L 107/12 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003 relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas (2003/298/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjuntamente com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro () (a seguir designado por «Acordo Europew) prevê determinadas concessões comerciais mútuas para certos produtos agrícolas. O Acordo Europeu prevê, no n.º 5 do seu artigo 21.º, que a Comunidade e a República Checa examinem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resul- tados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 98/707/CE do Conselho (), introduziu as primeiras melhorias no regime preferencial do Acordo Europeu com a República Checa. Foram igualmente previstas melhorias do regime prefe- rencial, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. No respeitante à Comunidade, essas melhorias concretizaram-se em 1 60 de 31.12.1994, p. 2. L3 L 341 de 16.12.1998, p. 2. de Julho de 2000, por força do Regulamento (CE) n.º 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa(?). Esta segunda adaptação do regime preferencial ainda não foi incorporada no Acordo Europeu sob a forma de um protocolo adicional. Em 3 de Maio de 2000 e em 6 de Junho de 2002, foram concluídas negociações com vista a novas melhorias do regime preferencial do Acordo Europeu. A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo adicional ao Acordo Europeu que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro (em seguida referido como «o proto- colo»). O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (*), codificou as modalidades de gestão dos contin- gentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, alguns contingentes pautais previstos pela presente decisão devem ser geridos em conformidade com essas modalidades. () JO L 280 de 4.11.2000, p. 1. ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).