20.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1573/1999 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que diz respeito às características dos figos secos que beneficiam do regime de ajuda à produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2199/97 (?), e, nomeada- mente, o n.º 9 do seu artigo 4.º, (1) — Considerando que o título I do Regulamento (CE) n.º 2201/96 instituiu um regime de ajuda à produção de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e que o Regulamento (CE) n.º 504/ |97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabe- lece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 702/1999 (9), estabeleceu as disposições gerais aplicáveis a esse regime; que é conveniente definir certas normas específicas para os figos secos no que diz respeito às suas características para beneficiarem do regime de ajuda à produção sem prejuízo das outras disposições do Regulamento (CE) n.º 504/97; (2) — Considerando que a qualidade dos figos secos antes e depois da transformação é variável; que é conveniente prever que o preço mínimo e a ajuda à produção sejam fixados para um tipo determinado de produto; que a produção comunitária se caracteriza pela presença de dois tipos de figos secos, os figos secos de fruto pequeno e os outros figos secos; que, para cada um desses dois tipos, a característica essencial, que diferencia o seu preço no mercado, é a característica do calibre; que devem, pois, ser fixados o preço mínimo e a ajuda para a classe de calibre mais representativa no caso dos figos secos, de cada um dos tipos, destinados ao consumo directo e que o preço e a ajuda aplicáveis para os outros calibres devem derivar desses preço e ajuda; (33 — Considerando que as exigências de qualidade mínima referidas no n.º 4, alínea b), do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2201/96 se destinam a evitar o fabrico de produtos para os quais não há qualquer procura ou de produtos susceptíveis de provocar uma distorção do mercado e que essas exigências devem ser respeitadas, por um lado, pelos figos secos não transformados comprados pelo transformador e, por outro, pelos figos secos que beneficiam da ajuda; 97 de 21.11.1996, p. 29. 03 de 6.11.1997, p. 1. 8 de 20.3.1997, p. 14. 9 d L2 L3 L7 L 89 de 1.4.1999, p. 26. (4) — Considerando que é necessário, para assegurar uma apli- cação uniforme, determinar as modalidades de realização das verificações das características dos figos secos antes e depois da transformação; (5) — Considerando que certas exigências do presente regula- mento requerem uma adopção profunda do sector da produção e da transformação; que é, pois, necessário introduzir essas exigências progressivamente no decurso das cinco campanhas de comercialização que se seguem à entrada em vigor do presente regulamento; (6) — Considerando que as disposições do presente regula- mento retomam, adaptando-as à evolução da legislação e dos dados técnicos e económicos, as disposições especí- ficas para os figos previstas nos artigos 1.º e 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1709/84 da Comissão, de 19 de Junho de 1984, relativo aos preços mínimos a pagar aos produtores bem como aos montantes da ajuda à produção para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas que podem beneficiar da ajuda (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1591/98 (9); que é conveniente, por consequência, revogar aos artigos 1.º e 2.º e os anexos 1, II e IIIl desse regulamento; (7) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Protudos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — Para beneficiarem do preço mínimo no produtor, os figos secos não transformados devem estar em conformidade com as características indicadas no anexo Il. 2. — Para beneficiarem do pagamento da ajuda, os figos secos e as pastas de figos devem estar e conformidade com as carac- terísticas indicadas no anexo III. 3. O preço mínimo a pagar ao produtor pelos figos secos não transformados e a ajuda à produção para os figos secos são fixados para os produtos que correspondem às características constantes respectivamente dos anexos I e IIl, com um calibre de 75 a 105 frutos por quilograma para as variedades de frutos pequenos e de 65 e 85 frutos por quilograma para as outras variedades. Para os outros figos secos, o preço mínimo e a ajuda são multiplicados por um dos coeficientes fixados no anexo |. () JO L 162 de 20.6.1984, p. 8. JO L 208 de 24.7.1998, p. 14.