L4/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1999 que prorroga a proibição à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário, estabelecida pela Decisão 96/743/CE [notificada com o número C(1999) 3988] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/8/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas dispo- sições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 362.º; Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 362.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2454/93, o recurso à garantia global pode ser proibido temporariamente no que respeita às mercadorias com risco de fraude acrescido, a pedido de um ou de vários Estados-Membros; (2) A Comissão deve determinar, pelo menos uma vez por ano, se devem ser mantidas as medidas adoptadas em conformidade com o n.º 1 do artigo 362.º do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93; () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () JO L 119 de 7.5.1999, p. 1. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (| JO L 197 de 29.7.1999, p. 25. (33 — Através da Decisão 96/743/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1996, relativa à adopção de medidas espe- cíficas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário externo (*), alterada pela Decisão 97|/ |583/CE (9) e prorrogada pela Decisão 98/697/CE(0), a Comissão decidiu proibir temporariamente o recurso à garantia global para as operações de trânsito comuni- tário externo relativas aos cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado e a determinadas mercadorias cuja lista figura no anexo da referida decisão, devido ao risco de fraude acrescido dessas operações; (4) A protecção dos interesses financeiros em causa nestas operações, até serem plenamente aplicadas as novas regras em matéria de garantia global, exige a prorro- gação destas medidas por um novo período de doze meses; (5) As medidas prevista na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As medidas aprovadas na Decisão 96/743/CE são prorrogadas por um período de doze meses. JO L 338 de 28.12.1996, p. 105. JO L 237 de 28.8.1997, p. 41. JO L 332 de 8.12.1998, p. 19.