21.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 188/39 REGULAMENTO (CE) N.º 1596/1999 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às x restituições à A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, o n.º 1 do seu artigo 16.ºA e os n.ºº 3 e 14 do seu artigo 17.º, (1) L 148 de 28.6.1968, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), constitui uma reformu- lação do Regulamento (CE) n.º 1466/95 da Comissão (*), com a última alteração que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2184/98 (*); que se constatou, aquando desse exercício, que certas disposições contêm referên- cias erróneas ou não actualizadas; que é conveniente efectuar as correcções necessárias; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 174/1999 determina que não será concedida qualquer restituição para as exportações de queijo cujo preço franco-fron- teira, antes da aplicação da restituição no Estado- -Membro de exportação, seja inferior a 230 euros por 100 quilogramas; que as autoridades dos Estados- -Membros devem estar em condições de poder verificar a observância dessa disposição; que é necessário adaptar a disposição nesse sentido, especificando a noção de preço franco-fronteira; que, para esse efeito, é conveni- ente fixar um montante forfetário a fim de ter em conta os diferentes custos de transporte na Comunidade; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 174/1999 fixa o prazo de validade dos certificados para os dife- rentes grupos de produtos; que é necessário, dada a situação difícil em que se encontram certos produtos lácteos no que diz respeito à exportação, prorrogar o prazo de validade dos certificados para esses produtos; Considerando que as restituições para os queijos são diferenciadas por zonas de destino; que, devido às nego- ciações de alargamento em curso com certos países terceiros, se constata ser necessário adaptar a disposição em questão; p. 13. L 206 de 16.8.1996, p. 21. L 20 de 27.1.1999, p. 8. L 144 de 28.6.1995, p. 22. L 275 de 10.10.1998, p. 21. 5) exportação no sector do leite e dos produtos lácteos Considerando que a gestão do contingente de queijos destinados à exportação para o Canadá assenta em certas formalidades a cumprir pelas autoridades competentes desse país aquando da importação dos produtos; que se constatou que essas autoridades não estiveram e não estão em condições de aplicar as disposições previstas para esse efeito; que é, pois, necessário prever outras disposições para assegurar uma aplicação correcta do regime; Considerando que a gestão do contingente de queijos destinados à exportação para a Suíça pode ser facilitada pela antecipação da data de emissão dos certificados; que é necessário adaptar as disposições em questão; Considerando que, pela Decisão 98/486/CE do Conselho (*), foi aprovado um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante às importações de leite em pó efectuadas por este país; que o memorando prevê que a Comunidade Europeia gerirá a sua parte do contingente pautal de acordo com um mecanismo de certificados de expor- tação; que é, pois, conveniente determinar o processo de atribuição dos certificados aos interessados; Considerando que, para garantir que os produtos impor- tados na República Dominicana fazem parte do contin- gente e a fim de estabelecer uma ligação entre os produtos importados e os indicados no certificado de exportação, o exportador deve, aquando da importação, apresentar uma cópia certificada conforme da declaração de exportação com indicação obrigatória de certos dados; que é necessário prever uma disposição nesse sentido; Considerando que, para garantir o bom funcionamento das medidas previstas e evitar um fraccionamento exces- sivo do mercado que poderia conduzir à perda de partes do mercado pela Comunidade, é necessário, no que diz respeito à utilização do contingente, limitar prioritaria- mente os pedidos de certificados aos produtos que cons- tituíram a quase totalidade das exportações para a Repú- blica Dominicana no passado e, no que diz respeito à atribuição dos certificados, reservar a parte preponde- rante das quantidades disponíveis aos exportadores ditos tradicionais de leite em pó para o país em questão; que é adequado prever uma ligação entre as quantidades de leite em pó exportadas para a República Dominicana no passado por esses operadores e a quantidade para a qual pode ser pedido um certificado; L 218 de 6.8.1998, p. 45.