22.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 279/47 REGULAMENTO (CE) N.º 1739/2005 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2005 que define as condições de polícia sanitária para a circulação de animais de circo entre os Estados- -Membros (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o artigo 23.º, Considerando o seguinte: Em conformidade com a Directiva 92/65/CEE, justifica-se estabelecer, por meio de derrogação às regras gerais re- lativas à circulação de animais previstas no capítulo II dessa directiva, condições especiais de polícia sanitária para a circulação de animais de circo. As medidas pre- vistas no presente regulamento devem aplicar-se a espec- táculos, feiras ou números itinerantes com animais, mas não às instalações permanentes referidas no n.º 1, alínea c), do artigo 2.º da Directiva 92/65/CEE. Para proteger a sanidade animal, é necessário que as autoridades competentes disponham de determinadas in- formação sobre circos e feiras que incluam animais de circo, nomeadamente no que se refere à circulação entre os Estados-Membros. Assim, justifica-se exigir que esses circos e feiras estejam registados num Estado-Membro e que os seus itinerários sejam registados. Os circos e as feiras exibem-se amiúde fora do Estado- -Membro de origem. Assim, deve ser-lhes dada a possibi- lidade de se registarem no Estado-Membro onde residem habitualmente ou no Estado-Membro onde se encontram, mesmo que não seja esse o Estado-Membro de origem. (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/CE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 320). Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 128. (4) 5) (7) Um número com animais inclui um único animal ou um número limitado de animais destinados, em primeiro lugar, a serem exibidos ao público ou ao entretenimento do público, e cuja gestão e propriedade podem ser inde- pendentes. Os números com animais podem ser apresen- tados fora do Estado-Membro de origem, por exemplo, no âmbito de um circo ou isoladamente, para, por exem- plo, entretenimento do público ou filmagens. Por conse- guinte, também se justifica incluir os números com ani- mais no âmbito do presente regulamento. Os riscos para a sanidade animal colocados por circos ou feiras estão directamente relacionados com as espécies dos animais neles presentes. Consequentemente, os pro- motores de circo e de números com animais devem ser instados a manter registos que incluam informação per- tinente sobre os animais que lhes estão confiados. É necessário promover o controlo do estatuto de sani- dade animal dos animais de circo. Tendo em conta as diversas modalidades de circulação dos animais de circo na Comunidade, justifica-se prever passaportes para os animais de circo, devendo registar toda a informação pertinente sobre sanidade animal, incluindo informações pormenorizadas sobre testes oficiais e vacinas. As regras de polícia sanitária para animais de circo po- dem basear-se nos mesmos princípios que a legislação comunitária no domínio da polícia sanitária relativa ao comércio intracomunitário de animais domésticos manti- dos em explorações, incluindo a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a pro- blemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (?), e a Directiva 91/68/CEE, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e capri- nos (?). Não obstante, estas regras devem ser adaptadas aos problemas específicos levantados pelas espécies ani- mais em causa, quando mantidas em circos e feiras, e devidamente certificadas por um veterinário oficial nos termos do n.º 7 do artigo 2.º da Directiva 90/425/CEE do Conselho (*). (2) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2005 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1). () JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/554/CE da Comissão (JO L 248 de 22.7.2004, p. 1). ( JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14).