Nº L 29/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1. 97 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 que autoriza o Reino da Suécia a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (97/92/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estru- turas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unani- midade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a certas políticas específicas; Considerando que as autoridades suecas notificaram a Comissão do seu desejo de aplicar uma redução dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais utilizados para fins industriais, que foi concedida pelo Acto de Adesão de 1994; Considerando que o Reino da Suécia pretende aplicar uma taxa reduzida de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais, utilizando simultaneamente uma taxa inferior ao nível geral e uma taxa reduzida para as empresas com um consumo de energia muito elevado; Considerando que os outros Estados-membros foram informados dessa notificação; Considerando que a Comissão e todos os Estados-mem- bros admitem que esta isenção se justifica por considera- ções ligadas a políticas industriais e que não dá origem a distorções da concorrência nem entrava o funcionamento do mercado interno; Considerando que a Comissão examina periodicamente as reduções e isenções para assegurar a sua compatibilidade () JO nº L 316 de 31.10. 1992, p. 12. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46). com o funcionamento do mercado interno ou com a polí- tica comunitária de protecção do ambiente; Considerando que o Conselho deve rever a situação, O mais tardar, até 30 de Junho de 1997, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Até 30 de Junho de 1997, e nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obri- gações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos mine- rais ), o Reino da Suécia é autorizada a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados para fins industriais, aplicando simul- taneamente uma taxa inferior ao nível geral e uma taxa reduzida para as empresas com um consumo de energia muito elevado, desde que estas taxas respeitem sempre as taxas mínimas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais previstas no direito comunitário e não dêem origem a distorções de concorrência. Artigo 2º O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM () JO nº L 316 de 31.10. 1992, p. 19. Directiva alterada pela Di- rectiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).