12.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 97/47 j (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2007 relativa à prorrogação do prazo para a colocação no mercado de produtos biocidas que contenham determinadas substâncias activas não avaliadas durante o programa de trabalho de 10 anos referido no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2007) 1545] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e polaca) (2007/226/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () Os Regulamentos (CE) n.º 1896/2000(?) e (CE) n.º 2032/2003 (?) da Comissão estabelecem as normas de execução da primeira e segunda fases do programa de trabalho de 10 anos referido no n.º 2 do artigo 16.º da directiva. O n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, n.º 2032/2003 fixa 1 de Setembro de 2006 como data a partir da qual produz efeitos a obrigação de os Estados- -Membros cancelarem as autorizações de produtos bioci- das que contenham substâncias activas existentes identi- ficadas relativamente às quais nenhuma notificação foi Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e aceite, nem qualquer Estado-Membro manifestou inte- do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação resse. de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 16.º, (3) O  artigo 4.º-A do Regulamento (CE) n.º 2032/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1048/2005 da Comissão (*), estabelece as con- Considerando o seguinte: dições nas quais os Estados-Membros podem solicitar à Comissão uma prorrogação do prazo de retirada estabe- lecido no n.º 2 do artigo 4.º, bem como as condições de concessão dessa prorrogação. (1) Onº2, segundo parágrafo, e o n.º 3 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE (a seguir designada por «directiva») prevêem que, nos casos em que as informações e os () dados requeridos para a avaliação de uma substância activa não tenham sido apresentados no prazo estabele- cido, poderá ser decidido não incluir essa substância ac- tiva nos anexos [, IA ou IB da directiva. Na sequência de tal decisão, os Estados-Membros deverão retirar todas as autorizações de produtos biocidas que contenham a substância activa em causa. Vários Estados-Membros apresentaram à Comissão pedi- dos de prorrogação desse prazo de retirada relativamente a algumas substâncias cuja utilização em produtos bio- cidas foi proibida após 1 de Setembro de 2006, em conjunto com informações que demonstram a necessi- dade de continuar a utilizar as substâncias em questão. () JO L 228 de 8.9.2000, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2032/2003 (JO L 307 de 24.11.2003, p. 1). (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que () Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- lhe foi dada pela Directiva 2006/140/CE da Comissão (JO L 414 de mento (CE) n.º 1849/2006 (JO L 355 de 15.12.2006, p. 63). 30.12.2006, p. 78). (9 JO L 178 de 9.7.2005, p. 1.