30.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 325/23 REGULAMENTO (CE) N.º 2133/2002 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2002 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 1689/2002 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2002 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1899/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com os países da Europa Central e Oriental pelos Regulamentos (CE) n.º 1727/2000, (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000, (CE) n.º 2435/2000 e (CE) n.º 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2699/93 e (CE) n.º 1559/94 ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2002 () e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1689/2002 da Comissão (?) fixou, no seu anexo, as quantidades totais disponíveis para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2003 em relação às quais podem ser apresentados pedidos de certificados de importação. Verificou-se a existência de erros no cálculo dessas quantidades. É, pois, necessário rectificar aquele regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1689/2002 é rectificado do seguinte modo: Na coluna «Quantidade total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2003», na linha correspondente ao grupo 17, a quantidade «1 010,79» é substituída por «871,92» e, na linha correspondente ao grupo 25, a quantidade «4 345,33» é substituída por «3 375,08» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2002. JO L 267 de 30.9.1997, p. 67. () JO L 229 de 27.8.2002, p. 10. JO L 258 de 26.9.2002, p. 20. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura