Nº L 89/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 622/96 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1996 que prevê a aplicação do Regulamento (CE) nº 2534/95 do Conselho a certos destinos que não os territórios da antiga Jugoslávia (Albânia, Bulgária, Roménia) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2534/95 do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativo à distribui- ção gratuita, fora da Comunidade, de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha de 1995/1996 (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que, dadas as graves dificuldades de abaste- cimento de certos países terceiros, a saber, a Albânia, Bulgária e Roménia, é oportuno que maçãs ou laranjas retiradas do mercado durante a campanha de 1995/1996 possam ser expedidas para esses países terceiros por inter- médio de instituições de solidariedade social reconhecidas pelos Estados-membros, a título de ajuda humanitária; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Nas condições previstis pelo Regulamento (CE) nº 2534/95, maçãs e laranjas retiradas do mercado podem, durante a campanha de 1995/1996, ser colocadas à disposição das organizações de solidariedade social reconhecidas pelos Estados-membros, tendo em vista a sua distribuição às populações da Albânia, Bulgária e Roménia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de ÁAbril de 1996,. () JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão