30. 3. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 85/7 REGULAMENTO (CE) Nº 705/94 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1858/93 que estabelece as normas de execu- ção do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereito de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comis- são (*), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 526/ /94(º), prevê que o pagamento do adiantamento fique subordinado à constituição de uma garantia aquando da apresentação do pedido; Considerando que, no interesse dos produtores comunitá- rios, é preferível prever que a garantia seja constituída não aquando da apresentação do pedido, mas antes do paga- mento do referido adiantamento; Considerando que as medidas previsas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1858/93 passa a ter a seguinte redacção: «3. O pagamento do adiantamento fica subordi- nado à constituição de uma garantia. O montante da garantia é fixado em 50 % do montante do adianta- mento. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (À JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15. () JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 5. () JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 19. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão