16. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 13/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (97/33/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterraba()), nomeadamente o nº 1 do artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (?), nomeadamente o nº | do artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais(*), nomeadamente o nº 1 do artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras (*, nomeadamente o nº 1 do artigo 15º, () JO nº L 125 de 11.7. 1966, p. 2290/66. Directiva com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. ( JO nº L 125 de 11.7. 1966, p. 2298/66. Directiva com a últi- ma redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/18/CE da Co- missão (JO nº L 76 de 26. 3. 1996, p. 21). 6) JO nº L 125 de 11.7. 1966, p. 2309/66. Directiva com a últi- ma redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/6/CE da Co- missão (JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 30). ( JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 96/18/CE da Comissão (JO nº L 76 de 26. 3. 1996, p. 21). Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na Decisão 95/514/CE (*), se verificou que, por um período limitado, as inspecções de campo das culturas produtoras de sementes de determinadas espécies efectuadas em certos países terceiros preenchiam os requi- sitos das  Directivas  66/400/CEE,  66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE; que, na mesma decisão, se verifica igualmente que as sementes de determinadas espécies produzidas em certos países terceiros eram equi- valentes às sementes de categorias correspondentes produ- zidas na Comunidade; Considerando que a Decisão 95/514/CE caduca em 31 de Dezembro de 1996; que, por conseguinte, é necessária uma nova decisão; Considerando que, na Decisão 95/514/CE, a referência aos sistemas da Organização de Cooperação e Desenvolvi- mento Económico (OCDE) para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional se tornou uma das condições fundamentais de reconhecimento da equivalência comunitária; Considerando que, em 1995, foi introduzido nesses sistemas um Bsistema alternativo de certificação de sementes, a título experimental; Considerando que os resultados dessa experiência ainda não foram avaliados; Considerando que, nestas circunstâncias, é desejável asse- gurar a manutenção da equivalência, limitando-a todavia a um período suplementar de 12 meses, () JO nº L 296 de 9. 12. 1995, p. 34. Decisão com a última re- dacção que lhe foi dada pela Decisão 96/217/CE da Comissão (JO nº L 72 de 21. 3. 1996, p. 37).