Nº L 155/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1416/94 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 626/85 relativo à compra, venda e armazena- gem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não trans- formadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 549/94 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 8º e o seu artigo 20º, Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 626/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1445/93 (*), estabe- lece condições de venda idênticas para as uvas e os figos secos na posse dos organismos armazenistas ; que a expe- riência adquirida mostra que as possibilidades de conser- vação dos figos secos não permitem destiná-los ao consumo humano para além do final da campanha de comercialização relativa ao ano da sua produção; que é conveniente alterar em conformidade as disposições perti- nentes do mesmo regulamento ; Considerando que a adaptação da regulamentação comu- nitária, nomeadamente em matéria agromonetária, requer à alteração de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 626/85; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 626/85 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 5. ( JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 27. 1. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «3. O preçoa pagar pelos produtos tomados a cargo pelo organismo armazenista é : — relativamente aos figos secos, o preço mínimo a pagar ao produtor pela categoria em causa no primeiro dia da campanha de comercialização em Curso, | — relativamente às uvas secas, o preço de compra referido no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 426/86.». 2. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : «1]. As uvas secas destinadas a transformação na Comunidade para consumo são vendidas a preços fixados antecipadamente e o preço de venda é fixado tendo em conta o facto de esses produtos não poderem beneficiar de uma ajuda à produção. É exigida uma caução para garantir que os produtos comprados são transformados em uvas secas que satis- façam as exigências fixadas no anexo IIIl do Regula- mento (CEE) nº 2347/84. A transformação deve estar concluída o mais tardar cento e vinte dias após a data de aceitação referida no nº 2 do artigo 8º ». 3. O nº 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 26º passa a ter a seguinte redacção : « ÀSs uvas secas são armazenadas e manipuladas de modo a permanecerem aptas à transformação em produtos destinados ao consumo humano. Os figos secos, a partir da sua entrada em armazém, e as uvas secas armazenadas durante mais de seis meses são conservados e manipulados como se fossem desti- nados à destilação ou à alimentação animal. Nesse rá caso, não é aplicável aos produtos armazenados o disposto no ponto B, alínea c), do artigo 25º ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.