3.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 150/9 REGULAMENTO (CE) N.º 833/2006 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 2006 que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2005, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das bananas (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 6 do artigo 12.º e o artigo 14º, Considerando o seguinte: (1) Em aplicação do n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, a ajuda compensatória da perda even- tual de receitas a favor dos produtores comunitários é calculada com base na diferença entre a receita forfetária de referência e a receita média na produção para as bananas produzidas e comercializadas na Comunidade durante um determinado ano. (2) Onº2do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1858/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas (2), fixou a receita forfetária de referência em EUR 64,03 por 100 quilogramas de peso líquido de bananas verdes à saída do armazém de acon- dicionamento. 3) Em 2005, a receita média na produção, calculada com base na média, por um lado, dos preços das bananas comercializadas fora das regiões de produção, converti- dos ao estádio primeiro porto de desembarque mercado- ria não descarregada, e, por outro, dos preços de venda nos mercados locais para as bananas comercializadas nas regiões de produção, e tendo em conta os elementos forfetários fixados no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEFE) n.º 1858/93, é inferior ao nível da receita forfetária de referência aplicável para 2005. Por conseguinte, é conveniente fixar o montante da ajuda compensatória a conceder a título de 2005. (4) — Em conformidade com o segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, é conce- dido um complemento de ajuda a favor de uma ou outra (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 170 de 13.7.1993, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 789/2005 (JO L 132 de 26.5.2005, p. 13). das regiões produtoras se a receita média na produção for nessa região significativamente inferior à receita mé- dia comunitária. (5) A receita média anual na produção obtida aquando da comercialização das bananas produzidas na Martinica, Guadalupe e Grécia revelou-se significativamente inferior à média comunitária durante 2005. Por este facto, é necessário conceder um complemento de ajuda nas regi- ões de produção da Martinica, de Guadalupe e da Grécia. Os dados relativos a 2005, que revelam condições de produção e de comercialização muito difíceis, levam a fixar um complemento de ajuda que cubra 75 % da di- ferença entre a receita média comunitária e a constatada na comercialização dos produtos dessas regiões. (6) O montante unitário dos adiantamentos e o da garantia correspondente são determinados, em aplicação dos n.º 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1858/93, em função do nível da ajuda fixada para o ano anterior. (7) —Uma vez que não se encontravam disponíveis todos os dados necessários, o montante da ajuda compensatória para 2005 não pôde ser fixado anteriormente. É conve- niente prever o pagamento do saldo da ajuda a título de 2005, bem como do adiantamento a título das bana- nas comercializadas durante Janeiro e Fevereiro de 2006, no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O montante da ajuda compensatória, referida no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, para as bananas do código NC ex 0803, com exclusão das bananas-plátanos, pro- duzidas e comercializadas na Comunidade, no estado fresco, durante 2005, é fixado em EUR 5,90 por 100 quilogramas. 2. O montante da ajuda fixado no n.º 1 é aumentado de EUR 11,27 por 100 quilogramas para as bananas produzidas na região da Martinica, de EUR 12,12 por 100 quilogramas para as bananas produzidas na região de Guadalupe e de EUR 7,76 por 100 quilogramas para as bananas produzidas na Grécia.