14. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 239/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2219/94 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que determina a superação da superfície máxima garantida comunitária de algo- dão, bem como o montante reduzido da ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão para a campanha de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituíi a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2054/92(), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 7º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do referido regulamento, a Comissão verificará qualquer superação da superfície máxima garantida comunitária e determinará a redução consecutiva do montante da ajuda ; que a Comissão, com base nas informações recebidas dos Estados-membros produtores, verificou, relativamente à campanha de 1993/1994, uma superação da superfície máxima garantida determinada pelo Regulamento (CEFE) nº 2048/90 da Comissão, de 18 de Julho de 1990, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (º*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1908/94(*); que é necessário determinar essa superação e, por meio da fórmula que consta no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2048/90, o montante reduzido da ajuda para essa campanha tal como é atrás referido ; Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Relativamente à campanha de 1993/1994, a superação da superfície máxima garantida comunitária de algodão refe- rida no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1152/90 é fixada em 120651 hectares. AÁrtigo 2º Relativamente à campanha de 1993/1994, o montante da ajuda, diminuído em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1152/90, é fixado em 93,10 ecus por hectare. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1994. () JO nº L 116 de 8. 5. 1990, p. 1. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 13. () JO nº L 187 de 19. 7. 1990, p. 29. () JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 32. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão