26. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 20/3 REGULAMENTO (CE) Nº 121/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que fixa, para a campanha de 1995/199%6, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, em relação à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado nos sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de transformadores ou o transformador, por outro, o Regulamento (CEE) nº 426/86 previu a concessão de um prémio suplementar em determinadas condições; Considerando que é conveniente fixar, para a campanha de 1995/1996, a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomate transformado abrangido pelos contratos celebrados com os agrupamentos de produtores ; Considerando que, dado o importante papel desempe- nhado pelos agrupamentos de produtores de tomates nos Estados-membros produtores, é útil manter, ao mesmo nível que o da campanha de 1994/1995, a percentagem das quantidades de tomate abrangidas por contratos cele- brados com as associações de produtores em relação à quantidade total transformada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 426/86 é fixada em 80% para a campanha de 1995/1996. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 (JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69). Pelo Conselho O Presidente W. LUCCHETTI