17. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 207/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1644/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão('), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que, em aplicação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1577/96, a ajuda é concedida por hectare de superfície semeada e colhida; que o artigo 3º do mesmo regulamento prevê que, em caso de superação da superfície máxima garantida, o montante da ajuda seja reduzido proporcionalmente durante a campanha em causa; que, portanto, é conveniente prever que o paga- mento da ajuda só seja efectuado após a fixação do montante final da ajuda; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2015/95(), o bom funcionamento do regime de ajuda exige que os Estados-membros efectuem controlos que garantam a não ocorrência de um duplo pagamento da ajuda para as superfícies em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A ajuda será concedida para as superfícies: a) Que tenham sido inteiramente sereadas, colhidas e mantidas em condições normais de crescimento; e b) Que tenham sido objecto de um pedido de ajuda «superfícies» prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3887/92. ? L 206 de 16. 8. 1996, p. 4. º L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. n n nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 2. Artigo 2º 1. Até 15 de Novembro da campanha de comercializa- ção em causa, a Comissão determinará a superação da superfície máxima garantida e fixará o montante final da ajuda. 2. O Estado-membro pagará a ajuda o mais tardar sessenta dias após a data da publicação do montante final da ajuda no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. Artigo 3º Cada Estado-membro comunicará à Comissão: a) Até 15 de Setembro, as superfícies, expressas em hectares e ares, que tenham sido objecto de um pedido de ajuda, repartidas por produto em causa, b) Até 1 de Novembro, as superfícies para as quais deve ser concedida a ajuda. Artigo 4º É revogado o Regulamento (CEE) nº 2353/89 da Comis- são (*). Ártigo 5º No entanto, para a campanha de 1996/1997, aplicar-se-ão as seguintes medidas transitórias: 1. Em derrogação do disposto no nº 1b), o pedido de ajuda será apresentado até 31 de Agosto de 1996. O pedido de ajuda deve incluir, pelo menos, as seguintes indicações: —- a identificação do produtor, — as superfícies semeadas e cultivadas com o ou os produtos em causa (em hectares a ares) e, se o produtor não tiver apresentado um pedido de ajuda «superfícies» relativo à campanha de 1995/1996, a identificação das parcelas agrícolas da exploração, — a declaração do produtor de que as superfícies em causa não são objecto de outros pedidos de ajuda, nomeadamente os previstos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (). (9 JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 56. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.