L 154/52 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1065/2003 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2003 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado interno de cerca de 7 425 toneladas de arroz da colheita de 2000 na posse do organismo de intervenção espanhol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*)), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (d), e, nomeadamente, a alínea b), último travessão, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 75/91 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1991, que fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção (?), fixa as disposições relativas aos mencio- nados procedimentos e condições. (2) A quantidade de arroz paddy de grãos redondos, médios ou longos A da colheita de 2000, armazenada actual- mente pelo organismo de intervenção espanhol, é consi- derável e o período de armazenamento muito prolon- gado. É oportuno proceder à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado interno de cerca de 7 425 toneladas de arroz paddy de grãos redondos, médios ou longos A da colheita de 2000, na posse do organismo de intervenção espanhol. (33 — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção espanhol realizará um concurso permanente, nas condições fixadas no Regulamento (CEE) n.º 75/91, para venda no mercado interno de cerca de 7 425 tone- ladas de arroz paddy de grãos redondos, médios ou longos A da colheita de 2000, na sua posse. Artigo 2.º 1. O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial é fixado em 2 de Julho de 2003. 2. O prazo de apresentação das propostas para o último concurso parcial expira em 30 de Julho de 2003. 3. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção espanhol: Fondo Espaãol de Garantía Agraria (FEGA) Beneficencia, 8 E-28004 Madrid Telex: 23427 FEGA E Fax: (34) 915 21 98 32,(34) 915 22 43 87. Artigo 3.º O organismo de intervenção espanhol comunicará à Comissão, o mais tardar até terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas, a quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003. 29 de 30.12.1995, p. 18. 2 de 5.3.2002, p. 27. de 12.1.1991,p. 15. TV|Aww Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão