24.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 223/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1826/1999 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 929/1999 da Comissão que institui direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre certas importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega, que institui direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre as referidas importações no que respeita a determinados exportadores, que altera a Decisão 97/634/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções rela- tivos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e que altera o Regulamento (CE) n.º 772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as referidas importações de salmão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (?), e nomeadamente, o seu artigo 13.º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, em dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti- -dumping (*, bem como de um processo antisubven- ções (º) no que diz respeito às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. (2) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas. Em resultado deste exame, estabeleceu-se que deveriam ser adoptadas medidas anti-dumping e de compensação definitivas a fim de eliminar o prejuízo causado pelo dumping e pelas subvenções. Todas as partes interessadas foram informadas dos resultados do inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apre- sentarem os seus comentários. (33 Em 26 de Setembro de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/634/CE (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 929/1999 (7), que aceita os compromissos oferecidos, no âmbito dos processos anti-dumping e antisubvenções anteriormente referidos, pelos exportadores mencionados no anexo da decisão e encerra os inquéritos a eles respeitantes. JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. JO L 128 de 30.4.1998, p. 18. JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. JO € 253 de 31.8.1996, p. 18. JO € 253 de 31.8.1996, p. 20. JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. JO L 115 de 4.5.1999, p. 13. (4) No mesmo dia, o Conselho, pelos Regulamentos (CE) n.º 1890/97 (8) e 1891/97 () instituiu direitos anti-dumping e de compensação sobre as referidas importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. As importações de salmão do Atlântico de viveiro exportado pelas empresas cujos compromissos foram aceites ficaram isentas do direito, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do referido regula- mento. (5) —Os regulamentos acima referidos expõem as verificações e conclusões definitivas sobre todos os aspectos dos inquéritos. A forma dos direitos foi alterada e os Regula- mentos (CE) n.º 1890/97 e 1891/97 foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.º 772/1999, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1003/1999 (!9). B. MEDIDAS PROVISÓRIAS INSTITUÍDAS PELO REGU- LAMENTO (CE) N.º 929/1999 (CONSIDERANDOS n.º 29 E SEGUINTES) (6) — O textodoscompromissos prevê especificamente que a incapacidade de apresentar o relatório trimestral sobre todas as vendas ao primeiro cliente não ligado na Comu- nidade dentro do prazo fixado (excepto em casos de força maior), assim como o incumprimento da obri- gação de vender o produto nas suas formas diversas de apresentação (eviscerado, com cabeça, etc.) no mercado comunitário a preços não inferiores aos preços, mínimos de importação previstos nos compromissos constituirão violações dos compromissos. (7) —Um exportador norueguês não apresentou qualquer rela- tório no que diz respeito ao terceiro trimestre de 1998 dentro do prazo fixado. Relativamente ao referido trimestre, a Comissão tinha razões para crer que outro exportador norueguês vendera o produto em causa para o mercado comunitário a um preço inferior ao previsto nos compromissos. Duas empresas norueguesas teriam provavelmente prestado declarações incorrectas nos seus relatórios trimestrais no que respeita à identidade do exportador, assim como à identificação e ao tipo de vendas declaradas. () L 267 de 30.9.1997, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.º 772/1999 (Ô L 101 de 16.4.1999, p. 1). () JO L 267 de 30.9.1997, p. 19. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 772/1999. (1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 19.