L 291/8 Jornal Oficial da União Europeia 21.10.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1580/2006 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo 1 do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) —Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão (), e em conjunção com o se- gundo parágrafo do n.º 1 do artigo 1.º do mesmo regu- lamento, o Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comis- são, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras co- muns de execução do regime das restituições à exporta- ção para os produtos agrícolas (?) é aplicável às exporta- ções de produtos sob a forma de mercadorias não abran- gidas pelo anexo I do Tratado. (2) — Nos termos do segundo travessão do artigo 3.º do Re- gulamento (CE) n.º 800/1999, o direito à restituição é adquirido aquando da importação num país terceiro de- terminado, sempre que seja aplicável uma taxa de resti- tuição diferenciada para esse país terceiro. (3) Os artigos 14.º, 15.º e 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 estabelecem as condições de pagamento da restituição diferenciada, nomeadamente os documentos a fornecer como provas de chegada das mercadorias ao destino. (1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). () JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 544/2006 (JO L 94 de 1.4.2006, p. 24). (3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5). (4) O artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 esta- belece que os Estados-Membros podem, em certas cir- cunstâncias, dispensar o exportador da produção dessas provas, com excepção do documento de transporte, exi- gido nos termos do artigo 16.º do mesmo regulamento. O volume de pedidos específicos em relação aos quais são concedidas restituições nos termos do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 é elevado. A maioria das mercado- rtias às quais estes pedidos se referem é fabricada em condições técnicas claramente definidas, tem característi- cas e qualidade constantes, segue modelos de exportação regulares e tem fórmulas de fabrico que foram registadas e confirmadas pelas autoridades competentes. À luz destas circunstâncias especiais e com vista à sim- plificação do trabalho administrativo envolvido na con- cessão de restituições à exportação ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 1043/2005, é apropriado adoptar dispo- sições especiais que concedam aos Estados-Membros maior flexibilidade do que as definidas no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, na medida em que estas se referem aos máximos abaixo dos quais os Esta- dos-Membros podem dispensar o operador da produção das provas exigidas nos termos do artigo 16.º deste úl- timo regulamento. É, por conseguinte, apropriado, nos casos em que as mercadorias são embaladas para venda a retalho ao con- sumidor ou nos casos em que as mercadorias seguem modelos de exportação regulares bem estabelecidos que envolvam exportações, pelo mesmo exportador, de mer- cadorias com o mesmo código NC para o mesmo desti- natário, conferir aos Estados-Membros a flexibilidade, se assim o entenderem, de dispensar o exportador da pro- dução das provas exigidas no artigo 16.º do Regula- mento (CE) n.º 800/1999, desde que exijam ao exporta- dor que apresente essas provas se houver um controlo no local. É necessário garantir, por um lado, que os Estados-Mem- bros possam estabelecer que as dispensas acima mencio- nadas se limitam às operações às quais se destinam e, por outro, que os exportadores individuais tenham conheci- mento, antes da exportação, das mercadorias e operações em relação às quais um Estado-Membro está preparado para lhes permitir beneficiar destas disposições mais fle- xíveis. Por conseguinte, é apropriado prever a adminis- tração, pelos Estados-Membros, de um procedimento de autorização através do qual possam controlar as merca- dorias e as operações em relação às quais estão prepara- dos para permitir estas disposições mais flexíveis.