17.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L101/5 REGULAMENTO (CE) N.º 652/2002 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2002 que fixa, para a campanha de 2001/2002, os montantes a pagar às organizações de produtores e às suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.º 136/66/CEE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (2), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 20.ºD, Considerando o seguinte: (1) Onº1do artigo 20.ºD do Regulamento n.º 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, para contribuir para o financiamento das actividades das organizações de produtores e das suas uniões reconhecidas; para as campanhas de comer- cialização de 1999/2000 a 2001/2002, a percentagem do montante da ajuda à produção referida no n.º 1 do artigo 20.ºD do Regulamento n.º 136/66/CEE é fixada em 0,8 %. (2) Onº1do artigo 21.º do Regulamento (CEE) n.º 2366/ |198 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comerciali- zação de 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2070/2001 (9), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores sejam fixados em função das previsões da verba global a repartir; os recursos disponíveis em cada Estado-Membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação à campanha de 2001/2002, os montantes previstos no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 21.º do Regulamento (CEE) n.º 2366/98 são os seguintes: — para Espanha: 4,5 euros e 2,2 euros — para Portugal: 0,0 euros e 6,5 euros — para a Grécia: 2,0 euros e 2,0 euros — para a França: 0,0 euros e 0,0 euros — para a ltália: 1,8 euros e 2,0 euros. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2002. () JO L 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. () JO L 201 de 26.7.2001, p. 4. () JO L 293 de 31.10.1998, p. 50. (| JO L 280 de 24.10.2001, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão