24, 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 626/95 DO CONSELHO de 20 de Março de 1995 que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Áustria da Finlândia e da Suécia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instítui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (), Considerando que convém, por ocasião da adesão da Áus- tria, da Finlândia e da Suécia, adoptar, a título temporário, . medidas especiais em derrogação do Estatuto dos Funcio- nários das Comunidades Europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Até 31 de Dezembro de 1999, os lugares vagos podem ser preenchidos por nomeação de nacionais austríacos, finlandeses e suecos, em derrogação do segundo e terceiro parágrafos do artigo 4º, do nº 3 do artigo 5º, do nº 1 do artigo 7º, do terceiro parágrafo do artigo 27º, do nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 29º e do artigo 31º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, dentro do limite dos lugares previstos para o efeito, no âmbito das deliberações orçamentais das insti- tuições competentes. 2. As nomeações para os lugares dos graus A 3, A4, AS, A6, A7, A8, LA3, LA4, LAS, LA6, LA7, LAS, B1, B2, B3, B4, BS, C1I, C2a C5Se D1 a D4 serão decididas mediante um concurso documental e por pres- tação de provas, organizado de acordo com as condições previstas no anexo III do Estatuto. 3. Os lugares vagos serão objecto de uma divulgação adequada no interior e no exterior das instituições comu- nitárias. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995. () JO nº C 18 de 23. 1. 1995. (3) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 1994. () Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY