9.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 308/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1997/2002 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º e o n.º 5 do seu artigo 7.º, Considerando: (1) Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comuni- dades Europeias (), o orçamento será elaborado em euros e todas as contas serão apresentadas em euros. (2) O Regulamento (CE) n.º 296/96 () da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1934/2001 (), deve ser alterado de modo a reflectir esta disposição. (33 — —As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1A do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 é supri- mido. Artigo 2.º O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 103. (À3 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 3 ) JOL39 de 17.2.1996, p. 5. (| JO L 262 de 2.10.2001, p. 8.