Nº L 174/2 m) Jomnal Oficial das Comunidades Europeias 26.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1789/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 748/95 do Conselho, de 31 de Março de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, certas quotas de captura para Os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (, estabelece as quotas de bacalhau para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM |, IL a, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França atingiram a quota atribuída para 1995 ; que a França proibira a pesca deste stock a partir de n 4 de Julho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM 1, Ila,b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) efec- tuadas por navios arvorando pavilhão de França ou regis- tados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1995. AÀA pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM 1, Il a, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 4 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995,. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (À JO nº L 74 de 1. 4. 1995, p. 18. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão