19. 10. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 268/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2516/94 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 455/94, que determina, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1994, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (?), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º, : Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultrama- rinos e refinado numa refinaria situada nas regiões euro- peias da Comunidade, até ao limite de quantidades a determinar segundo as regiões de destino em causa e separadamente segundo a sua proveniência ; que a deter- minação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto ; que estas quantidades foram fixadas pelo Regula- mento (CE) nº 455/94 da Comissão (*) com base num balanço de abastecimento que abrange o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 ; que este balanço apresentava uma quantidade de 18 000 toneladas como não estando disponível para refi- nação em França, na acepção da regulamentação comuni- tária ; que, uma vez que esta quantidade é, afinal, suscep- tível de ser refinada nas condições previstas pela referida regulamentação, é necessário rectificar nesse sentido o anexo do Regulamento (CE) nº 455/94, com efeitos a partir de 1 de Março de 1994; Considerando que o Comité de gestão do açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 455/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1994. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (À JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7. 0 JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 57 de 1. 3. 1994, p. 48.