15.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 315/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 1672/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Outubro de 2006 que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 13.º, o artigo 129.º e a alínea a) do n.º 2 do artigo 137.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 considerou a promoção do emprego e da inclusão social como parte integrante da estratégia global da União para atingir o seu objectivo estratégico para a próxima década, ou seja tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social. Estabeleceu objectivos e metas ambiciosos para a União a fim de reinstaurar as condições propícias ao pleno emprego, melhorar a qualidade e a produtividade no trabalho e promover a coesão social e um mercado laboral que favoreça a inclusão. Além disso, a estratégia foi recentrada pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005. Em sintonia com a intenção expressa da Comissão de consolidar e racionalizar os instrumentos comunitários de financiamento, a presente decisão deverá instituir um programa único e racionalizado que preveja a continuação e o desenvolvimento das actividades lançadas com base na Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comuni- tária de luta contra a discriminação (de 2001 a 2006) ($), na JO C 255 de 14.10.2005, p. 67. JO C 164 de 5.7.2005, p. 48. Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Setembro de 2005 (JO C 193 E de 17.8.2006, p. 99), Posição Comum do Conselho de 18 de Julho de 2006 (JO C 238 E de 3.10.2006, p. 31) e Posição do Parlamento Europeu de 27 de Setembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial). JO L 303 de 2.12.2000, p. 23. Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comuni- tária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (”) e nas Decisões do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 50/2002/CE (9), de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social, n.º 1145/2002/CE(/), de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego, e n.º 848/2004/CE (8), de 29 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comuni- tária para a promoção das organizações que operam a nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres, bem como das actividades empreendidas a nível comunitário relacionadas com as condições de trabalho. O Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego, realizado no Luxemburgo em 20 e 21 de Novembro de 1997, lançou a Estratégia Europeia de Emprego para coordenar as políticas de emprego dos Estados-Membros com base em orientações e recomendações neste domínio aprovadas por comum acordo. A Estratégia Europeia de Emprego é actualmente o instrumento mais importante a nível europeu para concretizar os objectivos da Estratégia de Lisboa em matéria de emprego e de mercado de trabalho. O Conselho Europeu de Lisboa, tendo concluído que o número de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza e em situação de exclusão social na União é inaceitável, considerou necessário tomar medidas para alcançar progressos decisivos no que respeita à erradicação da pobreza, através da fixação de objectivos adequados. Esses JO L 17 de 19.1.2001, p. 22. Decisão alterada pela Decisão n.º 1554/ /2005/CE (JO L 255 de 30.9.2005, p. 9). JO L 10 de 12.1.2002, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7). JO L 170 de 29.6.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.º 786/ |2004/CE. JO L 157 de 30.4.2004, p. 18. Decisão alterada pela Decisão n.º 1554/2005/CE.