L 13/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.1.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 83/2003 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2003 que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao trigésimo concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.º 2799/ A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 (), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desna- tado à alimentação animal e à venda deste último (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2238/2002 (9), os organismos de inter- venção puseram em concurso permanente certas quanti- dades de leite em pó desnatado que detinham. (2) — Nos termos do artigo 30.º deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide- -se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda. 3) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e deter- minar-se em consequência a garantia de transformação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação ao trigésimo concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 e cujo prazo para apre- sentação das ofertas expirou em 14 de Janeiro de 2003, o preço mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do seguinte modo: 201,60 euros/100 kg, 52,00 euros/100 kg. — preço mínimo de venda: — garantia de transformação: Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2003. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. () JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. () JO L 341 de 17.12.2002, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão