L 275/62 Jornal Oficial da União Europeia 6.10.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 2006 que fixa, para o exercício financeiro de 2006, dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados- -Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2006) 4348] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, checa, alemã, grega, francesa, inglesa, italiana, húngara, portuguesa, eslovaca e eslovena) (2006/669/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Relativamente ao exercício de 2006, essa limitação não se aplica a nenhum Estado-Membro. (6) Em conformidade com n.º 4 do artigo 17.º, se as despe- Tend o sas efectivas de um Estado-Membro por hectare excede- endo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- ; la Decisão 2005/716/CF, é anlicad lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização rem as previstas pela Decisão / / — € apucada comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.º 2 do uma sanção. Este ano, são aplicadas à Grécia, ao Luxçm— artigo 14.º burgo e a Malta sanções nos montantes de, respectiva- ' mente, 1129 015 euros, 1377 euros e 550 euros. Considerando o seguinte: (7) Os Estados-Membros podem, ao abrigo do n.º 1, alínea c), do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, (1) As normas relativas à reestruturação e reconversão da apresentar num exercício em curso um pedido relativo a vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) nº um financiamento ulterior. Este ano, tal é o caso da 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Alemanha, da Espanha, da França, da Itália, da Áustria Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece nor- e da Eslovénia. mas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do (8 — Em conformidade com o n.º 3 do artigo 17.º do Regu- mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produ- lamento (CE) n.º 1227/2000, os pedidos apresentados a ção (?). título do n.º 1, alínea o), do artigo 16.º desse regula- mento são aceites proporcionalmente aos pedidos dos (2) As normas relativas ao p]aneamento financeiro e à parti_ Estados—Membros, utilizando as verbas dÍSpOHÍVCÍS élpóS Çipação no financiamento do regime de reestruturação e dedução da soma, relativamente a todos os Estados-Mem- reconversão fixadas pelo Regulamento (CE) nº bros, dos montantes notificados em conformidade com o 1227/2000 prevêem que as referências a um determi- n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 16.º do citado regula- nado exercício financeiro se reportem aos pagamentos mento, corrigidos, se for caso disso, em aplicação dos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de n.º 1 e 3 do artigo 17.º, do montante total atribuído Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte. aos Estados-Membros. Esta disposição aplica-se, no exer- cíci,o de 2006, à Alemanha, a Espanha, à França, a Itália, (3) Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) à Áustria e à Eslovénia. n.º 1493/1999, a Comissão procede anualmente à atri- i , i buição de uma verba inicial aos Estados-Membros, com (9) —Em conformidade com o n.º 1, alínea b), do artigo 16.º base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços a desen- volver no âmbito dos objectivos do regime. Pela Decisão 2005/716/CE (à), a Comissão fixou as dota- ções financeiras indicativas para a campanha de 2005/2006. Por força dos n.ºº 1 e 3 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, as despesas efectuadas e liquidadas pelos Estados-Membros estão limitadas ao montante das respectivas dotações, fixadas pela Decisão 2005/716/CE. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, os Estados-Mem- bros remeterão anualmente à Comissão, até 10 de Julho, uma declaração das despesas de reestruturação e recon- versão liquidadas até 30 de Junho do exercício financeiro em curso, bem como a superfície total abrangida. O n.º 2 do artigo 17.º do mesmo regulamento dispõe que os Estados-Membros só efectuam a declaração referida no n.º 1, alínea b), do artigo 16.º se o montante que tiverem declarado de acordo com a alínea a) dos mesmos número e artigo, isto é, as despesas efectivamente realizadas até 30 de Junho do exercício financeiro em curso, for, pelo menos, igual a 75% do montante da dotação indicativa do Estado-Membro em causa. De acordo com a derroga- ção prevista no Regulamento (CE) n.º 1460/2006 da Comissão (*), essa disposição não se aplica aos Estados- que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 da Comissão (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). () JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/2005 da Comissão (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32). () JO L 271 de 15.10.2005, p. 45. -Membros para os quais a campanha de 2005/2006 cons- titui o segundo ano de aplicação do regime de reestru- turação e de reconversão, (9 JO L 272 de 3.10.2006, p. 9.