20.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 364/57 REGULAMENTO (CE) N.º 1885/2006 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2006 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário, para o ano de 2007, para a mandioca originária da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade comprometeu-se, no âmbito das negocia- ções comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio, a estabelecer um contingente pautal limitado a 21 milhões de toneladas de produtos dos códigos NC 071410 10, 071410 91 e 07141099 originários da Tailândia, por período de quatro anos, no interior do qual o direito aduaneiro é reduzido a 6 %. Esse contin- gente deve ser aberto e gerido pela Comissão. É necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários da Tailândia possam ser importados a título do referido contingente. Por isso, a emissão de um certificado de importação deverá conti- nuar a estar subordinada à apresentação de um certifi- cado de exportação emitido pelas autoridades tailandesas, com base num modelo comunicado à Comissão pela Tailândia. Como as importações dos produtos em causa para o mercado da Comunidade têm sido tradicionalmente ge- ridas usando como base o ano civil, é conveniente man- ter esse sistema. É, pois, necessário abrir um contingente para o ano de 2007. A importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 deve estar sujeita à apresenta- ção de um certificado de importação conforme com as regras —estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), assim como com as esta- belecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Co- missão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11). de execução especiais do regime dos certificados de im- portação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (?). O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns apli- cáveis à administração de contingentes pautais de impor- tação de produtos agrícolas, regidos por regimes de cer- tificados de importação (*) é aplicável aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 adopta, designada- mente, as disposições relativas aos pedidos, à qualidade do requerente, bem como à emissão dos certificados. Este regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal e é aplicável sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações estabelecidas pelos regulamentos sectoriais. Em face da experiência adquirida e dado que a concessão comunitária prevê uma quantidade global de 21 000 000 toneladas para quatro anos, com uma quantidade anual máxima de 5500000 toneladas, é oportuno manter medidas que permitam quer facilitar, em determinadas condições, a introdução em livre prática de quantidades de produtos superiores às indicadas nos certificados de importação, quer aceitar o reporte das quantidades cor- respondentes à diferença entre as quantidades constantes dos certificados de importação e as quantidades inferiores efectivamente importadas. A fim de assegurar a correcta aplicação do acordo, é necessário estabelecer um sistema de controlo rigoroso e sistemático que tenha em conta os elementos constan- tes do certificado de exportação tailandês, bem como a prática adoptada pelas autoridades tailandesas na emissão dos certificados de exportação. Sempre que as quantidades pedidas superem as quanti- dades disponíveis, deve ser estabelecido um mecanismo de redução das quantidades para que a quantidade anual prevista não seja superada. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, (3) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.