24.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 20/3 REGULAMENTO (CE) N.º 118/2003 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2003 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e altera os Regulamentos (CEE) n.º 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação e (CE) n.º 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) É conveniente conceder restituições à exportação, para Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 33.º, certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refri- geradas constantes do anexo sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo sob o código NC 0202, de determinadas carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi- nados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 1602 50 10. (6)  Tendo em conta as características muito diversas dos Considerando o seguinte: produtos — incluídos nos códigos de  produtos NC 0201 20 90 9700 e 0202 20 90 9100 utilizados no (1) Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento que diz respeito às restituições, é conveniente conceder a (CE) n.º 1254/1999, a diferença entre os preços dos restituição apenas relativamente aos pedaços em que o produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º peso dos ossos não represente mais de um terço. 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (7) — Existem, relativamente às carnes de animais da espécie (2) Condições de concessão de restituições especiais à expor- bºVI_n,ªl de.sossadas, sal.gad;ãs € SECas, corrent.es comerciais tação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas tradicionais com deStlI'lO ? Sl,nçª' Na .medldfª necessaria conservas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) para manter esse comeércio, é converuçnte fixar a resti- P PE SS À b diferença entre os n.º 32/82 (), com a última redacção que lhe foi dada tuição num montante, que cunra a S : pelo Regulamento (CE) n.º 744/2000 (º), e pelo Regula- preços no mercado suíço e os preços de exportação dos mento (CEFE) n.º 1964/82 (), com a última redacção que Estados-Membros. lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2772/2000 (), e pelo Regulamento (CEE) n.º 2388/84 (/), com a última (8 Em  relação a certas outras apresentações e conservas de redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) n.º carne ou miudezas constantes do anexo sob os códigos 3661/92 (O). NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participação da Comu- nidade no comércio internacional pode ser mantida (3) —A aplicação dessas regras e critérios à situação previsível concedendo uma restituição correspondente à concedida dos mercados no sector da carne de bovino levou a que aos exportadores até ao presente. se fixasse a restituição do modo a seguir indicado. () — No que toca a animais vivos, por razões de simplifi- (9) — Relativamente aos outros produtos do sector da carne de cação, as restituições na exportação devem deixar de ser bovino, a fraca importância da participação da Comuni- atribuídas a categorias cujo comércio com países dade no comércio mundial torna inoportuna a fixação terceiros seja de dimensão insignificante. Além disso, na de uma restituição. perspectiva da preocupação geral com a questão do ban—e.star.dos animais, as restituições na exportação de (100 O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (*), com animais vivos destu,lados ao abate dAevejm Ser refiugl(jas a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no maior grau possível. Por consequência, as restituições (CE) nº 2319/2002(), estabeleceu a nomenclatura na exportação para essa categoria de animais deve ser aplicável para as restituições à exportação dos produtos atrlbuldg unicamente a países que, por razões cu!turals agrícolas. No seguimento da introdução de restituições e/ou reh.gllosas, tra.dlulonalmente 1mp0rta€n.quant1dades para animais fêmeas de reprodução puro-sangue com, substanaa.ls d.e animais para abate domestlco. No que no máximo, 30 meses de idade, a nomenclatura dos toca a animais de reprodugaq, para efeitos de 1rflped1r produtos referida supra deve ser alterada, quaisquer abusos, as restituições na exportação de animais de reprodução puro-sangue devem limitar-se a novilhas e vacas com, no máximo, 30 meses de idade. (11) A fim de simplificar aos operadores as formalidades Õ ) Õ () ) ( (, ( ) é 160 de 26.6.1999, p. 21. 315 de 1.12.2001, p. 29. 4 de 8.1.1982, p. 11. 89 de 11.4.2000, p. 3. 321 de 19.12.2000, p. 35. 221 de 18.8.1984, p. 28. 370 de 19.12.1992, p. 16. JOL JOL JOL JOL JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. JOL JOL JOL (9 ) aduaneiras na exportação, é conveniente alinhar os montantes das restituições para o conjunto das carnes congeladas pelos montantes das restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as prove- nientes de bovinos adultos. JO L 366 de 24.12.1987, p. L. ( JO L 354 de 30.12.2002, p. 1.