Nº L 80/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 569/96 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1362/87 e (CEE) nº 1158/91 no que diz respeito às compras de intervenção e à concessão de ajudas à armazenagem privada de leite em pó desnatado e o Regulamento (CEE) nº 1756/93, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(%, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais por que se rege a armazenagem pública do leite em pó desnatado (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (5), foi revo- gado, com efeitos a partir de 1 de Março de 1996, pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 do Conselho (); que deter- minadas regras incluídas no Regulamento (CEFE) nº 1014/68 foram incorporadas no artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 804/68, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1538/95; que o Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão, de 30 de Março de 1978, relativo às regras de aplicação da armazenagem pública de leite em pó desna- tado (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (), foi objecto de codifica- ção aquando da sua adaptação no seguimento da revoga- ção do Regulamento (CEE) nº 1014/68 e que, em conse- quência, foi igualmente revogado, com efeitos a partir de 1 de Março de 1996, pelo Regulamento (CE) nº 322/96 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1996, relativo às regras de execução da armazenagem pública do leite em pó desnatado ("); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1362/87 da Comissão, de 18 de Maio de 1987, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 777/87 do º L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO n » JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. (3 JO nº L 173 de 22. 7. 1968, p. 4 (| JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 17. %) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19. JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. ) n 1) JO nº L 45 de 23. 2. 1996, p. 5. Conselho no que diz respeito às compras de intervenção e à concessão de ajudas à armazenagem privada de leite em pó desnatado (""), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1137/94(*), o Regulamento (CEE) nº 1158/91 da Comissão, de 3 de Maio de 1991, relativo à aquisição, por concurso, de leite em pó desna- tado pelos organismos de intervenção (*I),, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95, e o Regulamento (CEE) nº 1756/93 da Comissão ('*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 315/96 (5), contêm referências aos Regulamentos (CEE) nº 1014/68 e (CEE) nº 625/78; que convém substituí-las por referências ao Regulamento (CE) nº 322/96; que, além disso, é necessário alterar o Regula- mento (CEE) nº 1158/91, a fim de precisar a forma de calcular o preço de compra em função do teor de matéria proteica do leite desnatado em pó; Considerando que, no que se refere ao regime de ajuda à armazenagem privada do leite em pó desnatado, o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1362/87 prevê que, em derrogação das regras normalmente  aplicáveis, o contraente pode retirar do entreposto o leite em pó desna- tado destinado à exportação, no termo de um período contratual de trinta dias; que esta disposição derrogatória, raramente utilizada, complica inutilmente a administração do regime; que, por conseguinte, convém suprimi-la; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1362/87 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 3 do artigo 1º, a referência ao «Regulamento (CEFE) nº 625/78» é substituída por uma referência ao «Regulamento (CE) nº 322/96 da Comissão()... ( JO nº L 45 de 23. 2. 1996, p. 5». () JO nº L 129 de 19. 5. 1987, p. 9. (3 JO nº L 127 de 19. 5. 1994, p. 14. (3) JO nº L 112 de 4. 5. 1991, p. 65. (9 JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48. (9 JO nº L 44 de 22. 2. 1996, p. 12.