25.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 193/13 REGULAMENTO (CE) N.º 876/2007 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2245/2002 de execução do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários, na sequência da adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 107.º, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, adop- tado em 2 de Julho 1999, aprovada pela Decisão 2006/954/CE do Conselho (?), e da alteração conexa do Regulamento (CE) n.º 6/2002, é necessário adoptar me- didas técnicas de execução. O Regulamento (CE) n.º 2245/2002 da Comissão, de 21 de Outubro de 2002, de execução do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou mo- delos comunitários (?) deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 109.º do Regulamento (CE) n.º 6/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 2245/2002 é alterado do seguinte modo: 1) () O P É inserido o seguinte artigo 11.ºAÀ: «Artigo 11.ºA Apreciação dos fundamentos da recusa 1. “Quando, em conformidade com o n.º 1 do artigo 106.º-E do Regulamento (CE) n.º 6/2002, verificar, no exame efectuado a um registo internacional, que o desenho ou modelo para o qual é solicitada a protecção não corres- ponde à definição de desenho ou modelo prevista na alínea a) do artigo 3.º desse regulamento ou é contrário à ordem pública ou aos bons costumes, o Instituto enviará à Secre- taria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada por “Secretaria Internacional”) JO L 3 de 5.1.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1891/2006 (JO L 386 de 29.12.2006, p. 14). JO L 386 de 29.12.2006, p. 28. JO L 341 de 17.12.2002, p. 28. uma notificação de recusa o mais tardar seis meses a contar da data de publicação do registo internacional, especificando os fundamentos em que assenta a recusa, em conformidade com o n.º 2 do artigo 12.º do Acto de Genebra do Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais (a seguir designado por “Secretaria Inter- nacional”) uma notificação de recusa o mais tardar seis me- ses a contar da data de publicação do registo internacional, especificando os fundamentos em que assenta a recusa, em conformidade com o n.º 2 do artigo 12.º do Acto de Gene- bra do Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais (a seguir designado por “Acto de Genebra”), adoptado em 2 de Julho de 1999 e aprovado pela Decisão 2006/954/CE do Conselho (*). 2. —O Instituto indicará o prazo de que o titular do registo internacional dispõe para, em conformidade com o n.º 2 do artigo 106.º-E do Regulamento (CE) n.º 6/2002, renunciar ao registo internacional no que se refere à Comunidade, limitar o registo internacional, no que se refere à Comuni- dade, a um ou alguns dos desenhos ou modelos industriais, ou apresentar observações. 3. — Quando, em conformidade com o n.º 2 do artigo 77.º do Regulamento (CE) n.º 6/2002, o titular do registo inter- nacional deve ser representado perante o Instituto, a notifi- cação conterá uma referência à obrigação de o titular desig- nar um representante em conformidade com o n.º 1 do artigo 78.º do mesmo regulamento. O prazo a que se refere o n.º 2 aplica-se mutatis mutandis. 4. Seo |titular não designar um representante no prazo indicado, o Instituto recusará a protecção do registo interna- cional. 5. Se,no prazo fixado, o titular apresentar observações consideradas suficientes pelo Instituto, este anulará a recusa e notificará a Secretaria Internacional, em conformidade com o n.º 4 do artigo 12.º do Acto de Genebra. Quando, em conformidade com o n.º 2 do artigo 12.º do Acto da Genebra, o titular não apresentar, no prazo fixado, observações consideradas suficientes pelo Instituto, este con- firmará a decisão de recusa da protecção do registo interna- cional. Essa decisão é susceptível de recurso, em conformi- dade com o título VII do Regulamento (CE) n.º 6/2002.