Nº L 53/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 387/96 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94 e fixa as quantidades disponíveis, no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 199%, no âmbito dos contingentes pautais comunitários previstos pelos acordos europeus, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que foram outorgadas concessões para O sector da carne de suíno respeitantes a certos produtos, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2698/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga Repú- blica Federativa Checa e Eslovaca (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/ /95 (5), e do Regulamento (CE) nº 1590/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios, entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95(0) Considerando que estão em curso negociações com oOs países em causa com vista à conclusão de protocolos adicionais aos acordos europeus; que os aspectos comer- ciais desses protocolos adicionais serão objecto de proto- 328 de 30. 12. 1995, p. 31. 282 de 1. 11. 1975, p. 1. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 245 de 1. 10. 1993, p. 80. 248 de 14. 10. 1995, p. 28. 167 de 1. 7. 1994, p. 16. 230 de 27. 9. 1995, p. 12. o FS OOOOOOO =O rrrrerF=E= ARTRMDMRMDMBMEs Z Pm f f a an a Z colos adicionais designados provisórios; que, todavia, devido aos prazos muito curtos, os protocolos adicionais provisórios não podem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996; que é, por conseguinte, oportuno tomar, a título autonómo e transitório, medidas de adaptação das conces- sões agrícolas previstas pelos acordos europeus; que essas medidas devem ser aplicáveis de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1996; Considerando que, para assegurar uma distribuição equita- tiva das quantidades disponíveis, é, por um lado, conve- niente considerar as quantidades já concedidas durante o primeiro trimestre de 1996 e as novas quantidades e, por outro, é necessário ter em conta a Decisão 94/391/CE do Conselho (º), relativa ao acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, e a Decisão 94/392/CE do Conselho (”), relativa ao acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia; Considerando que os certificados de importação para as quantidades disponíveis a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 e Março de 1996 já foram emitidos com base nos Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94; que é, portanto, conveniente fixar as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1996, atendendo às quantidades concedidas e aos contingentes fixados para este período; que, a fim de assegurar uma passagem harmoniosa para as novas disposições, e nomeadamente para que as quantiddes importadas a partir de 1 de Janeiro de 1996, no quadro dos regulamentos acima citados beneficiem de redução de 20% das taxas dos direitos aduaneiros, é conveniente prever a restituição dos montantes pagos em excesso; Considerando que foram concedidos, no âmbito do Regu- lamento (CE) nº 3066/95, novos contingentes pautais com um direito aduaneiro fixo em relação a produtos dos códigos NC 1501 00 19 e 1601 00 91; que é, por conse- guinte, necessário incluir os produtos em questão no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2698/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, () JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 69. () JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 75.