L 87/16 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 2007 que altera a Decisão 2006/769/CE que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito das vertentes transfronteiriça e transnacional do objectivo «Cooperação territorial europeia», no período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia [notificada com o número C(2007) 1284] (2007/190/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conse- lho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: A Decisão 2006/769/CE da Comissão (?) estabelece uma lista de regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito das vertentes transfronteiriça e transnacional do objectivo «Cooperação territorial europeia», para o período de 2007-2013. No seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia, as regiões e zonas destes Estados-Membros devem ser acres- centadas à lista de regiões e zonas elegíveis para finan- ciamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Re- gional no âmbito das vertentes transfronteiriça e trans- nacional do objectivo «Cooperação territorial europeia». As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Coordenação dos Fundos. A Decisão 2006/769/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. Por motivos de clareza e de segurança jurídica, a presente decisão deve aplicar-se a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia, (1) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6). ( JO L 312 de 11.11.2006, p. 47. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2006/769/CE é alterada do seguinte modo: 1) O anexo [ é alterado do seguinte modo: a) As seguintes menções são aditadas após a menção «BE353 Arr. Philippeville»: «BG311 Vidin BG312 — Montana BG313  Vratsa BG314  Pleven BG321 — Veliko Tarnovo BG323 — Ruse BG325  Silistra BG332 — Dobrich BG413 . Blagoevgrad BG422 — Haskovo BG424  Smolyan BG425  Kardzhalb; As seguintes menções são aditadas após a menção «PT184 Baixo Alentejo»: «RO111 Bihor RO1l15  Satu Mare RO223 — Constanta RO312  Caálárasi RO314  Giurgiu RO317  Teleorman RO411 Dolj RO413  Mehedinti RO414 Olt RO421  Arad RO424 Timis» 2) No anexo Il, a lista de zonas do «SUDESTE EUROPEU» é alterada do seguinte modo: