4. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 235/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2329/95 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1995 que rectifica o anexo do Regulamento (CE) nº 2234/95 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1995 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e , nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2234/95 da Comissão (), fixou no seu anexo as quantidades disponí- veis para os novos pedidos e para o quarto trimestre de 1995 ; que relativamente à origem Camarões, a quantidade indicada não é correcta; que, por conseguinte, é neces- sário rectificar o referido regulamento ; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível ; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 2234/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1995. ) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. 2 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. % JO nº L 225 de 22. 9. 1995, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão