1.7. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L162/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 96/43/CE DO CONSELHO de 26 de Junho de 1996 que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que altera as Directivas 90/675/CFE e 91/496/CEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que os animais vivos e os produtos de origem animal estão incluídos na lista do anexo II do Tratado; que esses animais e produtos constituem uma fonte de rendimento para uma parte da população rural; Considerando que a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários de produtos de origem animal a que se refere o anexo AÀ da Directiva 89/ I662/CEFE e a Directiva 90/675/CEE(*), estabeleceu os princípios de cobrança de uma taxa para os referidos controlos; Considerando que a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veteriná- rios e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitá- rio de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), define, nomeadamente, * C 219 de 13. 8. 1993, p. 15. * C 315 de 22. 11. 1993, p. 630. º C 34 de 2. 4. 1994, p. 23. O nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/17/CE (JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 30). (5) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). On On 3) JOn a ()) ) [08 | ) as exigências aplicáveis aos controlos veterinários a efec- tuar nos Estados-membros de expedição relativamente aos animais vivos e a certos produtos de origem animal; Considerando que a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade () e a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais pro- venientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (7), fixam, nomeadamente, as exigências apli- cáveis aos controlos documental, de identidade e físico a efectuar relativamente aos animais provenientes de países terceiros; Considerando que o financiamento dessas inspecções e controlos sanitários é efectuado de forma diversa nos vários — Estados-membros, nomeadamente através da cobrança de taxas que podem ser diferentes; que essa diferença pode afectar as condições de concorrência entre produções que na sua maioria são objecto de organiza- ções comuns de mercado; Considerando que, relativamente aos animais vivos pro- venientes de países terceiros e introduzidos na Comuni- dade, a cobrança, a cargo do operador, de montantes diferentes pode conduzir a desvios de tráfego; Considerando que, para remediar essa situação, é neces- sário prever regras harmonizadas de financiamento dessas inspecções e controlos; () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (JO nº L 265 de 18. 11. 1995, p. 16). (7) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27).