17. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 326/67 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1996 que estabelece os modelos de declaração de saúde pública e de marca sanitária para a importação de carne fresca de aves de capoeira de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/712/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Direc- tiva 71/118/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, a letra B, alínea c) do ponto 1, do seu artigo 14º, Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/456/CE (?), estabeleceu as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigida aquando da importação de carne fresca de aves de capoeira proveniente de deter- minados países terceiros; Considerando que devem ser igualmente estabelecidos os modelos de declaração de saúde pública e de marca sani- tária para essas importações; Considerando que a Decisão 95/411/CE do Conselho (*) estabeleceu as normas para a análise microbiológica por amostragem da carne fresca de aves de capoeira destinada à Finlândia e à Suécia; Considerando que, além disso, sempre que seja possível reconhecer condições que ofereçam pgarantias equiva- lentes, um país terceiro pode apresentar uma proposta de reconhecimento à Comissão, para exame adequado; Considerando que, dado tratar-se de um novo regime, deve ser previsto um período de tempo para a sua entrada em vigor; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1. nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 1. nº L 188 de 27. 7. 1996, p. 52. nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 29. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros velarão por que o certificado de sanidade animal de acompanhamento definido pela Decisão 94/984/CE e relativo à carne fresca de aves de capoeira importada de países terceiros seja completado pela declaração de saúde pública, devidamente preenchida e assinada, em conformidade com o modelo do anexo |I. 2. A declaração será estabelecida em, pelo menos, uma das linguas oficiais dos Estados-mernbros de introdução na Comunidade. Artigo 2º A carne fresca de aves de capoeira destinada a expedição para a Comunidade que preencha as exigências da presente decisão e da Decisão 94/984/CE deve ser marcada com uma marca sanitária que corresponda aos critérios enunciados no anexo II. Artigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão