Nº L 269/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias- 20. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2529/94 DA COMISSÃO de 19bde Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 394/70 que diz respeito às regras de aplicação da concessão das restituições à exportação de açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que o nº 2 do artigo 19º estipula, nomeada- mente, que se pode prever uma restituição à exportação, no estado em que se encontrar, do produto referido no nº 1, alínea h), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, ou seja o xarope de inulina ; que, atendendo à grande similitude que existe entre a isoglicose e o xarope de inulina, é conveniente, em matéria de restitui- ção à exportação deste último produto no estado em que se encontrar, adoptar um modo de cálculo idêntico ao que serve para calcular a restituição aplicável à isoglicose ; que, contudo, atendendo, por um lado, aos critérios estabele- cidos pelo artigo 13ºB do Regulamento (CEE) nº 394/70 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1555/94(*), e, por outro, ao facto de as quotas de produção, bem como as cotizações à produção e o direito nivelador de importação de xarope de inulina, serem estabelecidas tendo como referência o açúcar e a isoglicose, aplicando o coeficiente 1,9, é neces- sário afectar o resultado do cálculo acima referido desse coeficiente ; que é adequado fixar a restituição à exporta- ção de xarope de inulina todos os meses, devido igual- mente à periodicidade de fixação mensal prevista para a isoglicose e os xaropes de açúcar; Considerando que não se conhecerá antes de 1 de Janeiro de 1995 a produção de xarope de inulina, a título da campanha de comercialização de 1994/1995, nem as necessidades em matéria de exportação deste produto ; que é, em consequência, conveniente adiar a aplicação da medida e fixar as restituições à exportação deste produto a partir da mesma ; Considerando que o Comité de gestão do açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 13ºB do Regulamento (CEE) nº 394/70 é aditado o seguinte parágrafo « À restituição à exportação dos produtos referidos no nº 1, alínea h), do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81 é igual, para 100 quilogramas de matéria seca, à restituição à exportação fixada para o produto referido no nº 1, alínea É), do artigo 1º do mesmo regulamento e afectada do coeficiente 1,9. A restitui- ção é fixada todos os meses.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (À JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7. (À JO nº L 50 de 4. 3. 1970, p. 1. L 166 de 1. 7. 1994, p. 52. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão