Nº L 265/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1990/96 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96(3), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3536/91 da Comissão (*),, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 995/95 (*), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocada à venda àquela entrada em existência antes de 1 de Junho de 1994; Considerando que, atendendo à quantidade que se encontra disponível, bem como à situação do mercado, é conveniente substituir a data acima referida pela de 1 de Abril de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3536/91, a data de «1 de Junho de 1994» é substituída pela data de «1 de Abril de 1996. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1996. nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. nº L 335 de 6. 12. 1991, p. 8. nº L 101 de 4. 5. 1995, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão