Nº L 47/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 330/96 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3929/87 relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95(), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º%, o nº 6 do artigo 36º, o nº 7 do artigo 39º e o artigo 8B1º, Considerando que a aplicação das disposições relativas às medidas de intervenção em matéria vitícola requer o conhecimento, não só do volume da produção, mas também da superfície da vinha, bem como do rendimento por hectare; que tais informações são obtidas por inter- médio das declarações enviadas pelos operadores por força do disposto no Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1991/94(*; Considerando que as informações relativas ao rendimento e/ou à superfície podem ser pouco exactas sem que o declarante dispusesse dos meios de verificação necessários; que, por conseguinte, é conveniente prever, nestes casos, penalidades que permitam sancionar as inexactidões em função da sua gravidade; Considerando que o regime actualmente em vigor não permite um grau de proporcionalidade suficiente relativa- mente às sanções a aplicar às declarações entregues pelos viticultores que, na sequência das operações de controlo, são reconhecidas como estando incompletas ou inexactas; que é conveniente, por conseguinte, permitir aos Esta- dos-membros modularem a sanção em função da rectifica- ção introduzida; que é conveniente alterar as disposições existentes nesta matéria; Considerando que as medidas previstas neste regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 3929/87 é alterado como segue: 1. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11º As pessoas sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção e de existências e JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59. jJO nº L 200 de 3. 8. 1994, p. 10. que não tenham apresentado essas declarações nos prazos previstos no artigo 5º ficam, salvo caso de força maior, excluídas do benefício das medidas previstas nos artigos 32º, 38º, 41º, 45º e 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 relativamente à campanha em causa, bem como para a campanha seguinte. Todavia, a superação dos prazos referidos no primeiro parágrafo, até um limite de cinco dias úteis, ocasiona uma diminuição dos montantes a pagar de 15º%, sendo a diminuição dos montantes a pagar de 30 % caso os prazos anteriormente referidos sejam superados até um limite de dez dias úteis.». . É inserido o seguinte artigo 11ºA: «Artigo 11ºA 1. As pessoas sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção e de existências que tenham apresentado declarações reconhecidas como incompletas ou inexactas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, só terão acesso às medidas previstas nos artigos 32º, 38º, 41º, 45º e 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 se o conhecimento dos elementos omissos ou inexactos não for essencial a uma aplicação correcta das medidas em causa. 2. —Salvo caso de força maior, sempre que as declara- ções de pessoas singulares ou colectivas ou de agrupa- mentos, referidas no artigo 2º, digam respeito à produ- ção de vinho de mesa e estejam reconhecidas como sendo incompletas ou inexactas pelas autoridades competentes dos Estados-membros e sempre que o conhecimento dos elementos em falta ou inexistentes for essencial para a aplicação correcta das medidas previstas nos artigos 32º, 38º, 41º, 45º e 46º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 e que estes erros sejam de natureza a subestimar os rendimentos, o Estado- -membro aplicará as sanções seguintes sem prejuízo das sanções nacionais: a) No que diz respeito às medidas referidas nos artigos 32º, 45º e 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87, as ajudas são diminuídas nas seguintes proporções: — na mesma percentagem do que a percentagem de rectificação do rendimento sempre que esta rectificação for inferior ou igual a 5 %, — duas vezes a percentagem de rectificação do rendimento sempre que esta rectificação for superior a 5% e inferior ou igual a 20 %. ÀAs ajudas, bem como as decididas relativamente à campanha seguinte, não são concedidas se a rectifi- cação do rendimento for superior a 20 %.