L 336/24 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2268/2003 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2003 que prorroga a validade do Regulamento (CE) n.º 812/2003 relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à importação e ao trânsito de certos produtos a partir de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Estas actualizações e novos modelos de certificados sani- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 808/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias referentes aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um certo número de exigências restritas em matéria de importação e trânsito. (2) —O Regulamento (CE) n.º 812/2003 da Comissão (?) prevê medidas de transição para terceiros países até 31 de Dezembro de 2003, mantendo a aceitação dos modelos de certificados anteriores para produtos harmonizados, para permitir o ajustamento às novas exigências e evitar perturbações no comércio. As medidas de transição também eram necessárias para prever a manutenção de certificados nacionais previstos no n.º 7 do artigo 29.º, na pendência da implementação do n.º 6 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, e a actualização das normas relativas ao comércio e importação nos anexos VII e VIII e ainda a actualização do modelo de certificados sanitários no anexo X. tários estão em vias de ser adoptados; no entanto, é necessário prorrogar o período de transição previsto no Regulamento (CE) n.º 812/2003 para terminar os proce- dimentos de adopção, e permitir aos terceiros países adaptarem-se subsequentemente ao novo modelo de certificados sanitários. (4) É necessário, portanto, alterar o Regulamento (CE) n.º 812/2003 em conformidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração da data de aplicação 1. Nonº1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 812/ /2003, a data de «31 de Dezembro de 2003» após a palavra «até» é substituída por «30 de Abril de 200%4». 2. "Na segunda frase do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 812/2003, a data de «31 de Dezembro de 2003» é substituída por «30 de Abril de 200%4». Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003. JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. () JOL 117 de 13.5.2003, p. 1. JO L 117 de 13.5.2003, p. 19. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão