Nº L 28/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 2.95 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1995 que aprova uma alteração do programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado pela República Federal da Alemanha a título do Regula- mento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (95/18/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúápulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3338/ /920), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 718/93(9), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 28 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo ; que este programa, alterado em 3 de Julho de 1989, foi aprovado pela Decisão 89/482/CEE da Comissão (5) ; Considerando que a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 22 de Dezembro de 1989, alte- rações a este programa que foram aprovadas, na sequência de novas alterações decididas em 4 de Maio de 1990, pela Decisão 90/341/CEE (*); Considerando que a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 8 de Janeiro de 1993 e em 20 de Outubro de 1993, alterações a este programa que foram aprovadas pelas decisões 93/220/CEE () e 93/675/CEE (), respectivamente ; Considerando que a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 2 de Novembro de 1994, novas alterações a esse programa ; º L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. O nº L 336 de 20. 11. 1992, p. 3. p º L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. () JO nº L 74 de 27. 3. 1993, p. 46. O nº L 235 de 12. 8. 1989, p. 33. P (95 JO nº L 162 de 28. 6. 1990, p. 46. O nº L 94 de 20. 4. 1993, p. 33. p * JO nº L 316 de 17. 12. 1993, p. 38. ( P Considerando que as alterações propostas se referem exclusivamente à introdução de variações ínfimas no espectro de variedades para as quais se efectua a reconver- são na região de Elbe-Saale ; Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos prosseguidos pelo regulamento em causa e contém os dados exigidos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão ; Considerando que o programa apresentado pela República Federal da Alemanha não prevê nenhuma contribuição financeira a cargo do orçamento nacional ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a alteração, transmitida em 2 de Novembro de 1994, do programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado pela República Federal da Alemanha a título do Regulamento (CEE) nº 2997/87. Os elementos principais deste programa laterado são apresen- tados no anexo. Artigo 2º A República Federal da Alemanha informará semestral- mente a Comissão do desenrolar do programa. Artigo 3º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1995, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão