Nº L 109/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 5. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1996 relativa às ajudas à Finlândia no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (96/288/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 138º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura(!) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/940), Considerando que, nos termos da Decisão 95/33/CE(), a Comissão autoriza a Finlândia a conceder determinadas ajudas, incluíndo as ajudas às plantas vivas e aos produtos da floricultura dentro dos limites de um total nacional de 155 hectares por ano; Considerando que o Acto de Adesão prevê no seu anexo XIII limites individuais a determinar; que, no caso de o pedido de ajuda ultrapassar os limites de 155 hectares por ano é adequado fixar os limites individuais mediante apli- cação de um coeficiente de redução; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das plantas vivas e dos produtos da floricultura, () JO nº L 55 de 2. 3. 1968, p. 1. ( JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 56. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. AÀAs ajudas concedidas pela Finlândia às plantas vivas e aos produtos da floricultura, nos termos da Decisão 95/33/CE, são sujeitas aos limites individuais estabele- cidos no nº 2. 2. Se,paraoanoem questão, a área total relativamente à qual tenham sido apresentados pedidos de ajuda ultra- passar 155 hectares, as ajudas são pagas para as áreas indi- viduais requeridas com uma redução proporcional à dimensão da área excessiva global requerida. Ártigo 2º A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão