29.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 245/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1643/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (*), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) — É necessário assegurar a concordância de certas disposi- ções do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, rela- tivo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (*), com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regu- lamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) (a seguir designado «regula- mento financeiro geral»), nomeadamente com o artigo 185.º (2) Os princípios gerais e os limites que regem o exercício do direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 255.º do Tratado, foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (7). 1) JO € 331 E de 31.12.2002, p. 85. ( () JO € 285 de 21.11.2002, p. 4. () JO C 85 de 8.4.2003, p. 64. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Posição comum do Conselho de 3 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 1 de Julho de 2003. () JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. (6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43). () JO L 145 de 31.5.200], p. 43. o (33 — Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n. 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar regras conformes ao referido regulamento. (4) — Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.º 1592/2002 as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 seja aplicável à Agência Europeia para a Segurança da Aviação, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos. (5) O Regulamento (CE) n.º 1592/2002 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1592/2002 é alterado do seguinte modo: 1) A alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º passa a ter a seguinte redacção: «b) Aprovará o relatório anual de actividades da Agência e transmiti-lo-á, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos Estados-Membros. A Agência transmitirá anualmente à autoridade orça- mental todas as informações pertinentes sobre os resul- tados dos processos de avaliação;». 2) No artigo 47.º: aº On.º1 passa a ter a seguinte redacção: «<1. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parla- mento Europeu, do Conselho e da Comissão (*), é apli- cável aos documentos detidos pela Agência. (9 JO L 145 de 31.5.2001, p. 435;