25.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 220/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 2007 relativa a uma participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência para a luta contra a doença vesiculosa do suíno em Itália, respeitante a 2006 e 2007 [notificada com o número C(2007) 3957] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2007/587/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em 2006 e 2007, surgiram em Itália focos da doença vesiculosa do suíno. O aparecimento desta doença repre- senta um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade. (2) A fimde o mais rapidamente possível, impedir a propa- gação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despe- sas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de emergência tomadas para lutar contra a doença, tal como previsto na Decisão 90/424/CEE. (33 A participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de emergência para a luta contra a doença ve- siculosa do suíno está sujeita às regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao finan- ciamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Deci- são 90/424/CEE do Conselho (?). (4) Em 4 de)Junho de 2007, a Itália apresentou uma esti- mativa aproximada dos custos incorridos com o objec- tivo de erradicar a doença. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (O L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12. (5) As autoridades italianas cumpriram na fÍntegra as respec- tivas obrigações técnicas e administrativas previstas pelo artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (6)  O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à implementação efectiva das activida- des planeadas e à entrega de todas as informações neces- sárias pelas autoridades dentro dos prazos estabelecidos. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Participação financeira da Comunidade 1. É concedida à Itália uma participação financeira da Comu- nidade nos custos incorridos por este Estado-Membro com a aplicação das medidas referidas no n.º 2 do artigo 3.º da De- cisão 90/424/CEE para combater a doença vesiculosa do suíno, em 2006 e 2007. 2. A participação financeira da Comunidade é de 50 % das despesas elegíveis para financiamento comunitário, como refe- rido no n.º 1. Essa participação é paga nas condições previstas no Regulamento (CE) n.º 349/2005. Artigo 2.º Modalidades de pagamento É paga, como parte da participação financeira da Comunidade prevista no artigo 1.º, uma parcela inicial de 1 200 000 EUR.