4.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 252/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1754/2003 DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2003 que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.º 2341/2002 que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para Os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas O CONSELHO DA UNIÃO EUROFEIA, — a abertura mínima das malhas da janela na janela superior do saco «Bacoma» deve ser reduzida de 120 para 110 mm. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, . (3) As partes contratantes da IBSFC acordaram em permitir a implementação das recomendações antes do final do Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do período Q Prêvisto para as objecções referido —na Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação convenção que cria a IBSFC. e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (*), e, nomeadamente, os n.º 1 e (4) 1d rtico 20.º É necessário que a Comunidade aplique estas medidas o seu artigo 20.º, imediatamente após o período de defeso do Verão, a fim de evitar custos suplementares para os pescadores. Tendo em conta a proposta da Comissão, (5) — Contudo, informações científicas indicam que as redes rebocadas sem janela de saída são menos selectivas do Considerando o seguinte: que as artes do tipo «Bacoma». É, portanto, conveniente não autorizar, em águas comunitárias e relativamente aos navios comunitários, a utilização de artes rebocadas (1) O Regulamento (CE) n.º 2341/2002 () fixa, para 2003, sem janela de saída. em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas. As recomendações recentemente formuladas pela Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) impõem a introdução de alterações neste regulamento. (6) — Sendo assim, o Regulamento (CE) n.º 2341/2002 deve ser alterado nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (2) — EmJunho de 2003, a Comissão Internacional das Pesca- rias do Mar Báltico (IBSFC) formulou as seguintes reco- mendações: Artigo 1.º — o total admissívçl de capturas (TAC) de espadilha na Os anexos 1 A, I C e V do Regulamento (CE) n.º 2341/2002 são zona IIlI b, c, d (águas da CE) deve ser aumentado de alterados de acordo com o anexo do presente regulamento. 310 000 toneladas para 341 000 toneladas, — a malhagem mínima das redes rebocadas sem janela de saída utilizadas na pesca do bacalhau deve, a Artigo 2. partir de 1 de Outubro de 2003, ser reduzida de 140 para 130 mm, O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- (1) JOL 358 de 31.12.2002, p. 59. cação no Jornal Oficial da União Europeia. (À JO L 356 de 31.12.2002, 5) 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1407/2003 , (O L 201 de 8.8.2003, p. 3.) E aplicável a partir de 1 de Setembro de 2003.