Nº L 4/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 6. 1. 9% (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interior (96/13/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico (') e, em especial, o segundo parágrafo do nº 1 do seu artigo 5º, Considerando que o primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho estabe- lece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão definidas por grupo de produtos ; Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho estabelece que o comporta- mento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos ; Considerando que o nº 2, alinea a), do artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 880/92 do Conselho estabelece que o rótulo ecológico não deverá ser atribuído a produtos que sejam substâncias ou preparações classificadas como peri- gosas nos termos da Directiva 67/S48/CEE do Conse- lho (3, com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 94/69/CE da Comissão (?) e da Directiva 88/379/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/18/CEE da Comissão(”, mas que poderá ser atribuído a produtos que contenham tais substâncias ou preparações desde que estes satisfaçam os objectivos do sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico ; nº L 99 de 11. 4. 1992, p. 1. nº L 196 de 16. 8. 1967, p. L. nº L 381 de 31. 12. 1994, p. 1. nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 14. nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 46. Considerando que as tintas e vernizes contêm substâncias ou preparações classificadas como perigosas nos termos das mencionadas directivas ; Considerando que os critérios ecológicos estabelecidos pela presente decisão incluem, em especial, restrições que limitam a um mínimo o teor em substâncias ou prepara- ções classificadas como perigosas nas tintas e vernizes a que poderá ser atribuído um rótulo ecológico ; Considerando que as tintas e vernizes que são conformes com estes critérios exercem um reduzido impacte ambiental e satisfazem os objectivos do sistema comuni- tário de atribuição de rótulo ecológico ; Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva ; Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido ao abrigo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É a seguinte a definição do grupo de produtos « tintas e vernizes para interior»: «'Tintas e vernizes decorativos para interior para utili- zação não profissional e profissional ». Ártigo 2º O comportamento ambiental e a aptidão ao uso do grupo de produtos tal como definido no artigo 1º serão avaliados em função dos critérios ecológicos específicos e dos crité- rios de eficiência definidos no anexo.