23. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 105/13 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1997 relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Aduaneira sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega (97/269/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as disposições nacionais de cooperação aduaneira acordadas entre o Reino da Noruega e a Repú- blica da Finlândia, por um lado, e entre o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, devem, no que respeita às questões da competência da Comunidade, ser substituíidas por um regime comunitário; Considerando que os acordos de cooperação fronteiriça contribuem para facilitar o comércio e aumentar a eficácia da afectação dos recursos entre um número limitado de postos fronteiriços situados nas regiões mais periféricas, em particular no interesse da República da Finlândia e do Reino da Suécia; que estas regiões apresentam algumas particularidades geográficas (condições climáticas extrema- mente agrestes, fronteiras e distâncias internas muito longas, acesso muito difícil a determinadas regiões), para além de uma densidade populacional e de tráfego muito baixas e que estas particularidades são inéditas no contexto da Comunidade e requerem uma atenção especial a fim de não penalizar as regiões e os agentes económicos interessados; Considerando que, em 25 de Outubro de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, um acordo de cooperação aduaneira, sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega; Considerando que a República da Finlândia e o Reino da Suécia devem assumir plena responsabilidade, incluindo a responsabilidade financeira, em relação à Comunidade, por todos os actos executados ou a executar em seu nome pelas autoridades aduaneiras norueguesas; Considerando que as autoridades aduaneiras, respectiva- mente, finlandesas e suecas deverão concluir com as auto- ridades aduaneiras norueguesas um convénio administra- tivo para a aplicação do acordo; que esses convénio deverá ser notificado à Comissão; que as autoridades aduaneiras finlandesas e suecas devem ser responsáveis, perante a Comissão, pela aplicação do acordo; Considerando que o Acordo de cooperação aduaneira sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega deve ser aprovado, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o ÁAcordo de cooperação aduaneira sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega. O texto do acordo acompanha a presente decisão.