30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 335/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) (95/593/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), 1) — Considerando que o Conselho adoptou seis directi- vas, duas recomendações e dez resoluções no domí- nio da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (*); 2) —Considerando que estas directivas e actos desempe- nharam um papel fundamental na melhoria da situação da mulher; 3) —Considerando que a igualdade de tratamento e a igualdade de oportunidades entre homens e mulhe- res são princípios fundamentais reconhecidos pelo direito comuntitário; (1) JO nº C 306 de 17. 11. 1995, p. 2. (2) JO nº C 323 de 4. 12. 1995. (3) Parecer emitido em 22 de Novembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes à aplicação do princípio de igualdade das remunerações entre trabalhadores masculinos e femmmos (JO nº L 45 de 19. 2. 1975, p. 19); Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à aplicação do priíncípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condi- ções de trabalho, (JO nº L 39 de 14. 2. 1976, p. 40); (4 = Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aplicação progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO nº L 6 de 10. 1. 1979, p. 24); Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profis- sionais de segurança social (JO nº L 225 de 12. 8. 1986, p. 40); Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade (JO nº L 359 de 19. 12. 1986, p. 56); Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das traba- lhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho ( jO nº L 348 de 28. 11. 1992, p. 1); Recomendação 84/635/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1984, relativa à promoção de acções positi- vas a favor das mulheres (JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 34); Recomendação 92/241/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa ao acolhimento de crianças (JO nº L 123 de 8. 5. 1992, p. 16); Resolução do Conselho, de 12 de Julho de 1982, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (JO nº C 186 de 21. 7. 1982, p. 3); Resolução do Conselho, de 7 de Junho de 1984, relativa às acções destinadas a combater o desemprego das mulhe- res (JO nº C 161 de 21. 6. 1984, p. 4); Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos no Conselho, de 3 de Junho de 1985, que inclui um programa de acção sobre a igualdade de oportunida- des entre raparigas e rapazes no domínio da educação (JO nº C 166 de 5.7.1985, p. 1);