2.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 196/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2003 que altera a Decisão 93/402/CEE no que diz respeito à importação de carne fresca da Argentina [notificada com o número C(2003) 2787] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/576]/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — Atendendo ao risco potencial de doença nessa zona Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 14.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sani- tária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e intro- dução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/ 1137/CE (ó), é aplicável à Argentina, ao Brasil, ao Chile, à Colômbia, ao Paraguai e ao Uruguai. (2) A Comissão foi informada, pelas autoridades veterinárias do Paraguai, de um foco de febre aftosa localizado perto da fronteira com a Argentina. O Paraguai não está actualmente autorizado a exportar carne fresca para a Comunidade Europeia. (3) —A zona de vigilância do foco afecta parte do território da Argentina. (4) As autoridades veterinárias da Argentina puseram imediatamente em vigor medidas destinadas a evitar que a doença se propagasse ao território da Argentina, deter- minando nomeadamente a vacinação e o controlo das deslocações dos animais nas províncias ao longo da zona fronteiriça. As autoridades argentinas informaram imediatamente os serviços da Comissão acerca destas medidas. 1 () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 36. () JO L 18 de 23.1.2002, p. 11. () JOL 179 de 22.7.1993, p. 11. ( JOL 53 de 28.2.2003, p. 54. 5 fronteiriça e tendo em conta as medidas imediatas adop- tadas pelas autoridades veterinárias competentes da Argentina, é suficiente suspender a importação de carne de bovino desossada e submetida a maturação proveni- ente apenas dos departamentos de Ramon Lista e Riva- davia e isto por um limitado período de tempo. (6) A Decisão 93/402/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às importações a fim de darem cumprimento à presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável até 15 de Setembro de 2003. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão