23.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 340/29 REGULAMENTO (CE) N.º 2124/2005 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2005 que estabelece derrogações ao Regulamento (CE) n.º 800/1999 para certos produtos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado para países terceiros com exclusão da Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regu- lamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (?), prevê que o Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?), será aplicável no que respeita às exportações de produtos sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo 1 do Tratado. (2) — Nos termos do disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, o direito à restituição é adquirido aquando da importação para um país terceiro determi- nado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro. Os artigos 14.º, 15.º e 16.º do regulamento supracitado estabelecem as condi- ções de pagamento da restituição diferenciada, nomeada- mente a documentação a fornecer como prova de che- gada das mercadorias ao destino. (33 —Na eventualidade de restituição diferenciada, o nº 1e o n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 estabelecem que uma parte da restituição, calculada uti- lizando a taxa mais baixa de restituição, será paga, a pedido do exportador, logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Co- munidade. (4) A Decisão nº 3/2005 do Conselho de Associação UE-Roménia, de 5 de Julho de 2005, relativa à melhoria das disposições comerciais aplicáveis aos produtos agrí- () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). () JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. (3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5). colas transformados previstas no protocolo 3 do Acordo Europeu ($*), prevê a abolição das restituições para certos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado quando exportados para a Roménia, a partir de 1 de Dezembro de 2005. () A Roménia comprometeu-se a conceder regimes prefe- renciais de importação aplicáveis aos produtos importa- dos para o seu território na condição de os produtos em causa serem acompanhados de documentação comprova- tiva de que não são elegíveis para pagamento de restitui- ções à exportação. (6) —AÀ luz desses regimes, enquanto medida transitória depen- dente da adesão da Roménia à União Europeia e de molde a evitar encargos financeiros desnecessários para os operadores nas suas relações comerciais com outros países terceiros, é conveniente estabelecer derrogações ao Regulamento (CE) n.º 800/1999, na medida em que o mesmo requeira prova da importação no caso de resti- tuições diferenciadas. Seria igualmente conveniente, nos casos em que não tenham sido fixadas restituições à exportação para os países de destino específicos em ques- tão, não levar esse facto em conta para efeito de deter- minação da taxa de restituição mais baixa. (7) Uma vez que as medidas estabelecidas na Decisão n.º 3/2005 do Conselho de Associação UE-Roménia se- rão aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 2005, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia se- guinte ao da sua publicação. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, se a diferenciação da restituição for o mero resultado de uma restituição que não foi definida para a Roménia, a prova de que as formalidades aduaneiras relativas à importação foram cumpridas não será uma condição para o pagamento da resti- tuição para todos os produtos referidos no anexo II do Regu- lamento (CE) n.º 1043/2005, que estão abrangidos pela Decisão n.º 3/2005 do Conselho de Associação UE-Roménia. (9) JO L 324 de 10.12.2005, p. 26.