9.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 92/13 REGULAMENTO (CE) N.º 636/2003 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 2003 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1372/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 1383/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1372/95 prevê medidas espe- ciais sempre que os certificados de exportação sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que superem ou possam superar as quantidades de escoamento normal, atendendo aos limites referidos no n.º 11 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95 da Comissão (*), ejou as respectivas despesas durante o período considerado. (2) O mercado de certos produtos do sector da carne de aves de capoeira caracteriza-se por alguma incerteza. À alteração iminente das restituições aplicáveis a estes produtos originou o pedido de certificados de expor- tação, com fins especulativos. A emissão de certificados para as quantidades pedidas de 31 de Março a 4 de Abril e de 7 a 8 de Abril de 2003 pode conduzir a uma supe- ração das quantidades de escoamento normal dos produtos em questão. É conveniente recusar os pedidos relativamente aos quais não foram ainda concedidos certificados de exportação para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito aos pedidos de certificados de exportação apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira não é dado seguimento aos pedidos pendentes de 31 de Março a 4 de Abril e de 7 a 8 de Abril de 2003 cuja emissão deveria ocorrer, respectivamente, a partir de 9 e 16 de Abril de 2003 para a categoria três referida no anexo | do mesmo regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2003. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura () JOL 133 de 17.6.1995, p. 26. () JO L 186 de 7.7.2001, p. 26. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. () JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.