21.9.95 Cer ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 224/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2221/95 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1995 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho no que diz respeito ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de urna restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que benefi- ciam de uma restituição ou de outros montantes ('), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 163/94(?), e, nomeada- mente, O seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2030/90 da Comissão (*) estabelece regras de execução do Regula- mento (CEE) nº 386/90; que esse regulamento previu regras de execução limitadas às especificações estritamente necessárias para que o regime comunitário pudesse ser rapidamente aplicado, devendo essas regras ser posterior- mente completadas à luz da experiência adquirida, nomeadamente no que diz respeito aos aspectos qualita- tivos do controlo físico em causa; Considerando que convém ter em consideração as medidas de controlo já existentes, nomeadamente no âmbito das seguintes normas : — Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as normas gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 790/91(), — Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novernbro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (º),, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/ (95Q0); Considerando que, no seu relatório complementar ao Conselho () sobre a aplicação do Regulamento (CEFE) nº 386/90, a Comissão sublinhou a sua intenção de definir de forma mais rigorosa a noção de « controlo físico » para efeitos da alínea a) do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 386/90, a fim de permitir que a regula- mentação comunitária possa ser aplicada mais uniforme- mente nos Estados-membros ; Considerando que é necessário tomar medidas que permitam verificar a qualquer momento se a taxa de controlo de 5% foi alcançada; O nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 6. nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 2. nº L 186 de 18. 7. 1990, p. é. nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. nº L 81 de 28. 3. 1991, p. 108. nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14. n ? C 218 de 12. 8. 1993, p. 14. Considerando que é necessário regular os casos em que o número de exportações através de uma estância aduaneira é mínimo; Considerando que, para fazer face ao risco de substituição no caso de cleclarações de exportação admitidas por uma estância advaneira interior de um Estado-membro, é necessário prever um número mínimo de « controlos de substituição * a efectuar pela estância aduaneira de saída do território da Comunidade ; que, tendo em conta o local de realização desses « controlos de substituição », a sua natureza deve ser simplificada ; Considerando que, para limitar o risco de substituição, é necessário selar todos os meios de transporte ou as emba- lagens, excepto nos casos excepcionais em que a identifi- cação dos produtos possa ser assegurada de outra forma ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (º), alterado pelo Acto de Adesão da Austria, da Suécia e da Finlândia e as suas disposições de aplicação fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95("), se aplicam nomeadamente às exportações de todos os produtos industriais ou agrícolas; que, no caso de produtos agricolas que beneficiam de restituições à expor- tação, pode tomar-se necessário adoptar disposições espe- ciais ; Considerando que, para facilitar a aplicação prática das novas disposições e com uma preocupação de clareza e eficácia administrativa, é conveniente substituir o Regula- mento (CEE) nº 2030/90; Considerando que a experiência adquirida demonstra a necessidade dessas medidas e da sua aplicação de modo uniforme ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estio em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução do controlo físico referido na alínea a) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 386/90 e do controlo físico de substituição referido no artigo 3ºÀ do mesmo regula- mento. () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. () JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (1) JO nº L 171 de 21.7. 1995, p. 8.