14. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1996 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Ágrícola (FEOGA), secção «Garantia», exercício financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exercício de 1993 (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (96/311/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/ /95(0), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta ao Comité do Fundo, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-membros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e orga- nismos referidos no artigo 4º do citado regulamento; Considerando que os Estados-membros transmitiram à Comissão os documentos necessários para O apuramento das contas do exercício de 1992; que, de acordo com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, tendo o exercício principiado em 16 de Outubro de 1991, terminou em 15 de Outubro de 1992; que a França e a Itália transmitiram igualmente os documentos necessários ao apuramento das contas do exercício de 1993, tendo este exercício principiado em 16 de Outubro de 1992 e terminado em 15 de Outubro de 1993; Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70; Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 295/88 (*), a decisão de apuramento das contas implica a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado- -membro durante o ano em questão reconhecidas a cargo do Fundo, secção «Garantia»; que, nos termos do artigo 94 de 28. 4. 1970, p. 13 125 de 8. 6. 1995, p. 186 de 16. 8. 1972, p 30 de 2. 2. 1988, p. OOOO D'.:Sº:: meem 102º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95(9, o resultado da decisão de apuramento, que constitui a even- tual diferença entre o total das despesas imputadas ao exercício em causa, nos termos dos artigos 100º e 101º%, e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é imputado num artigo único como despesa a mais Ou a menos; Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, apenas podem ser finan- ciadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas; que, de acordo com as verificações efectuadas, parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não preenche aquelas condições e, portanto, não pode ser financiada pelo FEOGA, secção *Garantia»; que do anexo da presente decisão constam os montantes declarados por cada Estado-membro em causa, os reconhecidos a cargo do FEOGA, secção «Garantia», e as diferenças entre estes dois montantes, assim como as diferenças entre as despesas reconhecidas a cargo do FEOGA, secção «Garantia», e as imputadas ao exercício; Considerando que as despesas declaradas pela Itália rela- tivas à armazenagem de azeite, que ascendem a 43 270 556 684 liras italianas, não são objecto da presente decisão, dado ser necessário efectuar um exame comple- mentar dos processos; que esse montante foi, por conse- guinte, deduzido das despesas declaradas por este Estado- -membro relativas ao presente exercício e será apurada ulteriormente; Considerando que a Decisão 94/871/CE da Comissão () não incidiu sobre as despesas declaradas pela Grécia, pela Espanha, pela França e pela Itália relativas à armazenagem privada de vinho de, respectivamente, 132358648 dracmas — gregas, 636164384  pesetas espanholas, 38 898 417 francos franceses e 8 203 376 912 liras italia- () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. (]| JO nº L 240 de 7. 10. 1995, p. 12. () JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 82.