16. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 293/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2196/96 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2190/96 da Comissão (*) estabelece as normas de execução das resti- tuições à exportação no sector das frutas e produtos hortí- colas para certificados dos tipos Al e A2 pedidos a partir de 18 de Novembro de 1996 e certificados de tipo B pedidos para exportações em relação às quais a aceitação da declaração de exportação dos produtos é posterior a 24 de Novembro de 1996; Considerando que é preciso atender a que as disposições do Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2702/95(5), devem permanecer aplicáveis aos certifi- cados sem prefixação pedidos após 24 de Novembro de 1996 em relação às quais a aceitação da declaração de exportação dos produtos é anterior a 25 de Novembro de 1996; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente impor- tante, a diferença entre os preços no comércio interna- cional dos produtos referidos no mesmo artigo e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das respectivas disponibili- dades e, por outro, dos preços praticados no mercado mundial; que devem igualmente ser tidas em conta as despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem como o aspecto económico das exportações previstas; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a fixação das restituições deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. () JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. º L 292 de 15. 11. 1996, p. 12. () JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 68. (9 JO nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 30. W= f o -) concluídos em conformdiade com o artigo 228º do Tratado; Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços no mercado da Comunidade são estabelecidos em função dos preços que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação; que os preços no comércio internacional devem ser esta- belecidos em função dos preços e cotações referidos no segundo parágrafo do mesmo número; Considerando que a situação no comércio internacional Ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um determinado produto, em função do destino deste; Considerando que os tomates, os limões, as laranjas e as maças das categorias extra, I e IT das normas comuns da qualidade, as uvas de mesa das categorias extra e 1, as amêndoas sem casca, as avelãs e as nozes com casca podem ser actualmente objecto de exportações economi- camente importantes; Considerando que as taxas representativas de mercado definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (º), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(0), são utilizadas para converter os montantes expressos em moedas de países terceiros e estão na base da determinação das taxas de conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros; que as regras de determinação e aplicação dessas taxas de conversão são estabelecidas no Regulamento (CEFE) nº 1068/93 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1482/96(*); Considerando que a aplicação das regras acima referidas à situação actual do mercado e às suas perspectivas de evolução, designadamente aos preços e cotações das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no comércio internacional, leva à fixação das restituições nos valores constantes nos anexos; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, deve permitir-se a máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis, sem contudo criar qualquer discriminação entre os opera- dores interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente indu- zidos pelo regime das restituições não sejam perturbados; que, por esses motivos, e dada a sazonalidade das exporta- ções de frutas e produtos hortícolas, importa fixar contin- gentes por produto; (9 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. 6M JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. (9) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. &) JO nº L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.