10.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 158/9 REGULAMENTO (CE) N.º 852/2006 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 793/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conse- lho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas especí- ficas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (!), nomeadamente o artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho substitui O regime actual a favor das regiões ultraperiféricas pre- visto pelos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001 do Conse- lho (d), (CE) n.º 1453/2001 do Conselho (3) e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho (*) e revoga esses regulamentos. Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006, esse mesmo regulamento é aplicável, para cada Estado-Membro em questão, a partir da data em que a Comissão o notifique da aprovação do respec- tivo programa global a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do mencionado regulamento. (2) —“Decorre do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006 que as disposições dos Regulamentos (CE) nº 1452/2001, (CE) nº 1453/2001 e (CE) nº 1454/2001 continuam a ser aplicáveis até à data da notificação do Estado-Membro em questão, pela Comis- são, da aprovação do programa global a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006. É, portanto, necessário esclarecer que as normas de exe- cução dos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 só continuarão a ser aplicáveis até àquela data. (33 — Neste contexto, importa estabelecer que os pedidos que tenham sido apresentados no quadro das normas de exe- cução dos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 e se encontrem pen- () JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. (2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1). (3) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004. ( JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004. dentes na data da notificação do programa global a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006 sejam tratados no quadro do regime instituído por esse regulamento, mais precisamente no quadro do programa global a que se refere o n.º 1 do mencionado artigo 24.º (4) Há,  portanto, que alterar o Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão (º) a fim de introduzir as medi- das transitórias necessárias para assegurar uma passagem harmoniosa do regime em vigor em 2005 para as medi- das instauradas pelo Regulamento (CE) n.º 247/2006. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É inserido no Regulamento (CE) n.º 793/2006 um artigo 52.º-A com a seguinte redacção: «Artigo 52.º-A Medidas transitórias 1. As normas de execução dos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 cujo período de eficácia tenha ido além de 31 de Dezembro de 2005 continuarão a ser aplicáveis até à data da notifi- cação do Estado-Membro em questão, pela Comissão, da aprovação do programa global a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006. 2. —As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos pedidos que tenham sido apresentados no quadro das normas de execução, a título de 2006, dos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) nº 1454/2001 e se encontrem pendentes na data da notifica- ção referida no n.º 1, ou que sejam apresentados depois dessa data.». () JO L 145 de 31.5.2006, p. 1.