16.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 79/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 2006 que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Osterreichische Nationalbank (2006/212/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 27.º, Tendo em conta a Recomendação BCE/2006/1 do Banco Central Europeu, de 1 de Fevereiro de 2006, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Ósterreichische Nationalbank (!), Considerando o seguinte: (1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fisca- lizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprova- dos pelo Conselho da União Europeia. (2) Nos termos do n.º 1 do artigo 37.º da Lei Federal do Ôsterreichische Nationalbank, a Assembleia Geral do Osterreichische Nationalbank (ÔNB) deve nomear, em cada ano, dois auditores e dois auditores suplentes. O mandato dos auditores suplentes só será conferido se os auditores não puderem efectuar a revisão de contas. 3) O mandato dos actuais auditores externos do ÓNB não pode ser renovado e cessa com a revisão das contas do () JO C 34 de 10.2.2006, p. 30. exercício de 2005. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear auditores externos a partir do exercício de 2006. () OÓNB procedeu à seleeção da KPMG Alpen-Treuhand GmbH, da TPA Horwath Wirtschaftsprifung GmbH, da Moore Stephens Austria Wirtschaftsprifungsgesellschaft mbH e da BDO Auxilia Treuhand GmbH para seus au- ditores externos nos termos das legislações comunitária e austríaca de contratação pública, considerando o BCE que os referidos auditores preenchem as condições de no- meação exigidas. (5) O Conselho do BCE recomendou que o mandato dos auditores externos seja renovado anualmente, contanto que não exceda a duração total de cinco anos. (6 É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE () em conformi- dade, DECIDE: Artigo 1.º O n.º 9 do artigo 1.º da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção: «9, A KPMG Alpen-Treuhand GmbH e a TPA Horwath Wirtschaftsprifung GmbH são aprovadas conjuntamente como auditores externos do Osterreichische Nationalbank (ÓNB) para o exercício de 2006. (2) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/866/CE (JO L 318 de 6.12.2005, p. 25).