13.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 146/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1000/2003 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2003 relativo ao adiamento, em determinadas regiões da Comunidade, da data-limite das sementeiras de determinadas culturas arvenses efectuadas a título da campanha de 2003/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1038/2001 (), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, terceiro travessão, do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999, para terem direito ao pagamento por superfície, os produtores devem ter procedido à semen- teira, o mais tardar, até ao dia 31 de Maio anterior à respectiva colheita. (2) — Atendendo às condições climáticas prevalecentes, a região da Lombardia adoptou em 15 de Fevereiro de 2003 disposições fitossanitárias proibindo, em determi- nados municípios, a sementeira directa de milho antes de 15 de Junho de 2003. Os agricultores desses municí- pios não poderão, por conseguinte, respeitar a data- -limite de 31 de Maio fixada para as sementeiras. (33 — Devido às condições climáticas particulares registadas este ano, não será possível respeitar em certas regiões de Portugal e da Grécia, em relação a determinadas culturas, as datas-limite fixadas nessas regiões para as sementeiras. (4) — Assim, é necessário prorrogar o prazo para as semen- teiras de milho efectuadas a título da campanha de 2003/2004. (5) As medidas estatuídas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É fixada no anexo, relativamente às culturas e regiões nele indi- cadas, a data-limite das sementeiras efectuadas a título da campanha de 2003/2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável aos pagamentos por superfície a título da campanha de 2003/2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2003. () JO L 160 de 16.6.1999, p. 1. JO L 145 de 31.5.2001, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão