4, 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L210/31 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1997 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos (97/482/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e&, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º, Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade, Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1996, a Comissão encetou negociações com a Ucrânia, que culminaram num acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; Considerando que o acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de certos produtos siderúrgicos durante o período compreendido entre 1997 e 2001, no âmbito de uma liberalização progressiva do comércio e da criação de condições de concorrência na Ucrânia que justifiquem a eliminação de todas as restrições quantitativas, DECIDE: Artigo 1º 1. O acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos com a Ucrânia é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 2. O textodo acordo acompanha a presente decisão ('). Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1997. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente (1) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.