2.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 64/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2007 que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às condições para a derrogação à proibição de saída para efeitos de comércio intracomunitário e no que diz respeito à demarcação das zonas submetidas a restrições na Bulgária, em França, na Alemanha e em Itália [notificada com o número C(2007) 597] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/146/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 8.º e os artigos 11.º e 12º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comu- nidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protec- ção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas. A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigi- lância relativas à febre catarral ovina e às condições apli- cáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (?), prevê a demarcação das áreas geográficas glo- bais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restri- ções») relativamente à febre catarral ovina. O comércio intracomunitário de óvulos e embriões que cumpram as condições estabelecidas na parte C, ponto 1, do anexo II da Decisão 2005/393/CE não deve estar sujeito à aprovação prévia de circulação do Estado-Mem- bro de destino, uma vez que não é necessária a realização de testes pós-colheita relativamente à febre catarral, em conformidade com a avaliação dos riscos efectuada pela Sociedade Internacional de Transferência de Embriões (IETS — International Embryo Transfer Society) e na linha das recomendações do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) no que diz respeito a essa doença. (1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (2) JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/101/CE (JO L 43 de 15.2.2007, p. 40). (4) O comércio intracomunitário de óvulos e embriões que cumpram as condições estabelecidas na parte C, ponto 1, do anexo II da Decisão 2005/393/CE não deve estar sujeito à aprovação prévia de circulação do Estado-Mem- bro de destino, uma vez que os testes pós-colheita ex- cluem, sem lugar para dúvidas, a presença da doença no animal dador. Em 20 de Dezembro de 2006, a França solicitou à Co- missão que adaptasse a demarcação da zona submetida a restrições em França devido a cessação da actividade do vector na área afectada. Nos termos da Decisão 2006/762/CE(?), a Comissão adoptou certas medidas de protecção contra a febre ca- tarral ovina na Bulgária, no que diz respeito à importação de animais sensíveis para a Comunidade, para impedir a propagação da doença a partir da área afectada da circun- scrição de Burgas. Consequentemente, sendo a Bulgária Estado-Membro desde 1 de Janeiro de 2007, a área afectada deve agora ser incluída no anexo I da Decisão 2005/393/CE. Em 9 de Janeiro de 2007, a Alemanha informou a Co- missão de novos surtos de febre catarral ovina em Hessen e na Baixa Saxónia. Atendendo a estas ocorrências, con- vém alterar a demarcação, na Alemanha, da zona sub- metida a restrições. Em 10 de Janeiro de 2007, a Itália apresentou ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal um relatório no qual conclui que o sistema de vigilância existente em Itália demonstrou não ter ocorrido serocon- versão na Região de Marche desde Abril de 2005. () JO L 311 de 10.11.2006, p. 56.