25. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 283/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2722/95 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1995 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (5), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º e o nº 4 do seu artigo 5º, Considerando que pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido é inferior a 103 % do preço de base e é susceptível de se manter abaixo desse nivel ; Considerando que a situação do mercado se caracteriza por uma descida dos preços que se situa abaixo do nível referido ; que, em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é susceptível de se manter ; z Considerando que é necessário tomar medidas de inter- venção ; que estas medidas se podem limitar à concessão de ajudas à armazenagem privada; Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho (*), a duração da armazenagem pode ser reduzida ou prolongada ; que é, por consequência, conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armazena- gem, os montantes de suplementos e de reduções para os casos de prolongamento ou de redução desta duração ; Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administra- tivas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos se considera oportuno que sejam fixadas quantidades minimas ; Considerando que a garantia deve ser fixada a um nível que seja suficiente para obrigar o armazenista a pôr em execução as obrigações contraídas ; Considerando que é conveniente não aplicar as disposi- ções que permitem a desarmazenagem antecipada, esta- tuídas no nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 3444/90 da Comissão (*º), alterado pelo Regulamento nº 1. 282 de nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 19. nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 22. 1. 11. 1975, p. 1. (CE) nº 3533/93 (5), a fim de assegurar idêntico tratamento a todos os produtos, independentemente do respectivo destino ; Considerando que o Comité de gestão da carne de suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. A partir de 27 de Novembro de 1995, os pedidos de ajuda à armazenagem privada podem ser entregues em conformidade com o disposto no Regulamento (CEFE) nº 3444/90. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão fixados no anexo. 2. Seaduraçãoda armazenagem é prolongada ou redu- zida, o montante das ajudas é adaptado em consequência. Os montantes dos suplementos e das deduções por dia estão fixados no anexo, nas colunas 5 e 6. Ártigo 2º Às quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes : a) 10 toneladas para os produtos desossados ; b) 15 toneladas para todos os outros produtos. Artigo 3º A garantia eleva-se a 20% dos montantes das ajudas fixadas no anexo. Artigo 4º O contratante não pode retirar a totalidade ou parte da quantidade de produtos sob contrato nas condições refe- ridas no nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3444/90. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. (9 JO nº L 321 de 23. 12.1993, p. 9.