20.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 270/9 REGULAMENTO (CE) N.º 2217/1999 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1999 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros normais aplicáveis a determinados produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, originários da antiga República Jugoslava da Mace- dónia, beneficiários de um limite máximo pautal previsto no Regulamento (CE) n.º 273/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a determinadas normas de execução do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Euro- peia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (!), e, nomea- damente, o n.º 1 do seu artigo 3-.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 273/98 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitá- tios e ao estabelecimento de uma vigilância comunitária no âmbito de quantidades de referência para determi- nados produtos originários da antiga República Jugos- lava da Macedónia (?), prevê no seu artigo 2.º que os produtos enumerados no anexo B podem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros no âmbito de limites máximos pautais. (2) Onº1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 77/98 prevê que a Comissão pode adoptar, logo que um limite máximo pautal seja atingido, um regulamento que resta- beleça, até ao final do ano civil, os direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros no que respeita às impor- tações dos produtos em causa. (33 A vigilância comunitária prevista no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 273/98 demonstrou que as importações preferenciais de produtos no âmbito dos limites máximos pautais com os números de ordem 25.0210 e 25.0230 ultrapassaram esses limites máximos pautais. (4) — Esta situação poderá causar prejuízos importantes ao sector comunitário em questão e impõe o restabeleci- mento dos direitos aduaneiros normais. (5) Em consequência, é necessário restabelecer a cobrança dos direitos aduaneiros normais para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para as importações na Comunidade dos produtos enumerados no anexo, originários da antiga República Jugoslava da Mace- dónia, e beneficiários de um limite máximo pautal previsto no Regulamento (CE) n.º 273/98, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros normais a partir de 23 de Outubro e até 31 de Dezembro de 1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1999. Pela Comissão Frederik. BOLKESTEIN Membro da Comissão