16.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 156/23 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2007 relativa ao auxílio estatal C 36/2004 (ex N 220/2004) — Portugal — Auxílio ao investimento directo estrangeiro a favor da CORDEX, Companhia Industrial Têxtil SA [notificada com o número C(2007) 474] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/414/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo relativo ao Espaço Económico Euro- peu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos dos referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: I. PROCEDIMENTO Por carta de 5 de Maio de 2004 (registada em 19 de Maio de 2004), Portugal notificou à Comissão a intenção de conceder um auxílio à CORDEX, Companhia Indus- trial Têxtil SA (em seguida denominada «CORDEX>), a fim de ajudar a financiar um investimento desta empresa no Brasil. A pedido da Comissão, Portugal prestou infor- mações adicionais por cartas de 31 de Agosto de 2004 (registada em 6 de Setembro de 2004) e de 13 de Se- tembro de 2004 (registada em 16 de Setembro de 2004). () JO € 35 de 10.2.2005, p. 2. (2) Por carta de 19 de Novembro de 2004, a Comissão informou Portugal da decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. Por carta de 7 de Janeiro de 2005 (registada em 11 de Janeiro de 2005), as autoridades portuguesas apresenta- ram as suas observações no contexto do procedimento acima referido. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. A Comissão recebeu observações das partes interessadas, que transmitiu às autoridades portuguesas para sobre elas se pronunciarem; os seus comentários foram recebidos por carta de 20 de Maio de 2005 (registada em 25 de Maio de 2005). A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 26 de Setembro de 2005, a que Portugal respondeu por carta de 9 de Novembro de 2005 (registada em 10 de Novembro de 2005). As autoridades portuguesas trans- mitiram as últimas informações adicionais por carta de 22 de Dezembro de 2005 (registada em 23 de Dezembro de 2005). (2) Ver nota de pé-de-página 1.