19.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L151/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1040/2003 DO CONSELHO de 11 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/97 no respeitante à utilização dos pontos de paragem O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (!) e, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando o seguinte: (1) — De acordo com a Directiva 91/628/CEE, durante o trans- porte e a intervalos determinados, os animais devem ser descarregados, alimentados e abeberados, e ter um período de repouso. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE (), estabelece medidas sanitárias destinadas a evitar a trans- missão de doenças. Determina também a obrigatoriedade de registo das deslocações dos animais. (3) — Determinados focos de febre aftosa declarados na Comu- nidade em 2001 foram relacionados com a ausência de segregação dos animais num ponto de paragem. O estudo desses focos revelou que não tinham sido respei- tadas as medidas sanitárias, nem a obrigatoriedade do registo das deslocações dos animais. (4) A Decisão 2001/327/CE da Comissão(*) suspendeu provisoriamente a utilização de pontos de paragem para evitar uma eventual propagação da epidemia de febre aftosa na Comunidade. Tendo esta medida natureza temporária, é necessário substituí-la por medidas perma- nentes adequadas. (5) A utilização de pontos de paragem pode representar um Tisco zoossanitário, especialmente se não funcionarem de forma adequada do ponto de vista da saúde animal. Por conseguinte, é necessário reforçar a regulamentação zoossanitária aplicável aos pontos de paragem, designa- damente no que diz respeito à limpeza e à desinfecção. (6) A luzda experiência adquirida, é necessário dispor que só podem transitar por pontos de paragem os animais que cumpram os requisitos comunitários de sanidade () JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). ( JO C 291 de 26.11.2002, p. 179. () JOL 174 de 2.7.1997, p. 1. () JOL 115 de 25.4.2001, p. 12. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/1004/CE (JO L 349 de 24.12.2002, p. 108). relativos à espécie para a qual o ponto de paragem foi aprovado e que, após um período de permanência obri- gatória numa única exploração, tenham transitado por um único centro de agrupamento aprovado. (7) — Para que se alcance este objectivo básico de preservação do estatuto zoossanitário da Comunidade, é necessário e adequado, tendo em conta o princípio da proporcionali- dade, estabelecer regras relativas à utilização dos pontos de paragem. Em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5.º do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os objectivos. (8 — Pode vir a ser necessário adaptar as condições de utili- zação dos pontos de paragem em função da evolução da situação zoossanitária na Comunidade. É conveniente prever um procedimento para a adaptação das dispo- sições técnicas do Regulamento (CE) n.º 1255/97 de forma a ter em conta a situação zoossanitária na Comu- nidade. (9) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (*). (10) Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicável em caso de infracção às disposições do Regulamento (CE) n.º 1255/97 e assegurar a sua execução. As referidas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. (11) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1255/ |97 em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1255/97 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 3 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «3. A autoridade competente emitirá um número de aprovação para cada ponto de paragem. Essa aprovação pode ser limitada a uma espécie em particular ou a certas categorias do estatuto zoossanitário. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.