Nº L 131/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1997 relativa à marcação e utilização de carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho no que respeita aos Países Baixos (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/308/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comu- nitárias de luta contra a peste suína clássica('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 6, alínea g), do seu artigo 9º, Considerando que, em Fevereiro de 1997, as autoridades veterinárias neerlandesas declararam focos de peste suína clássica nos Países Baixos; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, foram imediatamente estabelecidas zonas de vigilância em torno dos locais dos focos; Considerando que foi estabelecida a zona de vigilância relativa a um foco confirmado em Baarle Nassau em 10 de Abril; Considerando que todas as explorações suinícolas na zona de vigilância foram submetidas a uma inspecção semanal por um veterinário; que nessa inspecção são colhidas amostras para exame laboratorial, sempre que tal é julgado necessário; que não foi detectada qualquer manifestação de peste suína clássica na zona; Considerando que as disposições relativas à utilização de uma marca sanitária na carne fresca constam da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, rela- tiva a problemas sanitários em matéria de comércio intra- comunitário de carne fresca (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (*); Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido de adopção de uma solução específica no que se refere à marcação e utilização de carne de suíno prove- niente de suínos mantidos em explorações situadas numa zona de vigilância estabelecida e abatidos ao abrigo de uma autorização específica da autoridade competente; () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. (À JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 7. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 80/217/CEE, e, nomeadamente, no nº 6 do seu artigo 9º, os Países Baixos ficam autorizados a utilizar a marca descrita no nº 1, alinea e) da letra AÀA, do artigo 3º da Directiva 64/433/CEE para a carne de suíno proveniente de animais originários de explorações situadas numa zona de vigi- lância em Baarle Nassau nos Países Baixos estabelecida em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, desde que os suínos em questão: a) Sejam originários de uma exploração em relação à qual, após o inquérito epidemiológico, não tenha sido verifi- cado qualquer contacto com uma exploração infectada; b) Sejam originários de uma exploração sujeita, durante pelo menos três semanas, a uma inspecção semanal por um veterinário. Essa inspecção deverá ter abran- gido todos os suínos mantidos na exploração; c) Tenham sido submetidos a medidas de protecção esta- belecidas em conformidade com o nº 6, alíneas f) e g), do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE em Abril de 1997; d) Tenham sido abrangidos por um programa de controlo da temperatura corporal e exame clínico. O programa deverá ter sido realizado em conformidade com o anexo L; e) Tenham sido abatidos no prazo de doze horas após a chegada ao matadouro. 2. Os Países Baixos velarão por que seja emitido, relati- vamente à carne referida no nº 1, um certificado em conformidade com o anexo I[l. AÁrtigo 2º A carne de suíno em conformidade com as condições do nº 1 do artigo 1º que seja introduzida no comércio intra- comunitário deve ser acompanhada do certificado referido no nº 2 do artigo 1º