L 21/16 Jornal Oficial da União Europeia 30.1.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 88/2007 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2006 que estabelece regras especiais de aplicação do regime das restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de massas alimentícias, dos Códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 (Versão codificada) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 8.º e o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2723/87 da Comissão, de 10 de Setembro de 1987, que estabelece regras especiais de aplicação do regime das restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de massas alimentícias, das subposições dos Códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada (?), foi por várias vezes al- terado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos pro- dutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (*) prevê, no n.º 2 do artigo 19.º, a possibilidade de diferenciar a restituição para as mercadorias dos Códigos NC 1902 11 00 e 1902 19, em função do seu destino. (33º O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da Amé- rica relativo às exportações comunitárias de massas ali- mentícias para os Estados Unidos da América, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho () previa a exis- tência de uma diferenciação a partir de 1 de Outubro de (1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). (2) JO L 261 de 11.9.1987, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11). () Ver anexo III. ( JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 275 de 29.9.1987, p. 36. 1987 para as exportações das referidas mercadorias para os Estados Unidos da América. (4) O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de exe- cução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas () prevê, no artigo 18.º, que a parte da restituição paga, desde que o produto tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade, é calculada com base na taxa mais baixa da restituição. Esta disposição pode afectar as exportações de massas alimentícias dos Códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 para destinos dife- rentes dos Estados Unidos da América. Importa, por conseguinte, revogar essa regra. (5) Por esse motivo, é importante prever regras de aplicação do regime das restituições que permitam evitar o agrava- mento inadequado das formalidades administrativas de controlo. Convém, para este efeito, revogar determinadas regras previstas no Regulamento (CE) n.º 800/1999. (6 É oportuno, na sequência das decisões tomadas no âm- bito da política comercial comum, prever que as massas alimentícias dos Códigos NC 1902 11 00 e 190219 e exportadas para os Estados Unidos da América sejam acompanhadas, quer de um certificado que indique que são exportadas na sequência de uma operação de tráfico de aperfeiçoamento activo, quer de um certificado que indique que beneficiam de uma taxa de restituição apli- cável em caso de exportação para os Estados Unidos da América em relação aos produtos de base do sector dos cereais que tenham servido para a sua elaboração. As referidas massas alimentícias podem ser elaboradas a par- tir de produtos de base do sector dos cereais submetidos, em parte, a um regime de tráfico de aperfeiçoamento activo e que tenham estado, em parte, numa das situa- ções referidas no n.º 2 do artigo 23.º do Tratado. Para esse efeito, convém prever que uma mesma quantidade de massas alimentícias exportada para os Estados Unidos da América só possa ser acompanhada de um dos refe- ridos certificados. (7) Para assegurar a boa gestão do sistema é necessário que as autoridades competentes dos Estados-Membros comu- niquem os dados estatísticos necessários à Comissão. (9 JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).