28.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 323/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2093/2002 DO CONSELHO de 26 de Novembro de 2002 que institui um direito anti-dumping definitivo e que determina a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliésteres (PTY) originários da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1412/2002 () («regulamento provisório») a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de fios de filamentos texturizados de poliésteres (a seguir designados «PTY») originários da Índia. (2) — Simultaneamente, pelo Regulamento (CE) n.º 1411/2002 (), a Comissão instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações de PTY originárias da Índia. (33 — Recorde-se que o inquérito relativo ao dumping e ao prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2000 e 30 de Setembro de 2001 (a seguir designado «período de inquérito»). Foi detectado um erro de escrita no regulamento provisório e confirmou-se que, tal como demons- trado nos quadros a seguir, o exame das tendências relevantes para a análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 (e não 1 de Outubro de 1997, como enunciado no regulamento provisório) e o termo do período de inquérito («período considerado»). Este período foi escolhido tendo em vista uma análise da evolução global da situação económica da indústria comunitária, considerando o impacto da instituição de medidas anti-dumping em 1996 em relação à Indonésia, à Malásia, a Taiwan e à Tailândia. B. PROCESSO POSTERIOR (4) — Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório sobre as importações de PTY originá- rias da Índia, algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito às partes que o soli- citaram foi concedida uma audição. (5) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. (6) — Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo e a cobrança a título defini- tivo dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. 1 O L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/ 2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). O L 205 de 2.8.2002, p. 50. O L 205 de 2.8.2002, p. 26. Ó J |l ) 0)