28.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 216/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 2003 relativa à participação financeira da Comunidade nas medidas de precaução contra a febre aftosa adoptadas por Portugal em 2001 [notificada com o número C(2003) 2981] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2003/622/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) A participação financeira da Comunidade devia ser Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/172/CE da Comissão, de 1 de Março de 2001, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido e que revoga a Decisão 2001/145/CE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/318/CE (9), foi adoptada a fim de evitar a propagação da febre aftosa a outros Estados-Membros, tendo sido posteriormente revogada e substituída pela Decisão 2001/356/CE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/708/CE (). (2) — Portugal adoptou as medidas de precaução necessárias para evitar a propagação dessa doença, tal como previsto no artigo 11.º da Decisão 2001/172/CE e no artigo 12.º da Decisão 2001/356/CE. (33 A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade nas medidas consideradas particularmente necessárias ao êxito da acção empreendida. É necessário fixar o nível da partici- pação financeira da Comunidade e as despesas elegíveis. (4) Onº2do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (/), prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias. São aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do regulamento para efeitos de controlo financeiro. (5) Em 30 de Abril de 2001, Portugal apresentou um pedido oficial de reembolso de todas as despesas efectuadas em 2001 por este Estado-Membro relativamente à febre aftosa. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. ( JO L 62 de 2.3.2001, p. 22. ( JO L 109 de 19.4.2001, p. 75. ( JO L 125 de 5.5.2001, p. 46. () JO L 261 de 29.9.2001, p. 67. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. concedida na condição de as medidas planeadas terem sido executadas com eficácia e de as autoridades compe- tentes terem apresentado todas as informações necessá- rias, nos prazos estabelecidos na presente decisão. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, DECIDE: Artigo 1.º Pagamento de uma participação financeira da Comunidade a favor de Portugal Portugal pode obter uma participação financeira da Comuni- dade para a indemnização rápida e adequada de proprietários pelo abate obrigatório dos seus animais e por outras despesas efectuadas em 2001, no âmbito da aplicação das medidas de precaução adoptadas em conformidade com o artigo 12.º da Decisão 2001/356/CE e com o n.º 2 do artigo 6.º da Decisão 90/424/CEE. A participação financeira da Comunidade será de 60 % de todas as despesas elegíveis para a indemnização rápida e adequada e as outras despesas. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: a) «Indemnização rápida e adequada», o pagamento, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 da Comissão (º), no prazo de 90 dias após o abate dos animais, de uma indemnização correspondente ao seu valor de mercado imediatamente antes da sua contami- nação ou do seu abate; () JOL 39 de 17.2.1996, p. 5.