L 47/14 Jornal Oficial da União Europeia 21.2.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 324/2003 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2003 que estabelece os critérios de elegibilidade respeitantes às despesas dos laboratórios comunitários de referência que beneficiam de uma participação financeira ao abrigo do artigo 28.º da Decisão 90/ |424/CEE e que estabelece os procedimentos para a apresentação de despesas e para a realização de auditorias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) — Deve ser concedida uma ajuda financeira comunitária aos laboratórios comunitários de referência designados pela Comunidade a fim de os ajudar a desempenhar as funções e as obrigações estipuladas em: — Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (), Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Directiva / 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/72/CE (*), Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comuni- tárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA ("9), L 268 de 14.9.1992, p. 1. L 260 de 5.9.1992, p. 1. L 62 de 15.3.1993, p. 38. L 224 de 18.8.1990, p. 19. L 203 de 28.7.2001, p. 16. L 157 de 10.6.1992, p. 19. | JOo ) JO ) Jo ) Jo 5 JOL 125 de 23.5.1996, p. 10. ) JO ) JO ) JOL 210 de 10.8.1999, p. 12. o — Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (")), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/312/ ICE (), Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes ("*), Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (*9), Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (**), Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência encar- regado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura ("”). Decisão 1999/313/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves (), Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica ('*), Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições especí- ficas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (”*), Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (*), L 166 de 8.7.1993, p. 31. L 120 de 8.5.1999, p. 37. L 175 de 19.7.1993, p. 23. L 332 de 30.12.1995, p. 33. L 125 de 23.5.1996, p. 10. L 192 de 2.8.1996, p. 19. L 120 de 8.5.1999, p. 40. L 95 de 15.4.2000, p. 40. L 327 de 22.12.2000, p. 74. L 316 de 1.12.2001, p.5.