23.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 340/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2114/2005 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2005 S relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) 1994 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Pela Decisão 2005/929/CE de 13 de Dezembro de 2005, rela- tiva à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, nos termos do artigo XXIV.6 e do artigo XXVIII do GATT 1994 (!), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido acordo, tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do artigo XXIV.6 do GATT 1994. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas dos direitos constantes do anexo do presente regula- mento serão aplicáveis durante o período indicado. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005. (1) Ver página 61 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho O Presidente J. GRANT