CPer ] 15. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1075/96 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1626/94, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o Conselho Geral das Pescas para o Mediterrâneo (CGPM) adoptou, na sua vigésima primeira sessão ordinária realizada em Alicante (Espanha), de 22 a 26 de Maio de 1995, uma recomendação relativa à gestão do atum rabilho no Mediterrâneo; que esta recomendação introduz, para determinados navios de pesca, uma proibi- ção de pesca desta espécie durante o período compreen- dido entre 1 de Junho e 31 de Julho de cada ano; Considerando que, nos termos dos nº* 2, 3 e 4 do artigo V do acordo que institui o CGPM, os membros desta organi- zação se comprometem a aplicar qualquer recomendação adoptada pelo CGPM a partir do final do período previsto para a apresentação de objecções; Considerando que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1626/94 (*) a fim de intro- duzir as disposições previstas na dita recomendação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 1626/94 é alterado do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 5ºA 1. É proibido praticar a pesca do atum rabilho, com palangre de superfície, com navios de comprimento () JO nº C 41 de 13. 2. 1996, p. 17. (2) Parecer emitido em 24 de Maio de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial). &) JO nº C 174 de 17. 6. 1996. (9 JO nº L 171 de 6.7. 1994, p. 1. superior a 24 metros durante o período compreendido entre | de Junho e 31 de Julho do cada ano. 2. —Para efeitos do presente artigo, o comprimento aplicável é o definido pela ICCAT, tal como consta do anexo V.». 2. É aditado o seguinte anexo: «ANEXO V Definição do comprimento dos navios segundo a ICCAT: — para todo o navio de pesca construído após 18 de Julho de 1982, o comprimento igual a 96 % do comprimento total, medido sobre uma linha de água situada a uma altura acima da quilha igual a 85 % do pontal mínimo de construção, medido a partir da face superior da quilha, ou o compri- mento medido da face de vante da roda de proa até ao eixo da madre do leme naquela linha de água, se este comprimento for maior. Nos navios projec- tados com diferença de imersão, a linha de água na qual é medido este comprimento será paralela à linha de água carregada de projecto, — para todo o navio de pesca construído antes de 18 de Julho de 1982, o comprimento registado tal como se encontra inscrito no registo nacional ou noutro ficheiro de navios.. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias.