L 245/16 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1646/2003 DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando o seguinte: (1) ) O Ô Ô ) Ó É necessário assegurar a concordância de certas disposi- ções do Regulamento (CE) n.º 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (*), com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias () (a seguir designado «regulamento financeiro geral) nomeada- mente com o artigo 185.º Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 255.º do Tra- tado, foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (9). o Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n. 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar regras conformes ao referido regulamento. Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.º 2667/2000 as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 seja aplicável à JO C 331 E de 31.12.2002, p. 167. Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO C 285 de 21.11.2002, p. 4. JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3). JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43). JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. Agência Europeia de Reconstrução, bem como uma dis- posição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos. O Regulamento (CE) n.º 2667/2000 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2667/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 14 do artigo 4.º é substituído pelo seguinte texto: «14. O Conselho de Direcção aprova o relatório anual de actividades da Agência e transmite-o, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tri- bunal de Contas. 15. A Agência transmite anualmente à autoridade orça- mental todas as informações pertinentes sobre os resulta- dos dos processos de avaliação.». A alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «e) Preparação do projecto de mapa previsional das recei- tas e despesas da Agência, bem como execução do orçamento da Agência;». Os artigos 7.º, 8.º e 9.º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º 1. O Conselho de Direcção elabora anualmente, com base num projecto elaborado pelo director, o mapa previ- sional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto de quadro de pessoal, é transmitido pelo Conselho de Direc- ção à Comissão, até 31 de Março. 2. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parla- mento Europeu e ao Conselho (a seguir designados “autori- dade orçamental”), juntamente com o anteprojecto de orça- mento geral da União Europeia. 3. —A Comissão analisa o mapa previsional, tomando em consideração as prioridades que definiu e as orientações financeiras globais relativas à assistência comunitária à reconstrução da Sérvia e Montenegro e da antiga República jugoslava da Macedónia.