12. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 308/69 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1997 relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região de Yorkshire and the Humber abrangida pelo objectivo nº 2 no Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (97/708/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 3193/94 (?), e, nomeadamente, o último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º, Após consulta do Comité Consultivo para o desenvolvi- mento e a reconversão das regiões e do Comité ao abrigo do artigo 124º do Tratado, Considerando que o processo de programação das inter- venções estruturais do objectivo nº 2 é definido nos nº 6 a 10 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*), com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3193/94; que, no entanto, o último parágrafo do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a fim de simplificar e acelerar os processos de programação, prevê que os Estados-membros possam apresentar num docu- mento único de programação as informações exigidas a título do plano de desenvolvimento regional previsto no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e as informações requeridas nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que, no último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º, o mesmo regula- mento prevê que nesse caso a Comissão adopte uma decisão única relativa a um documento único, que inclua (1) JO L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (2) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 11. (3) JO L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. simultaneamente os elementos referidos no nº 3 do artigo 8º e a contribuição dos Fundos referida no último parágrafo do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CFE) nº 4253/88; Considerando que a Comissão estabeleceu, pela Decisão 96/472/CE (*), a lista de zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 para o período de progra- mação entre 1997 e 1999; Considerando que o montante global máximo previsto para a contribuição dos Fundos estruturais para o pre- sente documento único de programação, é composto por recursos provenientes da repartição indicativa das dota- ções para autorizações dos Fundos estruturais para o período de 1997 a 1999, com base no objectivo nº 2, conforme a Decisão 96/468/CE da Comissão (*”), e por fundos não utilizados de 32,673 milhões de ecus respei- tantes ao documento único de programação correspon- dente ao período de programação entre 1994 e 1996, conforme a Decisão € (96) 3683 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996; Considerando que o Governo do Reino Unido apresentou à Comissão, em 2 de Agosto de 1996, o documento único de programação, referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, para a região de Yorks- hire and Humber; que o documento inclui os elementos referidos no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 e no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que as despesas efectuadas ao abrigo desse documento único de programação são elegíveis a partir dessa data; Considerando que o documento único de programação apresentado pelo Estado-membro inclui, nomeadamente, a descrição dos principais eixos prioritários selecciona- dos, os pedidos de contribuições previstas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE) e indicações sobre a utiliza- ção dos recursos previstos do Banco Europeu de Investi- mento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, pre- vistos para a realização do documento único de progra- mação;