1.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 200/3 REGULAMENTO (CE) N.º 915/2007 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Por força do disposto no Regulamento (CE) n.º 2320/2002, a Comissão é instada a adoptar, se for caso disso, medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a Comu- nidade. O Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (?) foi o primeiro acto a estabe- lecer tais medidas. (2) — As medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 622/2003 relativas às restrições de transporte de líquidos por pas- sageiros que desembarcam de voos provenientes de países terceiros e efectuam transferências em aeroportos comunitários devem ser analisadas tendo em conta os progressos técnicos, as implicações operacionais nos aeroportos e o impacto nos passageiros. (33  O Regulamento (CE) n.º 622/2003 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (4) A referida análise demonstrou que as restrições de trans- porte de líquidos por passageiros que desembarcam de voos provenientes de países terceiros e efectuam trans- ferências em aeroportos comunitários geram certas difi- culdades operacionais nestes aeroportos e incómodos para Oos passageiros em causa. (5) Os progressos da tecnologia de rastreio devem oferecer, oportunamente, soluções para estes problemas, mas, na expectativa de dispor de soluções técnicas, é conveniente aplicar medidas provisórias e revê-las de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1546/2006. O Regulamento (CFE) n.º 622/2003 deve ser alterado em conformidade. (6) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, as medidas estabelecidas no anexo do Regulamento (CFE) n.º 622/2003 são confidenciais e não foram publicadas. O mesmo princípio aplica-se necessariamente a qualquer acto modificativo. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 622/2003 é alterado em conformidade com o disposto no anexo ao presente regula- mento. O artigo 3.º do referido regulamento é aplicável no que respeita ao carácter confidencial do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2007. () JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 3). (2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 437/2007 (JO L 104 de 21.4.2007, p. 16). Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente