7. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1306/94 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1994 relativo à suspensão da pesca do salmão por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3689/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, as quotas de capturas entre os Estados- -membros para os navios que pescam .nas águas da Lituânia (*), estabelece as quotas de salmão para 1994; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas da Lituânia) efectuadas por navios arvo- rando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1994, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas da Lituânia) efectuadas por navios arvorando pavi- Ihão de um Estado-membro ou registados num Estado- -membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1994. A pesca do salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas da Lituânia) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1994. 1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. » JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 91. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão