[er ) 21. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 895/96 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 454/95, que estabelece as normas de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e os seus artigos 28º e 30º, Considerando que o nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 454/95 da Comissão(?), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 331/96 (*), estabelece determinadas regras relativas ao pagamento da ajuda à armazenagem privada da manteiga; que, na sequência de uma discrepância entre as versões linguísticas do texto original do referido número, a alteração introduzida pelo Regulamento (CE) nº 331/96 produziu efeitos desiguais consoante a versão linguística considerada; que, para obviar a este problema e eliminar quaisquer ambiguidades, é oportuno adoptar uma nova redacção para o nº 5, com efeitos reportados à data de entrada em vigor da última alteração; Considerando que o anexo IIl do Regulamento (CE) nº 454/95 inclui as referências às classes nacionais de qualidade da manteiga; que é necessário alterar a refe- rência correspondente à manteiga finlandesa para ter em conta uma alteração da legislação nacional sobre a maté- ria; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. () JO nº L 46 de 1. 3. 1995, p. 1. (9 JO nº L 47 de 24. 2. 1996, p. 10. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 454/95 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 5 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção: «A ajuda será paga, a pedido do interessado, no prazo de cento e vinte dias contados a partir do último dia da armazenagem contratual. Todavia, se estiver em curso um inquérito administrativo sobre o direito à ajuda, o pagamento só será efectuado após o reconhecimento desse direito. Após sessenta dias de armazenagem contratual e a pedido do interessado, pode ser pago um único adian- tamento sobre a ajuda desde que o contratante cons- titua uma garantia igual ao montante do adiantamento majorado de 10%. O adiantamento será calculado com base num período de armazenagem de noventa dias.». 2. No anexo II, o décimo quarto travessão passa a ter a seguinte redacção: «— classificada periínteinen meijerívoi / traditionellt mejerismõr, no que diz respeito à manteiga finlan- desa,. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O nº 1 do artigo 1º produz efeitos desde 27 de Fevereiro de 1996.