L 315/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2593/1999 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1999 que altera os anexos 1, II e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2393/1999 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º e 8.º; (1) Considerando que, em conformidade com o Regula- mento (CEE) n.º 2377/90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas utili- zadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos de substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido-alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador); Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível inter- nacional e que, por conseguinte, é conveniente estabe- lecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo; () JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. 1 JO 0 JO L 290 de 12.11.1999, p. 5. 5) (10) Considerando que, no caso de medicamentos veteriná- rios destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Considerando que novobiocina, betametasona, espirami- cina, diflubenzuron e enrofloxacina devem ser inseridos no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90; Considerando que calendulae flos, cimicifugae racemosae rhizoma, maleato de ergometrina, 1-metil-2-pirrolidona, mepivacaína, cloridrato de xilazina, Novobiocin, diclori- drato de piperazina, polioxil-óleo de ricino com 30 a 40 unidades de oxietileno e jecoris oleum devem ser inseridos no anexo IIl do Regulamento (CEE) n.º 2377/90; Considerando que, de modo a permitir a conclusão dos estudos científicos, piperazina, ciromazina, tilmicosina e toltrazuril devem ser incluídos no anexo IlI do Regula- mento (CEE) n.º 2377/90; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regula- mento, para que os Estados-Membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (º), para tomarem em conside- ração as disposições do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1, l e IIl do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial Comunidades Europeias. Ó () JO L 317 de 6.11.1981, p. 1. Jo L 214 de 24.8.1993, p. 31.