ET ] Nº L 167/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 96 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1996 relativa às medidas de protecção respeitantes às importações de animais e de produtos de origem animal provenientes da Antiga República Jugoslava da | Macedónia, devido a focos de febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/414/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunida- de (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 95/52/CE(), e, nomeadamente, nº 6 do seu artigo 19º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE «e 90/675/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que ocorrem focos de febre aftosa na Antiga República Jugoslava da Macedónia; que, com base na inspecção no local levada a cabo pelos serviços da Comissão, se verificou que as autoridades da Antiga Repú- blica Jugoslava da Macedónia não estão em condições de proceder aos controlos necessários de forma a evitar a propagação da doença; Considerando que a situação na Antiga República Jugos- lava da Macedónia representa um perigo grande para Os efectivos comunitários tendo em vista o comércio de determinados produtos de origem animal; Considerando que é adequado tomar as medidas adequadas para proteger a Comunidade do risco de intro- dução desta doença; Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comuni- dade de determinados animais vivos e dos seus produtos, () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 265 de 8. 11. 1995, p. 16. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. originários de certos países europeus, atendendo à ocor- rência de febre aftosa (%), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/295/CE (5), estabelece a proibição de importação de animais vivos de espécies susceptíveis, originários de ou que tenham transitado pelo território de determiandos países, incluindo a Antiga República Jugos- lava da Macedónia; que a referida decisão autoriza, mediante determinadas condições, a importação de carne fresca e determinados produtos à base de carne originários de ou que tenham transitado pelo território dos referidos países; Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/325/CE (/), estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa- ção de leite cru, leite tratado termicamente e produtos à base de leite; que a Antiga República Jugoslava da Mace- dónia está incluída nesta lista; que é necessário assegurar que todos os produtos à base de leite importados foram submetidos a um tratamento suficiente para destruir o virus; Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e da polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/405/CE da Comissão (º), estabelece as condições de importação de tripas, peles, ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifres, unhas e cascos e produtos à base de cascos, troféus de caça e lã e pêlos não tratados; que estes produtos só podem ser importados se tiverem () JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36. 5) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 30. º L 200 de 24. 8. 1995, p. 38. () JO nº L 123 de 23. 5. 1996, p. 24. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (% JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 40.