5. 7. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 170/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1616/94 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados (, estabelece as quotas de bacalhau para 1994; ' Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das ' capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM Hla Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atin- giram a quota atribuída para 1994 ; que a Alemanha proi- bira a pesca deste stock a partir de 23 de Junho de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º AÀs capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM Illa. Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1994. A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM Illa Skagerrak, efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 23 de Junho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável .em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. ( JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão