31.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 285/37 j (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2007 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603xMON810 (MON-O00603-6xMON- -OO810-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2007) 5140] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/701/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º e no nº 5 do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, gidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (?), bem como in- formações e conclusões sobre a avaliação dos riscos re- alizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da referida directiva. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º e o n.º 3 do seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (33 A 31 de WMarço de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regula- mento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser impro- vável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a par- tir de milho NK603xMON810, tal como descritos no (1) A1 deJunho de 2004, a empresa Monsanto Europe SA apresentou às autoridades competentes do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regu- lamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado , : A ; : ; edido («produtos ossa ter efeitos nocivos na saúde géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos E ( À d»li pos | biente (2). N para animais que contenham, sejam constituídos por, ou umana, na sanidade animal ou no ambiente (*). No seu produzidos a partir de milho NK603xMON$10 (pe- parecer, a AESA concluiu que, em defesa da segurança dido») dos produtos, era aceitável usar os dados relativos às acções de transformação individuais e atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 18.º do referido regulamento. (2) —O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho NK603xMONS$810 destinados às utilizações habituais do milho, à Eexcepção do cultivo. Assim, em We 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de () JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- 18.10.2003, p. 24). mento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, () http://www.efsa.europa.eu/EFSA|/efsa locale- p. 99). 1178620753812 1178620784153.htm