L 250/34 Jornal Oficial da União Europeia 14.9.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1351/2006 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2006 que fixa um coeficiente de atribuição único a aplicar no âmbito do contingente pautal de milho, previsto pelo Regulamento (CE) n.º 573/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 573/2003 da Comis- são, de 28 de Março de 2003, que estabelece normas de exe- cução da Decisão 2003/18/CE do Conselho no que respeita às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes da Roménia e que altera o Regulamento (CE) n.º 2809/2000 (?), nomeada- mente o n.º 3 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 573/2003 abriu um contingente pautal anual de 149 000 toneladas de milho (número de ordem 09.4767) para a campanha de 2006/2007. (2) As quantidades pedidas na segunda-feira 11 de Setembro de 2006, em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 573/2003, ultrapassam as quanti- dades disponíveis. Por conseguinte, importa determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, fi- xando um coeficiente de atribuição único a aplicar às quantidades solicitadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de certificado de importação relativo ao contin- gente de milho «Roménia», apresentado e comunicado à Comis- são na segunda-feira 11 de Setembro de 2006, em conformi- dade com os n.ºº 1 e 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 573/2003, é satisfeito até 2,85706 % das quantidades pedi- das. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 14 de Setembro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2006. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). () JO L 82 de 29.3.2003, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1024/2006 (JO L 184 de 6.7.2006, p. 7).