12.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L38/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1999 relativa às definições das características, à lista dos produtos agrícolas, às excepções às definições e às regiões e circunscrições, tendo em vista os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas [notificada com o número C(1999) 3875] (2000/115/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conse- lho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 (!), com a última redacção que lhe foi pela Decisão 98/377/CE da Comissão (?) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, (1) base sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período 1999/2000, e que a Decisão 89/651/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/418/CE(9), estabelece as definições, a lista de produtos agrícolas, as excepções às definições aplicáveis em determinados Estados-Membros e as regiões e circuns- crições dos inquéritos a aplicar no quadro dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas de 1988 a 1997; que, como consequência, a Decisão 89/651/CEE tem de ser alterada e completada conforme necessário; (4) Foram acrescentadas novas variáveis à lista de característi- cas; que o desenvolvimento da agricultura requer a revisão Considerando o seguinte: das definições de inúmeras variáveis já existentes; que O anexo [ da presente decisão da Comissão contém uma nova lista de definições, tendo em vista os inquéritos Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas a n.º 571/88, as alterações à lista de características utilizada partir de 1997; para os inquéritos, assim como às definições das caracte- rísticas e à delimitação das regiões, circunscrições inquiri- das e outras unidades territoriais, são estabelecidas de (5) A lista dos produtos agrícolas a que se faz referência na acordo com o procedimento indicado no artigo 15.º deste definição de explorações agrícolas, bem como a lista das regulamento, ou seja, por decisão da Comissão após pare- excepções às definições comunitárias em virtude das cir- eer enviado pelo Comité Permanente de Estatística cunstâncias específicas de determinados Estados-Membros, Agrícola; carecem igualmente de uma revisão; que as listas revistas dos produtos agrícolas e das excepções permitidas à lista Os resultados dos inquéritos comunitários sobre a estru- de definições constam re.sPectlvamen.te Nd(_) anexo II e do tura das explorações agrícolas previstos no Regulamento anexo III da presente decisão da Comissão; (CEE) n.º 571/88 do Conselho apenas podem ser compatí- veis, em toda a Comunidade Europeia, se os termos i . incluídos na lista de características forem entendidos e (6) Deve haver uma maior clareza na relação entre a nomen- 6) aplicados de maneira uniforme; A lista de características foi alterada pela Decisão 98/377/CE tendo em vista o inquérito comunitário de () JO L 56 de 2.3.1988, p. 1. ( JO L 168 de 13.6.1998, p. 29. clatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS) e as regiões e circunscrições utilizadas para fins dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas; que é útil apresentar em separado, no anexo IV da presente decisão da Comissão, as referidas regiões e circunscrições; () JO L 391 de 30.12.1989, p. L. () JO L 177 de 5.7.1997, p. 26.