L 48/28 Jornal Oficial da União Europeia 18.2.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 2006 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Comunidade e que revoga as Decisões 2006/86/CE, 2006/90/CE, 2006/91/CE, 2006/94/CE, 2006/104/CE e 2006/105/CE [notificada com o número C(2006) 554] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/115/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho(?), nomeadamente o artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente propor- ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (3) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 18/2006 da Comissão (JO L 4 de 7.1.2006, p. 3). de que o agente da doença possa propagar-se de aves selvagens a aves domésticas, nomeadamente a aves de capoeira, e de um Estado-Membro a outros Estados Membros e países terceiros, através do comércio interna- cional de aves vivas ou seus produtos. (2) Registaram-se, em vários Estados-Membros, casos de sus- peita ou de confirmação de gripe aviária de alta patoge- nicidade do vírus de subtipo H5N1. A Comissão já adop- tou medidas de protecção provisórias. Tendo em conta a situação epidemiológica, convém tomar as medidas de protecção necessárias a nível comunitário a fim de impe- dir que a doença se propague das aves selvagens às aves de capoeira. (33 Seum vírusH5 da gripe aviária, colhido de um caso clínico em aves selvagens, for isolado no território de um Estado-Membro e se, na pendência da determinação do tipo de neuraminidase (N) e do índice de patogenici- dade, o quadro clínico e as circunstâncias epidemiológi- cas justificarem a suspeita da presença de gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe de tipo A, subtipo H5N1, ou se a presença desse subtipo tiver sido confirmada, o Estado-Membro afectado deve aplicar certas medidas de protecção a fim de minimizar o risco para as aves de capoeira. (4) As medidas específicas previstas na presente decisão de- vem ser aplicadas sem prejuízo das medidas a tomar pelos — Estados-Membros =no quadro da  Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (*). ( JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003.