21.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L188/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1586/1999 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2632/98 que fixa o coeficiente único de adaptação a aplicar, em 1999, à quantidade de referência provisória de cada operador tradicional no âmbito dos contin- gentes pautais e das bananas tradicionais ACP A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 0), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que se refere ao regime de importação de bananas na Comunidade (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 756/1999 (%), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, (1) — Considerando que o n.º 3 do artigo 6.º e o n.º 3 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98 dispõem que, em função do volume global dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, bem como do montante total das quantidades de referência provisórias dos operadores tradicionais, determinadas em aplicação dos artigos 4.º e seguintes do mesmo regulamento, a Comissão fixe, se for caso disso, um coeficiente único de adaptação a aplicar à quantidade de referência provisória de cada operador; (2) — Considerando que, com base nas comunicações relativas ao volume total das quantidades de referência provisó- rias dos operadores tradicionais, efectuadas pelos Estados-Membros em aplicação do n.º 2, alínea a), do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98, a Comissão fixou, através do Regulamento (CE) n.º 2632/ 198 (), um coeficiente único de adaptação a aplicar, em 1999, à quantidade de referência provisória de cada operador tradicional; (33 — Considerando que os resultados das verificações e dos controlos complementares, efectuados pelas autoridades nacionais competentes em cooperação com a Comissão, conduzem a uma alteração do coeficiente único de adap- tação a aplicar à quantidade de referência provisória de cada operador tradicional; que, para esse efeito, é neces- sário alterar o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2632/ /98; (4) — Considerando que as disposições do presente regula- mento não prejudicam eventuais medidas a adoptar posteriormente, tendo em vista, nomeadamente, o respeito dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade no âmbito da Organização Mundial do Comércio e não poderão ser invocadas pelos operadores como fundamento de legítimas expectativas no sentido do prolongamento do regime de importação; (5) — Considerando que o disposto no presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente para permitir aos Estados-Membros proceder às correcções necessárias nas quantidades de referência dos operadores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2632/98, o coeficiente «0,939837» é substituído por «0,947938». Artigo 2.º As autoridades competentes dos Estados-Membros devem noti- ficar aos operadores interessados a quantidade atribuída para 1999, ajustada em aplicação do artigo 1.º, até 1 de Setembro de 1999. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999. () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 293 de 31.10.1998, p. 32. (| Jo L 98 de 13.4.1999, p. 10. ( JO L 333 de 9.12.1998, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão