23.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 213/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1486/2003 DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 2003 que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Para fiscalizar a aplicação pelos Estados-Membros do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, a Comissão deve começar a efectuar inspecções seis meses após a entrada em vigor daquele regulamento. A organização de inspe- cções sob a supervisão da Comissão é necessária para verificar a eficácia dos programas nacionais de controlo da qualidade da segurança da aviação civil. (2) A Comissão deve coordenar com os Estados-Membros o calendário e a preparação das suas inspecções. As equipas de inspecção da Comissão devem incluir audi- tores nacionais qualificados disponibilizados pelos Estados-Membros. (3) — —As inspecções da Comissão devem ser efectuadas de acordo com um determinado procedimento, incluindo uma metodologia normalizada. (4) As informações sensíveis relativas às inspecções devem ser tratadas como informação classificada. (5) A Comissão deve ter em conta as actividades dos Estados-Membros e examinar as actividades, procedi- mentos, programas de formação e meios das organi- zações intergovernamentais para que se utilizem da forma mais eficaz os conhecimentos e recursos técnicos e para conseguir uma abordagem harmonizada e coope- rante no domínio da segurança da aviação civil, sempre que possível. (6 As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, () JOL 355 de 30.12.2002, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO [ OBJECTO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece procedimentos para a condução das inspecções a efectuar pela Comissão para fisca- lizar a aplicação pelos Estados-Membros do Regulamento (CE) n.º 2320/2002 a nível de cada Estado-Membro e de cada aero- porto. As inspecções devem ser conduzidas de um modo transparente, eficaz, harmonizado e coerente. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Autoridade adequada», a autoridade nacional designada por um Estado-Membro, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2320/2002; 2) «Inspecção da Comissão», uma verificação efectuada por inspectores da Comissão aos controlos de qualidade exis- tentes e às medidas, procedimentos e estruturas de segu- rança da aviação civil, para determinar o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 2320/2002; 3) «Inspector da Comissão, um membro do pessoal da Comissão com qualificações adequadas ou um auditor nacional mandatado pela Comissão para proceder a inspe- cções à segurança da aviação civil; 4) «Comité», o comité instituído pelo n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2320/2002; 5) «Deficiência», o não cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 2320/2002; 6) «Auditor nacionab, um agente dum Estado-Membro qualifi- cado como auditor de segurança da aviação civil nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1217/2003 da Comissão (?); 7) «Teste», uma aferição das medidas de segurança da aviação civil, no âmbito do qual se simula a intenção de cometer um acto ilícito com o objectivo de testar a eficácia e a apli- cação das medidas de segurança existentes. () JOL 169 de 8.7.2003, p. 44.