L 312/32 Jornal Oficial da União Europeia 30.11.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Outubro de 2007 relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2007/774/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico deverá ser Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações, em nome da Co- munidade Europeia e dos seus Estados-Membros, com a República Árabe do Egipto, tendo em vista a adaptação do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (!) (a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrâ- nico»), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. (2) — Estas negociações foram concluídas a contento da Comis- são. (33 O protocolo negociado com o Egipto prevê, no n.º 2 do artigo 9.º, a aplicação do protocolo a título provisório antes da sua entrada em vigor. (1) JO L 304 de 30.9.2004, p. 39. assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior, e aplicado a título provisório, DECIDE: Artigo 1.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (?). Artigo 2.º O protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da sua celebração em data ulterior. Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. NUNES CORREIA (2) Ver página 33 do presente Jornal Oficial.