17.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 325/59 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1999 relativa à aprovação das propostas respeitantes a acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 3582/93 [notificada com o número C(1999) 3879] (1999/838/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2073/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3582/93 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 481/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 3582/93, os organismos competentes transmitiram a lista de todas as propostas recebidas e uma cópia de cada proposta acompanhada de um parecer fundamentado; (2) — Essas propostas foram examinadas pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho (*); (3) —Deve ser estabelecida uma lista de propostas que podem ser objecto de um financiamento da Comunidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a lista das propostas respeitantes a acções de promoção e de publicidade constantes do anexo e comunicadas pelos organismos competentes em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 3582/93. () JO L 215 de 30.7.1992, p. 67. () JO L 326 de 28.12.1993, p. 23. () JO L 57 de 5.3.1999, p. &. (9 JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.