8.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L93/11 REGULAMENTO (CE) N. 729/1999 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 659/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das inter- venções no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2520/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 48-, Considerando que, o Regulamento (CE) n.º 659/97 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1490/98 (º), estabeleceu normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas; Considerando que os dados relativos à aplicação do regime de intervenção, que, em conformidade com o n.º 2 do artigo 9º do Regulamento (CE) n.º 659/97, devem ser comunicados pelos Estados-membros à Comissão, devem permitir a esta conformar-se com as prescrições estabelecidas no n.º 4 do artigo 44.º do Regu- lamento (CE) n.º 2200/96; que, por conseguinte, é possível simplificar o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 659/97; Considerando que, em conformidade com o n.º 3, alínea b), do artigo 15.º do Regulamento n.º 2200/96, os fundos operacionais podem ser utilizudos sob a forma de concessão de um complemento à indemnização comuni- tária de retirada, sem todavia que o montante do comple- mento assim fixado, aumentado do montante da indemni- zação comunitária de retirada, exceda o limite dos preços de retirada máximos aplicáveis para a companha de 1995/ /1996, em confromidade com o n.º 3A do artigo 16-º, os artigos 16.ºA e 16ºB e o nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) n.º 1035/72 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1363/95 da Comissão (º); que não foi fixado para os melões e as () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. (À JO L 346 de 17.12.1997, p. 41. () JO L 100 de 17.4.1997, p. 22. (% JO L 196 de 14.7.1998, p. 7. () JO L 118 de 20.5.1972, p. 1. () JO L 132 de 16.6.1995, p. 8. melancias qualquer preço de retirada durante a campanha de 1995/1996, uma vez que estes dois produtos não eram objecto de retirada no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 1035/72; Considerando que, com vista a uma maior coerência das disposições aplicáveis aos diferentes frutos e produtos hortícolas, é conveniente estabelecer um montante máximo para o complemento à indemnização comuni- tária de retirada previsto no n.º 3, alínea b), do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 que não deve ser exce- dido pelos Estados-membros que aplicam esta disposição aos melões e às melancias; que, para esse efeito, o nível máximo do complemento para os melões e as melancias é fixado de forma a que a relação entre esse nível máximo e a indemnização comunitária de retirada seja, para os melões e as melancias, da mesma ordem que para as outras frutas e produtos hortícolas que beneficiam do regime de intervenção; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 659/97 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo [. 2. São aditadas no fim do quadro do anexo VIII as duas linhas constantes do anexo IlI. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1999.