9.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L115/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 782/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003 relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade está seriamente preocupada com os efeitos ambientais nocivos dos compostos organoestâ- nicos utilizados como sistemas antivegetativos (AFS) por navios e, em especial, com os revestimentos que inte- grem na sua composição tributilestanho (TBT). (2) A Convenção Internacional relativa ao controlo dos sistemas antivegetativos nocivos nos navios (convenção AFS) foi aprovada em 5 de Outubro de 2001, no contexto de uma conferência diplomática (conferência AFS) realizada sob a égide da Organização Marítima Internacional (OMI), na qual estiveram representados os Estados-Membros da Comunidade. (3) —A convenção AFS é uma convenção-quadro que permite a proibição dos sistemas antivegetativos nocivos utili- zados nos navios segundo procedimentos bem definidos e tendo devidamente em conta o princípio da precaução expresso na Declaração do Rio sobre o ambiente e o desenvolvimento. (4) A convenção AFS, na presente fase, apenas proíbe a apli- cação de compostos organoestânicos nos navios. (5) A convenção AFS estabelece datas de aplicação fixas: 1 de Janeiro de 2003 para a proibição da aplicação de compostos organoestânicos nos navios e 1 de Janeiro de 2008 para a eliminação da presença de compostos orga- noestânicos nos navios. () JO € 262 E de 29.10.2002, p. 492. () Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de Março de 2003. (6) (7) A convenção AFS entrará em vigor doze meses após a sua ratificação por, pelo menos, 25 Estados que repre- sentem, no mínimo, 25 % da arqueação mundial. Os Estados-Membros deverão ratificar a convenção AFS no mais curto espaço de tempo. Os Estados-Membros deverão preparar a melhor forma de proceder a uma rápida ratificação da convenção AFS e os eventuais obstáculos susceptíveis de impedir esta ratificação devem ser ultrapassados. A conferência AFS, consciente de que o tempo disponível até 1 de Janeiro de 2003 podia não ser sufici- ente para permitir a entrada em vigor da convenção AFS até essa data, e desejando que os compostos organoestâ- nicos deixassem efectivamente de ser aplicados nos navios a partir de 1 de Janeiro de 2003, requereu, na sua resolução n.º 1, que os Estados membros da OMI se preparassem para aplicar urgentemente a convenção AFS, e exortou os sectores relevantes a absterem-se de colocar no mercado, vender e aplicar compostos orga- noestânicos a partir daquela data. No seguimento da conferência AFS, a Comissão aprovou a Directiva 2002/62/CE, de 9 de Julho de 2002, que adapta pela nona vez ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproxi- mação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limi- tação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (compostos organoestânicos) (*), a fim de proibir, a partir de 1 de Janeiro de 2003, a colocação no mercado e a utilização de compostos organoestânicos para utilizaçção em sistemas antivegetativos, em relação a todos os navios independentemente do seu comprimento. () JO L 183 de 12.7.2002, p. 58.