L 32/80 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 2006 que permite aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e à Rússia beneficiarem do Programa de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX) (2006/62/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 181.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Em matéria de ajuda de pré-adesão, a gestão centralizada indirecta demonstrou ser um instrumento valioso, em especial no que respeita às acções no âmbito do serviço de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX). () O objectivo da Política Europeia de Vizinhança (PEV), definido no documento de estratégia da Comissão adop- tado em Maio de 2004, consiste em partilhar os benefí- cios do alargamento da União Europeia que teve lugar em 2004 com os países vizinhos e utilizar alguns dos instrumentos e da experiência obtidos durante o processo de alargamento para aproximar os países parceiros da União Europeia, tendo em vista uma integração econó- mica progressiva, bem como o aprofundamento da coo- peração política. Por conseguinte, os países abrangidos pela PEV deverão poder beneficiar do TAIEX. (3) — —Nal5ºcimeira União Europeia-Rússia de 10 de Maio de 2005, as duas partes adoptaram roteiros para a criação de quatro espaços comuns que definem objectivos seme- lhantes aos da PEV, nomeadamente intensificar a coope- ração bilateral e prosseguir a convergência regulamentar e a aproximação legislativa alcandorando-as a níveis mais elevados. (4) A Rússia poderá beneficiar de financiamento ao abrigo do futuro Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (EVP). (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (5) Onº2do artigo 54.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (?) (Regulamento Finan- ceiro), permite a execução do orçamento de forma cen- tralizada indirecta e define condições específicas de exe- cução, desde que tal seja previsto pelo acto jurídico de base do programa. (6) É necessário harmonizar a execução da assistência pres- tada pelo TAIEX. Por este motivo, a presente decisão deverá adoptar a mesma abordagem do Regulamento (CEE) n.º 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental () (Phare), do Regu- lamento (CE) n.º 2666/2000 do Conselho, de 5 de De- zembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia- -Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugos- lávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia (*) (CARDS), e do Regulamento (CE) n.º 2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à assis- tência financeira de pré-adesão a favor da Turquia (). (7) Parte das acções previstas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (6), é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica (Euratom). Essa parte das acções não é objecto da presente decisão, DECIDE: Artigo 1.º A presente decisão tem como objectivo permitir aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e à Rússia, em especial aqueles países cujos planos de acção ou roteiros estão em fase de execução, beneficiarem da assistência no âm- bito do TAIEX, que prestará assistência técnica específica desti- nada a ajudar os países parceiros a compreender e elaborar a legislação relativa aos planos de acção, bem como a executá-la e a controlar a sua aplicação. () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2257/2004 (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1). ( JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23). (9) JO L 342 de 27.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2112/2005. () JO L 12 de 18.1.2000, p. 1.