23.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 368/85 REGULAMENTO (CE) N.º 1976/2006 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2204/2002, (CE) n.º 70/2001 e (CE) n.º 68/2001 relativamente à prorrogação dos prazos de vigência (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeada- mente as subalíneas i), i) e iv) da alínea a) e a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, Após a publicação de um projecto do presente regulamento, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais ao em- prego (?), o Regulamento (CE) n.º 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (?) e o Regulamento (CE) n.º 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios à formação (*) deixarão de vigo- rar em 31 de Dezembro de 2006. No seu Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais (º), a Comissão propôs reunir estes regulamentos num único regula- mento de isenção por categoria e, eventualmente, acres- centar outras áreas referidas nos artigos 1.º e 2.º do Regulamento (CE) n.º 994/98. (2) O teor do futuro regulamento de isenção por categoria depende nomeadamente dos resultados das consultas pú- blicas iniciadas no quadro do Plano de Acção — Menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009 e o documento de consulta relativo aos auxílios estatais à inovação (9). São igualmente necessários debates com os representan- tes dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias de auxílios susceptíveis de serem consideradas compatí- () JO L 142 de 14.5.1998, p. 1. (2) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1040/2006 (JO L 187 de 8.7.2006, p. 8). () JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1040/2006. ( JO L 10 de 13.1.2001, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1040/2006. () COM(2005) 107 final. (, COM(2005) 436 final. veis com o Tratado. No intuito de permitir a prossecução das actuais consultas e a análise dos respectivos resulta- dos, afigura-se adequado prorrogar o prazo de vigência dos Regulamentos (CE) n.º 2204/2002, (CE) n.º 70/2001 e (CE) n.º 68/2001 até 30 de Junho de 2008. (3) — Os Regulamentos (CE) n.º 2204/2002, (CE) n.º 70/2001 e (CE) n.º 68/2001 devem ser alterados em conformi- dade. (4) — Além disso, afigura-se adequado não solicitar aos Esta- dos-Membros o envio de novas fichas de informação resumidas relativamente às medidas prorrogadas através do presente regulamento que não sejam objecto de alte- rações de fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2204/2002, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2008»». Artigo 2.º No n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 70/2001, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «Mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2008»». Artigo 3.º No n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 68/2001, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2008»». Artigo 4.º A obrigação de transmitir fichas de informação resumidas rela- tivas às medidas aplicadas, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 68/2001, do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 70/2001 e do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2204/2002 não se aplica às medidas de auxílio estatal que prorrogam medidas existentes nos termos do presente regulamento, desde que não sejam introduzidas altera- ções de fundo a essas medidas e que as fichas de informação resumidas tenham sido devidamente apresentadas no âmbito da aplicação dessas medidas.