Nº L 77/4 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 19. 3. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 606/94 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o segundo trimestre de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (?, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3297/93(9), e, nomeada- mente, os nºº 1 e 2 do seu artigo 16º, Considerando que o nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 estatui que, no caso de as quantidades de bananas originárias de um mesmo Estado ACP cons- tante do anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93 que são objecto de pedidos de certificado de importação serem superiores às quantidades indicativas fixadas para O período em causa, a Comissão determinará uma percen- tagem uniforme de redução a aplicar a todos os pedidos de certificado que refiram essa origem; Considerando que o Regulamento (CE) nº 490/94 da Comissão () fixou as quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no segundo trimestre de 1994, no que se refere às importações origi- nárias dos Estados ACP, no âmbito das quantidades tradi- cionais ; Considerando que as quantidades pedidas para a importa- ção de bananas tradicionais ACP no segundo trimestre de 1994 são superiores, para os Camarões, às quantidades fixadas pelo Regulamento (CE) nº 490/94; que é, por conseguinte, conveniente fixar, em aplicação do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, uma percentagem uniforme de redução para os pedidos que indicam esta origem; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que se refere aos pedidos de certificado de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP, os certificados relativos ao segundo trimestre de 1994 serão emitidos : — para a quantidade que consta do pedido de certificado, afectada de um coeficiente de redução de 0,870298, no caso dos certificados que refiram como origem os Camarões, — para a quantidade que consta do pedido de certificado, no que respeita aos certificados que refiram outras origens. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. i O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15. ( JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. () JO nº L 296 de 1. 12. 1993, p. 46. () JO nº L 62 de 5, 3. 1994, p. 10. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão ,