5. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 301/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1997 nos termos do nº 3 do artigo 90º do Tratado CE relativa à tarifa de pilotagem no porto de Génova (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/745/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 90º, Tendo em conta a denúncia apresentada, em 21 de Junho de 1994, pela companhia Tourship, contra o sistema de descontos aplicado às tarifas de pilotagem no porto de Génova, retirada em 8 de Julho de 1997. Após ter dado às autoridades italianas, à Corporação dos Pilotos do Porto de Génova, à Tirrenia, à Viamare di Navigazione, à Navarma e à Tourship a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente às objec- ções formuladas pela Comissão relativamente ao sistema de descontos aplicado às tarifas de pilotagem no porto de Génova, Considerando o seguinte: OS FACTOS O presente processo refere-se ao sistema de descontos aplicado às tarifas de pilotagem no porto de Gênova. A medida estatal em causa (1) “ Na sequência de diversas questões apresentadas a título —prejudicial pelo tribunal de Génova no âmbito de um litígio entre a Corsica Ferries e a corporação dos pilotos, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu um acórdão em 17 de Maio de 1994, no processo C-18/93, Corsica Ferries ('), relativo à tarifa de pilotagem no porto de Génova. O Tribunal considerou que «o nº 1 do artigo 90º e o artigo 86º do Tratado proíbem a uma autoridade nacional, ao aprovar as tarifas adoptadas por uma empresa titular do direito exclusivo de oferecer serviços de pilotagem obrigatória numa parte substancial do mercado comum, levar esta a aplicar tarifas diferentes às empresas de transporte () Colectânea 1994, p. 1-1783. marítimo, consoante estas últimas efectuem trans- portes entre Estados-membros ou entre portos situados no território nacional, na medida em que o comércio entre Estados-membros é afectado». Em 26 de Maio de 1994, a Tourship (ex-Corsica Ferries) solicitou à Corporação dos Pilotos do Porto de Génova o benefício das reduções concedidas aos navios que efectuam cabotagem nos termos do refe- rido acórdão. Em 1 de Junho de 1994, a corporação dos pilotos informou a Tourship da sua obrigação de aplicar as tarifas publicadas pelo Ministério da Marinha Mercante. Uma vez que o Ministério da Marinha Mercante não havia publicado novas tarifas até à data, a corporação dos pilotos era obrigada a aplicar as tarifas declaradas ilícitas pelo Tribunal de Justiça. Em 21 de Junho de 1994, a Tourship apresentou uma denúncia à Comissão contra o sistema de reduções aplicado às tarifas de pilotagem no porto de Génova, sistema que havia sido objecto do refe- rido acórdão. Em 5 de Outubro de 1994, foi publicada uma nova tarifa através da circular nº 5203904. Nos termos do artigo 91º do Código da Navegação, as tarifas de pilotagem são aprovadas pelo Ministro da Marinha Mercante após parecer das associações sindicais interessadas. Estas tarifas tornam-se executórias em cada porto por decreto da autoridade marítima competente. No porto de Génova, o Decreto 17/94 de 12 de Outubro de 1994 da autoridade marítima tornou aplicável a circular acima referida. O artigo 1º do decreto em questão estabelece a tarifa de base calculada em função da tonelagem de arqueação bruta do navio. O artigo 4º estabelece as majorações tarifárias para os serviços prestados fora das horas e dos dias de trabalho normais, que podem atingir 40 a 50 % da tarifa de base. O artigo 10º prevê o seguinte sistema de descontos sobre as tarifas de pilotagem: