31.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 284/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1882/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2003 que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos sujeitos ao artigo 251.º do Tratado O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, nomeadamente os artigos 40.º, 47.º, 55.º, 71.º, 80-º, 95.º, 137.º, 150.º, 152.º, 153.º, 155.º, 156.º, 175.º, n.º 1, 179.º, 285.º e 300.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*), veio substituir a Decisão 87/373/CEE () (2) De acordo com a declaração do Conselho e da Comissão relativa à Decisão 1999/468/CE (6), é necessário adaptar as disposições relativas aos comités que coadjuvam a Comis- são no exercício das suas competências de execução, pre- vistas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, a fim de as tornar conformes com os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Decisão 1999/468|CE. () JO € 75 E de 26.3.2002, p. 385. (3 JO C 241 de 7.10.2002, p. 128. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Setembro de 2003 e deci- são do Conselho de 14 de Abril de 2003 (JO € 153 E de 1.7.2003, p. 1). (% JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). (9 JO L 197 de 18.7.1987, p. 33. ( JO C 203 de 17.7.1999, p. 1. (3) A referida declaração indica as modalidades da adaptação dos procedimentos dos comités, que é automática desde que não afecte a natureza do comité prevista no acto de base. Os prazos fixados nas disposições a adaptar deverão conti- nuar em vigor. Quando não for previsto um prazo preciso para adoptar as medidas de execução, convém fixá-lo em três meses. = (5) Devem, por conseguinte, substituir-se as disposições dos actos que prevêem o recurso ao procedimento de comité do tipo I estabelecido pela Decisão 87/373/CEE por dispo- sições que remetam para o procedimento consultivo pre- visto no artigo 3.º da Decisão 1999/468/CE. (6) As disposições dos actos que prevêem o recurso aos pro- cedimentos de comité dos tipos Ila e IIb estabelecidos pela Decisão 87/373/CEE deverão ser substituídas por disposi- ções que remetam para o procedimento de gestão previsto no artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE. (7) As disposições dos actos que prevêem o recurso aos pro- cedimentos de comité dos tipos Ila e IIIb estabelecidos pela Decisão 87/373/CEE deverão ser substituídas por disposi- ções que remetam para o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE. (8) O presente regulamento refere-se exclusivamente ao alinha- mento dos procedimentos de comité. O nome dos comités relativos a esses procedimentos pode ter sido eventualmente alterado, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os actos sujeitos ao procedimento consultivo, enunciados na lista do anexo I são adaptados às disposições correspondentes da Decisão 1999/468/CE, nos termos do referido anexo.