6.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 165/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1999 relativa aos auxílios concedidos pela França à Gooding Consumer Electronics Ltd, no âmbito da reaquisição da antiga unidade da Grundig, em Creutzwald [notificada com o número C(1999) 4230] (Apenas faz fé o texto en língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/425/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com aquelas disposições, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Na sequência de artigos publicados na imprensa, a Comissão foi alertada para os auxílios que as autoridades francesas pretendiam conceder à antiga fábrica da Grundig em Creutzwald, recentemente adquirida pela Gooding Consumer Electronics Ltd (a seguir denomi- nada «GCE»). As informações transmitidas, a pedido da Comissão, pela França entre 16 de Junho de 1994 e 29 de Março de 1995, bem como os documentos anexos à carta de 5 de Janeiro de 1995, permitiram estabelecer que havia efecti- vamente sido concedida uma parte dos auxílios. Estes dois auxílios em causa consistem num auxílio à investi- gação e desenvolvimento (I & D) e num auxílio à reestru- turação (também designado auxílio de acompanha- mento): a) O primeiro auxílio, de 10 milhões de francos fran- ceses (1,52 milhões de ecus), foi concedido com base em e em observância do regime «Vertente electró- nica» aprovado pela Comissão (!); b) O segundo auxílio ascendia a 36 milhões de francos franceses (5,5 milhões de ecus). Destas subvenções, 24 milhões de francos franceses foram concedidos pelo Estado e 12 milhões pelas autoridades regionais. Trata-se, em ambos os casos, de intervenções ad hoc. O plano de aquisição da antiga fábrica Grundig pela GCFE, articulado em torno de dois eixos — reestrutu- ração da empresa Gooding Electrónica SA (em seguida designada «GESA») e restauração da sua viabilidade a longo prazo — começou a ser aplicado em 30 de Março de 1994. As orientações propostas pelo adquirente eram as seguintes: i) reorientação da actividade de produção (televisores (mono) de qualidade, introdução de tecnolo- (1) A decisão da Comissão foi comunicada às autoridades francesas por carta de 1 de Dezembro de 1986. gias relativas a receptores via satélite, cujo mercado regista um rápido crescimento), ii) salvaguarda de uma parte da produção graças a encomendas garantidas pelo anterior accionista Grundig, iii) redução da produção e dos efectivos, iv) aquisição de uma marca reputada que permita escoar uma parte importante dos seus produtos próprios e v) criação de uma rede de distribuição e de fabrico de equipamento original (OEM). Em 1994, o número de trabalhadores da GESA era de 350, o que corresponde a uma diminuição de 38% relativamente aos 562 trabalhadores da antiga fábrica Grundig. Após a reestruturação, e no intuito de racionalizar o investimento, a GESA reduziu as capacidades para cerca de 300 000 televisores/ano contra as 578 000 unidades da Grundig em 1990/1991. A GCE/GESA intervieram no mercado europeu, cujas estimativas de produção, segundo um estudo de mercado comunicado pelas auto- ridades francesas, ascendiam a 16,7 milhões de televi- sores a cor em 1993. A sua quota de mercado situava-se, nessa altura, em cerca de 1,74 %. Ainda em 1993, a procura neste mesmo mercado europeu era de 21,5 milhões de receptores. Em 3 e 25 de Julho de 1995, as autoridades francesas informaram a Comissão de que a GESA tinha apresen- tado um pedido de declaração de insolvência em 22 de Junho de 1995. Nesta sequência, e pela última vez em 20 de Outubro de 1997, foram transmitidas à Comissão outras informações sobre a situação da empresa, assim como sobre os procedimentos de recuperação judicial e de liquidação. Por diversas vezes durante a instrução deste processo, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que tivesse em conta as mais recentes evoluções registadas no âmbito do procedimento judiciário antes de decidir dar início a um procedimento nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado, visto tal decisão «poder dificultar uma eventual recuperação da empresa.» O Tribunal de Grande Instância de Metz concedeu à GESA um período de observação de seis meses, reno- vável várias vezes, em conformidade com a Lei n.º 85- -98, de 25 de Janeiro de 1985, relativa aos procedi- mentos de recuperação e liquidação judicial das empresas. Em 16 de Abril de 1997, a França informou a Comissão de que, em 21 de Fevereiro de 1997, este