Nº L 167/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 1302/96 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 641/92 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 478/92 do Conselho, no que respeita a contingentes pautais comunitários anuais de alimentos para cães ou gatos e para peixes, originários e em proveniência das ilhas Faroé A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 478/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que abre um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para cães ou gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC23091011, e um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para peixes do código NC ex 2309 90 41, originários e em proveniência das ilhas Faroé ()), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (?), reduziu para zero a taxa do direito prevista na pauta aduaneira comum a partir de 1 de Janeiro de 1996 relativamente aos produtos do código NC 23059 10 11; que já não se justifica manter o contin- gente pautal relativamente aos referidos produtos originá- rios das ilhas Faroé; que é conveniente, por conseguinte, por uma questão de clareza, suprimir este contingente; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 641/92 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1646/ /95(9), estabelece as normas de execução do supracitado Regulamento (CEE) nº 478/92 de forma a torná-lo conforme com as normas de execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round»; Considerando que, no entanto, o supracitado Regula- mento (CE) nº 1646/95 expira em 30 de Junho de 1996; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regula- mento (CEE) nº 641/92 de forma duradoura durante o período de eficácia dos acordos do GATT; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, 2) JO nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 1. jO nº L 69 de 14. 3. 1992, p. 23. P . () JO nº L 55 de 29. 2. 1992, p. (9| JO nº L 156 de 7. 7. 1995, p. 2. p 23 23 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 641/92 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 1º Os produtos do código NC ex 2309 90 41, originários e provenientes das ilhas Faroé, beneficiam do regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 478/92 em conformidade com o disposto no presente regula- mento.». 2. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «. Os pedidos de certificados de importação no âmbito da quantidade fixa pelo Regulamento (CEE) nº 478/92, relativos aos produtos do código NC ex 2309 90 41, são apresentados junto das autoridades competentes de qualquer Estado-membro no primeiro dia útil da semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificados devem incidir sobre uma quantidade igual ou superior a 5 toneladas, em peso do produto, mas sem excederem 1000 toneladas.». 3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 4º No que respeita aos produtos a importar que benefi- ciam do direito nivelador zero previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 478/92, o pedido de certificado de importação e o certificado conterão: a) Na casa 8, o nome do país de origem do produto. O certificado obriga a importar desse país; b) Na casa 24, uma das seguintes menções: — Exención del derecho de importación [artículo 4 del Reglamento (CEE) nº 641/92] — Fritagelse for importtold (artikel 4 i forordning (EOF) nr. 641/92) — Zollírei (Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 641/92) — AaouortoylIKh anaArAayh Katá TV ELOAYO YM [é6pSgpbo 4 tw  Kavoviouoi — (EOK) apig. 641/92] — Zero import duty [Article 4 of Regulation (EEC) No 641/92]