18. 2. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 38/5 REGULAMENTO (CE) Nº 333/95 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1995 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, no que diz respeito ao limite de superfície em relação à qual um produtor pode receber o pagamento compensatório para as sementes oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Ádesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º, Considerando que o nº 7 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 estabelece que os Estados-membros onde exista o risco de a superfície nacional de referência vir a ser superada de forma significativa pode limitar a superfície em relação à qual um produtor individual pode receber os pagamentos compensatórios para as sementes oleaginosas ; que esse limite deve ser estabelecido com base em critérios objectivos e expresso em percentagem da superfície com culturas arvenses elegível do produtor ; que esse limite pode ser diferenciado consoante as super- fícies de base regionais ; que o limite deve ser comuni- cado aos produtores antes de uma data fixada e antes do início da sementeira das oleaginosas ; que, se um produtor solicitar o pagamento compensatório para uma superfície superior a esse limite, a superfície em excesso deve ser excluída do seu pedido ; que, em consequência, a super- fície em relação à qual o produtor pode receber uma compensação pela retirada de terras pode ter de ser redu- zida ; que devem ser previstas medidas transitórias para contemplar os casos em que o limite tenha sido comuni- cado aos produtores depois da data fixada mas antes do início da sementeira, bem como os casos em que o limite não tenha sido expresso em percentagem da superfície com culturas arvenses elegível total do produtor ; Considerando que o disposto no presente regulamento afecta a sementeira de oleaginosas e a retirada de terras respeitantes à campanha de comercialização de 1995/ /1996; que o período de retirada para a campanha de comercialização de 1995/1996 começa em 15 de Janeiro de 1995; que o presente regulamento deve ser aplicável antes desta data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. de gestão conjunto dos cereais, matérias gordas e forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O limite previsto no nº 7 do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92 será estabelecido tendo em conta a superfície nacional de referência, a superfície com culturas arvenses elegível total e o objectivo de evitar a realização de sementeiras a um nível que desse lugar a reduções excessivas dos pagamentos compensatórios para as sementes oleaginosas. 2. Olimitee os critérios utilizados para o seu estabele- cimento serão comunicados à Comissão o mais cedo possível, até 31 de Julho da campanha de comercialização anterior àquela em relação à qual é solicitado o paga- mento compensatório. 3. —"Para estabelecerem a elegibilidade de um produtor para o pagamento do adiantamento previsto no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, as autori- dades competentes verificarão se o pedido de ajuda do produtor respeita o limite eventualmente estabelecido. Não obstante o disposto no nº 1 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2294/92 da Comissão (?), qualquer super- fície em relação à qual o produtor tenha solicitado o paga- mento compensatório para as sementes oleaginosas que, exceda esse limite será excluída do pedido. 4. —"Sempre que, ao abrigo do nº 3, a exclusão de uma superfície leve a que a superfície de terras a retirar por um produtor exceda o limite aplicável no Estado-membro, referido no nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a superfície a retirar para a qual o produto solicitou o pagamento compensatório será reduzida em conformidade. 5. As terras que, ao abrigo dos nº 3 e 4, tenham sido excluídas dos pedidos de ajuda apresentados pelos produ- tores não serão tidas em consideração para a aplicação do nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. & JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22.