Nº L 337/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3224/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece medidas transitórias para a aplicação do Acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Porcentagem País do contingente Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que os acordos concluídos durante as nego- ciações comerciais multilaterais do Uruguay Round incluem um Acordo-quadro sobre as bananas; que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/94(), estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade ; que o Acor- do-quadro sobre as bananas altera o regime de importação de bananas na Comunidade ; que, antes da adopção de medidas definitivas, devem ser previstas medidas transitó- rias para a aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade, com vista à implementação do Acordo- -quadro sobre as bananas ; que, a fim, designadamente, de garantir a origem das bananas importadas da Colômbia, Costa Rica, Nicarágua e Venezuela, devem ser exigidos certificados de origem para a introdução em livre prática destes produtos na Comunidada, no primeiro trimestre de 1995; Considerando que, a fim de permitir à Comissão, se for caso disso, a adopção das medidas necessárias para asse- gurar o cumprimento da repartição das quantidades segundo as origens, determinada no âmbito das negocia- ções multilaterais do Uruguay Round, é conveniente prever, por um lado, a obrigação da apresentação de um certificado de origem para todas as bananas importadas na Comunidade e, por outro, a obrigação de os Estados- -membros efectuarem as comunicações adequadas ; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O contingente pautal referido no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93 é dividido em quotas específicas, atribuídas aos seguintes países ou grupos de países : () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (À3 JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. &. () JO nº L 261 de 11. 10. 1994, p. 3. pautal global Costa Rica 23,4 % Colômbia 21,0 % Nicarágua 3,0 % Venezuela 20 % República Dominicana e  outros Estados ACP, quantidades não tradi- cionais Outros 90 000 toneladas 150,6 %— 90 000 - tone- ladas 2. —As 590000 toneladas atribuídas à República Domini- cana e a outros Estados ACP para quantidades não tradi- cionais são repartidas do seguinte modo : fem toneladas País Quantidade República Dominicana 55 000 Belize 15 000 Costa do Marfim 7 500 Camarões 7 500 Outros, não tradicionais ACP 5 000. Artigo 2º 1. Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CEE nº 1442/93, no primeiro trimestre de 1995: — para a introdução de bananas em livre prática, c respectivo certificado de importação deve ser acom- panhado de um certificado de origem válido, —- a introdução em livre prática de bananas originárias da Colômbia, Costa Rica e Nicarágua ao abrigo de certifi- cados de importação emitidos a título das categorias À e C, em conformidade com o nº 4 do artigo 9º dc Regulamento (CEE) nº 1442/93, fica sujeita à apresen- tação simultânea às autoridades aduaneiras de um certificado de exportação especial, emitido pela autori- dade competente indicada em anexo, para a mesma quantidade. 2. No entanto, os documentos referidos no nº 1 nãce são exigidos para a introdução em livre prática de bananas que tenham sido expedidos do país de produção antes de 20 de Dezembro de 1994 e sejam importadas da Comuni- dade entre 1 e 7 de Janeiro de 1995.