27. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 257/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1995 relativa a um auxílio estatal da Alemanha à empresa Georgsmarienhitte GmbH (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (95/437/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alinea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta a Decisão nº 3855/91/CECA da Comis- são, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comu- nitárias para os auxílios à siderurgia (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo notificado, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 6º da decisão acima referida, os interessados directos para lhe apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte : Por carta de 6 de Julho de 1993, as autoridades alemãs notificaram à Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 2º e 6º do código dos auxílios à siderurgia (Decisão nº 3855/91/CECA), um projecto de auxílio estatal à empresa Georgsmarienhútte GmbH destinado a concretizar investimentos para fins de investigação e desenvolvimento (I&D). O auxílio elevava-se a 32,5 milhões de marcos alemães (a seguir designados « mar- cos») e representava 30 % dos custos elegíveis. Por carta de 7 de Setembro de 1993, as autoridades alemãs responderam a várias questões que lhes tinham sido colo- cadas por carta de 29 de Julho de 1993. Em Novembro de 1993, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 4 do artigo 6º do código dos auxí- lios à siderurgia no que diz respeito ao projecto de auxílio estatal acima referido. O Governo alemão foi informado desta decisão por carta de 31 de Dezembro de 1993 [SG(93) D/21737], na qual as () JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57. autoridades alemãs eram convidadas a apresentar as suas observações sobre os vários pontos referidos na decisão da Comissão. A carta em causa foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(?), tendo os outros Estados- -membros, bem como terceiros interessados, sido notifi- cados para apresentarem as suas observações à Comissão no prazo de um mês a contar da data de publicação. O Governo alemão respondeu à carta da Comissão por telecópia de 31 de Janeiro de 1994, registado no dia seguinte, Além disso, os serviços da Comissão receberam cartas dos seguintes interessados directos : —— British Iron and Steel Producers Association (carta de 28 de Março de 1994, registada em 6 de Abril de 1994), — European Independent Steel Works Association (carta de 6 de Abril de 1994, registada em 11 de Abril de 1994), — Mefos Metallurgical and Metal Working Research Plant (carta de 7 de Abril de 1994, registada em 8 de Abril de 1994), — Usinor Sacilor (carta de 8 de Abril de 1994, registada em 11 de Abril de 1994), — Representação Permanente do Reino Unido junto das Comunidades Europeias (carta de 8 de Abril de 1994, registada em 18 de ÁAbril de 1994). Estas cartas, as respectivas traduções e anexos, foram enviadas, por carta de 21 de Junho de 1994, à Representa- ção Permanente da Alemanha. O Governo alemão respondeu por carta de 24 de Junho de 1994, registada nesse mesmo dia. Em 30 de Junho de 1994, realizou-se em Bruxelas uma reunião informal entre representantes dos serviços da Comissão e do Governo alemão. () JO nº C 71 de 9. 3.1994, p. 5.