26.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 289/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1918/2002 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1788/2001 que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 473/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3, alínea b), e o n.º 4 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1788/2001 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1113/2002 (9), estabelece um certificado de controlo para produtos importados e determina que tais certificados deverão ser utilizados a partir de 1 de Novembro de 2002 aquando da importação de produtos nos termos dos procedimentos estabelecidos nos n.ºº 1 e 6 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. Alguns Estados-Membros têm encontrado certas dificul- dades técnicas na execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2001. Importa, pois, por razões de clareza e para evitar qualquer confusão, clarificar o referido regula- mento. Nomeadamente, é conveniente actualizar as referências a regimes aduaneiros suspensivos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (º*), bem como as referências ao anexo IMl do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. Neste contexto, é necessário actualizar os modelos de certifi- cado e de extracto de certificado estabelecidos nos anexos | e II do Regulamento (CE) n.º 1788/2001. O Regulamento (CE) n.º 1788/2001 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. Para permitir a adaptação aos modelos de certificado e de extracto de certificado alterados é necessário estabe- lecer um período de transição durante o qual poderão ser utilizados os modelos antigos. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, L 198 de 22.7.1991, p. 1. L 75 de 16.3.2002, p. 21. L 243 de 13.9.2001, p. 3. L 168 de 27.6.2002, p. 31. L 302 de 19.10.1992, p. 1. L 311 de 12.12.2000, p. 17. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1788/2001 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 12 do artigo 4.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Aquando da recepção do lote, o primeiro destinatário completará a casa 18 do original do certificado de controlo, a fim de certificar que a recepção do lote foi feita em conformidade com o anexo III, letra C, ponto 6 do Regula- mento (CEE) n.º 2092/91.». 2. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 é alterado do seguinte modo: i) o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Se um lote proveniente de um país terceiro for desti- nado ao regime de entreposto aduaneiro ou ao regime de aperfeiçoamento activo, sob forma de sistema suspensivo, previstos no Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho (*) que estabelece o código aduaneiro comunitário, e a ser sujeito a uma ou várias preparações definidas no n.º 3 do artigo 4.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2092/91, tal lote deve ser sujeito, antes da execução da primeira preparação, às medidas referidas no n.º 1 do artigo 4.º do presente regula- mento. (% JO L 302 de 19.10.1992, p. 1º, 1) o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Após tal preparação, o original visado do certificado de controlo acompanhará o lote e será apresentado à autoridade relevante do Estado-Membro, que veri- ficará o lote com vista à sua introdução em livre prática.»; b) O n.º 2 é alterado do seguinte modo: i) o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Após a separação, o original visado de cada extracto do certificado de controlo acompanhará o sublote em causa e será apresentado à autoridade relevante do Estado-Membro, que verificará o sublote em causa com vista à sua introdução em livre prática.»; ii) o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Aquando da recepção de um sublote, o destinatário completará o original do certificado de controlo na casa 15, a fim de certificar que a recepção do lote foi feita em conformidade com o anexo III, letra B, ponto 5 do Regulamento (CEE) n.º 2092//91.»;