L 325/92 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2007 relativa à atribuição a Espanha de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIllc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis [notificada com o número C(2007) 5719] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2007/813/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente o ponto 9 do anexo II-B, Considerando o seguinte: (1) O ponto 7 do anexo IIB do Regulamento (CE) n.º 41/2007 especifica o número máximo de dias em que os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM Villc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008. (2) O ponto 9 do anexo II-B autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo as referidas artes de pesca podem estar presentes na zona geográfica indicada. (33 Emó deJulhode 2007,a Espanha apresentou dados que demonstram que os navios que cessaram as suas activi- dades desde 1 de Janeiro de 2004 exerceram, respectiva- mente, 4,20 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios espanhóis presentes na zona geográfica com redes de arrasto de malhagem igual ou superior a 32 mm a bordo, 9,55 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios espanhóis presentes na zona geográfica com redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm a bordo e 20,86 % do esforço de pesca exercido em () JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22). 2003 pelos navios espanhóis presentes na zona geográ- fica com palangres de fundo a bordo. () — Àluzdos dados apresentados e atendendo ao método de cálculo estabelecido no ponto 9.1 do anexo II-B, devem ser atribuídos a Espanha, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, nove (9) dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.a), vinte e um (21) dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.b) e quarenta e cinco (45) dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.c). (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Espanha, que tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 3.a) do anexo II-B do Regulamento (CE) n.º 41/2007 e que não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.1 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM Villc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, conforme fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 225 dias por ano. 2. O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Espanha, que tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 3.b) do anexo II-B do Regulamento (CE) n.º 41/2007 e que não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.1 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM Villc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, conforme fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 237 dias por ano. 3. —O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Espanha, que tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 3.c) do anexo II-B do Regulamento (CE) n.º 41/2007 e que não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.1 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM Villc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, conforme fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 261 dias por ano.