L 138/18 Jornal Oficial da União Europeia 30.5.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2007 que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2007) 2088] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/362/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (!), nomeadamente o quarto parágrafo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo |. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primá- rios de origem animal abrangidos por essa directiva de- pendem da apresentação, pelos países terceiros em ques- tão, de um plano que estabeleça as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resí- duos e substâncias referidos nessa directiva. A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformi- dade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (?), enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigi- lância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da refe- rida directiva. A Sérvia apresentou à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos de origem animal que não figuram actualmente na lista da Decisão 2004/432/CE. A avaliação desses planos e as informa- ções complementares obtidas pela Comissão oferecem garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesse país terceiro relativamente aos animais e produtos em questão. Por conseguinte, há que acrescentar à lista () JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (2) JO L 154 de 30.4.2004, p. 42. Rectificação publicada no JO L 189 de 27.5.2004, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/115/CE (JO L 49 de 17.2.2007, p. 25). constante dessa decisão, na entrada relativa à Sérvia, os animais e produtos de origem animal pertinentes. A Gronelândia, a Namíbia e o Paraguai solicitaram a sua não inclusão na lista da Decisão 2004/432/CE relativa- mente a determinadas categorias de animais e produtos de origem animal. Por conseguinte, há que suprimir da referida lista, nas entradas relativas a esses países tercei- tOS, OS animais e produtos de origem animal pertinentes. A Costa Rica e o Vietname, que constam actualmente da lista incluída na Decisão 2004/432/CE no que diz res- peito a algumas categorias de animais e produtos de origem animal, não apresentaram à Comissão as garan- tias exigidas para alguns desses animais e produtos de origem animal. Além disso, as inspecções do Serviço Alimentar e Veterinário nesses países terceiros revelaram deficiências graves no que se refere ao controlo de resí- duos relativamente aos animais e aos produtos em causa. Por conseguinte, há que suprimir da lista, nas entradas relativas a esses países terceiros, os animais e produtos de origem animal pertinentes. Os países terceiros em causa foram informados em conformidade. Deve ser fixado um período transitório aplicável às re- messas de animais e produtos provenientes da Costa Rica, da Gronelândia, da Namíbia, do Paraguai e do Viet- name que tenham sido expedidas desses países terceiros para a Comunidade antes da data de aplicação da pre- sente decisão, a fim de abranger o tempo necessário para que essas remessas cheguem à Comunidade. A Decisão 2004/432/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.