L 36/40 Jornal Oficial da União Europeia 12.2.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2003 relativa à validade de certas informações pautais vinculativas (IPV) emitidas pela República Federal da Alemanha [notificada com o número C(2003) 77] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2003/97/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 () e, nomeada- mente, o n.º 5, subalínea iii) da alínea a), do seu artigo 12.º e o seu artigo 248.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas dispo- sições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da nomencla- tura combinada (NC) em anexo ao Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, rela- tivo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta adua- neira comum (*), a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 1223/2002 (), esclareceu e confirmou que os produtos a seguir descritos devem ser classificados como carne de aves de capoeira congelada da posição 0207, subposição 0207 1410 da NC: «Pedaços de frango, desossados, congelados e impregnados de sal em todas as suas partes. Apresentam um teor de sal de 1,2% a 1,9% em peso. O produto encontra-se congelado em profundidade e deve ser conservado a uma temperatura inferior a — 18ºC para assegurar a conservação pelo menos durante um ano». () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () JOL 311 de 12.12.2000, p. 17. () JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. () JO L 68 de 12.3.2002, p. 11. ( JO L 256 de 7.9.1987, p. L. () JO L 179 de 9.7.2002, p. &. (2) — Esta classificação foi adoptada porque: «A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 a 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 0207, 020714 e 0207 14 10. O produto é carne de frango congelada para assegurar a sua conservação a longo prazo. À adição de sal não altera a natureza do produto enquanto carne congelada da posição 0207.». (33 —Na sequência da publicação deste regulamento em 9 de Julho de 20027 (0), deixaram de ser válidas todas as informações pautais vinculativas (IPV) emitidas anterior- mente pelos Estados-Membros que classificam este tipo de produtos na posição 0210, como carnes salgadas. (4) — Com base neste regulamento, alguns Estados-Membros emitiram, em seguida, IPV para este tipo de produtos congelados, e contendo entre 2% e 2,7% de sal, na posição 0207. (5) Posteriormente, verificouse que nalguns casos a Alemanha tinha emitido IPV que classificavam na posição 0210 produtos deste tipo congelados e contendo, em peso, entre 1,9 % e 3 % de sal. (6) — Deste modo,a Alemanha não teve em consideração o facto de que, por um lado, a classificação constitui a aplicação de uma regra geral a um caso particular e que fornece, pois, indicações sobre a interpretação desta regra, que podem ser utilizadas pela autoridade encarre- gada da classificação de um produto idêntico ou similar. (7) — Efectivamente, os produtos que são também constituídos por pedaços de frango congelados para assegurar a sua conservação a longo prazo e que contêm entre 1,9% e 3% de sal são similares aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1223/2002. A adição de tais quan- tidades de sal não modifica a natureza dos produtos enquanto carne de frango congelada da posição 0207. () JOL 179 de 9.7.2002, p. 8.