L195/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1648/1999 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1999 que derroga ao Regulamento (CEE) n.º 1589/87 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1587/76 (2), e, nomeadamente, os n.º* 1, primeiro parágrafo, e 3 do seu artigo 7.ºA, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1589/87 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 124/1999 (9), estabeleceu regras para a aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção; que o n.º 1 do artigo 3.º do citado regulamento dispõe que o propo- nente só pode participar no concurso para manteiga fabricada durante o período de 21 dias que precede o dia do termo do prazo para a apresentação das propostas; (2) — Considerando que esse período é demasiado curto para permitir o acesso à intervenção a toda a manteiga produzida no intervalo que separa os dois concursos, tendo em conta que se realiza apenas um concurso no fim de Agosto e que, por conseguinte, o último concurso de Julho é separado por um período de 28 dias do único concurso de Agosto; que é, por consequência, conveniente dilatar temporariamente para 28 dias o período durante o qual a manteiga pode ser fabricada para ser proposta à intervenção; (33 —Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1589/87, para o concurso cujo prazo de apresentação de propostas expira na quarta terça-feira de Agosto de 1999, o período de produção referido naquela disposição é fixado em 28 dias. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999. 48 de 28.6.1968, p. 13. 06 de 16.8.1996, p. 21. 46 de 6.6.1987, p. 27. 6 de 21.1.1999, p. 19. RNE Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão