6.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L151/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2006 relativa à extensão do reconhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping à República de Malta [notificada com o número C(2006) 1990] (Apenas faz fé o texto em língua maltesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/382/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (!), nomea- damente o n.º 3 do artigo 4-.º, Tendo em conta o ofício das autoridades maltesas, datado de 15 de Setembro de 2004, que requer a extensão a Malta do reconhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping (a seguir, «HRS») nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Directiva 94/57/CE, Considerando o seguinte: (1) O reconhecimento limitado, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Directiva 94/57/CE, é concedido a organiza- ções (sociedades de classificação) que satisfazem todos os critérios estabelecidos no anexo da directiva, excluindo os previstos nos pontos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais», sendo, no entanto, limitado no tempo e no âmbito para que a organização considerada adquira maior experiência. () JOL319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva com a última redacção, que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53). (2) = — A Decisão 2001/890/CE da Comissão (?) reconheceu o HRS, com efeitos para a Grécia, a título do n.º 3 do artigo 4.º da directivan A Decisão 2005/623/CE da Comissão (?) prorrogou esse reconhecimento por um período de três anos a contar de 3 de Agosto de 2005, com efeitos limitados à Grécia e a Chipre. A Comissão, conjuntamente com as autoridades marítimas maltesas, verificou que o HRS satisfaz todos os critérios estabelecidos no anexo da Directiva 94/57/CE, excluindo os previstos nos pontos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais». Além disso, o HRS comprometeu-se a alinhar os seus níveis de desempenho pela média das organizações reconhecidas. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do COSS, o comité instituído pelo artigo 7.º da Directiva 94/57/CE, JO L 329 de 14.12.2001, p. 72. JO L 219 de 24.8.2005, p. 43.