4. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 285/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2675/94 DA COMISSÃO de 3 dç Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1014/90, que estabelece as normas de aplica- ção para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3280/920), e, nomeadamente, o nº 4, ponto 2 da alínea i), do seu artigo 1º e o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1576/89 prevê, no seu artigo 5º, que as denominações referidas no nº 4 do artigo 1º fiquem reservadas às bebidas espirituosas aí definidas e que as bebidas espirituosas que não corres- ponderem às especificações adoptadas para os produtos definidos no nº 4 do artigo 1º não possam receber as denominações dele constantes, devendo ser denominadas « bebidas espirituosas » ou « espirítuosos » ; Considerando que é conveniente prever disposições espe- cíficas sobre a denominação de determinadas misturas de bebidas espirituosas, com o intuito de assegurar uma concorrência leal entre estas misturas e as bebidas espiri- tuosas definidas no Regulamento (CEE) nº 1576/89 e de informar correctamente o consumidor sobre a natureza e a composição alcoólica de tais misturas, permitindo deste modo evitar confusões quanto à sua natureza ; que estas disposições específicas completam as obrigações previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da Comissão (*), relativa à rotulagem dos géneros alimentí- cios, e na Directiva 75/106/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/676/CEE (*), relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens ; Considerando que é  conveniente, nomeadamente, proteger a nomeada e o nível qualitativo das bebidas espi- rituosas com direito a uma denominação tradicional ou geográfica que conste do artigo 1º e do anexo II do Regu- lamento (CEE) nº 1576/89, proibindo a utilização de tal denominação para estas misturas de bebidas espirituosas ; F Considerando que é conveniente completar a lista dos nomes de frutos enumerados no artigo 4º do Regula- () JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. (À JO nº L 327 de 13. 11. 1992, p. 3. () JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. ( JO nº L 291 de 25. 11. 1993, p. 14. () JO nº L 42 de 15. 2. 1975, p. 1. () JO nº L 398 de 30. 12. 1989, p. 18. mento (CEE) nº 1014/90 da Comissão(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3458/92 (8), pela adição de determinados nomes de frutos tropicais, para atender a práticas tradicionais em vigor nos departamentos ultramarinos franceses ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de aplicação das bebidas espirituosas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1014/90 é alterado do seguinte modo : 1. É aditado ao artigo 4º o seguinte terceiro parágrafo : « São abrangidos pelo primeiro parágrafo os produtos elaborados nos territórios e departamentos ultrama- rinos franceses também obtidos a partir dos frutos seguintes : — banana (Musa paradisiaca) — maracujá (Passiíflora edulis) — cajá-manga (Spondias dulcis) — mombina (Spondias mombin) » 2. É inserido o artigo 7ºC seguinte : « Artigo 7ºC Sempre que uma das bebidas espirituosas enumeradas no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 seja misturada com : — uma ou várias bebidas espirituosas definidas ou não no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 e/ou — um ou vários destilados de origem agrícola, a denominação de venda “espirituoso” ou “bebida espi- rituosa” deve ser utilizada sem outros termos qualifica- tivos na rotulagem, em local patente, de forma bem visível e claramente legível. Z O primeiro parágrafo não é aplicável à designação e apresentação do produto resultante de tal mistura, se . este corresponder a uma das definições previstas no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 e sem prejuízo do disposto no artigo 7ºB. (M JO nº L 105 de 25. 4. 1990, p. 9. (9) JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 59.