Nº L 62/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 489/94 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 no que respeita às normas de execu- ção dos regimes de prêémios previstos no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do — Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3611/93(), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºD e nº 5 do seu artigo 4ºE, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 29/94(), a partir de 1994, a transfertência de direitos ao prémio relativamente à vaca em aleitamento e a cessão temporária de direitos apenas se tornam efectivas após a sua comunicação às autoridades competentes, o mais tardar dois meses antes do primeiro dia do período de apresentação dos pedidos; que, devido a dificuldades administrativas atinentes à execução do regime e gestão dos limites individuais, é difícil, em certos Estados-mem- bros, respeitar esta disposição ; que, para não penalizar os produtores em causa, é necessário permitir aos Estados- -membros, em relação ao ano civil de 1994, fixar um prazo mais curto; Considerando que as dificuldades administrativas supraci- tadas provocaram, em 1993, atrasos importantes na atri- buição dos referidos limites individuais; que, por essa razão, certos produtores se viram impossibilitados de efec- tuar transferências de direitos ou cessões temporárias nos prazos previstos ; que se revelou, por conseguinte, opor- tuno permitir aos Estados-membros, mediante determi- nadas condições, fixar, para 1993, um segundo prazo para a comunicação, pelos produtores interessados, das refe- ridas transferências ou cessões temporárias de direitos ; que se prevêem, para 1994, dificuldades semelhantes ; que, por conseguinte, é conveniente permitir este segundo prazo também em relação a 1994; Considerando que o nº 6 do artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 prevê que os pedidos de prémio apre- sentados relativamente a 1993 relativamente a um número de animais superior ao limite individual fixado pelas auto- ridades dos Estados-membros sejam diminuídos para o número correspondente ao referido limite ; que é conve- niente, dados os problemas de ordem administrativa em () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7. () JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. (9 JO nº L 6 de 8. 1. 1994, p. 12. alguns Estados-membros que provocam atrasos na atribui- ção dos limites individuais, prever que essa disposição seja igualmente aplicável em relação aos anos posteriores a 1993; Considerando que o nº 1 do artigo 58º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 prevê, a título transitório, uma derroga- ção à definição de vaca em aleitamento para os produtores que tenham beneficiado do prémio relativamente a 1990 e 1991; que 1991 foi o primeiro ano de aplicação dos prémios no sector bovino para os produtores estabelecidos no território do arquipélago dos Açores; que, por esse motivo, e devido à situação especial dos Açores, alguns desses produtores não solicitaram o prémio ou foram excluídos do regime ou viram os seus pedidos de prémio reduzidos ; que, por conseguinte, é conveniente substituir o ano de 1990 por 1992 ; que uma vez que a derrogação atrás referida diz respeito aos pedidos introduzidos já rela- tivamente 1993, é adequado torná-la aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 34º, a última frase é substituída pelos parágrafos seguintes : « Todavia, a comunicação será efectuada : — no que se refere a 1993, antes de uma data a fixar pelo Estado-membro, — no que se refere a 1994, o mais tardar um mês antes do primeiro dia do período de apresentação dos pedidos previsto por cada Estado-membro. No que se refere a 1993 e 1994, os Estados-membros podem prever um segundo prazo para os produtores que preencham uma das seguintes condições : Ano de 1993: a) No que se refere aos produtores que cedem direitos, dispor, aquando da cessão, de uma quantidade global de direitos ao prémio superior à quantidade para a qual foi pedido o prémio relativamente a 1993. A cessão só pode dizer respeito, no máximo, à diferença entre a quantidade global de direitos e a quantidade pedida relativamente a 1993;