29. 6. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/49 REGULAMENTO (CE) Nº 1216/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 904/90 que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector da carne de suíno originários dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) com vista à aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ('), e, nomeadamente, o nº | do seu artigo 3º, Considerando que, para ter em conta o regime de impor- tação em vigor no sector da carne de suíno resultante do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das nego- ciações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», são necessárias medidas transitórias para proceder à adaptação das concessões preferenciais em termos de exoneração do direito nivelador de importação de certos produtos à base de carne de suíno provenientes dos países ACP ou dos PTU; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 904/90 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/95(), previu as regras de execução relativas às condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação para os contingentes de carne de suíno; que, tendo em conta a substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995, a adaptação dessas disposições a título transitório foi efectuada; Considerando que o periodo para a adopção de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que prolonga o periodo para a adopção de medidas necessárias no sector da agricultura para a execu- ção dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (*); que é necessário repetir essas adaptações para o período em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 904/90, o termo «direito nive- lador» é substituíido, em todas as suas ocorrências, por «direito aduaneiro». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 19597. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 93 de 10. 4. 1990, p. 23. () JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 93. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.