L 314/20 Jornal Oficial da União Europeia 1.12.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Novembro de 2007 que altera a Decisão 2003/17/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/780/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) — Aparentemente, aquelas inspecções de campo continuam Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plan- tas forrageiras (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (2), nomeadamente o n.º 1 do artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de be- terrabas (), nomeadamente o n.º 1 do artigo 23.º, Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plan- tas oleaginosas e de fibras (*, nomeadamente o n.º 1 do arti- go 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/17/CE(”) determina que, por um pe- ríodo limitado, as inspecções de campo de culturas pro- dutoras de sementes de determinadas espécies efectuadas em certos países terceiros são consideradas equivalentes às efectuadas em conformidade com a legislação comu- nitária e que as sementes de determinadas espécies pro- duzidas nesses países são consideradas equivalentes às sementes produzidas em conformidade com a legislação comunitária. a oferecer as mesmas garantias que as realizadas pelos Estados-Membros. As referidas inspecções de campo de- verão, por conseguinte, continuar a ser consideradas equivalentes. (33 — Visto quea Decisão 2003/17/CE caduca em 31 de De- zembro de 2007, o período durante o qual a equivalência é reconhecida ao abrigo da referida decisão deverá ser alargado. É desejável limitar esse período a cinco anos. (4) — Por conseguinte, a Decisão 2003/17/CE deverá ser alte- rada em conformidade, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 6.º da Decisão 2003/17/CE, a data «31 de Dezembro de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2012». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente J. SILVA (1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE ((O L 14 de 18.1.2005, p. 18). (2) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/55/CE da Comissão ((O L 159 de 13.6.2006, p. 13). (3) JO L 193 de 20.7.2002, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE. (% JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE. () JO L 8 de 14.1.2003, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (O L 363 de 20.12.2006, p. 1).