21.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 303/9 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Setembro de 2007 relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma acta final (2007/745/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular o n.º 4 do artigo 150.º e o n.º 3 do artigo 157.º, conjugados com a primeira frase do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (2) A Decisão n.º 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (!), em particular o artigo 8.º, dispõe que o programa está aberto à participação dos países que são partes na Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão sem Fronteiras, distintos dos países da EFTA signatários do Acordo EEE e dos países candidatos à adesão à União Europeia, com base em dotações su- plementares, segundo condições a estabelecer em acordos entre as partes envolvidas. O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, um acordo que permitisse à () JO L 327 de 24.11.2006, p. 12. Confederação Suíça participar no programa comunitário MEDIA 2007, bem como uma acta final relativa a esse acordo. (33 —As negociações foram concluídas em 2 de Julho de 2007 através da rubrica de um projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domí- nio do audiovisual, que estabelece os termos e as condi- ções de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 (a seguir designado «acordo»), bem como de uma acta final. (4) O  artigo13.º do acordo estabelece a sua aplicação a título provisório com efeitos desde 1 de Setembro de 2007. (5) O acordo e a acta final deverão ser assinados, sob reserva da sua celebração em data ulterior, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domí- nio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 (a seguir designado «acordo», bem como de uma acta final, sob reserva da sua celebração em data ulterior.