30. 4. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 107/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE (Texto relevante para efeitos do EFE) (96/279/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de política sanitária que regem a circulação de equídeos e as impor- tações de equídeos provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeada- mente, os seus artigos 12º, 13º, 14º, 15º, 16º e 18% e as alíneas 1) e ii) do seu artigo 19º, Considerando que a Decisão 79/S42/CEE do Conse- lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/323/CE da Comissão (*), estabeleceu uma lista de países terceiros de onde os Estados-membros autorizam nomeadamente a importação de equídeos; Considerando que a Decisão 92/160/CEE da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/536/CE (*), estabeleceu a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos; Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (2) JO nº L 146 de 14. 6. 1976, p. 15. (3) JO nº L 30 de 8. 2. 1996, p. 52. (9) JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 27. (5) JO nº L 304 de 16. 12. 1995, p. 49. cavalos registados, para a importação de equídeos para abate e para a importação de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento foram estabelecidas respectivamente pelas Decisões 92/260/CEE da Comis- são (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/81/CE (”), 93/196/CEE (*) e 93/197/CEE da Comissãa (º), as duas últimas con a redacção que lhes foi dada pela Decisão 96/92/CE da Comissão (*º), e para a reintrodução de cavalos registados após exportação tem- porária pela Decisão 93/195/CEE da Comissão (!!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/ 323/CE (**); Considerando que as decisões acima mencionadas foram sendo alteradas de forma a ter em conta a evolução da situação sanitária nos países terceiros; que, todavia, na sequência das alterações efectuadas, as decisões ficaram por vezes incompletas ou omissas, e que é necessário corrigir essa situação, alterando-as em conformidade; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, (6) JO nº L 130 de 15. 5. 1992, p. 67. (7) JO nº L 19 de 25. 1. 1996, p. 53. (8) JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 7. () JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 16. (19)JO nº 19 de 25. 1. 1996, p. 56. (11)JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 1. (12)JO nº L 190 de 11. 8. 1995, p. 11.