18.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 12/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 73/2006 DO CONSELHO de 13 de Janeiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 92/2002 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!), nomeadamente os artigos 8.º e 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 21 de Outubro de 2000, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão anun- ciou o início de um processo de anti-dumping (?) no que respeita às importações de ureia («produto em causa») originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, do Egipto, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Polónia, da Roménia e da Ucrânia. (2) — Em consequência do referido processo, pelo Regulamento (CE) n.º 1497/2001 da Comissão (à), em Julho de 2001, foram instituídos direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia, tendo o processo sido encer- rado no que respeita às importações de ureia originária do Egipto e da Polónia. (3) Através do mesmo regulamento, a Comissão aceitou um compromisso oferecido pelo produtor-exportador da Bul- gária, Chimco AD. Sob reserva das condições previstas no Regulamento (CE) n.º 1497/2001, as exportações do produto em causa para a Comunidade realizadas pela () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). ( JO C 301 de 21.10.2000, p. 2. () JO L 197 de 21.7.2001, p. 4. referida empresa estão isentas dos direitos anti-dumping provisórios em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regulamento. (4) — Posteriormente, pelo Regulamento (CE) n.º 92/2002 do Conselho (*), foram instituídos direitos definitivos sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia. Sob reserva das condições nele previstas, o referido regulamento concede igual- mente à empresa Chimco AD a isenção dos direitos anti-dumping definitivos no que respeita aos produtos por ela fabricados e exportados directamente para o pri- meiro cliente independente na Comunidade, dado que a Comissão já havia aceite a título definitivo um compro- misso oferecido por essa empresa na fase provisória do processo. Tal como referido no considerando 137 do regulamento que institui o direito definitivo, o preço mínimo objecto do compromisso foi adaptado em con- sequência de uma alteração do nível necessário para eli- minar o prejuízo. B. NÃO CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO (5) O compromisso oferecido pela Chimco AD obriga desig- nadamente a empresa a exportar o produto em causa para a Comunidade a um preço igual ou superior a determinados níveis mínimos dos preços de importação nele especificados. A média ponderada trimestral dos preços de exportação deve respeitar os níveis mínimos acordados. A empresa comprometeu-se igualmente a não iludir o compromisso mediante acordos de compensação com qualquer outra parte. Por outro lado, a Chimco AD é obrigada a enviar à Comissão Europeia um relatório trimestral de todas as suas exportações do produto em causa para a Comunidade Europeia. (6) A Chimco AD não apresentou dois dos relatórios trimes- trais de uma forma tecnicamente aceitável. Além disso, posteriormente, deixou de facultar informações no âm- bito dos relatórios trimestrais. Verifica-se, por conse- guinte, que a empresa não cumpriu a sua obrigação de enviar à Comissão Europeia o relatório trimestral sobre as suas vendas de exportação do produto em causa para a Comunidade Europeia, violando deste modo o seu compromisso. ( JO L 17 de 19.1.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1107/2002 (JO L 168 de 27.6.2002, p. 1).