27. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1996 relativa à organização, na Irlanda, de acções de formação para pessoal do sector veterinário (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (96/234/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 36º, Considerando que as autoridades irlandesas solicitaram que a Comissão incumbisse a Faculty of Veterinary Medicine, University College Dublin, da organização de cursos de aperfeiçoamento que correspondam aos critérios definidos no artigo 36º da Decisão 90/424/CEE; z Considerando que é conveniente estabelecer regras que determinem os termos em que devem ser organizados semelhantes cursos e que fixem a participação financeira da Comunidade; Considerando que, dados os objectivos da presente medida, os cursos devem ser abertos à participação de pessoas de outros Estados-membros designadas para o efeito; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com a parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para efeitos da presente decisão, a autoridade responsável é a Faculty of Veterinary Medicine, University College Dublin, representada pelo Dean of Faculty. Artigo 2º A autoridade responsável compromete-se a: 1. Organizar, em 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, acções de formação para pessoal do sector veterinário. À natu- reza, conteúdo e horário dos cursos são definidos no anexo; 2. Reservar metade dos lugares disponíveis para funcioná- rios de outros Estados-membros. Na atribuição dos Nº nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. ) JO y JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. ( (2 lugares será respeitado o equílibrio de repartição entre os Estados-membros; 3. Recorrer, se necessário, ao disposto na segunda linha do nº 1 do artigo 36º da Decisão 90/424/CEE; 4. Apresentar à Comissão e aos Estados-membros, no âmbito do Comité veterinário permanente, um rela- tório anual sobre o desenrolar dos cursos, devendo o primeiro relatório ser apresentado em Dezembro de 1996. Ártigo 3º A participação financeira da Comunidade é fixada nos seguintes termos: — 50 % das despesas realizadas pela autoridade respon- sável para fins de formação de pessoal irlandês do sector veterinário e 25 % das despesas de alojamento do mesmo; — 100 % das despesas realizadas pela autoridade respon- sável para fins de alojamento e formação de pessoal de outros Estados-membros. Artigo 4º 1. As despesas referidas no primeiro travessão do artigo 3º são as seguintes: — despesas de ensino (honorários de docentes); — despesas de equipamento (arrendamento do local, material didáctico, equipamento e material de base); — despesas gerais de organização, conquanto limitadas a um máximo de 20% das despesas declaradas ao abrigo dos dois primeiros travessões supra; — despesas de deslocação e de estada dos docentes; — despesas de alojamento de participantes irlandeses. 2. As despesas referidas no segundo travessão do artigo 3º são as seguintes; — despesas referidas nos travessões 1 a 4 do nº 1; — despesas de informação das autoridades responsáveis dos Estados-membros sobre os cursos de formação; — despesas ligadas a serviços linguísticos de apoio neces- sários para garantir a realização das acções; — despesas de alojamento dos participantes de outros Estados-membros.