L 152/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 996/2002 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2002 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho no que respeita às ajudas complementares no sector da carne de bovino a favor das ilhas menores do mar Egeu AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 442/2002 (?), e, nomea- damente, o n.º 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2019/93, que prevê, nomeada- mente, medidas específicas a favor da pecuária no sector da carne de bovino nas ilhas menores do mar Egeu, foi alterado de forma substancial pelo Regulamento (CE) n.º 442/2002. Devido a essa alteração, e por motivos de clareza jurídica, importa adoptar novas normas de apli- cação do referido regulamento, respeitantes às ajudas complementares a favor dos produtores de carne de bovino, e revogar o Regulamento (CEE) n.º 2889/93 da Comissão, de 21 de Outubro de 1993, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho no que respeita aos complementos do prémio especial a favor dos produ- tores de carne de bovino e do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento (?). (2) — Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CEFE) n.º 2019/93, é concedida aos produtores de carne de bovino uma ajuda à engorda de bovinos machos, que constitui um complemento do prémio especial previsto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovino (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (*). Em conformidade com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 6.º, importa prever que o complemento em causa seja concedido anualmente a um máximo de 12 000 bovinos machos, no âmbito do limite máximo regional referido nos n.ºº 1 e 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. (3) —De modo a não complicar a gestão administrativa, importa prever a apresentação de um único pedido para beneficiar das ajudas complementares no contexto do Regulamento (CEE) n.º 2019/93, bem como dos prémios no contexto do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, 1 () JOL 184 de 27.7.1993,p. 1. () JOL 68 de 12.3.2002, p. 4. () JOL 263 de 22.10.1993, p. 8. (| JOL 160 de 26.6.1999, p. 21. () JOL 315 de 1.12.2001, p. 29. 5 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É concedido o complemento do prémio especial para a engorda de bovinos machos previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2019/93, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 aplicáveis aos pedidos de prémio especial para os bovinos machos. O complemento é concedido anualmente a um máximo de 12 000 bovinos machos, no âmbito do limite regional referido nos n.º 1 e 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1254/ /1999. No respeitante a esse limite, não se aplica a redução proporcional referida no n.º 4 do artigo 4.º do referido regula- mento. 2. É concedido o complemento do prémio para a manu- tenção do efectivo de vacas em aleitamento previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2019/93, em conformi- dade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 aplicáveis aos pedidos de prémio para a manutenção do efec- tivo de vacas em aleitamento. Artigo 2.º As ajudas complementares referidas nos n.ºº 1 e 2 do artigo 1.º, bem como, por um lado, o prémio especial e, por outro, o prémio para a manutenção do efectivo de vacas em aleita- mento, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1254/1999, serão objecto de um único pedido por parte do produtor, em confor- midade com o disposto no referido regulamento. Artigo 3.º 1. As autoridades gregas comunicarão de imediato à Comissão as disposições que eventualmente adoptem para a concessão das ajudas complementares referidas no artigo 1.º 2. As autoridades gregas comunicarão anualmente à Comissão, até 31 de Julho, o número de animais relativamente ao qual tenham sido solicitadas e concedidas, no ano civil ante- rior, as ajudas complementares referidas nos n.º* 1 e 2 do artigo 1.º Artigo 4.º É revogado o Regulamento (CEE) n.º 2889/93. Artigo 5.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da data de entrada em vigor. Todavia, o artigo 2.º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.