L 195/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1332/2002 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2002 que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2003 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes decorrentes dos acordos do GATT AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1166/2002(9), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 20.º, prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos expor- tados para os Estados Unidos da América no quadro dos contingentes decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais, possam ser atribuídos com base num processo especial que permite a designação dos importadores preferenciais nos Estados Unidos da América. (2) E necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 2003 e determinar as corres- pondentes regras suplementares. (33 —As autoridades competentes dos Estados Unidos da América estabelecem, para a gestão das importações, uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes do Tokyo Round. É necessário proceder à atribuição dos certificados de exportação atendendo, se for caso disso, à repartição de certos grupos de produtos de acordo com o carácter do contingente. (4) A fim de assegurar a estabilidade e segurança dos opera- dores que apresentem pedidos no âmbito deste regime especial, é conveniente fixar o dia em que se considera que os pedidos foram apresentados para efeitos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos, () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JOL 79 de 22.3.2002, p. 15. () JOL 20 de 27.1.1999, p. 8. (| JOL 170 de 29.6.2002, p. 51. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação relativos aos produtos do código NC 0406 a exportar em 2003 para os Estados Unidos da América no quadro do contingente suplementar decorrente dos acordos concluídos durante o Uruguay Round (adiante desig- nado por «contingente UR») e dos contingentes pautais decor- rentes originariamente do Tokyo Round, atribuídos pelos Estados Unidos da América à Áustria, à Finlândia e à Suécia na lista XX do Uruguay Round (adiante designados por «contin- gente TR»), referidos no anexo |, serão emitidos em conformi- dade com o disposto no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999. Artigo 2.º 1. Os pedidos de certificados provisórios serão apresentados às autoridades competentes entre 2 e 11 de Setembro de 2002, o mais tardar. Esses pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no n.º 2 do artigo 20.º do Regula- mento (CE) n.º 174/1999, bem como os documentos aí mencionados. 2. Se,parao mesmo grupo de produtos da coluna 2 do anexo |, a quantidade disponível for repartida entre o contin- gente UR e o contingente TR, o pedido de certificado só pode reportar-se a um desses contingentes, devendo indicar o contin- gente em causa e especificar a identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo [. 3. Os pedidos de certificados devem dizer respeito, no máximo, a 40% da quantidade disponível para o grupo de produtos indicada na coluna 4 do anexo |, para o contingente em causa. 4. —Os pedidos só serão admissíveis se o requerente declarar, por escrito, que não apresentou, e se compromete a não apre- sentar, outros pedidos relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente. Se um requerente apresentar vários pedidos, num ou vários Estados-Membros, relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente, nenhum dos seus pedidos será admissível. 5. As indicações previstas nos n.ºº 1 e 2 serão apresentadas em conformidade com o modelo constante do anexo II. 6. —Para efeitos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, todos os pedidos apresentados dentro do prazo serão considerados como tendo sido apresentados em 2 de Setembro de 2002.