Nº L 186/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 8. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que altera a Decisão 95/173/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Peru (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/311/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Ádesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos e dos navios-fábrica aprovados pelo Peru para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 95/173/CE da Comissão (?) ; que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Peru; Considerando que a autoridade competente do Peru comunicou uma nova lista a que foram aditados 10 esta- belecimentos e um navio-fábrica ; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos aprovados ; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. ( JO nº L 116 de 23. 5. 1995, p. 41. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O anexo B da Decisão 95/173/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.