Nº L 256/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2482/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 que estabelece determinadas medidas transitórias para a Áustria no sector das bebidas espirituosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que o acto de adesão prevê, para a elabora- ção de bebidas espirituosas na Áustria, um período transi- tório, que expira em 31 de Dezembro de 1995, durante o qual é autorizada a elaboração destes produtos, em confor- midade com a legislação em vigor antes da adesão ; Considerando que, de acordo com a referida legislação, o teor máximo de álcool metílico das bebidas espirituosas é, na Áustria, fixado em 1 500 g/hl ; que este teor é fixado em 1 000 g/hl pelo Regulamento (CEE) nº 1576/89 ; que a Áustria solicitou poder manter o seu teor máximo para os produtos típicos à base de determinadas bagas ; que é oportuno proceder a uma avaliação mais aprofundada deste pedido e examinar as possibilidades de diminuir o teor de metanol destes produtos ; que é, por conseguinte, necessário prorrogar por um período limitado de um ano a medida transitória de que a Áustria beneficia apenas para os produtos em causa, na pendência dos resultados desta avaliação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de execução das bebidas espirítuosas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀAs medidas previstas no anexo XV, capítulo VII, letra B, ponto IV, nº 1, primeiro travessão, do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, serão prorrogadas até 31 de Dezembro de 1996 no que diz respeito à elaboração e até 31 de Dezembro de 1997 no que diz respeito à comer- cialização das aguardentes de frutos elaboradas na Áustria e que correspondem ao disposto no nº 4, alínea i), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89, desde que provenham dos seguintes frutos : — groselhas de cachos vermelhos e de cachos negros (Ribes specialis), — framboesas (Rubus idaeus L), — amoras (Rubus fruticosus L), — Vogelbeere (Sorbus aucuparia variedade edulus), — Holunder (Sambucus nigra). Artigo 2º É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995, () JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão