9.6.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 126/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1305/95 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1995 que estabelece certas medidas transitórias relativas ao regime do preço de entrada aplicável aos pepinos destinados à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho(d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão (*), que contêm a Nomenclatura Combinada, estabelece, na secção 1, anexo IlI, da sua terceira parte, a lista dos produtos relativamente aos quais se aplica um preço de entrada, bem como, para cada um deles, a grelha dos preços de entrada que serve para a classificação pautal dos produtos importados e para a determinação dos direitos de importação aplicáveis ; que o regime de preço de entrada foi introduzido no sector dos frutos e dos produtos hortícolas em consequência do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais do « Uruguay Round » ; que a aplicação dos referidos preços de entrada no caso dos pepinos desti- nados à transformação pode implicar um encargo exces- sivo para a indústria e, assim, entravar as correntes comer- ciais e perturbar o mercado comunitário ; Considerando que o período de importação dos pepinos destinados à transformação começa em 1 de Maio; que, na pendência da adopção pelo Conselho de uma medida destinada a reduzir os preços de entrada do produto em questão, é necessário adoptar certas medidas transitórias de forma a permitir o abastecimento da indústria e o desenrolar das trocas comerciais em condições normais ; que é, pois, necessário, em derrogação do Regulamento () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (À JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. &) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1. (CEE) nº 2658/87, tornar essas medidas transitórias apli- cáveis a partir de 1 de Maio de 1995 ; que, por força do disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3290/94, o seu prazo de aplicação, nos termos do presente regulamento, não pode exceder a data de 30 de Junho de 1996; Considerando que o nível do preço de entrada a fixar para esse produto deve ter em conta, nomeadamente, a média dos valores unitários verificados nas trocas comerciais realizadas no decurso de um período representativo ; que, além disso, é necessário reduzir as taxas dos direitos autó- nomos ad valorem para esse produto para o nível das taxas dos direitos convencionais ad valorem; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º À terceira parte, da secção 1, anexo II, da Nomenclatura Combinada contida no anexo I do Regulamento (CEFE) nº 2658/87 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1995.