29.7.95 PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 179/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1864/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite para as quatro últimas campanhas de 1990/1991 a 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94()), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/95(5), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, para efeitos da concessão da ajuda à produção, em relação aos olivicultores que produzam menos de 500 quilogramas de azeite, o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, para a campanha em curso, a Comissão determine as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas ; Considerando que se afigura adequado fixar esses rendi- mentos por zonas homogéneas, tal como definidas no Regulamento (CEE) nº 1934/93 (5), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 38/94(9) e adaptado pelo Regulamento (CE) nº 1840/94(7), salvo em relação aos municípios que tenham rendimentos diferentes dos das zonas a que pertençam ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀAs médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas, de 1990/1991 a 1993/1994, são fixados no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. () JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. L. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 178 de 21. 7. 1993, p. L. () JO nº L 7 de 11. 1. 1994, p. 5. () JO nº L 193 de 28. 7. 1994, p. 1.