1. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 74/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 746/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3362/94, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, — nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a Noruega acordaram em fixar os seus direitos de pesca recíprocos até 31 de Março de 1995 e em realizar, o mais rapidamente possível em 1995, consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para todo O ano; Considerando que tais consultas chegaram a bom termo; que é, em consequência, possível fixar, para todo o ano de 1995, os totais admissíveis de capturas (TÃC), as partes comunitárias e as quotas para as unidades populacionais comuns e, sempre que necessário, outras unidades popula- cionais ; Considerando que, no âmbito das decisões adoptadas na reunião do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, certos Estados-membros se comprometeram a trocar parte das suas possibilidades de pesca; que é necessário facilitar essas trocas, a fim de permitir uma melhor utilização das possibilidades de pesca; Considerando que, para assegurar uma melhor utilização das possibilidades de pesca do biqueirão, devem ser auto- rizadas transferências de uma parte de uma quota da zona de atribuição para uma zona adjacente ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 () fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condi- ções em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes ; : Considerando que a unidade populacional de camarão (Penaeus spp.) da Guiana francesa deve ser incluída no Regulamento (CE) nº 3362/94 ; que esta unidade popula- cional pode ser objecto de um TAC de precaução que, na opinião do Comité científico, técnico e económico da pesca, pode ser idêntico ao de 1994; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 deve ser alterado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3362/94 é alterado do seguinte modo : 1. O anexo I do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do seu anexo. 2. O anexo II do presente regulamento é inserido no seu anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Pelo Conselho O Presidente F. BAYROU O JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1.