L 82/32 Jornal Oficial da União Europeia 29.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 578/2003 DA COMISSÃO de 28 de Março de 2003 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas espe- ciais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 30-º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2003 (º), prevê, no seu artigo 20.ºA as disposições aplicáveis à gestão do contingente de leite em pó a exportar para a República Dominicana a título do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana aprovado pela Decisão 98/ |486/CE do Conselho (º). Devido às dificuldades ligadas à aplicação desse memorando, que poderiam tornar necessárias alterações do regime actual, é conveniente adiar o período de apresentação dos pedidos para o contingente relativo ao período de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 7 do artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999, para o contingente relativo ao período de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004, os pedidos de certifi- cados serão apresentados de 1 a 10 de Maio de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. () JOL 79 de 22.3.2002, p. 15. ( JO L 20 de 27.1.1999,p. 8. (| JOL 27 de 1.2.2003, p. 11. () JOL 218 de 6.8.1998, p. 45.