2.8.95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 182/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1995 relativa a uma ajuda financeira específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (95/292/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (º), e, nomea- damente, os seus artigos 3º e 4º, Considerando que, durante 1993, surgiram, em Espanha focos da doença de Newcastle ; que O aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade e que, para contribuir para a rápida erra- dicação da doença, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas ; Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades espanholas tomaram as medidas necessárias, nomeada- mente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE ; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades espanholas ; Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Espanha pode, em relação aos focos da doença de Newrcastle surgidos no seu território em 1993, obter uma participação financeira da Comunidade. Essa participação financeira representa : () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. ( JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. — 50 % das despesas suportadas pela Espanha a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição das aves de capoeira e dos seus produtos, — 50 % das despesas suportadas pela Espanha a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do equipamento, — 50 % das despesas suportadas pela Espanha a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contamina- dos. Ártigo 2º 1. AÀ participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos. 2. — Os documentos a que diz respeito o nº 1 devem ser enviados pela Espanha o mais tardar seis meses a partir da notificação da presente decisão. Artigo 3º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão