25.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 302/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2472/1999 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 54/1999 que reparte, para 1999, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — Para assegurar os meios de subsistência dos pescadores Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 54/1999 () estabeleceu, para 1999, a quota comunitária de captura do capelim nas águas da Gronelândia, com base no total admissível de capturas (TAC) para 1998/1999; (2) Uma revisão entretanto efectuada no TAC em questão resultou numa alteração da proporção disponível para a Comunidade; (33 —Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 54/1999; comunitários, é fundamental abrir estas pescas tão cedo quanto possível em 1999; dada a urgência do assunto, é imperativo prever uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto 1.3 do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo I do Regulamento (CE) n.º 54/1999, os dados rela- tivos ao capelim são substituídos pelos que constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999. () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). ( JoLI3 de 18.1.1999, p. 81. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ