4.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 252/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1756/2003 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 98/2003 no respeitante à estimativa de abastecimento dos depar- tamentos franceses ultramarinos e da Madeira no sector das frutas e produtos hortícolas transformados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Em consequência, as autoridades francesas apresentaram, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) ('), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) (?), e, nomeadamente o n.º 6 do seu artigo 3, Considerando o seguinte: (1) — Oanexol, parte 3, do Regulamento (CE) n.º 98/2003 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2003, relativo ao estabe- lecimento das estimativas e à fixação das ajudas comuni- tárias para o abastecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/ /2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) nº 1454/2001 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1493/2003(9), estabelece uma estimativa de abastecimento e fixa a ajuda comuni- tária para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no respeitante aos departamentos franceses ultramarinos. (2) A estimativa de abastecimento prevê uma quantidade anual de 300 toneladas de polpas de frutos dos códigos NC 2008 e uma quantidade anual de 170 toneladas de sumos concentrados de frutos dos códigos NC 2009 para o conjunto dos departamentos franceses ultrama- rinos. A situação actual no respeitante à concretização da estimativa nas referidas regiões e as previsões das necessidades de abastecimento para o segundo semestre de 2003 mostram que as quantidades fixadas para o abastecimento destas duas categorias de produtos são inferiores às necessidades. 1 198 de 21.7.2001, p. 11. ? 198 de 21.7.2001, p. 26. 14 de 21.1.2003, p. 32. 214 de 26.8.2003, p. 10. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 por carta de 8 de Julho de 2003, um pedido de alteração da estimativa, a fim de satisfazer as necessidades de abas- tecimento dos departamentos ultramarinos. (4) — O anexo III, parte 4, do Regulamento (CE) n.º 98/2003 estabelece a estimativa de abastecimento e fixa a ajuda comunitária para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no respeitante à Madeira e aos Açores. (5) A estimativa de abastecimento prevê, para a Madeira, uma quantidade anual de 400 toneladas de frutas dos códigos NC 2008. A situação actual no respeitante à concretização da estimativa nesta região mostra que a quantidade fixada para o abastecimento desta categoria de produtos é inferior às necessidades. (6) Em consequência, as autoridades portuguesas apresen- taram, por carta de 6 de Agosto de 2003, um pedido de alteração da estimativa relativa à Madeira, a fim de satis- fazer as necessidades de abastecimento desta região. (7) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 98/2003 em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 98/2003 é alterado do seguinte modo: 1. No anexo |, a parte 3 é substituída pelo texto constante do anexo [ do presente regulamento. 2. No anexo IIl, parte 4, o quadro relativo à Madeira é substi- tuído pelo quadro constante do anexo II do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.