Nº L 75/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4,. 4. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 757/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1995 que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o segundo trimestre de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95(º), e, nomeadamente, o nº 4, alíneas a) e c), do seu artigo 14º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações do « Uruguay Round»(*), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que o Conselho, no âmbito do regime especial de importação aplicável à carne de bovino conge- lada destinada à transformação, estabeleceu, em relação ao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1995, um balanço estimativo de 25 000 toneladas repartidas em duas quantidades de 12 500 toneladas, segundo a natureza dos produtos a obter; Considerando que, nos termos do nº 4, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68, é necessário deter- minar as quantidades a importar por trimestre, bem como a taxa de redução do direito nivelador na importação da carne referida no nº 1, alínea b), do artigo 14º do referido regulamento ; Considerando que a validade dos certificados de importa- ção emitidos no âmbito do presente regulamento expira no final de Julho de 1995 ; que os direitos niveladores de importação variáveis deixaráo de existir após 30 de Junho de 1995; que é, pois, necessário estabelecer disposições económicas adequadas para as importações posteriores a essa data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em confirmadade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para o segundo trimestre de 1995, as quantidades máximas referidas no nº 4, alinea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68 são fixadas: — em 6 250 toneladas de carne, expressas em carne não desossada, para carne referida no nº 1, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68, — em 6 250 toneladas de carne, expressas em carne não desossada, para a carne referida no nº 1, alínea b), do artigo 14º do mesmo regulamento. Artigo 2º Para a importação da carne referida no segundo travessão do artigo 1º: — antes de 1 de Julho de 1995, o direito nivelador a cobrar é igual ao direito nivelador aplicável na data da importação, diminuído de 55 %, — em 1 de Julho de 1995 ou após essa data, além do direito aduaneiro de 20 % ad valorem, os encargos na importação a cobrar são iguais ao montante do direito nivelador aplicável em 30 de Junho de 1995, dimi- nuído de 55 %. AÁArtigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1995. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. ( JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão