Nº L 125/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 9 DIRECTIVA 96/23/CE DO CONSELHO de 29 de Abril de 1996 relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CFE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), (1) (4) Considerando que, pela Directiva 96/22/CE(*), o Conselho decidiu manter a proibição de utilizar certas substâncias com efeitos hormonais e tierostá- ticos, tornando-a extensiva às substâncias -agonis- tas com efeitos anabolizantes; Considerando que, em 9 de Março de 1995, o Parlamento Europeu recordou, nomeadamente, que a Comunidade necessita urgentemente de um sis- tema de controlo eficaz e uniforme e solicitou aos Estados-membros que reforcem a vigilância e os controlos da utilização de substâncias ilegais na carne; Considerando que, pela Directiva 85/358/CEE(), o Conselho adoptou certas regras relativas à pesquisa e ao controlo de substâncias com efeitos hormonais Ou tierostáticos; que é conveniente tornar essas regras extensivas a outras substâncias utilizadas na criação de animais para estimular o seu crescimento e produtividade ou com fins terapêuticos e que possam ser perigosas para o consumidor devido aos seus resíduos; Considerando que, pela Directiva 86/469/CEE(*), o Conselho adoptou determinadas regras relativas à (1) JO nº C 302 de 9. 11. 1993, p. 12 e JO nº C 222 de 10. 8. 1994, p. 17. (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 100. (3) JO nº C 52 de 19. 2. 1994, p. 30. (*) Ver página 3 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 46. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. () JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994. (5) (10) vigilância de um certo número de resíduos de substâncias de acção farmacológica ou de contami- nantes do meio natural nos animais de exploração e nas carnes frescas provenientes desses animais; que é conveniente tornar esse controlo extensivo a outras espécies animais e ao conjunto dos produtos animais destinados ao consumo humano; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/ 190 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabeleci- mento de limites máximos de resíduos de medica- mentos veterinários nos alimentos de origem ani- mal(”), fixou nos seus anexos limites para alguns medicamentos veterinários; Considerando que a falta de clareza da legislação comunitária relativa aos controlos dos resíduos nas carnes leva a diferentes interpretações consoante os Estados-membros; Considerando que é necessário reforçar os contro- los praticados pelos e nos Estados-membros; Considerando que, para o futuro, é conveniente responsabilizar de forma mais acentuada os produ- tores e os intervenientes na cadeia da criação de animais pela qualidade e inocuidade da carne desti- nada ao consumo humano; Considerando que serão inseridas na regulamenta- ção sectorial específica sanções específicas a aplicar aos produtores que não respeitem a legislação comunitária relativa, nomeadamente, à proibição da utilização, na criação de animais, de certas substâncias hormonais ou com efeitos anabolizan- tes; Considerando que, segundo o artigo 4º da Directiva 71/118/CEE do Conselho(*), os Estados-membros devem garantir uma pesquisa de resíduos de subs- tâncias de acção farmacológica e dos seus derivados e de outras substâncias transmissíveis às carnes de aves de capoeira susceptíveis de tornar o consumo dessas carnes frescas eventualmente perigoso ou nocivo para a saúde humana; (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 282/96 da Comissão (JO nº L 37 de 15. 2. 1996, p. 12). (*) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.