29. 6. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/57 REGULAMENTO (CE) Nº 1220/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1150/90 no respeitante à adaptação transitória de certas disposições relativas às importações para a Comunidade de determinados produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU), com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round- ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1677/95 da Comissão (?) estabeleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1996, para facilitar a passagem do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1150/90 da Comis- são, de 4 de Maio de 1990, que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de determi- nados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací- fico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU) (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95(%), ao regime resultante dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multila- terais do «Uruguay Round»; Considerando que o período fixado para a tomada de medidas transitórias foi prolongado até 30 de Junho de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 do Conselho (”) que, na pendência da adopção pelo Conselho de medidas definitivas, é necessário prorrogar as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1677/95 até 30 de Junho de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A alínea d) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1150/90 passa a ter a seguinte redacção: «d) Do pedido de certificado e do certificado constará, na rubrica “notas” e na casa 24, respectivamente, uma das seguintes menções: O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 159 de 11. 7. 1995, p. 5. O nº L 114 de 5. 5. 1990, p. 21. O nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. 5 Ver página 1 do presente Jornal Official, — Derecho de aduana reducido en un 50 %, Producto ACP/PTOM Reglamento (CEE) nº 715/90 — Told nedsat med 50 %, AVS/OLT-varer forordning (EOF) nr. 715/90 — Zoll, ermáfigt um 50%, AKP/ULG- -Erzeugnis Verordnung (EWG) Nr. 715/90 — Aaopós ueropuévos Kkatá 50% npotóv AKE/YXE Kavoviouós (EOK) api9. 715/90 — Customs duty reduced by 50 %, ACP/OCT- -Product Regulation (EEC) No 715/90 — Droit de douane réduit de 50º%, produit ACP/PTOM rêglement (CEE) nº 715/90 — Dazio doganale ridotto del 50 %, prodotto ACP/PTOM regolamento (CEE) n. 715/90 — Douanerecht verminderd met 50º%, ACS/ /LGO-produkt Verordening (EEG) nr. 715/90 — Direito aduaneiro reduzido de 50 %, produto ACP/PTOM Regulamento (CEE) nº 715/90 — Tullia alennettu viidellikymmenellã prosen- tilla, AKT/MMA-tuote Asetus (ETY) N:o 715/90 — Nedsáttning med 50 % av tullsatsen, produkt AVS/ULT Fórordning (EEG) nr 715/90.> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997.