25.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 88/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 486/2006 DO CONSELHO de 20 de Março de 2006 S respeitante à execução do Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos Circuitos Integrados  Multipastilhas (CIM) através da alteraçção do Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (!) esta- belece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir de- signada por «Nomenclatura Combinada», e fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum. (2) Pela Decisão 2005/964/CE (), o Conselho celebrou, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM) (a seguir designado por «Acordo»). (33  O Acordo diminui para zero a taxa de todos os direitos aduaneiros e de outros direitos e encargos aplicáveis aos CIM. (4) O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de depositário designado pelo Acordo, recebeu os instrumentos de aceitação de quatro Partes. Em con- formidade com alínea a) do artigo 7.º do Acordo, essas quatro Partes acordaram em que o Acordo entre em vigor em 1 de Abril de 2006. (5) — Por conseguinte, o Acordo deverá ser executado através de uma alteração do Anexo I do Regulamento (CEF) n.º 2658/87, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Anexo |, Primeira Parte, Título II, «Disposições Especiais», do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é inserida a letra G «Concessão da isenção de direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)» que figura no Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1989/2004 (JO L 344 de 20.11.2004, p. 5). ( JO L 349 de 31.12.2005, p. 24. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK