21.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 327/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2702/1999 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1999 relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) — Em virtude da regulamentação em vigor, a Comunidade pode realizar acções de promoção de um número limi- tado de produtos agrícolas em países terceiros; os resul- tados obtidos até ao presente são muito encorajadores; (2) Em função da experiência adquirida, das perspectivas de evolução dos mercados, tanto no interior como no exte- rior da Comunidade, e do novo contexto das trocas internacionais, é indicado desenvolver uma política global e coerente de informação e promoção relativa- mente aos mercados dos países terceiros; (33 — Esta política pode completar e reforçar com vantagem as acções realizadas pelos Estados-Membros, promovendo nomeadamente a imagem dos produtos comunitários nos mercados internacionais, em especial no que respeita à qualidade e segurança dos géneros alimentí- cios; ao contribuir para a abertura de novos mercados, essa actividade pode também ter um efeito multiplicador em relação às iniciativas nacionais ou privadas; ()) É conveniente definir os critérios de selecção dos produtos em causa e dos mercados; todavia, os produtos que beneficiam de restituições à exportação não estão excluídos do regime; (5) — É oportuno que, por regra, a Comunidade apenas tome a seu cargo uma parte do financiamento das acções, a fim de responsabilizar tanto as organizações que as propõem como os Estados-Membros interessados; no entanto, em () JO € 32 de 6.2.1999, p. 12. () Jo € 219 de 30.7.1999. ( JO C 169 de 16.6.1999, p. 8. casos excepcionais, pode revelar-se oportuno não se exigir a participação financeira do Estado-Membro em causa; (6) Em matéria de execução das acções, convém prever que a Comissão das Comunidades Europeias a confie, medi- ante procedimentos apropriados, a organismos que disponham das estruturas e competências necessárias; (7) Em função da experiência adquirida e dos resultados obtidos pelo Conselho Oleícola Internacional na sua actividade promocional, é, no entanto, oportuno prever que a Comunidade possa continuar a confiar-lhe a reali- zação das acções na esfera da sua competência; é igual- mente conveniente poder recorrer à assistência de orga- nizações internacionais semelhantes em relação a outros produtos; (8 A fim de controlar a boa execução dos programas e o impacto das acções, é necessário prever um acompanha- mento eficaz por parte da Comissão e dos Estados- -Membros, assim como a avaliação dos resultados por um organismo independente; (9) Os Regulamentos n.º 136/66/CEE (*), (CEE) n.º 1308/ 170 () e (CE) n.º 2275/96 (9) devem, por conseguinte, ser alterados; (10) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das comeptências de execução atribuídas à Comissão (7); essas medidas devem ser adop- tadas pelo procedimento de gestão previsto no artigo 4.º da referida decisão; neste contexto, os comités de gestão em causa actuam conjuntamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A Comunidade pode financiar, total ou parcialmente, acções de informação e promoção de produtos agrícolas e alimentares em países terceiros. 2. — As acções referidas no n.º 1 não devem ser orientadas em função de marcas comerciais nem favorecer produtos prove- nientes de um Estado-Membro em especial. (9) Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, ãue estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ((O L 172 de 30.9.1966, p. 3025). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1638/98 (O L 210 de 28.7.1998, p. 32). () Regulamento (CEE) n.º 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (JO L 146 de 4.7.1970, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105). Regulamento (CE) n.º 2275/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, que estabeleceu medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (O L 308 de 29.11.1996, p. 7. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). ES =