L 67/18 Jornal Oficial da União Europeia 12.3.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 2003 relativa à não inclusão da substância activa paratião-metilo no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2003) 724] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/166/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/5/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2, quarto parágrafo, do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho refe- rido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (º), e, nomeadamente o n.º 3A, alínea b), do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê a execução, por parte da Comissão, de um programa de trabalho com vista à análise das substâncias activas utili- zadas nos produtos fitofarmacêuticos já existentes no mercado em 25 de Julho de 1993. O Regulamento (CEE) n.º 3600/92 estabeleceu normas de execução do referido programa. (2) O Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados- -Membros relatores com vista à aplicação do Regula- mento (CEFE) n.º 3600/92 (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (9), enumerou as substâncias activas a avaliar no quadro do Regulamento (CEE) n.º 3600/92, designou um Estado- -Membro para desempenhar as funções de relator na avaliação de cada substância activa e identificou, relativa- mente a cada uma destas, os produtores que apresen- taram atempadamente uma notificação. () JO L 230 de 19.8.1991,p. 1. (À3 JOL 8 de 14.1.2003, p. 7. () JOL 366 de 15.12.1992, p. 10. (| JOL 259 de 13.10.2000, p. 27. ( JOL 107 de 28.4.1994, p. 8. (| JOL 225 de 22.9.1995, p. 1. 3) O paratião-metilo foi uma das 89 substâncias activas enumeradas no Regulamento (CE) n.º 933/94. Em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92, a Itália, na sua quali- dade de Estado-Membro relator designado, apresentou à Comissão, em 5 de Abril de 2001, um relatório da sua avaliação das informações fornecidas pelos notificantes nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo regula- mento. Recebido o relatório do Estado-Membro relator, a Comissão encetou um processo de consultas aos peritos dos Estados-Membros e ao mnotificante principal, conforme previsto no n.º 3 do artigo 7.º do Regula- mento (CEFE) n.º 3600/92. O relatório de avaliação elaborado pela Itália foi exami- nado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Esse exame chegou ao seu termo em 18 de Outubro de 2002 com a elaboração do relatório de avaliação do paratião-metilo da Comissão, em conformi- dade com o n.º 6 do artigo 7.º do Regulamento (CEFE) n.º 3600/92. As avaliações efectuadas com base nas informações apre- sentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarma- cêuticos que contêm paratião-metilo satisfaçam, em geral, as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE. Nestas circunstâncias, o paratião-metilo não pode ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Deverão adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm paratião-metilo sejam revogadas num determi- nado prazo, não sejam renovadas e não sejam conce- didas novas autorizações relativas aos produtos em causa.