Nº L 265/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 11. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela República Italiana por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (95/457/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comis- são (?), Considerando o pedido introduzido pelas autoridades da República Italiana em 2 de Maio de 1995, respeitante à aprovação, pela Comissão, de uma derrogação por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE ; que esse pedido incluía os elementos requeridos no mesmo artigo 8º ; que esse pedido diz respeito à instalação nos veículos de uma terceira luz de travagem incluída na cate- goria ECE S3 Pelo Regulamento ECE (Comissão Econó- mica para a Europa das Nações Unidas) nº 7, montada em conformidade com o Regulamento ECE nº 48; Considerando que as razões invocadas, segundo as quais tais luzes de travagem, bem como a respectiva instalação, não satisfazem as exigências da Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/S516/CEE da Comissão (º), nem as da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veiculos a motor e seus reboques (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE da Comissão (”º), são exactas ; que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como a conformidade com os Regula- mentos ECE nº 7 e nº 48, permitem garantir um nível de segurança satisfatório ; ) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. O nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49. O nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 54. O nº L 265 de 12. 9. 1989, p. 1. O nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1. O nº L 366 de 31. 12. 1991, p. 17. Considerando que as directivas em questão serão objecto de alterações a fim de autorizar a produção e a instalação de tais luzes de travagem e que, entretanto, se justifica autorizar o benefício da recepção CE aos veículos equi- pados com luzes de travagem objecto desse pedido ; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º AÀ Comissão aprova o pedido de derrogação introduzido pela República Italiana, em 2 de Maio de 1995, por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, no que diz respeito à produção e instalação de uma terceira luz de travagem incluída na categoria ECE S3 pelo Regulamento ECE nº 7 e montada em conformidade com o Regulamento ECE nº 48, com vista à concessão da recepção CE. Artigo 2º A República Italiana é a destinatária da presente decisão Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1995. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão