4, 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 75/5S REGULAMENTO (CE) Nº 753/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 2561/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Ácto de Adesão da Aústria da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao surgimento de peste suína africana em certas regiões de produção de Espanha carac- terizadas pela criação de suínos ibéricos, foram delimi- tadas uma região infectada e uma região indemne da doença pela Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, relativa a uma derrogação, para deter- minadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana ((, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/475/CE da Comissão (*) e que, pelo Regulamento (CE) nº 2561/94 da Comis- são (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 155/95 da Comissão (*), foram adoptadas, para esse Estado-membro, medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno ; Considerando que, devido aos progressos efectuados a nível sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por consequência, é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 2561/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É revogado o Regulamento (CE) nº 2561/94. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. 'O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1995. 1 JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. P ( JO nº L 9 de 12. 1. 1989, p. 24. (À JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 43. () JO nº L 272 de 22. 10. 1994, p. 10. (À JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão