L 97/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.4.1999 DIRECTIVA 1999/18/CE DA COMISSÃO de 18 de Março de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/762/CEE do Conselho relativa às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motor bem como às lâmpadas para essas luzes (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(?) e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 13.º, Tendo em conta a Directiva 76/762/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motor bem como às lâmpadas para essas luzes(?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, (1) Considerando que a Directiva 76/762/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE que foi criado pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam no que respeita à Directiva 76/762/CEE; (2) Considerando, em especial, que o n.º 4 do artigo 3.º e o n.º 3 do artigo 4.º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações e tam- bêm um certificado de homologação baseado no anexo VI dessa directiva de modo a que a homologação possa ser informatizada; que o certi- ficado de homologação previsto na Directiva 76/762/CEE deve ser alterado nesse sentido; (1) JOL42 de23.2.1970, p. 1. () JOL11de16.1.1999, p. 25. (3) JOL262 de 27.9.1976, p. 122. (3) Considerando que os procedimentos precisam de ser simplificados para manter a equivalência pre- vista pelo n.º 2 do artigo 9.º da Directiva 70/156/CEE entre determinadas directivas especí- ficas e os regulamentos correspondentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN/ECE), quando os referidos regula- mentos forem alterados; que, como primeiro pas- sOo, os requisitos técnicos da Directiva 76/762/CEE precisam de ser substituídos pelos do Regula- mento n.º 19 através de remissões cruzadas; (4) Considerando que é necessário assegurar a obser- vância da Directiva 76/756/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/28/CE da Comissão (*), e da Directiva 76/761/CEE do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/17/CE da Comissão (7); (5) Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico esta- belecido pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 76/762/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguiente redacção: «Directiva 76//762/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da frente dos veí- culos a motor.». (*) JOL262 de 27.9.1976, p. 1. ) JOL171 de 30.6.1997, p. 1. (6) JO L 262 de 27.9.1976, p. 96. (7) Ver página 45 deste Jornal Oficial.