10. 2. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 31/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 264/95 DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84 que autoriza a oferta e o forneci- mento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido sujeitos a práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 73º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º desse mesmo regulamento só possam ser importados quando acompanhados de um certificado que ateste que os mesmos obedecem às dispo- sições a que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, eventualmente, o fornecimento para consumo humano directo no país terceiro de que são originários ; Considerando que o nº 1 do artigo 73º do referido regula- mento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido sujeitos a práticas enológicas não permitidas . pela regulamentação comunitária ou que não cumpram o disposto no mesmo regulamento ou as respectivas disposi- ções de aplicação não podem, salvo derrogação, ser ofere- cidos ou fornecidos para consumo humano directo ; que o Conselho estabeleceu uma derrogação a esse princípio com o Regulamento (CEE) nº 1873/84(); que essa derrogação caduca em 31 de Dezembro de 1994; que, para que possam continuar as consultas entre a Comuni- dade e O país terceiro em causa, na perspectiva de um acordo nesse sector, é conveniente prorrogar a referida derrogação até ao fim de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84, a data de « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 », Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1995, () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105). Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ ( JO nº L 176 de 3. 7. 1984, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1277/94 (JO nº L 140 de 3. 6. 1994, p. 4).