16.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 128/3 REGULAMENTO (CE) N.º 730/2006 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 2006 relativo à classificação do espaço aéreo e ao acesso dos voos de acordo com as regras do voo visual acima do nível de voo 195 (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (Regulamento relativo ao espaço aéreo) (!), nomeada- mente o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único eu- ropeu (Regulamento-quadro) (2), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — O parágrafo 6 do capítulo 2 do anexo 11 (à) da Conven- ção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Interna- cional estabelece que volumes definidos de espaço aéreo onde são prestados serviços de tráfego aéreo são classifi- cados por ordem alfabética da classe A à classe G, volu- mes esses no interior dos quais são permitidos tipos específicos de voos para os quais são especificados servi- ços de tráfego aéreo e regras de operação. (2) A Organização Europeia de Segurança da Navegação Aé- rea (Eurocontrol) foi mandatada nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004 para estu- dar a harmonização da classificação do espaço aéreo no âmbito do céu único europeu. Os relatórios de 30 de Dezembro de 2004 e de 30 de Abril de 2005, elabora- dos no âmbito desse mandato, propõem a classe C do espaço aéreo como a classificação apropriada para o espaço aéreo acima do nível de voo 195. O presente regulamento tem na devida conta os referidos relatórios. A fim de assegurar a coerência na aplicação de tal classi- ficação pelos Estados-Membros, é necessário estabelecer uma classificação harmonizada do espaço aéreo e prever o acesso de voos de acordo com as regras do voo visual. (33 —Embora não seja especificado no presente regulamento nenhum limite superior do espaço aéreo, a classificação () JO L 96 de 31.3.2004, p. 20. () JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. (à) Décima terceira edição — Julho de 2001, www.icao.int do espaço aéreo acima do nível de voo 195 deve ser coerente para todos os voos efectuados nesse espaço aéreo. (4) O parágrafo 5 do capítulo 4 do anexo 2 (*) da Conven- ção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Interna- cional estabelece que não são permitidos voos de acordo com as regras de voo visual, voos VFR, acima do nível de voo 290, em espaço aéreo onde seja aplicada a separação vertical mínima reduzida. O parágrafo 4 do referido ca- pítulo estabelece que os voos VFR acima do nível de voo 200 carecem de autorização. (5) Os procedimentos de autorização de acesso dos voos VFR ao espaço aéreo acima do nível de voo 195, até e incluindo o nível de voo 285, devem ser abertos e trans- parentes em todos os Estados-Membros, sem restringir o acesso legítimo dos voos VFR e a flexibilidade dos servi- ços de tráfego aéreo. (6) —Os Estados-Membros deverão garantir a transição segura para a introdução da classificação do espaço aéreo da classe C acima do nível de voo 195. Uma vez que os Estados-Membros necessitam de tempo para alterar a classificação do espaço aéreo, a aplicação do presente regulamento é diferida para 1 de Julho de 2007. (7) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité do Céu Unico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece uma harmonização da classificação do espaço aéreo aplicável acima do nível de voo 195 e os requisitos para o acesso dos voos a esse espaço aéreo. 2. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 551/2004, o presente regulamento é aplicável ao espaço aéreo das regiões EUR e AFI da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em que os Estados-Membros são responsáveis pela prestação de serviços de tráfego aéreo. (*) Décima edição — Julho de 2005, www.icao.int