L112/10 Jornal Oficial da União Europeia 6.5.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Maio de 2003 que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenori- zado com vista à possível inclusão do fluoreto de sulfurilo, do bispiribac-sódio e do paecilomyces lilacinus no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [notificada com o número C(2003) 1426] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/305/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/23/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, os n.ºº 3 e 5 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorpo- ração em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. (2) — O requerente Dow AgroSciences Ltd apresentou às auto- ridades do Reino Unido, em 29 de Julho de 2002, um processo relativo à substância activa fluoreto de sulfurilo, acompanhado de um pedido de inclusão desta no anexo I da Directiva 91/414/CEE. O requerente Bayer CropS- cience apresentou às autoridades italianas, em 26 de Fevereiro de 2002, um processo relativo à substância activa bispiribac-sódio, acompanhado de um pedido de inclusão desta no anexo I da Directiva 91/414/CEE. O requerente Prophyta Biologischer Planzenschutz GmbH apresentou às autoridades belgas, em 15 de Outubro de 2002, um processo relativo à estirpe 251 do paecilomyces lilacinus, acompanhado de um pedido de inclusão da mesma no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. (33 — As autoridades italianas, do Reino Unido e belgas indi- caram à Comissão que, num exame preliminar, os processos das referidas substâncias activas parecem satis- fazer as exigências de dados e informações do anexo II da Directiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e () JOL 230 de 19.8.1991,p. 1. () JOL 81 de 28.3.2003, p. 39. informações do anexo IIIl da Directiva 91/414/CEE, no referente a um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa. Posteriormente, em confor- midade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/ |CEE, os processos foram enviados pelos requerentes à Comissão e aos outros Estados-Membros, e submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. (4) A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que os processos satis- fazem, em princípio, as exigências de dados e infor- mações do anexo II e, pelo menos para um produto fito- farmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da Directiva 91/414/CEE. (5) A presente decisão não afecta o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente, ao Estado-Membro designado relator da substância, novos dados ou infor- mações destinados à clarificação de certos pontos do processo. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os processos respeitantes às substâncias activas enumeradas no anexo da presente decisão, apresentados à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão das mesmas no anexo | da Directiva 91/414/CEE, satisfazem, em princípio, as exigên- cias de dados e informações do anexo II da Directiva 91/414/ |CEE.