Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.8.2002 L 217/6 REGULAMENTO (CE) N.º 1468/2002 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 2002 que fixa a taxa de conversão aplicável a certas ajudas directas com um facto gerador em 1 de Julho de 2002 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromo- netário do euro ()), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1410/1999 da Comissão, de 29 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.º 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola e altera a definição de determinados factos geradores que consta dos Regulamentos (CEE) n.º 3889/87, (CEE) n.º 3886/92, (CEE) n.º 1793/93, (CEE) n.º 2700/93 e (CE) n.º 293/98(), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1793/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícola utilizadas no sector do lúpulo (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999, determina que a taxa de câmbio a aplicar à ajuda ao lúpulo, prevista no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 1696/71 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1514/2001 (), é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Julho do ano da colheita. (2) Onº1 doartigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabe- lece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2452/2000 (7), dispõe que, no que se refere às ajudas por hectare, o facto gerador da taxa de câmbio é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda. Para as ajudas relativas às culturas arvenses e às legumi- nosas para grão, o facto gerador da taxa de câmbio é, pois, o dia 1 de Julho de 2002. (33 — Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98, introduzido pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999, a taxa de câmbio aplicável às ajudas por hectare é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A taxa de câmbio a aplicar à ajuda ao lúpulo, prevista no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 1696/71 com um facto gerador em 1 de Julho de 2002, consta em anexo. A mesma taxa é igualmente aplicável às ajudas referidas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 com um facto gerador em 1 de Julho de 2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2002. 1 () JOL 349 de 24.12.1998, p. 1. () JOL 164 de 30.6.1999, p. 53. () JOL 163 de 6.7.1993, p. 22. (| JOL 175 de 4.8.1971,p. L. ( JO L 201 de 26.7.2001, p. 8. 5 Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura (9 JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. JO L 282 de 8.11.2000, p. 9.