L 195/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1653/1999 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1999 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação x apresentados no mês de Julho de 1999 para os bovinos machos jovens destinados à engorda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1431/1999 da Comissão, de 30 de Junho de 1999, relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000) (), e, nomeadamente, o n.º 3, do seu artigo 4.º, (1) — Considerando que o n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1431/1999 fixou a quantidade de bovinos machos jovens que podem ser importados em condições especiais no período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000; que as quantidades pedidas excedem as quantidades disponíveis nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 2.º do mesmo regulamento; que, nestas condições, é conveniente reduzir proporcio- nalmente as quantidades pedidas, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1431/1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Todos os pedidos de direitos de importação, apresentados em Estados-Membros que não a Itália e a Grécia, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1431/1999, serão satisfeitos até ao limite de 0,2498 % da quantidade pedida. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999. () JO L 166 de 1.7.1999, p. 49. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão