28. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/27 REGULAMENTO (CE) Nº 1473/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que fixa, para a campanha de 1993/1994, os limiares aplicáveis na França às superfícies irrigadas, no âmbito do regime de apoio aos produtores de determi- nadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94(), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1113/93 da Comissão, de 6 de Maio de 1993, que estatui regras espe- cíficas relativas aos pagamentos compensatórios para certas culturas arvenses irrigadas (), estipula que o bene- fício do rendimento fixado para as culturas arvenses irri- gadas será concedido até um limiar fixado por região de produção ; que é conveniente fixar esses limiares, tendo em conta as comunicações transmitidas pelos Estados- -membros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os pagamentos compensatórios devam ser efec- tuados entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro que segue a colheita; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1993/1994, os limiares aplicáveis às superífícies irrigadas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1113/93 são fixados, relativamente às zonas estabelecidas pela França no seu plano de regio- nalização, no anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 16 de Outubro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Ó JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7. 6 JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 14. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão