Nº L 148/22 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 30. 6. 95 REGULAMENTO (CE) nº 1541/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, na fixação do preço de base do suíno abatido, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objectivo assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que o preço de base deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 para uma qualidade-tipo definida segundo o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que determina a grelha comunitária de classificação das carcaças de suí- nos (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, em 1509,39 ecus por tonelada. Ártigo 2º AÀ qualidade-tipo será definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados nos termos dos nº 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, do seguinte modo: a) Carcaças com um peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: classe E; b) Carcaças com um peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: classe R. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/ 194 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105). () JO nº C99 de 21.4. 1995, p. 28. () JO nº C151 de 19.6. 1995. () JO nº C155 de 21.6. 1995, p. 21. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT () JO nº L 301 de 20.11. 1984, p. 1. Regulamento com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (JO nº 11320 de 22.12. 1993, p.5.