23.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 150/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1999 relativa a uma medida aplicada pela República Federal da Alemanha a favor do Westdeutsche Landesbank Girozentrale [notificada com o número C(1999) 2265] (Apenas fàz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/392/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo dado aos terceiros interessados a oportunidade de apre- sentarem as suas observações nos termos das disposições supracitadas (*) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1l. ASPECTOS PROCESSUAIS Através de uma denúncia de 23 de Março de 1993, a Bundesverband deutscher Banken e.V. («BdB», que representa cerca de 300 bancos privados na Alemanha, solicitou à Comissão que desse início ao processo nos termos do artigo 226.º do Tratado CE contra a Repú- blica Federal da Alemanha. Alegava que a autoridade alemã de supervisão bancária («Bundesaufsichtsamt fur das Kreditwesen») — («BAKred») havia cometido uma infracção ao n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989(?), relativa aos fundos próprios das instituições de crédito (Directiva Fundos Próprios), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, ao aceitar activos do Wohnungsbaufôórderung- sanstalt («Wfa» do Land da Renânia do Norte-Vestefália, que tinha sido objecto de uma fusão com o Westdeut- schen Landesbank Girozentrale («WestLB»), como fundos próprios deste último banco. () JO C 140 de 5.5.1998, p. 9. (À JO L 124 de 5.5.1989, p. 16. (2) Por carta de 31 de Maio de 1994, a BdB informou a Direcção-Geral IV, responsável pela política da concor- rência, da transferência de activos, alegando uma dis- torção da concorrência a favor do WestLB. Em 21 de Dezembro de 1994, a BdB apresentou uma denúncia formal, solicitando à Comissão que desse início a um processo contra a República Federal da Alemanha nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado. Em Fevereiro e Março de 1995 e em Dezembro de 1996 dez outros bancos passaram a subscrever a denúncia da sua asso- ciação. A Comissão enviou cartas às autoridades alemãs em 12 de Janeiro, 9 de Fevereiro, 10 de Novembro e 13 de Dezembro de 1993, bem como em 16 de Janeiro de 1996, por forma a obter informações adicionais sobre a eventual existência de elementos de auxílio estatal na transferência de activos. As autoridades alemãs respon- deram por cartas de 9 de Fevereiro e 16 de Março de 1993, 8 de Março de 1994, 12 e 26 de Abril de 1996 e 14 de Janeiro de 1997. As diversas partes apresentaram uma série de outras cartas e documentos. Os represen- tantes da Comissão reuniram-se com os representantes das autoridades alemãs, do WestLB e de outros bancos públicos dos Lánder, bem como com o autor da denún- cia, em 7 e 27 de Julho e 3 de Agosto de 1994, 18 de Janeiro, 2 de Março, 20 de Abril, 29 de Maio, 27 de Junho, 23 de Agosto, 9 e 24 de Outubro de 1995, 14 de Fevereiro, 11 de Março e 20 de Junho de 1996 e 17 de Janeiro e 17 de Junho de 1997. Após esta troca de informações, a Comissão considerou necessário dar início ao processo nos temos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado. Esta decisão foi tomada em 1 de Outubro de 1997. Nela, a Comissão concluiu que a medida em questão era susceptível de constituir um auxílio na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tradado e