1.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 140/3 REGULAMENTO (CE) N.º 593/2007 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2007 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (!) e, nomeada- mente o n.º 1 do seu artigo 53.º, Após consulta do Conselho de Administração da Agência Euro- peia para a Segurança da Aviação, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 488/2005 da Comissão (?) esta- beleceu os honorários e as taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denomi- nada «a Agência»). (2) As receitas da Agência consistem numa contribuição da Comunidade e de países terceiros europeus que tenham celebrado os acordos referidos no artigo 55.º do Regula- mento (CE) n.º 1592/2002, nas taxas pagas pelos reque- rentes de certificados e homologações emitidos, mantidos ou alterados pela Agência e nos preços e taxas cobrados por publicações, tratamento de recursos, formação e qualquer outro serviço prestado pela Agência. (33  As receitas e despesas da Agência deverão estar equili- bradas. (4) — Os honorários e taxas a que se refere o presente regula- mento deverão ser exigidos e cobrados pela Agência ex- clusivamente em euros. Os respectivos montantes deve- rão ser fixados de forma transparente, equitativa e uni- forme. (1) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5). () JOL 81 de 30.3.2005, p. 7. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 779/2006 (JO L 137 de 25.5.2006, p. 3). 5) (10) As taxas cobradas pela Agência não deverão comprome- ter a competitividade das indústrias europeias em causa. Para além disso, deverão ser definidas tendo em devida conta a capacidade contributiva das pequenas empresas. A Agência, embora tenha como objectivo principal a segurança da aviação civil, deve tomar plenamente em conta a relação custo/benefício no desempenho das suas funções. A localização geográfica das empresas nos territórios dos Estados-Membros não deverá constituir um factor de dis- criminação. Consequentemente, as despesas de desloca- ção relacionadas com as tarefas de certificação realizadas em nome dessas empresas deverão ser agregadas e divi- didas entre os requerentes. O requerente deverá ser informado, na medida do possí- vel, da estimativa do montante devido em contrapartida do serviço que lhe será prestado, bem como das suas modalidades de pagamento, antes do início da prestação do serviço. Os critérios que servem de base à determina- ção desse montante deverão ser claros, uniformes e pú- blicos. Sempre que seja impossível determinar esse mon- tante antecipadamente, o requerente deverá ser infor- mado do facto antes do início da prestação do serviço. Nesse caso, antes da prestação do serviço, deverão ser acordadas modalidades claras para determinação, à me- dida que o serviço for sendo prestado, do montante a pagar. A indústria deverá beneficiar de uma boa visibilidade financeira e poder prever o custo das taxas que irá ter de pagar. Simultaneamente, é necessário assegurar o equi- líbrio entre a despesa global incorrida pela Agência na realização das operações de certificação e a receita global resultante das taxas por ela cobradas. Por conseguinte, com base nos resultados financeiros e nas previsões da Agência, deverá ser possível a revisão anual do valor das taxas. As partes interessadas deverão ser consultadas antes de qualquer alteração das taxas. Para além disso, a Agência deverá disponibilizar regularmente às partes interessadas informação sobre o modo de cálculo das taxas e a base para o mesmo. Esta informação deverá permitir às partes interessadas conhecer os custos em que a Agência incorre e a sua produtividade. As tarifas definidas no presente regulamento devem ba- sear-se nas previsões da Agência quanto ao seu volume de trabalho e consequentes custos.