L 111/24 Jornal Oficial da União Europeia 6.5.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro 2002 relativa às medidas executadas pela Espanha a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis [notificada com o número C(2002) 4378] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2003/293/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 29 de Setembro de 2000, as autoridades espanholas notificaram à Comissão as medidas de apoio ao sector agrícola na sequência do aumento dos preços dos combustíveis expostas na decisão de dar início ao procedimento previsto nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado. Por fax de 20 de Novembro de 2000, a Comissão pediu informações complementares às autoridades espanholas. As referidas informações foram enviadas por cartas de 9 de Janeiro de 2001 e de 13 de Março de 2001. Grande parte das medidas descritas na notificação tinham sido já adoptadas e, por conseguinte, foram transferidas para o registo dos auxílios não notificados (auxílio NN 19/2001). As medidas notificadas que ainda não tinham sido adoptadas constam do registo dos auxí- lios notificados (N 681/A/2000). Por carta de 11 de Abril de 2001, alterada a 25 de Abril de 2001, a Comissão notificou à Espanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente a algumas das medidas e de considerar que algumas outras não satisfaziam as condições necessárias para caírem no âmbito de aplica- ção do artigo 87.º do Tratado. () JO C 172 de 16.6.2001, p. 2. ) (12) (14) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. Por cartas de 6 de Junho de 2001 e de 20 de Dezembro de 2001, a Espanha enviou uma série de observações. A Comissão recebeu observações a este respeito das par- tes interessadas. A Comissão transmitiu-as à Espanha, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar, tendo recebido os respectivos comentários por cartas de 1 e 30 de Outubro de 2001. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO Denominação, regime: medidas de apoio ao sector agrí- cola na sequência do aumento do preço dos combustí- veis. Orçamento: não é especificado. Duração: diferente, em função das medidas. Beneficiários: os titulares de explorações agrícolas e pecuárias e as cooperativas agrícolas. Objectivo das medidas: compensação do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis. Efeito possível das medidas: falseamento da concorrên- cia, favorecendo certas produções agrícolas e pecuárias, e violação das disposições das organizações comuns de mercado correspondentes. Intensidade do auxílio, custos elegíveis, cumulação com outros regimes: varia em função das medidas. (2) Ver nota 1.