9.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 69/37 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 2007 relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/159/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organi- zação das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipa- mentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recí- proco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (!), nomeadamente, o n.º 2, segundo travessão, do artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — O projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor (2) prevê a supressão dos en- traves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes no que se refere a estes aspectos, assegurando ao mesmo tempo um nível elevado de se- gurança. () JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. (d) Documento UNECE TRANS/WZP.29/2005/82. (2) Importa definir a posição da Comunidade sobre o refe- rido projecto de regulamento e, em consequência, provi- denciar para que este seja votado favoravelmente, em seu nome, pela Comissão. (3) — O projecto de regulamento deverá passar a fazer parte do sistema comunitário de homologação de veículos a mo- tor dado que o seu âmbito de aplicação é semelhante ao da Directiva 77/649/CEE do Conselho, de 27 de Setem- bro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao campo de visão do con- dutor dos veículos a motor (?), DECIDE: Artigo 1.º É aprovado o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à homolo- gação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor tal como consta do documento TRANS/WP.29/2005/82. Artigo 2.º A Comunidade, representada pela Comissão, vota a favor do projecto de regulamento UNECE referido no artigo 1.º na vo- tação que terá lugar numa futura reunião do Comité Adminis- trativo do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamen- tações aplicáveis a Veículos da UNECE. (3) JO L 267 de 19.10.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/630/CEE (JO L 341 de 6.12.1990, p. 20).