31. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 136/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1222/94 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1994 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de merca- dorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (), e nomeada- mente o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 8º, Considerando que os regulamentos que estabelecem orga- nizações comuns de mercado nos sectores do leite e produtos lácteos, ovos, arroz, açúcar e cereais prevêem que, na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos agrícolas em causa sob a forma de certas mercadorias transformadas não abrangidas pelo anexo II do Tratado, com base nas cotações ou preços dos referidos produtos no mercado mundial, a diferença entre estas cotações ou preços e os preços comunitários pode ser coberta por restituições à exportação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 776/94(%), estabeleceu para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante ; que as regras adop- tadas por este regulamento e as suas sucessivas alterações podem ser mantidas, no seu conjunto, até uma revisão mais aprofundada do regime ; Considerando que é, todavia, conveniente introduzir desde já certas alterações no regime ; Considerando que as mercadorias em causa podem ser obtidas quer directamente a partir de produtos de base, quer a partir de produtos resultantes da sua transformação, quer ainda a partir de produtos equiparados a uma dessas categorias ; que, para os vários casos, é conveniente fixar as regras para a determinação do montante da restituição à exportação ; Considerando que, na falta da prova de que a mercadoria a exportar não benefíciou da restituição à produção apli- cável nos termos do Regulamento (CEE) nº 1722/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. (À JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. ( JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. é. e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita às resti- tuições à produção no sector dos cereais e do arroz (*), ou nos termos do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as ' regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter- minados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 464/91 da Comissão (5), é necessário prever que o montante da restituição à expor- tação seja reduzido do montante da citada restituição à produção aplicável na data da admissão da declaração de exportação ; que este regime é o único que permite evitar os riscos de fraude; : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83(9), e o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrí- colas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2805/93("º), estabeleceram um regime de pagamento antecipado das restituições à expor- tação, que é necessário ter em conta aquando do ajusta- mento das restituições à exportação ; Considerando que convém colocar as empresas exporta- doras em condições de conhecerem com suficiente anteci- pação o montante da restituição de que podem beneficiar ; que, nesse sentido, com as reservas previstas no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (*!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 do Conselho (º) e nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado, este montante deve ser fixado para um período de um mês; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1760/83 da Comissão, de 29 de Junho de 1983, que estabelece as normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados (9 JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 112. () JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9. (| JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 22. ( JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. (À) JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12. * JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. 1) 'JO nº L 256 de 14. 10. 1993, p. 7. ' JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.