L 234/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.9.2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 6 de Julho de 2000 sobre a concessão de quitação quanto à execução do orçamento geral da União Europeia do exercício de 1998 — secção 1 — Parlamento Europeu/Anexo: Provedor de Justiça (2000/545/CE) O PARLAMENTO EUROPEU, Tendo em conta o seu Regimento e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 184-, Tendo em conta o artigo 77.º do Regulamento Financeiro e o artigo 13.º das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu, Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Abril de 2000, que difere a decisão de quitação quanto à execução do orçamento geral do exercício de 1998 — secção I — Parlamento Europeu/Anexo: Provedor de Justiça [SEC(1999) 414 — C5-0008/1999 — 1999/2051(DEC)], Tendo em conta as informações prestadas pelo seu secretário-geral em resposta às instruções específicas contidas no n.º 33 da resolução acima citada, Tendo em conta que a concessão de quitação foi associada à questão do financiamento dos grupos e partidos políticos, a qual não se insere no âmbito das competências administrativas do secretário-geral, Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0189/2000), 1. Recorda que: a) Os valores que encerram as contas da instituição para o exercício de 1998 foram aprovados no âmbito da resolução de 13 de Abril de 2000 acima citada; b) A referida resolução encarrega o seu secretário-geral de adoptar diversas medidas no sentido de melhorar a gestão administrativa e financeira do Parlamento, incluindo as seguintes, com impera- tivos de calendário: — apresentação, até 1 de Junho de 2000, de medidas concretas tendentes a inverter o processo excepcional de «ajuste directo» a favor dos concursos públicos, incluindo medidas que visem a formação e a melhoria das qualificações do pessoal do Parlamento que participa nos processos de adjudicação, — informação da Comissão do Controlo Orçamental, até 1 de Junho de 2000, sobre os progressos realizados no que se refere à introdução do novo sistema de inventário, — apresentação, até 30 de Junho de 2000, de um relatório sobre as conclusões do processo de reforma em curso na Comissão quanto à política de pessoal, — apresentação pela Mesa, até 1 de Julho de 2000, de opções relativas a um plano de acção e de financiamento preciso, em particular para o edifício Luise Weiss, em Estrasburgo, opções essas acompanhadas de uma avaliação jurídica que tenha em conta a situação das negociações,