L115/16 Jornal Oficial da União Europeia 9.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 786/2003 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2003 que ajusta determinadas ajudas compensatórias agrimonetárias concedidas ao Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — No respeitante às ajudas compensatórias das reavaliações Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro ('), e, nomeadamente, os seus artigos 4.º e 5.º, Considerando o seguinte: (1) Os montantes máximos da ajuda compensatória resul- tante das taxas de conversão da libra esterlina aplicáveis em 31 de Dezembro de 2000 e em 1 de Janeiro de 2001 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 653/ /2001 da Comissão (?). (2) O montante máximo da ajuda compensatória das reava- liações sensíveis da libra esterlina ocorrida em 2000 foi fixado pelo Regulamento (CE) n.º 654/2001 da Comissão (?). (3) — No que respeita às ajudas compensatórias resultantes das taxas de conversão aplicáveis para certas ajudas directas e medidas de carácter estrutural ou ambiental, o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98 estabelece que os montantes da segunda e da terceira fracções devem ser reduzidos, relativamente à fracção anterior, de pelo menos um terço do montante concedido durante a primeira fracção. O n.º 4 do artigo 5.º do referido regu- lamento prevê que o montante máximo da ajuda compensatória deve ser reduzido ou anulado em função do efeito no rendimento da evolução das taxas de conversão registadas no primeiro dia das segunda e terceira fracções. (4) — Do exame da taxa de câmbio fixada para a libra esterlina pelo Regulamento (CE) n.º 445/2003 da Comissão (*), de 11 de Março de 2003, relativo à fixação da taxa de câmbio aplicável no ano de 2003 a determinadas ajudas directas e medidas de carácter estrutural ou ambiental, resulta que essa moeda foi objecto de uma depreciação. (5) Por conseguinte, é conveniente anular os montantes da terceira fracção das ajudas compensatórias para o Reino Unido ligadas aos factos geradores de 31 de Dezembro de 2000 e de 1 de Janeiro de 2001. 1 () JOL 349 de 24.12.1998, p. 1. () JO L 91 de 31.3.2001, p. 62. ( JO L 91 de 31.3.2001, p. 64. () JO L 67 de 12.3.2003, p. 6. sensíveis das moedas nacionais, o n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98 dispõe que os montantes da segunda e da terceira fracções devem ser reduzidos, relativamente à fracção anterior, de pelo menos um terço do montante concedido durante a primeira fracção, e que os montantes da segunda e da terceira fracções devem ser reduzidos ou anulados em função do efeito no rendimento da evolução das taxas de câmbio regis- tada até ao início do mês anterior ao primeiro mês da fracção em causa, tendo em conta a situação de mercado verificada durante o mesmo período. (7) — Do exame da média das taxas de câmbio fixadas para a libra esterlina entre 1 de Março de 2002 e 31 de Janeiro de 2003 resulta que essa moeda foi objecto de uma depreciação nesse período. (8) Por conseguinte, é conveniente anular os montantes da terceira fracção da ajuda compensatória para o Reino Unido ligada à reavaliação sensível da libra esterlina ocorrida em 2000. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita ao Reino Unido, os montantes máximos da terceira fracção da ajuda compensatória prevista no Regula- mento (CE) n.º 653/2001, correspondentes às ajudas com um facto gerador em 31 de Dezembro de 2000 ou 1 de Janeiro de 2001, são anulados. Artigo 2.º No que respeita ao Reino Unido, o montante máximo da terceira fracção da ajuda compensatória prevista no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 654/2001, correspondente à reava- liação sensível da libra esterlina ocorrida em 2000, é anulado. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.