7.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 342/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2006 relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e que altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE de 28 de Março de 2006 relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional [notificada com o número C(2006) 5211] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/860/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 3) A Decisão 2004/447/CE da Comissão actualizou a ETI anexada à Decisão 2002/731/CE da Comissão. . (4) É necessário rever essa primeira ETI à luz do progresso 23 de ,]ulho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema técnico e da experiência adquirida com a sua aplicação. ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6-º, Tendo em conta a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu (5) De acordo com o n.º 1 do artigo 6.º das Directivas e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à 96/48/EC e 2001/16/CE, foi conferido à AEIF, enquanto interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu conven- organismo comum representativo, um mandato para cional (d), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6º, examinar e rever a primeira ETI. Considerando o seguinte: (6) A Decisão 2006/679/CE da Comissão estabeleceu a (1) De acordo com a alínea c) do artigo 2.º e o anexo II da especificação técnica de interoperabilidade para o subsis- Directiva 96/48/CE, o sistema ferroviário transeuropeu de tema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferro- alta velocidade subdivide-se em subsistemas de carácter viário transeuropeu convencional. estrutural ou funcional, um dos quais é o subsistema «controlo-comando e sinalização». (2) A Decisão 2002/731/CE da Comissão () estabeleceu a 7 8 anexo À dªl_ ]ÍITI ª?e)fªdª_l â DeãiSãº 21006/ 67(91/05 da primeira especificação técnica de interoperabilidade (ETI) (í)ml.ssa,ã conltln a re Ãrªncãfl erra ªã7 peto que devç Sser para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do substituido pelo anexo /1 da El anexada à presente decisão. sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade. () JOL235 de 17.9.1996, p. 6. . e () JO L 110 de 20.04.2001, p. 1; Directiva com a redacção que lhe foi (8) A secção 7.4.2.3 da ETI anexada à Decisão 2006/679/CE da dada pela Directiva 2004/50/CE (JO L 164 de 30.4.2004, p. 114). JO L 245 de 12.9.2002, p. 37; Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/447/CE da Comissão (JO L 193 de 1.6.2004, p. 53). Comissão deve ser actualizada para melhor tomar em consideração a situação específica das locomotivas e dos comboios para vias com bitola de 1520 mm, tal como se fez na secção 7.5.2.3 da ETI anexada à presente decisão.