Nº L 274/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1996 relativa aos auxílios concedidos pela província autónoma de Bolzano (Itália) à empresa AÁcciaierie di Bolzano (O texto em língua italiana é o único que faz fê) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/617/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3855/91/CECA da Comis- são, de 27 de Novembro de 1991, que cria as normas comuntitárias para os auxilios a favor da siderurgia () e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações () em conformidade com a referida decisão e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1 Por carta de 1 de Agosto de 1995, a Comissão informou o Governo italiano da sua decisão de dar início a um processo nos termos do nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA, relativamente aos auxílios de que teria beneficiado a empresa Acciaierie di Bolzano (a seguir designada «ACB»). Após uma denúncia formal, a Comissão, por carta de 21 de Dezembro de 1994, solicitou às autoridades italianas informações sobre as intervenções públicas a favor da ACB, nessa época controlada pelo grupo siderúrgico Falck. Com base nas informações de que dispõe, confirmadas pelas que foram prestadas pelo Governo italiano por carta de 7 de Abril de 1995, a Comissão pôde concluir que a ACB benefíciou no período de 1982-1990, nos termos da Lei provincial nº 25/81, das seguintes intervenções públicas por parte da província autónoma de Bolzano: — deliberação nº 784, de 14 de Fevereiro de 1983: a) Empréstimo de 5 600 milhões de liras italianas (a seguir designadas <«liras»); b) Contribuição a fundo perdido de 8 000 milhões de liras; — deliberação nº 3082, de 1 de Julho de 1985: c) Empréstimo de 12941 milhões de liras; — deliberação nº 6346, de 3 de Dezembro de 1985: d) Contribuíção a fundo perdido de 10234 milhões de liras; () JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57. (3 JO nº C 344 de 22. 12. 1995, p. 8. —- deliberação nº 7673, de 14 de Dezembro de 1987: e) Empréstimo de 6321 milhões de liras; — deliberação nº 2429, de 2 de Maio de 1988: f Contribuição a fundo perdido de 3 750 milhões de liras; — deliberação nº 4158, de 4 de Julho de 1988: 8) Empréstimo de 987 milhões de liras; h) Contribuição a fundo perdido de 650 milhões de liras, num total de 25 849 milhões de liras (12,025 milhões de ecus) sob a forma de empréstimos a dez anos à taxa de 3 %, isto é, com uma bonificação de nove pontos percen- tuais em relação à taxa de juro normal de mercado apli- cada em Itália nessa época — cerca de 12 º% — e contri- buições a fundo perdido, ou seja, sem obrigação de reem- bolso, num total de 22 634 milhões de liras (10,5 milhões de ecus). Com excepção do empréstimo de 5 600 milhões de liras, objecto da Decisão 91/176/CECA da Comissão(*), as outras intervenções públicas nunca foram notificadas nem, a fortiori, autorizadas pela Comissão. Por conseguinte, a Comissão tinha fundamento para considerar que os auxílios concedidos à ACB eram ilegais, por ausência de notificação, e incompatíveis com o mercado comum uma vez que não pareciam poder bene- ficiar de qualquer das derrogações à aplicação prevista na alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA. À luz das considerações expostas, a Comissão decidiu dar início ao processo nos termos do nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA no que diz respeito aos auxi- lios acima referidos. H No âmbito deste processo, a Comissão convidou o Governo italiano a apresentar as suas oObservações; oOs outros Estados-membros e os terceiros interessados foram informados mediante publicação da decisão de dar início ao processo no fornal Oficial das Comunidades Euro- peitas. &) JO nº L 86 de 6. 4. 1991, p. 28.