8.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 323/23 DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 2007 sobre a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (2007/800/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.º, em articulação com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo à criação de um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (!), determina, no artigo 13.º, que o Observatório está aberto à partici- pação de países terceiros que partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados-Membros pelos objecti- vos e pelos trabalhos do Observatório. (2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República da Turquia relativo à participa- ção da República da Turquia nos trabalhos do Observa- tório Europeu da Droga e da Toxicodependência. 3) Sob reserva da sua celebração, o acordo deverá ser assi- nado em nome da Comunidade, () JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30). DECIDE: Artigo 1.º É aprovada a assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à participação da República da Turquia nos trabalhos do Ob- servatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, sob re- serva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comu- nidade, sob reserva da sua celebração. Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2007. Pelo Conselho O Presidente P. STEINBRUCK