29.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 386/45 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico (2006/956/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o artigo 64.º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, Nos termos do segundo parágrafo do artigo 245.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do segundo parágrafo do artigo 160.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2006, Tendo em conta o parecer da Comissão de 13 de Dezembro de 2006, Considerando que, com a adesão da República da Bulgária e da Roménia, o búlgaro e o romeno passam a ser línguas oficiais da União Europeia, pelo que há que incluir estas línguas entre as línguas de processo enumeradas no Regulamento de Processo, DECIDE: Artigo 1.º O Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 2 de Maio de 1991 (JO L 136 de 30.5.1991, p. 1), alterado em 15 de Setembro de 1994 (JO L 249 de 24.9.1994, p. 17), em 17 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 64), em 6 de Julho de 1995 JO L 172 de 22.7 1995, p. 3, em 12 de Março de 1997 (JO L 103 de 19.4.1997, p. 6. Rectificação no JO L 351 de 23.12.1997, p. 72), em 17 de Maio de 1999 (JO L 135 de 29.5.1999, p. 92), em 6 de Dezembro de 2000 (JO L 322 de 19.12.2000, p. 4), em 21 de Maio de 2003 (JO L 147 de 14.6.2003, p. 22), em 19 de Abril de 2004 (JO L 132 de 29.4.2004, p. 3), em 21 de Abril de 2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 108) e em 12 de Outubro de 2005 (JO L 298 de 15.11.2005, p. 1) é alte- rado nos seguintes termos: O n.º 1 do artigo 35.º passa a ter a seguinte redacção: «1. — As línguas de processo são o alemão, o búlgaro, o checo, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o irlandês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português, o romeno e o sueco.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor ao mesmo tempo que o Tra- tado relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Os textos do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância em búlgaro e romeno serão aprovados após a entrada em vigor do Tratado referido no parágrafo anterior. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J.-E. ENESTAM