21.12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/75 DIRECTIVA 95/65/CE DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1995 que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 95/41/CE(), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo da alínea h), do seu artigo 2º, Tendo em conta a Directiva 92/76/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específi- cos (), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 95/40/CE (*), Considerando que, nos termos da Directiva 92/76/CEE, certas zonas da Comunidade foram reconhecidas « zonas protegidas » relativamente a determinados organismos prejudiciais, durante um período que termina em 1 de Abril de 1996; Considerando que, com base num pedido de Itália desti- nado a obter a autorização de comercialização de todos os Írutos Citrus com as suas folhas e pedúnculos e não apenas do fÍruto de Citrus clementina Hort ex Tanaka, as zonas protegidas reconhecidas para a Grécia, França, Itália e Portugal no que respeita ao Citrus iristeza virus (estirpes europeias) devem ser alteradas para cobrir todos os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos, com folhas e pedúnculos ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º O anexo da Directiva 92/76/CEE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente directiva. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 17. () JO nº L 305 de 21. 10. 1992, p. 12. () JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 14. AÁrtigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva com efeito em 1 de Janeiro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas deverão incluir uma referência à presente direc- tiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. À Comissão informará do facto os outros Estados-membros. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão