19.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 344/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2258/2002 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2002 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1868/2002 e (CE) n.º 1870/2002 no que diz respeito aos pedidos de certificados de importação de alhos originários de todos os países terceiros à excepção da China, para o período de 6 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Regula- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 () Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui o regime de certifi- cados de origem relativamente ao alho importado dos países terceiros (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002 prevê que, para cada uma das origens e para cada um dos trimestres indicados no anexo 1 do referido regula- mento, a quantidade máxima disponível é repartida entre importadores — tradicionais e novos importadores. Todavia, para cada trimestre e para cada origem, as quantidades disponíveis são atribuídas indiferentemente às duas categorias de importadores, tradicionais ou novos, a partir da primeira segunda-feira do segundo mês de cada trimestre. (2) O artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1868/2002 da Comissão (*) e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1870/2002 da Comissão (”) relativos à emissão dos certi- ficados de importação do alho dispõem que os pedidos de certificados de importação introduzidos pelos novos importadores para os produtos originários, respectiva- mente, da Argentina e de todos os países terceiros à excepção da China e da Argentina, relativos ao trimestre compreendido entre 1 de Dezembro de 2002 e 28 de Fevereiro de 2003 e apresentados após 15 de Outubro de 2002 são rejeitados. (3) — Segundo as informações de que a Comissão dispõe à data do presente regulamento, os certificados de impor- tação emitidos até essa data, a título do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002, aos importadores tradi- cionais, para os produtos originários da Argentina e de todos os países terceiros à excepção da China e da Argentina, e para o trimestre compreendido entre 1 de Dezembro de 2002 e 28 de Fevereiro de 2003, foram inferiores às quantidades máximas a entregar. () JOL 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 84 de 28.3.2002, p. 1. () JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. () JO L 281 de 19.10.2002, p. 4. ( JO L 281 de 19.10.2002, p. 6. mento (CE) n.º 565/2002, as quantidades disponíveis devem, portanto, poder ser atribuídas aos novos impor- tadores a partir de 6 de Janeiro de 2003. Para tal, é conveniente reabrir, para esses novos importadores, a possibilidade de apresentar pedidos de certificados de importação a partir da data de 6 de Janeiro de 2003. (5) Assim sendo, é conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.ºº 1868/2002 e (CE) n.º 1870/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1868/2002 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Os pedidos de certificados de importação a título do Regu- lamento (CE) n.º 565/2002 por novos importadores para os produtos originários de todos os países terceiros à excepção da China e da Argentina, relativos ao trimestre compreendido entre 1 de Dezembro de 2002 e 28 de Feve- reiro de 2003, e apresentados após 15 de Outubro de 2002 e antes de 6 de Janeiro de 2003 são rejeitados. Os pedidos que incidem no trimestre compreendido entre 1 de Março de 2003 e 31 de Maio de 2003 podem ser apresen- tados a partir de 13 de Janeiro de 2003.». Artigo 2.º O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1870/2002 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Os pedidos de certificados de importação a título do Regu- lamento (CE) n.º 565/2002 por novos importadores para os produtos originários da Argentina, que incidem sobre o trimestre compreendido entre 1 de Dezembro de 2002 e 28 de Fevereiro de 2003, e apresentados após 15 de Outubro de 2002 e antes de 6 de Janeiro de 2003 são recu- sados. Os pedidos que incidem no trimestre compreendido entre 1 de Março de 2003 e 31 de Maio de 2003 podem ser apresentados a partir de 13 de Janeiro de 2003.». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Dezembro de 2002.