15. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 149/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1348/94 DO CONSELHO de 2 de Junho de 1994 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Ácordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período comprecendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a propsta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia (2), as duas partes negocia- ram as alterações e os aditamentos a introduzir no anexo do acordo e no protocolo no termo do período de aplicação do protocolo (3); Considerando que, na sequência destas negociações, em 10 de Junho de 1993, foi rubricado um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no referido acordo para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996; Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreen- dido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996. O texto do protocolo consta do anexo do presente regulamento, Artigo 2º O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o protocolo para efeitos de vinculação da Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1994, (1) JO nº C 128 de 9. 5. 1994. (2) JO nº L 388 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO nº L 117 de 10. 5. 1991, p. 1. Pelo Conselho O Presidente D. KREMASTINOS