L 328/54 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2044/2005 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2005 que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu arti- go 35.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão (?) es- tabeleceu as normas de execução das restituições à ex- portação no sector das frutas e produtos hortícolas. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos ex- portados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o arti- go 300.º do Tratado. (33)3 Em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º do Regu- lamento (CE) n.º 2200/96, é conveniente zelar por que os fluxos comerciais anteriormente iniciados pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, bem como devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quanti- dades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exporta- ções, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (?). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão. (4) — Nostermos do n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e respectivas disponibilidades e, por outro, (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3). (3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 558/2005 (JO L 94 de 13.4.2005, p. 22). dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ter-se em conta as despesas de comercialização e transporte, assim como o aspecto económico das expor- tações previstas. (5) Em conformidade com o n.º 5 do artigo 35.º do Regu- lamento (CE) n.º 2200/96, os preços do mercado comu- nitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação. (6) A restituição pode ser, para determinados produtos, di- ferenciada consoante o destino do produto, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências espe- cíficas de alguns mercados o tornem necessário. (7) Os tomates, as laranjas, os limões e as maçãs das cate- gorias Extra I e II das normas comunitárias de comercia- lização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes. (8 — Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente fixar as resti- tuições à exportação segundo os sistemas Al e B. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Para o sistema Al, as taxas de restituição, o prazo do pedido de restituição e as quantidades previstas para os produ- tos em causa encontram-se fixados em anexo. Para o sistema B, as taxas de restituição, o prazo de apresentação dos pedidos de certificado e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo. 2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, refe- ridos no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (*), não são imputados às quantidades referidas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Janeiro de 2006. ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1856/2005 (JO L 297 de 15.11.2005, p. 7).