Nº L 97/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 97 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1997 que fixa as normas de comunicação pelos Estados-membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades (97/245/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Euro- peias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CE) nº 1355/96(*), e, nomeada- mente, os seus artigos 6º e 17º, Após consulta do Comité consultivo dos recursos próprios, Considerando que o Conselho adoptou no Regulamento (Euratom, CE) nº 1355/96, disposições tendentes a melhorar determinadas partes do dispositivo de informa- ção da Comissão pelos Estados-membros, no que se refere ao acompanhamento da acção destes últimos em matéria de cobrança dos recursos próprios e, designadamente, dos postos em causa por fraudes e irregularidades; Considerando que esses melhoramentos dizem essencial- mente respeito à elaboração dos extractos mensais e trimestrais da contabilidade relativa aos recursos próprios, à descrição das fraudes e irregularidades já detectadas que incidem sobre um montante de direitos superior a 10 000 ecus e ao conteúdo do relatório anual; Considerando que as normas dessas comunicações são fixadas pela Comissão após consulta do Comité consultivo dos recursos próprios; Considerando que convém prever prazos adequados para a aplicação das normas de comunicação por parte dos Esta- dos-membros, () JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 9. () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 1. ) JO nº L 175 de 13. 7. 1996, p. 3. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. Os extractos mensais e trimestrais da respectiva contabilidade dos recursos próprios referidos no nº 3, alíneas a) e b), do artigo 6º do Regulamento (CEE, Eura- tom) nº 1552/89 são elaborados pelos Estados-membros de acordo com os modelos de extractos apensos, que figuram nos anexos 1, H e III. 2. Os extractos elaborados de acordo com os modelos citados no número anterior são transmitidos pela primeira vez, respectivamente, em Abril no que se refere ao extracto mensal e no segundo trimestre de 1997 no tocante ao extracto trimestral. Artigo 2º 1. As descrições das fraudes e irregularidades já detec- tadas que incidam sobre um montante de direitos superior a 10 000 ecus, bem como a situação dos casos de fraude e de irregularidades já comunicados à Comissão, mas que não foram anteriormente objecto de uma menção de recu- peração, de anulação ou de não recuperação, referidas no nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89, são elaboradas pelos Estados-membros de acordo com os modelos de fichas de fraude e de ficha de actualização apensos, que figuram nos anexos IV e V. 2. As fichas fraude e as fichas de actualização elabo- radas de acordo com os modelos referidos no número anterior são transmitidas, pela primeira vez, a partir de Abril de 1997. Artigo 3º 1. O relatório anual sobre os problemas mais impor- tantes colocados pela aplicação do Regulamento (CEFE, Euratom) nº 1552/89, citado no nº 3 do artigo 17º do referido regulamento, é elaborado de acordo com o modelo de relatório apenso, que figura no anexo VI.