L 86/20 Jornal Oficial da União Europeia 3.4.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 608/2003 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 do Conselho relativamente à quantidade de determinados contingentes pautais comunitários autónomos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais ()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2287/ /2002 (), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O volume do contingente mencionado no Regulamento (CE) n.º 2505/96 para determinados contingentes pautais comunitários autónomos é insuficiente para corres- ponder às necessidades da indústria comunitária durante o actual período do contingente. (2) A fim de permitir um acesso continuado a esses contin- gentes, os volumes deverão ser aumentados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 ou de 1 de Julho de 2002, consoante a data de início dos contingentes. (3)3 — Afigura-se necessário, por conseguinte, alterar Regula- mento (CE) n.º 2505/96. Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 é alterado do seguinte modo: 1. Para o período do contingente entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2003, o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2612 é alterado para 150 toneladas. 2. Para o período do contingente de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003, o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2976 é alterado para 900 000 unidades. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, excepto no que se refere ao n.º 2 do artigo 1.º, aplicável a partir de 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2003. Pela Comissão Frederik BOLKESTEIN Membro da Comissão () JOL 345 de 31.12.1996, p. 1. JO L 348 de 21.12.2002, p. 42.