23.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 300/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2464/1999 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1729/1999 que estabelece medidas especiais de derrogação dos Regulamentos (CEE) n.º 3665/87 e (CEE) n.º 3719/88 no que respeita ao leite e produtos lácteos, à carne de bovino, à carne de suíno, aos ovos, à carne de aves de capoeira, aos produtos agrícolas exportados na forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e certos produtos do sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (2), e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 13.º, o n.º 14 do seu artigo 17.º e o seu artigo 28.º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que esta- belecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1729/1999 (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2199/1999 (*), adoptou medidas especiais para regularizar as operações de exportação que não puderam ser concluídas devido ao surgimento da contaminação de certos produtos por dioxina; (2) As medidas sanitárias adoptadas pelas autoridades de determinados países terceiros no respeitante às exporta- ções da Comunidade estão ainda em vigor e continuam a afectar as possibilidades de exportação de determi- nados produtos agrícolas; (33  As consequências prejudiciais para os exportadores comunitários devem ser limitadas através da prorro- gação de determinados prazos para determinados produtos; (4) — Atendendo à evolução da situação, o presente regula- mento deve entrar em vigor imediatamente; conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1729/1999 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 2 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «2. — Mediante pedido do titular, o prazo de validade dos certificados de exportação emitidos em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1162/95 (*), (CE) n.º 1466/95 (**) e (CE) n.º 174/1999 (***)| da Comissão, solicitados até 7 de Junho de 1999, inclusive, e cuja validade não terminasse antes de 31 de Maio de 1999, é prorrogado até 30 de Novembro de 1999. (9 JO L 117 de 24.5.1995, p. 2. (*) JO L 144 de 28.6.1995, p. 22. (**) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8». 2. No n.º 3 do artigo 2.º, a expressão «180 dias» é substi- tuída pela expressão «210 dias». 3. No n.º 3, primeiro travessão, do artigo 4.º, a expressão «150 dias» é substituída pela expressão «210 dias» e é acrescentada a seguinte frase: «Contudo, o prazo não será prorrogado para além de 31 de Maio de 2000.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999. () JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. () JO L 206 de 16.8.1996, p. 21. () JO L 204 de 4.8.1999, p. 13. (| JO L 268 de 16.10.1999, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão