29.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 175/49 REGULAMENTO (CE) N.º 958/2006 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2006 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 23.º e o n.º 1, alínea g), do artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) — Dadaa situação do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno abrir, logo que possí- vel, um concurso permanente para a exportação de açú- car branco, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, que, atendendo às possíveis flutuações dos preços mundiais, abra a possibilidade de determinar res- tituições à exportação. () É conveniente aplicar as regras gerais do processo de concurso para a determinação das restituições à exporta- ção de açúcar estabelecidas pelo artigo 32.º do Regula- mento (CE) n.º 318/2006. 3) Nas trocas comerciais entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro, são ainda aplicáveis a alguns produtos do sector do açúcar direitos de impor- tação e restituições à exportação, sendo o nível destas sensivelmente superior ao dos primeiros. Na perspectiva da adesão dos referidos países à União Europeia, esta diferença pode conduzir a movimentos de natureza espe- culativa. (4) Para evitar abusos na reimportação ou na reintrodução na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituição à exportação, justi- fica-se não fixar restituições à exportação para os países dos Balcãs ocidentais. (5) —Tendo em conta a especificidade da operação, afigura-se necessário adoptar disposições adequadas relativamente aos certificados de exportação emitidos ao abrigo do concurso permanente, nomeadamente no que diz res- peito ao prazo para a sua emissão, período de eficácia, () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. montante da garantia, assim como a quantidade a que se refere a obrigação de exportar decorrente do certificado. Devem, no entanto, manter-se aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), bem como as do Regulamento (CEE) n.º 120/89 da Co- missão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas (?). (6) As disposições do presente regulamento substituem, na parte referente aos concursos parciais de Julho de 2006, as do Regulamento (CE) n.º 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso perma- nente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (*). Assim, por razões de transparência e clareza jurídica, é conveniente revogar aquele regulamento com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — Procede-se a um concurso permanente para a determina- ção de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 1701 99 10 para todos os destinos com excepção da Albânia, da Bulgária, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (5), da antiga República jugoslava da Macedónia e da Roménia. Durante este concurso permanente, procede-se a concursos parciais. 2. —O concurso permanente fica aberto até 27 de Setembro de 2007. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7). (3) JO L 16 de 20.1.1989, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 910/2004 (O L 163 de 30.4.2004, p. 63). ( JO L 185 de 16.7.2005, p. 3. (5) Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.