20. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 46/13 REGULAMENTO (CE) Nº 378/1999 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1999 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos gêneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1068/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, os n.º 3 e 4 do seu artigo 6-, Considerando que, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, a Espanha, a França e a Grécia transmitiram à Comissão pedidos de registo de várias denominações como denominações de origem; Considerando que se verificou que, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, esses pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4; Considerando que, após a publicação das denominações constantes em anexo ao presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (), não foi transmi- tida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92; Considerando que, por conseguinte, essas denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegidas à escala comunitária como denomi- nações de origem protegidas; Considerando que o anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 38/1999 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 é completado com as denominações constantes em anexo, que são inscritas como denominações de origem protegidas (DOP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999. () JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. (À JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 10. () JO C 207 de 3. 7. 1998, p. 2, JO C 201 de 27. 6. 1998, p. 2; JO C 172 de 6. 6. 1998, p. 9 e JO C 120 de 18. 4. 1998, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão de 18. 12. 1996, p. 11. e 9. 1. 1999, p. 62. 2N