12. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1350/96 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3478/92 relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 415/96(?), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2075/92, a concessão do prémio fica sujeita à condição de que o tabaco em folha seja proveniente de uma zona de produ- ção determinada; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 259/96 (9), estas zonas de produção são objecto de um reexame anual a fim de as adaptar, se for caso disso, à evolução, tanto quantitativa como qualitativa, do mercado; Considerando que estas zonas de produção são reconhe- cidas com base em zonas tradicionais de produção de tabaco; que os Estados-membros interessados podem, para efeitos de uma boa gestão da produção de um determi- nado grupo de variedades e dentro dos seus limiares de Barantia, solicitar a inserção de uma determinada zona tradicional na lista das zonas de produção reconhecidas; Considerando que, após o pedido da Alemanha, e tendo em conta o facto de que as três zonas pedidas são zonas tradicionais, é necessário alterar o anexo I do Regula- mento (CEE) nº 3478/92, que fixa as zonas de produção reconhecidas; Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, convém determinar as zonas de produção e a taxa de humidade aplicáveis à produção de tabaco dark atr-cured austríaco; que é, pois, necessário alterar os anexos I e III do Regulamento (CEE) nº 3478/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3478/92 é alterado do seguinte modo: 1. O ponto III «Dark air-cured» do anexo 1 é substituído pelo anexo do presente regulamento. 2. O ponto III do anexo III passa a ter a seguinte redac- ção: «IIl. Dark air cured Bélgica, Alemanha, França, Áustria 26 outros Estados-membros 2. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir da colheita de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1996. JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. JO nº L 59 de 8. 3. 1996, p. 3. JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17. JO nº L 34 de 13. 2. 1996, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão