L 122/16 Jornal Oficial da União Europeia 9.5.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 706/2006 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados- -Membros podem emitir licenças de duração limitada (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A Agência procedeu a essa avaliação, tendo concluído Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (!) e, nomeada- mente o n.º 4 do seu artigo 5.º e o n.º 3 do seu artigo 6.º, Considerando que: (1) O Regulamento (CE) n.º 1592/2002 foi implementado pelo Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipa- mentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (?). 2) Onº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 dispõe que, «em derrogação de 21.A.159 da parte 21, os Estados-Membros poderão emitir aprova- ções com uma duração limitada até 28 de Setembro de 2005». 3) Onº 5 do artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 especifica que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «a Agência») deverá proceder, no momento oportuno, a uma avaliação da implicação das disposições do referido regulamento sobre o prazo de validade dos certificados, tendo em vista a elaboração de um parecer destinado à Comissão incluindo eventuais alterações ao regulamento. que deve ser fixada uma nova data limite para que os Estados-Membros possam adaptar as suas legislações na- cionais ao sistema de aprovações de duração limitada. (5) A disposição relativa à avaliação por parte da Agência deixou de ser necessária. Essa disposição deve ser supri- mida. (6) O Regulamento (CE) n.º 1702/2003 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente Regulamento se ba- seiam no parecer emitido pela Agência em conformidade com o n.º 2, alínea b), do artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002. (8 —As medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo ar- tigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 é alterado como se segue: a) No n.º 2, «28 de Setembro de 2005» é substituído por «28 de Setembro de 2007»; b) O n.º 5 é suprimido. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2006. (1) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5). () JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 381/2005 (JO L 61 de 8.3.2005, p. 3). Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente