10.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 258/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1771/2003 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2803/2000 em relação à abertura e ao aumento de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2803/2000 SA ; À deve ser alterado nesse sentido Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia ' e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Considerando o seguinte: (1) — Actualmente, o abastecimento da Comunidade em deter- Artigo 1.º minados produtos da pesca depende de importações provenientes de países terceiros. Por conseguinte, é do O anexo do Regulamento (CE) n.º 2803/2000 é alterado do interesse da Comunidade suspender total ou parcial- seguinte modo: mente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão a fim de não pôr em risco as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade, asse- gurando simultaneamente um abastecimento satisfatório 1. São aditados os contingentes pautais enumerados no anexo do presente regulamento para os produtos e períodos do contingente que dele constam. das indústrias utilizadoras. Assim, o Regulamento (CE) 2. Para o período do contingente compreendido entre 1 de n.º 2803/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003: 2000, relativo à abertura e modo de gestão de contin- o e . , a) O volume do contingente pautal com o número de gentes pautais corlnunltanos autónomos para certos ordem 09.2785 é fixado em 20 000 toneladas: produtos da pesca ('), suspendeu os contingentes pautais para certos produtos da pesca durante um período deter- minado. b) O volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2786 é fixado em 1 500 toneladas; . e : c) O volume do contingente pautal com o número de (2) Os serviços da Comissão analisaram os mercados e as ordem 09.2794 é fixado em 7 000 toneladas. necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras em 2003. Devido a imperativos das políticas interna e externa da Comunidade, deverão ser abertos uma série Artigo 2.º de novos contingentes pautais para os produtos em questão e aumentados certos contingentes existentes, O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte para assegurar a continuidade da indústria comunitária. ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. TREMONTI () JOL 331 de 27.12.2000, p. 61.