L 128/26 Jornal Oficial da União Europeia 16.5.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 540/2007 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1483/2006 relativamente às quantidades abrangidas pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, dos-Membros, novas quantidades de cereais detidas a tí- tulo de intervenção. Convém, por conseguinte, autorizar os organismos de intervenção dos Estados-Membros em causa a aumentar as quantidades postas a concurso, acrescentando, para o milho, 500 000 toneladas na Hun- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : gria. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- (33 —Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização n.º 1483/2006. comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (1) O Regulamento (CE) n.º 1483/2006 da Comissão (?) abriu concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de in- tervenção dos Estados-Membros. O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1483/2006 é substituído pelo texto em anexo. Artigo 1.º (2) — Tendo em conta a situação do mercado do milho na ; ; Artigo 2.º Comunidade e a evolução da procura de cereais consta- S tada nas várias regiões no decurso das últimas semanas, O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- torna-se necessário disponibilizar, em determinados Esta- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 276 de 7.10.2006, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 385/2007 (JO L 96 de 11.4.2007, p. 9).