27.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 205/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1140/2006 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2006 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comis- são, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campa- nhas de comercializaçção de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de deter- minados contingentes pautais e acordos preferenciais (?), nome- adamente o n.º 3 do artigo 5.º, Tendo em conta a Decisão 2005/914/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a Comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2151/2005 da Comis- são, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece normas de execução relativas à abertura e gestão de contingentes pautais de produtos do sector do açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia, conforme previsto no Acordo de Esta- bilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República ju- goslava da Macedónia, por outro (*), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Na semana de 17 a 21 de Julho de 2006, foram apre- sentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regu- lamento (CE) n.º 950/2006, pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou supe- rior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4351. (2) — Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coefi- ciente de atribuição que permita a emissão dos certifica- dos proporcionalmente à quantidade disponível e infor- mar os Estados-Membros, se for caso disso, de que o limite em causa foi atingido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente aos pedidos de certificados de importação apre- sentados de 17 a 21 de Julho de 2006, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006, os certificados são emitidos nos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2006. JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. JO L 333 de 20.12.2005, p. 44. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (9) JO L 342 de 24.12.2005, p. 26.