L 116/44 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 666/2006 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2006 que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A situação do mercado mundial ou as exigências especí- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar du- rante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEFE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), permitiu a fixação de uma correc- ção para os produtos constantes das alíneas a), b) e c) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.º do Regulamento (CFE) n.º 1501/95. ficas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino. (4) A correcção deve ser fixada simultaneamente à restituição e segundo o mesmo processo. Pode ser alterada no in- tervalo de duas fixações. (5) Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente em relação às exportações de cereais, referida nas alíneas a), b) e o), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, com excep- ção do malte, está fixada no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (O L 123 de 27.4.2004, p. 50). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão