4.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 146/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 888/2002 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2002 que altera os anexos I e IIl do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilate- rais ou por outras regras comunitárias específicas de impor- tação (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2538/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da conclusão de acordos bilaterais e outros convénios com certos países actualmente abrangidos pelo campo de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho (3), é necessário eliminar estes países da lista que consta do anexo II do Regulamento (CE) n.º 517/94 e acrescentar a República Federativa da Jugoslávia a essa mesma lista. (2) O Regulamento (CE) n.º 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum ($), torna necessária a alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.º 517/94. (3) É por conseguinte conveniente alterar, nessa conformi- dade, o Regulamento (CE) n.º 517/94. (4) Para maior clareza, é conveniente que os anexos [ e II sejam substituídos. () As medidas previstas no presente regulamento serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos [ e II do Regulamento (CE) n.º 517/94 são substituí- dos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é aplicável em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2002. () JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. () JO L 341 de 22.12.2001, p. 73. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. (% JO L 279 de 23.10.2001, p. 1. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão