Nº L 122/20 E Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 22. 5. 96 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que indefere a autorização solicitada pela França para tomar medidas de protecção relativamente a produtos farmacêuticos provenientes de Espanha (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (96/318/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 379º, Tendo em conta o pedido da França, Considerando que a França solicitou à Comissão, por ofício de 29 de Setembro de 1995, autorização para tomar, ao abrigo do artigo 379º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, medidas de protecção destinadas a obstar à importação em França de produtos farmacêuticos prove- nientes de Espanha, protegidos em França, mas não em Espanha, por uma patente de produto; Considerando que, no seu pedido, as autoridades francesas forneceram à Comissão os elementos necessários para lhe permitir apreciar o pedido; Considerando que as autoridades francesas fundamentam o pedido nas dificuldades económicas que surgiriam no mercado dos produtos farmacêuticos em França devido ao termo do período transitório previsto no artigo 47º do Tratado de Adesão, a saber, em 7 de Outubro de 1995; que, devido ao facto de os preços das especialidades farmacêuticas no mercado espanhol serem, em função das especialidades, mais baixos de 12% a 100% que os preços destas mesmas especialidades no mercado francês, o termo do período transitório terá como consequência um aumento sensível das importações paralelas prove- nientes de Espanha; que este aumento prejudicará conse- quentemente as quotas de mercado dos operadores fran- ceses no mercado de exportação; Considerando que o artigo 379º configura uma derrogação a um princípio fundamental, o da livre circulação das mercadorias; que este artigo deve, assim, ser interpretado restritivamente, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça; Considerando que, em consequência, e em conformidade com essa jurisprudência e com a prática anterior da Comissão, o artigo 379º não pode ser aplicado; Considerando que o artigo 379º tem por objectivo permitir a um sector económico determinado que defronta dificuldades económicas graves susceptíveis de persistirem, reequilibrar a situação e adaptar-se à economia do mercado comum; Considerando que uma análise dos dados económicos fornecidos pelas autoridades francesas demonstrou que as condições de aplicação do artigo 379º não estão preenchi- das; que ressalta, em especial, da análise que a indústria dos produtos farmacêuticos em França não defronta difi- culdades económicas graves susceptíveis de persistirem; que um aumento do volume das importações prove- nientes de Espanha de produtos farmacêuticos paten- teados em França, mas não em Espanha, não se afigura, a prazo, suficientemente significativo para poder causar difi- culdades económicas graves no mercado dos produtos farmacêuticos em França, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É indeferido o pedido de medidas de protecção apresen- tado pela França, ao abrigo do artigo 379º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, no sentido de obstar à importação em França de produtos farmacêuticos prove- nientes de Espanha que são protegidos em França, mas não em Espanha, por uma patente de produto. AÁArtigo 2º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão