31.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1386/2002 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2002 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1164/94 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao procedimento para a realização das correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro do Fundo de Coesão AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão ('), alte- rado pelos Regulamentos (CE) n.º 1264/1999 e (CE) n.º 1265/ 11999 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 12.º e o n.º 4 do artigo H do seu anexo II, Considerando o seguinte: (1) Onº1doartigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1164/94 exige que os Estados-Membros tomem um certo número de medidas para garantir que o Fundo de Coesão seja utilizado eficaz e correctamente, segundo o princípio de boa gestão financeira. (2) Para o efeito, é necessário que os Estados-Membros forneçam uma orientação adequada relativa à organi- zação das funções pertinentes dos organismos responsá- veis pela execução dos projectos, pela certificação de despesas e pela gestão e coordenação, em geral, das operações do Fundo de Coesão, no Estado-Membro em questão. (33  O Regulamento (CE) n.º 1164/94 prevê que os Estados- -Membros cooperem com a Comissão para que esta se assegure de que dispõem de sistemas de gestão e de controlo que funcionam adequadamente e que lhe forneçam toda a assistência necessária para a realização de controlos, incluindo os controlos por amostragem. (4) — Para harmonizar as normas relativas à certificação das despesas relativamente às quais são apresentados pedidos de pagamentos do fundo, o conteúdo de tais certificados devia ser definido e a natureza e a qualidade das infor- mações em que se baseiam especificada. (5) — Paraquea Comissão possa realizar os controlos exigidos pelo n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1164/ |94, os Estados-Membros devem fornecer-lhe, a seu pedido, os dados de que os organismos responsáveis pela execução dos projectos e pela gestão e coordenação, em geral, das operações do Fundo de Coesão necessitam para cumprir os requisitos de gestão, acompanhamento e avaliação previstos no mesmo regulamento. É necessário definir o conteúdo desses dados, bem como o formato e meios para a transmissão dos ficheiros informáticos, sempre que os dados sejam transmitidos sob forma informática. A Comissão deve garantir a confidencialidade e a segurança dos dados, tanto infor- matizados como de outro tipo. (6) — O presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo das disposições do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 JO L 130 de 25.5.1994,p. 1. 2) JOL 161 de 26.6.1999, p. 57 e 62. JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregu- laridades (?). (7) —O presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) n.º 1831/94 da Comissão, de 26 de Julho de 1994, relativo às irregulari- dades e à recuperação dos montantes pagos indevida- mente no âmbito do financiamento do Fundo de Coesão, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio (*). (% É conveniente adoptar as regras do procedimento previsto no artigo H do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1164/94, incluindo as relativas à repetição do inde- vido, à devolução à Comissão e aos juros de mora, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO [ Âmbito de aplicação Artigo 1.º O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1164/94 no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao procedimento para a realização das correcções financeiras relativas às intervenções no quadro do Fundo de Coesão (a seguir denominado o «fundo») para as acções elegíveis nos termos do artigo 3.º do referido regula- mento e aprovadas pela primeira vez após 1 de Janeiro de 2000. CAPÍTULO II Sistemas de gestão e de controlo Artigo 2.º 1. Cada Estado-Membro garantirá que seja fornecida aos organismos e autoridades a seguir indicados uma orientação adequada relativamente à organização dos sistemas de gestão e de controlo necessários para assegurar a boa gestão do fundo em conformidade com os princípios e normas geralmente aceites: a) Os organismos responsáveis pela execução dos projectos com base no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1164/94 (a seguir denominados de «organismos execu- tores»); () JOL 191 de 27.7.1994,p. 9.