31.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 346/15 REGULAMENTO (CE) N.º 2334/2003 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2003 que derroga, relativamente ao ano de 2004, ao Regulamento (CE) n.º 2125/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) Os importadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir denomi- nados «novos Estados-Membros») devem beneficiar do disposto no Regulamento (CE) n.º 2125/95 da Comissão (?). (2) As importações que constituem parte dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.º 2125/95 estão sujeitas a apresentação de certificados de importação, que têm um período de eficácia limitado com início na data da sua emissão efectiva. O período de eficácia dos certifi- cados de importação para 2004 deve ser revisto para ter em conta a data da adesão dos novos Estados-Membros. (33) — Para assegurar a correcta utilização dos contingentes e permitir que os importadores tradicionais dos novos Estados-Membros apresentem pedidos para quantidades suficientes durante o ano de 2004, devem ser adoptadas, para esse ano, disposições que ajustem a quantidade sobre que podem incidir os pedidos de certificados apre- sentados por importadores tradicionais dos Estados- -Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004. (4) — Para aperfeiçoar e simplificar o modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos para 2004, devem ser adoptadas disposições no que se refere às datas de apresentação de pedidos. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutos e Produtos Hortícolas, () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 da Comissão (JO L 72 de 14.3.2002, p. 9). () JO L 212 de 7.9.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1142/2003 (JO L 160 e 28.6.2003, p. 39). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95, relativamente ao ano de 2004, os contingentes pautais de conservas de cogumelos referidos no n.º 1 do artigo 1.º daquele regulamento serão repartidos pelos países fornece- dores em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Em derrogação ao n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95, relativamente ao ano de 2004, os certificados de importação terão um período de eficácia de oito meses a contar da data da sua emissão efectiva, na acepção do n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (?). Todavia, os certificados perderão a sua eficácia após 31 de Dezembro de 2004. Artigo 3.º 1. Em derrogação ao n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95: a) Os pedidos de certificados apresentados em Janeiro de 2004 pelos importadores tradicionais, na acepção do n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 não inci- dirão em quantidade superior a 35 % da quantidade anual média das importações originárias de países diferentes da Polónia, da Bulgária e da Roménia efectuadas ao abrigo daquele regulamento nos três anos anteriores; b) Os pedidos de certificados apresentados em Maio de 2004 pelos importadores tradicionais, na acepção do n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 não inci- dirão em quantidade superior a 65% da quantidade anual média das importações originárias de países diferentes da Polónia, da Bulgária e da Roménia efectuadas ao abrigo daquele regulamento nos três anos anteriores. 2. Em derrogação ao n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95, relativamente ao ano de 2004, os pedidos de certificados apresentados pelos novos importadores, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 4.º daquele regulamento não inci- dirão em quantidade superior a 8% da quantidade repartida nos termos daquela disposição. 6) JOL 152 de 24.6.2000, p. 1.