L 121/36 Jornal Oficial da União Europeia 6.5.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 699/2006 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 2006 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho no que respeita às condições de acesso das aves de capoeira a parques ao ar livre A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conse- lho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (!), nomeadamente o se- gundo travessão do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) De acordo com os princípios do modo de produção biológico, os animais devem dispor de acesso a zonas ao ar livre ou a zonas de pastagem, sempre que as con- dições climáticas o permitam. As regras actualmente aplicáveis ao modo de produção biológico prevêêm uma excepção a este princípio para os mamíferos, sempre que exigências comunitárias ou na- cionais relacionadas com problemas específicos de sani- dade animal impeçam o acesso desses animais a zonas exteriores. Não é, contudo, prevista nenhuma excepção para as aves de capoeira criadas segundo o modo de produção biológico. À luz das actuais preocupações em relação à propagação da gripe aviária, é necessário tomar em consideração medidas cautelares que poderão exigir que as aves de capoeira sejam mantidas em espaços interiores. Por mo- tivos de coerência e de clareza, bem como para garantir a continuidade do sistema de produção de aves de capoeira segundo o modo biológico, é igualmente necessário per- mitir que os produtores possam manter as suas aves em espaços interiores sem por isso perderem o seu estatuto de produção segundo o modo biológico, quando existi- rem restrições, nomeadamente de carácter veterinário, adoptadas com base na legislação comunitária para fins de protecção da saúde pública ou da sanidade animal e que impeçam que as aves de capoeira tenham acesso a parques ou zonas de pastagem ao ar livre. A restrição do acesso aos parques ao ar livre pode com- prometer o bem-estar das aves de capoeira habituadas a disporem de acesso permanente a um espaço exterior. À fim de reduzir os impactos negativos dessas medidas, os (1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 592/2006 da Comissão (JO L 104 de 13.4.2006, p. 13). animais devem dispor de acesso permanente a quantida- des suficientes de forragens grosseiras e de materiais ade- quados que lhes permitam alimentarem-se, esgravatarem e espanejarem-se sempre que necessitem. O Regulamento (CEE) n.º 2092/91 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento são neces- sárias com carácter de urgência, tendo em conta que alguns Estados-Membros já estão a aplicar restrições. O presente regulamento deve, portanto, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na parte B do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, é aditado o seguinte ponto 8.4.7: «8.4.7. Não obstante o disposto nos pontos 8.4.2 e 8.4.5, as aves de capoeira podem ser mantidas em espaços interiores sempre que existirem restrições, nomeada- mente de carácter veterinário, adoptadas com base na legislação comunitária para fins de protecção da saúde pública ou da sanidade animal, que impeçam ou limitem o acesso dessas aves a parques ao ar livre. Quando forem conservadas em espaços interiores, as aves devem dispor de acesso permanente a quan- tidades suficientes de alimentos grosseiros e de ma- teriais adequados às suas necessidades etológicas. A Comissão analisará a aplicação do presente ponto, em particular no que respeita às exigências relacionadas com a sanidade animal, até 15 de Ou- tubro de 2006.»