Nº L 305/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2922/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o primeiro trimestre de 1996 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (), e, nomeada- mente, os nº 1 e 2 do seu artigo 16º, Considerando que o nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 estatui que, no caso de as quantidades de bananas originárias de um mesmo Estado ACP cons- tante do anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93 que são objecto de pedidos de certificado de importação serem superiores às quantidades fixadas para o período em causa, a Comissão determinará uma percentagem uniforme de redução a aplicar a todos os pedidos de certificado que refiram essa origem ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2710/95 da Comissão (5) fixou as quantidades para a importação de bananas na Comunidade no primeiro trimestre de 1996, no que se refere às importações originárias dos Estados ACP, no âmbito das quantidades tradicionais ; Considerando que as quantidades pedidas para a importa- ção de bananas tradicionais ACP no primeiro trimestre de 1996 são superiores, para os Camarões, às quantidades fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2710/95; que é, por conseguinte, conveniente fixar, em aplicação do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, uma percentagem uniforme de redução para os pedidos que indicam esta origem; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No que se refere aos pedidos de certificado de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP, os certificados relativos ao primeiro trimestre de 1996 serão emitidos : — para a quantidade que consta do pedido de certificado, afectada de um coeficiente de redução de 0,9999 no caso dos certificados que refiram como origem os Camarões, — para a quantidade que consta do pedido de certificado, no que respeita aos certificados que refiram outras origens. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. L. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. () JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 14. () JO nº L 282 de 24. 11. 1995, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão