24. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 141/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1420/95 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 865/90, que estabelece regras de execução do regime especial de importação de sorgo e de milho painço originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTOM), com vista à execução do Ácordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do « Uruguay Round>» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 32950/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, para ter em conta o regime de impor- tação existente no sector dos cereais e resultante do Acordo sobre a agricultura, concluído no âmbito das negociações —comerciais —multilateris do «Uruguay Round », são necessárias medidas transitórias de forma a adaptar concessões preferenciais em termos de isenção do direito nivelador de importação de determinados produtos cerealíferos provenientes dos ACP ou dos PTOM; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 865/90 da Comissão (?) prevê as normas de execução relativas às condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação respeitante aos contingentes de sorgo e de milho painço ; que, dada a substituição dos direitos nivela- dores por direitos aduaneiros e a supressão da prefixação do encargo de importação a partir de 1 de Julho de 1995, se torna necessária a adaptação, a título transitório, destas disposições ; Considerando que as taxas dos direitos da pauta aduaneira no interior dos referidos contingentes são as aplicáveis no dia da aceitação da declaração de colocação em livre prá- tica da importação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 865/90 é alterado, relativa- N mente à campanha de 1995/1996, do seguinte modo: 1. O termo « direito nivelador » é substituído, em todas as suas ocorrências, por « direito ». 2. É suprimida a última frase da alínea b) do artigo 2º e do artigo 4º 3. A alínea b) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «b) Na casa 8, a menção “ACP” ou “PTOM” consoante o caso. O certificado obriga a importar dos refe- ridos países. O direito de importação não será objecto de qualquer acréscimo ou ajustamento. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1995. JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 90 de 5. 4. 1990, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão