16. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1973/96 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1996 relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1952/96 (9), estabelece as quotas de tamboril para 1996; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão VII efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos atingiram a quota atribuída para 1996; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 20 de Setembro de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As capturas de tamboril nas águas da divisão VII efec- tuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1996. A pesca do tamboril nas águas da divisão VII efectuada por navios arvorando pavilhão dos Paises Baixos ou regis- tados nos Países Baixos é proibida, assim como a conser- vação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 20 de Setembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1996. º L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. º L 301 de 14. 12. 1995, p. 1. º L 330 de 30. 12. 1995, p. 1. º L 258 de 11. 10. 1996, p. 1. 32335 Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão