Nº L 108/84 ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1995 ' que define critérios uniformes para a concessão de derrogações a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite (95/165/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termica- mente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º, Considerando que os Estados-membros comunicaram à Comissão, em conformidade com o nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 11º da Directiva 92/46/CEFE, as informa- ções que consideram adequadas para permitir a definição de critérios uniformes com vista à concessão de derroga- ções a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite; Considerando que, atendendo à diversidade dos produtos à base de leite e do seu processo de fabrico, é conveniente ter como base a quantidade total de leite utilizada pelo estabelecimento durante um ano para o fabrico de um ou mais produtos à base de leite; Considerando que os critérios retidos reflectem o carácter limitado da produção do estabelecimento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São definidos no anexo A da presente decisão os critérios uniformes, previstos no nº 2 do artigo 11º da Directiva () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1. 92/46/CEE, para a concessão de derrogações ao nº 2, parte A, do artigo 7º e ao nº 2 do artigo 14º da Directiva 92/46/CEE, a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite. Estas derrogações só podem ser concedidas se não afectarem a higiene da produção. Ártigo 2º São definidos no anexo B da presente decisão os critérios uniformes, previstos no nº 2 do artigo 11º da Directiva 92/46/CEE, para a concessão de derrogações aos capítulos I e V do anexo B da Directiva 92/46/CEE a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite. Estas derrogações só podem ser concedidas se não afec- tarem a higiene da produção. Artigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. AÁrtigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão