Nº L 90/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 764/94 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1994 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino não desossada na posse de determinados orga- nismos de intervenção e destinada a ser exportada, e que revoga os Regula- mentos (CEE) nº 2919/92 e (CE) nº 373/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93(0), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (9), prevê a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção ; Considerando que certos organismos de intervenção possuem reservas de carne não desossada de intervenção ; que é conveniente evitar o prolongamento da armaze- nagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam ; que existem mercados em determinados países terceiros para os produtos em questão ; que é conveniente pôr esta carne à venda, em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 2539/84; Considerando que, para assegurar um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostas no Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93; Considerando que os quartos provenientes das existências de intervenção podem ter sofrido, em certos casos, várias manipulações ; que, a fim de contribuir para a boa apre- sentação e comercialização desses quartos, parece opor- tuno autorizar, em condições precisas, a reembalagem desses quartos ; Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7. () JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. (9 JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 59. () JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12 no sector da carne de bovino (9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93(0); Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2539/84; Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e que se destinam a ser exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comis- — são, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/930); Considerando que deven ser revogados os Regulamentos (CEFE) nº 2919/92 da Comissão ("º), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 800/93 (!!), e (CE) nº 373/94 da Comis- são (); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º N 1. Procede-se à venda de, aproximadamente : a) — 1600 toneladas de carnes de bovino não desossa- das, detidas pelo organismo de intervenção italiano, — 27 toneladas de carnes de bovino não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção irlandês, — 75 toneladas de carnes de bovino não desossadas detidas pelo organismo de intervenção belga; b) — 2000 toneladas de carnes de bovino não desossa- das, para venda como quartos compensados, detidas pelo organismo de intervenção francês. Estas carnes destinam-se a ser exportadas para os destinos de código 02 ou 03 da nota de pé-de-página (7) do anexo do Regulamento (CE) nº 3261/93 da Comissão ("*). (9 JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. & JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26. () JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. (À JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12. ( JO nº L 292 de 8. 10. 1992, p. 11. (1) JO nº L 80 de 2. 4. 1993, p. 16. (À JO nº L 48 de 19. 2. 1994, p. 18. (3 JO nº L 293 de 27. 11. 1993, p. 48.