L 11/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.1.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2003 que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenori- zado com vista à possível inclusão do benalaxil-M, do bentiavalicarbe, do 1-metilciclopropeno, do protioconazol e da fluoxastrobina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [notificada com o número C(2002) 5575] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/35/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A presente decisão confirma formalmente, a nível da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/81/CE da Comissão (), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorpo- ração em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. (2) O requerente Isagro, Itália apresentou às autoridades portuguesas, em 22 de Fevereiro de 2002, um processo relativo à substância activa benalaxil-M, com vista à inclusão desta no anexo I da Directiva 91/414/CEE. O requerente Kumiai Chemicals Industry Co. Ltd apre- sentou às autoridades belgas, em 19 de Abril de 2002, um processo relativo à substância activa bentiavalicarbe. O requerente Rohm and Haas apresentou às autoridades do Reino Unido, em 28 de Fevereiro de 2002, um processo relativo à substância activa l-metilciclopro- peno. O requerente Bayer Crop Science apresentou às autoridades do Reino Unido, em 25 de Março de 2002, um processo relativo à substância activa protioconazol. O requerente Bayer Crop Science apresentou às autori- dades do Reino Unido, em 25 de Março de 2002, um processo relativo à substância activa fluoxastrobina. (33 As autoridades portuguesas, belgas e do Reino Unido indicaram à Comissão que, num exame preliminar, os processos das referidas substâncias parecem satisfazer as exigências de dados e informações do anexo II da Direc- tiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e infor- mações do anexo III da Directiva 91/414/CEE, no refe- rente a um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa. Posteriormente, em confor- midade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/ |CEE, os processos foram enviados pelos requerentes respectivos à Comissão e aos outros Estados-Membros, e submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. () JOL 230 de 19.8.1991,p. 1. (À3 JOL 276 de 12.10.2002, p. 28. Comunidade, que se considera que os processos satis- fazem, em princípio, as exigências de dados e infor- mações do anexo II e, pelo menos para um produto fito- farmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da Directiva 91/414/CEE. (5) A presente decisão não prejudica o direito da Comissão de solicitar aos requerentes que apresentem, ao Estado- -Membro designado relator da substância, novos dados ou informações destinados à clarificação de certos pontos do processo. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os processos respeitantes às substâncias activas enumeradas no anexo da presente decisão, apresentados à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão das mesmas no anexo | da Directiva 91/414/CEE, satisfazem, em princípio, as exigên- cias de dados e informações do anexo II da Directiva 91/414/ |CEE. Os processos satisfazem também as exigências de dados e infor- mações do anexo III da Directiva 91/414/CEE no referente a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, tendo em conta as utilizações propostas. Artigo 2.º Os Estados-Membros relatores efectuarão o exame pormenori- zado dos processos em causa e transmitirão à Comissão o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um relatório das conclusões do seu exame, acompanhadas de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não da substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE e de quaisquer condições que lhe estejam asso- ciadas.