L 125/24 Jornal Oficial da União Europeia 12.5.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 721/2006 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 2006 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1059/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2005 da Comissão (?), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros. (2) — De acordo com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEF) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à conces- são de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor- tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95. Neste caso, será (se- rão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. (33 A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a resti- tuição máxima à exportação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 5 a 11 de Maio de 2006 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1059/2005, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 6,20 EUR|/t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2006. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, ). fl Fo L 174 de 7.7.2005, p. 15. (3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).