14.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 153/9 REGULAMENTO (CE) N.º 653/2007 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2007 relativo à utilização de um modelo europeu comum de certificado de segurança e de requerimento, em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e à validade dos certificados de segurança emitidos ao abrigo da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segu- rança dos caminhos-de-ferro da Comunidade e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empre- sas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplica- ção de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à cer- tificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviá- ria) (!), nomeadamente o artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que cria a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos cami- nhos-de-ferro da Comunidade estabelece as disposições em matéria de certificados de segurança das empresas ferroviárias. O artigo 10.º da directiva determina que, para poder ter acesso à infra-estrutura ferroviária, uma empresa ferroviária tem de ser titular de um certificado de segurança. O objectivo do certificado de segurança é comprovar que a empresa ferroviária dispõe de um sis- tema de gestão da segurança e tem capacidade para cum- prir os requisitos definidos nas especificações técnicas de interoperabilidade (ETI), estabelecidas nos termos da Di- rectiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário trans- europeu de alta velocidade (?), na Directiva 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferro- viário transeuropeu convencional (*), e noutra legislação comunitária, bem como nas normas nacionais, para o controlo dos riscos e um funcionamento seguro da rede. () JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 16. () JO L 164 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3. () JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 164 de 30.4.2004, p. 114; rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 40). (% JO L 110 de 20.4.2001, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2004/50/CE. (2) Os Estados-Membros devem esforçar-se por prestar assis- tência às pessoas que pretendam estabelecer-se no mer- cado enquanto empresas ferroviárias, nomeadamente na prestação de informações e na reacção pronta a pedidos de certificados de segurança. Para as empresas ferroviárias que exploram serviços internacionais, é importante que os procedimentos de certificação da segurança sejam se- melhantes nos Estados-Membros; importa, consequente- mente, harmonizar as partes comuns do certificado de segurança, criando-se um modelo comum. O artigo 15.º da Directiva 2004/49/CE prevê a harmonização dos cer- tificados de segurança. O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 determina que a Agência elabore e reco- mende um modelo harmonizado de certificado de segu- rança, incluindo uma versão electrónica, e um modelo harmonizado de requerimento de certificado de segu- rança, incluindo uma lista dos elementos essenciais a fornecer. De acordo com o artigo 33.º da Directiva 2004/49/CE, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições até 30 de Abril de 2006. A partir desta data, os certifi- cados de segurança deverão ser emitidos em conformi- dade com o disposto na referida directiva. Assim sendo, impõe-se uma pronta actuação no sentido de harmonizar a abordagem relativa aos certificados de segurança, para que os Estados-Membros possam rapidamente aplicar um procedimento harmonizado. O artigo 10.º da Directiva 2004/49/CE prevê que a cer- tificação da segurança seja composta por duas partes: uma parte em que se confirme a aceitação do sistema de gestão da segurança da empresa ferroviária, o qual deverá ser reconhecido em toda a Comunidade «Parte A», e uma segunda parte em que se confirmem as pro- vidências adoptadas pela empresa ferroviária para respei- tar os requisitos nacionais específicos necessários para poder operar na rede em questão «Parte B». As orienta- ções e o modelo de requerimento de certificado de segu- rança constantes do presente regulamento informam as empresas ferroviárias e as autoridades nacionais respon- sáveis pela segurança sobre os dados a incluir no reque- rimento relativamente a cada uma das partes do certifi- cado de segurança. De acordo com o n.º 6 do artigo 10.º da Directiva 2004/49/CE, compete às autoridades nacionais responsá- veis pela segurança participarem à Agência a emissão de certificados de segurança em conformidade com o dis- posto no n.º 2, alínea a), do mesmo artigo (Certificados «Parte A». Todavia, a Agência, em conformidade com o n.º 1, alínea b), do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004, deve manter uma base de dados pública de todos os certificados de segurança emitidos em confor- midade com o artigo 10.º da Directiva 2004/49/CE. Esta obrigação implica que a Agência publique os certificados