L 103/52 Jornal Oficial da União Europeia 20.4.2007 (Actos adoptados em aplicação do Tratado UE) ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2007/238/PESC DO CONSELHO de 19 de Abril de 2007 que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sudão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 5 do artigo 18.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 23º, Considerando o seguinte: (1) Em18 deJulho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/556/PESC ('!) relativa à nomeação do Re- presentante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão. (2) Em 5 deJulhode 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/468/PESC (?) que prorroga e revê o man- dato do REUE para o Sudão. (3) Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/108/PESC (?) que prorroga, até 30 de Abril de 2007, o mandato de Pekka HAAVISTO como REUE para o Sudão. O Conselho decidiu igualmente que o mandato do REUE para o Sudão deva, em princípio, ser prorrogado por um período de doze meses. (4) — Pekka HAAVISTO informou o Secretário-Geral/Alto Repre- sentante (SG/AR) da sua intenção de se demitir no final de Abril de 2007; assim sendo, deverá ser nomeado um novo REUE para o Sudão, a partir de 1 de Maio de 2007, pelo período do mandato por decorrer. (5) O SG/AR recomendou que Torben BRYLLE seja nomeado novo REUE para o Sudão. JO L 188 de 20.7.2005, p. 43. () JO L 184 de 6.7.2006, p. 38. JO L 46 de 16.2.2007, p. 63. () Onº3do artigo 49.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (*) dispõe que um acto de base pode revestir nomeadamente a forma de decisão nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Tratado. (7) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e prejudicar os objecti- vos da Política Externa e de Segurança Comum, constan- tes do artigo 11.º do Tratado, DECIDE: Artigo 1.º Nomeação Torben BRYLLE é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão, de 1 de Maio de 2007 a 29 de Fevereiro de 2008. Exercerá as suas funções nos termos do mandato e das modalidades definidas na Acção Comum 2007/108/PESC. Artigo 2.º Financiamento 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período com- preendido entre 1 de Maio de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008 é de 1700 000 EUR. 2. A gestão das despesas fica sujeita a um contrato entre o REUE para o Sudão e a Comissão. As despesas são elegíveis a partir de 1 de Maio de 2007. ( JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).