L 340/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2807/1999 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3318/94 (?), e, nomeadamente, o n.º 6, primeiro parágrafo, do seu artigo 22.º e o n.º 5 do seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1do artigo 22.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/ |92, prevê, inter alia, a fixação anual, por categoria de produtos, dos preços de referência válidos para a Comu- nidade relativamente aos produtos constantes dos anexos [, II e III, da letra B do anexo IV e do anexo V do referido regulamento, sob reserva dos processos de consulta previstos em relação a certos produtos no âmbito do GATT; (2) Onº1do artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 3759| |92 prevê, inter alia, a possibilidade de fixar, antes do início de cada campanha de comercialização, preços de referência para os produtos referidos na letra A do anexo IV; (33 Onº2do artigo 22.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/ |92 prevê que, para os produtos constantes das letras A, D e E do anexo I do mencionado regulamento, o preço de referência seja igual, respectivamente, ao preço de retirada e ao preço de venda fixados em conformidade com o n.º 1 do artigo 11.º e com o artigo 13.º do mesmo regulamento; (4) Os preços de retirada e de venda comunitários dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2000, pelo Regulamento (CE) n.º 2802/1999 da Comissão (?); (5) Em relação aos produtos constantes das letras B e C do anexo [ e da letra B do anexo IV do Regulamento (CEE) n.º 3759/92, os preços de referência são determinados com base na média dos preços de referência do produto fresco e tendo em conta os custos de transformação e a necessidade de assegurar uma relação de preços em conformidade com a situação e a necessidade de asse- gurar uma relação de preços em conformidade com a situação do mercado; (6) Em relação aos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CEE) n.º 3759/92, os preços de referência devem ser derivados dos seus preços de orientação, refe- ridos no n.º 1 do artigo 9.º do mesmo regulamento, em () JO L 388 de 31.12.1992, p. L. () JO L 350 de 31.12.1994, p. 15. (3) Ver página 38 do presente Jornal Oficial. função do nível do preço retido para o desencadeamento das medidas de intervenção, em relação a esses produtos, referidas no n.º 1 do artigo 16.º do mencionado regula- mento e fixados tendo em conta a situação do mercado desses produtos; (7) — Para os peixes dos géneros Thunnus e Euthynnus enume- rados no anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3759/92, os preços de referência são determinados com base na média ponderada dos preços franco-fronteira verificados nos mercados mais representativos dos Estados- -Membros, nos três anos anteriores; (8 — No que se refere à carpa e ao salmão visados na letra À do anexo IV do Regulamento (CEE) n.º 3759/92, os preços de referência são fixados com base na média dos preços de produção verificados nos três últimos anos anteriores à data da fixação do preço de referência para um produto cujas características comerciais são definidas no Regulamento (CEE) n.º 2210/93 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 843/95 (); (9) Em relação aos produtos congelados e salgados cons- tantes do anexo V do Regulamento (CEE) n.º 3759/92, os preços de referência são determinados com base no preço de referência médio que se aplica a um produto fresco, atendendo aos custos de transformação e à situação do mercado; se não for fixado um preço de referência para o produto fresco, os preços de referência são determinados com base no preço de referência que se aplica a um produto fresco comercialmente análogo; todavia, devido ao volume e às condições de importação de determinados produtos congelados e salgados, não se afigura possível fixar, de imediato, um preço de refe- rência para todos esses produtos; (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os preços de referência para a campanha de pesca de 2000 dos produtos constantes dos anexos 1, II, III, IV, letras A e B, e do anexo V do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 são fixados no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de () JO L 197 de 6.8.1993, p. 8. JO L 85 de 19.4.1995, p. 13.