7.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 65/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 388/2006 DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 2006 que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Um parecer científico recente, emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indica que os níveis de mortalidade por pesca das unidades popula- cionais de linguado nas divisões CIEM ViIlla e VIIIb têm vindo a provocar a erosão das quantidades de peixes adultos presentes no mar, a ponto de comprometer a reconstituição por reprodução das unidades populacio- nais, que estão, por conseguinte, ameaçadas de ruptura. É igualmente necessário adoptar medidas para estabelecer um plano plurianual para a gestão das unidades popula- cionais de linguado no Golfo da Biscaia, em conformi- dade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (?). O plano tem como objectivo garantir uma exploração do linguado do Golfo da Biscaia que crie condições susten- táveis nos planos económico, ambiental e social. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 prevê, nomeada- mente, que para alcançar esse objectivo, a Comunidade aplique a abordagem de precaução na adopção de medi- das destinadas a proteger e conservar as unidades popu- lacionais, a garantir a sua exploração sustentável e a minimizar o impacto das actividades de pesca nos eco- ssistemas marinhos. A Comunidade deverá procurar apli- car, de modo progressivo, uma abordagem ecológica da gestão da pesca e contribuir para a eficácia das activida- des de pesca num sector das pescas economicamente (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. viável e competitivo, que assegure um nível de vida ade- quado às populações que dependem da pesca do lin- guado no Golfo da Biscaia e atenda aos interesses dos consumidores. Para atingir esse objectivo, é necessário controlar os ní- veis das taxas de mortalidade por pesca, de forma a que haja uma elevada probabilidade de redução dessas taxas de ano para ano. O controlo das taxas de mortalidade por pesca pode ser obtido através de um método adequado de fixação do nível do total admissível de capturas (TAC) da unidade populacional em causa e de um sistema em cujo âmbito o esforço de pesca exercido relativamente a essa unidade populacional seja limitado a níveis que tornem imprová- vel a superação do TAC. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) recomendou que a biomassa de precaução para a unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia fosse de 13 000 toneladas. A unidade populacional de linguado do Golfo da Biscaia está próxima dos níveis da biomassa de precaução e para atingir esses níveis a curto prazo não é necessária a aplicação plena de um regime de gestão do esforço. No entanto, é conveniente estabelecer medidas para limitar a capacidade total das principais frotas de pesca desta uni- dade populacional por forma a reduzir essa capacidade ao longo do tempo, a assegurar a recuperação dos recur- sOs e a evitar futuros aumentos do esforço da pesca. Para assegurar a observância das medidas estabelecidas no presente regulamento, são necessárias medidas de controlo suplementares às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?), (3) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).