24. 5. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1161/95 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera o número dos períodos de referência suplementares no contexto do regime agromonetário O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 prevê que, se uma alteração previsível da taxa de conversão agrícola implicar uma diminuição sensível de uma moeda, essa alteração será suspensa para a moeda em questão durante um certo período, durante o qual a evolução monetária deverá confirmar-se para que a alteração possa efectuar-se ; Considerando que a actual evolução monetária conduziu a uma situação em que se encontram preenchidas as condi- ções acima referidas, nomeadamente no que respeita aos francos belga e luxemburguês ; que, num futuro próximo, poderá colocar-se um problema semelhante para outras moedas comunitárias ; que, no entanto, a evolução não parece segura ; que, nessas condições, se afigura conve- niente aumentar para as moedas em causa, excepcional- mente e tendo em conta o impacte orçamental em jogo, o número de períodos de referência que constitui o prazo de espera, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Se a aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 implicar uma diminuição da taxa de conver- são agrícola para uma das moedas antes de 26 de Maio de 1995, a alteração da taxa de conversão agrícola em causa ficará suspensa durante o período de referência seguinte. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CE) nº 150/95 (JO nº L 22 de 31.1.1995, p. 1). Pelo Conselho O Presidente A. MADELIN