L 338/30 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2003 que autoriza os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, de 29 de Julho de 1960, a assinar, no interesse da Comunidade Europeia, o protocolo de alteração da referida convenção (2003/882/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.º e o n.º 5 do seu artigo 67.º, conjugados com o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O protocolo de alteração da Convenção sobre a respon- sabilidade civil no domínio da energia nuclear de 29 de Julho de 1960, alterada pelo protocolo adicio- nal de 28 de Janeiro de 1964 e pelo protocolo de 16 de Novembro de 1982 (a seguir denominada «Convenção de Paris»), foi negociado com o objectivo de melhorar a indemnização das vítimas de danos causados por acidentes nucleares. O protocolo prevê um reforço dos montantes de responsabilidade e o alargamento do regime de responsabilidade civil nuclear aos danos ambientais. A Comissão negociou o protocolo de alteração da Con- venção de Paris, em nome da Comunidade, para as matérias da competência da Comunidade Europeia, em conformidade com as directrizes de negociação do Con- selho de 13 de Setembro de 2002. No entanto, as direc- trizes de negociação não previam a negociação de uma cláusula que permitisse a adesão da Comunidade ao pro- tocolo. O protocolo acabou por ser definitivamente aprovado pelas partes contratantes na Convenção de Paris. O texto do protocolo está conforme com as directrizes de nego- ciação do Conselho. A Comunidade tem competência exclusiva no que diz respeito à alteração do artigo 13.º da Convenção de Paris dado essa modificação afectar as regras estabeleci- das no Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ()). Os Estados-Membros mantêm as suas competências nas matérias abrangidas pelo protocolo que não afectam o direito comunitário. Atendendo, quer ao âmbito quer ao objectivo do proto- colo de alteração, a aprovação das disposições do proto- colo que são da competência comunitária não pode ser dissociada das disposições que são da competência dos Estados-Membros. O protocolo de alteração da Convenção de Paris reves- te-se de especial importância do ponto de vista dos inte- resses da Comunidade e dos seus Estados-Membros dado permitir a melhoria da indemnização de danos causados por acidentes nucleares. A Convenção de Paris e o seu protocolo de alteração não estão abertos à participação das organizações regio- nais. Assim, a Comunidade não pode assinar e ratificar o protocolo, nem a ele aderir. Nestas circunstâncias, jus- tifica-se que, a título excepcional, sejam os Estados- -Membros a assinar o protocolo no interesse da Comuni- dade. No entanto, três Estados-Membros (Áustria, Irlanda e Luxemburgo) não são partes na Convenção de Paris. Atendendo a que o protocolo altera a Convenção de Paris, que o Regulamento (CE) n.º 44/2001 autoriza os Estados-Membros vinculados pela convenção a continua- rem a aplicar as regras de competência nela previstas e que o protocolo não altera substancialmente as regras de competência dessa convenção, é objectivamente justi- ficado que só os Estados-Membros que são partes con- tratantes na Convenção de Paris sejam os destinatários (M JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.