10. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 202/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1996 relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de um programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1996 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (96/491/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2537/95 da Comissão(?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 33º, Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão (*) define as medidas elegíveis para financiamento comuni- tário respeitantes aos programas de luta contra os orga- nismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira; Considerando que as condições específicas da produção agrícola na Madeira requerem uma atenção especial e que devem ser tomadas ou reforçadas medidas no domínio das produções vegetais, nomeadamente no sector fitossanitá- rio, relativamente a esta região; Considerando o custo especialmente elevado das medidas a tomar ou a reforçar no sector fitossanitário; Considerando que o programa constituído por estas medidas deve ser apresentado à Comissão pelas autori- dades competentes portuguesas; que este programa precisa, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar, bem como a sua duração e custo, a fim de que a Comunidade contribua, eventualmente, para o seu finan- ciamento; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade pode cobrir até 75% das despesas elegíveis, s excluídas as relativas à protecção das bananas; Considerando que os elementos técnicos apresentados por Portugal permitiram que o Comité fitossanitário perma- nente efectuasse uma análise técnica correcta e global da situação; Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. L. (À JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. () JO nº L 251 de 8. 10. 1993, p. 35. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Fica aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa ofiícial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais na ilha da Madeira apresentado pelas autoridades competentes portu- guesas para 1996. Artigo 2º O programa oficial inclui três subprogramas: 1. Um subprograma de luta autocida contra a mosca da Íruta (Ceratitis capitata Wied); 2. Um subprograma de luta contra a mosca branca dos citrinos (Aleurothrixus floccosus Maskell); 3. Um subprograma de luta contra Trialeurodes vapora- riorum Westwood. Artigo 3º A contribuição comunitária para o financiamento do programa fica limitada a 75 %, no máximo, das despesas relativas às medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE da Comissão e é fixada para 1996 em 600 000 ecus para uma despesa total de 800 000 ecus (sem IVA). O plano financeiro do programa, que inclui o custo e o respectivo financiamento, consta do anexo I da presente decisão. No caso de a despesa total elegível para 1996, apresentada por Portugal, ser inferior ao montante previsto de 800 000 ecus, a contribuição comunitária será reduzida proporcionalmente. O reembolso comunitário será efectuado de acordo com o disposto no primeiro parágrafo à taxa contabilística do ecu em vigor em 1 de Março de 1996, ou seja: 1 ecu = 196,329 escudos. Artigo 4º Será paga a Portugal uma primeira fracção de 250 000 ecus imediatamente após a notificação oficial da presente decisão.