8.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1442/2002 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1554/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho quanto ao escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e à igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1260/2001 estabelece, no n.º 4 do seu artigo 7.º, que são concedidas ajudas comunitárias forfetárias ao escoamento, nas regiões europeias da Comunidade, do açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos. Essas ajudas dizem respeito, por um lado, à refinação, em refinarias das regiões europeias da Comunidade, do açúcar produzido nesses departa- mentos, e, por outro, ao transporte do açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos até às regiões europeias da Comunidade, assim como, se for o caso, à sua armazenagem nesses departamentos. As ajudas em causa foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1554/2001 da Comissão (*) para a campanha de comercialização de 2001/2002. As ajudas ao transporte do estádio partida da fábrica ao estádio fob e à armaze- nagem nos departamentos franceses ultramarinos foram fixadas, para a campanha de 2001/2002, no n.º 1, alíneas a) e c), do artigo 2.º do referido regulamento. Agora, depois de a Comissão ter recebido informações sobre a justificação do nível das ajudas, é conveniente fixar os montantes das ajudas para as campanhas de 2002/2003 a 2005/2006, período em relação ao qual o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 prevê a fixação dos preços de intervenção e das quotas de produção e de refinação. É conveniente, igualmente, manter, durante o mesmo período, a concessão da ajuda para as despesas de transporte marítimo e da ajuda à refinação. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1554/2001 passa a ter a seguinte redacção: L 178 de 30.6.2001, p. 1. JO JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. JO L 205 de 31.7.2001, p. 18. «1. — Na sequência de um requerimento apresentado pelas autoridades competentes de França, é concedida, a título das campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2005/ /2006, aos produtores dos açúcares referidos no artigo 1.º e entregues nos portos europeus da Comunidade, uma ajuda composta por: a) Um montante forfetário por tonelada de açúcar expressa em açúcar branco, representando as despesas de trans- porte do estádio partida da fábrica ao estádio fob, fixado em: — 17 euros por tonelada para os departamentos da Reunião e da Martinica, — 24 euros por tonelada para o departamento da Guadalupe; b) Um montante forfetário uniforme, representando as despesas de transporte marítimo do estádio fob departa- mentos franceses ultramarinos ao estádio cif porão portos europeus da Comunidade e as despesas de seguro referentes a esse transporte; c) Um montante estabelecido por 100 quilogramas de açúcar em armazém nos produtores fim de cada mês, expresso em valor branco, em 0,45 euros para o depar- tamento da Guadalupe e em 0,35 euros para o departa- mento da Reunião.». Artigo 2.º O n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1554/2001 passa a ter a seguinte redacção: «1. "Em relação aos açúcares referidos no artigo 1.º que tenham sido refinados durante as campanhas de comerciali- zação de 2002/2003 a 2005/2006 numa refinaria das regiões europeias da Comunidade, é concedida às empresas de refinação em questão uma ajuda, por 0,1% de rendi- mento que exceda 92 %, de um montante igual a 0,0387 % do preço de intervenção do açúcar bruto fixado para o mesmo período.». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2002.