L 406/8 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 REGULAMENTO (CFE) n.º 1929/2006 DO CONSELHO de 23 Outubro de 2006 relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT) de 1994 e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (*) do Conselho (1) estabelece uma nomenclatura das mercado- Tias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum. Pela Decisão 2006/997/CE (?), relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido Acordo, tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas ao abrigo do n.º 6 do Artigo XXIV do GATT 1994, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A Secção III da terceira Parte do Anexo 7 do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 (Contingentes pautais OMC a abrir pelas autorida- des comunitárias competentes) é alterada do seguinte modo: (1) No código NC 0201 30 00, a definição do contingente pautal de 4000 toneladas de «Carnes ditas 'de alta qualidade' desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas que corres- pondem à seguinte definição: cortes de carne de bovino especiais ou de boa qualidade obtidos a partir de animais alimentados exclusivamente no pasto com um peso vivo no abate não superior a 460 kg, designados»special boxed beefe«(carne de bovino especial embalada). Estes cortes podem ostentar as letras 'SC'»Special Cuts«(cortes especiais)», passa a ter a seguinte redacção: «Carnes de bovino ditas 'de alta qualidade' desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas». São inseridas as seguintes palavras em «Outras condições»: «País fornecedor: Uruguai». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Luxemburgo, em de 23 Outubro de 2006 () JOL 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1758/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 1). () Ver página 10 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho O Presidente J. E ENESTAM