Nº L 377/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3385/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e à notificação apresentados nos termos do Regulamento nº 17 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que o Regulamento nº 27 da Comissão, de 3 de Maio de 1962, Primeiro Regulamento de execução do Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 Fevereiro de 1962 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3666/93 (?), deixou de dar resposta às exigências de um processo administrativo eficaz; que é assim conveniente substituí-lo por um novo regula- mento; Considerando que, por um lado, a apresentação dos pedidos de certificado negativo previstos no artigo 2º e das notificações previstas nos artigos 4º, 5º e 25º do Regulamento nº 17 pode ter importantes consequências jurídicas que são favoráveis para as partes que participem num acordo, numa decisão ou numa prática concertada enquanto que, por outro, as informações inexactas ou deturpadas nesses pedidos ou notificações podem dar lugar a coimas e podem acarretar igualmente consequên- cias negativas para as partes a nível do direito civil; que, por consequência, é necessário por razões de segurança jurídica definir com precisão as pessoas que têm o direito de apresentar um pedido ou de proceder à notificação, o objecto e o conteúdo das informações a fornecer no pedido ou na notificação e a data em que produzem efeitos; Considerando que cada uma das partes deve ter o direito de apresentar o pedido ou de proceder à notificação à Comissão; que, além disso, se uma das partes usar desse direito, é necessário que de tal informe as outras empre- sas participantes a fim de lhes permitir proteger os seus interesses; que os pedidos ou notificações relativamente (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO nº 35 de 10. 5. 1962, p. 1118/62. (3) JO nº L 336 de 31. 12. 1993, p. 1. aos acordos, decisões ou práticas de uma associação de empresas só devem ser apresentados por esta última; Considerando que compete aos interessados informar a Comissão, de uma forma correcta e completa, dos factos e circunstâncias considerados importantes para a decisão a tomar acerca dos acordos, decisões ou práticas concer-, tadas; Considerando que é conveniente prever a utilização de um formulário para os pedidos de certificado negativo respeitante à aplicação do nº 1 do artigo 85º e para as notificações respeitantes à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado, a fim de simplificar e acelerar a sua análise pelos serviços competentes; que a utilização do formulário deve ser facultativa para os pedidos de certifi- cado negativo relativos ao artigo 86º do Tratado; Considerando que a Comissão, em casos apropriados, dará às partes que apresentarem um pedido nesse sentido, a possibilidade de debaterem informalmente e a título estritamente confidencial o acordo, decisão ou prática concertada projectado; que, além disso, após o pedido ou notificação a Comissão se manterá em contacto estreito com as partes na medida do necessário para examinar .com estas, e, se possível, resolver por acordo mútuo, os problemas práticos ou jurídicos que possa ter detectado aquando do seu primeiro exame do caso; Considerando que as disposições do presente regula- mento devem também aplicar-se aos casos em que os pedidos de certificado negativo relativos ao nº 1 do artigo 53º ou ao artigo 54º, ou às notificações relativas ao nº 3 do artigo 53º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu são apresentados à Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Legitimidade para a apresentação de pedidos e notifica- ções 1. Pode apresentar um pedido nos termos do artigo 2º do Regulamento nº 17 respeitante ao nº 1 do artigo 85º