14.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 39/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1999 em processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE Processo IV/33.884 — Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie (FEG e TU) [notificada com o número C(1999) 3439] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2000/117/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos arti- gos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 3.º e o n.º 2 do seu artigo 15.º, Tendo em conta a denúncia apresentada em 19 de Março de 1991 pela City Electrical Factors Holdings Limited e pela sua filial neerlandesa City Electrical Factors BV, Tendo dado às empresas em causa a oportunidade de serem ouvidas sobre as questões relativamente às quais a Comissão levantara objecções, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 em articulação com o Regulamento n.º 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.ºº 1 e 2 do artigo 19.º do Regula- mento n.º 17 do Conselho (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) 1. OS FACTOS A. A DENÚNCIA Em 19 de Março de 1991, a City Electrical Factors (CEF UK), um distribuidor grossista de material eléctrico do Reino Unido, e a sua filial neerlandesa City Electrical Factors BV (CEF), apresentaram uma denúncia à Comissão ao abrigo dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE (antigos, artigos 85.º e 86.º). A denúncia era dirigida contra três associações neerlandesas do sector do mate- rial eléctrico, nomeadamente a Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (FEG), a Nederlandse Vereniging van Alleen Ver- tegenwoordigers op Elektrotechnisch Gebied (NAVEG) e a Unie van Elektrotechnische Ondernemers (UNETO), assim como os membros das referidas associações. Segundo os autores da denúncia, estas três associações e Os seus respectivos membros concluíram acordos recí- procos colectivos de exclusividade a todos os níveis da cadeia de distribuição de material eléctrico nos Países Baixos. Os autores da denúncia alegam que, para um grossista distribuidor de material eléctrico que não seja membro da FEG é praticamente impossível aceder ao mercado neerlandês, um vez que os fabricantes e os seus representantes/importadores fornecem apenas os mem- bros da FEG e as empresas de instalações eléctricas ape- nas compram aos referidos membros. Apesar de a denúncia dizer respeito à cadeia de distribuição gros- sista, centra-se principalmente no mercado grossista neerlandês e em especial na FEG, que desempenha alega- damente um papel crucial nos acordos.