L 253/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.10.2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2000 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 269.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 173.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu, reunido em Berlim, em 24 e 25 de Março de 1999, concluiu, nomeadamente, que o sistema de recursos próprios das Comunidades deve ser equita- tivo e transparente, apresentar uma boa relação custos/ [benefícios, ser simples e basear-se em critérios que exprimam o melhor possível a capacidade contributiva de cada Estado-Membro. (2) O sistema de recursos próprios das Comunidades deve garantir os recursos adequados para o desenvolvimento harmonioso das políticas comunitárias, sem prejuízo da necessidade de uma disciplina orçamental rigorosa. (3) É conveniente que sejam utilizados dados da melhor qualidade na elaboração do orçamento da União Euro- peia e dos recursos próprios das Comunidades. A apli- cação do novo sistema europeu de contas económicas integradas (adiante designado por «SEC 95») nos termos () JO C 274 E de 28.9.1999, p. 39. (2) Parecer emitido em 17 de Novembro de 1999 (JO C 189 de 7.7.2000, p. 79). () JO C 310 de 28.10.1999, p. 1. ( JO € 368 de 20.12.1999, p. 16. do Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho (), melhorará a qualidade da avaliação dos dados das contas nacionais. () É adequado utilizar os conceitos estatísticos mais recentes para efeitos de recursos próprios e, nessa conformidade, definir o produto nacional bruto (PNB) como igual, para esse efeito, ao rendimento nacional bruto (RNB) determinado pela Comissão em aplicação do SEC 95, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2223/ /96. (5) — Além disso, se as alterações ao SEC 95 derem origem a modificações significativas no RNB determinado pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 2223/96, é conveniente que o Conselho decida se essas alterações se aplicam para efeitos de recursos próprios. () Nos termos da Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Euro- peias (6), o limite máximo dos recursos próprios para 1999 foi fixado em 1,27 % do PNB das Comunidades a preços de mercado e foi estabelecido um limite máximo para as dotações para autorizações, fixado em 1,335 % do PNB das Comunidades. (7) — É conveniente adaptar esses limites máximos expressos em percentagem do PNB, por forma a manter inalterado o volume dos recursos financeiros postos à disposição das Comunidades, estabelecendo uma fórmula de deter- minação dos novos limites máximos em função do produto nacional bruto, na definição adoptada para o presente efeito, a aplicar após a entrada em vigor da presente decisão. 6) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 448/98 ((O L 58 de 27.2.1998, (f 1). ( JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.