7.12.2006 ornal Oficial da União Europeia L 341/31 P (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 2006 relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade (2006/882/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o primeiro pe- ríodo do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Em 28 de Fevereiro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Croácia a alte- ração do regime preferencial aplicável às importações para a Comunidade de açúcar originário daquele país, no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República da Croácia, por ou- tro (!), aprovado pela Decisão 2005/40/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (?). A Comissão concluiu as negociações de um protocolo de alteração do Acordo de Estabilização e de Associação. O referido protocolo deverá, por conseguinte, ser aprovado. L 26 de 28.1.2005, p. 3. L 26 de 28.1.2005, p. 1. (3) —As medidas necessárias à execução do protocolo deverão ser aprovadas pela Comissão nos termos do procedi- mento previsto para a execução do Regulamento (CFE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Repú- blica da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade (a seguir designado «protocolo»). O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade. () JO L 58 de 28.2.2006, p. L.