L 190/18 Jornal Oficial da União Europeia 21.7.2007 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 2007 relativa ao auxílio estatal C 51/03 (ex NN 57/03) concedido pela República Federal da Alemanha à Bavaria Film GmbH [notificada com o número C(2007) 1170] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/515/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (!) e tendo em conta essas mesmas observa- çÕes, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — No seguimento de denúncias sobre alegadas medidas de auxílio a favor da Bavaria Film GmbH (em seguida de- signada «BAV»), a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação em 23 de Julho de 2003. A Ale- manha apresentou observações em 20 de Outubro de 2003. Os concorrentes e as outras partes interessadas não se manifestaram. Em 3 de Maio de 2005, a Comis- são solicitou informações à Alemanha, as quais foram enviadas por carta em 1 de Julho de 2005. No segui- mento de uma reunião realizada em 12 de Outubro de 2005, a Alemanha forneceu informações complementa- res em 9 e 21 de Novembro de 2006. 2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA INICIAL 2.1. Introdução (2) Em 1999, teve início, num terreno pertencente à BAV, a construção de um estúdio cinematográfico dotado das mais modernas instalações (em seguida designado «estú- dio». A sede da BAV está situada neste local, designado () JO C 249 de 17.10.2003, p. 2. =Z — Filmstadt Geiselgasteig, no Land da Baviera. A BAV é uma empresa privada de produção cinematográfica (?). 2.2. O investidor — a entidade instrumental BFH O investimento supramencionado foi efectuado através de uma entidade instrumental designada Bayerische Film- hallen GmbH (em seguida designada «BFH»). O capital social inicial da BFH é de 50 000 euros, sendo 49 % detidos por um banco do sector público, o LFA Fôórderbank Bayern (em seguida designado «LfA»), 21 % por Lothar Wedel (?) num fundo fiduciário, e 30 % pela BAV. O valor nominal da participação da BAV é de 15 000 euros. As participações do LfA e da BAV foram determinadas com base nas respectivas contribuições para a criação da BFH. 2.3. Condições de financiamento Para além do capital social inicial inteiramente realizado, o LFA concedeu à BFH uma subvenção de 3,8 milhões de euros, bem como um empréstimo (a converter posterior- mente em subvenção) de 3,1 milhões de euros (9). O montante total de 6,9 milhões de euros destinava-se a financiar o custo total de construção do novo estúdio. (2) A partir de um estúdio fundado em 1919, a Bavaria Film tem vindo a desenvolver-se progressivamente, contando actualmente com mais de 30 filiais e empresas comuns (joint ventures) na Alemanha, Áus- tria, Itália e República Checa. O grupo Bavaria opera a nível mundial em todos os sectores da indústria audiovisual. Mais de 50 % do seu capital social pertence a organismos públicos regionais de radiodifu- são. Inicialmente, estava previsto que o LFA tivesse uma participação de 70 %. Por razões jurídicas (superação do limite máximo dos grandes riscos de acordo com a Lei relativa ao sistema bancário), foi trans- ferida para o advogado Lothar Wedel uma participação correspon- dente a 21 %. Contrariamente ao anunciado na decisão relativa ao início do pro- cedimento, somente uma parte dos 3,1 milhões de euros foi con- vertida em subvenção. Com base na Decisão da Comissão de dar início ao procedimento, a última parcela do empréstimo num mon- tante de 1,345 milhões de euros não foi convertida em subvenção, tendo, em vez disso, sido prolongado o prazo do empréstimo e os juros respectivos.