11.7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/21 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1995 relativa ao auxílio dado pelo Estado francês à Allied Signal Fibers Europe SA, Longwy, Meurthe-et-Moselle (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (95/253/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o acordo que institui o Espaço Econó- mico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Tendo notificado as partes interessadas, nos termos dos artigos acima referidos, para lhe apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte : Por acórdão de 24 de Março de 1993()),) o Tribunal de Justiça anulou a decisão através da qual a Comissão recusou dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente ao auxílio, no montante de 160 000 000 de francos franceses, concedido em Junho de 1989 à Allied Signal Fibers Europe SA, uma filial da Allied Signal Inc., com vista à construção de novas instala- ções em Longwy, Meurthe-et-Moselle, para a produção de fio contínuo de poliéster de elevada resistência. O auxílio consistiu numa subvenção de 160 000 000 de francos franceses concedida ao abrigo do regime de prémio de ordenamento territorial (« Prime d'aménage- ment du territoire »), co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e autorizado pela Comissão em Outubro de 1984(3). (1) Processo C-313/90 (Comité internacional do rayon e das fi- bras sintéticas/Comissão), colectânea 1993, p. I-1125. O JO nº L 11 de 12. 1. 1985, p. 28. Na sua decisão relativa a este regime, a Comissão decidiu que a concessão de auxílios a projectos industriais situados no departamento de Meurthe-et-Moselle, tal como previsto no regime, com uma participação máxima de 25 % do investimento, era compatível com o mercado comum. Na sequência da criação pelos Governos francês, belga e luxemburguês de um pólo europeu de desenvolvi- mento, que abrange a região de Longwy, a Comissão auto- rizou auxílios regionais a favor de projectos de investi- mento nessa região, até um máximo de 30 % do equiva- lente subvenção líquido (). A fim de respeitar o acórdão do Tribunal, em 30 de Junho de 1993, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativa- mente a este auxílio e ao auxílio no montante de 40 000 000 de francos franceses sob forma do financia- mento da limpeza e despoluição do local, de que a Comissão não tinha tido conhecimento aquando da sua anterior decisão, que foi anulada. O Governo francês foi informado da decisão da Comissão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º por carta de 29 de Julho de 1993. Os outros Estados- -membros e terceiros interessados foram informados através da publicação da carta no fJornal Oficial das Comunidades Europeias (*). n O Governo francês apresentou as seguintes observações por carta de 8 de Outubro de 1993 e em reuniões com a () Decisão comunicada aos Governos francês, belga e luxemburguês por carta SG(86) D/14423 de 1 de De- zembro de 1986. () JO nº C 215 de 10. 8. 1993, p. 7.