1.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 138/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 1999/35/CE DO CONSELHO de 29 de Abril de 1999 relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 84.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Delibrando nos termos do artigo 189.ºC do Tra- tado (3), (1) Considerando que, no quadro da política comum dos transportes, devem ser adoptadas novas medidas, para aumentar a segurança do transporte marítimo de passageiros; Considerando que a Comunidade está extrema- mente preocupada com os acidentes que envol- veram ferries ro-ro e causaram enormes perdas de vidas humanas; que as pessoas que utilizam ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade na Comunidade têm o direito de esperar e contar com um nível de segurança ade- quado; Considerando que, na Resolução de 22 de Dezembro de 1994 relativa à seguraça dos fer- ries roll-on/roll-off de passageiros (*), o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas (1) JO € 108 de 7.4.1998, p. 122. (2) JO € 407 de 28.12.1998, p. 120. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Outubro de 1998 (JO C 328 de 26.10.1998, p. 82), posição comum do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 (JO C 49 de 22.2.1999, p. 5) e decisão do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Ofi- cial). () JO C 379 de 31.12.1994, p. 8. para o estabelecimento de um regime de visto- rias obrigatórias e de controlo da segurança de todos os ferries ro-ro de passageiros que operem de e para portos da Comunidade, incluindo o direito de proceder a investigações acerca de aci- dentes marítimos; Considerando — que, dada nomeadamente a dimensão de mercado interno do transporte marítimo de passageiros, a acção a nível da Comunidade é a maneira mais eficaz de estabe- lecer, em toda a Comunidade, um nível mínimo comum de segurança para os navios; Considerando que a acção a nível da Comuni- dade é o meio mais eficaz de garantir a aplica- ção harmonizada de alguns dos princípios acor- dados no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), evitando-se assim distor- ções da concorrência entre diferentes portos da Comunidade e entre diferentes ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade; Considerando que, atendendo ao princípio da proporcionalidade, uma directiva do Conselho é o instrumento jurídico mais adequado, por pro- porcionar um enquadramento para a aplicação uniforme e obrigatória das normas comuns de segurança pelos Estados-Membros, deixando embora a cada Estado-Membro o direito de decidir dos meios de aplicação que melhor se coadunem com o seu sistema interno; Considerando que a segurança dos navios é sobretudo da responsabilidade dos Estados do pavilhão; que os Estados-Membros devem asse- gurar o cumprimento dos requisitos de segu- rança aplicáveis aos ferries ro-ro e às embarca- ções de passageiros de alta velocidade que arvo- ram o seu pavilhão, bem como às companhias que os exploram;