L 334/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2780/1999 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2449/96, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT ()) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2449/96 da Comissão (?) esta- belece as normas de execução para a importação para a Comunidade, com redução do direito aduaneiro, de determinados contingentes pautais anuais para OS produtos dos códigos NC 07141091, 0714 1099, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de certos países terceiros excluindo a Tailândia; (2) — No âmbito dessas normas de execução está previsto que a emissão dos certificados de importação só pode ser efectuada pelas autoridades competentes dos Estados- -Membros se a Comissão der previamente o seu acordo a essa emissão; (33 — Esta disposição, ditada por uma preocupação de gestão rigorosa dos referidos contingentes, revela-se, em face da experiência adquirida, inútil e causadora de complica- ções administrativas; (4) É, portanto, conveniente suprimi-la, prevendo ao mesmo tempo um prazo suficiente, quando da emissão dos certificados de importação, para permitir à Comissão intervir junto das autoridades nacionais, no caso de surgirem problemas; (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2449/96, os n 4 e 5 são substituídos pelos n.ºº 4 e 5 seguintes: «4. Os certifiados de importação são emitidos no quarto dia útil seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, excepto no caso de a Comissão ter informado, por telex ou fax, as autoridades do Estado-Membro de que as condições que autorizam a emissão dos referidos certificados não se encontram respeitadas. Nesse caso, a Comissão pode, se for caso disso, após consulta das autoridades do país terceiro de origem, tomar as medidas adequadas. 5. —Os certificados para a importação de produtos origi- nários da Indonésia e da China, em relação aos quais foram apresentados pedidos no mês de Dezembro, a título do ano seguinte, não são emitidos antes do primeiro dia útil do mês de Janeiro do ano em questão.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1999. () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. JO L 333 de 21.12.1996, p. 14. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão