20.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 198/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1109/2006 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2006 que derroga, para a campanha de 2005/2006, o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 no que respeita às datas-limite de entrega dos vinhos nas destilarias e à destilação dos vinhos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), nomeadamente o artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) —No âmbito da destilação do vinho em álcool de boca prevista pelo artigo 29.º do Regulamento (CÊE) n.º 1493/1999 e aberta em cada campanha, em confor- midade com o capítulo l do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivi- nícola (?), os produtores são obrigados a entregar o seu vinho na destilaria e os destiladores devem destilar esse vinho antes de datas precisas. (2) —Devido à abertura de várias destilações de crise no final da campanha de 2004/2005 e aos volumes importantes objecto de contrato para a destilação de álcool de boca, as capacidades das destilarias não são, em certos Estados- -Membros, suficientes para receber os vinhos e efectuar as destilações nos prazos fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1623/2000. (3) Para remediar essa situação é, portanto, conveniente diferir, de duas semanas, a data-limite prevista para a entrega do vinho para destilação e a data-limite prevista para a destilação do vinho. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 8, primeiro parágrafo, do artigo 63.ºA do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, no que respeita à campanha de 2005/2006, os volumes de vinhos abrangidos pelos contra- tos podem ser entregues nas destilarias até 31 de Julho dessa campanha. Em derrogação do n.º 10, primeiro parágrafo, do artigo 63.ºA do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, no que respeita à campa- nha de 2005/2006, o vinho entregue nas destilarias deve ser destilado até 15 de Outubro da campanha seguinte. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2006. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1820/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 8). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão