Nº L 84/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 589/96 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1996 que fixa as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (*), e, nomea- damente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a Decisão nº 6/95 do Conselho dos Ministros ACP-CE, de 20 de Dezembro de 1995, relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996(5), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 4º, Considerando que no quadro da revisão intermédia da quarta Convenção ACP-CE do regime aplicável às impor- tações de carne de bovino originária de determinados Estados ACP, a redução do direito aduaneiro específico prevista no protocolo nº 7 anexo à Convenção passou de 90 para 92 %; que, no que diz respeito à Namíbia, as quantidades que beneficiam do regime específico de importação foram fixadas em 13 000 toneladas; que estas alterações do regime constituem compromissos claros e incondicionais; Considerando que o Conselho dos Ministros ACP-CE, por intermédio da Decisão nº 6/95, aprovou, a título de medidas transitórias válidas até à entrada em vigor do acordo que altera a Convenção de Lomé, as disposições que permitem uma aplicação antecipada de determinadas alterações da Convenção; que, nos termos da referida deci- são, as disposições relativas à carne de bovino são aplicá- veis a partir de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que é necessário adoptar as normas neces- sárias à aplicação das referidas medidas; que se afigura adequado incorporar num único regulamento da Comis- são todas as disposições respeitantes ao regime aplicável à importação da carne de bovino ACP, em especial as que se referem aos pedidos e à emissão dos certificados de importação e revogar o Regulamento (CE) nº 1636/95 da Comissão, de 5 de Julho de 1995, que adapta temporaria- mente o regime especial de importação no sector da carne de bovino previsto no Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho com vista à execução do acordo sobre a agricul- tura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round (); O nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. O nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. O nº L 327 de 30. 12. 1995, p. 32. O nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 25. Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedi- dos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixa- ção para os produtos agricolas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(9%, e . do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95(8), Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os certificados de importação para os produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia serão emitidos nas condições definidas no presente regulamento e até ao limite das quantidades fixadas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 715/90, expressas em toneladas de carne desossada. Relativamente à Namíbia, os certificados de importação serão emitidos até ao limite de uma quantidade anual de 13000 toneladas. 2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, 100 quilogramas de carne de bovino desossada equivalem a: — 130 quilogramas de carne não desossada, — 260 quilogramas de bovinos vivos, — 100 quilogramas de produtos dos códigos NC 0206, 0210 e 1602. (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ( JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. M JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. () JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10.