16. 1. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L11/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 96/1999 DO CONSELHO de 12 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1950/97 que institui o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sacos de polietileno ou de polipropileno originários da Índia, da Indonésia e da Tailândia e que determina a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originários de países não membros da Comunidade Europeia ('), adiante designado «regulamento de base», nomeadamente o n.º 4 do artigo 11-, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1950/97 (), o Conselho criou, nomeadamente, um direito anti-dumping definitivo de 36,0 % sobre as importações de sacos de polietileno ou de polipropileno (a seguir desig- nados «produtos em causa») originários da Índia, com excepção das importações originárias de várias empresas indianas especificamente referidas, que foram sujeitas a um direito inferior ou isentas de direito. Os produtos são actualmente classificados nos códigos NC 63053281, 63053391, ex 3923 21 00, ex 392329 10 e ex 3923 29 90. B. PRESENTE PROCESSO (2) — Posteriormente, a Comissão recebeu pedidos de reexame das medidas actualmente em vigor, ou seja, um pedido no sentido de dar início a um reexame respeitante a «novos exportadores» previsto no Regulamento (CE) n.º 1950/97, em conformi- dade com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base, dos produtores indianos Hyderabad Polymers Pvt. Ltd, Pithampur Poly Products Ltd, Sangam Cirfab Pvt. Ltd. e Synthetic Fibres (Mysore) Pvt. Ltd. (a seguir designadas «empresas em causa»). Estas empresas alegaram que não estavam ligadas a nenhum dos produtores () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (JO L 128 30. 4. 1998, p. 18). O&O jJO L 276 de 9. 10. 1997, p. 1. exportadores da Índia sujeitos às medidas anri- -dumping em vigor no que diz respeito ao produto em causa. Além disso, alegaram que não haviam exportado o produto em causa durante o período inicial do inquérito (1 de Abril de 1994 a 31 de Março de 1995), mas que haviam efectivamente exportado o produto em causa para a Comunidade posteriormente. (3) —Após ter verificado os elementos de prova apresen- tados pelos produtores exportadores indianos em causa, que foram considerados suficientes para dar início a um reexame em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base, realizado consultas no âmbito do Comité Consultivo e dado à indústria comunitária em causa a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, através do Regulamento (CE) n.º 802/ /98 (3), deu início a um reexame do Regulamento (CE) n.º 1950/97 no que diz respeito às empresas em causa e deu início a um inquérito. O Regulamento (CE) n.º 802/98 da Comissão que dá início ao reexame revogou igualmente o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CE) n.º 1950/97 em relação às importações do produto em causa produzido e exportado para a Comunidade pelas empresas requerentes e, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º do regula- mento de base, instruiu as autoridades aduaneiras no sentido de tomarem as medidas adequadas para proceder ao registo dessas importações. (4) O produto abrangido pelo presente reexame é igualmente o produto em causa no Regulamento (CE) nº 1950/97. () A Comissão avisou oficialmente as empresas em causa e os representantes do país de exportação. Além disso, deu às outras partes directamente inte- ressadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. A Comissão não recebeu, no entanto, nenhum pedido nesse sentido. () JO L 115 de 17. 4. 1998, p. 3.