13.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 184/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1272/2002 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2002 que adapta os códigos e a designação de determinados produtos constantes do anexo do Regulamento (CEE) n.º 827/68 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adap- tação da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3290/94 (, e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomencla- tura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 969/2002 da Comissão (*), contém a Nomenclatura Combinada actualmente em vigor, (2) — Alguns códigos e designações constantes do anexo do Regulamento (CEFE) n.º 827/68 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 195/96 (9), já não correspondem aos da Nomencla- tura Combinada. É conveniente, por conseguinte, adaptar o anexo do Regulamento (CEE) n.º 827/68. Para maior facilidade de leitura, o referido anexo do Regulamento (CEE) n.º 827/68 deve ser substituído por um novo anexo, actualizado. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 827/68 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002. 1 () JOL 34 de 9.2.1979, p. 2. () JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. () JOL 256 de 7.9.1987, p. 1. () JO L 149 de 7.6.2002, p. 20. 0 JO () JO ; L 151 de 30.6.1968, p. 16. L 26 de 2.2.1996, p. 13. 6 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão