20. 1. 9% [Px ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 15/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1995 relativa ao auxílio concedido pela região belga da Flandres à DAF, empresa produtora de camiões (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (96/75/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Tendo dado às partes interessadas a oportunidade de apre- sentar as suas observações em conformidade com os refe- ridos artigos ('), Considerando o seguinte : 1 Por carta de 2 de Dezembro de 1993, a Comissão informou o Estado belga da sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, no que se refere à intervenção pública da região belga da Flandres na nova empresa DAF, bem como no que se refere a quaisquer eventuais elementos de auxílio incluídos na dissolução da antiga empresa DAF, tendo solicitado ao Governo belga que apresentasse as suas . observações no prazo de um mês a contar da data dessa carta. Ao dar início ao processo, a Comissão manifestou sérias dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio pelos seguintes motivos : () JO nº C 31 de 2. 2. 1994, p. 4. — as intervenções públicas dizem respeito a uma empresa em dificuldades, que opera num sector com excesso de capacidade, — a participação públia na nova empresa DAF (incluindo uma participação no capital social e um empréstimo de capital de risco) poderá, provavel- mente, não estar em conformidade com a prática normal de uma empresa numa economia de mercado, — não foi cobrado qualquer prémio no que se refere à transferência da antiga para a nova empresa dos empréstimos comerciais que em parte contêm uma garantia estatal, — a venda dos activos da antiga empresa DAF à nova empresa e o papel das autoridades públicas podem implicar um benefício financeiro concedido à nova empresa sob a forma de um preço inferior de aquisi- ção destes activos. z Visto que é aplicável o enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis, a Comissão acrescentou ainda que o auxílio pode ser sujeito às rigorosas condições nele previstas. Tais condições só podem ser impostas na sequência de uma decisão final no âmbito do presente processo. 1 Na sequência do início do processo, a Representação Permanente belga apresentou as observações do Governo da região da Flandres, por carta de 23 de Fevereiro de 1994. Por carta da Representação Permanente belga de 12 de Outubro de 1994, a Comissão recebeu informações complementares das autoridades da região da Flandres relativas ao questionário pormenorizado apresentado pela Comissão em 14 de Junho de 1994.