8. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 179/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1997 que altera as Decisões 96/23/CE, 96/98/CE, 96/99/CE, 96/102/CE e 97/32/CE relativamente à apresentação de documentos comprovativos e financeiros relacionados com a participação financeira da Comunidade no que diz respeito a certos animais e a determinadas medidas de saúde pública (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, francesa, inglesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/421/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º e o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que, através da Decisão 96/23/CE, de 20 de Dezembro de 1995, que estabelece as normas aplicá- veis às medidas técnicas e científicas relativas ao controlo da peste suína clássica e à participação financeira da Comunidade (3), foram tomadas medidas para examinar os aspectos epidemiológicos da peste suína clássica na Bélgica; Considerando que, através da Decisão 96/98/CE, de 12 de Janeiro de 1996, relativa à ajuda financeira da Comuni- dade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para certas doenças dos peixes (Statens Veteri- naere Serumlaboratium, Árhus, Dinamarca) (*) a Comuni- dade pode prestar assistência financeira à Dinamarca para nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. nº L 7 de 10. 1. 1996, p. 10. nº L 23 de 30. 1. 1996, p. 23. o desempenho das funções e deveres do laboratório comu- nitário de referência para as doenças dos peixes; Considerando que, através da Decisão 96/99/CE, de 12 de Janeiro de 1996, relativa à ajuda financeira da Comuni- dade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a gripe aviária (Central Veterinary Labora- tory, Addlestone, Reino Unido)(5), a Comunidade pode prestar assistência financeira ao Reino Unido para o desempenho das funções e deveres do laboratório comu- nitário de referência para a gripe aviária; Considerando que, através da Decisão 96/102/CE, de 12 de Janeiro de 1996, relativa à ajuda financeira da Comuni- dade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a doença de Newcastle (Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido)(*), a Comunidade pode prestar assistência financeira ao Reino Unido para o desempenho das funções e deveres do laboratório comu- nitário de referência para a doença de Newcastle; Considerando que, através da Decisão 97/32/CE, de 18 de Dezembro de 1996, relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comuni- tário de referência para as salmonelas (Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiêne, Bilthoven, Países Baixos) (), a Comunidade pode prestar assistência finan- JO nº L 23 de 30. 1. 1996, p. 24. JO nº L 23 de 30. 1. 1996, p. 27. JO nº L 12 de 15. 1. 1997, p. 42. Ó Ó Õ