L 176/12 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 965/2006 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 327/98 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º e o n.º 4 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e o Reino da Tailândia, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (?), aprovado pela Decisão 2006/324/CE do Conselho (), prevê o aumento do contingente tarifá- rio anual global, com direito nulo, de arroz semibran- queado ou branqueado no código NC 1006 30 para, por um lado, 25 516 toneladas de arroz de qualquer origem e, por outro, 1200 toneladas de arroz proveniente da Tailândia. Prevê igualmente a abertura de um novo con- tingente pautal anual, com direito nulo, de 31 788 tone- ladas de trincas de arroz do código NC 1006 40, de qualquer origem. (2) O referido acordo prevê, além disso, a abertura de novos contingentes com direito aduaneiro de 15 %, aplicável a qualquer origem, para, respectivamente, 7 toneladas de arroz com casca do código NC 1006 10 e 1 634 tone- ladas de arroz descascado do código NC 1006 20. (3) — No intuito de simplificar e tendo em conta o reduzido volume do referido contingente de 7 toneladas de arroz com casca é conveniente gerir esse contingente pautal de (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). () JO L 120 de 5.5.2006, p. 19. () JO L 120 de 5.5.2006, p. 17. acordo com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*). (4) — O contingente de 20 000 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20, com um direito de 88 euros por tonelada, previsto no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, tornou-se obsoleto na sequência da alteração do direito aplicável à importação de arroz des- cascado, previsto no artigo 11.ºA do Regulamento (CE) n.º 1785/2003. Consequentemente, afigura-se oportuno suprimir este contingente. (5) —Para não perturbar a comercialização normal do arroz produzido na Comunidade, convém prever a abertura dos contingentes de modo a que as importações possam ser mais bem absorvidas pelo mercado comunitário. Em especial, nos casos em que a aplicação de uma percenta- gem de redução resulte na atribuição de certificados para quantidades inferiores a vinte toneladas e em que os Estados-Membros procedam à referida atribuição por ti- ragem à sorte, deve prever-se a redistribuição, pelas au- toridades nacionais competentes, das quantidades restan- tes, visando utilizar ao máximo o contingente e evitar a atribuição de quantidades muito pequenas. Por motivos idênticos, convém prever igualmente a redistribuição nos casos em que a aplicação de uma percentagem de redu- ção não permita sequer a constituição de um lote de 20 toneladas. (6) — Para se garantir a boa gestão destes contingentes, deve prever-se a apresentação obrigatória de um certificado de origem, sempre que o contingente seja aberto para um país determinado e não seja exigido um certificado de exportação emitido por este. (7) O Regulamento (CE) n.º 327/98 deve ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).