Nº L 269/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica, Hanover, Alemanha b (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/472/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(º, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que o anexo VI da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássi- ca(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, designou o Instituto de Virologia da Escola Superior de Medecina Veterinária de Hanover, Alemanha, laboratório comuni- tário de referência para a peste suína clássica; Considerando que as funções e obrigações que este labo- ratório desempenha são estabelecidas no anexo VI da Directiva 80/217/CEE ; que a assistência da Comunidade deve ser concedida na condição de o laboratório as desem- penhar ; Considerando que deve ser concedida a ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência de forma a permitir-lhe desempenhar as referidas funções e obrigações ; Considerando que, por razões orçamentais, a assistência comunitária deve ser concedida por um período de um ano; Considerando que, por motivos de supervisão, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Ábril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88(5); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Comunidade concederá à Alemanha assistência finan- ceira para as funções e obrigações a desempenhar no labo- () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. &) TJO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. L () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. ratório comunitário de referência para a peste suína clás- sica no Instituto de Virologia da Escola Superior de Mede- cina Veterinária de Hanover. Artigo 2º O TInstituto de Virologia da Escola Superior de Medecina Veterinária de Hanover, Alemanha, desempenhará as funções e obrigações constantes do artigo 1º É aplicável o disposto no anexo VI da Directiva 80/217/CEE do Conselho. Ártigo 3º A assistência financeira comunitária será de, no máximo, 130 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1995 e 30 de Setembro de 1996. Artigo 4º A assistência financeira comunitária será paga do seguinte modo : — 70 % por intermédio de um adiantamento a pedido do Reino Unido, —— O restante, mediante a apresentação de documentos comprovativos técnicos ou financeiros. Estes docu- mentos devem ser apresentados antes de 1 de Dezembro de 19596. Ártigo 5º É aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho. Artigo 6º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995. Pela Gomissão Franz FISCHLER Membro da Comissão