L 79/6 Jornal Oficial da União Europeia 26.3.2003 DIRECTIVA 2003/19/CE DA COMISSÃO de 21 de Março de 2003 que altera, para a adaptar ao progresso técnico, a Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/116/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativas às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques e que altera a Directiva 70/156/ |CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/85/CE (*), é uma das directivas especí- ficas, relativamente ao processo de homologação CE criado pela Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos são aplicá- veis no que respeita à Directiva 97/27/CE. () —A luzda experiência adquirida com a aplicação da Direc- tiva 97/27/CE, é necessário alterar e reformular de um modo mais preciso determinadas disposições nela contidas para assegurar uma interpretação uniforme em todos os Estados-Membros. (33 A Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pisos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/7/ ICE do Parlamento Europeu e do Conselho (º), permite o aumento das dimensões de certos veículos a motor e, em particular, do comprimento máximo dos autocarros e camionetas de passageiros. A fim de possibilitar a homo- logação CE de veículos que atinjdam o comprimento máximo permitido, é necessário alterar, nesse sentido, o disposto na Directiva 97/27/CE. (4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico, criado pela Directiva 70/156/CEE, 1 () JO L 42 de 23.2.1970, p. L. () JOL18 de 21.1.2002, p. 1. () JOL 233 de 25.8.1997, p. L. () JO L 42 de 13.2.2002, p. 1. 0 JOL () JOL 5 235 de 17.9.1996, p. 59. 67 de 9.3.2002, p. 47. 6 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos I a IV da Directiva 97/27/CE são alterados nos termos do anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2003, e caso os veículos satisfaçam ao disposto na Directiva 97/27/CE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com massas e dimensões: a) recusar, relativamente a um modelo de veículo a motor das categorias M,, M; N ou O, a concessão da homologação CE ou da homologação de âmbito nacional, nem b) recusar, relativamente a um modelo de veículo a motor das categorias M,, M; N ou O, a atribuição das massas para efeitos de matrícula/circulação nos termos do anexo IV (se for o caso), nem c) proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de tais veículos. 2. Com  efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, os Estados-Membros não concederão a homologação CE e podem recusar conceder a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo das categorias M,, M;, N ou O, por motivos relacionados com as suas massas e dimensões, caso se verifique o incumprimento do disposto da Directiva 97/27/CE, alterada pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva não invalida quaisquer homologações concedidas nos termos da Directiva 97/27/CE, nem impede a extensão de tais homologações ao abrigo do disposto na direc- tiva com base na qual tenham sido concedidas. Artigo 4.º O Reino Unido e Portugal podem, nos seus territórios respec- tivos, e até 9 de Março de 2005, recusar a concessão de uma homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo, ou recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo, ou ainda considerar inválido o respectivo certificado de conformidade, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Directiva 70/156/CEE, caso se verifique o incum- primento dos critérios de manobrabilidade previstos na alínea a) do artigo 8.º da Directiva 96/53/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/7/CE.