L 276/110 Jornal Oficial da União Europeia 7.10.2006 DECISÃO 2006/676/PESC DO CONSELHO de 10 de Agosto de 2006 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/319/PESC (!) relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo). (2) Onº3do artigo 10.º da citada Acção Comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros serão objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.º do Tratado. (3) —Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secre- tário-geral/alto representante, negociou um Acordo, sob a forma de Troca de Cartas, entre a União Europeia e o Governo da Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Operação EUFOR RD Congo. (4) O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deve ser aprovado em nome da União Europeia, () JO L 116 de 29.4.2006, p. 98. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo). O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. TUOMIOJA