30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 316/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3031/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos da pesca (1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o abastecimento da Comunidade para determinados produtos da pesca depende actualmente de importações provenientes de países terceiros ; que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão ; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvi- mento da produção de produtos concorrentes na Comuni- dade, assegurando simultaneamente o abastecimento satis- fatório das indústrias utilizadoras, é conveniente não tomar essas medidas de suspensão durante um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos enunciados no anexo são suspensos ao nível referido em relação a cada um deles. 2. As importações dos produtos em questão só benefi- ciarão das suspensões referidas no nº 1, na condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ()), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/ /93 do Conselho, de 12 de Julho de 1993 (JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1).