L 116/22 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2002 relativa à desclassificação da rede de consulta Schengen (caderno de encargos) (2003/330/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, Considerando o seguinte: (1) — O documento SCH/II-Vision (99) 5 estabelece, nomeada- mente, os princípios que regem a aplicação do processo informatizado de consulta, para efeitos de emissão de vistos, das autoridades centrais a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da Repú- blica Federal da Alemanha e da República Francesa rela- tivo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990. (2) —A Decisão 2000/645/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que corrige o acervo de Shengen incluído na Decisão SCH/Com-ex (94) 15 rev. do Comité Executivo de Schengen (!), confirmou que o documento SCH/II- -Vision (99) 5 faz parte do acervo de Schengen e classi- ficou-o, no seu artigo 2.º, como confidencial. (33 O documento SCH/II-Vision (99) 5 foi posteriormente alterado pelas decisões do Conselho de 24 de Abril de 2001 e de 19 de Dezembro de 2002, em conformidade com o disposto no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (?). (4) O documento SCH/Il-Vision (99) 5, alterado posterior- mente [a seguir designado «rede de consulta Schengen (caderno de encargos)»], deve agora ser parcialmente desclassificado. As restantes partes da rede de consulta Schengen (caderno de encargos) devem ser reclassificadas como «Restreint UE». () JO L 272 de 25.10.2000, p. 24. (À3 JOL 116 de 26.4.2001, p. 2. (5) É conveniente revogar o artigo 2.º da Decisão 2000/ |645/CE por forma a que as futuras decisões sobre a clas- sificação da rede de consulta Schengen (caderno de encargos) possam ser tomadas de acordo com as regras normais de classificação de documentos, constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (?), DECIDE: Artigo 1.º A rede de consulta Schengen (caderno de encargos) é desclassi- ficada, com excepção dos pontos 2 e 3 da parte I e dos anexos 3,6,7€9. Artigo 2.º Os pontos 2 e 3 da parte I e os anexos 3, 6, 7 e 9 da rede de consulta Schengen (caderno de encargos) são classificados como «Restreint UE». Artigo 3.º 1. É revogado o artigo 2.º da Decisão 2000/645/CE. 2. —Quaisquer futuras decisões sobre a classificação da rede de consulta Schengen (caderno de encargos) serão tomadas em conformidade com as disposições da Decisão 2001/264/CE. 6) JOL 101 de 11.4.2001, p. 1.