Nº L 269/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1996 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Uruguai (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/606/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que se deslocou ao Uruguai uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade; Considerando que o disposto na legislação do Uruguai em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE; Considerando que o Ministerio de Ganaderia, Agricultura y Pesca — Instituto Nacional de Pesca (INAPE), autori- dade competente no Uruguai, está em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as modalidades de certificação referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve estar redigido e do cargo do signatário; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. () JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40. Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alinea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca e da aquicul- tura uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEFE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunica- ção à Comissão por parte do INAPE; que cabe, por conse- guinte, ao INAPE garantir o respeito do disposto para o efeito no nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE; Considerando que o INAPE deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigên- cias equivalentes às prescritas pela mesrmmna directiva para a aprovação dos estabelecimentos; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca — Insti- tuto Nacional de Pesca (INAPE) é reconhecido como sendo a autoridade competente no Uruguai para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.