18. 11. 95 CPer ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 275/23 II (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1995 que aprova O programa relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela Finlândia (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/479/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE(”), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, nº 1e2,eoseu artigo 28ºB, Considerando que os Estados-membros podem apresentar à Comissão um programa destinado a permitir-lhes obter o estatuto de zona aprovada no que diz respeito a certas doenças dos peixes ; Considerando que a Finlândia apresentou em 29 de Maio de 1995 um programa relativo à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV) para o seu território ; Considerando que o programa apresentado pela Finlândia define a zona geográfica abrangida, as medidas a tomar pelos serviços oficiais, os procedimentos a seguir pelos laboratórios, a importância das doenças em causa e as medidas de combate no caso de detecção de uma dessas doenças ; Considerando que certas bacias hidrográficas da Finlândia estão parcialmente situadas no território de países tercei- ros ; que a Finlândia estabeleceu um programa de colabo- ração com esses países terceiros para se assegurar de que () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. (À JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 1. 2 as bacias hidrográficas abrangidas ficam, na sua totalidade, sob controlo ofiícial ; Considerando que, após exame, se concluiu que o programa está em conformidade com as disposições do artigo 10º da Directiva 91/67/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Fica aprovado o programa relativo à necrose hematopoé- tica infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV) apresentado pela Finlândia. Ártigo 2º A Finlândia porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao programa a que diz respeito o artigo 1º em | de Janeiro de 1996. Artigo 3º A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão