13.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 98/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2007 que define medidas de transição para o sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos na Roménia, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho [notificada com o número C(2007) 1527] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/228/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de iden- tificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (!) estabelece que todos os animais presentes numa exploração nascidos após 9 de Julho de 2005 ou, no que se refere à Bulgária e à Ro- ménia, os animais nascidos após a data da respectiva adesão, devem ser identificados num período não supe- rtior a seis meses após a data de nascimento do animal e, em qualquer caso, antes de o animal abandonar a explo- ração de nascimento. (2) — Ao abrigo do referido regulamento, os animais devem ser identificados através de uma marca auricular e por um segundo meio de identificação aprovado pela autoridade competente e que respeite determinadas características técnicas. (33 — Através de uma carta datada de 22 de Janeiro de 2007, a Roménia solicitou medidas de transição por um período de um ano, no que se refere à identificação de ovinos e caprinos naquele Estado-Membro, no decurso do qual os animais apenas serão identificados com uma marca auri- cular única. (4) A Roménia forneceu garantias adequadas de que os ani- mais introduzidos no mercado intracomunitário ou des- tinados à exportação para países terceiros seriam identi- ficados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 21/2004. (5) — No sentido de permitir à Roménia a manutenção do seu sistema de identificação por um ano, mas também no sentido de garantir que os animais destinados ao comér- cio intracomunitário e à exportação sejam identificados através de dois meios de identificação, os mesmos devem ser identificados em conformidade com as regras previs- tas no regulamento, excepto que o meio de identificação previsto no Regulamento (CE) n.º 21/2004 pode ser () JO L 5 de 9.1.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 da Comissão (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). aplicado na exploração a partir da qual os animais são expedidos. (6 A fim de facilitar a transição do regime existente na Roménia para o constante do Regulamento (CÊE) n.º 21/2004, é adequado estabelecer medidas de transi- ção para a identificação de ovinos e caprinos naquele Estado-Membro. () — É necessário que a presente decisão se aplique a partir de 1 de Janeiro de 2007, afim de assegurar continuidade na aplicação do sistema de identificação existente para a circulação nacional. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Identificação de animais na Roménia Os animais das espécies ovina e caprina mantidos em explora- ções situadas na Roménia (a seguir designados «os animais») são identificados, pelo menos, através de uma marca auricular única que ostente um código individual para cada animal, em confor- midade com as regras nacionais aquando da sua saída da ex- ploração de nascimento ou num prazo de seis meses a contar da data do respectivo nascimento, consoante a data que ocorra primeiro. Artigo 2.º Identificação de animais destinados ao comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros Todos os animais destinados ao comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros são identificados em conformi- dade com o Regulamento (CE) n.º 21/2004, sempre que apli- cável, para além da marca auricular aplicada em conformidade com o disposto no artigo 1.º da presente decisão. Em derrogação ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 21/2004, o meio de identificação referido na- quela disposição pode ser aplicado na exploração de origem, tal como definido no n.º 8, alínea b), do artigo 2.º da Directiva 91/68/CEE do Conselho (?). (2) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).