15.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 125/1 I (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 530/2007 DO CONSELHO de 8 de Maio de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (?), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, (3) — Os acordos de estabilização e de associação e os acordos provisórios estabelecem um regime comercial contratual entre a Comunidade e cada país beneficiário. As conces- sões comerciais bilaterais por parte da Comunidade são Tendo em conta a proposta da Comissão, equivalentes às concessões aplicáveis no âmbito das me- didas comerciais autónomas unilaterais ao abrigo do Re- gulamento (CE) n.º 2007/2000. Considerando o seguinte: (4) — Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 para ter em conta esta evolução. Em particular, é conveniente retirar a República da Albãâ- nia da lista dos beneficiários das concessões pautais atri- buídas aos mesmos produtos cobertos pelo regime con- tratual. Além disso, é necessário adaptar os volumes dos contingentes pautais globais para produtos específicos que beneficiam de contingentes pautais ao abrigo dos regimes contratuais. (1) O Regulamento (CE) n.º 2007/2000 (!) prevê o acesso ilimitado ao mercado comunitário, com isenção de direi- tos, da quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios que beneficiam do processo de esta- bilização e de associação. (2) Em 12 de Junho de 2006, foi assinado, no Luxemburgo, um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro. En- 5) quanto se aguarda a conclusão dos procedimentos neces- sários para a sua entrada em vigor, foi assinado e cele- brado o Acordo provisório sobre comércio e matérias A República da Albânia, a República da Croácia e a antiga República jugoslava da Macedónia continuarão a beneficiar das disposições do Regulamento (CE) n.º 2007/2000 na medida em que o referido regulamento estabeleça concessões mais favoráveis do que as existen- (1) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção tes ao abrigo dos regimes contratuais, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1946/2005 (JO L 312 o de 29.11.2005, p. 1). (3 JO L 239 de 1.9.2006, p. 2.