L 289/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.10.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1916/2002 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2002 que fixa os coeficientes de atribuição para os pedidos de certificados de importação apresentados em Outubro de 2002 no respeitante a determinados produtos lácteos no contexto de certos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2002 (*) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 16-º, Considerando o seguinte: Com vista a aplicar as concessões na forma de contingentes pautais comunitários para a Estónia, a Lituânia, a Letónia e a Hungria, o Regulamento (CE) n.º 1667/2002 da Comissão, de 19 de Setembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à aber- tura de contingentes pautais e que estabelece uma derrogação desse regulamento, prevê a apresentação dos pedidos de certifi- cados de importação de 1 a 10 de Outubro de 2002 no respei- tante a determinados produtos constantes do anexo I do Regu- lamento (CE) n.º 2535/2001. Dado que os pedidos de certifi- cados de importação apresentados em Outubro de 2002 se referem a quantidades superiores às disponíveis, importa fixar coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades solicitadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades relativamente às quais foram solicitados certifi- cados de importação em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1667/2002 para produtos abrangidos pelos contingentes referidos na parte B do anexo I do Regula- mento (CE) n.º 2535/2001 são afectadas dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 26 de Outubro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2002. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. () JOL 341 de 22.12.2001, p. 29. (| JOL 252 de 20.9.2002, p. 8. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura