Nº L 213/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 96 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 relativa aos questionários previstos pelas Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE, 84/360/CEE e 85/203/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/511/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores- -guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta a Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta a Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada pelas instalações industriais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 15ºA, Tendo em conta a Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade para o dióxido de azoto (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (5), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando — que as  Directivas  80/779/CEE, 82/884/CEE, 84/360/CEE e 85/203/CEE foram alteradas pelo artigo 4º da Directiva 91/692/CEE que estatui o dever de comunicação à Comissão pelos Estados-membros () JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 30. ( JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 15. () JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 20. ) JO nº L 87 de 27. 3. 1985, p. L. [) (9 JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48. das informações relativas à execução de certas directivas, no quadro de um relatório sectorial; Considerando que o referido relatório deve ser elaborado com base em questionário ou esquema organizado pela Cormissão, nos termos do processo previsto no artigo 6º da Directiva 91/692/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são são conformes ao parecer emitido pelo comité previsto no artigo 6º da Directiva 91/692/CEFE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São adoptados os questionários em anexo à presente deci- são relativos às Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE, 84/360/CEE e 85/203/CEE. Ártigo 2º Os referidos questionários constituem a base de elabora- ção dos relátorios sectoriais a submeter pelos Estados- -membros, nos termos do artigo 4º da Directiva 91/692/CEE. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996. Pela Comissão Ritt BJERREGAARD Membro da Comissão