21.2.95 [Per ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 39/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 340/95 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 6 do seu artigo 12º e o nº 6 do seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado de produtos agrícolas, Considerando que, a fim de facilitar a utilização dos meios técnicos disponíveis para a impressão dos certificados, é necessário introduzir uma certa tolerância relativamente ao formulário de certificado ; Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, - Finlândia e Suécia, é necessário introduzir adaptações técnicas ou  linguístias no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2746/94(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3719/88 é alterado do seguinte modo : 1. Os nº 3 e 4 do artigo 16º passam a ter a seguinte redacção : «3. Os formulários, incluindo as folhas suplemen- tares, devem ser impressos em papel branco sem pastas 0) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. - (À JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. () JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 6. mecânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. O seu formato deve ser de 210 milímetros por 297, sendo admissível uma tole- rância máxima de 5 milímetros para menos a 8 milí- metros para mais, no que diz respeitóo ao compri- mento ; a entrelinha dactilográfica será de 4,24 milíme- - tros (um sexto de polegada); a disposição dos formulá- rios deve ser estritamente respeitada. As duas faces dos exemplares nº 1, bem como a face das folhas suple- mentares em que devem figurar as imputações, serão, além disso, revestidas por uma impressão de fundo com guilhochês que evidenciem quaisquer falsificações feitas por meios mecânicos ou químicos. À impressão de fundo com guilhochês será de cor verde para os formulários relativos à importação e de cor bistre para os formulários relativos à exportação. 4. “Competeaos Estados-membros fazer imprimir ós formulários. Estes podem igualmente ser impressos em tipografias que tenham obtido a aprovação do Estado- -membro onde estão estabelecidas. Neste último caso, deve ser feita referência a essa aprovação em cada formulário. Cada formulário deve conter uma menção que indique o nome e o endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação, bem como, salvo no que diz respeito ao pedido e às folhas suplemen- tares, um riúmero de série destinado a individualizá-lo. O número deve ser procedido das seguintes letras, conforme o Estado-membro onde o documento é emitido : AT para a Áustria, BE para a Bélgica, DK para a Dinamarca, DE para a República Federal da Alemanha, EL para a Grécia, ES para Espanha, FI para a Finlândia, FR para a França, IE para a Irlanda, IT para Itália, LU para o Luxemburgo, NL para os Países Baixos, PT para Portugal, SE para a Suécia e UK para o Reino Unido. Aquando da sua emissão, os certificados e os extractos podem conter um número de emissão atribuído pelo - organismo emissor.». 2. Ao nº 2, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 31º são aditados os seguintes travessões : « — Kãytettáváksi vakuuden vapauttamiseen — AÁtt anvândas fôr frislâppande av sãkerhet ».