L 36/42 Jornal Oficial da União Europeia 8.2.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Janeiro de 2006 que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/75/CE que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») (2006/76/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Aquando da adopção da Decisão 2006/75/CE (), o Con- selho indicou que esta devia ser aplicável aos Estados- -Membros enumerados no primeiro travessão do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (?). (2) Contudo, o intercâmbio de informações e de pessoal, bem como as medidas de assistência e de formação, realizados no âmbito do programa Péricles devem ser uniformes em toda a Comunidade, devendo ser adopta- dos os passos necessários para garantir o mesmo nível de protecção do euro nos Estados-Membros que não têm o euro como moeda nacional, DECIDE: Artigo 1.º A aplicação da Decisão 2006/75/CE será tornada extensível aos Estados-Membros que não os Estados-Membros participantes enumerados no primeiro travessão do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 974/98. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK (!) Parecer emitido em 13 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Ver página 40 do presente Jornal Oficial. (3) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2169/2005 (JO L 346 de 29.12.2005, p. 1).