L 156/48 Jornal Oficial da União Europeia 25.6.2003 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 2003 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o S Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2003/465/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O artigo 19º do acordo sobre o espaço económico europeu (EFE) prevê que as partes contratantes se comprometem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas. (2) Em 2002,o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia realizaram consultas comerciais bilaterais no domínio da agricultura, como base no artigo 19.º do EEE, que foram concluídas de modo satisfatório em 18 de Dezembro de 2002. (33 — É conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas em causa, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suple- mentares para produtos agrícolas com base no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. PAPANDREOU