25.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 287/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1895/2002 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2002 que abre um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B para a ilha da Reunião A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEFE) n.º 2692/89 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 1453/1999 ((), estabe- leceu as normas de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reunião. (2) O exame da situação do abastecimento da ilha da Reunião revela uma falta de disponibilidade de arroz. Tendo em conta o arroz disponível no mercado da Comunidade, deve-se criar a possibilidade de a ilha da Reunião se abastecer no mercado comunitário. AÀ situação especial da ilha da Reunião justifica a limitação das quantidades a expedir e, consequentemente, a fixação do montante da subvenção por via de concurso. (3) Em aplicação do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime agrimo- netário do euro no sector agrícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2452/2000 (º), os montantes das propostas apresentadas no âmbito do concurso organizado ao abrigo de um acto relativo à política agrícola comum devem ser expressos em euros. O n.º 1 do artigo 5.º do mesmo regulamento dispõe que em tais casos o facto gerador da taxa de câmbio agrícola é o último dia da apresentação de propostas. Os n.º* 3 e 4 do mesmo artigo determinam os factos geradores aplicáveis aos adiantamentos e às garantias. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Realizarseá um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B do código NC 1006 20 98 prevista no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95 para a ilha da Reunião. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. (À3 JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JOL 261 de 7.9.1989, p. 8. (| JOL 167 de 2.7.1999, p. 19. () JOL 349 de 24.12.1998, p. 36. (& JOL 282 de 8.11.2000, p. 9. 2. O concurso referido no n.º 1 estará aberto até 26 de Junho de 2003. Durante o seu prazo de validade, proceder-se-á a concursos semanais, cujas datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. 3. — O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no Regu- lamento (CEE) n.º 2692/89 e das disposições do presente regu- lamento. Artigo 2.º As propostas só serão admissíveis se disserem respeito a uma quantidade mínima de 50 toneladas e máxima de 3 000 tone- ladas. Artigo 3.º A garantia referida no n.º 3, alínea a), do artigo 7.º do Regula- mento (CEFE) n.º 2692/89 será de 30 euros por tonelada. Artigo 4.º Para efeitos da determinação do seu prazo de validade, os docu- mentos de subvenção emitidos no âmbito do presente concurso serão considerados emitidos no último dia do prazo para a apresentação das propostas. Artigo 5.º As propostas devem ser apresentadas à Comissão por inter- médio dos Estados-Membros o mais tardar uma hora e meia após a expiração do prazo para a apresentação semanal das propostas, previsto no anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas em conformidade com o quadro que consta do anexo. Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor- marão a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafo anterior. Artigo 6.º As horas fixadas para a apresentação das propostas são as horas da Bélgica. Artigo 7.º 1. Com base nas propostas apresentadas, a Comissão decidirá, segundo o processo previsto no artigo 22.º do Regula- mento (CE) n.º 3072/95: — a fixação de uma subvenção máxima, ou — não dar seguimento ao concurso.