Nº L 241/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2362/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho que fixou, antes de 1 de Fevereiro de 1995, o montante da ajuda para a produção de mel a favor das ilhas menores do mar Egeu cujo valor em ecus foi adaptado devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(9), e, nomeadamente, o nº | do seu artigo 13º, Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 alterou o valor em ecus de determinados preços e montantes a fim de neutralizar os efeitos da supressão do factor de correcção de 1,207509, que afectava, até 31 de Janeiro de 1995, as taxas de conversão utilizadas na agri- cultura; que os novos valores em ecus dos preços e montantes em questão foram estabelecidos a partir de 1 de Fevereiro de 1995 de acordo com as regras referidas no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95(5); Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, é conve- niente, de forma a evitar confusões e a facilitar a aplicação () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. L. (À JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. 6) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. (9 JO nº L 107 de 12. 5. 1995, p. 4. da política agrícola comum, substituir os valores em ecus dos preços e montantes em questão que não têm uma aplicação periódica e que são aplicáveis, pelo menos, a partir : — de 1 de Janeiro de 1996, relativamente aos montantes que não dizem respeito a uma campanha de comercia- lização, — do início da campanha de comercialização de 1996, no caso dos preços ou montantes relativamente aos quais essa campanha se inicia em Janeiro de 1996, — do início da campanha de comercialização de 1995/ /1996, nos outros casos, e que constam dos regulamentos que entraram em vigor antes de 1 de Fevereiro de 1995 ; que é, por conseguinte, necessário alterar o regulamento em questão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 é alterado do seguinte modo: 1. No terceiro parágrafo do nº 1, o montante de « 10 ecus » é substituído pelo de « 12,08 ecus». 2. No segundo parágrafo do nº 2, o montante de «7 ecus » é substituído pelo de « 8,453». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidade Europeias. É aplicável para cada montante em causa a partir da data da primeira aplicação de uma taxa de conversão agrícola fixada a partir de 1 de Fevereiro de 1995.