3. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 241/5 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 1997 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de centeio (Secale cereale L.) que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho (97/600/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Finlândia, Considerando que, na Finlândiay a quantidade de sementes disponíveis de «sementes certificadas» de deter- minadas variedades de centeio (Secale cereale L. resis- tentes aos danos provocados pelo Inverno e que satis- fazem as exigências da referida directiva relativamente à capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conse- guinte, inadequada para satisfazer as necessidades daquele paiís; Considerando que não é possível satisfazer adequada- mente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que cumpram todas as exigências previstas na directiva refe- rida; Considerando que a Finlândia deve, por conseguinte, ser autorizada a permitir, por um período com termo em 30 de Outubro de 1997, a comercialização de sementes da espécie acima referida, sujeitas a exigências menos rigoro- Sas; Considerando, além disso, que outros Estados-membros capazes de abastecer a Finlândia com essas sementes que não satisfazem as exigências da mencionada directiva () JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. () JO L 304 de 27. 11. 1996, p. 10. devem ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Horti- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Finlândia fica autorizada a permitir, por um período que expira em 30 de Outubro de 1997, a comercialização nos seus terrtórios de um máximo de 420 toneladas de sementes da categoria «sementes certificadas» das varie- dades resistentes aos danos provocados pelo Inverno do tipo Kartano, Akusti, Anna, Ensi e Ponsi de centeio (Secale cereale L), que não satisfaçam as exigências previstas na Directiva 66/402/CEE, no que diz respeito à capacidade germinativa minima, desde que as seguintes exigências sejam cumpridas: a) A capacidade germinativa seja de, pelo menos, 65 % de semente pura; b) Do rótulo oficial conste a menção «Capacidade germi- nativa minima 65 %»>. Artigo 2º Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados a permitir, em conformidade com o artigo 1º e para os efeitos previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes autorizadas a ser comerciali- zadas nos termos da presente decisão.