31.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 345/17 REGULAMENTO (CE) N.º 23 19/2003 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 (), o fundo comunitário do tabaco é financiado por retenções de a 2% e 3 % do prémio para as colheitas de, respectivamente, 2002 e 2003. (2) A reforma da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, que abrange também o fundo comunitário do tabaco, está a ser elaborada. A nova regulamentação não deve entrar em aplicação antes de 2005. Por conseguinte, é indispensável fixar a percen- tagem da retenção para 2004 e, neste contexto de tran- sição, mantê-la ao mesmo nível de 2003. 3) Em conformidade com as conclusões do relatório sobre a utilização do fundo omunitário do abaco, apresentado pela Comissão ao Conselho por força do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CEFE) n.º 2075/92, a retenção de 3% poderá cobrir satisfatoriamente as perspectivas de utilização do fundo. (4) — Há que alterar o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 passa a ter a seguinte redacção: «1. É criado um fundo comunitário do Tabaco, a seguir designado “fundo”, financiado por uma retenção igual a: — 2% do prémio para a colheita de 2002, — 3% do prémio para as colheitas de 2003 e 2004.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003. () Pafrece]r de 16 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer de 10 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). Pelo Conselho O Presidente G. ALEMANNO