30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 321/1 (Actos cuja publicação é uma condicão da sua aplicabilidade) DECISÃO Nº 3052/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1995 que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (*), Considerando que a Comissão procedeu ao recensea- mento, previsto no artigo 100ºB do Tratado, das disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas abran- gidas pelo artigo 100ºA que não foram objecto de uma harmonização nos termos deste último artigo; Considerando que resulta deste recenseamento que os principais obstáculos ao comércio de produtos menciona- dos pelos Estados-membros são tratados quer através de medidas tomadas ao abrigo do artigo 100?A, quer através de acções propostas com base no artigo 169º do Tratado, por incumprimento das obrigações resultantes do artigo 30º; Considerando que a transparência das medidas nacionais de proibição dos produtos pode facilitar o tratamento rápido e ao nível apropriado dos problemas que possam pôr em causa a livre circulação de mercadorias, nomeada- mente através da aproximação atempada dessas medidas ou da sua adaptação, em conformidade com o artigo 30º do Tratado; (1) JO nº C 18 de 21. 1. 1994, p. 13, e JO nº C 200 de 22. 7. 1994, p. 19. (2) JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 6. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 1994 (JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 142), posição comum do Conselho de 29 de Junho de 1995 (JO nº C 216 de 21. 8. 1995, p. 41), decisão do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1995 (JO nº C 308 de 20. 11. 1995) e decisão do Conselho de 23 de Novembro de 1995. Considerando que, para facilitar essa transparência, há que criar um procedimento de informação mútua dos Estados-membros entre si e com a Comissão, que seja simples e pragmático, a fim de assegurar as condições de uma solução satisfatória, para os operadores económicos e os consumidores, dos problemas que possam surgir no âmbito do funcionamento do mercado interno; Considerando que este procedimento se destina essencial- mente a conhecer melhor a aplicação da livre circulação de mercadorias nos sectores não harmonizados e a identi- ficar os problemas encontrados a fim de encontrar as soluções que melhor se lhes adaptem; Considerando que este procedimento deve abranger ape- nas os casos em que um Estado-membro impede, por não conformidade com a sua regulamentação nacional, a livre circulação ou a colocação no mercado de mercadorias legalmente fabricadas ou comercializadas noutro Estado- -membro; Considerando que apenas há que ter em vista as medidas que se opõem a um certo modelo ou a um certo tipo de mercadorias, e excluir assim do campo de aplicação da presente decisão as medidas relativas a bens em segunda mão que o tempo ou o uso tenham tornado impróprios para colocação ou manutenção no mercado; Considerando que há igualmente que excluir as medidas que dizem exclusivamente respeito à protecção da moral pública ou da ordem pública; Considerando que os outros Estados-membros e a Comissão devem ter a possibilidade de reagir em relação a medidas notificadas no âmbito da presente decisão; Considerando, além disso, que o referido procedimento não deve constítuir uma duplicação dos procedimentos de notificação ou de informação previstos noutras disposi- ções comunitárias, e que os diferentes procedimentos devem ser coordenados de forma adequada; Considerando que as empresas, os consumidores e as outras partes interessadas devem saber quem contactar na