Nº L 150/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1568/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais para certos produtos do sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1991, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/950, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço(*), e, nomeada- mente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 1º e o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1423/95 prevê que o preço de importação CIF do açúcar branco e do açúcar bruto, a seguir denominado « preço representativo » seja estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 784/68 da Comissão (*) ; que esse preço é consi- derado fixado para a qualidade-tipo definida, respectiva- mente, no Regulamento (CEE) nº 793/72 do Conselho (*) e no Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho (*); Considerando que, para a fixação desses preços represen- tativos, se devem ter em conta todas as informações rela- tivas às ofertas feitas no mercado mundial, às quotações registadas nas bolsas importantes para a comércio interna- cional do açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes nos países terceiros e às operações de venda realizadas no âmbito das trocas internacionais de que a Comissão tenha conhecimento, quer por intermédio dos Estados-membros, quer pelos seus próprios meios ; que, todavia, por força do Regulamento (CEE) nº 784/68, não se devem ter em contas essas informações quando a mercadoria não for de qualidade sã, íntegra e comerciali- zável ou quando o preço indicado na oferta apenas disser respeito a uma quantidade reduzida não representativa do () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. ( JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1. ) JO nº L 141 de 24, 6. 1995, p. 16. () JO nº L 145 de 27. 6. 1968, p. 10. JO nº L 94 de 21.4. 1972, p. 1. (9 JO nº L 89 de 10. 4. 1968, p. 3. mercado ; que devem igualmente ser excluídos os preços de oferta em relação aos quais se possa supor que não são representativos da tendência efectiva do mercado ; Considerando que, para se obterem dados comparáveis relativos ao açúcar da qualidade-tipo, é conveniente, em relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às ofertas consideradas as majorações ou abatimentos fixados em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 784/68 ; que, no que diz respeito ao açúcar bruto, é conveniente aplicar o método dos coefi- cientes correctores definido no nº 1, alínea b), do artigo 5º do referido regulamento ; Considerando que o preço representativo só é alterado se a variação dos elementos de cálculo provocar, em relação ao preço representativo fixado, um majoração ou uma diminuição igual ou superior a 0,5 ecus por 100 quilogra- mas ; Considerando que, sempre que exista uma diferença entre o preço de desencadeamento para o produto em causa e o preço representativo, é necessário fixar direitos de impor- tação adicionais, nas condições referidas no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1423/95; Considerando que a aplicação dessas disposições conduz a fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais para os produtos em causa conforme indicado no anexo do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá- veis à importação dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1423/95 são fixados conforme indi- cado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Julho de 1995.