21.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 190/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 856/2007 DO CONSELHO de 16 de Julho de 2007 que prorroga a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 215/2002 sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 14.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO (1) O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 215/2002 (), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China (RPC), classifiado no código NC 7202 70 00 («produto em causa»). A taxa do direito anti-dumping é de 22,5 %. (2) A Comissão, pela Decisão 2006/714/CE (?), suspendeu por um período de nove meses o direito anti-dumping definitivo — instituído —pelo Regulamento (CE) nº 215/2002 sobre as importações do produto em causa originário da RPC. (33 A decisão de suspender o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 215/2002 foi to- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (O L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 35 de 6.2.2002, p. 1. () JO L 293 de 24.10.2006, p. 15. mada em conformidade com as disposições do n.º 4 do artigo 14.º do regulamento de base, o qual estabelece que, no interesse da Comunidade, as medidas anti-dum- ping podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado de tal forma que seja improvável uma nova ocorrência de prejuízo em resultado dessa suspen- são, e desde que a indústria comunitária tenha tido opor- tunidade de apresentar observações e estas tenham sido tomadas em consideração. (4) — Na Decisão 2006/714/CE, a Comissão concluiu que era pouco provável uma reincidência do prejuízo causado pelas importações do produto em causa, originário da RPC, em resultado da suspensão, devido ao carácter tem- porário da alteração das condições do mercado e, em especial, ao nível elevado dos preços do produto em causa praticados no mercado comunitário, muito supe- rior ao nível prejudicial determinado no inquérito inicial, associado ao alegado desequilíbrio entre a oferta e a procura do produto em causa. (5) —Na Decisão 2006/714/CE, a Comissão comprometeu-se a fiscalizar a evolução das importações e dos preços do produto em causa e a revogar a suspensão no caso de se verificar um aumento do volume das importações do produto em causa a preços de dumping originário da RPC e, por conseguinte, uma reincidência do prejuízo da in- dústria comunitária. (6) Em31 de Outubro de 2006, foi dado início a um ree- xame intercalar completo ex offício por um aviso publi- cado no Jornal Oficial da União Europeia (*), uma vez que o corpus de elementos de prova de que a Comissão dispõe indicou que as circunstâncias com base nas quais as medidas actualmente em vigor foram adoptadas sofreram tais alterações que as referidas medidas podem já não ser adequadas, e que algumas dessas alterações parecem ter um carácter duradouro. (9) JO C 262 de 31.10.2006, p. 28.