20.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 162/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1064/2002 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2002 que altera as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização co- mum dos mercados no sector dos cereais (!), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/ /2000 (, e, nomeadamente, o n.º 2, quarto parágrafo, do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições aplicáveis à exportação dos cereais e das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de cen- teio foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 912/2002 da Comissão (?). (2) A aplicação das modalidades constantes do Regulamento (CE) n.º 912/2002 aos dados dos quais a Comissão tem conhecimento implica a alteração das restituições à ex- portação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, fixa- das no anexo do Regulamento (CE) n.º 912/2002, são alteradas em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2002. JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. (À3 JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. JO L 142 de 31.5.2002, p. 40. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão