21.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 365/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1909/2006 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2006 que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 2042/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base»), Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSOS ANTERIORES (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1015/94 (d), o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de sistemas de câmara de televisão (SCT) originá- rios do Japão. (2) Em Setembro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.º 2042/2000 (), o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1015/94 (tal como posterior- mente alterado), em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. (33 — De acordo com a alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2042/2000, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti- -dumping os sistemas de câmaras profissionais enumerados no anexo do referido regulamento («anexo»), que consti- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 111 de 30.4.1994, p. 106. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1754/2004 (JO L 313 de 12.10.2004, p. 1). (3) JO L 244 de 29.9.2000, p. 38. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 913/2006 (JO L 169 de 22.6.2006, p. 1). tuem os modelos topo de gama tecnicamente correspon- dentes à definição do produto que consta do n.º 2 do artigo 1.º desse regulamento, mas que não podem ser considerados sistemas de câmara de televisão. (4) — Através de um aviso publicado em 29 de Setembro de 2005 (*), a Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, iniciou um reexame do Regula- mento (CE) n.º 2042/2000 que instituiu o direito anti- -dumping em vigor sobre as importações de SCT originá- rios do Japão. (5) — Através de um aviso publicado em 18 de Maio de 2006, a Comissão iniciou um processo anti-dumping relativo às importações de certos sistemas de câmara originários do Japão, nos termos do artigo 5.º do regulamento de base. Tendo em conta que a definição do produto neste pro- cesso inclui os produtos sujeitos a medidas pelo Regula- mento (CE) n.º 2042/2000, a Comissão iniciou igual- mente, através do aviso de 18 de Maio de 2006, um reexame, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regula- mento de base, das medidas em vigor. B. INQUÉRITO RELATIVO AOS NOVOS MODELOS DE SISTEMAS DE CÂMARAS PROFISSIONAIS 1. Processo (6 Um produtor-exportador japonês, Hitachi Denshi (Eu- ropa)à GmbH («Hitachi»), informou a Comissão da sua intenção de introduzir um novo modelo de sistemas de câmaras profissionais no mercado comunitário, tendo solicitado à Comissão que esse novo modelo fosse adi- tado ao anexo do Regulamento (CE) n.º 2042/2000, por forma a ser excluído do âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping. (7) A Comissão informou desse facto a indústria comunitária e deu início a um inquérito unicamente destinado a de- terminar se o produto considerado era abrangido pelo âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping e se o dispositivo do Regulamento (CE) n.º 2024/2000 deveria ser alterado em conformidade. (9 JO C 239 de 29.9.2005, p. 9.