L 329/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 11. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1997 respeitante à revisão intercalar da Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (97/803/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 240º, Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financia- mento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE, assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que o artigo 240º da Decisão 91/482/CEE prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, adopte, antes do termo do primeiro período de cinco anos, as contribuições financeiras da Comunidade para o segundo período de cinco anos iniciado pela referida decisão, bem como as eventuais alte- rações a introduzir nas suas disposições; Considerando que, ao adoptar a Decisão 96/109/CE, de 29 de Janeiro de 1996, relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 1995 no âmbito da associação dos PIU à Comunidade Europeia()), o Conselho adoptou as disposições necessárias para asse- gurar a continuidade das contribuições financeiras; () JO L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. (À JO C 139 de 10. 5. 1996, p. 1. () JO L 26 de 2. 2. 1996, p. 27. Considerando que as contribuições financeiras para O segundo período de aplicação da Decisão 91/482/CEE, que ascendem a 165 milhões de ecus a título do oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento, a seguir designado «Fundo», e a 35 milhões de ecus a título de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, a seguir designado «Banco», a partir dos seus recursos próprios, podem ser mantidas a níveis inalterados no que respeita aos vários elementos da ajuda não programável, podendo ser aumen- tados ainda mais para financiar projectos e programas de desenvolvimento a título dos programas indicativos dos diversos PTU; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 240º da Decisão 91/482/CEE, as autori- dades competentes dos PTU comunicaram à Comissão, através da notificação de memorandos e, posteriormente, em reuniões de parceria Comissão/Estado-membro/PTU, -as alterações ou complementos que desejavam ver intro- duzidos; que, através de uma comunicação ao Conselho sobre a revisão intercalar da associação dos PIU à CE, a Comissão recomendou várias adaptações desta associação; que essas adaptações têm em conta, na medida do possí- vel, os desejos dos PTU, a experiência adquirida pela Comissão no decurso dos primeiros cinco anos de aplica- ção da Decisão 91/482/CEE, as novas etapas transportas na construção da União Europeia desde 1991, bem como as negociações da revisão intercalar da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé; Considerando que, através da Decisão 91/482/CEE, o Conselho deu a possibilidade de se consultarem as autori- dades locais dos PTU, criando a parceria Comissão-Esta- do-membro/PTU e que os memorandos preparatórios da