18. 9. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 236/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1798/96 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1996 que altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de residuos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1742/96 da Comissão (º), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressiva- mente limites máximos de resíduos para todas as substân- cias farmacologicamente activas utilizadas na Comuni- dade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos medicamentos veterinários, de todas as informações perti- nentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transforma- ção dos alimentos; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie - animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a moni- torização e controlo dos resíduos (resíduo marcador); Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normal- mente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são reti- rados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo; Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. (3 JO nº L 226 de 7. 9. 1996, p. 5. produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Considerando que foram apresentados dados científicos relativos a questões importantes de segurança e de resí- duos e que estes foram considerados insuficientes para se concluir a avaliação do albendazol, do tianfenicol, do oxibendazol, do flubendazo! e da azaperona, estes devem ser aditados ao anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que foram já apresentados dados adicionais sobre o albendazol, o tianfenicol, o oxibendazol, o fluben- dazol e a azaperona, o prazo de validade dos limites máximos de resíduos provisórios já estabelecidos no anexo 1II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 no que respeita às substâncias supracitadas será alargado por forma a que se possa concluir a avaliação científica em curso; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às neces- sárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (), alterada pela Directiva 93/40/CEE (9), para tomarem em considera- ção as disposições do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité perma- nente dos medicamentos veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. 6) JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 1. (9 JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 31.