L 133/92 Jornal Oficial da União Europeia 29.5.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2003 que altera pela terceira vez a Decisão 2003/289/CE relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária na Bélgica [notificada com o número C(2003) 1787] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/388/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sani- tária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e intro- dução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (), e, nomeadamente, os nº* 1 e 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Abril de 2003, as autoridades veterinárias belgas informaram a Comissão de uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária na província de Limburg, que veio depois a ser confirmada oficialmente. (2) As autoridades belgas aplicaram de imediato, antes da confirmação oficial da doença, as medidas previstas na Directiva 92/40/CEE do Conselho(º*) que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária. 1 () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. (À JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. () JOL 395 de 30.12.1989, p. 13. (| JOL 62 de 15.3.1993, p. 49. ( JOL ( JOL 5 18 de 23.1.2003, p. 11. 167 de 22.6.1992, p. 1. 6 (33 — Por razões de clareza e transparência, e após consulta das autoridades belgas, a Comissão adoptou a Decisão 2003/275/CE, de 16 de Abril de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária na Bélgica (7), que foi subse- quentemente substituída pelas Decisão 2003/289/CE (*) e alterada pelas Decisões 2003/317/CE (º) e 2003/356] ICE(), reforçando assim as medidas tomadas pela Bélgica. (4) — Não se registam, desde 27 de Abril, novos casos de gripe aviária na Bélgica, nem surgiram neste país novos casos suspeitos, pelo que se pode concluir que a doença foi devidamente controlada. A partir de 26 de Maio de 2003, e desde que não sejam comunicados novos focos, afigura-se adequado limitar as restrições comerciais em vigor às áreas previamente afectadas pela doença e a uma zona-tampão adequada em redor dessas áreas e permitir o comércio de aves de capoeira vivas e de produtos derivados do resto do território da Bélgica, que pode ser considerado indemne de gripe aviária. (5) — Além disso, determinados movimentos de pintos do dia e de aves para abate devem ser autorizados para outras partes da Bélgica. (6)  Tendo em conta a evolução positiva da doença, as medidas estabelecidas na Decisão 2003/289/CE devem ser prorrogadas até 11 de Junho de 2003. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/289/CE é alterada do seguinte modo: = () JO L 99 de 17.4.2003, p. 57. () JO L 105 de 26.4.2003, p. 24. () JOL 115 de 9.5.2003, p. 82. ( JO L 123 de 17.5.2003, p. 51.