L 240/8 2. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/252/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/598/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º, Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/584/CE (*), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa- ção de leite e de produtos à base de leite; Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite foram estabelecidas pela Decisão 95/343/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE () Considerando que a Decisão 97/252/CE da Comissão (º) estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano; Considerando que uma inspecção comunitária no local revelou em relação à Bulgária, por um lado, a não confor- JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33. JO L 200 de 24. 8. 1995, p. 38. JO L 255 de 9. 10. 1996, p. 20. JO L 200 de 24. 8. 1995, p. 52. jJO L 42 de 13. 2. 1997, p. 16. JO L 101 de 18. 4. 1997, p. 46. midade de determinados estabelecimentos com as exigên- cias fixadas pela regulamentação comunitária e, por outro, o incumprimento das garantias fornecidas à Comissão pela autoridade competente; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em confromidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No respeitante à Bulgária, o anexo da Decisão 97/252/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão