Nº L 335/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3172/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o primeiro trimestre de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1884/94(3), e, nomeadamente, o nº 4, alíneas a) e c), do seu artigo 14º, Considerando que o Conselho, no âmbito do regime especial de importação aplicável à carne de bovino conge- lada destinada à transformação, estabeleceu, em relação ao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1995, um balanço estimativo de 25 000 toneladas repartidas em duas quantidades de 12 500 toneladas e de 12 500 toneladas cada, segundo a natureza dos produtos a obter; Considerando que, nos termos do nº 4, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68, é preciso deter- minar as quantidades a importar por trimestre bem como a taxa de redução do direito nivelador à importação da carne referida no nº 1, alínea b), do artigo 14º do dito regulamento ; Considerando que, à luz da situação do abastecimento do mercado mundial de carne de bovino, é conveniente pror- rogar o período de eficácia dos certificados de importação referidos na alínea b) do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 2377/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento.(CE) nº 1084/94(9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Para o primeiro trimestre de 1995, são fixadas as quanti- dades máximas referidas no nº 4, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68: — em 6 250 toneladas de carne, expressas em carne com osso, em relação à carne referida no nº 1, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68, — em 6 250 toneladas de carne, expressas em carne com osso, em relação à carne referida no nº 1, alínea b), do artigo 14º do dito regulamento. Artigo 2º O direito nivelador recebido na importação da carne refe- rida no segundo travessão do artigo 1º é igual ao direito nivelador aplicável no dia da importação reduzido de 55 %. Artigo 3º Em derrogação da alínea b) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, o período de eficácia dos certificados emitidos a título do presente regulamento é de seis meses a partir da data da sua emissão efectiva. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À3 JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 30. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão