12.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 205/7 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2000 relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino da Bélgica respeitante à limitação da comercialização e da utilização de compostos organoestânicos [notificada com o número C(2000) 2016] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/509/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 95.º, Considerando o seguinte: L 262 de 1l. FACTOS 1. Legislação . comunitária: Directiva 1999/51/CE A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações peri- gosas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/77/CE (?), prevê a proibição e a restrição do uso de determinadas substâncias e preparações peri- gosas. A Directiva 76/769/CEE é alterada regularmente com o objectivo de incluir no seu anexo substâncias adicionais perigosas para o homem ou para o ambiente. A Directiva 89/677/CEE do Conselho (?), que altera pela oitava vez a Directiva 76/769/CEE, harmoniza, entre outras coisas, a colocação no mercado e a utilização de compostos organoestânicos. As disposições relativas a estes compostos foram modificadas pela Directiva 1999/ |51/CE da Comissão (*), que adapta ao progresso técnico pela quinta vez o anexo I da Directiva 76/769/CEE. 27.9.1976, p. 201. 6.8.1999, p. 18. 30.12.1989, p. 19. 5.6.1999, p. 22. L 207 de L 398 de L 142 de 3) A Directiva 1999/51/CE proíbe a comercialização e utili- zação de compostos organoestânicos utilizados como substâncias e componentes de preparações com efeitos biocidas em tintas antivegetativas em que os biocidas não estejam quimicamente ligados aos restantes compo- nentes. A directiva proíbe também a utilização de compostos organoestânicos utilizados como substâncias e compo- nentes de preparações com efeitos biocidas, com o objectivo de impedir a proliferação de microrganismos, plantas ou animais em: a) Cascos de: — embarcações cujo comprimento de fora a fora, tal como definido pela norma ISO 8666, seja inferior a25m — embarcações de qualquer comprimento utilizadas predominantemente em vias navegáveis interiores e lagos; b) Gaiolas, flutuadores, redes e outros dispositivos ou equipamentos utilizados em piscicultura e conquicul- tura; c) Quaisquer dispositivos ou equipamentos total ou parcialmente submersos. As substâncias e preparações em causa — apenas podem ser colocadas no mercado em embala- gens de capacidade igual ou superior a 20 litros, — não podem ser vendidas ao público em geral, mas apenas a utilizadores profissionais.