10.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 5/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2005 que aprova a regulamentação que fixa as regras de concessão de uma ajuda financeira complementar à pensão do cônjuge sobrevivo que sofra de doença grave ou prolongada ou de deficiência (2006/6/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, estabelecido pelo Regulamento (CEF, Euratom, CECA) n.º 259/68 (!), nomeadamente o artigo 76.ºA do referido Esta- tuto, Tendo em conta o parecer do Comité do Estatuto, Considerando que compete às instituições das Comunidades Europeias estabelecer de comum acordo as condições de con- cessão de uma ajuda financeira complementar à pensão do cônjuge sobrevivo que sofra de doença grave ou prolongada ou de deficiência, ADOPTOU A PRESENTE REGULAMENTAÇÃO: Artigo 1.º No âmbito das medidas de carácter social previstas pelo Esta- tuto, a pensão do cônjuge sobrevivo que sofra de doença grave ou prolongada ou de deficiência pode ser completada por uma ajuda paga pela instituição durante a doença ou deficiência, com base numa análise das circunstâncias sociais e médicas da pessoa em questão. Artigo 2.º A decisão de concessão de uma ajuda nos termos do artigo 76.ºA do Estatuto é tomada pela Entidade Competente para Proceder a Nomeações («ECPN») da Comissão. () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 31/2005 JO L8 de 12.1.2005, p. 1). A gestão das dotações destinadas à aplicação do artigo 76.ºA do Estatuto é da responsabilidade da Comissão. Artigo 3.º O cônjuge sobrevivo em questão ou o seu representante legal (a seguir designado «requerente») apresenta o seu pedido aos ser- viços sociais da instituição responsável pelo cálculo dos direitos à pensão do cônjuge sobrevivo em questão. O pedido deve ser acompanhado de um relatório médico circunstanciado (acom- panhado, se for caso disso, de documentos comprovativos), elaborado pelo médico assistente do cônjuge sobrevivo, no qual se identificará a doença grave ou prolongada ou a defi- ciência e se proporão as medidas necessárias para atenuar os efeitos da deficiência ou da doença grave ou prolongada. Artigo 4.º ecisão da a Comissão é tomada com base num A d da ECPN da Comiss tomad bas parecer médico e num parecer sobre as circunstâncias sociais da pessoa em questão, tendo em conta as finalidades enunciadas no artigo 1.º Artigo 5.º Tendo em conta o parecer do médico assistente, o médico assessor da instituição responsável na acepção do artigo 3.º pronuncia-se sobre o reconhecimento, bem como sobre a gra- vidade e a duração presumida da doença ou da deficiência. O médico assessor propõe igualmente as medidas a tomar para atenuar os efeitos da doença ou da deficiência. Se o parecer do médico assessor da instituição for desfavorável, o processo deve ser apresentado para emissão de parecer a uma comissão com- posta pelo médico assessor da instituição, pelo médico assis- tente do requerente e por um terceiro médico designado de comum acordo pelos dois primeiros.