L 287/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.11.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2378/1999 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1999 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 1282/1999 que prevê a concessão da indemnização compensa- tória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1998 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organi- zação comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3318/94 (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) Com o Regulamento (CE) nº 1282/1999 da Comissão (?), a indemnização compensatória referida no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 foi concedida, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1998, a determinadas organizações de produtores para o atum voador e gaiado; na versão espanhola do referido regulamento, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a menção da espécie «Patudo» está errada e deve ser substi- tuída por «Atún blanco»; dado que o erro não é imedia- tamente detectável pelos operadores económicos interes- sados, é conveniente proceder a uma rectificação do regulamento em causa; (2) — Por outro lado, por força do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 142/98 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1998, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de transformação (*), o pedido de pagamento da indemnização deve ser apresentado pela organização de produtores interessada às autoridades nacionais competentes o mais tardar no prazo de 45 dias seguintes à entrada em vigor do regulamento em causa, ou seja até 6 de Agosto de 1999; contudo, devido ao erro não detectável na versão espanhola do Regula- mento (CE) n.º 1282/1999, certos operadores podem não ter apresentado um pedido de pagamento da indem- nização; em consequência, é necessário dar início ao prazo de 45 dias na data de entrada em vigor do presente regulamento, sempre que o pedido de paga- mento da indemnização não tiver ainda ser apresentado pelas organizações de produtores interessadas; (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Só diz respeito ao texto em espanhol. Artigo 2.º O prazo de 45 dias referido no n.º 1 do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 142/98 só terá início na data de entrada em vigor do presente regulamento, desde que o pedido de paga- mento da indemnização não tenha ainda sido apresentado pelas organizações de produtores interessadas. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1999, 88 de 31.12.1992, p. 1. 50 de 31.12.1994, p. 15. 53 de 19.6.1999, p. 40. 7 de 22.1.1998, p. 8. ee RS ROS) Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão