L 358/124 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2384/2002 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2837/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Menores do Mar Egeu ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 442/2002 (?), e, nomea- damente, o n.º 2 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 2837/93 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2813/94(9), estabelece as condições de concessão de ajuda forfetária por hectare para a manu- tenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura da oliveira nas Ilhas Menores do Mar Egeu. (2) — Justifica-se aditar aos critérios de elegibilidade estabele- cidos no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2837/93 uma condição que corresponde ao n.º 1 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001 (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1249/2002 (9), que determina a dimensão mínima da parcela oleícola que pode benefi- ciar da ajuda à produção de azeite. (33  O Regulamento (CEFE) n.º 2837/93 deve ser alterado em consequência. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2837/93 é aditado o seguinte ponto: «e) Que possuem uma dimensão mínima estabelecida em conformidade com o disposto no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão (*). ( JOL 293 de 31.10.1998, p. 50º» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2002. () JOL 184 de 27.7.1993, p. 1. () JO L 68 de 12.3.2002, p. 4. () JO L 260 de 19.10.1993, p. 5. (| JOL 298 de 19.11.1994, p. 24. ( JOL 293 de 31.10.1998, p. 50. (| JOL 183 de 12.7.2002, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão