29. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2878/904 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de determi- nados produtos agrícolas e industriais continuará a ser, durante o ano de 1995, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comuni- dade ; que, por conseguinte, o abastecimento da Comuni- dade em produtos desse tipo dependerá, em escala signifi- cativa, de importações provenientes de países terceiros ; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento. da Comunidade no que se refere aos produtos em ques- tão ; que é conveniente abrir contingentes pautais comu- nitários de direito reduzido ou nulo por um período que se prolongue até 31 de Dezembro de 1995 e em função dos volumes apropriados, que tenham em conta a necessi- dade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos, e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais ; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quan- tidades necessárias correspondentes às importações efecti- vas ; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 e até à data referida no quadro seguinte, os direitos aduaneiros aplicá- veis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles : , ; Direito do Número Código NC ; > ; Volume do : Data de ordem ) Designação das mercadorias contingente co(tel:lng;:;te limite 09.2703 ex 28253000 | Óxidos e hidróxidos de vanádio, apresentados de 13000 t o 31.12:1995 forma diferente do que em pó, destinados exclusiva- mente à fabricação de ligas (a) 09.2711 72024191 | Ferro-crómio contendo, em peso, mais de 6% de 400 000 t o 31.12.1995 72024199 | carbono