13. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/17 REGULAMENTO (CE) Nº 1361/96 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1996 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais e altera o Regulamento (CEE) nº 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2537/95, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92, é conveniente estabelecer a esti- mativa das necessidades de abastecimento das ilhas Caná- rias em óleos vegetais para a campanha de 1996/1997; Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 2257/92 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1820/95 (5), estabe- leceu, para a campanha de 1995/1996, a estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em determi- nados óleos vegetais; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1996/1997 e alterar O regulamento acima referido em conformidade; Considerando que essas estimativas são estabelecidas com base em necessidades comprovadas, consoante o caso, do consumo ou da indústria transformadora, comunicadas pelas autoridades nacionais competentes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a campanha de 1996/1997, as quantidades da estimativa das necessidades de abasteci- mento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou da ajuda ao abastecimento em proveniência do resto da comunidade são as seguintes: (em toneladas) Código NC Designação das mercadorias Quantidade 1507 a 1516 Óleos vegetais (com exclusão do azeite) (excepto 1509 e 1510) 35 000 (!) (1) Das quais, 24 500 toneladas para a indústria transformadora e/ou acondicionamento. Ártigo 2º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2257/92 passa a ter a seguinte redacção: «1. —Paraacampanha de 1996/1997, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou da ajuda ao abastecimento em proveniência do resto da comunidade são as seguintes: () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. 9 (À JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. ( nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 4. L 175 de 27. 7. 1995, p. 28.