23.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L135/9 REGULAMENTO (CE) N.º 848/2002 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 2002 relativo à suspensão da pesca do arenque pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), estabelece quotas de arenque para 2002. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. (33 De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arenque nas águas das zonas CIEM [ e II (águas norueguesas), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 2002. À Alemanha proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 19 de Abril de 2002. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de arenque nas águas das zonas CIEM [ e II (águas norueguesas), efectuadas pelos navios arvo- rando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, esgo- taram a quota atribuída à Alemanha para 2002. É proibida a pesca do arenque nas águas das zonas CIEM [ e II (águas norueguesas), por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, assim como a manu- tenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 19 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2002. JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JO L 268 de 9.10.2001, p. 23. JO L 347 de 31.12.2001, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão