Nº L 66/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 629/95 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1995 que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, para a gestão de determinados contingentes pautais a favor da Hungria e da Bulgária abertos pelo Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3379/94, na sequência da adesão da Ã:stria, da Finlândia é da Suécia, abre contingentes pautais autónomos para o ano de 1995, a fim de assegurar temporariamente o respeito dos compromissos relativos à adaptação das concessões atri- buídas, para determinados produtos agrícolas, à Hungria e à Bulgária (entre outros países), na pendência da conclu- são de protocolos adicionais aos acordos com estes países ; que os novos contingentes pautais não prejudicam os regimes de importação previstos nos referidos acordos entre a Comunidade e estes países; Considerando que o referido regulamento instituiu, para 1995, um regime de redução ou isenção dos direitos nive- ladores de importação para certos produtos, nomeada- mente no sector do leite e dos produtos lácteos ; que, para permitir a gestão desse regime, é necessário adoptar as respectivas regras de execução ; que essas regras são quer complementares quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 340/95(); Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do volume das importações, é conveniente, por um lado, que o pedido de certificado de importação seja acompanhado da constituição de uma garantia e, por outro, que sejam definidas certas condições relativas à apresentação dos pedidos de certificado; que é, igualmente, necessário prever o escalonamento das quantidades fixas durante o ano e definir o processo de atribuição dos certificados, bem como o respectivo período de validade ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso de todos os importadores da Comunidade ao refe- rido regime e à aplicação, sem interrupção, da taxa redu- zida do direito nivelador a todas as importações dos () JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3. (À JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (À JO nº L 39 de 21. 2. 1995, p. 1. produtos em questão em todos os Estados-membros. até ao esgotamento das quantidades previstas ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar a gestão comunitária e eficaz dessas quantidades; que, devido nomeadamente ao risco de especulação, é necessário - subordinar o acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de condições precisas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem- bros e a Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CFE) nº 3379/94 dos produtos lácteos, originários da Hungria e da Bulgária, dos códigos constantes do anexo I estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação pedido e emitido nas condições do presente regulamento. As quantidades de produtos beneficiárias deste regime e a taxa de redução dos direitos niveladores constam, de igual modo, do anexo |. Artigo 2º As quantidades indicadas no anexo [ serão escalonadas do seguinte modo : — 33 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, — 33 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 34% durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro. Artigo 3º Para efeitos do beneficiário do regime de importação refe- rido no artigo 1º, aplicar-se-ão as seguintes disposições : a) O requerente de um certificado de importação deve, no momento da apresentação do pedido, provar às autori- dades competentes do Estado-membro em causa que exerce, desde há, pelo menos, doze meses, uma activi- dade de comércio com os países terceiros no sector do leite ou dos produtos lácteos. Todavia, estão excluídos deste regime os retalhistas e industriais de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais ;