4.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L118/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 753/2002 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2825/2001(), &, nomeadamente, os seus artigos 53.º e 80.º, Considerando o seguinte: (1) O capítulo II do título V e os anexos VII e VIII do Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999 estabelecem regras relativas à designação, denominação e apresentação de determi- nados produtos abrangidos por esse regulamento («pro- dutos vitivinícolas», bem como à protecção de determi- nadas indicações, menções e termos. É conveniente adoptar as normas de execução das referidas regras e revogar a legislação em vigor na matéria, nomeada- mente o Regulamento (CEE) n.º 3201/90 da Comissão, de 16 de Outubro de 1990, que contém normas de exe- cução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 885/2001 (9), o Regula- mento (CEE) n.º 3901/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que altera determinadas normas de execução para a designação e a apresentação dos vinhos especiais (*), o Regulamento (CE) n.º 554/95 da Comissão, de 13 de Março de 1995, que estabelece as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gaseifi- cados (6), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1915/96 (7), e o Regulamento (CE) n.º 881/98 da Comissão, de 24 de Abril de 1998, que esta- belece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ($), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1608/2000 (). Certas regras relativas à rotulagem dos géneros alimentí- cios são estabelecidas pela Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à apro- ximação das legislações dos Estados-Membros respeitan- tes ao pré-acondicionamento em volume de certos líqui- dos em pré-embalagens (*º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/676/CEE (!!), pela Direc- tiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/11/CEE (*5), e pela Directiva 2000/13/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (**), alterada pela Directiva 2001/101/CE da Comissão (*”). Essas regras aplicam-se também aos produtos vitivinícolas, salvo exclusão expressa nas directivas referidas. O presente regulamento deve ter em conta a experiência adquirida com a aplicação da legislação em vigor em matéria de produtos vitivinícolas, bem como as regras estabelecidas pelas directivas acima referidas. É, nomea- damente, conveniente simplificar tanto quanto possível essas regras e torná-las mais compreensíveis, harmoni- zando para esse efeito as disposições relativas a diferen- tes grupos de produtos, sem deixar de respeitar a sua diversidade. O presente regulamento deve, também, observar os objectivos de protecção dos legítimos interesses dos con- sumidores e dos produtores, do correcto funcionamento do mercado interno e da promoção da produção de pro- dutos de qualidade previstos no n.º 1 do artigo 47.º do 1) JOL 179 de 14.7.1999, p. 1. ?) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. ) Ó () JO L 309 de 8.11.1990, p. 1. (% JOL 128 de 10.5.2001, p. 54. O) [) ) * JO L 368 de 31.12.1991, p. 15. 6) JOL 56 de 14.3.1995, p. 3. 7) JO L 252 de 4.10.1996, p. 10. ) ” JOL 185 de 25.7.2000, p. 24. º JO L 42 de 15.2.1975, p. 1. ) ) ) JO L 186 de 30.6.1989, p. 21. 1) JOL 65 de 11.3.1992, p. 32. ) )