Nº L 292/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2755/94 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1994 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a cidade de Moscovo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94()), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de interven- ção ; que é conveniente evitar o prolongamento da arma- zenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam ; que, na sequência de um pedido do Governo da cidade de Moscovo, é necessário colocar uma parte dessa carne à venda, com vista à sua entrega em Moscovo; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada, detida pelos organismos de intervenção (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (9), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção ; que o Regulamento (CEE) nº 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplica- ção da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas quer no seu estado natural quer após corte e/ou reembalagem (5), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 251/93(9, previu a reembalagem dos produtos sob determinadas condições ; Considerando que, dadas a urgência e a especificidade da operação, bem como as necessidades de controlo, devem ser fixadas normas especiais, nomeadamente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada durante a operação ; Considerando que, para assegurar um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostas no Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93; Considerando que, embora permitindo um período de tomada a cargo de três meses, é adequado prever que os produtos abandonem a Comunidade durante os cinco () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. ( JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27. ) JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. ( JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 59. () JO nº L 268 de 10. 10. 1985, p. 14. () JO nº L 28 de 5. 2. 1993, p. 47. (M JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. meses subsequentes à data de celebração do contrato de venda ; Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida para o destino previsto, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84; Considerando que é conveniente precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda, a carne vendida não pode beneficiar, aquando da sua expor- tação, das restituições fixadas periodicamente no sector da carne de bovino; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a ser exportados estão subme- tidos ao Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Procede-se à venda de, aproximadamente, 30 000 toneladas de carne de bovino desossada, na posse do orga- nismo de intervenção irlandês. 2. A referida carne deve ser entregue na cidade de Moscovo. 3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº2539/84 e (CEE) nº 2824/85. O disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comis- são ("*) não é aplicável a esta venda. 4. As qualidades e os preços mínimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 são indicados no anexo |. 5. —“Uma proposta ou pedido de compra só será válido se: — se referir a uma quantidade mínima global de 5 000 toneladas, — a proposta se referir a um lote composto por todos os cortes referidos no anexo II, de acordo com a reparti- ção aí indicada, bem como a um preço único por tonelada, expresso em ecus, do lote assim composto. — (9) JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. 6) JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12. (9 JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38.