31.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 144/7 REGULAMENTO (CE) N.º 800/2006 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2006 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) (4) A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal anual para a impor- tação de 169 000 cabeças de bovinos machos jovens para engorda. Todavia, em resultado das negociações conducentes ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Co- mércio (GATT) de 1994(?), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (), a Comunidade compro- meteu-se a incluir um ajustamento desse contingente pautal na sua lista relativa a todos os Estados-Membros. É conveniente prever, nas normas de gestão do contin- gente pautal, que, no período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, a quantidade disponível seja adequadamente escalonada ao longo do ano, na acepção do n.º 4 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. Atendendo à futura entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sem prejuízo do artigo 39.º desse tratado e de modo a possibilitar que os operadores daqueles países beneficiem do referido contingente a partir da data de adesão, o período de contingentação deve ser dividido em dois subperíodos e a quantidade disponível no âmbito do contingente deve ser escalonada por esses subperíodos, tendo em conta os padrões tradicionais de comércio en- tre a Comunidade e os países fornecedores no âmbito do mesmo contingente. Para permitir um acesso mais equitativo ao contingente e assegurar, simultaneamente, um número comercialmente viável de animais por pedido, os pedidos de certificados de importação devem respeitar um número máximo e um número mínimo de cabeças. A fim de prevenir a especulação, é conveniente tornar as quantidades disponíveis no âmbito do contingente aces- síveis aos operadores que estejam em condições de de- monstrar que pretendem realmente importar quantidades significativas a partir de países terceiros. Tendo em conta o que precede e para assegurar uma gestão eficaz, os operadores em causa devem ter importado, no período de 1 de Maio de 2005 a 30 de Abril de 2006, um mínimo de 50 animais, quantidade que pode ser consi- derada comercialmente viável. Para que a observância destes critérios possa ser verifi- cada, os pedidos devem ser apresentados no Estado- -Membro em que os importadores estejam registados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). A fim de prevenir a especulação, é conveniente excluir do acesso ao contingente os importadores que já não exer- ciam actividade no comércio de bovinos vivos em 1 de Janeiro de 2006 e prever a não transmissibilidade dos certificados. É conveniente prever que as quantidades relativamente às quais os certificados podem ser pedidos sejam atribuídas após um período de reflexão e, se for caso disso, medi- ante a aplicação de um coeficiente de atribuição. Importa prever que o regime seja gerido com recurso a certificados de importação. Para o efeito, devem ser de- finidas normas relativas à apresentação dos pedidos, bem como aos elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, completando ou derrogando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certifi- cados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (9) e do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*). ( JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (3 JO L 124 de 11.5.2006, p. 15. (3) JO L 124 de 11.5.2006, p. 13. de 17.6.2004, p. 10). que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 (1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).