27. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/71 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1996 que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros, para ter em conta certos produtos provenientes do Uruguai (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/92/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, os seus artigos 21ºA e 22º, Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/140/CE (), estabelece os modelos de certificados sani- tários exigidos para a importação de produtos à base de carne importados de países terceiros ; Considerando que não são oficialmente constatados focos de febre aftosa no Uruguai desde Junho de 1990 ; que não são efectuadas vacinações contra essa doença desde 15 de Junho de 1995 ; que as autoridades competentes daquele país previram uma acção de eliminação e de destruição dos animais afectados por febre aftosa no caso de um reaparecimento da doença; Considerando que as categorias de produtos à base de carne que podem ser importados dos países terceiros dependem da situação sanitária do país de fabrico; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. &) JO nº L 91 de 22. 4. 1995, p. 56. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo: z 1. No anexo A, segunda parte, é aditado o seguinte : * Uruguai (com excepção dos produtos à base de carne de suíno)». z 2. No anexo E, segunda parte, é suprimido o seguinte país : « Uruguai ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão