Nº L 335/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2470/96 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que prorroga a protecção comunitária das variedades vegetais em relação à batata O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais('), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 19º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se reconhece que as dificuldades técnicas relacionadas com a selecção de batata implicam despesas com actividades de investigação durante um período mais longo do que a grande maioria das outras culturas agrícolas; que, além disso, a experiência no mercado demonstrou que uma nova variedade de batata revela o seu valor comercial apenas a longo prazo, em comparação com outras espécies agrícolas que exigem igualmente actividades de investigação de longo prazo; que, por estas razões, só será possível uma compensação equitativa das actividades de investigação numa fase bastante tardia da protecção em comparação com outras culturas agrícolas; Considerando que, para estabelecer um enquadramento jurídico que permita assegurar essa compensação equita- tiva, a medida mais adequada é a prorrogação, por cinco anos, da duração inicial da protecção comunitária das variedades vegetais em relação à batata; Considerando que essa prorrogação se deve aplicar a todas as protecções comunitárias de variedades vegetais válidas concedidas antes da entrada em vigor do presente regula- mento, ou que venham a ser concedidas no futuro, a não ser que esses direitos tenham sido devidamente cedidos pelo titular ou anulados por uma decisão do Instituto comunitário das variedades vegetais; Considerando que o período de prorrogação deve ser reduzido se um ou vários títulos de protecção nacional respeitantes à mesma variedade tiverem produzido efeitos num Estado-membro antes da concessão da protecção comunitária da variedade vegetal e se, consequentemente, tiverem já permitido ao titular beneficiar da sua variedade; que o regime de transição do artigo 116º do Regulamento (CE) nº 2100/94 já estabeleceu um princípio comparável, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. A duração da protecção comunitária das variedades vegetais, prevista no nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 2100/94, será prorrogada por um período suple- mentar de cinco anos, no que se refere às variedades de batatas, sem prejuízo do disposto no nº 4, quarto traves- são, do artigo 116º do referido regulamento. 2. — No caso das variedades às quais já tenha sido conce- dida uma protecção nacional antes da protecção comuni- tária, mas às quais não se aplica o nº 4, quarto travessão, do artigo 116º do regulamento acima referido, a prorroga- ção a que se refere o nº 1' sofrerá uma redução equivalente ao período mais longo, em anos completos, durante os quais os títulos nacionais de propriedade tenham produ- zido efeitos num Estado-membro, relativamente à mesma variedade, antes da concessão da protecção comunitária dessa variedade vegetal. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996. () JO nº L 227 de 1. 9. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2506/95 (JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 3). Pelo Conselho O Presidente Il. YATES