L 325/90 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2007 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2007 relativa à atribuição aos Países Baixos de três dias suplementares no mar para um programa de reforço da presença de observadores, em conformidade com o anexo II-A do Regulamento (CE) N.º 41/2007 do Conselho [notificada com o número C(2007) 5711] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2007/812/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente os pontos 11.1 e 11.3 do anexo ILA, Considerando o seguinte: 6) O Regulamento (CE) n.º 41/2007 fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as pos- sibilidades de pesca e as condições associadas relativas à sua utilização. O Regulamento (CE) n.º 41/2007 especifica, no anexo II- -A, o número máximo de dias por ano em que um navio comunitário que tenha a bordo qualquer arte de pesca referida no ponto 4.1 desse anexo pode estar presente em qualquer das zonas geográficas definidas no ponto 2.1 do mesmo. O anexo II-A autoriza a Comissão a atribuir três dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo () JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22). (4) qualquer arte de pesca referida no ponto 4.1 desse anexo podem estar presentes nessas zonas, com base num pro- grama de reforço da presença de observadores estabele- cido em parceria entre cientistas e o sector das pescas. Em 20 de Julho de 2007, os Países Baixos apresentaram à Comissão um programa de reforço da presença de observadores, estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas. O interesse desse programa, complementar às obrigações estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (?), foi confirmado pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, após consulta, conforme previsto no ponto 11.3 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 41/2007. À luz do programa apresentado em 20 de Julho de 2007, deve atribuir-se aos Países Baixos três dias suple- mentares no mar, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, para os navios que participam no referido programa de reforço da presença de observadores. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, (2) JO L 176 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1343/2007 (JO L 300 de 17.11.2007, p. 24).