21.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 270/121 REGULAMENTO (CE) N.º 1787/2003 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (?), introduziu um regime de imposição destinado a reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite e dos produtos lácteos e a eliminar os consequentes exceden- tes estruturais; esse regime é aplicável durante onze novos períodos consecutivos de doze meses, com início em 1 de Abril de 2004. (2) A fim de incentivar o consumo de leite e de produtos lácteos na Comunidade e de melhorar a competitividade desses produtos nos mercados internacionais, é conve- niente reduzir o nível do apoio ao mercado, nomeada- mente mediante a redução progressiva, a partir de 1 de Julho de 2004, dos preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1255/1999 (?). Os níveis relativos dos preços de intervenção destes dois produtos devem ser ajustados para o mesmo efeito. (3) —O preço indicativo, constituído especialmente pelos pre- ços de intervenção para a manteiga e leite em pó desna- tado, serviu de indicação para o nível de apoio; como a intervenção relativa a ambos os produtos é presente- mente apenas aplicada a uma quantidade máxima e durante um período limitado da campanha, torna-se aconselhável abolir o preço indicativo. (4) A fim de evitar que o recurso maciço à intervenção fun- cione como um mercado artificial, é conveniente fixar um limite máximo para as compras de manteiga em intervenção. (5) Comoas medidas de apoio ao rendimento dos produto- res de leite através de pagamentos directos foram altera- das e estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabe- lece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determina- (1) Parecer emitido em 5 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Ver página 123 do presente Jornal Oficial. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 509/2002 (JO L 79 de 22.3.2002, p. 15). dos regimes de apoio aos agricultores (*), é conveniente retirá-las do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. (6) É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) n.º 1255/1999 nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 é alterado do seguinte modo: 1) É revogado o artigo 3.º 2) No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «<1l. Os preços de intervenção comunitários, expressos em euros por 100 kg, são fixados: a) Paraa manteiga, em: — 328,20, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2004, — 305,23, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, — 282,44, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, — 259,52, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, — 246,39, a partir de 1 de Julho de 2007; b) Para o leite em pó desnatado, em: — 205,52, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2004, — 195,24, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, — 184,97, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, — 174,69, a partir de 1 de Julho de 2006.». (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.