12. 1. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 8/11 REGULAMENTO (CE) Nº 37/95 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1995 relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determi- nadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da acquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução específicas do Regulamento (CEE) nº 3759/92 no que diz respeito ao regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha originárias de certos países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3267/94 (9), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92 atribuiu 22655 toneladas da quanti- dade global de 151 035 toneladas aos novos importadores ; que o nº 2 do artigo 4º do mesmo regulamento prevê que, se as quantidades para as quais forem pedidos docu- mentos de importação excederem as quantidades disponií- veis, a Comissão fixará uma percentagem únicça de redu- ção das quantidades solicitadas ; Considerando que, em relação aos novos importadores, as quantidades pedidas em 2 e 3 de Janeiro de 1995 são superiores às quantidades disponíveis ; que é, por conse- guinte, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os documentos de importação ; Considerando que as quantidades em relação às quais foram emitidos documentos de importação somam 22 655 toneladas ; que é, por conseguinte, necessário suspender a emissão de tais documentos aos novos importadores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os documentos de importação pedidos, nos termos do nº 1, alinea b), do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3900/92, em 2 e 3 de Janeiro de 1995 e transmitidos à Comissão em 4 de Janeiro de 1995, relativos a conservas de atum do género Thunnus, de bonitos listados ou bonitos de ventre raíado (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus dos códigos NC 1604 14 14, 1604 14 18, 1604 19 39 e ex 1604 20 70, origi- nárias dos países terceiros referidos no nº 1 do artigo 1º do mesmo regulamento, são emitidos até ao limite de 19,30 % da quantidade pedida. Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo, é suspensa a emissão dos documentos de importação para os pedidos apresentados, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92, a partir de 4 de Janeiro de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1995. O nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. O nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15. O nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 26. O nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 41. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão