Nº L 299/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2238/96 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1158/96 (*), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira; Considerando que a experiência demonstrou a necessi- dade, para evitar a apresentação de pedidos especulativos, de reduzir o período de validade dos certificados de produtos da categoria 6 para determinados destinos e de limitar, em relação às exportações efectuadas ao abrigo de tais certificados, o período referido no artigo 28º do Regu- lamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para Os produtos agrícolas ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 () Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne das aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1372/95 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 2º é aditado o seguinte número: «5. Em derrogação do nº 1, os certificados para a categoria 6 a) referidos no anexo I são válidos durante 15 dias a partir da data de emissão efectiva, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Nesse caso, em derrogação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, o período durante o qual os produtos se podem manter sob o regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho(”) é igual ao restante do período de validade do certificado de exportação. () JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. &. 2. O anexo 1 é substituído pelo anexo I do presente regu- lamento. 3. O anexo II do presente regulamento é aditado como anexo IV. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996. º L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. º L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. º L 133 de 17. 6. 1995, p. 26. º L 153 de 27. 6. 1996, p. 25. º L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. º L 134 de 20. 6. 1995, p. 14. E RS CTOTOOCE) S OOOOOoOoO DIOSI35 a a E E Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão