Nº L 256/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2491/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 que estabelece, para o segundo semestre de 1995, medidas de gestão adicionais relativas à importação de certos animais vivos da espécie bovina A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrí- colas previstas nos Acordos europeus e altera o Regula- mento (CE) nº 3379/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uru- guay Round » (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2179/95 prevê a adaptação de determinadas concessões, relativas aos animais vivos no sector da carne de bovino, previstas nos acordos europeus concluídos com a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária; que, todavia, a aplicação das referidas concessões só está prevista após a tomada de medidas de efeito comparável por aqueles países ; que os referidos países já tomaram as medidas previstas, ou estão prestes a tomá-las ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1566/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece, para o segundo semestre de 1995, medidas de gestão relativas à importação de certos animais vivos da espécie bovina (*), prevê determinadas medidas para a importação de 72 150 cabeças de peso não superior a 80 quilogramas ; que, em execução do Regulamento (CE) nº 2179/95, esta quanti- dade foi aumentada de 16850 cabeças para o segundo semestre de 1995 ; que convém, por conseguinte, estabe- lecer medidas de gestão relativas a estes últimos animais, na observância estrita do regime de importação já previsto no Regulamento (CE) nº 1566/95; Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação ; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedi- dos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixa- ção para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(%), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de nº L 223 de 20, 9. 1995, p. 29. nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 24. nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80(5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2351/95(9; que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percen- tagem única de redução; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Com excepção das efectuadas no âmbito do Regulamento (CE) nº 1566/95, as importações para a Comunidade de bovinos vivos dos códigos NC 01029005, 010290 21, 010290 29, 01029041 e 01029049, originários dos países terceiros constantes do anexo 1, ficam sujeitas às medidas de gestão previstas no presente regulamento. Artigo 2º 1. Só podem ser emitidos certificados de importação a título do presente regulamento para 16850 animais do código NC 0102 90 05. 2. “Relativamente a estes animais, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos adua- neiros fixados na Pauta Aduaneira Comum são reduzidos de 80 %. 3. A quantidade prevista no nº 1 divide-se em duas partes, do seguinte modo : a) A primeira parte, igual a 70 %, ou seja 11 795 cabeças, será repartida pelos : — importadores da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1994, que possam provar ter importado animais do código NC 0102 90 10 (() ou do código NC 010259005 à taxa plena do direito nivelador, durante os anos de 1992, 1993 ou 1994, e que se encontrem inscritos num registo do IVA de um Estado-membro, e pelos (9JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. (9| JO nº L 239 de 7. 10. 1995, p. 3. () Código NC válido até 1 de Janeiro de 1993.