12.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 74/19 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 2004 que altera as Decisões 92/260/CEE e 93/197/CEE no que se refere à admissão temporária e impor- tação para a União Europeia de cavalos registados da África do Sul [notificada com o número C(2004) 668] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/241/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros, () e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.º e o seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 92/260/CEE da Comissão (?), estabelece as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados e apresenta um modelo de certificado sanitário para a admissão temporária para a União Europeia de cavalos registados provenientes da África do Sul. (2) A Decisão 93/197/CEE da Comissão (*), estabelece as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a importação de cavalos registados e de equídeos de criação e de rendimento e apre- senta um modelo de certificado sanitário para a importação para a União Europeia de cavalos regis- tados provenientes da África do Sul. (3) A Decisão 97/10/CE da Comissão (*) aplica-se à regionalização da África do Sul no que se refere à admissão temporária e à importação para a Comunidade de cavalos registados. As garantias adicio- nais estabelecidas na Decisão 97/10/CE foram recentemente alteradas pela Decisão 2004/117/CE. (4) — No interesse da coerência, os requisitos de informação relativamente ao estatuto de vacinação contra a peste equina dos cavalos certificados, tal como definidos nos modelos de certificados sanitários previstos nas Decisões 92/260/CEE e 93/197/CEE, deverão estar em conformidade com as garantias adicionais previstas na Decisão 97/10/CE. (5) —As Decisões 92/260/CEE e 93/197/CEE devem, por isso, ser alteradas em conformidade. (6) —As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Perma- nente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ 12003 JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 130 de 15.5.1992, p. 67. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/117/CE (JO L 36 L1 7.2.2004, p. 20). () JO L 86 de 6.4.1993, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/117/CE. JO L 3 de 7.1.1997, p. 9. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/117/CE.