25. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 82/9 REGULAMENTO (CE) Nº 653/94 DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 relativo ao estabelecimento de limites máximos e de uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (1994) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado em 5 de Abril de 1993(')), o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovênia relativo ao comércio dos produtos têxteis, rubricado em 23 de Julho de 1993, e o Regulamento (CE) nº 3698/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzego- vina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (3), prevêêm que seja autorizada a importação na Comunidade da quase totalidade dos produtos dos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e originá- rios das referidas repúblicas com isenção dos direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente ; que o artigo 16º do referido acordo de cooperação, o artigo 15º do referido acordo têxtil e o artigo 3º do referido regula- mento prevêem, em relação aos produtos enumerados nos anexos C 1 a C IV do Regulamento (CE) nº 3698/93, que as importações sejam sujeitas a limites máximos anuais para além dos quais podem ser restabelecidos os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros ; que, nessa situa- ção, é necessário que a Comissão seja regularmente infor- mada da evolução das importações dos referidos produtos e, por conseguinte, que essas importações sejam sujeitas a vigilância ; que é, portanto, conveniente abrir os referidos limites máximos pautais anuais para o ano de 1994; Considerando que se pode conseguir uma vigilância comunitária por recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos, à medida que estes produtos sejam apresentados às autoridades adua- neiras a coberto de declarações de introdução em livre prática ; que esse modo de gestão deve prever a possibili- dade de se restabelecerem os direitos aduaneiros logo que os referidos limites máximos sejam atingidos à escala da Comunidade ; Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estreita e especialmente rápida entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos () JO nº L 189 de 29. 7. 1993, p. 2. () JO nº L 344 de 31. 12. 1993, p. 1. limites máximos e dele informar os Estados-membros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa tomar as medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros, logo que um dos limites máximos seja atingido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Entrel1l de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, as importações na Comunidade de determinados produtos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzego- vina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia enunciados nos anexos C 1, CII, CIIT e CIV do Regulamento (CE) nº 3698/93 e no anexo V do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia relativo ao comércio de produtos têxteis serão sujeitas a limites máximos e a uma vigilância comunitária. As designações dos produtos referidos no primeiro pará- grafo, os respectivos códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis dos limites ou sublimites máximos são indi- cados nos anexos referidos supra. No anexo C Il, esses limites ou sublimites máximos são indicados na alínea b) da coluna 4. | Os números de ordem e os códigos da nomencilatura combinada dos limites máximos pautais abertos por força do anexo V do referido acordo com a República da Eslo- vénia estão indicados no anexo do presente regulamento. 2. Os limites máximos fixados para determinados produtos do anexo C II, que tenham sido sujeitos a uma operação de aperfeiçoamento passivo, nos termos da regu- lamentação — comunitária relativa ao aperfeiçoamento passivo económico, são indicados na alínea a) da coluna 4. 3. Às imputações aos limites máximos ou aos subli- mites serão efectuadas à medida que os produtos sejam apresentados às autoridades aduaneiras a coberto de decla- rações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação de mercadorias conforme às regras de origem adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (*). () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 456/91 (JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 4).