10.1.2004 ornal Oficial da União Europeia L 6/47 P DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 que altera as Decisões 2002/799/CE e 2002/943/CE no que diz respeito à reafectação da partici- pação financeira da Comunidade aos programas dos Estados-Membros de erradicação e vigilância de doenças dos animais e às acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses em 2003 [notificada com o número C(2003) 5014] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/28/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 24.º e os seus artigos 29.º e 32.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância de doenças dos animais e em acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses. (2) A Decisão 2002/799/CE da Comissão (?) estabelece a lista de programas de erradicação e vigilância de deter- minadas doenças dos animais e a lista de programas de controlo para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2003. Essa decisão fixa igualmente a taxa e o montante máximo da participação propostos para cada programa. (33 A Decisão 2002/943/CE da Comissão(?) aprova os programas enumerados na Decisão 2002/799/CE e esta- belece os montantes máximos de participação financeira da Comunidade. (4) A Comissão analisou os relatórios relativos às despesas dos programas enviados pelos Estados-Membros. Os resultados desta análise indicam que determinados Estados-Membros não utilizarão a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos em 2003, enquanto outros os excederão. (5) — Por conseguinte, a participação financeira da Comuni- dade em alguns desses programas deve ser reajustada. É, por isso, adequado reafectar os fundos dos programas dos Estados-Membros que não utilizam a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos aos que ultra- passam o valor do mesmo. A reafectação deverá basear- -se na informação mais recente sobre as despesas real- mente efectuadas pelos Estados-Membros em causa. (6) As Decisões 2002/799/CE e 2002/943/CE deverão ser alteradas em conformidade. () JO L 224 de 18.9.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (3 JO L 277 de 15.10.2002, p. 27. () JOL 326 de 3.12.2002, p. 12. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos [ e IIl da Decisão 2002/799/CE são alterados de acordo com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A Decisão 2002/943/CE é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 6.º, «70 000 euros» é substituído por «0 euros». 2. No n.º 2 do artigo 7.º, «225 000 euros» é substituído por «0 euros». 3. No n.º 2 do artigo 9.º, «5 000 000 euros» é substituído por «5 200 000 euros». 4. No n.º 2 do artigo 14.º, «1 800 000 euros» é substituído por «2 250 000 euros». 5. No n.º 2 do artigo 20.º, «250 000 euros» é substituído por «70 000 euros». 6. No n.º 2 do artigo 21.º, «600 000 euros» é substituído por «700 000 euros». 7. No n.º 2 do artigo 23.º, «1 800 000 euros» é substituído por «1 600 000 euros». 8. No n.º 2 do artigo 26.º, «800 000 euros» é substituído por «1 050 000 euros». 9. No n.º 2 do artigo 30.º, «600 000 euros» é substituído por «350 000 euros». 10. No n.º 2 do artigo 36.º, «150 000 euros» é substituído por «30 000 euros». 11. No n.º 2 do artigo 37.º, «5 000 euros» é substituído por «15 000 euros». 12. No n.º 2 do artigo 38.º, «150 000 euros» é substituído por «250 000 euros».