Nº L 231/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 95 — REGULAMENTO (CE) Nº 2269/95 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 781/95 no que respeita à data de comunicação das quantidades de referência para 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 781/95 da Comissão (*) prevê, por razões administrativas e em derro- gação do Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95(5), o diferimento das datas-limite para a determinação e comunicação aos operadores das quanti- dades que lhes são atribuídas relativamente a 1996 ; que os dados transmitidos pelos Estados-membros requerem a comunicação de informações complementares, bem como a realização de verificações adicionais ; que, nestas condi- ções, é conveniente diferir a data prevista para a comuni- cação aos operadores das categorias À e/ou B das quanti- dades que lhes são atribuídas para 1996; Considerando que, a fim de respeitar os prazos, importa prever que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com a parecer do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 781/95, a data de «1 de Outubro de 1995»> é substituída por «15 de Novembro de 1995 ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1995. nº L 47 de 25. 2. 1993, p. L. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 77 de 6. 4. 1995, p. 25. nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão