Nº L 177/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1861/95 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº 11 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1617/95 (*), estabeleceu normas de execução especiais do regime dos certificados de importa- ção e de exportação no sector dos cereais e do arroz; Considerando que, no caso de não ser fixada qualquer restituição, o prazo de validade dos certificados para todos os produtos a que se referem o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1530/95(5), deve ser reduzido para evitar prejudicar a boa gestão do mercado num período particularmente sensível ; Considerando que é necessário que todos os pedidos de certificados, com ou sem restituição, sejam comunicados à Comissão para que esta possa elaborar os balanços estatís- ticos indispensáveis à gestão do mercado e ao controlo dos compromissos de exportação ; Considerando que é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 1162/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1162/95 é alterado do seguinte modo : 1. É aditado ao artigo 7º o seguinte número 2A: « 2A. — No caso de não ser fixada qualquer restituição, os certificados de exportação relativos aos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 serão válidos 30 dias a partir da data da respectiva emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.». 2. No nº 1 do artigo 13º, o primeiro travessão do ponto i) da alinea a) passa a ter a seguinte redacção: « — os pedidos de certificado ou a ausência de pedidos de certificados, ». AÁrtigo 2º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no mais breve prazo, todos os certificados emitidos desde 1 de Julho de 1995 até à entrada em vigor do presente regula- mento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Todavia, o artigo 2º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1995. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 13. () JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. L. L L L () JO nº L 154 de 5.7.1995, p. 5. L () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão