4.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 258/27 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/61/CE DO CONSELHO de 26 de Setembro de 2007 que altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) “Dada a necessidade crescente de harmonização no co- mércio internacional do leite e dos produtos lácteos, é conveniente prever que seja permitida a normalização do teor de proteínas de determinados leites conservados par- cial ou totalmente desidratados a um teor mínimo de 34 %, em massa, em relação ao resíduo seco isento de matéria gorda. (2) Ao permitir-se a normalização, é necessário definir as matérias primas utilizadas no ajustamento do teor pro- teico, bem como a respectiva composição. (33  O Regulamento (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (?), destina-se a regula- mentar a adição dessas substâncias aos alimentos e esta- belece a lista de vitaminas e minerais que podem ser adicionados aos alimentos. Consequentemente, a Direc- tiva 2001/114/CE do Conselho (?) deverá ser alterada a fim de permitir a adição de vitaminas e minerais tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 1925/2006. (4) A Directiva 2001/114/CE deverá ser alterada em confor- midade, APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 2001/114/CE é alterada do seguinte modo: (1) Parecer emitido em 5 de Setembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 404 de 30.12.2006, p. 26. ( JOL15 de 17.1.2002, p. 19. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003. 1. O artigo 2.º é revogado. 2. O anexo [ é alterado em conformidade com o disposto no anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Agosto de 2008. Os Estados Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições legislativas, regulamenta- res e administrativas, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Quando os Estados Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados- -Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprova- rem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente J. SILVA