1. 11.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/53 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1995 relativa à conclusão do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil (95/445/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e gradual na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países ; Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações externas, o Acordo-quadro de cooperação com a República Federativa do Brasil, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil. () JO nº C 163 de 30. 6. 1992, p. 11. (À JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 237. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Ártigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 33º do acordo (?). Ártigo 3º A Comissão, assistida por representantes dos Estados- -membros, representará a Comunidade na Comissão mista instituída pelo artigo 29º do acordo. Ártigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA (3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no for- nal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secre- tariado-Geral do Conselho.