L 135/12 Jornal Oficial da União Europeia 23.5.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Maio de 2006 relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/364/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33  O citado projecto de regulamento deverá ser incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a t Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, moror DECIDE: Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homo- logações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto» (!), nomeadamente o segundo tra- vessão do n.º 2 do artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — O projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) (adiante designado por «projecto de regulamento») para veículos a motor suprimirá os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes, no que se refere a estes componentes, garantindo ao mesmo tempo um nível elevado de segurança e de protecção do ambiente. (2) —Importa definir a posição da Comunidade sobre o refe- rido projecto de regulamento. Artigo 1.º É aprovado o projecto de regulamento para veículos a motor, tal como consta dos documentos TRANS/WP.29/2005/31 e TRANS/WP.29/2005/31/add.1. Artigo 2.º A Comunidade, representada pela Comissão, votará a favor do projecto de regulamento, na votação que terá lugar na reunião do Comité Administrativo, por ocasião de uma futura reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE). Artigo 3.º O projecto de regulamento será incorporado no sistema comu- nitário de homologação de veículos a motor. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK () JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. () Ainda não publicado no Jornal Oficial.