Nº L 52/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 97 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 que autoriza determinados Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, utilizados para fins específicos, as reduções da taxa ou as isenções do imposto especial de consumo em vigor, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (97/136/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estru- turas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (') e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho deliberando por unani- midade sob proposta da Comissão pode autorizar qual- quer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos mine- rais por considerações ligadas a certas políticas especiíficas; Considerando que algumas derrogações caducam em 31 de Dezembro de 1996 e que os Estados-membros solici- taram a sua prorrogação por um período limitado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, rela- tiva à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (?), os seguintes Estados-mem- bros são autorizados a continuarem a aplicar, de 1 de Janeiro até 30 de Junho de 1997, reduções de taxa ou as insenções do imposto especial de consumo seguida- mente especificadas: 1. Reino da Bélgica: Redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo, para promover a utilização de combustíveis menos nocivos para o ambiente. Esta redução deve estar especificamente ligada ao teor de enxofre e a taxa média ponderada do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo deve respeitar a taxa () JO nº L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46). () JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46). minima em vigor do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo estabelecida na legislação comu- nitária; a taxa reduzida nunca pode ser inferior a 6,5 ecus por tonelada. . Reino da Dinamarca: Aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial de consumo à gasolina distribuída por estações de serviço equipadas com um sistema de retorno para emanações de fumos e à gasolina distribuída por outras estações de serviço, desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto espe- cial sobre o consumo de óleos minerais estabelecidas na legislação comunitária. . República Francesa: Redução do imposto interno de consumo sobre a gasolina consumida da ilha da Córsega. . República Italiana: — isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustivel na produ- ção de alumiínio na Sardenha, — redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo destinado à produção de vapor e de gasóleo utilizado nos fornos para secar e «activar» crivos moleculares em Reggio di Cala- bria; a taxa reduzida nunca pode ser inferior a 18 ecus por tonelada, — redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de gasolina na região de Friuli-Venezia Giulia. . Irlanda: Aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo consoante as diferentes categorias em termos de protecção do ambiente, desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais estabelecidas na legislação comuni- taria. . Grão-Ducado do Luxemburgo: Redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo, para promover a utilização de combustíveis menos nocivos para o ambiente. Esta redução deve estar especificamente ligada ao teor de enxofre e a taxa média ponderada deve respeitar a