L 117/32 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2003 relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 [notificada com o número C(2003) 1494] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega, francesa, italiana e portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/322/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 000 da Comissão, e, nomeadamente, o n.º 2, alínea d), do seu artigo 23-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê a possibili- dade de os Estados-Membros autorizarem a alimentação das espécies em risco ou protegidas de aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1, após consulta à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em derrogação às restrições aplicáveis à utilização de subprodutos animais que o referido regulamento estabe- lece. (2) Em7e8de Novembro de 2002, o Comité Científico Director emitiu um parecer sobre a segurança das aves necrófagas enquanto possíveis transmissoras de EET. (33 —De acordo com esse parecer científico, as práticas de alimentação animal com carcaças de espécies animais susceptíveis às EET não deveriam conduzir a um aumento artifícial do número de potenciais fontes trans- missoras de EET e a sua eventual propagação. De igual modo, os programas de alimentação de espécies selva- gens, tais como as aves necrófagas, não se deveriam tornar numa forma alternativa de eliminação de rumi- nantes mortos que representem um risco de EET nem de matérias de risco especificadas. (4) — Segundo o parecer do Comité Científico Director, a alimentação de aves necrófagas com determinadas maté- rias da categoria 1 pode, por conseguinte, considerar-se aceitável. (5) A Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal apresentaram pedidos de autorização para a alimentação de certas espécies de aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1. (6) — Estes pedidos cumprem as condições exigidas no parecer científico do Comité Científico Director. No entanto, deveriam — exigir-se justifiações —adicionais — que () JOL 273 de 10.10.2002, p. 1. comprovem que não existe outra forma de preservação dessas espécies de aves necrófagas que não seja alimentá- -las com determinadas matérias da categoria 1, condu- zindo assim a um aumento desnecessário de potenciais fontes transmissoras de EET. (7) A fim de evitar riscos para a sanidade animal ou a saúde pública, é necessário estabelecer normas a aplicar ao autorizar a alimentação dessas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Normas aplicáveis à alimentação de aves necrófagas com matérias da categoria 1 Nos termos do n.º 2, alínea d), do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, a Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal podem autorizar a utilização de corpos inteiros de animais mortos que possam conter matérias de risco especificadas, tal como referidas no n.º 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 4.º do mesmo regulamento, na alimentação de espécies em risco ou protegidas de aves necrófagas, tal como estabelecido na parte À do anexo à presente decisão. Artigo 2.º Autorização e medidas de controlo pela autoridade competente 1. A autoridade competente pode conceder uma autorização ao responsável pela alimentação das aves necrófagas referidas no artigo 1.º. 2. A autoridade competente só concederá a autorização prevista no n.º 1 se forem respeitados os requisitos específicos estabelecidos na parte B do anexo. 3. A autoridade competente tomará as medidas necessárias para supervisionar e controlar o cumprimento dos requisitos específicos estabelecidos na parte B do anexo.