Nº L 173/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1769/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que estabelece, para a campanha de comercialização de 1995/1996, um ajustamento da ajuda de adaptação e da ajuda complementar à indústria da refinação no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95(8, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 36º, Considerando que o artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001, seja conce- dida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria da refinação do açúcar de cana bruto preferencial importado na Comunidade, de 0,10 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco; que, nos termos desta norma, é concedida uma ajuda complementar igual a este montante, durante o mesmo período, à refinação de açúcar de cana bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos ; Considerando que o nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação e a ajuda complementar supramencionadas se ajustam para uma determinada campanha de comercialização, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem fixada para a mesma e os ajustamentos anteriores ; que O montante da quotização de armazenagem para àa campanha de comercialização de 1995/1996 foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 1611/95 da Comissão (*) em 3,62 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco ; que este montante representa, convertido em ecus, um montante idêntico ao aplicável para a campanha de comercialização de 1994/1995; que, atendendo aos ajustamentos ante- riores, é, pois, necessário fixar o montante destas ajudas, para a campanha de comercialização de 1995/1996, em 1,30 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O montante da ajuda de adaptação e o montante da ajuda complementar referidas, respectivamente, nos nº 1 e 3 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são alte- rados, em relação à campanha de comercialização de 1995/1996, para 1,30 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco. Árrigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. | É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995. () JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4 (3 JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1. () JO nº L 153 de 4. 7. 1995, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão