L 73/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.3.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 2000 relativa à não inclusão da substância activa monolinurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2000) 656] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/234/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A avaliação efectuada permitiu concluir que as informa- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/73/CE da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1199/97 (9), e, nomeadamente o n.º 3A, alínea b), do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (9), enumerou as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos, designou os Estados- -Membros relatores para a aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3600/92 e identificou os notificantes de cada substância activa. (2) O monolinurão foi uma das 90 substâncias activas abrangidas pela primeira fase do programa de trabalho previsto no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho. 3) Em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92, o Reino Unido, na sua qualidade de Estado-Membro relator designado, apre- sentou à Comissão, em 30 de Abril de 1996, um rela- tório da sua avaliação das informações fornecidas pelo único notificante nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo regulamento. (4) O  relatório apresentado foi examinado pelos Estados- -Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitos- sanitário Permanente. Esse exame chegou ao seu termo em 20 de Julho de 1999 com a elaboração do relatório de avaliação do monolinurão da Comissão, em confor- midade com o n.º 6 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 3600/92. L 230 de 19.8.1991, p. 1. L 353 de 24.12.1997, p. 26. L 366 de 15.12.1992, p. 10. L 170 de 28.6.1997, p. 19. L 107 de 28.4.1994, p. 8. L 225 de 22.9.1995, p. 1. ções apresentadas não são suficientes para demonstrar que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa satisfazem as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), e no n.º 2, alínea b), do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE. (6) O único notificante informou a Comissão e o Estado- -Membro relator de que já não estava interessado em participar no programa de trabalho relativo a esta substância activa. As informações ainda necessárias para satisfazer completamente as exigências da Directiva 91/ |414/CEE não serão, portanto, apresentadas. (7) — Nestas circunstâncias, a substância activa não pode ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE. (8% —Há que prever um período derrogatório para a elimi- nação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências, em conformidade com o n.º 6 do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE. (9) —A presente decisão não obsta a que a Comissão possa vir a desenvolver acções relativamente a esta substância activa no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho (7). (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O monolinurão não é incluído como substância activa no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. Artigo 2.º Os Estados-Membros zelarão por que: 1. As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm monolinurão sejam revogadas no prazo de seis meses a contar da data de notificação da presente decisão. 2. A contar da data de notificação da presente decisão, não seja concedida ou renovada ao abrigo da derrogação prevista no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE qualquer autorização relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham monolinurão. () JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.