Nº L 80/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 4. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/119/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, o seu artigo 19º, Considerando que uma missão de peritos da Comissão se deslocou ao Japão para verificar as condições de produção e de transformação dos produtos da pesca exportados para a Comunidade ; que, de acordo com as verificações destes peritos, as garantias oficialmente dadas pelas autoridades japonesas não são respeitadas e as condições de produção e de armazenagem dos produtos da pesca apresentam graves deficiências em matéria de higiene e de controlo que podem constituir riscos para a protecção de saúde pública ; Considerando que a Decisão 94/206/CE da Comissão (?) proíbe a importação dos lotes de moluscos bivalves e gastrópodes, originários do Japão, com exclusão das vieiras e outros Pectinidae, congelados ou tranformados ; Considerando que é importante suspender as importações de todos os produtos da pesca originários do Japão, na pendência de uma melhoria das condições de higiene e do controlo das produções ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente ; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros proibirão a importação dos lotes de produtos da pesca sob todas as suas formas, originários do Japão. Artigo 2º É revogada a Decisão 94/206/CE. Artigo 3º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações para torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informarão a Comissão. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. L. (3 JO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 44.