12.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 150/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2007 que altera a Decisão 93/52/CEE, no que se refere à declaração de que a Roménia está oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), e a Decisão 2003/467/CE, no que se refere à declaração de que a Eslovénia está oficialmente indemne de brucelose bovina [notificada com o número C(2007) 2400] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/399/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o capítulo IlI, ponto 7, do anexo A, Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e capri- nos (?), nomeadamente o capítulo 1, secção II, do anexo A, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis)) e que lhes reconhece o estatuto de Es- tado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (?), enumera os Estados-Membros e respectivas regiões reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) em conformidade com a Directiva 91/68/CEE. (2) — No seguimento de uma missão de inspecção veterinária realizada em Julho de 2001, considerou-se que a Romé- nia cumpria as condições previstas na secção Il, ponto 1, alínea b), do capítulo 1 do anexo A da Directiva 91/68/CEE. Assim, este país foi incluído na lista da De- cisão 97/232/CE da Comissão, de 3 de Março de 1997, que altera a lista de países terceiros dos quais os Estados- -Membros autorizam a importação de ovinos e de capri- nos (*), como país terceiro reconhecido como oficial- mente indemne de brucelose (B. melitensis). (1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (O L 363 de 20.12.2006, p. 352). (2) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE. ( JOL13 de 21.1.1993, p. 14. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/169/CE (JO L 57 de 28.2.2006, p. 35). ( JO L 93 de 8.4.1997, p. 43. Decisão revogada pela Decisão 2004/212/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 11). 3) Além disso, desde esse reconhecimento, a Roménia com- prometeu-se a cumprir as condições prevista na secção Il, ponto 2, do capítulo 1 do anexo A da Directiva 91/68/CEE de modo a manter o estatuto de oficialmente indemne que lhe foi concedido. (4) A Roménia apresentou agora à Comissão documentação que confirma que todo o seu território cumpre as condi- ções previstas na secção II, ponto 1, alínea b), do capítulo 1 do anexo A da Directiva 91/68/CEE e que demonstra a conformidade ininterrupta com as condições previstas na secção II, ponto 2, do capítulo 1 do anexo A da Directiva 91/68/CEE no que se refere à manutenção do estatuto de oficialmente indemne que lhe foi concedido. (5) A Roménia deve, por conseguinte, ser reconhecida como estando oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) no que diz respeito às explorações de ovinos e de capri- nos. (6) A Directiva 64/432/CEE prevê que os Estados-Membros ou partes ou regiões dos Estados-Membros possam ser declarados, no respeitante aos efectivos de bovinos, ofi- cialmente indemnes de tuberculose bovina, brucelose bo- vina e leucose bovina enzoótica, desde que sejam cum- pridas determinadas condições estabelecidas na directiva. (7) As listas de regiões dos Estados-Membros declaradas in- demnes de tuberculose bovina, brucelose bovina e leu- cose bovina enzoótica estão estabelecidas na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose bovina, brucelose bovina e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (). (8 A Eslovénia apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições relevantes pre- vistas na Directiva 64/432/CEE no que se refere a todo o território, de modo a que esse Estado-Membro possa ser declarado um Estado-Membro oficialmente indemne de brucelose. (1) JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/174/CE (JO L 80 de 21.3.2007, p. 11).