Nº L 332/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 95 DIRECTIVA 95/68/CE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que altera a Directiva 77/99/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE (!), nomeada- mente o artigo 19º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que determinados aspectos dos anexos da Directiva 77/99/CEE devem ser adaptados para atender ao progresso tecnológico no sector da transformação das carnes, de forma a harmonizar as exigências técnicas com as práticas actuais; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar as exigências relativas às condições gerais de aprovação dos estabelecimentos, às condições gerais de higiene apli- cáveis às instalações, materiais e utensílios, às condições especiais de higiene para os estabelecimentos que prepa- ram produtos à base de carne, bem como as exigências relativas ao acondicionamento, embalagem e rotulagem, à marcação de salubridade e à armazenagem e transporte de produtos à base de carne, e ainda as relativas às condições especiais aplicáveis aos pratos cozinhados à base de carne e às gorduras fundidas; Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de medidas de simplificação dos textos existentes, é conve- niente adoptar medidas que permitam evitar a aposição de várias marcações de salubridade nos produtos à base de carne que contenham outros produtos de origem animal; Considerando também que as alterações introduzidas pelo Conselho à Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (?), incluindo para os pequenos entrepostos frigoríficos, e à Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de cem gramas e de preparados de carne e que () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. () JO nº. 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (LO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 7). altera as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE a 72/462/ ICEE (3), exigem outras adaptações à Directiva 77/99/ ICEE; que, enquanto se aguardam essas propostas, há que adoptar medidas que permitam a adaptação dos anexos desta última à evolução tecnológica, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Os anexos da Directiva 77/99/CEE são alterados do modo seguinte: 1. No capítulo I do anexo A, a alínea e) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «e) Ventilação suficiente e, se necessário, um bom sistema de evacuação de vapor, de forma a eliminar tanto quanto possível a condensação em superfícies como paredes e tectos;». 2. “Nocapítulo I do anexo A, é aditado o seguinte texto ao ponto 8: «Para a desinfecção do material e dos utensílios, deve ser utilizada água a uma temperatura mínima de 82 ºC, ou outros métodos de desinfecção aprova- dos pela autoridade competente;». 3. No capítulo I do anexo A, é aditada a seguinte frase ao ponto 12: «Quando não se exigir a presença da autoridade competente, é suficiente um móvel com chave e com capacidade suficiente para armazenar os equipamen- tos e os materiais;». 4,. No capítulo I do anexo A, o ponto 15 passa a ter a seguinte redacção: «15. Equipamentos adequados para a limpeza e desinfecção dos meios de transporte, a não ser que, com o acordo da autoridade competente, se possam utilizar instalações situadas fora do estabelecimento;». S5. No capítulo I do anexo A é aditado o ponto seguinte: (3) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3. Directiva com a última — redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.