28. 3. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 78/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 527/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum e à introdução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum na importação de uma série de produtos industriais nas ilhas Canárias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias ('), prevê no nº 1 do artigo 6º que a Pauta Aduaneira Comum seja progressiva- mente introduzida nesse território durante um período transitório que não pode ir além de 31 de Dezembro de 2000; que, nos termos do artigo 7º, a política comercial comum é aplicável às ilhas Canárias, sem prejuízo das medidas específicas referidas nomeadamente no nº 3 do artigo 6º; Considerando que, nos termos do ponto 7.2 do anexo da Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Caná- rias (Poseican) (d), se devem continuar a prever medidas pautais específicas que, em princípio, se devem limitar ao período transitório previsto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 para a adopção progressiva da Pauta Aduaneira Comum às ilhas Canárias; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1605/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de determinado número de produtos industriais nas ilhas Canárias (º), suspendeu total- mente até 31 de Dezembro de 1995 os direitos da Pauta Aduaneirá Comum  aplicáveis aos produtos referidos () JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 284/92 (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, 6 p. 6). (3 JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 5. (3) JO nº L 173 de 15. 6. 1992, p. 31. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3012/95 (JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 15). no seu anexo, destinados ao mercado interno nas ilhas Canárias; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1605/92, a Comissão procedeu em 1995 ao exame dos efeitos das medidas adoptadas em benefício da economia das ilhas Canárias; que esse exame evidencia que a suspensão dos direitos de que beneficiam certos produtos industriais não tem por efeito um aumento do volume das importações provenientes dos países terceiros; Considerando que uma introdução progressiva dos direitos suspensos da Pauta Aduaneira Comum não terá, em princípio, uma incidência negativa nos sectores que beneficiam das suspensões, nem, em geral, na economia das ilhas Canárias no seu conjunto; que convém estabe- lecer um calendário adequado para os aumentos suces- sivos das taxas dos direitos aplicáveis; Considerando que as suspensões concedidas no Regula- mento (CEE) nº 1605/92 podem ser mantidas em 1996, a fim de tirar partido da data-limite do período transitório previsto no Regulamento (CEE) nº 1911/91 e ter igual- mente em conta o pedido das autoridades espanholas; Considerando que, tendo em conta o anteriormente exposto, a introdução progressiva dos direitos da pauta Aduaneira Comum deve começar em 1 de Janeiro de 1997 e continuar até à sua aplicação integral em 31 de Dezembro de 2000; que é conveniente para certos sectores sensíveis da economia das ilhas, em especial as indústrias de transformação de matérias-primas impor- tadas em produtos acabados e o comércio, prever uma introdução flexível dos direitos, de modo a evitar nesses sectores, durante os primeiros anos, efeitos negativos para a produção e O emprego; Considerando que o protocolo de Marraquexe anexo ao Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, aprovado pela Comunidade pela Decisão 94/800/CE (), previu a aplicação de reduções pautais consolidadas em cinco fracções iguais (ou dez fracções para determinadas posições pautais); que essa redução progressiva, que entrou em vigor em 1995, passará a uma taxa mínima ou mesmo (9 JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 1.