L 135/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.5.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1127/19099 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3719/88 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, bem como as disposições correspon- dentes dos outros regulamentos que estabelecem a organi- zação comum de mercado para os produtos agrícolas, (1) — Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 168/1999 (*), não é exigida garantia para os certificados de exportação emitidos em relação às exportações para países terceiros, no âmbito de operações de ajuda alimentar não comunitárias, realizadas por orga- nismos com fins humanitários, aprovados pela Comissão de acordo com o processo do comité de gestão; que a última aprovação pela Comissão de organismos com fins humanitários era válida até 30 de Junho de 1995; (2) — Considerando que, com vista a facilitar as operações de ajuda humanitária, é de novo necessário aprovar organismos com fins humanitários; que, a fim de assegurar um controlo mais eficaz dessas operações, há que limitar tal aprovação ao Estado-Membro de exportação; que é, por conseguinte, conveniente deixar a aprovação dos organismos com fins huma- nitários ao Estado-Membro de exportação; 3) Considerando que é necessário adaptar as menções constantes do formulário de certificado de expor- tação, a fim de ter em conta a introdução do euro; que devem ser previstas medidas transitórias para permitir o escoamento das existências de certifi- cados; () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. (À JO L 126 de 24.5.1996, p. 37. (À JO L 331 de 2.12.1988, p. 1. (% JO L 19 de 26.1.1999, p. 4. (4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) n.º 3719/88 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 14.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Não é exigida garantia para os certificados emitidos em relação às exportações para países terceiros, no âmbito de operações de ajuda alimentar não comunitárias, realizadas pelos organismos com fins humanitários aprovados para o efeito pelo Estado- -Membro de exportação. O Estado-Membro comunica imediatamente à Comissão os organismos com fins humanitários aprovados. Esses certificados devem ser devolvidos ao organismo emissor o mais rapidamente possível, e o mais tardar no termo do período de eficácia.» 2. A menção «Montante total de garantia em moeda naci- onal» constante da casa 11 do modelo de formulário dos certificados de exportação AGREX incluído no anexo 1 do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 é substi- tuída por «Montante total da garantia». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os pedidos de certificados de exportação apresentados e os certificados e extractos de certificados emitidos até 30 de Junho de 2000 podem ser feitos em formulários conformes aos modelos que constam do anexo I do Regu- lamento (CEE) n.º 3719/88 antes da entrada em vigor do presente regulamento.