31..3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 87/83 REGULAMENTO (CE) Nº 747/94 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1994 que estabelece as modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicá- veis a determinados produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos () e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 2º e o artigo 24º, Considerando —que, através do Regulamento (CFE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável a determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEFE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83(0), o Conselho instituiu determinados contingentes quantita- tivos constantes do anexo II do presente regulamento relativamente à República Popular da China, tendo deter- minado que a sua gestão deve ser efectuada em aplicação do disposto no Regulamento (CE) nº 520/94; Considerando que, em conformidade, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 738/94()), que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94; que as referidas disposições se aplicam à gestão dos contingentes acima referidos sem prejuízo das disposições do presente regulamento ; Considerando que, após terem sido analisados os dife- rentes métodos de gestão previstos no referido regula- mento, é necessário adoptar o método baseado nas trocas comerciais tradicionais ; que, em aplicação deste método, os contingentes são divididos em duas partes, sendo uma atribuída aos importadores tradicionais e a outra aos outros requerentes ; Considerando que o referido método se afigura adequado para assegurar uma transição harmoniosa entre o anterior regime, caracterizado por disparidades entre os Estados- -membros no que respeita às condições de importação dos produtos em questão, e o regime uniforme que resulta do estabelecimento dos contingentes comunitários em causa ; Considerando que este método permite efectivamente ter em conta as trocas comerciais tradicionais de importação constituídas ao abrigo do anterior regime ; que, todavia, o estabelecimento de um regime efectivamente comunitário deve assegurar um acesso progressivo aos importadores () JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. (À JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. () Ver página 47 do presente Jornal Ofiícial. não tradicionais ; que a determinação da parte do contin- gente atribuída aos outros requerentes deve ter em conta, de modo significativo, as disparidades no regime de importação acima referido, em conformidade com o nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 520/94; que, por conseguinte, deve procurar-se um equilíbrio à luz de todos estes elementos a fim de determinar a parte respec- tiva que pode ser atribuída às duas categorias de importa- dores ; Considerando que, para efeitos da atribuição da parte do contingente destinada aos importadores tradicionais, os importadores devem provar que, durante 1991 e 1992, efectuaram importações de produtos originários da China objecto dos contingentes em questão ; que estes dois anos constituem um período de referência adequado para o qual se encontram disponíveis dados completos e repre- sentativos de uma evolução normal das trocas comerciais dos produtos em questão ; Y N Considerando que relativamente à parte destinada aos restantes importadores e a atribuir em conformidade com o método baseado na ordem cronológica dos pedidos, a quantidade pré-determinada que pode ser obtida por cada importador deve ser, permanecendo simultaneamente acessível aos pequenos importadores, estabelecida tendo em conta a natureza do produto bem como a necessidade de fixar uma quantidade economicamente razoável, tendo em conta as práticas que caracterizam as oOperações comerciais relativas a estes produtos ; Considerando que, para efeitos da participação na atribui- ção dos contingentes, é conveniente fixar o período de apresentação dos pedidos de licenças de importação por parte dos importadores tradicionais e dos restantes impor- tadores, tendo em conta a necessidade de assegurar uma gestão simples, clara e eficaz dos contingentes ; que, para a execução inicial do processo de atribuição aos outros requerentes, se afigura adequado proceder por etapas ; Considerando que, tendo em vista uma utilização óptima dos contingentes, é necessário prever que os pedidos de licenças relativos a importações de calçado especifiquem as quantidades solicitadas para cada posição do código NC sempre que os contingentes se refiram a várias posições do código NC; Considerando que os Estados-membros devem informar a Comissão sobre os pedidos de licenças de importação recebidos, tal como previsto no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 520/94 ; que as informações relativas às anteriores importações dos importadores tradicionais devem ser