23. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 270/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2016/96 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1996 relativo ao aumento de um contingente pautal consolidado no GATT, para o papel de jornal proveniente do Canadá (1996) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comuntitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1444/96 da Comissão (), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º, Considerando que a Comunidade celebrou um acordo que prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal comunitário para o papel de jornal de 650 000 toneladas, do qual 600 000 toneladas, em conformidade com o artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Adua- neiras e Comércio (GATT), são reservadas até 30 de Novembro de cada ano unicamente a produtos prove- nientes do Canadá, que esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar de 5% a parte do contingente reservada às importações procedentes do Canadá, no caso de esgotamento, antes do final do ano em causa, da parte em questão; Considerando que o contingente pautal comunitário para o papel de jornal procedente do Canadá foi esgotado, que é portanto conveniente aumentar de 30 000 toneladas o volume da parte do contingente reservado a essas importa- ções; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do código aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No Regulamento (CE) nº 1808/95, o volume contingen- tário para o número de ordem +<09.0015»> é aumentado em 30 000 toneladas para o ano de 1996. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1996. () JO nº L 176 de 27. 7. 1995, p. 1. (À JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 12. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão