12. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 293/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) Nº 2728/94 DO CONSELHO de 31 de Outubro de 1994 que institui um fundo de garantia relativo às acções externas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta o TFratado que institui a Comunidade FEuropeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3), Considerando que o orçamento geral das Comunidades Europeias está exposto a maiores riscos financeiros devido às garantias dadas aos emprêéstimos concedidos a países terceiros; Considerando que o Conselho Europeu, reunido em 11 e 12 de Dezembro de 1992, concluiu que razões de pru- dente gestão orçamental e disciplina financeira aconse- lham a criação de um novo quadro financeiro e que para o efeito seria conveniente instituir um fundo de garantia destinado a cobrir os riscos decorrentes dos empréstimos e das garantias de empréstimos concedidos a países terceiros ou a favor de projectos realizados em países terceiros; que a instituição de um fundo de garantia destinado a reembolsar directamente os credores da Comunidade permite responder a este objectivo; Considerando que, no âmbito do acordo interinstitucio- nal de 29 de Outubro de 1993, as instituições acordaram em inscrever no orçamento uma reserva relativa às opera- ções de empréstimo e de garantia de empréstimo a favor e nos países terceiros; ' (1) JO nº C68 de 11. 3. 1993, p. 10. (2) JO nº C315 de 22. 11. 1993, p. 235. (3) JO nº C 170 de 21. 6. 1993, p. 25. Considerando que existem actualmente mecanismos que permitem fazer face ao accionamento das garantias, desi- - gnadamente o recurso provisório à tesouraria, previsto no artigo 12º do Regulamento (CEF, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplica- ção da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade (*); Considerando que é conveniente constituir esse fundo através da transferência progressiva de recursos; que, posteriormente, os juros das aplicações das disponibilida- des do fundo lhe serão afectados, bem como os reembol- sos em atraso obtidos dos devedores em mora que tenham beneficiado da garantia do fundo; Considerando que, tendo em conta a prática das institui- ções financeiras internacionais, se afigura suficiente um rácio de 10 % entre os recursos do fundo e os compro- missos garantidos em capital, aumentados dos juros devi- dos e não pagos; Considerando que transferências para o fundo de garan- tia iguais a 14 % do montante de cada operação decidida parecem ser adequadas para que o fundo atinja o mor- tante-objectivo considerado suficiente; que convém defi- nir as modalidades para a realização dessas transferên- cias; Considerando que, uma vez alcançado o montante-objec- tivo, a taxa de transferência será reanalisada; que, se o fundo ultrapassar o montante-objectivo, as verbas exce- dentárias reverterão para o orçamento geral das Comuni- dades Europeias; Considerando que é adequado confiar a gestão do fundo- de garantia ao Banco Europeu de Investimento (BEI); que a gestão financeira do fundo está sujeita a controlos do (*) JO nº L155 de 7. 6. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 2729/94 (ver página 5 do presente Jornal Oficial).