L 154/22 Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2007 DIRECTIVA 2007/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Maio de 2007 que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras ç P p J a P públicas por intermédio de agências ou de sucursais (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º e os artigos 55.º e 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à actualização e simplificação do acervo comunitário, a Comissão anunciou, entre outras coisas, que examinaria o acervo comunitário para verificar se seria possível simplificá-lo, por exemplo através da revogação de actos obsoletos. A aprovação de vários actos de natureza legislativa no domínio dos contratos públicos, os últimos dos quais são a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (?), e a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (*), assim como a (1) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de Abril de 2007. () JOL 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 107). () JOL134de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE. evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomea- damente no seu acórdão de 25 de Julho de 1991 no processo C-76/90, Sãger ($), garantiram um nível de protecção igual ou superior ao oferecido pelas disposições da Directiva 71/304/CEE (). (3) Tendo em vista simplificar o acervo comunitário sem prejudicar os direitos dos operadores económicos, a Directiva 71/304/CEE deverá ser revogada, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º É revogada a Directiva 71/304/CEE. Artigo 2.º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2007. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente H.-G. PÓTTERING G.GLOSER (% Col. 1991, -4221. () JOL185 de 16.8.1971, p. 1 (Edição especial portuguesa, capítulo 6, fascículo 1, p. 129).