L 48/26 Jornal Oficial da União Europeia 18.2.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2006 que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (2006/114/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33  Os elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta o Acordo Interno (!) relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (d), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por força da Decisão 2002/148/CE (?), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué, iniciadas nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas adequa- das especificadas no anexo dessa decisão. (2) Por força da Decisão 2005/139/CE(%), a aplicação das medidas referidas no artigo 2.º da Decisão 2002/148/CE, prorrogada até 20 Fevereiro de 2004 pela Decisão 2003/112/CE(), e até 20 de Fevereiro 2005 pela Decisão 2004/157/CE (6), foi prorrogada até 20 Fevereiro de 2006. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. (3) JO L 50 de 21.2.2002, p. 64. (9) JO L 48 de 19.2.2005, p. 28. () JO L 46 de 20.2.2003, p. 25. (9) JO L 50 de 20.2.2004, p. 60. Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e a actual situação no país não garante o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito. (4) — Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas, DECIDE: Artigo 1.º A aplicação das medidas referidas no artigo 2.º da Decisão 2002/148/CE é prorrogada até 20 de Fevereiro de 2007. Estas medidas são objecto de reexames sistemáticos. A carta em anexo à presente decisão é dirigida ao presidente do Zimbabué. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho O Presidente K.-H. GRASSER