21. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 164/37 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1997 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1998, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul (97/391/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o nº 3 do artigo 167º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses; Considerando que o nº 2 do artigo 167º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do mesmo Ácto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1997 ('); Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1998, o citado acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 1998, o Acordo, sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982. Ártigo 2º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1997. Pelo Conselho O Presidente A. JORRITSMA-LEBBINK () JO nº L 196 de 7. 8. 1996, p. 11.