29.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 135/57 REGULAMENTO (CE) N.º 1129/19099 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1999 que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 527/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1699/85(?), e, nomeadamente, o seu artigo 8-º, (1) — Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercia- lização precedente e na evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas; (2) —Considerando que o artigo 5.º do referido regula- mento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa; (3) Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1999/2000; a) O preço mínimo referido no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 525/77 a pagar aos produtores de ananás, e b) A ajuda à produção referida no artigo 5.º do referido regulamento em relação às conservas de ananás, são fixados no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999. () JO L 73 de 21.3.1977, p. 46. (À JO L 163 de 22.6.1985, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão