L78/14 Jornal Oficial da União Europeia 25.3.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 2003 que altera a Decisão 97/569/CE no que diz respeito à inclusão de estabelecimentos da Hungria, da Eslovénia e da República Eslovaca nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne [notificada com o número C(2003) 832] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/204/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE (), e, nomeadamente, on.ºl1leon..4do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/569/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/671/CE (), estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne. (2) A Hungria, a Eslovénia e a República Eslovaca enviaram listas de estabelecimentos que produzem produtos à base de carne de caça selvagem e que, de acordo com a certi- ficação das autoridades competentes, respeitam as regras comunitárias. (33) — Esses estabelecimentos devem ser incluídos nas listas constantes da Decisão 97/569/CE. (4) — Como não foram ainda efectuadas inspecções no local, as importações desses estabelecimentos não são elegíveis para controlos físicos reduzidos em conformidade com o n.º 4 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE. 1 () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. () JOL 2 de 5.1.2001, p. 21. ( JO L 234 de 26.8.1997, p. 16. () JO L 228 de 24.8.2002, p. 25. 2 (5) A Decisão 97/569/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 97/569/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2003. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão