9.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 247/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1329/2006 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Interpretações do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 8 e 9 (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 1725/2003 () da Comissão certas normas internacionais e interpretações vigentes em 14 de Setembro de 2002. () Em 12 de Janeiro de 2006, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a Interpretação IFRIC 8 «Âmbito da IFRS 2». A IFRIC 8 clarifica o facto de a norma de contabilidade IFRS 2 «Pagamento com Base em Acções» se aplicar a acordos em que uma entidade efectua pagamentos com base em acções por uma contrapartida correspondente a um valor que é, aparentemente, nulo ou não adequado. (33 Em1 de Março de 2006, o |IFRIC publicou a Interpreta- ção IFRIC 9 «Reavaliação dos Derivados Embutidos», que clarifica certos aspectos do tratamento dos derivados em- butidos ao abrigo da IAS 39 «Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração». (4) O processo de consulta junto do Grupo de Peritos Téc- nicos (TEG-Technical Expert Group) do EFRAG (Euro- pean Financial Reporting Advisory Group) confirmou o facto de as IFRIC 8 e 9 respeitarem os critérios técnicos de adopção previstos no n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1606/2002. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. (2) JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 708/2006 (JO L 122 de 9.5.2006, p. 19). (5) O Regulamento (CE) n.º 1725/2003 deve, portanto, ser alterado. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1725/2003 é alterado do seguinte modo: 1) É inserida a Interpretação IFRIC 8 «Âmbito da IFRS 2», do International Financial Reporting Interpretations Committee, tal como apresentada no anexo do presente regulamento. 2) É inserida a Interpretação IFRIC 9 «Reavaliação dos Deriva- dos Embutidos», do IFRIC, tal como apresentada no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º 1. As empresas aplicarão a IFRIC 8, tal como apresentada no anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu exercício financeiro de 2006, salvo para as empresas cujo exercício tem início em Janeiro, Fevereiro, Março ou Abril e que aplicarão a IFRIC 8, o mais tardar, a partir da data de início do exercício financeiro de 2007. 2. As empresas aplicarão a IFRIC 9, tal como apresentada no anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu exercício financeiro de 2006, salvo para as empresas cujo exercício tem início em Janeiro, Fevereiro, Março, Abril ou Maio e que aplicarão a IFRIC 9, o mais tardar, a partir da data de início do exercício financeiro de 2007.