8.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 118/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2007 que estabelece medidas específicas a aplicar por Chipre no que diz respeito ao tremor epizoótico [notificada com o número C(2007) 1877] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (2007/315/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 836/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as medidas de transição a aplicar por Chipre no que diz respeito ao tremor epi- zoótico (?), foi adoptado devido à ocorrência de um nível excepcionalmente elevado de tremor epizoótico nas po- pulações de ovinos e caprinos em Chipre. Estabelece cer- tas medidas de transição, incluindo uma proibição à ex- pedição a partir de Chipre para outros Estados-Membros e países terceiros de determinadas carnes e determinados produtos à base de carne de ovinos e caprinos. O refe- rido regulamento é aplicável até 30 de Abril de 2007. (2) Os resultados do programa de erradicação e vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) para 2006 na Comunidade indicam que, em Chipre, fo- ram diagnosticados 865 casos de EET em ovelhas, num total de 2 579 casos de EET na Comunidade, e 461 casos de EET em cabras, num total de 531 casos na Comuni- dade. (33 — No âmbito do Roteiro das EET [(COM(2005) 322 final], adoptado em 15 de Julho de 2005 e na linha do pro- grama de trabalho 2006-2007 da SANCO no domínio das EET [SEC(2006) 1527], a Comissão está actualmente a discutir com os Estados-Membros uma proposta de revisão das medidas em vigor a aplicar em rebanhos afectados por EET, nos quais se excluiu a presença de encefalopatia espongiforme bovina (EEB). (4) — Devido à situação zoossanitária das populações de ove- lhas e cabras em Chipre no que diz respeito ao tremor epizoótico, tendo em conta os requisitos de controlo e na pendência das conclusões da discussão sobre uma revisão das medidas de erradicação em vigor, é necessário manter certas medidas de protecção no que se refere ao comércio intracomunitário e ao comércio com países terceiros de determinadas carnes e determinados produ- tos à base de carne derivados de ovinos e caprinos, a fim de evitar o risco de doença noutros Estados-Membros. (5) A expedição de produtos derivados de ovinos e caprinos a partir de Chipre para outros Estados-Membros e a exportação desses produtos para países terceiros devem, por conseguinte, continuar a ser proibidas. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Chipre assegura que não são expedidos desse Estado-Membro para outros Estados-Membros ou exportados para países tercei- ros carne fresca, carne picada, preparados de carne e produtos à base de carne, como definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), deri- vados de ovinos e caprinos. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 2007. Artigo 3.º A República de Chipre é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 157 de 30.4.2004, p. 33. Rectificação: JO L 195 de 2.6.2004, p. 12). () JO L 127 de 29.4.2004, p. 48. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.