7.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 35/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Janeiro de 2006 relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Albânia e que revoga a Decisão 2004/519/CE (2006/54/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação* (!), nomeadamente o artigo 2, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. O Regulamento (CE) n.º 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores. JO L 86 de 24.3.2004, p. 1. 3) (6) O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, uma primeira parceria europeia com a Albânia (?). É conve- niente actualizar esta parceria, a fim de identificar novas prioridades para a continuação dos trabalhos, com base nas conclusões do relatório intercalar de 2005 sobre os preparativos da Albânia tendo em vista um maior integração na União Europeia. O Regulamento (CE) n.º 533/2004 dispõe que o acompanhamento das parcerias europeias será assegu- rada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. A fim de se preparar para uma maior integração na União Europeia, a Albânia deve estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia. A Decisão 2004/513/CE deverá, pois, ser revogada, DECIDE: Artigo 1.º Em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CE) n. º 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Albânia são estabelecidos no anexo, que faz parte integrante da presente decisão. Decisão 2004/519/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Albânia (JO L 223 de 24.6.2004, p. 20).