L 376/36 Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 DIRECTIVA 2006/ 123/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 relativa aos serviços no mercado interno O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro e terceiro períodos do n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 55.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia pretende estabelecer laços cada vez mais estreitos entre os Estados e os povos europeus e garantir o progresso económico e social. Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Tratado, o mercado interno com- preende um espaço sem fronteiras internas no qual é asse- gurada a livre circulação de serviços. Nos termos do artigo 43.º do Tratado, é assegurada a liberdade de estabe- lecimento. O artigo 49.º do Tratado estabelece o direito de prestar serviços na Comunidade. A eliminação dos entraves ao desenvolvimento das actividades de serviços entre Estados-Membros é essencial para reforçar a integra- ção entre os povos europeus e para promover o progresso económico e social equilibrado e duradouro. Para que tais entraves sejam suprimidos, é essencial garantir que o desenvolvimento do sector dos serviços contribua para a concretização da missão definida no artigo 2.º do Tratado, ou seja, a promoção, em toda a Comunidade, de um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, um elevado nível de emprego e de protecção social, a igualdade entre homens e mulhe- res, um crescimento sustentável e não inflacionista, um alto grau de competitividade e de convergência dos com- portamentos das economias, um elevado nível de protec- ção e de melhoria da qualidade do ambiente, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-Membros. (1) JO € 221 de 8.9.2005, p. 113. () JO € 43 de 18.2.2005, p. 18. () Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Fevereiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 24 de Julho de 2006 (JO C 270 E de 7.11.2006, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2006. Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 2006. 2) Um mercado de serviços competitivo é essencial para pro- mover o crescimento económico e a criação de emprego na União Europeia. Actualmente, um grande número de entraves no mercado interno impede muitos prestadores, especialmente empresas de pequena e média dimensão (PME), de se expandirem para além das fronteiras nacio- nais e de beneficiarem plenamente do mercado interno, o que enfraquece a competitividade a nível mundial dos prestadores da União Europeia. Um mercado livre que imponha aos Estados-Membros a eliminação das restri- ções à prestação de serviços transfronteiras, em conjuga- ção com uma maior transparência em matéria de informação dos consumidores, dará aos consumidores europeus uma maior escolha e serviços de melhor quali- dade a preços mais baixos. O relatório da Comissão intitulado «O estado do mercado interno dos serviços» inventariou um grande número de entraves que impedem ou atrasam o desenvolvimento da prestação de serviços entre Estados-Membros, especial- mente os prestados por PME, que predominam no domí- nio dos serviços. O relatório conclui que, uma década após o que deveria ter sido a realização do mercado interno, existe ainda um grande desfasamento entre a visão de uma economia integrada para a União Europeia e a realidade viívida pelos cidadãos e pelos prestadores europeus. Os entraves afectam uma ampla variedade de actividades de serviços em todas as fases da actividade do prestador e apresentam numerosos pontos comuns, designadamente o facto de frequentemente decorrerem das sobrecargas administrativas, da insegurança jurídica relativa às activi- dades transfronteiras e da falta de confiança mútua entre os Estados-Membros. Atendendo a que os serviços são os motores do cresci- mento económico e representam 70% do PIB e dos empregos na maioria dos Estados-Membros, essa fragmen- tação do mercado interno tem um impacto negativo no conjunto da economia europeia, nomeadamente na com- petitividade das PME e na circulação de trabalhadores, impedindo os consumidores de terem acesso a uma maior escolha de serviços a preços competitivos. É importante assinalar que o sector dos serviços é essencial em matéria de emprego, sobretudo das mulheres, e que estas, por isso, podem em grande medida aproveitar as novas oportuni- dades oferecidas pela plena realização do mercado interno dos serviços. O Parlamento Europeu e o Conselho subli- nharam que a supressão dos entraves jurídicos à criação de um verdadeiro mercado interno representa uma prio- ridade para o cumprimento do objectivo fixado pelo Con- selho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 de melhorar o nível de emprego e a coesão social e de