L 331/6 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2062/2005 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2005 que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 176.º concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.º 2571/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nome- adamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gela- dos alimentares e de outros produtos alimentares (?), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.º do citado regu- lamento dispõe que, tendo em conta as propostas rece- bidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao con- curso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação ao 176.º concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 2571/97, o montante máximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no qua- dro constante do anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão