21. 3. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L73/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação a título provisório de dois acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário (96/207/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, dois acordos sob forma de actas aprovadas que alteram o actual acordo bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Viert- name sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuá- rio, rubricado em 15 de Dezembro de 1992, com a redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 20 de Dezembro de 1994; Considerando que estes acordos bilaterais rubricados em 11 de Novembro de 1993 e em 1 de Agosto de 1995, devem ser aplicados a título provisório, até serem cumpri- das as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname, DECIDE: Artigo Único Os acordos sob forma de actas aprovadas que alteram o actual acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário serão aplicados, a título provisório, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela Repú- blica Socialista do Vietname. Os textos dos acordos acompanham a presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA