28. 11. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 306/49 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1996 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (96/665/Euratom, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º, Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e de cooperação assinado em Bruxelas em 23 de Janeiro de 1995, é conveniente aprovar o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1995; Considerando que a conclusão do acordo provisório é necessária à realização dos objectivos da Comunidade, estabelecidos nomeadamente nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que o Tratado não prevê todos os casos abran- gidos pela presente decisão; Após consulta do comité consultivo e mediante parecer favorável do Conselho, de 13 de Maio de 1996, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Caza- quistão, por outro, bem como o respectivo protocolo e declarações. Estes textos figuram em anexo à presente decisão ('). Artigo 2º O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 33º do acordo provisório em nome da Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1996. Pela Comissão O Presidente Jacques SANTER () JO nº L 147 de 20. 6. 1996, p. 2.