6.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 305/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2000 relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina e que altera a Decisão 98/272/CE relativa x . à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis [notificada com o número C(2000) 3684] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/764/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9-, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Em 38 deJulho de 1999, a Comissão publicou um rela- tório sobre a avaliação dos testes de diagnóstico da encefalopatia espongiforme bovina nos bovinos, tendo sido concluído que três deles apresentavam uma exce- lente especificidade na detecção das encefalopatias espongiformes transmissíveis em animais no estádio clínico da doença. (2) A Decisão 98/272/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1998, relativa à vigilância epidemiológica das encefalo- patias espongiformes transmissíveis (*), alterada pela Decisão 2000/374/CE (”), estabelece as normas relativas à aplicação dos testes a certos grupos de animais de tisco, tendo em vista melhorar a detecção da encefalo- patia espongiforme bovina (BSE) na Comunidade. (33 À luzdos recentes desenvolvimentos da situação da BSE na Comunidade, o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta de decisão que, numa primeira fase, tornasse extensíveis os testes a todos os bovinos de rtisco com mais de 30 meses. Numa fase posterior, estes testes deverão ser extensíveis aos animais com mais de 30 meses de idade sem sintomas clínicos, abatidos para consumo humano. O número de animais a testar na segunda fase poderá ser alterado com base em resultados JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 122 de 24.4.1998, p. 59. JO L 135 de 8.6.2000, p. 27. estatísticos fiáveis dos testes dos grupos de animais de Tisco. (4) Os testes não têm capacidade para detectar animais infectados com BSE no início do período de incubação, pelo que um teste com resultados negativos não deve substituir outras medidas de redução de riscos, como a remoção das matérias de risco especificadas. (5) A Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/556/CE da Comissão (7), estabelece regras para a notificação da BSE na Comunidade. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros devem assegurar que todos os bovinos com mais de 30 meses de idade: — sujeitos ao «abate especial de emergência», tal como defi- nido na alínea n) do artigo 2.º da Directiva 64/433/CEE do Conselho (8), ou — abatidos em conformidade com o disposto no ponto 28, alínea c), do capítulo VI do anexo I da Directiva 64/ |433/CEE, são examinados através de um dos testes rápidos homologados, enumerados na parte A, do anexo IV da Decisão 98/272/CE, a patir de 1 de Janeiro de 2001. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que todos os bovinos com mais de 30 meses que morreram na exploração agrícolas ou durante o transporte, mas que não tinham sido abatidos para consumo humano, são examinados de acordo com o disposto na parte A, do anexo IV da Decisão 98/272/CE a partir de 1 de Janeiro de 2001. JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. () JO L 235 de 19.9.2000, p. 27. JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.