Nº L 328/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeiás 30. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 3064/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que prevê a adaptação autónoma e transitória de concessões para certos produtos agrícolas transformados previstas nos acordos europeus a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações do «Uruguay Round» O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os protocolos nº* 3 dos acordos euro- peus de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro (!), prevêêm concessões para certos produtos agrícolas transformados originários daqueles países; que estas concessões se referem, even- tualmente, a reduções dos elementos móveis previstos ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da trans- formação de produtos agrícolas ; Considerando que, enquanto se aguarda a adaptação dos referidos protocolos nº* 3, o Conselho adoptou o Regula- mento (CE) nº 2179/95 (?), que mantém, até ao fim de 1995, o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação dos resultados do «Uruguay Round» possa ter nas exporta- ções destes países para a Comunidade; Considerando que as negociações em curso com os países em questão para a celebração dos protocolos da alteração dos acordos europeus ainda não estão concluídas; que não podem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996 protocolos provisórios que abranjam apenas os aspectos * comerciais dos protocolos de alteração; que é, por conse- guinte, aconselhável prorrogar autonomamente as conces- sões até 30 de Junho de 1996, (1) JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 1 (Hungria); JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 1 (Polónia); JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Checa); JO nº L 359 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Eslovaca); JO nº L 357 de 31. 12. 1994, p. 1 (Roménia); JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 1 (Bulgária). ) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. 6) JO nº L 223 de 20. 9. 1995, p. 29. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os produtos agrícolas transformados originários da Polónia cuja lista consta do Protocolo nº 3 do acordo europeu aquele país ficam sujeitos aos direitos previstos no anexo [ do presente acordo. 2. Os produtos agrícolas transformados originários da Hungria cuja lista consta do Protocolo nº 3 do acordo europeu aquele país ficam sujeitos aos direitos previstos no anexo II do presente acordo. 3. Os produtos agrícolas transformados originários da República Eslovaca cuja lista consta do Protocolo nº 3 do acordo europeu aquele país ficam sujeitos aos direitos previstos no anexo III do presente acordo. 4, Os produtos agrícolas transformados originários da República Checa cuja lista consta do Protocolo nº 3 do acordo europeu aquele país ficam sujeitos aos direitos previstôs no anexo IV do presente acordo. S5. Os produtos agrícolas transformados originários da Roménia cuja lista consta do Protocolo nº 3 do acordo europeu aquele país ficam sujeitos aos direitos previstos no anexo IV do presente acordo. 6.. Os produtos agrícolas transformados originários da Bulgária cuja lista consta do Protocolo nº 3 do acordo europeu aquele país ficam sujeitos aos direitos previstos no anexo VI do presente acordo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996.