L 175/10 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 787/2007 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objecto de uma proibição de opera- ção na Comunidade e à informação dos passageiros do trans- porte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea opera- dora e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE (!), e tendo em conta, em particular, o artigo 4.º do mesmo regula- mento, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 (2). (2) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2111/2005, alguns Estados-Membros transmitiram à Comissão informações relevantes no con- texto da actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comunicaram informações relevantes. Por esses motivos, a lista comunitária deve ser actuali- zada. (33)3 Em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2111/2005 e com o artigo 2.º do Regu- lamento (CE) n.º 473/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítualo l do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 (?), um Estado-Membro solicitou a actualiza- ção da lista comunitária. (4) A Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua fiscalização regulamentar, os factos e as consi- derações essenciais que constituem a base de uma decisão (1) JO L 344 de 27.12.2005, p. 15. (2) JO L 84 de 23.3.2006, p. 14. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 235/2007 (JO L 66 de 6.3.2007, p. 3). () JO L 84 de 23.3.2005, p. 8. destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária. (5) A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos fornecidos pelos Estados-Membros, de formularem comentários por escrito e de fazerem uma apresentação oral à Comissão no prazo de 10 dias úteis e ao Comité da Segurança Aérea instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (*). (6) As autoridades responsáveis pela fiscalização regulamen- tar das transportadoras aéreas em causa foram consulta- das pela Comissão, bem como, em casos específicos, por alguns Estados-Membros. Pakistan International Airlines (7) Em 14de Maio de 2007, a transportadora aérea Pakistan International Airlines apresentou à Comissão um plano de recuperação, seguido de elementos comprovativos da aplicação de diversas medidas correctivas. A Comissão regista que a transportadora realizou progressos signifi- cativos após a sua inclusão na lista comunitária e, com o apoio das autoridades paquistanesas de fiscalização, con- firmou ter rectificado deficiências de segurança em parte da sua frota. As autoridades paquistanesas competentes avalizaram estas medidas. (8 — Consequentemente, com base nos critérios comuns, con- sidera-se que a Pakistan International Airlines deve ser autorizada a operar para a Comunidade, com as seguintes onze aeronaves: três Boeing 747-300 com as matrículas AP-BFU, AP-BGG e AP-BFX; dois Boeing 747-200 com as matrículas AP-BAK e AP-BAT; seis Airbus A-310 com as matrículas AP-BEU, AP-BGP, AP-BGR, AP-BGN, AP- -BEC e AP-BEG. As referidas aeronaves devem, consequen- temente, ser removidas do anexo B. () JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.