19.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 281/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1869/2002 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 2002 relativo à emissão de certificados de importação de alhos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, qu estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 31.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certifi- cados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002, se as quantidades para as quais tiverem sido solicitados certificados excederem a quantidade disponível, a Comissão determinará uma percentagem única de redução e suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes. (2) As quantidades solicitadas em 14 e 15 de Outubro de 2002 a título do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002 para os produtos originários da China excedem a quantidade disponível. Importa, pois, deter- minar em que medida podem ser emitidos certificados, podendo a emissão dos referidos certificados ser suspensa para os pedidos subsequentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de importação solicitados a título do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002 para os produtos originários da China em 14 e 15 de Outubro de 2002 e trans- mitidos à Comissão em 17 de Outubro de 2002 serão emitidos, até ao limite de: — 17,876 % da quantidade solicitada, para os importadores tradicionais, — 0,873 % da quantidade solicitada, para os novos importa- dores. Artigo 2.º Os certificados de importação solicitados a título do Regula- mento (CE) n.º 565/2002 para os produtos originários da China relativos ao trimestre de 1 de Dezembro de 2002 a 28 de Feve- reiro de 2003, apresentados após 15 de Outubro de 2002 serão rejeitados. Os pedidos relativos ao trimestre de 1 de Março de 2003 a 31 de Maio de 2003 podem ser apresentados a partir de 13 de Janeiro de 2003. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Outubro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2002. JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. ? JO L 84 de 28.3.2002, p. 1. JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura