Nº L 250/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 10. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1898/96 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1558/96 que estabelece certas medidas transitórias no que diz respeito aos preços de entrada na importação de determinadas frutas e produtos hortícolas originários dos países associados da Europa Central A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round-(!), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/ /96 (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1558/96 da Comissão (3) fixou, a título transitório, um preço de entrada preferencial para as pêras e ameixas originárias dos países associados da Europa Central; que, para a conversão em moedas nacionais desses preços de entrada reduzidos, é necessário utilizar as taxas de conversão apli- cadas aos preços de entrada não preferenciais, em confor- midade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (”), e no Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que determina as taxas de conversão a aplicar transitoriamente no âmbito da Pauta Aduaneira Comum para os produtos do sector agrícola e certas mercadorias resultantes da transformação desses produ- tos (9), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1224/96;() que, para evitar qualquer ambiguidade, é conveniente introduzir no Regulamento (CE) nº 1558/96 a necessária clarificação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1558/96 é aditado o seguinte número: «<4. À conversão em moedas nacionais dos preços de entrada e dos direitos de importação é efectuada à taxa de juro indicada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão (”). () JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 43º Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no /fornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, a pedido do interessado, as autoridades compe- tentes aplicarão o artigo 1º a partir de 4 de Agosto de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1996. .o 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 161 de 29. 6. 1996, p. 1. 193 de 3. 8. 1996, p. 10. 302 de 19. 10. 1992, p. 1. 253 de 11. 10. 1993, p. 1. 145 de 29. 6. 1995, p. 43. 161 de 29. 6. 1996, p. 70. ” .o = .o “o. 3353 BO:J s rerrrrFr== E .o OOOOOOO — o é o o o a , o Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão