L 174/8 Jornal Oficial da União Europeia 12.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1249/2003 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2003 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, uvas de mesa, maçãs) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — —Em relação,aos tomates,às uvas de mesa e às maçãs, a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2206/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão () e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1074/2003 da Comissão (*) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indica- tivas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos. (2) — Faceãàs propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas. taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quanti- dades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita aos tomates, às uvas de mesa e às maçãs, as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão rela- tivas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1074/2003 são fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003. JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 69. JO L 42 de 15.2.2003, p. 25. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura