L 207/12 Jornal Oficial da União Europeia 28.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1146/2006 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2006 que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.º 581/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso perma- nente relativo às restituições à exportação de determina- dos tipos de manteiga (?) prevê a abertura de um con- curso permanente. (2) Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CÊE) n.º 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lác- teos (?), e na sequência de um exame das propostas apre- sentadas em resposta ao convite à apresentação de pro- postas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 25 de Julho de 2006. 3) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regula- mento (CE) n.º 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 25 de Julho de 2006, o montante máximo da restituição para os produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º desse regulamento é indicado no anexo do presente regulamanto. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 409/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 5). () JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1814/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 3). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural