27.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 83/43 REGULAMENTO (CE) Nº 678/1999 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1999 relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada de queijo pecoríino romano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 9.º e o seu artigo 28-, Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 508/71 do Conselho, de 8 de Março de 1971, que estabelece as regras gerais que regem a concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos curados (3), prevê que a concessão de uma ajuda à armazenagem privada pode ser decidida, nomeadamente, para os queijos que são fabricados com leite de ovelha e cuja maturação é, pelo menos, de seis meses, se um desequilíbrio grave do mercado puder ser suprimido ou reduzido por uma armazenagem sazonal; Considerando que a sazonalidade da produção do queijo pecorino romano resulta numa acumulação de quanti- dades em armazém difíceis de escoar e que podem originar uma baixa de preços; que é conveniente, em consequência, para estas quantidades, recorrer a uma armazenagem sazonal que possa melhorar esta situação e que permita aos produtores do queijo dispor do tempo necessário para encontrarem mercados; Considerando que, no que respeita às modalidades de aplicação desta medida, é conveniente fixar a quantidade máxima que dela podem beneficiar bem como a duração dos contratos em função das necessidades reais do mercado e da faculdade de conservação dos queijos em questão; que, por outro lado, é necessário precisar o conteúdo do contrato de armazenagem a fim de assegurar a identificação dos queijos e o controlo de stocks que beneficiam de ajuda; que a ajuda deve ser fixada tendo em conta os encargos de armazenagem e a evolução previsio- nal dos preços de mercado; Considerando que o n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 569/1999 (*), define a taxa de conversão a aplicar no 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 206 de 16. 8. 1996, p. 21. 58 de 11. 3. 1971, p. 1. 161 de 2. 7. 1993, p. 48. 70 de 17. 3. 1999, p. 12. T OOOOO rrrEreEce âmbito das medidas a favor da armazenagem privada no sector do leite e dos produtos lácteos; Considerando que, atendendo à experiência adquirida em matéria de controlo, é oportuno especificar as disposições relativas ao mesmo, nomeadamente no que respeita à documentação a apresentar e às verificações a efectuar no local; que estas novas exigências na matéria tornam neces- sário prever que os Estados-membros possam prever que as despesas de controlo fiquem, no todo ou em parte, a cargo do contratante; Considerando que é conveniente assegurar a continuidade das operações de armazenagem em causa; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Concede-se uma ajuda à armazenagem privada para 15 000 toneladas de queijo pecorino romano na Comuni- dade e satisfaz-se as condições fixadas nos artigos 2.º e 3.º Artigo 2º 1. O organismo de intervenção só celebrará um contrato de armazenagem se as seguintes condições forem satisfeitas: a) O lote de queijo que é objecto do contrato seja consti- tuído por, pelo menos, duas toneladas; b) O queijo tenha sido fabricado, no mínimo, noventa dias antes da data do início da armazenagem que consta do contrato e após 1 de Outubro de 1998; c) O queijo tenha sido submetido a um exame estabele- cendo que satisfaz a condição referida na alínea b) e que é de primeira qualidade; d) O armazenista compromete-se: — a não alterar a composição do lote objecto do contrato durante a duração deste sem autorização do organismo de intervenção. Desde que a condição relativa à quantidade mínima fixada por lote seja respeitada, o organismo de intervenção pode autorizar uma alteração que se limite, quando se verifica que a deterioração da sua qualidade não permite a continuação da armazenagem, a desarma- zenar ou a substituir esses queijos.