23.5.96 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L124/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 96/26/CE DO CONSELHO de 29 de Abril de 1996 relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado(*), Considerando que a Directiva 74/561/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais(*), a Directiva 74/562/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais(*), e a Directiva 77/796/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certifi- cados e outros títulos de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o () JO nº C 286 de 14. 11. 1990, p. 4 e alteração de 16. 12. 1993. () JO nº C 339 de 31, 12. 1991, p. S e JO nº C 295 de 22. 10. 1994, p. 30. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 1991 (JO nº C 13 de 20. 1. 1992, p. 433) e de 20 de Abril de 1994 (JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 136), posição comum do Conselho de 8 de Dezembro de 1995 (JO nº C 356 de 30. 12. 1995) e decisão do Parlamento Europeu de 28 de Março de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO nº L 308 de 19, 11. 1974, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3572/ /90 (JO nº L 333 de 17. 12. 1990, p. 12). (5) JO nº L 308 de 19. 11. 1974, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3572/ 190 (JO nº L 333 de 17. 12. 1990, p. 12). exercício efectivo-da liberdade de estabelecimento desses transportadores (*), foram substancialmente alteradas vá- rias vezes; que, por uma questão de racionalidade e de clareza, é conveniente codificar as referidas directivas, passando a existir um único texto; Considerando que a organização do mercado dos trans- portes é um dos elementos necessários à execução da política comum de transportes, cuja criação está prevista no Tratado; Considerando que a adopção de medidas com o objectivo de coordenar as condições de acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias ou de passagei- ros (adiante designados «transportadores rodoviários») favorecerá o exercício efectivo do direito de estabeleci- mento desses transportadores; Considerando que é conveniente prever a aprovação de regras comuns de acesso à profissão de transportador rodoviário no domínio dos transportes nacionais e inter- nacionais, para assegurar uma melhoria na qualificação dos transportadores, o que contribuirá para o sanea- mento do mercado, para a melhoria da qualidade do serviço prestado, no interesse dos utentes, dos transporta- dores e da economia no seu conjunto, bem como para uma maior segurança rodoviária; Considerando, por conseguinte, que é conveniente que as regras de acesso à profissão de transportador rodoviário abranjam a idoneidade, a capacidade financeira e a capacidade profissional dos transportadores; Considerando, contudo, que não é necessário incluir nas regras comuns determinados transportes que têm uma fraca incidência económica; () JO nº L 308 de 19. 11. 1974, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/438/CEE (JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 101)., Rectificação publicada no JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 31.