22.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 126/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 874/2003 DO CONSELHO de 6 de Maio de 2003 relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do Quiribati O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, em conjugação com o n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e a República do Quiribati negociaram e rubricaram um Acordo de Pesca que atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Quiribati em matéria de pesca. (2) A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade. (33 — É necessário definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do Quiribati. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo ao acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — Cercadores com rede de cerco com retenida: França: 27 % das licenças disponíveis Espanha: 73 % das licenças disponíveis — Palangreiros: Espanha: 6 navios Portugal: 6 navios. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado- -Membro. Artigo 3.º Os Estados-Membros cujos navios pasquim ao abrigo do presente acordo devem notificar à Comissão as quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de Kiribati, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabe- lece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (?). (1) Proposta de 10 de Dezembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 8 de Abril de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.