L 136/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.5.1999 REGULAMENTO (EURATOM) N.º 1074/19099 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente o seu artigo 203-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), (1) ( ( ( ( Considerando que as instituições e os Estados- -Membros — conferem  grande importância à protecção dos interesses financeiros das Comuni- dades Europeias e à luta contra a fraude e todas as outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros comunitários; que a responsabilidade da Comissão neste contexto se encontra estreitamente ligada à sua missão de execução do orçamento, nos termos do artigo 179.º do Tratado Euratom que a importância desta acção é confirmada pelo artigo 183.ºA do Tratado Euratom; Considerando que a protecção dos interesses finan- ceiros das Comunidades diz respeito, não apenas à gestão das dotações orçamentais, mas se alarga também a todas as medidas que afectem ou sejam susceptíveis de afectar o seu património; Considerando necessário mobilizar todos os meios disponíveis para realizar esses objectivos, nomeada- mente na perspectiva da missão de inquérito confe- rida ao nível comunitário, conservando a repartição e o equilíbrio actuais das responsabilidades entre o nível nacional e o nível comunitário; Considerando que, para reforçar os meios de luta contra a fraude, a Comissão, no respeito do prin- cípio da autonomia de organização interna de cada instituição, criou no seu seio, pela Decisão 1999/ /352/CE, CECA, Euratom (*), a Organização Euro- peia de Luta Antifraude (a seguir designada «Orga- nização»), serviço incumbido de efectuar os inqué- ritos administrativos antifraude; que dotou essa Organização de total independência no exercício das suas funções de inquérito; ) JO C 21 de 26.1.1999, p. 10. ?) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 3) Parecer emitido em 15 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 4) Ver página 20 do presente Jornal Oficial. () Considerando que a responsabilidade da Organi- zação, tal como instituída pela Comissão, diz respeito, para além da protecção dos interesses financeiros, ao conjunto das actividades relacio- nadas com a defesa dos interesses comunitários em relação a comportamentos irregulares, susceptíveis de dar ensejo a processos administrativos ou penais; Considerando ser conveniente prever que a colabo- ração entre os Estados-Membros e a Comissão, tendo em vista a protecção dos interesses finan- ceiros das Comunidades, seja assegurada pela Orga- nização; Considerando que, tendo em conta a necessidade de reforçar a luta contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades, a Organização deve poder efectuar inquéritos internos em todas as instituições, órgãos e organismos instituidos pelos Tratados CE e Euratom ou com base nos referidos Tratados (a seguir designados «instituições, órgãos e organismos»); Considerando que a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom prevê que a citada Organização exerça em matéria de inquérito os poderes conferidos pelo legislador comunitário, dentro dos limites e nos termos por ele fixados; Considerando que é conveniente encarregar a Organização do exercício da competência conferida à Comissão pelo Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os inte- resses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (*); que também é conveniente que a Organização possa exercer os demais poderes da Comissão em matéria de inspecções e verificações no local nos Estados- -Membros, nomeadamente tendo em vista detectar irregularidades em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comuni- dades Europeias (*); 292 de 15.11.1996, p. 2. 312 de 23.12.1995, p. 1.