L 276/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.10.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1820/2002 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2958/93 que estabelece normas de execução comuns do Regula- mento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados produtos agrícolas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 442/2002 (?), e, nomea- damente, a alínea a) do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2019/93 estipula que os produtos que beneficiam de um regime específico de abastecimento não podem ser reexportados para países terceiros ou para o resto da Comunidade. Todavia, prevê uma derrogação no caso de exportações ou expedições tradicionais de produtos transformados para o resto da Comunidade. (2) O artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2958/93 da Comissão que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento em deter- minados produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1020/ /2002 (9), estabelece que a Comissão deve determinar os limites das quantidades anuais de produtos transfor- mados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento cuja exportação ou expedição para o resto da Comunidade é autorizada. (33 — Estas quantidades devem ser determinadas com base na média de exportações e expedições para o resto da Comunidade efectuadas no decorrer de 1991, 1992 e 1993, antes de o presente regime entrar em vigor, conforme estabelecido pelas autoridades competentes. (4) Tendo como objectivo incorporar essas quantidades anuais, é necessário alterar em conformidade o Regula- mento (CEF) n.º 2958/93. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2958/93 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «l. As exportações tradicionais e as expedições tradicio- nais para o resto da Comunidade de produtos transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento são permitidas dentro dos limites de quantidades anuais estabelecidos no anexo III. As autoridades competentes adoptarão as medidas necessá- tias para garantir que as referidas operações não excedam as quantidades anuais fixadas.». 2. O texto do anexo do presente regulamento é aditado como anexo III. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2002. 1 () JOL 184 de 27.7.1993, p. 1. () JOL 68 de 12.3.2002, p. 4. () JOL 267 de 28.10.1993, p. 4. (| JOL 155 de 14.6.2002, p. 32. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão