23. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 300/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2830/94 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93(9), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1354/94(%), prevê a entrega das declarações de cultura o mais tardar em 30 de Novembro de cada campanha; Considerando que, com o intuito de melhorar a gestão do regime de ajudas à produção de azeite em França, as declarações de cultura relativas à campanha de 1994/1995 contêm elementos suplementares que tornam difícil o cumprimento do prazo previsto para a sua entrega ; que, por conseguinte, é conveniénte, a título excepcional, auto- rizar os oleicultores franceses a entregarem as declarações de cultura da campanha de 1994/1995 até 15 de Janeiro de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º É aditado o seguinte parágrafo ao nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3061/84: « Todavia, em França, as declarações de cultura refe- ridas no primeiro parágrafo, referentes à campanha de 1994/1995 serão apresentadas o mais tardar em 15 de Janeiro de 1995.». : Ártigo 2º O presente regulamento entra em viígor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1994. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9. (3 JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. () JO nº L 148 de 15. 6. 1994, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão