L 54/8 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 325/2006 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2006 que fixa o coeficiente de redução a aplicar aos pedidos de certificado de importação de bananas originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conse- lho, de 29 de Novembro de 2005, relativo às taxas de direito aplicáveis às bananas (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 219/2006 da Comis- são, de 8 de Fevereiro de 2006, relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importaçao de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o pe- ríodo de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006 (?), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Os pedidos de certificado de importação, apresentados nos Estados-Membros ao abrigo do artigo 4.º do Regu- lamento (CE) n.º 219/2006 e transmitidos à Comissão em conformidade com o artigo 5.º do referido regula- mento, dizem respeito a quantidades superiores às quan- tidades disponíveis fixadas no artigo 2.º, alínea a), ou seja, 146 850 toneladas para os operadores referidos no capítulo Il. (2) — Por conseguinte, é necessário fixar o coeficiente de redu- ção a aplicar a cada pedido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aplicável um coeficiente de redução de 45,687% a cada pedido de certificado de importação apresentado pelos opera- dores referidos no capítulo l do Regulamento (CE) n.º 219/2004 no âmbito do subcontingente pautal de 146 850 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006. () JO L 316 de 2.12.2005, p. 1. () JO L 38 de 9.2.2006, p. 22. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural