6.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 176/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 791/2007 DO CONSELHO de 21 de Maio de 2007 que institui um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º e o n.º 2 do artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu O), Considerando o seguinte: O sector das pescas nas regiões ultraperiféricas da Comu- nidade enfrenta dificuldades, designadamente custos su- plementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca, de- vidas às desvantagens específicas reconhecidas pelo n.º 2 do artigo 299.º do Tratado e resultantes principalmente dos custos de transporte para o continente europeu. Para manter a competitividade de determinados produtos da pesca em relação a produtos similares originários de outras regiões da Comunidade, esta introduziu, a partir de 1992, medidas destinadas a compensar os referidos custos suplementares no sector das pescas. As medidas a aplicar durante o período de 2003 a 2006 constam do (1) Parecer emitido em 24 de Abril de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO C 93 de 27.4.2007, p. 31. Regulamento (CE) n.º 2328/2003 do Conselho (2). É ne- cessário que, a partir de 2007, continuem a ser aplicadas, com base no relatório da Comissão, ao Parlamento Euro- peu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Euro- peu, medidas destinadas a compensar os custos suple- mentares ligados ao escoamento de determinados produ- tos da pesca. Dadas as diferentes condições de escoamento nas regiões ultraperiféricas em causa, assim como as flutuações das capturas, das unidades populacionais e da procura do mercado, deverá ser deixada aos Estados-Membros em causa a determinação dos produtos da pesca elegíveis para compensação, as respectivas quantidades máximas e os montantes da compensação, no limite do montante global atribuído a cada Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a diferen- ciar a lista e as quantidades de produtos da pesca em causa, assim como o montante da compensação, no li- mite do montante global por Estado-Membro. Deverão igualmente ser autorizados a modular os seus planos de compensação, se isso se justificar pela evolução das cir- cunstâncias. Os Estados-Membros deverão fixar o montante da com- pensação a um nível que possibilite a compensação ade- quada dos custos suplementares resultantes das desvanta- gens específicas das regiões ultraperiféricas e, em especial, os custos de transporte dos produtos para a Europa con- tinental. Para evitar a sobrecompensação, esses montantes deverão ser proporcionais aos custos suplementares que a ajuda se destina a compensar e não deverão, em caso algum, exceder 100 % das despesas de transporte e outras despesas conexas para a Europa continental. Para tal, deverão também ser tidos em conta outros tipos de in- tervenção pública que afectem o nível dos custos suple- mentares. () Regulamento (CE) n.º 2328/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que institui um regime de compensação dos custos suple- mentares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião (JO L 345 de 31.12.2003, p. 34).