10.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 93/3 REGULAMENTO (CE) N.º 638/2003 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 2003 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Para permitir assegurar a gestão destes regimes de importação, há que estabelecer, num texto único, as regras de execução relativas à emissão dos certificados Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade de importação de arroz originário dos Estados ACP e Europeia, dos PTU. É, por conseguinte, necessário revogar o Regu- lamento (CE) n.º 2603/97 da Comissão, de 16 de Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/1995 do Dezembro de 1997, que estabelece as normas de Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a orga- execução para a importação de arroz originário dos nizaçã9 comum dª_ mercado do arroz('), com a última Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/ países e territórios ultramarinos (PTU) (9). /2002 (, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do (4) Para a gestão dos contingentes pautais em causa, é Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o necessário aplicar as regras gerais estabelecidas pelo regime aplicável aos produtos agrlcolas e às mercadorias resul- Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, que estabe- tantes da sua transformação originários dos Estados da África, lece normas de execução especiais do regime dos certifi- das Caraíbas e do Pacífico Estados (ACP) e que revoga o Regula- cados de importação e de exportação no sector dos mento (CE) n.º 1706/98 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, cereais e do arroz ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2333/2002 (*), e pelo Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e terri- t(.')n'(gs ultramarin.os à Éomunidade Europeia («Decisão de Asso- exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), cIação Ultramaqna») (*, e nomeadamente, o n.º 5, sétimo com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- parágrafo, do artigo 6.º do seu anexo III, mento (CE) n.º 2299/2001 (º), na medida em que o presente regulamento não estabeleça regras específicas. Considerando o seguinte: (5) A emissão dos certificados de importação deve ser esca- lonada ao longo do ano por vários períodos determi- nados de forma a garantir uma gestão equilibrada do mercado. É necessário criar um regime de transição das quantidades não utilizadas de um período para outro. (1) —O Regulamento (CE) n.º 2286/2002 aplica os regimes de importação dos Estados ACP na sequência do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (). O mesmo regulamento prevê, no n.º 3 do seu artigo 1.º, um regime geral de redução dos direitos aduaneiros para os produtos constantes do seu anexo [ e um regime específico de redução dos direitos aduaneiros, no âmbito de contingentes pautais, para certos produtos constantes do seu anexo II. Estão previstos contingentes anuais para 125 000 toneladas de arroz, expressos em equivalente de arroz descascado, e 20 000 toneladas de trincas de arroz. (6) A redução dos direitos fica subordinada à cobrança pelo país ACP exportador de um encargo à exportação num montante equivalente à redução do direito aduaneiro, prevista pelo anexo II do Regulamento (CE) n.º 2286/ |/2002. É necessário estabelecer as formas da cobrança desse encargo. (2) A Decisão 2001/822/CE prevê que a cumulação de origem ACP/PTU, na acepção dos n.ºs 1 e 5 do artigo (7) — Asimportações devem ter lugar mediante certificados de 6.º do seu anexo III, seja autorizada no respeitante aos importação emitidos com base num certificado de produtos do código NC 1006, dentro do limite de uma exportação emitido pelos organismos habilitados pelos quantidade anual total de 160 000 toneladas de arroz, Estados ACP e pelos PTU. expressa em equivalente de arroz descascado. Deste volume global, são atribuídos inicialmente todos os anos aos PTU os certificados de importação para uma quanti- (8 — Os certificados não utilizados pelos PTU menos desen- dade de 35 000 toneladas e, dentro dos limites dessa volvidos devem ser postos à disposição das Antilhas quantidade, são emitidos certificados de importação para Neerlandesas e de Aruba, devendo ser conservadas as uma quantidade de 10000 toneladas para os PTU possibilidades de transição entre as diferentes fracções menos desenvolvidos. durante o ano. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. ( JO L 351 de 23.12.1997, p. 22. ( JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JOL 117 de 24.5.1995, p. 2. () JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. () JO L 349 de 24.12.2002, p. 24. (& JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. () JO L 152 de 24.6.2000, p ( JOL 317 de 15.12.2000, p. 3. () JO L 308 de 27.11.2001, p. 19