L 46/6 Jornal Oficial da União Europeia 20.2.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 313/2003 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2003 que prorroga o Regulamento (CE) n.º 310/2002 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2003/115/PESC do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que altera e prorroga a Posição Comum 2002/145/PESC que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 310/2002, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué () caduca em 20 de Fevereiro de 2003, estabelecendo expressamente o artigo 13.º do referido regulamento a possibilidade de renovação. ituação no Zimbabué tem continuado a deteriorar-se, 2 A sit Zimbabué t tinuado a det S persistindo as graves violações dos direitos humanos e da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica. (33 — —Em conformidade, a Posição Comum 2003/115/PESC do Conselho prorroga, até 20 de Fevereiro de 2004, as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2002/ |145/PESC do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué (?). Estas medidas incluem, nomeadamente, o congelamento de fundos, de activos financeiros ou de recursos econó- micos dos membros individuais do Governo e das pessoas singulares e colectivas a eles associadas, bem como a proibição de exportação de equipamento susceptível de ser utilizado internamente para práticas repressivas e a proibição de prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação técnicas no âmbito de actividades militares. (4) — Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 310/2002 deve ser prorrogado por mais 12 meses, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 310/2002 é prorrogado por um período de 12 meses, ou seja, até 20 de Fevereiro de 2004, a menos que seja novamente prorrogado. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 21 de Fevereiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003. (1) Ver página 30 do presente Jornal Oficial. () JO L 50 de 21.2.2002, p. 4. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1643/2002 (JO L 247 e 14.9.2002, p. 22). () JO L 50 de 21.2.2002, p. 1. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/754/PESC (JO L 247 de 14.9.2002, p. 56). Pelo Conselho O Presidente N. CHRISTODOULAKIS