L 122/30 Jornal Oficial da União Europeia 11.5.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Setembro de 2006 sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2007/323/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 5 deJunho de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República do Paraguai sobre certos aspec- tos dos serviços aéreos, em conformidade com os meca- nismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho. (3) — Sem prejuízo da sua eventual conclusão em data poste- rior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assi- nado e aplicado a título provisório, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da Decisão do Conselho sobre a conclusão do referido acordo. O texto do acordo consta do anexo à presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Co- munidade. Artigo 3.º Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado mutua- mente da conclusão dos procedimentos necessários para O efeito. Artigo 4.º O presidente do Conselho está autorizado a proceder à notifi- cação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do acordo. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA