Nº L 57/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 97 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (97/132/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Euro- peia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais constitui um meio adequado para pôr em prática as disposições do Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (OMC), no que respeita às medidas de sani- dade animal; Considerando que o acordo contribuirá para facilitar o comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia mediante o reconhecimento progressivo da equivalência de medidas sanitárias, a aceitação da aplicação da regionalização e a melhoria da comunicação e cooperação; Considerando que é necessário aprovar o acordo em nome da Comunidade, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais. O texto do acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade Europeia. Ártigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos serviços veterinários dos Estados-membros, representa a Comuni- * dade no Comité misto de gestão referido no nº 1 do artigo 16º do acordo. A posição da Comunidade relativamente às questões a tratar pelo referido comité mencionadas no nº 2, última frase, do artigo 16º do acordo será determinada .pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob pro- posta da Comissão. Artigo 4º No que diz respeito à carne fresca e aos produtos à base de carne as garantias equivalentes às previstas na Direc- tiva 72/462/CEE(') serão fixadas de acordo com o proce- dimento previsto no artigo 29º dessa directiva para efeitos da aplicação do acordo,. Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor na data da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente Il. YATES (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/ /92 (JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13).