16.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 294/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2424/1999 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1999 que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada previsto no Regulamento (CE) n.º 2249/1999 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2249/1999 do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a importação de carne de bovino seca desossada (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2249/1999 prevê a abertura de um contingente pautal de importação plurianual de 700 toneladas de carne de bovino seca desossada; devem ser estabelecidas normas de execução para esse contingente; (2) — O referido contingente diz respeito à carne de bovino do código NC ex 0210 20 90; devem ser definidos com precisão os produtos elegíveis; por razões de controlo, as importações realizadas ao abrigo desse contingente devem ser sujeitas à apresentação de um certificado de autenticidade que comprove que a carne corresponde exactamente à definição do produto elegível; é neces- sário definir o modelo desse certificado e prever as regras da sua utilização; (33  O regime de importação deve ser gerido através de certificados de importação; para o efeito, devem ser estabelecidas regras relativas à apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, de acordo com o previsto no Regula- mento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos agrí- colas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (?), e no Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/98 (); (4) A fim de garantir uma gestão eficaz da importação dessas carnes, é conveniente subordinar a emissão dos certificados de importação à verificação, designada- mente, das indicações constantes dos certificados de autenticidade; (5) As disposições do Regulamento (CE) n.º 2249/1999 entram em vigor em 1 de Julho de 1999; por conse- guinte, é conveniente, no âmbito do contingente anual, () JO L 275 de 26.10.1999, p. 2. () JO L 331 de 2.12.1988, p. 1. () JO L 135 de 29.5.1999, p. 48. (| JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. ( JO L 335 de 10.12.1998, p. 39. prever o reembolso dos direitos aduaneiros das importa- ções elegíveis no período compreendido entre 1 de Julho e a entrada em vigor do presente regulamento; com vista à futura gestão do contingente, é necessário identificar essas importações com a maior brevidade; assim, os pedidos de reembolso devem ser apresentados, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 1999; (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto, a título plurianual, para o período compreen- dido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, um contingente pautal comunitário de 700 toneladas anuais de carne de bovino seca desossada do código NC ex 0210 20 90. Este contingente terá o número de ordem 09.4201. 2. — No âmbito do contingente referido no n.º 1, o direito ad valorem será o único direito aduaneiro aplicável. 3. —As importações ao abrigo do referido contingente serão, exclusivamente, de carne seca desossada que corresponda à seguinte definição: «Cortes de carne proveniente das pernas de animais da espécie bovina com pelo menos 18 meses de idade, sem gorduras intramusculares apreciáveis (3 % a 7 %) e um pH compreendido entre 5,4 e 5,6; salgados, condimentados, prensados, secos unicamente ao ar fresco e seco e que desenvolvam bolores nobres (fungos microscópicos). A matéria seca do produto acabado deve estar compreendida entre 41% e 51 %» Artigo 2.º A importação das quantidades referidas no artigo 1.º fica subordinada à apresentação, aquando da introdução em livre prática, de um certificado de importação emitido em conformi- dade com as seguintes disposições: a) Deve ser apresentado à autoridade competente o original e uma cópia do certificado de autenticidade estabelecido em conformidade com os artigos 3.º e 4.º, acompanhado do pedido relativo ao primeiro certificado de importação rela- cionado com o certificado de autenticidade. A autoridade competente conservará o original do certifi- cado de autenticidade;