Nº L 163/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1260/96 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1996 que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão, a partir de 1 de Junho de 1995 até 31 de Março de 1996, para a campanha de comercialização de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, os nº* 3 e 10 do protocolo nº 4 relativo ao algo- dão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 1553/95 do Conselho('), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regula- mento (CEFE) nº 2169/81 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo Sº, Considerando que as adaptações ao regime de ajuda para o algodão a partir da campanha de 1995/1996 foram adoptadas pelo Conselho no final de Junho de 1995; que essas adaptações incluíam, nomeadamente, a fixação da redução do preço de objectivo, a aplicação de um novo sistema estabilizador baseado nas quantidades nacionais garantidas, a tomada em consideração da disponibilidade orçamental na sequência da aplicação da redução no caso de superação das quantidades nacionais garantidas com vista a um aumento da ajuda e as alterações do método de determinação do preço do mercado mundial do algodão não descaroçado; Considerando que os montantes da ajuda relativa ao algo- dão para a campanha de 1995/1996 fixados para o período compreendido entre 1 de Junho e S de Julho de 1995 foram estabelecidos provisoriamente com base no preço de objectivo e nas normas aplicáveis ao regime de ajuda relativo a esse período; que os montantes da ajuda fixados para o período compreendido entre 6 de Julho e 31 de Agosto de 1995 foram estabelecidos provisoriamente com base numa redução correspondente à produção esti- mada de cada Estado-membro relativamente à sua própria quantidade nacional garantida e com base no antigo método de cálculo do preço do mercado mundial do algo- dão não descaroçado; que desde 1 de Setembro de 1995, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado foi fixado periodicamente, em conformidade com todas as regras aplicáveis a partir dessa data; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1090/96 da Comissão (?) fixou, para a campanha de comercialização de 1995/1996, a produção efectiva de algodão não desca- roçado, o montande da redução do preço de objectivo em cada Estado-membro, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1554/95, e o aumento do montante da ajuda, em conformidade com o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1967/87 do Conse- () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45. () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 48. () JO nº L 144 de 18. 6. 1996, p. 7. lho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1553/95; Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/96(9), prevê a fixação, antes de 15 de Julho, do montante da ajuda para o algo- dão não descaroçado aplicável em relação a cada período para o qual foi determinado um preço de mercado mundial; Considerando que, por conseguinte, é conveniente fixar definitivamente os montantes das ajudas válidos para a campanha de 1995/1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Os montantes da ajuda para o algodão não descaro- çado constantes dos Regulamentos da Comissão (CE) nº 1234/95(), (CE) nº 1262/95(8), (CE) nº 1296/95(), (CE) nº1311/95(º, (CE) nº1332/95()) (CE) nº 1344/95 (3), (CE) nº 1409/95 (3), (CE) nº 1457/95('9), (CE) nº 1583/95(5, (CE) nº 1642/95(9, (CE) nº 1679/95(), (CE) nº 1694/95 (º), (CE) nº 1737/95(), (CE) nº 1784/95(%º), (CE) nº1899/95(0)) (CE) nº 1908/95 (2), (CE) nº 1931/95 (*), (CE) nº 2012/95(?), (CE) nº 2020/95(º), (CE) nº 2042/95(9 e (CE) nº 2055/95(”), são substituídos pelos montantes cons- tantes do anexo do presente regulamento, os quais são fixados definitivamente a partir da data de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em causa. (9 JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23. (9 JO nº L 122 de 22. 5. 1996, p. 5. (À JO nº L 121 de 1. 6. 1995, p. 21. (À JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 31. 9) JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 19. 19 "JO nº L 126 de 9. 6. 1995, p. 27. 1) JO nº L 128 de 13. 6. 1995, p. 17. 13 JO nº L 129 de 14. 6. 1995, p. 18. 13 JO nº L 140 de 23. 6. 1995, p. 12. () JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 67. (9 JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 79. (% JO nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 39. (79 JO nº L 159 de 11. 7. 1995, p. 8. () JO nº L 161 de 12. 7. 1995, p. 23. ( JO nº L 165 de 15. 7. 1995, p. 17. (2) JO nº L 173 de 25. 7. 1995, p. 49. (2) JO nº L 181 de 1. 8. 1995, p. 13. (23) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 12. (3) JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 43. ( JO nº L 196 de 19. 8. 1995, p. 14. 29 JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 10. () JO nº L 199 de 24. 8. 1995, p. 57. L 202 de 26. 8. 1995, p. 6.