Nº L 124/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1126/94 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporá- ria), durante o segundo semestre de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 655/94(), e, nomeada- mente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 589º e seu artigo 709º, Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustifi- cadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do terri- tório aduaneiro da Comunidade ; que estas taxas dos juros de compensação, para o segundo semestre de 1994, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo refe- rido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no nº 4, alinea a), do artigo 589º e no nº 3, alínea a), do artigo 709º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1994 são as seguintes : Bélgica 8,48 % Dinamarca 9,47 % República Federal da Alemanha 6,53 % Grécia 23,05 % Espanha 9,91 % França 7,26 % Irlanda 6,53 % Itália 9,05 % Luxemburgo 8,48 % Países Baixos 6,19 % Portugal 10,83 % Reino Unido 5,73 %. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994. () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. L. (3 JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. L. () JO nº L 82 de 25. 3. 1994, p. 15. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Gomissão