12.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 125/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2006 que estabelece formulários normalizados para a transmissão de pedidos e decisões nos termos da Directiva 2004/80/CE do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (2006/337/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da crimina- lidade (1), nomeadamente o artigo 14.º, Após consulta do comité instituído pelo n.º 1 do artigo 15.º da Directiva 2004/80/CE, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2004/80/CE impõe aos Estados-Membros que criem, até 1 de Janeiro de 2006, um sistema de cooperação destinado a facilitar o acesso à indemnização nos casos em que uma infracção tenha sido cometida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de re- sidência da vítima. (1) JO L 261 de 6.8.2004, p. 15. (2) —“Devem ser estabelecidos os formulários normalizados para a transmissão dos pedidos de indemnização e das decisões relativas à indemnização em situações transfron- teiras, DECIDE: Artigo único 1. O formulário normalizado para a transmissão dos pedidos de indemnização, previsto no n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 2004/80/CE, é estabelecido no anexo 1. 2. —O formulário normalizado para a transmissão das decisões relativas a pedidos de indemnização, previsto no artigo 10.º da Directiva 2004/80/CE, é estabelecido no anexo II. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2006. Pela Comissão Franco FRATTINI Vice-Presidente