Nº L 76/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 599/94 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1994 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CE) nº 480/94 : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93(2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (*), previu a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção; . Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à criação de impor- tantes existências em vários Estados-membros ; que, para evitar uma prolongação excessiva da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda em  conformidadêe com o  Regulamento (CEE) nº 2539/84; Considerando que, para assegurar um. procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostas no ' Regulamento (CEFE) nº 2173/79(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93;: Considerando que o Regulamento (CE) nº 480/94 da Comissão (º) deve ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Serão postas à venda por concurso : — aproximadamente 2 000 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (à3 JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7. (3 JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. (9 JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 59. (À JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. ($ JO nº L 61 de 4. 3. 1994, p. 7. — aproximadamente 1 500 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção italiano, — aproximadamente 1 000 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção dina- marquês, — aproximadamente 2 000 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção irlan- dês, — aproximadamente 1 500 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção fran- cês. Uma informação detalhada referente às quantidades é dada no anexo |. 2. Os produtos referidos no nº 1 serão vendidos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2539/84 e com o presente regulamento. Artigo 2º 1. As qualidades e os preços mínimos referidos no nº | do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 são indicados no anexo |[.. 2. Só são consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, no dia 25 de Março de 1994, ao meio-dia, ao organismo de intervenção em questão. 3. As informações relativas às quantidades, bem como ao local onde se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados no endereço indi- cado no anexo L. 4. — Em derrogação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção em causa em sobrescrito fechado, que ostente a referência ao regulamento em questão. O sobrescrito fechado não será aberto pelo orga- nismo de intervenção antes do termo do prazo para apre- sentação de propostas referido no nº 2. | Artigo 3º O montante da garantia previsto no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixado em 30 ecus por 100 quilogramas. Ártigo 4º É revogado o Regulamento (CE) nº 480/94. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março de 1994.