L 250/6 Jornal Oficial da União Europeia 14.9.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1349/2006 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 990/2006 no que se refere às quantidades abrangidas pelos concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 990/2006 da Comissão (?) abriu concursos permanentes para a exportação dos cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. (2) As propostas aceites para alguns destes concursos tive- ram como consequência esgotar, em certos Estados- -Membros, a quase totalidade das quantidades colocadas à disposição dos operadores económicos. Tendo em conta a procura verificada nas últimas semanas e a situa- ção do mercado, é conveniente disponibilizar novas quantidades nos Estados-Membros interessados, autori- zando os organismos de intervenção em causa a aumen- tar as quantidades postas a concurso para fins de expor- tação. Esses aumentos são os seguintes: — para o trigo mole, de 300 000 toneladas na Hungria, — para a cevada, de 41 294 toneladas na República Checa, de 20636 toneladas na Eslováquia e de 17 997 toneladas na Hungria. (33  O Regulamento (CE) n.º 990/2006 deve ser alterado em conformidade. (4) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 990/2006 é substituído pelo texto em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2006. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). () JO L 179 de 1.7.2006, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1138/2006 da Comissão ((O L 205 de 27.7.2006, p. 15). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão