Nº L 292/2 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 15. 11. 9 REGULAMENTO (EURATOM, CE) Nº 2185/96 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1996 relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia ÁAtómica, e, nomeadamente, o seu artigo 203º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (1) Considerando que a credibilidade da Comunidade exige o reforço da luta contra a fraude e outras irre- gularidades lesivas do orçamento comunitário; (2) Coónsiderando que, nos termos do artigo 209ºA do Tratado que institui a Comunidade Europeia e sem prejuízo de outras disposições deste, a protecção dos interesses financeiros das Comunidades é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados- -membros; (3) Considerando que o Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (*), instituiu um quadro jurídico comum a todos os domínios de actividade das Comunidades; (4) Considerando que o nº 2 do artigo 1º do citado regu- lamento contém uma definição do termo «irregulari- dade» e que se especifica no sexto considerando desse regulamento que os comportamentos que cons- tituem irregularidades incluem os comportamentos fraudulentos definidos na Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comuni- dades Europeias (*); (5) Considerando que o mesmo regulamento prevê, no artigo 10º, a posterior adopção de medidas gerais suplementares relativas aos controlos e verificações no local; (6) Considerando que, sem prejuízo das inspecções efec- tuadas pelos Estados-membros nos termos do artigo 8º do Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 e com uma preocupação de eficácia, se devem adoptar disposições gerais suplementares relativas aos controlos e verificações no local a efectuar pela Comissão, que não afectem a aplicação das regula- nº C 84 de 21. 3. 1996, p. 10. nº C 166 de 10. 6. 1996, p. 102, e parecer emitido em 23 () JO 6) JO : À ; G de Outubro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO jJO ) ) ( JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. L. ( nº C 316 de 27. 11. 1995, p. 48. 4 mentações comunitárias sectoriais constantes do nº 2 do artigo 9º do citado regulamento; (7) Considerando que a aplicação do presente regula- mento está sujeita à identificação dos objectivos que justificam a sua aplicação, designadamente quando, mercê das dimensões da fraude, que não se limita a um único país e é muitas vezes obra de redes organi- zadas, ou quando, devido à situação particular num Estado-membro, estes objectivos podem, tendo em conta a gravidade do prejuízo causado aos interesses financeiros das Comunidades ou à credibilidade da União, ser mais facilmente alcançados a nível comu- nitário do que plenamente realizados pelos Estados- -membros, isoladamente; (8) Considerando que as inspecções e verificações no local não poderão exceder o necessário para asse- gurar a correcta aplicação do direito comunitário; (9) Considerando que as inspecções e verificações previstas no presente regulamento não podem preju- dicar as disposições relativas à protecção dos inte- resses essenciais da segurança do Estado, aplicáveis em cada Estado-membro; (10) Considerando que, de acordo com o princípio de lealdade comunitária estabelecido no artigo 5º do Tratado CE e à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, convém que as administrações dos Estados-membros e os serviços da Comissão cooperem de forma leal e prestem mutua- mente a ajuda necessária à preparação e ao exercício das inspecções e verificações no local; (11) Considerando que convém definir as condições em que os inspectores da Comissão exercem os seus poderes; (12) Considerando que estas inspecções e verificações no local devem ser efectuadas respeitando os direitos fundamentais das pessoas em questão e as regras rela- tivas ao segredo profissional e à protecção dos dados pessoais; que, nesta matéria, convém que a Comissão garanta que os seus inspectores observem as disposi- ções comunitárias e nacionais relativas à protecção dos dados pessoais, em especial as que constam da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (*); () JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.