31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 351/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3354/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativo à conclusão do terceiro Protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do artigo 14º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da ' Gronelândia, por outro(%), as partes negociaram um terceiro protocolo sobre as condições de pesca previstas no referido acordo, que deve entrar em vigor no final do período de aplicação do segundo protocolo ; Considerando que, com vista a reforçar a cooperação e o desenvolvimento do sector das pescas neste contexto, as partes acordaram em incluir a constituição de associações temporárias de empresas e de outros tipos de associações com vista ao desenvolvimento de novas pescarias nas águas da Gronelândia ; Considerando que, na sequência das negociações, o novo protocolo foi rubricado em 1 de Julho de 1994; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o terceiro proto- colo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro. O texto de protocolo acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. () JO nº C 287 de 15. 10. 1994, p. 11. () JO nº C 341 de 5. 12. 1994. 6) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9. Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT