4.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 116/9 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Abril de 2007 relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho [notificada com o número C(2007) 1547] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/275/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 4.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 5 do artigo 3.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (?), nomeadamente o n.º 5 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1 A Directiva 91/496/CEE prevê a realização, pelos Esta- dos-Membros, de controlos veterinários dos animais pro- () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE. () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. venientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade, de acordo com as disposições da referida directiva. (2) A Directiva 97/78/CE prevê a realização de controlos veterinários de certos produtos de origem animal e de certos produtos vegetais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade. (33 A Decisão 2002/349/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2002, que estabelece a lista de produtos a examinar nos postos de inspecção fronteiriços nos termos da Directiva 97/78/CE do Conselho (9), prevê que os produtos de origem animal enumerados na referida decisão sejam su- jeitos a um controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços nos termos da Directiva 97/78/CE. (4)  Uma vez que os controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços são realizados em estreita colabo- ração com os funcionários aduaneiros, é conveniente uti- lizar uma lista de produtos que tenha como referência a Nomenclatura Combinada («kNC») estabelecida no Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*) enquanto primeira base para a selecção de remessas. Por conseguinte, a lista de pro- dutos da Decisão 2002/349/CE deve ser substituída pela lista do anexo I da presente decisão. (5) — Por razões de clareza da legislação comunitária, é conve- niente que a lista do anexo I da presente decisão inclua igualmente os animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade. () JO L 121 de 8.5.2002, p. 6. (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 301/2007 (JO L 81 de 22.3.2007, p. 11).