31. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 279/33 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/624/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, o seu artigo 3º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/605/CE da Comissão (*), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína, equi- dea, ovina e caprina, de carne fresca e de produtos à base de carne; Considerando que as autoridades da Argentina e do Uruguai forneceram à Comissão informações e dados satisfatórios relativos à situação sanitária e às estruturas veterinárias encarregadas, em cada um deles, do controlo das carnes de biungulados selvagens; Considerando que as autoridades da República Checa forneceram à Comissão informações satisfatórias relativas o JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. JO nº L 267 de 19. 10. 1996, p. 29. à situação sanitária e às estruturas veterinárias encarre- gadas do controlo da peste suína clássica do javali; Considerando que é necessário alterar a Decisão 79/542/CEE em conformidade; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 79/542/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão