3. 10, 95 [Pex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 234/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1995 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/404/CEE do Conselho e que altera a Decisão 94/751/CE que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de materíais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE do Conselho (95/389/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que diz respeito às normas de quali- dade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Áustria, Dinamarca e Irlanda, Considerando que, presentemente, a produção de mate- riais de reprodução das espécies constantes dos anexos é insuficiente na Áustria, Dinamarca e Irlanda, do que resulta que as suas necessidades relativamente a materiais de reprodução que estejam em conformidade com as disposições da Directiva 66/404/CEE não podem ser satis- feitas ; Considerando que os países terceiros não estão em posi- ção de fornecer em quantidade suficiente materiais de reprodução das espécies em causa que proporcionem as mesmas garantias que os materiais de reprodução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições da directiva atrás referida; Considerando que os Estados-membros devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período limitado, a comer- cialização de materiais de reprodução das espécies em causa que satisfaçam exigências menos rigorosas, para colmatar as insuficiências de materiais de reprodução que satisfaçam as exigências da Directiva 66/404/CEE ; Considerando que, por razões de ordem genética, os mate- riais de reprodução devem ser colhidos em locais de origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão e que devem ser fornecidas as garantias mais rigorosas que for possível para assegurar a identidade dos materiais ; () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66. () JO nº L 87 de 17. 4. 1971, p. 14. Considerando que, além disso, os materiais de reprodução só podem ser comercializados se forem acompanhados de um documento de que constem determinados dados rela- tivos ao material de reprodução em questão; Considerando que cada um dos Estados-membros deve, também, ser autorizado a permitir a comercialização no seu território de sementes e plantas que satisfaçam, relati- vamente à proveniência, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE caso a comer- cialização de tais materiais tenha sido autorizada nos outros Estados-membros ao abrigo da presente decisão ; Considerando que, no caso da Irlanda e da Dinamarca, devem ser autorizados locais suplementares de prove- niência de sementes que satisfaçam exigências menos rigorosas ; que, portanto, a Decisão 94/751/CE da Comis- são () deve ser alterada em conformidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização, no seu território, de sementes que não satisfaçam, relativamente à proveniência, as exigências previstas na Directiva 66/404/CEE, nos termos definidos no anexo | da presente decisão, desde que seja apresen- tada a prova especificada no artigo 2º relativamente ao local de proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas. 2. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de plantas produzidas na Comunidade a partir das sementes referidas no número anterior. AÁrtigo 2º 1. A prova referida no nº 1 do artigo 1º é considerada produzida se o material de reprodução for da categoria «material de reprodução identificado », conforme definida no sistema da Organização de Cooperação e Desenvolvi- mento Económicos (OCDE) para o controlo dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio interna- cional ou de outra categoria definida no mesmo sistema. () JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 42.