Nº L 338/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3242/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que derroga os regulamentos (CEE) nº 19/82 e (CEE) nº 3653/85 no que se refere às importações de produtos no sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1886/94 (3), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3890/92 da Comis- são (, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 (”), com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3890/92, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3234/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativo à suspen- são do direito nivelador aplicável na importação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino(9), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89, os direitos niveladores aplicá- veis aos produtos em questão são limitados aos que resultam dos acordos de autolimitação; que o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3581/93 (º), estatui que o direito nivelador a pagar relativamente às importações objecto de acordos de autoli- mitação se deve limitar a 10% ad valorem; que o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, pela sua decisão (?), a recondução até 30 de Junho de 1995 das () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (À JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 30. ( JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. () JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 51. () JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2. (º) Ver página 14 do presente Jornal Oficial. JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18. () JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 21. () Ainda não publicada no Jornal Oficial. adaptações dos acordos celebrados entre a Comunidade Europeia, sobre as trocas comerciais dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino, e os seguintes países terceiros : Argentina, Austrália, Bulgária, Hungria, Nova Zelândia, Polónia, República Checa, República Eslovaca e Uruguai ; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3643/85, o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3653/85 da Comissão ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2779/93("), estabelece que o direito nivelador aplicável às importações originárias de países terceiros com excepção daqueles que celebraram com a Comunidade acordos de autollmltação, é limitado a 10% ad valorem; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3234/94 do Conselho, em derrogação dos acordos de autolimitação celebrados com os seguintes países tercei- ros: a Islândia, a Roménia e República Federativa da Jugoslávia, e em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3643/85, suspende até 31 de Dezembro de 1994, a cobrança do direito nivelador aplicável à importa- ção dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 01042090 e 0204 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Relativamente aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino dos códigos NC 01041030, 010410 80, 0104 20 90 e 0204, em derrogação do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 19/82, os certificados de importação emitidos até 30 de Junho de 1995, após apre- sentação de certificados para a exportação emitidos pela Argentina, Austrália, Bulgária, Hungria, Islândia, Nova Zelândia, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Uruguai incluirão, na casa 24, uma das seguintes menções : (9) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 21. () JO nº L 252 de 9. 10. 1993, p. 10.