7.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 305/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1972/2002 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 384/96 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Pelo Regulamento (CE) n.º 384/96(), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia. É conveniente dar indicações relativamente às cir- cunstâncias em que as partes podem ser consideradas como coligadas para o efeito da determinação de dumping. O artigo 143.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (, contém uma definição deste tipo que reflecte a definição do n.º 4 do artigo 15.º do acordo relativo à aplicação do artigo VII do acordo geral sobre tarifas e comércio de 1994 (). O n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 estipula, nomeadamente, que, quando em virtude de uma situação especial do mercado, as vendas do produto similar não permitem uma comparação adequada, o valor normal do produto similar é calculado com base no custo de produção no país de origem, majorado de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros, ou com base nos preços de expor- tação, no decurso de operações comerciais normais, para um país terceiro adequado. É conveniente esclarecer o tipo de circunstâncias que podem ser consideradas como uma situação especial do mercado, em virtude da qual as vendas do produto similar não permitem uma compa- ração adequada. As referidas circunstâncias podem ocorrer, por exemplo, devido à existência de trocas directas de bens e outros regimes de aperfeiçoamento não comerciais ou outros entraves ao mercado. Por este motivo, os sinais do mercado podem não reflectir adequadamente a oferta e a procura, o que, por sua vez, pode ter incidência nos custos e preços correspondentes () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 e 11.10.2000, p. 2). () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 da Comissão (JO L 68 de 11.3.2002, p. 11). () JOL 336 de 23.12.1994, p. 119. ( ) e pode conduzir igualmente a um desfasamento dos preços praticados no mercado interno em relação aos preços praticados no mercado mundial ou em outros mercados representativos. É evidente que os esclareci- mentos feitos neste contexto não são exaustivos, devido à grande variedade de eventuais situações especiais do mercado que não permitem uma comparação adequada. Afigura-se adequado dar indicações quanto às medidas a tomar se, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 384/96, os documentos contabilísticos não reflectirem adequadamente os custos associados à produção e venda do produto considerado, particular- mente em situações nas quais, em virtude de uma situação especial do mercado, as vendas do produto similar não permitem uma comparação adequada. Em tais circunstâncias, os dados pertinentes devem Sser obtidos junto de fontes que não sejam afectadas por essas distorções. Estas fontes podem ser os custos incor- ridos por outros produtores ou exportadores no mesmo país ou, quando essas informações não existirem ou não puderem ser utilizadas, qualquer outra base razoável, incluindo informações de outros mercados representa- tivos. Os dados pertinentes podem ser utilizados, tanto para ajustar determinados elementos dos documentos contabilísticos da parte considerada, como, nos casos em que tal não é possível, para determinar os custos incor- ridos pela parte considerada. O n.º 7 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (*) e pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (), prevê inter alia que, no caso de importações originárias da Federação Russa, o valor normal pode ser determinado de acordo com as regras aplicáveis a países com economia de mercado, para os produtores susceptíveis de demonstrar que prevalecem condições de mercado em relação ao fabrico e à venda do produto em questão. Tendo em conta os progressos muito significativos realizados pela Federação Russa no sentido de criar condições de economia de mercado, tal como salientado nas conclusões da cimeira Rússia-União Europeia de 29 de Maio de 2002, afigura- -se adequado que o valor normal relativo aos exporta- dores e produtores russos seja estabelecido em conformi- dade com o disposto nos n.ºº 1 a 6 do Regulamento (CE) n.º 384/96. JO L 128 de 30.4.1998, p. 18. OL 257 de 11.10.2000, p. 2.