L 87/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.4.2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2000 que estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.º 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, no Grão-Ducado do Luxemburgo [notificada com o número C(2000) 435] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2000/277/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1), e, nomeadamente, o n.º 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 4.º, Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e a Recon- versão das Regiões, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura, Considerando o seguinte: (1) Onº2,  primeiro parágrafo, do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 dispõe que o objectivo n.º 2 dos Fundos estruturais tem por objectivo o apoio à reconversão económica e social das zonas com dificul- dades estruturais. (2) Onº22,  primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 estipula que a Comissão e os Estados-Membros se esforçarão por assegurar uma concentração efectiva das intervenções nas zonas da Comunidade mais gravemente afectadas e ao nível geográfico mais adaptado. (33 A Decisão1999/503/CE da Comissão (?) estabeleceu, em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, um limite máximo de população por Estado-Membro, a título do objectivo n.º 2, para o 161 de 26.6.1999, p. 1. 194 de 27.7.1999, p. 58. período 2000-2006; relativamente ao Grão-Ducado do Luxemburgo, esse limite é de 118 000 habitantes. (4) Onº4do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ 11999 dispõe que, com base nas propostas dos Estados- -Membros, a Comissão, em estreita concertação com o Estado-Membro em causa, estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.º 2, tendo em conta as prio- ridades nacionais, sem prejuízo do apoio transitório previsto no n.º 2 do artigo 6.º do referido regulamento. (5) Onº11 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ 11999 estipula que a lista das zonas elegíveis para o objectivo n.º 2 é válida por um período de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000; todavia, sob proposta de um Estado-Membro, em caso de crise grave numa região, a Comissão pode alterar a lista das zonas no decurso de 2003, nos termos dos n.ºº 1 a 10 do mesmo artigo 4.º, sem aumentar a cobertura de população no interior de cada região referida no n.º 2 do artigo 13.º do citado regulamento, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A lista das zonas elegíveis para o objectivo n.º 2 dos Fundos estruturais no Grão-Ducado dos Luxemburgo, para o período 2000-2006, consta do anexo. Esta lista pode ser alterada no decurso de 2003.