Nº L 79/12 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 23. 3. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 636/94 DA COMISSÃO de 22 de Março de 1994 que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 3337/93, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89(?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica numa região produtora na Bélgica, foram adop- tadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno naquele Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº.3337/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 334/94(); Considerando que é necessário adaptar o preço de compra à actual situação do mercado, atendendo ao aumento dos preços do mercado a partir de 7 de Março de 1994; Considerando que, na sequência da ocorrência de um novo caso de peste suína clássica, as restrições veterinárias e comerciais foram alargadas a uma nova zona, pelas auto- ridades belgas, no fim de Fevereiro de 1994 ; que, a partir de 7 de Março de 1994, os animais provenientes dessa zona devem ser incluídos no regime de compra previsto pelo Regulamento (CE) nº 3337/93; Considerando que a região na proximidade da comuna de Wingene deixou de estar submetida às restrições veteriná- rias e comerciais e que, por conseguinte, é necessário excluir essa região do regime de compra previsto pelo Regulamento (CE) nº 3337/93; Considerando que o anexo I do Regulamento (CE) nº 3337/93 apresenta um erro, aplicado a partir de 9 de Fevereiro de 1994 ; que é necessário rectificar esse erro ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3337/93 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 4º é alterado do seguinte modo: a) No nº 1, o montante de « 105 ecus» é substituído por « 110 ecus» e o montante de « 89 ecus» por « 94 ecus»; b) No nº 2, o montante de « 30 ecus» é substituído por « 36 ecus»> e o montante de « 25,5 ecus» por « 31 ecus»; c) No nº 3, o montante de « 23 ecus» é substituído por « 29 ecus» e o montante de « 19,5 ecus» por « 25 ecus». 2. O anexo [ é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 7 de Março de 1994. Todavia, a inclusão do ponto i) no anexo I do Regulamento (CE) nº 3337/93 é aplicável a partir de 9 de Fevereiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1994. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 23. ( JO nº L 43 de 16. 2. 1994, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão