24.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 231/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2006 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera os apêndices 1, II, III e IV do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (2006/567/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A Comunidade e a República do Chile negociaram, por- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação pro- visória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo ao alargamento da Comunidade Europeia, às conclusões da primeira reunião da Comissão Mista UE-Chile instituída pelo Acordo sobre o Comércio de Vinhos, realizada em Santiago do Chile em 8 de Janeiro de 2004, às conclusões da reunião do Comité de Associ- ação realizada em Dezembro de 2004 em Santiago do Chile e às conclusões da segunda reunião da Comissão Mista UE-Chile instituída pelo Acordo sobre o Comércio de Vinhos e da primeira reunião da Comissão Mista UE-Chile instituída pelo Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas de 13-14 de Junho de 2005, ambas realizadas em Madrid, é necessário alterar os apêndices 1, II, III, e IV do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associ- ação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de proteger as novas indicações geográficas da Comunidade e do Chile, as menções tradicionais da Comu- nidade e as menções complementares de qualidade do Chile, com efeitos a partir 24 de Abril de 2006. () JO L 352 de 30.12.2002, p. 1. tanto, em conformidade com o n.º 2 do artigo 29.º do Acordo sobre o Comércio de Vinhos, um Acordo sob forma de troca de cartas para a alteração dos apêndices |, , M e IV. 3) A Troca de Cartas deve, pois, ser aprovada. (4) — As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera os apêndices 1, II, II e IV do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O membro da Comissão responsável pela Agricultura e o Desen- volvimento Rural fica habilitado a assinar a Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão