23.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 285/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1883/2002 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1081/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que proíbe a venda, o forne- cimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipa- mento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determi- nadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país ()) e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo Il do Regulamento (CE) n.º 1081/2000 enumera as pessoas a que é aplicável o congelamento de fundos previsto nesse regulamento. (2) — Através da Posição Comum 2002/831/PESC, de 21 de Outubro de 2002 (d), o Conselho decidiu actualizar o anexo da Posição Comum 2000/346/PESC, de 26 de Abril de 2000, que prorroga e altera a Posição Comum 96/635[PESC relativa à Birmânia/Mianmar (?). O referido anexo contém a lista das pessoas a que são aplicáveis as medidas restritivas enunciadas no n.º 5, subalíneas i) e iti) da alínea b), da Posição Comum 96/635/PESC. O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1081/2000 deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade. (33 A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imedia- tamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1081/2000 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2002. JO L 122 de 24.5.2000, p. 29. () JOL 285 de 23.10.2002, p. 7. JO L 122 de 24.5.2000, p. 1. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão