L 160/14 Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 863/2006 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2006 que ajusta as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2005/2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 39.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determina- dos contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1464/95 e (CE) n.º 779/96 (), estabelece as normas relativas à determinação das obrigações de entregas com direito nulo de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente — açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia. (2) As quantidades em causa foram fixadas, para o período de entrega de 2005/2006, pelo Regulamento (CE) n.º 180/2006 da Comissão (?). 3) O Protocolo ACP, nos n.º 1 e 2 do artigo 7.º, prevê as normas relativas à não entrega da quantidade acordada por um Estado ACP. (4) As autoridades competentes de São Cristóvão e Nevis e de Trindade e Tobago informaram a Comissão de que não podem fornecer a totalidade da quantidade acordada (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). (2) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 568/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 9). () JO L 29 de 2.2.2006, p. 28. e de que não desejam beneficiar de um período de en- trega suplementar. (5) — Após consulta aos Estados ACP em causa, deve ser efec- tuada uma nova atribuição da quantidade não entregue, tendo em vista o seu fornecimento durante o período de entrega de 2005/2006. (6) Por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 180/2006 e ajustar as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de 2005/2006, em conformidade com o n.º 1 e onº2, alínea c), do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1159/2003. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente — açúcar branco, para o pe- ríodo de entrega de 2005/2006 e por país de exportação em causa, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 180/2006, são ajustadas em conformidade com o anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 180/2006. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.