L 107/42 Jornal Oficial da União Europeia 20.4.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 2006 que altera a Decisão 2004/639/CE no que diz respeito à Croácia [notificada com o número C(2006) 1541] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/292/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária apli- cáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2004/639/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2004, que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina (?), esta- belece, nomeadamente, a lista de países terceiros a partir dos quais pode ser importado sémen de bovino. (2) A Croácia deve ser acrescentada à lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações, aten- dendo à situação alcançada no domínio da sanidade ani- mal nesse país. (33 A Decisão 2004/639/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (1) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/16/CE da Comissão (JO L 11 de 17.1.2006, p. 21). (2) JO L 292 de 15.9.2004, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/16/CE. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 2004/639/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão