20.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1570/1999 DO CONSELHO de 12 de Julho de 1999 relativo à repartição das possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e que altera o Regulamento (CE) n.º 48/1999 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 8-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 48/1999 (?) fixa os totais admis- síveis de capturas (TAC) para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes; (2) — Para evitar a sobreexploração, é conveniente fixar novos TAC para 1999, a fim de limitar as capturas das unidades populacionais de galhudo e de camarão árctico no mar do Norte; as partes desses TAC atribuídas à Comunidade devem ser repartidas pelos Estados- -Membros; (33 — Para evitar a sobrepesca, é necessário repartir pelos Estados-Membros a pescaria comunitária de verdinho nas zonas Vb (zona CE), VI e VII, e VIIlabd, de modo a assegurar a sua gestão adequada; (4) As repartições supramencionadas devem ser efectuadas nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 3760/92; (5) A totalidade ou grande parte das capturas autorizadas em 1999 em relação a todas as espécies supramencio- nadas terá provavelmente sido realizada no momento da adopção do presente regulamento; por conseguinte, é conveniente excluir essas capturas da aplicação do Regu- lamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão annual dos TAC e quotas (?); (6) — Noãâmbito das consultas bilaterais entre a Comunidade e a Polónia acerca dos direitos de pesca recíprocos para 1999, foi alterada a parte comunitária para a espadilha do mar Báltico; () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). (3 JO L 13 de 18.1.1999, p. L. () jJo L 115 de 9.5.1996, p. 3. (7) — O Regulamento (CE) n.º 48/1999 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 48/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No anexo [ a) Os quadros «Pichelim/verdinho, zona Vb (águas comuni- tárias), VI, VIb, «Pichelim/verdinho, zona ViIllabd» e «Espadilha, zona IlIbcd (águas comunitárias)» são substi- tuídos pelos quadros correspondentes do anexo [ b) É suprimido o quadro «Pichelim/verdinho, zona Ville»; c) São inseridos os quadros do anexo II do presente regula- mento relativos ao camarão árctico no mar do Norte e ao galhudo. 2. No anexo III: a) A zona «Villabd» correspondente ao pichelim/verdinho é substituída pela zona «VIIlabde»; b) São suprimidos os dados correspondentes ao pichelim/ |verdinho na zona VIIe; c) São inseridos os dados do anexo III do presente regula- mento regulamento relativos ao camarão árctico no mar do Norte e ao galhudo. Artigo 2.º O n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho não é aplicável aos desembarques de: a) Galhudo no mar do Norte (águas comunitárias); b) Camarão árctico no mar do Norte (águas comunitárias); c) Verdinho nas zonas CIEM Vb (águas comunitárias), VI, VII, XIl e XIV; d) Verdinho na zona CIEM VIIlabde. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.