30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/35 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pesca, no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas (95/586/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade Europeia e o Canadá estão empenhados no reforço da cooperação em matéria de conservação e gestão racional das unidades populacio- nais de peixes, especialmente no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO); Considerando que, com vista a aumentar a sua coopera- ção nesse domínio, a Comunidade Europeia e o Canadá acordaram em reforçar a sua colaboração nos convénios de gestão para as espécies abrangidas pela Conven- ção NAFO, designadamente para o alabote da Gronelân- dia, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Euro- peia e o Canadá em matéria de pesca, no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas, assinado em 20 de Abril de 1995, reflecte o acordo alcançado pelas partes; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido acordo, () JO nº C 239 de 14. 9. 1995, p. 8. (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de pesca, no contexto da Convenção NAFO, constituído por uma acta aprovada e respectivos anexos, uma troca de cartas e uma troca de notas. O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo acom- panha a presente decisão. Artigo 2º O Conselho acorda em concluir o acordo em nome da Comunidade (?). A presente decisão será publicada no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA (3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.