L 348/92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2305/2002 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) As autoridades búlgaras, romenas, checas, eslovacas e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?) e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 13-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (*) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º e o n.º 15 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) —Foram recentemente concluídas negociações para a adopção de acordos comerciais entre a Comunidade e a Bulgária, a República Checa, a Roménia, a Eslováquia e a Eslovénia, que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e a liberalização total do comércio para outros produtos agrícolas. Uma das concessões previstas no sector dos cereais é a supressão das restituições. Essa supressão das restituições diz respeito à maior parte dos produtos de base referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1766/92, bem como a determinados produtos transformados. (2) — Para efeitos de adopção dos referidos acordos e a fim de tornar claras as condições de exportação, no início de 2003, relativamente a todos os operadores do sector dos cereais, nomeadamente tendo em conta o prazo dos certificados de exportação, é oportuno suprimir as resti- tuições a partir de 1 de Janeiro de 2003. eslovenas comprometeram-se a zelar por que apenas as expedições de produtos comunitários abrangidos pelos acordos comerciais que não tenham beneficiado de resti- tuições sejam admitidas como importação para o país. Para o efeito, é conveniente tornar as disposições previstas no artigo 7.ºA do Regulamento (CE) n.º 1162/ |95 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1332/2002 (9), respei- tantes às exportações para a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia e a Polónia, igualmente aplicáveis às exportações para a Bulgária, a República Checa, a Roménia, a Eslováquia e a Eslovénia. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1162/95 deve ser alterado nesse sentido. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1162/95 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002. 1 181 de 1.7.1992, p. 21. ? 193 de 29.7.2000, p.l. 329 de 30.12.1995, p. 18. 62 de 5.3.2002, p. 27. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) JOL 117 de 24.5.1995, p. 2. JOL () 194 de 23.7.2002, p. 22.