3.4. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 85/17 DIRECTIVA 96/10/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Março de 1996 que altera a Directiva 89/647/CEE no que diz respeito ao reconhecimento, pelas autoridades competentes, da compensação contratual («contractual netting») O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Euro- peu(”), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado(*), Considerando que o anexo H da Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (5), esta- belece o tratamento a dar aos elementos extrapatrimo- niais relativos a taxas de juro e a taxas de câmbio, no contexto do cálculo dos requisitos de fundos próprios impostos às instituições de crédito; Considerando que, tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, e em particular com o objectivo de garantir condições iguais de concorrência, os Estados- -membros deverão procurar assegurar uma apreciação uniforme dos acordos de compensação contratual por parte das suas autoridades competentes; Considerando que a presente directiva tem em conta os trabalhos de uma instância internacional de supervisão bancária, respeitantes ao reconhecimento da compensa- ção bilateral, em especial a possibilidade de calcular os requisitos de fundos próprios para cobertura de determi- nadas operações, com base num montante líquido e não num montante bruto, desde que existam acordos juridica- mente vinculativos que garantam que o risco de crédito se limita ao montante líquido; Considerando que as regras previstas para o reconheci- mento da compensação pelas autoridades de supervisão, (1) JO nº C 142 de 25. 5. 1994, p. 8, e JO nº € 165 de 1. 7. 1995, p. 6. ) JO nº C 393 de 31. 12. 1994, p. 30. () Parecer emitido em 16 de Janeiro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 1995 (JO nº C 56 de 6. 3. 1995, p. 79). Posição comum do Conselho de 5 de Setembro de 1995 (JO nº C 228 de 30. 10. 1995, p. 30) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 1995 (JO nº C 17 de 22. 1. 1996). Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 1996. 6) JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 15/15/CE da Comis- são (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 23). (4 a um nível internacional mais amplo, permitirá reduzir os requisitos de fundos próprios impostos às instituições de crédito e aos grupos de instituições de crédito que exer- çam uma actividade a nível internacional num grande número de países terceiros cujas instituições de crédito estejam em concorrência com as instituições de crédito da Comunidade; Considerando que apenas uma alteração da Directiva 89/647/CEE poderá facultar às instituições de crédito constituídas nos Estados-membros uma possibilidade equivalente de reconhecimento das compensações bilate- rais pelas autoridades competentes, proporcionando-lhes assim condições de concorrência idênticas; que as regras em questão são equilibradas e adequadas ao reforço da aplicação das medidas de supervisão prudencial às insti- tuições de crédito; Considerando que as autoridades competentes dos Esta- dos-membros devem certificar-se de que o cálculo dos factores de risco de crédito potencial se baseia em mon- tantes nocionais efectivos e não em montantes aparen- tes; Considerando que, tendo em conta esta situação, a presente directiva respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que o seu objectivo apenas pode ser alcançado através de uma alteração harmonizada da legislação comunitária em vigor, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo II da Directiva 89/647/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva. Artigo 2º O artigo 1º não prejudica o reconhecimento, pelas autori- dades competentes, dos contratos bilaterais de novação celebrados antes da entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, após a sua entrada em vigor, o mais tardar em 30 de Junho de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua