L 205/28 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2006 que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE, no que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade [notificada com o número C(2006) 3303] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/522/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (*), nomeadamente o artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência do surto de gripe aviária no Sudeste Asiá- tico em 2004, causado por uma estirpe de alta patoge- nicidade do vírus, a Comissão adoptou várias medidas de protecção contra aquela doença. Essas medidas incluíam, em especial, a Decisão 2005/759/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (à) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). ( JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 590/2006 da Comissão (JO L 104 de 13.4.2006, p. 8). protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros e as deslocações em proveniência de países terceiros de aves que acompa- nham os seus proprietários(?) e a  Decisão 2005/760/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção re- lacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às im- portações de aves em cativeiro (9). (2) O  artigo 3.º da Decisão 2005/759/CE prevê que aquela decisão não se aplica às deslocações para a Comunidade de aves de companhia vivas que acompanham os seus proprietários a partir dos países terceiros referidos na- quele artigo. A Croácia não é actualmente mencionada no artigo 3.º da Decisão 2005/759/CE, pelo que as im- portações de aves de companhia que acompanham os seus proprietários a partir daquele país terceiro têm de respeitar as mesmas restrições à importação que as defi- nidas naquela decisão para outros países terceiros. AÀA Croácia foi um dos primeiros países na Europa a notificar à Comissão casos de gripe aviária verificada em aves selvagens e tem sido transparente acerca da forma como enfrentou outros casos daquela doença. Não foram detectados recentemente novos casos de gripe aviária na Croácia. (33 — Além disso, a Croácia notificou a Comissão que as auto- ridades competentes daquele país estão agora a aplicar medidas de protecção que são equivalentes às aplicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como previstas na Decisão 2006/115/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Comunidade e que revoga as Decisões 2006/86/CE, 2006/90/CE, 2006/91/CE, — 2006/94/CEÉ—. 2006/104/CE É e 2006/105/CE (7). (4) — Visto que o risco para a saúde animal na Comunidade colocado pelas importações de aves de companhia que acompanham os seus proprietários a partir da Croácia é, por isso, mínimo, a Croácia deve ser aditada à lista de países terceiros referidos no artigo 3.º da Decisão 2005/759/CE. () JO L 285 de 28.10.2005, p. 52. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/405/CE (JO L 158 de 10.6.2006, p. 14). (% JO L 285 de 28.10.2005, p. 60. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/405/CE. () JO L 48 de 18.2.2006, p. 28. Decisão alterada pela Decisão 2006/277/CE (O L 103 de 12.4.2006, p. 29).