20.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1310/2002 DO CONSELHO de 19 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 963/2002 que estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas em conformidade com as Decisões n.º 2277/96/ |CECA e n.º 1889/98/CECA da Comissão, bem como os inquéritos, denúncias e pedidos em matéria anti-dumping e anti-subvenções pendentes, em conformidade com aquelas decisões ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço («Tratado CECA») caduca em 23 de Julho de 2002. (2) A partir de 24 de Julho de 2002, os produtos actual- mente cobertos pelo Tratado CECA passarão a ser abran- gidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. (3) —O Regulamento (CE) n.º 963/2002 (') estabelece dispo- sições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas em conformidade com a Decisão n.º 2277/96/CECA da Comissão, de 28 de Novembro de 1996, relativo à defesa contra as impor- tações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (?), e a Decisão n.º 1889/98/CECA da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (?). Os anexos desse regulamento enumeram todas as medidas anti-dumping e anti-subvenções em vigor em 16 de Abril de 2002, data da aprovação da proposta pela Comissão. (4) — Entretanto, verificaram-se alterações no que respeita a algumas das medidas em vigor, pelo que os anexos acima referidos devem ser actualizados. É por conse- guinte conveniente aprovar um regulamento de alteração tendo em vista actualizar os quadros que constam dos anexos do Regulamento (CE) n.º 963/2002, ( JOL 149 de 7.6.2002, p. 3. () JO L 308 de 29.11.1996, p. 11. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 435/2001/CECA (JO L 63 de 3.3.2001, p. 14). () JO L 245 de 4.9.1998, p. 3. Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 963/2002 é alterado do seguinte 1. O quadro no anexo [ é alterado nos termos seguintes: a) No que diz respeito à rubrica «Produtos laminados planos, de ferro ou de aço não ligado (em rolos, lami- nados a quente) »: i) A menção na segunda coluna, intitulada «Decisão n.º», passa a ter a seguinte redacção: «Decisão n.º 283/2000/CECA da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2000 (JO L 31 de 5.2.2000, p. 15) (rectificada pela Decisão n.º 2009/2000/CECA, de 22 de Setembro de 2000, (O L 240 de 23.9.2000, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 841/2002/CECA da Comissão, de 21 de Maio de 2002 (JO L 134 de 22.5.2002, p. 12) e pela Decisão n.º 1043/2002/CECA da Comissão, de 14 de Junho de 2002 (JO L 157de 15.6.2002, p. 45); ii) Na quinta coluna, a menção relativa à Índia passa a ter a seguinte redacção: «Tata Iron & Steel Company Ltd (A078) Essar Steel Ltd. (A083/A076) Steel Authority of India Ltd (AO084/A077) Jindal Vijayanagar Steel Ltd (A270) Ispat Industries Ltd (A204) Todas as outras empresas (A999)»; iji) Na sexta coluna, a menção relativa à Índia passa a ter a seguinte redacção: «O Compromisso/1,5 % 11,5% 18,1% / Compromisso/ Compromisso/ Compromisso/14 % 10,7 %; b) No que diz respeito à rubrica «Produtos laminados planos, de aço não ligado (chapas quarto)»: i) A menção na segunda coluna, intitulada «Decisão n.º», passa a ter a seguinte redacção: «Decisão n.º 1758/2000/CECA da Comissão, de 9 de Agosto de 2000 (JO L 202de 10.8.2000, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 979/2002/CECA da Comissão, de 3 de Junho de 2002 (O L 150 de 8.6.2002, p. 36