1.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 109/13 REGULAMENTO (CE) N.º 764/2003 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2003 que suspende, por um período de três meses, no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro, o regime previsto no Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que parti- cipam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e asso- ciação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.ºº 1763/1999 e (CE) n.º 6/2000 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 607/2003 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Desdeo início de 2001, assistiu-se um aumento rápido e significativo das importações preferenciais para a Comu- nidade de açúcar proveniente da Sérvia e Montenegro. As exportações de açúcar da Comunidade para este país aumentaram também significativamente em 2001. Esta evolução das trocas comerciais em ambas as direcções afigurou-se extremamente artificial, pelo que os serviços da Comissão se reuniram em Março de 2002 e deci- diram tomar medidas a fim de clarificar a situação. (2) — Por carta de 8 de Abril de 2002, solicitou-se às autori- dades competentes da Sérvia e Montenegro que apresen- tassem explicações para esta situação e que cooperassem plenamente tanto com a Comissão como com os Estados-Membros em causa para esclarecer esta questão. (33 Em 12 de Abril de 2002, a Comissão instou os Estados- -Membros a solicitarem um controlo a posteriori das provas de origem no que se refere ao açúcar proveniente da Sérvia e Montenegro importado para a Comunidade e a tomarem todas as medidas cautelares necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade. (4) Em 26 de Junho de 2002, a Comissão publicou um aviso aos importadores (?) informando-os de que exis- tiam dúvidas fundadas quanto à correcta aplicação do regime preferencial aplicável ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 declarado originário da Sérvia e Monte- negro aquando da importação. JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. () JO L 86 de 3.4.2003, p. 18. JO C 152 de 26.6.2002, p. 14. ) ( ( Í) : Em conformidade com o n.º 1, alíneas a) e c), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2007/2000, o direito ao benefício do regime preferencial está subordinado à observância da definição da noção de produtos originá- rios apresentada no título IV, secção 2 do capítulo 2 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (º), bem como ao empe- nhamento dos beneficiários numa cooperação adminis- trativa efectiva com a Comunidade a fim de evitar qual- quer risco de fraude. Em conformidade com os n.º* 6 e 7 do artigo 110.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 cabe às autoridades centrais competentes do país ou território que beneficia do regime preferencial tomar as medidas necessárias à verificação da origem dos produtos e ao controlo dos restantes elementos constantes do certificado, nomeada- mente exigindo qualquer documento comprovativo ou efectuando — qualquer — controlo que  considerem necessário. Em conformidade com o n.º 1, segundo travessão, do artigo 110.º do mesmo regulamento, o país ou território beneficiário deve prestar assistência à Comunidade, permitindo às autoridades aduaneiras dos Estados- -Membros verificarem a autenticidade da prova da origem e a exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. O artigo 122.º prevê, para o efeito, métodos de cooperação administrativa, segundo os quais as autoridades centrais competentes do país ou território beneficiário procederão, a pedido das autoridades —aduaneiras de um Estado-Membro, a controlos a posteriori da autenticidade da prova de origem, do carácter originário dos produtos em causa ou do cumprimento dos outros requisitos pertinentes. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 12.º do Regula- mento (CE) n.º 2007/2000, sempre que a Comissão considere que não foi prestada a cooperação administra- tiva necessária à verificação da prova da origem, ou que um país ou território abrangido pelo regulamento não cumpriu o disposto no n.º 1 do seu artigo 2.º, pode, sob determinadas condições, tomar medidas tendo em vista a suspensão total ou parcial do regime previsto no regula- mento por um período de três meses. JO L 253 de 11.10.1993, p. 1 OL 1 68 de 12.3.2002, p. 11..