Nº L 183/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.7. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1997 que fixa as condições especiais importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários da Austrália (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/427/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que a legislação da Austrália atribui ao «Department for Primary Industries and Energy — Australian Quarantine and Inspection Service (AQUIS)» a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos bem como a vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção; que a mesma legislação confere ao AQUIS o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos de determinadas zonas; Considerando que a organização do AQUIS e dos seus laboratórios permite verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor na Austrália, Considerando que as autoridades competentes da Austrália se comprometeram a comunicar regular e rapi- damente à Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita; Considerando que as autoridades competentes da Austrália deram garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela referida directiva no respeitante à classifica- ção das zonas de produção e de afinação, à aprovação dos centros de expedição ou depuração e aos controlos de sanidade pública e vigilância da produção; que, nomeada- mente, a Comunidade será informada de qualquer even- tual alteração das zonas de colheita; Considerando que a Austrália pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equiva- () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. L. lência referidas no nº 3, alinea a), do artigo 9º da Direc- tiva 91/492/CEE; Considerando que a Austrália deseja exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados; Considerando que, para isso, em conformidade com o nº 3, alinea b), subalinea ii), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE, importa determinar as zonas de produção a partir das quais podem ser colhidos e exportados para a Comunidade os moluscos bivalves, equinodermos, tuni- cados e gastrópodes marinhos vivos; Considerando que as condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas nos termos da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sani- tária que regem q introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (*); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O «Department for Primary Industries and Energy — Australian Quarantine and Inspection Service (AQUIS)» é a autoridade competente na Austrália para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equino- dermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE. Artigo 2º Os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró- podes marinhos vivos originários na Austrália e destinados ao consumo humano devem ser provenientes de zonas de produção permitidas, constantes do anexo. ( JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 6 Jo 5 L ) nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 1.