22.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1999 relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia referentes às limitações da colocação no mercado e da utilização de creosote [notificada com o número C(1999) 3426] (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/834/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 95.º, Considerando que: (1) 1. FACTOS 1. Legislação comunitária: Directiva 94/60/CE A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem- bros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações peri- gosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/77/CE da Comissão (?), prevê a proibição e a restrição do uso de determinadas substâncias e pre- parações perigosas. A Directiva 76/769/CEE é alterada regularmente com o objectivo de incluir no seu anexo substâncias adicionais perigosas para a saúde e o ambiente. A Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho (?), que altera pela 14.º vez a Directiva 76/769| |CEE, harmoniza, nomeadamente, a utilização e comer- cialização de creosote e destilados de alcatrão de hulha afinsó, bem como de preparações que os contenham, limitando o teor de um componente específico, o benzol[a]pireno, a seguir denominado Bl[a]P, e dos fenóis extractáveis com água quando utilizados no tratamento de madeiras (ponto 32 do anexo da directiva). São esta- belecidos valores-limite de 50 ppm (0,005% em massa) para o B[a]P e de 3% em massa (30 g/kg) para os fenóis extractáveis com água. Não pode ser colocada no mer- cado madeira tratada com creosote que não respeite os referidos valores-limite. () JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. () JO L 207 de 6.8.1999, p. 18. () JOL365 de 31.12.1994, p. 1. 3) Todavia, a directiva prevê a possibilidade da concessão de derrogações aplicáveis à utilização de creosote e de preparações que o contenham, com teores de B[a]P não superiores a 500 ppm (0,05% em massa) e teores de fenóis extractáveis com água não superiores a 30 g/kg, para o tratamento de madeiras em instalações indus- triais. As substâncias em causa não podem ser vendidas ao público em geral e os recipientes que as contenham devem ostentar a expressão «Apenas para uso industrial». As madeiras tratadas do referido modo colocadas no mercado pela primeira vez podem apenas ser utilizadas para fins industriais e profissionais, excepto em determi- nados casos em que a sua utilização é proibida, nomea- damente em edifícios, em contacto com produtos para consumo humano ou animal, em espaços de recreio para crianças ou outros espaços de lazer ao ar livre e sempre que existam riscos de contacto com a pele. As madeiras usadas comercializadas pela segunda vez podem ser utilizadas independentemente do tipo de creosote aplicado, excepto nos casos supramencionados. 2. Disposições nacionais da Suécia No âmbito da legislação sueca, o creosote e as prepara- ções que o contêm são considerados como pesticidas. As disposições suecas relativas à comercialização e utili- zação de creosote e madeira tratada com o mesmo incluem-se em dois instrumentos jurídicos distintos: 1. Lei 1985:836, relativa aos pesticidas, adoptada em 7 de Novembro de 1985 e alterada pela última vez pela lei 1995:208, que estabelece disposições gerais aplicáveis à comercialização e utilização de pestici- das. 2. Regulamento KIFS 1990:10 da Kemikalieinspektio- nen (Inspecção-Geral dos Produtos Químicos), rela- tivo à madeira tratada com agentes de preservação em especial as secções 7-11, referentes à madeira tratada com agentes de preservação que contêm creosote.