2.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/9 REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 1748/2002 DO CONSELHO de 30 de Setembro de 2002 que institui, no âmbito da modernização da instituição, medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias, nomeados para um lugar perma- nente no Parlamento Europeu, e de agentes temporários dos grupos políticos do Parlamento Europeu O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (7) —"Na medida do possível, essas medidas devem ser apli- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 283.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (º), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando o seguinte: (1) — O Parlamento Europeu iniciou em 1997 uma profunda reestruturação do seu modo de funcionamento, na sequência da adopção, pela sua Mesa, de uma nova política de pessoal justificada pelas novas funções atri- buídas a esta instituição pelos Tratados. () —A luzda experiência de quatro anos de aplicação desta nova política e a fim de definir uma política a longo prazo em matéria de recrutamento que responda às necessidades previsíveis em termos de qualificações específicas, o Parlamento Europeu examinou as suas necessidades em recursos humanos nos próximos anos, nomeadamente no quadro da elaboração de um reper- tório operacional de profissões e empregos. (33 — O Parlamento Europeu toma as medidas para, nomeada- mente pela formação, assegurar, da maneira mais satisfa- tória e eficaz possível, a readaptação do pessoal reafec- tado. (4) As qualificações de uma parte dos seus funcionários e dos agentes temporários dos grupos políticos, que tenham atingido 55 anos de idade e cumprido, pelo menos, quinze de serviço, estão, no entanto, demasiado afastadas das funções a desempenhar. (5) O Parlamento Europeu tem necessidade de novos perfis de qualificação e de reequilibrar o quadro de efectivos, não sendo o número de passagens naturais à reforma suficiente para permitir, dentro de prazos satisfatórios e através do recrutamento de novos funcionários e agentes temporários, a aquisição das competências necessárias. (6) —Por conseguinte, é conveniente adoptar medidas espe- ciais em matéria de cessação definitiva de funções, as quais serão completadas por disposições administrativas internas destinadas a controlar eficazmente a aplicação do presente regulamento. (1) Parecer emitido em 24 de Setembro de 2002. (?) Parecer emitido em 15 de Maio de 2002. (À JO € 236 de 1.10.2002, p. 7. cadas no respeito do equilíbrio geográfico, nos termos do presente regulamento. (8 — Essas medidas devem  respeitir a  neutralidade orçamental, convindo, para o efeito, prever um meca- nismo de acompanhamento pela autoridade orçamental, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No interesse do serviço e para ter em conta as necessidades de renovação das competências decorrentes da adaptação dos seus recursos às suas actividades, o Parlamento Europeu fica, até 31 de Dezembro de 2004, autorizado a tomar, em relação aos seus funcionários e aos agentes temporários dos grupos políticos que tenham atingido a idade de 55 anos e cumprido, pelo menos, quinze anos de serviço, com excepção dos classificados nos graus A 1 e A 2, medidas de cessação definitiva de funções, na acepção do artigo 47.º do Estatuto, nas condições definidas pelo presente regulamento. Artigo 2.º O número total de funcionários em relação aos quais podem ser tomadas as medidas referidas no artigo 1.º é fixado em 100. O número total de agentes temporários dos grupos políticos em relação aos quais podem ser tomadas as medidas referidas no artigo 1.º é fixado em 24. O respeito da neutralidade orçamental é acompanhado no âmbito do processo orçamental anual. Para o efeito, a autori- dade competente para proceder a nomeações apresenta, em tempo útil, à autoridade orçamental, um relatório em que asse- gure o preenchimento da condição de neutralidade orçamental, tendo em conta a relação entre o número de funcionários cujos lugares são libertados e o número de funcionários recrutados. Artigo 3.º Tendo em conta o interesse do serviço, o Parlamento Europeu selecciona, dentro dos limites fixados no artigo 2.º e após consulta da Comissão Paritária, entre os funcionários e os agentes temporários dos grupos políticos que tenham requerido a aplicação de uma medida de cessação definitiva de funções ao abrigo do artigo 1.º, aqueles a quem aplicará a referida medida.