L 122/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 998/1999 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1999 que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 997/1999 da Comissão (), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º e 8-º, (1) — Considerando que, em conformidade com o Regu- lamento (CEE) n.º 2377/90, devem ser estabele- cidos progressivamente limites máximos de resí- duos para todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medica- mentos veterinários destinados a animais produ- tores de alimentos para consumo humano; (2) — Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos; (3) — Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resí- duos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido-alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador); (4) — Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transac- cionadas a nível internacional e que, por conse- guinte, é conveniente estabelecer também limites () JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. () Ver página 24 do presente Jornal Oficial. máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo; (5) Considerando que, no caso de medicamentos vete- rinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabele- cidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; (6) Considerando que danofloxacina deve ser inserido no anexo | do Regulamento (CEE) n.º 2377/90; (7) — Considerando que tiaprost, convallaria magjalis, atropa belladonna, aqua levici e adonis vernalis devem ser inseridos no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90; (8) Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-Membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veteri- nários em questão, concedidas ao abrigo da Direc- tiva 81/851/CEE do Conselho(?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/ /40/CEE ((), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento; () Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veteriná- TIOS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 6) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1. (| JO L 214 de 24.8.1993, p. 31.