Nº L 34/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 96 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 relativa às medidas adoptadas pela França na sequência da paralisação da rede rodoviária francesa em 1992 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (96/148/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- " nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94()) e, nomeada- mente, o seu artigo 31º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : 1 1. Por ofício de 12 de Janeiro de 1993, a representação permanente da França junto das Comunidades Europeias, notificou à Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado, medidas em favor do sector das frutas e dos produtos hortícolas. As autoridades francesas comunicaram informações complementares à Comissão por cartas de 7 de Julho, 20 de Outubro e 29 de Dezembro de 1993. Por carta de 17 de Fevereiro de 1994, a Comissão informou a França da decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente àquelas medidas que, aparentemente, constituíam auxílios ao funcionamento que não podiam beneficiar de qualquer das derrogações previstas no artigo 92º do Tratado e, consequentemente, deviam ser consideradas incompatíveis com o mercado comum. 2. As medidas em causa consistem numa redução dos encargos sociais devidos pelos fruticultores, supostamente JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 3. vítimas do bloqueio rodoviário de 1992, e numa indemni- zação dos mesmos fruticultores. AÀ primeira medida assume a forma de um escalonamento e de uma tomada a cargo das contribuições patronais correspondentes a um ou dois meses, tendo em conta a proporção de quebra do volume de negócios que incidiu sobre uma série de produtos agrícolas sazonais (pêssegos, damascos, nectarinas, pequenos frutos, morangos, ameixas, cerejas, peras Guyot, melões, aboborinhas, beringelas, cenouras, cebolas, tomates, alfaces e pepinos), até ao limite de 15 assalariados por exploração (ou 20 assalariados por exploração para os produtores especializados que tenham enfrentado dificuldades de especial gravidade), bem como a de prorrogação dos prazos de pagamento das contribui- ções dos exploradores não assalariados, sem penalização. O montante global previsto era de 48 milhões de francos franceses. Com base nas informações de que a Comissão dispunha à data de início do processo, as regras de aplicação da primeira e da segunda medidas pareciam ser as mesmas ; o montante global fora fixado em 150 milhões de francos franceses. E9 1. No quadro do referido processo supracitado, a Comissão notificou a França para apresentar as suas obser- vações. Estas chegaram à Comissão por cartas de 29 de Abril de 1994 e 12 de Abril de 1995. Através de uma publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias(), a Comissão informou os outros Estados-membros e os outros interessados da sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado e notificou-os para apresentarem as suas obser- vações. À Comissão recebeu as observações dos terceiros interessados por carta de 24 de Maio de 1994. Essas obser- vações foram transmitidas às autoridades francesas por carta de 1 de Dezembro de 1994. ( JO nº C 115 de 26. 4. 1994, p. 6.