L 162/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1371/19099 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1999 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.º 762/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1765/92 do Conselho no que respeita à retirada de terras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1624/98 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12., (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 762/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1981/98 (), estabe- lece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1765/92 no que respeita à retirada de terras e prevê que as áreas retiradas devem permanecê-lo pelo menos até 31 de Agosto e não devem ser objecto, salvo disposições em  contrário, de produção agrícola ou de utilização lucrativa; (2) —Considerando que, em Maio de 1999, algumas regiões da Comunidade foram atingidas por inun- dações excepcionais; que esta situação dificulta o apascentamento do gado nos locais habituais; que é, pois, desejável encontrar alternativas temporárias para o alojamento e a alimentação do gado; que a utilização de terras retiradas no âmbito do regime das culturas arvenses poderá aliviar a situação; que, não obstante, é conveniente prever medidas que garantam o respeito do carácter não lucrativo da utilização de tais terras; (3) Considerando que é, pois, necessário estabelecer uma derrogação do Regulamento (CE) n.º 762/94; (4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1999/2000 e em derrogação dos n.º* 2, 3 e 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 762/94, as terras declaradas retiradas podem ser utilizadas para o alojamento e a alimentação do gado, de 15 de Maio a 15 de Julho de 1999, nas regiões indicadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2º Os Estados-Membros em causa tomarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito do carácter não lucra- tivo da colocação à disposição, dos criadores das regiões indicadas, das terras retiradas que venham a ser utilizadas como pastagens. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 15 de Maio de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 12. (À JO L 210 de 28.7.1998, p. 3. (À JO L 90 de 7.4.1994, p. 8. (% JO L 256 de 18.9.1998, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão