Nº L 83/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 675/94 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1994 que estabelece normas gerais de execução dos Regulamentos (CE) nº 3640/93 e (CE) nº 3670/93 do Conselho no que respeita aos regimes especiais de importa- ção, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3640/93 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1993, relativo ao regime de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1993 ('), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3670/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal(º), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, por força dos acordos entre a Comuni- dade Europeia e os Estados Unidos da América no âmbito do GATT, a Comunidade se comprometeu, por um lado, a abrir em Portugal um contingente de importação de 500 000 toneladas de milho a taxa reduzida, a partir da campanha de cormercialização de 1993/1994, e, por outro, a importar em Espanha, em 1993, uma quantidade mínima de 2 milhões de toneladas de milho e de 300 000 | toneladas de sorgo, das quais são deduzidas as quantidades de determinados produtos importados em Espanha; Considerando que, para assegurar a execução daqueles acordos, estão previstas naqueles regimes de importação normas que permitem a compra dos cereais, quer directa- mente no mercado mundial quer no âmbito de um regime de redução do direito nivelador de importação, ao abrigo de certificados de importação válidos apenas em Portugal ou em Espanha; que, todavia, as importações realizadas em condições preferenciais podem criar dificul- dades no mercado comunitário ; Considerando que, no que se refere à compra directa no mercado mundial, e tendo em vista a realização das opera- ções nas melhores condições e, nomeadamente, aos menores custos de compra e de transporte, é conveniente prever que o fornecimento nos armazéns designados pelo organismo de intervenção em causa seja feito através de concurso ; que é conveniente que os proponentes apre- sentem as suas propostas por lotes individualizados, repre- sentativos das capacidades de armazenagem disponíveis em determinadas zonas do Estado-membro em causa publicadas no anúncio de concurso ; Considerando que é conveniente, por um lado, adoptar as regras relativas à organização dos concursos, tanto no que () JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 13. (À JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 35. se refere à redução do direito nivelador, como à compra no mercado mundial, e, por outro, estabelecer as condi- ções de apresentação das propostas, assim como da consti- tuição e liberação das garantias destinadas a caucionar o cumprimento das obrigações do adjudicatário ; Considerando que, com a preocupação de uma boa gestão económica e financeira das operações de compra em causa e, nomeadamente, de evitar que o operador corra riscos desproporcionados e excessivos, tendo em conta os preços previstos para os mercados ibéricos, é conveniente prever a possibilidade de importar no mercado, com um direito nivelador reduzido, os cereais que não corres- pondem às exigências qualitativas exigidas no concurso ; que, neste caso, todavia, a redução do direito nivelador não pode ser superior ao último montante fixado nos termos do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3640/93 ou do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3670/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : CAPÍTULO | Importações com direito nivelador reduzido Artigo 1º A redução do direito nivelador de importação, prevista, respectivamente, no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3640/93 e no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3670/93, é aplicável às importações em Espanha de milho do código NC 1005 90 00 e de sorgo do código NC 1007 00 90 e às importações em Portugal de milho do código NC 1005 90 00, realizadas ao abrigo de um certificado emitido pelas autoridades competentes, respec- tivamente, espanholas e portuguesas em conformidade com o disposto no presente regulamento. Ártigo 2º 1. Em caso de concurso sobre a redução do direito nivelador de importação, os interessados participarão no concurso, seja através da apresentação de uma proposta escrita no organismo de intervenção espanhol ou da Direcção-Geral do Comércio de Portugal, contra aviso de recepção, seja através do envio da proposta ao serviço por carta registada, telecomunicação escrita ou telegrama.