Nº L 220/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 9. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1995 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do orçamento de 1995 e à definição da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar . (95/371/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar ('), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90(?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 implica que se determine, relativamente a cada produto, as quantidades globais a fornecer em 1995 a título das acções de ajuda alimentar, bem como que se definam os produtos objecto da ajuda alimentar ; £ Considerando que é conveniente fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1995; que a execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efectivamente disponíveis ; Considerando que será gerido pelo Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) um montante de 33,6 milhões de ecus, inscrito no artigo B7-211 do orçamento, a título da ajuda alimentar de emergência ; que os produtos a fornecer serão decididos, caso a caso, segundo as urgências ; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o Comité da ajuda alimentar, DECIDE : Ártigo único 1. As quantidades globais fixadas para cada produto e destinadas a ser colocadas à disposição de países em vias de desenvolvimento e de organizações de ajuda constam do anexo |. 2. A listados produtos que podem ser fornecidos a título de ajuda consta do anexo II. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1995. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e rectificação no JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 54. (À JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.