28.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 61/3 REGULAMENTO (CE) N.º 203/2007 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2007 que altera os Regulamentos (CE) n.º 958/2006 e (CE) n.º 38/2007 a fim de abolir as restituições em relação às exportações para determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 1, alínea g), do artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) " Nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, rela- tivo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (?), procede-se a um concurso permanente para a determinação de res- tituições à exportação de açúcar branco do código NC 170199 10 para todos os destinos com excepção da Albânia, da Bulgária, da Croácia, da Bósnia e Herzego- vina, da Sérvia e Montenegro (?), da antiga República jugoslava da Macedónia e da Roménia. (2) Em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 38/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos orga- nismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espa- nha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Sué- cia (*), os referidos organismos de intervenção colocam à venda, por concurso permanente, para exportação para todos os destinos, com excepção da Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, antiga República jugoslava da Ma- cedónia, Sérvia, Kosovo e Montenegro, uma quantidade total de 852 681 toneladas de açúcar de intervenção que se encontra disponível para exportação. (33 — De acordo com os artigos 32.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, podem ser fixadas res- tituições à exportação para cobrir a diferença de compe- () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1). () JO L 175 de 29.6.2006, p. 49. (3) Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999. (9 JO L 11 de 18.1.2007, p. 4. titividade entre as exportações da Comunidade e dos países terceiros. As exportações para determinados desti- nos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial às importações de produtos co- munitários encontram-se neste momento em posição particularmente competitiva. É conveniente, por conse- guinte, abolir as restituições em relação às exportações para esses destinos. (4) — Os Regulamentos (CE) n.º 958/2006 e (CE) n.º 38/2007 devem, pois, ser alterados em conformidade. (5) —Atendendo às datas de apresentação das propostas nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 958/2006 e (CE) n.º 38/2007, o presente regulamento deve entrar imediata- mente em vigor; contudo, para salvaguardar os direitos dos proponentes que já tenham apresentado propostas, deve ser aplicável apenas às propostas apresentadas após a data de entrada em vigor. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 958/2006, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. — Procede-se a um concurso permanente para a determi- nação de restituições à exportação de açúcar branco do có- digo NC 1701 99 10 para todos os destinos com excepção de Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein, municípios de Livigno e Campione di'talia, Ilha de Helgoland, Gronelândia, Ilhas Fa- roé, zonas de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (*), Montenegro e antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia. Durante este concurso perma- nente, procede-se a concursos parciais. (*) Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999,».