21.2.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias * Nº L 39/3 REGULAMENTO (CE) Nº 341/95 DA COMISSÃO | de 20 de Feyereiro de 1995 que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, altera os Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94 que estabelecem as normas de execução no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrí- colas e cerveja (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo ' Acto de Adesão da Áustria, de Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que foram atribuídas concessões para o sector da carne 'de suíno relativamente a determinados produtos no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 2698/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2676/94 (9), e (CE) nº 1590/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e Roménia, por outro (”5), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2337/94(9; Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Regulamento (CE) nº 3379/94 abriu determinados contingentes pautais; que é, em consequência, conveniente adaptar os anexos I dos Regu- lamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94, a fim de () JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 80. () JO nº L 285 de 4. 11. 1994, p. 7. () JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 16. () JO nº L 254 de 30. 9. 1994, p. 19. ter em conta os regimes de trocas que existiam no sector da carne de suíno entre, por um lado, os três novos Esta- dos-membros e, por outro, a Hungria, a República Checa e a Roménia; Considerando que, a fim de assegurar a repartição das quantidades disponíveis, é conveniente acrescentar às quantidades disponíveis no período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1995 as quantidades transitadas do período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1995 e as novas quantidades ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- ' lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2698/93 é substi- tuído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1590/94 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º As quantidades disponíveis no período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1995, relativas aos grupos 1, 2, 4 e 11 do Regulamento (CEE) nº 2698/93 e aos grupos 16 e 17 do Regulamento (CE) nº 1590/94, são fixadas no anexo III do presente regulamento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.