L 54/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que aprova um programa de ajuda finlandês nos termos do artigo 141.º do Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia [notificada com o número C(1999) 5200] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (2000/167/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 141.º, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de Outubro de 1999, a Finlândia notificou à Comissão, nos termos do artigo 143.º do acto de adesão e do artigo 88.º do Tratado CE, um programa de ajuda nos termos do artigo 141.º que incluía outras medidas conexas para as regiões A e B e o arquipélago das regiões A e B. Em 6 de Dezembro de 1999, a Finlândia apresentou uma versão alterada deste programa. Em 30 de Julho de 1996, após uma notificação anterior da Finlândia, a Comissão tomou a Decisão 97/428/CE, que aprova um programa de ajuda finlandês nos termos do artigo 141.º do Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, e outras medidas conexas ('). De acordo com a versão alterada, a notificação apresen- tada pela Finlândia suspende certas medidas de ajuda autorizadas previamente pela Comissão na Decisão 97/ |428/CE, mantém outras ajudas autorizadas, prolonga a duração de certas ajudas até ao final de 2003 e introduz () JO L 184 de 12.7.1997, p. 50. determinadas ajudas novas aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000 até 31 de Dezembro de 2003. Na alínea a) do artigo 1.º da Decisão 97/428/CE, a Comissão, nos termos do artigo 141.º do acto de adesão, aprovou, de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 2001, um auxílio nacional aos agricultores que apre- sentem um plano de desenvolvimento para investi- mentos na produção primária (actividades agrícolas e hortícolas em explorações) que não impliquem um aumento da capacidade total de produção dos sectores existentes na data dessa decisão (30 de Julho de 1996). O auxílio eleva-se a 50 %, no máximo, do custo total dos investimentos, para os sectores da carne de suíno, da carne de aves de capoeira e dos ovos, e a 75 % do custo total noutros sectores, no respeito dos limites individuais máximos estabelecidos pela Decisão C(96) 733 final da Comissão, de 19 de Abril de 1996. A alínea b) do artigo 1.º da Decisão 97/428/CE autorizou igualmente a concessão do auxílio durante um período máximo de cinco anos, como apoio ao rendimento se se verificar uma mudança de produção. A Finlândia solicitou à Comissão o prolongamento até 31 de Dezembro de 2003 da autorização para este auxílio aos investimentos na produção primária. Os dados enviados pela Finlândia, nos termos do artigo 3.º da Decisão 97/428/CE, indicam que este auxílio aos investimentos na produção primária contribui, mediante um melhoramento estrutural, para manter e aperfeiçoar modelos de produção existentes. Por este motivo, o pedido de prolongamento da duração deste auxílio deve ser deferido.