L 146/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.6.1999 DIRECTIVA 1999/55/CE DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/536/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou flores- tais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11-, Tendo em conta a Directiva 77/536/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 11-, (1) — Considerando que, para aumentar a segurança, tendo em conta a variedade crescente da oferta industrial, convém hoje ter tumbém em conta o caso dos tractores que comportam postos de condução reversíveis — com bancos e volantes reversíveis — concebidos para aumentar a poliva- lência de funcionamento e a vigilância dos utensí- lios; (2) — Considerando que convém harmonizar as modali- dades dos ensaios dos dispositivos de protecção em caso de capotagem com as regras do código 3 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvi- mento Económicos (OCDE) relativo aos ensaios oficiais das estruturas de protecção dos tractores agrícolas (ensaios dinâmicos); (3) —Considerando que as disposições da presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico criado pelo artigo 12.º da Directiva 74/150/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os anexos 1, II e III da Directiva 77/536/CEE são alte- rados em conformidade com o texto em anexo. () JO L 84 de 28.3.1974, p. 10. (À JO L 277 de 10.10.1997, p. 24. (À JO L 220 de 29.8.1977, p. 1. Artigo 2º 1. A partirde 1 de Julho de 2000, os Estados-Membros não podem: — recusar, para um dado tipo de tractor, a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.º 1, terceiro travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/ /150/CEE, ou a homologação de âmbito nacional, — nem proibir a primeira entrada em circulação dos tractores, caso esses tractores satisfaçam as prescrições da Directiva 77/536/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 2. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados- -Membros: — deixam de poder emitir o documento previsto no n.º 1, terceiro travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/ /150/CEE para um dado tipo de tractores, caso este não satisfaça as prescrições da Directiva 77/536/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, — pode recusar a homologação de âmbito nacional de um dado tipo de tractores, caso este não satisfaça as prescrições da Directiva 77/536/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. Artigo 3º 1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da publi- cação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.