L 175/54 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 959/2006 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2006 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 647/2006 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Abril de 2006, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 327/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) —Na sequência de um erro administrativo de um Estado- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (d), nomeadamente o n.º 2 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 647/2006 da Comissão (?) fixou as percentagens da redução a aplicar às quantidades pe- didas a título da fracção de Abril de 2006 e as quanti- dades transitadas para a fracção de Julho de 2006 no que respeita ao contingente de arroz branqueado ou semi- branqueado do código NC 1006 30. -Membro, a quantidade do contingente 09.4128 a transi- tar para a fracção de Julho de 2006 não corresponde à quantidade real transitada. (33 — Há,pois,que rectificar o Regulamento (CE) n.º 647/2006 em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A secção a) do anexo I do Regulamento (CE) n.º 647/2006 é substituída pelo quadro do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2006. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). (2) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2152/2005 (JO L 342 de 24.12.2005, p. 30). () JOL115 de 28.4.2006, p. 18. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural