L 277/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 97 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1997 que altera a Decisão 93/53/CEE relativa à criação de um comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/656/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que é conveniente precisar as condições que os membros do comité devem respeitar no exercício das suas funções, DECIDE: AÁrtigo único A Decisão 93/53/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 1, primeira frase, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «O mandato de membro tem a duração de três anos.». 2. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «2. Apóso termo do período de três ou de dois anos, consoante o caso, os membros, o presidente e o vice-presidente permanecem em funções até à sua substituição ou à renovação dos seus mandatos.». 3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do comité estão obrigados a não divulgar as informações de que tomem conhecimento no decurso dos trabalhos do comité sempre que o representante da Comissão os informe de que o parecer incide em matéria de carácter confidencial. 2. Os membros do comité não podem utilizar para fins profissionais as informações de que tomem conhe- cimento durante e após os seus mandatos como membros do comité.. 4. É aditado o seguinte artigo: «Ártigo 10º Os membros comprometem-se a evitar quaisquer conflitos de interesses durante o exercício das suas funções.». Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão