Nº L 244/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 10, 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2382/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que estabelece as regras de execução, no sector das frutas e produtos hortícolas e no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro lado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Létonia, por outro lado (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado ((), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que os acordos sobre comércio livre com a Estónia, a Letónia e a Lituânia prevêêm umna redução de 60 % do direito ad valorem para a importação de deter- minadas frutas e produtos hortícolas e determinados produtos transformados à base de frutas e produtos horti- colas, até ao limite de certas quantidades ; Considerando que estes acordos prevêêm que a referida redução seja aplicada a partir de 1 de Janeiro de 1995 ; Considerando que os contingentes previstos mnestes acordos dizem respeito a um período de vários anos ; que, por isso, com a preocupação de racionalizar a aplicação das medidas, é oportuno reunir num só regulamento, apli- cável em 1995, 1996 e anos seguintes, as disposições rela- tivas aos contingentes pautais de frutas e produtos horti- colas para a Estónia, a Letónia e a Lituânia ; o () JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 1. () JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 2. ) JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 3. Considerando que, de acordo com as suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da aber- tura de contingentes comunitários dos produtos que figuram no anexo do presente regulamento ; que convém garantir, designadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao respectivo esgotamento ; que nada se opõe, no entanto, a que, para assegurar a eficácia da respectiva gestão, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades neces- sárias correspondentes às importações efectivamente reali- zadas ; que, todavia, este modo de gestão requer uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comis- são, a qual deve, designadamente, poder acompanhar o estado do esgotamento dos volumes de contingente e disso informar os Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas e com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, as frutas e produtos hortícolas e os produtos transformados à base de Írutas e produtos hortícolas enumerados no anexo do presente regulamento beneficiam, na importação para a Comunidade no âmbito dos acordos com a Estónia, Letónia e a Lituânia, de uma redução de 60 % do direito ad valorem, dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no mesmo anexo. Artigo 2º 1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. 2. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um dos produtos a que se refere o presente regulamento, e se esta