Nº L 181/40 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 1.8.595 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1995 que altera a Decisão 94/474/CE que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE (Texto relevante para efeito do EEE) (95/287/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEFE, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que foram assinalados casos de encefalo- patia espongiforme bovina (EEB) no Reino Unido; Considerando que a fim de proteger a sanidade animal e a saúde pública na Comunidade, a Comissão adoptou diversas decisões, nomeadamente a Decisão 94/474/CE, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongi- forme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEEE (*), alterada pela Decisão 94/794/CE (); Considerando que, em resultado de medidas adoptadas no Reino Unido, a epidemia de encefalopatia espongiforme bovina se encontra actualmente em decliínio; Considerando que a Decisão 94/474/CE prevê a remoção de determinados tecidos da carne de bovino obtida no Reino Unido a partir de animais nascidos antes de 1 de Janeiro de 1992; nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 96. nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 60. Considerando que continuam a surgir novas informações e que a situação deve ser constantemente revista ; Considerando que a Comissão efectuou um exame rigo- roso da situação e de todas as informações científicas pertinentes com o Comité científico veterinário ; Considerando que é mais simples controlar a idade no momento do abate do que a data de nascimento, seja através da dentição seja com base nas informações perti- nentes ; Considerando que o Comité científico veterinário reco- mendou um protocolo revisto que melhorará os controlos da carne de bovino proveniente do Reino Unido, pela determinação dos tecidos a remover da carne de bovino obtida de animais com mais de dois anos e meio no momento do abate, provenientes de explorações em que tenha sido confirmado, nos seis anos anteriores, um caso de EEB; Considerando que é essencial que a idade real dos animais e o estatuto do efectivo de origem relativamente à EEB sejam controlados oficialmente ; Considerando, além disso, que na opinião do Comité científico veterinário, a proibição de determinados produtos na alimentação dos ruminantes está a tornar-se cada vez mais eficaz ; que, contudo, não é completamente eficaz, pelo que são necessários controlos adicionais para melhorar essa eficácia; Considerando que o Reino Unido apresentou à Comissão garantias de que a carne de bovino expedida do seu terri- tório para países terceiros, em particular para a Europa do Leste, está em conformidade com o disposto na presente decisão ; que o Reino Unido transmitirá à Comissão infor- mações sobre a certificação prevista para a carne de bovino expedida para aqueles países; que a Comissão tomará as medidas adequadas para evitar a reintrodução na Comunidade caso se verifique que o certificado não está conforme à presente decisão; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 94/474/CE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,