25. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 130/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1170/94 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1962/92 que estabelece a estimativa de apro- visionamento em glucose e a ajuda comunitária ao abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos cerealíferos originários da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo o | .. Considerando que, que em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o Regula- mento (CEE) nº 1962/92 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1770/93(%, fixou o montante das ajudas ao forneci- mento às ilhas Canárias de glucose de origem comunitá- ria ; que essa ajuda foi fixada num montante igual à resti- “tuição à exportação dos produtos em causa, acrescido de um elemento fixo destinado a ter em conta as entregas em quantidades reduzidas ; que o mesmo critério deve ser adoptado para a fixação do montante da ajuda ao forneci- mento de grumos e sêmolas de cereais que não o trigo duro ; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regula- mento (CEE) nº 1962/92 em conformidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1962/92 é aditado o seguinte número: «4. O montante da ajuda ao fornecimento das ilhas Canárias em grumos e sêmolas dos códigos NC ex 1103 12, ex 1103 13, ex 110319, ex 110321 e ex 1103 29 fabricados a partir de cereais transformados no resto da Comunidade é igual ao montante da resti- tuição à exportação para esses produtos em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda, acrescido de um montante de três ecus por tonelada. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1994. JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. jO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. jO nº L 197 de 16. 7. 1992, p. 45. jO nº L 162 de 3. 7. 1993, p. 12. Pela Comissão — René STEICHEN Membro da Comissão