30.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 342/7 REGULAMENTO (CE) N.º 2305/2003 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2003 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A fim de permitir a importação ordenada e não especu- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (*), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência de negociações comerciais que resultaram na celebração dos Acordos sob forma de troca de cartas com o Canadá e os Estados Unidos da América, apro- vados respectivamente pelas Decisões 2003/253/CE () e 2003/254/CE () do Conselho, a Comunidade alterou as condições de importação de trigo mole de qualidade média e baixa, bem como de cevada, com a criação, a partir de 1 de Janeiro de 2003, de contingentes de importação. Relativamente à cevada, a Comunidade decidiu substituir o sistema de margem de preferência por dois contingentes pautais: um contingente pautal de cevada, destinada à indústria da cerveja, e um contin- gente pautal de cevada, objecto do Regulamento (CE) n.º 2376/2002 da Comissão (*). (2) O Regulamento (CE) n.º 2376/2002 abre um contin- gente pautal de 300 000 toneladas de importação de cevada do código NC 1003 00 proveniente de países terceiros e derroga ao Regulamento (CEE) n.º 1766/92. Na sequência da alteração do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 em relação ao cálculo dos direitos de importação de certos cereais, o referido contingente pautal adquiriu carácter definitivo. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 2376/2002 deixa de poder ter carácter derrogatório. Numa perspectiva de clareza e transparência, importa pois proceder à sua revogação e substituição por um novo regulamento. 3) A partir de 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia tornar-se-ão Estados- -Membros da União Europeia. Dado ser um contingente anual com adjudicação semanal a partir de 1 de Janeiro de 2004, é possível que o contingente pautal de impor- tação de 300 000 toneladas de cevada se encontre esgo- tado ou largamente utilizado à data prevista para a adesão. Importa, pois, estabelecer, relativamente ao ano de 2004, disposições específicas que possibilitem aos novos Estados-Membros utilizarem estes contingentes. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (O L 158 de 27.6.2003, p. 1. (3 JO L 95 de 11.4.2003, p. 36. () JO L 95 de 11.4.2003, p. 40. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 92. Regulamento com a última redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 1113/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 24). lativa de cevada que este contingente pautal visa, é necessário dispor no sentido de estas importações serem sujeitas à emissão de um certificado de importação. Tais certificados, no âmbito das quantidades fixadas, devem ser emitidos, a pedido dos interessados, mediante a even- tual fixação de um coeficiente de redução das quanti- dades pedidas. (5) Para assegurar uma boa gestão do contingente, importa prever prazos para a apresentação dos pedidos de certifi- cado, assim como os elementos que devem figurar nos pedidos e nos certificados. (6) — Tendo em contaas condições de apresentação, deve ser prevista uma derrogação relativamente ao prazo de vali- dade dos certificados. (7) Para assegurar uma gestão eficaz do contingente, importa prever derrogações ao Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas (*), no que respeita à transmissibilidade dos certificados e à tolerância relativa às quantidades introduzidas em livre prática. (8) É igualmente necessário que a garantia relativa aos certi- ficados de importação seja fixada a um nível relativa- mente elevado, em derrogação ao disposto no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de impor- tação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (”). (9) Importa garantir uma comunicação rápida e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membros relativamente às quantidades pedidas e importadas. (10) O Comité de Gestão dos Cereais não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um contingente pautal de 300 000 toneladas de importação de cevada do código NC 1003 00. 6) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003 (JO L 47 de 21.2.2003, p. 21). ( JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.