30.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 280/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2003 que altera a Decisão 2003/526/CE no que respeita a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica na Bélgica, em França, na Alemanha e no Luxemburgo [notificada com o número C(2003) 3943] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/772/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) — Como resposta à peste suína clássica em certas regiões da Bélgica, da Alemanha, da França e do Luxemburgo, a Comissão adoptou várias decisões e, nomeadamente, a Decisão 2003/526/CE (º). (2) — Atendendo à situação epidemiológica actual, é adequado prolongar as medidas adoptadas pela Decisão 2003/526/ ICE até 30 de Abril de 2004. (33 A Decisão 2003/526/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 11.º da Decisão 2003/526/CE, em vez de «30 de Outubro de 2003» deverá ler-se «30 de Abril de 200%4». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. JO L 183 de 22.7.2003, p. 46.