11.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 257/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Setembro de 2000 respeitante à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (2000/602/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, conjugado com o n.º 2, segunda frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo à criação de um Observa- tório Europeu da Droga e da Toxicodependência (?), determina, no seu artigo 13.º, que o Observatório está aberto à participação dos países não comunitários que partilhem os interesses da Comunidade e dos seus Estados-Membros nos fins e trabalhos do Observatório. (2) — Deve ser aprovado o Acordo entre a Comunidade Euro- peia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega no Observatório Europeu da Droga e da Toxi- codependência, negociado pela Comissão, em nome da Comunidade, () JO € 367 E de 28.12.1999, p. 58. (2) Parecer emitido em 16 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 3294/94 (JO L 341 de 30.12.1994, p. 7). DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à partici- pação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho designará a pessoa com poderes para assinar o acordo de modo a vincular a Comunidade e para proceder à notificação através da nota diplomática prevista no artigo 12.º do acordo (*). Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente D. VAILLANT (* A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.