L 93/30 Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 513/2006 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2006 que adopta disposições temporárias relativas à emissão de certificados de importação requeridos nos termos do Regulamento (CE) n.º 565/2002 que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 565/2002 da Comissão (?) dis- põe que os Estados-Membros devem comunicar os pedi- dos de certificados à Comissão semanalmente, à segunda e à quinta-feira, e emitir os certificados no quinto dia útil seguinte àquele em que o pedido tenha sido apresentado, desde que durante esse período não tenham sido tomadas medidas pela Comissão. (2) — Quinta-feira 13, sexta-feira 14 e segunda-feira 17 de Abril de 2006 são dias feriados na Comissão. A emissão de certificados pedidos entre segunda-feira 10 e sexta- -feira 14 de Abril de 2006 deve, por conseguinte, ser adiada. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de importação pedidos entre segunda-feira 10 e sexta-feira 14 de Abril de 2006, nos termos do Regulamento (CE) n.º 565/2002, devem ser emitidos na sexta-feira 21 de Abril de 2006, desde que durante esse período não sejam to- madas medidas pela Comissão, em execução do n.º 2 do artigo 8.º do mesmo regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2006. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Regulamento com alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 537/2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão