L 93/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.4.1999 REGULAMENTO (CE) N. 728/19099 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1999 que prevê, ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, um prazo de notificação para os navios de pesca comunitários que exercem actividades de pesca no mar Báltico, no Skagerrak e no Kattegat A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 2 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7º, Considerando que, por força do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, os capitães de navios de pesca comunitários que pretendam utilizar locais de desembarque de outro Estado-membro que não o Estado- -membro de bandeira devem, na falta de um sistema de portos designados instituído por esse Estado-membro, informar as autoridades competentes desse Estado- -membro, com pelo menos quatro horas de antecedência do ou dos locais de desembarque e da hora prevista de chegada aos mesmos, assim como das quantidades de cada espécie a desembarcar; Considerando que o n.º 3 do artigo 7.º do mesmo regula- mento confere à Comissão a possibilidade de prever outro prazo de notificação, atendendo, nomeadamente, à distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque e os portos em que os navios em questão se encontram registados ou inscritos; Considerando que a distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque em causa e os portos em que os navios em questão se encontram registados ou inscritos O presente regulamento é obrigatório em todos em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1999. 61 de 20.10.1993, p. 1. 58 de 31.12.1998, p. 5. BW . OOoO re &S justifica um prazo de notificação mais curto para os navios de pesca comunitários que exercem actividades de pesca no mar Báltico, no Skagerrak ou no Kattegat e pretendem desembarcar as suas capturas nos portos de determinados Estados-membros; Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, o prazo de notificação para o capitão de um navio de pesca comunitário, que exerça actividades de pesca no mar Báltico, no Skagerrak ou no Kattegat e pretenda utilizar os locais de desembarque situados na Dinamarca, na Alemanha, na Suécia ou na Finlândia, é pelo menos de duas horas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Será aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. os seus elementos e directamente aplicável Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão