Nº L 326/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2388/96 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2146/95 que adapta transitoriamente os regimes especiais de importação de azeite originário da Argélia, do Líbano, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e derroga os Regulamentos (CEE) nº 1514/76, (CEE) nº 1620/77, (CEE) nº 1521/76, (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1180/77 do Conselho, e que prevê o reembolso dos direitos de importação cobrados em relação a determinadas importações provenientes de Marrocos e da Turquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1521/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa- ções de azeite proveniente de Marrocos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2062/96(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1180/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação na Comunidade de certos produtos agrícolas da Turquia ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2063/96 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Rounc(5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/ /96 (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2146/95 da Comissão (7), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1235/96 (º), adaptou transitoriamente os regimes especiais de importação de azeite originário da Argélia, do Líbano, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia, com vista à excecução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multila- terais do «Uruguay Round», derrogando os regulamentos do Conselho relativos às importações de azeite originário desses países; Considerando que, por força do Regulamento (CFE) nº 2146/95, as reduções dos direitos niveladores de que o azeite não refinado podia beneficiar em conformidade com os regulamentos do Conselho em vigor antes de 1 de Julho de 1995 foram substituídas por diminuição da taxa do direito aduaneiro aplicável nas mesmas condições; O nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 43. O nº L 277 de 30. 10. 1996, p. 3. O nº L 142 de 9. 6. 1977, p. 10. O nº L 277 de 30. 10. 1996, p. 4. O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 1. O nº L 215 de 9. 9. 1995, p. 1. O nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 105. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1521/76 rela- tivo às importações de azeite proveniente de Marrocos foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 2062/96 para atender a um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comu- nidade e Marrocos; que essa alteração tem como objectivo que o montante a deduzir do direito nivelador inclua um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado por Marrocos até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas, acrescido de um montante adicional de 12,09 por 100 quilogramas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 1995; que, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, esses montantes são substituídos por 14,60 ecus por 100 quilogramas, em conformidade com a mesma alteração; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1180/77 rela- tivo à importação na Comunidade de certos produtos agri- colas originários da Turquia foi alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2063/96, para atender a um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Turquia; que essa alteração tem como objectivo que, para o período de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Janeiro de 1995, o montante a deduzir do direito nivelador inclua um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela Turquia até ao limite de 10,88 ecus por 100 quilogramas, acrescido de um montante adicional de 10,88 ecus por 100 quilogramas; que, a partir de |1 de Fevereiro de 1995, esses montantes são substituídos por 13,14 ecus por 100 quilogramas, em conformidade com a mesma alteração; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2146/95, com efeitos desde o início do regime transitório, para ter em conta os montantes adicionais de 14,60 ecus e 13,14 ecus por 100 quilogramas nas reduções das taxas dos direitos aduaneiros previstas, respectivamente, para as importações de azeite não refinado originário de Marrocos e da Turquia; Considerando que, para respeitar integralmente oOs compromissos internacionais da Comunidade, é neces- sário prever um processo que permita o reembolso aos operadores em causa da diferença entre os direitos efecti- vamente pagos e o direito devido com base no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2146/95 conforme alterado pelo presente regulamento, no que respeita às importações efectuadas entre 1 de Julho de 1995 e a entrada em vigor do presente regulamento, e da diferença entre os direitos niveladores efectivamente pagos e o direito nivelador devido no que respeita ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1995;