Nº L 173/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1771/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que altera, pela sexta vez, o Rgulamento (CE) nº 3146/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao surgimento da peste suína clássica em determinadas regiões de produção da Alemanha, o Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1211/95 (*), adoptou medidas excepcio- nais de apoio ao mercado da carne de suíno para aquele Estado-membro ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3146/94 deter- mina, no seu artigo 4º, que os produtos transformados fabricados a partir dos suínos de engorda entregues devem ser exportados antes de 1 de Julho de 1995 ; que é opor- tuno permitir a continuação dessas exportações para além desta data, tendo em conta a situação sanitária actual e o facto de o volume das exportações se manter insignifi- cante em relação às exportações totais dos produtos trans- formados ; Considerando que se manifestaram novos casos de peste suína clássica na circunscrição administrativa de Diepholz, na Baixa Saxónia; que é, por conseguinte, conveniente incluir esta região nas medidas de apoio introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3146/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3146/94 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 2 do artigo 4º é suprimida a expressão « antes de 1 de Julho de 1995». 2. No ponto 1 do anexo II é acrescentada a circunscrição administrativa de « DIEPHOLZ ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995, O nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 332 de 22. 12., 1994, p. 23. O nº L 120 de 31. 5. 1995, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão