L 287/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.11.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2376/1999 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1999 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1835/1999 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomencla- tura Combinada anexa ao regulamento acima referido, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regula- mento; (2) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercado- Tias; (33 Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3; () É oportuno que as informações pautais vinculativas, dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados- -Membros em matéria de classificação de mercadorias na nomenclatura aduaneira e que não estejam em confor- midade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.º 6 do artigo 12.º do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 955/1999 do Conselho e do Parlamento Europeu (*); (5) As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2.º As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformi- dade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, durante um período de três meses. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1999, () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. JO L 224 de 25.8.1999, p. 5. | O Pela Comissão Frederik. BOLKESTEIN Membro da Comissão () JO L 302 de 19.10.1992, p. L. Jo L ( 119 de 7.5.1999, p. 1.