15.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 9/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Outubro de 2003 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rúássia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, de 9 de Julho de (2004/42/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133., conjugado com o primeiro parágrafo do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (!), entrou em vigor a 1 de Dezembro de 1997. (2) Oartigo21.º do Acordo de Parceria e Cooperação prevê que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada «CECA») seja regulado pelo título III, com excepção do seu artigo 15.º, e pelas disposições de um acordo. (3) A CECA :e o Governo da Federação da Rússia celebraram a 9 de Julho de 2002 o referido acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (?), aprovado em nome da CECA pela Decisão 2002/603/ |CECA da Comissão (?). (4  O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002. As partes acordaram, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do referido Acordo sobre o Comércio de Produtos Siderúr- gicos, em prosseguir a sua aplicação e em manter todos os direitos e obrigações após aquela data. JO L 327 de 28.11.1997, p. 3. () JOL 195 de 24.7.2002, p. 55. JO L 195 de 24.7.2002, p. 54. (5) As partes iniciaram as consultas previstas na Acta Apro- vada n.º 2 do acordo supramencionado e concluíram pela necessidade de tornar o leque de produtos cobertos pelo acordo extensivo aos grupos de produtos SA5 e SA6 com os correspondentes limites quantitativos, DECIDE: Artigo 1.º 1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúr- gicos, de 9 de Julho de 2002, é aprovado em nome da Comuni- dade. 2. —O textodo acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo referido no artigo 1.º Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2003. Pelo Conselho O Presidente A. MATTEOLI