6. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/41 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1997 relativa ao abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos dos sectores das carnes de bovino e de suíno para o segundo semestre de 199% (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (97/512/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específica relativas a determinados produtos agrí- colas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 93/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o seu artigo 7º Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97(9), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 236º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (5), estabeleceu as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 relativas, nomeada- mente, ao regime específico de abastecimento; Considerando que o Conselho, através do Regulamento (CE) nº 2348/96 (*), prolongou, a título transitório, até 30 de Junho de 1997 o regime específico de abastecimento das ilhas Canárias no que respeita aos bovinos para engorda e consumo local e a determinados produtos transformados dos sectores das carnes de bovino e de suíno, suspenso desde 1 de Julho de 1996; que, na sequência desta decisão e relativamente aos produtos considerados, os Regulamentos (CE) nº 75/97 da Comis- nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. nº L 19 de 22. 1. 1997, p. 5. nº L 302 de 19. 10. 1992, p. L. n n n M E º L 17 de 21. 1. 1997, p. 1. ? L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. ? L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. OOOOOOoO — Ri maaa f f é ol s ts , t, , , NE = =Z são () e (CE) nº 93/97 adoptaram as estimativas de abaste- cimento e fixaram as ajudas para o primeiro semestre de 1997; Considerando que, relativamente ao segundo semestre de 1996, para evitar benefícios injustificados a favor, especial- mente, dos operadores que, a título cautelar na pendência da decisão do Conselho, não tenham respeitado uma determinada disciplina de preços repercutida até ao utili- zador final, é conveniente subordinar o pagamento da ajuda para os produtos provenientes do resto da Comuni- dade ou o reembolso dos direitos aduaneiros, consoante o caso, à prova de que as disposições do Regulamento (CEE) nº 1601/92 e do Regulamento (CE) nº 2790/94 foram respeitadas; Considerando que é conveniente fixar as ajudas para O abastecimento proveniente do resto da Comunidade apli- cando os critérios fixados no nº 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92 e com base nos dados corres- pondentes para o segundo semestre de 1996; Considerando que é conveniente especificar que oOs pedidos de reembolso dos direitos aduaneiros devem ser efectuados em conformidade com as disposições perti- nentes do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitá- rio (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 12/97(); Considerando que, com uma preocupação de boa gestão financeira, é conveniente estipular que o pagamento da ajuda e o reembolso dos direitos aduaneiros devem ser efectuados até ao limite máximo das quantidades de produtos para as quais as autoridades espanholas tenham emitido documentos administrativos a título de medidas de gestão cautelares do regime durante o período em causa; (M JO nº L 16 de 18. 1. 1997, p. 72. () JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 9 de 13. 1. 1997, p. 1.