7.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L331/11 REGULAMENTO (CE) N.º 2179/2002 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2002 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 4.º e o n.º 4 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido for inferior a 103% do preço de base e for susceptível de se manter abaixo desse nível. (2) A situação do mercado caracteriza-se por uma descida dos preços, que se situam abaixo do nível referido. Em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é susceptível de se manter. (33 É necessário tomar medidas de intervenção. Essas medidas podem limitar-se à concessão de ajudas à arma- zenagem privada com base no disposto no Regulamento (CEE) n.º 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 3533/93 (). (4) Em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2763/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (*), a Comissão pode decidir a redução ou o prolongamento do período de armazenagem. Além dos montantes das ajudas para um período de armazenagem determinado, é conveniente fixar os montantes dos suplementos e deduções para o caso de a Comissão tomar tal decisão. () JOL 282 de 1.11.1975,p. 1. () JOL 156 de 29.6.2000, p. 5. () JO L 333 de 30.11.1990, p. 22. () JOL 321 de 23.12.1993, p. 9. () JOL 282 de 1.11.1975, p. 19. decorrentes da conclusão dos contratos, é conveniente fixar quantidades mínimas. (6) A garantia deve ser fixada a um nível suficiente para obrigar o armazenista a executar as obrigações contraídas. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A partir de 9 de Dezembro de 2002, podem ser apresen- tados pedidos de ajuda à armazenagem privada em conformi- dade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3444/90. À lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os montantes respectivos são fixados no anexo. 2. Seoperíodo de armazenagem for prolongado ou redu- zido pela Comissão, o montante das ajudas será adaptado em consequência. Os montantes dos suplementos e deduções, por mês e por dia, são fixados nas colunas 6 e 7 do anexo. Artigo 2.º As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes: a) 10 toneladas para os produtos desossados; b) 15 toneladas para todos os outros produtos. Artigo 3.º A garantia eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixados no anexo. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.