Nº L 247/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1875/96 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (), e, nomeada- mente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1315/96(*), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que o artigo 9ºA do citado regulamento prevê que os certificados de expor- tação dos queijos exportados para os Estados Unidos da América dentro do contingente suplementar decorrente dos acordos concluídos no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais do «Uruguay Round» podem ser atri- buídos em conformidade com um procedimento especial que permite a designação dos importadores preferenciais nos Estados Unidos da América, que, de acordo com a experiência, é necessário introduzir determinadas altera- ções de ordem técnica, a fim de assegurar o bom funcio- namento desse procedimento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 9ºA, alíneas a) e b) do nº 2, o ano de «1995» é substituído pelo ano de «1996». 2. No artigo 9ºA, o nº 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. —Antes do final do ano para o qual são emitidos os certificados provisórios, o interessado requererá, mesmo para quantidades parciais, o certificado de exportação definitivo, que será imediatamente emitido. O pedido de certificado definitivo e o certificado incluirão, na casa 20, a seguinte menção: “A exportar para os Estados Unidos da América: artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95” Não obstante o disposto no artigo 4º, os certificados definitivos emitidos só são válidos para o ano em Ccausa.» 3. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11º O disposto no artigo 21º do Regulamento (CEE)' nº 3665/87 só é aplicável aos certificados emitidos nos termos do nº 3 do artigo 6º e do artigo 9ºA» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Aplica-se apenas aos certificados referidos pelo artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95 relativamente às expor- tações a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996. º L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. º L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. º L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. º L 170 de 9. 7. 1996, p. 20. 3220305 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão