Nº L 314/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 3018/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que estabelece, para o primeiro semestre de 1996, medidas de gestão relativas à importação de certos animais vivos da espécie bovina A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (*, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslo- vaca, por outro (ó), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- º L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. º L 319 de 21. 12. 1993, p. L. º L 319 de 21. 12. 1993, p. 4 o L 341 de 30. 12. 1994, p. 14. º L 341 de 30. 12. 1994, p. 17. º L 368 de 31. 12. 1994, p. 1. < O 53333 lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (”), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certas moda- lidades de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro (º), e, romeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certas moda- lidades de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro(”), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certas moda- lidades de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro (º), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que a experiência adquirida e as previsões para 1996 demonstram que, se não forem tomadas medidas comunitárias, é possível que seja importado na Comunidade um número importante de bovinos vivos de peso não superior a 300 quilogramas, em consequência, designadamente, das favoráveis condições económicas de produção de que beneficiam determinados países tercei- ros ; que estas importações podem ser muito superiores ao nível tradicional das importações anuais e à capacidade de absorção do mercado comunitário; que, neste caso, o mercado da carne de bovino poderia conhecer graves perturbações, susceptíveis de pôr em risco, nomeada- mente, a situação dos preços de mercado e dos rendi- mentos dos produtores e de tornar mais difícil a situação da intervenção pública ; Considerando que é necessário, contudo, ter em conta a aplicação do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uru- guay Round » ; que as medidas de gestão previstas devem (M JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5. () JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 1. JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 2. (9JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 3.