19.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 235/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2000 que altera a Decisão 97/569/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de [notificada com o número C(2000) 2480] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/555/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) As listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros que produzem produtos à base de carne foram estabelecidas pela Decisão 97/569/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/253/CE (9. (2) A Austrália enviou uma lista de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne e relativamente aos quais as autoridades responsáveis certifiaram que estavam em conformidade com as regras comunitárias. (33 — Pode, portanto, ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne 43 de 11.10.1995, p. 17. 89 de 28.10.1998, p. 36. 34 de 26.8.1997, p. 16. 8 de 29.3.2000, p. 32. NMOlO MNM relativa à Austrália. A Decisão 97/569/CE deve, pois, ser alterada em consequência. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Ao anexo da Decisão 97/569/CE é aditado o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão