16.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 11/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 2003 relativa a um procedimento nos termos do artigo 82.º do Tratado CE (COMP/37 685 GVG/FS) [notificada com o número C(2003) 3057] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2004/33/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos arti- gos 85.º e 86.º do Tratado (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 () e, nomeadamente, o seu artigo 3.º e o n.º 2 do seu artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1017/68 do Conse- lho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviá- rios e por via navegável (?), Tendo em conta a denúncia apresentada em 25 de Outubro de 1999 pela sociedade anónima Georg Verkehrsorganisation GmbH, agindo nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1017/68, que alegou uma infracção ao artigo 82.º do Tratado CE, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 21 de Junho de 2001, de dar início a um processo neste caso, Tendo dado às empresas em causa a oportunidade de apresen- tarem as suas observações sobre as objecções formuladas pela Comissão em conformidade com o n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 e o artigo 26.º do Regulamento (CEE) n.º 1017/68, em articulação com o Regulamento (CE) n.º 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE (), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e posições dominantes e do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e posições dominantes no sector dos transportes, () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. Embora este regulamento tenha sido revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1), continua a aplicar-se às decisões adoptadas até 1 de Maio de 2004. () JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. ( JO L 175 de 23.7.1968, p. 1. Este regulamento foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003, que no entanto só é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. ( JO L 354 de 30.12.1998, p. 18. Tendo em conta o relatório final do auditor no presente caso (?), Considerando o seguinte: A. INTRODUÇÃO (1) O presente procedimento foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela empresa ferroviária alemã Georg Verkehrsorganisation GmbH (a seguir designada «GVG») contra a Ferrovie dello Stato SpA (a seguir designada «FS», a empresa ferroviária nacional italiana. A GVG referiu na sua denúncia que, desde 1995, a FS se tem recusado a facultar o acesso à infra- -estrutura italiana, a encetar negociações para a criação de um agrupamento internacional e a prestar serviços de tracção. Tal impediu a GVG de prestar um serviço ferroviário de transporte internacional de passageiros de diversos locais na Alemanha, via Basileia, com destino a Milão. (2) A Comissão concluiu que, mediante a sua recusa em facultar à GVG o acesso aos serviços em questão, que são necessários para o desenvolvimento das suas activi- dades, a FS abusou da sua posição dominante, na acep- ção do artigo 82.º do Tratado CE e do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 1017/68. Após o início do inqué- rito pela Comissão, a FS assumiu o compromisso perante a Comissão de pôr termo a este abuso e de que tal não se repetiria. B. AS PARTES (33  AGVG é uma empresa de caminhos-de-ferro alemã que explora serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros com base numa autorização nacional desde Março de 1992. Em 31 de Março de 1995 obteve do Ministério de Transportes do Land de Hesse uma licença compatível com a Directiva 95/18/CE do Conse- lho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (6), para explorar ser- () JO € 12 de 16.1.2004. (6) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.