27. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1830/94 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3102 40 10 e 3102 40 90 originários da República Checa e da Repú- blica Eslovaca, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à aber- turas e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrí- colas e industriais e à fixação de elementos móveis redu- zidos para certos produtos agrícolas transformados, origi- nários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulameno (CE) nº 342/94 do Conselho(%), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, ' Considerando que, por força do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3918/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e ao território da antiga República Federativa Checa e Eslo- . vaca, designadamente no âmbito dos limites pautais prefe- renciais fixados na coluna 6 do anexo I do regulamento em causa ; que, nos termos do artigo 6º do referido regu- lamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão ; Considerando que as importações para os produtos indi- cados em anexo originários da República Checa e da República Eslovaca, beneficiários de preferências pautais por imputação atingiram os limites supramencionados ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos . aduaneiros, face a estes países, para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 30 de Julho de 1994, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1994 por força do Regulamento (CEE) nº 3918/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originá- rios da República Checa e da República Eslovaca. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1994. () JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 12. (À JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão