Nº L 217/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 96 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Laboratoire des médicaments vétérinaires, Fougêres, França (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (96/516/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 'Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comu- nitários de referência para a pesquisa de resíduos de deter- minadas substâncias (?), o Laboratoire des médicaments vétérinaires, Fougêres, França, foi designado como labora- tório de referência para os resíduos constantes do anexo |, grupo A.IN a), da Directiva 86/469/CEE do Conselho (*), com excepção das sulfamidas; Considerando que, nos termos do artigo 36º da Directiva 96/23/CE do Conselho (5), relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos, é revogado o disposto na Decisão 91/664/CEE a partir de 1 de Julho de 1997; Considerando que são aplicáveis as disposições previstas no capítulo 1, alínea b), do anexo V da Directiva () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. º L 368 de 31. 12. 1991, p. 17. () JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. () JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10. = al o -) 96/23/CE a partir de 1 de Julho de 1997; que o Labora- toire des médicaments vétérinaires, Fougêres, França, é designado como laboratório comunitário de referência para a pesquisa dos resíduos referidos nos grupos B1l e 3 e) do anexo 1, bem como os resíduos de carbadox e de olaquindox; Considerando que são definidas todas as funções que devem ser exercidas pelo laboratório comunitário de refe- rência no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1989, que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE, respei- tante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (9); Considerando que, nos termos do artigo 36º da Directiva 96/23/CE, é revogado o disposto na Decisão 89/187/CEE a partir de 1 de Julho de 1997; Considerando que são aplicáveis as disposições previstas no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE a partir de 1 de Julho de 1997; Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 93/461/CEE ((), 94/490/CE (º) e 95/306/CE () da Comis- são, a Comunidade concedeu uma ajuda financeira ao laboratório comunitário de referência para a pesquisa dos JO nº L 66 de 10. 3. 1989, p. 37. JO nº L 215 de 25. 8. 1993, p. 14. jO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 36. jO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 57.