L 79/38 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 2007 que cria o grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais (2007/172/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1, alínea c), do artigo 3.º do Tratado confere à Comunidade Europeia e aos Estados-Membros a missão de abolir os obstáculos à livre circulação de pessoas e de serviços. Para os nacionais dos Estados-Membros, a livre circulação implica, em especial, a possibilidade de exercer uma profissão, como trabalhador por conta própria ou como assalariado, num Estado-Membro diferente daquele em que obteve as suas qualificações profissionais. Além disso, o artigo 47.º do Tratado tem por finalidade garan- tir a livre circulação dos profissionais devidamente habi- litados no quadro das profissões regulamentadas no que respeita às qualificações. (2) A Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reco- nhecimento das qualificações profissionais (!) foi adop- tada para garantir a livre circulação dos profissionais devidamente habilitados cujo acesso a uma profissão está regulamentado pelos Estados-Membros no que res- peita às qualificações. Essa directiva consolida 15 directi- vas existentes e visa a simplificação dos regimes de reco- nhecimento em vigor, assim como uma maior facilidade na prestação temporária de serviços. A fim de aplicar esta directiva e desenvolver o mercado interno em que as profissões estão regulamentadas no que respeita às qua- lificações, a Comissão pode ter de recorrer à competência de peritos no âmbito de um órgão consultivo. (3) — Por conseguinte, afigura-se adequado criar um grupo de peritos no domínio do reconhecimento das qualificações profissionais e definir as suas funções e estrutura. (4) O grupo de peritos deve contribuir para o desenvolvi- mento do mercado interno no domínio das profissões regulamentadas no que respeita às qualificações. (5) O grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais deveria ser composto pelos co- ordenadores nacionais designados pelos Estados-Mem- bros nos termos da Directiva 2005/36/CE. De acordo com essa directiva, as funções desses coordenadores con- () JO L 255 de 30.9.2005, p. 22. Directiva alterada pela Directiva 2006/100/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 141). sistem em promover uma aplicação uniforme da mesma e recolher toda a informação pertinente para a sua apli- cação. (6) — Devem ser estabelecidas regras para a divulgação de in- formações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabeleci- das no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (?). (7) Os dados pessoais dos membros do grupo devem ser tratados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comuni- tários e à livre circulação desses dados (?). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais É criado um grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais, a seguir designado «grupo», com efeitos a partir da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 2.º Funções As funções do grupo são as seguintes: a) Estabelecer a cooperação entre as autoridades dos Estados- -Membros e a Comissão em questões relativas ao reconheci- mento das qualificações profissionais; b) Acompanhar a evolução das políticas com impacto nas pro- fissões regulamentadas no que respeita às qualificações; c) Facilitar a aplicação da Directiva 2005/36/CE, em especial através da elaboração de documentos pertinentes, tais como directrizes de interpretação; () JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38). 6) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.