L 58/42 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 320/2006 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36.º e o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Devido à evolução registada na Comunidade e a nível inter- nacional, a indústria açucareira comunitária vê-se confron- tada com problemas estruturais que podem comprometer seriamente a competitividade, ou mesmo a viabilidade, de todo o sector. Os instrumentos de gestão do mercado pre- vistos na organização comum de mercado no sector do açúcar não permitem enfrentar eficazmente esses proble- mas. Para alinhar o sistema comunitário de produção e de comércio de açúcar pelas exigências internacionais e garan- tir a sua competitividade no futuro, é necessário iniciar um profundo processo de reestruturação que conduza a uma significativa redução da capacidade de produção não ren- tável na Comunidade. Com esse objectivo, e para assegu- rar o bom funcionamento da nova organização comum de mercado do açúcar, é conveniente estabelecer um regime temporário, distinto e autónomo, de reestruturação da indústria açucareira comunitária. No âmbito deste regime, é conveniente reduzir as quotas de um modo que tenha em conta os legítimos interesses da indústria açucareira, dos produtores de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar e de chicória e dos consumidores comunitários. Para financiar as medidas de reestruturação da indústria açucareira comunitária, é conveniente instituir um fundo de reestruturação temporário. Por razões de boa gestão financeira, esse fundo deverá estar integrado na secção «Garantia» do FEOGA e&, por conseguinte, ser regido pelos procedimentos e mecanismos previstos pelo Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), e, a partir de 1 de Janeiro de 2007, deverá (1) Parecer emitido em 19 de Janeiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 26 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1). (5) passar a estar integrado no Fundo Europeu Agrícola de Garantia criado pelo Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (*). Dado que as regiões ultraperiféricas são actualmente objecto de programas de desenvolvimento destinados a aumentar a sua competitividade no sector da produção de açúcar bruto e que essas regiões produzem igualmente açú- car bruto de cana em concorrência com países terceiros, que não estão sujeitos a um montante temporário a título da reestruturação, as empresas das regiões ultraperiféricas não deverão ser abrangidas pelo presente regulamento. As medidas de reestruturação previstas pelo presente regu- lamento deverão ser financiadas por um montante tempo- rário cobrado aos produtores de açúcar, isoglicose e xarope de inulina, que, a prazo, beneficiarão do processo de rees- truturação. Uma vez que esse montante não faz parte dos encargos tradicionais no quadro da organização comum de mercado no sector do açúcar, as receitas resultantes da sua cobrança deverão ser consideradas «receitas afectadas», na acepção do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comu- nidades Europeias (*). Para que as empresas produtoras de açúcar com a mais baixa produtividade abandonem a sua produção dentro da quota, deve ser criado um importante incentivo econó- mico sob a forma de uma ajuda à reestruturação adequada. Para tal, é conveniente instituir uma ajuda à reestruturação que crie um incentivo ao abandono da produção de açúcar de quota e à renúncia às quotas em causa e que, simulta- neamente, permita que o respeito dos compromissos soci- ais e ambientais ligados ao abandono da produção seja tido em devida conta. A fim de que a produção seja reduzida na medida do necessário para se atingir uma situação de mer- cado equilibrada na Comunidade, a ajuda deverá estar dis- ponível durante quatro campanhas de comercialização. Para apoiar os produtores de beterraba açucareira, de cana- -de-açúcar e de chicória que, devido ao encerramento das fábricas que anteriormente abasteciam, se vejam obrigados a abandonar a produção, é necessário colocar à sua dispo- sição, bem como à disposição dos fornecedores de maqui- naria que para eles trabalharam, uma parte da ajuda à reestruturação, a fim de compensar as perdas resultantes dos referidos encerramentos, em especial a perda de valor dos investimentos em maquinaria especializada. (4) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.