L 343/96 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 2006 relativa à utilização de informações elaboradas com base em normas de contabilidade aceites internacionalmente por emitentes de valores mobiliários de países terceiros [notificada com o número C(2006) 5804] (2006/891/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/109/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobi- liários estão admitidos à negociação num mercado regulamen- tado e que altera a Directiva 2001/34/CE (!), nomeadamente o n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 23.º, Considerando o seguinte: ) o O Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (?), prevê que as sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro, cujos valores mobiliários sejam admiti- dos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro, elaborem as suas contas consolidadas de acordo com normas internacionais de contabilidade adoptadas, comummente designadas actualmente, relati- vamente aos exercícios financeiros com início em 1 de Janeiro de 2005 ou após esta data, normas internacionais de relato financeiro («IFRS»). Nos termos do artigo 4.º da Directiva 2004/109/CE, sempre que o emitente estiver obrigado a elaborar contas consolidadas, as demonstrações financeiras auditadas de- vem incluir essas contas consolidadas elaboradas de acordo com as IFRS, adoptadas nos termos do arti- go 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Do mesmo modo, o artigo 5.º da Directiva 2004/109/CE relativo aos relatórios financeiros semestrais prevê que as demonstra- ções financeiras condensadas dos emitentes obrigados a elaborar contas consolidadas sejam elaboradas de acordo com as IFRS. Estas exigências são aplicáveis a todos os emitentes cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado, independente- mente de a sua sede estatutária se situar na Comunidade ou num país terceiro. 390 de 31.12.2004, p. 38. JO L JO L 243 de 11.9.2002, p. L. 3) O n.º 1 do artigo 23.º da Directiva 2004/109/CE per- mite, todavia, que a autoridade competente do Estado- -Membro de origem isente um emitente de um país ter- ceiro de determinados requisitos da directiva, incluindo os previstos nos artigos 4.º e 5.º relativos aos relatórios financeiros anuais e semestrais, na condição de a legisla- ção do país terceiro prever requisitos equivalentes ou de esse emitente cumprir os requisitos legais de um país terceiro que a autoridade competente do Estado-Membro de origem considere equivalentes. Por outro lado, o n.º 2 do artigo 23.º da Directiva 2004/109/CE prevê uma isenção transitória para os emitentes com sede estatutária num país terceiro. Estes emitentes ficam isentos da obri- gação de elaborar as suas demonstrações financeiras nos termos dos artigos 4.º ou 5.º da mencionada directiva antes do exercício financeiro com início em 1 de Janeiro de 2007 ou após essa data, desde que as elaborem em conformidade com as normas internacionalmente aceites referidas no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Desde a adopção do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, muitos países introduziram directamente as IFRS nas suas normas contabilísticas nacionais, o que demonstra clara- mente que um dos objectivos do mencionado regula- mento — designadamente incentivar o aumento da con- vergência das normas contabilísticas, de modo a que as IFRS sejam aceites internacionalmente e se tornem nor- mas verdadeiramente mundiais — está a ser cumprido. Por conseguinte, considera-se adequado que os emitentes de países terceiros sejam isentos da obrigação de elaborar demonstrações financeiras anuais ou semestrais de acordo com as IFRS, conforme previsto nos artigos 4.º e 5.º da Directiva 2004/109/CE, desde que as elaborem em conformidade com as normas contabilísticas de um país terceiro e que, de acordo com a IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras, elas incluam uma declara- ção explícita e sem reservas de conformidade com as IFRS. No parecer emitido em Junho de 2005, o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM), instituído pela Deci- são 2001/527/CE da Comissão (à), considerou que os princípios contabilísticos geralmente aceites («GAAP») do Canadá, do Japão e dos Estados Unidos são global- mente equivalentes às IFRS adoptadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, embora com algumas correcções, designadamente divulgações adicionais e, em determinados casos, demonstrações fi- nanceiras suplementares. (À JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.