Nº L 175/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1820/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em determinados óleos vegetais da Madeira e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento, e, por outro, o Regulamento (CE) nº 2883/94, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das Ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 2257/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2405/94(5) estabele- ceu, para a campanha de 1994/1995, a estimativa das necessidades de abastecimento em determinados óleos vegetais da Madeira ; que é, por conseguinte, conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de comercialização de 1995/1996; Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEFE) nº 1601/92, o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1688/95 (7), estabeleceu, para a campanha de 1994/1995, a estimativa das necessidades de abastecimento em determinados óleos vegetais das Ilhas () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. 2 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (9 JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 44. () JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 6. (9 JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. (À JO nº L 161 de 12. 7. 1995, p. 13. Canárias ; que é, por conseguinte, conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de comercialização de 1995/1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2257/92 passa a ter a seguinte redacção: «1. Paraa campanha de 1995/1996, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira que beneficiam da isenção dos direitos adua- neiros aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária ao abastecimento são as seguintes : fem toneladas) Código NC Designação das mercadorias Quantidade 1507 a 1516 | Óleos vegetais (com exclusão | 3000» (excepto 1509 | do azeite) e 1510) AÁrtigo 2º O anexo VIII do Regulamento (CE) nº 2883/94 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.