L 286/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.10.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1888/2002 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2002 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 327/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2458/2001 (0), e nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Em aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, a Comissão, num prazo de dez dias a contar do último dia do período de comunicação dos pedidos de certificados, decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados. (2) O exame das quantidades para as quais foram apresen- tados pedidos a título da fracção complementar de Outubro de 2002 leva a prever a emissão dos certifi- cados para as quantidades pedidas afectadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apre- sentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 327/ |98 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Outubro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2002. () JOL 37 de 11.2.1998, p.5. () JO L 331 de 15.12.2001, p. 10. W W Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura