12.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 7/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 2006 que altera a Decisão 2005/758/CE relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia e que revoga a Decisão 2005/749/CE [notificada com o número C(2005) 6025] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/11/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18-º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente propor- ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido, através do comércio internacional, em aves de capoeira vivas e pro- dutos à base de aves de capoeira. (2) A Croácia notificou a Comissão do isolamento de uma estirpe asiática do vírus da gripe do tipo A, subtipo (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). H5NI1, colhida de um caso clínico numa espécie selva- gem. Por conseguinte, a Decisão 2005/749/CE (3) da Co- missão foi adoptada e mais tarde substituída pela Decisão 2005/758/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relaciona- das com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia e que revoga a Decisão 2005/749/CE (º). (33 A Croácia aplicou medidas rigorosas de controlo da doença e enviou à Comissão novas informações sobre a situação da doença, que justificam limitar à parte afec- tada do território da Croácia a suspensão das importa- çÕes. (4) A Decisão 2005/758/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2005/758/CE é alterada da seguinte forma: 1) No n.º 1 do artigo 1.º, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-Membros devem suspender as importações, a partir do território da Croácia referido no anexo, de»; 2) É aditado um anexo, cujo texto figura no anexo da presente decisão. 280 de 25.10.2005, p. 23. OL O L 285 de 28.10.2005, p. 50.