Nº L 186/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 8. 95 Ártigo 3º 1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados de 22 a 29 de Agosto de 1995. 2. "Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido, nenhum dos seus pedidos será consi- derado. 3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 18 de Setembro de 1995, os pedidos apre- sentados. Esta comunicação incluirá a lista dos reque- rentes e as quantidades solicitadas. Todas as comunicações, incluindo as comunicações rela- tivas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou por telecópia, utilizando, nos casos em que os pedidos forem apresentados, o formulário que consta do anexo do presente regulamento. 4. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificado. Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados supe- rarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades requeridas. 5. Sem prejuízo da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos o mais rapi- damente possível. 6. Os certificados de importação só serão emitidos para uma quantidade igual ou superior a 50 cabeças. Se, devido às quantidades pedidas, a redução proporcional der origem a quantidades inferiores, por certificado, a 50 cabeças, os Estados-membros atribuirão, por sorteio, certi- ficados relativos a 50 cabeças. No caso de existir uma quantidade restante inferior a 50 cabeças, essa quantidade será objecto de um único certifi- cado. 7. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade. Ártigo 4º Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é apli- cável o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95, Todavia, no que se refere às quantidades importadas nos termos do disposto no nº 4 do artigo 8 do Regulamento (CEE) nº 3719/88, será cobrada a taxa plena de direitos aduaneiros em relação às quantidades que superem as indicadas no certificado de importação. Artigo 5º 1. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, não são transmissíveis os direitos decorrentes dos certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento. 2. Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1445/95, a validade dos certificados de importação emitidos expira em 31 de Dezembro de 1995. Artigo 6º Os animais serão colocados em livre prática mediante apresesntação de um certificado de circulação EUR 1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo nº 4 anexo aos acordos europeus. Ártigo 7º 1. Todos os animais importados ao abrigo do regime referido no artigo 1º são idlentificados : — quer por uma tatuagem indelével, — quer por uma marca auricular oficial ou oficialmente aceite pelo Estado-membro, efectuada em, pelo menos, uma das orelhas do animal. 2. Essa tatuagem e essa marca devem ser feitas de forma a permitir a verificação da data de colocação em livre prática e a identidade do importador, através do seu registo no momento da colocação em livre prática. Ártigo 8º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1995. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão