23. 4. 9 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 100/9 REGULAMENTO (CE) Nº 723/96 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2009/95, que estabelece as normas de execução aplicáveis ao fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção destinados à Geórgia, Armênia, 'Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão previsto no Regulamento (CE) nº 1975/95 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1975/95 do Conselho, de 4 de Agosto de 1995, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbeijão, Quirguizis- tão e Tajiquistão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/96(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 686/96 inclui, nos países beneficiários dos fornecimentos gratuitos, o Turcomenistão; que é necessário que as referidas normas de execução sejam extensíveis àquele país; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2009/95 da Comis- são (*) passa a ter a seguinte redacção: «O disposto no presente regulamento é aplicável à execução do fornecimento gratuito de produtos agri- colas provenientes das existências de intervenção ou de géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos destinados à Geórgia, à Arménia, ao Quirguizistão, ao Tajiquistão e ao Turcomenistão, previsto no Regula- mento (CE) nº 1975/95, sem prejuízo de disposições complementares eventualmente adoptadas para forne- cimentos específicos.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1996. () JO nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 2. (À JO nº L 97 de 18. 4. 1996, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 196 de 19. 8. 1995, p. 4.