Nº L 21/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 145/96 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1996 relativo à saída de determinadas existências residuais de forragens secas produzidas durante a campanha de comercialização de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a orga- nização comum do mercado no sector das forragens secas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1347/95 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas(*), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 1362/95 (%), fixou as condições a respeitar para que as forragens secas produzidas durante a campanha de comercialização de 1995/1996 possam beneficiar da ajuda prevista no Regulamento (CE) nº 603/95; Considerando que determinadas existências de forragens secas produzidas durante a campanha de comercialização de 1994/1995 não saíram de certas empresas de transfor- mação ; que é conveniente permitir que essas existências deixem os armazéns das empresas de transformação e beneficiem da ajuda prevista no Regulamento (CE) nº 603/95 acima referido, de acordo com um processo simplificado, durante a campanha em curso, sendo simul- taneamente contabilizadas no âmbito das quantidades nacionais garantidas atribuídas aos Estados-membros em causa para a campanha de 1995/1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. As forragens secas produzidas na campanha de comercialização de 1994/1995 que não tenham saído da empresa de transformação ou de um dos locais de armaze- nagem referidos no nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regu- lamento (CE) nº 785/95 antes de 31 de Março de 1995 podem beneficiar da ajuda prevista no artigo 3º do Regu- lamento (CE) nº 603/95 durante a campanha de comer- cialização de 1995/1996, desde que: — satisfaçam o disposto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 785/95, — deixem a empresa de transformação sob o controlo da autoridade competente, nas condições previstas no artigo 11º do referido regulamento, — sejam contabilizadas no âmbito das quantidades nacio- nais garantidas atribuídas aos Estados-membros em causa para a campanha de comercialização de 1995/ /1996. 2. As autoridades competentes dos Estados-membros em causa adoptarão as medidas de controlo necessárias para garantir o cumprimento do disposto no nº 1. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1996. JO nº L 63 de 21. 3. 1995, p. 1. JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 1. JO nº L 79 de 7. 4. 1995, p. 5. () JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão