L 194/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1328/2002 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2002 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 1111/2002, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2699/2000 () e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1429/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 (ó), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. (2) — O Regulamento (CE) nº 1111/2002 da Comissão (*) fixou as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição. (3) —Uma verificação permitiu detectar a existência de um erro no anexo do citado regulamento. EÉ, pois, necessário rectificar o regulamento em causa. conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1111/2002 é rectificado do seguinte modo: Na coluna «Quantidades previstas», na linha correspondente ao código do produto «2006 00 31 9000, 2006 00 99 9100», a quantidade «287» é substituída pela quantidade «595». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho de 2002. É aplicável a partir de 27 de Junho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002. () JOL 297 de 21.11.1996, p. 29. () JOL 311 de 12.12.2000, p. 9. () JOL 141 de 24.6.1995, p. 28. (| JOL 170 de 29.6.2002, p. 69. () JOL 168 de 27.6.2002, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão