17.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 286/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1544/2006 DO CONSELHO de 5 de Outubro de 2006 que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (Versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEFE) n.º 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (3), foi por várias vezes alterado de modo substancial (*). Deverá pro- ceder-se, por razões de clareza e racionalidade, à codifi- cação do referido regulamento. (2) —O Regulamento (CEFE) n.º 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para determinados produtos referidos no anexo 1l do Tratado (º), especifica as medidas que regem as trocas dos bichos-da-seda e dos ovos de bicho-da-seda, sem prever, no entanto, medidas de apoio no interior da Comunidade. A criação de bichos-da-seda tem importân- cia na economia de certas regiões da Comunidade. Esta actividade constitui uma fonte de rendimentos comple- mentar para os agricultores dessas regiões. Em conse- quência, é conveniente adoptar medidas que contribuam para assegurar um rendimento equitativo aos sericultores. (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (2) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (3) JO L 100 de 27.4.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1668/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 6). (*) Ver anexo L. () JO L 151 de 30.6.1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97; rectificação no JO L 206 de 9.6.2004, p. 37). (3) Com  este fim, é necessário que possam ser tomadas medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado e que seja concedida uma ajuda à criação do bicho-da-seda, substituindo o regime nacional de ajuda para este produto. Tendo em conta as caracte- rísticas desta criação, convém prever para esta ajuda um sistema de fixação forfetária por caixa de bicho-da-seda em execução. () É conveniente prever a responsabilidade financeira da Comunidade relativamente às despesas feitas pelos Esta- dos-Membros na sequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento, nos termos das dis- posições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum. (5) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É instituída uma ajuda para os bichos-da-seda incluídos no código NC 0106 90 00 da Nomenclatura Combinada e para os ovos de bicho-da-seda incluídos no código NC 0511 99 90 da Nomenclatura Combinada criados na Comunidade. 2. A ajuda é concedida aos sericultores relativamente às cai- xas de ovos de bicho-da-seda em execução, desde que as caixas contenham uma quantidade mínima a determinar e que a cria- ção de bichos-da-seda tenha sido levada a bom termo. 3. O montante da ajuda por caixa de ovos de bicho-da-seda em execução é fixado em 133,26 EUR. ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.