L 7/14 Jornal Oficial da União Europeia 12.1.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 23/2007 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 2007 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 8 de Janeiro de 2007, no quadro do contingente pautal aberto para o arroz originário do Egipto pelo Regulamento (CE) n.º 955/2005 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 955/2005 da Comissão (?) abre um contingente pautal de importação anual de 5 605 toneladas de arroz do código NC 1006 originário do Egipto (número de ordem 09.4097). (2) —Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 955/2005, os pedidos apresentados entre 1 de Janeiro de 2007 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de 8 de Janeiro de 2007, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fi- xando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas. (33 É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.º 955/2005 para o período de contingentamento em curso, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz origi- nário do Egipto abrangido pelo contingente referido no Regu- lamento (CE) n.º 955/2005, apresentados entre 1 de Janeiro de 2007 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de 8 de Janeiro de 2007, darão lugar à emissão de certificados para as quantidades soli- citadas, afectadas de um coeficiente de atribuição de 8,270621 %. 2. É suspensa, no que respeita ao período de contingenta- mento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 8 de Janeiro de 2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 da Co- missão ((O L 144 de 31.5.2006, p. 1). (3 JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. () JO L 164 de 24.6.2005, p. 5. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2019/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 48).