13.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L114/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2000 que altera a Decisão 1999/813/CE que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca originários da República Socialista do Vietname [notificada com o número C(2000) 1050] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/331/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /79/CE (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11-, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 1999/813/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, estabelece as condicões especiais de importacão de produtos da pesca originários da Repú- blica Socialista do Vietname (?). (2) A Comissão adoptou a Decisão 2000/333/CE que esta- belece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes mari- nhos originários da República Socialista do Vietname (*). (33 A República Socialista do Vietname pretende exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou trans- formados e submetidos a processos de esterilização ou tratamento térmico em conformidade com as exigências da Decisão 93/25/CEE da Comissão (5), alterada pela Decisão 97/275/CE (9). (4) É, portanto, necessário alterar o certificado sanitário constante do anexo AÀA da Decisão 1999/813/CE. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O certificado sanitário constante do anexo A da Decisão 1999|/ |813/CE que deve acompanhar as remessas de produtos da pesca originários ou procedentes da República Socialista do ( JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JoO L 24 de 30.1.1998, p. 31. () Jo L 315 de 9.12.1999, p. 39. (*) Ver página 42 do presente Jornal Oficial. ( JO L 16 de 25.1.1993, p. 22. ( Jo L 108 de 25.4.1997, p. 2. Vietname é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto IV é aditado um ponto 7 com a seguinte redacção: «7. Caso os produtos da pesca em questão sejam moluscos bivalves congelados ou transformados: os moluscos foram obtidos nas zonas de produção aprovadas enumeradas no anexo da Decisão 2000/333/CE da Comissão (*) que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tuni- cados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname, tendo sido esterilizados ou tratados termicamente em conformidade com as exigên- cias da Decisão 93/25/CE da Comissão. (9 JO L 114 de 13.5.2000, p. 42º». 2. O último travessão do ponto IV passa a ter a seguinte redacção: «<— O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições das Directivas 91/ |492/CEE, 91/493/CEE e 92/48/CEE e das Decisões 93/25/CE, 1999/813/CE e 2000/333/CE». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão