L 97/6 Jornal Oficial da União Europeia 15.4.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 670/2003 DO CONSELHO de 8 de Abril de 2003 que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo Tendo Tendo em conta a proposta da Comissão ('), em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum dos produtos agrícolas devem ser acompa- nhados da adopção de uma política agrícola comum, devendo esta comportar, nomeadamente, medidas adequadas que poderão assumir diversas formas, consoante os produtos. O objectivo da política agrícola comum consiste na reali- zação dos objectivos constantes do artigo 33.º do Tratado. Esses objectivos podem ser atingidos mediante a introdução de instrumentos que permitam acompanhar melhor a evolução do mercado interno e do comércio com países terceiros. A transformação de certas matérias-primas agrícolas em álcool etílico está estreitamente ligada à economia dessas matérias-primas. Pode contribuir de modo significativo para aumentar o respectivo valor e pode revestir especial importância económica e social para a economia de determinadas regiões da Comunidade, ou pode constituir uma fonte significativa de rendimentos dos produtores dessas matérias-primas. Permite igualmente eliminar produtos de qualidade não satisfatória e excedentes conjunturais — susceptíveis =de causar dificuldades momentâneas à economia de certos produtos. Torna-se necessário instituir um quadro de medidas específicas para o álcool etílico de origem agrícola, que possibilite a recolha de dados económicos e a análise de informações estatísticas a analisar com o objectivo de assegurar o acompanhamento do mercado. Na medida em que o mercado do álcool etílico de origem agrícola está ligado ao mercado do álcool etílico em geral, importa dispor também de informações sobre o mercado do álcool etílico de origem não agrícola. Com o objectivo de acompanhar a evolução do mercado no sector do álcool etílico, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a informação necessária à elabo- ração de um balanço da situação desse mercado. () JO C 180 E de 26.6.2001, p. 146. () Pare Jorn: cer emitido em 13 de Junho de 2002 (ainda não publicado no al Oficial). () JO C 260 de 17.9.2001, p. 33. (6) (9) (11) A fim de garantir uma concorrência adequada e evitar perturbações do mercado tradicional do álcool, a comer- cialização do álcool etílico proveniente de produtos alco- olíferos agrícolas que tenham sido objecto de medidas de intervenção ou de outras medidas especiais deve ser sujeito a procedimentos específicos no âmbito da regula- mentação aplicável a esses produtos. A introdução de medidas comunitárias específicas no sector do álcool etílico de origem agrícola implica a instituição de arranjos comerciais nas fronteiras externas da Comunidade. Um regime que contemple um meca- nismo de direitos de importação deve, em princípio, estabilizar o mercado comunitário. Esse regime deve assentar nos acordos celebrados no âmbito das nego- ciações comerciais multilaterais do Uruguay Round. Para que os fluxos comerciais possam ser permanente- mente acompanhados, é necessário prever a possibili- dade de se introduzir um regime de certificados de importação e de exportação que contemple a consti- tuição de uma garantia destinada a assegurar a realização das operações para as quais esses certificados foram soli- citados. É igualmente necessário alargar este regime a produtos a granel à base de álcool etílico de origem agrícola importados sob certos códigos NC 2208, que possuam todas as características de álcool etílico de origem agrícola, a fim de permitir um controlo eficaz da importação destes produtos. É conveniente atribuir à Comissão competências em matéria de abertura e gestão dos contingentes pautais decorrentes de acordos internacionais celebrados de acordo com o Tratado ou outros actos legislativos do Conselho. Em complemento do regime acima descrito, é preciso prever, quando necessário ao seu bom funcionamento, a possibilidade de regulamentar o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo e, quando a situação do mercado O exigir, a respectiva proibição. O regime dos direitos aduaneiros permite dispensar qual- quer outra medida de protecção nas fronteiras externas da Comunidade. Todavia, o mecanismo do mercado interno e dos direitos aduaneiros pode falhar em circun- stâncias excepcionais. Para não deixar o mercado comu- nitário sem defesa contra as perturbações que daí podem resultar, é preciso que a Comunidade possa tomar rapi- damente todas as medidas necessárias. Essas medidas devem ser conformes com as obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio.