Nº L 112/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Ábril de 1997 sobre o papel do Eurostat na produção de estatísticas comunitárias (97/281/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 155º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatis- ticas comunitárias (') (adiante designado «regulamento de base») confere certas atribuições e obrigações à autoridade comunitária envolvida na produção de estatísticas comu- nitárias; Considerando que o artigo 2º do regulamento de base define, para os seus efeitos, a «autoridade comunitária» como «o serviço da Comissão responsável pela execução das tarefas que lhe incumbem no domiínio da produção de estatísticas comunitárias (Eurostat)»; Considerando que a aplicação do regulamento de base carece de uma melhor definição do papel do Eurostat na produção de estatísticas comunitárias; Considerando que o Eurostat deve poder agir de acordo com os princípios de imparcialidade, fiabilidade, pertinên- cia, rentabilidade, segredo estatístico e transparência; Considerando que, para garantir a coerência, exequibili- dade e consistência das -estatísticas comunitárias, deve ser reafirmada a importância dos procedimentos de coopera- ção e de coordenação entre os serviços da Comissão que participam na produção dessa informação a nível comuni- tário; Considerando que a aplicação do regulamento de base exige a protecção dos dados confidenciais recolhidos pelas autoridades nacionais e comunitárias para a produção de estatísticas comunitárias; Considerando que a aplicação do regulamento de base exige a organização da divulgação pelas autoridades nacio- nais e comunitárias, DECIDE: Artigo 1º Objectivo O objectivo da presente decisão é dar execução ao Regula- mento (CE) nº 322/97 no âmbito da organização interna da Comissão e, em particular, definir o papel e as respon- sabilidades do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), de acordo com o desenvolvimento () JO nº L 52 de 22. 2. 1997, p. 1. dos princípios e tarefas da autoridade comunitária na execução das estatísticas comuntitárias, tal como estabele- cido no artigo 10º do regulamento de base. Ártigo 2º Eurostat ÀA autoridade comunitária a que se refere o artigo 2º do regulamento de base é o Eurostat. O Eurostat é um serviço da Comissão chefiado por um director-geral. Artigo 3º Princípios O Eurostat executará as suas tarefas guiado pelos princí- pios de imparcialidade, fiabilidade, pertinência, rentabili- dade, segredo estatístico e transparência, definidos no artigo 10º do regulamento de base. Artigo 4º Tarefas do Eurostat Na Comissão, o Eurostat, juntamente com o Comité director da informação estatística (*), é o responsável pela execução do programa estatístico comunitário e, nomeada- mente, deve: a) Criar um conjunto de normas e métodos que permitam obter estatisticas imparciais, fiáveis, perti- nentes e rentáveis em toda a Comunidade; b) De acordo com os princípios relativos à divulgação estabelecidos no artigo 11º do regulamento de base, tornar as estatísticas comunitárias acessíveis aos orga- nismos comuntitários, à administração central dos Esta- dos-membros, aos operadores sociais é económicos, aos círculos acadêmicos e ao público em geral, com vista à formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas comunitárias. Para este fim, o Eurostat deve: a) Investigar e continuar a desenvolver a metodologia e as tecnologias estatísticas; b) Preparar, continuar a desenvolver e promover a adop- ção de normas estatísticas comunitárias pelos Estados- -membros, por forma a melhorar a comparabilidade das estatísticas comunitárias, bem como a rentabilidade da sua produção; (?) Estabelecido pela comunicação da Comissão de 26 de Setem- bro de 1991 [SEC (91) 1793].