L 13/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.1.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 79/2003 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1422/95 que estabelece as regras de aplicação relativas à impor- tação de melaços no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) JO JO JO O Regulamento (CE) n.º 1422/95 da Comissão (?) prevê que os preços representativos no mercado mundial, com base nos quais são fixados os direitos adicionais aplicá- veis à importação dos melaços, sejam fixados, em princípio, semanalmente, nos termos do n.º 2 do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. O sistema actualmente em vigor comporta a fixação hebdomadária de preços representativos e de direitos adicionais, ainda que os seus montantes permaneçam inalterados ou variem ligeiramente. A fim de simplificar e clarificar o processo de fixação dos preços representa- tivos e dos direitos adicionais, justifica-se prever a fixação dos preços representativos e dos direitos adicio- nais de duas em duas semanas, bem como, em condições bem determinadas, a sua adaptação durante esse período pela Comissão. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1422/95, os nº 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1. Os direitos adicionais referidos no n.º 1 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 são aplicados aos melaços dos códigos NC 1703 10 00 e NC 1703 90 00. 2. "Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por preços representativos dos melaços no mercado mundial ou no mercado comunitário de impor- tação, referidos no n.º 3 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, os preços CIF relativos a esses produtos estabelecidos e fixados pela Comissão em confor- midade com o Regulamento (CEE) n.º 785/68. Esses preços são fixados de duas em duas semanas, nos termos do n.º 2 do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. Os preços podem ser alterados durante esse período de duas semanas pela Comissão à quinta-feira, se as informações de que a Comissão dispuser provocarem uma variação dos preços representativos anteriormente fixados de, pelo menos, 0,5 euros por 100 quilogramas. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar em cada quarta-feira, as informações referidas no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 785/68 de que dispõem.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2003. L 178 de 30.6.2001, p. 1. L 104 de 20.4.2002, p. 26. L 141 de 24.6.1995, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão