L 112/12 Jornal Oficial da União Europeia 6.5.2003 COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N.º 188 de 10 de Dezembro de 2002 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E 210 e E 211) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/306/CE) AÀ COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABA- LHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (!), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e regulamentos posteriores, Tendo em conta que, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (), compete à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos, Tendo em conta a Decisão n.º 180, de 15 de Fevereiro de 2000, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E 211 e E 212)O), Tendo em conta a Decisão n.º 184, de 10 de Dezembro de 2001, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E 201 a E 207, E 210, E 213 e E 215) (), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, os requerentes devem ser informados sobre os modos e prazos de recurso. (2) — As decisões tomadas por cada instituição devem indicar os modos e prazos de recurso previstos pela legislação em causa, e ser notificadas à instituição de instrução através do formulário E 210. (3) A instituição de instrução deve notificar o requerente através do formulário E 211 — Recapitulação das decisões. (4) A actual versão dos formulários E 210 e E 211 não contém qualquer informação relativa aos proce- dimentos e prazos a cumprir em caso de recurso. (5) — Torna-se, assim, necessário alterar os formulários E 210 e E 211. (6) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, completado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu. 49 de 5.7.1971,p. 2. 4 de 27.3.1972, p.l. 3 de 25.1.2001, p. 33. 04 de 6.11.2002, p. 1; rectificação JO L 315 de 19.11.2002, p. 22. N EFEZDXZZ ) OOOO rFrErrrºr W MOL N=