10.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 219/31 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/560/JAI DO CONSELHO de 24 de Julho de 2006 que altera a Decisão 2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 30.º, a alínea c) do n.º 2 do mesmo artigo e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino Unido da Grãâ-Bretanha e da Irlanda do Norte (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Na sequência da avaliação da aplicação da Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (3), conclui-se que certas disposições dessa decisão devem ser alteradas para ter em conta a prática actualmente seguida no que se refere à utilização, pelos Estados-Membros, dos agentes de ligação da Euro- pol destacados no estrangeiro para efeitos de transmissão de informações, em conformidade com a Convenção Europol (*). (2) A presente decisão constitui uma excelente oportunidade para alterar a disposição relativa às reuniões dos agentes de ligação, adaptando-a à prática actualmente seguida, que consiste em atribuir a um Estado-Membro, frequen- temente designado por «nação-líder», a responsabilidade de coordenar a cooperação da UE num determinado país ou região, o que inclui a iniciativa de convocar reuniões de agentes de ligação. DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2003/170/JAI do Conselho é alterada do seguinte modo: ( JO C 188 de 2.8.2005, p. 19. (2) Parecer de 17 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 67 de 12.3.2003, p. 27. (À JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. 1) Ao n.º 1 do artigo 1.º é aditado o seguinte parágrafo: «Para efeitos da presente decisão, entende-se por “agente de ligação da Europol” um funcionário da Europol destacado no estrangeiro, num ou mais países terceiros ou junto de orga- nizações internacionais, a fim de reforçar a cooperação entre as autoridades desses países ou organizações e a Europol e de apoiar os Estados-Membros, em particular os agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros, na luta contra formas graves de cri- minalidade internacional, especialmente através do intercâm- bio de informações.»; 2) Ao n.º 2 do artigo 1.º é aditado o seguinte parágrafo: «A presente decisão em nada prejudica as funções exercidas pelos agentes de ligação e pela Europol, no âmbito da Con- venção Europol, as modalidades acordadas para a sua apli- cação, e os acordos de cooperação celebrados entre a Euro- pol e o país terceiro ou organização internacional em Ccausa.»; 3) O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «<2. O Secretariado-Geral deve elaborar e enviar anual- mente aos Estados-Membros, à Comissão e à Europol uma nota de síntese sobre os destacamentos de agentes de ligação efectuados pelos Estados-Membros, com indicação das mis- sões desses agentes e dos eventuais acordos de cooperação celebrados entre os Estados-Membros em matéria de desta- camento de agentes de ligação. Essa nota de síntese deve incluir a lista dos Estados-Membros a que, com o acordo dos outros Estados-Membros no âmbito da coordenação nas estruturas do Conselho, foi atribuída a responsabilidade de coordenar a cooperação da UE num determinado país ou região, tal como referido no n.º 1 do artigo 4.º. Dessa lista devem igualmente constar informações pormenorizadas so- bre os agente de ligação da Europol destacados em países terceiros ou junto de organizações internacionais.»; 4) Ao n.º 1 do artigo 4.º é aditado o seguinte período: «Essas reuniões podem também ser realizadas, após consulta ao Estado-Membro que exerce a Presidência, por iniciativa de qualquer outro Estado-Membro, e em especial dos Estados- -Membros aos quais tenha sido atribuída a responsabilidade de coordenar a cooperação da UE num determinado país ou região.»;