Nº L 267/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 1999/96 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 109/96, que institui um regime de importação de sumo e de mosto de uva de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 53º e o seu artigo 75º, Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) nº 109/96 da Comissão (3) revelou dificuldades no cálculo exacto do período de eficácia dos certificados de importa- ção em causa devidas à instauração de um prazo de reflexão antes da emissão efectiva do certificado; que, de forma a pôr fim a estas dificuldades de aplicação, é neces- sário especificar melhor o início do período de eficácia do certificado relativamente a todos os certificados emitidos no âmbito do referido regulamento; que esta disposição deve ser aplicada a partir da entrada em vigor do Regula- mento (CE) nº 109/96 a fim de respeitar a confiança legi- tima de todos os interessados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 109/96 é alterado do seguinte modo: — no nº 2 do artigo 3º, os termos «com excepção do seu artigo 6º» são substituídos por «com excepção dos seus artigos 3º e 6º%, — é aditado o seguinte nº 6 ao artigo 4º: «6. Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 e nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o certificado será válido a partir da data da sua emissão efectiva até ao final do quarto mês seguinte»». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 29 de Janeiro até 31 de Agosto de 1996. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 15996. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31. (À JO nº L 19 de 25. 1. 1996, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão