Nº L 292/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 11. 56 REGULAMENTO (CE) Nº 2190/96 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (º), e, nomea- damente, o nº 11 do seu artigo 26º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round*-(*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/ /96 ((), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2702/95(), deve ser alterado em diferentes aspectos para melhorar o regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas e assegurar a sua transparência; que, por conseguinte, numa preocupação de clareza e racionalidade, é conveniente proceder a uma reformulação e revogar o Regulamento (CE) nº 1488/95; Considerando que, em conformidade com o nº 6 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a conces- são das restituições está subordinada à apresentação dos correspondentes certificados de exportação; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2137/95(5), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agri- colas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2123/96 (), estabeleceu a nomen- clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor- tação; .o 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 132 de 16. 6. 1995, p. 8. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 161 de 29. 6. 1996, p. L. 145 de 29. 6. 1995, p. 68. 280 de 23. 11. 1995, p. 30. 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 214 de 8. 9. 1995, p. 21. 366 de 24. 12. 1987, p. L. º L 284 de 6. 11. 1996, p. 2. TEZEDXZS = 2353355 O 000 0'O N F f Sm om t o , é l OOOOOOOOO =O rrrrrerro ? > o o A T T s s o ÉZ s o s )J Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão ("'), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95("), estabeleceu regras comuns de execução do regime das restituições à exporta- ção para os produtos agrícolas; que essas regras devem ser completadas por regras específicas do sector das frutas e produtos hortícolas; Considerando que, por força do nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, as restituições devem ser fixadas dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado; Considerando que a Comissão deve fixar as taxas de resti- tuição e as quantidades máximas que podem beneficiar da restituição; que os respectivos valores devem ser fixados por período de atribuição dos certificados de exportação, podendo ser revistos em função das circunstâncias econó- micas; Considerando que, a fim de assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a exportar, é conveniente subordinar a emissão dos referidos certificados a um período de reflexão; Considerando que é conveniente que os Estados-membros designem os organismos competentes para a emissão desses certificados; Considerando que, para efeitos da boa gestão do regime, é necessário prever diferentes sistemas de concessão das restituições; Considerando que é igualmente conveniente subordinar a emissão dos certificados com prefixação da restituição à constituição de uma garantia; Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime e afastar os especuladores, é necessário suprimir a transmissibilidade dos certificados; Considerando que o nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72 estipula, nomeadamente, que as resti- tuições serão fixadas tendo em conta o aspecto económico das exportações previstas; que, para o efeito, é oportuno definir um novo regime de emissão de certificados com () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. (À JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14.