L 217/8 Jornal Oficial da União Europeia 8.8.2006 DIRECTIVA 2006/67/CE DO CONSELHO de 24 de Julho de 2006 que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezem- bro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (?), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (*), sendo convenien- te, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. O petróleo bruto e os produtos petrolíferos importados ocupam um lugar relevante no aprovisionamento da Co- munidade em produtos energéticos. Qualquer dificuldade, mesmo momentânea, que tenha por efeito a redução do fornecimento destes produtos provenientes de países ter- ceiros, ou que aumente significativamente o respectivo preço nos mercados internacionais, poderia causar per- turbações graves na actividade económica da Comuni- dade. Importa, portanto, estar em condições de compen- sar ou pelo menos de atenuar os efeitos nocivos de uma tal eventualidade. Pode ocorrer de modo inesperado uma crise de aprovi- sionamento. EÉ, portanto, indispensável criar desde já os meios necessários para remediar uma eventual penúria. 226 E de 15.9.2005, p. 44. Jo C JO C 112 de 30.4.2004, p. 39. jo L 308 de 23.12.1968, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/93/CE (JO L 358 de 31.12.1998, p. 100). (*) Ver parte À do anexo L. (4) (9) (10) Para esse efeito, é necessário reforçar a segurança dos aprovisionamentos dos Estados-Membros em petróleo bruto e em produtos petrolíferos mediante a constituição e a manutenção de um nível mínimo de armazenagem dos produtos petrolíferos mais importantes. É necessário que as modalidades de organização das re- servas de petróleo não prejudiquem o bom funciona- mento do mercado interno. Na Directiva 73/238/CEE (*), o Conselho determinou as medidas adequadas — incluindo a utilização das reservas de petróleo — a serem adoptadas em caso de dificulda- des no aprovisionamento de petróleo bruto ou de pro- dutos petrolíferos na Comunidade; os Estados-Membros assumiram obrigações similares no acordo relativo a um «Programa Internacional da Energia». É necessário que as reservas se encontrem ao dispor dos Estados-Membros caso surjam dificuldades no aprovisio- namento de petróleo. Os Estados-Membros deverão dis- por de competências e de capacidade para controlar a utilização das reservas, de forma a que possam ser dis- ponibilizadas prontamente para benefício dos sectores que mais necessitem de aprovisionamento de petróleo. As modalidades de organização das reservas devem ga- rantir a sua disponibilidade e a sua acessibilidade ao consumidor. É necessário que as modalidades de organização das re- servas sejam transparentes, garantindo uma partilha justa e não discriminatória dos encargos decorrentes da obri- gação de armazenagem. As informações sobre os encar- gos da manutenção de reservas de petróleo podem ser transmitidas pelos Estados-Membros aos interessados di- rectos. A fim de organizar a manutenção das reservas, os Esta- dos-Membros podem recorrer a um sistema baseado numa entidade ou organismo de armazenagem, que man- terá, na totalidade ou em parte, as reservas que consti- tuírem a sua obrigação. O saldo, caso exista, deve ser mantido pelos refinadores e outros operadores do mer- cado. A parceria entre o Estado e a indústria é essencial para um funcionamento eficaz e fiável dos mecanismos de armazenagem. () JO L 228 de 16.8.1973, p. 1.