29. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/73 REGULAMENTO (CE) Nº 1226/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 865/90, que estabelece regras de execução do regime especial de importação de sorgo e de milho painço originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU), com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, para ter em conta o regime de impor- tação existente no sector dos cereais e resultante do Acordo sobre a agricultura, concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», são necessárias medidas transitórias de forma a adaptar concessões preferenciais em termos de isenção do direito nivelador de importação de determinados produtos cerea- líferos provenientes dos ACP ou dos PTOM; Considerando que o período para a tomada de medidas transitórias foi prolongado até 30 de Junho de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 do Conselho, de Junho de 1996, que prolonga o período de tomada de medidas tran- sitórias necessárias para o sector da agricultura para execu- ção dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round-(?); que, enquanto não forem adoptadas medidas definitivas pelo Conselho, é conveniente prorrogar as medidas previstas no Regula- mento (CE) nº 865/90 até 30 de Junho de 1997; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 865/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1420/ /95 (9), prevê as normas de execução relativas às condições preferenciais de redução do direito nivelador de importa- ção respeitante aos contingentes de sorgo e de milho painço; que, dadas a substituição dos direitos niveladores () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () Ver página 1 do presente Jornal Ofiícial. () JO nº L 90 de 5. 4. 1990, p. 16. () JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 9. por direitos aduaneiros e a supressão da prefixação do encargo na importação a partir de 1 de Julho de 1995, afigura-se necessário prolongar a adaptação a título provi- sório dessas disposições; Considerando que as taxas dos direitos da pauta aduaneira no interior dos referidos contingentes são as aplicáveis no dia da aceitação da declaração de colocação em livre prática da importação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 865/90 é alterado, relativamente à campanha de 1996/1997, do seguinte modo: 1. O termo «direito nivelador» é substituído, em todas as suas ocorrências, por «direito». 2. É suprimida a última frase da alínea b) do artigo 2º e do artigo 4º 3. A alínea b) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «b) Na casa 8, a menção “ACP” ou “PTOM” consoante o caso. O certificado obriga a importar dos refe- ridos países. O direito de importação não será objecto de qualquer acréscimo ou ajustamento.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997.