27.7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 188/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 relativa às medidas de informação e publicidade a aplicar pelos Estados-membros e pela Comissão no que diz respeito às actividades desenvolvidas pelo Fundo de Coesão ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1164/94 do Conselho (96/455/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão ('), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, que estabe- lece as disposições relativas à informação e à publicidade respeitantes às actividades do Fundo de Coesão, Considerando que o artigo 14º, último parágrafo do nº 1, do Regulamento (CE) nº 1164/94 estabelece que a Comis- são assegurará a informação dos Estados-membros sobre as actividades do Fundo; Considerando que o artigo 14º, primeiro parágrafo do nº 2, do Regulamento (CE) nº 1164/94 estabelece que os Estados-membros responsáveis pela execução de uma acção que benefície da contribuição financeira do Fundo deverão tomar as medidas adequadas para que ela seja objecto da publicidade adequada, a fim de sensibilizar a opinião pública quanto ao papel desempenhado pela Comunidade na acção, bem como os potenciais beneficiá- rios e as organizações profissionais quanto às possibili- dades que a acção oferece; Considerando que, em conformidade com o artigo 14º, terceiro parágralfo do nº 2, do Regulamento (CE) nº 1164/94, os Estados-membros informam a Comissão das iniciativas adoptadas na acepção do supramencionado parágrafo; () JO nº L 130 de 25. 5. 1994, p. L. Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1164/94, a Comissão adoptará disposições pormenorizadas em matéria de infor- mação e publicidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As disposições pormenorizadas aplicáveis em matéria de informação e publicidade relativamente às actividades do Fundo de Coesão constam dos anexos infra, Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996. Pela Comissão Monika WULF-MATHIES Membro da Comissão