5.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 142/29 DIRECTIVA 1999/53/CE DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1999 que altera o anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE(0), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, terceiro travessão, do seu artigo 13-, (1) — Considerando que, pela Directiva 92//76/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directva 93/100/CE(%), a Grécia e a França (Córsega) foram provisoriamente reconhe- cidas como zonas protegidas em relação aos orga- nismos desconhecidos não europeus que atacam os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos, e que a Itália foi também provisoriamente reconhecida como zona protegida em relação aos organismos desconhecidos não europeus que atacam os frutos de Citrus L., Fortu- nella Swingle, Pondirus Raf, e seus híbridos, excepto Citrus paradisi Macf.; que a Directiva 95/ /40/CE da Comissão (*) prolongou este reconheci- mento provisório apenas até 1 de Abril de 1996; que as disposições da Directiva 77/93/CEE relativas a essas zonas protegidas são, pois, obsoletas e devem ser revogadas por razões de clareza jurídica; (2) Considerando que esta alteração está em conformi- dade com os pedidos dos Estados-Membros em causa; 3) Considerando, pois, que o anexo III da Directiva 77/93/CEE deve ser alterado consequentemente; (4) — Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ( L 26 de 31.1.1977, p. 20. ( L 15 de 21.1.1998, p. 34. () JO L 305 de 21.10.1992, p. 12. ( L 351 de 29.12.1998, p. 35. ( L 182 de 2.8.1995, p. 14. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º São suprimidos os pontos 2 e 3 da parte B do anexo III da Directiva 77/93/CEE. Artigo 2º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 15 de Julho de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. 2. "Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Artigo 4º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão