7.9.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L213/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 95/16/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos ascensores O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o. seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado(*), com base no projecto comum aprovado pelo Comité de conciliação em 17 de Maio de 1995; Considerando que compete aos Estados-membros assegu- rar no seu território a segurança e a saúde das pessoas; Considerando que o Livro Branco sobre a realização do mercado interno, aprovado pelo Conselho Europeu em os Junho de 1985, prevê nos nº 65 e 68 o recurso à nova abordagem em matéria de aproximação das legislações; Considerando que a Directiva 84/529/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos ascen- sores accionados eléctrica, hidráulica ou óleo-electrica- mente (*), não permite a livre circulação de todos os tipos de ascensores; que as disposições imperativas dos siste- mas nacionais para os tipos não abrangidos pela Direc- tiva 84/529/CEE constituem, pelas suas disparidades, entraves ao comércio na Comunidade; que se justifica, portanto, harmonizar as disposições nacionais relativas aos ascensores; () JO nº C 62 de 11. 3. 1992, p. 4, e JO nº C 180 de 2. 7. 1993, p. 11. () JO nº C 287 de 4. 11. 1992, p. 2. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Outubro de 1992 (JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 114), posição comum do Conselho de 16 de Junho de 1994 (JO nº C 232 de 20. 8. 1994, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 1994 (JO nº C 305 de 31. 10. 1994, p. 48). () JO nº L 300 de 19. 11. 1984, p. 86. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/486/CEE (JO nº L 270 de 2. 10. 1990, p. 21). Considerando que a Directiva 84/528/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposi- ções comuns aos aparelhos de elevação e de movimenta- ção (*), serve de directiva-quadro a duas directivas especí- ficas; que essas duas directivas específicas são a Directiva 84/529/CEE e a Directiva 86/663/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre carros automoto- res para movimentação de cargas (*), revogada pela Directiva 91/368/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, que altera a Directiva 89/392/CEE relativa à apro- ximação das legislações dos Estados-membros respeitan- tes às máquinas (“); Considerando que a Comissão adoptou, em 8 de Junho de 1995, a Recomendação 95/216/CE (*) aos Estados- -membros, respeitante à melhoria da segurança dos ascensores existentes; Considerando que os requisitos essenciais da presente directiva apenas asseguram o nível de segurança esperado na medida em que o respeito por esses requisitos seja assegurado por procedimentos adequados de avaliação da conformidade, seleccionados de entre as disposições da Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (*); Considerando que os ascensores, ou alguns dos seus componentes de segurança, devem, quando respeitem os requisitos essenciais de segurança e de saúde da presente directiva, ostentar de forma visível a marcação «CE» para que possam ser colocados no mercado; Considerando que a presente directiva apenas define os requisitos essenciais de segurança e de saúde de âmbito () JO nº L 300 de 19. 11. 1984, p. 72. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/665/CEE (JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 42). O nº L 384 de 31. 12. 1986, p. 12. O nº L 198 de 22. 7. 1991, p. 16. O nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 37. O nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 23. J J J J