L 141/46 Jornal Oficial da União Europeia 2.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 610/2007 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à interpretação 10 do International Financial Reporting Interpretations Comrmittee (IFRIC) (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  O processo de consulta do Grupo de Peritos Técnicos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 1725/2003 da Comissão (?) certas normas internacionais e interpre- tações vigentes em 14 de Setembro de 2002. (2) Em 20 deJulho de 2006, o International Financial Repor- ting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a interpre- tação IFRIC 10 «Relato Financeiro Intercalar e Impari- dade», a seguir denominada «IFRIC 10». Esta interpretação clarifica que as perdas por imparidade no goodwill e em certos activos financeiros (investimentos de capital pró- prio «disponíveis para venda» e instrumentos de capital próprio não cotados mensurados pelo custo) reconheci- das na sua demonstração financeira intercalar não devem ser revertidas em demonstrações financeiras intercalares ou anuais subsequentes. A interpretação tornou-se neces- sária devido a um aparente conflito entre os requisitos da norma internacional de contabilidade (IAS) 34 «Relato Financeiro Intercalar» e da IAS 36 «Imparidade de Acti- vos» e as disposições da IAS 39 «Instrumentos Financei- ros: Reconhecimento e Mensuração» em matéria de im- paridades relacionadas com determinados activos finan- ceiros. (TEG — Technical Expert Group) do EFRAG (European Fi- nancial Reporting Advisory Group) confirmou que a IFRIC 10 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CÊE) n.º 1606/2002. (4) O Regulamento (CE) n.º 1725/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 1725/2003 é inserida a interpretação IFRIC 10 «Relato Financeiro Intercalar e Impari- dade» do International Financial Reporting Interpretations Committee, constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As empresas devem aplicar a IFRIC 10, como estatuída no anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu exercício financeiro de 2007, salvo se o seu exercício tiver início em Novembro ou Dezembro, caso em que devem aplicar a IFRIC 10, o mais tardar, a partir da data de início do seu exercício financeiro de 2006. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2007. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1329/2006 (JO L 247 de 9.9.2006, p. 3). Pela Comissão Charlie McCCREEVY Membro da Comissão