19.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 332/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2212/2003 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 964/2003 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China e da Tailândia, e sobre as importações dos mesmos produtos expedidos de Taiwan, inde- pendentemente de serem ou não declarados como originários de Taiwan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 452/2003 do Conselho, de 6 de Março de 2003, sobre as medidas que a Comunidade pode adoptar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou anti-subve- nções e de medidas de salvaguarda ('), Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia () (a seguir designado «o regulamento de base»), Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 778/2003, de 6 de Maio de 2003 (), o Conselho alterou, designada- mente, os Regulamentos (CE) n.º 584/96 e (CE) n.º 763/2000 no respeitante às medidas anti-dumping aplicáveis a determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China e da Tailândia, e aos mesmos produtos expedidos de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan. A alteração visava prever disposições que contemplassem OS casos em que esses produtos fossem também sujeitos ao pagamento de um direito de salvaguarda, tal como aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 1694/2002 da Comissão, de 27 de Setembro de 2002, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de determinados produtos siderúrgicos (”). (2) — Nessas circunstâncias, quando o direito anti-dumping era inferior ou igual ao direito de salvaguarda, considerou-se adequado não aplicar nenhum direito anti-dumping. Nos casos em que o direito anti- -dumping era superior ao direito de salvaguarda, considerou-se adequado o pagamento apenas do montante do direito anti-dumping que excedesse o do direito de salvaguarda. (33 — Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, as medidas instituídas pelos Regula- mentos (CE) n.º 584/96 e (CE) n.º 763/2000 foram prorrogadas pelo Regulamento (CE) n.º 964/ 12003 do Conselho (º). Todavia, o Regulamento (CE) n.º 964/2003 não contém qualquer disposição semelhante à descrita no considerando 2 para os casos em que os produtos em causa estejam também sujeitos ao pagamento de um direito de salvaguarda. (4) — Em consequência, o Regulamento (CE) n.º 964/2003 deve ser alterado, a fim de contemplar os casos em que os produtos estejam também sujeitos ao pagamento de um direito de salvaguarda nos mesmos moldes que a alteração introduzida nos Regulamentos (CE) n.º 584/96 e (CE) n.º 763/2000 pelo Regulamento (CE) n.º 778/2003. (5) — O presente regulamento deverá ser aplicável rectroactivamente, desde a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 964/2003, () JOL 69 de 13.3.2003, p. 8. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/ 12002 (O L 305 de 7.11.2002, p. 1). 6) JOL 114 de 8.5.2003, p. 1. () JOL 261 de 28.9.2002, p. 1. () JOL 139 de 6.6.2003, p. 1.