L 179/44 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1006/2006 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2006 que fixa o montante da ajuda para o algodão não descaroçado para a campanha de comercialização de 2005/2006, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 31 de Março de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, nomeadamente o Protocolo n.º 4 relativo ao algodão (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1051/2001 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (?), prevê a fixação, até 30 de Junho da campanha de comercialização em causa, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável a cada período para o qual tenha sido determinado um preço do mercado mundial. (2) — Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1051/2001, o Regulamento (CE) n.º 871/2006 da Comissão (*) fixou, para a campanha de comercialização de 2005/2006, a produção efectiva de algodão não des- caroçado, bem como a redução do preço de objectivo daí resultante. do Regulamento (CE) n.º 1051/2001, o preço do mer- cado mundial do algodão não descaroçado foi fixado periodicamente durante a campanha de 2005/2006. (4) — Consequentemente, há que fixar, para a campanha de 2005/2006, os montantes das ajudas válidos para cada período em relação ao qual foi determinado um preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 31 de Março de 2006, os montantes da ajuda para o algodão não descaroçado, correspondentes aos preços do mercado mun- dial fixados nos regulamentos constantes do anexo, são fixados no mesmo anexo, com efeitos a partir da data de entrada em vigor dos regulamentos em causa. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2006. (1) Protocolo com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1050/2001 do Conselho (JO L 148 de 1.6.2001, p. 1). ( JO L 148 de 1.6.2001, p. 3. (3) JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3). () JO L 164 de 16.6.2006, p. 3. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural