11.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 95/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Abril de 2003 relativa a uma participação financeira a favor da Alemanha para a recolha de dados epidemiológicos sobre a peste suína clássica em suínos selvagens [notificada com o número C(2003) 1189] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2003/257/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(), e, nomeadamente, os seus artigos 19.º e 20-º, Considerando o seguinte: (1) A peste suína clássica é uma das doenças mais graves dos suínos, tendo causado importantes perdas econó- micas na Comunidade, na última década. Nos últimos anos, foram comunicados casos de peste suína clássica em suínos selvagens em diversos Estados-Membros. Em muitos casos, registaram-se dificuldades no controlo da doença, que se transmitiu das populações de suínos selvagens às populações de suínos domésticos. (2) A recolha e o intercâmbio de dados epidemiológicos sobre a peste suína clássica nas populações de suínos selvagens dos Estados-Membros possui importância fundamental para o estabelecimento de medidas adequadas de controlo da doença nas populações em causa e a verificação da sua eficácia. (33 A Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(?), estabelece normas para a recolha de dados sobre a peste suína clássica em suínos selvagens. Podem estabelecer-se normas complementares por recurso a procedimentos de comitologia. ( O Bundesforschungsanstalt fur Viruskrankheiten der Tiere — Institut fúr Epidemiologie, em Wusterhausen (Alemanha), estabelece actualmente uma base de dados informatizada para a recolha e o intercâmbio através da Internet de dados epidemiológicos sobre a peste suína clássica em suínos selvagens. Esta base de dados será partilhada com os outros Estados-Membros de forma a verificar a sua validade como instrumento de controlo da doença. (5) —Deve conceder-se uma contribuição financeira para o projecto em causa, uma vez que o mesmo poderá contri- uir para o reforço da legislação comunitária sobre a b f da legisl t sob peste suína clássica, bem como para um melhor controlo da doença. JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JOL 203 de 28.7.2001, p. 16. JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. (6) —Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum (*) de 17 de Março de 1999, as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas pela secção «Garantia»n do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola; para fins de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Comunidade concederá uma participação financeira à Alemanha para o projecto apresentado por esta de criação de uma base de dados informatizada para a recolha e o intercâmbio de dados epidemiológicos sobre a peste suína clássica em suínos selvagens no Bundesforschungsanstalt fur Viruskrankheiten der Tiere — Institut fur Epidemiologie, em Wusterhausen (Alemanha). 2. — Deverão ser cumpridas as seguintes condições: a) A base de dados deve ser estabelecida e colocada à dispo- sição de todos os Estados-Membros, a pedido destes, o mais tardar em 30 de Junho de 2003; b) A Alemanha deverá apresentar à Comissão, o mais tardar em 30 de Setembro de 2003, um relatório técnico e finan- ceiro; o relatório financeiro deverá ser elaborado em confor- midade com o modelo que consta do anexo e acompanhado de documentos justificativos das despesas efectuadas e dos resultados obtidos. Artigo 2.º 1. A participação financeira concedida pela Comunidade à Alemanha para o projecto referido no artigo 1.º deverá abranger as despesas com pessoal, bem como com a aquisição de equipamentos e software, e não deverá exceder 50 000 euros. 2. A participação financeira da Comunidade será paga do seguinte modo: a) 70% na forma de adiantamento, a pedido da Alemanha, b) O saldo remanescente mediante a apresentação dos relató- rios e documentos justificativos referidos no n.º 2, alínea b), do artigo 1.º () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.