L 286/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.11.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2370/1999 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 2623/98 (*), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo. Essa vigilância é efectuada segundo as modali- dades previstas no artigo 308.ºD do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (9), relativo à vigilância das importações preferenciais; (2) Onº4do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura (7), concluído no âmbito das negociações comerciais multi- laterais do Uruguay, prevê critérios para a fixação dos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais. Em aplicação desses critérios e com base nos últimos dados disponíveis para 1996, 1997 e 1998 é conveniente alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para o tomate, as alcachofras, as laranjas, as clementinas e as mandarinas e outros citrinos híbridos semelhantes; (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999, 297 de 21.11.1996, p. 1. 160 de 26.6.1999, p. 80. 193 de 3.8.1996, p. 1. 329 de 5.12.1998, p. 17. 253 de 11.10.1993, p. 1. 197 de 29.7.1999, p. 25. 336 de 23.12.1994, p. 22. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão