7.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 141/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 975/2003 DO CONSELHO de 5 de Junho de 2003 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para as importações de conservas de atum classificadas nos códigos NC 1604 14 11,1604 14 18 e 1604 20 70 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) As medidas necessárias à execução do presente regula- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em Novembro de 2001, a Comunidade, a Tailândia e as Filipinas acordaram em encetar um processo de consultas com vista a examinar em que medida a apli- cação do tratamento pautal preferencial às conservas de atum originárias dos Estados ACP estava a prejudicar indevidamente os interesses legítimos desses países. Dado que as referidas consultas não permitiram chegar a uma solução mutuamente aceitável, a Comunidade, a Tailândia e as Filipinas acordaram em remeter a questão para a mediação. Em 20 de Dezembro de 2002, o mediador divulgou o seu parecer consultivo indicando que a forma mais justa de resolver a situação seria a abertura pela Comunidade de um contingente pautal NMF, para 2003, de 25 000 toneladas a uma taxa do direito ad valorem de 12 %. (2) —Tendo em conta o seu desejo de resolver esta questão há muito pendente, a Comunidade decidiu aceitar esta proposta. Por conseguinte, deve ser aberto um contin- gente pautal adicional referente a um volume limitado de conservas de atum. (33 — Afigura-se adequado repartir esse contingente entre os países que tenham um interesse significativo em fornecer conservas de atum, fixando quotas específicas, com base nas quantidades que cada um tenha fornecido em condições não preferenciais durante um período que seja considerado representativo. O volume do contingente restante deverá ser colocado à disposição dos outros países. (4) Para optimizar a utilização do contingente pautal, importa estabelecer a sua atribuição segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações adua- neiras de introdução em livre prática. (5) — Para assegurar uma gestão eficaz dos contingentes, será exigida a apresentação de um certificado de origem respeitante às importações de conservas de atum prove- nientes da Tailândia, das Filipinas e da Indonésia, princi- pais fornecedores e principais beneficiários do contin- gente. mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A partir de 1 de Julho de 2003, as importações de conservas de atum classificadas no código NC 1604 14 11, 1604 14 18 e 1604 20 70, originárias de todos os países, beneficiam de um direito aduaneiro de 12%, dentro do limite do contingente pautal aberto nos termos do presente regulamento. Artigo 2.º O contingente pautal é aberto anualmente por um período inicial de cinco anos. Para os dois primeiros anos, o seu volume é fixado do seguinte modo: — 25 000 toneladas de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004, — 25 750 toneladas de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005. Artigo 3.º O contingente pautal é repartido em quatro fracções, do seguinte modo: a) Um contingente de 52% do volume anual, com o número de ordem 09.2005, para as importações originárias da Tailândia; b) Um contingente de 36 % do volume anual, com o número de ordem 09.2006, para as importações originárias das Fili- pinas; c) Um contingente de 11 % do volume anual, com o número de ordem 09.2007, para as importações originárias da Indo- nésia; d) Um contingente de 1% do volume anual, com o número de ordem 09.2008, para as importações originárias de outros países terceiros. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.