31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/45 REGULAMENTO (CE) Nº 3328/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, no que respeita ao sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 30º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera os anexos I e IIT do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), prevê alterações em relação aos tomates do código NC 0702, às laranjas do código NC 0805 10, aos limões do código 0805 30, às uvas do código 0806, às maçãs do código NC 0808 e aos pêssegos do código NC 0809 30; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3327/94(5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições ; que é conveniente adaptar esta última à alteração acima referida ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o sector 11 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 3. ) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão ( Ver página 43 do presente Jornal Oficial.