25.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 232/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1264/2006 DO CONSELHO de 21 de Agosto de 2006 que encerra os inquéritos referentes às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de carboneto de silício originárias da Federação da Rússia e da Ucrânia e institui um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de carboneto de silício originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade, iniciado ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os n.º* 2 e 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO 1.1. Inquéritos anteriores, medidas em vigor e inqué- ritos em curso (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 821/94 (?), na sequência de um reexame da caducidade nos termos dos artigos 14.º e 15.º do Regulamento (CEE) n.º 2423/88 (), o Conselho prorrogou o direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de carboneto de silício («SiC») originárias da República Popular da China (a seguir designada «RPO)»), da Polónia, da Federação da Rússia (a seguir designada () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (O L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 94 de 13.4.1994, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1786/97 (JO L 254 de 17.9.1997, p. 6). () JO L 209 de 2.8.1988, p. 1. «Rússia»» e da Ucrânia. Simultaneamente, a Comissão, pela Decisão 94/202/CE (*), aceitou um compromisso oferecido pelo Governo da Rússia, juntamente com a empresa V/O Stankoimport, Moscovo, Rússia. () Em Maio de 2000, pelo Regulamento (CE) nº 1100/2000 (5), o Conselho prorrogou de novo o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de SiC ori- ginárias da RPC, da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade, tendo igualmente prolon- gado o compromisso oferecido pelo Governo da Rússia, juntamente com a empresa V/O Stankoimport, Moscovo, Rússia, aceite pela supracitada Decisão 94/202/CE da Comissão. (3) — O  inquérito referido no considerando 1 que implicou a instituição de direitos anti-dumping definitivos, bem como a aceitação de compromissos da parte de determinados exportadores abrangidos pelo inquérito, e os reexames da caducidade, encerrados em 1994 e 2000, referidos nos considerandos 1 e 2, são a seguir designados «inquéritos iniciais». (4) Em 2004,pelo Regulamento (CE) n.º 991/2004, o Con- selho previu a isenção de direitos anti-dumping para as importações dos novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 («UE-10»), efec- tuadas segundo os termos de compromissos especiais no âmbito do alargamento («compromissos especiais no âm- bito do alargamento», tendo autorizado a Comissão a aceitar esses compromissos. Nesta base, pelas Decisões 2004/498/CE (6º) e 2004/782/CE (7), a Comissão aceitou os compromissos oferecidos pelo produtor-exportador ucraniano Open Joint Stock Company «Zaporozhsky Abrasivny Combinat». A aceitação desse compromisso chegou a termo em 20 de Maio de 2005. (9 JO L 94 de 13.4.1994, p. 32. (1) JO L 125 de 26.5.2000, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 991/2004 (JO L 182 de 19.5.2004, p. 18). ( JO L 183 de 20.5.2004, p. 88. () JO L 344 de 20.11.2004, p. 37.