4.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 273/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1465/2006 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 2006 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º e o segundo parágrafo do artigo 24-.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão (?) fixa, nomeadamente, as condições de preço a respeitar quando da venda dos produtos no mercado comunitário. Os produtos integrados nas existências de intervenção destinam-se, prioritariamente, à alimentação humana e animal, para atender a situações específicas dos mercados cerealíferos. Todavia, a quantidade e qualidade dos pro- dutos que integram essas existências podem, ocasional e temporariamente, tornar necessário o seu escoamento para outros fins, nomeadamente para responder aos compromissos da Comunidade, quando o estado das existências o justificar e o abastecimento dos mercados alimentares tradicionais não estiver ameaçado. O recurso acrescido à transformação de cereais para a produção de biocombustíveis destinados aos transportes comunitários insere-se num conjunto de medidas desti- nadas a dar cumprimento aos compromissos comunitá- rtios no domínio do ambiente. A promoção da utilização de biocombustíveis é, portanto, susceptível de abrir um novo mercado aos produtos agrícolas integrados nas existências de intervenção dos Estados-Membros, desde que as condições de preços aplicáveis às vendas dos ce- reais sejam adaptadas a esse mercado específico dos bio- combustíveis. Todavia, a compra de cereais destinados à produção de bioetanol e a utilização deste produto como biocombustível podem ser particularmente difíceis. Há, portanto, que prever, para esses casos, a possibilidade de escoamento das existências de intervenção em condi- ções de preços especiais. As vendas de existências de intervenção de cereais no mercado comunitário são efectuadas em função das exis- tências disponíveis e da situação dos mercados. Essas () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10). vendas podem ser influenciadas por circunstâncias espe- ciais ou excepcionais que se verifiquem nos referidos mercados, ou podem depender dessas circunstâncias, pelo que, nesses casos, devem poder ter em conta tais situações. Para o efeito, é conveniente prever condições de preços que permitam, por um lado, evitar perturba- ções do mercado e, por outro, que as vendas sejam efectuadas em função das referidas circunstâncias. Esse duplo objectivo pode ser atingido se o preço de venda corresponder ao preço no mercado consumidor em causa, tidos em conta a qualidade dos cereais postos a concurso e os custos de transporte. Para uma boa gestão do regime de intervenção no sector dos cereais, há que precisar as informações que os Esta- dos-Membros devem comunicar à Comissão, as quais devem ser transmitidas por via electrónica. O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 deve ser alterado em conformidade. O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu um parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º 1. As propostas relativas à revenda de cereais no mercado comunitário serão estabelecidas em relação à qualidade real do lote a que disserem respeito. São aplicáveis as seguintes condições suplementares: a) Em caso de revenda durante os três primeiros meses da campanha de comercialização, no que diz respeito ao milho e ao sorgo, e durante os dois primeiros meses da campanha de comercialização, no que diz respeito ao trigo mole, trigo duro, centeio e cevada, a proposta esco- lhida corresponderá, pelo menos, ao preço de intervenção válido para o décimo primeiro mês da campanha prece- dente, aumentado de um acréscimo mensal fixado para essa campanha;