Nº L 231/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9, 96 DIRECTIVA 96/55/CE DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1996 que adapta pela segunda vez ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (solventes clorados) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/60/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2ºA, aditado pela Directiva 89/678/CEE do Conselho (), Considerando que determinados solventes clorados apre- sentam perigos para a saúde/ambiente, não devendo ser utilizados em substâncias e preparações comercializadas para o público em geral; Considerando que a Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE, proiíbe a utilização de oito solventes clorados em substâncias e preparações colocadas no mercado para venda ao público em geral; Considerando que se verificou posteriormente que os referidos solventes clorados podem também apresentar perigos para a saúde/ambiente quando, em substituição de solventes de uso corrente, sejam utilizados em aplicações de que resulte a sua difusão, nomeadamente a limpeza de superfícies e de tecidos; Considerando que deve também proibir-se a utilização dos oito solventes clorados referidos em substâncias e preparações colocadas no mercado para serem utilizadas em tais aplicações; Considerando que as restrições à utilização de solventes clorados estabelecidas pela presente directiva têm em conta o estado actual dos conhecimentos e das técnicas, no que respeita à adopção de alternativas mais seguras; Considerando que a presente directiva se baseia numa análise preliminar dos riscos apresentados pelos solventes o O nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. O nº L 365 de 31. 12. 1994, p. L. O nº 398 de 30. 12. 1989, p. 24. clorados, bem como das vantagens e dos inconvenientes da adopção de restrições;, que uma avaliação geral dos riscos para o homem e para o ambiente apresentados pelo clorofórmio está a ser realizada de acordo com o Regula- mento (CEE) nº 793/93 do Conselho (*) e com o Regula- mento (CE) nº 1488/94 da Comissão (); Considerando que a presente directiva não afecta a legisla- ção comunitária que estabelece exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores, designadamente a Directiva 89/391/CEE do Conselho (9) e as directivas específicas na matéria, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho (º); Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas no sector das substâncias e preparações perigosas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º O anexo I da Directiva 76/769/CEE é adaptado ao progresso técnico em conformidade com o anexo da presente directiva. AÁrtigo 2º Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá- rias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1997. Desse facto informarão imediata- mente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 30 de Junho de 1998. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publi- cação oficial. As modalidades dessa referência serão adop- tadas pelos Estados-membros. (9 JO nº L 84 de 5. 4. 1993, p. 1. () JO nº L 161 de 29. 6. 1994, p. 3. () JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. (M JO nº L 196 de 26. 7. 1990, p. 1.