8. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 143/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1318/94 DO CONSELHO de 6 de Junho de 1994 que encerra o processo de reexame das medidas anti-dumpiíng relativas às importações de certas fibras acrílicas originárias do México e que revoga as medidas aplicáveis a essas importações O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 14º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido, Considerando o seguinte : A. PROCESSO ANTERIOR ()  Através da Decisão 86/468/CEE(), o Conselho aceitou compromissos de preços relativos às impor- tações de determinadas fibras acrílicas originárias, nomeadamente, do México. () No início de 1988, o Comité Internacional do Raiom e das Fibras Sintéticas (a seguir designado « CIRFS») solicitou à Comissão, em nome de produtores que representam praticamente toda a produção comunitária das fibras acrílicas em ques- tão, o reexame das medidas anti-dumping aplicá- veis às importações originárias do México, bem como a reabertura do inquérito. (3)3 — Após consulta do comité consultivo, considerou-se que o pedido apresentava suficientes elementos de prova de alteração das circunstâncias para justificar () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). (3 JO nº L 272 de 24. 9. 1986, p. 29. um reexame, nos termos do artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 2423/88 (a seguir designado « re- gulamento de base »). | (4 — Porconseguinte, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias() anunciando o reexame das medidas bem como a reabertura do inquérito. () — Na sequência do reexame, o Conselho, através do Regulamento (CEE) nº 3121/89(9, alterou as medidas aplicáveis às importações de determinadas fibras acrílicas originárias do México, mediante a criação de direitos residuais e a aceitação de novos compromissos ou de compromissos revistos ofere- cidos por cinco empresas. (6) — Posteriormente, a Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas por parte de três das empresas mexicanas que haviam oferecido compro- missos em 1989. Estas empresas solicitaram a supressão dos seus compromissos de preços, bem como a revogação do Regulamento (CEFE) nº 3121/89, alegando que os preços das importa- ções originárias do México eram superiores aos preços praticados pelos produtores comunitários, que os preços de exportação do México eram consi- deravelmente superiores aos preços praticados por outros países terceiros que vendem à Comunidade e que os produtos mexicanos em questão detêm uma parte insignificante da totalidade do mercado comunitário. Na sequência de consultas no comité consultivo, considerou-se que o pedido apresentava elementos de prova suficientes para justificar um reexame, nos termos do artigo 14º do regulamento de base, com fundamento em alteração das circuns- tâncias. (1)  Por conseguinte, a Comissão publicou um aviso no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias(), tendo dado início a um inquérito. () JO nº C 117 de 4. 5. 1988, p. 3. () JO nº L 301 de 19. 10. 1989, p. 1. ( JO nº C 154 de 5. 6. 1993, p. 7.