14.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 283/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1543/2006 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo U do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 910/2006 (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objecto de uma proibição de opera- ção na Comunidade e à informação dos passageiros do trans- porte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea opera- dora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE (!) (a seguir designado por «o regulamento de base», nomeadamente O artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.º 474/2006, de 22 de Março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo 1l do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (2) A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.º 910/2006, de 20 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Re- gulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). (33 — Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do regulamento de base e do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 473/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transpor- tadoras aéreas que são objecto de uma proibição de ope- JO L 344 de 27.12.2005, p. 15. () JO L 84 de 23.3.2006, p. 14. JO L 168 de 21.6.2006, p. 16. ração na Comunidade, prevista no capítulo II do Regula- mento (CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), um Estado-Membro solicitou a actualização da lista comunitária. (4) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º do regula- mento de base, os Estados-Membros transmitiram à Co- missão informações que são relevantes no contexto da actualização da lista comunitária. Nestas circunstâncias, a Comissão deverá decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido dos Estados-Membros, actualizar a lista comuni- tária. (5) —Nos termos do artigo 7.º do regulamento de base e do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 473/2006, a Comis- são deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua fiscalização regulamentar, os factos e as considerações essenciais que constituirão a base de uma decisão desti- nada a impor-lhes uma proibição de operação na Comu- nidade ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária. (6) — Por força do artigo 7.º do regulamento de base e do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 473/2006, a Comis- são concedeu às transportadoras aéreas em causa a opor- tunidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, de apresentarem observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea (*). (7) — Em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 473/2006, as autoridades responsáveis pela fiscaliza- ção regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em deter- minados casos, por alguns Estados-Membros. () JO L 84 de 23.3.2006, p. 8. () Instituído por força do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administra- tivos no sector da aviação civil (O L 373 de 31.12.1991, p. 4).