21.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 188/33 REGULAMENTO (CE) N.º 1592/1999 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2238/93 relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1627/98(), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 71.º, (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2238/93 da Comissão (?) estabeleceu normas de execução relativas aos documentos de acompanhamento dos produtos viti- vinícolas, sem prejuízo da aplicação da Directiva 92/ /12/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/99/CE (”), e regras relativas aos registos a manter no sector vitivinícola; (2) — Considerando que o n.º 1 do artigo 18.º do Regula- mento (CEE) n.º 2238/93 introduz a possibilidade de os Estados-Membros instaurarem disposições complemen- tares ou específicas em relação aos produtos em causa que circulem nos respectivos territórios; que uma destas disposições prevê que a indicação da massa volúmica dos mostos de uva possa ser substituída, durante um período de transição, pela densidade em graus Óchsle; que este período de transição foi inicialmente previsto até 31 de Agosto de 1996; que esta prática tradicional é sobretudo utilizada por pequenos produtores agrícolas; que, em relação ao regulamento em causa, estavam a ser discutidas há já algum tempo várias modificações úteis, as quais, no entanto, não conduziram a um resultado final, na pendência da entrada em vigor de uma nova organização comum de mercado; (OCM) foi entretanto adoptada e entrará em vigor em 1 de Agosto de 2000; que, nestas circunstâncias, importa reintroduzir a dispo- sição em questão até à entrada em vigor da nova OMC; que é, portanto, oportuno substituir a data em questão pela de 31 de Julho de 2000; (33 — Considerando que tem vindo a ser utilizado na Comuni- dade um novo dispositivo de fecho para pequenos reci- pientes de produtos do sector do vinho; que, para que o mesmo possa ser considerado «dispositivo de fecho reco- nhecido», na acepção da alínea h) do artigo 2.º, há que alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2238/93; (4) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2238/93 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1, alínea d), do artigo 18.º, a data de «31 de Agosto de 1996» é substituída pela de «31 de Julho de 2000». 2. O ponto 1 do anexo [ passa a ter a seguinte redacção: «1. Rolha cilíndrica, de cortiça ou de outra substância inerte, revestida ou não por uma estrutura tecnológica. Esta pode ter a forma, por exemplo, de uma cápsula envolvente ou de um disco e deve ficar inutilizada depois da abertura. Pode, além disso, ser: — de alumínio, — de liga metálica, — de plástico retráctil, — de poli(cloreto de vinilo), com cabeça de alumínio, — constituída por ceras alimentares, revestidas ou não de outras matérias inertes.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999. () JO L 84 de 27.3.1987, p. L. () JO L 210 de 28.7.1998, p. 8. () JO L 200 de 10.8.1993, p. 10. (| JO L 76 de 23.3.1992, p. L. () JO L 8 de 11.1.1996, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão