Nº L 65/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 464/96 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 2914/95 que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CFE, originários de determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regula- mento (CE) nº 518/94('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 139/96 (), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83(), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 168/96 (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Após ter consultado os comités instituídos por força dos Regulamentos (CE) nº 3285/94 e (CE) nº 519/94, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comissão () contém um erro que deve ser corrigido; Considerando que a rectificação prevista no presente regu- lamento não afecta a introdução em livre prática dos produtos em causa com base nas disposições aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O código NC 721391 90 é incluído no anexo I do Regu- lamento (CE) nº 2914/95. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. ' A rectificação prevista no artigo 1º não afecta a introdução em livre prática dos produtos em causa com base nas disposições aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1996. L 349 de 31. 12. 1994, p. 53. º L 21 de 27. 1. 1996, p. 7. () JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. L 25 de 1. 2. 1996, p. 2. L 305 de 19. 12. 1995, p. 23. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente