30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 328/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3063/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que prorroga as medidas previstas no anexo IIl do Regulamento (CE) nº 1767/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados, a favor de determinados países da Europa Central e Oriental O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1767/95 (!) prevê, no seu anexo H, contingentes adicionais para 1995, para os produtos agrícolas transformados; Considerando que estão em curso negociações para a celebração de protocolos complementares aos acordos preferenciais existentes entre a Comunidade Económica “Europeia, por um lado, e a Hungria e República Checa, por outro, a fim de ter em conta os regimes de trocas comerciais de produtos agrícolas transformados que exis- tiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia e aqueles países; que esses protocolos não podem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996; que, por conseguinte, é necessário adoptar, em relação a 1996, medidas idênticas às previstas no Regulamento (CE) nº 1767/95 para 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As medidas previstas no anexo II do Regulamento (CE) nº 1767/95 são prorrogadas para 1996. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. (1) JO nº L 173 de 25. 7. 1995, p. 1. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA