21.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L163/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1077/2002 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2002 que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 537/2002 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos cereais (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/ /2000 (9), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 537/2002 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamen- to (CE) n.º 981/2002 (9), foi aberto um concurso da re- dução máxima do direito de importação de milho para Portugal. (2) — Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2000 (), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir a fi- xação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeada- mente, os critérios previstos nos artigos 6.º e 7.º do Re- gulamento (CE) n.º 1839/95. Será declarado adjudica- tário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. (33 A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.º (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 14 a 20 de Junho de 2002 no âmbito do concurso referido no Regulamen- to (CE) n.º 537/2002, a redução máxima do direito de impor- tação de milho é fixada em 36,90 euros/t para uma quantidade máxima global de 57 600 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. (3 JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 82 de 26.3.2002, p. 3. (| JOL 150 de 8.6.2002, p. 44. () JOL 177 de 28.7.1995, p. 4. (% JOL 256 de 10.10.2000, p. 13.