L 233/6 Jornal Oficial da União Europeia 19.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1636/2003 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 2003 que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Deverá, por isso, ser aplicado um coeficiente de redução Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de apli- cação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 740/2003 ((, e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — O montante total para o qual foram emitidos certificados de restituição válidos a partir de 1 de Outubro de 2003 ultrapassa o máximo previsto no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000. calculado com base no n.º 3 e no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, aos montantes pedidos sob a forma de certificados de restituição válidos a partir de 1 de Outubro de 2003, conforme estabele- cido no n.º 6 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Será aplicado um coeficiente de redução de 0,/03 aos montantes dos certificados válidos a partir de 1 de Outubro de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Setembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2003. () JOL 318 de 20.12.1993, p. 18. () JOL 298 de 25.11.2000, p. 5. () JOL 177 de 15.7.2000, p. 1. (| JOL 106 de 29.4.2003, p. 12. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão