L 75/20 Jornal Oficial da União Europeia 14.3.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 2006 que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2006) 681] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/208/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (!), nomeadamente o n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados- -Membros estão autorizados a importar animais e produ- tos primários de origem animal abrangidos por essa di- rectiva depende da apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantias dadas por esse país em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva. AÀA mesma directiva estabelece igualmente determinados requisitos no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pla- nos. (2) A Decisão 2004/432/CE da Comissão (?) enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles ofereci- das, em conformidade com as exigências da referida di- rectiva. (3) — Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos que não figuram na Decisão 2004/432/CE. AÀ avaliação desses planos e as informações complementares solicitadas pela Comissão revelaram garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países tercei- ros relativamente aos animais e produtos mencionados. Por conseguinte, há que acrescentar à lista os referidos animais e produtos no que respeita a esses países tercei- ros. (4) — Determinados países terceiros não apresentaram à Comis- são as garantias solicitadas em termos de vigilância de (1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). () JO L 154 de 30.4.2004, p. 44; rectificação no JO L 189 de 27.5.2004, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/233/CE (JO L 72 de 18.3.2005, p. 30). resíduos relativos a animais e produtos que figuram na Decisão 2004/432/CE. Na ausência das mesmas garan- tias, estes animais e produtos devem, por conseguinte, ser retirados da lista no que respeita a esses países terceiros. (5) A Decisão 2004/432/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 17 de Março de 2006. Sempre que as alterações introduzidas pela presente decisão impliquem a supressão de produtos nas entradas referentes a determinados — países constantes do anexo da Decisão 2004/432/CE, a alteração não se aplicará às remessas que con- tiverem esses produtos sempre que o operador que as importa para a Comunidade puder demonstrar que os mesmos haviam deixado o país em questão e se encontravam em trânsito para a Comunidade antes da entrada em vigor da presente decisão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão