Nº L 65/30 PT ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 3. 95 DECISÃO DA -COMISSÃO de 13 de Março de 1995 que altera a Decisão 90/180/Euratom, CEE, que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (95/78/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado (), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados- -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme(?), adiante designada por «Sexta Directiva», os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; — Considerando que a possibilidade para os Estados-mem- bros de continuarem a tributar ou a isentar determinadas operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva foi suprimida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, em aplicação do nº 1, primeiro parágrafo, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º da Directiva 89/465/CEE do Conselho (?), e que é necessário, por conseguinte, suprimir as autorizações concedidas a esse título pela Comissão para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que, a partir do exercício de 1989, a Comis- são, no que respeita os Países Baixos e com base no Regu- lamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, adoptou a Decisão () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. 2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. 3) JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21. 90/180/Euratom, CEE (º), que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas operações e a utilizar determi- nadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que os Países Baixos tributam, a partir de 1 de Janeiro de 1993, as operações referidas no ponto 11 do anexo F da Sexta Directiva IVA e que é oportuno supri- mir, a contar dessa data, as autorizações concedidas a esse título ; Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório em que estão consignados os pareceres dos seus membros relativamente à presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º | O ponto 4 do artigo 2º da Decisão 90/180/Euratom, CEE é revogado para as operações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1993. AÁrtigo 2º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1995. Pela Comissão Erkki LIIKANEN Membro da Comissão (9 JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 30.