L 278/24 Jornal Oficial da União Europeia 10.10.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 2006 relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, em certos casos de irregularidades cometidas pelos operadores [notificada com o número C(2006) 4324] (Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (2006/678/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8.º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 729/70 dispõe, no n.º 1, alí- nea c), do artigo 8.º, que os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para recuperar as importâncias per- didas após irregularidades ou negligências. Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70, na falta de recuperação total, as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências são suportadas pela Comunidade, excepto as que resultem de irregulari- dades ou de negligências atribuíveis às administrações ou organismos dos Estados-Membros. Nos seus acórdãos nos processos C-34/89, República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (?), C-54/95, República Federal da Alemanha contra Comis- são das Comunidades Europeias (3), e C-277/98, França contra Comissão das Comunidades Europeias (*), o Tri- bunal de Justiça sublinhou que os Estados-Membros de- vem tomar medidas para corrigir prontamente as irregu- laridades. Em particular, decorre do acórdão no processo C-34/89 que o Estado-Membro não pode ficar inactivo durante um período de quatro anos a partir do momento da primeira notificação de uma irregularidade (º). Em ge- ral, ao longo desse período deve ser realizado um inqué- rito e deve igualmente ser tomada uma decisão quanto ao início do procedimento de recuperação. No processo C-54/95, o Tribunal indicou que, em princípio, os Esta- dos-Membros têm de iniciar o procedimento de recupe- ração no prazo de um ano após terem tomado conheci- mento de todos os factos respeitantes à irregularidade. (1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção 5 DDDA que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1). 2) Acórdão de 11.10.1990, Colect. 1990 p. 1-3603. 3) Acórdão de 21.1.1999, Colect. 1999 p. 1-35. %) Acórdão de 13.11.2001, Colect. 2001 p. 1I-8453. Pontos 12-13. ) (4) 5) Até à data, a Comissão examinou os procedimentos de recuperação aplicados pelos Estados-Membros relativa- mente às irregularidades comunicadas antes de 1 de Ja- neiro de 1999, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importân- cias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEFE) n.º 283/72 (9), e respeitantes a montantes superio- res a 500 000 EUR, a fim de tomar uma decisão quanto às consequências financeiras dessas irregularidades, de acordo com o n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70. Para o efeito, a Comissão seguiu o procedimento estabelecido no artigo 5.º desse regula- mento e no artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEF) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (7). As verificações e as discussões bilaterais com os Estados- -Membros revelaram que, em certos casos, os Estados- -Membros não agiram com a prontidão e diligência ne- cessárias. Por conseguinte, nesses casos, as consequências financeiras da não recuperação não devem ser suportadas pelo orçamento comunitário. Em todos os outros casos, as consequências financeiras das irregularidades examinadas devem ser suportadas pelo orçamento comunitário. Os casos, comunicados em conformidade com o Regu- lamento (CEE) n.º 595/91, em que pagamentos efectua- dos indevidamente foram totalmente recuperados ou re- lativamente aos quais se verifique não ter sido efectuado qualquer pagamento indevido devem ser retirados da lista das comunicações prevista nos artigos 3.º e 5.º desse regulamento. A Comissão informou os Estados-Membros, num relató- rio de síntese, sobre os montantes a excluir do financia- mento comunitário e dos motivos dessa decisão, (9 JO L 67 de 14.3.1991, p. 11. () JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).