Nº L 314/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 94 . REGULAMENTO (CE) Nº 2966/94 DA COMISSÃO de. 5 de Dezembro de 1994 relativo à suspensão da pesca de biqueirão por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de caputras para 1994 e certas condições em que podem ser pescados(2, alterado pelo Regulamento (CE) nº 2761/94(), estabelece as quotas de biqueirão para 1994 ; Considerando que, a fim de assegurar o respéito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atri- buída para 1994, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída à França para 1994. AÀ pesca de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conserva- ção a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (À JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1. 6) JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 2. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão