21. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 330/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3116/94 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*), prevê a concessão de um complemento ao pagamento compensatório, a que se refere o seu título |, aos produtores de trigo duro situados nas regiões tradicio- nais de produção, a fim de os compensar pela perda suplementar de rendimentos, relativamente aos produtores de outros cereais, decorrente da fixação de um preço único para todos os cereais ; que este benefício está limi- tado às superfícies semeadas com trigo duro nas zonas tradicionais ; Considerando que, na sequência do alinhamento do preço do trigo duro pelo dos outros cereais e da restrição dos pagamentos compensatórios complementares para as superfícies semeadas com trigo duro às zonas constantes dos anexo II e HH do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a cultura deste cereal fora dessas zonas, nomeadamente em França, registou uma diminuição desproporcionadas rela- tivamente aos objectivos pretendidos ; Considerando que é, por conseguinte, desejável salva- guardar um certo nível de produção nas regiões em que a produção se encontra bem estabelecida antes da aplicação da reforma fora das zonas tradicionais ; Considerando que é, assim, conveniente instituir uma ajuda às superficies semeadas com trigo duro fora das zonas dos anexo IIl e IM do Regulamento (CEF) nº 1765/92, limitando, contudo, o montante dessa ajuda a () JO nº C 297 de 25. 10. 1994, p. 20. () Parecer emitido em 30 de Novembro de 1994 (ainda não pu- blicado no Jornol Oficial). () JO nº L 181 de 1.7.1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7). um nível que reflicta a perda de rendimento devida ao alinhamento do preço desse cereal pelo dos outros Cereais ; Considerando que, todavia, a fim de evitar um aumento demasiado importante das superfícies semeadas com trigo duro, é conveniente limitar as superfícies susceptíveis de beneficiar de um apoio complementar relativamente aos Outros cereais ; Considerando que, por outro lado, em Espanha, é neces- sário reexaminar o contingente nacional de produção de trigo duro para melhor atender à situação real dos produ- tores durante o período de referência ; que, por razões de equidade, é igualmente necessário considerar a região italiana da Umbria como zona tradicional de produção de trigo duro quanto a um número limitado de hectares que reflicta a superfície tradicionalmente cultivada com trigo duro ; Considerando que em Portugal, durante o período de refe- rência estabelecido para a atribuição dos direitos ao paga- mento compensatório suplementar para a produção de trigo duro, foi concedida aos produtores de trigo mole e de outros cereais uma ajuda específica nacional degressiva que altera a hierarquia de preços nesse Estado-membro, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê dispo- sições transitórias relativas à organização comum de mercado dos cereais e do arroz em Portugal (*) ; que, por esse motivo, o potencial de produção de trigo duro não foi plenamente explorado; que se afigura, pois, justificado um aumento do contingente de produção de trigo duro concedido a Portugal; que, por outro lado, a situação específica portuguesa deve ser tida em conta para a atri- buição de novos direitos ao pagamento compensatório suplementar ; Considerando que, a fim de evitar que as superfícies nacionais de referência, mencionadas no nº 1, alínea £), do artigo 5º e no anexo V do Regulamento (CEE) nº 1765/92, não sejam superadas de forma significativa, é ( JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 738/93 (JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 1).