L 14/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.1.2003 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2002 relativa às medidas dos Países Baixos para a reestruturação e privatização do Koninklijke Schelde Groep [notificada com o número C(2002) 2007] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/45/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (') nos termos dos referidos artigos, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em Maio e Junho de 2000, a Comissão recebeu duas cartas de terceiros respeitantes a um alegado auxílio a favor do Koninklijdke Schelde Groep B.V. (a seguir deno- minado «KSG» no âmbito da venda da empresa ao Damen Shipyards Group (a seguir denominado «Damen»). Por carta de 30 de Maio de 2000 (D/53220), a Comissão solicitou informações sobre o caso em apreço. Por carta de 6 de Julho de 2000 (registada com o número A/35591 em 7 de Julho de 2000), as autori- dades neerlandesas informaram a Comissão das medidas previstas a favor do KSG e declararam que o artigo 296.º do Tratado CE era aplicável a todas essas medidas. Caso contrário, a carta deveria ser considerada como uma notificação ao abrigo do n.º 3 do artigo 88.º Em 4 de Setembro de 2000, numa reunião com o comissário Monti, o ministro da Economia transmitiu informações complementares sobre a referida «notificação condi- cionab. Por cartas de 8 de Setembro de 2000 (D/54316) () JO C 254 de 13.9.2001, p. 6. e de 1 de Março de 2001 (D/50927), a Comissão soli- citou mais informações. Por carta de 12 de Março de 2001 (registada a 15 de Março de 2001 com o número A/32227), as autoridades neerlandesas pediram um prazo mais alargado para responder à carta de 1 de Março, o que lhes foi concedido por carta de 23 de Março de 2001 (D/51254). As autoridades neerlandesas responderam por cartas de 5 de Outubro de 2000 (regis- tada em 11 de Outubro de 2000 com o número A/ /38308) e de 11 de Julho de 2001 (registada em 16 de Julho de 2001 com o número A/35724). Já em 1998, o ministro da Economia neerlandês tinha informado o comissário Van Miert das medidas adop- tadas na altura (carta de 4 de Dezembro de 1998, regis- tada em 8 de Dezembro de 1999 com o número C/ /06585). A Comissão solicitou subsequentemente infor- mações por cartas de 7 de Janeiro de 1999 (D/50038) e 26 de Fevereiro de 1999 (D/50890). As autoridades neerlandesas responderam por cartas de 2 de Fevereiro de 1999 (registada em 4 de Fevereiro de 1999 com o número A/30915) e de 23 de Março de 1999 (registada em 25 de Março de 1999 com o número A/32377). Por decisão de 25 de Julho de 2001, a Comissão iniciou o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente às medidas em apreço. Por carta de 30 de Julho de 2001 (D/290603), a Comissão informou os Países Baixos desta decisão. Após terem pedido uma prorrogação do prazo (cartas de 31 de Agosto de 2001 e 27 de Setembro de 2001, registadas respectivamente em 31 de Agosto de 2001 com o número A/36875 e em 1 de Outubro de 2001 com o número A/37626), que lhes foi concedida por cartas de 11 de Setembro de 2001 (D/53695) e de 5 de Outubro de 2001 (D/54096), as autoridades neerlandesas respon- deram à referida decisão por carta de 15 de Outubro de 2001 (registada em 15 de Outubro de 2001 com o número A/38035).