16. 5. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 109/31 REGULAMENTO (CE) Nº 1094/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CEE) nº 2729/81 relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos, no que se refere a certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo agrícola do « Uruguay Round » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » () e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, o nº 4 do seu artigo 17º e o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão, de 28 de Ábril de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round»(*) prevê disposições para assegurar uma transição harmoniosa entre o regime existente antes da data de entrada em vigor do acordo supracitado e o existente a partir dessa data, designada- mente a emissão de certificados de exportação em relação a quantidades correspondentes ao escoamento normal no período em causa ; Considerando que, para permitir a gestão das quantidades em questão, é preciso prever que sejam comunicadas separadamente as informações referidas no primeiro e terceiro parágrafos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1969, rela- tivo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 301/90(5); Considerando que é necessário, em relação aos pedidos de certificados transitórios apresentados antes de 1 de Julho de 1995, prever os meios de assegurar o respeito das quan- () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (À JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 97 de 29. 4. 1995, p. 66. 8 de 5. 2. 1969, p. 1. L º L ()) JOnºL L 2 L 32 de 3. 2. 1990, p. 14. tidades em questão e alterar em conformidade o Regula- mento (CEE) nº 2729/81 da Comissão de 14 de Setembro de 1981, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite dos produtos lácteos (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94()); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No Regulamento (CEE) nº 210/69, no artigo 6º é inse- rido o seguinte nº 1ÁA: «1A. — De acordo com as regras fixadas nos primeiro e terceiro parágrafo do nº 1, os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades em relação às quais tiverem sido apresentados pedidos de certificado referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão (”). () JO nº L 97 de 29. 4. 1995, p. 66.». Ártigo 2º No Regulamento (CEE) nº 2729/81, é artigo, com a seguinte redacção : « Artigo 10ºA é inserido um novo 1. Os certificados referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão (”) em rela- ção a todos os produtos enumerados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68, incluirão a prefixação da restituição. 2. —O disposto no artigo 10º é aplicável aos pedidos de certificados referidos no nº 1. 3. —“No âmbito de um concurso aberto por um dos organismos referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 2730/81, um certificado referido no nº 1 só será emitido a um requerente que tenha respeitado as condições enunciadas no nº 6 do artigo 44º do Regu- (9 JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. JO nº L 350 de 23. 12. 1994, p. 66.