L 172/48 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 759/2007 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2007 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de enchidos originários da Islândia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 11-º, Considerando o seguinte: (1)  O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e a República da Islândia sobre a con- cessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?), aprovado pela Decisão 2007/138/CE do Conselho (?), prevê a abertura pela Comunidade de um contingente pautal anual de 100 toneladas de enchidos originários da Islândia. (2) O acordo estabelece uma aplicabilidade anual do contin- gente pautal, pelo que as importações devem ser geridas com base no ano civil. Todavia, como o acordo é apli- cável a partir de 1 de Março de 2007, há que adaptar em conformidade a quantidade anual referente a 2007. (3) — O  acordo especifica que a abertura do contingente pautal deve ter lugar a partir de 1 de Julho, com base, para 2007, em 9 meses. O presente regulamento deve, por- tanto, ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2007. (4) O contingente pautal deve ser administrado segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Tal deve ser efectuado em conformidade com os artigos 308.ºA e 308.ºB e com o n.º 1 do artigo 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o código aduaneiro comunitário (*). (5) —Dado que não existe o risco de que o contingente pautal previsto no presente regulamento possa perturbar o mer- (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (3 JO L 61 de 28.2.2007, p. 29. () JO L 61 de 28.2.2007, p. 28. ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6). cado, o contingente em causa deve começar por ser encarado como não crítico, na acepção do artigo 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Por conse- guinte, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a não exigir uma garantia no que diz respeito às mercado- tias inicialmente importadas no âmbito deste contin- gente, em conformidade com o n.º 1 do artigo 308.ºC e com o n.º 4 do artigo 248.º do Regulamento (CEFE) n.º 2454/93, e os n.º 2 e 3 do mesmo artigo 308.ºC não devem aplicar-se. (6) —Há que clarificar que tipo de prova de origem dos pro- dutos deve ser fornecida pelos operadores para que pos- sam beneficiar do contingente pautal no âmbito do sis- tema «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um contingente pautal comunitário de enchidos da posição 1601 da Nomenclatura Combinada originários da Islândia (adiante designado por «contingente pautal»), conforme previsto no Acordo entre a Comunidade e a Islândia, aprovado pela Decisão 2007/138/CE. O contingente pautal é aberto por períodos de um ano, com- preendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. O contingente pautal terá o número de ordem 09.0809. 2. A quantidade anual, expressa em peso líquido, de enchidos importados no âmbito do contingente pautal, bem como o direito aduaneiro aplicável, constam do anexo. A quantidade disponível para 2007 é de 75 toneladas. Artigo 2.º O contingente pautal será gerido em conformidade com os artigos 308.ºA e 308.ºB e com o n.º 1 do artigo 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Não se aplicam os n.º 2 e 3 do artigo 308.ºC do mesmo regulamento.