Nº L 73/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 97 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que estabelece os métodos de controlo destinados à manutenção do estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados Estados-membros e regiões dos Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEFE) (97/175/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/25/CE do Conselho (?), e, nomeadamente, o nº 13 do seu artigo 3º, Considerando que mais de 99,8 % dos efectivos bovinos dos Estados-membros e regiões referidos nos anexos foram declarados oficialmente indemnes de brucelose, na acepção do artigo 2º, alínea e), da Directiva 64/432/CEFE, e têm satisfeito as condições para essa classificação durante, pelo menos, os últimos dez anos; que não foi registado qualquer caso de aborto devido a brucelose durante, pelo menos, os últimos três anos; Considerando que, para a manutenção da classificação de oficialmente indemne de brucelose, é necessário estabe- lecer medidas de controlo que ofereçam garantias de eficácia e que sejam adequadas à situação sanitária especíi- fica dos efectivos bovinos nos Estados-membros e regiões referidos nos anexos; Considerando que, para consolidar e simplificar a situação no que respeita a esta matéria, se torna necessário revogar algumas das anteriores decisões da Comissão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (3 JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 16. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros e regiões referidos, respectivamente, nos anexos 1 e II satisfazem as condições estabelecidas no nº 13 do artigo 3º da Directiva 64/432/CEE, uma vez que pelo menos 99,8% dos efectivos bovinos foram declarados oficialmente indemnes de brucelose, na acep- ção do artigo 2º, alínea e), da Directiva 64/432/CEE, há pelo menos dez anos e que não foi registado qualquer caso de aborto devido a brucelose durante, pelo menos, os últimos três anos. Artigo 2º Todos os efectivos bovinos dos Estados-membros e regiões referidos, respectivamente, nos anexos 1 e II são reconhecidos oficialmente indemnes de brucelose, desde que pelo menos as condições previstas nos artigos 3º, 4º e 5º continuem a ser satisfeitas. Artigo 3º 1. —Será criado um sistema de identificação que permita determinar, para cada bovino, as manadas de origem e de trânsito. 2. —Todosos casos de animais infectados ou suspeitos de estarem infectados com brucelose têm de ser notificados às autoridades competentes, que procederão a investiga- ções oficiais que incluam testes serológicos, em conformi- dade com o método estabelecido no anexo C da Directiva 64/432/CEE.