10.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 71/9 j (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Março de 2007 que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/162/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 3.º do Tra- tado CE, a acção da Comunidade implica medidas no domínio da protecção civil. (2) Para tal, a Decisão 2001/792/CE, Euratom (?) estabeleceu um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de so- corro da Protecção Civil (a seguir designado «o Meca- nismo»). (33 A Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (3), caducou em 31 de De- zembro de 2006. JO C 291 E de 30.11.2006, p. 104. () JO L 297 de 15.11.2001, p. 7. JO L 327 de 21.12.1999, p. 53. Decisão alterada pela Decisão 2005/12/CE (O L 6 de 8.1.2005, p. 7). É necessário criar um instrumento financeiro para a pro- tecção civil (a seguir designado «o Instrumento») que permita a concessão de assistência financeira, a fim de contribuir para o aumento da eficácia da resposta a emer- gências graves, em especial no contexto da Decisão 2001/792/CE, Euratom, bem como para o reforço das medidas de prevenção e preparação para todo o tipo de emergências, tais como catástrofes naturais ou provoca- das pelo homem, actos de terrorismo (incluindo o terro- rismo químico, biológico, radiológico e nuclear) e aciden- tes tecnológicos, radiológicos e ambientais, incluindo a prossecução das medidas anteriormente tomadas ao abrigo da Decisão 1999/847|[CE. A fim de assegurar a continuidade com a Decisão 1999/847|CE, a presente decisão deverá aplicar-se com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007. O Instrumento constituirá uma expressão visível da soli- dariedade europeia para com os países afectados por emergências graves, facilitando a prestação de assistência através da mobilização dos meios de intervenção dos Estados-Membros. As regiões isoladas e periféricas e determinadas outras regiões ou ilhas da Comunidade apresentam muitas vezes características e necessidades especiais em virtude da sua situação geográfica, do tipo de terreno e de circunstâncias sociais e económicas. Tais características são-lhes desfa- voráveis, impedem a utilização dos recursos de interven- ção e socorro, dificultando a prestação de auxílio e o fornecimento de meios de socorro, e criam necessidades particulares de assistência em situações de risco elevado de emergência grave.