29. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 280/41 REGULAMENTO (CE) Nº 2631/94 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho no que respeita a deter- minados montantes fixados em ecus na sequência da alteração das taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do | Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93(3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, a taxa de conversão agrí- cola aplicável às medidas cujo financiamento comunitário é exclusivamente realizado pelo Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », é igual, a partir de 1 de Janeiro de 1994, à taxa aplicável à contabilização das despesas do orçamento geral das Comunidades Europeias ; que tal conduz, a partir de 1 de Janeiro de 1994, a uma redução da taxa de conversão anteriormente aplicável em certos Estados-membros ; Considerando que certos montantes previstos pelo Regu- lamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (, foram aumentados pelo Regulamento (CEE) nº 870/93 da Comissão(”), na sequência da alteração das taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ; Considerando que, em aplicação do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 3813/92, a Alemanha solicitou o aumento de certos montantes fixados em ecus pelo Regu- lamento (CEE) nº 2328/91, a fim de evitar a sua redução em moeda nacional, a partir de 1 de Janeiro de 1994 ; Considerando que as medidas tomadas nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 são adop- tadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 12º do referido regulamento ; que, por conse- guinte, é aplicável o processo previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93(0); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes constantes do Regulamento (CEE) nº 2328/91 e enumerados no anexo do presente regulamento são alterados conforme indicado neste anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32. ( JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. () JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. P (À JO nº L 91 de 15. 4. 1993, p. 10. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. ( JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20.