certificados de circulação EUR.1, a efectuação de declarações na factura e o preenchimento de formulários EUR.2, bem como a emissão de determinadas autoriza- ções de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e certos países, contém regras destinadas a fa- cilitar a correcta emissão ou estabelecimento das provas de origem dos produtos destinados a ser exportados da Comunidade no contexto das suas relações comerciais preferenciais com determinados países terceiros. Em 1997, foi instituído um sistema pan-europeu de acu- mulação diagonal da origem entre a Comunidade, a Bul- gária, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Roménia, a Islândia, a Noruega, a República Checa e a Suíça (incluindo o Liech- tenstein), que foi alargado à Turquia em 1999. Em 1 de Maio de 2004, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a República Checa aderiram à União Europeia. Na reunião de Toledo, de Março de 2002, os ministros do comércio euro-mediterrânicos acordaram em alargar este sistema aos países mediterrânicos, distintos da Tur- quia, membros da parceria euro-mediterrânica, com base na Declaração de Barcelona, adoptada na Conferência Euro-Mediterrânica, de 27 e 28 de Novembro de 1995. A fim de permitir este alargamento, na reunião dos mi- nistros do comércio euro-mediterrânicos, realizada em Palermo em 7 de Julho de 2003, os ministros aprovaram um novo modelo pan-euro-mediterrânico de protocolo dos acordos euro-mediterrânicos, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de coope- ração administrativa. Tendo em conta os resultados do Comité Misto CE-Ilhas Faroé/Dinamarca, de 28 de No- () JO L 165 de 21.6.2001, p. 1. vembro de 2003, foi decidido incluir igualmente as Ilhas Faroé no sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação diagonal da origem. (4) — Jáforam ou vão ser adoptadas as decisões dos diferentes Conselhos de Associação ou Comités Mistos, por meio das quais se integra o novo protocolo pan-euro-mediter- rânico nos acordos euro-mediterrânicos e no Acordo en- tre a CE e as Ilhas Faroé/Dinamarca. (5) A aplicação deste novo sistema de acumulação diagonal implica a utilização de novos tipos de provas da origem preferencial, que consistem em certificados de circulação EUR-MED e declarações na factura EUR-MED. É conve- niente, por conseguinte, que o Regulamento (CFE) n.º 1207/2001 contemple igualmente estes tipos de pro- vas de origem preferencial. (6) A fim de permitir determinar correctamente o carácter originário dos produtos e facilitar o estabelecimento das provas de origem neste novo contexto, é conveniente que a declaração do fornecedor relativa aos produtos que adquiriram o carácter originário a título preferencial con- tenha uma menção suplementar que indique se a acumu- lação diagonal foi aplicada e com que países. (7) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1207/2001 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1207/2001 é alterado do seguinte modo: 1) O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 1207/2001 do Conselho, de 11 de Junho de 2001, relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão ou o estabelecimento, na Comunidade, das provas de origem e a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos mnas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e determinados países».