29. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 194/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1901/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que atera o Regulamento (CEE) nº 1707/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho no que diz respeito às importa- ções de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo ém conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agra- ricus spp dos códigos NC 0711 9040, 20031020 e 2003 10 30 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1122/92(, e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3453/93 (*), estabelece as condições em que as quantidades que excedam as fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 ficam sujeitas à cobrança de um montante suplementar; que é conve- niente especificar que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88(5) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93(9), as quantidades importadas que excedam as indicadas nos certificados não são isentas do montante suplementar ; Considerando que as autoridades chinesas comunicaram uma alteração na lista das autoridades competentes para emitir os certificados de origem, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1707/90; que é necessário alterar em conformidade o anexo III desse regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1707/90 é alterado do seguinte modo : Z 1. O artigo 7º é completado pelo seguinte parágrafo : « As quantidades importadas no âmbito da tolerância referida no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não são isentas do montante suplemen- tar. ». 2. No anexo III, após os termos « relativamente à China », o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção : «— Foreign "Trade Administration, Ministery of Foreign Trade and Economic Cooperation (MOP- TEO), » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. » JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1. P () JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98. () JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34. () JO nº L 316 de 17. 12. 1993, p. 11. () JO nº 1 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão