2. 2. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 26/11 REGULAMENTO (CE) Nº 194/96 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado ('), e, nomeadamente, o seu arti- go 1º, Tem conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- dos-membros, por um lado, e a Roménia, por outro lado (), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3006/95 esta- belece, com carácter autónomo e transitório, medidas de adaptação das concessões agrícolas abrangidas pelos acordos europeus concluídos entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respecti- vamente, a Roménia e a República da Bulgária, por outro lado, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e a data de entrada em vigor dos protocolos comple- mentares dos acordos europeus a concluir em conse- quência das negociações actualmente em curso com os países em causa; Considerando que o., Regulamento (CEE) nº 1588/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (5), estabelece as normas de execução do regime previsto nos referidos acordos no que respeita ao sector do leite e dos produtos lácteos ; que o mesmo regulamento deveria ser alterado para aplicar as adaptações relativas aos produtos lácteos estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 3066/95; Considerando que, devido à adopção tardia do Regula- mento (CE) nº 3066/95, não foi possível tornar as adapta- ções efectivas para o primeiro trimestre de 1996 ; que as quantidades em causa estão disponíveis para o segundo trimestre ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1588/94 é alterado do seguinte modo : 4 1. Ao artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo : * Todavia, a totalidade da quantidade dos produtos mencionados no ponto B.2 do anexo 1 estará dispo- nível durante o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1996.». 2. O anexo 1 é substituído pelo anexo do presente regula- mento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1996. () JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5. ( JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 1. 6) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 8. () JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12.