24. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 335/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2467/96 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 571/88 relativo à organização de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho, de 29 Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 (3), prevê a realização, entre 1988 e 1997, de um programa de quatro inquéritos comunitários sobre a estru- tura das explorações agrícolas; que este programa de inquéritos continua a série de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas realizados a nível comunitário desde 1966/1967 e que, além disso, o mesmo regulamento prevê a criação do banco de dados Eurofarm para a memorização, o processamento e a divulgação dos resul- tados dos inquéritos; Considerando que a evolução da estrutura das explorações agrícolas constitui um elemento de decisão importante para a orientação da política agrícola comum; que é, pois, conveniente prosseguir a série de inquéritos sobre a estru- tura das explorações agrícolas após 1997, segundo um programa de inquéritos semelhante; que a lista das carac- terísticas necessárias aos inquéritos deve ser analisada para assegurar que se justificam inteiramente as características existentes e que serão tidas em conta novas ou futuras necessidades; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 571/88 se tem revelado conforme a esses objectivos; que, por isso, é necessário prorrogar esse regulamento por dez anos, ou seja, pelo período compreendido entre 1998 e 2007; Considerando que, no âmbito da reforma da política agrí- cola comum, mas também para cumprir os objectivos da política regional, se fará cada vez mais sentir a necessidade de estatísticas estruturais, bastante desagregadas a nível regional; que, por conseguinte, é preciso organizar e realizar inquéritos sobre a estrutura das explorações agri- colas de modo a que se possam obter resultados agregados a um nível inferior às circunscrições de inquérito; que por () JO nº C 293 de 5. 10. 1996, p. 38. (3 JO nº C 347 de 18. 11. 1996. a 6 JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/ 170/CE (JO nº L 47 de 24. 2. 1996, p. 23). conseguinte, os custos dos inquéritos serão mais elevados e que será, portanto, necessário aumentar a contribuição comunitária relativa aos custos do inquérito de base de 1999/2000; Considerando que a realização de inquéritos sobre a estru- tura das explorações exige, dos Estados-membros e da Comunidade, a disponibilização, durante vários anos, de importantes meios orçamentais, grande parte dos quais se destina a responder à necessidade de informação das insti- tuições da Comunidade; que, como tal, há que continuar a prever no orçamento da Comunidade uma contribuição comunitária para a realização dos inquéritos e para os custos de análise e de divulgação dos resultados através do sistema Eurofarm; Considerando que, tendo em vista a execução do presente regulamento e, nomeadamente, do «projecto Eurofarm», o tratamento dos dados individuais transmitidos ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias deve ser conforme às disposições do Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 () relativo à transmissão de informações esta- tísticas abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias; Considerando que os montantes de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Euro- peu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, são inseridos no presente regulamento pela totalidade da duração do programa, sem que tal afecte a competência da autoridade orçamental definida no Tratado; Considerando que, para que a realização dos referidos inquéritos possa ser bem sucedida, é conveniente manter uma colaboração estreita, baseada na confiança reciproca entre os Estados-membros e a Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité permanente da estatística agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE(), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 571/88 é alterado do seguinte modo: 1. No título é suprimida a expressão «para o período de 1988 a 1997». O nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 1. O nº L 179 de 7. 8. 1972, p. L.