17.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 290/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2000 relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos na Comunidade Autónoma das Baleares, em Espanha [notificada com o número C(2000) 3256] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/715/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) —Em10 de Outubro de 2000, a Espanha confirmou junto da Comissão o aparecimento de um caso de febre catarral dos ovinos nas ilhas Maiorca e Minorca, no Arquipélago das Baleares. (2) — Para evitar a propagação da doença, a Comissão adoptou a Decisão 2000/624/CE, de 13 de Outubro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos na Comunidade Autónoma das Baleares, em Espanha (?). (33 Onº3do artigo 10.º da Directiva 90/425/CEE prevê que as medidas tomadas pela Comissão devido a motivos urgentes sejam submetidas à apreciação do Comité Veterinário Permanente, para serem confirmadas, alteradas ou anuladas. (4) A evolução da epidemia não justifica a alteração das medidas estabelecidas pela Decisão 2000/624/CE. (5) Importa, portanto, reconduzir as medidas estabelecidas pela Decisão 2000/624/CE. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Espanha proibirá a expedição, a partir do território da Comunidade Autónoma das Baleares, de animais vivos das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e do seu esperma, óvulos e embriões. Artigo 2.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais para as tornar conformes com a presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3.º É revogada a Decisão 2000/624/CE. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. (3 JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 260 de 14.10.2000, p. 57.