Nº L 117/2 PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 5. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1162/95 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1995 que estabelece normas de execução especíais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade ' Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(º?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº 11 do seu artigo 13º, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº 16 do seu artigo 14º, Considerando que as normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1043/95(5; Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) nº 891/89 foi frequentemente alterado e, por vezes, de uma forma substancial ; que, por conseguinte, com uma preocupação de clareza e de eficácia administrativa, é conveniente reformular a regulamentação aplicável, intro- duzindo os ajustamentos necessários na sequência da apli- cação dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round>; Considerando que, para ter em conta as práticas comer- ciais específicas do sector dos cereais e do arroz, há que prever regras complementares ou derrogatórias do disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 340/95(0); Considerando que é necessário precisar a quantidade e o destino relativamente aos quais o certificado é emitido no caso de um concurso para exportação de existências de intervenção e prever as indicações especiais que o certifi- () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. ( JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 6) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. L. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. () JO nº L 106 de 11. 5. 1995, p. 8. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. O JO nº L 39 de 21. 2. 1995, p. 1. cado de exportação deve conter, nomeadamente no caso de fixação da restituição por concurso, de exportação de alimentos compostos à base de cereais e de prefixação de uma imposição de exportação ; Considerando que, de acordo com as necessidades do mercado e de uma boa gestão, é necessário fixar os períodos de eficácia dos certificados de importação e de exportação para os diferentes produtos, concedendo para a exportação de malte, atendendo à situação de concor- rência no mercado mundial, um período de eficácia espe- cialmente longo, mas com o termo fixado em 30 de Setembro para os certificados emitidos antes de 1 de Julho, a fim de evitar, antes da colheita da cevada, compromissos de exportação relativos à nova campanha ; Considerando que é conveniente prever, dado o risco de emissão de certificados para volumes demasiadamente elevados, um prazo de reflexão de três dias antes da emis- são efectiva de um certificado para a exportação de todos os cereais e da maior parte dos produtos transformados à base de cereais; Considerando que é conveniente tornar mais restritivas, e consequentemente mais conformes aos usos do comércio de cereais, várias regras contidas no artigo 44º do Regula- mento (CEE) nº 3719/88, relativas aos pedidos de certifi- cado de exportação de determinados produtos com vista a um concurso num país terceiro importador ; Considerando que é necessário, dada a situação de concor- rência no mercado mundial dos cereais e do arroz, prever a concessão de certificados de exportação com um período de eficácia especial para os principais produtos, incluindo o trigo duro, e para quantidades mínimas relativamente elevadas, não deixando, contudo, de conceder para essas quantidades mínimas, uma vantagem aos países da África, das Caraíbas e do Pacífico ; que a concessão do certificado deve estar sujeita a determinadas condições suplementares relativas, nomeadamente, à apresentação do organismo competente do contrato de fornecimento dentro de um prazo fixado ; Considerando que é conveniente fixar as taxas de garantia para os certificados de importação e de exportação, dife- renciando essas taxas por grupos de produtos segundo as flutuações possíveis da restituição ou da imposição de exportação durante o período de eficácia do certificado, não deixando, contudo, de conceder uma preferência aos fornecimentos aos países da África, das Caraíbas e do Pacífico ; Considerando que é necessário indicar os montantes da imposição de importação e da restituição à exportação aplicáveis aquando da prorrogação do período de eficácia do certificado devido a um caso de força maior, nos termos do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 3719/88;