L 336/16 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2262/2003 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2003 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresen- tados em Dezembro de 2003 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Os pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro trimestre de 2004 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. (2) É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2004, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1458/2003 são aceites como referido no anexo |. 2. Parao  período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1458/2003, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo Il. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003. () JOL 208 de 19.8.2003, p. 3. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura