8.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 91/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2002 relativa ao regime de auxílios existente que a Itália tinha sido autorizada a conceder ao Centro de Serviços Financeiros e de Seguros de Trieste [notificada com o número C(2002) 4829] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/230/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Espaço Económico Europeu e, nomeada- mente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem observa- ções nos termos dos referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Em1998,a Comissão adoptou uma comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empre- sas (?) (a seguir denominada «comunicação»). (2) Como previsto no ponto 37 desta comunicação, a Comissão procedeu ao reexame das medidas de auxílio fiscal em vigor nos Estados-Membros. No quadro deste procedimento, por carta de 12 de Fevereiro de 1999 (D/50716) a Comissão solicitou informações referentes ao regime fiscal aplicável ao Centro de Serviços Finan- ceiros e de Seguros de Trieste. Este regime tinha sido anteriormente autorizado (?), em 1995, mediante algu- mas condições. (33 — Por carta de 2 de Julho de 1999 (A/35043), as autorida- des italianas informaram a Comissão que o regime de auxílios nunca tinha entrado em vigor, devido à não adopção de todas as disposições regulamentares necessá- rias à sua aplicação concreta. A Comissão solicitou () JO C 115 de 16.5.2002, p. 9. (d) Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas ((O C 384 de 10.12.1998, p. 3). () Decisão 95/452/CE de 12.4.1995, JO L 264 de 7.11.1995. informações adicionais por cartas de 1 de Dezembro de 1999 (D/64991)e 21 de Março (D/51237) e 27 de Julho de 2000 (D/54024), a fim de verificar se as disposições de execução do regime fiscal estavam em conformidade com a decisão condicional da Comissão que o tinha autorizado (*). As autoridades italianas não responderam aos pedidos de informações. (4) Por carta de 27 de Julho de 2000 (D/54024), a Comissão informou as autoridades italianas das suas dúvidas quanto à compatibilidade do regime com o mercado comum e convidou-as a apresentarem observa- ções no prazo de um mês a contar da data da carta, como estabelecido no n.º 2 do artigo 17.º do Regula- mento (CE) n.º 659/1999 do Conselho (*). As autorida- des italianas não apresentaram observações dentro do prazo fixado. Por carta de 22 de Setembro de 2000, as autoridades italianas confirmaram que o Centro não se encontrava operacional e informaram a Comissão que o Governo estava a estudar as medidas adequadas a adop- tar. (5) Por carta de 11 de Julho de 2001, a Comissão propôs à Itália medidas adequadas, convidando-a a: — revogar, até 1 de Janeiro de 2002, o regime relativo ao Centro de Serviços Financeiros e Seguros de Trieste, — emitir, até 31 de Outubro de 2001, uma declaração pública relativa à adopção das medidas necessárias à revogação do regime relativo ao Centro de Serviços Financeiros e Seguros de Trieste. (6) — Visto que até 1 de Janeiro de 2002 não tinha sido cum- prido qualquer dos pedidos previamente mencionados e, na ausência de uma aprovação formal, a Comissão regis- tou a recusa das autoridades italianas em adoptar as medidas adequadas propostas. Por carta de 27 de Feve- reiro de 2002, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE em relação ao Centro de (%) Ver nota de pé-de-página 3. 6) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.