26.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/73 REGULAMENTO (CE) N.º 1267/1999 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eur: opeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Social (3), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), (1) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 de 13 de Dezembro de 1997, prevêêm uma estratégia reforçada de pré-adesão para os países candida- tos da Europa Central e Oriental e uma estraté- gia de pré-adesão específica para Chipre; Considerando que as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezem- bro de 1997, prevêêm que a ajuda prevista no presente regulamento seja por ora concedida aos 10 países candidatos da Europa Central e Orien- tal; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 622/ /98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, rela- tivo à assistência aos Estados candidatos à ade- são à União Europeia no contexto de uma estra- tégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão (*), prevê que aquelas par- cerias devem compreender um quadro único para os domínios prioritários e todos os recuros disponíveis para uma assistência de pré-adesão; (1) JO C 164 de 29.5.1998, p. 4. P Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (3) JO C 407 de 28.12.1998. (*) JO C 373 de 2.12.1998. (*) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1. (4) Considerando que a estratégia de pré-adesão prevê a criação de um instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA), cujo objectivo principal con- sistirá em alinhar os candidatos pelas normas comunitárias em matérias de infra-estruturas, fornecendo uma contribuição financeira para medidas nos domínios do ambiente e das infra- -estruturas de transpore; Considerando que a contribuição comunitária ao abrigo do ISPA, juntamente com a contribuição comunitária ao abrigo do Regulamento (CEFE) n.º 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia(º), e a contribuição comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de préê-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (”), será coordenada no quadro do Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da ajuda aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré- -adesão e que altera o Regulamento (CE) n.º 3906/89($) e ficará sujeita às disposições de condicionalidade do Regulamento (CE) n.º 622/ /89 e das várias decisões relativas à instituição de parcerias de adesão; Considerando que o objectivo deve ser um equilí- brio equitativo entre o financiamento de medidas relativas a infra-estruturas de transporte e o financiamento de medidas no domínio do ambi- ente, tendo em conta as situações específicas nos países beneficiários; Considerando que a assistência da Comunidade ao abrigo do ISPA deve facilitar a aplicação do acervo ambiental comunitário pelos países candi- datos e contribuir para um desenvolvimento sus- tentável nesses países; Considerando que a Decisão n.º 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 753/96 (JO L 103 de 26.4.1996, p. 5). Ver a página 87 do presente Jornal Oficial. Ver a página 68 do presente Jornal Oficial.