L 109/12 Jornal Oficial da União Europeia 26.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 452/2007 DO CONSELHO de 23 de Abril de 2007 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) —Todasas partes interessadas foram informadas dos prin- cipais factos e considerações com base nos quais se pre- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, tº.ndlª r.ec.o.mendar a Instituição de um.d?r.elto anti-dum- ping definitivo e a cobrança, a título definitivo, dos mon- tantes garantidos pelo direito provisório («divulgação de- o â"en;lª) ãm ]Sonta l()) Reãmãrããr;tº (IC E) n 3(18?/ 96 do Conselh o finitiva». Foi também concedido às partes interessadas e 22 de Dezempro de 177), relativo à delesa contra as im- um prazo para apresentarem observações após esta di- portações ºbJeCtº. de dumping de países não membros da Co- vulgação. As observações apresentadas, quer oralmente, munidade Europeia (*) («regulamento de base», nomeadamente quer por escrito, pelas partes interessadas foram devida- : o , o artigo 9.ºº, mente levadas em consideração, tendo as conclusões sido alteradas em conformidade sempre que tal se afigurou Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após necessário. consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR A. PROCEDIMENTO 1. Produto em causa 1. Medidas provisórias (6) — Recorde-se que, tal como expendido no considerando 12 o do regulamento provisório, as tábuas de engomar, com ) Em 30 de OIÍ,mbrO de 20026 a COII'HISSEIO, pelo R ceu la- ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função mento (CB) n. ; 1.620/ 2(.)06 ( ).(«regu amento prov1sor19»), absorção de vapor e/ou de superfície com função aque- mnstitua um direito a.ntl—dump & provisorio sobre as mY cimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa- portações na ,Co.murudad6 de tabl%as de engomar oUgr -mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a nárias da República Popular da China («RPO) e da Uerá- superfície e o suporte para o ferro de engomar, prove- nia («países em causa»). Este regulamento entrou em vigor nientes da RPC e da Ucrânia, constituem o produto em em 1 de Novembro de 2006. causa no presente processo («produto em causa»). (2) — Recorde-se que o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 («período de inquérito» (7) —Uma parte argumentou que as tábuas de engomar dota- ou «PD). O exame das tendências relevantes para a análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e o final do período de inquérito («período considerado»). 2. Procedimento subsequente Após a instituição de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de tábuas de engomar provenientes dos países em causa, foram divulgados a todas as partes interessadas os factos e as considerações principais em que se baseou o regulamento provisório («divulgação pro- visória»). Foi concedido um prazo a todas as partes inte- ressadas para apresentarem, oralmente e por escrito, as suas observações sobre essa divulgação. Algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. As partes que o solicitaram tiveram igual- mente a oportunidade de serem ouvidas. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões defi- nitivas. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que das de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro deviam ser excluídas do âmbito das medidas, uma vez que os modelos em questão são vendidos a um preço de retalho mínimo de 200 EUR, enquanto o preço médio de venda a retalho de uma tábua de engo- mar é 35 EUR. Alegou igualmente que os modelos su- pracitados são frequentemente vendidos ao consumidor num pacote que inclui um ferro a vapor, caso em que o preço médio de venda a retalho ronda os 500 EUR. No que respeita ao factor preço, note-se que, por si só, e em particular os preços de retalho, não são um elemento a considerar ao avaliar se dois ou mais tipos do produto (modelos) devem ser considerados como um único pro- duto para efeitos de um processo anti-dumping. São as características físicas e utilizações de base que se levam em conta para este efeito, pelo que os tipos em questão são considerados similares àqueles desprovidos de super- fície com função vapor e/ou de superfície com função aquecimento. Em relação às vendas a retalho de tábuas de engomar juntamente com ferros ou ferros a vapor, o inquérito estabeleceu que este método de vendas a reta- lho é ocasionalmente utilizado para todos os diversos tipos de tábuas de engomar e que, de qualquer forma, os diferentes preços das várias combinações não podem lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 300 de 31.10.2006, p. 13. justificar a exclusão de qualquer tipo de tábua de engo- mar da definição do produto no presente processo.