Nº L 214/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 9. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2131/95 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2349/84, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de patentes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Após publicação do projecto de regulamento, Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando que, por força do Regulamento nº 19/65/ /CEFE, a Comissão tem competência para aplicar, por meio de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença e de práticas concertadas bilaterais que sejam abrangidas pelo disposto no nº 1 do artigo 85º ; Considerando que a vigência do Regulamento (CEE) nº 2349/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984, rela- tivo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de patentes (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 70/95(), que estava inicial- mente limitada a 31 de Dezembro de 1994 foi prolongada até 30 de Junho de 1995; Considerando que a Comissão publicou, em 30 de Junho de 1994, um projecto de regulamento relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de transferência de tecnologias () ; que as observa- ções recebidas pela Comissão no seguimento desta publi- cação, assim como durante a audição de 31 de Janeiro de 1995, permitiram à Comissão aprofundar os problemas suscitados e prever modificações apropriadas ; Considerando, no entanto, que as exigências processuais relacionadas, nomeadamente, com a finalização do texto em todas as línguas oficiais e com a previsão de um prazo suficiente entre a adopção do regulamento e a sua entrada em vigor evidenciaram a necessidade de dispor de um período suplementar ; Considerando, consequentemente, que se torna necessário prorrogar por seis meses a vigência do Regulamento (CEE) nº 2349/84, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2349/84 a data de « 30 de Junho de 1995 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995. () JO nº 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65. 2) JO nº L 219 de 16. 8. 1984, p. 15. () JO nº L 12 de 18. 1. 1995, p. 13. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão () JO nº C 178 de 30. 6. 1994, p. 3.