27. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 257/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 1995 relativa aos auxílios ao investimento concedidos pela Espanha à empresa Piezas y Rodajes SA, empresa de fundição de aço situada na província de Teruel, Aragão, Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/438/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Depois de ter notificado terceiros interessados para apre- sentarem as suas observações, de acordo com o disposto no referido artigo 93º, e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte : Em 24 de Abril de 1991, a Comissão tomou a Decisão NN 12/91 de não levantar objecções aos auxílios ao inves- timento para arranque concedidos à sociedade espanhola Piezas y Rodajes SA (a seguir denominada Pyrsa) por determinadas entidades públicas espanholas, a nível regional e local. A Pyrsa foi fundada em Setembro de 1988 e opera no sector de fundição de aço e fabrica rodas dentadas e equi- pamentos GET. Em 30 de Julho de 1991, a sociedade britânica Cook, que opera no mesmo sector que a Pyrsa, interpôs recurso perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de anulação da referida decisão da Comissão. Por acórdão de 19 de Maio de 1993(!), o Tribunal de Justiça anulou a Decisão NN 12/91 da Comissão, « de não levantar objecções» aos diversos auxílios estatais concedidos à Pyrsa, no que se refere aos auxílios para além da subvenção de 975 905 000 pesetas espanholas (a seguir designadas « pesetas») concedidas pelo Estado espanhol no âmbito de um regime regional de auxílios permitido pela Comissão. O motivo principal que levou o Tribunal de Justiça a proceder à anulação da Decisão NN 12/91 consistia em que, como a Comissão tinha decidido basear-se na ausência de excesso de capacidade no subsector das rodas () Processo 198/91, William Cook PLC/Comissão, Colectânea 1993, p. 1-2487. dentadas e do equipamento GET sem poder provar este facto, devia ter dado início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado, a fim de verificar, depois de obter todas as observações necessárias, se a sua aprecia- ção era correcta. n De acordo com este acórdão do Tribunal de Justiça, em 28 de Julho de 1993, a Comissão decidiu dar início ao procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 93º em rela- ção aos seguintes auxílios concedidos à Pyrsa: 1. 182 milhões de pesetas : subvenção a fundo perdido e 2. garantias para cobrir um empréstimo de 490 milhões de pesetas durante onze anos (ambos concedidos pela Comunidade Autónoma de Aragão). 3. Bonificação de juros de 7 pontos percentuais, durante cinco anos, para o referido empréstimo de 490 milhões de pesetas (concedida pela província de Teruel). 4. 23 milhões de pesetas sob a forma de doação de terrenos (concedidos pelo município de Monreal del Campo). AÀA decisão de dar início ao procedimento foi notificada às autoridades espanholas através de uma carta de 6 de Agosto de 1993. Esta carta foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(), com o objectivo de informar os restantes Estados-membros e outros interessa- dos. Nesta carta, a Comissão sublinhava que, não se tendo provado o impacto sectorial, os referidos auxílios não podiam ser abrangidos por nenhuma das excepções previstas no nº 3 do artigo 92º e, nessas circunstâncias, não seriam compatíveis com o mercado comum. Conse- quentemente, a Comissão fixou um prazo ao Estado espanhol para apresentar as suas observações e, mais concretamente, para fornecer todas as informações neces- sárias para a respectiva análise sectorial. O tempo que a presente decisão final exigiu deve-se à complexidade do caso e ao considerável volume de infor- mações a apreciar. Depois de analisar à luz do procedi- () JO nº C 281 de 19. 10. 1993, p. 8.