23.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 336/25 REGULAMENTO (CE) N.º 2269/2003 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2003 relativo à abertura, para o ano de 2004, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Islândia resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão 1999/492/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, aprovado pela Decisão 1999/492/CE, prevê um contingente pautal anual para importações de produtos de confeitaria, chocolate e outras preparações alimentí- cias contendo cacau, originários da Islândia. É necessário abrir esse contingente para 2004. (2) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que  estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2003 (º), fixa dispo- sições de gestão dos contingentes pautais. O contingente pautal aberto pelo presente regulamento deve ser gerido em conformidade com essas disposições. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004, as mercadorias originárias da Islândia constantes do anexo do presente regula- mento ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado. Artigo 2.º O contingente pautal referido no artigo 1.º é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003. JOL 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 298 de 25.11.2000, p. 5. JO L 192 de 24.7.1999, p. 47. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão () JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. () JO L 187 de 26.7.2003, p. 16.