24. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2027/95 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1995 que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura()), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários () estabeleceu critérios e procedimentos para a instauração de um regime de gestão dos esforços de pesca nas zonas CIEM Vb, VI, VII, VIII, IXe X e COPACE 34.1.1., 34.1.2. e 34.2.0.; Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do citado regulamento, os Estados-membros comunicaram à Comissão as informações relativas às listas nominativas por pescaria, a avaliação do esforço de pesca necessário por pescaria e, quando necessário, o projectado dispositivo de regulação do esforço de pesca; Considerando que é necessário, com base nas informações comunicadas pelos Estados-membros e observando os critérios definidos no citado regulamento, fixar, por Esta- do-membro, o nível máximo de esforço de pesca por pescaria, como definido no nº 1 do artigo 3º do mesmo regulamento, a fim de garantir o não aumento dos esforços de pesca globais actualmente desenvolvidos nas referidas zonas ; Considerando que a gestão dos esforços de pesca cabe aos Estados-membros do pavilhão e que, no acompanha- mento dos níveis do esforço de pesca, os Estados-mem- bros devem ter em conta o esforço de pesca associado às trocas de quotas ; Considerando qu é conveniente prever a possibilidade de a Comissão fixar, a pedido de um Estado-membro, as () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 5. modalidades de aplicação previstas no segundo parágrafo do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 685/95; Considerando que é adequado prever que a Comissão possa rever o nível máximo do esforço de pesca de um Estado-membro, a pedido deste e no respeito das condi- ções fixadas no Regulamento (CE) nº 685/95; Considerando que a eficácia das medidas de gestão dos esforços de pesca por pescaria é determinada pelas medidas de acompanhamento e controlo, como definidas pelas disposições pertinentes da política comum das pescas, designadamente, as previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à polí- tica comum das pescas (º), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento estabelece um regime de gestão do esforço de pesca nas zonas CIEM Vb, VI, VII, VIII, IX, X e COPACE 34.1.1., 34.1.2. e 34.2.0. Artigo 2º O nível máximo anual do esforço de pesca por pescaria, em relação a cada Estado-membro, é fixado como índi- cado no anexo. Artigo 3º 1. A fixaçãodo nível máximo de esforço de pesca refe- rida no artigo 2º não prejudica as trocas de quotas efec- tuadas em aplicação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 e as reatribuições e/ou as deduções feitas em aplicação do nº 4 do artigo 21º, do nº 1 do artigo 23º e do nº 2 do artigo 32º do Regulamento (CEFE) nº 2847/93. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.