Nº L 145/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1479/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira no respeitante ao lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agricolas a favor dos Açores e da Madeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2225/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1741/94(*), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária, bem como o montante das ajudas ; que é conveniente determinar as referidas quantidades e as ajudas em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; Considerando que é conveniente adoptar o montante da garantia que cauciona o cumprimento das obrigações dos operadores ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2225/92 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEFE) nº 1600/92, é fixada em 10 toneladas, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, a quantidade da estima- tiva das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações directas para a Madeira em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. ». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 2º Em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é concedida uma ajuda para o abas- tecimento da Madeira em lúpulo proveniente do mercado da Comunidade, em conformidade com a estimativa das necessidades de abastecimento. Essa ajuda é fixada em 12,08 ecus por 100 quilogramas. ». 3. No artigo 4º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. Os pedidos de certificado serão apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só será admissível se: a) À quantidade não for superior à quantidade máxima disponível de lúpulo publicada por Portugal ; b) Antes do termo do prazo previsto para a apre- sentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentado prova de que o interessado consti- tuiu uma garantia de 3,02 ecus por 100 quilo- gramas. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Julho 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995. nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 91. nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão