19.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 154/75 REGULAMENTO (CE) N.º 1227/1999 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1999 relativo ao formato técnico para a transmissão das estatísticas dos serviços de seguros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, ralativo às estatísticas estruturais das empresas(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE, Euratom) n.º 410/98 (2), e, nomeadamente, a alínea viui) do seu artigo 12.º, (1) —Considerando que o Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 58/97 estabeleceu um quadro comum para a produção de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, o desempenho e a competitividade do sector dos seguros na Comunidade; (2) "Considerando que é necessário especificar o for- mato técnico para a transmissão das estatísticas dos serviços de seguros; (3) —Considerando que as medidas previstas se encontram em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O formato têcnico referido no artigo 9.º do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 58/97 é definido no anexo a este regulamento. Artigo 2.º Os Estados-Membros aplicarão este formato aos dados relativos ao ano de referência de 1996 e aos anos sub- sequentes. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigêsimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999. (1) JOL 14 de 17.1.1997, p. 1. (2) JOL 52 de 21.2.1998, p. 1. Pela Comissão Yves-Thibault de SILGUY Membro da Comissão