L 43/32 Jornal Oficial da União Europeia 15.2.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2007 relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite [notificada com o número C(2007) 409] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/98/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências) (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-.º, Considerando o seguinte: (1) A utilização eficaz e coerente do espectro de radiofre- quências é essencial para o desenvolvimento dos serviços de comunicações electrónicas e pode ajudar a Comuni- dade Europeia a estimular o crescimento, a competitivi- dade e o emprego; o acesso ao espectro tem de ser facilitado para melhorar a eficiência, promover a inova- ção e oferecer maior flexibilidade aos utilizadores e maior escolha aos consumidores, tendo simultaneamente em conta objectivos de interesse geral (?). A Comissão promove o desenvolvimento de sistemas de comunicações novos e inovadores que utilizem qualquer tipo de plataforma técnica e sejam capazes de fornecer serviços nos Estados-Membros, a nível regional ou pan- -europeu. () JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. () Conclusões do Conselho 15530/04 e 15533/04 de 3.12.2004. 3) Neste contexto, os sistemas capazes de fornecer serviços móveis via satélite (mobile satellite services-MSS) são consi- derados uma plataforma alternativa inovadora que per- mite fornecer vários tipos de serviços pan-europeus de telecomunicações e de radiodifusão/multidifusão, como o acesso em elevado débito à internet e à intranet, serviços móveis multimedia e protecção civil e assistência em ca- tástrofes, independentemente do local em que se encon- trem os utilizadores finais. Estes serviços podem melho- rar a cobertura das zonas rurais na Comunidade, elimi- nando assim a clivagem digital em termos geográficos. À introdução de novos sistemas que fornecem MSS poderá contribuir para o desenvolvimento do mercado interno e reforçar a concorrência através do aumento da oferta e da disponibilidade de serviços pan-europeus e da conec- tividade de extremo a extremo, bem como incentivar investimentos eficientes. Os sistemas capazes de fornecer MSS devem incluir, no mínimo, uma ou mais estações espaciais e podem incluir componentes terrestres complementares (CTC), ou seja, estações terrestres utilizadas em pontos fixos para me- lhorar a disponibilidade do serviço móvel por satélite em zonas onde não é possível assegurar comunicações com uma ou várias estações espaciais com a qualidade exigida. Existe espectro disponível e está planeada a sua utilização pelos MSS nas bandas de frequências 1 980-2 010 MHz e 2170-2 200 MHz (bandas nos 2 GHz), em conformi- dade com decisões tomadas pela União Internacional das Telecomunicações (UIT) na WARC-92.