L 118/8 Jornal Oficial da União Europeia 3.5.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2004 relativa às medidas notificadas pela Itália a favor do sector da edição [notificada com o número C(2004) 2215] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/320/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por cartas n.ºº 15808 e 15809, de 19 de Dezembro de 2002, registadas em 31 de Dezembro de 2002, as auto- ridades italianas notificaram à Comissão, em conformi- dade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, regimes de auxílios a favor das empresas que exercem actividades no sector italiano da edição. Por carta de 29 de Outubro de 2003, a Comissão infor- mou a Itália da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente às medidas notificadas. A decisão da Comissão de dar início a este procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia ). À Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente às medidas em causa. () JO C 285 de 28.11.2003, p. 14. (2) Ver nota 1. (4) Por carta de 2 de Dezembro de 2003, as autoridades italianas pediram um adiamento do prazo para a apre- sentação das suas observações relativamente à decisão da Comissão de dar início ao procedimento, adiamento que a Comissão concedeu por carta de 10 de Dezembro de 2003. As autoridades italianas apresentaram observações e pres- taram informações adicionais por carta de 9 de Janeiro de 2004, registada em 14 de Janeiro de 2004. A Comissão recebeu observações de terceiros interessa- dos, que transmitiu às autoridades italianas, dando-lhes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem; os comen- tários das autoridades italianas foram enviados por carta de 3 de Março de 2004, registada em 4 de Março de 2004. 2. DESCRIÇÃO DOS AUXÍLIOS As duas medidas de auxílio notificadas pelas autoridades italianas assumem a forma, respectivamente, de contri- buições para o pagamento de juros de financiamentos bancários concedidos a empresas do sector da edição e de créditos fiscais a favor de empresas de produtos edi- toriais (?). () Entende-se por produto elegível o produto realizado em suporte papel, incluindo livros, ou em suporte informático, destinado a pu- blicação ou, de qualquer forma, à difusão de informações junto do público através de qualquer meio, mesmo electrónico, ou através da radiodifusão sonora ou televisiva, com exclusão dos produtos que reproduzem sons e vozes, os produtos discográficos ou cinemato- gráficos e a documentação que contenha informação relativa a em- presas, quer para uso interno, quer para uso externo.