24.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 132/31 REGULAMENTO (CE) N.º 560/2007 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o n.º 8 do artigo 63.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 1.º do mesmo regulamento com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e den- tro dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.º do Tratado, a diferença entre esses preços e os preços válidos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) — Podem ser fixadas restituições à exportação para cobrir a diferença de competitividade entre as exportações da Co- munidade e dos países terceiros. As exportações para determinados destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial às importa- ções de produtos comunitários encontram-se neste mo- mento em posição particularmente competitiva. É conve- niente, por conseguinte, abolir as restituições em relação às exportações para esses destinos. (3) —O Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão (?) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 883/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2007. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (2) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2016/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 38).