19.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 180/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 2000 relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (2000/445/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) É necessário definir a chave de repartição das possibili- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e a Maurícia negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Governo da Maurícia rela- tivo à pesca nas águas maurícias (?) no termo do período de aplicação do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (?). (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 3 de Dezembro de 1999. (33 — Nos termos do protocolo, os pescadores comunitários beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Maurícia durante o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002. (4) — Para que os navios da Comunidade possam retomar as actividades de pesca, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível. Por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia em que é rubricado. É necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.º do Tratado. () Ainda não | Jaubhcado no Jornal Oficial. º ) JO L 159 10.6.1989, p. 2. (ª) jJo L 278 de 11.10.1997, p. 3. dades de pesca entre os Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comuni- dade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias. O texto do acordo e do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — atuneiros cercadores: França 20, Espanha 20, Itália 2, Reino Unido 1, — palangreiros de superfície: Espanha 19, França 13, Portugal 8, — mnavios de pesca à linha: França 25 TAB/mês numa base anual. Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgo- tarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.