23. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/15 REGULAMENTO (CE) Nº 2023/95 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 1995 relativo à adaptação transitória dos regimes especiais à importação dos produtos de substituição de cereais e produtos transformados à base de cereais e arroz previsto no Regulamento (CEE) nº 2245/90 com vista à aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » ()), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 19590, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(d, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94(?), prevê uma isenção dos direitos aduaneiros e do elemento fixo do direito nivela- dor, bem como uma redução, ou uma isenção, do elemento móvel do direito nivelador, aplicáveis às impor- tações para a Comunidade de certos produtos de substitui- ção de cereais e de certos produtos transformados à base de cereais e de arroz originários dos Estados AÁCP ou PIU; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC07141091 e 07149011 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (*, modificado pelo Regulamento (CE) nº 1515/95 (5), estabeleceu as regras de aplicação desse regime ; Considerando que o nº 1 do artigo 101º da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, rela- tiva à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (), estabelece que os produtos originários dos PIU são admitidos à importação para a Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de impostos de efeito equivalente ; Considerando que a Comunidade se comprometeu nos termos do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito 1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. jO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. jO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 3. jO nº L 203 de 1. 8. 1990, p. 47. jO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 46. jO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round >(9) a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-los por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995 ; que essa substituição é susceptível de tornar não operativos os regimes especiais, sendo portanto necessário adaptar a título transitório o Regulamento (CEE) nº 2245/90, com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 1515/95, mantendo o essencial desses regimes, na expectativa da conclusão de novos acordos com os países em causa; Considerando que, nessa perspectiva, é necessário aplicar a isenção do elemento fixo do direito nivelador concedido aos países terceiros aos direitos aduaneiros aplicáveis a partir de 1 de Julho ; que, além disso, para não prejudicar os interesses dos países exportadores, é necessário substi- tuir a concessão relativa ao elemento móvel do direito nivelador por uma redução fixa do direito de importação total ou parcial; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2245/90 é alterado do seguinte modo : Z 1) O artigo 1º é substituído pelos artigos seguintes : « Artigo 1º 1. Para efeitos de aplicação do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 715/90, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos referidos no anexo À do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (") e dos produtos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (”), originários dos Estados ACP, são os refe- ridos no anexo do presente regulamento. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os direitos aduaneiros reduzidos aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários dos Estados ACP, são diminuídos do seguinte modo : — de 219 ecus por 1000 quilogramas para os produtos dos códigos NC 0714 10 99 e 0714 90 159, com excepção das raízes de araruta, ( JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22.