7.10.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 240/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 2333/95 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºH, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º, Tendo em conta o Tratado que- institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando que o Tratado da União Europeia consagra o princípio da subsidiariedade e que este princípio deve ser introduzido no Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*) (a seguir denominado «Regu- lamento Financeiro»); Considerando que, através do referido Tratado, o Tribu- nal de Contas foi elevado à categoria de instituição, à qual é conferida uma nova tarefa e que, por conseguinte, é conveniente adaptar e completar as disposições do Regulamento Financeiro relativas a esta instituição; Considerando que o reforço do controlo político exercido pelo Parlamento e pelo Conselho, com base nos relatórios e na declaração de segurança sobre a fiabilidade das contas elaborados pelo Tribunal de Contas sobre a (1) JO nº C 254 de 1. 10. 1992, p. S e JO nº C 56 de 24. 2. 1994, p. 5. . () JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 115. 1) JO nº C 342 de 23. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2730/94 (JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 7) execução do orçamento, torna indispensável a adaptação das disposições do artigo 89º do Regulamento Finan- ceiro; Considerando que a execução do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu exige a introdução, no âmbito do Regulamento Financeiro, de disposições adequadas, res- peitantes nomeadamente à apresentação orçamental e às condições de execução da contribuição financeira adicio- nal proveniente das participações financeiras dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL); Considerando que é necessário completar o Regulamento Financeiro com as devidas disposições a fim de enquadrar a participação financeira de terceiros em actividades comunitárias; Considerando que é conveniente precisar que, na celebra- ção de contratos, as instituições devem cumprir as mes- mas obrigações que incumbem às entidades dos Estados- -membros por força do disposto nas directivas do Conse- lho relativas à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, de contratos públicos de fornecimentos e de contratos públicos de prestação de serviços, sempre que o seu montante atingir ou ultrapas- sar os limiares previstos nessas directivas e que é conve- niente, simultaneamente, especificar e adaptar as disposi- ções aplicáveis aos contratos cujos montantes se situam aquém dos limiares previstos na directiva; Considerando que se procedeu à concertação prevista na Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 4 de Março de 1975 () e no artigo 127º do Regulamento Financeiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo: 1. É criada uma parte [ intitulada «Disposições aplicá- veis ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias». (5) JO nº C 89 de 22. 4. 1975, p. 1.