Nº L 134/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1006/96 DO CONSELHO de 3 de Junho de 1996 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importaçõesl de carvão activado em pó originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(?), e nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS () A Comissão,pelo Regulamento (CE)nº 1984/95(), a seguir designado «o regulamento do direito provi- sório», criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de carvão activado em pó (a seguir designado «PAC>») origi- nário da República Popular da China e classificado no código NC ex 3802 10 00. Pelo Regulamento (CE) nº 2736/95 (*) o Conselho prorrogou a eficácia deste direito por um período de dois meses. ( — Na sequência da criação do direito antidumping provisório, um exportador chinês, os autores da denúncia e outras partes interessadas apresentaram observações por escrito sobre as conclusões provisó- rias. Mediante pedido, à Comissão concedeu audiências. — Nove — importadores/distribuidores membros das empresas importadoras de carvões activados na Europa (a seguir designado «CACIC») apresentaram observações conjuntas relativas às conclusões da Comissão. (3) — Além disso, na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, uma empresa sediada nos Estados Unidos da América (a seguir designados «EUA») comunicou à Comissão que tinha come- () JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. ( JO nº L 209 de 2. 8. 1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 O nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1). ( JO nº L 192 de 15. 8. 1995, p. 14. (9 JO nº L 285 de 29, 11. 1995, p. 2. (4) ) çado a exportar para a Comunidade PAC produzido numa empresa comum (fjoint-venture) na Repú- blica Popular da China sob uma marca privada durante 1994 (ou seja, após o período de inquérito), tendo solicitado ser isenta de qualquer direito defi- nitivo. A empresa foi informada de que tal isenção só podia ser concedida depois de solicitado um reexame relativamente a novos exportadores e reali- zado em conformidade com o nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3283/94. Além disso, como este processo diz respeito a exportações de um país sem economia de mercado, a empresa foi infor- mada de que teria igualmente de provar às institui- ções comunitárias que deveria ser concedido um tratamento — individual neste caso  específico. No entanto, alguns comentários de ordem geral tecidos pela empresa haviam igualmente sido efec- tuados por outras partes interessadas, pelo que já haviam sido tidos em conta, sempre que adequado. Tal como referido no ponto 76 do regulamento do direito provisório, nessa fase do inquérito nenhum serviço de utilidade pública utilizador ou utilizador industrial de PAC havia apresentado quaisquer observações à Comissão. No entanto, após a insti- tuição das medidas antidumping provisórias, vários desses utilizadores apresentaram oOs seus pontos de vista à Comissão. Além disso, alguns importadores/distribuidores alegaram que a Comissão deveria contactar os «principais* utilizadores de PAC a fim de obter informações sobre a evolução do seu consumo ao longo dos últimos anos e identificar igualmente o modo como é considerado o PAC chinês relativa- mente ao produto fabricado na Comunidade. Como a Comissão acedeu a este pedido, foram enviados questionários simples a vários utilizadores de PAC situados na Comunidade. AÀ Comissão contactou, no total, 22 utilizadores em seis Estados-membros diferentes. AÀ Comissão recebeu observações e respostas significativas ao questionário de apenas doze desses utilizadores, representando cerca de 6 % do consumo comunitário total. Figuram nos pontos 62 e 66 elementos sobre as informações adicionais recolhidas. À Comissão continuou a procurar e verificar todas as outras informações que considerou necessárias para o estabelecimento das suas conclusões definiti- vas, tendo igualmente reexaminado alguns aspectos dos cálculos efectuados no âmbito do regulamento do direito provisório com vista à determinação do