L 173/10 Jornal Oficial da União Europeia 27.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 944/2006 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2006 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho para determinados vinhos em Itália A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A destilação de crise aberta pelo presente regulamento Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o n.º 1, alínea f), do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê a possibilidade de ser tomada uma medida de destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho ou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vaprd a pedido do Estado-Membro em causa. (2) — Por carta de 14 de Abril de 2006, o Governo italiano pediu a abertura de uma destilação de crise para os vi- nhos de mesa produzidos no seu território, bem como para certos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vgprd). (3) — Verifica-se que existem importantes excedentes no mer- cado dos vinhos de mesa e no mercado de certos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vgprd) em Itália, que dão origem a uma baixa dos preços e fazem prever um aumento inquietante das existências no final da campanha em curso. A fim de inverter esta evolução negativa e obviar assim à difícil situação do mercado, é necessário diminuir as existências de vinho italiano para um nível considerado normal para satisfazer as necessidades do mercado. (4) — Atendendo a que as condições referidas no n.º 5 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 estão preenchidas, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 2,5 mi- lhões de hectolitros de vinhos de mesa e um volume máximo de 100 000 hectolitros de certos vinhos de qua- lidade produzidos em regiões determinadas (vgprd). (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). deve respeitar as condições previstas no Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mer- cado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (), no que se refere à medida de destilação prevista no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. Devem igualmente ser aplicadas outras disposições do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, nome- adamente as relativas à entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adian- tamento. (6 — É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo desti- lador ao produtor a um nível que permita obviar à per- turbação do mercado, possibilitando simultaneamente que os produtores beneficiem da medida. (7) — O produto resultante da destilação de crise só deve poder ser um álcool bruto ou neutro, a entregar obrigatoria- mente ao organismo de intervenção, a fim de evitar per- turbar o mercado do álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, pela destilação prevista no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aberta a destilação de crise, referida no artigo 30.º do Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999, para uma quantidade máxima de 2,5 milhões de hectolitros de vinhos de mesa e uma quantidade máxima de 100 000 hectolitros de vinhos de qualidade produ- zidos em regiões determinadas (vgprd) das denominações Bar- bera d'Asti, Barbera Monferrato, Piemonte Barbera, Dolcetto d'Ovada, Dolcetto d'Acqui, Dolcetto d'Asti, Monferrato Dolcetto, Grignolino d'Asti et Piemonte Grignolino, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 rela- tivas a esse tipo de destilação. Artigo 2.º De 3 a 24 de Julho de 2006, no que respeita aos vinhos de mesa, e de 3 a 14 de Julho de 2006, no que respeita aos vqaprd, qualquer produtor pode celebrar contratos de entrega (a seguir denominados «contratos»), previstos no artigo 65.º do Regula- mento (CE) n.º 1623/2000. (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1820/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 8).