Nº L 150/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1127/96 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1423/95, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º o nº 4 do seu artigo 15º, Considerando que os direitos da pauta aduaneira, bem como os direitos aduaneiros adicionais de importação do açúcar em bruto são fixados, quando estes produtos se destinam a serem refinados, em relação a açúcares com um rendimento de 92 %, correspondente ao da qualida- de-tipo definida pela Comunidade; que, por conseguinte, já está previsto que, sempre que o rendimento destes açú- cares for diferente do rendimento fixado para a qualida- de-tipo, se verificará um ajustamento; que é, no entanto, conveniente, com uma preocupação de clareza, precisar que as disposições correspondentes do Regulamento (CE) nº 1423/95 da Comissão (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2528/95 (*), apenas sejam - aplicáveis aos açúcares em bruto; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1423/95 passa a ter a seguinte redacção: «l. Seorendimento do açúcar em bruto importado, determinado em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68, se desviar do rendi- mento fixado para a qualidade-tipo, o direito da pauta aduaneira dos produtos dos códigos NC 1701 11 10 e 1701 1210, e o direito adicional dos produtos dos códigos NC 1701 1110, 1701 11 90, 17011210 e 1701 1290 a cobrar por 100 quilogramas do citado açúcar em bruto serão calculados multiplicando o direito correspondente fixado para o açúcar em bruto da qualidade-tipo por um coeficiente corrector. O coeficiente corrector obtém-se dividindo a percen- tagem do rendimento do açúcar em bruto importado por 92.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1996, () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (3 JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1. () JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 16. () JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 50. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão