10.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 71/53 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/201/PESC DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2006 relativa à prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: ) P JO JO Em 9 de Setembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigi- lância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (!). O artigo 7.º da Acção Comum 2005/643/PESC prevê que o estatuto do pessoal da Missão de Vigilância no Achém (Indonésia), incluindo, se for caso disso, os privi- légios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão, é acor- dado nos termos do artigo 24.º do Tratado. Na sequência de negociações com o Governo da Indoné- sia, em 3 de Outubro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/765/PESC relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigi- lância no Achém — MVA) e seu pessoal (?) que autoriza a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas. L 234 de 10.9.2005, p. 13. L 288 de 29.10.2005, p. 59. (4) Tal como declarado na carta de 14 de Setembro de 2005 e respectivos anexos, do ministro dos Negócios Estran- geiros do Governo da Indonésia, sobre as tarefas, o esta- tuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA) e seu pessoal, e na resposta do Secre- tário-Geral/Alto Representante de 3 de Outubro de 2005, o Acordo sob forma de troca de cartas pode ser prorro- gado de comum acordo por um novo período com a duração máxima de seis meses (?). Em 13 de Fevereiro de 2006, o Governo da Indonésia convidou a União Europeia a prorrogar o mandato da Missão de Vigilância no Achém por um período de três meses. Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/202/PESC que altera e prorroga a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigi- lância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (9), que prorroga a MVA por um período de três meses. A prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas por um período de três meses deverá ser aprovada em nome da União Europeia, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União Europeia, a prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Euro- peia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal. () JO L 288 de 29.10.2005, p. 60. (*) Ver página 57 do presente Jornal Oficial.