16.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 128/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2007 relativa à ajuda financeira da Comunidade para o ano de 2007 prestada a certos laboratórios comunitários de referência no domínio da saúde animal e dos animais vivos [notificada com o número C(2007) 1930] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa e sueca) (2007/336/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 28-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (d), nomeadamente o n.º 7 do arti- go 32.º, Considerando o seguinte: (1) "Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE, qualquer laboratório comunitário de refe- rência no domínio da saúde animal e dos animais vivos pode beneficiar de uma ajuda comunitária. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de conces- são da participação financeira da Comunidade aos labo- ratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (?) prevê que a ajuda financeira por parte da Co- munidade pode ser concedida desde que os programas de trabalho aprovados sejam realizados de modo eficaz e que os beneficiários transmitam todas as informações necessárias nos prazos determinados. (33 — Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1754/2006, a relação entre a Comissão e os labora- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006. () JO L 331 de 29.11.2006, p. 8. tórios comunitários de referência é enquadrada por uma convenção de parceria, acompanhada por um programa de trabalho plurianual. (4) A Comissão procedeu à avaliação dos programas de tra- balho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referên- cia para 2007. (5) —De acordo com o exposto, deve ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência designados para desempenhar as funções e tarefas previstas nos seguintes diplomas: — Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outu- bro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (*), — Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (”), — Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (”), — Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezem- bro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesi- culosa do suíno (7), — Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (*), ( JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, . 352). ) ]pO L 260 de 5.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE. ( JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 69. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/10/CE da Comissão (JO L 63 de 1.3.2007, p. 24). (3) JO L 175 de 19.7.1993, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.