L 66/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.3. 1999 DIRECTIVA 1999/3/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Artigo 1º Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.ºA, : ' . e 1. Sem prejuízo da lista positiva comunitária a ser esta- Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189.ºB do Tratado (*), segundo o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 9 de Dezembro de 1998, Considerando que os n.º* 1 e 2 do artigo 4.º da Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ioni- zante (*), adiante denominada «directiva-quadro», prevê a adopção de uma lista de géneros alimentícios que, com exclusão de todos os outros, podem ser tratados por radia- ção ionizante; que essa lista será elaborada por fases; Considerando que as ervas aromáticas secas, as especiarias e os condimentos vegetais são frequentemente contami- nados e/ou infectados por organismos e seus metabolitos que são prejudiciais à saúde pública; Considerando que essa contaminação e/ou infecção não pode ser tratada por fumigação, por exemplo com óxido de etileno, devido ao potencial tóxico dos resíduos deste tipo de substâncias; Considerando que a utilização de radiações ionizantes constitui um meio eficaz de substituir as referidas substâncias; Considerando que este tratamento foi aceite pelo Comité Científico da Alimentação Humana; Considerando que ele é, portanto, de interesse para a protecção da saúde pública, () JO C 336 de 30. 12. 1988, p. 7, e JO C 303 de 2. 12. 1989, 1. ) jpo C 194 de 31. 7. 1989, p. 14. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Outubro de 1989 (JO C 291 de 20. 11. 1989, p. 58), posição comum do Conselho de 27 de Outubro de 1997 (JO C 389 de 22. 12. 1997, p. 47 e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Feve- reiro de 1998 (JO C 80 de 16. 3. 1998, p. 133). Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1999. Decisão do Parlamento Europeu de 28 de Janeiro de 1999. (9) Ver página 16 do presente Jornal Oficial. belecida nos termos do segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 4.º da directiva-quadro, a presente directiva estabe- lece uma lista positiva inicial comunitária de alimentos e ingredientes alimentares, adiante denominados «géneros alimentícios», que podem ser tratados por radiação ioni- zante e fixa as doses máximas autorizadas para alcançar o objectivo pretendido. 2. O tratamento dos referidos produtos por radiação ionizante só pode ser autorizado de acordo com as dispo- sições previstas na directiva-quadro. Serão utilizados, nomeadamente, métodos de ensaio nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da directiva-quadro. 3. Os gêneros alimentícios que podem ser ionizados, bem como as doses globais médias a que podem ser submetidos, encontram-se indicados no anexo. Artigo 2º Os Estados-membros não podem proibir, limitar ou impedir a comercialização de géneros alimentícios irradia- dos de acordo com as disposições gerais da directiva- -quadro e com as disposições da presente directiva pelo facto de estes terem sido tratados por ionização. Artigo 3º As eventuais alterações à presente directiva serão efec- tuadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 100A do Tratado. Artigo 4º Os Estados-membros porão em vigor as respectivas dispo- sições legislativas, regulamentares e administrativas para darem cumprimento à presente directiva de forma a auto- rizar, até 20 de Setembro de 2000, a comercialização e a utilização de géneros alimentícios irradiados em confor- midade com a presente directiva. Desse facto informarão a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas deverão incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.