Nº L 187/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1949/95 DA COMISSÃO de 7 de Ágosto de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 97/95, que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95, e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que altera os regula- mentos do sector dos cereais, das oleaginosas e das protea- ginosas, que estabeleceram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas (*), nomeada- mente o preço mínimo referido no nº 1, terceiro traves- são, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, o pagamento compensatório referido no nº 2, terceiro travessão, do artigo 8º do mesmo regulamento e o montante do prémio referido no artigo 5º do Regula- mento (CE) nº 1868/94; Considerando que o anexo Il do Regulamento (CE) nº 97/95 da Comissão(5) fixa o preço mínimo, o paga- mento compensatório e o subsídio correspondentes ao peso debaixo de água de 5 050 gramas de batata segundo o seu teor de fécula ; que essa anexo deve ser adaptado em função das alterações efectuadas pelo Regulamento (CE) nº 1664/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁArtigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 97/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1995. () JO nº L 181 de 1. 7, 1992, p. 21. ( JO nº L 179 de 29.7, 1995, p. L. () JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 4. (9 JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 13. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão (9JO nº L 16 de 24. 1. 1995, p. 3. p