L 133/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.6.2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 2000 que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à classificação do desempenho dos produtos de construção, das obras e de partes das obras em termos da sua resistência ao fogo [notificada com o número C(2000) 1001] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/367/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (), e, nomeadamente, os seus artigos 3.º, 6.º e 20.º, Considerando o seguinte: (1) Nos n.ºº 2 e 3 do artigo 3.º da Directiva 89/106/CEE declara-se que, a fim de atender a níveis de protecção divergentes que possam ser aplicados às obras de construção a nível nacional, regional ou local, cada exigência essencial pode dar origem à constituição de classes nos documentos interpreta- tivos. Tais documentos foram publicados como «comunicação da Comissão a propósito dos docu- mentos interpretativos da Directiva 89/106/CEE do Conselho (?)». O ponto 4.2.1 do documento interpretativo n.º 2 justifica a necessidade de diferentes níveis para a exigência essencial «segurança contra incêndio» em função do tipo, da utilização e da localização das obras, da sua disposição e da disponibilidade dos equipamentos de emergência. O ponto 2.2 do documento interpretativo n.º 2 enuncia uma série de medidas interrelacionadas para satisfação da exigência essencial «segurança contra incêndio», as quais, em conjunto, contribuem para definir a estratégia de segurança contra incêndio que pode ser elaborada de diferentes modos nos Estados-Membros. O ponto 4.3.1.3 do documento interpretativo n.º 2 identifica uma destas medidas, aplicável nos Estados-Membros e relacionada com o desempenho dos produtos de construção e/ou de partes das obras em termos da sua resistência ao fogo. Para avaliar o desempenho dos produtos de construção, das obras e de partes das obras em termos da sua resistência ao fogo, a solução harmonizada consiste num sistema de classificação incluído no documento interpretativo n.º 2. 40 de 11.2.1989, p. 12. JO L JO L 220 de 30.8.1993, p. 1. jo € 62 de 28.2.1994, p. 1.