28.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 207/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1154/2006 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2006 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Julho de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 327/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (), nomeadamente o n.º 2 do artigo 5º, Considerando o seguinte: A análise das quantidades de arroz para as quais foram apre- sentados pedidos de certificados de importação a título da frac- ção de Julho de 2006 permite a emissão dos certificados para as quantidades indicadas nos pedidos, afectadas, se for caso disso, de uma percentagem de redução, e a fixação das quantidades disponíveis a transitar para a fracção seguinte, bem como a fixação das quantidades totais disponíveis para os diferentes contingentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação para os contin- gentes pautais de arroz abertos pelo Regulamento (CE) n.º 327/98, apresentados nos dez primeiros dias úteis de Julho de 2006 e comunicados à Comissão, são afectados de coeficientes de redução em função das percentagens fixadas no anexo do presente regulamento. 2. As quantidades disponíveis a título da fracção de Julho de 2006, a transitar para a fracção seguinte, e as quantidades totais disponíveis para a fracção de Setembro de 2006 são fixadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1). (2) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 965/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 12). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural