10.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 37/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2004 relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham [notificada com o número C(2004) 152] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/129/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/119/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o quarto parágrafo do n.º 2 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo [ dessa directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. () O Regulamento (CE) n.º 1112/2002 da Comissão (?) estabelece as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE. As substâncias activas abrangidas pela quarta fase relativamente às quais não tenha sido comunicado qualquer compromisso de completação do processo necessário não serão incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, devendo os Estados-Membros retirar todas as autorizações dos produtos fitofarmacêu- ticos que as contenham. O anexo I da presente decisão contém uma lista das substâncias activas que se enqua- dram nessa categoria. (3) — Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000 (º) e (CE) n.º 1490/ /2002 da Comissão()) estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/ |414/CEE. As substâncias activas para as quais não tenha sido apresentado um processo completo ou em relação às quais os transmitentes tenham declarado que não seria apresentado qualquer processo dentro do prazo estabelecido também não devem ser incluídas no anexo | da Directiva 91/414/CEE. Os Estados-Membros devem retirar todas as autorizações dos produtos fitofarmacêu- ticos que contenham essas substâncias. O anexo I da presente decisão contém uma lista das substâncias activas que se enquadram nessa categoria. () JO L 230 de 19.8.1991,p. 1. () JOL 325 de 12.12.2003, p. 41. () JOL 168 de 27.6.2002, p. 14. () JOL 55 de 29.2.2000, p. 25. ( JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. (4) — Para algumas dessas substâncias activas, foram apresen- tadas e avaliadas pela Comissão, juntamente com os peritos dos Estados-Membros, informações que apontam para a necessidade de continuar a utilizar as substâncias em causa. Nesses casos, importa prever medidas temporárias que possibilitem o desenvolvimento de alter- nativas. (5) Relativamente às substâncias activas com um curto período de pré-aviso antes da retirada dos produtos farmacêuticos que as contenham, deve ser previsto um período para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências por um período não superior a 12 meses, para permitir a sua utilização, no máximo, num único período vegetativo complementar. Nos casos em que estiver previsto um período de pré- -aviso mais longo, esse período pode ser encurtado para passar a expirar no fim do período vegetativo. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As substâncias activas constantes do anexo I da presente decisão não serão incluídas como substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas constantes do anexo I da presente decisão sejam retiradas até 31 de Março de 2004, o mais tardar. 2. Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros constantes da coluna B do anexo Il podem manter em vigor, até 30 de Junho de 2007, o mais tardar, as autorizações de produtos fito- farmacêuticos que contenham substâncias enumeradas na coluna A desse anexo, para as utilizações indicadas na coluna C do mesmo anexo, a fim de permitir o estabelecimento de uma alternativa eficaz para a substância em causa.