22.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 367/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1944/2006 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º e o n.º 2 do artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu O), Após consulta ao Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) ) P P O nº 6 do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEA- DER) (3), fixa o limite das dotações anuais totais das despesas estruturais da Comunidade atribuídas a qualquer Estado-Membro, e os n.ºº 3 e 4 do artigo 70.º do refe- rido regulamento fixam a taxa de contribuição do FEA- DFR. No Quadro Financeiro para 2007-2013 acordado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2005 foram fixados limites das dotações anuais das despesas estruturais da Comunidade, que são aplicáveis a cada Estado-Membro, diferentes do fixado no n.º 6 do artigo 69.º do Regula- mento (CE) n.º 1698/2005. Nos termos do Quadro Financeiro para 2007-2013, foi atribuído a Portugal o montante de 320 milhões EUR, que pode não estar sujeito ao requisito de co-financia- mento nacional previsto nos n.º* 3 e 4 do artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005. Parecer emitido em 14 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido na sequência de consulta faculta- tiva. JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1463/2006 (JO L 277 de 9.10.2006, p. 1). O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 deverá ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 é alterado do seguinte modo: 1) O n.º 6 do artigo 69.º passa a ter a seguinte redacção: «6. —A Comissão assegura que as dotações anuais totais do FEADER provenientes do FEOGA, secção Orientação, atribuí- das a qualquer Estado-Membro nos termos do presente re- gulamento, e do FEDER, do FSE e do FC, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (*), incluindo a contri- buição do FEDER em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (**), e o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Con- selho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (***, bem como do Fundo Europeu das Pescas em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (****), não sejam superiores a: — para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita em 2001-2003 seja inferior a 40% da média da UF-25: 3,7893 % do respectivo PIB, — para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 40 % e inferior a 50% da média da UFE-25: 3,7135 % do res- pectivo PIB, — para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 50% e inferior a 55% da média da UFE-25: 3,6188 % do res- pectivo PIB,