31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 367/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3381/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, para efeitos da realização do mercado interno, a livre circulação de mercadorias, incluindo a dos bens de dupla utilização, deve ser assegurada nos termos das disposições pertinentes do Tratado; que as trocas intracomunitárias de determinados bens de dupla utiliza- ção se encontram actualmente sujeitas ao controlo dos Estados-membros; que a eliminação desses controlos tem como condição os Estados-membros exercerem controlos tão eficazes quanto possível, à exportação dos referidos bens com base em normas comuns, no âmbito de um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização; que a eliminação desses controlos implicará uma melhoria da competitividade da indústria europeia; Considerando que é igualmente objectivo do presente regulamento sujeitar a um controlo eficaz os bens de dupla utilização aquando da sua exportação a partir da Comunidade; Considerando igualmente a necessidade de um sistema de controlo eficaz à exportação de bens de dupla utilização numa base comum para que se respeitem os compromis- sos internacionais dos Estados-membros e da União Europeia, nomeadamente em matéria de não prolifera- ção; Considerando que a existência de listas comuns de bens de dupla utilização, de destinos e de directrizes são elementos essenciais para um dispositivo de controlo. (1) JO nº C 253 de 30. 9. 1992, p. 13. (2) JO nº C 268 de 4. 10. 1993, p. 26. eficaz; que as decisões relativas ao conteúdo dessas listas são de natureza estratégica e, portanto, da competência dos Estados-membros; que essas decisões são objecto de uma acção comum nos termos do artigo J.3 do Tratado da União Europeia; Considerando que, em 20 de Novembro de 1984, os ministros dos Negócios Estrangeiros da Comunidade adoptaram a declaração de política comum, subsequente- mente adoptada por Espanha e Portugal, respeitante, nomeadamente, às regras relativas às transferências intra- comunitárias de plutónio recuperado e de urânio enrique- cido a mais de 20%, bem como às instalações, aos principais componentes de importância crucial e à tecno- logia ligados ao reprocessamento, enriquecimento e pro- dução de água pesada; Considerando que a acção comum acima referida e o presente regulamento constituem um sistema integrado; Considerando que esse sistema representa um primeiro passo para a criação de um sistema comum de controlo das exportações de bens de dupla utilização completo e coerente em todos os seus elementos; que é especialmente desejável que os processos de autorização aplicados pelos Estados-membros sejam progressiva e rapidamente har- monizados; Considerando que a Comunidade adoptou um conjunto de normas aduaneiras, que constituem o Código Adua- neiro Comunitário (*), e as suas disposições de aplica- ção (*) que prevêêem, nomeadamente, disposições relativas à exportação e reexportação de mercadorias; que nada no presente regulamento restringe os poderes conferidos pelo código e respectivas disposições de aplicação ou deles decorrentes; () Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1). (*) Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (JO nº L 253 de 11.10.1992, p. 1).