Nº L 185/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1921/95 DA COMISSÃO de 3 de Ágosto de 1995 que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga os Regulamentos (CEE) nº 2405/89 e (CEE) nº 3518/86 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95 da Comissão(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2405/89 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95, estabelece as regras de execução do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ; que, na sequência da altera- ção do Regulamento (CEE) nº 426/86 pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (*), relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações —comerciais multilateris do «Uruguay Round », é conveniente suprimir o regime de prefixação e alterar em consequência as regras relativas aos certificados de importação à luz da experiência adquirida, mantendo, contudo, as características essenciais do regime em vigor; que, por motivos similares, deve igualmente ser revogado o Regulamento (CEE) nº 3518/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (9; que, com uma preocupação de clareza, é conveniente adoptar um novo regulamento que estabeleça regras de execução do regime de certificados de importa- ção e revogar os Regulamentos (CEE) nº 2405/89 e (CEFE) nº 3518/86; Considerando que as regras de execução do regime de certificados de importação em causa são quer comple- mentares quer derrogatórias das disposições do Regula- mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(5); Considerando que, a fim de facilitar a adopção de medidas adequadas em caso de perturbação ou de ameaças de perturbação do mercado, é conveniente prever a possi- () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 105 de 9. 5. 1995, p. 3. () JO nº L 227 de 4. 8. 1989, p. 34. () JO nº L 349 de 31., 12. 1994, p. 105. () JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 14. () JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. () JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4. bilidade de estabelecer um prazo determinado entre o pedido e a emissão do certificado de importação ; Considerando que o período de eficácia dos certificados de importação deve ser fixado tendo em conta os usos do comércio internacional ; que o montante da garantia a constituir relativamente aos certificados de importação deve ser fixado em níveis que permitam o bom funciona- mento do regime; Considerando que, para assegurar um melhor conheci- mento da estrutura do comércio de certos produtos, é conveniente exigir a indicação do país de origem e obrigar o importador à importar do país mencionado ; que, toda- via, atendendo às características do comércio dos produtos em causa, devem ser previstas disposições que permitam uma alteração do país de origem; Considerando que o requerente deve indicar a subsposi- ção da Nomenclatura Combinada no seu pedido de certi- ficado ; que, para determinados produtos dos códigos NC 2008 e 2009 nem sempre é possível, devido às varia- ções consideráveis do teor de açúcar natural ou às flutua- ções das taxas de conversão, conhecer as subposições exactas no momento do pedido de certificado ; que deve ser prevista uma disposição específica relativamente a estes produtos ; Considerando que o nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 estabelece que não é exigido qualquer certificado para a realização de operações em que as quantidades envolvidas impliquem a emissão de um certificado para o qual o montante da garantia seja inferior ou igual a cinco ecus ; que o nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 estabelece que a garantia não é exigida quando, para um certificado de importação, o montante da garantia seja inferior ou igual a cinco ecus ou, em certas condições, igual ou inferior a 25 ecus; que da aplicação destas disposições a produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas resulta, devido à disparidade das taxas das garantias, uma importante variação da quantidade de produtos coberta ; que é necessário, nomeadamente para efeitos de simplifi- cação administrativa, precisar a quantidade de produtos assim importados sem certificado; que importa especi- ficar igualmente a quantidade abaixo da qual um certifi- cado de importação deve ser estabelecido sem obrigação de constituição de uma garantia ; que não é conveniente aplicar o disposto no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88;