Nº L 265/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2486/94 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira para a campanha de 1994/1995 e altera o Regulamento (CEE) nº 1726/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (!), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93 da Comissão ((, e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/92 da Comissão (?), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1593/94(%), fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, as quantidades de material de reprodução origi- nário da Comunidade que beneficia de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira ; que o período do balanço foi limitado a três meses e às quantidades previstas no anexo do Regula- mento (CE) nº 1593/94 na pendência de informações complementares do Estado-membro ; Considerando que, com base nestas informações comple- mentares fornecidas pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuidade do regime de abasteci- mento específico, é conveniente adaptar a estimativa das quantidades de pintos de multiplicação ou de selecção e de ovos a chocar, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, às quantidades previstas no anexo do presente regulamento para esse período e adaptar o nível de ajuda às condições de abaste- cimento actuais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer-do Comité — de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1726/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1994. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (À JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. ( JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 99. (9 JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 27. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão