17. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 178/15 DIRECTIVA 96/36/CE DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/628/CEE da Comissão (º*), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que a Directiva 77/S41/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE que foi instituíido pela Directiva 70/156/CEE do Conselho; que, em consequência, as disposições da Direc- tiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva; Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo [ dessa directiva e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada; Considerando que à luz do progresso técnico é possível melhorar a protecção dos passageiros exigindo a instalação de cintos de três pontos com retractores nos lugares late- rais da retaguarda dos veículos a motor da categoria M; Considerando que convém colocar uma etiqueta de aviso nos lugares de passageiros em que esteja instalada uma almofada de ar para informar os utilizadores do veículo que tal almofada está presente e consequentemente não devem ser instaladas retenções para crianças voltadas para a retaguarda nesse banco; que a presente directiva deve ser alterada quando tiver sido aceite internacionalmente um desenho de pictograma óptimo; Considerando que e possível melhorar a protecção dos passageiros contra a ejecção em caso de acidente tornando º L 42 de 23. 2. 1970, p. L. º L 266 de 8. 11. 1995, p. 1. º L 220 de 29. 8. 1977, p. 95. º L 341 de 6. 12. 1990, p. 1. 2335 obrigatória a instalação de um número mínimo de cintos subabdominais com retractores em todos os lugares sentados virados para a frente e para a retaguarda dos veículos a motor das categorias M, e M, e de cintos subadominais e diagonais em determinados veículos da categoria M, conforme previsto na Directiva 90/628/CEE (com exclusão dos veículos concebidos para utilização urbana e passageiros de pé simultaneamente); Considerando que a entrada em vigor de uma alteração da presente directiva a exigir cintos subabdominais nos veículos das categorias M, e M; depende da adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/115/CEE do Conse- lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 90/629/CEE da Comissão (9), relativa às fixações dos cintos de segurança, e da Directiva 74/408/CEE do Conselho (”), relativa à resistência dos bancos; Considerando que deve ser melhorada a protecção dos passageiros, especialmente no lugar sentado central da retaguarda dos automóveis, contra a projecção e a ejecção em caso de acidente, e que devem ser introduzidas para o efeito outras alterações da presente directiva; Considerando que a eficácia das medidas estabelecidas na presente directiva para melhorar a protecção dos passa- geiros nos autocarros depende do uso dos cintos de segu- rança prescritos; que a presente directiva precisa de ser complementada com uma alteraçio da  Directiva 91/671/CEE do Conselho (5), relativa ao uso obrigatório de cintos de segurança; Considerando que é feita referência à Directiva 74/60/CEE do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/632/CEE (º), relativa ao arranjo interior dos veículos a motor; Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU À PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os artigos da Directiva 77/541/CEE são alterados do seguinte modo: JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 6. JO nº L 341 de 6. 12. 1990, p. 14. jO nº L 221 de 12. 8. 1974, p. 1. JO nº L 373 de 31. 12. 1991, p. 26. JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 2. 19)"JO nº L 206 de 29. 7. 1978, p. 26.