L 203/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1398/2002 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2002 que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, a produção efectiva grega de algodão não descaroçado, bem como a redução do preço de objectivo dela decorrente, e derroga, para a campanha de comercialização de 2001/2002, determinadas normas de gestão e normas de concessão da ajuda na Grécia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeada- mente, o protocolo n.º 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1050/ /2001 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (), e, nomeadamente, os n.ºº 1 e 2 do seu artigo 19.º e o seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) JO Jo Jo O n.º 2, terceiro travessão, do artigo 19.º do Regula- mento (CE) n.º 1051/2001 prevê que a produção efectiva de algodão não descaroçado é estabelecida atendendo, nomeadamente, às quantidades para as quais a ajuda foi solicitada. No respeitante à produção total da Grécia de algodão não descaroçado entregue às empresas de desca- roçamento na campanha de 2001/2002, que totalizou 1354719 toneladas, as autoridades gregas reconhe- ceram como elegíveis para a ajuda 1 148 357 toneladas, ajustadas para 1183 155 toneladas de forma a ter em conta o critério de qualidade previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1051/2001, que consiste no rendimento em fibras. A totalidade da produção sã, leal e comerciável do algodão não descaroçado entregue às empresas de desca- roçamento poderia ser assimilada ao conceito de produção efectiva. Contudo, importa sublinhar que, de modo geral, na aplicação dos mecanismos da política agrícola comum, a produção tida em conta é a produção que respeita as condições regulamentares relativamente à elegibilidade à ajuda. Deste modo, na ausência de dispo- sições específicas aplicáveis ao algodão, deverá consi- derar-se como produção efectiva a produção total de algodão não descaroçado, de qualidade sã, leal e comer- cializável, que, sem prejuízo do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1591/2001 da Comissão que esta- belece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (?), seja proveniente das superfícies declaradas em conformidade com o artigo 9.º do referido regula- mento e não excluídas do regime de ajuda a título do n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1051/2001 e entregue pelos produtores às empresas de descaroça- mento. L 148 de 1.6.2001, p. 1. L 148 de 1.6.2001, p. 3. L 210 de 3.8.2001, p. 12. 3) ) De acordo com as informações comunicadas pelas refe- ridas autoridades, a quantidade de 206 362 toneladas de algodão que, à data de 15 de Maio de 2002, não foi reconhecida como elegível para a ajuda pelas autoridades gregas inclui 138 175 toneladas que não satisfazem as disposições nacionais de redução das superfícies adop- tadas em conformidade com o n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1051/2001 ej/ou, no respeitante a lacunas ou irregularidades nas declarações de superfícies, 6 376 toneladas que não possuem a qualidade sã, leal e comercializável prevista no n.º 1 do artigo 15.º do Regu- lamento (CE) n.º 1051/2001, 52 361 toneladas excluídas por decorrerem de rendimentos anormalmente elevados que revelam o incumprimento das boas práticas agrícolas, e, por fim, 9 450 toneladas que não respei- taram as condições de entrega. De acordo com as informações comunicadas pelas auto- ridades gregas, a superfície total semeada de algodão na campanha de 2001/2002 totaliza 423 038 hectares, enquanto que o diploma ministerial grego n.º 40420, de 28 de Fevereiro de 2001, limita as superfícies elegíveis para ajuda a título da referida campanha a 393 770 ha. A diferença de 29 268 hectares reflecte um mínimo de superfícies não elegíveis para a ajuda a título do n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1051/2001. Com base no rendimento médio de 3,032 toneladas por hectare constatado para o algodão considerado elegível pelas autoridades gregas, a produção dos 29268 hectares é estimada pela Comissão em 88 741 toneladas. Em relação às restantes 138 175 toneladas, isto é, um máximo de 49434 toneladas, trata-se de algodão entregue ao descaroçador a título de uma declaração do Sistema Integrado de Gestão e Controlo que não menciona, pelo menos na totalidade, a superfície real- mente cultivada de algodão pelo produtor em causa. Esse algodão provém, pois, quer de uma superfície não decla- rada e, consequentemente, não elegível para a ajuda, quer de uma superfície declarada para uma outra cultura mas realmente semeada com algodão. No caso do algodão proveniente de uma superfície declarada de forma irregular, o n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1591/2001 prevê que, sem prejuízo das sanções nacionais a aplicar aos produtores em causa, a ajuda será concedida ao descaroçador desde que sejam respeitadas todas as restantes condições. Dada a impossibilidade de estabelecer, entre as 49434 toneladas, uma ligação directa entre as irregularidades cometidas na acepção do referido artigo e os lotes de algodão em causa, não estão reunidas as condições para a aplicação do referido artigo. Por conseguinte, é conveniente excluir a quantidade de 49 434 toneladas da produção efectiva.