L 197/14 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2006 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO MONUC SPT/1/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 30 de Maio de 2006 relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia de apoio à Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (2006/499/[PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.º, Tendo em conta a Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o pro- cesso eleitoral (1), (Operação EUFOR RD Congo), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) A pedido do Comité Político e de Segurança e em con- formidade com a atribuição de missão do Comité Militar da União Europeia (CMUE), o Comandante da Operação da UE e o Comandante da Força da UE realizaram as conferências sobre a constituição da Força e o recruta- mento de efectivos em 3 e 10 de Maio de 2006. (2) — Na sequência de recomendações do Comandante da Ope- ração da UE e do CMUE sobre o contributo da Turquia, deverá ser aceite o contributo desse país. (33 — Nostermos do artigo 6.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa, DECIDE: Artigo 1.º Contributos de Estados terceiros Na sequência das conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos, é aceite o contributo da Turquia para a operação militar da União Europeia de apoio à MONUC na República Democrática do Congo durante o processo eleitoral. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no data da sua aprovação. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente FJ. KUGLITSCH () JO L 116 de 29.4.2006, p. 98.