27.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 268/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2005 relativa ao auxílio estatal n.º C 26/05 (ex N 580/B/03) previsto pelo programa apresentado pela Sicília no âmbito do regime de intervenções a favor da citricultura italiana (notificada com o número C(2005) 5354) (o texto em língua italiana é o único que faz fé) (2006/641/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo ('), Considerando o seguinte: (7) L PROCEDIMENTO Por ofício de 15 de Dezembro de 2003, registado em 16 de Dezembro de 2003, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão uma série de intervenções a favor da citricultura italiana, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. Por carta de 20 de Janeiro de 2004, os serviços da Comissão pediram às autoridades italianas informações complementares sobre as referidas intervenções. Por carta de 30 de Abril de 2004, os serviços da Comissão, não tendo recebido resposta ao seu pedido de informações de 20 de Janeiro de 2004, enviaram uma carta de insistência às autoridades italianas. Por correio de 24 de Maio de 2004, registado em 25 de Maio de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu aos serviços da Comissão um ofício no qual as autoridades italianas solicitavam uma prorrogação do prazo de resposta à carta de 20 de Janeiro de 2004. A prorrogação foi concedida às autoridades italianas por carta de 3 de Junho de 2004. Por ofício de 30 de Junho de 2004, registado a 2 de Julho de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares pedidas às autoridades italianas na carta de 20 de Janeiro de 2004. As intervenções supracitadas consistiam na atribuição de uma dotação suplementar para financiamento das medidas () JO € 256 de 15.10.2005, p. 18. (10) (11) (12) (13) aprovadas no âmbito do auxílio n.º N 313/01 (), mas, segundo indicava a nota, uma parte desta dotação deveria servir para financiar medidas de combate ao chamado «vírus da tristeza dos citrinos», não analisadas no âmbito do processo n.º N 313/01. Constatada a disponibilidade de todas as informações necessárias para examinar o refinan- ciamento das medidas autorizadas no âmbito do processo n.º N 313/01, mas não detendo ainda alguns dados sobre as medidas de combate ao vírus da tristeza dos citrinos, os serviços da Comissão, para não bloquear o refinanciamento de medidas já aprovadas, decidiram subdividir o processo em duas partes: uma parte A, relativa ao supracitado refinanciamento, e uma parte B, relativa às medidas de combate ao vírus da tristeza dos citrinos. A parte A do processo foi aprovada pela Comissão (?). Por carta de 12 de Agosto de 2004, os serviços da Comissão pediram às autoridades italianas informações complementares sobre a parte B do processo. Por ofício de 27 de Setembro de 2004, registado a 29 de Setembro de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares pedidas às autoridades italia- nas na carta de 12 de Agosto de 2004. Como as informações fornecidas pelas autoridades italianas eram incompletas, os serviços da Comissão pediram uma nova série de precisões, por carta de 11 de Outubro de 2004. Por ofício de 25 de Outubro de 2004, registado a 27 de Outubro de 2004, e por ofício de 9 de Novembro de 2004, registado a 15 de Novembro de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Euro- peia transmitiu à Comissão as precisões pedidas às autoridades italianas na carta de 11 de Outubro de 2004. Como as informações fornecidas pelas autoridades italianas continuavam a ser incompletas, OS serviços da Comissão pediram uma nova série de precisões, por carta de 23 de Novembro de 2004. (À Cf carta SG(2003) D/228423 de 07.02.2003. () Cf carta SG(2004) — Greffe D/203509 de 13.08.2004.