L 205/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1411/2002 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2002 que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliésteres originários da Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Em 59 de Novembro de 2001, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?) («aviso de início», o início de um processo anti-subvenções relativo às importações, na Comunidade, de fios de filamentos texturizados de poliésteres (PTY) originários da Índia e da Indonésia. () O processo foi iniciado em Setembro de 2001, na sequência de uma denúncia apresentada pelo Comité Internacional da Raiona e outras Fibras Sintéticas (CIRFS), em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária total de PTY. A denúncia continha elementos de prova da existência de subvenções de que é objecto o referido produto e do prejuízo importante daí resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo. (3) — Simultaneamente, foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*) da mesma data o aviso de início de um processo anti-dumping paralelo relativo às importações do mesmo produto originário da Índia. (4) — Estão actualmente em vigor medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de PTY originários da Malásia [Regulamento (CE) n.º 1001/97 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1192/2000 (9)], da Indonésia e da Tailândia [Regulamento (CE) n.º 2160/96 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1078/2001 (0)] e de Taiwan [Regula- mento (CEE) n.º 3905/88 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2010/2000 (º)]. Está actualmente a ser reexaminada a caducidade destas medidas no que respeita às importações originárias da Malásia (!º), de Taiwan ("!), da Indonésia (1) e da Tailândia ("), em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho (*9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000. O L 288 de 21.10.1997, p. 1. O C 315 de 9.11.2001, p. 2 e 5. O L 145 de 5.6.1997, p. L. O L 238 de 22.9.2000, p. L. O L 289 de 12.11.1996, p. 14. O L 149 de 2.6.2001, p. 5. O L 347 de 16.12.1988, p. 10. O L 241 de 26.9.2000, p. L. O C 135 de 6.6.2002, p. 10. JO C 170 de 14.6.2001, p. 2. JO C 316 de 10.11.2001, p. 9. JO C 129 de 31.5.2002, p. 2 e 5. JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.