26.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L188/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Julho de 2003 que altera o artigo 23.º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (2003/527/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 245.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 160.º, Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, de 12 de Fevereiro de 2003, Tendo em conta o parecer da Comissão, de 17 de Junho de 2003, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, de 3 de Junho de 2003, Considerando o seguinte: (1) O artigo 20.º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, alterado pela Decisão 2002/653/CE do Conselho (!), permite a participação de Estados terceiros em processos prejudiciais no Tribunal de Justiça no caso de um acordo em determinada matéria, celebrado pelo Conselho e um ou mais Estados terceiros, prever que estes últimos têm a faculdade de apresentar memorandos ou observações escritas quando um órgão jurisdicional de um Estado- -Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo. O artigo 7.º do Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos conexos, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001 (), revogou o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o substituíu-o pelo Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. O artigo 23.º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça retoma o disposto no artigo 20.º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mas não pôde ter em conta a modificação introduzida pela Decisão 2002/653/CE, o que torna necessária a alteração do artigo 23.º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, (1) JOL 218 de 13.8.2002, p. 1. (2) JO € 80 de 10.3.2001, p. 1.