16. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 38/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 291/96 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1996 que fixa uma imposição de exportação para o produto do código NC 1003 00 90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95(2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEFE) nº 1766/92 estabelece que podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou os preços de certos produtos no mercado mundial atingirem o nível dos preços comunitários e esta situação possa persistir e agra- var-se, perturbando ou ameaçando perturbar, por esse facto, o mercado da Comunidade; que o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 95/96(5), estabelece que, quando essas condições esti- verem preenchidas, pode ser aplicada uma imposição de exportação, diferenciável consoante o destino; Considerando que os preços da cevada no mercado mundial atingiram o nível dos preços comunitários e manifestam uma tendência altista; que esta situação pode originar um fluxo excessivo de exportação de cevada da Comunidade; que foi, pois, decidido aplicar a este produto uma imposição de exportação a um nível que impeça perturbações do mercado comuntitário; Considerando que são ainda válidos determinados certifi- cados de exportação de cevada emitidos antes de 2 de Fevereiro de 1996; que a sua validade fôra já, por prudên- cia, limitada a 30 dias para restringir as quantidades; que não é necessário penalizar estes certificados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. AÀ imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 é fixada, para a exportação do produto do código NC 1003 00 90, ao nível indicado em anexo. 2. À imposição não é, no entanto, aplicável aos certifi- cados de exportação emitidos antes de 2 de Fevereiro de 1996. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1996. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. ( JO nº L 179 de 29.7. 1995, p. 1. () JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (à JO nº L 18 de 24. 1. 1996, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão