18. 11. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 297/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2796/94 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/89 no que diz respeito ao título alcoo- métrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da Hungria e da Roménia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 70º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os vinhos originários de um país terceiro, com excepção dos vinhos licorosos e dos vinhos espumantes, destinados ao consumo humano directo, só podem ser importados na Comunidade se tiverem um título alcoométrico em volume total não superior a 15% vol; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3677/89 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1989, relativo ao título alcoométrico volúmico total e ao teor de acidez total de certos vinhos de qualidade importados e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2931/80(), este princípio foi derrogado relativamente a determinados vinhos de países terceiros, em conformidade com o nº 2, alínea a), do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que a derrogação aplicável a determinados vinhos húngaros era de mnatureza experimental, tendo terminado em 31 de Agosto de 1994; Considerando que, aquando da celebração dos acordos entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, a Hungria e a Roménia sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinhos (*), a Comunidade se comprometeu a conceder a derrogação aplicável aos () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42). (3 JO nº L 360 de 9. 12. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2606/ /93 (JO nº L 239 de 24. 9. 1993, p. 6). () JO nº L 337 de 31. 12. 1993, pp. 94 e 178. vinhos húngaros por um período indeterminado e a dar o benefício da mesma faculdade a determinados vinhos de alta qualidade originários da Roménia ; que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3677/89 nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3677/89 é alterado do seguinte modo : 1. É aditada a seguinte alínea ao nº 1: « d) Originários da Roménia, cujo título alcoométrico volúmico total seja superior a 15 % vol sem qual- quer enriquecimento, quando estes forem desi- gnados pelos termos « VSOC » ou « Vinuri de cali- tate superioara cu denumire de origine si trepte de calitate » e ostentarem uma das seguintes indica- ções geográficas : — Cernavoda — Cotnari — Medgidia — Murfatlar — Nazarcea — Pietroasa. » 2. No nº 2, a parte de frase « Para efeitos de aplicação do disposto nas alíneas b) e c) do nº 1» é substituída por « Para efeitos de aplicação das alíneas b), c) e d) do nº 1». 3. É suprimido o nº 3. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. Todavia, o nº 3 do artigo 1º é aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 1994.