28.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 277/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1884/2003 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2003 que autoriza transferências entre limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originá- rios de Macau A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () É, por conseguinte, adequado aceder ao pedido em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade questão. Europeia, (5) —É desejável que o presente regulamento entre em vigor Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 138/2003 (?), e, nomea- damente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e Macau relativo ao comércio de produtos têxteis, rubri- cado em 19 de Julho de 1986 e aprovado pela Decisão 87/497]|CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas, rubricado em 22 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 95/131/CE (º), prevê a possibilidade de serem acordadas transferências entre categorias e anos de contingentamento. (2) —“Macau apresentou um pedido de transferências entre anos de contingentamento em 4 de Agosto de 2003. (33 — As transferências solicitadas por Macau estão abrangidas pelos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidos no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/ |193 e fixados nos seus anexos V e VIII. no dia seguinte ao da sua publicação, para que os opera- dores dele possam beneficiar o mais rapidamente possível. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Macau estabelecidos pelo acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a CE e Macau são autorizadas, para o ano de contingentamento de 2003, tal como previsto no anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2003. 1 ( JOL 275 de 8.11.1993, p. 1. () JOL 23 de 28.1.2003, p. 1. () JO L 287 de 9.10.1987, p. 46. () JO L 94 de 26.4.1995, p. 1. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão