30. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 204/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que fixa as condições de polícia sanitária e as exigências em matéria de certificação para a importação da Crassostrea gigas de países terceiros destinada à afinação em águas comunitárias (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/352/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 19º e os seus artigos 20º e 21º, Considerando que a Crassostrea gigas é a principal espécie de ostra cultivada na Comunidade, constituindo assim um importante factor económico e uma importante fonte de rendimentos para as pessoas que trabalham no sector da aquicultura ; Considerando que, nos países terceiros, se registam deter- minadas doenças, exóticas para a Comunidade, que pode- riam ter efeitos devastadores para o sector da ostreicultura se fossem introduzidas na Comunidade, Considerando que é necessário evitar a introdução destas doenças ; Considerando que o risco de introdução de doenças é máximo quando as ostras são colocadas nas águas comu- nitárias para serem submetidas a um processo de afina- ção ; que, na falta de métodos adequados de desinfecção das águas residuais dos tanques de cultura e de depuração das ostras se verificam os mesmos riscos aquando da introdução de ostras temporariamente mantidas nestas instalações antes de serem consumidas no território da Comunidade ; () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. Considerando que a definição das condições de polícia sanitária, dos certificados veterinários e dos países terceiros em cuja proveniência pode ser importada Cras- sostrea gigas para efeitos de afinação deve ter um carácter provisório, na pendência da existência de informações sobre a situação zoossanitária e a organização dos serviços de controlo dos países terceiros ainda não constantes da lista ; Considerando que a importação de moluscos de outras espécies em remessas de Crassostrea gigas institui um risco sanitário considerável ; que as remessas devem ser inspeccionadas antes da expedição de forma a evitar esse risco ; Considerando que a presente decisão é aplicável sem prejuízo das condições de salubridade estabelecidas na Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos ()) ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º .Os Estados-membros autorizario a importação de moluscos da espécie Crassostrea gigas para efeitos de & JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.