Nº L 299/18 CFr ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 95 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que autoriza a França a conceder auxílios a favor da indústria do carvão no ano de 1995 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/S19/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria do carvão (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º, Tendo em conta a Decisão 95/465/CECA da Comissão, de 19 de Julho de 1995, que autoriza a França a conceder auxílios a favor da indústria do carvão para o ano de 1994 (2), emite parecer favorável sobre o plano de redução de actividades da indústria do carvão francesa, Considerando o seguinte : Por carta de 3 de Março de 1995, a França notificou à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Deci- são 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que se propõe efectuar a favor da indústria do carvão no ano de 1995. Por carta de 25 de Abril de 1995, a França comunicou informações complementares. Nos termos da Decisão 3632/93/CECA a Comissão deve decidir no que respeita ao ano de 1995, sobre as seguintes medidas financeiras : () JO nº L 329 de 30 12. 1993, p. 12. () JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 46. 5N — um auxílio à redução de actividade no montante de 371 milhões de francos franceses, destinado à cober- tura das perdas de exploração, — um auxílio à investigação e ao desenvolvimento no montante de 15 milhões de francos franceses, — um auxílio à cobertura de encargos excepcionais no montante de 3 980 milhões de francos franceses. As medidas financeiras previstas pela França a favor da indústria do carvão estão em conformidade com o disposto no artigo 1º da Decisão 3632/93/CECA e devem ser aprovadas pela Comissão, nos termos do artigo 9º, a qual decide, nomeadamente, em função dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2º e dos critérios específicos estabelecidos nos artigos 4º, 5º e 6º da referida decisão. Nos termos do nº 6 do artigo 9º da mesma deci- são, a Comissão avalia, na sua análise, da conformidade das medidas com os planos de redução de actividade que foram objecto de um parecer favorável da Comissão. " O montante de 371 milhões de francos franceses que a França se propõe conceder à indústria do carvão nos termos do artigo 4º da Decisão 3632/93/CECA tem por objectivo compensar parcialmente as perdas de exploração da empresa Charbonnages de France. Este auxílio inse- re-se no plano de reclução de actividade da empresa, cuja cessação total da exploração se encontra prevista para o ano 2005. Tendo em conta as consequências sociais e regionais excepcionais que decorrem da redução de activi- dade da empresa, o Governo francês decidiu, de acordo com os parceiros sociais, escalonar os encerramentos até ao ano 2005. Nos termos do nº 1 do artigo 3º da referida decisão, a Comissão verificou, em relação ao exercício carbonifero de 1995, que o auxílio notificado por tonelada não excede, para cada unidade de produção, a diferença entre o custo de produção e a receita previsível.