7.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 119/23 REGULAMENTO (CE) N. 961/1999 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1999 que aprova as modalidades de aplicação relativas à extensão das regras estabele- cidas pelas organizações de produtores de frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 857/1999 (0), e, nomea- damente, o seu artigo 48-º, (1) — Considerando que o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 fixa as condições em que se pode alargar ao conjunto dos produtores de uma dada circunscrição económica as regras estabelecidas por uma organização de produtores de frutos e produtos hortícolas ou por uma associação de tais organiza- ções de produtores; que é conveniente aprovar as modalidades de aplicação deste artigo; (2) — Considerando que o n.º 7 do referido artigo 18.º prevê a obrigação de comunicar à Comissão, para aprovação, a lista das circunscrições económicas; que é conveniente permitir à Comissão apreciar esta lista, tendo em conta o disposto no n.º 2 desse mesmo artigo; 3) Considerando que o n.º 1 do referido artigo 18.º fixa certas condições à extensão de regras; que o n.º 3 desse mesmo artigo determina as condições em que uma organização de produtores, ou uma associação de organizações de produtores, podem ser consideradas representativas; que é conveniente permitir à Comissão apreciar o cumprimento destas condições; (4) Considerando que, se uma extensão se referir a regras em matéria de retirada, é necessário autorizar as operações de retirada dos produtores não membros de organizações de produtores; (5) Considerando que o n.º 6 do referido artigo 18.º determina as condições em que podem ser cobradas contribuições financeiras aos produtores não membros de organizações de produtores; que é conveniente permitir à Comissão apreciar O cumprimento destas condições; (6) Considerando que é conveniente especificar, no caso da venda de produtos na árvore, quais são as () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. JO L 108 de 27.4.1999, p. 7. s regras susceptíveis de ser alargadas ao produtor ou ao comprador; (7) — Considerando que é conveniente revogar o Regula- mento (CEE) n.º 2137/84 da Comissão (*); (8) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortí- colas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A comunicação, prevista no n.º 7 do artigo 18.º do Regu- lamento (CE) n.º 2200/96, da lista das circunscrições económicas referidas no n.º 2 do referido artigo deve ser acompanhada por todos os elementos e dados necessários para apreciar o cumprimento das condições previstas no referido n.º 2. Artigo 2º 1. Sempre que um Estado-Membro transmitir, em conformidade com o n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, as regras que tornou obrigatórias para um dado produto e circunscrição económica, deve comu- nicar simultaneamente à Comissão: a) A organização de produtores, ou a associação de orga- nizações de produtores, que solicitou a extensão de regras; b) O número de produtores aderentes a essa organização ou associação, bem como o número total de produtores da circunscrição económica em causa, devendo estes dados reportar-se à situação existente aquando do pedido de extensão; c) O volume total da produção em tal circunscrição económica, bem como o volume da produção comer- cializada pela organização de produtores ou pela asso- ciação em causa na última campanha sobre que haja dados disponíveis; d) A data após a qual a extensão das regras será aplicada no âmbito da organização de produtores ou da asso- ciação em causa; e) A data de entrada em vigor da extensão e o período de aplicação da mesma. () JO L 196 de 26.7.1984, p. 23.