13.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 183/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 2007 relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona conceder ao abrigo do artigo 60.º da Lei n.º 17/2004 da Região da Sicília, N.º C 34/2005 (ex N 113/2005) [notificada com o número C(2007) 284] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/493/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta as observações transmitidas, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 9 de Março de 2005, as autoridades italianas notificaram à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, uma medida de auxílio prevista no artigo 60.º da Lei Regional n.º 17/2004 «Disposizioni programmatiche e finanziarie per ' anno 2005». (2) — Por cartas de 29 de Março e 10 de Junho de 2005, a Comissão solicitou informações complementares sobre a medida notificada. (33  As autoridades italianas responderam por carta de 18 de Maio de 2005, na sequência de uma carta de insistência da Comissão de 27 de Abril de 2005, e por cartas de 12 de Julho e 14 de Julho de 2005. (4) — Por carta de 21 de Setembro de 2005, a Comissão in- formou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente à medida de auxílio. (5) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comis- são convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio. () JO C 82 de 5.4.2006, p. 71. () Ver nota 1. (6) A Comissão não recebeu quaisquer observações por parte dos terceiros interessados. (7) — Por carta de 10 de Novembro de 2005, registada na Comissão em 15 de Novembro de 2005, as autoridades italianas solicitaram à Comissão que suspendesse o pro- cedimento na pendência do acórdão do Tribunal de Jus- tiça no processo C-475/2003 relativo à compatibilidade do imposto regional sobre as actividades de produção (IRAP) com o n.º 1 do artigo 33.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, rela- tiva à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (?). Este pedido foi posterior- mente confirmado por carta de 2 de Agosto de 2006, na sequência de um pedido de 11 de Julho de 2006. Em 3 de Outubro de 2006, o Tribunal de Justiça declarou que o IRAP era compatível com o n.º 1 do artigo 33.º da Directiva 77/388/CEE (º). (8 — Por carta de 8 de Maio de 2006, registada na Comissão em 11 de Maio de 2006, as autoridades italianas infor- maram a Comissão de uma alteração ao artigo 60.º da Lei Regional n.º 17/2004, declarando que a medida em causa está sujeita ao Regulamento (CE) n.º 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis (º), não só até à autorização da Comissão, mas também «no caso de a Comissão adoptar uma decisão negativa». Il. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO II.1. Objectivo do auxílio (9) — Segundo as autoridades italianas, o auxílio destina-se a incentivar a criação de novas empresas e a reduzir a distância existente entre as empresas que operam na Si- cília e as situadas noutras regiões de Itália, nas quais o nível de vida seja anormalmente baixo ou exista uma grave situação de subemprego, na acepção do n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado CE. (3) JO L 145 de 13.6.1977, p. L. (?) Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 3 de Outubro de 2006, Banca popolare di Cremona Soc.coop.arl contra Agen- zia Entrate Ufficio Cremona, ainda não publicado. () JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.