25. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos sistemas de drenagem de águas residuais (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/464/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislatívas, regulamentares e administratívas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ('), alterada pela Directiva 93/68/CEE(), «e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no nº 3 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compa- tivel com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprova- ção da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no nº 4 do artigo 13º, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado; Considerando que o nº 4 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável defiínir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas; Considerando que os dois processos referidos no nº 3 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEFE são descritos porme- norizadamente no anexo III da mesma directiva; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a deter- minados sistemas; Considerando que o processo referido no nº 3, alínea a), do citado artigo 13º corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2.1i), primeira possibilidade sem () JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 12. () JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. L. acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibili- dades, e que o processo descrito no nº 3, alinea b), do artigo 13º corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2.i), e no ponto 2.ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité permanente da construção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os produtos referidos no anexo 1 são considerados conformes através de um processo em que, para além de um sistema de controlo de produção na fábrica assegurado pelo fabricante, se verifique a intervenção de um orga- nismo de certificação aprovado na avaliação e no acom- panhamento de controlo de produção ou do próprio produto. Ártigo 2º O processo de comprovação da conformidade, nos termos do disposto no anexo IlI, é indicado nos mandatos rela- tivos às normas harmonizadas. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão