L 94/18 Jornal Oficial da União Europeia 4.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 376/2007 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (!), nomeada- mente os artigos 5.º e 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Até 28 de Março de 2007, termo de um período de transição durante o qual os Estados-Membros eram res- ponsáveis por todos os aspectos da emissão de licenças de voo, o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 da Comis- são (d) não se aplicava às aeronaves que operavam ao abrigo de tais licenças, pelo que a manutenção destas se efectuava segundo a regulamentação nacional aplicável. (2) Dadaa natureza das licenças de voo, que são emitidas Caso a caso para as aeronaves que, por uma ou outra razão, não podem satisfazer as regras aplicáveis para efeitos da emissão dos certificados de aeronavegabilidade, é impossível estabelecer normas gerais para a manuten- ção destas aeronaves. Assim sendo, as disposições a apli- car em matéria de manutenção deverão ser definidas nas condições de voo aprovadas para o caso concreto. (33 —É necessário complementar a adopção de novos requisi- tos e procedimentos administrativos no âmbito do Regu- lamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de pro- (1) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5). () JO L 315 de 28.11.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 707/2006 (JO L 122 de 9.5.2006, p. 17). jecto e produção (?), no que respeita à emissão de licen- ças de voo, alterando o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 a fim de permitir que as aeronaves que operam ao abrigo de uma licença de voo fiquem isentas da aplicação da- quele regulamento e sujeitas, em seu lugar, às disposições em matéria de manutenção definidas nas condições de voo aprovadas associadas à licença. (4) O Regulamento (CE) n.º 2042/2003 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (*) nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 12.º e do n.º 1 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 1592/2002. (6) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do comité a que se refere o n.º 3 do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CE) n.º 2042/2003, o n.º 3 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «3. — Em derrogação ao disposto no n.º 1, a aeronavegabi- lidade permanente das aeronaves detentoras de uma licença de voo emitida em conformidade com o disposto no anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão será assegurada com base nas disposições específicas de aero- navegabilidade permanente definidas na licença.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 706/2006 (JO L 122 de 9.5.2006, p. 16). (*) Parecer 02-2007.