19.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 298/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2445/1999 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1999 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.º 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 10 do seu artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho no respei- tante aos sistemas de localização dos navios por saté- lite ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 831/1999 (*), indica, no anexo III, as coordenadas da autoridade competente dos Estados- -Membros responsável pelo Centro de Vigilância da Pesca (CVP). Essas coordenadas são indispensáveis para a transmissão simultânea dos dados pertinentes ao CVP do Estado-Membro costeiro; E é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1489/97,a fim de substituir certas coordenadas pelas recentemente estabelecidas por determinados Estados-Membros; As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo IlI do Regulamento (CE) n.º 1489/97: as coordenadas de Espanha são substituídas pelas seguintes coordenadas: «Nombre: Secretaría General de Pesca Marítima Dirección: Paseo de la Castellana nº 112 E-28046 Madrid Teléfono: (34) 913 47 17 50 Fax: (34) 91347 15 44 Dirección X.25: 21453150315802, o número X.25 da Irlanda é substituído pelo número «272 440 520 023», o número de telefone de Portugal é substituído por «(351- -21) 302 51 00 — 302 51 90>, o número de fax de Portugal é substituído por «(351-21) 302 51 OD, o número X.25 do Reino Unido é substituído pelo número «237 859 010 20D. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999. 261 de 20.10.1993, p. 1. 358 de 31.12.1998, p. 5. 202 de 30.7.1997, p. 18. 105 de 22.4.1999, p. 20. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão