6.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 234/13 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2007 que cria um grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor (2007/602/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: O artigo 153.º do Tratado incumbe a Comunidade de assegurar um elevado nível de defesa do consumidor, bem como a promoção do seu direito à informação e à organização no sentido de salvaguardar os seus interes- ses. Além disso, as exigências em matéria de defesa do consumidor devem ser tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da Comunidade. Em conformidade com o Protocolo (n.º 30) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da propor- cionalidade (1997) (1), a Comissão deve proceder a am- plas consultas antes de propor textos legislativos. No seu livro branco sobre a Governança Europeia (?), a Comissão comprometeu-se a contribuir para uma cultura reforçada de consulta e diálogo na Comunidade. (1) JO C 321E de 29.12.2006, p. 308. () COM(2001) 428 final. (4) A Comunicação da Comissão intitulada «Seguimento do Livro Verde “Iniciativa Europeia em matéria de Transpa- rência”» (3) anunciou a intenção de aumentar mais ainda o nível geral de qualidade das consultas da Comissão. A fim de obter aconselhamento acerca da melhoria do processo de consulta às partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor, a Comissão pode necessitar de recorrer aos conhecimentos de espe- cialistas no âmbito de um órgão consultivo. Por conseguinte, é necessário criar um grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor, bem como definir as suas atribuições e estrutura. Este grupo de diálogo deve aconselhar a Comissão acerca das melhores práticas em matéria de processos de con- sulta e dar também a sua colaboração no sentido de adaptar melhor os processos de envolvimento das partes interessadas às respectivas necessidades nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor. A composição do grupo de diálogo das partes interessa- das deve atender a uma representação equilibrada dos diferentes actores envolvidos, tanto do lado das empresas (federações e empresas a título individual) como de or- ganizações não governamentais, implicados nas diferentes vertentes políticas abrangidas pela Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor. () COM(2007) 127 final.