27.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 165/25 DIRECTIVA 2007/39/CE DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2007 que altera o anexo II da Directiva 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos limites máximos de resíduos de diazinão (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (!), no- meadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Estado-Membro relator informou a Comissão que pode ser necessário rever os LMR do diazinão previstos na Directiva 90/642/CEE, à luz das preocupações relati- vamente à ingestão pelos consumidores. Foram apresen- tadas à Comissão algumas propostas de revisão de LMR comunitários. (2) Os LMR comunitários e os limites recomendados pelo Codex Alimentarius são fixados e avaliados por processos similares. O Codex Alimentarius estabelece um conjunto de LMR para o diazinão. Os LMR comunitários baseados nos LMR do Codex foram também avaliados pelo Es- tado-Membro relator tendo em conta nova informação sobre os riscos para o consumidor. (33 A exposição ao longo da vida e a exposição de curta duração dos consumidores ao diazinão por via de pro- dutos alimentares foi reavaliada e determinada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (?). Con- vém, pois, estabelecer novos LMR que garantam a ine- xistência de uma exposição inaceitável dos consumidores. (4) — Nos casos pertinentes, a exposição aguda dos consumi- dores ao diazinão, por via de cada produto alimentar que possa conter resíduos, foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas di- rectrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. (1) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/28/CE da Comissão (JO L 135 de 26.5.2007, p. 6). «Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues» — Edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resí- duos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesti- cidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/ESF/FOS/97.7). N — Concluiu-se que a presença de resíduos de pesticidas em quantidades não superiores aos novos LMR não provo- cará efeitos tóxicos agudos. (5) Ê, portanto, necessário alterar os LMR estabelecidos no anexo II da Directiva 90/642/CEE, para que a proibição associada à sua utilização possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumi- dores. (6) — Os parceiros comerciais da Comunidade foram consulta- dos, através da Organização Mundial do Comércio, sobre os novos LMR e os comentários produzidos sobre os mesmos foram tidos em conta. (7) —Por conseguinte, o anexo II da Directiva 90/642/CEE deve ser alterado em conformidade. (8 — As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 90/642/CEE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 27 de Dezembro de 2007, as disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediata- mente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 28 de Dezembro de 2007. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da- quela referência incumbem aos Estados-Membros.