29. 6. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/51 REGULAMENTO (CE) Nº 1218/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autonóma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1194/96 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que estava previsto substituir estas medidas por protocolos adicionais intercalares aos acordos euro- peus; que, no entanto, devido nos prazos demasiado aper- tados, esses protocolos não poderão entrar em vigor em 1 de Julho de 1996; que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 3066/95 foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1996; Considerando que, na sequência da prorrogação do período de eficácia do Regulamento (CE) nº 3066/95 por intermédio do Regulamento (CE) nº 1194/96 e com uma preocupação de clareza, parece oportuno substituir por um novo regulamento o Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção dos direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 286/96(*, bem como o Regula- mento (CE) nº 1606/94 da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativo à isenção de direitos niveladores de impor- tação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95(%, e que revoga o Regulamento (CFE) nº 335/94 da Comissão (); Considerando que é necessário prever que os certificados relativos à importação dos produtos em causa, no âmbito () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. () Ver página 2 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 3. () JO nº L 36 de 14. 2. 1996, p. 6. JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 13. () JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12. ( JO nº L 43 de 16. 2. 1994, p. 4 das quantidades fixadas, sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de um coeficiente único de redução das quantidades solicitadas; que, em caso de aplicação de um coeficiente único de redução, os operadores devem poder retirar os seus pedi- dos; Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derroga- ção dos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(); Considerando que, para ter em conta as condições de fornecimento, é conveniente que os certificados de impor- tação sejam válidos a partir do dia da sua emissão até ao final do terceiro mês seguinte ao da emissão; que, no caso dos certificados emitidos a título da quantidade máxima para o primeiro semestre da campanha, a sua validade deve ser limitada ao final de Janeiro de 1997; Considerando que, a fim de garantir a gestão eficaz deste regime, e em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1029/96(!), a garantia relativa aos certificados de importação deve ser fixada em 25 ecus por tonelada; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os produtos constantes do anexo do presente regula- mento e originários das Repúblicas da Polónia, da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da Bulgária e da Roménia beneficiam da isenção parcial dos direitos niveladores de importação até ao limite das quan- tidades e das taxas de redução ou do montante constantes do anexo. (9) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. (1) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. (1) JO nº L 137 de 8. 6. 1996, p. 1.