L 296/32 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2003 que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho [notificada com o número C(2003) 4113] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/795/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) — No Reino Unido, a quantidade disponível de sementes de variedades invernais de favarolas (Vicia faba L) adequadas às condições climáticas locais e que respeitem, quanto à capacidade germinativa, os requisitos da Direc- tiva 66/401/CEE é insuficiente e não permite, pois, satis- fazer as necessidades daquele Estado-Membro. (2) —Não é possível satisfazer adequadamente a procura de sementes dessa espécie com sementes de outros Estados- -Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos da Directiva 66/401/CEF. (33 —Deste modo, o Reino Unido deve ser autorizado a permitir, por um período que deixa de vigorar em 30 de Novembro de 2003, a comercialização de sementes dessa espécie sujeitas a requisitos menos rigorosos. (4) Além disso, outros Estados-Membros, independente- mente do facto de terem ou não colhido as sementes num Estado-Membro ou num país terceiro abrangido pela Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspe- cções de campo de culturas produtoras de sementes efec- tuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/403/CE (º), que estão em condições de abastecer o Reino Unido com sementes da espécie referida, devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais sementes. 1 () JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. () JOL 165 de 3.7.2003, p. 23. () JOL 8 de 14.1.2003, p. 10. (| JO L 141 de 7.6.2003, p. 23. (5) —O Reino Unido deve desempenhar um papel de coorde- nador, com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes abrangida pela presente autorização não exceda a quantidade máxima abrangida pela presente decisão. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A comercialização na Comunidade de sementes de favarolas de Inverno (Vicia faba L.) que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/ |401 [CEE é permitida, por um período que deixa de vigorar em 30 de Novembro de 2003, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições: a) A capacidade germinativa seja, pelo menos, a definida no anexo à presente decisão; b) As etiquetas oficiais devem indicar a germinação determi- nada no exame oficial efectuado nos termos do n.º 1, alínea d) do ponto C, do artigo 2.º da Directiva 66/401/CEE; c) As sementes devem primeiramente ter sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 2.º da presente decisão. Artigo 2.º Qualquer fornecedor de sementes que deseje colocar no mercado as sementes referidas no artigo 1.º deve apresentar um pedido de autorização ao Estado-Membro em que se encontra estabelecido ou no qual importa.