27.7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L191/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1827/94 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade Europeia (1994/1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(!) e, nomeadamente, o seu anexo V, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o anexo V da Decisão 91/482/CEE prevê que o rum, o tafiá e a araca beneficiem, aquando da respectiva importação na Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário ; Considerando que a Comunidade fixa anualmente até 31 de Dezembro de 1995 as quantidades que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros ; que, nos termos do citado anexo, o volume do contingente para os anos de 1994 e 1995 será igual ao do ano precedente aumentado de 1740 hectolitros de álcool puro; Considerando que o volume do contingente pautal anual para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Julho de 1994 deve ser fixado em 15 000 hectoli- tros de álcool puro ; que este volume deve ser aumentado de 870 hectolitros de álcool puro para o segundo semestre de 1994 e de 870 hectolitros de álcool puro para o primeiro semestre de 1995 ; que o volume do contingente pautal anual para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995 deve ser fixado em 16 740 hectolitros de álcool puro; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; que, em execução das suas obrigações internacionais, cabe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais ; que contudo nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-mem- bros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contin- gentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas ; que, todavia, este modo de gestão requer uma estreita colaboração entre Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom- panhar a situação do esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. A partirde 1 de Julho de 1994 e até 30 de Junho de 1995, os produtos a seguir indicados e originários dos países e territórios ultramarinos beneficiam, aquando da importação na Comunidade, da isenção de direitos adua- neiros no limite do contingente pautal comunitário a seguir indicado : Nó Volume do úmero : ; " ; contingente Direito aplicável de ordem Códigos NC Designação das mercadorias (em hectolitros ao comiªgente de álcool puro) 09 1621 2208 40 10 Rum, tafiá e araca 16 740 Isenção 2208 40 90 2208 90 11 2208 90 19 () JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. L.