22.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 228/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1257/2006 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2006 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica que consta do registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Nocciola di Giffoni (IGP)] A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 2, segundo período, do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006 e em conformidade com o n.º 2 do arti- go 17.º do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido de Itália de aprovação das alterações do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Noc- ciola di Giffoni». (2) —O pedido tem por objectivo alterar o caderno de especi- ficações no respeitante aos elementos que provam que os produtos agrícolas são originários da área geográfica, às regras específicas de rotulagem e às exigências a observar por força de disposições nacionais. (33  No que se refere aos elementos que provam que os produtos agrícolas são originários da área geográfica, o objectivo da alteração é o de precisar que, além da obri- gação de manter registos de parcelas junto dos municí- pios em causa, os produtores devem manter registos de produção e declarar as quantidades produzidas. (4) —No que se refere às regras específicas de rotulagem, o símbolo gráfico da indicação geográfica em causa foi alterado e o caderno de especificações precisa agora que esse símbolo deve constar do rótulo dos produtos agrícolas em causa. (5) —No que se refere às exigências a observar por força de disposições nacionais, foram suprimidas as referências a textos de aplicação elaborados pela região da Campania relativamente ao método de obtenção e aos controlos. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. (6) —Na sequência do exame do referido pedido de alteração, considerou-se que a alteração é, por um lado, conforme às exigências do Regulamento (CE) n.º 510/2006 e, por outro, de menor importância. Esta última consideração deve-se ao facto de não serem alteradas as características essenciais do produto nem a sua relação com a área geográfica. (7) Por conseguinte, relativamente à indicação geográfica protegida «Nocciola di Giffoni», há que aprovar a altera- ção do caderno de especificações referido no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, sem seguir o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 7.º do mesmo regulamento. (8 — Convém, por outro lado, proceder à publicação dos ele- mentos referidos no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do mesmo regulamento, tal implica a publicação da fi- cha-resumo do caderno de especificações redigida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 383/2004 da Comissão (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O caderno de especificações da indicação geográfica «Nocciola di Giffonir é alterado em conformidade com o anexo 1 do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo II do presente regulamento contém a ficha-resumo consolidada com os principais elementos do caderno de espe- cificações. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (A JO L 64 de 2.3.2004, p. 16.