L 160/26 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2007 relativa à não inclusão da substância activa cadusafos no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 2511] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/428/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o quarto parágrafo do n.º 2 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, au- torizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. () Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000() e (CE) nº 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de exe- (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão (O L 140 de 1.6.2007, p. 44). () JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32). () JO L 98 de 7.4.2001, p. 6. cução para a segunda fase do programa de trabalho re- ferido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o cadusafos. (3) — Os efeitos do cadusafos na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 451/2000 e (CE) n.º 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, pro- posta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apre- sentar os respectivos relatórios de avaliação e recomen- dações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Ali- mentos (AESA), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 451/2000. No respeitante ao cadusafos, a Grécia foi designada Estado-Membro re- lator, tendo apresentado todas as informações devidas em 1 de Junho de 2004. (4) O  relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliado- res dos Estados-Membros e da AESA e apresentado à Comissão, em 24 de Abril de 2006, sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa cadusafos, elaboradas pela AESA (É). Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 24 de Novembro de 2006, no formato de relatório de revisão da Comissão sobre o cadusafos. (?) EFSA Scientific Report (2006) 68, 1-70, Conclusion regarding the peer review of pesticide risk assessment of cadusafos.