Nº L 333/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2444/96 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92() prevê a concessão de um montante suplementar para os tabacos flue-cured, light air cured e dark air cured produzidos na Bélgica, Alemanha e França, que as condlçoes de produção desses tabacos na Áustria são semelhantes às que se verificam na Alemanha; que, por conseguinte, é conveniente conceder à Áustria o benefício do mesmo montante suplementar de que bene- ficia a Alemanha; que, portanto, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2075/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 é editado o seguinte período ao nº 2: «A partir da colheita de 1996, é concedido aos tabacos cultivados na Áustria o mesmo montante suplementar que aos tabacos cultivados na Alemanha-». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996. () JO nº C 343 de 15. 11. 1996, p. 9. (2) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 215 de 30.7. 1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 415/96 (JO nº L 59 de 8. 3. 1996, p. 3). Pelo Conselho O Presidente 1. YATES