Nº L 194/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1908/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2054/92(3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2048/90 da Comissão (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3023/93(9), prevê determinadas condições para a concessão da ajuda que permitem garantir o bom funcionamento do regime ; que se verificou que o objectivo pretendido, ou seja, a concessão de uma ajuda aos produtores de algodão que consagrem a essa cultura uma superfície não superior a 2,5 hectares, é, em certos casos, eludido pela repartição fictícia de superfícies superiores a essa superfície máxima, a fim de permitir a apresentação de pedidos de ajuda por pequenos produtores fictícios por contá dos verdadeiros produtores ; que, para evitar esta situação indesejável, é conveniente prever que a ajuda só seja concedida aos pequenos produtores que produzam algodão por conta própria, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : - Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2048/90 é alterado do segúinte modo : Z 1. Ao nº 1 do artigo 2º é aditada a seguinte alínea: S —*c) Que tenham sido afectadas à cultura de algodão pelo requerente, por sua própria conta, e em rela- ção às quais as operações referidas na alínea a) sejam efectuadas pelo requerente ou a seu cargo.». 2. Ao nº 4 do artigo 3º é aditado o seguinte travessão : «— uma declaração de que a superfície foi cultivada pelo declarante por conta própria. ». £ 3. Ao artigo 3º é aditado o seguinte número: «5. A pedidodo Estado-membro, o requerente apre- sentará as provas que certifiquem o respeito das condi- ções previstas no nº 1, alínea c), do artigo 2º ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1994/1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. () JO nº L 116 de 8. 5. 1990, p. 1. (À3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 13. () JO nº L 187 de 19. 7. 1990, p. 29. (9 JO nº L 270 de 30. 10. 1993, p. 65. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão