Nº L 202/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1997 relativa à conclusão de dois acordos entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre, respectivamente, contratos celebrados por operadores de telecomunicações e contratos públicos (97/474/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 66º e o nº 2 do seu artigo 57º, conjugados com o nº 3, primeiro período, e o nº 4 do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que devem ser aprovados os acordos entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel, respectiva- mente, sobre contratos celebrados por operadores de tele- comunicações e contratos públicos; Considerando que estes acordos têm por objecto contratos públicos pelos quais são adjudicados fornecimentos, empreitadas e outros serviços; que estes outros serviços não podem ser reduzidos apenas à hipótese de serviços transfronteiriços; que, no seu acórdão de 7 de Março de 1996, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias indicou que, no estado actual do direito comunitário, o artigo 113º do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia não é suficiente para servir de fundamento a uma decisão do Conselho para concluir um acordo referente, numa base independente, à prestação de serviços cuja natureza não pode ser considerada meramente transfron- teiriça; que é, por isso, conveniente fundamentar a presente decisão também no artigo 66º do referido Tratado, conjugado com o nº 2 do artigo 57º, o qual prevê os requisitos necessários para a sua aplicação; Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial a desi- () JO nº C 162 de 6. 6. 1996, p. 10. 1 JO (3 JO nº C 33 de 3. 2. 1997, p. 117. gnar pelo Conselho, a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações aos anexos I e II do primeiro dos referidos acordos; que, contudo, esta autorização deve ser limitada, no que se refere ao anexo |, às alterações que resultem da aplicação do procedimento previsto no artigo 8º da Direc- tiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (*), e, no que se refere ao anexo 1, aos resultados das negociações a realizar no âmbito do Acordo sobre Contratos Públicos de 1996, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações e o Acordo entre as mesmas partes sobre contratos públi- cos. Os textos dos acordos acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para efeito de vincular a Comunidade. * JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 84. P