7.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 4/7 REGULAMENTO (CE) N.º 19/2006 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários da Jordânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conse- lho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitá- rios para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1981/94 e o Regulamento (CE) n.º 934/95 (!), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Pela sua decisão de 20 de Dezembro de 2005(), o Conselho aprovou um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recí- procas e à substituição dos Protocolos n.ºº 1 e 2 e dos anexos 1, II, II e IV do Acordo de Associação CE-Jordã- nia. (2) — Relativamente a certos produtos agrícolas originários da Jordânia, o referido acordo prevê novos contingentes pautais, bem como alterações nos contingentes pautais existentes —estabelecidos no Regulamento (CE) nº 747/2001. (3) —Tendo em . vistaa aplicação dos novos contingentes pau- tais e a alteração dos contingentes pautais existentes, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 747/2001. (4) — Uma vez queo acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006, o presente regulamento deve igualmente ser aplicável a partir dessa data e entrar em vigor o mais rapidamente possível. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo V do Regulamento (CE) n.º 747/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2006. (1) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1460/2005 da Comissão (JO L 233 de 9.9.2005, p. 11). (2) Decisão ainda não publicada no Jornal Oficial. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão