L16/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.1. 2000 DIRECTIVA 1999/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1999 que altera a Directiva 76/625/CEE do Conselho respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-Membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 76/625/CEE do Conselho (?), prevê as dispo- sições fundamentais relativas aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies plantadas com certas espécies de árvores de fruto, a fim de determinar o potencial e a evolução da produção comunitária a médio prazo; (2) — Essa directiva prevê que os Estados-Membros comuni- quem anualmente à Comissão dados anuais sobre os arranques e as novas plantações de árvores de fruto e que, nessa base, a Comissão apresente relatórios anuais ao Conselho; (33 — Esses dados não são indispensáveis para determinar o potencial e a evolução da produção comunitária a médio prazo; (4) É conveniente tornar facultativas a recolha e a trans- missão dos dados sobre os arranques e as novas planta- ções, assim como os relatórios anuais que a Comissão deverá apresentar ao Conselho, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º É inserido o seguinte artigo na Directiva 76/625/CEE: «Artigo 8.ºA As acções previstas nos artigos 5.º e 6.º e os relatórios anuais previstos no artigo 8.º são facultativos.». Artigo 2.º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente S. LINDEN Pelo Parlamento Europeu A Presidente N. FONTAINE () JO € 110 de 21.4.1999, p. 8. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Maio de 1999 (JO € 279 de 1.10.1999, p. 54). Confirmado a 16 de Setembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 15 de Novembro de 1999. ( JO L 218 de 11.8.1976, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.