L 353/60 Jornal Oficial da União Europeia 13.12.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2006 relativa ao auxílio estatal n.º C 8/2005 (ex N 451/2004) que a Alemanha pretende conceder à Nordbrandenburger Umesterungs Werke [notificada com o número C(2006) 2088] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/904/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos ('), Considerando o seguinte: (6) 1. PROCEDIMENTO Por carta de 11 de Outubro de 2004, registada a 12 de Outubro de 2004, a Alemanha comunicou à Comissão a sua intenção de aplicar uma medida de auxílio regional a favor da NUW Nordbrandenburger Umeste- rungsWerke. A medida foi registada com o número N 451/ |2004 como auxílio notificado. No seguimento do pedido da Comissão de 6 de Novembro de 2004, a Alemanha transmitiu informações adicionais a 16 de Dezembro de 2004. Por carta de 16 de Fevereiro de 2005, a Comissão notificou à Alemanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente a este auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao referido procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). As partes interessadas foram convidadas a apresentarem as suas observações sobre a medida de auxílio. Por carta de 22 de Março de 2005, registada a 23 de Março de 2005, a Alemanha reagiu ao início do procedimento e enviou à Comissão diversas informações complementares. A Comissão não recebeu observações das partes interessa- das. Com base nas suas próprias investigações, a Comissão constatou que as informações apresentadas pela Alemanha () JO € 27 de 27.01.2001, p. 44. ( JO C 86 de 08.04.2005, p. 2. (10) Ô eram incompletas, tendo-lhe solicitado mais informações por carta de 8 de Novembro de 2005. A Alemanha respondeu a 13 de Janeiro de 2006 e apresentou informações adicionais. 2. — DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO 21 O beneficiário e o projecto O beneficiário do auxílio é a NUW Nordbrandenburger UmesterungsWerke GmbH & Co. KG (em seguida desig- nada «NUW») com sede em Schwedt, Brandemburgo, Alemanha, uma região assistida nos termos do n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado CE. A NUW foi fundada em 4 de Maio de 2004. Antes da realização do investimento previsto, a empresa não realizará qualquer actividade industrial. Por conseguinte, em Outubro de 2004 a NUW não tinha ainda funcionários a tempo inteiro ou a tempo parcial. A NUW pretende construir e explorar uma instalação para a produção de biodiesel com uma capacidade anual prevista de 130 000 toneladas e custos de investimento elegíveis para auxílio no valor de 41,84 milhões de euros. Esta empresa deverá abastecer principalmente a PCK Raffinerie GmbH de Schwedt (em seguida denominada «PCI), cujo equipamento está actualmente a ser preparado para a transformação de biocombustíveis. 2.2 Medidas financeiras O Estado Federado de Brandemburgo pretende conceder à NUW um auxílio equivalente a 50 % dos custos elegíveis, num montante total máximo de 20,92 milhões de euros, no âmbito dos programas de apoio aprovados pela Comissão. O auxílio será concedido sob a forma de uma subvenção directa ao investimento num montante de 14 204 milhões de euros e de um prémio ao investimento no montante de 6716 milhões de euros com base na tarefa de interesse comum «Melhoria da estrutura económica regionab (*) (em seguida denominada «Acção de interesse comum») e no «Gesetz iúber die Gemeinschaftsaufgabe (GA) “Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur” vom 6. Oktober 1969 in Verbindung mit den einschlágigen Bestimmungen von Teil 1l des 31. Rahmen- plans zur GA», [Lei sobre a acção de interesse comum «Melhoria das estruturas económicas regionais» de 6 de Outubro de 1969, em conjunto com as disposições pertinentes da Parte Il do 31º Plano- -quadro relativo à acção de interesse comum]; a última prorrogação foi aprovada por decisão da Comissão com o nº 642/02 em 1 de Outubro de 2003 (JO C 284 de 27.11.2003, p. 2).