Nº L 188/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1482/96 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1068/93 que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(0), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 prevê a possibilidade de derrogação do citado regulamento; que o mesmo artigo 9º é motivado pela necessidade de tomada de decisões urgentes, nomeada- mente em caso de se correrem riscos em relação à conti- nuação do cumprimento das obrigações decorrentes do acordo do GATT e da disciplina orçamental; Considerando que o nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2853/95(), determina os casos de revalorização sensível como aqueles em que o risco de baixa da taxa de conversão agrícola é sensível; que a baixa sensível de uma taxa de conversão agrícola está definida no artigo 1º, alínea e), do Regula- mento (CEE) nº 3813/92; Considerando que podem ocorrer casos em que as condi- ções do artigo 1º, alínea e), do Regulamento (CEFE) nº 3813/92 não são preenchidas, mas em relação aos quais as consequências orçamentais a curto prazo de uma aplicação dos artigos 7º e 8º e a necessidade de respeitar as obrigações decorrentes do acordo do GATT tornam necessário proceder à sua classificação como revalorização sensível na acepção do artigo 9º deste regulamento; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar de forma apropriada a definição que consta do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1068/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «<3. As baixas das taxas de conversão agrícolas que conduzem à aplicação do artigo 7º ou do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 são consideradas revalorizações sensíveis, na acepção do artigo 9º do citado regulamento. Contudo, são igualmente considerados casos de revalo- rização sensível, na acepção do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 3813/92, todos aqueles a que se aplica o nº 5 do artigo 4º do mesmo regulamento.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1996, nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. nº L 299 de 12. 2. 1995, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão