13.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/15 REGULAMENTO (CE) N.º 2205/2002 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2002 que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.º 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformi- dade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 Na sequência da detecção de um erro material, é Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) (?), e, nomeadamente o n.º 6 do seu artigo 3, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2002 (), e, nomeadamente o n.º 6 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 21/2002 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2132/2002 (9), estabelece as estimativas de abasteci- mento e fixa as ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) nº 1453/2001 e (CE) nº 1454/2001 do Conselho. (2) A estimativa de abastecimento dos departamentos fran- ceses ultramarinos em bovinos reprodutores (código NC ex 0102 10) por ano civil prevê uma quantidade anual de 400 animais. O exame dos dados fornecidos pelas autoridades francesas revela que essa quantidade será insuficiente para cobrir as necessidades desses departa- mentos em 2002. É, por conseguinte, conveniente aumentar em 50 animais a quantidade prevista para 2002. () JOL 198 de 21.7.2001, p. 11. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. ( JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. () JO L 293 de 29.10.2002, p. 11. ( JO L 8 de 11.1.2002, p. 15. () JO L 325 de 30.11.2002, p. 21. necessário rectificar o código pautal relativo às carcaças e meias carcaças congeladas de carne de animais da espécie suína doméstica referido na parte 10 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 21/2002. (4) A estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em carnes frescas/refrigeradas de bovino por ano civil prevê uma quantidade anual de 20 000 toneladas para os produtos do código NC 0201. O exame dos dados forne- cidos pelas autoridades espanholas revela que a quanti- dade concedida para estes produtos será insuficiente para cobrir as necessidades das ilhas para consumo directo em 2002. É, por conseguinte, conveniente aumentar em 1 000 toneladas a quantidade prevista para 2002. Em contrapartida, o exame dos dados revela uma subutili- zação da quantidade de carne bovina congelada, fixada inicialmente em 16 500 toneladas para 2002. Conse- quentemente, há que reduzir essa quantidade em 1 650 toneladas. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino e da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 21/2002 é alterado do seguinte modo: 1. No anexo |, a parte 6 é substituída pelo anexo I do presente regulamento. 2. No anexo Il, a parte 10 é substituída pelo anexo II do presente regulamento. 3. No anexo IIl, a parte 8 é substituída pelo anexo III do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os pontos 1 e 3 do artigo 1.º são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2002.