Nº L 118/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 874/96 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1996 relativo às importações de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina provenientes de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 9º, Considerando que não é aplicável um direito de importa- ção para os reprodutores de raça pura da espécie ovina dos códigos NC 010410 10 mas que é aplicável, a taxa redu- zida, para os reprodutores de raça pura da espécie caprina do código NC 0104 20 10, aquando da sua importação para a Comunidade; Considerando que, para permitir a correcta aplicação das regras comunitárias neste sector, o termo «reprodutor de raça pura» deve ser clarificado; que, para o efeito, devem ser utilizadas as condições estabelecidas no artigo 4º da Directiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootéc- nicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e que altera a Directiva 77/504/CEFE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (*); Considerando que, para garantir que se destinam real- mente à reprodução, os animais importados devem ser acompanhados dos certificados genealógicos e zootécnicos e os importadores devem comprometer-se a manter os animais vivos durante um determinado período; Considerando, todavia, que as importações de reprodu- tores de raça pura efectuadas ao abrigo dos regimes de contingentes previstos no Regulamento (CE) nº 1439/95, da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2526/95(5), devem ser isentas desta exigência aduaneira; Considerando que, dado não haver qualquer disposição que garanta que estes animais sejam mantidos vivos O nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. O nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1. O nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 66. O nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 7. O nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 48. durante o referido período, deve prever-se, caso não seja respeitada a exigência relativa a esse período, a aplicação do disposto no título VII do capítulo 3 do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário () alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comis- são (); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das carnes de ovino e de caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. — Para efeitos da cobrança dos direitos de importação, um animal vivo da espécie ovina ou caprina será conside- rado reprodutor de raça pura dos códigos NC 0104 10 10 ou 0104 20 10, consoante o caso, se satisfizer as condições previstas no artigo 4º da Directiva 94/28/CE. 2. Além disso, para efeitos do presente regulamento, apenas as fêmeas com idade até quatro anos serão consi- deradas fêmeas reprodutoras de raça pura. AÁrtigo 2º 1. Antes da introdução em livre prática de animais das espécies ovina e caprina dos códigos NC 0104 10 10 ou 0104 20 10, consoante o caso, e excepto se as importações foram efectuadas no âmbito de regimes de contingentes em conformidade com o título IIT do Regulamento (CE) nº 1439/95, devem ser apresentadas às autoridades competentes cópias dos certificados genealógicos e outros documentos previstos no artigo 4º da Directiva 94/28/CE em relação a cada animal. Além disso, deve ser apresentada às autoridades aduaneiras uma declaração escrita segundo a qual, excepto em caso de força maior, o animal não será abatido no prazo de doze meses a contar do dia do seu desalfandegamento. 2. O mais tardar até ao final do décimo quinto mês seguinte ao da introdução em livre prática, devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras referidas no nº 1 provas de que o animal: () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (M JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.