27.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 130/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2003 que altera a Decisão 2003/67/CE do Conselho relativa a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle nos Estados Unidos da América [notificada com o número C(2003) 1636] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/377/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nome- adamente, o n.º 1 do seu artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações prove- nientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capo- eira (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, o n.º 2 do seu artigo 12.º, o n.º 1 do seu artigo 14.º e o seu artigo 14.ºA, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/ |CEE (ó), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/42/CE da Comissão (”), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Devido à confirmação da ocorrência de focos de doença de Newcastle em determinadas zonas do Oeste dos Estados Unidos da América, em Outubro de 2002, foi adoptada a Decisão 2003/67/CE do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa a medidas de protecção rela- tivas à doença de Newcastle nos Estados Unidos da América e que estabelece derrogações das Decisões 94 1 () JOL 24 de 30.1.1998, p. 9. () JOL 268 de 24.9.1991, p. 56. (À JOL 162 de 1.7.1996, p. 1. () JOL 268 de 24.9.1991, p. 35. ( JO L 300 de 23.11.1999, p. 17. (% JOL 62 de 15.3.1993, p. 49. () JOL 13 de 18.1.2003, p. 24. |984/CE, 96/482/CE, 97/221/CE, 2000/572/CE, 2000/ |585]CE, 2000/609/CE e 2001/751/CE da Comissão (º), com o objectivo de proteger a Comunidade dos riscos decorrentes da importação de aves de capoeira vivas e carne de aves de capoeira dos Estados de Califórnia, Nevada e Arizona. (2) Eml11 de Abril de 2003, as autoridades veterinárias dos Estados Unidos da América notificaram à Comissão a ocorrência de um foco de doença de Newcastle no Estado do Texas, junto à fronteira com o Estado do Novo México. Foram aplicadas medidas de emergência em diversos counties dos referidos Estados. (33  As medidas aplicadas no Texas e no Novo México são equivalentes às medidas aplicadas na Califórnia, no Nevada e no Arizona. (4) — Importa, pois, alterar a Decisão 2003/67/CE de forma a aditar ao seu anexo os counties afectados dos Estados do Texas e do Novo México. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/67/CE é alterada do seguinte modo: 1. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. 2. A data referida no artigo 6.º de «1 de Junho de 2003» é substituída por «1 de Agosto de 2003». Artigo 2.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam à importação dos Estados Unidos da América dos produtos refe- ridos no n.º 1 do artigo 1.º da Decisão 2003/67/CE a fim de darem cumprimento à presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informarão imediatamente a Comissão. ( JO L 26 de 31.1.2003, p. 48.