L 95/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 625/2002 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2002 que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, relativo à organização comum dos mercados do sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 5, alínea a), do seu artigo 27.º e o n.º 15 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) — As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 1 de Abril de 2002, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 552/2002 da Comissão (?). (2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula- mento (CE) n.º 552/2002, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restitui- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2002. ções actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 552/2002 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de 2002. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão ANEXO do regulamento da Comissão, de 11 de Abril de 2002, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado Taxas das restituições em EUR/100 kg Produto em caso de fixação prévia das restituições outros Açúcar branco: 43,60 43,60 () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. () JO L 84 de 28.3.2002, p. 20.