22.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1999 relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino dos Países Baixos referentes à limitação da comercialização e do uso do pentaclorofenol (PCP) [notificada com o número C(1999) 3419] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/831/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 95.º, Considerando: (1) 1. FACTOS 1. Legislação comunitária: Directiva 91/173/CEE A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigo- sas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 1999/77/CE(?), prevê a proibição e a restrição do uso de determinadas substâncias e preparações perigosas. A Directiva 76/769/CEE é alterada regularmente com o objectivo de incluir no seu anexo substâncias adicionais perigosas para a saúde e o ambiente. A Directiva 91/173/CEE(), que altera pela nona vez a Directiva 76/769/CEE, harmoniza a colocação no mer- cado e a utilização de pentaclorofenol (adiante designado PCP), seus sais e ésteres. A Directiva 91/173/CEE proíbe a colocação no mercado e a utilização em substâncias e preparações de pentaclorofenol, seus sais e ésteres numa concentração igual ou superior a 0,1%, em massa. Prevêem-se, todavia, quatro derrogações à referida proi- bição. A utilização de pentaclorofenol e seus compostos em utilizações industriais é permitida nos seguintes casos: () JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. () JO L 207 de 6.8.1999, p. 18. () JOL 85 de 5.4.1991, p. 34. a) Tratamento de madeira. Todavia, a madeira tratada não pode ser utilizada no interior de edifícios, no fabrico de recipientes para culturas nem em embala- gens que possam entrar em contacto com produtos destinados ao consumo humano ej/ou animal; b) Impregnação de fibras e têxteis pesados não destina- dos ao vestuário nem a utilizações decorativas; c) Agente de síntese e/ou de transformação em proces- sos industriais, d) Tratamento in situ de edifícios com interesse histórico e cultural (a autorizar, caso a caso, pelo Estado-Mem- bro em causa), no tratamento de madeiras e alvena- tias infectadas por fungos xilófagos. Em qualquer caso, o PCP ou as preparações que o conte- nham utilizados no âmbito das derrogações supracitadas devem possuir um teor total de hexaclorodibenzoparadio- xina (H6CDD) inferior a 4 ppm (partes por milhão). As substâncias e preparações em causa apenas podem ser colocadas no mercado em embalagens de capacidade não inferior a 20 litros, não podem ser vendidas ao público em geral e, além das exigências em matéria de rotulagem estabelecidas por outras disposições comunitárias, a sua rotulagem deve incluir a menção «Apenas para uso indus- trial e profissionab. De acordo com a directiva, as referidas derrogações deve- rtiam ser reexaminadas em função da evolução dos conhe- cimentos e das técnicas, o mais tardar três anos após a data de aplicação da mesma. A primeira revisão da direc- tiva foi efectuada em 1995. O debate então realizado no âmbito do grupo de trabalho relativo à limitação da comercialização e do uso de substâncias e preparações perigosas levou à conclusão de que não era oportuno alterar a Directiva 76/769/CEE no que respeita ao PCP, uma vez que, de acordo com o grupo de trabalho, a ava- liação de possíveis produtos alternativos não havia produ- zido resultados concludentes, sendo necessária uma aná- lise mais aprofundada.