24.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 333/11 REGULAMENTO (CE) N.º 2771/1999 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, os seus artigos 10.º e 40.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 substituiu o Regula- mento (CEE) n.º 804/68 do Conselho (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (), bem como, entre outros, o Regulamento (CEE) n.º 777/87 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1634/91 (), que alterava o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado. Em virtude deste novo regime, e atenta a experiência adquirida, é neces- sário proceder à alteração e, se for caso disso, à simplifi- cação, das normas de execução relativas às medidas de intervenção no mercado do leite e da nata. É, portanto, conveniente, por razões de clareza, efectuar uma refor- mulação dos regulamentos específicos que anterior- mente regiam diversos aspectos da intervenção, nomea- damente os Regulamentos da Comissão (CEE) n.º 2315/ |76 (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1824/97 (7), (CEE) n.º 1547/87 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1802/95 (º), (CEE) n.º 1589/87 ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 124/1999 (), e (CE) n.º 454/95(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 390/1999 (13), e reunir as suas disposições num texto único; (2) Onº1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/ 11999 estabelece os critérios com base nos quais os organismos de intervenção procedem à compra de manteiga por meio de contratos de intervenção e rela- tivos à suspensão das compras de intervenção. É conve- niente precisar, por um lado, em que casos as compras de intervenção são abertas ou suspensas num determi- nado Estado-Membro e, por outro, fixar o período repre- sentativo no decurso do qual deve ser verificado o nível dos preços de mercado da manteiga em relação ao preço de intervenção. Para o efeito, é necessário definir a noção de preço de mercado da manteiga e estabelecer 160 de 26.6.1999, p. 48. 148 de 28.6.1968, p. 13. 206 de 16.8.1996, p. 21. 78 de 20.3.1987, p. 10. 150 de 15.6.1991, p. 26. 261 de 25.9.1976, p. 12. 260 de 23.9.1997, p. 8. 144 de 4.6.1987, p. 12. 174 de 26.7.1995, p. 27. 146 de 6.6.1987, p. 27. 16 de 21.1.1999, p. 19. 46 de 1.3.1995, p. 1. 48 de 24.2.1999, p. 3. N A e e — FToossooooooooo l_.l_.l_.l_.l—'l—'l—'l—'l—'l—'l—'l—'l—' um sistema de verificação desses preços a nível nacional. Por razões de ordem prática, é conveniente considerar a União Económica Belgo-Luxemburguesa como um Estado-Membro; Os organismos de intervenção só podem comprar manteiga que satisfaça as condições do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, bem como condições de qualidade e apresentação que é necessário definir. É igualmente necessário precisar os métodos de análise e os procedimentos de controlo de qualidade, bem como, se a situação o exigir, prever a verificação dos índices de radioactividade da manteiga, que não devem ultrapassar OS níveis máximos que a regulamentação comunitária eventualmente venha a estabelecer. Deve, no entanto, ser prevista a possibilidade de os Estados-Membros autori- zarem um sistema de autocontrolo, sob determinadas condições. O período de produção da manteiga ofere- cida para intervenção deve poder ser alargado, por razões de ordem prática, quando o intervalo entre dois concursos públicos for superior a 21 dias; Para garantir o bom funcionamento do regime de inter- venção, há que precisar as condições de aprovação das empresas de produção e relativas ao modo de compro- vação do respeito das mesmas. Para garantir a eficácia do regime, afigura-se conveniente prever medidas a aplicar nos casos de desrespeito dessas condições. Aten- dendo ao facto de que a manteiga pode ser comprada a título de intervenção por um organismo de intervenção de um Estado-Membro que não aquele em cujo território foi fabricada, é necessário prever o modo como, nessas circunstâncias, o organismo de intervenção comprador poderá certificar-se do respeito das condições de quali- dade e de apresentação; O Regulamento (CEE) n.º 1255/1999 estabelece que as compras de intervenção têm lugar por meio de concurso público. Para garantir um tratamento idêntico de todos os interessados em toda a Comunidade, os concursos públicos devem ser objecto de um anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os elementos da proposta, nomeadamente a quantidade mínima, os prazos de apresentação e o preço máximo de compra, devem ser definidos. Para garantir o respeito das exigên- cias de qualidade e das condições de apresentação da manteiga no momento da proposta e depois da entrada em armazém, é conveniente exigir que a proposta do requerente seja acompanhada de um compromisso escrito do mesmo nesse sentido. A proposta deve ser igualmente acompanhada de uma garantia contratual, a fim de assegurar a sua manutenção depois de terminado o prazo de apresentação das propostas e a entrega da manteiga nos prazos fixados; A qualidade da manteiga e as condições a satisfazer para que possa ser comprada devem poder ser garantidas por medidas de verificação em diversos estádios da armaze- nagem. O desrespeito dessas exigências não deve,