5,4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 95/21 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 2007 que altera a Decisão 2004/676/CE relativa ao Estatuto da Agência Europeia de Defesa (2007/215/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa à criação da Agência Europeia de Defesa (!), nomeadamente o ponto 3.1 do n.º 3 do artigo 11º, Tendo em conta a Decisão 2004/676/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, relativa ao Estatuto da Agência Europeia de Defesa (d), nomeadamente o n.º 2 do artigo 170.º, Tendo em conta a proposta do Comité Director da Agência Europeia de Defesa, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar uma abordagem mais harmonizada dos recursos humanos na função pública europeia, é conveniente alinhar o disposto no Estatuto da Agência Europeia de Defesa pelas disposições equivalentes do Es- tatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, em especial no que se refere às cláusulas re- lativas ao subsídio de reinstalação, à compensação por cessação de funções, ao abono por filho a cargo, à ob- servância do princípio de não discriminação e às regalias dos agentes nomeados chefe de unidade, director ou di- rector—geral. Pelo mesmo motivo, é necessário ter em conta a experiência adquirida na aplicação das disposi- ções supramencionadas do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. () JO L 245 de 17.7.2004, p. 17. () JO L 310 de 7.10.2004, p. 9. () —É conveniente proceder ao alinhamento do disposto no Estatuto da Agência Europeia de Defesa pelas disposições equivalentes do Estatuto dos funcionários das Comunida- des Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, respeitando embora os di- reitos adquiridos do pessoal da Agência Europeia de De- fesa antes da entrada em vigor das alterações em questão e tendo em conta as suas legítimas aspirações. (33 — Desde a aprovação inicial do Estatuto da Agência Euro- peia de Defesa em 2004, foram descobertas diversas in- coerências no respectivo texto. É necessário proceder à sua correcção. (4) —O Estatuto da Agência Europeia de Defesa, que consta da Decisão 2004/676/CE, deverá ser, pois, alterado em con- formidade, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2004/676/CE é alterada da seguinte forma: 1) No n.º 4 do artigo 5.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «4. — Para efeitos do n.º 1, considera-se que uma pessoa é deficiente se apresentar uma deficiência física ou mental permanente ou susceptível de o ser. Essa deficiência será determinada nos termos do artigo 37.º».