Nº L 155/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1996 relativa às condições sanitárias e aos certificados veterinários exigidos aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes da República Checa (96/387/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE(), e, nomeada- mente, a alínea b) do nº 1 do seu artigo 10º e os seus artigos 11º e 12º, Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/2/CE(*), estabelece uma lista de países terceiros, incluindo a República Checa, a partir dos quais está auto- rizada a importação de carnes frescas de aves de capoeira; Considerando que a República Checa deixou de estar indemne da doença de Newcastle; Considerando que, no âmbito de discussões tendo em vista a conclusão de um acordo veterinário entre a Comu- nidade e a República Checa, foram examinadas em pormenor as medidas relacionadas com determinadas doenças dos animais, em particular a doença de () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. (À JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39. (À JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31. L (9 JO nº L 1 de 3. 1. 1996, p. 6. Newcastle; que, na pendência da conclusão de um acordo e a título transitório, é conveniente registar que a Repú- blica Checa aplica medidas de controlo da doença de Newcastle pelo menos equivalentes às estabelecidas pela Directiva 92/66/CEE do Conselho (5), com a última redac- ção que lhe foi dada Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que é conveniente, nessa base, permitir a importação de carnes frescas de aves de capoeira da Repú- blica Checa; que, por conseguinte, é necessário estabelecer as condições sanitárias e os certificados sanitários a exigir; Considerando que é conveniente restringir o âmbito de aplicação da presente decisão às espécies de aves de capoeira abrangidas pela Directiva 71/118/CEE do Conselho (5, alterada e actualizada pela Directiva 92/116/CEEÇ(), e estabelecer as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para as outras espécies de aves de capoeira numa decisão separada; Considerando que a presente decisão é aplicável sem prejuízo das medidas relativas à importação de carnes de aves de capoeira não destinadas ao consumo humano; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, JO nº L 260 de 5. 9. 1992, p. 1. 31O nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1.