Nº L 33/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 9% DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1995 relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estru- turais comunitárias na região de Oberósterreich abrangida pelo objectivo nº 2 na Áustria (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/120/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 3193/94 (?), e, nomeadamente, o último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º, Após consulta do Comité consultivo para o desenvolvi- mento e a reconversão das regiões e do Comité ao abrigo do artigo 124º do Tratado, Considerando que o processo de programação das inter- venções estruturais do objectivo nº 2 é definido nos nº 8 a 10 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros. existentes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94; que, no entanto, o Regulamento (CEE) nº 4253/88 prevê, no último parágrafo do nº 2 do seu artigo 5º que, a fim de simplificar e acelerar os processos de programação, os Estados-membros possam apresentar num documento único de programação as informações exigidas a título do plano de reconversão regional e social previsto no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e as informações requeridas nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que no último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º, o mesmo regulamento prevê que nesse caso a Comissão adopte uma decisão única relativa a um documento único, que inclua simultaneamente os elementos referidos no nº 3 do artigo 8º e a contribuição dos fundos referida no último parágrafo do nº 3 do artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 4253/88; ) ) )) o O nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. O nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11. On'L 3 * L185 de 15. 7. 1988, p. 9. Considerando que a Comissão estabeleceu, pela Decisão 94/169/CE (*), uma primeira lista de zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 para o período entre 1994 e 1996; que esta lista foi alargada pela Decisão 95/47/CE (*) no que diz respeito às zonas objec- tivo nº 2 da Áustria e da Finlândia; Considerando que o segundo parágrafo do nº 6 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 prevê que, a título excepcional, a Comissão pode aceitar um pedido da Áustria, da Finlândia ou da Suécia de que as contri- buições a título do objectivo nº 2 sejam planificadas e aplicadas em relação ao conjunto do período de 1995 a 1999; que a Áustria solicitou a aplicação desta disposi- ção, e que, por conseguinte, as intervenções a título do objectivo nº 2 na Áustria abrangerão o período de 1995 a 1999; * Considerando que o Governo austríaco apresentou à Comissão, em 26 de Abril de 1995, o documento único de programação, referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, para a região de Obe- rósterreich; que o documento inclui os elementos referi- dos no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 e no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que as despesas efectuadas ao abrigo desse documento único de programação são elegíveis, de acordo com o segundo parágrafo do nº 2 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a partir de 1 de Janeiro de 1995; Considerando que o documento único de programação apresentado pelo Estado-membro inclui, nomeadamente, a descrição dos eixos prioritários seleccionados e os pedidos de contribuições previstas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE); Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão deve assegu- rar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a contribuição dos fundos e a intervenção do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumen- () JO nº L 81 de 24. 3. 1994, p. 1. () JO nº L 51 de 8. 3. 1995, p. 17.