5.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 260/13 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Julho de 2007 que estabelece, nos termos do n.º 8 do artigo 104.º, que as medidas tomadas pela República Checa em resposta à Recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se estão a revelar inadequadas (2007/640/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 8 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: 3) Nos termos do artigo 104.º do Tratado, os Estados-Mem- bros devem evitar défices orçamentais excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio para reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabili- dade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (!), aprovado com o objec- tivo de assegurar a rápida correcção das situações de défice excessivo das administrações públicas. Pela Decisão 2005/185/CE(), o Conselho decidiu, no seguimento de uma recomendação da Comissão de () JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). (3 JO L 62 de 9.3.2005, p. 20. acordo com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, pela existência de um défice excessivo na República Checa. (4) Em 5 deJulhode 2004, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e do n.º 4 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1467/97 e com base numa recomenda- ção da Comissão, o Conselho aprovou uma recomenda- ção dirigida às autoridades checas convidando-as a pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo a fim de assegurar, de modo credível e sustentável, a con- cretização até 2008 do objectivo de redução do défice para um nível inferior a 3% do PIB, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no Programa de Convergência apresentado pelas autoridades em Maio de 2004 e aprovado no quadro do Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004, relativo ao Programa de Conver- gência da República Checa 2004-2007 (?), tendo sido fixados os seguintes objectivos anuais intermédios: 5,3% do PIB em 2004, 4,7% em 2005, 3,8% em 2006 e 3,3% em 2007. O Conselho fixou o prazo de 5 de Novembro de 2004 para que fossem empreendidas acções eficazes no que diz respeito às medidas previstas para a realização do objectivo em matéria de défice para 2005. A República Checa aceitou tornar pública a reco- mendação. (5) Apóso termo do prazo de 5 de Novembro de 2004, a Comissão concluiu, na sua Comunicação ao Conselho de 14 de Dezembro de 2004 (*), que não eram necessárias medidas suplementares no âmbito do procedimento por défice excessivo relativamente à República Checa, uma vez que o seu Governo tinha empreendido acções efica- zes a fim de executar as medidas previstas para alcançar o objectivo de défice para 2005. A actualização de No- vembro de 2005 do Programa de Convergência apontava para um défice de 2,7 % do PIB para 2008, aprovado pelo Conselho em 24 de Janeiro de 2006. (3) JO C 320 de 24.12.2004, p. 1. (4) Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as acções tomadas pela República Checa, Chipre, Malta, Polónia e Eslováquia em res- posta às recomendações do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, SEC(2004) 1630, 22.12.2004.