5,4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 95/7 REGULAMENTO (CE) N.º 380/2007 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2007 que estabelece que ainda não foram atingidos determinados limites aplicáveis à emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comis- são, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campa- nhas de comercializeçção de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de deter- minados contingentes pautais e acordos preferenciais (?), nome- adamente o n.º 4 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A contabilização referida no n.º 2 do artigo 5.º do Re- gulamento (CE) n.º 950/2006, revelou que existem ainda quantidades de açúcar disponíveis para o contingente previsto no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006, com o número de ordem 09.4318. (2) Nestas circunstâncias, a Comissão deve indicar que os limites em causa ainda não foram atingidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os limites do contingente previsto no artigo 24.º do Regula- mento (CE) n.º 950/2006, com o número de ordem 09.4318, ainda não foram atingidos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2007. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1). (2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2031/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural