L 23/78 Jornal Oficial da União Europeia 27.1.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 2006 relativa à aprovação de uma ajuda nacional extraordinária a conceder pela República de Chipre a agricultores cipriotas com o objectivo de reembolsar parte de dívidas agrícolas incorridas muito antes da adesão de Chipre à União Europeia (2006/39/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o pedido formulado pela República de Chipre em 21 de Novembro de 2005, Considerando o seguinte: (1) Em 21 de Novembro de 2005, Chipre apresentou ao Conselho um pedido de uma decisão, nos termos do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado, que declare que o plano de Chipre de conceder uma ajuda nacional a agricultores cipriotas com o objectivo de reembolsar parte de dívidas agrícolas incorridas muito antes da adesão de Chipre à União devido a circunstân- cias excepcionais é compatível com o mercado comum. Foram desenvolvidos esforços intensivos pelo Governo cipriota para permitir o regresso à actividade de muitas dezenas de milhares de agricultores e de camponeses que foram obrigados a abandonar as suas explorações e os seus lares após a invasão turca de 1974. A fim de permitir que estes agricultores e camponeses prosseguissem as suas actividades em Chipre, foram emi- tidos empréstimos garantidos pelo Governo para a aqui- sição de máquinas e de gado ejou para a realização de outros investimentos na agricultura. Nos anos noventa, Chipre foi atingida por uma seca grave e sem precedentes que durou sete anos, com con- sequências devastadoras para a produção agrícola e para os rendimentos das explorações. Na esperança de uma melhor colheita no ano seguinte, muitos agricultores ci- priotas atingidos pela seca recorreram ao crédito para investir nas suas explorações, caindo assim num processo de dívidas acumuladas ao longo dos anos. O montante das perdas sofridas pelos agricultores cipriotas e a acu- mulação das suas dívidas têm afectado a sua capacidade para reembolsar os empréstimos existentes. No início de 1999, o governo assumiu o compromisso político de se ocupar do problema das dívidas agrícolas acumuladas, mas não tendo chegado a acordo com as associações de agricultores, o regime de reembolso pro- posto não foi aplicado antes da adesão à União. Somente após longos debates, e face à pressão dos sérios desafios com que se defronta o sector agrícola de Chipre após a adesão, é que as associações de agricultores decidiram rever as suas posições. Após a adesão de Chipre à União, o sector agrícola de Chipre entrou num período de crise prolongada e os rendimentos agrícolas registaram um declínio, ao contrá- rtio do que se passou em todos os outros novos Estados- -Membros. Os preços na exploração dos cereais e dos frutos que não os citrinos sofreram uma baixa acentuada. Uma parte considerável da uva vindimada não pôde en- contrar saída normal no mercado e Chipre solicitou e obteve ajuda comunitária para aplicar imediatamente um regime de arranque de vinhas. Antecipando as neces- sidades de ajustamento, conversão e diversificação, o Plano de Desenvolvimento Rural nacional para o período de 2004-2006 inclui uma série de regimes e de progra- mas que exigem consideráveis investimentos por parte dos produtores e de outros intervenientes no mundo rural. Todavia, a dívida agrícola acumulada desde o pe- ríodo antes da adesão revelou-se um obstáculo de monta à aplicação deste plano, uma vez que os bancos e outras instituições financeiras exigem o reembolso dos emprés- timos anteriores, antes de facultarem novos empréstimos.