15. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 265/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2484/904 DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 715/90 através da inclusão das uvas de mesa sem grainha do código NC ex 0806 10 15 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territó- rios Ultramarinos (PTU) (!), prevê a isenção total ou parcial dos direitos de importação rela- tivamente aos produtos em questão ; ' Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 168º da quarta Convenção ACP-CEE, os Estados ACP solicitaram a aplicação de um regime específico às uvas de mesa sem grainha, que deste não beneficiavam no momento da entrada em vigor da convenção ; Considerando que, devido ao interesse que as uvas de mesa sem grainha possuem para a economia dos Estados ACP, é conveniente que este produto possa beneficiar de uma redu- ção total dos direitos aduaneiros, acompanhada de limitações quantitativas, durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e o final do mês de Março, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 é inserido o seguinte produto : Taxa Contingente (Ct) Código NC Designação das mercadorias de rí/(:ução gflâ'grâdíQã (em toneladas) « 0806 Uvas frescas ou secas (passas): 0806 10 — Frescas : — — De mesa: — — — De 1 de Novembro a 14 de Julho: ex 0806 1015 | — — — — Outras: — Uvas de mesa sem grainha: — De 1 de Dezembro a 31 de Janeiro 100 Ct 400 — De 1 de Fevereiro a 31 de Março 100 QR 100» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. x () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 235/94 (JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 12).