30.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 347/25 REGULAMENTO (CE) N.º 2179/2005 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2005 que fixa o montante da ajuda ao reporte e do prémio forfetário em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2814/2000 da Comis- são, de 21 de Dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 939/2001 da Comis- são, de 14 de Maio de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho re- lativas à concessão da ajuda de montante fixo para determina- dos produtos da pesca (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê ajudas em re- lação às quantidades de certos produtos frescos retirados do mercado que sejam quer transformados com vista à sua estabilização e armazenados quer conservados. (2) —O objectivo dessas ajudas é incentivar as organizações de produtores de forma satisfatória a transformar ou con- servar produtos retirados do mercado, por forma a evitar a sua destruição. (3) O montante da ajuda deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa nem falsear as condições de concorrência. (4)  O montante das ajudas não deve ser superior às despesas técnicas e financeiras das operações indispensáveis para a estabilização e armazenagem, verificadas na Comunidade durante a campanha de pesca anterior à campanha em causa. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação à campanha de pesca de 2006, os montantes da ajuda ao reporte referida no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho e os montantes da ajuda forfetária referida no n.º 4 do artigo 24.º do mesmo regulamento são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005. (1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. ( JO L 326 de 22.12.2000, p. 34. () JO L 132 de 15.5.2001, p. 10. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão