22.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L189/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1599/1999 DO CONSELHO de 12 de Julho de 1999 que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia e que encerra o processo relativo às importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da República da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente os artigos 14.º e 15-º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 618/1999 (2) (a seguir designado «regulamento provisório») instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm (a seguir designados «fios de aço inoxidável grossos» ou « produto em questão»), originários da Índia e da República da Coreia (a seguir designada «Coreia») e classificados no código NC ex 7223 00 19. B. PROCESSO POSTERIOR Após a divulgação dos factos e considerações essenciais com base nos quais foi decidido instituir medidas provi- sórias sobre as importações de fios de aço inoxidável grossos, originários da Índia e da Coreia (a seguir desig- nada «divulgação»), várias partes interessadas apresen- taram as suas observações por escrito. Às partes que o solicitaram, foi igualmente concedida uma audiência. A Comissão procurou recolher e verificar todas as infor- mações que considerou necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas. Todas as partes foram informadas dos factos e conside- rações essenciais com base nos quais a Comissão tencio- nava recomendar: () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1 1 JO 0 JO L 79 de 24.3.1999, p. 25. i) A instituição de direitos de compensação definitivos sobre as importações originárias da Índia e a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios sobre estas importações; e à) O encerramento do processo contra as importações da Coreia sem a instituição de medidas. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresen- tarem as suas observações, após a divulgação das infor- mações. As observações escritas e orais apresentadas pelas partes foram tomadas em consideração e, sempre que adequado, as conclusões provisórias foram alteradas em conformidade. C. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR O produto em causa é o fio de aço inoxidável grosso, contendo, em peso, 2,5% ou mais de níquel, com excepção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22% de crómio. Durante o inquérito provisório, verificou-se que existem diferenças a nível das características físicas e das utiliza- ções entre o fio de aço inoxidável abrangido pelo presente inquérito, ou seja o fio com um diâmetro de 1 mm ou mais (fio grosso), por um lado, e o fio com um diâmetro inferior a 1 mm, por outro (fio fino). Pelos motivos expostos, afigurou-se que os fios finos e os fios grossos não são permutáveis, ou são-no em casos muito limitados, no que diz respeito às suas aplicações. Todavia, foi igualmente referido no regulamento provi- sório que a questão de saber se é possível estabelecer uma linha divisória clara entre estes dois produtos seria aprofundada até à fase definitiva. Com base em informações adicionais provenientes das partes interessadas, concluiu-se que os fios finos e os fios grossos são dois produtos diferentes na medida em que têm características físicas distintas e se destinam a aplica- ções diferentes. Em primeiro lugar, no que respeita às características físicas, a tensão de rotura, a estrutura granular e o revestimento dos fios de aço inoxidável