Nº L 2/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 1. 97 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1996 que define as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/4/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ((), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que, através da Decisão 94/85/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/2/CE (), foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira; Considerando que, para um grande número de países constantes da referida lista, as condições de polícia sani- tária e a certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira foram estabelecidas pela Decisão 94/984/CE(*) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/456/CE (*); Considerando que a Comissão recebeu dos referidos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitá- rias adequadas da Comunidade e que, em caso de inobser- vância destas garantias por parte de qualquer estabeleci- () JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. (3 JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31. ( JO nº L 1 de 3. 1. 1996, p. 6. () JO nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 11. (| JO nº L 188 de 27. 7. 1996, p. 52. mento, as suas actividades de exportação para a Comuni- dade Europeia podem ser suspensas; Considerando que, com vista à adaptação ao novo regime, decorrente da adopção dessas listas, é necessário prever um prazo para a sua aplicação; que, em consequência, no termo desse prazo, os países terceiros que não tenham transmitido as suas listas de estabelecimentos acompan- hadas das garantias adequadas deixarão de poder exportar carne fresca de aves de capoeira para a Comunidade Euro- peia; Considerando que, em consequência, é possível elaborar, para estes países, listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes frescas de aves de capoeira; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. Os Estados-membros autorizam as importações de carne fresca de aves de capoeira provenientes dos estabele- cimentos constantes do anexo. 2. As importações provenientes de estabelecimentos constantes do anexo ficam sujeitas às disposições comuni- tárias já adoptadas no domínio veterinário. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.