1.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 27/3 REGULAMENTO (CE) N.º 169/2006 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2006 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 2375/2002 no respeitante à emissão dos certificados de importação ao abrigo da fracção n.º 1 do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2375/2002 da Comissão (?) abriu um contingente pautal anual de 2 981 600 tonela- das de trigo mole, com excepção do da qualidade alta. Este contingente está subdividido em três subcontingen- tes. () Onº53 do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 2375/2002 fixou em 592900 toneladas a quantidade do subcontingente IIll correspondente à fracção n.º 1, que abrange o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006. (33 O Regulamento (CE) n.º 4/2006 da Comissão (3) fixou uma percentagem de emissão com base nas informações de que a Comissão dispunha em 2 de Janeiro de 2006. Um Estado-Membro informou posteriormente a Comis- são que uma parte importante dos pedidos apresentados pelos seus operadores não eram admissíveis. Por esse facto, e contra todas as expectativas, permanecem dispo- níveis quantidades consideráveis a título do período em causa. Importa, pois, fixar essas quantidades e estabelecer uma derrogação ao primeiro período do n.º 4 do arti- go 3.º do Regulamento (CE) n.º 2375/2002, autorizando, a título excepcional, a apresentação de novos pedidos de certificados respeitantes às referidas quantidades, em con- formidade com as normas fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 2375/2002. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do primeiro período do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2375/2002, podem ser apresentados pe- didos de certificados de importação a partir de segunda-feira 6 de Fevereiro de 2006 para a quantidade de 464 879,874 tone- ladas disponíveis ao abrigo do subcontingente III referido no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2375/2002, a título do período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006. Os pedidos são apresentados nas condições previstas pelo Re- gulamento (CE) n.º 2375/2002, nomeadamente o artigo 5.º Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, . 11). ) Í)O L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50). () JO L 2 de 5.1.2006, p. 3. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão