31.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 340/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2798/1999 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 que fixa as regras gerais de importação de azeite originário da Tunísia para o período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, e revoga o Regulamento (CE) n.º 906/98 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O artigo3.º do Protocolo n.º 1 ao Acordo Euro-Mediter- rânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (!), prevê a cobrança de um direito aduaneiro de importação de 7,81 EUR por 100 quilogramas, por campanha, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1999, até 46000 toneladas por campanha, de azeite não tratado dos códigos NC 15091010 e 15091090, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade; (2) Em virtude de ter sido celebrado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia relativo ao regime de importação na Comunidade de azeite originário da Tunísia (?), esse regime foi prorrogado pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000; (33 — Na sequência do Acordo sob forma de troca de cartas, é conveniente alterar no mesmo sentido o regime de importação na Comunidade de azeite originário da Tunísia, adoptando novas regras gerais e revogando o Regulamento (CE) n.º 906/98 (?), aplicável à importação de azeite originário da Tunísia até finais de 1999; (4) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento são aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*), 1 () JO L 97 de 30.3.1998, p. L. (2) Ver página 107 do presente Jornal Oficial. () JO L 128 de 30.4.1998, p. 20. () Jo L 184 de 17.7.1999, p. 23. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A Comissão abre e gere o contingente pautal, no limite do qual o direito aduaneiro é de 7,81 EUR por 100 quilogramas, rela- tivo à importação de 46 000 toneladas de azeite não tratado dos códigos NC 15091010 e 1509 1090, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade, previsto no acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre o regime de importação para a Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia. Artigo 2.º 1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Maté- rias Gordas, instituído pelo artigo 37.º do Regulamento n.º 136/66/CEE (). 2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999|/ |468/CE é fixado em um mês. Artigo 3.º O regime especial previsto no presente regulamento para a importação de azeite originário da Tunísia é aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. Artigo 4.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 906/98. Artigo 5.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. 6) JO L 172 de 30.9.1966, p. 3025. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1368/98 (O L 210 de 28.7.1998, p. 32).