Nº L 239/2 [PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2350/95 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1995 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comiíssão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95(*), estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comu- nidade, nomeadamente no que respeita à determinação dos tipos de operadores e às condições de concessão dos certificados de importação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 esta- belece as condições de admissão de operadores na cate- goria C, designadamente, em caso de novo pedido de atri- buição, a obrigação de haver utilizado, no mínimo, 50 % da quantidade atribuída a título do ano no decurso do qual o novo pedido é apresentado ; que, em relação ao primeiro ano de aplicação desta disposição, é conveniente prever que o prazo para a apresentação da prova da sua observância, bem como a data-limite fixada para a realiza- ção de determinadas comunicações, seja prorrogado de um mês; Considerando que, atendendo aos prazos previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/93, o disposto no presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, os pedidos de atribuição anual relativos a 1996 a apresentar pelos operadores da categoria C devem ser apresentados até 31 de Outubro de 1995. As autoridades competentes informarão a Comissão, o mais tardar, em 10 de Novembro de 1995, do volume total das quantidades requeridas. As mesmas autoridades informa- rão os operadores das quantidades que lhes são atribuídas, o mais tardar, em 27 de Novembro de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1995. O nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. O nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão