Nº L 79/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.4. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que fixa as quotas de produção e importação do brometo de metilo, de importação — dos hidrobromofluorocarbonos e de consumo dos hidroclorofluorocarbonos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 (95/107/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono('), Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94 prevê que, sem prejuízo do disposto no nº 8 do artigo 4º, e a menos que as substâncias se destinem a destruição mediante tecnologias aprovadas pelas partes ou a utilizaçção como matéria-prima no fabrico de outros produtos químicos, ou a quarentena ou pré-expedição, a colocação em livre circulação na Comu- nidade de substâncias regulamentadas (na presente deci- são, o brometo de metilo, os hidrobromofluorocarbonos e os hidroclorofluorocarbonos) importadas de  países terceiros será sujeita a limites quantitativos ; que o nº 3 do artigo 7º prevê a possibilidade de esses limites quantita- tivos serem alterados ; Considerando que os eventuais aumentos desses limites quantitativos não poderão conduzir a consumos comuni- tários de substâncias regulamentadas que excedam os limites quantitativos fixados ao abrigo do Protocolo de Montreal, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono; Considerando que as quantidades de substâncias corres- pondentes ao aumento desses limites quantitativos serão atribuídas a requerentes que pretendam importar substân- () JO nº L 333 de 22. 12. 1994, p. L. cias usadas ou recicladas ou substâncias que se destinem a ser utilizadas como rmatéria-prima no fabrico de outras substâncias ou a destruição mediante tecnologias apro- vadas pelas partes, o que não representará qualquer incon- veniente adicional em termos de ambiente; . Considerando que, nos termos do artigo 8º do referido regulamento, a colocação em livre circulação na Comuni- dade de hidroclorofluorocarbonos importados de não- -partes no Protocolo de Montreal passa a ser proibida um ano a contar da data de entrada em vigor da segunda alte- ração do protocolo ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94, cabe à Comissão proceder à atribuição de quotas de importação às empresas que o solicitem, com base no procedimento previsto no artigo 16º do regulamento ; : Considerando que, no âmbito do referido regulamento, a Comissão publicou um aviso aos importadores da Comu- nidade Europeia de substâncias regulamentadas que destroem a camada de ozono(3), tendo recebido em resposta vários pedidos de quotas de importação ; Considerando que, para poder determinar o consumo comuntitário de brometo de metilo em 1991, 1992 e 1993, a Comissão publicou um aviso aos produtores e aos importadores de brometo de metilo da Comunidade Euro- peia (3), no qual lhes eram solicitados elementos sobre as suas actividades nos anos anteriores ; (3 JO nº C 215 de 5. 8. 1994, p. 2. &) JO nº C 215 de 5. 8. 1994, p. 7.