L 346/6 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2007 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/74/CE DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2007 W . relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas respeitantes às fran- quias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes ('), estabeleceu um regime comunitário de isenções fiscais. Embora continue a ser necessário manter esse regime a fim de prevenir a dupla tributação, assim como nos casos em que, dadas as condições de importação das mercado- rias, não se verifique a necessidade habitual de protecção da economia, o mesmo deverá continuar a ser aplicável unicamente às importações de mercadorias sem carácter comercial contidas na bagagem pessoal de viajantes pro- venientes de países terceiros. Contudo, atendendo ao grande número de alterações necessárias, à necessidade de adaptar a Directiva 69/169/CEE ao alargamento e às novas fronteiras exter- nas da Comunidade, assim como à necessidade de, por motivos de clareza, reestruturar e simplificar determina- das disposições, justifica-se a revisão completa e a revo- gação e substituição da Directiva 69/169/CEE. Os limites quantitativos e os limiares pecuniários a que estão sujeitas as isenções deverão corresponder às neces- sidades actuais dos Estados-Membros. (1) JOL 133 de 4.6.1969, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/93/CE (O L 346 de 29.12.2005, p. 16). (4) O limiar pecuniário deverá ter em conta as alterações no valor real do dinheiro desde o último aumento registado em 1994 e reflectir também a abolição dos limites quan- titativos aplicáveis aos bens sujeitos a impostos especiais de consumo em determinados Estados-Membros, que fi- cam agora abrangidos pelo limiar geral aplicável ao im- posto sobre o valor acrescentado. A facilidade de realizar compras em países terceiros pode originar problemas para os Estados-Membros que pos- suem fronteiras terrestres com países terceiros em que os preços são consideravelmente inferiores. Justifica-se, por conseguinte, a fixação de um limiar pecuniário infe- rior no caso das deslocações que não sejam efectuadas por via aérea ou marítima. De acordo com a experiência adquirida pela Comissão, as quantidades de produtos do tabaco e de bebidas alcoó- licas revelaram-se, em geral, adequadas, devendo por con- seguinte ser mantidas. Os limites quantitativos para a isenção dos impostos especiais de consumo deverão reflectir o actual regime de tributação dessas mercadorias nos Estados-Membros. Consequentemente, é oportuno fixar um limite para a cerveja e suprimir os limites aplicáveis aos perfumes, ao café e ao chá. É conveniente autorizar os Estados-Membros a fixarem limites inferiores no que respeita aos limiares pecuniários aplicáveis às crianças e a excluírem os menores da isen- ção para os produtos do tabaco e para as bebidas alcoó- licas, a fim de assegurar um nível elevado de protecção da saúde. Atendendo à necessidade de promover um nível elevado de protecção da saúde humana para os cidadãos comu- nitários, convém autorizar os Estados-Membros a aplica- rem limites quantitativos reduzidos no que se refere à isenção aplicável aos produtos do tabaco.