2.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 148/37 REGULAMENTO (CE) N.º 822/2006 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 2006 relativo à abertura de um concurso, com o número 57/2006 CE, para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o arti- go 33.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanis- mos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (2), fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e na posse dos orga- nismos de intervenção. () É conveniente proceder, em conformidade com o arti- go 80.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, a concur- sos para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e permitir a re- alização na Comunidade de projectos industriais de di- mensões reduzidas ou a transformação em mercadorias destinadas à exportação para fins industriais. O álcool vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros é composto de quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (33 — Desde 1 de Janeiro de 1999 e nos termos do Regula- mento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezem- bro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (?), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos efectuados igual- mente nesta moeda. (4) É oportuno fixar preços mínimos para a apresentação das propostas, diferenciados de acordo com o tipo de utili- zação final. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1820/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 8). () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Procede-se à venda, por concurso com o número 57/2006 CE, de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações indus- triais. O álcool é proveniente das destilações referidas nos arti- gos 27.º e 28.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e encon- tra-se na posse do organismo de intervenção francês. O volume colocado à venda diz respeito a 100 000 hectolitros de álcool a 100% vol. Os números das cubas, os locais de armazenamento e o volume de álcool a 100% vol contido em cada cuba constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º A venda realiza-se em conformidade com as disposições dos artigos 79.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 95.º, 96.º, 97.º, 100.º e 101.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 e do arti- go 2.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98. Artigo 3.º 1. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa: Viniflhor-Libourne, Délégation nationale 17, avenue de la Ballastiêre, boite postale 231 F-33505 Libourne Cedex Tel.: (33) 557 55 20 00 Telex: 57 20 25 Fax: (33) 557 55 20 59, ou enviadas para o endereço deste organismo de intervenção através de carta registada. 2. —As propostas serão enviadas num sobrescrito fechado com a indicação «Apresentação de propostas-adjudicação para novas utilizações industriais, número 57/2006 CE», sendo este sobres- crito colocado dentro de outro sobrescrito endereçado ao orga- nismo de intervenção em causa.