23. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 189/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1801/94 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1994 que prorroga pela última vez os Regulamentos (CEE) nº 1652/92, (CEE) nº 3779/91 e (CEE) nº 3685/92 no que diz respeito às restituições à exportação relativas ao tabaco embalado das colheitas de 1990, 1991 e 1992 . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92(3), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro período do terceiro parágrafo, do seu artigo 9º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1652/92 da Comissão (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 124/94 (9), foram fixadas resti- tuições à exportação para determinadas variedades de tabaco das colheitas de 1988, 1989 e 1990; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3779/91 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 124/94, foram também fixadas restituições à exportação para certas variedades de tabaco da colheita de 1991; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3685/92 da Comissão(9, alteraddo pelo Regulamento (CE) nº 124/94, foram ainda fixadas restituições à exportação para determinadas variedades de tabaco da colheita de 1992; Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 124/94, a data limite para a concessão de todas as restituições acima referidas foi fixada em 30 de Junho de 1994 ; que surgi- ram, para certas variedades de tabaco, possibilidades de exportação após essa data; que é oportuno, por conse- guinte, conceder restituições para as variedades em ques- tão, a fim de permitir a realização das exportações ; Considerando que as restituições à exportação devem ser aplicáveis às exportações efectuadas após 1 de Julho de 1994; Considerando que, no quadro do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (”), aplicável a partir da colheita de 1993, não foram previstas restituições à exportação ; que, para evitar distorções da concorrência, não pode ser prevista mais uma prorrogação das restituições à exportação em relação às colheitas anteriores à de 1993; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os Regulamentos (CEE) nº 1652/92, (CEE) nº 3779/91 e (CEE) nº 3685/92 são prorrogados até 31 de Dezembro de 1994 no que diz respeito às colheitas de 1990, 1991 et 1992. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável às exportações efectuadas a partir de 1 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1994. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. * JO nº L 91 de 7. 4. 1992, p. 1. () JO nº L 172 de 27. 6. 1992, p. 42. () JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 11. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 54. () JO nº L 374 de 22. 12. 1992, p. 6. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão O) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.