18.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 268/67 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 2003 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2003 (2003/740/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) O Acordo Provisório sobre o Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro (?), e, nomeadamente, a alínea b) do n.º 2 do seu artigo 2.º do Protocolo n.º 6 relativo ao tráfego rodoviário em trânsito, prevê a apli- cação de um sistema de ecopontos equivalente ao estabe- lecido no artigo 11.º do Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão de 1994. (2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comuni- dade Europeia e a República da Croácia que estabelece o método de cálculo e as regras e procedimentos especí- ficos para a gestão e controlo dos ecopontos. (33) O referido acordo foi assinado, em nome da Comuni- dade, em 17 de Julho de 2003, sob reserva da sua even- tual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2003/440/CE do Conselho (). ()) Parecer emitido em 15 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 330 de 14.12.2001, p. 3. () JOL 150 de 18.6.2003, p. 32. (4) — O referido acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2003. O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão (*). Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. TREMONTI (9) Para o texto do acordo, ver JO L 150 de 18.6.2003, p. 33. O acordo foi assinado pela Croácia em 1 de Agosto de 2003.