20. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 216/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2062/94 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 que institui a Agência Europcia para a Segurança e a Saúde no Trabalho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a segurança, a higiene e a saúde no trabalho se integram nas prioridades de uma política social efectiva; Considerando que a Comissão apresentou as iniciativas que pretende desenvolver nesta matéria no seu programa no domínio da segurança, de higiene e da saúde no local de trabalho (*), bem como no seu programa de acção relativo à aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores; Considerando que, na resolução de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (5), o Conselho acolheu favoravelmente a comu- nicação da Comissão sobre o seu programa no domínio da segurança da higiene e da saúde no local de trabalho e solicitou à Comissão que examinasse, nomeadamente, as possibilidades de melhorar o intercâmbio de informações e de experiências no domínio abrangido pela resolução, nomeadamente no que diz respeito à recolha e difusão de dados, bem como à oportunidade de criação de um (1) JO nº C 271 de 16. 10. 1991, p. 3. (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994. (3) JO nº C 169 de 6. 7. 1992, p. 44. () JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 3. (5) JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. |. mecanismo comunitário destinado a estudar as repercus- sões no plano nacional das medidas comunitárias relati- vas a este domínio; Considerando que, por outro lado, a referida resolução preconizou a intensificação da cooperação com e entre organismos com funções neste domínio; Considerando que o Conselho salientou igualmente a importância fundamental de os empregadores e os traba- lhadores estarem conscientes das questões e de terem acesso à informação, para que as medidas preconizadas no programa da Comissão pudessem ter êxito; Considerando que, para fornecer às instâncias comunitá- rias, aos Estados-membros c aos meios interessados as informações que lhes permitam responder ao conjunto dos pedidos que lhes sejam apresentados, tomar as medi- das indispensáveis à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores e assegurar uma informação adequada das pessoas interessadas, é necessário recolher, tratar e analisar dados científicos, técnicos e económicos circuns- tanciados, fiáveis e objectivos; Considerando que na Comunidade e nos Estados-mem- bros já existem organismos que prestam informações e serviços deste tipo; Considerando que, a fim de tirar o máximo benefício, a nível comunitário, dos trabalhos já prestados por esses organismos, há que estabelecer uma rede que constitua um sistema europeu de observação e recolha de informa- ções sobre a segurança e a saúde no trabalho, cuja coordenação, à escala comunitária, seria assegurada por uma Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho; Considerando que, a fim de responder de forma mais eficaz aos pedidos que lhe são apresentados, as instâncias comunitárias, os Estados-membros e os meios interessa- dos deverão poder recorrer a uma agência, com vista a