30.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 271/83 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2006 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Croácia durante o período de pré-adesão (2006/658/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assis- tência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré- -adesão e que altera o Regulamento (CEFE) n.º 3906/89 (!), no- meadamente o n.º 2 do artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvi- mento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (?), nomeadamente os n.ºº 5 e 6 do artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) O programa de desenvolvimento rural da Croácia foi aprovado pela Decisão C(2006) 301 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, em conformidade com os n.º 5 e 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999. (2) Em 29 de Dezembro de 2005, o Governo da Croácia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard. (33 A República da Croácia notificou a Comissão da conclu- são, em 6 de Abril de 2006, de todos os procedimentos internos necessários para a celebração do acordo, que entrou assim em vigor naquela data. (4) O Regulamento (CE) n.º 1266/1999 prevê que possam ser estabelecidas derrogações da exigência de aprovação () JO L 161 de 26.6.1999, p. 68. (2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23). prévia referida no n.º 1 do artigo 12.º do mesmo regu- lamento, através de uma análise caso a caso da capaci- dade de gestão nacional e sectorial dos programas/pro- jectos, dos processos de controlo financeiro e das estru- turas no que se refere às finanças públicas. O Regula- mento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão (?) estabelece as regras de execução dessa análise. (5) A autoridade competente da Croácia designou como Agência Sapard a «Direcção de Apoio ao Mercado e Me- didas Estruturais no Sector Agrícola», unidade orgânica do Ministério da Agricultura, Florestas e Gestão dos Re- cursos Hídricos. Essa Direcção será responsável pela exe- cução das seguintes medidas: «Investimentos em explora- ções agrícolas» (n.º 1) e «Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca» (n.º 2), definidas no programa de desenvolvi- mento rural aprovado pela Decisão C(2006) 301. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incum- bem no quadro da execução do programa Sapard. (6 Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1266/1999 e com o Regulamento (CE) n.º 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de con- trolo financeiro e as estruturas no que se refere às finan- ças públicas e considera que, no que respeita à execução das medidas acima mencionadas, a Croácia satisfaz o disposto nos artigos 4.º a 6.º e no anexo do Regula- mento (CE) n.º 2222/2000, bem como as condições mínimas previstis no anexo do Regulamento (CÊE) n.º 1266/1999. (7) — Nomeadamente, a Agência Sapard aplicou de forma sa- tisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, pro- cedimentos de pagamento, procedimentos contabilísticos e auditoria interna. (% Em 14 de Março de 2006, as autoridades da Croácia forneceram a lista das despesas elegíveis em conformi- dade com o n.º 1 do artigo 4.º da Secção B do acordo de financiamento plurianual. A lista foi parcialmente alte- rada por ofício de 11 de Julho de 2006. Compete à Comissão adoptar uma decisão nessa matéria. () JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.