11.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 266/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1645/2005 DO CONSELHO de 6 de Outubro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2603/2000 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR em causa durante o período do inquérito inicial (ou seja, de 1 de Outubro de 1998 a 30 de Setembro de 1999), mas que havia exportado o produto em causa para a Comunidade após esse período. 2. INÍCIO DE UM REEXAME ACELERADO A Comissão examinou os elementos de prova apresenta- dos pelo requerente, que considerou suficientes para jus- tificar o início de um reexame em conformidade com o disposto no artigo 20.º do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter sido dada à indústria comunitária em causa a oportunidade de apre- sentar Observações, a Comissão, através de um aviso pu- blicado no Jornal Oficial da União Europeia (3), deu início a um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 2603/2000, relativamente ao requerente. (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2603/2000 (d), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as 3. PRODUTO EM CAUSA importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) com um coeficiente de viscosidade igual ou (4) O produto em causa no presente reexame é o produto superior a 78 ml/g, de acordo com a norma DIN (Deuts- objecto do Regulamento (CE) n.º 2603/2000 (ver consi- che Industrienorm) 53728, classifiado no código NC derando 1). 3907 60 20 e originário, nomeadamente, da Índia («pro- duto em causa». As medidas assumiram a forma de um , . direito específico que varia entre EUR O e 41,3 por to- 4. PERIODO DE INQUERITO nelada para os exportadores indianos individuais que co- o . , laboraram no inquérito e de um direito específico de () O inquérito sobre as subvenções abrangeu o período EUR 41,3 por tonelada para todos os outros exportado- compreendido entre 1 (,le Outul?ro de 2003 e 30 de res indianos. Setembro de 2004 («período de inquérito do reexame»). B. PROCESSO EM CURSO 5. PARTES INTERESSADAS 1. PEDIDO DE REEXAME (6) A Comissão informou oficialmente o requerente, bem (2) Após a instituição das medidas definitivas, a Comissão como o Governo indiano, do início do processo. Além recebeu um pedido no sentido de dar início a um ree- xame acelerado do Regulamento (CE) n.º 2603/2000 nos termos do disposto no artigo 20.º do regulamento de base, apresentado por um produtor indiano do produto em causa, a empresa South Asian Petrochem Limited («requerente»). O requerente alegou não estar coligado a nenhum outro exportador do produto em causa. Afir- mou, igualmente, que não tinha exportado o produto () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção disso, deu às restantes partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não rece- beu quaisquer observações nem pedidos de audição. A Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta completa no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito, tendo efectuado visitas de verificação às insta- que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 301 de 30.11.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 822/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 3). lações do requerente em Calcutá e em Haldia. () JO C 8 de 12.1.2005, p. 2.