25.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 107/5 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Abril de 2007 relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (2007/247/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de Junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qua- lidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento (!), no- meadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — O capital autorizado do Fundo Europeu de Investimento («Fundo») foi fixado, no momento da sua instituição, em 2 mil milhões de euros, dividido em 2 000 quotas, com um valor nominal de 1 milhão de euros cada. Nos ter- mos do n.º 1 do artigo 7.º dos Estatutos do Fundo Euro- peu de Investimento (?) («os Estatutos», o capital sub- scrito é realizado à taxa de 20 %. (2) — Nos termos da Decisão 94/375/CE, a Comunidade, repre- sentada pela Comissão, subscreveu 600 quotas do Fundo no valor nominal de 600 milhões de euros, dos quais 120 milhões de euros estão realizados. () JO L 173 de 7.7.1994, p. 12. (2) Parecer emitido em 29 de Março de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 173 de 7.7.1994, p. 1. Estatutos com a redacção que lhes foi dada por deliberação da Assembleia Geral do Fundo Europeu de Investimento, de 19 de Junho de 2000 (JO C 225 de 10.8.2001, p. 2). 3) É possível que as operações de garantia e de capital de risco do Fundo não excedam os limites máximos fixados pelo artigo 26.º dos Estatutos ou pela Assembleia Geral do Fundo. Os limites máximos dependem do montante do capital do Fundo e dos seus recursos próprios. Dado que se espera que o Fundo esgote os seus recursos pró- prios até meados de 2007, tornando-se incapaz de pros- seguir as operações financiadas pelos seus recursos pró- prios, o Conselho de Administração propôs o aumento de 50 %, em termos nominais, do capital autorizado do Fundo. O Conselho ECOFIN, de 14 de Março de 2006, aprovou um relatório sobre as propostas apresentadas pelo Grupo do Banco Europeu de Investimento («Grupo BEDb), no sentido de reforçar a sua contribuição para o fomento do crescimento e do emprego na União Europeia, em que se inclui a proposta de um aumento do capital do Fundo. O Conselho Europeu, de 23-24 de Março de 2006, aco- lheu favoravelmente a contribuição do Grupo BEI e con- vidou as partes interessadas a tomarem as necessárias medidas de seguimento, tendo em conta o acordo final sobre o quadro financeiro de 2007-2013. A subscrição comunitária das novas quotas apoiará a aplicação da Estratégia de Lisboa e ajudará a alcançar os objectivos da Comunidade nos domínios das pequenas e médias empresas, criação de emprego, inovação, inves- tigação e desenvolvimento, coesão e política regional e alargamento. Uma dotação orçamental de 100 milhões de euros para o aumento do capital do Fundo é compatível com o acordo final sobre o quadro financeiro de 2007-2013.