2. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 53/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1995 relativa a um auxílio estatal do Land da Baviera à empresa siderúrgica CECA Neue Maxhiúitte Stahlwerke GmbH, Sulzbach-Rosenberg (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/178/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e nomeadamente a alínea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta a Decisão nº 3855/91/CECA da Comis- são, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comu- nitárias para os auxílios à siderurgia ('), Tendo notificado os outros Estados-membros e os terceiros interessados para apresentarem as suas observa- ções, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 6º da refe- rida decisão, Atendendo às observações recebidas, Considerando o seguinte: I Em 30 de Novembro de 1994, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 4 do artigo 6º da Deci- são nº 3855/91/CECA, a seguir designada por «Código dos auxílios à siderurgia», relativamente a uma série de empréstimos no montante total de 49,895 milhões de marcos alemães (a seguir designados «marcos») (26,53 milhões de ecus) concedidos pelo Land da Baviera à Neue Maxhúitte Stahlwerke GmbH, a seguir designada por «NMH> entre Março de 1993 e Agosto de 1994. Com base nas informações fornecidas pelo Governo federal, a Comissão concluiu que a concessão destes empréstimos à empresa não poderia ser considerada como uma dotação de capital de risco de acordo com a prática de investi- mento normal numa economia de mercado, pelo que poderia constituir um auxílio estatal incompatível com o Código dos auxílios à siderurgia e com o Tratado CECA. Por carta de 12 de Dezembro de 1994, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de dar início ao processo, convidando-o a apresentar as suas observa- ções ou quaisquer outras informações que considerasse relevantes. A resposta das autoridades alemãs, de 13 de Janeiro de 1995, continha informações adicionais sobre a motivação do Zand da Baviera ao conceder os emprésti- mos, sobre as razões que levaram os restantes accionistas a não participar completamente no financiamento da empresa e sobre a utilização dos empréstimos (para uma () JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57. descrição pormenorizada da posição do Governo alemão, ver parte HI). O Governo alemão fez ainda referência às suas comunicações de 15 de Julho de 1994, de 14 de Setembro de 1994 e de 9 de Dezembro de 1994, relativa- mente ao processo referente às medidas de financiamento previstas a favor da NMH e da Lech-Stahlwerke GmbH, a seguir designada por «LSW», no quadro do plano de priva- tização do Governo da Baviera, tendo sublinhado que os empréstimos só poderiam ser vistos no contexto desse plano. Em 4 de Abril de 1995 (d), a Comissão decidiu que a compensação de perdas prevista, no montante de 125,7 milhões de marcos (67,81 milhões de ecus), e o subsídio ao investimento, no montante de 56 milhões de marcos (29,78 milhões de ecus), a favor da NMH, bem como a compensação de perdas prevista a favor da LSW no montante de 20 milhões de marcos (10,63 milhões de ecus), constituíam auxílios estatais incompatíveis com o Código dos auxílios à siderurgia e que, consequentemente, a Baviera não podia conceder esses auxílios. Estas medidas inseriam-se no contexto da privatização prevista das parti- cipações do land da Baviera na NMH (45 %), e na LSW (19,734 %) por transferência para o grupo Aicher. O Governo alemão interpôs recurso junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, requerendo a anula- ção da decisão da Comissão [processo C-158/95(3)]. A NMH interpôs recurso junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, requerendo igual- mente a anulação da decisão da Comissão [processo T-129/95 (9). Com a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias () da carta em que a Comissão informava o Governo alemão da sua decisão de dar início ao processo, os outros Estados-membros e os terceiros interessados foram notificados para apresentarem as suas observações sobre o assunto. ' Recorde-se que, em 19 de Julho de 1995, a Comissão decidiu dar início a um segundo processo relativamente a empréstimos de accionistas concedidos pelo Land da Baviera à NMH em quatro fracções entre Julho de 1994 e Março de 1995, num montante total de 24,1125 milhões de marcos (12,82 milhões de ecus) (º). Estes empréstimos, dos quais a Comissão não tinha ainda conhecimento por er Boletim UE 5-1995, ponto 1.3.55. O nº C 208 de 12. 8. 1995, p. 4. O nº C 229 de 2. 9. 1995, p. 21. O nº C 173 de 8. 7. 1995, p. 3. a não publicado no Jornal Oficial — ver IP(95) 780. AA s = = a