L 198/10 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2003 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 2003 relativa à celebração do Protocolo de Alteração da Convenção Europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (2003/584/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, conjugado com o nº 2€ o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (') Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Em 24 de Novembro de 1986, o Conselho aprovou a Directiva 86/609/CEE, relativa à aproximação das dispo- sições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins cien- tíficos (*), que fixa regras comuns que retomam os princípios, objectivos e disposições principais da Convenção Europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (a seguir designada «convenção»). (2) Em 23 de Março de 1998, o Conselho aprovou a Decisão 1999/575/CE relativa à conclusão pela Comuni- dade da Convenção Europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (*) e fez uma declaração segundo a qual a Comunidade Europeia não se considera vinculada pela exigência de comunicação dos dados estatísticos prevista no n.º 1 do artigo 28.º da referida convenção. À convenção entrou em vigor no território da Comunidade em 1 de Novembro de 1998. (33 As disposições contidas nos apêndices da referida convenção são de natureza técnica e devem reflectir os mais recentes desenvolvimentos e resultados científicos e técnicos da investigação nos domínios abrangidos. Por conseguinte, convém rever estas disposições periodica- mente, através de um procedimento simplificado. (4) Em 22 deJunho de 1998, foi aberto à assinatura pelos signatários da Convenção um Protocolo de Alteração que estabelece um procedimento simplificado para alte- ração dos apêndices da referida convenção. Este Proto- colo de Alteração deve ser aprovado, () JO € 25 E de 29.1.2002, p. 538. (d) Parecer emitido em 2 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 358 de 18.12.1986, p. 1. () JOL 222 de 24.8.1999, p. 29. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo de Alteração da Convenção Europeia sobre a o protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos. O texto do Protocolo de Alteração acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o protocolo de Alteração em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo protocolo, por forma a exprimir a aceitação da Comu- nidade em se vincular a esse protocolo. Artigo 3.º A assinatura pela Comunidade só se realizará quando os Estados-Membros que também são parte na Convenção Euro- peia referida no artigo 1.º do presente artigo tiverem comple- tado os procedimentos de celebração do Protocolo de Alte- ração, nos termos do seu artigo 4.º Os Estados-Membros devem informar a Comissão o mais rapidamente possível assim que tiverem completado os procedimentos necessários. Artigo 4.º A reserva em relação ao n.º 1 do artigo 28.º da referida Convenção feita pela Comunidade Europeia tal como estabele- cido no anexo B da Decisão 1999/575/CE do Conselho mantém-se inalterada. Artigo 5.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. ALEMANNO