L91/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 594/2002 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 2002 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Abril de 2002 para carne de bovino congelada destinada à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1065/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2001, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002) (!), e, nomeadamente, o n.º 4, do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O nº1 do artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 1065/2001 prevê a possibilidade de outra atribuição para as quantidades em relação às quais não tenham sido apresentados pedidos de certificado até 22 de Feve- reiro de 2002. (2) O artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 415/2002 da Comissão, de 5 de Março de 2001, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1065/2001 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de impor- tação de carne de bovino congelada destinada à transfor- mação (?), fixou as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que podem ser importadas sob condições especiais até 30 de Junho de 2002. (33  As quantidades pedidas permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Todos os pedidos de direitos de importação apresentados em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1065/2001 serão satisfeitos na íntegra. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2002. () JO L 148 de 1.6.2001, p. 37. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JOL 63 de 6.3.2002, p. 18.