14.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 354/37 REGULAMENTO (CE) N.º 1838/2006 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2006 que fixa as restituições à exportação, no âmbito do sistema Al, para os frutos de casca rija (amêndoas sem casca, avelãs com casca, avelãs sem casca, nozes com casca) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão (?), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas. (2) Onº1 doartigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 prevê que, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, e atentos os li- mites decorrentes dos acordos concluídos em conformi- dade com o artigo 300.º do Tratado, os produtos expor- tados pela Comunidade podem ser objecto de uma resti- tuição à exportação. (33 — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º do Regu- lamento (CE) n.º 2200/96, há que zelar por que os fluxos comerciais induzidos anteriormente pelo regime de resti- tuições não sejam perturbados. Por esse motivo, e devido à sazonalidade das exportações de frutos e produtos hor- tícolas, torna-se necessário fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida no Regulamento (CEFE) n.º 3846/87 da Comissão (?). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em atenção a maior ou menor perecibilidade dos produtos em causa. (4) Omnº4do artigo 35º do Regulamento (CEE) n.º 2200/96 prevê que as restituições sejam fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem igualmente ser tidos em conta as despesas de comercialização e de transporte e o aspecto económico das exportações previstas. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3). () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2091/2004 (JO L 343 de 24.12.2005, p. 1). (5) Onº5doartigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 prevê que os preços no mercado da Comunidade sejam estabelecidos em função dos preços que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação. (6) A situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária uma diferenciação da restituição, para um determinado produto, em função do destino do mesmo. (7) — As amêndoas sem casca, as avelãs e as nozes com casca podem ser actualmente objecto de exportações economi- camente importantes. (8 — Como os frutos de casca rija podem ser armazenados por períodos relativamente longos, as restituições à exporta- ção podem ser fixadas por períodos mais dilatados. (9) — Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis, e atenta a estrutura das exportações comunitárias, é conveniente fixar as restituições à expor- tação dos frutos de casca rija pelo sistema Al. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As taxas de restituição à exportação dos frutos de casca rija, o período de apresentação dos pedidos de certificado e as quantidades previstas são fixados no anexo do presente regula- mento. 2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar refe- ridos no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (*) não serão imputados às quantidades indicadas no anexo do presente regulamento. 3. —Sem prejuízo do n.º 6 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001, o período de validade dos certificados do tipo Al será de três meses. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Janeiro de 2007. ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).