29. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 26/23 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1996 relativa a um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CE (IV/34.503 — Operadores de Ferry — Sobretaxas de desvalorização cambial) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, inglesa e neerlandesa) (97/84/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado CE ('), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 19º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 12 de Setembro de 1994 de dar início a um processo neste Caso, Após ter dado às partes a oportunidade de se pronun- ciarem sobre as objecções formuladas pela Comissão em conformidade com o artigo 23º do Regulamento nº 4056/86 e com o Regulamento (CEE) nº 4260/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comu- nicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante nos transportes marítimos, Considerando o seguinte: JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 4. JO n () ) º L 376 de 31. 12. 1988, p. L. (1) 1. OS FACTOS A. ANTECEDENTES DA PRESENTE DECISÃO A presente decisão foi elaborada na sequência das inspecções efectuadas em Abril de 1993, nos termos do nº 3 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 4056/86, nas instalações de quatro opera- dores de ferry, Durante estas inspecções, a Comis- são descobriu documentos que revelavam que vários operadores de ferry tinham acordado a impo- sição comum de uma sobretaxa de desvalorização cambial sobre o transporte de mercadorias na sequência da desvalorização da libra esterlina em Setembro de 1992. Cinco operadores, designa- damente, a P&O European Ferries, a Stena Sealink, a SNAT, a Brittany Ferries e a North Sea Ferries, anunciaram a aplicação de sobretaxas idênticas sobre o transporte de mercadorias nas rotas entre o Reino Unido e o resto da Europa, a partir da mesma data e segundo um método de cálculo comum. B. AS EMPRESAS ÀAs empresas abrangidas pelo presente processo são os operadores de ferry ro-ro que prestam serviços de transporte de mercadorias em várias rotas entre a Inglaterra e o resto da Europa. — A P&O European Ferries Ltd («P&OEF») é uma filial da Peninsular and Oriental Steam Naviga- tion Company («-P&OSNC»). A P&OFEF presta serviços de transporte de mercadorias em ferries ro-ro nas rotas marítimas de curta distância entre Dover e Calais, nas rotas da parte ocidental do canal da Mancha entre Portsmouth e Le Havre ou Cherburg e, aquando da infrac- ção, numa rota do mar do Norte entre Felixs- towe e Zeebrugge, bem como Roterdão. Além disso, aquando da infracção, tinha um acordo de exploração em comum com o operador belga