10. 2. 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 32/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1996 que altera pela quarta vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/140/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 138º, Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, do programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do mesmo, relativo às ajudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999, inclusive ; Considerando que esse programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/32/CE da Comissão (!) ; que essa decisão foi alterada pelas Decisões 95/209/CE()), 95/416/CE()) e 96/38/ /ICE(Ô; Considerando que, por carta de 20 de Outubro de 1995, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, de um pedido de autoriza- ção da Comissão no sentido de novas alterações do programa em causa ; que esse pedido foi alvo de alterações por cartas datadas de 5 de Dezembro de 1995 e de 10 de Janeiro de 1996; ' Considerando que esse pedido implica uma ajuda a diversas ervas, plantas medicinais e outras plantas de menor importância, produtos estes não incluídos na Deci- são 95/32/CE ; que essa decisão refere, no seu artigo 3º, a () JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 53. () JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 34. ) JO nº L 242 de 11. 10. 1995, p. 21. () JO nº L 10 de 13. 1. 1996, p. 46. possível tomada de decisões relativamente a produtos não abrangidos pela mesma; que os pedidos de ajuda para todos os produtos estão em conformidade com o disposto no Acto de Adesão e, nomeadamente, no seu artigo 138º ; que a forma de ajuda baseada na superfície reflecte os princípios previstos na reforma da política agrícola comum e pode, pois, ser considerada adequada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 95/32/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º A República da Áustria é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão