L 269/24 Jornal Oficial da União Europeia 21.10.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2003 relativa às listas de programas de erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongi- formes transmissíveis elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2004 [notificada com o número C(2003) 3713] (2003/746/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros e certos países em vias de adesão apresentaram à Comissão programas para a erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongi- formes transmissíveis (EET) para os quais desejam receber uma participação financeira da Comunidade. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (?), os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais serão financiados no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradi- cação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2003 da Comissão (), estabelece regras para a vigilância das EET nos bovinos, ovinos e caprinos. O artigo 32.º do Acto de Adesão de 2003 determina que os novos Estados-Membros devem receber o mesmo tratamento que os actuais Estados-Membros no que diz respeito às despesas ao abrigo dos fundos veterinários. No entanto, antes da adesão do novo Estado-Membro em causa, não se pode concretizar nenhuma autorização financeira no âmbito do orçamento de 2004 para nenhum programa. Além disso, a erradicação de deter- minadas doenças nos países em vias de adesão pode também ser co-financiada por outros instrumentos comunitários. L 224 de 18.8.1990, p. 19. L 122 de 16.5.2003, p. 1. L 160 de 26.6.1999, p. 103. L 147 de 31.5.2001,p. 1. L 173 de 11.7.2003, p. 6. (6) (9) (10) (11) Ao estabelecer as listas de programas de erradicação e vigilância das EET elegíveis para uma participação finan- ceira da Comunidade em 2004, bem como a taxa e o montante máximo da participação propostos para cada programa, devem ser tidos em conta tanto o interesse de cada programa para a Comunidade como o volume das dotações disponíveis. Os Estados-Membros e os países em vias de adesão em causa forneceram à Comissão informações que lhe permitem avaliar o interesse que advirá para a Comuni- dade de uma participação financeira para os programas relativos a 2004. A Comissão analisou cada programa, tanto do ponto de vista veterinário como financeiro, e considera que esses programas deviam ser incluídos nas listas de programas elegíveis para uma participação financeira da Comuni- dade em 2004. A participação relativa à vigilância das EET engloba a implementação de testes rápidos e a rela- tiva à erradicação do tremor epizoótico engloba a destruição de animais com resultados positivos e a deter- minação dos genótipos dos animais. Tendo em conta a importância destas medidas para a protecção da saúde pública e da saúde animal, assim como a introdução Frelativamente recente destes programas de vigilância em comparação com os programas tradicionais de erradicação de doenças e ainda a obrigatoriedade da aplicação destes programas em todos os Estados-Membros, a Comunidade devia assegurar um elevado nível de assistência financeira. É, pois, adequado adoptar as listas de programas elegí- veis para uma participação financeira da Comunidade em 2004 e estabelecer a taxa e o montante máximo dessa participação. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 1. Artigo 1.º Os programas de vigilância das EET (EEB e tremor epizoótico) constantes da lista do anexo I são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2004.