16.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L101/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 772/19099 DO CONSELHO de 30 de Março de 1999 que cria direitos anti-dumpiíng e de compensação definitivos sobre as importa- ções de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1890/97 e (CE) n.º 1891/97 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (?), e, nomeadamente, o seu artigo 19-, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelos Regulamentos (CE) n.º 1890/97 () (a seguir designado «regulamento que institui o direito anii- -dumping») e n.º 1891/97 (*) (a seguir designado «regulamento que institui as medidas de compen- sação») foram instituídos direitos anti-dumping e de compensação definitivos (a seguir designados «direitos») sobre as importações de salmão do Atlân- tico de viveiro (não selvagem), originário da Noruega (a seguir designado «salmão»), excepto no que respeita às importações de salmão exportado pelas empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão. A taxa do direito anti-dumping definitivo foi fixada em 0,32 euros (*) por quilo- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18). () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. () JO L 267 de 30.9.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 297/1999 (JO L 37 de 11.2.1999, p. 1). () JO L 267 de 30.9.1997, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 297/1999. () Em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1103/97 (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1), qualquer refe- rência num instrumento jurídico ao ecu deve ser substituída por uma referência ao euro, à taxa de um euro por um ecu. grama do peso líquido do produto e a taxa do direito de compensação definitivo em 3,8 % ad valorem, aplicável ao preço líquido franco fronteira comunitária do produto não desalfandegado. (2) — Pela Decisão 97/634/CE (º), a Comissão aceitou um compromisso do Reino da Noruega e compro- missos de preços de 190 exportadores noruegueses. (3) Em conformidade com os n.º* 9 e 10 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (a seguir desig- nado «regulamento anti-dumping de base») e dos n.º 9 e 10 do artigo 13º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 (a seguir designado «regulamento anti- -subvenções de base», foram instituídos direitos anti-dumping e de compensação provisórios () e/ /ou definitivos (*) sobre as importações de salmão exportado por um determinado número de empresas que violaram ou denunciaram os seus compromissos. As taxas de direitos aplicadas em todos estes casos são as referidas no considerando n.º 1. 2. INQUÉRITO DE REEXAME (4) Durante o controlo dos compromissos de preços efectuado pela Comissão tornou-se evidente que a eficácia das diferentes medidas estava a ser neutrali- zada devido ao facto de, em determinadas circuns- tâncias, alguns exportadores que não estavam vinculados por compromissos de preços poderem vender salmão no mercado comunitário a preços prejudiciais, mesmo após o pagamento dos direitos. Esta situação aumenta o risco de outros exporta- dores que estão vinculados por compromissos se () JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. (7) Regulamento (CE) n.º 82/1999 (JO L 8 de 14.1.1999, p. 8). (º) Regulamento (CE) n.º 772/1998 (JO L 111 de 9.4.1998, p. 10). Regulamento (CE) n.º 2039/1998 (JO L 263 de 26.9.1998, p. 3). Regulamento (CE) n.º 2052/1998 (JO L 264 de 29.9.1998, p. 17 Regulamento (CE) n.º 2678/1998 (JO L 337 de 12.12.1998, p. 1).Regulamento (CE) n.º 297/1999 (JO L 37 de 11.2.1999, p. 1).