16.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/41 REGULAMENTO (CE) N. 779/1999 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1999 que estabelece, para o ano de 1999, as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2275/96 do Conselho que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2275/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2275/96 prevê uma contribuição financeira da Comunidade em acções destinadas a promover o consumo de plantas vivas e de produtos da floricultura comunitários dentro e fora da Comunidade; Considerando que se devem definir as principais acções a tomar em consideração para efeitos da concessão de uma contribuição financeira comunitária; Considerando que essas acções devem obedecer a uma estratégia coerente e dar garantias quanto à realização dos objectivos previstos a médio prazo e à satisfação dos inte- resses comunitários; que as acções em causa devem envolver a participação dos principais operadores interes- sados do sector económico, ser apresentadas de uma forma harmonizada e incluir os dados necessários para permitir uma apreciação; Considerando que os rendimentos provenientes dos encargos obrigatórios para os operadores podem ser utili- zados a título da contribuição das organizações profissio- nais; Considerando que é conveniente prever o procedimento a seguir e os critérios a aplicar para a determinação, para o ano de 1999, dos Estados-membros em que serão reali- zadas as acções de promoção e para a repartição do montante global disponível para as acções entre esses Estados-membros; Considerando que é conveniente estabelecer as normas relativas à apresentação dos pedidos de contribuição pelas organizações profissionais e as relativas à apreciação e selecção das acções pelos organismos competentes dos Estados-membros; que, no quadro desse procedimento, é necessário que a Comissão possa transmitir as suas obser- vações aos Estados-membros; Considerando que é conveniente prever as normas rela- tivas a um eventual segundo processo de financiamento; () JO L 308 de 29.11.1996, p. 7. Considerando que a gestão administrativa e financeira dos contratos é agora objecto do Regulamento (CE) n.º 481/1999 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que estabelece as normas gerais de gestão dos programas de promoção de determinados produtos agrícolas (*); que não é, pois, necessário prever essas regras no âmbito do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. As acções destinadas a desenvolver o consumo das plantas vivas e dos produtos da floricultura referidas no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2275/96 dentro e fora da Comunidade estarão incluídas em programas. 2. — Por «programa» entende-se um conjunto de acções coerentes que tenham uma amplitude suficiente para contribuir para o aumento do escoamento da produção e do consumo e, eventualmente com esse objectivo, permitir orientar e adaptar a produção às necessidades do mercado. 3. —A duração do programa não pode exceder um ano a contar da data de assinatura do contrato. Artigo 2º 1. Os programas podem abranger as seguintes acções: a) A organização de campanhas publicitárias genéricas na rádio, na televisão e na imprensa, bem como através de cartazes; b) A organização de acções de informação nos locais de venda; c) A organização e participação em feiras e outras mani- festações; d) A preparação de publicações e de material audiovisual; e) A organização de campanhas de relações públicas junto dos líderes de opinião e do grande público; f) A preparação de material pedagógico. & JO L 57 de 5.3.1999, p. 8.