L 271/56 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2006 DIRECTIVA 2006/78/CE DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2006 que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo II ao progresso técnico (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 Em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do Regu- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (!), nomea- damente o n.º 2 do artigo 8-º, Após consulta do Comité Científico dos produtos cosméticos e dos produtos não alimentares destinados aos consumidores, Considerando o seguinte: (1) — Os subprodutos animais que se insiram nas matérias da categoria 1 ou da categoria 2, nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (?), não podem entrar na cadeia de produção de produtos técnicos, nomeada- mente de produtos cosméticos. As restrições de abasteci- mento impostas aos produtos cosméticos produzidos na Comunidade devem ser alargadas, a fim de abrangerem produtos importados. (2) — Vistoqueas matérias de risco especificadas que constam do anexo V do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongi- formes transmissíveis (?) estão incluídas nas matérias da categoria 1 previstas no Regulamento (CE) nº 1774/2002, a referência a esse anexo no número de entrada 419 do anexo II da Directiva 76/768/CEE deixou de ser necessária. (1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/65/CE da Comissão (JO L 198 de 20.7.2006, p. 11). (2) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25). (3) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1041/2006 da Comissão (JO L 187 de 8.7.2006, p. 10). lamento (CE) n.º 999/2001, as disposições da parte A do anexo XI desse regulamento são aplicáveis até à data de adopção de uma decisão nos termos dos n.ºº 2 ou 4 do seu artigo 5.º, data em que passam a ser aplicáveis o artigo 8.º e o anexo V desse regulamento. (4) — Por conseguinte, a Directiva 76/768/CEE deve ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º No anexo II da Directiva 76/768/CEE, o número de entrada 419 passa a ter a seguinte redacção: «419. Matérias das categorias 1 e 2, tal como definidas, respec- tivamente, nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), e os ingredientes delas derivados. (9 JO L 273 de 10.10.2002, p. 1º. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Março de 2007. Os Estados-Membros comunicarão imediata- mente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação ofi- cial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.