Nº L 80/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 97 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Março de 1997 que autoriza a República Federal da Alemanha e a República Francesa a aplicarem uma medida derrogatória do artigo 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (97/189/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ('), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva, o Conselho, deliberando por unanimi- dade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Esta- dos-membros a introduzirem medidas especiais derrogató- rias à referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por cartas que deram entrada na Comissão em 13 de Agosto e 11 de Setembro de 1996, respectivamente, a República Federal da Alemanha e a República Francesa solicitaram autorização para a introdu- ção de uma medida especial relativa à construção e à manutenção de um ponte rodoviária transfronteiriça sobre o Reno entre Altenheim, situado no território francês, e Eschau, situado no território alemão; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 27º da Sexta Directiva, os restantes Estados-membros foram informados, em 10 de Outubro de 1996, dos pedidos de autorização apresentados pela República Federal da Alemanha e pela República Francesa; Considerando que a medida especial visa considerar o estaleiro na sua totalidade até à recepção da ponte, bem como a ponte de fronteira a partir da data de recepção e por um período de dez anos a contar desta data, como território francês no que respeita às entregas de mercado- rias e à prestação de serviços, bem como às aquisições intracomunitárias e às importações de mercadorias desti- nadas à construção ou à manutenção da ponte; Considerando que, na ausência da medida especial, seria necessário, para cada entrega de mercadorias ou prestação de serviços realizada no âmbito da construção ou da () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO nº L 338 de 20. 12. 1996, p. 89). manutenção da referida ponte, determinar se o local da tributação se situava no território da República Federal da Alemanha ou da República Francesa; que, por conse- guinte, um regime de tributação deste tipo se revelaria na prática muito complexo para os operadores responsáveis pelos trabalhos em causa; Considerando que o objectivo da presente derrogação consiste em simplificar o processo de cobrança do imposto sobre a construção e manutenção da referida ponte; Considerando que a presente derrogação não afectará o montante da tributação que recai sobre o consumo final, não tendo por conseguinte quaisquer reflexos a nível dos recursos próprios das Comunidades Europeias prove- nientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Em derrogação do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE, a República Federal da Alemanha e a República Francesa são autorizadas, no que respeita às entregas de mercado- rias, à prestação de serviços, às aquisições intracomunitá- rias e às importações de mercadorias destinadas à constru- ção ou à manutenção da ponte rodoviária sobre o Reno, entre Altenheim, situado no território francês, e Eschau, situado no território alemão, a considerar: — a totalidade do estaleiro como parte integrante do território francês até à recepção da ponte, — a ponte de fronteira como parte integrante do terri- tório francês a partir da data de recepção e por um período de dez anos a contar desta data. Artigo 2º A República Federal da Alemanha e a República Francesa são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1997. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM