27.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 205/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1136/2006 DO CONSELHO de 24 de Julho de 2006 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO 1.1. Medidas provisórias (1) Em 28 de Janeiro de 2006, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CE) n.º 134/2006 (?) («regulamento provi- sório»), um direito anti-dumping provisório sobre as im- portações para a Comunidade de mecanismos de ala- vanca originários da República Popular da China («RPC»). (2) O período de inquérito sobre o dumping e o prejuízo («período de inquérito») abrangeu o período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004. O exame das tendências relevantes para a análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e o final do período de inquérito («pe- ríodo considerado»). 1.2. Processo subsequente (33 — Na sequência da instituição do direito anti-dumping pro- visório sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da RPC, algumas partes interessadas apresen- taram observações por escrito. Às partes que o solicita- ram foi igualmente concedida uma audição. (4) A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). ( JO L 23 de 27.1.2006, p. 13. estabelecer as suas conclusões definitivas. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelas partes inte- ressadas foram examinadas, tendo, sempre que adequado, as conclusões provisórias sido alteradas em conformi- dade. 2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR Recorde-se que, no considerando (12) do regulamento provisório, o produto em causa foi definido como me- canismos de alavanca geralmente utilizados para arquivar folhas e outros documentos em classificadores ou fichei- ros. Consistem em elementos arqueados de metal resis- tente (normalmente dois) numa placa de apoio, com, pelo menos, um dispositivo de mola de abertura que permite a inserção e a classificação de folhas e de outros documentos, originários da República Popular da China («produto em causa», normalmente declarados no código NC ex 8305 10 00. Uma parte interessada afirmou que um tipo específico de mecanismos de alavanca devia ser excluído da definição do produto em causa, porque i) este tipo é produzido ao abrigo de um design patenteado (que é) propriedade da parte interessada e não pode ser obtido junto de qualquer outro fabricante, i) há um contrato de fornecimento exclusivo com um produtor chinês, iii) o tipo é utilizado exclusivamente em pastas com mecanismos de alavanca especiais premium de qualidade e design superiores com- parativamente aos mecanismos de alavanca estandardiza- dos e não concorre, por conseguinte, com o segmento dos mecanismos de alavanca estandardizados, e iv) este tipo não é economicamente substituível pelos mecanis- mos de alavanca estandardizados tendo em conta o seu custo de produção muito mais elevado. No entanto, outra parte interessada alegou que todos os mecanismos de alavanca têm as mesmas características, utilizações finais e canais de distribuição. Além disso, indicou que os processos e custos de fabrico seriam irre- levantes para a determinação do produto em causa. Afir- mou igualmente que qualquer tratamento preferencial de um tipo de mecanismo de alavanca utilizado por apenas um produtor de pastas com mecanismos de alavanca iria causar uma grave distorção não só no mercado comuni- tário dos mecanismos de alavanca propriamente dito, mas também no mercado comunitário das pastas com mecanismos de alavanca.