31.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 91/11 REGULAMENTO (CE) N.º 365/2007 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2007 que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 60.º concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.º 2771/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (?), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham. (2) Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qual- quer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.º-A do Regulamento (CE) n.º 2771/1999. (3) — Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o 60.º concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.º 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas ex- pirou em 27 de Março de 2007, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 243,05 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2007. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1802/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 3). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural