30.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 226/19 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/53/CE DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2007 que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (!), nomea- damente o n.º 2 do artigo 8-º, Após consulta do Comité Científico dos Produtos de Consumo, Considerando o seguinte: (1) — Os compostos fluorados constam actualmente da lista da primeira parte do anexo III da Directiva 76/768/CEE e a sua utilização está sujeita a restrições e condições aí pre- vistas. O Comité Científico dos Produtos de Consumo (CCPC) é do parecer que, se a única fonte de exposição ao flúor for pasta dentífrica com flúor entre 1 000-1 500 ppm, há um risco mínimo de que a pasta dentífrica, desde que se sigam as recomendações de uso, cause fluo- rose nas crianças com idade não superior a seis anos. Por conseguinte, os números de ordem 26 a 43 e 47 e 56 da lista da primeira parte do anexo III devem ser alterados em conformidade. (2) A Directiva 76/768/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (33  As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo III da Directiva 76/768/CEE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente directiva. () JO L 262 de 27.9.1976, p. 169. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/22/CE da Comissão (JO L 101 de 18.4.2007, p. 11). Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 19 de Abril de 2008, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposi- ções e a presente directiva. Os Estados-Membros aplicam tais disposições a partir de 19 de Janeiro de 2009. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da dita referência incumbem aos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicaram à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2007. Pela Comissão Gunter VERHEUGEN Vice-Presidente