L 159/42 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2007 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia (2007/424/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os artigos 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO Pelo Regulamento (CE) n.º 1888/2006 (?), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as im- portações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia. Após a adopção de medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da Comu- nidade. Os resultados e as conclusões definitivas do in- quérito estão especifiados no Regulamento (CÊE) n.º 682/2007 (3), que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas pre- parações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 364 de 20.12.2006, p. 68. (à) Ver página 14 do presente Jornal Oficial. 3) O inquérito confirmou as conclusões provisórias da exis- tência de dumping prejudicial em relação às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia. B. COMPROMISSO No seguimento da adopção de medidas anti-dumping pro- visórias, dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, da Tailândia, ofereceram compromissos de preços em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento de base. Nesses compromissos, os produtores-exportadores dispu- seram-se a vender o produto em causa, como definido no Regulamento (CE) n.º 682/2007, até ao limite quantita- tivo, a um nível de preços igual ou superior ao necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. O nú- mero de tipos do produto cobertos pelo compromisso está limitado aos que foram exportados por cada produ- tor-exportador em causa em quantidades representativas durante o período de inquérito. Foi oferecido um preço mínimo de importação diferente para cada tipo de pro- duto abrangido pelo compromisso, visto que se verificou uma variação de preços significativa entre os diferentes tipos de produtos durante o período de inquérito. Os produtores-exportadores propuseram subordinar as exportações para a Comunidade ao abrigo dos compro- missos a um limite quantitativo, uma vez que durante o período de inquérito venderam não só o produto em causa por eles produzido, mas também o produto em causa produzido por outros produtores. O limite quanti- tativo para cada produtor-exportador foi estabelecido a um nível correspondente à quantidade do produto em causa produzido pelo próprio exportada para a Comuni- dade durante o período de inquérito. As importações do produto em causa que superem o limite quantitativo ou que não se inscrevam no âmbito dos compromissos fi- cam sujeitas ao direito anti-dumping aplicável.