Nº L 44/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 315/96 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1996 que estabelece as normas de execução da ajuda para o desenvolvimento da produção de leite de vaca nos departamentos franceses ultramarinos e altera o Regulamento (CEE) nº 1756/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95(0) e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(9) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3763/91 prevê, no nº 1 do seu artigo 6º, a concessão de uma ajuda ao desenvolvimento da produção de leite de vaca nos departamentos franceses ultramarinos, até ao limite das necessidades de consumo nestes territórios e de uma quantidade máxima de 20 000 toneladas por ano; que a ajuda é concedida aos produtores e agrupamentos de produtores relativamente às quantidades entregues nas centrais leiteiras; que é necessário prever determinadas normas de execução destas medidas, bem como completar o Regulamento (CEE) nº 1756/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 693/95(9, de forma a precisar a taxa de conversão agrícola a aplicar; que, no entanto, a ajuda não é paga rela- tivamente às quantidades de leite utilizadas no fabrico de leite desnatado destinado à alimentação animal; Considerando que é conveniente dotar as autoridades gestoras dos instrumentos necessários para evitar que a ajuda em questão não seja desviada da sua finalidade, que é o desenvolvimento da produção de leite de vaca até ao limite do consumo humano local dos departamentos fran- ceses ultramarinos (DOM); Considerando que as autoridades nacionais devem criar medidas de controlo por forma a verificarem o bom () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. () JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. 3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. () JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48. (9 JO nº L 71 de 3. 3. 1995, p. 52. funcionamento do regime da ajuda; que é conveniente prever comunicações periódicas à Comissão; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2598/95, que criou a ajuda ao desenvolvimento da produção de leite de vaca, entrou em vigor em 12 de Novembro de 1995 e que as normas de execução devem produzir efeitos desde a mesma data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para efeitos do presente regulamento entende-se por: a) Leite gordo: o produto proveniente da ordenha de uma ou mais vacas e cuja composição não tenha sido alte- rada desde a fase da ordenha; b) Central leiteira: uma empresa ou um agrupamento que compre leite ou outros produtos lácteos ao produtor para tratá-los ou transformá-los e/ou para cedê-los a uma ou várias empresas que tratem ou trans- formem leite ou outros produtos lácteos. Artigo 2º 1. A ajuda será concedida a pedido escrito da central leiteira, que se comprometerá a: a) Manter uma contabilidade que revele, nomeadamente, as quantidades entregues, pelo menos mensalmente, por cada produtor de leite e, consoante o caso, as quan- tidades de leite revendidas ou as quantidades dos diversos produtos fabricados pela central leiteira; b) Submeter-se a qualquer medida de controlo determi- nada pelo Estado-membro em questão, nomeadamente no que diz respeito à verificação da contabilidade e ao controlo da qualidade dos produtos em causa. 2. O pedido de pagamento da ajuda relativo às quanti- dades produzidas trimestralmente será apresentado às autoridades competentes, o mais tardar no último dia do mês seguinte ao final do trimestre. Será efectuado num impresso-tipo estabelecido pela autoridade competente do Estado-membro e incluirá, pelo menos, as seguintes indi- cações: — a quantidade de leite entregue por cada produtor,