L 355/72 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1850/2006 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2006 que estabelece as normas de execução relativas à certificação do lápulo e dos produtos de lápulo AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1952/2005 do Conse- lho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo e revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 1696/71, (CEE) n.º 1037/72, (CEE) nº 879/73 e (CEE) n.º 1981/82 (!), nomeadamente o artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº1 do artigo 4º do Regulamento (CE) n.º 1952/2005 dispõe que os produtos referidos no arti- go 1.º do mesmo regulamento, colhidos ou elaborados na Comunidade, são submetidos a um procedimento de certificação. (2) As normas de execução relativas à certificação do lúpulo foram estabelecidas pelos Regulamentos (CEE) n.º 1784/77 do Conselho, de 19 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (), e (CEE) n.º 890/78 da Co- missão, de 28 de Abril de 1978, relativo às modalidades de certificação do lúpulo (?). Uma vez que se impõe a introdução de novas alterações, afigura-se adequado, por razões de clareza, revogar os Regulamentos (CEE) n.º 1784/77 e (CEE) n.º 890/78 e substituí-los por um único regulamento. (3) — Para assegurar uma aplicação substancialmente uniforme do procedimento de certificação nos Estados-Membros, convém definir os produtos que a ele estão sujeitos, as operações envolvidas e as indicações que devem constar dos documentos que acompanham os produtos. (4) — Convém excluirdo procedimento de certificação determi- nados produtos, atendendo à sua especificidade e destino. (5) — Para permitir o exercício do controlo dos cones de lúpulo em apresentado para certificação, deve o mesmo Sser acompanhado de uma declaração assinada pelo produtor. Essa declaração deve incluir indicações que permitam a identificação do lúpulo desde a sua apresentação para certificação até à emissão do certificado. (1) JO L 314 de 30.11.2005, p. 1. Rectificação no JO L 317 de 3.12.2005, p. 29. () JO L 200, de 8.8.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (3) JO L 117 de 29.4.1978, p. 43. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2125/2004 (JO L 368 de 15.12.2004, p. 8). (6) (10) (12) O nº 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1952/2005 dispõe que o certificado só pode ser emitido para os produtos que apresentem características qualita- tivas mínimas. Deve, por conseguinte, ser adoptada uma disposição que assegure que os cones de lúpulo cumpram os requisitos de comercialização mínimos desde a fase inicial de comercialização. Para a determinação das características qualitativas que o lúpulo deve possuir, deve ter-se em conta o teor de humidade e de corpos estranhos. Dada a reputação de qualidade adquirida pelo lúpulo comunitário, é necessário ter em consideração os procedimentos habitualmente se- guidos nas transacções comerciais. Deve ser deixada aos Estados-Membros a escolha do mé- todo de controlo do teor de humidade do lúpulo, con- tanto que, com os métodos adoptados, se obtenham resultados comparáveis. Em caso de litígio, deve ser uti- lizado um método comunitário. Devem ser adoptadas normas restritivas em matéria de misturas. Para os cones de lúpulo, as misturas só devem, portanto, ser autorizadas se forem constituídas por pro- dutos certificados provenientes da mesma variedade, da mesma colheita e da mesma área de produção. Deve igualmente estabelecer-se que a mistura deve ser efec- tuada sob supervisão e ser sujeita ao mesmo procedi- mento de certificação que as suas componentes. Atentas as necessidades dos utilizadores, deve prever-se a possibilidade de misturar, no fabrico de pós e extractos, lúpulo certificados não provenientes das mesmas varieda- des e das mesmas áreas de produção. O lúpulo elaborado a partir de lúpulo certificado não elaborado só pode ser certificado se a elaboração decor- rer em sistema operativo fechado. Para garantir o respeito do procedimento de certificação relativo aos produtos de lúpulo, deve estabelecer-se que o controlo seja realizado de acordo com normas adequa- das. Quando a substituição da embalagem de um produto é feita sob controlo oficial e sem transformação, é também conveniente simplificar o procedimento de certificação dos produtos de lúpulo.