19.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 13/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 42/2007 DO CONSELHO de 15 de Janeiro de 2007 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 398/2004 sobre as importações de silício originário da República Popular da China às importações de silício expedido da República da Coreia, quer seja ou não declarado originário da República da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 13.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CEE) n.º 2200/90 (d) o Conselho im- pôs medidas anti-dumping definitivas sob a forma de um direito fixo por tonelada de silício originário da Repú- blica Popular da China («China») importado para a Co- munidade. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). ( JO L 198 de 28.7.1990, p. 57. (2) 0) ) Ó Passado pouco tempo, na sequência de um pedido apre- sentado pela indústria comunitária, o Conselho, pelo Re- gulamento (CEE) n.º 1607/92 (3), concluiu que as medi- das anti-dumping em vigor haviam sido absorvidas pelos exportadores chineses e instituiu um direito adicional sobre as importações de silício originário da China. Em 1997, foram iniciados um reexame da caducidade e um reexame intercalar. Ambos foram concluídos pelo Regulamento (CE) n.º 2496/97 do Conselho (*). Em re- sultado destes reexames, as medidas foram mantidas, mas considerou-se mais adequado alterar a sua forma, pas- sando de um direito fixo a um direito ad valore. A taxa do direito ascendia a 49 % do preço CIF das importações em questão. Em conformidade com a regra do direito inferior, esta taxa correspondia à margem de prejuízo. Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho concluiu, pelo Regulamento (CE) n.º 398/2004 (*), que o direito anti-dumping devia ser mantido em vigor. 2. Pedido Em 6 de Março de 2006, a Comissão recebeu um pedido de realização de um inquérito, apresentado ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base, sobre uma alegada evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de silício, classificado no código NC 2804 69 00 (contendo, em peso, menos de 99,99 % de silício), originário da China. O pedido foi apresentado pelo EuroAlliages (Comité de Liaison des Industries de Ferro-Alliages) («o requerente») em nome de produtores cuja produção representa uma parte importante, designa- damente 100 %, da produção comunitária de silício. O pedido alegava que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de silício originário da República Popular da China estavam a ser objecto de evasão medi- ante o transbordo do produto através da República da Coreia («Coreia»). 70 de 25.6.1992, p. 1. OLI O L 345 de 16.12.1997, p. 1. OL6 6 de 4.3.2004, p. 15.