L 345/64 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2003 DIRECTIVA 2003/71/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de Novembro de 2003 relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 44.º e 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (*), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 80/390/CEE do Conselho, de 17 de Março de 1980, relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (), e a Directiva 89/ /298/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, que coordena as condições de estabelecimento, controlo e difusão do prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários (º), foram aprovadas há já vários anos, tendo introduzido um sistema de reconheci- mento mútuo parcial e complexo que não pode asse- gurar o objectivo do passaporte único a que se propõe a presente directiva. Estas directivas devem ser melhoradas, actualizadas e agrupadas num texto único. (2) — Entretanto, a Directiva 80/390/CEE foi integrada na Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação publicada sobre esses valores (), que codifica várias directivas no domínio dos valores mobiliários admitidos a cotação. (33 — Por razões de coerência é, contudo, adequado reagrupar as disposições da Directiva 2001/34/CE, que decorrem da Directiva 80/390/CEE, com a Directiva 89/298/CEE e alterar em conformidade a Directiva 2001/34/CE. (4) A presente directiva constitui um instrumento essencial para a realização do mercado interno, conforme deli- neado no calendário estabelecido nas comunicações da Comissão intituladas «Plano de acção para o capital de risco» e «Aplicação do enquadramento para os mercados financeiros: plano de acção», e destina-se a proporcionar () JO C 240 E de 28.8.2001, p. 272, e JO € 20 E de 28.1.2003, p. 122. ( JO C 80 de 3.4.2002, p. 52. () JO C 344 de 6.12.2001, p. 4. (9) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2002 (JO € 47 E de 27.2.2003, p. 417), posição comum do Conselho de 24 de Março de 2003 (O € 125 E de 27.5.2003, p. 21), posição do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e ãecisão do Conselho de 15 de Julho de 2003. () JO L 100 de 17.4.1980, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 135 de 31.5.1994, p. 1). (9 JOL 124 de 5.5.1989, p. 8. () JO L 184 de 6.7.2001, p. 1. o acesso o mais lato possível ao capital de investimento a nível comunitário, incluindo para as pequenas e médias empresas (PME) e as empresas em fase de arranque através da concessão de um passaporte único ao emitente. Em 17 de Julho de 2000, o Conselho instituiu o Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados euro- peus de valores mobiliários. No seu relatório inicial de 9 de Novembro de 2000, o Comité salienta a falta de uma definição acordada de oferta pública de valores mobiliá- rios, o que se traduz no facto de a mesma operação ser considerada uma colocação particular nalguns Estados- -Membros mas não noutros. O sistema actual desincen- tiva as empresas de mobilizar capitais a nível comuni- tário, entravando assim o acesso efectivo a um vasto mercado financeiro líquido e integrado. No seu relatório final de 15 de Fevereiro de 2001, o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas baseadas numa abordagem a quatro níveis, designadamente, — princípios-quadro, — medidas — de execução, cooperação e execução. O nível 1, a directiva, deve circunscrever-se aos «princípios-quadro» latos, de índole geral, enquanto o nível 2 deve conter as medidas técnicas de execução a serem adoptadas pela Comissão com a assistência de um comité. O Conselho Europeu de Estocolmo em 23 e 24 de Março de 2001 aprovou o relatório final do Comité de Sábios e a abordagem proposta a quatro níveis a fim de tornar o processo regulamentar de adopção de legislação comunitária em matéria de valores mobiliários mais eficiente e transparente. A resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Fevereiro de 2002, relativa à aplicação da legislação no domínio dos serviços financeiros também subscreveu o relatório final do Comité de Sábios, com base na declaração solene efectuada perante o Parlamento nesse mesmo dia pela Comissão e na carta de 2 de Outubro de 2001 enviada pelo Comissário responsável pelo mercado interno ao presidente da Comissão dos Assuntos Econó- micos e Monetários do Parlamento relativamente às salvaguardas no que se refere ao papel do Parlamento Europeu no âmbito deste processo.