28. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1851/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercnallzaçao de 1994/1995, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85(3), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos produ- tores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercialização precedente e na evolu- ção dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas ; Considerando que o artigo 5º do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção ; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização prece- dente, ajustada de modo a tomar em consideração as alte- rações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa; Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1994/1995: a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77, a pagar aos produtores de ananás ; b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do referido regulamento em relação às conservas de ananás, são fixados no anexo. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. " ()JOnº L73 de 21.3. 1977, p. 46. & JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 12. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão