20.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 15/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO DO CONSELHO N.º 85/2006 de 17 de Janeiro de 2006 que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti- -dumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) (a seguir designado «regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO 1.1. Medidas provisórias (1) — No seguimento do inquérito anti-dumping iniciado (?) em 23 de Outubro de 2004, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 628/2005 (?), instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações comunitárias de salmão de viveiro originário da Noruega («regulamento que institui um direito anti- -dumping provisório» ou «regulamento do direito provisório»). Os direitos anti-dumping provisórios, que assumiram a forma de direitos ad valorem que variavam entre 6,8 % e 24,5 % do valor dos produtos importados, foram aplicados desde 27 de Abril de 2005. (2) Em1 deJulhode 2005, pelo Regulamento (CE) n.º 1010/2005 (*) («regulamento de alteração»), a Comissão alterou a forma das medidas provisórias substituindo os direitos ad valorem por um preço mínimo de importação («PMD) de 2,81 euros por quilograma de equivalente peixe inteiro e prorrogou a vigência das medidas provisórias por um período de três meses, alterando o regulamento que institui um direito anti-dumping provisório. 1.2. Processo subsequente (33 —Apósa publicação do regulamento que institui um direito anti-dumping provisório, as partes foram informadas dos factos e considerações que estavam na base do regulamento do direito provisório, tendo algumas delas apresentado as suas observações por escrito. Às partes que o solicitaram foi concedida a possibilidade de serem ouvidas pela Comissão. (4) — Apósa publicação do regulamento de alteração, todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações em que se baseou a alteração do regulamento do direito provisório, tendo algumas delas apresentado as suas observações por escrito. Às partes que o solicitaram foi concedida a possibilidade de serem ouvidas pela Comissão. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). ( JO C 261 de 23.10.2004, p. 8. () JO L 104 de 23.4.2005, p. 5. () JO L 170 de 1.7.2005, p. 32.