Nº L 308/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2953/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que fixa o teor mínimo de fécula das batatas destinadas ao fabrico de fécula em certos Estados-membros durante a campanha de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 97/95 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1995, que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata(5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1949/95(9), fixou em 13% o teor mínimo de fécula dos lotes de batatas destinadas ao fabrico de fécula ; que esse regulamento previu igualmente, no nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6º, que, mediante pedido funda- mentado do Estado-membro, essa regra pode ser derro- gada, nomeadamente por motivos climáticos, até um teor de fécula de 12,8 %; Considerando que se constata ser oportuno, à luz das condições climáticas excepcionais registadas nas regiões de produção de batata durante o Verão de 1995, caracteri- zadas por uma forte pluviometria, e dos pedidos efec- tuados nesse sentido pelos Estados-membros, diminuir o limiar de teor mínimo de fécula numa proporção limitada a 2% da quantidade de batatas a transformar pela fécula- ria, sem que essa derrogação implique contudo uma alte- ração da tabela respeitante aos teores de fécula fixada no anexo II do Regulamento (CE) nº 97/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os Estados-membros a seguir indicados ficam auto- rizados a aceitar lotes de batatas de teor de fécula não inferior a 12,8 %: Áustria, França, Países Baixos, Alemanha e Dinamarca. 2. O preço mínimo a pagar pelas batatas de teor de fécula compreendido entre 12,8 %, inclusive, e 13% é igual ao preço miínimo válido para um teor de fécula de 13 %. 3. Os lotes assim aceites não podem exceder 2 % das quantidades previstas nos contratos de cultura, transfor- madas pela fécularia. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. () JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 4. (3 JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1. (à JO nº L 16 de 24. 1. 1995, p. 3. ($ JO nº L 187 de 8. 8. 1995, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão