Nº L 37/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 284/96 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1996 que derroga o Regulamento (CE) nº 1439/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino e o Regulamento (CE) nº 3016/95, que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1996 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrí- colas e que prevê uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus a fim de ter em conta o acordo sobre a agricul- tura, concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » ('), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 esta- belece, nomeadamente, uma redução dos direitos e aumentos relativamente a determinadas quantidades importadas durante o primeiro semestre de 1996; que estabelece, de igual modo, a importação de caprinos reprodutores de raça pura do código NC 0104 20 10, nos contingentes pautais da Hungria, Polónia, República Eslo- vaca, República Checa e Bulgária; Considerando que estas alterações devem ser introduzidas no Regulamento (CE) nº 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2526/95(), e no Regulamento (CE) nº 3016/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que abre contingentes pautais comu- nitários relativos a 1996 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 01042090 e 0204(%), relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O presente regulamento contém derrogações ao disposto nos Regulamentos (CE) nº 1439/95 e (CE) nº 3016/95, () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (3 JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 7. () JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 48. (9 JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 35. relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996. Ártigo 2º São as seguintes as derrogações ao Regulamento (CE) nº 1439/95: 1. O título 1T é aplicável mutatis mutandis às importa- ções dos produtos do código NC 0104 20 10, relativa- mente à Hungria, Polónia, República Eslovaca, Repú- blica Checa e Bulgária. 2. No nº 1 do artigo 14º, é inserida a seguinte frase após 0104 20 90 « e relativamente à Hungria, Polónia, Repú- blica — Eslovaca, Repúblia Checa e  Bulgária 0104 20 10 >. 3. O nº 4 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção : «4, As licenças de importação emitidas relativa- mente às quantidades referidas no anexo II do Regula- mento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais devem conter, na casa 24, pelo menos uma das seguintes indicações : — Derecho limitado a O [aplicación del Anexo II del Reglamento (CE) nº 1440/95 y de posteriores Reglamentos por los que se establecen contin- gentes arancelarios anuales] — "Told nedsat til 0 (jf. bilag II til forordning (EF) nr. 1440/95 og efterfolgende forordninger om àrlige toldkontingenter) — Beschrânkung des Zollsatzes auf Null (Anwendung von Anhang II der Verordnung (EG) Nr. 1440/95 und der spãteren jábhrlichen Verordnungen úber die Zollkontingente) — Aaouós neproprtópevos 0170 pnõév [epapunoyf TOUV napaprpatOS II tTovu Kavovionoú (EK) aprS. 1440/95 xat TWOv NEetavevEotePOV KMLVO- viopnÓOV OxEetTIKÁ NE TMV EThOLIA BaouorOvIKh nocóotTWOM] — Duty limited to zero (application of Annex II of Regulation (EC) No 1440/95 and subsequent annual tariff quota regulations) — Droit de douane nul fapplication de V'annexe II du rêglement (CE) nº 1440/95 et des rêglements ulté- rieurs sur les contingents tarifaires)]