1.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 63/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 184/2007 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2007 relativo à autorização de diformato de potássio (Formi LHS) como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão. Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CFE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do referido regulamento. O pedido refere-se à autorização da preparação de diformato de potássio (Formi LHS) como aditivo em alimentos para leitões (desmamados) e suínos de engorda a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O método de análise incluído no pedido de autorização, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, refere-se à determinação da substância activa do aditivo nos alimentos para animais. O método de análise referido no anexo do presente regulamento não deve, portanto, ser entendido como um método de análise comunitário na acepção do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8). P animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?). A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a autoridade») concluiu, no seu parecer de 14 de Fevereiro de 2006 (?), que foi já demonstrada a segurança deste aditivo para os consumidores, os utilizadores e o ambiente e que a utilização proposta não a afectará. Conclui ainda que a utilização desta preparação não tem um efeito adverso para esta categoria de animais e que pode melhorar os parâmetros zootécnicos (aumento de peso diário médio, Ííndice de conversão alimentar) nos leitões (desmamados) e nos suínos de engorda. A autoridade considera que o plano de controlo pós-comercialização fornecido pelo requerente é adequado. O parecer da autoridade recomenda medidas adequadas para garantir a segurança dos utilizadores. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais, apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada. Deve, por conseguinte, ser suprimido o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1810/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um aditivo em alimentos para animais, à autorização definitiva de determinados JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (O L 363 de 20.12.2006, p. 1). Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal sobre a segurança e eficácia do produto «Formi LHS» como aditivo para a alimentação de leitões desmamados e de suínos de engorda, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Adoptado em 14 de Fevereiro de 2006. The EFSA Journal (2006) 325, 1-16.