L 171/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7.1999 DIRECTIVA 1999/44/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Maio de 1999 relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado, de acordo com o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 18 de Março de 1999 (), (1) — Considerando que o n.º 1 e 3 do artigo 153.º do Tratado estabelece que a Comunidade deve contribuir para a realização de um nível elevado de defesa dos consumi- dores através de medidas adoptadas nos termos do artigo 95.º; (2) — Considerando que o mercado interno comporta um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais; que a livre circulação de mercadorias não respeita apenas ao comércio profissional, mas também às transacções efectuadas pelos particulares; que implica que os consumidores residentes num Estaâo—Membro possam adquirir bens no território de outro Estado- -Membro com base num conjunto mínimo de regras equitativas que regulem a venda de bens de consumo; (33 — Considerando que as legislações dos Estados-Membros respeitantes às vendas de bens de consumo apresentam muitas disparidades, daí resultando que os mercados nacionais de venda de bens de consumo difiram entre si e que se possam verificar distorções na concorrência entre os vendedores; (4) — Considerando que o consumidor que procura beneficiar das vantagens do grande mercado, comprando bens num Estado-Membro diverso do da sua residência, desempenha um papel fundamental na realização do mercado interno; que a criação artifícial de fronteiras e a compartimentação dos mercados deve ser impedida; que as possibilidades de que dispõem os consumidores foram consideravelmente alargadas pelas novas tecnolo- gias da comunicação, que permitem o acesso fácil a sistemas de distribuição de outros Estados-Membros ou de países terceiros; que, na ausência de harmonização mínima das regras relativas à venda de bens de consumo, o desenvolvimento da venda de bens por via das novas tecnologias da comunicação à distância corre o risco de ser entravado; (5) —Considerando que a criação de um corpo mínimo comum de direito do consumo, válido independente- mente do local de aquisição dos bens na Comunidade, () JO € 307 de 16.10.1996, p. 8, e JO C 148 de 14.5.1998, p. 12. (À jJo C 66 de 3.3.1997, p. 5. () Parecer do Parlamento. Europeu de 10 de Março de 1998 (JO C 104 de 6.4.1998, p. 30), posição comum do Conselho de 24 de Setembro de 1998 (JO C 333 de 30.10.1998, p. 46) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1998 (JO C 98 de 9.4.1999, p. 226). Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Maio de 1999. Decisão do Conselho de 17 de Maio de 1999. (8) reforçará a confiança dos consumidores e permitir-lhes-á beneficiar mais das vantagens do mercado interno; Considerando que as principais dificuldades encontradas pelos consumidores, e a principal fonte de conflitos com os vendedores, se referem à não conformidade dos bens com o contrato; que convém, portanto, aproximar as legislações nacionais relativas à venda de bens de consumo sob este aspecto, sem todavia prejudicar as disposições e os princípios das legislações nacionais rela- tivas aos regimes de responsabilidade contratual e extra- -contratual; Considerando que os bens devem, antes de mais, ser conformes às cláusulas contratuais; que o princípio de conformidade com o contrato pode ser considerado como uma base comum às diferentes tradições jurídicas nacionais; que em determinadas tradições jurídicas naci- onais nem sempre é possível confiar unicamente neste princípio para garantir aos consumidores um nível mínimo de protecção; que, especialmente nessas tradi- ções jurídicas, podem ser úteis disposições nacionais suplementares destinadas a garantir a protecção dos consumidores nos casos em que as partes não acor- daram em cláusulas contratuais específicas ou em que as partes acordaram em cláusulas ou firmaram acordos que directa ou indirectamente anulam ou restringem os direitos dos consumidores e que, na medida em que esses direitos resultem da presente directiva, não são vinculativos para os consumidores; Considerando que, para facilitar a aplicação do princípio de conformidade com o contrato, é útil introduzir uma presunção ilidível de conformidade com este, que abranja as situações mais correntes; que essa presunção não restringe o princípio da liberdade contratual das partes; que, além disso, na inexistência de cláusulas contratuais específicas, bem como no caso de aplicação da cláusula cFa protecção mínima, os elementos que constituem essa presunção podem servir para determinar a não conformidade dos bens com o contrato; que a qualidade e o comportamento que os consumidores podem razoavelmente esperar dependerá, nomeada- mente, do facto de os bens serem em primeira ou em segunda mão; que os elementos que constituem a presunção são cumulativos; que, se as circunstâncias do caso tornarem qualquer elemento específico manifesta- mente inapropriado, continuarão, não obstante, a ser aplicáveis os restantes elementos da presunção; Considerando que o vendedor deve ser directamente responsável perante o consumidor pela conformidade dos bens com o contrato; que é essa a solução tradi- cional consagrada na ordem fjurídica dos Estados- -Membros; que, não obstante, o vendedor, nos termos do direito nacional, deve gozar de um direito de repa- ração perante o produtor, um vendedor anterior da