L 93/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.4.1999 REGULAMENTO (CE) N. 731/1999 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2848/98 no sector do tabaco em rama no que diz respeito à repartição das quantidades, na sequência da transferência das quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedades para outro, e ao seu anexo II, em que são fixadas as zonas de produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 660/1999 (d), e, nomeadamente, os seus artigos 7.º, 9.º et 11º, Considerando que o n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 prevê a possibilidade de transferir as quantidades de limiar de garantia para outro grupo de variedades; que é conveniente prever disposições que permitam alterar as declarações de quotas entregues aos produtores individuais não membros de um agrupamento e aos agrupamentos de produtores após a autorização dessa transferência; Considerando que, para uma boa gestão e por razões de transparência, é conveniente que os Estados-membros estabeleçam critérios objectivos, a publicar por eles próprios, para a repartição das quantidades de limiar de garantia transferidas para outro grupo de variedades; que é conveniente que esses critérios sejam estabelecidos aten- dendo ao parecer das organizações interprofissionais reco- nhecidas em conformidade com as disposições do Regula- mento (CEE) n.º 2077/92 do Conselho (?), e sejam comu- nicados à Comissão; Considerando que, em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92, a concessão do prêémio fica sujeita à condição de o tabaco em folhas ser proveniente de uma zona de produção determinada para cada variedade; Considerando que essas zonas de produção, em aplicação do artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prêmios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (º), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 510/1999 (), são fixadas no anexo II do presente regulamento; 215 de 30.7.1992, p. 70. 83 de 27.3.1999, p. 10. 215 de 30.7.1992, p. 80. 358 de 31.12.1998, p. 17. 60 de 9.3.1999, p. 54. T OOOOO rrrEreEce Considerando que, na sequência da decisão que fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001, e após a apresentação de um pedido por Itália em 12 de Março de 1999, é conve- niente determinar as zonas de produção relativamente às variedades Katerini e variedades similares nesse Estado- -membro, alterando, para o efeito, o anexo II do Regula- mento (CE) n.º 2848/98; Considerando que as medidas em questão se devem aplicar o mais rapidamente possível; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 2848/98 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 22.º é aditado o seguinte n.º 4: «<4. As quantidades inscritas nas declarações de quotas de produção na sequência da transferência das quantidades do limiar de garantia de um grupo de variedades para outro em aplicação do n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 serão repar- tidas, de forma equitativa, entre os produtores indivi- duais não membros de um agrupamento e os agrupa- mentos de produtores beneficiários das declarações de quotas de produção pelo organismo dos Estados- -membros nos quinze dias seguintes ao dia da publi- cação, no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias, do regulamento que define essa transferência. A repar- tição será efectuada segundo critérios objectivos, publi- cados, que deverão ser definidos pelos Estados- -membros depois de tido em conta o parecer das orga- nizações interprofissionais reconhecidas em conformi- dade com as disposições do Regulamento (CEFE) n.º 2077/92. O organismo competente dos Estados- -membros procederá à correcção das quantidades inscritas nas declarações de quotas de produção quando os produtores individuais não membros de um agrupa- mento e os agrupamentos de produtores em questão tiverem beneficiado da atribuição de uma declaração de quota de produção no prazo referido no n.º 3»