14.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 194/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 2006 que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal (2006/491/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, estabeleci- dos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 2.º do referido Estatuto e o artigo 6.º do referido Regime, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 207.º do Tratado CE e do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 121.º do Tratado Euratom, o Secretariado-Geral do Conselho está colocado na dependência de um Secre- tário-Geral, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (adiante designado por «Secretário- -Gerab), coadjuvado por um Secretário-Geral Adjunto res- ponsável pela gestão do Secretariado-Geral. (2) — Nos termos dos artigos 28.º e 41.º do Tratado UE, o artigo 207.º do Tratado CE é aplicável às disposições relativas aos domínios previstos, respectivamente, nos Títulos V e VI do Tratado UE. (33 —Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comu- nidades Europeias e o Regime aplicável aos Outros Agen- tes das Comunidades Europeias (?), que alterou, nomea- damente, a estrutura das carreiras dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conve- () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 2104/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 7). () JO L 124 de 27.4.2004, p. 1. niente aprovar uma nova decisão que determine, no Se- cretariado-Geral do Conselho, a autoridade investida do poder de nomeação (adiante designada por «AIPN»)) e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revogue a Decisão 1999/692/CE, CECA, Euratom do Conselho, de 20 de Outubro de 1999, relativa à deter- minação da autoridade investida do poder de nomeação para o Secretariado-Geral do Conselho (?), DECIDE: Artigo 1.º Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à AIPN e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade compe- tente para a contratação de pessoal são, no que diz respeito ao Secretariado-Geral do Conselho, exercidos: a) Pelo Conselho, no que se refere ao Secretário-Geral e ao Secretário-Geral Adjunto; b) Pelo Conselho, sob proposta do Secretário-Geral, no que se refere à aplicação aos directores-gerais dos artigos 1.º-A, 30.º, 34.º, 41.º, 49.º, 50.º e 51.º; o Secretário-Geral fica autorizado a delegar o seu poder de proposta no Secretá- rio-Geral Adjunto; c) Pelo Secretário-Geral nos outros casos; o Secretário-Geral fica autorizado a delegar os seus poderes no Secretário-Geral Adjunto. () JO L 273 de 23.10.1999, p. 12.