20.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 234/13 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2003 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Dinamarca no âmbito da erradicação da doença de Newcastle em 2002 [notificada com o número C(2003) 3302] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (2003/660/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4.º e o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Em 2002, surgiram na Dinamarca focos da doença de Newcastle. O aparecimento da doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. Por forma a ajudar a erradicar a doença o mais rapida- mente possível, a Comunidade pode participar financei- ramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado- -Membro, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 4.º da Decisão 90/424/CEE. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), as acções no domínio veterinário e fitossani- tário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. A contribuição financeira da Comunidade deve estar sujeita à condição de que as acções previstas se tenham efectivamente realizado e as autoridades apresentem todos os dados necessários dentro dos prazos estabele- cidos. L 224 de 18.8.1990, p. 19. L 122 de 16.5.2003, p. 1. L 160 de 26.6.1999, p. 103. ) A 14 de Março de 2003, a Dinamarca apresentou uma estimativa grosseira dos custos incorridos com o objec- tivo de erradicar a doença. A referida estimativa refere um montante de 58 milhões de coroas dinamarquesas. Enquanto se aguarda a realização dos controlos pela Comissão, é necessário fixar desde já o montante de um adiantamento a título da ajuda financeira da Comuni- dade. Este adiantamento deve ser igual a 50 % da contri- buição comunitária estabelecida com base nos custos estimados para a indemnização dos animais e os outros custos. Importa precisar a noção de «indemnização rápida e adequada dos criadores», utilizada no n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE, bem como as noções de «paga- mentos razoáveis» e de «pagamentos justificados» e as categorias de despesas elegíveis em «outras despesas» associadas ao abate obrigatório dos animais e à destruição obrigatória dos ovos. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Concessão de uma contribuição financeira da Comunidade à Dinamarca Para fins da erradicação da peste doença de Newcastle em 2002, a Dinamarca pode beneficiar de uma contribuição finan- ceira da Comunidade de 50 % das despesas incorridas com: