L 287/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.10.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1899/2002 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2002 que aplica coeficientes de redução aos certificados de aperfeiçoamento activo relativos a certos produtos de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1488/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 do Conselho (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1488/2001 da Comissão, de 19 de Julho de 2001, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, no que se refere à colocação de determinadas quantidades de alguns produtos de base abrangidos pelo anexo I do Tratado sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas (*), e, nomeadamente, o seu artigo 21.º, n.º 3, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) — As quantidades totais para cada produto de base foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1488/2001, sendo as seguintes: — 38 500 toneladas referentes a leite desnatado em pó — posição NC ex 0402 10 19, — 16 300 toneladas referentes a manteiga — posição NC ex 0405 10 19, e — 89 800 toneladas referentes a açúcar — posição NC 1701 99 10. (2) — O totaldas quantidades para que foram solicitados certi- ficados de aperfeiçoamento activo referentes a leite desnatado em pó, manteiga e açúcar, tal como notifi- cados pelos Estados-Membros em 21 de Outubro de 2002, é o seguinte: — 29 870 toneladas referentes a leite desnatado em pó — posição NC ex 0402 10 19, — 15 080 toneladas referentes a manteiga — posição NC ex 0405 10 19, e — 101 020 toneladas referentes a açúcar — posição NC 1701 99 10. 3) O total das quantidades notificado à Comissão é admissível. (4) As quantidades totais admissíveis solicitadas excedem as quantidades dos produtos de base que estão disponíveis, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 1488/2001. (5) —Assim, a redução de coeficientes deve ser aplicada às quantidades de leite desnatado em pó, manteiga e açúcar solicitadas para o período que tem início em 2 de Outubro de 2002 e termina em 14 de Outubro de 2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de aperfeiçoamento activo solicitados durante o período que tem início em 2 de Outubro de 2002 e termina em 14 de Outubro de 2002 serão objecto dos seguintes coefi- cientes de redução: — 77,30 % referente a leite desnatado em pó — posição NC ex 0402 10 19, — 64,90%  referente àa ex 0405 10 19, e — 53,30 % referente a açúcar — posição NC 1701 99 10. manteiga —  posição NC Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2002. JOL 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 298 de 25.11.2000, p. 5. JO L 196 de 20.7.2001, p. 9. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão