23.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/71 relativo à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina (BST) e que revoga a l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 Decisão 90/218/CEE (1999/879/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 1.º da Decisão 90/218/CEE do Conselho, de 25 de Abril de 1990, relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina (BST) (), os Estados-Membros não devem autorizar, até 31 de Dezembro de 1999, a colocação no mercado de somatotrofina bovina com vista à comercialização, nem a sua administração a vacas leiteiras, seja por que meio for, no respectivo território; (2) —Por força do nº 2 do artigo 2.º daquela decisão, o Conselho encarregou a Comissão de confiar a um grupo de personalidades científicas independentes a tarefa de avaliar, em colaboração com os Estados-Membros, os efeitos da utilização da BST, nomeadamente a incidência da sua utilização nos casos de mamite, tendo em conta o parecer do Comité de Medicamentos Veterinários; (33 Em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º daquela decisão, os Estados-Membros podem proceder a ensaios práticos limitados de utilização da somatotrofina bovina, (1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 9 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 116 de 8.5.1990, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/936/CE (JO L 366 de 31.12.1994, p. 19). sob controlo de um veterinário oficial, a fim de obter quaisquer outros dados científicos susceptíveis de serem tomados em consideração pelo Conselho por ocasião da sua tomada de decisão definitiva; a Comissão não recebeu nenhuma informação relativa a tais ensaios e, atendendo à proibição estabelecida pela decisão, deixa de ser necessário continuar a autorizar esses ensaios; O Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais anexo ao Tratado apela à Comunidade e aos Estados-Membros para que, ao formularem e porem em execução a política agrícola comunitária, tenham plena- mente em conta as exigências de bem-estar dos animais; Pela Decisão 78/923/CEE (*), a Comunidade aprovou a convenção europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação (a seguir designada «convenção») e depositou o seu instrumento de aprovação; todos os Estados-Membros ratificaram igualmente a convenção; De acordo com o ponto 18 do anexo da Directiva 98/58/CE do Conselho, de 22 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (”), nenhuma substância, com excepção das substâncias administradas para fins terapêuticos ou profiláticos, deve ser administrada a um animal, a menos que tenha sido demonstrado, através de estudos científicos relativos ao bem-estar dos animais ou com base na experiência adquirida, que a substância não exerce efeitos prejudi- ciais sobre a saúde ou o bem-estar dos animais; A BST não é produzida com objectivos terapêuticos, mas apenas para melhorar a produção leiteira; L 323 de 17.11.1978, p. 12. L 221 de 8.8.1998, p. 23.