28.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia 1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1719/2005 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2005 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatís- tica e à pauta aduaneira comum (!), nomeadamente os artigos 9.º e12º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 instituiu uma nomencla- tura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», para responder simultaneamente às exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou à exportação de mercadorias. No interesse da simplificação legislativa, é conveniente modernizar a Nomenclatura Combinada e adaptar a sua estrutura. É necessário alterar a Nomenclatura Combinada por forma a ter em conta as alterações dos requisitos em matéria de estatísticas e de política comercial, alterações efectuadas para satisfazer compromissos internacionais, desenvolvi- mentos tecnológicos e comerciais, a necessidade de harmo- nizar ou de clarificar os textos, e a necessidade de adaptar os textos nas línguas de alguns dos Estados-Membros que ade- riram em 2004. Em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2658/87, o seu anexo [ deveria ser subs- tituído pela versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas dos direitos autónomos e convencionais, tal como resulta das medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2006. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2005. (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 493/2005 ([JO L 82 de 31.3.2005, p. 1). Pela Comissão Lászlo KOVACS Membro da Comissão