6.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L155/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1624/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Cornissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca(5), tornou as disposi- ções da Convenção de Londres (ITC 69) extensivas ao conjunto dos navios de pesca ; que a execução das disposi- ções da referida convenção generalizará, a prazo e o mais tardar em 1 de Janeiro de 2004, o uso da arqueação bruta como unidade de arqueação de todos os navios da frota de pesca da União Europeia; Considerando que tal uso torna indispensável a adaptação das disposições do Regulamento (CE) nº 3699/93(”) sempre que se refiram à arqueação dos navios, nomeada- mente dos quadros 1 e 2 do seu anexo IV; Considerando que é conveniente assegurar a harmoniza- ção dos procedimentos previstos nos artigos 5º e 6º do Regulamento (CE) nº 3699/93; Considerando que é necessário reduzir o limiar da activi- dade que permite a um navio de pesca ser elegível para as medidas de cessação definitiva no que diz respeito aos navios de pesca registados no norte do Báltico, tendo em () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. L. (À JO nº C 389 de 31. 12. 1994, p. 11. ) JO nº C 151 de 19. 6. 1995. () Parecer emitido em 31 de Maio de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO nº L 274 de 25. 9. 1986, p. 1. Regulamento com a redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3259/94 (JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 11). (9 JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. conta as condições climatéricas específicas, que provocam o congelamento das suas águas, pouco salgadas, durante grande parte do ano, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3699/93 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 5º, a referência ao «artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2080/93» é substituída pela referência ao «artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92»; 2. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º, após a expressão « 25 toneladas de arqueação bruta (TAB) » é inserido o seguinte texto: «ou 27 toneladas brutas (TB)»; 3. Ao artigo 16º, é aditado o seguinte número: «3. A partir de 1 de Janeiro de 2004, só será possível fazer referência à unidade de arqueação TB no presente regulamento.»; 4. No anexo III, é aditada a seguinte frase à alínea a), primeiro parágrafo, do ponto 1.1: « No Mar Báltico, o número de dias é reduzido de 75 para 60 em relação aos navios registados nos portos situados ao norte do paralelo 59º 30' N.»; S. Na alínea a), primeiro travessão, do ponto 1.2 do anexo TII, após a expressão « tonelagem superior a 25 TAB » é inserido o seguinte texto: «ou 27 toneladas brutas (TB)>; 6. No anexo IV, o ponto 1 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.