15.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 42/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 278/2003 DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 2003 que aprova medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu cele- brado entre as Comunidades Europeias e seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a seguir designado «Acordo Europeu com a Polónia» ()), estão previstas concessões pautais para Os produtos agrícolas transformados originários da Polónia. O Protocolo n.º 3 foi alterado pelo Protocolo (?) que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu com a Polónia. (2) — O processo de aprovação da decisão que altera o referido Protocolo de Adaptação não terminou a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2003. É, por conseguinte, necessário prever a aplicação a título autónomo das concessões acordadas no referido protocolo a favor da Polónia a partir de 1 de Fevereiro de 2003. (3) É conveniente abrir novos contingentes anuais tal como previstos no anexo durante o período de 1 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 2003 e de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro dos anos seguintes. Além disso, convém espe- cificar que as importações originárias da Polónia já reali- zadas desde 1 de Fevereiro de 2003 em aplicação dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.º 2364/2002 () devem ser consideradas como fazendo parte dos novos contingentes pautais. A este respeito, convém lembrar que o reembolso, se for caso disso, dos direitos aplicados a estas importações realizadas desde 1 de Fevereiro de 2003 será efectuado nos termos do disposto nos artigos 878.º a 898.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*). 1 O JOL 348 de 31.12.1993, p. 2. ( JO L 27 de 30.1.2002, p. 3. () JOL 351 de 28.12.2002, p. 66. ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 1). (4) É conveniente prever que os contingentes pautais devem ser geridos pelas autoridades da Comunidade e dos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. (5) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A partir de 1 de Fevereiro de 2003, os produtos agrícolas trans- formados originários da Polónia, enumerados no anexo, são objecto de concessões pautais nas condições indicadas nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos (EAR) e dos direitos adicionais aplicáveis às importações da Polónia para a Comuni- dade constam do quadro n.º 4 do anexo. Artigo 2.º As quantidades de mercadorias objecto de contingentes pautais e colocadas em livre prática a partir de 1 de Fevereiro de 2003, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2364/2002 e antes da entrada em vigor do presente regulamento serão incluídas nas quantidades previstas no anexo. Artigo 3.º A Comissão pode, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, suspender a aplicação das medidas previstas no artigo 1.º se a Polónia deixar de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade. Artigo 4.º Os contingentes pautais anuais indicados no quadro 1 do anexo são geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.