17.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 318/17 DIRECTIVA 2006/111/CE DA COMISSÃO de 16 de Novembro 2006 relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (Texto relevante para efeitos do EFE) (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 86.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (!), foi por várias vezes alterada de modo sub- stancial (2), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva. As empresas públicas desempenham um papel impor- tante na economia nacional dos Estados-Membros. Os Estados-Membros concedem por vezes frequente- mente direitos especiais ou exclusivos a determinadas empresas ou efectuam pagamentos ou concedem outros tipos de compensação a determinadas empresas encarre- gadas da gestão de serviços de interesse económico geral. Frequentemente, estas empresas encontram-se em con- corrência com outras empresas. O artigo 295.º do Tratado estabelece que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados- -Membros. Não deve existir uma discriminação injustifi- cada entre empresas públicas e empresas privadas na aplicação das regras de concorrência. A presente directiva deve ser aplicável tanto às empresas públicas como às empresas privadas. Por força do Tratado, a Comissão tem o dever de asse- gurar que os Estados-Membros não concedam a empre- sas, sejam elas públicas ou privadas, auxílios incompatí- veis com o mercado comum. Contudo, a complexidade das relações financeiras entre os poderes públicos nacionais e as empresas públicas é de natureza a entravar a execução desta tarefa. () JO L 195 de 29.7.1980, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/81/CE (JO L 312 de 29.11.2005, p. 47). (2) Ver a parte A do anexo |. (7) (10) (11) (12) Por outro lado, uma aplicação eficaz e equitativa às em- presas públicas e privadas das regras do Tratado respei- tantes aos auxílios só pode ser feita na medida em que essas relações financeiras se tornem transparentes. Além disso, em matéria de empresas públicas, esta trans- parência deve permitir uma clara distinção entre o papel do Estado como poder público e como proprietário. O n.º 1 do artigo 86.º do Tratado impõe obrigações aos Estados-Membros no que respeita às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou exclu- sivos. O n.º 2 do artigo 86.º do Tratado é aplicável às empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral. O n.º 3 do artigo 86.º do Tratado estabelece que a Comissão velará pela aplicação do dis- posto no referido artigo, fornecendo-lhe para o efeito os meios específicos necessários. Para assegurar a aplicação do disposto no artigo 86.º do Tratado, a Comissão de- verá estar na posse das necessárias informações. Tal facto implica que sejam definidas as condições necessárias para assegurar a transparência. É conveniente determinar o que se entende por «poderes públicos» e «empresas públicas». Os Estados-Membros têm estruturas administrativas de carácter territorial diferentes. A presente directiva abrange os poderes públicos dos Estados-Membros a todos os níveis. Os poderes públicos podem exercer uma influência do- minante no comportamento das empresas públicas, não só no caso de serem seus proprietários ou nelas deterem uma participação maioritária, mas também em conse- quência dos poderes que detenham nos seus órgãos de gestão ou de fiscalização, por força de disposições esta- tutárias ou em consequência da repartição das acções. A atribuição de recursos públicos a empresas públicas pode fazer-se tanto directa como indirectamente. É con- veniente, portanto, que a transparência seja assegurada independentemente das modalidades segundo as quais se efectue a atribuição de recursos públicos. Convém igualmente, se for caso disso, assegurar um conheci- mento adequado das razões da atribuição e da sua utili- zação efectiva.