L 160/44 Jornal Oficial da União Europeia 28.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1144/2003 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2003 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1279/98, (CE) n.º 1128/1999 e (CE) n.º 1247/1999 no que respeita a determinados contingentes pautais para determinados animais vivos da espécie bovina e produtos do sector da carne de bovino originários da República da Bulgária e da República da Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/299/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta o resultado das nego- ciações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (?), estabelece novas concessões em relação à importação de determinados animais vivos e produtos do sector bovino no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo referido acordo, aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2003. A Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (*), estabelece novas concessões em relação à importação de determinados animais vivos e produtos do sector bovino no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo referido acordo, aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2003. O Regulamento (CE) n.º 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000 e (CE) n.º 1408/ /2002 do Conselho, e pelas Decisões 2003/18/CE e 2003/263/CE do Conselho, para a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Hungria, a Roménia e a Polónia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 673/2003 (), o Regulamento (CE) n.º 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, — originários — de  determinados  países L 160 de 26.6.1999, p. 21. L 122 de 16.5.2003, p. 1. L 107 de 30.4.2003, p. 36. L 102 de 24.4.2003, p. 60. L 176 de 20.6.1998, p. 12. L 97 de 15.4.2003, p. 18. terceiros (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 673/2003, e o Regulamento (CE) n.º 1247/1999 da Comissão, de 16 de Junho de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, de peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 673/2003, devem, por conseguinte, ser alterados. A Decisão 2003/298/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta o resultado das nego- ciações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas () e a Decisão 2003/285/CE do Conselho, de 18 de Março de 2003, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas (*º) revo- garam, respectivamente, o Regulamento (CE) n.º 2433/ |2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que esta- belece determinadas concessões sob a forma de contin- gentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa () e o Regula- mento (CE) n.º 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (?). É, por conseguinte, conveniente substituir as referências feitas a esses regulamentos no Regulamento (CE) n.º 1279/98. O Regulamento (CE) n.º 1279/98 previu a apresentação trimestral dos pedidos de certificados de importação a fim de assegurar que as quantidades fixadas sejam importadas de forma regular; apesar de se cumprir esse objectivo, é necessário, de acordo com a experiência, permitir a apresentação de pedidos semestrais, prorro- gando, em conformidade, o período de eficácia dos certi- ficados de importação. Importa, por conseguinte, alterar esse regulamento com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003. 135 de 29.5.1999, p. 50. 150 de 17.6.1999, p. 18. 107 de 30.4.2003, p. 12. L 102 de 24.4.2003, p. 32. L 280 de 4.11.2000, p. 1. L 205 de 2.8.2002, p. 9.