17.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 99/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 692/2003 DO CONSELHO de 8 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e deno- minações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho (º) não se aplica aos produtos do sector vitivinícola nem às bebidas espirituosas; afigura-se, no entanto, oportuno, a fim de evitar uma lacuna de protecção, incluir o vinagre de vinho no âmbito de aplicação previsto no seu artigo 1.º Afigura-se também necessário, para responder às expectativas de determinados produtores, alargar a lista de produtos agrícolas a que se refere o anexo II do presente Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Acresce que se considera oportuno alargar a lista a que se refere o anexo I do mesmo Regulamento, para incluir os géneros alimentícios resultantes de produtos referidos no anexo 1 do Tratado que tenham sofrido uma transformação ligeira. No anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, de que constam os géneros alimentícios passíveis de registo, são incluídas as águas minerais naturais e as águas de nascente. Na análise dos pedidos de registo detectaram- -se vários problemas. Tais problemas dizem respeito à existência de nomes idênticos para águas distintas, à existência de nomes de fantasia que não são cobertos pelas disposições do regulamento ou à constatação de que os nomes em causa não são adequados ao registo nos termos do regulamento, atendendo, designadamente, às consequências do disposto no seu artigo 13.º Esses problemas suscitaram múltiplos conflitos práticos na aplicação do regulamento. () JO 181 E de 30.7.2002, p. 275. () Parecer emitido em 5 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 241 de 7.10.2002, p. 57. (9) Parecer emitido em 31 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2796/2000 da Comissão (JO L 324 de 21.12.2000, p. 26). 3) As águas minerais e as águas termais são já objecto da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comer- cialização de águas minerais naturais (*. Embora não tenha exactamente a mesma finalidade que o Regula- mento (CEE) n.º 2081/92, esta directiva assegura uma regulamentação suficiente, ao nível comunitário, das referidas águas minerais e águas termais; em conse- quência, não é oportuno registar denominações relativas a essas águas. É, pois, conveniente retirar as águas mine- rais e as águas termais do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Dado que certas denominações haviam já sido registadas pelo Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 (7), é conveniente, a fim de evitar qualquer prejuízo, prever um período transi- tório até 31 de Dezembro de 2013, findo o qual tais denominações deixarão de fazer parte do registo previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2081/92. No artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 é esta- belecida uma lista não exaustiva dos elementos que todos os cadernos de especificações deverão conter. Em certos casos, a fim de preservar as características próprias dos produtos ou assegurar a rastreabilidade ou controlo dos mesmos, o respectivo acondicionamento deve ser realizado na região geográfica demarcada. Importa, por conseguinte, prever expressamente a possi- bilidade de incluir nos cadernos de especificações dispo- sições relativas ao acondicionamento, sempre que as referidas circunstâncias se verifiquem e sejam justifi- cadas. É conveniente resolver de modo adequado, designada- mente a fim de preservar o património dos produtores dos Estados-Membros, os casos de denominações geográficas total ou parcialmente homónimas, tanto no que se refere a denominações conformes com os crité- rios de registo como no respeitante a denominações que, não sendo conformes com esses critérios, preenchem certas condições de utilização rigorosamente definidas. () JO L 229 de 30.8.1980, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/70/CE (JO L 299, de 23.11.1996, p. 26). () JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2703/2000 (JO L 311 e 12.12.2000, p. 25).