17. 2. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L40/1 (Actos cuja publicação é uma condição de sua aplicabilidade) DIRECTIVA 96/1/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que altera a Directiva 88/77/CEFE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (?), Considerando que é necessário adoptar medidas no qua- dro do mercado interno; Considerando que o primeiro programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de protecção do ambiente (*), aprovado pelo Conselho em 22 de Novem- bro de 1973, convidava a ter em conta os últimos progressos científicos na luta contra a poluição atmosféri- ca causada pelas emissões gasosas dos veículos a motor e a adaptar nesse sentido as directivas já adoptadas; que o quinto programa de acção, cuja abordagem geral foi aprovada pela resolução do Conselho e dos representan- tes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993 (*), prevê que sejam desenvolvidos esforços suplementares para reduzir consi- deravelmente o nível actual das emissões de poluentes dos veículos a motor; (1) JO nº C 389 de 31. 12. 1994, p. 22, e JO nº C 309 de 21. 11. 1995, p. 9. () JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 10. () Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 1995 (JO nº C 269 de 16. 10. 1995, p. 88), posição comum do Conselho de 7 de Novembro de 1995 (JO nº C 320 de 30. 11. 1995, p. 21) e decisão do Parlamento Europeu de 31 de Dezembro de 1995 (JO nº C 17 de 21. 1. 1996). Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995. (9) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. () JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1. Considerando que o objectivo de reduzir o nível das emissões poluentes dos veículos a motor e o funciona- mento correcto do mercado interno dos veículos não podem ser concretizados de modo satisfatório pelos Esta- dos-membros a título individual e que, portanto, poderão sê-lo de melhor forma através da aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos veículos a motor; Considerando que é um facto reconhecido que o desen- volvimento dos transportes na Comunidade causou gran- des pressões no ambiente; que várias previsões oficiais sobre o aumento da densidade do tráfego se revelaram inferiores aos dados verificados; que, por esse motivo, devem ser adoptadas normas rigorosas para as emissões de todos os veículos a motor; Considerando que a Directiva 88/77/CEE do Conselho (*) estabelece os valores-limite das emissões de monóxido de - carbono, hidrocarbonetos não queimados e óxidos de azoto dos motores diesel utilizados nos veículos a motor com base num método de ensaio representativo das condições europeias de condução dos veículos em ques- tão; que a Directiva 91/542/CEE prevê duas fases; que a primeira fase (1992/1993) coincide com as datas de aplicação das novas normas europeias sobre emissões dos veículos particulares; que a segunda fase (1995/1996) define uma orientação a mais longo prazo para a indús- tria automóvel europeia, fixando valores-limite baseados no desempenho esperado das tecnologias ainda em desen- volvimento e proporcionando à indústria um período para que possa aperfeiçoar essas tecnologias; Considerando que o nº 2 do artigo 5º da Directiva 91/542/CEE prevê que, antes do final de 1993, a Comis- são dê conta, num relatório ao Conselho, dos progressos realizados no que se refere às técnicas de controlo das emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos motores diesel, em especial dos motores de potência igual ou inferior a 85 kW; que o referido relatório deve abranger igualmente os novos métodos estatísticos para o () JO nº L 36 de 9. 2. 1988, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/S42/CEE (JO nº L 295 de 25. 10. 1991, p. 1).