L 62/8 Jornal Oficial da União Europeia 1.3.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 215/2007 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2007 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de variáveis-alvo secundárias relativas ao sobreendividamento e à exclusão financeira (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, rela- tivo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (!), nomeadamente a alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1177/2003 criou um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade, incluindo dados transversais e longitudinais comparáveis e actualizados sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e da União Europeia. (2) Nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1177/2003, são necessárias medi- das de execução relativas à lista de áreas-alvo e variáveis- -alvo secundárias a incluir anualmente na componente transversal das EU-SILC. Para o ano de 2008, deve ser estabelecida a lista de variáveis-alvo secundárias incluídas no módulo relativo ao sobreendividamento e à exclusão financeira. A lista deve ser acompanhada dos códigos das variáveis e das definições. (33  As medidas previstas no presente regulamento são con- formes ao parecer do Comité do Programa Estatístico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A lista de variáveis-alvo secundárias, os códigos das variáveis e as definições para o módulo de 2008 relativo ao sobreendivi- damento e à exclusão financeira, a incluir na componente trans- versal das estatísticas sobre o rendimento e as condições de vida na Comunidade (EU-SILC), são os estabelecidos no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2007. () JO L 165 de 3.7.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (O L 363 de 20.12.2006, p. 1). Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão