17.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 279/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1843/2002 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2002 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresen- tados em Agosto e Setembro de 2002 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1429/2002 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1429/2002 da Comissão, de 2 de Agosto de 2002, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.º 1151/2002, (CE) n.º 1362/2002 e (CE) n.º 1361/2002 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a Lituânia (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1633/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º e o n.º 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1º e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1429/2002 fixaram as quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia. Em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002. Não foi apresentado qualquer pedido de certificados de importação para os produtos do sector da carne de bovino. (2) Onº2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1429/ /2002 estipula que, se ao longo do ano de importação em questão as quantidades objecto de pedidos de certifi- cado de importação apresentados para o primeiro período especificado no n.º 1 do artigo 2.º do regula- mento referido forem inferiores às quantidades disponí- veis, as quantidades restantes serão aditadas às quanti- dades disponíveis para o período seguinte. Atendendo às quantidades restantes a título do primeiro período, é, por conseguinte, conveniente determinar as quantidades disponíveis para os três países em causa em relação ao segundo período, compreendido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho 2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Não foi apresentado qualquer pedido de certificados de importação, a título do período com preendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, no âmbito dos contingentes de importação referidos no Regulamento (CE) n.º 1429/2002. 2. As quantidades disponíveis a título do período referido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1429/2002, compreendido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003, são as seguintes: a) 1100 toneladas de produtos do sector da carne de bovino dos códigos NC 0201, 0202 e 1602 50 10 originários da Estónia; b) 100 toneladas de produtos do sector da carne de bovino dos códigos NC 02061095 e 02062991 originários da Estónia; c) Em relação a produtos do sector da carne de bovino dos códigos NC 0201, 0202, 02061095, 0206 299]1, 0210 20, 0210 99 51, 0210 99 90 e 1602 50: — 675 toneladas originárias da Letónia, — 2 000 toneladas originárias da Lituânia. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Outubro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2002. () JOL 206 de 3.8.2002, p. 9. (À3 JOL 247 de 14.9.2002, p. 4. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura