30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/43 REGULAMENTO (CE) Nº 1552/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que as situações respectivas de Itália e da Grécia foram objecto de um exame particular destinado a verificar se os aumentos da quantidade global garantida fixada para estes dois Estados-membros no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 (1) podem ser mantidas em 1995/1996 e nos anos seguintes; que a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regime das quotas leiteiras em Itália e na Grécia; que esse relatório permite à Comissão concluir que estes dois Estados-membros res- peitaram globalmente as condições estabelecidas pelo Conselho em relação à execução do regime das quotas leiteiras e, no que se refere a Itália, as condições relativas à utilização da reserva de 347 701 toneladas; Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 foi alterado em diversas ocasiões; que, com um intuito de clareza, é conveniente substituí-lo por um texto consolidado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Sem prejuízo de uma eventual revisão à luz da situação geral do mercado e das condições específicas em determinados Estados-membros, são fixadas as seguintes quantidades globais: (1) JO nº C 142 de 8. 6. 1995, p. 15. (2) JO nº C151 de 19. 6. 1995. (1) JO nº L405 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 630/95 (JO nº L 66 de 23. 3. 1995, p. 11). (em toneladas) Estados-membros Entregas Vendas directas Bélgica 3 077 372 233 059 Dinamarca 4 454 450 898 Alemanha (!) 27 764 778 100 038 Grécia 625 985 4 528 Espanha 5222 445 344 505 França 23 693 932 541 866 Irlanda 5234 465 11 299 Itália 9 632 540 297 520 Luxemburgo 268 098 951 Países Baixos 10 982 346 92 346 Áustria 2 205 000 367 000 Portugal 1835 461 37 000 Finlândia 2 342 000 10 000 Suécia 3 300 000 3 000 Reino Unido 14 270 430 319 617 (1) Das quais 6 244 566 toneladas para as entregas dos produtores estabelecidos no território dos novos Lánder e 8 801 toneladas para as vendas directas nos novos Lánder. O aumento das quantidades globais para a Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido é concedido para permi- tir a atribuição de quantidades de referência suple- mentares aos produtores: — que, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 (”) tinham sido excluídos da atribuição de uma quan- tidade de referência específica, — situados em zonas de montanha, na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE (“*), ou aos produtores referidos no artigo 5º do presente regulamento ou a todos os produtores. O aumento da quantidade global para Portugal é concedido prioritariamente a fim de contribuir para satisfazer os pedidos de quantidades de referência suplementares dos produtores cuja produção durante o ano de referência de 1990 foi sensivelmente afec- tada pelos acontecimentos excepcionais registados durante o período de 1988/1990 ou aos produtores referidos no artigo 5º O aumento das quantidades globais das entregas concedido para o período de 1993/1994 para a Gré- cia, Espanha e Itália é consolidado no caso da Espa- nha e é reconduzido para o período de 1994/1995 nos casos da Grécia e da Itália. À quantidade global das entregas no caso da Itália inclui uma reserva de 347 701 toneladas para atribuir, na medida do neces-