24.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 106/63 l (Actos adoptados em aplicação do Tratado UE) ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2007/244/PESC DO CONSELHO de 23 de Abril de 2007 que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região suda- nesa do Darfur (!), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 8.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 17 de Outubro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/725/PESC (?) respeitante à execução da Ac- ção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Afri- cana na região sudanesa do Darfur, que prorroga o financiamento da sua componente civil até 30 de Abril de 2007. (2) — Na pendência da transição da Missão da União Africana (UA) para uma operação híbrida ONU/UA, o Conselho, em conformidade com o artigo 2.º da Decisão 2006/486/PESC (?), decidiu prosseguir a acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Afri- cana na região sudanesa do Darfur. (3) Por conseguinte, no tocante à componente civil, o Con- selho deverá tomar uma decisão quanto ao financia- mento da prossecução desta acção de apoio. () JO L 188 de 20.7.2005, p. 46. () JO L 296 de 26.10.2006, p. 24. () Decisão 2006/486/PESC do Conselho, de 11 de Julho de 2006, respeitante à execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (O L 192 de 13.7.2006, p. 30). A acção de apoio será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e prejudicar os objecti- vos da política externa e de segurança comum, tal como estabelecidos no artigo 11.º do Tratado, (4) DECIDE: Artigo 1.º 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas ligadas à execução da Secção II da Acção Comum 2005/557/PESC entre 1 de Maio de 2007 e 31 de Outubro de 2007 é de EUR 2 125 000. Este montante cobre o período de vigência do actual mandato da Missão da UA na região sudanesa do Darfur (AMIS) e um período ulterior que conduzirá possivelmente à transição para uma operação híbrida ONU/UA. 2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.º 1 fica subordinada aos procedimentos e regras da Co- munidade Europeia aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade. Os nacionais de Estados terceiros podem participar nos proces- sos de adjudicação de contratos. 3. —As despesas são elegíveis a partir de 1 de Maio de 2007. Artigo 2.º O Conselho procede, até 30 de Junho de 2007, a uma avaliação para determinar se dará ou não continuação à acção de apoio da UE.