16.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 294/11 REGULAMENTO (CE) N.º 2423/1999 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1999 que instaura medidas de protecção no que se refere ao açúcar do código NC 1701 e às misturas de açúcar e cacau dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90 originários dos países e territórios ultramarinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE (, a seguir designada «Decisão PTU», e, nomeadamente, o seu artigo 109., Após consulta do comité instaurado pelo n.º 2 do artigo 1.º, do anexo IV, da citada decisão, Considerando o seguinte: (1) Nos últimos meses surgiram dificuldades que implicam um risco de deterioração importante no sector do açúcar na Comunidade; essas dificuldades decorrem da grande progressão, a partir de 1997, das importações de açúcar no seu estado tal e qual, acumulando a origem CE-PTU (Comunidade Europeia/países e territórios ultramarinos), e sob a forma de misturas de açúcar e de cacau dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90, originários dos países e territórios ultramarinos. Estes produtos, por ocasião da importação na Comunidade, beneficiam de uma isenção dos direitos de importação em conformi- dade com o n.º 1 do artigo 101.º da Decisão PTU; Essas importações comportam o risco de uma deterio- ração importante do funcionamento da organização comum de mercado do sector do açúcar na Comunidade e de efeitos bastante prejudiciais para os operadores comunitários do sector do açúcar; O funcionamento da organização de mercado corre o rtisco de ser fortemente desestabilizado: o consumo de açúcar é constante no mercado comunitário; assim, qual- quer importação de açúcar na Comunidade, a preços inferiores ao de intervenção, faz deslocar para expor- tação uma quantidade correspondente de açúcar comu- nitário que não pode ser escoada no mercado; em relação a esse açúcar, são pagas restituições por conta do orçamento comunitário (actualmente, cerca de 520 euros/tonelada). O volume dessas exportações está limi- tado pelos acordos do GATT, pelo que tais importações reduzem a possibilidade de se exportar açúcar ao abrigo de quotas; para fazer face à questão, deveria prever-se a redução das quotas de produção comunitárias; Os operadores comunitários do sector do açúcar correm também o risco de sofrerem prejuízos com essas impor- tações adicionais. Com efeito, a organização comum de mercado (OCM) do açúcar caracteriza-se, por um lado, () JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. 1 JO 0 JO L 329 de 29.11.1997, p. 50. pelo princípio do autofinanciamento, a cargo dos produ- tores comunitários de açúcar, do escoamento dos exce- dentes de açúcar produzido na Comunidade — nomea- damente pelas restituições à exportação — e, por outro, por um preço mínimo que os produtores europeus de açúcar devem pagar pelas beterrabas que constituem a sua matéria-prima. Quando essas importações de açúcar, no seu estado tal e qual ou sob a forma de produtos com uma elevada concentração de açúcar, são efectuadas a preços inferiores àqueles a que os produtores comuni- tários podem vender produtos comparáveis, desestabi- lizam profundamente a actividade das empresas comuni- tárias: estas, em virtude das restrições estabelecidas pela política agrícola comum a favor dos agricultores, não podem concorrer com os produtos assim importados; O aumento do volume das exportações com restituições pode implicar o risco, além disso, de fazer aumentar as despesas unitárias suportadas com a exportação de açúcar ao abrigo de quotas e, por coneguinte, o montante da cotização à produção a cargo dos produ- tores comunitários de açúcar; Por conseguinte, persiste o risco de deterioração de um sector de actividade da Comunidade; que é, pois, neces- sário, em conformidade com o artigo 109.º da Decisão PTU, aplicar medidas de protecção na importação, na Comunidade, de açúcar da posição 1701 e de misturas de açúcar e de cacau com uma concentração de açúcar superior a 65% dos códigos NC 18061030 e 1806 10 90, originário dos países e territórios ultrama- tinos; Segundo o artigo 100.º da Decisão PTU, esta decisão tem por objectivo promover o comércio entre os PTU e a Comunidade, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento. Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 109.º da Decisão PTU, devem escolher-se prioritaria- mente as medidas que provoquem o mínimo de pertur- bações no funcionamento da associação e da Comuni- dade; essas medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se manifes- taram; Para o efeito, no que se refere ao açúcar da posição 1701, afigura-se adequado subordinar a colocação em livre prática na Comunidade com isenção de direitos de importação à condição de o preço de importação, comprovado documentalmente, a mercadoria a granel, no estádio CIF nos portos europeus da Comunidade, dos açúcares da qualidade-tipo conforme definida pela regu- lamentação comunitária, não ser inferior ao preço de intervenção aplicável aos produtos em causa; esta