19. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 102/33 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Abril de 1997 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia e África do Sul) (97/256/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (1) Considerando que o Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, definiu a estratégia de pré-adesão dos países associados da Europa Central e Oriental; (2) Considerando que o Conselho Europeu de Cannes, —— + = 5) de 26 e 27 de Junho de 1995, decidiu completar a assistência orçamental concedida aos países mediter- rânicos através de um aumento dos empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI), a fim de contribuir para a criação de uma zona de comércio livre e de uma parceria euro-mediterrânica; Considerando que o Conselho Europeu de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995, solicitou ao Conselho e à Comissão que dessem execução à Declaração sobre a parceria euro-mediterrânica e ao programa de trabalho elaborado na Conferência de Barcelona com os países mediterrânicos (Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia e Gaza-Cisjordânia); que, nessa mesma reunião, o Conselho Europeu reafirmou a importância do papel do BEI como instrumento de cooperação entre a Comunidade e a América Latina e convidou o Banco a intensificar as suas actividades na região; que, em relação ao alarga- mento, o Conselho Europeu registou igualmente que a prossecução das actividades do BEI permitirá o aumento global da assistência aos preparativos da adesão; Considerando que o Conselho Europeu de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996, se congratulou com os resultados da Cimeira Euro-Asiática, que constituiu um ponto de viragem nas relações entre os dois continentes; Considerando que os países da Europa Central e Oriental (Albânia, Bulgária, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia,y Polóniay República Checa, República Eslovaca e Roménia) estão actual- mente a desenvolver importantes reformas políticas e sociais e se lançaram numa reestruturação funda- mental das suas economias; Considerando que o BEI está agora a concluir os actuais programas de empréstimo aos países da nº C 13 de 14. 1. 1996, p. 9. nº 115 de 14. 4. 1997. (8) o — ES E (5 = (6 = Europa Central e Oriental, concedidos nos termos da Decisão 93/696/CE(?), bem como os empréstimos regulados pela quarta geração de protocolos finan- ceiros e a cooperação financeira horizontal nos países terceiros mediterrânicos, previstos no Regulamento (CEE) nº 1763/92(); Considerando que o BEI já concluiu o programa de empréstimos de três anos aos países da América Latina e da Ásia, nos termos da Decisão 93/115/ /CEE(); que a constituição de um novo programa provisório, nos termos da Decisão 96/723/CE () permitirá ao Banco prosseguir a sua actividade de concessão de empréstimos a esses países; Considerando que, em 4 de Outubro de 1994, o Conselho aprovou um Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a República da África do Sul com o objectivo de promover um desenvolvimento social e económico harmonioso, equilibrado e sustentável; que, em Junho de 1997, o BEI concluirá o programa de empréstimos de dois anos à África do Sul, nos termos da Decisão 95/207/CE(); Decisão 93/696/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos realizados nos países da Europa Central e Oriental (Polónia, Hungria, República Checa, República Estovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letó- nia, Lituânia e Albânia) (JO nº L 321 de 23. 12. 1993, p. 27). Regulamento (CEE) nº 1763/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos (JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 5). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1735/94 (JO nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 6). Decisão 93/115/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum em determinados países terceiros (JO nº L 45 de 23. 2. 1993, p. 27). Dgcisão 96/723/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum nos países da América Latina e da Ásia com os quais a Comunida- de tenha celebrado acordos de cooperação (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, El Sal- vador, Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietrname) (JO nº L 329 de 19. 12. 1996, p. 45). DSe)cisão 95/207/CE do Conselho, de 1 de Junho de 1995, re- lativa à prestação de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos na África do Sul (JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 31).