L 200/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1381/2002 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2002 que estabelece normas de execução relativas à abertura e gestão de contingentes pautais para o açúcar de cana em bruto para refinação, originário dos países menos avançados, para as campanhas de comercialização de 2002-2003 a 2005-2006 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 9., Considerando o seguinte: (1) O n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2501/ /2001 estabelece que, até à suspensão total dos direitos da pauta aduaneira comum, será aberto um contingente pautal global com direito nulo para cada campanha de comercialização no que se refere aos produtos do código NC 1701 11 10, originários de um país que, de acordo com o anexo I do regulamento, beneficia de um regime especial a favor dos países menos avançados. O contin- gente pautal para a campanha de comercialização de 2002-2003 deve ser fixado em 85 313 toneladas, equi- valente em açúcar branco, para os produtos do código NC 1701 11 10. Os contingentes para as campanhas de comercialização seguintes registarão um aumento anual de 15% do volume do contingente da campanha de comercialização anterior. As disposições em causa devem ser executadas no âmbito do regime comercial comum previsto no Regula- mento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 () da Comissão. As quantidades de açúcar em bruto que beneficiam de contingentes pautais globais devem ser importadas em condições que satisfaçam as necessidades de refinação dos Estados-Membros referidos no n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. A experiência adquirida ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1978/2001 da Comissão, de 10 de Outubro de 2001, relativo à abertura de um contingente pautal para o açúcar de cana em bruto para refinação, originário dos países menos avançados, para a campanha de comerciali- zação de 2001-2002 (9), justifica que se estabeleçam normas de execução relativas à abertura e gestão dos contingentes por um período mais longo. Esse período deve cobrir quatro campanhas de comercialização. L 346 de 31.12.2001,p. 1. L 178 de 30.6.2001, p. 1. L 104 de 20.4.2002, p. 26. L 270 de 11.10.2001,p.9. ) 5 A fim de assegurar um preço adequado para o açúcar de cana em bruto exportado pelos países menos avançados para a Comunidade, deve ser fixado um preço mínimo a pagar pelos refinadores. O preço mínimo deve ter em conta os factores aplicáveis aos anos de comercialização de 2002-2003 a 2005-2006. Devem aplicar-se as regras gerais relativas aos certifi- cados de importação do Regulamento (CE) n.º 1291/ /2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabe- lece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299|/ /2001 (9), bem como as regras especiais para o sector do açúcar estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1464/95 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 996/2002 (º). Com vista a facilitar a gestão dos contingentes ao abrigo do presente regulamento e a assegurar o respeito da quantidade anual do contingente, devem ser decididas normas relativas à emissão dos certificados de importação para o açúcar em bruto, expresso em equivalente em açúcar branco. As disposições relativas à prova de origem previstas nos artigos 67.º a 97.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 ("º), definem a noção de produtos originários a utilizar para efeitos das preferências pautais generalizadas. Uma vez que no estabelecimento dos contingentes pautais globais o Conselho não previu uma margem para exceder as quantidades fixadas, deve aplicar-se o direito integral da pauta aduaneira comum a todas as quanti- dades convertidas em equivalente em açúcar branco, importadas em excesso às indicadas no certificado de importação. A fim de evitar a importação, para a Comu- nidade, de quantidades em excesso de açúcar em bruto originário dos países menos avançados, são necessárias disposições para assegurar que as quantidades de açúcar importadas são efectivamente refinadas até ao fim do ano de comercialização em causa ou antes de uma dada data fixada pelo Estado-Membro. L 152 de 24.6.2000, p. 1. L 308 de 27.11.2001, p. 19. L 144 de 28.6.1995, p. 14. L 152 de 12.6.2002, p. 11.