3. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 112/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1016/94 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia, no que respeita ao seu prazo de vigência O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho () previu medidas especiais para o transporte de determinados frutos e produtos hortícolas originários da Grécia e expedidos em 1992 e 1993 para outros Estados- -membros, com excepção de Itália, Espanha e Portugal ; Considerando que, devido à persistência da situação de conflito nos territórios da antiga Jugoslávia, é conveniente prorrogar pelo prazo máximo de um ano estas medidas de assistência temporária aos operadores obrigados àa contornar esses territórios, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3438/92, os termos « em 1992 e 1993> são substituídos por « em 1992, 1993 e 1994». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1994. () JO nº C 105 de 13. 4. 1994, p. 13. () Parecer emitido em 22 de Abril de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ) JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1. Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS