31. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L261/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1995 relativa à celebração do Acordo, entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, de alteração de determinadas disposições do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 sobre o comércio de produtos têxteis, entre a Comunidade e a República Popular da China (95/440/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROYPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou com a República Popular da China, em nome da Comunidade, um acordo de alteração de determinadas disposições do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 entre a República Popular da China e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis (*); Considerando que esse acordo bilateral, rubricado em 14 de Dezembro de 1994, deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo, entre a Comunidade KEuropeia e a República (1) JO nº L 380 de 31. 12. 1988. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas publicada no JO nº L 94 de 26. 4. 1995, p. 107. Popular da China, de alteração de determinadas disposi- ções do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Euro- peia e a República Popular da China. O texto do referido acordo consta do anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente F. FILLON