L 204/30 Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1439/2003 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 896/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2587/ /2001 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1303/2003 (9), estabeleceu normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93, aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001, para a gestão dos contingentes pautais de importação previstos no n.º 1 do artigo 18.º deste último regulamento. (2) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001 estabe- lece, nomeadamente, o modo de fixação da quantidade de referência de cada operador tradicional no quadro dos contingentes pautais A/B e C, com base na média das importações primárias de bananas que o mesmo tenha efectuado nos anos de 1994, 1995 e 1996 e que tenham sido tomadas em consideração para a gestão dos contingentes pautais abertos a título do ano de 1998. (33 — Para actualizar dados e simplificar a gestão do regime, afigura-se apropriado, no tocante aos contingentes pautais A/B e C abertos a título do ano de 2004 e, em seguida, do ano de 2005, calcular a quantidade de refe- rência dos operadores tradicionais em função da utili- zação dos certificados de importação que lhes tenham sido emitidos em aplicação dos n.ºº 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001 ejou cedidos em conformidade com o artigo 20.º do mesmo regulamento, respectivamente no ano de 2002 e&e, seguidamente, no ano de 2003. (4) — Incumbe às autoridades nacionais competentes efectuar o controlo documental necessário à verificação da utili- zação de um certificado de importação pelo titular do documento, ou pelo cessionário, no caso de uma trans- missão de certificado em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001 e com as dispo- sições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados () JOL 47 de 25.2.1993, p. L. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 13. ( JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. (| JOL 185 de 24.7.2003, p. 5. de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003 (). (5) —Há que ter em conta a situação especial dos operadores tradicionais aos quais seria atribuída em 2004 ejou 2005 uma quantidade de referência excepcionalmente baixa, devido a uma circunstância de extremo rigor que tenha afectado a sua actividade no ano de referência, e prever um procedimento para a adopção das medidas apropriadas que se revelarem fjustificadas, dentro dos limites das quantidades dos contingentes pautais A/B e C. (6) —O Regulamento (CE) n.º 896/2001 deve ser alterado em conformidade. (7) “Importa recordar que as disposições do regime de importação não são susceptíveis de criar direitos adqui- ridos, nem de ser invocadas pelos operadores como expectativas legítimas. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 896/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «1. “Operador tradicional”, o agente económico, pessoa singular ou colectiva, agente individual ou agrupa- mento, estabelecido na Comunidade, que, por sua conta, tenha realizado a compra de uma quantidade mínima de bananas originárias de países terceiros aos produtores, ou, se for caso disso, a produção, seguida de expedição e venda na Comunidade, num dos anos do período de referência utilizado até 31 de Dezembro de 2003. A operação definida no parágrafo anterior é seguida- mente denominada importação primária. A quantidade mínima referida no primeiro parágrafo é de 250 toneladas ou, no caso de a comercialização ou a importação abranger exclusivamente bananas de comprimento igual ou inferior a 10 centímetros, de 20 toneladas.». 6) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. () JO L 47 de 21.2.2003, p. 21.