11. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/381/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/60/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (9), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que foram registados no Reino Unido e noutros Estados-membros casos de encefalopatia espongi- forme bovina (BSE); que é também conhecida a ocor- rência do tremor epizoótico dos ovinos em diversos Esta- dos-membros ; Considerando que se estima que a ocorrência de BSE nos bovinos tem origem em proteínas de ruminantes que contêm agentes de encefalopatias espongiformes dos animais e cuja transformação não foi suficiente para inac- tivar os agentes infecciosos ; que o Comité científico vete- rinário declarou, com base em estudos recentes, que não é possível, actualmente, definir processos que garantam a inactivação total dos agentes na indústria de alimentos para animais ; Considerando que, para proteger os ruminantes dos riscos decorrentes de uma eventual inactivação incompleta destes agentes durante a transformação das proteínas, a Comissão adoptou a Decisão 94/381/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respei- tantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimenta- ção à base de proteínas derivadas de mamíferos (*) ; Considerando, todavia, que o subgrupo da BSE do Comité científico veterinário, tendo avaliado os riscos decorrentes de determinados produtos e subprodutos de origem animal, recomendou que alguns deles fiquem isentos da aplicação do disposto na Decisão 94/381/CE; 1 () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. ( JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 23. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Na Decisão 94/381/CE, é aditado ao artigo 1º o seguinte número : «3. A proibição mencionada no nº 1 não será apli- cável : — ao leite, — à gelatina, — aos aminoácidos produzidos a partir de peles, por um processo que inclua uma exposição do mate- rial a um pH de 1 a 2, seguido de um pH>11 e de um tratamento térmico a 140 ºC durante 30 minutos a 3 bar, — ao fosfato bicálcio obtido a partir de ossos desen- gordurados, — ao plasma seco ou outros produtos do sangue.». AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão