29. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 340/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3189/94 DÓ CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que fixa, para 1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 : milhas situada ao largo do departamento francês da Guiana O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário de pesca e de aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92, o Conselho determina, para cada pescaria ou grupo de pescarias, e caso, o total admissível de captura e/ou o esforço de pesca total admissível a fim de assegurar uma gestão racional e responsável dos recursos numa base durável; Considerando que, desde 1977,.a Comunidade estabele- ceu um regime de conservação e de gestão dos recursos da pesca, aplicável aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo das costas do departamento francês da Guiana, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 3681/93 (2); que a validade desse regula- mento termina em 31 de Dezembro de 1994; Considerando que é conveniente assegurar a continuidade desse regime, nomeadamente mantendo o limite de esforço da pesca sobre a unidade populacional de cama- rões nessa zona, a fim de a conservar e de assegurar uma rentabilidade adequada das actividades dos pescadores em causa; S Considerando que a indústria de transformação instalada no território do departamento francês da Guiana depende . (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 53. dos desembarques dos navios de países terceiros que operam na zona dé pesca situada ao largo desse departa- mento; Considerando que é conveniente, assim, assegurar as actividades de pesca dos navios obrigados por contrato a desembarcar as suas apanhas no departamento francês da Guiana; Considerando que são emitidas, aos países terceiros cujos navios operem na zona do referido departamento, licen- ças para a pesca de camarões, calculadas com base em pareceres científicos e que, assim, o número de uma parte dessas licenças está sujeito a alterações em função desses pareceres científicos; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento nº 2874/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no anexo I são autorizados, durante o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, a pescar as espécies indicadas no referido anexo na parte da zona de pesca de 200 milhas ao largo das costas do departamento francês da Guiana, situada para além de 12 milhas calculadas a partir das linhas de base, nas condições fixadas no presente regulamento. (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.