12.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L172/23 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 2000 que autoriza o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (2000/434/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6 A presente decisão não antecipa o resultado dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/ |81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado- -Membro a introduzir isenções ou reduções suplemen- tares no imposto especial sobre o consumo motivadas por considerações políticas específicas. (2) — As autoridades do Reino Unido informaram a Comissão de que pretendem isentar o teor em água das emulsões de água/gasóleo (um produto de substituição do gasóleo) do imposto especial sobre o consumo a partir de 1 de Setembro de 2000. (33 A legislação em vigor no Reino Unido e o n.º 3 do artigo 2.º da Directiva 92/81/CEE estabelecem que a água contida nesse combustível é tributável como aditivo. A água contida nas emulsões água/gasóleo não é utilizada como combustível, mas facilita a sua combustão, permitindo baixar a temperatura de combustão e retardar a formação do óxido de azoto. O Reino Unido pretende isentar o teor em água da emulsão da aplicação do imposto especial sobre o consumo. (4) Os outros Estados-Membros foram devidamente infor- mados desta questão. () A Comissão e o conjunto dos Estados-Membros concordam que a aplicação de uma isenção do imposto especial sobre o consumo da água contida nas emulsões água/gasóleo não implicará as distorções da concor- rência nem impedirá o funcionamento do mercado interno. () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46). processos em matéria de auxílios estatais instaurados nos termos dos artigos 87.º e 88.º do Tratado. (7) A Comissão reanalisará periodicamente as reduções e as isenções a fim de verificar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária de protecção do ambiente. (8% O Reino Unido pediu autorização para isentar a água contida nas emulsões água/gasóleo do imposto especial sobre o consumo entre 1 de Setembro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002. (9) O Conselho reanalisará esse pedido, com base numa proposta da Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é autori- zado a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo da água contida nas emulsões água/gasóleo, entre 1 de Setembro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002, desde que se respeitem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (), nomeadamente no que se refere às taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo fixadas no seu artigo 5.º Artigo 2.º O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2000. Pelo Conselho O Presidente M. ARCANJO ( JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).