L 265/12 Jornal Oficial da União Europeia 16.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1810/2003 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2003 que estabelece normas de execução da Decisão 2003/263/CE do Conselho, no que respeita a concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários aplicáveis a certos produtos cerealíferos provenientes da República da Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Para possibilitar uma boa gestão dos contingentes, é Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2003/263/CE do Conselho, de 27 de Março de 2003, relativa à assinatura e celebração de um protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de forma a ter em conta os resultados das negociações entre as partes no que respeita a novas conces- sões agrícolas recíprocas ('), e, nomeadamente o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Decisão 2003/263/CE, a Comunidade comprometeu-se a estabelecer, para cada campanha de comercialização, contingentes pautais de importação, com isenção de direitos, para o trigo mole e a mistura de trigo com centeio provenientes da Repú- blica da Polónia. (2) — Para possibilitar a importação regulamentar e não espe- culativa dos produtos abrangidos pelos referidos contin- gentes pautais, há que subordinar essas importações à emissão de um certificado de importação. Os certificados serão emitidos a pedido dos interessados, dentro dos limites das quantidades fixadas, mediante, se for caso disso, a fixação de um coeficiente de redução das quanti- dades solicitadas. (33 — Para assegurar a boa gestão desses contingentes, há que estabelecer prazos para a apresentação dos pedidos de certificado e precisar as informações que devem constar dos pedidos e dos certificados. (4) — Para ter em conta as condições de entrega, os certifi- cados de importação serão válidos entre o dia da sua emissão e o final do mês seguinte. (5) Para assegurar uma gestão eficaz dos contingentes, torna-se necessário estabelecer derrogações do Regula- mento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003 (), no que respeita à transmissibilidade dos certificados e à tolerância relativa às quantidades intro- duzidas em livre prática. JO L 97 de 15.4.2003, p. 53. () JOL 152 de 24.6.2000, p. 1. JO L 47 de 21.2.2003, p. 21. necessário que a garantia relativa aos certificados de importação seja fixada a um nível relativamente elevado, em derrogação do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*). (7) —Há que assegurar uma comunicação rápida e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membros no que respeita às quantidades solicitadas e importadas. (8 —“Dado que o Regulamento (CE) n.º 2851/2000 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Polónia, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3066/95 (ó), foi revogado pela Decisão 2003/263/CE, o Regulamento (CE) n.º 2809/2000 da Comissão (º), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2851/2000, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 958/2003 (7), deve ser revo- gado. (9) —“Tendo o protocolo de adaptação aprovado pela Decisão 2003/263/CE entrado em vigor em 1 de Abril de 2003, o regulamento que estabelece as normas de execução dessa decisão deve entrar imediatamente em vigor. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As importações de trigo mole e de mistura de trigo com centeio dos códigos NC 1001 90 91 e 1001 9099 a que se refere o anexo |, originárias da República da Polónia e benefi- ciárias de isenção de direitos de importação no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4831, em virtude da Decisão 2003/263/CE, ficam sujeitas à emissão de um certificado de importação em conformidade com o disposto no presente regulamento. 4 189 de 29.7.2003, p. 12. 332 de 28.12.2000, p. 7. 326 de 22.12.2000, p. 16. 136 de 4.6.2003, p. 3. 5 rFrererX= 6 JO 0 JO 6 JO () JO *