L 7/38 Jornal Oficial da União Europeia 12.1.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que aprova os planos de emergência para o controlo da peste suína clássica nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho [notificada com o número C(2006) 6858] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/19/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta con- tra a peste suína clássica (!), nomeadamente o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 22.º e o n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 29º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2001/89/CE estabelece as medidas de con- trolo a aplicar em caso de um surto de peste suína clássica bem como certas medidas preventivas, destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença. Nos termos da referida directiva os planos de emergência dos Estados-Membros para o controlo da peste suína clássica devem ser aprovados pela Comissão. (2) — Subsequentemente, a Decisão 2004/431/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aprova determinados planos de emergência para o controlo da peste suína clássica (?), aprovou aqueles planos de emergência para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, estando estes Estados-Membros enumerados no anexo da referida de- cisão. (1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2004. () JO L 154 de 30.4.2004, p. 41 (rectificação: JO L 189 de 27.5.2004, p. 31). (33 A Bulgáriaea Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Assim, a Bulgária e Roménia apresen- taram à Comissão, para aprovação, os respectivos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica. (4) — Estes planos de emergência, alterados pela Bulgária e pela Roménia no seguimento das sugestões feitas durante a sua avaliação, cumprem os critérios estabelecidos na Di- rectiva 2001/89/CE e, mediante uma actualização regular e uma aplicação efectiva, permitem alcançar os objectivos da referida directiva, devendo, por conseguinte, ser apro- vados. (5) —No interesse da clareza da legislação comunitária, a De- cisão 2004/431/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aprovados os planos de emergência apresentados pela Bul- gária à Comissão em 7 de Novembro de 2006 para o controlo da peste suína clássica. Artigo 2.º São arovados os planos de emergência apresentados pela Ro- ménia à Comissão em 9 de Novembro de 2006 para o controlo da peste suína clássica. Artigo 3.º Do anexo consta a lista de Estados-Membros cujos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica foram apro- vados nos termos da Directiva 2001/89/CE.