L 89/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.1999 REGULAMENTO (CE) N. 710/1999 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1999 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2478/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 51/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que reparte entre os Estados-membros certas quotas de captura de 1999 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (?), estabelece as quotas de escamudo para 1999; Considerando que, para assegurar o respeito das disposi- ções relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é neces- sário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro esgotaram a quota atribuída; Considerando que, de acordo com as informações comu- nicadas à Comissão, as capturas de escamudo nas águas das divisões CIEM 1, Ila e b (águas norueguesas ao norte de 62º de latitude norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1999; que a França proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 8 de Março de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Considera-se que as capturas de escamudo nas águas das divisões CIEM |, Ila e b, (águas norueguesas ao norte de 62º de latitude norte), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída à França para 1999. É poibida a pesca de escamudo nas águas das divisões CIEM |, Ila e b (águas norueguesas ao norte de 62º de latitude norte) por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 8 de Março de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. ( JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. () JO L 13 de 18.1.1999, p. 67. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão