5.9,2003 Jornal Oficial da União Europeia L 222/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1560/2003 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 2003 relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, que estabe- lece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os crité- tios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (*), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 15.º, o n.º 3 do seu artigo 17.º, o n.º 3 do seu artigo 18.º, os n.ºº 3 e 5 do seu artigo 19.º, os n.ºº 1, 3 e 4 do seu artigo 20.º e o n.º 2 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.º 343/2003 requer que seja especificado um determinado número de modalidades concretas. Estas modalidades devem ser claramente fixadas a fim de facilitar a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros competentes para as aplicarem, tanto no que se refere à transmissão e ao tratamento dos pedidos para efeitos de tomada ou de retomada a cargo, como no que se refere aos pedidos de informação e à execução das transferências. (2) No  intuito de assegurar a maior continuidade possível entre a Convenção relativa à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresen- tado num dos Estados-Membros das Comunidades Euro- peias (?), assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990, e o Regulamento (CE) n.º 343/2003 que a substitui, o presente regulamento deve basear-se nos princípios, listas e formulários comuns adoptados pelo Comité insti- tuído pelo artigo 18.º da referida convenção, tendo sido todavia introduzidas as alterações que se tornaram necessárias devido quer à introdução de novos critérios e à formulação de determinadas disposições, quer às lições extraídas da experiência. (3) A interacção entre os procedimentos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003 e a aplicação do Regula- mento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (), deve ser devidamente tomada em consideração. JO L 50 de 25.2.2003, p. 1. () JO € 254 de 19.8.1997, p. 1. JO L 316 de 15.12.2000, p. 1. (4) ( ) JO O Afigura-se desejável, tanto para os Estados-Membros como para os requerentes de asilo interessados, prever um mecanismo que permita encontrar uma solução em caso de divergência de opiniões entre dois Estados- -Membros sobre a aplicação da cláusula humanitária refe- rida no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 343/2003. A criação de uma rede de transmissões electrónicas destinada a facilitar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 343/2003 implica a instituição de regras relativas, por um lado, às normas técnicas aplicáveis e, por outro, às modalidades da sua utilização. A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados (*), aplica-se aos tratamentos executados em apli- cação do presente regulamento, em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 343/2003. Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, que não é vinculada pelo Regula- mento (CE) n.º 343/2003, não é vinculada pelo presente regulamento, nem se encontra sujeita à sua aplicação, até haver sido celebrado um acordo que permita a sua participação no Regulamento (CE) n.º 343/2003. Nos termos do artigo 4.º do Acordo de 19 de Janeiro de 2001 entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado- -Membro, na Islândia ou na Noruega (*), o presente regu- lamento é aplicado simultaneamente pelos Estados- -Membros, por um lado, e pela Islândia e pela Noruega, por outro. Consequentemente, para efeitos do presente regulamento, entende-se que os termos «Estados- -Membros» englobam também a Islândia e a Noruega. É necessário que o presente regulamento entre em vigor o mais cedo possível tendo em vista a aplicação do Regulamento (CE) n.º 343/2003. L 281 de 23.11.1995, p. 31. L 93 de 3.4.2001, p. 40.