L 48/22 Jornal Oficial da União Europeia 18.2.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2006 respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2006/113/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 do arti- go 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O protocolo que fixa, para o período compreendido en- tre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira pre- vistas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (!), é aplicável no período com- preendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006. (2) —Tendo em conta os pareceres científicos relativos ao es- tado dos recursos na ZEE mauritana, nomeadamente os resultados dos quarto e quinto grupos de trabalho do Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP) e do grupo de trabalho científico con- junto, e atendendo às conclusões da Comissão Mista, reunida em 10 de Setembro de 2004 e de 15 a 16 de Dezembro de 2004, as duas partes decidiram alterar as actuais possibilidades de pesca. (33 Os resultados das alterações constam de uma troca de cartas e dizem respeito a uma redução temporária do esforço de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes» (categoria 5), à fixação de um segundo período de re- pouso biológico de um mês para a pesca de fundo, assim como ao aumento do número de navios para a categoria (1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 128. de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfí- cie» (categoria 8) e para a categoria de pesca «arrastões congeladores de pesca pelágica» (categoria 9). (4) A fim de aplicar essas alterações das possibilidades de pesca o mais rapidamente possível, é necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho. (5) — Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca assim alteradas pelos Estados-Membros, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de coo- peração em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, sob reserva da celebração do referido acordo. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º O acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório pela Comunidade com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.