Nº L 167/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeía-s 6. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1303/96 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1139/96 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, para a gestão de um contingente de alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10, originários da Hungria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1194/96 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1139/96 da Comissão, de 25 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, relativamente à gestão de um contingente de alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10, origi- nários da Hungria(), apenas é aplicável durante o primeiro semestre de 1996, nos termos do período de eficácia do referido Regulamento (CE) nº 3066/95; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1194/96 pror- roga o período de eficácia do Regulamento (CE) nº 3066/95 até ao segundo semestre de 1996; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar a aplicabilidade do referido —Regulamento (CE) nº 1139/96 até 31 de Dezembro de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1139/96 permanece aplicável até 31 de Dezembro de 1996. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1996. () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (À JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 2. () JO nº L 151 de 26. 6. 1996, p. 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão