Nº L 305/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2894/94 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1994 relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segunda frase, e o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ('), Considerando que foi negociado um Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre a Comunidade Econó- mica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados da AECL, por outro, tendo sido assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992; Considerando que, na sequência da não ratificação do Acordo pela Suíça, a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Esta- dos-membros, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Princi- pado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, assinaram, em 17 de Março de 1993, um protocolo qué adapta o Acordo sobre o EEFE, acordo e protocolo a seguir designados « Acordo EEE»; Considerando que é necessário estabelecer as regras de aplicação de diversas disposições do Acordo EEE; Considerando que o Acordo EEE cria um Comité Misto do EEE, que tem poder de decisão ; que a Comunidade deve exprimir a sua posição no referido comité e que, por conseguinte, se devem fixar as normas processuais que permitam a adopção da posição que a Comunidade tomará na referida instância; Considerando que importa prever um regime processual provisório . por forma a, no mais curto prazo, aplicar o acervo comunitário numa data o mais próxima possível da data de entrada em vigor do Acordo EEE a fim de garantir a realização dos objectivos do Acordo EEE, que são a cria- ção de um espaço económico europeu dinâmico e homo- géneo ; | Considerando que importa ainda prever regras de aplica- ção no domínio da concorrência, a fim de permitir, nomeadamente, a aplicação mutatis mutandis no EEE dos princípios que regem a aplicação do direito da concorrência com base nos artigos 85º e 86º do Tratado CE; (!) Parecer favorável emitido em 17 de Novembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Considerando que, tendo em conta a natureza especial do Comité Consultivo Bancário, instituído pelo artigo 11º da Directiva 77/780/CEE (3), e do Comité dos Seguros, insti- tuído pela Directiva 91/675/CEE (?), devem ser previstas regras específicas para a sua consulta ; Considerando que, em conformidade com o Acordo EFEE, será criado um mecanismo financeiro pelos Estados da AECL e que importa fixar o modo como será determinada a afectação por Estado-membro beneficiário das bonifica- ções de juros e das subvenções em conformidade com o disposto no protocolo nº 38 do Acordo EEE; que essa afectação tem um carácter específico no âmbito do EEE e que os critérios considerados não prejudicam, de modo algum, os critérios aplicáveis aos fundos comunitários ; Considerando que os acordos celebrados pela Comuni- dade vinculam as suas instituições e os seus Estados-mem- bros ; que, para o efeito, estes últimos devem tomar as medidas eventualmente necessárias a fim de permitir à Comunidade respeitar as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo EFEFE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Quando a Comissão apresentar ao Conselho uma proposta que, em seu entender, diga respeito a um domínio abrangido pelo Acordo EEE, indicará que se deve estender o futuro acto, após a sua adopção, ao EEFE. Se um Estado-membro contestar o parecer da Comissão de que a proposta em causa diz respeito a um domínio abrangido pelo Acordo EEE e de que, em consequência, o futuro acto deve ser estendido ao EEE, o Conselho delibe- rará, pela maioria prevista na disposição que constitui a base jurídica do acto de direito comunitário cuja extensão após adopção é proposta, e, o mais tardar, no momento da sua adopção, quanto à questão de o acto em causa dizer efectivamente respeito a um domínio abrangido pelo Acordo. - 2. A posição da Comunidade em relação a decisões do Comité Misto do EEE que se limitem a estender ao EEE actos de direito comunitário mediante eventuais adapta- ções técnicas, é adoptada pela Comissão. ( JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/646/CEE (JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 1) &) JO nº L 374 de 31. 12. 1991, p. 32.