L 168/28 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2003 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Alemanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 2001 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2003/492/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Em 2001, surgiram na Alemanha focos de peste suína clássica. O aparecimento da doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. (2) — Por forma a ajudar a erradicar a doença o mais rapida- mente possível, a Comunidade pode participar financei- ramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado- -Membro, nas condições previstas pela Decisão 90/424/ |CEE. (33 — Nostermos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), as acções no domínio veterinário e fitossani- tário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. (4) A contribuição financeira da Comunidade deve estar sujeita à condição de que as acções previstas se tenham efectivamente realizado e as autoridades apresentem todos os dados necessários dentro dos prazos estabele- cidos. (5) Em 3 de Maio de 2002, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso da totalidade das despesas incorridas no seu território. (6) —Enquanto se aguarda a realização dos controlos pela Comissão, é necessário fixar desde já o montante de um adiantamento a título da ajuda financeira da Comuni- dade. Este adiantamento deve ser de 50% da contri- buição comunitária estabelecida com base nas despesas apresentadas (1600 000 €) para o abate dos suínos e limitando momentaneamente as «outras despesas» a 10 % do montante das indemnizações. (7) —Importa precisar a noção de «indemnização rápida e adequada dos criadores», utilizada no artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE, bem como as noções de «paga- JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. mentos razoáveis» e de «pagamentos justificados» e as categorias de despesas elegíveis em «outras despesas» associadas ao abate obrigatório. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Concessão de uma contribuição financeira da Comunidade à Alemanha Para fins da erradicação da peste suína clássica em 2001, a Alemanha pode beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade de 50 % das despesas incorridas com: a) a indemnização rápida e adequada dos proprietários compe- lidos ao abate obrigatório dos seus animais ao abrigo das medidas de erradicação de focos de peste suína clássica surgidos em 2001, em conformidade com o disposto no n.º 2, 7.º travessão, do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão; b) as despesas de funcionamento ligadas às medidas de destruição de animais e produtos contaminados, à limpeza e à desinfecção dos locais e à limpeza e desinfecção, ou sempre que necessário à destruição, dos equipamentos contaminados, nas condições previstas no n.º 2, 1.º, 2.º e 3.º travessões, do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: a) «Indemnização rápida e adequada», o pagamento, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 (9) da Comissão, no prazo de 90 dias após o abate dos animais, de uma indemnização correspondente ao seu preço de mercado imediatamente antes da sua contami- nação ou do seu abate; b) «Pagamentos razoáveis», os pagamentos efectuados para a compra de material ou de serviços a preços proporcionais em comparação com os preços de mercado em vigor antes do surgimento da peste suína clássica; () JOL 39 de 17.2.1996, p. 5.