22.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 262/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 1364/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Setembro de 2006 que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n.º 1229/2003/CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 156-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) Após a aprovação da Decisão n.º 1229/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (º), surgiu a necessidade de integrar plenamente os novos Estados-Membros e os países aderentes e candi- datos nestas orientações e de proceder a uma adaptação das mesmas à nova política de proximidade da União Europeia, conforme adequado. (2) As prioridades das redes transeuropeias de energia resultam da criação de um mercado interno da energia mais aberto e concorrencial, na sequência da aplicação da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (*), e da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (5). Estas prioridades dão seguimento às conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001 sobre o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias ao funcionamento do mercado da energia. Deverão ser envidados esforços especiais para alcançar o objectivo de aumento da utilização de fontes de energia renováveis, como um contributo para a promoção de uma política de desenvolvimento sustentável. Todavia, tal objectivo deverá ser conseguido sem provocar perturbações exces- () JO € 241 de 28.9.2004, p. 17. () Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Junho de 2005 (JO € 124 E de 25.5.2006, p. 68), posição comum do Conselho de 1 de Dezembro de 2005 (JO C 80 E de 4.4.2006, p. 1), posição do Parlamento Europeu de 4 de Abril de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de Julho de 2006. () JO L 176 de 15.7.2003, p. 11. () JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva alterada pela Direc- tiva 2004/85/CE do Conselho (JO L 236 de 7.7.2004, p. 10). () JO L 176 de 15.7.2003, p. 57. 5) sivas do equilíbrio normal do mercado. Devem igual- mente ser tidos em devida consideração os objectivos da política comunitária de transportes e, especificamente, a possibilidade de reduzir o tráfego rodoviário através da utilização de gasodutos. A presente decisão contribui para uma maior aproxi- mação do objectivo, acordado pelo Conselho Europeu de Barcelona em 15 e 16 de Março de 2002, relativo ao nível de interligação de electricidade entre os Estados- -Membros, e para melhorar assim a fiabilidade e a integri- dade das redes e para garantir a segurança do aprovisio- namento e o bom funcionamento do mercado interno. Por norma, a construção e a manutenção das infra-estru- turas do sector da energia deverão obedecer aos princí- pios do mercado. Tal é igualmente consentâneo com as regras comuns para a realização do mercado interno no sector da energia e com as regras comuns da legislação em matéria de concorrência, que têm como objectivo a criação de um mercado interno mais aberto e concorren- cial no sector da energia. A ajuda financeira da Comuni- dade para a construção e manutenção deverá, por conse- guinte, continuar a ter um carácter altamente excep- cional, devendo tais excepções ser devidamente justifi- cadas. A construção e a manutenção das infra-estruturas no sector da energia deverão assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno da energia, tendo devida- mente em conta os actuais procedimentos de consulta às populações visadas, sem esquecer os critérios estratégicos e, quando apropriado, os critérios de serviço universal e as obrigações de serviço público. Atendendo às potenciais sinergias entre as redes de gás natural e as redes de olefinas, deverá ser dada a devida importância ao desenvolvimento e à integração das redes de gases de olefinas, a fim de responder às necessidades de consumo destes gases por parte das indústrias comu- nitárias.