6. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 284/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2122/96 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1292/95 que altera o Regulamento (CEFE) nº 2677/85 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rtias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996 (), e, nomeadamente o nº 8 do seu artigo 11º, Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 887/96(9), indica os caracteres que devem preceder o número de identificação, a que se refere o nº 2 do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1582/96 (º), aposto na embalagem imediata do azeite acondicionado; que a lista dos caracteres foi adaptada pelo Regulamento (CE) nº 1292/95 da Comissão (7); que, para permitir a utilização das existências de rótulos já impres- sos, o Regulamento (CE) nº 1292/95 estabelece, no seu artigo 2º, que a utilização dos referidos caracteres é admi- tida até 31 de Outubro de 1996; que se afigura que este prazo não é suficiente para permitir o esgotamento dos rótulos que restam; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1292/95 no sentido de prorrogar o período transitório de seis meses; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1292/95, a data «<31 de Outubro de 1996» é substituída por «30 de Abril de 1997». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em |1 de Novembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1996. º 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. º L 206 de 16. 8. 1996, p. 11. º L 254 de 25. 9. 1985, p. 5. L 119 de 16. 5. 1996, p. 16. º L 369 de 29. 12. 1978, p. 12. º L 206 de 16. 8. 1996, p. 13. º L 125 de 8. 6. 1995, p. 11. = O 3395355 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão