Nº L 78/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 630/94 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1994 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros s A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3670/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º, Considerando que, no âmbito de um acordo com os Estados Unidos da América, a Comunidade se compro- meteu a importar em Portugal uma determinada quanti- dade de milho; Considerando que, em aplicação do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3670/93, a redução do direito nive- lador é aplicada às importações de milho em Portugal efectuadas com base num certificado válido apenas neste Estado-membro ; Considerando que é conveniente determinar as regras complementares específicas necessárias para a execução do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à liberação da garantia a constituir pelos operadores para caucionar o respeito das suas obrigações e, em especial em aplicação do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3670/93, da obrigação de transformação ou de utilização do produto importado no mercado português ; Considerando que, para evitar perturbações do mercado português, deve facilitar-se o escalonamento das importa- ções até ao mês de Abril de 1994 ; que, para o efeito, é adequado aumentar a redução do direito nivelador do montante das majorações mensais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer.do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. É aberto um concurso para a redução do direito nivelador referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho(2) de importação de milho a importar em Portugal. 2. O concurso está aberto até 14 de Abril de 1994. Durante este período proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre- sentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. () JO nº L 338 de 31, 12. 1993, p. 35. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Artigo 2º 1. Os interessados participarão no concurso quer apre- sentando uma proposta escrita, contra recibo, ao serviço competente português quer dirigindo-a a esse serviço através de telex, telegrama ou telecópia. 2. A proposta deve indicar: — a referência ao concurso, — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo o número de telex ou telecopiador, — a natureza e a quantidade do produto a importar, — o montante, por tonelada, da redução do direito nive- lador de importação, expresso em ecus, — a origem do cereal a importar. 3. A proposta só é válida se: a) Não exceder a quantidade máxima disponível em cada período de apresentação das propostas ; b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação das propostas, for produzida prova de que o propo- nente constituiu uma garantia de concurso. O montante da garantia a constituir, por tonelada, deve ser igual ao. da redução indicada na proposta ; c) For acompanhada de um compromisso escrito de apre- sentar ao organismo competente português, em relação à quantidade atribuída, nos dois dias seguintes à recep- ção da comunicação de adjudicação referida no nº 3 do artigo 4º, um pedido de certificado de importação acompanhado de um pedido de prefixação do direito nivelador de importação correspondente à redução indicada na proposta ; d) Disser respeito a, pelo menos, 5 000 toneladas. 4. Nãoé válidaa proposta que não seja apresentada em conformidade com o disposto nos nº 1, 2 e 3 ou que contenha condições que não as previstas no anúncio de concurso. S. A proposta apresentada não pode ser retirada. Artigo 3º 1. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), os certi- ficados de importação emitidos serão considerados, para determinação do seu prazo de validade, como emitidos no último dia do prazo fixado para a apresentação da proposta. ) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. P