9.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 92/5 REGULAMENTO (CE) N.º 630/2003 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 2003 que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes a pagar às organizações de produtores e suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 20.ºD, Considerando o seguinte: (1) Onº1do artigo 20.ºD do Regulamento n.º 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, para contribuir para o financiamento das actividades das organizações de produtores e suas uniões reconhecidas. Para as campanhas de comerciali- zação de 1998/1999 a 2003/2004, essa percentagem é fixada em 0,8 %. (2) Onº1doartigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2383/2002 (9), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e organizações de produtores sejam fixados em função das previsões da verba global a repartir. Os recursos disponí- veis em cada Estado-Membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação à campanha de 2002/2003, os montantes previstos no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 são os seguintes: — para a Espanha, respectivamente 4,5 euros e 2,2 euros — para Portugal, respectivamente 0,0 euros e 5,5 euros — para a Grécia, respectivamente 2,0 euros e 2,0 euros — para a França, respectivamente 0,0 euros e 0,0 euros — para a Itália, respectivamente 2,0 euros e 2,2 euros Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2003. 1 () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. () JOL 201 de 26.7.2001, p. 4. () JOL 293 de 31.10.1998, p. 50. (| JOL 358 de 31.12.2002, p. 122. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão