Nº L 197/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1882/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha leiteira de 1994/1995, os preços limiar de determinados produtos lácteos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Considerando que os preços limiar devem ser fixados de modo a que, tendo em conta a necessária protecção da indústria transformadora da Comunidade, os preços dos produtos lácteos importados se situem a um nível que corresponda ao preço indicativo do leite; que, por conse- guinte, é necessário fixar o preço limiar com base no preço indicativo do leite, tendo em conta a relação que se pretende estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e o do leite desnatado, bem como custos e rendimen- tos uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa; que é conveniente ter em conta um montante forfetário destinado a assegurar uma protecção suficiente à indústria transformadora da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Para a campanha leiteira de 1994/1995, os preços limiar são fixados do seguinte modo, a contar de 1 de Agosto de 1994: Produto-piloto do grupo dcpprodutos ecus/100 Kg 1 S5A1L 2 — 191,25 3 258,87 4 97,18 5 127,87 6 304,85 7 365,56 8 307,03 ? 580,44 10 ] 331,01 a 305,57 12 92,06 2. Os produtos-piloto referidos no nº 1 são os definidos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79 do | Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (3). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1880/94 (ver página 21 do presente Jornal Oficial). (2) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 34. Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL (3) JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3423/93 (JO nº L 312 de 15. 12. 1993, p. 8).