Nº L 330/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 3078/95 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1995 que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Ácordo de Pesca entre a Comunidade Económica Furopeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé (?), por outro, as duas partes realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996; Considerando que, na sequência dessas consultas, as duas. partes acordaram num convénio para 1996 respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de captura para os navios da Comunidade na zona de pesca das ilhas Faroé; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de caprtura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CFE) nº 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas efectuadas, no âmbito do convénio sobre os direitos recíprocos de pesca em 1996, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, pelos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro nas águas sob jurisdição das ilhas Faroé em matéria de pesca, são limitadas às quotas fixadas no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995. (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. () JO nº L 266 de 29. 8. 1990, p. 12. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.