L 201/12 Jornal Oficial da União Europeia 8.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1411/2003 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- P eia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ /2003 (, e, nomeadamente, os seus artigos 26.º, 33.º e 36.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1183/2003 (, prevê, no âmbito do regime de ajudas aos mostos utilizados para o enriqueci- mento dos vinhos, uma derrogação a favor dos mostos provenientes de outras zonas vitícolas para além da zona C III. Esta derrogação termina no final da campanha de 2002/2003. Não obstante, esperando-se para breve uma análise profunda do regime de ajudas, justifica-se manter a situação vigente e prolongar a derrogação em questão. (2) O sistema de destilação previsto para os vinhos prove- nientes de uvas classificadas simultaneamente como castas de uvas para vinho e como castas destinadas a outras utilizações foi ligeiramente alterado para as campanhas 2001/2002 e 2002/2003, na pendência de uma modificação mais profunda do sistema. Dado não estarem concluídos os trabalhos preparatórios neste domínio, importa proceder a um prolongamento da modificação aplicada durante as duas campanhas atrás mencionadas. (3) — Entre determinados artigos ejou números do Regula- mento (CE) n.º 1623/2000, existem inconsistências técnicas que importa corrigir. () — É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 em conformidade. (5) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 13.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, para as campanhas vitícolas de 2003/2004 a 2004/2005, relativamente aos mostos concentrados rectifi- cados, obtidos de uvas colhidas fora das zonas vitícolas C III 179 de 14.7.1999, p. 1. JJOL ) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1. ) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. ) JOL 165 de 3.7.2003, p. 20. a e C M b), elaborados em instalações que tenham começado a produção de mostos concentrados rectificados antes de 1 de Janeiro de 1986 em Espanha ou antes de 30 de Junho de 1982 nas outras zonas, o montante é o previsto para os produtos das zonas C III.». . No n.º 1 do artigo 52.º, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Contudo, no que diz respeito aos vinhos provenientes de uvas que constam da classificação simultaneamente como castas de uvas para vinho e como castas destinadas à elabo- ração de aguardente de vinho com denominação de origem, a quantidade total normalmente vinificada regional resul- tante do período de referência é diminuída das quantidades que foram objecto de uma destilação que não seja a desti- nada a produzir aguardentes de vinho com denominação de origem durante o mesmo período. Além disso, sempre que a quantidade normalmente vinificada regional for superior a 5 milhões de hectolitros, a referida quantidade total normal- mente vinificada será diminuída, para os anos de campanha entre 2001/2002 e 2004/2005, de um volume de 1,4 milhões de hectolitros.». . No artigo 58.º, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo: a) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) O preço de compra das quantidades residuais refe- ridas no primeiro parágrafo e o preço do álcool delas obtido que é entregue ao organismo de inter- venção serão diminuídos de um montante de 0,6279 euros por título alcoométrico volúmico (% vol) e por hectolitro, para a destilação referida no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, e de 0,7728 euros por título alcoométrico volúmico (% vol) e por hectolitro, para a destilação referida no artigo 28.º do mesmo regulamento;. b) A alínea c) é suprimida. . Os nºº 8 e 9 do artigo 91.º passam a ter a seguinte redacção: «8. — A propriedade do álcool objecto da atribuição de um título de levantamento é transferida na data indicada nesse título, que não será posterior às datas referidas no terceiro parágrafo don.º 7. 9. Seolevantamento físico do álcool ultrapassar o prazo indicado no título de levantamento por motivos imputáveis ao adjudicatário, este tomará a seu cargo as despesas de armazenagem, bem como os riscos de furto, perda ou destruição. Se o levantamento físico do álcool ultrapassar o prazo indi- cado no título de levantamento por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-Membro tomará a seu cargo a indemnização.».