31. 5. 95 F) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 120/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1209/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3313/94 que estabelece um regime transitório aplncavel à importação na Áustria, na Finlândia e na Suécia de certos produtos textels abrangidos pelos Regulamentos (CEE) nº 3951/92, (CEE) nº 3030/93 e (CE) nº 517/94 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3313/94 do Conselho (') fixa as condições em que as importações de certos produtos têxteis na Áustria, na Finlândia e na Suécia, abrangidos pelos Regulamentos (CEE) nº 3951/92, (CEE) nº 3030/93 e (CE) nº 517/94, não estão sujeitas a estes regulamentos ; Considerando, em especial, que o Regulamento (CE) nº 3313/94 prevê que os produtos em causa devem ser apresentados para introdução em livre prática antes de 31 de Março de 1995 na Áustria, na Finlândia e na Suécia ; Considerando que se provou ser impossível que determi- nados importadores apresentem os produtos em causa para introdução em livre prática no prazo previsto no Regulamento (CE) nº 3313/94; Considerando que é conveniente prorrogar o termo do prazo de introdução dos produtos em causa em livre pra- tica até 31 de Maio de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A data de « 31 de Março de 1995 » que figura no artigo 1º, no primeiro parágrafo do artigo 2º e no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3313/94 é substituída pela data de « 31 de Maio de 1995». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995. () JÓ nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 6. Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR