Nº L 230/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 9. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que estabelece a lista de produtos à base de leite relativamente aos quais os Estados-membros são autorizados a conceder derrogações individuais ou gerais ao abrigo do nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/46/CEE, bem como a natureza das derrogações aplicáveis ao fabrico desses produtos (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/536/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termica- mente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Considerando que os Estados-membros comunicaram à Comissão a lista dos produtos relativamente aos quais solicitam o recurso às disposições do nº 2, primeiro pará- grafo, do artigo 8º da Directiva 92/46/CEE, bem como a natureza das derrogações solicitadas; Considerando que, para efeitos da presente decisão, é necessário especificar a noção de produtos à base de leite de características tradicionais, na acepção do nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/46/CEE; Considerando que algumas exigências da Directiva 92/46/CEE podem prejudicar o fabrico destes produtos à base de leite de características tradicionais; Considerando que, atendendo à natureza diversa das derrogações previstas no nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/46/CEE, é conveniente fixar as condições gerais ou () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1. específicas aplicáveis ao fabrico de um determinado produto em função dos riscos em matéria de saúde pública; Considerando que a natureza das derrogações solicitadas pelos Estados-membros diz respeito às normas relativas ao leite cru utilizado como matéria-prima, aos materiais que entram em contacto com os produtos, às câmaras de cura e às normas relativas aos produtos acabados; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Para efeitos do nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/46/CEE e da presente decisão, entende-se por produtos à base de leite de características tradicionais os produtos à base de leite: — reconhecidos historicamente, ou — fabricados segundo referências técnicas ou métodos de fabrico codificados ou registados no Estado-membro em que o produto é fabricado tradicionalmente, ou — protegidos por uma lei nacional, regional ou local no Estado-membro em que é tradicionalmente fabri- cado.