30.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 90/43 REGULAMENTO (CE) N.º 351/2007 DA COMISSÃO de 29 de Março de 2007 relativo à emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente pautal tunisino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/822/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas e à altera- ção dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/ República da Tunísia (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Osnº“1e2do artigo 3.º do Protocolo n.º 1 do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (?), abre um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tuní- sia e transportado directamente desse país para a Comu- nidade, no limite fixado para cada ano. 2) Onº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1918/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contin- gente pautal de azeite originário da Tunísia (*) estabelece, igualmente, limites quantitativos mensais para a emissão de certificados. (3) —Em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1918/2006, foram apresentados às auto- ridades competentes pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade superior ao limite de 5 000 toneladas fixado para o mês de Março. (4) Nestas circunstâncias, deve a Comissão fixar uma percen- tagem de atribuição que permita a emissão de certificados proporcionalmente à quantidade disponível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados em 26 e 27 de Março de 2007 ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1918/2006 são aceites até ao limite de 24,897202 % da quantidade pedida. Foi atingido o limite de 5 000 toneladas para o mês de Março. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2007. JO L 336 de 30.12.2000, p. 92. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. JO L 97 de 30.3.1998, p. 1. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.