9. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 60/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 425/96 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1996 que altera, no sector da carne de bovino, os Regulamentos (CE) nº 1462/95, (CE) nº 1942/95 e (CE) nº 3018/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ('), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3066/95, o Conselho previu a abertura e a adaptação de certas concessões, nomeadamente no que respeita a produtos no sector da carne de bovino, previstas pelos acordos euro- peus com a República da Hungria, a República da Poló- nia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária; que é, por conseguinte, conve- niente prever alterações, nomeadamente no que diz respeito à fixação de direitos aduaneiros ligados às impor- tações dos produtos em questão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro e até 30 de Junho de 1996, dos seguintes regu- lamentos: — Regulamento (CE) nº 1462/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996) ?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/95(), — Regulamento (CE) nº 1942/95 da Comissão, de 4 de Agosto de 1995, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, as normas de execução dos contin- gentes pautais de carne de bovino previstos pelos acordos europeus concluídos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (à3 JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 6. Y JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 28. República da Bulgária, por outro (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/95, — Regulamento (CE) nº 3018/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que estabelece, para o primeiro semestre de 1996, medidas de gestão relativas à impor- tação de certos animais vivos da espécie bovina (”); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1462/95 é alterado do seguinte modo: 1) Nos nº 4 e 5 do artigo 1º, a data de <31 de Dezembro de 1995» é substituída pela de «<30 de Junho de 1996». 2) No nº 3, terceiro e quarto travessões, do artigo 6º, a data de «<31 de Dezembro de 1995» é substituída pela de «30 de Junho de 1996». Artigo 2º O Regulamento (CE) nº 1942/95 é alterado do seguinte modo: 1) O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «2. O direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum (PAC) são reduzidos de 80 %.. A 2) E suprimido o anexo |. Artigo 3º O Regulamento (CE) nº 3018/95 é alterado do seguinte modo: (9 JO nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 30. () JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 58.