22.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 53/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 168/2007 DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (º), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando o seguinte: ) P A União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (?), tendo em mente o seu estatuto, o seu âmbito e a nota justificativa que a acompanha, reflecte os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados- -Membros, do Tratado da União Europeia e dos Tratados comunitários, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela Comunidade e pelo 88 de 11.4.2006, p. 37. Jo C JO C 364 de 18.12.2000, p. 1. Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tri- bunal Europeu dos Direitos do Homem. Ao aplicarem o direito comunitário, a Comunidade e os seus Estados-Membros deverão respeitar os direitos fun- damentais. Um conhecimento mais profundo e uma maior sensibi- lização quanto às questões relativas aos direitos funda- mentais na União favorecem o respeito integral pelos direitos fundamentais. A criação de uma agência comu- nitária, com a missão de fornecer informações e dados sobre os direitos fundamentais, contribuirá para alcançar este objectivo. Além disso, tal como expresso na Reco- mendação n.º R (97) 14, de 30 de Setembro de 1997, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, o desenvol- vimento de instituições eficazes para a defesa e a promo- ção dos direitos humanos constitui um valor comum das sociedades internacional e europeia. Os representantes dos Estados-Membros, reunidos no Conselho Europeu, em 13 de Dezembro de 2003, che- garam a acordo no sentido de desenvolver o actual Ob- servatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, estabe- lecido pelo Regulamento (CE) n.º 1035/97 (à), e de alar- gar o seu mandato para que este passe a constituir uma Agência dos Direitos Humanos. Decidiram ainda nessa ocasião que a sede da agência deverá permanecer em Viena. A Comissão exprimiu a sua concordância e indicou que tencionava apresentar uma proposta destinada a alterar neste sentido o Regulamento (CE) n.º 1035/97. Subse- quentemente, a Comissão publicou, em 25 de Outubro de 2004, a sua comunicação sobre a Agência dos Direi- tos Fundamentais, com base na qual lançou uma vasta consulta pública. (3) JO L 151 de 10.6.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1652/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 33).