18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 319/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1707/2006 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 2006 que fixa a taxa de restituição definitiva e a percentagem de emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões , uvas de mesa, maçãs e pêssegos) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comis- são, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (?), e, nomeadamente, o n.º 7 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 858/2006 da Comissão (?) fixou as quantidades indicativas para as quais podem ser emi- tidos certificados de exportação do sistema B. (2) É conveniente, relativamente aos certificados do sistema B pedidos entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 2006, para os tomates, as laranjas, os limões, as uvas de mesa, as maçãs e os pêssegos, fixar a taxa de restituição defi- nitiva ao nível da taxa indicativa e fixar a percentagem de emissão para as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente aos pedidos de certificados de exportação do sistema B apresentados a título do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 858/2006 entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 2006, as percentagens de emissão e as taxas de restituição aplicáveis são fixadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2006. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3). () JO L 159 de 13.6.2006, p. 5. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural