2.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 167/5 REGULAMENTO (CE) N. 1447/1999 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1999 que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2A do artigo 31.º do Regula- mento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (), o Conselho, deliberando nos termos do artigo 37.º do Tratado, pode estabelecer uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca; () — Para aumentar a transparência na política comum da pesca, os Estados-Membros deverão informar a Comissão desse tipo de comportamentos e das providências por eles tomadas; (3) O  artigo37º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 regula a protecção de determinados dados pessoais, no âmbito do regime de controlo aplicável à polí- tica comum da pesca; (4) A lista supracitada deve coadunar-se com as dispo- sições similares adoptadas pelas organizações inter- nacionais das pescas; ()) E adequado prever normas de execução pormenori- zadas, em relação a determinadas medidas previstas no presente regulamento, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A lista dos tipos de comportamento que infringem grave- mente as regras da política comum da pesca referidas no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 consta do anexo. Artigo 2º 1. Os Estados-membros comunicarão regularmente à Comissão os casos dos comportamentos referidos no artigo 1.º que tenham sido detectados e fornecer-lhe-ão informações completas sobre o seguimento que lhes foi dado pelas autoridades administrativas e/ou judiciárias. 2. A Comissão transmitirá as informações que tenha recebido ao abrigo do n.º 1 ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Consultivo da Pesca. 3. As informações comunicadas ao abrigo do n.º | e transmitidas ao abrigo do n.º 2 deverão ser tratadas nos termos do artigo 37.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93. 4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do artigo 36.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1999. () JO C 105 de 154.1999, p. 3. () Parecer emitido em 4 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5). Pelo Conselho O Presidente J. TRITTIN