Nº L 200/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1991/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3929/87 relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do rmercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que a aplicação dos instrumentos relativos às destilações, nomeadamente os previstos no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, implica o conheci- mento pormenorizado dos dados relativos à colheita das uvas e ao volume de vinho obtido após vinificação, repar- tido por categoria de produto obtido, bem com do rendi- mento por hectare das superfícies cultivadas com vinha ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo às decla- rações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinicola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 605/92(9), prevê, no seu artigo 13º, que as quantidades de produtos a indicar nas declarações sejam expressas em hectolitros de vinho ; que, todavia, para ter em conta a situação especí- fica de determinados viticultores que colhem as uvas mas não procedem à sua vinificação, é conveniente autorizar os Estados-membros a preverem, relativamente à declaração de colheita, a indicação em peso das uvas colhidas, por variedade, em vez de proceder a uma estimativa do volume de uvas colhidas pelo produtor ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 é aditado in fine o seguinte parágrafo : « Todavia, os Estados-membros podem prever que, nas declarações de colheita previstas no artigo 1º, as quan- tidades sejam expressas em decitoneladas em vez de hectolitros. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Setembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. - * JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.' 3 JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59. (9 JO nº L 65 de 11. 3. 1992, p. 24. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão