22. 8. 97 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 231/S (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 relativa a uma Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis (97/560/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, uma acta aprovada que altera e renova o Memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis; Considerando que, nos termos da Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, a presente acta aprovada é apli- cável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão; Considerando que a presente acta aprovada deve ser apro- vada, DECIDE: Artigo 1º É aprovada, em nome da Comunidade, a Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis. O texto da acta aprovada acompanha a presente decisão. Ártigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a referida acta aprovada. Artigo 3º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação do cumprimento das formalidades internas a que se refere o ponto 3 da acta aprovada. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1997. Pelo Conselho O Presidente M. DE BOER