1.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1947/2002 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) — As autoridades belgas e italianas informaram a Comissão de que os mercados de Antuérpia e de Bolonha deixaram de ser mercados de importação representativos para as frutas e produtos hortícolas. É, por conseguinte, conveni- ente retirar estes mercados da lista constante do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 3223/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 (º). conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 3223/94 é alte- rado do seguinte modo: 1. O primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— Reino da Bélgica e Grão-Ducado do Luxemburgo: Bruxelas,». 2. O oitavo travessão passa a ter a seguinte redacção: «— República Italiana: Milão,». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2002. () JOL 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 84 de 28.3.2002, p. 1. () JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. () JO L 72 de 14.3.2002, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão