L 286/6 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1546/2006 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (!), nomeadamente o n.º 2 do arti- go 4º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, a Comis- são deve, quando necessário, adoptar medidas de aplica- ção das regras de base comuns no domínio da segurança da aviação em toda a Comunidade. O Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (?), foi o primeiro acto a prever tais medidas. (2) — São necessárias medidas para explicitar melhor as normas de base comuns, nomeadamente para ter em conta o risco acrescido de introdução de explosivos líquidos a bordo de aeronaves. Estas medidas deverão ser revistas de seis em seis meses, de acordo com a evolução técnica, as consequências práticas a nível dos aeroportos e o impacto nos passageiros. (33 — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, a fim de evitar actos de interferência ilegal, as medidas estabe- lecidas no anexo do Regulamento (CE) n.º 622/2003 devem ser secretas e não devem ser publicadas. A mesma regra aplica-se necessariamente a qualquer acto que o altere. Não obstante, os passageiros devem ser devida- mente informados das regras aplicáveis aos artigos proi- bidos a bordo de aeronaves. (4) O Regulamento (CE) n.º 622/2003 deve, por conse- guinte, ser alterado. (5) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 622/2003 é alterado con- forme estabelecido no anexo ao presente regulamento. É aplicável o disposto no artigo 3.º do referido regulamento no que respeita à natureza confidencial do anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2006. () JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1). (2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 240/2006 (JO L 40 de 11.2.2006, p. 3). Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente