L 215/38 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2006 que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (2006/548/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 218.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.º, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 28.º e o n.º 1 do artigo 41.º, Considerando o seguinte: De acordo com o n.º 1 do artigo 2.º das disposições da Comissão em matéria de segurança tal como estabeleci- das no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (!), o membro da Comissão responsável pelas questões de segurança toma as medidas adequadas para assegurar que, no tratamento das informações clas- sificadas da União Europeia, as regras da Comissão em matéria de segurança sejam cumpridas no interior da Comissão e, nomeadamente, pelos prestadores de servi- ços externos à Comissão. O n.º 2 do artigo 2.º das disposições da Comissão em matéria de segurança refere que os Estados-Membros e as outras instituições, instâncias, gabinetes e agências esta- belecidos por força ou com base nos Tratados podem receber informações classifiadas da União Europeia desde que velem por que sejam aplicadas, nos seus ser- viços e instalações, regras estritamente equivalentes, no- meadamente por prestadores externos de serviços dos Estados-Membros. (1) JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/70/CE, Euratom ((O L 34 de 7.2.2006, p. 32). (33  As disposições da Comissão em matéria de segurança não incluem actualmente elementos sobre a aplicação dos seus princípios de base e normas mínimas no caso de a Comissão confiar por contrato ou convenção de subvenção a entidades externas tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas UE. (4) É, por conseguinte, necessário inserir normas mínimas comuns a esse respeito nas disposições da Comissão em matéria de segurança e nas regras de segurança que as acompanham. (5) — Essas normas mínimas comuns devem ser também res- peitadas pelos Estados-Membros nas medidas que devam tomar ao abrigo das disposições nacionais quando con- fiem por contrato ou convenção de subvenção às enti- dades externas referidas no n.º 2 do artigo 2.º das dis- posições da Comissão em matéria de segurança tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas UF. (6) Essas normas mínimas comuns devem aplicar-se sem prejuízo de outros actos relevantes, nomeadamente a Di- rectiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (), o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro apli- cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (?) e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Co- missão (*) que estabelece as respectivas normas de execu- ção e, em especial, os acordos bilaterais e multilaterais referidos nos artigos 106.º e 107.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, () JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2083/2005 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28). () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. ( JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).