15. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 265/21 REGULAMENTO (CE) Nº 2491/94 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabe- lecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e em cavalos reprodutores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 4º e o seu artigo 9º, Considerando que, em aplicação dos artigos 4º e 7º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é necessário determinar, para a campanha de comercialização de 1994/1995, por um lado, o número de bovinos e de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda com vista ao arranque do sector nos depar- tamentos franceses ultramarinos (DOM) e, por outro, o número de bovinos machos que podem beneficiar de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições origi- nárias do resto da Comunidade ; Considerando que as quantidades da estimativa das neces- sidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelos Regulamentos (CEE) nº 2312/92 () e (CEE) nº 1148/93(*) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1621/94(5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2312/92 da Comis- são é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2312/92 é substi- tuído pelo anexo 1J do presente regulamento. Artigo 3º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1148/93 da Comissão é substituído pelo anexo III do presente regulamento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. : É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1994., () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3 JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. () JO nº L 222 de 7. 8. 1992, p. 32. () JO nº L 116 de 12. 5. 1993, p. 15. (À JO nº L 170 de 5. 7. 1994, p. 20. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão