24.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 106/51 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Abril de 2007 que dá execução ao n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (2007/242/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 423/2007 do Conse- lho (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) Em 19 de Abril de 2007, o Conselho aprovou o Regu- lamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restriti- vas contra o Irão. O n.º 2 do artigo 15.º desse regula- mento estabelece que o Conselho elabora, reaprecia e altera a lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º desse regulamento. (2) O Conselho determinou que certas pessoas, entidades e organismos preenchem as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 423/2007 e que deverão, portanto, constar da lista do Anexo V desse regulamento pelas razões individuais e específicas nele estabelecidas, () JO L 103 de 20.4.2007, p. 1. DECIDE: Artigo 1.º As pessoas, entidades e organismos indicados no Anexo da presente decisão devem constar da lista do Anexo V do Regu- lamento (CE) n.º 423/2007. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua pu- blicação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 2007. Pelo Conselho O Presidente F.-W. STEINMEIER