L 282/44 Jornal Oficial da União Europeia 13.10.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2006 que altera os anexos I e II da Decisão 2003/634/CE que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes [notificada com o número C(2006) 4363] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/685/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º, ) Por carta datada de 2 de Fevereiro de 2006, a Itália apresentou um pedido de aprovação do programa a apli- car na zona Valle Sessera. Considerou-se que o pedido apresentado estava em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 91/67/CEE, pelo que o programa devia ser aprovado. (4) — Por carta datada de 21 de Fevereiro de 2006, a Itália Considerando o seguinte: apresentou um pedido de aprovação do programa a apli- car na zona Valle del torrente Bondo. Considerou-se que (1) A Decisão 2003/634/CE da Comissão (?) aprova e enu- º Pedldº Oaprese.ntad.o estava em conformidade com o mera programas apresentados por diversos Estados-Mem- artigo 10.º da Directiva 91/67/CEE, pelo que o programa bros. Os programas destinam-se a permitir que cada Es- devia ser aprovado. tado-Membro inicie subsequentemente, no tocante a uma zona ou a uma exploração situada numa zona não apro- vada, os procedimentos para a obtenção do estatuto de i " zona aprovada ou de exploração aprovada situada numa (5) — Por carta datada de 22 de Maio de 2006, a Itália apre- zona não aprovada, no que diz respeito a uma ou mais sentou um pedido de aprovação do programa & aplicar doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemor- na zona Fosso Melga. Cº“ªdªºª”ªº que o Rºdldº apre- rágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa sentado estava em conformidade com o artigo 10.º da (NH)). Directiva 91/67/CEE, pelo que o programa devia ser aprovado. (2) — Por carta datada de 22 de Novembro de 2005, a Itália apresentou um pedido de aprovação do programa a apli- car na zona Bacino del torrente Taverone. Considerou-se ( —O programa aplicável à totalidade do território de Chipre que o pedido apresentado estava em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 91/67/CEE, pelo que o pro- grama devia ser aprovado. (1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que encontra-se concluído. Deve, pois, ser suprimido do anexo I da Decisão 2003/634/CE. lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (O L 122 de 16.5.2003, p. 1). 7) (2) JO L 220 de 3.9.2003, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/770/CE (JO L 291 de 5.11.2005, p. 33). O programa aplicável a Azienda agricola Bassan Antonio na região de Veneto encontra-se concluído. Deve, pois, ser suprimido do anexo II da Decisão 2003/634/CE.