L 315/44 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2007 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/58/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2007 que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado, tendo em conta o projecto comum aprovado em 31 de Julho de 2007 pelo Comité de Conciliação (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (*), tem por objectivo facilitar a adaptação dos caminhos-de-ferro comunitários às exigências do mer- cado único e aumentar a sua eficiência. (2) A Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição () JO € 221 de 8.9.2005, p. 56. ()) JO € 71 de 22.3.2005, p. 26. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2005 (JO € 227 E de 21.9.2006, p. 460), posição comum do Conselho de 24 de Julho de 2006 (JO C 289 E de 28.11.2006, p. 30), posição do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial), resolução legislativa do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2007 e decisão do Conselho de 26 de Setembro de 2007. () JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/103/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 344). de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (5), diz res- peito aos princípios e aos procedimentos a aplicar na defi- nição e cobrança das taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e na repartição das capacidades da infra- -estrutura ferroviária. (33 — No livro branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções», a Comissão comuni- cou a sua intenção de avançar na realização do mercado interno de serviços ferroviários, propondo a abertura do mercado dos serviços internacionais de transporte de passageiros. (4) A presente directiva tem como objectivo a abertura do mercado dos serviços internacionais de transporte ferrovi- ário de passageiros no interior da Comunidade e, por con- seguinte, não deverá  cobrir serviços entre um Estado-Membro e um país terceiro. Além disso, os Estados- -Membros deverão poder excluir do âmbito da presente directiva os serviços com trânsito pela Comunidade. (5) A actual situação dos serviços ferroviários internacionais apresenta realidades diversas. Por um lado, os serviços de longo curso (nomeadamente, os comboios nocturnos) atravessam momentos difíceis, tendo vários deles sido recentemente suprimidos pelas empresas ferroviárias que os operavam com o objectivo de limitar os prejuízos. Por outro lado, o mercado dos serviços internacionais de alta velocidade registou um forte crescimento, que se irá acen- tuar com a extensão e a interligação da rede transeuropeia de alta velocidade no horizonte de 2010. Todavia, em ambos os casos, a pressão da concorrência das transporta- doras aéreas de custos reduzidos é muito forte. Consequen- temente, é indispensável incentivar novas iniciativas, promovendo a concorrência entre empresas ferroviárias. () JOL 75 de 15.3.2001, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/49/CE (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44). Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 16.