31.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 91/37 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 2006 relativa ao auxílio estatal C 42/2005 (ex NN 66/2005, ex N 195/2005) concedido pela República Eslovaca à Komnas, s.r.o. [notificada com o número C(2006) 4205] (Apenas faz fé o texto em língua eslovaca) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/204/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com a disposição supra mencio- nada (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 11 de Abril de 2005, registada com a data de recepção de 19 de Abril de 2005, a Eslováquia noti- ficou a Comissão de que tenciona conceder auxílio à reestruturação da empresa Konas, s.r.o. Por cartas de 30 de Junho de 2005, registada com a data de recepção de 12 de Julho de 2005, e de 5 de Setembro de 2005, registada com a data de recepção de 8 de Setembro de 2005, a Eslováquia forneceu informação suplementar em resposta às cartas enviadas pela Comissão em, respectiva- mente, 31 de Maio de 2005 e 28 de Julho de 2005. Esta troca de cartas permitiu verificar que o auxílio em questão fora executado em violação do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. O auxílio foi, por conseguinte, clas- () JO C 323 de 20.12.2005, p. 25. sificado como auxílio ilegal, tendo-lhe sido atribuído um novo número de processo (NN 66/2005). Por carta de 9 de Novembro de 2005, a Comissão in- formou a Eslováquia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tra- tado CE relativamente ao auxílio em questão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia ). A Comissão convidou as partes a apresentarem as suas observações sobre a me- dida em causa. As autoridades eslovacas apresentaram as suas observa- ções por carta de 13 de Dezembro de 2005, registada com a data de recepção de 20 de Dezembro de 2005. À Eslováquia forneceu informações complementares por carta de 3 de Janeiro de 2006, registada com a data de recepção de 10 de Janeiro de 2006. AÀ Comissão recebeu observações de uma das partes interessadas (o beneficiá- rio) por carta de 30 de Novembro de 2005, registada com a data de recepção de 6 de Dezembro de 2005. À Comissão transmitiu-as às autoridades eslovacas, dando- -lhes a oportunidade de se pronunciarem. As observações das autoridades eslovacas foram recebidas por carta de 9 de Março de 2006, registada com a data de recepção de 15 de Março de 2006. (2) Ver nota 1.