L 156/26 Jornal Oficial da União Europeia 25.6.2003 DIRECTIVA 2003/36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 que altera, pela vigésima quinta vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (c/m/r)] (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 76/769/CEE do Conselho (*) fixa limites à colocação no mercado e à utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas. (2) As medidas previstas na presente directiva inserem-se no quadro estabelecido pelo plano de acção constante da Decisão n.º 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (). (33 A fimde melhorar a protecção da saúde e da segurança do consumidor, as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, e as preparações que contêm essas substâncias, não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral. (4) A Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE () estabelece, sob a forma de apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE, uma lista de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2. Essas substâncias e preparações não deverão ser colo- cadas no mercado para utilização pelo público em geral. (5) — Nos termos da Directiva 94/60/CE, a referida lista deve ser alargada na sequência da publicação de uma adap- tação ao progresso técnico do anexo 1 da Directiva 67/ () JO € 126 E de 28.5.2002, p. 398. (À JO € 221 de 17.9.2002, p. 8. () Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 21 de Janeiro de 2003 (JO C 64 E de 18.3.2003, p. 6) e decisão do Parla- mento Europeu de 10 de Abril de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (9 JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção ãue lhe foi dada pela Directiva 2002/62/CE da Comissão (JO L 183 e 12.7.2002, p. 58). () JO L 95 de 16.4.1996, p. 9. Decisão revogada em 31 de Dezembro de 2002 pela Decisão n.º 1786/2002/CE (JO L 271 de 9.10.2002, -. ( fo L 365 de 31.12.1994, p. L. () JO L 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/59/CE da Comissão (JO L 225 de 21.8.2001, p. 1). |548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas respeitantes à classificação, emba- lagem e rotulagem das substâncias perigosas (7), que enumera as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das catego- rias 1 ou 2. A Directiva 2001/59/CE da Comissão (*), que adaptou ao progresso técnico pela vigésima oitava vez a Directiva 67/548/CEE, e, nomeadamente, o seu anexo |, enumera duas substâncias classificadas pela primeira vez como cancerígenas da categoria 1, 19 substâncias classificadas pela primeira vez como cancerígenas da categoria 2, cinco substâncias classificadas pela primeira vez como mutagénicas da categoria 2, uma substância classificada pela primeira vez como tóxica para a reprodução da categoria 1 e 16 substâncias classificadas pela primeira vez como tóxicas para a reprodução da categoria 2. As referidas substâncias devem ser aditadas à lista que figura em apêndice ao anexo I da Directiva 76/769/CEE. Foram tidos em conta os riscos e os benefícios das substâncias classificadas pela primeira vez pela Directiva 2001/59/CE como cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2. A presente directiva será aplicável sem prejuízo da legis- lação comunitária que estabelece os requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, constantes da Direc- tiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (º), e de directivas isoladas nela baseadas, nome- adamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (*), L 225 de 21.8.2001,p. 1. L 183 de 29.6.1989, p. 1. (º) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que 1 1. e foi dada pela Directiva 1999/38/CE do Conselho (JO L 138 de 6.1999, p. 66).