L 260/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.9.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1728/2002 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2002 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 1706/2002 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 31º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1706/2002 da Comissão (?) fixou as restituições aplicáveis à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; uma verificação revelou que o anexo não corresponde às medidas apresentadas para parecer ao Comité de Gestão é necessário rectificar o regulamento em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 1706/2002, o montante relativo ao «código do produto» 0402 29 15 9300 é substituído pelo seguinte montante: Código do produto Destino Unidade de medida Montante das restituições 0402 29 15 9300 LO6 EUR/kg 0,9682 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão L 160 de 26.6.1999, p. 48. JO (3 Jo L 79 de 22.3.2002, p. 15. JO L 259 de 27.9.2002, p. 36.