L 71/30 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 2003 que altera a Decisão 2003/172/CE relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária nos Países Baixos [notificada com o número C(2003) 835] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/186/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Os Países Baixos declararam a ocorrência de vários focos de gripe aviária. (2) As autoridades dos Países Baixos tomaram imediata- mente medidas em conformidade com a Directiva 92/ |40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que esta- belece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (?), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Além disso, foi proibido o trans- porte, nos Países Baixos, de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação e a expedição de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação para os outros Estados- -Membros ou para países terceiros. (3) Por razões de clareza e transparência, a Comissão adoptou a Decisão 2003/153/CE(9), de reforço das medidas tomadas pelos Países Baixos, em cooperação com as autoridades desse país. (4) — Devido à evolução da doença, as medidas foram prorro- gadas pelas Decisões da Comissão 2003/156/CE() e 2003/172/CE (). (5) —Atendendo à evolução da doença, as medidas de protecção previstas na Decisão 2003/172/CE devem ser prorrogadas. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 2.º da Decisão 2003/172/CE, a data-hora «24 horas de 14 de Março de 2003» é substituída por «24 horas de 20 de Março de 2003». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. () JOL 167 de 22.6.1992, p. 1. () JOL 59 de 4.3.2003, p. 32. () JO L 64 de 7.3.2003, p. 36. ( JO L 69 de 13.3.2003, p. 27.