14. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 56/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 553/95 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos frutos e dos produtos hortícolas ('), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(9, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3311/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que prorroga por um mês as disposições do regime argrimonetário em vigor em 31 de Dezembro de 1994 e determina as taxas de conversão agrícola dos novos Estados-membros('), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1º, Considerando que é necessário precisar e alterar determi- nadas disposições do Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comissão (*) ; que é conveniente definir a noção de « im- portador » com base no Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e completar a lista dos mercados representativos referidos no artigo 3º ; Considerando que o montante fixo de cinco ecus referido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3223/94 () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. » JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. P 3) JO nº L 387 de 31.12. 1992, p. L. p () JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. () JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 1. % JO nº L 337 de 24. 12: 1994, p. 66. P L (À JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. não tem em conta o factor de correcção de 1,207509 que afectou a taxa de conversão agrícola até 31 de Janeiro de 1995; que é conveniente aplicar a este montante fixo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, a derrogação prevista no Regulamento (CE) nº 3311/94; Considerando finalmente que é necessário prever que os elementos em algarismos com base nos quais é consti- tuída a garantia sejam, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, idênticos aos constantes do Regulamento (CEFE) nº 2913/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3223/94 é alterado do seguinte modo : £ 1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo : « Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “importador” o declarante nos termos do ponto 18 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2913/92.». 2. No nº 1 do .artigo 3º, o quinto e oitavo travessões passam a ter a seguinte redacção : Madrid, Barcelona, Sevilha, Bilbau, Saragoça, Valencia, « — Reino de Espanha: — República Italiana : Milão, Bolonha, ». 3. Ao nº 1 do artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo : « Este valor forfetário não tem em conta o factor de correcção de 1,205709 que afectou a taxa de conversão agrícola até 31 de Janeiro de 1995.».