Nº L 19/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 109/96 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1996 que instituí um regime de importação de sumo e de mosto de uva de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 53º e o seu artigo 75º, Considerando que é oportuno facilitar o abastecimento do mercado comunitário através da importação do mosto de uva de países terceiros tendo em conta as disponibilidades actuais desses produtos no mercado comunitário ; Considerando que o regime de importação de mosto de uva de países terceiros foi radicalmente alterado pela entrada em vigor, em 1 de Setembro de 1995, de medidas que prevêem o pagamento do direito aduaneiro normal e, em determinados casos, de um direito específico ; Considerando que a combinação destes dois factores justi- fica a adopção de uma medida de mercado, válida para o resto da campanha em curso, que isente as importações de mosto de uva do pagamento desse direito específico até ao limite de uma quantidade que responda ao mesmo tempo às correntes comerciais tradicionais destes produtos e às necessidades de abastecimento do mercado comunitário ; z Considerando que é necessário gerir a utilização desta quantidade através de um regime de certificados de importação destinados a controlar o seu cumprimento ; que é, por conseguinte, necessário estabelecer um esquema preciso para a apresentação dos pedidos e a emissão dos certificados ; Considerando que, além disso, é conveniente prever a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certifi- cados de importação após um prazo de reflexão ; que este prazo deve permitir à Comissão apreciar as quantidades solicitadas e prever, se for caso disso, medidas específicas aplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes ; Considerando que a facilidade oferecida às importações de mosto de uva em causa deve ser utilizada no cumpri- mento das disposições que regem a utilização destes produtos importados, fixadas no Regulamento (CEE) nº 822/87 ; que, a fim de assegurar uma boa gestão do regime, é conveniente prever a constituição de uma garantia junto dos serviços aduaneiros dos Estados-mem- bros, cuja liberação se verificará o mais rapidamente possí- vel, na proporção das quantidades relativamente às quais for fornecida a prova de utilização ; () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. Considerando que os Estados-membros podem instituir, em conformidade com o artigo 487º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95(9), o controlo da utilização de acordo com um procedimento nacional, desde que as mercadorias não deixem o seu território antes de receberem a utilização final ; que este controlo deve ser realizado em conformidade com as disposições adequadas do referido Regulamento (CEE) nº 2454/93, em caso de utilização num Estado-membro diferente do de importação ; Considerando que, para poder gerir este regime, a Comis- são deve dispor de informações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e a utilização dos certificados emitidos ; que é conveniente, por uma preocupação de eficácia administrativa, prever a utilização de um modelo único para as comunicações entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas às importações de sumo e de mosto de uva do código NC 2009 60 de países terceiros com isenção de direito específico determinado por hectolitro, constante do anexo I da terceira parte da secção 1 do anexo 2 da Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias. Artigo 2º A isenção referida no artigo 1º diz respeito a uma quanti- dade de 14 000 toneladas. AÁrtigo 3º 1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, podem ser solicitados os organismos compe- tentes dos Estados-membros certificados de importação que incluam as menções referidas no artigo 5º () JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 8.