29. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/147 DECISÃO nº 1254/96/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Junho de 1996 que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 129ºD, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do 'Tratado (*), e tendo em conta o projecto comum aprovado em 4 de Abril de 1996 pelo Comité de Conciliação, (1) Considerando que a energia, pelas suas características específicas, deve ser produzida, distribuída e utilizada tão racionalmente quanto possível numa perspectiva de desenvolvimento sustentável e não pode de modo algum entravar ou atrasar a capacidade de valorização dos recursos energéticos renováveis nas regiões em questão; (2) Considerando que a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector da energia contribuem para a realização de importantes objectivos comunitá- rios, como a realização do mercado interno e o reforço da coesão económica e social; (3) Considerando que a criação e o desenvolvimento, em todo o território comunitário, de redes transeuropeias no sector da energia têm igualmente por objectivos específicos aumentar a fiabilidade e a segurança do abastecimento de energia da Comunidade e permitir um funcionamento equilibrado do mercado interno da energia e o aumento da competitividade da Comunidade; (4) Considerando que é conveniente, no âmbito da planificação, do desenvolvimento e da criação das interconexões que ainda faltam nas redes transeuro- peias de transporte de produtos energéticos, zelar por que essas interconexões sejam tão curtas quanto possível e que a respectiva implantação seja a melhor possível, tendo em conta os factores económicos e ambientais; () JO nº C 72 de 10. 3. 1994, p. 10 e JO nº C 205 de 10. 8. 1995, p. 6 & JO n?pC 195 de 18. 7. 1994, p. 33. () JO nº C 217 de 6. 8. 1994, p. 26. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 1995 (JO nº C 151 de 19. 6. 1995, p. 228), posição comum do Conselho de 29 de Junho de 1995 (JO nº 8216 de 21. 8. 1995, p. 31) e decisão do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1995 (JO nº C 308 de 20. 11. 1995, p. 113). Decisão do Conselho de 7 de Maio de 1996 e decisão do Parlamento Europeu de 21 de Maio de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (5) Considerando que, para contribuir para a realização dos objectivos acima referidos, deve ser assegurado o desenvolvimento das interconexões das redes de transporte de electricidade e de gás natural na Comu- nidade — nomeadamente nas zonas em que são necessários reforços das redes ou nas regiões ainda isoladas — bem como as ligações com os países terceiros da Europa e da bacia mediterrânica; (6) Considerando que a realização do mercado interno da energia exige que se tomem iniciativas no âmbito de uma estratégia energética global que não só espe- cifique os principais critérios e objectivos da Comu- nidade Europeia neste domínio, mas defina também, mais especificamente, as condições para a liberaliza- ção do mercado dos produtos energéticos; (7) Considerando que a interconexão das redes de elec- tricidade e de gás com os países terceiros signatários da Carta da Energia (*) deve ser efectuada nos termos desta; a (8) Considerando que, observando o princípio da subsi- diariedade, é necessária uma acção comunitária de orientação em matéria de redes transeuropeias de energia; (9) Considerando que, para desenvolver essas redes à escala comunitária, há que definir projectos de inte- resse comum e criar um contexto mais favorável para a realização e interoperabilidade dessas redes; (10) Considerando que os projectos de interesse comum devem corresponder aos objectivos e se inscrevem nas prioridades acima referidas; que apenas deverão ser tidos em conta projectos que apresentem uma viabilidade económica potencial, tendo em conta factores económicos, sociais e técnicos; que, nesse contexto, o conceito de viabilidade comporta, além da rentabilidade financeira dos projectos, outros elementos, tais como a fiabilidade e a segurança do abastecimento de energia, o reforço da coesão econó- mica e social e a protecção do ambiente da Comuni- dade; (11) Considerando que são e continuarão a ser utilizados capitais privados na maioria dos projectos no sector da energia; que a identificação dos projectos de inte- resse comum deverá atender em especial à necessi- dade de evitar distorções de concorrência; ( JO nº L 380 de 31. 12. 1994, p. 24.