7.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 240/33 REGULAMENTO (CE) N.º 1596/2002 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2760/98 relativo à execução de um programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa Phare AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda econó- mica a certos países da Europa Central e Oriental (!), alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.º 2500/2001(), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Na comunicação da Comissão sobre a revisão 2000 do programa Phare: reforçar a preparação para a adesão, foi anunciada uma abordagem mais orientada para os programas através do recurso a medidas que permitem o co-financiamento, no âmbito da cooperação transfron- teiriça Phare, de projectos semelhantes, em termos de dimensão e natureza, aos projectos Interreg. (2) No ponto 11 e no anexo II da comunicação da Comissão de 28 de Abril de 2000 sobre as orientações Interreg 1 (), é apresentada uma lista indicativa dos tópicos prio- ritários e das medidas elegíveis para a cooperação trans- fronteiriça (Interreg III, vertente A). (33 A experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 2760/98 da Comissão (*), nomea- damente através da criação de um comité misto de cooperação e da elaboração de documentos comuns de programação, revelou a necessidade de prosseguir o alinhamento das acções elegíveis com o Interreg. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2760/98 deverá ser alterado a fim de que seja suprimida a última frase do n.º 1 do seu artigo 5.º, ao abrigo da qual certas acções só podem ser financiadas a título das disposições do n.º 2 do artigo 5.º (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Reestrutu- ração Económica em certos países da Europa Central e Oriental, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É suprimida a última frase do n.º 1 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 2760/98. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2002. () JOL375 de 23.12.1989, p. 11. () JO L 342 de 27.12.2001, p. 1. () JO € 143 de 23.5.2000, p. 6. () JO L 345 de 19.12.1998, p. 49. Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Membro da Comissão