L 32/144 Jornal Oficial da União Europeia 6.2.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2006 que estabelece as medidas normais de segurança e estados de alerta da Comissão e altera o seu Regulamento Interno no que respeita aos procedimentos operacionais de gestão de situações de crise (2007/65/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 218.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.º, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 28.º e o n.º 1 do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) É conveniente que a Comissão estabeleça procedimentos e medidas operacionais para a gestão de crises e urgências (a seguir denominadas «situações de crise») e para assegurar, nomeadamente, que todas as decisões necessárias possam ser adoptadas o mais eficaz e rapidamente possível, assegurando simultaneamente que permaneçam sujeitas a um controlo político. (2) É necessário que a Comissão estabeleça uma estrutura operacional para a gestão de crises. (3) Devem, designadamente, ser estabelecidos procedimentos e medidas de gestão dos aspectos da segurança de uma situação de crise. Por uma questão de clareza, devem ser especificados igualmente os procedimentos e medidas a utilizar em condições normais de segurança. (4) A boa gestão das situações de crise pressupõe a possibilidade de avisar rapidamente o pessoal sobre a natureza da ameaça e as medidas de protecção a adoptar. (5) A prática actual dos Estados-Membros e de outras organizações internacionais comprova que o estabeleci- mento de um sistema de estados de alerta é a forma mais eficaz de assegurar a adopção de medidas de segurança adequadas e proporcionais ao grau de risco estimado. Deve, portanto, ser estabelecido um sistema que comporte medidas normais de segurança e três estados de alerta, que deve ser aplicado em todas as instalações da Comissão. (6) As disposições da Comissão em matéria de segurança anexadas ao seu Regulamento Interno pela Decisão 2001 / |844/CE, CECA, Euratom da Comissão (!) prevêêm que um membro da Comissão seja responsável pelas questões de segurança e pela aplicação da política de segurança da Comissão. () JOL317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom ((O L 215 de 5.8.2006, p. 38). (7) Os princípios gerais estabelecidos na secção 2 do anexo às referidas disposições em matéria de segurança incluem os princípios da legalidade, da transparência, da responsabili- dade e da subsidiariedade (proporcionalidade), que se aplicam igualmente à gestão de crises. (8 A atribuição de competências a nível da Comissão e a situação particular das delegações da Comunidade em países terceiros requerem procedimentos específicos e tipos distintos de acção consoante as medidas de segurança digam respeito às instalações da Comissão nos Estados- -Membros ou em países terceiros. (9) De acordo com o princípio da continuidade do serviço público, a Comissão deve poder desempenhar as suas tarefas em todas as circunstâncias, tal como estabelecido nos Tratados. Por conseguinte, em caso de eventos excepcionais e imprevisíveis que impossibilitem a Comissão de adoptar decisões colegiais através de um processo escrito ou oral, conforme previsto no seu Regulamento Interno (?), o presidente da Comissão deve dispor de poderes extra- ordinários para adoptar qualquer medida que, no contexto da situação específica, seja considerada urgente e necessária. (10) As disposições da Comissão em matéria de procedimentos operacionais de gestão de situações de crise, na forma em que foram anexadas ao seu Regulamento Interno pela Decisão 2003/246/CE, Euratom (?), devem, portanto, ser alteradas em conformidade. Por motivos de clareza, devem ser substituídas pela presente decisão, DECIDE: Artigo 1.º 1. O sistema de crises é gerido por um grupo de gestão, em conformidade com o n.º 2. Este grupo será apoiado por uma equipa operacional e uma equipa de vigilância, estabelecidas pelo director da Direcção de Segurança da Comissão. 2. O grupo de gestão reunir-se-á sob a presidência do secretário-geral adjunto. Será constituído por um membro do gabinete do presidente e por um membro do gabinete do membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, pelo director da Direcção de Segurança da Comissão e pelos directores-gerais do Serviço Jurídico, do Pessoal e da Adminis- tração, do Orçamento, da Comunicação, da Justiça, da Liberdade & JOL347 de 30.12.2005, p. 83. 6) JOL 92 de 9.4.2003, p. 14.