13.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 295/47 REGULAMENTO (CE) N.º 1987/2003 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 98/2003, no que respeita à estimativa para o abastecimento dos Açores relativa ao sector dos cereais e das oleaginosas, à estimativa para o abastecimento da Madeira relativa ao sector dos óleos vegetais, do açúcar e das carnes, à estimativa para o abasteci- mento das ilhas Canárias relativa aos sectores dos cereais e das oleaginosas, do lápulo, dos produtos destinados à alimentação dos animais, do leite e dos produtos lácteos e da carne AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) (!), e, nomeadamente o n.º 6 do seu artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regu- lamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (º), e, nomeadamente o n.º 6 do seu artigo 3.º, Considerando: (1) O Regulamento (CE) n.º 98/2003 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2003, relativo ao estabeleci- mento das estimativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abastecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho (), esta- belece estimativas de abastecimento e fixa as ajudas comunitárias para os produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento, nomeadamente nos arquipélagos dos Açores e da Madeira e nas ilhas Canárias. (2) A actual situação de execução da estimativa de abastecimento dos Açores, da Madeira e das Canárias em cereais, óleos vegetais, açúcar, carne de bovino fresca ou refrigerada, carne de suíno, produtos destinados à alimentação dos animais, lúpulo, carne de aves de capoeira e manteiga revela que as quantidades destes produtos constantes das estimativas são inferiores às necessidades. Em contrapar- tida, o consumo de oleaginosas, de carne de bovino congelada, de azeite, de leite e de nata, concen- trada ou com adição de açúcar, bem como de preparações lácteas, é inferior ao previsto nas estima- tivas. (3) Em consequência, é conveniente adaptar as quantidades dos produtos acima referidos às necessi- dades efectivas das regiões ultraperiféricas em causa e, no que respeita ao abastecimento em cereais, oleaginosas e produtos destinados à alimentação dos animais, globalizar os contingentes, de modo a flexibilizar a sua utilização. () — É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 98/2003 em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, () JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). () JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003. () JO L 14 de 21.1.2003, p. 32, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 11756/2003 (O L 252 de 4.10.2003, p. 7).