22.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 305/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 2003 que altera as Decisões 94/984/CE, 2000/609/CE e 2001/751/CE relativamente às importações de carne fresca de aves de capoeira, carne de ratites de criação, ratites vivas e seus ovos para incu- bação provenientes de países terceiros, no que diz respeito à Austrália [notificada com o número C(2003) 4117] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/810/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, os seus artigo 23.º e 24.º, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações prove- nientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capo- eira (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (º), e, nomeadamente, os seus artigos 11.º e 12.º, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/ |CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/721/CE da Comissão (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 94/984/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação 1 () JOL 303 de 31.10.1990, p. 6. (À3 JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JOL 268 de 24.9.1991, p. 35. (| JO L 300 de 23.11.1999, p. 17. ( JOL ( JOL 5 62 de 15.3.1993, p. 49. 260 de 11.10.2003, p. 21. 6 de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países terceiros (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/477/CE (8), prevê as condições sanitárias e os certificados veterinários para as impor- tações de carnes frescas de aves de capoeira. São estabe- lecidos dois atestados sanitários diferentes, os modelos A e B. A sua utilização depende da situação em relação à doença de Newcastle no país terceiro em causa. (2) A Decisão 2000/609/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para as importações de carne de ratites de criação e altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capo- eira (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/573/CE ("º), estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os certificados vete- rinários para as importações de carne fresca de ratites de criação, contendo dois atestados sanitários diferentes, os modelos A e B. O atestado a utilizar tem em conta a situação em relação à doença de Newcastle no país terceiro em causa. (33 A Decisão 2001/751/CE da Comissão ("'), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/789/CE (*), estabelece as condições de sanidade animal e os certifi- cados veterinários para as importações de ratites vivas e de ovos para incubação. O modelo de certificado sani- tário a utilizar tem em conta a situação em relação à doença de Newcastle no país terceiro em causa. 378 de 31.12.1994, p. 11. L L 164 de 22.6.2002, p. 39. L 258 de 12.10.2000, p. 49. L 194 de 1.8.2003, p. 89. L 281 de 25.10.2001, p. 24. L 274 de 11.10.2002, p. 36.