10.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 316/39 REGULAMENTO (CE) N.º 2609/1999 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1999 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1707/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/1999 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2513/98 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, (1) — Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.º 1707/ /1999 da Comissão (º), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2011/1999 (6); foi aberto um concurso para a restitu- ição e/ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros; (2) — Considerando que o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/ 192, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95; que, neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo- nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de exportação; (33 — Considerando que a aplicação dos critérios acima refe- ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima de exportação no montante referido no artigo 1.º; (4) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas apresentadas de 3 a 9 de Dezembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n.º 1707/1999, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 43,47 EUR|t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Dezembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 18. () JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. (| JO L 313 de 21.11.1998, p. 16. ( JO L 201 de 31.7.1999, p. 55. ($ JO L 248 de 21.9.1999, p. 23. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão