L 74/28 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 2003 relativa à publicação da referência da norma EN 521:1998, «Especificações para aparelhos que utilizam, exclusivamente, gás de petróleo liquefeito — Aparelhos portáteis que são alimentados à pressão de vapor dos gases de petróleo liquefeitos contidos nos seus recipientes de alimentação», ponto 5.7.2.1, em conformidade com a Directiva 90/396/CEE do Conselho [notificada com o número C(2003) 711] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/190/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás (!), alterada pela Directiva 93/68/CEE (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6.º, Tendo em conta o parecer do comité permanente instituído pelo artigo 5.º da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedi- mento de informação no domínio das normas e regulamen- tações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (?), alterada pela Directiva 98/48/CE (*), Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º da Directiva 90/396/CEE prevê que os aparelhos a gás só possam ser introduzidos no mercado e comercializados se, em condições normais de utili- zação, não puserem em perigo a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens. (2) Nos termos do artigo 5.º da Directiva 90/396/CEE, presume-se a conformidade dos aparelhos a gás com os requisitos essenciais referidos no artigo 3.º da mesma directiva, caso estes estejam conformes com as normas nacionais aplicáveis que transpõem as normas harmoni- zadas cujos números de referência tenham sido publi- cados no Jornal Oficial da União Europeia. (3) Os Estados-Membros devem publicar os números de referência das normas nacionais que transponham as normas harmonizadas cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Euro- peia. (4) Os Países Baixos apresentaram uma objecção formal relativamente ao ponto 5.7.2.1, «Aparelhos fixados em cartuchos perfuráveis», da norma EN 521:1998, «Especi- ficações para aparelhos que utilizam, exclusivamente, gás de petróleo liquefeito — Aparelhos portáteis que são alimentados à pressão de vapor dos gases de petróleo liquefeitos contidos nos seus recipientes de alimentação», adoptada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) 1 () JOL 196 de 26.7.1990, p. 15. (À3 JOL 220 de 30.8.1993, p. 1. () JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. (| JOL 217 de 5.8.1998, p. 18. em 21 de Maio de 1997, cujo número de referência foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 25 de Julho de 1998 (3), com o fundamento de que este ponto não cumpre integralmente os requisitos essenciais da Directiva 90/396/CEE. (5) — De acordo com as autoridades neerlandesas, os aparelhos a gás portáteis (para campismo) alimentados a gás de petróleo liquefeito (GPL) e em que o queimador é alimentado a GPL a partir de um cartucho perfurável podem tornar-se perigosos, se o cartucho não for substi- tuído de acordo com as instruções de utilização, ocasio- nando eventualmente fugas de gás ou queimaduras graves. Afirmam ainda que esse tipo de comportamento deveria estar previsto, dado que tais aparelhos são habi- tualmente utilizados em condições particulares, como seja em parques de campismo e em tendas durante períodos curtos do ano, e visto que nem todos os utiliza- dores lêem sistematicamente as instruções de utilização ou que, por vezes, nem sequer há luz suficiente para as ler, pelo que existe de facto o risco de o utilizador não inserir o cartucho correctamente. (6) —Ao abrigo da Directiva 90/396/CEE, todos os aparelhos devem ser acompanhados de instruções de utilização e de manutenção destinadas ao utilizador que contenham todas as informações necessárias para uma utilização segura. Isto significa que um dos requisito para um funcionamento seguro dos aparelhos conformes com a directiva é o respeito das referidas instruções por parte do utilizador. (7) — Sebem que o problema colocado pelas autoridades neer- landesas derive sobretudo do comportamento dos utili- zadores, o CEN deve, não obstante, à luz da evolução do comportamento destes, e tendo em conta as condições particulares em que esse tipo de aparelhos tende normal- mente a ser usado, examinar a possibilidade de melhorar o nível intrínseco de segurança relativamente à substi- tuição dos cartuchos de gás. (8) Para este efeito, a Comissão solicitará ao CEN que apre- sente, dentro de dois anos, uma versão revista da norma EN 521:1998. Na sequência da implementação deste mandato, e dependendo dos respectivos resultados, é possível prever eventuais decisões futuras sobre a versão actual da norma. () JO € 233 de 25.7.1998, p. 16.