L 29/22 Jornal Oficial da União Europeia 5.2.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 2003 que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comu- nidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (2003/76/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) 1 2 4 5 Em conformidade com o artigo 97.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada «CECA»), este caducou em 23 de Julho de 2002. O Protocolo anexo ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia (a seguir designado «protocolo») transfere o activo e o passivo da CECA para a Comunidade Euro- peia e afecta o valor líquido do referido património, tal como consta do balanço da CECA referente a 23 de Julho de 2002, à investigação nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço. Esta utilização é conforme com a resolução sobre o crescimento e o emprego apro- vada pelo Conselho Europeu, reunido em Amesterdão em 16 e 17 de Junho de 1997 (?), bem como com as Resoluções do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 20 de Julho de 1998 (9) e de 21 de Junho de 1999 (). É necessário determinar a distribuição das dotações de investigação entre os dois sectores em causa. É necessário estabelecer as regras para a execução do Protocolo, nomeadamente os processos de decisão para a aprovação de directrizes financeiras plurianuais para a 180 de 26.6.2001, p. 4. 177 de 25.7.2002, p. 28. 247 de 7.8.1998, p. 5. 190 de 7.7.1999, p. 1. () JoC 0 JOoC () Jo € 236 de 2.8.1997, p. 3. ( Jo € 0) JOC gestão do património do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, bem como directrizes técnicas pluria- nuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (a seguir designado «programa»), tendo em mente que, salvo disposição em contrário da presente decisão, a Comissão será responsável pela gestão do património, de acordo com as disposições aplicáveis do Tratado que institui a Comu- nidade Europeia e do direito derivado aprovado com base nesse Tratado. No momento do termo de vigência do Tratado CECA, subsistirão operações financeiras a executar, tanto a nível das receitas, como das despesas, decorrentes dos orçamentos operacionais da CECA relativos a períodos anteriores e das actividades de contracção e concessão de empréstimos da CECA. É necessário designar a instituição encarregada da execução dessas operações e definir os procedimentos a seguir para o efeito. Afigura-se indicado encarregar a Comissão da tarefa de liquidação e decidir que os proce- dimentos a seguir são os processos em vigor em 23 de Julho de 2002, de acordo com o Tratado CECA e o direito derivado. A Comissão, na sua reunião de 11 de Setembro de 1996, considerou que seria conveniente manter reservas destinadas a cobrir, após 2002, 100 % dos empréstimos em curso que não beneficiam da garantia de um Estado- -Membro. Os fundos da CECA a gerir elevavam-se a cerca de 1 600 milhões de euros em 23 de Julho de 2002. Este montante estará sujeito a variações na sequência das actividades financeiras ainda a executar antes e após a data do termo de vigência do Tratado CECA.