L 38/4 Jornal Oficial da União Europeia 10.2.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2007 relativa à atribuição aos Países Baixos e ao Reino Unido de três dias suplementares de pesca para uma cobertura reforçada pelos observadores, em conformidade com o anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 51/2006 do Conselho [notificada com o número C(2007) 365] (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e inglesa) (2007/88/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente o ponto 11 do anexo II-A, Após consulta do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, Considerando o seguinte: (1) O ponto 8.2 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 51/2006 especifica o número máximo de dias por ano em que os navios comunitários que têm a bordo artes de pesca referidas no ponto 4 do anexo podem estar pre- sentes nas zonas definidas no ponto 2 do mesmo. (2) O ponto 1l do anexo 1A autoriza a Comissão a atribuir três dias de pesca suplementares em que os navios que têm a bordo artes de pesca referidas no ponto 4 do (1) JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2017/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 44). anexo podem estar presentes na zona, com base num programa de reforço da presença de observadores, esta- belecido em parceria entre cientistas e o sector das pes- Cas. (3) Os Países Baixos e o Reino Unido apresentaram um programa de reforço da presença de observadores, esta- belecido em parceria entre cientistas e o sector das pes- Cas. () À luzdos programas apresentados, deve atribuir-se aos Países Baixos e ao Reino Unido três dias suplementares no mar, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2006 e 31 de Janeiro de 2007, para os navios que participam nos referidos programas de reforço da pre- sença de observadores. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O número máximo de dias especificado nos termos do ponto 8.2 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 51/2006, no que respeita aos navios que tenham a bordo qualquer arte de pesca referida no ponto 4 do mesmo, será acrescido de três dias para OS navios que arvorem o pavilhão dos Países Baixos ou do Reino Unido e participem nos programas de reforço da pre- sença de observadores, mencionados no ponto 11.1 do referido anexo.