23. 11. 95 [Per ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 281/31 DIRECTIVA 95/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1995 relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados O PARLAMENTO EUROPEU O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado (?), (1) (3) Considerando que os objectivos da Comunidade, enunciados no Tratado, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia, consistem em estabelecer uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus, em fomentar relações mais próximas entre os Estados que pertencem à Comunidade, em assegurar o progresso económico € social mediante acções comuns para eliminar as barreiras que dividem a Europa, em promover a melhoria constar.te das condições de vida dos seus poovos, em preservar e consolidar a paz e a liberdade e em promover a democracia com base nos direitos fundamentais reconhecidos nas Consti- tuições e leis dos Estados-membros, bem como na Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais; Considerando que os sistemas de tratamento de dados estão ao serviço do Homem; que devem respeitar as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas singulares independentemente da sua nacionalidade ou da sua residência, especialmente a vida privada, e contribuir para o progresso econó- mico e social, o desenvolvimente do comércio e o bem-estar dos indivíduos; Considerando que o estabelecimento e o funciona- mento do mercado interno no qual, nos termos do (1) JO nº € 277 de 5. 11. 1990, p. 3, e JO nº C 311 de 27. 11. 1992, p. 30. (2) JO nº C 159 de 17. 6. 1991, p. 38. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1992 (JO nº C 94 de 13. 4. 2992, p. 198), confirmado em 2 de Dezembro de 1993 (JO nº C 342 de 20. 12. 1993, p. 30), posição cormum do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 (JO nº C 93 de 13. 4. 1995, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Junho de 1995 (JO nº C 166 de 3. 7. 1995). (4) artigo 7º AÀ do Tratado, é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos servi- ços e dos capitais, exigem não só que os dados pessoais possam circular livremente de um Estado- -membro para outro, mas igualmente, que sejam protegidos os direitos fundamentais das pessoas; Considerando que o recurso ao tratamento de dados pesoais nos diversos domínios das activida- des económicas e sociais é cada vez mais frequente na Comunidade; que o prograsso registado nas tecnologias da informação facilita consideravel- mente o tratamento e a troca dos referidos dados; Considerando que a integração económica e social resultante do estabelecimento e funcionamento do mercado interno nos termos do artigo 7º A do Tratado irá necessariamente provocar um aumento sensível dos fluxos transfronteiras de dados pes- soais entre todos os intervenientes, privados ou públicos, na vida económica e social dos Estados- -membros; que o intercâmbio de dados pessoais entre empresas estabelecidas em diferentes Estados- -membros tende a intensificar-se; que as adminis- trações dos Estados-membros são chamadas, por força do direito comunitário, a colaborar e a trocar entre si dados pessoais a fim de poderem desempe- nhar as suas atribuições ou executar tarefas por conta de uma administração de outro Estado- -membro, no âmbito do espaço sem fronteiras internas que o mercado interno constitui; Considerando, além disso, que o reforço da coope- ração científica bem como a introdução coorde- nada de novas redes de telecomunicações na Comunidade exigem e facilitam a circulação trans- fronteiras de dados pessoais; Considerando que as diferenças entre os Estados- -membros quanto ao nível de protecção dos direi- tos e liberdades das pessoas, nomeadamente do direito à vida privada, no domónio do tratamento de dados pessoais, podem impedir a transmissão desses dados do território de um Estado-membro para o de outro Estado-membro; que estas difere- nças podem, por conseguinte, constituir um obstá- culo ao. exercício de uma série de actividades económicas à escala comunitária, falsear a concor- rência e entravar O exercício pelas administrações das