L 192/44 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2003 relativa à contribuição financeira para a realização de acções previstas pelos Estados-Membros para a execução em 2003 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca [notificada com o número C(2003) 2693] (2003/566/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/431/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas realizadas pelos Estados- -Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram à Comissão os programas das actividades de controlo da pesca relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2003, acompanhados dos pedidos de participação financeira no que respeita às despesas a efectuar em relação a esses programas. Os Estados- -Membros apresentaram pedidos actualizados para 2003. (2) — Podem beneficiar de um apoio comunitário os pedidos de financiamento que incidem nas acções enumeradas no artigo 2.º da Decisão 2001/431/CE. Atendendo, nomeadamente, às disposições introduzidas pelo Regula- mento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho (), é dada prio- ridade às acções que incidem na extensão do sistema de controlo por satélite (VMS) aos navios com menos de 24 metros, na realização dos projectos-piloto para a trans- missão electrónica das informações ou para a telede- tecção dos navios de pesca, bem como na formação dos agentes nacionais. (33 — Há que estabelecer as taxas de participação financeira da Comunidade para cada acção, as condições associadas ao reembolso das despesas, bem como o montante global das despesas elegíveis para 2003, por Estado-Membro e por acção. (4) — Para promover a extensão do sistema de localização por satélite aos navios entre 18 e 24 metros, convém que a taxa de participação comunitária aumente de modo a ser superior a 50% das despesas elegíveis, no respeito do limite máximo estabelecido no artigo 11.º da Decisão 2001/431[CE. () JO L 154 de 9.6.2001, p. 22. JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (5) —Em aplicação do artigo 15.º da Decisão 2001/431/CE, os Estados-Membros devem realizar as despesas no período de um ano a contar da autorização jurídica e financeira. Essa autorização deve ocorrer o mais tardar no ano civil seguinte ao da notificação da decisão da Comissão. (6) Em aplicação do n.º 1 do artigo 17.º da Decisão 2001/ |431/CE, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os seus pedidos de reembolso das despesas até 31 de Maio do ano seguinte ao da realização das despesas. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Pesca e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão estabelece, relativamente a 2003, os montantes das despesas elegíveis para cada Estado-Membro, as taxas da participação financeira da Comunidade e as condições a que a participação financeira pode estar sujeita, na medida em que as despesas elegíveis sejam efectivamente utilizadas para a execução dos programas de controlo das actividades de pesca. Artigo 2.º As despesas relativas à instalação dos dispositivos e redes informáticos necessários às trocas de informações ligadas ao controlo beneficiam de uma taxa de participação financeira de 50% no máximo, das despesas elegíveis, no limite dos montantes indicados no anexo |. Artigo 3.º As despesas relativas à experimentação e aplicação de novas tecnologias para melhorar o controlo das actividades de pesca que não as previstas nos artigos 4.º e 5.º beneficiam de uma taxa de participação financeira de 50%, no máximo, das despesas elegíveis, no limite dos montantes indicados no anexo .