30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europêias Nº L 320/25 DIRECTIVA 95/64/CE DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1995 relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, para cumprir as funções que lhe são confiadas no âmbito da política comum dos transportes marítimos, a Comissão deve dispor de estatísticas compa- ráveis, fiáveis, sincronizadas e regulares sobre a dimensão e a evolução dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros de e para a Comunidade, entre os Estados- -membros e nos Estados-membros; Considerando igualmente a importância de que se reveste um bom conhecimento do mercado dos transportes marí- timos para os Estados-membros e os operadores econó- micos; Considerando que não existe, até ao momento, nenhuma estatística que abranja totalmente, à escala comunitária, o transporte marítimo de mercadorias e de passageiros; Considerando que a Decisão 93/464/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa ao programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993/1997 (*), salientou a necessidade de serem elaboradas estatísticas completas; Considerando que a recolha de dados estatísticos comuni- tários numa base comparável ou harmonizada permite a criação de um sistema integrado capaz de fornecer infor- mações fiáveis, compatíveis e actualizadas; Considerando que os dados relativos aos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros devem poder ser comparados entre os Estados-membros e entre os diferentes modos de transporte; (1) JO nº C 214 de 4. 8. 1994, p. 12. (2) JO nº C 15 de 19. 6. 1995, p. 493. (3) JO nº C 397 de 31. 12. 1994, p. 6. (4) JO nº L 219 de 28. 8. 1993, p. 1. Considerando que a Comissão deve apresentar em momento oportuno um relatório sobre o funcionamento da presente directiva; Considerando que importa prever um período de transi- ção a fim de permitir aos Estados-membros adaptarem os seus sistemas estatísticos às exigências da presente direc- tiva e darem início a um programa de estudos-piloto sobre os problemas específicos da recolha de determina- dos dados; Considerando que importa que, durante o período inicial, a Comunidade preste aos Estados-membros uma contri- buição financeira para a execução dos trabalhos necessá- TiOS; Considerando que, para a aplicação da presente directiva, incluindo as medidas necessárias para a sua adaptação às evoluções económica e técnica, há que recorrer ao Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (*); Considerando que, de acordo com o princípio da subsi- diariedade, a criação de normas estatísticas comuns que permitam a produção de informações harmonizadas é uma acção que só pode ser eficazmente levada a cabo a nível comunitário e que a recolha de dados estatísticos será realizada por cada Estado-membro, sob a autoridade dos organismos e instituições responsáveis pela elabora- ção das estatísticas oficiais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os Estados-membros devem elaborar estatísticas comuni- tárias sobre os transportes de mercadorias e de passagei- ros efectuados por navios que façam escala em portos situados no respectivo território. Artigo 2º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. Transporte marítimo de mercadorias e de passageiros, o movimento de mercadorias e de passageiros através de navios, em percursos efectuados, total ou parcial- mente, por mar. 6) JO nº L 181 de 28. 6. 1989, p. 47.