4. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 285/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2678/94 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2427/93, relativo ao fundo comunitário de investigação e informação no domínio do tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2427/93 da Comissão (?) estabelece as normas de execução do Regula- mento (CEE) nº '2075/92 no que diz respeito ao fundo comunitário de investigação no domínio do tabaco ; que, para garantir o financiamento deste fundo, é conveniente prever que a retenção sobre o prémio seja efectuada pelos Estados-membros no momento do pagamento dos adian- tamentos dos prémios ou do reembolso destes às empresas de primeira transformação ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 10º, o nº 2 do Regulamento (CEE) nº 2427/93 passa a ter a seguinte redacção : «2. A retenção será efectuada pelos Estados-mem- bros aquando do pagamento do montante do prémio, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão("). A retenção será transferida pelos Estados-membros em proveito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA). () JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1994. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. ( JO nº L 223 de 2. 9. 1993, p. 3. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão