12. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 292/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2753/94 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1994 que adapta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho no que se refere aos códigos da Nomenclatura Combinada para os plátanos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedi- mento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89(3), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, que altera o anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), contém a Nomenclatura Combinada actual- mente em vigor; Considerando que foi criado um código específico da Nomenclatura Combinada para designar os plátanos (banana-pão) frescos referidos no Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93(); Considerando que convém utilizar esse código para desi- gnar os plátanos frescos e que, em consequência, é neces- sário adaptar o quadro do nº 2 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1035/72, com efeitos a partir da data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2551/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O quadro do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 é alterado do seguinte modo : O texto: « ex 0803 00 J Banana-pão » é substituído por: Plátanos frescos Plátanos secos ». « 0803 00 11 ex 0803 00 90 AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1994. () JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. (3 JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. ( JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. 1. (| JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (9 JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão