25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 196/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1339/2002 DO CONSELHO de 22 de Julho de 2002 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 575/2002 () (a seguir designado «o regulamento provisório»), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China («RPC») e da Índia. A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 573/2002 (?) (a seguir designado «o regulamento anti-subvenções provisórias» instituiu também um direito de compensação provisório sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia. B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) — Na sequência da divulgação dos principais factos e consi- derações com base nos quais a Comissão decidiu insti- tuir medidas anti-dumping provisórias, várias partes inte- ressadas apresentaram as suas observações por escrito. Às partes que o solicitaram foi-lhes concedida a possibi- lidade de serem ouvidas pela Comissão. (3)3 A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as conclu- sões definitivas. (4) — Todasas partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencio- nava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observa- ções na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. (5) As observações apresentadas quer oralmente quer por escrito pelas partes foram tomadas em consideração. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2). () JO L 87 de 4.4.2002, p. 28. () JO L 87 de 4.4.2002, p. 5. (6) Após ter revisto as conclusões provisórias com base nas informações entretanto recolhidas, a Comissão conclui que as principais conclusões, tal como estabelecidas no regulamento provisório, são confirmadas. C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR 1. Produto considerado Na sequência da publicação do regulamento provisório, algumas partes interessadas alegaram que a definição do produto considerado era incorrecta. Argumentaram que a pureza, as propriedades e as aplicações variavam consi- deravelmente segundo se tratasse de ácido sulfanílico para uso técnico ou purificado. Os dois tipos de ácido sulfanílico não podiam ser considerados um produto homogéneo e deviam, portanto, ser tratados como produtos distintos para efeitos do presente inquérito. Em apoio desta afirmação, adoptou-se uma permutabilidade insuficiente entre os dois tipos de ácido sulfanílico. Enquanto o tipo purificado se presta efectivamente a todas as aplicações, o mesmo não se pode dizer do ácido sulfanílico para uso técnico devido às impurezas que contém, designadamente os resíduos de anilina. Estas impurezas impedem, consequentemente, a utilização do ácido de tipo técnico para a produção de branqueadores ópticos e corantes alimentares. Recorda-se que o ácido sulfanílico purificado resulta da purificação do ácido sulfanílico para uso técnico medi- ante um processo que elimina determinadas impurezas. Este processo de purificação não altera as propriedades moleculares do composto nem a forma como reage com outros produtos químicos. O ácido para uso técnico e o purificado possuem, portanto, as mesmas características químicas de base. O facto de que a permutabilidade funcione só num sentido em determinadas aplicações devido às impurezas não permite considerar justificação suficiente para que o ácido para uso técnico e o purifi- cado constituam produtos diferentes que devem ser tratados em dois inquéritos separados. Embora reconhe- cendo que o processo de purificação comporta custos de produção suplementares, recorda-se que esses custos foram tidos em conta no momento de efectuar uma comparação equitativa entre os vários tipos produzidos pela indústria comunitária e os importados dos países em questão para efeitos de cálculo do nível de subco- tação dos preços e o nível de eliminação do prejuízo.