16. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 11/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que suspende o processo iniciado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho relativo aos obstáculos às trocas comerciais no que respeita à realização de actos de pirataria de registos fonográficos comunitários na Tailândia e aos seus efeitos no comércio comuntitário de registos fonográficos (96/40/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício, pela Comu- nidade, dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, em especial as estabelecidas sob os auspí- cios da Organização Mundial do Comércio(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 365/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 11º e 14º, Na sequência de consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, Considerando o seguinte : Em 5 de Junho de 1991, a Comissão recebeu uma denún- cia, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeite à defesa contra as práticas comerciais ilícitas )) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94(”), apresentada pela Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI), representando praticamente todos os produtores de registos fonográficos na Comunidade. Foi alegado na denúncia que estavam a ser praticados em larga escala, na Tailândia, actos de pirataria de registos fonográficos () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 71. () JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 3. &) JO nº L 252 de 20. 9. 1984, p. 1. (9 JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10. F comunitários, causando prejuízo à indústria comunitária, afectando especialmente as exportações de registos fono- gráficos comunitários para a Tailândia, bem como para outros mercados de países terceiros ; Uma vez que a denúncia, na acepção do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2641/84, forneceu elementos de prova suficientes da existência de uma prática comer- cial ilícita por parte da Tailândia e do prejuízo daí resul- tante, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (), o início de um processo de exame relativo aos actos de pirataria de registos fonográficos comunitários na Tailândia; Após o início do processo, a Comissão realizou um exame factual e jurídico, tendo apresentado, em 20 de Fevereiro de 1992, um relatório ao Comité consultivo instituído em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2641/84. Este exame demonstrou que, durante o período de refe- rência, e essencialmente devido à incapacidade das autori- dades do país em questão de aplicarem adequadamente a legislação tailandesa da altura em matéria de direitos de autor, o nível dos actos de pirataria de registos fonográ- ficos (repertório internacional) tinha atingido provavel- mente 90 %, e que esta situação tinha provocado um prejuízo importante à indústria comunitária que se traduzia especialmente numa diminuição das vendas no mercado tailandês (bem como noutros mercados de países terceiros). Por conseguinte, a Tailândia parece ter violado a sua obrigação internacional de oferecer aos produtores comunitários de registos fonográficos uma protecção eficaz contra actos de pirataria dos seus produtos. Esta (9 JO nº C 189 de 20. 7. 1991, p. 26.