27.7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1831/94 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1994 relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento do Fundo de Coesão, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (') e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 12º ; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1164/94 definiu os princípios que regem, na Comuni- dade, a luta contra as irregularidades e a recuperação dos montantes perdidos na sequência de casos de abuso ou negligência no domínio do Fundo de Coesão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento deve aplicar-se a todas as acções elegíveis previstas no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1164/94; Considerando que o presente regulamento apenas prevê alguns dos aspectos das obrigações que incumbem aos Estados-membros beneficiários por força do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1164/94 e que, conse- quentemente, o presente regulamento não deve prejudicar o cumprimento das restantes obrigações decorrentes da aplicação do referido artigo 12º ; Considerando que, a fim de assegurar à Comunidade um melhor conhecimento das medidas adoptadas pelos Esta- dos-membros para lutar contra as irregularidades, é conve- niente precisar as medidas nacionais que deverão ser comunicadas à Comissão ; Considerando que, a fim de conhecer a natureza das práticas irregulares e os efeitos financeiros das irregulari- dades, assim como de recuperar os montantes pagos inde- vidamente, é necessário que os Estados-membros benefi- ciários comuniquem trimestralmente à Comissão os casos de irregularidades descobertas; que esta comunicação deve ser completada por indicações sobre o andamento dos processos judiciais ou administrativos ; Considerando que é oportuno que a Comissão seja siste- maticamente informada dos processos judiciais ou admi- nistrativos tendentes a punir as pessoas que tenham cometido irregularidades ; que se afigura igualmente opor- tuno assegurar uma informação sistemática sobre as medidas tomadas pelos Estados-membros para proteger os interesses financeiros da Comunidade ; Considerando que é conveniente especificar os procedi- mentos aplicáveis entre os Estados-membros e a Comissão () JO nº L 130 de 25. 5. 1994, p. 1. nos casos em que se verifique que os montantes perdidos -na sequência de uma irregularidade são irrecuperáveis ; Considerando que é conveniente fixar um montante mínimo a partir do qual os casos de irregularidade devem ser comunicados automaticamente pelos Estados-mem- bros beneficiários ; Considerando que as normas nacionais relativas ao processo penal e à cooperação judiciária entre Estados- -membros em matéria penal não devem ser afectadas pelo disposto no presente regulamento ; Considerando que é oportuno prever a possibilidade de uma participação comunitária nos custos judiciais e nas despesas directamente relacionadas com o processo judi- cial ; Considerando que, a fim de prevenir casos de irregulari- dades, deve ser reforçada a cooperação entre os Estados- -membros e a Comissão, zelando simultaneamente por que esta acção seja conduzida com observância das regras em matéria de confidencialidade ; Considerando que é conveniente precisar que o disposto no presente regulamento se aplica igualmente aos casos de pagamentos que deveriam ter sido efectuados no âmbito do Fundo de Coesão e não o foram na sequência de uma irregularidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo das obrigações que decorrem directamente da aplicação do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1164/94, o presente regulamento diz respeito a todas as accções elegíveis previstas no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1164/94. O presente regulamento não afecta a aplicação nos Esta- dos-membros das normas relativas ao processo penal ou à cooperação judicial entre Estados-membros em matéria penal. Artigo 2º 1. Os Estados-membros beneficiários na acepção do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1164/94 comunicarão à Comissão, no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento: —- as disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas relativas à aplicação das medidas previstas no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1164/94,