12. 7, 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 178/53 REGULAMENTO (CE) Nº 1683/94 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1994 ' que altera os Regulamentos (CEE) nº 1983/92 e (CEE) nº 1997/92 que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento, respectiva- mente, dos Açores e Madeira e das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz e as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (9), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regula- mento (CEE) nº 1983/92 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1939/93 (5), fixou, para a campanha de comercialização de 1993/1994, a estimativa das necessidades de abasteci- mento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz ; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1994/1995; Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o Regula- mento (CEE) nº 1997/92 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1939/93, fixou, para a campanha de comercialização de 1993/1994, a estimativa das necessidades de abasteci- mento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz ; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estima- tiva das necessidades de abastecimento para a campanha de 1994/1995; Considerando que as quantidades de produtos beneficiá- rios do regime específico de abastecimento são determi- nadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 1983/92, o anexo é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2º No Regulamento (CEE) nº 1997/92, o anexo é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1994. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 198 de 17. 7. 1992, p. 37. () JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 14. (| JO nº L 199 de 18. 7. 1992, p. 20. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão