L 331/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2754/1999 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 822/1999, relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade para fins de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/ |98 () e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º e o n.º 2 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 822/1999 da Comissão, de 20 de Abril de 1999, relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determi- nados organismos de intervenção com vista à sua trans- formação na Comunidade para fins de ajuda alimentar (?), previu a venda de produtos de intervenção para fins de ajuda alimentar; a organização caritativa a que se destinavam os produtos transformados expressou a intenção de efectuar a distribuição dos bens em deter- minados países terceiros; no entanto, dificuldades locais impediram, até agora, essa distribuição; a fim de dar o tempo necessário para que essas dificuldades sejam supe- radas, o período de eficácia dos certificados de expor- tação em causa deve ser prolongado; (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 822/1999, é aditado o seguinte número: «4. Em derrogação do n.º 1 do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 1445/95 da Comissão (*), o período de eficácia dos certificados de exportação emitidos em relação aos produtos transformados ao abrigo do presente regula- mento é de 12 meses a partir da data de emissão, na acepção do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão (**). (9 JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. (*) JO L 331 de 2.12.1998, p. 1º. Artigo 2.º O representante regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 22 de Abril de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999. 48 de 28.6.1968, p. 24. JOL1 JO L 210 de 28.7.1997, p. 17. JoOL1 04 de 21.4.1999, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão