28.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 132/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2002 relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways [notificada com o número C(2002) 4831] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2003/372/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima menciona- das (*), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 12 de Outubro de 2000, a Hellenic Air Carrier Association (a seguir denominada «HACA») apresentou uma queixa [registada como TREN(2000) A/69305] contra o Estado grego por este continuar a conceder vários auxílios à Olympic Airways SA (a seguir denomi- nada «OA») em desrespeito das decisões da Comissão de 94/696/CE (?) e 1999/332/CE (?) sobre a concessão de auxílios à OA. A queixa foi transmitida às autoridades gregas para que apresentassem as suas observações, por carta de 5 de Dezembro de 2000 [registada como TREN(2000) D/17807]. As autoridades gregas comunica- ram as suas observações por carta de 19 de Fevereiro de 2001 [TREN(2001) A/53318]. Em 24 de Julho de 2001 [TREN(2001) A/63511], a HACA apresentou uma queixa suplementar contra o Estado grego com o mesmo fun- damento, tendo em conta novos acontecimentos ocorri- () JO C 98 de 23.4.2002, p. 8. () JO L 273 de 25.10.1994, p. 22. () JO L 128 de 21.5.1999, p. 1. dos em 2001. A queixa suplementar foi transmitida ao Estado grego, para que este apresentasse as suas obser- vações, em cartas datadas de 22 de Agosto de 2001 [TREN(2001) D/11863] e 6 de Dezembro de 2001 [TREN(2001) D/18948], tendo as autoridades gregas res- pondido por cartas datadas de 7 de Novembro de 2001 [TREN(2001) A/70124], 11 de Dezembro de 2001 [TREN(2001) A/72694] e 12 de Março de 2002 [TREN(2002) A/55191]. Por decisão de 6 de Março de 2002, notificada à Repú- blica Helénica por carta datada de 11 de Março de 2002 [SG(2002) D/228848], a Comissão deu início ao proce- dimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. O procedimento ficou registado com o n.º C 19/2002. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento de investigação formal foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativa- mente a esta questão. A Grécia enviou as suas observações à Comissão por carta de 12 de Abril de 2002 [TREN(2002) A/57066]. A Comissão não recebeu quaisquer observações de outras partes interessadas no prazo indicado na publica- ção, 23 de Maio de 2002. Dado não ter recebido das autoridades gregas todas as informações pertinentes, solicitadas no momento em que deu início ao procedimento, a Comissão adoptou uma injunção para prestação de informações em 9 de Agosto de 2002, notificando-a à Grécia por carta datada de 12 de Agosto de 2002 [SG(2002) D/231156]. Por carta de 13 de Setembro de 2002 [DG TREN(2002)