Nº L 34/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 260/96 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1996 que altera os regulamentos, no sector do açúcar, que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo, do seu artigo 12º, Considerando que, com efeito, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº 3813/92 alterou o valor em ecus de determinados preços e montantes a fim de neutralizar os efeitos da supressão do factor de correcção de 1,207509 que afectava, até 31 de Janeiro de 1995, as taxas de conversão utilizadas na agricultura ; que os novos valores em ecus dos preços e montantes em questão foram estabelecidos a partir de 1 de Fevereiro de 1995 de acordo com as regras referidas no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Ábril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2853/95(9); Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, êé conveniente, para evitar confusões e facilitar a aplicação da política agrícola comum, substituir os valores em ecus dos preços e montantes em questão que constam dos regulamentos que entraram em vigor antes de 1 de Fevereiro de 1995 ; Considerando que, para certos montantes do sector do açúcar, a fim de facilitar a gestão das medidas em causa, é conveniente prever um arredondamento através da redu- ção do número de decimais previsto no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1/93; O nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. O nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. O nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. O nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1. O nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. O nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 1. Considerando que é, em consequência, necessário alterar os seguintes regulamentos : 1. Regulamento (CEE) nº 2049/69 do Conselho ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1640/73(); « Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2790/95 da Comissão ("º) ; - Regulamento (CEE) nº 1254/89 do Conselho ("); . Regulamento (CEE) nº 784/68 da Comissão (º) ; 5. Regulamento (CEE) nº 100/72 da Comissão (**), com 10. 11. 12. a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85(); - Regulamento (CEE) nº 258/72 da Comissão ("*); . Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão ('9), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/81(); . Regulamento (CEE) nº 2103/77 da Comissão ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3497/88(); . Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 464/91 (?); Regulamento (CEE) nº 65/82 da Comissão (**), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1708/84(”); Regulamento (CEE) nº 1487/92 da Comissão (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1713/93(*9); Regulamento (CEE) nº 1488/92 da Comissão (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1713/93; (M JO nº L 263 de 21. 10. 1969, p. 1. (%& JO nº L 165 de 22. 6. 1973, p. 6. STS S v &% ” P NENAA D E o o ma T Tm f RmA Rm omA Rml mm Rmn om mem fmag Sm me é —l s , a ROSTS FD * JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39. O nº L 289 de 2. 12. 1995, p. 34. O nº L 126 de 9. 5. 1989, p. L. O nº L 145 de 27. 6. 1968, p. 10. O nº L 12 de 15. 1. 1972, p. 15. O nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 25. O nº L 31 de 4. 2. 1972, p. 22. O nº L 25 de 29. 1. 1977, p. 27. O nº L 189 de 11. 7. 1981, p. 23. O nº L 246 de 27. 9. 1977, p. 12. O nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 30. O nº L 201 de 25. 7. 1978, p. 26. O nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 22. O nº L 9 de 14. 1. 1982, p. 14. O nº L 162 de 20. 6. 1984, p. 7. O nº L 156 de 10. 6. 1992, p. 7. O nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 94. O nº L 156 de 10. 6. 1992, p. 10.