L 44/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 351/1999 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o regulamento (CEE) n.º 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de quali- dade ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 1318/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1849/97 da Comissão (º), estatui as normas de execução do regulamento supracitado; Considerando que, para que o organismo competente possa efectuar uma análise mais aprofundada dos programas de promoção, é conveniente prorrogar o prazo fixado no n.º 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) n.º 1318/93; Considerando que o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1318/93 não estabeleceu um prazo no que respeita à decisão da Comissão sobre os pedidos apro- vados; Considerando que, dada a experiência adquirida e por forma a assegurar a prossecução das acções, é conveniente fixar um prazo para a decisão da Comissão relativa aos pedidos aprovados; Considerando que importa, portanto, alterar os n.º 1 e 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) n.º 1318/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1318/93 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O organismo competente estabelecerá a lista de todos os pedidos de participação financeira que tenha recebido e transmiti-la-á à Comissão, acompanhada de um parecer fundamentado para cada um dos pedidos antes de 30 de Abril». 2. No nº 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «<2. —Apóso exame pelo Comité de Gestão da Carne de Bovino, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho (*), a Comissão tomará uma decisão, o mais tardar em 30 de Setembro, sobre os pedidos aprovados. () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1999. () JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 57. ( JO L 132 de 29. 5. 1993, p. 83. () JO L 264 de 26. 9. 1997, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão