Nº L 317/6 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3004/94 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3163/93 que estabelece o balanço previsional de abastecimento no âmbito do regime específico de abastecimento das 1lhas menores do Mar Egeu em determinados produtos lacteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, “Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu('), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 822/94 da Comissão (), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no sector dos produtos lácteos, o Regulamento (CE) nº 3163/93 da Comissão (?) estabeleceu.o balanço previsional de abasteci- mento em produtos lácteos das ilhas em causa para o final de 1993 e para 1994; que, atendendo às informações transmitidas sobre as necesxdades das ilhas, é conveniente fixar o balanço previsional para 1995 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3163/93 passa a ter a seguinte redacção : «1. . Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos lácteos que benefi- ciam da ajuda comunitária para 1995 são as seguintes : (em toneladas) Código NC | - Produto des a | A ex 040310 Togurte Grupo A | 1000 | Grupo B 3000>. Artigo 2º O - presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte. ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados—membros Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1994. ( JO nº L 184 de 27. 7. 1993, P L. jO nº L 95 de 14. 4. 1994, p. (À JO nº L 283 de 18. 11. 1993, p 8. “ Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão