9. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que aprova as taxas de conversão referidas no artigo 3º da Decisão 95/33/CE (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (96/18/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º, Considerando que, em 26 de Outubro de 1994, a Finlândia notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 143º do supracitado acto, o programa finlandês para aplicação das ajudas previstas nos artigos 138º, 139º e 140º desse acto a um determinado número de produtos e actividades no período de 1995 a 1999; Considerando que algumas partes do referido programa, alteradas pela carta de 16 de Dezembro de 1994, foram aprovadas pela Decisão 95/33/CE da Comissão () ; que essa decisão foi alterada pela Decisão 95/330/CE(3); Considerando que, com excepção do leite de vaca e das batatas para a produção de fécula, a parte do programa que prevê a concessão de ajuda em função das quanti- dades apenas pode ser aceite se, após um primeiro ano destinado a permitir a introdução suave do regime de ajudas transitórias, as ajudas forem transformadas, através de taxas de conversão adequadas, em ajudas « superfície » ou « encabeçamento »> não relacionadas com quantidades ; Considerando que o nº 1 do artigo 3º da Decisão 95/33/CE prevê que a Finlândia notifique à Comissão, antes de 1 de Novembro de 1995, as taxas de conversão previstas para definir os montantes com base na superfície ou no encabeçamento/cabeça normal para os anos de 1996 a 1999, devendo essas taxas de conversão ser objecto de uma decisão da Comissão a adoptar até 1 de Janeiro de 1996 ; Considerando que a Finlândia, em 29 de Setembro de 1995, notificou a Comissão, em conformidade com o nº 1 O nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 56. O nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 37. do artigo 3º da Decisão 95/33/CE, as taxas de conversão previstas para determinar os montantes de determinadas ajudas à produção que constam no anexo I daquela deci- são ; Considerando que as taxas de conversão destinadas ao estabelecimento dos montantes de determinadas ajudas à produção reflectem os rendimentos e as produções normalmente associadas, na Finlândia, aos produtos em causa, pelo que podem ser aceites, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Comissão autoriza a Finlândia a aplicar as taxas de conversão destinadas a estabelecer os montantes das ajudas com base na superfície ou no encabeçamento/ca- beça normal para os anos de 1996 a 1999 de acordo com O anexo. Ártigo 2º A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão