1.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 59/7 REGULAMENTO (CE) N.º 352/2006 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2006 que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1461/93 relativo ao acesso de proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1461/93 do Conselho (!) res- tringe o acesso dos proponentes dos Estados Unidos da América a certos contratos públicos adjudicados por cer- tas entidades públicas, numa reacção a determinadas me- didas tomadas pelos Estados Unidos da América, ao abrigo do título VII do seu Trade Act de 1988, relativa- mente aos proponentes comunitários. (2) A decisão dos Estados Unidos da América de revogar as sanções impostas ao abrigo do título VII do seu Trade Act de 1988 produz efeitos a partir de 1 de Março de 2006. (33 O Regulamento (CEE) n.º 1461/93 deverá, por conse- guinte, ser revogado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CEE) n.º 1461/93 relativo ao acesso de proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006. () JO L 146 de 17.6.1993, p. 1. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK