Nº L 127/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1134/94 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1994 que fixa um limite quantitativo provisório para as importações, na Comunidade, de certos produtos têxteis (categoria 28) originários da República Islâmica do Paquistão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 195/94 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3030/93 fixa as condições a que está sujeito o estabeleci- mento de limites quantitativos ; Considerando que as importações, na Comunidade, dos produtos têxteis (categoria 28) especificados em anexo ao presente regulamento e originários da República Islâmica do Paquistão (a seguir designada « Paquistão ») excederam o nível referido no nº 1 do artigo 10º, considerado conjuntamente com o anexo IX, do Regulamento (CE) nº 3030/93; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3030/93, o Paquistão foi notificado, em 25 de Março de 1994, de um pedido de realização de consultas ; Considerando que, na pendência de uma solução mutua- mente satisfatória, a Comissão solicitou ao Paquistão que, durante um período provisório de três meses, limite as suas exportações para a Comunidade dos produtos da categoria 28 aos limites quantitativos provisórios fixados em anexo, com efeito a partir da data do pedido de reali- zação de consultas ; Considerando que, na pendência do resultado das consultas solicitadas, deve ser provisoriamente aplicado às importações da categoria de produtos em questão um limite quantitativo idêntico ao solicitado ao país fornece- dor ; z . Considerando que é conveniente aplicar às importações, na Comunidade, dos produtos relativamente aos quais é introduzido o limite quantitativo, as disposições do Regu- lamento (CE) nº 3030/93, aplicáveis às importações de produtos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo V do referido regulamento ; Considerando que os produtos em questão exportados do Paquistão entre 25 de Março de 1994 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser imputados no limite quantitativo introduzido ; () JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. L. ( JO nº L 29 de 2. 2. 1994, p. 1. Considerando que este limite quantitativo não deve impedir a importação dos produtos por ele abrangidos, que tenham sido expedidos do Paquistão antes da entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações, na Comunidade, da categoria de produtos originários do Paquistão e especificados em anexo ao presente regula- mento devem ser sujeitas ao limite quantitativo provisório fixado no referido anexo. Artigo 2º 1. Os produtos referidos no artigo 1º que tenham sido expedidos do Paquistão para a Comunidade antes da entrada em vigor do presente regulamento e ainda não introduzidos em livre prática podem sê-lo mediante a apresentação de um título de transporte ou outro docu- mento de transporte que comprove que os produtos em causa foram de facto expedidos durante esse período. 2. As importações de produtos expedidos do Paquistão para a Comunidade após a entrada em vigor do presente regulamento estão sujeitas às disposições do Regulamento (CE) nº 3030/93 aplicáveis às importações, na Comuni- dade, de produtos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo V do referido regulamento. 3. Todas as quantidades de produtos expedidos do Paquistão para a Comunidade em 25 de Março de 1994 ou após essa data e introduzidos em livre prática devem ser deduzidas do limite quantitativo fixado. Este limite provisório não deve, no entanto, impedir a importação dos produtos por ele abrangidos mas expedidos do Paquistão antes da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 24 de Junho de 1994.