24.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 333/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2768/1999 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que estabelece, para 2000, as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no Acordo Europeu entre a Comunidade e a República da Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1569/1999 do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo a normas de execução do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu de associação com a Eslovénia (d) a seguir denominado «o acordo», alterado pelo protocolo de 11 de Novembro de 1996 (?), prevê a abertura, para 2000, de um contingente pautal de carne de bovino com taxas reduzidas; consequentemente, é conveniente estabelecer normas de execução relativas a essa quanti- dade; (2) — Para assegurar a regularidade das importações das quan- tidades fixadas, é adequado escalonar essas quantidades por diversos períodos; (3) — É necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; para esse efeito, é necessário definir, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, se for caso disso derrogando ou completando determinadas disposi- ções do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (), e do Regula- mento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regula- mento (CEFE) n.º 2377/80 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/98 (7); convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e, se for caso disso, mediante a aplicação de uma percentagem única de redução; (4) —O risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime; o controlo dos critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-Membro em que o importador se 187 de 20.7.1999, p. 1. 51 de 26.2.1999, p. 3. 51 de 26.2.1999, p. 208. 331 de 2.12.1988, p. L. 135 de 29.5.1999, p. 48. 143 de 27.6.1995, p. 35. 335 de 10.12.1998, p. 39. DPEIPIEBZIDRZ SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc encontra inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, podem ser importadas, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Acordo Europeu com a Eslovénia, 9 100 toneladas de carne de bovino, fresca ou refri- gerada, dos códigos NC ex 02011000 (em carcaças), 0201 20 20, 0201 20 30, 0201 20 50 e 0201 30 00, origi- nária da Eslovénia. Este contingente tem o número de ordem 09.4082. 2. "Paraa carne referida no n.º 1, os direitos aduaneiros ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum (PAC) são reduzidos de 80 %. 3. A quantidade referida no n.º 1 é escalonada, durante o ano, do seguinte modo: — 4 550 toneladas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2000, — 4 550 toneladas durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2000. 4. — Se, durante 2000, a quantidade objecto de pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro período especificado no número anterior for inferior à quanti- dade disponível, a quantidade restante será aditada à quanti- dade disponível para o período seguinte. Artigo 2.º 1. Para poder beneficiar dos regimes de importação: a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deve prestar provas suficientes perante as autori- dades competentes do Estado-Membro em causa de que exerceu, no decurso dos últimos 12 meses, e pelo menos uma vez, uma actividade comercial no comércio de carne de bovino com países terceiros; o requerente deve estar inscrito num registo nacional de imposto sobre o valor acrescentado (IVA); = O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado- -Membro em que o requerente está inscrito; c) O pedido de certificado deve dizer respeito a uma quanti- dade mínima de 15 toneladas, em peso de produtos, sem exceder a quantidade disponível;