22.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 305/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2052/2003 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2003 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos ovos ('), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A legislação comunitária prevê, a partir de 1 de Janeiro de 2004, apenas duas categorias de ovos. Os ovos da categoria B deixam de poder ser vendidos como ovos de mesa. Esta alteração causa certa preocupação, sobretudo nalguns Estados-Membros, onde a lavagem dos ovos é uma prática corrente e as preferências dos consumidores vão no sentido da compra de ovos lavados. Foi, pois, solicitado à Comissão que autorizasse a manutenção da prática de lavagem dos ovos. (2) Na pendência de um relatório científico exaustivo a elaborar pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, destinado a determinar os eventuais riscos sanitários relacionados com a lavagem dos ovos, convém prever a possibilidade de autorizar a lavagem voluntária dos ovos de mesa, com base numa derrogação. Nesse caso, os ovos lavados deverão satisfazer os critérios dos ovos da categoria A, devendo a embalagem ser rotulada com a menção «ovos lavados». Esta derrogação deverá estar sujeita à adopção de normas estritas e à instauração de controlos rigorosos pela autoridade competente. (3) Tendo em conta os eventuais riscos sanitários, convém igualmente limitar esta derrogação no tempo e prever que as zonas de comercialização dos ovos lavados se limitem às partes do território comunitário sobre as quais exercem controlo as autoridades competentes para a concessão das autorizações. (4) —No passado, as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1907/90 (?) não foram aplicadas aos ovos vendidos pelos produtores nos mercados locais, com exclusão dos mercados de venda por leilão. O controlo desta derro- gação revelou-se difícil de exercer, nomeadamente no que diz respeito ao facto de se limitar à produção própria dos agricultores. Para facilitar os controlos, é () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 5/2001 (O L 2 de 5.1.2001, p. 1). conveniente que os produtores aponham o seu código distintivo nos ovos de mesa destinados a ser vendidos nos mercados locais. (5) —Após a fusão das categorias B e C, a partir 1 de Janeiro de 2004, os ovos da categoria B passam a poder ser vendidos unicamente à indústria. É necessário, por conseguinte, adaptar algumas das disposições relativas à marcação desses ovos e das respectivas embalagens. (6) A conservação dos ovos destinados à venda a retalho nos departamentos ultramarinos franceses, atendendo à duração do transporte e às condições climáticas, pres- supõe a aplicação de condições específicas de aprovisio- namento; por este motivo, é conveniente autorizar a expedição dos ovos com destino a essa parte do terri- tório comunitário sob forma refrigerada. (7) O Regulamento (CEE) n.º 1907/90 deve, pois, ser alte- rado nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1907/90 é alterado do seguinte modo: 1. Ao n.º 3 do artigo 2.º é aditado o seguinte parágrafo: «Os ovos vendidos pelo produtor num mercado público local devem, no entanto, ser marcados com o código defi- nido na alínea a) do n.º 1, do artigo 7.º9». 2. Ao artigo 6.º, são aditados os seguintes números: «4. Os centros de embalagem que, em 1 de Junho de 2003, tenham sido autorizados a lavar os ovos destinados ao consumidor final podem, por um período de transição que termina em 31 de Dezembro de 2006, ser autorizados a continuar, sob vigilância rigorosa da autoridade compe- tente do Estado-Membro em causa, a lavar esses ovos. Esses ovos podem ser comercializados em todas as partes do terri- tório comunitário em que as autoridades dos Estados- -Membros que concederam as autorizações exercem as suas competências.