L 17/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.1.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2001 relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Álava (Espanha) [notificada com o número C(2001) 4475] (Apenas faz fé texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/28/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, de acordo com os referidos artigos (*), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Na sequência de duas denúncias apresentadas, a primeira por determinadas organizações da Comunidade Autó- noma de Rioja contra as medidas fiscais de carácter urgente e transitório, adoptadas em 1993, pelas três Diputaciones forales bascas, e a segunda por uma empresa concorrente contra a isenção fiscal de 10 anos relativamente ao imposto sobre as sociedades a favor da empresa Depósitos Tubos Reunidos Lentz TR Lentz, SA (a seguir denominada «Detursa» implantada em Lanta- rón (Álava), a Comissão teve a confirmação da existência em Álava de auxílios fiscais sob a forma de isenção do imposto sobre as sociedades a favor das novas empresas. Por carta de 28 de Novembro de 2000, SG(2000) D/108 806, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente a este auxílio. Por carta da sua representação permanente (a seguir denominada «RP») de 14 de Dezembro de 2000, regis- tada em 19 de Dezembro de 2000, as autoridades espa- (M JO € 37 de 3.2.2001, p. 38. (6) nholas solicitaram uma prorrogação do prazo fixado para apresentarem as suas observações. Por carta da sua RP de 5 de Fevereiro de 2001, registada em 8 de Feve- reiro de 2001, as autoridades espanholas apresentaram as suas observações (formuladas pela Diputación Foral de Álava) no âmbito do procedimento acima referido. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (?). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa no prazo de um mês a contar da data de publi- cação da referida decisão. A Comissão recebeu observações a este respeito por parte das seguintes entidades: Governo de Rioja, 1 de Março de 2001; Confederação Empresarial Basca — Eus- kal Entrepresarien Konfederakuntza (a seguir denomi- nada «Confebask»), 2 de Março de 2001; União Geral de Trabalhadores de Rioja, 2 de Março de 2001; empresa Schutz Ibérica, SL. Por carta D/52703, de 2 de Julho de 2001, a Comissão transmitiu essas observações à Espa- nha, dando-lhe a possibilidade de as comentar. Por carta da sua RP de 26 de Julho de 2001, as autoridades espa- nholas solicitaram uma prorrogação do prazo fixado para apresentarem as suas observações. Por carta da sua RP de 17 de Setembro de 2001, as autoridades espanho- las apresentaram as suas observações (formuladas pela Diputación Foral de Álava) às observações dos terceiros interessados no âmbito do procedimento acima referido. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO A Comissão refere que este regime de auxílios fiscais foi instituído pelo artigo 14.º da Norma Foral 18/1993 de 5 de Julho, de medidas fiscais urgentes de apoio ao () Ver nota de pé-de-página 1.