3.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 318/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2117/2003 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 2003 que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Afigura-se, por conseguinte, adequado deferir o pedido Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade em questão. Europeia, (5) —É desejável que o presente regulamento entre em vigor Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (*), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994(?) prevê que sejam acolhidos favoravelmente certos pedidos de «flexibilidade excep- cional» apresentados pela Índia. () —A República da Índia apresentou pedidos de transferên- cias entre categorias em 10 de Setembro e 28 de Outubro, revistos em 7 de Novembro de 2003. (3) As transferências solicitadas pela República da Índia são abrangidas pelas disposições de flexibilidade referidas no artigo 7.º e fixadas no anexo VIII, coluna 9, do Regula- mento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho. no dia seguinte ao da sua publicação, para que os opera- dores dele possam beneficiar no mais curto prazo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas as transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República da Índia, para o ano de contingente de 2003, de acordo com o especificado em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2003. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 138/2003 (JO L 23 de 28.1.2003, p. 1). & JOL 153 de 27.6.1996, p. 53. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão