17.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L179/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 2003 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo da Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico (2003/507/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, en.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A acidificação, a eutrofização e o ozono troposférico são causadores de danos inaceitáveis para o ambiente e para a saúde humana no interior da Comunidade. (2) Em 30 de Novembro de 1999, o órgão executivo da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça (6) a longa distância adoptou o Protocolo relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico A Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (3), fixa valores- -limite nacionais vinculativos de emissão, que devem ser atingidos o mais tardar em 2010, e que são iguais ou mais ambiciosos do que os exigidos no Protocolo de Gotemburgo para cada Estado-Membro. A Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de com- bustão (*), fixa novos valores-limite para as emissões provenientes deste sector, compatíveis com os fixados no Protocolo de Gotemburgo. A Comunidade deve, por conseguinte, aderir ao Proto- colo de Gotemburgo, («Protocolo de Gotemburgo»);; este protocolo fixa os DECIDE: níveis máximos tolerados de emissão (valores-limite de emissão) aplicáveis em cada parte nacional no que respeita aos quatro principais poluentes precursores Artigo 1.º responsáveis pela acidificação, eutrofização ou ozono troposférico: dióxido de enxofre, óxidos de azoto, com- postos orgânicos voláteis e amoníaco; esses valores- A adesão da Comunidade ao Protocolo da Convenção de 1979 -limite devem ser atingidos até 2010. sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono (3) A aplicação do Protocolo de Gotemburgo contribuirá para a realização dos objectivos comunitários de protec- troposférico é aprovada, em nome da Comunidade. ção do ambiente e da saúde humana. O texto do protocolo consta do anexo à presente decisão. (1) JO C151 E de 25.6.2002, p. 74. (?) Parecer emitido em 4 de Julho de 2002 (ainda não publicado no () JO L 309 de 27.11.2001,p. 22. Jornal Oficial). (4) JOL 309 de 27.11.2001,p. 1.