L 214/50 Jornal Oficial da União Europeia 4.8.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2006 que substitui o anexo da Decisão 2005/769/CE que estabelece as regras aplicáveis à adjudicação de contratos de ajuda alimentar por ONG autorizadas pela Comissão a adquirir e a mobilizar produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.º 1292/96 (2006/541/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A desvinculação da ajuda exige uma maior flexibilidade Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimen- tar (!), nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2005/769/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que estabelece as regras aplicáveis à adjudicação de contratos de ajuda alimentar por ONG autorizadas pela Comissão a adquirir e a mobilizar produtos a forne- cer a título do Regulamento (CE) n.º 1292/96, e que revoga a Decisão de 3 de Setembro de 1998 (?), fixa as regras aplicáveis à adjudicação de contratos de ajuda ali- mentar por organizações não governamentais autorizadas pela Comissão a adquirir e a mobilizar produtos a forne- cer a título do Regulamento (CE) n.º 1292/96. (2) O Regulamento (CE) n.º 2110/2005 prevê uma desvin- culação da ajuda no âmbito da ajuda externa da Comu- nidade e altera, nessa conformidade, o Regulamento (CE) n.º 1292/96 no que respeita às regras de origem dos produtos a adquirir e às regras de nacionalidade para participação em concursos. (3) A fim de favorecer as aquisições locais e regionais, con- vém deixar bem claro que os requisitos previstos nas comunicações da Comissão sobre as características (?) e o acondicionamento (*) dos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar da Comunidade se aplicam apenas aos produtos adquiridos no mercado comunitário, enquanto os produtos adquiridos nos mercados locais ou regionais devem ser compatíveis com as normas locais, se for caso disso, ou com as normas internacionalmente reconheci- das. (1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2110/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho ((O L 344 de 27.12.2005, p. 1). (3 JO L 291 de 5.11.2005, p. 24. () JO € 312 de 31.10.2000, p. 1. () JO € 267 de 13.9.1996, p. 1. no que respeita às condições de entrega aplicáveis, pelo que é conveniente que os concursos lançados pelas orga- nizações não governamentais ou os contratos de forne- cimento por elas celebrados no que respeita a produtos a fornecer a título de ajuda alimentar prevejam condições de entrega específicas, em conformidade com a última edição dos Incoterms publicada pela Câmara de Comér- cio Internacional (”). (5) — Convém igualmente prever a verificação dos produtos e o controlo da respectiva entrega por parte de uma entidade de controlo internacionalmente reconhecida. (6) A Decisão 2005/769/CE deve, pois, ser alterada nessa conformidade. (7) Em conformidade com o artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1292/96, o Comité da Segurança e da Ajuda Alimentar foi informado da presente medida, DECIDE: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2005/769/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2006. Pela Comissão Louis MICHEL Membro da Comissão () http://www.icewbo.org