Nº L 330/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 3077/95 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1995 que estabelece para o ano de 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (*!), nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Fconómica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (*), a Comunidade e o Governo local das ilhas Faroé realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1996, em relação aos navios da outra parte; Considerando que devem ser tomadas medidas para dar seguimento aos resultados das consultas realizadas a fim de evitar uma interrupção das relações de pesca recípro- cas em 31 de Dezembro de 1995; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?); Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (*), prevê que todos Os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (2) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 12. (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9. autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centíme- tros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. As actividades de pesca dos navios registados nas ilhas Faroé são autorizadas até 31 de Dezembro de 1996, em relação às espécies mencionadas no anexo 1, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas, situadas ao largo das costas do mar do Norte, Skagerrak, Kattegat, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43º00' de latitude norte. 2. As actividades de pesca autorizadas ao abrigo do nº 1 serão confinadas, com excepção do Skagerrak, às partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base para a delimitação das zonas de pesca dos Estados- -membros. 3. Não obstante o nº 1, serão autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não tenha sido fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa. 4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas na quota em causa. Artigo 2º 1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º observarão as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo. 2. Os navios manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas no anexo Il. 3. Os navios transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no anexo , as informações mencionadas nesse anexo.