1.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 285/33 DIRECTIVA 2003/100/CE DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2003 que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/57/CE (0), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utili- zação de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respectivo anexo |. Quando a Directiva 2002/32/CE foi adoptada, declarou- -se que se procederia a uma revisão das disposições previstas no anexo I com base em avaliações científicas de risco actualizadas e tendo em conta a proibição de qualquer diluição de produtos contaminados não conformes destinados à alimentação animal. Por conseguinte, foi solicitado ao Comité Científico da Alimentação  Animal (CCAA) que fornecesse, sem demora, avaliações científicas de risco actualizadas. O CCAA adoptou um parecer sobre substâncias indesejá- veis em alimentos para animais em 20 de Fevereiro de 2003, que foi actualizado em 25 de Abril de 2003. O referido parecer fornece um panorama exaustivo dos possíveis riscos para a saúde animal e pública causados pela presença de diferentes substâncias indesejáveis nos alimentos para animais. Contudo, o CCAA reconheceu que são necessárias avaliações de risco pormenorizadas adicionais para que se possa proceder à revisão integral do anexo I da Direc- tiva 2002/32/CE. A partir de Maio de 2003, a Autori- dade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) assumiu a responsabilidade, anteriormente detida pela Comissão Europeia, pela avaliação científica das questões relativas à segurança dos alimentos para animais e dos alimentos; Foi solicitado à AESA que realizasse as refe- ridas avaliações de risco pormenorizadas. Entretanto, foi assinalado que o abastecimento de algumas matérias-primas para a alimentação animal essenciais e valiosas poderia estar comprometido, uma vez que o teor de uma substância indesejável em algumas matérias-primas para a alimentação animal, decorrente da contaminação de base normal, se apro- xima ou excede o teor máximo estabelecido no anexo | da Directiva 2002/32/CE. Foram igualmente detectadas algumas inconsistências nas disposições do anexo. L L 40 de 30.5.2002, p. 10. 1 151 de 19.6.2003, p. 38. (6) (7) Por conseguinte, é conveniente alterar sem demora algumas disposições no anexo, a título provisório, na pendência de avaliações científicas de risco pormenori- zadas, mantendo simultaneamente um elevado nível de protecção da saúde pública e animal, e do ambiente. A fim de manter o referido elevado nível de protecção da saúde pública e animal, e do ambiente, reconhece-se que, se as matérias-primas para alimentação animal forem directamente fornecidas aos animais ou se se utili- zarem alimentos complementares, a respectiva utilização numa ração diária não deve ocasionar um nível de expo- sição mais elevado do animal a uma substância inde- sejável do que os níveis de exposição máximos corres- pondentes quando se utiliza exclusivamente alimentos completos numa ração diária. O CCAA confirma que o arsénio nas suas formas orgâ- nicas possui uma toxicidade limitada. Por conseguinte, a determinação do arsénio total nos alimentos para animais poderá nem sempre reflectir com exactidão o risco colocado pelas formas inorgânicas. Contudo, as formas orgânica e inorgânica do arsénio só podem ser distinguidas através de um método analítico complexo, que não é passível de aplicação imediata no âmbito dos controlos oficiais. Assim, é conveniente que os níveis máximos se refiram ao arsénio total, salvaguardando-se a eventual possibilidade de exigir análises mais pormenori- zadas, particularmente no caso da presença de Hizikia fusiforme. Na ausência de um método analítico comuni- tário de determinação do arsénio total, é necessário provar a execução correcta do procedimento de trata- mento da amostra e do método analítico utilizados, através do recurso a materiais de referência certificados que contenham uma parte significativa de arsénio na sua forma orgânica. É igualmente necessário ter em consideração o facto de mais de 95% do arsénio presente nas matérias-primas para alimentação animal de origem marinha se encontrar nas formas orgânicas menos tóxicas, bem como os desenvolvimentos recentes na formulação de alimentos para peixes, incorporando percentagens mais elevadas de óleo e farinha de peixe. Os teores máximos actuais de arsénio, chumbo e flúor em algumas matérias-primas minerais para alimentação animal não reflectem os níveis actuais de contaminação de base normal. Considerando a baixa biodisponibilidade destas substâncias indesejáveis nos alimentos minerais, é conveniente garantir o abastecimento destas matérias- -primas para a alimentação animal essenciais e valiosas sem colocar em perigo a saúde pública e animal, e o ambiente.