31.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 340/55 REGULAMENTO (CE) N.º 2806/1999 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfe- tária para determinados produtos da pesca e da aquicultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3516/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O prémio forfetário deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado; (2) O montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concorrência; (33 O montante do prémio não pode ser superior ao montante das despesas técnicas e financeiras de transfor- mação e de armazenagem observadas no decurso da campanha de pesca anterior, com excepção das despesas mais elevadas; (4) — Com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de pesca de 2000, o montante do prémio nos níveis a seguir indicados; (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de pesca de 2000, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regula- mento (CEFE) n.º 3759/92 do Conselho (?), é fixado do seguinte modo: a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, evisce- rados, com cabeça ou cortados: — 130 euros/tonelada, para o primeiro mês, — 15 euros/tonelada, por mês suplementar; b) Filetagem, congelação e armazenagem: — 206 euros/tonelada, para o primeiro mês, — 15 euros/tonelada, por mês suplementar. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999. () JO L 367 de 31.12.1988, p. 63. JO L 320 de 22.12.1993, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 388 de 31.12.1992, p. L.