11. 1. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 8/11 REGULAMENTO (CE) Nº 31/96 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1996 relativo ao certificado de isenção de impostos especiais de consumo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à deten- ção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (), e, nomeada- mente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 23º, Considerando que os Estados-membros devem isentar de impostos especiais de consumo os produtos sujeitos a esses impostos entregues às forças armadas e às institui- ções referidas no nº 1 do artigo 23º da Directiva 92/12/ /CEE; Considerando que, nos termos do nº 1A do artigo 23º da Directiva 92/12/CEE, as forças armadas e as instituições referidas no nº 1 do artigo 23º estão autorizadas a receber produtos de outros Estados-membros em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a coberto de um documento de acompanhamento, na condição de esse documento ser acompanhado de um certificado de isenção ; que é necessário estabelecer a forma e conteúdo do certificado de isenção ; Considerando que se deve permitir aos Estados-membros alargar as disposições do presente regulamento a outros domínios dos impostos indirectos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos impostos especiais de consumo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O documento em anexo será utilizado como certificado de isenção, nos termos do nº 1A do artigo 23º da Direc- tiva 92/12/CEE, em conformidade com as notas explica- tivas do referido anexo. Artigo 2º Os Estados-membros podem adaptar o certificado de 1sen- ção referido no artigo 1º, de modo a abranger outros domínios dos impostos indirectos e a fim de garantir a compatibilidade da isenção com as condições e limites previstos pela legislação nacional para a concessão de isenção. nº L 76 de 23. 3. 1992, p. 1. nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46. Ártigo 3º Os Estados-membros que pretendam adaptar o certificado de isenção informarão a Comissão e apresentar-lhe-ão todas as informações necessárias ou relevantes. À Comis- são informará os restantes Estados-membros. Artigo 4º O certificado de isenção será emitido em duplicado: — um exemplar será conservado pelo expedidor, — o outro exemplar será junto ao documento administra- tivo de acompanhamento especificado no artigo 18º da Directiva 92/12/CEE. Os Estados-membros podem solicitar um exemplar suple- mentar por motivos administrativos. Artigo 5º 1. —Os depositários autorizados que procedam à entrega de produtos ao abrigo de regimes suspensivos dos impostos especiais de consumo às forças armadas e às instituições referidas no nº 1 do artigo 23º da Directiva 92/12/CEE devem conservar nos seus arquivos o certifi- cado de isenção de imposto. 2. O destinatário enviará ao depositário autorizado o certificado de isenção de imposto, devidamente carimbado pelas autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento, para os efeitos do nº 1. No entanto, se os bens entregues se destinarem a utiliza- ção oficial, os Estados-membros podem dispensar o desti- natário da obrigação de solicitar que o certificado seja carimbado nas condições por si estabelecidas. Ártigo 6º 1. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre qual o serviço responsável por carimbar o certificado de isenção. 2. Os Estados-membros que dispensarem o destinatário da obrigação de solicitar que o certificado seja carimbado, nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo Sº, informarão desse facto a Comissão. 3. A Comissão informará os restantes Estados-mem- bros, no prazo de um mês, relativamente às informações recebidas dos Estados-membros ao abrigo do disposto nos nº le2l Artigo 7º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.