13, 1. 96 PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 10/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 39/96 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996 que estabelece, para o primeiro semestre de 1996, determinadas normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos conluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslo- vaca, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 2) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1. ãª) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4 * JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 14. () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 17. modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (º), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (7), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certas moda- lidades de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado(*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certas moda- lidades de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica « a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado(?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certas moda- lidades de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro ("º), e, nomeadamente, o seu artigo (9 JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. L. 7) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5. 8) JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 1. ) JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 2. () JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 3.