16. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 119/51 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera os regimes de auxílios estatais ao sector dos veículos automóveis em Espanha (O texto em língua espanhola é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/313/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do nº 1 do seu artigo 62º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto nos artigos acima referidos, Considerando o seguinte: Início de processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado Por carta de 5 de Outubro de 1995, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de 20 de Setembro de 1995 (') de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente a todos os regimes de auxílios actualmente em vigor em Espanha, nos termos dos quais se pudessem conceder auxílios, a partir de 1 de Janeiro de 1996, aos fabricantes de veículos automóveis. Ao dar início ao processo, a Comissão analisou os argu- mentos de Espanha para justificar a sua recusa em aceitar a reintrodução do enquadramento comunitário dos auxí- lios estatais no sector dos veículos automóveis (adiante () JO nº C 304 de 15. 11. 1995, p. 14 designado o «enquadramento»), proposto pela Comissão na sua decisão de 5 de Julho de 1995. Após a análise dessas observações, a Comissão chegou à conclusão de que não existia qualquer motivo para aceitar a recusa da Espanha. Na referida carta de 5 de Outubro, a Comissão convidara o Governo espanhol a enviar-lhe as suas observações no prazo de duas semanas a contar da data da sua recepção. De acordo com o previsto no nº 2 do artigo 93º, os outros Estados-membros e terceiros interessados foram infor- mados desse facto através da publicação da referida carta no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sendo também notificados para enviarem as suas observações. " Observações do governo espanhol Por carta de 31 de Outubro de 1995, o governo espanhol comunicou as suas observações no âmbito do presente processo. Os seus argumentos, que são equivalentes em linhas gerais aos apresentados na carta de 16 de Agosto de 1995 para justificar a sua recusa, são os seguintes: 1. Incumprimento do disposto no nº 1 do artigo 93º do Tratado A Comissão não teria respeitado a economia geral do nº 1 do artigo 93º, que prevê, em primeiro lugar, que «a Comissão procederá, em cooperação com os Estados- -membros, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados» e, em segundo lugar, que «pro- porá também aos Estados-membros as medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado comum».