9. 9. 97 ex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 245/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 relativa ao apuramento das contas de certos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 1996 (97/609/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/ /95(, e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 5º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que: De acordo com o nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-membros, acompa- nhadas das informações necessárias ao seu apuramento e dos certificados da integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas, bem como dos relatórios elabo- rados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no nº 1 do artigo 4º desse regulamento; De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 7º do Regu- lamento (CE) nº 296/96, de 16 de Fevereiro de 1996, rela- tivo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantiar do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2776/88(5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1391/97 (9, as despesas contabilizadas a título do exer- cício de 1996 são as efectuadas pelos Estados-membros entre 16 de Outubro de 1995 e 15 de Outubro de 1996; Os prazos concedidos aos Estados-membros para apresen- tação à Comissão dos documentos referidos nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 e nos nº 1,3 e 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1663/95, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execu- ção do Regulamento (CEE) nº 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. L 39 de 17. 2. 1996, p. 5. L 190 de 19. 7. 1997, p. 20. «Garantia» (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 896/ - 197 (5, expiraram; A Comissão procedeu à verificação das informações trans- mitidas e comunicou aos Estados-membros os resultados das suas verificações dessas informações, acompanhados das alterações necessárias; De acordo com o disposto nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1663/95, a decisão de apuramento das contas prevista no nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 determina, sem prejuízo de decisões tomadas posteriormente em conformidade com o nº 2, alínea c), do mesmo artigo, o montante das despesas efectuadas em cada Estado- -membro durante o exercício financeiro em questão que devem ser reconhecidas a cargo do FEOGA, com base nas contas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 5º daquele regulamento e nas reduções e suspensões de adianta- mentos a título do exercício em causa, incluíindo as redu- ções referidas no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96; que, de acordo com o artigo 102º do regulamento  financeiro, de 21 de Dezembro de 1997 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 (º), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa em aplicação dos artigos 100º e 101º e o total das despesas apuradas pela Comissão na presente decisão, deve ser contabilizado num artigo único como despesa a mais ou a menos; Dado que não puderam ser apuradas pela Decisão 97/316/CE da Comissão(º), as contas de certos orga- nismos pagadores dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo FEOGA, secção <«Garantia» no que respeita ao exercício de 1996 foram objecto de disjunção dessa decisão; que, no que se refere a esses orga- nismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem agora à Comissão decidir sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas transmi- tidas; que, à luz das verificações efectuadas, algumas dessas contas não satisfazem totalmente essas condições; que, em consequência, as despesas em causa não podem ser reco- nhecidas a cargo do FEOGA, secção «Garantia»; que o montante apurado por organismo pagador consta do anexo I da presente decisão; JO L 158 de 8. 7. 1995, p. 6. JO L 128 de 21. 5. 1997, p. 8. JO L 356 de 31. 12. 1977, p. |. jO L 240 de 7. 10. 1995, p. 12. jO L 138 de 29. 5. 1997, p. 24.