30.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L25/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 150/2003 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2003 que suspende os direitos de importação relativos a determinado armamento e equipamento militar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade assenta numa união aduaneira que exige a aplicação coerente da pauta aduaneira comum, por parte de todos os Estados-Membros, aos produtos impor- tados de países terceiros, salvo medidas comunitárias específicas em contrário. É do interesse da Comunidade no seu todo que os Estados-Membros possam fornecer às suas forças mili- tares o armamento e o equipamento militar tecnologica- mente mais avançados. Dada a rápida evolução tecnoló- gica a nível mundial neste sector industrial, é prática corrente das autoridades dos Estados-Membros encarre- gadas da defesa nacional adquirir armamento e materiais militares a fabricantes ou outros fornecedores situados em países terceiros. Em virtude dos interesses dos Estados-Membros em matéria de segurança, a impor- tação isenta de direitos de determinado armamento e equipamento militar é compatível com os interesses da Comunidade. A fim de garantir a aplicação coerente dessa suspensão de direitos, é adequado estabelecer uma lista comum de armamento e equipamento militar ao qual poderá ser aplicada a suspensão de direitos. Dada a natureza especí- fica dos produtos em causa, é igualmente conveniente que possam ser importados com isenção de direitos aduaneiros as peças componentes e subconjuntos desti- nados a serem incorporados ou adaptados às mercado- rias incluídas na lista, ou destinados à reparação, reno- vação ou manutenção dessas mercadorias, bem como as mercadorias destinadas à formação ou treino ou a serem utilizadas no ensaio das mercadorias incluídas nessa lista. As importações de equipamento militar que não estão abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas aos direitos adequados na pauta aduaneira comum. () JO € 265 de 12.10.1988, p. 9. (4) Dadas as diferentes estruturas organizativas das autori- dades competentes dos Estados-Membros é necessário, unicamente para fins aduaneiros, definir a utilização final dos materiais importados, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário () e respectivo regula- mento de execução (a seguir designado «código adua- neiro». A fim de limitar a carga administrativa para as autoridades em questão, é conveniente fixar um prazo para os controlos aduaneiros relativos à utilização final. A fim de ter em consideração a protecção da confiden- cialidade militar dos Estados-Membros, é necessário definir procedimentos administrativos específicos para a concessão do benefício da suspensão de direitos. Uma declaração emitida pela autoridade competente do Estado-Membro a cujas forças armadas se destinam o armamento ou o equipamento militar, constituiria uma adequada garantia de que estão preenchidas essas condições. Essa declaração poderia também ser utilizada como declaração aduaneira, como o exige o código aduaneiro e deveria assumir a forma de um certificado. É conveniente especificar a forma que deverá apresentar esse certificado e permitir também a utilização de meios informáticos para a declaração. É necessário estabelecer regras destinadas aos Estados- -Membros, tendo em vista fornecer informações sobre a quantidade, o valor e o número de certificados emitidos e sobre os procedimentos relativos à execução do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento determina as condições para a suspensão autónoma de direitos aduaneiros sobre determinado armamento e equipamento militar importados de países terceiros pelas autoridades encarregadas da defesa militar dos Estados-Membros, ou em seu nome. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).