L211/12 Jornal Oficial da União Europeia 21.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1473/2003 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2342/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2381/2002 (9), estabelece, no seu artigo 41.º, determinadas regras relativas ao pagamento de adiantamentos. Devido às condições climatéricas excepcionalmente desfavoráveis, caracterizadas por seca intensa e prolongada, os produtores de vários Estados- -Membros não dispõem de forragem em quantidade sufi- ciente para alimentar os animais detidos nas suas explo- rações. Para permitir que esses produtores enfrentem os encargos financeiros adicionais resultantes, nomeada- mente, da necessidade de aquisição de quantidades suple- mentares de forragem, é conveniente autorizar um aumento do adiantamento do prémio especial, do prémio por vaca em aleitamento, do prémio ao abate e dos pagamentos complementares. (2) — Nestas condições, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 2342/1999. (33 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1, último parágrafo, do artigo 41.º, do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 passa a ter a seguinte redacção: «No entanto, no que diz respeito aos anos civis de 2000, 2001, 2002 e 2003, o adiantamento relativo ao prémio especial, ao prémio por vaca em aleitamento, ao prémio ao abate e aos pagamentos complementares pode ser pago até ao limite de 80 % do montante desses prémios ou paga- mentos.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2003. 1 160 de 26.6.1999, p. 21. : 122 de 16.5.2003, p. 1. 281 de 4.11.1999, p. 30. 358 de 31.12.2002, p. 119. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão