9.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L315/7 REGULAMENTO (CE) N.º 2590/1999 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1999 que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2312/92 e (CEE) n.º 1148/93 que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e cavalos reprodutores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em aplicação do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3763/91, é necessário determinar o número de bovinos e de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda com vista ao incentivo ao desenvolvimento dos sectores nos departa- mentos franceses ultramarinos; (2) —Foram estabelecidas as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento e fixados os montantes das ajudas para esses produtos pelos Regulamentos (CEE) n.º 2312/902() e (CEB) nº 1148/93(9 da Comissão, ambos com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2727/98 (5); é conveni- ente alterar em conformidade os anexos desses regula- mentos; (33 —Durante as diferentes campanhas de comercialização, nos departamentos franceses ultramarinos, podem veri- ficar-se necessidades específicas no respeitante ao abaste- cimento em animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e em cavalos; por conseguinte, é neces- sário conceder às autoridades francesas uma certa flexi- bilidade na gestão do regime, permitindo a emissão de certificados de ajuda para animais destinados a determi- nados departamentos franceses ultramarinos em quanti- dades superiores ao máximo disponível para os mesmos departamentos, desde que a quantidade máxima dispo- nível para os quatro departamentos franceses ultrama- rtinos seja respeitada; para que nos anos sucessivos tais necessidades específicas sejam tidas em conta, é neces- sário que as autoridades francesas comuniquem à Comissão os casos em que tenham sido emitidos certifi- cados em aplicação dessa faculdade; () JO L 356 de 24.12.1991, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. ( JO L 222 de 7.8.1992, p. 32. (| JO L 116 de 12.5.1993, p. 15. ( JO L 343 de 18.12.1998, p. 4. (4) Na sequência da apresentação, pelas autoridades fran- cesas, dos dados relativos às necessidades dos departa- mentos franceses ultramarinos, é conveniente substituir os anexos dos Regulamentos (CEE) n.º 2312/92 e (CEE) n.º 1148/93 pelos anexos do presente regulamento o incluindo para o abastecimento de cavalos reprodutores ao departamento da Reunião; é conveniente fixar as estimativas com base no ano civil; (5) A aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à situação actual dos mercados no sector em causa e, nomeadamente, às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial leva a fixar a ajuda ao abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em animais reprodutores de raça pura nos montantes referidos em anexo; (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CEE) n.º 2312/92 o anexo III é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O Regulamento (CEE) n.º 1148/93 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1A, primeiro parágrafo, do artigo 4.º, os termos «nos três departamentos franceses ultramarinos» são substi- tuídos por «nos quatro departamentos franceses ultrama- rinos». 2. O anexo é substituído pelo anexo II do presente regula- mento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.