2. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de óvulos e embriões de equino (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/294/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que foram estabelecidas no anexo D da Decisão 92/65/CEE as condições sanitárias para a colheita, tratamento, armazenagem e transporte de óvulos e embriões, e as condições sanitárias aplicáveis às éguas dadoras ; Considerando que é necessário definir o modelo de certi- ficado sanitário exigível aquando da comercialização de óvulos e embriões de equídeos, em conformidade com a referida directiva; Considerando que a Decisão 95/176/CE, que altera os anexos da Directiva 92/65/CEE no que diz respeito ao sémen, óvulos e embriões de equídeos, é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1995 ; que a certificação veterinária exigível aquando da comercialização de óvulos e de embriões de equídeos deve ser aplicável a partir da mesma data ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité vete- rinário permanente, O nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. O nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 23. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros velarão por que apenas sejam enviados do seu território para o território de outro Esta- do-membro óvulos e embriões de equino que, durante o transporte, sejam acompanhados de um certificado conforme ao modelo em anexo, devidamente preenchido. Artigo 2º AÀ presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1995. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão