L 283/52 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2006 que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através das zonas submetidas a restrições estabelecidas para a febre catarral [notificada com o número C(2006) 4813] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/693/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 8.º, os artigos 11.º e 12.º e o segundo parágrafo do artigo 19.º, Considerando o seguinte: A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comu- nidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protec- ção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas. A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigi- lância relativas à febre catarral ovina e às condições apli- cáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (?), prevê a demarcação das áreas geográficas glo- bais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restri- ções») relativamente à febre catarral ovina. A Directiva 2000/75/CE prevê determinadas restrições a aplicar num raio de 20 quilómetros em torno de uma exploração infectada, sempre que a presença da febre catarral ovina seja nela oficialmente confirmada. Entre essas restrições incluem-se a proibição da circulação de animais sensíveis de e para explorações situadas nesse raio («proibição de circulação». A directiva prevê derro- gações à proibição de circulação dos animais na zona de protecção. () JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/633/CE (JO L 258 de 21.9.2006, p. 7). (4) Convém, pois, autorizar a circulação de animais a partir das explorações afectadas pela proibição de circulação dentro da zona submetida a restrições para transporte directo para um  matadouro. Assim,y a Decisão 2005/393/CE deve ser alterada a fim de autorizar essa circulação. Tendo em conta determinadas práticas agrícolas, convém igualmente prever condições específicas que minimizem o risco de transmissão do vírus, quando os animais de explorações afectadas pela proibição de circulação forem transferidos para explorações específicas na zona subme- tida a restrições a partir das quais só poderão sair para serem abatidos. Convém também alterar a Decisão 2005/393/CE no sentido de prever essas condições. O artigo 4.º da Decisão 2005/393/CE determina actual- mente que a circulação de animais dentro do território nacional, a partir de uma zona submetida a restrições para abate imediato dentro do mesmo Estado-Membro, pode ser objecto de derrogação, concedida pela autori- dade competente, à proibição de saída, se tiver sido rea- lizada uma avaliação casuística dos riscos e se forem respeitadas determinadas condições. Todavia, essa dispo- sição não prevê actualmente que as derrogações à proi- bição de saída sejam associadas a um resultado favorável da avaliação dos riscos. É adequado e mais transparente exigir que essas derrogações sejam concedidas na sequên- cia de uma avaliação dos riscos com resultados favorá- veis. A derrogação à proibição de saída aplicável a animais que abandonem as zonas submetidas a restrições para efeitos de comércio intracomunitário, actualmente prevista no n.º 1 do artigo 5.º da Decisão 2005/393/CE, inclui as condições de sanidade animal destinadas à circulação dentro do território nacional com destino a uma explo- ração, conforme estabelecido no artigo 3.º da decisão, e a autorização prévia do Estado-Membro de destino. No interesse da coerência, é conveniente que as condi- ções de sanidade animal estabelecidas no artigo 4.º da Decisão 2005/393/CE respeitantes à derrogação à proi- bição de saída para a circulação no território nacional para efeitos de abate, bem como a aprovação prévia do Estado-Membro de destino, se apliquem também à der- rogação à proibição de saída aplicável a animais destina- dos a abate directo noutro Estado-Membro.