Nº L 129/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1336/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3190/82, que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94(), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3318/94 alte- rou, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, a seguir denominado « regulamento de base », tendo substituído o controlo prévio, pela Comissão, das decisões de extensão aos não aderentes das regras adoptadas pelas organizações de produtores pelo controlo a posteriori das decisões nesta matéria tomadas pelos Estados-membros ; que esta alteração tornou necessária a adaptação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3190/82 da Comissão (*), adoptado em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1772/82 do Conselho (); Considerando que os Estados-membros que decidam tornar obrigatórias determinadas regras adoptadas por uma organização de produtores devem notificar a Comissão desta decisão antes da sua entrada em vigor; que é, por conseguinte, necessário especificar o teor de tal notifica- ção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3190/92 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 5º, o proémio passa a ter a seguinte redacção : « O Estado-membro que decida da extensão de deter- minadas regras adoptadas por uma organização de produtores comunicará à Comissão, no mínimo, os seguintes elementos : ». 2. É suprimido o nº 2 do artigo 5º 3. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : «1. A Comissão publicará no fornal Oficial das Comunidades Europeias as decisões que tomar em aplicação do nº 2, segundo travessão do segundo pará- grafo, do artigo 5º do regulamento de base.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995, nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15. nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 11. nº L 197 de 6. 7. 1982, p. 1. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão