22. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 299/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2821/94 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros e que cessa as imputações nos limites máximos pautais abertos para 1994, aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Indonésia, da Índia, da Tailândia, do Paquistão e da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais previstis no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (!), prorrogado para 1994 pelo Regula- mento (CE) nº 3668/93(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido durante 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido régulamento, a Comissão pode, após o período prefe- rencial, tomar medidas para cessar as imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial ; Considerando que, para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro ; que, em data abaixa indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão; dr:úãfãã Origem Período Limites Data 40.0385 Índia 1.1 — 30. 6.1994 0,5 tonelada 19,. 4.1994 1.7 — 31.12.1994 0,5 tonelada 1. 9,1994 40.0410 Tailândia 1.1 — 30. 6.1994 375 toneladas 10. 3.1994 1.7 — 31.12.1994 375 toneladas | 21. 9.1994 40.0780 Tailândia 1.1 — 30. 6.1994 80 toneladas 8. 2.1994 1.7 — 31.12.1994 80 tonçladas 19. 9.1994 40.1010 Paquistão 1.1 — 30. 6.1994 4 toneladas | 20. 4.1994 1.7 — 31.12.1994 4 toneladas | 19, 9.1994 40.1130 Indonésia 1.1 — 30. 6.1994 13 toneladas | 10, 3.1994 1.7 — 31.12,1994 13 toneladas | 21. 9,1994 40.1240 Coreia do Sul 1.1 — 30,. 6.1994 1019 toneladas | 12,. 4.1994 1.7 — 31.12.1994 1019 toneladas | 12,10.1994 Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros e cessar as imputações sobre os limites pautais para os produtos em causa, () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.