Nº L 34/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1996 relativa ao reconhecimento da norma irlandesa 18310: First Ediítion, que estabelece especificações para os sistemas de gestão ambiente, de acordo com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/149/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que permite a partici- pação voluntária das empresas do sector industrial num sitema comunitário de ecogestão e auditoria (*) e, nomea- damente, o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 estabelece que as empresas que apliquem normas nacionais, europeias e internacionais aos sistemas de gestão e auditoria de ambiente e que possuam certifi- cado, segundo processos de certificação adequados, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspon- dentes do Regulamento (CEE) nº 1836/93 desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam reconhe- cidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19º do referido regulamento ; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 1836/93 prevê que as referências das normas e crité- rios reconhecidos serão publicadas no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias; Considerando que foi solicitado à Comissão o reconheci- mento da norma irlandesa IS310 : First Edition, que esta- belece especificações para os sistemas de gestão do ambiente ; Considerando que a norma irlandesa IS310 : First Edition inclui especificações para os sistemas de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do Regulamento (CEE) nº 1836/93; Considerando que o comité instituído pelo artigo 19º, do Regulamento (CEE) nº 1836/93 não deu um parecer favo- rável sobre o projecto da medida que lhe foi apresentado pela Comissão ; que não houve no Conselho acordo para () JO nº L 168 de 10. 7. 1993, p. 1. adoptar ou rejeitar a medida proposta pela Comissão ; que, nestas circunstâncias, a medida proposta deverá ser adop- tada pela Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Para efeitos do disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93, a Comissão reconhece que a norma irlandesa IS310 : First Edition, que estabelece especifica- ções para os sistemas de gestão do ambiente, contém requisitos correspondentes aos do referido Regulamento, especificados no anexo da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão não prejudica a elaboração dos requi- sitos para os sistemas de gestão e de auditoria ambientais em quaisquer normas europeias futuras e não constitui uma dispensa da obrigação de adoptar sem alterações as normas europeias como normas nacionais e de eliminar, em devido tempo, normas nacionais que se lhe oponham. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1996. Pela Comissão Ritt BJERREGAARD Membro da Comissão