28.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L138/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 876/2002 DO CONSELHO de 21 de Maio de 2002 que institui a empresa comum Galileu O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 171., Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) (6) Em 13 de Janeiro de 1999, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Para uma rede transeuropeia de determinação da posição e navegação, incluindo uma estratégia europeia para o Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS)» (º). Em 10 de Fevereiro de 1999, a Comissão aprovou uma comunicação, Galileu — Envolvimento da Europa numa nova geração de serviços de navegação por satélite As conclusões dos Conselhos Europeus de Colónia (3 e 4 de Junho de 1999), de Santa Maria da Feira (19 e 20 de Junho de 2000), de Nice (7 a 11 de Dezembro de 2000), de Estocolmo (23 e 24 de Março de 2001), de Laeken (14 e 15 de Dezembro de 2001) e de Barcelona (15 e 16 de Março de 2002) fazem referência ao programa Galileu. Em 19 de Julho de 1999, o Conselho aprovou uma resolução relativa ao envolvimento da Europa numa nova geração de serviços de navegação por satélite — Galileu — fase de definição (). Em 22 de Novembro de 2000, a Comissão aprovou uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o programa Galileu. O Conselho aprovou uma resolução sobre o programa Galileu em 5 de Abril de 2001 (9). () JO C 270 E de 25.9.2001, p. 119. () JO C 48 de 21.2.2002, p. 42. (3) Parecer emitido em 7 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 104 de 14.4.1999, p. 73. ( Jo C 221 de 3.8.1999, p. L. (| JO € 157 de 30.5.2001, p. L. (7) (10) (11) (12) () JO L 228 de 9.9.1996, Em 26 de Março de 2002, o Conselho aprovou conclu- sões sobre o programa Galileu. O financiamento dos primeiros contratos de investi- gação e estudos de viabilidade foi efectuado através dos quarto e quinto programas-quadro de investigação e desenvolvimento. O financiamento da fase de desenvolvimento tecnoló- gico foi efectuado a partir de dotações afectadas às redes transeuropeias de transportes, com base na alínea g) do artigo 4.º da Decisão n.º 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (7), que prevê expressa- mente a possibilidade de financiar acções de investigação e desenvolvimento, e no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (*). A gestão do programa Galileu de navegação por satélite, a seguir designado por «programa Galilew», entrou, no início de 2001, na sua fase de desenvolvimento, a qual se destina a verificar e a ensaiar as possibilidades consi- deradas durante a fase de definição, nomeadamente quanto às várias componentes da arquitectura do sistema. A fase de desenvolvimento deverá ser seguida pela fase de implementação, que consiste na construção de saté- lites e de componentes terrestres, no lançamento de satélites e na instalação de estações e equipamentos terrestres, de modo a permitir que o sistema esteja operacional em 2008. Face ao número de pessoas que deverão ter de intervir neste processo, aos meios financeiros e aos conheci- mentos técnicos necessários, é imperativo constituir uma entidade jurídica capaz de assegurar a gestão coordenada dos fundos afectados ao programa Galileu durante a sua fase de desenvolvimento. Por motivos de segurança jurí- dica, convém precisar que esta entidade, desprovida de objectivo económico e encarregada da gestão de um programa público de investigação de interesse europeu, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.º 1346/2001/CE (O C 185 de 6.7.2001, p. 1). () JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1655/1999 do Parigamento Europeu e do Conselho (JO L 197 de 29.7.1999, p. 1).