L 66/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 3. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 547/1999 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2802/95 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2261/98(), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente adoptar normas relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento; Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 prevê regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias especí- ficas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2802/95 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1995, relativo à classifi- cação de certas mercadorias na Nomenclatura Combi- nada (), classificou um produto como bebida no número 1 do seu anexo sem ter em conta, na classificação desse produto, as suas funções terapêuticas e profilácticas espe- cíficas no tratamento da anemia causada por carências em ferro, sendo, por consequência, necessário alterar a classi- ficação do referido produto que deve ser considerado como um medicamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A classificação do produto número 1 do anexo ao Regula- mento (CE) n.º 2802/95 é substituída pela classificação que figura em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1999. () JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (À JO L 292 de 30. 10. 1998, p. L. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão () JO L 291 de 6. 12. 1995, p. 5.