L 270/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.10.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1782/2002 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 884/2001 que estabelece regras de execução relativas aos docu- mentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/2001(), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 70-º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 884/2001 da Comissão (?) esta- belece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitiviní- colas. (2) Onº1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 884/ /2001 introduz a possibilidade de os Estados-Membros adoptarem disposições complementares ou específicas aplicáveis aos produtos em causa em circulação no seu território. (33 Onºl1, alínea d), do artigo 18.º prevê que a indicação da massa volúmica dos mostos de uva possa ser substi- tuída, por um período transitório com termo em 31 de Julho de 2002, pela densidade expressa pelo título alcoo- métrico potencial em graus Oechsle. (4) A referida unidade de medida é tradicionalmente utili- zada pelos produtores vitivinícolas e os operadores do sector em causa, em alguns Estados-Membros, para o acompanhamento das operações de vinificação. A unidade em causa substitui a indicação da massa volú- mica dos mostos nos documentos de acompanhamento para os transportes com início e termo no território desses Estados-Membros. (5) —Atendendo às dificuldades técnicas registadas pelos pequenos produtores para se adaptarem a uma nova unidade de medida, é oportuno prorrogar a referida derrogação e permitir que os Estados-Membros em causa prevejam a expressão da densidade dos mostos em graus Oechsle nos documentos de acompanhamento respei- tantes ao transporte de mostos de uvas com início e termo no seu território, sem trânsito por outro Estado- -Membro ou por um país terceiro. (6) A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 1, alínea d), do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 884/ /2001, a data «31 de Julho de 2002» é substituída pela data «31 de Julho de 2010». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2002. JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () JOL 345 de 29.12.2001, p. 10. JO L 128 de 10.5.2001, p. 32. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão