25.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 22/25 REGULAMENTO (CE) N.º 137/2003 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2003 que altera os direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1900/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 63/2003 da Comissão (). (2) Onº1,do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96 prevê que quando, no decurso do período da sua apli- cação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajus- tamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de impor- tação fixados no Regulamento (CE) n.º 63/2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos [ e IT do Regulamento (CE) n.º 63/2003 são substi- tuídos pelos anexos 1 e II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 161 de 29.6.1996, p. 125. () JOL 287 de 25.10.2002, p. 15. (À JOL 11 de 16.1.2003, p. 19. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura