Nº L 163/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1262/96 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1059/83, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização de mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95(%), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 32º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1059/83 da Comissão, de 29 Abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concen- trado e mosto concentrado rectificado (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 (), fixa as normas de execução relativas à cele- bração dos contratos de armazenagem; que o nº 1 do seu artigo 5º prevê, no que diz apenas respeito aos vinhos de mesa, a celebração de, no máximo, dois contratos relativa- mente aos vinhos que se encontram na mesma cave; que é necessário prever as mesmas condições no que diz respeito a todos os produtos que podem ser objecto de contrato de armazenagem; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1059/83 passa a ter a seguinte redacção: «1. —“Para cada um dos produtos referidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 12º e para os vinhos de mesa de um mesmo tipo ou em relação económica estreita com o mesmo tipo de vinho de mesa que se encon- trem na mesma cave e para os quais se tenha fixado um mesmo montante de ajuda, um produtor não pode celebrar mais de [dois] contratos a longo prazo». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1996. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. (3 JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. (9 JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão