9.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 218/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1200/2006 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 2006 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada na posse do organismo de intervenção checo e armazenada na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2131/93 da Comissão (?) esta- belece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. (2) O Regulamento (CEFE) n.º 3002/92 da Comissão (?) esta- belece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e do destino de produtos de intervenção. (33 — O Regulamento (CE) n.º 256/2006 da Comissão (*) abriu um concurso permanente para a exportação de 53 665 toneladas de cevada na posse do organismo de interven- ção checo, armazenada na Bélgica ao abrigo da decisão da Comissão que autoriza a República Checa a armazenar fora do seu território 300 000 toneladas de cereais da campanha de 2004/2005 (). O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial no âmbito do citado regulamento terminou em 22 de Junho de 2006, encontrando-se então ainda disponíveis algu- mas quantidades, Nestas circunstâncias, atenta a situação actual do mercado, é conveniente abrir um novo con- curso permanente para as quantidades não adjudicadas. (4) Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu- laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal, é adequado prever um sistema de garantia que assegure o cumprimento dos objectivos prosseguidos, evitando, si- multaneamente, encargos excessivos para os operadores. É, por conseguinte, conveniente estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10). () JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13). ( JO L 46 de 16.2.2006, p. 3. (º) Notificada à República Checa em 17 de Junho de 2005 e alterada pela Decisão 4013/2005, notificada à República Checa em 11 de Outubro de 2005. (5) —Para evitar reimportações, as exportações no âmbito do concurso aberto nos termos do presente regulamento devem ser limitadas a determinados países terceiros. (6)  Tendo em vista a modernização da gestão do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo de intervenção checo procede, nas condições fixadas pelo Re- gulamento (CEE) n.º 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de cevada na sua posse, armazenada nos locais designados no anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O concurso incide numa quantidade máxima de 53 665 tone- ladas de cevada a exportar para países terceiros, excepto Albã- nia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzego- vina, Bulgária, Canadá, Croácia, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Montenegro, Roménia, Sérvia (6) e Suíça. Artigo 3.º 1. —Relativamente às exportações realizadas a título do pre- sente regulamento, não são aplicadas restituições ou imposições à exportação, nem majorações mensais. 2. “Nãose aplica o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2131/93. 3. Em derrogação ao terceiro parágrafo do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o preço a pagar para a expor- tação é o referido na proposta, sem majoração mensal. (6) Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução 1244 do Con- selho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.