Nº L 214/12 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 8.9.95 REGULAMENTO (CE) Nº 2134/95 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/90 e que estabelece determinadas regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho no que diz respeito à transferência de direitos ao prémio entre membros de um mesmo agrupamento de produtores e ao aumento dos direitos aos prêémios em benefício de determinados produtores em Itália e na Grécia no sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (3), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 5º, o nº 4 do seu artigo 5ºÀ e o nº 1 do seu artigo 5ºB, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1266/95 (), Considerando que o nº 4, último parágrafo da alinea b), do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê que a disposição segundo a qual, no caso de transferência de direitos ao prémio sem transferência de exploração, uma parte dos direitos é cedida sem compensação à reserva nacional não se aplica aos membros de um mesmo agrupamento e produtores que preencham certas condições a determinar pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º; que, por conse- quência, a fim de evitar irregularidades, devem ser impostas condições mínimas, autorizando simultanea- mente os Estados-membros a, se for caso disso, imporem condições suplementares ; que, além disso, deve ser espe- cificada a natureza das sanções a aplicar no caso de as referidas condições não serem respeitadas ; Considerando que no nº 1 do artigo 5ºB, o terceiro pará- grafo e seguintes do Regulamento (CEFE) nº 3013/89 prevêem, em relação a Itália e à Grécia, a instauração de uma reserva especial de um número limitado de 600 000 direitos para cada um destes dois Estados-memnbros, desti- nada a permitir a concessão de direitos suplementares em benefício de determinados produtores ; que esse regula- mento prevê, por um lado, critérios que permitem identi- ficar esses produtores e determinar os seus direitos suple- mentares, e, por outro, um procedimento de verificação a realizar pela Comissão ; que, para o efeito, se afigurou oportuno prever a manutenção de um registo único por () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. ( JO nº L 123 de 3. 6.1995, p. 1. () JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 4 () JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 3. Estado-membro, e centralizado, que permita localizar os produtores em causa e dispor do conjunto das informa- ções necessárias de natureza a permitir essa verificação ; que, além disso, o antepenúltimo parágrafo do nº 1 do artigo 5ºB prevê que essa verificação deve permitir asse- gurar que a afectação dos direitos suplementares seja efec- tuada sem que esses produtores acabem por obter mais direitos do que os que lhes teriam sido atribuídos se a situação que conduziu à criação de direitos suplementares não tivesse ocorrido ; que, para o efeito, deve ser previsto que a dedução forfetária prevista no nº 1, primeiro pará- grafo, do artigo 5ºB não voltará a ser transferida para a reserva nacional, a fim de que outros produtores sem ser os produtores anteriormente referidos não possam benefi- ciar da medida prevista pelo presente regulamento ; Considerando que os direitos suplementares recentemente criados correspondem a uma compensação devida ao facto de que, em Itália e na Grécia, a campanha de 1991, campanha de referência para a determinação dos direitos, correspondia a um ano de transição entre dois regimes de prémios diferentes que deram origem a subestimativas de direitos ; Considerando que, por conseguinte, não devem ser pena- lizados os produtores que recebem esses direitos suple- mentares ao ser-lhes aplicada a condição prevista no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1847/95(9); Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3901/89 prevê a instauração de um procedimento simplificado de controlo da engorda em carcaças pesadas dos borregos pertencentes a um número limitado de raças de orientação para a produção de carne criados em regiões geograficamente bem delimi- tadas ; que, para o efeito, deve ser alterado o Regulamento (CEE) nº 2814/90 da Comissão, de 28 de Setembro de 1990, que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 277/94(8), simplificando o procedimento admi- nistrativo de controlo previsto e mantendo simultanea- mente a obrigação do produtor de demonstrar que engordou efectivamente em carcaças pesadas o conjunto O nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 41. O nº L 177 de 28. 7. 1995, p. 32. O nº L 268 de 29, 9. 1990, p. 35. O nº L 36 de 8. 2. 1994, p. 3.