Nº L 170/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1617/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3652/81, que estabelece modalldades particu- lares de aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada das restitui- ções no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de aves de capoeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 da Comis- são ((, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3501/93 (, estabelece normas espe- cíficas de execução do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos ; que é conveniente alterar a disposi- ção relativa à menção de uma zona de destino no pedido de certificado relativamente aos produtos do sector da carne de aves de capoeira uma vez que foi revogado o Regulamento (CEE) nº 1175/81 da Comissão(5), que previa zonas de destino; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das carnes de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º o artlgo 3º do Regulamento (CEE) nº 3652/81 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 3º Para os produtos do sector da carne de aves de capoeira, o pedido de certificado e o certificado comportarão na casa 13 a menção do país de destino do produto. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. ( JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 1 () JO nº L 364 de 19. 12, 1981, p. 19. () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 25. () JO nº L 120 de 8. 4. 1981, p. 77. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão