L 173/6 Jornal Oficial da União Europeia 11.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1234/2003 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2003 que altera os anexos 1, IV e XI do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1326/2001 no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à alimentação dos animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1139/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabe- lece determinadas proibições relativas à alimentação dos animais. A título de medida transitória, o Regulamento (CE) n.º 1326/2001 da Comissão (?), alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 270/2002 (9), prevê que o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001 não será aplicável a um Estado-Membro até à entrada em vigor da decisão que determina o estatuto desse Estado-Membro em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) nem até serem efectivamente aplicadas nesse Estado-Membro as disposições comunitárias relativas à alimentação dos animais relevantes para as EET. A Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção Frelativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (*), alterada pela Decisão 2002/248]| ICE da Comissão (º), prevê a proibição de alimentação com proteínas animais transformadas de animais de criação  mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos. Todavia, em determinadas condições, essa proibição não se aplica a um certo número de proteínas animais transformadas, como a farinha de peixe, as proteínas hidrolisadas e o fosfato dicálcico, cuja utilização não constitui um risco de EET nem prejudica os controlos de proteínas susceptíveis de constituir um risco de EET. Consequentemente, a Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/ ICE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção Frelativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na L 147 de 31.5.2001, p. 1. L 160 de 28.6.2003, p. 22. L 177 de 30.6.2001, p. 60. L 45 de 15.2.2002, p. 4. L 306 de 7.12.2000, p. 32. L 84 de 28.3.2002, p. 71. 0) W O) alimentação animal (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/248/CE, estabeleceu as condições de utilização de proteínas animais transfor- madas em alimentos para animais não abrangidos pela proibição prevista na Decisão 2000/766/CE. O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 808/2003 da Comissão (º), estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública relativas à recolha, ao transporte à armazenagem, ao manuseamento, à transformação e à utilização ou elimi- nação de subprodutos animais, incluindo condições para a sua utilização na alimentação dos animais. Esse regula- mento tornou-se aplicável em 1 de Maio de 2003. Atendendo a que é possível, embora difícil, diferenciar a farinha de peixe de outras proteínas animais transfor- madas susceptíveis de constituir um risco de EET e também a que o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 intro- duziu novas disposições relativas aos controlos de todas as proteínas animais transformadas, deviam ser simplifi- cadas as condições respeitantes à utilização de farinha de peixe actualmente definidas na Decisão 2001/9/CE. O Comité Científico Director (CCD) indicou, no seu parecer de 17 de Setembro de 1999 relativo à reci- clagem intra-espécies e, mais uma vez, no seu parecer de 27 e 28 de Novembro de 2000 relativo à base científica para a proibição de proteínas animais nos alimentos destinados a todos os animais de criação, que não havia provas da ocorrência natural de EET em animais de criação não ruminantes destinados ao consumo humano, tais como suínos e aves de capoeira. As proteínas animais provenientes desses animais de criação não ruminantes estão actualmente proibidas ou restringidas nos termos das Decisões 2000/766/CE e 2001/9/CE, porque os testes existentes não as permitem diferenciar das proteínas de ruminantes proibidas. No entanto, algumas proteínas não afectam o controlo de proteínas animais transformadas potencialmente infec- ciosas presentes nos géneros alimentícios, pelo que devia ser autorizada a sua utilização na alimentação dos animais. JO L 2 de 5.1.2001, p. 32. JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. JoL 117 de 13.5.2003, p. 1.