6.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L148/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 955/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Maio de 2002 que prorroga e altera o Regulamento (CE) n.º 1659/98 relativo à cooperação descentralizada O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 179-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) ) P 0 ) ) O Regulamento (CE) n.º 1659/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo à cooperação descentralizada () é aplicável até 31 de Dezembro de 2001. A importância de uma abordagem descentralizada da cooperação para o desenvolvimento foi igualmente sublinhada no Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000. O Regulamento (CE) n.º 1659/98 estabelece, para todo o seu período de vigência, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental durante o processo orçamental anual, nos termos do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orça- mental (*). As medidas necessárias à execução do Regulamento (CE) n.º 1659/98 serão aprovadas nos termos da Decisão n.º 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (”). O estabelecimento de um futuro quadro estratégico para a cooperação descentralizada exigirá, em particular, uma avaliação das operações financiadas pela Comunidade a título do Regulamento (CE) n.º 1659/98 e, em geral, um amplo debate sobre a cooperação descentralizada. JO € 51 E de 26.2.2002, p. 316. Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de Abrilpde 2002. JO L 213 de 30.7.1998, p. 6. JO € 172 de 18.6.1999, p. 1. JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (6) Afigura-se oportuno prorrogar o Regulamento (CE) n.º 1659/98 até 31 de Dezembro de 2003 e adaptar, simul- taneamente, a dotação financeira, assim como o período correspondente, mencionados no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1659/98. É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1659/98 nesse sentido, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1659/98 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Os parceiros da cooperação que podem beneficiar de apoio financeiro a título do presente regulamento são os agentes da cooperação descentralizada da Comunidade e dos países em desenvolvimento, designadamente entidades públicas locais, organizações não governamentais, organizações de populações indígenas, agrupamentos profissionais e grupos de iniciativa locais, cooperativas, sindicatos, organizações de mulheres ou de jovens, organizações e estabelecimentos de ensino, culturais e de investigação, igrejas e quaisquer asso- ciações não governamentais susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento.». . O nº 1 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «<1. O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento é de 24 milhões de euros para o período 1999-2003. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orça- mental dentro dos limites das perspectivas financeiras.». . O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.º 1. A Comissão será assistida pelo comité geográfico competente em matéria de desenvolvimento (a seguir desig- nado “o comité”).