L 61/66 Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 2003 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Space Park Development GmbH & Co KG [notificada com o número C(2003) 3241] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/167/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Tratado sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (*), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Entre 14 de Junho de 1999 e 19 de Setembro de 2001, a Comissão recebeu diversas denúncias relativas à cons- trução de um parque de diversões em Bremen, para cujo efeito foram alegadamente concedidos, contrariamente às disposições do Tratado CE, auxílios estatais de mon- tante considerável, sobretudo por parte das autoridades regionais de Bremen. Por carta de 26 de Outubro de 2001, a Comissão enviou um pedido de esclarecimentos à Alemanha, de modo a confirmar as alegações dos autores das denúncias. A Alemanha apresentou as suas observações a esse respeito por cartas de 31 de Janeiro e de 1 de Fevereiro de 2002, bem como por ocasião de uma reunião em 6 de Junho de 2002 e por carta de 20 de Junho de 2002. O processo foi registado com o número NN 78/02. Por carta de 2 de Agosto de 2002, a Comissão comuni- cou à Alemanha a sua intenção de dar início, relativa- mente a uma parte das medidas, ao procedimento pre- visto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, após o que foi atribuído ao processo o número C 53/02. Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação (em seguida designada por decisão de início do procedimento), não foi possível à Comissão excluir que o suprimento de capital prestado pelo município () JO C 246 de 12.10.2002, p. 14. Hansestadt Bremen à Kollmann AG e o empréstimo par- cialmente isento de juros concedido pela SWG Grunds- túcks GmbH & Co. KG (SWG) à Space Park Develop- ment GmbH & Co. KG contivessem elementos de um auxílio estatal ilegal na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado CE. Em relação às restantes alegações dos autores das denúncias, a Comissão concluiu não existir qualquer auxílio estatal e, por esse motivo, não houve na altura qualquer razão para aprofundar a investigação. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (?). A Comissão convidou todas as partes interessa- das a apresentarem as suas observações relativamente à medida em apreço. A Comissão não recebeu quaisquer observações de ter- ceiros interessados. As observações da Alemanha foram enviadas por cartas de 12 de Setembro de 2002, de 27 de Janeiro de 2003 e de 16 de Abril de 2003. Em 8 de Maio de 2003, por via de decisão, a Comissão ordenou à Alemanha, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tra- tado CE (?), que lhe fornecesse todos os documentos, informações e elementos pertinentes, necessários à apre- ciação da compatibilidade da medida em apreço. Por carta de 16 de Junho de 2003, recebida em 17 de Junho de 2003, a Alemanha enviou informações complementa- res. IL. DESCRIÇÃO DO PROJECTO E DAS MEDIDAS EM APREÇO a) Space Park Bremen O Space Park Bremen consiste num projecto de investi- mento de valor superior a 500 milhões de euros, a desenvolver numa superfície de 26 hectares, que com- preende diferentes actividades no domínio do aproveita- mento dos tempos livres e do lazer, nomeadamente, um parque de diversões do tipo «Space Center», restaurantes, um cinema multi-salas e uma discoteca, um hotel e um (2) Ver nota de pé-de-página 1. () JOL 83 de 27.3.1999, p. L.