24.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 280/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2007 que altera a Decisão 2006/410/CE, que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.º, o artigo 143.º-D e o artigo 143.º-E do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA, e a Decisão 2006/636/CE, que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 [notificada com o número C(2007) 5106] (2007/680/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os n.ºº 2 e 3 do artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER) (?), nomeadamente o n.º 4 do ar- tigo 69.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Re- gulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras co- muns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005, prevê, no n.º 1 do artigo 4.º, que a Comissão fixe os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária e que esses montantes sejam adicionados à repartição anual por Estado-Membro do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural, a que se referem os n.ºº 4 e 5 do artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005. (2) O Regulamento (CE) n.º 1290/2005 prevê, no artigo 12.º, que a Comissão define os montantes colocados à disposição do FEADER em aplicação do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007 e do n.º 2 do artigo 10.º e dos artigos 143.º-D e 143.º-E do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Se- tembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos (1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 378/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1). (2) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8). agricultores (?), e fixe o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA. (3) Os montantes a colocar à disposição do FEADER e o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA de- vem ser fixados com base nos montantes máximos anuais para os exercícios orçamentais de 2007-2013. (4) A Decisão 2006/410/CE da Comissão (*) estabeleceu os montantes resultantes da aplicação das reduções dos pa- gamentos directos previstas no n.º 2 do artigo 10.º e nos artigos 143.º-D e 143.º-E do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que são colocados à disposição do FEADER, bem como o balanço líquido disponível para as despesas correspondentes ao FEAGA para os exercícios orçamen- tais de 2007 a 2013. (5) A Decisão 2006/493/CE do Conselho () estabeleceu o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento ru- ral para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a repartição anual desse montante e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência. (6) A Decisão 2006/636/CE da Comissão (6º) estabeleceu a repartição, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de De- zembro de 2013, incluindo no respeitante ao montante das transferências para o FEADER. (7) "Na sequência da adopção da Decisão 2007/679/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 2007, que fixa os mon- tantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária no Reino Unido para os anos civis de 2007- -2012(7), a título do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007, é conveniente adaptar os montantes que são colocados à disposição do FEADER e adicionar esses montantes à repartição anual do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural relativa- mente ao Reino Unido. (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 552/2007 da Comissão (JO L 131 de 23.5.2007, p. 10). (9 JO L 163 de 15.6.2006, p. 10. () JO L 195 de 15.7.2006, p. 22. ( JO L 261 de 22.9.2006, p. 32. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/383/CE (JO L 142 de 5.6.2007, p. 21). (7) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.