L 96/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 642/2002 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 2002 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 226/2002 da Comissão (?) fixa as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar. (2) — Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às maçãs, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às maçãs expor- tados após 12 de Abril de 2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação às maçãs, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 226/2002, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 12 de Abril de 2002 e antes de 15 de Maio de 2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2002. () JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. () JO L 38 de 8.2.2002, p. &. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão