Nº L 268/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 11. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2612/95 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 298/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 7 Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » do GATT, foi alterado o regime de importação aplicável aos tomates e às abobo- rinhas ; Considerando que o artigo 25º do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos prevê que, em caso de modificação da regula- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : mentação existente, a Comunidade possa alterar, para os produtos objecto dessa modificação, o regime previsto no acordo ; Considerando que a Comunidade Europeia acordou com o Reino de Marrocos a adaptação do referido regime com base num acordo sob forma de troca de cartas ); Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 298/95, a Comissão adaptou o regime de importação de tomates e aboborinhas na Comunidade Europeia originários e provenientes de Marrocos, ao que foi estabelecido no acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos ; que, nos termos deste acordo, é conveniente fixar, para o período de 1 de Novembro de 1995 a 31 de Março de 1996, a quantidade de 130 000 toneladas de tomate que podem beneficiar de uma redução do direito específico adicional ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro, Artigo 1º No anexo IV do Regulamento (CE) nº 1981/94, o quadro com os números de ordem 09.1117 é substituído pelo seguinte : Número Volume Direito do Código NC Designação das mercadorias do contingente contingente de ordem (em toneladas) fem %) « 091117 070200 15 | Tomates, frescos ou refrigerados : 0702 00 20 — de 15 de Novembro de 1994 a 30 95 365 o 0702 00 45 ; de Abril de 1995 0702 00 50 — de 15 de Novembro de 1995 a 30 96 208 o 1995 de Abril de 1996 — de 1 de Janeiro a 31 de Março de — de 1 de Novembro de 1995 a 31 de Março de 1996 81 006 () () — 130 000 () &) — () O preço de entrada a partir do qual o direito adicional específico previsto na lista de concessões da Comunidade ao GATT é reduzido para O, é igual a 560 ecus por tonelada. (3) Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada de 560 ecus por tonelada específico é igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % desse preço de entrada. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada de 560 ecus por tonelada, é aplicável o direito adua- neiro específico consolidado no GATT.» () JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 1. (À JO nº L 35 de 15. 2. 1995, p. 6. (3 JO nº L 48 de 3. 3. 1995, p. 22.