27.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 23/11 REGULAMENTO (CE) N.º 133/2006 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2006 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3149/92 que estabelece as normas de execução para o ornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das f to de g liment p tes d t de int Ç f d pessoas mais necessitadas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comuni- dade (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 3149/92 da Comissão (?) esta- belece as normas de fornecimento de géneros alimentí- cios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas. (2) A fim de assegurar a boa execução do plano anual de distribuição para 2006, estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1819/2005 da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2006 para o fornecimento de géneros alimentícios provenien- tes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (?), é conveniente adap- tar os prazos fixados para a retirada dos produtos lácteos das existências de intervenção. (33 — Os produtos a retirar das existências de intervenção no quadro do plano anual podem ser fornecidos no seu estado inalterado ou transformados para o fabrico de géneros alimentícios, ou podem ser retirados como pa- gamento do fornecimento ou do fabrico de géneros ali- mentícios mobilizados no mercado comunitário. Para este último tipo de fornecimento, convém precisar os produtos disponíveis nas existências de intervenção que podem ser retirados como pagamento de fabrico de pro- dutos cerealíferos. Por conseguinte, devem ser definidas as condições do convite à concorrência previstas no ar- tigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 para a orga- nização dos fornecimentos nos Estados-Membros. (4) — Dado que as despesas de transporte intracomunitário são suportadas pela Comunidade com base nas despesas reais determinadas através de convite à concorrência, não é () JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3). (2) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1608/2005 da Comissão (JO L 256 de 1.10.2005, p. 13). () JO L 293 de 9.11.2005, p. 3. necessário prever a apresentação de documentos compro- vativos das distâncias percorridas para o reembolso des- sas despesas. () O mnº1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1903/2004 (9), estabelece que o período de execução do plano anual termina a 31 de Dezembro. É conveni- ente, por conseguinte, adaptar o prazo para a transmis- são dos relatórios anuais previsto no artigo 10.º do Re- gulamento (CEE) n.º 3149/92 em conformidade. (6) — O Regulamento (CEE) n.º 3149/92 deve ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão com- petentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3149/92 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 3.º, ao terceiro parágrafo do n.º 2 é aditada a frase seguinte: «No caso da manteiga atribuída aos Estados-Membros no quadro do plano anual de 2006, quando as dotações dizem respeito a quantidades superiores a 500 toneladas, 70 % da quantidade de manteiga devem ser retirados das existências de intervenção antes de 1 de Março de 2006»». 2) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) Na alínea b) do n.º 1, após o terceiro parágrafo, é inse- rido o seguinte parágrafo: «Do mesmo modo, em caso de indisponibilidade de ce- reais nas existências de intervenção, a Comissão pode autorizar a retirada de arroz das existências de interven- ção como pagamento do fornecimento de cereais e de produtos à base de cereais mobilizados no mercado.». b) Na alínea a) do n.º 2, ao quarto parágrafo é aditada a frase seguinte: «Do mesmo modo, quando o fornecimento diz respeito a cereais ou produtos à base de cereais em troca de arroz retirado das existências de intervenção, o convite à con- corrência especifica que o produto a retirar é arroz na posse de um organismo de intervenção.». () JO L 328 de 30.10.2004, p. 77.