L 123/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5.1999 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. 1002/1999 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Bulgária para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1995, entrou em vigor um acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro ('); Considerando que as partes decidiram, na Decisão n.º 3/1999 do Conselho de Associação (), prorrogar o sistema de duplo controlo introduzido pela Decisão n.º 3/97() para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999; Considerando que, por conseguinte, é necessário pror- rogar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 86/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo) (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) n.º 86/98 continuará a ser aplicado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com as disposi- ções da Decisão n.º 3/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e o seus Estados- -Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro. No título do preâmbulo e nos n.º 1 e 4 do artigo 1.º do regula- mento, as referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998» são substituídas por referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998. 1 () JO L 358 de 31.12.1994, p. 3. () Ver página 56 do presente Jornal Oficial. () JO L 13 de 19.1.1998, p. 85. 6J * JO L 13 de 19.1.1998, p. 29. Pelo Conselho O Presidente C. EINEM