L 194/60 Jornal Oficial da União Europeia 1.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1370/2003 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2003 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determi- nados países terceiros para o trigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.º 1331/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em contra o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) " Por força do Regulamento (CE) n.º 1331/2002 da Comissão, de 23 de Julho de 2002, relativo a um concurso público permanente, a título da campanha de comercialização de 2002/2003, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 432/2003 (*) procedeu-se a concursos públicos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determi- nados países terceiros. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1331/2002, é fixado um montante máximo da resti- tuição à exportação, eventualmente, para O concurso público parcial em causa, tendo em conta, nomeada- mente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. (33 — Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o trigésimo oitavo concurso público parcial, as disposições referidas no artigo 1.º (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o trigésimo oitavo concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1331/ /2002, o montante máximo da restituição à exportação com destino a determinados países terceiros é fixado em 49,034 euros/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2003. 1 178 de 30.6.2001, p. 1. ? 104 de 20.4.2002, p. 26. 195 de 24.7.2002, p. 6 65 de 8.3.2003, p. 21. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão