7.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 141/5 REGULAMENTO (CE) N.º 977/2003 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 2003 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) ) O A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal anual para a impor- tação de 169 000 cabeças de bovinos machos jovens para engorda. Devem ser estabelecidas as regras de execução para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004. É necessário garantir, a todos os operadores interessados da Comunidade, o acesso equitativo e contínuo ao contingente em questão. No entanto, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, o método de gestão deve atender devidamente às necessi- dades de abastecimento do mercado da Comunidade. Devem, pois, ser tidas em conta as necessidades de deter- minados Estados-Membros que apresentam um défice de bovinos para engorda. Atendendo a que essas necessi- dades são particularmente manifestas na Itália e na Grécia, deve ser dada prioridade aos pedidos prove- nientes destes dois Estados-Membros. Para a atribuição do contingente pautal devem ser nova- mente utilizados os métodos já aplicados no passado a contingentes idênticos. Em consequência, na Itália e na Grécia deve ser aplicado o método referido no n.º 2, terceiro travessão, do artigo 32.º e nos outros Estados- -Membros deve ser aplicado o método referido no segundo travessão do mesmo número. Os importadores que possam demonstrar que partici- param no comércio de animais vivos com países terceiros devem poder solicitar direitos de importação. Para comprovar essa participação, devem ser apresen- tadas provas de importações ou exportações recentes de alguma importância. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 21. JO L 122 de 16.5.2003, p. 1. (6) (9) (10) ( ( ) “) O controlo dos critérios de participação na atribuição do contingente torna necessário que os pedidos sejam apre- sentados no Estado-Membro em que o operador esteja inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescen- tado (IVA). A Itália e a Grécia constituem uma excepção a esta regra: os operadores inscritos no registo do IVA de outro Estado-Membro podem apresentar o seu pedido nestes dois países. A fim de evitar especulações, é necessário: — excluir do acesso ao contingente os importadores que já não exerçam uma actividade no comércio de bovinos vivos em 1 de Janeiro de 2003, — fixar uma garantia relativa aos direitos de impor- tação, — excluir a transmissibilidade dos certificados, — que os certifiados de importação emitidos se limitem às quantidades para as quais foram atri- buídos aos operadores direitos de importação. Para permitir um acesso mais equitativo ao contingente e assegurar, ao mesmo tempo, um número comercial- mente viável de animais por pedido, cada pedido deve respeitar um número máximo e um número mínimo de cabeças. A fim de obrigar os operadores a solicitar certificados de importação relativamente a todos os direitos de impor- tação atribuídos, deve estabelecer-se que essa obrigação constitui uma exigência principal na acepção do Regula- mento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/1999 (). Para permitir a utilização total do volume contingen- tário, é conveniente fixar uma data-limite para a apresen- tação de pedidos de certificados de importação e prever uma outra atribuição das quantidades para as quais não tenham, até essa data, sido apresentados pedidos de importação. À luz da experiência adquirida, esta atri- buição deve ser reservada aos importadores interessados que tenham solicitado certificados de importação para todas as quantidades a que tinham direito. 205 de 3.8.1985, p. 5. JOL JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.