24. 9. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 243/31 DIRECTIVA 96/59/CE DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (*), (1) Considerando que a Directiva 76/403/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à elimina- ção dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos (*), instituiu uma aproximação das legislações dos Esta- dos-membros neste domínio; que a evolução dos conhecimentos técnicos nesta matéria permite melhorar as condições de eliminação dos PCB; que é portanto, conveniente, substituir a referida directiva por outra; (2) Considerando que a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproxi- mação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas () salienta a necessidade de reexaminar periodicamente o problema na sua totalidade, a fim de, progressiva- mente, se obter uma proibição completa dos PCB/ IPCT; (3) Considerando que a eliminação segura dos resíduos não recicláveis e não reutilizáveis é um dos objectivos da Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1990, sobre a política de resíduos(9, confirmada pelo quinto programa de acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, cuja abordagem e estra- tégia gerais foram aprovadas pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, na sua resolução de 1 de Fevereiro de 1993(); (4) Considerando que, nos termos da  Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, () JO nº C 319 de 12. 12. 1988, p. 57, e JO nº C 299 de 20. 11. 1991, p. 9. () JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 1. () Pareceres do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 1990 (JO nº C 149 de 18. 6. 1990, p. 150) e de 12 de Dezembro de 1990 (JO nº C 19 de 28. 1. 1991, p. 83). Posição comum do Conselho de 27 de Novembro de 1995 (JO nº C 87 de 25.3. 1996, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 1996 (JO nº C 166 de 10. 6. 1996, p. 76). () JO nº L 108 de 26. 4. 1976, p. 41. () JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 94/60/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 1). () JO nº C 122 de 18. 5. 1990, p. 2. O) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1. relativa aos resíduos (?), é necessário tomar medidas adequadas para evitar o abandono, a descarga, a eliminação não controlada dos resíduos e a utilização de processos ou métodos susceptíveis de prejudicar o ambiente; (5) Considerando que, em virtude dos riscos que repre- sentam para o meio ambiente e para a saúde humana, a eliminação dos PCB, impõe obrigações gerais de controlo desta e de descontaminação ou eliminação do equipamento utilizado; (6) Considerando que há que tomar essas medidas o mais rapidamente possível, sem prejuízo das obriga- ções internacionais assumidas pelos Estados-mem- bros, em especial as que constam da Decisão PARCOM 92/3 (º); que os PCB que constam de um inventário, devem ser eliminados o mais tardar no fim de 2010; (7) Considerando que a eliminação dos PCB constitui um problema transitório e temporário e que certos Estados-nembros não dotados de capacidade de eliminação dos PCB se encontram numa situação de força maior; que por conseguinte, há que interpretar, de modo flexível o princípio da proximidade, a fim de permitir a solidariedade a nível europeu neste domínio; que convém, além disso, implantar na Comunidade instalações de eliminação, descontami- nação e armazenamento dos PCB; (8) Considerando que a Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à elimi- nação dos óleos usados (*º), fixa em 50 ppm o limite máximo de teor de PCB-PCT nso óleos usados rege- nerados ou utilizados como combustível; (9) Considerando que a Directiva 91/339/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, que altera pela décima primeira vez a Directiva 76/769/CEE("), proíbe ou limita a colocação no mercado de certas substâncias de substituição dos PCB, e que convém igualmente proceder à sua completa eliminação; () JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Decisão 94/3/CE da Comissão (JO nº L 5 de 7. 1. 1994, p. 15). () Reunião ministerial das comissões de Oslo e de Paris, de 21 e 22 de Setembro de 1992. () JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 23. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48). (1) JO nº L 186 de 12. 7. 1991, p. 64.