L 219/36 Jornal Oficial da União Europeia 24.8.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2007 relativa ao auxílio estatal C 17/2006 (ex N 3/2006) — auxílio à formação a favor da Autoeuropa — Automóveis Lda, Portugal [notificada com o número C(2007) 3130] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/583/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados directos a apresentarem as suas observações, nos termos dos referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 27 de Dezembro de 2005 (registada em 4 de Janeiro de 2006), Portugal notificou à Comissão a sua intenção de conceder um auxílio no montante de 3 552423 EUR à Autoeuropa — Automóveis Lda («Au- toeuropa»), em relação a um projecto de formação que esta empresa pretendia realizar. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 31 de Janeiro de 2006, tendo Portugal respondido por carta de 9 de Março de 2006 (registada em 23 de Março de 2006). (2) — Por carta de 16 de Maio de 2006, a Comissão informou Portugal da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente ao auxílio em questão. As Autoridades portugue- Sas apresentaram as suas observações no quadro deste procedimento por carta de 31 de Agosto de 2006. (3) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou terceiros interessados a apresentarem as suas observações. (4) A Comissão recebeu observações de interessados directos, que transmitiu às autoridades portuguesas, dando-lhes a oportunidade de sobre elas se pronunciarem. As obser- vações de Portugal foram comunicadas por carta de 13 de Novembro de 2006. Por carta de 2 de Fevereiro de 2007, a Comissão solicitou ulteriores esclarecimentos. () JO € 177 de 29.7.2006, p. 25. (2) Ver nota 1. Il. RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO (5) — Por carta de 4 de Maio de 2007, Portugal informou a Comissão de que o auxílio notificado já não seria apli- cado, dado que a Autoeuropa tinha alterado o seu pro- jecto de formação, pelo que a notificação ficava sem efeito. (6) A Comissão regista que, de acordo com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho (?), o Es- tado-Membro em causa pode retirar a notificação em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre o auxílio. De acordo com o n.º 2 do artigo 8.º, nos casos em que tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerrará o processo. (7) Consequentemente, a Comissão decidiu encerrar o pro- cedimento formal de investigação ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa, registando o facto de Portugal ter retirado o pro- Cesso, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativamente ao auxílio à formação que Portugal pretendia conceder à Au- toeuropa — Automóveis Lda, e uma vez que Portugal retirou a notificação, o procedimento formal de investigação é encerrado pela Comissão. Artigo 2.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2007. Pela Comissão Neelie KROES Membro da Comissão (3) Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tra- tado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).