17.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 298/29 REGULAMENTO (CE) Nº 1982/2003 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2003 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita às normas de amostragem e de monitorização (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILCO) (!), e, nomeadamente, a alínea d) do n.º 2 do seu artigo 15., Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1177/2003 criou um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade, que incluem dados transversais e longitudinais compará- veis e actualizados sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e da União Europeia. (2) Em conformidade com a alínea d) do nº 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1177/2003, são necessárias medidas de aplicação para harmonizar os métodos e as definições no que respeita aos aspectos de amostragem e às normas de monitorização. (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As normas e orientações que regem a amostragem e a moni- torização, bem como as definições a aplicar às estatísticas comunitárias sobre o rendimento e as condições de vida («EU- -SILC»), são estabelecidas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2003. () JO L 165 de 3.7.2003, p. 1. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão