L 271/16 Jornal Oficial da União Europeia 16.10.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2007 que autoriza a utilização, até ao fim da sua vida produtiva, de bovinos de risco na Alemanha, após a confirmação oficial da presença de EEB [notificada com o número C(2007) 4648] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2007/667]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopa- tias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. O primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 13.º desse regula- mento prevê a aplicação de medidas de erradicação sem- pre que se confirme oficialmente a presença de uma EET. Essas medidas consistem, em particular, no abate e na destruição completa dos animais e dos produtos de ori- gem animal que foram considerados de risco («bovinos de risco») devido a uma ligação epidemiológica com os animais afectados. (2) A Alemanha apresentou à Comissão um pedido de deci- são que autorize a utilização de bovinos de risco até ao fim da sua vida produtiva através de uma derrogação ao disposto na alínea c) do primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001. (3) — As medidas de controlo apresentadas pela Alemanha pre- vêem a restrição rigorosa da circulação de bovinos e a sua rastreabilidade, de forma a não comprometer o actual nível de protecção da saúde humana e da sanidade ani- mal. (4) — Com base numa avaliação dos riscos favorável, a Alema- nha deve, por conseguinte, ser autorizada a utilizar bo- vinos de risco até ao fim da sua vida produtiva, desde que sejam respeitadas certas condições. (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 727/2007 da Comissão (JO L 165 de 27.6.2007, p. 8). formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Em derrogação ao disposto na alínea c) do primeiro pará- grafo do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001, a Alemanha pode utilizar os bovinos referidos no segundo e terceiro travessões da alínea a) do ponto 1 do anexo VII desse regulamento, até ao fim da sua vida produtiva, nas condições previstas nos n.º* 2, 3 e 4 do presente artigo. 2. A Alemanha assegura que os bovinos referidos no n.º 1: a) Sejam permanentemente passíveis de rastreabilidade na base de dados informática prevista no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (3); b) Só sejam transportados da sua exploração sob supervisão oficial e para efeitos de destruição; c) Não sejam expedidos para outros Estados-Membros ou ex- portados para países terceiros. 3. A Alemanha efectua controlos regulares para verificar a correcta aplicação da presente decisão. 4. A Alemanha mantém a Comissão e os outros Estados- -Membros informados da utilização dos bovinos, tal como se refere no n.º 1, através do Comité Permanente da Cadeia Ali- mentar e da Saúde Animal. A Alemanha apresenta também informações sobre a matéria no relatório anual previsto no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001. (3 JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.