L 323/56 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2007 DECISÃO 2007/808/PESC DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 2007 que altera a Decisão 2006/807/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/[/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (!), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 14.º, conjugado com o segundo tra- vessão do n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: ) o Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/[PESC, relativa à Missão de Po- lícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos, por um período de 3 anos. A fase operacional da Missão teve início em 1 de Janeiro de 2006. Em 20 de Novembro de 2006, o Conselhºo aprovou a Decisão 2006/807/PESC (?), que fixa em À 2 800 000 EUR o orçamento destinado a cobrir as despesas relativas à missão durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007. Este orçamento deverá igualmente cobrir as despesas re- lativas à Missão durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008, 00 de 17.11.2005, p. 65. 29 de 25.11.2006, p. 76. W W JO L Jo L DECIDE: Artigo 1.º O artigo 1.º da Decisão 2006/807/PESC passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1. O orçamento final destinado a cobrir as despesas re- lativas à Missão durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008 é de 2 800 000 EUR. 2. O orçamento da EUPOL COPPS para o período com- preendido entre 1 de Março de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 será determinado pelo Conselho até 29 de Fevereiro de 2008»». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente A. COSTA