L 30/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 258/1999 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1999 que revoga o Regulamento (CE) n.º 913/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3290/94(?), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção em Espanha, foram adoptadas medidas sanitárias pelas autoridades espanholas nos termos do artigo 9.º da Decisão 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clás- sica(º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (º), e que foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro através do Regulamento (CE) n.º 913/97 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2691/98 (); Considerando que, graças aos progressos realizados a nível sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 913/97; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É revogado o Regulamento (CE) n.º 913/97. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jfornal Oficial das Comuni- dades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999. () JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (À JO L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. () JO L 166 de 8. 7. 1993, p. 34. () JO L 131 de 23. 5. 1997, p. 14. () JO L 338 de 15. 12. 1998, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão