L 106/20 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 744/2003 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2003 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n.º 1081/2000 do Conselho, que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Myanmar de equipamento susceptível de ser utili- zado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determi- nadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Os Países Baixos e o Reino Unido solicitaram que os Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1081/2000 do Conselho ('), de 22 de Maio de 2000, que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Myanmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1883/2002 da Comissão (*), e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1081/2000 contém a lista das autoridades competentes às quais devem ser enviadas as informações relativas às medidas impostas pelo referido regulamento. endereços das respectivas autoridades competentes fossem alterados; na sequência de mudanças verificadas a nível do pessoal, o endereço da Comissão deve ser alte- rado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1081/2000 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2003. () JOL 122 de 24.5.2000, p. 29. (À3 JOL 285 de 23.10.2002, p. 17. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão