L 255/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 9. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1997 que determina as características para as quais alguns Estados-membros podem utilizar informações, provenientes de diferentes fontes dos inquéritos estatísticos, no âmbito do inquérito comunitário de 1997 sobre a estrutura das explorações agrícolas (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/621/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organiza- ção de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2467/96(?), e, nomea- damente, os seus artigos 8º e 15º, Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 571/88, os Estados-membros podem, a seu pedido e com base em documentação apropriada, ser autorizados pela Comissão a utilizar para certas características, informações já exis- tentes que provenham de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos; e considerando que determinados Estados- -membros solicitaram autorização para recorrer a essa possibilidade; Considerando que os resultados do inquérito estrutural se revestem de grande importância para a Política Agrícola Comum, tornando indispensável um elevado nível de qualidade das informações; considerando que a utilização de dados provenientes de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos só pode ser aceite se esses dados forem fiáveis como os dos inquéritos estatísticos; considerando que as definições dos dados provenientes de outras fontes devem ser harmonizadas com as do inquérito estrutural; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola, 56 de 2. 3. 1988, p. 1. 335 de 24. 12. 1996, p. 3. mÇ. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º As características do inquérito comunitário de 1997 sobre a estrutura das explorações agrícolas, para as quais os Esta- dos-membros estão autorizados a utilizar informações já existentes provenientes de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos, bem como as fontes a partir das quais estão autorizados a recolher essas informações constam em anexo. Ártigo 2º Os Estados-membros autorizados a utilizar informações provenientes de fontes diferentes dos inquéritos estatís- ticos tomarão as medidas necessárias para garantir que essas informações tenham uma qualidade, no mínimo, idêntica à das informações provenientes de inquéritos estatísticos. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1997, Pela Comissão Yves-Thibault DE SILGUY Membro da Comissão