L 156/12 Jornal Oficial da União Europeia 9.6.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Abril de 2006 que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no que respeita a uma proposta de alteração do apêndice A da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais ou Outros Fins Científicos (2006/403/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) A Comunidade é parte no Protocolo de Alteração da Convenção (?), que estabelece um procedimento simplifi- cado para a alteração dos apêndices da Convenção. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, conjugado com o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, (5) — Nos termos do artigo 31.º da Convenção, conforme al- terada pelo Protocolo de Alteração, qualquer alteração ao Tendo em conta a proposta da Comissão, apêndice A entrará em vigor 12 meses após a sua adop- ção por uma maioria de dois terços das partes numa consulta multilateral, excepto se um terço das partes tiver Considerando o seguinte: notificado objecções. (1) A Comunidade é parte na Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins (6) —Na ausência de qu.alquer disposição ºSPºº,ífi.Cª relativa à Experimentais ou Outros Fins Científicos (!) (a seguir de- situação da Comunidade, parte-se do princípio de que, ao signada «Convenção») contrário do que sucede com outros acordos ambientais, tanto a Comunidade como os Estados-Membros deverão participar na votação. Na medida em que o apêndice ÀA abrange também questões da competência dos Estados- -Membros, durante a quarta consulta multilateral a Comis- são e os Estados-Membros partes na Convenção deverão cooperar estreitamente para assegurar a unidade na re- presentação internacional da Comunidade. (2) O apêndice A da Convenção inclui directrizes para o alojamento e tratamento dos animais. (33 A Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novem- bro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Esta- dos-Membros respeitantes à protecção dos animais utili- zados para fins experimentais e outros fins científicos (?), transpõe a Convenção, incluindo o seu apêndice A, para o direito comunitário, excepto no tocante a determinados aspectos, como os relativos aos animais utilizados na educação e formação. (7) O textodo apêndice A revisto foi acordado no fórum do grupo encarregado de preparar a quarta consulta multi- lateral das partes. (1) Decisão 1999/575/CE do Conselho, de 23 de Março de 1998, rela- (8) o apendlce A revisto deve ser aprOVadO, tiva à conclusão pela Comunidade da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimen- () Decisão 2003/584/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa tais ou Outros Fins Científicos (O L 222 de 24.8.1999, p. 29). à celebração do Protocolo de Alteração da Convenção Europeia () JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. Directiva alterada pela Directiva sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins 2003/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 230 de Experimentais ou Outros Fins Científicos (O L 198 de 6.8.2003, 16.9.2003, p. 32). p. 10).