L 64/26 Jornal Oficial da União Europeia 2.3.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 226/2007 DA COMISSÃO de 1 de Março de 2007 relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM 1-1077 (Levucell SC20 e Levucell SC10 ME) como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), no- meadamente o n.º 2 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão. Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do referido regulamento. O pedido refere-se a uma nova utilização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM 11077 (Levucell SC20, Levucell SCI0 ME) como aditivo em alimentos para ca- prinos leiteiros e ovinos leiteiros, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécni- cos». A utilização de Saccharomyces cerevisiae CNCM 1-1077 foi autorizada por um período ilimitado para vacas leiteiras e bovinos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 1200/2005 da Comissão (?). (1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- 5) Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização para caprinos leiteiros e ovinos leiteiros. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 15 de Junho de 2006, que a Saccharomyces cerevisiae CNCM 1-1077 (Levu- cell SC20, Levucell SCI0 ME) não produz efeitos adver- sos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu, além disso, que a Saccharomyces cerevisizae CNCM 1-1077 (Levucell SC20, Levucell SCI10 ME) não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Segundo esse parecer, a utilização da preparação não produz efeitos adversos nestas novas ca- tegorias de animais. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Co- munitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. A avaliação dessa preparação revela que estão preenchi- das as condições de autorização estabelecidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conse- guinte, deve ser autorizada a utilização daquela prepara- ção, tal como se especifica no anexo do presente regula- mento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo fun- cional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). () JO L 195 de 27.7.2005, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1445/2006 (JO L 271 de 30.9.2006, p. 22). O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.