29.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/21 REGULAMENTO (CE) N. 1392/19099 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1999 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção finlandês A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5-º, (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2131/ /93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/1999 (9), fixa OS processos e as condições da colocação à venda dos cereais armazenados pelos organismos de inter- venção finlandês; (2) — Considerando que, na actual situação do mercado, é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 48 149 toneladas de cevada armaze- nadas pelo organismo de intervenção; (3) —Considerando que devem ser fixadas normas espe- ciais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo; que, para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos exces- sivos para os operadores; que é conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a determi- nadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.º 2131/93; (4) Considerando que, caso a retirada da cevada sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-Membro em causa deverá pagar indemniza- ções; (5S) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sob reserva do disposto no presente regulamento, o orga- nismo de intervenção finlandês pode proceder, nas condi- ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93, a um 81 de 1.7.1992, p. 21. 26 de 24.5.1996, p. 37. 91 de 31.7.1993, p. 76. de 9.1.1999, p. 64. E= — OOOO rFrrEFC m=m concurso permanente para a exportação de cevada em sua posse. Artigo 2º 1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 48 149 de cevada a exportar para todos os países terceiros com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e do México. 2. As regiões nas quais as 48 149 toneladas de cevada estão armazenadas são as mencionadas no anexo |. Artigo 3º 1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o preço a pagar para a exportação é o referido na proposta. 2. Não são aplicadas restituições ou imposições à exportação nem majorações mensais relativas às exporta- ções realizadas a título do presente regulamento. 3. — Não é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. Artigo 4º 1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.º do Regula- mento (CEE) n.º 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte. 2. As propostas apresentadas no âmbito do presente concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certificados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão (*). Artigo 5º 1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 7.º do Regula- mento (CEE) n.º 2131/93, o prazo da apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina em 1 de Julho de 1999, às 9 horas (hora de Bruxelas). 2. O prazo da apresentação das propostas para O concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora de Bruxelas). 3. —O último concurso parcial cessa em 30 de Setembro de 1999, às 9 horas (hora de Bruxelas). 4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga- nismo de intervenção finlandês. () JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.