L 140/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.5.2002 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 889/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Maio de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) No âmbito da política comum de transportes, é impor- tante garantir um nível adequado de indemnização dos passageiros envolvidos em acidentes aéreos. Em 28 de Maio de 1999, foi aprovada, em Montreal, uma nova Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, que estabe- lece novas regras mundiais relativas à responsabilidade em caso de acidente de transporte aéreo internacional. Essas regras substituem as da Convenção de Varsóvia de 1929 e as suas posteriores alterações (*). A Convenção de Varsóvia continuará a coexistir com a Convenção de Montreal por um período indeterminado. A Convenção de Montreal prevê um regime de responsa- bilidade ilimitada em caso de morte ou de lesões corpo- rais dos passageiros dos transportes aéreos. A Comunidade assinou a Convenção de Montreal, indi- cando a sua intenção de se tornar parte no acordo, mediante a sua ratificação. É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à respon- sabilidade das transportadoras aéreas em caso de () JO € 337 E de 28.11.2000, p. 68 e JO C 213 de 31.7.2001, p. 298. () JO C 123 de 25.4.2001, p. 47. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Abril de 2001 (JO C 21 de 24.1.2002, p. 256), Posição Comum do Conselho de 19 de Dezembro de 2001 (JO C 58 E de 5.3.2002, p. 8) e Decisão do Parlamento Europeu de 12 de Março de 2002. (9 JO L 194 de 18.7.2001, p. 38. (11) acidente (º), de modo a alinhá-lo pelas disposições da Convenção de Montreal, criando assim um sistema uniforme de responsabilidade para o transporte aéreo internacional. O presente regulamento e a Convenção de Montreal reforçam a protecção dos passageiros e dos seus depen- dentes e não podem ser interpretados de modo a reduzir a sua protecção em relação à presente legislação à data de aprovação do presente regulamento. No mercado interno da aviação, foi eliminada a distinção entre transporte nacional e internacional, pelo que convém estabelecer o mesmo nível e a mesma natu- reza de responsabilidade no transporte internacional e nacional na Comunidade. Segundo o princípio da subsidiariedade, é aconselhável uma acção a nível comunitário para criar um único conjunto de regras para todas as transportadoras aéreas comunitárias. No contexto de um sistema de transportes aéreos seguro e moderno, convém dispor de um regime de responsabi- lidade ilimitada em caso de morte ou de lesões corporais dos passageiros. As transportadoras aéreas comunitárias não deverão poder invocar o n.º 2 do artigo 21.º da Convenção de Montreal a menos que provem que os danos não foram causados por negligência, dolo ou omissão da sua parte ou dos seus trabalhadores ou agentes. A existência de limites de responsabilidade uniformes para a perda, os danos ou a destruição da bagagem e para os prejuízos causados pelos atrasos, aplicáveis a todas as viagens efectuadas por transportadoras comuni- tárias, garantirá o estabelecimento de regras simples e claras para os passageiros e para as companhias aéreas e permitirá que os passageiros reconheçam a necessidade de fazerem ou não um seguro complementar. () JO L 285 de 17.10.1997, p. L.