23. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1995 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/79/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 94/189/CE, de 18 de Março de 1994, relativa à participa- ção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Alemanha (3) ; que essa ajuda financeira da Comunidade podia ser obtida a título dos focos de peste suína clássica surgidos nos meses de Julho a Dezembro de 1993; Considerando que, em 1994, ocorreram novos focos de peste suína clássica na Alemanha; que, dado que esta doença constitui um grave perigo para o efectivo suíno comunitário, se revela necessário prosseguir a acção de erradicação através de uma nova contribuição financeira da Comunidade para compensar as perdas registadas pelos suinicultores ; Considerando que, logo que a presença da doença foi oficialmente confirmada, as autoridades alemãs tomaram as medidas adequadas, incluindo as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE do Conselho ; que essas medidas foram notificadas pelas autoridades alemãs ; Considerando que estão reunidas as condições para uma nova participação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Alemanha pode obter uma participação financeira complementar da Comunidade a título dos focos de peste () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. () JO nº L 89 de 6. 4. 1994, p. 30. suína clássica ocorridos no seu território entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994. Esta participação financeira da Comunidade é fixada em: — 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título da indemnização dos proprietários pelo abate, destruição dos suínos e dos seus produtos, se for caso disso, — 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e equipamento, — 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título da indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos e equipamento contaminados. Artigo 2º 1. A participação financeira da Comunidade será objecto de pagamento mediante apresentação de docu- mentos comprovativos. 2. Os documentos comprovativos referidos no nº 1 serão transmitidos pela Alemanha o mais tardar seis meses a contar da notificação da presente decisão. 3. — Contudo, a seu pedido, a Alemanha pode beneficiar de um adiantamento de 3 milhões de ecus. Ártigo 3º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão