Nº L 128/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 6. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1995 relativa à elegibilidade das despesas a efectuar pela Finlândia e pela Suécia para a execução dos projectos-piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca (Apenas fazém fé os textos em língua finlandesa e sueca) (95/203/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observa- ção do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/207/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2ºB, Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu um programa e pedidos de participação financeira comunitária da Finlândia e da Suécia relativos às despesas previstas para o ano de 1995 ; que os pedidos satisfazem as condições impostas pela decisão 89/631/CEE; Considerando que os pedidos se referem a despesas para a execução dos projectos-piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64. (À JO nº L 101 de 20. 4. 1994, p. 9. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As despesas mencionadas no anexo, previstas para o ano de 1995, correspondentes à um montante de 434 932 ecus são elegíveis para uma participação financeira da Comuni- dade de 100 %. Artigo 2º A República da Finlândia e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão. « Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão