Nº L 103/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que estabelece as medidas transitórias a aplicar pela Suécia para os controlos veterinários dos animais vivos e dos produtos animais provenientes de países terceiros (95/157/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, o seu artigo 30º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 28º ; Considerando que, em matéria de postos de inspecção . fronteiriços quer para os produtos animais quer para os animais vivos, foi necessário que os Estados-membros recorressem à execução de medidas transitórias ; que, nesse sentido, a Comissão estabeleceu pela Decisão 94/24/CE (*), nomeadamente, a lista dos postos frontei- riços pré-seleccionados ; Considerando que é conveniente prever a mesma possibi- lidade para a Suécia e estabelecer para este Estado- -membro uma lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados ; Considerando que a Suécia ainda não dispõe de infra-es- truturas adequadas suficientes para o controlo dos animais vivos e dos produtos animais na fronteira terrestre com a Noruega ; que, por conseguinte, é conveniente prever para esta fronteira medidas transitórias específicas ; Considerando que, no âmbito dessas medidas, é neces- sário determinar locais de controlo ligados a pontos de passagem na fronteira externa; que, por conseguinte, devem ser adaptadas as disposições aplicáveis do capítulo I da Directiva 91/496/CEE e do capítulo I da Directiva 90/675/CEE ; () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. () JO nº L 18 de 21. 1. 1994, p. 16. Considerando que as medidas previstas se destinam a garantir que todos os controlos previstos sejam efectuados pelas autoridades suecas ; Considerando que a adopção da presente decisão não prejudica a aplicação, sempre que necessário, das disposi- ções aplicáveis do artigo 9º da Directiva 90/675/CEE e do artigo 6º da Directiva 91/496/CEE ; Considerando que, por razões de clareza, importa prever numa única decisão o conjunto das medidas transitórias a aplicar pela Suécia; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Para os controlos veterinários dos animais vivos e dos produtos animais provenientes de países terceiros, a Suécia aplicará, até 1 de Julho de 1995, as medidas previstas na presente decisão. CAPÍTULO | ANIMAIS VIVOS Artigo 2º 1. À introdução de animais vivos provenientes de países terceiros no território da Suécia deve efectuar-se por um dos postos de inspecção fronteiriços pré-selecionados nos termos do artigo 3º ou por um dos pontos de passagem nos termos do artigo 4º 2. —As autoridades suecas tomarão as medidas adequadas para sancionar qualquer infracção cometida por pessoas singulares ou colectivas ao disposto no nº 1. Nos casos mais graves, tais medidas podem incluir o abate dos animais. Ártigo 3º Sempre que os animais vivos sejam introduzidos por um dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados constantes do anexo I da presente decisão, são aplicáveis as disposições da Directiva 91/496/CEE.