18.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 332/81 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2007 relativa à aprovação de programas de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus em determinados países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera a Decisão 2006/696/CE no que se refere a certos requisitos de saúde pública na importação de aves de capoeira e ovos para incubação [notificada com o número C(2007) 6094] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/843/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (d), nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2160/2003 define os requisitos para o controlo das salmonelas em várias populações de aves de capoeira dos Estados-Membros. Os requisitos aplicam-se aos Estados-Membros a partir das datas defi- nidas no anexo 1 do referido regulamento, em especial 18 meses após ter sido estabelecido um alvo em termos de redução da prevalência de salmonelas. (2) Um alvo para tal redução aplica-se aos bandos de repro- dução de Gallus gallus, desde 1 de Julho de 2005 de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1003/2005 da (1) JO L 325 de 12.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1237/2007 da Comissão (JO L 280 de 24.10.2007, p. 5). () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1243/2007 da Comissão (JO L 281 de 25.10.2007, p. 8). (3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). Comissão (*), às galinhas poedeiras, desde 1 de Agosto de 2006 de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1168/2006 e aos frangos, a partir de 1 de Julho de 2007 de acordo com o Regulamento (CE) n.º 646/2007 (). 3) O Canadá, Israel, a Tunísia e os Estados Unidos apresen- taram à Comissão os respectivos programas de controlo de salmonelas em aves de capoeira de reprodução da espécie Gallus gallus, ovos para incubação e pintos do dia dessa espécie destinados a reprodução. Considerou- -se que estes programas oferecem garantias equivalentes às previstas no Regulamento (CE) n.º 2160/2003, pelo que devem ser aprovados. (4) A Decisão 2006/696/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2006, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais se autoriza a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens, ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, bem como as condições de certificação veterinária aplicáveis e que altera as Decisões 93/342/CEE, 2000/585/CE e 2003/812/CE (6), abrange, nomeadamente, as importa- ções para a Comunidade, bem como o trânsito no seu território, de aves de capoeira de reprodução e de rendi- mento, ovos para incubação e pintos do dia e define uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados- -Membros estão autorizados a importar os animais e os ovos para incubação pertinentes. (5) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros previstas na legislação comunitária, a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e ovos para incubação pertinentes abrangidos por esse re- gulamento são sujeitas à apresentação à Comissão pelo país terceiro em questão de um programa equivalente aos programas nacionais de controlo de salmonelas, a esta- belecer pelos Estados-Membros, e à sua aprovação pela Comissão. (% JO L 170 de 1.7.2005, p. 12. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1168/2006 (JO L 211 de 1.8.2006, p. 4). () JO L 151 de 13.6.2007, p. 21. (% JO L 295 de 25.10.2006, p. 1. Decisão alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1237/2007.