23.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/49 REGULAMENTO (CE) N.º 2758/1999 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2757/1999 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 7.º e 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377| |90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmaco- logicamente activas utilizadasó, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produ- tores de alimentos para consumo humano; (2) — Os limites máximos de resíduos só devem ser estabele- cidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Vete- rinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos; (33 — No estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admi- tidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador); (4) — Parao controlo de resíduos previsto na legislação comu- nitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conse- guinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo; (5) — No caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; (6) — O  gel de aloé vera e o extracto integral de folha de aloé vera deve ser inserido no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90; () É conveniente admitir um prazo suficiente antes da entrada em vigor do presente regulamento para que os Estados-Membros possam proceder, com base nas dispo- sições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medica- mentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento; (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medi- camentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999. ( JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. () Ver página 45 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão () JO L 317 de 6.11.1981, p. 1. Jo L 214 de 24.8.1993, p. 31.