L 343/66 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1805/2006 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2006 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao tianfenicol, ao fenvalerato e ao meloxicam (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comu- nitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem ani- mal (!), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia de Medica- mentos formulados pelo Comité dos Medicamentos Veteriná- TiOS, Considerando o seguinte: (1) Todas as substâncias farmacologicamente activas utiliza- das na Comunidade em medicamentos veterinários desti- nados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/90. A substância tianfenicol está incluída no anexo I do Re- gulamento (CEE) n.º 2377/90, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite de bovinos, e no que diz respeito a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim de galinhas, à excepção de animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano. O tian- fenicol está também incluído no anexo III desse regula- mento, no que diz respeito a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim de suínos. No seguimento da aná- lise da informação fornecida pelo requerente para efeitos do estabelecimento de limites máximos de resíduos defi- nitivos para o tianfenicol em suínos, considera-se ade- quado alterar a inscrição do tianfenicol no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 para a alargar a todas as espécies produtoras de alimentos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite, à excepção de animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano. Os limites máximos de resíduos para o tecido adiposo, fígado e rim não se aplicam ao pescado. A substância fenvalerato está incluída no anexo III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite de bovinos. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1729/2006 da Comissão (JO L 325 de 24.11.2006, p. 6). 5) Os referidos limites máximos de resíduos provisórios expiraram em 1 de Julho de 2006. No seguimento da análise da informação fornecida pelo requerente para efeitos do estabelecimento de limites máximos de resí- duos definitivos para o fenvalerato em bovinos, consi- dera-se adequado incluir o fenvalerato no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite de bovinos. A substância meloxicam está incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, no que diz respeito a músculo, fígado e rim de bovinos, suínos e equídeos e ao leite, no caso dos bovinos. No seguimento da análise de um pedido para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de meloxicam em coelhos e no leite de caprinos, considera-se adequado alterar a inscrição do meloxicam nesse anexo no que respeita a músculo, fígado e rim de coelhos e caprinos, e no que respeita ao leite, no caso dos caprinos. Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 deve ser alterado em conformidade. Há que prever um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento para permitir que os Estados-Mem- bros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veteriná- rtios em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (?), para tomarem em consideração as disposições do pre- sente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. () JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).