23.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 336/75 REGULAMENTO (CE) N.º 2278/2003 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2003 que estabelece os direitos aplicáveis, de 1 de Janeiro de 2004 a 30 de Abril de 2004, à importação na Comunidade de determinadas mercadorias originárias da Hungria abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) —O procedimento de adopção de uma decisão para alterar o protocolo n.º 3 está a ser completado. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (5) — Nos caso dos produtos que não são sujeitos a liberali- Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7º, Considerando o seguinte: (1) O protocolo n.º 3 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, aprovado pela Decisão 93/742| lEuratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão (?), esta- belece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados. (2) O referido protocolo foi alterado pela Decisão n.º 2/ /2002 do Conselho de Associação CE-Hungria, de 16 de Abril de 2002, relativa à melhoria do regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.º 3 do Acordo Europeu (?), na qual se previa a redução dos direitos aplicáveis à importação de determinadas mercadorias originárias da Hungria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002. (33 — Foi concluído um acordo comercial durante a primeira metade de 2003, com vista a melhorar a convergência económica na preparação para a adesão. Este acordo estabelece concessões sob a forma de liberalização total do comércio de certos produtos agrícolas transformados e de contingentes com isenção de direitos para outros. Tem sido aplicado de forma autónoma e transitória desde 1 de Julho de 2003, através do Regulamento (CE) n.º 999/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria (*). () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pe%)o Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). ( JO L 347 de 31.12.1993, p. L. () JO L 172 de 2.7.2002, p. 24. (& JOL 146 de 13.6.2003, p. 10. zação completa e de importações fora dos contingentes, continuam a ser aplicáveis as disposições actuais, sujeitas a uma melhoria anual, e as quantidades reduzidas de componentes agrícolas precisam de ser determinadas. (6) — Por conseguinte, os direitos aplicáveis de 1 de Janeiro de 2004 a 30 de Abril de 2004 devem ser estabelecidos nos termos do protocolo n.º 3 relativo à importação de determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originárias da Hungria. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os direitos aplicáveis, de 1 de Janeiro de 2004 a 30 de Abril de 2004, à importação de mercadorias originárias da Hungria, abrangidas pelos quadros 2 a) e 2 b) do anexo I do protocolo n.º 3 do Acordo Europeu com a Hungria, são estabelecidos nos anexos |, T e III do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.