1.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L82/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Março de 2000 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (2000/243/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 13.º, Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu realizado em Lisboa a 26 e 27 de Junho de 1992, Considerando o seguinte: (1) As listas de bens de dupla utilização constantes dos anexos | e IV da Decisão 94/942/PESC(!) devem ser alteradas de modo a ter em conta os compromissos assumidos pelos Estados-Membros em instâncias interna- cionais. (2) Por motivos de clareza, as diversas versões devem ser combinadas num texto único consolidado, DECIDE: Artigo 1.º Os anexos 1, II, III, IV e V da Decisão 94/942/PESC, a que se refere o Regulamento (CE) n.º 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de (1) JO L 367 de 31.12.1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/193/PESC (O L73 de 19.3.1999, p. 1). controlo das exportações de bens de dupla utilização (2), são substituídos pelos anexos 1, II, III, IV e V que constam do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação. É aplicável a partir do trigésimo dia seguinte à data da sua publicação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA (2) JO L 367 de 1.12.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 837/95 (JO L 90 de 21.4.1995, p. 1).