29.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 270/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1424/2006 DO CONSELHO de 25 de Setembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1676/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno), originárias da Índia e da República da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) (o «regulamento de base»), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1676/2001 do Conse- lho, de 13 de Agosto de 2001, que institui um direito anti- —dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provi- sório instituído sobre as importações de películas de poli(teref- talato de etileno), originárias da Índia e da República da Coreia (d), nomeadamente o n.º 3 do artigo 1.º, Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1 — Pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001, o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 227 de 23.8.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1288/2006 (JO L 236 de 31.8.2006, p. 1). No que respeita à República da Coreia, o regulamento caducou em 24 de Agosto de 2006 (JO C 199 de 24.8.2006, p. 8). ( ( ( 3 JOL tações para a Comunidade de películas de poli(tereftalato de etlleno) originárias, designadamente, da Índia. Dado o grande número de produtores-exportadores de pehculas de poh(tereftalato de etileno) na Índia, durante o inqué- rito que levou à adopção deste regulamento (o «inquérito iniciab) foi seleccionada uma amostra de produtores-ex- portadores, em conformidade com o artigo 17.º do re- gulamento de base. Foram calculadas margens de dum- ping específicas compreendidas entre 0 % e 65,3% para empresas inquiridas individualmente e uma margem de dumping de 57,7 %, em conformidade com o n.º 6 do artigo 9.º do regulamento de base, para empresas que colaboraram no inquérito inicial mas não foram incluídas na amostra. Subsequentemente, foram instituídos direitos anti-dumping. compreendidos entre 0% e 62,6%, to- mando também em consideração os direitos de compen- sação decorrentes de subvenções à exportação instituídas para os mesmos produtos originários da Índia, direitos estes aplicáveis por força do Regulamento (CE) n.º 2597/1999 do Conselho (?). 2) — PeloRegulamento (CE) n.º 366/2006 (*) ( o «regulamento de alteração», o Conselho alterou o nível das margens de dumping calculadas pelo Regulamento (CE) nº 1676/2001. As novas margens de dumping estão com- preendidas entre 3,2% e 29,3% e o novo direito anti- -dumping entre O % e 18 %, novamente por forma a tomar em consideração os direitos de compensação decorrentes de subvenções à exportação instituídas para os mesmos produtos originários da Índia, de acordo com as altera- ções introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006 do Conselho (5), aprovado na sequência de um reexame da caducidade do Regulamento (CE) n.º 2597/1999. 3) —Além disso, o Regulamento (CE) n.º 367/2006 fixa o direito de compensação aplicável a empresas distintas das individualmente citadas no n.º 2 do seu artigo 1.º em 19,1 %, estando a margem de subvenção à exporta- ção para essas empresas calculada ao nível de 12 %. 3) JO L 316 de 10.12.1999, p. 1. L 68 de 8.3.2006, p. 6. 3 JO L 68 de 8.3.2006, p. 15. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1288/2006.