Nº L 50/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.3.95 REGULAMENTO (CE) Nº 498/95 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3243/94 que estabelece normas de execução dos regimes de importação previstos nos Regulamentos (CE) nº 3071/94 e (CE) nº 3073/94 do Conselho para a carne de bovino de alta qualidade e a carne de búfalo congelada | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas e para a cerveja ()), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3379/94 prevê a abertura de um contingente pautal de 200 toneladas de carne de bovino de alta qualidade; que é necessário - adoptar as normas de execução do referido contingente ; que o Regulamento (CE) nº 3243/94 da Comissão (?) esta- belece, relativamente ao primeiro semestre de 1995, as normas de execução do regime de importação para a carne de alta qualidade; que é oportuno aplicar esta disposições ao novo contingente pautal de 200 toneladas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3243/94, a quantidade de « 5 000 toneladas » é substi- tuída por « 5200 toneladas ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995. () JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3. ( JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 62. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão