4.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 88/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 2002 relativa ao auxílio estatal executado pela República Francesa a favor do Crédit Mutuel [notificada com o número C(2001) 3956] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/216/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter dado às partes interessadas a oportunidade de apre- sentarem as suas observações nos termos dos referidos arti- gos (!) e tendo em conta estas observações, Considerando o seguinte: 1. ASPECTOS PROCESSUAIS Por carta de 6 de Fevereiro de 1998, a Comissão infor- mou as autoridades francesas da sua decisão de dar iní- cio ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado, relativamente às vantagens concedidas pelo Estado ao Crédit Mutuel no âmbito do mecanismo de recolha de poupança do Livret bleu. A partir de 1975, as autoridades francesas atribuíram ao Crédit Mutuel a missão de distribuição exclusiva desta caderneta de pou- pança. Esta decisão de dar início ao procedimento vem na sequência da apresentação, em 25 de Janeiro de 1991, de uma denúncia da Association française des banques (AFB), da Chambre syndicale des banques populaires (CSBP) e do Crédit Agricole no que se refere aos auxílios concedidos pelo Estado francês ao Crédit Mutuel. A Comissão tinha solicitado as primeiras infor- mações relativas ao Livret bleu por carta de 27 de Maio de 1991. As autoridades francesas apresentaram à Comissão, por carta de 8 de Abril de 1998, um processo de resposta às questões colocadas na carta de início do procedimento. ()) JO € 146 de 12.5.1998, p. 6. 6) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (). A Comissão convidou os interessados a apre- sentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. Em 18 de Junho de 1998, o Crédit Mutuel enviou à Comissão uma carta que apresentava argumentos desti- nados a rejeitar a classificação de auxílios estatais no que se refere às medidas objecto do início do procedi- mento, bem como um processo de contabilidade analí- tica relativo ao Livret bleu. Diversas partes interessadas apresentaram igualmente as suas observações à Comissão (ver secção III). Os autores das denúncias enviaram à Comissão quatro memorandos adicionais em 29 de Outubro de 1999, 16 de Maio de 2000, 16 de Outubro de 2000 e 19 de Janeiro de 2001. Tendo em conta o processo apresentado pelo Crédit Mutuel, nomeadamente os trabalhos de contabilidade analítica relativos ao Livret bleu que concluem que o mecanismo do Livret bleu não só não proporcionava qualquer compensação excessiva dos custos a cargo do Crédit Mutuel mas, pelo contrário, se tinha traduzido por um custo líquido para o Crédit Mutuel, a Comissão decidiu efectuar uma auditoria da contabilidade analítica do Livret bleu. Para tal, recrutou através de um concurso um consultor britânico, a Littlejohn Frazer (a seguir designado «o consultor»), especializado em trabalhos de contabilidade e auditoria, associado a dois gabinetes de auditoria contabilística franceses, a Auditec e a Scacchi. Os trabalhos de auditoria iniciaram-se em Novembro de 1998 e prolongaram-se até 13 de Dezembro de 1999. O Crédit Mutuel enviou à Comissão uma nota de 21 de Julho de 1999 contestando as conclusões provisórias formuladas pelo consultor. O relatório final do consultor foi apresentado para análise às autoridades francesas e ao Crédit Mutuel em 10 de Janeiro de 2000. Em 7 de Fevereiro de 2000, foi organizada entre os serviços da () Ver nota pé-de-página 1.