L 85/22 Jornal Oficial da União Europeia 23.3.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2005 relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona executar para a protecção da bergamota e seus derivados na Calábria [notificada com o número C(2005) 1814] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2006/218/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 88º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO Por carta de 20 de Janeiro de 2000, registada em 25 de Janeiro de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou a Comissão, por força do nº 3 do artigo 88º do Tratado, de um projecto de lei que previa normas de protecção da bergamota e dos seus derivados. Por carta de 14 de Março de 2000, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades italianas informa- ções complementares sobre os auxílios previstos pelo projecto de lei acima referido. Por carta de 15 de Março de 2000, registada em 28 de Março de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um excerto da Gazzetta ufficiale della Repubblica Italiana que mostrava que o projecto de lei acima referido tinha sido publicado como Lei nº 39 de 25 de Fevereiro de 2000 (a seguir denominada «Lei nº 39»), bem como uma nota das autoridades italianas em que se afirmava que a concessão dos auxílios previstos era subordinada à aprovação da Comissão. Por carta de 5 de Junho de 2000, registada em 9 de Junho de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares solicitadas às autoridades italianas na carta de 14 de Março de 2000. Após exame dessas informações, os serviços da Comis- são solicitaram novas informações às autoridades italianas por carta de 28 de Junho de 2000. (6) (7) (10) Por carta de 17 de Julho de 2000, registada em 25 de Julho de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão a resposta das autoridades italianas à carta acima referida de 28 de Junho de 2000. Por carta de 6 de Outubro de 2000, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado CE relativamente aos auxílios previstos pela Lei nº 39 (a decisão propriamente dita foi tomada pela Comissão na sua reunião de 20 de Setembro de 2000). A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). À Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente aos auxílios em causa. A Comissão não recebeu observações a este respeito por parte dos interessados. 1. — DESCRIÇÃO O artigo 4º da Lei nº 39 prevê a concessão de auxílios em função das superfícies cultivadas e das quantidades de bergamota efectivamente entregues, para as empresas agrícolas, os agricultores individuais ou associados e outras pessoas que cultivam bergamota. As condições e procedimentos para a sua concessão devem ser estabe- lecidos por deliberação do Ministro das Políticas Agrícolas e Florestais, após consulta da região da Calábria, do Consórcio da Bergamota, das associações sectoriais mais representativas, da estação experimental das essências e produtos derivados de citrinos de Reggio Calabria e do Instituto de experimentação citrícola de Acireale. O orçamento previsto para o financiamento destes auxílios ascende a 2 mil milhões de ITL (1 032 914 euros). JO € 380 de 30.12.2000, p. 2.