L 328/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2740/1999 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1447/1999 do Conselho que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1447/1999 do Conselho, de 24 de Junho de 1999, que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca (!) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1447/1999, os Estados-Membros estão obrigados a comunicar à Comissão os casos de comportamentos que infringem gravemente as regras da política comum da pesca detectados pelas suas autoridades de controlo, assim como o seguimento, administrativo ou judicial, que lhes tiver sido reservado; (2) É necessário precisar as informações pormenorizadas que devem ser comunicadas, a periodicidade das comu- nicações e os formatos a utilizar para esse efeito; (33 — Porforçadon.2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1447/1999, a Comissão deve transmitir ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Consultivo da Pesca as informações recebidas dos Estados-Membros; (4) É, por conseguinte, necessário precisar as regras relativas à transmissão àquelas instâncias das informações em causa; (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via electrónica e a coberto de um número de processo, os casos de comportamentos que infrinjam gravemente as regras da política comum da pesca que tenham sido detectados pelas suas autoridades de controlo e tenham sido objecto de um auto de notícia, precisar a sua natureza de acordo com a tipologia definida no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1447/1999 e indicar os respectivos elementos constitutivos, em conformi- dade com o modelo constante do anexo [ e utilizando os códigos indicados no anexo Il. 2. Os Estados-Membros devem comunicar o tipo de processo instaurado nesses casos, a(s) decisão (decisões) profe- rida(s), incluindo todas as instâncias, assim como a natureza das sanções impostas, em termos específicos. 3. Os Estados-Membros devem comunicar estes dados à Comissão, pela primeira vez, antes de 31 de Março de 2001 relativamente ao ano 2000 e em seguida, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, para o ano civil anterior. 4. —O relatório anual dos Estados-Membros deve conter todos os casos de comportamentos graves, referidos no n.º 1, detec- tados durante o último ano, assim como todos os casos detec- tados anteriormente sobre os quais tenham recaído, durante o último ano, decisões que alterem a situação do processo. 5. —O formato da comunicação por via electrónica dos dados pertinentes deve ser adoptado em consulta com os Estados- -Membros e a Comissão. Artigo 2.º A Comissão deve apresentar ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Consultivo da Pesca, até 1 de Junho de cada ano, um balanço global dos dados recebidos dos Estados- -Membros em aplicação do artigo 1.º, discriminado por Estado- -Membro. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999. () JO L 167 de 2.7.1999, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão