Nº L 195/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2001/95 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1995 que estabelece, no sector da carne de suíno, uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e do Regulamento (CEE) nº 3719/88 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixzação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito ds negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » ()), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a orgnização comum de mercado no sector da carne de suíno (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o seu artigo 8º, ' Considerando que, a-fim de garantir a distinção entre quantidades exportadas antes e depois da entrada em vigor do acordo agrícola do « Uruguay Round », o Regula- mento (CE) nº 1521/94 (3) previu que o prazo de validade dos certificados emitidos sob o regime em vigor antes de 8 de Maio de 1995 seja limitado a 30 de Junho de 1995 e que os produtos colocados sob os regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (, .altrrado pelo  Regulamento  (CEE) nº 2026/83(5), tiveram que ser objecto, nessa data, de uma  declaração de exportação ; Considerando que se verificou que um grande número de operadores se defronta com dificuldades de escoamento de certas apresentações de carne de suíno proveniente nomeadamente do regime de ajuda à armazenagem privada introduzida pelo Regulamento (CE) nº 231/95 da Comissão (9), não lhes sendo possível, apesar dos esforços envidados, cumprir o prazo de sessenta dias, a contar da data de aceitação da declaração de exportação, para a saída () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 47. (À JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. (3 JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12. ( JO nº L 27 de 4. 2. 1995, p. 9. dos produtos em questão do território da Comunidade, prazo esse fixado no artigo 4º e nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95(8), e no nº 1, alinea b), subalínea i), do artigo 30º do Regula- mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (1) ; que, portanto, dadas essas circunstâncias excepcionais, é necessário, para os produtos mencionados, prorrogar o referido prazo a noventa dias, limitando embora essa prorrogação aos produtos para os quais a declaração de exportação tenha sido aceite até 30 de Junho de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do disposto no nº 1, alinea b), subalinea 3), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e no artigo 4º e nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEFE) nº 3665/87, o prazo de sessenta dias é prorrogado para noventa dias no que diz respeito às carnes de suíno do código NC ex 0203 da nomenclatura dos produtos agrí- colas para as restituições à exportação, para as quais a declaração de exportação tenha sido aceite a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 30 de Junho de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. M JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. (*) JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (9) JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4.