L 102/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.4. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 804/1999 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1999 que altera os anexos 1, II e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 508/1999 da Comissão (), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º, 7.º e 8º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/90, devem ser estabelecidos progressiva- mente limites máximos de resíduos para todas as substân- cias farmacologicamente activas utilizadas, na Comuni- dade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, de todas as informações perti- nentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transfor- mação dos alimentos; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido-alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a moni- torização e controlo dos resíduos (resíduo marcador); Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normal- mente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são reti- rados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo; Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem () JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. (À JO L 60 de 9.3.1999, p. 16. também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Considerando que lincomicina e ceftiofur devem ser inse- ridos no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90; Considerando que melissae aetheroleum, centellae asia- ticae extracium, estricnina, 1-metil-2-pirrolidona, etamsy- lato, enilconazolo e cefacetrilo devem ser inseridos no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90; Considerando que, de modo a permitir a conclusão dos estudos científicos, ácido oxolínico, cefacetrilo e tianfe- nicol devem ser incluídos no anexo III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90; Considerando que, de modo a permitir a conclusão dos estudos científicos, o prazo de validade dos limites máximos de resíduos provisórios anteriormente definido no anexo III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 deve ser alargado para nafcillin e cefapirina; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às neces- sárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (), alterada pela Directiva 93/40/CEE (*) para tomarem em conside- ração as disposições do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité Perma- nente dos Medicamentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos 1, IT e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 6) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1. (| JO L 214 de 24.8.1993, p. 31.