L 78/16 Jornal Oficial da União Europeia 25.3.2003 BANCO CENTRAL EUROPEU DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 20 de Março de 2003 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de (BCE/2003/4) (2003/205/CE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 106.º e o artigo 16.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 106.º do Tratado e o artigo 16.º dos estatutos dispõem que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade. Os citados artigos estipulam ainda que o BCE e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. Nos termos do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (!), o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros partici- pantes (a seguir «BCN») põem em circulação notas de euro. O Instituto Monetário Europeu (IME) executou os traba- lhos preparatórios conducentes à produção e emissão das notas de euro e, especialmente no que se refere aos designs das notas de euro, facilitou o reconhecimento e a aceitação das denominações e especificações das novas notas pelos utilizadores ao levar em conta necessidades visuais e técnicas específicas apontadas por associações europeias de utilizadores de notas de banco. O direito de autor (copyright) sobre as obras de design das notas de euro cabe agora ao BCE, na qualidade de sucessor do IME, seu titular originário. Tanto o BCE como os BCN, em representação do BCE, podem fazer valer o referido direito de autor quanto às reproduções efectuadas ou distribuídas em violação do mesmo, nomeadamente as que afectem o prestígio das notas de euro. O direito do BCE e dos BCN de emitirem notas de euro abrange a competência para tomar todas as medidas legais necessárias à protecção da integridade destas notas enquanto meio de pagamento. O BCE deveria tomar medidas para instituir um nível mínimo de protecção () JOL 139 de 11.5.1998, p. 1. euro em todos os Estados-Membros participantes que garanta que o público seja capaz de discernir as notas de euro genuínas das reproduções. Importa, portanto, estabelecer um regime em cujos termos a reprodução de notas de euro seja permitida. As disposições da presente decisão não deveriam obstar à aplicação da lei penal, em particular no que se refere à contrafacção. As reproduções de notas de euro sob forma electrónica só deveriam ser consideradas lícitas no caso de, havendo a possibilidade de o público confundir as cópias impressas com as notas genuínas, quem as produzir empregar medidas técnicas adequadas que impeçam a sua impressão. A competência para tomar medidas de protecção da integridade das notas de euro enquanto meio de paga- mento inclui poderes para a adopção de um regime comum que regule a aceitação para troca, pelos BCN, de notas de euro mutiladas ou danificadas. Ao abrigo deste regime, determinadas categorias específicas de notas de euro deveriam ser retidas pelos BCN quando estas lhes forem apresentadas para troca. A fracção da nota de euro original que deve ser apresen- tada para poder ser aceite para troca está sujeita a dimensões mínimas. Estas dimensões deveriam ser expressas em termos de uma percentagem da superfície da nota de euro original antes de mutilada ou danificada, a fim de evitar a distorção das medidas — como acon- tece, por exemplo, no casos em que os danos ou muti- lações da nota se fiquem a dever ao seu encolhimento. A fim de incentivar as entidades que lidem com notas de banco a título profissional a manusearem correctamente os dispositivos anti-roubo, convém que os BCN aos quais os referidos profissionais solicitem a troca de notas de euro mutiladas ou danificadas pela utilização dos refe- ridos dispositivos lhes cobrem uma taxa para compen- sação dos custos das análises efectuadas em relação com essa troca.