L 285/8 Jornal Oficial da União Europeia 28.10.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1758/2005 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2005 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho para determinados vinhos na Hungria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o n.º 1, alínea f), do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê a possibilidade de ser tomada uma medida de uma des- tilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes exce- dentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho ou a determinadas zonas de produ- ção e pode ser aplicada aos vaprd a pedido do Estado- -Membro em causa. (2) — Por carta de 11 de Julho de 2005, o Governo húngaro pediu a abertura de uma destilação de crise para os vi- nhos de mesa produzidos no seu território, bem como para os vinhos de qualidade produzidos em regiões de- terminadas (vgprd). (3) — Verifica-se que existem importantes excedentes no mer- cado dos vinhos de mesa e no mercado dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas na Hun- gria que dão origem a uma baixa dos preços e fazem prever um aumento inquietante das existências no final da campanha de 2004/2005. A fim de inverter esta evo- lução negativa, e obviar assim à difícil situação do mer- cado, é necessário diminuir as existências de vinhos hún- garos para um nível considerado normal para satisfazer as necessidades do mercado. (4) — Atendendo a que as condições referidas no n.º 5 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 estão preenchidas, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 400 000 hectolitros de vinhos de mesa e um volume máximo de 100 000 hectolitros de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vgprd). (5) A destilação de crise aberta pelo presente regulamento deve respeitar as condições previstas no Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mer- cado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*) no que se refere à medida de destilação prevista no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. Devem igualmente ser aplicadas outras disposições do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, nome- adamente as relativas à entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adian- tamento. (6 — É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo desti- lador ao produtor a um nível que permita obviar à per- turbação do mercado, possibilitando simultaneamente que os produtores beneficiem da medida. (7) — O produto resultante da destilação de crise só deve poder ser um álcool bruto ou neutro, a entregar obrigatoria- mente ao organismo de intervenção, a fim de evitar per- turbar o mercado do álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, pela destilação prevista no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aberta a destilação de crise, referida no artigo 30.º do Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999, para uma quantidade máxima de 400 000 hectolitros de vinhos de mesa e uma quantidade má- xima de 100 000 hectolitros de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vgprd) na Hungria, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 rela- tivas a esse tipo de destilação. Artigo 2.º De 31 de Outubro a 25 de Novembro de 2005, qualquer produtor pode celebrar contratos de entrega (a seguir denomi- nados «contratos»), previstos no artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000. Os contratos são acompanhados da prova da constituição de uma garantia igual a 5 euros por hectolitro. Os contratos não podem ser transferidos. (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1219/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 45).