12.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 67/3 REGULAMENTO (CE) N.º 444/2003 DA COMISSÃO de 11 de Março de 2003 que altera o Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 2090/2002 no que diz respeito ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 13.º e 21.º, bem como as disposições correspondentes dos outros regula- mentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) — Verificou-se que a contabilidade das existências dos exportadores utilizada para acompanhar os produtos de base colocados sob regime de pré-financiamento desti- nados à exportação sob forma de produtos transfor- mados, baseada em taxas fixas de rendimento, não reflecte, necessariamente, a realidade das existências nem permite o controlo adequado das condições a que esses produtos estão sujeitos pela regulamentação comuni- tária. Consequentemente, importa alterar o n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga- mento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (º), alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 2026/83 (*), de modo a deixarem de ser aplicadas ao pré-financiamento as taxas fixas de rendimento. (2) A experiência adquirida demonstrou que a regulamen- tação não é suficientemente precisa quanto à maneira de aplicar os controlos físicos dos produtos colocados sob regime de pré-financiamento. Revelou, igualmente, dife- renças entre os Estados-Membros na maneira como são efectuados esses controlos físicos. Com vista a alcançar uma aplicação uniforme da regulamentação nesta matéria, importa instaurar uma taxa mínima obrigatória para os controlos físicos dos produtos colocados sob regime de pré-financiamento, que devem ser efectuados no momento da aceitação da declaração de pagamento. Além disso, é conveniente precisar que esses controlos devem ser efectuados de acordo com o sistema estabele- cido pelo Regulamento (CEE) n.º 386/90 do Conselho (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 163/94 (ó), e pelo Regulamento (CE) n.º 2090/2002 da Comissão (). () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. ( JOL 62 de 7.3.1980, p. 5. (| JOL 199 de 22.7.1983, p. 12. ( JO L 42 de 16.2.1990, p. 6. () JOL 325 de 17.12.1999, p. 12. () JOL 322 de 27.11.2002, p. 4. (33 — Verificou-se que os exportadores utilizam o regime de pré-financiamento para, inter alia, prorrogar indirecta- mente a duração de validade dos certificados de expor- tação. É, por conseguinte, necessário alterar as dispo- sições do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/2002 (), no que diz respeito ao prazo durante o qual os produtos de base podem permanecer sob controlo aduaneiro com vista à sua transformação e o prazo durante o qual os produtos podem permanecer sob o regime aduaneiro do entreposto ou das zonas francas. (4) — Por outro lado, tendo em vista assegurar uma boa gestão dos mercados, justifica-se conhecer, em prazos bastante curtos, as quantidades de produtos que são colocadas sob o regime de pré-financiamento. (5) — Devido às alterações introduzidas no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEFE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (), torna-se necessário alterar determinadas remissões para artigos daquele regulamento feitas pelo Regulamento (CE) n.º 800/1999. (6) — Consequentemente, é necessário alterar os Regulamentos (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 2090/2002. (7) —Os comités de gestão abrangidos não emitiram parecer no prazo fixado pelos seus presidentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80 passa a ter a seguinte redacção: «3. "Em relação aos processos de controlo e à taxa de rendimento, os produtos de base são sujeitos às mesmas regras que se aplicam, no âmbito do aperfeiçoamento activo, aos produtos da mesma natureza, com excepção das regras relativas às taxas fixas de rendimento. ( JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. () JO L 183 de 12.7.2002, p. 12. (9 JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. () JOL 68 de 12.3.2002, p. 11. ”) ll)