1.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 195/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2000 relativa a determinadas medidas de protecção contra a febra aftosa na Grécia [notificada com o número C(2000) 2461] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/486/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em 11 de Julho de 2000 foram declarados na Grécia surtos de febre aftosa, detectados no âmbito do programa de vigilância estabelecido pela Decisão 2000/ I71/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999, relativa à concessão de uma contribuição financeira comunitária específica para a vigilância epidemiológica de certas doenças animais nas zonas de risco na Grécia (*). (2) A situação relativa à febre aftosa em determinadas regiões da Grécia pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-Membros e das regiões da Grécia não afectadas, atendendo ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos. (33 A Grécia adoptou medidas em conformidade com a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/380/CEE da Comissão (9), e, além disso, introduziu outras medidas nas regiões afec- tadas. (4) A expediçãoeo comércio de biungulados, excluindo os suínos, do território da Grécia para outros Estados- -Membros, bem como no interior da Grécia, é objecto de 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 395 de 30.12.1989, p. 13. 24 de 29.1.2000, p. 53. 315 de 26.11.1985, p. 11. 198 de 17.7.1992, p. 54. OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= restrições impostas pela Decisão 2000/350/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2000, relativa à vigilância epidemiológica da febre catarral ovina na Grécia e a determinadas medidas destinadas a evitar a propagação da doença (7). (5) A situação sanitária em determinadas regiões da Grécia exige o reforço das medidas de combate à febre aftosa adoptadas pela Grécia mediante a adopção de medidas comunitárias de protecção complementares. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Sem prejuízo das medidas adoptadas pela Grécia no âmbito da Decisão 2000/350/CE da Comissão, a Grécia assegurará que: 1. Não sejam expedidos para as partes do seu território enumeradas nos anexos [ e II animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados. 2. Não sejam expedidos para outras partes da Comunidade animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados em proveniência ou através das partes do seu território enumeradas nos anexos [ e II. 3. Os certificados sanitários previstos na Directiva 64/432/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE (º), que acompanha os animais vivos das espécies bovina e suína, e na Directiva 91/68/CEE do Conselho (*º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE (!!) da Comissão, que acompanha os animais vivos das espécies ovina e caprina expedidos para outros Estados-Membros a partir de partes do território da Grécia não enumeradas nos anexos [ e II, ostentem a seguinte menção: «Animais conformes à Decisão 2000/486/CE, de 31 de Julho de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia.». O L 124 de 25.5.2000, p. 58. O 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. O L 163 de 4.7.2000, p. 35. JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. JO L 371 de 31.12.1994, p. 14.