L 283/44 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 2006 que altera a Decisão 2005/710/CE relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia [notificada com o número C(2006) 4321] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/689/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência do surto de gripe aviária, causado por uma estirpe do vírus H5SN1 de alta patogenicidade, que teve início no sudeste asiático em Dezembro de 2003, a Co- missão adoptou várias medidas de protecção contra a gripe aviária, nomeadamente a Decisão 2005/710/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia (?). (2) A Decisão 2005/710/CE prevê que os Estados-Membros suspendam a importação de aves de capoeira, ratites, caça (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1); versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. (3) JO L 269 de 14.10.2005, p. 42. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/435/CE (JO L 173 de 27.6.2006, p. 31). de criação e selvagem de penas, vivas, bem como de ovos para incubação provenientes dessas espécies e determina- dos produtos à base de aves, a partir de todo o território da Roménia. (3) A Roménia transmitiu agora à Comissão novas informa- ções relativas à situação da gripe aviária nesse país, de- monstrando que não se detectaram outros surtos dessa doença desde 7 de Junho de 2006. () —À luz dessas informações, é apropriado limitar a suspen- são das importações, prevista na Decisão 2005/710/CE, a determinadas áreas da Roménia que ainda se encontram sob a ameaça directa da doença. (5) A Decisão 2005/710/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2005/710/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessá- rias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comissão.