3.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 202/25 DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 2007 relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2007/547]CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 44.º, o terceiro período do n.º 2 do artigo 47.º, o artigo 55.º, o n.º 2 do artigo 57.º, o artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 80.º, os artigos 93.º, 94.º, 133.º e 181.º A, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300-º, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Outubro 2006, o Conselho autorizou a Co- missão a negociar com a República da Arménia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. (2) — Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo deverá ser assinado em nome das Comuni- dades Europeias e dos seus Estados-Membros. (3) —O protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebra- ção, DECIDE: Artigo 1.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, o protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão (!). Artigo 2.º Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007. Feito Luxemburgo, em 5 de Junho de 2007. Pelo Conselho O Presidente P. STEINBRÚCK (!) Ver página 26 do presente Jornal Oficial.