23.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 131/7 REGULAMENTO (CE) N.º 551/2007 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2007 que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.º 952/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 1, alíneas a), b) e d), do artigo 40.º, Considerando o seguinte: (2) O n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão (?) define qual a produção das empresas, para fins da organização comum do mercado no sector do açúcar, no caso especial daquelas que externalizem a produção. Esta é considerada produção do comitente, mediante determinadas condições, estabelecendo uma de- las que a produção total de açúcar do transformador e do comitente seja superior à soma das suas quotas. É neces- sário adaptar esta disposição à luz do artigo 3.º do Re- gulamento (CE) n.º 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.º 1265/2001 e (CE) n.º 314/2002 (3), que prevê a retirada preventiva, aplicável à parte da produção de quota que exceda o limiar fixado nos termos do n.º 2 do referido artigo. O objectivo da medida é criar um incentivo para que as empresas açucareiras reduzam voluntariamente a produção na campanha de  comercializaçção de 2006/2007. É igualmente necessário alterar a definição de produção constante do n.º 3, alínea b), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006, para não coibir os produtores de a reduzirem. A definição de produção para a campanha de comercialização de 2006/2007 deve, pois, incidir sobre a soma dos limiares para a retirada preventiva e não sobre a soma das quotas. O nº 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006 prevê que a obrigação de as empresas estabe- () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/2007 da Comissão JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). () JO L 178 de 1.7.2006, p. 39. (3) JO L 89 de 28.3.2006, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 119/2007 (JO L 37 de 9.2.2007, p. 3). lecerem preços mensais diz respeito ao açúcar de quota e ao açúcar extra-quota. No entanto, esta distinção não é relevante para as refinarias, uma vez que a actividade destas, que consiste na refinação de açúcar importado, não depende da atribuição de quotas. O facto de a dis- tinção entre açúcar de quota e açúcar extra-quota não se lhes aplicar deve ser claramente explicitada, de modo a evitar equívocos. No que respeita ao açúcar para fins industriais, o sistema de comunicação de preços estabelecido em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 deveria incidir sobre as transacções de um volume mí- nimo, dado o interesse relativo em estabelecer um indi- cador de preços relativamente a transacções de quantida- des insignificantes. Consequentemente, é adequado fixar um limiar mínimo de aplicação da obrigação de estabe- lecer e comunicar à Comissão a média mensal dos preços de compra. É necessário prorrogar até ao primeiro trimestre de 2008 a aplicação das disposições transitórias previstas no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006 sobre a trans- missão, à Comissão, dos dados relativos a preços, de modo a permitir a elaboração de um relatório sobre o funcionamento do sistema e, posteriormente, a imple- mentação de um sistema informatizado. Os montantes únicos a pagar pelas quotas adicionais de açúcar e pelas quotas adicionais de isoglicose, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º e do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, fazem parte dos recur- sos próprios das Comunidades, em conformidade com o estabelecido no n.º 1, alínea a), do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (*). Importa fixar a data de co- municação dos referidos montantes ao devedor, para de- terminar a data de apuramento do direito da Comuni- dade, em conformidade com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 2.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, rela- tivo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (*). (9 JO L 253 de 7.10.2000, p. 42. (1) JO L 130 de 31.5.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 2028/2004 (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1).