12. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 299/1 I (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2853/95 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1068/93 que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulaménto (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1527/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que determina as compensações relativas a reduções das taxas de conversão agrícola para determinadas moedas (*), estabelece, no seu artigo 3º, uma regra especial para as taxas de conversão agrícolas aplicáveis aos montantes referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 ; que, para a aplicação dessa regra, é necessário precisar os montantes de carácter estrutural ou ambiental em causa na medida em que não correspondem aos critérios previstos pelos dois primeiros travessões do primeiro parágrafo desse artigo 7º ; que essas precisões podem ser introduzidas por intermédio de uma nova disposição do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95(5); Considerando que os montantes de carácter estrutural ou ambiental em causa resultam de um financiamento pelo FEOGA « Orientação » ou pelo instrumento financeiro de orientação da pesca ou são visados pelo Regulamento (CEE) nº 1992/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que prevê a passagem do financiamento de certas ajudas () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 1. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. () JO nº L 107 de 12. 5. 1995, p. 4 previstas pelos Regulamentos (CEE) nº 1096/88 e (CEE) nº 2328/91 da secção « Orientação » para a secção « Ga- rantia» do FEOGA e altera o Regulamento (CEFE) nº 2328/91 em relação ao co-financiamento do regime destinado a incentivar a retirada das terras(9, ou, nos outros casos, devem designadamente contribuir para um investimento agrícola ou ambiental ; que os montantes desta última categoria são fixados pelo Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço mnatural(”), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2772/95 da Comissão (*), ou pelo Regulamento (CEE) nº 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui o regime comunitário de ajudas à reforma anteci- pada na agricultura (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2773/95 da Comissão (º), ou pelo Regulamento (CEFE) nº 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura ("'), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No Regulamento (CEE) nº 1068/93, a seguir ao artigo 18º, é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção : (9 JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 12. (M JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85. () JO nº L 288 de 1. 12. 1995, p. 35. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 91. (9 JO nº L 288 de 1. 12. 1995, p. 37. (1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 92.