L 22/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.1.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 135/2003 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2003 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresen- tados em Julho de 2002 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/20002 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2332/2002 (9) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 16.º Considerando o seguinte: Os pedidos apresentados em Janeiro relativamente a certos produtos referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/ /2001 incidem em quantidades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente fixar os coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação para os produtos dos contingentes referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, apresentados rela- tivamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003, são afectados pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. () JOL 341 de 22.12.2001, p. 29. (| JOL 349 de 24.12.2002, p. 20. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura