29.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 91/3 REGULAMENTO (CE) N.º 499/2006 DA COMISSÃO de 28 de Março de 2006 que inicia um mquerlto sobre a eventual evasão das medidas antl—dumpmg instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 769/2002 do Conselho sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China através de importações de cumarina expedida da Indonésia e da Malásia, independentemente de ser declarada como sendo originária da Indonésia e da Malásia, e que torna obrigatório o registo destas importações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) (o «regulamento de base», nomeada- mente o n.º 3 do artigo 13.º e os n.º 3 e 5 do artigo 14.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PEDIDO (1) A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base, para proceder a um inquérito quanto a uma even- tual evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China. (2) O pedido foi apresentado em 13 de Fevereiro de 2006 pelo Conselho Europeu das Indústrias Químicas (CEFIC) em nome do único produtor comunitário que representa a totalidade da produção comunitária de cumarina. B. PRODUTO (33  O produto objecto da eventual evasão é cumarina origi- nária da República Popular da China, normalmente de- clarada com o código NC ex 2932 21 00 (o «produto em causa»). Este código é indicado a título meramente infor- mativo. () —É objecto do presente inquérito a cumarina expedida via Indonésia e via Malásia (o «produto objecto do inqué- rito», normalmente declarada com os mesmos códigos que o produto em causa. C. MEDIDAS EM VIGOR (5) As medidas actualmente em vigor e eventualmente ob- jecto de evasão são os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 769/2002 do Conselho (?). () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 ((O L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 123 de 9.5.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1854/2003 (JO L 272 de 23.10.2003, p. 1). D. JUSTIFICAÇÃO O pedido contém elementos de prova prima facie suficien- tes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China estão a ser objecto de evasão através do transbordo via Índia e via Malásia. Os elementos de prova apresentados são os seguintes: O pedido revela que, após a instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações signifi- cativas nos fluxos comerciais das exportações provenien- tes da República Popular da China, da Indonésia e da Malásia para a Comunidade na sequência da instituição de medidas sobre o produto em causa, sem fundamento ou justificação que não seja a instituição do direito. Esta alteração dos fluxos comerciais normais parece re- sultar do transbordo de cumarina originária da República Popular da China via Indonésia e via Malásia. Além disso, o pedido contém elementos de prova prima Jfacie suficientes de que os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidades e de preços. As importações, em volumes significativos, de cumarina proveniente da Indonésia e da Malásia parecem ter subs- tituído as importações do produto em causa. Ademais, há elementos de prova suficientes de que este aumento dos volumes de importação é efectuado a preços muito infe- riores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor. Por último, o pedido contém elementos de prova prima Jfacie suficientes de que os preços de cumarina estão a ser objecto de dumping em relação ao valor normal anterior- mente estabelecido para o produto em causa. Se, para além do transbordo, forem detectadas, no de- curso do inquérito, outras práticas de evasão via Indoné- sia e via Malásia abrangidas pelo artigo 13.º do regula- mento de base para além do transbordo, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.