7. 12. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 318/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2339/96 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1996 que instítui as regras de gestão e de repartição específicas relativamente a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para 1997 pelo Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1937/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, os nº 3 e 6 do seu artigo 17º e os nº 2 e 3 do seu artigo 21º, conjugado com o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 517/94, instituiu contingentes quantitativos em relação à importação de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros e previu, no nº 2 do artigo 17º do referido regulamento, que os referidos contingentes fossem atribuídos por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»; Considerando que o Regulamento (CE) nº 517/94, no nº 3 do seu artigo 17º, prevê a possibilidade de, em deter- minadas circunstâncias, se recorrer a métodos de distribui- ção diferentes do método de atribuição exclusivamente baseado na ordem cronológica de recepção das notifica- ções dos Estados-membros, bem como de prever a divisão dos contingentes em fracções ou de reservar uma parte de um limite quantitativo específico para os pedidos que se baseiam em resultados anteriormente obtidos em matéria de importação, devidamente comprovados; Considerando que, aliás, é desejável, a fim de não perturbar indevidamente a continuidade das trocas comer- ciais, adaptar antes do início do ano do contingente as regras de gestão e de repartição dos contingentes insti- tuídos para o ano de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 517/94; Considerando que a experiência adquirida em matéria de gestão dos limites quantitativos previstos nos anexos III B e IV do Regulamento (CE) nº 517/94 revelou, além disso, que o sistema de distribuição que reserva parte das quanti- dades disponíveis para os operadores tradicionais pode ter efeitos restritivos para o comércio, dado que os operadores tradicionais podem não utilizar na sua totalidade as quan- JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 1. JO ) Él) nº L 255 de 9. 10. 1996, p. 4. tidades que lhe foram reservadas, limitando assim o acesso dos novos operadores a essas quantidades; Considerando que, por conseguinte, quer o nível de utili- zação relativamente reduzido da maioria dos limites quan- titativos reservados para os operadores tradicionais quer o recente aumento das quantidades disponíveis para deter- minadas categorias, determinado pelo Regulamento (CE) nº 1937/96, permitem concluir que já não é necessário reservar uma parte das quantidades disponíveis para os operadores considerados tradicionais; Considerando que, por conseguinte, se afigura adequado flexibilizar o método de distribuição baseado na ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados- -membros segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», a fim de satisfazer o maior número possível de operadores limitando a uma determi- nada quantidade máxima as quantidades a atrlbulr por operador com base neste método; Considerando que, todavia, se deve garantir na medida do possível uma certa continuidade das trocas comerciais e que, para o efeito, considera-se adequado, inclusivamente por motivos de eficácia no que respeita à gestão dos contingentes, permitir que os operadores apresentem um primeiro pedido de autorização de importação em 1997 até às quantidades por eles importadas, da mesma cate- goria e do mesmo país terceiro, no decurso do ano de 1996; Considerando que, além disso, se revelou necessário, no que diz respeito a certas categorias, rever os níveis das quantidades máximas anteriormente fixadas a fim de permitir a realização de operações significativas de um ponto de vista comercial; Considerando que, tendo em vista assegurar a melhor utilização possível dos contingentes, é conveniente prever a possibilidade de qualquer operador, após ter utilizado 50 % de uma licença, poder apresentar um novo pedido de licença que não ultrapasse uma quantidade previa- mente determinada, desde que ainda existam quantidades disponíveis nos contingentes; Considerando que, tendo em vista assegurar uma boa gestão, é conveniente fixar o prazo de validade das autori- zações de importação em noves meses a contar da data da respectiva emissão e, após notificação da decisão da Comissão aos Estados-membros, não autorizar a emissão pelos Estados-membros das referidas autorizações, a menos que o operador em questão possa comprovar a existência de um contrato e declare, salvo nos casos e que tal esteja expressamente preciso, não ter ainda benefi-