30. 10.2003 Jornal Oficial da União Europeia 1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1789/2003 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 2003 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 12 23 de Julho de 1987 (!), e, nomeadamente, os seus artigos 9.º e o .. Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 instituiu uma nomencla- tura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», que responde simultaneamente às exigências da Pauta Aduaneira Comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou à exportação de mercadorias. A Nomenclatura Combinada figura no anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87, juntamente com as taxas dos direi- tos autónomos e convencionais e as unidades estatísticas suplementares. É conveniente modernizar e simplificar o anexo I como pre- visto no quadro da iniciativa SLIM (Simplificação da Legisla- ção relativa ao Mercado Interno). () JOL 256 de 7.9.1987, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2176/2002 (JO L 331 de 7.12.2002, p. 3). (4) O Ô É necessário alterar a Nomenclatura Combinada de forma a ter em conta: i) As alterações relativas à evolução das necessidades em matéria de estatísticas e de política comercial; 3) Desenvolvimentos tecnológicos ou comerciais; iii) Necessidades de alinhamento e clarificação dos textos. O anexo [ deste regulamento inclui as adaptações das taxas dos direitos resultantes das medidas adoptadas pelo Conselho e, nomeadamente, a Decisão n.º 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, enquanto matéria abrangida pelas suas competências, dos acordos celebrados no âmbito das negocia- ções multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (?), como as medidas adoptadas pelo Conselho e pela Comissão (?). Em conformidade com o disposto no artigo 12.º, a Comissão adopta o regulamento que retoma a versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas autónomas e convenci- onais dos direitos aduaneiros, tendo em conta as medidas JOL336 de 23.12.1994,p. 1. São incluídas no anexo I deste regulamento as alterações resultantes da adop- ção das seguintes medidas: — Decisão 96/611/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996 (JO L 271 de 24.10.1996, p. 31), — Decisões 97/359/CE e 97/360/CE do Conselho, de 24 de Março de 1997 (JOL155 de 12.6.1997, p. 1), — Regulamento (CE) n.º 2216/97 do Conselho, de 3 de Novembro de 1997 (JOL 305 de 8.11.1997, p. 1), — Regulamento (CE) n.º 1110/1999 do Conselho, de 10 de Maio de 1999 (JO L 135 de 29.5.1999,p.1), — Regulamento (CE) n.º 2433/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001 (JO L 329 de 14.12.2001, p. 4).