L 275/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 10. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1997 que altera a Decisão 97/280/CE que reconhece que a produção na Áustria de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/654/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1417/97 (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Considerando que nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é proibida qualquer nova plantação da vinha até 31 de Agosto de 1998; que esta disposição prevê, no entanto, que os Estados-membros possam conceder, relativamente às campanhas de 1996/ /1997 e 1997/1998, autorizações de novas plantações no que diz respeito às superfícies destinadas à produção: — de vinhos de qualidade produzidos em regiões deter- minadas (vqgprd) e — de vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landwein», «vin de pays» “«indicazione geografica tipica», «vino de la tierra», «vinho regionab, «regional wine», etc., em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção, é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura. Considerando que foram apresentados pela Áustria pedidos de aplicação desta disposição no que diz respeito a determinadas regiões em 6 de Dezembro de 1996, 22 de Janeiro de 1997 e 10 de Março de 19597; que, na sequência destes pedidos, a Comissão adoptou em 17 de Abril de 1997 a Decisão 97/280/CE (); Considerando que foi apresentado um novo pedido, rela- tivo a 82 hectares, em 8 de Julho de 19957; que este 4 de 27. 3. 1987, p. 1. 96 de 24. 7. 1997, p. 10. 12 de 29. 4. 1997, p. 54. rre — — co pedido completa a totalidade das autorizações de novas plantações disponíveis; Considerando que o exame deste último pedido permite verificar que os vgprd em questão reúnem as condições necessárias; que o limite de 139 hectares previsto pelo Regulamento (CEE) nº 822/87 não é excedido; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 97/280/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º A República Federal da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1997, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão