Nº L 70/40 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 20. 3. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1996 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela República Federal da Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fêé o texto em língua alemã) (96/213/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comis- são (), Considerando o pedido introduzido pelas autoridades da República Federal da Alemanha, em 13 de Outubro de 1995, respeitante à aprovação, pela Comissão, de uma derrogação por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE; que desse pedido constava um relatório que incluía os elementos requeridos no mesmo artigo 8º; que esse pedido diz respeito a um tipo de fonte luminosa de descarga de gás a instalar em dois tipos de faróis destinados a veículos a motor; Considerando que as informações comunicadas pelas autoridades da República Federal da Alemanha demons- tram que a técnica e o princípio desses novos tipos de fonte luminosa de descarga de gás e de faróis não satis- fazem as exigências da regulamentação comunitária; que, todavia, as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como as medidas adoptadas no sentido de garantir a segurança rodoviária, são satisfatórias e garantem um nível de segurança equivalente ao das lâmpadas e faróis abrangidos pelas exigências das direc- tivas em vigor, e mais em especial a Directiva 76/761/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos faróis para veículos a motor com função de máximos e/ou de médios, assim como às lâmpadas eléctricas de incandescência para esses faróis (*); Considerando que esses novos tipos de fonte luminosa de descarga de gás e de faróis satisfazem as exigências de regulamentos adoptados pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas; que, entretanto, se justifica autorizar desde já a concessão de uma recepção CEE aos veículos equipados com faróis munidos com lâmpadas objecto do pedido de derrogação, desde que esses veículos º L 42 de 23. 2. 1970, p. L. º L 264 de 23. 10. 1993, p. 49. º L 262 de 27. 9. 1976, p. 96. 1 o ()JOn (MA JOn 0OJOn sejam equipados com um sistema automático de nivela- mento dos faróis, um sistema de lava-faróis e um sistema que garanta a iluminação permanente do feixe de cruza- mento (médios); Considerando que a directiva comunitária em questão será objecto de alterações a fim de permitir a colocação no mercado de lâmpadas de descarga provenientes dessa nova tecnologia e de faróis munidos com essas lâmpadas; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comissão aprova o pedido de derrogação da República Federal da Alemanha, apresentado em 13 de Outubro de 1995, por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Direc- tiva 70/156/CEE, em favor de um tipo de fonte luminosa de descarga de gás a instalar em dois tipos de faróis desti- nados a equipar veículos a motor. £ O pedido de derrogação é concedido desde que esses veículos sejam equipados com um sistema automático de nivelamento dos faróis, um sistema de lava-faróis e um sistema que garanta a iluminação permanente do feixe de cruzamento (médios). Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1996. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão