22.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 164/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1080/2002 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2002 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão para certos países terceiros AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacç- ão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (0), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1630/2000 (*), fixa os processos e as condições da colocação à venda dos cereais armazenados pelos or- ganismos de intervenção. (2) Na actual situação do mercado, é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 1000 000 de toneladas de centeio armazenadas pelo organismo de intervenção alemão a todos os países terceiros, com ex- cepção da zona VII tal como definida no anexo do Regu- lamento (CEE) n.º 2145/92 (5), alterado pelo Regulamen- to (CE) n.º 3304/94(9), e à excepção da Estónia, da Lituânia, da Letónia, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Hungria, da Noruega, das Ilhas Faroé, da Islândia, da Rússia, da Bielorrússia, da Bósnia-Herzegovi- na, da Croácia, da Eslovénia, dos territórios da antiga Ju- goslávia (com excepção da Bósnia-Herzegovina, da Croá- cia e da Eslovénia), da Albânia, da Roménia, da Bulgária, da Arménia, da Geórgia, do Azerbaijão, da Moldávia, da Ucrânia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, do Usbequis- tão, do Tajiquistão e do Turquementistão. (3) — Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu- laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos excessivos para os operadores. É conveniente, por conse- guinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. (4) — Casoa retirada do centeio sofra um atraso superior a cin- co dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigi- das seja adiada por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-Membro em causa deverá pagar in- demnizações. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, 1 () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. ( JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. () JO L 187 de 26.7.2000, p. 24. 0 JO () JO ; L 214 de 30.7.1992, p. 20. L 341 de 30.12.1994, p. 48. 6 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo de intervenção alemão pode proceder, nas condições fixadas pe- lo Regulamento (CEE) n.º 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de centeio em sua posse. Artigo 2.º 1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 1 000 000 de toneladas de centeio a exportar para todos os paí- ses terceiros, com excepção dos países incluídos na zona VII tal como definida no anexo do Regulamento (CE) n.º 2145/92, e à excepção da Estónia, da Lituânia, da Letónia, da Polónia, da Re- pública Checa, da Eslováquia, da Hungria, da Noruega, das Ilhas Faroé, da Islândia, da Rússia, da Bielorrússia, da Bósnia-Herze- govina, da Croácia, da Eslovénia, dos territórios da antiga Ju- goslávia (com excepção da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia), da Albânia, da Roménia, da Bulgária, da Arménia, da Geórgia, do Azerbaijão, da Moldávia, da Ucrânia, do Caza- quistão, do Quirguizistão, do Usbequistão, do Tajiquistão e do Turquemenistão. 2. —Asregiões nas quais as 1 000 000 de toneladas de centeio estão armazenadas são as mencionadas no anexo |. Artigo 3.º 1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o preço a pagar para a expor- tação é o referido na proposta. 2. —“Nãosão aplicadas restituições ou imposições à exportação nem majorações mensais relativas às exportações realizadas a título do presente regulamento. 3. —“Nãoé aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regu- lamento (CEFE) n.º 2131/93. Artigo 4.º 1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte. 2. As propostas apresentadas no âmbito do presente concur- so não podem ser acompanhadas de pedidos de certificados de exportação efectuados no âmbito do artigo 49.º do Regulamen- to (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (7), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2299/2001 (º). () JOL 152 de 24.6.2000, p. 1. JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.