15.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L128/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 792/2002 DO CONSELHO de 7 de Maio de 2002 que altera, a título temporário, o Regulamento (CEE) n.º 218/92 relativo à cooperação administra- tiva no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas ao comércio electrónico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título tanto definitivo como tempo- tário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica (*), estabelece o quadro para a tributação na Comunidade das prestações electrónicas por sujeitos passivos que não se encontram estabelecidos nem são obrigados a identificarem-se para efeitos fiscais na Comunidade. (2) — O Estado-Membro de consumo é o principal responsável por assegurar o cumprimento pelos prestadores não estabelecidos das obrigações destes últimos. Para o efeito, devem ser transmitidas a esse Estado-Membro as informações necessárias à aplicação do regime especial para os serviços prestados por via electrónica previsto no artigo 26.ºC da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni- zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (”). (3) —É necessário dispor que o imposto sobre o valor acres- centado (IVA) devido relativamente a tais prestações seja transferido para as contas designadas para o efeito pelos Estados-Membros de consumo. (4) As regras estabelecidas na Directiva 77/388/CEE exigem que o sujeito passivo não estabelecido que preste os serviços referidos no artigo 9.º, n.º 2, alínea e), último travessão, daquela directiva impute o IVA ao seu cliente, ) de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). O C 337 E de 28.11.2000, p. 63. o e () JO € 116 de 20.4.2001, p. 59. e fo) C C 232 de 17.8.2001, p. 202, e parecer emitido em 25 de Abril (*) Ver página 41 do presente Jornal Oficial. 6) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE. estabelecido ou residente na Comunidade, a menos que se certifique de que o seu cliente é um sujeito passivo. O regime especial previsto no artigo 26.ºC da referida directiva apenas se aplica aos serviços prestados a não sujeitos passivos estabelecidos ou residentes na Comuni- dade. É por conseguinte claro que o sujeito passivo não estabelecido necessita de certas informações sobre o seu cliente. (5) — Parao efeito, poderá na maior parte dos casos ser utili- zada a facilidade disponível nos Estados-Membros sob a forma de bases de dados electrónicas que contêm um registo das pessoas a quem foram atribuídos números de identificação para efeitos de IVA nesse Estado-Membro. (6) — Convém, por conseguinte, alargar o sistema comum de intercâmbio de determinadas informações relativas às transacções intracomunitárias a que se refere o artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 218/92 (). (7) As disposições que resultam do presente regulamento deverão ser aplicadas temporariamente durante três anos, período prorrogável por razões de ordem prática, pelo que o Regulamento (CEE) n.º 218/92 deve ser alterado em conformidade a título temporário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 218/92 é alterado, a título tempo- rário, do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Para o efeito, o presente regulamento estabelece procedi- mentos para a troca, por via electrónica, de informações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado respeitante às transacções intracomunitárias e aos serviços prestados por via electrónica ao abrigo do regime especial previsto no artigo 26.ºC da Directiva 77/388/CEE, bem como para qual- quer troca posterior de informações e, no que se refere aos serviços abrangidos pelo regime especial, para a transfe- rência de dinheiro entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.»; (9 JO L 24 de 1.2.1992, p. 1.