18.3.95 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº Le1/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 95/2/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), | Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (?), Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros alimentícios desti- nados à alimentação humana (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que as diferenças existentes nas legislações nacionais no que respeita aos conservantes, antioxidantes e outros aditivos e suas condições de utilização prejudi- cam a livre circulação dos géneros alimentícios; que essas diferenças podem criar condições de concorrência des- leal; Considerando que a razão primeira da existência de regras relativas a estes aditivos alimentares e respectivas condições de utilização deve ser a necessidade de proteger o consumidor; Considerando que se reconhece de um modo geral que os géneros alimentícios não transformados e determinados outros géneros alimentícios devem estar isentos de aditi- vos alimentares; Considerando que, tendo em atenção as informações científicas e toxicológicas mais recentes sobre essas subs- tâncias, algumas delas devem ser admitidas apenas em determinados géneros alimentícios e sob certas condições de utilização; (1) JO nº C 206 de 13. 8. 1992, p. 12, e JO nº C 189 de 13. 7. 1993, p. 11. : (2) JO nº C 108 de 19. 4. 1993, p. 26. () Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 1993 (JO nº C 176 de 28. 6. 1993, p. 117) confirmado em 2. 12. 1993 (JO nº C 342 de 20. 12. 1993), posição comum do Conselho de 10 de Março de 1993 (JO nº C 172 de 24. 6. 1994, p. 4) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de ' 1994 (JO nº C 341 de 5. 12. 1994). (*) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27. Considerando que é necessário estabelecer regras estritas para a utilização de aditivos alimentares em preparados para lactentes, alimentos de transição e alimentos para desmame, nos termos da Directiva 89/398/CEE do Con- selho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (*), nomeadamente do nº 1, alínea e), do seu artigo 4º; Considerando que a presente directiva não pretende afec- tar as regras relativas aos edulcorantes e aos corantes; Considerando que, enquanto se aguardam disposições específicas ao abrigo da Directiva 91/414/CEE do Conse- lho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (”), e da Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas (7), algu- mas substâncias pertencentes a esta categoria são proviso- riamente abrangidas pela presente directiva; Considerando que a Comissão adaptará as disposições comunitárias em conformidade com as regras fixadas na presente directiva; Considerando que o Comité científico para a alimentação humana foi consultado sobre as substâncias que ainda não foram objecto de disposições comunitárias; Considerando que é necessário incluir na presente direc- tiva disposições específicas relativas a aditivos referidos noutras disposições comunitárias; h Considerando que é conveniente recorrer ao procedi- mento de consulta: do Comité permanente dos géneros alimentícios : quando for necessário tomar uma decisão relativa à inclusão de um género alimentício específico numa determinada categoria de alimentos; Considerando que a alteração dos actuais critérios de pureza relativos aos aditivos alimentares que não sejam corantes ou edulcorantes e as novas especificações dos (5) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 27. (6) JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3600/ /92 da Comissão (JO nº L 336 de 15. 12. 1992, p. 10). (1) JO nº L 350 de 14. 2. 1990, p. 7.