Nº L 332/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3150/904 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 310230, originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hunpgria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1993) ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2622/94(%), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que, por força do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3918/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e ao território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), designadamente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do anexo I do regula- mento em causa ; que, nos termos do artigo 6º do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão ; Considerando que as importações para os produtos indi- cados em anexo originários da Polónia, beneficiários de preferências pautais por imputação, atingiram o tecto supramencionado ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros, face a este país, para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 25 de Dezembro de 1994, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1994 por força do Regulamento (CEE) nº 3918/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Polónia. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. () JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 12. (3 JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 3. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão