30. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 27/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1997 que reconhece que a produção de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas em Espanha é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/85/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivínicola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, qualquer nova plantação de vinha está proibida até 31 de Agosto de 1998; que, todavia, esta disposição prevê que, para as campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, os Estados-membros podem conceder autorizações para novas plantações em superfí- cies destinadas à produção de: — vinhos de qualidade produzidos em regiões determi- nadas (vgprd) e — vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landwein», «vin de pays» <«indicazione geografica tipica», «vino de la tierra», «vinho regionab, «regional wine», etc, em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é, pelas suas carac- terísticas de qualidade, substancialmente inferior à procura; Considerando que o Governo espanhol apresentou, em 3 de Dezembro de 1996, pedidos de aplicação desta disposi- ção no respeitante a determinados vqprd; () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. (3 JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31. Considerando que o exame desses pedidos permite veri- ficar que os vgprd em causa satisfazem as condições exigi- das; que o limite de 3615 hectares previsto pelo regula- mento não foi excedido; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Os vqaprd constantes do anexo satisfazem as condições previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, desde que todos os vgprd de uma mesma região respeitem o aumento de superfície constante do mesmo anexo. Artigo 2º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão