21.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 104/9 REGULAMENTO (CE) N. 822/1999 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1999 relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade para fins de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98 ((), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7-., Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à criação de existências em vários Estados-membros; que, para evitar o prolonga- mento excessivo da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda, para efeitos da sua transformação na Comunidade e da sua tomada a cargo por organizações de beneficência aprovadas para fins de ajuda alimentar; Considerando que a venda se deve realizar nos termos do disposto nos Regulamentos da Comissão (CEFE) n.º 2173/79 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo — Regulamento (CE) n.º2417/95(), (CEE) n.º 3002/92 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo — Regulamento (CE) n.º770/96() e (CEFE) n.º 2182/77(0), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95, sem prejuízo de certas derrogações decorrentes da utilização especial a que os produtos em questão se destinam; Considerando que, para assegurar uma venda regular e permanente, devem ser tomadas, nomeadamente, as disposições previstas no título I do Regulamento (CEE) n.º 2173/79; Considerando que, para garantir uma gestão económica das existências, é necessário prever que os organismos de intervenção vendam, prioritariamente, a carne cujo período de armazenagem seja mais longo; Considerando que se afigura adequado prever derrogações às disposições do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, atendendo às dificul- dades administrativas que a aplicação desta alínea suscita em determinados Estados-membros; Considerando que, para assegurar o melhor controlo com vista a garantir o destino da carne de bovino de inter- venção, é conveniente prever, para além das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) n.º 3002/92, medidas 148 de 28.6.1968, p. 24. 210 de 28.7.1997, p. 17. 251 de 5.10.1979, p. 12. 248 de 14.10.1995, p. 39. 301 de 17.10.1992, p. 17. 104 de 27.4.1996, p. 13. 251 de 1.10.1977, p. 60. BESGOBOS — o rFrrrrerErW de controlo baseadas nas verificações físicas das quanti- dades e das qualidades; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. —Para efeitos de acções nacionais de ajuda alimentar, procede-se à venda, para efeitos da sua transformação na Comunidade, dos produtos de intervenção comprados em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 805/68, num total de, aproximadamente, 500 tone- ladas de carne de bovino desossada detidas pelo orga- nismo de intervenção irlandês. São apresentadas no anexo I informações pormenorizadas relativas aos produtos e aos preços de venda. 2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os produtos referidos no n.º 1 serão vendidos em confor- midade com o disposto nos Regulamentos (CEE) n.º 2173/79 e, nomeadamente, os seus títulos I e III, (CEE) n.º 2182/77 e (CEE) n.º 3002/92. 3. As partes interessadas podem obter informações acerca das quantidades e dos locais onde estão armaze- nados os produtos no endereço indicado no anexo II do presente regulamento. 4. "Em relação a cada produto mencionado no anexo 1 os organismos de intervenção em causa vendem em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo. 5. — Em derrogação do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, os pedidos de compra não incluem a indicação do entreposto ou entre- postos onde estão armazenadas as carnes objecto do pedido. Artigo 2º 1. O pedido de compra só é válido se for apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que, no dia de entrada em vigor do presente regulamento, exerça efecti- vamente há pelo menos 12 meses a actividade de transfor- mação de produtos que contenham carne de bovino e esteja inscrita no registo nacional do IVA. Além disso, o pedido em questão deve ser apresentado por, ou em nome de um estabelecimento de transformação aprovado em