13.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 295/43 REGULAMENTO (CE) N.º 1985/2003 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 427/2003 relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 427/2003 do Conselho ('), esta- belece contingentes quantitativos para determinados produtos originários da República Popular da China. (2) O Regulamento (CE) n.º 1351/2003 da Comissão (?), estabeleceu as modalidades de gestão da primeira fracção dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2004 a certos produtos originários da República Popular da China. 3) Tendo em vista o alargamento da Comunidade Europeia a 1 de Maio de 2004, é conveniente aumentar os contin- gentes em conformidade com o artigo XXVIII do GATT 1994 e com o memorando de entendimento sobre a interpretação do referido artigo. É, por conseguinte, conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.º 427/2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 427/2003 é substituído pelo texto que figura em anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2003. () JOL 65 de 8.3.2003, p. 1. (À3 JOL 192 de 31.7.2003, p. 8. Pelo Conselho O Presidente A. MARZANO