L 190/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1609/1999 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1999 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 856/1999 do Conselho que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 856/1999 do Conselho, de 22 de Abril de 1999 que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, (1) Considerando que o Regulamento (CE) n.º 856/1999 cria, por um período não superior a 10 anos, um quadro especial de assistência técnica e financeira destinado a apoiar os fornecedores tradicionais ACP de bananas na sua adaptação às novas condições de mercado resul- tantes das alterações introduzidas na organização comum de mercado no sector das bananas; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 856/1999 prevê que a assistência técnica e financeira será conce- dida para contribuir para a execução de programas desti- nados a melhorar a competitividade no sector das bananas ou apoiar a diversificação, quando a melhoria da competitividade do sector das bananas não for sustentável; Considerando que os programas propostos para finan- ciamento devem ser coerentes com os objectivos gerais de desenvolvimento do país fornecedor tradicional ACP em causa; Considerando que, a fim de assegurar a referida coerência, bem como a pertinência desses programas em relação aos objectivos específicos definidos no Regula- mento (CE) n.º 856/1999, é necessário que esses programas se baseiem numa estratégia coerente de longo prazo; Considerando que a referida estratégia deverá ser defi- nida pelo fornecedor tradicional ACP em causa, após consulta aos agentes implicados no sector, e aprovada pela Comissão; Considerando que, a fim de assegurar uma abordagem integrada, os programas deverão ser propostos para financiamento sob a forma de planos de acção anuais, baseados na estratégia adoptada; Considerando que o n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento n.º 856/1999 prevê que, dentro do limite do montante global disponível anualmente, será fixado o montante máximo disponível relativamente a cada fornecedor tradicional ACP para o financiamento dos programas destinados a melhorar a competitividade no sector das bananas, com base no diferencial de competitividade observado e tendo em conta a importância a produção de bananas do país em causa; que prevê, além disso, que () JO L 108 de 27.4.1999, p. 2. (10) (11) será atribuído um montante comparável ao concedido aos restantes fornecedores tradicionais unicamente quando forem executados programas destinados a apoiar a diversificação; Considerando que deverá ser fixado o modo de cálculo do montante concedido a cada país; Considerando que é necessário estabelecer, para cada fornecedor tradicional ACP, o diferencial de competitivi- dade com base na diferença de preços observada à entrada no mercado comunitário, tendo em conta as quantidades exportadas para a Comunidade; que, a fim de evitar os efeitos das flutuações conjunturais, a referida diferença de preços deve ser calculada com base num período de referência suficientemente longo, imediata- mente anterior ao ano de aplicação; que, a fim de conceder um tratamento comparável a todos os fornece- dores tradicionais ACP de bananas, independentemente do objectivo específico definido, deve ser aplicada a diferença média de preço ACP observada nos casos em que as exportações tenham cessado em consequência da diversificação; que, dado que o Regulamento (CE) n.º 856/1999 tem como objectivo económico permitir que os fornecedores tradicionais ACP mantenham no mercado comunitário uma posição equivalente à que detinham antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1637/98 do Conselho (?), as quantidades a ter em conta para o estabelecimento do diferencial de competitividade deverão ser as quantidades realizadas durante os três anos que precedem a entrada em vigor do referido regulamento; Considerando que o indicador mais fiável da impor- tância da produção de bananas para a economia do fornecedor tradicional ACP em causa é a parte do sector da banana no PIB; que as estatísticas mais precisas na matéria são as do Fundo Monetário Internacional ou, na falta destas, as da CNVCED, pelo que deverão ser utili- zadas estas estatísticas; que, no que diz respeito às quan- tidades de exportação, o objectivo económico do Regu- lamento (CE) n.º 856/1999 exige que as estatísticas utili- zadas sejam as relativas aos três anos que precedem o ano de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1637/98, relativamente aos quais existem estatísticas disponíveis; Considerando que, dado que os factores económicos fundamentais do comércio da banana variam considera- velmente no grupo dos fornecedores tradicionais ACP, é conveniente, para obter o resultado mais equitativo, ter em conta a média ponderada dos dois critérios utilizados para determinar o montante dos fundos concedidos a cada país; () JO L 210 de 28.7.1998, p. 28.