21.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 365/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1910/2006 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia («regulamento de base») (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO 1.1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1015/94 (d), o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de sistemas de câmara de televisão («SCT») origi- nários do Japão («inquérito iniciab). () Em Setembro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.º 2042/2000 (), o Conselho confirmou os direitos anti- -dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Re- gulamento (CE) n.º 1015/94, em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base («inquérito de reexame anterior»). 1.2. Pedido de reexame (33 —Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis aos sistemas de câmara de televisão («SCT») originários do Japão (*), a Comissão recebeu, em 28 de Junho de 2005, um pedido de reexame dessas medidas, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1; Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 111 de 30.4.1994, p. 106. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1754/2004 (JO L 313 de 12.10.2004, p. 1). (3) JO L 244 de 29.9.2000, p. 38. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1909/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 1). (9 JO C 309 de 15.12.2004, p. 2. (4) (7) Ó 6 JO JO O referido pedido foi apresentado pela empresa Grass Valley Nederland BV, um produtor comunitário que re- presenta mais de 60 % da produção comunitária total de SCT («requerente». A Grass Valley é uma empresa que resultou da aquisição da empresa Philips Digital Video Systems pela empresa Thomson Multimedia, proprietária da empresa Thomson Broadcast Systems. O pedido de reexame da caducidade baseou-se no facto de a caduci- dade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência de dumping e do prejuízo causado à indústria comunitária. Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, a Comissão deu início a esse reexame em 29 de Setembro de 2005 (5). 1.3. Inquérito paralelo Em 18 de Maio de 2006, a Comissão iniciou um novo processo anti-dumping relativo às importações de deter- minados sistemas de câmara originários do Japão e um reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicadas às importações de sistemas de câmara de televisão originá- rios do Japão (º). O âmbito do novo processo anti-dum- ping inclui sistemas de câmara de televisão abrangidos pelas medidas em vigor mencionadas no consideran- do 2. Caso se decida que devem ser instituídas medidas relativas a determinados sistemas de câmara originários do Japão e, dessa forma, fiquem abrangidos os sistemas de câmara de televisão sujeitos às medidas previstas no presente regulamento, a manutenção das medidas insti- tuídas pelo presente regulamento deixará de se adequada, sendo necessário proceder à sua alteração ou revogação em conformidade. 1.4. Inquérito actual 1.4.1. Procedimento A Comissão avisou oficialmente do início do reexame da caducidade os produtores-exportadores, os utilizadore- s/limportadores, os produtores de matérias-primas conhe- cidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação e os produtores comunitários, tendo concedido às partes interessadas a oportunidade de apre- sentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. 239 de 29.9.2005, p. 9. 117 de 18.5.2006, p. 8. nAn