Nº L 217/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Bundesinstitut fir gesundheitlichen Verbraucherschutz und  Veterinármedizin (antigamente designado Bundesgesundheitsamt), Berlim, Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/517/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (9), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comu- nitários de referência para a pesquisa de resíduos de deter- minadas substâncias (*), o Bundesinstitut fúr gesundheitli- chen Verbraucherschutz und Veterinârmedizin, Berlim, Alemanha, foi designado como laboratório de referência para os resíduos constantes do anexo 1, grupo A.III b), da Directiva 86/469/CEE do Conselho (*), e dos resíduos dos beta-agonistas e das sulfamidas; Considerando que, nos termos do artigo 36º da Directiva 96/23/CE do Conselho (), relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos, é revogado o disposto na Decisão 91/664/CEE a partir de 1 de Julho de 1997; Considerando que são aplicáveis as disposições previstas no capítulo 1, alínea c), do anexo V da Directiva 96/23/CE a partir de 1 de Julho de 1997; que o Bun- desinstitut fúr gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinârmedizin, Berlim, Alemanha, é designado como laboratório comunitário de referência para a pesquisa dos resíduos referidos nos grupos A5 e B2 (a), (b), (e) do anexo L; Considerando que são definidas todas as funções que devem ser exercidas pelo laboratório comunitário de refe- rência no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1989, que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE, respei- tante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (9); () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. 2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. () JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 17. () JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. O nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10. () JO nº L 66 de 10. 3. 1989, p. 37. Considerando que, nos termos do artigo 36º da Directiva 96/23/CE, é revogado o disposto na Decisão 89/187/CEE a partir de 1 de Julho de 1997; Considerando que são aplicáveis as disposições previstas no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE a partir de 1 de Julho de 1997; Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 93/460/CEE (7), 94/493/CE (º) e 95/304/CE () da Comis- são, a Comunidade concedeu uma ajuda financeira ao laboratório comunitário de referência para a pesquisa dos resíduos, Berlim, Alemanha, que expira em 1 de Agosto de 1996; que é conveniente, a partir daquela data, prever uma nova ajuda financeira complementar por um período de dois anos a fim de permitir ao laboratório de referência o prosseguimento das suas funções e tarefas; Considerando que a ajuda financeira da Comunidade será revista, para efeitos de extensão, antes do termo deste período; Considerando que é necessário, nomeadamente para efeitos de controlo, que seja aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agricola comum, ("º*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2048/88 ("); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º À Comunidade concede à Alemanha uma ajuda financeira para o desempenho das funções e tarefas tais como desi- gnadas: — no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE que devem ser exercidas pelo laboratório comunitário de referência respeitantes à pesquisa dos resíduos referidos na alínea c) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEE, relativamente ao período compreendido entre 1 de Agosto de 1996 e 30 de Junho de 1997. ( JO nº L 215 de 25. 8. 1993, p. 13. (9) JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 39. () JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 55. ( JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.