L2/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.1.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 17/2003 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 2003 que altera os direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 597/2002 (ó), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 2392/2002 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 8/ 12003 (). (2) Onº1,do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96 prevê que quando, no decurso do período da sua apli- cação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajus- tamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de impor- tação fixados no Regulamento (CE) n.º 2392/2002. (33 — Oartigo1.ºdo Regulamento (CE) n.º 2378/2002 deroga do Regulamento (CE) n.º 1249/96, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais. Por esse motivo, é oportuno alterar os anexos do Regulamento (CE) n.º 2392/2002, a fim de especificar os direitos aplicáveis, quando a impor- tação não se efectue no âmbito de contingentes pautais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I e 1l do Regulamento (CE) n.º 2392/2002 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2003. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 161 de 29.6.1996, p. 125. (| JOL 91 de 6.4.2002, p. 9. () JOL 358 de 31.12.2002, p. 139. (| JOL1 de 4.1.2003, p. 56. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura