15.8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/39 (AÁctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 relativa à aprovação do programa comunitário para as intervenções comunitárias no sector da pesca e da aquicultura assim como da transformação e comercialização dos seus produtos na Áustria (objectivo nº 5a não incluído no objectivo nº 1 — período 1995/1999) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/331/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que a Áustria apresentou à Comissão, em 31 de Março de 1995, o documento único de programa- ção, referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3699/93; Considerando que o referido documento único de progra- mação inclui, entre outras, a descrição dos eixos de inter- venção e os pedidos de comparticipação do instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP), bem como indicações relativas à utilização dos recursos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros a considerar no âmbito da realização do programa comunitário relativo ao sector da pesca e da aquicultura assim como da transformação e comercializa- ção dos seus produtos, a seguir denominado « sector»; Considerando que certas regiões da Áustria são abrangí- veis pelo objectivo nº 1 dos Fundos Estruturais definido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e coor- () JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. L. denação das suas intervenções entre si, com as interven- ções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*), modificado pelo Regulamento (CE) nº 3193/94(3); que, para estas regiões, as intervenções estruturais no sector se incluem na programação geral do objectivo nº 1; Considerando que, para as regiões da Áustria não abrangi- veis pelo objectivo nº 1, convém chegar a uma decisão única do apoio sobre o programa comunitário para as intervenções estruturais no sector ; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposiões de execu- ção do Regulamento (CEE) nº 2052/88 em relação à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estes e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro lado (*), modificado pelo Regulamento (CE) nº 3193/94, a Comissão deve assegu- rar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a comparticipação dos fundos e a intervenção do BEI e dos outros instrumentos financeiros, incluindo as intervenções da CECA e das outras acções com finalidade estrutural ; Considerando que o BEI foi associado à elaboração do programa comunitário em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11. JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. L.