21.11. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L297/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2200/96 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), (1) Considerando que a actual conjugação de diversos factores de mudança cria no sector das frutas e produtos hortícolas uma situação nova a que os produtores têm que se adaptar; que se justifica, pois, uma reorientação das regras de base da orga- nização comum do mercado no sector; que, devido às numerosas alterações de que esta organização foi objecto desde a sua introdução, é conveniente, por motivos de clareza, adoptar um novo regula- mento; (2) Considerando que é oportuno inserir no novo regu- lamento as normas essenciais do Regulamento (CEE) nº 3285/83 do Conselho, de 14 de Novem- bro de 1983, que estabelece as regras gerais relati- vas à extensão de certas regras estabelecidas pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas (*); do Regulamento (CEE) nº 1319/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo ao reforço dos meios de controlo da aplicação da regulamentação comunitária no sector das frutas e produtos hortícolas(*); do Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das O nº C 52 de 21. 2. 199%, p. 1. O nº C 9 de 1. 4. 1996, p. 269. O nº C 82 de 19. 3. 1996, p. 21. O nº L 325 de 22. 11. 1983, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 220/92 (JO nº L 24 de 1. 2. 1992, p. 7). () JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 39. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 404/93 (JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. frutas e produtos hortícolas(º); do Regulamento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de inter- venção para as maçãs e as couves-flores(”) e do Regulamento (CEE) nº 1198/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece um cadastro citrícola comunitário (*); que convém, consequente- mente, revogar os referidos regulamentos; (3) Considerando que a classificação dos produtos segundo normas comuns e obrigatórias, aplicadas às frutas e produtos hortícolas comercializados na Comunidade ou exportados para países terceiros, por um lado, constitui um quadro de referência que contribui para a lealdade do comércio e a transpa- rência dos mercados e, por outro, elimina dos mercados os produtos de qualidade insatisfatória; que o cumprimento das normas contribui, assim, para melhorar a rentabilidade da própria produ- ção; (4) Considerando que, por uma questão de simplifica- ção, se afigura oportuno adoptar normas para as frutas e produtos hortícolas com uma certa impor- tância no mercado, tendo em conta as normas decididas no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE-ONU); que é necessário prever as condições em que as normas internacionais podem ser adaptadas às necessidades específicas da Comunidade; (5) Considerando que a normalização só pode alcançar o seu pleno efeito se, salvo excepções, for aplicada em todos os estádios da comercialização e desde a região de produção; que podem, no entanto, ser previstas excepções em relação a determinadas ope- rações, quer porque sejam muito marginais e pon- tuais quer porque ocorram no início do circuito de comercialização, ou a produtos destinados a trans- formação; que devem igualmente ser tidas em conta as possibilidades de escassez e de oferta excepcio- () JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1327/95 (JO nº L 128 de 13. 6. 1995, p. 8). (7) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1327/95. .(8) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 59.