L 337/20 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2107/2005 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2005 que altera os Regulamentos (CE) n.º 174/1999, (CE) n.º 2771/1999, (CE) n.º 2707/2000, (CE) n.º 214/2001 e (CE) n.º 1898/2005 no sector do leite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente os artigos 10.º, 15.º, o n.º 14 do artigo 31.º e o artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produ- ção de leite cru, de leite tratado termicamente e de pro- dutos à base de leite e à sua colocação no mercado (?), é revogada com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 2006 pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho () e substituída pelo Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (*), e pelo Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicá- veis aos géneros alimentícios de origem animal (*). (2) — Por motivos de clareza, importa adaptar em conformi- dade as referências feitas à Directiva 92/46/CEE no Re- gulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às resti- tuições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (º) no Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Co- missão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de in- tervenção no mercado da manteiga e da nata(/), no Regulamento (CE) n.º 2707/2000 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Con- selho no que respeita à concessão de uma ajuda comu- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 157 de 30.4.2004, p. 33. (% JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. ( JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2005 (JO L 241 de 17.9.2005, p. 45). () JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1802/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 3). nitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos de en- sino (), no Regulamento (CE) n.º 214/2001 da Comis- são, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Con- selho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (º), e no Regulamento (CE) n.º 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (!º). (33 Em conformidade com a alínea a) do artigo 1.º do Re- gulamento (CE) n.º 1898/2005, a manteiga de interven- ção comprada em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 e que deverá ser vendida a preço reduzido terá de ter entrado em arma- zém antes de 1 de Janeiro de 2003. Tendo em conta as quantidades ainda disponíveis e a situação do mercado, essa data deve ser alterada para 1 de Janeiro de 2004. À alínea a) do artigo 1.º do citado regulamento deve, por- tanto, ser alterada. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 passa a ter a seguinte redacção: «4. — Para poderem beneficiar de uma restituição, os produ- tos constantes do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 devem respeitar as disposições relevantes do Re- gulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) e do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho (**), nomeadamente serem preparados num estabelecimento aprovado e cumprirem as condições relativas às marcas de identificação enunciadas na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004. (* JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. (**) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22». () JO L 311 de 12.12.2000, p. 37. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2005 (JO L 144 de 8.6.2005, p. 41). () JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1195/2005 (JO L 194 de 26.7.2005, p. 8). () JO L 308 de 25.11.2005, p. 1.