31.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 144/15 REGULAMENTO (CE) N.º 802/2006 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2006 que fixa os coeficientes de adaptação aplicável aos peixes do género Thunnus e Euthynnus A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 26-.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3510/82 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1982, que fixa os coeficientes de adap- tação aplicável aos peixes do género Thunnus e Euthyn- nus (?), foi por várias vezes alterado de modo substan- cial (), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. () É fixado anualmente um preço ao produtor comunitário de peixes do género Thunnus e Euthynnus destinados à indústria de conserva. (33 — Convém igualmente fixar coeficientes de adaptação apli- cáveis às diferentes espécies, tamanhos e formas de apre- sentação de peixes do género Thunnus e Euthynnus. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os coeficientes de adaptação aplicáveis às diferentes espécies, tamanhos e formas de apresentação de peixes do género Thun- nus e Euthynnus serão fixados como consta no anexo |. Artigo 2.º O Regulamento (CEE) n.º 3510/82 é revogado. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006. (1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 368 de 28.12.1982, p. 27. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3899/92 (JO L 392 de 31.12.1992, p. 24). (à) Ver anexo Il. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO