26. 11., 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 302/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2251/96 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 que altera e derroga parcialmente o Regulamento (CE) nº 3338/93 para prever o pagamento da compensação financeira aos produtores de determinados citrinos e aos produtores de limões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para incentivar o recurso à transforma- ção de determinados citrinos (') e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1543/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1995/1996, ao Regula- mento (CE) nº 3119/93 que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2087/96(), no que diz respeito ao período de eficácia e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2086/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1996/1997, ao Regula- mento (CE) nº 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (*) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3338/93 da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2615/95 (), estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1035/77 e (CE) nº 3119/93 no que respeita o pagamento da compensação financeira ao transformador; Considerando que quer o Regulamento (CE) nº 1543/95 quer o Regulamento (CE) nº 2086/96 autorizam os Esta- dos-membros, relativamente à campanha de 1996/1997, a pagar a compensação financeira directamente aos produ- 279 de 12. 11. 1993, p. 17. 148 de 30. 6. 1995, 0. DONS P 282 de 1. 11. 1996, p. 125 de 19. 5. 1977, p. p p P >) 119 de 11. 5. 1990, 282 de 1. 11. 1996, 299 de 4. 12. 1993, p. 26. 268 de 10. 11. 1995, p. 9. E D R A S D D E RRmA EDIEZTXE OOOOOOOO :G FrrrErrE=EtW tores, respeitante às quantidades contratadas, fornecidas por estes para transformação; que é conveniente tirar todas as consequências necessárias em termos de normas de execução dos referidos regulamentos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3338/93 é alterado do seguinte modo: 1. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1º: «Relativamente à campanha de 1996/1997, o primeiro parágrafo é igualmente aplicável às normas de execu- ção do disposto nos Regulamentos do Conselho (CE) nº 1543/95(5 e (CE) nº 2086/96(”) () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 30. () JO nº L 282 de 1. 11. 1996, p. 1» 2. É aditado o seguinte nº 3 ao artigo 3º: «<3. O transformador deve cumprir o disposto no nº 1, mesmo em caso de aplicação dos Regulamentos (CE) nº 1543/95 e (CE) nº 2086/96». 3. É aditado o seguinte nº 3 ao artigo 4º: <3. O transformador deve cumprir o disposto no nº 1, mesmo em caso de aplicação dos Regulamentos (CE) nº 1543/95 e (CE) nº 2086/96». 4. É aditada a seguinte alínea f) ao nº 2 do artigo 5º: <) A referência expressa ao disposto nos Regula- mentos (CE) nº 1543/95 e (CE) nº 2086/96 em caso de aplicação destes. O preço a pagar referido na alínea e) será diminuído do montante da compensação financeira a pagar pelo Estado- -membro ao produtor.». S. É aditado o seguinte segundo parágrafo ao nº 1 do artigo 8º: «Em caso de aplicação dos Regulamentos (CE) nº 1543/95 e (CE) nº 2086/96, e salvo em caso de compromissos de entregas, o transformador constituirá simultaneamente junto das supracitadas autoridades competentes uma garantia de um montante igual ao preço a pagar referido no nº 2, alinea f), do artigo 5º,