L 296/34 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 2003 que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/796/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE ('), a Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/ ICE() e o Regulamento (CE) n.º 1228/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (*) preconizam um novo quadro de regulamentação para o mercado interno da electricidade e do gás. As Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE exigem que os Estados-Membros designem uma ou mais instâncias competentes, como autoridades reguladoras, para levarem a cabo as tarefas de regulamentação especifi- cadas nestas directivas. Estas autoridades reguladoras terão de se revelar totalmente independentes dos inte- resses da indústria da electricidade e do gás. As responsabilidades e tarefas concretas das autoridades reguladoras nacionais podem diferir de um Estado- -Membro para outro, mas todos os Estados-Membros devem designar, pelo menos, um órgão regulador para aplicar as regras do novo quadro regulamentar, uma vez transpostas para o direito nacional, nomeadamente as respeitantes à fiscalização diária do mercado. As Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE fixam objec- tivos a alcançar e fornecem um quadro para acção ao nível nacional, mas prevêem, em algumas áreas, flexibili- dade na aplicação das regras à luz das condições nacio- nais. A aplicação coerente das regras relevantes em todos os Estados-Membros é essencial para o êxito no desen- volvimento de um mercado único europeu da energia. O Fórum Europeu de regulamentação da electricidade e o Fórum Europeu de regulamentação do gás deram importantes contributos para a criação de abordagens comuns no que respeita a questões relevantes para as transacções transfronteiriças. Apesar de os dois fóruns continuarem a constituir plataformas essenciais para um L 176 de 15.7.2003, p. 37. L 176 de 15.7.2003, p. 57. L 176 de 15.7.2003, p. 1. debate global que envolve todas as autoridades públicas, organismos reguladores e indústria, é agora necessário dar à cooperação e coordenação regulamentares um estatuto mais formal, a fim de facilitar a plena concreti- zação do mercado interno da energia e tendo em mente a próxima adesão dos novos Estados-Membros. Nestas circunstâncias, deve ser instituído um «grupo europeu das autoridades reguladoras da electricidade e do gás» para facilitar a consulta, coordenação e coope- ração entre as instâncias reguladoras nos Estados- -Membros, e entre essas mesmas instâncias e a Comissão, com vista a consolidar o mercado interno e assegurar a aplicação coerente em todos os Estados-Membros das Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE e do Regulamento (CE) n.º 1228/2003. Os membros do grupo europeu das autoridades regula- doras da electricidade e do gás deverão abranger os chefes das autoridades nacionais competentes no domínio da regulamentação da electricidade e do gás nos Estados-Membros. A Comissão deve estar represen- tada a alto nível. O grupo europeu das autoridades reguladoras da electri- cidade e do gás deve manter uma estreita cooperação com os comités estabelecidos ao abrigo do artigo 30.º da Directiva 2003/55/CE e do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1228/2003. O trabalho do grupo não deverá interferir com o trabalho desses comités. É oportuno revogar as Decisões 95/539/CE (?) e 92/167| |CEE (5) da Comissão, já que estas decisões estabelecem comités no contexto das Directivas 91/296/CEE (º) e 90/ |547/CEE do Conselho (7) relativas ao trânsito de gás natural e de electricidade, respectivamente, revogadas pelas Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE. DECIDE: 1. Artigo 1.º Objecto e actividades É instituído pela Comissão um grupo consultivo indepen- dente relativo à electricidade e ao gás, denominado «grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás» (a seguir denominado o «grupo»). ( ( ( ( 4 5 6 * 304 de 16.12.1995, p. 57. 74 de 20.3.1992, p. 43. ) JOL ) JOL ) JOL 147 de 12.6.1991, p. 37. ) JOL 313 de 13.11.1990, p. 30.