31.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/49 REGULAMENTO (CE) N.º 2369/2002 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estru- turais comunitárias no sector das pescas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2792/1999 (?) prevê disposições relativas à reestruturação do sector das pescas comuni- tário. O período de aplicação da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objec- tivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilí- brio entre os recursos e a sua exploração (*), foi prorro- gado e terminará em 31 de Dezembro de 2002. Devem ser estabelecidas disposições adequadas para o período que se inicia em 1 de Janeiro de 2003. É necessário assegurar a coerência entre a política de reestruturação do sector das pescas e outros aspectos da política comum das pescas, nomeadamente em relação ao objectivo de obter um equilíbrio estável e duradouro entre as capacidades das frotas de pesca e as possibili- dades de pesca que se lhes oferecem nas águas comuni- tárias e fora delas. Dado que este equilíbrio só pode ser obtido com a reti- rada de capacidades, o apoio financeiro da Comunidade ao sector das pescas concedido ao abrigo do instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP) deve concen- trar-se na demolição dos navios de pesca; as ajudas públicas à renovação da frota só devem ser autorizadas até 31 de Dezembro de 2004. Pelo mesmo motivo, as medidas de equipamento e modernização dos navios de pesca devem limitar-se quer a medidas de melhoria da segurança, da navegação, da higiene, da qualidade dos produtos, da segurança dos produtos e das condições de trabalho, quer a medidas destinadas a aumentar a selectividade das artes de pesca, incluindo para fins de redução das capturas acessórias e do impacto nos habitats. Estas medidas deverão poder ser apoiadas pelo IFOP, desde que não conduzam a um aumento do esforço de pesca. () JO € 203 E de 27.8.2002, p. 304. () Parecer emitido em 5 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 337 de 30.12.1999. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 179/2002 (JO L 31 de 1.2.2002, p. 25). ( JO L 175 de 3.7.1997, p. 27. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/70/CE (JO L 31 de 1.2.2002, p. 77). (7) (10) (12) A contribuição do IFOP para as medidas de apoio à pequena pesca costeira só deve ser concedida se essas medidas não contribuírem para o aumento do esforço de pesca nos ecossistemas marinhos costeiros frágeis ou se contribuírem para a redução do impacto das artes rebo- cadas na fauna e na flora do leito do mar. A ajuda pública às transferências de navios de pesca comunitários para países terceiros, nomeadamente no âmbito de empresas mistas só devem ser autorizadas até 31 de Dezembro de 2004. As medidas sócio-económicas destinam-se a apoiar a reconversão dos pescadores a fim de os auxiliar a exercer actividades profissionais a tempo inteiro fora da pesca marítima. Essas medidas também podem ter por objec- tivo apoiar a diversificação das actividades dos pesca- dores fora da pesca marítima e auxiliá-los, assim, a conti- nuar a pescar a tempo parcial, desde que tal contribua para a redução do seu esforço de pesca. Devem ser estabelecidas regras de execução para a concessão de compensações e a sua limitação no tempo sempre que o Conselho decida um plano de recuperação ou de gestão ou a Comissão ou um ou vários Estados- -Membros decidam medidas de emergência. Os artigos 87.º, 88.º e 89.º do Tratado devem aplicar-se às ajudas concedidas pelos Estados-Membros ao sector das pescas e da aquicultura. Contudo, a fim de acelerar o reembolso pela Comissão dos fundos adiantados pelos Estados-Membros, deve ser estabelecida uma excepção a este princípio em relação à participação financeira obri- gatória dos Estados-Membros nas medidas co-financiadas pela Comunidade e previstas no âmbito dos planos de desenvolvimento definidos no Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estrutu- rais (*). Por uma questão processual, todas as medidas que impli- quem um financiamento público superior ao previsto nas disposições relativas às contribuições financeiras obrigatórias constantes do Regulamento (CE) n.º 2792| 11999 do Conselho ou no Regulamento (CE) n.º 2370/ /2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que estabelece uma medida comunitária de emergência para a demolição de navios de pesca (º), devem ser tratadas nos termos dos artigos 87.º, 88.º e 89.º do Tratado. 6) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1447/2001 (JO L 198 de 27.7.2001, p. 1). () Ver página 57 do presente Jornal Oficial.