30.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L199/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1674/1999 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1999 que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo e o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 2.º e o n.º 3 do seu artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho destinado sobre- tudo à produção de fibras e para o cânhamo produzidos na Comunidade devem ser fixados anualmente; (2) — Por força do n.º 2 do artigo 4.º do referido regulamento, esse montante é fixado por hectare de superfície semeada e colhida, de modo a assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção; esse montante deve ser fixado em função do preço das fibras e das sementes de linho e de cânhamo praticado no mercado mundial; (33 —Onº3do artigo2.º do Regulamento (CEE) n.º 1308/70 prevê que a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas comunitárias que favorecem a utilização de filamentos de linho seja adoptada aquando da fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo com os critérios referidos no mesmo número; essa parte da ajuda deve ser fixada em função da evolução da situação do mercado de linho, do montante da ajuda para o linho e do custo das medidas a prever; é igualmente conveni- ente ter em conta o financiamento previsto; (4) A aplicação desses critérios leva a fixar o montante da ajuda e a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho aos níveis a seguir indicados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes da ajuda referida no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1308/70 são fixados: a) Em relação ao linho, em 815,86 euros por hectare; b) Em relação ao cânhamo, em 662,88 euros por hectare. Artigo 2.º Para a campanha de comercialização de 1999/2000, o montante a reter sobre a ajuda para o linho, destinado ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho referidos no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1308/70, é fixado em O euros por hectare. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999. () JO L 146 de 4.7.1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105). ( JO C 59 de 1.3.1999, p. 9. () JO C 219 de 30.7.1999. (| Jjo C 169 de 16.6.1999. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ