31.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 357/91 REGULAMENTO (CE) N.º 2344/2002 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2002 que altera os anexos 1, III, V e VII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2002 da Comissão (?) e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) As disposições do regime comum aplicável às impor- tações de certos produtos têxteis originários de países terceiros devem ser actualizadas para ter em conta a recente evolução neste domínio. (2) O Conselho aprovou a Decisão 2002/877/CE, de 5 de Novembro de 2002 (?), relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Euro- peia e a República Federativa do Brasil sobre o regime de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário, e que autoriza a sua aplicação provisória. (33 — Pelo Regulamento (CE) n.º 475/2002(%), a Comissão decidiu suspender a aplicação do sistema de duplo controlo aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da Ucrânia. (4) — Na sequência da alteração da Nomenclatura do Sistema Harmonizado anexa à Convenção da Organização Mundial das Alfândegas, foram alterados alguns códigos da Nomenclatura Combinada. Tais alterações afectam igualmente alguns dos códigos que constam do anexo 1 do Regulamento (CEE) n.º 3030/93. () JOL 275 de 8.11.1993, p. 3. () JOL 128 de 15.5.2002, p. 29. ( JO L 305 de 7.11.2002, p. 20. () JO L 75 de 16.3.2002, p. 26. (5) — Para maior clareza, alguns anexos ao Regulamento (CEE) n.º 3030/93 devem ser substituídos. (6) — Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 deve ser alterado. (7) Para assegurar o cumprimento das obrigações internacio- nais assumidas pela Comunidade, as medidas previstas no presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 Janeiro 2003. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3030/93 é alterado do seguinte modo: a) Os anexos 1, V e VII são substituídos pelos textos do anexo ao presente regulamento; b) O anexo II é alterado pelo anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.