L 158/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.6.2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2000 que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE [notificada com o número C(2000) 1735] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/418/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9., Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) É já sabido há muitos anos que várias encefalopatias espongiformes transmissíveis ocorrem quer no Sser humano quer nos animais. A encefalopatia espongi- forme bovina (BSE) foi inicialmente identificada nos bovinos, em 1986, tendo-se verificado posteriormente a sua ocorrência noutras espécies animais. Em 1996, foi descrita uma nova variante de doença de Creutzfeldt- -Jakob (nv-DCJ). Têm vindo a acumular-se provas de que () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. (| JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. o agente causador da BSE é idêntico ao que causa a nv-DCJ. No seu parecer de 21 de Outubro de 1996, e com base na sua avaliação dos riscos, o Comité Científico Veteri- nário recomendou que determinadas matérias de risco especificadas (cérebro, espinal medula e olhos de bovinos, ovinos e caprinos de idade superior a um ano e baço de ovinos e caprinos de idade superior a seis meses) fossem removidas de todas as cadeias alimentares humana e animal nos países e regiões em que fosse identificado um risco potencial. Recomendou igualmente que, no caso dos bovinos, ovinos e caprinos que morram, as matérias de risco especificadas fossem remo- vidas, de modo a não entrarem nas cadeias alimentares humana e animal, ou toda a carcaça fosse destruída. O Comité Científico Director (CCD) adoptou um parecer em 9 de Dezembro de 1997. O comité sugeriu uma nova lista alargada de matérias de risco especificadas e propôs que essas matérias fossem temporariamente excluídas dos consumos humano e animal em função da localização geográfica da sua origem. O mesmo comité aditou a dura-máter, a hipófise, os gânglios das raízes dorsais, a coluna vertebral, o intestino e os pulmões à lista recomendada no já mencionado parecer de 21 de Outubro de 1996 do Comité Científico Veterinário, para OS Casos em que os animais sejam mortos por recurso a determinadas técnicas de abate. O CCD adoptou, em 14 de Abril de 2000, um parecer sobre a decisão do Reino Unido de levantar a proibição do consumo de carne com osso. O comité concluiu que, se os ossos não forem da coluna vertebral ou do crânio, o risco associado à carne com osso é desprezável. Concluiu igualmente que o efeito combinado das várias medidas de protecção