L 186/6 Jornal Oficial da União Europeia 25.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1315/2003 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2003 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de impor- tação apresentados relativamente ao subcontingente II de carne de bovino congelada, previsto pelo Regulamento (CE) n.º 780/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 780/2003 da Comissão, de 7 de Maio de 2003, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino conge- lada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 2991 (de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004) (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: O n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 780/2003 fixou em 17 225 toneladas a quantidade do subcontingente II para a qual os operadores aprovados podem apresentar um pedido de certificado de importação durante o período de 1 a 4 de Julho de 2003. Como os certificados de importação pedidos excedem a quantidade disponível, é conveniente fixar um coeficiente de redução em conformidade com as disposições do n.º 4 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 780/2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de certificado de importação apresentado em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regu- lamento (CE) n.º 780/2003 durante o período de 1 a 4 de Julho de 2003 será satisfeito até ao limite de 3,8712% das quanti- dades pedidas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2003. () JOL 114 de 8.5.2003, p. 8. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura