Nº L 284/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11, 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2728/95 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 918/94, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 778/83 que fixa as normas de qualidade para os tomates, no respeitante aos tomates presos ao pedúnculo (tomate em cacho) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 918/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3301/94 (*), estabeleceu uma derro- gação ao Regulamento (CEE) nº 778/83 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1657/92(5, no sentido de autorizar, por um período experimental, a comercialização de tomates presos ao pedúnculo (tomate em cacho) durante a campanha de 1994 ; que esse período foi prorrogado, nos termos do Regulamento (CE) nº 3301/94, de forma a abranger a campanha de 1995 ; que se considera que a campanha de comercialização do tomate, para um determinado ano, abrange o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro ; Considerando que se afigura oportuno inserir definitiva- mente as disposições que permitem autorizar a comercia- lização de tomate preso ao pedúnculo (tomate em cacho) no Regulamento (CEE) nº 778/83; que, no entanto, na pendência dos resultados da reforma da organização de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas frescos, é conveniente prorrogar o referido período experimental por mais uma campanha; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 918/94, o z ano « 1995», no primeiro trecho de frase, é substituído por « 1996>». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995. nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. nº L 106 de 27. 4. 1994, p. 5. n n n M EP z º L 341 de 30. 12. 1994, p. 44. º L 86 de 31. 1. 1983, p. 14. º L 172 de 27. 6. 1992, p. 53. — RA a e A la OOOOOOoO ES — Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão