L 152/22 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2003 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 relativa à celebração de um Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (2003/452/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133., conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (!) (a seguir «acordo europew), prevê determinadas concessões comerciais mútuas para certos produtos agrícolas. (2) O Acordo Europeu prevê, no n.º 5 do artigo 21.º, que a Comunidade e a Eslovénia examinem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. (3) — Foram previstas melhorias do regime preferencial, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. No respeitante à Comunidade, essas melhorias concretizaram-se em 1 de Julho de 2000, por força do Regulamento (CE) n.º 2475| /2000 do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Eslovénia (?). Esta adaptação do regime preferencial ainda não foi incorporada no Acordo Europeu sob a forma de um protocolo adicional. (4) Em25 deJulhode 2002, foram concluídas negociações com vista a novas melhorias do regime preferencial do acordo europeu. (5) A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo que adapta os aspectos comerciais do acordo europeu (em seguida designado «protocolo»). (6) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do () JOL 51 de 26.2.1999, p. 3. (À JO L 286 de 11.11.2000, p. 15. Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem crono- lógica das datas das declarações aduaneiras. Por conse- guinte, alguns contingentes pautais previstos pela presente decisão devem ser geridos em conformidade com essas regras. (7) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). (8 — Na sequência das negociações acima referidas, o Regula- mento (CE) n.º 2475/2000 deixou de ter objecto, pelo que deve ser revogado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas conces- sões agrícolas mútuas. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comuni- dade e a proceder à notificação da aprovação prevista no artigo 3.º do protocolo. Artigo 3.º 1. A partir da data de produção de efeitos da presente decisão, as disposições previstas nos anexos do protocolo que acompanha a presente decisão substituirão as previstas nos anexos VI e VII referidos nos n.ºº 2 e 4 do artigo 21.º do Acordo Europeu. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11). () JOL 184 de 17.7.1999, p. 23.