6. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Malásia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/518/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, na sequência da importação de cefaló- podes congelados originários de um estabelecimento de transformação situado na Malásia, foi detectada a presença de Salmonella paratyphi-B; Considerando que a presença de Salmonella paratyphi num género alimentício resulta de práticas de higiene inadequadas antes e/ou depois dos processos de transfor- mação a que o mesmo foi sujeito; Considerando que a presença de Salmonella paratyphi nos géneros alimentícios representa um perigo potencial para a saúde humana; Considerando que devem, pois, deixar de ser autorizadas as importações de produtos provenientes do estabeleci- mento situado na Malásia acima referido; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca fres- cos, congelados ou transformados originários da Malásia. Artigo 2º Os Estados-membros proibirão as importações de produtos da pesca frescos, em todas as suas formas, origi- nários do seguinte estabelecimento situado na Malásia: Sea Master Trading — Penang (nº de código 12). Artigo 3º Os Estados-membros alterão as medidas que têm vindo a aplicar no domínio comercial de modo a torná-las conformes com a presente decisão a informarão imediata- mente a Comissão desse facto. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em | de Agosto de 1997,. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.