22. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 149/25 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1996 que aprova as medidas a aplicar no que respeita à encefalopatia espongiforme bovina em Portugal (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/381/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- tios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno(?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 9º da Directiva 89/662/CEE e do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º da Directiva 90/425/CEFE, o Esta- do-membro de origem aplicará no seu território as medidas adequadas para evitar qualquer situação que possa constituir um perigo grave para os animais ou para a saúde humana; Considerando que, para proteger a sanidade animal e a saúde pública na Comunidade, a Comissão adoptou a Decisão 94/474/CE, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (À JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 6) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. 89/469/CEE e 90/200/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/287/CE(5), a Decisão 92/290/CEE, de 14 de Maio de 1992, relativa a determi- nadas medidas de protecção de embriões de bovino contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no Reino Unido (9), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Decisão 94/381/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamiífe- ros(”), alterada pela Decisão 95/60/CE(º)) a Decisão 94/382/CE, de 27 de Junho de 1994, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de residuos provenientes de ruminantes no respeitante à inactivação de agentes de encefalopatia espongiforme (), alterada pela Decisão 95/29/CE(),) e a Decisão 96/239/CE, de 27 de Março de 1996, relativa a determi- nadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos ('), alte- rada pela Decisão 96/362/CE ('?); Considerando que, na sequência da publicação, em Março de 1996, de novas informações sobre certos casos da doença de Creutzfeldt-Jacob em que não podia ser excluído o vínculo com a BSE, as instâncias comunitárias reconheceram a necessidade de adoptar uma acção enér- gica a fim de controlar e finalmente erradicar a BSE; () JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 96. () JO nº L 181 de 1. 8. 1995, p. 40. (9 JO nº L 152 de 4. 6. 1992, p. 37. ) JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 23. () JO nº L 55 de 11. 3. 1995, p. 43. ( JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 25. () JO nº L 38 de 18. 2. 1995, p. 17. (1) JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 47. (3) JO nº L 139 de 12. 6. 1996, p. 17.