L 187/42 Jornal Oficial da União Europeia 8.7.2006 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/475/PESC DO CONSELHO de 12 de Junho de 2006 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Gabonesa sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República Gabonesa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Na sequência da autorização concedida pelo Conselho Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de Abril de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1671 (2006) que autoriza o envio temporário de uma força da União Europeia (EUFOR RD Congo) para apoiar a MONUC durante o período em que decorrem as eleições na Re- pública Democrática do Congo. O Conselho de Segu- rança das Nações Unidas solicitou ainda a todos os Esta- dos membros da ONU, em especial àqueles que se situam na vizinhança da República Democrática do Congo, que fornecessem todo o apoio necessário para facilitar uma implantação sem atritos da EUFOR RD Congo, e em especial que assegurassem que a movimentação do res- pectivo pessoal, bem como de equipamento, provisões, abastecimentos e outros bens, incluindo veículos e peças sobressalentes, destinados ao seu uso exclusivo e oficial, se possa fazer de forma livre e expedita e sem entraves. (2) Em 27 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/319/PESC relativa à operação militar da União Europeia de apoio à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (!) (Operação EUFOR RD Congo). (3) — Na sequência de um pedido do Secretário-Geral/Alto Re- presentante (SG/HR) apresentado em 27 de Abril de 2006, o Governo da República Gabonesa, por carta de 18 de Maio de 2006, deu o seu acordo ao estaciona- mento de forças lideradas pela União Europeia no terri- tório da República Gabonesa para os fins da operação. () JO L 116 de 29.4.2006, p. 98. em 23 de Maio de 2005, nos termos do artigo 24.º do Tratado da União Europeia, a Presidência, assistida pelo SG/HR, negociou um acordo entre a União Europeia e a República Gabonesa sobre o estatuto das forças lide- radas pela União Europeia na República Gabonesa. (5) O acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República Gabonesa sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República Gabonesa. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. PRÓLL