13.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 159/13 DIRECTIVA 2006/55/CE DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2006 que altera o anexo III da Directiva 66/402/CEE do Conselho no que respeita ao peso máximo dos lotes de sementes (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de ce- reais (!), nomeadamente o artigo 21.º-A, Considerando o seguinte: (1) As regras internacionais relativas ao peso máximo dos lotes de sementes de certas espécies cerealíferas, em par- ticular Triticum aestivum, Triticum durum, Triticum spelta, Secale cereale, Triticosecale e Oryza sativa, Avena sativa e Hordeum vulgare, foram revistas recentemente. (2) E conveniente adaptar o peso máximo dos lotes de se- mentes das referidas espécies definido no direito comu- nitário. 3) Por conseguinte, a Directiva 66/402/CEE deve ser alte- rada em conformidade. (4) — As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Na coluna 2 do quadro do anexo III da Directiva 66/402/CEE, «25» é substituído por «30». Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2006. Os Estados-Membros devem imediata- mente comunicar à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposi- ções e a presente directiva. Sempre que os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação ofi- cial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Esta- dos-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adopta- rem no domínio abrangido pela presente directiva Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão (1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18).