L 283/22 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1541/2006 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2006 que fixa o coeficiente que permite estabelecer o limiar de retirada referido no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 493/2006 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Para fixar esse coeficiente, há que ter em conta a Comu- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 493/2006 da Comis- são, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitó- rias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.º 1265/2001 e (CE) n.º 314/2002 (d), nomeadamente o n.º 2, alínea b), do artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 493/2006 estabe- lece que, relativamente a cada empresa, a parte da pro- dução de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina da cam- panha de comercialização de 2006/2007 que seja produ- zida sob quota, atribuída em virtude das quotas fixadas no anexo IV do mesmo regulamento, e que exceda um determinado limiar seja considerada retirada, na acepção do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006. (2) Para estabelecer o limiar em questão, há que fixar, até 15 de Outubro de 2006, um coeficiente obtido por divisão do total das quotas às quais se tenha renunciado para a campanha de comercialização de 2006/2007 no Estado- -Membro em causa, nos termos do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 320/2006 do Conselho, de 20 de Feve- reiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), pela quota fixada para esse Estado-Membro no anexo IV do Regula- mento (CE) n.º 493/2006. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. () JO L 89 de 28.3.2006, p. 11. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 769/2006 (JO L 134 de 20.5.2006, p. 19). () JO L 58 de 28.2.2006, p. 42. nicação da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, rela- tiva à disponibilidade previsível de recursos financeiros para a concessão de uma ajuda à reestruturação a título da campanha de comercialização de 2006/2007, no qua- dro da aplicação do Regulamento (CE) n.º 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (*), adoptada em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (”). (4) — Deve, portanto, ser fixado o coeficiente que permite es- tabelecer o limiar de retirada para a campanha de comer- cialização de 2006/2007, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O coeficiente referido no n.º 2, alínea b), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 493/2006 é fixado por Estado-Membro como segue: a) Bélgica: 0,1945; b) Espanha: 0,0863; c) França (metrópole): 0,0074; d) Irlanda: 1,0000; e) Itália: 0,4936; fl Países Baixos: 0,0848; g) Portugal: 0,4422; h) Suécia; 0,1156; i) Outros Estados-Membros: 0,0000. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (9 JO C 234 de 29.9.2006, p. 9. () JO L 176 de 30.6.2006, p. 32.