18. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/11 REGULAMENTO (CE) Nº 2400/96 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos gêneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios('), e, nomeadamente, os nº 3 e 4 do seu artigo 6º, Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de determi- nadas denominações como indicações geográficas ou denominações de origem; Considerando que se verificou que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do referido regulamento, tais pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomea- damente, todos os elementos referidos no seu artigo 4º; Considerando que após a publicação das denominações em causa no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias(?) a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7º do referido regula- mento; Considerando que, por conseguinte, tais denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e, por conseguinte, ser protegidas à escala comunitária como indicações geográficas ou denominações de origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As denominações constantes do anexo são inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações protegidas como indicações geográficas prote- gidas (IGP) ou denominações de origem protegidas (DOP), de acordo com o previsto no nº 3 do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 2081/92. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofiíicial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996. () JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. () JO nº C 130 de 3. 5. 1996, pp. 7, 9 e 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão