L 195/10 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 885/2007 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2007 que prevê a não concessão de restituições à exportação para a manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 581/2004 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados ti- pos de manteiga () prevê a abertura de um concurso permanente. (2) Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às res- tituições à exportação de determinados produtos lác- teos (?), e na sequência de um exame das propostas apre- sentadas em resposta ao convite à apresentação de pro- postas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que termina em 24 de Julho de 2007. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regula- mento (CE) n.º 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 24 de Julho de 2007, não será concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos no n.º 1 do artigo 1.º desse regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2007. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 276/2007 (JO L 76 de 16.3.2007, p. 16). (3) JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 128/2007 (JO L 41 de 13.2.2007, p. 6). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural