28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L85/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 560/2002 DA COMISSÃO de 27 de Março de 2002 que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de determinados produtos siderárgicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 2474/2000 (), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º e 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 1765/82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1138/98 (), e, nomeadamente, os seus artigo 5.º e 6.º, Após consulta do Comité Consultivo criado em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e do Regulamento (CE) n.º 519/94, respectivamente, Considerando o seguinte: PROCESSO (1) — Diversos Estados-Membros («os Estados-Membros em questão») informaram a Comissão que a evolução das importações torna necessário o recurso a medidas de salvaguarda; esses Estados-Membros apresentaram infor- mação contendo os elementos de prova disponíveis, determinados com base no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 519/94; solicitaram à Comissão que imponha medidas de salvaguarda provisórias e abra um inquérito. (2) Os Estados-Membros em questão alegam que se verifi- caram recentemente aumentos consideráveis das impor- tações de determinados produtos siderúrgicos e que o fecho do mercado norte americano devido às medidas impostas pelos EUA não apenas priva substancialmente os produtores comunitários de uma importante via de escoamento dos seus produtos como também cria as () JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. () JO L 286 de 11.11.2000, p. 1. () JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. () JO L 159 de 3.6.1998, p. 1. condições para um enorme desvio das importações do mercado norte americano para o mercado comunitário. Os Estados-Membros em questão alegam ainda que este facto pode levar a um aumento drástico do elevado nível de importações a preços baixos existente, aumentando a já grave ruptura que se verifica no mercado siderúrgico comunitário e que ameaça causar um prejuízo grave aos produtores comunitários. Os Estados-Membros em questão informam que os produtores comunitários apresentaram informação perti- nente e apelam à adopção de medidas de salvaguarda comunitárias com urgência, uma vez que um atraso na sua adopção poderá causar danos difíceis de reparar. A Comissão informou todos os Estados-Membros desta situação e consultou o Comité Consultivo das Medidas de Salvaguarda sobre os termos e condições das impor- tações, a sua evolução e a ameaça de prejuízos graves para cada um dos sectores abrangidos, os diversos aspectos de situação económica e comercial do produto em causa, bem como sobre as medidas que devem ser tomadas. Em 28 de Março de 2002, a Comissão publicou um aviso de início de um inquérito de salvaguarda relativa- mente aos produtos em causa. Tendo em vista proceder a uma determinação preliminar para determinar se existe uma ameaça de prejuízo grave para os produtores comunitários causada pelo aumento das importações devido a circunstâncias imprevistas e uma situação crítica que justifique a adopção urgente de medidas de salvaguarda provisórias, a Comissão consi- derou tanto os elementos de prova apresentados como aqueles que obteve através das suas próprias fontes. À Comissão analisou, em especial, as provas apresentadas pelos Estados-Membros em questão e efectuou inqué- titos nas instalações dos principais produtores comunitá- Tios. A Comissão refere o recente anúncio de medidas de salvaguarda por parte dos EUA e a ameaça que esse facto constitui para a actual situação crítica dos produ- tores comunitários.