Nº L 236/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2206/94 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93 que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 347/94(9), estabeleceu as normas comuns de controlo da utilização dos produtos impor- tados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 9099; Considerando que certos óleos, classificados nos códigos NC 151590 59 e 15159099, apresentam características físico-químicas específicas que permitem evitar qualquer confusão com o azeite; que, por conseguinte, é conve- niente excluir esse óleos do âmbito de aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 2828/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2828/93 passa a ter a seguinte redacção : « À introdução em livre prática dos óleos dos códigos NC 151590 59 e 151590 99, excluindo os produtos constantes do anexo do presente regulamento, fica subordinada à emissão de um exemplar de controlo TS5S, em conformidade com as normas previstas no Regulamento (CEE) nº 3566/92.». 2. O anexo do presente regulamento é aditado, enquanto anexo, ao Regulamento (CEE) nº 2828/93. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1994,. ) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. p (3 JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9. * JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 15. p * JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 19. p Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão