8.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 207/3 REGULAMENTO (CE) N.º 939/2007 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 917/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 797/2004 do Conselho relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 797/2004 do Conse- lho, de 26 de Abril de 2004, relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da api- cultura (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 917/2004 da Comissão (?) esta- belece as disposições necessárias para a execução dos programas nacionais anuais previstos pelo Regulamento (CE) n.º 797/2004. O financiamento comunitário destes programas é função do efectivo apícola de cada Estado- -Membro indicado no anexo do Regulamento (CE) n.º 917/2004. (2) Nas comunicações dos Estados-Membros destinadas a actualizar os dados estruturais sobre a situação do sector, conforme previsto na alínea a) do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 917/2004, foram indicadas adaptações do efectivo apícola. (33  O Regulamento (CE) n.º 917/2004 deve ser alterado em conformidade. (4) — Atendendo a que o Regulamento (CE) n.º 917/2004 fixa, no n.º 3 do artigo 2.º, a data de 31 de Agosto como data-limite de execução das acções dos programas anuais, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da campanha de 2007/2008. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 917/2004 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável pela primeira vez aos pro- gramas anuais relativos à campanha de 2007/2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2007. () JO L 125 de 28.4.2004, p. 1. () JO L 163 de 30.4.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 811/2007 (O L 182 de 12.7.2007, p. 5). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão