9. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 92/15 REGULAMENTO (CE) Nº 794/94 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que adapta os códigos e a designação de determinados produtos constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho que estabelece a organiza- ção comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedi- mento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comurm utilizada para os produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89(0), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão (*), que altera o anexo I do Regulamento (CEFE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, rela- tivo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta adua- neira comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 779/94(5), contém a Nomen- clatura Combinada actualmente em vigor; Considerando que determinados códigos e determinadas designações que figuram no anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2430/93(”), já não correspondem aos da Nomenclatura Combinada ; Considerando que as farinhas, sêmolas e pós de bananas do código NC 1106 30 10 foram incorporadas na organi- zação comum de mercado no sector das bananas criada pelo Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho (*), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão () ; Considerando que é conveniente adaptar o anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 em conformidade ; Considerando que as medidas prevístas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão ém causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 é alterado do seguinte modo : 1. Os códigos e designações relativos aos códigos NC 0408 e 1106 30 são substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento. 2. Os códigos NC 220600 91 a 22060099 são substi- tuídos pelos códigos NC 2206 0031 a 2206 00 89. 3. O código NC ex 23099099 é substituído pelos códigos NC ex 2309 90 93 e ex 2309 90 98. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. | É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Ábril de 1994. () JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. ( JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. () JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. 1. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 12. () JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. () JO nº L 223 de 2. 9. 1993, p. 9. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. L. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão