14. 12. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 325/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2374/96 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1996 relativo aos pedidos de financiamento das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores do sector das pescas para o melhoramento da qualidade e da comercialização da sua produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2636/95 da Comissão, de 13 de Novembro de 1995, que estabelece as condições de concessão do reconhecimento específico e das ajudas financeiras às organizações de produtores do sector da pesca com vista a melhorar a qualidade da sua produção (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que os pedidos de financiamento das ajudas concedidas pelos Estados-membros, nos termos do Regu- lamento (CE) nº 2636/95, devem incluir determinados dados, a fim de permitir o exame da conformidade das despesas com as disposições do referido regulamento; Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem manter os documentos compro- vativos à disposição da Comissão durante um período de três anos após o pagamento do último financiamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão permanente das estruturas da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os pedidos de financiamento previstos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2636/95 devem estar em conformidade com os quadros constantes dos anexos. 2. As informações relativas às recuperações devem ser apresentadas o mais rapidamente possível após cada recu- peração efectuada, de acordo com o formulário do anexo M. Artigo 2º Os Estados-membros mantêm à disposição da Comissão, relativamente a cada beneficiário, durante um período de três anos após o pagamento do último financiamento, o conjunto dos documentos comprovativos ou a cópia autenticada que possuam, em cuja base tenham sido concedidas as ajudas previstas pelo artigo 7ºB do Regula- mento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (3). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996. () JO nº L 271 de 14. 11. 1995, p. 8. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão ( JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. L.