10. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 36/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 288/1999 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1995, entrou em vigor um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro; (!) Considerando que as partes decidiram, na Decisão n.º 1/ /1999 do Conselho de Associação (?), prorrogar o sistema de duplo controlo introduzido pela Decisão n.º 3/97 () para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999; Considerando que, por conseguinte, é necessário pror- rogar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 85/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da Eslováquia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo) (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O Regulamento (CE) n.º 85/98 continuará a ser apli- cado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com as disposições da Decisão n.º 1/1999 do Conselho de Asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, sob reserva da alteração a esse regulamento prevista no n.º 2 do artigo 1.º No título do preâmbulo e nos n.º 1 e 4 do artigo 1º do regulamento, as referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998» são substituídas por referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999». 2. O anexo [ é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998. 1 () JO L 359 de 31. 12. 1994, p. 2. () Ver página 18 do presente Jornal Oficial. () JO L 13 de 19. 1. 1998, p. 71. () JO L 13 de 19. 1. 1998, p. 15. Pelo Conselho O Presidente C. EINEM