Nº L 34/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 259/96 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3478/92 e (CE) nº 1066/95 no sector do tabaco em rama no respeitante à cessão de direitos e aos aditamentos aos contratos de cultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 11º, Considerando que é conveniente autorizar os Estados- -membros a instituir, no âmbito da gestão do limiar de garantia que lhes foi atribuído relativamente a um grupo de variedades, um sistema de compensação das quotas de produção ; que, para esse efeito, é oportuno autorizar a cessão por um produtor de uma parte ou da totalidade das quantidades inscritas na quota de produção que lhe foi atribuída relativamente a um determinado grupo de varie- dades a favor de outro produtor que já disponha de uma quota de produção para o grupo de variedades em causa ; que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão, de 12 de Maio de 1995, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996 e 1997 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 163/96(9); Considerando que é conveniente prever que, para as colheitas de 1996 e seguintes, a cessão atrás referida possa realizar-se exclusivamente antes da data limite prevista para a conclusão dos contratos de cultura ; Considerando que, em relação à colheita de 1995, e uma vez que já se iniciaram as entregas, não pode ser instituído o regime aplicável às colheitas de 1996 e seguintes ; que é, pois, conveniente permitir aos Estados-membros que procedam à distribuição de declarações de quotas comple- mentares, correspondentes à diferença entre as quanti- dades efectivamente entregues e o limiar de garantia para uma dada variedade ; Considerando que devem ser admitidas à elegibilidade ao prémio as entregas de tabaco em rama correspondentes à quota de produção adquirida por um produtor através de uma cessão ou da redistribuição de quotas suplementares pelo Estado-membro ; que é, em consequência, oportuno nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. nº L 73 de 1. 4. 1995, p. 13. nº L 108 de 13. 5. 1995, p. 5. nº L 24 de 31. 1. 1996, p. 19. que as partes num contrato de cultura possam aumentar as quantidades inicialmente especificadas no contrato, até ao limite da quota de produção adquirida ; que é, pois, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 163/96; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao título III do Regulamento (CE) nº 1066/95 é aditado um novo artigo, com a seguinte redacção : « Artigo 14ºA 1. Dentrodo mesmo Estado-membro, um produtor pode ceder a outro produtor uma parte ou a totalidade das quantidades inscritas nas declarações de quota de produção que lhe tenham sido atribuídas, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições : a) A declaração de quota em causa não esteja ainda abrangida por um contrato de cultura; b) O beneficiário da cessão já disponha de uma quota de produção para o grupo de variedades em causa ; c) A cessão tenha sido objecto de um acordo escrito entre as partes em causa, de que conste a referência à declaração de quota de produção de que uma parte ou a totalidade das quantidades inscritas seja objecto da cessão ; d) O acordo escrito referido na alínea c) tenha sido apresentado, para registo, à autoridade competente no prazo de 30 dias após a data prevista no artigo 3º do presente regulamento ; e) O original da declaração de quota de produção, de que uma parte ou a totalidade das quantidades inscritas seja objecto de cessão, seja desenvolvido à autoridade competente aquando da apresentação do acordo de cessão ; fl No caso de o produtor que ceda a declaração de quota ser membro de um agrupamento de produ- tores, a cessão deve ter sido autorizada pelo agrupa- mento. (9 JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.