Nº L 349/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3284/904 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIJA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas, bem como os regulamentos adoptados nos termos do artigo 235º do Tratado aplicáveis às mercadorias resultantes da transfor- mação de produtos agrícolas, nomeadamente as suas disposições que. permitem derrogar ao princípio geral de que as medidas de protecção nas fronteiras só podem ser substituídas pelas medidas previstas nesses regulamentos, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 2423/ /88 (2), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comuni- dade Económica Europeia; Considerando que esse regime comum foi adoptado em conformidade com as obrigações internacionais existen- tes, nomeadamente as que decorrem do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT»), do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT («Código anti-dumping de 1979») e do Acordo sobre a interpretação e a aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT («Código das subvenções de 1979»); Considerando que a conclusão das negociações comer- ciais multilaterais do Uruguay Round levou à criação da Organização Mundial do Comércio («OMC»); Considerando que o anexo 1A do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC>) contém, entre outros, o Ácordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), um Acordo sobre agricultura («acordo sobre agricultura»), (1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 521/94 (JO nº L 66 de 16. 3. 1994, p. 7) e pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº 66 de 16. 3. 1994, p. 10). um novo Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («acordo anti-dumping»), e um novo Acordo sobre subvenções e medidas de compensação («acordo sobre subvenções»); Considerando que, a fim de dar maior transparência e eficácia à aplicação pela Comunidade das regras fixadas, respectivamente, no acordo anti-dumping e no acordo sobre subvenções, é necessário adoptar dois regulamentos distintos que estabeleçam de modo suficientemente por- menorizado as normas de execução de cada um destes instrumentos de defesa comercial; Considerando, por conseguinte, que é conveniente alterar O regime comunitário em matéria de aplicação de medi- das de compensação à luz das novas regras multilaterais, nomeadamente no que se refere à tramitação de abertura dos processos e à realização de inquéritos posteriores, incluindo o apuramento e o tratamento dos factos, a instituição de medidas provisórias, a instituição e a cobrança de direitos de compensação, a duração e o reexame das medidas de compensação, e a divulgação de informações relativas aos inquéritos sobre subvenções; Considerando que, atendendo às alterações introduzidas pelos novos acordos e para garantir uma aplicação ade- quada e transparente do novo regime, é conveniente transpor, na medida do possível, as disposições dos novos acordos para a legislação da Comunidade; Considerando que, além disso, é conveniente especificar de modo adequadamente pormenorizado, quando se con- sidere existir uma subvenção, os princípios segundo os quais essa subvenção pode ser objecto de medidas de compensação (em especial, se a subvenção foi concedida de modo específico) e os critérios para calcular o mon- tante da subvenção passível de medidas de compensa- ção; Considerando que, ao determinar a existência de uma subvenção, é necessário demonstrar que houve uma con- tribuição financeira pelas autoridades ou por qualquer entidade pública no território de um país, ou que houve qualquer forma de protecção dos rendimentos ou de manutenção dos preços na acepção do artigo XVI do GATT de 1994, daí advindo um benefício para a empresa beneficiária; | Considerando que é necessário especificar de modo sufi- cientemente pormenorizado as subvenções que não são passíveis de medidas de compensação e qual o procedi- mento a adoptar se, no decurso de um inquérito, se . determinar que a empresa em questão beneficiou dessas subvenções; :