12.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 269/1 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2007/643/PESC DO CONSELHO de 18 de Setembro de 2007 relativa às regras financeiras da Agência Europeia de Defesa e às regras de adjudicação de contratos e às regras relativas às contribuições financeiras provenientes do orçamento operacional da Agência Europeia de Defesa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa à criação da Agência Europeia de Defesa (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) Em 13 de Setembro de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/658/PESC relativa às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da Agência Europeia de Defesa (?). (2) Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/821/PESC que altera a Decisão 2004/658| [PESC (5), determinando que o Comité Director da Agência deveria reanalisar ou alterar essas disposições financeiras, na medida do necessário, antes de 31 de Dezembro de 2006. (3) Em 13 de Novembro de 2006, o Comité Director da Agência aprovou a Decisão 2006/29 (Cor.) que alterava e substituía os títulos 1, II e IV das «Disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da Agência» existentes pelas «Regras financeiras da Agência Europeia de Defesa». (4) Em 14de Dezembro de 2006, o Comité Director aprovou a Decisão 2006/34 que alterava e substituía o título III das «Disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da () JOL 245 de 17.7.2004, p. 17. (À JOL 300 de 25.9.2004, p. 52. 6) JOL 305 de 24.11.2005, p. 43. Agência» existentes pelas «Regras de adjudicação de contratos e regras relativas às contribuições financeiras provenientes do orçamento operacional da Agência Euro- peia de Defesa». (5) Por ocasião da aprovação das decisões acima referidas, o Comité Director propôs também ao Conselho que o mandatasse, numa base permanente, para alterar essas regras. (6) É necessário confirmar as novas regras financeiras adoptadas pelo Comité Director da Agência e mandatar o Comité Director da Agência para reanalisar e alterar essas regras, na medida do necessário e dentro de certos limites, DECIDE: Artigo 1.º 1. As regras financeiras da Agência Europeia de Defesa, bem como as regras de adjudicação de contratos e as regras relativas às contribuições financeiras provenientes do orçamento opera- cional da Agência Europeia de Defesa constam do anexo. Essas regras substituem as disposições do anexo da Decisão 2004/658| [PESC, tal como alterada pelo Comité Director (*). 2. O Comité Director deve reanalisar e adoptar alterações técnicas a essas regras, na medida do necessário, nomeadamente para assegurar a sua coerência com as disposições comunitárias aplicáveis. As alterações substanciais ao seu âmbito de aplicação (*) Decisão 2005/06 do Comité Director, de 21 de Junho de 2005.