6.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 198/17 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 2003 relativa à aplicação da Directiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, no que respeita ao sistema de extinção de incêndios utilizado no ferry ro-ro «Finnsailor» (OMI n.º 8401444) [notificada com o número C(2003) 2819] (Apenas fazem fé os textos em língua finlandesa e sueca) (2003/587/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigató- Tias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro- -ro e embarcações de passageiros de alta velocidade ()) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (?), e, em especial, o n.º 8 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 1999/35/CE prevê um sistema de vistorias obrigatórias de ferries ro-ro que realizam serviços regu- lares para ou de portos dos Estados-Membros para garantir que os certificados do navio são válidos; a refe- rida directiva prevê igualmente a cooperação entre as administrações dos dois ou mais Estados de acolhimento envolvidos numa inspecção específica do mesmo navio ou embarcação. (2) Em caso de diferendo persistente entre os Estados de acolhimento sobre os resultados de uma inspecção específica, a administração de qualquer desses Estados deve notificar imediatamente a Comissão dos motivos do diferendo, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 11.º da Directiva 1999/35/CE. (33 — De acordocom o n. 8 do artigo 11.º da referida direc- tiva, em caso de diferendo persistente entre essas admi- nistrações, a Comissão deve tomar uma decisão com base no parecer do Comité instituído pelo artigo 16.º da directiva. (4) —O Reino da Suécia, na sua qualidade de Estado de acolhi- mento, notificou a Comissão, em 3 de Julho de 2002, de um diferendo persistente com a República da Finlândia sobre o sistema de extinção de incêndios utilizado no pavimento reservado aos veículos do ferry ro-ro «Finn- sailor» [N.º OMI (?) 8401444 (*)], de bandeira finlandesa que, segundo a Suécia, não respeita as prescrições da 1) JOL 138 de 1.6.1999, p. 1. ? JO L 324 de 29.11.2002, p. 53. Organização Marítima Internacional Em caso de mudança de nome do navio, este é identificado pelo número OMI. ) O) Ó Ó 4 Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS) respeitantes às zonas dos navios a que oOs passageiros têm acesso durante a viagem, bem como durante as operações de carga e descarga. Os espaços de categoria especial de um navio, tal como definidos na regra II-2/3.18 da SOLAS, são «espaços fechados, situados acima ou abaixo do pavimento das anteparas, destinados ao transporte de veículos a motor que levam nos depósitos combustível para a sua própria propulsão e em que esses veículos podem entrar e sair em marcha, e aos quais os passageiros têm acesso»; o pavimento reservado aos veículos ao qual os passageiros têm acesso durante, pelo menos, as operações de carga e descarga, deverá ser considerado um «espaço de cate- goria especial» e um «espaço para passageiros». Segundo a Convenção SOLAS, os espaços de categoria especial devem estar equipados com uma instalação fixa de extinção de incêndios nos termos da regra II-2/ |37.1.3, nomeadamente por água pulverizada sob pressão ou outro sistema não menos eficaz, de acordo com a Resolução A.123(V), para o controlo de incêndios que possam declarar-se em tais espaços. As instalações fixas de extinção de incêndios por gás, tal como as instalações de dióxido de carbono, não são consideradas suficientemente eficazes no controlo de incêndios que possam deflagrar em espaços de categoria especial, especialmente durante as operações de carga e descarga, quando o espaço não é fechado e, como tal, não confina o gás. Além disso, não são autorizadas insta- lações de extinção de incêndios que emitam gases tóxicos em quantidades que possam representar um perigo para as pessoas e, por conseguinte, os seus enca- namentos devem ser fechados nos espaços de carga, quando estes são utilizados como espaços para passa- geiros, por exemplo, durante as operações de carga e descarga. Por conseguinte, para os certificados relevantes serem válidos, os espaços de categoria especial devem estar equipados com instalações fixas de extinção de incêndios por água.