1. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 255/89 REGULAMENTO (CE) Nº 23863/94 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (*), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento espe- cífico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº .2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessi- dades de abastecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/94 (9), estabelece a estimativa das necessidades de produtos lácteos para a Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994 ; que, na pendência de informa- ções complementares do Estado-membro, o período rela- tivo à estimativa foi limitado a três meses; Considerando que, com base nas informações disponíveis e a fim de continuar a satisfazer as necessidades da Madeira em produtos lácteos, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 ; que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CEF) nº 2219/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos. produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º o presénte regulamento entra em vigor no terceiro dia . seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994. O JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (À JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. () JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. % JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 75. %& JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 59. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão