L 106/22 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 444/2007 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho no respeitante aos limites de captura da unidade populacional do arenque nas subzonas CIEM I e TI AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente o anexo I-B, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 41/2007 fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as pos- sibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comu- nitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. (2) Na sequência de consultas realizadas entre a Comuni- dade, as ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia foi alcançado, em 18 de Janeiro de 2007, um acordo sobre as possibilidades de pesca de arenque atlân- tico-escandinavo (arenque norueguês que desova na Pri- mavera) no Atlântico Nordeste. O limite total de capturas para 2007 é fixado em 1 280 000 toneladas, em plena conformidade com o parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Esse acordo deve ser trans- posto para o direito comunitário. 3) O Regulamento (CE) n.º 41/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I-B do Regulamento (CE) n.º 41/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2007. () JO L 15 de 20.1.2007, p. L. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão