27.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 154/23 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2000 que altera a Decisão 95/196/CE relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura das zonas nórdicas da Finlândia [notificada com o número C(2000) 1539] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (2000/405/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 142.º, Considerando o seguinte: (1) A Finlândia, nos termos do artigo 143.º do Acto de Adesão, notificou a Comissão, em 26 de Outubro de 1994, do regime de ajudas proposto ao abrigo do artigo 142.º O regime de ajudas foi aprovado pela Decisão 95/ /196/CE da Comissão (!), alterada pela Decisão 97/ /279/CE Q). A Finlândia solicitou à Comissão, em 15 de Maio de 1998, 28 de Julho de 1999, 11 de Janeiro de 2000 e 31 de Janeiro de 2000, que alterasse determinados aspectos da Decisão 95/196/CE e apresentou, subsequentemente, informações adicionais em apoio dos seus pedidos. Nos referidos ofícios a Finlândia solicitou que fosse auto- rizado usar como base o conjunto do sector para o cálculo das superações no sector da carne, aquando do exame das quantidades de produção das diferentes carnes, antes de definir possíveis reduções proporcionais dos montantes da ajuda para os sectores que tenham excedido a sua parte. Isto está em conformidade com as tendências do consumo e da produção das diferentes carnes em causa e não levaria ao aumento da produção total de carne. A Finlândia solicitou a alteração da disposição introdu- zida pela Decisão 97/279/CE relativamente à separação dos montantes dos anexos III e IV para o sector das aves de capoeira, a fim de permitir certa flexibilidade no que toca ao número de cabeças normais e à ajuda susceptível de ser paga no sector, sem alterar nem o nível de 126 de 9.6.1995, p. 35. 112 de 29.4.1997, p. 34. ) Ó JO jo unidade de ajuda, nem o da ajuda total admissível para o sector. Isto está em conformidade com os princípios do regime de ajuda. A Finlândia solicitou o aumento do coeficiente de cabeças normais para caprinos do anexo V, de modo a permitir que o montante total de ajuda admissível seja pago por cabeça normal, em vez de ser parcialmente pago com base na quantidade de leite produzido. ÀA possibilidade de pagar a ajuda parcialmente com base na quantidade de leite produzido deve ser revogada, por meio da alteração do anexo III, que dirá respeito exclusi- vamente ao leite de vaca. Isto está em conformidade com a Decisão 95/196/CE, já que o montante total da ajuda para o sector permanece inalterado. Uma vez que, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (?), a Finlândia renunciou a aplicar o referido limite máximo, no âmbito da organização comum de mercado, parece adequado revogar também esse limite no que se refere às ajudas nacionais. A Finlândia solicitou que a densidade de concentração aplicada no caso das vacas em aleitamento e dos bovinos machos seja aplicável exclusivamente em relação a esses animais. Como a Decisão 2000/167/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que aprova um programa de ajuda finlandês nos termos do artigo 141.º do Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (*) prevê já essa possibilidade, a Comissão considera que o referido pedido é justificado, especialmente a fim de evitar qual- quer discriminação entre produtores das diferentes partes da Finlândia. L 160 de 26.6.1999, p. 21. L 54 de 26.2.2000, p. 44.