17. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 325/47 REGULAMENTO (CE) Nº 3087!94 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2801/94, que determina as quantitades atri- buídas aos importadores a título da primeira fracção dos contingentes comuni- tários aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do" Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos ('), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2459/94 da Comissão, de 11 de Outubro de 1994, relativo às modali- dades de gestão da primeira fracção dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1995 a certos produtos origi- nários da República Popular da China(d), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2459/94 foi adoptado na perspectiva da adesão dos novos Estados à União Europeia em 1.de Janeiro de 1995, em conformi- dade com o acto de adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que, através do seu Regulamento (CE) nº 2801/94(3), a Comissão determinou as quantidades a atribuir aos importadores, a título da primeira fracção dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China, com base em informações obtidas pelos Esta- dos-membros e pelos Estados cuja adesão está prevista ; Considerando que apenas a Áustria, a Finlândia e a Suécia aderirão à União Europeia em | de Janeiro de 1995; H Considerando, por conseguinte, que é necessário adaptar os critérios quantitativos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 2801/94, em virtude dos quais as autoridades nacionais competentes aceitam os pedidos de licenças de importação, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os anexos 1, III e IV do Regulamento (CE) nº 2801/94 são substituídos pelos anexos correspondentes que figuram no anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994. () JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. (À JO nº L 262 de 12. 10. 1994, p. 27. 6) JO nº L 297 de 18. 11. 1994, p. 13. Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão