7.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 289/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2007 relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Chipre [notificada com o número C(2007) 5452] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/718/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Foram declarados surtos de febre aftosa em Chipre. (2) A situação relativa à febre aftosa em Chipre pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-Membros, em vir- tude do comércio de biungulados vivos e da colocação no mercado de alguns dos seus produtos. (33 — Chipre adoptou medidas em conformidade com a Direc- tiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (3), e, além disso, introduziu me- didas adicionais nas zonas afectadas. (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (3) JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (4) A situação sanitária em Chipre torna necessário o reforço das medidas de luta contra a febre aftosa tomadas por esse país. (5) Convém definir, como medida permanente, as zonas de alto e baixo risco nos Estados-Membros afectados e pre- ver a proibição da expedição de animais de espécies sensíveis a partir das zonas de alto e baixo risco, assim como a expedição de produtos derivados de animais de espécies sensíveis a partir da zona de alto risco. A decisão deveria igualmente prever as normas aplicáveis à expedi- ção a partir dessas zonas de produtos seguros que te- nham sido produzidos quer antes da aplicação das res- trições, a partir de matérias-primas com origem fora das zonas de restrição, quer que tenham sido submetidos a um tratamento comprovadamente eficaz na inactivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente. (6) A dimensão das zonas de risco estabelecidas é uma fun- ção directa do resultado da investigação de eventuais contactos com a exploração infectada e leva em linha de conta a possibilidade de aplicar um controlo suficiente às deslocações de animais e produtos. No momento ac- tual e com base nas informações prestadas por Chipre, a totalidade do país deve continuar a ser considerada uma zona de alto risco. (7) A proibição da expedição só deveria abranger os produ- tos derivados de animais de espécies sensíveis provenien- tes ou obtidos a partir de animais originários das zonas de alto risco enumeradas no Anexo [ e não deveria afec- tar o trânsito através destas zonas de tais produtos pro- venientes ou originários de outras zonas. (8 —A Directiva 64/432/CEE do Conselho (*) refere-se a pro- blemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína. (9) A Directiva 91/68/CEE do Conselho (”) refere-se às con- dições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos. (9 JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE. () JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.