8.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 270/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1784/2002 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 2002 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês para o período de 2002/2003 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 no que respeita à concessão de restituição adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado- -Membro em causa. Este coeficiente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espiri- tuosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa. Com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, o referido período médio de envelhecimento era de, em 2001, sete anos relativamente ao whisky escocês. É necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 30 de Setembro de 2003. (2) O artigo 10.º do protocolo n.º 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) exclui a concessão de restituições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega. Por conseguinte, é necessário, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2825/ [/93, ter em conta esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 2002/2003. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 30 de Setembro de 2003, os coeficientes referidos no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizadas no Reino Unido para o fabrico de whisky escocês, são fixados como indicado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Outubro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2002. () JOL 258 de 16.10.1993, p. 6. (À3 JOL 187 de 26.7.2000, p. 29. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) JOLI1de3.1.1994,p. 1.