L 358/108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2379/2002 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2002 que aprova as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicá- veis às frutas e produtos hortícolas efectuadas na Eslováquia antes da importação para a Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Os representantes dos serviços de controlo da Eslováquia Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercia- lização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortí- colas frescos (º), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2379/2001 (*, define as condições de aprovação das operações de controlo de conformidade efectuadas antes da importação para a Comunidade pelos países terceiros que o solicitem. (2) Em410 de Outubro de 2002, as autoridades da Eslová- quia transmitiram à Comissão um pedido de aprovação das operações de controlo realizadas pelas adminis- trações veterinárias e alimentares nacionais, regionais e locais da Eslováquia (SVPS, KVPS, RVPS) sob a responsa- bilidade da administração nacional (SVPS). O pedido indica que o serviço em causa dispõe do pessoal, do material e das instalações necessários para a realização dos controlos e utiliza métodos equivalentes aos refe- ridos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 e que as frutas e produtos hortícolas frescos exportados da Eslováquia para a Comunidade devem respeitar as normas comunitárias de comercialização. 3) Os dados, transmitidos pelos Estados-Membros, de que dispõem os serviços da Comissão indicam que, de 1997 a 2002, as importações de frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Eslováquia apresentavam, em relação à média dos outros países terceiros, uma frequência mais elevada de não-conformidade com as normas de comercialização. No entanto, por um lado, para um período mais recente (1999-2002), a frequência dos casos de não-conformidade baixou para mníveis comparáveis aos de países terceiros que beneficiam já dessa aprovação e, por outro lado, a regulamentação em vigor desde 1 de Outubro de 2002 tornou obrigatórios os controlos na exportação. Uma visita ao local, organi- zada em Junho de 2002, forneceu elementos que garantem um aumento dessa taxa de não-conformidade com a mudança de regulamentação. 1 () JOL 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 84 de 28.3.2002, p. 1. () JO L 156 de 13.6.2001, p. 9. (9 JO L 321 de 6.12.2001, p. 15. participam regularmente nas actividades internacionais destinadas a estabelecer normas de comercialização das frutas e produtos hortícolas no âmbito do grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e a melhoria da qualidade da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas. Além disso, a Eslováquia participa no Regime da Organizacão de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) para a aplicação de normas internacionais relativas às frutas e produtos hortícolas. Por último, os serviços de controlo da Eslová- quia participam há vários anos nos diversos seminários e actividades de formação organizados por diferentes Estados-Membros. (5) As operações de controlo de conformidade efectuadas pela Eslováquia devem, pois, ser aprovadas com efeitos a partir da data do estabelecimento do procedimento de cooperação administrativa previsto no n.º 8 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos antes da importação para a Comunidade efec- tuadas pela Eslováquia são aprovadas em conformidade com as condições previstas no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001. Artigo 2.º As coordenadas do correspondente oficial e dos serviços de controlo na Eslováquia referidos no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 constam do anexo I do presente regulamento. Artigo 3.º 1. Os certificados referidos no n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, emitidos na sequência das operações de controlo referidas no artigo 1.º do presente regulamento, devem ser estabelecidos em formulários conformes com o modelo constante do anexo II do presente regulamento. 2. Em derrogação do disposto no n.º 3, sexto parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, a casa 3 do formulário referido no n.º 1 do presente artigo pode ser parcial- mente impressa em língua eslovaca.