L 201/6 Jornal Oficial da União Europeia 2.8.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 921/2007 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2007 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1535/2003, para a campanha de 2007/2008, no respeitante à data-limite para a assinatura de contratos relativos aos tomates destinados a transformação na Bulgária e na Roménia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) — Convém adoptar medidas transitórias para permitir aos produtores e transformadores da Bulgária e da Roménia beneficiar das disposições do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!). (2) Em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), no caso dos tomates, devem ser assinados, antes de 15 de Fevereiro, contratos entre os transformadores aprovados pelas autoridades competen- tes e as organizações de produtores reconhecidas ou pré- -reconhecidas. É conveniente prever, apenas em relação à campanha de comercialização de 2007/2008, uma der- rogação ao calendário para a assinatura de contratos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1535/2003. Se assim não for, nomeadamente no caso dos tomates, as partes em causa não terão a possibilidade de participar no regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2006 para a campanha de comercialização em curso. (33  As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 1, alínea a), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2003, unicamente no que diz respeito à Bulgária e à Roménia e durante a campanha de comercialização de 2007/2008, os contratos relativos aos tomates celebrados entre as organizações de produtores na acepção do n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do referido regulamento e os transformadores apro- vados poderão ser assinados o mais tardar em 31 de Julho de 2007 e, pelo menos, dez dias antes do início das entregas contratuais. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2007. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia ((O L 157 de 21.6.2005, p. 203). () JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1663/2005 (JO L 267 de 12.10.2005, p. 22). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão