L 225/14 Jornal Oficial da União Europeia 17.8.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1233/2006 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 2006 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 11.º e o segundo parágrafo do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994(), aprovado pela Decisão 2006/333/CE () do Conselho, prevê a atribuição aos EUA de um contingente pautal de importação de 4722 toneladas de carne de suíno. () A fim de assegurar a regularidade das importações, as quantidades dos produtos abrangidos pelo regime de im- portação devem ser repartidas pelo período decorrente de 1 de Julho a 30 de Junho. (3) A gestãodo contingente pautal deve basear-se nos certi- ficados de importação. Para o efeito, devem estabelecer-se as modalidades de apresentação do pedido e os dados que devem constar do pedido e do certificado. É aplicável o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), salvo disposição em contrário do presente regulamento. (4) — Tendo em conta a possível adesão da Bulgária e da Ro- ménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, é conveniente prever para o primeiro trimestre desse ano um prazo diferente para a apresentação do pedido de certificado. (5) — Para assegurar uma gestão correcta do contingente pau- tal, é conveniente fixar em 20 euros por 100 quilogra- mas o montante da garantia relativa ao certificado de (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (3 JO L 124 de 11.5.2006, p. 15. () JO L 124 de 11.5.2006, p. 13. ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7). importação no âmbito do referido regime. O risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de suíno torna necessário fixar condições precisas para o acesso dos operadores a esse regime. (6) — Deve prever-se a emissão dos certificados após um pe- ríodo de reflexão, aplicando, eventualmente, um coefi- ciente de atribuição para determinar as quantidades atri- buídas por pedido. (7) — No interesse dos operadores, deve prever-se que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coe- ficiente a aplicar. (8% É oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de os certificados só poderem ser utilizados para os produtos que estejam em conformidade com todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade. (9) A fim de garantir uma gestão correcta dos regimes de importação, a Comissão necessita de informações preci- sas dos Estados-Membros quanto às quantidades real- mente importadas. Por razões de clareza, é necessário utilizar um modelo único na comunicação das quantida- des entre os Estados-Membros e a Comissão. (10) Em derrogação do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 e a fim de assegurar que as quantidades importadas não ex- cedem as quantidades ao abrigo do regime, não se deve aplicar a tolerância prevista no n.º 4 do artigo 8.º desse regulamento. (11)  Pelo período decorrente de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006 os operadores devem apresentar os pedidos de certificado nos primeiros quinze dias seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento. Por conse- guinte, é conveniente prever a entrada em vigor do pre- sente regulamento na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aberto o contingente pautal de importação anual previsto no anexo [ para os produtos aí referidos e nas condições aí fixadas.