L 111/48 Jornal Oficial da União Europeia 28.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 480/2007 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das cerejas ácidas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (?), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.º-D do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comis- são, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas dis- posições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comu- nitário (?). (2) Em aplicação do n.º 4 do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura (*) concluído no âmbito das negociações co- merciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2004, 2005 e 2006, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das cerejas ácidas. (33  O Regulamento (CE) n.º 1555/96 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1822/2006 (JO L 351 de 13.12.2006, p. 7). (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6). (9 JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão