31.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 346/57 DIRECTIVA 2003/122/EURATOM DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãs O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 31.º e o seu artigo 32.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), elaborada após parecer de um grupo de personalidades nomeadas pelo Comité Científico e Técnico, entre peritos cientistas dos Estados- -Membros, nos termos do artigo 31.º do Tratado, Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O artigo 30.º do Tratado exige que se estabeleçam na Comunidade normas de base para a protecção sanitária dos trabalhadores e da população em geral contra os perigos resultantes de radiações ionizantes. A Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base rela- tivas à protecção sanitária da população e dos trabalha- dores contra os perigos resultantes das radiações ioni- zantes (?), dá continuidade às directivas que estabelecem normas de segurança de base desde 1959. A alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 96/29/ lEuratom exige uma autorização prévia para certas práticas, como a utilização de fontes radioactivas para fins de radiografia industrial, o processamento de produtos ou a exposição de pessoas para tratamento médico. Esta exigência deve ser tornada extensiva a todas as práticas que impliquem a utilização de fontes radioac- tivas de actividade elevada, a fim de continuar a reduzir a probabilidade de acidentes com essas fontes. Antes da autorização, deverão existir medidas e dispo- sições adequadas para a gestão segura das fontes. A Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) publica regulamentos relativos ao transporte seguro de materiais radioactivos, que incluem limites de actividade para os requisitos dos regulamentos e que devem consti- tuir uma base adequada para a definição de fontes seladas de actividade elevada no âmbito da presente directiva (?). ()) Parecer de 18 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JOL 159 de 29.6.1996, p. 1. () AIEA Safety Standards Series N.º TS-R-1 (ST, revisto), Viena, 2000. (6) (11) (12) A Directiva 96/29/Euratom estabeleceu valores de isenção para a notificação de uma prática às autoridades. Esses valores foram identificados nessa directiva com base num nível de risco negligenciável. Na medida em que os requisitos da presente directiva não devam repre- sentar, para os detentores de pequenas fontes, um encargo administrativo desproporcionado em relação aos possíveis danos para a saúde, a definição de fontes de actividade elevada não deve ser tornada extensiva aos níveis de isenção previstos na Directiva 96/29/Euratom. As transferências de fontes seladas entre Estados- -Membros estão sujeitas ao procedimento previsto no Regulamento (Euratom) n.º 1493/93, de 8 de Junho de 1993, sobre transferências de substâncias radioactivas entre Estados-Membros (*). Embora estes requisitos legais decorrentes da legislação em vigor a nível comunitário e a nível nacional garantam uma protecção de base, as fontes de actividade elevada continuam a apresentar riscos potenciais consi- deráveis para a saúde humana e o ambiente, pelo que têm de ser submetidas a um controlo rigoroso desde o momento em que são fabricadas até serem colocados numa instalação reconhecida para armazenagem a longo prazo ou definitiva. A prevenção de acidentes radiológicos e de lesões provo- cadas por radiações exige que a localização de cada fonte selada de actividade elevada seja conhecida, registada e verificada desde o momento em que a fonte é fabricada ou importada para a Comunidade até ao momento em que é colocada numa instalação reconhecida para arma- zenagem a longo prazo ou definitiva ou exportação para fora da Comunidade e que as alterações da situação de uma fonte de actividade elevada, por exemplo, da locali- zação ou da utilização, sejam registadas e notificadas. Em nenhumas circunstâncias razoavelmente previsíveis a reutilização, reciclagem ou armazenagem  definitiva adequadas dessas fontes uma vez fora de uso devem ser dificultadas por obstáculos físicos ou financeiros. Os casos de exposição não intencional devem ser notifi- cados à autoridade competente. A circulação de fontes radioactivas de actividade elevada dentro da Comunidade torna necessário harmonizar o controlo e a informação sobre essas fontes através da aplicação de critérios mínimos. A experiência mostra que, mesmo com um quadro regu- lamentar adequado, se pode perder o controlo das fontes de actividade elevada. Além disso, a existência de fontes órfãs resultantes de actividades passadas torna necessária a adopção de medidas específicas. () JOL 148 de 19.6.1993, p. 1.