21.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 337/119 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2007 que altera a Decisão 2006/805/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Hungria e na Eslováquia [notificada com o número C(2007) 6158] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/862/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário (?), na perspectiva da realização do mercado interno, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 2006/805/CE da Comissão, de 24 de Novem- bro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária con- tra a peste suína clássica em determinados Estados-Mem- bros (?), foi adoptada em resposta aos surtos de peste suína clássica que se verificaram nesses Estados-Membros. Esta decisão estabelece determinadas medidas de controlo da peste suína clássica naqueles Estados-Membros. (2) A Eslováquia informou a Comissão da recente evolução desta doença nos suínos selvagens e de ter sido detectada a presença dessa doença no distrito de Nové Zámbkby, delimitado pelos distritos Komárno e Levice na Eslová- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33); versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12. (3) JO L 329 de 25.11.2006, p. 67. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/631/CE (JO L 255 de 29.9.2007, p. 45). quia e pelo Condado de Pest na Hungria. À luz da in- formação epidemiológica disponível, as zonas da Eslová- quia e da Hungria onde as medidas de controlo da peste suína clássica se aplicam devem ser alteradas para passar a incluir partes desses distritos. (3) A situação da doença na Eslováquia melhorou significa- tivamente nas administrações distritais veterinárias e ali- mentares de Trenéín (que inclui os distritos de Trenéín e Bánovce nad Bebravou), Prievidza (que inclui os distritos de Prievidza e Partizánske) e Púchov (que inclui apenas o distrito de Ilava). Por conseguinte, as medidas adoptadas ao abrigo da Decisão 2006/805/CE para aquelas zonas deverão deixar de se aplicar. (4) — Por razões de transparência da legislação comunitária, a lista dos Estados-Membros abrangidos, ou das suas regi- ões, como prevista no anexo à Decisão 2006/805/CE deve ser substituída pelo texto do anexo da presente decisão. (5) A Decisão 2006/805/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2006/805/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.