18.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 274/11 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 2007 relativa ao exercício, pela Comunidade Europeia, a título provisório, de direitos e obrigações análogos aos inerentes à qualidade de membro da Organização Mundial das Alfândegas (2007/668/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o segundo pará- grafo do n.º 2 do artigo 300.º, Considerando o seguinte: e a Organização Mundial das Alfândegas examinaram a possibilidade de a Comunidade Europeia exercer os direi- tos e as obrigações inerentes à qualidade de membro da Organização Mundial das Alfândegas, na pendência da ratificação, por todos os membros da Organização Mun- dial das Alfândegas, da Convenção que institui um Con- selho de Cooperação Aduaneira alterada. Considera-se que, em questões da competência comuni- tária, a Comunidade Europeia deverá estar em condições (1) Em19 de Março de 2001, o Conselho decidiu autorizar a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Euro- de assumir os referidos direitos e obrigações no quadro peia, a adesão desta à Organização Mundial das Alfânde- da Convenção que institui um Conselho de Cooperação gas (!). Aduaneira. (2) — Prevê-se que a Convenção que institui um Conselho de (6) Os Estados-Membros da Comunidade Europeia conser- Cooperação Aduaneira seja alterada pelo Conselho da vam o seu estatuto na Organização Mundial das Alfân- Organização — Mundial! das —Alfândegas na sua degas. 109.º/110.º sessão, em Junho de 2007, de forma a per- mitir que as uniões aduaneiras ou económicas, nomeada- mente a çomunlda.de EuropeAla, se tornem membros da (7) A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros têm Organização Mundial das Alfândegas. a o ; x competência nos domínios abrangidos pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira. (33  Os Estados-Membros da Comunidade Europeia deverão apoiar o referido projecto de alteração que, após adopção pelo Conselho da Organização Mundial das Alfandegas, (8) — Em questões da competência da Comunidade Europeia é deverá permitir a adesão da Comunidade à Convenção necessário estabelecer uma posição da Comunidade Euro- alterada. peia. Em questões parcialmente da competência da Co- munidade, os Estados-Membros da Comunidade Europeia deverão esforçar-se por adoptar uma posição comum que (4) — Na sequência de conversações exploratórias com a Orga- assegure a unidade da representação externa da Comuni- nização Mundial das Alfândegas, a Comunidade Europeia (1) A Organização Mundial das Alfândegas foi instituída pela Convenção dade Europeia e dos seus Estados-Membros. que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em 15 (9) de Dezembro de 1950. A Convenção entrou em vigor em 1952. Em 1994, o Conselho de Cooperação Aduaneira adoptou a designação oficiosa de «Organização Mundial das Alfândegas», que traduz o seu âmbito de forma mais transparente. Na actualidade, a Organização Mundial das Alfândegas conta com 171 membros. Atendendo ao que precede, o Conselho deverá prever o exercício, pela Comunidade Europeia, a título provisório, de direitos e obrigações análogos aos inerentes à quali- dade de membro da Organização Mundial das Alfande- gas, incluindo o pagamento de uma contribuição anual,