24.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 342/61 REGULAMENTO (CE) N.º 2158/2005 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho, a fim de prorrogar os contingentes pautais comunitários para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à defini- ção das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1808/95 () do Conselho, nomeadamente, o n.º 1, alínea b), segundo tra- vessão, do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e paralelamente ao seu Sis- tema de Preferências Generalizadas (SPG), a Comunidade introduziu em 1971 preferências pautais para os produ- tos manufacturados de juta e de fibras de coco originá- rios de determinados países em desenvolvimento. Essas preferências assumiram a forma de uma redução progres- siva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e, entre 1978 e 31 de Dezembro de 1994, a suspensão total desses direitos. (2) — Desde a entrada em vigor do sistema SPG em 1995, a Comunidade abriu, paralelamente ao GATT, contingentes pautais comunitários autónomos com direito nulo para determinadas quantidades de produtos manufacturados de juta e de fibras de coco. O prazo de validade dos contingentes pautais abertos para esses produtos pelo Regulamento (CE) n.º 32/2000 foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2005 pelo Regulamento (CE) n.º 25/2005 da Comissão (?). (3) —Uma vez que o sistema SPG foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2008 pelo Regulamento (CE) nº 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, rela- tivo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (?), o regime relativo aos contingentes pau- tais para os produtos manufacturados de juta e de fibra de coco deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2008. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 32/2000 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A expressão «de 1.1.2005 a 31.12.2005», que figura na quinta coluna («Período de contingentamento» do anexo IlI do Regu- lamento (CE) n.º 32/2000 relativamente aos números de ordem 09.0107, 09.0109 e 09.0111, é substituída por «de 1.1.2006 a 31.12.2006, de 1.1.2007 a 31.12.2007 e de 1.1.2008 a 31.12.2008». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005. () JO L 5 de 8.1.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1102/2005 da Comissão (JO L 183 de 14.7.2005, p. 65). () JO L 6 de 8.1.2005, p. 4. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão () JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.