9.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 70/37 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2004 que autoriza a Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.º da sexta Directiva 77/388/ |CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2004/228/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) A medida é proporcional aos objectivos visados, uma Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Directiva 77/388|/ |CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- -Membros a introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. (2) — Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 27 de Outubro de 2003, o Governo de Espanha soli- citou autorização para aplicar medidas fiscais especiais ao sector dos resíduos. (33 Os restantes Estados-Membros foram informados do pedido da Espanha em 7 de Novembro de 2003. (4) A medida derrogatória em questão destina-se a autorizar a Espanha a designar como devedor do imposto o desti- natário de certos tipos de entregas e prestações no sector dos resíduos. Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE, o destinatário das entregas e prestações no sector dos resíduos pode deduzir o imposto devido pelas referidas entregas de bens ou prestações de serviços. Esta medida permitirá reduzir os problemas com que se deparam as autori- dades fiscais no que respeita à cobrança do IVA devido neste sector. (5) A medida solicitada deve ser considerada, antes de mais, como uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude fiscal no sector da reciclagem de resíduos como, por exemplo, o não pagamento do IVA facturado por operadores que efectuam actividades de recolha, triagem e transformação de base de resíduos e que desaparecem em seguida sem deixar rasto. A medida em questão destina-se igualmente a simplificar o trabalho das autori- dades fiscais. () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8). vez que não se destina a ser aplicada a todas as operações tributáveis no sector em causa, mas apenas a operações específicas que colocam problemas considerá- veis de fraude fiscal. (7) A Comissão publicou, em 7 de Junho de 2000, uma estratégia para melhorar a curto prazo o funcionamento do sistema do IVA, na qual se comprometeu a raciona- lizar o grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, em alguns casos, essa racionalização poderia consistir em alargar a todos os Estados-Membros certas derrogações especialmente eficazes. (8 — Os recentes contactos estabelecidos pela Comissão com certas administrações nacionais e representantes do sector em causa indicam que poderá ser necessário instaurar regras especiais adaptadas às especificidades do sector a fim de garantir em toda a Comunidade uma tributação mais equitativa dos operadores envolvidos. AÀ Comissão tenciona elaborar uma proposta relativa a um regime especial aplicável ao sector da reciclagem de resíduos. (9) — Consequentemente, a presente medida derrogatória caducará na data da entrada em vigor de um regime especial do IVA aplicável ao sector dos resíduos reci- clados e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2005. (10) A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado no estádio de consumo final, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Directiva 77/388|CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo seu artigo 28.ºG, o Reino de Espanha é autorizado a designar como devedor do IVA o destinatário das entregas de bens e prestações de serviços referidos no artigo 2.º da presente decisão.