Nº L 27/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1996 que autoriza os Estados-membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias da República Checa (96/113/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 95/66/CE da Comis- são (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Alemanha, Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEFE, as batatas, com excepção das desti- nadas à plantação, originárias da República Checa não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças da batateira desconhecidas na Comunidade ; Considerando que as informações apresentadas pela República Checa e recolhidas durante uma visita oficial de funcionários da Comissão àquele país em 1994 indicam que há boas razões para concluir que na Repú- blica Checa as batatas podem ser cultivadas em condições sanitárias adequadas, que não há actualmente fontes de introdução de doenças exóticas da batateira e que a Repú- blica Checa pôs em vigor, relativamente à sua produção de batatas, normas sanitárias e de qualidade adequadas ; que, com base nessas informações, a Comissão autorizou, na Decisão 95/97/CE (), certos Estados-membros a prever, em determinadas condições e para a campanha de 1995, uma derrogação relativamente às batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias da República Checa ; Considerando que, por razões de natureza técnica, não foram efectuadas importações nos termos da Decisão 95/97/CE; Considerando que continuam a verificar-se as circunstân- cias em que se fundamentou a concessão da autorização ; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO nº L 308 de 21. 12. 1995, p. 77. (3 JO nº L 75 de 4. 4. 1995, p. 25. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condições estabelecidas no nº 2, derrogações do nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE relativamente às proibi- ções referidas na parte A, ponto 12, do anexo III respei- tantes às batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias da República Checa. 2. “Devem ser satisfeitas as seguintes condições : a) As batatas devem ser batatas não destinadas à planta- ção; b) As batatas devem ter sido produzidas a partir de batatas de semente certificadas ao abrigo do regime de certificação de batatas de semente da República Checa ou a partir de batatas de semente certificadas num dos Estados-memnbros ; c) As batatas devem ter sido tratadas para supressão da sua capacidade germinativa ; d) As batatas devem ter sido cultivadas em áreas conside- radas isentas de Synchytrium endobioticum (Schil- bersky) Percival (todas as raças excepto a raça 1, a raça europeia comum), não tendo, desde o início de um período adequado, sido observados, no local de produ- ção e na sua vizinhança imediata, sintomas de Synchy- trium endobioticum (Schilbersky) Percival ; e) As batatas devem ter sido cultivadas em áreas em que não seja conhecida a ocorrência de Pseudomonas sola- nacearum (Smith) Smith ; f) Continua a efectuar-se regularmente o controlo plani- ficado das importações na República Checa e das batatas de semente e batatas para conservação comer- cializadas na República Checa através do exame e aná- lise de amostras representativas por métodos cientifi- camente reconhecidos relativamente à Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoffj Davis et al., à Pseudo- monas solanacearum (Smith) Smith e ao viróide do afuselamento do tubérculo da batateira ; 8) As batatas devem ter sido manipuladas por máquinas que lhes estão reservadas ou que foram desinfectadas de forma adequada após qualquer utilização para outros efeitos ; :