13. 12. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 324/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 relativa à aplicação provisória do Acordo internacional de 1995 sobre a borracha natural pela Comunidade (96/ 704/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo internacional de 1995 sobre a borracha natural negociado em função da Resolução 93(IV), do texto «Uma nova parceria para o desenvolvi- mento: compromisso de Cartagena» e dos objectivos relevantes contidos no documento final «Espírito de Cartagena» adoptado na oitava sessão da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvi- mento, foi assinado em Dezembro de 1995 pela Comuni- dade e por catorze Estados-membros (!), de acordo com a Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995; Considerando que, para a entrada em vigor provisória deste acordo, é necessário que a Comunidade e os seus Estados-membros o ratifiquem, aceitem ou aprovem, ou o apliquem a título provisório assumindo na íntegra o compromisso financeiro em relação a esse acordo; Considerando que o acordo internacional de 1987 sobre a borracha natural caducou em 28 de Dezembro de 1995, é conveniente que o novo acordo entre em vigor o mais rapidamente possível de modo a manter a suspensão dos mecanismos de intervenção desses dois acordos; Considerando que os objectivos do presente acordo se inserem no âmbito da política comercial comum; Considerando que estão previstos os seguintes meios financeiros para a execução deste acordo: — contribuições dos Estados partes no acordo para o orçamento administrativo, (!) Portugal não assinou, devendo portanto aderir ao acordo após a sua entrada em vigor. — contribuições dos Estados partes no acordo para o depósito regulador; Considerando que a aplicação do referido acordo pressu- põe contribuições financeiras dos Estados-membros; Considerando que os Estados-membros e a Comunidade manifestaram a intenção de contribuir para a aplicação provisória do referido acordo, depositado junto do Secre- tário-Geral da Organização das Nações Unidas e que é portanto conveniente que a Comunidade notifique o mais rapidamente possível da sua intenção de o aplicar a título provisório, DECIDE: Artigo 1º A Comunidade notifica o Secretário-Geral da Organiza- ção das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o Acordo internacional de 1995 sobre a borracha natural a título provisório, nos seus próprios termos. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder à notificação prevista no artigo 1º em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente S. BARRETT