17. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 296/33 REGULAMENTO (CE) Nº 2791/94 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1994 relativo à atribuição, a título excepcional, de uma quantidade suplementar ao contingente pautal de importação de bananas para 1994, na sequência da tempestade Debbie A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comis- são (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 16º e os seus artigos 20º e 30º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/94 (9, estabeleceu normas de execução do regime de importação de bananas na Comu- nidade ; Considerando que a tempestade tropical Debbie, ocorrida em 10 de Setembro de 1994, provocou graves prejuízos nas plantações de bananas comunitárias das regiões da Martinica e da Guadalupe, bem como nos Estados ACP de Santa Lúcia e Dominica; que os efeitos desta circuns- tância excepcional na produção das regiões atingidas se farão sentir até Julho de 1995, afectando sensivelmente as importações e o abastecimento do mercado comunitário durante o quarto trimestre de 1994; que esta situação poderá traduzir-se num aumento significativo dos preços de mercado em certas regiões da Comunidade ; Considerando que o nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 404/93 dispõe que, em caso de necessidade, nomeadamente quando as condições de produção forem afectadas por circunstâncias excepcionais, a estimativa pode ser revista, adaptando-se, nesse caso, o contingente pautal ; Considerando que a adaptação do contingente pautal deve permitir, por um lado, abastecer adequadamente o mercado comunitário até ao final de 1994 e, por outro, compensar os operadores que agrupem ou representem directamente os produtores que, para além de terem sofrido prejuízos, correm o risco, na ausência de medidas adequadas, de perder por muito tempo as suas posições tradicionais no mercado comunitário ; Considerando que as medidas a adoptar devem revestir um carácter específico transitório, na acepção do artigo () JO nº L 47 -de 25. 2. 1993, p. 1. (3 JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15. (3 JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. ($| JO nº L 261 de 11. 10. 1994, p. 3. 30º do Regulamento (CEE) nº 404/93 ; que efectivamente, antes da entrada em vigor da nova organização comum de mercado, em 1 de Julho de 1993, certas organizações nacionais de mercado já contemplavam, para enfrentar casos de necessidade ou circunstâncias excepcionais como a tempestade Debbie, dispositivos que asseguravam O abastecimento do mercado junto de outros fornecedores, salvaguardando, todavia, os interesses dos operadores vítimas destes acontecimentos excepcionais ; Considerando que, por outro lado, no âmbito das negocia- ções comerciais multilateras do Uruguay Round, a Comunidade negociou um acordo que prevê a instauração de um dispositivo de reatribuição de fornecimentos desti- nado a enfrentar circunstâncias excepcionais dessa natu- reza e salvaguarda os interesses dos operadores dos países fornecedores vítimas de tais prejuízos ; Considerando que, antes da aplicação efectiva deste acordo, é conveniente que as regiões produtoras da Comu- nidade e os Estados ACP vítimas das circunstâncias excepcionais supracitadas beneficiem de medidas equipa- ráveis ; que essas medidas devem incluir a concessão do direito de importar em compensação bananas de « países terceiros » e « bananas não tradicionais ACP », a favor dos operadores que tenham sofrido prejuízos, devido à impos- sibilidade de abastecer o mercado comunitário em bananas originárias das regiões de produção afectadas ; que, para além disso, é conveniente prever que as quanti- dades comercializadas no mercado comunitário em aplica- ção da presente medida sejam atempadamente tomadas em consideração para a determinação das quantidades de referência dos operadores em causa a título dos contin- gentes pautais dos próximos anos ; que o benefício destas- medidas deve ser efectivamente concedido aos operadores que tenham sofrido um prejuízo real, sem possibilidade de compensação, e em função da importância do mesmo ; Considerando que as autoridades competentes dos Esta- dos-membros em que se encontram estabelecidos os operadores em causa são as únicas que podem, atendendo à sua experiência e ao seu conhecimento das realidades do comércio em causa, determinar os beneficiários da medida e avaliar os prejuízos em função dos elementos comprova- tivos apresentados pelos operadores ; Considerando que as disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente, atendendo ao seu objectivo ; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,