5,8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 197/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1392/2003 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 500/2003 (º), prevê que, sempre que os produtos não sejam de qualidade sã, leal e comercial na data de deferi- mento da declaração de exportação, não será concedida qualquer restituição. A fim de assegurar uma aplicação uniforme da regulamentação em vigor, deve ser especifi- cado, no Regulamento (CE) nº 174/1999 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 833/2003 (º), que, para bene- ficiarem de uma restituição, os produtos referidos no artigo 1.º da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/71/CE (º), e referidos no artigo 1.º do Regu- lamento (CE) n.º 1255/1999, devem ser preparados em conformidade com as disposições dessa directiva e apre- sentar a marca de salubridade nela prevista. (2) Para evitar o incumprimento da regulamentação, é conveniente prever que os produtos constantes do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 e destinados à alimentação animal devam igualmente ser preparados na () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. ( JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. () JO L 74 de 20.3.2003, p. 19. ( JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. () JO L 120 de 15.5.2003, p. 18. () JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. () JOL 368 de 31.12.1994, p. 33. observância das disposições da Directiva 92/46/CEE e apresentar a marca de salubridade nela prevista, caso seja pedida uma restituição para esses produtos. (33 —Para que sejam tomadas todas as medidas necessárias para assegurar a marcação dos produtos destinados à exportação com concessão da restituição e para permitir a exportação das existências e a utilização das embala- gens que não apresentam marca de salubridade, é conve- niente prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. (4) — É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 174/ /1999. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 é aditado o seguinte n.º 4: «4. "Para poderem beneficiar de uma restituição, os produtos constantes do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 devem respeitar o disposto na Directiva 92/46/ |CEE e, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as condições relativas à marcação de salubridade enunciadas no capítulo IV, ponto A, do anexo C dessa directiva.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.