9. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 288/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2713/94 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1994 que altera o Regulamehto (CEE) nº 2053/89, que estabelece regras especiais de execução do sistema de preço mínimo de importação para determinadas cerejas transformadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1490/94 da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2053/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3821/92 (9), estabelece, no nº 3 do seu artigo 2º, as condições em que a média ponderada dos preços de revenda de determinadas cerejas transformadas é considerada como sendo o preço de importação ; que, para evitar uma redução artificial da protecção, é neces- sário precisar que os encargos aduaneiros de importação correspondentes aos direitos de entrada e à fiscalidade indirecta, efectivamente pagos aquando da importação, devem ser deduzidos dos preços de revenda verificados ; que o nº 6 do mesmo artigo define a noção de utilizador final; que o fabricante que utiliza o produto num processo de acondicionamento deve ser excluído do âmbito dessa noção, uma vez que o acondicionamento, mesmo que tenha por consequência uma alteração do código NC, não pode ser considerado uma transformação para efeitos da regulamentação na matéria; Considerando que o artigo 6º do referido regulamento fixa um processo especial de controlo ; que a experiência adquirida demonstra que, em caso de recurso a este processo, só deve. ser permitida a colocação em livre prática da mercadoria se for constituída uma garantia prevista no artigo 248º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comuntitário (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2193/94(9); que , tal garantia deve tornar-se exigível a partir do momento em que as autoridades aduaneiras tiverem fundadas suspeitas acerca da realidade do preço de importação, mesmo antes da execução dos controlos previstos no referido artigo () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. ( JO nº L 161 de 29. 6. 1994, p. 13. ( JO nº L 195 de 11. 7. 1989, p. 11. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 24. () JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (] JO nº L 235 de 9. 9. 1994, p. 6. 248º ; que, em matéria de controlos a posteriori há que precisar que se procede à cobrança dos direitos devidos em conformidade com o artigo 220º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário () ; que é, além disso, equitativo precisar que, no que respeita a todos os controlos, os direitos devidos serão acrescidos de juros; Considerando que o nº 1 do artigo 7º do referido regula- mento estabelece em que condições se considera que o preço mínimo de importação é respeitado ; que a expe- riência adquirida mostra que, para evitar distorções, é necessário ter em conta os encargos aduaneiros de impor- tação efectivamente pagos, bem como o custo dos trata- mentos eventuais a que o produto é submetido após a importação e antes da revenda ao utilizador final; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2053/89 é alterado do seguinte modo : z 1. O artigo 2º é alterado do seguinte modo : a) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção : «3. Sempre que se verifique que os preços de revenda, directamente ou através de intermediários comerciais, são, após dedução dos encargos adua- neiros de importação efectivamente pagos, inferiores ao preço mínimo em mais de 15% de um lote importado, a média ponderada desses preços corri- gidos é considerada como sendo o preço de impor- tação. » ; S b) O nº 6 passa a ter a seguinte redacção : «6. O  utilizador final, para efeitos da aplicação do presente regulamento, é que o fabricante que utiliza o produto em causa com vista à sua transfor- mação, com excepção do acondicionamento, noutro produto com um código NC diferente daquele que consta da declaração de introdução em livre prática, quer o retalhista que vende unicamente aos consu- midores. ». () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.