4,7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L163/37 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 2000 sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 (2000/421/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) A convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 deve ser da, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, aprovaca e, nomeadamente, o seu artigo 181.º, conjugado com o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º, DECIDE: Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade é membro do Acordo Internacional dos cereais de 1995, constituído por dois instrumentos jurí- dicos distintos, a Convenção do comércio dos cereais e a Convenção relativa à ajuda alimentar. Estes acordos foram prorrogados até 30 de Junho de 1999. A Convenção do comércio de cereais de 1995 será prorrogada até 30 de Junho de 2001. Foi negociada a nova Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999. Essa convenção foi assinada em nome da Comunidade, tendo a sua aplicação a título provisório sido estabele- cida pela Decisão 1999/576/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1999 (2). Artigo único 1. É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999. O texto da convenção acompanha a Decisão 1999/576/CE. 2. O presidente do Conselho depositará junto do secretário- -geral das Nações Unidas, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto na alínea b) do artigo XXII da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999. Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA (1) Parecer emitido em 4 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 222 de 24.8.1999, p. 38.