7.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L171/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1479/1999 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2300/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comerciali- zação de mel (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2070/ |198 (), e, nomeadamente, o seu artigo 5-º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2300/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2767/98 (9), estabeleceu as disposições necessárias para a aplicação das acções desti- nadas a melhorar a produção e a comercialização de mel; (2) — Considerando que nas comunicações dos Estados- -Membros para actualizar os dados estruturais sobre a situação do sector, como previsto na alínea a) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2300/97, foram efectuadas adaptações do efectivo apícola; que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo I desse regulamento; (33 — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2300/97 prevê, no n.º 2 do artigo 2.º, uma data limite de execução das acções dos programas anuais; que, conse- quentemente, o novo anexo [ é aplicável pela primera vez em relação aos programas anuais correspondentes à campanha de 1999/2000; (4) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves da Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2300/97 e substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável pela primeira vez aos programas anuais correspon- dentes à campanha de 1999/2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999. () JO L 173 de 1.7.1997, p. 1. () JO L 265 de 30.9.1998, p. 1. () JO L 319 de 21.11.1997, p. 4 () JO L 346 de 22.12.1998, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão