7.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 36/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 2004 relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países asiáticos [notificada com o número C(2004) 389] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/122/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(!)), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (), e, nome- adamente, os n.º 1 e 6 do seu artigo 18-º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (*), e, nomeada- mente, os n.º*º 1, 5 e 6 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira, que provoca mortalidade e doenças que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasti- camente a rentabilidade da avicultura. (2) A presença da gripe aviária foi confirmada em vários países asiáticos, incluindo o Camboja, a Indonésia, o Japão, o Laos, o Paquistão, a República Popular da China, incluindo o território de Hong Kong, a Coreia do Sul, a Tailândia e o Vietname. (33 — Até 3 de Fevereiro de 2004, foram comunicados doze casos de infecção humana pelo vírus da gripe aviária no Vietname e na Tailândia, tendo alguns sido fatais. (4) A importação de aves vivas e de ratites vivas e dos seus ovos para incubação, que poderia representar um risco pela possibilidade de introdução da doença na Comuni- dade, não é autorizada a partir de nenhum destes países. () A Decisão 94/984/CE da Comissão estabelece as condições de polícia sanitária e de certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira (*); a Tailândia e partes do território da República Popular da China incluem-se nessa decisão. () JOL 268 de 24.9.1991, p. 56. () JOL 162 de 1.7.1996, p. 1. () JO L 24 de 31.1.1998, p. 9. ( JO L 378 de 31.12.1994, p. 11. com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/477/CE (JO L 164 de 22.6.2002, p. 39). (6) A Decisão 2000/609/CE da Comissão estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária para a importação de carne fresca de ratites de criação (º); a Tailândia inclui-se nessa decisão. (7) A Decisão 2000/572/CE da Comissão estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária para a importação de carnes picadas e de preparados de carnes de países terceiros (”); a Tailândia e partes do território da República Popular da China estão autorizadas, ao abrigo da mesma decisão, a exportar tais produtos para a Comunidade. (8 A Decisão 2000/585/CE da Comissão estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho (7), estando a Tailândia incluída na mesma decisão. (9) As importações da Tailândia para a Comunidade, deri- vadas de aves abatidas após 1 de Janeiro de 2004, dos seguintes produtos: a) carne fresca de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, b) prepa- rados à base de carne e produtos à base de carne que consistam em, ou que contenham, carne dessas espécies, c) matérias-primas para a produção de alimentos para animais de companhia e ovos para consumo humano foram —suspensas pela Decisão 2004/84/CE da Comissão (*), e as importações destes produtos a partir de todos os outros países acima mencionados não são autorizdas. (10) Em conformidade com o Capítulo 14, ponto 1-B do Anexo [ da Directiva 92/118/CEE do Conselho (aplicável apenas até 30 de Abril de 2004) e com o Regulamento (CE) n.º 1774/2002, a importação de chorume não- -transformado de aves de capoeira só pode ser autorizada a partir dos países terceiros autorizados a exportar para a Comunidade carne fresca de aves de capoeira, pelo que tais importações não poderão continuar a ser autori- zadas ao abrigo dessas disposições. 6) JO L 258 de 12.10.2000, p. 49. com a última redacção que lhe foi 4 dada pela Decisão 2003/573/CE (JO L 194 de 1.8.2003, p. 89). (% JO L 240 de 23.9.2000, p. 19. () JO L 251 de 6.10.2000, p. 1. com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/646/CE (JO L 211 de 7.8.2002, p. 23). () JO L 17 de 24.1.2004, p. 57.