Nº L 323/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3061/94 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93 e estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93(8), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos importados dos códigos NC 151559059 e 151590 99 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2206/94 (*), prevê a constitui- ção de uma garantia de 110 ecus por 100 quilogramas antes da introdução em livre prática do produto ; que um dos elementos tidos em conta para a fixação do montante dessa garantia é O montante da garantia prevista no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3498/93 (9); que, na sequência da diminuição da ajuda ao consumo do azeite, e atendendo às disposições do Regulamento (CE) nº 2633/94 da Comissão ((), que prevê medidas provisórias suplementares relativas à ajuda ao consumo, o montante desta última garantia será redu- zido a partir de 1 de Dezembro de 1994 ; que, por conse- guinte, é conveniente adaptar o montante da garantia refe- rida no Regulamento (CEE) nº 2828/93 a partir da mesma data ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2828/93, os termos « 110 ecus/100 kg» são substituídos por « 80 ecus/100 kg». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. ( JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9. () JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 15. () JO nº L 236 de 10. 9. 1994, p. 16. () JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5. (| JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 20. (À JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 44. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão