19. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1396/96 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1996 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1996/1997, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, nomeada- mente: — o preço franco-fronteira de importação na Comuni- dade, — os preços praticados nos mercados mundiais, — a situação no mercado interno da Comunidade, — a evolução das trocas comerciais com países terceiros; Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece regras gerais do regime de preços mínimos de importação das uvas secas (*), prevê que serão fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços de importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favorá- veis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos; Considerando que deve ser fixado um preço minimo de importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1996/ /1997 é fixado no anexo L. 2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo de importação, referido no nº 1, não é respei- tado, é fixado no anexo IlI. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1996. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. ( JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69. () JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão