L 222/4 Jornal Oficial da União Europeia 15.8.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1227/2006 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2006 que revoga o Regulamento (CEE) n.º 700/88 que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4088/87 do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais na importação de deter- minados produtos da floricultura originários de Chipre, de Is- rael, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (!), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Chipre aderiu à Comunidade com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004. (2) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medi- das de liberalização recíprocas e à substituição dos Pro- tocolos n.ºº 1 e 2 do Acordo de Associação CE-lsrael (?), aprovado pela Decisão 2003/917/CE do Conselho (), prevê a aplicação de condições preferenciais às importa- ções de produtos da floricultura originários de Israel com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004. (33º O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos (*), aprovado pela Decisão 2003/914/CE do Conselho (%), prevê a aplicação de condições preferenciais às importações de produtos da floricultura originários de Marrocos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004. (4) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e a Organização de Libertação da Pales- tina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.º 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Au- (1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1). O L 346 de 31.12.2003, p. 67. L 346 de 31.12.2003, p. 65. L 345 de 31.12.2003, p. 119. L 345 de 31.12.2003, p. 117. 0) () Jo ( Jo 6 Jo 5 toridade — Palestiniana (º), — aprovado —pela  Decisão 2005/4/CE do Conselho (7), prevê a aplicação de condi- ções preferenciais às importações de produtos da floricul- tura originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005. (5) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respei- tante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substi- tuição dos anexos 1, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo (3), aprovado pela Decisão 2006/67/CE do Conselho (º), prevê a aplicação de condições preferen- ciais às importações de produtos da floricultura originá- rtios da Jordânia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. (6) Deixaram, portanto, de ser necessárias normas de execu- ção e outras medidas de gestão para a aplicação dos regimes de importação para a Comunidade de certos produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, previstas no Regulamento (CEE) n.º 700/88 da Comissão (!º). (7) O Regulamento (CEE) n.º 700/88 deve, por conseguinte, ser revogado. (8Y —A medida prevista no presente regulamento está em con- formidade com o parecer do Comité de gestão das plan- tas vivas e dos produtos da floricultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CEE) n.º 700/88. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. de 5.1.2005, p. 6. de 5.1.2005, p. 4. 1 de 13.2.2006, p. 3. 41 de 13.2.2006, p. 1. 72 de 18.3.1988, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2062/97 (JO L 289 de 22.10.1997, p. 1). 2 2 4