1. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/35 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1995 que altera a Decisão 94/827/CE que fixa as quantidades de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 1995, nos termos do Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (95/286/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 130ºS, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono('), Tendo em conta o alaragamento da Comunidade Euro- peia à Áustria, à Finlândia e à Suécia, Considerando que é necessário fixar as quantidades de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais em 1995 na Áustria, na Finlândia e na Suécia ; Considerando que há que tomar uma decisão sobre essas utilizações essenciais em relação aos clorofluorocarbonos, nos termos do nº 1 do artigo 3º e do nº 1 do artigo 4º, aos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, nos termos do nº 2 do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º, aos halons, nos termos do nº 3 do artigo 3º e do nº 3 do artigo 4º, e ao tetracloreto de carbono, nos termos do nº 4 do artigo 3º e do nº 4 do artigo 4º, bem como do nº 4 do artigo 7º, do Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho ; Considerando que a Comissão publicou a Decisão 94/827/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa as quantidades de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 1995(3), a qual se destinava a ser aplicada aos dez Esta- dos-membros que então constituíam a União Europeia no ano de 1995; z Considerando que é necessário introduzir um pequeno número de correcções, aprovadas pelo Comité previsto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3093/94, na Decisão 94/827/CE; Considerando que o painel de avaliação tecnológica (TEAP) do PNUA (Programa das Nações Unidas para o Ambiente) preconiza uma derrogação geral para todas as utilizações laboratoriais essenciais ; que a presente decisão () JO nº L 333 de 22. 12. 1994, p. 1. () JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 126. prevê uma quantidade de reserva de substâncias regula- mentadas para esse efeito, de modo a que seja possível satisfazer todos os pedidos que os utilizadores de substân- cias regulamentadas para fins laboratoriais possam vir a apresentar ; Considerando que, de modo a dar resposta às necessidades de aprovisionamento para utilizações laboratoriais essen- ciais na Comunidade, a Comissão designou os distribui- dores que, para além dos enumerados na Decisão 94/827/CE poderão fornecer as substâncias regulamen- tadas para esse tipo de utilizações ; Considerando que três das empresas que figuram no anexo 4 da referida decisão devem ser retiradas desse anexo, dado não serem empresas distribuidoras de produtos químicos para laboratório ; Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3093/94 descreve o procedimento a seguir para a tomada de decisões relativas à aplicação do regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são são conformes com o parecer do comité previsto no artigo 16º do referido regulamento, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º AÀ presente decisão da Comissão altera a Decisão 94/827/CE de modo a ter em conta o alargamento da União Europeia à Áustria, à Finlândia e à Suécia e devido à necessidade de proceder a algumas correcções. Artigo 2º Às empresas que, em 1995, para além das enumeradas na Decisão 94/827/CE, são autorizadas a proceder às utiliza- ções essenciais especificadas em consumo próprio figuram no anexo 2. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, são atribuídas as quantidades suplementares de clorofluorocarbonos 11, 12,