2.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 141/49 REGULAMENTO (CE) N.º 611/2007 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do x Conselho no que diz respeito à interpretação 11 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 1725/2003 da Comissão (?) certas normas internacionais e interpre- tações vigentes em 14 de Setembro de 2002. (2) Em 2 de Novembro de 2006, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a interpretação IFRIC 11 JFRS 2 — Transacções Intra- grupo e de Acções Próprias», a seguir denominada «IFRIC 11». A IFRIC 11 tem por objecto o modo de aplicação da norma internacional de relato financeiro IFRS 2 «Paga- mento com Base em Acções» a acordos de pagamento com base em acções que envolvam instrumentos de ca- pital próprio de uma entidade ou instrumentos de capital próprio de outra entidade do mesmo grupo (por exem- plo, instrumentos de capital próprio da empresa mãe). À interpretação revelou-se necessária por, até então, não existirem orientações sobre o modo de contabilização, nas demonstrações financeiras da entidade, dos acordos de pagamento com base em acções nos quais uma enti- dade recebe bens ou serviços em contrapartida dos ins- trumentos de capital próprio da empresa mãe dessa en- tidade. (3) O processo de consulta do Grupo de Peritos Técnicos (TEG Technical Expert Group) do EFRAG (European Fi- nancial Reporting Advisory Group) confirmou que a IFRIC 11 satisfaz os critérios técnicos de adopção esta- belecidos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. (4) O Regulamento (CE) n.º 1725/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 1725/2003 é inserida a interpretação IFRIC 11 «Relato Financeiro Intercalar e Impari- dade» do International Financial Reporting Interpretations Com- mittee, constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As empresas devem aplicar a IFRIC 11, como estatuída no anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu exercício financeiro de 2008, salvo se o seu exercício tiver início em Janeiro ou Fevereiro, caso em que devem aplicar a IFRIC 11, o mais tardar, a partir da data de início do exercício financeiro de 2009. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2007. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. (2) JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1329/2006 (JO L 247 de 9.9.2006, p. 3). Pela Comissão Charlie McCCREEVY Membro da Comissão