31. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 260/31 REGULAMENTO (CE) Nº 2542/95 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1995 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2417/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 que estabelece medidas especiíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Caná- rias (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (ó), estabeleceu medidas específicas rela- tivas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1705/95 da Comissão (5) estabeleceu a estimativa de abastecimento de azeite para o periodo compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1995; Considerando que, a fim de permitir o abastecimento das ilhas Canárias em azeite durante a totalidade da campanha de 1995/1996, deve ser adoptada uma estimativa de abas- tecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1995 e 31 de Outubro de 1996; Considerando que a fim de evitar uma interrupção do regime, é conveniente prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEFE) nº 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da esti- mativa de abastecimento em produtos do sector do azeite que beneficiam da isenção do direito aplicável à importa- ção em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995. O nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. O nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. O nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. O nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. O nº L 162 de 13. 7. 1995, p. 15. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão