14. 7. 95 LA ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1713/95 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 que estabelece as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos de associação concluídos pela Comunidade com os Países Bálticos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado('), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Létonia, por outro lado (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia AÁtómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado (*), Considerando que foram assinados em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, acordos sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atórnica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia (*), a República da Letónia(5) e a República da Lituânia (, por outro lado, a seguir denominados « acordos », que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1995; Considerando que devem ser previstas certas regras para a aplicação das disposições do acordo em matéria de produtos agrícolas ; Considerando que os referidos regulamentos instituíram um regime de redução da taxa dos direitos aduaneiros de importação para certos produtos, nomeadamente no sector do leite e dos produtos lácteos; que, para permitir a gestão desse regime, é necessário adoptar as respectivas nº L 124 de 7. 6. 1995, p. L. º L 124 de 7. 6. 1995, p. 2. º L 124 de 7. 6. 1995, p. 3. º L 373 de 31. 12. 1994, p. P- P- ” CERPRPRT ES DD9D355 o º L 374 de 31. 12. 1994, L 375 de 31. 12. 1994, o s , , s = Z T a é € / OOOOOO 1. 1. 1. =3 o ES & regras de execução; que essas regras são quer comple- mentares quer derrogatórias das disposições do Regula- mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(8); Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do volume das importações, é conveniente, por um lado, que o pedido de certificado de importação seja acompanhado da constituição de uma garantia e, por outro, que sejam - definidas certas condições relativas à apresentação dos pedidos de certificado; que é, igualmente, necessário prever o escalonamento das quantidades fixas durante o ano e definir o processo de atribuição dos certificados, bem como o respectivo período de validade ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso de todos os importadores da Comunidade ao refe- rido regime e a aplicação, sem interrupção, da taxa redu- zida de direito aduaneiro a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento das quantidades previstas ; que é conveniente adoptar as medidas necessárias para assegurar a gestão comunitária e eficaz dessas quantidades; que, devido nomeadamente ao risco de especulação, é necessário subordinar o acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de condições precisas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem- bros e a Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto no segundo parágrafo do artigo 14º dos acordos com a Letónia e a Lituânia e no segundo pará- grafo do artigo 13º do acordo com a Estónia, dos produtos lácteos dos códigos constantes do anexo I estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação pedido e emitido nas condições do presente regulamento. ( JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ( JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4