27.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1816/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho, que instítui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1994, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros (!), e, nomeadamente o nº 8 do seu artigo 3º; Considerando que, em virtude do nº 4 do artigo 3º, primeiro parágrafo, do referido regulamento, se torna necessário definir as quantidades reservadas aos beneficiá- rios anteriores ; Considerando que, estando prevista pelo Regulamento (CE) nº 3036/94, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1995, a repartição por quantidades máximas, é conve- niente fixar as referidas quantidades máximos nos termos do previsto no nº 5 do artigo 3º, quarto parágrafo, do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do regime de aperfeiçoamento económico passivo têxtil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Nos termos do nº 4 do artigo 3º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) nº 3036/94, cada beneficiário anterior terá direito, por cada categoria e por cada país, a uma quantidade igual à quantidade global em relação à qual efectuou operações de aperfeiçoamento passivo. Estas operações são aquelas em que os respectivos produtos compensadores por cada categoria e por cada país de aperfeiçoamento — específico, foram reimportadas nos termos do solicitado pelo operador no quadro do regime de aperfeiçoamento económico passivo, durante os anos de 1993 e 1994. AÁrtigo 2º As quantidades máximas previstas no nº 5 do artigo 3º, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) nº 3036/94, são as que figuram no anexo. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Eunropeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. () JO nº L 322 de 15. 12. 1994, p. 1. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão