30. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3291/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que fixa, para 1995, certas medidas de conservação e gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro, com excep- ção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 351º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 351º do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca e o número correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas referidas nesse artigo; Considerando que é, pois necessário estabelecer os princí- pios e certas regras ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvorem o seu pavilhão ; Considerando que, para as espécies pelágicas que não estão sujeitas ao regime do total admissivel de capturas (TAC) e de quotas, com exclusão das espécies altamente migratórias, essas possibilidades são determinadas com base na situação das actividades piscatórias dos Estados- -membros, com excepção da Espanha, nas águas portu- guesas durante o período anterior à adesão ; que é neces- sário assegurar a conservação das unidades populacionais (stocks), tendo, além disso, em conta as restrições introdu- zidas à pesca por navios portugueses de espécies similares nas águas dos Estados-membros, com excepção da Espanha ; Considerando que, para 1995 não serão atribuídas possibi- lidades de pesca para espécies que não estejam sujeitas a TAC e a quotas nas águas dos Estados-membros, com excepção da Espanha; Considerando que devem ser fixadas as condições especí- ficas que regulam as actividades de pesca dos navios que exploram os recursos de espécies altamente migratórias aos quais são atribuídas possibilidades de captura ; que as restrições relativas à zona e ao período de pesca daqueles navios estão estabelecidas nos nº* 2, 3 e 4 do artigo 351º do Acto de Adesão; Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93('), bem como às regras técnicas adoptadas de acordo com o nº 5, segundo parágrafo, do artigo 351º do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O número de navios que arvorem pavilhão de um Esta- do-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob a soberania ou jurisdi- ção de Portugal, referidos no artigo 351º do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. É aplicável até 31 de Dezembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994, Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.