L 82/40 Jornal Oficial da União Europeia 29.3.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 2003 relativa à não inclusão da substância activa acefato no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2003) 868] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/219/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/5/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2, quarto parágrafo, do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho refe- rido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (º), e, nomeadamente o n.º 3A, alínea b), do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do  artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê a execução, por parte da Comissão, de um programa de trabalho com vista à análise das substâncias activas utili- zadas nos produtos fitofarmacêuticos já existentes no mercado em 15 de Julho de 1993. O Regulamento (CEE) n.º 3600/92 estabeleceu normas de execução do referido programa. (2) O Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados- -Membros relatores com vista à aplicação do Regula- mento (CEFE) n.º 3600/92 (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (9), enumerou as substâncias activas a avaliar no quadro do Regulamento (CEE) n.º 3600/92, designou um Estado- -Membro para desempenhar as funções de relator na avaliação de cada substância activa e identificou, relativa- mente a cada uma destas, os produtores que apresen- taram atempadamente uma notificação. (3) — O acefatofoiuma das 89 substâncias activas enumeradas no Regulamento (CE) n.º 933/94. (4) Em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92, a Itália, na sua quali- dade de Estado-Membro relator designado, apresentou à Comissão, em 30 de Setembro de 1996, um relatório da 1 () JO L 230 de 19.8.1991,p. 1. (À3 JOL 8 de 14.1.2003, p. 7. () JOL 366 de 15.12.1992, p. 10. (| JOL 259 de 13.10.2000, p. 27. ( JOL ( JOL 5 107 de 28.4.1994, p. 8. 225 de 22.9.1995, p. 1. 6 sua avaliação das informações fornecidas pelos notifi- cantes nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo regu- lamento. (5) Recebido o relatório do Estado-Membro relator, a Comissão encetou um processo de consultas aos peritos dos Estados-Membros e ao notificante principal (Tomen France SA), conforme previsto no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92. (6) — O  relatório de avaliação elaborado pela Itália foi exami- nado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Verificou-se que as informações apresentadas não eram suficientes para determinar se, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm acefato satisfazem, em geral, as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 5.º da Direc- tiva 91/414/CEE. Desta forma, a Decisão 2001/134/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2001, relativa à eventual decisão da inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho (7) permitiu ao notificante que completasse o processo até 31 de Março de 2001, no respeitante a uma gama restrita de utilizações representativas. Rece- bidas as informações adicionais, o exame chegou ao seu termo em 28 de Junho de 2002 com a elaboração do relatório de avaliação do acefato da Comissão, em conformidade com o n.º 6 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 3600/92. (7) — As avaliações efectuadas com base nas informações apre- sentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarma- cêuticos que contêm acefato satisfaçam, em geral, as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE, em especial no respeitante à inocuidade para os consumidores eventualmente expostos ao acefato, bem como ao possível impacto do mesmo em organismos não visados. (8) — Nestas circunstâncias, o acefato não pode ser incluído no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. (9) —Deverão adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm acefato sejam revogadas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa. () JO L 49 de 20.2.2001, p. 13.