30. 7. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 198/93 REGULAMENTO (CE) Nº 1959/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2780/92, relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que é conveniente especificar certas super- fícies às quais os pagamentos compensatórios referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 devem ser limitados ; : Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 define as terras elegíveis para os pagamentos compensatórios ; que, para atender a determinadas situa- ções específicas que podem implicar consequências dema- siado rigorosas, foram previstas certas derrogações ao refe- rido artigo, a gerir pelos Estados-membros tendo em vista a sua situação específica ; que, no entanto, a aplicação das derrogações pode conduzir a uma diminuição da eficácia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, para reduzir esse risco, é conveniente prever medidas adequadas que permitam, consoante o caso, manter inalte- rada a quantidade total de terras elegíveis ou evitar um aumento significativo da mesma ; Considerando que, neste contexto, certas culturas pluria- nuais devem ser consideradas como fazendo parte do afo- lhamento ao mesmo título que as culturas anuais, excluíindo os cereais, oleaginosas e proteaginosas ; que é conveniente estabelecer a lista das culturas plurianuais em Causa ; Considerando que, no mesmo contexto, as superfícies abrangidas por um programa de reestruturação podem ser também tidas em conta para a concessão dos pagamentos compensatórios ; que é necessário definir a noção de programa de reestruturação ; Considerando, por outro lado, que a noção de aumento significativo da superfície agrícola elegível deve ser defi- nida em função da necessidade de evitar sanções colec- tivas na sequência da superação da superfície de base; Considerando que as terras libertadas depois de 31 de Dezembro de 1991 no âmbito dos planos de arranque de vinha aprovados para a campanha de 1991/1992 ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de aban- () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7. dono definitivo de superfícies vitícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1990/93(º), e do Regulamento (CEE) nº 2239/86 do Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3208/88 (9), devem ser tratadas da mesma forma daquelas cujo arranque foi realizado antes dessa data; Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2780/92 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1145/94); Considerando que a aplicação do presente regulamento não pode, em caso algum, conduzir a um aumento da superfície de base; Considerando que.o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2780/92 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 3º 1.  Para efeitos do disposto no artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92, as definições de pastagens permanentes, culturas permanentes, culturas arvenses plurianuais e programa de reestruturação são as que constam dos anexos 1, II e IIL. São elegíveis as terras que beneficiaram de um dos regimes de ajuda previstos no título 1 do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho (5) ou no Regulamento (CEE) nº 3766/91 do Conselho (*). 2. A superfície de novas terras declaradas elegíveis pelos Estados-membros no âmbito de um programa de reestruturação não pode exceder em mais de 5% a superfície de novas terras declaradas não elegíveis no âmbito desse programa. No entanto, para a apreciação do aumento supracitado, não são tidos em conta: ) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. ( JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 7. (3 JO nº L 196 de 18. 7. 1986, p. 1. O nº L 286 de 20. 10. 1988, p. 5. (9 J p O nº L 281 de 25. 9. 1992, p. 5. p (9 JO nº L 128 de 20. 5. 1994, p. 8.