21.7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/19 REGULAMENTO (CE) Nº 1784/94 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1994 relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3693/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, as quotas de capturas da Comunidade nas águas de Gronelândia (?), estabelece as quotas de alabote negro para 1994 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de alabote negro nas águas das divi- sões CIEM V, XIV (águas da Gronelândia), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1994 ; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de S de Julho de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de alabote negro nas águas das divisões CIEM V, XIV (águas da Gronelândia), efectuadas por navios arvo- rando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1994. A pesca do alabote negro nas águas das divisões CIEM V, XIV (águas da Gronelândia), efectuada por navios arvo- rando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 5 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 106. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão