L 282/60 Jornal Oficial da União Europeia 26.10.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2007 que altera o apêndice ao anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2007) 5170] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/689/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente a secção B, alínea f), primeiro parágrafo, do capítulo 4 do anexo VI, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (!), e o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras espe- cíficas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?), impõem alguns requisitos estruturais para estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplica- ção dos regulamentos em apreço. As alíneas a) e c) da secção B do capítulo 4 do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia prevêem que certos requisitos estruturais estabelecidos nos referi- dos regulamentos não são aplicáveis aos estabelecimentos da Bulgária enumerados nos capítulos I e II do apêndice ao anexo VI do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2009, sob reserva de certas condições. O capítulo I do apêndice ao anexo VI enumera estabele- cimentos conformes autorizados a receber e transformar sem separação leite conforme e não conforme, enquanto o capítulo II desse apêndice enumera estabelecimentos conformes autorizados a receber e transformar separada- mente leite conforme e não conforme. Estas listas foram alteradas pela Decisão 2007/26/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, no que se refere a determinados estabeleci- mentos de transformação de leite na Bulgária (?). L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, ( JO P- 0 JO P- 3. L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho ((O L 363 de 6 JO 20.12.2006, p. 1). L 8 de 13.1.2007, p. 35. 5) A Bulgária procedeu agora a um reexame da situação no sector do leite e reavaliou os estabelecimentos enumera- dos nos capítulos I e II do apêndice ao anexo VI. De acordo com essa avaliação, os estabelecimentos enu- merados no capítulo I não cumprem os requisitos estru- turais previstos no Regulamento (CE) n.º 852/2004. Es- ses estabelecimentos devem, pois, ser suprimidos da lista do capítulo 1. Na lista do capítulo II devem ser mantidos apenas 11 estabelecimentos que não têm dificuldades práticas em gerir adequadamente duas linhas de produ- ção separadas. No interesse da clareza da legislação comunitária, con- vém substituir as listas de estabelecimentos dos capítulos I e l do apêndice ao anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia pelas listas constantes do anexo da presente decisão. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O apêndice ao anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão