28.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 379/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1999/2006 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados selins originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Início Em 22 de Fevereiro de 2006, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a determinados selins originários da República Popular da China («RPC»), apresentada ao abrigo do artigo 5.º do regula- mento de base, por European Saddle Manufacturers Association («autor da denúncia») em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 99 %, da produção comuni- tária total de determinados selins. A referida denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar a abertura de um processo. Em 7 de Abril de 2006, o processo foi iniciado mediante a publicação de um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (?). 2. Partes interessadas no processo A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores da RPC, os importadores, os comerciantes, os utilizadores, os fornecedores e as associações que se sabia estarem interessados, bem como os representantes da RPC e os produtores comunitários autores da denúncia e outros produtores comunitários que se sabia estarem interessados. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. A fim de que os produtores-exportadores, que assim o desejassem, pudessem solicitar o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado («TEM>») ou um trata- mento individual («TD), a Comissão enviou os formulários correspondentes aos produtores-exporta- dores chineses conhecidos como interessados. Três grupos de produtores-exportadores e um produ- tor-exportador individual solicitaram o TEM, ao abrigo do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base, ou o TI, caso o inquérito estabeleça que não preenchem as condições necessárias ao TEM. É de notar que três destes produtores-exportadores eram compostos por duas ou mais empresas coligadas envolvidas na produção e/ou venda de selins. Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores na RPC, de importa- dores e de produtores comunitários, a Comissão indicou, no aviso de início, que a amostragem pode ser aplicada no presente inquérito para a determinação do dumping e do prejuízo, em conformidade com o artigo 17.º do regulamento de base. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (A JO C 84 de 7.4.2006, p. 4.