18.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 326/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) N-º 2673/1999 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 279.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78.ºH, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Após consulta ao Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) — Realizou-se a concertação prevista na declaração comum de 4 de Março de 1975, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (”); (2) É conveniente alterar o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9), a seguir designado «Regula- mento Financeiro», por forma a ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão que revogou o Protocolo n.º 16 do Tratado da União Europeia relativo ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, no que se refere à estrutura organizativa comum para o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões; (3) — Talcomo o Comité Económico e Social e Comité das Regiões, o Provedor de Justiça é, para efeitos da apli- cação do presente regulamento, assimilado a uma insti- tuição, pelo n.º 5 do artigo 22.º do Regulamento Finan- ceiro (7), beneficiando de meios financeiros crescentes, C 149 de 15.5.1998, p. 21 e JO C 396 de 19.12.1998, p. 18. C 313 de 12.10.1998, p. 4. C 7 de 11.1.1999, p. T e JO C 154 de 1.6.1999, p. 5. C 284 de 14.9.1998, p. 54. C 89 de 22.4.1975. O L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redac7ã0 98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 3). Versão consolidada no JO C 80 de 25.3.1991, p. L. (7) Redacção do Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.º 1923/94 (O L 198 de 30.7.1994, p. 4). que convém submeter ao mesmo processo orçamental e às mesmas regras que os outros órgãos comuntitários assimilados pelo Regulamento Financeiro a uma institui- ção; (4) Convém, em consequência, criar no orçamento geral da União Europeia secções específicas para o Comité Económico e Social, para o Comité das Regiões e para o Provedor de Justiça, bem como adaptar as disposições do Regulamento Financeiro que a eles se referem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 3 do artigo 7.º após a expressão «pelo Comité das Regiões» é inserida a expressão «pelo Provedor». 2. O artigo 12.º é alterado do seguinte modo: a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça elaboram, antes de 1 de Julho de cada ano, um mapa previsional das suas despesas e das suas receitas para o exercício seguinte.»; b) O segundo parágrafo é suprimido. 3. No artigo 14.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A Comissão pode, por sua própria iniciativa, e, se for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, relativamente às suas secções respectivas, submeter à apreciação do Conselho uma carta rectificativa que altera o anteprojecto de orçamento com base em novos elementos que não eram conhecidos no momento da sua elaboração.».