L 13/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1999 que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a frigoríficos [notificada com o número C(1999) 4522] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/40/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (!), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.º 1 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 5.º do Regula- mento (CEE) n.º 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupos de produtos; (2) Onº2do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92 preconiza que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios especí- ficos adoptados para os grupos de produtos; (33 —É adequado estabelecer critérios aplicáveis aos métodos de ensaio e de classificação relativos ao consumo de energia, em conformidade com a Directiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética (?) e, além disso, adaptar as exigências no domínio do consumo de energia às inovações tecnológicas e à evolução do mercado; (4) — Noãâmbitoda Decisão 96/703/CE (), a Comissão estabe- leceu critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a frigoríficos, que, em conformi- dade com o artigo 3.º da referida directiva, expiram em 27 de Novembro de 1999; (5) — É adequado adoptar uma nova decisão que estabelece os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos em causa, de modo a permitir a participação dos fabricantes e importadores de frigoríficos no sistema de atribuição do rótulo ecológico comunitário; (6) A Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consul- tiva; (7) — As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92, () JO L 99 de 11.4.1992, p. 1. () JO L 45 de 17.2.1994, p. 1. () JO L 323 de 13.12.1996, p. 34. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O grupo de produtos «frigoríficos» (a seguir denominado «grupo de produtos») abrange: Frigoríficos, congeladores e combinados para uso domés- tico alimentados por uma rede eléctrica. Excluem-se os aparelhos que utilizem outras fontes de energia, nomeadamente baterias. Artigo 2.º O desempenho ecológico e a aptidão ao uso do grupo de produtos serão avaliados de acordo com os critérios estabele- cidos no anexo. Artigo 3.º A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos aplicáveis ao mesmo serão válidos a partir da data de notifi- cação da presente decisão até 1 de Dezembro de 2002. Se, todavia, não for adoptada até esta data uma nova decisão respeitante à definição do grupo de produtos e aos critérios ecológicos aplicáveis ao mesmo, o período de validade será prorrogado até 1 de Dezembro de 2003 ou até à data de adopção da nova decisão, se esta for anterior. Artigo 4.º Para efeitos administrativos, é atribuído ao presente grupo de produtos o número de código «012». Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão