L 162/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 1372/19099 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 861/99 (), e, nomeadamente, o seu artigo 9-, (1) — Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é neces- sário explicitar o termo «sola exterior» que figura na nota 4, alínea b) do capítulo 64 da Nomenclatura Combinada; (2) —Considerando que, para esse efeito, é necessário inserir a nota complementar 2 do capítulo 64 da Nomenclatura Combinada; 3) Considerando que o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 deve ser alterado em conformi- dade; (4) Considerando que a medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É acrescentada ao capítulo 64 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 a nota complementar seguinte: «2. Na acepção da nota 4, alínea b), uma ou mais camadas de material têxtil, que não possuam as características usualmente requeridas para utili- zação normal como sola exterior, (como, por exemplo, durabilidade, resistência, etc.) são irrele- vantes para efeitos de classificação.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. (À JO L 108 de 27.4.1999, p. 11. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão