Nº L 178/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1371/96 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1996 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o terceiro trimestre de 1996 (segundo período) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 875/96(*), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEF) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93(5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/ /95(5, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 111/96 da Comissão, de 20 de Junho de 1996, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o terceiro trimestre de 1996 e à apresentação de novos pedidos (7), fixou as quantidades disponíveis para novos pedidos de certifi- cados de importação, no âmbito do contingente pautal, apresentados durante o terceiro trimestre de 1996; que, o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95 prevê que as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados de importação para a origem ou origens em causa sejam fixadas sem demora; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 prevê que, no caso de, num dado trimestre e em relação a uma dada origem, conforme o caso, um país ou um grupo de países referido no anexo 1 do Regulamento (CE) nº 478/95, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, serem superiores às quantidades disponíveis, seja aplicada aos pedidos que 47 de 25. 2. 1993, p. 349 de 31. 12. 1994, p “ 105. 142 de 12. 6. 1993, p. 6. d nº L nº L nº L nº L 118 de 15. 5. 1996, p. 14. nº L nº L nº L ( Q ( ) ) ) 49 de 4. 3. 1995, p. 13. 71 de 31. 3. 1995, p. 84. 148 de 20. 6. 1996, p. 22. referem tal origem uma percentagem de redução; que, todavia, esta disposição não é aplicável aos pedidos de certificados da categoria C nem aos pedidos de certificado das categorias A e B que incidam em quantidades infe- riores ou iguais a 150 toneladas, desde que a quantidade global abrangida por estes pedidos das categorias A e B não seja superior, para uma dada origem, a 15 % do total das quantidades pedidas; Considerando que as quantidades pedidas tendo como origens Colômbia categoria B e Venezuela são superiores à quantidade ainda disponível, pelo que é necessário aplicar um coeficiente de redução; que podem ser emitidos certificados de importação para as quantidades constantes em todos os outros novos pedidos; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No âmbito do contingente pautal para as importações de bananas, e relativamente aos novos pedidos previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95, os certificados de importação respeitantes ao terceiro trimestre de 1996 serão emitidos: 1. Para a quantidade constante do pedido de certificado: a) Afectada, em relação à origem Colômbia do coefi- ciente de redução de 0,6673 no caso dos pedidos de certificado da categoria B, com exclusão dos pedidos que incidam numa quantidade inferior ou igual a 150 toneladas; b) Afectada, para a origem Venezuela, do coeficiente de redução de 0,7423 no caso dos pedidos de certifi- cado das categorias À e B, com exclusão dos pedidos que incidam numa quantidade inferior ou igual a 150 toneladas. 2. Para a quantidade constante do pedido de certificado, em relação a uma origem diferente das mencionadas no ponto 1. 3. Para a quantidade constante do pedido de certificado, em relação aos certificados da categoria C. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias.