Nº L 338/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2497/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, que abre um contingente pautal de carne de peru proveniente de Israel, previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2615/95 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, na pendência da entrada em vigor do acordo de associação, as suas disposições em matéria de comércio foram postas em aplicação pela Decisão 96/206/CECA, CE do Conselho e da Comissão, de 22 de Dezembro de 1996, relativa à conclusão, pela Comuni- dade Europeia, de um Acordo provisório sobre comércio e matérias. conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro(*), assinado em 18 de Dezembro de 1995 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1996; Considerando que há que assegurar a gestão do regime por intermédio de certificados de importação; que, para esse efeito, é conveniente definir, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derroga- ção ao artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2350/96 (9); que é, além disso, conveniente emitir os certificados após um periodo de reflexão e aplicar eventualmente uma percentagem de aceitação única; Considerando que, para assegurar a regularidade das importações, é necessário repartir ao longo do ano as quantidades previstas no anexo L; Considerando que, uma vez que o regime só pode ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1997, é conveniente nº L 327 de 18. 12. 1996, p. 7. nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 88. nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. nº L 71 de 20. 3. 1996, p. L. nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 4 3OS > OOOOOO s TF2IEERS A transferir o contingente relativo a 1996 para o relativo a 1997; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 20 ecus por 100 quilo- gramas a garantia relativa aos certificados de importação; que o risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de aves de capoeira leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores; Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de que os certificados só podem ser utilizados em relação a produtos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto no protocolo nº 1 do acordo de associa- ção e do acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel, de produtos de grupo I1 constante do anexo [ estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa do direito aduaneiro são fixadas no anexo |. Sob reserva do artigo 2º, a taxa de redução do direito aduaneiro é a que estiver em vigor durante o período, fixado no artigo 2º, relativamente ao qual for pedido o certificado. Ártigo 2º Os contingentes a que diz respeito o artigo 1º são repar- tidos do seguinte modo: — 25 %, durante o período compreendido entre |1 de Janeiro e 31 de Março, — 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, — 25 %, durante o periodo compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.