L 347/70 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2185/2005 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2005 que abre contingentes pautais comunitários relativos a 2006 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conse- lho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 16.º, Considerando o seguinte: Devem ser abertos contingentes pautais comunitários de carnes de ovino e caprino para 2006. Os direitos e quantidades — referidos — no 2529/2001 devem ser fixados em conformidade com os acordos internacionais em vigor em 2006. O Regulamento (CE) n.º 312/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (?), previu a abertura de um contingente pautal bilateral adicional de 2 000 toneladas, com um aumento anual de 10 % da quantidade inicial, para os produtos do código 0204 a partir de 1 de Fevereiro de 2003. Esse contingente foi adicionado ao GATT/OMC para o Chile, devendo ambos os contingen- tes continuar a ser geridos da mesma forma em 2006. Além disso, ocorreu um erro no cálculo desse contin- gente aquando da atribuição do contingente para o ano de 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2202/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2005, para os ovinos e caprinos e para as carnes de ovino e caprino (?), tendo sido atribuída uma quantidade de 5 417 toneladas em vez de 54 000 toneladas. Por conse- guinte, deve ser deduzida da quantidade disponível para 2006 uma quantidade de 17 toneladas. (1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 O Regulamento (CE) n.º 992/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1329/2003 (), esta- belece para este país concessões comerciais bilaterais adi- O Regulamento (CE) n.º 2175/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à aplicação dos acordos concluídos pela CE na sequência das negociações ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (9), concede um contingente pautal adicional de 1154 toneladas à Nova Zelândia a partir de 1 de Janeiro de 2006, que deve adicionar-se à Foram concedidos aos países ACP, ao abrigo do Acordo de Cotonu, determinados contingentes pautais para pro- Determinados contingentes foram fixados para um pe- ríodo compreendido entre 1 de Julho de um ano deter- minado e 30 de Junho do ano seguinte. Dado que as importações ao abrigo do presente regulamento devem ser geridas com base no ano civil, as quantidades corres- pondentes a fixar para o ano civil de 2006 no que se refere aos contingentes em causa são iguais à soma de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006 e de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho ) cionais relativas a produtos agrícolas. (4) quantidade disponível para 2006. Regulamento — (CE) n.º 5) dutos à base de carnes de ovino e caprino (/). (6) contingente — do de 2007. (7) Para garantir o funcionamento correcto dos contingentes pautais comunitários, é necessário fixar um equivalente peso-carcaça. Além disso, dado que alguns contingentes pautais conferem a possibilidade de optar entre importar animais vivos ou carne, é necessário estabelecer um fac- tor de conversão. ( JO L 101 de 4.5.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 46 de 20.2.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 305/2005 da Comissão ((O L 52 de 25.2.2005, 6) p. 6). () JO L 374 de 22.12.2004, p. 31. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1920/2004 (O L 331 de 5.11.2004, p. 1). () JO L 187 de 26.7.2003, p. 1. (6) Ver a página 9 do presente Jornal Oficial. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.