L 81/12 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 546/2003 DA COMISSÃO de 27 de Março de 2003 relativo a determinadas comunicações dos dados respeitantes à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 2771/75, (CEE) n.º 2777/75 e (CEE) n.º 2783/75 do Conselho nos sectores dos ovos e das aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 493/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 493/2002, e, nomeadamente, o seu artigo 15-º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactal- bumina (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 2916/95 da Comissão (”), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 572/1999 da Comissão, de 16 de Março de 1999, relativo a certas comunicações recíprocas dos Estados-Membros e da Comissão respei- tantes aos sectores dos ovos e das aves de capoeira e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1527/73 (9), instituiu um sistema de comunicação, entre os Estados-Membros e a Comissão, dos preços praticados nos mercados dos ovos e da carne de aves de capoeira, que tem por objec- tivo assegurar uma boa gestão desses mercados. (2) A experiência adquirida permitiu constatar que é necessário melhorar esse sistema. O Regulamento (CE) n.º 572/1999 deve, pois, ser substituído. (33) É conveniente prever a comunicação dos preços sema- nais à Comissão por um sistema de transmissão electró- nica que deve ser aceite pela Comissão, e possibilitar, também, o acesso a esses preços por via electrónica. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. (À JO L 77 de 20.3.2002, p. 7. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. ( JO L 305 de 19.12.1995, p. 49. () JO L 70 de 17.3.1999, p. 16. conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros comunicarão por via electrónica à Comissão, todas as quintas-feiras até às 12 horas: a) O preço de venda praticado pelos centros de embalagem para os ovos da classe A de galinhas criadas em gaiolas, expresso pela média das categorias L e M; b) O preço de venda praticado pelos centros de abate ou o preço por grosso constatado nos mercados representativos para os frangos inteiros da classe A ditos «65 %», ou para outra apresentação dos frangos inteiros se esta for mais representativa. 2. Os preços referidos no n.º 1 dizem respeito aos preços médios praticados durante a semana que precede a semana de comunicação. Os preços são comunicados sem IVA e são expressos em moeda nacional por 100 kg. 3. — O Estados-Membros utilizarão, o mais tardar a partir de 1 de Maio de 2003, o sistema de transmissão electrónica, que deve ser aceite pela Comissão. Artigo 2.º A Comissão comunicará pelo menos uma vez por mês, aquando dos comités de gestão, um resumo dos preços trans- mitidos em conformidade com o artigo 1.º do presente regula- mento e porá esses preços à disposição dos Estados-Membros no seu sítio web. Artigo 3.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 572/1999. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.