Nº L 184/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 7. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que aprova um programa de ajuda finlandês nos termos do artigo 141º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, e outras medidas conexas (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (97/428/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93º, Tendo em conta o Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 141º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natu- ral ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2772/95), Considerando que, em 3 de Junho de 1996, a Finlândia notificou à Comissão, nos termos do artigo 143º do Acto de Adesão, um programa de ajuda nos termos do artigo 141º que incluía outras medidas conexas; que, por carta de 26 de Julho de 1996, a Finlândia assegurou que, pelo menos, 70 % das autorizações totais nos termos do artigo 141º previstas no programa em causa serão efec- tuadas antes do final de 1999; Considerando que a referida notificação foi alterada por carta de 18 de Julho de 1996; º L 215 de 30. 7. 1992, p. 85. () JJon (À JO nº L 288 de 1. 12. 1996, p. 35. Considerando que as ajudas à diversificação, de montante não superior a 100 000 ecus por um período de três anos, destinadas a actividades não agrícolas (não abrangidas pelo anexo H do Tratado) exercidas na explorações são conformes à Comunicação da Comissão relativa às ajudas de minimis em matéria de auxílios estatais (*); Considerando que a ajuda sob forma de pagamento numa única prestação por explorações, terras aráveis e direitos de produção, em caso de cessação da produção agrícola, são conformes ao artigo 92º do Tratado na medida em que promovem o desenvolvimento de determinadas activi- dades ou áreas económicas e não prejudicam as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum,; Considerando que a ajuda à instalação de jovens agricul- tores, de montante não superior a 35% dos custos de instalação, que acrescem à ajuda concedida ao abrigo da Decisão C(95) 2522 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1995, são conformes ao artigo 92º do Tratado na medida em que promovem o desenvolvimento de determinadas actividades ou áreas económicas e não prejudicam as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum; Considerando que a ajuda para o desenvolvimento de programas de formação de qualidade, estudos, serviços de assistência técnica e controlos de qualidade, de montante ) JO nº C 68 de 6. 3. 1996, p. 9.