7. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 318/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2340/96 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1223/94 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece O regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), e, nomeada- mente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º e o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1223/94 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2400/ /95 (3), estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrí- colas exportados sob a forma de mercadorias não abran- gidas pelo anexo 1l do Tratado; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1223/94 contém, nas versões italiana, inglesa, sueca e finlandesa, erros introduzidos pelo Regulamento (CE) nº 2400/95; que o nº 1 do artigo 9º do mesmo regulamento contém, igualmente, um erro; que é, pois, conveniente corrigir tais erros; Considerando que, em caso de concurso aberto num país terceiro, o proponente só sabe se é adjudicatário após o pedido de certificado; que, por conseguinte, nesse caso específico, é conveniente calcular o período máximo de eficácia do certificado a partir da data da sua efectiva emissão; Considerando que, no respeitante às exportações de cevada sob forma de cerveja, é conveniente tratar do mesmo modo a cerveja sem álcool do código NC 220290 10 e a cerveja do código NC 2203; Considerando que as operações de ajuda alimentar, na acepção do nº 4 do artigo 10º do Acordo sobre a agricul- tura no âmbito do «Uruguay Round», são, em determi- nados casos, sujeitas à obrigação de prefixação das taxas de restituição; que, no caso de operações de ajuda alimentar, pode ser afastada a eventualidade de especulação; que é, pois, conveniente que, em relação a operações deste tipo, a taxa prefixada seja a mesma que a taxa sem prefixação; Considerando que, em caso de concurso, só um único proponente será declarado adjudicatário; que é necessário o O nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. O nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 33. O nº L 246 de 13. 10. 1995, p. 3. Q Q o conhecer as quantidades correspondentes aos pedidos dos proponentes não declarados adjudicatários e que, por conseguinte, não são objecto de uma emissão de certifi- cado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 1223/94 é alterado do seguinte modo: 1. (apenas diz respeito à versão em língua italiana) 2. (Apenas diz respeito às versões nas línguas inglesa, sueca e finlandesa) 3. No artigo 4º, o último parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação do parágrafo anterior, no caso de uma exportação de mercadorias com base num concurso referido no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, aberto num país terceiro importador, o certificado é eficaz a partir da data da sua emissão efec- tiva e até à data em que as obrigações decorrentes da adjudicação devam estar cumpridas, não podendo, contudo, o período de eficácia do certificado exceder os oito meses após a data dessa emissão.». 4. No artigo 4º, a alínea a) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «a) No que diz respeito à cevada exportada sob a forma de cerveja do código NC 2203 ou de cerveja de malte com um título alcoométrico adquirido infe- rfior ou iguall a 0,5% vol do código NC 2202 90 10, o certificado é eficaz até ao final do décimo primeiro mês após o da sua emissão;. 5. Ao artigo 6º é aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação dos regulamentos que fixam taxas de restituição aplicáveis à exportação de produtos de base sob forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as taxas de restituição com prefixação apli- cadas aos pedidos de certificados e certificados estabe- lecidos para realizar uma operação de ajuda alimentar, na acepção do nº 4 do artigo 10º do acordo sobre a