Ler ] Nº L 127/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 929/96 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1996 relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(9), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3079/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que reparte, para 1996, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia (?) estabelece as quotas de alabote negro para 1996; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de alabote negro nas águas das divi- sões CIEM V e XIV (águas da Gronelândia) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido, ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1996; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 26 de Abril de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As capturas de alabote negro nas águas das divisões CIEM V e XIV (águas da Gronelândia) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1996, A pesca do alabote negro nas águas das divisões CIEM V e XIV (águas da Gronelândia) efectuada por navios arvo- rando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de Abril de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1996. º L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. º L 301 de 14. 12. 1995, p. 1. º L 330 de 30. 12. 1995, p. 64. ( JO jo jo n n n Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão