3. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/219/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pela directiva 93/121/CEE(?), e, nomeada- mente, os seus artigos 11º e 12º; Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo T do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/90/CE(9), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o capítulo 11 do anexo I da Directiva supracitada estabelece algumas condições para a importa- ção de carne de coelho e de carne de caça de criação na acepção da Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação (*); Considerando que a carne de caça de criação de pêlo e a carne de caça de criação de penas só podem ser impor- tadas se provierem de países terceiros incluídos nas listas de países a partir dos quais pode ser importada carne fresca das espécies correspondentes, em conformidade com as Directivas 72/462/CEE do Conselho (*) e 91/494/ ICEE, respectivamente; Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE (8), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem autorizar a impor- tação de carne de coelho; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. 2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39. (3 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (9 JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 24. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 41. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44 (À JO nº L 133 de 4. 6. 1996, p. 28. Considerando que as importações de carne de caça de criação são constituídas por carne de diferentes espécies; que, além disso, é necessário ter em conta o facto de a carne poder ser desossada ou não desossada; Considerando que, no que respeita à carne de aves de criação, as importações devem satisfazer as condições esta- belecidas na Directiva 91/495/CEE; Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/456/CE ('º), estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de galos, galinhas, perus e peruas, pintadas, patos e gansos; que a presente decisão é aplicável às codornizes, pombos, faisões, perdizes e outras aves de caça não mencionadas, com excepção das ratites; Considerando que é necessário estabelecer em conformi- dade as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária exigidas na importação de carne de caça de criação e de carne de coelho de criação para consumo humano na Comunidade; Considerando que, além disso, é possível reconhecer condições que ofereçam garantias equivalentes; Considerando que um país terceiro pode apresentar à Comissão, para o exame adequado, uma proposta relativa a esse reconhecimento; Considerando que, dado ter sido criado um novo regime de certificação, é necessário prever um prazo para a sua aplicação; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para efeitos da aplicação da presente decisão, os termos «aves de caça de criação» referem-se a codornizes, pombos, faisões, perdizes e outras aves de caça, com excepção dos galos, galinhas, perus e peruas, pintadas, patos, gansos e ratites. &) JO nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 11. ( JO nº L 188 de 27. 7. 1996, p. 52.