L212/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.8.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1781/1999 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1999 que suspende o contingente de importação de leite em pó destinado à República Dominicana previsto pelo Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, o n.º 1 do seu artigo 16.ºA e os n.ºº 3 e 14 do seu artigo 17.º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1596/ 11999 (9), estabelece, nomeadamente, as normas de gestão do contingente de leite em pó destinado à impor- tação para a República Dominicana nos termos do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana aprovado pela Decisão 98|/ |486/CE do Conselho (); (2) — Considerando que as medidas de aplicação do referido contingente não foram ainda adoptadas pela República Dominicana; que é, por consequência, conveniente suspender urgentemente a aplicação das disposições do referido regime; que devem ser tomadas medidas especí- icas relativamente a ador ue já apresentara ficas relativamente aos operadores que sentaram pedidos; (33 — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É suspensa a aplicação do artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999. Não é dado seguimento aos pedidos apresentados durante o período de 1 a 10 de Agosto de 1999. As garantias serão imediatamente liberadas pelos organismos competentes. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1999. () JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. () JO L 206 de 16.8.1996, p. 21. () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. (| JO L 188 de 21.7.1999, p. 39. ( JO L 218 de 6.8.1998, p. 45. 5 Pela Comissão Monika WULF-MATHIES Membro da Comissão