22.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 130/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2007 que concede uma derrogação solicitada pela França nos termos da Decisão 2006/804/CE da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultra-elevadas [notificada com o número C(2007) 2084] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2007/346/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro de Ra- diofrequências») (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 4.º, Tendo em conta a Decisão 2006/804/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, sobre a harmonização do espectro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por ra- diofrequências (RFID — radio frequency identification) que funcio- nam na banda de frequências ultra-elevadas (UHF — ultra high Jfrequency) (), nomeadamente o artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/804/CE afectará a banda de frequências 865,6-867,6 MHz, pelo que a França apresentou um pedido de derrogação transitória a esta decisão, já que essa banda é actualmente utilizada exclusiva e directa- mente por equipamento destinado à segurança pública e à defesa que não tolera níveis elevados de emissão dentro de uma determinada área geográfica. (2) — Consequentemente, a França pediu que lhe fosse conce- dida a possibilidade de fixar, para determinadas zonas, níveis de emissão nessa banda inferiores aos definidos pela Decisão 2006/804/CE. (33 A França fundamentou tecnicamente o seu pedido, ba- seando-se, em especial, em estudos de compatibilidade da Agence Nationale des Fréquences e da CEPT, tendo ainda em conta factores de interferência prejudicial entre dis- positivos RFID e equipamento militar, nomeadamente a potência de emissão, a densidade e os ciclos de funcio- namento. () JO L 108 de 24.4.2002, p. 1 () JO L 329 de 25.11.2006, p. 64 (4) O pedido, embora procure garantir um nível mínimo de protecção para o equipamento militar, não impõe restri- ções desnecessárias em termos de banda de frequências ou de cobertura geográfica. Só uma parte muito limitada do território francês será afectada; o pedido não impede abusivamente actividades em zonas urbanas; as zonas em causa são rurais, pelo que as grandes cidades não serão afectadas. A utilização de dispositivos RFID continuará a ser autorizada nas zonas designadas, embora com uma potência de emissão reduzida. Globalmente, a derrogação não afectará significativamente a implantação da tecno- logia RFID em França. A limitação deve permanecer excepcional e ser autori- zada por um período limitado. A França apresentará, após um período de três anos, um relatório sobre a evolução da tecnologia, a sua utilização pelas forças mi- litares e a aplicação da limitação. O relatório dará conta de todos os factos ocorridos ou medições efectuadas durante esse período de três anos. A França indicou que passará a utilizar novo equipa- mento militar compatível com os níveis de emissão pre- vistos na Decisão 2006/804/CE assim que estejam dispo- níveis novas tecnologias; tendo em conta o tempo neces- sário para o desenvolvimento tecnológico, a França indi- cou que poderá pedir prorrogações por três anos desta derrogação, no máximo até 2020. Contudo, esta derro- gação continua a ter carácter excepcional, pelo que uma eventual prorrogação da mesma deve ser necessária e adequadamente justificada. Os membros do Comité do Espectro de Radiofrequências indicaram na reunião do Comité de 4-5 de Dezembro de 2006 que não levantam objecções a esta derrogação transitória. A limitação pedida não atrasará indevidamente a aplica- ção da Decisão 2006/804/CE nem criará diferenças in- justificadas entre os Estados-Membros no que se refere à concorrência ou à regulamentação. O pedido é aceitável, justificando-se uma derrogação transitória para facilitar a plena aplicação da Decisão 2006/804/CE,