L 267/34 Jornal Oficial da União Europeia 27.9.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1417/2006 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1898/2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente os artigos 10.º, 15.º e 40.º, Considerando o seguinte: (1) Atendendo à diminuição dos montantes da ajuda à utili- zação de manteiga, manteiga concentrada e nata em pro- dutos de pastelaria, gelados e outros géneros alimentícios e da ajuda ao consumo directo de manteiga concentrada, há que adaptar o montante das garantias de concurso e, para as situações em que o prazo de transformação seja excedido, o nível de redução da ajuda ou a execução da garantia de transformação, consoante o caso. À luz da experiência adquirida, determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 1898/2005 da Comissão (?) devem ser clarificadas. O Regulamento (CE) n.º 1898/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 1898/2005 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 6.º, o proémio da alínea b) do primeiro pará- grafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «b) Utilizando, no estabelecimento em que for efectuada a incorporação nos produtos finais, uma quantidade mí- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1226/2006 (JO L 222 de 15.8.2006, p. 3). 2) 3) nima de cinco toneladas de equivalente-manteiga por mês ou por período de 30 dias ou 45 toneladas de equivalente-manteiga por período de 12 meses, ou as mesmas quantidades em produtos intermédios:». O artigo 13.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) A sua capacidade de transformação ou de incorpo- ração for, pelo menos, de cinco toneladas de man- teiga por mês ou por período de 30 dias ou 45 toneladas por período de 12 meses, ou o seu equi- valente em manteiga concentrada ou em nata ou, se for caso disso, em produtos intermédios;»; b) No n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A pedido do estabelecimento interessado, os Estados- -Membros podem dispensá-lo da obrigação prevista na alínea b) do primeiro parágrafo se o estabelecimento dispuser de locais que garantam um isolamento e uma identificação adequados das eventuais existências de ma- térias gordas butíricas em causa.». No artigo 27.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — A garantia de concurso será de: a) No caso da manteiga concentrada, 61 EUR por tonelada; b) No caso da manteiga de intervenção, da manteiga e dos produtos intermédios referidos no n.º 1, subalínea ii) da alínea b), do artigo 4.º, 50 EUR por tonelada; c) No caso da nata, 22 EUR por tonelada.». No artigo 28.º, é suprimido o n.º 4. No artigo 35.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. — Salvo casos de força maior, se o período previsto no artigo 11.º for excedido, tendo a via de incorporação uti- lizada sido a prevista no n.º 1, alínea b), do artigo 6.º, o montante da ajuda será reduzido em 15 % e, seguidamente, em 2% do montante restante por cada dia».