27.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 130/3 REGULAMENTO (CE) N.º 914/2003 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 2003 relativo à terceira publicação das quantidades de alguns produtos de base que podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3)3 Em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (?), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 21.º do Regula- mento (CE) n.º 1488/2001 da Comissão, de 19 de Julho de 2001, que estabelece normas de aplicação do Regula- mento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, no que se refere à colocação de determinadas quantidades de alguns produtos de base abrangidos pelo anexo I do Tratado sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas (?), 60 % das quanti- dades de certos produtos de base publicadas no Regula- mento (CE) n.º 1739/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, relativo à primeira publicação das quantidades de alguns produtos de base que podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas (*) foram dispo- nibilizadas a título da primeira parcela de emissão de certificados. (2) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 23.º do Regula- mento (CE) n.º 1488/2001, 60% das quantidades de certos produtos de base publicadas no Regulamento (CE) n.º 165/2003 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2003, relativo à segunda publicação das quantidades de alguns produtos de base que podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas (*) foram disponibilizadas a título da segunda parcela de emissão de certificados. (CE) n.º 1488/2001, o balanço previsto no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 tem sido objecto de revisão regular pela Comissão e de um exame pelo grupo de peritos. Determinou-se ser conveniente efec- tuar uma terceira publicação das quantidades disponí- veis. (4) — Por conseguinte, o saldo disponível para determinados produtos de base, identificados pelo respectivo código da Nomenclatura Combinada, ao nível de oito dígitos, que pode ser colocado sob o regime de aperfeiçoamento activo, para a produção de mercadorias, sem exame prévio das condições económicas deve ser objecto de uma terceira publicação. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O saldo disponível para determinados produtos de base, abran- gidos pelo anexo I do Tratado, que pode ser colocado sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas consta do anexo do presente regula- mento, de acordo com o disposto no artigo 22.º do Regula- mento (CE) n.º 1488/2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003. () JOL 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 298 de 25.11.2000, p. 5. ( JOL 196 de 20.7.2001, p. 9. () JO L 263 de 1.10.2002, p. 20. ( JO L 26 de 31.1.2003, p. 10. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão