L 199/4 Jornal Oficial da União Europeia 7.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1402/2003 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2003 que estabelece um programa de quadros e de definições referentes aos inquéritos estatísticos de base sobre as superfícies vitícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2329/98 (?), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum de mercado vitivinícola (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/2001 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 73º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 991/79 da Comissão, de 17 de Maio de 1979, que estabelece um programa de quadros e de definições referentes aos inquéritos estatísticos de base sobre as superfícies vitícolas e revoga os Regula- mentos n.º 143 e n.º 26/64/CEE (), foi substancialmente alterado (9º). No interesse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade o referido regulamento deve ser codifi- cado. (2) Nos termos do Regulamento (CEE) n.º 357/79, os Estados-Membros devem comunicar os resultados dos inquéritos de base de acordo com um programa de quadros a estabelecer segundo o processo previsto no artigo 8.º deste mesmo regulamento. (33 A fim de assegurar a comparabilidade dos dados cons- tantes desses quadros, é necessário prever certas defi- nições relativas aos inquéritos de base. acordo com o parecer do Comité Permanente de Estatís- tica Agrícola e do Comité de Gestão de Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A forma do programa de quadros para os inquéritos de base sobre as superfícies vitícolas é estabelecida no anexo 1. Artigo 2.º 1. As definições referentes aos inquéritos de base figuram no anexo II. 2. —Dado que os inquéritos estatísticos de base se referem à situação no fim de uma campanha vitícola, a superfície vitícola plantada, replantada ou enxertada durante a campanha vitícola que precede o inquérito é considerada como tendo menos de um ano. Artigo 3.º É revogado o Regulamento (CEE) n.º 991/79. As remissões feitas para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo IV. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2003. JO L 54 de 5.3.1979, p. 124. JO L 291 de 30.10.1998, p. 2. JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. JO L 129 de 28.5.1979, p. 1. () ) ) ) ) (9) Ver Anexo IIL. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão