L 271/40 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1452/2006 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2006 que estabelece medidas transitórias para a gestão, entre Outubro e Dezembro de 2006, de um contingente pautal para a manteiga neozelandesa e que derroga ao Regulamento (CE) n.º 2535/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Para garantir a eficácia das medidas provisórias e a via- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (?), estabeleceu nomeadamente regras relativas à manteiga neozelandesa a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º desse regulamento. (2) A fim de cumprir o disposto nos artigos 26.º e 29.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, que estabelecem que a Comissão deve garantir que os certificados de importação sejam emitidos a todos os interessados que o solicitem independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade e que qualquer discriminação entre os im- portadores deve ser evitada, conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu acórdão de 11 de Julho de 2006 no processo C-313/04 Franz Egenberger GmbH Molkerei und Trockenwerk con- tra Bundesanstalt fur Landwirtschaft und Ernãáhrung, o Regulamento (CE) n.º 1118/2006 da Comissão (?) sus- pendeu, a partir de 12 de Julho de 2006, a emissão de certificados de importação ao abrigo do actual contin- gente pautal para a manteiga neozelandesa. (3) O estabelecimento dos instrumentos adequados para a gestão do contingente pautal não pode ser concluído a tempo de as quantidades remanescentes de 2006 pode- rem ser importadas. Por conseguinte, a fim de permitir a continuidade dos fluxos comerciais com a Nova Zelândia, é necessário adoptar medidas transitórias que permitam a emissão de certificados de importação para o período que termina em 31 de Dezembro de 2006, até ao estabele- cimento, a partir de 1 de Janeiro de 2007, das disposi- ções definitivas que regem a gestão do contingente pau- tal, assegurando aos importadores um acesso não discri- minatório ao contingente, em conformidade com o acór- dão do Tribunal no processo C-313/04. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 926/2006 (JO L 170 de 23.6.2006, p. 8). () JO L 199 de 21.7.2006, p. 11. bilidade económica das quantidades atribuídas a cada operador, é conveniente, dado o curto período disponível para as entregas, exigir que cada pedido incida, pelo menos, numa quantidade determinada. Para garantir a seriedade dos pedidos de certificado de importação e assegurar a utilização máxima dos contingentes, é conve- niente prever que esses pedidos sejam acompanhados de um contrato com o exportador e que os certificados de importação não sejam transmissíveis. (5) A fim de garantir que o contingente é gerido de forma correcta e equitativa, é necessário dispor que, se a quan- tidade de pedidos for inferior a um determinado número mínimo, se inicie o mais depressa possível um novo ciclo de concessão de certificados e que, se, finalmente, não houver pelo menos seis contratos, não seja emitido qual- quer certificado de importação no âmbito do regime transitório. (6) As importações de manteiga neozelandesa devem cum- prir certos requisitos em matéria de qualidade estabeleci- dos no Regulamento (CE) n.º 2535/2001. O certificado IMA 1 deve ser apresentado aquando da importação, para comprovar o cumprimento desses requisitos e pro- var a origem da manteiga. (7) — Para que possam ser importadas em 2006 as quantidades remanescentes do contingente n.º 09.4589 referido no anexo IIIA do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, é pois necessário levantar a suspensão da emissão de certifica- dos de importação, mediante a revogação do Regula- mento (CE) n.º 1118/2006, e derrogar a certas disposi- ções do Regulamento (CE) n.º 2535/2001. (8 —O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu o parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Importação de manteiga neozelandesa Salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento, o capítulo III do título 2 do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 é aplicável à importação, em 2006 e no âmbito do contingente n.º 09.4589 referido no anexo IJIA desse regulamento, de 14 294,6 toneladas de manteiga (a seguir designada «manteiga neozelandesa»), para a qual a emissão de certificados foi sus- pensa por força do Regulamento (CE) n.º 1118/2006.