Nº L 184/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que altera a Decisão 95/30/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Marrocos (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/298/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados por Marrocos para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 95/30/CE da ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Comissão ()) ; que essa lista pode ser alterada após comu- nicação de uma nova lista pela autoridade competente de Marrocos ; Considerando que a autoridade competente de Marrocos comunicou uma nova lista a que foram aditados sete esta- belecimentos ; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos aprovados ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (*), AÁrtigo 1º No anexo B da Decisão 95/30/CE os seguintes estabelecimentos foram aditados por ordem numérica: « 1238 | SURGELPECHE 1249 | CONSERVERIE DU RIF 2207 | JUVIKA 2209 | SELIM FRESHFISH 2210 | Sté DDEXPORTATION PETIT MER 2212 | LE POISSONNIER 2218 | COPRAVE Larache 30. 6. 1996 Nador 30.6. 1996 Tanger 30. 6. 1996 Safi 30. 6. 1996 Beni-Ensar Nador | 30.6.1996 Casablanca 30. 6. 1996 El Jadida 30.6.1996 » Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão & JO nº L 42 de 24. 2. 1995, p. 32. () JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.