26.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 162/63 DIRECTIVA 1999/59/CE DO CONSELHO de 17 de Junho de 1999 que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de telecomunicações O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 93-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando o seguinte: (1) O artigo 14.º do Tratado define o mercado interno como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado; (2) O regime do imposto sobre o valor acrescentado actualmente em vigor para os serviços de telecomu- nicações, nos termos do artigo 9.º da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações do Estados- -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ($), é insuficiente para tributar a totalidade desses serviços utilizados no interior da Comuni- dade ou para prevenir distorções de concorrência neste domínio; (3) A eliminação dessas distorções é imprescindível para o bom funcionamento do mercado interno, sendo pois necessário introduzir novas regras harmonizadas para esta categoria de actividades; (4) No que se refere aos serviços de telecomunicações, é conveniente assegurar sobretudo a tributação na Comunidade dos serviços utilizados por clientes nela estabelecidos; (5) Para alcançar o objectivo atrás referido, os serviços de telecomunicações prestados a sujeitos passivos do imposto estabelecidos na Comunidade ou a destinatários estabelecidos em países terceiros deverão ser, em princípio, tributados no local onde se encontra o destinatário desses serviços; 1 () JO C 78 de 12.3.1997, p. 22. () Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO C 287 de 22.9.1997, p. 28. (9) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/49/CE (JO L 139 de 2.6.1998, p. 27). (6) — Paraque os serviços de telecomunicações prestados por sujeitos passivos do imposto estabelecidos em países terceiros a não sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade e nela efectivamente utilizados ou explorados sejam objecto de uma tributação uniforme, é necessário que os Estados-Membros façam obrigatoriamente uso da possibilidade de transferência do lugar da prestação prevista no n.º 3, alínea b), do artigo 9.º da Directiva 77/388/CEE. No caso de idênticos serviços de telecomunicações prestados a outros destinatários estabelecidos na Comunidade, pode, porém, continuar a ser apli- cável o n.º 3 do artigo 9.º da referida directiva; (7) — Parao  estabelecimento de regras especiais para a determinação do local da prestação dos serviços de telecomunicações, é  necessário definir esses serviços. Essa definição deverá tomar como refe- rência as definições já adoptadas a nível interna- cional, o que inclui os serviços de encaminhamento e de finalização de mensagens telefónicas interna- cionais e o acesso a redes de informação mundiais; (8) A tributação no local onde se encontra o destina- tário do serviço leva também a que os sujeitos passivos do imposto não possam recorrer aos processos — estabelecidos — nas  Directivas 79/ /1072/CEE (5) e 86/560/CEE (9). É também neces- sário evitar que, por motivo das novas regras de determinação do local das prestações, os sujeitos passivos estrangeiros tenham de inscrever-se noutro Estado para efeitos fiscais. Sendo o destinatário das prestações obrigatoriamente devedor do imposto, tal é exequível se o mesmo for simultaneamente sujeito passivo do imposto; () A Directiva77/388/CEE deve, portanto, ser alterada em conformidade, APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No final do n.º 2, alínea e), do artigo 9.º, o ponto final é substituído por um ponto e vírgula e é aditado o seguinte travessão: () JO L 331 de 27.12.1979, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (9 JO L 326 de 21.11.1986, p. 40.