30. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/3 REGULAMENTO (CE) Nº 547/96 DO CONSELHO de 28 de Março de 1996 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1038/79 relativo ao apoio comunitário a um projecto de exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1038/79 () foi adoptado com o objectivo de executar um projecto específico para a exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia; Considerando que o projecto foi executado nas condições previstas; Considerando que a realização do projecto não produziu resultados em termos de exploração comercial; Considerando que, deste modo, não deve manter-se em vigor um acto jurídico destituído de utilidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1038/79 é revogado. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996. () JO nº C 17 de 22. 1. 1996. () JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 103. () JO nº L 132 de 30. 5. 1979, p. 1. Pelo Conselho O Presidente A. CLO