13.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 3373 REGULAMENTO (CE) N.º 2204/2002 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2002 relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais (*), e, nomeada- mente, a subalínea iv) da alínea a) e a alínea b) do n.º 1 do seu artigo 1.º, Após publicação de um projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.º do Tratado, que em certas condições os auxílios ao emprego são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. (2) O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere igualmente à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.º do Tratado, que os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão relativamente a cada Estado-Membro com vista à concessão de auxílios com finalidade regional são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. (3) A Comissão aplicou, em inúmeras decisões, os artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios ao emprego, tanto em regiões assistidas como fora delas, e estabeleceu igualmente a sua política nas orientações relativas aos auxílios ao emprego(?), na comunicação sobre o controlo dos auxílios estatais e redução do custo do trabalho (*), nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (*) e no Regulamento (CE) n.º 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, rela- tivo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (º). À luz da experiência adquirida pela Comissão com a aplicação destas disposições, é conveni- ente, por forma a garantir um controlo eficaz e simpli- ficar os procedimentos administrativos sem compro- meter o controlo exercido pela Comissão, que esta exerça os poderes que lhe são conferidos pelo Regula- mento (CE) n.º 994/98. (4) — O presente regulamento não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros notificarem os auxílios ao emprego. Tais notificações serão apreciadas pela Comissão, espe- 142 de 14.5.1998, p. L. 88 de 12.4.2002, p. 2. 334 de 12.12.1995, p. 4 1 de 3.1.1997, p. 10. 74 de 10.3.1998, p. 9. 10 de 13.1.2001, p. 33. rFANANNATC ) Ó JO JO cialmente à luz dos critérios fixados no presente regula- mento, no Regulamento (CE) n.º 70/2001 ou nas orien- tações e enquadramentos comunitários relevantes; é o que acontece actualmente no sector dos transportes marítimos. AÀ comunicação da Comissão relativa às orientações relativas aos auxílios ao emprego (") deixam de ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, tal como a comunicação sobre o controlo dos auxílios estatais e redução do custo do trabalho e a comunicação relativa a um procedimento acelerado para o tratamento das notificações de auxílios ao emprego(*). As mnotificações em apreciação no momento da entrada em vigor do presente regulamento serão analisadas em conformidade com as suas dispo- sições. Afigura-se apropriado estabelecer disposições especiais relativamente à aplicação do presente regula- mento aos auxílios ao emprego concedidos antes da sua entrada em vigor em infracção à obrigação prevista no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. A promoção do emprego constitui um objectivo central das políticas económicas e sociais da Comunidade e dos seus Estados-Membros. A Comunidade desenvolveu uma estratégia europeia para o emprego a fim de promover este objectivo. O desemprego continua a ser um problema significativo nalgumas zonas da Comunidade e certas categorias de trabalhadores continuam a ter difi- culdades em entrar no mercado de trabalho. Por conse- guinte, justifica-se que as autoridades públicas apliquem medidas de incentivos às empresas para aumentarem os seus níveis de emprego, em especial dos trabalhadores das categorias desfavorecidas. O presente regulamento é aplicável apenas às medidas a favor do emprego que preencham todas as condições do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado e constituam por conse- guinte auxílios estatais. Algumas medidas relativas ao emprego não constituem auxílios estatais na acepção do n.º 1 do artigo 87.º, porque se tratam simplesmente de auxílios a indivíduos, que não favorecem certas empresas ou certas produções, ou porque não afectam as trocas comerciais entre Estados-Membros, ou porque se tratam de medidas de carácter geral destinadas a promover o emprego, que não falseiam nem ameaçam falsear a concorrência favorecendo certas empresas ou certas produções. Estas medidas de carácter geral, que podem incluir a redução geral da tributação do trabalho e dos custos sociais, o aumento do investimento na educação e formação gerais, medidas de orientação e aconselha- mento, assistência geral e formação para os desempre- gados bem como melhorias na legislação laboral, não C 371 de 23.12.2000, p. 12. C 218 de 27.7.1996, p. 4.