31.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 199/23 REGULAMENTO (CFE) n.º 862/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Nas suas conclusões, o Conselho «Justiça e Assuntos Inter- nos», de 28 e 29 de Maio de 2001, considerou que, no que respeita à análise comum e à melhoria do intercâm- bio de estatísticas sobre o asilo e a migração, era necessá- rio um quadro global e coerente para as futuras acções destinadas a melhorar estas estatísticas. Em Abril de 2003, a Comissão publicou uma Comunica- ção ao Conselho e ao Parlamento Europeu destinada a apresentar um plano de acção para a recolha e a análise de estatísticas comunitárias no domínio das migrações. Este plano de acção introduz diversas alterações importan- tes, destinadas a melhorar a exaustividade e o grau de har- monização destas estatísticas. Ao abrigo do plano de acção, a Comissão tencionava propor legislação relativa às estatísticas comunitárias sobre migração e asilo. Nas suas conclusões, o Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, reconheceu a necessidade de mecanismos mais eficazes para recolher e analisar as informações sobre migração e asilo na União Europeia. Na sua resolução de 6 de Novembro de 2003 (?) sobre a citada Comunicação da Comissão, o Parlamento Europeu considerou necessária a existência de legislação que asse- gurasse a produção de estatísticas globais, necessárias para () JO € 185 de 8.8.2006, p. 31. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Junho de 2007. () JO € 83 E de 2.4.2004, p. 94. (10) a elaboração de políticas comunitárias equitativas e efica- zes em matéria de migração. A resolução apoia o plano da Comissão de propor legislação relativa às estatísticas comunitárias sobre migração e asilo. O alargamento da União Europeia conferiu uma nova dimensão geográfica e política à escala dos fenómenos associados à migração. Veio igualmente reforçar a pro- cura de informações estatísticas precisas, atempadas e har- monizadas. Verifica-se também uma necessidade crescente de informações estatísticas sobre a profissão, os níveis de educação, as qualificações e o tipo de actividade dos migrantes. As estatísticas comunitárias sobre migração e asilo harmo- nizadas e comparáveis são essenciais para a elaboração e o acompanhamento da legislação e das políticas comuni- tárias em matéria de imigração e asilo, bem como de livre circulação dos indivíduos. É necessário reforçar o intercâmbio de informações esta- tísticas sobre o asilo e a migração e melhorar a qualidade das recolhas de estatísticas comunitárias e dos seus resul- tados, as quais têm, até agora, sido realizadas com base numa série de acordos informais. É essencial que estejam disponíveis informações em toda a União Europeia, destinadas a acompanhar a elaboração e a aplicação da legislação e das políticas comunitárias. Em geral, a prática actual não garante suficientemente o envio e a divulgação de dados harmonizados de maneira uniforme, regular, atempada e rápida. O presente regulamento não cobre estimativas do número de indivíduos que residem ilegalmente nos Estados- -Membros. Os Estados-Membros não deverão transmitir à Comissão (Eurostat) quaisquer estimativas ou dados sobre esses indivíduos, embora possam ser incluídos nas estima- tivas resultantes de inquéritos por amostragem. Sempre que possível, as definições utilizadas para efeitos do presente regulamento baseiam-se nas Recomendações das Nações Unidas para as Estatísticas sobre as Migrações Internacionais, nas Recomendações das Nações Unidas para os Recenseamentos da População e Habitação na Região da CEE ou na legislação comunitária e deverão ser actualizadas de acordo com os procedimentos aplicáveis.