18.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 208/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2000 que altera a Decisão 97/634/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega [notificada com o número C(2000) 2299] (2000/522/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98, de 27 de Abril de 1998 (), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (?) e, nomeadamente, o seu artigo 13-º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos separados publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping (*, bem como de um processo anti-subvenções () relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega. (2) A Comissão procurou obter e verificou todas as infor- mações que considerou necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas. Em resultado desse exame, estabe- leceu-se que se deveriam adoptar medidas anti-dumping e medidas de compensação definitivas, a fim de eliminar os efeitos prejudiciais de dumping e da prática de subven- ções. Todas as partes interessadas foram informadas dos resultados do inquérito, tendo-lhes sido dada a oportuni- dade de apresentarem as suas observações. (33 Em 26 de Setembro de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/634/CE (º) que aceita, em relação aos dois processos acima referidos, os compromissos oferecidos pelos exportadores enumerados no anexo da decisão, e que encerra os inquéritos relativos às partes neles refe- ridas. (4) Na mesma data, através dos Regulamentos (CE) n.º 1890/97(7) e (CE) n.º 1891/97 (3), o Conselho criou direitos anti-dumping e direitos de compensação sobre as () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () Jo L 128 de 30.4.1998, p. 18. () Jjo L 288 de 21.10.1997, p. L. ( JO € 253 de 31.8.1996, p. 18. () Jo C 253 de 31.8.1996, p. 20. () JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2592/1999 (JO L 315 de 9.12.1999, p. 17). () JO L 267 de 30.9.1997, p. 1. JO L 267 de 30.9.1997, p. 19. importações de salmão do Atlântico de viveiro, origi- nário da Noruega. As importações de salmão do Atlân- tico de viveiro, exportado por empresas cujos compro- missos foram aceites, estavam isentas desses direitos, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º dos referidos regulamentos. (5) — Os regulamentos acima referidos estabelecem conclusões definitivas e conclusões sobre todos os aspectos dos inquéritos. Uma vez que a forma dos direitos foi revista, os Regulamentos (CE) n.º 1890/97 e (CE) n.º 1891/97 foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.º 772/ 11999 ). B. OBRIGAÇÕES DOS EXPORTADORES QUE ASSUMIRAM COMPROMISSOS (6) O texto dos compromissos prevê que a não apresen- tação de um relatório trimestral de todas as transacções de vendas ao primeiro cliente não ligado na Comuni- dade dentro do prazo fixado será considerada uma violação do compromisso, excepto em caso de força maior. (7) Em relação ao quarto trimestre de 1999, uma empresa norueguesa, a Fryseriet AS, não apresentou o referido relatório no prazo fixado, não obstante ter-lhe sido enviada uma advertência 24 horas antes do termo do prazo trimestral. Posteriormente, foi dada à empresa a possibilidade de informar a Comissão sobre os motivos que a poderiam ter impedido de apresentar o relatório dentro do prazo fixado. Todavia, a empresa não respondeu. (8 A Fryseriet AS foi então informada por escrito dos prin- cipais factos e considerações com base nos quais se tencionava recomendar que lhe fossem aplicados direitos definitivos. A empresa teve também a oportunidade de apresentar as suas observações e solicitar uma audição mas, tal como anteriormente, não reagiu. (9) —Tendo em conta o que precede, considera-se necessário denunciar a aceitação do compromisso oferecido pela Fryseriet AS e instituir, em relação a esta empresa, um direito anti-dumping e um direito de compensação defini- tivos. Nessa conformidade, o nome da referida empresa deve ser suprimido do anexo da Decisão 97/634/CE, que enumera as empresas cujos compromissos foram aceites. () JO L 101 de 16.4.1999, p.1. Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2652/1999 (JO L 325 e 17.12.1999, p. 1).