15.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 297/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2010/2003 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Para simplificar o procedimento administrativo aplicável Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado de produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) As regras em vigor no quadro do pré-financiamento com transformação prevêem um sistema de equivalência para os produtos de base e os produtos intermédios armazenados a granel que se destinem à exportação após transformação. A equivalência pode ser obtida para produtos situados em diferentes locais. A equivalência pode igualmente ser obtida para produtos situados no mesmo local. A equivalência não é autorizada relativa- mente a produtos em determinadas situações, como os produtos de intervenção destinados à exportação. Em regra, a equivalência não é autorizada no quadro do pré- -financiamento para armazenagem, sem prejuízo do disposto em regulamentos específicos de sectores que prevêem que certos produtos podem ser armazenados a granel no mesmo silo ou local de armazenagem conjun- tamente com outros produtos que tenham outro estatuto aduaneiro. No seu Relatório especial n.º 1/2003, o Tribunal de Contas Europeu fez notar que o sistema de equivalência é desnecessariamente complexo e difícil de controlar. Além disso, o Tribunal verificou que as regras têm sido aplicadas de modos muito diferentes nos diversos Estados-Membros, e mesmo em diferentes regiões do mesmo Estado-Membro. Por conseguinte, é adequado eliminar a possibilidade de equivalência no âmbito do pré-financiamento com transformação. (2) O Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 444/2003 da Comissão (º), introduziu a utilização de taxas de rendimento reais para produtos transformados sob o regime de pré-financiamento. Para ter em conta a variabilidade dos rendimentos, é acon- selhável aplicar uma certa flexibilidade sempre que os rendimentos declarados se venham a revelar superiores ao rendimento real. (33 — Para possibilitar uma gestão mais eficaz dos pedidos de pagamento das restituições à exportação, é conveniente que os Estados-Membros possam decidir que só devem ser utilizados pedidos electrónicos. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 158 de 27.6.2003, p. 1. () JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. () JO L 67 de 12.3.2003, p. 3. ao pagamento das restituições que envolvam pequenos montantes, a exigência de apresentação da prova da importação no contexto de um pedido de documentos equivalentes deve ser suprimida no que respeita a resti- tuições inferiores ou iguais a 2 400 euros. (5) — Para simplificar o tratamento dos processos que incluam sanções com pequenos montantes, o montante mínimo para o qual os Estados-Membros podem suprimir a recu- peração deve ser aumentado. (6) —O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2003, deve ser alterado em conformidade. (7) Os Comités de Gestão em causa não emitiram os seus pareceres nos prazos fixados pelos seus presidentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 800/1999 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 28.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 3, os segundo, terceiro e quarto parágrafos são suprimidos; b) Os n.ºº 4 e 5 são suprimidos. 2. Ao n.º 1 do artigo 35.º, é aditado o seguinte parágrafo: «No entanto, sempre que a diferença entre o montante devido e o montante pago adiantadamente resulte de uma diferença entre a taxa de rendimento declarada na decla- ração de pagamento e a taxa de rendimento verificada após a transformação, o acréscimo de 15 % previsto no segundo parágrafo não será aplicável se a diferença entre as taxas de rendimento for inferior a 2 %. Quando exista uma diferença entre a taxa de rendimento declarada e a taxa de rendimento verificada após a transfor- mação, o artigo 51.º não é aplicável.». 3. O artigo 49.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, depois do segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo: «No entanto, os Estados-Membros podem decidir que os pedidos de restituições devem ser apresentados exclusiva- mente através de um dos métodos referidos no segundo parágrafo.»; b) No n.º 3, alínea a) do segundo parágrafo, «1 200 euros» é substituído por «2 400 euros». 6) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.