30.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 176/63 REGULAMENTO (CE) N.º 973/2006 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1831/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinados frutos e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas a partir de 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 34.º, Considerando o seguinte: (1) / O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e a República Popular da China, em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV e o artigo XXVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Co- mércio (GATT) de 1994(?), aprovado pela Decisão 2006/398/CE do Conselho (?), e o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV e o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (º), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (), prevêêm um aumento dos contingentes pautais no âm- bito do GATT e a abertura de novos contingentes para determinados frutos e produtos hortícolas e para deter- minados produtos transformados à base de frutos e pro- dutos hortícolas. (2) — Desde a adopção do Regulamento (CE) n.º 1831/96 da Comissão ($), vários códigos NC indicados nos anexos | a III desse regulamento foram alterados. (33 A fimdetomar em consideração os contingentes pautais alterados e os novos contingentes pautais, bem como por razões de clareza, os anexos do Regulamento (CE) n.º 1831/96 devem ser substituídos. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1831/96 deve, por conseguinte, ser alterado. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1831/96 é alterado do seguinte modo: 1) O anexo 1 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. 2) O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. 3) O anexo III é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2006. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 154 de 8.6.2006, p. 24. () JO L 154 de 8.6.2006, p. 22. (À JO L 124 de 11.5.2006, p. 15. () JO L 124 de 11.5.2006, p. 13. ( JO L 243 de 24.9.1996, p. 5. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão