3. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 313/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 93/436/CEE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Chile (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/674/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios- -fábrica aprovados pelo Chile para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/436/CEE da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos de pesca originários do Chile (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/220/CE (*); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Chile; Considerando que o nome da autoridade competente do Chile foi alterado; que o anexo A da Decisão 93/436/CEE deve ser modificado, em consequência; Considerando que a autoridade competente do Chile comunicou uma nova lista com 103 estabelecimentos e 19 navios-fábrica; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprova- dos; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (*), nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. nº L 202 de 12. 8. 1993, p. 31. nº L 74 de 22. 3. 1996, p. 35. nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º O <«Servicio Nacional de Pesca (SERNAPESCA)» é a auto- ridade competente no Chile para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Ártigo 2º O anexo À da Decisão 93/436/CEE é substituído pelo anexo À da presente decisão. AÁrtigo 3º O anexo B da Decisão 93/436/CEE é substituído pelo anexo B da presente decisão. Ártigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão