30. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/5. REGULAMENTO (CE) Nº 1502/94 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 'que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitá- rios para determinados produtos industriais (terceira série de 1994) % O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de determi- nados produtos industriais e da pesca continuará a ser, durante o ano de 1994, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comuni- dade ; que, por conseguinte, o abastecimento da Comuni- dade em produtos desse tipo dependerá, em escala signifi- cativa, de importações provenientes de países terceiros ; que, convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento na Comunidade nos produtos em questão ; que é conve- niente abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo por um período que se prolongará quer até 31 de Dezembro de 1994, quer até 30 de Junho de 1995, em função dos volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos e o desenvolvimento da produ- ção comunitária ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados- membros ' até ao esgotamento dos contmgentes ; : Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais ; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão com um destes contingentes, os Estados-membros sejam : autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quan- tidades necessárias correspondentes às importações efecti- vas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir da data de entrada em vigor do presente regula- mento e até às datas referidas no quadro seguinte, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são Suspensos aos níveis e limites dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles : , SD Volume do Direito do dNum;ro Cºd"glº Nº Designação das mercadorias contingente contingente lpª.t: e ordem Y (em toneladas) (em %) me 09.2701 | ex 03019200 | Enguias (Anguilla spp.), vivas, frescas, refrigeradas 5 000 o 30. 6.1995 ex 03026600 | ou congeladas, destinadas a serem transformadas em ex 03037600 | -empresas de salga ou de esfolamento ou destinadas ao fabrico industrial de produtos do código NC 1604 (a) ' 09.2881 ex 3901 90 00 | Polietileno clorossulfonado 4 000 o 31.12.1994 09,2883 ex 29173990 | 1,2-Anidrido do ácido 1,2,4-benzodricarbonílico 3 500 o 31.12.1994 () Ver códigos Taric em anexo. (a) O controlo de unhzação em função deste destino pamcular faz-se por apllcação das disposições comunitárias em vngor na matéria. ÁArtigo 2º Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. Ártigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce- derá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma quanti- dade correspondente às suas riecessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.