23.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 272/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1854/2003 DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2003 que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 769/2002 sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia ('), (a seguir designado «regulamento de base»), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 11-º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) O Conselho instituiu, em Maio de 2002, através do Regulamento (CE) n.º 769/2002 (?), direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de cumarina, originária da República Popular da China. Os direitos assumiram a forma de um direito específico. 2. Início de reexame (2) Em 30 de Outubro de 2002, a Comissão anunciou através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*) o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de cumarina, originária da República Popular da China. (3) — O reexame foiiniciado por iniciativa da Comissão, a fim de examinar a adequação das medidas em vigor. As medidas em vigor, um direito sob a forma de um direito específico, não prevêem os casos em que as mercadorias de importação são danificadas antes da introdução em livre prática. 3. Inquérito (4) A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores, os importadores, os utiliza- dores conhecidos como interessados e as respectivas () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). (3 JO L 123 de 9.5.2002, p. 1. () JO € 264 de 30.10.2002, p. 10. associações, bem como os representantes do país de exportação em causa e os produtores comunitários. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição no prazo estabelecido no aviso de início. (5) — Foram apresentadas observações escritas por dois impor- tadores. (6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a adequação das medidas em vigor. B. RESULTADOS DO INQUÉRITO (7) O artigo 145.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comuni- tário (*), prevê, para a determinação do valor aduaneiro, um cálculo proporcional do preço efectivamente pago Ou a pagar nos casos em que as mercadorias tenham sido danificadas antes da introdução em livre prática. (8 A fim de evitar a cobrança de um montante excessivo do direito anti-dumping, o direito específico deve, no caso de mercadorias danificadas, ser diminuído proporcional- mente ao preço efectivamente pago ou a pagar. De acordo com as regras consolidadas estabelecidas no Código Aduaneiro Comunitário, o valor aduaneiro é diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar. (9) As partes interessadas não apresentaram observações nem argumentos contrários a esta proposta. (10) Por conseguinte, a Comissão conclui que, na falta de argumentos fundados das partes interessadas, quando as mercadorias tiverem sido danificadas antes da introdução em livre prática e, por conseguinte, o preço efectiva- mente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para a determinação do valor aduaneiro, o direito especí- fico deve ser diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar, ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2003 (JO L 187 e 26.7.2003, p. 16).