Nº L 306/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 93/246/CEE que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II) (1994-1998) (96/663/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), (1) Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) nº 3906/89, relativo à ajuda económica à República da Hungria e à República Popular da Polónia (*), que prevê uma ajuda destinada a apoiar o processo de reforma económica e social nos países da Europa Central e Oriental em áreas que abrangem a forma- ção; (2) Considerando que o Conselho adoptou o Regula- mento (Euratom, CEE) nº 2053/93, de 19 de Julho de 1993, relativo à prestação de assistência técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia (”); (3) Considerando que, em 29 de Abril de 15993, o Conselho adoptou a Decisão 93/246/CEE que adopta () JO nº C 207 de 18. 7. 1996, p. 8. () Parecer emitido em 15 de Novembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO nº C 295 de 7. 10. 1996, p. 34. : (º) Parecer emitido em 19 de Setembro de 1996 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 463/96 (JO nº L 65 de 15. 3. 1996, p. 3). (9 JO nº L 187 de 29. 7. 1993, p. L. a segunda fase do sistema de cooperação transeuro- peia para estudos universitários (Tempus II) por um período de quatro anos, com início em 1 de Julho de 1994(); (4) Considerando que os países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética, beneficiários dos programas Phare e Tacis, consideram a forma- ção, nomeadamente o ensino superior, como um dos domínios-chave susceptíveis de conduzir o processo de reforma económica e social; (5) Considerando que a Comunidade Europeia celebrou acordos de associação com seis países da Europa Central () e assinou acordos com mais quatro países (*); (6) Considerando que poderão ser assinados e celebrados acordos de associação com outros países da Europa Central; ; (7) Considerando que o Conselho Europeu reunido em Essen, em Dezembro de 1994, definiu em relação a estes países associados uma estratégia de «pré-adesão», que inclui designadamente a abertura dos programas comunitários, em particular no domínio da educação e da formação; (8) Considerando que Tempus pode ainda contribuir eficazmente para o desenvolvimento estrutural do ensino superior necessário à melhoria das qualifica- () JO nº L 112 de 6. 5. 1993, p. 34. (*) A Polónia, a Hungria, a República Checa, a República Eslova- ca, a Roménia e a Bulgária. () A Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Eslovénia.