Nº L 145/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 96 DIRECTIVA 96/35/CE DO CONSELHO de 3 de Junho de 1996 relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta O parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (º), Considerando que os transportes nacionais e internacio- nais de mercadorias perigosas tem aumentado considera- velmente, acrescendo assim o risco de acidentes; Considerando que certos acidentes no domiínio dos trans- portes de mercadorias perigosas podem ter origem no insuficiente conhecimento dos riscos inerentes a estes transportes; Considerando que, na perspectiva da realização do mercado interno dos transportes, se torna necessário adoptar medidas que garantam uma melhor prevenção dos riscos ligados a este tipo de transporte; Considerando que a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover o aumento da segurança e da protecção da saúde dos trabalhadores no local de traba- lho(*), não introduz medidas de prevenção dos riscos decorrentes do transporte de mercadorias perigosas; Considerando que há que exigir das empresas de trans- portes de mercadorias perigosas, bem como das empresas que efectuam operações de carga ou descarga ligadas a esse transporte, a observância das normas em matéria de prevenção dos riscos decorrentes do transporte de merca- dorias perigosas, quer se trate de transporte por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável; que, para faci- litar a realização deste objectivo, é necessário prever a nomeação de conselheiros para a segurança do transporte de mercadorias perigosas que possuam uma formação profissional adequada; Considerando que a formação profissional dos conse- lheiros deve ter por objectivo o conhecimento das disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas essen- ciais aplicáveis a estes transportes; () JO nº C 185 de 17. 7. 1991, p. 5, e JO nº C 233 de 11.9. 1992, p. 5. () JO nº C 40 de 17. 2. 1992, p. 46. () Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 1992 (JO nº C 150 de 15. 6. 1992, p. 332), posição comum do Conselho de 6 de Outubro de 1995 (JO nº C 297 de 10.11.1995, p. 13) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Janeiro de 1996 (JO nº C 32 de 5. 2. 1996, p. 49). () JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. L. Z Considerando que é necessário que os Estados-membros estabeleçgam um quadro mínimo comum de formação profissional, sancionada por um exame final; z Considerando que é necessário que os Estados-membros emitam um certificado de modelo comunitário em que seja atestada a qualificação profissional dos conselheiros, permitindo desse modo que os titulares desse certificado exerçam actividade em toda a Comunidade; Considerando que a qualificação profissional dos conse- lheiros contribuirá para a melhoria da qualidade do serviço prestado, no interesse dos utentes; que contribuirá, além disso, para minimizar os riscos e acidentes susceptí- veis de causar uma deterioração irreversível do ambiente, bem como prejuízos graves que podem afectar a integri- dade física de qualquer pessoa que entre eventualmente em contacto com mercadorias perigosas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Objectivo Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, de acordo com as condições constantes da presente directiva, para que as empresas cuja actividade inclua o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de- -ferro ou por via navegável, ou as operações de carga ou descarga ligadas a esses transportes, designem, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, um ou mais conse- lheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas, encarregados de colaborar na prevenção dos riscos para as pessoas, os bens ou o ambiente, inerentes àquelas actividades. Artigo 2º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «Empresa»: qualquer empresa em nome individual, qualquer pessoa colectiva com ou sem fins lucrativos, qualquer associação ou agrupamento de pessoas que não tenha personalidade jurídica, com ou sem fins lucrativos, bem como qualquer organismo dependente da autoridade pública, quer tenha personalidade jurí- dica própria, quer seja dependente de autoridade dotada de personalidade jurídica e que proceda ao transporte, à carga ou à descarga de mercadorias peri- Bosas;