24. 3. 95 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/11 REGULAMENTO (CE) Nº 630/95 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1995 que adapta as quantidades globais fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 dispõe que a quantidade de referência individual é aumentada ou fixada a pedido do produtor, devidamente justificado, a fim de ter em consideração alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas direc- tas ; que o aumento ou a fixação de uma quantidade de referência estão subordinados à redução correspondente ou à supressão de outra quantidade de referência de que o produtor disponha ; Considerando que tais adaptações não podem resultar num aumento, para o Estado-membro em causa, da soma das quantidades de entregas e vendas directas referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92; que, em caso de alteração definitiva das quantidades de referência individuais, as quantidades fixadas no referido artigo 3º são adaptadas no mesmo sentido, de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que, em conformidade com o terceiro travessão do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 536/ 193 (), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 470/94(”, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itáliá, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido comunicaram as quantidades convertidas definitivamente nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEF) nº 3950/92; que é, por conseguinte, conveniente adaptar em conformidade as quantidades globais fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 em relação a esses Estados-membros ; () JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 12. (| JO nº L 59 de 3. 3. 1994, p. 5. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3950/92, o quadro passa a ter a seguinte redacção : o (em toneladas) Estados-membros Entregas X::gt:ss « Bélgica 3077 372 233 059 Dinamarca 4 454 450 898 Alemanha (') 27 764778 100 038 Grécia 625 985 4 528 Espanha 5222445 344 505 França 23 693 932 541 866 Irlanda 5234 465 11 299 Itália 9 632 540 297 520 Luxemburgo 268 098 951 Países Baixos 10 982 346 92 346 Áustria 2 205 000 367 000 Portugal 1835 461 37 000 Finlândia 2342 000 10 000 Suécia 3 300 000 3 000 Reino Unido 14270430 319 617 () Das quais 6 244 566 toneladas para entregas aos compradores esta- belecidos no território dos novos Lâánder e 8 801 toneladas para vendas directas nos novos Lânder.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1994.