17. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 285/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1997 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pelo Luxemburgo por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (97/673/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º, Considerando que o pedido introduzido pelo Luxemburgo em 17 de Fevereiro de 1997 e chegado à Comissão em 24 de Fevereiro de 1997 incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c), do artigo 8º; que esse pedido diz respeito à instalação, em dois modelos de veículos, de dois tipos de terceira luz de travagem da categoria ECE S3 referida no Regulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (ECE) nº 7, montados em conformidade com o Regulamento ECE nº 48; Considerando que são fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais tais luzes de travagem, bem como a respectiva instalação, não satisfazem as exigências da Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/30/CE da Comissão(*, nem as da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus rebo- ques ((, com a última redacção que lhe foi dada pela J JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. ) JO L 18 de 21. 1. 1997, p. 7. * JO L 262 de 27. 9. 1976, p. 54. ) JO L 171 de 30. 6. 1997, p. 25. ) JO L 262 de 27. 9. 1976, p. L. Directiva 97/28/CE da Comissão (*); que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como a conformidade com os Regulamentos ECE nº 7 e 48 permitem garantir um nível de segurança satisfatório; , Considerando que as directivas comunitárias em questão serão alteradas a fim de permitir a produção e a instalação de tais luzes de travagem; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adap- tação ao Progresso Têcnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o pedido de derrogação do Luxemburgo em favor da produção e da instalação de dois tipos de terceira luz de travagem da categoria ECE S3 referida no Regula- mento ECE nº 7 e montados em conformidade com o Regulamento ECE nº 48 nos modelos de veículos a que se destinam. Artigo 2º O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1997, Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão () JO L 171 de 30. 6. 1997, p. 1.