1. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 307/1 (Áctos euja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2905/24 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1994 que estabelece as regras do mecanismo de vigilância do mercado aplicável a determinados produtos da pesca provenientes da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlân- dia, da Noruega e da Suécia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 53º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a aplicação do mecanismo de vigilância do mercado, previsto no Acto de Adesão relativamente às expedições, da Noruega para a Comunidade, de determi- nados produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector -dos produtos da pesca e da aquicultura('), requer, para o cálculo dos limites indicativos, a definição de quantidades de referência ; que os limites indicativos anuais devem ser afectados de uma taxa de progressão, que reflicta as tendências da evolução das trocas comer- ciais em análise ; que, atendendo às variações quantitativas sazonais das expedições em causa, é oportuno prever limites indicativos trimestrais ; Considerando que a aplicação do mecanismo de vigilância exige a adopção, pelas autoridades norueguesas, de dispo- sições que permitam, nomeadamente, um acompanha- mento estatístico das expedições dos produtos em causa ; que estas disposições devem ser notificadas à Comissão ; Considerando que, para permitir a rápida adopção das medidas adequadas em casos justificados, é necessário que as quantidades expedidas da Noruega para os outros Esta- dos-membros da Comunidade sejam objecto de uma comunicação semanal ; Considerando que cabe aos Estados-membros efectuar os controlos adequados, a fim de verificar se os produtos em () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/ 193 (JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1). causa foram expedidos em conformidade com o disposto no presente regulamento ; Considerando que é necessário prever os processos de adopção das medidas prevístas no nº 2 do artigo 53º do Acto de Adesão e das modalidades de aplicação do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento instítui as modalidades de aplica- ção do mecanismo de vigilância do mercado aplicável, de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1998, às expe- dições da Noruega para os outros Estados-membros de determinados produtos da pesca, constantes do anexo do presente regulamento e abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92, tal como previsto no artigo 53º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia, a seguir denominado Acto de Adesão. Artigo 2º 1. Em relaçãoa cada um dos produtos da pesca sujeitos ao mecanismo de vigilância, é fixado um limite indicativo por produto ou grupo de produtos dos códigos NC enumerados no artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3759/92. Este limite é determinado relativamente a cada ano de aplicação do mecanismo, com Dbase no volume total de importações dos referidos produtos em proveniência da Noruega registado em 1994, a seguir denominado « ano de referência », afectado de uma taxa anual de progressão. Em relação ao ano de 1995, o volume de importações durante o ano de referência será calculado com base numa estimativa e reajustado, na medida do necessário, logo que seja determinado o volume real de importação. 2. A taxaanual de progressão, referida no nº 1, resulta da média aritmética das taxas de evolução das importações dos produtos em causa, provenientes da Noruega, durante o ano de referência e os dois anos anteriores, não podendo ser inferior a 6 %.