L 62/18 Jornal Oficial da União Europeia 6.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 411/2003 DA COMISSÃO de 5 de Março de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 805/1999 que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 718/1999 do Conselho relativo a uma política de capacidade das frotas comu- nitárias com vista à promoção do transporte por via navegável A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — Presentemente, os rácios «velho por novo» devem ser Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econó- mica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999 ('), relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Regulamento (CE) n.º 718/1999, após consulta aos Estados-Membros e às organizações repre- sentativas da navegação interior a nível comunitário, a Comissão estabelece os rácios da regra «velho por novo» para as embarcações de carga sólida, as embarcações- -cisterna e os rebocadores-empurradores. (2) O Regulamento (CE) n.º 805/1999 da Comissão (?), que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regula- mento (CE) n.º 718/1999, fixou os rácios da regra «velho por novo» a partir de 29 de Abril de 1999. 3) Esses rácios devem ser reduzidos, de forma contínua, o mais rapidamente possível, a fim de se aproximar, por fases periódicas, do nível zero até 29 de Abril de 2003, em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 718/1999. (4) — Os rácios «velho por novo» foram reduzidos em 2000, 2001 e 2002 pelos Regulamento (CE) n.º 1532/2000 da Comissão (?), Regulamento (CE) n.º 997/2001 da Comissão (*, e Regulamento (CE) n.º 336/2002 da Comissão (*). estabelecidos ao nível zero para as embarcações de carga sólida, as embarcações-cisterna e os rebocadores-empur- radores, a partir de 29 de Abril de 2003, em conformi- dade com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 718/1999. (6) — Por conseguinte, convém alterar o Regulamento (CE) n.º 805/1999 nesse sentido. (7) As medidas previstas no presente regulamento foram objecto de consulta do grupo de peritos em política de capacidade e de promoção das frotas comunitárias previsto pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 805/ /1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 805/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 4.º, o rácio «0,30:1» é substituído pelo rácio «O0:1». 2. No n.º 2 do artigo 4.º, o rácio «0,45:1» é substituído pelo rácio «O0:1». 3. No n.º 3 do artigo 4.º, o rácio «0,125:1» é substituído pelo rácio «0:1». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2003. 1 () JO L 90 de 2.4.1999, p. 1. () JO L 102 de 17.4.1999, p. 64. (À JO L 175 de 14.7.2000, p. 74. ( JO L 142 de 29.5.2001, p. 18. ( JOL 53 de 23.2.2002, p. 11. 5 Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente