L 269/10 Jornal Oficial da União Europeia 28.9.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1423/2006 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 2006 que estabelece um mecanismo para a adopção de medidas adequadas no domínio das despesas agrícolas a respeito da Bulgária e da Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 37.º, Considerando o seguinte: De acordo com o disposto no artigo 2.º do Acto de Adesão, as disposições dos actos adoptados pelas insti- tuições antes da adesão passarão a ser vinculativas para a Bulgária e a Roménia e aplicar-se-lhes-ão nas condições estabelecidas nos Tratados e no referido acto. Em conformidade com o artigo 37.º do Acto de Adesão, a Comissão pode tomar medidas adequadas se a Bulgária ou a Roménia não tiverem dado cumprimento a com- promissos assumidos no contexto das negociações de adesão, dando assim origem a uma grave perturbação ou a um risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno. O artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determina- dos regimes de apoio aos agricultores e altera os Regu- lamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEE) nº 235871 e (CB nº 2529/2001 (!), prevê que os Estados-Membros criem um sistema integrado de gestão e de controlo, adiante designado «SIGO». (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1156/2006 da Comissão (JO L 208 de 29.7.2006, p. 3). (4) A partir da sua adesão, a Bulgária e a Roménia têm de dispor de um SIGC que permita controlar uma grande parte do apoio agrícola comunitário nestes países. À Co- missão concluiu, com base em informações fornecidas pela Bulgária e pela Roménia até à data de adopção do presente regulamento e com base nas suas próprias ins- pecções, que há um risco real no que se refere à existên- cia e capacidade de funcionamento do SIGC nestes países. A existência de lacunas graves no SIGC da Bulgária ou da Roménia conduziria a uma situação em que os pagamen- tos das ajudas agrícolas a fiscalizar por meio deste sis- tema não seriam controlados ou não o seriam devida- mente. Consequentemente, surgiria o grave risco de se concederem ajudas agrícolas a produtores que a elas não têm direito, totalmente ou em parte, colocando-os assim numa posição mais favorável do que o previsto na legis- lação comunitária. Em cada um desses países, as despesas relativas aos pagamentos directos e ao desenvolvimento rural controladas através do SIGC ascenderão a, aproxi- madamente, 80 % da despesa agrícola total e envolverão avultados montantes de várias centenas de mihões de euros, o que denota a importância que o funcionamento correcto do SIGC reveste para a introdução da política agrícola comum mnesses dois países e o bom funciona- mento do mercado interno. A referida posição mais fa- vorável, combinada com os montantes envolvidos, é sus- ceptível de afectar o comércio de produtos agrícolas no mercado interno da Comunidade, dando assim origem a um risco de grave perturbação do seu funcionamento. Esse risco não pode ser devidamente acautelado unica- mente pela aplicação dos artigos 17.º e 27.º do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), dada a natureza dos sistemas e procedimen- tos previstos nessas disposições. Consequentemente, torna-se necessário recorrer ao disposto no artigo 37.º do Acto de Adesão, que permite à Comissão adoptar as medidas adequadas para eliminar o risco. Após a adesão, tanto a Bulgária como a Roménia devem, com base no relatório de um organismo independente, declarar à Comissão se o respectivo SIGC existe e é operacional. Em caso de lacunas, cabe a esses países resolvê-las com celeridade. (2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).