27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L168/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1111/2002 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2002 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e pro- dutos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2699/2000(), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1429/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1962/2001 (9), estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas. Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, na medida do necessário para permitir uma exportação, em quantidades economicamente significati- vas, dos produtos referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do mesmo regulamento, com base nos preços desses produtos no comércio internacional, a diferença entre es- ses preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. O n.º 4 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 prevê que, se a resti- tuição para os açúcares incorporados nos produtos cons- tantes do n.º 1 do artigo 1.º for insuficiente para permitir a exportação desses produtos, seja aplicada aos mesmos a restituição fixada em conformidade com o artigo 17.º Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das res- pectivas disponibilidades e, por outro, dos preços prati- cados no mercado mundial. Devem igualmente ser tidas em conta as despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem como o aspecto económico das expor- tações previstas. Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, a fixação das restituições deve ter em conta L 297 de 21.11.1996, p. 29. L 311 de 12.12.2000, p. 9. L 141 de 24.6.1995, p. 28. L 268 de 9.10.2001, p. 19. (10) (11) 5 os limites decorrentes dos acordos concluídos em confor- midade com o artigo 300.º do Tratado. Nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, os preços no mercado da Comunidade são estabelecidos em função dos preços que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação. Os preços no comércio internacional devem ser estabelecidos em função dos preços e cotações referidos no segundo pará- grafo do mesmo número. A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um determinado pro- duto, em função do destino deste. As cerejas conservadas transitoriamente, os tomates pela- dos, as cerejas conservadas em açúcar, as avelãs prepara- das e alguns sumos de laranja podem ser actualmente objecto de exportações economicamente significativas. A aplicação das regras acima referidas à situação actual do mercado e às suas perspectivas de evolução, designa- damente aos preços e cotações dos produtos transforma- dos à base de frutas e produtos hortícolas na Comunida- de e no comércio internacional, leva à fixação das restituições nos valores constantes em anexo. Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, deve permitir-se a máxima eficácia de utili- zação dos recursos disponíveis, sem contudo criar qual- quer discriminação entre os operadores interessados. Nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das res- tituições não sejam perturbados. O Regulamento (CE) n.º 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1007/2002 (9), estabeleceu a nomenclatura dos pro- dutos agrícolas para as restituições à exportação. O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (7), al- terado pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (3), estabe- leceu normas comuns de execução do regime de certifi- cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas. 366 de 24.12.1987, p. 1. 153 de 13.6.2002, p. 8. 0 JOL () JOL () JOL 152 de 24.6.2000, p. 1. 6 JOL 308 de 27.11.2001, p. 19.