1.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 162/35 REGULAMENTO (CE) N.º 1160/2003 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1898/97 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas ('), e, nome- adamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Tendo em conta a Decisão 2003/298/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Tendo em conta a Decisão 2003/299/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (?), e, nome- adamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Tendo em conta a Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Tendo em conta a Decisão 2003/263/CE do Conselho, de 27 de Março de 2003, relativa à assinatura e celebração de um Protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades () JOL 102 de 24.4.2003, p. 60. () JO L 107 de 30.4.2003, p. 12. () JO L 107 de 30.4.2003, p. 36. (| JOL 8 de 14.1.2003, p. 18. Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Repú- blica da Polónia, por outro, de forma a ter em conta os resul- tados das negociações entre as partes no que respeita a novas concessões agrícolas recíprocas (*), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta a Decisão 2003/285/CE do Conselho, de 18 de Março de 2003, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas (óº), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Através das decisões 2003/286/CE, 2003/298/CE, 2003/ /299/CE, 2003/18/CE, 2003/263/CE e 2003/285/CE foram revogados, respectivamente, os Regulamentos (CE) n.º 2290/2000 (7), (CE) n.º 2433/2000 (3), (CE) n.º 2434/ /2000 (9), (CE) n.º 2435/2000 (*9), (CE) n.º 2851/2000 ()) e (CE) n.º 1408/2002 (), tendo este último revogado previamente o Regulamento (CE) n.º 1727/2000 (*). (2) "Na sequência da revogação dos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000, (CE) n.º 2435/2000, (CE) n.º 2851/2000 e (CE) n.º 1727/2000, há que suprimir as referências a esses actos no Regulamento (CE) n.º 1898/97 da Comissão (**), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1877/2002 (5). 3) Relativamente aos períodos anuais que começam em 1 de Julho, é igualmente necessário adaptar o Regulamento (CE) n.º 1898/97 às disposições relativas aos produtos à base de carne de suíno previstas nas decisões 2003/286/ |CE, 2003/298/CE, 2003/299/CE, 2003/18/CE, 2003/ |263/CE e 2003/285/CE. (4) — É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1898/97 em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão da carne de suíno, 5 L 97 de 15.4.2003, p. 53. V JO ) JOL 102 de 24.4.2003, p. 32. 7) JOL 262 de 17.10.2000, p.l. ) JO L 280 de 4.11.2000, p.1l. ) JO L 280 de 4.11.2000, p.9. º JOL 280 de 4.11.2000, p. 17. ) JOL 332 de 28.12.2000, p.7. ) JO L 205 de 2.8.2002, p.9º. ) JOL 198 de 4.8.2000, p. 6. ) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58. ) JO L 284 de 22.10.2002, p.9.