L 333/8 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2080/2005 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 865/2004 do Conselho no que respeita às organizações de operadores oleícolas, aos seus programas de trabalho e ao seu financiamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 865/2004 do Conse- lho, de 29 de Abril 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.º 827/68 (!), nomeadamente o artigo 9., Considerando o seguinte: (1) (4) Para assegurar a eficácia das organizações de operadores oleícolas aprovadas, a aprovação deve abranger as diver- Sas categorias de operadores com intervenção destacada no sector do azeite e da azeitona de mesa e garantir ainda que essas organizações possam assegurar a obser- vância de certas condições mínimas suficientes para ob- terem resultados economicamente significativos. Para permitir aos Estados-Membros produtores imple- mentar a gestão administrativa do regime das organiza- ções de operadores oleícolas aprovadas, há que estabele- cer os procedimentos e prazos máximos de aprovação dessas organizações, os critérios de selecção dos seus programas, as regras de pagamento do financiamento comunitário e a repartição deste último. O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (?), que estabeleceu regras comuns para os regimes de apoio di- recto no âmbito da política agrícola comum e instituiu determinados regimes de apoio aos agricultores, prevê, no n.º 4 do artigo 110.º-1, que os Estados-Membros podem reter até 10 % da parte relativa ao azeite no limite máximo nacional a que se refere o artigo 41.º do mesmo regulamento para assegurar o financiamento comunitário dos programas de trabalho estabelecidos por organiza- ções de operadores aprovadas em um ou vários dos domínios de acção referidos no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 865/2004. Em conformidade com as normas comuns de financia- mento das ajudas directas e para permitir a utilização dos (1) JO L 161 de 30.4.2004, p. 97 (rectificação: JO L 206 de 9.6.2004, p. 37). (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). referidos montantes disponíveis pelo Estado-Membro, é necessário que as despesas anuais destinadas à execução dos programas de trabalho não excedam os montantes anuais retidos pelos Estados-Membros em aplicação do n.º 4 do artigo 110.º-I do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Para assegurar a coerência global das actividades das or- ganizações de operadores oleícolas aprovadas, importa especificar os tipos de acções elegíveis, bem como os tipos de acções não elegíveis. Importa igualmente precisar as regras de apresentação dos programas e os critérios de selecção dos mesmos. Todavia, os Estados-Membros em causa devem ser autorizados a prever condições de ele- gibilidade suplementares, destinadas a melhor adaptar as acções às realidades nacionais do sector oleícola. Tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente fixar os limiares do financiamento comunitário para, pelo menos, os domínios da melhoria do impacto ambiental da olivicultura e da rastreabilidade, certificação e protec- ção da qualidade do azeite e da azeitona de mesa, no- meadamente pelo controlo qualitativo dos azeites vendi- dos ao consumidor final, sob a autoridade das adminis- trações nacionais, de modo a assegurar a execução de um mínimo de acções em domínios sensíveis e, simultanea- mente, prioritários. A fim de assegurar a realização dos programas de traba- lho em prazos determinados e em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 865/2004, e para assegurar uma gestão administrativa eficaz do re- gime das organizações de operadores oleícolas aprovadas, há que determinar as normas relativas aos pedidos de aprovação, à selecção e à aprovação dos programas de trabalho. Para permitir uma correcta utilização do financiamento disponível por Estado-Membro, é necessário prever um procedimento anual de alteração dos programas de tra- balho aprovados para o ano seguinte, de modo a ter em conta eventuais mudanças devidamente fjustificadas em relação às condições iniciais. É igualmente necessário que os Estados-Membros possam determinar as condi- ções necessárias para realizar uma alteração dos progra- mas de trabalho e uma redistribuição das verbas atribuí- das, sem que sejam excedidos os montantes anuais reti- dos pelos Estados-Membros produtores em aplicação do n.º 4 do artigo 110.º-I do Regulamento (CE) n.º 1782/2003.