19. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades KEuropeias Nº L 306/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1995 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 13 de Novembro de 1995 (95/S40/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º, Tendo em conta o Ácordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (!), assinado em Bruxe- las em 15 de Maio de 1992, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (*), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos encetaram as negociações previstas no nº 3 do artigo 15º do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, de 1992; O nº L 407 de 31. 12. 1992, p. 1. O nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Considerando que, na sequência dessas negociações, a Comunidade e o Reino de Marrocos rubricaram um novo acordo sobre as suas relações em matéria de pescas marítimas (*) que garante aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, cabe ao Conselho determinar as modalidades adequadas para tomar em consideração, no todo ou em parte, os interesses de Ceuta e Melilha aquando das decisões que adoprta, caso a caso, nomeadamente com vista à conclu- são de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em causa; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz das possibilidades de pesca disponíveis para a Comunidade na zona de pesca de Marrocos, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92; Considerando que as actividades de pesca a que diz respeito a presente decisão estão sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*); (3) Ver página 7 do presente Jornal Oficial. (1) JO nº L 261 de 19. 10. 1993, p. 1.