28.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 345/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2166/2005 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2005 que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) S n.º 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: Um parecer científico recente, emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indica que os níveis de mortalidade por pesca das unidades popula- cionais de pescada do Sul e de lagostins nas divisões CIEM ViIllc e IXa têm vindo a provocar a erosão das quantidades de peixes adultos presentes no mar, a um nível tal, que as unidades populacionais podem deixar de se poder reconstituir por reprodução e estar, assim, ameaçadas de ruptura. Deverão ser aprovadas medidas para estabelecer planos plurianuais com vista à recuperação destas unidades po- pulacionais em conformidade com o artigo 5.º do Regu- lamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à explora- ção sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (?). Os planos devem ter por objectivo a reconstituição destas unidades populacionais, por forma a que atinjam limites biológicos de segurança num prazo de dez anos. Deve considerar-se que foi atingido o objectivo quando o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) determinar, à luz dos pareceres mais recentes (1) Parecer emitido em 14 de Abril de 2005 (Ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. do CIEM, que as unidades populacionais em causa se encontram dentro dos limites biológicos de segurança. Para atingir esses objectivos, os níveis das taxas de mor- talidade por pesca deverão ser controlados, de forma a que haja uma elevada probabilidade de redução dessas taxas de ano para ano. O controlo das taxas de mortalidade por pesca pode ser obtido através de um método adequado de fixação do nível dos totais admissíveis de capturas (TAC) das unida- des populacionais em causa e de um sistema que preveja áreas de defeso e limitações em termos de quilowatts- -dias, em cujo âmbito o esforço de pesca exercido relati- vamente a estas unidades populacionais seja limitado a níveis que impossibilitem a superação dos TAC. Após ter sido obtida a recuperação das unidades popu- lacionais, o Conselho deve decidir, sob proposta da Comissão, das medidas de acompanhamento em con- formidade com o artigo 6.º do Regulamento (CÊE) n.º 2371/2002. Para assegurar a observância das medidas estabelecidas no presente regulamento, deverão ser incluídas medidas de controlo suplementares para além das estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?). A recuperação das unidades populacionais de lagostins requer que sejam protegidas determinadas zonas de re- produção destas espécies. O Regulamento (CE) n.º 850/98 (º), deve, pois, ser alterado em consequência, () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1). ( JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1568/2005 (JO L 252 de 28.9.2005, p. 2).