L 332/10 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 221 5/2003 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2003 que fixa as restituições à exportação, no âmbito do sistema Al, para os frutos de casca rija (amên- doas sem casca, avelãs com casca, avelãs sem casca, nozes com casca) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1176/2002 (9), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas. (2) Onº1doartigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 prevê que, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, e atentos os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformi- dade com o artigo 300.º do Tratado, os produtos expor- tados pela Comunidade podem ser objecto de uma resti- tuição à exportação. (33 — —Em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º do Regula- mento (CE) n.º 2200/96, há que zelar por que os fluxos comerciais induzidos anteriormente pelo regime de resti- tuições não sejam perturbados. Por esse motivo, e devido à sazonalidade das exportações de frutos e produtos hortícolas, torna-se necessário fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação esta- belecida no Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2003 (º). Essas quanti- dades devem ser repartidas tendo em atenção a maior ou menor peressibilidade dos produtos em causa. (4) Onº4do artigo 35.º do Regulamento (CEE) n.º 2200/ |96 prevê que as restituições sejam fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem igualmente ser tidos em conta as despesas de comercialização e de transporte e o aspecto económico das exportações previstas. () JOL 297 de 21.11.1996, p. 1. () JOL 7 de 11.1.2003, p. 64. ( JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. () JO L 170 de 29.6.2002, p. 69. ( JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. () JO L 20 de 24.1.2003, p. 3. (5) Onº5do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 prevê que os preços no mercado da Comunidade sejam estabelecidos em função dos preços que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação. (6) A situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária uma diferenciação da restituição, para um determinado produto, em função do destino do mesmo. (7) — As amêndoas sem casca, as avelãs e as nozes com casca podem ser actualmente objecto de exportações economi- camente importantes. (8% — Como os frutos de casca rija podem ser armazenados por períodos relativamente longos, as restituições à exportação podem ser fixadas por períodos mais dila- tados. (9) — Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis, e atenta a estrutura das expor- tações comunitárias, é conveniente fixar as restituições à exportação dos frutos de casca rija pelo sistema Al. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As taxas de restituição à exportação dos frutos de casca rija, o período de apresentação dos pedidos de certificado e as quantidades previstas são fixados no anexo do presente regula- mento. 2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar refe- ridos no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão () não serão imputados às quantidades indicadas no anexo do presente regulamento. 3. — Sem prejuízo do n.º 6 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001, o período de validade dos certificados do tipo Al será de três meses. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro de 2004. () JOL 152 de 24.6.2000, p. 1.