27.6.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 143/75 DIRECTIVA 95/19/CE DO CONSELHO de 19 de Junho de 1995 relativa à repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º ; Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Deliberando de acordos com o procedimento previsto no artigo 189º C do Tratado (), Considerando que uma maior integração do sector comu- nitário dos transportes constitui um elemento essencial do mercado interno e que os caminhos-de-ferro constituem um elemento vital do sector dos transportes na Comuni- dade ; Considerando que o princípio da liberdade de prestação de serviços deve ser aplicado ao sector ferroviário, tendo em conta as características específicas deste ; Considerando que a Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (*) prevê a concessão de certos direitos de acesso no transporte ferroviário interna- cional a ernpresas de transporte ferroviário e a agrupa- mentos internacionais de empresas de transporte ferroviá- rio ; Considerando que é importante garantir que as empresas de transporte ferroviário e os agrupamentos internacionais por elas constituídos beneficiem plenamente dos novos direitos de acesso sempre que efectuem os serviços refe- ridos no artigo 10º da Directiva 91/440/CEE ; que, para o efeito, é adequado estabelecer um sistema de repartição da infraestrutura ferroviária e de cobrança de taxa de utiliza- ção da infraestrutura, que seja não discriminatório e uniforme em toda a Comunidade ; Considerando que é oportuno manter o âmbito de aplica- ção da Directiva 91/440/CEE, incluíndo as excepções nele previstas para os serviços regionais, urbanos e suburbanos, especificando simultaneamente que as operações de trans- porte pelos serviços de vai-vem através do túnel do Canal da Mancha ficam igualmente excluídos deste âmbito de aplicação ; Considerando que em execução do princípio da subsidia- riedade, é adequado que a Comunidade determine os (1) JO nº C 24 de 28. 1. 1994, p. 2, e JO nº C 225 de 13. 8. 1994, .1 [) garecer emitido em 14 de Setembro de 1994 (JO nº C 393 de 31. 12. 1994, p. 56). (3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 38), Posição Comum do Conselho de 21 de Novembro de 1994 (JO nº C 354 de 13. 12. 1994, p. 19) e Decisão do Parlamento Europeu de 14 de Março de 1995 (JO nº C 89 de 10. 4. 1995, p. 31) (9 JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 25. princípios gerais de um tal sistema, deixando aos Esta- dos-membros a competência para determinar regras pormenorizadas para a respectiva execução prática ; Considerando que os Estados-membros devem garantir uma flexibilidade razoável no que se refere à repartição das capacidades de infraestrutura por forma a permitir uma utilização eficaz e óptima desta infraestrutura ; Considerando que é todavia necessário conceder certos direitos prioritários no que se refere à repartição das capa- cidades de infraestrutura, nomeadamente a favor dos serviços públicos e dos serviços efectuados numa estrutura ferroviária específica ; Considerando que, além disso, é necessário prever a possi- bilidade de concessão de direitos especiais no que se refere à repartição das capacidades de infraestrutura, se estes forem indispensáveis para assegurar serviços de transporte adequados ou para permitir o financiamento de novas infraestruturas ; Considerando, enfim, que as contas do gestor da infraes- trutura devem estar equilibradas a fim de permitir cobrir as despesas de infraestrutura ; Considerando que é, por outro lado, necessário definir regras não discriminatórias no que se refere à cobrança da taxa de utilização da infraestrutura num mesmo mercado ; Considerando que a utilização eficaz das capacidades de infraestrutura requer critérios gerais comuns de fixação das taxas; Considerando que, num intuito geral de transparência e de não discriminação, é conveniente adoptar regras comuns relativas aos procedimentos de repartição das capacidades de infraestrutura e de cobrança das taxas de utilização da mesma ; Considerando que, no interesse da segurança do tráfego, a empresa de transporte ferroviário deve, a fim de aceder a uma infraestrutura determinada, ser titular de um certifi- cado de segurança baseado em certos critérios comuns e em disposições nacionais emitido pela instância compe- tente da infraestrutura utilizada; que, além disso, a empresa deve celebrar com o gestor da infraestrutura os acordos técnicos, administrativos e financeiros que se imponham ; Considerando que é necessário garantir possibilidades de recurso perante uma instância independente contra deci- sões tomadas pelas autoridades e pelos organismos competentes em matéria de repartição das capacidades de infraestrutura e de cobrança da respectiva taxa de utiliza- ção ; que esta possibilidade de recurso é, nomeadamente, exigida para resolver conflitos eventuais de interesse