Nº L 181/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1719/94 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1096/94 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 4ºE, Considerando que, de acordo com a experiência adquirida em matéria de atribuição de direitos a partir das reservas nacionais, os Estados-membros foram levados em 1993 e 1994, em certos casos, a atribuir esses direitos tardia- mente ; que os produtores que adquiriram direitos a título oneroso e, em seguida, também obtiveram gratuitamente direitos a partir das reservas nacionais no mesmo ano civil correm o risco de ser penalizados, designadamente por não terem podido adaptar em tempo útil as suas explora- ções ao aumento do número de direitos ; que, por conse- guinte, é conveniente autorizar esses produtores, a título de 1993 e 1994, a transferirem e/ou cederem temporaria- mente os direitos adquiridos a título oneroso ; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, rela- tivo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural (), institui uma ajuda ao produtor que se comprometa a diminuir o encabeçamento dos efectivos bovinos por unidade de superfície forrageira ; que, neste âmbito, e a fim de atingir os objectivos do mesmo regula- mento, foi decidido que, como princípio geral, nos programas —agro-ambientais mnacionais aprovados pela Comissão deve constar como condição a suspensão, durante todo o período de participação no programa, da utilização dos direitos ao prémio por vaca em aleitamento assim liberados ; que, todavia, é conveniente permitir, a título excepcional, a utilização dos direitos liberados para obviar às necessidades criadas no âmbito das outras medidas agro-ambientais de ajuda e sempre que os programas nacionais de extensificação admitam essa possibilidade ; que é igualmente necessário que esta alte- ração não prejudique o princípio da confiança legítima por parte dos produtores que, aquando da entrada em vigor do presente regulamento, já tenham notificado às suas autoridades a transferência e/ou a cessão temporária dos seus direitos ao prémio; Considerando ciue um dos objectivos do Regulamento (CEE) nº 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 9. 6) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85. que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura (*), é o de favorecer a substitui- ção dos agricultores idosos por agricultores que possam melhorar a viabilidade económica das explorações ; que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1034/94(9), prevê, nos seus artigos 33º e 34º, algumas limitações à utilização dos direitos ao prémio por vaca em aleitamento que podem ir contra os objectivos do Regula- mento (CEE) nº 2079/92; que é de recear que certos produtores não participem nos programas de reforma antecipada se a sua participação puder conduzir, a prazo, à perda dos seus direitos ao prémio por vaca em aleita- mento ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3886/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 32º, a alínea a) passa a ter a seguinte redac- ção: «a) O produtor não é autorizado a transferir e/ou a ceder temporariamente os seus direitos durante os três anos civis seguintes. Todavia, a título dos anos 1993 e 1994, esta disposição não é aplicável aos direitos obtidos por transferência e/ou cessão temporária realizadas durante a ano civil em causa, antes da comunicação da atribuição de direitos das reservas nacionais relativa a essa mesmo ano;». 2. O artigo 33º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 33º Utilização de direitos sob reserva do disposto no artigo 32º e salvo: — os casos dos produtores que participam num programa de extensificação reconhecido . pela Comissão, : () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 91. (À JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. (9 JO nº L 113 de 4. 5. 1994, p. 1.