L168/14 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1206/2003 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2003 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1175/2003() e, nomeada- mente, o n.º 3 dos seus artigos 7 e 9.º, Considerando o seguinte: (1) Onº7 do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1493/ 11999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabe- lece a organização comum do mercado vitivinícola (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2585/2001 (9, limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitiviní- cola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. (2) O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quanti- dade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo. (3) — Com base nas informações relativas aos pedidos de certi- ficados de exportação de que a Comissão dispõe em 2 de Julho de 2003, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 31 de Agosto de 2003 para a zona de destino 3) Europa de Leste, referida no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001, corre o risco de ser excedida sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente suspender para esta zona até 16 de Setembro de 2003 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apre- sentados, assim como a apresentação dos pedidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresen- tados de 25 de Junho a 1 de Julho de 2003 no âmbito do Regulamento (CE) n.º 883/2001 e emitidos até ao limite de 100,00 % as quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste. 2. "No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.º 1, fica suspensa até 16 de Setembro de 2003, para a zona de destino 3) Europa de Leste, a emissão dos certi- ficados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 2 de Julho de 2003 e a apresentação, a partir de 5 de Julho de 2003, de pedidos de certificados de exportação. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2003. () JOL 128 de 10.5.2001, p. 1. () JO L 164 de 2.7.2003, p. 8. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura