29.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 331/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1753/2006 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 669/97 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1983/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 669/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e pro- dutos da pesca originários das ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1983/95()), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 1/2006 do Comité Misto CE-Dinamarca/ Ilhas Faroé (?), de 13 de Julho de 2006, alterou o quadro II do anexo ao protocolo n.º 1 do Acordo entre a Co- munidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dina- marca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, elevando de 3 000 para 4 000 toneladas o contingente pautal anual de camarões e lagostins, preparados e con- servados. Esta decisão produziu efeitos em 1 de Setembro de 2006. (2) O volume do contingente pautal anual relativo aos ca- marões e lagostins, que figura no anexo do Regulamento (CE) n.º 669/97 com o número de ordem 09.0679, deve ser alterado a fim de ter em conta o referido aumento. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 669/97 é alterado do se- guinte modo: No quadro, o volume «3 000», constante da sexta coluna, do contingente pautal anual com o número de ordem 09.0679, relativo aos camarões e lagostins, preparados e conservados, é substituído por «4 000». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006. (1) JO L 101 de 18.4.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 31/2002 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2002, p. 36). (2) JO L 221 de 12.8.2006, p. 15. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão