L 259/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.9.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1702/2002 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 2002 que estabelece a produção estimada de algodão não descaroçado para a campanha de 2002/2003 e a redução provisória do preço de objectivo daí resultante AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeada- mente, o Protocolo n.º 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1050/ /2001 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 19-º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1591/ /2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabe- lece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1486/2002 (9), prevê que a produção esti- mada de algodão não descaroçado referida no n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1051/2001, e a redução provisória do preço de objectivo daí resultante devem ser estabelecidas antes de 10 de Setembro da campanha de comercialização em causa. (2) Onº2do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1051/ /2001 prevê que a produção estimada deve ser estabele- cida atendendo às previsões de colheita. Com base nos dados disponíveis para a campanha de comercialização de 2002/2003, é conveniente fixar a dita produção do modo a seguir indicado. (33 —A redução provisória do preço de objectivo é calculada de acordo com o disposto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1051/2001, substituindo-se, no entanto, a produção efectiva pela produção estimada, aumentada em 15 %. É conveniente, pois, fixar a dita redução nos níveis a seguir indicados. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 2002/2003, a produção estimada de algodão não descaroçado é fixada em: — 1 061 978 toneladas para a Grécia, — 313 828 toneladas para Espanha, — 1 664 toneladas para Portugal. 2. Para a campanha de comercialização de 2002/2003, a redução provisória do preço de objectivo é fixada em: — 36,992 euros/100 kg para a Grécia, — 23,918 euros/100 kg para Espanha, — 14,669 euros/100 kg para Portugal. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2002. () JOL 148 de 1.6.2001, p. 1. () JOL 148 de 1.6.2001, p. 3. () JOL 210 de 3.8.2001, p. 10. (| JOL 223 de 20.8.2002, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão