9.11.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 267/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2598/95 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3763/91, que estabelece medidas específicas relativas a determiíinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do título V da Decisão 89/687/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, que cria um programa de opções especiíficas para o afasta- mento e a insularidade dos departamentos ultramarinos franceses (Poseidom)(5), e o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 ((, a Comissão apresentou um relatório (1992/1993) relativo aos progressos alcançados na aplica- ção do Poseidom e das medidas previstas no referido regu- lamento ; Considerando que, com base na avaliação do relatório da Comissão, nomeadamente no que se refere às dificuldades observadas em 1992 e 1993, e nos pedidos apresentados pelas autoridades francesas no âmbito do processo de parceria em vigor, são necessárias determinadas medidas de adaptação do Regulamento (CEE) nº 3763/91; Considerando que a revisão do regime deve permitir realizar a harmonização técnica e redaccional tornada necessária pela subsequente adopção e execução dos programas Poseican, para as ilhas Canárias, e Poseima, para os Açores e a Madeira; Considerando que, em relação ao regime de abasteci- mento específico, é conveniente, atendendo ao atraso que se verifica na sua execução, prorrogar a aplicação das medidas destinadas a satisfazer as necessidades do departa- mento da Guiana em alimentos compostos para animais, até à exploração efectiva de instalações de fabrico de tais produtos nesse departamento ; Considerando que o volume da produção de arroz da Guiana que beneficia de uma ajuda ao escoamento e à comercialização em Guadalupe e na Martinica deve ser JO nº C 290 de 18. 10. 1994, p. 4. JO nº C 43 de 20. 2. 1995, p. 134. JO nº L 399 de 30. 12. 1989, p. 39. JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3714/ /92 (JO nº L 378 de 22. 12. 1992, p. 23). ) ) ) ) mmn aumentado, de modo a ter em conta imperativos de renta- bilidade económica ; que uma quantidade limitada dessa produção deve igualmente poder ser comercializada no resto da Comunidade ; Considerando que o regime de abastecimento específico deve ser alargado a determinados outros produtos para satisfazer as necessidades das indústrias de transformação situadas nos departamentos ultramarinos franceses (DOM, a seguir denominados « DU »), para satisfazer a procura local ; Considerando que, em relação às medidas destinadas a favorecer o desenvolvimento da pecuária, é conveniente, em primeiro lugar, prorrogar igualmente a aplicação do regime de abastecimento específico de bovinos para engorda e para consumo nos DU, de modo a ter em conta O atraso verificado na sua execução; que, em segundo lugar, o objectivo de aumentar a taxa de auto-abasteci- mento local, actualmente muito baixa, em bovinos adultos e vacas aleitantes justifica, no âmbito do Poseidom, uma derrogação à aplicação das disposições da organização comum de mercado, nomeadamente dos critérios de densidade, instituídos para limitar a criação intensiva no resto da Comunidade ; que, por último, durante um período transitório, é conveniente prever uma participação no financiamento de programas regionais de apoio à produção e à comercialização de produtos locais da pecuária e do sector leiteiro na Martinica e na ilha da Reunião, elaborados e realizados em concertação estreita com as organizações interprofissionais existentes mais representativas ; Considerando que é conveniente obviar às más condições de abastecimento do mercado local dos DU em produtos lácteos frescos, assegurado até à data fundamentalmente por produtos importados ; que este objectivo pode ser realizado substituindo o regime de ajuda ao consumo, que se verificou não ser adaptado à situação, por um regime de ajuda ao desenvolvimento da produção de leite de vaca, no limite das necessidades de consumo local, avaliadas periodicamente no âmbito de um balanço, e não apli- cando o regime de imposição suplementar a cargo dos