L 291/18 Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1812/2005 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 2005 que altera os Regulamentos (CE) n.º 490/2004, (CE) n.º 1288/2004, (CE) n.º 521/2005 e (CE) n.º 833/2005 no que diz respeito às condições para a autorização de determinados aditivos pertencentes aos grupos das enzimas e dos microrganismos nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), nomeadamente o artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 9.ºD e o n.º 1 do artigo 9.ºE, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (?), nome- adamente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização. (2) Oartigo25.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 esta- belece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de au- torização de aditivos para a alimentação animal apresen- tados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003. (3) Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados an- tes da data de aplicação do Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003. (4) Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Re- gulamento (CE) n.º 1831/2003. Esses pedidos deverão, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformi- dade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE. (1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37). (2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). 5) A utilização da preparação de microrganismos n.º 5 de Saccharomyces cerevisiae (CBS 493.94) foi provisoriamente autorizada durante quatro anos, para equídeos, pelo Re- gulamento (CE) n.º 490/2004 da Comissão (?). Foram apresentados novos dados que sustentam um aumento do teor mínimo de unidades formadoras de colónias desta preparação na coluna «Fórmula química, descrição» sem alterar os teores máximo, mínimo ou recomendado nos alimentos completos para animais nas condições de autorização. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação de microrganismos, tal como se especifica no anexo |, deverá ser autorizada até 20 de Março de 2008. A utilização da preparação de microrganismos E 1704 de Saccharomyces cerevisiae (CBS 493.94) foi autorizada por um período ilimitado, para vitelos e bovinos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 1288/2004 da Comissão (*). Foram apresentados novos dados que sustentam um au- mento do teor mínimo de unidades formadoras de coló- nias desta preparação na coluna «Fórmula química, des- crição» sem alterar os teores máximo, mínimo ou reco- mendado nos alimentos completos para animais nas con- dições de autorização. A avaliação revela que, relativa- mente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE. Con- sequentemente, a utilização daquela preparação de mi- crorganismos, tal como se especifica no anexo II, deverá ser autorizada por um período ilimitado. A utilização da preparação enzimática E 1623 de endo- -1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma longibra- chiatum (ATCC 2106), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2105) e subtilisina produzida por Bacillus subtilis (ATCC 2107) foi autori- zada por um período ilimitado, para frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 521/2005 da Comissão (º). Foram apresentados novos dados que sustentam uma alteração da actividade mínima da enzima nesta prepara- ção, tal como descrita na coluna «Fórmula química, des- crição» sem alterar os teores máximo, mínimo ou reco- mendado nos alimentos completos para animais nas con- dições de autorização. A avaliação revela que, relativa- mente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE. Con- sequentemente, a utilização daquela preparação enzimá- tica, tal como se especifica no anexo III, deverá ser au- torizada por um período ilimitado. 79 de 17.3.2004, p. 23. JO L JO L 243 de 15.7.2004, p. 10. Jo L 84 de 2.4.2005, p. 3.