22. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 49/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2000 que cria um Comité Político e de Segurança Provisório (2000/143/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 28.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, Relembrando o artigo 25.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: No âmbito do reforço da política externa e de segurança comum (PESC), em especial do disposto no artigo 17.º do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, convidou o Conselho a estabelecer, a partir de Março de 2000, os órgãos e acordos provisórios para a execução da política europeia comum de segurança e defesa (PECSD), DECIDE: Artigo 1.º 1. O Comité Político instituído pelo artigo 25.º do Tratado da União Europeia reunir-se-á em Bruxelas, numa formação distinta denominada «O Comité e de Segurança Provisório», quando o Comité Político não estiver reunido. Esta formação será constituída por representantes nacionais a nível de altos funcionários/embaixadores, no âmbito das representações permanentes dos Estados-Membros. 2. O Comité Político e de Segurança Provisório, em estreita colaboração com o Secretário-Geral/Alto Representante: a) Preparará recomendações sobre o futuro funcionamento da política europeia comum de segurança e defesa; b) Tratará as questões que se coloquem diariamente no âmbito da PESC. Artigo 2.º 1. A presente decisão entrará em vigor a partir de 1 de Março de 2000. 2. A presente decisão é aplicável até à criação de órgãos permanentes da política europeia comum de segurança e defesa. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA