11. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 6/39 DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1999 que aprova a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China (2000/16/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia e a República Popular da China desenvolvem programas específicos de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) em domínios de inte- resse comum; (2) — Com base na experiência passada, ambas as partes expri- miram o desejo de estabelecer um quadro mais aprofun- dado e mais alargado de colaboração científica e tecno- lógia; (33 — Esta cooperação no domínio da ciência e da tecnologia insere-se na cooperação global entre a Comunidade e a República Popular da China; (4) — Através da sua decisão de 22 de Junho de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comuni- dade e o Governo da República Popular da China (adiante designado «acordo»); () JO € 274 E de 31.8.1999, p. 32. (2) Parecer emitido em 3 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) — Através da sua decisão de 22 de Dezembro de 1998, o Conselho decidiu que o acordo deveria ser assinado em nome da Comunidade Europeia, (6) O acordo foi assinado em 22 de Dezembro de 1998; (7) O acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Euro- peia e o Governo da República Popular da China. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º Nos termos do artigo 11.º do acordo, o presidente do Conselho notificará a conclusão dos procedimentos necessários à entrada em vigor do acordo por parte da Comunidade (). Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente E. TUOMIOJA () A data da entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Official das Comunidades Europeias, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.