L 337/46 Jornal Oficial da União Europeia 5.12.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 Novembro 2006 que aprova os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais, de certas EET e de prevenção de zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2007 [notificada com o número C(2006) 5677] (2006/875/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 24.º e os arti- gos 29.º e 32.º, Considerando o seguinte: A Decisão 90/424/CEE do Conselho prevê a possibili- dade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância de doenças dos animais e em acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (?), prevê programas anuais de erradicação e vigilân- cia de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. Os Estados-Membros apresentaram programas de erradi- cação e vigilância de determinadas doenças dos animais, de prevenção de zoonoses e de erradicação e vigilância de EET, nos seus territórios. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). (2) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1041/2006 da Comissão (JO L 187 de 8.7.2006, p. 10). (4) (6) A apreciação desses programas mostrou serem os mes- mos conformes à legislação comunitária no domínio ve- terinário, nomeadamente aos critérios comunitários em matéria de erradicação daquelas doenças previstos na Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicá- veis às acções de erradicação e de vigilância de determi- nadas doenças dos animais (?). Os referidos programas constam da lista de programas estabelecida pela Decisão 2006/687/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, relativa aos programas de erra- dicação e vigilância das doenças dos animais, de preven- ção de zoonoses, de vigilância de certas EET e de erradi- cação da EEB e do tremor epizoótico elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2007 (*). Tendo em vista a importância desses programas para a realização dos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal e de saúde pública, assim como a obri- gatoriedade da aplicação dos programas em matéria de EET, em todos os Estados-Membros, é conveniente fixar a taxa adequada da participação financeira da Comunidade para reembolsar as despesas a efectuar pelos Estados- -Membros em causa com as medidas referidas na presente decisão, até ao montante máximo estabelecido para cada programa. Por razões de boa gestão, de utilização mais eficiente dos fundos comunitários e de maior transparência, é neces- sário estabelecer igualmente para cada programa, se for caso disso, os montantes máximos a reembolsar aos Es- tados-Membros pelos testes, diferentes vacinas utilizadas nos Estados-Membros e indemnização dos proprietários pelo abate de animais. () JO L 347 de 12.12.1990, p. 27. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54). (9 JO L 282 de 13.10.2006, p. 52.