28. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 144/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1463/95 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1995 que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno para a campanha de 1995/1996 e altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 3290/94(3), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2970/94(%), fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Setembro de 1994, por um lado, as quantidades da estima- tiva das necessidades de abastecimento em produtos do sector da carne de suíno que beneficiam da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas em proveniência de países terceiros ou da ajuda para as expe- dições originárias do resto da Comunidade e, por outro lado, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de reprodução dos Açores e da Madeira; Considerando que, para continuar a satisfazer as necessi- dades em produtos do sector da carne de suíno, é conve- niente fixar a estimativa das necessidades para o período que decorre entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 ; Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abasteci- mento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno nos montantes referidos no anexo; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho que há, pois, que prever a imediata aplicabilidade das disposições do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1725/92 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º, os termos « direito nivelador de importa- ção » são substituídos por « direito aduaneiro ». 2. Os anexos 1, II e III são substituídos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1995. ? L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. º L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. º L 179 de 1. 7. 1992, p. 95. º L 314 de 7. 12. 1994, p. 10. OOOOoO 3555 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão