L 245/36 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1653/2003 DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 40/94 sobre a marca comunitária O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ( O Regulamento (CE) n.º 40/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Artigo 1.º Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 40/94 é alterado do seguinte modo: (1) — Coma entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) 1 n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, ' que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (*), o conceito «Artigo 118.ºA de controlo financeiro ex ante centralizado é abandonado em benefício de sistemas de controlo e de auditoria mais É inserido o seguinte artigo: Acesso aos documentos modernos. (2) Afigura-se oportuno que o Instituto de Harmonização 1. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento no Mercado Interno possua sistemas de controlo e de Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo auditoria de.un? n.ível compar;jlv,el. ao dos sistemas utili- ao acesso do público aos documentos do Parlamento Euro- zados pelas instituições comunitárias. peu, do Conselho e da Comissão (*) é aplicável aos docu- mentos detidos pelo Instituto. (33 — Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos, previstos no artigo 255.º do Tratado, foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2. O Conselho de Administração aprovará as regras de 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 no prazo de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regula- documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da mento (CE) n.º 1653/2003 do Conselho, de 18 de Junho Comissão (*). de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.º 40/94 sobre a marca comunitária (**). (4) —“Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar regras conformes ao referido regulamento. 3. As decisões tomadas pelo Instituto ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.º e (5) —Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento 230 do Tratado. (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (óº), as disposições —— necessárias para tornar o Regulamento (CE) nº (*) JOL 145 de 31.5.2001, p. 43. 1049/2001 aplicável ao Instituto de Harmonização no (**) JO L 245 de 29.9.2003, p. 366». Mercado Interno, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos docu- mentos. 2. O artigo 136.º passa a ter a seguinte redacção: () JO C 331 E de 31.12.2002, p. 75. «Artigo 136.º (2) Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO € 285 de 21.11.2002, p. 4. Auditoria e controlo financeiro (% JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, . 43). Ó Jpo L )1 45 de 31.5.200], p. 43. 1.  No âmbito do Instituto, é criada uma função de audi- (% JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção '_[ºriª int.erna., que d.CVC ser exercida no re.speito das normas que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3288/94 (JO L 349 de internacionais pertinentes. O auditor interno, nomeado 31.12.1994, p. 83). pelo presidente, é responsável perante este pela verificação