3. 10. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 251/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1903/96 DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1996 que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do «Uruguay Round» no sector agrícola O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito do Acordo preferencial entre a Comunidade Europeia e a Suíça, foram feitas concessões relativas a certos produtos agrícolas tranfor- mados numa base recíproca; Considerando que, na sequência da Decisão 94/800/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, relativa à cele- bração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos das negocia- ções multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994)('), serão - alteradas certas concessões relativas aos produtos agrícolas transformados, a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que desse facto decorre que certos aspectos do acordo com a Suíça, especialmente o protocolo anexo relativo aos produtos agrícolas transformados devam ser adaptados, a fim de se manter o nível actual das preferên- cias reciprocas; Considerando que, para o efeito, estão em curso negocia- ções com a Suíça destinadas a obter um acordo de altera- ção daquele protocolo; que, todavia, não será possível concluir estas negociações e aplicar as adaptações necessá- rias até 1 de Julho de 1996; Considerando que, nestas circunstâncias, e enquanto estas negociações não estiverem concluídas, é conveniente que a Comunidade adopte medidas autónomas destinadas a preservar o nível actual das preferências reciprocas; () JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 1. Considerando que o Conselho adoptou medidas transitó- rias, através do Regulamento (CE) nº 1917/95(3) prorro- gadas pelo Regulamento (CE) nº 167/96 (º), aplicável até 30 de Junho de 1996; que é conveniente prorrogar estas medidas, tendo, o entanto, em conta as alterações à pauta aduaneira aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Entre1il de Julho de 1996 a 31 de Dezembro de 1996, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicio- nais aplicáveis à importação na Comunidade de mercado- rias originárias da Suíça são os que constam do anexo do presente regulamento. 2. Sea Suíça não aplicar as medidas recíprocas em favor da Comunidade, a Comissão pode, nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93 (*), suspender a aplicação das medidas previstas no nº 1. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. O nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 1. O nº L 25 de 1. 2. 1996, p. 1. O nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. Q o )