L 84/14 Jornal Oficial da União Europeia 23.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 474/2006 DA COMISSÃO de 22 de Março de 2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo IIl do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objecto de uma proibição de opera- ção na Comunidade e à informação dos passageiros do trans- porte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea opera- dora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 (a seguir designado «o Regulamento de base») define proce- dimentos para o estabelecimento da lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, assim como procedimentos que permitem aos Estados-Membros adoptar, em deter- minadas circunstâncias, medidas de carácter excepcional que impõem proibições de operação nos respectivos ter- ritórios. (2) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 3.º do Regula- mento de base, os Estados-Membros comunicaram à Co- missão a identidade das transportadoras que são objecto de uma proibição de operação nos respectivos territórios, assim como as razões que conduziram à adopção de tais proibições e outras informações eventualmente pertinen- tes. (3) —A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, quer directamente, quer, quando tal não foi possí- vel, através das autoridades responsáveis pela sua fiscali- zação regulamentar, indicando os factos e as considera- ções essenciais que estariam na base de uma decisão de lhes impor uma proibição de operação na Comunidade. (4) Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento de base, a Comissão deu oportunidade às transportadoras aéreas em causa de consultarem os documentos forneci- dos pelos Estados-Membros, de apresentarem, por escrito, (1) JO L 344 de 27.12.2005, p. 15. os seus comentários e de fazerem uma apresentação oral à Comissão no prazo de 10 dias úteis, assim como ao Comité da Segurança Aérea (?). (5) —Os critérios comuns para se considerar uma proibição de operação por razões de segurança a nível comunitário estão definidos no Anexo do Regulamento de base. Air Bangladesh (6) — Comprovou-se a existência de deficiências de segurança graves na companhia Air Bangladesh no que respeita a certas aeronaves da sua frota. Estas deficiências foram identificadas no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento efectuadas pela Alemanha no âmbito do programa SAFA (?). (7) A Air Bangladesh não respondeu adequadamente nem a tempo a um inquérito da autoridade alemã da aviação civil sobre os aspectos de segurança da sua operação, mostrando falta de transparência ou de comunicação, demonstradas pela ausência de resposta à correspondên- cia enviada por este Estado-Membro. Até à data a Alema- nha não teve oportunidade de verificar se foram corrigi- das as deficiências de segurança. (8 — As autoridades do Bangladesh responsáveis pela fiscaliza- ção regulamentar da Air Bangladesh não efectuaram uma fiscalização adequada de uma determinada aeronave uti- lizada por esta transportadora de acordo com as obriga- ções que lhes incumbem por força da Convenção de Chicago. (9) Por conseguinte, com base nos critérios comuns, consi- dera-se que a Air Bangladesh deveria ser sujeita a severas restrições operacionais e incluída no Anexo B. Air Koryo (10) Comprovou-se a existência de deficiências de segurança graves na companhia Air Koryo. Tais deficiências foram identificadas pela França e Alemanha no decurso de ins- pecções efectuadas na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA (º). (2) Criado pelo artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (O L 373 de 31.12.1991, p. 4). () LBA-D-2005-0003 LBA-D-2005-0004 LBA-D-2005-0004 (, DGAC/F 2000-210 Não existe referência para a outra inspecção SAFA efectuada pela Alemanha.