L 326/22 Jornal Oficial da União Europeia 13.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2179/2003 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2003 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) É conveniente conceder restituições à exportação, para Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) As condições de concessão de restituições especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, bem como a certos destinos, foram determinadas pelos Regulamentos (CEE) n.º 32/820), (CEE) n.º 1964/82 (), (CEE) n.º 2388/84(9, (CEE) n.º 2973/79 (ó), e (CE) n.º 2051/96 (9. (33 —A  aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a seguir indicado. (4) — No que toca a animais vivos, por razões de simplifi- cação, as restituições na exportação devem deixar de ser atribuídas a categorias cujo comércio com países terceiros seja de dimensão insignificante. Além disso, na perspectiva da preocupação geral com a questão do bem-estar dos animais, as restituições na exportação de animais vivos destinados ao abate devem ser reduzidas no maior grau possível. Por consequência, as restituições na exportação para essa categoria de animais deve ser atribuída unicamente a países que, por razões culturais elou religiosas, tradicionalmente importam quantidades substanciais de animais para abate doméstico. No que toca a animais de reprodução, para efeitos de impedir quaisquer abusos, as restituições na exportação de animais de reprodução puro-sangue devem limitar-se a novilhas e vacas com, no máximo, 30 meses de idade. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 1). () JO L 4 de 8.1.1982, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 744/2000 (JO L 89 de 11.4.2000, p. 3). () JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2772/2000 (JO L 321 e 19.12.2000, p. 35). ( JO L 221 de 18.8.1984, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3661/92 (JO L 370 de 19.12.1992, (6)JO L 336 â) 29 12.1979, p. 44. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3434/87 (JO L 327 de 18.11.1987, p. 7). () JO L 274 de 26.10.1996, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2333/96 (O L 317 de 6.12.1996, p. 13). certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refri- geradas constantes do anexo sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo sob o código NC 0202, de determinadas carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi- nados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 1602 50 10. (6) — Existem, relativamente às carnes de animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça. Na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a resti- tuição num montante que cubra a diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de exportação dos Estados-Membros. (7) "Em relação a certas outras apresentações e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participação da Comu- nidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição correspondente à concedida aos exportadores até ao presente. (8 — Relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino, a fraca importância da participação da Comuni- dade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição. (9) —O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (/), esta- beleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas sendo as restituções fixadas com base nos códigos de produtos definidos pela referida nomenclatura. (10) A fim de simplificar aos operadores as formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente alinhar os montantes das restituições para o conjunto das carnes congeladas pelos montantes das restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as prove- nientes de bovinos adultos. () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2003 (JO L 20 de 24.1.2003, p. 3).