16.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 128/43 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 2007 relativa ao regime de auxílios estatais C 18/2006 (ex N 524/2005) que a Itália tencionava conceder a favor das pequenas e microempresas [notificada com o número C(2007) 1175] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/335/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institu a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: (2) l. PROCEDIMENTO Por carta de 18 de Outubro de 2005, as autoridades italianas notificaram à Comissão o regime de auxílios supramencionado. Por cartas de 20 de Dezembro de 2005, 13 de Março de 2006 e 27 de Março de 2006, transmitiram novas informações à Comissão. Por cartas de 10 de Novembro de 2005 e 8 de Fevereiro de 2006, a Comissão solicitou informações adicionais. Por carta de 16 de Maio de 2006, a Comissão informou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto (1) JO C 146 de 22.6.2006, p. 18. no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente à medida de auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. A Itália enviou as suas observações por carta de 23 de Junho de 2006, na qual anunciou a sua intenção de apresentar novas observações relativamente a um aspecto específico. Nenhum outro interessado enviou observações durante o procedimento. Por cartas de 21 de Setembro de 2006 e 10 de Janeiro de 2007, a Comissão solicitou informações adicionais. Por carta de 30 de Janeiro de 2007, registada na Comis- são em 2 de Fevereiro de 2007, a Itália informou a Comissão da revogação da medida notificada. (2) Ver nota 1.