5.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 215/31 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2006 que tem por objecto a abertura do inquérito previsto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92 do Conselho, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias [notificada com o número C(2006) 3516] (2006/547/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — Alghero-Roma e Roma-Alghero — Alghero-Milão e Milão-Alghero Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, . . — Cagliari-Roma e Roma-Cagliari — Cagliari-Milão e Milão-Cagliari Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2408/92 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1992 relativo ao acerro das transporta- — Olbia-Roma e Roma-Olbia doras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º e o artigo 12.º, — Olbia-Milão e Milão-Olbia Considerando o seguinte: (3) Em 921 de Abril de 2006, a Comissão publicou outro anúncio relativo às OSP impostas pelo Decreto n.º 36 («Comunicação 21 de Abril de 2006») () nas dez rotas seguintes: l. Os factos — Alghero-Bolonha e Bolonha-Alghero (1) Em 27 de Janeiro e em 28 de Fevereiro de 2006, a República Italiana enviou à Comissão os Decretos — Alghero-Turim e Turim-Alghero n.º 35 e 36 do Ministério das Infra-estruturas e dos Transportes, de 29 de Dezembro de 2005 (publicados na Gazzetta Ufficiale della Republica Italina em 11 de Janeiro de 2006), que impõem obrigações de serviço público (OSP) num total de 16 rotas aéreas entre a Sar- — Cagliari-Florence e Florence-Cagliari denha e os principais aeroportos nacionais, solicitando à Comissão a publicação de um anúncio de imposição de OSP no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92. — Cagliari-Verona e Verona-Cagliari — Cagliari-Bolonha e Bolonha-Cagliari — Cagliari-Turim e Turim-Cagliari — Cagliari-Nápoles e Nápoles-Cagliari (2) Em 24 de Março de 2006,a Comissão publicou o anún- cio relativo às OSP impostas pelo Decreto n.º 35 («Co- municação de 24 de Março de 2006») () nas seis rotas seguintes: — Olbia-Verona e Verona-Olbia — Cagliari-Palermo e Palermo-Cagliari (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). o ( JO € 72 de 24.3.2006, p. 4. 6) JO € 93 de 21.4.2006, p. 13. — Olbia-Bolonha e Bolonha-Olbia