26. 6. 97 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 168/79 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1997 que adopta a estimativa da produção e do consumo, bem como das importações e exportações comunitárias de bananas, relativa a 1997 (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/402/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 404/93 prevê que, anualmente, seja elaborada uma estimativa com base numa série de parâmetros de mercado; que o principal objectivo desta estimativa consiste no estabelecimento das perspectivas da produção comunitária e do consumo, das previsões das importações de bananas tradicionais ACP e, consequentemente, das necessidades de abastecimento do mercado comunitário, bem como do volume do contingente pautal; () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. L. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU AÀA PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A estimativa da produção e do consumo, bem como das importações e exportações comunitárias de bananas, rela- tiva a 1997 consta do anexo da presente decisão. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão