28. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/65 REGULAMENTO (CE) Nº 2501/96 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1996 que estabelece, para 1997, as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2490/ /96 (), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agricolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que os Regulamentos (CE) nº 3066/95 e (CE) nº 1926/96 prevêem a abertura, para 1997, de um contingente pautal de 178 000 animais vivos da espécie bovina, de peso não superior a 80 quilogramas, originários da Hungria, Polónia, República Checa, Eslováquia, Romé- nia, Bulgária, Estónia, letónia e Lituânia, com benefício de uma redução de 80 % da taxa de direitos aduaneiros; que é conveniente estabelecer medidas de gestão relativas às importações desses animais; Considerando que a experiência demonstra que a limita- ção das importações pode provocar pedidos de importação especulativos; que, para garantir o bom funcionamento das medidas previstas, é conveniente reservar a maior parte das quantidades disponíveis para os importadores tradicionais de bovinos vivos; que, para não entravar excessivamente a evolução das relações comerciais neste sector, é conveniente reservar, igualmente, uma parte para os operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (?) Ver página 13 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. L. importância; que, neste contexto, e para garantir uma gestão eficaz, deve ser exigido dos operadores interessados que tenham exportado ou importado 100 animais, no mínimo, em 1996; que os lotes de 100 animais repre- sentam, em princípio, uma carga normal e que a expe- riência demonstrou que a compra ou venda de um único lote constitui o mínimo necessário para que a transacção possa ser considerada como real e viável; que o controlo do respeito desses critérios exige que cada operador apre- sente todos os seus pedidos no mesmo Estado-membro; Considerando que, para evitar especulações, é conveniente excluir do acesso ao contingente os operadores que em 1 de Janeiro de 1997 não exerciam já qualquer actividade no sector da carne de bovino; Considerando que, para assegurar a regularidade das importações das quantidades fixadas para 1997, é adequado escalonar a emissão dos certificados por diversos períodos desse ano; Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, de deter- minadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2350/96 (5) e do Regula- mento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80(9) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2051/96 ("); que convém, além disso, estabelecer que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a apli- cação de uma percentagem única de redução; Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (3 JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 4. (9] JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. () JO nº L 274 de 26. 10. 1996, p. 18.