26.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 187/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1329/2003 DO CONSELHO de 21 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 992/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Nos termos do Regulamento (CE) n.º 992/95 de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca originários da Noruega ('), foram abertos contingentes pautais para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega. Estes contingentes foram definidos no quadro de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de Maio de 1973 (?). Por Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comu- nidade Europeia e o Reino da Noruega, aprovado pela Decisão 2003/465/CE()), as duas partes definiram concessões comerciais bilaterais adicionais relativas a determinados produtos agrícolas. Em aplicação deste acordo, a Comunidade comprometeu-se a abrir anual- mente, sob determinadas condições, contingentes pautais anuais com direito nulo para determinados produtos originários da Noruega. Em consequência, os contingentes pautais em questão devem ser abertos anualmente, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. No primeiro ano de aplicação, o volume anual total deve ser reduzido proporcionalmente ao número de meses de abertura dos contingentes. () JO L 101 de 4.5.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 3061/95 (JO L 327 de 30.12.1995, p. 1). ( JOL171 de 27.6.1973,p. L. () JO L 156 de 25.6.2003, p. 48. (4) — O volume dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0785 e 09.0786 deve ser convertidos em euros. Os montantes em euros devem ser fixados nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), e calcu- ladas com base na taxa de câmbio da coroa norueguesa publicada em 1 de Outubro de 2002 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). (5) A partirde 1 de Janeiro de 2004, é previsto gerir contin- gentes pautais para produtos do código NC 0204 com base do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo à organização comum do mercado de carnes ovina e caprina (º*). Em consequência, os contingentes pautais para esses produtos deveriam ser controlados sob os acordos esta- belecidos pelo Regulamento (CE) n.º 992/95, apenas até ao fim do ano 2003. Para os meses que restam do ano 2003, a disposição deveria já ser feita, no que se refere à importação dos produtos, que um documento de origem seja apresentado em acordo com as disposições estabele- cidas no Regulamento (CE) n.º 2529/2001. (6) O Regulamento (CE) n.º 992/95 deve, por conseguinte, ser alterado nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 992/95 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1 é aditado o seguinte parágrafo: «4. —Contudo, em derrogação do n.º 3 e no que se refere às importações de produtos do código NC 0204, os impor- tadores devem apresentar um documento de origem nos termos das disposições estabelecidas com base nos n.ºº 1 e 4 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*). (9 JO L 341 de 22.122001, p. 3º». () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17). (9 JO € 235 de 1.10.2002, p. 1. () JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.