L 342/30 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2313/2003 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2003 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de cevada na posse do organismo de intervenção alemão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (?), estipula, nomeadamente, que a colocação à venda dos cereais na posse dos orga- nismos de intervenção é efectuada por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado. (2) A Alemanha possui ainda existências de intervenção de cevada. (3) Em virtude das condições climáticas difíceis registadas em grande parte da Comunidade, a produção de cereais da campanha de 2003/2004 foi bastante reduzida. Esta situação determinou, localmente, um aumento consi- derável dos preços, devido a problemas específicos das explorações de pecuária e da indústria dos alimentos para gado, que registaram dificuldades de abastecimento a preços competiítivos. () — É conveniente disponibilizar para o mercado interno as existências de cevada na posse do organismo de inter- venção alemão. Dado que o prazo de apresentação das ofertas para o último concurso parcial nos termos do Regulamento (CE) n.º 1509/2003 da Comissão () expirou em 18 de Dezembro de 2003, é conveniente abrir um novo concurso permanente. (5) —De forma a atender à situação do mercado da Comuni- dade, é oportuno prever a gestão do concurso pela Comissão; além disso, importa fixar um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. (6  Importa prever o anonimato dos proponentes no contexto da comunicação do organismo de intervenção alemão à Comissão. (7) Tendo em vista a modernização da gestão, importa prever a transmissão por correio electrónico das infor- mações solicitadas pela Comissão. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (O L 158 de 27.6.2003, p. 1). ( JO L 191 de 31.7.1993, p. 76, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1630/2000 (O L 187 de 26.7.2000, p. 24). () JO L 217 de 29.8.2003, p. 8, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2045/2003 (JO L 303 de 21.11.2003, p. 10). Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção alemão procederá à colocação em venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de 23 683 toneladas de cevada na sua posse. Artigo 2.º A venda prevista no artigo 1.º é regida pelo Regulamento (CEE) nº 2131/93. Todavia, em derrogação do referido regulamento: a) As propostas serão estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que se referem; b) O preço de venda mínimo será fixado a um nível que não perturbe os mercados dos cereais. Artigo 3.º Em derrogação do n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, a garantia respeitante à proposta é fixada em 10 euros por tonelada. Artigo 4.º 1. A datalimite de apresentação das propostas respeitantes ao primeiro concurso parcial é fixada em 8 de Janeiro de 2004 às 9 horas (hora de Bruxelas). O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina cada quinta-feira às 9 horas (hora de Bruxelas), com excepção de 8 de Abril e 20 de Maio de 2004. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 27 de Maio de 2004 às 9 horas (hora de Bruxelas). 2. As propostas deverão ser apresentadas ao organismo de intervenção alemão: Bundesanstalt fur Landwirtschaft und Ernáhrung BLE Adickesallee 40 D-60322 Frankfurt am Main Fax: (00 49) 691 56 49 62 Artigo 5.º O organismo de intervenção alemão comunicará à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar, duas horas após o termo do prazo de apresentação das mesmas. As propostas deverão ser transmitidas por correio electrónico, em conformidade com o formulário constante do anexo.