Nº L 259/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 10, 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1963/96 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1396/96 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1996/1997, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 10ºA, Considerando que foi cometido um erro no anexo II do Regulamento (CE) nº 1396/96 da Comissão (*), no que diz respeito ao direito de compensação a cobrar relativamente às uvas secas dos códigos NC 08062012 e NC 0806 20 18 com um preço de importação inferior a 1 018,47 ecus por tonelada, mas igual ou superior a 985,97 ecus por tonelada; que é necessário corrigir o erro em questão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 1396/96 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1996. 9 de 27. 2. 1986, p. L. 33 de 30. 9. 1995, p. 69. 80 de 19. 7. 1996, p. L. Tm aa oOOOoO 39353 o rr= =NA Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão