Nº L 170/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1615/94 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grécia, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo e dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados (?), estabelece as quotas de bacalhau para 1994; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM 1, II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grécia, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo e dos Países Baixos ou registados na Bélgica, na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda, na Itália, no Luxem- burgo e nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1994, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º AÀAs capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM |, II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da Dinamarca, da Grécia, da Irlanda, da Itália, do Luxem- burgo e dos Países Baixos ou registados na Bélgica, na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda, na Itália, no Luxem- burgo e nos Países Baixos, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica, à Dinamarca, à Grécia, à Irlanda, à Itália, ao Luxemburgo e aos Países Baixos para 1994. Á pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM 1, II b, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica, da “ Dinamarca, da Grécia, da Irlanda, da Itália, do Luxem- burgo e dos Países Baixos ou registados na Bélgica, na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda, na Itália, no Luxem- burgo e nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. ( JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. L. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão