24. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 335/43 DIRECTIVA 96/86/CE DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao trans- porte rodoviário de mercadorias perigosas (') e, nomeada- mente, O seu artigo 8º, Considerando que os anexos À e B do Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias peri- gosas por estrada, conhecido pela sigla ADR, com a redac- ção que lhes foi dada, deveriam ser aditados sob a forma de anexos À e B à Directiva 94/55/CE e aplicar-se não só ao transporte através de fronteiras, mas também ao trans- porte para Estados-membros específicos; Considerando que os anexos da Directiva 94/55/CE contêm uma referência ao ARD aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, que foi já publicado em todas as línguas oficiais (?); Considerando que o ARD é actualizado de dois em dois anos e que, portanto, existirá uma versão alterada a partir de 1 de Janeiro de 1997; Considerando que, ao abrigo do artigo 8º, todas as altera- ções necessárias à adaptação do anexo ao progresso técnico e científico nas matérias reguladas pela directiva e que se destinem a integrar as novas disposições do RID, serão adoptadas nos termos do artigo 9º; Considerando que importa adaptar o sector às novas disposições ARD, e, por conseguinte, alterar o anexo da Directiva 94/55/CE; Considerando que as medidas previstas na directiva estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 9º da Directiva 94/55/CE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 94/55/CE é alterada do seguinte modo: 1. Anexo À: «O anexo A abrange as disposições relativas aos “Margi- nais” 2000 a 3999 do anexo À do Acordo europeu () JO nº L 319 de 12. 12. 1994, p. 7. (3 JO nº L 275 de 28. 10. 1996, p. 1. relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1997, sendo o termo “parte contratante” substituído por “Estado-membro”. Nota: Serão publicadas em todas as línguas oficiais da Comunidade versões do texto de 1997 que altera o texto consolidado de 1995 do anexo À do ADR logo que estejam prontas todas as tradu- ções.» 2. Anexo B: «O anexo B abrange as disposições relativas aos “Margi- nais” 10 000 a 270 000 do anexo B do Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995, sendo os termos “parte contra- tante” substituídos por “Estado-membro”. Nota: Serão publicadas em todas as línguas oficiais da Comunidade versões do texto de 1997 que altera o texto consolidado de 1995 do anexo B do ADR logo que estejam prontas todas as tradu- ções.» Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1997, Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os textos das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva. Ártigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias e os destinatários são os Estados-membros.