L 11/6 Jornal Oficial da União Europeia 17.1.2006 REGULAMENTO (EURATOM) N.º 66/2006 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 2006 relativo à dispensa de aplicação das disposições do capítulo sobre o aprovisionamento para a transferência de pequenas quantidades de minérios, de matérias-primas e de materiais cindíveis especiais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, a alínea d) do seu ar- tigo 2.º, bem como os seus artigos 74.º, 77.º, 124.º e 161.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento n.º 17/66/Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 1966, relativo à dispensa de aplicação das disposições do capítulo sobre o aprovisionamento para a transferência de pequenas quantidades de miné- rios, de matérias-primas e de materiais cindíveis especi- ais (!), foi alterado de modo substancial (2), sendo conve- niente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) As condições do aprovisionamento da Comunidade em materiais nucleares permitem conceder, por um lado, para os minérios e as matérias-primas e, por outro lado, para os materiais cindíveis especiais, a dispensa prevista no artigo 74.º do Tratado, segundo modalidades que garantam um aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São dispensadas da aplicação das disposições do capítulo VI do título 1l do Tratado relativas aos minérios e às matérias-primas de urânio e de tório: a) a transferência e a importação na Comunidade de quantida- des que não ultrapassem por cada transacção, um teor de 1 t de urânio contido e/ou de tório, até ao limite de 5 t por ano e por utilizador para cada um destes materiais; b) a exportação para fora da Comunidade de quantidades cujo teor em urânio e/ou tório não ultrapasse 1 t até ao limite de 5 t por ano e por exportador para cada um destes materiais. (1) JO 241 de 28.12.1966, p. 4057/66. Regulamento alterado pelo Regulamento (Euratom) n.º 3137/74 (O L 333 de 13.12.1974, p. 27). (2) Ver anexo [. Artigo 2.º São dispensadas da aplicação das disposições do capítulo VI do título 1l do Tratado sobre o aprovisionamento em materiais cindíveis especiais a transferência e a importação na Comuni- dade, bem como a exportação para fora da Comunidade, de quantidades que não ultrapassem — referidas à forma elementar — 200 g de urânio 235, de urânio 233 ou de plutónio por transacção, até ao limite de 1000 g por ano e por utilizador para cada um destes materiais, sem prejuízo, no que se refere aos materiais importados e exportados, das disposições dos acordos de cooperação concluídos pela Comunidade com países terceiros. Artigo 3.º Todo aquele que efectuar uma importação ou uma exportação e todo o fornecedor que efectue uma transferência dentro da Comunidade, com base na dispensa fixada nos artigos 1.º e 2.º, é obrigado a enviar à Agência de Aprovisionamento uma relação trimestral das transacções assim efectuadas, da qual constarão: a) a data de conclusão do contrato de fornecimento; b) o nome das partes contratantes; c) o local de produção do material; d) a natureza química e/ou física dos produtos; e) as quantidades, em unidades do sistema métrico; fl a utilização destes minérios, matérias-primas e materiais cin- díveis especiais. Os dados previstos no primeiro parágrafo, alínea e) são comu- nicados em quilogramas de urânio ou de tório contido para os minérios e matérias-primas e em gramas de urânio 233, de urânio 235 ou de plutónio contido para os materiais cindíveis especiais. Os números seguidos de casas decimais são arredon- dados à unidade inferior ou superior, conforme a parte decimal seja inferior ou superior a 0,5. Quando a parte decimal for 0,5, o número é arredondado à unidade superior ou inferior con- forme o algarismo que precede a parte decimal seja par ou ímpar.