30. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 113/11 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1997 relativa aos métodos de medição harmonizados aplicáveis à determinação da concentração mássica de dioxinas e furanos nas emissões para a atmosfera, em conformidade com o nº 2 do artigo 7º da Directiva 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos (97/283/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/67/CE do Conselho, de 31 de Dezembro de 1994, relativa à incineração de resí- duos perigosos ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 7º da Directiva 94/67/CE, devem adoptar-se a nivel comunitário métodos de medição harmonizados aplicáveis à determinação da concentração mássica de dioxinas e furanos nas emissões para a atmosfera, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16º; Considerando que, no desempenho das suas funções, a Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 16º da Directiva 94/67/CE relativa à incineração de resi- duos perigosos; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do referido comité, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os métodos de medição aplicáveis à determinação da concentração mássica de dioxinas e furanos nas emissões para a atmosfera, incluidos no projecto de norma EN 1948, de Junho de 1996 («Emissões de fontes fixas: determinação da concentração mássica de PCDD/PCDF. Parte | — recolha; parte 2 — extracção e purificação; parte 3 — identificação e quantificação»), elaborados pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), constituem os métodos de medição harmonizados referidos no nº 2 do artigo 7º da Directiva 94/67/CE. Na sequência da sua adopção pelo CEN, o projecto de norma EN 1948 tornar-se-á norma definitiva. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1997. Pela Comrssão Ritt BIERREGAARD Membro da Comissão () JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 34.