L 253/44 Jornal Oficial da União Europeia 28.9.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2007 que altera a Decisão 2006/802/CE no sentido de prolongar a aplicação dos planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos e de suínos em explorações suinícolas contra aquela doença na Roménia [notificada com o número C(2007) 4458] (Apenas faz fé o texto em língua romena) (2007/625/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta con- tra a peste suína clássica (!), nomeadamente o segundo pará- grafo do n.º 1 do artigo 16.º, o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 19.º e o quarto parágrafo do n.º 2 do artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2006/802/CE da Comissão, de 23 de Novem- bro de 2006, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos e de suínos em explorações suinícolas contra aquela doença na Roménia (?), foi adop- tada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica. (2) As autoridades romenas informaram a Comissão da evo- lução da doença na Roménia. (3) —Dada a situação epidemiológica na Roménia, importa prolongar a aplicação dos planos de erradicação e de vacinação de emergência aprovados. formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 8.º da Decisão 2006/802/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.º Aplicabilidade A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2007 ». Artigo 2.º A República da Roménia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão (1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). () JO L 329 de 25.11.2006, p. 34. Decisão alterada pela Decisão 2007/522/CE (O L 193 de 25.7.2007, p. 23).