L 168/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1117/2002 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2002 que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o quarto trimestre de 2002, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2305/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de exe- cução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro (!), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/ /2001 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: A fim de assegurar a repartição das quantidades disponíveis, é conveniente adicionar às quantidades disponíveis, relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezem- bro de 2002, as quantidades transitadas do período compreen- dido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A quantidade disponível, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2305/95, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2002 é indicada em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2002. () JOL 233 de 30.9.1995, p. 45. () JO L 140 de 24.5.2001, p. 13. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura