L 105/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.4.1999 REGULAMENTO (CE) N. 831/1999 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de loca- lização dos navios por satélite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 10 do seu artigo 3-, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite (), indica, no anexo III, as coordenadas da autoridade competente dos Estados-membros respon- sável pelo Centro de Vigilância da Pesca (CVP); que essas coordenadas são indispensáveis para a transmissão simul- tânea dos dados pertinentes ao CVP do Estado-membro costeiro; Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1489/97, a fim de completar o seu anexo III com as coordenadas dos CVP recentemente criados por deter- minados Estados-membros; Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1489/97 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1999. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. ( JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. () JO L 202 de 30.7.1997, p. 18. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão