L91/38 Jornal Oficial da União Europeia 8.4.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2002 relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona aplicar a favor da redução das despesas com a energia das pequenas e médias empresas da Região da Sardenha [notificada com o número C(2002) 3715] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/228/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de exe- cução do artigo 88.º do Tratado CE (*), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 30 de Outubro de 2001 (n.º 13 305), as autoridades italianas notificaram, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, um projecto de regime de auxílios a favor das pequenas e médias empresas (PME) da Região da Sardenha. (2) —Dado que a sua entrada em vigor está subordinada a aprovação prévia nos termos dos artigos 87.º e 88.º do Tratado, o regime foi inscrito no registo dos auxílios notificados com o número N 759/2001. 3) A Comissão, por carta de 30 de Novembro de 2001, solicitou informações complementares. Após uma carta de insistência enviada às autoridades italianas em 24 de Janeiro de 2002, estas responderam, por carta de 20 de Fevereiro de 2002 (n.º 2 236). (M JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. () JO € 132 de 4.6.2002, p. 6. (4) — Por carta de 26 de Abril de 2002, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente ao referido regime de auxílios. (5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (?). A Comissão convidou os interessados a apre- sentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. (6) A Comissão não recebeu quaisquer observações de ter- ceiros interessados. 1. DESCRIÇÃO Objectivo (7) A inexistência de uma rede de distribuição de gás metano na Região da Sardenha obriga as empresas loca- lizadas nesta ilha a suportarem custos de energia mais elevados do que as empresas que exercem a sua activi- dade noutras regiões italianas e que podem beneficiar de uma rede deste tipo. (8 A fimde compensar as PME da Região da Sardenha pelos custos adicionais suportados por utilizarem fontes de energia mais dispendiosas do que o gás metano, o regime prevê medidas de auxílio fiscal sob forma de cré- dito de imposto a favor destas empresas. (9) — O regime tem objectivos de desenvolvimento regional. Base jurídica (10) O regime em questão é previsto pelo n.º 9 do artigo 145.º da Lei n.º 388/2000, de 23 de Dezembro de 2000, e pelo projecto de decreto interministerial do Ministério da Economia e do Ministério das Actividades Produtivas, relativo às modalidades e condições de con- cessão de medidas fiscais a favor das PME da Região da (à) Ver nota de pé-de-página 2.