18.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 207/25 DIRECTIVA 2003/72/CE DO CONSELHO de 22 deJulho de 2003 que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (3), Considerando o seguinte: (1) DDD 1 ) ? Para atingir os objectivos do Tratado, o Regula- mento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho(%) criou o relativo ao estatuto da sociedade cooperativa europeia (SCE). O referido regulamento visa criar um quadro jurídico uniforme dentro do qual as cooperativas e outras entidades e pessoas singulares dos diferentes Estados- -Membros possam planear e efectuar a reorganização das suas actividades, sob a forma cooperativa, a nível comunitário. Para promover os objectivos sociais da Comunidade, é necessário estabelecer disposições específicas, nomeada- mente no domínio do envolvimento dos trabalhadores, a fim de garantir que a constituição de uma SCE não conduza à abolição ou à redução das práticas de envolvimento dos trabalhadores existentes nas entidades participantes na constituição de uma SCE. Este objectivo deve ser prosseguido através do estabelecimento de um conjunto de normas neste domínio que completem as disposições do Regulamento (CE) n.º 1435/2003. Como os objectivos da acção proposta, acima esboçados, não podem ser suficientemente alcançados pelos Esta- dos-Membros, na medida em que está em causa o estabelecimento de um conjunto de normas sobre o envolvimento dos trabalhadores aplicáveis às SCE, podendo por isso, e em virtude da dimensão e do impacto da acção proposta, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Segundo o princípio da JO € 236 de 31.8.1993,p. 36. JO € 42 de 15.2.1993,p. 75. 3) JO € 223 de 31.8.1992, p. 42. 4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (10) proporcionalidade, previsto nesse mesmo artigo, a pre- sente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. A grande diversidade das regulamentações e práticas existentes nos Estados-Membros no que se refere ao modo de participação dos representantes dos trabalha- dores no processo de decisão das cooperativas desacon- selha a elaboração de um modelo europeu único de envolvimento dos trabalhadores aplicável às SCE. Os procedimentos de informação e consulta a nível transnacional devem ser assegurados em todos os casos de constituição de uma SCE, com a necessária adaptação em relação às SCE criadas ex novo sempre que a sua dimensão, em termos de emprego, o justifique. Sempre que se verifique a existência de direitos de participação numa ou mais entidades constituintes de uma SCFE, estes devem, em princípio, ser mantidos através da sua transferência para a SCE, uma vez constituída, excepto se as partes decidirem em contrário. Os procedimentos concretos de informação e consulta transnacionais dos trabalhadores, assim como, eventual- mente, de participação, aplicáveis a cada SCE devem, em primeiro lugar, ser definidos através de um acordo entre as partes envolvidas ou, na sua falta, através da aplicação de um conjunto de normas supletivas. Deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de não aplicarem as disposições supletivas relativas à participação em caso de fusão, atendendo à diversidade dos sistemas nacionais de envolvimento dos trabalhado- res. A preservação dos sistemas e práticas de participação eventualmente existentes ao nível das entidades partici- pantes deve ser, neste caso, assegurada mediante a adaptação das regras de registo. As regras de votação no órgão especial de representação dos trabalhadores nos processos de negociação, em especial aquando da celebração de acordos que prevejam um nível de participação inferior ao existente em uma ou mais entidades participantes, devem ser proporcionais ao risco de desaparecimento ou de redução dos sistemas e das práticas de participação existentes. Este risco é maior no caso de uma SCE constituída através de transformação ou fusão do que através da criação ex novo de uma SCE.