7.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1647/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1550/94 que estabelece as normas de execução para a gestão de um contingente de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, previstos no acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento com a Bulgária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, para ter em conta o regime de impor- tação em vigor no sector dos cereais resultante do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », são neces- sárias medidas transitórias com vista à adaptação das concessões preferenciais em termos de isenção parcial do direito nivelador de importação de certas quantidades de preparações provenientes da República da Bulgária desti- nadas à alimentação dos animais ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1550/94 da Comissão (à) alterado pelo Regulamento (CE) nº 2221/ /94 (*, de 30 de Junho de 1994, estabeleceu as normas de execução para a importação de certas quantidades de preparações destinadas à alimentação dos animais, cons- tantes do seu anexo, em condições preferenciais de redu- ção do direito nivelador de importação no âmbito do acordo provisório nivelador de importação no âmbito do acordo provisório concluído com a Bulgária; que esse acordo foi posteriormente alterado no âmbito de um acordo sob forma de troca de cartas concluído entre a Comunidade e a Bulgária (*) que implicou a alteração do Regulamento (CE) nº 1550/94 pelo Regulamento (CE) nº 2221/94 com um novo anexo; que, atendendo aos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », é neccessário adaptar essas disposições ; Considerando que as taxas dos direitos da Pauta Adua- neira Comum são as aplicáveis no dia da declaração da introdução em livre prática da importação ; O nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16. O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 43. O nº L 239 de 14. 9. 1994, p. 6. O nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 71. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1550/94 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º Os produtos dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41 originários da Bulgária que beneficiam de um contin- gente pautal anual com direito de importação regres- sivo ao abrigo do regime previsto no acordo provisório concluído com a Bulgária podem ser importados para a Comunidade em conformidade com o disposto no pl'CSCIltC regulamento. A taxa de redução do direito de importação aplicável e as quantidades que podem ser importadas entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1997 constam do anexo.». 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 4º Para os produtos a importar com o benefício da redu- ção do direito de importação previsto no artigo 1º o pedido de certificado de importação e o certificado devem conter: a) Na casa 8, a menção « Bulgária»; o certificado obriga a importar desse país; b) Na casa 24, uma das seguintes menções : — Derecho de importación reducido en un 60 % [Anexo del Reglamento (CE) nº 1550/94], — Importtold nedsat med 60 % (Bilaget til forord- ning (EF) nr. 1550/94), — Zollermáfiigung um 60 % (Anhang der Verord- nung (EG) Nr. 1550/94),