Nº L 155/10 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 6.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1629/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1969, relativo às comuni- cações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1094/95(), determina quais as informações relativas à gestão do mercado dos produtos lácteos que devem ser regular- mente comunicadas à Comissão; que a aplicação do acordo sobre a agricultural concluído no âmbito das nego- ciações comerciais multilaterais do « Uruguay Round» exige, para assegurar o respeito dos compromissos assu- midos no acordo, a comunicação de informações suple- mentares e mais pormenorizadas sobre as importações e exportações, nomeadamente sobre os pedidos de certifi- cados e a utilização dos mesmos ; que, a fim de permitir o máximo respeito dos compromissos, é indispensável uma informação rápida sobre a evolução das exportações ; que, é, por conseguinte, conveniente alterar este regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 210/69 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 5ºAÀ passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 5ºAÀ Os Estados-membros comunicam à Comissão pelo sistema Interactive Data Entry System, a seguir deno- minado « IDES». () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995. 3) JO nº L 28 de 5. 2. 1969, p. 1. () JO nº L 109 de 16. 5. 1995, p. 31. 1. O mais tardar, no dia 10 de cada mês anterior, e pela primeira vez antes de 10 de Agosto de 1995, em relação ao mês de Julho de 1995, as quantidades de produtos para que foram emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (”), título II, secções À e C, e título III, discriminados por código NC e por país de origem. 2. O mais tardar, no dia 10 do mês seguinte ao de emissão, e pela primeira vez antes de 10 de Agosto de 1995, em relação ao mês de Julho de 1995, as quantidades de produtos para que foram emitidos certificados de importação no âmbito do Regula- mento (CE) nº 1600/95, título II, secção B, discrimi- nados por código NC e por país de origem. 3. O mais tardar, no dia 10 de cada mês, em relação ao mês anterior, e pela primeira vez antes de 10 de Agosto de 1995, em relação ao mês de Julho de 1995, as quantidades de produtos, discriminados por código NC e por país de origem, para que foram emitidos certificados de importação não abrangidos pelos pontos | e 2. () JO nº L 151 de 1. 7. 1995.» « O artigo 6º passa a ter seguinte redacção : «Artígo 6º Os Estados-membros comunicam à Comissão : 1. Todos os dias úteis, antes das 18 horas: a) As quantidades, discriminadas por código NC dos produtos lácteos para as restituições à expor- tação e por código de destino, para que foram pedidos, nesse dia, certificados referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comis- são (”) ou, se for caso disso, a ausência de pedidos de certificado ; b) As quantidades, discriminadas por código NC dos produtos lácteos para as restituições à expor- tação e por código de destino, para que foram pedidos, nesse dia, certificados provisórios refe- ridos no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1466/95 ou, se for caso disso, a ausência de pedidos de certificado ; c) As quantidades, discriminadas por código NC dos produtos lácteos para as restituições à expor- tação e por código de destino, para que foram definitivamente emitidos ou anulados, nesse dia, certificados referidos na alínea b).