8.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 146/19 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 2007 relativa à não inclusão da substância activa malatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 2337] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/389/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo | dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substân- cias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. (2) Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(?) e (CE) nº 703/2001 (?) da Comissão, que estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/25/CE da Comissão ((O L 106 de 24.4.2007, p. 34). () JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32). () JO L 98 de 7.4.2001, p. 6. referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE, estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo |1 da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o malatião. (33)  Os efeitos do malatião na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 451/2000 e (CE) n.º 703/2001 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Além disso, estes regulamentos desig- nam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 451/2000. No respeitante ao ma- latião, a Finlândia foi designada Estado-Membro relator e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 2 de Fevereiro de 2004. (  O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliado- res dos Estados-Membros e da EFSA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comis- são em 13 de Janeiro de 2006, sob a forma de conclu- sões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa malatião (*) elaboradas pela EFSA. O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão, no âm- bito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e concluído, em 29 de Setembro de 2006, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o malatião. (*) EFSA Scientific Report (2006) 63, 1-87, Conclusion on the peer review of malathion.