L 187/20 Jornal Oficial da União Europeia 8.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1044/2006 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 865/2004 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.º 827/68 (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1019/2002 da Comissão (?) es- tabelece um regime de designação de certas menções facultativas para os azeites. Em conformidade com o artigo 5.º, alínea c, do Regulamento (CE) nº 1019/2002, as menções das características organolépticas dos azeites virgens só podem figurar na rotulagem se se basearem nos resultados de um método de análise pre- visto pelo Regulamento (CEE) n.º 2568/91 da Comissão, de 11 de Julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (?). (2) Nos termos do n.º 1, décimo travessão, do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2568/91, a avaliação das caracte- rísticas organolépticas é efectuada pelo método que consta do anexo XIl do mesmo regulamento. Apenas podem ser utilizados os atributos positivos indicados no referido anexo. No entanto, verifica-se que, em virtude do número muito reduzido de atributos organolépticos previstos no referido anexo, os operadores têm dificul- dade em descrever as características organolépticas no rótulo dos respectivos azeites virgens. (3) — Os trabalhos sobre a investigação de novos métodos de avaliação organoléptica que permitem alargar a gama dos atributos positivos dos azeites virgens, iniciados pelo Conselho Oleícola Internacional, foram concluídos em relação aos azeites virgens extra de denominação de ori- gem. Estes trabalhos estão ainda a decorrer relativamente aos azeites virgens sem denominação de origem. (4) A fim de permitir que os azeites virgens sem denomina- ção de origem possam igualmente beneficiar de um vo- cabulário mais exaustivo, necessário para precisar melhor a grande diversidade de variedades e gostos destes azeites, é preciso fixar um novo prazo suficiente para a aplicação de um método de avaliação organoléptica que permita alargar a gama dos atributos positivos dos azeites virgens, excluindo os de denominação de origem. (5) —É, por conseguinte, conveniente prorrogar para uma data posterior a data de aplicabilidade do artigo 5.º, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, de modo a fazê-la coincidir com a data de início da campanha de comer- cialização de 2008/2009. (6) —O Regulamento (CE) n.º 1019/2002 deve ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Azeite e da Azeitona de Mesa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A alínea c) do artigo 5.º é aplicável a partir de 1 de Julho de 2008»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006. () JO L 161 de 30.4.2004, p. 97; rectificação no JO L 206 de 9.6.2004, p. 37. () JO L 155 de 14.6.2002, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1750/2004 (JO L 312 de 9.10.2004, p. 7). (3) JO L 248 de 5.9.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1989/2003 (JO L 295 de 13.11.2003, p. 57). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão