1.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L162/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 1151/2003/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Junho de 2003 que altera a Decisão n.º 276/1999/CE que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 153.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 276/1999/CE() foi aprovada por um período de quatro anos. (2) Em conformidade com o n.º 4 do artigo 6.º da Decisão n.º 276/1999/CE, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação sobre os resultados obtidos ao fim de dois anos de execução das linhas de acção definidas no anexo 1 daquela decisão. (33 — Os resultados da avaliação formavam parte da documen- tação básica para uma reunião de trabalho sobre uma utilização mais segura das novas tecnologias em linha, na qual peritos a alto nível neste domínio examinaram a possível futura evolução das questões abordadas pelo plano de acção especificado na Decisão n.º 276/1999/CE (a seguir denominado «plano de acção») e apresentaram recomendações à Comissão. 1 JO C 203 E de 27.8.2002, p. 6. 2) JO € 61 de 14.3.2003, p. 32. JO € 73 de 26.3.2003, p. 34. Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de Maio de 2003. () JOL 33 de 6.2.1999, p. 1. ) O O Ó 4 (4) (10) (11) Novas tecnologias em linha, novos utilizadores e novos padrões de utilização criam novos riscos e aumentam os riscos existentes, ao mesmo tempo que abrem novas oportunidades em grande profusão. Existe uma clara necessidade de coordenação no domínio da internet mais segura, tanto a nível nacional como europeu. Deve existir um elevado grau de descen- tralização na utilização de redes de pontos focais nacio- nais. Deve ser incentivada a participação de todos os agentes pertinentes, especialmente um maior número de fornecedores de conteúdos nos diferentes sectores. À Comissão deve agir de modo a facilitar e a contribuir para a cooperação a nível europeu e mundial. A coope- ração entre a Comunidade e os países candidatos e aderentes deve ser melhorada. É necessário mais tempo para implementar acções que permitam desenvolver a ligação em rede, atingir os objectivos do plano de acção e ter em conta as novas tecnologias em linha. O enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental durante o processo orçamental anual deve ser alterado em confor- midade. A Comissão deve apresentar um segundo relatório sobre os resultados obtidos ao fim de quatro anos de execução das linhas de acção e um relatório final no termo do plano de acção. A lista dos países candidatos e aderentes que podem participar no plano de acção deve ser alterada, acrescen- tando-se Malta e a Turquia. O plano de acção deve ser prorrogado por um período suplementar de dois anos, que deve ser considerado uma segunda fase. Para tomar disposições específicas para a segunda fase, as linhas de acção devem ser alteradas tendo em conta a experiência adquirida e as conclusões do relatório de avaliação. A Decisão n.º 276/1999/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,