19.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 82/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 2001 que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.1915 — The Post Office/TPG/SPPL) [notificada com o número C(2001) 721] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/236/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 57., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/ 197 O), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8., Tendo em conta a decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, de dar início a um processo no presente caso, Tendo dado às empresas em causa a possibilidade de apresen- tarem as suas observações relativamente às objecções levan- tadas pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas (º), Considerando o seguinte: (1) Em 24 de Julho de 2000, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 («regu- lamento das concentrações».. A notificação foi comple- tada em 10 de Outubro de 2000. () JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão alterada no JO L 257 de 21.9.1990, p. 13. () JO L 180 de 9.7.1997, p. 1. () JO C 69 de 19.3.2004. (2) Através da operação notificada, as empresas The Post Office («TPO», Reino Unido, TNT Post Group NV (<TPG»), Países Baixos, e Singapore Post Private Limited («SPPL»), Singapura, irão adquirir, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do regulamento das concentra- ções, o controlo conjunto de duas empresas comuns recém-criadas («Delta» e «NewCo»). Por decisão de 15 de Novembro de 2000, a Comissão concluiu que a operação notificada suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e deu início a um processo nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 6.º do Regulamento (CEF) n.º 4064/89 e do n.º 2, alínea a), do artigo 57.º do Acordo EFE. Il. AS ACTIVIDADES DAS PARTES A TPO é o operador postal nacional do Reino Unido. Presta toda a gama de serviços postais, incluindo serviços de correio e de encomendas internos e trans- fronteiriços de saída. A TPO tem também actividades comerciais, incluindo serviços de correio transfronteiriço de saída, em muitos outros países, como a Alemanha, a França, os Países Baixos e os Estados Unidos. A TPG é o operador postal nacional dos Países Baixos. Resultou da cisão do antigo grupo Koninklilke PTT Nederland NV («kKPN» em duas empresas: a KPN (telecom) e a TPG. Esta última compreende as activi- dades logística, de correio expresso e de correio normal do antigo grupo KPN. A TPG é a empresa-mãe da Koninklijke PTT Post BV («PTT Post», o operador postal neerlandês, prestando serviços de correio transfronteiriço de saída através da PTT Post nos Países Baixos e, através da sua empresa TNT International Mail, está presente em mais de 45 países, incluindo os Países Baixos.