L 81/10 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 545/2003 DA COMISSÃO de 27 de Março de 2003 que altera o Regulamento (CEE) n.º 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As importações da Costa Rica para a Comunidade Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 223/ /2003 (2)) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) A lista dos países terceiros dos quais certos produtos agrícolas obtidos segundo o modo de produção bioló- gico devem ser originários para poderem ser comerciali- zados na Comunidade, prevista no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, é estabelecida no anexo do Regulamento (CEE) n.º 94/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2382/2002 (º). Essa lista foi estabelecida em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do Regula- mento (CEE) n.º 2092/91. (2) A Costa Rica solicitou à Comissão a sua inclusão na lista prevista no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. As autoridades da Costa Rica forneceram as informações exigidas nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 94/92. (3) —O  exame dessas informações e os subsequentes contactos com as autoridades da Costa Rica permitiram concluir que, nesse país, as regras que regem a produção e o controlo dos produtos agrícolas são equivalentes às esta- belecidas no Regulamento (CEE) n.º 2092/91. realizam-se actualmente em conformidade com o n.º 6 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. (5) A Comissão efectuou no local a análise das regras de produção e das medidas de controlo aplicadas na Costa Rica, prevista no n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. (6) — Por outro lado, as autoridades australianas informaram a Comissão de que um organismo de controlo cessou a sua actividade. Por esse motivo o nome do organismo em questão deve ser suprimido do anexo do Regula- mento (CEFE) n.º 94/92. (7) O Regulamento (CEE) n.º 94/92 deve, pois, ser alterado, neste sentido. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 94/92 é alterado, em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2003. () JOL 198 de 22.7.1991,p. L. (À3 JOL 31 de 6.2.2003, p. 3. () JOL 11 de 17.1.1992, p. 14. (| JOL 358 de 31.12.2002, p. 120. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão