L277/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2266/1999 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1999 que derroga o Regulamento (CE) n.º 2125/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos no que diz respeito aos certificados de importação a título do contingente de 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2199/97 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 15º, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2125/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2493/98(9), os primeiros pedidos de certificados de importação a título do contingente de 2000 deveriam ser apresentados em 3 e 4 de Janeiro de 2000 e as quantidades objecto dos pedidos — comunicadas —apresentadas pelos Estados- -Membros à Comissão em 5 de Janeiro de 2000; (2) —Com respeito às origens em relação às quais, habitual- mente, os pedidos de certificados de importação excedem, a partir do início de Janeiro, as quantidades disponíveis, é conveniente antecipar os períodos de apre- sentação dos pedidos a fim de evitar qualquer risco de perturbação na transmissão informática dos dados ligada à passagem para o ano 2000 e assegurar a optimização da emissão dos certificados; (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em relação às origens, sem ser a Bulgária, a Polónia e a Roménia, os primeiros pedidos de certificados de importação apresentados a título do Regulamento (CE) n.º 2125/95 e do contingente pautal do ano 2000 serão apresentados junto das autoridades competentes dos Estados-Membros em 13 e 14 de Dezembro de 1999. 2. As quantidades objecto dos pedidos referidos no n.º 1 serão comunicadas em 15 de Dezembro de 1999, em confor- midade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95. 3. "Em derrogação do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95, os citados certificados serão emitidos, sem prejuízo das medidas específicas referidas nesse número, em 3 de Janeiro de 2000. Artigo 2.º 1. — Paracefeitos de aplicação do n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 4.º e do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95, os pedidos de certificados de 13 e 14 de Dezembro de 1999 consideram-se apresentados nos dias 3 e 4 de Janeiro de 2000. 2. — Para efeitos de cálculo das quantidades referidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95, importadas e/ou exportadas durante o ano de 1999, é tomado em consideração o período de 1 de Janeiro a 10 de Dezembro de 1999, 3. —A média das importações referida no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 é determinada, no que se refere a 1999, acrescentando às importações realizadas as quantidades de certificados não utilizados. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1999. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. () JO L 303 de 6.11.1997, p. 1. () JO L 212 de 7.9.1995, p. 16. (| JO L 309 de 19.11.1998, p. 38. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão