27.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 130/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2003 que altera os anexos I e II da Decisão 2002/304/CE no respeitante aos programas aplicados com vista à obtenção do estatuto de zona ou exploração aprovada no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) [notificada com o número C(2003) 1627] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/376/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aqui- cultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 98/45/CE (0), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) — Através da Decisão 2002/304/CE(*), alterada pela Decisão — 2002/879/CE(*, a  Comissão aprovou programas com vista à obtenção do estatuto de zona aprovada, ou de exploração aprovada em zona não-apro- vada, no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI). (2) A ltália apresentou à Comissão programas adicionais relativos à septicemia hemorrágica viral e à necrose hematopoética infecciosa com vista à obtenção do esta- tuto de zona aprovada para determinadas bacias hidro- gráficas. Esses programas especifiam os limites geográficos das zonas abrangidas, as medidas a tomar elos serviços oficiais, os procedimentos a seguir pelos Faboratórios aprovados, a prevalência das doenças em questão e as medidas de combate àquelas doenças, caso sejam detectadas. (3) — Os programas apresentados pela Itália respeitam o artigo 10.º da Directiva 91/67/CEE. () JO L 46 de 19.2.1991, p. L. () JOL 189 de 3.7.1998, p. 12. () JO L 104 de 20.4.2002, p. 37. () JO L 305 de 7.11.2002, p. 59. (4) — Alguns programas aprovados pela Decisão 2002/304/CE já se encontram concluídos, devendo ser eliminados dessa decisão. (5) —A Decisão 2002/304/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2002/304/CE é alterada do seguinte modo: 1. O anexo [ é substituído pelo texto constante do anexo 1 da presente decisão. 2. O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão