30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/11 REGULAMENTO (CE) Nº 3070/95 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1995 que estabelece um projecto-piloto de localização por satélite na zona de regulamentação NAFO O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!*), Considerando que a Convenção sobre a futura coopera- ção multilateral nas pescas do Noroeste do Atlântico, adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78 do Conse- lho (?), entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1979; Considerando que, a fim de melhorar o controlo e a execução na zona de regulamentação NAFO, a Comuni- dade acordou, no âmbito da NAFO e do Acordo com o Canadá em matéria de pesca, a instalação de dispositivos de localização por satélite em, pelo menos, 35 % da frota de pesca comunitária quando em actividades de pesca na referida zona de regulamentação NAFO; Considerando que, em 15 de Setembro de 1995, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta tendo em vista a introdução de um sistema de localização por satélite enquanto parte do projecto-piloto da NAFO; Considerando que, nos termos do artigo XI da Conven- ção NAFO, a proposta, na ausência de objecções, se torna uma medida vinculativa para todas as partes con- tratantes da NAFO a partir de 15 de Novembro de. 1995; Considerando que o sistema de localização por satélite é aceite pela Comunidade; Considerando que é necessário adoptar regras de execu- ção deste projecto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros devem assegurar que serão instalados dispositivos de localização por satélite em, pelo menos, 35% dos navios que arvorem o seu pavilhão e pescam ou planeiam pescar na zona de regulamentação NAFO no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, em conformidade com as regras e procedimentos que constam do anexo. 2. Não obstante o nº 1, os Estados-membros que tiverem um ou dois navios que pescam ou planeiam pescar na zona de regulamentação NÃFO podem coope- rar a fim de assegurar que, pelo menos, 35% do número total dos navios desses Estados-membros estejam equipa- dos com dispositivos de localização por satélite. Os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer acordos concluídos. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995. (1) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 2) JO nº L 378 de 30. 12. 1978, p. 1. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA