2.7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1604/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Índia, do Paquistão, da Indonésia, da Tailândia e da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1994 pelo Regula- mento (CE) nº 3668/93(º), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; S “ Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro ; que em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão: Número de ordem Origem : Limites Data 40.0160 Índia 50 000 peças 28. 2. 1994 40.0220 Paquistão 325 toneladas 30. 4. 1994 40.0240 Índia 250 000 peças 28. 2. 1994 40.0240 Indonésia 250 000 peças 28. 2. 1994. 40.0350 Tailândia : 132 toneladas 30. 4. 1994 40.0360 Indonésia 29 toneladas 28. 2. 1994 40.0360 China 6 toneladas 28. 2. 1994 40.0370 Paquistão 193 toneladas 30. 4. 1994 40.0390 Paquistão 51 toneladas 28. 2. 1994 40.0390 Índia 51 toneladas 28. 2. 1994 40.0400 Índia 19 toneladas 28. 2. 1994 40.0590 China : 31 toneladas 28. 2. 1994 40.0650 China 17 toneladas 30. 4. 1994 40.0650 Paquistão 83 toneladas 30. 4. 1994 40.0680 Índia 46 toneladas 30. 4. 1994 40.0750 China 1000 peças 30. 4. 1994 40.0750 Índia 5000 peças 30. 4. 1994 40.0760 Paquistão 85 toneladas 28. 2. 1994 40.0840 Índia 8 toneladas 31. 3. 1994 42.1180 China 8 toneladas 31. 3. 1994 Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa, () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.