2. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 26/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1996 relativa a medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 1995 no âmbito da associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (96/109/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia ()), e, nomeadamente, o seu artigo 240º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 91/482/CEE é aplicável por um período de dez anos a contar de 1 de Março de 1990 ; Considerando que no nº 4 do artigo 154º dessa decisão se prevê que devem ser fixadas novas contribuições finan- ceiras para o segundo período de cinco anos por ela abrangido ; Considerando que, enquanto se aguarda a fixação das novas contribuições financeiras pelo Conselho, é conve- niente adoptar as disposições adequadas, a título de medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 1995, DECIDE : Artigo 1º 1. Os saldos referidos no nº 2 do artigo 119º da Deci- são 91/482/CEE serão utilizados até se esgotarem, para Os fins especificados no artigo 114º e afectados ao sistema Stabex. () JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. Decisão alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. 2. —Os saldos referidos no nº 2 do artigo 142º da Deci- são 91/482/CEE serão utilizados até se esgotarem, para os fins especificados no artigo 137º e afectados ao dispositivo de financiamento especial (Sysmin). Artigo 2º O Conselho procederá a um exame da aplicação da presente decisão aquando da entrada em vigor da decisão prevista no nº 4 do artigo 154º da Decisão 91/482/CEE, que fixa as contribuições financeiras para o segundo período de cinco anos abrangido por esta última. Artigo 3º À presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Março de 1995. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996. Pelo Conselho O Presidente S. AGNELLI