28.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 115/23 REGULAMENTO (CE) N.º 649/2006 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2006 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (d), nomeadamente o n.º 3 do artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 e do n.º 1 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.º de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos pro- dutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (?), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exporta- ção sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1785/2003, conforme adequado. 3) Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produ- tos de base considerados será fixada para cada mês. (4) Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salva- guardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objec- tivos. (5) — Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Uni- dos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (º), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 19021100 e 190219 em função do seu destino. (6) —Nos termos dos n.º 2 e 3 do artigo 15.º do Regula- mento (CE) n.º 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEF) n.º 1722/93 da Comissão (”), válida no período presumí- vel de fabrico das mercadorias. (7) — As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No en- tanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obti- das a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas. (8% O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enu- merados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 e no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 ou no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1785/2003, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas, respectivamente, no anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 ou no anexo IV do Regula- mento (CE) n.º 1785/2003, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de 2006. () JO L 275 de 29.9.1987, p. 36. (9) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1584/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).