23.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 369/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO DA COMISSÃO (CE) N.º 1898/2006 de 14 de Dezembro de 2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 16.º e o n.º 3 do artigo 17.º, (4) Só podem ser registadas as denominações que sejam uti- lizadas no comércio ou na linguagem corrente ou que tenham sido utilizadas historicamente para designar o pro- duto agrícola ou género alimentício referido. Devem ser estabelecidas regras específicas no respeitante às versões linguísticas de uma denominação, às denominações que cobrem vários produtos distintos e às denominações que são total ou parcialmente homónimas de nomes de varie- dades vegetais ou de raças animais. Considerand . (5) A área geográfica deve ser delimitada em função da rela- onsiderando o seguinte: > ; SSSA ção e de modo pormenorizado, preciso e inequívoco, para os produtores ou autoridades competentes e organismos (1) —O Regulamento (CE) n.º 510/2006 estabeleceu as regras de controlo dentro da área geográfica delimitada. gerais para a protecção das indicações geográficas e deno- minações de origem e revogou o Regulamento (CE) n.º 2081/92 do Conselho (?). (6) — Em relaçãoàsdenominações de origem, deve ser prevista uma lista das matérias-primas que, em conformidade com (2) Para uma maior clareza, o Regulamento (CEE) o n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006 n.º 2037/1993 da Comissão, de 27 de Julho de 1993, que possam provir de uma área geográfica mais vasta ou dife- estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) rente da área de transformação. Nos termos do n.º 5 do n.º 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indica- artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/1992, só foram ções geográficas e denominações de origem dos produtos incluídos nessa lista animais vivos, carne e leite. Numa agríco]as e dOS géneros alimentícios (3) ceo Regulamento óptica de Continuidade, não são propostas alterações a essa (CE) n.º 383/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, lista. que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho no que diz respeito à ficha- resumo dos elementos principais do caderno de especifi- cações e obrigações (*) devem ser revogados e substituídos (7) — O caderno de especificações deve incluir as medidas adop- por um novo regulamento. tadas para garantir a origem, de modo a permitir efectuar a rastreabilidade do produto, das matérias-primas, dos ali- mentos para animais e de outros elementos obrigatoria- (3) —Devem :ser estabelecidas as condições em que um pedido mente provenientes da área geográfica delimitada. de registo pode ser apresentado por uma pessoa singular ou colectiva. Deve ser dada especial atenção à delimitação da área, atendendo à zona de produção tradicional, e às características do produto. Qualquer produtor estabele- (8) —A restriçãoa uma área geográfica delimitada do acondici- cido na área geográfica delimitada deve poder utilizar a denominação registada, desde que as condições constan- tes do caderno de especificações sejam satisfeitas. () JO L 93 de 31.3.2006, p.12. () JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. (3) JO L 185 de 28.7.1993, p. 5. Regulamento com a última redacção onamento de um produto agrícola ou de um género ali- mentício ou de operações relativas à sua apresentação, como a fatiagem ou a ralagem constitui um entrave à livre circulação das mercadorias e à livre prestação de serviços. À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, tais restri- ções só podem ser impostas se forem necessárias, propor- cionadas e susceptíveis de preservar a reputação da indicação geográfica ou da denominação de origem. Devem, portanto, ser apresentadas justificações dessas restrições. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2168/2004 (JO L 371 de 18.12.2004, p. 12). (49) JO L 64 de 2.3.2004, p. 16.