20.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 277/25 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2007 relativa ao Auxílio Estatal N 575/04 concedido pela França a favor da Ernault bem como à medida C 32/05 (ex N 250/05) objecto de um procedimento nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado [notificada com o número C(2007) 1405] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/674/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo convidado os interessados a apresentarem as suas obser- vações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por decisão de 20 de Janeiro de 2005 (d), a Comissão autorizou a França a conceder um auxílio de emergência a favor da empresa Ernault. O auxílio consistia num empréstimo de 2 milhões de EUR a uma taxa de juro de 4,43 %, por um período não superior a seis meses a contar do primeiro pagamento dos montantes do em- préstimo concedido à empresa. Segundo as informações prestadas pelas autoridades francesas, este auxílio foi con- cedido em 14 de Fevereiro de 2005. Por carta de 19 de Maio de 2005, registada na Comissão em 23 de Maio de 2005, a França notificou à Comissão Europeia a sua intenção de conceder à empresa Ernault um auxílio à reestruturação no montante de 2 milhões de EUR. O processo foi registado com o número () JO C 324 de 21.12.2005, p. 23. () JO C 16 de 21.1.2006, p. 21. Processo N 575/04 — Auxílio de emergência a favor da empresa Ernault. N 250/2005. Por carta de 2 de Junho de 2005, a Co- missão colocou questões complementares relativas à no- tificação, a que a França respondeu por carta de 12 de Julho de 2005. Por carta de 6 de Setembro de 2005, a Comissão infor- mou a França da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente à medida notificada referida no segundo considerando. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia ). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativa- mente ao auxílio em causa. A Comissão recebeu observações das autoridades france- Sas, registadas em 16 de Novembro de 2005, 16 de Maio de 2006, 29 de Junho de 2006, 24 de Julho de 2006 e 21 de Setembro de 2006. Em 3 de Julho e 26 de Outu- bro de 2006, foram realizadas reuniões entre as autori- dades francesas e os serviços da Comissão. Por comunicação de 13 de Dezembro de 2006, registada na Comissão em 14 de Dezembro de 2006, as autorida- des francesas informaram a Comissão de que a empresa Ernault se encontrava em liquidação judicial e que reti- ravam a notificação do auxílio à reestruturação. Por comunicação de 2 de Março de 2007, registada na Comissão em 5 de Março de 2007, as autoridades fran- cesas informaram a Comissão de que, em 13 de Setem- bro de 2006, haviam declarado a dívida relativa ao au- xílio de emergência junto do administrador judicial res- ponsável pelo processo da Ernault. () Ver nota 1.