27.1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 22/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 que aprova o plano de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira apresentado pela Austria [notificada com o número C(1999) 4691] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2000/60/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra ZOOnoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/72/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8-, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 92/117/CEE, a Áustria comunicou, por cartas datadas de 17 de Maio e 29 de Outubro de 1999, um plano nacional de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira; (2) O plano satisfaz as exigências comunitárias na matéria, nomeadamente as do n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 92/117/CEE, pelo que deve ser aprovado; (33 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO L 62 de 15.3.1993, p. 38. () JO L 210 de 10.8.1999, p. 12. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado o plano de vigilância e controlo das salmonelas apresentado pela Áustria. Artigo 2.º A Áustria porá em vigor, até 31 de Março de 2000, as disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução ao plano referido no artigo 1.º Artigo 3.º A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão