29.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 104/81 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2000 que altera pela segunda vez a Decisão 1999/549/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália [notificada com o número C(2000) 1033] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/313/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 22., Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CÉE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 18-º, Considerando o seguinte: (1) — Devido a surtos da doença de Newcastle no Estado de New South Wales na Austrália, a Comissão, em 19 de Julho de 1999, adoptou a Decisão 1999/549/CE (*), que suspende a importação de aves vivas, de ovos para incu- bação e de carne fresca de aves de capoeira, de carne de caça de criação com penas e de carne de caça selvagem com penas provenientes da referida região até 1 de Dezembro de 1999, (2) — Devidoa uma nova ocorrência da doença de Newcastle na área de Sydney do Estado de New South Wales e na pendência dos resultados de um levantamento seroló- gico que deverá fornecer um panorama mais claro da situação da doença, a Comissão adoptou, em 30 de Novembro de 1999, a Decisão 1999/868/CE, que altera a Decisão 1999/549/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália (º), que prolonga as medidas de protecção até 1 de Maio de 2000. 4 de 31.1.1998, p. 9. 68 de 24.9.1991, p. 56. 62 de 1.7.1996, p. 1. 09 de 7.8.1999, p. 36. 34 de 28.12.1999, p. 51. FESSS NNN OOOOO rrreX= WN =N (33 — Por Decisão 1999/868/CE da Comissão, a região sujeita às medidas de protecção foi limitada à parte leste do Estado de New South Wales. (4) —No  início de 2000, registou-se a ocorrência de novos surtos na área coberta pelas medidas de protecção esta- belecidas. (5) A Austrália não aplicou uma política de abate sanitário em relação a determinados surtos e deu início a um programa de vacinação. (6 — Dada a evolução da doença, é necessário prolongar as medidas de protecção estabelecidas. (7) — As medidas de protecção serão aplicadas até se dispor de um panorama claro da situação da doença e até as medidas de controlo da doença de Newcastle serem reforçadas em New South Wales. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 5.º da Decisão 1999/549/CE, a data de «1 de Maio de 2000» é substituída por «1 de Novembro de 2000». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão