15. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 12/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que estabelece as condições sanitárias e os certificados de salubridade para a importação de carnes picadas e de preparados de carne de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/29/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preprados de carnes ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que devem ser estabelecidas, para a impor- tação para a Comunidade de carnes picadas e de prepa- rados de carne, condições específicas correspondentes às exigências da Directiva 94/65/CE; que essas condições não podem ser menos rigorosas do que as estabelecidas nos artigos 3º e 5º dessa directiva; Considerando que deve ser estabelecido um modelo de certificado de salubridade, do qual conste uma declaração assinada pelo veterinário oficial segundo a qual as carnes picadas e os preparados de carnes satisfazem, respectiva- mente, as exigências previstas nos artigos 3º e 5º da Directiva 94/65/CE, provêm de estabelecimentos que oferecem as garantias previstas no anexo I dessa directiva e foram ultracongelados nas instalações de produção de origem; Considerando ainda que, quando seja possível reconhecer condições que oferecem garantias equivalentes, um país terceiro pode submeter à consideração da Comissão uma proposta relativa a esse reconhecimento; Considerando que as condições e os certificados estabele- cidos pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão estabelece as condições de salubridade para a importação de carnes picadas e de preparados de carnes. Ártigo 2º À importação de carnes picadas fica sujeita às seguintes condições: () JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 10. 1. As carnes devem ter sido produzidas em conformidade com as exigências previstas nos artigos 3º e 7º da Directiva 94/65/CE. 2. ÀAs carnes devem ser provenientes de um estabeleci- mento ou estabelecimentos que oferecem as garantias previstas no anexo I da Directiva 94/65/CE. 3. As carnes devem ter sido ultracongeladas na instalação ou instalações de produção de origem. AÁrtigo 3º A importação de preparados de carne está sujeita às seguintes condições: 1. Os preparados devem ter sido produzidos em confor- midade com as exigências dos artigos 5º e 7º da Direc- tiva 94/65/CE. 2. Os preparados devem ser provenientes de um estabele- cimento ou estabelecimentos que oferecem as garantias previstas no anexo I da Directiva 94/65/CE. 3. Os preparados devem ter sido ultracongelados na insta- lação ou instalações de produção de origem. Artigo 4º 1. “Todas as remessas de carnes picadas devem ser acompanhadas do original numerado de um certificado de salubridade, preenchido, assinado e datado, constituído por uma única folha e em conformidade com o modelo previsto no anexo |. 2. "Todasasremessas de preparados de carne devem ser acompanhadas do original numerado de um certificado de salubridade, preenchido, assindo e datado, constituído por uma única folha em conformidade com o modelo previsto no anexo [J. 3. —Os certificados devem ser redigidos em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-membro de introdução na Comunidade. Artigo 5º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.