7. 2. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 28/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 93/231/CEFE, que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar rela- tivamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes (95/21/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEÍAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/3/CEE da Comissão (3), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta o pedido apresentado por Portugal, Considerando que a Comissão, pela Decisão 93/231/ /CEE(), autorizou medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o terri- tório de determinados Estados-membros ou em partes destes ; Considerando que, com base numa comparação entre as medidas adoptadas por Portugal para zonas dos Açores acima dos 300 metros de altitude no que se refere à produção nacional de batatas de semente e às classes comunitárias das batatas de semente de base, é possível concluir que: | — a « Classe CE 1 > corresponde a condições mais restri- tivas, — a « Classe CE 2» é equivalente à produção nacional para batata de semente, e z — a « Classe CE 3» é equivalente à produção nacional para a produção de batata ; Considerando, por conseguinte, que Portugal, para zonas dos Açores acima dos 300 metros de altitude, deve ser autorizado a limitar a comercialização de batatas de semente às classes comunitárias de batatas de semente de base definidas na Directiva 93/17/CEE da Comissão (*) ; Considerando que essa autorização está em conformidade com as obrigações dos Estados-membros nos termos das normas comuns fitossanitárias definidas na Directiva 77/93/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE (5); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No anexo da Decisão 93/231/CEE da Comissão após a entrada relativa à Irlanda, é aditado o seguinte: 1 2 « Portugal AÁçores (zonas a mais de 300 m de altitude)». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. Ó JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 21. ( JO nº L 106 de 30. 4. 1993, p. 11. ( JO nº L 106 de 30. 4. 1993, p. 7. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 5. (| JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 27.