Nº L 53/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.3. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 relativa a uma comparticipação financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína africana em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (95/52/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, em Agosto de 1993, se manifestaram focos de peste suína africana em Portugal; que a ocor- rência desta doença apresenta um perigo grave para O efectivo suíno comunitário e que, tendo em vista a erradi- cação da doença no mais curto prazo possível, a Comuni- dade pode proceder à compensação das perdas sofridas ; Considerando que a presença da doença foi confirmada oficialmente e que as autoridades portuguesas tomaram medidas apropriadas, incluindo as medidas enumeradas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE ; que essas medidas foram notificadas pelas autoridades portuguesas ; Considerando que se encontram reunidas as condições para uma comparticipação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Portugal pode obter uma comparticipação financeira da Comunidade a título da ocorrência de focos de peste JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. suína africana no seu território durante o mês de Agosto de 1993. A comparticipação financeira da Comunidade corresponderá a : — 50% das despesas incorridas por Portugal com a indemnização dos proprietários pelo abate dos suínos, e pela sua destruição e dos seus produtos, se for caso disso, — 50% das despesas incorridas por Portugal com a limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do material, — 50% das despesas incorridas por Portugal com a indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos e miateriais contaminados. Artigo 2º 1. A comparticipação financeira da Comunidade será concedida com base em documentos comprovativos a apresentar. 2. —Portugal transmitirá os documentos comprovativos referidos no nº 1, o mais tardar, seis meses após a notifi- cação da presente decisão. Artigo 3º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão