L70/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 569/1999 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1756/93 que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2799/98 suprimiu as taxas de conversão agrícolas; que o Regula- mento (CEE) n.º 1756/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 420/98(), fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis a todos os montantes estabe- lecidos em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos; que, por conseguinte, é conveniente substituir a referência à taxa de conversão agrícola pela referência ao facto gerador; Considerando que os factos geradores respeitantes ao montante da ajuda referido no n.º 3, alínea d), do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2571/97 da Comissão, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de paste- laria, de gelados alimentares e de outros produtos alimen- tares (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 494/1999 (*), estão definidos nos pontos 4A i, il, e iii, da parte B.III do anexo do Regula- mento (CEE) n.º 1756/93; que o aumento, introduzido pelo Regulamento (CE) n.º 1061/98 da Comissão (*), da garantia de concurso referida no n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2571/97 implica que o objectivo económico seja alcançado no momento do concurso, pelo que as datas acima mencionadas devem ser substituídas pelo termo do prazo para a apresentação das propostas relativas ao concurso especial; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, 349 de 24. 12. 1998, p. 1. 161 de 2. 7. 1993, p. 48. 52 de 21. 2. 1998, p. 21. 350 de 20. 12. 1997, p. 35. 59 de 6. 3. 1999, p. 17. 152 de 26. 5. 1998, p. 3. F OOOOOO rErrrree ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) n.º 1756/93 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º 1. O facto gerador relativo aos montantes fixados no âmbito das medidas a favor da armazenagem privada de produtos lácteos é o do primeiro dia de período contratual de armazenagem privada. 2. O facto gerador relativo às garantias é a constitui- ção da garantia. 3. O facto gerador relativo aos outros preços e montantes aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos é o início dos dias fixados no anexo do presente regulamento.. 2. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «No caso de a tomada a cargo referida no primeiro travessão da alínea b) ser repartida por vários lotes, o facto gerador relativo ao primeiro lote é o válido para a quantidade total da transacção em causa, sob reserva de o primeiro lote não ser inferior a 20 % da referida quantidade total.; b) No n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «No caso de o montante total da transacção em causa ser pago por adiantamentos, o facto gerador relativo ao primeiro adiantamento permanece válido para o montante total a pagar, sob reserva de o primeiro adiantamento não ser inferior a 20 % do referido montante total.». 3. O anexo do Regulamento (CEE) n.º 1756/93 é alterado do seguinte modo: a) No cabeçalho da terceira coluna, os termos «Taxa de conversão agrícola a aplicar» são substituídos pelos termos «Dia relativo ao facto gerador»; b) Na terceira coluna, são suprimidos os termos «Taxa de conversão agrícola válida no»; c) Na parte B.III, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: