10. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 268/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2615/95 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1995 que altera e derroga parcialmente o Regulamento (CE) nº 3338/93 a fim de prever o pagamento da compensão financeira aos produtores de determinados citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos(!) e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1543/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1995/1996, ao Regula- mento (CE) nº 3119/93 que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos ((, e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3338/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2704/94 (), estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 3119/93 para o paga- mento da compensação financeira ao transformador ; que o Regulamento (CE) nº 1543/95 autoriza, em relação à campanha de 1995/1996, o pagamento da compensação financeira directamente ao produtor; que é conveniente tirar deste facto todas as necessárias consequências no que diz respeito às supracitadas regras de execução; Considerando que, por outro lado, a experiência revelou ser necessário, para uma correcta execução do regime, que o certificado estabelecido aquando da recepção dos produtos na fábrica de transformação seja igualmente assi- nado pelo produtor ou pela organização de produtores ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 3338/93 é alterado do seguinte modo : 1. Ao artigo 1º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção : () JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17. () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 30. () JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 26. () JO nº L 287 de 8. 11. 1994, p. 22. «O primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo, para a campanha de 1995/1996, das disposições do Regula- mento (CE) nº 1543/95 do Conselho (”). () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 30.». z « Ão artigo 3º é aditado um novo número com a seguinte redacção : «3. O  transformador tem que respeitar o disposto no nº 1, mesmo em caso de aplicação do Regulamento (CE) nº 1543/95.». « Ão artigo 4º é aditado um novo número com a seguinte redacção: «3. O transformador tem que respeitar o disposto no nº 1, mesmo em caso de aplicação do Regulamento (CE) nº 1543/95.». - No artigo 5º, ao nº 2 é aditada uma nova alínea com a seguinte redacção : «f) À referência expressa às disposições do Regula- mento (CE) nº 1543/95, em caso de aplicação deste. O preço a pagar referido na alínea e) será, nesse caso, diminuído do montante da compensa- ção financeira a receber do Estado-membro pelo produtor. ». « No artigo 8º, ao nº 1 é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção: «Em caso de aplicação do Regulamento (CE) nº 1543/95, salvo em caso de compromisso de entrega, o transformador constituirá simultaneamente a favor das supracitadas autoridades competentes uma garantia de montante igual ao preço a pagar referido no nº 2, alínea £), do artigo 5º, majorado de 10 %, destinada a assegurar o pagamento desse preço. O montante da garantia será adaptado em função das disposições cons- tantes de eventuais cláusulas adicionais. ». . No nº 1 do artigo 10º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : «O certificado será entregue em dois exemplares ao produtor ou à organização de produtores para assina- tura, a qual deve ser precedida, por um lado, da refe- rência dos contratos a que disserem respeito as quanti- dades certificadas e, por outro, da menção manuscrita “de acordo”. Um dos exemplares assim preenchido será imediatamente devolvido às autoridades competentes, para efeitos de controlo.». - No artigo 11º, ao nº 1 são aditados dois novos pará- grafos com a seguinte redacção: «Em caso de aplicação do Regulamento (CE) nº 1543/95, os pedidos de compensação financeira serão apresentados pelo produtor ao organismo competente do Estado-membro em cujo território tiver tido lugar a produção, a partir do trigésimo dia seguinte às datas referidas nas alíneas a), b) e c) do parágrafo anterior.