L 305/52 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2007 relativa à participação financeira da Comunidade em determinadas medidas no domínio da saúde e do bem-estar animal e determinadas acções científicas e técnicas (2007/757/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente os artigos 17.º e 20.º, Considerando o seguinte: A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas, incluindo medidas no domínio da saúde e do bem-estar animal e acções técnicas e científicas. Mais precisamente, a Comunidade participará financeira- mente na execução de uma política de informação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais, incluindo a realização de estudos necessários à elaboração e ao desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar dos animais. A Comunidade também empreenderá ou ajudará os Estados-Membros, ou organizações internacio- nais, a empreender as acções técnicas e científicas neces- sárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário, bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários. São utilizadas para fins de investigação tecnologias emer- gentes de reprodução animal, tais como a clonagem efec- tuada mediante transferência de núcleos de células somá- ticas (TNCS). A TNCS, que se crê venha a ser utilizada no futuro a nível da reprodução pecuária e da produção alimentar, pode ter um impacto na saúde e no bem-estar dos animais, tendo igualmente uma vertente ética e so- cial. É, pois, necessário, além da consulta em curso da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e do Grupo Europeu de Ética, levar a cabo um inquérito Eurobarómetro para avaliar as atitudes dos consumidores para com a possível utilização da TNCS no sector agro- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 ((O L 363 de 20.12.2006, p. 1). -alimentar e, em especial, as necessidades de informação que existem acerca da utilização da tecnologia na cadeia alimentar e o modo como os consumidores desejam ser informados. Os resultados do inquérito Eurobarómetro trarão informações proveitosas para avaliar a necessidade da existência de legislação comunitária neste domínio. Por conseguinte, a Comunidade deve prever uma partici- pação no financiamento deste inquérito. O Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97 (2) requer que a Comissão estabeleça uma nova gama de temperaturas máximas e mínimas para o transporte de animais. Além disso, em 2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos adoptou um parecer sobre as normas relativas ao microclima dentro dos veículos de transporte rodoviário de animais (?). Por conseguinte, é necessário estabelecer as condições térmicas nas quais os animais são transportados em viagens de longo curso na Comunidade e realizar um estudo para esse efeito. Este estudo contribuirá com as informações necessárias para a preparação e desenvolvimento de legislação no domínio da protecção animal. Por conseguinte, a Comunidade deve prever uma participação no financiamento deste estudo. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Acção Comunitário re- lativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006- -2010 (?) insta ao pleno apoio às actividades no domínio do bem-estar animal levadas a cabo por organizações como a Organização Mundial da Saúde Animal (OIF). Em 2005, a OIE adoptou orientações sobre o bem-estar animal no âmbito do transporte de animais por via ter- restre e marítima, do abate de animais para consumo humano e do abate de animais sem sofrimento inútil para controlo de doenças. A OIE pretende continuar a desenvolver estas orientações e tomar medidas que asse- gurem a sua aplicação pelos países membros da organi- zação, nomeadamente propondo formação e orientação. (3 JOL 3 de 5.1.2005, p. 1. (3) The EFSA Journal (2004), 122, 1-25, Standards for microclimate inside animal road transport vehicles. (% COM(2006) 13 final.