6.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 91/5 REGULAMENTO (CE) N.º 595/2002 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 2002 que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1563/2001 (9), deve ser alterado para garantir que as normas do Regulamento (CE) n.º 2298/ /2001 da Comissão, de 26 de Novembro de 2001, que estabelece as regras para a exportação de produtos fornecidos a título da ajuda alimentar (*), sejam aplicá- veis aos pedidos de certificados de restituição e de certifi- cados de restituição para a exportação de mercadorias fornecidas a título de ajuda alimentar. (2) — O prazo-limite para a apresentação do pedido específico, nos casos em que a declaração de exportação não é o pedido específico, tal como se encontra previsto no segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 1520/2000, está a levantar nos Estados- -Membros alguns problemas, que terão de ser resolvidos. A resolução deverá ser aplicada aos processos que estejam ainda abertos no momento da entrada em vigor do presente regulamento. (3) O anexo B estatui a concessão de restituições açúcar relativas aos códigos NC 21013011 e 210130 91. Estes códigos não são mencionados no anexo V do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () Jo L 298 de 25.11.2000, p. 5. () JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. (| JO L 208 de 1.8.2001, p. 8. ( Jo L 308 de 27.11.2001, p. 16. mercado no sector do açúcar (º). Por conseguinte, o anexo B tem de ser rectificado. (4) O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão terá, consequentemente, de ser alterado e rectificado. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 é alterado da seguinte forma: 1. O segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 6.º é substituído pelo seguinte: «O parágrafo acima não se aplica às entregas para abasteci- mento referidas no terceiro travessão do n.º 1 do artigo 4.º, nos artigos 36.º, 40.º, 44.º e 45.º e no n.º 1 do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, nem às exportações referidas no artigo 14.º». 2. O segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 7.º é substituído pelo seguinte: «A exigência principal é considerada satisfeita se o operador tiver transmitido o pedido ou pedidos específicos, relativos às exportações realizadas durante o período de validade do certificado de restituição e nas condições do anexo F-VI. O pedido específico, no caso em que não é a declaração de exportação, deve ser entregue, salvo motivo de força maior, no prazo de três meses a contar da data de expiração do certificado de restituição que ostenta o número atribuído ao pedido específico.». 3. O artigo 10.º é substituído pelo seguinte: «Artigo 10.º O Regulamento (CE) n.º 2298/2001 da Comissão aplicar-se-á aos pedidos de certificados de restituição e aos certificados de restituição emitidos para a exportação de mercadorias que formem parte de uma operação de ajuda alimentar internacional, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do acordo.». (9 JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.