23.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 338/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2201/2003 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade, Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.º e o n.º 1 do seu artigo 67.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (*), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia fixou o objectivo de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que será garantida a livre circulação das pessoas. Para o efei- to, a Comunidade deve adoptar, nomeadamente, medi- das no domínio da cooperação judiciária em matéria civil necessárias para o correcto funcionamento do mer- cado interno. () O Conselho Europeu de Tampere aprovou o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais como pedra angular da criação de um verdadeiro espaço judi- ciário e identificou o direito de visita como uma priori- dade. (3) O Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000 (9), estabelece normas relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de deci- sões em matéria matrimonial e de regulação da respon- sabilidade parental em relação a filhos comuns do casal, proferidas no âmbito de acções de natureza matrimo- nial. O conteúdo do referido regulamento retoma, em grande medida, a convenção de 28 de Maio de 1998 relativa ao mesmo assunto (*). () JO C 203 E de 27.8.2002, p. 155. (2) Parecer de 20 de Setembre de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO C 61 de 14.3.2003, p. 76. () JO L 160 de 30.6.2000, p. 19. () Ao aprovar o Regulamento (CE) n.º 1347/2000, o Conselho tomou conhecimento do relatório explicativo relativo à convenção elabo- rado pela professora Alegria Borras (O C 221 de 16.7.1998, p. 27). (4) Em 3 de Julho de 2000, a França apresentou uma inicia- tiva tendo em vista a aprovação do regulamento do Conselho relativo à execução mútua das decisões respei- tantes ao direito de visita dos filhos (9). A fim de garantir a igualdade de tratamento de todas as crianças, o presente regulamento abrange todas as deci- sões em matéria de responsabilidade parental, incluindo as medidas de protecção da criança, independentemente da eventual conexão com um processo matrimonial. Visto que a aplicação das regras em matéria de responsa- bilidade parental se impõe frequentemente em sede de acções de natureza matrimonial, convém dispor de um único acto em matéria de divórcio e em matéria de res- ponsabilidade parental. O âmbito de aplicação do presente regulamento abrange as matérias cíveis, independentemente da natureza da jurisdição. Quanto às decisões de divórcio, de separação ou de anu- lação do casamento, o presente regulamento apenas deve ser aplicável à dissolução do vínculo matrimonial e não deve abranger questões como as causas do divórcio, os efeitos patrimoniais do casamento ou outras even- tuais medidas acessórias. No que se refere aos bens da criança, o presente regula- mento apenas deve ser aplicável às medidas de protec- ção da criança, ou seja: i) à designação e às funções de qualquer pessoa ou organismo encarregado da gestão dos seus bens, da sua representação ou assistência; e ii) às medidas relativas à administração, conservação ou disposição dos bens da criança. Neste contexto, e a título de exemplo, o presente regulamento deve ser apli- cável aos casos em que os pais estão em litígio sobre a administração dos bens da criança. As medidas relativas aos bens da criança não relacionadas com a sua protec- ção devem  continuar a ser reguladas pelo Regulamento — (CE) nº 44/2001 do  Conselho, (6) JO € 234 de 15.8.2000, p. 7.