L 309/14 Jornal Oficial da União Europeia 26.11.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2003 relativa à adesão da Comunidade à Comissão do Codex Alimentarius (2003/822/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 37.º, 95.º e 133.º e o n.º 4 do seu artigo 152.º, conjugados com o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Comissão do Codex Alimentarius tem por objecto, entre outros, o desenvolvimento e harmonização de normas sanitárias mundiais e a emissão de directrizes e recomendações relativamente a produtos da agricultura e pescas, géneros alimentícios, aditivos alimentares e contaminantes, alimentos para animais, medicamentos veterinários, pesticidas, incluindo a rotulagem, os métodos de análise e de colheita de amostras, os códigos éticos e de boas práticas agrícolas e as directrizes de higiene, a fim de proteger a saúde do consumidor e garantir práticas leais nas trocas comerciais a nível inter- nacional. Estes objectivos concordam com os da Comu- nidade Europeia no que respeita às medidas de protecção da saúde e da vida humana, animal e vegetal, bem como do ambiente, e às medidas pertinentes ao nível do comércio internacional, e ainda à harmonização das legislações nacionais, em especial as relativas aos géneros alimentícios, aditivos alimentares e contaminantes, incluindo a rotulagem e os métodos de análise e de colheita de amostras, a fim de garantir a livre circulação no mercado interno e as importações de países terceiros. ()) Parecer emitido em 7 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) A entrada em vigor dos acordos da OMC, em 1994, em especial do acordo relativo à aplicação de medidas sani- tárias e fitossanitárias e do acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio, veio conferir maior relevância jurídica às normas, directrizes e recomendações do Codex Alimentarius, dada a remissão que naqueles acordos é feita para o Codex Alimentarius e a presunção de conformidade das medidas nacionais pertinentes sempre que se baseiem nas referidas normas, directrizes ou recomendações. A Comunidade Europeia deve poder exercer a compe- tência que lhe cabe e desempenhar o seu papel durante a preparação, negociação e adopção de normas, directrizes e recomendações pela Comissão do Codex Alimentarius e pelos seus órgãos subsidiários. A adesão da Comuni- dade Europeia ao Codex Alimentarius na qualidade de membro de pleno direito, a par dos seus Estados- -Membros, é fundamental para garantir que os interesses básicos da Comunidade Europeia e dos seus Estados- -Membros, no domínio da saúde e noutros domínios, sejam tidos em consideração durante a preparação, negociação e adopção de normas, directrizes, recomen- dações e outras disposições pela Comissão do Codex Alimentarius. A adesão da Comunidade Europeia ao Codex Alimenta- rius, como membro de pleno direito, deveria contribuir para o reforço da coerência entre as normas, directrizes e recomendações e outras disposições adoptadas pela Comissão do Codex Alimentarius, por um lado, e outros compromissos internacionais pertinentes da Comunidade Europeia, por outro. Em 26 de Novembro de 1991 a Comunidade Europeia tornou-se, a par dos Estados-Membros, membro da Organização para a Agricultura e a Alimentação (FAO).