29. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/13 REGULAMENTO (CE) Nº 657/95 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1995 relativo às modalidades de gestão da segunda fracção de contingentes quantitativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos () e, nomeadamente, os nºº 3 e 4 do artigo 2º e os artigos 13º e 24º, Considerando —“que, através do Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determi- nados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/ /83(3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 538/95(3), o Conselho instituiu relativamente à República Popular da China determinados contingentes quantitativos anuais constantes do anexo II desse regulamento, tendo determi- nado que a sua gestão deve ser efectuada em aplicação do disposto no Regulamento (CE) nº 520/94; Considerando que, em conformidade, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 738/94(*) alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2597/94('5), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94; que as refe- ridas normas se aplicam à gestão dos contingentes acima referidos sem prejuízo das disposições do presente regula- mento ; Considerando que, tendo em conta as características da economia chinesa, a natureza sazonal do abastecimento de certos produtos e os prazos de transporte, e na perspectiva da adesão de novos Estados à União Europeia, a Comissão, pelo seu Regulamento (CE) nº 2459/94 (9), abriu antecipa- damente o procedimento de atribuição de uma primeira fracção dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China ; Considerando que o Conselho, pelo seu Regulamento (CE) nº 538/95 adaptou os contingentes instituídos pelo Regulamento (CE) nº 519/94, para ter em conta, designa- damente, as trocas comerciais dos novos Estados-membros com a República Popular da China; Considerando que, em consequência, há que atribuir a diferença entre, por um lado, a quantidade dos contin- gentes anuais institaiíidos pelo Regulamento (CFE) () JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. ( JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. () JO nº L 55 de 11. 3. 1995, p. 1. () JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 47. (3 JO nº L 276 de 27. 10. 1994, p. 3. L (9 JO nº L 262 de 12. 10. 1994, p. 27. nº 519/94, como adaptados pelo Regulamento (CE). nº 538/95, e, por outro, as quantidades que formaram a primeira fracção de 1995 desses contingentes, incluindo as quantidades que não puderam ser atribuídas ; Considerando que, após terem sido analisados os dife- rentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) nº 520/94, é necessário adoptar o método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais ; que, em aplicação deste método, as fracções dos contingentes são - divídidas em duas partes, sendo uma atribuída aos impor- tadores tradicionais e a outra aos outros requerentes ; Considerando que o referido método se afigura adequado para assegurar uma transição harmoniosa entre o anterior regime, caracterizado por disparidades entre os Estados- -membros no que respeita às condições de importação dos produtos em causa, e o regime uniforme que resulta do estabelecimento dos contingentes comunitários em causa ; Considerando que este método permite efectivamente ter em conta as trocas comerciais tradicionais de importação efectuadas ao abrigo do anterior regime ; que, todavia, o estabelecimento de um regime efectivamente comunitário deve assegurar um acesso progressivo aos importadores não tradicionais ; que a determinação da parte do contin- gente atribuída aos outros requerentes deve ter em conta, de modo significativo, as disparidades no regime de importação acima referido, em conformidade com o nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 520/94; que, por conseguinte, se deve procurar um equilíbrio à luz de todos estes elementos, a fim de determinar a parte respectiva que pode ser atribuída às duas categorias de importa- dores ; * Considerando que importa dividir os contingentes da segunda fracção, aplicando os mesmos critérios que os utilizados para a primeira fracção, excepto em relação ao contingente relativo aos aparelhos receptores de radiodifu- são para veículos automóveis do código NC 8527 29, sendo aconselhável, de acordo com a experiência adqui- rida, dividir este contingente em duas partes iguais; Considerando que importa manter, para efeitos de atribui- ção da parte do contingente reservada aos importadores tradicionais, o período de referência 1991 a 1992, aplicado para a repartição da primeira fracção dos contingentes de 1995, atribuída antecipadamente aos importadores comu- nitários e aos importadores dos novos Estados-membros ; que, com efeito, esse período continua a ser representativo de uma evolução normal dos fluxos comerciais tradicio- nais de importação que se formaram ao abrigo do anterior regime ;