15.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L157/43 REGULAMENTO (CE) N.º 1042/2002 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 919/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que diz respeito às organizações de produtores de bananas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2587|/ /2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 919/94 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 630/1999 (9), estabe- leceu as normas de execução do Regulamento (CEFE) n.º 404/93 no que respeita às organizações de produtores de bananas. Este regulamento estabeleceu, nomeada- mente, as condições de reconhecimento das organiza- ções de produtores e, no seu anexo |, fixou, designada- mente, o volume mínimo da produção comercializável e o número mínimo de produtores que as organizações devem representar. (2) A fim de assegurar as missões económicas, atribuídas às organizações de produtores no domínio da produção e da comercialização, de aumento das receitas de comer- cialização e de contributo para a melhoria da gestão do sector, é necessário suscitar a criação de entidades de maior envergadura, e, para o efeito, aumentar os limiares fixados em termos de número de aderentes e de volume de produção comercializável. Com vista a tal objectivo, é conveniente tornar extensivos às ilhas Canárias os limiares fixados para as regiões francesas de produção. O aumento dos limiares não é possível nas outras regiões de produção da Grécia e de Portugal, dadas as caracterís- ticas das organizações de produtores. (33 — Para facilitar a constituição de organizações de produ- tores adaptadas aos novos limiares, é conveniente adiar, em relação a 2002, a data-limite em que os aderentes das organizações de produtores estabelecidas em Espanha devem comunicar a respectiva retirada. (4) É conveniente que a ajuda prevista pelo artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 não seja concedida às organizações de produtores que reúnam aderentes de antigas organizações de produtores que tenham benefi- ciado de tal regime de ajuda. (5) — Para permitir que as organizações de produtores se adaptem aos novos limiares, é conveniente prever a aplicação do presente regulamento a partir de 1 de () JO L 47 de 25.2.1993, p. L. () Jo L 345 de 29.12.2001, p. 13. () Jo L 106 de 27.4.1994, p. 6. ( Jo L 80 de 25.3.1999, p. &. Janeiro de 2003, com excepção da disposição relativa à notificação das retiradas a efectuar em 2002, a qual é aplicável a partir da entrada em vigor do regulamento. (6 — É conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 919/94. (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 919/94 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 5.º, à alínea c) é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção: «Em derrogação do primeiro parágrafo, a notificação das retiradas a efectuar em 2002, no que se refere às organiza- ções de produtores estabelecidas em Espanha, será feita até 15 de Outubro.». 2. O artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10.º A ajuda destinada a incentivar a constituição e a facilitar o funcionamento administrativo das organizações de produ- tores, prevista no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, não será concedida às organizações de produ- tores que tenham beneficiado das ajudas previstas no artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1360/78 ou no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 952/97 do Conselho (*), nem às organizações que reúnam aderentes que tenham sido membros de organizações beneficiárias de tais ajudas. ( JO L 142 de 2.6.1997, p. 300». 3. O anexo I do Regulamento (CE) n.º 919/94 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. No entanto, o disposto no ponto 1 do artigo 1.º é aplicável a partir da data de entrada em vigor do regula- mento.