L118/10 Jornal Oficial da União Europeia 14.5.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 2003 relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às matérias recolhidas aquando do tratamento de águas residuais [notificada com o número C(2003) 1467] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, inglesa, italiana, portuguesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/334/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!) alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 808/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subpro- dutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição adequadas. (2) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002, prevê um requisito adicional relativamente ao tratamento de águas residuais provenientes de estabelecimentos que tratam matérias das categorias 1 e 2. (33 — Atendendo ao carácter rigoroso destes requisitos, torna- -se necessário prever medidas de transição que concedam à Dinamarca, Espanha, França, Irlanda, Itália, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia um período suficiente para que a indústria se possa adaptar. (4) Assim, devia ser concedida à Dinamarca, Espanha, França, Irlanda, Itália, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia, enquanto medida temporária, uma derrogação que lhes permita autorizar, até 31 de Dezembro de () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. () JOL 117 de 13.5.2003, p. 1. 2003, os operadores a continuar a aplicar as normas nacionais respeitantes às matérias recolhidas aquando do tratamento de águas residuais. (5) —Além disso, deveria ser concedida outra derrogação à Dinamarca, até 1 de Maio de 2005, para permitir que as matérias recolhidas dessas águas residuais sejam transfor- madas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.º 1774/2002 no tocante ao chorume e matérias equiva- lentes. (6) A fim de evitar riscos para a saúde pública e a sanidade animal, deviam manter-se sistemas de  controlo adequados na Dinamarca, Espanha, França, Irlanda, Itália, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia durante o período de vigência das medidas de transição. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Derrogação respeitante às matérias recolhidas aquando do tratamento de águas residuais 1. — Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 e em derrogação ao capítulo IX do seu anexo II, a Dinamarca, Espanha, França, Irlanda, Itália, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia podem continuar a conceder aprovações individuais, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003 a