15.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 314/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1679/2006 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2006 que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 ()) nomeadamente a alínea c) do artigo 145-º, Considerando o seguinte: das, ou seja, o mais tardar no dia 30 de Junho anterior à colheita em causa. Uma vez que a França e a Espanha aplicam desde 2006 o regime de pagamento único e a opção prevista na alínea a) do artigo 66.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, em conformidade com o quarto parágrafo do artigo 101.º deste regulamento, as superfícies de base desses Estados-Membros, indicadas no anexo IV do Regula- mento (CE) n.º 1973/2004, devem ser reduzidas do nú- mero de hectares correspondente aos direitos por retirada de terras obrigatória. Por razões de clareza, devem igual- mente ser suprimidas desse anexo as entradas relativas aos Estados-Membros, ou regiões dos Estados-Membros, onde o pagamento por superfície para as culturas arven- ses já não é aplicado desde 1 de Janeiro de 2006 e aditadas ao mesmo anexo, em conformidade com o anexo XI B do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, as (1) — O  artigo 79.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 esta- superfícies de base de Malta e da Eslovénia, que aplicam belece um pagamento específico para o arroz, a ser con- o pagamento por superfície para as culturas arvenses. cedido aos agricultores que produzam arroz do código NC 1006 10, nas condições do capítulo 3 do título IV do mesmo regulamento. (5) Uma vez que a alteração do n.º 2, alínea a), do artigo 131.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004, introduzida . elo Regulamento (CE) n.º 1250/2006, não teve em (2) — Nos termos do artigo 12.º do Regularrfento (CB) nº Eonta ngrazo para a apresentação /dos pedidos de ajuda 1973/2004 da Comissão (?), para ser elegível para o pa- fixado pelo n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 121.º do gamento específico para o arroz, a superfície declarada Regulamento (CE) n.º 1973/2004, importa corrigir esta deVCNSGI: serpeada uma vez Bºr anq. No eptapto, em omissão. Tendo em conta esse prazo, convém fixar uma relação à Guiana Francesa, estão previstos dois ciclos de data-limite posterior a 28 de Fevereiro para a comunica- sementeira por ano e a ajuda é concedida com base na ção pelos Estados-Membros do número de bovinos, à média das superfícies semeadas nesses dois ciclos. excepção dos vitelos, que foram objecto de um pedido de prémio ao abate. (3) — As autoridades francesas tencionam redefinir o sistema de produção de arroz na Guiana e limitar a produção a um único ciclo anual por hectare. Este novo sistema de pro- dução permitiria aos produtores em causa o recurso sis- temático ao pousio controlado, o que resolveria em grande parte o problema das infestantes e libertaria tempo, necessário para a nivelação. Deste modo, poder- -se-ia, nomeadamente, poupar água e utilizar menos pro- dutos fitossanitários. O sistema permitiria igualmente uma melhor gestão do tempo de trabalho e do equipa- mento e, por conseguinte, uma redução do custo de exploração global do sector. A fim de permitir a aplica- ção deste novo sistema de produção, convém adaptar o método de cálculo do pagamento específico para o arroz na Guiana Francesa e assegurar que o mesmo seja calcu- lado com base num único ciclo de sementeira por ano, efectuado na data mais tardia das duas previamente fixa- (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção Foram detectados alguns erros no n.º 2 do artigo 106.º e nos anexos VI, XI, X e XVIII do Regulamento (CE) n.º 1973/2004, com a redacção que lhes foi dada pelo Re- gulamento (CE) n.º 1250/2006. No caso do pagamento por superfície para as culturas arvenses, previsto no artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, a superfície total determinada, utilizada para o cálculo do coeficiente de redução, bem como a eventual taxa definitiva de superação, devem ser comu- nicadas à Comissão até 15 de Novembro, o mais tardar, tendo em conta as superfícies de base que figuram no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1973/2004, pelo que esse anexo, com a redacção que lhe é dada pelo presente regulamento, deve ser aplicável a partir de 1 Novembro de 2006. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1156/2006 da Comissão (JO L 208 de 29.7.2006, p. 3). (2) JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1250/2006 (JO L 227 (8) de 19.8.2006, p. 23). O Regulamento (CE) n.º 1973/2004 deve, por conse- guinte, ser alterado e rectificado em conformidade.