4. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1287/96 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1996 que derroga, relativamente à execução do plano de 1996, o calendário fixado no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para O fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2535/95(0), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/96 (), dispõe, no nº 1 do seu artigo 3º, que o período de execução do plano decorre de 1 de Outubro a 30 de Seternbro do ano seguinte e que as operações de retirada dos produtos das existências de intervenção devem ser realizadas até ao dia 31 de Agosto seguinte ao início da execução do plano; Considerando que o plano que estabelece a atribuição aos Estados-membros de recursos imputáveis ao exercício de 1996, para a execução do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade, foi objecto, durante a sua execução, de uma alteração ocorrida em ÁAbril de 1996(5); que, em conse- quência, se justifica a derrogação do calendário fixado no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3149/92 a fim de permitir que os Estados-membros adaptem o seu programa de distribuição aos beneficiários; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Relativamente à execução do plano de 1996 e em derroga- ção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3149/92: — as operações de retirada dos produtos das existências de intervenção podem ser efectuadas até 30 de Novembro de 1996, — a distribuição dos produtos pode ser realizada até 31 de Janeiro de 1997, Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1996. L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. º L 260 de 31. 10. 1995, p. 3. () JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 50. L 36 de 14. 2. 1996, p. 2. L 89 de 10. 4. 1996, p. 42. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão