2.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 240/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 2006 que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de cloridrato de aviglicina, mandipropamida e meptildinocape no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2006) 3858] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/589/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. (2) A empresa Valent BioSciences apresentou às autoridades do Reino Unido, em 27 de Outubro de 2004, um pro- cesso relativo à substância activa cloridrato de aviglicina, acompanhado de um pedido de inclusão da mesma no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. A empresa Syngenta AG apresentou às autoridades da Áustria, em 13 de Dezembro de 2005, um processo relativo à substância activa mandipropamida, acompanhado de um pedido de inclusão da mesma no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE. A empresa Dow AgroSciences apresentou às autoridades do Reino Unido, em 12 de Agosto de 2005, um pro- cesso relativo à substância activa meptildinocape, acom- panhado de um pedido de inclusão da mesma no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE. (33  As autoridades do Reino Unido e da Áustria indicaram à Comissão que, num exame preliminar, os processos das substâncias activas em questão parecem satisfazer as exi- gências de dados e informações do anexo II da Directiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfa- zer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/41/CE da Comissão ((O L 187 de 8.7.2006, p. 24). referente a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, os processos foram enviados pelos respecti- vos requerentes à Comissão e aos restantes Estados-Mem- bros e submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. (4) A presente decisão deve confirmar formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que os processos satis- fazem, em princípio, as exigências de dados e informa- ções previstas no anexo II e, pelo menos para um pro- duto fitofarmacêutico que contenha cada uma das subs- tâncias activas em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE. (5) A presente decisão não deve afectar o direito da Comis- são de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos pontos do processo. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Directi- va 91/414/CEE, os processos respeitantes às substâncias activas enumeradas no anexo da presente decisão, apresentados à Co- missão e aos Estados-Membros com vista à inclusão das mes- mas no anexo [ da referida directiva, satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II dessa directiva. Os processos satisfazem também as exigências de dados e in- formações do anexo III da referida directiva no referente a um produto fitofarmacêutico que contenha cada uma das substân- cias activas, tendo em conta as utilizações propostas.