4. 12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 310/41 DIRECTIVA 1999/91/CE DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1999 que altera a Directiva 90/128/CEE, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentí- cios (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 90/128/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/11/CE (), prevê, no n.º 2 do seu artigo 3.º, a revisão do seu anexo ; (2) Com base nos elementos disponíveis, alguns monó- meros permitidos provisoriamente a nível nacional podem ser incluídos na lista comunitária; (33 — Na sequência da aprovação da Directiva 90/128/CEE, foi solicitada permissão para a utilização de outros monó- meros, cujos dados técnicos permitem decidir favoravel- mente sobre a sua inclusão na lista comunitária; (4) — O anexo IIIda Directiva 90/128/CEE inclui uma lista de aditivos à qual é necessário acrescentar todos os aditivos avaliados completamente pelo Comité Científico da Alimentação Humana; (5) As restrições aplicadas a algumas substâncias devem ser alteradas em função dos novos elementos disponíveis; (6) A |listatotal de aditivos actualmente existente é uma lista incompleta, que não contém todas as substâncias presentemente admitidas em qualquer Estado-Membro; tais substâncias podem, portanto, continuar a ser regu- ladas pela legislação nacional, enquanto se aguarda uma decisão sobre a sua inclusão na lista comunitária; (7) A presente directiva estabelece critérios de pureza apenas para um pequeno número de substâncias, pelo que as outras substâncias que exijam critérios de pureza conti- nuarão, neste aspecto e enquanto se aguarda uma decisão a nível comunitário, a ser reguladas pela legis- lação nacional; (8 As medidas estatuídas na presente directiva não ultra- passam o necessário para alcançar os fins previstos na Directiva 89/109/CEE; (9) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana, () JO L 40 de 11.2.1989, p. 38. () JO L 75 de 21.3.1990, p. 19. ( JO L 61 de 12.3.1996, p. 26. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 90/128/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 5 do artigo 3.º é eliminado o quarto travessão. 2. O artigo 3.ºA passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3ºA O anexo III contém uma lista incompleta de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica, com observância das restrições especifi- cadas.». 3. São aditados os seguintes artigos 3.ºB e 3.ºC: «Artigo 3.ºB Só os produtos obtidos por fermentação bacteriana indi- cados no anexo IV podem entrar em contacto com os géneros alimentícios. Artigo 3.ºC 1. As especificações relativas a algumas substâncias refe- ridas nos anexos II, III e IV constam do anexo V. 2. "Noanexo VI, é explicado o significado da numeração que figura, entre parênteses, na coluna “Restrições e/ou especificações”.». 4. O anexo II é alterado nos termos do anexo I da presente directiva. 5. O anexo III é alterado nos termos do anexo II da presente directiva. 6. São aditados como anexos IV, V e VI os textos que constam do anexo IIIl da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros permitirão, a partir de 1 de Janeiro de 2002, o comércio e a utilização de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios conformes com a presente directiva. Proibirão, a partir de 1 de Janeiro de 2003, o fabrico e a importação para a Comunidade de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios não conformes com a presente directiva.