25.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 238/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 2003 que aceita um compromisso oferecido no âmbito de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, designadamente, da Lituânia (2003/671/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia ('), (a seguir designado o «regulamento de base») com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 () e, nomeadamente, o seus artigo 8.º, Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO Pelo Regulamento (CE) n.º 1995/2000 (, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, designadamente, da Lituânia. O direito instituído pelo referido regulamento assumiu a forma de um direito específico de 3,98 euros por toneladas, aplicável a todos os produtores exporta- dores da Lituânia. Em Janeiro de 2002, no âmbito de outro processo, pelo Regulamento (CE) n.º 92/2002 do Conselho (*), foram instituídas medidas anti-dumping definitivas, sob a forma de um direito específico, sobre as importações de ureia originárias, designadamente, da Lituânia. Todavia, por força da Decisão 2002/498/CE da Comissão (*) e do Regulamento (CE) n.º 1107/2002 do Conselho (%), que altera o Regulamento (CE) n.º 92/2002 do Conselho, o único produtor exportador de ureia da Lituânia Stock Company Achema («Achema») ficou isento dos referidos direitos nos termos de um compromisso que foi aceite pela Comissão. Além disso, a fim de eliminar os even- tuais riscos de acordos de compensação, a empresa Achema comprometeu-se a respeitar preços mínimos de importação, assim como a declarar as suas exportações para a Comunidade não só da ureia, mas também de dois outros fertilizantes de azoto (nitrato de amónio e soluções de ureia e de nitrato de amónio). 56 de 6.3.1996, p. 1. 305 de 7.11.2002, p. 1. 238 de 22.9.2000, p. 15. 168 de 27.6.2002, p. 51. 168 de 27.6.2002, p. 1. () JOL A JOL ( JOL () JO L 17 de 19.1.2002, p. 1. ( JoL 6 JoL B. PEDIDO DE REEXAME Em Setembro de 2002, o produtor exportador da Lituânia, SC Achema, apresentou um pedido de reexame parcial em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. O âmbito do pedido limitava-se ao exame da forma da medida e, em especial, ao exame da possibilidade de aceitação de um compromisso oferecido pelo requerente. O pedido baseava-se no facto de o requerente se ter comprometido a respeitar uma disciplina dos preços das soluções de ureia e de nitrato de amónio no âmbito de outro processo anti-dumping relativo à ureia e ter apre- sentado elementos de prova de que estava disposto a oferecer, no âmbito do presente processo, um compro- misso de natureza idêntica, susceptível de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping, e que poderia ser contro- lado. Tendo determinado, após consultas do Comité Consul- tivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um processo de reexame intercalar parcial, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias (") e deu início a um inquérito. C. ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO Os aspectos processuais e as conclusões do inquérito de reexame intercalar são apresentados em pormenor no Regulamento (CE) n.º 1675/2003 do Conselho (). Nos termos do compromisso oferecido, a empresa Achema comprometeu-se a vender as soluções de ureia e de nitrato de amónio directamente da Lituânia a clientes independentes na Comunidade aplicando um preço mínimo. Além disso, os relatórios periódicos e exaustivos que a empresa se comprometeu a apresentar à Comissão permitirão assegurar um controlo eficaz do respeito desse compromisso. Ademais, relativamente ao risco de evasão através de compensação cruzada com outros produtos, é de recordar que a empresa Achema tem respeitado os preços mínimos de importação no que respeita aos outros fertilizantes que exporta para a Comunidade ao abrigo do compromisso referente à ureia. Nestas circunstâncias, considera-se que os riscos de evasão são limitados. () JO € 314 de 17.12.2002, p. 2. (3) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.