L 324/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.11.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2102/2002 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2002 relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão da França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 De acordo com as informações comunicadas à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2000/2002 da Comissão (*), estabelece quotas de bacalhau para 2002. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM VIIb-k, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, atingiram a quota atribuída para 2002. A França proibiu a pesca desta unidade popula- cional a partir de 31 de Outubro de 2002. É, por conse- guinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM VIIb-k, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE), efec- tuadas pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, esgotaram a quota atribuída à França para 2002. É proibida a pesca do bacalhau nas águas da zona CIEM VIIb-k, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE) por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 31 de Outubro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002. () JOL 261 de 20.10.1993, p. 1. () JOL 358 de 31.12.1998, p. 5. () JO L 347 de 31.12.2001, p. 1. (9 JO L 308 de 9.11.2002, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão