L 35/18 Jornal Oficial da União Europeia 8.2.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2007 que aprova o plano de acção técnico de 2007 para o aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas [notificada com o número C(2006) 7081] (2007/84/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 96/411/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Decisão 96/411/CE, a Comissão estabelece anualmente um plano de acção técnico para as estatísticas agrícolas. (2) Em conformidade com a Decisão 96/411/CE, a Comuni- dade participa financeiramente nas despesas suportadas por cada Estado-Membro com a adaptação dos sistemas de estatísticas agrícolas nacionais ou com os trabalhos preparatórios relacionados com necessidades novas ou acrescidas no quadro de um plano de acção técnico. (33 É essencial aperfeiçoar e desenvolver a informação esta- tística sobre o desenvolvimento rural para a aplicação das respectivas políticas comunitárias. Trata-se de um impor- tante domínio do plano de acção anual. (1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 14. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 787/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12). (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Es- tatística Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O plano de acção técnico de 2007 para o aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas (TAPAS 2007), conforme exposto no anexo, é aprovado na condição de as dotações orçamentais estarem disponíveis e de o orçamento de 2007 ser adoptado sem modificações. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2007. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão