Nº L 193/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1557/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que estabelece os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação para determinados frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 da Comissão, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 24º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas hortícolas (º), prevê, no seu artigo 2º, a fixação dos volumes e dos períodos de desencadeamento; Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura (*) determina os critérios para o estabeleci- mento, pela Comissão, do volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para determinados frutos e produtos hortícolas; que o nº 6 do artigo 5º permite fixar os períodos de desencadeamento em função das caracte- rísticas dos produtos perecíveis e sazonais; Considerando que, em aplicação dos critérios menciona- dos, os volumes de desencadeamento devem ser fixados, para os períodos correspondentes, de acordo com os níveis indicados no anexo do presente regulamento; Considerando que o Comité de gestão de frutas e horta- liças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabe- lecido pelo seu presidente, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação referidos no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1555/96 para a campanha de 1996/1997 são os fixados no quadro constante em anexo. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. 2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão