9.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 308/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1991/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Outubro de 2002 altera o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) ) O o Ó O Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho (º) prevê as disposições fundamentais relativas a um inquérito por amostragem às forças de trabalho, com vista a obter informação estatística comparável sobre o nível, a estru- tura e as tendências em matéria de emprego e desem- prego nos Estados-Membros. O «Plano de acção relativo aos requisitos estatísticos da UEM», aprovado pelo Conselho em 19 de Janeiro de 2001, considerou como acção prioritária a aplicação rápida, por todos os Estados-Membros, do inquérito contínuo por amostragem às forças de trabalho previsto no Regulamento (CE) n.º 577/98. Embora tenha já decorrido um período de tempo sufici- ente desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 577/98 para permitir que os Estados-Membros tomem as medidas e disposições necessárias à aplicação integral desse regulamento, nem todos os Estados-Membros tomaram tais medidas ou disposições. Por conseguinte, a derrogação que permite que os Estados-Membros realizem apenas um inquérito anual deverá ser limitada no tempo. JO C 270 E de 25.9.2001, p. 23. JO C 48 de 21.2.2002, p. 67. Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Dezembro de 2001 (JO C 177 E de 25.7.2002, p. 30), posição comum do Conselho de 15 de Abril de 2002 (JO C 145 E de 18.6.2002, p. 122) e decisão do Parlamento Europeu de 11 de Junho de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). JO L 77 de 14.3.1998, p. 3. (4) As medidas necessárias à implementação do Regula- mento (CE) n.º 577/98 devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competên- cias atribuídas à Comissão (). O Regulamento (CE) n.º 577/98 deverá por isso ser alte- rado em conformidade. O Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho(º) foi consultado nos termos do artigo 3.º da referida decisão, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 577/98 é alterado do seguinte modo: 1. ) ) O segundo parágrafo do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Este inquérito é contínuo e fornece resultados trimestrais e anuais; todavia, durante um período transitório que não se prolongará para além de 2002, os Estados-Membros que não tenham possibilidade de realizar um inquérito contínuo realizarão um inquérito anual, a efectuar na Primavera. Em derrogação, o período transitório será prorrogado: a) Até 2003 para a Itália; b) Até 2004 para a Alemanha, sob condição que esta forneça estimativas de substituição trimestrais relativas ao total global dos principais inquéritos por amostragem às forças de trabalho, bem como estimativas médias anuais relativas a certos totais específicos dos inquéritos por amostragem às forças de trabalho.». 84 de 17.7.1999, p. 23. 81 de 28.6.1989, p. 47. m— JOL JOL