Nº L 170/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1614/94 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8509 originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1994, pelo Regulamento (CE) nº 3668/93(º), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III benefi- ciam da suspensão total dos direitos aduaneiros durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatís- tica trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8º ; Considerando que, nos termos do referido artigo 8º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países bene- ficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter proce- dido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6,615 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1988 ; Considerando que, para os produtos do código da Nomenclatura Combinada e origem abaixo indicados no quadro, a base de referência se estabelece nos níveis indicados no mesmo quadro : Código NC Origem Base de referência (em ecus) . 8509 China 8 050 000 que, em 30 de Abril de 1994, a importação na Comunidade dos produtos em causa origi- nários da China, atingiram por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 8 de Julho de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 por força do Regula- mento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro: : () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. ( JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.