Nº L 170/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1619/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera e rectifica os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) nº 2254/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento especí- fico das ilhas Canárias em carne de bovino, animais machos de engorda e reprodutores de raça pura; Considerando que as quantidades da estimativa das neces- sidadées de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1912/92 da Comis- são (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 577/94(*), e pelo Regulamento (CEE) nº 2254/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2138/93(9); Considerando que, na pendência de informações comple- mentares a fornecer pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuidade do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho por um período limitado de três meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994; Considerando que, para as quantidades disponíveis a título do primeiro trimestré do período compreendido () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. O JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. O) JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 31. (5 JO nº L 74 de 17. 3. 1994, p. 1. () JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 34. () JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 94. entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, é conveniente derrogar as coridições de pedido e de emissão dos certificados previstos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1912/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. 2. O anexo] do Regulamento (CEE) nº 2254/92 da Comissão é substituído pelo anexo II do presente regula- mento. 3. O anexo III do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo anexo III do presente regulamento. Artigo 2º Em derrogação dos nº* 1 e 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) .nº 1912/92, para as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento fixadas a título do primeiro trimestre do período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995: — os pedidos de certificado são apresentados nos cinco primeiros dias de cada mês, — os certificados são emitidos no décimo dia de cada mês. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994.