24.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 340/81 DECISÃO 2003/907/PESC DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 que dá execução à Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2003/297/PESC, de 28 de Abril de 2003, relativa à Birmânia/Mianmar ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 8.º, em conjugação com o n.º 2 do seu artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 8.º da Posição Comum 2003/297| |PESC, o Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão, aprova alterações à lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas, constante do anexo da Posição Comum, conforme necessário. (2) — Pela Decisão 2003/461/PESC (), o Conselho procedeu à actualização da lista constante do anexo da Posição Comum 2003/297[PESC. (33 — Devidoà nomeação de novos membros do Governo da Birmânia/Mianmar em 25 de Agosto de 2003, torna-se necessário proceder a uma nova actualização da referida lista, () JO L 106 de 29.4.2003, p. 36. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/461/PESC (JO L 154 de 21.6.2003, p. 116). ( JOL 154 de 21.6.2003, p. 116. DECIDE: Artigo 1.º A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2003/297[PESC é substituída pela lista em anexo. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente A. COSTA