L1/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.1.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 5/2003 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2002 que estabelece, para 2003, as normas de execução relativas aos contingentes pautais dos produtos do sector da carne de bovino originários da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia e da República Federativa da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e asso- ciação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1763/1999 e (CE) n.º 6/2000 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2487/2001 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 4.º e o seu artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (*), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos proce- dimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 153/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativo a certos procedi- mentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2007/ |2000 prevê um contingente pautal anual preferencial de 11475 toneladas de «baby-beef, repartido entre a Bósnia-Herzegovina e a República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo. (2) Os acordos provisórios concluídos com a Croácia e a antiga República jugoslava da Macedónia foram apro- vados pela Decisão 2002/107/CE do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, relativa à celebração de um Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade, por um lado, e a República da Croácia, por outro (7), e pela Decisão 2001/330/CE do Conselho, de 9 () JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. () JOL 335 de 19.12.2001, p. 9. (À JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 315 de 1.12.2001, p. 29. ( JO L 304 de 21.11.2001, p. 1. () JO L 25 de 29.1.2002, p. 16. () JO L 40 de 12.2.2002, p. 9. de Abril de 2001, relativa à conclusão do Acordo Provi- sório sobre comércio e matérias conexas entre a Comu- nidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (*), prevêem contin- gentes pautais anuais preferenciais de 9400 e 1650 toneladas, respectivamente. (33 — Para efeitos de controlo, o Regulamento (CE) n.º 2007/ /2000 sujeita a importação no âmbito dos contingentes «baby-beef» previstos para a Bósnia-Herzegovina e a República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo, à apresentação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e que corresponde exactamente à definição constante do anexo II do citado regulamento. Tendo em vista a harmonização, afigura-se indispensável deter- minar igualmente, para as importações no âmbito dos contingentes «baby-beef» originárias da Croácia e da antiga República jugoslava da Macedónia, a apresentação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e que corres- ponde exactamente à definição constante do anexo III dos Acordos Provisórios concluídos com a antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia e com a Croácia. É, além disso, necessário reajustar o modelo dos certificados de autenticidade e estabelecer as normas relativas à sua utilização. (4) — Conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999, o Kosovo encontra-se sob a Administração Civil Interna- cional da Missão das Nações Unidas (MINUK), tendo sido igualmente instaurada uma administração aduaneira separada. Consequentemente, é necessário prever um certificado de autenticidade específico para as mercado- rias originárias da RFJ/Kosovo. (5) É ainda necessário que os contingentes em questão sejam geridos por meio de certificados de importação. Para esse efeito, sob reserva do presente regulamento, devem ser aplicáveis o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001(º), e o Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de expor- tação no sector da carne de bovino e que revoga o Regu- lamento (CEE) n.º 2377/80 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 24/2001 (9). L 124 de 4.5.2001, p. 1. ) Jo * JOL 152 de 24.6.2000, p. l. º JOL 308 de 27.11.2002, p. 19. ") JOL143 de 27.6.1995, p. 35. ) JO L 337 de 20.12.2001, p. 18.