28. 12. 96 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 338/105 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1996 relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário externo (96/743/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeada- mente, o seu artigo 249º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEF) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2153/96 do Conselho (*), e, nomeadamente, o seu artigo 362º, Considerando que, por carta de 4 de Abril de 1995, completada por carta de 27 de Julho de 1995, a adminis- tração aduaneira do Reino de Espanha solicitou o acordo da Comissão para proibir temporariamente O recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado; que, nesse contexto, obteve o acordo da Comissão através da sua Decisão 95/521/CE (*); que essa proibição foi decretada pela Espanha, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1996, em todos os Estados- -membros; Considerando que, por carta de 6 de Setembro de 1995, a administração —aduaneira da República Federal da Alemanha solicitou o acordo da Comissão para proibir temporariamente o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas a determinadas mercadorias e que, nesse contexto, obteve o acordo da Comissão através da Decisão 96/37/CE (); que essa proibição foi decretada pela Alemanha, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1996, em todos os Estados-mem- bros; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 482/96 da Comissão (º) prorrogou até 31 de Dezembro nº L 302 de 19. 10. 1992, p. L. nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. nº L 289 de 12. 11. 1996, p. L. nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 24. n n M >) º L 10 de 13. 1. 1996, p. 44. º L 70 de 20. 3. 199% , p. 4 AAAAAA BEFSEIGEISS F Ç OOOOOO de 1996 as medidas de proibição temporária do recurso à garantia global adoptadas pela Espanha e pela Alemanha, com base no antigo artigo 360º do Regulamento (CEE) nº 2454/93; Considerando que, apesar da introdução a nível comuni- tário de disposições que autorizam a definição de itinerá- rios determinados, a proibição de alteração da estância de destino e o reforço do sistema de recurso à garantia global, previstas no Regulamento (CE) nº 482/96, as opoerações de trânsito comunitário externo relativas às referidas mercadorias continuam a apresentar riscos acrescidos de fraude; Considerando —que, em  substituição do  referido artigo 360º, o mesmo regulamento introduziu um novo artigo 362º que estabelece um novo procedimento de adopção pela Comissão de medidas de proibição tempo- rária do recurso à garantia global, o qual implica a inter- venção do Comité do Código Aduaneiro; Considerando que a protecção dos interesses financeiros em causa nestas oOperações exige a manutenção de medidas a nível comunitário destinadas a garantir a maior eficácia a esta protecção; Considerando, todavia, que o transporte de mercadorias em quantidades inferiores a um certo limite não apresenta riscos acrescidos de fraude; ' Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Nos termos do nº 1 do artigo 362º do Regulamento (CEFE) nº 2454/93, é temporariamente proibido o recurso à garantia global relativamente às operações de trânsito comunitário externo relativas: — aos cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmo- nizado, quando a quantidade transportada exceda as 35 000 unidades, e — às mercadorias que figuram no anexo da presente decisão, quando a quantidade transportada exceda os montantes previstos na coluna nº 3 do referido anexo e se trate de mercadorias não comunitárias.