20.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 120/7 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1999 relativa às directivas de promoção da criação de caprinos (Baixa Áustria) [notificada com o número C(1999) 5210] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2000/335/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conse- lho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e capri- no (1), e nomeadamente, o seu artigo 22% & &O Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (?), e nomeadamente, O seu artigo 23.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Por carta de 26 de Agosto de 1997, a Áustria notificou à Comissão o auxílio supramencionado. Comunicou à Comissão informações complementares por cartas de 13 de Julho e 19 de Outubro de 1998. (2) Por carta de 21 de Janeiro de 1999, a Comissão infor- mou a Áustria da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao referido auxílio. (3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (º). À Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. (4) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. 1. DESCRIÇÃO (5) A medida em questão diz respeito a um regime geral de auxílios que prevê a concessão de 250 xelins austríacos por cabra reprodutora, por ano, em zonas menos favore- cidas do Estado federado da Baixa Áustria, na acepção do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (6), e 200 xelins austríacos por cabra reprodutora, por ano, nas restantes partes do mesmo Estado. (6) O objectivo deste regime de auxílios consiste em promo- ver as explorações de criação de caprinos como alterna- tiva às explorações tradicionais leiteiras. A Áustria pre- tende igualmente tornar sustentável a criação de caprinos em zonas de prados e de montanha, sendo a utilização extensiva dessas zonas de interesse comum. (7) Em princípio, os beneficiários elegíveis são pessoas singu- lares e colectivas que se dediquem à caprinicultura à escala comercial na Baixa Áustria. Para poderem benefi- ciar dos prémios, essas pessoas devem manter pelo menos 10 cabras reprodutoras por exploração durante um ano. As cabras devem ter, pelo menos, um ano de idade ou ter parido pelo menos uma vez. (8 O orçamento anual previsto para esta medida é de 500 000 xelins austríacos, ou seja, 36 350 euros. Não foram estabelecidos limites à duração da medida. (9) Após um exame preliminar das informações recebidas, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado com vista a analisar o regime mais pormenorizadamente. A Comissão expressou dúvidas, aquando da instauração do procedimento, quanto à compatibilidade do regime com o mercado comum dado que o mesmo configura, à primeira vista, uma ajuda ao funcionamento sem qualquer impacto estrutural positivo. Além disso, o regime permite, aparen- (6) JO L 142 de 2.6.1997, p. 1.