L 32/64 Jornal Oficial da União Europeia 6.2.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2006 relativo à conclusão do Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear (2007/58/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.º, Tendo em conta a Decisão do Conselho de 27 de Fevereiro de 2006, que aprova a conclusão pela Comissão do Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, Considerando que o Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º O Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve ser aprovado, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Comissário responsável pela Energia deverá, no que diz respeito à Comunidade, proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 17.º do Acordo. Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2006. Pela Comissão Andris PIEBALGS Membro da Comissão