12. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1092/94 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1994 que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura suplementares entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas norueguesas, a norte de 62º N, e nas águas islandesas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994, deu à Comunidade, à Noruega e à Islândia a oportunidade de desenvolverem a sua cooperação no sector das pescas e de concluírem novos acordos de pesca sob forma de troca de cartas () ; Considerando que, nos termos desses acordos, a Noruega e a Islândia se comprometeram a conceder à Comunidade quotas de captura suplementares de, respectivamente, bacalhau nas águas norueguesas e cantarilho na zona de pesca islandesa ; Considerando que, sempre que sejam criadas novas possi- bilidades de pesca nos termos do nº 4, alínea iil), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, os métodos de repartição devem ter em conta os interesses de todos os Estados-membros ; que, dado que os recursos em causa foram atribuídos à Comunidade no âmbito do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, devem ser devida- mente tidos em conta os objectivos de coesão económica e social da Comunidade ; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo e inspecção previstas no Regulamento (CEE) () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. & JO nº L 346 de 31. 12. 1992, pp. 25 e 19. nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a pescar, em 1994, nas zonas geográficas e no âmbito das quotas estabelecidas no anexo 1, nas águas sob jurisdição de pesca da Noruega, a norte de 62º N, sem prejuízo das capturas já autorizadas, relativamente ao mesmo período, pelo Regulamento (CE) nº 3692/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados- -membros em relação aos navios que pescám na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (9). Artigo 2º Ás capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro nas águas situadas na zona económica exclusiva da Islândia serão limitadas, para o áno de 1594, às quotas estabelecidas no anexo IlI. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável desde 1 de Janeiro de 1994. ) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 104.