20. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 269/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2526/94 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1884/94 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4ºE e o nº 4 do seu artigo 4ºF, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1719/94(9, prevê determinadas regras, relativas à transferência de direitos ao prémio por vaca em aleitamento e à atribuição de direitos a partir da reserva ; | Considerando que, a fim de evitar distorções de trata- mento entre os produtores que tenham recebido gratuita- mente direitos ao prémio a partir da reserva nacional e os outros produtores, é conveniente, em relação àqueles, por um lado, admitir a possibilidade de casos excepcionais, devidamente Jjustificados, em que não seja aplicável o disposto no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 e, por outro, prever uma certa tolerância no que se refere à regra actual que estatui que esses produtores devam utilizar a totalidade dos seus direitos durante três anos civis ; Considerando que a experiência adquirida em matéria de gestão administrativa das transferências e das cessões temporárias dos direitos ao prémio demonstrou a oportu- nidade de permitir, se for caso disso, que os Estados- -membros fixem um prazo para a comunicação às autori- dades competentes das referidas transferências e cessões temporárias que seja tão próximo quanto possível da data em que os produtores apresentam os pedidos de prémios ; que é ainda conveniente adaptar em conformidade o prazo previsto para a notificação aos produtores em causa, pelas autoridades competentes, dos novos limites determi- nados na sequência das referidas transferências e cessões temporárias ; Considerando que é conveniente alterar, em consequên- cia, o Regulamento (CEE) nº 3886/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27. () JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. () JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 4. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 32º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 32º No caso de obtenção gratuita de direitos ao prémio a partir da reserva nacional e salvo casos excepcionais devidamente justificados : a) Ao produtor não é permitido transferir e/ou ceder temporariamente os seus direitos durante os três anos cívis seguintes ; b) Sempre que o produtor não exerça, em média, pelo . menos 90 % dos seus direitos durante os três anos civis seguintes, o Estado-membro retirará e transfe- rirá para a reserva nacional a média dos direitos não utilizados durante esses três anos.». 2. O nº 2 do artigo 34º passa a ter a seguinte redacção : «2. A transferência dos direitos ao prémio e a cessão temporária dos direitos apenas se podem tornar efec- tivas após notificação conjunta às autoridades compe- tentes do Estado-membro pelo produtor que transfere e/ou cede os direitos e pelo que os recebe. A comunicação será efectuada dentro de um prazo a fixar pelo Estado-membro, e o mais tardar no momento da apresentação do pedido de prémio pelo produtor que recebe os direitos.». 3. O artigo 35º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 35º Alteração do limite individual Em caso de transferência ou de cessão temporária dos direitos ao prémio, os Estados-membros determinarão o novo limite individual e comunicarão aos produtores em causa, o mais tardar 60 dias após o último dia do período no decurso do qual o produtor tiver apresen- tado o seu pedido de prémio, o número dos seus direitos ao prémio.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável aos pedidos de prémio por vaca em aleita- mento apresentados relativamente ao ano civil de 1995 e seguintes.