L 141/80 Jornal Oficial da União Europeia 2.6.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Junho de 2007 que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, as dotações financeiras indicativas atribuídas à Bulgária e à Roménia, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2007) 2272] (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara e romena) (2007/381/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) As normas relativas à reestruturação e à reconversão da vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (?). (2) As normas relativas ao planeamento financeiro e à parti- cipação no financiamento do regime de reestruturação e reconversão fixadas no Regulamento (CE) n.º 1227/2000 prevêem que as referências a um determinado exercício financeiro se reportem aos pagamentos de facto efectua- dos pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte. (3) —A Bulgáriaea Roménia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007 e podem beneficiar do regime de reestruturação e reconversão a contar desta data, pois respeitaram, como confirmado pelas Decisões da Comis- são 2007/223/CE(?) e 2007/234/CE (º), a obrigatorie- dade de elaboração do inventário do potencial de produ- ção vitícola. (4) — Nostermos do n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a repartição das verbas pelos Estados- -Membros terá devidamente em conta a proporção da área vitivinícola comunitária no Estado-Membro em causa. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32). () JO L 95 de 5.4.2007, p. 53. (9 JO L 100 de 17.4.2007, p. 27. (5) — Para efeitos da aplicação do n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a atribuição das dota- ções financeiras deve ser efectuada para um determinado número de hectares. (6) — Deve ter-se em conta a compensação pelas perdas de rendimentos dos viticultores no período durante o qual a vinha não está ainda em produção. (7) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 14.º do Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999, as verbas iniciais serão adaptadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos do re- gime e os fundos disponíveis, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São fixadas no anexo da presente decisão, para a campanha de comercialização de 2006/2007, as dotações financeiras indica- tivas atribuídas à Bulgária e à Roménia, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. Artigo 2.º A República da Bulgária e a Roménia são as destinatárias da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão