27. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 257/25 REGULAMENTO (CE) Nº 2500/95 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1995 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1995 (segundo período) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (*), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93(5),  alteraddo pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (9), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2234/95 da Comissão, de 21 de Setembro de 1995, relativo à emissão de certificados de importação de bana- nas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1995 e à apresentação de novos pedidos (”), rectificado pelo Regulamento (CE) nº 2329/95 (9), fixou as quantidades disponíveis para novos pedidos de certifi- cados de importação, no âmbito do contingente pautal, apresentados durante o quarto trimestre de 1995 ; que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95 prevê que as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados de importação para a origem ou origens em causa sejam fixadas sem demora ; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 prevê que, no caso de, num dado trimestre e em relação a uma dada origem, conforme o o L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. L 117 de 24. 5. 1995, p. 14. L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. L 225 de 22. 9. 1995, p. 13. L 235 de 4. 10. 1995, p. 7. ESEEEAD “OO:O:ODOtOo 3 R OOOOOOOO EBISEBGSESGSSS 3303353235 o = = caso, um país ou um grupo de países referido no anexo 1 do Regulamento (CE) nº 478/95, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, serem superiores às quantidades disponíveis, seja aplicada aos pedidos que referem tal origem uma percentagem de redução; Considerando que as quantidades pedidas tendo como origem os Camarões são superiores à quantidade ainda disponível, pelo que é necessário aplicar um coeficiente de redução ; que os pedidos de certificados de importação apresentados pelos operadores da categoria B tendo como origem a Costa Rica devem ser recusados devido ao facto de não haver qualquer quantidade disponível para novos pedidos respeitantes a esta origem e a esta categoria de operadores ; que podem ser emitidos certificados de importação para as quantidades constantes em todos os outros novos pedidos ; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No âmbito do contingente pautal para as importações de bananas, e relativamente aos novos pedidos previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95, os certificados de importação respeitantes ao quarto trimestre de 1995 serão emitidos : a) Para a quantidade constante do novo pedido de certifi- cado, afectada do coeficiente de redução de 0,989300, no que respeita à origem Camarões ; b) Para a quantidade constante de novo pedido de certifi- cado, caso o pedido indique uma origem diferente da referida na alínea a). São recusados os novos pedidos de operadores da categoria B para a origem Costa Rica. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.