19. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 267/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1998/96 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1558/96 que estabelece certas medidas transitórias no que diz respeito aos preços de entrada na importação de determinadas frutas e produtos hortícolas originários dos países associados da Europa Central A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round>('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/ /96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1558/96 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1898/ /96 (9), estabeleceu, a título transitório, preços de entrada reduzidos para as peras e as ameixas destinadas à transfor- mação e importadas nos países associados da Europa Central; que beneficiam desta redução as ameixas e as peras utilizadas no fabrico de um dos produtos constantes do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (º); que é, todavia, conve- niente tornar o benefício desta redução extensiva aos frutos em causa destinados à produção de bebidas alcooli- zadas; Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1558/96 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º São considerados destinados a transformação, para efeitos do nº 1 do artigo 1º, os produtos referidos no anexo utilizados no fabrico de um dos produtos constantes do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho(!) e de um dos produtos da posições pautais 2206 e 2208». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, a pedido dos interessados, as autoridades compe- tentes aplicarão o artigo 1º a partir de 4 de Agosto de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1996. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 1. (3) JO nº L 193 de 3. 8. 1996, p. 10. () JO nº L 250 de 2. 10. 1996, p. 4. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 233 de 30, 9. 1995, p. 69. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão