L117/12 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 810/2003 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2003 relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos aplicáveis à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de biogás (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 808/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subpro- dutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição adequadas. (2) — Atendendo ao carácter rigoroso destes requisitos, torna- -se necessário prever medidas de transição que concedam aos Estados-Membros um período suficiente para que a indústria se possa adaptar. É também necessário desen- volver alternativas para a recolha, transporte, armazena- mento, manuseamento, transformação e utilização de subprodutos animais, bem como métodos alternativos de eliminação destes subprodutos. 3) Assim, devia ser concedida aos Estados-Membros, enquanto medida temporária, uma derrogação que lhes permita autorizar os operadores a continuar a aplicar as normas nacionais respeitantes aos requisitos aplicáveis à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de biogás. (4) A fim de evitar riscos para a saúde pública e a sanidade animal, deviam manter-se sistemas de  controlo adequados nos Estados-Membros durante o período de vigência das medidas de transição. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Derrogação respeitante à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume em unidades de biogás 1. — Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 e em derrogação ao capítulo II, pontos A, C e D, do seu anexo VI, os Estados-Membros podem continuar a conceder aprovações individuais, o mais tardar até 31 de ( JOL 273 de 10.10.2002, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Dezembro de 2004, a operadores de instalações e unidades, em conformidade com as normas nacionais, para que apliquem estas normas à transformação de matérias da categoria 3 ou de matérias da categoria 3 e chorume usados em unidades de biogás, desde que as normas nacionais: a) Garantam a redução global de organismos patogénicos; b) Apenas se apliquem em instalações e unidades que apli- cavam essas mesmas normas em 1 de Novembro de 2002; e c) Respeitem os requisitos do capítulo II, secção B, do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. 2. As unidades de biogás devem dispor de: a) Instalações de monitorização da temperatura em função do tempo; b) Dispositivos de registo contínuo dos resultados dessas medições; c) Um sistema de segurança adequado para evitar um aqueci- mento insuficiente; e d) Meios adequados de limpeza e desinfecção de veículos e contentores aquando da sua saída da unidade de compos- tagem. 3. —“Cada unidade de biogás deve dispor de um laboratório próprio ou recorrer aos serviços de um laboratório externo. O laboratório deve dispor de equipamento que lhe permita efec- tuar as análises necessárias e deve ser aprovado pela autoridade competente. Artigo 2.º Medidas de regulamentação A autoridade competente tomará as medidas necessárias para verificar que os operadores autorizados de instalações e unidades cumprem as condições definidas no artigo 1.º Artigo 3.º Retirada de aprovações e eliminação de matérias que não respeitem o presente regulamento 1. As aprovações individuais concedidas pela autoridade competente para requisitos aplicáveis à transformação de maté- rias da categoria 3 ou de matérias da categoria 3 e chorume usados em unidades de biogás serão imediata e permanente- mente retiradas a operadores, instalações ou unidades, caso as condições estabelecidas no presente regulamento deixem de ser cumpridas. 2. A autoridade competente retirará as aprovações conce- didas ao abrigo do artigo 1.º, o mais tardar, até 31 Dezembro 2004.