L 341/46 Jornal Oficial da União Europeia 7.12.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 Dezembro 2006 que encerra o novo inquérito anti-absorção relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (2006/886/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia («regulamento de base») (!), nomeadamente os artigos 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas iniíciais Em Julho de 2005, o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo («as medidas iniciais») sobre as impor- tações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (RPC), através do Regulamento (CE) n.º 1174/2005 (). Foram aplicadas taxas individuais de direito anti-dumping de 7,6 % a 39,9% aos produtores-exportadores que co- laboraram no inquérito na RPC. A taxa aplicável às im- portações de todas as outras empresas é de 46,7 %. 2. Pedido de novo inquérito anti-absorção Em 15 de Fevereiro de 2006, foi apresentado um pedido de novo inquérito relativo às medidas iniciais, nos termos do artigo 12.º do regulamento de base. Este pedido foi apresentado por quatro importantes produtores comuni- tários de porta-paletes manuais e seus componentes es- senciais (BT Products AB, Franz Kahl GmbH, Bolzoni Auramo SpA e Pramac Lifter S.p.A) responsáveis por uma parte importante, no caso vertente, mais de 70 %, da produção comunitária total («os requerentes»). (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). ( JO L 189 de 21.7.2005, p. L. 3) Os requerentes apresentaram elementos de prova prima Jfacie suficientes para demonstrar que os direitos anti-dum- ping instituídos sobre os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da RPC ou não con- duziram a qualquer movimento ou conduziram a um movimento insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade, o que aponta para um aumento do dumping, impedindo assim os efeitos correctores previstos das medidas em vigor. 3. Novo inquérito anti-absorção Em 31 de Março de 2006, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o início de um novo inquérito relativo às medidas iniciais, nos termos do artigo 12.º do regulamento de base. A Comissão informou oficialmente do início do novo inquérito os produtores-exportadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação, os importadores e os utilizadores. Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas ob- servações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interes- sadas. Foram recebidas respostas suficientemente completas por parte de dois produtores-exportadores chineses, a saber, Ningbo Ruyi Joint Stock Co. Ltd. e Zhejiang Noblelift Equipment Joint Stock Co. Ltd., que também tinham colaborado no inquérito inicial. Um outro produtor-ex- portador, Yale Industrial Products Co. Ltd., limitou-se a apresentar informação muito incompleta e, assim, depois de ter sido devidamente informado, foi considerado como não tendo colaborado no inquérito, nos termos do artigo 18.º do regulamento de base. Dois outros pro- dutores-exportadores que colaboraram no inquérito ini- cial não forneceram quaisquer informações no âmbito do novo inquérito anti-absorção, a saber, Ningbo Liftstar Material Transport Equipment Factory e Ningbo Tailong Machinery Co. Ltd. Além disso, deram-se a conhecer nove importadores de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, dos quais cinco prestaram suficiente colaboração no âmbito do novo inquérito anti-absorção. ( JO C 78 de 31.3.2006, p. 24.