9.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 122/17 REGULAMENTO (CE) N.º 707/2006 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2042/2003 no que respeita aos certificados de duração limitada, assim como os anexos [ e III (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (!) e, nomeada- mente o n.º 4 do seu artigo 5.º e o n.º 3 do seu artigo 6.º, Considerando que: (1) O Regulamento (CE) n.º 1592/2002 foi executado pelo Regulamento (CE) n.º 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade perma- nente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamen- tos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (2), bem como pelo Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de pro- jecto e produção (?). () O mnº4 do artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 2042/2003 dispõe que os Estados-Membros estão auto- rtizados a emitir certificados de duração limitada, tendo em conta o anexo II e o anexo IV. (33 A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a se- guir denominada «a Agência») procedeu à avaliação das implicações das disposições sobre o prazo de validade dos certificados e concluiu que deve ser definido um novo prazo que permita aos Estados-Membros adaptarem a sua legislação nacional ao sistema de certificados de duração ilimitada. (4) As conclusões das investigações de acidentes ocorridos envolvendo aeronaves em fase de envelhecimento e de- pósitos de combustível acentuam a necessidade de ter em conta as instruções de manutenção novas ou alteradas (1) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5). () JO L 315 de 28.11.2003, p. 1. ( JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 381/2005 (JO L 61 de 8.3.2005, p. 3). emitidas pelo titular do certificado-tipo e de efectuar revisões periódicas do programa de manutenção. (5) É necessário especificar que o pessoal encarregado da certificação deverá estar apto a, a pedido de uma pessoa devidamente autorizada, apresentar a licença comprova- tiva da sua qualificação no prazo de 24 horas. (6 O Regulamento (CE) n.º 2042/2003 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento baseiam- -se nos pareceres emitidos pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação em conformidade com a alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo n.º 3 do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2042/2003 é alterado do seguinte modo: 1) No n.º 4 do artigo 7.º, «28 de Setembro de 2005» é subs- tituído por «28 de Setembro de 2007». 2) São aditadas no ponto M.A.302 do anexo [ as alíneas f) e g) seguintes: «f) O programa de manutenção deve ser sujeito a revisões periódicas e alterado quando necessário. As revisões ga- rantirão a validade do programa à luz da experiência de operação, tendo em conta, simultaneamente, instruções de manutenção novas e/ou alteradas promulgadas pelo titular do certificado-tipo.