8.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 65/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 2003 que fixa, para 2003, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002 [notificada com o número C(2003) 704] (2003/161/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 É por conseguinte, necessário fixar a repartição do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 546/2002 (), e, nomeadamente, o seu artigo 14.ºA, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (?), prevê, nos seus artigos 13.º e 14.º, acções de reconversão. Tais acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco criado pelo artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92. () O montante total de que dispõe o Fundo Comunitário do Tabaco para 2003 é de 19 milhões de euros, dos quais metade deve ser utilizada para o financiamento de medidas específicas de apoio à reconversão dos produ- tores de tabaco em outras culturas ou actividades econó- micas geradoras de empregos, bem como para a reali- zação de estudos relacionados com o fundo. JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. ? JO L 84 de 28.3.2002, p. 4. JO L 331 de 7.12.2002, p. 16. montante disponível pelos Estados-Membros em causa, em conformidade com o n.º 2 do artigo 17.º do Regula- mento (CE) n.º 2182/2002. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para 2003, a repartição indicativa por Estado-Membro dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/ /2002 é estabelecida em conformidade com o anexo. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão