L 64/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.3.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2000 que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenori- zado com vista à possível inclusão do espinosade no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, x relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [notificada com o número C(2000) 476] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/210/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/80/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE (adiante designada por «Direc- tiva») prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. (2) Um requerente apresentou às autoridades dos Estados- -Membros um processo com vista à inclusão de uma substância activa no anexo [ da directiva. (33 A Dow AgroSciences apresentou às autoridades dos Países Baixos, em 19 de Julho de 1999, um processo relativo à substância activa espinosade. (4) As autoridades mencionadas comunicaram à Comissão os resultados de um primeiro exame da conformidade do processo no que diz respeito aos dados e informa- ções exigidos pelo anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, pelo anexo III da directiva; subsequente- mente, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º, o processo foi apresentado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros. (5) —O processo relativo ao espinosade foi submetido à apre- ciação do Comité Fitossanitário Permanente em 17 de Agosto de 1999, () Onº3do artigo 6.º da directiva requer que seja confir- mado a nível da Comunidade que cada processo satisfaz, em princípio, as exigências respeitantes aos dados e informações previstos no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da directiva. (7) Essa confirmação é necessária para prosseguir o exame pormenorizado do processo e para que possa ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 210 de 10.8.1999, p. 13. provisoriamente produtos fitofarmacêuticos que conte- nham a substância activa em causa de acordo com as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 8.º da Direc- tiva, nomeadamente a realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e dos produtos fito- farmacêuticos relativamente às exigências da directiva. (8 — Taldecisãonão impede que sejam pedidos ao requerente novos dados ou informações no caso de, durante o exame pormenorizado, se verificar que tais elementos são necessários para que possa ser tomada uma decisão. (9) — Ficou entendido entre os Estados-Membros e a Comissão que os Países Baixos prosseguirão o exame pormenori- zado do processo relativo ao espinosade. (10) Os Países Baixos comunicarão à Comissão o mais rapi- damente possível, no prazo máximo de um ano, as conclusões do seu exame, acompanhas de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não da substância activa no anexo I e de quaisquer condições que lhe digam respeito; após recepção desse relatório, o exame pormenorizado prosseguirá, com a participação de todos os Estados-Membros, no âmbito do Comité Fitossani- tário Permanente. (11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O processo a seguir referido satisfaz, em princípio, as exigên- cias respeitantes aos dados e informações previstos no anexo IlI e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da directiva, tendo em conta as utilizações propostas: o processo apresentado pela Dow AgroSciences à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão da substância activa espinosade no anexo I da Directiva 91/414/CEE, submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Permanente em 17 de Agosto de 1999.