29.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 217/35 REGULAMENTO (CE) N.º 1518/2003 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2003 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1365/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, o n.º 12 do seu artigo 13.º e o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1370/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (?), foi substancialmente alterado por diversas vezes (*). No interesse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade, o referido regulamento deve ser codifi- cado. O Regulamento (CEE) n.º 2759/75 sujeitou as expor- tações de produtos, para as quais sejam pedidas resti- tuições à exportação, à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição. Em conse- quência, é oportuno estabelecer regras de execução específicas para esse regime, para o sector da carne de suíno e definir, em especial, os formulários de apresen- tação dos pedidos e os elementos que devem ser mencio- nados nos pedidos e certificados, e completar o Regula- mento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003 (9. Para assegurar uma gestão eficaz do regime, é necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados de exportação no quadro do referido regime. O risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de suíno aconselha a subordinar o acesso dos operadores ao mesmo regime à observância de condições precisas e a estabelecer a intransmissibilidade dos certificados de exportação. O n.º 11 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/ |75 estabelece que o respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações L 282 de 1.1.1975, p. 1. L 156 de 29.6.2000, p. 5. L 133 de 17.6.1995,p. 9. T anexo III. L 152 de 24.6.2000, p. 1. L 47 de 21.2.2003, p. 21. comerciais do Uruguay Round relativas ao volume de exportação é assegurado com base nos certificados de exportação. Por conseguinte, é oportuno fixar regras precisas para a apresentação dos pedidos e para a emissão dos certificados. Além disso, é conveniente estabelecer que a comuni- cação das decisões relativas aos pedidos de certificados de exportação se faça somente após um período de reflexão. Esse período deve permitir à Comissão apreciar as quantidades pedidas bem como as despesas a elas rela- tivas e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicá- veis, nomeadamente, aos pedidos pendentes. No inte- resse dos operadores, é oportuno prever que o pedido de certificados possa ser retirado após a fixação do coefici- ente de aceitação. É oportuno permitir, para os pedidos relativos a quanti- dades iguais ou inferiores a 25 toneladas, e a pedido do operador, a emissão imediata dos certificados de expor- tação. Nesses casos, os certificados não ficam sujeitos às medidas especiais tomadas pela Comissão. Para assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a exportar, afigura-se conveniente derrogar as normas rela- tivas à tolerância constantes do Regulamento (CE) n.º 1291/2000. Para poder gerir esse regime, a Comissão deve dispor de informações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e a utilização dos certificados emitidos. É conveniente, numa preocupação de eficácia administra- tiva, determinar a utilização de um modelo único para as comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As exportações de produtos no sector da carne de suíno para as quais sejam pedidas restituições à exportação ficam sujeitas à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição.