28. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 237/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de ÁAbril de 1997 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios à indústria do carvão (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/577/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comis- são, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão () e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando o seguinte: Por ofício de 29 de Janeiro de 1997, o Reino Unido noti- ficou a Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA,.do auxílio residual total que tenciona conceder a favor da indústria do carvão, através de disposições orçamentais no exercício financeiro de 1998/1999, a despender durante o período que decorre até ao termo da vigência do Tratado CECA, em Julho de 2002. De acordo com a Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve decidir sobre as seguintes medidas financeiras: — pagamento de 92 milhões de libras esterlinas desti- nado a contribuições para regimes de pensões de antigos trabalhadores da British Coal Corporation e de pessoas a seu cargo, () JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. — pagamento de 24 milhões de libras esterlinas para a cobertura de prestações sociais excepcionais destinadas a trabalhadores que perderam o seu emprego devido ao processo de reestruturação da indústria do carvão do Reino Unido, — pagamento de 365 milhões de libras esterlinas para o fornecimento, em condições preferenciais, de carvão ou de combustíveis não fumígenos ou, em determi- nados casos, para pagamentos de montante equiva- lente a antigos trabalhadores da British Coal Corpora- tion e a pessoas a seu cargo, — pagamento de 177 milhões de libras esterlinas para a cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais a antigos trabalhadores da British Coal Corporation e a pessoas a seu cargo, — pagamento de 15 milhões de libras esterlinas para a cobertura dos encargos decorrentes de actividades resi- duais anteriores à dissolução da British Coal Corpora- tion na sequência da privatização, — pagamento de 218 milhões de libras esterlinas para a cobertura dos danos ambientais causados pela explora- ção mineira antes da privatização, As medidas financeiras que o Reino Unido tenciona adoptar relativamente à indústria do carvão estão abran- gidas pelo nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/ /CECA. À Comissão deve consequentemente decidir, nos termos do nº 4 do artigo 9º da decisão, se estas medidas satisfazem os objectivos e critérios enunciados na referida decisão e são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.