11.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 293/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2003 relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela França, por Portugal e pela Finlândia na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais [notificada com o número C(2003) 4027] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, portuguesa, finlandesa e sueca) (2003/787/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!) (a seguir designada por « directiva» ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/47/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) ( ) 1 é Em conformidade com a directiva, os Estados-Membros podem Dbeneficiar de uma participação financeira da Comunidade para cobrir as despesas directamente rela- cionadas com as medidas necessárias tomadas ou previstas para lutar contra organismos prejudiciais intro- duzidos de países terceiros ou de outras áreas da Comu- nidade com vista à erradicação desses organismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos. A França, Portugal e a Finlândia estabeleceram os seus próprios programas de acções destinadas a erradicar organismos prejudiciais aos vegetais introduzidos nos territórios respectivos. Os programas em causa especi- ficam os objectivos a atingir, as medidas tomadas e a duração e custo das mesmas. Solicitaram uma partici- pação financeira da Comunidade para estes programas 169 de 10.7.2000, p. 1. JOL JO L 138 de 5.6.2003, p. 47. dentro dos prazos estabelecidos pela directiva e em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1040/2002 da Comissão, de 14 de Junho de 2002, que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma participação financeira da Comunidade na luta fitossanitária e revoga o Regulamento (CE) n.º 2051/ 197 () (a seguir designado por «regulamento»). As despesas efectuadas pela França, por Portugal e pela Finlândia tidas em conta na presente decisão relacionam- -se directamente com as acções especificadas no n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 23.º da directiva. As informações técnicas fornecidas pela França, por Portugal e pela Finlândia possibilitaram uma análise rigo- rosa e completa da situação por parte da Comissão. Essas informações também foram examinadas pelo Comité Fitossanitário Permanente. A Comissão concluiu que foram cumpridas as condições para a concessão da parti- cipação financeira prevista no artigo 23.º da directiva. Deste modo, importa fornecer uma participação finan- ceira comunitária para abranger as despesas efectuadas com estes programas. A participação financeira da Comunidade pode cobrir até 50% das despesas elegíveis. Excluindo o programa para o qual a participação é regressiva em conformidade com o n.º 5, terceiro parágrafo, do artigo 23.º da direc- tiva, a participação financeira da Comunidade para fins da presente decisão será de 50 %. 6) JOL157 de 15.6.2002, p. 38.