19.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 180/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2000 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2000) 1847] (2000/449/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (, e, nomeadamente, o n.º 2, alínea c), do seu artigo 5-º, Após consulta ao Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, Considerando o seguinte: (1) — Segundo o n.º 2, alínea c), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70, a Comissão, depois de consultar o Comité do Fundo, decide das despesas a excluir do financiamento comunitário quando concluir que não foram efectuadas nos termos das regras comunitárias. (2) Por força do n.º 2, alínea c), do artigo 5.º do Regula- mento (CEE) n.º 729/70 e dos n.ºº 1 e 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão que estabe- lece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2245/1999 (*, a Comissão procedeu às verificações — necessárias, = comunicou aos Estados- -Membros os resultados das mesmas, tomou conheci- mento das observações por eles emitidas, convocou debates bilaterais para chegar a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicou formalmente as conclusões a estes Estados-Membros, fazendo refe- rência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de concilia- ção no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (*). (33 — Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos () JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. () JO L 125 de 8.6.1995, p. 1. () JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. ( JO L 273 de 23.10.1999, p. 5. ( JO L 182 de 16.7.1994, p. 45. essa possibilidade foi utilizada e, concluído o processo, o relatório emitido foi examinado pela Comissão. (4) — De acordo com os artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70, apenas podem ser financiadas as resti- tuições à exportação para países terceiros e as interven- ções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou levadas a cabo em conformidade com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas. (5) — Segundo as verificações efectuadas, os resultados dos debates bilaterais e os processos de conciliação, uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não preenche aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia. (6 Do anexo da presente decisão constam os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia. Esses montantes não dizem respeito às despesas efec- tuadas antes dos 24 meses que precederam a comuni- cação escrita dos resultados das verificações aos Estados- -Membros, pela Comissão. (7) — Para os casos abrangidos pela presente decisão, o cálculo dos montantes a excluir por não conformidade com as regras comunitárias foi comunicado pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese nessa matéria. (8% A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos aos processos pendentes à data da presente decisão e respeitantes a matérias por esta abrangidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados- -Membros, indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário pela presente decisão por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.