Nº L 296/8 FL ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.12.95 REGULAMENTO (CE) Nº 2841/95 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (3), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 12 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2523/ /95 (9), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira ; Considerando que, para assegurar aos operadores um acesso equitativo aos certificados de exportação, é conve- niente prolongar por um dia o período de apresentação dos pedidos, de segunda a quarta-feira, no caso de esses dias não serem dias úteis para as autoridades competentes de um Estado-membro ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2838/95 da Comissão () alterou a nomenclatura dos produtos do sector da carne de aves de capoeira para as restituições à exportação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996 ; que é conveniente adaptar o anexo I do Regulamento (CE) nº 1372/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1372/95 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 1 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo : * No entanto, se esses três dias não forem dias úteis para as autoridades competentes de um Estado-mem- bro, os pedidos podem ser apresentados na quínta-feira seguinte a esse período, no Estado-membro em ques- tão. ». 2. À frase introdutória do nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : «1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras a partir das treze horas ou, em caso de aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, todas as quintas-feiras a partir das treze horas, por telecópia e para o período precedente : ». 3. O anexo 1 é substituído pelo anexo do presente regula- mento. 4. No anexo II é suprimida a expressão «ce segunda a quarta-feira. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. No entanto, o ponto 3 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995. O nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 26. O nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 40. Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão