26. 6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 162/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. 1349/1999 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1999 que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas trans- formados da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do «Uruguay Round» no sector agrícola O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) Nestas — circunstâncias, e enquanto não se Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — No âmbito do Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Confederação Suíça('), foram feitas concessões quanto a certos produtos agrícolas transformados numa base recíproca; (2) — Na sequência da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação a matérias da sua competência, dos acordos das nego- ciações multilaterais do «Uruguay Round» (1986- -1994) (), certas concessões relativas aos produtos agrícolas transformados serão alteradas a partir de 1 de Julho de 1995; (3) — Por conseguinte, certos aspectos do Acordo com a Suíça, especialmente o protocolo anexo, relativo aos produtos agrícolas transformados, deverão ser adap- tados a fim de se manter o nível actual das prefe- rências recíprocas; (4) — Parao efeito, está a ser negociado com a Suíça um acordo de alteração do referido Protocolo; todavia, não será possível concluir estas negociações e aplicar as adaptações necessárias até 1 de Julho de 1999; () JO L 300 de 31.12.1972, p. 189. JO L 336 de 23.12.1994, p. 1. concluírem aquelas negociações, é conveniente que a Comunidade adopte medidas autónomas para preservar o nível actual das preferências recíprocas; os direitos resultantes destas medidas não podem ser mais elevados do que os decorrentes da apli- cação da Pauta Aduaneira Comum; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. "Entrel1l de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Suíça são os que constam do anexo. 2. Sea Suíça não aplicar as medidas recíprocas em favor da Comunidade, a Comissão pode, com a assistência do Comité previsto no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93(), suspender a aplicação das medidas previstas no n.º 1 do presente artigo, nos termos do artigo 16.º do referido regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.