L 70/50 Jornal Oficial da União Europeia 14.3.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Março de 2003 que altera a Decisão 1999/465/CE que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados- -Membros [notificada com o número C(2003) 739] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/177/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1226/2002 da Comissão(?), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto E, do seu anexo D, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 1999/465/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/28/CE (), concedeu, no respeitante aos efectivos de bovinos, o estatuto de oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica a certos Estados-Membros e regiões de Estados-Membros. (2) As autoridades competentes da Itália apresentaram à Comissão documentação comprovativa da observância de todas as condições previstas no capítulo 1, ponto E, do anexo D da Directiva 64/432/CEE, no respeitante à região de Emilia-Romagna. (33 — Afigura-se, portanto, adequado considerar a região de Emilia-Romagna oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, em conformidade com o disposto na Direc- tiva 64/432/CEE. 21 de 29.7.1964, p. 1977/64 179 de 9.7.2002, p. 13. 181 de 16.7.1999, p. 32. 6 de 11.1.2001, p. 21. OOSO rrr= (4) A Decisão 1999/465/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 1999/465/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão