L 16/56 Jornal Oficial da União Europeia 23.1.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2003 relativa à participação financeira da Comunidade para a Conferência Mundial do OIE sobre o bem- -estar animal, em 2004 (2004/72/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a certas despesas no domínio vete- rinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 806/2003 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 20-, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade empreenderá ou ajudará os Estados-Membros a empre- ender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários. (2) O Comité Internacional do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) adoptou a Resolução n.º XIV, em 29 de Maio de 2002, incluindo o bem-estar animal no seu plano de trabalho para os próximos cinco anos. (33 — Além disso, o Comité Internacional do OIE adoptou a Resolução n.º XXVI, em 20 de Maio de 2003, recomen- dando a organização de uma conferência mundial sobre o bem-estar animal (a Conferência Mundial do OIE) em 2004 e instando os Estados membros do OIE a apoiar a organização da referida conferência. (4) A comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parla- mento Europeu sobre a legislação em matéria de bem- -estar dos animais de exploração nos países terceiros e implicações para a União Europeia (º) (a «comunicação da Comissão») sugeria que a Comissão e todos os Estados-Membros continuassem a apoiar sem reservas e a acompanhar a iniciativa do OIE. (5) O Conselho «Agricultura» adoptou, em Dezembro de 2002, conclusões específicas em matéria de bem-estar animal, sobre a assistência mútua relativa aos aspectos internacionais e ao controlo (*). Nas referidas conclusões, o Conselho saúda a comunicação da Comissão. Reco- 1 JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. 2» JO L 122 de 16.5.2003, p. 1. COM(2002) 626 final. C *) Conselho da União Europeia. Documento 15419/02. ) O O Ó nhece igualmente que o OIE é o organismo competente no que respeita à definição das normas e directrizes em matéria de bem-estar dos animais e que a Comunidade pretende promover activamente a definição de normas e directrizes a nível mundial nesta matéria. (6) A elaboração e a divulgação, pela Comunidade, de mate- rial técnico e científico relacionado com a Conferência Mundial do OIE integram-se no contexto do desenvolvi- mento da legislação veterinária comunitária, bem como do ensino ou formação veterinários. (7) Por conseguinte, os recursos financeiros necessários à participação da Comunidade para a Conferência Mundial do OIE em 2004 devem ser disponibilizados. (8 — Esta participação financeira da Comunidade deve ser concedida apenas se a conferência planeada for eficiente- mente realizada. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, DECIDE: Artigo único É aprovada a acção destinada a publicar e divulgar o material técnico e científico relacionado com a Conferência do OIE sobre o bem-estar animal em 2004, que será financiada ao abrigo da rubrica orçamental B1l — 3 3 1 do orçamento da União Europeia para 2003 até um montante máximo de 40 000 euros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão