L 342/26 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2151/2005 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2005 que estabelece normas de execução relativas à abertura e gestão de contingentes pautais de produtos do sector do açúcar originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, conforme previsto no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2005/914/CE de 21 de Novembro de 2005 do Conselho relativa à celebração de um Protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a Comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2, segundo parágrafo, do artigo 27.º do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Eu- ropeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro (?) (a seguir denominado «AEA») dispõe que a Comunidade deve aplicar a isenção de direitos aduaneiros às importa- ções para a Comunidade de produtos classificados nas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada ori- ginários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, até ao limite de um contingente pautal anual de 7 000 to- neladas (peso líquido). (2) O AFA entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2006, devendo, portanto, o contingente ser aberto e as normas de execução entrar em vigor na mesma data. (33 —Para assegurar o respeito da quantidade de 7 000 tone- ladas do contingente pautal anual, deve ser evitada qual- quer tolerância positiva relativamente às quantidades im- portadas, não devendo os direitos decorrentes dos certi- ficados de importação ser transmissíveis. É, por conse- guinte, necessário derrogar a algumas disposições do Re- gulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de exe- () JO L 333 de 20.12.2005, p. 44. () JO L 84 de 20.3.2004, p. 13. cução do regime de certificados de importação, de expor- tação e de prefixação para os produtos agrícolas (?). (4) Para assegurar uma gestão eficaz das importações ao abrigo do contingente pautal anual, é necessário adoptar medidas que permitam a contabilização pelos Estados- -Membros dos dados pertinentes, bem como a sua comu- nicação à Comissão. (5) — Para aperfeiçoar os controlos, as importações dos produ- tos abrangidos pelo contingente pautal anual devem ser vigiadas em conformidade com o artigo 308.º D do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (º). (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento estabelece normas de execução relativas às importações de produtos das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Antiga Repú- blica Jugoslava da Macedónia, abrangidas pelo contingente pau- tal anual de 7 000 toneladas (peso líquido) isento de direitos referido no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 27.º do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro (a seguir denomi- nado «AEA»). 2. O contingente referido no n.º 1 fica aberto a partir de 1 de Janeiro de 2006. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1856/2005 (JO L 297 de 15.11.2005, p. 7). ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).