21. 12. 95 [Px ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/37 REGULAMENTO (CE) Nº 2949/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3175/94 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e estabelece o balanço previsional de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas foram esta- belecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1802/95(%); Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o Regulamento (CE) nº 3175/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1916/95 (9), esta- beleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíiferos para 1995; que é conveniente estabelecer essa estimativa das necessidades de abasteci- mento para 1996; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 3175/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 3175/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. () JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. () JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4 () JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. () JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 54. ($| JO nº L 189 de 10. 8. 1995, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão