L 348/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2292/2002 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2002 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Dezembro de 2002 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a Repú- blica da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1898/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de exe- cução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.º 1727/2000, (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000, (CE) n.º 2435/2000 e (CE) n.º 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2698/93 e (CE) n.ºº 1590/94()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1877/ /2002 (0), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Os pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro trimestre de 2003 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa. (2) É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte. (3) É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2003, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1898/97, são aceites como referido no anexo |. 2. Parao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2003, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1898/97, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II. 3. — Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actual- mente em vigor na Comunidade. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002. () JOL 267 de 30.9.1997, p. 58. (À3 JOL 284 de 22.10.2002, p. 9. DNx Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura