L 194/34 Jornal Oficial da União Europeia 1.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1359/2003 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2003 que determina, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o montante final da ajuda relativa às forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Por conseguinte, é oportuno estabelecer que o montante Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ /2003 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 603/95 fixa, nos n.ºº 2 e 3 do seu artigo 3.º, os montantes da ajuda a pagar às empresas de transformação, respectivamente, pelas forra- gens desidratadas e pelas forragens secas ao sol produ- zidas durante a campanha de comercialização de 2002/ /2003, até ao limite das quantidades máximas garantidas que constam dos n.º* 1 e 3 do seu artigo 4.º (2) —Segundo as comunicações efectuadas pelos Estados- -Membros à Comissão no âmbito do disposto na alínea a), segundo travessão, do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1413/2001 (, a quantidade máxima garantida para as forragens desidratadas foi excedida e a quantidade máxima garantida para as forragens secas ao sol não foi excedida. da ajuda previsto no Regulamento (CE) n.º 603/95 seja reduzido, em conformidade com o artigo 5.º do mesmo regulamento, para as forragens desidratadas; em relação às forragens secas ao sol, o montante da ajuda deve ser pago integralmente aos beneficiários. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 2002/2003, a ajuda relativa às forragens secas prevista no Regulamento (CE) n.º 603/95 do Conselho, cujos montantes constam, respectiva- mente, do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo regulamento, para as forragens desidratadas, e do n.º 3 do artigo 3.º, para as forra- gens secas ao sol, é paga do seguinte modo: a) O montante da ajuda para as forragens desidratadas é redu- zido para 67,27 euros por tonelada em todos os Estados- -Membros; b) O montante da ajuda relativa às forragens secas ao sol é pago integralmente. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2003. () JOL 63 de 21.3.1995,p. 1. () JOL 131 de 15.6.1995, p. 1. () JOL 79 de 7.4.1995,p.5. (| JO L 191 de 13.7.2001, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão