L 181/20 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1292/2003 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2003 que inicia um reexame sobre um «novo exportador» no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2604/ 12000 do Conselho, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de poli(teref talato de etileno) originário, nomeadamente da Tailândia, e que revoga o direito sobre as impor- tações de um exportador tailandês, sujeitando-as a registo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia () («o regulamento de base», com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/ /2002 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 11.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PEDIDO DE REEXAME A Comissão recebeu um pedido de reexame de um novo exportador nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do regula- mento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Indo Pet (Thailand) Ltd («o requerente», um produtor exportador da Tailândia («o país em causa»). B. PRODUTO O produto objecto de reexame é o poli(tereftalato de etileno) (PET) com um coceficiente de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, em conformidade com a norma DIN (Deutsche Industrienorm) 53728, originário da República da Tailândia («produto em causa», actual- mente classificado no código NC 3907 60 20. O código NC é indicado a título meramente informativo. C. MEDIDAS EXISTENTES As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regula- mento (CE) n.º 2604/2000 do Conselho (?), ao abrigo do qual as importações do produto em causa para a Comu- nidade estão sujeitas a uma taxa de direito anti-dumping definitivo de 83,2 euros por tonelada. D. MOTIVOS DO REEXAME O requerente alega que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito no qual se baseou a medida anti-dumping, ou seja, entre 1 de Outubro de 1998 e 30 de Setembro de 1999 («o período de inquérito inicial») e que não está coligado a nenhum produtor exportador do produto em causa que esteja sujeito à medida anti-dumping acima referida. JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. JO L 305 de 7.11.2002, p. 1. JOL 301 de 30.11.2000, p. 21. ) (10) (11) O requerente alega ainda que tinha começado a exportar o produto em causa para a Comunidade após o termo do período de inquérito inicial. E. PROCESSO Os produtores comunitários conhecidos como interes- sados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas nenhumas obser- vações. Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova sufi- cientes que justificam o início de um reexame sobre um novo exportador, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base, com vista a determinar a margem de dumping individual do requerente e, na eventualidade de se verificar a existência de práticas de dumping, o nível do direito a que deve ser sujeito o produto em causa importado para a Comunidade. a) Questionários A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente. b) Recolha de informações e audições Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interes- sadas, desde que apresentem um pedido por escrito que demonstre que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição. F. REVOGAÇÃO DO DIREITO EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES Nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa que é produ- zido e vendido para exportação para a Comunidade pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, a fim de assegurar que o direito possa ser cobrado com efeitos retroactivos a partir da data de início do presente reexame caso se determine a existência de um dumping por parte do requerente. O montante do direito aplicável no futuro ao requerente não pode ser estimado nesta fase do processo.