28.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 196/49 ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL de 18 de Julho de 2007 que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol (2007/538/CE) O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL, Tendo em conta o protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores- -adjuntos e agentes (!) e, em particular, o seu artigo 10.º, Considerando que: (1) O Conselho decidiu, em 12 de Junho de 2007, adaptar em 1,5% os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2006. (2) —O Conselho de Administração decidiu, em 18 de Julho de 2007, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.º do anexo da Decisão do Conselho de Ad- ministração, de 16 de Novembro de 1999 (?), em per- centagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 12 de Junho de 2007 referida no ponto 1. (3) Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração, de 18 de Julho de 2007, os valores assim fixados serão publicados no Jomnal Oficial da União Europeia, DECIDE: Artigo 1.º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006: 1) O montante referido na primeira frase do artigo 4.º do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, será substituído por 113,68 EUR. () JO € 221 de 19.7.1997, p. 2. (3 JO C 65 de 28.2.2001, p. 8. 2) Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.º do anexo da Decisão do Conselho de Administra- ção, de 16 de Novembro de 1999, serão substituídos como abaixo indicado: 8 % para os montantes entre 113,68 EUR e 2 002,41 EUR; 10% para os montantes entre 200242 EUR &e 2758,01 EUR; 125% para os montantes entre 2758,002 EUR e 3 160,83 EUR; 15% para os montantes entre 316084 EUR e 3 589,60 EUR; 17,5% para os montantes entre 3589,661&EUR e 3 992,45 EUR; 20% para os montantes entre 399246 EUR e 4 382,91 EUR; 225% para os montantes entre 4382,92 EUR e 4 785,73 EUR; 25% para os montantes entre 4785,/4 EUR e 5176,21 EUR; 2/7,5% para os montantes entre 5176222 EUR e 5579,03 EUR; 30% para os montantes entre 55/904EUR e 5969,51 EUR; 325% para os montantes entre 5969,52 EUR e 6 372,33 EUR; 35% para os montantes entre 63/234 EUR &e 6 763,42 EUR; 40% para os montantes entre 676343 &EUR e 7 166,26 EUR; 45 % para os montantes superiores a 7 166,27 EUR.