PT ) 29. 2. 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 50/7 REGULAMENTO (CE) Nº 354/96 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94 e fixa as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1996 no âmbito dos contingentes pautais comunitários previstos pelos acordos europeus, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autonóma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Ácordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeada- mente, o seu artigo 22º, Considerando que foram outorgadas concessões para o sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, respei- tantes a certos produtos, ao abrigo do Regulamento (CEFE) nº 2699/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concuídos pela Comuni- dade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Fede- rativa Checa e Eslovaca (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e do Regula- mento (CE) nº 1559/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95; Considerando que estão em curso negociações com os países em causa com vista à conclusão de protocolos adicionais aos acordos europeus; que os aspectos comer- () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. () JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. () JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 88. () JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 62. ciais desses protocolos adicionais serão objecto de proto- colos adicionais designados provisórios; que, todavia, devido aos prazos muito curtos, os protocolos adicionais provisórios não podem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996; que é, por conseguinte, oportuno tomar, a título autónomo e transitório, medidas de adaptação das conces- sões previstas pelos acordos europeus; que essas medidas devem ser aplicáveis de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1996; : Considerando que, para assegurar uma distribuição equita- tiva das quantidades disponíveis, é, por um lado, conve- niente considerar as quantidades já concedidas durante o primeiro trimestre de 1996 e as novas quantidades e, por outro, é necessário ter em conta a Decisão 94/391/CE do Conselho (7), relativa ao acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, e a Decisão 94/392/CE do Conselho (8), relativa ao acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia; Considerando que os certificados de importação para as quantidades disponíveis a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996 já foram emitidos com base nos Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94; que é, portanto, conveniente fixar as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1996, atendendo às quantidades concedidas e aos contingentes fixados para este período; que, a fim de assegurar uma passagem harmoniosa para as novas disposições, e nomeadamente para que as quantidades importadas a partir de 1 de Janeiro de 1996, no quadro dos regulamentos acima cita- dos, beneficiem da redução de 20 % das taxas dos direitos aduaneiros, é conveniente prever a restituição dos montantes pagos em excesso; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2699/93 é substi- tuído pelo anexo I do presente regulamento. O anexo I do Regulamento (CE) nº 1559/94 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. (M JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 69. () JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 75.