13.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 184/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1271/2002 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2002 que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, a produção efectiva de azeite, assim x como o montante da ajuda unitária à produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 O), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/98 (*), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 17.ºA, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE determina que a ajuda unitária à produção deve ser reduzida em cada Estado-Membro cuja produção efectiva exceder a quantidade nacional garantida correspondente referida no n.º 3 do mesmo artigo. Para avaliar a importância desse excesso, é conveniente ter em conta, para a Espanha, a Grécia, Portugal, a França e a Itália, as estima- tivas de produção de azeitonas de mesa transformadas em azeite e expressas em equivalente de azeite com base nos coeficientes correspondentes referidos, respectiva- mente, nas Decisões 2001/650/CE (), 2001/649/CE (9), 2001/670/CE (), 2001/648/CE (8) e 2001/658/CE (*) da Comissão. (2) Oartigo17.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2261/84 prevê que, para determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser objecto de adianta- mento, deve ser estabelecida a produção estimada rela- tiva à campanha em causa. Esse montante deve ser fixado a um nível que evite qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores. O montante diz igualmente respeito às azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite. Para a campanha de comercialização de 2001/ /2002, a produção estimada, assim como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado, foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1980/2001 da Comissão (!º). (33 Em aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 17.ºA do Regulamento (CE) n.º 2261/84, a produção efectiva para a qual foi reconhecido o direito à ajuda deve ser determi- nada o mais tardar oito meses após o final da campanha. 1 JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. º JO L 201 de 26.7.2001, p. 4. 3 JO L 208 de 3.8.1984, p. 3. JO L 210 de 28.7.1998, p. 38. JO L 229 de 25.8.2001, p. 20. JO L 229 de 25.8.2001, p. 16. JO L 235 de 4.9.2001, p. 16. s) JO L 229 de 25.8.2001, p. 12. % JO L 231 de 29.8.2001, p. 16. 1) JO L 270 de 11.10.2001, p. 15. 7 ) 0 Ó Ó ) Y 0 W ) (0 Para o efeito, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2366/98 da Comissão (!!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2070/2001 (), os Estados- -Membros em causa devem comunicar à Comissão, o mais tardar no dia 15 de Maio seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda em cada Estado-Membro. De acordo com essas comunicações, verifica-se que a quantidade admitida à ajuda a título da campanha de 2000/2001 é igual, no caso da Itália, a 540 864 toneladas, no caso da França a 2247 tone- ladas, no caso da Grécia a 479 066 toneladas, no caso de Espanha a 1 074 970 toneladas e no caso de Portugal a 25444 toneladas. (4) A admissão à ajuda dessas quantidades pelos Estados- -Membros implica que foram efectuados os controlos referidos nos Regulamentos (CEE) n.º 2261/84 e (CEFE) n.º 2366/98. Todavia, a fixação da produção efectiva de acordo com as informações relativas às quantidades admitidas à ajuda comunicadas pelos Estados-Membros não prejudica as conclusões que podem ser tiradas da verificação da exactidão desses dados no âmbito do processo de apuramento das contas. (5) —Tendo em conta a produção efectiva, é necessário fixar igualmente o montante da ajuda unitária à produção prevista no n.º 2 do artigo 17.ºA do Regulamento (CEFE) n.º 2261/84 e pagável para as quantidades elegíveis da produção efectiva. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Paraa campanha de comercialização de 2000/2001, a produção efectiva a considerar para a ajuda ao azeite referida no n.º 2, primeiro travessão, do artigo 17.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2261/84 é igual a: — 1074970 toneladas no caso de Espanha, — 2247 toneladas no caso de França, — 479066 toneladas no caso da Grécia, — 540864 toneladas no caso de Itália, — 25 444 toneladas no caso de Portugal. () JO L 293 de 31.10.1998, p. 50. (2 JO L 280 de 24.10.2001, p. 3.