21.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 270/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1782/2003 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71, e (CE) n.º 2529/2001 SUMÁRIO Página TÍTULO [ ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES ...cA 7 TÍTULO T DISPOSIÇÕES GERAIS Ll .. 8 Capítulo 1 Condicionalidade ...cA 8 Capítulo 2 Modulação e disciplina financeira ..cA 9 Capítulo 3 Sistema de aconselhamento agrícola ...cA 10 Capítulo 4 Sistema integrado de gestão e de controlo .c 10 Capítulo 5 Outras disposições gerais ..cA AAAA 13 TÍTULO MM REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO ...l u Capítulo 1 Disposições gerals .cA AAAA AAAA AAAA 14 Capítulo 2 Determinação do montante ...l AAAA 15 Capítulo 3 Direitos aos pagamentos ...l 006A AAAA AAAA 16 Secção 1 Direitos aos pagamentos baseados na superfície ..c cccc 16 Secção 2 Direitos aos pagamentos sujeitos a condições especiais ..ccccccc. .0 18 Capítulo 4 Utilização das terras no âmbito do regime de pagamento único ......lllc.000000o 19 Secção 1 Utilização das terras —cA AAAA AAAA 19 Secção 2 Direitos por retirada de terras da produção ...c 19 Capítulo 5 Implementação regional e facultativa ...c 21 Secção 1 Implementação regional ... lllcA AAAA AAAA 21 Secção 2 Implementação parcial ...cA 23 Secção 3 Exclusões facultativas ..c AAAA AAAA AAAA 25 Secção 4 Transição facultativa ccclA AAAA 25 TÍTULO IV OUTROS REGIMES DE AJUDA Locccccccc AAAA AAAA AAAA AAAA 26 Capítulo 1 Prémio específico à qualidade para o trigo duro ..c 26 Capítulo 2 Prémio às proteaginosas ...cA AAAA AAAA AAAA 26