30.7.94. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1880/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (3) prevê um regime de intervenção para certos tipos de queijo; que a experiência adquirida mostrou, por um lado, que a compra de intervenção destes queijos não constitui uma medida adequada para o saneamento do mercado, atendendo, nomeadamente, ao seu limitado período de conservação e à ausência de possibilidades de escoamento; que, por outro lado, o objectivo de estabili- zação do mercado pode ser alcançado através da conces- são de ajudas à armazenagem privada dos referidos queijos; Considerando que é oportuno ter igualmente em conta a evolução do mercado dos produtos lácteos e as alterações dos regimes de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado em vigor desde há alguns anos; que, por conseguinte, é conveniente suprimir o regime de compras de intervenção para os queijos Grana Padano e Parmi- giano Reggiano; que, além disso, é conveniente fixar no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 804/68 as regras gerais relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar . o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e revogar o Regulamento (CEE) nº 971/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção nos mercados dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: (1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 30. (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994. (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1). (9) JO nº L 166 de 17. 7. 1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 473/ 175 (JO nº L 52 de 28. 2. 1975, p. 23). «Artigo 5? Serão fixados anualmente, ao mesmo tempo que o preço indicativo do leite e de acordo com o mesmo processo, um preço de intervenção para a manteiga e para o leite em pó desnatado.»; 2. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: B P 8B Ç «Artigo 8º 1. Serão concedidas ajudas, em condições a determi- nar, para a armazenagem privada dos queijos: a) Grana Padano com, pelo menos, nove meses; b) Parmigiano Reggiano com, pelo menos, quinze meses; c) Provolone com, pelo menos, três meses; se preencherem determinados requisitos. 2. O montante da ajuda à armazenagem privada será fixado atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços de mercado. 3. AÀA execução das medidas adoptadas em aplicação do nº 1 será assegurada pelo organismo de interven- ção designado pelo Estado-membro no qual os referi- dos queijos são produzidos e têm direito a denomina- ção de origem. À concessão da ajuda à armazenagem privada será sujeita à celebração de um contrato de armazenagem com o organismo de intervenção. Esse contrato será celebrado em termos a determinar. Sempre que a situação do mercado o exija, a Comis- são pode decidir, nos termos do procedimento pre- visto no artigo 30º, que o organismo de intervenção mande proceder à recolocação no mercado de parte ou da totalidade dos queijos armazenados. 4. As regras de aplicação do presente artigo, nomea- damente o montante da ajuda e as disposições relati- vas ao contrato de armazenagem e ao controlo das operações de armazenagem, serão adoptadas nos ter- mos do procedimento previsto no artigo 30º». Ártigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 971/68. Esse regula- mento continua, no entanto, a ser aplicável para garantir o escoamento das quantidades compradas antes da entrada em vigor do presente regulamento. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.