31.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/45 REGULAMENTO (CE) N.º 1703/1999 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1999 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condi- ções em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1619/ 11999 da Comissão (*), estabelece quotas de bacalhau para 1999; (2) — Considerando que, para assegurar o respeito das disposi- ções relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é neces- sário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavi- lhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída; (33 — Considerando que, de acordo com as informações comu- nicadas à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VIIb,c,d,e f g,h,j,k, VII, IX, X; Copace 34.1.1 (zona CE), efectuadas por navios arvo- rando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1999; que Espanha proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 12 de Julho de 1999; que é, por conseguinte, conveni- ente manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de bacalhau nas águas das divi- sões CIEM VII b, c, d, e, f g, h,j,k, VII, IX, X; Copace 34.1.1 (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, esgotaram a quota atri- buída a Espanha para 1999. É proibida a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VIb,c d,e f g h,j,k, VIII, IX, X; Copace 34.1.1 (zona CE), por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos refe- ridos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 12 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999. 1 () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. () JO L 13 de 18.1.1999, p. 1. () JO L 192 de 24.7.1999, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão