30. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 111/81 REGULAMENTO (CE) Nº 1005/94 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 que altera pela sexta vez o Regulamento (CE) nº 3337/93, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, "Tendo em conta o Tratado que instítuíi a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89(?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, x Considerando que, devido à ocorrência de peste suína clássica numa região produtora na Bélgica, foram adop- tadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno naquele Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3337/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/94(9); Considerando que, na sequência da ocorrência de novos casos de peste suína clássica, as restrições veterinárias e comerciais foram alargadas a uma nova zona, pelas autori- dades belgas, no início de Abril ; que, a partir de 20 de Abril de 1994, os animais provenientes dessa zona devem ser incluídos no regime de compra previsto pelo Regula- mento (CE) nº 3337/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 3337/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 20 de Abril de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Ábril de 1994. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. L. O JO nº L 282 d 975, p JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. 6 JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 23. * JO nº L 79 de 23. 3. 1994, p. 12. O nº L 79 d 994, p Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão