L 230/18 Jornal Oficial da União Europeia 1.9.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 2007 relativa à não inclusão do triacetato de guazatina nos anexos 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado [notificada com o número C(2007) 3979] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/597/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do pro- grama de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.º 1896/2000 (?), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos [, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o triacetato de guazatina. (2) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2032/2003, o tria- cetato de guazatina foi avaliado em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 98/8/CE para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da ma- deira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. (3) O Reino Unido foi designado como o Estado-Membro relator, tendo apresentado à Comissão, em 22 de Setem- bro de 2006, o relatório da autoridade competente, jun- tamente com uma recomendação, em conformidade com os n.º 5 e 7 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2032/2003. (4)  O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/20/CE da Comissão ((O L 94 de 4.4.2007, p. 23). (2) JO L 307 de 24.11.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1849/2006 (JO L 355 de 15.12.2006, p. 63). com o n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2032/2003, as conclusões desse exame foram incluí- das num relatório de avaliação elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 16 de Março de 2007. (5) —Na ausência de dados críticos em relação à lixiviação a partir das superfícies tratadas, aos efeitos da guazatina sobre a reprodução em Daphnia magna e às taxas de degradação nos sistemas sedimentares aquosos e no solo, não é possível incluir o triacetato de guazatina nos anexos [, IA ou IB da Directiva 98/8/CE, para os produtos do tipo 8. Por outro lado, a autoridade compe- tente do Reino Unido realizou uma avaliação do risco ambiental, com base numa abordagem realística do caso absolutamente mais desfavorável, que identificou riscos inaceitáveis para o ambiente. (6) A avaliação do triacetato de guazatina não revelou a existência de quaisquer questões ou preocupações em aberto que devessem ser analisadas pelo Comité Cientí- fico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A substância activa triacetato de guazatina (número CAS: 115044-19-4) não será incluída nos anexos 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE, para produtos do tipo 8. Artigo 2.º Para efeitos do n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.º do Re- gulamento (CE) n.º 2032/2003, a presente decisão é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.