14.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 2000 relativa ao regime de auxílios notificado pela Itália (região de Marche) que a Itália tenciona executar a favor de Marche através de alterações do documento único de programação relativo às interven- ções dos fundos estruturais comunitários nas regiões do objectivo 5b em 1994-1999 [notificada com o número C(2000) 1336] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2000/621/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (!), Considerando o seguinte: realização de investimentos agrícolas relativos à produção primária, à transformação e à comercialização, assim como à realização de campanhas de promoção, investigação, assistência técnica, extensão e divulgação, formação profissional, à elaboração de cadernos de espe- cificações e de manuais de qualidade, e ainda à reali- zação de controlos, de controlos de aptidão e descen- dência, no sector dos produtos enumerados no anexo II do Tratado (?). I (7) O objectivo das medidas consiste em facilitar o desen- volvimento económico das regiões do objectivo 5b da PROCEDIMENTO região de Marche, que foi parcialmente atingida por (1) — Por carta de 14 de Maio de 1998, registada a 18 de vários tremores de terra, em 1997, através da acção Maio, a Representação Permanente de Itália junto da conjunta do Fundo Europeu de Orientação e Garantia União Europeia notificou um regime de auxílios à região Agrícola (FEOGA), dos recursos financeiros nacionais e de Marche, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do de recursos privados, no quadro do documento único de Tratado. programação (DOCUP) para as regiões do objectivo 5b da região de Marche. (2) Pelo telex n.º 28448, de 15 de Julho de 1998, a Comissão solicitou algumas informações complemen- (8) As medidas de auxílio estiveram em vigor até Dezembro tares. Por carta de 12 de Outubro de 1998, registada a de 1999. No caso vertente, uma vez que se tratava de 20 de Outubro de 1998, e por fax de 23 de Novembro um pacote de medidas que se destinavam na sua maioria de 1998, registado a 23 de Novembro de 1998, as ao co-financiamento comunitário, e por razões de autoridades italianas comunicaram à Comissão informa- coerência, a Comissão decidiu aplicar a todas as medidas ções complementares e fizeram rectificações. que constavam da notificação as disposições previstas no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/93 ) Por carta de 2.1 Nde.Dezembro d,º_ 1998 [SG(?%) D| do Conselho (º), relativo às acções co-financiadas pelos /12141], a Comissão informou a Itália da sua decisão de fundos estruturais. Nos termos dessas disposições, uma dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo despesa não pode ser considerada elegível para benefi- 88.º do Tratado CE relativamente a certos aspectos da ciar da contribuição dos fundos se tiver sido contraída aplicação das medidas. antes da data de recepção do respectivo pedido pela (4) A decisão da Comissão de dar início ao processo foi Comissão. A Comissão considera que a data-limite para publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). a concessão de auxílios a que se refere a presente decisão A Comissão convidou as partes interessadas a apresen- é a data de recepção da primeira notificação, ou seja, 14 tarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. de Maio de 1998. (5) —Por carta de 31 de Março de 1999, as autoridades (9) — Porém, na sua carta de 12 de Outubro de 1998, as italianas apresentaram as suas observações à Comissão. autoridades italianas manifestaram já a intenção de A Comissão não recebeu observações a este respeito das conceder diversos auxílios com efeito retroactivo, para partes interessadas. despesas contraídas pelos beneficiários anteriormente a essa data. . No que diz respeito às medidas de auxílio aos investi- DESCRIÇÃO mentos agrícolas relativos à produção primária, as auto- . : ridades italianas declararam que: (6) As medidas em causa relacionam-se com numerosas alterações e integrações do documento único de progra- mação relativo às intervenções dos fundos estruturais () Para uma descrição detalhada das medidas, ver JO C 233 de 14.8.1999, p. 2. (9) Regulamento (CEE) n.º 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1933, que altera o Regulamento (CEE) n.º 4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2052!88 no ?ue respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes undos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ((O L 193 de 31.7.1993, p. 20). comunitários nas zonas do objectivo 5b da região de Marche, para o período de programação 1994-1999. Consistem em subvenções a fundo perdido, destinadas à () JO € 233 de 14.8.1999, p. 2. () Ver nota 1.