31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 348/57 REGULAMENTO (CE)FNº 3282/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que prorroga para 1995 os Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) n? 3900/91 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade Europeia apresentou uma oferta relativa à concessão de preferências pautais para certos produtos agrícolas dos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, originários de países em vias de desenvolvi- mento; que o tratamento preferencial previsto por essa oferta consiste, por um lado, em relação a certas merca- dorias sujeitas ao regime comercial previsto no Regula- mento (CEE) nº 3033/80 (*), numa redução do elemento fixo da imposição aplicável a essas mercadorias nos termos do referido regulamento e, por outro lado, em relação aos produtos sujeitos a um direito aduaneiro único, numa redução desse direito, que as importações preferenciais dos produtos em causa poderão efectuar-se em geral sem limitações quantitativas; Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em vias de desenvolvimento aos mercados dos países que concedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité especial de preferências da CNUCED; que nessa instância se concordou que os objectivos de sistema generalizado de preferências não seriam plenamente atin- gidos no final de 1980, tendo-se, por conseguinte, deci- dido prorrogá-lo para além do período inicial; que em 1990 se iniciou uma revisão global desse sistema; Considerando que a componente industrial do sistema comunitário de preferências generalizadas é objecto de um regulamento aplicável ao longo de três anos e baseado nas orientações decenais adoptadas pela Comu- nidade; que, dadas as particularidades da aplicação dos (1) JO nº C 333 de 29. 11. 1994, p. 9. (2) JO nº C 341 de 5. 12. 1994. (3) Parecer emitido en 11 de Outubro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. resultados do Uruguay Round aos produtos abrangidos pelo presente regulamento, não parece possível prever um regulamento baseado nas novas orientações decenais para esses produtos antes do final de 1995; que, por conse- guinte, é conveniente prorrogar, transitoriamente e mediante certas melhorias pontuais, o sistema existente para os produtos, enquanto se aguarda um novo sistema agrícola a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que os países empenhados em programas efectivos de luta contra a produção e tráfico de droga devem poder continuar a beneficiar do regime mais favorável que já lhes era concedido pelo presente meca- nismo; que esses países, aos quais é conveniente acrescen- tar a Venezuela, beneficiarão, como até ao presente, de uma isenção de direitos, excepto para os produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91 relativos à aplica- ção de preferências pautais generalizadas a certos produ- tos agrícolas originários de países em vias de desenvolvi- mento são aplicáveis mutatis mutandis, no período com- preendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995. As referências a datas determinadas em 1991 e 1992 nos regulamentos referidos no primeiro parágrafo devem ser entendidas como referências a datas de 1995 e 1996, respectivamente. Artigo 2º? O primeiro parágrafo do nº 4 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3833/90 passa a ter a seguinte redac- ção: «À admissão ao benefício do regime preferencial insti- tuído no presente regulamento depende da observância das regras de origem dos produtos, adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 249º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!). (1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.».