3.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L173/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1185/2002 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2002 que altera a lista dos tribunais competentes constante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1347/ 12000 do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Os Países Baixos notificaram à Comissão uma alteração Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimo- nial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (!) e, nomeadamente, o seu artigo 44.º, Considerando o seguinte: (1) O requerimento relativo à declaração de exequibilidade de uma decisão em matéria de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal deve ser apresentado aos tribunais identificados na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1347/2000. (2) O artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 esta- belece que os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos textos que alteram a lista de tribunais constante do anexo [ e que a Comissão adaptará o anexo nesse sentido. da lista de tribunais constante do anexo [; o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O décimo primeiro travessão do anexo [, do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 passa a ter a seguinte redacção: «— nos Países Baixos, voorzieningenrechter van de recht- bank.»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2002. () JO L 160 de 30.6.2000, p. 19. Pela Comissão António VITORINO Membro da Comissão