L 42/24 Jornal Oficial da União Europeia 14.2.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2007 que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que respeita aos auditores externos do Banco de Espafia (2007/97/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) —O BCE considera que o auditor externo seleccionado pelo Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 27.º, Tendo em conta a Recomendação BCE/2006/18 do Banco Cen- tral Europeu, de 13 de Novembro de 2006, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Espaãa (!), Considerando o seguinte: (1) — As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho. (2) — Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 13/1994 de Autonomia do Banco de Espaíia, do n.º 3 do artigo 29.º e do artigo 31.º do seu regulamento interno, as contas do Banco de Espaãõa são revistas por auditores externos independentes, conforme previsto no artigo 27.º do Pro- tocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Ban- cos Centrais e do Banco Central Europeu, e nos termos da Lei 19/1988 sobre a auditoria das contas () relativa- mente à elegibilidade, ao mandato e à rotação dos audi- tores. (33 O mandato dos actuais auditores externos do Banco de Espafia caduca após a auditoria do exercício de 2005. Por conseguinte, é necessário nomear auditores externos a partir do início do exercício de 2006. (4) —O Banco de Espafia seleccionou a Deloitte, S.L. como seu auditor externo para os exercícios de 2006 a 2008. O seu mandato é renovável anualmente até ao final do exercício de 2012. Banco de Espafia preenche os requisitos necessários à sua nomeação, pelo que o Conselho do BCE recomenda que a Deloitte, S.L. seja nomeada auditor externo para os exercícios de 2006 a 2008 e que o seu mandato possa ser anualmente renovado até ao final do exercício de 2012. (6 É conveniente seguir a recomendação do Conselho Di- rectivo do BCE e alterar em conformidade a Decisão 1999/70/CE (3), DECIDE: Artigo 1.º O n.º 3 do artigo 1.º da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção: «3. —A Deloitte, S.-L. é aprovada como auditor externo do Banco de Espafia para os exercícios de 2006 a 2008. O seu mandato pode ser anualmente renovado até ao final do exercício de 2012.». Artigo 2.º A presente decisão será notificada ao Banco Central Europeu. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F.-W. STEINMEIER () JO € 283 de 21.11.2006, p. 16. () Lei com a última redacção que lhe foi dada pela Lei 44/2002 relativa às medidas de reforma do sistema financeiro. (3) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/852/CE (JO L 331 de 29.11.2006, p. 19).