2.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 54/11 REGULAMENTO (CE) Nº 452/1999 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1999 que fixa o rendimento mínimo a respeitar para a concessão da ajuda para a produção de linho têxtil e de cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3290/94(9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1420/98 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2814/98 (), define as condições em que se reconhece o direito à concessão da ajuda; que o Regulamento (CEE) n.º 619/71 estabelece que a Comissão pode estabelecer critérios em matéria de traba- lhos normais de cultivo, nomeadamente através da fixação de um rendimento mínimo a respeitar; que é necessário estabelecer um rendimento mínimo para evitar as semen- teiras de linho têxtil ou de cânhamo cujo objectivo não seja obter uma produção, mas beneficiar apenas de um nível de ajuda mais elevado do que o concedido para as outras culturas arvenses; Considerando que o rendimento mínimo a respeitar para a concessão da ajuda para a produção de linho têxtil a partir da campanha de 1998/1999 foi fixado pelo Regula- mento (CE) n.º 2183/97 da Comissão ((); que, à luz da experiência adquirida durante a campanha referida, é conveniente simplificar as disposições desse regulamento e adaptar consequentemente o nível do rendimento mínimo fixado; que, por outro lado, se torna necessário, por razões de coerência, fixar igualmente um rendimento mínimo a respeitar para a concessão da ajuda para a produção de cânhamo; que é, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 2183/97 e fixar, em função de princípios — comuns, novos rendimentos mínimos a repeitar para a concessão da ajuda para a produção de linho têxtil e de cânhamo; Considerando que, para ter em conta condições pedocli- máticas específicas, é conveniente prever a instauração de rendimentos mínimos para o linho têxtil e para o cânhamo adaptados às condições de produção nas princi- ( L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. ( L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. ( L 72 de 26. 3. 1971, p. 2. () JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 7. ( L 121 de 29. 4. 1989, p. 4. ( L 349 de 22. 12. 1998, p. 50. ( L 299 de 4. 11. 1997, p. 4 paíis zonas da Comunidade e conformes com bons métodos culturais; que, por razões de simplificação, é conveniente limitar o número de níveis diferentes de rendimento mínimo a respeitar; Considerando que, para ter em conta as práticas culturais utilizadas no Reino Unido, é conveniente prever para esse Estado-membro um período transitório para a instauração progressiva de rendimentos mínimos conformes com bons métodos culturais; Considerando que é conveniente definir as superfícies e a produção com base nas quais o rendimento deve ser apre- ciado; Considerando que, no caso de o rendimento constatado ser inferior ao rendimento mínimo, o Regulamento (CE) n.º 2183/97 prevê, por um lado, um exame caso a caso dos efeitos das eventuais condições climáticas excepcio- nais e, por outro lado, a possibilidade de uma diminuição proporcional da ajuda, com, no entanto, um limite de rendimento abaixo do qual não é concedida qualquer ajuda; que o rendimento mínimo pode não ser atingido por diversas razões concomitantes cujos efeitos individuais são difíceis de identificar; que, não obstante certas dimi- nuições do rendimento mínimo resultantes do presente regulamento, as superfícies em questão não devem ser completamente excluídas do benefício da ajuda, devendo ser objecto de uma ajuda reduzida; que é conveniente determinar um nível único de ajuda reduzida cuja apli- cação seja simples e que não implique qualquer estímulo relativamente às ajudas previstas para as outras culturas arvenses; Considerando que o Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A ajuda para a produção de linho têxtil e a ajuda para a produção de cânhamo só serão concedidas para as superfí- cies cujo rendimento em palha de linho não descaroçada ou em palha de cânhamo não descaroçada for pelo menos igual aos rendimentos mínimos seguintes: — para as superfícies situadas na Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido e Suécia: 2,5 toneladas por hectare, — para as superfícies situadas nos outros Estados- -membros: 1,5 toneladas por hectare.