21.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 317/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2056/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Novembro de 2002 que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 (ó) instituiu um quadro comum para a recolha, elaboração, transmissão e avaliação das estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, a competitividade e os resultados das empresas na Comunidade. (2) A evolução da integração monetária, económica e social da Comunidade requer o alargamento do quadro comum às instituições de crédito, aos fundos de pensões, às outras actividades de intermediação financeira e às activi- dades auxiliares da intermediação financeira. (33 O funcionamento e a evolução do mercado interno aumentaram a necessidade de possuir informações que avaliem a sua eficiência, sobretudo nos domínios das instituições de crédito, dos fundos de pensões, das outras actividades de intermediação financeira e das actividades auxiliares da intermediação financeira. () JO C 154 E de 29.5.2001, p. 129, e JO € 332 E de 27.11.2001, p. 340. (3 JO C 260 de 17.9.2001, p. 54. () JO € 131 de 3.5.2001, p. 5. (9*) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2001 (JO € 53 de 28.2.2002, p. 213), posição comum do Conselho de 20 de Junho de 2002 (JO C 228 de 25.9.2002, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 14 de 17.1.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 410/98 JÓ L 52 de 21.2.1998,p. 1). (4) A liberalização do comércio internacional dos serviços financeiros requer estatísticas sobre as empresas deste sector para apoiar as negociações comerciais. A elaboração das contas nacionais e regionais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (º), requer estatísticas comparáveis, completas e fiáveis sobre as empresas do sector dos serviços financeiros. A introdução da moeda única tem um impacto decisivo na estrutura do sector dos serviços financeiros e nos fluxos transfronteiriços de capitais, o que reforça a importância das informações sobre a competitividade, o mercado interno e a internacionalização. A boa gestão das políticas efectuada pelas entidades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro torna necessárias informações suplementares sobre as instituições de crédito e os serviços conexos. Um sector de fundos de pensões em pleno desenvolvi- mento poderia contribuir para intensificar os mercados de capitais a tirar mais partido da liberalização dos regimes de investimento. A Decisão n.º 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direceçção a um desenvolvimento sustentável» (), reafirmou a necessidade de dispor de dados, estatísticas e indicadores fiáveis e comparáveis enquanto instrumentos-chave para avaliar os custos resultantes do cumprimento dos regulamentos relativos ao ambiente. ( JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 359/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 58 de 28.2.2002, p. 1). () JO L 275 de 10.10.1998, p. 1.