Nº L 229/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2246/95 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (), estabelece as quotas de bacalhau para 1995; Considerando que, a fim de assegurar O respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII bc, d, e, £, g, h, j, k, VIITI, IX, X COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1995 ; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 7 de Setembro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas das divisõões CIEM Vilbcoe,d,e,f,g, h, j, k, VIII, IX, X COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Espanha para 1995. A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM Vilbo,d,e,f, g, h, j, k, VIII, IX, X COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 7 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1995. 261 de 20. 10. 1993, p. 1. 363 de 31. 12. 1994, p. 1. 74 de 1. 4. 1995, p. 1. — OoOO 235 o rrr= Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão