10. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1996 que aprova as medidas a aplicar em França no que respeita à encefalopatia espongiforme bovina (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/18/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, 'Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 9º da Directiva 89/662/CEE e com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º da Direc- tiva 90/425/CEE, o Estado-membro de expedição aplicará no seu território as medidas adequadas para evitar qual- quer situação que possa constituir um perigo grave para os animais ou para a saúde humana; Considerando que, para proteção dos animais e da saúde humana na Comunidade, a Comissão adoptou a Decisão 94/474/CE, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalo- patia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/287/CE(”), a Decisão 92/290/CEE, de 14 de Maio de 1992, relativa a determi- nadas medidas de protecção de embriões de bovino contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no Reino Unido (9, alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Decisão 94/381/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamiífe- O nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. O nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. O nº L 395 de 30. 12., 1989, p. 13. O nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 96. O nº L 181 de 1. 8. 1995, p. 40. O nº L 152 de 4. 6. 1992, p. 37. ros(), alterada pela Decisão 95/60/CE(º),) a Decisão 94/382/CE, de 27 de Junho de 1994, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos provenientes de ruminantes no respeitante à inactivação de agentes da encefalopatia espongiforme (), alterada pela Decisão 95/29/CE ("º), a Decisão 96/239/CE, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalo- patia espongiforme dos bovinos ("), alterada pela Decisão 96/362/CE(”), e a Decisão 96/449/CE que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a trans- formação de residuos animais com vista à inactivação dos agentes da encefalopatia espongiforme ('); Considerando que, no seguimento da publicação em Março de 1996 de novos dados sobre determinados casos da doença de Creutzfeldt-Jacobs em que não se pode excluir a possibilidade de existir uma ligação com a BSE, as instituições comunitárias reconheceram a necessi- dade de uma acção decisiva por forma a controlar e, final- mente, erradicar a BSE; Considerando que a França registou casos de BSE em cabeças de gado autóctones; Considerando que, em Julho de 1996, a França apre- sentou à Comissão um plano que estabelece medidas suplementares destinadas a controlar e erradicar a BSE em França, a seguir denominado «o plano»; Considerando que os elementos principais do plano são: a) Abate e destruição obrigatórios dos animais em que se suspeita da ocorrência de BSE e, quando confirmados, abate e destruição de todos os animais das manadas em que tenham ocorrido casos de BSE; b) Identificação dos animais que tenham estado expostos aos mesmos riscos que os animais em que se constatou a infecção; c) Um sistema aperfeiçoado de controlo sanitário das explorações com animais bovinos; d) Medidas destinadas a excluir os tecidos de alto risco das cadeias alimentares animal e humana; O nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 23. O nº L 55 de 11. 3. 1995, p. 43. O nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 25. nº L 38 de 18. 2. 1995, p. 17. nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 47. nº L 139 de 12. 6. 1996, p. 17. nº L 184 de 24. 7. 1996, p. 43.