17.1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 14/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que adopta as condições sanitárias específicas para a importação de ovoprodutos destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/38/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogênicos, da Directiva 90/425/CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/405/CE da Comissão (), e, nomeadamente, o capítulo 2, primeiro travessão, do seu anexo Il, Tendo em conta a Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiêénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (*) e, nomeada- mente o nº 4 do seu artigo 11º, Considerando que as disposições gerais aplicáveis às importações na Comunidade já estão fixadas no capítulo 1 da Directiva 92/118/CEFE; que é necessário estabelecer as condições sanitárias específicas aplicáveis à importação de ovoprodutos; que essas condições devem ser pelo menos tão rigorosas quanto as aplicáveis à colocação no mercado; Considerando que, numa primeira fase, é necessário esta- belecer o modelo do certificado sanitário que deve acom- panhar os ovoprodutos aquando da sua importação; que a lista comunitária dos estabelecimentos de países terceiros e os tratamentos aprovados ao nível comunitário serão estabelecidos posteriormente; que, na pendência dessas decisões, cabe à autoridade competente do país terceiro em questão certificar que os ovoprodutos são provenientes de um estabelecimento aprovado e que foram submetidos a um tratamento que lhes permite satisfazer as especifica- ções analíticas previstas no capítulo VI do anexo da Direc- tiva 89/437/CEE; Considerando, além disso, que quando seja possível reconhecer condições que oferecem garantias equiva- nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 40. nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 87. nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10. lentes, um país terceiro pode submeter à consideração da Comissão uma proposta relativa a esse reconhecimento; Considerando que as condições previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão fixa as condições sanitárias específicas para a importação de ovoprodutos destinados ao consumo humano directo e ao fabrico de géneros alimentícios. Artigo 2º Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as defini- ções do artigo 2º da Directiva 89/437/CEE. Artigo 3º Os ovoprodutos importados devem obedecer às seguintes condições: 1. Foram obtidos a partir de ovos de galinha, pata, gansa, perua, pintada ou codorniz, com exclusão de misturas de ovos de espécies diferentes; 2. Foram tratados e preparados num/(em) estabelecimen- to(s) aprovado(s) pela autoridade competente e que corresponde(m) às condições definidas nos capítulos I e II do anexo da Directiva 89/437/CEE; 3. Foram preparados de acordo com as condições de higiene fixadas nos capítulos IIl e V do anexo da Directiva 89/437/CEE com ovos que correspondem às condições fixadas no capítulo IV do anexo da referida directiva; 4. Foram submetidos a um tratamento por um processo aprovado ao nível comunitário que lhes permite satis- fazer as especificações analíticas previstas no capítulo VI do anexo da Directiva 89/437/CEE; S. Satisfazem as  especificações analíticas previstas no capítulo VI do anexo da Directiva 89/437/CEE;