Nº L 77/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 3. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 610/94 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 465/94, que fixa, para a campanha de 1993/ /1994, as percentagens de produção de vinho de mesa a entregar para a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum de mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e nomeadamente os nº* 9 e 11 do seu artigo 39º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3699/92(*), estabeleceu as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que o Regulamento (CE) nº 343/94 da Comissão (5) abriu, para a campanha vitícola de 1993/ /1994, a supracitada destilação obrigatória e fixou a quan- tidade total a destilar na Comunidade, bem como a quan- tidade a destilar nas diversas regiões ; Considerando que o nº 4 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que, para os produtores sujeitos à obrigação da destilação, a quantidade a destilar seja igual a uma percentagem, a fixar, da sua produção de vinho de mesa, sendo essa percentagem o resultado de uma tabela progressiva em função do rendimento por hectare ; que é, portanto, necessário fixar as percentagens da produção de ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : cada produtor sujeito à obrigação que deve ser entregue para destilação; que essas percentagens, além de se basearem em critérios objectivos, devem também ser adaptadas à situação de cada região ; que as tabelas devem permitir retirar de uma determinada região uma quanti- dade de vinho de mesa que corresponda à obrigação refe- ridaáa no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 343/94; que é, por conseguinte, necessário que apenas os volumes que são objecto de declarações de produção, base do estabelecimento da tabela, constem nas classes de - rendimento; Considerando que o Regulamento (CE) nº 465/94 da Comissão () fixou a percentagem da produção de vinho de mesa que cada produtor sujeito à obrigação da destila- ção deve entregar nas regiões 3 e 6; que, com base na comunicação feita por Itália dos dados relativos à produ- ção de vinho de mesa e na discriminação desta última em função das classes de rendimento, há que fixar para a região 4 as percentagens de produção que devem ser entregues por cada produtor sujeito à obrigação da destila- ção ; que a tabela em causa deve permitir uma progressivi- dade que afecte os rendimentos mais elevados ; que, para integrar as disposições aplicáveis na região 4, é conve- niente alterar o Regulamento (CE) nº 465/94; Considerando que o presente regulamento deve entrar imediatamente em víigor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 465/94 é alterado do seguinte modo: 1. No título, são suprimidos os termos « para as regiões 3 e 6». () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. () JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. () JO nº L 374 de 22. 12. 1992, p. 54. () JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 9. (9 JO nº L 58 de 2. 3. 1994, p. 2.