7.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 307/213 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2006 relativa ao auxílio estatal que a França tenciona conceder a favor da empresa Euromoteurs [C 1/2005 (ex N 426/2004)] [notificada com o número C(2006) 1540] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/747/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o nº 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações em conformidade com os referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta registada em 5 de Outubro de 2004 a França notifiou à Comissão a sua intenção de participar financeiramente na restruturação da empresa Euromoteurs com o montante de 2 milhões de euros. O processo foi registado sob o número N426/2004. Por carta do 18 de Outubro de 2004, a Comissão pediu informações complementares relativas à notificação. A França respondeu por carta de 1 de Dezembro de 2004. Por carta de 19 de Janeiro de 2005 a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente à referida medida. A decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou os interessados a apresentar as suas observações sobre a medida em causa. A Comissão recebeu observações das autoridades francesas em 19 de Maio de 2005. Em 12 de Outubro de 2005 foi realizada uma reunião entre as autoridades francesas e representantes da Comissão. As autoridades francesas enviaram informações à Comissão por carta de 10 de Novembro de 2005 e por correio electrónico de 31 de Janeiro de 2006. () JO € 137 de 4.6.2005, p. 16. () Ver nota 1. 2. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS 2.1. Beneficiário A empresa Euromotores S.A.S. («Euromoteurs») é proce- dente de uma antiga filial da empresa Moulinex («Mouli- nex) responsável pela produção de motores eléctricos destinados essencialmente ao sector dos aparelhos electro- domésticos. Mais precisamente, em Dezembro de 1999 a Moulinex criou a Compagnie Générale des Moteurs Electriques («CGME») a fim transferir para uma filial a sua actividade de produção de motores. Em Setembro de 2001 foi tomada a decisão judicial de recuperação da Moulinex implicando a recuperação da CGME. Quando o grupo SEB («SEB») adquiriu parte da Moulinex em Outubro de 2001, não retomou a CGME mas celebrou com esta um contrato de abastecimento durante quatro anos que lhe permite retomar a sua actividade. Em Janeiro de 2002 doze quadros da CGME criaram a S.A.RL. Compagnie Financiêre des Moteurs Electriques («COFIME») que exerce actividades de gabinete de estudos e é detentora maioritária da Euromoteurs, criada em Setembro do mesmo ano. Em Setembro de 2002 a COFIME e a Euromoteurs retomaram os activos da CGME. A decisão do Tribunal de Comércio que autoriza a operação proíbe até Setembro de 2004 os despedimentos por motivos económicos bem como as cessões de activos. Esta proibição tem um impacto negativo no projecto inicial dos adquirentes que previa uma concentração dos meios de produção da CGME numa unidade em vez de duas e o despedimento de mais de metade dos trabalhadores. Além disso, a empresa deve fazer face a uma forte redução das suas vendas devido, segundo a França, a uma conjuntura internacional muito desfavorável, à quebra das encomendas do SEB e à queda da cotação do dólar em relação ao euro.