L 168/16 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 910/2006 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capí tulo 1I do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Nos termos do artigo 7.º do regulamento de base e do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objecto de uma proibição de opera- ção na Comunidade e à informação dos passageiros do trans- porte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea opera- dora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE (!) (a seguir designado «regulamento de base», nomeadamente o ar- tigo 4º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.º 474/2006, de 22 de Março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo 1T do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Par- lamento Europeu e do Conselho (?). (2) — Por força do n.º 2 do artigo 4.º do regulamento de base e do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 473/2006, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de exe- cução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Co- munidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (?), alguns Estados-Membros comunicaram à Comis- são a identidade de outras transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação no seu território, bem como os motivos que conduziram à adopção de tais proibições e outras eventuais informações relevantes. (33)3 Em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º do regula- mento de base, os Estados-Membros transmitiram à Co- missão informações que são relevantes no contexto da actualização da lista comunitária. Neste contexto, a Co- missão deverá decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido dos Estados-Membros, actualizar a lista comuni- tária. JO L 344 de 27.12.2005, p. 15. () JO L 84 de 23.3.2006, p. 14. JO L 84 de 23.3.2006, p. 8. () Instituído por força do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n. artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 473/2006, a Comis- são deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua fiscalização regulamentar, os factos e considerações es- senciais que constituirão a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade. (5) —Por força do artigo 7.º do regulamento de base e do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 473/2006, a Comis- são concedeu às transportadoras aéreas em causa a opor- tunidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, de apresentarem observações, por es- crito, e de fazerem uma exposição oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aé- rea (*). (6) Em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 473/2006, as autoridades responsáveis pela fiscaliza- ção regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em deter- minados casos, por determinados Estados-Membros. Buraq Air (7) A Buraq Air apresentou provas de que as operações de carga que conduziram à sua inclusão no anexo B do Regulamento (CE) n.º 474/2006 tinham cessado. (8 As autoridades da Líbia responsáveis pela fiscalização regulamentar da Buragq Air deram garantias de que a Buraq Air dava cumprimento às normas de segurança pertinentes nas suas operações. (9) — Assim, com base nos critérios comuns e sem prejuízo de uma verificação do cumprimento efectivo mediante ins- pecções adequadas na plataforma de estacionamento, considera-se que a Buraq Air deverá ser autorizada a operar na Comunidade, pelo que deverá ser retirada do anexo B. o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administra- tivos no sector da aviação civil (O L 373 de 31.12.1991, p. 4).