18.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 130/7 REGULAMENTO (CE) N.º 742/2006 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 2006 que adapta determinadas quotas de captura para 2006 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o n.º 4 do arti- go 23.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comuni- tários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (?), e o Regulamento (CE) n.º 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas popula- ções de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicá- veis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limita- ções das capturas (*),especificam as unidades populacio- nais que podem ser sujeitas às medidas previstas no Re- gulamento (CE) n.º 847/96. (2) O Regulamento (CE) n.º 2270/2004 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 51/2006 do Conselho de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de popu- lações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. JO L 396 de 31.12.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 860/2005 (JO L 144 de 8.6.2005, p. 1). ( JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1936/2005 (JO L 311 de 26.11.2005, p. 1). necessárias limitações das capturas (*) e o Regulamento (CE) n.º 52/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (6), fixam quotas relativamente a determinadas unidades populacio- nais para 2006. (3) — Certos Estados-Membros solicitaram, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96, que uma parte das suas quotas para 2005 fosse transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retidas devem ser adicionadas à quota para 2006. (4) —Com base no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, o nível das deduções das quotas nacionais para 2006 deve corresponder aos excedentes de capturas. Essas deduções são aplicadas atendendo igualmente às disposições específicas que regem as unidades populacio- nais que são da competência das organizações regionais de pesca. (5)  Certos Estados-Membros solicitaram, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96, autorização de desembarcar quantidades suplementares de peixes de de- terminadas unidades populacionais em 2005. Esses de- sembarques suplementares autorizados devem, contudo, ser deduzidos das suas quotas para 2006. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quotas fixadas no Regulamento (CE) n.º 2270/2004, no Regulamento (CE) n.º 51/2006 e no Regulamento (CE) n.º 52/2006 são aumentadas em conformidade com o anexo | ou diminuídas em conformidade com o anexo II. OL J 6 de 20.1.2006, p. 1. (69JoL 1 16 de 20.1.2006, p. 184.