Nº L 151/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1599/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2967/79 da Comissão, que determina as condições em que certos queijos que beneficiam de um regime favorável à importação são transformáveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2967/79 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1979, que determina as condições em que certos queijos que beneficiam de um regime favorável à importação são transformáveis (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94(), fixou as condições em que certos queijos que beneficiam de um regime favorável à importação são transformáveis ; que, para ter em conta o regime de importação existente no sector do leite e dos produtos lác- teos e resultante do acordo em matéria agricola concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », é necessário adaptar esse regulamento, com efeitos em 1 de Julho de 1995; que é também conveniente ter em conta a substituição de certos regula- mentos aos quais é feita referência, na sequência, nomea- damente, da codificação das regras aduaneiras pelo Regu- lamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento (CE) nº 3254/94(9; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2967/79 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 17. 6) JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 23. () JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 66. () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. () JO nº L 346 de 31. 12. 1994, p. 1. 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as disposições do artigo 207º do Regulamento (CEFE) nº 2913/92 do Conselho () e dos artigos 291º a 340º do Regulamento (CEE) nº 2454/92 da Comissão (“) são aplicáveis aos queijos da subposição 0406 90 01 da Nomenclatura Combinada e importados no âmbito dos contingentes pautais previstos no nº 33 do anexo L e no nº 32 do anexo II do Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. () JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.» 2. É suprimido o nº 2 do artigo 2º 3. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «3. —Na casa 104 do exemplar de controlo T5 refe- rido no nº 2 do artigo 298º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 constarão uma ou várias das seguintes menções : — Destino especial : mercancias que deben ponerse a disposición del cesionario : artículo 298 del Regla- mento (CEE) nº 2454/93 y Reglamento (CEE) nº 2967/79, — Serligt anvendelsesformãl : skal stilles til râdighed for erhververen (forordning (EOF) nr. 2454/93, artikel 298, og forordning (EOF) nr. 2967/79), — Besondere Verwendung — dem Zessionar zu úber- gebende Ware : Artikel 298 der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 und Verordnung (EWG) Nr. 2967/79, — EtôiKkós npoopiopÓóc: EWMNOpeúuata MNOL NApÊÉneL va TeGoiv oTm dlA SEOMmM TOU ANOBEKTOU: KAVO- viouós (EOK) apiS. 2454/93 ápSpo 298 xKxar xavoviopós (EOK) api9. 2967/79, — End use : Goods to be placed at the disposal of the transferee : Regulation (EEC) No 2454/93, Article 298 and Regulation (EEC) No 2967/79, — Destination particuliêre : marchandises à mettre à la disposition du cessionnaire : reéglement (CEE) nº 2454/93, article 298 et rêeglement (CEE) nº 2967/79,