29. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/39 REGULAMENTO (CE) Nº 1478/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que revoga os Regulamentos nº 164/67/CEE, (CEE) nº 1777/74 e (CEE) nº 3011/79 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regu- lamento (CE) nº 3290/94 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º e o nº 4 do seu artigo 7º ; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Ádesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 e, nomeadamente, o seu artigo 3º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento nº 164/67/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3501/93 (5), fixou elementos de cál- culo dos direitos niveladores e dos preços limite para os produtos derivados no sector dos ovos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1777/74 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4156/87 (8), fixou certos elementos de cálculo da imposição à importação e do preço limite para a ovalbumina e a lactalbumina; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3011/79 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92("), fixou coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores para os produtos derivados do sector da carne de aves de capoeira; Considerando que, devido à substituição dos direitos nive- ladores e das imposições à importação, bem como à supressão dos preços limite, é conveniente revogar os Regulamentos nº 164/67/CEE, (CEE) nº 1777/74 e (CEE) nº 3011/79; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º São revogados os Regulamentos nº 164/67/CEE, (CEE) nº 1777/74 e (CEE) nº 3011/79. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995. O nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. O nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104. O nº 129 de 28. 6. 1967, p. 2578/67. O nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão S:)Jo nº L 186 de 10, 7. 1974, p. 19. ) JO nº L 392 de 31. 12. 1987, p. 35. () JO nº L 337 de 29. 12. 1979, p. 65. (9 JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.