Nº L 274/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2051/96 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1996 que estabelece determinadas normas de execução do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que podem beneficiar, no Canadá, de um tratamento especial na importação e que revoga o Regulamento (CE) nº 1445/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1997/96(?), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, e 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que, nos termos do Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e o Canadá no âmbito do nº 6 do artigo 24º do GATT, constante do anexo IV da Decisão 95/591/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à conclu- são das negociações com certos países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo 24º do GATT e a outras matérias conexas (Estados Unidos da América e Canadá)(*), as subvenções à exportação de carne de bovino fresca, refri- gerada ou congelada com destino ao Canadá são limitadas a 5000 toneladas por ano; Considerando que a gestão desse acordo deve ser baseada em pedidos de certificados de exportação comunitários específicos; que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de impor- tação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2856/95 (9), deve ser alterado em conformidade; que, além disso, os certificados de identificação devem ser apresentados às autoridades aduaneiras canadianas; que é necessário definir a natureza desses certificados de identi- ficação e as respectivas modalidades de utilização; O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. O nº L 267 de 19. 10. 1996, p. 1. O nº L 334 de 28. 12. 1979, p. 8. O nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 25. O nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. O nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução relativas à exportação anual para o Canadá de 5000 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, de origem comunitária, benefi- ciária de um tratamento especial. A quantidade disponível por trimestre será de 1 250 tone- ladas adicionada, no caso dos três últimos trimestres, da quantidade restante do trimestre anterior. 2. A carne referida no nº 1 deve satisfazer as condições de polícia sanitária exigidas pelo Canadá e ser proveniente de animais abatidos há, no máximo, dois meses à data do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Ártigo 2º Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, o certificado de identificação definido no artigo 3º será emitido, a pedido do interessado, contra a apresentação do certificado de exportação emitido em conformidade com o artigo 12ºA do Regulamento (CE) nº 1445/95 e de um certificado veterinário, que indique a data de abate dos animais de que provém a carne. Artigo 3º 1. O certificado de identificação será passado com pelo menos uma cópia num formulário cujo modelo figura no anexo. O certificado é impresso em lingua inglesa em papel branco, com o formato de 210 x 297 mm. Cada certifi- cado é individualizado por um número de ordem atri- buído pelo posto alfandegário referido no artigo 4º O Estado-membro exportador pode exigir que o certifi- cado utilizado no seu território seja impresso numa das suas línguas oficiais, para além do texto em lingua inglesa. 2. Ascópiastêm o mesmo número de ordem do origi- nal. O original e as suas cópias são preenchidos quer à máquina quer à mão; neste último caso, devem ser preen- chidos a tinta e em letra de imprensa.