25.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 133/15 REGULAMENTO (CE) N.º 568/2007 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 996/97 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 996/97 da Comissão (?) prevê a abertura e modo de gestão, a título plurianual, de um contingente pautal de importação para diafragmas con- gelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns apli- cáveis à administração de contingentes pautais de impor- tação de produtos agrícolas, regidos por regimes de cer- tificados de importação (?), aplica-se a certificados de im- portação relativos a períodos de contingentamento pautal de importação com início em 1 de Janeiro de 2007. (33 O disposto no capítulo IIl do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 deve aplicar-se, a partir de 1 de Julho de 2007, aos certificados de importação emitidos em con- formidade com o Regulamento (CE) n.º 996/97 respei- tantes às quantidades originárias e provenientes da Ar- gentina, referidas no n.º 3, alínea a), do seu artigo 1.º, sem prejuízo de condições adicionais previstas neste úl- timo regulamento. (4) As disposições do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 re- lativas aos pedidos de certificados de importação, ao es- tatuto dos requerentes e à emissão de certificados de importação devem aplicar-se no que respeita às quanti- dades originárias e provenientes de países terceiros com excepção da Argentina, referidas no n.º 3, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 996/97. Os capítulos (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 144 de 4.6.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 26). ( JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). I e Il do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 devem, pois, aplicar-se, a partir de 1 de Julho de 2007, aos certificados de importação emitidos para essas quantidades em con- formidade com o Regulamento (CE) n.º 996/97, sem prejuízo de condições adicionais previstas neste último regulamento. (5) Ê, pois, necessário harmonizar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 996/97 com as do Regula- mento (CE) n.º 1301/2006. Este último limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. (6) —O Regulamento (CE) n.º 996/97 deve, portanto, ser alte- rado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 996/97 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: aº O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. É aberto anualmente, para o período compreen- dido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, seguidamente designado “período de contingentamento pautal de importação”, um contingente pautal comunitá- rio de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com um volume total anual de 1 500 toneladas. Este contingente terá o número de ordem 09.4020.»;