28. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/53 REGULAMENTO (CE) Nº 3241/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece, para o primeiro semestre de 1995, normas de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho para a carne de bovino de alta qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 774/94 abriu um contingente pautal de 18 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ; que é neces- sário adaptar as normas de execução desse regime ; Considerando que se prevê, em conformidade com os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, que devem aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, manter esse contingente no âmbito do regime de «acesso corrente »; que é, por conseguinte, indicado, nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de 1995 e em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano, ou seja, 50 % das 18 000 toneladas disponíveis a título de 1995; que o restante será aberto após a entrada em vigor das disposi- ções relativas à execução dos resultados supracitados e com base nas mesmas ; Considerando que a limitação do regime em causa ao primeiro semestre implica uma redução do prazo para as importações ; que é, por conseguinte, necessário prorrogar esse prazo por um mês, a título de medida transitória ; Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a emitir certificados de autenticidade que garantam a origem destes produtos; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as regras da sua utilização ; que o certificado de autenticidade deve ser emitido por uma autoridade emissora situada num país terceiro ; que esta autoridade deve apresentar todas as garantias necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime em causa; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº () JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 1. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. 1084/94 (?), qualquer importação de produtos do sector da carne de bovino na Comunidade está subordinada à apre- sentação de um certificado ; Considerando que, a fim de garantir uma gestão eficaz da importação desta carne, é conveniente subordinar a emis- são de certificados de importação à verificação, designada- mente, das menções relativas aos certificados de autentici- dade ; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para o primeiro semestre de 1995, metade do contingente pautal excepcional de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada previsto no nº 1 do artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 774/94, ou seja, 9 000 toneladas, é repar- tido do seguinte modo: a) 5500 toneladas de carne refrigerada desossada, dos codlgos NC 0201 30 e 0206 10 95, que correspondam à seguinte definição: « cortes de carne de bovino proveniente de animais com idade compreendida entre vinte e dois e vinte e quatro meses, com dois incisivos permanentes, exclusi- vamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas de peso vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas “cortes especçiais de bovinos”, em caixas special boxed beef, cujos cortes são autorizados a ter a marca “sc” (special cuts)»; b) 1000 toneladas de carne desossada, dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 1095 e 02062991, que N ; Z correspondam à seguinte definição: « cortes de carne de bovino proveniente de animais exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas de peso vivo, de qualidades especiais ou boas, denominados “cortes especiais de bovinos”, em caixas special boxed beef. Estes cortes são autorizados a ter a marca “sc” (special cuts)»; c) 2 500 toneladas, em peso de produto, de carne desos- sada dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição : () JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 30.