9. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 115/3 REGULAMENTO (CE) Nº 847/96 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1996 que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, para além das disposições previstas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (), é necessário estabelecer condições de exercício das activi- dades de exploração no sector da pesca, destinadas a melhorar os mecanismos presentemente disponíveis, pela introdução de uma flexibilidade na gestão anual dos totais admissíveis de captura (TAC) e quotas que seja compatí- vel, dentro de certos limites, com as medidas de conserva- ção; Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer as possibilidades de pesca a atribuir aos Estados-membros e determinar as condições de ajustamento destas possibili- dades de um ano para outro; Considerando que é necessário determinar as unidades populacionais sujeitas a TAÃC de precaução ou a TAC analíticos; Considerando que, para efeitos do presente regulamento, é necessário determinar os desembarques autorizados de determinada unidade populacional; Considerando que, em determinadas condições, os TAC de precaução e as quotas para determinadas unidades populacionais podem ser aumentados durante o ano, sem grande perigo de prejudicar o princípio de exploração racional e responsável dos recursos marinhos; Considerando que é conveniente incentivar os Estados- -membros a transferirem, de um ano para o outro, parte das suas quotas relativas a unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos, dentro de certos limites; Considerando que outras unidades populacionais sujeitas quer a TAC analíticos quer a TAC de precaução podem encontrar-se num estado de exploração que torne qual- quer aumento do TAC indesejável; Considerando que deve ser punida a sobrepesca de quotas; que este efeito pode ser obtido pela imposição aos Esta- () JO nº C 382 de 31. 12. 1994, p. 4 * JO nº C 249 de 25. 9. 1995, p. 84. 3) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. —— —— dos-membros responsáveis pela sobrepesca de reduções adequadas das quotas no ano seguinte; que, em conformi- dade com o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*, o Conselho adoptará regras com base nas quais a Comissão pode proceder a deduções das quotas em caso de sobrepesca, tendo em conta o grau de sobrepesca, os casos de sobrepesca no ano anterior e o estado biológico dos recursos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Serão aplicados TAC de precaução às unidades populacionais sobre cujas possibilidades de pesca não exista qualquer avaliação científica relativa ao ano em que os TAC devam ser estabelecidos, devendo nos restantes casos ser aplicados TAC analíticos. 2. —Para efeitos do presente regulamento, os desembar- ques autorizados de determinada unidade populacional consistem na quota atribuída pelo Conselho a determi- nado Estado-membro ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 e alterada pelas: — trocas realizadas ao abrigo do disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, — compensações previstas no nº 4 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, — quantidades retiradas ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 4º do presente regulamento e — deduções previstas no artigo 5º do presente regula- mento. Ártigo 2º Ao fixar os TAC em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, o Conselho decidirá: — quais as unidades populacionais que devem ficar sujeitas a TAC de precaução e quais as que devem ficar sujeitas a TAC analíticos, com base nos pareceres científicos existentes para essas unidades populacio- nais, () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1).