L 162/72 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2003 que estabelece medidas transitórias para o controlo da circulação de animais de espécies sensíveis à febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/483/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o 4 do seu artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/327/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa e que revoga a Decisão 2001/263/CE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/1004/ ICE (9), é aplicável até 30 de Junho de 2003. A Comissão apresentou uma proposta de alteração da Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (9). Esta proposta foi adoptada pelo Conselho em Junho de 2003, não devendo as disposições alteradas ser aplicáveis antes de 1 de Julho de 2004. 224 de 18.8.1990, p. 29. 315 de 19.11.2002, p. 14. 115 de 25.4.2001, p. 12. 46 de 19.2.1991, p. 19. 122 de 16.5.2003, p. 7. () JOL A JOL ( JOL (| JO L 349 de 24.12.2002, p. 108. ( JoL 6 JoL ( 3) As condições de bem-estar dos animais durante o trans- porte na Comunidade são fixadas pela Directiva 91/628/ [|CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. Certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1040/2003(), não devem ser aplicáveis antes de 1 de Julho de 2004. A Decisão 93/444/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993, relativa às normas que regem o comércio intraco- munitário de certos animais vivos e produtos destinados à exportação para países terceiros ("º), exige que os Estados-Membros velem por que estes animais sejam acompanhados de certificados sanitários de animais para abate das espécies em causa. Tendo em vista a coerência da legislação comunitária, é adequado que determinadas definições estabelecidas na Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1226/2002 (), e na Directiva 91/628/CEE do Conselho sejam aplicadas na presente decisão. JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. JO L 174 de 2.7.1997, p. 1. JOL 151 de 19.6.2003, p. 21. L 208 de 19.8.1993, p. 21. 121 de 29.7.1964, p. 1977/64 L 179 de 9.7.2002, p. 13.