Nº L 254/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 10. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1996 relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos dispositivos de circulação rodoviária (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/579/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE () e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no nº 3 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compa- tível com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprova- ção da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no nº 4 do artigo 13º, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado; Considerando que o nº 4 do artigo 13º determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas; Considerando que os dois processos referidos no nº 3 do artigo 13º são descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é neces- sário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas; Considerando que o processo referido no nº 3, alínea a), do artigo 13º corresponde aos sistemas definidos no anexo IIl, ponto 2 ii), primeira possibilidade sem acompanha- mento contínuo, segunda e terceira possibilidades e que o () JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 12. y JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 1. processo descrito no nº 3, alínea b) do artigo 13º corres- ponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2 i), e no ponto 2 ii), primeira possibilidade com acompanha- mento contínuo; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité permanente da construção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Os produtos e famílias de produtos referidos no anexo 1 são considerados conformes através de um processo em que o fabricante é o único responsável por um sistema de controlo de produção na fábrica que garanta que o produto está em conformidade com as especificações técnicas correspondentes. Artigo 2º Os produtos referidos no anexo II são considerados conformes através de um processo em que, para além de um sistema de controlo de produção na fábrica assegurado pelo fabricante, se verifique a intervenção de um orga- nismo de certificação aprovado na avaliação e no acom- panhamento de controlo de produção ou do próprio produto. Ártigo 3º O processo de comprovação da conformidade, nos termos do disposto no anexo III, é indicado nos mandatos rela- tivos às normas harmonizadas. Ártigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1996. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão