5.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 337/21 DIRECTIVA 2006/117/EURATOM DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006 relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.º 2 do artigo 31.º e o artigo 32.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após pare- cer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos científicos dos Estados- -Membros, nos termos do artigo 31.º do Tratado, e depois de consultado o Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — As operações de transferência de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado estão sujeitas a uma série de exigências, decorrentes de instrumentos jurídicos comu- nitários e internacionais relacionados, em especial, com a segurança do transporte de materiais radioactivos e com as condições para a eliminação ou armazenagem de re- síduos radioactivos ou de combustível irradiado no país de destino. (2) — Para além dessas exigências, a protecção da saúde dos trabalhadores e da população exige que a transferência de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado en- tre Estados-Membros e para dentro e fora da Comuni- dade fique sujeita a um sistema obrigatório e comum de autorização prévia. (33 — Talcomo foi declarado na Resolução do Conselho de 22 de Maio de 2002 relativa à criação de sistemas nacionais de fiscalização e controlo da presença de materiais radi- oactivos na reciclagem de materiais metálicos nos Esta- dos-Membros (?) importa minimizar o risco radiológico decorrente da presença de materiais radioactivos nos ma- teriais metálicos destinados a reciclagem. (4) —A Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das trans- (M JO C 286 de 17.11.2005, p. 34. (2) Parecer emitido em 5 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 119 de 22.5.2002, p. 7. ferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade (*) definiu um sis- tema de autorização prévia e de controlo rigoroso dessas transferências, que se revelou satisfatório. No entanto, deve agora ser alterado à luz da experiência adquirida, por forma a clarificar e acrescentar conceitos e definições, a contemplar situações que eram omissas, a simplificar o procedimento existente para a transferência de resíduos radioactivos entre os Estados-Membros e a garantir a coerência com outras disposições comunitárias e interna- cionais, designadamente a Convenção Conjunta sobre a segurança da gestão do combustível irradiado e a segu- rança da gestão dos resíduos radioactivos (a seguir deno- minada «Convenção Conjunta», a que a Comunidade aderiu em 2 de Janeiro de 2006. (5) No quadro da 5.º fase da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno), foi criado um grupo de trabalho constituído por representantes dos Estados- -Membros e por utilizadores, a fim de analisar uma série de preocupações expressas por utilizadores da Directiva 92/3/Euratom e, ao mesmo tempo, de a adaptar às ac- tuais regras e instrumentos internacionais. (6 O procedimento previsto na Directiva 92/3/Euratom só tem sido aplicado, na prática, às transferências de com- bustível irradiado que não se destina a novas utilizações, sendo portanto considerado como um «resíduo radioac- tivo» para efeitos da citada directiva. Do ponto de vista radiológico, não se justifica excluir do procedimento de fiscalização e controlo o combustível irradiado destinado a reprocessamento. Por conseguinte, afigura-se necessário que aquela directiva abranja todas as transferências de combustível irradiado, independentemente de se destinar a eliminação ou a reprocessamento. (7) — Cada Estado-Membro deverá ser plenamente responsável pela definição da sua própria política de gestão dos resí- duos nucleares e do combustível irradiado que se encon- tram sob a sua jurisdição, preferindo uns o processa- mento do combustível irradiado, projectando outros a eliminação definitiva do combustível irradiado por não preverem outra utilização. A presente directiva deve, por conseguinte, ser aplicável sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de exportar o seu combustível irra- diado para reprocessamento e nenhuma disposição da presente directiva deve implicar que um Estado-Membro de destino tenha que aceitar transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado para tratamento ou eliminação final, salvo no caso de retransferências. Qualquer recusa de tais transferências deve ser justificada com base nos critérios estabelecidos na presente directiva. ( JO L 35 de 12.2.1992, p. 24.