29. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 285/11 REGULAMENTO (CE) Nº 2739/95 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º e o nº 12 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1370/95 da Comissão (*) estabeleceu as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno ; Considerando que, para assegurar aos operadores um acesso equitativo aos certificados de exportação, é conve- niente prolongar por um dia o período de apresentação dos pedidos, de segunda a quarta-feira, no caso de esses dias não serem dias úteis para as autoridades competentes de um Estado-membro; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1370/95 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº | do artigo 3º, é aditado o seguinte parágrafo : « No entanto, se esses três dias não forem dias úteis para as autoridades competentes de um Estado-mem- bro, os pedidos podem ser apresentados na quinta-feira seguinte a esse período, no Estado-membro em ques- tão. ». 2. A frase introdutória do nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : «1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras a partir das treze horas ou, em caso de aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, todas as quintas-feiras a partir das treze horas, por telecópia e para o período precedente : ». 3. No anexo II, é suprimida a expressão « de segunda a quarta-feira ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1995, 1 () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. L. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão