6. 9. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 225/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1736/96 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 131/92, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico aos departamentos franceses ultramarinos (DOM) em certos produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (9), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, o nº 5 do seu artigo 3º e o nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93(*), prevê que a isenção dos direitos de importação estabelecida no título I do Regulamento (CEFE) nº 3763/91 seja concedida mediante a apresentação do certificado de importação emitido nos termos do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(5; Considerando que, aquando da alteração do Regulamento (CE) nº 3763/91 pelo Regulamento (CE) nº 2598/95, o Conselho alargou a aplicação do regime de abastecimento específico a produtos cuja importação para a Comunidade não se encontra sujeita à apresentação de um certificado de importação; que, por conseguinte, para esses produtos é necessário adoptar um documento que sirva de base para o sistema de isenção de direitos de importação; que, para essa finalidade, o formulário do certificado de importação pode ser utilizado como certificado de isenção; que, para esse efeito, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 131/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 131/92 é alterado do seguinte nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. nº L 267 de 9. 11. 1995, p. L. nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. 1. É inserido o seguinte artigo 2ºA: «Artigo 2A 1. A isenção de direitos de importação, prevista no título 1 do Regulamento (CEE) nº 3763/91, para os produtos não sujeitos à apresentação de um certificado de importação será aplicada mediante apresentação de um certificado de isenção. 2. O certificado de isenção será estabelecido com base no formulário do certificado de importação cons- tante do anexo do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Os nº 3 e 5 do artigo 8º, os artigos 9º, 10º, 13º a 16º, 19º a 22º, 24º a 31º e 33º a 37º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 são aplicáveis mutatis mutandis, sem prejuízo do disposto no presente regulamento. 3. A menção “certificado de isenção” será impressa ou aposta por meio de um carimbo na casa superior esquerda do certificado. 4. O certificado de isenção será emitido, a pedido dos interessados, pelas autoridades competentes desi- gnadas pela França, no limite do balanço de abasteci- mento previsional. À emissão do certificado de isenção está sujeita à constituição de uma garantia cujo montante será fixado para cada um dos produtos em causa. As autoridades competentes podem fixar um prazo para a emissão do certificado. 5. —O pedido de certificado de isenção e o certificado de isenção incluirão na casa 20 a seguinte menção: “certificado de isenção a utilizar em ... (nome do departamento — ultramarino)' e, eventualmente, a menção “produtos destinados à indústria transformado- ” Ta. 6. São aplicáveis mutatis mutandis as disposições dos nºº 4 e 5 do artigo 2%. 2. O artigo 5º é alterado do seguinte modo: a) O primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «O titular do certificado de importação, do certifi- cado de isenção ou do certificado de ajuda inserirá no contrato, em caso de cessão do produto, uma cláusula de acordo com a qual os benefícios devem ser repercutidos até ao utilizador final.»;