L 243/106 Jornal Oficial da União Europeia 27.9.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2003 que derroga à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que respeita às regras de origem aplicáveis ao lavagante em pedaços proveniente de São Pedro e Miquelon [notificada com o número C(2003) 3335] (2003/673/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e terri- tórios ultramarinos à Comunidade Europeia ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 37.º do seu anexo III, Considerando o seguinte: (1) Em 19 de Junho de 2003, São Pedro e Miquelon soli- citou uma derrogação, por um período de cinco anos, às regras de origem definidas no anexo IIl da Decisão 2001/822/CE, no que se refere a uma quantidade anual de 105 toneladas de caudas, patas e pinças de lavagante, cozidas e congeladas, exportadas de São Pedro e Miquelon. São Pedro e Miquelon baseou o seu pedido no desapare- cimento da sua principal matéria-prima, o caranguejo das neves originário, cuja população se deslocou para fora das suas águas territoriais. A transformação do lava- gante vivo não originário em caudas, patas e pinças de lavagante, cozidas e congeladas, ocupará na empresa em causa o lugar da cadeia de produção do caranguejo das neves que deixou de existir. A derrogação solicitada justifica-se nos termos do anexo III da Decisão 2001/822/CE, nomeadamente do n.º 1 do seu artigo 37.º, especialmente no que se refere ao desen- volvimento de uma indústria existente em São Pedro e Miquelon. A derrogação é indispensável para a manu- () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. tenção das actividades da fábrica em questão, que emprega um número significativo de trabalhadores. Sob reserva do respeito por um certo número de condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração, esta derrogação não é susceptível de prejudicar gravemente qualquer sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-Membros. Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação para certas quantidades de caudas, patas e pinças de lavagante, cozidas e congeladas, transformadas em São Pedro e Miquelon e importadas para a Comunidade. O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2003 (), fixa as regras de gestão dos contingentes pautais. Tais regras devem ser aplicadas mutatis mutandis à gestão das quantidades para as quais é concedida a derrogação. São Pedro e Miquelon solicitou a aplicação da derro- gação a partir de 1 de Setembro de 2003. Todavia, considerando a data de apresentação do pedido e a duração do processo de decisão, a derrogação não pode ser adoptada antes de 1 de Setembro, pelo que deve ser aplicada a partir de 1 de Outubro. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. JO L 187 de 26.7.2003, p. 16.