Nº L 320/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 3051/95 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1995 relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll off de passageiros (ferries ro-ro) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (?), ] Considerando que a Comunidade está seriamente preocu- pada com a perda de vidas humanas em acidentes maríti- mos; Considerando que o Organização Marítima Internacional (OMI) aprovou, através da Resolução A.741(18) da Assembleia, de 4 de Novembro de 1993, na presença dos Estados-membros, o Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição (a seguir designado «Código ISM»), que esta- blece disposições sobre a exploração segura dos navios e a prevenção da poluição e que, mediante a sua incorpora- ção na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, se aplicará aos navios ro-ro de passageiros a partir de 1 de Julho de 1998; Considerando que esta é uma de várias medidas destina- das a aumentar a segurança no mar; que o Código ISM ainda não tem carácter obrigatório, mas sim recomenda- tório; Considerando que a segurança da vida humana no mar pode ser efectivamente melhorada com a aplicação estrita e obrigatória do Código ISM; Considerando que a questão mais urgente para a Comu- nidade é a gestão da segurança dos ferries ro-ro de passageiros; que a aplicação uniforme e coerente do Código ISM em todos os Estados-membros pode consti- tuir um passo em frente para a gestão da segurança dos ferries ro-ro de passageiros; (1) JO nº C 298 de 11. 11. 1995, p. 23, e proposta alterada transmitida em 15 de Junho de 1995 (JO nº C 298 de 11. 11. 1995, p. 31). (2) JO nº C 236 de 11. 9. 1995, p. 42. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 1995 (JO nº C 166 de 3. 7. 1995, p. 55), posição comum do Conselho de 28 de Setembro de 1995 (JO nº C 297 de 10. 11. 1995, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 1995 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Considerando que, na sua Resolução de 22 de Dezembro de 1994, relativa à segurança dos ferries ro-ro de passa- geiros (*), o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta sobre a aplicação obrigatória e antecipada do Código ISM a todos os ferries ro-ro de passageiros que efectuam serviços regulares de ou para portos euro- peus, em conformidade com o direito internacional; Considerando que a aplicação estrita e obrigatória do Código ISM é necessária para garantir a criação e a manutenção adequada de sistemas de gestão da segurança por parte das companhias que exploram ferries ro-ro de passageiros, quer a nível das próprias companhias quer a nível dos navios; Considerando que a acção a nível comunitário é a melhor forma de garantir a aplicação obrigatória e antecipada das disposições do Código ISM e o controlo efectivo do seu cumprimento, evitando simultaneamente distorções de concorrência entre portos e ferries ro-ro da Comuni- dade; que apenas um regulamento, que é directamente aplicável, pode garantir essa aplicação; que a aplicação antecipada obriga a que o regulamento seja aplicável a partir de 1 de Julho de 1996; Considerando que a aplicação obrigatória e antecipada do Código ISM a todos os ferries ro-ro independente- mente do pavilhão que arvorem, também tem em conta o pedido contido no ponto 2 da Resolução A.741(18) da OMII, que insta veementemente os governos a aplicarem o Código o mais rapidamente possível, conferindo priori- dade, designadamente, aos navios de passageiros; Considerando que a segurança dos navios é em primeira linha da responsabilidade do Estado do pavilhão e que os Estados-membros podem garantir que os ferries que arvoram os respectivos pavilhões e as companhias que os exploram cumpram regras adequadas de gestão da segu- rança; que a única maneira de garantir a segurança de todos os ferries ro-ro que efectuem ou pretendam efec- tuar serviços regulares a partir dos portos dos Estados- -membros, independentemente do pavilhão que arvorem, é exigir que cumpram efectivamente as regras de segura- nça como condição para poderem efectuar os referidos serviços a partir dos seus portos; Considerando que as companhias que exploram ferries ro-ro exclusivamente em águas abrigadas entre portos do mesmo Estado-membro representam um risco mais limi- tado e teriam de realizar um volume de trabalho adminis- trativo proporcionalmente maior que outras companhias, (4) JO nº C 379 de 31. 12. 1994, p. 8.