23. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1418/96 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 que estabelece as regras relativas à utilização de um símbolo gráfico para os 'produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 20º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2537/95 da Comissão(*), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 31º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícola a favor das ilhas Canárias (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 26º, Considerando que o Conselho decidiu a criação de um símbolo gráfico para melhorar o conhecimento e incen- tivar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos das regiões ultrape- riféricas da Comunidade; que convém adoptar as regras necessárias para a execução dessa medida; Considerando que, nos termos da decisão do Conselho, as condições de utilização do símbolo gráfico, ou seja, o esta- belecimento da lista dos produtos agrícolas, em natureza ou transformados, que podem ostentar o símbolo e a defi- nição das características de qualidade e dos modos de produção, acondicionamento e fabrico dos produtos trans- formados, devem ser propostas pelas organizações profis- sionais das regiões ultraperiféricas; que convém precisar que essas exigências podem ser adoptadas por referência a normas existentes na regulamentação comunitária ou, na falta, à escala internacional, ou ainda por referência a modos de cultura e de fabrico tradicionais; () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. L. (À JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. » JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. ($ JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. (À JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. Considerando que, para tirar o melhor partido deste instrumento específico de promoção posto à disposição dos produtores e fabricantes de produtos de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas e com uma preocu- pação de simplificação e eficácia em termos de gestão e controlo, é indicado conceder o direito de utilizar o símbolo gráfico aos operadores directamente responsáveis pela produção, acondicionamento com vista à comerciali- zação e fabrico dos produtos considerados, estabelecidos nessas regiões que se comprometam a respeitar certas disciplinas; Considerando que incumbe às autoridades competentes para as regiões em causa adoptarem as disposições admi- nistrativas complementares necessárias para assegurar O bom funcionamento dos mecanismos estabelecidos e para velar pelo respeito das referidas disciplinas; Considerando que é necessário prever a comunicação à Comissão das informações que lhe permitam assegurar, da melhor forma, a harmonização das condições de aplicação desta medida nas diferentes regiões ultraperiféricas; Considerando que o comitê de gestão conjunto dos comités de gestão em causa não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. O símbolo gráfico criado em aplicação do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 e do artigo 26º do Regu- lamento (CEE) nº 1601/92 será utilizado para melhorar o conhecimento e o consumo dos produtos agrícolas, em natureza ou transformados, específicos das regiões ultrape- riféricas, que satisfaçam exigências definidas por iniciativa das organizações profissionais representativas dos opera- dores dessas regiões. 2. As exigências mencionadas no nº 1 serão relativas à definição de normas de qualidade ou ao respeito de modos e técnicas de cultura, de produção ou de fabrico, bem como à observância de normas de apresentação e de acondicionamento. Essas exigências serão definidas por referência a disposi- ções de regulamentação comunitária ou, na sua falta, a normas internacionais, ou, se for caso disso, serão especifi- camente adoptadas para os produtos das regiões ultraperi- féricas mediante proposta das organizações profissionais representativas.