21.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 335/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2096/2005 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (!), no- meadamente os artigos 4.º e 6.º, Considerando o seguinte: L L Nos termos do Regulamento (CE) n.º 550/2004, a Co- missão deve estabelecer requisitos comuns para a presta- ção de serviços de navegação aérea em toda a Comuni- dade Europeia. Um regulamento, directamente aplicável, é o instrumento mais adequado para este efeito. A prestação de serviços de navegação aérea na Comuni- dade deve estar sujeita a certificação pelos Estados-Mem- bros. Os prestadores de serviços de navegação aérea que cumpram os requisitos comuns devem receber um certi- ficado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 550/2004. Os prestadores de serviços de navegação aérea que possam exercer a sua actividade sem certificado de- vem envidar esforços para cumprir ao máximo os requi- sitos comuns, na medida em que o seu estatuto jurídico o permita. A aplicação dos requisitos comuns a estabelecer nos ter- mos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 550/2004 não deve prejudicar a soberania dos Estados-Membros sobre o seu espaço aéreo ou as normas dos Estados- -Membros no que respeita à ordem pública, à segurança pública e às questões de defesa, tal como previsto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (?). Os requisitos comuns não devem abranger as operações e treinos mi- litares nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004. 6 de 31.3.2004, p. 10. 6 de 31.03.2004, p. 1. DOoo (4) O estabelecimento de requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea deve ter em devida conta o estatuto jurídico dos prestadores de serviços de nave- gação aérea nos Estados-Membros. Por outro lado, sem- pre que uma organização desenvolva outras actividades para além da prestação de serviços de navegação aérea, os requisitos comuns a estabelecer em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 550/2004 não se devem aplicar a essas outras actividades nem a recursos afectados a actividades que não se incluam na prestação de serviços de navegação aérea, salvo disposição em con- trário. A aplicação de requisitos comuns a prestadores de servi- ços de navegação aérea deve ser proporcionada aos riscos associados às especificidades de cada serviço, por exem- plo o número e/ou a natureza e características dos mo- vimentos tratados. ÀA autoridade supervisora nacional deve poder permitir aos prestadores de serviços de nave- gação aérea que decidam não aproveitar a oportunidade de prestar serviços transfronteir'iços e, consequentemente, abdiquem do direito ao reconhecimento mútuo para a prestação de serviços de tráfego aéreo no âmbito do céu único europeu, o cumprimento, respectivamente de cer- tos requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea. Por conseguinte, as condições associa- das ao certificado devem reflectir a natureza e o âmbito da derrogação. Para garantir o funcionamento correcto do sistema de certificação, os Estados-Membros devem fornecer à Co- missão todas as informações relevantes sobre as derroga- ções concedidas pelas respectivas autoridades superviso- ras nacionais no contexto dos seus relatórios anuais. Os diferentes tipos de serviços de navegação aérea não estão obrigatoriamente sujeitos aos mesmos requisitos. Por conseguinte, é necessário adaptar os requisitos co- muns às características especiais de cada tipo de serviço. O ónus da prova do cumprimento dos requisitos deve recair sobre os prestadores de serviços de navegação aé- rea durante o prazo de validade do certificado e relativa- mente a todos os serviços abrangidos.