11, 10. 95 [LPer ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 242/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2372/95 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1995 relativo à abertura de concursos permanentes para a venda de trigo mole panificável na posse dos organismos de intervenção francês e alemão, destinado à exportação para determinados países ACP durante a campanha de 1995/1996 b A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 da Comissão(*, e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 120/ /94(*), fixa os processos e as condições de venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção ; Considerando que o abastecimento do mercado dos países ACP, parceiros privilegiados da Comunidade, exige grandes quantidades de trigo mole ; que o abastecimento dos referidos mercados é feito, habitualmente, com base em contratos regulares destinados a garantir aos países ACP preços estáveis durante um certo período ; que, aten- dendo à situação desses mercados, é necessário abrir um concurso específico destinado a garantir o acesso dos utili- zadores desses países ao trigo mole panificável em condi- ções adequadas à situação de forte concorrência existente no mercado mundial ; Considerando que os organismos de intervenção francês e alemão dispõem de existências de trigo mole panificável ; que é, por conseguinte, possível permitir a revenda de parte do trigo proveniente das existências de intervenção na posse dos organismos acima citados, com destino aos países ACP, a fim de satisfazer as necessidades quantita- tivas e qualitativas destes países ; que, para ter em conta a situação do mercado mundial, é necessário que o trigo mole adjudicado seja expedido para os países destinatários até 31 de Janeiro de 1996, o mais tardar; Considerando que a especificidade da operação, bem como a situação contabilística do trigo mole em questão, exigem uma maior flexibilidade dos mecanismos e obriga- ções de revenda das existências de intervenção, bem como a exclusão do direito a qualquer restituição ou majoração mensal ; que devem ser fixadas normas especiais para nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. nº L 179 de 29.7. 1995, p. L. nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 76. nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 1. garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo ; que, para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendi- dos, sem criar encargos excessivos para os operadores ; que é conveniente, por conseguinte, estabelecer derroga- ções a determinadas normas, nomeadamente do Regula- mento (CEE) nº 2131/93; Considerando que é necessário prever que, além das condições previstas no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (9), a libe- ração da garantia do certificado de exportação fique subor- dinada à prova da colocação no consumo no Estado ou Estados ACP previstos pelo regulamento ; Considerando que, caso a retirada do trigo mole sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-membro em causa deverá pagar indemnizações ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. — Procede-se à abertura de dois concursos permanentes para a exportação de: —— 150 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção francês, —— 350 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão. 2. O trigo mole deve ser exportado para um Estado ACP ou para vários Estados no seio de um único dos grupos de Estados ACP definidos no anexo |. 3. As regiões em que estão armazenadas as 150 000 toneladas de trigo mole panificável francês e as 350 000 toneladas de trigo mole panificável alemão são indicadas no anexo Il. (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21.