L 245/4 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1642/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, os seus artigos 37.º, 95.º e 133.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) — É necessário assegurar a concordância de certas disposi- ções do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (*º), com o Regu- lamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias () (a seguir designado «regulamento finan- ceiro geral»), nomeadamente com o artigo 185.º (2) Os princípios gerais e os limites que regem o exercício do direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 255.º do Tratado, foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (7). () JO C 331 E de 31.12.2002, p. 79. (À JO C 285 de 21.11.2002, p. 4. () JO C 85 de 8.4.2003, p. 64. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 3 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 1 de Julho de 2003. () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. (6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43). () JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. o (33 —Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n. 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar regras conformes ao referido regulamento. (4) — Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.º 178/2002 as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 seja aplicável à Autori- dade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos. (5) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 178/2002 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 9 do artigo 25.º passa a ter a seguinte redacção: «9. —Após consulta à Comissão, o Conselho de Adminis- tração aprovará a regulamentação financeira aplicável à Autoridade. Esta regulamentação só poderá divergir do dis- posto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), se as exigências específicas do funcionamento da Autoridade o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo. (* JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39)». 2. O artigo 26.º é alterado do seguinte modo: a) A alínea f) do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «f) Pela preparação do projecto de mapa previsional das receitas e despesas e pela execução do orça- mento da Autoridade;»;