17.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 149/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1027/2003 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 2003 relativo à não adjudicação no respeitante à carne de bovino posta à venda no âmbito do quarto aviso de concurso referido no Regulamento (CE) n.º 604/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) — Foram postas a concurso determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 604/ /2003 da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativo a vendas periódicas por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade (?). (2) —Nos termos de artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, rela- tivo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoa- mento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 216/69 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95 (ó), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas. Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 604/2003, pode ser decidido não dar seguimento ao CcOoncurso. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento a quarto concurso referido no Regu- lamnto (CE) n.º 604/2003, cujo prazo de apresentação de propostas terminou em 10 de Junho de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2003. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JOL 315 de 1.12.2001, p. 29. () JO L 86 de 3.4.2003, p. 7. (| JO L 251 de 5.10.1979, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.