Nº L 236/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 10. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico (95/399/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROFEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que a Comunidade assinou a convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e na gestão dos recursos biológicos do mar ; Considerando que, no respeitante à pesca marítima, incumbe à Comunidade adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos piscatórios e assumir, neste domí- nio, compromissos externos com países terceiros ou orga- nizações internacionais ; Considerando que, para o efeito, a Comunidade parti- cipou nas negociações internacionais que terminaram com a aprovação pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura de um acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico; Considerando que este acordo constitui um quadro útil para o reforço da cooperação internacional, com vista a () JO nº C 109 de 1. 5. 1995, p. 277. assegurar a conservação e a utilização racional do atum e espécies afins do Oceano Índico; Considerando que os pescadores comunitários exercem actividades de pesca destas espécies no Oceano Índico e que é, em consequência, do interesse na Comunidade aderir ao referido acordo, DECIDE : Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Ártigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, ao depósito do instrumento de adesão em confor- midade com o nº 1 do artigo XVII do acordo. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA