28.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 379/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1997/2006 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) É necessário assegurar a aplicação do Plano de Acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos com base em medidas concretas, num intuito de simpli- ficação e de coerência global. Os produtos biológicos importados para a Comunidade deverão poder ser colocados no mercado comunitário rotulados com uma referência à agricultura biológica caso tenham sido produzidos em conformidade com re- gras de produção e sujeitos a disposições de controlo que sejam conformes ou equivalentes à legislação comunitá- Tia. Os países terceiros cujas normas de produção e disposi- ções de controlo sejam equivalentes às aplicadas na Co- munidade deverão ser reconhecidos e a respectiva lista deverá ser publicada. Os organismos ou autoridades de controlo competentes para realizar inspecções em países que não constem da lista de países terceiros reconhecidos deverão igualmente ser reconhecidos e incluídos numa lista. Os operadores de países terceiros que produzam em conformidade total com as regras comunitárias deve- rão ser autorizados a submeter as suas actividades à analise das autoridades e organismos de controlo compe- tentes reconhecidos pela Comissão para o efeito. (1) Parecer emitido em 28 de Setembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) O Regulamento (CEE) n.º 2029/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção bio- lógico de produtos agrícolas e à sua indicação nos pro- dutos agrícolas e nos géneros alimentícios (?), prevê que os Estados-Membros podem, até 31 de Dezembro de 2006, conceder aos importadores autorizações de colo- cação no mercado comunitário de produtos sob certas condições. O referido regulamento deverá ser alterado a fim de substituir aquele regime de importação por um novo regime de importação após a data indicada. (5) Para não perturbar o comércio internacional, é necessário que os Estados-Membros possam continuar a conceder aos importadores, caso a caso, autorizações de colocação no mercado comunitário de produtos até que as medidas necessárias para o funcionamento do novo regime de importação tenham sido instituídas, nomeadamente no que respeita ao reconhecimento dos organismos e auto- ridades de controlo competentes para realizar inspecções nos países que não figuram na lista dos países terceiros reconhecidos. ( O Regulamento (CEE) n.º 2092/91 deverá ser alterado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2092/91 é alterado do seguinte modo: 1) No n.º 1 do artigo 10.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Tenham sido submetidos ao regime de controlo referido no artigo 9.º ou importados em conformidade com o artigo 11.º, Todavia, no caso de produtos importados em conformi- dade com o n.º 6 do artigo 11.º, a aplicação do regime de controlo deve obedecer a requisitos equivalentes aos que estão estabelecidos no artigo 9.º, nomeadamente no n.º 4»; (2) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 780/2006 da Comissão (JO L 137 de 25.5.2006, p. 9).