31. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 225/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2130/94 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1994 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino desossada detida por certos organismos de inter- venção e destinada a ser exportada, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1508/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93(9), previu a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas quer no seu estado natural quer após corte e/ou reembalagem (”), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 251/93(9, previu a reembalagem dos produtos em determinadas condições ; Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne desossada de intervenção ; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que existem mercados em determi- nados países terceiros para os produtos em questão ; que é conveniente pôr uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85; Considerando que, para assegurar um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostas no Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93; Considerando que é adequado prever que os produtos abandonem a Comunidade durante os cinco meses subse- quentes à data de celebração do contrato de venda; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27. () JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. () JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 59. () JO nº L 268 de 10. 10. 1985, p. 14. (]) JO nº L 28 de 5. 2. 1993, p. 47. () JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2539/84, deve ser exigida a constituição de garantias ; Considerando que é conveniente precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda de modo a permitir o escoamento de certos pedaços, estes pedaços não podem beneficiar, aquando da sua exporta- ção, das restituições fixadas periodicamente no sector da carne de bovino; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a ser exportados estão subme- tidos ao Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93(0); Considerando que o Regulamento (CE) nº 1508/94 da Comissão ("º) deveria ser revogado ; Considerando que as medidas previístas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. “Procede-se à venda de, aproximadamente : — 10 000 toneladas de carne desossada na posse do orga- nismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Abril de 1993, — 6 000 toneladas de carne desossada na posse do orga- nismo de intervenção do Reino Unido e comprada antes de 1 de Junho de 1993, — 400 toneladas de carne desossada na posse do orga- nismo de intervenção dinamarquês e comprada antes de 1 de Setembro de 1993, 2. —Esta carne destina-se a ser exportada, 3. — Sob reserva das disposições do presente regulamento, esta venda realiza-se em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2539/84, (CEE) nº 2824/85 e (CEE) nº 3002/92. O disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comis- são () não se aplica a esta venda. (9) JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. ) JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12. (9)JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 27. (1) JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38.