4.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 87/3 REGULAMENTO (CE) N.º 610/2003 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2003 que fixa disposições temporárias relativas à comunicação dos pedidos de certificados prevista no Regulamento (CE) n.º 1961/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que diz respeito às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 3, alínea b), do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1961/2001 impôs aos Estados- -Membros a obrigação de comunicar os pedidos de certi- ficados à Comissão semanalmente, à segunda-feira e à quinta-feira. (2) Quinta-feira 17, sexta-feira 18, e segunda-feira 21 de Abril de 2003 são dias feriados para a Comissão. Convém, portanto, antecipar para a quarta-feira 16 de Abril de 2003 as comunicações relativas aos pedidos de certificados apresentados na segunda-feira 14 e na terça- -feira 15 de Abril de 2003 e adiar para a terça-feira 22 de Abril de 2003 a comunicação relativa aos pedidos de certificados apresentados de quarta-feira 16 a segunda- -feira 21 de Abril de 2003. (3 — Quinta-feira 29 e sexta-feira 30 de Maio de 2003 são dias feriados para a Comissão. Convém, portanto, ante- cipar para a quarta-feira 28 de Maio de 2003 as comuni- cações relativas aos pedidos de certificados apresentados na segunda-feira 26 e na terça-feira 27 de Maio de 2003 e adiar para a segunda-feira 2 de Junho de 2003 a comu- nicação relativa aos pedidos de certificados apresentados de quarta-feira 28 a sábado 31 de Maio de 2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A comunicação a que se refere o n.º 3, alínea b), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001 dos pedidos de certifi- cados apresentados na segunda-feira 14 e na terça-feira 15 de Abril de 2003 deve fazer-se na quarta-feira 16 de Abril de 2003, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas), em vez de na quinta-feira 17 de Abril de 2003. 2. A comunicação a que se refere o n.º 3, alínea b), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001 dos pedidos de certifi- cados apresentados de quarta-feira 16 a segunda-feira 21 de Abril de 2003 deve fazer-se na terça-feira 22 de Abril de 2003, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas), em vez de na segunda-feira 21 de Abril de 2003. Artigo 2.º 1. A comunicação a que se refere o n.º 3, alínea b), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001, dos pedidos de certifi- cados apresentados na segunda-feira 26 e na terça-feira 27 de Maio de 2003 deve fazer-se na quarta-feira 28 de Maio de 2003, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas), em vez de na quinta-feira 29 de Maio de 2003. 2. A comunicação a que se refere o n.º 3, alínea b), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001, dos pedidos de certifi- cados apresentados de quarta-feira 28 a sábado 31 de Maio de 2003 deve fazer-se na segunda-feira 2 de Junho de 2003, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas). Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2003. 97 de 21.11.1996, p. 1. de 11.1.2003, p. 64. 68 de 9.10.2001, p. 8. 70 de 29.6.2002, p. 69. mPNMN NM Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão