15.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 43/9 REGULAMENTO (CE) N.º 141/2007 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2007 relativo ao requisito de aprovação aplicável, nos termos do Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, aos estabelecimentos do sector dos alimentos para animais que fabricam ou colocam no mercado aditivos da categoria «coccidiostáticos e histomonostáticos» (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 183/2005 prevê a aprovação de determinados estabelecimentos do sector dos alimentos para animais. O principal objectivo do sistema de apro- vação estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 183/2005 consiste em sujeitar aos requisitos de higiene relevantes, definidos nesse regulamento, os estabelecimentos que fa- bricam e/ou colocam no mercado produtos considerados sensíveis. O referido regulamento prevê a possibilidade de ampliar o âmbito de aplicação do requisito de aprovação. (2) Os «coccidiostáticos e histomonostáticos» constituem uma das categorias de aditivos destinados à alimentação animal referidas no n.º 1, alínea e), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (2). Esta ca- tegoria de aditivos para a alimentação animal deve ser considerada tão sensível como as categorias para as quais o Regulamento (CE) n.º 183/2005 exige uma aprovação. (33 — Assim, os estabelecimentos que fabricam e/ou colocam no mercado aditivos para a alimentação animal perten- centes à categoria «coccidiostáticos e histomonostáticos» deveriam também ser sujeitos aos mesmos requisitos de aprovação. (4) — Deveriam prever-se medidas transitórias aplicáveis aos estabelecimentos que fabricam e/ou colocam no mercado aditivos para a alimentação animal da categoria «cocci- diostáticos e histomonostáticos» que não carecem de () JO L 35 de 8.2.2005, p. 1. (2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). aprovação ao abrigo da legislação nacional. Os estabele- cimentos aprovados ao abrigo da Directiva 95/69/CE do Conselho (?) já se encontram abrangidos pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os operadores das empresas do sector dos alimentos para ani- mais devem assegurar que os estabelecimentos sob o seu con- trolo e abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 183/2005 se encontram aprovados pela autoridade competente, sempre que tais estabelecimentos fabriquem e/ou coloquem no mercado aditivos para a alimentação animal pertencentes à categoria «coccidiostáticos e histomonostáticos». A aprovação deve efec- tuar-se nos termos do Regulamento (CE) n.º 183/2005. Artigo 2.º Os estabelecimentos que fabricam e/ou colocam no mercado aditivos para a alimentação animal pertencentes à categoria «coccidiostáticos e histomonostáticos» e que, à data de entrada em vigor do presente regulamento, não careciam, ao abrigo da legislação nacional, de aprovação para esta categoria de aditivos, podem continuar a exercer as suas actividades até que seja tomada uma decisão a respeito do respectivo pedido de apro- vação, desde que apresentem esse pedido à autoridade compe- tente da área em que se encontra o estabelecimento o mais tardar em 7 de Junho de 2007. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 7 de Abril de 2007. ( JO L 332 de 30.12.1995, p. 15. Directiva revogada pelo Regula- mento (CE) n.º 183/2005.