L 125/16 Jornal Oficial da União Europeia 15.5.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2007 sobre a imposição de obrigações de serviço público em certas ligações de e para a Sardenha ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias [notificada com o número C(2007) 1712] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2007/332/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2408/92 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transporta- doras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (!), nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: 1l. OS FACTOS Em 27 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2006, a República Italiana transmitiu à Comissão os decretos n.º* 35 e 36 do Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes, de 29 de Dezembro de 2005, publicados na Gazzetta Uffi- ciale della Repubblica Italiana em 11 de Janeiro de 2006 («os decretos n.ºº 35 e 36»), que prevêem obrigações de serviço público («as OSP») para um total de 16 ligações entre os três aeroportos da Sardenha e vários aeroportos nacionais da metrópole italiana, pedindo à Comissão que publicasse um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92 do Conse- lho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comu- nitárias às rotas aéreas intracomunitárias («o regula- mento»). (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) 3) Na sua carta de 28 de Fevereiro de 2006, a República Italiana: — Especificava que o decreto n.º 36 fora alterado pelo decreto de 8 de Fevereiro de 2006 relativo às fre- quências, horários e capacidades da ligação Cagliari- -Turim; — Pedia igualmente a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, série C, de um anúncio indicando que, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem pedir compensação finan- ceira, estava previsto que, se no prazo de trinta dias após a publicação das obrigações de serviço público, nenhuma transportadora aérea tivesse aceitado instau- rar serviços aéreos regulares nas ligações previstas pelo decreto n.º 36, a Itália podia, nos termos do procedimento previsto pelo n.º 1, alínea d), do artigo 4.º do Regulamento (CEFE) n.º 2408/92 do Conselho, limitar o acesso a cada uma dessas ligações a uma única transportadora e conferir, através de um proce- dimento de concurso, o direito de exploração desses serviços no respeito das disposições do mesmo regu- lamento. Em 24 de Março de 2006, a Comissão publicou no Jornal Official da União Europeia uma comunicação sobre as OSP previstas pelo decreto n.º 35 (?) para as seguintes 6 liga- çÕes: — Alghero-Roma e Roma-Alghero; — Alghero-Milão e Milão-Alghero; — Cagliari-Roma e Roma-Cagliari; (3 JO C 72 de 24.3.2006, p. 4.