24. 12. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 337/9 REGULAMENTO (CE) Nº 3192/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que altera o regime aplicável à importação para a Comunidade de determinados produtos agrícolas originário de Chipre O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a Comissão, Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (') (a seguir designada « Chipre »), completado pelo protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e adapta certas disposições do acordo (?), prevê a abertur e o aumento anual de contingentes pautais comu- nitários para certos produtos agrícolas ; Considerando que é conveniente melhorar algumas das concessões atribuídas a Chipre; que, com efeito, as importações de Chipre só cobrem em parte o contingente pautal previsto para as uvas frescas de mesa, devido à não maturação do produto nas datas fixadas pelo protocolo ; que o Regulamento (CE) nº 298/94 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos agrícolas originários de Chipre (1994) (?), prevê no seu artigo 1º que os produtos em causa podem ser importados para a Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros, durante o período compreendido entre 8 de Junho e 4 de Agosto; que é conveniente adaptar o calendário de modo a que Chipre possa tirar pleno proveito desta concessão ; Considerando que o aumento anual do contingente pautal para os sumos e mostos de uvas concentrados previsto pelo protocolo se revela desde há alguns anos insuficiente para cobrir a importação real destes produtos para a Comunidade ; que o Regulamento (CE) nº 298/94 prevê no seu artigo 1º que os produtos em causa podem ser importados para a Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros, até ao limite de um contingente pautal de 4050 toneladas; que, por conseguinte, é conveniente aumentar esse contingente em 450 toneladas ; Considerando que as importações de uvas preparadas, originárias de Chipre, não beneficiam de um tratamento preferencial nos termos do protocolo concluído com esse país ; que as importações de uvas originárias de Chipre () JO nº L 133 de 21. 5. 1973, p. 2. (à3 JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. ( JO nº L 40 de 11. 2. 1994, p. 10. representam mais de 70 % das importações totais desse produto para a Comunidade ; que, a fim de manter os fluxos tradicionais de trocas comerciais e atenuar o défice de Chipre no comércio com a Comunidade, é conve- niente abrir um contingente pautal comunitário de direito nulo para as uvas preparadas originárias desse país ; que, para a gestão do referido contingente, devem aplicar-se as disposições previstas na regulamentação comunitária para os outros contingentes pautais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O contingente pautal para as uvas de mesa frescas dos códigos NC 0806 10 15 e NC 0806 10 19 da Pauta Adua- neira Comum, previsto no nº 2 do artigo 18º do protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma associação entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República de Chipre, é aplicável no período de 8 de Junho a 9 de Agosto. Artigo 2º O contingente pautal para os sumos e mostos de uvas dos códigos NC 2009 60 51, NC 2009 60 71, ex 2009 60 90 e ex 22043091 da Pauta Aduaneira Comum, previsto no nº 5 do artigo 19º do protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, é aumentado em 450 toneladas. AÁrtigo 3º 1. É aberto um contingente pautal comunitário anual, com um volume total de 2 500 toneladas, para as uvas preparadas dos códigos NC 20089943 e 20089953 originárias de Chipre. 2. Em relação a 1994, a quantidade anual referida no nº | é ajustada proporcionalmente. 3. É aplicável o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º do Regulamento (CE) nº 298/94. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor do dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.