L 219/8 Jornal Oficial da União Europeia 2.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1550/2003 DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 2003 relativo ao quinto concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.º 214/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) O exame das propostas recebidas leva a não adjudicar. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade À À z (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) O artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/ 11999 do Conselho no referente a medidas de inter- venção no mercado do leite em pó desnatado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2239/2002 (*), dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso, seja fixado um preço máximo de compra em função dos preços de intervenção aplicáveis ou seja decidido não adjudicar. conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento ao quinto concurso efectuado a título do Regulamento (CE) n.º 214/2001 e cujo prazo para a apre- sentação de propostas expirou em 26 de Agosto de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 2 de Setembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2003. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. () JO L 341 de 17.12.2002, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão