31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 353/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3355/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que istitui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3698/93 () e a Decisão 93/732/CECA (?) definiram o regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslo- vénia e da antiga República Jugoslava de Macedónia; Considerando que é conveniente manter essas disposições para o ano de 1995, sob reserva da adaptação dos anexos; Considerando que o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia, e o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia, e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia por outro, assinados no Luxemburgo em 5 de Abril de 1993, que definem nomea- damente o regime de trocas comerciais entre a Comuni- dade e a Eslovénia, prevêêm que a Comunidade estabe- leça o regime aduaneiro de importação quanto a determi- nados produtos enumerados no anexo desses acordos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo das disposições especiais constantes dos artigos 2º a 8º, os produtos não enumerados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no anexo À do presente regulamento, originários das Repú- blicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, podem ser importados na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente. ) JO nº L 344 de 31. 12. 1993, p. 1. (?) JO nº L 344 de 31. 12. 1993, p. 40. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugos- lávia (Sérvia e Montenegro) (?*), nem o disposto no artigo 3º da Decisão 93/235/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conse- lho, de 26 de Abril de 1993, relativa ao comércio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (*). Artigo 2º Os direitos de importação, nomeadamente os direitos aduaneiros e os direitos niveladores (elementos móveis) aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo B, são os indicados em frente de cada produto no referido anexo. Artigo 3º 1. As importações de produtos referidos no anexos C1CH,CNMe CIV ficam sujeitas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, aos limites máximos anuais, indicados relativamente a cada produto, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação aos países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do nº 2. 2. Logo que seja antingido o limite máximo fixado para a importação de um produto, a Comissão pode restabelecer, por meio de regulamento, até 4o final do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros referidos no o nº 1. Artigo 4º 1. No que diz respeito aos produtos originários das repúblicas referidas no presente regulamento, constantes do anexo D, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade serão reduzidos para as taxas indicadas no referido anexo relativamente a cada produto. () JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14. () JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 17.