14. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 204/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1628/96 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1996 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que o desenvolvimento económico, o resta- belecimento de uma sociedade civil e a cooperação entre as repúblicas que sucederam à antiga Jugoslávia de acordo com a abordagem regional definida pelo Conselho são indissociáveis da paz e da estabilidade na região dos Balcãs; Considerando que convém iniciar as obras de reparação e reconstrução das infra-estruturas, paralelamente às reformas políticas e económicas; Considerando que a Comunidade decidiu contribuir para estas acções, nas condições estabelecidas pelo Conselho; Considerando que a Comunidade tenciona subordinar o seu apoio ao respeito das condições políticas e econó- micas estabelecidas nos Acordos de Paz assinados em Paris em 14 de Dezembro de 1995, designadamente ao respeito dos direitos do Homem; Considerando que, para favorecer a reconciliação entre as diferentes partes e evitar que surjam novos focos de conflito, é necessário conceder especial atenção a acções que visem objectivos económicos e sociais, designada- mente o emprego, o restabelecimento da sociedade civil, bem como o regresso e a reinserção dos refugiados e dos desalojados; Considerando que, a fim de permitir uma gestão eficaz das medidas previstas no presente regulamento e à execu- () JO nº C 179 de 22. 6. 1996, p. 5. () Parecer emitido em 19 de Julho de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ção de acções a médio prazo, convém adoptar uma estra- tégia plurianual até 31 de Dezembro de 1999; Considerando que o auxilio da Comunidade deve ser acompanhado da máxima transparência na execução do apoio financeiro e de um controlo rigoroso da utilização dos fundos; Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido no presente regulamento, para a totalidade da vigência do programa, um montante de referência financeira, na acep- ção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995; Considerando que a execução das acções previstas permi- tirá contribuir para a realização dos objectivos da Comuni- dade; que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos previstos no artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º AÀ Comunidade põe em prática medidas de auxílio em conformidade com as condições específicas determinadas pelo Conselho, nomeadamente projectos, programas e acções de cooperação, para a reconstrução, o regresso dos refugiados e dos desalojados e a cooperação económica e regional na Bósnia-Herzegovina, na Croácia, na República Federativa da Jugoslávia e na antiga República Jugoslava da Macedónia, de acordo com os critérios estabelecidos no presente regulamento. O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento, para o período de 1996 a 1999, é de 400 milhões de ecus. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orça- mental no limite das perspectivas financeiras. O financiamento comunitário a título do presente regula- mento assume a forma de auxílios não reembolsáveis.