22. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 332/23 REGULAMENTO (CE) Nº 3146/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (?), a, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção mna Alemanha, as autoridades alemãs instauraram zonas de protecção e de fiscalização, nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (*) ; que, em conse- quência, é temporariamente proibida, nessas zonas, a comercialização de suínos vivos, de carne de suíno fresca e de produtos à base de carne de suíno não tratados por processos térmicos ; Considerando que as limitações da livre circulação das mercadorias que resultam da aplicação das medidas veteri- nárias podem perturbar seriamente o mercado suinícola alemão; que é, por esse motivo, necessário adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado limitadas aos animais vivos provenientes das zonas directamente afec- tadas e aplicáveis durante o período estritamente necessá- rio ; Considerando que, para evitar a ulterior propagação da epizootia, é conveniente quer excluir os suínos produzidos nas zonas em causa do circuito normal dos produtos desti- nados à alimentação humana e proceder à sua transforma- ção em produtos destinados a fins diferentes da alimenta- ção humana, quer utilizar os suínos abatidos para o fabrico de produtos transformados que, para evitar qual- quer riscos sanitário, sejam submetidos a um tratamento térmico ; que esses produtos devem ser exportados para evitar uma perturbação do mercado comunitário e que não deve ser concedida nenhuma restituição à exportação, () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. 1) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. () JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34. dado o nível de preços bastante baixo a que a indústria de transformação se pode abastecer; que é necessário asse- gurar a manutenção das correntes tradicionais de comércio com os países terceiros para esses produtos e evitar qualquer perturbação nos mercados desses países ; Considerando que é necessário fixar uma ajuda para a entrega às autoridades competentes dos suínos de engorda provenientes das zonas em causa; Considerando que, atendendo às dimensões e duração da epizootia e, consequentemente, à importância do esforço necessário para apoio ao mercado, é conveniente que as despesas sejam partilhadas entre a Comunidade e o Esta- do-membro em questão ; Considerando que é conveniente prever que as autori- dades alemãs adoptem todas as medidas de controlo e de fiscalização necessárias e do facto informem a Comissão ; Considerando que as restrições à livre circulação dos suínos vivos em vigor desde há várias semanas nas zonas em questão ocasionam um aumento substancial do peso dos animais e, em consequência, uma situação intolerável em termos de bem-estar dos animais ; que, nestas circuns- tâncias, se justifica que o presente regulamento seja apli- cável com efeitos retroactivos a partir de 13 de Dezembro de 1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partirde 13 de Dezembro de 1994, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes alemãs aquando da entrega, a estas últimas, de suínos de engorda do código NC 0103 92190 com peso igual ou superior a 120 quilo- gramas em média por lote. 2. AÀ ajuda concedida aos primeiros 14 000 suínos de engorda vivos é coberta pelo orçamento da Comunidade. 3. A Alemanha fica autorizada a conceder em comple- mento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, uma ajuda aos 6000 suínos de engorda vivos seguintes.