26. 10, 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 256/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2483/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para novilhas e vacas , com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças alpinas e de montanha originárias de determinados países terceiros, para o período de 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agri- colas previstas nos Acordos europeus e altera o Regula- mento (CE) nº 3379/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura celebrado no. âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uru- guay Round » ('), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2179/95 prevê a criação, no âmbito das concessões autónomas, de um contingente pautal para os animais de determinadas raças de montanha originários de determinados países tercei- ros ; que o volume anual desse contingente está fixado em 5000 cabeças; que é necessário proceder à abertura do referido contingente relativamente a 2 500 cabeças, corres- pondentes ao período de 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, e estabelecer o respectivo modo de Bgestão ; Considerando que este regime se baseia na atribuição pela Comissão das quantidades disponíveis aos operadores tradicionais (primeira parte) e aos operadores interessados no comércio de bovinos (segunda parte); que convém prever a atribuição da primeira parte, por um lado, aos importadores tradicionais, proporcionalmente às quanti- dades importadas no âmbito do mesmo tipo de contin- gente durante o período de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1995, e, por outro lado, aos importadores tradi- cionais dos novos Estados-membros ; que, para a atribui- ção da segunda parte, para evitar a especulação e tendo em ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : conta a natureza do destino, convém que as quantidades de referência sejam quantidades de certa importância, representativas das trocas comerciais com países terceiros ; que, para todos os operadores dos novos Estados-mem- bros, os animais importados devem ser provenientes de países que, no ano de importação, devam ser considerados como países terceiros relativamente àâqueles Estados-mem- bros ; Considerando que, sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis aos certificados de importação emitidos a título do presente regulamento as disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de impor- tação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80(9); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, prevê no seu artigo 82º uma vigi- lância aduaneira para as mercadorias que, devido ao seu destino especial, beneficiam de um direito reduzido aquando da sua colocação em livre prática ; que é neces- sário verificar que os animais importados não são abatidos antes de transcorrido determinado período ; que é conve- niente, para assegurar que estes animais não sejam abati- dos, instituir uma caução; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, Artigo 1º 1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 31 de Dezembro de 1995, o seguinte contingente pautal, relativo a animais originários dos países terceiros constantes do anexo [: () JO nº L 223 de 20. 9. 1995, p. 29. (3 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. (9 JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.