27.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 86/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2006 relativa ao Auxílio Estatal n.º C 35/2005 que os Países Baixos tencionam conceder para o desenvolvimento de uma rede de banda larga em Appingedam [notificada com o número C(2006) 3226] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/175/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Depois de ter convidado os interessados a apresentar as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), e tendo em conta estas observações, Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO Por carta de 2 de Novembro de 2004 (registada em 18 de Novembro de 2004 com o número CP 212/2004), a operadora de cabo Essent Kabelcom, a seguir designada «Essent», apresentou uma denúncia informal à Comissão. A denúncia referia-se ao auxílio estatal destinado a um lacete de fibra de vidro (rede Fibre-to-the-Home ou FITH) em Appingedam, um município do Norte dos Países Baixos. À Essent decidiu, entretanto, que a denúncia deveria ser considerada como uma denúncia formal. () JO € 321 de 16.12.2005, p. 7. (2) o P A Essent, segunda maior operadora de cabo dos Países Baixos, que explora, entre outras, um rede de cabo em Appingedam, já submetera o caso à apreciação de um tribunal neerlandês (?) em Setembro de 2004. Este tribunal ordenou que, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, o município de Appingedam comunicasse os planos de concessão do auxílio à Comissão, colaborasse com esta instituição e suspendesse os trabalhos de instalação da rede. Por carta registada a 3 de Fevereiro de 2005, as autoridades neerlandesas comunicaram a medida à Comissão, «por motivos de segurança jurídica», alegando que não constituía um auxílio. Em 31 de Março de 2005, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades neerlandesas. Após uma prorrogação do prazo, as autoridades neerlan- desas responderam por carta de 4 de Agosto de 2005, registada com data de 16 de Agosto de 2005. Por carta de 20 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou às autoridades neerlandesas que havia decidido dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado, relativamente à medida em causa («decisão de abertura do procedimento de investigação»). A decisão foi publicada no Jornal Oficidl da União Europeia de 16 de Dezembro de 2005(%), nela se instando os interessados a apresentar as respectivas observações sobre a medida em questão. Processo com o número LJ AQ8920, que pode ser consultado em www.rechtspraak.nl. Ver nota 1.