20.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 188/15 j (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 2007 relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados- -Membros da União Europeia (2007/511/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 3) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.º e o artigo 66.º, conjugados com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e o primeiro parágrafo do n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Mem- bros da União Europeia (?), participarão na Agência os países associados à execução, à aplicação e ao desenvol- vimento do acervo de Schengen. As modalidades dessa participação deverão ser estabelecidas através de novos acordos a celebrar entre a Comunidade e esses países. (2º) — Na sequência da autorização dada à Comissão em 7 de (5) Outubro de 2004, foram concluídas as negociações com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativas a um acordo sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Mem- bros da União Europeia. (1) Parecer do Parlamento Europeu emitido em 12 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6 JO () JO L 349 de 25.11.2004, p. 1. (9 Jo Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente deci- são e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.º do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não  participa, nos termos da  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo Schengen (?), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeito à sua aplicação. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (*), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. 131 de 1.6.2000, p. 43. 64 de 7.3.2002, p. 20. rr