L 90/12 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 341/2007 DA COMISSÃO de 29 de Março de 2007 que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 31.º e o n.º 1 do artigo 34.º, Considerando o seguinte: abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros (6). Por razões de clareza, esse regula- mento deve ser revogado e substituído por um novo regulamento a partir de 1 de Abril de 2007. No entanto, o Regulamento (CE) n.º 1870/2005 deve continuar a aplicar-se em relação aos certificados de importação emi- tidos em conformidade com as suas disposições para o período de contingentamento pautal que expira em 31 de Maio de 2007. (4) —Podem igualmente ser realizadas importações de alho (1) A partir de 1 de Junho de 2001, o direito aduaneiro fora do contingente GATT, sujeitas ao direito normal normal aplicável aquando da importação de alho do có- ou em condições preferenciais no âmbito de acordos digo NC 0703 20 00 passou a ser constituído por uma concluídos entre a Comunidade e certos países terceiros. taxa ad valorem de 9,6 % e por um montante específico de 1 200 euros por tonelada líquida. Contudo, foi aberto um contingente de 38 370 toneladas isento de direito específico, pelo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argen- (5—») O alho6é um importante produto do sector das frutas e tina, nos termos dO artigo XXVIII dO ACOI'dO Geral SObI'C produtos hortícolas da Comunidade, com uma produção Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a anual de cerca de 250 000 toneladas na Comunidade. A alteração das concessões em relação ao alho previstas na importação anual a partir de países terceiros também é lista CXL anexada ao GATT(?), aprovado pela Deci- significativa, variando entre 60 000 e 80 000 toneladas. são 2001/404/CE do Conselho (?). Os dois principais países terceiros fornecedores são a China (30 000 a 40 000 toneladas por ano) e a Argen- tina (cerca de 15 000 toneladas por ano). (2) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e a República Popular da China nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões pre- (6) —O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 vistas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Repú- blica da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia (*), aprovado pela Decisão 2006/398/CE do Conselho (º), prevê para a China um aumento de 20 500 toneladas do contingente pautal de alho. As condições que regem a gestão desses contingentes (em seguida designado por «contingente GATT») foram esta- belecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1870/2005 da Co- missão, de 16 de Novembro de 2005, que determina a (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns apli- cáveis à administração de contingentes pautais da impor- tação de produtos agrícolas, regidos por regimes de cer- tificados de importação (”), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início em 1 de Janeiro de 2007. O Regula- mento (CE) n.º 1301/2006 estabelece, em particular, dis- posições pormenorizadas sobre os pedidos, o estatuto dos requerentes e a emissão dos certificados de importa- ção. Esse mesmo regulamento limita o período de eficá- cia dos certificados ao último dia do período de contin- gentamento pautal da importação. As disposições do Re- gulamento (CE) n.º 1301/2006 devem ser aplicáveis aos contingentes pautais da importação a título do presente regulamento, sem prejuízo das condições adicionais ou derrogações relativas aos requerentes e comunicações à Comissão nele estabelecidas. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). L 142 de 29.5.2001, p. 8. 142 de 29.5.2001, p. 7. 154 de 8.6.2006, p. 24. 154 de 8.6.2006, p. 22. (9) JO L 300 de 17.11.2005, p. 19. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2000/2006 (JO L 379 de 28.12.2006, p. 37). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). AAAA PEZDR — OCOOOoOoO rerre