6.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 198/15 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 2003 relativa a uma alteração da parte I do anexo III das instruções consulares comuns e da parte I do anexo VA do manual comum sobre nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (2003/586/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas dispo- sições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras (?), Tendo em conta a iniciativa da República Italiana, Considerando o seguinte: (1) A partelIdo anexo III das instruções consulares comuns e a parte I do anexo VA do manual comum contêm a lista comum dos Estados cujos cidadãos estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (VTA) por todos os Estados-Membros. (2) A República Italiana deseja limitar esta obrigação de visto de escala aeroportuária aos nacionais da Eritreia que não forem titulares de um visto ou título de resi- dência válidos para um Estado-Membro da União Euro- peia, um Estado parte no Acordo sobre o Espaço Econó- mico Europeu, de 2 de Maio de 1992, ou o Canadá, a Suíça ou os Estados Unidos. Por conseguinte, as instruções consulares comuns e o manual comum devem ser alterados nesse sentido. (33 — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá () JOL 116 de 26.4.2001, p. 2. () JOL 116 de 26.4.2001, p. 5. decidir, nos termos do artigo 5.º do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. (4) Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/ |437/CE do Conselho (º), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo. (5) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/ ICE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (5), pelo que o Reino Unido não participa na sua adopção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. (6) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (º), pelo que a Irlanda não participa na sua adopção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (7) A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003, 3 176 de 10.7.1999, p. 36. ) é 176 de 10.7.1999, p. 31. 131 de 1.6.2000, p. 43. 64 de 7.3.2002, p. 20. 5 rFrererX= ( JO 6 JO 6 JO 6 JO ) 6)