Nº L 202/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 8. 95 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul, com vista a ter em conta determinados elementos relativos ao Estado de Goiás (Brasil) e à Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/349/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, Os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram definidas na Deci- são 93/402/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/183/CE(3); Considerando que, na sequência dos problemas sanitários verificados no Estado de Goiás, tinha sido decidido, em 1992, suspender as importações de carne fresca prove- niente deste território ; Considerando que o último controlo efectuado no Brasil por inspectores da Comunidade revelou uma melhoria da situação da febre aftosa no Estado de Goiás; Considerando que, por outro lado, e dada a manifestação epidemiológica de febre aftosa nos ovinos e caprinos, devem ser exigidas garantias especiais aquando da impor- tação de carne destas espécies ; que, por esse motivo, foi aplicada na Argentina uma regionalização no que diz respeito à carne das referidas espécies ; Considerando que a Argentina não regista focos de febre aftosa desde há um ano ; que é justificável alargar a região ? L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. º L 179 de 22. 7. 1993, p. 11. º L 119 de 30. 5. 1995, p. 37. 333 deste país a partir da qual os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca das espécies ovina e caprina ; Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º A presente decisão é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, durante os trinta dias seguintes à data de execu- ção do disposto na presente decisão, os Estados-membros autorizam a importação, do Brasil e da Argentina, de carne fresca produzida e certificada em conformidade com as disposições em vigor antes desta data. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão