Nº L 173/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1995 relativa às ajudas finlandesas no sector das sementes (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (95/282/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 8º, Considerando que, nos termos das disposições acima mencionadas, a Finlândia pode conceder, sob reserva da autorização da Comissão, ajudas relativamente a determi- nadas quantidades de sementes produzidas apenas naquele Estado-membro, em virtude das suas condições climáticas específicas ; Considerando que a Finlândia notificou a Comissão, em 24 de Março de 1995, de um projecto de decisão relativa à concessão de uma ajuda nacional à produção de determi- nadas sementes de espécies forrageiras ; que esta notifica- ção foi alterada por carta de 18 de Maio de 1995, com a qual a Finlândia transmitiu à Comissão o texto da Decisão nº 531 adoptada pelo Conselho de Estado finlandês, em 7 de Abril de 1995, sobre essa matéria ; Considerando que a decisão acima citada prevê, para 1995, a concessão de uma ajuda por hectare para determi- nadas superfícies cultivadas com trevo violeta (Trifolium pratense L), rabo de gato (Pbleum pratense L.), festuca O nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. dos prados (Festuva pratensis Huds.), panasco (Dactylis glomerata L.) e azevém inglês (Lolium perenne L); que esta ajuda, cujo montante máximo varia entre 1350 e 2700 marcas finlandesas por hectare, segundo a espécie, é concedida relativamente às variedades inscritas no catá- logo nacional da Finlândia e paga pelas sementes certifi- cadas e pelas sementes « comerciais » ; Considerando que, das variedades pertencentes às espécies acima citadas, só algumas (aquelas que, com excepção das quantidades limitadas cultivadas em regiões limítrofes, são produzidas unicamente na Finlândia)» preenchem as condições previstas no segundo parágrafo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2358/71; Considerando que a superfície abrangida pelas disposições finlandesas é, para a maioria das espécies em questão, a necessária para produzir uma quantidade de sementes correspondente às necessidades internas daquele país e igual à produção média da Finlândia no período de 1989 a 1993 ; que apenas no caso do trevo violeta e do azevém inglês essa superfície ultrapassa largamente a necessária para cobrir as necessidades referidas; que é adequado, para essas duas espécies, limitar a autorização a uma superfície, em hectares, fixada de forma a atender simulta- neamente às flutuações da produção e à necessidade de evitar o risco de perturbação do mercado comunitário ; Considerando que, sob reserva dos aspectos acima referi- dos, as ajudas em questão preenchem, no respeito dos objectivos comunitários no sector das sementes, as condi- ções previstas no segundo parágrafo do artigo 8º do Regu- lamento (CEE) nº 2358/71, pelo que devem ser autoriza- das ; que essa autorização deve abranger as sementes « co- merciais », uma vez que, nos termos do artigo 151º do Acto de Adesão da Áustria da Finlândia e da Suécia, em derrogação da Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14