6.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 260/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1629/2005 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 2005 que altera pela quinquagésima quarta vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- lho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas res- tritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades as- sociadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001, que proíbe a expor- tação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afega- nistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (!), nomeadamente o n.º 1, primeiro travessão, do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 881/2002 enumera as pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o con- gelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento. () Em 29 de Setembro de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acres- centar sete pessoas à lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. Consequentemente, o anexo I deve ser alte- rado em conformidade. (33 A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imedia- tamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2005. (1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1551/2005 da Comissão (JO L 247 de 23.9.2005, p. 30). Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas