7. 12. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 314/7 REGULAMENTÓ (CE) Nº 2967/94 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1994 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados(?, alteraddo pelo Regulamento (CFE) nº 2761/94(), estabelece as quotas do escamudo para 1994; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sfock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas da divisão CIEM lla (zona CCE), Hla; IlIb,c,d (zona CE), IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1994 ; que a Dinamarca proibira a pesca deste stocka partir de 7 de Novembro de 1994; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de escamudos nas águas da divisões CIEM Il a (zona CE), IlT a; III b,c,d (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1994. ÀA pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE), IlTa; IlI b,c,d (zona CE), IV efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 7 de Novembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em VBruxelas, em 5 de Dezembro de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. À JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1. (À JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 2. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão