15.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 176/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1228/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Junho de 2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4)  Devem ser estabelecidas regras justas, transparentes, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 19 de Dezembro de 1996, relativa a regras comuns para o mercado interno da electricidade (*), constituiu um passo importante para a realização do (6) mercado interno da electricidade. (2) O Conselho Europeu, reunido em Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, apelou a uma acção rápida tendo em vista concretizar totalmente o mercado interno nos sec- tores da electricidade e do gás e acelerar a liberalização nesses sectores, com o objectivo de conseguir um mer- cado interno plenamente operacional. (3) A criação de um verdadeiro mercado interno da electri- (7) cidade deve ser promovida através da intensificação do seu comércio, que neste momento se encontra pouco desenvolvido em relação a outros sectores da economia. () JO C 240 E de 28.8.2001, p. 72 e JO € 227 E de 24.9.2002, p. 440. () JO C 36 de 8.2.2002, p. 10. 8 () Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Março de 2002 (JO C 47 ) E de 27.2.2003, p. 379), posição comum do Conselho de 3 de Feve- reiro de 2003 (JO C 50 E de 4.3.2003, p. 1) e decisão do Parla- mento Europeu de 4 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (% JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. directamente aplicáveis e que reflictam os custos, que tenham em conta a comparação entre operadores de rede eficientes em áreas estruturalmente comparáveis e que completem o disposto na Directiva 96/92/CE, no que respeita à tarifação transfronteiriça e à atribuição das capacidades de interligação disponíveis, a fim de garantir o acesso efectivo às redes de transporte para efeitos de transacções transfronteiriças. Nas suas conclusões, o Conselho «Energia» de 30 de Maio de 2000 convidou a Comissão, os Estados-Mem- bros bem como as entidades reguladoras e administra- ções nacionais a garantirem a aplicação em tempo útil de medidas de gestão dos congestionamentos e, em con- jugação com os operadores de redes de transporte euro- peus, a rápida introdução de um sistema de tarifação sólido a mais longo prazo que forneça aos intervenien- tes no mercado sinais adequados quanto à atribuição dos custos. Na sua resolução, de 6 de Julho de 2000, sobre o segundo relatório da Comissão relativo à liberalização dos mercados da energia, o Parlamento Europeu apelou a que, nos Estados-Membros, sejam criadas condições de utilização das redes que não dificultem o comércio transfronteiriço de electricidade e pediu à Comissão que apresentasse propostas específicas no sentido de eliminar os obstáculos existentes ao comércio intracomunitário. É importante que os países terceiros que fazem parte da rede europeia de electricidade cumpram as regras cons- tantes do presente regulamento, bem como as orienta- ções aprovadas neste âmbito, por forma a garantir o bom funcionamento do mercado interno. O presente regulamento deve estabelecer princípios bási- cos no que se refere à tarifação e à atribuição de capaci- dades, prevendo simultaneamente a adopção de orienta- ções que definam outros princípios e metodologias rele- vantes, a fim de permitir uma rápida adaptação à evolu- ção das circunstâncias.