22. 6. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 149/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1121/96 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2702/95 (º), estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente impor- tante, a diferença entre os preços no comércio interna- cional dos produtos referidos no mesmo artigo e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma x restituição à exportação; Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das respectivas disponibili- dades e, por outro, dos preços praticados no mercado mundial; que devem igualmente ser tidas em conta as despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem como o aspecto económico das exportações previstas; Considerando que, nos termos do nº | do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a fixação das restituições deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratádo; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços no mercado da Comunidade são estabelecidos em função dos preços que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação; que os preços no comércio internacional devem ser esta- belecidos em função dos preços e cotações referidos no segundo parágrafo do mesmo número; Considerando que a situação no comércio internacional Ou as exigências específicas de certos mercados podem () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. () JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. () JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 68. () JO nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 30. tornar necessária a diferenciação da restituição, para um determinado produto, em função do destino deste; Considerando que os tomates, os limões, as laranjas, as maçãs, os pêssegos e as nectarinas das categorias Extra, I e 11 das normas comuns da qualidade, as uvas de mesa das categorias Extra e 1, as amêndoas sem casca, as avelãs e as nozes com casca podem ser actualmente objecto de exportações economicamente importantes; Considerando que as taxas representativas de mercado definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(9), são utilizadas para converter os montantes expressos em moedas de países terceiros e estão na base da determinação das taxas de conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros; que as regras de determinação e aplicação dessas taxas de conversão são estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2853/95(); Considerando que a aplicação das regras acima referidas à situação actual do mercado e às suas perspectivas de evolução, designadamente aos preços e cotações das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no comércio internacional, leva à fixação das restituições nos valores constantes nos anexos; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, deve permitir-se a máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis, sem contudo criar qualquer discriminação entre os opera- dores interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente indu- zidos pelo regime das restituições não sejam perturbados; que, por esses motivos, e dada a sazonalidade das exporta- ções de frutas e produtos hortícolas, importa fixar contin- gentes por produto; Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Às taxas de restituição à exportação e as quantidades elegíveis para uma restituição no sector das frutas e nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. nº L 22 de 31. 1. 1995, p. L. nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 1.