8.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 65/27 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2002 relativa à celebração do Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000 (2003/159/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, segundo período e o segundo parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, adiante designado por «Acordo de Parceria» (*), se uma parte considerar que outra não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais referido no artigo 9.º pode convidar a outra parte a entabular consultas e, em certas circunstâncias, tomar medidas adequadas incluindo, se necessário, a suspensão total ou parcial da aplicação do Acordo de Parceria à parte em causa. (2) — Nos termos do artigo 97.º do Acordo de Parceria, se uma parte considerar que se verificou um caso grave de corrupção pode convidar a outra parte a entabular consultas e, em certas circunstâncias, tomar medidas adequadas incluindo, se necessário, a suspensão total ou parcial da aplicação do Acordo de Parceria à parte em causa. (3) —Deve ser adoptado um processo eficaz quando se tencione tomar medidas adequadas ao abrigo dos artigos 96.º e 97.º do Acordo de Parceria. (4) A posição da Comunidade em relação aos pedidos de derrogação das regras de origem previstas no Protocolo n.º 1 do Acordo de Parceria ACP-CE, é definida pela Comissão nos termos da Decisão n.º 2000/399/CE do Conselho (*). () JO € 240 E de 28.8.2001, p. 5. (d) Parecer favorável de 17 de Janeiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. (| JOL 151 de 24.6.2000, p. 16. (5) É conveniente aprovar o Acordo de Parceria, DECIDE: Artigo 1.º O Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, os respectivos anexos e protocolos, e as declarações unilaterais da Comunidade ou conjuntas com outras partes e anexas à acta final, são aprovados em nome da Comunidade Europeia. Os textos do Acordo de Parceria, os anexos, os protocolos e a acta final acompanham a presente decisão (”). Artigo 2.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a, em nome da Comunidade Europeia, depositar o instrumento de aprovação, tal como previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Acordo de Parceria. Artigo 3.º 1. — Se,por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Conselho considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ou em caso grave de corrupção, o Estado ACP em causa deve ser convidado, excepto se houver especial urgência, a entabular consultas nos termos dos artigos 96.º e 97.º do Acordo de Parceria. O Conselho delibera por maioria qualificada. A Comunidade é representada nessas consultas pela Presidência do Conselho e pela Comissão. 6) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.