Nº L 24/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1996 que altera as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE, 94/446/CE, 95/341/CE e 95/343/CE que estabelecem as condições de sanidade animal e da certificação para a importação de determinados produtos e altera a Decisão 95/340/CE que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/106/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, na Directiva 90/425/CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/103/CE (?), e nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termica- mente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os nº 2 e 3 do seu artigo 23º, Considerando que as Decisões 94/187/CE (*), 94/309/ /ICE (5), 94/344/CE (5) e 94/446/CE () da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/230/CE (5), estabelecem, respectivamente, as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais, de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos que contenham maté- rias animais de baixo risco, destinados a animais de companhia; de proteínas animais transformadas e produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal, de ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos, com exclusão das respectivas farinhas, para transformação e não destinados ao consumo humano e animal de países tercei- ros; que as decisões supracitadas foram alteradas pela Decisão 95/230/CE para se fixar o dia 2 de Fevereiro de 1996 como a data de entrada em vigor das mesmas ; Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão () estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de 1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 2) Ver página 28 do presente jornal Official. nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1. o nº L 89 de 6. 4. 1994, p. 18. O nº L 137 de 1. 6. 1994, p. 62. O nº L 154 de 21. 6. 1994, p. 45. O nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 46. O nº L 154 de 5. 7. 1995, p. 19. O nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 38. leite e de produtos à base de leite; que a Decisão 95/341/CE da Comissão ("º) estabelece as condições sani- tárias e de certificação veterinária para a importação, de países terceiros, de leite e de produtos à base de leite não destinados ao consumo humano; que a Decisão 95/343/CE da Comissão () estabelece as condições de sanidade animal e de certificação veterinária para a impor- tação de leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano; que essas decisões entram em vigor em 2 de Fevereiro de 1996 ; Considerando que se verifica que os países terceiros não podem satisfazer as novas condições de importação até essa data; que, para evitar distorções no comércio, é necessário que a data de entrada em vigor das referidas decisões seja adiada; Considerando que as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE, 94/446/CE, 95/340/CE, 95/341/CE e 95/343/CE devem ser alteradas em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No artigo 2º da Decisão 94/187/CE, a data de «2 de Fevereiro de 1996 » é substituída pela de « 1 de Janeiro de 1997 ». Artigo 2º No artigo 2º da Decisão 94/309/CE, a data de «2 de Fevereiro de 1996 » é substituída pela de « 1 de Janeiro de 1997 ». Ártigo 3º No artigo 2º da Decisão 94/344/CE, a data de «2 de Fevereiro de 1996 » é substituída pela de « 1 de Janeiro de 1997 ». () JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 42. (1) JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 52.