Nº L 80/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 4. 95 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Março de 1995 relativa à validade de certas informações pautais vinculativas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/116/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), e, nomeadamente, o nº 5, alínea c), do seu artigo 12º e o nº 4 do seu artigo 249º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitá- rio (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3524/94(), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que as informações pautais vinculativas constantes do anexo da presente decisão são contraditórias com outras informações pautais vinculativas, referindo-se a classificações pautais que não são conformes com as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada fixadas pela secção A, do título 1, parte I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão (*) ; Considerando que as referidas informações pautais vincu- lativas devem deixar de produzir os seus efeitos e que consequentemente as administrações alfandegárias que as tiverem facultado devem revogá-las sem demora, infor- mando a Comissão desse facto; Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o titular de () JO nº L 302 de 19. 10..1992, p. 1. (3 JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. 3) JO nº L 346 de 31. 12. 1994, p. L. É*) jJO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1. uma informação pautal vinculativa, que tenha deixado de ser válida, pode, se for caso disso, prevalecer-se da possibi- lidade de invocar essa informação durante determinado período ; Considerando que a secção da nomenclatura pautal e esta- tística do Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As informações pautais vinculativas cuja referência figura na coluna 1 do quadro anexo à presente decisão, que foram emitidas pelas autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 e que retomam a classificação pautal mencio- nada na coluna 3, devem ser revogadas o mais rapida- mente possível e, o mais tardar, no vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 2º A República Federal Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão