L 62/26 Jornal Oficial da União Europeia 3.3.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2006 que altera a Decisão 2000/24/CE a fim de incluir as Maldivas na lista de países abrangidos, na sequência dos maremotos ocorridos em Dezembro de 2004 no Oceano Índico (2006/174/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Os maremotos que atingiram a região do Oceano Índico em 26 de Dezembro de 2004 causaram prejuízos consi- deráveis em certas regiões costeiras dos países circundan- tes. (2) O Banco Europeu de Investimento identificou projectos potenciais nos países mais gravemente afectados, in- cluindo as Maldivas, que poderão beneficiar entidades que sofreram perdas directas ou indirectas devido aos maremotos. (3) —A Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resul- tantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (, não inclui as Maldivas na lista dos países abrangidos. (4) — Consequentemente, cumpre alterar em conformidade a Decisão 2000/24/CE, DECIDE: Artigo 1.º No artigo 1.º, n.º 2, quarto travessão, da Decisão 2000/24/CE, a palavra «Maldivas» é inserida entre as palavras «Malásia» e «Mon- gólia». Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK (1) Parecer de 17 de Janeiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 9 de 13.1.2000, p. 24. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/47/CE (JO L 21 de 25.1.2005, p. 9).