20.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 743 REGULAMENTO (CE) N.º 496/2003 DA COMISSÃO de 19 de Março de 2003 que derroga temporariamente do Regulamento (CE) n.º 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2003 (9), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos no quinto dia útil após o dia da apresen- tação do pedido, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial. (2) — Atendendo aos dias feriados de 2003 e à publicação irre- gular do Jornal Oficial da União Europeia durante esses dias, verifica-se que esse prazo para reflexão de cinco dias úteis é demasiado curto para garantir uma boa gestão do mercado e que é oportuno prorrogá-lo tempo- rariamente. (33 — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 1445/95, os certificados para os quais sejam apresentados pedidos durante os períodos a seguir referidos são emitidos nas datas correspondentes, desde que, entretanto, não tenha sido tomada nenhuma das medidas especiais referidas no n.º 2 do mesmo artigo. Períodos de apresentação dos pedidos de certificado Data de emissão De 14 a 16 de Abril de 2003 24 de Abril de 2003 28 de Abril de 2003 6 de Maio de 2003 5 de Maio de 2003 13 de Maio de 2003 De 26 a 27 de Maio de 2003 4 de Junho de 2003 11 de Agosto de 2003 19 de Agosto de 2003 De 29 a 31 de Dezembro de 6 de Janeiro de 2004 2003 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2003. 1 160 de 26.6.1999, p. 21. ? 315 de 1.12.2001, p. 29. 143 de 27.6.1995, p. 35. 20 de 24.1.2003, p. 3. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão