Nº L 296/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.12. 95 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1995 relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (95/514/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterraba ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º, 'Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 66/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras(*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na Austrália, na Bulgária, no Canadá, na Suíça, na Croácia, na República Checa, na Hungria, em Israel, em Marrocos, na Nova Zelândia, na Polónia, na Roménia, na Argentina, no Chile, na República Eslovaca, na Eslovénia, na Turquia, no Uruguai, nos Estados Unidos da América e na África do Sul, existem regras sobre o controlo das sementes ; que essas regras prevêem uma inspecção oficial de campo a efectuar no período de produção de sementes ; Considerando que, por força das regras supramencionadas, as sementes de base e as sementes certificadas e as sementes certificadas da primeira geração podem, em princípio, ser oficialmente certificadas e as suas embala- gens oficialmente fechadas, de acordo com os sistemas da Organização da Cooperação e Desenvolvimento Econó- micos (OCDE) para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional; que essas regras () JO nº 125 de 11.7. 1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. ( JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/6/CE da Comissão (JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 30). () JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. dispõem, além disso, que a amostragem e os ensaios devem ser efectuados segundo os métodos da Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA); Considerando que o exame dessas regras e da sua aplica- ção nos países terceiros em questão permitiu verificar que a inspecção de campo prevista corresponde às condições pertinentes fixadas nas directivas acima mencionadas ; que as condições a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias quanto às suas características e identidade e quanto 2o seu exame, marcação e controlo, que as condições relativas às sementes colhidas e controladas na Comunidade ; Considerando que a Decisão 85/355/CEE (5), que estabe- leceu a equivalência das inspecções de campo efectuadas nos países terceiros em questão, e a Decisão 85/356/ /CEE(9), que estabeleceu a equivalência das sementes produzidas nos mesmos países, deixam de ser aplicáveis em 30 de Junho de 1995 ; que, por conseguinte, é neces- sária uma nova decisão; Considerando que os sistemas da OCDE para a certifica- ção varietal das sementes destinadas ao comércio interna- cional, nas quais se baseia a presente decisão, poderiam ser modificados num futuro próximo; que, nessas circunstâncias, parece desejável limitar a 18 meses a pror- rogação da equivalência prevista nesta decisão ; Considerando que a presente decisão não exclui a even- tualidade de uma prorrogação da equivalência em relação a Chipre, onde não houve produção de sementes nem inspecções de campo, durante o período de aplicação das Decisões 85/355/CEE e 85/356/CEE ; Considerando que a presente decisão não impede que sejam anuladas as verificações comunitárias quando as condições em que se basearam deixarem de estar preen- chidas ; que é conveniente, para esse efeito, obter outras indicações práticas sobre as sementes produzidas nos países acima referidos, procedendo à cultura e ao controlo de amostras dessas sementes em ensaios comparativos comuntitários ; Considerando que certas disposições da presente decisão poderão ser objecto de alterações técnicas ; que, num espí- rito de simplificação processual, convém submeter essas alterações ao procedimento do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais, () JO nº L 195 de 26.7. 1985, p. 1. Decisão com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 95/20/CE (JO nº L 28 de 7. 2. 1995, p. 11). (9 JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 20. Decisão com a última re- dacção que lhe foi dada pela Decisão 95/20/CE (JO nº L 28 de 7. 2. 1995, p. 11).