Nº L 58/4 [LPeT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 572/95 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3108/94 relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3108/94 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3244/940), Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3108/94 prevê, com uma preocupação de simplifica- ção, um regime que acenta no princípio segundo o qual, sempre que uma operação intracomunitária tenha sido iniciada antes de 1 de Janeiro de 1995 e terminado. a partir dessa data num outro Estado-membro, fica sujeita às disposições vigentes antes dessa data; Considerando que dois novos Estados-membros assina- laram que a aplicação desta disposição tinha por efeito impedir a colocação no seu mercado, em condições económicas aceitáveis, de produtos objecto de uma prática comercial normal ; que é possível remediar esta situação ao prever que o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3108/94 não seja aplicável aos produtos relativa- mente aos quais não tenha sido fixada qualquer restituição na Comunidade dos Doze em 1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º É aditado o seguinte parágrafo no final do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3108/94: « Todavia, o disposto na alínea b) não é aplicável aos produtos relativamente aos quais não tenha sido fixada qualquer restituição na Comunidade dos Doze em 1994.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua. publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruáelas, em 15 de Março de 1995. () JO nº L 328 de 20. 12. 1994, p. 42. (À JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 68. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão