11.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 260/21 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2003 que altera a Directiva 92/118/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos aplicáveis ao colagénio destinado ao consumo humano e que revoga a Decisão 2003/42/CE [notificada com o número C(2003) 3393] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/721/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/ |CEE ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/42/CE da Comissão(?), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) — É necessário estabelecer as condições específicas de saúde pública para a produção de colagénio destinado ao consumo humano. Desde que essas condições sejam as mesmas tanto para o colagénio destinado ao consumo humano como para o colagénio não destinado ao consumo humano e desde que as condições de higiene sejam também as mesmas, deve ser possível produzir e/ lou armazenar ambos os tipos de colagénio no mesmo estabelecimento. (2) Devem estabelecer-se as condições de autorização, registo, inspecção e higiene para os estabelecimentos que produzem o colagénio. Aplicam-se à produção de cola- génio determinadas condições sanitárias estabelecidas na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (º), e na Directiva 93/ |43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (*). 1 () JOL 62 de 15.3.1993, p. 49. () JOL 13 de 18.1.2003, p. 24. () JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. () JO L 122 de 16.5.2003, p. 36. () JOL 175 de 19.7.1993, p. 1. 5 3) ) ) O artigo 2.3.13.7 do Código Zoossanitário Internacional (2001), adoptado pelo Gabinete Internacional de Epizoo- tias, relativo à encefalopatia espongiforme bovina (EEB), recomenda que, desde que a gelatina e o colagénio sejam produzidos exclusivamente a partir de couros e peles, as administrações veterinárias devem  autorizar, sem restrições, a sua importação e trânsito através dos seus territórios, independentemente do estatuto dos países exportadores. Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongi- formes transmissíveis (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2003 da Comissão (7), os couros e peles, na acepção da Directiva 92/118/CEE, provenientes de ruminantes saudáveis e o colagénio derivado desses couros e peles não estão sujeitos a restrições em matéria de colocação no mercado. O Comité Científico Director adoptou um parecer rela- tivo à segurança do colagénio em 10 e 11 de Maio de 2001, abordando a questão da segurança do colagénio produzido a partir de couros de ruminantes relativa- mente às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET). As matérias-primas usadas na produção de colagénio consistem essencialmente em tecido conjuntivo de couros e de tendões de bovinos, peles de vitelos, peles de ovinos e peles de suínos. Por forma a garantir a segu- rança das matérias-primas, devem provir de animais sujeitos a inspecções ante-mortem e post-mortem e decla- rados próprios para o consumo humano. Estas matérias devem igualmente ser recolhidas, transportadas, armaze- nadas e manipuladas da forma mais higiénica possível. JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. OL 173 de 11.7.2003, p. 6.