L 89/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 2000 relativo à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direito de autor e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (*) (2000/278/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) — Assim sendo, o TDA e o TPF deverão ser aprovados em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º e os artigos 55.º e 95.º, conjugados com o n.º 2, primeira frase do artigo 300.º e com o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — O Tratado da Organização Mundial da Propriedade Inte- lectual (OMPI) sobre direito de autor e o Tratado (TDA) da OMPI sobre prestações e fonogramas (TPF), adop- tados em Genebra em 20 de Dezembro de 1996 sob os auspícios da Organização Mundial da Propriedade Inte- lectual, contribuirão para assegurar um nível de protecção adequado das obras e de outros conteúdos, permitindo o acesso do público aos materiais disponibi- lizados através das redes. (2) A competência da Comunidade Europeia para celebrar ou aderir a acordos ou tratados internacionais não resulta unicamente de um poder conferido explicita- mente pelo Tratado, podendo decorrer igualmente de outras disposições do Tratado e de actos adoptados pelas Instituições comunitárias de acordo com essas disposi- ções. (33 O conteúdo do TDA e do TPF insere-se, em larga medida, no âmbito de aplicação das directivas comunitá- Tias existentes nesta matéria. (4) — Assim,a aprovação do TDA e do TPF é simultaneamente da competência da Comunidade e dos Estados-Membros. (*) Informa-se o leitor que no JO C 103 de 1.4.2000, página 1 constam duas declarações respeitantes a esta decisão. () JO C 165 de 30.5.1998, p. 8. (2) Parecer favorável de 16 de Fevereiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). nome da Comunidade Europeia, no que se refere às questões da sua competência. (6 A Comunidade Europeia já procedeu à assinatura do TDA e do TPF, sob reserva de conclusão final. (7) —O depósito dos instrumentos de celebração da Comuni- dade deverá ter lugar, o mais tardar, em simultâneo com o depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados- -Membros, DECIDE: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, no que se refere às questões da sua competência, o Tratado da Organi- zação Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direito de autor (TDA). 2. — É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, no que se refere às questões da sua competência, o Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (TPF). 3. — Os textos dos tratados encontram-se em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho é autorizado a depositar os instru- mentos de conclusão junto do director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual a partir da data em que os Estados-Membros devam pôr em aplicação as medidas adop- tadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho necessárias para adoptar a legislação comunitária existente às obrigações decorrentes do TDA e do TPF.