29.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 133/83 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Maio de 2003 respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapar- tida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (2003/384/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia e a República da Guiné nego- ciaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense ('), no final do período de apli- cação do protocolo anexo ao referido acordo. (2) — Aquando dessas negociações, as duas partes decidiram prorrogar uma segunda vez o protocolo actual () por um período de um ano, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, por Acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se aguardaria a conclusão das nego- ciações relativas às alterações do protocolo a acordar. (3) — Nostermos da troca de cartas, os pescadores da Comuni- dade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003. (4) — Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorro- gação seja aplicada o mais rapidamente possível. EÉ, pois, ( JOL111 de 27.4.1983, p. 1. () O protocolo actual foi aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 445/ 12001 (JO L 64 de 6.3.2001, p. 3) e foi prorrogado por um ano pelo Regulamento (CE) n.º 924/2002 (JO L 144 de 1.6.2002, p. 3). necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.º do Tratado, e aplicá-lo provisoriamente. (5) —Há que confirmar a chave de repartição, pelos Estados- -Membros, das possibilidades de pesca de arrasto e do atum previstas no protocolo que irá caducar, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O acordo sob forma de troca de cartas mencionado no artigo 1.º é aplicável a título provisório pela Comunidade com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.