L 242/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.9.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1602/2002 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 2002 que estabelece as normas de execução da Directiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito à autorização aos Estados-Membros para proibir a comercialização de materiais florestais de reprodução específicos junto do utilizador final AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 1999/105/CE, os Estados-Membros devem assegurar que os materiais florestais de reprodução colocados no mercado nos termos dessa directiva não sejam sujeitos a quaisquer restrições de comercialização não estabelecidas na mesma directiva no que diz respeito às suas carac- terísticas, às exigências quanto a exame e inspecção, à rotulagem e à selagem. (2) Os Estados-Membros podem, em certas circunstâncias, ser autorizados a proibir a comercialização junto do utilizador final, com vista à sementeira ou plantação, de materiais florestais de reprodução específicos inade- quados para utilização nos seus territórios. (33) — Essas autorizações devem ser concedidas apenas quando haja razões para crer que, devido às características fenotí- picas ou genéticas desses materiais de reprodução, a sua utilização pode ter efeitos adversos sobre a silvicultura, o ambiente, os recursos genéticos ou a biodiversidade no território do Estado-Membro em causa. (4) A fimde permitir à Comissão decidir com pleno conhe- cimento de causa, o pedido de autorização deve ser acompanhado de provas e informações relacionadas com a região de proveniência ou origem dos materiais e de resultados de ensaios ou investigação científica ou resul- tados da prática silvícola. É necessário especificar quais são as informações exigidas. (5) A fim de auxiliar um Estado-Membro na preparação do seu pedido, os outros Estados-Membros devem fornecer, quando lhes seja pedido, todas as informações perti- nentes sobre a região de proveniência ou de origem e as listas nacionais de materiais de base para produção de materiais florestais de reprodução. (6) Ao mesmo tempo, deve ser enviada, ao Estado-Membro em que se situa a região de proveniência ou de origem, uma cópia do pedido a fim de permitir a esse Estado- -Membro informar a Comissão da sua posição. (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, () JOL 11 de 15.1.2000, p. 17. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Um Estado-Membro que deseje, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Directiva 1999/105/CE, ser autorizado a proibir a comercialização de materiais florestais de reprodução especí- ficos junto do utilizador final apresentará à Comissão um pedido no qual enunciará as razões pelas quais considera que são satisfeitos os critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 17.º O pedido deve ser acompanhado de todas as informações e documentos justificativos disponíveis, conforme estabelecido nos n.º 2a5. 2. — Devem ser fornecidos mapas e informações sobre a região de proveniência ou de origem dos materiais, juntamente com documentação que mostre as diferenças das respectivas carac- terísticas climáticas e ecológicas, conforme especificado no anexo. 3. —"Devem ser fornecidos resultados de ensaios ou investi- gação científica ou resultados da prática silvícola que mostrem as razões pelas quais os materiais são inadequados para utili- zação na totalidade ou parte do território do Estado-Membro em que é proposta a sua proibição. Devem ser fornecidas infor- mações sobre os ensaios, tais como o delineamento, o processo de avaliação e a análise dos dados. Os ensaios devem ter sido efectuados em tipos de estações representativos e de acordo com as exigências previstas no ponto 1 do anexo V da Directiva 1999/105/CE. Devem também ser fornecidas informações sobre as pessoas que realizaram os ensaios e comunicado se os resul- tados foram revistos por especialistas ou publicados. 4. — No que diz respeito aos resultados da investigação cien- tífica, devem ser fornecidas informações sobre o delineamento da investigação, a origem dos dados, o processo de avaliação e os resultados obtidos. 5. “No que diz respeito aos resultados da prática silvícola, devem ser fornecidas informações e documentação sobre a sobrevivência e o desenvolvimento dos materiais florestais de reprodução, incluindo o crescimento. Artigo 2.º No que diz respeito aos pedidos relativos à proibição da comer- cialização de materiais florestais de reprodução das categorias «fonte identificada» ou «seleccionados» obtidos de materiais de base aprovados sob a forma de arboretos ou povoamentos, os Estados-Membros que desejem proibir os materiais devem fornecer uma avaliação da sua inadequabilidade efectuada por referência à região de proveniência.