31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 356/3 REGULAMENTO (CE) Nº 3359/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que declara a caducidade do Regulamento (CE) nº 2905/94, que estabelece as regras do mecanismo de vigilância do mercado aplicável a determinados produtos da pesca provenientes da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 53º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2905/94(!) estabelece as regras de aplicação do artigo 53º do Acto de Adesão de 1994, em caso de adesão da Noruega ; que, devido à deci- são da Noruega de não aderir à União Europeia, o regulamento em causa se tornou inútil ; que é oportuno declará-lo expressamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º É declarada a caducidade do Regulamento (CE) nº 2905/94, que estabelece as regras do mecanismo de vigilância do mercado aplicável a determinados produtos da pesca prove- nientes da Noruega. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER 1) JO nº L 307 de 1. 12. 1994, p. L. p