5.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 319/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/64/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Novembro de 2007 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro e o terceiro períodos do n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Para a realização do mercado interno, revela-se essencial o desmantelamento de todas as fronteiras internas da Comunidade, de molde a permitir a livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais. O funcionamento adequado do mercado único de serviços de pagamento assume assim uma importância fundamental. Contudo, a falta de harmonização neste domínio compromete actual- mente o funcionamento desse mercado. Hoje em dia, os mercados de serviços de pagamento dos Estados-Membros são organizados separadamente, em função das fronteiras nacionais, e o enquadramento legal relativo aos serviços de pagamento pauta-se pela sua compartimentação em 27 regimes jurídicos nacionais distintos. Foram já aprovados diversos actos comunitários neste domínio, a saber, a Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras (?), e o Regulamento (CE) ()) JO € 109 de 9.5.2006, p. 10. P Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de Outubro de 2007. 6) JOL 43 de 14.2.1997, p. 25. Ó ) ( ) 7 n.º 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiras em euros (*), que, no entanto, não foram suficientes para colmatar a situação, tal como a Recomen- dação 87/598/CEE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1987, relativa a um código europeu de boa conduta em matéria de pagamento electrónico (relações entre instituições financeiras, comerciantes-prestadores de servi- ços e consumidores) (*), a Recomendação 88/590/CEE da Comissão, 17 de Novembro de 1988, relativa aos sistemas de pagamento, em especial no que diz respeito às relações entre o titular e o emissor dos cartões (6), e a Recomenda- ção 97/489/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico (7), nomeadamente em relação às relações entre o emitente e o detentor. Estas medidas continuam a ser insuficientes para resolver a situação. À coexistência de disposições nacionais e de um enquadra- mento comunitário incompleto suscita confusão e falta de segurança jurídica. Revela-se vital, por conseguinte, estabelecer um enquadra- mento legal moderno e coerente para os serviços de pagamento a nível comunitário, sejam eles compatíveis ou não com o sistema resultante da iniciativa do sector financeiro relativa a um espaço único de pagamentos em euros. O referido enquadramento é neutro, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas para todos os sistemas de pagamento e preservar a escolha do consumidor, devendo constituir um avanço significativo em termos de custos para os consumidores, de segurança e de eficácia, em comparação com os actuais sistemas nacionais. O enquadramento legal deverá assegurar a coordenação das disposições nacionais em matéria de requisitos prudenciais, garantir o acesso de novos prestadores de serviços de pagamento ao mercado, estabelecer requisitos de informa- ção e fixar os direitos e obrigações dos utilizadores de JO L 344 de 28.12.2001, p. 13. JO L 365 de 24.12.1987, p. 72. JO L 317 de 24.11.1988, p. 55. JO L 208 de 2.8.1997, p. 52.