30.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 176/111 DECISÃO EUJUST LEX/1/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 13 de Junho de 2006 que prorroga o mandato do Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (2006/449/PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.º, Tendo em conta a Acção Comum 2005/190/PESC do Conselho, de 7 de Março de 2005, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Acção Comum 2005/190/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.º do Tratado, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão, sob proposta do Secretá- rio-Geral/Alto Representante. (2) Em38 de Março de 2005, o Comité Político e de Segu- rança aprovou a Decisão EUJUST LEX 1/2005 (?), pela qual Stephen WHITE foi nomeado Chefe da Missão Inte- grada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX. Essa decisão caduca em 30 de Junho de 2006. (33  Em12 deJunho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/413/PESC, que prorroga a Missão Inte- grada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, por um novo período de 18 meses. (4) O Secretário-Geral/Alto Representante propôs que o mandato de Chefe da Missão Integrada da União Euro- peia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, conferido a Stephen WHITE, fosse prorrogado até ao termo da Missão. (5) O mandato conferido a Stephen WHITE, de Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, deverá, por conseguinte, ser prorrogado até ao termo da Missão, DECIDE: Artigo 1.º O mandato conferido a Stephen WHITE, de Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, é prorrogado até ao termo da Missão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. A presente decisão é aplicável até ao termo da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2006. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente F. J. KUGLITSCH (1) JO L 62 de 9.3.2005, p. 37. Acção Comum alterada e prorrogada pela Acção Comum 2006/413/PESC (JO L 163 de 15.6.2006, p. 17). () JO L 72 de 18.3.2005, p. 29.