L 3/34 Jornal Oficial da União Europeia 7.1.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 2003 que institui o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/9/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6)  Uma tal alteração impõe a criação correspondente e em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em Junho de 2001, a Comissão adoptou as Decisões 2001/527/CE ()) e 2001/528/CE(0), que instituíram o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, respectivamente. (2) — Nas suas resoluções de 5 de Fevereiro e 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou a abordagem regulamentar a quatro níveis, preconizava no relatório final do Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários, e pronun- ciou-se pela extensão de alguns aspectos desta abor- dagem aos sectores bancário e dos seguros, na condição de o Conselho assumir um compromisso claro no sentido de assegurar um  equilíbrio institucional adequado. (3) Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a aplicar estes mecanismos nos sectores bancário e dos seguros e pensões complementares de reforma e a instituir, com a brevidade possível, novos comités com poderes consultivos em relação a estes domínios. (4) A Directiva 91/675/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que cria um comité dos seguros (?), instituiu um comité com vista a assistir a Comissão no desenvolvimento da legislação no domínio dos seguros. (5) A Comissão propôs uma directiva que altera, nomeada- mente, a Directiva 91/675/CEE, a primeira Directiva 73/ /239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (*), alterada, a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida () e a Directiva 2002/87/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investi- mento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/ |CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (º), com vista a revogar as funções consultivas do Comité Consultivo Bancário. () JO L 191 de 13.7.2001, p. 43. (3 JO L 191 de 13.7.2001, p. 45. () JO L 374 de 31.12.1991, p. 32. (| JO L 228 de 16.8.1973, p. 3. () JO L 345 de 19.12.2002, p. 1. () JOL 35 de 11.2.2003, p. 1. simultâneo de um novo grupo consultivo destinado a prestar aconselhamento à Comissão no que diz respeito ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio dos seguros e das pensões complementares de reforma, o qual será denominado «Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma». (7) —Parao efeito, a presente decisão dó deve entrar em vigor em simultâneo com qualquer directiva que revogue as funções puramente consultivas do Comité dos Seguros. (8% O Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complemen- tares de Reforma deve ser competente para examinar qualquer questão relacionada com aplicação das dispo- sições  comunitárias respeitantes aos domínios dos seguros e pensões complementares de reforma, devendo, em especial, prestar um aconselhamento à Comissão sobre propostas de nova legislação nestes domínios, que a Comissão tencione apresentar ao parlamento Europeu e ao Conselho; todavia, no domínio das pensões comple- mentares de reforma, o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma não deve abordar as questões que se prendem com a legislação do trabalho e social, tais como a organização de regimes comple- mentares, em especial no que diz respeito à filiação obri- gatória ou às disposições resultantes de convenções colectivas de trabalho, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É instituído por esse meio um grupo consultivo sobre seguros e pensões complementares de reforma na Comunidade, denomi- nado «Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma», a seguir designado por «comité». Artigo 2.º 1. O comité prestará aconselhamento à Comissão, a seu pedido, sobre questões de política relacionadas com os seguros, resseguros e pensões complementares de reforma, bem como sobre propostas da Comissão nestes domínios. O comité examinará qualquer questão relacionada com a aplicação das disposições comunitárias relativas aos sectores dos seguros, resseguros e pensões complementares de reforma e, em espe- cial, das directivas a eles respeitantes.