26.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/73 REGULAMENTO (CE) N.º 1256/1999 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Ecnómico e Social (3), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), (1) Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (º), o regime de imposição suplementar, instituído no sector a partir de 2 de Abril de 1984, foi prorrogado por mais sete períodos de 12 meses; que esse regime tinha por objectivo reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite e dos produtos lácteos e os consequentes —excedentes estruturais; que O regime continua a ser necessário para reforçar o equilíbrio do mercado; que deve, por conse- guinte, ser aplicável durante oito novos períodos consecutivos de 12 meses, com início em 1 de Abril de 2000; Considerando que o nível de apoio dos preços do sector do leite sofrerá uma redução gradual de 15%, no total, ao longo de três campanhas de comercialização, a partir de 1 de Julho de JO C 170 de 4.6.1998, p. 60. Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). JO C 407 de 28.12.1998, p. 203. JO C 93 de 6.4.1999, p. 1. JO € 401 de 22.12.1998, p. 3. JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 751/1999 da Comissão (JO L 96 de 10.4.1999, p. 11). (3) 2005; que os efeitos desta medida sobre o con- sumo interno e as exportações de leite e produtos lácteos justifica um aumento bem equilibrado da quantidade de referência total de leite na Comu- nidade na sequência das respectivas reduções dos preços, por um lado, e tendo em vista certos pro- blemas estruturais numa fase inicial, por outro; Considerando que a quantidade de referência individual deve ser definida como a quantidade disponível, independentemente das quantidades eventualmente cedidas temporariamente, em 31 de Março de 2000, data do termo dos sete perío- dos de aplicação do regime da imposição suple- mentar, após a prorrogação decidida em 1992; Considerando que a subutilização das quantida- des de referência pelos produtores pode dificultar o desenvolvimento adequado do sector de produ- ção de leite; que a fim de evitar essas práticas, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de decidir, segundo os princípios gerais do direito comunitário, que, em caso de subutilização sub- stancial durante um período significativo de tempo, as quantidades de referência não utiliza- das sejam afectadas à reserva nacional tendo em vista a sua reatribuição a outros produtores; Considerando que, para reforçar a possibilidade de uma gestão descentralizadora das quantidades de referência, no sentido da reestruturação da produção de leite ou por razões ambientais, os Estados-Membros devem poder executar deter- minadas disposições nesse contexto, ao nível ter- ritorial adequado ou nas zonas de recolha; Considerando que a experiência adquirida com o regime de imposição suplementar demonstrou que a transferência de quantidades de referência através de instrumentos jurídicos como o arren- damento, que não conduzem forçosamente a uma atribuição permanente das quantidades de referência em causa ao cessionário, pode implicar custos adicionais para a produção de leite, preju- dicando a melhoria das estruturas de produção; que, a fim de reforçar o papel de regulação do mercado do leite e dos produtos lácteos desempe- nhado pelas quantidades de referência, os Esta- dos-Membros devem ser autorizados a atribuir