Nº L 310/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2969/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1996 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3516/93(3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o prémio forfetário deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado ; Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concor- rência ; Considerando que o montante do prémio não pode ser superior ao montante das despesas técnicas e financeiras de transformação e de armazenagem  observadas no decurso da campanha de pesca anterior, à excepção das despesas mais elevadas ; Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de 1996, o montante do prémio aos níveis a seguir indicados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de pesca de 1996, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho(?) é fixado do seguinte modo : a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, evis- cerados, com cabeça ou cortados : 120 ecus/tonelada, para o primeiro mês, 17 ecus/tonelada, por mês suplementar ; b) Filetagem, congelação e armazenagem: 200 ecus/tonelada, para o primeiro mês, 17 ecus/tonelada, por mês suplementar. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. () JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 63. (À JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 10. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão ) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.