29.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 197/27 A REGULAMENTO (CE) N.º 1663/1999 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2629/97 no que respeita às marcas auriculares no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEFE) COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identifi- cação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (!), e, nomea- damente, a alínea a) do seu artigo 10.º, (1) Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2629/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 331/1999(%), estabelece disposições de aplicação respeitantes a marcas auricu- lares, registos das explorações e passaportes no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos; Considerando que é conveniente prever informações que devem figurar nas marcas auriculares de substituição a utilizar em caso de perda das marcas auriculares; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2629/97 deve ser alterado em conformidade; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2629/97 são aditados os números 6 e 7 seguintes: «6. — Para além das informações previstas no n.º 1 e inde- pendentemente destas, as marcas auriculares de substituição utilizadas em caso de perda das marcas auriculares podem comportar o número de versão da marca auricular de substituição expresso em números romanos. Em tal caso, o código de identificação previsto no n.º 2 deve manter-se inalterado. 7. — Em caso de perda de uma marca auricular, a marca de substituição utilizada pelo Estado-Membro para os animais nascidos noutro Estado-Membro deve conter pelo menos as mesmas informações previstas no n.º 2, bem como o código ou o logotipo da autoridade competente que a emite.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999. JO L 117 de 7.5.1997, p. 1. JO L 354 de 30.12.1997, p. 19. JO L 40 de 13.2.1999, p. 27. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão