7.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 149/15 REGULAMENTO (CE) N.º 968/2002 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 2002 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção do Reino Unido AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1630/2000 (º), fixa os processos e as condições da colocação à venda dos cereais armazenados pelos organismos de intervenção. (2) Na actual situação do mercado, é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 25 000 tone- ladas de cevada armazenadas pelo organismo de inter- venção do Reino Unido. (3) — Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu- laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos excessivos para os operadores. Conveniente, por conse- guinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. (4) — Caso a retirada da cevada sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao orga- nismo de intervenção, o Estado-Membro em causa deverá pagar indemnizações. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo de intervenção do Reino Unido pode proceder, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de cevada em sua posse. Artigo 2.º 1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 25 000 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e do México. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. ( JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. () JO L 187 de 26.7.2000, p. 24. 2. Asregiões nas quais as 25 000 toneladas de cevada estão armazenadas são as mencionadas no anexo L. Artigo 3.º 1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o preço a pagar para a expor- tação é o referido na proposta. 2. —“Nãosão aplicadas restituições ou imposições à exportação nem majorações mensais relativas às exportações realizadas a título do presente regulamento. 3. —Nãoé aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regu- lamento (CEFE) n.º 2131/93. Artigo 4.º 1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte. 2. As propostas apresentadas no âmbito do presente concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certifi- cados de exportação efectuados no âmbito do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (). Artigo 5.º 1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o prazo da apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina em 13 de Junho de 2002, às 9 horas (hora de Bruxelas). 2. O prazo da apresentação das propostas para o concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora de Bruxelas). 3. —O último concurso parcial cessa em 22 de Maio de 2003, às 9 horas (hora de Bruxelas). 4. — As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção do Reino Unido. Artigo 6.º 1. O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudica- tário, se este o desejar, procederão de comum acordo, antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da saída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser representado por um mandatário, desde que este não seja o armazenista. 6) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.