L11/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.1.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 65/2003 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 2003 que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum dos mercados no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 da Comissão (º), e, nomeadamente, o n.º 2, quarto parágrafo, do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições aplicáveis à exportação do malte foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1136/2002 da Comissão (?). (2) A aplicação das regras, critérios e modalidades cons- tantes do Regulamento (CE) n.º 1136/2002 aos dados de que a Comissão dispõe actualmente implica a alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, como está indicado no anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação do malte, referidas no n.º 1, alínea c), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 são alte- radas em conformidade com os montantes constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2003. JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. JO L 169 de 28.6.2002, p. 39. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão