28.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 345/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Outubro de 2007 relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (2007/855/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o primeiro parágrafo do n.º 2 e o primeiro período do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (a seguir designado «o Acordo»). (2)  Asdisposições em matéria de trocas comerciais previstas no Acordo assumem carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais. (3)  Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado e aprovado, DECIDE: Artigo 1.º 1. São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, os seus anexos e protocolos, bem como as declarações comuns e a declaração da Comunidade Europeia anexadas à Acta Final. 2. Os textos referidos no n.º 1 acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, e para proceder ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 60.º do Acordo. Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO