31. 1. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 22/11 REGULAMENTO (CE) Nº 156/95 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3146/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao surgimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regula- mento (CE) nº 3146/94 da Comissão (*), medidas excep- cionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno ; Considerando que, na sequência do surgimento de vários novos focos de peste suína clássica no Land da Baixa Saxónia, as restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autoridades alemãs foram alargadas a essa região; que é, pois, necessário que as medidas excepcionais de apoio ao mercado introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3146/94 sejam também alargadas à mesma região ; Considerando que é necessário fixar o número de suínos de engorda, de leitões e de leitões jovens que podem ser entregues na Baixa Saxónia às autoridades competentes e a ajuda concedida para a entrega de leitões e de leitões jovens ; ' Considerando que existem há várias semanas, nas zonas em questão, restrições à livre circulação dos animais que conduzem a um aumento substancial do seu peso e, em consequência, a uma situação intolerável quanto ao seu bem-estar ; que se justífica, portanto, aplicar o presente regulamento com efeitos retroactivos a partir de 16 de Janeiro de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 3146/94 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. ( JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 23. 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 1º 1. A partirde 13 de Dezembro de 1994, os produ- tores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes alemãs aquando da entrega, a estas últimas, de suínos de engorda do código NC 01039219 de peso igual ou superior a 120 quilogramas em média por lote. 2. A partirde 16 de Janeiro de 1995, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda conce- dida pelas autoridades competentes alemãs aquando da entrega, a estas últimas : — de leitões do código NC 0103 9219 de peso igual ou superior a 25 quilogramas em média por lote, — de leitões jovens do código NC 0103 92 19 de peso igual ou superior a 8 quilogramas em média por lote. 3. —A ajuda concedida aos primeiros 14 000 suínos de engorda entregues na Baviera, aos primeiros 10 500 suínos de engorda entregues na Baixa Saxónia e aos primeiros 1050 leitões e leitões jovens entregues na Baixa Saxónia é coberta pelo orçamento da Comuni- dade. 4. A Alemanha fica autorizada a conceder, em complemento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, uma ajuda aos 6000 suínos de engorda seguintes entregues na Baviera, aos 4 500 suínos de engorda seguintes entre- gues na Baixa Saxónia e aos 450 leitões e leitões jovens seguintes entregues na Baixa Saxónia.». 2. No artigo 2º, os termos «os suínos de engorda » são substituídos por « os suínos de engorda, os leitões e os leitões jovens ». 3. Ao artigo 5º é aditado o seguinte número: z «3. —A ajuda prevista no nº 2 do artigo 1º é fixada, à partida da exploração, em : : — 35 ecus por cabeça para os leitões de peso médio por lote igual ou superior a 25 quilogramas, — 30 ecus por cabeça para os leitões de peso médio por lote superior a 24 quilogramas e inferior a 25 quilogramas, — 28 ecus por cabeça para os leitões jovens de peso médio por lote igual ou superior a 8 quilogramas, — 24 ecus por cabeça para os leitões jovens de peso médio por lote superior a 7,6 quilogramas e inferior a 8 quilogramas.».