15. 9. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 219/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2180/95 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1995 que, no sector do açúcar e para a campanha de comercialização de 1995/1996, revê o montante máximo da cotização B e altera o preço mínimo da beterraba B A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95(, e, nomeadamente, o nº 8, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 28º, Considerando que o artigo 28º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81 prevê, nos seus nº 3 e 4, que as perdas resul- tantes dos compromissos de exportação dos excedentes de açúcar comunitário são cobertas por cotizações à produção cobradas sobre as quantidades de açúcar À e B, isoglucose A e B e de xarope de inulina A e B, dentro de determi- nados limites ; Considerando que o nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, quando a perda global previsível da campanha de comercialização em curso for tal que exista O risco de não ser coberta pela receita espe- rada da cotização à produção de base e da cotização B, limitadas, respectivamente, a 2% e a 30 % do preço de intervenção do açúcar branco fixado para a referida campanha, a percentagem mínima da cotização B é revista na medida do necesário para cobrir essa perda global sem poder exceder 37,5 % ; Considerando que a receita previsível, antes da revisão, das cotizações a cobrar a título da campanha de comercializa- ção de 1995/1996 permanece inferior ao montante resul- tante da multiplicação do excedente exportável pela perda média ; que, portanto, é necessário, de acordo com os dados —actualmente conhecidos, estabelecer, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante máximo da cotização em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco em causa; Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, sem prejuízo da aplicação do artigo 28º do mesmo regula- O nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. O nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1. mento, o preço mínimo da beterraba B é igual a 68 % do preço de base da beterraba ; que o nº 5 do artigo 28º do referido regulamento prevê que o limite revisto da cotiza- ção B seja fixado, para a campanha de comercialização em curso, antes de 15 de Setembro desta mesma campanha, bem como a alteração correspondente do preço mínimo da beterraba B fixado para a campanha de comercialização de 1995/1996 pelo Regulamento (CE) nº 1534/95 do Conselho () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Paraa campanha de comercialização de 1995/1996, o montante máximo referido no nº 4, primeiro travessão, do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é estabe- lecido em 37,5% do preço de intervenção do açúcar branco fixado para essa campanha. 2. Paraa campanha de comercialização de 1995/1996, o preço mínimo da beterraba B, referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é igual a 60,5 % do preço de base da beterraba fixado para essa campanha. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço mínimo da beterraba B, revisto em aplicação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é fixado em 28,84 ecus por tonelada. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 6) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 11.