L 414/40 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 2030/2006 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2006 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1607 /2000, (CE) n.º 1622 /2000 e (CE) n.º 2729/2000 relativos ao sector vitivinícola, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o artigo 58.º, o n.º 1 do artigo 46.º e o n.º 4 do artigo 72.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1607/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece deter- minadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, nomeadamente do título relativo aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (?), inclui a lista dos vegprd cujos vinhos de base podem apresentar um título alcoométrico inferior a 9,5 % vol. O referido anexo deve ser alterado, para incluir os vinhos produzidos na Roménia. (2) O anexo XIIIl do Regulamento (CE) n.º 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece deter- minadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (?), contém as derrogações do teor de acidez volátil do vi- nho, estabelecido no ponto B.1 do anexo V do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999. Na sequência da adesão da Roménia, o referido anexo deve ser alterado. (3) Onº22do artigo 11º do Regulamento (CE) n.º 2729/2000 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece normas de execução relativas aos controlos no sector vitivinícola (*), estabelece o número mínimo de amostras a colher anualmente para o banco de dados analíticos previsto no artigo 10.º desse regula- mento. Na sequência da adesão da Bulgária e da Romé- nia, é necessário estabelecer o número de amostras a colher nesses países. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). (3 JO L 185 de 25.7.2000, p. 17. (à) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1507/2006 (JO L 280 de 12.10.2006, p. 9). ( JO L 316 de 15.12.2000, p. 16. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 262/2006 (JO L 46 de 16.2.2006, p. 22). (4) Os Regulamento (CE) nº 1607/2000, (CE) nº 1622/2000 e (CE) n.º 2729/2000 devem, portanto, ser alterados em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1607/2000 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º No anexo XIII do Regulamento (CE) n.º 1622/2000, é aditada a alínea o) seguinte: «o) No que diz respeito aos vinhos romenos: — em 25 miliequivalentes por litro para os vaprd que reúnam as condições para poderem ser designados pela menção “DOC-CT”; — em 30 miliequivalentes por litro para os vaprd que reúnam as condições para poderem ser designados pela menção “DOC-CIB”.» Artigo 3.º No artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2729/2000, o segundo parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «<— 30 amostras na Bulgária, — 20 amostras na República Checa, — 200 amostras na Alemanha, — 50 amostras na Grécia, — 200 amostras em Espanha, — 400 amostras em França,