30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1499/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3370/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte, para o ano de 1995, as quotas de capturas entre os Estados- -membros para os navios que pescam nas águas da Letónia (?), estabelece as quotas de bacalhau para 1995 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM 111 d (águas da Letónia), efectuadas por navios arvo- rando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Alemanha proibira a pesca deste sfock a partir de 2 de Junho de 1995 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM NI d (águas da Letónia), efectuadas por navios arvorando pavi- lhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são consi- deradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1995. A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM HNId (águas da Letónia), efectuada por navios arvorando pavi- lhão da Alemanha ou registados na Alemanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 2 de Junho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995. JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 90. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão