17. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 249/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 relativa à criação de um comité consultivo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (95/420/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que a melhoria constante das condições de vida e de emprego, bem como o desen- volvimento harmonioso das economias constituem objectivos das Comunidades Europeias ; Considerando que os Chefes de Estado e do Governo, reunidos em Conselho Europeu, em 10 e 11 de Dezembro de 1994, sublinharam que a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, em conjunto com a luta contra o desemprego, constitui uma tarefa fundamental da União Europeia e dos seus Estados-membros ; Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é uma exigência relativamente à digni- dade humana e à democracia, constituindo um princípio fundamental do direito comunitário, das constituições e das leis dos Estados-membros, bem como das convenções internacionais e das convenções europeias ; Considerando que deve ser estimulada a aplicação prática do princípio da igualdade de trata- mento entre mulheres e homens através de uma melhor colaboração e da troca de pontos de vista e de experiências entre os organismos que, nos Estados-membros, estão especialmente encarregados de promover a igualdade de oportunidades — os parceiros sociais e a Comissão ; Considerando que a plena aplicação, inclusivamente na prática, das seis directivas, das duas reco- mendações e das nove resoluções adoptadas pelo Conselho no domínio da igualdade de oportu- nidades (') pode ser significativamente acelerada graças ao apoio de organismos nacionais que dispõem de uma rede de informações específicas ; (1) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à aplicação do princípio de igualdade das remunerações entre trabalhadores masculinos e femininos (JO nº L 45 de 19. 2. 1975, p. 19); Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à aplicação do princípio da igual- dade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao emprego, à formação e promoção profis- sionais e às condições de trabalho (JO nº L 39 de 14. 2. 1976, p. 40); Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aplicação progressiva do princí- pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO nº L 6 de 10. 1. 1979, p. 24); Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualda- de de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (JO nº L 225 de 12. 8. 1986, p. 40); Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade (JO nº L 359 de 19. 12. 1986, p. 56); Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas desti- nadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO nº L 348 de 28. 11. 1992, p. 1); Resolução do Conselho de 12 de Julho de 1982, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (JO nº C 186 de 21. 7. 1982, p. 3); Resolução do Conselho de 7 de Junho de 1984, relativa às acções que se destinam a combater o desem- prego das mulheres (JO nº C 161 de 21. 6. 1984, p. 4); Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho, de 3 de Junho de 1985, que inclui um programa de acção sobre a igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes no domínio da educação (JO nº C 166 de 5. 7. 1985, p. 1); Segunda Resolução do Conselho de 24 de Julho de 1986, relativa à promoção da igualdade de oportuni- dades para as mulheres (JO nº C 203 de 12. 8. 1986, p. 2); Resolução do Conselho de 16 de Dezembro de 1988 relativa à reintegração profissional e à integração pro- fissional tardia das mulheres (JO nº C 333 de 28. 12. 1988, p. 1); Resolução do Conselho de 29 de Maio de 1990, relativa à protecção da dignidade das mulheres e dos ho- mens no trabalho (JO nº C 157 de 27, 6. 1990, p. 3); Resolução do Conselho de 21 de Maio de 1991 relativa ao terceiro programa de acção comunitário, a mé- dio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991-1995) (JO nº C 142 de 31. 5. 1991, p. 1); Resoluçãopdo )Conselho de 22 de Junho de 1994, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para homens e mulheres através da acção dos Fundos Estruturais Europeus (JO nº C 231 de 20.8.1994, p. 1); Resolução do Conselho de 27 de Março de 1995, relativa a uma participação equilibrada de mulheres e homens no processo de decisão (JO nº L 168 de 4. 7. 1995, p. 3); Recomendação 84/635/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1984, relativa à promoção de acções po- sitivas a favor das mulheres (JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 34); Recomendação 92/241/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa ao acolhimento de crianças (JO nº L 123 de 8. 5. 1992, p. 16).