Nº L 257/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 9% DIRECTIVA 96/61/CE DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (*), (1) Considerando que os objectivos e princípios da polí- tica comunitária para o ambiente, estabelecidos no artigo 130ºR do Tratado, consistem, nomeada- mente, na prevenção, no controlo e, tanto quanto possível, na eliminação da poluição mediante uma intervenção prioritariamente na fonte e uma gestão prudente dos recursos naturais em conformidade com o princípio do poluidor-pagador e da acção preventiva; (2) Considerando que o quinto programa de acção em matéria de ambiente, cuja abordagem geral foi apro- vada pelo Conselho e pelos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, na sua resolução de 1 de Fevereiro de 1993(%, dá prioridade ao controlo integrado da poluição, enquanto elemento importante para a obtenção de um equilibrio mais duradouro entre a actividade humana e o desenvolvimento socioeconó- mico, por um lado, e os recursos e a capacidade rege- neradora da natureza, por outro; (3) Considerando que a concretização de uma abor- dagem integrada do combate à poluição requer uma acção de âmbito comunitário que altere e complete a legislação comunitária em vigor no domínio da prevenção e controlo da poluição causada pelas insta- lações industriais; (4) Considerando que a Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instala- ções industriais (), estabeleceu um enquadramento Bgeral que exige o licenciamento prévio da exploração () JO nº C 311 de 17. 11. 1993, p. 6, € JO nº C 165 de 1. 7. 1995, p. 9. ( JO nº C 195 de 18. 7. 1995, p. 54. () Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 1994 (JO nº C 18 de 23. 1. 1995, p. 96), posição comum do Conse- lho de 27 de Novembro de 1995 (JO nº C 87 de 25. 3. 1996, p. 8) e decisão do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 1996 (JO nº C 166 de 10. 6. 1996) (9 JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. L. () JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 20. Directiva alterada pela Di- rectiva 91/692/CEE (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48). de instalações industriais que possam cuasar poluição atmosférica para a introdução de quaisquer alterações substanciais nessas instalações; (5) Considerando que a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (9), exige uma licença para a descarga dessas substâncias; (6) Considerando que, embora haja legislação comuni- tária para o combate à poluição atmosférica e a prevenção ou minimização da descarga de substân- cias perigosas no meio aquático, não existia legislação comunitária comparável para a prevenção ou mini- mização das emissões para o solo; (7) Considerando que a existência de abordagens dife- rentes no controlo das emissões para O ar, a água ou o solo poderá favorecer a transferência dos problemas de poluição entre os diferentes meios físicos em lugar de favorecer a protecção do ambiente no seu todo; (8) Considerando que o objectivo de uma abordagem integrada do controlo da poluição consiste na prevenção, sempre que viável, das emissões para o ar, a água e o solo, tendo em conta a gestão dos resíduos ou, quando tal não seja possível, na sua minimização, para se alcançar um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo; (9) Considerando que a presente directiva estabelece um enquadramento geral para a prevenção e controlo integrados da poluição; que prevê as medidas neces- sárias para aplicar a prevenção e o controlo inte- grados da poluição, a fim de se alcançar um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo; que uma abordagem integrada do controlo da poluição favorece a aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável; (10) Considerando que a presente directiva se aplica sem prejuízo da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((); que, sempre que, para um licencia- mento, devam ser consideradas informações oOu conclusões obtidas na sequência da aplicação da refe- rida directiva, a presente directiva não obsta à aplica- ção da Directiva 85/337/CEE; () JO nº L 129 de 18. 5. 1976, p. 23. Directiva alterada pela Di- rectiva 91/692/CEE. O JO nº L 175 de 5. 7. 1985, p. 40.