L 11/4 Jornal Oficial da União Europeia 17.1.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 65/2006 DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (!), e, em particular, o n.º 2 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: Por força do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, a Comis- são deve adoptar medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a Comunidade —“Europeia. O  Regulamento (CE) nº 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, que estabelece medidas de aplicação das normas de base co- muns sobre a segurança da aviação (?), foi o primeiro acto a prever tais medidas. São necessárias medidas que tornem as normas de base comuns mais precisas. Deve ser possível, designadamente, testar novas tecnolo- gias e processos, a título experimental e por um período de tempo limitado. Esses testes não devem prejudicar os níveis gerais de segurança da aviação. O Regulamento (CE) n.º 622/2003 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente Regulamento são con- formes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, () JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1). (2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 857/2005 (JO L 143 de 7.6.2005, p. 9). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CE) n.º 622/2003 é inserido o seguinte artigo 3.º-A: «Artigo 3.º-A Novos métodos e processos técnicos 1. Os Estados-Membros podem autorizar um método ou um processo técnico para os controlos de segurança distinto dos previstos no anexo, desde que: a) A sua utilização tenha como propósito avaliar um novo modo de efectuar o controlo de segurança em causa; e b) Não afecte negativamente o nível geral de segurança já atingido. 2. — Pelo menos quatro meses antes da data prevista para a sua introdução, o Estado-Membro em causa informará por escrito a Comissão e os outros Estados-Membros do novo método ou processo que tenciona autorizar, juntando uma avaliação que indique de que modo garantirá que a aplicação do novo método ou processo respeitará o exigido na alínea b) do n.º 1. A notificação conterá também informações deta- lhadas sobre o ou os locais em que o método ou processo será utilizado e a duração prevista do período de avaliação. 3. Sea Comissão responder positivamente ao Estado- -Membro, ou se o Estado-Membro não obtiver qualquer res- posta no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido escrito, o novo método ou processo pode ser intro- duzido.