Nº L 318/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1996 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (96/690/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3071/95(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3410/93(*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que as autoridades dos Estados-membros em causa solicitaram alterações das informações cons- tantes da lista prevista no nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. º L 329 de 30. 12. 1995, p. 14. L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. L 310 de 14. 12. 1993, p. 27. alterar as informações da lista constante do anexo do regu- lamento em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º As informações da lista constante do anexo do Regula- mento (CEE) nº 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1996. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão