14. 12. 95 LPer ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 301/23 REGULAMENTO (CE) Nº 2879/95 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à alimentação dos vitelos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/94 (?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1585/95 ((, a concessão de ajuda ao leite em pó desna- tado transformado em alimentos compostos fica sujeita à obrigatoriedade de incorporar pelo menos 50 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produtos acabados ; que o nº 1A do referido artigo prevê, todavia, que, relativamente ao período compreendido entre 1 de Fevereiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, a referida taxa mínima seja fixada em 35 quilogramas ; que a evolução da situação do mercado do leite em pó desnatado justifica a manutenção desta derrogação até 30 de Junho de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº tÃ do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79, os termos « entre 1 de Fevereiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995» são substituídos pelos termos « entre 1 de Fevereiro de 1993 e 30 de Junho de 1995.>». Artigo .2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1995. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 17. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. (9 JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 83. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão