17.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L123/7 REGULAMENTO (CE) N.º 851/2003 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2003 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3444/90 que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3444/90 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 3533/ 193 (9), prevê as regras aplicáveis aos prazos de apresen- tação dos documentos comprovativos para o pagamento da ajuda, mas não prevê disposições para o caso de não ser apresentado qualquer documento comprovativo. Devem ser adoptadas as disposições adequadas. (2) Onº4do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 3444/90 prevê a possibilidade de encurtar o período de armaze- nagem no caso da exportação dos produtos sob contrato, quer estes beneficiem ou não de uma resti- tuição à exportação. Quando os produtos beneficiam de uma restituição, a prova de exportação é constituída com base nos documentos estabelecidos em conformi- dade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 800/ 11999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabe- lece regras comuns de execução do regime das resti- tuições à exportação para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2003 (9). Para simplificar o seguimento das operações, é conveniente estabelecer um procedimento similar para as provas a apresentar quando os produtos são exportados sem restituição. (33 A fimde assegurar um bom funcionamento das ajudas à armazenagem privada introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 2179/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno ((), as alterações propostas devem  aplicar-se imediatamente aos contratos celebrados no âmbito do regulamento referido. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, 1 () JOL 282 de 1.11.1975,p. 1. () JOL 156 de 29.6.2000, p. 5. () JO L 333 de 30.11.1990, p. 22. () JOL 321 de 23.12.1993, p. 9. ( JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. (% JOL 67 de 12.3.2003, p. 3. () JO L 331 de 7.12.2002, p. 11. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3444/90 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 7.º é aditado o seguinte n.º 3: «3. — Quando as exigências previstas no n.º 1 não forem respeitadas, não será paga qualquer ajuda a título do contrato em questão e a garantia fica perdida na totalidade relativamente a esse contrato.» 2. No n.º 4 do artigo 9.º, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Para efeitos de aplicação do disposto no presente número, a prova de exportação será apresentada em conformidade com os artigos 7.º e 8.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 para os produtos que beneficiam de uma restituição. Para os produtos que não beneficiam de uma restituição, a prova de exportação será produzida, nos casos previstos no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, através da apresentação do original do exemplar de controlo T5, em conformidade com os artigos 912.ºA a 912.ºC€ e 912.E a 912.ºG do Regulamento (CE) n.º 2454/93. Na casa 107 deste, deve ser aposta, aquando do seu estabelecimento, uma das menções seguintes: — Reglamento (CEE) nº 3444/90 — Forordning (EOF) nr. 3444/90 — Verordnung (EWG) Nr. 3444/90 — Kavoviopos (EOK) apid. 3444/90 — Regulation (EEC) No 3444/90 — Reêglement (CEE) nº 3444/90 — Regolamento (CEE) n. 3444/90 — Verordening (EEG) nr. 3444/90 — Regulamento (CEE) n.º 3444/90 — Asetus (ETY) N:o 3444/90 — Fórordning (EEG) nr 3444/90». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a todas as novas ajudas à armazenagem privada e aos contratos celebrados em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2179/2002. No entanto, o ponto 2 do artigo 1.º só é aplicável às expor- tações efectuadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.