L 294/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.11.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2426/1999 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1999 relativo à abertura de um contingente pautal de importação para certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 da Comissão (?), e, nomea- damente, o n.º 2 do seu artigo 7-º, Tendo em conta a Decisão 96/753/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (5), codificou as dispo- sições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática; (2) É conveniente abrir, para o ano 2000, o contingente previsto no n.º 2 da parte IV do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo à adap- tação do protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega; (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, as mercadorias originárias da Noruega constantes do anexo do presente regula- mento ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado. Artigo 2.º O contingente pautal comunitário referido no artigo 1.º é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 309 de 19.11.1998, p. 28. () JO L 345 de 31.12.1996, p. 78. (| JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. () JO L 197 de 29.7.1999, p. 25. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão