1. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 282/79 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1996 relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos gerais de ligação : À : ; S : respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais — Fase II (Texto relevante para efeitos do EEFE) (96/630/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à proximidade das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade ('), alterada pela Direc- tiva 93/68/CEE()), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida esta regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade; Considerando que o organismo de normalização compe- tente preparou as normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais aplicáveis; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes das mesmas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentação técnica comum; Considerando que na parte aplicável a casos-teste da norma harmonizada, é necessário a priori um procedi- mento de validação; que no aplicável ao estatuto de casos-teste validados, deverão ser publicados no fornal Ofícial das Comunidades Europeias, Considerando que os organismos notificados devem poder continuar a aprovar equipamentos terminais nos termos da Decisão 94/11/CE da Comissão (*) durante o período transitório de dois anos e que os referidos equipamentos devem poder continuar a ser colocados no mercado e entrar em serviço após o referido período; Considerando que a Decisão 94/11/CE deve ser revogada a partir do termo do período transitório; Considerando que a presente decisão deve ser revista para garantir a coerência entre os organismos notificados na avaliação da conformidade com as normas harmonizadas aplicáveis; Considerando que a regulamentação técnica comum prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE, O nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. O nº L 220 de 31. 8. 1993, p. L. O L8 nº de 12. 1. 1994, p. 20. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. AÀ presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais, incluindo os dispositivos adicionais activos se modificam o funcionamento do equipamento terminal em qualquer aspecto que afecte a conformidade com os requisitos essenciais, destinados a ligação à rede pública pan-europeia de telecomunicações móveis terrestres celu- lares digitais, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º 2. AÀ presente decisão estabelece uma regulamentação técnica comum que abrange os requisitos gerais de ligação respeitantes aos equipamentos terminais de estações móveis para a rede pan-europeia de telecomunicações móveis terrestres digitais celulares, que comportam uma envolvente de modulação constante, funcionam na banda dos 900 MHz com uma separação de canais de 200 kHz e suportam canais de tráfego em conformidade com o prin- cípio TDMA. Ártigo 2º 1. A regulamentação técnica comum incluirá as partes aplicáveis da norma harmonizada preparada pelo orga- nismo de normalização competente, que dá execução aos requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência a esta norma e às respectivas partes aplicáveis consta dos anexos Tem. 2. —Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar a regulamentação técnica comum referida no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente a Directiva 73/23/CEE(9) e a Directiva 89/336/CEE do Conselho (). Artigo 3º Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos Freferidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais para a fase Il abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da parte aplicável da norma harmonizada referida nos anexos Iello mais tardar até 24 de Outubro de 1996. º L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. ? L 139 de 23. 5. 1989, p. 19. 23