18.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 274/17 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2007/670/PESC DO CONSELHO de 1 de Outubro de 2007 relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Mis- são de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (!). () O nº 5 do artigo 12º da Acção Comum 2007/369[PESC estabelece que as regras práticas respei- tantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos a celebrar nos termos do artigo 24.º do Tratado. (3)3 Em 413 de Setembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando fosse necessário pelo secre- tário-geral/alto representante, no caso de futuras opera- ções da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa opera- ção da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. A Presidência negociou nessa base um acordo com a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). () JO L 139 de 31.5.2007, p. 33. (4 O Acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Euro- peia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 2007. Pelo Conselho O Presidente M. LINO