29.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 324/11 REGULAMENTO (CE) N.º 2103/2002 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2002 que aprova as operações de controlo de conformidade com as normas de comerc1allzaçao aplicá- veis às frutas e produtos hortícolas efectuadas na África do Sul antes da importação para a Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 (, e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercia- lização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortí- colas frescos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2590/2001 (9), define as condições de aprovação das operações de controlo de conformidade efectuadas antes da importação para a Comunidade pelos países terceiros que o solicitem. () Em11 de Março de 2002, as autoridades da África do Sul transmitiram à Comissão um pedido de aprovação das operações de controlo realizadas pelo serviço de controlo na exportação dos produtos perecíveis (PPECB), sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura. O pedido indica que o estabelecimento em causa dispõe do pessoal, do material e das instalações necessários para a realização dos controlos e utiliza métodos equivalentes aos referidos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 e que as frutas e produtos hortícolas frescos exportados da África do Sul para a Comunidade devem respeitar normas equivalentes às normas comunitárias de comercialização. 3) Os dados, transmitidos pelos Estados-Membros, de que dispõem os serviços da Comissão indicam que, de 1997 a 2002, as importações de frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da África do Sul apresentaram uma frequência relativamente baixa de não-conformidade com as normas de comercialização. (4) — Os representantes dos serviços de controlo da África do Sul participam regularmente nas actividades internacio- nais destinadas a estabelecer normas de comercialização das frutas e produtos hortícolas no âmbito do grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e a melhoria da qualidade da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas. Além disso, a África do Sul participa no Regime da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) para a aplicação de normas internacionais às frutas e produtos hortícolas. 1 () JOL 297 de 21.11.1996, p. 1 () JO L 84 de 28.3.2002, p. 1. () JO L 156 de 13.6.2001, p. 9. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 20. Por último, os serviços de controlo da África do Sul participam há vários anos nos diversos seminários e acti- vidades de formação organizados por diferentes Estados- -Membros. (5) As operações de controlo de conformidade efectuadas pela África do Sul devem, pois, ser aprovadas, com efeitos a partir da data do estabelecimento do procedi- mento de cooperação administrativa previsto no n.º 8 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos antes da importação para a Comunidade e efectuadas pela África do Sul são aprovadas em conformidade com as condições previstas no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001. Artigo 2.º As coordenadas do correspondente oficial e dos serviços de controlo na África do Sul referidos no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 constam do anexo I do presente regulamento. Artigo 3.º Os certificados referidos no n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, emitidos na sequência das operações de controlo referidas no artigo 1.º do presente regulamento, devem ser estabelecidos em  formulários conformes com o modelo constante do anexo II do presente regulamento. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do dia da publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, do aviso, referido no n.º 8 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, relativo ao esta- belecimento da cooperação administrativa entre a Comunidade e a África do Sul.