15.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 297/15 REGULAMENTO (CE) N.º 201 1/2003 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2003 que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (5) No caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser Tendo em conta o Tratado que institii a Comunidade estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite Europeia, e mel. (6) — Alfa-cipermetrina e Metamizolo devem ser inseridos no Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90. Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem (7) — De modo a permitir a conclusão dos estudos científicos, animal (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- Foxima deve ser incluído no anexo III do Regulamento mento (CE) n.º 1873/2003 () da Comissão, e, nomeadamente, (CEE) n.º 2377/90. os seus artigos 6.º, 7.º e 8.º, (8% É conveniente admitir um prazo suficiente antes da entrada em vigor do presente regulamento para que os Considerando o seguinte: Estados-Membros possam proceder, com base nas dispo- sições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medica- (1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/ mentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da |90, devem ser estabelecidos progressivamente limites Directiva 32001/ 82/CE do Parlamen'ço Europeu e do máximos de resíduos para todas as substâncias farmaco- C_ºflsªlhº (*) para tomarem em consideração as dispo- logicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medi- sições do presente regulamento. camentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano. À À x (9) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medi- camentos Veterinários, (2) — Os limites máximos de resíduos só devem ser estabele- cidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Vete- rinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (33 — No estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem ; : R a ds ” ; Artigo 1.º animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admi- tidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do Os anexos 1 e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 são alte- animal tratadº (teCidO alVO), assim como a natureza dO rados nos termos dO anexo do presente regulamentO. resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador). , : e Artigo 2.º (4) — Parao controlo de resíduos previsto na legislação comu- nitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte Todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. carcaças transaccionadas a nível internacional e, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo. O presente regulamento é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. () JOL 275 de 25.10.2003, p. 9. ) JOL311 de 28.11.2001, p. 1.