5.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 154/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1995 relativa às medidas de protecção respeitantes à triquinose (95/231/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à orga- nização dos controlos veterinários dos produtos prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunida- de (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, o seu artigo 19º, Considerando que a Comissão adoptou a Directiva 94/59/CE, de 2 de Dezembro de 1994, que altera pela terceira vez os anexos da Directiva 77/96/CEE relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, prove- nientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais domésticos da espécie suína ); Considerando que a Directiva 77/96/CEFE foi alterada para atender à situação da triquinose na carne de equídeo; Considerando que, dadas as garantias gerais existentes em 1 de Janeiro de 1995, a Decisão 94/60/CE, de 31 de Janeiro de 1994, relativa às medidas de protecção respei- tantes à triquinose (*), deve ser revogada na mesma data ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 373 de 21. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 315 de 8. 12. 1994, p. 18. 6O JO nº L 27 de 1. 2. 1994, p. 55. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 94/60/CE é revogada. Ártigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas aplicáveis ao comércio para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão