30.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 347/7 REGULAMENTO (CE) N.º 2174/2005 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 2005 relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Pela Decisão 2005/958/CE, de 21 de Dezembro de 2005, rela- tiva à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (!), o Conselho apro- vou, em nome da Comunidade, o referido acordo tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas dos direitos constantes do anexo do presente regula- mento serão aplicáveis durante o período indicado. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005. (1) Ver a página 75 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho O Presidente B. BRADSHAW