1.3.95 [Pr ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 46/31 REGULAMENTO (CE) Nº 455/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1547/87 e (CEE) nº 1589/87 no que respeita à compra de manteiga pelos organismos de intervenção e os Regulamentos (CEE) nº 2191/91 e (CEE) nº 570/88, no que respeita à concessão de uma ajuda à compra de manteiga e à venda a preço reduzido de manteiga a certas categorias de consumidores e indústrias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA, o nº 3 do seu artigo 12º e o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidads de intervenção no mercado da manteiga e da nata ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2045/91 (), foi revogado com efeitos em 1 de Março de 1995 pelo Regulamento (CE) nº 2807/94 do Conselho(*); que algumas das regras constantes do Regulamento (CEE) nº 985/68 foram incorporadas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68, alterado pelo Regulamento (CE) nº 2807/94 ; que o Regulamento (CEFE) nº 685/69 da Comis- são, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata do leite (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 393/94 (5), foi objecto de uma reformulação da sua adaptação, na sequência da revogação do Regulamento (CEE) nº 985/68, tendo, por conseguinte, sido igualmente revogado com efeitos em 1 de Março de 1995; Considerando que, no Regulamento (CEE) nº 1547/87 da Comissão, de 3 de Julho de 1987, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 777/87 no que diz respeito às compras de manteiga em interven- ção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1634/91 (*), no Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão, de 5 de Julho de 1987, relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos orga- nismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94 ("º), no Regu- lamento (CEE) nº 2191/91 da Comissão, de 31 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à comprá de 1 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13 P () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. L. » JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 1. () JO nº L 298 de 19, 11. 1994, p. 1 (5 JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. () JO nº L 53 de 24. 2. 1994, p. 11. O nº L 144 de 4. 6. 1987, p. 12. O) P () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 26. JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 27. () JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 66. manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos (!!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94, e no Regulamento (CEFE) nº 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, rela- tivo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e manteiga concen- trada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94, são feitas remissões para o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 985/68 e (CEE) nº 685/69 ; que é conveniente adaptar os referidos regulamentos, substi- tuindo essas remissões por remissões para os Regula- mentos (CEE) nº 804/68 e (CE) nº 454/95 da Comis- são (*), com efeitos a partir de 1 de Março de 1995 ; que, além disso, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1589/87, a fim de permitir a compra à intervenção da manteiga fabricada num Estado-membro que não o do organismo de intervenção comprador e corrigir, no Regu- lamento (CEE) nº 1547/87, a remissão para o Regula- mento (CEE) nº 777/87 da Comissão (**) ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2191/81 prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga cujo montante não seja diferenciado em função do teor mínimo de matéria gorda da manteiga ; que, dadas as vendas realizadas e a situação do mercado da manteiga, é conveniente prever uma redução do montante da ajuda para a manteiga com um teor mínimo da matéria gorda de 82% e estabelecer um coeficiente a aplicar a essa ajuda no que respeita à manteiga com um teor mínimo de matéria gorda de 80 % ; que a ajuda é concedida ao forne- cedor da manteiga mediante pedido deste por escrito e mediante apresentação de um vale numerado com uma validade de um mês ; que é conveniente dar aos Estados- -membros a possibilidade de aumentarem o período de validade do referido vale até três meses civis, a fim de aliviar o trabalho administrativo ; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, (1) JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 20. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31. (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.