14.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 212/3 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2007 que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Polónia [notificada com o número C(2007) 3614] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/555/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção 1, ponto 1, alínea e), do anexo XII, Considerando o seguinte: (1) — Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. (2) — O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi *alteraddo — pelas Decisões — 2004/458/CE()), 2004/471/CE(d, —2004/474/CE(3, 2005/271/CE(9, 2005/591/CE(5), — 2005/854/CE(9, — 2006/14/CE() () JO L 156 de 30.4.2004, p. 52. Rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39. () JO L 160 de 30.4.2004, p. 58. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31. (À JO L 160 de 30.4.2004, p. 74. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44. O L 86 de 5.4.2005, p. 13. L 200 de 30.7.2005, p. 96. L 316 de 2.12.2005, p. 17. L J Jo Jo JO L 10 de 14.1.2006, p. 66. 2006/196/CE (8), — 2006/404/CE (9), — 2006/555/CE (!9), 2006/935/CE (1)), 2007/202/CE (2) e 2007/443/CE () da Comissão. (3) —Segundo uma declaração oficial da autoridade compe- tente da Polónia, certos estabelecimentos no sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cum- prindo actualmente toda a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram as actividades para as quais tinham obtido um período de transição. Esses estabeleci- mentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de esta- belecimentos em situação de transição. (4) — Apenas os estabelecimentos no sector da carne permane- cem nessa lista. Para esses estabelecimentos, a data de total conformidade deve ser actualizada à luz dos pro- gressos feitos durante o processo de modernização. (5) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo. (6) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, 70 de 9.3.2006, p. 80. 156 de 9.6.2006, p. 16. 218 de 9.8.2006, p. 17. 355 de 15.12.2006, p. 105. 90 de 30.3.2007, p. 86. 166 de 28.6.2007, p. 24.