L 95/8 Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 381/2007 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 52.º e as alíneas c), d) e j) do artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2012/2006 do Conselho (?) al- terou a definição de hectare elegível no quadro do regime de pagamento único, estabelecida no artigo 44.º do Re- gulamento (CE) n.º 1782/2003, tendo passado a ser ele- gível qualquer superfície de olival. (2) O artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 2012/2006, estabelece o carácter facultativo do recurso ao sistema de informação geográfica oleícola no caso dos Estados-Membros que não apliquem a ajuda para os olivais prevista no capítulo 10-B do título IV do mesmo regulamento. Na sequência da alteração acima referida, há que alterar o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão (?), re- lativo ao conteúdo do pedido único, no que respeita às parcelas oleícolas, bem como os pontos 1 e 3 do anexo XXIV do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comis- são (*), no que respeita à definição de oliveira elegível e ao cálculo do número de hectares elegíveis para a utili- zação dos direitos de pagamento. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13). (3 JO L 384 de 29.12.2006, p. 8. () JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2025/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 81). ( JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 270/2007 (JO L 75 de 15.3.2007, p. 8). (33  O  artigo33.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004 esta- belece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 no que respeita às condições de verificação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo. A partir de 2007, o cultivo de cânhamo para outros fins que não a produção de fibras passará, por força do capítulo 4 do título II do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, a estar autorizado como utilização de terras no âmbito do re- gime de pagamento único. O artigo 33.º e o anexo II do Regulamento (CE) n.º 796/2004 devem, portanto, ser adaptados em conformidade. (4) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 33.º do Regu- lamento (CE) n.º 796/2004, os Estados-Membros envia- ram à Comissão os resultados das análises de determina- ção dos teores de tetra-hidrocanabinol nas variedades de cânhamo semeadas em 2006. Esses resultados devem ser tidos em conta na elaboração da lista de variedades de cânhamo elegíveis para pagamentos directos nas próxi- mas campanhas de comercialização e da lista de varieda- des temporariamente autorizadas na campanha de co- mercialização de 2007/2008. Para a verificação do teor de tetra-hidrocanabinol, algumas das variedades em causa devem ser sujeitas ao procedimento B previsto no ane- xo I do Regulamento (CE) n.º 796/2004. (5) A partir de 2007, a ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 passará a ser aplicável nos novos Estados- -Membros que apliquem o regime de pagamento único por superfície. As regras aplicáveis aos grupos de culturas abrangidos pela ajuda às culturas energéticas devem apli- car-se igualmente a esses Estados-Membros. (6) Onº3doartigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 263/2006 da Comissão (*). O artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 deve, portanto, ser adaptado em conformi- dade. (7) O Regulamento (CE) n.º 270/2007 introduziu regras re- lativas à potencial utilização de beterraba açucareira para a produção de produtos energéticos. É, portanto, conve- niente adoptar condições idênticas para o cultivo dessa planta em terras elegíveis para direitos por retirada de terras da produção. (9) JO L 46 de 16.2.2006, p. 24.