7.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 99/3 REGULAMENTO (CE) N.º 565/2006 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2006 que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (!), no- meadamente o n.º 2 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Os relatores designados pelos Estados Membros em con- formidade com o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93 avaliaram as informações apresentadas pelos fabricantes e importadores sobre determinadas substâncias prioritárias. Após consulta dos fabricantes e importadores em causa, os relatores concluíram que, para a avaliação dos riscos, é necessário solicitar a esses fabri- cantes e importadores a apresentação de mais informa- ções e a realização de ensaios complementares. (2) As informações necessárias para a avaliação das substân- cias em causa não se encontram disponíveis junto de antigos fabricantes ou importadores. Os fabricantes e importadores verificaram que os ensaios em animais não podem ser substituídos ou limitados recorrendo a outros métodos. (33 — Torna-se, portanto, necessário solicitar aos fabricantes e importadores das substâncias prioritárias em questão que apresentem mais informações e efectuem ensaios com- plementares em relação a essas substâncias. Na execução desses ensaios devem utilizar-se os protocolos apresenta- dos pelos relatores à Comissão. (4  O disposto no presente regulamento está em conformi- dade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os fabricantes e importadores das substâncias enumeradas no anexo, que apresentaram informações em conformidade com os artigos 3.º, 4.º, 7.º e 9.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93, apresentarão as informações e efectuarão os ensaios especifica- dos no anexo e comunicarão os resultados destes últimos aos relatores correspondentes. Os ensaios serão efectuados de acordo com os protocolos espe- cificados pelos relatores. Os resultados serão comunicados dentro dos prazos especifica- dos no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006. (1) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão