Nº L 142/14 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 7. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1307/94 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1994 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3692/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados- -membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (*), estabelece as quotas de cantarilho para 1994; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas das divisões CIEM [, IL a, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1994 ; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 13 de Maio de 1994 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de cantarilho nas águas das divisões CIEM |, Ila, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) efec- tuadas por navios arvorando pavilhão de França ou regis- tados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1994. A pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM L II a, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 13 de Maio de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. ( JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 104. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão