9.3.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 53/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que altera, pela quinta vez, a Decisão 92/571/CEE, relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário (95/55/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na comuni- dade (!), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, o seu artigo 30º, Considerando que a Directiva 90/675/CEE cria um novo regime de controlos veterinários para os produtos prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ; Considerando que a Comissão, nas suas Decisões 92/399/CEE (3) e 92/571/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/659/CE('), adoptou determinadas medidas transitórias para facilitar a transição para o novo regime de controlos veterinários previsto na Directiva 90/675/CEE; que as referidas medidas terminam em 28 de Fevereiro de 1995; Considerando que é necessário prorrogar, por um breve período, as novas medidas transitórias que facilitam a apli- cação gradual do sistema estabelecido na Directiva 90/675/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º No artigo 8º da Decisão 92/571/CEE, a data de « 28 de Fevereiro de 1995 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1995 ». ; Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. ( JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 54. JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 36. JO nº L 256 de 4. 10. 1994, p. 30.