L 102/60 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2003 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Abril de 2003 relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (2003/286/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro ('), prevê determinadas concessões comerciais mútuas para certos produtos agrícolas. (2) O Acordo Europeu prevê, no n.º 5 do seu artigo 21-º, que a Comunidade e a Bulgária examinem a possibili- dade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. (33 O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resul- tados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 1999/278/CE do Conselho (), introduziu as primeiras melhorias no regime preferencial do Acordo Europeu com a Bulgária. (4) — Foram igualmente previstas melhorias do regime prefe- rencial, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. No respeitante à Comunidade, essas melhorias concretizaram-se em 1 de Julho de 2000, por força do Regulamento (CE) n.º 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária (?). Esta segunda adaptação do regime preferencial ainda não foi incorporada no Acordo Europeu sob a forma de um protocolo adicional. JO L 358 de 31.12.1994, p. 3. () JOL 112 de 29.4.1999, p. 1. JO L 262 de 17.10.2000, p. 1. (5) Em 418 de Outubro de 2002, foram concluídas nego- ciações com vista a novas melhorias do regime preferen- cial do Acordo Europeu com a Bulgária. (6) A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo adicional ao Acordo Europeu que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (em seguida designado «Protocolo»). (7) — O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (*), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem crono- lógica das datas das declarações aduaneiras. Por conse- guinte, alguns contingentes pautais previstos na presente decisão devem ser geridos em conformidade com essas regras. (8 —As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). (9) — Na sequência das negociações acima referidas, o Regula- mento (CE) n.º 2290/2000 ficou esvaziado de conteúdo, pelo que deve ser revogado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta Os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas, e que acompanha a presente decisão. ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.