Nº L 61/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3, 96 REGULAMENTO (CE) Nº 440/96 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinadas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação de cevada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95(3, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Considerando que, no âmbito dos acordos concluídos no «Uruguay Round>(?), a Comunidade se comprometeu a abrir contingentes pautais anuais para determinadas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação de cevada; que as importações ao abrigo desses contin- gentes beneficiam de isenção de direitos aduaneiros; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Considerando que é necessária a abertura desses contin- gentes com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996 e que devem ser previstas regras de execução com vista à sua gestão; que deve ser garantido, nomeadamente, O acesso igual e permanente de todos os importadores da Comuni- dade a esses contingentes e a aplicação ininterrupta da isenção da cobrança de direitos a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, porém, esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-nmnembros e a Comissão, devendo esta poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, Ártigo 1º Os direitos aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos até aos limites dos contingentes pautais comunitários anuais indicados: Subdivisão Taric Número de ordem Código NC Volume Designação das mercadorias (') do contingente (1) (2) 3) 4) C) 09.2903 ex 2309 90 31 ex 2309 90 41 10 40 Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as even- tuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5% Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluíindo as even- tuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5 % e de amido inferior ou igual a 23% 100 000 t nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1. nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22.