Nº L 98/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 852/94 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 890/78, relativo às modalidades de certificação do lúpulo AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do lúpulo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2% Considerando que os nºº 1 e 2 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 1784/77 do Conselho, de 19 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1987/93(%), definem as condições de mistura dos lúpulos a que os produtos em circulação devem obedecer ; que, no entanto, as misturas efectuadas a nível das unidades cervejeiras para uso próprio fogem a esta regra, uma vez que estes produtos não estão em circulação ; que, além disso, lhes foi concedida uma derrogação nos termos do nº 1, alínea e), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1784/77, que as exclui do procedimento de certifica- ção obrigatória com o intuito de não restringir inutil- mente a liberdade de acção da indústria cervejeira nas suas próprias instalações ; que, de modo a evitar a entrada no circuito de comercialização de produtos resultantes da mistura de lúpulos, é conveniente precisar esta proibição pela aposição, na embalagem destes produtos e no docu- mento que os acompanha, de indicações neste sentido ; Considerando que é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 890/78 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2928/93(9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúápulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É aditado o seguinte texto à alínea c) do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 890/78: : « Relativamente às misturas de lúpulos, do documento e da embalagem deve constar a seguinte menção adicional : “Mistura de lúpulos para uso próprio; não pode ser comercializada”. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofmal das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1994. O) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. | (À JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. L. 6) JO nº L 200 de 8. 8. 1977, p. 1. () JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 117 de 29. 4. 1978, p. 43. (9 JO nº L 265 de 26. 10. 1993, p. 4.