L 286/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.11.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2000 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da saúde pública veterinária (riscos biológicos) [notificada com o número C(2000) 3094] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa, neerlandesa e inglesa) (2000/692/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Por motivos orçamentais, a ajuda financeira da Comuni- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1258/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) — Há que prever uma ajuda financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência designados ao nível comunitário para o desempenho das funções e tarefas definidas nas directivas e decisões seguintes: — Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (), — Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (%), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/72/CE (9), — Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999|/ |[312/CE (), — Decisão 1999/313/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves (”). (2) A ajuda comunitária deve estar subordinada ao desem- penho das referidas funções e tarefas pelo laboratório em causa. 224 de 18.8.1990, p. 19. 160 de 26.6.1999, p. 103. 268 de 14.9.1992, p. 1. 125 de 23.5.1996, p. 10. 62 de 15.3.1993, p. 38. 120 de 10.8.1999, p. 12. 166 de 8.7.1993, p. 31. 120 de 8.5.1999, p. 37. 120 de 8.5.1999, p. 40. LELZSLZEEZITISEZIDRX PS SEIS OOSCCOOCOCO FPrererFrRrFrrRCc dade é concedida por um período de um ano. (4) —Importa que, designadamente para efeitos de controlo financeiro, sejam aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do Regu- lamento (CE) n.º 1258/1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Comunidade concede uma ajuda financeira à França a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Laboratoire de I'Agence Française de Sécurité Sanitaire des aliments, anterior- mente denominado Laboratoire Central d'Hygiêne Alimentaire, Maisons-Alfort, França, em relação à análise do leite e dos produtos à base de leite, como previstas no anexo D, capítulo 1, da Directiva 92/46/CEE. 2. A ajuda financeira é fixada no máximo de 95 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. 3. —Com base nos resultados de uma avaliação em curso, o montante constante do n.º 2 poderá ser revisto. Artigo 2.º 1. A Comunidade concede uma ajuda financeira à Alemanha a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Bundesins- titut fur gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinárme- dizin  (anteriormente denominado Institut fur Veterinârme- dizin), Berlim, Alemanha, em relação à epidemiologia das zoonoses, de acordo com o anexo IV, capítulo 2, da Directiva 92/117/CEE. 2. A ajuda financeira é fixada no máximo de 130 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.