Nº L 100/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 5. 95 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que altera a Decisão 93/494/CEE, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários das ilhas Faroé (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/151/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, nº 5, Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios- -fábrica aprovados pelas ilhas Faroé para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/494/CEE da Comissão (?) ; que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma lista pela autori- dade competente das ilhas Faroé; Considerando que a autoridade competente das ilhas Faroé comunicou uma nova lista a que foram aditados 14 estabelecimentos e 5 navios-fábrica, retirados 18 estabele- cimentos e 4 navios-fábrica e alteradas as informações acerca de 25 estabelecimentos ; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprova- dos ; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. () JO nº L 232 de 15. 9. 1993, p. 37. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo B da Decisão 93/494/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.