6. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 291/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2801/95 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento nº 79/65/CEE, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (?), determina, relativamente a deter- minados Estados-membros, o número de explorações contabilísticas a considerar no domínio de observação; Considerando que o campo de observação da rede de informação deve abranger todas as explorações agrícolas que tenham uma determinada dimensão econórmnica, inde- pendentemente de quaisquer actividades exteriores que os seus titulares possam exercer ; que esse campo de observa- ção deve ser reexaminado periodicamente em função dos novos dados do inquérito sobre as estruturas agrícolas ; Considerando que as explorações contabilísticas devem ser seleccionadas de acordo com regras estabelecidas no contexto de um plano de selecção que tenha por objectivo obter uma amostra representativa do campo de observação ; que o número necessário de explorações para obter uma amostra representativa deve ser examinado com base na análise dos dados mais recentes sobre o campo de observação ; Considerando que a adopção das regras de execução, rela- tivas, nomeadamente, ao limiar de dimensão económica e ao número das explorações contabilísticas por circunscri- ção, está prevista obedecer ao procedimento do comité comunitário ; que a determinação dos aspectos técnicos, tais como a dimensão adequada da amostra, deve ser efec- tuada de acordo com as regras de execução; que, com vista a assegurar uma abordagem uniforme, é conveniente fixar, para todos os Estados-membros, o número de explo- rações contabilísticas a tomar em consideração de acordo com aquele procedimento ; Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, o anexo do Regu- ()) Parecer emitido em 17 de Novembro de 1995 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65. Regulamento com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. lamento nº 79/65/CEE deve ser completado com a lista das circunscrições daqueles Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Oartigo 4º do Regulamento nº 79/65/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 4º 1. O campo de observação referido no nº 2, alínea a), do artigo 1º compreende as explorações agrícolas com uma dimensão econórmnica igual ou superior a um limiar expresso em unidades de dimensão europeias (UDE), conforme definidas na tipologia comunitária. 2. —Parase qualificar como exploração contabilística, uma exploração agrícola deve: a) Ter uma dimensão económica igual ou superior a um limiar a determinar de acordo com o nº 1; b) Ser explorada por uma pessoa que disponha de ou que queira e possa manter uma contabilidade agrí- cola e que aceite que os dados contabilísticos da sua exploração sejam postos à disposição da Comis- são ; c) Ser representativa, em conjunto com as restantes explorações a nível de cada circunscrição, do campo de observação. 3. —O número máximo de explorações contabilísticas na Comunidade será de 80 000. 4. Às regras de execução do presente artigo, em especial as relativas ao limiar de dimensão económica das explorações e ao número de explorações contabi- lísticas por circunscrição, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 19º ». 2. O anexodo Regulamento nº 79/65/CEE é comple- tado pelo texto que consta do anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.