13. 5. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 123/19 REGULAMENTO (CE) N. 1003/1999 DO CONSELHO de 10 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia(('), nomeada- mente o n.º 9 do seu artigo 8.º e o seu artigo 9., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (?), e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 13.º e o seu artigo 15-, Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. DIREITOS PROVISÓRIOS (1) —No âmbito dos inquéritos anti-dumping e anti- -subvenções iniciados através de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias (), a Comissão, pela Decisão 97/ /634/CE (º), aceitou compromissos oferecidos pelo Reino da Noruega e por 190 exportadores norue- gueses. () O  texto dos compromissos prevê que a não apre- sentação de um relatório trimestral sobre a totali- dade das transacções de venda ao primeiro cliente independente na Comunidade e dentro do prazo estipulado, excepto em caso de força maior, seria considerada uma violação do compromisso, tal como o incumprimento da obrigação de vender o produto em questão no mercado comunitário a preços não inferiores aos preços mínimos previstos no compromisso. 3) No segundo trimestre de 1998, 10 empresas norue- guesas não apresentaram relatórios dentro do prazo estipulado (ou não apresentaram qualquer relatório) () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18). & jO L 288 de 21.10.1997, p. 1. () JO C 235 de 31.8.1996, p. 18, e JO C 235 de 31.8.1996, p. 20 Ó jO L 267 de 30.9.1997, p. 81. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/2249/CE (JO L 282 de 20.10.1998, p. 57). e dois exportadores noruegueses venderam alegada- mente o produto em questão no mercado comuni- tário a preços inferiores aos preços previstos nos seus compromissos. (4) — Deste modo, a Comissão tem motivos para crer que estas 12 empresas violaram as condições dos seus compromissos. (5) Por conseguinte, a Comissão, através do Regula- mento (CE) n.º 82/1999(), a seguir designado «regulamento que institui o direito provisório» criou direitos antidumping e de compensação provisórios sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro classificado nos códigos NC ex 03021200, ex 03041013, ex 03032200 e ex 0304 20 13 originário da Noruega e exportado por seis (inicialmente 12) empresas enumeradas no anexo do referido regulamento. Através do mesmo regulamento, a Comissão suprimiu as empresas em questão do anexo da Decisão 97/634/CE, no qual estavam enumeradas as empresas cujos compro- missos foram aceites. B. PROCESSO SUBSEQUENTE (6) Os factos e considerações essenciais com base nos quais foram instituídos os direitos provisórios foram divulgados às 12 empresas norueguesas sujeitas aos direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedida a oportunidade de apresentarem as suas observações e de solicitaaem uma audiência. (7) Dentro do prazo fixado no regulamento que institui o direito provisório, nove das empresas norueguesas em questão apresentaram observações por escrito e solicitaram audiências, que lhes foram concedidas. Além disso, a Norwegian Seafood Asso- ciation apresentou igualmente observações em nome de duas das empresas sujeitas às medidas provisórias. Na sequência da apresentação dessas observações, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para uma determinação definitiva das violações aparentes. () JO L 8 de 14.1.1999, p. 8. Regulamento, alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 929/1999 (JO L 115 de 4.5.1999, p. 13).