L 187/14 Jornal Oficial da União Europeia 8.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1042/2006 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2006 que estabelece as regras de execução dos n.ºº 3 e 4 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o n.º 6 do arti- go 28.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº6 do artigo 28º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 estabelece que as regras de execução são adoptadas nos termos dos n.º* 3 e 4 do artigo 28.º desse regulamento. () — É necessário especificar as condições em que os Estados- -Membros podem realizar inspecções de navios de pesca em todas as águas comunitárias que não estejam sob a sua soberania e nas águas internacionais, como previsto no n.º 3 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. (3) Omnº4do artigo 28º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 determina que a Comissão deve estabelecer uma lista dos inspectores, navios e aeronaves de inspec- ção comunitários e outros meios de inspecção autoriza- dos a realizar inspecções ao abrigo do capítulo V desse regulamento nas águas comunitárias e a bordo dos na- vios de pesca comunitários. É conveniente que esses ins- pectores comunitários possam ser afectados à execução dos programas específicos de controlo e inspecção, adop- tados em conformidade com o artigo 34.ºC do Regula- mento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outu- bro de 1993, que institui um regime de controlo aplicá- vel à política comum das pescas (?). () —É necessário especificar as condições em que os inspec- tores comunitários podem realizar inspecções nas águas comunitárias e a bordo dos navios de pesca comunitá- rios, em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1). Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | INSPECÇÕES PELOS ESTADOS-MEMBROS Artigo 1.º Inspecção de navios que arvoram pavilhão do Estado-Mem- bro que procede à inspecção 1. Um Estado-Membro que pretenda inspeccionar um navio de pesca comunitário que arvora o seu pavilhão («Estado-Mem- bro que procede à inspecção») em águas comunitárias sob ju- risdição de outro Estado-Membro («Estado-Membro costeiro»), em conformidade com o n.º 3 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, notificará dessa intenção o Estado-Membro costeiro em causa. 2. A notificação prévia prevista no n.º 1 deve conter as seguintes informações: a) O nome e o indicativo de chamada de rádio do navio de inspecção; b) Uma previsão do local e da hora de entrada nas águas sob jurisdição do Estado-Membro costeiro. 3. Apósa notificação prévia prevista no n.º 1, o Estado- -Membro costeiro deve, para fins de coordenação operacional, informar o Estado-Membro que procede à inspecção de todas as actividades de inspecção em curso na zona em causa. Artigo 2.º Inspecção de navios que arvoram pavilhão de outro Estado-Membro ou de um país terceiro 1. Um Estado-Membro que pretenda inspeccionar um navio de pesca que arvora pavilhão de outro Estado-Membro ou de um país terceiro nas águas comunitárias sob jurisdição de outro Estado-Membro, em conformidade com a alínea a) do segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, solicitará autorização ao Estado-Membro costeiro em causa. Esse pedido conterá as informações a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do presente regulamento.