5.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 154/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1622/95 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 3290/94 da Comissão(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento espe- cífico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abstecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessi- dades de abastecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1191/95 (5), estabelece a estimativa das necessidades de produtos lácteos para a Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; Considerando que, com base nas informações disponíveis e a fim de continuar a satisfazer as necessidades da Madeira em produtos lácteos, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 ; que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho ; que há, pois, que prever a imediata aplicabilidade das disposições do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2219/92 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 1º é substituído pelo seguinte texto : «1. Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, são fixadas no anexo 1 as quanti- dades da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira que beneficiam da ajuda comunitária ou da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações provenientes de países terceiros. ». 2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1995. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 179 de 1.7. 1992, p. 6. 3) JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. () JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 75. () JO nº L 118 de 25. 5. 1995, p. 81. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão