15.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 67/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 2000 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2000) 488] (2000/216/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea c), do seu artigo 5-º, Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, Considerando o seguinte: (1) Onº2, alínea c), do artigo 5.º do Regulamento (CEFE) n.º 729/70 determina que a Comissão decidirá, após consulta do Comité do Fundo, das despesas a excluir do financiamento  comunitário quando concluir que as mesmas não foram efectuadas nos termos das regras comunitárias. (2) Onº2, alíneac), do artigo 5.º do Regulamento (CEFE) n.º 729/70 e os n.º 1 e 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2245/1999 (*), dispõem que a Comissão procederá às verificações — necessárias, =comunicará aos Estados- -Membros os resultados das mesmas, tomará conheci- mento das observações por eles emitidas, convocará debates bilaterais para chegar a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicará formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. JO L 125 de 8.6.1995, p. 1. JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. jJo L 273 de 23.10.1999, p. 5. Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (?). Os Estado-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação; em certos casos essa possibilidade foi utilizada e o relatório emitido foi examinado pela Comissão. Os artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 dispõem que apenas podem ser financiadas as restitui- ções à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas. As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados- -Membros não satisfaz essas condições, pelo que não podem ser financiados pelo FEOGA, secção Garantia. Do anexo da presente decisão constam os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos 24 meses que precederam a comunicação escrita dos resultados das verificações aos Estados-Membros, pela Comissão. Para os casos abrangidos pela presente decisão, o cálculo dos montantes a excluir por não conformidade com as regras comunitárias foi comunicado pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese nessa matéria. 6) JO L 182 de 16.7.1994, p. 45.