30.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 142/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2006 derrogação de certas disposições da Directiva 2003/54/CE em relação ao arquipélago da Madeira [notificada com o número C(2006) 2008] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2006/375/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (!), e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 26.º, Considerando o seguinte: (1) " Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da Directiva 2003/54/CE, os Estados-Membros que, após a entrada em vigor desta, puderem provar a existência de graves problemas no funcionamento das suas pequenas redes isoladas, podem solicitar a aplicação de derrogações às disposições dos Capítulos IV, V, VI e VII, bem como do Capítulo III, no caso das pequenas redes isoladas, no que se refere à renovação, melhoramento e ampliação da capacidade existente, derrogações essas que lhes poderão ser concedidas pela Comissão. (2) — Portugal apresentou à Comissão, em 18 de Agosto de 2005, um pedido de derrogação, por um período de tempo indefinido, às disposições dos Capítulos III, IV, V, VI e VII ao abrigo do n.º 1 do artigo 26.º da Directiva 2003/54/CE em relação ao arquipélago da Madeira. (33 O arquipélago da Madeira pode ser classificado de «pe- quena rede isolada», de acordo com a definição n.º 27 do artigo 2.º da Directiva 2003/54/CE. (4) As características peculiares do arquipélago da Madeira, designadamente o seu afastamento, insularidade, pequena dimensão, topografia difícil e clima, foram reconhecidas no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE. () JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. (5) —Os documentos anexados ao pedido português fornecem prova suficiente de que o objectivo de um mercado da electricidade concorrencial é impossível de atingir ou im- praticável, dado o nível muito reduzido de produção e o facto de as ilhas em causa se encontrarem também iso- ladas umas das outras. Numa rede assim tão pequena, não é muitas vezes possível dispor de mais do que uma instalação de produção por ilha, o que torna pratica- mente inviável a presença de produtores concorrentes. A dimensão do mercado tem poucas probabilidades de estimular o pedido de autorizações ou a apresentação de propostas em concursos por parte de concorrentes. Nes- tas circunstâncias, as questões mais pertinentes prendem- -se com a segurança e a qualidade do abastecimento. Como não existe rede de transporte de alta tensão e, sem concorrência na produção, as exigências da Directiva respeitantes à desagregação das redes de distribuição per- dem a sua razão de ser. As mesmas considerações são válidas no que respeita ao acesso de terceiros à rede. (6) — Após ter examinado a justificação do pedido de Portugal, a Comissão admite que a derrogação e as condições da sua aplicação não prejudicarão a realização dos objecti- vos da Directiva. (7) — No entanto, haverá que ter em conta a eventual evolução tecnológica a médio e longo prazos, que poderá ser res- ponsável por alterações substanciais da situação. (8 —A Comissão consultou todos os Estados-Membros, como previsto no nº 1 do artigo 26.º da Directiva 2003/54/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É concedida à República Portuguesa, para as ilhas que consti- tuem o arquipélago da Madeira, uma derrogação às disposições pertinentes dos Capítulos IV, V, Vl e VII e do Capítulo IIl, no que respeita à renovação, melhoria e ampliação da capacidade actual.