30.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 295/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1931/2002 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 214/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Atendendo à situação actual do mercado, caracterizada Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 214/ /2001 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1534/2002 (*) a quantidade de leite em pó desnatado posta à venda pelo organismo de intervenção dos Estados-Membros é limitada à quanti- dade que tenha entrado em armazém antes de 1 de Setembro de 1997. por uma produção sazonal reduzida, importa aumentar a disponibilidade no mercado de leite em pó desnatado das existências públicas. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 214/2001, os termos «1 de Setembro de 1997» são substituídos pelos termos «1 de Abril de 2002». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2002. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JOL 79 de 2.3.2002, p. 15. () JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. (| JOL 231 de 29.8.2002, p. 35. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão