29.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 189/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1344/2003 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2003 relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 996/97 da Comissão, de 3 de Junho de 1997, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 649/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 996/97, no n.º 3, alínea b), do seu artigo 1.º, fixou em 800 toneladas a quantidade de diafragmas que poderão ser importadas para o período 2003/2004. (2) Onº3do artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 996/97 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos entregues dizem respeito a quantidades globais que excedem as quantidades disponíveis. Nestas condições e a fim de assegurar uma divisão equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Todos os pedidos de certificado de importação apresentados ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 996/97 serão satisfeitos até ao limite de 0,4697 % da quantidade pedida. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2003. () JO L 144 de 4.6.1997, p. 6. () JO L 95 de 11.4.2003, p. 13. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura