7.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 205/63 l (Actos adoptados em aplicação do Tratado UE) ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO 2007/533/JAI DO CONSELHO de 12 de Junho de 2007 relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 30.º, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: O Sistema de Informação de Schengen (SIS), criado nos termos do disposto no título IV da Convenção de Aplica- ção do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Bene- lux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (a seguir designada «Convenção de Schengen») (2), assinada em 19 de Junho de 1990, e o seu desenvolvimento, SIS 1+, constitui um instrumento essen- cial para aplicar as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia. (1) Parecer emitido em 25 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. Convenção alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 18). (2) O desenvolvimento do SIS de segunda geração (a seguir designado «SIS ID) foi confiado à Comissão por força do Regulamento (CE) n.º 2424/2001 do Conselho (?) e da Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativos ao desenvolvimento da segunda gera- ção do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (*). O SIS II substituirá o SIS, criado por força da Convenção de Schengen. A presente decisão constitui a base legislativa necessária para regulamentar o SIS II no que respeita às questões que se inscrevem no âmbito do Tratado da União Europeia (a seguir designado «Tratado UE». O Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (*), constitui a base legislativa necessária para regulamentar o SIS II no que respeita às questões que se inscrevem no âmbito do Tra- tado que institui a Comunidade Europeia (a seguir desig- nado «Tratado CE»). O facto de a base legislativa necessária para regulamentar o SIS II consistir em dois instrumentos distintos não afecta o princípio de que o SIS II constitui um sistema de infor- mação único e de que deverá funcionar como tal. Certas disposições destes instrumentos deverão, por esse motivo, ser idênticas. O SIS II deverá constituir uma medida de compensação que contribua para manter um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça da União Euro- peia, apoiando a cooperação operacional entre as autori- dades policiais e judiciárias em matéria penal. () JO L 328 de 13.12.2001, p. 4. (9) JO L 328 de 13.12.2001, p. 1. () JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.