L 86/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 683/1999 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1999 que fixa, para a campanha de 1998/1999, os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas a título do Regulamento n.º 136/66/CEE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 20-ºD, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o artigo 20ºD do Regulamento n.º 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das organizações dos produtores e das suas uniões reconhecidas; Considerando que o n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento (CEE) n.º 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime da ajuda à produção de azeite para as campanhas de comer- cialização de 1998/1999 a 2000/2001 (9), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores são fixados em função das previsões de verba global a repartir, que a retenção foi fixada, para a campanha de 1998/1999, pelo Regulamento n.º 136/ /66/CEE do Conselho; que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado; Considerando que as actividades a desenvolver que decorrem, nomeadamente, da gestão dos pedidos de ajuda têm custos mínimos relativamente fixos; que o limite máximo do financiamento total para determinados Estados-membros pode, por conseguinte, ser insuficiente; 1 () JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32. () JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 1. () JO L 293 de 31. 10. 1998, p. 50. que os montantes a pagar aos beneficiários em França podem, consequentemente, dar lugar a uma superação, a cargo do Estado-membro em causa do, do referido limite; Considerando que, para assegurar a uniformidade da execução da repartição efectuada entre as uniões e as associações de produtores, é conveniente estabelecer um facto gerador específico para a conversão em moeda nacional dos montantes fixados; que, tendo em conta a natureza da medida, e a fim de facilitar a sua gestão, é adequado fixar a data de 1 de Fevereiro de 1999 como factor gerador; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em relação à campanha de 1998/1999, os montantes previstos no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 21.º do Regula- mento (CEE) n.º 2366/98 são os seguintes: — para Espanha, respectivamente 5 EUR e 2 EUR, — para Portugal respectivamente O EUR e 6 EUR, — para a Grécia, respectivamente 2,2 EUR e 2,2 EUR, — para a França, respectivamente 1,5 EUR e 1,5 EUR, — para a Itália, respectivamente 2 EUR e 2 EUR, Artigo 2º Os montantes referidos no artigo 1.º devem ser conver- tidos em moeda nacional mediante recurso à taxa de conversão em vigor em 1 de Fevereiro de 1999. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.