13. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1360/96 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1123/93 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos  franceses ultramarinos em produtos do sector das carnes de ovino e de caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, é conveniente determinar, para o sector das carnes de ovino e de caprino e por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos departamentos franceses ultra- marinos; Considerando que os montantes das ajudas supramencio- nadas e o número de animais que podem beneficiar delas foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1123/93 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 40/96 (*); que, para ter em conta as novas necessidades justificadas pelas autoridades nacionais, é conveniente adaptar à nova situação este regime de fornecimento de animais reprodu- tores das espécies ovina e caprina; que, a fim de respeitar o sistema de anos civis, é necessário substituir o anexo do presente regulamento com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comit é de gestão dos ovinos e caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1123/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1996. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. L. () JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. () JO nº L 114 de 8. 5. 1993, p. 16. () JO nº L 10 de 13. 1. 1996, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão