L 295/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.11.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2000 relativa ao auxílio estatal «Medidas para melhorar o ambiente no interior dos edifícios» que a Suécia pretende executar [notificada com o número C(2000) 2239] (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/733/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE ('), Tendo em conta o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 18 de Janeiro de 2000 (?), através da qual a Comissão deu início a um procedi- mento nos termos do n.º 2 do artigo 88.º relativamente ao auxílio C 2/2000, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentar as suas observações nos termos destas disposições () e tendo em conta as observações recebidas, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 19 de Novembro de 1999, registada em 22 de Novembro de 1999, a Suécia notificou à Comissão o auxílio proposto a favor de empresas imobiliárias muni- cipais e privadas e proprietários imobiliários. (2) —Por carta de 29 de Fevereiro de 2000, a Comissão informou a Suécia da sua decisão de dar início ao proce- dimento previsto no n.º 2, do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. (33 A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (*. A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. (4) — Por carta de 19 de Maio de 2000, registada em 25 de Maio de 2000, a Comissão recebeu as observações das autoridades suecas. Não foram recebidas quaisquer outras observações. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (5) A medida notificada consiste numa alteração do regime de auxílios aos investimentos a favor do ambiente, cuja aprovação data de 20 de Julho de 1999, com base no () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. () Carta enviada à Suécia d% 29 de Fevereiro de 2000, publicada no JO € 110 de 15.4.2000, p. 9. () JO C 110 de 15.4.2000, p. 9. (*) Ver nota, de pé-de-página 3. enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (5). O objectivo geral do regime é incentivar os municípios e as empresas a realizarem projectos que melhorem a sustentabilidade ecológica da sociedade sueca. O regime vigora até 2001 e o número de benefi- ciários situa-se entre 101 e 500. (6) O auxílio é concedido sob a forma de subvenções que podem ser afectadas ao seguinte: — projectos realizados directamente pelos municípios, — projectos — administrados — pelos “municípios na sequência de um processo público de adjudicação, de acordo com as regras aplicáveis, — projectos que apoiem a actividade económica em geral e — projectos realizados por empresas individuais. (7) — Na versão original do regime, eram definidos seis objec- tivos: os projectos deviam destinar-se a reduzir o impacto ambiental, aumentar a eficácia da utilização da energia ou de recursos naturais, incentivar a utilização de matérias-primas renováveis, aumentar a reciclagem, apoiar e consolidar a diversidade biológica, promover a educação sobre problemas ambientais e, por último, melhorar a circulação de nutrientes das plantas. (8) Só seriam aceites projectos que implicassem uma melhoria significativa das normas ambientais obrigató- Tias, sendo os custos elegíveis Oos investimentos em terrenos, edifícios e bens de equipamento, susceptíveis de melhorar substancialmente a qualidade do ambiente. Tais custos estariam estritamente limitados aos custos de investimento suplementares necessários para cumprir os objectivos ambientais. A intensidade do auxílio seria 30 % brutos dos custos elegíveis. Os projectos também teriam de ter repercussões positivas e prováveis a nível do emprego. (9) O orçamento global elevar-se-ia a 6,8 mil milhões de coroas suecas (cerca de 791 milhões de euros) para o período entre 1998 e 2001. De acordo com as autori- dades suecas, cerca de mil milhões de coroas suecas manter-se-lam. Não seriam concedidos quaisquer recursos adicionais para financiar o novo objectivo supra. As subvenções a favor da melhoria do ambiente no interior dos edifícios deverão ascender a cerca de 5 % do orçamento remanescente, isto é, 50 milhões de coroas suecas (cerca de 6 milhões de euros). 6) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.