L 168/28 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 911/2006 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2006 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —É conveniente proceder à fixação das restantes quantida- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua trans- formação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífio (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1706/98 Q), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2247/2003 da Comis- são, de 19 de Dezembro de 2003, que estabelece as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos pro- dutos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transfor- mação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo1.º do Regulamento (CE) n.º 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino ori- ginários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as im- portações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportado- res. (2) Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Junho de 2006, expressos em carne desossada, nos ter- mos do Regulamento (CE) n.º 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Ma- dagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são su- periores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1899/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67). () JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. (3) JO L 333 de 20.12.2003, p. 37. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10). des em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Julho de 2006, no âmbito da quantidade total de 52 100 t. (4) — Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Junho de 2006, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados: Alemanha: — 120 t originárias do Botsuana, — 450 t originárias do Namíbia. Reino Unido: — 422 t originárias do Namíbia. Artigo 2.º Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2247/2003, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Julho de 2006, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada: Botsuana: 17 609 t, Quénia: 142 t, Madagáscar: 7579 Suazilândia: 3363t, Zimbabué: 9100t, Namíbia: 9807 t. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho de 2006. ( JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).