13. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 246/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2399/95 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1995 que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1112/93 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio com a Espanha no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, no que se refere ao seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 85º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3083/94()), para o quinto e sexto bimestres de 1995, fixou os limiares indicativos de impor- tação de animais vivos para a Comunidade, na sua compo- sição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que, no que diz respeito aos animais vivos, a Comissão suspendeu provisoriamente, por intermédio do Regulamento (CE) nº 2275/95(?), a emissão dos certi- ficados MCT a título de medida cautelar ; que, a título de medida definitiva e nos termos do nº 3 do artigo 85º do referido acto de adesão, dada a evolução previsível do mercado espanhol, se justifica aumentar o limiar indica- tivo fixado para o quinto e sexto bimestres em 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1112/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento. 2. Os pedidos de certificados MCT podem ser reapre- sentados a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1995. () JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 10. (À JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 42. (À JO nº L 232 de 29. 9. 1995, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão