Nº L 133/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 5. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1997 que aprova as medidas a aplicar na Irlanda no que respeita à encefalopatia espongiforme bovina (97/312/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEFE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 9º da Directiva 89/662/CEE e com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º da Direc- tiva 90/425/CEE, o Estado-membro de expedição deve aplicar no seu território as medidas adequadas para evitar qualquer situação que possa constituir um perigo grave para os animais ou para a saúde humana; Considerando que, para protecção da sanidade animal e da saúde humana na Comunidade, a Comissão adoptou a Decisão 94/474/CE, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE (*º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/287/CE()), a Decisão 92/290/CEE, de 14 de Maio de 1992, relativa a determi- nadas medidas de protecção de embriões de bovino contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no Reino Unido (*), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Decisão 94/381/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamife- ros(!), alterada pela Decisão 95/60/CE(), a Decisão 94/382/CE, de 27 de Junho de 1994, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos provenientes de ruminantes no respeitante à inactivação de agentes da encefalopatia espongiforme (*), () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. ( JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 96. () JO nº L 181 de 1. 8. 1995, p. 40. (9 JO nº L 152 de 4. 6. 1992, p. 37. () JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 23. % JO nº L 55 de 11. 3. 1995, p. 43. () JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 25. alterada pela Decisão 95/29/CE ("º), a Decisão 96/239/CE, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalo- patia espongiforme dos bovinos ("''), alterada pela Decisão 96/362/CE (), e a Decisão 96/449/CE, de 18 de Julho de 1996, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos animais com vista à inactivação dos agentes da encefalopatia espongi- forme (*); Considerando que, na sequência da publicação em Março de 1996 de novos dados sobre determinados casos da doença de Creutzfeldt-Jakob em que não se pode excluir a possibilidade de existir uma ligação com a BSE, as insti- tuições comunitárias reconheceram a necessidade de uma acção decisiva para controlar e, finalmente, erradicar a BSE; Considerando que a Irlanda registou casos de BSE em cabeças de gado autóctones; Considerando que, para controlar a BSE, a Decisão 96/449/CE determina que, a partir de 1 de Abril de 1997, os resíduos animais sejam submetidos a um tratamento que atinja uma temperatura minima de 133 º C a 3 bar, num período mínimo de 20 minutos; que, além disso, o Comité científico veterinário recomendou que as matérias de risco especificadas, definidas como: a) O crânio, incluindo o cérebro e os olhos, mas excluindo a lingua e a espinal medula, de: — bovinos com idade superior a 12 meses, — ovinos e caprinos com idade superior a 12 meses ou em que tenha já ocorrido a erupção de um inci- sivo permanente através da gengiva; b) O baço de ovinos e caprinos; sejam excluídas das cadeias alimentares humana e animal; Considerando que, em Novembro de 1996, a Irlanda apresentou à Comissão um plano que estabelece medidas suplementares destinadas a controlar e erradicar a BSE na Irlanda, a seguir denominado «o plano»; que, em 24 de Fevereiro de 1997, a Irlanda apresentou uma versão corrigida do plano; () JO nº L 38 de 18. 2. 1995, p. 17. (1) JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 47. (2) JO nº L 139 de 12. 6. 1996, p. 17. (3) JO nº L 184 de 24. 7. 1996, p. 43.