L 108/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.1999 REGULAMENTO (CE) N. 858/1999. DO CONSELHO de 22 de Abril de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2202/96 que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 2202/96(9) fixou limiares de transformação; que a superação desses limiares é apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda ao longo das três últimas campanhas, incluindo a campanha em curso; que, sempre que seja constatada uma superação, deve ser diminuída a ajuda para a campanha em curso; que este sistema de cálculo implica que o montante da ajuda de uma determinada campanha apenas possa ser conhecido após essa campanha; que esta situação apresenta inconve- nientes para a gestão das organizações de produtores; que, por conseguinte, convém transferir para a campanha seguinte as consequências de uma superação do limiar de transformação; Considerando que é necessário ter em conta o facto de a transformação de determinados produtos se prolongar por toda a campanha de comercialização desses produtos; que, nesses casos, a apreciação do respeito do limiar de trans- formação deve ser realizada em relação a um período equivalente a três campanhas; Considerando que a presente alteração do Regulamento (CE) n.º 2202/96 deve ser aplicada a partir da campanha de 1999/2000, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 2202/96 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 5.º, os n.º 2 e 3 são substituídos pelo número seguinte: «<2. A ajuda fixada nos termos do n.º 2 do artigo 3.º para uma determinada campanha de comercialização e para os produtos em causa será reduzida em 1 % por fracção de superação do limiar de transformação refe- rido no n.º 1 do presente artigo, sempre que a média das quantidades transformadas com ajuda durante as trêê campanhas anteriores à campanha em causa, ou durante um período equivalente, exceda o referido limiar. As fracções de superação são iguais a 1% do nível de cada um dos limiares indicados no n.º 1.»». 2. O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6º As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as que se referem ao pagamento da ajuda, às medidas de controlo e às sanções, às campa- nhas de comercialização, às características mínimas da matéria-prima entregue para transformação, ao período equivalente referido no n.º 2 do artigo 5.º e às conse- quências financeiras da superação dos limiares, serão adoptadas nos termos do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peais. É aplicável a partir da campanha de 1999/2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999. () JO C 381 de 8.12.1998, p. 9. () Parecer emitido em 24 de Fevereiro de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 24 de Fevereiro de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ( JO L 297 de 21.11.1996, p. 49. Pelo Conselho O Presidente W. MULLER