L 71/28 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 2003 relativa à atribuição aos Estados-Membros de dias adicionais de ausência do porto em conformidade com o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 2341/2002 do Conselho [notificada com o número C(2003) 762] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/185/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — Todos os Estados-Membros são susceptíveis de encontrar Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comu- nitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (*), e, nomeada- mente, o ponto 6 do seu anexo XVII, Considerando o seguinte: (1) O ponto 6, alínea a), do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 2341/2002 especifica o número de dias em que determinados navios de pesca comunitários se podem ausentar do porto nas zonas geográficas definidas no ponto 2 do mesmo anexo de 1 de Fevereiro de 2003 a 31 de Dezembro 2003. (2) O ponto 6, alínea b), do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 2341/2002 prevê a possibilidade de a Comissão atribuir aos Estados-Membros dias adicionais de ausência do porto para compensar os navios pelo período de navegação entre os portos de origem e os pesqueiros e pelo ajustamento ao sistema de gestão do esforço de pesca recentemente instalado. 3) Os dias previstos no ponto 6, alínea a), do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 2341/2002 são suficientes para permitir que os navios que utilizam artes diferentes das definidas no ponto 4, alínea a), do mesmo anexo dispo- nham de tempo suficiente para capturar as quantidades de bacalhau que têm direito de pescar em 2003. (4) — Normalmente, os navios que utilizam as artes definidas no ponto 4, alínea a), do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 2341/2002 têm a bordo diferentes tipos de artes. De acordo com o ponto 7 do anexo XVII do Regu- lamento (CE) n.º 2341/2002, essa prática não é autori- zada no respeitante aos navios que são objecto desse anexo, o que torna necessário para esses navios obter dias adicionais para se adaptarem ao novo sistema, nomeadamente para poderem regressar ao porto e, se necessário, mudar de arte. Considera-se que dois dias adicionais são um número adequado para esse efeito. () JOL 356 de 31.12.2002, p. 12. problemas similares no respeitante à adaptação ao sistema de gestão do esforço recentemente instalado. (6) O ponto 6, alínea c), do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 2341/2002 prevê a possibilidade de a Comissão atribuir aos Estados-Membros dias adicionais de ausência do porto no respeitante aos navios que têm a bordo quaisquer uma das artes de pesca definidas no ponto 4, alínea a), do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 2341/ /2002, com base nos resultados efectivos ou previstos dos programas de abate de 2002 e 2003. (7) A Dinamarca e o Reino Unido apresentaram dados rela- tivos ao abate desses navios de pesca em 2002, assim como uma descrição das suas intenções de abate em 2003. (8 — É necessária uma decisão da Comissão para atribuir dias adicionais no mar aos navios de pesca que têm a bordo as artes de pesca definidas no ponto 4, alínea a), do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 2341/2002, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em conformidade com o ponto 6, alínea b), do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 2341/2002, os Estados-Membros podem atribuir um máximo de dois dias adicionais por mês civil durante os quais os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca definidas no ponto 4, alínea a), do referido anexo se podem ausentar do porto. Artigo 2.º O número máximo de dias adicionais a atribuir em cada mês civil em conformidade com o ponto 6, alínea c), do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 2341/2002 é o seguinte: a) Dinamarca: dois dias, b) Reino Unido: quatro dias. Artigo 3.º O número de dias adicionais atribuídos ao abrigo dos artigos 1.º e 2.º pode ser cumulado.