L 285/20 Jornal Oficial da União Europeia 1.11.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1935/2003 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 571/97 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2003/452/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à celebração de um Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/452/CE previu novas concessões para a importação de produtos do sector da carne de suíno originários da Eslovénia, aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do protocolo. A partir da mesma data, será revogado o Regulamento (CE) n.º 2475/2000 do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Eslovénia (?). (2) — É necessário alterar em conformidade o anexo do Regu- lamento (CE) n.º 571/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/2001 (). (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 571/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2003. () JOL 152 de 20.6.2003, p. 22. (À JO L 286 de 11.11.2000, p. 15. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) JOL85 de 27.3.1997, p. 56. (| JO L 140 de 24.5.2001, p. 13.