2.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 164/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2003 que estabelece uma repartição definitiva pelos Estados-Membros, para o ano de 2003, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002 [notificada com o número C(2003) 1997] (2003/486/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o seu artigo 14.ºA, Considerando o seguinte: (1) — Os artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/ /2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEF) n.º 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (?) prevêem acções com vista à reconversão da produção. Essas acções devem ser finan- ciadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco instituído pelo artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92. (2) Os recursos totais de que o Fundo Comunitário do Tabaco dispõe para 2003 elevam-se a 19 milhões de euros, dos quais 50% devem ser atribuídos a acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco para outras culturas ou outras actividades económicas gera- doras de emprego, bem como a estudos na matéria. 3) Deve, pois, em conformidade com o n.º 4 do artigo 17.º e o artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002, e antes de 30 de Junho de 2003, repartir-se pelos Estados- -Membros em causa o montante disponível para 2003, JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 331 de 7.12.2002, p. 16. com base nos planos previsionais de financiamento das acções relacionadas com os pedidos de intervenção comunicados pelos Estados-Membros. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para o ano de 2003, é estabelecida no anexo a repartição defi- nitiva, pelos Estados-Membros, dos recursos do Fundo Comuni- tário do Tabaco destinados ao financiamento das acções refe- ridas nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/ /2002. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão