Nº L 21/18 Jornal 'Óficial das Comunidades Europeias 28. 1. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1995 que altera a Decisão 93/680/CE que autoriza a Espanha, Grécia, Itália e Portugal a prever derrogações à Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação às batatas de semente originárias do Canadá (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega, italiana e portuguesa) (95/14/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Grécia, Itália e Portugal, Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEE, as batatas de semente originárias do continente americano não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade ; Considerando, porém, que a Directiva 77/93/CEE permite derrogações dessa regra desde que se determine não exis- tirem riscos de propagação de organismos prejudiciais ; Considerando que, na Grécia, Itália e Portugal, a plantação e o cultivo de batatas de semente de certas variedades norte-americanas para a produção de batatas para conser- vação tem sido uma prática corrente ; que parte do abaste- cimento de batatas de semente dessas variedades tem sido assegurada por importações do Canadá; Considerando que, pela Decisão 93/680/CE (3), a Comis- são aprovou uma derrogação baseada no conceito de «zona indemne», sujeita a determinadas condições técnicas para evitar o risco de propagação de organismos prejudiciais ; que essa aprovação expirou em 31 de Março de 1994 ; que a Comissão previu também que essa derro- gação permitiria confirmar o bom funcionamento do conceito de « zona indemne >; Considerando que as informações apresentadas pelo Canadá e recolhidas durante uma missão naquele país em 1994 indicam que o Canadá estendeu o seu programa de erradicação desses organismos prejudiciais às províncias de New Brunswick e Prince Edward Island ; que há boas razões para crer que o programa de erradicação do viróide () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. ) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 27. 6) JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 75. do afuselamento do tubérculo da batateira se revelou plenamente eficaz nessas províncias e que o programa de erradicação da Clavibacter michiganensis spp. sepedonicus se revelou plenamente eficaz em certas áreas dessas províncias ; que não foram detectados vestígios da doença nas amostras colhidas de batatas de semente importadas nos termos da decisão 93/680/CE ; que não foi estabele- cida a existência de elementos suficientes que se oponham ao bom funcionamento do já referido conceito de « zona indemne » e, portanto, ao reconhecimento das disposições ali aplicadas como sendo equivalentes às disposições comunitárias de luta contra a Clavibacter michiganensis spp. sepedonicus ; Considerando que pode, pois, ser estabelecido que não existe risco de propagação dos organismos prejudiciais em causa, desde que as batatas de semente sejam originárias de zonas declaradas, com base em provas científicas, indemnes do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e de Clavibacter michiganensis spp. sepedonicus e que certas condições técnicas especiais sejam cumpri- das ; Considerando, portanto, que devem ser autorizadas derro- gações para a próxima campanha de comercialização da batata de semente, desde que sejam tidas em conta as referidas condições e sem prejuízo do disposto na Direc- tiva 66/403/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/108/CE (5), e na Direc- tiva 70/457/CEE do Conselho (9, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE(0); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 93/680/CE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 1º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção : (9 JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 39. () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48.