L 376/28 Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 DIRECTIVA 2006/ llS/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º e os artigos 55.º e 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novem- bro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (?), foi por várias vezes alterada de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. O aluguer e o comodato das obras protegidas pelo direito de autor e das realizações protegidas por direitos conexos desempenham um papel de importância crescente, em especial para os autores, artistas e produtores de fonogra- mas e filmes, cada vez mais ameaçados pela «pirataria». A protecção adequada das obras protegidas pelo direito de autor e das realizações protegidas por direitos cone- xos, através dos direitos de aluguer e comodato, bem como a protecção das realizações abrangidas por direitos conexos, através de um direito de fixação, de distribuição, de radiodifusão e de comunicação ao público, podem, por conseguinte, ser consideradas de importância fundamen- tal para o desenvolvimento económico e cultural da Comunidade. A protecção conferida pelo direito de autor e direitos conexos deve ser adaptada à evolução económica ocor- rida, nomeadamente, a nível das novas formas de exploração. (1) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 346 de 27.11.1992, p. 61. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10). (3) Ver Parte A do Anexo |. ) (10) A continuidade do trabalho criativo e artístico dos auto- res e dos artistas intérpretes e executantes exige que estes aufiram uma remuneração adequada. Os investimentos exigidos, em especial para a produção de fonogramas e filmes, são particularmente elevados e arriscados. O paga- mento dessa remuneração e a recuperação desse investi- mento só podem ser efectivamente assegurados através de uma protecção legal adequada dos titulares envolvidos. Estas actividades criativas, artísticas e empresariais são, em grande medida, desempenhadas por pessoas independen- tes. O exercício de tais actividades deverá ser facilitado pela existência de uma protecção legal harmonizada na Comunidade. Na medida em que estas mesmas activida- des constituem essencialmente serviços, a sua prestação deve igualmente ser facilitada por um enquadramento legal comunitário harmonizado. A legislação dos Estados-Membros deve ser aproximada de forma a não entrar em conflito com as convenções inter- nacionais em que se baseiam as legislações sobre direito de autor e direitos conexos de muitos Estados-Membros. O enquadramento legal da Comunidade relativo ao direito de aluguer e ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor pode limitar-se a estabelecer que os Estados-Membros devem prever direitos em rela- ção ao aluguer e ao comodato para certos grupos de titu- lares de direitos e, por outro lado, a estabelecer os direitos de fixação, distribuição, radiodifusão e comunicação ao público para certos grupos de titulares no domínio da pro- tecção dos direitos conexos. E necessário definir as noções de aluguer e comodato para efeitos da presente directiva. É desejável, por uma questão de clareza, excluir do alu- guer e do comodato, na acepção da presente directiva, determinadas formas de colocação à disposição, como, por exemplo, a colocação à disposição de fonogramas ou fil- mes para exibição ou difusão públicas, a colocação à dis- posição para a realização de exposições e a colocação à disposição para consulta no local. Na acepção da presente directiva, o comodato não deve incluir a colocação à dis- posição entre instituições acessíveis ao público.