L 17/52 Jornal Oficial da União Europeia 24.1.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 2004 que altera a Decisão 98/371/CE no que respeita à importação de carne fresca de determinados Estados em vias de adesão [notificada com o número C(2003) 5314] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/83/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () É igualmente oportuno actualizar as designações, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade indmfldº as regiões e os códigos 1SO, da Bulgária e da Europeia Eslováquia. Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 (6) A Decisão 98/371/CE deve ser alterada em conformi- de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de dade. polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina i i .. : e, suína de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), e, (7) As medidas previstas na presente decisão estão em nomeadamente, os seus artigos 14.º, 15.º e 16.º, conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho que esta- belece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), e, nomeadamente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: os n.º 4 do seu artigo 8.º e o n.º 2, alínea b), do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: Artigo 1.º (1) A Decisão 98/371/CE da Comissão(?) estabelece as normas a que devem obedecer as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países europeus. Os anexos [ e II da Decisão 98/371/CE são substituídos pelo texto dos anexos da presente decisão. (2) Se a situação em matéria de sanidade animal o permitir, Artigo 2.º e com o intuito de garantir clareza e coerência antes da adesão, cumpre autorizar a importação de carne fresca de todas as espécies referidas na presente decisão prove- niente de Chipre e de Malta para a Comunidade. Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. (33 — Além disso, a situação geral da Estónia e da Letónia em matéria de sanidade animal é satisfatória. Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2004. (4) Os Estados-Membros devem, pois, autorizar a impor- tação de carne de bovinos, ovinos, caprinos e solípedes proveniente desses países para a Comunidade e também de carne de suínos da Letónia. Membro da Comissão Pela Comissão David BYRNE () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). (3 JOL 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 170 de 16.6.1998, p. 16, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/827/CE (JO L 311 de 27.11.2003, p. 36).