15.7. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 165/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que altera a Decisão 92/558/CEFE, relativa a medidas de transição respeitantes a instalações de transformação de matérias de alto risco nos Lánder de Mecklenburg-Vorpommern, Brandenburg, Sachsen-Anhalt, Sachsen e Thueringen, da República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/271/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sani- tárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a preven- ção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 21º, Considerando que a Comissão, pela Decisão 92/558/ /CEE(), adoptou medidas de transição respeitantes a instalações de transformação de matérias de alto risco na República Federal da Alemanha; que essas medidas terminam em 31 de Dezembro de 1995; Considerando que a Alemanha informou a Comissão de que é necessário prolongar estas medidas de transição no que se refere às instalações de transformação do Land de Mecklenburg-Vorpommern ; que, para permitir a conclu- são das obras necessárias, é conveniente conceder mais um ano; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permamente, () JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. 51. (3 JO nº L 358 de 8. 12. 1992, p. 24. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O artigo 1º da Decisão 92/558/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º 1. — Relativamente às instalações de transformação no território dos Lánder de Brandenburg, Sachsen-An- halt, Sachsen e Thueringen, a República Federal da Alemanha deve cumprir o disposto na Directiva 90/667/CEE até 31 de Dezembro de 1995. 2. —“Relativamente às instalações de transformação no território do Land de Mecklenburg-Vorpommern, a República Federal da Alemanha deve cumprir o disposto na Directiva 90/667/CEE até 31 de Dezembro de 1996.». Ártigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão