L 92/12 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 2006 relativa às disposições nacionais que impõem, nos hipermercados, a colocação dos géneros alimentícios geneticamente modificados em prateleiras diferentes das ocupadas pelos produtos não geneticamente modificados, notificadas por Chipre ao abrigo do n.º 5 do artigo 95.º do Tratado CE [notificada com o número C(2006) 797] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (2006/255/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.º 5 do artigo 95.º, Considerando o seguinte: ) o L. FACTOS Por carta de 15 de Setembro de 2005, o presidente da Comissão do Ambiente da Câmara de Deputados de Chi- pre notificou à União Europeia, em conformidade com o n.º 5 do artigo 95.º do Tratado CE, um projecto de lei de 2005 que alterava as leis sobre os géneros alimentícios (controlo e venda) de 1996 a 2005 (denominada «legis- lação fundamental») e impunha, nos hipermercados, a colocação dos géneros alimentícios geneticamente modi- ficados em locais especificamente previstos para esse efeito, em prateleiras diferentes das ocupadas pelos pro- dutos não geneticamente modificados (a seguir designado «projecto de lei», em derrogação às disposições dos Re- gulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho (CE) n.º 1829/2003 (1) e (CE) n.º 1830/2003 (2). 1. N.º 5 e 6 do artigo 95.º do Tratado CE Os n.º 5 e 6 do artigo 95.º do Tratado CE dispõem que: «5. [..] Se, após a adopção de uma medida de har- monização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado- 268 de 18.10.2003, p. L. JOL JO L 268 de 18.10.2003, p. 24. -Membro considerar necessário adoptar disposições nacio- nais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção de referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção. 6. —No prazo de seis meses a contar da data das noti- ficações a que se referem os n.º [...] e 5, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se referem os n.º [...] e 5 foram aprovadas.». 2. Disposições nacionais notificadas O projecto de lei deveria ser designado «lei (de alteração) sobre os géneros alimentícios (controlo e venda) (arti- go 2.º) de 2005» e deverá ser interpretado conjuntamente com as leis sobre os géneros alimentícios (controlo e venda) de 1996 a 2005 (a seguir designadas por «legis- lação fundamentab). O conjunto formado pela legislação fundamental e pelo projecto de lei deveria ser designado como «lei sobre os alimentos (controlo e venda) de 1996 a 2005 (artigo 2.º%).