11. 7. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 172/23 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1996 que adopta um programa complementar de investigação do Centro comum de investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1996/1999) (96/419/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresentada após consulta do Comité científico e técnico, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o desenvolvimento da medicina nuclear na União Europeia contribui para o objectivo de protecção da saúde humana fixada pela União; que esse objectivo exige uma maior utilização dos reactores de ensaio para fins médicos; Considerando que, no quadro da política comum relativa ao domínio da ciência e tecnologia, o programa de inves- tigação é um dos principais meios de que dispõe a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica para contribuir para uma utilização segura da energia nuclear; Considerando que as contribuições para este programa complementar serão provenientes dos Países Baixos, Alemanha e França, directamente ou através de acordos estabelecidos com organismos de investigação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O programa complementar relativo à exploração do reactor de alto fluxo (HFR), a seguir denominado «progra- ma», cujos objectivos se encontram definidos no anexo |, é adoptado por um período de quatro anos a partir de 1 de Janeiro de 1996. () JO nº C 73 de 13. 3. 1996, p. |8. (À JO nº C 17 de 22. 1. 1996, p. 425. Ártigo 2º O montante das contribuições considerado necessário para a execução do programa consta do anexo IL. Artigo 3º O Conselho de Administração do Centro comum de investigação fará a supervisão das actividades do HFR, incluindo dos seus aspectos financeiros. Ártigo 4º 1. “Todos os anos, antes de 15 de Abril, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente decisão. 2. — Esse relatório será acompanhado dos comentários do Conselho de Administração. O Conselho de Administra- ção pode também apresentar, por intermédio da Comis- são, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, um relatório separado sobre qualquer aspecto relativo à aplicação da presente decisão. Ártigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1996. Pelo Conselho O Presidente A. MACCANICO