L 339/36 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2006 relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo (2006/880/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1244 (1999) [a seguir designada «Resolução 1244 (1999) do CSNU»], em 10 de Junho de 1999, destinada a promover, na pendência de um acordo final, uma grande autonomia e um Governo próprio no Ko- sovo no quadro da antiga República Federal da Jugoslá- via. A comunidade internacional, com base na Resolução 1244 (1999) do CSNU, criou uma força de segurança internacional (a seguir designada «KFOR») e uma adminis- tração civil provisória — a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (a seguir desig- nada «MINUIO). A MINUK articula a sua acção em torno de quatro eixos (pilares), financiando a União Europeia o quarto pilar consagrado à reconstrução e ao desenvolvi- mento económico. Registaram-se progressos significati- vos por parte da MINUK, em especial no que se refere ao seu pilar IV, em termos de estabelecimento de um quadro institucional, jurídico e político conducente à cri- (!) Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ação de uma economia sólida baseada nos princípios da economia de mercado. Desde a sua criação, a MINUK tem transferido importan- tes domínios de competência para as instituições provi- sórias de administração autónoma. Em especial, a respon- sabilidade pelo orçamento foi transferida para o Ministé- tio da Economia e das Finanças no âmbito das referidas instituições provisórias de administração autónoma, muito embora o Representante Especial do Secretário- -Geral das Nações Unidas continue a deter, em derradeira instância, o poder de aprovar o orçamento. Em 24 de Outubro de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a proposta do Secretário- -Geral das Nações Unidas para lançar o processo político com vista a determinar o futuro estatuto do Kosovo. As autoridades do Kosovo habilitadas a receber a assis- tência comunitária e incumbidas de estabelecer e preen- cher as condições económicas e financeiras a que se encontra subordinada esta assistência são, por conse- guinte, a MINUK e as instituições provisórias de adminis- tração autónoma ou, quando o futuro estatuto do Ko- sovo tiver sido determinado, a instituição ou as institui- ções designadas para assumir estas funções e responsabi- lidades. No quadro do Processo de Estabilização e de Associação que rege as relações da União Europeia com a região, revela-se desejável apoiar os esforços destinados a asse- gurar a estabilidade do quadro político e económico no Kosovo, a fim de alcançar progressos em direcção ao desenvolvimento de uma estreita cooperação com a Co- munidade, tornando o seu futuro europeu mais tangível.