25. 5. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 118/45 REGULAMENTO (CE) Nº 1182/95 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1995 que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round» no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95 (3), e, nomeadamente o seu artigo 15º, Considerando que, para assegurar a distinção entre as quantidades exportadas antes e depois da entrada em vigor do acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round », o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comis- são (*) prevê que o prazo de validade dos certificados emitidos ao abrigo do regime actualmente em vigor seja limitado ao dia que precede a entrada em vigor do acordo referido para o produto em causa; que essa disposição = pode conduzir a uma ruptura das exportações no momento da entrada em vigor do acordo sobre a agricul- tura do « Uruguay Round » ; que, para evitar essa ruptura do comércio, é conveniente adoptar medidas transitórias que permitam a emissão dos certificados de exportação . antes da entrada em vigor do acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round», mas utilizáveis a partir da data dessa entrada em vigor, excepto em casos especiais ; Considerando que, como regra geral, o Conselho submeteu a concessão das restituições à exigência de um certificado de exportação com prefixação da restituição em função do destino ; que, em caso de alteração do destino, deve ser paga a restituição aplicável ao destino real, limi- tada ao nível do montante aplicável ao destino prefixado ; que, para evitar a prefixação sistemática e abusiva dos destinos com taxas de restituição mais elevadas, é conve- niente prever uma certa penalização se, em caso de altera- ção do destino, a taxa de restituição correspondente ao destino real for inferior à taxa relativa ao destino prefixado ; Considerando que, a fim de assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a exportar, é conveniente subordinar a () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (à3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. () JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 47. emissão dos certificados a um prazo de reflexão e indicar os dados a comunicar à Comissão, bem como a metodo- logia a seguir nessa comunicação; que é igualmente conveniente derrogar as regras relativas à tolerância ; Considerando que é conveniente identificar as quanti- dades exportadas no âmbito da ajuda alimentar internacio- nal, na acepção do nº 4 do artigo 10º do acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round»; Considerando que as entregas na Comunidade para abas- tecimento de organizações internacionais e de forças armadas, bem como as exportações de pequenas quanti- dades, apresentam uma natureza muito específica e uma importância económica menor ; que, por tais motivos, foi previsto um regime simplificado de pagamento de resti- tuições à exportação, cujo objectivo consiste, por um lado, em facilitar a operação de exportação e, por outro, em evitar uma sobrecarga administrativa inútil para os opera- dores económicos. e as administrações competentes ; que é, por conseguinte, necessário manter o sistema simplifi- cado de pagamento de restituições para as entregas supra- citadas, evitando a obrigatoriedade da apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento estabelece, em relação aos produtos a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68 e aos produtos dos códigos NC 0102 10, 1602 50 31 a 1602 50 80 e 160290 69, as normas de execução transitórias relativas à emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição, emitidos antes da produção de efeitos dos mecanismos estabelecidos em conformidade com o acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » (a seguir denominado «o acordo »). Esses certificados serão contabilizados a título do primeiro ano do período de execução do acordo. Artigo 2º 1. Podem ser pedidos certificados de exportação com prefixação da restituição, utilizáveis para as exportações a efectuar a partir de 1 de Julho de 1995,