L 8/44 Jornal Oficial da União Europeia 13.1.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2005 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2006/12/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, comple- mentar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (!), nomeadamente o ponto 3, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (designado seguidamente pelo «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes. (2) A Suécia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia apresentaram os seus pedidos de mobilização do Fundo no prazo de dez semanas previsto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2012/2002, na sequência de uma catástrofe provocada por uma intempérie grave. (33  O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 permite a mobilização do Fundo, até ao limite máximo anual de mil milhões de euros. (4) A catástrofe provocada pela intempérie na Suécia, na Estónia, na Letónia e na Lituânia em 8 de Janeiro de 2005 preenche os critérios para a mobilização do Fundo, 283 de 20.11.2002, p. 1. = — oOo raA 311 de 14.11.2002, p. 3.