6.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 305/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2000 relativa às medidas de auxílio executadas pela Irlanda a favor dos criadores de gado cuja produção foi afectada pelas condições climatéricas desfavoráveis verificadas no Verão e no Outono de 1998 [notificada com o número C(2000) 1604] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/760/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o seu artigo 22.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) A Irlanda notificou a 2 de Dezembro de 1998 uma medida de auxílio (medida suplementar relativa às ovelhas), nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, em resposta a uma carta da Comissão de 26 de Novembro de 1998, solicitando informações sobre um regime de auxílios de que a Comissão tivera conheci- mento através de informações do domínio público. O auxílio foi registado a 9 de Dezembro de 1998, sob o número N 678/98. (2) — Por cartas de 12 de Fevereiro de 1999 e de 14 de Abril de 1999, as autoridades irlandesas apresentaram infor- mações suplementares relativamente ao regime de auxí- JO L 312 de 20.11.1998, p. 1. () JO C 280 de 2.10.1999, p. 12. lios. Na sua carta de 12 de Fevereiro de 1999, confir- maram que a medida tinha sido executada antes de a Comissão ter formulado as suas observações, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. Por consequência, o auxílio foi transferido para o registo dos auxílios não notificados, sob o número NN 23/99. Por carta de 11 de Fevereiro de 1999, registada a 18 de Fevereiro de 1999, as autoridades irlandesas notificaram um outro regime de auxílios intitulado «Regime de apoio para as perdas de forragem de Inverno» (Fevereiro de 1999), nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. Foram apresentadas informações suplementares por carta de 29 de Abril de 1999, registada a 3 de Maio de 1999. Nesta carta, as autoridades irlandesas confir- mavam que o auxílio tinha sido executado. Por conse- quência, o auxílio foi transferido para o registo dos auxílios não notificados, sob o número NN 79/99. Atendendo ao facto de que as duas medidas se desti- navam a prestar apoio aos criadores de gado irlandeses que tinham sofrido prejuízos causados por condições climatéricas desfavoráveis no Verão e no Outono de 1998 e uma vez que certos produtores pareciam poder beneficiar das duas medidas, a Comissão considerou adequado analisar conjuntamente os dois dossiers, no âmbito do mesmo procedimento. Por carta de 30 de Julho de 1990, a Comissão informou a Irlanda da sua decisão de não levantar objecções ao auxílio suple- mentar relativo à forragem de Inverno, que é a primeira