Nº L 269/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2535/94 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Dinamarca .A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3683/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, as quotas de capturas entre os Estados- -membros para os navios que pescam nas águas da Suécia (3, alterado pelo Regulamento (CE) nº 859/94(), estabelece as quotas de bacalhau para 1994; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sfock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas pot navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas), efectuadas por navios arvo- rando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dina- marca, atingiram a quota atribuída para 1994; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 25 de Setembro de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM 1 d (águas suecas) efectuadas por havios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1994. A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas) efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 25 de Setembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1994,. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (3 JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 67. () JO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 5. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão