L 91/52 Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 2007 relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância no âmbito da política comum da pesca (2007/206/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º, Tendo em conta a recomendação transmitida pela Espanha, em 7 de Novembro de 2006, em nome da Alemanha, da Dina- marca, da Espanha, da Estónia, da França, da Irlanda, da Itália, da Lituânia, dos Países Baixos, da Polónia, de Portugal e do Reino Unido, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à explo- ração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (?), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funciona- mento dos conselhos consultivos regionais. (2) Oartigo2.º da Decisão 2004/585/CE institui um Conse- lho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância nas águas não comunitárias. (3) —Em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram à Alema- nha, à Dinamarca, à Espanha, à Estónia, à França, à Irlanda, à Itália, à Lituânia, aos Países Baixos, à Polónia, a Portugal e ao Reino Unido um pedido relativo ao funcionamento desse conselho consultivo regional. (4) Na observância do n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidi- ram se o pedido relativo ao Conselho Consultivo Regi- onal para a Frota de Mar Alto/Longa Distância estava em conformidade com o disposto nessa decisão. Em 7 de Novembro de 2006, apresentaram à Comissão uma re- comendação sobre o referido conselho consultivo regi- onal. (5) A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância pode entrar em funcionamento, DECIDE: Artigo único O Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/ lLonga Distância, instituído pelo n.º 1, alínea g), do artigo 2.º da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 30 de Março de 2007. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2007. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão () JO L 256 de 3.8.2004, p. 17. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.