24.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1620/1999 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2790/94 que estabelece normas de execução comuns do Regula- mento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (d) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º, o n.º 4 do seu artigo 4.º, o n.º 2 do seu artigo 5.º, o n.º 2 do seu artigo 6.º e o terceiro parágrafo do seu artigo 8.º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2790/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 825/98(%), estabeleceu normas de execução comuns do regime de abasteci- mento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas; que é conveniente efectuar as adaptações ditadas pela experiência e, por motivos de clareza e eficácia administrativa, alterar esse regulamento; (2) — Considerando que o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2790/94 não especifica para que fim deve ser apresentada, dentro dos seis dias úteis seguintes ao cumprimento das formalidades aduaneiras, a prova da imputação dos certificados de importação, isenção e ajuda previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º; 3) Considerando que, no entanto, as disposições do n.º 2 do artigo 7.º estão relacionadas com o estabelecido no n.º 1 do artigo 3.º, que estipula que a ajuda é paga mediante apresentação de um certificado de ajuda inte- gralmente utilizado; que, consequentemente, os opera- dores que apresentem os certificados de ajuda após o prazo dos seis dias úteis seguintes ao cumprimento das formalidades aduaneiras perdem o direito à ajuda; (4) — Considerando que, na prática, é difícil para os opera- dores respeitar o prazo dos seis dias úteis seguintes ao cumprimento das formalidades aduaneiras, previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2790/94 para apresentar a prova da imputação dos certificados de importação, isenção e ajuda; (5) — Considerando que, por conseguinte, é conveniente, por um lado, clarificar as disposições do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 7.º e, por outro, estabelecer condições em relação ao prazo de apresentação do pedido de ajuda () JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 296 de 17.11.1994, p. 23. (| JO L 117 de 21.4.1998, p. 5. e à sanção a aplicar em caso de incumprimento desse prazo mais adaptadas à prática corrente; (6) — Considerando que a introdução no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2790/94 de um prazo de apresen- tação do pedido de ajuda que possa ser respeitado em condições normais e do princípio da proporcionalidade da sanção aplicável aos operadores que não respeitam o prazo de entrega dos certificados pode aligeirar o processo de pagamento da ajuda, sem privar as autori- dades gestoras dos instrumentos necessários para assegu- rarem a consecução dos objectivos do regime, ou seja, garantir um abastecimento regular de determinados produtos agrícolas e compensar os efeitos da situação geográfica do arquipélago, por meio de uma repercussão efectiva das vantagens concedidas até à colocação no mercado dos produtos destinados ao consumo local; (7) — Considerando que o prazo previsto no n.º 2 do artigo 7.º pode dar origem a confusões, uma vez que pode ser interpretado como uma obrigação para se poder benefi- ciar da ajuda intracomunitária; que, além disso, a manu- tenção desse prazo já não é útil para a boa gestão do regime, dado que esta está agora totalmente informati- zada; que, consequentemente, há que suprimir esse prazo e ter unicamente em conta o prazo introduzido no n.º 1 do artigo 3.º para o pagamento da ajuda; (8 — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2790/94 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 3.º, o texto do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A apresentação do certificado de ajuda produz o efeito de um pedido de ajuda e deve ser efectuada, salvo caso de força maior, nos 20 dias seguintes à data de imputação do certifi- cado de ajuda. Em caso de superação do prazo acima refe- rido, o montante da ajuda será reduzido de 5 % por dia de superação desse prazo.». 2. É suprimido o texto do terceiro e último parágrafo do n.º 2 do artigo 7.º