Nº L 316/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 relativa aos auxílios previstos pela Itália no âmbito do programa de reestruturação do sector siderúrgico privado italiano (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/678/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia do Carvão é do Aço, e, nomeadamente, a alinea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta a Decisão nº 3855/91/CECA da Comis- são, de 27 de Novembro de 1994, que cria normas comu- nitárias para os auxílios à siderurgia ('), Após ter convidado as partes para lhe apresentarem as suas observações (?) em conformidade com a referida deci- são e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: Por ofícios de 15 de Dezembro de 1995 e de 2 de Feve- reiro de 1996, a Comissão informou as autoridades italianas da sua decisão de dar inicio ao processo nos termos do nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/ /CECA, a seguir designada «Código dos auxílios à siderur- gia», relativamente aos auxílios previstos, no âmbito do programa de reestruturação do sector siderúrgico privado italiano, a favor das nove empresas siderúrgicas seguintes: () JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57. () JO nº C 101 de 3.4. 1996, p. 4€ JO nº C 121 de 25. 4. 1996, p.3. — Ferriera Acciaieria Casilina SpA, — Acciaierie del Sud SpA, — Officine Laminatoi Sebino SpA, — Moccia Irme SpA, — Mini Acciaieria Odolese SpA, — Prolafer Srl, — Dora Sr, — Acciaierie San Gabriele SpA, — Montifer Srl. Ao autorizar, por decisão de 12 de Dezembro de 1994, a Lei italiana nº 481, de 3 de Agosto de 1994, relativa reestruturação do sector siderúrgico privado italiano, Comissão, após ter verificado a sua conformidade com Código dos auxílios à siderurgia e, nomeadamente, com as disposições do seu artigo 4º, exigiu às autoridades italianas a notificação prévia de cada um dos casos de aplicação da referida lei. o mpm À mesma decisão previa que, para poder beneficiar de auxílios ao encerramento, as empresas deviam ter estado em produção, em média, pelo menos um turno por dia, isto é, pelo menos oito horas por dia, durante cinco dias por semana, durante todo o ano de 1993 e até 28 de Feve- reiro de 1994, data em que foi notificado à Comissão o Decreto-Lei nº 103/94, cujas disposições foram posterior- mente convertidas na Lei nº 481/94. Segundo os elementos à sua disposição, a Comissão concluiu que, nos casos em questão, as empresas, embora satisfazendo as outras condições previstas no artigo 4º do Código dos auxílios à siderurgia, que regula os auxílios ao encerramento, não tinham estado em produção regular na data do seu encerramento.