L 349/42 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2006 DIRECTIVA 2006/136/CE DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2006 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa dinocape (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — No que se refere ao dinocape, foram apresentadas duas Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execu- ção para a primeira fase do programa de trabalho refe- rido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (2?) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mes- mas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o dinocape. (2) Os efeitos do dinocape na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por força do Regu- lamento (CE) n.º 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos pro- dutos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEF) n.º 3600/92(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 491/95, de 3 de Março de 1995(%), a Áustria foi desig- nada como Estado-Membro relator. À Áustria apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão em 18 de Maio de 2000, em conformidade com o n.º 1, alínea o), do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92. (3) O  relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Mem- bros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE da Comissão (O L 293 de 24.10.2006, p. 3). (2) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 10). (3) JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1). (9 JO L 49 de 4.3.1995, p. 50. questões ao painel científico da Fitossanidade, dos Produ- tos Fitossanitários e respectivos Resíduos, da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (o «painel cien- tífico». A primeira questão dizia respeito à relevância para os seres humanos dos efeitos nos olhos observados em cães e a segunda estava ligada ao valor apropriado de absorção cutânea que se pode obter a partir dos vários estudos fornecidos pelo notificador. Quanto à primeira questão, o painel científico considerou que não existe informação suficiente para concluir que os efeitos nos olhos observados em cães sejam específicos desta espécie e que pode ser necessária mais investigação acerca dos mecanismos em causa. Por conseguinte, concluiu-se que os referidos efeitos nos cães não podem ser considerados irrelevantes para os seres humanos. Quanto à segunda questão, o painel científico considerou que o valor de 10 % de absorção cutânea seria o apropriado para efeitos de avaliação. Em ambos os casos, as recomendações do painel científico (º) foram tidas em consideração aquando da redacção da presente directiva e relatório de revisão devido. (5) Onº4do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo [ pode estar sujeita a restrições e condições. No caso em apreço, são consideradas necessárias as restrições em matéria de período de inclusão e de culturas autori- zadas. As medidas inicialmente apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal propunham a restrição do período de inclusão a sete anos, de modo a que os Estados-Membros dessem prio- ridade à revisão dos produtos fitofarmacêuticos com di- nocape que já se encontrassem no mercado. Para evitar discrepâncias quanto ao elevado nível de protecção alme- jado, a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE devia limitar-se às utilizações de dinocape efectivamente avaliadas pela Comunidade e consideradas conformes com as condições fixadas na referida directiva. Tal impli- caria que as outras utilizações, não abrangidas na referida avaliação ou apenas parcialmente abrangidas, deveriam ser submetidas a uma avaliação completa antes de poder ser considerada a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Por último, devido à natureza perigosa do dinocape, considerou-se necessário garantir uma harmo- nização mínima a nível comunitário de determinadas medidas de redução dos riscos a aplicar pelos Estados- -Membros aquando da concessão de autorizações. (9) Opinion of the Scientific Panel on Plant Health, Plant Protection Products and their Residues on a request from the Commission related to the evaluation of Dinocap in the context of Council Directive 91/414/EEC (Parecer do painel científico da Fitossanidade, dos Produtos Fitossanitários e respectivos Resíduos sobre um pedido da Comissão relativo à avaliação do dinocape no contexto da Di- rectiva 91/414/CEE do Conselho) (Pergunta n.º EFSA-Q-2004-26, parecer adoptado em 30 de Junho de 2004).