31.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 209/1 relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 2006 Poluentes Orgânicos Persistentes (2006/507/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, conjugado com primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) (4) Nos termos do artigo 174.º do Tratado, a promoção de medidas a nível internacional para fazer face a problemas ambientais regionais ou mundiais constitui um dos objectivos da política da Comunidade em matéria de ambiente. Em 1998, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da Comunidade, nas negociações relativas à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente. A Comissão participou nessas negociações em conjunto com os Estados-Membros. A Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada «convenção») foi aprovada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001. A convenção estabelece um quadro, com base no princípio da precaução, para a eliminação da produção, utilização, () JOC 87 Ede 7.4.2004, p. 495. & JO C 32 de 5.2.2004, p. 45. importação e exportação dos doze poluentes orgânicos persistentes prioritários iniciais, para o seu manuseamento, tratamento e eliminação em condições de segurança ou para a redução das libertações não deliberadas de determinados poluentes orgânicos persistentes. Além disso, a convenção estabelece regras para a inclusão de novas substâncias químicas na lista da convenção. A Comunidade, os quinze Estados-Membros da altura e oito dos novos Estados-Membros assinaram a convenção na conferência de plenipotenciários realizada em Estocolmo de 22 a 23 de Maio de 2001. A convenção está aberta à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e por organizações regionais de integração económica. Nos termos da convenção, as organizações regionais de integração económica devem declarar no seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão o âmbito das suas competências nas matérias regidas pela convenção. A Comunidade já aprovou alguns diplomas que abrangem matérias regidas pela convenção, incluindo o Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE(3), o Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigo- sos(%), e a Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (?). 6) JOL158 de 30.4.2004, p. 7. (* JOL 63 de 6.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 9). () JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.