L 347/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2278/2002 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2002 que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 2096/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2096/2002 da Comissão (*) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha proveniente de países terceiros. (2) — Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2000 (), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir a fi- xação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeada- mente, os critérios previstos nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95. Será declarado adjudica- tário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. (33 A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.º (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 13 a 19 de Dezembro de 2002 no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n.º 2096/2002, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 34,69 euros/t para uma quantidade máxima global de 135 500 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Dezembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 323 de 28.11.2002, p. 40. () JOL 177 de 28.7.1995, p. 4. ( JO L 256 de 10.10.2000, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão