L 145/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.6.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2000 que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenori- zado com vista à possível inclusão do EXP60707B (acetamipride) no anexo I da Directiva 91/ |414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [notificada com o número C(2000) 1562] (2000/390/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) — Essa decisão não impede que sejam pedidos ao reque- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/80/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE (adiante designada por «Direc- tiva») prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. (2) A empresa Nisso Chemical Europe GmbH, apresentou às autoridades gregas, em 22 de Outubro de 1999, um processo relativo à substância activa EXP60707B (aceta- mipride). (3) As autoridades mencionadas comunicaram à Comissão os resultados de um primeiro exame do processo, de modo a assegurar que o mesmo fornece todos os dados e informações exigidos pelo anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, pelo anexo III da directiva. Subsequen- temente, o requerente apresentou o processo à Comissão e aos outros Estados-Membros, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º (4) O processo relativo ao EXP60707B (acetamipride) foi submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Perma- nente em 22 de Fevereiro de 2000. (5) Onº3do artigo 6.º da directiva requer que seja oficial- mente confirmado a nível da Comunidade que cada processo satisfaz as exigências respeitantes aos dados e informações previstos no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da directiva. (6) — Essa confirmação é necessária para permitir o exame pormenorizado do processo e para permitir que os Estados-Membros autorizem provisoriamente produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa de acordo com as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 8.º da directiva, nomeadamente a realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofarmacêutico relativamente às exigências da directiva. rente novos dados ou informações com o objectivo de clarificar aspectos específicos do processo. A solicitação pelo Estado-Membro relator da apresentação desses dados não deve afectar o prazo-limite para a apresen- tação do relatório referido no ponto 9 infra. (8% Os Estados-Membros e a Comissão acordaram que a Grécia efectuará o exame pormenorizado do processo relativo ao EXP60707B (acetamipride). (9) A Grécia comunicará o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a partir da data de publicação da presente decisão, as conclusões dos seus exames, acompanhadas de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não das substâncias activas no anexo [ e de quaisquer condições que lhe digam respeito. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O processo a seguir referido satisfaz, em princípio, as exigên- cias respeitantes aos dados e informações previstos no anexo IlI e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da directiva, tendo em conta as utilizações propostas: Processo apresentado pela Nisso Chemical Europe GmbH à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão da substância activa EXP60707B (acetamipride) no anexo I da Directiva 91/414/CEE e submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Permanente em 22 de Fevereiro de 2000. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 210 de 10.8.1999, p. 13.