Nº L 107/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1053/95 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1068/93 que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º e o seu artigo 12º, Considerando que os factos geradores da taxa de conver- são agrícola, referidos, nomeadamente, nos artigos 9º a 12º do Regulamento (CEFE) nº 1068/93(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 157/95 (*, podem ocorrer antes de 1995 relativamente a montantes a converter em xelins austriacos, marcas finlandesas e coroas suecas; que as taxas de conversão agrícola para as moedas em causa não foram determinadas antes de 1 de Janeiro de 1995, data da adesão dos Esta- dos-membros em causa; que, para esses casos, é conve- niente prever a utilização da taxa de conversão fixada na data mais próxima da do facto gerador ; Considerando que é necessário precisar que as disposições previstas no presente regulamento são aplicáveis no caso das adesões de 1 de Janeiro de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 1068/93 é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção : « Ártigo 12ºA No caso de o facto gerador da taxa de conversão agrí- cola ocorrer antes da data de adesão de um Estado- -membro, a taxa de conversão agrícola a aplicar relati- vamente à moeda em causa é a taxa em vigor na data da adesão. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1995. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. (3 JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. () JO nº L 24 de 1. 2. 1995, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão