Nº L 304/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2899/905 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomencilatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95(?), e, nomeada- mente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (), a partir de 1 de Janeiro de 1996, para deter- minados produtos do código NC 0403, 0404 e 0405 ; que a classificação de determinados queijos do código NC 0406 está reservada para a importação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2806/95(5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições ; que é conveniente adaptar esta última à citada alteração ; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o sector 10 é alterado do seguinte modo: — os dados relativos aos códigos NC 040310 a 0403 10 36 são substituídos pelos dados que constam do anexo |, —- os dados relativos aos códigos NC 0404 90 são substi- tuídos pelos dados que constam do anexo II, —— os dados relativos aos códigos NC 0405 são substi- tuídos pelos dados que constam do anexo III, — os dados relativos aos códigos NC 040659002 a 0406 90 06 são suprimidos, — nas notas ( e (), as referências ao disposto no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1098/68 são substituídas por referências ao disposto no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1466/95, — na nota (9), é suprimido o código NC 0406 90 93. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995. ( JO () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 17. OnºL259 de 30. 10. 1995, p. 1. )JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão