L 55/44 Jornal Oficial da União Europeia 25.2.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2006 que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália [notificada com o número C(2006) 417] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/146/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), e nomeadamente o n.º 1 do artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 1999/507/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1999, que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos prove- nientes da Malásia (península) e da Austrália (), foi por Vvárias vezes alterada de modo substancial (3), sendo con- veniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua notificação. (2) A Directiva 92/65/CEE do Conselho de 13 de Julho de 1992 que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamen- tações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (*) estabelece as prin- cipais condições de sanidade animal a observar pelos Estados-Membros nas importações provenientes de países terceiros, de cães, gatos e outros animais sensíveis à raiva. Todavia, a certificação veterinária ainda não está harmo- nizada. (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 194 de 27.7.1999, p. 66. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/708/CE (JO L 289 de 16.11.2000, .41). ) Xger anexo |. ( JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/CE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 320; rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 128). ) Registaram-se casos mortais da doença de Hendra e da doença de Nipah em seres humanos, respectivamente na Austrália e na Malásia. Os morcegos frugívoros do género Pteropus são conside- rados os hospedeiros naturais do vírus da doença de Hendra e apontados como o reservatório do vírus da doença de Nipah. Todavia, estes mamíferos não apresen- tam sinais clínicos de doença e podem albergar o vírus estando presentes anticorpos neutralizantes. Por vezes, são importados morcegos frugívoros de países terceiros. Enquanto não forem estabelecidas condições comunitárias de sanidade animal para as importações de países terceiros de morcegos frugívoros, afigura-se necessário introduzir determinadas medidas de protecção com respeito às doenças de Hendra e Nipah. A doença de Hendra pode ser transmitida por gatos e os cães e os gatos podem contrair a doença de Nipah. À exposição aos respectivos vírus estimula a seroconversão nos animais afectados e convalescentes, que pode ser detectada por testes laboratoriais. A presença desta zoonose nos citados países pode cons- tituir um perigo para as pessoas e animais receptivos na Comunidade. É necessário adoptar medidas de protecção ao nível co- munitário, em relação às importações de morcegos fru- gívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália. Todavia, a doença de Hendra, de comunicação obrigató- ria em virtude da lei australiana, não foi assinalada na Austrália desde 1999. Por conseguinte, não devem ser exigidos testes laboratoriais específicos para os gatos im- portados da Austrália. Por razões de clareza, devem ser estabelecidas disposições que permitam o trânsito de cães e de gatos pelos aero- portos internacionais da Malásia.