29.3.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 85/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 1999/13/CE DO CONSELHO de 11 de Março de 1999 relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 130.ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189.ºC do Tratado (3), (1) Considerando que os programas de acção da Comu- nidade Europeia em matéria de ambiente aprovados pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, atra- vês das resoluções de 22 de Novembro de 1973 (º), de 17 de Maio de 1977 (5), de 7 de Fevereiro de 1983 (6), de 19 de Outubro de 1987 (7) e de 1 de Fevereiro de 1993 (8), salientam a importância da prevenção e da redução da poluição atmosférica; (2) Considerando que, em particular, a Resolução de 19 de Outubro de 1987 salienta a importância da acção (1) JO C 99 de 26.3.1997, p. 32. (2) JO € 287 de 22.9.1997, p. 55. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Janeiro de 1998 (JO C 34 de 2.2.1998, p. 75), posição comum do Conselho de 16 de Junho de 1998 (JO C 248 de 7.8.1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 1998 (JO C 341 de 9.11.1998, p. 70). (4) JO € 112 de 20.12.1973, p. 1. (5) JO € 139 de 13.6.1977, p. 1. (6) JO C 46 de 17.2.1983, p. 1. (7) JO € 328 de 7.12.1987, p. 1. (8) JO C 138 de 1.2.1993, p. 1. da Comunidade, que deverá centrar-se, nomeada- mente, na aplicação de normas adequadas, de modo a assegurar um nível elevado de protecção da saúde pública e do ambiente; Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros são partes no protocolo anexo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras de longo alcance, relativo ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis com o objectivo de reduzir os respectivos fluxos transfron- teiras, bem como os fluxos dos oxidantes fotoquími- cos deles resultantes, de modo a proteger a saúde humana e o ambiente de eventuais efeitos negativos; Considerando que a poluição devida aos compostos orgânicos voláteis num determinado Estado-membro afecta frequentemente a qualidade do ar e da água de outros Estados-membros; que, nos termos do artigo 130.ºR do Tratado, é necessário agir a nível comunitário; Considerando que, em virtude das características dos solventes orgânicos, a sua utilização em determi- nadas actividades e instalações origina emissões para a atmosfera de compostos orgânicos potencialmente nocivos para a saúde pública e/ou contribui para a formação local ou transfronteiras de oxidantes foto- químicos na camada-limite da troposfera, que são susceptíveis de danificar recursos naturais de impor- tância ambiental ou económica vital, podendo, em determinadas condições de exposição, apresentar efeitos nocivos na saúde humana; Considerando que a particular incidência nos anos mais recentes de períodos em que se registaram con- centrações excessivas de ozono troposférico suscitou