25.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 264/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1367/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Setembro de 2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado, tendo em conta o projecto comum aprovado em 22 de Junho de 2006 pelo Comité de Conciliação (?), Considerando o seguinte: (1) A legislação comunitária no domínio do ambiente tem como objectivo contribuir designadamente para a preser- vação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambi- ente, assim como para a protecção da saúde humana, promovendo assim o desenvolvimento sustentável. (2) O sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (%) salienta a importância de fornecer ao público informações adequadas sobre o ambiente e de lhe ofere- cer a oportunidade efectiva de participar nos processos de tomada de decisões, aumentando assim a responsabilidade e a transparência desses processos e contribuindo para sensibilizar e angariar o apoio do público às decisões tomadas. À semelhança dos seus predecessores (*), o pro- grama encoraja também uma transposição e aphcaçao mais eficazes da legislação comunitária relativa à protec- ção do ambiente, nomeadamente a execução das regras comunitárias e a tomada de medidas em caso de violação da legislação comunitária relativa ao ambiente. () JO € 117 de 30.4.2004, p. 52. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004 (JO C 103 E de 29.4.2004, p. 612), posição comum do Conselho de 18 de Julho de 2005 (JO C 264 E de 25.10.2005, p. 18) e posição do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conse- lho de 18 de Julho de 2006. Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitá- rio de acção em matéria de ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1). (9*) Quarto programa de acção da Comunidade em matéria de ambiente (JO C 328 de 7.12.1987, p. 1) e quinto programa de acção da Comu- nidade em matéria de ambiente (JO C 138 de 17.5.1993, p. 1). — = (3) —Em25deJunho de 1998,a Comunidade assinou a Con- venção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à jus- tiça em matéria de ambiente (a seguir designada «Conven- ção de Aarhus». A Comunidade aprovou a Convenção de Aarhus em 17 de Fevereiro de 2005 (”). As disposições da legislação comunitária deverão ser coerentes com esta convenção. (4) A Comunidade aprovou já um corpo legislativo que está em evolução e contribui para a consecução dos objecti- vos da Convenção de Aarhus. Deverão ser estabelecidas disposições de aplicação dos requisitos da convenção às instituições e órgãos comunitários. (5) — Justifica-se contemplar os três pilares da Convenção de Aarhus — a saber, o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisões e o acesso à justiça em matéria de ambiente — num único acto legis- lativo e estabelecer disposições comuns relativamente aos objectivos e definições. Desse modo se racionalizará a legislação e aumentará a transparência das medidas de exe- cução tomadas no que respeita às instituições e órgãos comunitários. (6) — Como princípio geral, os direitos previstos nos três pila- res da Convenção de Aarhus são garantidos sem discrimi- nações em razão da cidadania, da nacionalidade ou do domicílio. (7) A Convenção de Aarhus define as autoridades públicas de um modo amplo, porquanto a sua ideia de base é de que sempre que sejam exercidos poderes de autoridade pública devem prever-se direitos para os indivíduos e as suas orga- nizações. Por conseguinte, as instituições e órgãos comu- nitários abrangidos pelo presente regulamento devem ser definidos do mesmo modo amplo e funcional. Em confor- midade com a Convenção de Aarhus, as instituições e órgãos comunitários podem ser excluídos do âmbito de aplicação da Convenção sempre que actuem no exercício dos seus poderes jurisdicionais ou legislativos. No entanto, por uma questão de coerência com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (9), as disposições relativas ao acesso à informa- ção sobre ambiente deverão aplicar-se às instituições e órgãos comunitários que actuem no exercício dos seus poderes legislativos. () Decisão 2005/370/CE do Conselho (JO L 124 de 17.5.2005, p. 1). (6) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.