24., 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 53/11 REGULAMENTO (CE) Nº 393/94 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94(), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º e os nºº 1, primeiro pará- grafo, e 3 do seu artigo 7ºAÀ, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93(9), nos seus artigos 23º, 24º e 25º, contém referências ao período de armazenagem contratual da manteiga ou da nata ; que, dada a falta de uniformidade dos termos utilizados para definir o primeiro e o último dias de período de armazenagem contratual, é conveniente clarificar os textos daqueles arti- gOs ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão estabelece, no seu título JII, as regras de conces- são das ajudas à armazenagem privada de manteiga e de nata e que, no nº 3, alínea c), do seu artigo 24º, fixa uma compensação por dia de armazenagem contratual calcu- lada em função do preço de compra de intervenção e das taxas de juro ; que, tendo em conta a evolução do mercado monetário e das taxas de juros, é conveniente reduzir esta taxa ; que o nº 4 do citado artigo prevê a possibilidade de ser pago um adiantamento da ajuda que, se for caso disso, atenda a uma adaptação da ajuda na sequência de uma altração do preço de compra, em execução do artigo 29º ; que é conveniente alterar este último artigo para ter em conta o facto de as compras de manteiga para intervenção passarem a ser efectuadas por concurso ; que a alteração do artigo 29º deixa de tornar necessário tomarem-se em consideração, para efeito dos adiantamentos, as eventuais alterações do preço de compra; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 148 de 28. 6, 1968, p. 13. & JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1. 6) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. () JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48. 1. O artigo 23º é alterado do seguinte modo : — no nº 1, primeiro parágrafo, os termos « ao dia do início da armazenagem que foi objecto de contra- to » são substituídos pelos termos « ao dia do início da armazenagem contratual », — no nº 6, primeiro parágrafo, os termos « a data do início da armazenagem contratual » são substituídos pelos termos «o dia do início da armazenagem contratual », ' — no nº 7, os termos «o último dia do período de armazenagem contratual» são substituídos pelos termos « o último dia da armazenagem contratual ». 2. O artigo 24º é alterado do seguinte modo: — no nº 3, primeiro parágrafo, alínea c), a taxa de juro de « 10 % » é substituída pela taxa de « 7 % », — no nº 4,o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Este adiantamento, calculado com base num período de armazenagem de 120 dias, inclui os elementos da ajuda referidos no nº 3, alíneas a), b) ec»> 3. O artigo 25º é alterado do seguinte modo: — no nº 2, alínea a), os termos «a data de início da armazenagem » são substituídos pelos termos « o dia do início da armazenagem contratual ». 4. O artigo 29º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 29º No caso de o preço máximo de compra fixado por concurso em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão (”), expresso em moeda nacio- nal, válido no dia do início da armazenagem contra- tual : a) Ser superior ao preço válido no último dia da arma- zenagem contratual, a ajuda referida no nº 3 do artigo 24º é acrescida de um montante igual à parte da diminuição do preço máximo de compra que excede 2% do preço válido no dia do início da armazenagem contratual ; b) Ser inferior ao preço válido no último dia da arma- zenagem contratual, a ajuda referida no nº 3 do