19.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 180/39 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Julho de 2000 que autoriza a República Italiana a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (2000/446/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6 O Conselho reverá a presente decisão, com base numa Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/ |I81/CEE do Conselho, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou redu- ções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais por considerações políticas específicas. (2) As autoridades italianas informaram a Comissão de que pretendiam aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado pelos transportadores rodoviários de mercadorias. 3) Os outros Estados-Membros foram do facto informados. (4) A Comissão revê regularmente as reduções e isenções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, a fim de verificar a sua compatibilidade com o funciona- mento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente. () A autorização concedida pela presente decisão não prejudica a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 2000, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em conformidade com o n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE, a República Italiana fica autorizada a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até 31 de Dezembro de 2000, uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado pelos transportadores rodoviários de merca- dorias, desde que a referida taxa esteja em conformidade com as obrigações estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das estruturas das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (?), em particular com as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo previstas no artigo 5.º dessa directiva. Artigo 2.º A República Italiana é a destinatária da pesente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000. Pelo Conselho O Presidente L. FABIUS () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46). ( JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).