29.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 170/35 REGULAMENTO (CE) N.º 1157/2002 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2002 que fixa os direitos de importação no sector dos cereais AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos cereais (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/ 12000 O, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respei- ta aos direitos de importação no sector dos cereais (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 597/ /2002 (9, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.º do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.º 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de inter- venção válido para esses produtos no momento da im- portação, majorado de 55% e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pau- ta aduaneira comum. (2) — Por força do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CEFE) n.º 1766/92, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial. (33  O Regulamento (CE) n.º 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais. (4) — Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação; esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver disponí- vel qualquer cotação na bolsa de referência mencionada no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1249/96 no decur- so das duas semanas anteriores à fixação periódica se- guinte. (5) — Para permitir o funcionamento normal do regime dos di- reitos de importação, é conveniente utilizar para o cálcu- lo destes últimos as taxas representativas do mercado ve- rificadas durante um período de referência no que diz respeito às moedas flutuantes. (6) A aplicaçãodo Regulamento (CE) n.º 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 são fixados no anexo [ do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo Il. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2002. 1 () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. (À3 JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 161 de 29.6.1996, p. 125. (| JOL 91 de 6.4.2002, p. 9. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura