L 68/8 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 2007 que revoga a Decisão 2005/317/CE relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado Bt10 em produtos à base de milho [notificada com o número C(2007) 674] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/157/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência apropriadas a nível comunitário aplicáveis a géneros ali- mentícios e alimentos para animais importados de países terceiros com o objectivo de proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, sempre que esse risco não possa ser dominado de maneira satisfatória através de medidas tomadas pelos Estados-Membros em causa. (2) A Comissão adoptou em 18 de Abril de 2005 a Decisão 2005/317/CE, relativa a medidas de emergência respei- tantes à presença do organismo geneticamente modifi- cado não autorizado Bt10 em produtos à base de milho, após ter sido informada pelas autoridades dos Estados Unidos da América da possibilidade de terem sido expor- tados para a Comunidade produtos à base de milho contaminados com o organismo geneticamente modifi- cado não autorizado Bt10 e atendendo à declaração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos segundo a qual era impossível efectuar uma avaliação do risco completa, em conformidade com as normas previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (?), na ausência de dados suficientemente exaustivos (?). (33 A Decisão 2005/317/CE prevê que as remessas de pro- dutos à base de milho provenientes dos Estados Unidos da América e susceptíveis de estarem contaminados (no- meadamente, alimentos para animais à base de glúten de milho e «drêches» de cerveja para utilização em alimentos para animais) apenas podem ser colocadas no mercado se for fornecido um método analítico que demonstre que os (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3). () JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão ((O L 368 de 23.12.2006, p. 99). () JO L 101 de 21.4.2005, p. 14. produtos não se encontram contaminados com milho geneticamente modificado Bt10. No sentido de garantir a proporcionalidade e para evitar qualquer restrição ao comércio para além das necessárias para proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, a Decisão 2005/317/CE contém uma cláusula de revisão que permite avaliar se ainda são necessárias medidas de emergência. As medidas foram revistas duas vezes em Outubro de 2005 e Março de 2006 e, em consulta com os Esta- dos-Membros, a Comissão concluiu que devem continuar em vigor até ser disponibilizada mais informação sobre a exportação de produtos à base de milho susceptíveis de estarem contaminados com Bt10. De acordo com os dados analíticos fornecidos pela em- presa Syngenta, que desenvolveu o milho geneticamente modificado Bt10, os testes concluídos nos Estados Uni- dos e realizados em conformidade com um método de teste validado pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia e verificado pelo Ministério da Agri- cultura dos Estados Unidos revelam que não se regista- ram desde o início de Novembro de 2005 resultados positivos à presença de Bt10 em nenhuma amostra. À adequação do método de detecção foi analisada mais aprofundadamente e confirmada recentemente pelo Cen- tro Comum de Investigação da Comissão Europeia. Com base na informação que as autoridades dos Estados Unidos forneceram recentemente à Comissão, a empresa Syngenta aplicou um conjunto de acções que contaram com o envolvimento do Ministério da Agricultura dos Estados Unidos, no sentido de garantir que o milho Bt10 não será propagado no germoplasma da empresa nem distribuído no circuito de produção comercial. Desde a entrada em vigor da Decisão 2005/317/CE, re- gistou-se apenas um caso de entrada de Bt10 no territó- tio comunitário, em 24 de Maio de 2005. Um carrega- mento de produtos à base de milho contaminado com Bt10 deixou os Estados Unidos antes de se encontrarem disponíveis os resultados analíticos dos testes efectuados e foi notificado pelo importador antes da chegada do navio à Irlanda. Impediu-se, assim, a colocação dos pro- dutos contaminados no mercado.