L 164/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 1413/1999 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2348/96 da Comissão (?) e, nomea- damente, o seu artigo 10-º, (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 1725/ /92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2708/98 (º), por um lado, fixa um balanço da previsão de abasteci- mentos à Madeira de produtos de carne de suíno que gozam da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas de produtos provenientes de países terceiros, ou duma ajuda para as expedi- ções provenientes do resto da Comunidade e, por outro, as quantidades de reprodutores de raça pura originários da Comunidade seleccionáveis para a ajuda ao desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira; (2) — Considerando que, para determinar o balanço da previsão de abastecimentos à Madeira e as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade, em relação à campanha de comercialização de 1999/ /2000 e para continuar a observar os requisitos em matéria de carne de suíno, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.º 1725/92; 3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos 1, IT e ITI do Regulamento (CEE) n.º 1725/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. (À JO L 320 de 11.12.1996, p. 1. () JO L 179 de 1.7.1992, p. 95. () JO L 340 de 16.12.1998, p. 23. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão