5. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 211/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1997 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Bélgica por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (97/496/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parla- mento e do Conselho (?), e, nomeadamente, o nº 2, alinea c), do seu artigo 8º, Considerando que o pedido introduzido pela Bélgica em 9 de Dezembro de 1996 e chegado à Comissão em 10 de Dezembro de 1996 incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c), do artigo 8º; que esse pedido diz respeito à instalação, em um modelo de veículo, de três tipos de terceira luz de travagem da categoria ECE S3 referida no Regulamento da Comissão Económica (das Nações Unidas) para a Europa (ECE) nº 7, efectuada em conformidade com o Regulamento ECE nº 48; Considerando que são fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais tais luzes de travagem, bem como a respectiva instalação, não satisfazem as exigências da Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/S516/CEE da Comissão(*, nem as da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus rebo- nº L 42 de 23. 2. 1970, p. L. nº L 18 de 21. 1. 1997, p. 7. nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 54. nº L 265 de 12. 9. 1989, p. 1. ques (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE da Comissão (*); que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como a conformidade com os Regulamentos ECE nº 7 e 48, permitem garantir um nível de segurança satisfatório; Considerando que as directivas comunitárias em questão serão alteradas a fim de permitir a produção e a instalação de tais luzes de travagem; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adap- tação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o pedido de derrogação da Bélgica em favor da produção de três tipos de terceira luz de travagem da categoria ECE S3 referida no Regulamento ECE nº 7 e da sua instalação em conformidade com o Regulamento ECE nº 48 no modelo de veículo a que se destina. Artigo 2º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1997. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão (9 JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1. (9 JO nº L 366 de 31. 12. 1991, p. 17.