5,.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 317/63 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2007 relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2007/786/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, negociações com Israel, tendo em vista adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (!), a seguir designado «Acordo Euro-Mediter- rânico», a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. () JO L 147 de 21.6.2000, p. 3. (2) — Estas negociações foram concluídas a contento da Comis- são. (33 — O textodo protocolo negociado com Israel prevê, no n.º 2 do artigo 9.º, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor. (4 — O protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulte- Tior, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo Euro- -Mediterrânico, sob reserva da celebração do referido protocolo. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o protocolo em nome da Co- munidade Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração.