L 89/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 586/2002 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2002 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Março de 2002 para os bovinos machos jovens para engorda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As quantidades para as quais foram solicitados direitos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/2001 da Comissão, de 5 de Junho de 2001, relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002) ()), e, nomeadamente, o n.º 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1095/ /2001 prevê que as quantidades que, em 22 de Fevereiro de 2002, não tiverem sido alvo de um pedido de certifi- cado de importação serão objecto de uma nova atri- buição. (2) O artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 420/2002 da Comissão (?) estabeleceu as quantidades de bovinos machos jovens para engorda que podem ser importados em condições especiais até 30 de Junho de 2002. de importação excedem as quantidades disponíveis. Nestas condições, é conveniente reduzir proporcional- mente as quantidades pedidas, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 9.º e no n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1095/ /2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de direitos de importação apresentado em confor- midade com o disposto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1095/2001 é satisfeito até à percentagem de 16,198% da quantidade pedida. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2002. () JO L 150 de 6.6.2001, p. 25. () JO L 64 de 7.3.2002, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão