28.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 133/27 REGULAMENTO (CE) N. 1099/1999 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2282/90 que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maças ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5-, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos (, e, nomeadamente, o seu artigo 4-, (1) — Considerando que o  Regulamento (CEE) n.º 2282/90 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) n.º 2404/96 (º), estabeleceu as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos; (2) —Consideraindo que o  Regulamento (CEE) n.º 2282/90 da Comissão prevê que, após exame pelo Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortí- colos, a Comissão elaborará a lista dos pedidos seleccionados para efeitos da concessão de contri- buição financeira da Comunidade antes de 15 de Julho do ano seguinte ao da sua apresentação; (3) —Considerando que o  Regulamento (CE) n.º 481/1999 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que estabelece as normas gerais de gestão dos programas de promoção de determinados produtos agrícolas (*), especifica que os organismos compe- tentes celebram contratos com os interessados seleccionados no prazo de 30 dias a contar da noti- ficação da decisão da Comissão; (4) Considerando que os contratos devem ser cele- brados antes da colocação no mercado das maçãs e dos citrinos colhidos na Comunidade; (5) Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.º 2282/90 anteci- pando para 30 de Junho a data-limite para estabe- lecer a lista dos programas seleccionados; (6) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortí- colas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CEE) n.º 2282/90, o primeiro parágrafo do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «Após o exame pelo Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, nos termos do artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96(") do Conselho, a Comissão elaborará, até 30 de Junho do ano seguinte ao da sua apresentação, a lista dos pedidos seleccio- nados para efeitos da concessão de uma contribuição financeira da Comunidade. ()JO L 297 de 21.11.1996, p.l»> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1999. () JO L 119 de 11.5.1990, p. 53. (À JO L 119 de 11.5.1990, p. 65. () JO L 205 de 3.8.1990, p. 8. () JO L 327 de 18.12.1996, p. 27. () JO L 57 de 5.3.1999, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão