29.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 384/75 REGULAMENTO (CE) N.º 2023/2006 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Os grupos de materiais e objectos que figuram no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 e as combinações destes materiais e objectos ou os materiais e objectos reciclados utilizados nesses materiais e objectos devem ser fabricados em conformidade com as regras gerais e específicas relativas às boas práticas de fabrico (BPF). (2) — Alguns sectores da indústria definiram orientações em matéria de BPF, outros não. Em consequência, é necessá- tio garantir a uniformidade entre Estados-Membros no que respeita às BPF de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos. (33 A fim de assegurar essa conformidade, é conveniente estabelecer certas obrigações para os operadores das em- presas. (4) —Todos os operadores das empresas devem proceder a uma gestão eficaz da qualidade das respectivas operações de fabrico, que seja adaptada à sua posição na cadeia de aprovisionamento. (5) As regras devem aplicar-se a materiais e objectos desti- nados a entrar em contacto com os alimentos ou que, em virtude do fim a que se destinam, estão já em con- tacto com os alimentos ou ainda a materiais e objectos que se possa razoavelmente prever virem a entrar em contacto com os alimentos ou a transferir os seus cons- tituintes para os alimentos nas condições de utilização normais ou previsíveis. () JO L 338 de 13.11.2004, p. 4. (6) As regras em matéria de BPF devem ser aplicadas de forma proporcionada, de modo a evitar encargos exces- sivos para as pequenas empresas. (7) — Há que proceder à definição de regras específicas a apli- car aos processos que utilizem tintas de impressão, bem como a outros processos, se necessário. No caso de tintas de impressão aplicadas na parte de um material ou ob- jecto que não entra em contacto com os alimentos, as BPF devem garantir, designadamente, que essas substân- cias não sejam transferidas para os alimentos por macu- lagem (set-off) ou transferência através do suporte. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define as regras em matéria de boas práticas de fabrico (BPF) dos grupos de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (de seguida designados por «materiais e objectos») que figuram no anexo | do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 e das combinações destes materiais e objectos ou dos materiais e objectos reciclados uti- lizados nesses materiais e objectos. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável em todos os sectores e em todas as fases de fabrico, processamento e distribuição de ma- teriais e objectos até à produção de substâncias iniciadoras, sendo esta excluída. As regras específicas que figuram no anexo aplicar-se-ão, se for caso disso, aos processos relevantes que aí são especificamente mencionados.