22.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 367/25 REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 1945/2006 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) n.º 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Co- munidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) n.º 259/68 (!), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 56.º-B do Estatuto, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité do Estatuto, Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 495/77 (2) deverá ser alterado para ser adaptado à necessidade variável de serviços de permanência regulares nas Instituições Europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CECA, CEF, Euratom) n.º 495/77 é alterado do seguinte modo: 1) O primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «O funcionário: — remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas, ou — remunerado por verbas de funcionamento e afecto ao exercício de funções de direcção ou de supervisão das instalações técnicas, ou a um departamento de segurança ou outro serviço envolvido na execução de funções de segurança, afecto a um departamento de serviços de tec- nologias da informação e das comunicações (TIC), a um departamento que preste apoio às operações da Política Externa e de Segurança Comum(PESC)/Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) ou à coordenação em situações de emergência e crise, ou a serviços onde exista uma necessidade confirmada de serviços de permanência regulares para a execução de funções no quadro de um mecanismo estabelecido para prestar assistência aos Esta- dos-Membros 24 horas por dia, tem direito a um subsídio, quando lhe seja regularmente exigido que cumpra deveres de permanência de acordo com o artigo 56.º-B do Estatuto.». 2) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Todos os anos, no mês de Abril, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre o número, por categoria, dos funcionários e outros agentes que tenham recebido o sub- sídio previsto no presente regulamento, com especial refe- rência para os casos em que o referido subsídio tenha sido concedido em aplicação do disposto no segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 1.º». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006. () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 31/2005 JO L8 de 12.1.2005, p. 1). (2) JO L 66 de 12.3.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 859/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 23). Pelo Conselho O Presidente E. TUOMIOJA