L 221/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.8.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1824/1999 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/1999 que fixa quantidades para a importação de bananas para o abastecimento da Comunidade no quarto trimestre de 1999, no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 (, e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1623/1999 da Comissão (à) fixou no seu anexo, para o quarto trimestre de 1999, as quantidades de bananas ainda disponíveis para importação para cada uma das origens mencionadas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2362/ |198 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 756/1999 (5); que, na sequência de erros materiais ocorridos nas informações transmitidas à Comissão para a determinação dessas quantidades restantes, é mnecessário corrigir as quantidades em questão para várias origens; que é, pois, conveniente alterar o anexo do Regulamento (CE) n.º 1623/1999; (2) — Considerando que as disposições do presente regula- mento devem entrar em vigor imediatamente, para que os operadores tenham conhecimento das quantidades alteradas antes do período de apresentação dos pedidos de certificados de importação para o quarto trimestre; (33 — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1623/1999 à substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1999. 7 de 25.2.1993, p. 1. 60 de 26.6.1999, p. 80. 92 de 24.7.1999, p. 37. 93 de 31.10.1998, p. 32. 8 de 13.4.1999, p. 10. FESSS E — OCOOOOoOoO FPrrFºrX ONLN mqm Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão