Nº L1 206/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 1596/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeada- mente o artigo 80º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 2392/86(*) devem ser suficientemente flexíveis para permitirem a sua adaptação à evolução da organiza- ção comum do mercado vitivinícola; que as dificuldades técnicas encontradas por certos Estados-membros para se dotarem de um cadastro vitícola, levam a prorrogar os prazos previstos no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/ /86: a) No primeiro parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1996» é substituída por «31 de Dezembro de 1998»; b) No quinto parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1996» é substituída por «31 de Dezembro de 1997». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996. (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (ver p. 31 do presente Jornal Oficial). () JO nº € 125 de 27. 4. 1996, p. 50. () JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1549/95 (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 37). Pelo Conselho O Presidente H. COVENEY