12.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 182/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 809/2007 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2007 que altera os Regulamentos (CE) n.º 894/97, (CE) n.º 812/2004 e (CE) n.º 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (!), estabelece um quadro de gestão para a conservação dos recursos haliêu- ticos através de medidas técnicas sob a forma de uma limitação geral do comprimento das redes de emalhar de deriva a um máximo 2,5 km, assim como de uma proi- bição de utilizar ou manter a bordo redes de emalhar de deriva destinadas à captura de determinadas espécies, aplicável a todos os navios de pesca comunitários, excep- tuando os que operam no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Oresund. O Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das activida- des de pesca (?), estabelece requisitos relativos à utilização de dispositivos acústicos de dissuasão e ao controlo das capturas acidentais de cetáceos em certas pescarias com redes de emalhar de deriva. (1) JO L 132 de 23.5.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1239/98 (JO L 171 de 17.6.1998, p. 1). (3 JO L 150 de 30.4.2004, p. 12. (33 —O Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recur- sos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Oresund através da aplicação de medidas técnicas (?), estabelece as restrições e condições relativas à utilização das redes de emalhar de deriva utilização nesta zona regulamentada. (4) — No entanto, estes regulamentos não contêm uma defini- ção das redes de emalhar de deriva. Por motivos de clareza e a fim de promover a homogeneidade das prá- ticas de controlo entre os Estados-Membros, é necessário introduzir uma definição uniforme das redes de emalhar de deriva nos três regulamentos. (5) A consagração de uma definição das redes de emalhar de deriva não alarga o âmbito de aplicação das restrições e condições relativas à utilização das redes de emalhar de deriva estabelecidas no direito comunitário. (6) É, pois, conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.º 894/97, (CE) n.º 812/2004 e (CE) n.º 2187/2005 do Conselho em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 894/97 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11.º 1. —Por rede de emalhar de deriva entende-se qualquer rede de emalhar mantida à superfície, ou a uma certa distância abaixo dela, por meio de bóias, que deriva ao sabor das correntes, isoladamente ou em conjunto com a embarcação a que se encontra amarrada. A rede pode estar equipada com dispositivos destinados a estabilizá-la e/ou a limitar a sua deriva. () JO L 349 de 31.12.2005, p. L.