Nº L 198/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1996 do Estado federado da Baviera a favor da empresa siderúrgica CECA Neue Maxhútte Stahlwerke GmbH, Sulzbach-Rosenberg (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/484/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alinea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta a Decisão nº 3855/91/CECA da Comis- são, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comu- nitárias para os auxílios à siderurgia ('), Tendo notificado os outros Estados-membros e os terceiros interessados para apresentarem as suas observa- ções, nos termos do nº 4 do artigo 6º da referida decisão, Tendo em conta as observações recebidas, Considerando o seguinte: I Em 19 de Julho de 1995, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA, a seguir designada «Código dos auxi- lios à siderurgia», relativamente a uma série de emprés- timos concedidos no período compreendido entre Julho de 1994 e Março de 1995 pelo Estado federado da Baviera à empresa Neue Maxhuútte Stahlwerke GmbH, seguida- mente designada por «NMH», num montante total de 24,1125 milhões de marcos alemães (12,82 milhões de ecus) Com base nas informações apresentadas pelo Governo alemão, a Comissão concluiu que a concessão destes empréstimos à empresa não podia, em princípio, ser considerada uma injecção de capital de risco em condições normais de investimento numa economia de () JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57. mercado, podendo, por conseguinte, constituir um auxílio estatal incompatível com o Código dos auxílios à side- rurgia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA). Por carta de 25 de Setembro de 1995, a Comissão comu- nicou ao Governo alemão a sua decisão de dar início ao processo, convidando-o a apresentar as suas observações ou quaisquer outras informações que considerasse rele- vantes. As autoridades alemãs responderam por carta de 20 de Outubro de 1995, prestando informações adicionais sobre os motivos que levaram o Estado federado da Baviera a conceder os empréstimos e remetendo para as suas comunicações de 13 de Janeiro e 15 de Maio de 1995 relativas ao processo iniciado em 30 de Novembro de 1994 (3), as quais, por seu turno, remetiam para as comu- nicações de 15 de Julho, 14 de Setembro e 9 de Dezembro do 1994 sobre as medidas de financiamento projectadas no contexto do plano de privatização do Governo da Baviera a favor da NMH e da Lech-Stah!l- werke GmbH, seguidamente designada por «LSW>. As autoridades alemãs sublinharam que os empréstimos apenas poderiam ser considerados no quadro do referido plano (ver exposição pormenorizada quanto à posição do Governo alemão na parte IID. Em 4 de Abril de 1995()), a Comissão decidiu que a compensação de perdas projectada no valor de 125,7 milhões de marcos alemães (67,81 milhões de ecus) e a subvenção ao investimento de 56 milhões de marcos alemães (29,78 milhões de ecus) a favor da NMH, bem (A JO nº C 173 de 8. 7. 1995, p. 3. (3 JO nº L 253 de 21. 10. 1995, p. 22.