L 206/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.8.2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1999 relativa aos auxílios estatais concedidos pela França à empresa Stardust Marine [notificada com o número C(1999) 3148] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/513/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos, Considerando o seguinte: I PROCEDIMENTO PREVISTO NO N. 2 DO ARTIGO 88.º DO TRATADO CE A Stardust Marine (designada seguidamente «Stardust»), empresa de locação e exploração de embar- cações de recreio, é uma antiga filial do Crédit Lyonnais, transferida em 1995 para o Consortium de Réalisations (CDR), a estrutura de acantonamento dos activos não rendíveis do Crédit Lyonnais. A Comissão teve conhecimento em Junho de 1997, através de uma denúncia apresentada por um concorrente, de que a empresa tinha sido recapitalizada pelo CDR e, seguidamente, vendida à FG Marine no âmbito de um processo cujas condições foram contestadas pelo autor da denúncia, que tinha igualmente apresentado uma proposta de compra por um preço superior. Na sequência de correspondência com as autoridades francesas e de uma reunião realizada entre os serviços da Comissão e do Tesouro francês em 10 de Outubro de 1997, a Comissão informou as autoridades francesas, por carta de 8 de Dezembro de 1997, do início do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. As autoridades francesas responderam por carta de 9 de Fevereiro de 1998, que incluiu os elementos solicitados pela Comissão na sua carta de início do procedimento. Na sequência da publicação da sua comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (!), a Comissão recebeu uma carta de 7 de Maio de 1998 da «J.M.T. et Associés», sociedade do antigo dirigente da Stardust. O autor da denúncia no quadro do presente procedimento enviou seguida- mente à Comissão documentação complementar em 8 de Dezembro de 1998. AÀ Comissão trans- mitiu essas informações às autoridades francesas, tendo estas apresentado os seus comentários por cartas de 14 de Outubro de 1998 e 17 de Fevereiro de 1999. Na sequência de duas reuniões realizadas entre os serviços da Comissão, do Tesouro e do CDR em 5 e 28 de Maio de 1999, as autoridades francesas enviaram à Comissão duas cartas complementares em 1 e 8 de Junho de 1999. () JO C 111 de 9.4.1998, p. 9.