20. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 101/7 REGULAMENTO (CE) Nº 872/94 DO CONSELHO de 19 de Abril de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2089/84 e (CEE) nº 1739/85 relativos a direitos anti-dumpíng definitivos sobre importações de certos rolamentos de esferas originários do Japão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Após consultas no âmbito do Comité consultivo, Considerando o seguinte : ÀA. Processo anterior (1) — Através do Regulamento (CEE) nº 2685/90(8), o Conselho alterou o Regulamento (CEE) nº 2089/ /84 () que criou um direito anti-dumping defini- tivo aplicável às importações de rolamentos de esferas de entrada profunda e de fileiras simples cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários nomeadamente do Japão. () — Através do Regulamento (CEE) nº 2849/92(%, o Conselho alterou o Regulamento (CEE) nº 1739/ /85 () que criou um direito anticdumping defini- tivo aplicável às importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior exceda 30 mm, originários do Japão. (3) Os referidos Regulamentos (CEE) nº 2089/84 e (CEE) nº 1739/85 criaram uma taxa de direito individual aplicável a um exportador japonês desi- gnado Nippon Seiko Kabushiki Kaisha que, em caracteres latinos, se designou a si própria respecti- vamente, Nippon Seiko KK ou Nippon Seiko Co. Ltd. B. Pedido de reexame. Alteração da designa- ção (4 A empresa Nippon Seiko Kabushiki Kaisha soli- citou a alteração das designações que se lhe referem utilizadas nos regulamentos acima referidos. Este pedido de reexame baseia-se no facto de, desde 24 de Setembro de 1991, esta jurídica japonesa se desi- gnar a si própria em caracteres latinos « NSK Ltd». () — Foram fornecidas à Comissão informações satisfató- rias de acordo com as quais a alteração da designa- () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última Tedacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). & jO nº L 256 de 20. 9. 1990, p. L. ( JO nº L 193 de 21. 7. 1984, p. 1. () JO nº L 286 de 1. 10. 1992, p. 2. () JO nº L 167 de 27. 6. 1985, p. 3. ção da empresa em caracteres latinos não implicou qualquer alteração da sua forma jurídica nem da sua designação em japonês, Nippon Seiko Kabushiki Kaisha. C. Processo (6) — Com base nas informações fornecidas, a Comissão considerou que existem elementos de prova sufi- cientes de uma alteração das circunstâncias para justificar um reexame parcial das medidas aplicá- veis à referida empresa, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Após análises suplementares, a Comissão considerou que as medidas em questão devem ser alteradas de modo a ter em conta a nova designação da empresa em caracteres latinos. O Conselho confirma esta posi- ção. * () —Não foram levantadas quaisquer objecções aquando da comunicação das conclusões do reexame à indústria comunitária. D. Alteração (8l — Tendoem contao acima referido, são alterados os Regulamentos — (CEE) nº 2089/84 e (CEE) nº 1739/85. &) Os direitos criados pelo Regulamento (CEFE) nº 2089/84 e (CEE) nº 1739/85 não são alterados nem confirmados, na acepção do nº1l do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, pelo que permanece inalterada a data da sua caducidade, em conformidade com a referida disposição, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A referência à empresa « Nippon Seiko KK » no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2089/84 é substituída por « NSK Ltd>. AÁrtigo 2º A referência à empresa « Nippon Seiko Co. Ltd, Tóquio » no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1739/85 é substituída por « NSK Ltd». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 24 de Setembro de 1991.