27. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 135/5 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Maio de 1997 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (97/313/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Ácordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a ilha maurícia proce- deram a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo da ilha Maurícia no termo do periodo de aplica- ção do protocolo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 26 de Novembro de 1996 um novo proto- colo; Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da ilha Maurícia durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubri- cado a partir do dia seguinte à data em que caduca o () JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 2. protocolo em vigor; que o acordo sob forma de troca de cartas deve ser celebrado, sob reserva de uma decisão defi- nitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre | de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida finan- ceira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias. O texto do acordo sob forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1997. Pelo Conselho O Presidente J. VAN AARTSEN