31.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 340/109 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1999 que altera a Decisão 93/70/CEE relativa à codificação da mensagem «Animo» para que passe a abranger certos tipos de proteínas transformadas de mamíferos [notificada com o número C(1999) 4251] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/874/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) Por forma a possibilitar a compreensão rápida da mensagem «Animo», a Comissão, através da Decisão 93/70/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/168/CE (*), especi- ficou a codificação a utilizar relativamente aos animais e aos produtos animais; Através da sua Decisão 97/735/CE (*), a Comissão estabeleceu novas disposições no que respeita ao comércio de certos tipos de resíduos animais de mamíferos; estabeleceu, nomeadamente, que os Estados-Membros de origem e de destino devem informar-se mutuamente sobre a natureza e o destino de tais mercadorias por intermédio do Sistema Informatizado «Animo»; Através da sua Decisão 98/168/CE, a Comissão alterou a Decisão 93/70/CEE, de modo a completar a codificação a utilizar em matéria de comércio de certos tipos de resíduos animais de mamíferos; Verificou-se que esta codificação alterada a utilizar para os animais vivos e os produtos animais está incompleta, pelo que convém introduzir na mesma os produtos que faltam; As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 93/70/CEE é alterado do seguinte modo: No título 1, capítulo «L.3 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMADL,», o ponto 12 «Proteínas animais transformadas destinadas ou não à alimentação dos animais (farinhas e torresmos) — Alimentos para animais de companhia» é completado pelo seguinte texto: 4 de 18.8.1990, p. 29. e 15.3.1993, p. 49. e 3.3.1998, p. 37. 4 de 28.10.1997, p. 7. () JO L 22 () JOL62d () JO L 25 de 2.2.1993, p. 34. () JO L 62 d () JO L 29