13.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 74/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 394/2006 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2006 que altera e actualiza o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1334/2000 (!) estabelece que os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógi- cos e as tecnologias) devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação da Comunidade. (2) A fim de que os Estados-Membros e a Comunidade pos- sam respeitar os seus compromissos internacionais, o anexo I do Regulamento mencionado supra estabelece a lista comum dos produtos e tecnologias de dupla utili- zação referidos no artigo 3.º desse mesmo regulamento, que aplica os controlos aprovados a nível internacional em matéria de bens de dupla utilização, designadamente no âmbito do Acordo de Wassenaar (AW), do regime de controlo da tecnologia dos mísseis (MTCR), do grupo de fornecedores nucleares (NSG), do grupo da Austrália e da Convenção sobre armas químicas (CWC). (33 O artigo11.º daquele mesmo regulamento prevê que os respectivos anexos [ e IV sejam actualizados em confor- midade com as obrigações e compromissos pertinentes, e com qualquer alteração dos mesmos, que tenham sido aceites por cada Estado-Membro no âmbito de regimes internacionais de não proliferação e de acordos interna- cionais em matéria de controlo das exportações, ou atra- vés da ratificação de tratados internacionais pertinentes. Os anexos I e IV do mesmo regulamento devem ser alterados a fim de ter em conta as alterações adoptadas no âmbito do Acordo de Wassenaar, do Grupo da Aus- trália, do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis e do NSG na sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1504/2004. A fim de facilitar a consulta por parte dos operadores e das autoridades responsáveis pelo controlo das exporta- ções, importa publicar uma versão actualizada e consoli- dada dos anexos do mesmo regulamento. O Regulamento (CE) n.º 1334/2000 deve ser alterado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 são substituí- dos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006. (1) JO L 159 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1504/2004 (O L 281 de 31.8.2004, p. 1). Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK