10.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 139/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1999 que fixa as quotas de importação dos clorofluorocarbonos totalmente halogenados 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono, do 1,1,1-tricloroetano, dos hidrobromofluorocarbonos e do brometo de metilo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, bem como as quotas de colocação no mercado dos hidroclorofluorocarbonos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 [notificada com o número C(1999) 4434] (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, espanhola, alemã, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/379/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 4.º e o n.º 2 do seu artigo 7.º, (1) Considerando que o n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 3093/94 prevê que, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 4.º e a menos que as substâncias se destinem a destruição mediante tecnologias aprovadas pelas partes ou a utilização como matéria-prima no fabrico de outros químicos, ou a quarentena ou pré- -expedição, a introdução em livre prática na Comuni- dade de substâncias regulamentadas importadas de países terceiros será sujeita a limites quantitativos; Considerando que os limites quantitativos para a intro- dução em livre prática na Comunidade de substâncias regulamentadas são fixados no anexo II e no n.º 8 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3093/94. Esses limites podem ser alterados nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º; Considerando que qualquer alteração desses limites quantitativos não deverá conduzir a que o consumo comunitário de substâncias regulamentadas exceda os () JO L 333 de 22.12.1994, p. 1. (4) 5) limites quantitativos fixados ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono; Considerando que o n.º 8 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3093/94 define o nível total calculado de hidro- clorofluorocarbonos (HCFC) que os produtores e impor- tadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 e em cada período de 12 meses subsequente. Isto corresponde a uma quan- tidade de 8 079 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono; Considerando que nos termos do n.º 8 do artigo 4.º e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16.º, cabe à Comissão atribuir uma quota a cada produtor ou importador quando a quantidade total de HCFC que os produtores e importadores colocam no mercado ou utilizam para consumo próprio atingir 80 % do limite quantitativo estabelecido ou, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2000, consoante o que se verificar em primeiro lugar; Considerando que o limiar de 80% foi alcançado em 1997 e 1998. É provável que isso aconteça de novo em 1999, tornando necessária a atribuição de quotas de colocação no mercado de HCFC para 2000;