L 328/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2156/2002 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 2002 que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 2002/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 811/ /2000 () e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1577/96 fixa superfícies máximas garantidas distintas para as lentilhas e o grão-de-bico, por um lado, e para a ervilhaca, por outro, permitindo a transferência do saldo não utilizado de uma superfície máxima garantida para a outra, antes de ser estabelecida uma superação eventual. (2) — Enquanto a superfície máxima garantida fixada para as lentilhas e o grão-de-bico, referida no artigo 3.º do Regu- lamento (CE) n.º 1577/96, não foi superada em 2002/ /2003, a superfície máxima garantida fixada para a ervi- lhaca, majorada do saldo não utilizado da superfície máxima garantida para as lentilhas e o grão-de-bico, foi superada em 20,25% em 2002/2003. Consequente- mente, o montante da ajuda referida no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1577/96 para a campanha em causa deve ser reduzido proporcionalmente, no que diz respeito à ervilhaca. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O montante final da ajuda em favor de determinadas legumi- nosas para grão, para a campanha de 2002/2003, é fixado em 181,00 euros por hectare para as lentilhas e o grão-de-bico, e em 150,52 euros por hectare para a ervilhaca. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2002. () JOL 206 de 16.8.1996, p. 4. (À3 JO L 100 de 20.4.2000, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão