L 145/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 950/2002 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 560/2002, que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de determinados produtos siderúrgicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 2474/2001 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 1765/82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1138/98 (9), Após consulta do Comité Consultivo instituído ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e do Regulamento (CE) n.º 519/94, respectivamente, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 560/2002 da Comissão () esta- belece contingentes pautais para as importações de determinados produtos siderúrgicos, estando as importa- ções que excedam esses contingentes sujeitas ao paga- mento de direitos adicionais. Nos termos do artigo 3.º do referido regulamento, a gestão dos contingentes pautais será assegurada em conformidade com as moda- lidades previstas nos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.º C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (7) o que implica, designadamente, que as autoridades aduaneiras são obrigadas a exigir a consti- tuição de uma garantia com vista ao pagamento de dívidas aduaneiras relacionadas com os produtos em causa. (2) A experiência obtida durante o período de vigência das medidas revela que destas disposições resultou uma sobrecarga administrativa desnecessária no que respeita às importações desses produtos, dado que os contin- gentes pautais se encontram numa fase incipiente de 349 de 31.12.1994, p. 53. 286 de 11.11.2000, p. l. 67 de 10.3.1994, p. 89. 159 de 3.6.1998, p. 1. 85 de 28.3.2002, p. L. 253 de 11.10.1993, p. l. 68 de 12.3.2002, p. 11. N E TFPLEOPEZXZ Z " JST SOCSCCOOO rrrrcecer utilização. Nestas circunstâncias, considera-se que a obri- gação de constituir uma garantia contraria o objectivo das medidas que consiste em manter, no âmbito dos contingentes pautais, as condições comerciais anteriores. Por conseguinte, tendo em conta a necessidade de asse- gurar a liberdade de acesso ao benefício dos contin- gentes pautais, bem como a necessidade de garantir o pagamento das dívidas aduaneiras que possam ser even- tualmente constituídas após o esgotamento dos contin- gentes pautais, a Comissão considera desejável desonerar as autoridades aduaneiras da constituição de uma garantia relacionada com esses produtos enquanto não tiver sido utilizada a percentagem de 75% do volume inicial dos contingentes pautais. (33 — Paraa consecução deste objectivo, afigura-se necessário considerar que, enquanto não tíiver sido utilizada uma percentagem de 75% do seu volume inicial, o contin- gente pautal não está numa situação crítica na acepção do artigo 380.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 e deste modo suspender, até esta percentagem, a obri- gação de constituir uma garantia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 560/2002 é alterado do seguinte modo: 1. Antes da segunda frase é aditado o seguinte: «Todavia, para efeitos do artigo 248.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, enquanto não tiver sido utilizada uma percen- tagem de 75 % do seu volume inicial, cada contigente pautal será considerado como não estando numa situação crítica na acepção do artigo 308.ºC do referido regulamento.». 2. Na segunda frase a palavra «gestão» é substituída por «dispo- sição». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.