13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 153/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1008/2002 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2002 que prorroga o período em que as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega, estão sujeitas a registo AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 10.º e o n.º 5 do seu artigo 14.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as impor- tações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia () e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 16.º e o n.º 5 do seu artigo 24.º, Tendo em conta o parecer favorável do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo seu Regulamento (CE) n.º 452/2002 (%), a Comissão deu instruções às autoridades aduaneiras no sentido de tomarem as medidas adequadas para assegurar o registo das importações na Comunidade de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega actualmente classificado nos códigos NC ex 03021200, ex 03032200, ex 03041013 e ex 03042013 («o produto em causa», sempre que este produto for exportado pelas empresas que constam da lista do anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999 do Conselho(º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 322/2002 (9). O salmão selvagem do Atlântico definido no n.º 1, alínea b), do artigo 1.º do referido regulamento está dispensado de registo. B. MEDIDAS EM VIGOR (2) O produto em causa é actualmente objecto das seguintes medidas: — direitos anti-dumping e de compensação definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 772/1999 que, na sequência de um processo de reexame, revoga e altera os direitos anti-dumping e de compensação anteriormente instituídos, respectivamente, pelos Regulamentos (CE) n.º 1890/97 (7) do Conselho, alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 297/1999 (*) e (CE) n.º 1891/97 do Conselho (), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 297/1999, 1 () JOL 56 de 6.3.1996, p. 1. () JOL 257 de 11.10.2000, p. 2. () JOL 288 de 21.10.1997,p. 1. () JOL 72 de 14.3.2002, p. 7. () JOL 101 de 16.4.1999, p. 1. (| JOL 51 de 22.2.2002, p. 1. () JOL 267 de 30.9.1997, p. 1. () JOL 37 de 11.2.1999, p. 1. 0 Jo ) ) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19. 9 — compromissos aceites pela Decisão 97/634/CE da Comissão ("º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/157/CE (), oferecidos por um elevado número de produtores-exportadores da Noruega, no que respeita, designadamente, a determi- nados preços mínimos de importação. (33 — Note-se que as referidas medidas são actualmente objecto de um reexame intercalar iniciado em Fevereiro de 2002, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 e no n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 (). C. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE REGISTO (4) Tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 452/ /2002, a Comissão procedia à fase preliminar da investi- gação de uma série de indícios de violações dos compro- missos. Pelo facto de não estarem concluídas todas as investigações, afigura-se necessário prorrogar o período durante o qual as importações do produto em causa estarão sujeitas a registo. (5) O período de registo prorrogado deve ter início imedia- tamente a seguir ao termo do período de 90 dias fixado no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 452/2002 e decorrerá até à data da conclusão do reexame intercalar acima mencionado ou até ao termo de um período de 180 dias a contar da data da publicação do Regulamento (CE) n.º 452/2002, se este for anterior, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 e no n.º 5 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97, as autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para assegurar o registo das importações na Comunidade de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega classificado nos códigos NC ex 0302 12 00 (códigos Taric 0302 12 00 21, 0302 12 00 22, 0302120023 e 0302120029), ex 03032200 (códigos Taric / 030322 0021, 0303220022, 0303220023 e 0303 22 00 29), ex 0304 10 13 (códigos Taric 0304 10 13 21 e 0304101329) e ex0603042013  (códigos Taric 0304 20 13 21 e 0304 20 13 29) e exportado pelas empresas referidas na lista que consta do anexo do Regulamento (CE) n.º 772/1999. JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. () JOL 51 de 22.2.2002, p. 32. JO C 53 de 28.2.2002, p. 10.