3. 5. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 100/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que aprova uma modificação do programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pelo Reino de Espanha nos termos do Regulamento (CEE) nº o 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (95/152/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 423/95(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 718/ /93(5), e, nomeadamente, o. seu artigo 3º, Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, o Reino de Espanha transmitiu à Comissão, em 9 de Dezembro de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo ; que esse programa, tal como alterado em 3 de Julho de 1989, foi aprovado pela Decisão 89/479/CEE da Comissão (5) ; Considerando que o Reino de Espanha transmitiu à Comissão, em 18 de Dezembro de 1991, outras alterações a esse programa; Considerando que a reconversão para clones específicos da variedade H 3 pode ser equiparada a uma reconversão varietal na acepção do Regulamento (CEE) nº 2997/87, desde que a estirpe obtida por selecção clonal dê origem a uma produção de lúpulo do tipo « super alpha », tal como definido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3889/87, susceptível de ser utilizado pela indústria da cerveja em virtude de características confirmadas de esta- bilidade e de homogeneidade ; () JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. () JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 1. 6) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. () JO nº L 74 de 27. 3. 1993, p. 46. () JO nº L 234 de 11. 8. 1989, p. 50. Considerando que o Reino de Espanha transmitiu à Comissão, em 23 de Fevereiro de 1995, outras alterações ao programa; Considerando que as alterações propostas dizem respeito à inclusão de variedades suplementares no espectro de variedades « super alpha » para as quais é feita a reconver- são, na sequência de nova procura por parte do mercado ; Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos do regulamento em questão e contém os dados exigidos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87 ; Considerando que a participação financeira a cargo do orçamento nacional, prevista pelo programa, deve respeitar o limite indicado no nº 2 do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 2997/87 ; que os custos efectivos refe- ridos no mesmo artigo podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos consecutiva à execução do plano de reconversão ; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87 podem ser introduzidos no cálculo dos custos efectivos ; que a participação financeira do Estado- -membro no programa de reconversão varietal deve ser determinada em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo, apresentado, nos termos do Regula- mento (CEE) nº 2997/87, pelo Reino de Espanha, em 23 de Fevereiro de 1995. Os elementos principais deste programa, tal como alterado, constam do anexo. Artigo 2º O Reino de Espanha informará a Comissão, semestral- . mente, do desenrolar do programa.