9. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 255/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1996 que altera a Decisão 92/25/CEE relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca do Zimbabwe (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/585/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que a Decisão 92/25/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/171/CE (5), estabelece as condições de sanidade animal e as regras de certificação de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe; que essa decisão prevê que os Estados-mem- bros devem autorizar a importação de carne fresca desos- sada de bovino das regiões veterinárias das províncias de Mashonaland West, Mashonaland East, Mashonaland Central, Manicaland (incluindo apenas o destrito de Makoni), Midlands (incluindo apenas os distritos de Gweru, Kwekwe, Shurugwi, Chirimanzu e Zvishavane), Masvingo (incluindo apenas o distrito de Gutu) e Matebe- leland South (incluindo apenas o distrito de Insiza); Considerando que a situação melhorou no que se refere à febre aftosa e que é agora possível prosseguir as alterações da regionalização no Zimbabwe, permitindo, assim, a o JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. JO nº L 10 de 16. 1. 1992, p. 52. JO nº L 78 de 22. 3. 1994, p. 41. O & Õ importação para a Comunidade de carne fresca desossada proveniente do distrito de Masvingo, na província de Masvingo; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 92/25/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 1º, os termos «incluindo unica- mente o distrito de Gutu» são substituídos por «incluindo apenas os distritos de Gutu e Masvingo». 2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão