5. 4. 95 PT ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias-— Nº L 76/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1995 relativa ao apoio financeiro da Comunidade para a melhoria do regime de controlo nas fronteiras externas da Finlândia (Apenas fazem fêé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (95/100/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no . domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 38º, Considerando que as Directivas 90/675/CEE() e 91/496/CEE (º*) do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, fixam os princípios relativos à orga- nização dos controlos veterinários respectivamente dos produtos e dos animais provenientes de países terceiros introduzidas na Comunidade e prevêem a possibilidade - para os Estados-membros, nomeadamente a Finlândia, de recorrer ao apoio financeiro da Comunidade para a execu- ção de tais controlos ; Considerando que as autoridades finlandesas apresentaram à Comissão um programa nacional destinado a melhorar o regime de controlo nas fronteiras externas em relação aos animais e produtos de animais ; que o programa em causa prevê, nomeadamente, a construção e a renovação das infra-estruturas necessárias, a compra de equipamentos para efeito de controlo, o recrutamento de pessoal suple- mentar e vem acompanhado das informações financeiras adequadas ; ' Considerando que o reforço dos controlos veterinários nas fronteiras externas constitui, no âmbito da criação do mercado interno, uma das prioridades da acção comunitá- ria; Considerando, todavia, que a participação financeira da Comunidade deve observar os limites das dotações dispo- níveis ; que, é, em consequência, importante determinar as acções consideradas prioritárias, a fim de assegurar uma melhor eficácia do financiamento comunitário ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (3 JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. jO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. S56. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O programa constante do anexo é aprovado por dois anos a contar de 1 de Janeiro de 1995. Artigo 2º 1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % do custo total do programa, até um máximo de 448 200 ecus. 2. A participação financeira da Comunidade é conce- dida todos os anos e pela primeira vez em 1995, de acordo com as seguintes regras : — 50 % das despesas elegíveis para o ano em curso no início de cada ano. No primeiro ano, a acção deve começar, o mais tardar, em 1 de Abril de 1995, — o saldo no final de cada ano. No último ano, o saldo será pago no final da acção que deve ocorrer, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1996. Artigo 3º 1. Os pagamentos serão efectuados em ecus. 2. O pagamento previsto no nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º será efectuado após apresentação à Comissão de um pedido de adiantamento. 3. —O pagamento previsto no nº 2, segundo travessão, do artigo 2º será efectuado após apresentação dos docu- mentos comprovativos. Artigo 4º A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão