8. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1996 que altera a Decisão 94/845/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da República Checa | (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/131/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sani- tários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 16º, Considerando que a Comissão estabeleceu, na Decisão 94/845/CE (2), as condições sanitárias e a certificação vete- rinária exigidas para a importação de carne fresca prove- niente da República Checa; Considerando que a situação sanitária melhorou, no respeitante à peste suína clássica, mas que, todavia, o vírus foi isolado em javalis no distrito de Breclav; que, por conseguinte, é conveniente permitir a importação de carne de suíno fresca da República Checa, excepto no que se refere ao distrito de Breclav; Considerando que é conveniente alterar os certificados sanitários referidos na decisão acima mencionada, de forma a ter em conta a melhoria da situação sanitária da República Checa no que se refere à peste suína clássica ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 38. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : ÁArtigo 1º No certificado sanitário referido no anexo C da Decisão 94/845/CE, a nota de pé-de-página('!) passa a ter a seguinte redacção : « Excluindo o distrito de Breclav ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1996, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão