15. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/1. (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1354/94 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (d), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (*),, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2796/93 (*), estabeleceu o dia 15 de Junho como data limite de apresentação dos pedidos de ajuda pelos olivicultores ; Considerando que, as condições climáticas particulares da presente campanha, a colheita e a transformação das azei- tonas terminarão, em certas regiões, durante o mês de Junho ; que é conveniente adaptar em conformidade a data limite de apresentação dos pedidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÃAo nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, para a campanha de 1993/1994, a data de 15 de Junho é substituída pela de 30 de Junho.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1994. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9. () JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. () JO nº L 255 de 13. 10. 1993, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão