28. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 258/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2506/95 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CE) nº 2100/94() institui, paralelamente aos regimes nacionais, um regime comunitário que autoriza a concessão de direitos de propriedade industrial válidos em todo o território da Comunidade ; Considerando que a aplicação do citado regime comuni- tário é garantida por um instituto comunitário, dotado de personalidade jurídica, denominado « Instituto Comuni- tário das Variedades Vegetais » ; H Considerando que é conveniente, dada a necessidade de assegurar a coerência do sistema de recurso para a jurisdi- ção comunitária nos vários domínios da propriedade industrial e comercial, adaptar as regras relativas à possibi- lidade de interposição de recursos das decisões do Insti- tuto Comunitário das Variedades Vegetais, ou das suas instâncias de recurso instituídas pelo citado regulamento, com base nas previstas no Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (5) ; Considerando que, ao abrigo da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(º, esse tribunal exercerá em primeira instância as competências conferidas ao Tribunal de Justiça pelos Tratados que instituem as Comunidades, com especial relevo para os recursos interpostos nos termos do quarto parágrafo do artigo 173º do Tratado CE, e pelos actos adoptados em sua aplicação, salvo disposição em contrário constante de um acto que institua um orga- nismo regido pelo direito comunitário ; que as competên- () JO nº C 117 de 12. 5. 1995, p. 10. () JO nº C 269 de 16. 10. 1995. () JO nº C 236 de 11. 9. 1995. () JO nº L 227 de 1. 9. 1994, p. 1. () JO nº L 11 de 14. 1. 1994, p. 1. Regulamento com a redacção 349 de 31. 12. 1994, p. 83). () JO nº L 319 de 25. 11. 1988, p. 1 (rectificação JO nº L 241 de 17. 8. 1989, p. 4). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 94/149/CECA, CE(JO nº L 66 de 10.3,. 1994, p. 29). cias conferidas pelo presente regulamento ao Tribunal de Justiça para anular ou alterar decisões das instâncias de recursos e, em casos específicos, decisões do Instituto, deverão, por conseguinte, ser exercidas em primeira instância pelo citado tribunal, nos termos da decisão atrás referida, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 2100/94 é alterado do seguinte modo : 1) O nº 3 do artigo 67º passa a ter a seguinte redacção : — Na versão alemã, a expressão « direkte Beschwer- de» é substimída pela expressão « unmittelbare Klage » e o termo « eingelegt » é substituído pelo termo « erhoben » ; — Na versão inglesa, a expressão « direct appeal » é substituída pela expressão «direct action» e o termo <«lodged» é substituíido pelo termo « brought ». 2 — O artigo 73º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 73º Recurso das decisões das instâncias de recurso 1. As decisões das instâncias de recurso sobre recursos são susceptíveis de recurso para o Tribunal de Justiça. 2. O recurso pode ser interposto com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violações do Tratado, do presente regulamento ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder. 3. O Tribunal de Justiça é competente para anular ou modificar a decisão impugnada. 4. O recurso está aberto a qualquer parte no processo perante uma instância de recurso, cujas pretensões não tenham sido satisfeitas, no todo ou em parte. S5. —O recurso deve ser interposto perante o Tribunal de Justiça no prazo de dois meses a contar da data de notificação da decisão da instância de recurso. 6. O Instituto tomará as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça.».