27.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 108/19 REGULAMENTO (CE) N. 865/1999 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1999 que fixa a repartição pelos Estados-membros das quotas dos tomates destinados à transformação a título da campanha de 1999/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2199/97(), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 6-, (1) — Considerando que o  Regulamento (CE) n.º 2201/96 dispõe, no n.º 3 do seu artigo 6.º, que para a campanha de 1999/2000 a repartição das quotas por cada grupo de produtos e pelos Estados- -membros é efectuada em função da média das quantidades produzidas, em relação às quais tenha sido respeitado o preço mínimo no decurso das campanhas de 1997/1998 e 1998/1999; que, nos termos do mesmo n.º 3, a partir da campanha de 1999/2000, nenhuma repartição pode conduzir a uma variação, por Estado-membro e por grupo de produtos, superior a 10% das quantidades atri- buídas a título da campanha anterior; (2) —Considerando que o Regulamento (CE) n.º 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabe- lece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí- colas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 702/1999 (9), dispõe, no n.º 2 do seu artigo 17.º, que, todas as campanhas, os Estado-membros em causa notificarão a Comissão das quantidades produzidas em relação às quais o preço mínimo tiver sido respeitado; que, por conse- guinte, podem ser efectuadas, com base nessas noti- ficações, as repartições das quotas por cada grupo de produtos e pelos Estados-membros; 3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A repartição das quotas referidas no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, a título da campanha de 1999/2000, consta do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1999. 97 de 21.11.1996, p. 29. 03 de 6.11.1997, p. 1. s . OOoO re &N Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 3 ) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14. (% JO L 89 de 1.4.1999, p. 26.