L 384/44 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 2017/2006 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 51/2006 do Conselho no respeitante aos limites de captura da unidade populacional de faneca da Noruega nas zonas CIEM Ila (águas da CE), ITla e IV (águas da CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o n.º 7 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 7 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 51/2006, a Comissão pode rever os limites de cap- tura da unidade populacional de faneca da Noruega nas zonas CIEM Ila (águas da CE), IIla e IV (águas da CE), à luz de informações científicas recolhidas no primeiro se- mestre de 2006. (2) — Na sequência de um novo parecer científico do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), assim como do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), foram estabelecidos novos limites de captura para a unidade populacional de faneca da Noruega nas zonas CIEM Ila (águas da CE), IIla e IV (águas da CE) pelo Regulamento (CE) n.º 1259/2006 da Comissão, que al- tera o Regulamento (CE) n.º 51/2006 (?). (33 A faneca da Noruega é uma unidade populacional do mar do Norte partilhada com a Noruega, mas que não é, actualmente, gerida em conjunto pelas duas Partes. (4) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.º 1259/2006, a Comunidade realizou consultas com a Noruega, as quais não resultaram num acordo entre a Noruega e a Comunidade acerca de uma chave de repar- tição para a referida unidade populacional em 2006. (5) — Na ausência de uma chave de repartição acordada entre a Noruega e a Comunidade para a referida unidade popu- lacional e reconhecendo o facto de que deve ser permi- tido à Noruega pescar parte do total admissível de cap- turas (TAC) recomendado pelo CIEM e pelo CCTEP, a Comunidade deve definir um limite comunitário autó- nomo de captura que seja inferior ao TAC recomendado. (6) — O limite comunitário autónomo de captura deve ser fi- xado em 75% do TAC recomendado Essa percentagem corresponde à parte comunitária no total das capturas da referida unidade populacional nos últimos cinco anos e representa a estimativa da ligação à zona, calculada com base nos dados obtidos nos últimos anos. No entanto, esta abordagem deve ser aplicada sem prejuízo da posi- ção comunitária no que diz respeito a quaisquer nego- ciações futuras com a Noruega em matéria de repartição. (7) É, pois, conveniente alterar o anexo I-A do Regulamento (CE) n.º 51/2006 em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I-A do Regulamento (CE) n.º 51/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006. (1) JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2006 (JO L 345 de 8.12.2006, p. 10). (3 JO L 229 de 23.8.2006, p. 3. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão