8. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 114/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1996 relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1996 do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (96/299/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação finan- ceira da Comunidade em certas despesas dos Estados- -membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que a Comissão recebeu da Bélgica, da Dinamarca, da Alemanha, da Grécia, de Espanha, da França, da Irlanda, de Itália, dos Países Baixos, de Portu- gal, da Finlândia, da Suécia e do Reino Unido programas quinquenais com a descrição dos controlos que pretendem exercer entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000; Considerando que esses Estados-membros enviaram à Comissão pedidos de contribuição financeira relativos às despesas mencionadas no artigo 2º da Decisão 95/527/CE e previstas para 1996; Considerando que determinados pedidos se referem a despesas de investimento relacionadas com a aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, sistemas de localização e registo das actividades de pesca e sistemas de registo, gestão e transmissão de dados de controlo, incluindo aplicações informáticas e software; Considerando que determinados pedidos se referem, igualmente, a despesas para permitir a experimentação e introdução de novas tecnologias destinadas a melhorar o controlo das actividades de pesca e das actividades conexas, pelo que, nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º da Decisão 95/527/CE, podem beneficiar de uma taxa superior de participação financeira; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 3º da Decisão 95/527/CE, deve ser prevista, em benefício da Irlanda, uma taxa superior de participação financeira comunitária para certas despesas de investimento e de funcionamento, a fim de ter em conta os controlos neces- sários para assegurar a observância do regime de gestão do esforço de pesca; () JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 30, e JO nº L 302 de 15. 12. 1995, p. 45 (rectificação). Considerando que tais despesas contribuirão para a mobi- lização dos meios de controlo, com vista a uma correcta aplicação da política comum das pescas; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º As despesas mencionadas no anexo I previstas para o ano de 1996, correspondentes a um montante de 48 769 446 ecus, são admissíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 95/527/CE. A taxa da participação financeira da Comunidade será de 50% das despesas admissíveis. Ártigo 2º As despesas mencionadas no anexo Il, previstas para o ano de 1996 e relativas a acções e projectos referidos no nº 2 do artigo 3º da Decisão 95/527/CE, correspondentes a um montante de 300 070 ecus, são admissíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 95/527/CE. * A taxa da participação financeira da Comunidade será de 100 % das despesas admissíveis. Ártigo 3º As despesas de funcionamento da Irlanda previstas para o ano de 1996, correspondentes a um montante de 3563971 ecus para despesas de investimento e de 2457911 para despesas de funcionamento, são admissí- veis para uma contribuição financeira nos termos do nº 3 do artigo 3º da Decisão 95/527/CE. A taxa da participação financeira da Comunidade será, respectivamente, de 65 % e 100 % das despesas admissíveis. Artigo 4º 1. A taxa de conversão do ecu aplicada na presente decisão para o cálculo dos montantes admissíveis é a de Fevereiro de 1996. 2. A taxade conversão do ecu que será aplicada para o reembolso das despesas e para o pagamento dos adianta- mentos será a do mês em que a ordem de pagamento for efectuada.