Nº L 79/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.4. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1995 relativa a garantias suplementares, para os Bovinps destinados a determinadas partes do território da Comunidade, relativas à rinotraqueíte infecciosa dos | : bovinos | (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/109/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que a Áustria está a aplicar um programa de erradicação da rinotraqueite infecciosa dos bovinos ; que este programa foi aprovado pela Decisão 95/62/CE da Comissão (3) ; Considerando que a Suécia está a aplicar um programa de erradicação da rinotraqueite infecciosa dos bovinos ; que este programa foi aprovado pela Decisão 95/71/CE da Comissão (*) ; Considerando que é conveniente propôr certas garantias - complementares para preservar os progressos já realizados e actuar de forma a que os programas sejam executados ; Considerando que as autoridades da Áustria e da Suécia aplicam à circulação, no território nacional, de bovinos para reprodução e produção regras pelo menos equiva- lentes às previstas na presente decisão ; Considerando que essas garantias suplementares não devem ser exigidas aos Estados-membros, ou às regiões dos Estados-membros, considerados indemnes de rinotra- queite infecciosa dos bovinos nos termos da Decisão 93/42/CEE da Comissão (*, dado que os bovinos dessas zonas representam um risco mínimo de propagação da doença ; Considerando que todas as regiões austríacas e suecas estão sujeitas à mesmas disposições no que respeita à () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (À| JO nº L 55 de 11. 3. 1995, p. 45. (À JO nº L 59 de 17. 3. 1995, p. 33. () JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 50. circulação de bovinos; que, neste contexto, é adequado não prever garantias suplementares para o comércio entre essas regiões ; Considerando que as garantias previstas na presente deci- são podem ser também concedidas a outras partes do território da Comunidade que estão nas mesmas condi- ções da Áustria e da Suécia; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité . Nveterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Os bovinos para reprodução ou produção provenientes de outros Estados-membros ou regiões e destinados às zonas constantes do anexo devem preencher as seguintes condi- ções : 1. De acordo com informações oficiais, não foi observado no efectivo de origem qualquer sinal clínico ou patoló- gico de rinotraqueíte infecciosa bovina (IBR) durante os últimos doze meses. 2 Estiveram isolados em instalações aprovadas pelas auto- ridades competentes durante os 30 dias que precedem a deslocação. | 3. Foram submetidos a uma prova serológica para a rino- traqueíte infecciosa bovina, efectuada com amostras de soro colhidas pelo menos 21 dias após o início do período de isolamento, tendo os resultados sido negati- vos. Todos os animais isolados devem também ter apresentado, neste teste, resultados negativos. Ártigo 2º O certificado sanitário mencionado no anexo F, modelo |, da Directiva 64/432/CEE deve ser completada com a