L 229/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1525/2002 DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1899/97 que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com os países da Europa Central e Oriental pelos Regulamentos (CE) n.º 1727/2000, (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000, (CE) n.º 2435/2000 e (CE) n.º 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2699/93 e (CE) n.º 1559/94 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1899/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1043/2001 (), estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelos acordos europeus. (2) O Regulamento (CE) n.º 1408/2002 prevê a gestão directa, à entrada no território da União Europeia, dos contingentes com direitos aduaneiros reduzidos para certos produtos dos sectores da carne de aves de capo- eira e dos ovos originários da Hungria. (3) E por conseguinte, conveniente pôr termo à gestão desses contingentes por certificados prévios. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da carne de aves e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1899/97 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Qualquer importação para a Comunidade, efectuada no âmbito dos regimes estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000, (CE) n.º 2435/2000 e (CE) n.º 2851/2000, de produtos previstos no anexo [ do presente regulamento fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.». 2. É suprimida a parte A do anexo I. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2002. JO L 205 de 2.8.2002, p. 9. () JOL 267 de 30.9.1997, p. 67. JO L 145 de 31.5.2001, p. 24. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão