18. 5. 95 PT ) Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 111/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1120/95 DA COMISSÃO | de 17 de Maio de 1995 que suspende temporariamente a prefixação das restituições nos sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1981, que estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certi- ficados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1030/95 (, e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3652/81 prevê medidas que asseguram o cumprimento da limita- ção quantitativa dos certificados de prefixação cujo período de eficácia termina depois de 30 de Junho de 1995, apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão, de 28 de Abril * de 1995, que estabelece certas medidas transitórias rela- tivas à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uru- guay Round » (); Considerando que o volume de pedidos de prefixação das restituições apresentados em 8 e 9 de Maio é maior do que o escoamento normalmente observado tanto no sector dos ovos como no da carne de aves de capoeira e que o Regulamento (CE) nº 1075/95 da Comissão (*), fixa uma percentagem de aceitação relativamente às quantidades solicitadas nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 974/95; Considerando que é conveniente, por conseguinte, não aceitar mais pedidos de prefixação das restituições nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 974/95 até 31 de Maio de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No que diz respeito à prefixação das restituições efectuada nos termos do disposto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/95 nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, é suspensa a apresentação de propostas de 18 a 31 de Maio de 1995. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1995. () JO nº L 364 de 19. 12. 1981, p. 19. (À JO nº L 103 de 6. 5. 1995, p. 36. () JO nº L 97 de 29. 4. 1995, p. 66. (9 JO nº L 108 de 13. 5. 1995, p. 56. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão