Nº L 54/10 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 10. 3. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 529/95 DA COMISSÃO | çle 9 de Março de 1995 ' que adia a aplicação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos gêneros alimentícios, no que se refere às importações de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2381/94 da Comissão (*), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3713/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2580/94 (%, adiou por um período de seis meses a aplicação do disposto no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 no que se refere aos produtos importados de determinados países tercei- rOS ; Considerando que, em virtude da adesão da Áustria e da Suécia à União Europeia, o presente dispositivo jurídico deixou de ter objecto para estes dois países ; Considerando que alguns países terceiros apresentaram à Comissão um pedido de inclusão na lista de países terceiros prevista no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, bem como as informações previstas no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 93/92 da Comissão (5), antes da data referida no nº 3, segundo pará- grafo, do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 ; Considerando que, após um primeiro exame dessas infor- mações, se verificou que nalguns desses países são apli- cadas regras de produção e de controlo que satisfazem plenamente a exigência de equivalência prevista no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 ; que, no entanto, em relação a certos aspectos, o exame deve ser completado e aprofundado, pelo que o ponto alcançado na análise dessas informações não permite a tomada de uma decisão relativamente à inclusão dos países terceiros em causa na lista prevista no nº 1 do artigo 11º do Regu- lamento (CEE) nº 2092/91; () JO nº L 198 de 22. 7. 1991, p. 1. (À JO nº L 255 de 1. 10. 1994, p. 84. O JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 21. (À JO nº L 273 de 25. 10. 1994, p. 7. (9 JO nº L 11 de 17. 1. 1992, p. 14. Considerando que o prazo para a conclusção do referido exame deve, por conseguinte, ser prorrogado ; Considerando que, a fim de harmonizar os processos de importação e de garantir maior inteligibilidade das infor- mações que descrevem os produtos importados, é neces- sário utilizar um formulário normalizado para os certifi- cados que acompanham os referidos produtos ; Considerando que determinados aspectos do regime apli- cável às importações de países terceiros se encontram actualmente em análise no Conselho, com base numa proposta da Comissão de 12 de Novembro de 1993 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A aplicação do disposto no nº 1 do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 2092/91 é adiada por um período de * doze meses a partir da data de aplicação do presente regu- lamento, no que se refere aos produtos importados, acom- panhados do certificado referido no artigo 2º, prove- nientes dos seguintes países terceiros : — Argentina, para os produtos certificados pelo « Insti- tuto argentino para la certificación y promoción de productos agropecuarios orgánicos Srl (Argencert)» como tendo sido produzidos naquele país segundo métodos de produção biológicos, — Austrália, para os produtos certificados pelo « Austra- lian Quarantine and Inspection Service (AQUIS)» como tendo sido produzidos naquele país segundo métodos de produção biológicos, — Hungria, para os produtos agrícolas não transformados certificados pela « Biokultura Association> como tendo sido produzidos naquele país segundo métodos de produção biológicos, — Israel, para os produtos certificados pelo « Ministry of Agriculture, Department of Plant Protection and Inspection (DPPI) » ou pelo « Ministry of Industry and Trade, Food and Vegetable Products for Export Inspection Service» como tendo sido produzidos naquele país segundo métodos de produção biológicos,