L 199/28 Jornal Oficial da União Europeia 7.8.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 2003 relativa ao auxílio estatal que o Reino Unido tenciona conceder ao CDC Group plc [notificada com o número C(2003) 651] Apenas faz fé a versão em língua inglesa (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/590/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as referidas dispo- sições ('), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 17 de Janeiro de 2001, o Reino Unido noti- ficou a Comissão do auxílio a favor do CDC Group plc, tendo apresentado à Comissão informações complemen- tares por carta de 5 de Junho de 2001, registada em 8 Junho de 2001, por carta de 18 de Setembro de 2001, registada em 21 de Setembro de 2001, e ainda por carta de 29 de Maio de 2002, registada em 7 de Junho de 2002. Por carta de 2 de Julho de 2002, a Comissão informou o Reino Unido que havia decidido iniciar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jomnal Oficial das Comunidades Euro- peias ). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO O objectivo geral do regime consiste em apoiar a política de desenvolvimento internacional do Governo britânico. Segundo o Reino Unido, a maior parte do investimento estrangeiro nos países em desenvolvimento concentra-se apenas nalguns dos países em desenvolvimento mais () JO € 223 de 19.9.2002, p. 6. (2) Ver nota de pé-de-página 1. ricos. Considera-se que o sector financeiro nos países mais pobres se encontra pouco desenvolvido e que as informações oficiais e do mercado sobre as oportuni- dades de investimento e potenciais remunerações desse investimento são inadequadas. A base jurídica desta medida é a lei de 1999 relativa ao CDC. O CDC Group plc (CDC) é o principal instrumento do Governo britânico com vista a assegurar o investimento nos países mais pobres. O objectivo do CDC consiste em maximizar a criação e o crescimento a longo prazo de empresas viáveis nos países em desenvolvimento, nome- adamente nos países mais pobres. O CDC não constitui um instrumento de planeamento fiscal, nem um instru- mento para repatriar os rendimentos das participações. Mediante a transformação do CDC numa parceria entre o sector público e privado, as autoridades britânicas pretendem incentivar os fluxos de investimento privado para os países mais pobres. Prevê-se que o CDC atenuará as deficiências do mercado, demonstrando que este tipo de investimento se pode traduzir em rendimentos comerciais. Por conseguinte, o Governo impôs ao CDC uma estrutura de funcionamento segundo a qual este tem que realizar 70 % dos seus novos investimentos (em valor agregado) nos países (º) em desenvolvimento mais pobres por um período renovável de cinco anos e deve procurar realizar pelo menos metade dos novos investi- mentos na África subsariana e na Ásia do Sul. Inicialmente, as autoridades Dbritânicas tencionavam alienar a maioria das acções no CDC numa fase bastante precoce. No entanto, por carta de 12 de Agosto de 2002, informaram a Comissão que não seria possível obter um preço favorável nas actuais condições de mercado. Todavia, a venda continua a ser um objectivo para o futuro e, no momento adequado, será realizado um concurso público e assegurada uma extensa publici- dade das oportunidades de investimento no CDC. () «Por países em desenvolvimento mais pobres», devem entender-se os países classificados pelo Banco Mundial em 1998 como países de «baixo rendimento», bem como os países de «rendimento médio inferior» e cujo PIB per capita se situa abaixo da média ponderada para os países de rendimento médio inferior. A definição inclui igualmente 11 países em relação aos quais o Banco Mundial não recolhe actualmente dados relativos ao PIB.