Nº L 90/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 762/94 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à retirada de terras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94(), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 7º e o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 231/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, que altera o Regula- mento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o benefício dos pagamentos compensa- tórios do regime geral referido no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 está sujeito à obrigação, para o produtor interessado, de retirar do cultivo uma parte das terras da sua exploração; que é conveniente prever as respectivas normas de execução ; Considerando que, para assegurar que a retirada das terras contribua para um melhor equilíbrio dos mercados, é conveniente fixar normas de execução que lhe garantam a necessária eficácia e a manutenção da coerência com o regime estabelecido no Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, para o efeito, embora não excluindo, a título defini- tivo, do regime outras superfícies que não as previstas no artigo 9º do referido regulamento, é conveniente prever que as superfícies tomadas em consideração no âmbito da retirada de terras sejam comparáveis às que foram tidas em conta para o cálculo da superfície de base regional ; que é possível contribuir para a eficácia do regime se se previr, de igual modo, que a retirada das terras se efectue em relação a superfícies mínimas de um único produtor ; que é, igualmente, conveniente prever disposições rela- tivas à manutenção e à utilização das superfícies retiradas ; Considerando que o período mínimo durante o qual as terras devem ser mantidas retiradas da produção deve cobrir um período correspondente ao ciclo vegetativo das culturas arvenses referidas no Regulamento (CEFE) nº 1765/92; que, no entanto, a fim de ter em conta certas z especificidades, é necessário prever a possibilidade de 1 de 1. 7. 1992, p. 12. de 3. 2. 1994, p. 7. de 3. 2. 1994, p. 2. utilizar terras retiradas da produção antes do termo do período mínimo de retirada; Considerando que é necessário prever disposições especi- ficas relativas às terras retiradas anteriormente ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93(); Considerando que, para garantir a eficácia do regime de retirada de terras em termos de domínio da produção, está previsto que, em princípio, a retirada de terras se baseie na rotação ; que é necessário definir a noção de rotação ; Considerando que, com vista a uma melhor contribuição para o domiínio da produção, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê uma compensação pela retirada que ultrapasse a obrigação dos produtores ; que é conveniente prever as disposições necessárias para garantir esse domí- nio ; que esse objectivo só pode ser atingido se a retirada corresponder a uma diminuição da superfície cultivada com culturas arvenses ; que as disposições necessárias na matéria devem ter em conta a diversidade das estruturas agrícolas da Comunidade; que, em consequência, é conveniente confiar a respectiva elaboração aos Estados- -membros ; Considerando que, para possibilitar a realização de acções positivas a favor do ambiente em terras colocadas em pousio não baseado na rotação, é conveniente instaurar um regime que garanta um pagamento mínimo aos agri- cultores que se comprometam a retirar determinadas superfícies durante um período de cinco campanhas ; que é necessário prever os ajustamentos e as sanções aplicáveis no quadro desse regime ; Considerando que, em Portugal, o Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 738/93(7), prevê ajudas directas por hectare para determinados cereais durante um período transitório ; que, nos termos do nº 5 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, essas ajudas apenas podem ser tidas em consideração para o cálculo da compensação da obrigação de retirada ; 9 JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. % JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. %) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. 7 JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 1.