L 83/70 Jornal Oficial da União Europeia 1.4.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 2003 relativa à publicação da referência da norma EN 1495:1997 «Plataformas elevatórias — Plataformas de trabalho suspensas em mastros» em conformidade com a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2003) 831] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/224/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos  Estados-Membros  respeitantes às máquinas ('), alterada pela Directiva 98/79/CE () e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 6.º, Tendo em conta o parecer do comité permanente criado pelo artigo 5.º da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (?), alterada pela Directiva 98/48/CE (º), Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º da Directiva 98/37/CE estipula que as máquinas apenas podem ser colocadas no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenien- temente instaladas, mantidas e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam. (2) — Seuma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranger uma ou mais exigências essenciais de segurança, presume-se que a máquina fabricada de acordo com essa norma satisfaz as exigências essenciais pertinentes. (33 —Os Estados-Membros devem publicar as referências das normas nacionais de transposição das normas harmoni- zadas que tenham sido objecto de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (4) Em aplicação do n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 98/37/ |ICE, os Países Baixos notificaram uma objecção formal relativa ao facto de a norma EN 1495:1997, adoptada 1 () JOL 207 de 23.7.1998, p. 1. (À JOL 331 de 7.12.1998, p. 1. () JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. (| JOL 217 de 5.8.1998, p. 18. pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) em 21 de Abril de 1997 e cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias () de 13 de Março de 1998, não satisfazer integralmente as exigên- cias essenciais de saúde e de segurança. (5) A Comissão reconhece que as máquinas em questão são produtos cuja utilização se pode revelar perigosa, uma vez que a norma EN 1495:1997 não satisfaz as exigên- cias essenciais de saúde e de segurança relativas à concepção e à construção de máquinas e de compo- nentes de segurança estabelecidas no anexo I da Direc- tiva 98/37/CE, nomeadamente as exigências 1.5.15 «Risco de queda», 1.7.4 «Manual de instruções» e 6.3 «Riscos de queda das pessoas para fora do habitáculo». Em especial, no que diz respeito à secção 5.3.2.4, ao último parágrafo da secção 7.1.2.12, ao quadro 8 e à figura 9 da norma EN 1495:1997, a Comissão considera que as medidas tomadas para a concepção e a cons- trução da plataforma não permitem garantir um elevado nível de segurança em todas as aplicações previsíveis. (6) — Por questões de segurança e de segurança jurídica, a publicação das referências da norma mencionada deve ser acompanhada de uma advertência idónea, devendo os Estados-Membros apor uma advertência idêntica nas suas normas nacionais de transposição da norma EN 1495:1997. (7) A referência da norma EN 1495:1997 deve ser nova- mente publicada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As referências da norma EN 1495:1997 são substituídas pelo texto incluído em anexo. () JO € 78 de 13.3.1998, p. 2.