L 324/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2646/1999 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1059/83 relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999 (), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 1059/83 da Comissão, de 29 de Abril de 1983, relativo aos contratos de armaze- nagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado(?, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1262/96 (*), fixa o nível das ajudas; o nível das ajudas destina-se a compensar os custos financeiros e técnicos, assim como o custo dos boletins de análise exigidos, todos eles relativos à armazenagem do vinho; a evolução descendente das taxas de juro durante o último período justifica uma revisão dos elementos de cálculo do nível das ajudas à armazenagem; por outro lado, a abolição da destilação dita «de garantia de boa execução» fez aumentar os custos técnicos de armazenagem, devendo, pois, ser de boa qualidade e ter sido objecto de cuidados durante a conservação; os níveis de ajuda devem ser adaptados tendo em conta a evolução desses elementos de cálculo; (2) O Comité de Gestão dos Vinhos não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1059/83 é alterado do seguinte modo: 1. Na alínea a) do artigo 12.º: — o montante de 0,01715 ecu é substituído pelo montante de 0,01544 euro, — o montante de 0,02524 ecu é substituído pelo montante de 0,02272 euro; 2. Na alínea c) do artigo 12.º: — o montante de 0,02041 ecu é substituído pelo montante de 0,01837 euro, — o montante de 0,03019 ecu é substituído pelo montante de 0,02717 euro; 3. Na alínea d) do artigo 12.º: — o montante de 0,06835 ecu é substituído pelo montante de 0,06152 euro, — o montante de 0,07547 ecu é substituído pelo montante de 0,06792 euro; 4. Na alínea e) do artigo 12.º, o montante de 0,06835 ecu é substituído pelo montante de 0,06152 euro. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999. 4 de 27.3.1987, p. 1. 99 de 30.7.1999, p. 8. 16 de 30.4.1983, p. 77. 63 de 2.7.1996, p. 18. — — ÇO Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão