17. 9. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 235/59 DIRECTIVA 96/53/CE DO CONSELHO de 25 de Julho de 1996 que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado(*), (1) Considerando que a Directiva 85/3/CEE do Conse- lho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (*), introdu- ziu, no âmbito da política comum de transportes, normas comuns que vieram permitir uma melhor utilização dos veículos rodoviários no tráfego entre Estados-membros; (2) Considerando que a Directiva 85/3/CEE foi subs- tancialmente alterada diversas vezes; que, por oca- sião da nova alteração da referida directiva importa, por razões de lógica e clareza, refundi-la, reunindo-a num único texto com a Directiva 86/ /364/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à prova de conformidade dos veículos com a Directiva 85/3/CEE (*); (3) Considerando que as diferenças entre as normas em vigor nos Estados-membros, no que respeita aos pesos e dimensões dos veículos rodoviários comer- ciais, podem ter efeitos desfavoráveis nas condições de concorrência e constituir um obstáculo à circula- ção entre os Estados-membros; (4) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a eliminação desse obstáculo em () JO nº C 38 de 8. 2. 1994, p. 3 e JO nº C 247 de 23. 9. 1995, p. 1. () JO nº C 295 de 22. 10. 1994, p. 72. () Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 1994 (JO nº C 341 de 5. 12. 1994, p. 39), posição comum do Conselho de 8 de Dezembro de 1995 (JO nº C 356 de 30. 12. 1995, p. 13) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Março de 1996 (JO nº C 9% de 4. 4. 1996, p. 233). 1) JO nº L 2 de 3. 1. 1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/7/CEE (JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 29). () JO nº L 221 de 7. 8. 1986, p. 48. toda a Comunidade passa por medidas tomadas a nível comunitário; (5) Considerando que as normas acima referidas reflec- tem um equilíbrio entre a utilização racional e económica dos veículos rodoviários comerciais e as exigências impostas pela conservação das infra- -estruturas, pela segurança rodoviária e pela protec- ção do ambiente e da qualidade de vida; (6) Considerando que é conveniente que as normas comuns relativas às dimensões dos veículos de transporte de mercadorias possam permanecer está- veis durante um longo período de tempo; (7) Considerando que podem ser aplicadas aos veículos comerciais registados ou postos em circulação em qualquer Estado-membro condições técnicas com- plementares conexas com o peso e as dimensões dos veículos; que essas condições não deverão cons- tituir um entrave à circulação dos veículos comer- ciais entre Estados-membros; (8) Considerando que é conveniente alargar a definição de «veículo frigorífico de paredes espessas» cons- tante do artigo 2º da Directiva 85/3/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/338/ CEE (º), a fim de conceder aos Estados-membros a possibilidade de autorizarem a circulação no seu território de veículos frigoríficos cujas característi- cas de isolamento já não correspondem às definidas no referido artigo; (9) Considerando que é necessário explicitar a noção de «carga indivisível» para garantir a aplicação uniforme da presente directiva no que se refere à concessão de autorizações aos veículos ou conjun- tos de veículos que transportem esse tipo de carga; (10) Considerando que a tonelada é universalmente uti- lizada e considerada a unidade de medida para os pesos dos veículos, pelo que é aplicada na presente directiva, embora se reconheça que, em rigor, a unidade de peso é o newton; (11) Considerando que, na realização do mercado interno, o âmbito de aplicação da presente directiva deve ser tornado extensivo aos transportes nacio- nais, na medida em que se refere às características que afectam significativamente as condições da con- (º) JO nº L 142 de 25. 5. 1989, p. 3.