31.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 142/29 REGULAMENTO (CE) N.º 906/2002 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 736/2002 (*), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo. Essa vigilância é efectuada de acordo com as modalidades previstas no artigo 308.ºD do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (9), para a vigi- lância das importações preferenciais. (2) Em aplicação do n.º 4 do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura () concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 1998, 1999 e 2000, importa alterar o volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos limões, peras e uvas de mesa. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2002. 297 de 21.11.1996, p. 1. 84 de 28.3.2002, p. 1. 193 de 3.8.1996, p. 1. 113 de 30.4.2002, p. 9. 253 de 11.10.1993, p. 1. 68 de 12.3.2002, p. 11. 336 de 23.12.1994, p. 22. N E TFPLEOPEZXZ Z " EX SOCSCCOOO rrrrcecer S Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão