28. 8. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 218/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1676/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 | que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlân- dia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 249º; Considerando que o artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (a seguir denominado «Código») prevê que podem ser adoptadas simplificações na aplicação da regu- lamentação aduaneira, considerando que, neste contexto, é conveniente prever uma medida de simplificação na determinação de certos elementos cuja inclusão ou não no valor aduaneiro está prevista no disposto nos artigos 32º e 33º do Código; Considerando que é conveniente proceder a uma rectifi- cação de ordem material do artigo 294º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/ 196 (*); Considerando que, por motivos de controlo aduaneiro, a área designada de um entreposto aduaneiro deve ser sempre claramente delimitada; Considerando que no âmbito do regime do aperfeiçoa- mento activo, por forma a assegurar que os interesses legítimos da indústria comunitária não serão prejudicados pelo recurso ao código 6303 das condições económicas, é (1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 70 de 20. 3. 1996, p. 4. conveniente especificar as condições de utilização do referido código; Considerando que é necessário prever, sob certas condi- ções, disposições específicas relativas ao apuramento do regime do aperfeiçoamento activo para determinados produtos compensadores secundários; Considerando que é conveniente completar as disposições relativas à aplicação dos juros compensatórios no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo; Considerando que convém precisar as disposições aplicá- veis em caso de sujeição ao regime do aperfeiçoamento activo no âmbito do sistema de draubaque; Considerando que é necessário modificar parcialmente o anexo 25 relativo às despesas aéreas a incorporar no valor aduaneiro na sequência da criação de uma união aduaneira com a Turquia; Considerando que pelas Decisões nº 1/95, de 26 de Outubro de 1995, das Comissões Mistas CE-AECL «Trânsito Comum — Documento Único» a República Checa, a República da Hungria, a República da Polónia e a República Eslovaca foram convidadas a aderir à Con- venção de 20 de Maio de 1987 relativa a um Regime de Trânsito Comum (*) e à Convenção relativa à simplifica- ção das formalidades no comércio de mercadorias (5), que a adesão destes países se deve efectuar em 1 de Julho de 1996; Considerando que é necessário precisar o conteúdo da nota explicativa do documento administrativo único para ter em conta o Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conse- lho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas dé bens da Comunidade e dos seus Estados- -membros com países terceiros (É); ) ) () O nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2. O nº L 134 de 22. 5. 1987, p. 2. n J J JO nº L 118 de 25. 5. 1995, p. 10.