21.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 168/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2006 que estabelece que o n.º 1 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, se aplica à produção e à venda de electricidade na Finlândia, com excepção das Ilhas Aland [notificada com o número C(2006) 2337] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/422/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente os n.º 4 e 6 do artigo 30.º, Tendo em conta o pedido apresentado pela República da Fin- lândia, por correio electrónico em 20 de Fevereiro de 2006, e as informações adicionais solicitadas pela Comissão, também por correio electrónico, em 10 de Março de 2006 e apresentadas pela República da Finlândia por correio electrónico em 23 de Março de 2006, Tendo em conta as conclusões da autoridade nacional indepen- dente, o Kilpailuvirasto (autoridade finlandesa da concorrência), (1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2083/2005 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28). que indicam que as condições para a aplicação do n.º 1 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE seriam cumpridas, Considerando o seguinte: (1) O artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE estipula que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades referidas na directiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que a actividade se realiza, esta última estiver directamente exposta à con- corrência em mercados de acesso não limitado. A expo- sição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tendo em consideração as caracterís- ticas específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado- -Membro tiver transposto e aplicado a legislação comuni- tária pertinente, abrindo um determinado sector ou parte dele. Esta legislação consta do anexo XI da Directiva 2004/17/CE, que refere, para o sector da electricidade, a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (?). AÀ Directiva 96/92/CE foi substituída pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Direc- tiva 96/92/CE (?), que impõe um grau ainda maior de abertura do mercado. (3 JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. () JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva alterada pela Directiva 2004/85/CE (O L 236 de 7.7.2004, p. 10).