L 51/14 Jornal Oficial da União Europeia 22.2.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2006 sobre a existência de um défice excessivo no Reino Unido (2006/125/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 3) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º, (4) Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas pelo Reino Unido, Considerando o seguinte: 5) (1) O  artigo 104.º do Tratado prevê um procedimento rela- tivo aos défices excessivos (PDE), a fim de assegurar que os Estados-Membros evitem défices orçamentais excessi- VvOS OU que os corrijam caso ocorram. (2) — De acordo com o ponto 5 do protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bre- tanha e Irlanda do Norte, a obrigação, prevista no n.º 1 do artigo 104.º do Tratado, de evitar défices orçamentais excessivos não se aplica ao Reino Unido, salvo se este país passar para a terceira fase da União Económica e Monetária. Enquanto se mantiver na segunda fase, o O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos, nos ter- mos do artigo 104.º do Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos (!), que constitui parte integrante do Pacto de Estabi- lidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho (?) estabelece regras e definições pormenoriza- das para a aplicação do disposto no referido protocolo. O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso consi- dere que existe ou poderá ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório, nos termos do n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, bem como o parecer do Comité Económico e Financeiro, nos termos do n.º 4 do artigo 104.º, as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão e o relatório pré- -orçamental («Pre-Budget Report) de Dezembro de 2005 do Reino Unido, a Comissão concluiu pela exis- tência de um défice excessivo no Reino Unido. A Comis- são dirigiu, por conseguinte, um parecer ao Conselho relativamente ao Reino Unido em 11 de Janeiro de 2006. () JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). Reino Uni.do dºVº_ envidar esforços para (;Vitar déficçs (2) JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção orçamentais excessivos, nos termos do n.º 4 do arti- que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 go 116.º do Tratado. de 22.12.2005, p. 1).