5. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 32/5 REGULAMENTO (CE) Nº 265/1999 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1999 que fixa, para a campanha de 1998/1999, o montante do adiantamento da ajuda para as laranjas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1145/98(), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1169/97 prevê, no n.º 1 do seu artigo 14.º, que, relativamente às laranjas, mandarinas, clementinas, satsumas e limões entregues para transformação no âmbito de contratos, a organização de produtores pode apresentar um pedido de adiantamento da ajuda, por produto e por período de entrega; que o n.º 2 desse artigo estabelece que o montante do adiantamento será igual a 70% dos montantes das ajudas previstos no anexo do Regulamento (CE) n.º 2202/96; que o n.º 5 do mesmo artigo prevê que, sempre que se verifique que existe um risco de superação do nível dos limiares de transformação fixados no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2202/96, a percentagem de 70 % pode ser reduzida; Considerando que, no âmbito do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1169/97, os Estados-membros comunicaram, para as laranjas, as quantidades objecto de contrato, discriminadas por períodos de entrega, relativa- mente à campanha de 1998/1999; que, com base nesses dados e nas quantidades transformadas com ajuda aquando das campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, existe um risco de superação do limiar de transformação para esses produtos; que, por consequência, é necessário diminuir o montante do adiantamento da ajuda para a campanha de 1998/1999; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1998/1999, o montante do adianta- mento da ajuda previsto no n.º 2 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 1169/97 é fixado em 48 % dos montantes da ajuda fixados no anexo do Regulamento (CE) n.º 2202/ /96 para as laranjas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1998/1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1999. () JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 49. (À JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 15. (À JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 29. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão