Nº L 134/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 998/96 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1996 relativo ao estabelecimento de um regime de vigilância das importações de ginjas frescas originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3355/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia ('), —alterado pelo  Regulamento  (CE) nº 3032/95(%), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3355/94 prevê concessões pautais para as ginjas frescas originárias das repúblicas supracitadas importadas na Comunidade, até ao limite anual de 3 000 toneladas; Considerando que, a fim de garantir a correcta aplicação destas disposições, as importações de ginjas frescas origi- nárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Mace- dónia devem ser submetidas a um regime de certificados de importação; que é conveniente estabelecer as regras deste regime; Considerando que, a fim de evitar a superação da quanti- dade fixada no Regulamento (CE) nº 3355/94, é conve- niente estabelecer uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(*); Considerando que os certificados de importação são emitidos com base no código NC mais pormenorizado; que a Nomenclatura Combinada prevê sete códigos, consoante o período de importação das ginjas; que é, portanto, oportuno prever a emissão de certificados de importação com base nos sete códigos NC em causa; que, por outro lado, o período de eficácia do certificado deve tomar em consideração o período necessário para o enca- minhamento do produto para a Comunidade; Considerando que, a fim de assegurar o bom funciona- mento deste regime, é conveniente prever que os Esta- () JO nº L 353 de 31. 12. 1994, p. 1. 2 JO nº L 316 de 30. 12. 1995, p. 4. 3 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. * JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. dos-membros comuniquem, semanalmente, as quanti- dades correspondentes a certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Às importações, na Comunidade, de ginjas frescas dos códigos NC 0809 20 11, 080920 21, 0809 2031, 0809 20 41, 0809 20 51, 0809 20 61 e 0809 2071 originá- rias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Mace- dónia ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-membros em causa a todos os interessados que o solicitem, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. 2. A emissãodo certificado de importação fica subordi- nada à constituição de uma garantia que assegure a reali- zação da importação durante o período de eficácia do certificado. Artigo 2º 1. O disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 é aplicável aos certificados de importação relativos a ginjas frescas originárias das repúblicas referidas no artigo 1º, sem prejuízo das disposições específicias do presente regulamento. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do citado regula- mento, não são aplicáveis as disposições relativas à margem de tolerância prevista. 2. Dos pedidos de certificado e dos certificados de importação devem constar, na casa 16, os códigos NC 0809 20 11, 08092021, 08092031, 0809 204], 0809 20 51, 0809 20 61 e 0809 2071. 3. O montante da garantia é fixado em 0,/2 ecu por 100 quilogramas de peso líquido. 4. Os certificados de importação são eficazes durante vinte dias a contar da data da sua emissão efectiva. Salvo caso de força maior, a garantia fica perdida, no todo ou em parte, se a operação não for realizada, ou apenas o for parcialmente, nesse prazo.