L 115/40 Jornal Oficial da União Europeia 28.4.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 2006 que altera a Decisão 2004/407/CE no que diz respeito às importações de gelatina fotográfica [notificada com o número C(2006) 1627] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, francesa e neerlandesa) (2006/311/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!),) nomeadamente o n.º 4 do artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 proíbe a importação e o trânsito na Comunidade de subprodutos animais e de produtos transformados, excepto se estiverem em confor- midade com esse regulamento. A Decisão 2004/407/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, relativa às regras de transição sanitárias e de certi- ficação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz res- peito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros (?) prevê que, em derroga- ção à proibição enunciada no Regulamento (CE) n.º 1774/2002, a França, os Países Baixos e o Reino Unido autorizem a importação de determinada gelatina desti- nada exclusivamente à indústria fotográfica (gelatina foto- gráfica). A Decisão 2004/407/CE dispõe que a gelatina fotográfica só é permitida a partir de países terceiros que figurem na lista constante dessa decisão, nomeadamente o Japão e os Estados Unidos da América. O Luxemburgo confirmou a necessidade de obter gela- tina fotográfica dos Estados Unidos da América para efeitos da indústria fotográfica no Luxemburgo. Por con- seguinte, o Luxemburgo deve poder autorizar a importa- ção de gelatina fotográfica, nos termos das condições estabelecidas na Decisão 2004/407/CE. No entanto, essas importações podem ocorrer na Bélgica. (1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25). (3 JO L 208 de 10.6.2004, p. 9. 5) De modo a facilitar a transferência da Bélgica para o Luxemburgo da gelatina fotográfica importada, as condi- ções fixadas nos anexos [ e III da Decisão 2004/407/CE devem ser ligeiramente alteradas. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2004/407/CE da Comissão é alterada da seguinte forma: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Derrogação no que diz respeito à importação de gela- tina fotográfica Em derrogação ao disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, a Bélgica, a França, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido autorizarão a importação de gelatina produzida a partir de matérias que contêm coluna vertebral de bovinos, classificadas como ma- térias da categoria 1 nesse regulamento, destinadas exclusi- vamente à indústria fotográfica (gelatina fotográfica), nos termos do disposto na presente decisão.» O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º Destinatários O Reino da Bélgica, a República Francesa, o Grão Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grãâ-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.» Os anexos [ e III são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.