25, 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 102/19 REGULAMENTO (CE) Nº 746/96 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natu- ral (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2772/95 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 9º, Considerando que o regime instituíido pelo Regulamento (CEE) nº 2078/92 foi executado através de programas elaborados pelos Estados-membros e pelas regiões; Considerando que a experiência adquirida aquando da fase inicial de elaboração e de execução dos programas ambientais levantou diversas questões de ordem geral e revelou determinadas dificuldades de natureza administra- tiva; que para avaliar o regulamento de forma eficaz em toda a Comunidade Europeia, se afigura necessário resolver essas questões através de normas de execução, precisando assim o quadro definido pelo Regulamento (CEE) nº 2078/92; Considerando que essas normas de execução deveriam limitar-se às questões que, nesta fase, necessitam de uma resolução a nível comunitário, sem pretender resolver, de modo exaustivo, todos os problemas levantados aquando da elaboração de programas agro-ambientais e da sua execução; Considerando que o presente regulamento não afecta a ampla margem de manobra que o Regulamento (CEFE) nº 2078/92 quis deixar aos Estados-membros na determi- nação das medidas agro-ambientais mais adequadas às diferentes situações e condições naturais da sua agricultura e na definição pormenorizada das condições de concessão das ajudas em conformidade com o artigo 5º do citado regulamento; Considerando que é conveniente definir determinadas condições de concessão das ajudas a respeitar pelos Esta- dos-membros aquando da elaboração e da execução dos seus programas agro-ambientais; que essas condições se baseiam na prática de aprovação de programas seguida pela Comissão até à data de acordo com os Estados-mem- bros; Considerando que, no âmbito do Regulamento (CEFE) nº 2078/92, os compromissos principais a subscrever () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85. (À JO nº L 288 de 1. 12. 1995, p. 35. pelos agricultores deveriam, normalmente, exceder a simples aplicação de boas práticas agrícolas, nomeada- mente pela redução significativa da utilização de factores de produção, sem prejuízo da necessidade de apoiar igual- mente, em condições específicas, os agricultores no que respeita à manutenção de agricultura em zonas difíceis, ao respeito de novas restrições ambientais regulamentares e à manutenção de práticas ambientais já introduzidas; Considerando que, aquando da execução dos programas agro-ambientais, deve ser assegurada uma coerência entre as medidas agro-ambientais e outras medidas que relevem das diferentes políticas comunitárias, em especial das polí- ticas ambientais que afectam a agricultura e da coesão económica e social; que deve, nomeadamente, ser evitada qualquer sobrecornpensação devida a uma combinação de ajudas e qualquer outra contradição na definição dos compromissos; Considerando que o teor dos programas agro-ambientais deve ter em conta a evolução das políticas agrícolas e ambientais da Comunidade Europeia; Considerando que a definição de condições mínimas a respeitar pelos agricultores no âmbito dos diferentes compromissos garantirá uma aplicação mais equilibrada das medidas, atendendo aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 2078/92; Considerando que as regras aplicáveis ao cálculo das ajudas devem ser especificadas; Considerando que, no que respeita à execução do compromisso, foram levantadas pelos Estados-membros várias questões de carácter horizontal; que é conveniente adoptar normas comuns a esse respeito que assegurem a flexibilidade necessária, nomeadamente para ter em conta acontecimentos susceptíveis de afectar os compromissos quinquenais assumidos sem, todavia, pôr em causa a eficácia da aplicação do regime; Considerando que disposições de ordem administrativa permitirão assegurar melhor a gestão, o acompanhamento e o controlo das medidas agro-ambientais; que, numa preocupação de simplificação, essas disposições recorrem, na medida do possível, a regras existentes, como o sistema integrado de gestão e de controlo previsto no Regula- mento (CEE) nº 3508/92 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94(9); ) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. ($| JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16.