12. 4. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 91/23 REGULAMENTO (CE) Nº 652/96 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3016/95, que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1996 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que a Decisão 95/592/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão das nego- ciações com certos países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras matérias conexas (?), estabelece, nomeadamente, a adição de todas as possibili- dades de importação para a Austrália, a Nova Zelândia e o Chile decorrentes do alargamento da Comunidade; que o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (*), estabelece as quantidades adicionais relativa- mente aos países em questão; Considerando que a Decisão 95/582/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, sobre a celebração dos acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Euro- peia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Helvética, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas (5), estabelece, nomeada- mente, possibilidades de importação adicionais para a Islândia devido ao alargamento da Comunidade; Considerando que essas quantidades devem ser presente- mente incorporadas nas quotas relativas a 1996, abertas pelo Regulamento (CE) nº 3016/95 da Comissão (); que o referido regulamento deve, por conseguinte, ser alterado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de gestão das carnes de ovino e de caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 3016/95 é alterado do seguinte modo: — a quantidade relativa à Austrália é substituída pela quantidade de «18 650», — a quantidade relativa à Nova Zelândia é substituída pela quantidade de +«226 700», — a quantidade relativa ao Chile é substituída pela quan- tidade de «3 000», — a quantidade relativa à Islândia é substituída pela quantidade de «1 350». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Ábril de 1996. O nº L 289 de 7. 10. 1989, p. L. O nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1. O nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 38. O nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 1. O nº L 327 de 30. 12. 1995, p. 17. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 35.