5.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 32/11 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca (2004/107/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133., conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Roménia, e na Roménia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um protocolo complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro ('). (2) Para o efeito, deve ser aditado ao referido Acordo Europeu um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca. (3) — O protocolo deve ser aprovado, () JOL 357 de 31.12.1994, p. 2. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo comple- mentar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que estabelece o regime comer- cial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pesca. O texto do protocolo complementar acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho deve notificar o Governo da Roménia da aprovação do protocolo pela Comunidade nos termos do seu artigo 4.º Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente A. MATTEOLI