23.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 273/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2245/1999 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1663/95 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 4.º e o n.º 3 do seu artigo 5-, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com a experiência, é conveniente introduzir determinadas adaptações e precisões ao Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 896/97 (9), nomeadamente no que diz respeito aos critérios de apro- vação relativos à execução dos pagamentos e às instru- ções relativas à necessidade de evitar conflitos de inte- resses nas funções dos responsáveis dos organismos pagadores; (2) É conveniente incluir, nas contas anuais, informações sobre os montantes por recuperar pelos organismos pagadores; (33 —Não é oportuno, nem equitativo indicar a avaliação das despesas que a Comissão prevê excluir a título do n.º 2, alínea c), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 na sequência das verificações, antes de o Estado-Membro ter tido a ocasião de invocar as suas respostas; (4) A exclusão das despesas deve abranger todo o período envolvido pela não observância dos regulamentos comu- nitários; (5) O Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola emitiu um parecer favorável, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1663/95 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «A forma e o conteúdo das informações contabilísticas refe- ridas no n.º 1 serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70.». 4 de 28.4.1970, p. 13. 25 de 8.6.1995, p. 1. 58 de 8.7.1995, p. 6. 28 de 21.5.1997, p. 8. S o 2. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: Ao n.º 1, é aditada a seguinte alínea: «f) Um resumo das recuperações pendentes, discriminadas por exercício de emissão da ordem de recuperação, e um resumo dos montantes reconhecidos como irrecuperá- veis, durante o exercício.». 3. O artigo 8.º é alterado do seguinte modo: O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. — Quando, na sequência de um inquérito, a Comissão considerar que uma despesa não foi efectuada de acordo com as regras comunitárias, comunicará ao Estado-Membro em causa os resultados das suas verificações e indicará as medidas correctivas a tomar para garantir a futura obser- vância dessas regras. Essa comunicação fará referência ao presente regulamento. O Estado-Membro deve responder num prazo de dois meses, podendo a Comissão alterar a sua posição em conformidade com a resposta. Em casos justificados, a Comissão pode conceder um prolongamento do prazo. Terminado o prazo de resposta, a Comissão convocará uma discussão bilateral, devendo ambas as partes tentar alcançar um acordo quanto às medidas a tomar e à avaliação da gravidade da infracção, bem como do prejuízo financeiro causado à Comunidade Europeia. Após essa discussão e passada qualquer data fixada pela Comissão, em consulta com o Estado-Membro, depois da discussão bilateral para a comunicação de informações suplementares, ou se o Estado- -Membro não aceitar a convocação num prazo fixado pela Comissão, esta, decorrido esse prazo, comunicará formal- mente as suas conclusões ao Estado-Membro, fazendo refe- rência à Decisão 94/442/CE da Comissão (*). Sem prejuízo do disposto no quarto parágrafo do presente número, dessa comunicação constará uma avaliação das despesas que se prevêem excluir a título do n.º 2, alínea c), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70. O Estado-Membro informará a Comissão, com a maior brevidade, das medidas de correcção que adoptar para asse- gurar o cumprimento das regras comunitárias, assim como da data efectiva da sua entrada em vigor. Se for caso disso, a Comissão adoptará uma ou mais decisões em aplicação do n.º 2, alínea c), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70, no sentido de excluir, até à data de execução das medidas de correcção, as despesas implicadas pela não observância das regras comunitárias. (9 JO L 182 de 16.7.1994, p. 45º».