9.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 119/7 REGULAMENTO (CE) N.º 504/2007 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2007 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1598/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produto lácteos (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) — O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 sujeita a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais dos produtos abrangidos pelo referido regu- lamento, ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do Acordo sobre a agricultura (*) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados relativamente ao objectivo pre- tendido. Esses direitos de importação adicionais podem, nomeadamente, ser impostos se os preços de importação se situarem a um nível inferior ao dos preços de desen- cadeamento. 3) É, por conseguinte, necessário estabelecer as normas de execução deste regime para o sector do leite e dos pro- dutos lácteos e publicar os preços de desencadeamento. (4) Os preços de importação a ter em conta para a imposi- ção de um direito de importação adicional devem ser verificados com base nos preços representativos do pro- duto em causa no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto. É necessário pre- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 151 de 1.7.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2325/96 ([JO L 316 de 5.12.1996, p. 11). (à) Ver anexo Il. (À] JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. ver a transmissão dos preços nos diversos estádios de comercialização pelos Estados-Membros, a intervalos re- gulares, a fim de permitir que a Comissão fixe os preços representativos e os direitos adicionais correspondentes. () O importador tem a possibilidade de optar por que o cálculo do direito adicional não tenha por base o preço representativo. Todavia, é oportuno, nesse caso, prever a constituição de uma garantia igual ao montante dos di- reitos adicionais que teria pago se o cálculo tivesse sido efectuado com base nos preços representativos. A garan- tia será liberada se, em prazos determinados, for apresen- tada prova do cumprimento das condições de escoa- mento da remessa em causa. No âmbito dos controlos a posteriori, é necessário precisar que se procederá à re- cuperação dos direitos devidos em conformidade com o artigo 220.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Con- selho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5). É, por outro lado, equitativo prever que, no âmbito de todos os controlos, os direitos devidos sejam majorados de juros. Na sequên- cia do controlo regular dos dados em que se baseia a verificação dos preços de importação do leite e dos pro- dutos lácteos, há que sujeitar as importações de certos produtos aos direitos adicionais, atendendo às variações dos preços consoante a origem. É, pois, conveniente pu- blicar os preços. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os direitos de importação adicionais referidos no n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, a seguir de- nominados «direitos adicionais», são aplicáveis aos produtos constantes do anexo I do presente regulamento. 2. Os preços de desencadeamento referidos no n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 são os que constam do anexo I do presente regulamento. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).