27. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 211 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 137/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que instituíi um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de chamotas refractárias originárias da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente o artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica —Europeia(), e nomeadamente o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte : MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (CE) nº 1878/95 (a seguir desi- gnado « regulamento do direito provisório »)(), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provi- sório sobre as importações na Comunidade de chamotas refractárias (a seguir designadas « cha- motas » ou «produto em causa»), originárias da República Popular da China, dos códigos NC ex 2507 e ex 2508. (2) — Pelo Regulamento (CE) nº 2735/95(*, o Conselho prorrogou esses direitos por um período de dois meses. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1). () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). () JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 56. (9 JO nº L 285 de 29. 11. 1995, p. 1. 6) 9) (6) PROCESSO SUBSEQUENTE No seguimento da instituição do direito anti-dum- pbing provisório, o produtor comunitário autor da denúncia, Argiles & Minéraux AGS, e duas empresas da indústria utilizadora comunitária apre- sentaram por escrito as suas observações. Uma das empresas da indústria utilizadora comunitária soli- citou uma audição que lhe foi concedida pela Comissão. ÀA Comissão prosseguiu a recolha e a verificação de todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava reco- mendar a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo razoável para apresentarem as suas obser- vações após a divulgação das informações. As observações das partes foram consideradas e, sempre que oportuno, tidas em conta. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR Após a publicação do regulamento do direito provi- sório, uma empresa da indústria dos materiais refractários da Comunidade (indústria utilizadora) alegou que as chamotas chinesas, embora compará- veis ao produto em causa produzido pelo principal produtor comunitário ou por um grande produtor dos Estados Unidos da América (EUA) (escolhido como « país análogo » para a determinação do valor normal. Ver considerandos 11 a 14 do regulamento do direito provisório) em termos das suas caracterís- ticas químicas, não podiam ser comparadas com estes produtos no que respeita à sua utilização final devido ao facto de o grau de calcinação das chamotas chinesas ser inferior. AÀ empresa funda- mentou a sua alegação na alegada qualidade inferior dos produtos refractários fabricados a partir das chamotas chinesas quando sujeitos a temperaturas