L 364/68 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1888/2006 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2006 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»,, nomeadamente o artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Início Em 13 de Fevereiro de 2006, a Association Européenne des Transformateurs de Mais Doux (AETMD) («autor da denúncia») apresentou uma denúncia relativamente às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia, em nome de produtores que repre- sentam uma parte importante, neste caso cerca de 70 %, da produção comunitária total de milho doce preparado ou conservado. A denúncia continha elementos de prova de dumping do referido produto e de um prejuízo impor- tante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. Em 28 de Março de 2006, o processo foi iniciado mediante a publicação de um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (?). 2. Partes interessadas no processo A Comissão avisou oficialmente do início do processo anti-dumping os produtores-exportadores, os importadores, os utilizadores conhecidos como interessados e as respectivas associações, as associa- ções de consumidores, os representantes do país de exportação, bem como os produtores comuni- tários, tendo concedido às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Tendo em conta o elevado número de produtores-exportadores, de produtores comunitários e de importadores envolvidos neste inquérito, o aviso de início previa o recurso à amostragem, em conformidade com o artigo 17.º do regulamento de base. A fim de que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, foi solicitado aos produtores-exportadores, aos produtores comuntitários, aos importadores e aos representantes que actuam em seu nome que se dessem a conhecer e, tal como especificado no aviso de início, apresentassem informações de base sobre as suas actividades relacionadas com o produto em causa no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do aviso de início. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (A JO C 75 de 28.3.2006, p. 6.