16.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 268/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2197/1999 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1999 que altera os Regulamentos (CEE) n.º 548/89 e (CEE) n.º 812/89, relativos à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Considerando que as medidas previstas no presente Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1835/1999 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º%, (1) — Considerando que os Regulamentos (CEE) n.º 548/89 () e n.º 812/89 (?) da Comissão especificam determinadas medidas relativas à classifiação na Nomenclatura Combinada de inter alia vestuário de malha; (2) — Considerando o disposto no acórdão C-338/95 do Tribunal de Justiça, de 20 de Novembro de 1997 (); (33 — Considerando que, por conseguinte, importa introduzir certas precisões no que diz respeito ao fundamento dos produtos previstos nos pontos 1, 2 e 3 do anexo do Regulamento (CEE) n.º 548/89 e nos pontos 1, 2 e 3 do anexo do Regulamento (CEE) n.º 812/89; regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na coluna 3 (Fundamento), o segundo parágrafo dos pontos 1, 2 e 3 do anexo do Regulamento (CEE) n.º 548/89 e dos pontos 1, 2 e 3 do anexo do Regulamento (CEE) n.º 812/89 passa a ter a seguinte redacção: «A classificação como camisa de noite está excluída, uma vez que a peça de vestuário em causa, pelas suas caracterís- ticas objectivas, pode ser usada indiferentemente para domir ou noutras circunstâncias e, por conseguinte, não se destina a ser exclusiva ou essencialmente usada como peça de vestuário de noite.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1999. L 256 de 7.9.1987, p. 1. L 224 de 25.8.1999, p. 5. L 60 de 3.3.1989, p. 31. L 86 de 31.3.1989, p. 25. iener S.l. GmbH contra Hauptzollamt Emmerich, Colectânea de 997, p. 16495. eéÉ Pela Comissão Frederik. BOLKESTEIN Membro da Comissão