31.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 300/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1616/2006 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2006 relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 12 deJunho de 2006, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (a seguir designado «AEA». O AEA está em curso de rati- ficação. (2) —Na mesma data, o Conselho celebrou um Acordo provi- sório sobre comércio e matérias conexas entre a Comu- nidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (!) (a seguir designado «acordo provisório»), que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do AEA. O acordo provisório entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que for efectuado o depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação. (3) É necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de determinadas disposições do AEA e do acordo provi- sório. Dado que as disposições sobre comércio e matérias conexas destes dois instrumentos são em grande medida idênticas, o presente regulamento deverá também aplicar- -se à execução do AEA após a sua entrada em vigor. (4) OAFEAeo  acordo provisório estipulam que os produtos da pesca originários da Albânia podem ser importados () JO L 239 de 1.9.2006, p. 2. para a Comunidade a uma taxa reduzida de direito adua- neiro, dentro dos limites dos contingentes pautais. É, por conseguinte, necessário, fixar disposições que regulem a gestão desses contingentes pautais. (5) — Sempre que se afigurem necessárias medidas de defesa comercial, estas deverão ser adoptadas em conformidade com as disposições gerais do Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações (?), do Regulamento (CEE) n.º 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (?), do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Euro- peia (*) ou, se for caso disso, do Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, rela- tivo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Eu- ropeia (). (6)  Sempre que um Estado-Membro informar a Comissão sobre uma eventual fraude ou falta de cooperação admi- nistrativa, aplicar-se-á a legislação comunitária pertinente, em especial o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conse- lho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mú- tua entre as autoridades administrativas dos Estados- -Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamenta- ções aduaneira e agrícola (9). () JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1). (3) JO L 324 de 27.12.1969, p. 25. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3918/91 (JO L 372 de 31.12.1991, p. 31). ( JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (% JO L 82 de 22.3.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).