Nº L 20/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 120/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 70º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 2 do artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 (2) prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinicolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais em rela- ção ao certificado de origem e de conformidade e ao boletim de análise ; que o nº 2 do artigo 3º do mesmo regulamento limita essas facilidades a um período experi- mental que terminou em 31 de Dezembro de 1995 ; que, atendendo ao prazo necessário para o exame da introdu- ção do futuro regime, é conveniente prorrogar o referido período até ao fim de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2390/89, a data de « 31 de Dezembro de 1995 » é substituída pela de «31 de Dezembro de 1996 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31). () JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 265/95 (JO nº L 31 de 10. 2. 1995, p. 2). Pelo Conselho O Presidente W. LUCCHETTI