30. 1. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 23/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório P A . . . . comuntitário de referência para certas doenças dos peixes (Statens Veterinere Serumlaboratorium, Árhus, Dinamarca) (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (96/98/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(º), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que, no anexo B da Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Statens Veterinzere Serumlaboratorium, Árhus, Dinamarca, foi designado como laboratório comunitário de referência para certas doenças dos peixes referidas no anexo A da Directiva 91/67/CEE do Conselho(*); Considerando que as funções a exercer pelo laboratório são definidas no anexo C da Directiva 93/53/CEE ; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumpri- mento dessas funções pelo laboratório ; Considerando que deve ser concedida uma ajuda finan- ceira da Comunidade ao laboratório comunitário de refe- rência, a fim de o assistir no desempenho das funções referidas na directiva; Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda finan- ceira da Comunidade é concedida por um período de um ano; Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí- cola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (9); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, 224 de 18. 8. 1990, p. 19. 168 de 2. 7. 1994, p. 31. 175 de 19. 7. 1993, p. 23. 46 de 19. 2. 1991, p. [. 9 1 PEISES EERPNT m e / A A —A 4 4 de 28. 4. 1970, p. 13. 85 de 15. 7. 1988, p. L. OOOOOO =º rerreo= & ) ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Comunidade concede à Dinamarca uma ajuda finan- ceira para as funções a exercer pelo laboratório comuni- tário de referência para certas doenças dos peixes, defi- nidas no anexo C da Directiva 93/53/CEE. Ártigo 2º O Statens Veterinere Serumlaboratorium, Árhus, Dina- marca, exercerá as funções referidas no artigo 1º Ártigo 3º A ajuda financeira da Comunidade será de, no máximo, 100 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1996. Ártigo 4º A ajuda financeira da Comunidade será paga do seguinte modo : — 70 %, a título de adiantamento, a pedido da Dina- marca, —- o saldo, após apresentação pela Dinamarca dos docu- mentos comprovativos, a efectuar antes de 1 de Março de 1997. Artigo 5º São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Artigo 6º O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão