Nº L 199/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 8. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas especificamente aquando da importação de determinadas categorias de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de Israel, e a determinadas restrições sanitárias aplicáveis após tais importações (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/346/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE(?), e, nomeada- mente, o nº 2 dos seus artigos 11º e 14º, Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (º), alterada pela Decisão 95/181/CE (*), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação de carnes frescas de aves de capoeira; Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (”), alterada pela Decisão 95/302/CE (5), estabelece as condi- ções de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países tercei- rOS ; Considerando que informações recentemente recebidas de Israel indicam que, excepto no que se refere aos fígados () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. (À JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39. () JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31. (À JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 34. jO nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 11. (| JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 50. de ganso, aquele país não pode satisfazer todas as condi- ções de polícia sanitária exigidas nos certificados estabele- cidos pela Decisão 94/984/CE ; Considerando que é possível estabelecer, caso a caso, condições de polícia sanitária e modelos de certificados a utilizar especificamente aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira que não satisfazem as condi- ções gerais de polícia sanitária, se o país terceiro interes- sado fornecer garantias semelhantes e pelo menos de nível equivalente ; Considerando, além disso, que nalguns casos podem ser necessárias restrições sanitárias específicas após a importa- ção ; que, nesses casos, é necessário informar o veterinário ofiícial responsável no local de destino através de uma mensagem ANIMO, enviada em conformidade com a Decisão 91/398/CEE da Comissão () ; Considerando que foram recebidas de Israel informações que demonstram que aquele país pode fornecer garantias equivalentes no que diz respeito às carnes de aves de capoeira com excepção dos fígados de ganso; que estas informações foram confirmadas por uma inspecção no local ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, O JO nº L 221 de 9. 8. 1991, p. 30.