15. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 131/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Junho de 1995 relativa à prestação de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos na África do Sul (95/207/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o Conselho aprovou, em 19 de Dezembro de 1994, um Acordo de cooperação entre a Comunidade e a República da África do Sul (º), que tem por objectivo promover um desenvolvimento económico e social harmonioso, equilibrado e sustentável e que vincula as partes contratantes a cooperarem em todos os domí- nios, dentro das respectivas esferas de competência ; Considerando que a África do Sul está a realizar impor- tantes reformas políticas, económicas e sociais ; Considerando que o Banco Europeu de Investimento, a seguir designado « Banco », pode conceder empréstimos financiados a partir dos seus próprios recursos com O N objectivo de prestar ajuda à execução dessas reformas ; Considerando que as reformas económicas irão contribuir decisivamente para criar rapidamente laços económicos e comerciais mutuamente benéficos entre aquele país e a Comunidade ; () JO nº C 373 de 29. 12. 1994, p. () Parecer emitido em 1 de Junho de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 61. Considerando em especial que existe uma considerável necessidade, naquele país, de investimento em capitais ; que estes investimentos exigem um financiamento externo ; que o Banco pode dar uma contribuição impor- tante nesse sentido ; Considerando que o Conselho Europeu, de 29 de Outubro de 1993, aprovou uma acção comum relativa ao apoio ao processo de transição democrática e plurirra- cial na África do Sul; Considerando que o Conselho, em 19 de Abril de 1994, aprovou um pacote de medidas de aplicação imediata, a ser apresentado ao Governo da África do Sul saído das eleições democráticas e multirraciais de 26 a 28 de Abril de 1994; Considerando que o Conselho convida o Banco a dar inicio às suas operações de apoio a projectos de investi- mento na África do Sul, oferecendo-lhe a garantia prevista na presente decisão ; Considerando que esta garantia se encontra sujeita às condições estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções exter- nas(º; Considerando que o Banco e a Comissão adoptarão os métodos de prestação desta garantia ; Considerando que, para o efeito, o Tratado não prevê outros poderes para além dos constantes do artigo 235º, (9 JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 1.