Nº L 339/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3262/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de retirada e venda dos produtos da pesca enunciados nas letras A, D e E do anexo I do Regulamento | (CEE) nº 3759/92 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º e o seu artigo 13º, Considerando que o nº 1 do artigo 11º e o artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº 3759/92 prevêem que os preços de retirada ou de venda comunitários para cada um dos produtos enunciados, respectivamente, nas letras Ae De na letra E do anexo I sejam fixados, aplicando, a um montante pelo menos igual a 70 % e que não exceda 90 % do preço de orientação, o coeficiente de adaptação da categoria do produto em causa; Considerando que a evolução das estruturas de produção e de comercialização na Comunidade leva à necessidade de adaptar os elementos de cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários em relação aos da campanha de pesca anterior ; : Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 3759/92 prevê que o preço de retirada pode ser afectado de coeficientes de ajustamento nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade ; Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1995 foram fixados para o conjunto dos produtos em causa pelo Regulamento (CE) nº 3136/94 do Conselho () ; Considerando que os preços ou montantes fixados em ecus pelo presente regulamento são estabelecidos em conformidade com o regime agro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/ () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1. 3 JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 4 p (9 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. /93 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º ; que é, portanto, conveniente prever a sua entrada em vigor nesse ano; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ás percentagens do preço de orientação que servem de base para o cálculo dos preços de retirada e de venda comuntitários, são fixadas, para os produtos em causa, conforme indicado no anexo |. Artigo 2º Os coeficientes de adaptação que servem para o cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários dos produtos enunciados, respectivamente, nas letras Ae D e na letra E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92, são fixados conforme indicado no anexo II. Artigo 3º Os preços de retirada e de venda comunitários válidos . para a campanha de pesca de 1995, e os produtos aos quais se referem, são fixados conforme indicado no anexo M. Artigo 4º Os preços de retirada válidos para a campanha de pesca de 1995 nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade, e os produtos aos quais se referem, são fixados conforme indi- cado no anexo IV. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1994. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. ) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.