L 13/34 Jornal Oficial da União Europeia 20.1.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2003 que altera a Decisão 2003/566/CE relativa à contribuição financeira para a realização de acções previstas pelos Estados-Membros para a execução em 2003 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca [notificada com o número C(2003) 5221] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlan- desa, portuguesa, finlandesa e sueca) (2004/64/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas na presente decisão estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/431/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas realizadas pelos Estados- -Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/566/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2003, relativa à contribuição financeira para a realização de acções previstas pelos Estados-Membros para a execução em 2003 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca (?), prevê uma participação financeira da Comuni- dade em determinadas despesas dos Estados-Membros. (2) — Verificou-se que os montantes relativos à despesa da Itália e à participação máxima comunitária na instalação dos dispositivos e redes informáticos indicados no anexo I da Decisão 2003/566/CE não eram correctos; importa, por conseguinte, corrigir esses montantes. 3) Por razões de clareza, é, pois, conveniente substituir o anexo I da Decisão 2003/566/CE. () JO L 154 de 9.6.2001, p. 22. () JO L 192 de 31.7.2003, p. 44. conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 2003/566/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão