15. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L11/17 DIRECTIVA 1999/105/CE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1999 relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos mate- riais florestais de reprodução (*, e a Directiva 71/ /161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que diz respeito às normas de qualidade exterior dos mate- riais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade (”), foram por diversas vezes substancial- mente alteradas; é necessário introduzir alterações signi- ficativas, pelo que as directivas em questão devem ser fundidas e reformuladas por uma questão de clareza; (2) As florestas cobrem uma vasta área do território da Comunidade e desempenham um papel multifuncional baseado nas suas funções sociais, económicas, ambien- tais, ecológicas e culturais; é necessário adoptar aborda- gens e acções específicas consoante os diferentes tipos de florestas, reconhecendo o amplo leque de condições naturais, sociais, económicas e culturais das florestas da Comunidade; tanto a regeneração dessas florestas como a florestação exigem uma gestão sustentável das florestas articulada com a Estratégia Florestal para a União Euro- peia, tal como previsto na Resolução do Conselho de 15 de Dezembro de 1998 (5); (33  Os materiais florestais de reprodução de espécies silví- colas e de híbridos artificiais importantes para a silvicul- tura devem ser geneticamente adequados às diversas condições locais e de elevada qualidade; a conservação e a promoção da biodiversidade das florestas, incluindo a diversidade genética das árvores, são essenciais para uma gestão sustentável das florestas; (4) — As condições harmonizadas em matéria de fitossanidade devem ser coerentes com a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados- -Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (7); () JO C 199 de 14.7.1999, p. (?) Parecer emitido em 1 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 329 de 17.11.1999, p. () JO L 125 de 11.7.1966, p. 2326/66 Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. 3) JOL87 ãl 17.4.1971, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesao de 1994. (9 JO C 56 de 26.2.1999, p. () JO L 26 de 31.1.1977, p. 20 Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão (O L 142 de 5.6.1999, p. 29). 5) (10) (11) (13) A investigação florestal demonstrou que, para aumentar o valor das florestas, nomeadamente no que diz respeito aos aspectos de estabilidade, adaptação, resistência, produtividade e diversidade, é necessário utiliza materiais de reprodução genética e fenotipicamente adequados ao local e de elevada qualidade; as sementes florestais devem, se for caso disso, satisfazer certas normas de qualidade exterior; No contexto da consolidação do mercado interno, é necessário eliminar quaisquer entraves ao comércio, reais ou potenciais, que possam impedir a livre circulação dos materiais florestais de reprodução no interior da Comu- nidade; é do interesse de todos os Estados-Membros que se criem regras comunitárias que imponham normas tão rigorosas quanto possível; As regras comunitárias devem abranger as características fenotípicas e genéticas das sementes e plantas e a quali- dade exterior dos materiais florestais de reprodução; Essas regras devem ser aplicáveis à comercialização noutros Estados-Membros e nos mercados nacionais; Essa regras devem ter em conta as necessidades práticas e ser apenas aplicáveis às espécies e híbridos artificiais que sejam importantes para a silvicultura em toda a Comunidade ou parte desta; Nalguns Estados-Membros, a utilização de materiais florestais de reprodução da categoria «Material de fonte identificada», não aprovados para comercialização nos termos da Directiva 66/404/CEE, é tradicional, compa- tível com o clima e indispensável para fins florestais, pelo que é adequado aprovar esses materiais para comer- cialização nos Estados-Membros que o pretendam; contudo, não é adequado impor a comercialização ao utilizador final desses materiais em todos os Estados- -Membros; Certas regiões da Comunidade, como as regiões alpinas, mediterrânicas ou nórdicas, possuem condições climá- ticas específicas ou condições locais vulneráveis que justificam requisitos especiais para a qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução de determinadas espécies; De acordo com a Declaração Geral da 3.º Conferência Ministerial para a Protecção da Floresta na Europa, reali- zada em Lisboa, deve ser dada preferência, para o repo- voamento florestal e a florestação, a espécies indígenas e de proveniência regional bem adaptadas às condições locais; Os materiais de reprodução destinados à exportação ou reexportação para países terceiros não devem ser abran- gidos pelas medidas previstas na presente directiva;