L 351/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2356/2002 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2002 que derroga o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) “Tendo em vista a entrada em vigor, a partir de 1 de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º e o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1924/2002 da Comissão, de 28 de Outubro de 2002, que derroga o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às resti- tuições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.º 800/1999 que estabe- lece regras comuns de execução do regime das resti- tuições à exportação para os produtos agrícolas (*), prevê a expiração do prazo de validade dos certificados de exportação, com prefixação da restituição com destino à República Checa ou à República Eslovaca, em 31 de Dezembro de 2002, tendo em vista a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2003 das atribuições concedidas no âmbito das negociações relativas à liberalização do comércio entre a Comunidade Europeia, por um lado, e as Repúblicas Checa e Eslovaca, por outro. É conveniente reabrir a possibilidade de emitir certificados para esses países a partir de 1 de Janeiro de 2003, uma vez que essa data prevista não pode ser respeitada. A fim de asse- gurar o respeito das atribuições concedidas a partir do momento em que as mesmas entrem vigor, é conveni- ente, em derrogação do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 (9), limitar o prazo de validade desses certi- ficados ao final do mês da sua emissão. Janeiro de 2003, das novas atribuições concedidas às Repúblicas Checa e Eslovaca, o artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 1924/2002 previu que, em derrogação do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 800/ /1999, para os certificados utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2003 para exportações para a República Checa ou República Eslovaca e que mencionem, na casa 7, um destino diverso desses países, nenhuma restituição será paga. Atendendo a que essa data prevista não pode ser respeitada, é conveniente revogar este artigo. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Por derrogação do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/ /1999, o prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição, pedidos a partir de 1 de Janeiro de 2003, com destino à República Checa ou à República Eslovaca, expira no final do mês da respectiva emissão. Artigo 2.º O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2002 é revogado. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2002. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. () JO L 293 de 29.10.2002, p. 17. (| JOL 20 de 27.1.1999, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão