Nº L 148/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1554/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o nº 9 do protocolo nº 4, relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 1553/95 (!), Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que o protocolo nº 4 do Acto de Adesão da Grécia e o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conse- lho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia(*), foram alterados pelo Regulamento (CE) nº 1553/95; que é necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (*); que, dado o carácter substancial das adaptações a realizar, bem como o elevado número de alterações de que aquele regula- mento foi objecto, é conveniente, por uma questão de clareza e transparência, proceder à sua reformulação; que é necessário, consequentemente, revogar o Regulamento (CEE) nº 2169/81; Considerando que, nos termos do nº 9 do protocolo, é necessário fixar, nomeadamente, as regras processuais e de boa gestão para a sua aplicação, as regras gerais do regime de ajuda à produção e os critérios para determina- ção do preço do mercado mundial, bem como as regras relativas ao financiamento das medidas previstas; Considerando que é conveniente, para facilitar a aplica- ção e a correcta gestão do regime de ajuda à produção, prever um processo de colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité de gestão; que é oportuno recorrer ao Comité de gestão 4) Ver página 45 do presente Jornal Oficial. [ () JO nº C94 de 14. 4. 1995, p. 6. () JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. (*) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. Regulamento com a última o redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1554/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 23). do linho e do cânhamo previsto no Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (*); Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1964/87, a ajuda será afectada de adaptações a determinar caso a produção comunitária exceda uma quantidade previamente fixada; que, assim, o montante da ajuda a conceder só pode ser conhecido após verificação da quantidade produzida; que, para — atenuar Os inconvenientes para os interessados do paga- mento tardio da ajuda, é necessário prever um pagamento parcial antecipado; Considerando que, nos termos do terceiro parágrafo do nº 3 do protocolo, o montante da ajuda é determinado com base na diferença existente entre um preço de objectivo fixado para o algodão não descaroçado e o preço do mercado mundial; que, na ausência de trocas internacionais e, por conseguinte, de ofertas e cotações para o algodão não descaroçado, é necessário adoptar disposições que permitam estabelecer o preço do mercado mundial daquele produto; que o referido preço pode ser determinado com base na relação tradicionalmente exis- tente entre o preço do algodão descaroçado e o preço calculado para o algodão não descaroçado; Considérando que é conveniente, na determinação do preço do algodão descaroçado, ter em conta as ofertas verificadas no mercado mundial, bem como as cotações registadas nas bolsas importantes para o comércio inter- nacional; que o preço do mercado mundial deve ser determinado com base nas ofertas e cotações mais favo- ráveis entre aquelas consideradas representativas da ten- dência real daquele mercado; Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda, o preço do mercado mundial deve ser verificado para um lugar de passagem na fronteira da Comunidade; que, para a determinação deste lugar, con- vém ter em conta a sua representatividade relativamente à origem do produto em questão; que convém, em conse- quência, escolher os portos da Europa do Norte, quando se tratar de origens múltiplas, e o porto do Pireu quando se tratar de um número restrito de origens ou de ofertas e cotações verificadas numa bolsa situada fora da Europa; (3) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/ 194 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).