7. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1308/94 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1994 | relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, " Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados (º), estabelece as quotas de linguados legi- timos para 1994 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sfock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão VII e efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atri- buída para 1994; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 26 de Maio de 1994 ; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão VIIT e efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1994. A pesca do.linguado legítimo nas águas da divisão VII e efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conserva- ção a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. : É aplicável a partir de 26 de Maio de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (3 JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão