10. 7. 9% Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 171/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1329/96 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2537/95 da Comissão(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino e para o periodo compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, as quantidades de estimativa das necessidades de abastecimento especií- fico dos Açores e da Madeira em carne de bovino e em reprodutores de raça pura; Considerando que as quantidades da estimativa das neces- sidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1913/92 da Comis- são (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 442/96 (), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; que, para continuar a satisfazer as necessidades dessas regiões ultraperiféricas em produtos do sector da carne de bovino, é conveniente fixar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é necessário prever, por conse- guinte, uma aplicação imediata das disposições do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1913/92 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regu- lamento. 2. O anexo III é substituído pelo anexo II do presente regulamento. : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1996. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. |1. () JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. &) JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 35. () JO nº L 61 de 12. 3. 1996, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão