27.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 195/29 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/48/CE DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2007 que altera a Directiva 2003/90/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.º da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das varie- dades das espécies de plantas agrícolas (!), nomeadamente o n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2003/90/CE da Comissão (?) foi adoptada para assegurar que as variedades que os Estados-Membros incluem nos respectivos catálogos nacionais cumprem os princípios directores estabelecidos pelo Instituto Comu- nitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz res- peito aos caracteres que, no mínimo, devem ser aprecia- dos pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades, desde que esses princípios direc- tores tenham sido estabelecidos. Para outras variedades, a directiva estabelece que devem ser aplicados os princípios directores da União Internacional para a Protecção das Variedades Vegetais (UPOV). (2) OICVVea UPOV estabeleceram entretanto mais princí- pios directores para uma série de espécies, tendo actua- lizado outros já existentes. (33 A Directiva 2003/90/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (4) —As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, () JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1). () JO L 254 de 8.10.2003, p. 7. Directiva alterada pela Directiva 2005/91/CE (O L 331 de 17.12.2005, p. 24). ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos [ e II da Directiva 2003/90/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente directiva. Artigo 2.º Para os exames que tenham começado antes de 1 de Novembro de 2007, os Estados-Membros podem aplicar a Directiva 2003/90/CE na versão que era aplicável antes da alteração intro- duzida pela presente directiva. Artigo 3.º Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 31 de Outubro de 2007, as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar ime- diatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Novembro de 2007. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da- quela referência incumbem aos Estados-Membros. Artigo 4.º A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.