Nº L 314/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2971/94 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1994 qúe fixa, para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1995, o contingente aplicável à importação em Espanha de carne de coelho doméstico proveniente de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que o contingente para 1994 aplicável à importação em Espanha de carne de coelho doméstico proveniente de países terceiros foi fixado no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3319/93 da Comissão (*) ; que, para o ano de 1995, é conveniente aumentar este contingente de uma percentagem mínima de 10 % prevista no artigo 3º do citado regulamento ; : Considerando que, todavia, as restrições quantitativas são . proibidas pelo Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito do Uruguay Round do GATT, cuja aplicação está prevista para 1 de Julho de 1995 ; que, por conseguinte, é conveniente abrir um contingente unicamente em relação ao primeiro semestre de 1995; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia que cubra, como exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulámento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3403/93 (5), a realização das impor- tações ; Considerando que é conveniente prever à comunicação pela Espanha à Comissão das informações sobre a aplica- ção dos contingentes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25. (3 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p..7. () JO nº L 298 de 3. 12. 1993, p. 18. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. L () JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 4. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O volume do contingente que, por força do artigo 77º do Acto de Adesão, o Reino de Espanha pode aplicar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995 à importação, proveniente de países tercei- ros, da carne e das miudezas comestíveis de coelhos domésticos dos códigos NC 0208 10 11 e 0208 1019 é fixado em 472 toneladas. . Artigo 2º 1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível pelos requerentes. 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. AÀ exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regula- mento (CEE) nº 2220/85, a cobrir pela garantia consiste na realização das importações. AÁrtigo 3º O ritmo mínimo do aumento progressivo do contingente é de 10% no início de cada ano. O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido. AÁrtigo 4º 1. As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do arti- go 2º 2. —As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações relativas às autorizações de importação emitidas no mês prece- dente : — as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniên- cia, — as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.