Nº L 294/38 [PT ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 12. 95 jo (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO Nº 159 de 3 de Outubro de 1995 que altera a Decisão nº 86 de 24 de Setembro de 1973 relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Adminis- trativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (95/512/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta o nº 3 do artigo 101º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, ao abrigo do qual a Comissão Administrativa deve estabelecer as modalidades de funciona- mento e a composição da Comissão de Contas, Tendo em conta a Decisão nº 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, nomeada- mente o nº 8 dessa decisão, Tendo em conta a Decisão nº 106 de 8 de Julho de 1976, que altera a Decisão nº 86 de 24 de Setembro de 1973, Considerando que, com vista a garantir um melhor funcionamento da Comissão de Contas seria conveniente que a presidência da Comissão de Contas seguisse a ordem de rotação da presidência da Comissão Administrativa, DECIDE : 1. A Decisão nº 106 de 8 de Julho de 1576 é revogada. 2. O nº 8 da Decisão nº 86 de 24 de Setembro de 1973 passa a ter a seguinte redacção : « À presidência da Comissão de Contas é assumida, para o prazo de um semestre, por um membro pertencente ao Estado-membro cujo representante tenha assumido a presi- dência da Comissão Administrativa para o mesmo período.