16.9.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 244/41 REGULAMENTO (CE) N.º 1972/1999 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3600/92 que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho x relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Comité Fitossanitário Permanente, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: dada pela Directiva 1999/1/CE da Comissão (?), e, nomeada- o 7 o mente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Artigo 1º (1) — Considerando que a reavaliação das substâncias activas que já se encontrem no mercado dois anos após a notificação da Directiva 91/414/CEE, ao abrigo do No n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92, a segunda frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte disposto no n.º 2 do artigo 8.º da directiva, é organizada redacção: pela Comissão no âmbito de um programa de colabo- «O Estado-Membro relator facultará às partes interessadas ração coordenado, previsto no Regulamento (CEE) n.º que o solicitarem especificamente, ou manterá à disposição 3600/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe das mesmas para consulta: foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1199/97 (*), em que os Estados-Membros realizam trabalhos específicos que visam contribuir para as avaliações científicas e técnicas que constituem a base das decisões normativas tomadas a nível comunitário; — as informações referidas no n.º 1, alínea d), com excepção dos elementos das mesmas que tenham sido considerados confidenciais em conformidade com o artigo 14.º da directiva, — o nome da substância activa, (2) — Considerando que as partes interessadas devem ter — o teor da substância activa pura no produto fabricado, acesso, o mais cedo possível, a informações actualizadas sobre os ensaios e estudos que tenham sido objecto de pedidos de protecção de dados e sobre os ensaios e estudos cuja execução possa vir a ser exigida posterior- mente para completar a avaliação e o processo de decisão referente à substância activa em causa; que tais informações devem ser facultadas pelo Estado-Membro — a lista de todos os dados necessários para a análise da eventual inclusão da substância activa no anexo I da directiva, constantes, por um lado, do relatório do relator e, por outro, na forma final, decorrente da consulta, por parte da Comissão, dos peritos referidos no parágrafo seguinte.». relator; . Artigo 2.º (33 — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 3600/92 deve, portanto, ser alterado, para que as partes interes- O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de sadas possam ter acesso a tais informações; 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 1 () JO L 230 de 9.8.1991, p. L. () JO L 21 de 28.1.1999, p. 21. () JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. () Jo L 170 de 28.6.1997, p. 19.