Nº L 166/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1559/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que estabelece as normas de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado ('), e, nomeadamente o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado (), e, nomeada- mente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 ((, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(”5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93, e, nomeada- mente, o seu artigo 15º, Considerando que o acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a República da Bulgária (9), assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993, entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993 e que o acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a Roménia(!), assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993, entrou em vigor em 1 de Maio de 1993; que os referidos acordos prevêem uma redução do direito nivelador para a importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no limite de certas quantidades ; que é, por conseguinte, necessário prever certas normas de execução nesse domínio ; Considerando que foram concluídos protocolos comple- mentares aos referidos acordos provisórios, cuja aplicação a partir de 1 de Julho de 1994 foi determinada pelas () JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16. JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17. 3 JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. () JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. L. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. () JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. OM JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. Decisões 94/48/CE () e 94/49/CE () do Conselho, tendo em vista melhorar o acesso dos produtos originários dos países em questão ao mercado comunitário, sobretudo o de certos produtos agrícolas enumerados nos anexos XI a) e XIIl a) (Bulgana) e XI a) e XIIl a) (Roménia) dos acordos provisórios ; Considerando que é oportuno prever a garantia de gestão do referido regime para a maior parte dos produtos por meio de certificados de importação ; que, para esse efeito, é oportuno prever, nomeadarmnente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem figurar nos pedidos e nos certificados, em derroga- ção do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ("*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93 ()) ; que é opor- tuno, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e por intermédio, se for caso disso, da aplicação de uma percentagem única de aceitação ; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia rela- tiva aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 20 ecus por 100 quilogramas ; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira leva a determinar condições precisas para O acesso dos opera- dores ao referido regime; Considerando que para os gansos vivos, carcaças inteiras ou em pedaços é possível aplicar um sistema de controlo das quantidades realmente importadas, menos condicio- nante para os importadores, em vez do sistema de certifi- cados de importação ; Considerando que, no que toca aos referidos produtos, é oportuno garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade às quantidades que são objecto de um direito nivelador redu- zido e a aplicação ininterrupta do referido direito nive- lador até ao esgotamento das mesmas quantidades ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para garantir uma gestão comunitária e eficaz das referidas quantidades, prevendo a possibilidade de exceder o volume dessas quantidades com base nas importações reais constatadas ; . que este modo de gestão exige uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ; ) JO nº L 25 de 29. 1. 1994, p. 21. () JO nº L 25 de 29. 1. 1994, p. 26. %9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 (1) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.