L211/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.8.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1766/1999 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1232/1999 e eleva a 400 171 toneladas o concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção alemão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/1999 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º%, (1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/1999 (*), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1232/1999 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1509/1999 (9), abriu um concurso permanente para a exportação de 350 185 toneladas de trigo mole panificável detido pelo orga- nismo de intervenção alemão; que a Alemanha informou a Comissão da intenção do seu organismo de inter- venção de proceder a um aumento de 49 986 toneladas da quantidade posta a concurso com vista à exportação; que é conveniente elevar a 400 171 toneladas a quanti- dade global posta em concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável detido pelo orga- nismo de intervenção alemão; Considerando que, tendo em conta o aumento das quan- tidades postas em concurso, se tornou necessário fazer modificações na lista das regiões e das quantidades em stock; que é conveniente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1232/1999; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 1232/1999 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 400 171 toneladas de trigo mole panificável a exportar para todos os países terceiros. 2. As regiões nas quais as 400 171 toneladas de trigo mole panificável estão armazenadas são as mencionadas no anexo [.». O anexo | é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1999. 181 de 1.7.1992, p. 21. 160 de 26.6.1999, p. 18. 191 de 31.7.1993, p. 76. 5 de 9.1.1999, p. 64. 149 de 16.6.1999, p. 15. 175 de 10.7.1999, p. 27. Pela Comissão Monika WULF-MATHIES Membro da Comissão