L 195/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1331/2002 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2002 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2002/2003, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 22.º, os n.ºº 5 e 15 do seu artigo 27.º, e o n.º 3 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — Dadaa situaçãodo mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno abrir, logo que possível, um concurso permanente para a exportação de açúcar branco, a título da campanha de comercialização de 2002/2003, que, atentas as possíveis flutuações dos preços mundiais, abra a possibilidade de determinar direitos niveladores de exportação e/ou restituições à exportação. (2) — Asregras gerais do processo de concurso para a determi- nação das restituições à exportação de açúcar foram esta- belecidas pelo artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001. (33 —Dadaa especificidade da operação, é necessário adoptar disposições adequadas relativas aos certificados de expor- tação emitidos no âmbito do concurso permanente e&, assim, derrogar ao Regulamento (CE) n.º 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 996/2002 (9). Mantêm-se, no entanto, aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (9), bem como as do Regulamento (CEE) n.º 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2194/96 (). () JOL 178 de 30.6.2001, p. 1. (À3 JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. () JOL 144 de 28.6.1995, p. 14. (| JOL 152 de 12.6.2002, p. 11. ( JOL 152 de 24.6.2000, p. 1. (& JOL 308 de 27.11.2001, p. 19. () JOL 16 de 20.1.1989, p. 19. (À JOL 293 de 16.11.1996, p. 3. (4) — O concurso permanente para a campanha de comerciali- zação de 2001/2002 estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1430/2001 da Comissão (º), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 693/2002 (*), fica aberto até uma data determinada posteriormente. Por conseguinte, é conveni- ente fixar a data do seu encerramento. (5) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Procede-se a um concurso permanente para a determi- nação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 1701 99 10 e, durante este concurso permanente, a concursos parciais. 2. O concurso permanente fica aberto até 31 de Julho de 2003. Artigo 2.º O concurso permanente e os concursos parciais regem-se pelas disposições do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 e pelas disposições que se seguem. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros estabeleccem um anúncio de concurso. O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Além disso, os Estados-Membros podem também publicar ou mandar publicar o anúncio de concurso. 2. O anúncio de concurso indica,y, nomeadamente, as condições do concurso. 3. O anúncio de concurso pode ser alterado durante o concurso permanente. E alterado se, durante esse período, surgir uma alteração das condições de concurso. Artigo 4.º 1. O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial: a) Começa em 26 de Julho de 2002; b) Termina às 10 horas de quinta-feira, 1 de Agosto de 2002. () JO L 192 de 14.7.2001, p. 3. ( JO L 107 de 24.4.2002, p. 5.