2.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 201/9 REGULAMENTO (CE) N.º 923/2007 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 no que respeita a certas datas-limite no âmbito da destilação dos subprodutos da vinificação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), nomeadamente o artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 45.º, 59.º e 61.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as re- gras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivi- nícola (?), fixam determinadas datas ligadas à destilação dos subprodutos da vinificação. Tendo em conta que, em certos Estados-Membros, existem poucas destilarias, regis- tam-se nos mesmos dificuldades materiais para terminar essa destilação nos prazos previstos. É, portanto, neces- sário diferir as mencionadas datas. Sendo a data-limite para a entrega dos subprodutos em destilarias prevista na legislação em vigor 15 de Julho da campanha em curso, é conveniente que o presente regu- lamento seja aplicável a partir de 15 Julho de 2007. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 1623/2000 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 45.º, o quarto parágrafo do n.º 1 do passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação do primeiro parágrafo, e no que respeita às campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a data referida nesse parágrafo é diferida para 31 de Agosto da campanha seguinte.». No artigo 59.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação do primeiro parágrafo, e no que respeita às campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a data referida nesse parágrafo é diferida para 15 de Setembro da campanha seguinte.». No artigo 61.º, o segundo parágrafo do n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, no que respeita às campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a data referida no primeiro pará- grafo é diferida para 15 de Setembro da campanha se- guinte.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 15 de Julho de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2007. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 897/2007 (JO L 196 de 28.7.2007, p. 20). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão