25. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 19/69 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Directiva 97/33/CE («Directiva interligação»), de diferimento da obrigação de introduzir a pré-selecção do transportador [notificada com o número C(1999) 5030] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/54/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação números, a não incorporação da funcionalidade de pré- -selecção do transportador nas centrais telefónicas da BT e a vasta gama de tipos de chamadas que estarão acessí- veis no Reino Unido através da pré-selecção do transpor- tador; no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o 6 o .dlferm.qento Pºfhdº díz respeito à introdução no serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos Reino Unido da pré-selecção do transportador na central princípios da oferta de rede aberta (ORA) (!), com a última telefónica e abrange todos os tipos de Éhamadas. Os redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/61/CE (), e nomea- condicionalismos relatlv?s à preparação antes de damente, o n.º 2 do seu artigo 20.º, D?zembrowde 1997 e à mudança çle .n.nlerllo e de números não podem ser aceites como justificação para o . : diferimento, dado já serem conhecidos na altura da Considerando o seguinte: adopção da alteração da Directiva Interligação. A não incorporação da funcionalidade de pré-selecção do trans- (1) A Directiva 97/33/CE harmoniza as condições de interli- portador nas centrais telefónicas da BT também não gação dos serviços de telecomunicações acessíveis ao pode ser aceite como justificação, dada a variedade de público e de acesso aos mesmos. As autoridades regula- outros métodos para assegurar a introdução do serviço. doras nacionais devem, nos termos do n.º 7 do seu Além disso, a gama de serviços a oferecer no Reino artigo 12.º, exigir aos operadores de redes públicas de Unido é a exigida pela directiva e não pode constituir telecomunicações com um poder de mercado significa- motivo para se conceder o diferimento pedido. Acres- tivo que ofereçam aos seus assinantes a possibilidade de cente-se que, dada a importância da pré-selecção do pré-seleccionarem os prestadores de serviços de teleco- transportador para a concorrência no mercado das tele- municações acessíveis ao público e que garantam a comunicações, devem ser tomadas todas as medidas instalação dos respectivos recursos até 1 de Janeiro de para garantir a introdução coordenada do serviço em 2000. No entanto, em casos justificados, a Comissão toda a Comunidade. Por conseguinte, o diferimento pode conceder aos Estados-Membros que o solicitem, pedido não se justifica à luz da situação particular do um diferimento dessas obrigações, nos termos do n.º 2 Reino Unido e da necessidade de garantir um ambiente do artigo 20.º, se os Estados-Membros interessados regulamentar coerente a nível comunitário; puderem provar que tais obrigações imporiam encargos eXCessivos a certas organizações ou classe.s de organiza- (4) — Considera-se, no entanto, adequado, para evitar impor ções. À Cºmlssfl o deve. analisar esses pedidos, tendo em encargos excessivos à British Telecom e outros opera- conta a situação particular dºªí Estados—Membros em dores, um diferimento de três meses, prazo suficiente Causa e a necesmdadei dle garantir um ambiente regula- para que sejam postas em vigor as disposições necessá- mentar coerente a nível comunitário; tias até à introdução da pré-selecção do transportador na central telefónica, (2) — Por carta de 30 de Outubro de 1998, o Reino Unido pediu um diferimento por um ano do prazo estabelecido (1 de Janeiro de 2000) para a implementação pela British Telecom (BT) da pré-selecção do transportador para as chamadas nacionais e internacionais e um diferi- mento de dois anos para todos os outros tipos de chamadas, como chamadas locais e chamadas para redes móveis. Os principais motivos para o pedido apresen- tado foram a falta de preparação do Reino Unido para a pré-selecção do transportador antes de Dezembro de 1997, a necessidade de garantir a integridade da rede durante a mudança do milénio e as alterações dos ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Reino Unido pode adiar até 1 de Abril de 2000 a aplicação do n.º 7 do artigo 12.º da Directiva 97/33/CE no que respeita à introdução da pré-selecção do transportador na rede de teleco- ( JO L 199 de 26.7.1997, p. 32. Jo L municações pública da British Telecom. () 268 de 3.10.1998, p. 37.