17.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 149/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1029/2003 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 2003 que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 739/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º, 7.º e 8.º, Considerando o seguinte: (1) ) O Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/ |90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmaco- logicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medi- camentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano. Os limites máximos de resíduos só devem ser estabele- cidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Vete- rinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos. No estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admi- tidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador). Para o controlo de resíduos previsto na legislação comu- nitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. JO L 106 de 29.4.2003, p. 9. ) No caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel. Cipermetrina deve ser inserido no anexo I do Regula- mento (CEFE) n.º 2377/90. Acido acetilssalicílico, DL-lisina de ácido acetilssalicílico, carbasalato cálcico e acetilsalicilato de sódio devem ser inseridos no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2377| /90. É conveniente admitir um prazo suficiente antes da entrada em vigor do presente regulamento para que os Estados-Membros possam proceder, com base nas dispo- sições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medica- mentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), para tomarem em consideração as dispo- sições do presente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medi- camentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I e Il do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 são alte- rados nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publi- cação. ) JOL311 de 28.11.2001, p. 1.