25. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 307/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2843/94 DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1994 — que altera os Regulamentos (CEE) nº 2328/91 e (CEE) nº 866/90, tendo em vista a aceleração da adaptação das estruturas de produção, transformação e comerciali- zação no âmbito da reforma da política agrícola comum' O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), e o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e de comercia- lização dos produtos agrícolas (*, foram alterados pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (*), nomeadamente no que se refere à introdução das regras de enquadramento finan- ceiro em função da limitação dos recursos disponíveis para o objectivo nº Sa a que se refere o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88(9); Considerando que, no âmbito da execução da reforma da política agrícola comum, e tendo em conta, nomeada- mente, a evolução das condições do exercício da activi- dade agrícola, é conveniente adaptar as medidas desti- nadas a melhorar as estruturas de produção, transformação e comercialização, para permitir aos Estados-membros uma maior liberdade de escolha das condições específicas para a realização do referido objectivo ; Considerando que, no respeito da limitação dos fçcurso,s disponíveis para o objectivo nº Sa, é conveniente actua- lizar os montantes das ajudas previstos no Regulamento () JO nº C 152 de 3. 6. 1994, p. 10. ( JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 499. ( JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. () JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. (| JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (CEE) nº 2328/91, corrigidos pela última vez pelo Regu- lamento (CE) nº 2631/94 da Comissão(”); Considerando que é conveniente tornar o regime das ajudas aos investimentos facultativo e mais flexível, mantendo simultaneamente a obrigação, em relação a qualquer auxílio público concedido neste domínio, da observância das proibições e limitações sectoriais, assim como o enquadramento das ajudas estatais previstas no Regulamento (CEE) nº 2328/91; Considerando que é necessário tornar mais flexíveis as. condições de acesso às ajudas e prestar especial atenção às medidas a favor dos jovens agricultores ; Considerando que é conveniente assegurar que àas medidas previstas pelo presente regulamento se realizem no completo respeito das disposições ambientais em vigor; que, neste contexto, é nomeadamente oportuno introduzir alguma flexibilidade nas limitações sectoriais previstas para as ajudas aos investimentos, para os investi- mentos no domínio da protecção do ambiente, da higiene das explorações pecuárias e do bem-estar dos animais ; Considerando que é conveniente assegurar que as medidas previstas sejam compatíveis com a reforma da política agrícola comum e que, nomeadamente, não impliquem um aumento das capacidades de produção nos sectores onde se registem excedentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº. 2328/91 é alterado do seguinte modo : 1. Os montantes que figuram no Regulamento (CEE) nº 2328/91 e constam do anexo do presente regula- mento são alterados nos termos deste último. O) JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 41.