L 184/34 Jornal Oficial da União Europeia 6.7.2006 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 2005 sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (2006/467[PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) — Na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), a encetar negociações com certos países terceiros, em conformi- dade com os artigos 24.º e 38.º do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os proce- dimentos de segurança na troca de informações classifi- cadas. (2) — Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência negociou, assistida pelo SG/AR, um acordo com a Repú- blica da Islândia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas. (3) — Esse acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia sobre os procedimen- tos de segurança na troca de informações classificadas. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW