L 386/14 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006 REGULAMENTO (CE) n.º 1891/2006 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2006 que altera os Regulamentos (CE) n.º 6/2002 e (CE) n.º 40/94 para que a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, produza efeitos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (!), instituiu o sistema de desenhos ou modelos comunitários que permite às empresas, atra- vés de um único procedimento, obter desenhos ou mode- los comunitários que gozam de protecção uniforme e cujos efeitos se produzem em todo o território da Comunidade. (2) — Na sequência de trabalhos preparatórios iniciados e leva- dos a cabo pela Organização Mundial da Propriedade Inte- lectual (OMPI), com a participação dos Estados-Membros que são membros da União da Haia, dos Estados- Membros que não são membros da União da Haia e da Comunidade Europeia, a Conferência Diplomática, convo- cada para o efeito em Genebra, adoptou o Acto de Gene- bra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais (a seguir designado «Acto de Genebra»), em 2 de Julho de 1999. (33 — PelaDecisão954,o Conselho aprovou a adesão da Comu- nidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais (2), autorizando o Presidente do Conselho a depositar o instrumento de adesão junto do Director- Geral da OMPI a partir da data em que o Conselho tiver adoptado as medidas necessárias para garantir a produ- ção de efeitos da adesão da Comunidade ao Acto de Gene- bra. O presente regulamento contém estas medidas. (1) JO L 3 de 5.1.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005. (2) Ver página 18 do presente Jornal Oficial. (4) As medidas adequadas serão aditadas ao Regula- mento (CE) n.º 6/2002, mediante a inclusão de um novo título dedicado ao «Registo internacional de desenhos ou modelos». (5) —Asregraseos procedimentos aplicáveis aos registos inter- nacionais que designem a Comunidade devem, em princí- pio, ser as mesmas regras e os mesmos procedimentos aplicáveis aos pedidos de desenhos ou modelos comuni- tários. Segundo este princípio, os registos internacionais que designem a Comunidade devem ser submetidos ao exame dos fundamentos de recusa do registo antes de pro- duzirem efeitos semelhantes aos dos desenhos ou mode- los comunitários registados. De igual modo, os registos internacionais com efeitos idênticos aos dos desenhos ou modelos comunitários registados devem ser abrangidos pelas regras de nulidade aplicáveis a estes últimos. (6) O Regulamento (CE) n.º 6/2002 deve ser alterado em conformidade. (7) A adesãoda Comunidade ao Acto de Genebra criará uma nova fonte de receitas para o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Assim, o Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (?), deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 3 do artigo 134.º do Regulamento (CE) n.º 40/94 passa a ter a seguinte redacção: «3,. — As receitas do orçamento incluem, sem prejuízo de outras receitas, o produto das taxas devidas por força do regulamento relativo às taxas, o produto das taxas devidas por força do Protocolo de Madrid referidas no artigo 140.º do presente regu- lamento para os registos internacionais que designem a Comuni- dade Europeia, o produto das taxas devidas por força do Acto de Genebra referidas no artigo 106.-C do Regulamento (CE) n.º 6/2002 para os registos internacionais que designem a Comu- nidade Europeia e outros pagamentos efectuados às partes con- tratantes do Acto de Genebra, e ainda, na medida do necessário, uma subvenção inscrita no Orçamento Geral das Comunidades Europeias, na secção relativa à Comissão, numa rubrica orçamen- tal específica.». (3) JOL 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005.