12. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L155/1 m (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 (!) relativa à eliminação dos direitos aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação (97/359/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeiae, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a nova Agenda Transatlântica adop- tada na Cimeira UE-EUA, em 13 de Dezembro de 1995, em Madrid, prevê que sejam envidados esforços tendo em vista a conclusão de um acordo sobre tecnologias da informação; Considerando que, na sequência dos relatórios da Comis- são sobre as suas consultas preliminares com países terceiros, o Conselho decidiu, em 16 de Novembro de 1996, abrir negociações com países terceiros tendo em vista a conclusão de um acordo sobre tecnologias da informação; Considerando que, em 13 de Dezembro de 1996, na primeira Conferência da Organização Mundial do Comércio, em Singapura, foi adoptada uma Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnolo- gias da Informação; que esta Declaração fixa determina- das condições prévias para a aplicação da eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das tecnolo- gias da informação; que essas condições prévias se encon- tram preenchidas; Considerando que a Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação, juntamente com os seus anexos e apêndices, constitui o Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação; (1) O texto consolidado da presente decisão integra as correc- ções aprovadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1997. Considerando que a Lista CXL-CE-ATI, que altera a actual lista da Comunidade, deve ser apresentada à Organização Mundial do Comércio; Considerando que o Acordo sobre o Comércio de Produ- tos das Tecnologias da Informação e a comunicação relativa à sua aplicação devem ser aprovados, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Infor- mação e a comunicação relativa à sua aplicação. Os textos do acordo e da comunicação acompanham a presente decisão. Artigo 2º Em conformidade com o disposto no ponto 4 do anexo da Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação, o Conselho: i) Toma nota de que participantes representando apro- ximadamente 90% do comércio mundial de produtos das tecnologias da informação notificaram a sua aceitação; e ài) Aprova, em nome da Comunidade, os pedidos de eliminação por fases apresentados por participantes no ATI.