18. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 297/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2797/94 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1994 que fixa limites quantitativos provisórios à importação na Comunidade de deter- —“'minados produtos têxteis originários da República Popular da China (categoria 14 e categoria 17), da República da Indonésia (categoria 23) e da República da Índia (categoria 23 e categoria 24) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, conjugado com o seu artigo 17º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEFE) nº 3030/93 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos à importação de certos produtos têxteis originários de países terceiros não sujeitos a limites quantitativos por força de um acordo bilateral têxtil ; Considerando que as importações na Comunidade de determinados produtos têxteis que constam em anexo e originários da República Popular da China (a seguir deno- minada « China»), da República da Indonésia (a seguir denominada « Indonésia») e da República da Índia (a seguir denominada « Índia ») excederam o nível referido no nº 1 do referido artigo, conjugado com o anexo IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93, foi notificado um pedido de consultas à China, à Indonésia e à Índia em 28 de Outubro de 1994; Considerando que, enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à China, à Indonésia e à Índia que limitassem, por um período provisório de três meses a contar da data da notificação do pedido de consultas, as suas exportações para a Comuni-. dade dos produtos das categorias em causa aos níveis que figuram em anexo; Considerando que, enquanto se aguarda o resultado das consultas solicitadas, é adequado sujeitar, a título provisó- fio, as importações dos produtos das categorias em causa a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; Considerando que é conveniente aplicar às importações na Comunidade dos produtos que serão sujeitos a limites . () JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 195/94 da Comissão (JO nº L 29 de 2. 2. 1994, p. 1). quantitativos o disposto no Regulamento (CEE) nº 3030/93 relativamente às importações de produtos objecto de limites quantitativos fixados no anexo V do referido regulamento ; Considerando que os produtos em causa exportados da China, da Indonésia e da Índia, entre 28 de Outubro de 1994 e a data de entrada em vigor do presente regula- mento, devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos ; Considerando que a instituição desses limites quantita- tivos não pode, porém, ter como efeito impedir a importa- ção de produtos sujeitos a esses limites expedidos da China, da Indonésia e da Índia antes da entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento não obtiveram um parecer favorável do comité instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3030/93; que o nº 4 do artigo 17º do referido regulamento prevê que, se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submete sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A importação na Comunidade de determinados produtos têxteis das categorias que constam em anexo, originários da China, da Indonésia e da Índia, está sujeita aos limites quantitativos — provisórios que constam desse mesmo anexo, sob reserva do disposto no artigo 2º Artigo 2º 1. A introdução em livre circulação dos produtos refe- ridos no artigo 1º, expedidos para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, que não tenham sido ainda introduzidos em livre prática, é efectuada sob reserva da apresentação de um conheci- mento ou de um outro título de transporte comprovativo de que os produtos foram efectivamente expedidos antes da referida data. 2. As importações dos produtos expedidos para a Comunidade a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento estão sujeitas ao disposto no Regu- lamento (CEE) nº 3030/93 relativamente às importações na Comunidade dos produtos objecto dos limites quanti- tativos fixados no anexo V do referido regulamento.