15.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 355/107 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2006 relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha e do Reino Unido referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2003 [notificada com o número C(2006) 6506] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e inglesa) (2006/936/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 7º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) — Pelas suas Decisões 2004/451/CE (?) e 2005/738/CE () a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2003, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção das do organismo pagador alemão «Bayern-Umvwelt» e dos organismos pagadores britânicos «DARD» e «NAW>». (2) — Na sequência da transmissão de novas informações pela Alemanha e pelo Reino Unido, e após verificações adi- cionais, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a veracidade, integralidade e exactidão das contas trans- mitidas pelo organismo pagador alemão «Bayern-Um- welt» e pelos organismos pagadores britânicos «DARD» e «NAW>. (33 — Ao apuraras contas dos organismos pagadores alemão e britânicos em causa, a Comissão deve ter em conta os montantes já retidos à Alemanha e ao Reino Unido com base nas Decisões 2004/451/CE e 2005/738[CE. JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. () JO L 193 de 1.6.2004, p. 102. JO L 276 de 21.10.2005, p. 58. (4) — Nostermos do n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999, a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comuni- tárias, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As contas do organismo pagador alemão «Bayern-Umvwelt» e dos organismos pagadores britânicos «-DARD» e «NAW» referen- tes às despesas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2003, ficam apuradas pela presente decisão. Os montantes a recuperar ou a pagar a cada Estado-Membro ao abrigo da presente decisão são fixados no anexo. Artigo 2.º A República Federal da Alemanha e o Reino Unido da Grã- -Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão