L 227/60 Jornal Oficial da União Europeia 19.8.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2006 que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina em Espanha e em Portugal [notificada com o número C(2006) 3700] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/572/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Consequentemente, esses concelhos devem ser considera- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.º 3, alínea c), do artigo 8.º e o terceiro parágrafo do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) —A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comu- nidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protec- ção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas. (2) A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigi- lância relativas à febre catarral ovina e às condições apli- cáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (?), prevê a demarcação das áreas geográficas glo- bais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restri- ções») relativamente à febre catarral ovina. (3) A Espanha informou a Comissão de que foi detectada a presença do vector em algumas das novas áreas periféri- cas da zona submetida a restrições. (4) Consequentemente, a zona submetida a restrições respei- tante a Espanha deve ser alargada, tendo em conta os dados disponíveis sobre a ecologia do vector e a evolução da sua actividade sazonal. (5) — Portugal informou a Comissão de que não circulam vírus nos concelhos de Oleiros, Sertã e Vila de Rei desde No- vembro de 2005. () JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. (2) JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/273/CE (JO L 99 de 7.4.2006, p. 35). dos indemnes de febre catarral ovina e, com base no pedido circunstanciado apresentado por Portugal, supri- midos das áreas enumeradas no âmbito das zonas sub- metidas a restrições. (7) —A Decisão 2005/393/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 2005/393/CE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável no dia seguinte ao da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão