L 286/14 Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2003 DIRECTIVA 2003/101/CE DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2003 que altera a Directiva 92/109/CEE do Conselho relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/8/CE da Comissão (?), e, no- meadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) No que respeita às obrigações da Comunidade nos termos da Decisão 90/611/CEE do Conselho, de 22 de Outubro de 1990, relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (*), é necessário aplicar a decisão tomada pela Comissão dos Estupefacientes do Conselho Económico e Social das Nações Unidas em Março de 2000, no sentido de incluir o anidrido acético e o permanganato de potássio no quadro 1 do anexo da Convenção das Nações Unidas de 1988. (2) — Afigura-se também adequado alinhar a Directiva 92/ /109/CEE pelo Regulamento (CEE) n.º 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determi- nadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1232/2002 da Comissão (*). (3) O permanganato de potássio deve ser incluído entre as substâncias enumeradas na categoria 2 do anexo I da Directiva 92/109/CEE e suprimido da categoria 3 desse mesmo anexo. (4) — De forma a garantir que o comércio comunitário não seja prejudicado, devem ser fixados limiares para o permanganato de potássio, bem como para o anidrido acético. 1 () JO L 370 de 19.12.1992, p. 76. () JOL 39 de 9.2.2001, p. 31. () JOL 326 de 24.11.1990, p. 56. () JO L 357 de 20.12.1990, p. 1. ( JO L 180 de 10.7.2002, p. 5. 5 (5) —A Directiva 92/109/CEE deve ser alterada em conformi- dade. (6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 3677/ /90, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos [ e II da Directiva 92/109/CEE são substituídos pelo anexo da presente directiva. Artigo 2.º Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2004. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados- -Membros determinarão as modalidades dessa referência. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2003. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão