Nº L 189/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 8. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1961/95 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3175/94 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e estabelece o balanço previsional de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas foram esta- belecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1802/95(9); Considerando que, para ter em conta as práticas comer- ciais específicas do sector dos cereais, foram previstas, pelo Regulamento (CE) nº 3175/94 da Comissão(), disposições complementares ou derrogatórias do disposto no Regulamento (CEF) nº 2958/93 ; que, para satisfazer o objectivo do regime de abastecimento previsto pelo Regu- lamento (CEE) nº 2019/93 e, nomeadamente, reduzir as dificuldades naturais das ilhas menores do mar Egeu sem entravar o desenvolvimento das produções locais, é conve- niente admitir que 12 000 toneladas de cevada produzidas na ilha de Limnos possam participar nesse regime, desde que essa quantidade seja excedentária relativamente às necessidades específicas da ilha ; que é necessário definir o montante da ajuda forfetária a conceder para o forneci- mento desse produto às ilhas menores do mar Egeu a partir da ilha de Limnos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 3175/94 é alterado do seguinte modo : 1. É inserido o seguinte artigo 2ºAÀ : «ATtigO 2A 1. A ajuda forfetária fixada no nº 1, primeiro traves- são, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2958/93, de 15 ecus por tonelada, será concedida, até ao limite de 12 000 toneladas anuais, ao fornecimento de cevada colhida na ilha de Limnos às outras ilhas menores do mar Egeu. 2. —“Não será concedida qualquer ajuda para o forne- cimento de cevada do código NC 1003 na ilha de Limnos. » 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplíicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1995. () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. L. nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. 2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p ( JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4. * JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. () JO nº L 174 de 26 P () JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 54. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão