Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 9. 97 L 256/20 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1997 que altera a Decisão 96/687/CE que adopta o plano que atribuíi aos Estados-membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1997 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (97/623/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para O fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2535/95()), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/96 (), estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade; que este último regulamento estabelece as disposições aplicáveis para a mobilização no mercado comunitário de determi- nados produtos temporariamente indisponíveis nas exis- tências de intervenção; Considerando que, pela Decisão 96/687/CE(), alterada pela Decisão 97/595/CE (*), a Comissão determinou os recursos financeiros tornados disponíveis para executar o plano de 1997 em cada Estado-membro e fixou as quanti- dades de cada tipo de produto que podem ser retiradas das existências de intervenção; que, aquando da adopção do plano, parecia provável que estivessem disponíveis, nas existências de intervenção, as quantidades de azeite pedi- das; que as quantidades de azeite necessárias para a execu- ção do plano não estão disponíveis nessas existências; que, por conseguinte, é conveniente autorizar a compra no mercado do azeite não disponível nas referidas existên- cias; que é conveniente adoptar as disposições específicas para garantir a execução conforme do fornecimento, bem como o respeito dos prazos fixados aplicáveis relativa- mente ao reembolso das despesas no quadro do exercício financeiro em curso; L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. L 260 de 31. 10. 1995, p. 3. L 313 de 30. 10. 1992, p. 50. L 36 de 14. 2. 1996, p. 2. L 317 de 6. 12. 1996, p. 22. L2 39 de 30. 8. 1997, p. S6. 1 3 5 2 Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 96/687/CE é alterado do seguinte modo: 1. Na alínea b), «Quantídade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da Comunidade com vista à distribuição em cada Estado-membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a), é, no que respeita à Grécia, suprimida a quantidade de «5 000» toneladas. 2. O texto das alíneas c) e d) é substituído pelo seguinte texto: «c) e d) 1. Montantes — destinados — à no mercado comunitário: aquisição i) Relativamente ao Luxemburgo: — carne de bovino: 17 260 ecus, — leite em pó: 26718 ecus; ii) Relativamente à Grécia: — azeite: 9 308 500 ecus. A atribuição do fornecimento ao adjudica- tário fica sujeita à constituição, por este último, de uma garantia de um montante igual ao da proposta, a favor do organismo de intervenção. O pagamento do forneci- mento ao adjudicatário será efectuado até 15 de Outubro de 1997. Em conformidade com o nº 3 do artigo 2º e on 1 do artigo 5Sº do Regulamento (CEE) nº 3149/92, os montantes acima fixados serão convertidos em  moeda nacional à taxa de conversão agrícola apli- cável em 1 de Outubro de 1996. 2. As dotações necessárias para cobrir os custos de transferência intracomunitária dos produtos de intervenção são fixadas em 1 milhão de ecus».