L 108/28 Jornal Oficial da União Europeia 21.4.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2006 que altera o anexo I da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à importação de bovinos do Chile [notificada com o número C(2006) 1552] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/296/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referen- tes à importação e ao trânsito de determinados animais ungu- lados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE ()), nomeadamente o n.º 1 do artigo 3.º e a alínea e) do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A parte 1 do anexo I da Decisão 79/542/CEE do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respec- tiva carne fresca (?), estabelece uma lista de países tercei- ros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determi- nados animais vivos. () O Chile solicitou à Comunidade que autorizasse a im- portação de bovinos a partir desse país. (3) A situação zoossanitária no Chile é aceitável e, além disso, o país consta já da lista relativa a animais não domésticos excepto suínos. O Chile deve, portanto, ser incluído na lista relativa à importação de bovinos para a Comunidade. (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 320; versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 128. (2) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/259/CE da Comissão (O L 93 de 31.3.2006, p. 65). (4) A Decisão 79/542/CEE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A parte 1 do anexo I da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 21 de Abril de 2006. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão