13.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 8/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na Bulgária e na Roménia [notificada com o número C(2006) 7028] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/30/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Romé- nia (d), nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) A partirde 1 de Janeiro de 2007, os produtos de origem animal produzidos na Bulgária e na Roménia (novos Estados-Membros) terão de ser colocados no mercado em conformidade com a regulamentação comunitária pertinente, em especial no que diz respeito à estrutura e higiene dos estabelecimentos e ao controlo e marcação de salubridade dos produtos. (2) Em particular, estes produtos serão sujeitos aos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?) e no Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que esta- belece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (º). (33 — Alguns produtos de origem animal produzidos na Bulgá- ria e na Roménia antes de 1 de Janeiro de 2007 poderão constar das existências após essa data. Contudo, é possí- vel que esses produtos de origem animal não cumpram todos os requisitos comunitários no domínio veterinário. () JO L 157 de 21.6.2005, p. 11. () JO L 157 de 21.6.2005, p. 203. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3) ( JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/2006 da Comissão (O L 320 de 18.11.2006, p. 1). (4 A fim de facilitar a transição do regime existente na Bulgária e na Roménia para o resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário, é ade- quado estabelecer medidas de transição para a colocação no mercado dos referidos produtos. (5) — Estas medidas devem ter em conta a origem dos produ- tos de origem animal, bem como as existências de ma- teriais de embalagem, acondicionamento e rotulagem comportando marcas impressas. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão é aplicável a produtos de origem animal que: a) Sejam abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 853/2004; e b) Tenham sido produzidos em estabelecimentos na Bulgária e na Roménia até 31 de Dezembro de 2006. Artigo 2.º 1. Os produtos referidos no artigo 1.º podem, a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 2007, ser colocados no mercado do novo Estado-Membro de origem, desde que com- portem a marca nacional requerida nesse novo Estado-Membro antes de 1 de Janeiro de 2007 para os produtos de origem animal próprios para consumo humano. 2. Os Estados-Membros asseguram que, em conformidade com a Directiva 89/662/CEE (º), nomeadamente o artigo 3.º, os produtos referidos no n.º 1 não são comercializados entre Estados-Membros. () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33).