Nº L 332/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3147/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2763/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrí- colas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas origi- nários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultra- marinos (PTU)('), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 444/92(3, e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2763/94(), a Comissão abriu para o ano de 1995, para determinados produtos agrícolas, contingentes pautais comunitários a direito reduzido, entre outros, para tomates frescos ou refrigerados do código NC ex 07020010; que na sequência dos resultados das negociações no seio do GATT, foram alterados quer os códigos da NC e da Taric quer as taxas previstas para OS produtos em questão; considerando que as alterações em questão serão aplicá- veis a partir de 1 de Janeiro de 1995 ; que parece opor- tuno alterar este regulamento de.forma a permitir que estes produtos continuem a beneficiar do regime acordado previamente pelo referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O quadro e o anexo que figuram no Regulamento (CE) nº 2763/94 são substituídos pelo quadro seguinte : , o Volume do o dNumero Código NC SUbd“fISãº Designação das mercadorias contingente Dfr&tº dºo e ordem Taric contingente (%) (em toneladas) 09.1601 0702 00 15 19 Tomates frescos ou refrigerados, à 2000 4,2 excepção dos tomates-cerejas, de 15 de Novembro de um ano a 30 de Abril do ano seguinte *29 4,2+0,7 ecu/100 kg/net *39 4,2+1,4 ecu/100 kg/net *49 4,2+2,1 ecu/100 kg/net *59 4,2+2,9 ecu/100 kg/net *69 4,2+14,4 ecu/100 kg/net 0702 00 20 13 4,2 *63 17 4,2+0,9 ecu/100 kg/net 67 23 4,2+1,9 ecu/100 kg/net 73 *27 4,2+2,8 ecu/100 kg/net 77 33 4,2+3,8 ecu/100 kg/net "83 37 4,2+14,4 ecu/100 kg/net *87 () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. () JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7. ( JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 6.