13. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/3 REGULAMENTO (EURATOM, CE) Nº 1355/96 DO CONSELHO de 8 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 209º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atórnica, nomeadamente o artigo 183º, Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (), Considerando que a experiência adquirida com a aplica- ção do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (”), revela a necessi- dade de proceder a uma reformulação das disposições desse regulamento; Considerando que a Comunidade deve dispor dos recursos próprios, referidos no artigo 2º da Decisão 88/376/CEE, Euratom, nas melhores condições possíveis e que, para O efeito, devem ser completadas as regras segundo as quais os Estados-membros colocam à disposi- ção da Comissão os recursos próprios atribuídos às Comu- nidades; Considerando que os recursos próprios tradicionais são cobrados pelos Estados-membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas nacionais, que serão, se for caso disso, adaptadas às exigências da regulamentação comunitária; que a Comis- são deve controlar essa adaptação e, apresentar, se necessá- rio, propostas; Considerando que o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seijo do Conselho adoptaram a resolução de 13 de Novembro de 1991 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades (*); () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 24. (3 JO nº C 26 de 29. 1. 1993, pp. 6 e 10, e JO nº C 382 de 31. 12. 1994, p. 6. 6 JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 107. O nº C 170 de 21. 6. 1993, p. 1. 5) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2729/94 (JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 5). () JO nº C 328 de 17. 12. 1991, p. 1. Considerando que é necessário clarificar as condições em que é cumprida a obrigação de apuramento, no tocante aos recursos próprios referidos nas alíneas a) e b do nº 1 do artigo 2º da Decisão 88/376/CEE, Euratom; Considerando que é importante melhorar a transparência do sistemna de recursos próprios e a informação da autori- dade orçamental; Considerando que as administrações nacionais encarre- gadas da cobrança dos recursos próprios devem colocar sempre à disposição da Comissão os documentos compro- vativos dessa cobrança; Considerando que é conveniente melhorar o dispositivo de informação da Comissão pelos Estados-membros, no que se refere ao acompanhamento da acção destes últimos em matéria de cobrança dos recursos próprios, nomeadamente dos recursos próprios postos em causa por fraudes e irregularidades; Considerando que parece oportuno introduzir um prazo de prescrição nas relações entre os Estados-membros e a Comissão, ficando estabelecido que os novos apuramentos efectuados pelo Estado-membro junto dos seus devedores a título de exercícios anteriores deverão ser considerados apuramentos do exercício em causa; Considerando que, no que se refere aos recursos próprios provenientes das quotizações no sector do açúcar, relativa- mente às quais é necessário assegurar a coincidência entre a cobrança das receitas e o exercício orçamental, por um lado, e as despesas relativas à mesma campanha, por outro, é conveniente estabelecer que os Estados-membros devem colocar à disposição da Comunidade os recursos provenientes das quotizações no sector do açúcar no decurso do exercício orçamental em que são apurados; Considerando que a estreita colaboração entre os Esta- dos-membros e a Comissão é susceptível de facilitar a correcta aplicação da regulamentação financeira relativa aos recursos próprios, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2º a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —Para efeitos da aplicação do presente regula- mento, um direito das Comunidades sobre os recursos próprios referidos no nº 1, alíneas ajeb), .