L 169/44 Jornal Oficial da União Europeia 8.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1217/2003 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2003 que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) —O estabelecimento e execução de um programa nacional de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil por cada Estado-Membro é essencial para garantir a eficácia dos respectivos programas nacionais para a segurança da aviação civil, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2320/2002. (2) As especificações para o programa nacional de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil a implementar pelos Estados-Membros deverão garantir uma abordagem harmonizada nesta matéria. Por conse- guinte, um regulamento é o instrumento mais adequado para esse efeito. (3) A monitorização dos programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil a nível comunitário exige uma abordagem harmonizada da avaliação do cumprimento a nível nacional. (4) — Para serem eficazes, as auditorias a efectuar sob a responsabilidade da autoridade adequada deverão obedecer a uma certa regularidade. Não deverão estar sujeitas a restrições quanto ao seu objecto ou quanto à etapa ou momento em que são efectuadas. Deverão assumir as formas mais adequadas para garantir a sua eficácia. (5) — Deverá ser dada prioridade ao desenvolvimento de uma metodologia comum detalhada para as auditorias. (6) É necessário estabelecer uma modalidade harmonizada de comunicar as medidas tomadas para cumprir as obri- gações impostas pelo presente regulamento e a situação em termos de segurança da aviação nos aeroportos situados em território dos Estados-Membros. (7) Os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil deverão basear-se nas melhores práticas. Tais práticas deverão ser parti- lhadas pelos Estados-Membros. (8 As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, () JOL 355 de 30.12.2002, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO [ OBJECTIVO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objectivo O presente regulamento estabelece as especificações comuns para o programa nacional de controlo da qualidade da segu- rança no sector da aviação civil a implementar por cada Estado-Membro. Tal inclui o estabelecimento de requisitos comuns para os programas de controlo da qualidade, uma metodologia comum para as auditorias a efectuar e requisitos comuns para os auditores. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Autoridade adequada», a autoridade nacional designada por um Estado-Membro nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2320/2002 para assumir a responsabilidade pela coordenação e a monitorização da execução do seu programa nacional para a segurança da aviação civil. 2. «Auditoria», qualquer procedimento ou processo utilizado para o controlo do cumprimento a nível nacional. A defi- nição abrange auditorias à segurança, inspecções, inqué- ritos, testes e investigações. 3. «Auditor», qualquer pessoa que efectue auditorias a nível nacional. 4. «Deficiência», o não cumprimento dos requisitos de segu- rança da aviação. 5. «Inspecção», o exame da implementação de um ou mais aspectos das medidas e procedimentos de segurança, para determinar o grau de eficácia com que estão a ser execu- tados. 6. «Investigação», o exame de um incidente de segurança e a explicação da sua causa, de modo a evitar a sua recorrência e ponderar a oportunidade de uma eventual acção judicial. 7. «Programa de controlo da qualidade», o programa nacional de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil. 8. «Auditoria à segurança», um exame aprofundado de todos os aspectos das medidas e procedimentos de segurança, para determinar se estão a ser aplicados com continuidade e com um nível constante.