11.3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/29 REGULAMENTO (CE) Nº 546/95 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido à ocorrência da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regula- mento (CE) nº 3146/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 321/95 (3), medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno; Considerando que, devido ao prosseguimento das restri- ções veterinárias e comerciais, é oportuno incluir as porcas de reforma entregues na Baviera no âmbito do regime de ajuda estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 3146/94; que tal alteração deve ser aplicada a partir de 24 de Feve- reiro de 1995 para reduzir os prejuízos dos produtores em questão ; Considerando que, para combater a propagação da peste suína clássica no Land de Mecklenburg-Pomerânia Ocidental, as autoridades alemãs adoptaram restrições veterinárias e comerciais para certas regiões daquele Land; que tais restrições tornam impossível o comércio de leitões, excedentários nessas regiões ; que se justifica, portanto, incluir os leitões provenientes das referidas regiões nas medidas excepcionais de apoio ao mercado introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3146/94; £ Considerando que é conveniente adaptar a ajuda conce- dida no momento da entrega dos animais à situação actual do mercado, tendo em conta o aumento dos preços; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 3146/94 é alterado do seguinte ajuda concedida pelas autoridades competentes alemãs, aquando da entrega, a estas últimas, de porcas de reforma do código NC 01039211 de peso igual ou superior a 160 quilogramas em média por lote. 4. À ajuda concedida relativamente : — aos primeiros 14 000 suínos de engorda e porcas de reforma entregues na Baviera, — aos primeiros 10 500 suínos de engorda e aos primeiros 1 050 leitões e leitões jovens entregues na Baixa Saxónia, — aos primeiros 8 400 leitões entregues em Meck- lenburg-Pomerânia Ocidental, é coberta pelo orçamento da Comunidade. S. AÀ Alemanha fica autorizada a conceder, em complemento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, uma ajuda rela- tiva : —— aos 6 000 suínos de engorda e porcas de reforma seguintes entregues na Baviera, — aos 4 500 suínos de engorda seguintes e aos 450 leitões e leitões jovens seguintes entregues na Baixa Saxónia, — aos 3 600 leitões seguintes entregues em Mack- lenburg-Pomerânia Ocidental.»; b) É aditado o seguinte número: «6. Casoas quantidades constantes dos nº 4e 5 relativas aos suínos de engorda e leitões entregues na Baixa Saxónia sejam atingidas, pode ser conce- dida uma ajuda no que diz respeito aos 10 500 suínos de engorda seguintes e aos 1050 leitões seguintes, nas condições previstas no nº 4, e no que diz respeito aos 4 500 suínos de engorda seguintes e aos 450 leitões seguintes, nas condições previstas no nº 5.». . No artigo 2º, os termos «os suínos de engorda, os modo : leitões e os leitões jovens» são substituídos pelos 1 O0O artígo 1º é alterªdº dº seguinte mºdo: termos « Os suinºs de engºrdª, os leitões, os leitões : > jovens e as porcas de reforma ». a) Os nºº 3,4 e 5 passam a ter a seguinte redacção : J P «3. A partir de 24 de Fevereiro de 1995, os : , : produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma — — 3.0O artigo 5º é alterado do seguinte modo: a) No nº 1, os montantes de « 144 ecus » e « 122 ecus » são substituídos por, respectivamente, « 147 ecus » e « 125 ecus», () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 23. () JO nº L 37 de 17. 2. 1995, p. 4.