11. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 96/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1996 relativa a auxílios que a República da Áustria pretende conceder no âmbito do programa de internacionalização ERP-Europa Oriental (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/241/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações, de acordo com o disposto nos referidos artigos, Considerando o seguinte: ) 2) Por comunicação de 23 de Março de 1995, as autori- dades austriacas notificaram o programa ERP para investimentos na Europa Oriental (ERP — Osteuro- paprogramm). Foram apresentados pormenores e informações adicionais na reunião realizada em 28 de Março de 1995 em Viena e por comunicação de 20 de Abril. Numa segunda reunião realizada em Eisenstadt e Viena, nos dias 12 e 13 de Junho de 1995, e por carta de 27 de Junho, foram introduzidas várias alterações à notificação inicial, tendo as autori- dades austríacas concordado, nomeadamente, em: — suprimir a parte do regime inicialmente desti- nada a promover a criação de redes de distribui- ção, — ligar o auxílio a um projecto de investimento produtivo. Por carta de 10 de Agosto de 1995, as autoridades austriacas apresentaram informações adicionais. O processo foi novamente objecto de debate com as autoridades austríacas numa outra reunião realizada em 9 de Outubro de 1995, Em 31 de Outubro de 1995, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE. Por carta de 27 de Dezembro de 1995, a Comissão informou o Governo austriaco do facto e solicitou-lhe que enviasse as suas observações G) (4) no prazo de um mês. Essa carta foi publicada no Jornal Ofical das Comunidades Europeias('), sob a forma de comunicação aos outros Estados- -membros e terceiros interessados para a apresenta- ção, no prazo de um mês, de eventuais observações relativas às medidas em questão. Por carta de 14 de Fevereiro de 1996, o Governo austriaco apresentou observações pormenorizadas. À empresa Du Pont de Nemours International SA apresentou também observação em 9 de Abril de 1996. Essas observações foram comunicadas ao Governo austriaco, por fax de 22 de Abril de 1996, para que este enviasse as respectivas observações. Os outros Estados-membros ou partes interessadas não enviaram quaisquer observações. m O programa, que deverá estender-se por um período de cinco anos — entre Julho de 1995 e Junho de 2000 — prevê empréstimos no valor global de 350 milhões de xelins austriacos (26 milhões de ecus) no seu primeiro ano de aplicação (1995/1996). Os empréstimos são concedidos a taxas de juro reduzidas correspondendo a um equivalente de subvenção de 44 milhões de xelins austriacos por ano (3,3 milhões de ecus). O montante do empréstimo por projecto poderá variar entre 1 milhão de xelins (74 500 ecus, miínimo) e 100 milhões de xelins (7,45 milhões de ecus, máximo). O fundo ERP prevê a aprovação anual de 10-50 casos no âmbito deste programa. O programa prevê auxílios ao investimento directo de empresas austriacas nos países da Europa Central e Oriental (Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Polónia, a Roménia, a Bulgária, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Eslovénia, a Croácia e a Albâ- nia). Os projectos de investimento beneficiários de auxílio devem contribuir para a reestruturação e recu- peração económica dos países da Europa Oriental, melhorar a posição estratégica da empresa que o soli- cita e ter um impacto positivo na economia austríaca. () JO nº C 71 de 9. 3. 199%6, p. 9.