1.7, 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/35 REGULAMENTO (CE) Nº 1545/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que fixa para a campanha de comercialização de 1994/1995 o montante da quotização para a perequação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 ((, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º, Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os encargos de armazenagem do açúcar e dos xaropes são reembolsados forfetariamente pelos Estados-membros ; Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/78 (9), prevê que o montante da quotização para o açúcar comunitário é calculado dividindo a soma dos reembolsos previsíveis pela quantidade previsível de açúcar que será escoada durante a campanha de comercialização em causa ; que a referida soma dos reembolsos previsíveis é majorada ou diminuída, se for o caso, dos transportes das campanhas de comercialização precedentes ; Considerando que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o montante mensal do reem- bolso é fixado pelo Conselho ao mesmo tempo que os preços de intervenção derivados ; Considerando que o Conselho não adoptou, até ao momento, os preços para a campanha de comercialização de 1994/1995, que tem início em 1 de Julho de 1994; que, por conseguinte, para assegurar a continuidade do funcionamento do regime de compensação dos custos de armazenagem no sector em causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo, os elementos de preço deter- minados pelo Regulamento (CE) nº 1518/94 da Comis- são (3) ; Considerando que a quantidade armazenada a ter em consideração para o reembolso dos encargos de armaze- nagem para um mês, conforme o artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1358/77, é igual à média aritmética das quantidades que se encontram armazenadas no início e () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. jO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7. () JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4. () JO nº L 361 de 23. 12. 1978, p. 8. () JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 43. no fim do mês em causa ; que as quantidades de açúcar comunitário armazenadas em cada mês da campanha de comercialização de 1994/1995 podem ser estimadas a partir das reservas previsíveis no início desta campanha, da produção mensal estimada e das quantidades provavel- mente escoadas para consumo interno ou exportadas durante esse mesmo mês; que a soma das reservas mensais médias durante a campanha de comercialização de 1994/1995 pode ser estimada em cerca de 92 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco ; que a soma dos reembolsos para o açúcar comunitário pode então ser estimada em cerca de 322 milhões de ecus para a campanha de comercialização de 1994/1995; que o saldo previsível das campanhas de comercialização prece- dentes pode ser avaliado num montante negativo de 92 milhões de ecus; que as modalidades de aplicação do sistema de compensação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar prevêêm que a quotização seja fixada por 100 quilogramas de açúcar branco ; que a quantidade de açúcar comunitário que será escoada durante a campanha de comercialização de 1994/1995 para o consumo interno ou para a exportação pode ser estimada em cerca de 13,8 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco ; que o montante da quotização para o açúcar comunitário se avalia então em 3,00 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante de quotização referido no nº 2, segundo pará- grafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixado em 3,00 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.