7. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 112/7 REGULAMENTO (CE) Nº 830/96 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1996 que estabelece medidas especiais relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de vitelo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (, e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 8º e o nº 3 do seu artigo 22ºA, Considerando que informações sobre o risco de transmis- são da encefalopatia espongiforme dos bovinos ao homem recentemente divulgadas provocaram fortes preocupações a nível dos consumidores; que o mercado comunitário da carne de vitelo foi particularmente afectado pela perda da confiança do consumidor, o que resultou numa quebra acentuada do consumo dessa carne; que a consequente ameaça de ruptura do mercado requer a tomada urgente de medidas de apoio; que, nessas circunstâncias, é neces- sário a concessão de uma ajuda à armazenagem privada; Considerando que as regras gerais e as regras de execução relativas à armazenagem privada no sector da carne de bovino são fixadas, respectivamente, pelo Regulamento (CEE) nº 989/68 do Conselho(*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 428/77(* e pelo Regulamento (CEE) nº 3445/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3533/93(5); que devem ser fixados o montante da ajuda para um período mínimo especiífico de armazenagem e os montantes a adicionar-lhe no caso de esse período ser prolongado; que, à luz da urgência dessa medida, o montante da ajuda deve ser fixado antecipadamente; que a fixação do montante da ajuda deve atender nomeadamente ao elevado valor da carne de vitelo e à sua subsequente depreciação resultante da congelação; Considerando que devem ser fixadas quantidades mini- mas; Considerando que a garantia deve ser fixada a um nível que obrigue o armazenista a cumprir as obrigações por ele assumidas; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3445/90 não deve ser aplicável ao tipo de O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. o L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. O nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 10. O nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 17. O nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 30. O nº L 321 de 23. 12. 1993, p. 9. animais em questão; que, pela mesma razão, o período de três meses previsto no nº 3 do artigo 2º e as disposições do nº 4 do artigo 5º do mesmo regulamento não devem ser aplicáveis; Considerando que, para aumentar o efeito das medidas de armazenagem privada no mercado, o período de colocação em armazém deve ser tão curto quanto possível e o paga- mento adiantado da ajuda deve ser possível após o período mínimo de armazenagem; Considerando que as medidas previstas no nº 5 do artigo 4º e no nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 3445/90 não devem ser aplicáveis, a fim de assegurar um tratamento equitativo de todos os produtos indepen- dentemente do seu destino; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. De13de Maioa 12 de Julho de 1996 inclusive, podem ser apresentados pedidos de ajuda à armazenagem privada em conformidade com as disposições do Regula- mento (CEE) nº 3445/90 e do presente regulamento. 2. —Apenas serão elegíveis para a ajuda à armazenagem privada as meias-carcaças frescas ou refrigeradas de bovinos com um peso máximo por carcaça de 90 quilo- gramas no dia da sua colocação sob controlo do orga- nismo de intervenção. Uma meia-carcaça será definida em conformidade com a descrição constante do ponto 2.b) do anexo V do Regula- mento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (7). 3. O período de armazenagem a prever no contrato em conformidade com o nº 1, alínea d), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3445/90 será de dois meses, com a possibilidade para o operador contraente de prolongar, a seu pedido, o período de armazenagem até cinco meses, no máximo. 4. O montante da ajuda para o período de armaze- nagem de dois meses será de 147 ecus por 100 quilo- gramas de peso-carcaça. Se o período for prolongado em conformidade com o nº 3, o montante da ajuda será aumentado, por dia, de 0,14 ecus por 100 quilogramas. (M JO nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.