L 55/66 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2004 que altera a Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brin- quedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos [notificada com o número C(2004) 524] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/178/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de Dezembro de 1999, a Comissão adoptou a Decisão 1999/815/CE (?), baseada no artigo 9.º da Direc- tiva 92/59/CEE do Conselho(?, que impunha aos Estados-Membros a obrigação de proibir a colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura desti- nados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha uma ou mais das substâncias ftalato de di-isononilo (DINP), ftalato de 2-etilhexilo (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de di-isodecilo (DIDP), ftalato de di-n-octilo (DNOP) e ftalato de benzilo e butilo (BBP). (2) Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 92/59/CEE, o período de validade da Decisão 1999/815/CE estava limitado a três meses. Pelo que a decisão era aplicável até 8 de Março de 2000. (33 — Quando da adopção da Decisão 1999/815/CE previa-se prorrogar o respectivo período de validade, se necessário. O período de validade das medidas adoptadas nos termos da Decisão 1999/815/CE foi prorrogado por várias decisões por um período adicional de três meses de cada vez, e é agora aplicável até 20 de Fevereiro de 2004. (4) — Registaram-se alguns desenvolvimentos relevantes relati- vamente à validação de métodos de análise da migração de ftalatos e à avaliação de risco detalhada destes ftalatos nos termos do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. () JO L 315 de 9.12.1999, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/819/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 23). JO L 228 de 11.8.1992, p. 24. Directiva alterada pelo Regulamento ) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (*. O Parlamento Europeu e o Conselho estão a ponderar a adopção de medidas perma- nentes para enfrentar os riscos colocados pelos produtos em questão, mas é mnecessário mais tempo para completar as deliberações acerca deste assunto, especial- mente para ter em consideração todos os novos desen- volvimentos científicos. (5) — Na pendência da resolução das questões pendentes, e a fim de garantir os objectivos da Decisão 1999/815/CE e das suas prorrogações, é necessário manter a proibição da colocação no mercado dos produtos considerados. (6) — Alguns Estados-Membros implementaram a Decisão 1999/815/CE, através de medidas aplicáveis até 20 de Fevereiro de 2004. Assim, torna-se necessário assegurar que a validade destas medidas seja prorrogada. (7) — É consequentemente necessário prorrogar o período de validade da Decisão 1999/815/CE, a fim de garantir que todos os Estados-Membros mantenham a proibição nela prevista. (8 A Directiva 92/59/CEE foi revogada a partir de 15 de Janeiro de 2004 e substituída desde essa mesma data pela Directiva 2001/95/CE. O n.º 2 do artigo 13.º da Directiva 2001/95/CE determina que as decisões da Comissão que imponham aos Estados-Membros a obri- gação de tomarem medidas a fim de prevenir riscos graves colocados por certos produtos são válidas por um período não superior a um ano, podendo ser confir- madas por períodos adicionais, nenhum dos quais poderá ser superior a um ano. É adequado prorrogar a validade da Decisão 1999/815/CE por um período de seis meses, a fim de facultar um prazo suficiente que permita progredir na análise das medidas permanentes referidas no quarto considerando, garantindo simultanea- mente a possibilidade de reexaminar atempadamente o período de validade da decisão. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado ao abrigo do artigo 15.º da Directiva 2001/95/CE, ( JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003.