19. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/17 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1996 relativa a medidas de protecção contra a febre aftosa na Albânia (Texto relevante para efeitos do EFE) (96/367/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 19º, Considerando que foi confirmada a ocorrência de febre aftosa na Albânia; Considerando que a ocorrência de febre aftosa na Albânia representa uma ameaça séria para os efectivos dos Esta- dos-membros, atendendo ao comércio de determinados produtos de animais; Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comuni- dade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocor- rência de febre aftosa (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/295/CE (*), prevê a proibição de importar animais vivos, carne fresca e determinados produtos de carne de espécies sensíveis originários ou que tenham transitado pelo território de determinados países, incluindo a Albânia; Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 56. nº L 265 de 8. 11. 1995, p. 16. nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36. nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 30. patogénicos, da directiva 90/425/CEE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/340/CE da Comissão (”), estabelece as condições de importação de tripas, peles, ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifres, unhas e cascos e produtos à base de cascos, troféus de caça e lãà e pêlos não tratados; que estes produtos só podem ser importados se tiverem sido tratados de forma a destruir o vírus; que, contudo, continuam a poder ser importados determinados outros produtos; que estes últimos podem representar um risco; Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/325/CE (8), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa- ção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite; que a Albânia está incluída nesta lista; que os produtos à base de leite só podem ser impor- tados se tiverem sido tratados de forma a destruir o vírus; Considerando que é, em consequência, necessário proibir a importação de determinados produtos de animais da Albânia, excepto se tiverem sido submetidos a tratamentos específicos; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. Para além do disposto na Decisão 93/242/CEE, os Estados-membros não autorizarão a importação dos seguintes produtos de animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e de outros biungulados originários do território da Albânia: () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 129 de 30. 5. 1996, p. 35. (M JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 38. () JO nº L 123 de 23. 5. 1996, p. 24.