13.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 578/2002 DA COMISSÃO de 20 de Março de 2002 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatís- tica e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2433/2001 da Comis- são (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 instituiu uma nomen- clatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», que responde simultaneamente às exigências da Pauta Aduaneira Comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou à exportação de mercadorias. (2) —Como consequência das alterações à nomenclatura anexa à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de designação e de codificação de mercadorias aprovada con- forme a recomendação, de 25 de Junho de 1999, do Con- selho de Cooperação Aduaneira, a nota 8 do capítulo 29 foi inserida e o texto da posição 2937 da Nomenclatura Com- binada foi alterado pelo Regulamento da Comissão (CE) n.º 2031/2001 (3), com efeito a partir de 1 de janeiro de 2002. (3) —Devido à nova nota 8 do capítulo 29 e do novo texto da posição 2937, é necessário actualizar o anexo 3 (lista de denominações comuns internacionais (DCI) estabelecida pela Organização Mundial de Saúde para às substâncias far- macêuticas que estão isentas de direitos) da Nomenclatura (1) JOL 256 de 7.9.1987, p. 1. () JO L 329 de 14.12.2001, p. 4. 6) JO L 279 de 23.10.2001, p. 1. Combinada de maneira a ter em conta o novo âmbito desta posição. (4) —“Dado que mais de 100 substâncias do anexo 3 da Nomen- clatura Combinada, actualmente classificadas em posições diferentes da posição 2937, são transferidas para a posição 2937, convêm substituir o referido anexo por um novo anexo. (5) Em consequência, o anexo 1 do Regulamento do Conselho (CEE) n.º 2658/87 deverá ser alterado. (6) — Estamedida não implica nenhum ajustamento dos direitos aduaneiros, nem conduz à supressão, nem à adição de novas substâncias no anexo 3 da Nomenclatura Combinada. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo 3 da secção II, terceira parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. L97/1