31. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 345/39 REGULAMENTO (CE) Nº 2514/96 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1996 que estabelece, para 1997, as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agricolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Rouncd> ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 () e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que os Regulamentos (CE) nº 3066/95 e (CE) nº 1926/96 previram a abertura para 1997 de um contingente pautal de 5000 vacas e novilhas de certas raças de montanha originárias da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Bulgária, da Roménia, da Lituânia, da Letónia e da Estónia que beneficiam de uma taxa de direitos aduaneiros ad valorem de 6 %; que é conveniente estabelecer medidas de gestão relativas às importações destes animais; Considerando que a experiência demonstrou que a limita- ção das importações pode provocar pedidos de importação especulativos; que, a fim de garantir o bom funciona- mento das medidas previstas, é conveniente reservar a maior parte das quantidades disponíveis para os importa- dores tradicionais de vacas e novilhas de certas raças de montanha; que, a fim de não entravar excessivamente a evolução das relações comerciais neste sector, é conve- niente reservar, igualmente, uma parte para os operadores ) Q o O nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. O nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13. O J J L JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. L. que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa importância com países terceiros; que, neste contexto, a fim de garantir uma gestão eficaz, é indicado exigir que os operadores inte- ressados tenham importado quinze animais, no mínimo, durante 1996; que um lote de quinze animais representa, em princípio, um carregamento normal e que a expe- riência demonstrou que a compra ou venda de um único lote constitui o minimo necessário para que a transacção possa ser considerada como real e viável; que o controlo da satisfação destes critérios exige que cada operador apre- sente todos os seus pedidos no mesmo Estado-membro; Considerando que, a fim de evitar especulações, é conve- niente excluir do acesso ao contingente os operadores que em | de Janeiro de 1997 já não exerciam qualquer activi- dade no sector da carne de bovino; Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedi- dos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixa- ção para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2402/96 (5), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2051/96(); que, além disso, se deve prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução; Considerando que, atendendo à experiência anterior, os importadores nem sempre informam as autoridades competentes, que emitiram certificados de importação, do número e origem dos animais importados no âmbito do nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. nº L 327 de 18. 12. 1996, p. 14. nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. nº L 274 de 26. 10. 1996, p. 18.