9.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 256/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1765/2003 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2003 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o n.º 2€ o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia e a República da Guiné nego- ciaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (?) no final do período de apli- cação do protocolo anexo ao acordo. (2) — Aquando dessas negociações, as duas partes decidiram prorrogar uma segunda vez o protocolo actual (*) por um período de um ano, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, por acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se aguardaria conclusão das nego- ciações relativas às alterações do protocolo a acordar. (33 A aprovação do acordo sob forma de troca de cartas é do interesse da Comunidade. (4) — Há que confirmar a chave de repartição, pelos Estados- -Membros, das possibilidades de pesca de arrasto e do atum previstas no protocolo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro (1) Proposta de 10 de Março de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 3 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 111 de 27.4.1983, p. 1. (* O protocolo actual foi aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 445/ 12001 (JO L 64 de 6.3.2001, p. 3) e foi prorrogado por um ano pelo Regulamento (CE) n.º 924/2002 (JO L 144 de 1.6.2002, p. 3). de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha o presente regulamento (). Artigo 2.º As possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas pro rata temporis no artigo 1.º do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Pesca de peixes/cefalópodes: — Espanha: 844 TAB — Itália: 750 TAB — Grécia: 906 TAB b) Pesca do camarão: — Espanha: 1050 TAB — Portugal: 300 TAB — Grécia: 150 TAB c) Atuneiros cercadores: — França: 19 navios — Espanha: 19 navios d) Tuneiros com canas: — França: 7 navios — Espanha: 7 navios e) Palangreiros de superfície: — Espanha: 14 navios — Portugal: 2 navios. 6) JOL 133 de 29.5.2003, p. 85.