L 327/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2712/1999 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1999 relativo à abertura de um concurso permanente para a colocação à venda de azeite na posse dos organismos de intervenção espanhol e grego A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (!), que altera o Regulamento n.º 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2754/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à inter- venção no sector do azeite (?), alterado pelo Regula- mento (CEFE) n.º 2203/90 (à), prevê que a colocação à venda de azeite na posse de organismos de intervenção se efectue por concurso; (2) Em execução do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98, em vigor até 31 de Outubro de 1998, os organismos de intervenção espanhol e grego possuem actualmente certas quantidades de azeite; (33  O Regulamento (CEE) n.º 2960/77 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1977, relativo às regras de venda de azeite detido pelos organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3818/85 (9), fixou as condições de venda por concurso no mercado da Comunidade e para a expor- tação de azeite; a situação do mercado do azeite é actualmente favorável à venda do azeite em questão; (4) A situação actual do mercado do azeite virgem não directamente comestível caracteriza-se por disponibili- dades reduzidas em relação à procura; para assegurar ao maior número de operadores um abastecimento mínimo para as suas necessidades imediatas, é conveniente prever que cada operador só possa apresentar propostas relativamente a uma quantidade máxima; (5) A fim de assegurar a regularidade das operações e os seus controlos, devem ser estabelecidas regras especiais; (6) Os Estados-Membros devem prever todas as medidas complementares compatíveis com as disposições em vigor, a fim de assegurar a boa execução da acção prevista e a informação da Comissão; (7) — É, por conseguinte, conveniente completar o dispositivo de controlo com a possibilidade de uma colheita de amostras contraditória; JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. JO L 331 de 28.11.1978, p. 13. JO L 201 de 31.7.1990, p. 5. JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. JO L 348 de 30.12.1977, p. 46. JO L 368 de 31.12.1985, p. 20. (8% As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os organismos de intervenção espanhol, Fondo Espaãol de Garantia Agraria, a seguir denominado FEGA, e grego, Diefthinsi Diachiriseos Agoron Georgikon Proionton, a seguir denominado DIDAGEP abrem um concurso em conformidade com as disposições do presente regulamento e do Regulamento (CEE) n.º 2960/77, tendo em vista a venda no mercado da Comunidade de azeite virgem das categorias especificadas no anúncio de concurso, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2960/77. As quantidades para a venda, antes de deduzidas as quantidades reservadas a título do exer- cício de 2000 para as pessoas mais desfavorecidas da Comuni- dade, são, respectivamente, de cerca de 11 000 e 12 000 tone- ladas. 2. Em derrogação do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2960/77, os organismos de intervenção espanhol e grego são autorizados, no caso de a quantidade de azeite contido num recipiente exceder 500 toneladas, a constituir diversos lotes apenas com uma parte desse azeite. Artigo 2.º A publicação do concurso tem lugar no dia 18 de Janeiro de 2000. Os lotes de azeite colocados à venda, bem como o seu lugar de armazenagem, são fixados, respectivamente, pelo FEGA, na sua sede, calle Beneficencia, 8, E-28004 Madrid, e pelo DIDAGEP, na sua sede, rue Acharnon, 241, GR-11253 Atenas. Uma cópia do concurso acima referido será transmitida, sem demora, à Comissão. Artigo 3.º As propostas devem chegar aos centros de intervenção mencio- nados no artigo 2.º o mais tardar às 14 horas (hora local), em 8 de Fevereiro de 2000. Os lotes não vendidos serão colocados à venda durante um segundo concurso. Nesse caso, as propostas devem ser enviadas aos organismos em causa até às 14 horas (hora local) de 29 de Fevereiro de 2000.