Nº L 71/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 95 REGULAMENTO 4(CE) Nº 687/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha de 1994/1995 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 35º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para a campanha de 1994/1995, são previstas retiradas do mercado, nomeadamente de maçãs e laranjas, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1035/72; Considerando que, com o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, se limitou o número de destinatários de produtos sujeitos a intervenção;. Considerando que, para melhorar as condições de abaste- cimento das populações de certos países terceiros, nomea- damente das populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia, é conveniente que as maçãs, laranjas ou, se for caso disso, outros frutos e produtos hortícolas retirados do mercado possam ser expedidos para esses países terceiros por intermédio de instituições de solidariedade social reconhecidas pelos Estados-membros ; “Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 não prevê acções deste tipo ; que, no entanto, devido, por um lado, às dificuldades de abastecimento de certas populações de países terceiros, nomeadamente das populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia, e, por outro, às quantidades de maçãs e laranjas retiradas do mercado na Comunidade, é conveniente adoptar excep- cionalmente uma medida derrogatória do referido artigo 21º para permitir às organizações interessadas a entrega dos produtos retirados do mercado, tendo em vista a sua distribuição gratuita, a título de ajuda humanitária às populações em causa ; Considerando que, em caso de distribuição gratuita de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado, as despesas de triagem, embalagem e transporte podem ser custeadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 3587/86 da Comissão, de 20 de Novembro de 1986, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas (3), do Regula- mento (CEE) nº 2103/90 da Comissão, de 23 de Julho de 1990, que fixa as condições de tomada a cargo dos custos de triagem e de embalagem relativos à distribuição ' gratuita de maçãs e de citrinos(?), e do Regulamento () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94 (JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 3). () JO nº L 334 de 27. 11. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2868/ /93 (JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 27). ) JO nº L 191 de 24. 7. 1990, p. 19. (CEFE) nº 2276/92 da Comissão, de 4 de Agosto de 1992, que fixa determinadas normas de execução do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho que esta- belece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*) ; Considerando que é conveniente recordar que, fora da Comunidade, as despesas de encaminhamento dos produtos em causa são custeadas pelas instituições de soli- dariedade social que precedem às operações em questão ; Considerando que, para se poder certificar da viabilidade de cada operação, é conveniente prever uma autorização prévia da Comissão ; Considerando que é necessário que os Estados-membros assegurem a boa execução destas operações e que, em seguida, dela informem a Comissão ; Considerando que a Comissão pode, mediante parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas transfor- mados, em função das dificuldades de abastecimento de um país terceiro e da situação dos mercados, decidir da aplicação do presente regulamento a outros frutos e produtos hortícolas retirados do mercado ou a outros destinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Nas condições previstas no artigo 2º do presente regulamento, e em derrogação do artigo 21º do Regula- mento (CEE) nº 1035/72,.as maçãs de mesa e as laranjas retiradas do mercado na campanha de 1994/1995, nos termos do referido regulamento, podem ser, durante essa campanha, colocadas à disposição das instituições de soli- dariedade social reconhecidas pelos Estados-membros, tendo em vista a sua distribuição gratuita, a título de ajuda humanitária às populações do território da antiga Jugoslá- via, vítimas do conflito nessa região. 2. As despesas de triagem, embalagem e transporte na Comunidade, relacionadas com as operações referidas no nº 1 serão custeadas nos termos dos Regulamento (CEE) nº 3587/86, (CEE) nº2103/90 e (CEE) nº 2276/92. () JO nº L 220 de 5. 8. 1992, p. 22. Regulaménto com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1445/ /93 (JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 27).