4.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 32/93 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2006 que altera a Decisão 97/467/CE no que diz respeito à inclusão de um estabelecimento do Uruguai nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar carne de ratite [notificada com o número C(2006) 233] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/65/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a im- portar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 97/467/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1997, que estabelece as listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros a partir dos quais os Estados- -Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação (?), define as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar carne de caça de criação, carne de coelho e carne de ratite. (2) O Uruguai comunicou o nome de um estabelecimento que produz carne de ratite, tendo as autoridades compe- tentes certificado a conformidade do mesmo com as normas comunitárias. (33 — Consequentemente, o estabelecimento supracitado deve ser incluído nas listas estabelecidas pela Decisão 97/467[CE. (4) As importações desse estabelecimento não devem bene- ficiar de uma redução da frequência dos controlos físicos nos termos da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à (1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 157 de 30.4.2004, p. 33; rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12). (2) JO L 199 de 26.7.1997, p. 57. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/302/CE (JO L 95 de 14.4.2005, p. 62). organização dos controlos veterinários dos produtos pro- venientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (?). (5) A Decisão 97/467/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 97/467/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 11 de Fevereiro de 2006. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão (3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).