1.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 238/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1301/2006 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 2006 que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º e o n.º 1 do artigo 12.º, bem como as correspondentes disposições dos outros regulamentos que esta- belecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade comprometeu-se a estabelecer contingen- tes pautais de importação para determinados produtos agrícolas. Em alguns casos, as importações de produtos abrangidos por esses contingentes pautais estão sujeitas a regimes de certificados de importação. O Regulamento (CE) n.º 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negocia- ções comerciais multilaterais do Uruguay Round (?), bem como vários acordos celebrados entre a Comunidade e países terceiros e várias decisões do Conselho que esta- belecem contingentes pautais de importação a título au- tónomo, prevêem métodos de gestão para os contingen- tes pautais sujeitos a regimes de certificados de importa- ção. A fim de simplificar e melhorar a eficácia e a utilidade dos mecanismos de administração e controlo, devem ser estabelecidas condições comuns para a administração dos contingentes pautais de importação sujeitos a regimes de certificados de importação e que devem obedecer a um método de gestão segundo o qual os certificados são atribuídos proporcionalmente às quantidades totais re- queridas (a seguir designado «método de análise simultãâ- nea») ou a um método de importação baseado em docu- mentação a emitir por países terceiros. Tais disposições devem igualmente conter normas sobre a apresentação de pedidos e certificados, aplicáveis, sempre que necessá- rtio, em complemento ou em derrogação a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Co- missão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?). Deve ser estabelecido um período anual único para todos os contingentes pautais de importação abrangidos pelo âmbito do presente regulamento. Em alguns casos, toda- via, poderá ser necessário prever subperíodos dentro do período anual de contingentamento. A experiência revela que são necessárias disposições ten- dentes a dissuadir a apresentação de documentação ine- xacta. Importa, pois, estabelecer um sistema adequado de sanções, com determinação dos casos em que não são aplicáveis sanções. O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, aplica-se à gestão dos contingentes pautais (*. Em con- formidade com o artigo 1.º do Regulamento (CEF) n.º 2913/92, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 aplica-se sem prejuízo de disposições especiais estabelecidas noutros domínios. Existem tais dis- posições especiais para a gestão de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas regidos por regimes de certificados de importação. Todavia, em benefício dos controlos, devem aplicar-se as regras relativas à vigilância comunitária estabelecidas no artigo 308.º-D do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93. No que respeita ao método de análise simultânea, devem ser estabelecidas normas circunstanciadas sobre a apre- sentação de pedidos de certificado e a necessária infor- mação. Neste contexto, em benefício dos controlos, deve ser vedada a possibilidade de os requerentes apresentarem mais de um pedido de certificado de importação para o mesmo número de ordem de contingente, em relação a um dado período ou, se for o caso, subperíodo de con- tingentamento pautal. Por outro lado, os pedidos só de- vem poder ser apresentados nos Estados-Membros nos quais os requerentes estiverem estabelecidos e registados para efeitos de IVA. (3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1340/98 (JO L 184 de 27.6.1998, p. 1). de 17.8.2006, p. 14). de 9.3.2006, p. 35). que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1233/2006 (JO L 225 (% JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 402/2006 (JO L 70 (9) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho ((O L 117 de 4.5.2005, p. 13).