28.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L155/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Junho de 2000 que altera a Decisão 98/94/CE que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos de papel tissue [notificada com o número C(2000) 1593] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/413/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6 A Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.º do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (!), e, nomeadamente, o n.º 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1, primeiro parágrafo, do artigo 5.º do Regula- mento (CEE) n.º 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupos de produtos. (2) Onº2do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92 estabelece que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios especí- ficos adoptados para os grupos de produtos. (33 — Na Decisão 98/94/CE(?), a Comissão estabelece os crité- rtios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos de papel tissue, que, nos termos do seu artigo 3.º, são válidos até 31 de Dezembro de 2000. (4) O  rótulo ecológico comunitário foi atribuído a vários produtos deste grupo de produtos. (5) —Convém prolongar por um ano a validade da definição do grupo de produtos, assim como dos critérios ecoló- gicos, sem qualquer alteração, de modo a permitir a conclusão da revisão do grupo de produtos. Regulamento (CEE) n.º 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consul- tiva. (7) — As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 3.º da Decisão 98/94/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º A definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos são válidos de 1 Janeiro de 1998 a 31 Dezembro de 2001»». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2000. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão () JO L 99 de 11.4.1992, p. L. () Jo L 19 de 24.1.1998, p. 77.