L 310/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1997 que aprova em favor das PME, um mecanismo de apoio à criação de empreendimentos comuns transnacionais, na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/761/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa pluria- nual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)())) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, (1) — Considerando que, na sua comunicação de 10 de Julho de 1996 relativa ao programa integrado a favor das PME (d), a Comissão frisou a ausência de um instrumento financeiro capaz de auxiliar as PME que pretendam realizar investimentos transna- cionais; (2) “ Considerando que, no seu parecer de 31 de Outubro de 1996(*), o Comité Económico e Social estimou que o número de PME que investe a nível transnacional e acede a novos mercados noutros Estados-membros é manifestamente insufi- ciente, e que isso se deve à ausência de um instru- mento de financiamento adequado; (3) — Considerando que o Conselho de 9 de Dezembro de 1996, na sua resolução sobre o programa inte- grado (*), instou a Comissão a incentivar as PME a criarem ou desenvolverem uma actividade noutro Estado-membro, eliminando os obstáculos aos investimentos transfronteiriços e à criação de empreendimentos comuns na União Europeia; (4) — Considerando que o Conselho, com a Decisão 97/15/CE, considerou conveniente auxiliar as PME, cujas actividades ultrapassem as fronteiras, a superar quaisquer deficiências estruturais; () — Considerando que, nas suas conclusões, a presi- dência do Conselho Europeu de Amsterdão, reali- zado em 16 e 17 de Junho de 1997, salientou o papel essencial desempenhado pelas PME, no seio do mercado interno, quanto à promoção do cresci- mento e do emprego na Comunidade e convidou a Comissão a apresentar iniciativas relativas à possibi- lidade da criação de empregos; (6) — Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 24 de Maio de 1996 sobre o Observa- () JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 25. (À COM (96) 329 final. () JO C 56 de 24. 2. 1997, p. 7. (9 JO C 18 de 17. 1. 1997, p. 1. tório Europeu para as PME(), insistiu em que a Comissão tome as medidas mais adequadas de execução para reforçar a cooperação transnacional entre PME; (7) — Considerando que os países do Espaço Económico Europeu expressaram o seu interesse pela iniciativa; (8l — Considerando que as PME não beneficiaram sufi- cientemente das oportunidades oferecidas pelo mercado interno e que, face à globalização das trocas comerciais, enfrentam uma contracção dos seus mercados tradicionais; (9) — Considerando que o desenvolvimento de empreen- dimentos comuns entre PME comunitárias permite aproveitar melhor as oportunidades do mercado único, aumentar os investimentos e o comércio e exercer uma influência positiva sobre o emprego e O crescimento económico; (10) Considerando que as PME, com frequência, enfrentam dificuldades em obter financiamentos bancários para o desenvolvimento de empreendi- mentos comuns transnacionais, devido ao risco mais elevado que representam para as instituições financeiras; (11) " Considerando que as empresas comuns transnacio- nais facilitam a transferência de tecnologia e melhoram a competitividade dos parceiros; (12)] Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité esta- belecido no artigo 4º da Decisão 97/15/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Descrição da iniciativa A iniciativa que constitui o objecto da presente decisão — «Joint European Venture» (JEV) — consiste num apoio à criação, pelas PME, de empreendimentos comuns transna- cionais no interior da Comunidade. () JO C 166 de 10. 6. 1996, p. 238.