14.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 219/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1471/2002 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 doartigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2921/90 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2002 (%), fixa o nível da ajuda para o leite desnatado transformado em caseína ou caseinatos. Dada a evolução do mercado destes produtos, por um lado, e do do leite em pó desnatado, por outro, é necessário aumentar o montante da ajuda. conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2921/90, o montante de «4,86 euros» é substituído por «5,86 euros». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2002. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JOL 79 de 22.3.2002, p. 15. ( JOL 279 de 11.10.1990, p. 22. (| JOL 161 de 19.6.2002, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão