L 187/16 Jornal Oficial da União Europeia 26.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1335/2003 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — No entanto, a transmissão do processo não é necessária Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, os seus artigos 247.º e 247.A, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2, alínea b), do artigo 220.º e o artigo 239.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 prevêem que, em deter- minados casos, os direitos de importação ou os direitos de exportação não devem ser objecto do registo de liqui- dação a posteriori ou podem ser objecto de reembolso ou de dispensa do pagamento por razões de equidade. (2) — Atendendo ao facto de a cobrança dos recursos próprios tradicionais ser da responsabilidade primeira dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 8.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (*), é conveniente que sejam as autoridades dos Estados-Membros a decidir, a título principal, se os direitos de importação ou direitos de exportação devem ou não ser objecto do registo de liquidação a posteriori no âmbito do n.º 2, alínea b), do artigo 220.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 ou de reembolso ou de dispensa do pagamento no âmbito do artigo 239.º do mesmo regulamento. (33 — Todavia,afim de assegurar um tratamento uniforme dos operadores e a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, é conveniente manter a obrigação de transmissão dos processos à Comissão para decisão, quando os Estados-Membros considerarem que deve ser aprovada uma decisão favorável e que é invocado um erro imputável ao comportamento activo ou uma falta da Comissão, ou que as circunstâncias descritas no processo estão relacionadas com inquéritos comunitários efectuados, designadamente em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações adua- neira e agrícola (*), ou que o montante de direitos em causa é igual ou superior a 500 000 euros. 1 302 de 19.10.1992, p. 1. : 311 de 12.12.2000, p. 17. 253 de 7.10.2000, p. 42. 82 de 22.3.1997, p. 1. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 se a Comissão tiver aprovado uma decisão relativa a um caso de facto e de direito comparável, podendo então os Estados-Membros basear-se na decisão da Comissão comparável de facto e de direito mais recente para tomarem a sua decisão final. (5) — Consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 881/2003 (9. (6) O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente tendo, em conse- quência, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relativa a essas medidas. Uma vez que o Conselho não deliberou dentro do prazo fixado no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (), compete à Comissão aprovar as referidas medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 869.º é alterado do seguinte modo: a) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Nos casos em que considerarem estar preenchidas todas as condições previstas no n.º 2, alínea b), do artigo 220.º do código, com excepção dos casos cujos processos devem ser apresentados à Comissão, em conformidade com o artigo 871.º Todavia, quando se aplicar o n.º 2, segundo travessão, do artigo 871.º, a decisão das autoridades aduaneiras autorizando que não se proceda ao registo de liqui- dação a posteriori dos direitos em causa só pode ser aprovada no termo do procedimento iniciado em conformidade com os artigos 871.º a 876.º»; b) A alínea c) é suprimida; 6) JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. () JO L 134 de 29.5.2003, p. 1. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.