11.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias LI151/11 REGULAMENTO (CE) N.º 993/2002 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 6 de Junho de 2002 que rectifia o Regulamento BCE/2001/13 relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (!) (BCE/2002/4) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de infor- mação estatística pelo Banco Central Europeu (?) e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 5.º e o n.º 4 do seu artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 134/2002 (*), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento BCE/2001/13 visava substituir, a partir de 1 de Janeiro de 2003, o Regulamento BCE/1998/16 de 1 de Dezembro de 1998 relativo ao balanço consoli- dado do sector das instituições financeiras monetárias (”), alterado pelo Regulamento BCE/2000/8 (9). O reporte de informação ao abrigo do novo regime deve iniciar-se com os dados referentes a Janeiro de 2003. Por conse- guinte, as obrigações de reporte previstas no citado Regulamento BCE/1998/16 deveriam subsistir até 1 de Janeiro de 2003. Porém, a data de entrada em vigor do Regulamento BCE/2001/13 foi, por erro, fixada em 1 de Janeiro de 2002, daí resultando ter sido o Regulamento BCE/1998/16 revogado um ano mais cedo do que o pretendido, por força do disposto no Regulamento BCE/ /2001/13, que o revogou quando entrou em vigor. Por conseguinte, torna-se necessário corrigir o Regulamento BCE/2001/13 por forma a deixar claro que o mesmo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003. (2) Os agentes inquiridos têm estado sujeitos às obrigações de reporte estabelecidas no Regulamento BCE/1998/16 desde 1 de Janeiro de 1999. Considera-se que a apli- cação continuada deste regulamento até 31 de Dezembro de 2002 — especialmente no que refere à sua observância entre 1 de Janeiro de 2002 e a data em que o presente regulamento entrar em vigor — não viola quaisquer expectativas legítimas dos agentes inquiridos, os quais, aliás, prosseguiram o reporte da informação estatística relevante mesmo depois de findo o ano de 2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento BCE/2001/13 é rectificado do seguinte modo: — o n.º 1 do artigo 8.º é substituído pelo seguinte texto: «1. —O Regulamento (CE) n.º 2819/98 (BCE/1998/16) fica revogado em 1 de Janeiro de 2003.». — o artigo 9.º é substituído pelo seguinte texto: «Artigo 9.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003 ». Artigo 2.º Disposição final O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Frankfurt am Main, em 6 de Junho de 2002. Pelo Conselho do BCE O Presidente Willem F. DUISENBERG (1) Regulamento (CE) n.º 2423/2001 do Banco Central Europeu (JO L 333 de 17.12.2001, p. 1). () JO L 318 de 27.11.1998, p. 8. ( JO L 318 de 27.11.1998, p. 1. () JO L 24 de 26.1.2002, p. 1. () Regulamento (CE) n.º 2819/98 do Banco Central Europeu (JO L 356 de 30.12.1998, p. 7). () Regulamento (CE) n.º 1921/2000 do Banco Central Europeu (JO L 329 de 9.9.2000, p. 34).