L 142/4 Jornal Oficial da União Europeia 30.5.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 796/2006 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 2006 que suspende as compras de manteiga a 90 % do preço de intervenção e abre as compras através de concurso para o período com termo em 31 de Agosto de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 343/2006 da Comissão (?) abriu as compras de manteiga a 90 % do preço de intervenção em alguns Estados-Membros, para o período compreen- dido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 2006. (2) O segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 prevê a suspensão, por parte da Comissão, das compras de manteiga a 90 % do preço de intervenção, se as quantidades propostas para inter- venção no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 2006 excederem 50 000 toneladas. (33 —Uma vez que o limiar de 50 000 toneladas foi atingido, as compras de manteiga a preço fixo devem ser suspen- sas. O Regulamento (CE) n.º 343/2006 deve, portanto, ser revogado. (4) A fimde continuar a apoiar o mercado da manteiga, as compras de manteiga devem ser autorizadas no âmbito de um concurso permanente, ao abrigo do terceiro pará- grafo do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, nos Estados-Membros onde os preços de mercado da manteiga se situem a um nível inferior a 92% do preço de intervenção. (5) —O Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que se refere a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (?), institui normas a seguir quando a Comissão decide que as compras são determinadas no âmbito de um concurso permanente. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 55 de 25.2.2006, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 697/2006 (O L 121 de 6.5.2006, p. 29). (3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20). conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As compras de manteiga a 90 % do preço de intervenção, aber- tas pelo Regulamento (CE) n.º 343/2006, são suspensas na Comunidade em conformidade com o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. É revogado o Regulamento (CE) n.º 343/2006. Artigo 2.º 1. São abertas, de 30 de Maio a 31 de Agosto de 2006, as compras de manteiga através de concurso, previstas no terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, nos seguintes Estados-Membros, nas condições pre- vistas pela secção 3-A do Regulamento (CE) n.º 2771/1999: — Bélgica — República Checa — Alemanha — Estónia — Espanha — França — Irlanda — Itália — Letónia — Luxemburgo — Países Baixos — Polónia — Portugal — Finlândia — Suécia — Reino Unido.