L 75/26 Jornal Oficial da União Europeia 14.3.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 2006 que concede derrogações tendo em vista a adaptação dos sistemas estatísticos dos Estados-Membros ao Regulamento (CE) n.º 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2006) 706] (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, maltesa, portuguesa e sueca) (2006/209/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1161/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 3.º, Tendo em conta os pedidos feitos pela República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República Helé- nica, a Irlanda, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Lu- xemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grãâ-Bretanha e da Irlanda do Norte, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1161/2005 especifica a lista de dados trimestrais que têm de ser transmitidos a partir de 3 de Janeiro de 2006. (2) O mnº4 do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1161/2005 estabelece que podem ser aceites pela Comis- são derrogações a esse regulamento se os sistemas esta- tísticos nacionais necessitarem de adaptações importan- tes. Tais derrogações não deverão durar mais de três anos a contar da data de entrada em vigor do regulamento. (3) — Algumas autoridades de Estados-Membros solicitaram, por carta, a concessão de derrogações nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1161/2005. (4) — Depreende-se das informações transmitidas ao Eurostat que os pedidos de derrogação dos Estados-Membros se () JO L 191 de 22.7.2005, p. 22. devem à necessidade de adaptações importantes dos sis- temas estatísticos nacionais no sentido de cumprirem plenamente o Regulamento (CE) n.º 1161/2005. ÀA com- pilação das contas não financeiras trimestrais por sector institucional exige fontes de dados adicionais, o desen- volvimento de novas ferramentas estatísticas e a concep- ção e execução de um sistema de produção capaz de cumprir prazos curtos. Por conseguinte, as derrogações solicitadas devem ser concedidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São concedidas derrogações aos Estados-Membros constantes do anexo, nas condições e dentro dos limites aí fixados, para que os Estados-Membros possam adaptar os respectivos sistemas estatísticos nacionais ao Regulamento (CE) n.º 1161/2005. Artigo 2.º A presente decisão tem por destinatários a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República Helé- nica, a Irlanda, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Lu- xemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2006. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão