9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 123/17 REGULAMENTO (CE) N.º 774/2002 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2002 relativo à abertura de vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585|/ 12001 O, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 720/2002 (9), e, nomea- damente, o seu artigo 92.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existên- cias de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e detidas pelos organismos de inter- venção. (2) É conveniente proceder a vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à sua utilização no sector dos carburantes no interior da Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e garantir, numa certa medida, o abastecimento das empresas apro- vadas referidas no artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000. O álcool vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros é composto de quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 35.º, 36.º e 39.ºº do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999 (, bem como nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (33 — Desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (7), os preços de venda e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta moeda. (4) — Dado que existe o risco de fraude através da substituição de álcool, parece oportuno reforçar os controlos sobre o destino final do álcool, permitindo aos organismos de 179 de 14.7.1999, p. 1. 345 de 29.12.2001, p. 10. 194 de 31.7.2000, p. 45. 112 de 27.4.2002, p. 3. 84 de 27.3.1987, p. L. 199 de 30.7.1999, p. 8. 349 de 24.12.1998, p. 1. S DPEIEBZDRZ = ES OOSOOOO FPrreFrrErºXm S intervenção recorrer à ajuda de sociedades internacionais de controlo e proceder a verificações sobre o álcool vendido mediante análises por ressonância magnética nuclear. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Procede-se às vendas públicas de álcool, com vista à sua utili- zação no sector dos carburantes no interior da Comunidade, de três lotes, com os números 12/2001 CE, 13/2001 CE e 14/ /2001 CE, com quantidades de, respectivamente, 300 000 hectolitros, 50 000 hectolitros e 30 000 hectolitros a 100 % vol. O álcool é proveniente das destilações referidas no artigo 35.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 e nos artigos 27.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e é detido pelos orga- nismos de intervenção espanhol e italiano. Artigo 2.º A localização e as referências das cubas em causa, o volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as carac- terísticas do álcool são indicados no anexo do presente regula- mento. Os lotes são atribuídos às três empresas aprovadas, na acepção do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000. Artigo 3.º O serviço da Comissão competente para receber todas as comunicações relativas à presente venda pública é o seguinte: Comissão das Comunidades Europeias Direcção-Geral da Agricultura, Unidade D-4 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 92 52 Endereço electrónico: agri-d4Ocec.eu.int Artigo 4.º As vendas públicas realizam-se em conformidade com as disposições dos artigos 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 98.º, 100.º e 101.º do Regulamento (CE) nº 1623/2000 e do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98. Artigo 5.º O preço das vendas públicas de álcool é de 19 euros por hectolitro de álcool a 100% vol.