10.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L215/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1460/2002 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 2002 que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de Macau AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2002 (?), e, nomea- damente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7.º do acordo entre a Comunidade Europeia e Macau sobre o comércio internacional de têxteis (?), rubricado em 19 de Julho de 1986 e aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada por um acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho (*), prevê que podem ser acordadas transferências entre categorias e anos de contingentamento. (2) —“Macau apresentou um pedido relativo a transferências entre anos de contingentamento em 18 de Junho de 2002. (33 — As transferências solicitadas por Macau situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade estabelecidas no artigo 7.º e no anexo VIII do Regula- mento (CEF) n.º 3030/93. (4) — Por conseguinte, afigura-se adequado deferir o pedido em questão. (5) —É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2002, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Macau, fixados pelo acordo entre a CE e Macau sobre o comércio de produtos têxteis, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2002. () JOL 275 de 8.11.1993, p. L. () JOL 128 de 15.5.2002, p. 29. ( JO L 287 de 9.10.1987, p. 47. () JO L 94 de 26.4.1995, p. 1. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão