21. 9. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 241/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1827/96 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1996 relativo à abertura e gestão de um contingente pautal das preparações dos tipos utilizados na alimentação dos animais dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 41 e 2309 90 51 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Comunidade concluiu acordos com certos países terceiros relativos à conclusão das nego- ciações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); que esses acordos prevêêm, nomeadamente, determinados compromissos da Comunidade no domínio da agricultura, que estes compromissos devem ser postos em prática o mais rapidamente possível; que o Regulamento (CE) nº 1095/96 autorizou a Comissão a tomar as medidas necessárias de acordo com o procedimento do Comité de gestão; Considerando que, das concessões supracitadas, consta um contingente pautal de 2 800 toneladas de preparações dos tipos utilizados na alimentação dos animais dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 41 e 2309 90 51, que podem ser importadas anualmente a partir de 1 de Janeiro de 1996 com um direito aduaneiro de 7 % ad valorem; Considerando que é necessário prever as normas de execução para a gestão do contingente; que esta gestão requer uma colaboração estreita entre Oos Estados-mem- bros e a Comissão, devendo esta última, nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgotamento do contin- gente pautal e informar do mesmo os Estados-membros; Considerando que é conveniente prever que os certifi- cados relativos à importação dos produtos em causa no âmbito do referido contingente sejam emitidos após um prazo de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixa- ção de uma percentagem única de redução das quanti- dades pedidas; Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia rela- tiva aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada; () JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 9041 e 2309 90 51 constantes do anexo, que beneficiem de um contingente pautal anual previsto no Regulamento (CE) nº 1095/96, podem ser importados na Comunidade em conformidade com o disposto no presente regulamento e beneficiar de um direito aduaneiro limitado a 7% ad valorem. Artigo 2º 1. Os pedidos de certificados de importação serão apre- sentados às autoridades competentes de qualquer Estado- -membro no primeiro dia útil de cada semana até às 13.00 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificados devem referir-se a uma quantidade igual ou superior a 5 tonela- das, em peso, do produto e não podem exceder as 500 toneladas. 2. Os Estados-membros transmitirão aos serviços da Comissão, por telex ou por telefax, os pedidos de certifi- cados de importação, o mais tardar às 18.00, hora de Bruxelas, no dia da sua apresentação. 3. O mais tardar na sexta-feira seguinte ao dia da apre- sentação dos pedidos, os serviços da Comissão determina- rão e comunicarão, por telex ou telefax, aos Estados-mem- bros em que medida é dado seguimento aos pedidos de certificados. 4. Apósa recepção da comunicação dos serviços da Comissão, os Estados-membros emitirão os certificados de importação. O período de validade dos certificados será calculado a partir do dia da sua emissão. 5. A quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 dos certificados de importação. Para o efeito, o algarismo «0» é inscrito na casa 19 dos referidos certificados. Artigo 3º No que respeita aos produtos a importar com a limitação do direito aduaneiro prevista no artigo 1º do presente regulamento, os pedidos de certificados de importação e os certificados devem contery, na casa 24, uma das seguintes menções: