Nº L 122/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 5. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1997 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca (97/297/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação finan- ceira da Comunidade em certas despesas dos Estados- -membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que a Comissão recebeu da Bélgica, da Dinamarca, da Alemanha, da Grécia, de Espanha, da França, da Irlanda, de Itália, dos Países Baixos, de Portu- gal, da Finlândia, da Suécia e do Reino Unido programas quinquenais com a descrição dos controlos que pretendem exercer entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000; Considerando que esses Estados-membros enviaram à Comissão pedidos de contribuição financeira relativos às despesas mencionadas no artigo 2º da Decisão 95/527/CE e previstas para 1997; Considerando que determinados pedidos se referem a despesas de investimento relacionadas com a aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, sistemas de localização e registo das actividades de pesca e sistemas de registo, gestão e transmissão de dados de controlo, incluindo aplicações informáticas e software; Considerando que determinados pedidos se referem a despesas relacionadas com acções específicas que se destinam a melhorar a qualidade e a eficácia da vigilância das actividades de pesca e actividades conexas; Considerando que determinados pedidos se referem a despesas que têm por alvo a formação dos agentes nacio- nais associados às actividades de controlo e que a Decisão 96/286/CE da Comissão, de 11 de Abril de 1996, que estabelece normas de execução da Decisão 95/527/CE do Conselho relativa à uma participação financeira da Comu- nidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?), fixa as regras de determinação do montante das despesas admissíveis para formação; Considerando que determinados pedidos se referem, igualmente, a despesas para permitir a experimentação e introdução de novas tecnologias destinadas a melhorar a o º L 301 de 14. 12. 1995, p. 30. () JOn'L JO nº L 302 de 15. 12. 1995, p. 45 (rectificação). JO nº L 1 O º L 106 de 30. 4. 1996, p. 37. vigilância das actividades de pesca e actividades conexas, pelo que, nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º da Decisão 95/527/CE, podem beneficiar de uma taxa superior de participação financeira comunitária; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 3º da Decisão 95/527/CE, deve ser prevista, em benefício da Irlanda, uma taxa superior de participação financeira comunitária para certas despesas de investimento e de funcionamento, a fim de ter em conta os controlos neces- sários para assegurar a observância do regime de gestão do esforço de pesca; Considerando que tais despesas contribuirão para a mobi- lização dos meios de controlo, com vista a uma correcta aplicação da política comum da pesca; Considerando que há, pois, que estabelecer a admissibili- dade das despesas previstas, a taxa da participação finan- ceira da Comunidade e as condições a que a participação financeira pode ficar sujeita; Considerando que o Comité de gestão das pescas e da aquicultura não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As despesas mencionadas no anexo |, previstas para 1997 e relativas à aquisição ou modernização de equipamentos de inspecção e de controlo e a acções específicas, num montante de 70 496 614,- ecus, são admissíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 95/527/CE. A taxa da participação financeira da Comunidade será de 50 % das despesas admissíveis efectuadas. À participação financeira será concedida dentro dos limites mencionados no anexo |, correspondentes a um montante de 28 180 828,- ecus. Ártigo 2º As despesas mencionadas no anexo , previstas para 1997 e relativas a acções e projectos referidos no nº 2 do artigo 3º da Decisão 95/527/CE, num montante de 4 381 073,- ecus, são admissíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 95/527/CE. AÀ taxa da participação financeira da Comunidade será de 100 % das despesas admissíveis efectuadas.