Nº L 292/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2823/95 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1995 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho para a gestão de um contingente de alimentos para cães e gatos, de código NC 2309 10, originários da Hungria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrí- colas previstas nos Acordos Europeus e altera o Regula- mento (CE) nº 3379/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura cele- brado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » ()), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, no âmbito do Acordo Europeu concluído entre a Comunidade e os Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, foram concedidas determinadas concessões a este país relativamente a certos produtos ; Considerando que na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, as referidas concessões tiveram de ser adaptadas a fim de ter, nomeadamente, em conta o regime de trocas comerciais existente em matéria agrícola entre a Áustria e a Hungria; que o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/95 da Comissão (*), prevê, com este intuito, a abertura, relativa- mente a 1995, de um contingente pautal autónomo de alimentos para cães e gatos acondicionados para venda a retalho, do código NC 2309 10, originários da Hungria ; que a importação no quadro deste contingente benefícia de uma redução de 80 % da taxa do direito aplicável, desde que a Hungria tome, em relação à Comunidade, medidas de efeito equivalente às referidas no nº 8 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2179/95; Considerando que as referidas medidas foram introduzidas por este país e que é, por conseguinte, conveniente, nos termos do disposto no nº 10 do artigo 3º, aplicar as medidas previstas no nº 8 do referido artigo a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que é necessário prever as normas de execução para a gestão do contingente ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deverá, nomeadamente, () JO nº L 223 de 20. 9. 1995, p. 29. (À JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3. () JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 28. poder acompanhar o grau de esgotamento do contingente pautal e comunicá-lo aos Estados-membros ; z Considerando que é conveniente prever que os certifi- cados relativos à importação dos produtos em causa ao abrigo do referido contingente sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas ; Considerando que é, nomeadamente, necessário confirmar a origem húngara dos produtos ; Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados ; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia rela- tiva aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os produtos do código NC 2309 10, originários da Hungria e que beneficiam de um contingente pautal aberto relativamente ao segundo semestre de 1995, com uma redução para 20 % do direito aduaneiro aplicável, nos termos do disposto no anexo VII do Regulamento (CE) nº 2179/95, podem ser importados na Comunidade em conformidade com o disposto no presente regula- mento. Artigo 2º Para ser admissível, qualquer pedido de certificado de importação deve ser acompanhado do original da prova de origem, constituída por um certificado EUR.1 emitido ou estabelecido na Hungria. Artigo 3º 1. Os pedidos de certificado de importação são apre- sentados às autoridades competentes dos Estados-mem- bros no primeiro dia útil da semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificado devem dizer respeito a uma quantidade igual ou superior a 5 toneladas em peso do produto, não podendo exceder 1 000 tonela- das.