L 313/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2575/1999 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1999 relativo ao pagamento de um complemento do adiantamento da ajuda compensatória no sector das bananas a título de 1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 (), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 1858/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1467/1999(%), estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas. O seu artigo 4.º fixa as condições de pagamento de um adian- tamento sobre a ajuda compensatória; (2) O montante unitário de cada adiantamento, a título da ajuda a determinar posteriormente para 1999, foi fixado em 18,34 euros por 100 quilogramas pelo Regulamento (CE) n.º 1063/1999 da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que fixa o montante da ajuda compensatória rela- tiva às bananas produzidas e comercializadas na Comu- nidade em 1998, o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adianta- mentos para 1999 (); (33 — Paraterem conta a difícil situação financeira dos produ- tores de bananas da Comunidade, que sofrem as conse- quências de uma degradação sensível do mercado comu- nitário, justifica-se estabelecer o pagamento de um complemento do adiantamento pago por quantidades comercializadas na Comunidade de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1999, sem prejuízo do nível da ajuda compensatória a fixar posteriormente, em aplicação do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 e das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1858/93. É conveniente determinar que esse pagamento comple- mentar fique sujeito à constituição de uma garantia, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1858/93; (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Estados-Membros produtores devem pagar, a título de 1999, um complemento de adiantamento da ajuda compensa- tória prevista no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 de 6,55 euros por 100 quilogramas, pelas quantidades comer- cializadas na Comunidade de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1999. O complemento de adiantamento deve ser pago pelas quanti- dades comercializadas objecto de pedidos de adiantamento da ajuda compensatória a título de 1999. O pedido de pagamento do complemento de adiantamento deve ser acompanhado da prova da constituição de uma garantia de 3,27 euros por 100 quilogramas. O pagamento deve ser efectuado nos dois meses seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999. () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 170 de 13.7.1993, p. 5. (| JO L 170 de 6.7.1999, p. 7. ( JO L 129 de 22.5.1999, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão