15.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 355/95 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2006 que altera a Decisão 2006/698/CE no que diz respeito ao prolongamento do seu período de aplicação [notificada com o número C(2006) 5783] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/931/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente a alínea b) do n.º 1 do arti- go 53.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/698/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2006, relativa a medidas de emergência aplicáveis aos produtos da pesca importados do Brasil e destinados ao consumo humano (?) expira em 31 de Dezembro de 2006. (2) As autoridades brasileiras adoptaram recentemente medi- das relativas às deficiências de higiene no manuseamento de produtos da pesca identificadas pelos inspectores co- munitários. (33 — Contudo, é ainda necessário efectuar uma inspecção co- munitária no Brasil, a fim de verificar a aplicação dessas medidas. (4) A fim de proteger a saúde dos consumidores, há que manter as medidas  estipuladas pela  Decisão (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3). () JO L 287 de 18.10.2006, p. 34. 2006/698/CE até que se confirme que as medidas adop- tadas pelas autoridades brasileiras eliminaram as deficiên- cias detectadas. (5) A Decisão 2006/698/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 6.º da Decisão 2006/698/CE, os termos «31 de De- zembro de 2006» são substituídos por «30 de Junho de 2007». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão