L 155/68 Jornal Oficial da União Europeia 15.6.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Junho de 2007 que altera a Decisão 2004/585/CE que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas (2007/409/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à explo- ração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!) prevê, designadamente nos artigos 31.º e 32.º, novas formas de participação das partes interessadas na Política Comum das Pescas através (6) da instituição de conselhos consultivos regionais. (2) A Decisão 2004/585/CE(?) define um quadro comum que deve ser respeitado por todos os conselhos consulti- vos regionais. (3) Oartigo9.º da Decisão 2004/585/CE prevê a concessão de uma ajuda financeira comunitária aos conselhos con- sultivos regionais para garantir o seu efectivo funciona- mento e para a cobertura das suas despesas de interpre- tação e de tradução. Os conselhos consultivos regionais apresentam pareceres sobre a Política Comum das Pescas (PCP) à Comissão e aos Estados-Membros e garantem a participação efectiva das partes interessadas, o que constitui um dos pilares fundamentais da PCP reformada e uma condição indis- pensável para a boa governação. Os conselhos consultivos regionais deverão, por conse- guinte, ser considerados organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu, na acepção da alínea b) do artigo 162.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (?). É necessário proporcionar estabilidade financeira aos con- selhos consultivos regionais, mediante um financiamento suficiente e permanente que lhes permita continuar a desempenhar de forma efectiva o seu papel consultivo no âmbito da Política Comum das Pescas. A fim de simplificar a gestão do financiamento comuni- tário recebido pelos conselhos consultivos regionais, de- verá existir um instrumento financeiro único para cobrir todos os custos. () JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 478/2007 (JO JO L 256 de 3.8.2004, p. 17. L 111 de 28.4.2007, p. 13).