19.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 181/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1290/2003 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2003 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2003/2004, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 22.º, os n.ºº 5 e 15 do seu artigo 27.º, e o n.º 3 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — Dadaa situaçãodo mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno abrir, logo que possível, um concurso permanente para a exportação de açúcar branco, a título da campanha de comercialização de 2003/2004, que, atentas as possíveis flutuações dos preços mundiais, abra a possibilidade de determinar direitos niveladores de exportação e/ou restituições à exportação. () É conveniente aplicar as regras gerais do processo de concurso para a determinação das restituições à expor- tação de açúcar estabelecidas pelo artigo 28.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/2001. (33 —Dadaa especificidade da operação, é necessário adoptar disposições adequadas relativas aos certificados de expor- tação emitidos no âmbito do concurso permanente e, assim, derrogar ao Regulamento (CE) n.º 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1159/2003(*). Devem, no entanto, manter-se aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003 (%), bem como as do Regulamento (CEE) n.º 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2194/96 (º). () JOL 178 de 30.6.2001, p. 1. (À3 JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. () JOL 144 de 28.6.1995, p. 14. (| JOL 162 de 1.7.2003, p. 25. ( JOL 152 de 24.6.2000, p. 1. (% JO L 47 de 21.2.2003, p. 21. () JOL 16 de 20.1.1989, p. 19. ( JOL 293 de 16.11.1996, p. 3. parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Procede-se a um concurso permanente para a determi- nação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 1701 99 10 para todos os destinos com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (*), e da antiga República jugoslava da Macedónia. Durante este concurso permanente, procede-se a concursos parciais. 2. O concurso permanente fica aberto até 29 de Julho de 2004. Artigo 2.º O concurso permanente e os concursos parciais regem-se pelo artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 e pelo presente regulamento. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros estabeleccem um anúncio de concurso. O anúncio de concurso é publicado no Jornal Official da União Europeia. Além disso, os Estados-Membros podem também publicar ou mandar publicar o anúncio de concurso. 2. O anúncio de concurso indica,y, nomeadamente, as condições do concurso. 3. O anúncio de concurso pode ser alterado durante o concurso permanente. E alterado se, durante esse período, surgir uma alteração das condições de concurso. Artigo 4.º 1. O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial: a) Começa em 25 de Julho de 2003; b) Termina às 10 horas, hora de Bruxelas, de quinta-feira 31 de Julho de 2003. () Incluído o Kosovo, tal como definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.