18.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 186/29 j (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Julho de 2007 nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (2007/503/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 122.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o relatório da Comissão (!), 6) Tendo em conta o relatório do Banco Central Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o debate no Conselho, reunido ao nível de Chefes de Estado e de Governo, Considerando o seguinte: (1) A terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) (4) teve início em 1 de Janeiro de 1999. O Conselho, reu- nido em Bruxelas em 3 de Maio de 1998 a nível de Chefes de Estado e de Governo, decidiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia cumpriam as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 1999 (9). (1) Relatório aprovado em 16 de Maio de 2007. (2) Relatório aprovado em 16 de Maio de 2007. 6) (3) Parecer emitido em 20 de Junho de 2007 (ainda não publicado no () Jornal Oficial). ) (*) Decisão 98/317/CE (JO L 139 de 11.5.1998, p. 30). () Em 19 de Junho de 2000, o Conselho decidiu que a Grécia cumpria as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2001 (5). Em 11 de Julho de 2006, o Conselho decidiu que a Eslovénia cum- pria as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2007 (9). Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bre- tanha e da Irlanda do Norte, anexo ao Tratado, o Reino Unido notificou o Conselho de que não pretendia parti- cipar na terceira fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999. Esta notificação não foi alterada. Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, anexo ao Tratado, bem como da Decisão dos chefes de Estado e de Governo reunidos em Edimburgo em Dezembro de 1992, a Dinamarca notificou o Conse- lho de que não participaria na terceira fase da UEM. AÀ Dinamarca não requereu que fosse dado início ao proce- dimento previsto no n.º 2 do artigo 122.º do Tratado. Por força da Decisão 98/317/CE, a Suécia beneficia de uma derrogação, definida no artigo 122.º do Tratado. Nos termos do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2003 (7), a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia e a Eslováquia beneficiam de uma derrogação, definida no artigo 122.º do Tratado. Nos termos do artigo 5.º do Acto de Adesão de 2005 (3), a Bulgária e a Roménia beneficiam de uma derrogação, definida no artigo 122.º do Tratado. 5) Decisão 2000/427/CE (O L 167 de 7.7.2000, p. 19). Decisão 2006/495/CE (O L 195 de 15.7.2006, p. 25). JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. 8) JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.