23.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 55/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2007 sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioeléctrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade [notificada com o número C(2007) 522] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/131/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro radioeléc- trico na Comunidade Europeia (decisão «Espectro radioeléc- trico») (!), e, em particular, o n.º 3 do seu artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu reconheceu o contributo impor- tante que representa para o crescimento e a criação de empregos a construção de uma sociedade da informação totalmente inclusiva, baseada na utilização generalizada das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) nos serviços públicos, nas PME e nas famílias (?). Com a iniciativa 12010, a Comissão acentuou a enorme impor- tância das TIC como motores de competitividade, cresci- mento e criação de empregos (?). A criação de um mercado único aberto e concorrencial para os equipamentos da sociedade da informação e os serviços de comunicação na Comunidade é fundamental para a implantação das TIC. O quadro regulamentar co- munitário dos serviços e equipamentos de comunicações electrónicas pode reforçar a competitividade e dinamizar a concorrência no sector das TIC, nomeadamente garan- tindo a introdução oportuna de novas tecnologias. A tecnologia de banda ultralarga, tipicamente caracteri- zada por emissões de potência muito reduzida numa largura de banda muito grande, poderá permitir uma série de aplicações de comunicações, de medição, de localização, médicas, de vigilância e de sistemas de visua- lização que interessam a várias políticas comunitárias, incluindo as da sociedade da informação e do mercado interno. Neste contexto, é importante estabelecer condi- ções regulamentares que incentivem o desenvolvimento () JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. () Conclusões do Conselho Europeu — 27619/1/05 Rev. 1 de 23.3.2005. (3) COM(2005) 229. ()JO de mercados economicamente viáveis para as aplicações possibilitadas pela tecnologia de banda ultralarga à me- dida que vão surgindo oportunidades comerciais. A implantação e a aceitação oportunas de aplicações que utilizam a tecnologia de banda ultralarga na Comunidade estarão apoiadas pelas regras harmonizadas de utilização do espectro radioeléctrico em toda a Comunidade, esta- belecendo assim um mercado único efectivo para estas aplicações, com consequentes economias de escala e be- nefícios para o consumidor. Embora os sinais de banda ultralarga tenham normal- mente uma potência extremamente baixa, existe a possi- bilidade de provocarem interferências prejudiciais nos serviços de radiocomunicações existentes, situação que tem de ser gerida. Por conseguinte, o quadro que regu- lamentará a utilização do espectro radioeléctrico pela tecnologia de banda ultralarga deve respeitar os direitos de protecção contra interferências prejudiciais (incluindo O acesso ao espectro pelos sistemas de radioastronomia, de exploração da terra por satélite e de investigação espacial) e estabelecer um equilíbrio entre os interesses dos serviços dos operadores históricos e o objectivo po- lítico geral de oferecer condições propícias para a intro- dução de tecnologias inovadoras em benefício da socie- dade. A utilização do espectro tem de respeitar as exigências do direito comunitário em matéria de protecção da saúde pública, em particular a Directiva 2004/40/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (º) e a Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz-300 GHz) ((). À protecção da saúde pelos equipa- mentos de radiocomunicações é garantida pela conformi- dade desses equipamentos com os requisitos essenciais previstos na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 1999 relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de tele- comunicações e ao reconhecimento mútuo da sua con- formidade (Directiva ER&ETT) (9). 159 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação: JO L 184 de 24.5.2004, p 6) Jo L 199 de 30.7.1999, p. 59. (9 JO L 91 de 7.4.1999, p. (CE) n 10. Directiva alterada pelo Regulamento º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).