3. 8. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1725/1999 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1999 relativo ao fornecimento de ervilhas partidas a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Considerando que, a fim de garantir a realização dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar (!), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea b), do seu artigo 24.º, (1) — Considerando que o citado regulamento estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB; (2) — Considerando que, após várias decisões relativas à distri- buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu ervilhas partidas a certos beneficiários; (33 — Considerando que é necessário efectuar esses forneci- mentos de acordo com as regras previstas no Regula- mento (CE) n.º 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regula- mento (CE) n.º 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária (d), que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento para determinar as despesas daí resultantes; fornecimentos, é conveniente prever a possibilidade de os proponentes mobilizarem ervilhas partidas verdes ou ervilhas partidas amarelas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni- dade, a mobilização de ervilhas partidas, tendo em vista forne- cimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformi- dade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2519/97 e com as condições constantes do anexo. As propostas dizem respeito a ervilhas partidas verdes ou ervilhas partidas amarelas. As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de ervilhas a que dizem respeito. Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali- dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1999, () JO L 166 de 5.7.1996, p. L. JO L 346 de 17.12.1997, p. 23. Pela Comissão Monika WULF-MATHIES Membro da Comissão