L 138/6 Jornal Oficial da União Europeia 25.5.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 784/2006 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 323/2006 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  O acompanhamento permanente do mercado interno e do mercado mundial tem revelado que pode ser progres- sivamente restabelecido um período de validade mais longo dos certificados, sem de alguma forma comprome- ter o correcto funcionamento da organização comum de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- mercado. EÉ, portanto, conveniente, alterar o Regulamento lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização (CE) n.º 323/2006. comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 14 do artigo 31.º, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do : Á Leite e dos Produtos Lácteos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (1) O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Co- missão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEF) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 323/2006 passa a ter a de exportação e às restituições à exportação no sector do seguinte redacção: leite e dos produtos lácteos (?), define o prazo de validade dos certificados de exportação. Artigo 1.º «Em derrogação ao artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, o prazo de validade dos certificados de exportação (2) Como medida de precauçãoy destinada a proteger o or- com prefixação da restituição pCdÍdOS entre 25 de Maio çamento comunitário de despesas desnecessárias e a evi- de 2006 e 15 de Junho de 2006 para os produtos indicados tar uma aplicação especulativa do regime de restituições à na alínea c) do referido artigo termina em 30 de Junho de exportação no sector leiteiro, o Regulamento (CE) n.º 2006.» 323/2006 da Comissão (?) estabeleceu que, em derroga- ção ao Regulamento (CE) n.º 174/1999, o prazo de Artigo 2.º validade dos certificados de exportação de produtos lác- teos, cujos pedidos tenham sido apresentados a partir de O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- 1 de Março de 2006, seja 30 de Junho de 2006. cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2006. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 508/2006 (JO L 92 de 30.3.2006, p. 10). () JO L 54 de 24.2.2006, p. 5.