15.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 206/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1445/2003 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2003 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —O Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (!), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. (2) As partes acordaram, pela Decisão n.º 1/2003(?) do Conselho de Associação, em prorrogar o sistema de duplo controlo, reintroduzido pela Decisão n.º 3/ 12002 (3), durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia. (3) — —Por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1499/2002 do Conselho, de 20 de Junho de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo) (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1499/2002 continua a ser aplicável durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia 2 à União Europeia, em conformidade com o disposto na Decisão n.º 1/2003 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1499/2002 é alterado do seguinte modo: 1. No título, no preâmbulo e no n.º 1 do artigo 1.º, as referên- cias ao período «de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002» são substituídas por referências ao período «compreendido entre 25 de Agosto de 2003 e a data de adesão da Roménia à União Europeia». 2. O anexo IV é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 3.º Os produtos expedidos para a Comunidade desde 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor do presente regula- mento são excluídos do seu âmbito de aplicação. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor 10 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.