8. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 216/77 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativa às alterações a introduzir no Convénio da OCDE relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam do apoio oficial (97/530/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que continua a ser necessário minimizar a concorrência contraproducente no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e reforçar a cooperação internacional; Considerando que, traduzindo na prática o princípio da cooperação internacional, a Comunidade é participante no Convénio relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvi- mento Económico (OCDE) (adiante designado «convé- nio”), que entrou em vigor na Comunidade através de uma decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/173/ /(CE(') Considerando que os participantes no convénio elabo- raram um conjunto de medidas para a alteração do anexo do convénio e para a elaboração de um novo anexo, que a Comunidade deveria subscrever, () JO nº L 69 de 11. 3. 1997, p. 19. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo IX do convénio é substituído pelo anexo IX junto à presente decisão. Artigo 2º É aditado ao convénio um anexo X que consta igualmente da presente decisão. AÁrtigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997, Pelo Conselho O Presidente M. FISCHBACH