6.5.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeiaâ Nº L104/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 relativa à aplicação, a título provisório, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de (95/155/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPETIA, Tendo em conta o Tratado que institui a .Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o primeiro período do nº 2 do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, com a República Popular da China, um Acordo sobre comércio de produtos têxteis não abrangi- dos pelo Acordo bilateral AMF sobre comércio de produ- tos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992; Considerando que o presente acordo deve ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de aplicação, a título provisório, recíproca pela República Popular da China, DECIDE: Ártigo único O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992, será aplicado, a título provisó- rio, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação recíproca pela República Popular da China. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ