Nº L 338/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3234/94 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 relativo à suspensão do direito nivelador aplicável à importação dos produtos do sector da carne de ovino e caprino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade tem acordos de autoli- mitação com a Roménia e a Islândia e que existem regimes unilaterais equivalentes, estabelecidos pelo Regu- lamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime de importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986()); Considerando que, nos termos do Regulamento (CFE) nº 3609/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo à suspensão do direito nivelador aplicável à importação dos produtos no sector das carnes de ovino e caprino (?), o direito nivelador aplicável à importação de « ovinos e caprinos vivos e de carne de ovino e caprino provenientes dos países acima referidos foi suspenso até 31 de Dezembro de 1994; Considerando que foi celebrado, em 1981, um acordo de autolimitação com a República Socialista Federativa da Jugoslávia ; que, embora mantendo-se o essencial desse acordo, certos elementos de gestão do regime de importa- ção previsto foram suspensos e substituídos pelo Regula- mento (CEE) nº 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (3) ; Considerando que é necessário prever regimes intercalares para o comércio nos sectores da carne de ovino e caprino na pendência da aplicação no sector, a partir de 1 de Julho de 1995, das normas de acesso resultantes do Uruguay Round do GATT; Considerando que as negociações com a AÁrgentina, Austrália, Bulgária, República Checa, Hungria, Nova Zelândia, Polónia, República Eslovaca e Uruguay condu- () JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3890/ /92 da Comissão. JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 51). O JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 4 () JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 3. ziram à prorrogação das adaptações dos acordos de autoli- mitação até 30 de Junho de 1995 e que, por conseguinte, a cobrança do direito nivelador aplicável a esses países fica suspensa até à referida data; Considerando que se afigura adequado tornar a referida suspensão extensiva, dentro de certos limites quantitativos, a todos os países fornecedores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Sem prejuízo dos acordos de autolimitação celebrados com a Islândia, a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a Roménia, e sem prejuízo do Regulamento (CEE) nº 3643/85, a cobrança do direito nivelador apli- cável à importação de produtos dos sectores da carne de ovino e caprino dos códigos NC 0204, 010410 30, 0104 10 80 e 0104 20 90 provenientes da Bósnia-Herzego- vina, da Croácia, da Islândia, da antiga República Jugos- lava da Macedónia, da Roménia, da Eslovénia e dos países mencionados no citado regulamento fica suspensa até 30 de Junho de 1995. Para os países referidos nos acordos a que se refere o pará- grafo anterior, a quantidade relativa ao primeiro semestre de 1995 será igual a 50 % do valor acordado para 1995, sendo permitida uma superação até 20 %, a imputar ao período seguinte. Artigo 2º As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 (9. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. (9 JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacçao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1886/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 30).