28.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L81/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 542/2003 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2003 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Checa para a Comuni- dade durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da República Checa à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro (*), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. (2) — Através da Decisão n.º 1/2003 do Conselho de Asso- ciação (º), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.º 3/97 do Conselho de Associação (?) durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da República Checa à União Europeia. (3) — —Por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 87/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Checa para a Comunidade durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998 (sistema de duplo controlo) (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 87/98 continua a ser aplicável durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da República Checa à 2 União Europeia, em conformidade com o disposto na Decisão n.º 1/2003 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Repú- blica Checa, por outro. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 87/98 é alterado do seguinte modo: 1. No preâmbulo e nos n.ºº 1 e 4 do artigo 1.º, as referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002» são substituídas por referências ao «período compreendido entre 7 de Abril de 2003 e a data de adesão da República Checa à União Europeia». 2. O anexo [ é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento. 3. O anexo IV é substituído pelo texto que consta do anexo IlI do presente regulamento. Artigo 3.º Os produtos expedidos para a Comunidade desde 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor do presente regula- mento são excluídos do seu âmbito de aplicação. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor 10 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.