L 283/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.11.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2367/1999 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1999 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho para a campanha de 1999/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999 (), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 38.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEFE) n.º 2721/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) n.º 26/92 (9), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38.º, 41.º e 42.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87; o Regulamento (CE) n.º 1681/1999 da Comissão (*) fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1999/2000; As existências no fim da campanha, as previsões de colheita e as dificuldades de mercado em várias zonas revelam a necessidade de se recorrer rapidamente a uma destilação preventiva; no estádio actual, o conhecimento das disponibilidades é, todavia, incompleto; por conse- guinte, deve ser aberta uma destilação preventiva e fixado um volume global comunitário, discriminando-o por região de produção, sem contudo excluir a possibili- dade de reconsiderar esses volumes quando forem conhecidos os dados definitivos em matéria de disponi- bilidades; é conveniente fixar esse volume global em 10 milhões de hectolitros de vinhos de mesa; a situação económica dos vinhos pode variar nas diferentes áreas de produção de um Estado-Membro; é necessário, por conseguinte, permitir que as autoridades dos Estados- -Membros repartam as quantidades consoante as dife- rentes áreas de produção; para excluir qualquer discrimi- nação entre produtores, a Comissão deve ser informada de que essa repartição se justifica por condições especí- ficas do mercado do vinho nas diferentes áreas de produção e deve poder emitir observações; Dado o baixo rendimento dos vinhedos espanhol e português, é necessário, a fim de obter resultados expressos em percentagem da produção similares para o conjunto da Comunidade, fixar um volume diferente para os produtos obtidos a partir de uvas colhidas em Portugal e uma percentagem máxima da produção que pode ser destilada em relação aos produtos provenientes de uvas colhidas na parte espanhola da zona vitícola C; devido à falta de dados sobre as disponibilidades de vinho de mesa na Áustria, na Alemanha e no Luxem- L 84 de 27.3.1987, p. 1. L 199 de 30.7.1999, p. 8. L 241 de 1.9.1988, p. 88. L 3 de 8.1.1992, p. 14. L 199 de 30.7.1999, p. 15. burgo é conveniente prever um regime específico para estes países; Para a aplicação do presente regulamento, é necessário, a fim de determinar a quantidade que os produtores podem mandar destilar, conhecer as superfícies explo- radas para a produção; um número importante de produtores gregos não dispõe dos dados necessários devido ao atraso da administração na implantação das estruturas administrativas previstas; é necessário, a fim de evitar a exclusão dos produtos acima referidos do acesso à medida, prever que as superfícies de referência possam ser determinadas recorrendo a um rendimento forfetário para o conjunto da Grécia; Para reforçar a eficácia desta medida, é conveniente, por um lado, alargar a aplicação da medida a um período suficientemente longo para ter em conta o tempo neces- sário para a vinificação em determinadas regiões e, por outro, permitir aos viticultores e destiladores que o desejem começar logo que possível as operações de entrega e destilação mediante uma aprovação rápida dos contratos ou declarações até um certo nível; é, igual- mente, conveniente impor a boa execução dos contratos e declarações subscritos pelos produtores mediante uma caução que garanta a entrega dos vinhos na destilaria; É conveniente prever uma comunicação rápida dos Estados-Membros à Comissão dos volumes objecto dos contratos, de modo a que esta possa fixar uma taxa única de aceitação para os contratos ou declarações apresentados, no caso de o volume global solicitado para toda a Comunidade exceder a quantidade prevista de 10 milhões de hectolitros; Com vista a uma boa gestão dos volumes em causa, é necessário derrogar determinadas disposições específicas do Regulamento (CEE) n.º 2721/88 e prever que os volumes solicitados nos contratos e declarações possam ser reduzidos; As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Artigo 1.º É aberta, para a campanha de 1999/2000, a destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinho de mesa, referida no artigo 38.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87.