L 26/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 2003 relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nas ilhas Faroé [notificada com o número C(2003) 363] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/71/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Com base no parecer do OIE e na experiência e prática Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nome- adamente, o n.º 7 do seu artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (*), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A ocorrência de anemia infecciosa do salmão (AIS) nas ilhas Faroé conduziu à adopção da Decisão 2000/574/ ICE da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção contra a anemia infecciosa do salmão nas ilhas Faroé ((, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/110/CE (). Essas medidas incluem a proibição das importações de salmão vivo na Comunidade e condições estritas para a importação de determinados produtos para consumo humano. As medidas são aplicáveis até 1 de Fevereiro de 2003. (2) Não obstante as medidas aplicadas pelas ilhas Faroé, foram notificados mais surtos de AIS por este país em 2002, pelo que não é de prever a erradicação rápida desta doença. (3) —O Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) emitiu um parecer em que declara que não existem provas da trans- missão vertical do vírus da AIS. () JOL 268 de 24.9.1991, p. 56. () JOL 162 de 1.7.1996, p. 1. ( JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. () JO L 240 de 23.9.2000, p. 26. (ó JO L 40 de 12.2.2002, p. 13. dos Estados-Membros e dos países terceiros afectados pela AIS, não foi possível demonstrar a necessidade de manter as medidas de protecção previstas na Decisão 2000/574/CE relativas aos ovos e gâmetas da família Salmonidae, originários de uma exploração nas ilhas Faroé não submetida a restrições sanitárias devido a uma suspeita ou a um surto de anemia infecciosa do salmão, pelo que é conveniente substituir estas medidas pelas constantes da presente decisão e revogar a Decisão 2000/574/CE. (5) — Atendendo à situação da doença nas ilhas Faroé, as medidas de protecção constantes da presente decisão devem ser aplicáveis até Fevereiro de 2004. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Peixes, ovos e gâmetas vivos pertencentes à família Salmonidae 1. Os Estados-Membros proibirão a importação de peixes vivos da família Salmonidae, originários das ilhas Faroé. 2. Os Estados-Membros proibirão a importação de ovos vivos de peixes pertencentes à família Salmonidae originários das ilhas Faroé, a não ser que tenham sido desinfectados por duas vezes, tanto na fase que segue imediatamente a fertilização como na fase de embrião com olho, e que as remessas sejam acompanhadas de um certificado em conformidade com o modelo constante do anexo I da presente decisão. 3. Os Estados-Membros autorizario a importação de gâmetas vivos de peixes da família Salmonidae, originários das ilhas Faroé.