2.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 26/3 REGULAMENTO (CE) N.º 99/2007 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 2007 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Janeiro de 2007 para carne de bovino congelada destinada à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 727/2006 da Comis- são, de 12 de Maio de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007) (?), e, nomeadamente, o n.º 4, do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 727/2006 fixa, no n.º 1 do seu artigo 3.º, as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que podem ser importadas em condições especiais no período compreendido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2007. (2) Onº4doartigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 727/2006 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos apresentados incidem em quantidades globais que excedem as quantidades disponíveis. Nessas condi- ções e a fim de assegurar uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcio- nalmente as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Todos os pedidos de direitos de importação apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 727/2006 para o período compreendido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2007 serão satisfeitos até ao limite das seguin- tes quantidades, expressas em carne não desossada: a) 6,04342 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico das conservas referidas no n.º 1, alínea a), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 727/2006; b) 33,499412 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico de produtos referidos no n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 727/2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2007. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1899/2004 (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67). () JO L 126 de 13.5.2006, p. 9. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural