L 152/32 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2006 que altera o apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos no sector da carne e do peixe na Eslováquia [notificada com o número C(2006) 2073] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/394/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 5, secção B, alínea d), do anexo XIV, Considerando o seguinte: (1) —Foram concedidos à Eslováquia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice (!) do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003. (2) O apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 foi —“alteraddo —pelas Decisões  2004/463/CE(), 2005/189/CE () e 2005/661/CE (*) da Comissão. (3) — Segundo uma declaração oficial da autoridade compe- tente da Eslováquia, um estabelecimento no sector da carne concluiu o seu processo de modernização, cum- prindo actualmente toda a legislação comunitária. Um estabelecimento no sector da carne mencionado na lista de estabelecimentos em situação de transição cessou par- cialmente a sua actividade. Foi encerrado um estabeleci- mento no sector do peixe. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. () JO € 227 E de 23.9.2003, p. 1654. () JO L 156 de 30.4.2004, p. 143; rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 95. () JO L 62 de 9.3.2005, p. 34. (9 JO L 245 de 21.9.2005, p. 18. (4) — O apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo. (5) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão