Nº L 53/10 PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.3.95 REGULAMENTO (CE) Nº 515/95 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão do Reino | | Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (?), estabelece as quotas de sardas para 1995 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), Hl a; III b, c, d (zona CE) IV, efec- tuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1995; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 27 de Janeiro de 1995 ; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM Ila (zona CE), IlTa; III b, c, d (zona CE) IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1995, A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), INa; III b, c, d (zona CE) IV, efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste sfock captu- rado pelos navios após a data de aplicação deste regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte.ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 27 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1995. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (À JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão