15.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 75/21 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/15/CE DA COMISSÃO de 14 de Março de 2007 que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo I da Directiva 74/483/CEE do Conselho relativa às saliências exteriores dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (!), nomeadamente o segundo travessão do n.º 2 do artigo 13-º, Tendo em conta a Directiva 74/483/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às saliências exteriores dos veícu- los a motor (?), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1 A Directiva 74/483/CEE é uma das directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação CE estabe- lecido pela Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sis- temas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à Directiva 74/483/CEE. (2) Em virtude do progresso técnico, e com vista a clarificar os requisitos técnicos, convém adaptar os requisitos rela- tivos aos pára-choques dos veículos. (33 O anexo IV, parte II, da Directiva 70/156/CEE contém uma lista de regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) que podem ser aceites como alternativas às directivas relativas à homo- logação. É, por conseguinte, necessário, ao adaptar ao progresso técnico o anexo I da Directiva 74/483/CEE, alinhar os requisitos desta directiva com os do regula- mento UNECE equivalente, o Regulamento n.º 26. (1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12). (2) JO L 266 de 2.10.1974, p. 4. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (4) A Directiva 74/483/CEE deverá, pois, ser alterada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer emitido pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo n.º 1 do artigo 13.º da Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo 1 da Directiva 74/483/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º Com efeitos a partir de 4 de Abril de 2009, um Estado-Membro deve, por motivos relacionados com as saliências exteriores, recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma ho- mologação de âmbito nacional a um modelo de veículo se o disposto na Directiva 74/483/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, não for cumprido. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 4 de Abril de 2008, as disposições legislativas, regulamentares e ad- ministrativas necessárias para dar cumprimento à presente di- rectiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 5 de Abril de 2008. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são determinadas pelos Estados- -Membros.