22. 3. 95 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 64/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 610/95 DO CONSELHO de 20 de Março de 1995 que altera os Regulamentos (CEFE) nº 2735/90, (CEE) nº 2736/90 e (CEE) nº 2737/90, que institui um direito anti-dumpíng definitivo sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados, de óxido de tungstêénio, de ácido de tungstênio, de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungstênio fundido, originários da República Popular da China, e que estabelece a cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito anti-dumpiíng provisório instituído pelo Regulamento (CE) nº 2286/94 da Comissão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (*) e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias (1) Na sequência da denúncia, por parte dos dois exportadores chineses, a China National Non-Fer- rous Metals Import and Export Corporation (CNIEC) e a China National Metals and Minerals Import and Export Corporation (Minmetals), dos compromissos que haviam sido aceites através das Decisões da Comissão 90/478/CEE(º), 90/479/ /CEE() e 90/480/CEE (*, a Comissão, através do Regulamento (CE) nº 2286/94(5), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importa- ções na Comunidade dos produtos exportados pelos dois exportadores chineses em causa e anterior- mente abrangidos pelos compromissos, designada- mente os minérios de tungsténio e seus concentra- dos, do código NC 2611 00 00 (código adicional () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 355/95 (JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 2). & JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 55. () JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 57. () JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 59. () JO nº L 248 de 23. 9. 1994, p. 8. Taric : 8432), óxido de tungsténio e ácido de tung- sténio, do código NC ex 28259040 (códigos Taric: 28259040710; 28259040"20; código adicional Taric : 8481) e carboneto de tungsténio e carboneto de tungsténio fundido do código NC 284990 30 (código adicional Taric: 8478), originários da República Popular da China. O direito provisório foi prorrogado por um período de dois meses pelo Regulamento (CE) nº 82/95 do Conselho (9). B. Direito definitivo 3 On5Sdo artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3283/94 prevê que, nó caso de denúncia de um compromisso, seja instituído um direito definitivo com base nos factos estabelecidos no âmbito do inquérito que conduziu ao compromisso, desde que o inquérito tenha sido concluído com um determi- nação final da existência de dumping e de prejuízo. O inquérito que conduziu à aceitação dos compro- missos oferecidos pela CNIEC e pela Minmetals foi concluído com uma determinação final da exis- tência de dumping e de prejuízo daí resultante, bem como com uma determinação de que a insti- tuição de medidas anti-dumping era do interesse da Comunidade (7). Caso não tivessem sido aceites os compromissos oferecidos por esses dois exporta- dores chineses, ter-lhes-ia sido aplicado um direito anti-dumping com as seguintes taxas : minério de tungsténio e seus concentrados : CNIEC: Minmetals : 37,0 % 42,4 % ( JO nº L 14 de 20. 1. 1995, p. 1. () Ver Regulamentos (CEE) nº 2735/90, (CEE) nº 2736/90 e (CEE) nº 2737/90 do Conselho (JO nº L 264 de 27. 9. 1990, pp: 1, 4 e 7, respectivamente).