25. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 82/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 652/94 DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herze- govina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (1994) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, "Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Ácordo de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado em 5 de Abril de 1993(!), e Regulamento (CE) nº 3698/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime aplicável às importações na Comuni- dade de produtos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e da antiga Repú- 'blica Jugoslava da Macedónia (?), prevêêm a abertura de contingentes pautais comunitários para a importação na Comunidade de: — 300 toneladas de alhos comuns do código NC ex 0703 20 00, para o período de 1 de Fevereiro a 31 de Maio, — 1 200 toneladas de pimentos doces ou pimentões do código NC 0709 60 10, — 1300 toneladas de ervilhas congeladas do código NC 0710 21 00, — 3 000 toneladas de cerejas doces de polpa clara, com um diâmetro igual ou inferior a 18,9 mm, descaroça- das, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate, do código NC ex 2008 60 39, — 545 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, do capítulo 22 da Nomenclatura Combinada, — 5 420 hectolitros de aguardentes de ameixas comercia- lizadas sob a designação « Sljivovica », do código NC ex 22089033 e () JO nº L 189 de 29. 7. 1993, p. 2. ( JO nº L 344 de 31. 12. 1993, p. 1. — 1500 toneladas de tabaco do tipo «Prilep», dos códigos NC ex 2401 10 60 e ex 2401 20 60, especifi- cado no acordo sob forma de troca de cartas de 11 de Julho de 1980, originários das repúblicas a que se refere o presente regu- lamento ; Considerando que, até ao limite desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros serão reduzidos ao nível indicado no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3698/93; Considerando que as aguardentes de ameixa e os tabacos do tipo « Prilep » devem ser acompanhados de um certifi- cado de autenticidade ; Considerando que as importações de vinhos na Comuni- dade estão sujeitas à observância do preço franco-fronteira de referência ; que, para que esses vinhos possam benefi- ciar dos contingentes pautais, deve-se observar o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*) ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da aber- tura, de contingentes pautais ; que nada obsta a que, para garantir uma gestão comum eficaz destes contingentes, os () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/ /93 (JO nº L 159 de 25. 6. 1993, p. 39).