24.7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/27 REGULAMENTO (CE) Nº 1436/96 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1996 que liberta as existências mínimas no sector do açúcar relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Novembro de 1996 e que reconstitui estas a partir de 1 de Dezembro de 1996 - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1126/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que, para assegurar o abastecimento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, está prevista a obrigação permantente de manter, no território europeu da Comunidade, uma existência mínima por cada empresa produtora de açúcar ou refinaria de açúcar; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existên- cias mínimas no sector do açúcar (?) com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/96 da Comissão (*), fixa o limite das existências mínimas a manter, consoante o caso, em 5 % da produção realizada no âmbito da quota À ou 5% da quantidade de açúcar refinado durante os 12 meses anteriores ao mês em curso; Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, essa percentagem pode ser reduzida; que o artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 1789/81 estabelece que, sempre que o abastecimento da Comunidade deixar de ser assegurado em condições normais, pode prever-se que o interessado seja liberado, no todo ou em parte, da obrigação de arma- zenar o açúcar em questão; que, por intermédio do Regu- lamento (CE) nº 2790/95 da Comissão(5), esta percen- tagem foi reduzida para 3% relativamente ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1995 e 30 de Novembro de 1996; Considerando que o reexame da situação do abasteci- mento actual na Comunidade revela, devido a condições JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. JO nº L 150 de 25. 6. 1996, p. 3. JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39. JO nº L 34 de 13. 2. 1996, p. 16. JO nº L 289 de 2. 12. 1995, p. 34. climatéricas desfavoráveis, um atraso nas sementeiras e, por conseguinte, da nova produção no que diz respeito à campanha de comercialização de 1996/1997 em determi- nadas regiões; que, assim, o abastecimento na Comuni- dade deixa de estar assegurado em condições normais; que, devido às tensões sobre os preços nestas regiões devido à forte procura e à rarefacção da oferta, é desejável libertar a parte das existências mínimas necessárias para este efeito, reduzindo a zero o limite supracitado durante um período que permita aguardar a nova produção de 1996/1997 da maior parte das empresas produtoras de açúcar da Comunidade, para a reconstituição das existên- cias mínimas ao nível da percentagem actual de 3 %; Considerando que, dada a urgência da introdução da medida e os mecanismos do sistema de perequação das despesas de armazenagem no sector do açúcar, é neces- sário prever que o presente regulamento seja aplicado a partir de 1 de Julho de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Novemmbro de 1996, as percentagens referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2790/95 serão reduzidas para 0 %. 2. A partirde 1l de Dezembro de 1996, as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/91 serão reduzidas para 3 %. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.