L 14/8 Jornal Oficial da União Europeia 19.1.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 81/2006 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 2006 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1538/91 no que diz respeito às denominações que podem ser utilizadas aquando da comercialização da carne de aves de capoeira em caso de restrições do acesso das aves a espaços ao ar livre A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, cessitar de um período de adaptação razoável, nomeada- mente em matéria de rotulagem, e na condição de que a qualidade dos produtos não seja significativamente afec- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, tada, é conveniente prever um período de transição du- rante o qual o produtor deve poder continuar a utilizar a Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1906/90 do Conse- rotulagem relativa ao tipo de criação. lho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comer- cialização para a carne de aves de capoeira (!), nomeadamente o , artigo 9.º, (7) É conveniente limitar no tempo a aplicação desta derro- gação no interesse do consumidor. Considerando o seguinte: (8 — São necessárias derrogações específicas relativamente às (1) — O Regulamento (CEE) n.º 1538/91 da Comissão (?) esta- definições dos diferentes tipos de criação. beleceu regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 1906/90. (9) — Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 1538/91 deve (2) A fim de proteger o consumidor de afirmações que pos- ser alterado em conformidade. sam ser formuladas com a intenção fraudulenta de obter preços mais elevados que os aplicáveis à carne de aves de capoeira criadas de forma «standard», o artigo 10.º do (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em Regulamento (CEF) n.º 1538/91 enumera exaustivamente conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos as denominações relativas ao tipo de criação. Assim, o Ovos e da Carne das Aves de Capoeira, anexo IV do referido regulamento sujeita a indicação do tipo de criação ao respeito de critérios precisos. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (3) — Entreos critérios precisos que definem as condições em que a carne de aves de capoeira pode ser comercializada sob as denominações «produção em semiliberdade», «pro- Artigo 1.º dução tradicional ao ar livre» e «produção em liberdade», é essencial o acesso a espaços ao ar livre durante um O anexo IV do Regulamento (CEE) n.º 1538/91 é alterado do certo período da vida do animal. seguinte modo: (4) O acesso dos animais a espaços ao ar livre pode ser limitado por restrições, incluindo restrições veterinárias, decididas com base no direito comunitário, a fim de proteger a saúde pública e dos animais. 1) Após o título «Anexo IV», é inserida a frase introdutória seguinte: DN i «As condições referidas no artigo 10.º são as seguintes:». (5) —Quando o produtor já não pode respeitar todas as con- dições de criação definidas no anexo IV do Regulamento (CEE) n.º 1538/91, deve deixar de utilizar, no interesse . , i do consumidor, a rotulagem facultativa relativa ao tipo 2) É aditado o parágrafo seguinte: de criação. «Em caso de restrição, incluindo em caso de restrição vete- rinária, decidida com base no direito comunitário a fim de proteger a saúde pública e a saúde dos animais, que tenha por efeito restringir o acesso das aves a espaços ao ar livre, o as aves criadas segundo os tipos de produção descritos no (1) JO L 173 de 6.7.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção primeiro parágrafo, alíneas c), d) e e), com excepção das ãªe3àhg lfglgg ª(;ª lp;)lo Regulamento (CE) n.º 1101/98 (O L 157 pintadas criadas em zonas com poleiros, podem continuar () JO L 143 de 7.6.1991, p. 11. Regulamento com a última redacção a ser comercializadas com uma referência especial ao tipo de que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 814/2004 (O L 153 criação durante o período de aplicação da restrição, que não de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 231 de 30.6.2004, p. 3). poderá em caso nenhum exceder doze semanas.». (6) A fimdeterem contaas consequências económicas que estas restrições temporárias independentes da vontade do produtor poderiam ter, pelo facto de todo o sector ne-