12. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 293/5 REGULAMENTO (CE, EURATOM) Nº 2729/94 DO CONSELHO de 31 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º, Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1), e, nomeada- mento, o nº 2 do seu artigo 8º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Considerando que é necessário completar as regras segundo as quais os Estados-membros colocam à disposi- ção da Comissão os recursos próprios atribuídos às Comunidades; Considerando que a Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamen- ' tal (5), determinou a inscrição no orçamento geral das Comunidades Europeias de uma reserva relativa às opera- ções de concessão e de garantia de empréstimos pela Comunidade a favor de e em países terceiros e de uma reserva para ajudas de emergência; Considerando que, no que diz respeito à inscrição dos recursos próprios corespondentes a essas reservas, se deve alterar o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho (5), (1) JO nº L185 de 15. 7. 1988, p. 24. (2) JO nº C68 de 11. 3. 1993, p. 13. (3) JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 111. () JO nº C 170 de 21. 6. 1993, p. 33. (5) Ver página 14 do presente Jornal Oficial. (6) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regúlamento (CE, Euratom) nº 3464/93 (JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 1). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEFE, Euratom) nº 1552/89 é alterado do seguinte modo: 1. O primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: «3. O lançamento dos recursos IVA, do recurso complementar — com excepção de um montante correspondente à reserva monetária do Fundo Euro- peo de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) —, à reserva relativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência e, se for caso disso, das contribuições financeiras PNB, efectuar-se-á no primeiro dia útil de cada mês, à razão de um duodécimo dos montantes resultantes a esse título do orçamento, convertido em moedas nacionais às taxas de câmbio do último dia de cotação do ano civil que antecede o exercício. orçamental, tal como publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.». 2. O quinto parágrafo do nº 3 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: «O lançamento relativo à reserva monetária FEOGA referida no artigo 6º da Decisão 88/376/CEE, Eura- tom, à reserva relativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência, instituídas pela Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental (*), efectuar-se-á no primeiro dia útil do mês seguinte à imputação ao orçamento das despesas em causa, até ao limite das referidas despesas, se a imputação for anterior ao dia 16. Caso contrário, esse lançamento será efectuado no primeiro dia útil do segundo mês a seguir à imputação. Em derrogação ao artigo 6º do Regulamento Finan- ceiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (**), adiante denominado “Regulamento Financeiro”, essas imputações serão contabilizadas no exercício a que se referem. Todavia, se da situação da execução do orçamento do exercício resultar que as imputações relativas à reserva monetária FEOGA e à reserva para ajudas de