24.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 231/135 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 2006 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (2006/568/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 3) A Troca de Cartas deve, pois, ser aprovada. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (4) —As medidas previstas na presente decisão estão em con- Tendo em conta a Decisão 2005/269/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo às conclusões da segunda reunião da Comis- são Mista UE-Chile instituída pelo Acordo sobre o Comér- cio de Vinhos e da primeira reunião da Comissão Mista UE-Chile instituída pelo Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas de 13-14 de Junho de 2005, ambas realizadas em Madrid, é necessário alterar o apêndice II do Acordo sobre o Comér- cio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de permitir a utilização no mer- cado interno chileno até 31 de Janeiro de 2014, em quan- tidades limitadas, de certas marcas comerciais chilenas que coincidem com indicações geográficas comunitárias, com efeitos a partir de 24 de Abril de 2006. (2) A Comunidade e a República do Chile negociaram, em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º do acordo supra- citado, um Acordo sob forma de troca de cartas para a alteração do apêndice II. () JO L 84 de 2.4.2005, p. 19. formidade com o parecer do Comité de Execução para as Bebidas Espiriítuosas, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O membro da Comissão responsável pela Agricultura e o Desen- volvimento Rural fica habilitado a assinar a Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão