L 312/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.11.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1949/2005 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1917/2000 no que diz respeito aos movimentos especiais e à exclusão das trocas comerciais relativas às transacções de reparação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 6.º, o n.º 1 do artigo 9.º, o n.º 4 do artigo 10.º e o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Con- selho no que se refere às estatísticas do comércio ex- terno (?), especifica os dados a recolher para as estatísticas do comércio externo e enumera os bens e os movimen- tos que devem ser isentos ou para os quais são necessá- rias disposições especiais por razões metodológicas. (2) —Quando apropriado, devem aplicar-se definições e con- ceitos comuns no que diz respeito aos dados sobre, res- pectivamente, trocas de bens entre Estados-Membros e trocas de bens com países terceiros. Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEF) n.º 3330/91 do Conselho () reviu o quadro para a pro- dução de estatísticas comunitárias das trocas de bens entre Estados-Membros, tornou-se necessário adaptar em conformidade as regras de execução das estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados- -Membros com os países terceiros. (3) De acordo com as recomendações internacionais e as disposições em vigor relativas às estatísticas comunitárias das trocas de bens entre Estados-Membros, os bens em reparação devem ser excluídos das estatísticas das trocas de bens. Consequentemente, é igualmente necessário ex- cluir os bens em reparação das estatísticas comunitárias das trocas de bens com os países terceiros. (4) — Para garantir a comparabilidade da informação sobre mercadorias especiais comercializadas dentro da Comu- () JO L 118 de 25.5.1995, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho ((O L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 229 de 9.9.2000, p. 14. () JO L 102 de 7.4.2004, p. 1. nidade com as comercializadas com países terceiros, é necessário ajustar as disposições relativas a conjuntos industriais, embarcações e aeronaves, provisões de bordo e de paiol, envios escalonados, instalações de alto mar, veículos espaciais, electricidade, gás e produtos do mar. (5) “Devem ser fornecidas especificações adicionais sobre mercadorias objecto de utilização temporária, de modo a harmonizar a forma como essas mercadorias são ex- cluídas das estatísticas comunitárias das trocas de bens com países terceiros. (6) O sistema de codificação utilizado para descrever a na- tureza da transacção deve ser coerente com as disposi- ções aplicáveis no âmbito das estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros. (7) O Regulamento (CE) n.º 1917/2000 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com os Países Terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1917/2000 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Em aplicação do n.º 2 do artigo 6.º do regulamento de base, não são objecto das estatísticas do comércio externo transmitidas à Comissão as mercadorias: — introduzidas em livre prática após terem sido colocadas em regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro, — descritas na lista de exclusões incluída no anexo [.».