7. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/41 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 2048 kbit/s (alteração 1) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/520/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade ('), alterada pela Direc- tiva 93/68/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 6º, Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes das normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que, para assegurar a continuidade de acesso a mercados aos fabricantes, é necessário prever disposições transitórias respeitantes a equipamentos apro- vados de acordo com a Decisão 94/470/CE da Comis- são (*); Considerando que a Decisião 94/470/CE deve ser revo- gada com efeitos a partir do termo do período transitório; Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE, nº L 128 de 23. 5. 1991, p. L. nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1. n () JO (A JOn'L ( JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 87. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação ao ponto terminal da rede pública de telecomunicações das linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 2 048 kbit/s que utilizam inter- faces de 120 ohm e estão abrangidos pela norma harmo- nizada identificada no nº 1 do artigo 2º 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos gerais de liga- ção para os equipamentos terminais referidos no nº 1. Ártigo 2º 1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização, que, na medida em que tal se justifique, aplica os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c), d) e D do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A refe- Z rência à norma é apresentada no anexo. 2. — Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE(º) e 89/336/ /CEE () do Conselho. () JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. (3 JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.