L 200/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.8.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2000 relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em França [notificada com o número C(2000) 2198] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2000/498/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) — É necessário prever disposições para o controlo da ajuda Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2702/1999 ((), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº4do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE prevê a possibilidade de os Estados-Membros atribuírem ao apoio das azeitonas de mesa uma parte da sua quanti- dade nacional garantida e da ajuda à sua produção de azeite, em condições a aprovar pela Comissão nos termos do processo previsto no artigo 38.º do mesmo regulamento. (2) A França apresentou um pedido para a campanha de 2000/2001 e é conveniente estabelecer as regras de concessão da ajuda. (3) É necessário prever que a ajuda seja concedida aos produtores de azeitonas de mesa transformadas prove- nientes de olivais em França e especificar as condições em que a ajuda pode ser concedida. (4) O período de transformação deve ser definido como o período compreendido entre 1 de Setembro de 2000 e 31 de Agosto de 2001. Devem ser consideradas como transformadas as azeitonas que tenham sido objecto de um primeiro tratamento em salmoura de, no mínimo, 15 dias e definitivamente retiradas da referida salmoura ou, na falta de tal tratamento, de um tratamento adequado que as torne aptas para consumo humano. (5) É necessário determinar o peso das azeitonas de mesa transformadas que tenham direito à ajuda e a equiva- lência entre as azeitonas de mesa transformadas e o azeite, para calcular a ajuda unitária às azeitonas de mesa e gerir as quantidades nacionais garantidas. (6) As empresas de transformação da azeitonas de mesa devem ser aprovadas de acordo com condições a deter- minar. É conveniente ter em conta que as empresas de transformação situadas dentro de áreas abrangidas por denominações de origem protegidas (DOP) devem manter uma contabilidade de existências independente- mente da qualidade de azeitonas transformadas. () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. () JO L 327 de 21.12.1999, p. 7. às azeitonas de mesa. Essas disposições devem, nomea- damente, prever a declaração de cultura do produtor para as azeitonas de mesa, comunicações dos transfor- madores sobre as quantidades de azeitonas entregues pelos produtores e saídas da cadeia de transformação, bem como as obrigações em matéria de controlo dos organismos pagadores. Há que prever sanções para os produtores de azeitonas de mesa em caso de declaração discordante com os elementos verificados aquando de um controlo. (8 — É necessário determinar os elementos para o cálculo da ajuda a conceder aos produtores de azeitonas de mesa transformadas. Mediante certas condições, pode ser concedido um adiantamento da ajuda. (9) A França deve comunicar à Comissão as medidas nacio- nais adoptadas para aplicar a presente decisão, bem como os elementos utilizados para o cálculo do adianta- mento da ajuda e da ajuda definitiva. (10) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de azeite de 2000/2001, França é autorizada a conceder uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa nas condições estabelecidas na presente decisão. Artigo 2.º 1. A ajuda para a produção de azeitonas de mesa será concedida aos produtores de azeitonas provenientes de olivais de França entradas, para serem transformadas em azeitonas de mesa, numa empresa aprovada para esse efeito. 2. "Paraa campanha de comercialização de azeite de 2000/ /2001, a ajuda será concedida para azeitonas de mesa transfor- madas entre 1 de Setembro de 2000 e 31 de Agosto de 2001. 3. — Na acepção da presente decisão, entende-se por azeitonas de mesa transformadas as azeitonas que tenham sido objecto de um primeiro tratamento em salmoura durante, no mínimo, 15 dias e retiradas definitivamente dessa salmoura ou, na falta de tal tratamento, de um tratamento adequado que as torne aptas para consumo humano.