19.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 227/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1250/2006 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) nº 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) nº 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEE) nº 2358/71 e (CÊ) nº 2529/2001 (!), nomeadamente o artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão (?) es- tabelece normas de execução relativas aos regimes de apoio previstos nos títulos IV e IV-A do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas ao abrigo do regime de pagamento único previsto no título III desse regula- mento e do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento. (2) O artigo3.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 define os elementos que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e as diferentes datas para o envio dessas informações. O Regulamento (CE) n.º 1973/2004 exige igualmente que sejam enviadas informações adicionais relativas aos diversos regimes de apoio. Por razões de simplificação, é adequado precisar as informações neces- sárias a enviar à Comissão ao longo do ano. (33  O  artigo 64.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 de- fine «retirada de terras da produção» como o não cultivo de uma superfície elegível para os pagamentos por su- perfície nos termos do artigo 108.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Para cobrir todos os regimes de retirada de terras da produção abrangidos pelo artigo 107.º deste regulamento, é adequado alargar o âmbito de aplicação dessa definição para além do estabelecido no n.º 1 desse artigo 107.º () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1156/2006 da Comissão (JO L 208 de 29.7.2006, p. 3). (2) JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 660/2006 (JO L 116 de 27.4.2006, p. 27). (4) O  artigo171.º-CJ do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 prevê que o peso de tabaco com base no qual a ajuda é calculada seja ajustado, se a taxa de humidade diferir da taxa indicada no anexo XXVIII desse regulamento para a variedade em causa. A fim de incluir a versão correcta comunicada pelos Estados-Membros em causa, esses ta- xas devem ser adaptadas. () O Regulamento (CE) n.º 1973/2004 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1973/2004 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Comunicações 1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por via electrónica, os seguintes elementos: a) Até 1 de Setembro do ano em causa: i) A superfície total objecto de pedidos da ajuda no Caso: — do prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, — do prémio às proteaginosas previsto no artigo 76.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, — do pagamento específico para o arroz previsto no artigo 79.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, discriminada pelas variedades Indica e Japonica,