20. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 46/33 REGULAMENTO (CE) Nº 382/1999 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1999 que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas na Comunidade para o segundo trimestre de 1999 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1637/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2362/98 da Comissão, 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (º), prevê, no n.º 1 do seu artigo 14º, a possibilidade de, para a emissão dos certificados de importação relativos aos três primeiros trimestres, se proceder à fixação de uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada uma das origens referidas no seu anexo L Considerando que a análise dos dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 1998 e, em especial, às importações efec- tivas, nomeadamente durante o segundo trimestre, e, por outro, às perspectivas de abastecimento e de consumo do mercado comunitário durante o mesmo trimestre de 1999, conduz à fixação, para um abastecimetno satisfatório da Comunidade, de uma quantidade indicativa, para cada origem referida no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2362/98, de 34 % da quantidade atribuída; Considerando que, com base nos mesmos dados, é conve- niente fixar a quantidade máxima em relação à qual, para aplicação do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98, cada operador pode apresentar pedidos de certificado a título do segundo trimestre de 1999; Considerando que as disposições previstas no presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente, antes do início do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do segundo trimestre de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A quantidade indicativa referida no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98 para a importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e da quanti- dade de bananas tradicionais ACP, previstos nos artigos 18.º e 19.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, é fixada, em relação ao segundo trimestre de 1999, em 34 % das quan- tidades estabelecidas para cada uma das origens referidas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2362/98. Artigo 2º A quantidade autorizada para cada operador tradicional e novo operador, prevista no n.º 2 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 2362/98, é fixada, para o segundo trimestre de 1999, em 36 % da quantidade que lhe tiver sido atribuída em aplicação do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 4 do artigo 9.º do mesmo regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999. JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 28. JO L 293 de 31. 10. 1998, p. 32. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão