L 219/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.8.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1810/1999 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1999 que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de películas de tereftalato de polietileno originárias da Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade (!) e, nomeadamente, o seu artigo 12., Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO Em Novembro de 1998, a Comissão anunciou num aviso (a seguir designado «aviso de início») publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?) o início de um processo anti-subvenções relativo às importações na Comunidade de películas de tereftalato de polietileno (a seguir designado «pehculas de tereftalato») originárias da Índia, tendo dado início a um inquérito. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada por DuPont de Nemours International SA, Mitsubishi Polyester Film GmbH (anteriormente Hoechst Diafoil GmbH), Toray Plastics Europe SA e Nuroll SpA, que representa uma parte importante da produção comunitária de películas de tereftalato. A denúncia continha elementos de prova de que o produto em questão havia sido objecto de uma subvenção, o que tinha provocado um prejuízo considerado suficiente para justificar o início de um processo. Antes do início do processo e em conformidade com o n.º 9 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 (a seguir designado «regulamento de base», a Comissão notificou o Governo da Índia de que havia recebido uma denúncia devidamente documentada alegando que as importações de películas de tereftalato de polietileno originárias da Índia estão a ser ob]ecto de subvençoes pelo que estão a causar um prejuízo importante à indús- tria comunitária. O Governo da Índia foi convidado para consultas para se esclarecer a situação no que respeita ao teor da denúncia e se encontrar uma solução mutua- mente acordada. O Governo da Índia aceitou a oferta de consultas com a Comissão, que foram realizadas em 9 de Novembro de 1998 em Bruxelas. Foram devidamente tidas em conta as observaçoes formuladas pelo Governo da Índia no que respeita às alegações feitas na denúncia quanto a importações objecto de subvenções e ao prejuízo importante delas resultante sofrido pela indús- tria comunitária. A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores comunitários, os produtores exportadores, os importadores e os utilizadores conhe- 288 de 21.10.1997, p. 1. 357 de 21.11.1998, p. 12. cidos como interessados, os representantes do país de exportação e o autor da denúncia. Deu às partes interes- sadas a possibilidade de apresentarem as suas observa- ções por escrito e de solicitarem uma audição. O Governo da Índia, uma série de produtores exporta- dores, bem como alguns produtores comunitários, importadores e utilizadores apresentaram, as suas obser- vações por escrito. Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram dentro dos prazos fixados no aviso de início. A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, tendo recebido respostas do Governo da Índia e de uma série de produtores comunitários, importadores, utilizadores e produtores exportadores na Índia. A Comissão procurou e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos da determinação preliminar da existência de subvenções e de prejuízo e efectuou inquéritos nas instalações das seguintes empresas: a) Produtores comunitários — DuPont Polyester Films, Contern, Luxembourg and Wilton, Reino Unido, — Mitsubishi Polyester Film GmbH, Wiesbaden, Alemanha, — Nuroll Spa, Caserta, Itália, — Toray Plastics Europe SA, St-Maurice de Beynost, França. b) Governo indiano — Ministério do Comércio, — Administração fiscal, — Governo de Gujarat, — Governo de Maharashtra, — Governo de Uttar Pradesh. c) Produtores exportadores na Índia — Ester Industries Ltd, Nova Deli, — Flex Industries Ltd, Noida, — Garware Plastics & Polyesters Ltd, Bombaim, — India Polyfilms Ltd/Jindal Polyester Ltd, Nova Deli (empresas ligadas), — MTZ Polyesters Ltd, Bombaim, — Polyplex Corp. Ltd, Nova Deli, d) Importadores na Comunidade ligados a produtores expor- tadores indianos — Garware Polyester International Ltd, Harrow, Reino Unido.