Nº L 187/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1460/96 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1996 que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), e, nomeada- mente, os seus artigos 7º, 13º e 16º, Considerando que a Comunidade concluiu diversos acordos com países terceiros que prevêem a aplicação de elementos agrícolas reduzidos em relação aos elementos agrícolas fixados pela pauta aduaneira comum; Considerando que o benefício desses direitos reduzidos está sujeito à condição de as mercadorias serem originárias desses países preferenciais; que é conveniente precisar, em certos casos, quais as regras de origem que devem ser apli- cadas; Considerando que o benefício desses direitos reduzidos é geralmente concedido nos limites de contingentes; que é conveniente abrir os contingentes e definir as normas de aplicação dos mesmos, nomeadamente, para garantir o acesso igual e continuo de todos os importadores da Comunidade aos contingentes, por um lado, e a aplicação, sem interrupção, em todos os Estados-membros, das imposições previstas para tais contingentes até ao esgota- mento dos mesmos, por outro; que, no entanto, nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes contingentais as quantidades necessá- rias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, este modo de gestão requer uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta, nomea- damente, poder acompanhar em tempo útil o estado de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar os Estados-membros sobre a situação; Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e Grão-Ducado do Luxemburgo repre- sentados pela União Económica Benelux, qualquer opera- ção relativa à gestão destas medidas pode ser efectuada por um dos membros dessa União; Considerando que as reduções concedidas são geralmente estabelecidas reduzindo os montantes de base utilizados para o cálculo dos elementos agrícolas aplicáveis a deter- minadas mercadorias específicas; que, desde a tarifação () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. no quadro das negociações do «Uruguay Round», os elementos agrícolas da pauta aduaneira da Comunidade são fixados enquanto tais e já não em função de quanti- dades de produtos de base estabelecidas em aplicação do artigo 13º do Regulamentos (CE) nº 3448/92; Considerando que, relativamente às trocas preferenciais, é necessário manter tais quantidades para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3238/94 da Cormissão (*); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 478/96 (?), determina os elementos móveis aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93, originários dos países da Europa Central e Oriental, e estabelece a respectiva gestão; que, desde a entrada em vigor do mesmo regula- mento, os elementos móveis foram substituídos por elementos agrícolas fixados na pauta da Comunidade; que o citado regulamento teve de ser completado, a título transitório, pelo Regulamento (CE) nº 1200/95 da Comis- são (*); Considerando que o Regulamento (CE) nº 1294/94 da Comissão, de 3 de Junho de 1994, que estabelece as modalidades de aplicação do regime comercial aplicável na importação a certas mercadorias resultantes da transfor- mação de produtos agrícolas (5), deixou de ser aplicável às mercadorias importadas fora do âmbito de acordos prefe- rênciais; Considerando que foram introduzidos elementos agrícolas reduzidos nas trocas comerciais com outros países tercei- ros; que, por razões de clareza, é conveniente reunir num único regulamento as disposições específicas aplicáveis às trocas comerciais referidas nos artigos 6º e 7º do Regula- mento (CE) nº 3448/93; que, consequentemente, devem ser revogados os Regulamentos (CE) nº 1294/94 e (CE) nº 3238/94; Considerando que o nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3448/93 estabelece que, nas trocas preferenciais, o elemento agrícola da imposição incorporado no direito ad valorem total pode ser substituído por um montante especiífico; que, contudo, é conveniente que esse montante não exceda a imposição relativamente aos países não preferenciais; O nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 30. O nº L 68 de 19. 3. 1996, p. 10. O nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 8. O nº L 141 de 4. 6. 1994, p. 12.