L 97/30 Jornal Oficial da União Europeia 12.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 391/2007 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2007 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade tem financiado desde 1990 acções dos Estados-Membros nos domínios do controlo e da execu- ção no sector das pescas, em conformidade com os ob- jectivos definidos pelo Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho (?). (2) — Sem incentivos, será difícil registar melhorias no sentido da existência de um sistema de controlo eficiente em toda a Comunidade, em particular quando se justifique que sejam testadas e introduzidas novas tecnologias. (3) — Os dados revelam que os recursos dos Estados-Membros continuam a não ser adequados para o cumprimento das suas obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. Designadamente, é necessário conceder aos Estados-Membros apoio comunitário para os ajudar a ultrapassar as diferenças existentes entre as suas capaci- dades de controlo e vigilância no sector das pescas. (4) O Regulamento (CE) nº 861/2006 prevê, nomeada- mente, medidas financeiras comunitárias para as despesas de controlo, inspecção e vigilância respeitantes ao pe- ríodo 2007-2013. (5) A alínea a) do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece uma lista de acções a empreender pelos Estados-Membros nos domínios do controlo e da execução no sector das pescas, que podem ser conside- radas elegíveis para apoio financeiro comunitário. (6) — Atento o princípio de uma boa gestão financeira, os Estados-Membros devem dispor de indicações claras so- bre as regras a observar para beneficiar do apoio finan- (1) JO L 160 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. ceiro comunitário quando efectuem despesas nos domí- nios do controlo e da execução no sector das pescas. (7) — É necessário garantir que os fundos comunitários desti- nados a tais acções sejam atribuídos eficientemente com vista a reduzir as deficiências identificadas, de modo a que o nível dos controlos efectuados seja elevado. (8 — No período 2007-2013, os Estados-Membros devem ava- liar todos os anos os seus programas e o impacto das suas despesas de controlo, inspecção e vigilância. (9) Na perspectiva da simplificação dos procedimentos, a partir de 1 de Janeiro de 2007, os pedidos de reembolso respeitantes a despesas aprovadas com fundamento nas Decisões 95/527/CE (3), 2001/431/CE (9) e 2004/465/CE do Conselho (º*) devem ser apresentados em conformi- dade com os anexos VI e VII do presente regulamento. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece normas de execução do Re- gulamento (CE) n.º 861/2006 no que diz respeito à contribui- ção financeira comunitária para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanha- mento e controlo aplicáveis à política comum das pescas no período 2007-2013. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Programa anual de controlo da pesca», um programa anual elaborado por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006; () JO L 301 de 14.12.1995, p. 30. (À JO L 154 de 9.6.2001, p. 22. () JO L 157 de 30.4.2004, p. 114 (rectificação: JO L 195 de 2.6.2004, p. 36). Decisão alterada pela Decisão 2006/2/CE ((O L 2 de 5.1.2006, p. 4)