L 106/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 689/2002 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 2002 que altera, pela quinta vez, o Regulamento (CE) n.º 1705/98 do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2229/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1705/98 do Conselho, de 28 de Julho de 1998, relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacio- nal para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz, e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 2229/97 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 271/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1705/ |98, a Comissão está habilitada a alterar os anexos do regulamento, com base nas determinações das autori- dades competentes das Nações Unidas, do Governo de Unidade e de Reconciliação Nacional de Angola ou, no caso do anexo VIII, com base nas informações e notifica- ções dos Estados-Membros. (2) — O anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1705/98 enumera os nomes das pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos em aplicação do regulamento. Em 6 de Março, o Comité das Sanções contra Angola decidiu alterar a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos, pelo que deve ser alterado o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1705/98 em conformidade. (33 — O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1705/98 contém a lista dos nomes e endereços das autoridades nacionais competentes. O Governo da Alemanha informou a Comissão de determinadas mudanças de endereço no que respeita à autoridade competente alemã, pelo que o anexo VIII deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1705/98 deve ser alterado do seguinte modo: — no anexo VII, devem ser suprimidos os seguintes nomes: Baptista, João «Zaboba» Sapalalo, V. Motoso Satumbo — no anexo VIII, o Deutsche Bundesbank deve ser mencio- nado tal como abaixo indicado: «Deutsche Bundesbank Wilhelm-Epstein-Strafse 14 D-60431 Frankfurt/Main Tel.: (49-69) 95 66-1.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2002. () JO L 215 de 1.8.1998, p. L. () JO L 45 de 15.2.2002, p. 16. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão