14.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 354/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1833/2006 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2006 relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (!), nomeadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 750/2005 da Comissão, de 18 de Maio de 2005, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Mem- bros (2), estabeleceu a versão desta nomenclatura válida a partir de 1 de Junho de 2005. (2) A codificação alfabética dos países e territórios deve ba- sear-se na norma ISO alpha 2 em vigor, desde que seja compatível com os requisitos da legislação comunitária e as necessidades estatísticas da Comunidade. O Regula- mento (CE) n.º 2286/2003 da Comissão, de 18 de De- zembro de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o código aduaneiro comunitário (?), prevê um período transitório para a adaptação dos sistemas informáticos de desalfandegamento. Uma vez que este período já expirou, deixa de ser necessário utilizar os códigos numéricos em paralelo com os códigos alfabéti- Cos. (3) O Montenegro tornou-se num Estado independente. () —É, por conseguinte, oportuno elaborar uma nova versão desta nomenclatura que tenha em conta estas evoluções, bem como outras alterações relacionadas com determi- nados códigos. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com os Países Terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A versão válida, a partir de 1 de Janeiro de 2007, da nomen- clatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados- -Membros figura no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2006. () JO L 118 de 25.5.1995, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 126 de 19.5.2005, p. 12. (3) JO L 343 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 215/2006 da Comissão ((O L 38 de 9.2.2006, p. 11). Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão