7.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 199/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Julho de 2003 relativa ao cumprimento das condições previstas no artigo 3.º da Decisão n.º 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia, de 23 de Outubro de 2002, que prorroga o prazo previsto no n.º 4 do artigo 8.º do Protocolo n.º 2 relativo aos produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) do Acordo Europeu (2003/588/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, a alínea e) do n.º 3 do seu artigo 87.º, Tendo em conta a Decisão n.º 3/2002 do Conselho de Asso- ciação UE-Polónia que prorroga o prazo previsto no n.º 4 do artigo 8.º do Protocolo n.º 2 relativo aos produtos da Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) do Acordo Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Dezembro de 1991, foi assinado um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (!). O n.º 4 do artigo 8.º do Protocolo n.º 2 do referido Acordo Europeu prevê que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derro- gação da alínea ii) do n.º 1 desse mesmo artigo, a Polónia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação, desde que permitam a viabili- dade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação, desde que o montante e a intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e os auxílios sejam progressivamente redu- zidos; e desde que o programa de restruturação esteja associado a uma racionalização global e a uma redução da capacidade de produção total da Polónia. () JOL 348 de 31.12.1993, p. 2. 3) O prazo inicial de cinco anos terminou em 31 de Dezembro de 1996. Em Abril de 1997, a Polónia solicitou a prorrogação do referido prazo. É adequado conceder uma prorrogação desse prazo por um período adicional de oito anos, a contar de 1 de Janeiro de 1997 ou até à data da adesão da Polónia à União Europeia, se esta data for anterior. Para esse efeito, em 23 de Outubro de 2002, o Conselho de Associação UE-Polónia adoptou a Decisão n.º 3/ /2002, que é aplicável provisoriamente desde essa data. O artigo 1.º da Decisão n.º 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia prevê uma prorrogação desse prazo, sujeita ao cumprimento das condições previstas nos artigos 2.º e 3.º Ao abrigo do artigo 2.º da Decisão n.º 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia, a prorrogação do referido prazo fica sujeita à apresentação à Comissão pela Polónia de um programa de reestruturação e de planos empresariais para todas as empresas incluídas no processo de reestruturação que preencham os requisitos do n.º 4 do artigo 8.º do Protocolo n.º 2 do Acordo Europeu e que tenham sido avaliados e aprovados pela sua autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor).