31.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/77 DIRECTIVA 1999/42/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Junho de 1999 que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abran- gidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 40.º, o n.º 1 e o n.º 2, primeira e segunda frases, do seu artigo 47.º e o seu artigo 55.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 22 de Abril de 1999, (1) Considerando que, por força do Tratado, é proibido, desde o termo do período transitório, qualquer trata- mento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços; que, consequentemente, determinadas disposições das directivas aplicáveis nesse domínio se tornaram supér- fluas pela aplicação da regra do tratamento nacional, consagrada, com efeito directo, no próprio Tratado; (2) Considerando que, no entanto, se afigura indicado manter determinadas disposições destas directivas que visam facilitar o exercício efectivo do direito de estabele- cimento e da livre prestação de serviços, em especial quando contribuem para clarificar a forma como devem ser cumpridas as obrigações decorrentes do Tratado; (33 — Considerando que, a fim de facilitar o exercício da liber- dade de estabelecimento e da livre prestação de serviços numa série de actividades, foram adoptadas directivas que incluem medidas transitórias, na pendência do reco- nhecimento mútuo dos diplomas; que tais directivas permitem que, para o acesso a uma dessas actividades nos Estados-Membros que o regulamentam, se considere qualificação suficiente o exercício dessa actividade pelo nacional do Estado-Membro de proveniência durante um período de tempo razoável e suficientemente recente; (4) — Considerando que as principais disposições das referidas directivas deverão ser substituídas em harmonia com as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e () JO € 115 de 19.4.1996, p. 16, e JO C 264 de 30.8.1997, p. 5. () jo € 295 de 7.10.1996, p. 43. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Fevereiro de 1997 (JO C 85 de 17.3.1997, p. 114), posição comum do Conselho de 29 de Junho de 1998 (JO C 262 (fe 19.8.1998, p. 12) e decisão do Parla- mento Europeu de 8 de Outubro de 1998 (O C 328 de 26.10.1998, p. 156). Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Maio de 1999 e dªcisão do Conselho de 11 de Maio de 1999., EX = 12 de Dezembro de 1992, referentes à subsidiariedade, à simplificação da legislação comunitária e particular- mente à revisão pela Comissão das directivas relativa- mente antigas no domínio das qualificações profissio- nais; que as directivas em causa deverão pois ser revo- gadas; (5) —Considerando que a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (*), e a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (), não se aplicam a determinadas actividades profissionais abrangidas pelas directivas aplicáveis nesta matéria (primeira parte do anexo A da presente directiva); que, portanto, convém prever um mecanismo de reconheci- mento dos diplomas aplicável às actividades profissio- nais não abrangidas pelas Directivas 89/48/CEE e 92/ |51/CEE; que à maioria das actividades profissionais incluídas na segunda parte do anexo A da presente directiva se aplica, no que diz respeito ao reconheci- mento dos diplomas, a Directiva 92/51/CEE; (6) — Considerando que foi comunicada ao Conselho uma proposta tendente a alterar as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE no que diz respeito à prova da capacidade financeira e à prova de um seguro contra os riscos financeiros que podem ser exigidas ao beneficiário por um Estado-Membro e que o Conselho tenciona tratar dessa proposta em fase posterior; (7) Considerando que foi comunicada ao Conselho uma proposta tendente a facilitar a livre circulação dos enfer- meiros especializados que não possuam nenhuma das habilitações enumeradas no artigo 3.º da Directiva 77/ |452/CEE () e que o Conselho tenciona tratar dessa proposta em fase posterior; (8 — Considerando que deverá prever-se a elaboração perió- dica de relatórios sobre a execução da presente directiva; (9) — Considerando que a presente directiva em nada prejudica a aplicação do n.º 4.º do artigo 39.º e do artigo 45.º do Tratado, ( JO L 19 de 24.1.1989, p. 16. () JO L 209 de 24.7.1992, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/38/CE da Comissão (JO L 184 de 12.7.1997, p. 31). Directiva 77/452/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certifi- cados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (O L 176 de 15.7.1977, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/658/CEE (O L 353 de 17.12.1990, p. 73).