L 383/16 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2005 relativa ao auxílio estatal Portugal — prorrogação do prazo de entrega de dois navios-tanque destinados ao transporte de produtos químicos, construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. [notificada com o número C(2005) 3268] (O texto em língua portuguesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/946/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1540/98 do Conselho, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (') (designado seguidamente «Regulamento da construção navab), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com as referidas regras (?) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO (1) Por ofício de 21 de Janeiro de 2004, registado pela Comissão em 29 de Janeiro do mesmo ano, Portugal apresentou à Comissão um pedido de prorrogação do prazo de entrega de três anos de dois navios-tanque destinados ao transporte de produtos químicos construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Posteriormente, por ofícios de 1 de Abril de 2004 (registado em 2 de Abril de 2004), 11 de Junho 2004 (registado em 15 de Junho de 2004) e 24 de Agosto de 2004 (registado em 31 de Agosto de 2004), Portugal apresentou à Comissão informações adicionais. (2) Por ofício de 20 de Outubro de 2004, a Comissão informou Portugal de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa. (3)  Por ofício de 23 de Novembro de 2004 (registado em 1 de Dezembro do mesmo ano), as Autoridades portuguesas apresentaram as suas observações no contexto do mencio- nado procedimento. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). A Comissão () JOL 202 de 18.7.1998, p. 1. () JO C 308 de 14.12.2004, p. 6. () Ver nota 2. convidou os interessados a apresentarem as suas observa- çÕes. (5) A Comissão recebeu observações dos interessados, que transmitiu subsequentemente a Portugal, que teve, deste modo, possibilidade de as comentar. Os comentários de Portugal foram recebidos por ofício de 3 de Março de 2005 (registado em 7 de Março do mesmo ano). Foi realizada, em 22 de Abril de 2005, uma reunião entre os serviços da Comissão e as Autoridades portuguesas. Por ofício de 23 de Maio de 2005 (registado em 27 de Maio do mesmo ano), Portugal apresentou observações adicionais. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (6) A medida notificada consiste na concessão de um auxílio ao funcionamento associado a um contrato a favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., relativamente à construção de dois navios-tanque destinados ao trans- porte de produtos petrolíferos e produtos químicos, designados C 224 e C 225. O auxílio eleva-se a 2675275 euros por navio. (7) Portugal notificou a medida ao abrigo do Regulamento da construção naval (*. O artigo 3.º desse regulamento permite a concessão de auxílios ao funcionamento no que respeita a contratos relativos a navios celebrados antes de 31 de Dezembro de 2000 e desde que os navios sejam entregues num limite máximo de três anos após a data de assinatura do contrato. Por conseguinte, não pode ser concedido qualquer auxílio ao funcionamento associado a contratos relativamente a navios entregues mais de três anos após a data de assinatura do contrato, podendo todavia a Comissão conceder uma prorrogação deste prazo, de acordo com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento n.º 1540/98. (8) — Portugal solicitou uma prorrogação do prazo de entrega de três anos relativamente aos dois navios-tanque destinados ao transporte de produtos petrolíferos e produtos químicos, construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. Alegou que este pedido se justificava pela complexidade técnica do projecto associada a circunstâncias imprevisíveis, tal como descrito seguidamente. (*) Ver nota 1.