L 189/52 Jornal Oficial da União Europeia 29.7.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2003 que altera a Decisão 2002/251/CE a fim de reduzir as medidas de protecção relativas à carne de aves de capoeira e a determinados produtos da pesca e da aquicultura importados da Tailândia [notificada com o número C(2003) 2721] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/559/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 53.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/251/CE da Comissão, de 27 de Março de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito à carne de aves de capoeira e a determi- nados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados da Tailândia (?), foi adoptada devido à presença de nitrofuranos em carne de aves de capoeira e camarões importados da Tailândia. A referida decisão foi alterada pela Decisão 2003/477| ICE(), a fim de revogar os controlos sistemáticos impostos às remessas de camarões certificadas após 21 de Setembro de 2002. A alteração mencionada baseou- -se nos resultados das análises efectuadas pelos Estados- -Membros e nas garantias apresentadas pelas autoridades competentes tailandesas. (2) Os resultados dos controlos efectuados pelos Estados- -Membros na carne de aves de capoeira importada da Tailândia foram favoráveis. Assim, os controlos sistemá- ticos, impostos pela Decisão 2002/251/CE, de todas as remessas de carne de aves de capoeira devem ser redu- zidos para 20 %, no caso das remessas certificadas pelas autoridades tailandesas após 21 de Setembro de 2002, como tendo sido submetidas a um controlo sistemático antes da expedição. (33 A Decisão 2002/251/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 2002/251/CE é alterado do seguinte modo: «1. "Os Estados-Membros submeterão, através de planos de amostragem e métodos de detecção adequados, 20 % de todas as remessas de carne de aves de capoeira importadas da Tailândia certificadas a partir de 21 de Setembro de 2002, e todas as remessas de camarões e de carne de aves de capoeira importadas e acompanhadas de um certificado sanitário emitido antes de 21 de Setembro de 2002 a uma análise química destinada a assegurar que os produtos em questão não constituem um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efectuada, em especial, para detectar a presença de substâncias antimicrobianas e nomeadamente de nitrofuranos e dos respectivos metabolitos.». Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto 2003. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão 1 de 1.2.2002, p. 1. 4 de 30.1.1998, p. 9. 4 de 28.3.2002, p. 77. 58 de 27.6.2003, p. 61. m ooN W