L 199/30 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 863/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007 que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos agentes convidados O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.º e o artigo 66.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) Em 26 de Outubro de 2004, o Conselho aprovou o Regu- lamento (CE) n.º 2007/2004 (2) que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fron- teiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia («<a Agência»). Um Estado-Membro confrontado com circunstâncias que exijam assistência técnica e operacional reforçada nas fron- teiras externas pode, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 64.º do Tratado e nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Regulamento (CE) n.º 2007/2004, solicitar à Agência assistência sob a forma de coordenação, na qual participem outros Estados-Membros. Uma gestão eficaz das fronteiras externas através de con- trolos e de vigilância contribui para a luta contra a imigra- ção clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como para a prevenção de qualquer ameaça à segurança interna, à ordem pública, à saúde pública e às relações internacio- nais dos Estados-Membros. O controlo fronteiriço não é efectuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram o controlo nas fronteiras internas. O controlo das fronteiras externas é da competência dos Estados-Membros. Atendendo às situações críticas a que os Estados-Membros devem por vezes fazer face nas suas fronteiras externas, em especial no que se refere à che- gada a determinados pontos destas fronteiras de grande número de nacionais de países terceiros no intuito de entrarem ilegalmente no território dos Estados-Membros, pode ser necessário prestar assistência aos Estados- -Membros proporcionando-lhes recursos adequados e sufi- cientes, particularmente em termos de pessoal. (1) Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Abril de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Junho de 2007. () JO L 349 de 25.11.2004, p. 1. ) As actuais possibilidades de prestar assistência prática efi- caz no que se refere ao controlo das pessoas nas frontei- ras externas e à vigilância destas fronteiras a nível europeu não são consideradas suficientes, em especial nos casos em que os Estados-Membros se defrontam com a chegada de um grande número de nacionais de países terceiros que procuram entrar ilegalmente no território dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter a possi- bilidade de solicitar o destacamento para os respectivos territórios, no quadro da Agência, de equipas de interven- ção rápida nas fronteiras que incluam peritos especial- mente treinados de outros Estados-Membros, a fim de prestarem assistência às suas guardas de fronteira de forma temporária. O destacamento de equipas de intervenção rápida nas fronteiras contribuirá para aumentar a solida- riedade e a assistência mútua entre Estados-Membros. O destacamento de equipas de intervenção rápida nas fronteiras para prestar apoio por um período de tempo limitado deverá ter lugar em situações excepcionais e urgentes. Este tipo de situações pode surgir quando um Estado-Membro se defronta com um afluxo maciço de nacionais de países terceiros que procuram entrar ilegal- mente no seu território, exigindo uma resposta imediata, e quando o destacamento de uma equipa de intervenção rápida nas fronteiras não tem por objectivo prestar assis- tência de longo prazo. As equipas de intervenção rápida nas fronteiras depende- rão das funções planeadas, da disponibilidade e da fre- quência do destacamento. Para garantir o funcionamento eficaz dessas equipas, os Estados-Membros deverão dispo- nibilizar um número adequado de guardas de fronteira («Contingente de Intervenção Rápida») que reflicta, em par- ticular, a especialização e a dimensão das suas próprias organizações de guarda de fronteira. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão criar grupos nacionais de peri- tos com vista a contribuir para reforçar a eficácia do pre- sente regulamento. A Agência deverá ter em conta as diferenças de dimensão territorial e a especialização téc- nica dos sistemas de guarda de fronteiras dos Estados-Membros. As boas práticas de muitos Estados-Membros demonstram que o conhecimento dos perfis (competências e qualifica- ções) dos guardas de fronteira disponíveis, antes do seu destacamento, contribui significativamente para a eficácia do planeamento e da condução das operações. A Agência deverá, por conseguinte, determinar os perfis e o número total dos guardas de fronteira a disponibilizar para as equi- pas de intervenção rápida.