L 165/8 Jornal Oficial da União Europeia 27.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 727/2007 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2007 que altera os anexos 1, III, VII e X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º-A e o artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras re- lativas à vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos, ovinos e caprinos e às medi- das de erradicação que devem ser adoptadas caso se confirme a ocorrência de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em ovinos e caprinos. Em Outubro de 2005, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou um parecer sobre a classificação de casos atípicos de EET em peque- nos ruminantes. Neste parecer, a AESA conclui que é possível uma definição operacional de tremor epizoótico atípico e fornece os elementos para a classificação de casos de tremor epizoótico. A AESA também recomenda que sejam utilizados programas de vigilância, incluindo disposições em matéria de testes e de amostragem, de modo a permitir a detecção de todas as formas de EET em pequenos ruminantes. Convém, por conseguinte, introduzir definições de EET em pequenos ruminantes, de caso de tremor epizoótico, de caso de tremor epizoótico clássico e de caso de tre- mor epizoótico atípico. Nos termos das regras actuais, nomeadamente o anexo III do Regulamento (CE) n.º 999/2001, se um animal aba- tido para consumo humano tiver resultados positivos ao teste rápido, deverão ser destruídas, além da carcaça desse animal, pelo menos a carcaça imediatamente anterior e as duas carcaças imediatamente posteriores à carcaça posi- tiva na mesma linha de abate. (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1923/2006 (JO L 404 de 30.12.2006, p. 1). 5) O P JO JO A destruição completa, na mesma linha de abate, das três carcaças adjacentes à carcaça positiva ao teste rápido é desproporcionada relativamente ao risco. Estas carcaças só deveriam ser destruídas se se confirmar que o resul- tado do teste rápido é positivo ou inconclusivo após exame através dos métodos de referência. O Regulamento (CE) n.º 999/2001, com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.º 214/2005 (?) e (CE) n.º 1041/2006 () da Comissão, prevê um reforço dos programas de vigilância dos caprinos e ovinos, no seguimento da detecção de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) numa cabra em 2005 e três casos invulga- res de EET em ovelhas, em que não se pôde excluir a possibilidade de EEB. Estes programas de vigilância de- vem ser revistos à luz dos resultados de dois anos de realização reforçada de testes que não levaram à detecção de nenhum caso adicional de EEB em ovinos e caprinos. A fim de assegurar uma aplicação eficiente dos progra- mas, os requisitos de vigilância revistos devem ser apli- cáveis a partir de 1 de Julho de 2007. Os programas de vigilância dos ovinos e caprinos devem ser avaliados e revistos à luz de novos dados científicos. Tendo em conta os resultados de uma maior vigilância dos ovinos e caprinos, a actual política rigorosa de abate e repovoamento aplicada aos efectivos afectados pelas EET parece desproporcionada. Além disso, várias dificul- dades, sobretudo no que se refere ao repovoamento de efectivos infectados, entravam a aplicação eficaz de me- didas após a detecção de uma EET num efectivo. Em 8 de Março de 2007, a AESA adoptou um parecer sobre determinados aspectos relacionados com o risco de EET em ovinos e caprinos. Neste parecer, a autoridade considera que não existem provas de uma ligação epide- miológica ou molecular entre o tremor epizoótico clás- sico ej/ou atípico e as EET nos seres humanos e que o agente da EEB é o único agente das EET identificado como zoonótico. Além disso, a Autoridade considera que os actuais testes discriminatórios, como descritos na legislação comunitária, a utilizar para distinguir o tremor epizoótico da EEB são fiáveis para distinguir a EEB do tremor epizoótico clássico e atípico. L 37 de 10.2.2005, p. 9. L 187 de 8.7.2006, p. 10.