L 64/28 Jornal Oficial da União Europeia 7.3.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2002 relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Turca sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (2003/155/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133., conjugado com o primeiro período do n.º 2 e o n.º 4 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 5 de Abril de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Turquia um acordo sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utili- zados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, a seguir designado «acordo». (2) A Comunidade deverá reforçar os controlos das remessas de precursores para a Turquia, visto estarem a reentrar na Comunidade sob a forma de heroína e outras substâncias psicotrópicas e estupefacientes. (33 O Conselho deverá autorizar a Comissão, em consulta com um comité especial por si designado, a aprovar alte- rações em nome da Comunidade, quando o acordo prever que essas alterações devem ser adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento. Essa autorização deverá limitar-se à alteração dos anexos do acordo, na medida em que essas alterações dizem respeito a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas. (4) —O acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Turca sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º 1. A Comunidade é representada no Grupo Misto de Acom- panhamento previsto no artigo 9.º do acordo pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros. 2. A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações dos anexos do acordo que serão adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10.º do acordo. A Comissão será assistida nessa tarefa por um comité especial designado pelo Conselho que será encarregado de definir uma posição comum. 3. A autorização referida no n.º 2 está limitada às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária pertinente em matéria de precursores e de substâncias químicas. Artigo 3.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo. Artigo 4.º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade, à troca de instrumentos prevista no artigo 12.º do acordo (*). () A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Official da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.