30.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L112/1 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2005 relativa ao plano Rivesaltes e às imposições parafiscais CIVDN aplicados pela França [notificada com o número C(2005) 50] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2007/253/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 3) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, (4) Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (!) e tendo em conta essas observações, (5) Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO (1) Na sequência de uma denúncia, a Comissão Europeia solicitou às autoridades francesas que prestassem informa- ções sobre as medidas que são objecto da presente decisão, por cartas de 19 de Julho de 1999, de 16 de Dezembro de 1999, de 24 de Agosto de 2000 e de 9 de Dezembro de 2000. A França respondeu à Comissão por cartas de (6) 19 de Agosto de 1999, de 24 de Fevereiro de 2000 e de 25 de Janeiro de 2001. A Comissão realizou uma reunião com as autoridades francesas em 26 de Janeiro de 2000 e outra com uma delegação do Comité interprofessionnel des vins doux naturels (CIVDN) em 31 de Março de 2000. (2) Como foram executados sem autorização prévia da Comissão, as medidas em causa foram inscritas no registo dos auxílios não notificados, sob o número NN 139/2002. Por carta de 21 de Janeiro de 2003, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente a este auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou os outros Estados-Membros e as partes interessa- das a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa. As autoridades francesas enviaram os seus comentários por cartas de 16 e 18 de Junho de 2003. A Comissão recebeu observações do autor da denúncia, que foram remetidas às autoridades francesas por carta de 6 de Agosto de 2004. As autoridades — francesas responderam por carta de 10 de Setembro de 2004. . DESCRIÇÃO L O PLANO «RIVESALTES» Em 1996, o Comité interprofessionnel des vins doux naturels (CIVDN) decidiu executar uma acção de reconversão vitícola destinada a substituir, através do arranque e da replantação de variedades vitícolas de qualidade, uma parte da produção de vinhos doces naturais da região dos Pirenéus Orientais, para resolver o problema da crise estrutural que afectava essa produção, que se manifestava através de dificuldades de escoamento crescentes. O auxílio tinha por finalidade financiar a melhoria qualitativa do encepamento nessa região. A sua execução cessou, o mais tardar, em 1 de Agosto de 2000. ()) JO € 82 de 5.4.2003, p. 2. () Ver nota de rodapé 1.