12.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 97/3 REGULAMENTO (CE) N.º 388/2007 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 46.º, Considerando o seguinte: (1) O ponto A.3 do anexo V do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê a possibilidade de derrogar ao teor máximo total de dióxido de enxofre quando as condições climáticas o tornarem necessário. (2) O Regulamento (CE) n.º 1622/2000 da Comissão (?) es- tabelece determinadas normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, nomeadamente no que diz respeito aos teores máximos totais dos vinhos em dió- xido de enxofre. Nomeadamente, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º, figura no anexo XII AÀA do mesmo regula- mento a lista dos casos em que os Estados-Membros podem autorizar, devido às condições climáticas, que os teores máximos totais de dióxido de enxofre inferiores a 300 miligramas por litro sejam acrescidos de um má- ximo de 40 miligramas por litro. (33 Em cartade 12 de Janeiro de 2007 o governo alemão solicitou que, devido a condições climáticas excepcional- mente desfavoráveis, lhe fosse permitido autorizar, no que respeita aos vinhos da colheita de 2006 produzidos no território das regiões de Bade-Vurtemberga, Baviera, Hesse e Renânia-Palatinado, acréscimos de 40 miligramas por litro, no máximo, dos teores máximos totais de dió- xido de enxofre inferiores a 300 miligramas por litro. É conveniente dar provimento a este pedido. (4  Os  relatórios científicos entregues pelas autoridades ale- mãs competentes mostram que é necessário aumentar, relativamente ao teor normalmente admitido, as quanti- dades de dióxido de enxofre necessárias para assegurar a boa vinificação e conservação dos vinhos e a sua aptidão para a colocação no mercado. Esta medida temporária é a única opção disponível para poder utilizar as uvas afec- tadas pelas condições climáticas desfavoráveis na produ- ção de vinhos aptos a serem comercializados. (5) —O Regulamento (CE) n.º 1622/2000 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo XII A do Regulamento (CE) n.º 1622/2000 é substi- tuído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2007. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2030/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 40). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão