L 397/6 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 REGULAMENTO (CFE, Euratom) n.º 1895/2006 dO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2006 que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunida- des das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13.º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comu- nidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 (!) e, nomeadamente, os artigos 63.º, 64.º, 65.º, 82.º e os Anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o pri- meiro parágrafo do artigo 20.º e os artigos 64.º e 92.º do refe- rido regime, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A fim de garantir aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias uma evolução do poder de com- pra paralela à dos funcionários nacionais dos Estados- Membros, é conveniente proceder a uma adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agen- tes das Comunidades Europeias a título do exame anual de 2006, (2) — Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia, que produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, é neces- sário fixar para esses Estados-Membros, de acordo com o Anexo XI do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicá- veis às remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, a data de 1 de Julho de 2005 que figura no segundo parágrafo do artigo 63.º do Esta- tuto é substituída pela data de 1 de Julho de 2006. (1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1066/2006 (JO L 194 de 14.7.2006, p. 1). Artigo 2.º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, no artigo 66.º do Estatuto, a tabela de vencimentos de base mensais aplicável no cálculo das remunerações e pensões é substituída pela seguinte tabela: 1/07/2006 ESCALÕES GRAUS 1 2 3 4 5 16 15.605,87 16.261,684 16.944,98 15 13.792,98 14.372,58 14.976,53 15.393,20 15.605,87 14 12.190,689 12.702,96 13.236,7/6 13.605,02 13.792,98 13 10.774,54 11.227,380 11.699,08 12.024,57 12.190,69 12 9.522,89 — 9.923,06 10.340,04 10.627,71 10.774,54 11 8.416,685 8.//70,33 9.138,87  /9.393,12  9.522,89 10 7.438,91 7.751,50  8.0/77,28 8.301,95 8.416,65 9 6.574,76 6.851,04 7.138,92 7.33/,54  7.438,91 8 5.810,99 — 6.055,17 6.309,62 6.485,16  6.574,76 7 5.135,94 — /5.351,76  /5.576,685 5./31,80 / 5.810,99 6 4.539,32  /4.730,06 4.928,83  5.065,95 — 5.135,94 5 4.012,00  4180,59 4356,26 4.47/,46  4.539,32 4 3.545,94 / 3.694,904  3.850,21 3.957,33 — 4.012,00 3 3.134,02 — 3.265,71 3.402,94 — 3.497,61 3.545,94 2 2./769,95 2.886,34  /3.00/,63  3.091,31 3.134,02 1 2.448,17 2.551,05  2.658,24  2./32,20  2.769,95 Artigo 3.º Com efeitos a partir de 16 de Maio de 2006, os coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração dos funcionários e outros agentes afectados num dos países ou locais a seguir indicados são fixados do seguinte modo: Eslovénia — 86,8. Artigo 4.º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 2 da tabela apresentada mais adiante. No entanto, os coeficientes de correcção para a Bulgária e a Romé- nia entram em vigor em 1 de Janeiro de 2007. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do n.º 3 do artigo 17.º do Anexo VII do Estatuto, às transferências dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 3 da tabela apre- sentada mais adiante. Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões, ao abrigo do n.º 2 do artigo 20.º do Anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 4 da tabela apresentada mais adiante. No entanto, os coe- ficientes de correcção para a Bulgária e a Roménia entram em vigor em 1 de Janeiro de 2007.