L 240/6 Jornal Oficial da União Europeia 2.9.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2006 que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, para os anos de 2006 a 2012 [notificada com o número C(2006) 3839] (2006/588/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71, e (CE) n.º 2529/2001 ()), nomeadamente o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2006/410/CE da Comissão (?) estabeleceu, no- meadamente, os montantes decorrentes da aplicação das reduções dos pagamentos directos previstos no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 para os anos de 2006 a 2012, que são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013. (2) Onº3, primeiro parágrafo, do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 fixa os critérios para a repar- tição dos montantes decorrentes da modulação prevista no n.º 1 do referido artigo. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1). (3 JO L 163 de 15.6.2006, p. 10. (33 O artigo78º do Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que esta- belece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determi- nados regimes de apoio aos agricultores (?) estabelece a chave de repartição desses montantes pelos Estados- -Membros, utilizando os critérios fixados no n.º 3, pri- meiro parágrafo, do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. (4) Onº3,segundo parágrafo, do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 especifica, além disso, que o Estado-Membro recebe, pelo menos, 80 % dos montantes nele gerados pela modulação; o n.º 4 do mesmo artigo prevê que esta percentagem pode atingir 90 %, no caso dos Estados-Membros que tenham registado uma produ- ção de centeio importante no período 2000-2002. (5) Com base nestes critérios, é conveniente atribuir aos Estados-Membros os montantes decorrentes da modula- ção prevista no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 para os anos de 2006 a 2012, atendendo à dedução prevista no n.º 2 do referido artigo. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pa- gamentos Directos, (3) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 659/2006 (JO L 116 de 29.4.2006, p. 20).