L 343/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2255/2002 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2002 que determina a quantidade disponível, para o primeiro semestre de 2003, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comu- nidade exclusivamente com base no certificado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (CE) n.º 1375/2002 () e (CE) n.º 1916/2002 (9) da Comissão, que determinam em que medida podem ser aceites os pedidos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- ” À " q de certificados de importação apresentados em Julho e em p Outubro de 2002 para certos produtos lácteos no âmbito de Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- (CE) n.º 2535/2001, zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Co- missão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/ Artigo 1.º /2002 (9, e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 16.º, As quantidades disponíveis para o período compreendido entre Considerando o seguinte: 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2003 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos Aquando da atribuição dos certificados de importação para o no Regulamento (CE) n.º 2535/2001 são indicadas em anexo. segundo semestre de 2002 para certos contingentes referidos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001, os pedidos de certifi- cados incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. É conveniente, por conseguinte, deter- ; ; : ; Artigo 2.º minar, relativamente a cada contingente em causa, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2003, tomando em consideração as quanti- O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro dades não  atribuídas resultantes dos  Regulamentos de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2002. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 79 de 3.2.2002, p. 15. () JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. () JO L 198 de 27.7.2002, p. 45. () JO L 252 de 20.9.2002, p. 8. (% JO L 289 de 26.10.2002, p. 10.