24.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 106/31 REGULAMENTO (CE) N.º 447/2007 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (?), foi substituído pelo Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (?). Convém alterar vá- rias disposições do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão (*), que ainda contêm referências ao Regula- mento (CE) n.º 1260/2001, de modo a ter em conta esta evolução. (2) O  artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 esta- belece os produtos de base aos quais determinados pro- dutos agrícolas e produtos derivados da transformação de produtos de base são equiparados para efeitos da conces- são de restituições à exportação em conformidade com esse mesmo regulamento. (33 — Os produtos a equiparar ao leite em pó gordo (grupo de produtos 3) são enumerados no n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005. No entanto, o se- gundo parágrafo do n.º 4 do artigo 3.º permite que a autoridade competente, a pedido do interessado, equipare os produtos enumerados nesse número a uma combina- ção de leite em pó desnatado (grupo de produtos 2), no que respeita à parte não gorda do teor em matéria seca do produto, ou à manteiga (grupo de produtos 6), no que respeita ao teor em matérias gordas lácteas do pro- duto, ao determinar a restituição a pagar. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. ( JOL 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/2007 da Comissão JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). ( JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1). (4) A diminuição rápida das taxas de restituição para o leite em pó gordo e o leite em pó desnatado relativamente à taxa de restituição aplicável no que se refere à manteiga aumenta a perspectiva de os operadores pedirem cada vez mais para recorrerem às disposições do segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 3.º de modo a pedir resti- tuição relativamente ao teor em matérias gordas lácteas do produto que, normalmente, seria equiparado ao leite em pó gordo. Com esta perspectiva existe o risco de se pagarem restituições mais elevadas relativamente aos pro- dutos agrícolas exportados como mercadorias não cons- tantes do anexo I do que as que seriam aplicáveis aos produtos exportados sem posterior transformação, não sendo, por conseguinte, conforme com o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (º), nomeada- mente o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 31.º (5) — Por conseguinte, é apropriado suprimir o segundo pará- grafo do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CÊE) n.º 1043/2005, sem prejuízo da possibilidade de intro- duzir uma medida semelhante se o risco em questão deixar de existir. No entanto, nos casos em que o Regu- lamento (CE) n.º 61/2007 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2007, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos, tenha reduzido a zero, com efeitos a partir de 26 de Janeiro de 2007, a taxa de restituição à exportação para o leito em pó gordo (), alguns Estados- -Membros podem ter decidido que deixara de ser adequado aceitar novos pedidos dos operadores para re- correrem à derrogação prevista no segundo parág- rafo do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005. Com vista a harmonizar as respostas dos Estados-Membros aos pedidos recebidos desde 26 de Janeiro de 2007, é útil estabelecer uma data específica após a qual os Estados-Membros não devem aceitar no- vos pedidos de equiparação nos termos dessa disposição. (6)  Oartigo43.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 prevê que, com excepção das operações de ajuda alimentar, os pedidos de certificados de restituição só são válidos se tiver sido constituída uma garantia correspondente a 25% do montante pedido. Esta garantia é constituída para assegurar que o titular do certificado de restituição peça restituições para um montante igual ao montante relativamente ao qual o certificado foi emitido para ex- portações realizadas durante o período de validade do certificado de restituição. A taxa da garantia foi fixada numa altura em que o nível de pedidos de certificados (9) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 19 de 26.1.2007, p. 8.