L 140/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1164/1999 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1999 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transfor- mados da campanha de comercialização de 1998/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2199/97 (), e, nomea- damente, o n.º 8 do seu artigo 9-, (1) — Considerando que o n.º 4 do artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 2201/96 prevê a concessão aos orga- nismos de armazenagem de uma ajuda à armaze- nagem, para as quantidades de sultanas, de uvas secas de Corinto e de figos secos que tiverem comprado e pelo período efectivo de armazenagem destes; (2) — Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 702/1999 (9), estabelece as datas das campa- nhas de comercialização; 3) Considerando que é conveniente fixar a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados da campanha de comerciali- zação de 1998/1999 e que, para esse efeito, devem ser tidos em conta os critérios fixados no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armaze- nagem e à compensação financeira para as passas de figo e passas de uva não tansformadas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1922/95 (9), que indica que a ajuda à arma- () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. (À JO L 303 de 6.11.1997, p. 1. (À JO L 78 de 20.3.1997, p. 14. (% JO L 89 de 31.3.1999, p. 26. () JO L 72 de 13.3.1985, p. 17. (% JO L 185 de 4.8.1995, p. 19. zenagem é fixada por dia e por 100 quilogramas líquidos de passas de uva sultaninas da categoria 4 e de figos da categoria C e que são aplicáveis duas taxas de ajuda para as passas de uva não transfor- madas provenientes de uma mesma campanha de comercialização, a primeira até ao fim de Fevereiro do ano seguinte ao da compra dos produtos pelo organismo armazenador e a segunda aos produtos armazenados para além dessa data; (4) Considerando que a ajuda à armazenagem é calcu- lada tendo em conta o custo técnico da armaze- nagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos; (5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para os produtos da campanha de comercialização de 1998/1999, a ajuda à armazenagem referida no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 é de: a) 0,0204 EUR por dia e por 100 quilogramas líquidos até 29 de Fevereiro de 2000, e de 0,0080 EUR por dia e por 100 quilogramas líquidos a partir de 1 de Março de 2000 para as sultanas da categoria 4, b) 0,0223 EUR por dia e por 100 quilogramas líquidos para os figos secos da categoria C. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias.