4.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 305/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2006 que estabelece as localizações do Sistema de Informação sobre Vistos durante a fase de desenvolvimento [notificada com o número C(2006) 5161] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca) (2006/752/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (6) Nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2), o Reino Unido não participou na adopção da Decisão 2004/512/CE e não está por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação, uma vez que constitui um desenvolvi- mento das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não é, por conseguinte, destinatário da presente decisão da Comissão. Nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de (1) E necessário para o desenvolvimento do VIS e da sua Schengen (3), a Irlanda não participou na adopção da rede de comunicação determinar a localização do sistema Decisão 2004/512/CE e não está por ela vinculada central e do sistema central de salvaguarda. nem sujeita à sua aplicação, uma vez que constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. A Irlanda não é, por conseguinte, destinatária da presente (2) — Nas conclusões do Conselho de 20 de Fevereiro de 2004 decisão da Comissão. relativas ao desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) declara-se que este se basearia numa arquitectura centralizada, teria uma plataforma comum com o SIS 1l e devia ser instalado no mesmo local do (8| — Em conformidade com o artigo 5.º do Protocolo relativo sistema central do SIS IL. à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, a Dinamarca decidiu em 13 de Agosto de 2004 . i transpor a Decisão 2004/512/CE para o direito dinamar- 3) Nas .conclusoeg do Conselho de 29 de Abril de 2004 quês. Por conseguinte, a Decisão 2004/512/CE vincula a relativas ao Sls.tema de Informação de Sch,enger.l de- Dinamarca nos termos do direito internacional. clara-se que o sistema central do SIS II deverá ser insta- lado em Estrasburgo e o sistema de continuidade opera- cional em Salzburgo. (9) — No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a Decisão 2004/512/CE constitui um desenvolvimento das disposi- (4) A Comissão e os Estados-Membros que acolhem o sis- ções do acervo de Schengen na acepção do Acordo cele- tema central e o sistema central de salvaguarda do VIS brado pelo Conselho da União Europeia e a República da devem estabelecer entre si disposições adequadas durante Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes o desenvolvimento do VIS. Estas disposições devem espe- Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do cificar, em especial, as condições que regulam as relações acervo de Schengen (*), a qual é abrangida pelo domínio entre as diferentes partes, o acesso às instalações das referido no artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE entidades e pessoa] COIIlpCÍCIltCS, bem como o apoio dO COHSCIhO, dC 17 dC Maio de 1999, relativa a deter— local a prestar pelos Estados-Membros de acolhimento minadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo do sistema. Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento 5 (5) A presente decisão não prejudica a futura adopção de do acervo de Schengen (). instrumentos legislativos relativos ao estabelecimento, funcionamento, utilização e localização do VIS. () JO L 213 de 15.6.2004, p. 5. o f ( ( 5 131 de 1.6.2000, p. 43. 64 de 7.3.2002, p. 20. JO L Jo L JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. Jo L 176 de 10.7.1999, p. 31.