30.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L113/1 | (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 457/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Abril de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) — O Regulamento (CE) n.º 417/2002 introduziu disposições Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 417/2002 () prevê a introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente estabelecidos pela Convenção Internacional de 1973 para a Prevenção da Poluição por Navios, alterada pelo seu Protocolo de 1978 (a seguir designada por «MAR- POL 73/78»), relativamente a navios petroleiros de casco (5) simples, a fim de reduzir os riscos de poluição acidental por hidrocarbonetos em águas europeias. () JO € 318 de 23.12.2006, p. 229. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e Decisão do Conselho de 22 de Março de 2007. (3) JO L 64 de 7.3.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2172/2004 da Comissão (6) (JO L 371 de 18.12.2004, p. 26). que proíbem o transporte de petróleos e fracções petrolí- feras pesados em navios petroleiros de casco simples que demandem ou abandonem portos da União Europeia. Na sequência de uma iniciativa dos Estados-Membros e da Comissão no âmbito da Organização Marítima Internaci- onal (OMI), esta proibição passou a vigorar a nível mun- dial mediante a alteração do anexo I da MARPOL 73/78. Os nº 5, 6 e 7 da regra 13H do anexo [ da MARPOL 73/78, relativa à proibição do transporte de petróleos e fracções petrolíferas pesados em navios petro- leiros de casco simples, prevêem a possibilidade de conce- der isenções da aplicação de certas disposições da regra 13H. A declaração feita pela Presidência italiana do Con- selho Europeu em nome da União Europeia, consignada no relatório oficial do Comité para a Protecção do Meio Marinho da OMI (MEPC 50), exprime o compromisso político de não recorrer a tais isenções. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 417/2002, um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro pode benefi- ciar das isenções à regra 13H se for utilizado fora dos por- tos ou terminais no mar sob a jurisdição de um Estado- -Membro, sem deixar de cumprir o referido regulamento. É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 417/2002 em conformidade,