L 178/16 Jornal Oficial da União Europeia 17.7.2003 DIRECTIVA 2003/51/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003 que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 44.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 realçou a necessidade de acelerar a realização do mercado interno de serviços financeiros, determinou que o Plano de acção para os serviços financeiros apresen- tado pela Comissão fosse implementado até 2005 e soli- citou que fossem tomadas medidas para reforçar a comparabilidade das demonstrações financeiras elabo- radas pelas empresas comunitárias cujos valores mobiliá- rios sejam admitidos à negociação num mercado regula- mentado (em seguida denominadas «empresas cotadas»). (2) Em 413 de)Junho de 2000, a Comissão publicou a sua comunicação intitulada: «Estratégia da UE para o futuro em matéria de informações financeiras a prestar pelas empresas». Nessa comunicação, foi proposto que todas as empresas cotadas fossem obrigadas a elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com um conjunto único de normas contabilísticas, designadamente, as normas internacionais de contabilidade (NIC), o mais tardar em 2005. (33 O Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabili- dade (*) (em seguida denominado o «regulamento NIC») introduziu o requisito de que, a partir de 2005, todas as sociedades cotadas elaborem as suas contas consolidadas em conformidade com as NIC adoptadas para efeitos de aplicação na Comunidade. O regulamento concede também aos Estados-Membros a faculdade de permitirem ou exigirem às mesmas sociedades a aplicação das NIC para efeitos de elaboração das contas anuais e de permi- tirem ou exigirem a aplicação das NIC pelas sociedades não cotadas. (4) — O regulamento NIC prevê que, para a adopção de uma norma internacional da contabilidade (NIC) tendo em vista a sua aplicação na Comunidade, é necessário que a () JO € 227 E de 24.9.2002, p. 336. ( JO € 85 de 8.4.2003, p. 140. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Janeiro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Ofli)cial) e decisão do Conselho de 6 de Maio de 2003. (9 JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. norma respeite as exigências mínimas da Directiva 78/ |660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas categorias de sociedades (º) e da Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas (º), designada- mente que a sua aplicação resulte numa imagem verda- deira e apropriada da posição financeira e do desem- penho de uma sociedade; este princípio deve ser conside- rado à luz das referidas directivas do Conselho, sem implicar uma estrita conformidade com cada uma das disposições dessas directivas. (5) — Dado que as contas anuais e consolidadas das empresas abrangidas pelas Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE e que não sejam elaboradas em conformidade com o regu- lamento NIC continuarão a basear-se nestas directivas enquanto fonte primária dos requisitos contabilísticos a respeitar a nível comunitário, é importante assegurar a igualdade das condições de concorrência entre as empresas comunitárias que aplicam as NIC e aquelas que não o fazem. (6) — Para efeitos de adopção das NIC e de aplicação da Direc- tiva 78/660/CEE e da Directiva 83/349/CEE, é desejável que estas directivas reflictam os desenvolvimentos da contabilidade internacional. Neste contexto, na comuni- cação da Comissão intitulada «Harmonização contabilís- tica: uma nova estratégia relativamente à harmonização internacional» apela-se à União Europeia para que desen- volva esforços tendentes a manter a coerência entre as directivas contabilísticas comunitárias e a evolução da NIC, nomeadamente no âmbito do Comité de Normali- zação Internacional da Contabilidade (CNIC). (7) Os Estados-Membros devem ter a faculdade de alterar a apresentação da conta de ganhos e perdas e do balanço em conformidade com a evolução registada a nível inter- nacional, tal como expressa através das normas emitidas pelo Conselho Executivo do Comité de Normalização Internacional da Contabilidade (Cecnic). (8% Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de permitir ou exigir a aplicação de reavaliações e do justo valor em consonância com a evolução registada a nível internacional, tal como expressa através das normas emitidas pelo Cecnic. 6) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28). ( JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE.