31.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 198/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 906/2007 DO CONSELHO de 23 de Julho de 2007 que encerra o reexame intercalar das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1910/2006 sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão e revoga as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1910/2006 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2042/2000 do Conselho (?), foram instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as a importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão, actualmente classificados nos códi- gos NC ex 8525 80 19, ex 8528 49 35, ex 8528 49 91, ex 8528 59 90, ex 8529 90 92, ex 8529 90 97, ex 8537 10 91, ex 8537 10 99 e 85437090 (códigos NC desde 1 de Janeiro de 2007). (2) Em Dezembro de 2006, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1910/2006 (?), confirmou estas medidas na se- quência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base («medidas iniciais»). B. PROCEDIMENTO (33 Em 4 de Abril de 2006, a Comissão recebeu uma de- núncia referente ao alegado dumping prejudicial devido a importações de determinados sistemas de câmara origi- nários do Japão. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 244 de 29.9.2000, p. 38. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1909/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 1). () JO L 365 de 21.12.2006, p. 7. (4) A denúncia foi apresentada por Grass Valley Nederland BV, em nome de produtores comunitários que represen- tam uma parte importante da produção total comunitária de determinados sistemas de câmara, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 5.º do regulamento de base. (5) A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping. (6) A Comissão, por um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*), deu início, nessa sequência, a um processo anti-dumping relativo às impor- tações na Comunidade de determinados sistemas de câ- mara, actualmente  classifiados nos códigos NC ex 8525 80 19, ex 8525 80 91, ex 8528 49 10, ex 8528 49 35, ex 8528 49 91, ex 8528 59 10, ex 8528 59 90, ex 8529 90 92, ex 8529 90 97, ex 8537 1091, ex853/1099, ex8543/090 e ex 9002 90 00 (códigos NC desde 1 de Janeiro de 2007) e originários do Japão. (7) O aviso de início definiu o produto como determinados sistemas de câmara originários do Japão, que consistem em: a) Uma cabeça de câmara: i) com visor integrado, conexão ou capacidade para visor, 3) com bloco óptico integrado, módulo frontal ou dispositivo similar (ver descrição em baixo), cone- xão ou capacidade, ijli) numa peça única, com a cabeça de câmara e o adaptador de câmara no mesmo corpo, ou sepa- rada; (9) JO C 117 de 18.5.2006, p. 8.