Nº L 177/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1849/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que derroga, relativamente à campanha de 1994/1995, o Regulamento (CEE) nº 3105/88 que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 36º e o nº 3 do seu artigo 47º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3186/92 (*), fixa as datas antes das quais os produtores sujeitos à obrigação prevista no artigo 36º devem entregar a um destilador ou a um preparador de vinho aguardentado os vinhos que não tiverem sido exportados antes dessas datas ; Considerando que determinados produtores comunitários não estarão em condições de exportar todos os vinhos disponíveis em natureza para os países terceiros antes de 31 de Julho de 1995 e que também não estarão em condições de entregá-los numa destilaria dentro dos prazos estabelecidos ; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar as referidas datas por um mês, de forma a permitir-lhes realizarem as suas obrigações ; que, todavia, a derrogação relativa às exportações não deve superar o final da campanha em curso, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3105/88, relativamente à campanha vitícola de 1994/ 11995: — a data de 31 de Julho constante do primeiro parágrafo do artigo 7º é substituída pela data de 31 de Agosto, — a data de 31 de Julho constante do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 8º é substituída pela data de 31 de Agosto, — a data de 31 de Julho constante do nº 2, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 8º é substi- tuída pela data de 31 de Ágosto, — a data de 31 de Agosto constante do nº 1 do artigo 12º é substituída pela data de 30 de Outubro, — a data de 30 de Novembro constante do nº 1 do artigo 13º é substituída pela data de 31 de Dezembro. AÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1995, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. 0) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. ( JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. &) JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. () JO nº L 317 de 31. 10. 1992, p. 73. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão