19.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 360/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1871/2006 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2006 relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 22.º do Acordo de parceria e coope- ração entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros e a Ucrânia (!) prevê que o comércio de deter- minados produtos siderúrgicos será regulado por um acordo específico sobre medidas de carácter quantitativo. (2) —O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em 29 de Julho de 2005 (?), actual- mente em vigor, expirará em 31 de Dezembro de 2006. (33 — As conversações preliminares entre as partes indicam que ambas têm intenção de concluir um novo acordo para 2007 e anos seguintes. (4) "Na pendência da assinatura e da entrada em vigor do novo Acordo, devem ser estabelecidos limites quantitati- vos para 2007. (5) “Dado que as condições que conduziram à fixação dos limites quantitativos para 2006 permanecem inalteradas, afigura-se adequado fixar os limites quantitativos para 2007 ao mesmo nível de 2006. (6) É necessário fornecer os instrumentos para gerir este regime na Comunidade, de modo a facilitar a execução do novo acordo, prevendo, na medida do possível, dis- posições similares. (1) JO L 49 de 19.2.1998, p. 3. () JO L 232 de 8.9.2005, p. 43. (7) É necessário assegurar o controlo da origem dos produ- tos em causa, bem como estabelecer para esse efeito os métodos de cooperação administrativa adequados. (8 — Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de en- treposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não deverão ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os pro- dutos em causa. (9) —Paraa aplicação efectiva do presente regulamento, é ne- cessário instituir uma licença de importação comunitária para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa. (10) A fim de assegurar que os limites quantitativos não são excedidos, importa estabelecer um procedimento de ges- tão nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitam licenças de importação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento é aplicável, de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2007, às importações para a Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo l, originários da Ucrânia. 2. Os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no anexo 1. 3. A classificação dos produtos enumerados no anexo 1 ba- seia-se na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Re- gulamento (CEFE) n.º 2658/87 do Conselho (). 4. A origem dos produtos referidos no n.º 1 será determi- nada de acordo com as regras em vigor na Comunidade. ( JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 996/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 1).