28.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2204/1999 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1999 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que é necessário alterar a Nomenclatura Com- binada a fim de ter em conta: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — alterações nos requisitos relativos às estatísticas e à polí- Europeia, tica comercial, nomeadamente por força da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia, Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura no que respeita às matérias da sua competência, dos acor- pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), e, dos alcançados no âmbito das negociações multilaterais nomeadamente, os seus artigos 9.º e 12.º, do Uruguay Round (1986-1994) (2) e do Regulamento (CE) n.º 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 criou 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada Comunidade em resultado das negociações no âmbito do «Nomenclatura Combinada», destinada a satisfazer simulta- n,.º 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência da adesão da neamente as exigências da pauta aduaneira comum e das Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (?); estatísticas do comércio externo da Comunidade; — a necessidade de alinhar ou clarificar textos; O JOL 336 de 23.12.1994,p. 1. () JOL 256 de 7.9.1987,p. 1. ) JOL 334 de 30. 12.1995,p. 1.