16.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 79/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)> REGULAMENTO (CE) N.º 426/2006 DO CONSELHO de 9 de Março de 2006 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Na Nomenclatura Combinada, anexo I do Regulamento (CEFE) n.º 2658/87 do Conselho (!), a cobrança do direito aduaneiro é suspensa, a título autónomo e por um pe- ríodo indeterminado, sobre determinadas mercadorias do capítulo 27, quando estas se destinam a ser submetidas a tratamentos definidos, desde que sejam satisfeitas deter- minadas condições previstas no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). (2) — Alguns resíduos de óleos destinados a ser reciclados, classificados no código NC 2710 99 00, não beneficiam, até à data, dessa isenção. (33 — Por razões ambientais relacionadas com a reciclagem de óleos usados, deverá ser concedido o mesmo tratamento pautal aos resíduos de óleos e aos óleos do mesmo grupo, desde que sejam preenchidas todas as condições técnicas e legais. Por conseguinte, é do interesse da Co- munidade alargar, a título autónomo e por um período indeterminado, a suspensão dos direitos aduaneiros a esses produtos. (4) — Consequentemente, o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 deverá ser alterado em conformidade. () Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento deverão ser aplicadas na mesma data que a Nomenclatura Combinada para 2006, instituída pelo Regulamento (CE) n.º 1719/2005 da Comissão (?), con- vém que o presente regulamento entre imediatamente em vigor e seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo |, segunda parte (Tabela de Direitos), secção V, capí- tulo 27, do Regulamento (CEFE) n.º 2658/87, na entrada relativa ao código NC 2710 99 00, o texto da terceira coluna passa a ter a seguinte redacção: 350 (*) A cobrança deste direito é suspensa, a título autónomo e por um período indeterminado, relativamente aos pro- dutos destinados a ser submetidos a um tratamento de- finido (código Taric 2710 99 00 10). O benefício desta suspensão está subordinado às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria [ver arti- gos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) e altera- ções posteriores].». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2006. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 267/2006 (JO L 47 de 17.2.2006, p. 1). (2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 215/2006 (JO L 38 de 9.2.2006, p. 11). Pelo Conselho O Presidente J. PRÓLL () JO L 286 de 28.10.2005, p. 1.