27.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/31 REGULAMENTO (CE) Nº 1821/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa o nível do limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maçãs e as couves- -flores (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1327/95 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1121/89 determina os critérios de fixação do limiar de intervenção das maçãs ; que incumbe à Comissão fixar este limiar de intervenção, aplicando as percentagens refe- ridas no nº 1 do referido artigo à média da produção destinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas campanhas em relação às quais existem dados disponí- veis ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos. hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nível do limiar de intervenção das maçãs é fixado, para a campanha de 1995/1996, em 281700 toneladas. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 21. ( JO nº L 128 de 13. 6. 1995, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão