L 26/20 Jornal Oficial da União Europeia 31.1.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2006 que altera a Decisão 2004/233/CE no que diz respeito à lista de laboratórios autorizados a verificar a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos [notificada com o número C(2006) 122] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/48/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2000/258/CE designa o laboratório da Agence Srançaise de sécurité sanitaire des aliments de Nancy (labora- tório da AFSSA, Nancy), França, como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à nor- malização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica. (2) — Nos termos da Decisão 2000/258/CE, o laboratório da AFSSA de Nancy deve comunicar à Comissão a lista dos laboratórios da Comunidade a aprovar para a realização desses testes serológicos. Para esse efeito, o laboratório da AFSSA de Nancy aplica o procedimento estabelecido de avaliação da competência dos laboratórios com vista à sua aprovação para a realização de testes serológicos. (33 A Decisão 2004/233/CE da Comissão, de 4 de Março de 2004, que autoriza que laboratórios verifiquem a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésti- cos (?), estabelece uma lista de laboratórios aprovados nos Estados-Membros com base nos resultados da ava- liação da competência comunicados pelo laboratório da AFSSA de Nancy. (4) — O laboratório da AFSSA de Nancy aprovou um labora- tório suplementar na Alemanha, em conformidade com o disposto na Decisão 2000/258/CE. 5) Esse laboratório deve, assim, ser aditado à lista de labo- ratórios aprovados nos Estados-Membros estabelecida no anexo da Decisão 2004/233/CE. A Decisão 2004/233/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo I da Decisão 2004/233/CE, é aditado o seguinte ponto 8 à secção referente à Alemanha: «8. Vet Med Labor GmbH Morikestr. 28/3 D-71636 Ludwigsburg». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão () JO L 79 de 30.3.2000, p. 40. Decisão alterada pela Decisão 2003/60/CE da Comissão (JO L 23 de 28.1.2003, p. 30). (2) JO L 71 de 10.3.2004, p. 30. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/656/CE (JO L 241 de 17.9.2005, p. 63).