24.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 54/3 REGULAMENTO (CE) N.º 322/2006 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1043/2005 em virtude das disposições em matéria de higiene dos géneros alimentícios e de alimentos de origem animal previstas no Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A partir de 1 de Janeiro de 2006, a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado(?), e a Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (?), —são  revogadas pela  Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) e substituídas pelo Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (”), e pelo Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos gé- neros alimentícios de origem animal (9). (2) — Por uma questão de clareza, convém adaptar em confor- midade as referências à Directiva 92/46/CEE e à Directiva 89/437/CEE constantes do Regulamento (CE) nº 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). ( JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. () JO L 212 de 22.7.1989, p. 87. ( JO L 157 de 30.4.2004, p. 33. Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12. ( JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. ( JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão ((O L 338 de 22.12.2005, p. 83). exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (/). (33 —As medidas previstas no presente regulamento são con- sentâneas com o parecer do Comité de Gestão das Ques- tões Horizontais relativas às trocas comerciais de produ- tos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo 1 do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 4 do artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 passa a ter a seguinte redacção: «4. — Para que às mercadorias abrangidas pelos códigos NC 0403 10 51 a 04031099, 04039071 a 04039099, 0405 20 10, 04052030, 21050099, 35021190 e 35021990 seja concedida uma restituição, devem essas mercadorias cumprir os requisitos relevantes enunciados no Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) e no Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (**), designadamente te- rem sido preparadas num estabelecimento aprovado e osten- tarem a marca de salubridade de acordo com o disposto na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004. (* JOL139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. (**) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. () JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.