12. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1093/94 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1994 que estabelece as condições em que os navios de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), : Considerando que, no âmbito do Tratado, as competên- cias do Estado costeiro em matéria de acesso dos navios de países terceiros às águas interiores e às instalações portuárias são exercidas pelos Estados-membros; que, todavia, no caso do acesso de navios de pesca a essas insta- lações, com vista ao desembarque directo e à comerciali- zação das suas capturas, é necessário adoptar, a nível comunitário, medidas adicionais e uniformes, de modo a que essas operações sejam efectuadas em condições que não sejam susceptíveis de afectar as medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca, incluindo as regras de qualidade sanitária e comercial aplicáveis à produção comunitária, e conduzir, pois, a uma situação de distorção da concorrência em prejuízo da produção comunitária e em relação às importações encaminhadas por outros meios de transporte ; Considerando que convém, designadamente, prever que esses desembarques só poderão ser efectuados nos portos em que possam ser efectuadas todas as operações de controlo sanitário e veterinário e submeter os capitães dos navios de pesca em causa à obrigação de apresentar uma declaração de desembarque específica ; Considerando que a autorização de desembarques directos de navios de pesca arvorando pavilhão de um país terceiro ou registados num país terceiro não deve prejudicar o equilíbrio de mercado tal como pretendido, em relação a certos produtos, pelos mecanismos de preços instaurados pela organização comum de mercado; que convém, portanto, prever o cumprimento, aquando da venda dos referidos produtos, dos níveis de preços fixados a nível comunitário ; Considerando, além disso, que a organização comum de mercado destes produtos assenta, em grande parte, na capacidade de as organizações de produtores promoverem a regularização dos preços, impondo aos seus membros o () JO nº C 219 de 13. 8. 1993, p. 16. (À3 JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 1. (À JO nº C 352 de 30. 12. 1993, p. 46. cumprimento das regras por elas adoptadas para, em conformidade com os objectivos do Tratado, assegurar, nomeadamente, um nível de vida equitativo aos que exercem actividades de pesca ; que a vantagem ligada ao desembarque directo pelos navios em causa não deve pôr em risco, nas zonas de actividade das organizações de produtores, a eficácia das medidas adoptadas e aplicadas por essas organizações em cumprimento dos mecanismos da organização comum de mercado; que convém, por conseguinte, salvo quando os produtos se destinarem à transformação, sujeitar a comercialização das capturas dos navios de pesca arvorando pavilhão de um país terceiro ou registados num país terceiro ao cumprimento das referidas medidas ; Considerando que a aplicação do presente regulamento exige medidas de publicidade adequadas nos portos em que são autorizados o desembarque directo e a venda pelos navios de pesca arvorando pavilhão de um país terceiro ou registados num país terceiro ; Considerando que convirá analisar, decorrido algum tempo, os resultados da aplicação do presente regula- mento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Nas condições fixadas pelo presente regulamento, os navios de pesca arvorando pavilhão de um país terceiro ou registados num país terceiro são autorizados a desem- barcar directamente, nos portos dos Estados-membros da Comunidade, os seus produtos da pesca, com vista à sua introdução em livre prática e comercialização. Ártigo 2º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. « Produtos da pesca » : qualquer produto directamente proveniente do local de captura, eventualmente após transbordo no mar de outro navio, que conste do capí- tulo 3 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (*). () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Re%ulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2551/ /93 (JO nº L 241 de 27.9.1993, p. 1) .