Nº L 263/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2581/95 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1440/95, que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 010420 e 0204 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95(3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Urugay Round » (*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995(9Y, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/95 da Comissão (), prevê, nomeadamente, possibilidades de importação suplementares para a Hungria e a Polónia devido ao alar- gamento da Comunidade ; Considerando que essas quantidades devem agora ser incluídas nos contingentes abertos para a segunda metade de 1995 pelo Regulamento (CE) nº 1440/95 da Comis- são (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2416/95 ; que esse regulamento deve ser alterado em conformidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das carnes de ovino e de caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1440/95 é alterado do seguinte modo : — no anexo |, a quantidade relativa à Hungria é substi- tuída por «1 630 », — no anexo IlI, a quantidade relativa à Polónia é substi- tuída por « 8700 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1995. nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3. nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 28. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 17.