22.5.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L115/1 (Acções comuns adoptadas pelo Conselho da União Europeia) — DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Maio de 1995 relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas antipessoais (95/170/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, no- meadamente, os seus artigos J.3 e J.11, Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Euro- peu de 26 e 27 de Junho de 1992, que determinou os domínios do âmbito da segurança que, a partir da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, podem ser objecto de acções comuns, DECIDE: Artigo 1º Objectivos da acção comum A presente acção comum tem por objectivo contribuir para o combate contra a utilização indiscriminada e a disseminação no mundo de minas terrestres antipessoais, que são muito perigosas para as populações civis. Sem prejuízo de outras iniciativas internacionais neste domínio, a presente acção comum visa igualmente aumentar a probabilidade de êxito da conferência de revisão da Convenção para a proibição ou restrição do uso de certas armas convencionais que podem ser consi- deradas excessivamente nocivas ou ter efeitos indiscrimi- nados, a seguir denominada «Convenção de 1980». Para o efeito, a acção comum compreende três vectores, que são objecto dos títulos 1, Il e III: — uma moratória comum sobre a exportação de minas antipessoais, — a preparação activa da conferência de revisão da Convenção de 1980, — uma contribuição da União Europeia para o esforço internacional de desminagem. TÍTULO | MORATÓRIA SOBRE A EXPORTAÇÃO DE MINAS ANTIPESSOAIS Artigo 2º Os Estados-membros, à luz das resoluções pertinentes da Assembleia Geral das Nações Unidas, põem em prática uma moratória comum sobre a exportação de minas antipessoais. Esta moratória compreende a proibição total de exporta- ção para todos os destinos de minas antipessoais não detectáveis e de minas antipessoais não autodestrutivas, bem como a proibição de exportação de todos os outros tipos de minas antipessoais para os Estados que ainda não ratificaram a Convenção de 1980 e o respectivo protocolo nº 2. Os Estados-membros que assim o desejarem poderão aplicar moratórias de âmbito mais vasto. TÍTULO 1l PREPARAÇÃO ACTIVA DA CONFERÊNCIA DE REVISÃO DA CONVENÇÃO DE 1980 Artigo 3º 1. Tendo em vista a conferência de revisão da Con- venção de 1980, os Estados-membros que ainda não estão vinculados por esta Convenção, nomeadamente pelo respectivo protocolo nº 2, adoptarão as disposições necessárias para se tornarem partes nesta Convenção e no respectivo protocolo nº 2. 2. —Os Estados-membros esforçar-se-ão por promover o carácter universal da Convenção de 1980 e por reforçar o protocolo nº 2, através, nomeadamente: