L 159/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.6.1999 REGULAMENTO (CE) N. 1337/19099 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1999 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2348/96 O), (1) Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1601/92, é necessário determinar, para o sector dos produtos lácteos e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento específico das ilhas Canárias; (2) —Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para estes produtos foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1300/98 da Comissão (?), alterado pelo regulamento (CE) n.º 792/1999 (), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999; que, para continuar a satisfazer as necessidades em produtos do sector dos produtos lácteos, é conveniente fixar as referidas quantidades para o período compreen- dido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000; 3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em aplicação dos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/92, são fixadas no anexo as quantidades da esti- mativa das necessidades de abastecimento das ilhas Caná- rias que beneficiam, no sector dos produtos lácteos, consoante o caso, da isenção dos direitos de importação, para os produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes do mercado comunitário. Sempre que, em relação a um produto, a estimativa fixar duas quantidades para, respectivamente o consumo directo e a transformação ou acondicionamento, é possível alterar a repartição entre estas duas utilizações, até ao limite de 20 % do total das quantidades fixadas para o produto em causa. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999. 27.6.1992, p. 13. 11.12.1996, p. 1. 24.6.1998, p. 8. 16.4.1999, p. 68. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão