L 296/8 Jornal Oficial da União Europeia 26.10.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1594/2006 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2006 que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para o queijo a exportar para os Estados Unidos da América em 2007 no âmbito de determinados contingentes GATT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1282/2006 da Comis- são, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), nomea- damente o n.º 1 do artigo 25-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1285/2006 da Comissão (?) ini- cia o procedimento de atribuição dos certificados de ex- portação para o queijo a exportar em 2007 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes GATT referidos no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006. (2) Os pedidos de certificados de exportação para alguns contingentes e grupos de produtos excedem as quantida- des disponíveis para o ano de contingentamento de 2007. Devem, por conseguinte, ser fixados coeficientes de atribuição, como previsto no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006. (33 — Atendendo ao prazo previsto no artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1285/2006 para o processo de determi- nação desses coeficientes, é conveniente aplicar o pre- sente regulamento o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de exportação apresentados em con- formidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1285/2006 serão aceites sob reserva da aplicação dos coeficien- tes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. () JO L 235 de 30.8.2006, p. 8. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural