23.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/57 REGULAMENTO (CE) N.º 2761/1999 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2776/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), e, nomeadamente, os seus artigos 4.º e 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — É conveniente, por ocasião da apresentação do relatório referido no n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 296/96, relativo aos dados a transmitir pelos Estados- -Membros e à contabilização mensal das despesas finan- ciadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2776/88(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2236/98 (*), destinado à contabilização no orçamento comunitário das despesas pagas durante os meses de Maio e de Novembro, que os Estados-Membros forneçam em anexo um quadro, extraído do livro razão dos devedores, de que constem os totais de todos os créditos apurados mas por recuperar no âmbito do FEOGA, secção Garantia; é conveniente, igualmente, por ocasião da apresentação do relatório referido no n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 296/96, destinado à contabilização no orçamento comunitário das despesas pagas durante os meses de Abril e Outubro, que os Estados-Membros forneçam quadros que mostrem a situação dos montantes retidos em aplicação dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 1259/1999, e um mapa de que conste a sua utilização em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regulamento; (2) A Comissão, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que adopta regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola (FEOGA) (*), ao desenvolvi- mento rural após ter informado os Estados-Membros interessados, suspenderá temporariamente os adianta- mentos mensais relativos às despesas efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1750/1999, JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. JO L 160 de 26.6.1999, p. 113. jo L 39 de 17.2.1996, p. 5. JO L 281 de 17.10.1998, p. 9. JO L 214 de 13.8.1999, p. 31. se os documentos previstos no n.º 1 do artigo 37.º do citado regulamento não forem recebidos até 30 de Setembro de cada ano; (33 Os Estados-Membros podem afectar as importâncias libertadas pelas reduções dos pagamentos efectuadas com base nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 a determinadas medidas suplementares no quadro da ajuda ao desenvolvimento rural, conforme previsto no n.º 2 do artigo 5.º do citado regulamento; os montantes assim retidos devem ser utilizados até ao final do terceiro exercício posterior à sua retenção; os montantes não utilizados até ao final daquele período devem ser recuperados mediante redução do último adiantamento do exercício; é conveniente acrescentar ao Regulamento (CE) n.º 296/96 as disposições necessárias para o efeito, e adaptar o título do mesmo regulamento a fim de se ter em conta este elemento; (4) O Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) e os comités de gestão conjuntos previstos no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 não emitiram qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 296/96 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho». 2. No artigo 3.º, é inserido o seguinte número: «6A. — Duas vezes por ano, por ocasião da apresentação do relatório referido no n.º 5, destinado à contabilização no orçamento comunitário das despesas pagas durante os meses de Maio e Novembro, relativas aos quadros do ponto a), e Abril e Outubro, relativas aos quadros do ponto b), os Estados-Membros fornecerão, em anexo: a) Um quadro extraído do livro razão dos devedores, com o total de todos os créditos apurados mas ainda por recu- perar, até ao fim de Abril e até ao fim do exercício, no âmbito do FEOGA-Garantia;