L 243/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.9.2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1999 relativa ao auxílio estatal aplicado pela Região Sardenha (Itália) a favor do sector do leite e dos produtos lácteos [notificada com o número C(1999) 902] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2000/580/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 93.º, Após ter convidado os interessados (!) a apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos e tendo em conta essa observações, Considerando o seguinte: PROCEDIMENTO No seguimento de uma queixa, por carta de 24 de Janeiro de 1996, a Comissão solicitou ao Governo italiano que notificasse as medidas de auxílio abrangidas pela Decisão n.º 47/17, de 24 de Outubro de 1995, da Junta regional da Região Sardenha (a seguir designada por «Decisão n.º 47/17»). Por carta de 1 de Março de 1996 a representação perma- nente da Itália junto da União Europeia notificou as medidas em causa. Por carta de 16 de Outubro de 1996 a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedi- mento estabelecido no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado relativamente à medida em questão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (2). A Comissão convidou os interessados a apresen- tarem as suas observações relativamente à medida em causa. A Comissão recebeu observações dos interessados, que transmitiu à Itália, oferecendo-lhe a oportunidade de as comentar e recebeu os comentários respectivos, por carta de 17 de Junho de 1997. () JO C 87 de 18.3.1997, p. 6. (2) Ver nota de pé-de-página 1. DESCRIÇÃO O artigo 16.º da Lei n.º 9 da Região Sardenha, de 13 de Julho de 1962 (a seguir designada por «Lei n.º 9/62») prevê a concessão de um auxílio sob forma de uma bonificação de taxas de juros de empréstimos a curto prazo para a gestão de cooperativas e associações de produtores que operem no sector da transformação do leite de ovelhas e de cabras em queijo. O artigo 16.º prevê uma taxa de juro máxima de 2% a cargo dos beneficiários e a concessão duma garantia regional sobre os empréstimos até 80 % do montante devido. A lei em questão nunca foi notificada, nos termos do n.º 3 do artigo 93.º do Tratado. AÀA compatibilidade do auxílio previsto nela com o mercado comum não foi, por conseguinte, nunca examinada. A Decisão n.º 47/17 estabelece as modalidades para a concessão dos auxílios previstos no artigo 16.º da Lei n.º 9/62 para a campanha de comercialização 1995/ /11996. Não foi fornecida qualquer informação sobre as modalidades de aplicação adoptadas para a campanha precedente. Os tipos de empréstimo previstos são os seguintes: a) Empréstimos para a gestão (unicamente a favor das cooperativas), num montante de 250 liras italianas (LIT) por litro de leite, com um montante máximo fixado com base na produção da campanha prece- dente; b) Empréstimos para adiantamentos a favor dos sócios (das cooperativas e das associações de produtores), O montante desses empréstimos é de 1150 LIT por litro de leite de ovelha e de 850 LIT por litro de leite de cabra. A duração dos empréstimos pode ser fixada pelo insti- tuto financeiro em 18 meses, ou em 36 meses (consoante, nomeadamente, o tipo de queijo produzido).