14.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 287/51 AÀ Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2000 sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Wildauer Kurbelwelle GmbH [notificada com o número C(2000) 1660] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/698/CE) COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a), n.º 1, do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos citados artigos e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: o ( 1. PROCESSO Por carta de 10 de Novembro de 1997 (registada em 11 de Novembro de 1997), a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do n.º 3, artigo 88.º, do Tratado CE, a reestruturação da empresa Wildauer Kurbelwelle GmbH (WKW). Por carta de 5 de Dezembro de 1997, a Comissão solicitou informações adicionais, que a Alemanha prestou por carta de 11 de Fevereiro de 1998. Uma vez que uma parte do auxílio fora concedida anteriormente, o auxílio foi inscrito no registo NN, sendo-lhe atribuído o número NN 18/98. Com base nas informações prestadas pela Alemanha, a Comissão decidiu, em 7 de Abril de 1998, dar início ao processo previsto no n.º 2, artigo 88.º do Tratado CE, por ter dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios com o mercado comum. A Alemanha foi informada sobre esta decisão por carta de 26 de Maio de 1998 (!), a qual foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (). Assim sendo, a Comissão alterou o número do auxílio para C 30/98. Além disso, foi dirigido um convite às demais partes interessadas no sentido de apresentarem as suas observações no espaço de um mês após a publicação. Carta D/4128 da Comissão. _ o O W Z 7 de 5.12.1998, p. 7.