6.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L32/1 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2004 relativa ao Auxílio Estatal C27/2001 (ex NN 2/2001) respeitante à execução do Programa de Controlo da Poluição de Origem Agrícola, no período 1994-2000, pela França [notificada com o número C(2004) 415] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2007/51/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ambientais das explorações de criação de suínos, que contemplava a concessão de auxílios aos investimentos individuais. A Comissão autorizou o auxílio por carta de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 11 de Dezembro de 1991 (2). Além disso, no âmbito de um nomeadamente o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 88º, programa estrutural co-financiado, e em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (?), as observações nos termos do referido artigo (!) e tendo em conta autoridades francesas comunicaram, em 20 de Abril essas observações, de 1993, as circulares DEPSE/SDEE nº 93-7005 de 2 de Março de 1993 e DEPSE/SDEE nº 7027 de 5 de Novembro de 1992, relativas aos auxílios ao investimento no sector da carne de bovino. Em 29 de Julho de 1993, e em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2328/91, a Comissão adoptou uma decisão que autorizava uma participação financeira da Comunidade nessa acção comum (*). O auxílio nacional não foi, no Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO (1) Na sequência de informações recebidas pelos seus serviços entanto, notificado à Comissão, na acepção do nº 3 do relativamente à existência, em França, de um Programa de artigo 88º do Tratado (”). Segundo as autoridades francesas, Controlo da Poluição de Origem Agrícola (a seguir tais dispositivos, anteriores à entrada em vigor do PMPOA, denominado «PMPOA» ou «programa», a Comissão, por foram nele integrados pela circular DEPSE nº 7016 de carta enviada às autoridades francesas em 24 de Fevereiro 22 de Abril de 1994. Esses dispositivos constituem, pois, a de 2000, solicitou precisões sobre a aplicação do mesmo programa desde 1994. Por carta de 31 de Maio de 2000, a França transmitiu determinadas informações, algumas das ( Auxílio estatal N 136/91. quais confirmam a existência do PMPOA desde 1994. À () JOL218 de 6.8.1991, p. 1. Comissão solicitou informações complementares por carta (< C(93) 1888. de 11 de Julho de 2000. As autoridades francesas (?) Ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades responderam por carta de 26 de Dezembro de 2000. Europeias de 15 de Setembro de 1993, processos apensos T-126/96 e C-127/96, Breda Fucine Meridionali SpA e outros c. Comissão, Col. p. 1-3437. O Tribunal aceitou o argumento da Comissão de que ()) Em 13 de Fevereiro de 1991, as autoridades francesas uma comunicação de um Estado-Membro não é admissível enquanto tinham notificado um auxílio estatal a favor das condições notificação válida quando não inclua uma referência explícita ao nº 3 do artigo 88º do Tratado e não tenha sido apresentada ao o Secretariado-Geral. Nestas circunstâncias, o auxílio deve ser () JO € 179 de 23.06.2001, p. 18. considerado não notificado. 2