Nº L 294/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2761/94 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3676/93, que fixa, relativamente a determi- nadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura()), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho esta- belecer o total admissível de capturas (TAC) por cada pescaria ou grupo de pescarias ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93() fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados ; Considerando que o estado das unidades populacionais de espadilha e badejo no mar do Norte e de arinca a este da Escócia permite aumentos dos respectivos TAC sem pôr em risco a gestão futura destes recursos ; | Considerando que, tendo em conta os mais recentes pare- ceres científicos, é necessário fixar limitações sazonais às actividades de pesca no mar Céltico, com vista a limitar a pesca do arenque ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 deve ser alterado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3676/93 é alterado do seguinte modo : 1. É inserido no artigo 6º o seguinte ponto : «<7A. De 30 de Outubro a 12 de Novembro de 1994, é proibida a pesca do arenque na zona delimi- tada pelas seguintes coordenadas : —- costa sul da Irlanda a 09º 00 de longitude oeste, — S1º 15' de latitude norte, 09º 00' de longitude oeste, — S51º 15' de latitude norte, 11º 00' de longitude oeste, — 52º 30' de latitude norte, 11º 00' de longitude oeste, — costa oeste da Irlanda a 52º 30' de latitude norte.». 2. O anexo do presente regulamento substítui os elementos correspondentes do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1. Pelo Conselho O Presidente U. SEILER-ALBRING