L 175/56 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 960/2006 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2006 que determina a quantidade disponível, no segundo semestre de 2006, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade P : Iting P exclusivamente com base no certificado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comis- são, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (?), e, nomeada- mente, o n.º 2, do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: Aquando da atribuição dos certificados de importação para o primeiro semestre de 2006 para certos contingentes referidos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001, os pedidos de certifica- dos incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. É conveniente, por conseguinte, determinar, relativamente a cada contingente em causa, a quantidade dispo- nível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2006, tomando em consideração as quantidades não atribuídas resultantes do Regulamento (CE) n.º 160/2006 da Comissão (à) que determina em que medida podem ser acei- tes os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2006 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2006 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.º 2535/2001 são indicadas em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 926/2006 (JO L 170 de 23.6.2006, p. 8). Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (3) JO L 25 de 28.1.2006, p. 21.