8.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 68/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2006 que revoga a Decisão 2001/645/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da Índia (2006/173/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Euro- peia () («regulamento de base», nomeadamente os artigos 8.º e 9, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR Pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001 (2), o Conselho ins- tituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importa- ções de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da Índia. As medidas aplicáveis às impor- tações de películas de poli(tereftalato de etileno) originá- rias da Índia assumiram a forma de um direito ad valorem compreendido entre 0 % e 62,6 %. Em 22 de Agosto de 2001, pela Decisão 2001/645/CE (?), a Comissão aceitou compromissos oferecidos por cinco produtores indianos, nomeadamente, Ester Industries Limi- ted («Ester»), Flex Industries Limited («Flex»), Garware Polyester Limited («Garware», MTZ Polyfilms Limited («MTZ») e Polyplex Corporation Limited («Polyplex»). (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JOL 227 de 23.8.2001, p. 1. () JO L 227 de 23.8.2001, p. 56. 6) Em 22 Novembro de 2003 (9), a Comissão deu início a um reexame intercalar parciall do Regulamento (CE) n.º 1676/2001 cujo âmbito se limitava à forma das medi- das anti-dumping definitivas. Este inquérito conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.º 365/2006 do Conse- lho (5), que altera o Regulamento (CE) n.º 1676/2001. B. DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DOS COMPROMISSOS Tal como explicado nos considerandos 22 a 25 do Regu- lamento (CE) n.º 365/2006 e após consulta de todas as partes interessadas, concluiu-se que os compromissos, na sua forma actual, não são adequados para compensar os efeitos prejudiciais do dumping, na medida em que colocam dificuldades e riscos inaceitáveis em termos de controlo e de execução. Nesta base, a Comissão decidiu denunciar os referidos compromissos, em conformidade com a cláusula neles prevista que autoriza a Comissão a denunciar unila- teralmente esses compromissos. A Comissão informou as autoridades indianas e os expor- tadores indianos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 365/2006 de que tencionava propor a denúncia da aceitação dos actuais compromissos. Às partes interessa- das foi dada a oportunidade de apresentar observações. As observações apresentadas são examinadas nos conside- randos 27 a 31 do Regulamento (CE) n.º 365/2006. (9) JO € 281 de 22.11.2003, p. 4. (5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.