Nº L 192/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1847/94 DA COMISSÃO | de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1606/94 relativo à isenção de direitos nivela- dores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro, e que revoga o Regulamento (CE) nº 335/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado(3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1606/94 da Comissão (5), que altera o Regulamento (CE) nº 335/94 da Comissão (9), relativo à isenção dos direitos niveladores da importação para determinados produtos do sector cerealí- fero provenientes da República de Bulgária e da Roménia, por engano incluí as disposições do Regulamento (CE) nº 335/94 e as modificações necessárias ; que de forma a + evitar confusões, é necessário proceder-se à alteração do título do Regulamento (CE) nº 1606/94 e a revogar o Regulamento (CE) nº 335/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1606/94 é alterado como segue : 1. O título passa a ter a seguinte redacção: « relativo à isenção de direitos niveladores de importa- ção para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro, e que revoga o Regulamento (CE) nº 335/94» 2. É inserido o artigo 6ºa seguinte: « Artigo 6ºa É revogado o Regulamento (CE) nº 335/94.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- peais. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16. JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17. JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. (5JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 3. () JO nº L 43 de 16. 2. 1994, p. 4. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão