L 337/122 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2007 que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [notificada com o número C(2007) 6281] (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (2007/863/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (!), nomeada- mente o n.º 2, terceiro parágrafo, do anexo III, Considerando o seguinte: Se a quantidade de estrume animal que um Estado-Mem- bro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no n.º 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a) do mesmo, do anexo IIIl da Directiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.º da mesma directiva, devendo ser justificada com base em critérios Objectivos como, no caso presente, longos períodos de crescimento e utilização de culturas com elevada absorção de azoto. Em 10 de Agosto de 2007, o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido de derrogação ao abrigo do n.º 2, terceiro parágrafo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE, em relação à Irlanda do Norte. O pedido de derrogação prende-se com a intenção de o Reino Unido permitir, nas explorações de pastagem da Irlanda do Norte, a aplicação de quantidades até 250 kg de azoto por hectare e por ano, sob a forma de estrume animal. A derrogação poderá abranger cerca de 732 ex- plorações na Irlanda do Norte, que representam 2,7 % do número total de explorações, 4% da superfície agrícola útil e 5% das cabeças normais. (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (4) A legislação de 2006 que transpõe a Directiva 91/676/CEE e regulamenta o programa de acção para os nitratos na Irlanda do Norte (Regulamento n.º 489 de 2006) [Nitrates Action Programme Regulations (Northern Ireland) 2006 (Regulations 2006 No 489)], foi adoptada e é igualmente aplicável à derrogação agora solicitada. A regulamentação de 2006 relativa à utilização de fós- foro na agricultura na Irlanda do Norte [Phosphorus (Use in Agriculture) Regulations (Northem Ireland) 2006] define as medidas que devem reger a aplicação de fertilizantes fosfatados, de modo a evitar a poluição das águas. Essa regulamentação proíbe a aplicação de fertilizantes quími- cas, a não ser quando se demonstre que a quantidade aplicada não excede as exigências da cultura, demonstra- ção essa que exige, nomeadamente, a avaliação do estado de fertilidade dos solos através de análises químicas. Os dados apresentados em relação á qualidade da água mostram que as massas de água da Irlanda do Norte são caracterizadas por baixas concentrações de nitratos. Em 2005, a concentração média de nitratos nas águas sub- terrâneas era inferior a 20 mg/l de nitratos em 71 % dos locais sujeitos a seguimento, apenas se verificando con- centrações superiores a 50 mg/l de nitratos num máximo de 7 % dos pontos de amostragem. Os dados relativos à qualidade da água dos rios mostravam, em 2005, que a concentração média de nitratos era inferior a 20 mg/l em 99 % dos pontos de amostragem e que nenhuma estação de amostragem ultrapassava os 50 mg/l de nitratos. To- dos os lagos de maior dimensão apresentavam uma con- centração média de nitratos inferior a 10 mg/l. De acordo com o terceiro relatório sobre a aplicação da Directiva Nitratos, 72 % dos locais de amostragem para seguimento das águas subterrâneas mostraram uma ten- dência para a estabilidade ou para a diminuição das con- centrações de nitratos entre 1999 e 2003; durante o mesmo período, as concentrações de nitratos nas águas superficiais mantiveram-se estáveis ou diminuíram em 87 % das estações de amostragem das águas superficiais. Em conformidade com o n.º 5 do artigo 3.º da Directiva 91/676/CE, os regulamentos do programa de acção para os nitratos na Irlanda do Norte, de 2006, são aplicáveis a todo o território da Irlanda do Norte.