24. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1427/96 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/89 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 72º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que há que completar as disposições actuais sobre as indicações relativas ao tipo de produto ou à sua cor, permitindo assim referências a qualquer outro elemento que diga respeito, nomeadamente, às caracterís- ticas organolépticas do produto em questão; que convém deixar ao produtor uma certa liberdade quanto à formula- ção dessas informações; Considerando que a informação sobre as condições natu- rais ou técnicas da viticultura que estão na origem de um vinho se reveste de particular importância para o consu- midor; que convém, por um lado, esclarecer que, no caso dos vinhos cuja designação pode ser completada pela indi- cação de um elemento varietal, essa informação abrange igualmente a possibilidade de fazer referência às castas de videira utilizadas e, por outro, especificar as condições dessa referência; Considerando que foram reconhecidas em Itália ou reque- ridas no Reino Unido certas menções relativas a vinhos de mesa denominados por meio de uma indicação geográfica; que é necessário incluir essas menções no Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho (*), a fim de assegurar a sua protecção em todos os Estados-membros; que estas menções devem ser utilizadas de acordo com as regras estabelecidas no nº 3 do artigo 4º do referido regula- mento; Considerando que convém especificar em diversos artigos relativos à designação nos documentos oficiais que as indicações obrigatórias relativas ao título alcoométrico volúmico e ao volume nominal devem figurar nesses documentos, sem no entanto derrogar as disposições espe- cíficas, adoptadas nos termos dos artigos 70º e 71º do Regulamento (CEE) nº 822/87, relativas à circulação dos produtos referidos nesse regulamento; Considerando que o nº 3, alinea b) do segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 prevê a () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31). & JO nº C 74 de 14. 3. 1996, p. 13. | () JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia em 1994. possibilidade de os Estados-membros permitirem, até 31 de Agosto de 1995, que um vinho de qualidade produzido numa região determinada utilize o nome de uma unidade geográfica mais restrita do que uma região determinada, desde que pelo menos 85 º% da quantidade das uvas utili- zada provenham dessa unidade; que este período transi- tório se revelou demasiado curto para que certos Estados- -membros pudessem criar unidades maiores; que, por conseguinte, é necessário prorrogá-lo; que, uma vez que essa derrogação apenas diz respeito a certos casos precisos, é conveniente prever que os nomes dessas unidades geográficas e regiões determinadas sejam indicados numa lista e publicados no fornal Oficial das Comunidades Europeias, série C; Considerando que o procedimento utilizado até este momento para adopção de uma lista de vinhos impor- tados dos países terceiros que podem utilizar um nome geográfico na rotulagem se revelou demasiado oneroso e que é conveniente pôr termo a esta prática; que é necessá- rio, no entanto, assegurar que os vinhos importados respeitem condições precisas; que importa, nomeada- mente, verificar se os nomes geográficos utilizados não se prestam a confusões com os vinhos de qualidade produ- zidos em regiões determinadas, a seguir designados «*vqprd», e os vinhos de mesa designados por meio de uma indicação geográfica constante das listas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, bem como com os vinhos provenientes de outros países terceiros e designados por meio de uma indicação geográ- fica constante das listas publicadas nos acordos bilaterais ou multilaterais concluídos entre a Comunidade e os países terceiros, enquanto se aguarda a entrada em aplica- ção do sistema multilateral de notificação e registo previsto no nº 4 do artigo 23º do acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (*) (Acordo TRIPS) anexo ao Acordo multilateral da Organização Mundial do Comércio (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2392/89 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2, alinea h), do artigo 2º, é inserido o seguinte travessão após a frase final: «— a qualquer outro elemento, nomeadamente organolíptico, que caracterize o produtoz. () JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 213. (1) JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 3.