6. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L56/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 384/96 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas, bem como os regulamentos adoptados nos termos do artigo 235º do Tratado aplicáveis às mercadorias resultantes da transfor- mação de produtos agrícolas, nomeadamente, as suas disposições que permitem derrogar ao princípio geral de que as medidas de protecção nas fronteiras só podem ser substituídas pelas medidas previstas nesses regulamentos, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), (1) Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 2423/88(6), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia; (2) Considerando que esse regime comum foi adoptado em conformidade com as obrigações internacionais existentes, nomeadamente as que decorrem do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designado «GATT»), do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT (Código anti-dumping, de 1979) e do Acordo sobre a interpretação e a aplicação dos artigos VI, XVI e XXIIIl do GATT (código das subvenções e dos direitos compensatórios); (3) Considerando que as negociações comerciais multi- laterais concluídas em 1994 conduziram a novos acordos sobre a aplicação do artigo VI do GATT e que, por conseguinte, é conveniente alterar as () JO nº C 319 de 30. 11. 1995. () JO nº C 17 de 22. 1. 1996. 1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). regras comunitárias a fim de ter em conta estes novos acordos; que é igualmente desejável, tendo em conta a diferente natureza dos novos regimes em matéria de dumping e de subvenções, dispor de regras comunitárias distintas nestes dois domínios, figurando, consequentemente, as novas regras rela- tivas à defesa contra as subvenções e aos direitos de compensação num regulamento próprio; Considerando que, na aplicação destas regras, é essencial que a Comunidade tenha em conta a interpretação que lhes é dada pelos seus principais parceiros comerciais, tendo em vista manter o equi- líbrio entre os direitos e as obrigações estabelecidos no GATT; Considerando que o novo acordo sobre dumping, nomeadamente o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado «acordo anti-dumping» de 1994), contém regras novas e específicas, em especial no que se refere ao cálculo do dumping, início e tramitação subsequente do processo de inquérito, incluindo o apuramento e o tratamento dos factos, criação de medidas provisó- rias, criação e cobrança de direitos anti-dumping, duração e reexame de medidas anti-dumping, bem como a divulgação das informações relativas aos inquéritos anti-dumping; que, dada a importância das alterações e a fim de assegurar uma aplicação correcta e transparente de novo regime, é conve- niente transpor, na medida do possível, as disposi- ções dos novos acordos para a legislação comunitá- Fia; Considerando que é desejável estabelecer regras claras e precisas para o cálculo do valor normal, assegurando, em especial, que em todos os casos esse valor se baseie em vendas representativas no decurso de operações comerciais normais no país de exportação; que é conveniente definir as circunstân- cias em que as vendas no mercado interno podem ser consideradas como tendo sido efectuadas com prejuízo e não ser tomadas em consideração, € aquelas em que se pode recorrer às restantes ven- das, ao valor normal calculado ou às vendas a um país terceiro; que é igualmente desejável proceder a uma adequada repartição dos custos, inclusiva-