Nº L 189/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1507/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 relativo à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto para o abastecimento das refinarias da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1126/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º, o nº 6 do seu artigo 37º e o seu artigo 39º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT(Ç), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e no âmbito da conclusão das nego- ciações nos termos do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade se comprometeu a importar, a partir de 1 de Janeiro de 1996, uma quantidade de açúcar de cana em bruto dos países terceiros destinada a refinação, com um direito de 98 ecus por tonelada; que, devido ao atraso na execução deste compromisso, é necessário prever, para o primeiro período de aplicação compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, uma quantidade total que inclua a quantidade que poderia ter sido importada no período de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Junho de 1996; Considerando que, para garantir que estas quantidades sejam importadas de acordo com as correntes tradicionais de importação, é conveniente reparti-las de acordo com a origem das importações durante um período de referência de três anos; | Considerando que é necessário garantir a gestão do regime de importação através de certificados de importa- ção; que, para o efeito, é necessário definir, nomeada- mente, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos; Considerando que a aplicação deste contingente pautal implica a estrita vigilância das importações e dos controlos efectivos quanto à sua utilização e destino; que, em consequência, a importação deve realizar-se no Esta- do-membro que emitiu o certificado de importação; '!) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. 2) JO nº L 150 de 25. 6. 1996, p. 3. 6 JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. Considerando que o açúcar em bruto importado a título do presente regulamento e destinado ao abastecimento das refinarias comunitárias participa, pois, no regime previsto no artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/91; que é, em consequência, conveniente prever a aplicação mutatis mutandis, a este açúcar, de regras de execução análogas às previstas pelo Regulamento (CE) nº 1916/95 da Comissão (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Durante o período de 1 de Julho a 30 de Junho, é aberto um contingente pautal anual para a importação, na Comunidade, de 85 463 toneladas de açúcar de cana em bruto «no seu estado inalterado» do código NC 1701 1110 com um direito de 98 ecus por tonelada. O açúcar deve ser importado e refinado pelas refinarias mencionadas no nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. Contudo, durante o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997, o contingente referido no primeiro parágrafo é aberto para uma quantidade de 128 195 tone- ladas de açúcar em bruto no seu estado inalterado. 2. As quantidades referidas no nº 1 são repartidas por país de origem em conformidade com o anexo I. Devem ser imputadas às quantidades previstas no nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e são tomadas em consideração para a aplicação dos nº 3 e 4 do referido artigo. Ártigo 2º O direito referido no nº 1 do artigo 1º é aplicável ao açúcar em bruto de qualidade-tipo definida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho (). No caso de a polarização do açúcar em bruto importado apresentar uma diferença de 96 graus, o direito referido no artigo 1º é aumentado ou diminuído, conforme o caso, de 0,14 % por décimo de grau de diferença observado. (9 JO nº L 184 de 3. 8. 1995, p. 18. ( JO nº L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.