16. 8. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/31 REGULAMENTO (CE) Nº 1592/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que qualquer nova plantação de vinha está proibida até 31 de Agosto de 199%6; que, dada a situação do mercado no sector vitivinícola, é conveniente, enquanto se aguardam as decisões do Conselho sobre a reforma do sector, prorrogar por duas campanhas a proibição existente; que, todavia, há que, por um lado, não incluir nesta proibição as superfícies destinadas à produção de uvas de mesa e, por outro lado, estabelecer derrogações a essa proibição para certos vinhos procura- dos no mercado pelas suas características de qualidade; Considerando que, para atender às condições específicas em que são produzidos os vinhos de mesa em Espanha, é oportuno prever derrogações temporárias em matéria de lotação e de acidez total de determinados vinhos de mesa produzidos nesse Estado-membro; que é oportuno tornar a derrogação para a acidez total igualmente extensiva aos vinhos de mesa produzidos em Portugal; Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 822/87(*) admite a utilização de uma determi- nada forma de desacidificação apenas a título transitório; que, a fim de poder tomar uma decisão definitiva sobre essa técnica, é conveniente prolongar a experiência em curso até ao final da campanha de 1996/1997; Considerando que, em virtude de as superfícies destina- das à produção de vinho de mesa não estarem incluídas no âmbito da proibição de novas plantações, é conve- niente deixar de permitir à vinificação dessas uvas e de alterar o nº 1 do artigo 36º do Regulamento (CFE) nº 822/87 nesse sentido; que, todavia, para permitir a adaptação dos produtores ao novo regime, é conveniente aplicar essa disposição apenas a partir de 1 de Agosto de 1997; JO nº € 125 de 27. 4. 1996, p. 45. JO nº C 166 de 10. 6. 1996. JO nº C 204 de 15. 7. 199%6, p. 57. JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31). Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 pre- vê, no nº 12 do seu artigo 39º e no nº 5 do seu artigo 65º, que, durante a campanha vitícola de 1995/ /1996, a Comissão apresente ao Conselho relatórios sobre, por um lado, os efeitos das medidas estruturais e a sua relação com a destilação obrigatória e, por outro, os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, even- tualmente acompanhados de propostas; que os relatórios sobre a zonagem e sobre os efeitos das medidas estrutu- rais e sua relação com a destilação obrigatória já não são necessários, dadas as novas orientações no sector; que a Comissão acaba de apresentar o seu relatório sobre o enriquecimento; que é conveniente, por conseguinte, dei- xar de fazer referência a esses relatórios; Considerando que a evolução do potencial vitícola no interior de certas regiões de produção prevista no nº 3 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 alterou profundamente a situação das várias sub-regiões; o que pode dificultar a utilização de algumas das referências previstas nessa disposição; que há que prever a possibili- dade de ter a referida evolução em conta na campanha de 1996/1997; Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que as campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uvas só possam realizar- se até à campanha vitícola de 1995/1996; que, a fim de se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir a sua realização durante mais uma campanha; Considerando que, devido à importância, para o sector do vinho, do problema do teor de anidrido sulfuroso, é necessário elaborar propostas que contemplem o con- junto dos dados e, nomeadamente, os trabalhos do Office international de la vigne et du vin (O.LI.V.); que é, por conseguinte, necessário adiar por uma campanha o prazo em causa; Considerando que, em função da experiência adquirida, é conveniente inserir na lista das práticas e tratamentos enológicos autorizados duas práticas relativas aos vinhos espumantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo: