Nº L 231/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1995 relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de um programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor dos Açores para 1995 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (95/384/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 33º Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão (*) define as medidas elegíveis para financiamento comuni- tário respeitantes aos programas de luta contra os orga- nismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira; Considerando que as condições específicas da produção agrícola nos Açores requerem uma atenção especial e que devem ser tomadas ou reforçadas medidas no sector das produções vegetais, nomeadamente no sector fitossanitá- rio, relativamente a esta região; Considerando o custo especialmente elevado das medidas a tomar ou a reforçar no sector fitossanitário ; Considerando que o programa constituído por estas medidas deve ser apresentado à Comissão pelas autori- dades competentes portuguesas; que este programa precisa, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar, bem como a sua duração e custo, a fim de que a Comunidade contribua, eventualmente, para o seu finan- ciamento ; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade pode cobrir até 75% das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas ; Considerando que os elementos técnicos apresentados por Portugal permitiram que o Comité fitossanitário perma- o O nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. O nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. O nº L 251 de 8. 10. 1993, p. 35. o Ç o nente efectuasse uma análise técnica correcta e global da situação ; Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Fica aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa ofícial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos Açores apresentado pelas autoridades competentes portuguesas para 1995. Artigo 2º O programa oficial diz respeito à luta contra a Popillia japonica New na ilha Terceira para evitar a sua propaga- ção noutras partes da Comunidade e conseguir progressi- vamente a sua erradicação total naquela ilha. Ártigo 3º A contribuição comunitária para o financiamento do programa fica limitada a 75 %, no máximo, das despesas relativas às medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE da Comissão e é fixada para 1995 em 650 000 ecus para uma despesa total de 866 667 de ecus (sem IVA). O plano financeiro do programa, que inclui o custo e o respectivo financimento, consta do anexo I da presente decisão. No caso de a despesa total elegível para 1995, apresentada por Portugal, ser inferior ao montante previsto de 866 667 de ecus, a contribuição comunitária ” será reduzida proporcionalmente. O reembolso comunitário será efectuado até ao limite do montante indicado no primeiro parágrafo à taxa contabi- lística do ecu em vigor em 1 de Junho de 1995, ou seja: um ecu = 196,159 escudos. Artigo 4º Será pago a Portugal um adiantamento de 120 000 ecus.