19. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/25 REGULAMENTO (CE) Nº 2415/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que estabelece a estimativa de aprovisionamento e a ajuda comunitária ao abastecimento da Guiana francesa em produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 33, 23099041, 23099043, 23099051 e 23099053, utilizados na alimentação animal, para 1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 instaurou para a Guiana francesa um regime de isenção dos direitos de importação e de ajuda ao abastecimento de determinados cereais provenientes do resto da Comunidade e utilizados na alimentação dos animais; Considerando que é conveniente determinar a estimativa de aprovisionamento do departamento da Guiana francesa nestes produtos em função das necessidades da alimenta- ção animal com base nas comunicações transmitidas pelas autoridades competentes para 1997; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 388/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2414/96 (*), estabeleceu as normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos; que estas disposições, complementares, em relação ao sector dos cereais, às do Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1736/96(5, se aplicam aos produtos cerealíferos utilizados na alimenta- ção animal referidos no presente regulamento; Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3763/91, o montante da ajuda ao abastecimento em produtos comunitários deve ser deter- minado de maneira que este abastecimento se realize, em relação aos utilizadores, em condições equivalentes à isen- º L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. º L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. º L 43 de 19. 2. 1992, p. 16. página 23 do presente Jornal Oficial. nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. nº L 225 de 6. 9. 1996, p. 3. n n n ção do direito de importação a partir do mercado mundial; que a fixação de um montante igual à restituição à exportação, acrescido de um elemento fixo para ter em conta as condições de entrega de pequenas quantidades, é de molde a satisfazer o objectivo prosseguido; Considerando que é conveniente estabelecer a aplicação das disposições do presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º São fixadas em anexo, em aplicação do disposto nos nº 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, as quantidades da estimativa de aprovisionamento da Guiana francesa em produtos dos códigos NC 2309 59031, 2309 90 33,  23099041, 23099043, 23099051 e 2309 90 53, utilizados na alimentação animal, que benefi- ciam de isenção do direito de importação ou da ajuda comuntitária. Artigo 2º Os montantes das ajudas ao fornecimento de alimentos para animais referidos no artigo 1º, fabricados a partir de cereais transformados no resto da Comunidade, são iguais às restituições à exportação destes produtos, acrescidos de 20 ecus por tonelada. AÁArtigo 3º O disposto no nº 2 do artigo 1º e nos artigos 2º a 7º do Regulamento (CEE) nº 388/92 aplica-se ao abastecimento da Guiana francesa nos produtos enumerados no artigo 1º do presente regulamento. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.