1.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 144/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 923/2002 DO CONSELHO de 30 de Maio de 2002 respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles relativo à pesca ao largo das Seicheles O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o n.º 2€ o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles relativo à pesca ao largo das Seicheles, assinado em Bruxelas em 28 de Outubro de 1987 (d), a Comunidade e a República das Seicheles negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de apli- cação do protocolo em vigor, anexo ao referido acordo. (2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 28 de Setembro de 2001, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo. (33 A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade. (4) —Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República das Seicheles relativo à pesca ao largo das Seicheles. (1) Parecer emitido em 14 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 119 de 7.5.1987, p. 26. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (?). Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores; — Espanha 18 navios — França 20 navios — Itália 1 navio — Reino Unido 1 navio b) Palangreiros de superfície: — Espanha 15 navios — França 5 navios — Portugal 7 navios Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgo- tarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros. Artigo 3.º Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente protocolo devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas nas águas das Seicheles, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão (*). Artigo 4.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 5.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO L 134 de 22.5.2002, p. 40. (9 JO L 73 de 15.3.2001, p. &.