L 186/58 Jornal Oficial da União Europeia 7.7.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 18 de Janeiro de 2006 referente à criação de uma comissão de inquérito sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society (2006/469/CE) O PARLAMENTO EUROPEU, Tendo em conta o artigo 193.º do Tratado CE, Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comis- são, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Euro- peu (!), Tendo em conta o artigo 176.º do seu regimento, Tendo em conta o pedido apresentado por 213 deputados do Parlamento Europeu, Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 14 de Dezembro de 2005, que concorda em princípio com a criação de uma comissão de inquérito às alegações constantes das petições 0611/2004, apresentada por Arthur White (britânico), e 0029/2005, apresentada por Paul Braithwaite (britânico) em nome do Grupo de Acção dos Membros da Equitable (EMAG), bem como de outras petições subsequentes sobre o mesmo assunto, apresentadas por peticionários da Alemanha e da Irlanda, todas elas relacionadas com a Equitable Life Assurance Society (Equitable Life), DECIDE: Artigo 1.º É constituída uma comissão de inquérito para investigar as alegadas contravenções e má administração na aplicação do direito comunitário relacionadas com a crise da Equitable Life, sem prejuízo da competência dos tribunais nacionais e comunitários. Artigo 2.º A comissão de inquérito: — investigará as alegadas contravenções e má administração na aplicação da Directiva 92/96/CEE (), actualmente codificada pela Directiva 2002/83/CE (?), pelas autoridades competentes do Reino Unido relativamente à Equitable Life, nomeadamente no que respeita ao regime de regulação e ao exercício de um controlo adequado da saúde financeira das empresas de seguros, incluindo o seu estado de solva- bilidade, a constituição de provisões técnicas adequadas e a cobertura destas por activos correspondentes; () JO L 113 de 19.5.1995, p. 1. () Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1). () Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida ((O L 345 de 19.12.2002, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).