2.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 201/3 REGULAMENTO (CE) N.º 920/2007 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 930/2000 que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das varie- dades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o n.º 6 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) As Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE definem as re- gras gerais relativas à adequação das denominações das variedades, mediante uma referência ao artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de pro- tecção das variedades vegetais (?). (2) —O Regulamento (CE) n.º 930/2000 da Comissão, de 4 de Maio de 2000, que estabelece as regras de execução re- lativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (*) define regras pormenorizadas para a aplica- ção de determinados critérios estabelecidos no artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 2100/94, em especial no que respeita aos impedimentos para a designação de uma denominação de variedade. () JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1). (2) JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/124/CE da Comissão (JO L 339 de 6.12.2006, p. 12). () JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 873/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 38). ( JO L 108 de 5.5.2000, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1831/2004 (JO L 321 de 22.10.2004, p. 29). (33 —Desdea adopção do Regulamento (CE) n.º 930/2000, a definição da expressão «espécies estreitamente relaciona- das», utilizada pela União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, evoluiu. As regras pormenoriza- das definidas pelo Regulamento (CE) n.º 930/2000 de- vem ser actualizadas em conformidade. (4) O Regulamento (CE) n.º 930/2000 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 930/2000 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 4.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) A definição de “espécies estreitamente relacionadas” deve ser a incluída no anexo ao presente regulamento.». 2) O anexo do Regulamento (CE) n.º 930/2000 é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.