L 13/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.1.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 49/1999 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que fixa, os totais admissíveis de capturas de determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores para 1999, a sua repartição em quotas pelos Estados-membros e certas condições em que podem ser pescados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que enuncia os princípios e regras de conservação e gestão dos recursos vivos do mar foi aprovada, em nome da Comunidade (?); que, no quadro global das suas obrigações internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades popula- cionais de peixes que evoluem nas águas internacionais; Considerando que a Comunidade é parte da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlân- tico (CICTA); que a CICTA recomendou a fixação de limitações de capturas para o atum rabilho no Atlântico e no Mediterrâneo e para o espadarte no Atlântico; que essas recomendações são vinculativas para a Comuni- dade; que a Comunidade deve, pois, executar essas reco- mendações; Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 3760/92, cabe ao Conselho deter- minar o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, a reparti- ção dessa parte pelos Estados-membros e as condições a que está sujeita a pesca das unidades populacionais em causa; Considerando que é necessário estabelecer a percentagem atribuída a cada Estado-membro para a captura do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo; (1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/ /98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). (2) JO L 179 de 23.6.1998, p. 1. Considerando que, devido a circunstâncias especiais decorrentes da adesão da Comunidade à CICTA, se deve proceder a uma repartição ad hoc entre os Estados- -membros para 1999; Considerando que, para uma gestão eficaz do TAC em questão, e em aplicação das recomendações da CICTA, devem ser estabelecidos os termos e condições específicos em que devem ser realizadas as operações de pesca; Considerando que, nos termos do artigo 40.º do Regula- mento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outu- bro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?), os Estados-membros são isentos das obrigações dos artigos 6.º e 8.º do referido regulamento (diário de bordo e disposições conexas), na medida em que digam respeito a operações de pesca no Mediterrâneo; que, para efeitos de observância do pre- sente regulamento, é, pois, imperativo fixar regras relati- vas ao registo e à notificação das capturas, aplicáveis às referidas operações de pesca; Considerando que a CICTA definiu um sistema de dedu- ções das quantidades pescadas em excesso, diferente do sistema definido pelo Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (É); que é, por conseguinte, indicado excluir a aplicação do n.º 2 do artigo 5.º daquele regulamento; Considerando que por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento fixa, relativamente a determina- das unidades populacionais de peixes altamente migrado- (3) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2635/ 197 (JO L 356 de 31.12.1997, p. 14). (*) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.