L 192/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1315/2002 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Importa,pois, prorrogar o prazo de entrega em Portugal, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/2001 (), e, nome- adamente, o seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 720/2002 (*), prevê, entre as modalidades da entrega nas destilarias, as datas de entrega. (2) Em  Portugal, aquando da tomada a cargo pelo orga- nismo de intervenção do álcool proveniente das várias destilações, os destiladores entregam o produto ao orga- nismo de intervenção, que o armazena nas instalações que gere. Subsequentemente, o álcool armazenado desta forma é vendido pela Comunidade mediante concursos. (33 — Noúltimo período, os concursos não puderam ser reali- zados, pelo que a lotação dos armazéns foi esgotada. Por consequência, e na impossibilidade de criar novos arma- zéns, o organismo de intervenção português solicitou aos destiladores a armazenagem do álcool nas instalações dos mesmos. Por tal facto, os destiladores foram atin- gindo progressivamente a sua capacidade máxima de armazenagem e viram-se impossibilitados de receber a totalidade dos vinhos a entregar pelos produtores no contexto da destilação referida no artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 378/2002 da Comissão (). de modo a permitir a conclusão da operação prevista e evitar a penalização dos operadores no respeitante às entregas efectuadas após 30 de Junho. Afigura-se opor- tuno permitir a continuidade das entregas, de modo a que estas últimas não excedam o termo da campanha vitícola. (5) É, pois, necessário que a alteração em causa seja aplicável, com efeito retroactivo, a partir de 1 de Julho de 2002. Este efeito retroactivo não põe em causa a confiança legítima dos operadores, uma vez que apenas prevê uma prorrogação do prazo de entrega. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No final do n.º 9 do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1623/ /2000 é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, para a campanha de 2001/2002, os vinhos refe- ridos nos contratos firmados em Portugal no contexto da destilação referida no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 378/2002 podem ser entregues até 31 de Julho de 2002.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002. 1 () JOL 179 de 14.7.1999, p. 1. () JOL 345 de 29.12.2001, p. 10. ( JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. (| JOL 112 de 27.4.2002, p. 3. ( JO L 60 de 1.3.2002, p. 22. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão