19.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 102/11 REGULAMENTO (CE) N.º 421/2007 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2007 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 9 de Abril de 2007 e 16 de Abril de 2007, a título do subcontingente II do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CE) n.º 2375/2002 para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2375/2002 da Comissão (?) abriu um contingente pautal anual global de importação de 2 988 387 toneladas de trigo mole, com excepção do da qualidade alta. Este contingente está subdividido em três subcontingentes. () Omnº41 do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 2375/2002 fixa em 38 000 toneladas a quantidade do subcontingente II (número de ordem 09.4124) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de De- zembro de 2007. (33 — Segundo asWcomunicações transmitidas em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2375/2002, os pedidos apresentados entre as 13h00 (hora de Bruxelas) de 9 de Abril de 2007 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de 16 de Abril de 2007, em confor- midade com o n.º 1 do artigo 5.º do referido regula- mento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas. () É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação a título do subcontingente II aberto pelo Regulamento (CE) n.º 2375/2002, para o período de contingentamento em curso, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação relativos ao sub- contingente II aberto pelo Regulamento (CE) n.º 2375/2002, apresentados entre as 13h00 (hora de Bruxelas) de 9 de Abril de 2007 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de 16 de Abril de 2007, darão lugar à emissão de certificados para as quantidades soli- citadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 33,119287 %. 2. É suspensa, no que respeita ao período de contingenta- mento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 16 de Abril de 2007 relativos ao subcontingente II aberto pelo Regulamento (CE) n.º 2375/2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2007. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). () JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2022/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 70). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural