19.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 14/3 REGULAMENTO (CE) Nº 111/1999 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1999 que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.º 2802/98 do Conselho relativo a um programa de abastecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2802/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa de abastecimento de produtos agrícolas à Fede- ração da Rússia ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (?), Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2802/98 prevê acções para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados à Rússia; que é necessário definir as normas gerais de execução dessas acções, designadamente as normas de participação nos concursos, de atribuição dos fornecimentos, bem como as obrigações dos adjudicatá- TiOS; Considerando que os fornecimentos dizem respeito a produtos agrícolas no seu estado inalterado provenientes das existências de intervenção e por produtos não disponí- veis em intervenção pertencentes ao mesmo grupo de produtos; que é, pois, conveniente prever igualmente as normas específicas aplicáveis ao fornecimento de produtos transformados; que é conveniente permitir que estes sejam pagos em matérias-primas provenientes das existências de intervenção; Considerando que, para estabelecer uma concorrência satisfatória entre os diversos operadores da Comunidade, convém, relativamente aos fornecimentos de produtos transformados, assim como de produtos não disponíveis em intervenção que devam ser mobilizados no mercado comunitário, organizá-los em duas fases e atribuir separa- damente, consoante o caso, o fabrico do produto transfor- mado ou a mobilização do produto no mercado e, poste- riormente, a entrega no estádio estabelecido para o forne- cimento ao país beneficiário; Considerando que, em aplicação do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (?), os montantes das propostas apresentadas no âmbito do concurso organi- zado ao abrigo de um acto relativo à política agrícola comum devem ser expressos em euros; que o n.º 1 do artigo 5.º do mesmo regulamento dispõe que em tais casos () JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 12. (À JO L 349 de 24. 12. 1998, p. L. ( JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 36. o facto gerador da taxa de câmbio agrícola é o último dia da apresentação de propostas; que os n.ºº 3 e 4 do mesmo artigo determinam os factos geradores aplicáveis aos adiantamentos e às garantias; Considerando que as normas de execução devem ainda incluir, antes da saída do território da Comunidade, assim como nos portos marítimos e postos fronteiriços de destino dos produtos, um sistema de controlo e a consti- tuição de garantias para assegurar a boa execução do fornecimento; que, além disso, a prova de que os produtos em causa foram tomados a cargo pelas autoridades russas deve ser produzida mediante um certificado especial de tomada a cargo; Considerando que é necessário prever a possibilidade de conceder uma certa tolerância em caso de perdas para ter em conta eventuais dificuldades; Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção destinados à exportação estão sujeitos ao Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (); Considerando que é necessário especificar que o Regula- mento (CEFE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3403/93(0), se aplica aos fornecimentos regidos pelo presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento é aplicável à execução do forne- cimento gratuito de produtos agrícolas à Rússia, em apli- cação do Regulamento (CE) n.º 2802/98 do Conselho, sem prejuízo de disposições complementares adoptadas nos regulamentos de abertura de concursos para atribuição de fornecimentos especiais. ( JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. () JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 13. () JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. ( JO L 310 de 14. 12. 1993, p. 4