31.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 283/51 DIRECTIVA 2003/96/CE DO CONSELHO de 27 de Outubro de 2003 que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Considerando o seguinte (1) O âmbito de aplicação das Directivas 92/81/CEE () e 92/82/CEE (0), de 19 de Outubro de 1992, relativas respectivamente à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, circunscreve-se aos óleos minerais. (2) A ausência de disposições comunitárias que sujeitem a uma taxa mínima de tributação da electricidade e dos produtos energéticos que não os óleos minerais poderá ser prejudicial ao bom funcionamento do mercado interno. (33  O bom funcionamento do mercado interno e a reali- zação dos objectivos das outras políticas comunitárias exigem a fixação de níveis mínimos de tributação a nível comunitário para a maioria dos produtos energéticos, incluindo a electricidade, o gás natural e o carvão. (4) A existência de importantes diferenças entre os níveis nacionais de tributação da energia aplicados pelos Estados-Membros poderá ser prejudicial ao bom funcio- namento do mercado interno. (5) A fixaçãoa níveis adequados das taxas mínimas comuni- tárias pode permitir reduzir as actuais diferenças entre os níveis nacionais de tributação. (6 Em conformidade com o artigo 6.º do Tratado, as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e aplicação das outras políticas comunitárias. (7) — Como parte signatária da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a Comunidade ratificou o Protocolo de Quioto; a tributação dos () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (O L 365 de 31.12.1994, p. 46). ( JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE. (10) (11) (12) (14) produtos energéticos e, sendo o caso, da electricidade constitui um dos instrumentos disponíveis para a conse- cução dos objectivos do Protocolo de Quioto. O Conselho tem de analisar periodicamente as isenções e reduções fiscais e os níveis de tributação mínimos, atendendo ao bom funcionamento do mercado interno, ao valor real de tais níveis, à competitividade das empresas da Comunidade no quadro internacional e aos grandes objectivos do Tratado. Deverá ser concedida aos Estados-Membros a necessária flexibilidade para definirem e aplicarem políticas adap- tadas aos contextos nacionais. Os Estados-Membros desejam introduzir ou manter dife- rentes tipos de impostos sobre os produtos energéticos e a electricidade, devendo para o efeito ser-lhes permitido respeitar os níveis de tributação mínimos comunitários entrando em linha de conta com a totalidade dos impostos indirectos que tenham decidido cobrar (excluindo o IVA). Cada Estado-Membro é livre de decidir que disposições fiscais aplicará para pôr em prática o quadro comuni- tário de tributação dos produtos energéticos e da electri- cidade, bem como de decidir não aumentar para o efeito a sua carga fiscal global se considerar que a implemen- tação deste princípio de neutralidade fiscal poderá contribuir para a reestruturação e modernização dos seus regimes fiscais, incentivando comportamentos conducentes a uma maior protecção do ambiente e a uma utilização acrescida do factor trabalho. Os preços da energia constituem elementos fundamen- tais das políticas comunitárias nos domínios da energia, dos transportes e do ambiente. A fiscalidade determina, em parte, o preço dos produtos energéticos e da electricidade. Os níveis mínimos de tributação devem reflectir a posição concorrencial dos diferentes produtos energé- ticos e da electricidade, sendo conveniente calcular tais níveis, sempre que possível, em função do valor energé- tico dos produtos, mas não aplicar tal método aos carbu- rantes.