30. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 23/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 149/96 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica "Europeia(), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2318/95 da Comissão (3) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia; Considerando que ainda não se concluiu o exame dos factos e que a Comissão informou os exportadores conhe- cidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito anti-dumping provi- sório por um período adicional de dois meses ; Considerando que os exportadores não levantaram quais- quer objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia, criado pelo Regulamento (CE) nº 2318/95, é prorrogado por um período de dois meses, que termina em 4 de Abril de 1996. O direito anti-dumpiíng provisório prorrogado deixará de ser aplicável se, antes dessa data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1). (3 JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). () JO nº L 234 de 3. 10. 1995, p. 4. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA