23.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 52/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2006 que estabelece, para 2006, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002 [notificada com o número C(2006) 347] (2006/134/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), nomea- damente o artigo 14.º-A, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (?), prevê, nos artigos 13.º e 14.º, acções com vista à reconversão da produção. Tais acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, criado pelo artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92. (2) O montante total de que dispõe o Fundo Comunitário do Tabaco para 2006 é de 28,8 milhões de euros, 50 % dos quais devem ser utilizados para o financiamento de ac- ções específicas de reconversão dos produtores de tabaco em outras culturas ou actividades económicas geradoras de emprego, bem como para a realização de estudos na matéria. 3) É, por conseguinte, necessário estabelecer a repartição indicativa do montante disponível pelos Estados-Mem- () JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1679/2005 (JO L 271 de 15.10.2005, p. 1). (2) JO L 331 de 7.12.2002, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1881/2005 (JO L 301 de 18.11.2005, p. 3). bros em causa, em conformidade com o n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão do Ta- baco, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para 2006, a repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002 é estabelecida em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão