L 89/24 Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 2003 que altera a Decisão 93/231/CEE que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes [notificada com o número C(2003) 1057] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/242/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas na presente decisão estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente ('), alterada pela Decisão 2003/66/CE da Comissão (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/231/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/332/CE (9), autorizou certos Estados-Membros, relativamente a certas regiões constantes de uma lista, a restringir a comercialização de batatas de semente às batatas de semente de base de certas classes comunitárias. (2) — Alterações da estrutura administrativa de certas regiões da Finlândia exigem que, na decisão em causa, a parte relativa à Finlândia seja alterada. () JO L 193 de 20.7.2002, p. 60. Directiva que revoga e substitui a Directiva 66/403/CEE. (3 JO L 25 de 30.1.2003, p. 42. () JO L 106 de 30.4.1993, p. 11. (| JOL 127 de 25.5.1996, p. 31. conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 93/231/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão