28.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 169/41 REGULAMENTO (CE) N.º 1137/2002 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2002 que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nome- adamente, o n.º 8 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, a restituição aplicável às exportações de ce- reais no dia do depósito do pedido de certificado, ajusta- da em função do preço limiar que estará em vigor duran- te o mês da exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma cor- recção à restituição. O Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 602/2001 (º), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.º 1, alínea c), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95. Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente re- gulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações de malte, referida no n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, é fixada no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2002. L 181 de 1.7.1992, p. 21. L 193 de 29.7.2000, p. 1. L 147 de 30.6.1995, p. 7. L 89 de 29.3.2001, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão