L183/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.7.2000 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Julho de 2000 que altera a Decisão 1999/311/CE relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006) (2000/460/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, () — É importante alargar no futuro o programa Tempus III a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Considerando o seguinte: (1) — Através da Decisão 1999/311/CE(9, o Conselho adoptou a terceira fase do programa de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus III) (2000-2006). (2) O programa destina-se aos países da Europa Central e Oriental não associados elegíveis para ajuda económica por força do Regulamento (CEE) n.º 3906/89 (programa Phare) () ou do programa destinado a substituí-lo bem como aos novos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia referidos no Regulamento (CE, Euratom) n.º 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central () (que substitui o antigo programa Tacis). (33 A notade pé-de-página ao artigo 2.º da Decisão 1999/ |[311/CE precisa que o programa se destina «actual- mente» à Albânia, Bósnia-Herzegovina e à antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia. ()) Parecer emitido em 14 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 29 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 14 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9 JO L 120 de 8.5.1999, p. 30. () JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1266/1999 (JO L 161 de 20.6.1999, p. 68). (9 JO L 12 de 18.1.2000, p. 1. outros países da região, e designadamente à Croácia, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 1999/311/CE é alterada do seguinte modo: 1. O primeiro parágrafo do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Tempus III abrange os países da Europa Central e Oriental não associados elegíveis para ajuda económica por força do Regulamento (CE) n.º 3906/89 (programa Phare) ou do programa destinado a substituí-lo, bem como os novos Estados independentes da ex-União Soviética e a Mongólia referidos no Regulamento (CE, Euratom) n.º 99/2000 (que substitui o antigo programa Tacis). Estes países são a seguir denominados “países elegíveis”.» 2. É suprimida a nota de pé-de-página. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000. Pelo Conselho O Presidente L. FABIUS