EE Nº L 155/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1170/96 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e os nº 1 e 4 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT(º), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que a validade do Regulamento (CFE) nº 1600/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1114/96(5), expira a 30 de Junho de 1996; que convém tornar o regime perma- nente e suprimir a data-limite; que, no entanto, a expe- riência demonstrou que a ambiguidade ou o rigor de determinadas disposições dão origem a dificuldades admi- nistrativas não justificadas; que convém, por conseguinte, clarificar ou flexibilizar as disposições em questão; Considerando que o número de ordem no anexo VII do código da nomencilatura combinada foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatís- tica e à Pauta Aduaneira Comum (9), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1035/ /96 (); que convém, com vista a evitar qualquer ambigui- dade, publicar novamente o anexo I do Regulamento (CE) nº 1600/95 retomando os números de ordem alterados; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. ( JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. *) JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12. 53 JO nº L 148 de 21. 6. 1996, p. 32. (| JO nº L 256 de 7, 9. 1987, p. 1. () JO nº L 151 de 26. 6. 1996, p. 1. Considerando que os contingentes pautais referidos no acordo GATI/OMC e não especificados por país de origem devem ser ajustados a partir de 1 de Julho de 1996; que, consequentemente, convém alterar o anexo do Regulamento (CE) nº 1600/95; Considerando que, com vista a facilitar a transição para o novo regime, foi anexado ao Regulamento (CE) nº 1600/95, a título indicativo, um quadro recapitulativo dos direitos de importação para as importações sujeitas ao acordo GAT'T; que, dada a disponibilidade destes dados na nomenclatura . combinada, deixa de ser necessário mantê-lo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 5 do artigo 14º, as expressões «três dias» e «quatro dias» são substituídas por «três dias úteis» e «quatro dias úteis». 2. No segundo parágrafo do artigo 32º, a expressão «de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996» é substituída por «a partir de 1 de Julho de 1995 3. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regu- lamento. 4. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento. 5. É suprimido o quadro recapitulativo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1996.