2.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/15 REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 1750/2002 DO CONSELHO de 30 de Setembro de 2002 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 291.º, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imuni- dades das Comunidades Europeias, e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68 ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2459/ /198O), a fim de ter em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1746/2002 do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que institui, no âmbito da reforma da Comissão, medidas especiais relativas à cessação defi- nitiva de funções de funcionários das Comunidades Euro- peias nomeados para um lugar permanente da Comissão das Comunidades Europeias (º). (2) É necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2459/ |98, a fim de ter em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1747/2002 do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que institui, no âmbito da modernização da insti- tuição, medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias nomeados para um lugar permanente no Conselho da União Europeia (*). 3) É necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2459/ |98, a fim de ter em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1748/2002 do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que institui, no âmbito da modernização da insti- tuição, medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias, nomeados para um lugar permanente no Parlamento Europeu, e de agentes temporários dos grupos políticos do Parlamento Europeu (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 2.º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/ |68, são aditados um décimo sexto, um décimo sétimo e um décimo oitavo travessões com a seguinte redacção: «— os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4.º do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1746/2002, — os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4.º do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1747/2002, — os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4.º do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1748/2002.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável, em relação a cada travessão aditado no artigo 1.º, a partir da data de entrada em vigor dos respectivos regulamentos neles referidos. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002. 1 JOL 56 de 4.3.1968, p. 8. » JOL 307 de 17.11.1998, p. 3. Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Ver página 5 do presente Jornal Oficial. ) O O Ó 4 Pelo Conselho O Presidente P. S. MOLLER () Ver página 9 do presente Jornal Oficial.