Nº L 301/30 [Px ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 95 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1995 relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (95/523/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que a Decisão 85/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a obser- vância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (*, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 1º, prevê que, antes de 30 de Junho de 1995, o Conselho decida das disposições relativas à participação comunitária susceptíveis de serem aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que a política comum das pescas, que garante a perenidade dos recursos haliêuticos e do emprego neste sector, só pode atingir os seus objectivos através da observância das suas regras e do controlo eficaz destas últimas; Considerando que estes objectivos e regras foram estabele- cidos, em primeiro lugar, no Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que instítui um regime comunitário da pesca e da aqui- () JO nº C 186 de 20. 7. 1995, p. 9. ( JO nº C 287 de 30. 10. 1995 ) Parecer emitido em 25 de Outubro de 1995 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (9 JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64. Decisão com a última re- dacção que lhe foi dada pela Decisão 94/207/CE (JO nº L 101 de 20. 4. 1994, p. 9). cultura(*), e no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas () ; Considerando que, ao assegurarem a execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas, os Estados-membros estão a cumprir uma obrigação de inte- resse comunitário ; Considerando que, para alguns Estados-membros, a importância da aplicação é excessiva em relação à sua capacidade orçamental e pode, em certos casos, repre- sentar um encargo desproporcionado ; Considerando que, por conseguinte, é necessário prever uma participação da Comunidade em certas despesas de inspecção e controlo de alguns Estados-membros ; Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determi- nadas zonas e recursos de pesca comunitários ((), prevê, para melhorar os controlos, uma participação financeira suplementar a favor da Irlanda, destinada inclusivamente às despesas de funcionamento, na observância das práticas comunitárias autorizadas e integradas nas orientações financeiras ; () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (9 JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). (M JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 5.