4. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 185/27 REGULAMENTO (CE) Nº 1925/95 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1995 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de importação, apresentados em Julho de 1995, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1713/95 da Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác- teos, do regime previsto nos acordos de associação concluídos pela Comunidade com os Países Bálticos ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que os pedidos de certificados de importa- ção apresentados relativamente aos produtos citados no Regulamento (CE) nº 1713/95 incidem, para certos produtos, em quantidades superiores às disponíveis ; que é conveniente fixar percentagens de redução de determi- nadas quantidades pedidas para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os pedidos de certificados de importação para os produtos dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela- tivamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1995, nos termos do Regulamento (CE) nº 1713/95, são aceites, por país de origem, até às percen- tagens indicadas. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1995. () JO nº L 163 de 14. 7. 1995, p. 5. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK. Membro da Comissão