Nº L 271/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 11. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2636/95 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1995 que estabelece as condições de concessão do reconhecimento específico e das ajudas financeiras às organizações de produtores do sector da pesca com vista a melhorar a qualidade da sua produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94(O), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7ºÀ e o nº 4 do seu artigo 7ºB, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê, no seu artigo 7ºAÀ, a concessão de um reconheci- mento específico às organizações de produtores que apli- quem um plano de melhoramento da qualidade e da comercialização dos seus produtos ; que há que precisar determinadas condições de concessão e de retirada deste reconhecimento específico ; Considerando que o reconhecimento específico só pode ser concedido às organizações de produtores reconhecidas na acepção do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3759/92; Considerando que é necessário precisar as informações a fornecer pelas organizações de produtores, bem como determinados aspectos do processo de concessão e de reti- rada do reconhecimento específico ; Considerando que, por outro lado, o regulamento supra- mencionado prevê, no seu artigo 7ºB, a possibilidade de os Estados-membros concederem uma ajuda financeira às organizações de produtores que obtiveram o reconheci- mento específico; que é mnecessário precisar certos elementos determinantes para o cálculo dessa ajuda, bem como as regras do seu financiamento pelo instrumento financeiro de orientação das pescas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas : — ao reconhecimento específico das organizações de produtores, previsto no artigo 7ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 3759/92, () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15. e — às ajudas financeiras às organizações de produtores que obtiveram o reconhecimento específico, previstas no artigo 7ºB do mesmo regulamento, a seguir denomi- nado « regulamento de base ». Ártigo 2º 1. —O reconhecimento especifico só pode ser concedido, nas condições previstas no nº 1 do artigo 7ºA do regula- mento de base, às organizações de produtores reconhe- cidas nos termos do artigo 4º do mesmo regulamento. 2. —A retirada, pelo Estado-membro, do reconhecimento a uma organização de produtores, por força do disposto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 105/76 do Conse- lho(º), relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas, implica a retirada do reconhecimento específico eventualmente concedido à organização de produtores em causa. Ártigo 3º 1. —O reconhecimento específico de uma organização de produtores será retirado se deixarem de se encontrar reunidas as condições enumeradas no artigo 7ºÀ do regu- lamento de base ou se o reconhecimento tiver sido obtido com base em indicações incorrectas. 2. Os Estados-membros podem retirar Ou recusar o reconhecimento específico às organizações de produtores que não cumpram as obrigações que lhes incumbem ou não comuniquem as informações necessárias ao controlo das suas actividades pelo Estado-membro em causa. O reconhecimento específico será retirado com efeitos retroactivos no caso de a organização que a obteve a ter utilizado ou beneficiado fraudulentamente. Neste caso, qualquer ajuda concedida a título do artigo 7ºB do regula- mento de base será recuperada pelo Estado-membro, Artigo 4º As organizações de produtores que solicitem o reconheci- mento específico transmitirão às autoridades competentes do Estado-membro : a) A lista dos produtos comercializados por si ou pelos seus aderentes, segundo as regras comuns definidas pela organização em causa, e abrangidos pelo plano de melhoramento da qualidade e da comercialização ; () JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 39.