31. 10. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 279/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2081/96 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1996 relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das restituições à exportação de azeite para a campanha de comercialização de 1996/1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que as informações disponíveis relativas à situação do mercado mundial do azeite não parecem sufi- cientes para fixar as restituições unicamente de acordo com o processo normal; que, em consequência, é conve- niente prever, para os próximos meses, a possibilidade de fixar os montantes da restituição por concurso através da abertura de um concurso permanente; Considerando que, devido a determinadas procuras espe- ciais de azeite no mercado mundial, é necessário prever a possibilidade de alterar determinadas condições do concurso permanente; Considerando que, devido à natureza específica do concurso, é conveniente prever as regras relativas à sua realização que permitam aos operadores dos diferentes Estados-membros participar no mesmo em condições de igualdade e que forneçam, ao mesmo tempo, determi- S nadas garantias relativas à validade das propostas; Considerando que, para assegurar a correcta realização do concurso, é oportuno prever os processos de decisão rela- tivos à fixação das restituições e à adjudicação; Considerando que a decisão relativa à fixação das restitui- ções é, designadamente, tomada com base nas informa- ções comunicadas pelos Estados-membros sobre as propostas; que, a fim de assegurar a correcta gestão do regime, há que excluir a possibilidade de adjudicação do concurso aos proponentes cujas propostas não tenham sido devidamente comunticadas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (*), prevê as regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação dos produtos agrícolas; que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(5), prevê as modali- dades comuns de aplicação do regime dos certificados de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas; que, estes regulamentos são aplicáveis ao azeite; que é neces- nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 11. nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14. n n DS ELEPEBEDRO º L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. º L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. R OOOOOO EX sário completar essas disposições comuns através de deter- minadas disposições especiais; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. —Procede-se a um concurso permanente para a deter- minação das restituições à exportação de azeite dos códigos NC: — 1509 10 90, — 1509 90 00, —— 1510 00 90. 2. O concurso permanente fica aberto até 31 de Outubro de 1997. No seu decurso, procede-se a concursos parciais. Artigo 2º No âmbito do presente concurso, e de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/ /66/CEE, a Comissão pode: a) Abrir concursos de destino obrigatório (concurso espe- cífico) relacionados com procuras de azeite de determi- nados países terceiros; b) Limitar as qualidades ou as quantidades que podem ser objecto de propostas; c) Anular um ou vários concursos parciais antes da data prevista para a apresentação das propostas; d) Excluir do concurso determinados países de destino ou prever a concessão de restituições diferenciadas segundo o país de destino. Artigo 3º 1. Os prazos para apresentação de propostas relativas aos concursos parciais são os seguintes: — nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Setembro, Outubro e Novembro: do dia S ao dia 9, às 12 horas, e do dia 19 ao dia 23, às 12 horas, — no mês de Agosto: do dia 18 ao dia 22, às 12 horas, — no mês de Dezembro: do dia 9 ao dia 13, às 12 horas. Esta hora limite é a hora da Bélgica. No caso de o último dia do prazo num dos Estados-membros ser um dia feriado para o organismo encarregado da recepção das propostas, o prazo termina às 12 horas do último dia útil anterior.