8. 10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 262/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2134/1999 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 921/1999 no que diz respeito à tomada a cargo das despesas de transporte dos frutos e produtos hortícolas retirados do mercado e distribuídos às pessoas originárias do Kosovo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 659/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 729/1999 (, estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 no que respeita ao regime das intervenções no sector dos frutos e produtos hortícolas, nomeadamente, à distribuição gratuita, no exterior da Comunidade, dos produtos retirados do mercado a título de ajuda humanitária, assim como a tomada a cargo das despesas de transporte desses produtos entre o ponto de retirada e o ponto de saída da Comunidade; (2) O Regulamento (CE) n.º 921/1999 da Comissão () esta- belece medidas especiais relativas à distribuição de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado aos refugia- dos do Kosovo; (33 — Actualmente, muitos refugiados regressaram ao Kosovo sem que a sua situação precária tenha cessado em virtude do regresso a essa província, assim como um bom número dos habitantes dessa província, apesar de se não terem refugiado, encontra-se na mesma situação de precariedade; importa, portanto, autorizar a distri- buição gratuita dos produtos retirados do mercado em seu favor; para se manter a elegibilidade em relação às medidas especiais a favor dos refugiados previstas no Regulamento (CE) n.º 921/1999 e as alargar aos habi- tantes desta região, importa substituir o termo «refugia- dos do Kosovo» pelo termo «pessoas originárias do Kosovo»; (4) — Para facilitara ajuda a essas populações, é necessário, até nova disposição, tomar a cargo igualmente as despesas de transporte entre o ponto de saída da Comunidade e o JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. JO L 100 de 17.4.1997, p. 22. JO L 93 de 8.4.1999, p. 11. JO L 114 de 1.5.1999, p. 46. local de entrega; consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 921/1999 deve ser completado com uma disposição nesse sentido; (5) Importa que a Comissão acompanhe de perto as medidas específicas adoptadas pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 659/97; (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No título e no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 921/1999, o termo «refugiados do Kosovo» é substituído pelo termo «pessoas originárias do Kosovo». Artigo 2.º É aditado o seguinte artigo após o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 921/1999: «Artigo 1.ºA 1. Em derrogação ao disposto no n.º 1, primeira frase do segundo parágrafo, do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 659/97, para as operações referidas no artigo 1.º, a distância a tomar em consideração para a tomada a cargo das despesas de transporte é a distância entre o ponto de retirada e o ponto de entrega às pessoas originárias do Kosovo e suas famílias de acolhimento. 2. Os Estados-Membros em causa comunicarão à Comissão as disposições específicas adoptadas em aplicação do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 659/97, para que seja possível assegurar a aplicação correcta das operações referidas no artigo 1.º. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.