5.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 338/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2006 que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos V e VIII do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais [notificada com o número C(2006) 3327] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/854/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medi- das sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produ- tos animais (!), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelân- dia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (?) (a seguir denominado «acordo») prevê a possibilidade de reconhecimento da equivalência dos sistemas neozelandeses de controlo e cer- tificação da carne fresca e dos produtos à base de carne, bem como de outros produtos de origem animal. Na sua reunião de 20 de Outubro de 2005, o Comité Misto de Gestão do acordo (a seguir denominado «comité»), instituído nos termos do artigo 16.º do acordo, emitiu uma recomendação respeitante à determinação da equivalência de requisitos sanitários aplicáveis às abelhas vivas e aos espécimes do género bombus spp. O Comité recomendou igualmente que se determinasse a equivalên- cia dos sistemas de certificação e que se sugerissem proce- dimentos adequados para realizar controlos físicos à importação destes produtos. () JO L 57 de 26.2.1997, p. 4. Decisão alterada pela Decisão 1999/837/CE ([O L 332 de 23.12.1999, p. 1). () JO L 57 de 26.2.1997, p.5. 6) Para seguir as recomendações do Comité Misto de Gestão é adequado alterar os anexos V e VIII do acordo. O anexo V do acordo necessita igualmente de ser actuali- zado na sequência da entrada em vigor da Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias apli- cáveis à produção e à comercialização de determinados pro- dutos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conse- lho e a Decisão 95/408/CE do Conselho (?). Os anexos V e VIII necessitam de ser actualizados devido à introdução do Regulamento (CE) n.º 1688/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às garantias especiais relativas às salmo- nelas, aplicáveis às remessas de determinados ovos e car- nes destinadas à Finlândia e à Suécia (). As referidas alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (3) JOL 157 de 30.4.2004, p. 33. Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12. (9) JO L 271 de 15.10.2005, p. 17.