L 320/44 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1999/2005 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2005 que fixa as quantidades para as quais podem ser apresentados pedidos de certificados de importação a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2006 respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1279/98 para a Bulgária e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino pre- vistos pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE para a Repú- blica da Bulgária e a Roménia (!), nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1271/2005 da Comissão, de 1 de Agosto de 2005, que determina em que medida po- dem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2005 para os contigentes pau- tais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1279/98 para a Bulgária e a Roménia (?), determinou as condições em que os pedidos de certificados de im- portação apresentados relativamente ao período com- preendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2005 podem ser aceites. (2) As quantidades de produtos do sector da carne de bovino originários da Bulgária e da Roménia que podem ser importadas em condições especiais a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2005, previstas no primeiro parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98, para as quais foram pe- didos certificados foram inferiores às quantidades dispo- níveis. Em consequência, é conveniente, em conformi- dade com o segundo parágrafo do referido artigo, adicio- nar as quantidades restantes, a título do citado período, às quantidades disponíveis para o período seguinte, para a Bulgária e a Roménia. (33  As quantidades de produtos do sector da carne de bovino originários da Bulgária e da Roménia que podem ser importadas em condições especiais a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2006 devem ser determinadas tendo em conta quantidades que permanecem disponíveis a título do período já decorrido, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades para as quais podem ser apresentados pedidos de certificados de importação a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2006, no que respeita aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regula- mento (CE) n.º 1279/98, constam do anexo do presente regu- lamento, por país de origem e número de ordem dos contin- gentes. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 8 de Dezembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2005. (1) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1240/2005 (JO L 200 de 30.7.2005, p. 34). () JO L 201 de 2.8.2005, p. 39. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural