17.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 165/17 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2004 de encerrar o procedimento por infracção iniciado contra a Itália, região de Friuli-Venezia Giulia, relativa às medidas previstas pelo Projecto de Lei n.º 106/1/A «Auxílio à criação de infra-estruturas e serviços no sector do transporte de mercadorias, à reestruturação do transporte rodoviário de mercadorias e ao desenvolvimento do transporte combinado» [notificada com o número C(2004) 1376] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/417/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 1. PROCESSO Por carta de 5 de Fevereiro de 2001, registada no Secre- tariado-Geral em 9 de Fevereiro de 2001, as autoridades italianas notificaram a Comissão do regime de auxílio ao desenvolvimento do transporte combinado nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. A notificação foi registada pelo Secretariado-Geral da Comissão Euro- peia com o n.º N 134/01. A notificação estava incompleta, pelo que a Comissão solicitou informações completares por carta D(01) 5496 de 5 de Abril de 2001, tendo recebido resposta por carta recebida em 20 de Junho de 2001, registada sob a referência DG TREN A/61295. () JO C 311 de 20.12.2003, p. 18. 3) Em 27 de Agosto de 2001, a Comissão enviou uma carta às autoridades italianas, solicitando ulteriores informa- ções. As autoridades italianas solicitaram uma prorroga- ção do prazo necessário para responder a este pedido por carta de 9 de Outubro de 2001, registada sob a referên- cia DG TREN A/67862. Os serviços da Comissão apro- varam a referida prorrogação por carta de 9 de Novem- bro de 2001. Em 19 de Dezembro de 2001, houve uma reunião entre os representantes da Comissão e das auto- ridades italianas. A Comissão recebeu resposta ao se- gundo pedido de informações por carta de 24 de Julho de 2002, registada sob a referência DG TREN A/64121. Em 7 de Outubro de 2002, a Comissão enviou um novo pedido de informações, tendo recebido reposta por carta de 21 de Novembro de 2002 [referência SG(2002) A/11582]. Em 18 de Dezembro de 2002, realizou-se uma ulterior reunião com os representantes das autori- dades italianas. Por carta de 22 de Janeiro de 2003, a Comissão solicitou ulteriores esclarecimentos. A resposta foi enviada por carta de 25 de Março de 2003 (referência: DG TREN A/16616). A Comissão enviou uma última carta em 27 de Maio de 2003. A resposta às perguntas nela formuladas foi en- viada por carta de 4 de Julho de 2003 (referência: SG A/6389). Os últimos esclarecimentos foram transmitidos por carta de 17 de Julho de 2003 (referência: SG A/6942).