L 114/14 Jornal Oficial da União Europeia 1.5.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2007 que altera a Decisão 2004/210/CE que institui comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/263/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 152.º e 153.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2004/210/CE da Comissão (!) estabelece a criação do Comité Científico dos Produtos de Consumo («CCPO»)), do Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente («CCRSA») e do Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados («CCRSERD) («comités científicos». Os comités científicos são compostos por membros nomeados pela Comissão. Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da referida decisão, a duração do mandato dos membros dos comités científi- cos é de três anos, expirando em 24 de Julho de 2007 o mandato dos actuais membros. Esperam-se novos desenvolvimentos nos próximos dois anos com consequências significativas para as necessida- des da Comissão em matéria de pareceres científicos no domínio da avaliação dos riscos e no âmbito da estrutura e competências dos comités científicos. Em particular, o estabelecimento, em 2008, da Agência Europeia das ()) JO L 66 de 4.3.2004, p. 45. (7) Substâncias Químicas, que aplica o registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), exigirá uma rede- finição das tarefas do CCRSA. Para alcançar uma ideia mais clara das futuras tarefas dos comités científicos e para preparar uma composição e estrutura dos pareceres científicos melhor adaptadas às futuras necessidades, assegurando simultaneamente a prestação dos pareceres científicos necessários até o esta- belecimento da agência, é conveniente autorizar a pror- rogação do mandato dos membros dos comités científi- cos, a título excepcional, por um período não superior a 18 meses. Deve, além disso, prever-se a possibilidade de nomear novos membros para integrar os comités científicos após publicação de um convite à manifestação de inte- resse, se os membros da lista de reserva não dispuserem da experiência considerada necessária. É urgente, à luz da experiência operacional e a fim de dar resposta a necessidades imediatas, aumentar o número de membros do CCRSERI. Por conseguinte, a Decisão 2004/210/CE deve ser alte- rada nesse sentido, (3 JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.