L 76/10 Jornal Oficial da União Europeia 22.3.2003 DIRECTIVA 2003/17/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 3 de Março de 2003 que altera a Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diástole (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Consultado o Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conci- liação, em 20 de Janeiro de 2003, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 98//70/CE(*) estabelece as especificações ambientais para os combustíveis comercializados. (2) O artigo 95º do Tratado prevê que as propostas da Comissão que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e que incidam, nomeadamente, na saúde e na protecção do ambiente, se baseiem num nível elevado de protecção ambiental e que o Parlamento Europeu e o Conselho procuram igual- mente alcançar esse objectivo. (33 — Está prevista a revisão da Directiva 98/70/CE, a fim de preencher os requisitos comunitários aplicáveis à quali- dade do ar e dos objectivos conexos, bem como para incorporar especificações em complemento às especifi- cações de carácter vinculativo já estipuladas nos anexos 1M e IV da directiva. (4 A redução do teor de enxofre na gasolina e no combustível para motores de ignição por compressão foi identificada como um meio de contribuir para a conse- cução daqueles objectivos. (5) O «efeito adverso do enxofre da gasolina e do combustível para motores de ignição por compressão sobre o rendimento das tecnologias de pós-tratamento catalítico dos gases de escape está bem determinado no caso dos veículos rodoviários e, cada vez mais, no caso de máquinas móveis não-rodoviárias. (6) Os veículos rodoviários dependem cada vez mais de dispositivos de pós-tratamento catalítico para poderem cumprir os limites de emissão previstos na Directiva 70/ |220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros ( JO C213 E de 31.7.2001, p. 255. (À JO € 36 de 8.2.2002, p. 115. () Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2001 (JO C 153 E de 27.6.2002, p. 253), posição comum do Conselho de 15 de Abril de 2002 (JO € 145 E de 18.6.2002, p. 71), e decisão do Parlamento Europeu de 26 de Setembro de 2002 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 30 de Janeiro de 2003 e decisão do Conselho de 6 de Fevereiro de 2003. (9 JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. Directiva com a última redacção ãue lhe foi dada pela Directiva 2000/71/CE da Comissão (JO L 287 e 14.11.2000, p. 46). respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos motores que equipam veículos a motor(º), e na Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partí- culas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição coman- dada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (º). Concomitantemente, o impacto nas emissões de escape deverá ser maior mediante uma redução no teor de enxofre da gasolina e do combustível para motores de ignição por compressão do que mediante alterações nos restantes parâmetros destes combustíveis. (7) A introdução de combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg melhorará o rendimento, em termos de combustível, que pode ser obtido graças às tecnologias novas e emergentes utilizadas nos veículos, devendo proceder-se a uma análise no caso das máquinas móveis não rodoviárias, e conduzirá a uma redução significativa das emissões de poluentes atmosfé- ricos convencionais nos veículos existentes. Os benefí- cios compensarão o acréscimo nas emissões de CO, associadas à produção de gasolina e de combustível para motores de ignição por compressão com um teor mais baixo de enxofre. (8) — Justifica-se, pois, estabelecer medidas que assegurem a introdução e a disponibilização de combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg. A este respeito, os incentivos fiscais têm-se demonstrado eficazes para promover a introdução atempada de combustíveis de melhor qualidade, em função das necessidades e priori- dades nacionais e para encurtar o período de transição, durante o qual serão comercializadas duas qualidades diferentes. O recurso a medidas fiscais deve ser promo- vido e incentivado, ao nível nacional ou comunitário adequado. (9) A disponibilidade generalizada de combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg, proporcionará uma base para os fabricantes de automóveis optarem por novos progressos significativos tendo em vista a melhoria do rendimento, em termos de combustível, dos novos veículos. As potencialidades dos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg na pers- pectiva do objectivo comunitário de 120 g/km para as emissões médias de CO, no parque de veículos novos, serão —avaliadas quando os actuais compromissos ambientais com os fabricantes forem revistos em 2003. 6) JO L 76 de 6.4.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 16 de 18.1.2002, p. 32). ( JO L 36 de 9.2.1988, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/27/CE da Comissão (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10).