14. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 11/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1995 relativa à compatibilidade de uma concentração com o mercado comum e com o bom funcionamento do Acordo EEFE num processo de aplicação do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho (Processo IV/M.580 — ABB/Daimler-Benz) (Apenas faz fé o texto em lingua alemã) (Texto relevante para efeitos de EFE) (97/25/CE) A COMISSÃO DA COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 57º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (!), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 23 de Junho de 1995, de dar início a um processo neste caso, Tendo dado às empresas em causa a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista relativamente às acusações formuladas pela Comissão, Após consulta do Comité consultivo em matéria de concentrações de empresas (?), Considerando o seguinte: (1) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1, e JO nº L 257 de 21.9. 1990, p. 13 (rectificação). (2) JO nº C 13 de 14. 1. 1997. (4) Em 8 de Maio de 1995, a Asea Brown Boveri AG (ABB), Zurique, e a Daimler-Benz Aktiengesell- schaft (Daimler-Benz) notificaram à Comissão um projecto de criação de uma empresa comum, a ABB Daimler-Benz Transportation, para a qual as duas empresas-mãe pretendem transferir as suas actividades mundiais no domínio da tecnologia ferroviária. Por decisão de 31 de Maio de 1995, a Comissão ordenou a suspensão da operação de concentração notificada até à adopção de uma decisão final, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 7º e no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 («regulamento das concentrações»). Após exame da notificação, a Comissão considerou que o projecto era abrangido pelo âmbito de aplicação do regulamento das concentrações e que levantava sérias dúvidas quanto à sua compatibili- dade com o mercado comum. Por decisão de 23 de Junho de 1995, deu por conseguinte início ao processo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 6º do regulamento das concentrações. Por carta de 2 de Junho de 1995, a República Federal da Alemanha informou a Comissão, nos