L 329/52 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2007 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2007 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE (Processo COMP/E-2/39.142 — Toyota) [notificada com o número C(2007) 4273] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2007/831/CE) A presente decisão, adoptada nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado (!), tem como destinatária a Toyota Mo- tor Europe NV/SA (a seguir denominada «Toyota») e diz respeito ao fornecimento de informações técnicas com vista à reparação de veículos da marca Toyota (?). As informações técnicas consistem nos dados, processos e instruções necessários para verificar, reparar e substituir componentes defeituosos, avariados ou usados dos veícu- los automóveis ou para reparar deficiências dos sistemas dos veículos. Incluem as seguintes sete categorias princi- pais: — parâmetros de base (documentação de todos os valo- res de referência e dos pontos de regulação dos va- lores mensuráveis relativos ao veículo, tais como re- gulação do binário, regulação dos travões e pressões hidráulicas e pneumáticas), — diagramas e descrições das fases das operações de reparação e manutenção (manuais de manutenção, documentos técnicos, como os planos de trabalho, descrições das ferramentas utilizadas para realizar uma determinada reparação e diagramas, como os esquemas de cablagem e dos sistemas hidráulicos), (1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1). () Nos pontos seguintes, o termo «Toyota» é utilizado para designar a Toyota Motor Europe NV/SA, enquanto as expressões «marca Toyota» ou «veículo/automóvel Toyota» são utilizadas para designar os automóveis comercializados pela Toyota com a marca Toyota. — testes e diagnósticos (incluindo códigos de diagnós- tico de avarias e códigos de erro, programas informá- ticos e outra informação necessária para diagnosticar avarias nos automóveis) — grande parte, mas não a totalidade, destas informações está integrada em fer- ramentas electrónicas específicas, — códigos, programas informáticos e outras informa- ções necessárias para reprogramar, restabelecer ou reinicializar as unidades electrónicas de controlo (UEC) integradas num automóvel. Esta categoria está ligada à anterior, na medida em que frequentemente são utilizadas as mesmas ferramentas electrónicas para fazer o diagnóstico da avaria e para realizar através das UEC os ajustamentos necessários para solucionar o problema, — informações relativas às peças sobresselentes, nomea- damente os respectivos catálogos com códigos, des- crições e métodos de identificação dos automóveis (isto é, dados referentes a um automóvel específico que permitem que a oficina de reparação identifique os códigos individuais das peças instaladas no mo- mento da montagem do veículo e identifique os có- digos correspondentes das peças sobresselentes de origem compatíveis para esse automóvel específico), — informações especiais (avisos de convocação e notifi- cação de avarias frequentes), — material de formação.