23.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/73 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 que autoriza os Estados-Membros a aplicar, ou a continuar a aplicar, a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, nos termos da Directiva 92/81/CEE (1999/880/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/ |81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, autorizou os Estados-Membros a introduzirem isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas; (2) Os Estados-Membros informaram a Comissão da sua intenção de continuarem a aplicar algumas dessas isen- ções ou reduções já previstas nos seus direitos fiscais, ou de instaurarem isenções ou reduções às quais é aplicável o disposto no referido n.º 4 do artigo 8.º; 3) Os restantes Estados-Membros foram informados do facto; (4) — Por considerações políticas específicas, certas isenções e reduções devem continuar a ser aplicáveis até 31 de Dezembro de 2000; em certos casos, é necessário permitir uma prorrogação para além das datas acima referidas; a Comissão deve rever periodicamente as redu- ções e isenções, a fim de garantir a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno e com os demais objectivos do Tratado; (5) A presente decisão substitui com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000 nomeadamente a Decisão 97| |425/CE (O), pelo que esta última deve ser revogada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE, e sem prejuízo das obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro e 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. JO L 182 de 10.7.1992, p. 22. minerais (), os seguintes Estados-Membros são autorizados a continuar a aplicar, até 31 Dezembro 2000, as isenções ou reduções das taxas do imposto especial de consumo adiante especificadas e a prorrogá-las automaticamente por períodos de dois anos, a menos que o Conselho decida, antes do termo desses períodos, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, que a totalidade ou parte dessas derrogações deve ser suprimida ou alterada: 1. Reino da Bélgica: — relativamente aos veículos de transporte colectivo local, — relativamente ao gás de petróleo liquefeito (GPL), ao gás natural e ao metano, — relativamente à navegação aérea que não a abrangida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE, — relativamente à navegação em embarcações de recreio privadas. 2. Reino da Dinamarca: — relativamente à navegação aérea que não a abrangida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE, — relativamente ao reembolso parcial ao sector comercial, desde que esses impostos sejam conformes às disposi- ções comunitárias e que o montante do imposto pago e não reembolsado respeitem as taxas mínimas do imposto ou a taxa de controlo sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária, — relativamente aos veículos de transporte colectivo local, — relativamente à aplicação da taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de gasóleo para motores diesel, por forma a incentivar a utilização de combustí- veis mais respeitadores do ambiente, desde que tais incentivos estejam relacionados com determinadas características técnicas preestabelecidas, tais como a densidade, o teor de enxofre, o ponto de destilação e o Ííndice de cetano, e desde que essas taxas respeitem as taxas mínimas do imposto sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária. 3. República Federal da Alemanha: — relativamente aos gases de resíduos de hidrocarbonetos utilizados como combustível para aquecimento, — relativamente às amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de produção ou outros fins de natu- reza científica, 6) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.