Nº L 221/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1716/96 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1996 relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1088/96(9), estabelece as quotas de espadilhas para 1996; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de espadilhas nas águas da divisão UIlb,c e d efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 1996; que a Suécia proibira a pesca deste stock a partir de 1 de Julho de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de espadilhas nas águas da divisão IIlb,ced efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída à Suécia para 1996. A pesca da espadilha nas águas da divisão III b, c e d efec- tuada por navios arvorando pavilhão da Suécia ou regis- tados na Suécia é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de aplicação deste regula- mento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1996. º L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. º L 301 de 14. 12. 1995, p. L. º L 330 de 30. 12. 1995, p. 1. º L 144 de 18. 6. 1996, p. 1. 35333 Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão