29.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L135/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1110/19099 DO CONSELHO de 10 de Maio de 1999 que prevê a isenção de direitos para determinados princípios activos farmacêu- ticos com uma denominação comum internacional (DCI) da Organização Mundial de Saúde e para determinados produtos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113-, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) — Considerando que, durante as negociações do «Uruguay Round», a Comunidade e diversos países examinaram a questão da isenção de direitos dos produtos farmacêuticos; (2) —Considerando que os participantes nesses debates concluíram que, para além dos produtos do capí- tulo 30 do Sistema Harmonizado (SH) e das posi- ções SH 2936, 2937, 2939 e 2941, se deveria conceder a isenção de direitos a determinados prin- cípios activos farmacêuticos, que ostentam uma denominação comum internacional (DCI) da Orga- nização Mundial de Saúde, bem como a determi- nados sais, ésteres e hidratos desses produtos e a determinados produtos utilizados na produção e no fabrico de produtos farmacêuticos acabados; 3) Considerando as conclusões desses debates, tal como constam da Acta de discussões, foram inte- grados nas pautas aduaneiras dos participantes anexas ao Protocolo de Marraquexe do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994; (4) — Considerando que os participantes concluíram igualmente que os representantes dos membros da Organização Mundial de Comércio (OMC), partes na Acta de discussões, se reuniram sob os auspícios do Conselho para o Comércio de Mercadorias da OMC, em princípio, pelo menos, de três em três anos para reexaminarem a lista de produtos a fim de incluir, por consenso, outros produtos farmacêu- ticos que deveriam beneficiar da isenção de direitos; (5) Considerando que, na sequência da segunda destas revisões, se concluiu que os produtos adicionais DCI e os produtos utilizados na produção e no fabrico de produtos farmacêuticos acabados deve- riam beneficiar da isenção de direitos e que a lista dos prefixos e sufixos que designam os sais e ésteres das DCI deveria ser alargada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 1 de Julho de 1999, a Comunidade concederá isenção de direitos aos produtos DCI enumerados no Anexo I, bem como aos sais, ésteres e hidratos desses produtos. Artigo 2º A partir de 1 de Julho de 1999, a Comunidade concederá isenção de direitos aos produtos utilizados na produção e no fabrico dos produtos farmacêuticos acabados enume- rados no anexo IL. Artigo 3º A partir de 1 de Julho de 1999, a lista dos prefixos e sufixos das DCI que podem beneficiar da isenção de direitos, incluirá os prefixos e sufixos enumerados no anexo III. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jfornal Oficial das Comuni- dades Europeias.