8.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 35/5 REGULAMENTO (CE) N.º 115/2007 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 60/2004 no que respeita à atribuição ao orçamento comunitário dos montantes cobrados relativamente aos excedentes de açúcar não eliminados do mercado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar de- vido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (!), o montante a cobrar a estes Estados-Membros correspondente à quantidade ex- cedentária não eliminada do mercado em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º desse regulamento deve ser atribuído ao orçamento comunitário em quatro parcelas iguais até 31 de Dezembro dos anos 2006, 2007, 2008 e 2009. A Decisão 2006/776/CE da Comissão, de 13 de Novem- bro de 2006, relativa aos montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram elimi- nadas (?), fixou os montantes a cobrar, por Estado-Mem- bro, a título das quantidades de açúcar excedentário de- terminadas pelo Regulamento (CE) n.º 832/2005 da Co- missão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e fru- tose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Poló- nia, à Eslovénia e à Eslováquia (?), relativamente às quais não tenha sido apresentada, até 31 de Março de 2006, prova adequada de eliminação. (1) JO L 9 de 15.1.2004, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2005 (JO L 269 de 14.10.2005, p. 3). (3 JO L 314 de 15.11.2006, p. 35. () JO L 138 de 1.6.2005, p. 3. 3) Nos termos do n.º 3, alínea a), do artigo 6.º do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (*), os direitos apurados nos termos do artigo 2.º desse regulamento devem ser lança- dos na contabilidade dos recursos próprios o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia dezanove do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 60/2004, os Estados-Membros em causa tiveram de apresentar à Comissão, até 31 de Março de 2006, a prova de que a quantidade excedentária foi eli- minada. No entanto, em certos casos, foi necessário so- licitar informações suplementares no que respeita às pro- vas apresentadas. Devido aos atrasos na apresentação das referidas informações suplementares e ao tempo necessá- rio para realizar a sua análise pormenorizada, não foi possível notificar os Estados-Membros em causa relativa- mente aos montantes a cobrar até 31 de Outubro de 2006. Por conseguinte, a fim de cumprir as regras esta- belecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000, é necessário ajustar o prazo fixado no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 60/2004 para o pagamento da primeira parcela. O Regulamento (CE) n.º 60/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 60/2004 passa a ter a seguinte redacção: ( JO L 130 de 31.5.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE, Euratom) n.º 2028/2004 (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1).