12. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 244/43 REGULAMENTO (CE) Nº 2383/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky espanhol para o período de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 no que respeita à concessão de restituições adaptadas para Oos cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (!), alerado pelo Regulamento (CE) nº 3098/94 (), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais ê concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-membro em causa ; que este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais expor- tadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa ; que, com base nas informa- ções fornecidas pela Espanha e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, o referido períiodo médio de envelhecimento era de, em 1994, quatro anos relativamente ao whisky espanhol ; que é necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; Considerando que o artigo 10º do protocolo nº 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(?) exclui a concessão de restituições à exportação para o Liechtens- tein, a Islândia, e a Noruega; que, por conseguinte, é necessário, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 2825/93, ter em conta esse facto no cál- culo do coeficiente para o período de 1995/1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Relativamente ao periodo compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, os coeficientes referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, aplicá- veis aos cereais utilizados em Espanha para o fabrico de whisky espanhol, são fixados como indicado no anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peras. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995. () JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 6. (3 JO nº L 328 de 20. 12. 1994, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 1 de 3. 1. 1994, p. 1.