18. 9. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 236/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1797/96 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1996 que fixa as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite para as quatro últimas campanhas de 1991/1992 a 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/95(9), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, para efeitos da concessão da ajuda à produção, em relação aos olivicultores que produzam menos de 500 quilogramas de azeite, o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, para a campanha em curso, a Comissão determine as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas; Considerando que se afigura adequado fixar esses rendi- mentos por zonas homogéneas, tal como definidas no Regulamento (CEE) nº 1934/93 da Comissão (5), alterado pelo Regulamentos (CE) nº 38/94(º) e adaptado pelos Regulamentos (CE) nº 1840/94(0) e (CE) nº 2658/95 da Comissão (*), salvo em relação aos municípios que tenham rendimentos diferentes dos das zonas a que pertençam; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas, de 1991/1992 a 1994/1995, são fixadas no anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1996. nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 11. nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão nº L 178 de 21. 7. 1993, p. 1. nº L 7 de 11. 1. 1994, p. 5. nº L 193 de 28. 7. 1994, p. L. nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 24.