21. 12. 95 (m ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2942/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) ('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94(7), e, nomeadamente, O seu artigo 27º, Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEFE) nº 715/90 prevê a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário na importação de: — 1000 toneladas de maçãs frescas, do código NC 0808 10, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, — 1000 toneladas de peras frescas, do código NC 0808 20 10 a 0808 20 39, para o período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, — 400 toneladas de uvas de mesa, do código NC ex 0806 10 29 e 08061069, sem grainhas, de 1 de Dezembro a 31 de Janeiro, originárias dos países em Considerando que, na sequência dos resultados das nego- ciações no seio do GATT, foram alterados quer os códigos da NC e da Taric quer as taxas previstas para os produtos em questão ; que as alterações em apreço serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade e esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, dos produtos em questão em todos os Estados- -membros até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade para os produtos a seguir referidos, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes questão ; pautais comunitários : , Subdivisã Volume do Direito do Nun:;ro Código NC uT VISão Designação das mercadorias contingente contingente de ordem aric ( (%) 09.1610 0808 10 10 Maçãs frescas, de 1 de Janeiro a 31 de 1 000 4,2 Min 0,2 Dezembro ecu/100 kg/net 0808 10 51 *10 3,6 *20 3,8 + 1,2 ecu/100 kg/líquido *30 3,8 + 2,5 ecu/100 kg/líquido *40 3,8 + 3,7 ecu/100 kg/líquido *50 3,8 + 4,9 ecu/100 kg/líquido *60 3,8 + 28,7 ecu/100 kg/líquido () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (À JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.