L 301/14 Jornal Oficial da União Europeia 19.11.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2003 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Polónia durante o período de pré-adesão (2003/802/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/1989 ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comuni- tário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 696/ /2003 (?), e, nomeadamente, os n.ºº 5 e 6 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural para a República da Polónia (a seguir designado por «Suporte») foi aprovado por decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2000 (, com a última redacção que lhe foi dada pela decisão da Comissão de 1 de Agosto de 2003, em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999. (2) Em 25 deJaneiro de 2001, o Governo da República da Polónia e a Comissão, em nome da Comunidade Euro- peia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administra- tivo para a execução do programa Suporte, com a última ) JOL161 de 26.6.1999, p. 68. » JOL 161 de 26.6.1999, p. 87. ) JO L 99 de 17.4.2003, p. 24. ) (2000)3040. redacção que lhe foi dada pelo acordo de financiamento anual para 2003, assinado em 4 de Junho de 2003, que entrou finalmente em vigor em 10 de Junho de 2003. (33 —Paraa execução de algumas das medidas definidas no Suporte, a autoridade competente da República da Polónia designou uma agência Suporte. O Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Suporte. (4) — Através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme previsto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2002/539/CE, de 2 de Julho de 2002, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Repú- blica da Polónia durante o período de pré-adesão (*), no que respeita a determinadas medidas previstas no Suporte. (5) — Desde então, a Comissão realizou uma análise aprofun- dada, a título do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, da medida 4 «Diversificação das actividades económicas em zonas rurais» (a seguir desig- nada «medida 4») prevista no Suporte. A Comissão consi- dera que, igualmente no que respeita a essa medida, a República da Polónia cumpre o disposto nos artigos 4.º a 6.º e no anexo do Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as 6) JOL 173 de 3.7.2002, p. 41.