29.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L244/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1667/2003 DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 2003 que aplica o Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 do Conselho no que se refere às derrogações a conceder relativamente às estatísticas estruturais das empresas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2056/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, a alínea x) do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 estabeleceu um quadro comum para a produção de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, o desem- penho e a competitividade das instituições de crédito e dos fundos de pensões, assim como sobre as despesas com a protecção do ambiente. O artigo 11.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 prevê que podem ser aceites derrogações às disposições dos anexos deste regulamento durante os períodos de transição. Os Estados-Membros solicitaram a concessão de derro- gações a certas disposições do anexo 2 do Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97, no que se refere às característi- cas 21 11 0, 21120 e 21 14 O para o período de 2001 a 2004, a fim de instituir os necessários sistemas de recolha de dados ou adaptar os já existentes, de modo a que, no final do período de transição previsto no anexo 2 deste regulamento, as respectivas disposições estejam cumpridas. () JOL 14de 17.1.1997, p. 1. (3 JOL 317 de 21.11.2002,p. L. (4) Os Estados-Membros solicitaram a concessão de derro- gações a certas disposições do anexo 6 do Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97, no que se refere às instituições de crédito, para o período de 2001 a 2003, a fim de instituir os necessários sistemas de recolha de dados ou adaptar os já existentes, de modo a que, no final do período de transição previsto no anexo 6 deste regulamento, as respectivas disposições estejam cum- pridas. Os Estados-Membros solicitaram a concessão de derro- gações a certas disposições do anexo 7 do Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97, no que se refere aos fundos de pensões, para o período de 2002 a 2004, a fim de instituir os necessários sistemas de recolha de dados ou adaptar os já existentes, de modo a que, no final do período de transição previsto no anexo 7 deste regulamento, as respectivas disposições estejam cum- pridas. E necessário conceder as referidas derrogações, uma vez que os sistemas de recolha de dados dos Estados- -Membros carecem de adaptações adicionais. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São concedidas derrogações relativas às características 21 11 O, 21 120 e 2114 O da secção 4 do anexo 2 do Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97, para os anos de referência de 2001 a 2004, nos termos do anexo I do presente regulamento.