Nº L 80/52 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 8. 4. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 1995 relativa a determinadas medidas de protecção contra a anemia infecciosa do salmão na Noruega e que revoga a Decisão 93/144/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/118/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (à), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que, na sequência do aparecimento de anemia infecciosa do salmão na Noruega, a Comissão proibiu, nos termos da Decisão 93/144/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/657/ ICE(%), a importação de salmões da espécie Salmo salar vivos ou abatidos, não eviscerados, originários da Noruega ; Considerando que na região da costa Norueguesa situada entre a fronteira sueca e a fronteira entre os municípios de Hàã e Eigersund (região de Rogaland) não se registaram nunca casos de anemia infecciosa de salmão; que pode ser retomada a introdução na Comunidade de salmões abatidos não eviscerados provenientes daquela região; Considerando que é necessário instituir um sistema de certificação através do qual seja possível garantir que o salmão é de facto proveniente daquela região ; Considerando que não se registaram, desde Janeiro de 1994, quaisquer novos casos de anemia infecciosa do () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (3 JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. ) JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 48. () JO nº L 256 de 4. 10. 1994, p. 28. salmão na região infectada situada a norte de Stavanger; que, no entanto, dada a inexistência de um método viruló- gico de detecção do agente patogênico, não é possível ' concluir definitivamente que a referida região se encontra indemne da doença; Considerando que a importação na Comunidade de salmão-do-atlântico norueguês vivo ou abatido, não evis- cerado, proveniente dessa região, implica um risco de introdução do agente patogénico que provoca a anemia infecciosa do salmão; que assim sendo, essa importação — deve ser proibida; considerando que as disposições da presente decisão devem ser adoptadas em função de situação zoosanitária na Noruega; Considerando que a presente decisão está em conformi- . dade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros proíbem a importação de salmões da espécie Salmo salar vivos ou abatidos, não eviscerados, originários da Noruega. Artigo 2º 1. Em derrogação do artigo 1º, é autorizada a importa- ção da Noruega de salmões da espécie Salmo salar abati- dos, não eviscerados, desde que sejam provenientes das explorações piscícolas referidas no ponto 1 do anexo I e tenham sido abatidos e embalados nos estabelecimentos referidos no ponto 2 do mesmo anexo e situados na região costeira da Noruega compreendida entre a fronteira com a Suécia e a fronteria entre os municípios de Hâ e Eigersund (região de Rogaland). 2. As embalagens que contenham os peixes referidos no nº 1 devem possuir um rótulo com as seguintes menções : , — « salmão inteiro », — os códigos das explorações e estabelecimentos, em conformidade com o anexo |.