20. 6. 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 146/29 REGULAMENTO (CE) Nº 1101/96 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira no respeitante ao lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão(º), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2225/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1479/95 (, fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária, bem como o montante das ajudas; que é conveniente determinar as referidas quantidades e as ajudas em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2225/92 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEFE) nº 1600/92, é fixada em 10 toneladas, em relação ao periodo compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, a quantidade da estima- tiva das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que benefiícia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações directas para a Madeira em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Julho 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1996. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. ( JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. 1) JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 91. () JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 40. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão