13. 8. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L213/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1783/1999 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Julho de 1999 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (*) O — “PARLAMENTO EUROPEIA, EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 162.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), (1) — Considerando que o artigo 160.º do Tratado prevê que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) tem por objectivo contribuir para a correcção dos prin- cipais desequilíbrios regionais na Comunidade; que o FEDER contribuiu, assim, para reduzir a diferença entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões ou ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais; (2) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (º) prevê, no n.º 2 do artigo 2.º, que o FEDER tem por fim essencial o apoio aos objectivos n.º 1 e n.º 2, enunciados no artigo 1.º, primeiro parágrafo, pontos 1 e 2 (a seguir designados «objectivos n.º 1 e n.º 2») desse regulamento; que os artigos 20.º e 21.º do mesmo regulamento prevêem que o FEDER contribua para o financiamento da cooperação transnacional, transfronteiriça e inter- -regional, bem como para a regeneração económica e social de cidades e subúrbios em crise, a título das iniciativas comunitárias; que os artigos 22.º e 23.º do citado regulamento prevêem que o FEDER apoie acções inovadoras ao nível comunitário e medidas de assis- tência técnica; (*) Esta publicação anula e substitui a publicação feita no JO L 161 de 26.6.1999, p. 43. () JO C 176 CFe 9.6.1998, p. 35 e JO C 52 de 23.2.1999, p. 12. () jJo C 407 de 28.12.1998, p. 74. () JO C 51 de 22.2.1999, p. L. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1998 (JO C 379 de 7.12.1998, p. 178), posição comum do Conselho de 14 de Abril de 1999 (JO C 134 de 14.5.1999, p. 1) e decisão do Parla- mento Europeu de 6 de Maio de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 21 de Junho de 1999. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. 3) Considerando “que as disposições comuns aos Fundos Estruturais são definidas no Regulamento (CE) n.º 1260/1999; que é conveniente especificar a natureza das medidas que podem ser financiadas pelo FEDER a título dos objectivos n.º 1 e n.º 2, das iniciativas comuni- tárias e das acções inovadoras; Considerando que é conveniente especificar a contri- buição do FEDER, no âmbito dos seus objectivos de desenvolvimento regional, para um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, um elevado grau de competitividade, um elevado nível de emprego, a igualdade entre homens e mulheres e um elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente; Considerando que a intervenção do FEDER deve processar-se no âmbito de uma estratégia global e inte- grada de desenvolvimento sustentável e assegurar efeitos de sinergia com as intervenções dos demais Fundos Estruturais; Considerando que, no âmbito dos seus objectivos, é conveniente que o FEDER apoie a envolvente produtiva e a competitividade das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas; o desenvolvimento econó- mico local e do emprego, nomeadamente nos domínios da cultura e do turismo, na medida em que contribuem para a criação de empregos duradouros; a investigação e o desenvolvimento tecnológico; o desenvolvimento das redes locais, regionais e transeuropeias — incluindo o acesso adequado a estas redes — nos sectores das infra- -estruturas de transportes, das telecomunicações e da energia; a protecção e a melhoria da qualidade do ambi- ente, tendo em conta os princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente bem como do princípio do poluidor/pagador, e favorecendo uma utili- zação limpa e eficaz da energia e o desenvolvimento das energias  renováveisó, bem como a igualdade entre homens e mulheres perante o emprego;