30. 10. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (96/613/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3, Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992, Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (!), Considerando que a lista de bens dos anexos I e IV da Decisão 94/942/PESC deve ser actualizada; Considerando que os anexos Ill e V da Decisão 94/942/PESC devem ser actualizados; Considerando que os anexos 1, II, IV e V já foram sujeitos a várias alterações, DECIDE: Artigo 1º O anexo I da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 2º da mesma decisão e o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3381/94(2), será substituído pelo anexo | da presente decisão. (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. Decisão alterada pelas Decisões 95/127/PESC (JO nº L 90 de 21.4.1995, p. 2), 95/128/PESC(JO nº L90de21.4.1995,p. 3),96/173/PESC (JO nº L 52 de 1. 3. 1996, p. 1) e 96/423/PESC (JO nº L 176 de 13.7. 19%, p. 1). (2) Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização (JO nº L 367 de 1. 12. 1994, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 837/95 (JO nº L 90 de 21.4.1995, p-1). Artigo 2º O anexo II da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 3º da mesma decisão e o nº 1, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3381/94, será substituído pelo anexo II da presente decisão. Artigo 3º O anexo III da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 4º da mesma decisão e o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3381/94, será substituído pelo anexo III da presente decisão. Artigo 4º O anexo IV da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 5º da mesma decisão e o nº 1, alínea b), do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94, será substituído pelo anexo IV da presente decisão. Artigo 5º O anexo V da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 6º da mesma decisão e o nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 3381/94, será substituído pelo anexo V da presente decisão. Artigo 6º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Artigo 7º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação. A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Novembro de 1996. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1996. Pelo Conselho O Presidente R. QUINN