27. 2. 9% ex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/7 REGULAMENTO (CE) Nº 340/96 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1996 que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho para a armazenagem privada de manteiga e de nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 454/95 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 331/96 (, prevê no nº 4 do seu artigo 12º que a ajuda referida no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 para a armazenagem privada seja fixada anualmente; Considerando que as operações de entrada em armazém devem ser realizadas entre 15 de Março e 15 de Agosto do mesmo ano e, por conseguinte, é necessário fixar os elementos dessa ajuda antes do início das operações de armazenagem de 1996; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A ajuda referida no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 é estabelecida do seguinte modo, por tonelada de manteiga ou manteiga-equivalente, para oOs contratos celebrados em 1996: a) 24 ecus para as despesas fixas; b) 0,35 ecu por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem frigorífica; c) Um montante por dia de armazenagem contratual, calculado em função de 91 % do preço de intervenção da manteiga, expresso em moeda nacional, em vigor no dia do início da armazenagem contratual e em função de uma taxa de juro de 6% por ano. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 15 de Março de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. (3 JO nº L 46 de 1. 3. 1995, p. 1. L () JO nº L 47 de 24. 2. 1996, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão