L 24/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.1.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 147/2003 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2002/960/PESC do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que impõe medidas restritivas contra a Somália ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Em 23 deJaneiro de 1992, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 733 (1992), que impõe um embargo geral e completo a todas as entregas de armas e equipamento militar à Somália, a seguir denominado «embargo de armas». (2) Em19 deJunho de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1356 (2001), que permite certas excepções ao embargo de armas. (3) —Em 22 deJulhode 2002,o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1425 (2002), que torna o embargo de armas extensivo à proibição de fornecimento directo ou indirecto à Somália de consul- toria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligada a actividades militares. (4) — Algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado e, por conseguinte, para evitar distorções da concorrência, é necessário aprovar legislação comunitária destinada a aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados-Membros nos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas. (5) A Comissão e os Estados-Membros deverão informar-se reciprocamente sobre as medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, bem como sobre quaisquer outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, e colaborar com o Comité instituído por força do n.º 11 da Resolução 733 (1992), nomeada- mente prestando-lhe informações. (6) As violações do presente regulamento deverão ser punidas e os Estados-Membros deverão prever sanções adequadas para o efeito. Além disso, é conveniente que essas sanções possam ser aplicadas a partir da data da entrada em vigor do mesmo e que os Estados-Membros intentem acções contra as pessoas, as entidades ou os organismos sob a sua jurisdição que violem qualquer das disposições, () JO L 334 de 11.12.2002, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros no exercício da autoridade pública, é proibido: — prestar financiamento ou assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qual- quer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armas e material conexo, directa ou indirectamente a qual- quer pessoa, entidade ou organismo da Somália, — conceder, vender, fornecer ou transferir consultoria técnica, assistência ou formação ligada a actividades militares, incluindo em particular a formação ou a assistência ligada ao fabrico, à manutenção ou à utilização de armas e mate- rial conexo de qualquer tipo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália. Artigo 2.º É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as transacções referidas no artigo 1.º Artigo 3.º 1. Oartigo1.º não se aplica: — à prestação de financiamento ou assistência financeira à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de protecção, ou de mate- rial destinado a programas de desenvolvimento institucional no âmbito da União, da Comunidade ou de Estados- -Membros, inclusive no domínio da segurança, efectuados no âmbito do processo de paz e de reconciliação, — à prestação de consultoria técnica, assistência ou formação ligada a esse equipamento não letal, mediante reserva de essas actividades terem sido previamente aprovadas pelo Comité instituído pelo n.º 11 da Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 2. O artigo 1.º não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, expor- tado temporariamente para a Somália por elementos do pessoal das Nações Unidas, por representantes dos meios de comuni- cação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.