9.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L271/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1788/2002 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 2002 relativo à suspensão da pesca do camarão árctico pelos navios arvorando pavilhão da Suécia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), estabelece quotas de camarão árctico para 2002. (2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. (33 — De acordocom as informações comunicadas à Comissão, as capturas de camarão árctico nas águas norueguesas ao sul de 62.º 00' N, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 2002. A Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 8 de Abril de 2002. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de camarão árctico nas águas norueguesas ao sul de 62.º 00' N, efectuadas pelos navios arvo- rando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, esgotaram a quota atribuída à Suécia para 2002. É proibida a pesca de camarão árctico nas águas norueguesas ao sul de 62.º 00' N por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional captu- rada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 8 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2002. JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JOL 358 de 31.12.1998, p. 5. JO L 347 de 31.12.2001, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão