L 343/82 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2006 DIRECTIVA 2006/127/CE DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2006 que altera a Directiva 2003/91/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.º da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2003/91/CE da Comissão (?) foi adoptada para assegurar que as variedades incluídas pelos Esta- dos-Membros nos respectivos catálogos nacionais cum- prem os princípios directores estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apre- ciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades, desde que esses princípios directores tenham sido estabelecidos. Para outras varieda- des, a directiva estabelece que devem ser aplicados os princípios directores da União Internacional para a Pro- tecção das Obtenções Vegetais (UPOV). (2) OICVVeaUPOV emitiram entretanto outros princípios directores para uma série de espécies, tendo actualizado outras já existentes. (33 O  àâmbito de aplicação da Directiva 2002/55/CE foi alar- gado de forma a abranger novas espécies. (4) A Directiva 2003/91/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, (1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE ((O L 14 de 18.1.2005, p. 18). (3 JO L 254 de 8.10.2003, p. 11. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos [ e II da Directiva 2003/91/CE são substituídos em conformidade com o texto do anexo da presente directiva. Artigo 2.º Para os exames que tenham começado antes de 1 de Julho de 2007, os Estados-Membros podem decidir aplicar a Directiva 2003/91/CE na versão que era aplicável antes da alteração intro- duzida pela presente directiva. Artigo 3.º Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 30 de Junho de 2007, as disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à pre- sente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imedia- tamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Julho de 2007. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência devem ser adoptadas pelos Esta- dos-Membros. Artigo 4.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão