L 270/78 Jornal Oficial da União Europeia 21.10.2003 REGULAMENTO (CFE) N.º 1784/2003 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36.º e o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Considerando o seguinte: (1) O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum dos produtos agrícolas devem ser acompanha- dos do estabelecimento de uma política agrícola comum que inclua, nomeadamente, uma organização comum dos mercados agrícolas, que se pode revestir de diferen- tes características consoante o produto. (2) A política agrícola comum prossegue os objectivos enunciados no Tratado. A fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola no sector dos cereais, é necessário prever medi- das relativas ao mercado interno que incluam, nomeada- mente, um regime de intervenção e um regime comum de importação e de exportação. (33  O Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (º), foi substancial- mente alterado diversas vezes. Uma vez que são efectua- das novas alterações, esse regulamento deve, por razões de clareza, ser revogado e substituído. (4) O Regulamento (CEE) n.º 1766/92 prevê que seja tomada uma decisão sobre a redução definitiva do preço de intervenção para os cereais a aplicar a partir da cam- panha de comercialização de 2002/2003, em função da evolução do mercado. É importante que, no mercado interno, os preços dependam menos dos preços garanti- dos. Com o objectivo de melhorar a fluidez do mercado, (1) Parecer emitido em 5 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (À JO C 208 de 3.9.2003, p. 39. () Parecer emitido em 2 de Julho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1). (10) é pois adequado diminuir para metade as majorações mensais. A introdução de um preço de intervenção único para os cereais levou à acumulação de grandes existências de intervenção de centeio, devido à falta de vias suficientes de escoamento nos mercados interno e externo. O cen- teio deve, pois, ser excluído do regime de intervenção. Os organismos de intervenção devem poder, em circuns- tâncias especiais, tomar medidas de intervenção adapta- das a essas circunstâncias. Para que seja mantida a necessária uniformidade dos regimes de intervenção, essas circunstâncias especiais devem ser avaliadas e as medidas adequadas decididas a nível comunitário. Dada a situação especial do mercado dos cereais e da fécula de batata, pode mostrar-se necessário prever a res- tituição à produção de natureza tal que os produtos de base utilizados por essa indústria possam ser-lhe forneci- dos a um preço inferior ao que resultaria da aplicação dos preços comuns. A criação de um mercado único dos cereais na Comuni- dade implica o estabelecimento de um regime comercial nas fronteiras externas da Comunidade. Um regime comercial que complemente o regime de intervenção e inclua direitos de importação e restituições à exportação deve, em princípio, estabilizar o mercado comunitário. O regime comercial deve basear-se nos compromissos aceites no âmbito das negociações comerciais multilate- rais do «Uruguay Round». O regime de restituições à exportação deve ser aplicável aos produtos transforma- dos que contenham cereais, a fim de permitir a partici- pação desses produtos no mercado mundial. A fim de poder controlar o volume do comércio de cereais com países terceiros, deve ser previsto um regime de certificados de importação e exportação, com a constituição de uma garantia que assegure que as ope- rações para as quais esses certificados são pedidos sejam efectuadas. Na sua maioria, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas no âmbito dos acordos da Organiza- ção Mundial do Comércio (OMC) são fixados na pauta aduaneira comum. No entanto, para certos cereais, a introdução de mecanismos complementares torna neces- sária a adopção de derrogações.