Nº L 62/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 3. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 1996 relativa à validade de certas informações pautais vinculativas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/194/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), e, nomeadamente, o nº 5, alínea c), do seu artigo 12º e o nº 4 do seu artigo 249º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitá- rio (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1762/95()), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que as informações pautais vinculativas constantes do anexo da presente decisão são contraditórias com outras informações pautais vinculativas, referindo-se a classificações pautais que não são conformes com as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada fixadas pela secção A do título 1, parte 1 do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 336/96 da Comissão (*); Considerando que as referidas informações pautais vincu- lativas devem deixar de produzir os seus efeitos e que consequentemente as administrações alfandegárias que as tiverem facultado devem revogá-las sem demora, infor- mando a Comissão desse facto; () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. L. (3 JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 8. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 49 de 28. 2. 1996, p. L. Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o titular de uma informação pautal vinculativa, que tenha deixado de ser válida, pode, se for caso disso, prevalecer-se da possibi- lidade de invocar essa informação durante determinado período; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As informações pautais vinculativas cuja referência figura na coluna 1 do quadro anexo à presente decisão, que foram emitidas pelas autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 e que retomam a classificação pautal mencio- nada na coluna 3, devem ser revogadas o mais rapida- mente possível e, o mais tardar, no vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão