26.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/43 REGULAMENTO (CE) N.º 1261/1999 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Junho de 1999 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA dos «objectivos n.º 1 e n.º 2») desse regula- UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 162.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Soc ial(?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*?), Del (1) iberando nos termos do 251.º do Tratado (*) Considerando que o artigo 160.º do Tratado prevê que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) tem por objectivo contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade; que o FEDER contri- buiu, assim, para reduzir a diferença entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões ou ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1260/ /1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais () prêve, no n.º 2 do artigo 2.º, que o FEDER tem por fim essencial o apoio aos objec- tivos n.º 1 e n.º 2, enunciados no artigo 1.º, pri- meiro parágrafo, pontos 1 e 2 (a seguir designa- JO C 176 de 9.6.1998, p. 35, e JO C 52 de 23.2.1999, p. 12. JO C 407 de 28.12.1998, p. 74. JO C 51 de 22.2.1999, p. 1. Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1998 (JO C 379 de 7.12.1998, p. 178), posição comum do Conselho de 14 de Abril de 1999 (JO C 134 de 14.5.1999, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 1999 (ainda não publicada no Jornal Ofi- cial). Ver página 1 do presente Jornal Oficial. mento; que os artigos 20.º e 21.º do mesmo regulamento prevêêm que o FEDER contribua para o financiamento da cooperação transnacio- nal, transfronteiriça e inter-regional, bem como para a regeneração económica e social de cidades e subúrbios em crise, a título das iniciativas comunitárias; que os artigos 22.º e 23.º do citado regulamento prevêem que o FEDER apoie acções inovadoras ao nível comunitário e medi- das de assistência técnica; Considerando que as disposições comuns aos fundos estruturais são definidas no Regulamento (CE) n.º 1260/1999; que é conveniente especifi- car a natureza das medidas que podem ser finan- ciadas pelo FEDER a título dos objectivos n.º 1 e n.º 2, das iniciativas comunitárias e das acções inovadoras; Considerando que é conveniente especificar a contribuição do FEDER, no âmbito dos seus objectivos de desenvolvimento regional, para um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sus- tentável das actividades económicas, um elevado grau de competitividade, um elevado nível de emprego, a igualdade entre homens e mulheres e um elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente; Considerando que a intervenção do FEDER deve processar-se no âmbito de uma estratégia global e integrada de desenvolvimento sustentável e assegurar efeitos de sinergia com as intervenções dos demais fundos estruturais; Considerando que, no âmbito dos seus objecti- vos, é conveniente que o FEDER apoie a envol- vente produtiva e a competitividade das empre- sas, nomeadamente das pequenas e médias empresas; o desenvolvimento económico local e do emprego, nomeadamente nos domínios da cultura e do turismo, na medida em que contri- buem para a criação de empregos duradouros; a investigação e o desenvolvimento tecnológico; o desenvolvimento das redes locais, regionais e transeuropeias — incluindo o acesso adequado a estas redes — nos sectores das infra-estruturas de