L 7/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.1.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 47/2003 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2003 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 2200/96 estabelece a lista dos produtos destinados a serem entregues ao consumidor no estado fresco e que são objecto de normas. (2) A presença de embalagens destinadas ao consumidor contendo diferentes espécies de frutas e produtos hortí- colas tem vindo a aumentar no mercado e permite satis- fazer a procura por parte de certos consumidores. (33 —A lealdade das transacções exige que as frutas e produtos hortícolas frescos vendidos na mesma embalagem sejam homogéneos entre si, no respeitante à qualidade. Para tal, torna-se necessário alargar a lista dos produtos que são objecto de normas de comercialização a fim de nela incluir outros produtos quando estes forem apresen- tados, nas embalagens de venda, misturados com produtos que constam já da lista em questão. (4) É, pois, conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2200/96. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao anexo | do Regulamento (CE) n.º 2200/96 é aditado o seguinte texto: «Outros produtos, mencionados no artigo 1.º, quando são apresentados em mistura, em embalagens de venda de peso líquido inferior a três quilogramas, com pelo menos um dos produtos mencionados no presente anexo.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2003. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 84 de 28.3.2002, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão