23.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 336/29 REGULAMENTO (CE) N.º 2271/2003 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2003 relativo à abertura, para o ano de 2004, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comu- nidade Europeia de certos produtos originários da Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (*) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta a Decisão 98/626/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Repú- blica da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das nego- ciações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (?) e, nomeadamente, o n.º 1 do artigo 2.º dessa decisão, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, do Acordo Europeu com a Roménia, com a alteração que lhe foi dada pelo proto- colo de adaptação deste acordo, estabelece a concessão de contingentes pautais anuais aplicáveis à importação de produtos originários daquele país. Os referidos contingentes devem ser abertos para 2004. (2) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que  estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), estabelece as disposições de gestão dos contingentes pautais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos em confor- midade com essas disposições. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes anuais para os produtos originários da Roménia, constantes do anexo do presente regulamento, são abertos de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004 segundo as condições mencionadas no referido anexo. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.º são geridos pela Comissão, em conformidade com as dispo- sições previstas nos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pe%)o Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). ( JO L 301 de 11.11.1998, p. L. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2003 (JO L 187 e 26.7.2003, p. 16).