28.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 345/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2165/2005 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu, Considerando o seguinte: (1) — Para evitar a má qualidade dos vinhos, o artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 (!) proíbe a sobrepren- sagem das uvas e a prensagem das borras de vinho e, para o efeito, prevê a destilação obrigatória dos bagaços e das borras. Dado que as estruturas de produção e de mercado nas zonas vitícolas da Eslovénia e da Eslováquia permitem garantir que os objectivos dessa disposição sejam atingidos, é conveniente, no que se refere aos pro- dutores dessas regiões, substituir a obrigação de destilar os subprodutos da vinificação pela obrigação de retirar esses subprodutos sob controlo. (2) — Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, decidir-se-ia no momento da adesão se a Polónia seria classificada na zona vitícola A do anexo III do referido regulamento, que estabelece a delimitação das superfícies de vinha dos Estados-Membros em zonas vi- tícolas. As autoridades polacas comunicaram à Comissão as informações sobre as superfícies vitícolas plantadas na Polónia e a respectiva situação geográfica. Essas informa- ções permitem considerar que essas superfícies vitícolas podem ser classificadas na zona vitícola A. (33 — Na sequência da recente simplificação da delimitação das zonas vitícolas da República Checa, classificadas nas zo- nas A e B do referido anexo IIl, convém adaptar este último em conformidade, introduzindo as novas denomi- nações dessas zonas vitícolas. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). (4) O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 esta- belece a lista das práticas e tratamentos enológicos auto- rizados para a elaboração dos vinhos. Várias práticas e tratamentos enológicos não previstos nesse anexo já fo- ram autorizados a título experimental por determinados Estados-Membros nas condições previstas no Regula- mento (CE) n.º 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e consti- tui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (?). Os resultados obtidos levam a considerar que essas práticas e tratamentos permitem assegurar um melhor controlo da vinificação e da conservação dos produtos em causa, não apresentando simultaneamente riscos para a saúde dos consumidores. Essas utilizações experimentais nos Estados-Membros já são reconhecidas e admitidas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho. Por conseguinte, é adequado admitir definiti- vamente tais práticas e tratamentos enológicos ao nível comunitário. Nos termos do ponto D.1 do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vaprd) só podem ser obtidos ou elaborados a partir de uvas de castas constantes da lista do Estado-Membro produtor vindimadas na região determinada. Todavia, em conformidade com o ponto D.2 do referido anexo, sempre que se trate de uma prá- tica tradicional regulamentada pelas disposições especiais do Estado-Membro produtor, esse Estado-Membro pode permitir, sob determinadas condições, até 31 de Agosto de 2005, o mais tardar, por autorizações expressas e sob reserva de um controlo adequado, que um vinho espu- mante de qualidade produzido numa região determinada (veqprd) seja obtido pela correcção do produto de base desse vinho mediante a adição de um ou vários produtos vitivinícolas não originários da região determinada cujo nome o vinho ostenta. A Itália aplicou a referida derrogação para a elaboração dos vegprd «Conegliano-Valdobbiadene» e «Montello e Colli Asolani». Para adaptar os aspectos estruturais rela- tivos à prática tradicional de produção desses vinhos, é conveniente prorrogar a derrogação até 31 de Dezembro de 2007. (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1163/2005 da Comissão (JO L 188 de 20.7.2005, p. 3).