30. 12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/43 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1999 relativa à aplicação provisória de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis (1999/871/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Euro- peia, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis; (2) — Atendendo às disposições sobre o aumento de contin- gentes em 1999, este Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aplicado provisoriamente até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da sua aplicação provisória recíproca pela Ucrânia, DECIDE: Artigo 1.º O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado a título provisório até à sua conclusão formal, sob reserva da sua aplicação recíproca pela Ucrânia (!). O texto do Acordo consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente T. HALONEN () A data de aplicação provisória será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.