1.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L81/1 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Março de 2000 relativa à melhoria do intercâmbio de informações para o combate à contrafacção de documentos de viagem (2000/261/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 2, alínea c), do seu artigo 34-º, Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — As contrafacções de documentos de viagem têm vindo a aumentar de forma preocupante. (2) A acção comum do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 (à) criou um sistema automatizado de armazena- mento e transmissão de imagens (FADO). (33 A melhoria do intercâmbio de informações sobre a contrafacção de documentos de viagem permitirá limitar essas práticas, o que representará um contributo eficaz para o combate à criminalidade e ao tráfico de pessoas. (4) A utilização da recolha normalizada de informação permitirá simplificar e acelerar a tramitação dos processos penais. (5) A presente decisão não prejudica a competência dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento de passaportes, documentos de viagem, vistos ou outros documentos de identidade, DECIDE: Artigo 1.º 1. A fim de melhorar o intercâmbio de informações sobre documentos falsos entre os Estados-Membros, será utilizado um serviço de notificação para as contrafacções de documentos de viagem detectadas, com o objectivo de: a) Facilitar a detecção de contrafacções de documentos de viagem quando estes são controlados; e () JO € 176 de 22.6.1999, p. 1. (2) Parecer emitido em 19 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 333 de 9.12.1998, p. 4. b) Aumentar a eficácia da pesquisa de documentos de viagem roubados, atendendo-se especialmente ao número de série dos docu- mentos de viagem. 2. O intercâmbio de informações não incluirá dados de carácter pessoal. Artigo 2.º 1. O formulário do anexo 1 será utilizado para a transmissão de informações nos termos do artigo 1.º 2. O serviço central de cada Estado-Membro procederá directa e imediatamente ao intercâmbio de informações com os serviços centrais dos outros Estados-Membros e notificará igualmente o Secretariado-Geral do Conselho. Artigo 3.º 1. A fimde assegurar uma recolha uniforme de informações que possam ser necessárias para posterior processo penal rela- tivo à contrafacção de documentos de viagem, os Estados- -Membros utilizarão, na medida do possível, o questionário do anexo Il. 2. A comunicação a outros Estados-Membros dos dados necessários aos processos penais a que se refere o n.º 1 efec- tuar-se-á nos termos do direito nacional e das convenções internacionais. Artigo 4.º A presente decisão entrará em vigor três meses após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2000. Pelo Conselho O Presidente F. GOMES