Nº L 282/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 11. 9% COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1996 que aplica o artigo 2º da Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEFE) (96/627/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes á recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (º), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que é necessário estabelecer o termo de período transitório previsto na Directiva 77/311/CEE para que os limites do nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores, conforme fixados no nº 1 do artigo 2º da directiva supracitada, sejam aplicados; Considerando que tal iniciativa é necessária para criar um quadro regulamentar estável e previsível e para que sejam aplicados uniformemente em todos os Estados-membros os mesmos limites de nível sonoro; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité para a adaptação ao progresso técnico das direc- tivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves ) JO nº 1 105 de 28. 4. 1977, p. 2. JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 10. técnicos ao comércio no sector dos tractores agrícolas ou florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O periodo transitório referido nos nº 1 e 2 do artigo 2º da Directiva 77/311/CEE termina em 1 de Outubro de 1999. Artigo 2º Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente decisão antes de 30 de Setembro de 1999 e desse facto informarão imediata- mente a Comissão. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão