27.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 114/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) n.º 629/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Abril de 2006 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42.º e 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 631/ /2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 574/ |72 do Conselho no que respeita ao alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos (?), os procedimentos para a obtenção do acesso a prestações em espécie dos seguros de doença durante uma estada temporária noutro Estado-Membro foram simplificados. Deverá alargar-se a simplificação dos procedimentos às disposições relativas a prestações por acidente de trabalho e por doença profissional constantes dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 (9) e (CEE) n.º 574/ 1720 () JOC24de31.1.2006, p. 25. () — Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de Março de 2006. () JOLI100 de 6.4.2004,p.1. () JOL149de5.7.1971,p.2.Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1). ) JOL74de27.3.1972,p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 207/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 3). (2) A fim de ter em conta as alterações da legislação de certos Estados-Membros, nomeadamente dos novos Estados-Membros desde a conclusão das negociações de adesão, os anexos do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 deverão ser adaptados. (33 Os Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 deverão, portanto, ser alterados em conformidade. (4) A fim de garantir a segurança jurídica e proteger as legítimas expectativas dos interessados, deverá dispor-se que determinadas disposições que alteram o anexo III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 produzem efeitos retroactivos a 1 de Maio de 2004. (5) O Tratado não prevê outros poderes, além dos do artigo 308.º, para a adopção de medidas adequadas em matéria de segurança social relativamente a trabalhadores que não sejam trabalhadores assalariados, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1, II, IL A, III, IV e VI do Regulamento (CEFE) n.º 1408/71 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O Regulamento (CEE) n.º 574/72 é alterado do seguinte modo: 1. Noartigo 60.º, são revogados os n.º 5 e 6.