21.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 327/33 REGULAMENTO (CE) N.º 2714/1999 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1999 que estabelece disposições transitórias em matéria de gestão e controlo dos pagamentos directos nos sectores das culturas arvenses e da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (?), e, nomeadamente, o seu artigo 50.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi- nados regimes de ajudas comunitários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1036/ 11999 (9), e, nomeadamente, a alínea h) do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — No âmbito da Agenda 2000, os regimes de pagamentos directos nos sectores das culturas arvenses e da carne de bovino foram revistos e encontram-se estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.º 1251/1999 e (CE) n.º 1254/ /1999; (2) — Por razões de clareza e de segurança jurídica, e para garantir que esses regimes sejam correctamente apli- cados, devem ser clarificadas as disposições aplicáveis em matéria de gestão e de controlo; para esse efeito, na pendência da decisão do Conselho sobre as alterações ao Regulamento (CEE) n.º 3508/92, propostas pela Comissão, afigura-se adequado assegurar, por um período transitório, que o sistema integrado de gestão e de controlo é aplicado aos referidos regimes e que os Estados-Membros dispõem da flexibilidade prevista no artigo 6.º daquele regulamento; (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos Comités de Gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 3508/92 aplica-se aos pedidos de ajuda apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 e ao capítulo 1 do título I do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. Artigo 2.º 1. Os pedidos de ajuda «superfícier, na acepção do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, devem ser apre- sentados até à data a fixar pelo Estado-Membro, que não deve ser posterior à fixada pelo Regulamento (CE) n.º 1251/1999 para a apresentação de pedidos. 2. Podem ser introduzidas determinadas alterações aos pedidos de ajuda «superfície» desde que as autoridades compe- tentes recebam os respectivos requerimentos até à data fixada pelo Regulamento (CE) n.º 1251/1999 para a sementeira. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. É aplicável de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 1 () JO L 160 de 26.6.1999, p. 2 ( JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. () JO L 127 de 21.5.1999, p. 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão