L 323/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2637/1999 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2848/98 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 660/1999 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 11.º e 14.A, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2162/1999(*, prevê 31 de Janeiro do ano da colheita como data-limite para a emissão das declarações de quota aos produtores individuais não membros de um agrupamento e aos agrupamentos de produtores, assim como um prazo de vinte dias para a autoridade competente do Estado-Membro registar o acordo escrito de cessão das quotas entre produtores individuais; (2) Os procedimentos relativos à distribuição das declara- ções de quota e ao registo do acordo escrito no âmbito da cessão das quotas requerem prazos suplementares em determinados Estados-Membros, devido aos procedi- mentos de controlo administrativo a aplicar e, nomeada- mente, aos controlos das parcelas; por conseguinte, é conveniente prorrogar por um mês a data-limite para a emissão das declarações de quota aos produtores indivi- duais não membros de um agrupamento e aos agrupa- mentos de produtores, assim como por dez dias o prazo para registo do acordo escrito no âmbito da cessão de quotas; (33 O Regulamento (CE) n.º 2848/98 fixou no seu artigo 36.º os montantes a que têm direito os produtores cujas quotas relativas à colheita de 1999 foram resgatadas no () JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 10. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 17. (| JO L 265 de 13.10.1999, p. 13. âmbito do programa de resgate de quotas; é conveniente fixar neste momento os montantes a que terão direito os produtores cujas quotas serão resgatadas com vista à colheita de 2000, sem prejuízo de alterações futuras; (4) As quantidades objecto de um pedido de resgate de quotas e as quantidades resgatadas por grupo de varie- dades em aplicação do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98, que devem ser notificadas à Comissão em aplicação da alínea j), do artigo 54.º do mesmo regula- mento, não estarão disponíveis antes de 31 de Dezembro de 1999; é, pois, conveniente manter, para a colheita de 2000, os mesmos montantes de resgate de quotas que os decididos para a colheita de 1999; (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2848/98 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 3 do artigo 22.º, o termo «31 de Janeiro» é substi- tuído pelo termo «fim de Fevereiro». 2. No n.º 2 do artigo 33.º, o termo «vinte» é substituído pelo termo «trinta». 3. Ao artigo 36.º, é acrescentado o seguinte parágrafo: «Os produtores cujas quotas foram resgatadas a título da colheita de 2000, terão direito a receber anualmente, aquando do pagamento dos prémios relativos às colheitas de 2001, 2002 e 2003, os mesmos montantes que os indicados no primeiro parágrafo para a colheita de 1999.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da colheita de 2000.