19.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 301/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2029/2003 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2003 relativo a vendas periódicas por concurso de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28-º, Considerando o seguinte: (1) A aplicação das medidas de intervenção relativamente à carne de bovino resultou num acréscimo das existências em diversos Estados-Membros. Para impedir que o arma- zenamento se prolongue excessivamente, uma parte dessas existências deve ser colocada à venda por concurso periódico. (2) A venda deve ser efectuada nos termos do Regulamento (CE) n.º 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos orga- nismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CE) n.º 216/69 (?), e, nomeadamente, os seus títulos II e III. (33 — Perante a frequência e a natureza dos concursos nos termos do presente regulamento é necessário derrogar dos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 2173/79, no que respeita às informações e prazos a prever pelo anúncio de concurso. (4) — Para garantir que as vendas por concurso sejam efec- tuadas adequada e uniformemente, devem ser adoptadas medidas complementares às previstas no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79. (5) Deve fazer-se derrogação do n.º 2, alínea b), do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, em face das difi- culdades administrativas criadas aos Estados-Membros em questão pela aplicação da referida disposição. (6) — Para efeitos de garantir o funcionamento adequado dos termos do concurso, é necessário prever uma caução superior à fixada no n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79. (7) Com base na experiência adquirida relativamente ao escoamento da carne de bovino com osso de inter- venção, é necessário reforçar os controlos de qualidade dos produtos antes da sua entrega aos compradores, em especial para garantir que os produtos estão em confor- midade com as disposições do anexo III do Regulamento (CE) n.º 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regula- () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 1). () JO L 251 de 5.10.1979, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95 (JO L 248 de 14.10.1995, p. 39). mento (CE) n.º 1254/1999 no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino (). (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As seguintes quantidades aproximadas de carne de bovino de intervenção serão postas à venda: — 46,1 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção alemão, — 1,7 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção espanhol, — 0,1 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção espanhol. São apresentadas no anexo [ informações detalhadas relativas às quantidades. 2. — Sob reserva do disposto no presente regulamento a venda será efectuada em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2173/79, e, nomeadamente, com os seus títulos II e III. Artigo 2.º 1. As propostas serão apresentadas dentro dos seguintes prazos: a) 24 de Novembro de 2003; b) 8 de Dezembro de 2003; até ao escoamento completo das quantidades postas à venda. 2. "Não obstante os artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CEFE) n.º 2173/79, o presente regulamento constitui um anúncio geral de concurso. Os organismos de intervenção em questão devem elaborar anúncios de concurso para cada venda, estabelecendo nomea- damente: — as quantidades de carne de bovino postas à venda, e — o prazo e local para a apresentação das propostas. 3. —Os pormenores relativos às quantidades e locais de arma- zenamento dos produtos podem ser obtidos pelos interessados nos endereços indicados em anexo Il. Os organismos de inter- venção devem, ainda, afixar os anúncios referidos no n.º 2 nas respectivas sedes e podem igualmente publicá-los por outras formas. () JO L 68 de 16.3.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1564/2001 (JO L 208 e 1.8.2001, p. 14).