17.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 129/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Janeiro de 2006 relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Áustria, nos termos do n.º 4 do artigo 95.º do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos [notificada com o número C(2005) 5549] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/349/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 95.º, Considerando o seguinte: 1. FACTOS 1. Legislação comunitária 5) A Directiva 76/116/CEE, conforme alterada, foi substi- tuída pelo Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos (?). O n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 afirma que as derrogações ao artigo 7.º da Directiva 76/116/CEE que tiverem sido concedidas pela Comissão ao abrigo do n.º 6 do artigo 95.º do Tratado devem ser entendidas como derrogações ao artigo 5.º daquele regulamento e continuar a produzir efeitos não (1) A Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezem- obstante a entrada em vigor do referido regulamento. bro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (!), estabelece os requisitos que os adubos devem respeitar para serem colocados no mercado com a menção «Adubo CE». (7) —O considerando 15 do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 declara que a Comissão abordará a questão do teor in- (2) O anexo!da Directiva 76/116/CEE estabelece a designa- ã?slêlontªlr;%;íãrgaãªão nos adubos minerais e, se for caso . ; À NA À ; proposta de regulamento a apresen- ção do tipo e as respectivas exigências, relativas, por tar ao Parlamento Euroneu e ao Conselho exemplo, à composição, que devem ser respeitadas por P ' cada adubo com denominação CE. Os adubos com de- nominação CE incluídos nesta lista estão agrupados por categorias, de acordo com o teor dos nutrientes primá- riosy ou Seja, os elementos azoto, fósforo e potássiO. (8) Está a ser desenvolvida uma prOpOSta da Comissão sobre a presença de cádmio em adubos. (33 — Nos termos do artigo 7.º da Directiva 76/116/CEE, não era permitido aos Estados-Membros proibir, restringir ou entravar, por motivos relacionados com a composição, a 2. A adesão da Áustria identificação, a rotulagem ou a embalagem, a colocação no mercado dos adubos munidos da indicação «Adubo (9) A Áustria aderiu à União Europeia em 1 de Janeiro de CE» e que correspondam às disposições daquela directiva. 1995. O Acto de Adesão (*) define as disposições tran- sitórias relativas à comercialização e utilização de cádmio nesse Estado. O n.º 1 do artigo 69.º estipula que, durante (4) —A Decisão 2002/366/CE da Comissão, de 15 de Maio de um período de quatro anos a contar da data de adesão, 2002, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Áustria, nos termos do n.º 4 do artigo 95.º do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admis- sível de cádmio nos adubos (?), concedeu uma derrogação à Directiva 76/116/CEFE, ao aprovar as disposições aus- tríacas que proúaem, no seu território, a colocação no mercado de adubos minerais fosforados (com uma con- centração igual ou superior a 5% de P,Os) cujo teor de cádmio seja superior a 75 mg por cada quilograma de P,O;. A referida derrogação é aplicável até 31 de Dezem- bro de 2005. as disposições estabelecidas no anexo VIII do acto não serão aplicáveis à Áustria, em conformidade com o refe- rido anexo e nas condições nele previstas. O artigo 69.º e o ponto 4 do anexo VIII do Acto de Adesão especificam que o artigo 7.º da Directiva 76/116/CEE, no que diz respeito ao teor de cádmio dos adubos, não é aplicável à Áustria antes de 1 de Janeiro de 1999 e que as disposi- ções da referida directiva serão reexaminadas nos termos dos procedimentos comunitários até 31 de Dezembro de 1998. (3) JO L 304 de 21.11.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção (1) JO L 24 de 30.1.1976, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 132 de 17.5.2002, p. 65. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2004 da Comissão (JO L 359 de 4.12.2004, p. 25). (4) JO € 241 de 29.8.1994, p. 35 e p. 305.