Nº L 159/2 [) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1675/95 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1995 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e de meias-carcaças de borrego na Irlanda e na Irlanda do Norte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (, e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma- zenagem privada de carnes de ovino e caprino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3533/93(9, prevê, nomeadamente, regras relativas aos CONCUrsos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi- ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 879/95 (9), prevê, em especial, as quantidades mínimas que podem ser objecto de uma proposta ; Considerando que a aplicação do disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 pode resultar na abertura de concursos para a concessão de ajudas à armazenagem privada, que o artigo atrás referido prevê a aplicação dessas medidas com base na situação de cada zona de cotação; que, dada a situação particularmente difícil do mercado na Irlanda e na Irlanda do Norte, se afigura oportuno decidir a abertura desses concursos ; que é, por conseguinte, adequado abrir os concursos separada- mente para cada zona onde estejam reunidas as condi- ções ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das carnes de ovino e caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º São abertos concursos na Irlanda e na Irlanda do Norte, com vista à concessão da ajuda a armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga- nismos de intervenção dos Estados-membros em causa. Ártigo 2º As propostas devem ser apresentadas em 13 de Julho de 1995, às 14 horas, o mais tardar, ao organismo de inter- venção competente. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. 2 JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. L. ? JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 39. * JO nº L 321 de 23. 12. 1993, p. 9. () JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 46. (9 JO nº L 91 de 22. 4. 1995, p. 2. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão