16. 5. 95 Lm ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias: Nº L 109/27 REGULAMENTO (CE) Nº 1093/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título da segunda fracçao dos contingentes quantlmtlvos comunitários aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (*) e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 657/95 da Comissão, de 28 de Março de 1995, relativo às modali- dades de gestão da segunda fracção de contingentes quan- titativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China () e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 657/95 deter- minou a parte da segunda fracção de cada um dos contin- gentes em causa reservada aos importadores tradicionais e aos outros importadores, bem como as condições e moda- lidades de participação na atribuição das quantidades disponíveis ; que os importadores tiveram a possibilidade de introduzir um pedido de licença de importação junto das autoridades nacionais competentes entre 30 de Março de 1995 e 18 de Abril de 1995, às 17 horas, hora de Bruxelas, em conformidade com o artigo 3º do Regula- mento (CE) nº 657/95; Considerando que a Comissão recebeu por parte dos Esta- dos-membros, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 657/95, as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licenças de importação recebidos, bem como ao volume global das importações anteriores realizadas pelos importadores tradicionais durante cada um dos anos do período de refe- rência considerado (1991 e 1992); Considerando que, com base nessas informações, a Comissão está em condições de determinar os critérios quantitativos uniformes segundo os quais os pedidos de licenças apresentados pelos importadores comunitários e que dizem respeito à segunda fracção dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1995, podem ser satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes ; Considerando que dos dados comunicados pelos Estados- -membros resulta que, relativamente aos produtos do anexo I do presente regulamento, o volume global dos () JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. () JO nº L 69 de 29. 3. 1995, p. 13. pedidos apresentados pelos importadores tradicionais excede a parte do contingente que lhes está reservada ; que, por consequência, esses pedidos devem ser satisfeitos aplicando aos volumes das importações efectuadas por cada importador, em média, durante o período de referên- cia, expressos em quantidade ou em valor, a taxa de redu- ção uniforme indicada no referido anexo; Considerando que dos dados comunicados pelos Estados- -membros resulta que, em relação ao produto do anexo II do presente regulamento, o total dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais é inferior à parte do contingente que lhes está reservada; que esses pedidos devem, por consegumte ser sansfeltos na sua integrali- dade ; Considerando que dos dados comunicados pelos Estados- -membros resulta que, em relação aos produtos do anexo III do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos outros importadores excede a parte do contingente que lhes está reservada; que, em conse- quência disso, esses pedidos devem ser satisfeitos apli- cando aos montantes solicitados por cada importador, nos limites fixados no Regulamento (CE) nº 657/95, a taxa de redução uniforme indicada no referido anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Relativamente aos produtos do anexo I do presente regu- lamento, os pedidos de licenças de importação, apresen- tados segundo as regras pelos importadores tradicionais, são satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes até ao limite da quantidade ou do valor resultante da aplica- ção da taxa de redução, indicada no anexo I para cada contingente, à média das importações efectuadas por cada importador durante 1991 e 1992. Caso a aplicação deste critério quantitativo conduza à atri- buição de uma quantidade ou de um valor superior ao solicitado, apenas será atribuída(o) a quantidade ou o valor solicitada(o). Artigo 2º Em relação ao produto do anexo II do presente regula- mento, os pedidos de licenças de importação apresentados segundo as regras pelos importadores tradicionais são satisfeitos na sua integralidade pelas autoridades nacionais competentes.