19.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L151/35 REGULAMENTO (CE) N.º 1046/2003 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2003 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao subcontingente I de carne de bovino congelada, previsto pelo Regulamento (CE) n.º 780/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 780/2003 da Comissão, de 7 de Maio de 2003, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino conge- lada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 2991 (de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 780/2003 fixou em 18 550 toneladas a quantidade do subcontingente 1 relativa- mente à qual os importadores comunitários podem apresentar um pedido de direitos de importação com base nas quantidades por eles importadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 995/ (1999 (), (CE) n.º 980/2000 ()) e (CE) n.º 1080/2001 () da Comissão. Dado que os direitos de importação pedidos ultra- passam a quantidade disponível referida no artigo 2.º, é conve- niente fixar um coeficiente redutor em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 780/2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de direito de importação apresentado em confor- midade com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 780/2003 será satisfeito até ao limite de 12,1696 % dos direitos de importação pedidos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2003. () JOL 114 de 8.5.2003, p. 8. () JOL 122 de 12.5.1999, p. 3. () JO L 113 de 12.5.2000, p. 27. () JO L 149 de 2.6.2001, p. 11. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura