L 7/90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.1.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2003 que altera a Decisão 2002/613/CE no que diz respeito aos centros de colheita de sémen autorizados da Eslovénia [notificada com o número C(2002) 5564] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/15/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às impor- tações de sémen de animais da espécie suína (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/39/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 7.º e o n.º 1 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/613/CE da Comissão (*) estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de sémen de animais domésticos da espécie suína e uma lista dos centros de colheita de sémen desses países terceiros autorizados para exportação para a Comunidade. (2) — Na sequência de missões da Comissão na Eslovénia e à luz da situação alcançada no domínio da sanidade animal nesse país, deve aditar-se a Eslovénia à lista de países terceiros dos quais as importações são autorizadas pela Decisão 2002/613/CEE. (3) Os serviços veterinários competentes da Eslovénia enviaram uma lista de centros de colheita de sémen oficialmente autorizados para a exportação de sémen de suíno para a Comunidade. (4) — Os serviços veterinários competentes da Eslovénia forne- ceram à Comissão garantias relativas à observância dos requisitos especificados no artigo 8.º da Directiva 90/ |429/CEE e os centros de colheita de sémen em questão foram oficialmente autorizados para efeitos de expor- tação para a Comunidade. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, JO L 224 de 18.8.1990, p. 62. () JO L 13 de 19.1.2000, p. 21. JO L 196 de 25.7.2002, p. 45. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2002/613/CE é alterada do seguinte modo: a) A Eslovénia é aditada ao anexo II; b) A Eslovénia é aditada ao título do anexo IV; c) Ao anexo V, são aditados os seguintes centros da Eslovénia: Número de ; ISO o Nome e endereço do centro autorizado autorização ESLOVÊNIA Centro de colheita de sémen de suíno, Murska Sobota; Câmara da Agricultura e Florestas da Eslovénia Centro Agrícola e Florestal de Murska Sobota Stefana Kovavéa 40 9000 Murska Sobota SI SI593 Centro de colheita de sémen de suíno, Ptuj; Câmara da Agricultura e Florestas da Eslovénia Centro Agrícola e Florestal de Ptuj Ormoska cesta 28 2250 Ptuj SI SI 594 Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 31 de Janeiro de 2003. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão