L 358/122 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2383/2002 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às orga- nizações de produtores (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/98 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.º 136/66] ICEE que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001, e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1249/2002(/), prevê que cada olivicultor apresente, antes de 1 de Dezembro de cada campanha de comercialização, uma declaração de cultura. O n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 prevê que as organizações de produtores ou, se for caso disso, as respectivas uniões, apresentem ao orga- nismo competente do Estado-Membro em causa, antes de 1 de Janeiro de cada campanha de comercialização, uma declaração de cultura dos respectivos membros ou as alterações eventualmente registadas nessas decla- rações. (2) — É possível que em determinadas regiões oleícolas, devido, nomeadamente, ao número elevado das declarações de cultura, aos trabalhos em curso de reestruturação dos olivais ou a outras circunstâncias específicas, as referidas datas não sejam as mais adequadas do ponto de vista dos controlos. Por conseguinte, é necessário prever que os Estados-Membros, a fim de melhorar a eficácia dos controlos em determinadas regiões, possam prorrogar, dentro de determinados limites, os prazos para o depó- sito e a apresentação ao organismo competente das declarações de cultura. 1 () JO 172 de 30.9.1996, p. 3025/66. () JOL 201 de 26.7.2001, p. 4. ( JO L 208 de 3.8.1984, p. 3. (| JOL 210 de 28.7.1998, p. 38. () JOL 210 de 28.7.1998, p. 32. () JOL 293 de 31.10.1998, p. 50. () JOL 183 de 12.7.2002, p. 5. (33  O acompanhamento e a gestão do regime de ajuda à produção de azeite exigem uma continuidade nas infor- mações relativas às novas plantações referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98. Por conseguinte, é oportuno que os números de oliveiras das campanhas posteriores às campanhas de 1998/1999 e 1999/2000 sejam também comunicados à Comissão. (4) — Justifica-se alterar o Regulamento (CE) n.º 2366/98 em consequência. (5) A fim de permitir a prorrogação do prazo referido no n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 2366/98 a partir da campanha de comercialização em curso, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 30 de Novembro de 2002. Por conseguinte, é conve- niente prever a sua imediata entrada em vigor. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2366/98 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «1. "Para efeitos de concessão da ajuda à produção de azeite referida no artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/ |CEE, cada olivicultor apresenta, antes de 1 de Dezembro de cada campanha de comercialização, uma declaração de cultura correspondente às oliveiras em produção e à situação dos olivais que explora em 1 de Novembro da campanha a título da qual a declaração é feita. Todavia, os Estados-Membros podem, a fim de melhorar a eficácia dos controlos em determinadas regiões, adiar por um máximo de três meses a data-limite para apresentação das decla- rações. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 1 de Janeiro da campanha de comercialização em causa, as regiões e as razões pelas quais a data-limite para a apresen- tação das declarações de cultura foi adiada, bem como a nova data fixada»». 2. O n.º 4 do artigo 5.º é substituído pelos n.ºº 4 e 5 seguintes: «4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 31 de Outubro de 2001, as medidas tomadas para controlar a aplicação dos n.ºº 2 e 3 e punir os infractores.