L 109/12 Jornal Oficial da União Europeia 1.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 763/2003 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2768/98 relativo ao regime de ajuda à armazenagem privada de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Para permitir que a realização de contratos de armaze- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (0), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 12.ºA, Considerando o seguinte: (1) O artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regula- mento (CE) n.º 136/66/CEE, que estabelece uma organi- zação comum de mercado no sector das matérias gordas (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1513/ /2001, previu, no seguimento deste último regulamento, a revogação do artigo 12.ºA do Regulamento (CE) n.º 136/66/CEE, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2004, em vez de a partir de 1 de Novembro de 2001, permitindo assim o prolongamento de determinadas medidas de mercado, incluindo um regime de ajuda aos contratos de armazenagem privada. O referido artigo 12.ºA prevê a possibilidade de, em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da Comuni- dade, autorizar um regime de ajuda à armazenagem privada de azeite. nagem privada de azeite virgem a granel continue a ser possível até 31 de Outubro de 2004, é necessário alterar o n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2768/98 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1081/2001 (5), nesse sentido. Por motivos de segurança jurídica é oportuno prever a aplicação do presente regu- lamento a partir de 1 de Novembro de 2001. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2768/98 a data «31 de Outubro de 2001» é substituída por «31 de Outubro de 2004». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2003. JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. () JO L 201 de 26.7.2001, p. 4. JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 346 de 21.12.1998, p. 14. () JO L 149 de 2.6.2001, p. 17.