20.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 14/3 REGULAMENTO (CE) N.º 46/2007 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2007 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados em 16 de Janeiro de 2007, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para a fécula de mandioca pelo Regulamento (CE) n.º 2402/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2402/96 da Comissão (?) abriu um contingente pautal anual de importação de 10 000 toneladas e um contingente pautal anual autónomo su- plementar de 500 toneladas de fécula de mandioca (nú- mero de ordem 09.4064). (2) — Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2402/96, os pedidos apresentados em 16 de Janeiro de 2007 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o ar- tigo 9.º do referido regulamento, incidem em quantida- des superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas. (33 —É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.º 2402/96, para o período de contingentamento em curso, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de fécula de mandioca abrangido pelo contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.º 2402/96, apresentados em 16 de Janeiro de 2007 às 13h00 (hora de Bruxelas), darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 78,635324 %. 2. É suspensa, no que respeita ao período de contingenta- mento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 16 de Janeiro de 2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2007. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, . 11). e Í)O L 238 de 1.9.2006, p. 13. () JO L 327 de 18.12.1996, p. 14. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1884/2006 (JO L 364 de 20.12.2006, p. 44). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural