L117/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.5.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 765/2002 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 2002 relativo à colheita de amostras e à adopção de determinadas regras respeitantes ao controlo físico x das peças desossadas de carne de bovino que beneficiam de uma restituição à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 33.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma resti- tuição ou de outros montantes (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 163/94 (*), e, nomeadamente, O seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1.º desse mesmo regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. Para os produtos agrí- colas, as regras relativas a esse regime foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (9). (2) O sector 5 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3846/ |187 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 488/ /2002 (8), prevê nomeadamente a concessão de uma restituição para certas peças desossadas desde que respeitem um teor mínimo de carne de bovino magra e, para as peças provenientes de bovinos machos adultos, que sejam embaladas individualmente. (33 — —O Regulamento (CE) n.º 2221/95 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2655/1999 (!º), prevê as regras relativas ao controlo 160 de 26.6.1999, p. 1. 315 de 1.12.2001, p. 29. 42 de 16.2.1990, p. 6. 24 de 29.1.1994, p. 2. 102 de 17.4.1999, p. 11. 308 de 27.11.2001, p. 19. 366 de 24.12.1987, p. 1. 76 de 19.3.2002, p. 11. 224 de 21.9.1995, p. 13. ) JO L 325 de 17.12.1999, p. 12. BS FEGGS SL2ELZSLEFSIEZIDRX rsteteteteteletets) FPEerFrFrFFrFrFrEc ") ES físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição. Certas condições especí- ficas aplicáveis à carne de bovino foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 2457/97 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1997, relativo à colheita de amostras no âmbito de um controlo físico das peças desossadas de carne de bovino que beneficiam de uma restituição à exportação (!!). (4) É conveniente prever, por razões de uniformização, um controlo da proveniência dos bovinos machos adultos para as peças desossadas e a metodologia a utilizar nesse controlo e fixar sanções adequadas em caso de não respeito da condição da proveniência. É igualmente conveniente actualizar o Regulamento (CE) n.º 2457/97 a fim de ter em conta as alterações introduzidas na nomenclatura aplicável às restituições à exportação dos produtos agrícolas prevista pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87, com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2556/2001 (). (5) — Por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.º 2457/97 deve, pois, ser revogado e substituído. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento é aplicável em caso de controlo físico da natureza e das características do produto, na acepção da alínea a) do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 386/90, no que diz respeito: a) À obrigação de embalar individualmente cada peça desos- sada dos seguintes códigos: — 0201 30 00 9100, — 0201 30 00 9120; b) À proveniência dos bovinos machos adultos, para as peças desossadas dos seguintes códigos: — 0201 30 00 9100, — 0201 30 00 9120; (1) JO L 340 de 11.12.1997, p. 29. (2) Jo L 348 de 31.12.2001, p. 1.