L 84/8 Jornal Oficial da União Europeia 23.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 473/2006 DA COMISSÃO de 22 de Março de 2006 que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo IIl do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) A Comissão deverá receber informações adequadas sobre Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objecto de uma proibição de opera- ção na Comunidade e à informação dos passageiros do trans- porte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea opera- dora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE (!) (a seguir designado «regulamento de base», nomeadamente o artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O capítulo II do regulamento de base estabelece proce- dimentos para a actualização da lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, assim como procedimentos que permitem aos Estados-Membros, em certas circuns- tâncias, adoptar medidas excepcionais que imponham proibições de operação dentro do respectivo território. (2) — Convém adoptar certas medidas de execução com vista a fornecer regras detalhadas no que respeita a esses proce- dimentos. 3) Convém, nomeadamente, especificar as informações a fornecer pelos Estados-Membros quando pedem à Comis- são que adopte uma decisão nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do regulamento de base para actualizar a lista comunitária, impondo uma nova proibição de operação, retirando uma proibição existente ou modificando as condições conexas. () É necessário estabelecer condições para o exercício dos direitos de defesa das transportadoras que são objecto das decisões adoptadas pela Comissão para actualizar a lista comunitária. (5) No contexto da actualização da lista, o regulamento de base exige que a Comissão tenha na devida conta a necessidade de as decisões serem tomadas com celeridade e, quando se justifique, preveja um procedimento para casos urgentes. (1) JO L 344 de 27.12.2005, p. 15. qualquer proibição de operação imposta pelos Estados- -Membros enquanto medida de carácter excepcional nos termos dos n.ºº 1 e 2 do artigo 6.º do regulamento de base. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão con- formes com o parecer do Comité da Segurança Aérea (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece regras detalhadas no que respeita aos procedimentos referidos no capítulo II do regula- mento de base. Artigo 2.º Pedidos de actualização da lista comunitária apresentados pelos Estados-Membros 1. Um Estado-Membro que peça à Comissão que actualize a lista comunitária nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do regula- mento de base deve fornecer à Comissão as informações indi- cadas no anexo A do presente regulamento. 2. Os pedidos referidos no n.º 1 devem ser formulados por escrito e enviados ao Secretariado-Geral da Comissão. Além disso, as informações previstas no anexo A devem ser comuni- cadas simultaneamente, por via electrónica, aos serviços compe- tentes da Direcção-Geral da Energia e dos Transportes da Co- missão. Caso não esteja disponível um procedimento electrónico adequado, as mesmas informações devem ser fornecidas pelo mais rápido meio alternativo possível. 3. A Comissão informará os restantes Estados-Membros, através dos seus representantes no Comité da Segurança Aérea, segundo os procedimentos previstos no regulamento interno do Comité, bem como a Agência Europeia para a Segurança da Aviação. (2) Instituído pelo artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (O L 373 de 31.12.1991, p. 4).