Nº L 194/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1897/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no que respeita aos certificados de importação de sêmeas, farelos e outros resíduos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ('), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 7º, Considerando que o contingente anual aberto pelo Regu- - lamento (CE) nº 774/94 incide, nomeadamente, num volume total de 475 000 toneladas de sêmeas, farelos e outros resíduos de trigo e outros cereais, com excepção do milho e do arroz dos códigos NC 23023010, 2302 30 90, 230240 10 e 230240590, para os quais o direito da Pauta Aduaneira Comum é fixado no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 774/94; Considerando que a importação desses produtos deve ser subordinada à apresentação de um certificado de importa- ção ; que é necessário especificar as condições que regem a emissão desses certificados ; Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1513/76(3), (CEE) nº 1519/760), (CEE) nº 1526/76(9, (CEE) nº 1251/77 () e (CEE) nº 715/90(9 do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 235/94 da Comissão (7), estabelecem regimes preferen- ciais para a importação de sêmeas, farelos e outros resí- duos ; que esses regimes dizem respeito à redução do direito nivelador de importação daqueles produtos ; que a acumulação desse benefício e do direito reduzido previsto no quadro do presente regulamento pode criar perturba- ções no mercado comunitário ; que é conveniente impedir essa acumulaçãocom vista ao bom funcionamento destas importações ; Considerando que as normas de execução previstas no presente regulamento devem substituir as previstas no Regulamento (CEE) nº 1193/88 da Comissão, de 29 de ÁAbril de 1988, que estabelece normas de execução do regime especial de importação de sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo aglomerados sob a forma de pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais com excepção dos milhos e do arroz, dos códigos NC 230230 e 230240(), alterado pelo Regulamento () JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 1. ( JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 22. ( JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 40. ( JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 56. ) JO nº L 146 de 14. 6. 1977, p. 11. () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. O JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 12. (À JO nº L 111 de 30. 4. 1988, p. 87. (CEFE) nº 84/89 () ; que, por conseguinte, é conveniente . revogar esse regulamento ; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A importação das 475000 toneladas de sêmeas, farelos e outros resíduos de trigo e outros cereais, com excepção do milho e do arroz  dos códigos NC 2302 30 10, 2302 30 90, 230240 10 e 23024090 e sujeitos a um direito aduaneiro reduzido, conforme previsto no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 774/94, fica subordinada a um certificado de importação emitido em conformidade com o disposto no presente regula- mento. 2. “No âmbito do contingente, não são aplicáveis os regimes preferenciais previstos nos Regulamentos (CEE) nº 1513/76, (CEE) nº 1519/76, (CEE) nº 1526/76, (CEE) nº 1251/77 e (CEE) nº 715/90. 3. —Salvo disposição em contrário do presente regula- mento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 3719/88(") e (CEE) nº 891/89 () da Comissão. Artigo 2º 1. Os pedidos de certificado de importação no âmbito do contingente pautal comunitário anual previsto no nº 1 do artigo 1º são apresentados às autoridades competentes de cada Estado-membro na primeira segunda-feira do mês até às treze horas de Bruxelas, ou, se não se tratar de um dia útil, no primeiro dia útil seguinte. 2. Um pedido de certificado de importação não pode incidir numa quantidade superior à do saldo disponível do contingente. 3. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as informações relativas aos pedidos de certificado de impor- tação, por telex ou telecopiador, o mais tardar às 18 horas (hora de Bruxelas), no dia previsto no nº 1. Essas infor- mações devem ser comunicadas separadamente das rela- tivas aos outros pedidos de certificado de importação de produtos dos códigos NC ex 230230 e ex 2302 40, em conformidade com o esquema constante do anexo | e para o número constante do anexo II. (M JO nº L 13 de 17. 1. 1989, p. 13. (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.