9.5.95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 105/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1031/95 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1995 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo Acto de Adesão da Á)ustría, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 10ºÁA, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, em especial : — o preço franco-fronteira de importação na Comuni- dade, . — os preços praticados nos mercados mundiais, — a situação no mercado interno da Comunidade, — a evolução das trocas comerciais com países terceiros ; Considerando que, com base nos critérios atrás referidos, é necessário fixar um preço mínimo de importação, relativa- s mente à campanha de 1995/1996, para cerejas transfor- madas que constam da parte B do anexo I do Regula- mento (CEE) nº 426/86; Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Durante a campanha de comercialização de 1995/1996, aplica-se para cada produto especificado no anexo do presente regulamento o preço mínimo de importação aí indicado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1995. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (À3 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Pela Comissão Franz FISCHLER ' Membro da Comissão