3.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 92/3 REGULAMENTO (CE) N.º 370/2007 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 361/2007 da Comissão que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que res- peita aos direitos de importação no sector dos cereais (?), no- meadamente o n.º 1 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2007 foram fixados pelo Re- gulamento (CE) n.º 361/2007 da Comissão (?). (2) Uma vez que a média dos direitos de importação calcu- lada se afasta em 5 euros/t do direito fixado, deve efec- tuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.º 361/2007. (33 O Regulamento (CE) n.º 361/2007 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I e IIl do Regulamento (CE) n.º 361/2007 são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2007. () JO L 270 de 29.9.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão ((O L 187 de 19.7.2005, 1. ) Í)O L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12). (3) JO L 91 de 31.3.2007, p. 3. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural