7.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 281/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2000 que altera pela terceira vez a Decisão 1999/549/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália [notificada com o número C(2000) 3137] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/681/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 22., Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CÉE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 18-º, Considerando o seguinte: (1) — Devido aos focos de doença de Newcastle registados no Estado de New South Wales na Austrália, a Comissão adoptou em 19 de Julho de 1999 a Decisão 1999| |549/CE (9), suspendendo a importação de aves vivas, de ovos para incubação e de carne fresca de aves de capo- eira, de carne de caça de criação com penas e de carne de caça selvagem com penas da região referida até 1 de Dezembro de 1999, (2) —Dado que se registou a ocorrência de novos casos da doença de Newcastle na área de Sydney do Estado de New South Wales e na pendência dos resultados de um estudo serológico que deveria ter permitido estabelecer um balanço mais claro da situação da doença, a Comissão adoptou em 30 de Novembro de 1999 a Decisão 1999/868/CE que altera a Decisão 1999| |549]CE relativa a certas medidas de protecção respei- tantes à doença de Newcastle na Austrália (”), que estabe- lecia medidas de protecção até 1 de Maio de 2000. (33 — Pela Decisão 2000/313/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2000, que altera pela segunda vez a Decisão 1999|/ |549]CE relativa a certas medidas de protecção respei- tantes à doença de Newcastle na Austrália (6), o prazo de aplicação das medidas de protecção foi prolongado até 1 de Novembro de 2000. (4) A situação da doença de Newcastle e determinados aspectos relacionados com as medidas de controlo mantêm-se pouco precisos. (5) — Os resultados de um estudo nacional relativo à doença de Newcastle realizado durante a primeira metade do ano 2000 não estão ainda disponíveis para permitir avaliar a situação. (6 —À luzda situação da doença, que será revista passados seis meses, é necessário prolongar até 1 de Novembro de 2001 o prazo de aplicação das medidas de protecção estabelecidas. (7) — As medidas de protecção serão aplicadas até se ter uma visão clara da situação da doença e das medidas de controlo da doença de Newcastle aplicadas em New South Wales. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 5.º da Decisão 1999/549/CE, a data «1 de Novembro de 2000» é substituída por «1 de Novembro de 2001». Artigo 2.º A presente decisão será revista dentro de seis meses à luz da evolução da doença e das informações facultadas pela Austrália. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão 24 de 31.1.1998, p. 9. 268 de 24.9.1991, p. 56. 162 de 1.7.1996, p. 1. 209 de 7.8.1999, p. 36. 334 de 28.12.1999, p. 51. 104 de 29.4.2000, p. 81.