L 379/98 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 2007/2006 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 relativo à execução do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à importação e ao trânsito de determinados produtos intermédios derivados de matérias da categoria 3 destinados a utilizações técnicas em dispositivos médicos, produtos utilizados para diagnóstico in vitro e reagentes de laboratório, e que altera o referido regulamento (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!),) nomeadamente o n.º 1 do artigo 32.º e o capítulo IV, parte A, ponto 4, do anexo VIII, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê que determi- nados subprodutos animais podem ser importados para a Comunidade para o fabrico de produtos técnicos desde que preencham os requisitos pertinentes daquele regula- mento. O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 esta- belece os requisitos aplicáveis à colocação no mercado de determinados produtos técnicos, incluindo matérias-pri- mas a usar no fabrico desses produtos, onde se incluem os dispositivos médicos, os produtos utilizados para diag- nóstico in vitro e os reagentes de laboratório. Todavia, determinados Estados-Membros, parceiros co- merciais e operadores manifestaram a sua preocupação relativamente à importação de determinados produtos com origem em matérias da categoria 3 destinados à produção de dispositivos médicos, produtos utilizados para diagnóstico in vitro e reagentes de laboratórios (a seguir designados por «os produtos intermédios»). Torna-se pois necessário clarificar os requisitos aplicáveis à importação desses produtos intermédios e estabelecer as respectivas condições específicas. Embora os produtos intermédios em causa possam ter sido submetidos a uma transformação preliminar, a forma como são transportados para a Comunidade im- possibilita a sua diferenciação de outros tipos de subpro- dutos animais destinados a outras utilizações técnicas, excepto se se tiver em conta o seu destino e a utilização pretendida. O controlo do destino e das utilizações pre- tendidas ao abrigo de outros actos legislativos comunitá- (1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25-31). tios deveria ser suficiente para garantir que os produtos não são desviados para as cadeias alimentares humana e animal numa fase posterior, desde que estejam em vigor medidas de encaminhamento, registo e controlo adapta- das ao risco. A colocação no mercado dos produtos intermédios em causa deveria pois efectuar-se no quadro da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos con- trolos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e ser sujeita a medidas específicas de identificação e controlo, a fim de reduzir o risco de desvio para as cadeias alimentares humana e animal bem como para outras utilizações não previstas. O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 esta- belece os requisitos aplicáveis à colocação no mercado de subprodutos técnicos. Devem efectuar-se uma revisão e uma clarificação detalhadas do referido anexo após o termo do regime de transição previsto no referido regu- lamento. É pois adequado estabelecer entretanto, num regulamento específico, as normas aplicáveis à importa- ção de produtos intermédios destinados a utilizações téc- nicas em dispositivos médicos, produtos utilizados para diagnóstico in vitro e reagentes de laboratório, comple- mentando as normas já previstas no referido anexo. Até à realização de uma revisão e clarificação completas, é necessário esclarecer o âmbito dos capítulos IV e XI do anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 a fim de ter em conta o regulamento específico que agora se adopta. As normas estabelecidas no capítulo IV devem aplicar-se ao sangue utilizado para todos os fins técnicos e aos produtos derivados de sangue, com excepção do soro de equídeo, utilizados para fins técnicos, com ex- cepção dos dispositivos médicos, produtos utilizados para diagnóstico in vitro ou reagentes de laboratório. As nor- mas estabelecidas no capítulo V devem continuar a apli- car-se ao soro de equídeo destinado a qualquer fim téc- nico, incluindo os dispositivos médicos, produtos utiliza- dos para diagnóstico in vitro ou reagentes de laboratório, pelo que tais normas não carecem de alteração. As nor- mas estabelecidas no capítulo XI devem aplicar-se à im- portação de outros subprodutos animais não transforma- dos, não abrangidos pelo presente regulamento, importa- dos para qualquer fim, incluindo a utilização em dispo- sítivos médicos, produtos utilizados para diagnóstico in vitro ou reagentes de laboratório. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1).