16.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 327/25 DIRECTIVA 2003/1 18/CE DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2003 que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acefato, 2,4-D e paratião-metilo (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativo à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/60/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º%, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/ |62/CE da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/60/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/69/CE (0), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/84/CE da Comissão (*), e, nomeada- mente, a alínea f) do n.º 1 do seu artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) — Relativamente às substâncias activas existentes acefato e paratião-metilo, foi decidida a não-inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE pelas Decisões 2003/219/CE (º) e 2003/166/CE(") da Comissão, respectivamente. As referidas decisões estabeleceram que a utilização de produtos fitofarmacêuticos que conte- nham estas substâncias activas deixa de poder ser autori- zada na Comunidade. (2) Visto que, para permitir a satisfação de expectativas legítimas de utilização das existências de pesticidas, as decisões da Comissão referidas no primeiro conside- rando previram um período de eliminação progressiva, ) JOL 340 de 9.12.1976, p. 26. ) JOL 155 de 24.6.2003, p. 15. ) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. ) JO L 154 de 21.6.2003, p. 70. 3 JOL 221 de 7.8.1986, p. 43. ) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. ) JOL 175 de 15.7.2003, p. 37. ) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. ) JO L 247 de 30.9.2003, p. 20. 1) JO L 82 de 29.3.2003, p. 40. 1) JO L 67 de 10.3.2003, p. 18. os limites máximos de resíduos fixados para uma situação de não autorização das substâncias na Comuni- dade não devem ser aplicados até ao termo do período de eliminação progressiva das substâncias em causa. Os limites máximos de resíduos comunitários e os limites recomendados pelo Codex Alimentarius (*) são fixados e avaliados por processos similares. O Codex Alimentarius estabelece alguns limites máximos de resíduos para o acefato e o paratião-metilo. Esses limites máximos foram tidos em conta ao estabelecerem-se os limites máximos de resíduos fixados na presente direc- tiva. Não foram tidos em conta os limites máximos de resíduos do Codex Alimentarius cuja revogação será reco- mendada — proximamente. Os limites máximos de resíduos baseados nos limites máximos do Codex Alimen- tarius foram avaliados numa perspectiva de riscos para os consumidores, não tendo sido identificado qualquer risco. Para garantir uma protecção adequada dos consumidores da exposição a resíduos resultantes de utilizações não autorizadas de produtos fitofarmacêuticos, importa fixar como limites máximos de resíduos para as combinações produto/pesticida pertinentes o limite de determinação analítica. É, pois, necessário inserir todos os resíduos de pesticidas resultantes da utilização dos produtos fitofarmacêuticos em causa nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/ |363/CEE e 90/642/CEE, para que a proibição da utili- zação dos mesmos possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumidores. As Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem estabelecer limites máximos de resíduos aplicáveis ao paratião-metilo. Por conseguinte, importa revogar as disposições da Directiva 76/895/CEE que estabelecem limites máximos de resíduos para a substância em causa. Sempre que não existam limites máximos de resíduos comunitários ou limites máximos de resíduos comuni- tários provisórios, como é o caso de um limite máximo de resíduos para 2,4-D em citrinos na Directiva 2002/ |97/CE da Comissão (), os Estados-Membros deverão estabelecer um limite máximo de resíduos nacional provisório, em conformidade com a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE, antes que os produtos fitofarmacêuticos contendo estas substâncias activas possam ser autorizados. Um Estado-Membro apresentou dados que demonstram que se pode estabe- lecer um limite máximo de resíduos mais elevado para os citrinos, reflectindo a utilização de 2,4-D em alguns países terceiros. Foram apresentados dados que revelam que estes resíduos não colocam um risco para os consu- midores na Comunidade. (º) http://Japps.fao.org/CodexSystem/pestdes/pest q-e.htm (3 JOL 343 de 18.12.2002, p. 23.