5.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 175/1 I (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 783/2007 DO CONSELHO de 25 de Junho de 2007 que isenta a Bulgária e a Roménia da aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 relativas aos níveis de referência das frotas de pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à con- servação e à exploração sustentável dos recursos haliêu- ticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), dispõe que devem ser estabelecidos para a frota de cada Estado- -Membro níveis de referência, que são a soma dos objec- tivos do Programa de Orientação Plurianual 1997-2002 para cada segmento. redundantes, uma vez que iriam sobrepor-se às decorren- tes do regime de entrada/saída previsto no artigo 13.º desse regulamento. Não é, pois, adequado estabelecer os níveis de referência previstos no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 para a Bulgária e a Roménia, nem aplicar- -lhes os n.º* 2 e 4 do artigo 11.º desse regulamento, dado que tal não teria qualquer efeito sobre a gestão das frotas por esses Estados-Membros. Por conseguinte, a Bulgária e a Roménia deverão ser isentas da aplicação das disposições referidas do Regula- mento (CE) n.º 2371/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A título de derrogação, não são aplicáveis à Bulgária e à Ro- ménia os n.ºº 2 e 4 do artigo 11.º nem o artigo 12.º do (2) A Bulgária e a Roménia não têm objectivos como os referidos no artigo 12º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. Regulamento (CE) n.º 2371/2002. Artigo 2.º (33 Os níveis de referência só poderiam ser estabelecidos O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte para esses Estados-Membros mediante referência ao nível ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. das suas frotas no momento da adesão. Contudo, se fosse esse o caso, as obrigações previstas nos n.ºº 2 e 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 seriam () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.