20.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 302/9 REGULAMENTO (CE) N.º 2037/2003 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2003 que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de apli- cação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 740/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Os pedidos de certificado comunicados pelos Estados- -Membros ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 1520/2000 indicam que o montante total desses pedidos atinge os 497 785 090 euros, sendo o montante disponível para a parcela de certificados a utilizar a partir de 1 de Dezembro de 2003, conforme estabelecido pelo n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 74 532 833 euros. (2) Deve, por isso, ser aplicado um coeficiente de redução, calculado com base nos n.ºº 3 e 4 do artigo 8.º do Regu- lamento (CE) n.º 1520/2000, aos montantes pedidos sob a forma de certificados de restituição válidos a partir de 1 de Dezembro de 2003, conforme estabelecido pelo n.º 6 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Será aplicado um coeficiente de redução de 0,851 aos montantes dos certificados válidos a partir de 1 de Dezembro de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2003. () JOL 318 de 20.12.1993, p. 18. () JOL 298 de 25.11.2000, p. 5. () JOL 177 de 15.7.2000, p. 1. (| JOL 106 de 29.4.2003, p. 12. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão