25.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 215/7 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2000 nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e relativa ao nível de protecção assegurado pelos princípios de «porto seguro» e pelas respectivas questões mais frequentes (FAQ) emitidos pelo Department of Commerce dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(2000) 2441] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/520/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à pro- tecção das pessoas singulares no que diz respeito ao trata- mento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (*), e, nomeadametne, o n.º 6 do seu artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem prever que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só pode realizar-se se o país terceiro em questão assegurar um nível de protecção adequado e a lei de execução dos Estados-Membros de outras disposi- ções da directiva tiver sido respeitada antes de efectuada a transferência. A Comissão pode determinar se um país terceiro garante um nível de protecção adequado. Nesse caso podem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados-Membros sem que sejam necessárias garantias adicionais. Nos termos da directiva, a adequação do nível de pro- tecção de dados deve ser apreciada em função de todas as circunstâncias que acompanham a operação de trans- ferência de dados ou o conjunto de operações de trans- ferência de dados, com relação a determinadas regras. O grupo de trabalho «Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais», criado pela referida directiva (?) estabeleceu directrizes para efec- tuar tal apreciação (?). () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. (2) Endereço web do grupo de trabalho: http://[wWww.europa.eu.int/comm/internal market/en/media/dataprot/ Iwpdocs/index.htm () WP 12: transferência de dados pessoais para países terceiros: apli- cação dos artigos 25.º e 26.º da directiva comunitária sobre pro- tecção de dados, documento adoptado pelo grupo de trabalho em 24 de Julho de 1998. (4) Dados os diferentes níveis de protecção nos países tercei- ros, o nível de adequação da protecção de dados deve ser apreciado e quaisquer decisões com base no n.º 6 do artigo 25.º devem ser aplicadas de forma que não se verifique uma discriminação arbitrária ou injustificada contra ou entre países terceiros, onde prevaleçam condi- ções semelhantes, nem um obstáculo dissimulado ao comércio, tendo em conta os actuais compromissos internacionalmente assumidos pela Comunidade. O nível adequado de protecção da transferência de dados a partir da Comunidade Europeia para os Estados Unidos da América (EUA), nos termos da presente decisão, pode conseguir-se se as organizações derem cumprimento aos princípios da «privacidade em porto seguro» relativos à protecção de dados pessoais transferidos de um Estado- -Membro para os EUA (a seguir denominados «os princí- pios» e às directrizes das questões mais frequentes (a seguir designadas «FAQ») que servem de guia no que res- peita à aplicação dos princípios estabelecidos pelo Governo dos Estados Unidos em 21 de Julho de 2000. Por outro lado, as organizações devem dar a conhecer publicamente as suas políticas em matéria de protecção da vida privada e ficar abrangidas pelo âmbito da com- petência da Federal Trade Comission (FTC) que, nos ter- mos do artigo 5.º da lei relativa ao comércio federal (Section 5 of the Federal Trade Commission Act), garante a proibição dos actos ou as práticas desleais ou engano- sas relativas ao comércio, ou de outros organismos públicos que efectivamente assegurem o respeito dos princípios aplicados em conformidade com as FAQ. Os sectores ej/ou tratamento de dados não incluídos no âmbito da competência dos órgãos administrativos dos Estados Unidos da América referidos no anexo VII da presente decisão não são por ela abrangidos. A fim de garantir a correcta aplicação da presente decisão, é necessário que as organizações que aderirem ao conjunto de princípios e às FAQ sejam reconhecidas pelos interessados directos, tais como pessoas cujos dados foram objecto de tratamento, exportadores de