L 176/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.7.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2000 que altera a Decisão 94/650/CE, relativa à organização de uma experiência temporária de venda de sementes a granel ao consumidor final [notificada com o número C(2000) 1859] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/441/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13.A, Tendo em conta a Directiva 66/402/CE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 1999/54/CE (9), e, nomeadamente, o seu artigo 13.ºA, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 94/650/CE da Comissão (%), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/174/CE (9), estabeleceu uma experiência temporária, ao nível comu- nitário, com o objectivo de determinar se a venda de sementes a granel ao consumidor final pode constituir uma poupança relativamente às despesas com a emba- lagem, o material de embalagem e a posterior eliminação deste, sem prejuízo para a qualidade das sementes, por comparação com o nível de qualidade obtido com o sistema actual. (2) — Com base na experiência adquirida ao longo dessa inici- ativa experimental, que dura até 30 de Junho de 2000, essas afirmações não podem ainda ser confirmadas no plano comunitário, em função da informação disponível. (33 E por conseguinte, útil alargar o período da experiência, nas mesmas condições, com o objectivo de avaliar se as () JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. () Jo L 25 de 1.2.1999, p. 27. ( JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. (| JO L 142 de 5.6.1999, p. 30. ( JO L 252 de 28.9.1994, p. 15. (| JO L 63 de 4.3.1998, p. 31. re afirmações supra podem ser mantidas no plano comuni- tário. (4) E necessário não interromper a continuidade da experi- ência. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos para a Agricultura, a Horticultura e a Silvicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No n.º 4 do artigo 4.º da Decisão 94/650/CE a data de «30 de Junho de 2000» é substituída pela de «31 de Agosto de 2001», nas duas passagens em que ocorre. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor em 30 de Junho de 2000. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão