30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/5 REGULAMENTO (CE) nº 1530/905 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a execução dos acordos do «Uruguay Round» implicou a supressão do preço-limiar na organi- zação dos mercados; que, por consequência, o preço indicativo utilizado para o cálculo daquele preço-limiar perdeu significado; que é, por conseguinte, conveniente suprimir todas as referências a esse preço indicativo; Considerando que a supressão do preço indicativo exige uma adaptação do dispositivo relativo ao cálculo da indemnização compensatória relativa ao arroz descas- cado; que, com a preocupação de manter o nível do montante de indemnização, é conveniente tomar como elemento de cálculo o preço de compra multiplicado por 1,8; Considerando que, na ausência de definição precisa de grãos que não estão maduros, surgiram problemas quanto à classificação das trincas de arroz para efeitos de aplicação dos direitos niveladores de importação; que, para garantir a aplicação uniforme da nomenclatura combinada e evitar a possibilidade de ocorrência de fraudes, é conveniente especificar melhor o ponto do anexo À do Regulamento (CEE) nº 1418/76, relativo à medição dos grãos (*), a fim de que os grãos cuja maturação esteja incompleta sejam considerados grãos inteiros, 1) JO nº C99 de 21.4. 1995, p. 4. *) JO nº C151 de 19,6. 1995. 3) JO nº C155 de 21.6. 1995, p. 21. 1) JOnº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/ 194 (JO nº L 349 de 31.12. 1994, p. 105). ( ( ( ( ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1418/76 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º 1. Todos os anos é fixado para a Comunidade e antes de 1 de Agosto, para a campanha de comercia- lização que se inicia no ano seguinte, um preço de intervenção único para o arroz paddy. Esse preço é fixado para uma qualidade-tipo. 2. O preço e a qualidade-tipo referidos no nº 1 são estabelecidos nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado.». 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º 1. O preço de intervenção único é fixado para o centro de intervenção de Vercelli, centro da zona mais excedentária em arroz da Comunidade, no estádio de comércio grossista, mercadoria a granel, à porta do armazém não descarregada. Aplica-se a todos os centros de intervenção fixados para a Comunidade. ' 2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, estabelece as regras apli- cáveis à determinação dos centros de intervenção aos quais se aplica o preço de intervenção único. 3. São determinados nos termos do procedimento previsto no artigo 27º: a) Após consulta dos Estados-membros interessados, os centros de intervenção referidos no nº 2; b) A taxa de conversão do arroz descascado em arroz paddy, ou inversamente; c) A taxa de conversão do arroz descascado em arroz branqueado e semibranqueado, ou inversa- mente; d) Os custos de transformação e o valor dos subpro- dutos.». 3. No artigo 7º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: