1.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 335/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1758/2006 DO CONSELHO de 22 de Maio de 2006 relativo à execução do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (!) esta- belece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir de- signada por «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos direitos convencionais da Pauta Aduaneira Comum. (2) Pela Decisão 2006/862/CE, de 22 de Maio de 2006, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões pre- vistas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Repú- blica da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (?), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido acordo tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994. (33 O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte 2, «Lista de direitos aduaneiros», do anexo I do Regu- lamento (CEE) n.º 2658/87 é alterada de acordo com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2006. (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 838/2006 (JO L 154 de 8.6.2006, p. 1). Pelo Conselho O Presidente J. PRÓLL () Ver a página 38 do presente Jornal Oficial.