26.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 19/29 REGULAMENTO (CE) N.º 69/2007 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 2007 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2007 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1458/2003 da Comis- são, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Os pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro trimestre de 2007 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. (2) —É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1458/2003 são aceites como referido no anexo 1. 2. Parao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1458/2003, de certificados de importação às quantida- des totais constantes do anexo Il. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2007. () JO L 208 de 19.8.2003, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 341/2005 (JO L 53 de 26.2.2005, p. 28). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural