8. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/17 REGULAMENTO (CE) Nº 796/95 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1858/93, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94()), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 12º e o seu artigo 14º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de convesão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe. foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(%, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 705/94 (5), estabeleceu as normas de execução do regime de ajuda comepnsatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas ; Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 alterou, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, o valor em ecus de determinados preços e montantes, com vista a neutralizar os efeitos da supressão do factor de correcção de 1,207509 que afectava, até 31 de Janeiro de 1995, as taxas de conversão agrícolas ; que, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, os novos valores em ecus dos preços e montantes em causa são fixados de acordo com as regras previstas no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determina- ção e aplicação das taxas de conversão no sector agríco- la (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 157/95(8); Considerando que, para evitar confusões e facilitar a apli- cação do regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização, é conveniente alterar, com efeitos a partir do início do período de comercialização que cobre os meses de Março e Abril de 1995, o valor em () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (3 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. ( JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. (| JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 5. () JO nº L 85 de 30. 3. 1994, p. 7. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. () JO nº L 24 de 1. 2. 1995, p. 1. ecus da receita forfetária de referência fixada no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1858/93; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 inclui uma série de disposições transitórias que deixaram de ser aplicáveis; que, por uma questão de clareza, é conveniente suprimi-las; que, atendendo à experiência adquirida, é conveniente dilatar os períodos de apresenta- ção dos pedidos de adiantamento e de pagamento do saldo da ajuda; Considerando que, com vista a uma boa gestão do regime, é conveniente prever que o presente regulamento entre imediatamente em vigor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1858/93 é alterado do seguinte modo : 1. É suprimido o segundo parágrafo do artigo 1º 2. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «2. A receita forfetária de referência é fixada em 59,29 ecus por 100 kg de peso líquido de bananas verdes à saída do armazém de acondicionamento. ». 3. É suprimido o artigo 6º 4. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : «2. Os pedidos devem ser apresentados : a) No que se refere aos adiantamentos, até ao dia 20 dos meses de Março, Maio, Julho, Setembro e Novembro, relativamente às bananas efectivamente comercializadas no período de dois meses anterior ao mês do pedido; b) No que se refere ao pagamento do saldo da ajuda, até 31 de Janeiro do ano seguinte àquele a título do qual a ajuda é pedida. O saldo compreende : — a ajuda relativa às bananas comercializadas no período compreendido entre Novembro e Dezembro,