PT ) 29. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/125 REGULAMENTO (CE) Nº 1249/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê que, na importação dos produtos refe- ridos no artigo 1º do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no nº 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e dimi- nuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; Considerando que, para efeitos da classificação dos lotes importados, os produtos referidos no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 são, em certos casos, subdivididos em várias qualidades-padrão; que, em conse- quência, é necessário estabelecer as qualidades-padrão a utilizar em função de critérios objectivos de classificação, bem como taxas de tolerância que permitam classificar os produtos a importar na qualidade mais adequada; que, entre os possíveis critérios objectivos de classificação qualitativa do trigo mole, o teor em proteínas, o peso específico e o teor em impurezas diversas (Schwarzbesatz) são os critérios mais comummente utilizados no comércio e que podem mais facilmente ser objecto de controlo; que, no caso do trigo duro, esses critérios são o peso espe- cífico, o teor em impurezas diversas (Schwarzbesatz) e o teor em grãos vítreos; que, por conseguinte, as mercado- rias importadas são submetidas às análises que permitem determinar esses parâmetros para cada lote importado; que, todavia, quando a Comunidade tiver estabelecido um processo de reconhecimento oficial dos certificados de qualidade emitidos por uma autoridade do Estado de origem da mercadoria, essas análises podem ser efectuadas apenas a título de verificação em relação a um número suficientemente representativo de lotes importados; () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 1. (3 JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. Considerando que, para efeitos do cálculo do direito de importação, o nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEFE) nº 1766/92 prevê que sejam verificados e estabelecidos regularmente preços de importação CIF representativos para cada uma das quantidades definidas para os produtos referidos nesse mesmo número; que, para efeitos do esta- belecimento desses preços, devem ser especificadas as cotações para as diferentes qualidades de trigo e para os outros cereais; que, por conseguinte, é oportuno definir essas cotações; Considerando que, com uma preocupação de clareza e transparência, a cotação dos diferentes tipos de trigo e dos outros cereais nas bolsas de matérias-primas dos Estados Unidos da América constitui uma base objectiva para esta- belecer preços de importação CIF representativos; que a adição do prémio comercial atribuído no mercado dos Estados Unidos da América para cada qualidade dos dife- rentes cereais permite converter a cotação de cada cereal na bolsa num preço FOB de exportação a partir dos Estados Unidos da América; que, através da adição dos fretes marítimos entre o golfo do México ou os Grandes Lagos e um porto comunitário praticados no mercado dos fretes, esses preços FOB podem ser convertidos em preços de importação CIF representativos; que, dado o volume de fretes e de comércio do porto de Roterdão, este constitui o destino comunitário em relação ao qual as cotações dos fretes marítimos são mais conhecidas publicamente, mais transparentes e mais facilmente disponíveis; que, em consequência, o porto de destino a ter em conta para a Comunidade é o de Roterdão; Considerando que, em consequência e para efeitos de uma maior transparência, os preços de importação CIF representativos dos cereais referidos no nº 3, alínea a), do artigo 10º, são estabelecidos com base na cotação do cereal em causa na bolsa de matérias-primas através da adição do prémio comercial atribuído a esse cereal e dos fretes marítimos entre o golfo do México ou os Grandes Lagos e o porto de Roterdão; que, todavia, para ter em conta as diferenças de custo dos fretes em função do porto de destino, se justifica prever ajustamentos forfetários do direito de importação relativamente aos portos comunitá- rios situados no Mediterrâneo, na costa atlântica da Penín- sula Ibérica, no Reino Unido, na Irlanda e nos países escandinavos; que, para seguir a evolução dos preços de importação CIF representativos assim estabelecidos, é adequado prever um acompanhamento diário dos