8.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 91/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 2002 relativa a um regime de auxílios que a Alemanha tenciona introduzir denominado «Orientações relativas ao apoio às pequenas e médias empresas — Melhoramento do desempenho empresarial no Land da Saxónia» — Subprogramas 1 (Coaching), 4 (Participação em feiras), 5 (Cooperação) e 7 (Promoção do design de produtos) [notificada com o número C(2002) 2606] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/226/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A Alemanha comunicou informações complementares por cartas de 12 de Março de 2001 (com o registo de entrada A/3069, de 12 de Março de 2001), 13 de Março Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia de 2001 (com o registo de entrada A/3361, de 20 de e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo Março de 2001), 1 de Junho de 2001 (com o registo de 88º, entrada A/34569, de 11 de Junho de 2001) e 9 de Outubro de 2001 (com o registo de entrada A/37882, . de 10 de Outubro de 2001). Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, (4) Em 14 deJunho de 2001, realizou-se em Berlim uma reunião entre representantes do Governo alemão e da Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as o Comissão. suas observações, nos termos dos referidos artigos ('), (5) — Por carta de 2 de Agosto de 2001, a Alemanha trans- mitiu uma descrição resumida dos seis subprogramas na perspectiva de os isentar da obrigação da compatibili- dade com o mercado comum até à decisão final da 1. PROCEDIMENTO Comissão, desde que estivessem em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação (1) — Por carta de 12 de Novembro de 1998, com a referência dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios esta- SG(98) D/9545, a Comissão autorizou as orientações tais a favor das pequenas e médias empresas (*). relativas ao apoio às pequenas e médias empresas no Land da Saxónia até 31 de Dezembro de 2000 (?). Considerando o seguinte: (6) — Porcartade 13 de Dezembro de 2001, com a referência SG(2001) D/292745, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativamente a determinados subprogramas previstos no regime de auxílios. A abertura do procedimento formal de investi- gação dizia respeito aos subprogramas «Coaching», «Parti- cipação em feiras», «Cooperação» e «Promoção do design de produtos». Na sua decisão de dar início ao procedi- mento, a Comissão não apresentou quaisquer objecções relativamente aos subprogramas «Aconselhamento em matéria de comércio externo» e «Gestão ambientab. (2) — Por carta de 29 de Dezembro de 2000 (com o registo de entrada A/47 do Secretariado-Geral da Comissão, de 3 de Janeiro de 2001), a Alemanha notificou, nos ter- mos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, seis subpro- gramas ao abrigo de uma revisão (?) das orientações relativas ao apoio das pequenas e médias empresas (a seguir denominadas «regime de auxílios»), para um período de cinco anos a contar da data da autorização da Comissão. Por cartas de 5 de Fevereiro de 2001 (D/50478) e 5 de Setembro de 2001 (D/53620), a Comissão solicitou à Alemanha informações comple- mentares. (7) — Na carta acima mencionada, a Comissão recordou à Ale- (M JO € 34 de 7.2.2002, p. 2. manha que o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE tem () Auxílio N 567/98 — Alemanha (Orientações relativas ao apoio às efeito suspensivo e que o artigo 14.º do Regulamento pequenas e médias empresas — Melhoramento do desempenho (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de empresarial no Land da Saxónia). 1999, que estabelece as regras de execução do artigo () Após a revisão, as orientações compreendem no total 11 subpro- 93.º do Tratado CE (*), prevê que os auxílios ilegais gramas. A informação da Alemanha restringia-se a seis desses sub- programas, visto que os restantes, no entender da Alemanha, não —— estão abrangidos pelas disposições do n.º 1 do artigo 87.º do Tra- (% JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. tado CE. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 3.