14. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/39 REGULAMENTO (CE) Nº 1717/94 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1994 respeitante ao Regulamento (CE) nº 121/94 relativo à isenção de direitos nivela- dores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comis- : são(?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a Repú- blica da Hungria, a República Checa e a República Eslo- vaca(*), alterada pelo Regulamento (CE) nº 1618/94(), prevê nomeadamente as quantidades de cevada e de trigo mole originários das repúblicas Checa e Eslovaca e da República da Hungria que podem benefíciar de um acesso preferencial nos termos do acordo prov:sono concluído com esses países ; Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente único de redução das quantidades de certificados de importação pedidos quando essas quantidades excedam a quantidade do contingente anual; que os pedidos de certificados de importação apresentados em 11 de Julho de 1994 para o trigo mole proveniente da República da Hungria dizem respeito a 13 055 200 toneladas e que a quantidade máxima a autorizar é de 216 000 toneladas com um direito nivelador reduzido de 60 % ; que, para a cevada proveniente da República Checa, os referidos pedidos dizem respeito a 78 263 toneladas e que a quanti- dade máxima a autorizar é de 25 400 toneladas com um direito nivelador reduzido de 60 % ; que, para a cevada proveniente da República Eslovaca, os mesmos pedidos dizem respeito a 50 400 toneladas e que a quantidade a autorizar é de 12600 toneladas; que é necessário fixar percentagens correspondentes de redução para os pedidos de certificados de importação apresentados em 11 de Julho de 1994, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º São aceites os pedidos de certificados para o contingente « República da Hungria » previsto no Regulamento (CE) nº 121/94 com direito nivelador reduzido de 60 % para o trigo mole do código NC 1001 90 99, apresentados em 11 de _]ulho de 1994 e comunicados à Comissão, relativa- mente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,01655. Artigo 2º São aceites os pedidos de certificados para o contingente « República Checa» previsto no Regulamento (CE) nº 121/94 com direito nivelador reduzido de 60 % para a cevada do código NC 1003 00 90, apresentados em 11 de Julho de 1994 e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,32455. Artigo 3º São aceites os pedidos de certificados para o contingente « República Eslovaca» previsto no Regulamento (CE) nº 121/94 com direito nivelador reduzido de 60 % para a cevada do código NC 1003 00 90, apresentados em 11 de Julho de 1994 e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,25. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. 23 JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. » JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 3. () JO nº L 170 de 5. 7. 1994, p. 13.