6. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/25 REGULAMENTO (CE) Nº 781/95 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1995 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1442/93 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(%), e, nomea- damente, o seu artigo 20º, Considerando que, em relação a 1995, é conveniente pror- rogar todos os prazos previstos para a determinação das quantidades de referência dos operadores com vista à gestão do contingente pautal em 1996, de modo a asse- gurar que os controlos e verificações adequadas se processem nas melhores condições ; Considerando que, dado que o presente regulamento prevê a prorrogação de prazos, é conveniente prever que produza efeitos o mais rapidamente possível ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação ao disposto nos nº* 2 e 5 do artigo 4º, nos nº 1 e 3 do artigo 5º e no segundo parágrafo do artigo 6º, do Regulamento (CEE) nº 1442/93, as datas de « 1 de Abril, 1 de Maio, 1 de Julho, 15 de Julho e 1 de Agosto » são substituídas, para o ano de 1995, respectivamente, pelas datas de « 15 de Junho, 15 de Julho, 1 de Setembro, 15 de Setembro e 1 de Outubro». Artigo 2º 'O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1995. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão