22.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 183/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2003 que adia a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho no que se refere a certos equipa- mentos sob pressão transportáveis [notificada com o número C(2003) 2591] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/525/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão trans- portáveis (*) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/50/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) — Não existem prescrições técnicas pormenorizadas e não foram acrescentadas referências adequadas às normas europeias pertinentes aos anexos da Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/28/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2003 (), e da Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferro- viário de mercadorias perigosas ((), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/29/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2003 (), no que se refere aos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas, abrangidos pelo artigo 2.º da Directiva 1999/ |36/CE. Por conseguinte, convém adiar a data de apli- cação da directiva no que se refere a estes equipamentos sob pressão transportáveis. (2) O artigo 18º da Directiva 1999/36/CE prevê que, durante um período transitório de 24 anos a contar da data de aplicação da mesma directiva, os Estados- -Membros devem autorizar a colocação no mercado e a colocação em serviço de equipamentos sob pressão transportáveis que respeitem a regulamentação em vigor nos seus territórios antes de 1 de Julho de 2001. Conse- quentemente, convém igualmente adiar o termo desse período. () JOL 138 de 1.6.1999, p. 20. () JO L 149 de 7.6.2002, p. 28. () JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. () JO L 90 de 8.4.2003, p. 45. ( JO L 235 de 17.9.1996, p. 25. () JO L 90 de 8.4.2003, p. 47. (33  As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercado- rias perigosas instituído pelo artigo 9.º da Directiva 94/ |55]/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A data de aplicação da Directiva 1999/36/CE é adiada para 1 de Julho de 2005 no que se refere aos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas. Artigo 2.º Os Estados-Membros devem autorizar a colocação no mercado e a colocação em serviço dos equipamentos referidos no artigo 1.º que respeitem a regulamentação em vigor nos seus territó- rios antes de 1 de Julho de 2005, até dois anos a contar dessa data, bem como a colocação em serviço ulterior dos equipa- mentos colocados no mercado antes dessa data. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2003. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2003. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente