21. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/23 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1997 respeitante a determinadas medidas de protecção relativas ao carbúnculo hemático em Madagáscar (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/192/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que foram assinalados casos de carbúnculo hemático em Madagáscar; Considerando que as autoridades de Madagáscar tomaram medidas destinadas a circunscrever o surto aos 14 municí- pios da região de Vakinankaratra em que se registaram os primeiros focos da infecção; Considerando que as autoridades de Madagáscar devem fornecer garantias de que foram igualmente tomadas medidas para evitar a transmissão do agente causador da doença através de produtos de origem animal; Considerando que Madagáscar figura na lista constante da parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/10/CE (9), para efeitos de exportação de deter- minadas categorias de carne fresca para a Comunidade; Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/344/CE (5), estabelece a lista dos países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de outros produtos de origem animal; nº L 373 de 21. 12. 1990, p. L. nº L 162 de 1. 7. 199, p. 1. nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. nº L 3 de 7. 1. 1997, p. 9. nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44. nº L 133 de 4. 6. 1996, p. 28. BE CSOS DNA BFSTSSS R OOOOOO ES Considerando que a Decisão 90/156/CEE da Comissão (º), estabelece as condições de polícia sanitária e de certifica- ção veterinária para a importação de Madagáscar de carnes frescas de carcaças desossadas de animais da espécie bovina; Considerando que a Decisão 94/187/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/106/CE (5), estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros; Considerando que a Decisão 97/168/CE (º) da Comissão estabelece as condições de sanidade anima!l e a certificação veterinária para a importação de peles de animais de países terceiros; Considerando que a Decisão 94/446/CE da Comissão ("'), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/106/CE, estabelece as condições sanitárias e de certifi- cação para a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de ossos; Considerando que a Decisão 94/344/CE da Comissão ("º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/106/CE estabelece as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação veterinária para a importa- ção, a partir de países terceiros, de proteinas animais transformadas; Considerando que se afigura adequado solicitar às autori- dades competentes de Madagáscar a implementação de medidas de controlo destinadas a impedir a transmissão do agente da doença através de produtos de origem animal; que a observância de tais medidas deve ser oficial- mente certificada pelas mesmas autoridades; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 89 de 4. 4. 1990, p. 13. () JO nº L 89 de 6. 4. 1994, p. 18. () JO nº L 24 de 31. 1. 1996, p. 34. () JO nº L 67 de 7. 3. 1997, p. 19. (1) JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 46. () JO nº L 154 de 21. 6. 1994, p. 45.