9.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 69/3 REGULAMENTO (CE) N.º 247/2007 DA COMISSÃO de 8 de Março de 2007 que altera o anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho para a campanha de comercialização de 2007/2008 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo III do Regulamento (CE) n.º 318/2006 fixa as quotas nacionais e regionais de produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina. Para a campanha de comercialização de 2007/2008, as referidas quotas de- vem ser ajustadas o mais tardar no final do mês de Fevereiro de 2007. (2) Os ajustamentos decorrem, nomeadamente, da aplicação dos artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, que prevêem a atribuição de quotas adicionais de açúcar e também de quotas adicionais e suplementares de iso- glicose. Os ajustamentos devem ter em conta as comu- nicações dos Estados-Membros nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (?). Essas comunicações foram transmi- tidas à Comissão antes de 31 de Janeiro de 2007 e respeitam nomeadamente às quotas adicionais e suple- mentares já atribuídas à data da comunicação. (33  As empresas podem solicitar quotas adicionais de açúcar até 30 de Setembro de 2007. As quotas suplementares de isoglicose são atribuídas em função das condições fixadas pelos Estados-Membros. As quotas adicionais e suplementares que serão atribuídas para a campanha de comercialização de 2007/2008, mas que não figuram nas comunicações transmitidas antes de 31 de Janeiro de 2007, serão tidas em conta no próximo ajustamento das quotas fixadas no anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 318/2006, antes do final do mês de Fevereiro de 2008. (4) — Os ajustamentos das quotas fixadas no anexo III do Re- gulamento (CE) n.º 318/2006 resultam igualmente da aplicação do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regu- lamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), que prevê uma ajuda à reestruturação para as empresas que renunciem à sua quota. É por conseguinte necessário tomar em conside- ração as renúncias de quota ocorridas, para a campanha de comercialização de 2007/2008, no âmbito do regime de reestruturação. (5) O anexo III do Regulamento (CE) n.º 318/2006 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IlI do Regulamento (CE) n.º 318/2006 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2007. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1). () JO L 178 de 1.7.2006, p. 39. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (3) JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.