29. 3. 96 Cex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 79/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Março de 1996 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (96/241/Euratom, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º, Considerando que, na pendência da entrada em vigor do acordo de parceria e cooperação, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994, se torna necessário aprovar o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1995; Considerando que a conclusão do acordo provisório é necessária para atingir os objectivos da Comunidade, em especial os fixados nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que o tratado não prevê todos os casos abrangidos pela presente decisão; Após consulta do comité consultivo e com o acordo do Conselho, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Átómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, bem como o protocolo e as declara- ções que o acompanham. Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão ('). Ártigo 2º O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comu- nidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 35º do acordo provisório. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1996. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão () JO nº L 40 de 17. 2. 1996, pp. 11 e 40.