Nº L 96/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 934/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos territórios ocupados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e Malta('), completado pelo. protocolo adicional (3), pelo protocolo complementar (*) e pelo protocolo que prorroga a primeira fase do referido acordo (*), estabelece no artigo 2º do seu anexo 1 limites máximos pautais com direito nulo para determinados produtos dos capítulos 52 a 63 da Nomenclatura Combi- nada, originários desse país; Considerando que os protocolos adicionais dos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e Chipre (5), Egipto (*), Jordânia (”), Israel (º), Tunísia (*), Síria (º), Malta e Marrocos (")), por outro, prevêêm uma redução progres- siva dos direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito de quan- tidades de referência e de uma vigilância estatística comu- nitária de acordo com calendários pré-estabelecidos, em relação a determinados produtos agrícolas originários desses países ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1134/91 do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos territórios ocupados ("º) prevê, para os produtos enumerados no seu anexo II, originários desses territórios, que os direitos aduaneiros sejam supri- midos em 1 de Janeiro de 1993 no âmbito de calendários pré-estabelecidos e que alguns destes produtos sejam sujeitos a quantidades de referência ; Considerando — que, com o Regulamento (CEFE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia () a Comunidade proce- deu, de forma autónoma, a um aumento em fracções iguais de 3 % ou 5% por ano dos volumes das quanti- () JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. () JO nº L 304 de 29. 11. 1977, p. 2. : 3 JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 2. (9 JO nº L 116 de 9. 5. 1991, p. 67. () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. () JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 11. JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 19. () JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. () JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. (1) JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 58. () JO nº L 224 de 13. 8. 1988, p. 18. (3 JO nº L 112 de 4. 5. 1991, p. L. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 9. dades de referência acima referidas, a partir de |1 de Janeiro de 1992; Considerando que os acordos acima referidos e o Regula- mento (CEE) nº 1134/91 abrangem um período indeter- minado ; que, em relação aos aumentos anuais dos limites máximos pautais e das quantidades de referência, os refe- ridos acordos e o Regulamento (CEE) nº 1764/92 estabe- lecem as taxas desses aumentos ; que, por conseguinte, é conveniente que as medidas pautais em questão tenham também uma vigência ilimitada ; que, a fim de raciona- lizar a aplicação dessas medidas, é igualmente conveniente reuni-las num único regulamento ; Considerando que há que abrir desde já as medidas pautais previstas no presente regulamento ; que o alcance e os períodos de aplicação dessas medidas são indicados em relação a cada uma delas nos anexos ; que é conve- niente que o período de vigência das medidas referidas nos anexos do presente regulamento não se prolongue para além de 31 de Dezembro de 1996, em virtude das negociações em curso sobre a renovação dos referidos acordos ; Considerando que as alterações da Nomenclatura Combi- nada e dos códigos Taric, assim como as prorrogações, no âmbito dos acordos existentes, das medidas pautais em questão não implicam qualquer alteração de fundo ; que, por uma questão de simplificação, é conveniente prever que a Comissão possa introduzir no presente regulamento as alterações e adaptações técnicas necessárias após consulta do Comité do código aduaneiro e sem prejuízo dos procedimentos específicos previstos no Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas () ; . Considerando que incumbe à Comunidade decidir do estabelecimento de limites máximos pautais e de quanti- dades de referência, bem como estabelecer os sistemas de vigilância referentes a estas duas medidas pautais ; Considerando que os direitos aduaneiros suspensos até aos limites máximos pautais podem ser restabelecidos logo que estes sejam atingidos a nível da Comunidade ; que a aplicação dos limites máximos implica um sistema de vigilância que permita aos serviços da Comissão serem regularmente informados da evolução das importações dos produtos sujeitos a essas medidas ; (9 JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.