Nº L 43/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que aprova partes do programa finlandês para aplicação dos artigos 138º a 140º do Acto relativo às condições de adesão da República de Áustria, da República de Finlândia e do Reino de Suécia (Apenas faz fé o texto na língua finlandesa) (95/33/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, nomeadamente os seus artigos 138º, 139º e 140º, Considerando que, em 26 de Outubro de 1994, a Finlândia notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 143º do supracitado acto, o programa finlandês para aplicação das ajúdas previstas nos artigos 138º, 139º e 140? desse acto a um determinado número de produtos e actividades no período de 1995 a 1999; Considerando que essa notificação foi alterada por carta de 16 de Dezembro de 1994; ' Considerando que as medidas previstas no programa estão em conformidade com os artigos 139º e 140º; Considerando que, no que se refere ao seu nível e, em certos casos, à sua forma, as ajudas estão igualmente em conformidade com o artigo 138º ; que, noutros casos, o disposto nesse artigo, que exige que a ajuda seja concedida sob uma forma adequada, não é, pelo contráiro, respei- tado ; Considerando que é necessário que as ajudas concedidas respeitem os princípios da reforma da política agrícola comum ; que uma ajuda concedida em função das quanti- dades produzidas, quando aplicada durante mais de um ano, pode estimular mais eficazmente a produção do que uma ajuda baseada na superfície ou no encabeçamento e que, nas actuais condições do mercado comunitário, não é, portanto, adequada, excepto nos casos do leite de vaca, para o qual as medidas comunitárias respeitantes às quotas mantêm a produção sob controlo, e das batatas para produção de fécula, para as quais, em conformidade com do nº 5 do artigo 138º, estão previstas medidas especiais que incluem limites quantitativos para a ajuda ao abrigo do mesmo artigo; que os termos «forma adequada» devem ser entendidos como incluindo o respeito das diversas restrições quantitativas previstas no âmbito de várias organizações comuns de mercado ; Considerando que, com excepção do leite de vaca e das batatas para a produção de fécula, a parte do programa que prevê a concessão de ajuda em função das quanti- dades apenas pode ser aceite se, após um primeiro ano destinado a permitir a introdução suave do regime de ajudas transitórias, as ajudas forem transformadas, através de taxas de conversão adequadas, em ajudas « superfície » ou « encabeçamento » não relacionadas com quantidades ; Considerando que, para se poder verificar o respeito do disposto no artigo 138º, é necessário que a Comissão seja informada da evolução dos preços de mercado na Finlândia relativamente aos produtos hortícolas finlan- deses abrangidos pela presente decisão; que é também necessário que a Comissão seja anualmente informada da aplicação da presente decisão relativamente a todos os produtos objecto de ajuda; Considerando que, no que diz respeito às plantas vivas e à floricultura, o programa finlandês está em conformidade com o nº 3, primeiro travessão, do anexo XIII ; que, no que se refere ao segundo travessão do mesmo número, a Comissão deve ainda tomar as medidas necessárias para assegurar a sua observância; Considerando que, para certos produtos, as ajudas a conceder podem ser determinadas numa fase posterior, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Dentro dos limites e nas condições previstas na presente decisão, a Comissão autoriza a Finlândia a conceder : a) As ajudas previstas no anexo I durante o período de transição ; b) Às ajudas constantes do anexo IlI: — sob a forma prevista em 1995, — sob a forma de ajudas « superfície » ou « encabeça- mento/cabeça normal» nos anos seguintes do período de transição. AÁrtigo 2º 1. Dentro dos limites indicados, serão concedidas ajuda, para : — batatas para fécula: total nacional de 179 166 tone- ladas por ano,