Nº L 111/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1001/94 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 que estabelece normas de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho para a carne e bovino de alta qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 774/94 abriu um contingente pautal de 18 000 toneladas de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congela- das, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ; que é necessário adaptar as normas de execução desse regime ; Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a emitir certificados de autenticidade que garantam a origem destes produtos; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as regras da sua utilização ; que o certificado de autenticidade deve ser emitido por uma autoridade emissora situada num país terceiro; que esta autoridade deve apresentar todas as garantias necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime em causa; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2377/80 da Comissão ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93 ((), qualquer importação de produtos do sector da carne de bovino na Comunidade está subordinada à apre- sentação de um certificado ; que, para as carnes impor- tadas no âmbito do presente regulamento de países terceiros que não tenham concluído acordos de autolimi- tação, este certificado deve incluir as menções previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80; Considerando que, a fim de garantir uma gestão eficaz da importação destas carnes, é conveniente, se for caso disso, subordinar a emissão de certificados de importação à veri- ficação, designadamente, das menções relativas aos certifi- cados de autenticidade ; () JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 1. (à3 JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. ( JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26. Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O contingente pautal excepcional de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previsto no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 774/94 é repartido do seguinte modo : a) 11 000 toneladas de carnes refrigeradas desossadas, dos códigos NC 0201 30 e 0206 10 95, que correspondam à seguinte definição : « cortes de carne de bovino provenientes de animais com uma idade compreendida entre vinte e dois e vinte e quatro meses, com dois incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas “cortes especiais de bovinos”, em caixas special boxed beef; cujos cortes são autorizados a ter a marca “sc” (special cuts)»; b) 2000 toneladas de carnes desossadas, dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 1095 e 02062991, que x correspondam à seguinte definição : « cortes de carne de bovino proveniente de animais exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas “cortes especiais de bovinos”, em caixas special boxed beef. Estes cortes são autorizados a ter a marca “sc” (special cuts)»; c) 5 000 toneladas, em peso de produto, de carnes desos- sadas dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição : « cortes de carne de bovino proveniente de novilhos ou de novilhas, com uma idade compreendida entre vinte e vinte e quatro meses, cuja dentição se situe entre a