10.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 120/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 498/2007 DA COMISSÃO de 26 de Março de 2007 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conse- lho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pes- cas (!), nomeadamente o artigo 102.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1198/2006 («regulamento de base») substitui os Regulamentos do Conselho (CE) n.º 1263/1999 () e (CE) n.º 2792/1999 (3) atendendo à evolução no domínio das pescas, zonas de pesca e pesca nas águas interiores. É, por conseguinte, conveniente esta- belecer normas de execução do regulamento de base. Devem ser estabelecidas normas de execução relativas à apresentação de programas operacionais. Para facilitar o estabelecimento dos programas operacionais, bem como O seu exame e aprovação pela Comissão, devem ser defi- nidas normas comuns aplicáveis à estrutura e ao conteúdo desses programas, com base, nomeadamente, nas regras estabelecidas no artigo 20.º do regulamento de base. No respeitante ao apoio às medidas de adaptação da frota de pesca comunitária, os Estados-Membros devem apre- sentar, nos seus programas operacionais, os métodos de cálculo dos prémios. () JO L 223 de 15.8.2006, p. 1. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 54. (3) JOL 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 485/2005 (JO L 81 de 30.3.2005, p. 1). (4) No respeitante à possibilidade, prevista no n.º 4 do artigo 25.º do regulamento de base, de obter a redução da potência do motor por um grupo de navios, devem ser especificadas as condições relativas a esta possibilidade. É necessário definir determinados termos utilizados com referência especial à aquicultura e à transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, a fim de assegurar que sejam compreendidos de modo uniforme. No respeitante ao apoio aos investimentos produtivos na aquicultura e aos investimentos nos domínios da transfor- mação e da comercialização, os Estados-Membros devem explicar, nos seus programas operacionais, de que forma garantem que seja dada prioridade às micro e pequenas empresas. No respeitante ao apoio a medidas de sanidade animal, devem ser estabelecidas regras específicas para assegurar a observância da Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos de saúde animal aplicáveis aos animais e produtos da aquicultura e à prevenção e ao controlo de certas doenças dos animais aquáticos (?). No respeitante ao apoio a medidas de interesse comum, é necessário definir as despesas elegíveis. No respeitante às zonas de pesca referidas no artigo 43.º do regulamento de base, devem ser especificadas as con- dições para a sua selecção. (9) JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.