23. 12. 55 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 312/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) Nº 2988/95 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1995 relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o orçamento geral das Comunidades Europeias, financiado por recursos próprios, é executado pela Comissão até ao limite das dotações atribuídas de acordo com o princípio da boa gestão financeira; que, para realizar esse objectivo, a Comissão coopera de forma estreita com os Estados-membros ; Considerando que mais de metade das despesas das Comunidades é paga aos beneficiários por intermédio dos Estados-memnbros ; Considerando que as regras dessa gestão descentralizada e dos regimes de controlo são objecto de disposições pormenorizadas que diferem consoante as políticas comu- nitárias em questão ; que, no entanto, importa combater em todos os domínios os actos lesivos dos interesses financeiros das Comunidades ; Considerando que a eficácia da luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades exige a cria- ção de um quadro jurídico comum a todos os domínios abrangidos pelas políticas comunitárias ; Considerando que os comportamentos que constituem irregularidades, bem como as medidas e sanções adminis- trativas que lhes dizem respeito, estão previstos em regula- () JO nº C 216 de 6. 8. 1994, p. 11. (à JO nº C 89 de 10. 4. 1995, p. 83 e parecer de 30 de Novem- bro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). mentos sectoriais em conformidade com o presente regu- lamento ; Considerando “que os referidos comportamentos compreendem os comportamentos fraudulentos definidos na Convenção relativa à protecção dos interesses finan- ceiros das Comunidades Europeias ; Considerando que as sanções administrativas comunitárias devem assegurar uma protecção adequada dos referidos interesses ; que é necessário definir regras gerais aplicáveis a essas sanções; Considerando que o direito comunitário instituiu sanções administrativas comunitárias no âmbito da política agrí- cola comum; que devem ser igualmente instituídas sanções da mesma natureza noutros domínios ; Considerando que as medidas e sanções comunitárias adoptadas no âmbito da realização dos objectivos da polí- tica agrícola comum são parte integrante dos regimes de ajudas ; que têm uma finalidade própria que deixa às auto- ridades competentes dos Estados-membros toda a latitude de apreciação, no plano do direito penal, do comporta- mento dos agentes económicos em questão ; que a sua eficácia deve ser assegurada pelo efeito imediato da norma comunitária e pela aplicação integral de todas as medidas comunitárias caso a adopção de medidas cautelares não tenha permitido que se atingisse tal objectivo ; Considerando que, em virtude da exigência geral de equi- dade e do princípio da porporcionalidade, bem como à luz do princípio ne bis in idem, convém prever, na obser- vância do acervo comunitário e das disposições previstas nas regulamentações comunitárias específicas vigentes aquando da entrada em vigor do presente regulamento, disposições adequadas para evitar a cumulação de sanções pecuniárias comunitárias e de sanções penais nacionais impostas pelos mesmos factos à mesma pessoa ;