15.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 43/11 REGULAMENTO (CE) N.º 142/2007 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1610/2006 que estabelece derrogações do Regulamento (CE) n.º 327/98 e do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 no que respeita a determinados certificados de importação emitidos a título da fracção de Julho de 2006, no quadro dos contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (?d), nomeadamente o n.º 4 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Em virtude do Regulamento (CE) n.º 1610/2006 da Co- missão (?), a eficácia dos certificados emitidos para a im- portação de arroz descascado, branqueado ou semibran- queado a título da fracção de Julho de 2006, no quadro de determinados contingentes de importação abertos pelo Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importa- ção de arroz e de trincas de arroz (*) foi, a pedido dos operadores em causa, prorrogada até 31 de Dezembro de 2006. A utilização destes certificados foi também, em certos casos, facilitada no que respeita à origem e ao código NC do arroz importado. (2) — Apesar das disposições em questão, certos certificados de importação não puderam ser utilizados durante o respec- tivo período de eficácia devido às perturbações dos fluxos de importação de arroz para a Comunidade, nomeada- mente devido à presença no mercado americano de arroz contaminado por arroz geneticamente modificado e aos riscos de bloqueio das importações resultantes. Convém, tendo em conta estas circunstâncias particulares, dar aos () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). () JO L 299 de 28.10.2006, p. 11. ( JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2019/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 48). Estados-Membros a possibilidade de derrogar o Regula- mento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas () e liberar, caso a caso, a garantia constituída pelos operadores, desde que determinadas condições estejam preenchidas. (3) — Convém igualmente permitir aos Estados-Membros a res- tituição aos operadores em causa dos certificados de ex- portação que foram apresentados juntamente com o pe- dido de certificado de importação, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 327/98. (4) — O Regulamento (CE) n.º 1610/2006 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1610/2006 é alterado do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte artigo 2.º-A: «Artigo 2.º-A 1. Em derrogação do n.º 2 do artigo 35.º do Regula- mento (CE) n.º 1291/2000, os Estados-Membros podem liberar, após análise caso a caso, a garantia prevista no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, relativa aos certificados de importação referidos no artigo 1.º do pre- sente regulamento que não tenham sido utilizados antes do fim do seu período de eficácia, desde que: a) O titular do certificado de importação restitua o(s) certi- ficado(s) de importação não utilizado(s) às autoridades competentes e solicite a liberação da garantia correspon- dente, (1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).