L 279/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2000 que autoriza os Estados-Membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE do Conselho [notificada com o número C(2000) 2825] (2000/670/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que diz respeito às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Tendo em conta os pedidos apresentados por certos Estados- -Membros, Considerando o seguinte: (1) — Presentemente, a produção de materiais de reprodução das espécies constantes dos anexos é insuficiente nos Estados-Membros, do que resulta que as respectivas necessidades relativamente a materiais de reprodução que estejam em conformidade com as disposições da Directiva 66/404/CEE ou da Directiva 71/161/CEE não podem ser satisfeitas. (2) Os países terceiros não estão em posição de fornecer em quantidade suficiente materiais de reprodução das espé- cies em causa que proporcionem as mesmas garantias que os materiais de reprodução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições das direc- tivas atrás referidas. 3) Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período limitado, a comercialização de materiais de reprodução das espécies em causa que satis- façam exigências menos rigorosas, para colmatar as insuficiências de materiais de reprodução que satisfaçam as exigências da Directiva 66/404/CEE ou da Directiva 71/161/CEE. (4) — Por razões de ordem genética, os materiais de repro- dução devem ser colhidos em locais de origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão, devendo ser fornecidas as garantias mais rigorosas que for possível para assegurar a identidade dos materiais. (5) — Além disso, os materiais de reprodução só podem ser comercializados se forem acompanhados de um docu- () JO 125 de 11.7.1966, p. 2326/66. JO L 87 de 17.4.1971, p. 14. mento de que constem determinados dados relativos ao material de reprodução em questão. (6) Cada Estado-Membro deve, também, ser autorizado a permitir a comercialização no seu território de sementes e plântulas que satisfaçam, relativamente à proveniência, ou, no caso de materiais de reprodução de Populus nigra, relativamente à categoria, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE ou de sementes que satisfaçam, relativamente à pureza especí- fica, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 71/161/CEFE, se a comercialização de tais mate- riais tiver sido autorizada nos outros Estados-Membros ao abrigo da presente decisão. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seu territórios de sementes que satisfaçam, relativamente à proveniência, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE, nos termos definidos no anexo [ da presente decisão, desde que seja apresentada a prova especificada no artigo 2.º relativamente ao local de proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas. 2. Os Estados-Membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de plantas produzidas na Comunidade a partir das sementes referidas no número ante- rior. Artigo 2.º 1. A prova referida no n.º 1 do artigo 1.º é considerada produzida se o material de reprodução for da categoria «mate- rial de reprodução de fonte identificada», conforme definida no sistema da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para o controlo dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional, ou de outra categoria definida no mesmo sistema. 2. Seosistema da OCDE referido no n.º 1 não for utilizado no local de proveniência do material de reprodução, podem ser aceites outras provas oficiais. 3. Se não puderem ser apresentadas provas oficiais, os Estados-Membros podem aceitar outras provas, não oficiais.