30.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 342/53 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 que estabelece um programa de acção comunitário para os organismos que promovem a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e determinadas regiões do mundo (2003/911/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade mantém relações com determinados países e regiões do mundo, prestando designadamente assistência —significativa através dos regulamentos ALA (, MEDA (3), TACIS () e CARDS (). O Conselho Europeu tem salientado, em diversas ocasiões (9), a importância que atribui às relações entre a União Europeia e os seus parceiros. Deverá ser atribuída especial atenção à dimensão regi- onal da assistência comunitária, atendendo às diferentes necessidades e prioridades entre as principais regiões abrangidas pelos regulamentos acima referidos e intensi- ficando a cooperação regional de forma equilibrada e coordenada. Convém promover um maior conhecimento e uma maior compreensão mútuos entre a União Europeia e os parceiros que beneficiam de assistência. O reforço do conhecimento e da compreensão mútuos entre a UE e os seus parceiros será apoiado pelos traba- lhos de organismos especializados na análise das relações entre a União Europeia e as regiões em questão. Existem várias rubricas orçamentais destinadas a apoiar institutos, organismos ou redes, com o objectivo de reforçar as relações entre a União Europeia e outras regiões do mundo. ()) Parecer emitido em 20 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Regulamento (CEE) n.º 443/92 (JO L 52 de 27.2.1992, p. 1). () Regulamento (CE) n.º 1488/96 (JO L 189 de 30.7.1996, p. 1). (% Regulamento (CE, Euratom) n.º 99/2000 (JO L 12 de 18.1.2000, p. ). () Regulamento (CE) n.º 2666/2000 (JO L 306 de 7.12.2000, p. 1). () Conselho Europeu de Cannes de 26 e 27 de Junho de 1995 e Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000. (7) (10) (11) 1. Nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/ /2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (") (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), deve ser estabelecida uma base legal para as acções de apoio existentes. O âmbito geográfico do programa que é objecto da presente decisão deverá ser alargado a todas as regiões abrangidas pelos citados regulamentos ALA, MEDA, TACIS e CARDS, assim como aos países candidatos. As acções abrangidas pela presente decisão não consti- tuem medidas de cooperação que se insiram directa- mente no âmbito da política de cooperação no desenvol- vimento ou da cooperação com outros países terceiros e são contudo necessárias para realizar um dos objectivos da Comunidade. Um montante de referência financeira, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental () foi incluído na presente decisão para a totalidade da duração do programa, sem que tal afecte a competência da autoridade orçamental prevista no Tratado. Para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos estabelecidos no artigo 308.º, DECIDE: Artigo 1.º Objectivo do programa É criado um programa de acção comunitário para a promoção de centros, institutos ou redes especializados na análise das relações entre a União Europeia e determinadas regiões. () JOL 248 de 16.9.2002, p. 1. (9) JO € 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada Ipela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conse ho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).