Nº L 89/44 (m ) Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 21.4.95 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera a Decisão 94/278/CE da Comissão que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/134/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/ /CE(), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determi- nados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE; Considerando que essa lista inclui os países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa- ção de farinha de peixe e de outros animais marinhos excepto os mamíferos, de caracóis e de coxas de rã; Considerando que, na sequência da recepção de pedidos das autoridades de Nova Zelândia, Madagáscar e Egipto, é adequado aditar os dois primeiros países à lista relativa à farinha de peixe e de outros animais marinhos, Mada- gáscar à lista relativa aos caracóis e o Egipto à lista relativa às coxas de rã; | () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. ( JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44. (3 JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 11. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 94/278/CE é alterado do seguinte modo : 1. Ao ponto B da parte II são aditadas, por ordem alfabé- tica do código 1ISO, as seguintes linhas: * (MG) Madagáscar » « (NZ) Nova Zelândia ». 2. À parte XI é aditada, por ordem alfabética do código ISO, a seguinte linha: * (MG) Madagáscar ». 3. À parte XII é aditada, por ordem alfabética do código ISO, a seguinte linha: « (EG) Egipto ». Artigo 2º - Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão