30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 414/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2027/2006 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o pri- meiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e a República de Cabo Verde negociaram e rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde. (2) O referido Acordo deve ser aprovado. (33 — Há que definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde. O texto do Acordo acompanha o presente regulamento. (1) Parecer emitido em 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: Categoria de Tipo de navio Estado-Membro Licenças ou pesca quota Pesca atuneira | Palangreiros de Espanha 41 superfície Portugal 7 Pesca atuneira | Atuneiros cerca- | Espanha 12 feosres congelado- França B Pesca atuneira | Atuneiros com Espanha canas França 4 Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgota- rem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qual- quer outro Estado-Membro. Artigo 3.º Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do presente Acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca cabo-verdiana em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (?). Artigo 4.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade. Artigo 5.º O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (?). (3 JO L 73 de 15.3.2001, p. 8. () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.