1. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1592/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, que reduz, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, os direitos niveladores para certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o ano de 1991, os direitos niveladores para certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen- to ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 3668/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3834/90 instaurou um regime de redução dos direitos niveladores na importação de certos produtos dos sectores da carne de suíno, da carne de aves domésticas, bem como dos cereais ; que o Regulamento (CE) nº 3668/93 prorrogou, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3834/90 ; que, não tendo o Conselho adoptado data de 15 de Junho de 1994 o novo regime à preferências pautais generalizadas, o Regulamento (CE) nº 3668/93 é automaticamente prorrogado até 31 de Dezembro de 1994 ; que é, pois, necessário adoptar as normas de execu- ção para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, no que respeita aos produtos do sector da carne de suíno, a fim de permitir a gestão dos montantes fixos em causa ; que as referidas normas são ou complementares ou derrogativas do disposto no Regula- mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93(9; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do volume dos montantes fixos, é conveniente, por um lado, fazer acompanhar o pedido de certificado de importação da constituição de uma garantia e, por outro, definir certas condições relacionadas com a introdução dos pedidos de certificados, nomeadamente no respeitante à limitação dos () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 121. () JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16. operadores que podem solicitar certificados, tendo em conta as quantidades limitadas dos produtos disponíveis —no quadro deste regime; que é, também, conveniente prever o escalonamento do volume dos montantes fixos durante o ano e definir o processo de atribuição dos certi- ficados, bem como da duração da sua validade; que, no entanto, a validade dos certificados deve ser limitada a 31 de Dezembro de 1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Todas as importações na Comunidade de produtos abran- gidos pelos números de ordem 59.0010, 59.0040, 59.0060, 59.0070 e 59.0080, referidos no anexo do Regulamento (CEFE) nº 3834/90, e efectuadas no âmbito desse regula- mento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. Ártigo 2º O volume dos montantes fixos referido nos números de ordem 59.0010, 59.0040, 59.0060, 59.0070 e 59.0080 é escalonado, durante o ano, do seguinte modo : — 50% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994, — 50% durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1994. AÁrtigo 3º Para poder beneficiar do regime de importação referido no Regulamento (CEE) nº 3834/90: a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apre- sentação do pedido, possa provar às autoridades competentes dos Estados-membros que exerce uma actividade comercial relacionada com os países tercei- ros, no sector da carne de suíno, há pelo menos 12 meses ; todavia, estão excluídos deste regime os reta- lhistas ou restaurantes que vendem os seus produtos aos consumidores finais ; | b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números de ordem 59.0010, 59.0040, 59.0060, 59.0070 ou 59.0080, referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 3834/90. Pode abranger vários produtos de dife- rentes códigos NC originários de um único país em vias de desenvolvimento. Neste caso, todos os códigos NC devem ser indicados na casa 16 e a respectiva designação deve ser indicada na casa 15.