8. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 33/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2000 relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 2000 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca [notificada com o número C(2000) 71] (2000/114/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão recebeu da Bélgica, da Dinamarca, da Alemanha, da Grécia, de Espanha, da França, da Irlanda, de Itália, dos Países Baixos, de Portugal, da Finlândia, da Suécia e do Reino Unido programas quinquenais com a descrição dos controlos que pretendem exercer entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000. (2) — Esses Estados-Membros enviaram à Comissão pedidos de contribuição financeira relativos às despesas mencio- nadas no artigo 2.º da Decisão 95/527/CE e previstas para 2000. (33 — Determinados pedidos referem-se a despesas de investi- mento relacionadas com a aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, sistemas de localização e registo das actividades de pesca e sistemas de registo, gestão e transmissão de dados de controlo, incluindo aplicações informáticas e software. (4) — Determinados pedidos referem-se a despesas relacio- nadas com acções específicas que se destinam a melhorar a qualidade e a eficácia da vigilância das activi- dades de pesca e actividades conexas. (5) —Determinados pedidos referem-se a despesas que têm por alvo a formação dos agentes nacionais associados às actividades de controlo; a Decisão 96/286/CE da Comissão, de 11 de Abril de 1996, que estabelece normas de execução da Decisão 95/527/CE do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?), fixa as regras de determinação do montante das despesas admissíveis para formação. () JO L 301 de 14.12.1995, p. 30. JO L 302 de 15.12.1995, p. 45 (rectificação). PMJOLI1 06 de 30.4.1996, p. 37. (6) Determinados — pedidos referem-se, igualmente, a despesas para permitir a experimentação e aplicação de novas tecnologias destinadas a melhorar a vigilância das actividades de pesca e actividades conexas, pelo que, nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 3.º da Decisão 95/527/CE, podem beneficiar de uma taxa supe- rior de participação financeira comunitária; é necessário, no limite da verba orçamental anual reservada para essas acções, dar prioridade ao reembolso dos custos de inves- timento ligados ao sistema de localização por satélite, atendendo à sua importância para o controlo das activi- dades de pesca. (7) — Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Decisão 95/ |527]/CE, deve ser prevista, em benefício da Irlanda, uma taxa superior de participação financeira comunitária para certas despesas de investimento e de funcionamento, a fim de ter em conta os controlos necessários para asse- gurar a observância do regime de gestão do esforço de pesca. (8 — Taisdespesas contribuirão para a mobilização dos meios de controlo, com vista a uma correcta aplicação da política comum da pesca. (9) —Há, pois, que estabelecer a admissibilidade das despesas previstas, a taxa da participação financeira da Comuni- dade e as condições a que a participação financeira pode ficar sujeita. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As despesas mencionadas no anexo |, previstas para 2000 e relativas à aquisição ou modernização de equipamentos de inspecção e de controlo e a acções específicas, num montante de 115 560 090 euros, são admissíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 95/527/CE. A taxa da partici- pação financeira da Comunidade será de 50% das despesas admissíveis efectuadas nos limites mencionados no anexo |, num montante de 31 477 053 euros e em conformidade com a ficha técnica comunicada a cada Estado-Membro.