25. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 102/15 REGULAMENTO (CE) Nº 745/96 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1996 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 1469/95 do Conselho relativo às medidas a tomar em relação a beneficiários de operações financiadas pela secção «Garantiar do FEOGA A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1469/95 do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativo às medidas a tomar em relação a beneficiários de operações financiadas pela secção «Garantia» do FEOGA ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1469/95 instaurou um regime comunitário que tem por objectivo identificar e dar a conhecer o mais rapidamente possível a todas as autoridades competentes dos Estados-membros e à Comissão os operadores que, à luz da experiência com eles adquirida quanto à correcta execução das suas obriga- ções anteriores, apresentam um risco de não fiabilidade nos domínios dos concursos, das restituições à exportação e das vendas a preço reduzido de produtos de intervenção; que a aplicação do regime está limitada aos operadores que tenham, deliberadamente ou por negligência grave, cometido irregularidades em detrimento dos fundos comunitários ou em relação aos quais existam suspeitas fundadas nesse sentido; que, nesta base, se deve estabele- cer, em função da gravidade da infracção e consoante se trate de uma infracção comprovada ou presumida, um conjunto variável de medidas, que podem ir de controlos reforçados até à exclusão dos operadores em causa, da participação em operações a determinar, no caso de se provar a sua actuação fraudulenta; Considerando que certas regras de execução a adoptar para a aplicação do referido regime podem agora, nomea- damente no que respeita à definição da irregularidade de acordo com o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1469/95, à determinação dos operadores em causa de acordo com o segundo travessão do artigo 5º do mesmo regulamento e às regras de prescrição, ser estabelecidas por referência às disposições horizontais pertinentes previstas no Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protec- ção dos interesses financeiros das Comunidades Euro- peias (*); que, no que respeita às precisões a introduzir relativamente aos casos de suspeitas fundadas de irregula- ridade que desencadeiam a aplicação do regime, é neces- sário definir o «acto preliminar administrativo ou judicial», na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 1469/95; que, por outro lado, é conve- niente que os Estados-membros apliquem as respectivas regras nacionais para determinarem se houve tentativa ou ocorrência de irregularidades, deliberadamente ou por negligência grave; O nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 1. O nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 1. Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime e sem prejuízo da obrigação dos Estados-mem- bros de prevenirem e perseguirem as irregularidades, parece necessário limitar a aplicação das presentes disposi- ções aos casos de irregularidade que atinjam uma determi- nada envergadura; que, com o objectivo de se conseguir uma aplicação tão uniforme quanto possível das medidas a tomar em caso de suspeita ou verificação de uma irregu- laridade, devem ser fixados o âmbito de aplicação dessas medidas e os critérios relativos à respectiva duração; Considerando que devem ser adoptadas regras que fixem o conteúdo e o seguimento a dar às comunicações efec- tuadas nos termos do Regulamento (CE) nº 1469/95, incluindo disposições que assegurem a retirada imediata do presente sistema fechado de identificação e de comu- nicação confidenciais dos operadores que tenham deixado de ser objecto de suspeitas fundadas de irregularidade ou relativamente aos quais tenha expirado o prazo de aplica- ção da ou das medidas na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1469/95; Considerando, por último, que, em conformidade com o terceiro travessão do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1469/95, devem ser determinadas as condições em que a constituição de uma garantia pode substituir a medida de suspensão dos pagamentos nos casos em que não seja aplicado qualquer dos regimes de pagamentos adiantados referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3403/93(); Considerando que as informações trocadas em conformi- dade com o regime instituído pelo Regulamento (CE) nº 1469/95 dizem nomeadamente respeito a pessoas singulares; que, por conseguinte, esse regime está subme- tido aos princípios da protecção dos direitos e liberdades fundamentais, tal como resultam do disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ((5), e, mutatis mutandis, das disposições fixadas para o efeito pela regu- lamentação relativa à assistência mútua em matéria adua- neira e agrícola; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 4. JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.