20.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 290/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1562/2006 DO CONSELHO de 5 de Outubro de 2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CEE) n.º 1708/87(0), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, um acordo com a República das Seicheles relativo à pesca ao largo das Seicheles. Nos termos do acordo, as partes encetaram negociações, a fim de substituir esse acordo por um novo acordo de parceria no sector da pesca. (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo acordo, em Março de 2005. (33  O novo acordo prevê o reforço da cooperação econó- mica, financeira, técnica e científica no sector das pescas com vista a garantir a conservação e a exploração sus- tentável dos recursos, assim como parcerias entre empre- sas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no sector das pescas e actividades COnexas. (4)  O citado acordo deve ser aprovado. (5) Na sequência da entrada em vigor do novo acordo, o Regulamento (CEE) n.º 1708/87 caducara. Por motivos de clareza, deverá pois ser revogado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e República das Seicheles. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade. Artigo 3.º É revogado o Regulamento (CEE) n.º 1708/87. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 2006. (1) Parecer emitido em 6 de Setembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 160 de 20.6.1987, p. 1. Pelo Conselho O Presidente K. RAJAMÁKI