25.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/29 REGULAMENTO (CE) N. 1340/1999 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1999 que derroga o Regulamento (CE) n.º 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2072/98 (0), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8º, (1) — Considerando que as condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 708/98 () da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 691/1999 (9); que o nº 1 do artigo 6.º desse regulamento dispõe que a entrega deve ser efec- tuada até ao final do segundo mês seguinte ao mês de recepção da proposta, e nunca depois do dia 31 de Agosto da campanha em curso; (2) Considerando que durante a campanha de 1998/ /1999 os organismos de intervenção tiveram difi- culdades em criar um bom sistema de armaze- nagem, de controlo e de recepção das mercadorias; que, devido a essas dificuldades, o processo de acei- tação das propostas apresentadas e de tomada a cargo das entregas registou um atraso; que essas dificuldades justificam, a título da campanha de 1998/1999, uma derrogação ao período de entrega e à data limite fixada pelas disposições acima refe- ridas para a entrega ao organismo de intervenção; 3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 708/98, a entrega de arroz paddy para uma tomada a cargo pelo organismo de intervenção a título da campanha de 1998/1999 deve ser efectuada até 30 de Setembro de 1999. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999. 29 de 30.12.1995, p. 18. 65 de 30.9.1998, p. 4. 8 de 31.3.1998, p. 21. 7 de 31.3.1999, p. 8. rErrEe o WD | MW Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão