L 266/32 Jornal Oficial da União Europeia 11.10.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1653/2005 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2005 que abre contingentes pautais e fixa os direitos aplicáveis no âmbito desses contingentes pautais relativamente à importação na Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados originários da Argélia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão de 18 de Julho de 2005(d), o Conselho aprovou o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma as- sociação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República Argelina Demo- crática e Popular, por outro, a seguir denominado «o acordo». (2) O disposto no acordo em matéria comercial prevê, para certos produtos agrícolas transformados, a aplicação de concessões mútuas em matéria de direitos de importação. As concessões da Comunidade podem assumir a forma de importações isentas de direitos no âmbito de contin- gentes pautais anuais. (3) Os contingentes pautais previstos no acordo relativa- mente à importação de produtos agrícolas transformados originários da Argélia são anuais e aplicáveis por um período indeterminado, devendo ser abertos para 2005 e anos seguintes. (4) — No que respeita a 2005, os volumes dos novos contin- gentes pautais devem ser calculados em proporção aos volumes de base indicados no acordo e à parte deste ano transcorrida antes da entrada em vigor do mesmo. (5) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- (1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). () Ainda não publicada no Jornal Oficial. lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), estabelece as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica de datas das declarações aduaneiras. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos em conformidade com essas regras. () Uma vez que o acordo é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2005, o presente regulamento deverá ser igualmente aplicável a partir dessa data e entrar, por- tanto, em vigor tão cedo quanto possível. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrí- colas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes pautais comunitários anuais relativos à impor- tação dos produtos originários da Argélia que figuram no anexo do presente regulamento são abertos de 1 de Setembro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005, bem como de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro dos anos seguintes. No que respeita a 2005, os volumes dos contingentes anuais que figuram no anexo devem ser reduzidos proporcionalmente à parte deste ano transcorrido antes da entrada em vigor do acordo. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.º são geridos em conformidade com os artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2005. (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).