L 116/14 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 658/2006 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 60.º, as alíneas c), d) e d-b) do artigo 145.º e o artigo 155.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?), prevê as normas de execu- ção do regime de pagamento único a partir de 2005. (2) A experiência adquirida na aplicação administrativa e operacional desse regime a nível nacional revelou que, relativamente a certos aspectos, são necessárias normas de execução suplementares e, relativamente a outros as- pectos, as normas em vigor têm de ser clarificadas e adaptadas. (33 —O Regulamento (CE) n.º 1782/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 319/2006, define as normas que regem o apoio dissociado e a integração do apoio à beterraba sacarina, à cana-de-açúcar e à chi- cória no regime de pagamento único. Por conseguinte, devem ser adoptadas as correspondentes normas de exe- cução. Essas normas devem estar alinhadas com as já estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 795/2004 no que se refere ao azeite, tabaco, algodão e lúpulo. (4) A aplicação do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 a todos os sectores incluídos no único re- gime de pagamento após o primeiro ano de execução pode levar a uma situação em que os montantes que permanecem na reserva nacional após a atribuição dos montantes de referência a partir dessa reserva nos casos (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32). () JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2183/2005 (JO L 347 de 30.12.2005, p. 56). previstos no referido artigo já não sejam necessários para cobrir quaisquer outros casos. Nessa situação, os Estados- -Membros devem ser autorizados a aumentar proporcio- nalmente o valor unitário de todos os direitos ao paga- mento. (5) O  artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004 esta- belece as normas de execução relativas aos agricultores que tenham realizado investimentos na capacidade de produção ou arrendado parcelas a longo prazo. Essas disposições devem ser adaptadas a fim de ter em conta a situação especial dos agricultores do sector do açúcar que fizeram tais investimentos ou celebraram tais contra- tos de arrendamento a longo prazo antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (?). (6) A experiência mostra que é necessário clarificar as datas em que um agricultor que apresente um pedido de ajuda a título do regime de pagamento único tem de dispor dos direitos ao pagamento. (7) As regras em caso de transferência de direitos ao paga- mento devem ser clarificadas, a fim de que a transferência possa ocorrer na data prevista na comunicação da trans- ferência à autoridade competente, a menos que esta tenha objecções relativamente à transferência e do facto notifi- que o cedente no período estabelecido pelo Estado-Mem- bro. (8 — O artigo48.º-C do Regulamento (CE) n.º 795/2004 deve ser adaptado no que respeita aos Estados-Membros que já começaram a aplicar o regime de pagamento único em 2005. (9) A integração dos montantes de referência para O açúcar no regime de pagamento único foi decidida pelo Regu- lamento (CE) n.º 319/2006 do Conselho, de 20 de Fe- vereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regi- mes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. Em consequência, os Estados-Membros dis- põem de prazos muito curtos para tomar as medidas necessárias que decorrem dessa integração. É conveniente adoptar medidas para assegurar uma transição harmo- niosa dos antigos regimes relativos ao açúcar para a integração no regime de pagamento único. Nomeada- mente, deve ser assegurado que os agricultores possam utilizar os seus direitos dentro de prazos razoáveis. Sem- pre que essa possibilidade esteja comprometida, os Estados-Membros devem prever uma prorrogação dos prazos de aplicação fixados no Regulamento (CE) n.º 1782/2003. (3) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.