L13/36 Jornal Oficial da União Europeia 20.1.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2003 relativa à contribuição financeira para a realização de determinadas acções previstas pelos Estados- -Membros para a execução em 2003 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca (segunda fracção) [notificada com o número C(2003) 5228] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlan- desa, portuguesa, finlandesa e sueca) (2004/65/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/431/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas realizadas pelos Estados- -Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas (), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram à Comissão os programas das actividades de controlo da pesca relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2003, acompa- nhados dos pedidos de participação financeira no que respeita às despesas a efectuar em relação a esses programas. Os Estados-Membros apresentaram pedidos actualizados para 2003. (2) — Determinadas despesas relativas a 2003 foram já objecto da Decisão 2003/566/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2003, relativa à contribuição financeira para a reali- zação de acções previstas pelos Estados-Membros para a execução em 2003 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca (?). (33 —As dotações disponíveis permitem uma participação financeira em investimentos relativos aos projectos- -piloto de transmissão por via electrónica das infor- mações ou de teledetecção, de modernização dos navios ou aeronaves utilizados no controlo das actividades de pesca, assim como na instalação de dispositivos e redes informáticas necessários para o intercâmbio de infor- mações relacionadas com aquele controlo. (4) —Importa estabelecer as taxas de participação financeira da Comunidade para cada acção e as condições asso- ciadas ao reembolso das despesasó, bem como o montante global das despesas elegíveis para esta segunda fracção de 2003, por Estado-Membro e por acção. () JO L 154 de 9.6.2001, p. 22. () JO L 192 de 31.7.2003, p. 44. (5) Em aplicação do artigo 15.º da Decisão 2001/431/CE, os Estados-Membros devem realizar as despesas no prazo de um ano a contar da autorização jurídica e financeira. Essa autorização deve ocorrer o mais tardar no ano civil seguinte ao da notificação da decisão da Comissão. (6) Em aplicação do n.º 1 do artigo 17.º da Decisão 2001/ |431/CE, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os seus pedidos de reembolso das despesas até 31 de Maio do ano seguinte ao da realização das despesas. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão estabelece, para 2003, os montantes de determinadas despesas elegíveis para cada Estado-Membro, as taxas da participação financeira da Comunidade e as condições a que a participação financeira está sujeita, na medida em que as despesas elegíveis resultem efectivamente da execução dos programas de controlo das actividades de pesca. Artigo 2.º As despesas relativas à realização dos projectos-piloto em matéria de transmissão electrónica das informações e de dispo- sitivos de teledetecção beneficiam de uma taxa máxima de participação financeira de 100% das despesas elegíveis, no limite dos montantes indicados no anexo 1. Artigo 3.º As despesas relativas à modernização de navios ou aeronaves efectivamente utilizados para assegurar o controlo, a inspecção e a vigilância das actividades de pesca beneficiam de uma taxa máxima de participação financeira de 35 % das despesas elegí- veis, no limite dos montantes indicados no anexo II.