23. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europelas Nº L 189/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1798/94 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários da Bulgária, da Eslovâquia, da Hungria, da Polónia, da República Checa e da Roménia, bem como às modalidades de adap- tação desses contingentes (1994/1997) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos Europeus entre a Comuni- dade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia Atómica, por um lado, e a República da Hungria e a República da Polónia, por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991 e que entraram em vigor em | de Fevereiro de 1994 ; tendo em conta os acordos provisórios relativos ao comércio e a medidas de acompanhamento (')(*), que estiveram em vigor entre a Comunidade e estas duas repúblicas a partir de 1 de Março de 1992 e até à data de entrada em vigor dos citados acordos; que os acordos europeus entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia Atómica, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), a Roménia e a República da Bulgária, por outro, foram assinados respectivamente em 16 de Dezembro de 1991, 1 de Fevereiro de 1993 e 8 de Março de 1993; considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor destes três últimos acordos, a Comunidade celebrou com estas repúblicas acordos provisórios relativos ao comércio e a medidas de acompanhamento (*) () (), que foram assinados nas mesmas datas e entraram em vigor, respectivamente, em 1 de Março de 1992, 1 de Maio de 1993 e 31 de Dezembro de 1993; Considerando que os protocolos complementares (*) dos referidos acordos, assinados com estas repúblicas na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, da 21 e 22 de Junho de 1993, têm por objec- tivo melhorar o acesso ao mercado comunitário dos O nº L 116 de 30. 4. 1992, p. 2. O nº L 114 de 30. 4. 1992, p. 2. O nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. O nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. O nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. O nº L 25 de 29. 1. 1994, p. 2, 7, 12, 17, 22 og 27. produtos originários das referidas repúblicas; que essa melhoria consiste, no domínio agrícola, em antecipar seis meses as concessões pautais a abrir em bases anuais com início em 1 de Janeiro ; que, por consequência, é conve- niente abrir em 1 de Julho de 1994 os contingentes pautais atribuídos, ao abrigo do quarto ano, à República Federativa Checa e Eslovaca (anexo XIIIb do Acordo Provisório, relativo aos produtos do código NC 1210), à República da Polónia (anexo X c do Acordo Europeu) e à Hungria (anexo Xc do Acordo Europeu), e ao abrigo do terceiro ano no caso dos contingentes pautais atribuídos à República da Roménia (anexo XII b do Acordo Provisó- rio) e à Bulgária (anexo XIIlb do Acordo Provisório); Considerando que os protocolos complementares cele- brados entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado e, respectiva- mente a República Checa e Eslováquia, rubricados em Bruxelas em 18 de Julho de 1993, prevêem, designada- mente, que em | de Janeiro de 1994 se procede à reparti- ção dos contingentes e dos limites máximos pautais atri- buídos pela Comunidade à antiga República Federativa Checa e Eslovaca, entre os Estados sucessores da antiga República Federativa Checa e Eslovaca; Considerando que os acordos em questão, prevêem, durante um período transitório que termina quer em 30 de Junho de 1996 quer em 30 de Junho de 1997, a aber- tura de contingentes pautais ; que, além disso, os citados acordos definem as condições necessárias para a aplicação dos referidos contingentes pautais ; que, por este motivo, com o objectivo de racionalizar a aplicação das medidas em causa, se afigura oportuno agrupar num único regula- mento, aplicável durante um período determinado, as disposições que presentemente constam de diferentes regulamentos relativos a cada um dos países acima indica- dos, através da inclusão nos anexos 1, II e IIT do presente regulamento, dos contingentes pautais a abrir para, respec- tivamente, o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 e o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;