23.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 336/101 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2003 que concede a certas partes a isenção do direito anti-dumping aplicável às bicicletas originárias da República Popular da China, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho e mantido em vigor pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000, tornado extensivo a certas partes de bicicletas pelo Regulamento (CE) n.º 71/97, e que revoga a suspensão do pagamento desse direito anti-dumping, tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, conce- dida a certas partes interessadas pelo Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão [notificada com o número C(2003) 4419] (2003/899/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (?) (a seguir designado «o regula- mento de base»), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho, de 10 de Janeiro de 1997, que torna exten- sivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da Repú- blica Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objecto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 703/96 da Comissão (?) e mantido em vigor pelo Regula- mento (CE) n.º 1527/2003 do Conselho (*) (a seguir designado «o regulamento relativo à extensão do direito»), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autori- zação da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho () (a seguir designado «o regulamento relativo à isenção»), tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho e mantido em vigor pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) —Apósa entrada em vigor do regulamento relativo à isenção, algumas empresas de montagem de bicicletas apresentaram, nos termos do artigo 3.º desse regulamento, pedidos de isenção do direito anti-dumping, tal como tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 («direito anti-dumping tornado extensivo»), às importações de certas partes de bicicletas provenientes da República Popular da China. A Comissão publicou sucessivamente no Jornal Oficial da União Europeia várias listas de requerentes (º*) em relação aos quais o pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo às suas importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para livre prática fora suspenso nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do regulamento relativo à isenção. L 56 de 6.3.1996, p. 1. L 305 de 7.11.2002, p. 1. L 16 de 18.1.1997, p. 55. L 175 de 14.7.2000, p. 39. L 17 de 21.1.1997, p. 17. C 45 de 13.2.1997, p. 33 JO € 112 de 10.4.1997, p. 9;JO C 378 de 13.12.1997, p. 2; JO C 217 de 11.7.1998, p. 9;JO C 37 de 11.2.1999, p. 33 JO C 186 de 2.7.1999, p. 6; JO C 216 de 28.7.2000, p. 8; JO C 170 de 14.6.2001, p. 5;JO C 103 de 30.4.2002 p. 2;JO C 43 de 22.2.2003, p. 5.