Nº L 267/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2510/94 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1994 relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 07119040, 20031020 e 2003 10 30 ()), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1122/920), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de cogumelos originá- rios de países terceiros (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1901/94 (ó), e, nomea- damente, o nº 8 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 8 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 prevê que, se as quantidades para as quais foram pedidos certificados forem superiores às quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen- tagem única de redução das quantidades pedidas e suspenderá a emissão para os pedidos subsequentes ; Considerando que, no que se refere aos cogumelos origi- nários da China, as quantidades pedidas em 12 e 13 de Outubro de 1994 são superiores às quantidades disponí- . veis ; que é, por conseguinte, conveniente determinar em que medida os certificados podem ser emitidos ; Considerando que as quantidades para as quais já foram emitidos certificados correspondem ao volume anual concedido à China; que é, por conseguinte, necessário suspender a emissão de certificados susceptíveis de benefi- ciar da isenção do montante suplementar previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1796/81; Considerando que estas medidas devem ser adoptadas dentro do prazo fixado no nº 9 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 1707/90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os certificados de importação pedidos, a título da alínea a) do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90, em 12 e 13 de Outubro de 1994, de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 1020 e 2003 10 30, originários da China, são emitidos, com a menção referida no artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 1707/90, até ao limite de 40,8 % da quantidade pedida. Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo, a emissão de certificados susceptíveis de beneficiar da isenção do montante suplementar previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 é suspensa, para oOs pedidos a partir de 14 de Outubro de 1994. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1994. () JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1. (À JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98. () JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34. () JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 15. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão