Nº L 52/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1997 que estabelece os formulários relativos à base de dados nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/138/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que os formulários e o quadro de dados deverão ser periodicamente reexaminados com base na experiência prática e, se necessário, revistos; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão de acordo com o parecer do comité instituído pelo artigo 21º da Directiva 94/62/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão, que abrange todas as embalagens colocadas no mercado na Comunidade e todos os resíduos de embalagens, conforme indicado no nº 1 do artigo 2º da Directiva 94/62/CE, tem por objectivo estabelecer os formulários relativos às bases de dados sobre embalagens e residuos de embalagens, que devem ser criados para permitir aos Estados-membros e à Comissão monitorizar a implementação dos objectivos da Directiva 94/62/CE. Esses formulários destinam-se a harmonizar as caracteris- ticas e a apresentação dos dados produzidos e a tornar compatíveis os dados dos Estados-membros. Artigo 2º Para efeitos no disposto na presente decisão: — as mesmas definições estabelecidas no artigo 3º da Directiva 94/62/CE são de aplicação, onde for apro- priado, — entende-se por «embalagem compósita»r qualquer embalagem constituída por materiais diferentes que não possam ser separados à mão, não excedendo nenhum deles uma determinada percentagem em massa, a qual será estabelecida de acordo com o proce- dimento tal como definido no artigo 21º da Directiva 94/62/CE. Possíveis excepções para alguns materiais poderão ser estabelecidas pelo mesmo procedimento. () JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 10. Ártigo 3º Os formulários apresentados nos anexos devem ser preen- chidos anualmente, começando com os dados relativos a 1997 e cobrindo a totalidade de cada ano cíivil, e enviados à Comissão no prazo de 18 meses a contar do fim do ano em questão. Devem acompanhar os relatórios nacionais a preparar de acordo com o artigo 17º da Directiva 94/62/CE. Artigo 4º Os Estados-membros devem apresentar à Comissão infor- mações qualitativas adequadas sobre os níveis de concen- tração de metais pesados presentes nas embalagens, na acepção do artigo 11º da Directiva 94/62/CE, e sobre a presença de substâncias nocivas e outras substâncias e matérias perigosas, na acepção do ponto 1, terceiro traves- são, do anexo II da Directiva 94/62/CE. Os Estados-membros devem também apresentar à Comis- são informações quantitativas sobre os resíduos de emba- lagens considerados como perigosos, devido a contamina- ção pelos produtos contidos, na acepção da Directiva 91/689/CEE do Conselho (3) e da Decisão 94/904/CE do Conselho (*), em particular, se não se adequar a recupera- ção. Deve ser apresentado um relatório à Comissão, o mais tardar no final da primeira fase de cinco anos referida no nº 1 do artigo 6º da Directiva 94/62/CE, operação que deve ser repetida no que diz respeito aos períodos seguintes de cinco anos. Artigo 5º Os Estados-membros devem apresentar à Comissão os formulários estabelecidos na presente decisão, devida- mente preenchidos, juntamente com uma descrição de como foi feita a compilação dos dados, bem como as prin- cipais características das bases de dados a partir das quais estes foram extraídos. Em especial, a descrição deve incluir as estimativas usadas no cálculo das quantidades e percentagens de residuos de embalagens valorizados e reciclados e as percentagens de reutilização. JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 20. JO nº L 356 de 31. 12. 1994, p. 14.