29. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/35 REGULAMENTO (CE) Nº 1476/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de importação no sector do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum do mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), e, nomeada- mente, o seu artigo 2º, Cohsiderando que o Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 557/91(%), estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas ; Considerando que as disposições dos acordos concluídos no âmbito das negociações do « Uruguay Round» são aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1995, às importações de azeite na Comunidade ; Considerando que é mnecessário prever determinadas normas específicas relativas às importações de azeite ; que é, nomeadamente, necessário fixar o período de eficácia dos certificados e a taxa da caução aplicável, bem como prever que, de forma a beneficiar dos regimes especiais de importação semelhantes aos existentes relativamente à Argélia, Líbano, Marrocos, Tunísia e Turquia, deve ser indicado no certificado o país terceiro em questão; Considerando que as importações de azeite originário da Tunísia referidas no Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho (5), são efectuadas ao abrigo de um acordo que expira em finais de Outubro de 1995 ; que as condições relativas às importações não podem ser alteradas antes desta data; que o disposto no Regulamento (CEE) nº 2041/75 deve continuar a aplicar-se a estas importa- ções; que o referido regulamento também continua a aplicar-se aos certificados de exportação até 31 de Outubro de 1995 ; que, por conseguinte, uma vez que este regulamento não pode ser revogado antes desta data, é necessário prever expressamente que as suas disposições relativas aos certificados de importação sejam apenas apli- cáveis às referidas importações de azeite tunisino; Considerando que o disposto no presente regulamento é, quer complementar, quer derrogatório do disposto no () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (3 JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. L. () JO nº L 62 de 8. 3. 1991, p. 23. (À JO nº L 39 de 10. 2. 1994, p. 1. Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/950); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO ; Artigo 1º O presente regulamento estabelece as normas específicas de execução do regime de certificados de importação esta- belecido pelo artigo 2º do Regulamento nº 136/66/CEE, Artigo 2º 1. Tendoem vista obter o benefício do regime especial previsto nos regulamentos adoptados em execução dos acordos concluídos entre a Comunidade e determinados países terceiros, do pedido de certificado de importação e do certificado constará, nas casa 7 e 8, a denominação do país terceiro em questão. 2. — Nesse caso, o certificado torna obrigatória a importa- ção, do país terceiro indicado, do produto que corres- ponde às condições previstas nos regulamentos referidos no nº | e relativamente ao qual o certificado tenha sido emitido. Artigo 3º 1. O período de eficácia do certificado de importação é fixado em 60 dias a partir da data da sua emissão, na acep- ção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEFE) nº 3719/88. 2. A taxada caução relativa aos certificados de importa- ção é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas líquidos. Artigo 4º A partir da entrada em vigor do presente regulamento, o disposto no Regulamento (CEE) nº 2041/75 relativa- mente aos certificados de importação apenas é aplicável às importações de azeite originárias da 'Tunísia referidas no Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. Todavia, não é aplicável ao azeite originário da Tunísia importado ao abrigo do Regulamento (CE) nº 287/94. (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (M JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4.