26.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 59/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 2004 que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2004) 130] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/156/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas na presente decisão estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 14-º, Considerando o seguinte: (1) A monitorização e a comunicação de informações rela- tivas às emissões de gases com efeito de estufa, de uma forma completa, coerente, transparente e exacta e em conformidade com as presentes orientações, é funda- mental para o funcionamento do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa criado pela Directiva 2003/87/CE. (2) As orientações contidas na presente decisão estabelecem critérios circunstanciados para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, resultantes das actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE, espe- cificadas em relação a essas actividades, com base nos princípios de monitorização e comunicação de informa- ções que constam do anexo IV da referida directiva. (33 — Nos termos do artigo 15.º da Directiva 2003/87/CE, os Estados-Membros devem assegurar que os relatórios apresentados pelos operadores sejam verificados em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo V da directiva. () JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 8.º da Decisão 93/389/CEE do Conselho (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes das actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE, referidas no artigo 14.º da mesma directiva, figuram nos anexos da presente decisão. Estas orientações baseiam-se nos princípios que constam do anexo IV da Directiva 2003/87/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2004. Pela Comissão Margot WALLSTRÔOM Membro da Comissão () JO L 167 de 9.7.1993, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlemento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).