9.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 174/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1498/1999 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1999 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 () e, nomeadamente, o seu artigo 28.º, (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 210/69 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1969, relativo às comuni- cações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 427/98 (9), foi por diversas vezes alterado de modo substancial; que, por ocasião de novas alterações é importante, por razões de clareza, proceder à reformu- lação do referido regulamento; (2) — Considerando que a análise da situação da produção e do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos torna indispensáveis informações regulares sobre o funcionamento das medidas de intervenção previstas no Regulamento (CEE) n.º 804/68 e, nomeadamente, a evolução das existências dos produtos em causa na posse dos organismos de intervenção ou de particulares; (33 — Considerando que a fixação das ajudas relativas ao leite desnatado transformado em caseína e das restituições só é possível com base em informações sobre a evolução dos preços praticados no comércio internacional; (4) — Considerando que uma observação precisa e regular das correntes comerciais que permita avaliar o efeito das restituições exige informações relativas às exportações dos produtos para os quais são fixadas restituições, nomeadamente no que se refere às quantidades que sejam objecto de adjudicação no âmbito de um concurso público; (5) — Considerando que a aplicação do acordo sobre a agricul- tura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»(), (seguidamente designado «acordo sobre a agricultura» exige, para asse- gurar o respeito dos compromissos assumidos no acordo, informações suplementares e mais pormenori- zadas sobre as importações e exportações, nomeada- mente sobre os pedidos de certificados e a utilização dos mesmos; que, a fim de permitir o máximo respeito dos compromissos, é indispensável uma informação rápida sobre a evolução das exportações; que, nos termos do O L 148 de 28.6.1968, p. 13. O L 206 de 16.8.1996, p. 21. O L 28 de 5.2.1969, p. 1. O L 53 de 24.2.1998, p. 6. O L 336 de 23.12.1994, p. 1. (10) mesmo acordo, as exportações a título de ajuda alimentar são excluídas dos limites impostos às exporta- ções subvencionadas; que, por conseguinte, convém especificar que as comunicações relativas aos pedidos de certificado de exportação devem distinguir as relativas aos certificados solicitados para efectuar fornecimentos a título da ajuda alimentar; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão () estabelece normas especiais no que respeita às exportações de queijo para o Canadá, a Suíça e os Estados Unidos; que é conveniente prever a transmissão das informações correspondentes; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 174/1999 prevê um regime específico para a concessão das resti- tuições aos componentes de origem comunitária do queijo fundido fabricado ao abrigo do regime do aperfei- çoamento activo; que é conveniente prever a trans- missão das informações correspondentes; Considerando que o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 prevê, em determinados casos, a possibilidade de alargar a validade de um certificado de exportação a produtos com um código diferente do indicado na casa 16 do certificado de exportação; que é conveniente prever a transmissão das informações correspondentes; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1374/98 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1339/1999 () prevê que determinados contingentes de importação sejam regidos através de certificados IMA 1 emitidos por organismos nos países terceiros; que os Estados-Membros comu- nicam à Comissão as quantidades de produtos para os quais são emitidos certificados de importação com base nos certificados IMA 1; que a experiência demonstrou que essas comunicações nem sempre permitem acompa- nhar de perto, em cada fase, as referidas importações; que é conveniente prever a transmissão de informações complementares; Considerando que a forma de comunicação de determi- nados dados deve ser modificada; que a comunicação destes dados é indispensável para verificar o cumpri- mento de determinados contingentes à importação que começam em 1 de Julho de 1999 em virtude do acordo sobre a agricultura; que para assegurar a continuidade na gestão do sistema é, por conseguinte, necessário que o regulamento seja aplicável a partir desta data; 20 de 27.1.1999, p. 8. Jo L () JO L 185 de 30.6.1998, p. 21. jo L 159 de 25.6.1999, p. 22.