1. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 788/96 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1996 relativo à comunicação pelos Estados-membros de estatísticas sobre a produção aquícola O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a aquicultura é um sector da indústria da pesca em rápido desenvolvimento, com potencial para suprir o abastecimento limitado das capturas tradicionais; Considerando que a produção aquícola deve ser acompa- nhada e, se necessário, controlada de modo a garantir condições de comercialização satisfatórias; Considerando que o impacto da aquicultura no desenvol- vimento regional e no ambiente resulta numa procura cada vez maior de estatísticas para acompanhar a evolução deste sector; Considerando que a execução da política estrutural comu- nitária de pesca exige igualmente estatísticas sobre a produção do sector aquícola; Considerando que os objectivos da acção proposta só podem ser alcançados com base num acto jurídico comu- nitário que permita à Comissão coordenar a harmonização necessária da informação estatística a nível comunitário, sendo a recolha de estatísticas sobre a produção aquícola e a infra-estrutura necessária para melhorar e controlar a fiabilidade dessas estatísticas essencialmente da responsa- bilidade dos Estados-membros; Considerando que o método específico para elaborar as estatísticas comunitárias pertinentes sobre a produção aquícola, desenvolvido com base en estatísticas nacionais compiladas para cumprir as obrigações nacionais e inter- nacionais em vigor, exige uma cooperação particular- mente estreita entre a Comissão e os Estados-membros, (1) Parecer emitido em 27 de Março de 1996 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). em particular no âmbito do Comité permanente das esta- tísticas agrícolas, instituído pela Decisão 72/279/CEE (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Disposições gerais Os Estados-membros comunicam todos os anos à Comis- são as respectivas estatísticas sobre a produção aquícola em todas as águas. AÁrtigo 2º Comunicação dos dados Os Estados-membros comunicam à Comissão os dados referidos no artigo 1º, na forma indicada no anexo |, no prazo de nove meses a contar do fim do ano civil ao qual se referem, incluindo dados considerados confiden- ciais pelos Estados-membros ao abrigo da legislação ou práticas nacionais relativas ao segredo estatístico, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CEFE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, rela- tivo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatistica das Comunidades Europeias (Eurostat) (*). Os dados podem ser apresentados em suporte magnético ou sob outra forma não descrita no anexo 1, sendo o formato acordado entre os Estados-membros e a Comissão (Eurostat). Sob reserva das medidas necessárias para assegurar o segredo estatístico, a Comissão (Eurostat) deve colocar à disposição dos Estados-membros os dados comunicados de acordo com o disposto no presente regulamento. () JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. 1. () JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 1.