ex ] Nº L 151/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1138/96 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 que determina, para a campanha de 1996, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e fixa o montante do primeiro pagamento por conta desse prémio, bem como o montante de um pagamento por conta da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95(?), e, nomeada- mente, o seu nº 6 do artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que os nº*º 1 e 5 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89 prevêêm a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino; que estas zonas são definidas no anexo [ do referido regulamento e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido (5), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3519/86(9); Considerando que, em aplicação do nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 e a fim de permitir efec- tuar um pagamento por conta aos produtores de carne de ovino e de caprino, é conveniente estimar a perda de rendimento previsível atendendo à evolução previsível dos preços de mercado; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o montante do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados é obtido afectando a perda de rendimento referida no nº 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo de um coefi- ciente que exprima a produção média anual de carne de () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (À JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (9 JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. () JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 25. () JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 17. borrego pesado por ovelha produtora de tais borregos, expressa por 100 quilogramas de peso-carcaça; que, dada a inexistência de estatísticas comunitárias completas, ainda não foi possível fixar o coeficiente para 1996; que, na pendência dessa fixação, é conveniente utilizar um coefi- ciente provisório; que o nº 3 do artigo 5º fixa igualmente o montante do prémio por ovelha, para os produtores de borregos leves e por fêmea da espécie caprina em 80 % do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados; Considerando que nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89, o montante do prémio deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base do coefi- ciente previsto no nº 2 desse artigo; que o referido coefi- ciente foi fixado em 7 % pelo nº 4 do artigo 8º do mesmo regulamento; Considerando que, em conformidade com o nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o paga- mento por conta semestral é fixado em 30% do montante do prémio previsto; que, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comis- são ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2946/95(*), o pagamento por conta só será efectuado se o seu montante for igual ou superior a um ecu; Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1527/95 do Conselho (), a taxa de conversão agrícola foi congelada até 1 de Janeiro de 1999, em relação a certas moedas; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1323/ /90 (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 40/96 da Comissão (!), o Conselho instituiu uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desvaforecidas da Comu- nidade; que foi estipulado que a ajuda será concedida nas condições previstas para a concessão do prêmio em bene- fício dos produtores de carne de ovino e de caprino; que, dada a actual incerteza do mercado em determinados Estados-membros, é conveniente prever que os Estados- -membros sejam autorizados, em relação à campanha de 1996, a efectuar desde já um pagamento por conta de um montante correspondente a 90 % da ajuda; (O) JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 99. () JO nº L 308 de 21. 12. 1995, p. 26. () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 1. (9 JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 17. () JO nº L 10 de 13. 1. 1996, p. 6.