L 333/26 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2082/2005 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1497/2001 da Comissão que cria direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia, e que aceita um compromisso oferecido pelo produtor-exportador da Bulgária e que encerra o processo no que diz respeito às importações de ureia originária do Egipto e da Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia («regulamento de base») (!), nomeadamente os artigos 8.º e 9.º, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 21 de Outubro de 2000, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão anun- ciou o início de um processo anti-dumping (2) no que respeita às importações de ureia («produto em causa») originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, do Egipto, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Polónia, da Roménia e da Ucrânia. (2) Em consequência do referido processo, pelo Regulamento (CE) n.º 1497/2001 da Comissão (?) em Julho de 2001, foram instituídos direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia, tendo o processo sido encer- rado no que respeita às importações de ureia originária do Egipto e da Polónia. (3) Através do mesmo regulamento, a Comissão aceitou um compromisso oferecido pelo produtor-exportador da Bul- gária, Chimco AD. Sob reserva de que estejam preenchi- das as condições previstas no Regulamento (CE) n.º 1497/2001, as exportações do produto em causa para a Comunidade realizadas pela referida empresa estão isentas dos direitos anti-dumping provisórios em confor- midade com o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regula- mento. (4) — Posteriormente, pelo Regulamento (CE) n.º 92/2002 do Conselho («regulamento definitivo») (9), foram instituídos (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (O L 77 de 13.3.2004, p. 12). ( JO € 301 de 21.10.2000, p. 2. () JO L 197 de 21.7.2001, p. 4. (% JO L 17 de 19.1.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1107/2002 (JO L 168 de 27.6.2002, p. 1). direitos definitivos sobre as importações do mesmo pro- duto originário da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrãâ- nia. Sob reserva de que estejam preenchidas as condições nele previstas, o referido regulamento concede igual- mente à empresa Chimco AD a isenção dos direitos anti-dumping definitivos no que respeita aos produtos por ela fabricados e exportados directamente para o pri- meiro cliente independente na Comunidade, dado que a Comissão já havia aceite a título definitivo um compro- misso oferecido por essa empresa na fase provisória do processo. Tal como referido no considerando (137) do regulamento que instituiu o direito definitivo, o preço mínimo objecto do compromisso foi adaptado em con- sequência de uma alteração do nível necessário para eli- minar o prejuízo. B. VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO 1. Obrigações da empresa no âmbito do compro- misso O compromisso oferecido pela Chimco AD obriga desig- nadamente a empresa a exportar o produto em causa para a Comunidade a um preço igual ou superior a determinados níveis mínimos dos preços de exportação nele especificados. A média ponderada trimestral dos preços de exportação deve respeitar os níveis mínimos acordados. A empresa comprometeu-se igualmente a não iludir o compromisso mediante acordos de compensação com qualquer outra parte. Por outro lado, para permitir o controlo efectivo do compromisso, a Chimco AD é obrigada a enviar à Co- missão Europeia um relatório trimestral de todas as suas exportações do produto em causa para a Comunidade Europeia. No referido relatório devem ser incluídos os dados relativos a todas as facturas emitidas durante o período em causa no que respeita às vendas efectuadas no âmbito do compromisso ao abrigo do qual é solici- tada a isenção dos direitos anti-dumping. Os dados forne- cidos nesses relatórios sobre as vendas devem ser com- pletos e exactos em todos os aspectos. O compromisso prevê que a Comissão Europeia tem a possibilidade de dar instruções técnicas mais específicas para o controlo do referido compromisso e que a em- presa se compromete a colaborar facultando todas as informações que a Comissão Europeia considere necessá- Tias para assegurar o cumprimento do compromisso.