16. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1733/94 DO CONSELHO de 11 de Julho de 1994 que proíbe a satisfação de pedidos referentes aos contratos e transacções cuja execução foi afectada pela Resolução 757(1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e pelas resoluções conexas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a Decisão 94/366/PESC do Conselho, de 13 de Junho de 1994, relativa à posição comum definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à proibição de deferimento dos pedidos a que se refere o nº 9 da Resolução nº 757(1992) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidades ('), Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 1432/ /920), (CEE) nº 2656/92() e (CEE) nº 990/93(%), a Comunidade adoptou medidas destinadas a impedir as trocas comerciais entre a Comunidade e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro); Considerando que, em consequência do embargo imposto à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene- gro), os operadores económicos da Comunidade e de países terceiros ficam expostos ao risco de pedidos de indemnização por parte da República Federativa da Jugos- lávia (Sérvia e Montenegro); Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 757(1992) de 30 de Maio de 1992, a qual, no seu nº 9, se refere aos pedidos da Repú- blica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) no que respeita aos contratos e transacções cuja realização foi afectada por medidas tomadas pelo Conselho de Segu- rança através da Resolução 757(1992) e pelas resoluções conexas ; Considerando que é necessário proteger de modo perma- nente os operadores económicos contra esses pedidos e impedir que a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia () JO nº L 165 de 1. 7. 1984, p. L. O JO nº L 151 de 3. 6. 1992, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CEE) nº 990/93 (JO nº L 102 de 28. 4. 1993, 14 p. 14). () JO nº L 266 de 12. 9. 1992, p. 27. Regulamento revogado pelo Regulamento (CEE) nº 990/93 (JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14). () JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14. e Montenegro) obtenha compensações pelos efeitos nega- tivos do embargo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento : 1. « Contrato ou operação » significa qualquer operação, seja qual for a forma e a legislação aplicável, que compreenda um ou mais contratos ou obrigações semelhantes entre partes idênticas ou diferentes ; para o efeito, o termo « contrato » inclui quaisquer garantias e contragarantias financeiras e quaisquer créditos, mesmo juridicamente independentes, bem como qual- quer cláusula anexa decorrente dessa operação ou com ela relacionada. 2. « Pedido » significa qualquer pedido, sob forma conten- ciosa ou não, apresentado anteriormente ou posterior- mente à data de entrada em vigor do presente regula- mento e relacionada com a execução de um contrato ou operação, e em especial : a) Um pedido destinado a obter a execução de qual- quer obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou transacção ; b) Um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou de uma contragarantia financeiras, seja qual for a forma que revista; c) Um pedido de indemnização relativo a um contrato ou transacção ; d) Um pedido em reconvenção ; e) Um pedido de reconhecimento ou de execução, inclusivamente através de exeguatur de uma sentença judícial, de uma decisão arbitral ou de uma decisão — equivalente, —independentemente — da instância em que tenham sido proferidas.