5.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 117/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2007 relativa à retirada do mercado de colza híbrida Ms1xRfl (ACS-BNOO4-7xACS-BNOMO1-4) e seus produtos derivados [notificada com o número C(2007) 1805] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2007/305/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 8.º eon. 6 do artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modifica- dos () foram autorizadas sementes de colza híbrida Ms1xRfl (ACS-BNOO41-7xACS-BNOO1-4) pela Decisão 96/158/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1996, relativa à colocação no mercado de um produto que contém um organismo geneticamente modificado, se- mentes de colza híbrida tolerante a herbicidas (Brassica napus L. oleifera Metzq MS1Bn x RFI1Bn) (?) para ser uti- lizada na cultura para obtenção de sementes, mas não na alimentação humana ou animal. A Directiva 90/220/CEE foi * reformulada e  revogada pela  Direc tiva 2001/18/CE. (2) — Nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, foram autorizadas sementes de colza híbrida ACS-BNOOA4- -7xACS-BNOMO1-4 pela Decisão 97/392/CE da Comissão, de 6 de Junho de 1997, relativa à colocação no mercado de colza (Brassica napus L. oleifera Metzq MS1, RF1) ge- neticamente — modificada, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho (*) para ser utilizada na cultura e na manipulação no ambiente antes e durante a sua transformação em fracções inviáveis. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99). () JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. Directiva revogada pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1). () JO L 37 de 15.2.1996, p. 30. (À JO L 164 de 21.6.1997, p. 38. (3) As autorizações tiveram por base as informações cons- tantes dos dossiês apresentados no âmbito da Directiva 90/220/CEE e todas as informações enviadas pelos Esta- dos-Membros. (4 O óleo transformado a partir de colza ACS-BNOOA4-7, ACS-BNOMQO1-4 e da combinação híbrida ACS-BNOO4- -7xACS-BNOO1-4 foi colocado no mercado em confor- midade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingre- dientes alimentares (”). (5) A colza ACS-BNODA4-7, ACS-BNOO1-4 e a combinação híbrida ACS-BNOO4-/7xACS-BNOO1-4 e respectivos produtos derivados foram subsequentemente notificados pela Bayer CropScience AG (de seguida designada «o notificador») como produtos existentes, em conformidade com o n.º 1, alínea a), do artigo 8.º e com o n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 (de se- guida designado «o regulamento») e inscritos no Registo Comunitário de Alimentos Geneticamente Modificados para a Alimentação Humana e Animal. O âmbito da notificação abrangia alimentos (óleo transformado) pro- duzidos a partir da linha androstéril de colza MS1Bn (B91-4) e de todos os cruzamentos convencionais, da linha restauradora da fertilidade de colza RFIBn (B93- -101) e de todos os cruzamentos convencionais e da combinação híbrida MSIXRFlI (ACS-BNOMO4-7xACS- -BNOO1-4), bem como alimentos para animais que con- tenham ou sejam compostos a partir de colza derivada da linha androstéril MS1 (B91-4), cultivar Drakkar, de colza (Brassica napus L. oleifera Metzg.) e da combinação híbrida MS1xRF1 (ACS-BNOG4-7xACS-BNOO1-4) (Bras- sica napus L. oleifera Metzg. MS1Bn x RFIBn) para ser utilizada na cultura e na manipulação no ambiente antes e durante a sua transformação em fracções inviáveis. (6) O notificador de colza híbrida ACS-BNOOA4-7xACS- -BNOQO1-4, em carta à Comissão de 15 de Novembro de 2005, indicou que as variedades que contêm este evento já não eram comercializadas à escala global e que, de um modo geral, todas as sementes registadas foram retiradas e destruídas após a época de venda de 2003. (1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).