Nº L 8/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que aprova o programa apresentado por Portugal de erradicação e de vigilância da peste suína africana para 1996 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (96/27/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da peste suína africana; Considerando que, por carta de 26 de Maio de 1995, Portugal apresentou um programa de erradicação e de vigilância desta doença ; Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo esti em  conformidade com a  Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE () ; Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação finan- ceira da Comunidade em 1996, estabelecida pela Decisão 95/434/CE da Comissão (*) ; Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a participação finan- ceira da Comunidade em 50 % dos custos suportados por Portugal, com um máximo de 220 000 ecus; Considerando que será concedida uma participação finan- ceira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as infor- mações necessárias, nos prazos estipulados ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. () JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. () JO nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 57. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa de erradicação e de vigilância da peste suína africana apresentado por Portugal para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996. Artigo 2º Portugal porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1996, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1º AÁrtigo 3º 1. AÀ Comunidade concederá uma comparticipação financeira à taxa de 50% para as despesas com testes serológicos, abate e destruição de suínos, compensação por suínos abatidos, limpeza e desinfecção, vigilância da carraça de explorações na área 19, assistência para activi- dades de formação, realizadas em Portugal, até um máximo de 220 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após : — apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas, — apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1997, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas. Artigo 4º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão