3.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 220/7 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 2003 relativa a um pedido de Portugal para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural [notificada com o número C(2003) 3086] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2003/633/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,, (4)  Tratando-se de uma medida geral, que não prevê Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/93/CE (), e nomeadamente o n.º 3, alínea b), do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Por carta registada na Comissão em 5 de Junho de 2002, Portugal informou a Comissão da sua intenção de aplicar a taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural. (2) — Por carta de 7 de Agosto de 2002, a Comissão pediu um complemento de informação, nomeadamente, que lhe fosse comunicado o novo dispositivo que as autoridades portuguesas tencionam adoptar para dar cumprimento às disposições comunitárias. Em 13 de Junho de 2003, foi enviada uma nova carta reiterando o pedido da carta anterior. As autoridades portuguesas enviaram oO projecto de alteração legislativa à Comissão, por correio registado, em 2 de Julho de 2003. (33 —A medida prevista consiste numa medida geral de apli- cação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural, independentemente das condições de produção e fornecimento (entrega a nível nacional, aqui- sição intracomunitária ou importação) em conformidade com o n.º 3, alínea b), do artigo 12.º da Sexta Directiva «IVA». () JOL 145 de 13.6.1977, p. 1. JO L 331 de 7.12.2002, p. 27. nenhuma excepção no que diz respeito à sua aplicação, o risco de distorção da concorrência deve considerar-se inexistente. Estando, por conseguinte, preenchida a condição prevista no n.º 3, alínea b), do artigo 12.º da referida directiva, Portugal deve poder aplicar a medida em questão a partir da notificação da presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Portugal pode aplicar a medida comunicada nas cartas de 5 de Junho de 2002 e 2 de Julho de 2003, que tem em vista a apli- cação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural, independentemente das suas condições de produção e fornecimento. Artigo 2.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2003. Pela Comissão Frederik BOLKESTEIN Membro da Comissão