—12.7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 178/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1672/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários da Tailândia, das Fili- pinas e da Rússia | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1994, pelo Regula- mento (CE) nº 3668/93(?), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 12º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 no limite dos montantes individuais fixados na coluna 7 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados ; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 30 de Junho de 1994, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeada- mente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial ; Considerando que, para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro : Limites Número de ordem Categoria Origem pares peças toneladas 40.0090 9 Tailândia 65,500 40.0120 12 Filipinas 1 594 500 40.0130 13 Tailândia 1 009 000 40.0160 16 Tailândia 49 500 40.0170 17 Tailândia 40 500 40,0190 19 Tailândia 873 000 40.0220 22 Filipinas 324,500 40.0270 27 Tailândia 130 000 40.0280 28 Tailândia 54 500 40.0330 33 Tailândia 121,000 40.0390 39 Filipinas 50,500 40.0670 67 Tailândia 42,500 40.0680 68 Tailândia 45,500 40.0830 83 Tailândia 30,000 40.0970 97 Tailândia 11,000 42.1150 115 Rússia 52,000 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. ( JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.