L 139/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.6.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2000 que prorroga pela segunda vez o período de validade da Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos [notificada com o número C(2000) 1527] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/381/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando que: (1) Em 7 de Dezembro de 1999 a Comissão adoptou a Decisão 1999/815/CE (?), baseada no artigo 9.º da Direc- tiva 92/59/CEE, que impunha aos Estados-Membros a obrigação de proibir a colocação no mercado de brin- quedos e artigo de puericultura destinados a ser introdu- zidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha uma ou mais das substâncias ftalato de di-isononilo (DINP), ftalato de 2-etilhexilo (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de di-isodecilo (DIDP), ftalato de di-n-octilo (DNOP) e ftalato de benzilo e butilo (BBP). (2) Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 92/59/CEE, o período de validade da Decisão 1999/815/CE estava limitado a três meses, pelo que a decisão era aplicável até 8 de Março de 2000. (33 — Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 92/ |59/CEE, o período de validade de qualquer medida adoptada com base no artigo 9.º da mesma directiva é limitado a três meses, mas pode ser prorrogado nos termos do mesmo procedimento previsto para a adopção dessas medidas. (4) — Quando da adopção da Decisão 1999/815/CE previa-se prorrogar o respectivo período de validade, se neces- sário. O período de validade das medidas adoptadas nos termos da Decisão 2000/217/CE da Comissão () por um período adicional de três meses, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da referida directiva por conseguinte, o período de validade da decisão terminaria em 6 de Junho de 2000. (5) —Os motivos que fundamentaram a Decisão 1999/815/CE e a sua primeira prorrogação nos termos da Decisão 2000/217/CE permanecem válidos, sendo, por isso, JO L 228 de 11.8.1992, p. 24. () JO L 315 de 9.12.1999, p. 46. JO L 68 de 16.3.2000, p. 62. necessário manter a proibição de colocação no mercado dos produtos considerados. (6) — Alguns Estados-Membros implementaram a Decisão 1999/815/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/517/CE, através de medidas aplicáveis até 6 de Junho de 2000. Assim, torna-se necessário asse- gurar que a validade destas medidas seja prorrogada. (7) — É consequentemente necessário prorrogar pela segunda vez o período de validade da Decisão 1999/815/CE, a fim de garantir que todos os Estados-Membros mante- nham a proibição nela prevista. Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 92/59/CEE, o período de vali- dade pode ser prorrogado por um período de três meses. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Emergência, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 5.º da Decisão 1999/815/CE, os termos «6 de Junho de 2000» são substituídos por «três meses após a data de notificação (*)>. Artigo 2.º Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão num prazo inferior a 10 dias a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão (* 31 de Maio de 2000.