Nº L 256/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2481/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1502/95 que estabelece, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1502/95 da Comissão (*), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 1817/95(*), prevê que, entre duas fixações periódicas, o direito de importação seja ajustado da diferença entre o preço de intervenção válido no mês da fixação majorado de 55% e o do mês da importação majorado da mesma percentagem; que, na prática, a aplicação desse ajustamento levanta problemas aos serviços aduaneiros dos Estados-membros ; que, com uma preocupação de simplificação, esse ajustamento pode ser efectuado pela Comissão através de uma fixação dos direitos de importação no início da cada mês; Considerando que, tendo igualmente em vista a simplifi- cação, as garantias previstas no nº 5, alínea c), do artigo 2º e no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1502/95 devem ser constituídas a favor dos serviços aduaneiros dos Esta- dos-membros e não do organismo emissor do certificado ; que o disposto no nº 3, último parágrafo, do artigo 6º relativamente à liberação das garantias deve ser adaptado em conformidade ; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1502/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1502/95 é alterado do seguinte modo : º L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. º L 179 de 29. 7. 1995, p. 1. º L 147 de 30. 6. 1995, p. 13. º L 175 de 27. 7. 1995, p. 23. DBS5D 1. No artigo 2º : a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: *1. Os direitos de importação referidos no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 para os produtos dos códigos NC: — 1001 10 00 a 10019099 (com excepção da mistura de trigo com centeio), — 1002 00, — 1003 00 10 e 1003 00 90, — 1005 10 90 e 1005 90 00, e — 1007 00 90, são calculados quotidianamente mas fixados de duas em duas semanas, à quarta-feira e no último dia útil de cada mês, pela Comissão, para aplicação, respec- tivamente, a partir do primeiro dia útil seguinte e do primeiro dia do mês seguinte. Todavia, se, no decurso do período de aplicação do direito assim fixado, a média dos direitos de importação calculada se afastar do direito fixado em 5 ecus por tonelada ou mais, efectuar-se-4á o ajustamento correspon- dente. A fixação efectuada no último dia útil de cada mês será baseada no preço de intervenção do mês seguinte. Quando a quarta-feira prevista para a fixação dos direitos de importação não for um dia útil para a Comissão, essa fixação efectuar-se-á no primeiro dia útil seguinte.»; b) O nº 5, alínea c), passa a ter a seguinte redacção : «c) À constituição, pelo importador, a favor do organismo competente em causay de uma garantia no montante de 8 ecus por tonelada. Essa garantia será liberada desde que o operador faça prova da utilização final específica que justifica a existência de um prémio de quali- dade sobre o preço do produto de base mencio- nado na alínea a). Essa prova deve constituir prova suficiente perante as autoridades compe- tentes do Estado-membro de importação de que a totalidade das quantidades importadas foi transformada no produto referido na declaração mencionada na alínea a) no prazo previsto na alínea b). Quando a transformação se realizar num Estado-membro que não o de importação, a prova da transformação será fornecida através do exemplar de controlo T 5.».