20.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 51/19 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 2007 que estabelece as normas de execução relativamente a uma marca de identificação alternativa nos termos da Directiva 2002/99/CE do Conselho [notificada com o número C(2007) 422] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/118/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 4.º, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (), nomeadamente o n.º 1, alínea g), do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2002/99/CE estabelece condições que asse- guram que nenhuma fase da produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal na Comuni- dade provoca a propagação de doenças transmissíveis aos animais. Com este objectivo, não só enumera vários tra- tamentos para inactivar o agente patogénico causador das doenças, como também, sobretudo, estabelece a marca- ção específica desses produtos sujeitos a restrições. (2) A directiva, no entanto, também prevê a possibilidade de estabelecer normas de execução específicas, incluindo a criação de uma marca de identificação especial exigida para a carne que não é autorizada a ser colocada no mercado por razões de sanidade animal. (33 A Directiva 2005/94/CE do Conselho, nomeadamente o n.º 1, alínea g), do artigo 23.º, dispõe que a carne de aves de capoeira originária de explorações localizadas em zo- nas de protecção não pode entrar no comércio intraco- munitário ou internacional. Por essa razão, a referida carne deve, salvo decisão em contrário, ostentar a marca prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conse- lho. () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. (4) A Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta con- tra a doença de Newcastle () nomeadamente o n.º 2, alínea f), subalínea i), do artigo 9.º e o n.º 4, alínea o), do mesmo artigo, requer que a carne derivada de aves de capoeira originárias de zonas de protecção ou de vigilân- cia não entre no comércio intracomunitário e que ostente uma marca que corresponda à marca de identificação especial prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho. (5) — Determinados Estados-Membros informaram a Comissão de que a marca de identificação não tinha sido bem aceite pelos operadores e clientes do sector industrial. Por conseguinte, convém prever uma marca de identifi- cação alternativa que os Estados-Membros podem decidir aplicar, em vez da marca prevista no anexo II da Direc- tiva 2002/99/CE. Contudo, no interesse dos controlos, é importante que os Estados-Membros informem a Comis- são de antemão, se decidirem aplicar a marca de identi- ficação alternativa em caso de surto de gripe aviária ou de doença de Newcastle. (6) O Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que esta- belece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (º), dispõe que se aplique uma marca de identificação a determinadas carnes de origem animal destinadas a ser colocadas no mercado. (7) O Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições tran- sitórias de execução dos Regulamentos (CE) nº 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Re- gulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 (), prevê a utilização temporária de marcas de identificação nacionais para os produtos de origem animal destinados ao consumo humano que só podem ser comercializados no território do Estado-Membro onde são produzidos. () JO L 260 de 5.9.1992, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (% JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). ( JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1666/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 47).