L 161/66 Jornal Oficial da União Europeia 22.6.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2007 relativa a medidas de emergência provisórias contra a introdução e a propagação na Comunidade de Gibberella circinata Nirenberg & O'Donnell [notificada com o número C(2007) 2496] (2007/433/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente a terceira frase do n.º 3 do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com a Directiva 2000/29/CE, sempre que um Estado-Membro considere existir perigo de introdução ou propagação no seu território de um organismo prejudi- cial não constante do anexo I ou do anexo II da referida directiva, pode adoptar provisoriamente todas as medidas adicionais necessárias para se proteger desse perigo. (2) Em consequência da presença, em materiais florestais de reprodução no norte da Península Ibérica, do fungo Gib- berella circinata Nirenberg & O'Donnell, na forma ana- morfa, também conhecido por Fusarium circinatum Niren- berg & O'Donnell, a Espanha informou os Estados-Mem- bros e a Comissão, em 16 de Junho de 2006, que tinha adoptado em 26 de Maio de 2006 medidas oficiais no âmbito de um programa nacional de erradicação e con- trolo para impedir a reintrodução e a propagação desse organismo no seu território. (3) O Gibberella cirinata Nirenberg & O'Donnell («organismo especificado») não consta dos anexos I ou II da Directiva 2000/29/CE. No entanto, um relatório de avaliação dos riscos de pragas, baseado nos poucos dados científicos disponíveis, demonstrou que o organismo especificado pode causar uma mortalidade significativa em Pinus spp. e danos em Pseudotsuga menziesii. Estes vegetais estão largamente distribuídos na Europa, sendo alta a suscepti- bilidade de várias espécies. Por conseguinte, é necessário tomar imediatamente medidas provisórias contra a intro- dução e a propagação do organismo especificado na Co- munidade. (4) As medidas previstas na presente decisão aplicam-se tanto à introdução como à propagação desse organismo especificado, à demarcação das áreas infestadas na Comu- (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9). nidade e ao controlo do organismo especificado nessas áreas, à importação, à produção e à circulação na Comu- nidade dos vegetais especificados, incluindo sementes, e à realização de uma pesquisa com vista a detectar a pre- sença ou a ausência continuada do organismo especifi- cado nos Estados-Membros. (5) É conveniente que os resultados dessas medidas sejam avaliados regularmente em 2007 e 2008, em particular com base nas informações a fornecer pelos Estados-Mem- bros. Eventuais medidas subsequentes serão consideradas à luz dos resultados dessa avaliação. (6) Os Estados-Membros deverão adaptar a sua legislação, caso necessário, de forma a cumprir a presente decisão. (7) Os resultados das medidas devem ser revistos até 1 de Abril de 2008. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Definições Para efeitos da presente decisão entende-se por: 1) «Organismo especificado»: Gibberella circinata Nirenberg & O'Donnell. 2) «Vegetais especificados»: vegetais do género Pinus L. e da espécie Pseudotsuga menziesii, destinados a plantação, in- cluindo sementes e cones para efeitos de propagação. 3) «Local de produção»: — quaisquer instalações ou grupo de terrenos geridos como uma única unidade de produção de vegetais; tal pode incluir locais de produção que são geridos separadamente para efeitos fitossanitários, ou — um povoamento florestal demarcado.