7. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1066/94 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1994 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino desossada detida por certos organismos de interven- ção e destinada a ser exportada, e que revoga o Regulamento (CE) nº 580/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93(), previu a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas quer no seu estado natural quer após corte e/ou reembalagem (5), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 251/93(*), previu a reembalagem dos produtos em determinadas condições ; Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne desossada de intervenção ; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que existem mercados em determi- nados países terceiros para os produtos em questão ; que é conveniente pôr uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85; Considerando que, para assegurar um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostass no Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93; Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À3 JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7. () JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. () JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 59. () JO nº L 268 de 10. 10. 1985, p. 14. () JO nº L 28 de 5. 2. 1993, p. 47. () JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93(); Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2539/84; Considerando que é conveniente precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda de modo a permitir o escoamento de certos pedaços, estes pedaços não podem beneficiar, aquando da sua exporta- ção, das restituições fixadas periodicamente no sector da carne de bovino; Considerando que os produtos detidos pelos organhismos de intervenção e destinados a ser exportados estão subme- tidos ao Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93(")); Considerando que o Regulamento (CE) nº 580/94 da Comissão (*) deveria ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —“Procede-se à venda de, aproximadamente : — 7 000 toneladas de carne desossada na posse do orga- nismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Abril de 1993, —- 8 000 toneladas de carne desossada na posse do orga- nismo de intervenção do Reino Unido e comprada antes de 1 de Junho de 1993, —— 1 000 toneladas de carne desossada na posse do orga- nismo de intervenção dinamarquês e comprada antes de 1 de Setembro de 1993, — 5 000 toneladas de carne desossada na posse do orga- nismo de intervenção francês e comprada antes de 1 de Agosto de 1993. 2. —Esta carne destina-se a ser exportada. ( JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (À JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26. (9JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. () JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12. (À JO nº L 74 de 17. 3. 1994, p. 9.