Nº L 235/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 10. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2326/95 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1995 relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o quarto trimestre de 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de irnportação de bananas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95(*), e, nomeada- mente, os nº | e 2 do seu artigo 16º, Considerando que o nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 estatui que, no caso de as quantidades de bananas originárias de um mesmo Estado ACP cons- tante do anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93 que são objecto de pedidos de certificado de importação serem superiores às quantidades fixadas para o período em causa, a Comissão determinará uma percentagem uniforme de redução a aplicar a todos os pedidos de certificado que refiram essa origem ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1923/95 da Comissão () fixou as quantidades para a importação de bananas na Comunidade no quarto trimestre de 1995, no que se refere às importações originárias dos Estados ACP, no âmbito das quantidades tradicionais ; Considerando que as quantidades pedidas para a importa- ção de bananas tradicionais ACP no quarto trimestre de 1995 são superiores, para a Costa do Marfim, às quanti- dades fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1923/95 ; que é, por conseguinte, conveniente fixar, em aplicação do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, uma percentagem uniforme de redução para os pedidos que indicam esta origem; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No que se refere aos pedidos de certificado de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP, os certificados relativos ao quarto trimestre de 1995 serão emitidos : — para a quantidade que consta do pedido de certificado, afectada de um coeficiente de redução de 0,9966 no caso dos certificados que refiram como origem a Costa do Marfim, — para a quantidade que consta do pedido de certificado, no que respeita aos certificados que refiram outras origens. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1995. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. (9 JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 14. () JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 20. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão