21.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 348/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2286/2002 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 2002 que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua trans- formação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico Estados (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1706/98 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) ) O Na pendência da ratificação pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e pelos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, a seguir designado «Acordo de Cotontw ('), a Decisão n.º 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas transitórias em vigor a partir de 2 de Agosto de 2000 até à entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE (?), prevê a aplicação anteci- pada desse acordo. Para facilitar a transição para o novo regime comercial, e, nomeadamente, os acordos de parceria económica, as preferências comerciais não recíprocas aplicadas ao abrigo da quarta Convenção ACP-CE devem ser mantidas para todos os Estados ACP durante o período prepara- tório que decorre até 31 de Dezembro de 2007, nas condições estabelecidas no anexo V do Acordo de Cotonu. Relativamente aos produtos agrícolas originários dos Estados ACP e enumerados na lista do anexo I do Tratado ou sujeitos a uma regulamentação específica em consequência da aplicação da política agrícola comum, a alínea a) do artigo 1.º do anexo V do Acordo de Cotonu prevê um tratamento mais favorável do que o concedido a países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida relativamente aos mesmos produtos. Na declaração XXII do Acordo de Cotonu relativa aos produtos agrícolas enumerados na alínea a) do artigo 1.º do anexo V, a Comunidade declarou que tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas correspondentes sejam adoptados em tempo útil. Há que especificar que as vantagens resultantes do anexo V do acordo de Cotonu são concedidas unicamente aos produtos originários na acepção do seu protocolo n.º 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. JO L 195 de 1.8.2000, p. 46. (6) (10) (11) Por razões de simplificação e de transparência, é conve- niente que uma lista completa dos produtos em causa e as correspondentes disposições específicas em matéria de importação que lhes sejam aplicáveis sejam incluídas num anexo, e que as referências aos contingentes pautais, aos limites pautais e às quantidades de referência sejam incluídas num anexo distinto. Existem correntes comerciais tradicionais dos Estados ACP para os departamentos franceses ultramarinos, pelo que é conveniente manter medidas que favoreçam a importação de certos produtos originários dos Estados ACP nesses departamentos franceses ultramarinos, tendo em vista a satisfação das necessidades de consumo local desses produtos, mesmo depois de transformados. É conveniente prever a possibilidade de alterar o regime de acesso aos mercados dos produtos originários dos Estados ACP referidos no anexo V do Acordo de Cotonu, nomeadamente em função das necessidades do desenvol- vimento económico desses departamentos. Embora as vantagens pautais resultantes do anexo V do Acordo de Cotonu sejam calculadas com base nas taxas da pauta aduaneira comum e segundo as regras que a regem, devem ser calculadas a partir do direito autó- nomo sempre que, para os produtos em causa, esse direito for inferior ao direito convencional. As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (?). Deve determinar-se que são aplicáveis as regras em matéria de salvaguarda previstas no Regulamento (CE) n.º 2285/2002 do Conselho, relativo às medidas de salvaguarda previstas no Acordo de Parceria ACP-CE e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3705/90 (º). Dado que o presente regulamento substitui o Regula- mento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEFE) n.º 715/90 (), é necessário revogar o referido regulamento. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (?) Ver página 3 do presente Jornal Oficial. () JOL 215 de 1.8.1998, p. 12.