L 62/8 Jornal Oficial da União Europeia 6.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 408/2003 DA COMISSÃO de 5 de Março de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1148/2001 relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1148/2001 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2379/2001 (9), prevê as regras de realização dos controlos de conformidade com as normas de comercialização, tanto para oOS produtos destinados a ser consumidos no mercado interno, como para os produtos exportados. () É necessário estabelecer claramente que os operadores que oferecem garantias suficientes de conformidade e que beneficiam, consequentemente, de disposições específicas no estádio da exportação não são necessaria- mente os que efectuaram o acondicionamento dos produtos. Com efeito, certos operadores, que apresentam essas garantias, como por exemplo os grossistas, praticam operações de reexpedição e reexportação após autocontrolo sem dispor necessariamente de instalações de embalagem. Por outro lado, por razões de clareza, quando não tenham sido os próprios serviços de controlo a efectuar o controlo físico das mercadorias, deve ser aditada ao certificado de exportação uma menção relativa à realização do autocontrolo. (33 É oportuno concentrar os controlos efectuados pelos Estados-Membros no estádio da importação nos lotes e expedições que apresentem os riscos mais elevados de não conformidade com as normas de comercialização. Ê, pois, desejável, para esse efeito, que os Estados-Membros estabeleçam critérios segundo os quais esses riscos serão avaliados, bem como as regras segundo as quais os controlos poderão ser suavizados quando os riscos de não conformidade sejam fracos. Com vista à harmoni- zação das práticas de controlo dos diferentes Estados- -Membros, é oportuno que a Comissão estabeleça direc- trizes comuns nessa matéria. (4) — Oslotesacompanhados de certificados de conformidade estabelecidos por países terceiros cujos controlos são objecto de uma aprovação em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1148/2001, apresentam menos riscos de não conformidade do que os lotes e expedições não acompanhados desses certificados. A proporção dos lotes e expedições controlada deve, pois, ser substancial- mente menor do que a das mercadorias que não sejam acompanhadas desse certificado. Deve, igualmente, asse- () JOL 297 de 21.11.1996, p. 1. () JOL 7 de 11.1.2003, p. 64. () JO L 156 de 13.6.2001, p. 9. (9 JO L 321 de 6.12.2001, p. 15. gurar-se nesses casos que, atendendo à menor proporção de controlo e aos custos de controlo já gerados nos países terceiros de origem, as eventuais taxas cobradas pelos Estados-Membros para esse efeito devem ser infe- riores às cobradas no quadro do regime geral de controlo na importação e proporcionais aos controlos realizados. (5) É oportuno prever disposições complementares quando os operadores desejem proceder à colocação em confor- midade das mercadorias num Estado-Membro diferente daquele em que foi constatada a não conformidade das ditas mercadorias, bem como no caso em que já não seja possível colocar as mercadorias em conformidade. (6) — Determinados operadores dispõem ainda de numerosas embalagens pré-impressas antes de 1 de Janeiro de 2002, das quais constam as menções previstas pelo Regulamento (CEE) n.º 2251/92 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 766/97 (ó). É oportuno prolongar por seis meses o período durante o qual essas embalagens podem ainda ser utilizadas. (7) Os métodos de controlo previstos pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 devem ser actuali- zados, nomeadamente para ter em conta as práticas específicas relativas às frutas de casca rija e as formas de controlo do estado de maturação das frutas e produtos hortícolas. (8 —O Regulamento (CE) n.º 1148/2001 deve, pois, ser alte- rado. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das frutas e dos produtos hortícolas frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1148/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: a) É suprimido o terceiro parágrafo do n.º 1; b) É inserido o seguinte n.º 1ÀA: «1 A. Os Estados-Membros podem aplicar o regime previsto no segundo parágrafo aos operadores que: a) Ofereçam garantias suficientes de uma taxa de confor- midade constante e elevada das frutas e produtos hortícolas que comercializam; b) Disponham de responsáveis pelo controlo que tenham recebido uma formação aprovada pelo Estado-Membro; 6) JOL 219 de 4.8.1992, p. 9. () JOL 112 de 29.4.1997, p. 10.