8. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 216/95 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/534/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEF, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, 'Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (5), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, (1) Considerando que, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 9º da Directiva 89/662/CEE e com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º da Directiva 90/425/CEE, o Estado- -membro de origem ou expedição deve aplicar no seu território as medidas adequadas para evitar quaisquer situações que possam constituir um perigo Bgrave para Os animais ou para a saúde humana; (2) Considerando que na sequência de informações sobre o aparecimento de casos de uma nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob no Reino Unido, o risco de transmissão do agente da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) aos seres humanos ou a outros animais não pode ser excluído; (3) Considerando que a Decisão 94/381/CE da Comis- são, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de pretecção respeitantes à encefalopatia () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. L. (9 JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. L. espongiforme bovina e à alimentação à base de proteinas derivadas de mamiíferos (5), alterada pela Decisão 95/60/CE(”), proibiu, em toda a Comuni- dade, a alimentação dos ruminantes com protéinas provenientes de mamíferos; (4) Considerando que a Decisão 96/239/CE da Comis- são, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (º), alterada pela Decisão 96/362/CE (º), foi adoptada na pendência da avaliação de novas informações e medidas destinadas a proteger a sanidade animal e a saúde pública; (5) Considerando que a Decisão 96/449/CE da Comis- são, de 18 de Julho de 1996, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transforma- ção de residuos animais com vista à inactivação dos agentes da encefalopatia espongiforme ('º), estabelece o melhor método disponível para a transformação de resíduos animais no que diz respeito aos agentes da encefalopatia espongiforme; (6) Considerando que um grupo de peritos reunidos pela OMS em 3 de Abril de 1996 recomendou que nenhuma parte ou produto de qualquer animal que tenha apresentado sinais de uma encefalopatia espon- giforme transmissível (TSE) deve entrar em qualquer cadeia alimentar (humana ou animal) e que nenhum país deve permitir que os tecidos que possam conter o agente da BSE entrem em qualquer cadeia alimentar (humana ou animal); que o Comité Cienti- fico Veterinário apreciou as medias necessárias em toda a Comunidade para aplicar as recomendações do referido grupo de peritos; (7) Considerando que o Comité Científico Veterinário concluiu que o processo de tratamento a 133 ºC a 3 bar durante 20 minutos constitui o factor mais importante para garantir a segurança da farinha de carne e de ossos, mas que esse sistema não dá garan- tias totais de completa eliminação do agente da TSE presente nas matérias a tratar no caso de matérias altamente infecciosas; (9 JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 23. (À JO nº L 55 de 11. 3. 1995, p. 43. () JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 47. () JO nº L 139 de 12. 6. 1996, p. 17. (0 ) JO nº L 184 de 24. 7. 1996, p. 43.