20.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 145/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 relativa ao regime de auxílio C 39/99 (ex E 2/97) do Reino Unido, «English Partnerships (EP)» no âmbito do «Partnerships Investment Programme (PIP)», seguidamente designado regime «EP/PIP» [notificada com o número C(1999) 5208] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/389/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo sido dada oportunidade aos terceiros interessados de apresentarem as suas observações (!) nos termos da disposição acima citada e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 9 de Janeiro de 1995, o Reino Unido notificou à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, o programa de assistência proposto ao abrigo do «Single Regeneration Budget» (SRB) (N 31/95). Esta notificação abrangia diversos regimes, incluindo o regime «English Partnerships» (EP) no âmbito do «Part- nerships Investment Programme» (PIP), um regime de desenvolvimento regional relacionado com o financia- mento público de projectos de reabilitação na Inglaterra. Por carta dirigida ao Reino Unido em 4 de Maio de 1995, [SG(95)D/5602], a Comissão aprovou o SRB com base no n.º 3, alínea c), do artigo 87.º do Tratado CE relativo aos auxílios destinados a facilitar o desenvolvi- mento de certas regiões económicas. Na sua decisão, a Comissão afirmava que diversas medidas incluídas no () JO C 245 de 28.8.1999, p. 9. SRB não eram abrangidas pelo n.º 1 do artigo 87.º do Tratado CE. A «reabilitação urbana (actividades EP)» foi mencionada como uma dessas medidas. As autoridades do Reino Unido têm aplicado o regime com base no princípio de que nenhum programa EP relativo ao financiamento de projectos de reabilitação implica auxílios estatais na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado CE. Na sequência da aprovação do SRB, foi chamada a atenção da Comissão para determinados casos em que os beneficiários de assistência EP eram igualmente empresas que concorriam a nível do comércio intraco- munitário. Numa reunião de Janeiro de 1996, a Comissão solicitou às autoridades do Reino Unido que fornecessem esclare- cimentos relativamente ao funcionamento efectivo do regime. Entre Janeiro de 1996 e Fevereiro de 1998, foram discu- tidos e analisados diversos aspectos desta questão em reuniões e em troca de correspondência diversa. ÀA Comissão começou por anunciar a sua intenção de propor medidas adequadas, com base no n.º 1 do artigo 88.º do Tratado CE, numa reunião com as autoridades do Reino Unido realizada em Setembro de 1997. Em Outubro de 1997, realizou-se uma visita à sede das EP em Londres para aprofundar a investigação e as discus- sões relativas a uma amostra de casos, a fim de deter- minar de forma mais precisa as medidas adequadas que seriam propostas.