29.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 24/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2003 que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações temporárias da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de determinadas províncias de Cuba [notificada com o número C(2003) 338] (2003/63/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Essa autorização para conceder derrogações deve ser Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/89/CE(), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 15.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, as batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de Cuba não podem, em princípio, ser introduzidas na Comuni- dade. Porém, a directiva permite derrogações dessa regra, desde que não existam riscos de propagação de orga- nismos prejudiciais. (2) A cultura temporã de batatas em Cuba, excepto a das destinadas à plantação, a partir de batatas de semente fornecidas pelos Estados-Membros tornou-se uma prática corrente. Parte dos primeiros abastecimentos de batatas na Comunidade tem sido assegurada por importações provenientes de Cuba. (33 — Desde 1987, através de uma sucessão de decisões das quais a mais recente é a Decisão 2001/99/CE da Comissão (?), foram autorizadas, por períodos limitados, derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/ ICE relativamente às batatas, com excepção das desti- nadas à plantação, originárias de determinadas provín- cias de Cuba, desde que sejam respeitadas certas condições específicas. (4) As circunstâncias que justificaram essas derrogações permanecem válidas. Não existem novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas. (5) Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a conceder, por períodos limitados, derrogações sujeitas a determinadas condições. JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. () JOL 355 de 30.12.2002, p. 45. JO L 36 de 7.2.2001, p. 5. suspensa se se concluir que as condições específicas esta- belecidas na presente decisão não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais na Comu- nidade ou não foram cumpridas. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 2000/29/CE, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 12, do seu anexo III, os Estados-Membros podem autorizar, nas condições estabelecidas no anexo da presente decisão, a intro- dução nos seus territórios de batatas, com excepção das desti- nadas à plantação, originárias de Cuba. Artigo 2.º Os Estados-Membros de importação informarão os outros Estados-Membros e a Comissão, por meio da notificação refe- rida na alínea b) do ponto 2 do anexo, de qualquer uso que façam da autorização prevista no artigo 1.º Os Estados-Membros de importação informarão a Comissão e os outros Estados-Membros, antes de 1 de Setembro de 2003, 1 de Setembro de 2004 e 1 de Setembro de 2005, das quanti- dades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes- -ão um relatório técnico pormenorizado do exame oficial refe- rido na alínea f) do ponto 2 do anexo. Devem ser transmitidas à Comissão cópias de cada certificado fitossanitário. Artigo 3.º O artigo 1.º é aplicável às batatas, excepto as destinadas à plan- tação, introduzidas na Comunidade nos seguintes períodos: i) entre 1 de Fevereiro de 2003 e 31 de Maio de 2003, ii) entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Maio de 2004, iji) entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Maio de 2005.