Nº L 137/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1259/94 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1274/91, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2617/93(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º e o nº 1 do seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1274/91 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3300/93 (9), estabelece as regras de execução necessárias à aplicação dessas normas de comer- cialização ; Considerando que devem ser alteradas as disposições rela- tivas às indicações nas embalagens com a menção « Extra », atendendo aos casos em que é utilizada a possi- bilidade de fazer constar uma indicação facultativa sobre a data de embalagem ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1274/91 passa a ter a seguinte redacção : «1. O rótuloou o dispositivo de rotulagem refe- ridos no artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 1907/90 devem estar impressos ou colocados de forma que não ocultem qualquer das informações que figuram na embalagem. No rótulo ou dispositivo de embalagem deve ser impressa, em caracteres em itálico com 1 centímetro de altura pelo menos, a menção : “Extra ..... ” seguida de “até” e das duas séries de números referidas no nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 14º, indicando o sétimo dia após a embalagem. Se a data de embalagem constar da embalagem, a indi- cação supracitada pode ser substituída pela seguinte indicação : Extra até ao sétimo dia após a embala- gem.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1994. () JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 5. (À JO nº L 240 de 25. 9. 1993, p. 1. &) JO nº L 121 de 16. 5. 1991, p. 11. L 3 JO nº L 296 de 1. 12. 1993, p. 52. P Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão