L 47/10 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 271/2006 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 2006 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 15 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.º, alíneas a), b), c), d), e) e g), desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à ex- portação. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos pro- dutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (?), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exporta- ção sob a forma de mercadorias indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. (3) Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produ- tos de base considerados será fixada para cada mês. (4) — No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possi- bilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabeleci- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (3 JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. mento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos. (5) Omnº22 do artigo 15º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomadas em consideração, sempre que adequado, as restituições à produção, os auxílios ou ou- tras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referi- dos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados. () Onº1 do artigo 12º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 prevê a concessão de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína fabricada com este leite satisfizerem determinadas normas. (7) O Regulamento (CE) n.º 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado co- munitário (?), prevê o fornecimento, a preço reduzido, de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determi- nadas mercadorias. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base cons- tantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 e do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo II do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento. () JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).