Jornal Oficial da União Europeia 9.6.2006 DIRECTIVA 2006/42/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Maio de 2006 relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas ((, codificou a Directiva 89/392/CEE (). Efectuando-se agora novas e substanciais alterações à Directiva 98/37/CE, por uma questão de clareza, deverá proceder-se a uma reformulação da citada directiva. O sector das máquinas constitui uma parte importante do sector da indústria mecânica e é um dos núcleos industriais da economia da Comunidade. O custo social decorrente do elevado número de acidentes directamente provocados pela utilização de máquinas pode ser redu- zido através da integração da segurança na concepção e no fabrico das máquinas, bem como através de uma instalação e de uma manutenção correctas. Os Estados-Membros são responsáveis por assegurar, no respectivo território, a saúde e a segurança das pessoas, nomeadamente dos trabalhadores e dos consumidores, e, se for o caso, dos animais domésticos e dos bens, nome- adamente em relação aos riscos decorrentes da utilização de máquinas. () JO € 154 E de 29.5.2001, p. 164. () JO € 311 de 7.11.2001, p. 1. () Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 2002 (JO € 271 E de 12.11.2003, p. 491), posição comum do Conselho de 18 de Julho de 2005 (JO C 251 E de 11.10.2005, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 25 de Abril de 2006. ( JO L 207 de 23.7.1998, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 98/ |79/CE (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1). () Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-Membros respei- tantes às máquinas (JO L 183 de 29.6.1989, p. 9). (4) Para garantir a segurança jurídica dos utilizadores, é necessário definir com a maior precisão possível o âmbito de aplicação da presente directiva e os conceitos relativos à sua aplicação. As disposições vinculativas dos Estados-Membros, aplicá- veis aos elevadores de estaleiro destinados à elevação de pessoas ou de pessoas e mercadorias, frequentemente completadas por especificações técnicas obrigatórias de facto e/ou por normas voluntárias, não conduzem neces- sariamente a níveis de saúde e de segurança diferentes, mas constituem, devido às suas disparidades, entraves ao comércio no interior da Comunidade. Além disso, os sistemas nacionais de avaliação da conformidade e de certificação dessas: máquinas divergem consideravel- mente. Como tal, é conveniente não excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os elevadores de esta- leiro destinados à elevação de pessoas ou de pessoas e mercadorias. Convém excluir do âmbito de aplicação da presente directiva as armas, incluindo as armas de fogo que estão sujeitaso à —Directiva 91/477/CEE do  Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aqui- sição e da detenção de armas (9); esta exclusão das armas de fogo não deverá aplicar-se aos aparelhos portáteis de fixação e outras máquinas de impacto concebidos exclu- sivamente para fins industriais ou técnicos. Deverão prever-se disposições transitórias que permitam aos Esta- dos-Membros autorizar a colocação no mercado e a entrada em serviço de tais máquinas fabricadas em conformidade com as disposições nacionais em vigor à data da aprovação da presente directiva, incluindo as disposições de implementação da Convenção de 1 de Julho de 1969 relativa ao Reconhecimento Mútuo das Punções de Prova das Armas de Fogo Portáteis. Essas disposições transitórias permitirão igualmente aos organismos euro- peus de normalização a elaboração de normas que garantam o nível de segurança correspondente ao estado da técnica. A presente directiva não se aplica à elevação de pessoas por meio de máquinas não concebidas para esse efeito. Contudo, tal não afecta o direito de os Estados-Membros, no respeito do disposto no Tratado, tomarem medidas nacionais relativamente a essas máquinas tendo em vista a aplicação da Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Directiva especial, na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) (!). ( JO L 256 de 13.9.1991, p. 51. () JO L 393 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JÓ L 195 de 19.7.2001, p. 46).