1.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 55/65 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2002 relativa ao auxílio estatal executado por Portugal a favor da Opel Portugal Comércio e Indústria de Veículos [notificada com o número C(2002) 3742] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/147/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos artigos supramencionados (!) e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por cartas de 2 de Março, 10 de Abril e 31 de Maio de 2001, as autoridades portuguesas notificaram a sua intenção de conceder um auxílio à formação e um auxílio regional a favor da Opel Portugal Comércio e Indústria de Veículos, SA (a seguir denominada «Opel Portugab). Em 19 de Julho de 2001, a Comissão soli- citou informações suplementares, a que as autoridades portuguesas responderam em 3 de Outubro. Em 26 de Novembro de 2001, a Comissão efectuou uma visita à fábrica na Azambuja, tendo enviado, em 30 de Novembro, um pedido de informações suplementares, a que as autoridades portuguesas responderam em 28 de Janeiro de 2002. A Comissão decidiu, em 27 de Março de 2002, dar início ao procedimento nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado (decisão de dar início a um procedi- mento de investigação formal), na medida em que tinha dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio com o mercado comum. Portugal apresentou as suas obser- vações sobre o início do procedimento em 24 de Maio de 2002. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jomnal Oficial das Comunidades Euro- peias (), tendo a Comissão convidado todos os interes- () JO € 151 de 25.6.2002, p. 2. (2) Ver nota de pé-de-página 1. sados a comunicarem-lhe as suas observações sobre o auxílio. A Comissão recebeu observações de terceiros interessados. Transmitiu-as a Portugal, que teve oportu- nidade de sobre elas se pronunciar, tendo os seus comentários sido recebidos por carta de 30 de Maio de 2002. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO A Opel Portugal é uma filial do grupo americano General Motors (a seguir denominado «GM>») que fabrica veículos automóveis na sua fábrica da Azambuja, na região de Lisboa. O projecto notificado diz respeito à produção de um novo pequeno veículo misto, o Corsa Combo, com base na plataforma do Opel Corsa. O veículo, produzido a partir de 2001, substitui os ante- riores modelos baseados na antiga plataforma do Opel Corsa. Estão previstas duas medidas distintas a favor da Opel Portugal, uma relativa a um auxílio à formação e outra relativa a um auxílio regional. a) Auxílio à formação O projecto O projecto de formação em questão consiste no programa da Opel Portugal de formação profissional dos trabalhadores (a seguir denominado «o programa»), que decorre de 2000 a 2003. As autoridades portuguesas apresentaram à Comissão informações pormenorizadas sobre esta formação e respectivos custos. Segundo as informações fornecidas pelas autoridades portuguesas, o programa inclui 327 365 horas de formação, das quais 253 099 horas de formação geral e 74 266 horas de formação específica. A formação será directamente ministrada pela Opel Portugal, bem como por outros organismos de formação acreditados pelo INOFOR (Instituto para a Inovação na Formação).