L 180/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1542/1999 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1999 que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, a produção efectiva de azeite, assim x como o montante da ajuda unitária à produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98 O), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/98, e, nomeada- mente o n.º 1 do seu artigo 3.º, (1) Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1638/98 introduziu profundas alterações a partir de 1 de Novembro de 1998 na organização comum de mercado no sector das matérias gordas; que foi, designadamente, remodelado o regime de ajuda à produção de azeite; que é necessário, para permitir a transição harmoniosa entre O regime existente antes e após 1 de Novembro de 1998, prever a execução das disposições relativas à ajuda à produção da campanha de 1997/1998, aplicáveis no final da referida campanha; Considerando que o artigo 5.º do Regulamento 136/ |66/CEE previa, na sua versão aplicável em 31 de Outubro de 1998, que a ajuda unitária à produção fosse reduzida sempre que a produção efectiva de uma dada campanha excedesse a quantidade máxima garantida fixada para a mesma campanha; que, todavia, os produ- tores cuja produção média não atinja 500 quilogramas de azeite por campanha não são afectados por essa redução; Considerando que o artigo 7.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/98 (º), na sua versão aplicável em 31 de Outubro de 1998, previa que, para determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adiantado, era neces- sário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa; que, para a campanha de comercia- lização de 1997/1998, a produção estimada, assim como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado, foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 2095/98 da Comissão (); Considerando que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2261/84, na sua versão aplicável em 31 de Outubro de 1998, a produção 72 de 30.9.1996, p. 3025/66. 10 de 28.7.1998, p. 32. 10 de 28.7.1998, p. 38. 66 de 1.10.1998, p. 62. OJOLI Á joL2 ( JO L 208 de 3.8.1984, p. 3. (9JOL?2 6) JoL?2 efectiva para a qual foi reconhecido o direito à ajuda deve ser determinada o mais tardar oito meses após o final da campanha; que, para o efeito, nos termos do disposto no artigo 12.ºA do Regulamento (CEE) n.º 3061/84 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2455/97(), os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão, o mais tardar no dia 31 de Maio seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda em cada Estado-Membro; que de acordo com essas comunica- ções, se verifica que a quantidade admitida à ajuda, a título da campanha de 1997/1998 é igual, no caso da Itália a 712 847 toneladas, no caso da França a 2480 toneladas, no caso da Grécia a 492 364 toneladas, no caso de Espanha a 1147 000 toneladas e no caso de Portugal a 39 600 toneladas; Considerando que a admissão à ajuda dessas quantidades pelos Estados-Membros implica que foram efectuados os controlos referidos nos Regulamentos (CEE) n.º 2261/84 e (CEE) n.º 3061/84; que, todavia, a fixação da produção efectiva de acordo com as informações relativas às quan- tidades admitidas à ajuda comunicadas pelos Estados- -Membros não prejudica as conclusões que podem ser tiradas da verificação da exactidão desses dados no âmbito do processo de apuramento das contas; Considerando que, atendendo à produção efectiva, é necessário fixar também o montante da ajuda unitária à produção prevista pelo n.º 1, quinto travessão da alínea b), do artigo 5.º do Regulamento 136/66/CE, na sua versão aplicável em 31 de Outubro de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização do azeite de 1997/1998; — a produção efectiva para a qual foi reconhecido o direito à ajuda à produção é igual a 2394291 toneladas, — o montante da ajuda unitária à produção é igual a 80,17 () ) euros por 100 quilogramas. 288 de 1.11.1984, p. 52. JO L JO L 340 de 11.12.1997, p. 26.