21.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 104/3 REGULAMENTO (CE) N. 819/1999 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1999 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1516/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8-, Considerando que, nos termos do artigo 8.º do Regula- mento (CEE) n.º 2771/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do referido regu- lamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; Considerando que a situação actual do mercado em deter- minados países terceiros e a concorrência em determi- nados destinos torna necessária a fixação de uma resti- tuição diferenciada para determinados produtos do sector dos ovos; Considerando que a aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio inter- nacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua impor- tância no momento actual; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 8.º do Regula- mento (CEE) n.º 2771/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1999. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. (À JO L 189 de 30.7.1996, p. 99. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão