L 206/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.8. 1999 DIRECTIVA 1999/73/CE DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1999 que inclui uma substância activa (espiroxamina) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho x relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercador (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 99/1/CE (?), a seguir designada por «direc- tiva», e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6-º, (1) Considerando que, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, a Alemanha recebeu, em 13 de Outubro de 1995, um pedido da Bayer AG, a seguir designada por «requerente», com vista à inclusão da substância activa espiroxamina no anexo 1 da direc- tiva; Considerando que, em conformidade com o n.º 3 do artigo 6.º da directiva, a Comissão confirmou, através da sua Decisão 96/522/CE de 29 de Julho de 1996 que reconhece, em princípio, que o processo apresentado para exame rigoroso com vista à possível inclusão da espiroxamina no anexo [ da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (?), que pode considerar-se que o processo apresentado para a espiroxamina satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II e, relativamente a um produto fitofarmacêutico que contém esta substância activa, do anexo III da direc- tiva; Considerando que, em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º da directiva, as substâncias activas só devem ser incluídas no anexo [, por um período não superior a 10 anos, quando puder presumir-se que não têm efeitos prejudiciais para a saúde humana ou a sanidade animal ou para as águas subterrâneas, nem uma influência inaceitável sobre o ambiente; Considerando que os efeitos da espiroxamina na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformi- dade com o disposto nos n.ºº 2 e 4 do artigo 6.º da directiva no que respeita às utilizações propostas pelo requerente; que a Alemanha, na sua função de Estado- -Membro relator, apresentou o relatório da referida avaliação à Comissão em 5 de Fevereiro de 1997; Considerando que o relatório apresentado foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente; que esse exame foi concluído em 12 de Maio de 1999 com a elaboração do 230 de 19.8.1991, p. 1. JO L JO L 21 de 28.1.1999, p. 21. jo L 220 de 30.8.1996, p. 23. (7) (8) relatório de avaliação da espiroxamina da Comissão; que pode ser necessário actualizar o referido relatório de modo a ter em conta o progresso técnico e científico; que, nesse caso, as condições relativas à inclusão da espiroxamina no anexo I da Directiva 91/414/CEE também terão de ser alteradas, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º da directiva; Considerando que o processo e os resultados da avaliação foram igualmente apresentados, para obtenção de um parecer, ao Comité Científico das Plantas; que este comité emitiu o seu parecer em 18 de Dezembro de 1998 (*); que o comité identificou riscos potenciais para as algas, para os organismos que vivem no sedimento e, possivelmente, para as plantas aquáticas; que, se apro- priado, devem portanto ser tomadas as medidas adequadas para a redução dos riscos; que, relativamente à exposição por parte dos operadores, o comité em questão concluiu que, com a utilização de equipamento de protecção individual (EPI), a exposição do operador era aceitável; que serão, portanto, necessárias medidas de protecção para garantir a segurança do operador; que tais conclusões são igualmente compatíveis com as ques- tões destacadas na revisão levada a cabo no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente; Considerando que as avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarma- cêuticos que contêm a substância activa em causa satis- fazem, em geral, as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), e no n.º 3 do artigo 5.º da directiva, designada- mente no que respeita às utilizações examinadas; que é, portanto, necessário incluir a substância activa em causa no anexo 1, de modo a garantir que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contêm possam ser concedidas em conformidade com as disposições da directiva em todos os Estados-Membros; Considerando que, depois da inclusão, os Estados- -Membros necessitarão de um período razoável para porem em prática as disposições da Directiva 91/ |414/CEE no que se refere aos produtos fitofarmacêu- ticos que contêm espiroxamina, nomeadamente para reapreciarem, durante esse período, as autorizações provisórias ou concederem, o mais tardar até ao final do referido período, novas autorizações em conformidade com as disposições da directiva; que pode igualmente ser necessário um período mais dilatado para os produtos fitofarmacêuticos que contenham espiroxamina e outras substâncias activas incluídas no anexo [; (9) SCP/spirox/004-final de 18 de Janeiro de 1999.