24.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 84/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 315/2007 DO CONSELHO de 19 de Março de 2007 que estabelece medidas transitórias derrogando o Regulamento (CE) n.º 2597/97 no que diz respeito ao leite de consumo produzido na Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em derrogação do Regulamento (CE) n.º 2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo (!), o Regulamento (CE) n.º 749/2004 da Comissão, de 22 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao leite de consumo produzido na Estónia (?), prevê a possibilidade de o leite de consumo produzido na Estónia com um teor de matéria gorda de 2,5 % ser entregue ou vendido na Estónia. Essa derrogação caduca em 30 de Abril de 2007. (2) — Dados os hábitos de consumo na Estónia e as dificulda- des de adaptação às regras comunitárias e tendo em conta que derrogações semelhantes em vários outros Estados-Membros caducam em 30 de Abril de 2009, é adequado prorrogar a derrogação que permite a entrega e venda, na Estónia, de leite de consumo aí produzido com um teor de matéria gorda de 2,5 %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 2597/97, o leite de consumo produzido na Estónia com um teor de matéria gorda de 2,5% pode ser entregue ou vendido na Estónia em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do referido regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável até 30 de Abril de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007. (1) JO L 351 de 23.12.1997, p. 13. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1602/1999 (JO L 189 de 22.7.1999, p. 43). () JO L 118 de 23.4.2004, p. 5. Pelo Conselho O Presidente Horst SEEHOFER