10.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L316/31 REGULAMENTO (CE) N.º 2604/1999 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1999 que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1999/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1826/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1577/96 dispõe que a Comissão determinará a superação da superfície máxima garantida e o montante final da ajuda para a campanha de comercialização em questão; (2) A superfície máxima garantida a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1577/96 foi superada em 15,72 % em 1999/2000; consequentemente, o montante da ajuda referida no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1577/96 para a campanha em causa deve ser reduzido proporcionalmente; (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O montante final da ajuda em favor de determinadas legumi- nosas para grão, para a campanha de 1999/2000, é fixado em 156,41 euros por hectare. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999. () JO L 206 de 16.8.1996, p. 4. JO L 260 de 23.9.1997, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão