18.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 330/7 REGULAMENTO (CE) N.º 2204/2003 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A lItália, a Irlanda, Portugal e a Suécia solicitaram a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicá- veis às relações económicas e financeiras com o Iraque (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2119/2003 () e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo V do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 contém a lista das autoridades competentes para assumir as funções específicas relacionadas com a execução do refe- rido regulamento. inclusão de outras autoridades nessa lista, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo V do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003. () JOL 169 de 8.7.2003, p. 6. (3 JOL 318 de 15.10.2003, p. 9. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão