L 199/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1677/1999 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 822/87 que estabelece a organização do mercado vitivinícola O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O regime potencial de produção, previsto no Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum do mercado vitivinícola (*), implica a concessão de novos direitos de plantação, dentro de certos limites; esse regime entrará em vigor a 1 de Agosto de 2000; as necessidades em direitos suplementares de determinadas zonas vitícolas justificam a concessão antecipada desses direitos; é, por conseguinte, conveniente autorizar a plantação de novas vinhas a partir de 1 de Janeiro de 2000; só se poderá prever essa possibilidade no respeito pelas disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.º 1493/1999; (2) — Para atender às condições particulares de produção de vinhos de mesa em Espanha, é oportuno prever derroga- ções temporárias em matéria de lote dos vinhos neste Estado-Membro; (33 E conveniente fixar, como derrogação temporária, a um nível inferior a acidez total dos vinhos de mesa em determinadas zonas vitícolas; (4) — Enquanto se aguarda a aplicação da reforma do sector e para evitar situações de vazio jurídico, é conveniente prorrogar determinadas disposições a que se refere o artigo 39.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 () por mais uma campanha; (5) On.º4do artigo 46.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 prevê que as campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uvas só possam realizar-se até à campanha vitícola de 1998/1999; a fim de se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir a sua realização durante mais uma campanha; (6) O Regulamento (CEE) n.º 822/87 prevê, no n.º 5 do artigo 65.º, que, durante a campanha vitícola de 1998/ 11999, a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, eventualmente acompanhado de propostas; dada a importância do problema do teor de anidrido sulfu- C 59 de 1.3.1999, p. 13. ) Jo ) JO € 219 de 30.7.1999. ) JO € 169, 16.6.1999. ) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. ) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/98 (JO L 210 de 31.7.1998, p. 8). , roso, é necessário que, na elaboração das propostas, sejam nomeadamente tidos em conta os trabalhos em curso no Instituto Internacional da Vinha e do Vinho (OIV); por conseguinte, há que prorrogar aquele prazo por mais uma campanha, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 822/87 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 6.º, é inserido um novo número com a seguinte redacção: «1A. — Além disso, os Estados-Membros podem conceder autorizações para novas plantações a partir de 1 de Janeiro de 2000 e até ao final da campanha de 1999/2000, utili- zando no máximo 20 % dos direitos de novas plantações que lhes sejam atribuídos nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. Estes direitos apenas poderão ser utilizados no respeito pelo disposto no capítulo I do título II daquele regulamento. Os direitos concedidos deste modo serão deduzidos dos direitos disponíveis para os Estados-Membros em causa, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do referido regulamento.». . No n.º 5, terceiro parágrafo, do artigo 16.º, a expressão «entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999» é substituída por «entre 1 de Setembro de 1999 e 31 de Agosto de 2000». . No artigo 39.º: — no n. 10, primeiro e segundo parágrafos, a data de «1998/1999» é substituída pela de «1999/2000», — no n.º 11, a data de «1998/1999» é substituída pela de «1999/2000». . No n.º 4 do artigo 46.º, a data de «1998/1999» é substituída pela de «1999/2000». . No n.º 5 do artigo 65.º, a data de «1 de Abril de 1999» é substituída pela de «1 de Abril de 2000» e a de «1 de Setembro de 1999» pela de «1 de Setembro de 2000». . No ponto 13 do anexo |, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Para as campanhas de 1997/1998, 1998/1999 e 1999|/ /2000, os vinhos de mesa produzidos na Grécia, em França, em Itália, em Portugal e nas partes espanholas das zonas vitícolas C, que não as Astúrias, Baleares, Cantábria, Galiza, bem como as províncias de Guipúzcoa e Biscaia, podem ter um teor de acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro, expresso em ácido tartárico.».