30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 3231 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CÊE) nº 3053/95 DA COIÇ/IISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera os anexos 1, II, H, V, VI, VII, VIII, IX e XI do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis oiriginários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1616/95 (?) e, nomeada- mente, o seu artigo 19º articulado com o seu artigo 17º, | Considerando que foram introduzidas alterações na Nomenclatura Combinada, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995; ; Considerando que a Comunidade celebrou com a Estónia um protocolo sobre produtos têxteis e vestuário; Considerando que a Comunidade concluiu com a Repú- blica Popular da China um acordo sobre o comércio de certos produtos têxteis não abrangidos pelo acordo bila- teral existente com a República Popular da China sobre os produtos têxteis e vestuário (*); Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a designação da Comuni- dade Económica Europeia foi alterada para Comunidade Europeia; : Considerando que foram impostas novas restrições quan- titativas às importações de produtos têxteis classificados nas categorias 28, 68 e 97 originários da República Popular da China, através do Regulamento (CE) nº 1167/ 194 da Comissão (*); º L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. º L 154 de 5. 7, 1995, p. 3. º L 104 de 6. 5. 1995, p. 1. º L 130 de 25. 5. 1994, p. 18. Considerando que foram impostas novas restrições quan- titativas às importações de produtos têxteis classificados nas categorias 14, 17 e 29 originários da República Popular da China, através do Regulamento (CE) nº 810/ 195 da Comissão (5); Considerando que foram impostas novas restrições quan- titativas sobre as importações de produtos têxteis classifi- cados nas categorias 23 e 33 originários da República da Indonésia, através do Regulamento (CE) nº 507/95 da Comissão (*) (categoria 23) e do Regulamento (CE) nº 1629/94 (”) (categoria 33); Considerando que foi imposta uma nova restrição quanti- tativa sobre as importações de produtos têxteis classifica- dos na categoria 28 originários da República Islâmica do Paquistão, através do Regulamento (CE) nº 405/95, de 27 de Fevereiro de 1995 (*); Considerando que foram impostas novas restrições quan- titativas sobre as importações de produtos têxteis classifi- cados nas categorias 23 e 24 orlgmarlos da República da Índia, através do Regulamento (CE) nº 507/95 da Comis- são (º); Considerando que foram impostas novas restrições quan- titativas sobre as importações de produtos têxteis originá- rios da República da Índia após terem sido efectuadas operações de aperfeiçoamento passivo neste país, através do Regulamento (CE) nº 1143/95 da Comissão (*º); Considerando que foram impostas novas restrições quan- titativas sobre as importações de produtos têxteis originá- rios da República Popular da China após terem sido efectuadas operações de aperfeiçoamento passivo neste país, através do Regulamento (CE) nº 1280/95 da Comis- são (*!); JO nº L 51 de 8. 3. 1995, p. 2. JO nº L 171 de 6. 7. 1994, p. 17. JO nº L 44 de 28. 2. 1995, p. 8. JO nº L 51 de 8. 3. 1995, p. 2. JO nº L 114 de 20. 5. 1995, p. 16. JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 27.