31. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 87/47 REGULAMENTO (CE) Nº 738/94 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1994 que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contin- gentes quantitativos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (') e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que devem ser previstas regras gerais para a aplicação do Regulamento (CE) nº 520/94 a todos os contingentes quantitativos comunitários, com excepção dos contingentes referidos no nº 2 do seu artigo 1º; Considerando que a gestão dos contingentes quantitativos se baseia num sistema de licenças emitidas pelos Esta- dos-membros e que, por conseguinte, é necessário estabe- lecer as regras comuns aplicáveis tanto para o cumpri- mento das formalidades relativas à entrega dos pedidos de licenças como para a sua utilização; Considerando que, para este efeito, as menções constantes dos pedidos de licenças bem como as condições de admis- sibilidade devem ser determinadas de modo uniforme; Considerando que, a fim de garantir a validade das licenças de importação ou de exportação em toda a Comunidade, é conveniente criar uma licença comuni- tária e um formulário comum para as referidas licenças onde, por motivos de simplificação, apenas serão indi- cados os elementos estritamente necessários para a gestão dos contingentes ; Considerando que se afigura oportuno fixar determinadas modalidades práticas para assegurar uma realização adequada das operações comerciais que são objecto de licenças, tais como as modalidades que devem ser respei- tadas para determinar a data a tomar em consideração no estabelecimento da taxa de conversão das divisas em ecus, quando se tratar de calcular o valor das mercadorias a indicar na licença, os procedimentos a adoptar para obter extractos ou uma licença de substituição ; Considerando que é oportuno prever as condições que facilitam uma troca de informações rápida entre a Comis- são e os Estados-membros ; Considerando que, além disso, é necessário determinar as medidas destinadas a garantir o cumprimento do disposto no Regulamento (CE) nº 520/94, especialmente em caso de declarações falsas aquando do pedido de licença e em caso de violação da obrigação de restituir a licença; Considerando todavia que durante um período transitório até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 1995, e a fim de evitar dificuldades inultrapassáveis de ordem administra- () JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. tiva e técnica para determinadas autoridades nacionais competentes, os Estados-membros são excepcionalmente autorizados a utilizar, sob certas condições, para a emissão das licenças de importação, os formulários de que dispõem à data de entrada em vigor do presente regula- mento e, especialmente, sob condição de o requerente da licença de importação ter indicado que pretendia utilizar a licença no Estado-membro junto do qual apresentou o seu pedido, aquando da introdução do mesmo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento se encontram em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos contingentes instituído através do artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO ] DISPOSIÇÕES GERAIS Ártigo 1º O presente regulamento fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94, a seguir designado « re- gulamento de base », sem prejuizo das modalidades espe- cíficas que podem ser adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º do regula- mento de base. Autoridades competentes AÁrtigo 2º Figura no anexo [ a lísta das autoridades administrativas competentes, na acepção do nº 7 do artigo 2º do regula- mento de base. Para efeitos da actualização deste anexo, os Estados-membros informarão o mais rapidamente possível a Comissão sobre quaisquer alterações que afectem as informações contidas na referida lista. Apresentação dos pedidos de licença Ártigo 3º 1. Os pedidos de licença de importação ou de exporta- ção são endereçados por escrito ou depositados junto das autoridades administrativas competentes enumeradas no anexo L. Esses pedidos podem ser transmitidos a essas mesmas autoridades por telecópia, telex ou qualquer outro meio que permita a transferência de dados por via informática. Estes pedidos devem ser confirmados dentro de três dias úteis a contar da data-limite para o depósito dos pedidos, através do envio ou da transmissão directa às autoridades