L 1048 Jornal Oficial da União Europeia 21.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 434/2007 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1974/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Romé- nia (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 34.º e o artigo 56.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER) (?), nomeadamente o artigo 91.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 34.º e o anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia estabelecem, de maneira geral, as condições em que será concedido um apoio suplemen- tar temporário a medidas transitórias de desenvolvimento rural nestes novos Estados-Membros. É necessário adop- tar regras de execução que completem essas condições e adaptar determinadas regras previstas no Regulamento (CE) n.º 1974/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro 2006, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (?). (2) As regras de execução devem respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, limitando-se, por conseguinte, ao necessário para alcançar os objectivos previstos. (33 É conveniente especificar as condições de elegibilidade relativas a determinadas medidas transitórias. (4) — Para facilitar a elaboração dos programas de desenvolvi- mento rural em que se integram essas medidas, bem (1) O Acto de Adesão foi adaptado pelas Decisões 2006/663/CE (JO L 277 de 9.10.2006, p. 2) e 2006/664/CE do Conselho (JO L 277 de 9.10.2006, p. 4). (2) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8). 6) JO L 368 de 23.12.2006, p. 15. como o seu exame e aprovação pela Comissão, devem ser definidas regras comuns para a sua estrutura e con- teúdo, com base nos requisitos fixados, nomeadamente, pelo artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005. (5) O Regulamento (CE) n.º 1974/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvi- mento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1974/2006 é alterado do seguinte modo: 1) No capítulo III, secção 1, subsecção 1, é aditado o artigo 25.º-A seguinte: «Artigo 25.º-A 1. O apoio ao fornecimento de serviços de consulta e divulgação rural referidos na secção 1, ponto D, do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia pode ser concedido às autoridades e organismos que fornecem esses serviços aos agricultores. Ao abrigo desta medida, poderá ser concedido apoio para a elaboração de planos empresariais, assistência para a apresentação de pedidos relativos a medi- das de desenvolvimento rural, consulta e divulgação relacio- nadas com a observância de boas práticas agrícolas e requi- sitos legais de gestão estabelecidos no artigos 4.º e 5.º, bem como nos anexos M e IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regi- mes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. 2. As autoridades e organismos seleccionados para forne- cer serviços de consulta e divulgação aos agricultores devem dispor dos recursos adequados, em termos de pessoal qua- lificado e de equipamento administrativo e técnico, bem como de experiência e fiabilidade no que respeita aos servi- ços a fornecer.