23.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 121/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2000 que estabelece a data em que pode começar a expedição de Portugal para a Alemanha de certos materiais destinados a ser incinerados, ao abrigo do n.º 6 do artigo 3.º da Decisão 98/653/CE [notificada com o número C(2000) 1367] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/345/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), Tendo em conta a Decisão 98/653/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/104/CE (*º), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) On.6do artigo 3.º da Decisão 98/653/CE requer que a Comissão fixe a data em que pode ter início a expedição dos materiais referidos nesse artigo, depois de ter efec- tuado inspecções comunitárias e informado os Estados- -Membros. (2) Uma inspecção efectuada na Alemanha pelos serviços da Comissão, entre 27 e 29 de Fevereiro de 2000, para avaliar, nomeadamente, os controlos veterinários ao abrigo do disposto no artigo 3.º e no anexo I da Decisão 98/653/CE, demonstrou que as condições estão a ser observadas de forma adequada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A data referida no n.º 6 do artigo 3.º da Decisão 98/653/CE para a expedição para a Alemanha dos materiais referidos nesse artigo é 22 de Maio de 2000. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO L 311 de 20.11.1998, p. 23. (| JO L 29 de 4.2.2000, p. 36.