30. 5. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/35 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1996 que altera o anexo II da Directiva 92/118/CEE do Conselho que define as condições sanitárias e da polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo À da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (Texto relevante para efeitos do EEFE) (96/340/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/103/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 15º e o capítulo IIl do seu anexo II, z Considerando que é conveniente especificar as condições de saúde pública aplicáveis aos caracóis e às coxas de rã para evitar que estes produtos constituam um perigo para o consumo humano; Considerando que certas condições sanitárias previstas na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (?), são apli- cáveis ao comércio de caracóis e de coxas de rã; Considerando que as regras previstass na Decisão 94/356/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, que fixa regras de execução da Directiva 91/493/CEE no que respeita aos autocontrolos sanitários relativos a produtos da pesca(*), são aplicáveis aos autocontrolos efectuados 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 24 de 31. 1. 1996, p. 28. 268 de 24. 9. 1991, p. 15. 1 nº L nº L OJO nºL nº L 156 de 23. 6. 1994, p. 50. pelos estabelecimentos de produção de caracóis e de coxas de rã referidos no ponto 2 do artigo 4º da Directiva 92/118/CEE; Considerando que os caracóis cozinhados devem ser considerados como pratos cozinhados e ser submetidos às disposições pertinentes constantes do capítulo IX do anexo B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/68/CE (9); Considerando que devem ser aplicadas condições equiva- lentes aos caracóis e às coxas de rã importados de países terceiros; que convém, nomeadamente, fixar os modelos dos certificados de salubridade previstos no nº 2, alínea c), do artigo 10º da Directiva 92/118/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No capítulo Il, terceiro travessão, do anexo II da Directiva 92/118/CEE, são suprimidos os termos «pernas de rã e caracóis». nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. nº 332 de 30. 12. 1995, p. 10.