22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 322/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1722/2006 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2006 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1431/94, (CE) n.º 2497/96, (CE) n.º 1396/98, (CE) n.º 701/2003 e (CE) n.º 593/2004 no referente à apresentação dos pedidos de certificados de importação no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos a título do primeiro trimestre de 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6-º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6-.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (?), nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2783/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina (*), nomeadamente o n.º 1 do artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1706/98 (º), nomeadamente o artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, relativo à abertura de um con- tingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no Acordo de Associação e no Acordo Provisó- rio entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (6), no- meadamente o artigo 2.º, (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). (2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006. (3) JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3). (9 JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95 da Comis- são (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49). () JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. ( JO L 327 de 18.12.1996, p. 7. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 779/98 do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Re- gulamento (CEE) n.º 4115/86 e altera o Regulamento (CE) n.º 3010/95 (7), nomeadamente o artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2497/96 da Comissão (*) esta- belece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo de Associação e no Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel. () O Regulamento (CE) n.º 1396/98 da Comissão (º) esta- belece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do Regulamento (CE) n.º 779/98 relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas origi- nários da Turquia, que revoga o Regulamento (CEF) n.º 4115/86 e que altera o Regulamento (CE) n.º 3010/95. (3) —O Regulamento (CE) n.º 701/2003 da Comissão () es- tabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2286/2002 no que se refere ao regime aplicável à importação de determinados produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). (4) O Regulamento (CE) n.º 593/2004 da Comissão (!!) re- fere-se à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector dos ovos e para as ovalbuminas. (5) —Todos estes regulamentos estabelecem que os pedidos de certificados de importação só podem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês que antecede cada pe- ríodo de contingentação definido. Tendo em vista a ade- são da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, torna-se necessário fixar um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados a título do primeiro trimestre de 2007. () JO L 113 de 15.4.1998, p. 1. ( JO L 338 de 28.12.1996, p. 48. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 361/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 15). () JO L 187 de 1.7.1998, p. 41. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24). (9) JO L 99 de 17.4.2003, p. 32. (1) JO L 94 de 31.3.2004, p. 10.