15.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 125/9 REGULAMENTO (CE) N.º 533/2007 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Co- munidade comprometeu-se a abrir contingentes pautais para determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira. Devem, por conseguinte, estabelecer-se as normas de execução para a gestão desses contingentes. (2) — Salvo disposição em contrário do presente regulamento, devem ser aplicáveis o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), e o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrí- colas, regidos por regimes de certificados de importa- ção (). (33  O Regulamento (CE) n.º 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capo- eira (*), foi alterado diversas vezes de forma substancial, sendo necessárias novas alterações. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 1251/96 deve ser revogado e sub- stituído por um novo regulamento. (4) A fim de assegurar a regularidade das importações, é conveniente dividir o período de contingentamento com- preendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano se- guinte em vários subperíodos. Em qualquer caso, o Re- gulamento (CE) n.º 1301/2006 limita o período de efi- cácia dos certificados ao último dia do período do con- tingentamento pautal. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). (2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 341/2007 (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12). ( JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi data pelo Regulamento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). ( JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1179/2006 (JO L 212 de 2.8.2006, p. 7). (5) É necessário assegurar a gestão dos contingentes pautais através de certificados de importação. Para o efeito, de- vem definir-se as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifi- cados. (6) — Devido ao risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de aves de capoeira, devem ser estabelecidas condições precisas de acesso dos operadores ao regime de contingentamento pautal. (7) A fim de assegurar uma gestão adequada dos contingen- tes pautais, é conveniente fixar o montante da garantia relativa aos certificados de importação em 20 euros por 100 quilogramas. (8 —No interesse dos operadores, deve prever-se que a Co- missão determine as quantidades não requeridas, que se- rão acrescentadas ao subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os contingentes pautais constantes do anexo I são abertos para a importação dos produtos do sector da carne de aves de capoeira dos códigos NC referidos no mesmo anexo. Os contingentes pautais são abertos por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte. 2. As quantidades dos produtos que beneficiam dos contin- gentes referidos no n.º 1, os direitos aduaneiros aplicáveis, os números de ordem e os números de grupo correspondentes são fixados no anexo |.