6.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 62/1 relativo ao controlo comunitário das importações de carvão proveniente de países terceiros (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 405/2003 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2003 (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 284.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade está cada vez mais dependente do seu aprovisionamento externo de fontes de energia primária. Em conformidade com o livro verde «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético», adoptado pela Comissão em 29 de Novembro de 2000, 50% das necessidades energéticas da Comunidade são actualmente satisfeitas por importações, devendo atingir cerca de 70% até 2030 caso se mantenha a actual tendência. A diversificação dos fornecedores e das fontes de energia é um factor proeminente de segurança do aprovisiona- mento energético. É, pois, essencial que a Comunidade disponha de um sistema de vigilância das importações de carvão proveniente de países terceiros. O Tratado CECA e as disposições aprovadas para a sua aplicação, nomeadamente a Decisão 77/707/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho, em 7 de Novembro de 1977, relativa a uma fiscalização  comunitária das importações de hulha originária de países terceiros ('), caducaram em 23 de Julho de 2002. A Decisão n.º 341/94/CECA da Comissão, de 8 de Feve- reiro de 1994, que aplica a Decisão n.º 3632/93/CECA, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria hulhífera (), que permite à Comissão determinar o preço do carvão proveniente de países terceiros destinado ao abasteci- mento dos altos fornos e recolher, neste contexto, as principais informações relativas às aquisições de carvão, carvio de coque ou coque proveniente de países terceiros, caducou igualmente em 23 de Julho de 2002. () JO L 292 de 16.11.1977, p. 11. Decisão alterada pela Decisão 85/ |161/CECA (O L 63 de 2.3.1985, p. 20). () JO L 49 de 19.2.1994, p. 1. ) (10) (11) A informação relativa aos preços indicativos do carvão proveniente de países terceiros destinado à produção de electricidade, bem como do carvão destinados ao sector siderúrgico, é necessária ao bom funcionamento do mercado interno, nomeadamente ao controlo dos auxílios estatais concedidos ao sector carbonífero comu- nitário. É, por conseguinte, desejável instituir um procedimento comunitário de informação e consulta em matéria de custos de aprovisionamento externo de carvão e de preços indicativos do carvão importado destinado à produção de electricidade e de carvão destinado ao sector siderúrgico. Este procedimento exige que se tome conhecimento, a intervalos regulares, de determinadas informações prove- nientes dos Estados-Membros relativas aos custos de abastecimento externo de carvão e aos preços do carvão proveniente de países terceiros destinado à produção de electricidade e ao sector siderúrgico, de forma agregada. As informações recolhidas devem permitir comparar a evolução dos custos e dos preços de importação do carvão praticados na Comunidade. Em conformidade com a prática actual, os Estados- -Membros deveriam continuar a comunicar à Comissão os preços do carvão proveniente de países terceiros. Os Estados-Membros podem manter os seus actuais sistemas ou criar novos métodos de recolha de dados. Os dados recolhidos e os resultados das análises efec- tuadas pela Comissão devem ser publicados à escala comunitária, por forma a assegurar a transparência do mercado — sem permitir, contudo, a reconstituição das indicações em matéria de importações ou de empresas individuais — e uma consulta entre os Estados-Membros e a Comissão. Se vier a constatar anomalias ou incoerências nos dados que lhe são comunicados, a Comissão deverá poder obter informações adicionais junto do Estado-Membro em causa. Para orientar, em conformidade com as missões da Comunidade, a acção dos interessados e determinar a sua própria acção nas condições previstas no Tratado, a Comissão efectua um estudo permanente da evolução dos mercados dos combustíveis sólidos e das tendências dos preços.