7.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 64/27 REGULAMENTO (CE) N.º 426/2003 DA COMISSÃO de 6 de Março de 2003 que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.º 995/2002 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 995/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003) (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 995/2002 previu a abertura de um contingente pautal de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003. O artigo 6.º desse regulamento prevê a reatribuição das quantidades não utilizadas mediante, eventualmente, a tomada em consideração da utilização efectiva no final de Fevereiro de 2003 dos direitos de importação atribuídos, no que diz respeito, respectivamente, aos produtos A e aos produtos B, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As quantidades mencionadas no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 995/2002 ascendem a um total de 8 663,6 toneladas. 2. A repartição referida no n.º 2 do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 995/2002 é estabelecida do seguinte modo: — 5 200 toneladas destinadas a produtos A, — 3 463,6 toneladas destinadas a produtos B. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2003. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura () JO L 148 de 1.6.2001, p. 37.