Nº L 230/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 9. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1756/96 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1598/95 da Comissão que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 15º, Considerando que a validade do anexo do Regulamento (CE) nº 1598/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95(9), está limitada a 30 de Junho de 1996; que é conveniente tornar o regime permanente e suprimir a data limite; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamente estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No anexo do Regulamento (CE) nº 1598/95, são supri- midos os termos «aplicáveis de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1996. O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. O nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. O nº L 151 de 1. 7. 1995, p. L. O nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão