L 245/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 9. 97 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1997 relativa à concessão à Grécia de períodos adicionais para a transposição da Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (97/607/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19/ /CE(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo notificado () os interessados directos para apresen- tarem as suas observações nos termos do nº 2 do artigo 2º da Directiva 90/388/CEE, Considerando o seguinte: A. OS FACTOS E O ENQUADRAMENTO JURÍDICO 1. O pedido grego (1) Nos termos do nº 2 do artigo 2º da Directiva 90/388/CEE, o Governo grego solicitou, por carta de 25 de Junho de 1996, que lhe fossem conce- didos os seguintes períodos de execução adicionais: () JO L 192 de 24. 7. 1990, p. 10. () JO L 74 de 22. 3. 1996, p. 13. 6) JO C 257 de 4. 9. 1996, p. 3. — até 1 de Janeiro de 2003 no que se refere à supressão dos direitos exclusivos de que actual- mente benefícia a Hellenic Telecommunica- tions Organisation SA (OTE) em relação à tele- fonia vocal e à infra-estrutura da rede corres- pondente. Esta disposição deveria ser aplicada antes de 1 de Janeiro de 1998, nos termos do nº 2 do artigo 2º da Directiva 90/388/CEE, — até 1 de Julho de 2001 no que se refere à elimi- nação das restrições ao fornecimento dos serviços de telecomunicações já liberalizados: a) Em redes estabelecidas pelo prestador dos serviços de telecomunicações; b) Em infra-estruturas fornecidas por terceiros e c) Através de uma utilização partilhada de redes e de outras instalações e locais. Estas disposições deveriam ser aplicadas antes de 1 Julho de 1996 nos termos do nº 2 do artigo 2º da Directiva 90/388/CEFE. Estas dispo- sições não se referem às infra-estruturas de tele- visão por cabo, reguladas pelo artigo 4º da mesma directiva. Este pedido está em conformidade com as Resolu- ções 93/C 213/01 (9) e 94/C 379/03 () do Conselho. () JO C 213 de 6. 8. 1993, p. 1. (] JO C 379 de 31. 12. 1994, p. 4