28. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 258/67 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1995 que altera a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/444/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogênicos, da Directiva 90/425/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/339/CE da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/134/CE (9), estabelece uma lista de paiíses terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/ ICEE; Considerando que essa lista inclui os países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa- ção de gelatinas para consumo humano; Considerando que, à luz da experiência adquirida e na pendência da adopção de regras de saúde pública harmo- nizadas para a produção de gelatinas, deve ser alargada a lista dos países terceiros em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de gelatinas destinadas ao consumo humano; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º À parte XIII do anexo da Decisão 94/278/CE são aditadas as seguintes linhas: «(KR) República da Coreia (MY) Malásia (PK) Paquistão (TW) Taiwan ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão J JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 4º. 2) JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 36. ) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44. ) JO nº L 89 de 21. 4. 1995, p. 44.