1. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 284/31 REGULAMENTO (CE) Nº 2661/94 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produto agrí- colas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa deas necessidades de abastecimento (?), com a última redacção que lhe foi dada — pelo Regulamento (CE) nº 3292/93 (*), fixou essa estima- tiva em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Outubro de 1994 ; que, para permitir o abastecimento da Madeira em azeite durante a campanha de 1994/1995, deve ser fixada uma estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1994 a 31 de Outubro de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2026/92 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, os termos +«o período compreendido entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Outubro de 1994» são substituídos por «o período compreendido entre 1 de Novembro de 1994 e 31 de Outubro de 1995>». 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento, AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (3 JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. (À3 JO nº L 207 de 23. 7. 1992, p. 18. (9 JO nº L 296 de 1. 12. 1993, p. 39. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão