26.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 296/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1591/2006 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 51/2006 no que respeita às disposições sobre os navios que exercem actividades de pesca ilegal não declarada e não regulamentada no Atlântico Nordeste O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: JO JO O Regulamento (CE) n.º 51/2006 (?) fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as pos- sibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comu- nitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas. A Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) formulou uma recomendação, em Fevereiro de 2004, respeitante aos navios que exerçam actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU). Em Maio de 2006, a NEAFC formulou uma recomendação no sentido de alterar as disposições aplicáveis à IUU de forma a não permitir a entrada nos portos comunitários aos navios que confirmadamente exerçam actividades de pesca IUU. É necessário assegurar a transposição dessa recomendação para a ordem jurídica comunitária. O Regulamento (CE) n.º 51/2006 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, L 358 de 31.12.2002, p. 59. L 16 de 20.1.2006, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo IIl, o ponto 13 do Regulamento (CE) n.º 51/2006 passa a ter a seguinte redacção: «13. Navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Nordeste A Comissão informa imediatamente os Estados-Mem- bros dos navios que arvoram pavilhão de Partes Não Contratantes na Convenção sobre a Futura Coopera- ção Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (Convenção) avistados no exercício de actividades de pesca na Área de Regulamentação da Convenção e inscritos pela Comissão de Pescas do Atlântico Nor- deste (NEAFC) numa lista provisória de navios que se presume estarem a infringir as recomendações estabe- lecidas pela Convenção. Esses navios são sujeitos às seguintes medidas: a) Sempre que entrarem num porto, não são autori- zados a aí desembarcar ou transbordar e são ins- peccionados pelas autoridades competentes. Essas inspecções incidem nos documentos do mnavio, nos diários de bordo, nas artes de pesca, nas cap- turas a bordo e em qualquer outro elemento rela- cionado com as actividades do navio na Área de Regulamentação da Convenção. As informações re- lativas aos resultados das inspecções são imediata- mente transmitidas à Comissão; b) Os navios de pesca, navios de apoio, navios de abastecimento, navios-mãe e cargueiros que arvo- rem pavilhão de um Estado-Membro não lhes pres- tam qualquer forma de assistência nem participam em qualquer transbordo ou em operações de pesca conjuntas com eles; c) Não são abastecidos de provisões ou combustível nos portos, nem podem beneficiar de outros servi- Ços.