L 123/18 Jornal Oficial da União Europeia 12.5.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 523/2007 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 2007 relativo ao 31.º concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1898/2005, capítulo II AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o Regulamento (CE) n.º 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (?), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.º do citado regu- lamento dispõe que, tendo em conta as propostas rece- bidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concen- trada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1898/2005, deve ser fixado em conformidade. (2) Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso. (33 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento ao 31.º concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1898/2005, capítulo II. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2007. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural