L 121/30 Jornal Oficial da União Europeia 6.5.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 698/2006 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 2006 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 530/1999 do Conselho no que diz respeito à avaliação das estatísticas sobre a estrutura dos custos da mão-de-obra e dos ganhos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 530/1999 do Conse- lho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (!), nomea- damente a alínea iv) do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Foi dada execução ao Regulamento (CE) n.º 530/1999 pelos Regulamentos da Comissão (CE) n.º 452/2000 () e (CE) n.º 72/2002 (?) que definem o conteúdo e os crité- rios de avaliação do relatório de qualidade a apresentar à Comissão (Eurostat) após cada período de referência. (2) A informação fornecida no relatório de qualidade tem de referir certas variáveis. Essas variáveis estão definidas nos Regulamentos da Comissão (CE) n.º 1726/1999 (º) e (CE) n.º 1916/2000 (). (33 — São necessárias alterações nas medidas de avaliação da qualidade das estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e sobre a estrutura dos custos da mão-de-obra, devido às alterações introduzidas nos Regulamentos (CE) n.º 1726/1999 e (CE) n.º 1916/2000, respectivamente pelos Regulamentos (CE) n.º 1737/2005 e (CE) n.º 1738/2005. Por motivos de clareza e para reduzir os encargos dos institutos nacionais de estatística, é igualmente necessário harmonizar a avaliação da qualidade das estatísticas sobre os custos da mão-de-obra e sobre os ganhos. (4) — Os Regulamentos (CE) n.º 452/2000 e (CE) n.º 72/2002 devem, consequentemente, ser substituídos pelo presente regulamento. (1) JO L 63 de 12.3.1999, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 55 de 29.2.2000, p. 53. () JO L 15 de 17.1.2002, p. 7. ( JO L 203 de 3.8.1999, p. 28. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1737/2005 (JO L 279 de 22.10.2005, p. 11). ( JO L 229 de 9.9.2000, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1738/2005 (JO L 279 de 22.10.2005, p. 32). Estatístico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O conteúdo e os critérios de avaliação do relatório de qualidade referido no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 530/1999 constam do anexo do presente regulamento. As variáveis especificadas no anexo do presente regulamento são definidas nos anexos I e IIl do Regulamento (CE) n.º 1726/1999 e nos anexos | e Il do Regulamento (CE) n.º 1916/2000. 2. A informação contida no anexo será fornecida com sujei- ção às derrogações previstas na legislação comunitária em ma- téria de estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e sobre a estrutura dos custos da mão-de-obra, inquérito às forças do trabalho, estatísticas estruturais das empresas e contas nacionais. Artigo 2.º O relatório de qualidade será transmitido ao Eurostat, o mais tardar, 24 meses após o final do período de referência relativa- mente ao qual os dados tiverem sido recolhidos, excepto dispo- sição em contrário no anexo. Artigo 3.º São revogados o Regulamento (CE) n.º 452/2000 e o Regula- mento (CE) n.º 72/2002. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.