31.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 93/31 REGULAMENTO (CE) N.º 514/2006 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2006 que derroga o Regulamento (CE) n.º 824/2000 no respeitante ao prazo de entrega dos cereais para intervenção em determinados Estados-Membros na campanha de 2005/2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 824/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (?), prevê que, em caso de admissão da proposta, os opera- dores sejam informados, no mais curto prazo possível, do plano de entrega. Para esse efeito, o n.º 3 do arti- go 4.º do mesmo regulamento prevê que a última en- trega ao centro de intervenção em relação ao qual é apresentada a proposta seja efectuada, o mais tardar, até ao final do quarto mês seguinte ao da recepção da proposta. (2) A campanha de comercialização de 2005/2006 é a se- gunda campanha de aplicação do mecanismo de inter- venção para os cereais nos Estados-Membros que aderi- ram à Comunidade Europeia em 1 de Maio de 2004. (33 — Devido às boas condições climáticas, a colheita de 2005 foi novamente abundante nesses Estados-Membros, tendo conduzido a níveis de preços no mercado interno infe- riores ao nível do preço de intervenção. Em consequên- cia, desde o início do período de intervenção em Novem- bro de 2005, foram propostas quantidades relativamente elevadas para intervenção. Devido ao elevado volume das quantidades propostas para intervenção e à sua dispersão geográfica, não é possível respeitar o prazo de entrega de 31 de Março de 2006. A fim de permitir uma tomada a cargo das quantidades propostas, é conveniente prorrogar o período de entrega e derrogar, portanto, o Regula- mento (CE) n.º 824/2000. (4) A situaçãono mercado tem carácter de urgência e requer a execução imediata das medidas, sendo, pois, conveni- ente prever a aplicação imediata das medidas previstas no presente regulamento. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do terceiro parágrafo do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 824/2000, para a campanha de comer- cialização de 2005/2006, a última entrega dos cereais propostos para intervenção na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia deve ser efectuada até ao final do sétimo mês seguinte ao mês de recepção da proposta, mas nunca depois do dia 31 de Julho de 2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 21. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1068/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 65). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão