13.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 192/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1055/2006 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2006 que altera os anexos I e ITI do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao flubendazol e à lasalocida (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comu- nitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem ani- mal (!), nomeadamente o artigo 2.º e o terceiro parágrafo do artigo 4.º, Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia dos Medica- mentos formulados pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, Considerando o seguinte: (1) — Todas as substâncias farmacologicamente activas utiliza- das na Comunidade em medicamentos veterinários desti- nados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/90. (2) A substância flubendazol está actualmente incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, no que diz respeito às galinhas, aos perus, às aves de caça e aos suínos, em músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim, bem como no que diz respeito às galinhas produ- toras de ovos para consumo humano. A entrada relativa ao flubendazol no referido anexo deve ser alargada a todas as espécies de aves de capoeira, em músculo, pele e tecido adiposo, fígado, rim e ovos. (33 A substância lasalocida está actualmente incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, no que (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 205/2006 da Comissão (JO L 34 de 7.2.2006, p. 21). diz respeito às aves de capoeira, em músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim, excluindo animais produto- res de ovos para consumo humano. A substância lasalo- cida deveria ser incluída no anexo III do referido regula- mento, no que diz respeito às aves de capoeira produto- ras de ovos para consumo humano, enquanto se aguarda a validação dos métodos analíticos. Por conseguinte, a actual prescrição de excluir os animais produtores de ovos para consumo humano deve ser suprimida da en- trada relativa à lasalocida no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 deve ser alterado em conformidade. (5) É conveniente prever um prazo suficiente antes da apli- cação do presente regulamento para permitir que os Estados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamen- tos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veteriná- rios (?) para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos [ e IIl do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 são alte- rados em conformidade com o anexo do presente regulamento. () JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE ((O L 136 de 30.4.2004, p. 58).