L 339/52 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2237/2003 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 que estabelece normas de execução de determinados regimes de apoio previstos no título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) nº 2529/2001()), e, nomeadamente, as alíneas c), e), f) e q) do seu artigo 145.º e do seu artigo 155.º, Considerando o seguinte: (1) — O título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 estabe- lece determinados regimes de apoio aos agricultores. Numa perspectiva de simplificação, é oportuno prever um regulamento único que estabeleça as regras de execução desses regimes, que entram em vigor em 2004. (2) A partir de 2005 aplicar-se-á a esses regimes de apoio o sistema integrado de gestão e de controlo previsto no capítulo 4 do título 1l do Regulamento (CE) n.º 1782/ /(2003 (adiante designado por «SIGC». Alguns dos regimes de apoio, bem como alguns dos produtos bene- ficiários de pagamentos directos a título de alguns desses regimes de apoio, já são cobertos pelo SIGC. Para faci- litar a transição do dispositivo do Regulamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (?) para o dispositivo do SIGC é conveni- ente tornar aplicáveis aos referidos regimes de apoio as regras do Regulamento (CEE) n.º 3508/92 e as normas de execução desse regulamento, estabelecidas no Regula- mento (CE) n.º 2419/2001 da Comissão (?). (3) — Parauma maior eficiência e a boa gestão dos regimes, os pagamentos por superfície devem ser restringidos a determinadas superfícies e condições a especificar. (4) É necessário evitar a sementeira de terras exclusivamente com vista ao benefício de pagamentos por superfície. Certas condições ligadas à sementeira e ao cultivo devem ser especificadas, nomeadamente no que respeita ao trigo duro, às proteaginosas e ao arroz. Para reflectir a diversidade de práticas agrícolas existente na Comuni- dade, devem ser respeitadas as normas locais. ( JOL 270 de 21.10.2003, p. L. () JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 495/2001 da Comissão (JO L 72 de 14.3.2001, p. 6). () JO L 327 de 12.12.2001, p. 11. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2550/2001 (JO L 341 de 22.12.2001, p. 105). ) Só deve ser admitido um único pedido de pagamento por superfície por parcela cultivada num ano determi- nado, salvo se o pagamento por superfície constituir um suplemento concedido à mesma cultura ou a ajuda disser respeito à produção de sementes. Podem ser concedidos pagamentos por superfície a culturas beneficiárias de um regime de ajuda no quadro de um programa abrangido pelas políticas estruturais ou ambientais da Comunidade. Os regimes de apoio por superfície estabelecem que, quando as superfícies objecto de pedidos de ajuda exce- derem a superfície máxima garantida ou as superfícies ou subsuperfícies de base, a superfície objecto do pedido de ajuda por agricultor seja reduzida proporcionalmente no ano em causa. É, portanto, oportuno definir regras e estabelecer prazos para o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros com vista à fixação do coeficiente de redução e à comunicação, à Comissão, das superfícies que tenham beneficiado do pagamento da ajuda. Disposições idênticas devem ser aplicadas à redução do montante total das quantidades individuais de referência, em caso de aplicação do n.º 4 do artigo 95.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. De acordo com o artigo 73.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, a concessão do prémio específico à quali- dade para o trigo duro depende da utilização de determi- nadas quantidades de sementes certificadas de variedades reconhecidas, na zona de produção, como sendo de alta qualidade para a produção de sêmola ou de massas alimentícias. Para assegurar o respeito desses requisitos, devem ser estabelecidos os critérios para o método de exame das variedades em cada Estado-Membro e o procedimento de elaboração da lista das variedades elegí- veis e de determinação da quantidade mínima de sementes certificadas a utilizar. O curto lapso de tempo entre a adopção do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 e a entrada em vigor do prémio específico à qualidade para o trigo duro impossi- bilita que se disponha já de uma lista das variedades elegíveis para a concessão da ajuda em 2004 e 2005 de acordo com o método de exame das variedades previsto. Torna-se, portanto, necessário que os Estados-Membros estabeleçam uma lista transitória, com base numa selecção das variedades actuais.