1. 4, 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 74/23 REGULAMENTO (CE) Nº 750/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3364/94, que estabelece, para o ano de 1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3364/94 () reparte, para o ano de 1995, certas quotas de captura para OS navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé nas águas comunitárias ; Considerando que foi atribuída às ilhas Faroé nas divisões CIEM VlIa, Vile,f, h, uma quota de captura de 7 410 toneladas de sarda para 1995; que essa quota deve ser reduzida para reflectir a diminuição do total admissível de capturas de sarda nessas zonas ; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dina- marca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (?), as partes realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1995 ; Considerando que essas consultas foram concluídas, e que, em consequência, foi reduzida a referida quota de capturas atribuída às ilhas Faroé; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condi- ções específicas em que devem ser efectuadas essas captu- Tas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No anexo I do Regulamento (CE) nº 3364/94, os valores relativos às sardas nas divisões CIEM VlIa, Vile,f,h são substituídos pelos valores constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 50. ( JO nº L 226 de 29, 8. 1980, p. 12. Pelo Conselho O Presidente F. BAYROU