Nº L 159/36 jomal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1477/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o terceiro trimestre de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comis- são (), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1299/94 (*), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1257/94 da Comissão (3) fixou as quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no terceiro trimestre de 1994, no que se refere às importações origi- nárias dos Estados ACP, no âmbito das quantidades tradi- cionais ; Considerando que as quantidades pedidas para a importa- ção de bananas tradicionais ACP no terceiro trimestre de 1994 não são superiores às quantidades fixadas pelo Regu- lamento (CE) nº 1257/94 ; que é, por conseguinte, conve- niente não fixar; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No que se refere aos pedidos de certificado de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP, dos certificados relativos ao terceiro trimestre de 1994 serão emitidos para a quantidade que consta do pedido de certi- ficado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (3 JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15. 6 JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. () JO nº L 141 de 4. 6. 1994, p. 38. () JO nº L 137 de 1. 6. 1994, p. 52. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão