25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 196/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1340/2002 DO CONSELHO de 22 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 397/1999 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias de Taiwan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 397/1999 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, que cria um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias de Taiwan e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 397/1999, o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de Dbicicletas correspondentes aos códigos NC 87120010, 87120030 e 871200 80 originárias de Taiwan. Recorreu-se a uma amostragem dos produtores exportadores de Taiwan, tendo sido impostas taxas do direito anti-dumping individuais variá- veis entre 2,4 % e 18,2 % às empresas que constituíam a amostra, e uma taxa do direito média ponderada de 5,4% às outras empresas que cooperaram no inquérito mas que não tinham sido incluídas na amostra. Foi imposta uma taxa do direito de 18,2 % às empresas que não se deram a conhecer ou que não cooperaram no inquérito. (2) O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 397/1999 estabe- lece que sempre que um novo produtor exportador de Taiwan forneça elementos de prova suficientes à Comissão de que: — não exportou para a Comunidade os produtos descritos no n.º 1 do artigo 1.º do referido regula- mento durante o período de inquérito (de 1 de Novembro de 1996 a 31 de Outubro de 1997), — não está ligado a qualquer exportador ou produtor em Taiwan sujeito às medidas anti-dumping insti- tuídas por esse regulamento, () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2). ( JO L 49 de 25.2.1999, p. 1. — exportou efectivamente para a Comunidade os produtos em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou contraiu uma obri- gação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade quantidade significativa do produto em causa, então o n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 397/ 11999 pode ser alterado pela atribuição a esse produtor exportador da taxa do direito aplicável aos produtores que cooperaram no inquérito e que não foram incluídos na amostra, ou seja, de 5,4 %. B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES EXPORTADORES (33 — Após ter solicitado a obtenção de um tratamento idên- tico ao das empresas que cooperaram no inquérito inicial mas que não foram incluídas na amostra, um novo produtor exportador de Taiwan forneceu, depois de convidado a fazê-lo, elementos de prova que demons- tram que preenche as condições estabelecidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 397/1999. Os elementos de prova fornecidos por esta empresa que apresentou o pedido foram considerados suficientes para proceder à alteração do regulamento através do aditamento deste novo produtor exportador à lista do anexo do referido regulamento. Este anexo especifica quais são os produ- tores exportadores de Taiwan que estão sujeitos à taxa de direito média ponderada de 5,4 %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A seguinte empresa será aditada à lista dos produtores exporta- dores de Taiwan indicados no anexo do Regulamento (CE) n.º 397/1999: «<— Oyama Industrial Co. Ltd Tainam. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.