1. 2. 96 ex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 25/27 REGULAMENTO (CE) Nº 180/96 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (!'), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 12 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão (?*),, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2841/95 (*), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira; Considerando que é conveniente adaptar os montantes de garantia ao nível alterado das restituições ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo 1 do Regulamento (CE) nº 1372/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1996. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. (À JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. () JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 26. ) JO nº L 296 de 9. 12. 1995, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão