22.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 305/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 2003 que estabelece listas de países terceiros dos quais os Estados-Membros devem autorizar a impor- tação de determinados produtos destinados ao consumo humano abrangidos pela Directiva 92/118/ |ICEE do Conselho [notificada com o número C(2003) 4181] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/812/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regras comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, na Directiva 90/425/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/ [721/CE () da Comissão, e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/118/CEE define as regras comunitárias relativas às condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade dos produtos de origem animal. (2) A Decisão 94/278/CE da Comissão, de 18 de Março de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/ /118/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/235/CE (*), define listas de países terceiros dos quais os Estados-Membros devem autorizar importações de determinados produtos abran- gidos pela Directiva 92/118/CEE, incluindo produtos não destinados ao consumo humano. (33 O Regulamento (CE) nº 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 808/2003 da Comissão (º), institui regras comuni- tárias relativas a produtos animais não destinados ao consumo humano. A data de aplicação do modelo de certificado sanitário prevista no Regulamento (CE) n.º 1774/2002 é 1 de Janeiro de 2004. () JOL 62 de 15.3.1993, p. 49. (À JO L 260 de 11.10.2003, p. 21. ( JO L 120 de 11.5.1994, p. 44. () JO L 87 de 4.4.2003, p. 10. ( JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. () JOL 117 de 13.5.2003, p. 1. (4) A Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais (7), alterou de forma significativa a Directiva 92/ /118/CEE, restringindo especialmente o seu âmbito de aplicação aos produtos destinados ao consumo humano. (5) É necessário ter em conta o facto de estar previsto que os Estados aderentes se tornem Estados-Membros de pleno direito a partir de 1 de Maio de 2004. (6) — Por razões de clareza e coerência da legislação comuni- tária, a Decisão 94/278/CE deve ser revogada e substi- tuída pelas disposições da presente decisão. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros devem autorizar as importações de deter- minados produtos animais destinados ao consumo humano abrangidos pela Directiva 92/118/CEE e provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros ou de territórios incluídos nas listas constantes do anexo à presente decisão. Artigo 2.º A Decisão 94/278[CE é revogada. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. () JOL 315 de 19.11.2002, p. 14.