15.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 328/27 REGULAMENTO (CE) N.º 2038/2005 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2005 que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países tercei- ros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convé- nios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (!), nomeadamente os n.º* 3 e 6 do artigo 17.º e o n.º 2 do artigo 21º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têx- teis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «pri- meiro a chegar, primeiro a ser servido». (2) Em conformidade com o referido regulamento, em de- terminadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em frac- ções ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanha- dos de justificativos dos resultados de importações ante- Tiores. (33 As regras de gestão dos contingentes fixados para 2006 devem ser adoptadas antes do início do ano de contin- gentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais. (4) As medidas adoptadas em anos anteriores, designada- mente pelo Regulamento (CE) n.º 2171/2004 da Comis- são, de 17 de Dezembro de 2004, que institui as regras de gestão e de repartição de contingentes têxteis estabe- lecidos para 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adoptar regras semelhantes para 2006. (5) A fim de satisfazer o maior número possível de opera- dores, é adequado tornar mais flexível o método de atri- buição baseado no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», fixando um limite máximo para as quan- (1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 931/2005 (JO L 162 de 23.6.2005, p. 37). ( JO L 371 de 18.12.2004, p. 20. tidades que podem ser atribuídas a cada operador se- gundo esse método. (6) — Para assegurar uma certa continuidade das trocas comer- ciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de auto- rização de importação para 2006 para quantidades equi- valentes às que importaram em 2005. (7) A fim de assegurar a melhor utilização possível das quan- tidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apre- sentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes. (8 —Tendo em vista uma boa gestão, as autorizações de im- portação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comis- são, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação comunitária para as categorias e aos países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2007 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido de prorroga- ção. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 517/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determina- dos produtos têxteis enumerados nos anexos III B e IV do Regulamento (CE) n.º 517/94, para 2006. Artigo 2.º A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.º por ordem cronológica de recepção das notificações efectuadas pelos Estados-Membros dos pedidos dos operadores para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixa- das no anexo |.