8. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 59/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1996 relativa às condições de polícia sanitária e aos certificados veterinários requeridos para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes da República Checa e que revoga a Decisão 92/324/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/186/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 'Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, os seus artigos 7º, 8º e 11º, Considerando que a Decisão 92/324/CEE da Comissão (?) estabeleceu as condições de polícia sanitária e a certifica- ção sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína da Checoslová- quia; Considerando que, na sequência da divisão daquele país, é necessário estabelecer as condições de polícia sanitária e os certificados veterinários exigidos aquando da importa- " : ; . PA ção de bovinos e suínos domésticos da República Checa e revogar a decisão acima mencionada; Considerando que a importação pelos Estados-membros de bovinos e suínos domésticos está sujeita à Directiva 91/496/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, e à Decisão 93/242/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/295/CE (); Considerando que a proximidade geográfica da República Checa em relação à Comunidade tem implicações a nível do comércio de animais vivos; Considerando que a situação sanitária na República Checa parece ter melhorado, especialmente no respeitante à peste suína clássica, e que é agora possível autorizar a importação de suínos vivos; que, todavia, existem ainda casos de peste suína clássica em certas zonas e que as () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. ( JO nº L 177 de 30. 6. 1992, p. 35. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. () JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36. (5 JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 30. autoridades checas apresentaram um plano de controlo da peste suína clássica; Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da República Checa é controlada por serviços veterinários que, apesar de estarem actualmente a ser reorganizados, podem oferecer suficientes garantias relativamente às doenças susceptíveis de ser transmitidas através da impor- tação de bovinos e suínos domésticos; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis checas confirmaram que a República Checa está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovi- nos, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos e de exan- tema vesiculoso; que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças nem contra a peste suína clássica nos últimos 12 meses; que se verificaram casos de peste suína clássica em partes do país e que, por conseguinte, só deve ser autorizada a importação de suínos domésticos dos distritos indemnes daquela doença; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República Checa se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telex ou telefax, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou da decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas, ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras checas aplicáveis à importação de animais das espécies bovina e suína, assim como de sémen ou de embriões desses animais; Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram erradicadas da República Checa; que não é autori- zada a vacinação contra a brucelose bovina; que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis da Repú- blica Checa para evitar a recrudescência das referidas doenças são suficientes para equiparar o estatuto dos efec- tivos checos, com exclusão daqueles submetidos a restri- ções oficiais, ao dos efectivos da Comunidade Europeia com estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose ou de brucelose; | Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República Checa se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e