6. 3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 59/17 REGULAMENTO (CE) N.º 494/19099 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2571/97 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concen- trada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (), e, nomeada- mente, o seu artigo 6.º, o n.º 3 do seu artigo 12.º e o seu artigo 28-, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2571/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 124/1999 (*), prevê, no seu artigo 11º, o prazo de laboração e incorporação nos produtos finais dos produtos referidos no artigo 1.º desse mesmo regulamento; que a extensão do prazo previsto constitui de momento um factor susceptível de incentivar opera- ções de carácter especulativo; que importa, por este motivo, reduzir o referido prazo; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2571/97 o termo «cinco meses» é substituído pelo termo «quatro meses» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1999. 48 de 28. 6. 1968, p. 13. 06 de 16. 8. 1996, p. 21. 50 de 20. 12. 1997, p. 3. 3 de 21. 1. 1999, p. 19. rrFr/e =m QN= Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão