L 365/82 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1917/2006 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1342/2003 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º e o n.º 1 do artigo 12-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º eonº1 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns apli- cáveis à administração de contingentes pautais de impor- tação de produtos agrícolas, regidos por regimes de cer- tificados de importação (?), é aplicável aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. (2) — No sector dos cereais e do arroz, o Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão (*) prevê disposições comple- mentares ou derrogatórias às disposições do Regula- mento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), que diferem das normas comuns estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1301/2006. Num intuito de uma melhor compreensão e simplificação para os operadores económicos, convém adaptar o Regulamento (CE) n.º 1342/2003 para ter em conta as disposições do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 e precisar que os Regulamentos (CE) n.º 1291/2000 e (CE) n.º 1301/2006 são aplicáveis aos contingentes pautais de importação referidos no Regula- mento (CE) n.º 1342/2003, salvo disposição em contrá- rio desse regulamento. (33) — Além disso, convém indicar, para os contingentes pautais de importação geridos por um regime de certificados de importação, quais são as disposições específicas ou der- rogatórias que lhes são aplicáveis e precisar as disposições específicas de gestão e administração em causa. Convém, (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2006 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. ( JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11). () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006. além disso, estabelecer as condições especiais aplicáveis às transmissões dos pedidos dos operadores à Comissão, ao período de eficácia dos certificados de importação emitidos, à impossibilidade de cessão dos certificados e à data de emissão dos certificados de importação, que deve ser a definida no n.º 2 do artigo 23.º do Regula- mento (CE) n.º 1291/2000. (4) — É conveniente aplicar estas medidas a partir de 1 Janeiro de 2007, data a partir da qual são aplicáveis as medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1301/2006. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1342/2003 é alterado do seguinte modo: 1) É aditado ao artigo 1.º o seguinte parágrafo: «Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.º 1291/2000 e (CE) n.º 1301/2006 da Comissão (*). ( JO L 238 de 1.9.2006, p. 13 2) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «<1. Os certificados de importação para os produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 e no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 são eficazes a partir da data da sua emissão efectiva, na acepção do n.º 2 do artigo 23.º do Regula- mento (CE) n.º 1291/2000, até ao termo dos períodos fixados no anexo I do presente regulamento. No entanto, para os contingentes pautais de importação abertos nos sectores dos cereais e do arroz, geridos por um regime de certificados de importação, os certificados de importação emitidos deixam de ser eficazes após o último dia do período de contingentamento em causa, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006.».