14.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 99/11 j (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2007 que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos [notificada com o número C(2007) 1546] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/229/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) —A Decisão 2004/452/CE (?) da Comissão estabeleceu uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e : i (3) A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), a Family and Labour Studies Divi- sion of Statistics Canada, Otava, Ontário, Canadá, a Uni- dade de Econometria e Apoio Estatístico à Luta Anti- Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, fraude (ESAF), Direcção-Geral Centro Comum de Investi- de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitá- gação da Comissão Europeia, e a Unidade de Apoio ao rias (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 20.º, Espaço Europeu da Investigação (SERA), Direcção-Geral Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, têm de ser consideradas como organismos que satisfazem as condições exigidas e devem, por conseguinte, ser acrescentadas à lista de agências, organizações e institui- Considerando o seguinte: ções referidas no n.º 1, alínea c), do artigo 3.º do Regu- lamento (CE) n.º 831/2002. (1) O Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão, de 17 (4) —Asmedidas previstas na presente decisão estão de acordo de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) com o parecer do Comité da Confidencialidade Estatís- n.º 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comuni- tica, tárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenci- ais para fins científicos (?), estabelece, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autorida- des comunitárias e nacionais de forma a facilitar esse Artigo 1.º acesso. O anexo da Decisão 2004/452/CE é substituído pelo texto () JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- constante do anexo da presente decisão. mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (3) JO L 156 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, () JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. Regulamento alterado pelo Regula- p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão mento (CE) n.º 1104/2006 (O L 197 de 19.7.2006, p. 3). 2007/81/CE (O L 28 de 3.2.2007, p. 23).