21.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 216/17 j (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2007 relativa à não inclusão, nos anexos 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, de certas substâncias a avaliar no quadro do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da mesma directiva [notificada com o número C(2007) 3846] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/565/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, pantes interromperam a sua participação no programa de análise, em conformidade com o n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2032/2003, ou o Estado-Membro relator designado para a avaliação não recebeu o pro- cesso completo referido no n.º 5 do artigo 9.º do mesmo regulamento dentro do prazo previsto nos anexos V e VIII deste último. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 16.º, (3) — Consequentemente, nos termos dos n.ºº 3 e 4 do artigo 8.º e do nº 5 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2032/2003, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Essa informação foi igualmente tor- nada pública, por via electrónica, em 14 de Junho de 2006. Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do pro- (2) grama de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.º 1896/2000 (?) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclusão nos anexos 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. No que respeita a diversas combinações de substâncias/ tipos de produtos incluídas nessa lista, todos os partici- () JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que No prazo de três meses a contar da data da publicação electrónica dessa informação, nenhuma empresa ou Es- tado-Membro indicou o seu interesse em assumir o papel de participante em relação às substâncias e tipos de pro- dutos em questão. As substâncias e tipos de produtos em questão devem, portanto, ser retiradas do programa de análise e não devem ser incluídas nos anexos 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. lhe foi dada pela Directiva 2007/20/CE de 3 de Abril de 2007 (JO L 94 de 4.4.2007, p. 23). (2) JO L 307 de 24.11.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção (6) que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1849/2006 (JO L 355 de 15.12.2006, p. 63). As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,