L 123/22 Jornal Oficial da União Europeia 17.5.2003 DIRECTIVA 2003/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003 relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), 7 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) — Devem ser tomadas novas medidas no quadro da política comum dos transportes, a fim de reforçar a segurança (8) do transporte marítimo de passageiros. () A Comunidade deseja evitar, por todos os meios adequados, os acidentes com navios ro-ro de passageiros e a perda de vidas humanas que deles resulta. (33 A capacidade de sobrevivência dos navios ro-ro de O) passageiros após avaria por colisão, determinada pela regra de estabilidade em avaria aplicada, é um factor essencial para a segurança dos passageiros e tripulantes e particularmente relevante para as operações de busca e salvamento; a maior ameaça para a estabilidade de um navio ro-ro de passageiros com um pavimento ro-ro fechado em caso de avaria por colisão reside no efeito da acumulação de um volume significativo de água nesse cional (OMI), evitando assim distorções da concorrência entre os operadores dos navios ro-ro de passageiros que operam na Comunidade. As prescrições gerais de estabilidade em avaria para os navios ro-ro de passageiros foram estabelecidas a nível internacional pela Conferência para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 90) e incluídas na regra I-1/B/8 da Convenção SOLAS (regras SOLAS 90); estas prescrições são aplicáveis em toda a Comunidade à luz da aplicação directa da Convenção SOLAS no que se refere às viagens internacionais e da aplicação da Direc- tiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para Os navios de passageiros, no que se refere às viagens domésticas (*). A regra SOLAS 90 de estabilidade em avaria considera implicitamente o efeito do embarque de água no pavi- mento ro-ro em condições de mar em que a altura signi- ficativa de vaga é da ordem de 1,5 m. A Resolução 14 de 1995 da OMI, adoptada na Confe- rência SOLAS, prevê a possibilidade de os membros da OMI! celebrarem acordos regionais, se considerarem que as condições de mar prevalecentes e outras condições locais exigem prescrições de estabilidade específicas numa zona determinada. pavimento. (10) Oito países do Norte da Europa, sete dos quais são Estados-Membros, acordaram em Estocolmo, em 28 de " i i Fevereiro de 1996, introduzir uma regra de estabilidade (4) —As pessoas que utlh.zam Navios ro-ro dÉ passageiros na em avaria mais estrita para os navios ro-ro de passa- C.()rr.lunldade.e. as tripulações 4655(35 navios devem ter o geiros, a fim de ter em conta o efeito da acumulação de direito de EXIgIr Um mesmo nível ªlºV?dº de segurança, água no pavimento ro-ro e permitir que o navio sobre- qualquer que seja a zona em que o navio opere. viva em condições de mar mais desfavoráveis que as consideradas pela regra SOLAS 90, com uma altura (5) “Dadaa importância do transporte marítimo de passa- significativa de vaga até 4 m. geiros no mercado interno, a acção a nível comunitário é a maneira mais eficaz de estabelecer, em toda a Comu- nidade, um nível mínimo comum de segurança para os navios. (11) O referido acordo, conhecido por «Acordo de Esto- colmo», associa directamente a regra específica de estabi- x ; À ; À L lidade à zona marítima em que o navio opera e, mais (6) A acçãoa nível da Comunidade é a maneira mais eficaz N em que pera & & : NSTA concretamente, à altura significativa de vaga registada na de assegurar a aplicação harmonizada dos princípios . SSVA A T S P zona de operação; a altura significativa de vaga na zona acordados no âmbito da Organização Marítima Interna- ; : : em que o navio opera determina a altura da água que se —— introduza no convés dos veículos na sequência de avaria () JO € 20 E de 28.1.2003, p. 21. acidental () Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado ' no Jornal Oficial). o () Parecer do Parlamento EuroPeu de 7 de Novembro de 2002 (ainda ( JO L 144 de 15.5.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Março de 2003. Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).