3. 8. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/41 REGULAMENTO (CE) N.º 1727/1999 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 308/97 (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2158/92 prevê uma participação financeira da Comunidade nas acções destinadas a aumentar a protecção da floresta contra os incêndios; (2) — Considerando que o n.º 3 do artigo 4.º do mesmo regulamento prevê que essa participação incidirá priori- tariamente nos programas para aumentar a protecção das florestas contra os incêndios, apresentados pelos Estados-Membros; (33 — Considerando que, por razões de eficácia, simplificação e racionalização dos processos a nível nacional e comuni- tário, é necessário reunir anualmente a nível do Estado- -Membro, sob a forma de um programa nacional, as diversas acções para as quais é pedida uma contribuição financeira comunitária; (4) — Considerando que devem ser determinadas, para o programa nacional, as modalidades de apresentação do pedido de contribuição e os elementos que deve conter a fim de facilitar a sua instrução; (5) — Considerando que é necessário prever um sistema de adiantamentos da contribuição financeira comunitária para que o Estado-Membro possa assegurar uma gestão financeira adequada do programa nacional; (6) — Considerando que os pedidos de adiantamentos e de pagamento do saldo do programa nacional apresentados pelas autoridades competentes à Comissão devem comportar certos dados que facilitem o exame da regula- ridade das despesas; (7) — Considerando que a Comissão deve ser informada de que as acções se realizam nas condições e no prazo previsto pela decisão de concessão de contribuição; (8 — Considerando que os Estados-Membros devem tomar as disposições necessárias para assegurar um controlo eficaz da realização das acções do programa nacional; (9) — Considerando que, nos termos do artigo 8.º do Regula- mento (CEE) n.º 2158/92 e do Regulamento (CE/ lEuratom) n.º 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro () JO L 217 de 31.7.1992, p. 3. de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (), os Estados-Membros devem verificar a execução efectiva e a regularidade das operações financiadas pela Comunidade e recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou negli- gências; que esses montantes representam despesas não justificadas para o orçamento comunitário e que devem, pois, ser reembolsados à Comunidade; (10) Considerando que, sempre que os controlos da Comissão previstos no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2158/92 revelem uma irregularidade, o Estado- -Membro deve dispor da possibilidade de se exprimir sobre a situação observada; que, caso se confirme ter-se verificado uma irregularidade e que os montantes em questão representam, pois, despesas não justificadas para o orçamento comunitário deverão ser reembolsados à Comunidade; (11) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 1170/93 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1460/ |98, deve ser, consequentemente, revogado; (12) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente Florestal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os programas previstos no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2158/92 serão elaborados anualmente a nível nacio- nal. O programa nacional deve incluir o conjunto dos pedidos de contribuição apresentados nos termos desse artigo 4.º Deve conter os dados e documentos indicados no anexo I do presente regulamento e incluir os elementos referidos no artigo 2.º O Estado-membro enviará esse programa à Comissão em dois exemplares, sob a forma indicada no anexo |. 2. O programa nacional referido no n.º 1 do presente artigo terá uma duração máxima de três anos a contar da data de notificação da decisão da Comissão, prevista no artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2158/92, sem possibilidade de prolon- gamento. Artigo 2.º O programa a que diz respeito o artigo 1.º deve incluir: ( JO L 51 de 21.2.1997, p. 11. () JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.