13.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 192/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1062/2006 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2006 que fixa um coeficiente de atribuição único a aplicar no âmbito do contingente pautal de trigo, previsto pelo Regulamento (CE) n.º 958/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 958/2003 da Comis- são, de 3 de Junho de 2003, que estabelece normas de execução da Decisão 2003/286/CE do Conselho no que respeita às con- cessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes da República da Bulgária e que altera o Regulamento (CE) n.º 2809/2000 (), nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 958/2003 abriu um contingente pautal anual de 384 000 toneladas de trigo (número de ordem 09.4676) para a campanha de 2006/2007. (2) As quantidades pedidas na segunda-feira 10 de Julho de 2006, em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 958/2003, ultrapassam as quanti- dades disponíveis. Por conseguinte, importa determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, fi- xando um coeficiente de atribuição único a aplicar às quantidades solicitadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de certificado de importação relativo ao contin- gente de trigo «República da Bulgária», apresentado e comuni- cado à Comissão na segunda-feira 10 de Julho de 2006, em conformidade com os n.ºº 1 e 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 958/2003, é satisfeito até 12,610837 % das quantida- des pedidas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). () JO L 136 de 4.6.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1023/2006 (JO L 184 de 6.7.2006, p. 5). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural