L 88 Jornal Oficial da União Europeia 14.1.2004 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autori- zada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, no que diz respeito à Guiana, ao Quénia, à Sérvia e Montenegro e ao Egipto [notificada com o número C(2003) 5007] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/36/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca ou moluscos bivalves vivos ()), e, nomeadamente, os n.ºº 2 e 3 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: A Decisão 97/296/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1997, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (?), enumera os países e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca desti- nados à alimentação humana. A parte I do anexo da referida decisão enumera os países e territórios abran- gidos por uma decisão específica ao abrigo da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca() e a parte II desse mesmo anexo enumera os países e territó- rios que cumprem as condições fixadas no n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE. () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/764/CE (JO L 273 de 24.10.2003, 3) ? %)O L 268 de 24.9.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. (2) As Decisões 2004/40/CE (*), 2004/39/CE (5), 2004/37/ ICE(9), e 2004/38/CE() da Comissão estabelecem condições específicas para a importação de produtos da pesca originários da Guiana, do Quénia, da Sérvia e Montenegro e do Egipto, respectivamente. Estes países devem, pois, ser acrescentados à lista constante da parte I do anexo da Decisão 97/296/CE. A Decisão 97/296/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. A presente decisão deve entrar em vigor no mesmo dia que as Decisões 2004/40/CE e 2004/38/CE, no que respeita à importação de produtos da pesca originários da Guiana e do Egipto. No que respeita à importação de produtos da pesca originários do Quénia e da Sérvia e Montenegro, a presente decisão deve entrar em vigor no mesmo dia que as Decisões 2004/39/CE e 2004/37/CE. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo texto cons- tante do anexo da presente decisão. ) Ver página 27 do presente Jornal Oficial. 5) Ver página 22 do presente Jornal Oficial. ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. ) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.