L 218/14 Jornal Oficial da União Europeia 30.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1535/2003 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2003 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 da Comissão (º), e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 1.º, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o seu artigo 6.º, o n.º 3 do seu artigo 6.ºB, o n.º 7 do seu artigo 6.ºC, os seus artigos 25.º e 26º e o nº 1 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) 1 2 4 O Regulamento (CE) n.º 2201/96 instituiu, por um lado, uma ajuda às organizações de produtores que entreguem à transformação tomates, pêssegos ou peras para a produção de produtos constantes do anexo I do mesmo e, por outro, uma ajuda à produção de ameixas secas ou de figos. Esses produtos devem ser obtidos a partir de frutos ou produtos hortícolas colhidos na Comunidade. Numa perspectiva de simplificação e clarificação do sistema, torna-se necessário alterar certas normas de execução do regime de ajudas, à luz da experiência adquirida. Para maior clareza, torna-se necessário revogar e substituir o Regulamento (CE) n.º 449/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1426/2002 (*). Para garantir uma aplicação uniforme do regime, torna- -se necessário definir os produtos referidos no n.º 1 do artigo 6.ºA e no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2201/ |96, as campanhas de comercialização dos mesmos e os períodos de entrega das matérias-primas. Existe na Comunidade uma produção de frutos em calda de açúcar com um teor total de açúcares inferior a 14º Brix. Torna-se necessário reduzir a percentagem de açúcar nos produtos elegíveis para a a]uda É conveni- ente atender, na definição correspondente, à definição da Comissão do Codex Alimentarius. O regime deve poder funcionar com um número sufici- ente de organizações de produtores e, por coerência e analogia com as disposições do Regulamento (CE) n.º 97 de 21.11.1996, p. 29. 2 de 14.3.2002, p. 9. () JOL2 Ó JoL7 () JO L 64 de 6.3.2001, p. 16. Ó JoL2 06 de 3.8.2002, p. 4. 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determi- nados citrinos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1933/2001 da Comissão (º), a expressão «organizações de produtores pré-reconhecidas» referida no n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 3.º e no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.ºA do Regulamento (CE) n.º 2201/96 deve abranger os agrupamentos de produtores pré-reconhecidos em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/ /2003 da Comissão (*). O regime de ajuda à produção baseia-se em contratos entre, por um lado, organizações de produtores reconhe- cidas ou pré-reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2200/96 e, por outro, transformadores. Os produtores ou organizações de produtores podem, em determinados casos, agir igualmente como transforma- dores. É conveniente especificar os tipos de contratos e os elementos a incluir nesses contratos com vista à apli- cação do regime de ajudas. A fim de facilitar o funcionamento do regime, é conveniente que as autoridades competentes conheçam todas as organizações de produtores que comercializem a produção dos seus membros, dos membros de outras organizações de produtores ou de produtores individuais e pretendam beneficiar do regime de ajudas. É igual- mente conveniente que as autoridades competentes conheçam os transformadores que assinem contratos com essas organizações de produtores e que aqueles lhes comuniquem os elementos necessários para assegurar o correcto funcionamento do regime. No caso dos tomates, pêssegos e peras, os transformadores devem ser aprovados para poderem celebrar contratos. No caso dos tomates, pêssegos e peras, os contratos devem ser celebrados antes de uma data determinada; no caso dos outros produtos, antes do início de cada campanha. Para conferir ao regime um máximo de eficácia é, porém, conveniente autorizar as partes contra- tantes a aumentar, por meio de um aditamento e dentro de certos limites, as quantidades inicialmente previstas no contrato. 297 de 21.11.1996, p. 49. 262 de 2.10.2001, p. 6. ) JOL ) JoL 7) JOL 297 de 21.11.1996, p. 1 ) JoL 7 de 11.1.2003, p. 64.