13.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 41/11 (Actos adoptados em aplicação do Tratado UE) ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2007/91/PESC DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2007 que altera a Decisão 2004/197/PESC que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (ATHENA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 13.º e o n.º 3 do artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou a Decisão 2004/197/PESC (!). (2) O  artigo 42.º do Decisão 2004/197/[PESC estabelece que essa decisão, incluindo os anexos, será revista depois de cada operação e, pelo menos, de 18 em 18 meses. (33 O Conselho decide caso a caso se determinada operação tem ou não implicações militares ou no domínio da defesa, na acepção do n.º 3 do artigo 28.º do Tratado, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2004/197/PESC é alterada do seguinte modo: 1) Ao artigo 1.º são aditadas as seguintes alíneas: «c) “Operações”, as operações da UE com implicações mili- tares ou no domínio da defesa; d) “Acções de apoio militar”, as operações da UE, no seu todo ou em parte, determinadas pelo Conselho para apoio a organizações ou Estados terceiros, com impli- cações militares ou no domínio da defesa, mas não se encontrem sob a autoridade do Quartel-General da UE»». (1) JO L 63 de 28.2.2004, p. 68. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/68/PESC (JO L 27 de 29.1.2005, p. 59). 2) O n.º 1 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «<1. —"Einstituído um mecanismo para administrar o finan- ciamento dos custos comuns das operações.». 3) O n.º 1 do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: «1. —O secretário-geral do Conselho, após informar o Co- mité Especial, nomeia o administrador e, pelo menos, um administrador adjunto por um período de três anos.». 4) É revogado o segundo período do n.º 5 do artigo 10.º 5) O título do capítulo IIl passa a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO III ACORDOS ADMINISTRATIVOS COM ESTADOS-MEM- BROS, INSTITUIÇÕES DA UE, ESTADOS TERCEIROS E OR- GANIZAÇÕES INTERNACIONAIS,». 6) Ao capítulo III são aditados os seguintes artigos: «Artigo 10.º-A Acordos administrativos com Estados-Membros ou instituições da UE 1. —“Podem ser negociados acordos administrativos com Estados-Membros ou instituições da UE por forma a facili- tar a adjudicação de contratos durante as operações, nas condições economicamente mais vantajosas. Estes acordos devem assumir a forma de troca de cartas entre o ATHENA, representado pelo comandante da operação ou, caso este não exista, pelo administrador, e as autoridades administrativas competentes do Estado-Membro ou das ins- tituições da UE interessadas. 2. O Comité Especial deve ser consultado antes da assi- natura de qualquer acordo.