L 195/22 Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Junho de 2006 que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (2006/493[CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (!), nomeadamente o nº 1 do artigo 69.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É necessário fixar o montante das dotações de autoriza- ção para apoio comunitário ao desenvolvimento rural ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, relativa- mente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência nos termos do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (?). () O montante total deverá incluir o montante para a Bul- gária e a Roménia atendendo à entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2007, do Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. () JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Caso o Tratado de Adesão não entre em vigor, em 1 de Janeiro de 2007, no que se refere a um desses países ou a ambos, o montante total deverá ser adaptado em conso- nância, DECIDE: Artigo único No anexo à presente decisão, define-se o montante total das dotações de autorização para apoio comunitário ao desenvolvi- mento rural, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, a sua repartição anual e o montante mí- nimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência, definido na alínea j) do artigo 2.º do referido regulamento. Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. PRÓLL