5.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 142/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Junho de 2007 que altera a Decisão 2006/636/CE que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 [notificada com o número C(2007) 2274] (2007/383/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER)(!), nomeadamente o nº 4 do artigo 69.º, Considerando o seguinte: (1) O montante total fixado pela Decisão 2006/493/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento ru- ral para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (?) inclui o mon- tante para a Bulgária e a Roménia. (2) A Decisão 2006/636/CE da Comissão (?) estabelece a repartição, por Estado-Membro, do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, tendo igualmente em conta os montantes a transferir para o FEADER definidos pela Decisão 2006/410/CE da Comissão (*º e pela Decisão 2006/588/CE da Comis- são (?). (33 A Decisão 2006/636/CE não inclui os montantes para a Bulgária e a Roménia. Na sequência da adesão desses dois países em 1 de Janeiro de 2007, a Decisão 2006/636/CE tem de ser alterada para incluir a repartição anual do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento ru- ral para esses países. (4) Onº2 do artigo 34.º do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia especifica o montante do FEOGA, secção () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8). L 195 de 15.7.2006, p. 22. 261 de 22.9.2006, p. 32. 163 de 15.6.2006, p. 10. 240 de 2.9.2006, p. 6. PEZD = OOOoOo rerre Garantia, destinado ao desenvolvimento rural nesses países para o período 2007-2009. A repartição anual e por Estado-Membro deste montante está indicada na de- claração à Acta Final, parte II, Declarações, secção A, ponto 4 do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia. A fim de assegurar uma correcta aplicação da medida relativa aos pagamentos directos complementares, pre- vista no anexo VIII, secção 1, ponto E, do Acto de Ade- são, é necessário que esses montantes sejam indicados, em preços correntes, no quadro referente à repartição, por Estado-Membro, do apoio comunitário ao desenvol- vimento rural no período 2007-2013, estabelecido no anexo da Decisão 2006/636/CE. (5) —Por conseguinte, a Decisão 2006/636/CE deve ser alte- rada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2006/636/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão