1.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 162/5 DECISÃO N.º 1152/2003/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Junho de 2003 relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos espe- ciais de consumo O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) ) O o Ó o A Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circu- lação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (*), prevê que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão entre os territórios dos vários Estados-Membros devam ser acompanhados de um documento preenchido pelo expedidor. O Regulamento (CEE) n.º 2719/92 da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, relativo ao documento de acom- panhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão () define a forma e o conteúdo do documento administra- tivo previsto na Directiva 92/12/CEE. É necessário dispor de um sistema informatizado de acompanhamento dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, de forma a permitir aos Estados-Membros tomarem conhecimento destes movimentos em tempo real e poderem exercer os controlos requeridos, nomeadamente, durante a circu- lação dos produtos, na acepção do artigo 15.º da Direc- tiva 92/12/CEE. A criação de um sistema informatizado deve igualmente permitir simplificar a circulação intracomunitária dos produtos em regime de suspensão de impostos especiais de consumo. O sistema informatizado de acompanhamento e de controlo dos movimentos intracomunitários de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (EMCS) deverá ser compatível com o novo sistema de trânsito informa- tizado (NSTI) e, caso seja tecnicamente viável, fusionado com este último a fim de facilitar os procedimentos administrativos e os intercâmbios. JO € 51 E de 26.2.2002, p. 372. JO € 221 de 17.9.2002, p. 1. Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Ogcial), posição comum do Conselho de 21 de Janeiro de 2003 (JO C 64 É de 18.3.2003, p. 1) (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 3 de Junho de 2003. JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/47/CE (JO L 193 de 29.7.2000, p. 73) JO L 276 de 19.9.1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CEFE) n.º 2225/93 (JO L 198 de 7.8.1993, p. 5.) (6) (10) (11) (12) Para efeitos da aplicação da presente decisão, a Comissão deve assegurar a coordenação da actividade dos Estados- -Membros, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno. Devido à complexidade e à dimensão de um sistema informatizado deste tipo, tanto a Comunidade, como os Estados-Membros, necessitarão de importantes investi- mentos humanos e financeiros suplementares. Em conse- quência, importa prever que a Comissão e os Estados- -Membros tornem disponíveis os recursos necessários ao desenvolvimento e a aplicação do sistema. Ao desenvolver os componentes nacionais, os Estados- -Membros devem aplicar os princípios estabelecidos para os sistemas de governo electrónico e tratar os agentes económicos da mesma maneira que nos outros domínios em que são introduzidos sistemas informáticos. Em particular, devem permitir que os agentes económicos, especialmente as pequenas e médias empresas que operam neste sector, utilizem estes componentes nacio- nais ao mais baixo custo possível, e devem promover todas as medidas para preservar a sua competitividade. É igualmente necessário definir a divisão entre os elementos comunitários e não comunitários do sistema informatizado, bem como as tarefas a realizar pela Comissão e que devem ser realizadas pelos Estados- -Membros no quadro do desenvolvimento e da aplicação do referido sistema. Neste contexto, a Comissão, assistida pelo comité pertinente, deve desempenhar um papel importante de coordenação, organização e gestão do sistema. Devem ser previstas modalidades de avaliação da apli- cação do sistema informatizado de monitorização dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. É conveniente que o financiamento do sistema seja repartido entre a Comunidade e os Estados-Membros, e que a contribuição financeira da Comunidade seja espe- cificamente inscrita, enquanto tal, no orçamento geral da União Europeia. A criação do sistema informatizado serve para realçar os aspectos relacionados com o mercado interno do movi- mento de bens sujeitos a impostos especiais de consumo. A presente decisão não prejudica a base legal de qual- quer alteração futura da Directiva 92/12/CEE.