27.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L127/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Maio de 2000 que cria um comité para gestão civil de crises (2000/354/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 28.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, Considerando o seguinte: (1) — No âmbito do reforço da Política Externa e de Segurança Comum, nomeadamente da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa prevista no artigo 17.º do Tratado da UE, o Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, solicitou à Presidência que, juntamente com o secretário-geral/alto representante, fizesse avançar os trabalhos do Conselho «Assuntos gerais» sobre todos os aspectos do relatório da Presi- dência, incluindo um comité para a gestão civil de crises. (2) O Conselho europeu, reunido em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000, convidou o Conselho a criar, até ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, ou nessa ocasião, um comité para a gestão civil de crises. (33 — As decisões relativas aos instrumentos de gestão civil de crises no âmbito do Tratado CE serão aprovadas nos termos desse Tratado. (4) O Conselho Europeu, reunido em Helsínquia, destacou a necessidade de reforçar a capacidade de resposta e a eficácia dos recursos e instrumentos da União, bem como a respectiva sinergia. (5) O intercâmbio de informações e a coordenação dos instrumentos de gestão civil de crises facilitarão nomea- damente os trabalhos do mecanismo de coordenação no âmbito do Secretariado-Geral do Conselho, cuja criação foi aprovada pelo Conselho Europeu de Helsínquia, DECIDE: Artigo 1.º É criado um comité para a gestão civil de crises, composto por representantes dos Estados-Membros. Artigo 2.º O comité funciona como um grupo de trabalho do Conselho, reportando ao Comité dos Representantes Permanentes. Cabe ao comité prestar informações, formular recomendações e emitir parecer sobre os aspectos civis da gestão de crises diri- gidos ao Comité Político e de Segurança Provisório e às demais instâncias competentes do Conselho, de acordo com as respec- tivas atribuições. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA