27.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 195/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2007 relativa a um questionário para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 1999/13/CE do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações no período de 2008-2010 [notificada com o número C(2007) 3547] (2007/531/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgâni- cos em certas actividades e instalações (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas res- peitantes ao ambiente (?), Considerando o seguinte: (1) "Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Directiva 1999/13/CE, os Estados-Membros são obrigados a elabo- rar relatórios sobre a aplicação da referida directiva com base num questionário ou num plano redigido pela Co- missão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6.º da Directiva 91/692/CEE. (2) Os Estados-Membros elaboraram relatórios sobre a apli- cação da referida directiva no período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com a Decisão 2002/529/CE da Comissão (?). 3) Os Estados-Membros são obrigados a elaborar, o mais tardar até 30 de Setembro de 2008, relatórios sobre a () JOL 85 de 29.3.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 30.4.2004, p. 87). (2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 172 de 2.7.2002, p. 57. aplicação da referida directiva no período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2007, em conformidade com a Decisão 2006/534/CE da Comissão (*). (4)  O  terceiro relatório deverá abranger o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pelo ar- tigo 6.º da Directiva 91/692/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos de elaboração do relatório respeitante ao período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010, a apresentar à Comissão nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Directiva 1999/13/CE, os Estados-Membros devem utilizar o questionário que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2007. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão () JO L 213 de 3.8.2006, p. 4.