Nº L 71/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 704/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 1 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o primeiro trimestre de 1995 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (9), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (*), adoptou as normas de execução do regime de importação de bananas na Comu- nidade ; que o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comis- são (3), adoptou normas complementares de execução do regime de contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 478/95, prevê que, no caso de, num dado trimestre e em relação a uma dada origem, conforme O caso, um país ou um grupo de países referido no anexo 1 do Regulamento (CE) nº 478/95, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, serem sensivelmente superiores à quantidade indicativa estabelecida, será fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos ; que, todavia, esta redução não é aplicável aos pedidos que incidam em quantidades inferiores ou iguais a 150 tonela- das ; Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 404/93, o Regulamento (CFE) nº 480/95 da Comissão (9), fixou as quantidades indica- tivas para a importação de bananas no âmbito do regime do contingente pautal no segundo trimestre de 1995; Considerando que, em relação às quantidades objecto de pedidos de certificados que são inferiores ou ligeiramente superiores às quantidades indicativas fixadas para o () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. L. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. (* Ver página 84 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. () JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 20. trimestre em causa, os certificados são emitidos para as : quantidades requeridas ; que, todavia, em relação a deter- minadas origens, o volume das quantidades pedidas é sensivelmente superior às quantidades indicativas ou às quotas fixadas no anexo do Regulamento (CE) nº 478/95; que, por conseguinte, é mnecessário determinar uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos de certifi- cado para a origem ou origens e categoria de certificados em causa; Considerando que em aplicação do Acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito das negociações comer- . ciais multilateriais do « Uruguay Round » a Nicarágua e a Colômbia apresentaram um pedido conjunto de transfe- rência das suas quotas no contingente pautal para impor- tação a título de 1995 ; que o acordo entre as partes e a transferência foram aprovados pelo Regulamento (CE) nº 703/95 da Comissão () ; que, para que esta transfe- rência produza efeitos no segundo trimestre de 1995, é necessário prever um período para a apresentação de pedidos de certificados para a importação de bananas originárias da Colômbia; Considerando que é conveniente determinar a quantidade máxima em relação à qual podem ser apresentados tais pedidos de certificados, tendo em conta as quantidades indicativas fixadas pelo Regulamento (CE) nº 480/95 e os pedidos aceites até ao final do período de apresentação de pedidos que decorreu de 8 a 14 de Março de 1995 ; que é conveniente lembrar que é aplicável o disposto no Regu- lamento (CE) nº 478/95, que estabelece normas comple- mentares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93, no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93; Considerando que, por motivos administrativos, é conve- niente diferir a data-limite de emissão dos certificados a título do segundo trimestre de 1995, fixada no Regula- mento (CE) nº 439/95 da Comissão () ; | Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível ; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () Ver página 85 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 35.