Nº L 96/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1996 que altera a Decisão 92/317/CEE, relativa ao auxílio concedido à Hilaturas y Tejidos Andaluces SA, actualmente denominada Mediterráneo Têcnica Textil SA e ao seu adquirente (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/242/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Após ter notificado as partes para apresentarem as suas observações nos termos do artigo 93º do Tratado CE, Considerando o seguinte: A Hilaturas y Tejidos Andaluces SA (Hytasa), actualmente denominada Mediterráneo Técnica Textil SA (MTT), era uma empresa privada que, devido a dificuldades de ordem financeira, foi adquirida pelo Patrimonio del Estado em 1982. A Hytasa fabricava produtos têxteis nas suas fábricas em Sevilha e respectiva região. Desde a sua aquisição em 1982 e até 1986, o Patrimonio del Estado deu execução a um plano de reestruturação financiado através de um regime espanhol de auxílios sectoriaisó, bem como através de injecções de capital no valor de 6 600 milhões de pesetas espanholas. Apesar destas medidas, a Hytasa não conseguiu obter resultados económicos satisfatórios. Em vésperas da adesão da Espanha à Comunidade Europeia, o seu capital havia praticamente desaparecido. Em 1989, na sequência de uma denúncia, a Comissão solicitou às autoridades espanholas informações relativa- mente às presumíveis contribuições de capital efectuadas a favor da Hytasa a partir de 1986. Pela resposta dada pelas autoridades espanholas, a Comissão determinou que a Hytasa havia recebido aumentos de capital no valor de 7100 milhões de pesetas espanholas. Em 1990, as autoridades espanholas comunicaram à Comissão que a Hytasa iria ser privatizada. As condições do processo de privatização incluíam uma injecção de capital de 4 300 milhões de pesetas espanholas efectuada pelo Patrimonio del Estado. Entre os proponentes interessados na Hytasa, o Governo espanhol seleccionou a proposta apresentada pela Hila- turas Gossypium SA, com sede em Barcelona, e a Indus- tria Textil del Guadiana SA, com sede em Badajoz. O Governo espanhol considerou que estes adquirentes apre- sentavam a proposta mais interessante em termos econó- micos, bem como a melhor garantia para a futura viabili- dade da empresa. Esta avaliação processou-se com base no programa de recuperação industrial proposto pelos adquirentes, bem como na sua capacidade financeira para efectuar os futuros aumentos de capital previstos, na sua experiência no sector têxtil e na vantagem que represen- tava o facto de os adquirentes já serem proprietários de estruturas industriais e comerciais, o que contribuiria para a execução do plano industrial da Hytasa. De acordo com o contrato de venda apresentado pelas autoridades espanholas, as condições foram as seguintes: — o preço de venda do total das acções da empresa foi fixado em 100 milhões de pesetas espanholas, — durante um período de três anos: — os adquirentes comprometiam-se a não vender as suas acções, a não ser com autorização prévia do Patrimonio del Estado, — as alterações de titularidade das acções restringir- -se-iam às operações que assegurassem a participa- ção maioritária dos adquirentes, — os adquirentes não efectuariam quaisquer reduções de pessoal, a não ser que chegassem a um acordo prévio com os representantes dos trabalhadores e que tal redução decorresse de reformas antecipadas ou de suspensões temporárias de trabalho, — não seriam pagos dividendos por um período de cinco anos. Durante o mesmo período, os adquirentes não poderiam fraccionar a empresa nem vender parte da mesma; deveriam também conservar todas as instala- ções existentes no momento da venda e parte dos seus bens imobiliários, — as receitas de eventuais vendas de outros bens imobi- liários reverteriam integralmente a favor da empresa, — os compradores executariam o plano de recuperação apenso ao contrato de venda, — todas as novas marcas comerciais, bem como outros activos incorpóreos, seriam adquiridos pela Hytasa,