29.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 347/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2007 S relativa à adesão da República da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (2007/856/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o nO 4 do artigo 3.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) ) P O Ó A Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (a seguir designada por «Convenção de 1980») foi aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1991. A Convenção de 1980 foi complementada pelos Primeiro e Segundo Protocolos de 19 de Dezembro de 1988 sobre a sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (?) (a seguir designados por «Primeiro e Segundo Protocolos de 1988»). A República Helénica aderiu à Convenção de 1980 pela Convenção de 10 de Abril de 1984 () (a seguir designada por «Convenção de 1984», que entrou em vigor em 1 de Abril de 1991. O Reino da Espanha e a República Portuguesa aderiram à Convenção de 1980 pela Convenção de 18 de Maio de 1992 (*) (a seguir designada por «Convenção de 1992»), que entrou em vigor em 1 de Setembro de 1993. Parecer emitido em 11 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO L 48 de 20.2.1989, p. 1 e JO L 48 de 20.2.1989, p. 17. JO L 146 de 31.5.1984, p. 1. JO L 333 de 18.11.1992, p. 1. 5) (7) A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à Convenção de 1980 pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 () (a seguir designada por «Convenção de 1996»), que entrou em vigor em 1 de Outu- bro de 1998. Na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e a da República Eslovaca à União Europeia, foi assinada, em 14 de Abril de 2005, uma convenção relativa à adesão dos dez novos Estados- -Membros à Convenção de 1980 e aos Primeiro e Segundo Protocolos de 1988 () (a seguir designada por «Convenção de 2005»), a qual ainda não entrou em vigor entre todos os Estados-Membros. O n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2005 prevê que a República da Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no seu anexo , com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/857/CE do Conselho (7). Entre essas convenções e protocolos figuram a Convenção de 1980 e os Primeiro e Segundo Protocolos de 1988, bem como as Convenções de 1984, de 1992, de 1996 e de 2005. Essas convenções e protocolos entrarão em vigor, em relação à República da Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho. Nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2005, o Conselho deverá efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão da República da Bulgária e da Roménia às referidas convenções e protocolos, () JOC15 de 15.1.1997, p. 10. (9 JO C 169 de 8.7.2005, p. L. (7) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.