Nº L 321/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2361/96 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1996 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1952/96 (*), estabelece as quotas de carapau para 1996; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, VillTa,b,d,ye, XIl e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro, com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num  Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, atingiram a quota atribuída aos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portu- gal, para 1996; Considerando que as capturas de carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, ViTT a, bd,e, XIT e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou Portugal ou registados em Espanha ou Portugal não atingiram a quantidade forfetária atribuída a Espanha ou a quantidade atribuída a Portugal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Às capturas de carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, Vilh a, b, d, e, XIl e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com  excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade, com excepção de Espanha e de Portugal, para 1996. A pesca do carapau nas águas das divisõões CIEM Vb (zona CE), VI, VII, Vilh a, b, d, e, XUl e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, é proibida, assim como a conservação a bordo, o trans- bordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1996. nº L 261 de 20. 10. 1993, nº L 301 de 14. 12. 1995, nº L 330 de 30. 12. 1995, nº L 258 de 11. 10. 1996, PPPVP m—— Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão