Nº L 321/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3022/94 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1912/92, que estabelece as normas de execu- ção do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino e o Regulamento (CEE) nº 2254/92, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em bovinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 . do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (?), fixou no seu anexo |, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as quantidades de produtos e de animais vivos do sector da carne de bovino que benefi- ciam do regime de abastecimento sob forma de isenção do direito de importação ou de concessão de uma ajuda, bem como o número de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam da ajuda prevista no artigo 4º do referido regulamento ; Considerando que foram adoptadas, pelo Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (*), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2833/94, novas normas de execução comuns do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas no que se refere, designadamente, à emissão e ao período de eficácia dos certificados, ao pagamento das ajudas e ao controlo e acompanhamento das operações cormerciais; que essas disposições substituem as normas definidas pelo Regula- mento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93(º); que as novas normas são aplicáveis nos diferentes sectores de mercado a partir de 1 de Dezembro de 1994; () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. ( JO nº L 180 de 23, 7. 1993, p. 26. () JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. () JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. (9| JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. Considerando que, por conseguinte, é conveniente suprimir as disposições complementares adoptadas no sector da carne de bovino que não são conformes às novas normas e alterar os Regulamentos (CEE) nº 1912/92(0) e (CEE) nº 2254/92 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2489/94(”), no respei- tante, nomeadamente, à emissão e ao período de eficácia dos certificados ; Considerando que as disposições do presente regulamento devem entrar em vigor na mesma data que as novas normas comuns de execução do regime adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 2790/94 e a estimativa das necessi- dades de abastecimento ; Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1912/92 é alterado do seguinte modo : 1. São suprimidos os artigos 1º, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º 2. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «3. AÀs carnes de bovino detidas em armazém em aplicação de medidas de intervenção beneficiam da ajuda referida no nº 1 sempre que assim seja decidido e de acordo com as condições adoptadas no âmbito das medidas de escoamento de tais produtos. ». 3. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 3º É fixada no anexo III a ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para o forneci- mento às ilhas Canárias de reprodutores da raça pura da espécie bovina originários da Comunidade. ». O JO nº L 192 de 1. 7. 1992, p. 31. () JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 34. ( JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 17.