Nº L 298/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 11. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 relativa aos auxílios estatais a favor de La Seda de Barcelona SA, localizada em El Prat de Llobregat, Catalunha, e em Alcalá de Henares, Comunidade de Madrid (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/655/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do nº 1 do seu artigo 62º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com o disposto nos refe- ridos artigos, Considerando o seguinte: I Em 30 de Novembro de 1994, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente: — ao acordo entre o Fondo de Garantía Salarial (a seguir designado Fogasa) e La Seda de Barcelona SA (a seguir designada LSB), mediante o qual esta última reembol- sará durante um período determinado o montante de 1221 136 S11 pesetas espanholas (a seguir designadas «pesetas»), correspondente ao pagamento, por parte do Fogasa, dos salários e indemnizações por despedi- mento devidos pela LSB aos seus antigos trabalha- dores, — ao acordo, mediante o qual o Institut Català de Finances (a seguir designado ICF), concedeu uma garantia de 1700 000 000 de pesetas para cobrir três empréstimos concedidos à LSB e respectivos juros, — à decisão da Comunidade de Madrid de autorizar a concessão de uma garantia num montante de 1 000 000 000 de pesetas para cobrir um empréstimo concedido à LSB e respectivos juros, — à proposta da Comunidade de Madrid de conceder um auxílio de emergência à LSB enquanto se procede à revisão do seu plano de reestruturação e se conclui a investigação da Comissão. Ao adoptar a referida decisão, a Comissão salientou que, com base nas informações prestadas pelo Governo espa- nhol, não podia determinar se o acordo entre o Fogasa e a LSB constituía um auxílio estatal. Do mesmo modo, a Comissão não pôde decidir se a garantia concedida pelo ICF ou a autorizada pela Comu- nidade de Madrid constituíam um auxílio estatal. Porém, dado que a LSB era uma empresa em dificuldade, a Comissão chegou à conclusão de que as duas garantias estatais continham, pelo menos, um elemento de auxílio estatal. Por conseguinte, tendo em conta a existência de um considerável comércio no interior do Espaço Econó- mico Europeu (a seguir designado EEE) de todos os produtos fabricados pela LSB, a Comissão considerou que as referidas garantias eram susceptíveis de falsear a concorrência. Dado que o plano da reestruturação, a apoiar mediante as garantias, dificilmente poderia restabe- lecer a viabilidade da LSB, o auxilio à reestruturação não parecia preencher as condições exigidas para a sua autori- zação nem estar em conformidade com o enquadramento comunitário aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas. Por todas estas razões, a Comissão considerou que as garantias eram incompatíveis com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo sobre o EEE.