L 221/4 Jornal Oficial da União Europeia 4.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1556/2003 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2003 relativo à abertura de um concurso, com o número 46/2003 CE, para adjudicação de álcool de origem vínica armazenado na Alemanha com vista a novas utilizações industriais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ 12003 , Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1411/2003 (9), e, nome- adamente, o seu artigo 80.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 fixa, nomeada- mente, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e detidas pelos orga- nismos de intervenção. (2) — É conveniente proceder a concursos para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e permitir a realização na Comuni- dade de projectos industriais de dimensões reduzidas ou a transformação em mercadorias destinadas à exportação para fins industriais. O álcool vínico comunitário arma- zenado na Alemanha é composto de quantidades prove- nientes da destilação referida no artigo 30.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999. (33 — Desde o  início da aplicação do Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (*), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta moeda. () É oportuno fixar um preço mínimo para a apresentação das propostas. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, () JOL 179 de 14.7.1999, p. L. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. (À JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. () JO L 201 de 8.8.2003, p. 12. ( JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Procede-se à venda, por concurso com o número 46/2003 CE, de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações indus- triais. O álcool é proveniente da destilação referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e encontra-se na posse do organismo de intervenção alemão. O volume colocado à venda diz respeito a 20 330,986 hectoli- tros de álcool a 100 % vol. Artigo 2.º A venda realiza-se em conformidade com as disposições dos artigos 79.º e 81.º, dos n.º 1, 2, 3 e 5 do artigo 82.º e dos artigos 83.º, 84.º, 85.º, 95.º, 96.º, 97.º, 100.º e 101.º do Regula- mento (CE) n.º 1623/2000 e do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98. Artigo 3.º A localização e as referências das cubas em causa, o volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as carac- terísticas do álcool, certas condições específicas e o serviço da Comissão competente para receber as propostas são indicados no anexo [ do presente regulamento. Artigo 4.º Cada proposta deve ser acompanhada da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de 4 euros por hecto- litro de álcool a 100 % vol. Artigo 5.º O preço mínimo a que as propostas podem ser feitas é de 9 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol. Artigo 6.º As formalidades relativas à colheita de amostras foram definidas no artigo 98.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000. O preço das amostras é de 10 euros por litro. O organismo de intervenção presta todas as informações necessárias quanto às características dos álcoois a adjudicar. Artigo 7.º O montante da garantia de boa execução é de 30 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol. Artigo 8.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.