31.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 345/25 REGULAMENTO (CE) N.º 2325/2003 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2561/2001 relativo à promoção da reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do Acordo de Pesca com Marrocos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) É conveniente que o prazo mínimo inferior a um ano Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre as relações em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos caducou em 30 de Novembro de 1999. Cerca de 400 navios de pesca e 4 300 pescadores que operavam nesse quadro foram, por conseguinte, forçados a cessar as suas actividades de pesca nessa data. (2) — Através do Regulamento (CE) n.º 2561/2001(), o Conselho adoptou derrogações às disposições do Regula- mento (CE) n.º 2792/1999 (º) em relação aos pescadores e proprietários de navios que, até 1999, estavam depen- dentes do acordo de pesca com Marrocos, aplicáveis a determinadas categorias de prémios e de ajudas públicas cuja decisão administrativa de concessão foi tomada entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2003. Através do mesmo regulamento, o Conselho instituiu uma acção específica destinada a completar as acções realizadas no contexto dos fundos estruturais nos Estados-Membros afectados pela não renovação daquele acordo de pesca. (33 — Os pescadores afectados pela não renovação daquele acordo de pesca ficaram sem emprego na sequência da reorientação da actividade de pesca do respectivo navio, a mesmo título que os pescadores cujo navio tenha sido imobilizado definitivamente. No espírito do princípio da igualdade de tratamento do conjunto dos pescadores, é adequado suprimir as disposições que fazem depender a concessão dos prémios forfetários individuais da cessação definitiva das actividades de pesca do navio em que estavam embarcados os beneficiários da medida. ()) Parecer emitido em 4 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 29 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 344 de 28.12.2001, p. 17. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2372/2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 81). (9JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pá)o Regulamento (CE) n.º 2369/2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 49). referido na alínea c) do n.º 4 do artigo 12.º do Regula- mento (CE) n.º 2792/1999, durante o qual o pescador não deve regressar à mesma profissão, sob pena de ter de reembolsar prorata temporis o prémio adquirido, seja calculado a partir de 1 de Janeiro de 2002, data em que termina a possibilidade de pagamento das indemnizações pela cessação temporária, e não a partir da data de paga- mento efectivo do prémio. (5) — Atendendo aos prazos em vigor e a fim de poder executar as referidas alterações, é necessário prorrogar por doze meses os prazos relativos à adopção da decisão administrativa, à data limite de elegibilidade das despesas, assim como à data limite de apresentação do pedido de pagamento do saldo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2561/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: «d) Em caso de concessão de um prémio forfetário indi- vidual a um pescador: i) os custos elegíveis máximos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 12.º são aumen- tados em 20 %, 3) é suprimida a obrigação, prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º, em cujos termos os benefi- ciários devem ter estado embarcados num navio de pesca que tenha sido objecto de uma cessação definitiva das actividades de pesca na acepção do artigo 7.º, iji) o prazo inferior um ano referido na alínea c) do n.º 4 do artigo 12.º deve ser contado a partir de 1 de Janeiro de 2002.»; b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. As medidas derrogatórias previstas no n.º 1 são aplicáveis apenas aos prémios e às ajudas públicas cuja concessão tenha sido objecto de uma decisão administra- tiva pelas autoridades mencionadas no artigo 6.º, tomada entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2003. Este período é prorrogado até 30 de Junho de 2004 em relação aos prémios referido nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 12.º;