L 99/8 Jornal Oficial da União Europeia 17.4.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 693/2003 DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003 que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferro- viário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 62.º, Tendo Tendo em conta a proposta da Comissão ('), em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A fim de preparar a adesão de novos Estados-Membros, a Comunidade deve tomar em consideração situações específicas que podem ocorrer na sequência do alarga- mento e aprovar a legislação relevante por forma a evitar problemas futuros no que se refere à passagem das fron- teiras externas. A Comunidade deve dar resposta, em especial, à nova situação de nacionais de países terceiros que têm forço- samente de atravessar o território de um ou mais Estados-Membros para viajar entre duas partes do seu próprio país que não são geograficamente contíguas. Deve ser estabelecido, para este caso específico de trânsito por via terrestre, um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferro- viário Facilitado (DTFF). O DTF/DTFF constituirão documentos com o valor de vistos de trânsito que autorizam os seus titulares a atra- vessar os territórios dos Estados-Membros em conformi- dade com as disposições do acervo de Schengen relativas à passagem das fronteiras externas. As condições e os procedimentos para a obtenção destes documentos deverão ser facilitados em conformidade com as disposições do acervo de Schengen. Deverão ser impostas sanções, em conformidade com o direito nacional, aos titulares de DTF/DTFF em caso de utilização abusiva deste regime. Atendendo a que o objectivo da acção encarada, ou seja o reconhecimento do DTF/DTFF, emitido por um Estado-Membro, pelos outros Estados-Membros vincu- lados pelas disposições do acervo de Schengen relativas à passagem das fronteiras externas, não pode ser sufi- cientemente realizado pelos Estados-Membros e, pois, devido à dimensão da acção prevista, ser melhor alca- nçado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar (1) Ainda não publicada no Jornal Oficial. () Pare Jorn: cer emitido em 8 de Abril de 2003 (ainda não publicado no al Oficial). (10) (11) (12) medidas em conformidade com o princípio da subsidia- riedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em confor- midade com o princípio da proporcionalidade consa- grado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. O Regulamento (CE) n.º 694/2003(?) estabelece um modelo uniforme de DTF e de DTFF. As Instruções Consulares Comuns(*) e o Manual Comum (*º) devem ser alterados em conformidade. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regu- lamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua apli- cação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do proto- colo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regula- mento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desen- volvimento do acervo de Schengen (º), que se insere no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (7). O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/ |CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (º), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. () Ver página 15 do presente Jornal Oficial. (% JO € 313 de 16.12.2002, p. 1. Instruções com a redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 415/2003 ((O L 64 de 7.3.2003, p. 1). 5) JO € 313 de 16.12.2002, p. 97. JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. JO JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. L 131 de 1.6.2000, p. 43.