L 288/30 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1791/2005 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2005 que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A situação do mercado mundial ou as exigências especí- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o n.º 3, do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.º deste regulamento e os preços destes produtos na Comu- nidade pode ser coberta por uma restituição à exporta- ção. (2) As restituições devem ser fixadas atendendo aos elemen- tos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEF) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à conces- são de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?). (3) A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixa- das no Regulamento (CE) n.º 1501/95. ficas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produ- tos, segundo o seu destino. (5) A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo. (6) A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes cons- tantes do anexo. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação do malte referidas no n.º 1 da alínea c) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 são fixadas nos montantes indicados no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2005. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão