L 57/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.3.1999 REGULAMENTO (CE) Nº 481/1999 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1999 que estabelece as normas gerais de gestão dos programas de promoção de determinados produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/98 ((, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 46º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5-, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos(), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1332/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa(/), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1267/95 (8), e, nomeadamente, o seu artigo 4., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de quali- dade (), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2073/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos (*º), e, nomeada- mente, o seu artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2275/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos 1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. 210 de 28. 7. 1998, p. 32. 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 210 de 28. 7. 1998, p. 8. 119 de 11. 5. 1990, p. 53. 119 de 11. 5. 1990, p. 65. 145 de 27. 5. 1992, p. 1. 123 de 3. 6. 1995, p. 4. 215 de 30. 7. 1992, p. 57. 1) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 67. FOBSSSSGBBSE — — o FrrrEFErrHW produtos de floricultura (''), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que os Regulamentos (CEE) n.º 3461/ /85(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1402/97 (?), (CEE) n.º 2282/90 ('9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2404/96 (**), (CEE) n.º 3601/92 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2507/94(7), (CEE) nº 1318/93("*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/1999 (”), (CEE) n.º 3582/93(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1432/97 (*), e (CE) n.º 803/98 (O), todos da Comissão, relativos à promoção, respectivamente, de sumo de uva, maçãs, citrinos, azeitonas de mesa, carne de bovino de qualidade, leite e produtos lácteos, assim como plantas vivas e produtos da floricultura, estabelecem normas dife- rentes, consoante os sectores, em matéria de duração dos programas, de gestão financeira dos contratos, nomeada- mente quanto às condições de pagamento; Considerando que, tendo em vista a boa gestão financeira, é conveniente harmonizar as diversas normas relativas ao cumprimento de contratos de promoção, nomeadamente em matéria de duração dos contratos; Considerando que as diversas normas de cumprimento dos compromissos devem ser objecto de contratos cele- brados entre os interessados e os organismos nacionais competentes num prazo razoável, com base em contratos- -tipo disponibilizados pela Comissão; Considerando que, para garantir o correcto cumprimento do contrato, convém que o contratante constitua uma garantia a favor do organismo competente, correspon- dente a 15% da contribuição comunitária; que, com o mesmo objectivo, deverá ser constituída uma garantia em caso de pedido de adiantamento; Considerando que em matéria de exigência principal, na acepção do artigo 20.º do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão (*d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3403/93(”), é conveniente distinguir, devido às suas particularidades, o sector da carne de bovino de qualidade dos restantes sectores objecto da promoção; 308 de 29. 11. 1996, p. 7. 332 de 10. 12. 1985, p. 22. 194 de 23. 7. 1997, p. 1. 205 de 3. 8. 1990, p. 8. 327 de 18. 12. 1996, p. 27. 366 de 15. 12. 1992, p. 17. 267 de 18. 10. 1994, p. 3. 132 de 29. 5. 1993, p. 83. 44 de 18. 2. 1999, p. 10. 326 de 28. 12. 1993, p. 23. 196 de 24. 7. 1997, p. 51. 115 de 17. 4. 1998, p. 5. 205 de 3. 8. 1985, p. 5. 310 de 14. 12. 1993, p. 4. PrrFrFrrErrErrErrEPrPrrFrer