2.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L172/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1181/2002 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2002 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comu- nitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comuni- tário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 869/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º, 7.º e 8.º Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/ |90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmaco- logicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medi- camentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano. (2) — Os limites máximos de resíduos só devem ser estabeleci- dos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Vete- rinários, de todas as informações pertinentes relativas segurança dos resíduos da substância em questão para saúde do consumidor de alimentos de origem animal e influência dos resíduos na transformação dos alimentos. mi dO & (33 — No estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem ani- mal, é necessário indicar a espécie animal em que os re- feridos resíduos podem estar presentes, os teores admiti- dos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador). (4) — Atendendo à reduzida disponibilidade de medicamentos veterinários para determinadas espécies produtoras de alimentos (?), os limites máximos de resíduos podem ser estabelecidos por métodos de extrapolação dos limites fi- xados para outras espécies, numa base estritamente cien- tífica. (5) — Parao controlo de resíduos previsto na legislação comu- nitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se li- mites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, to- davia, muitas vezes estes órgãos são retirados das () JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. ( JOL 137 de 25.5.2002, p. 10. () Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Diíponibilidade dos medicamentos veterinários, COM(2000) 806 fi- nal. carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo. (6) — No caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel. (7) Trimetoprima, Neomicina (incluindo framicetina), Paro- momicina, Spectinomicina, Colistina, Danofloxacine, Di- floxacina, Enrofloxacina, Flumequina, Eritromicina, Til- micosina, — Tilosina,  Florfenicol Lincomicina e Oxiclozanida devem ser inseridos no anexo I do Regula- mento (CEF) n.º 2377/90. (8 —É conveniente admitir um prazo suficiente antes da en- trada em vigor do presente regulamento para que os Es- tados-Membros possam proceder, com base nas dispo- sições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medica- mentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) para tomarem em consideração as dispo- sições do presente regulamento. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medi- camentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publi- cação. () JOL 311 de 28.11.2001, p. 1.