Nº L 193/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1563/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que fixa quantidades para a importação de bananas para o abastecimento da Comunidade no quarto trimestre de 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (*), prevê, no nº 1 do seu artigo 9º, a fixação de quantidades indicativas trimestrais, expressas, se for caso disso, em percentagem das quotas atribuídas aos diferentes países ou grupos de países enumerados no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão(”), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95(9), ou das respectivas quantidades disponíveis, em função dos dados e das previsões relativas ao mercado comunitário, com vista à emissão dos certificados de importação para cada trimestre; z Considerando que é conveniente determinar, em relação ao quarto trimestre de 1996, as quantidades disponíveis para importação dos países ou grupos de países enume- rados no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95, aten- dendo, por um lado, aos certificados de importação emitidos nos três primeiros trimestres e, por Outro, ao volume do contingente pautal previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93, acrescido pelo Regula- mento (CE) nº 1559/96 da Comissão (/); Considerando que, com os mesmos objectivos, é conve- niente fixar as quantidades indicativas previstas no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para a emissão dos certificados de importação de bananas tradi- cionais originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP); Considerando que as disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatmente, para permitir a () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. L. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. () JO nº L 181 de 20. 7. 1996, p. 13. JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. () JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. () Ver página 12 do presente Jornal Oficial. apresentação dos pedidos de certificado a título do quarto trimestre de 1996; Considerando que as quotas da Colômbia e da Nicarágua foram alteradas pelo Regulamento (CE) nº 1560/96 da Comissão (); Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. As quantidades disponíveis para importação, no quarto trimestre de 1996, no âmbito do regime do contin- gente pautal para importação de bananas originárias dos países ou grupos de países enumerados no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95 são fixadas no anexo [ 2. Em relação ao quarto trimestre de 1996 e a cada operador, os pedidos de certificados de importação não podem incidir numa quantidade superior à diferença entre a quantidade atribuída ao operador em causa, em aplicação do nº 4 do artigo 4º e do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 1442/93, e a soma das quantídades objecto dos certificados de importação emitidos a título dos três primeiros trimestres. Os pedidos de certificado de importação devem ser acompanhados de uma cópia do ou dos certificados de importação emitidos para o operador em causa a título dos trimestres anteriores. Artigo 2º Em aplicação do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, as quantidades de bananas originárias dos Estados ACP disponíveis para importação, no quarto trimestre de 1996, são fixadas no anexo Il. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. (9) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.