L 129/14 Jornal Oficial da União Europeia 17.5.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 545/2007 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2007 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As importações para a Comunidade no âmbito do con- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal de importação anual de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada des- tinada à transformação. Além disso, em resultado das negociações conducentes ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões pre- vistas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Repú- blica da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (?), aprovado pela Decisão 2006/106/CE do Conselho (3), a Comuni- dade comprometeu-se a incluir um aumento de 4 003 toneladas desse contingente pautal de importação na sua lista relativa a todos os Estados-Membros a partir de 1 de Julho de 2006. () É necessário estabelecer as normas de execução para o ano de contingentamento de 2007/2008, que tem início em 1 de Julho de 2007. (3) A importação de carne de bovino congelada no âmbito do contingente pautal está sujeita aos direitos aduaneiros de importação e às condições fixadas na terceira parte, número de ordem 13 do anexo 7, do anexo I do Regu- lamento (CEFE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*). (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (3 JO L 47 de 17.2.2006, p. 54. () JO L 47 de 17.2.2006, p. 52. ( JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 301/2007 (JO L 81 de 22.3.2007, p. 11). tingente pautal estão sujeitas à apresentação de um certi- ficado de importação em conformidade com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. O disposto no Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certifi- cados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (), e no Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6), deve aplicar-se aos certificados de importa- ção emitidos ao abrigo do presente regulamento, sem prejuízo das condições adicionais previstas neste. (5) —O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns apli- cáveis à administração de contingentes pautais de impor- tação de produtos agrícolas, regidos por regimes de cer- tificados de importação (7), estabelece nomeadamente dis- posições de execução relativas aos pedidos de direitos de importação, ao estatuto dos requerentes e à emissão dos certificados de importação. O disposto no Regulamento (CE) n.º 1301/2006 deve aplicar-se, a partir de 1 de Julho de 2007, aos certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento, sem prejuízo das condições adicionais previstas neste. (6) É conveniente gerir este contingente pautal de importa- ção mediante a atribuição de direitos de importação numa primeira fase e a emissão de certificados de im- portação numa segunda fase, conforme previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006. Desta forma, os operadores que tenham obtido direitos de im- portação podem decidir, em função dos fluxos comerciais efectivos, em que momento do período de contingenta- mento pretendem solicitar os certificados de importação. Os certificados devem poder ser emitidos após a atribui- ção de direitos de importação com base em pedidos apresentados por transformadores elegíveis. Em qualquer caso, o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 limita o pe- ríodo de eficácia dos certificados ao último dia do pe- ríodo do contingentamento pautal de importação. (9) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 26). (% JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).