3. 8. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/53 DIRECTIVA 1999/74/CE DO CONSELHO de 19 de Julho de 1999 que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) Em 7 de Março de 1988, o Conselho aprovou a Direc- tiva 88/166/CEE (*) relativa à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no Processo 131/86 (anulação da Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria); (2) Oartigo9.º da referida directiva dispõe que a Comissão deve apresentar, até 1 de Janeiro de 1993, um relatório sobre os progressos científicos registados no referente ao bem-estar das galinhas nos diferentes sistemas de criação, bem como sobre as disposições do anexo da dita directiva, acompanhado, se necessário, de propostas de adaptação adequadas; (33 A Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (*), elaborada com base na Convenção euro- peia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação, instaura disposições comunitárias destinadas a aplicar os princípios enunciados na dita Convenção, que estabelecem, designadamente, a existência de instalações, alimentos, água e cuidados adequados às necessidades fisiológicas e etológicas dos animais; (4) O Comité permanente da Convenção europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação adoptou, em 1995, uma recomendação pormenorizada que inclui as galinhas poedeiras; (5) A protecção das galinhas poedeiras é uma questão de competência comunitária; (6) As diferenças susceptíveis de falsear as condições da concorrência obstam ao funcionamento correcto da organização de mercado das aves e seus produtos; (7) O relatório da Comissão a que se refere o considerando (2) e que se baseia num parecer do Comité Científico Veterinário concluiu que as condições de bem-estar das galinhas criadas tanto nas baterias de gaiolas, tal como são actualmente concebidas, como noutros sistemas de () JO € 157 de 4.6.1999, p. 8. () Jo € 128 de 7.5.1999, p. 78. () JO € 101 de 12.4.1999. (| JO L 74 de 19.3.1988, p. 83. ( JO L 221 de 8.8.1998, p. 23. criação, não são satisfatórias e que determinadas necessi- dades das galinhas não podem aí ser satisfeitas. Conviria, por conseguinte, pôr em prática normas o mais elevadas possível, atendendo aos diferentes parâmetros a tomar em consideração, a fim de melhorar essas condições; (8) Todavia, durante um período a determinar, a utilização de gaiolas não melhoradas poderá continuar em deter- minadas condições, que incluem exigências adicionais em termos de estruturas e de espaço; (0) É necessário manter o equilíbrio entre os diferentes aspectos a ter em consideração, quer em termos de bem-estar, quer do ponto de vista sanitário, económico e social, quer ainda no que diz respeito às implicações ambientais; (10) Durante a prossecução dos estudos sobre o bem-estar das galinhas poedeiras em diferentes sistemas de criação, é oportuno adoptar disposições que permitam aos Estados-Membros — escolher —o(s) sistema(s) mais adequado(s); (11) A Comissão deve apresentar um novo relatório acompa- nhado de propostas adequadas que o tenham em conta; (1) É conveniente revogar e substituir a Directiva 88/ |166/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º 1. A presente directiva estabelece as normas mínimas rela- tivas à protecção das galinhas poedeiras. 2. A presente directiva não se aplica aos estabelecimentos: — de menos de 350 galinhas poedeiras, — de criação de galinhas poedeiras reprodutoras. Esses estabelecimentos continuam no entanto submetidos às exigências pertinentes da Dírectiva 98/58/CE. Artigo 2.º 1. As definições que constam do artigo 2.º da Directiva 98/58/CE são aplicáveis na medida do necessário. 2. — Além disso, para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «Galinhas poedeiras»: as galinhas da espécie Gallus gallus que tenham atingido a maturidade de postura e criadas para a produção de ovos não destinados a incubação;