L 81/46 Jornal Oficial da União Europeia 18.3.2006 DECISÃO 2006/229/JAI DO CONSELHO de 9 de Março de 2006 que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2005/211/JAI especifica que o disposto no artigo 1.º da decisão é aplicável a partir de uma data fixada pelo Conselho, logo que estejam reunidas as con- dições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a apli- cação de diferentes disposições. Essas condições prévias estão reunidas no que se refere ao n.º 7 do artigo 1.º da Decisão 2005/211/JAL, alínea e) do ponto 3 do novo artigo 100.º (2) Em relaçãoà Suíça, a presente decisão constitui um de- senvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), no do- mínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho (?), em conjugação com o n.º 1 do artigo 4.º das Decisões 2004/849/CE do Conse- lho (9), respeitante à assinatura em nome da União Euro- peia, e 2004/860/CE do Conselho (”), respeitante à assi- natura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse acordo, DECIDE: Artigo 1.º O n.º 7 do artigo 1.º da decisão 2005/211/JAL, alínea e) do ponto 3 do novo artigo 100.º, é aplicável a partir de 31 de Março de 2006. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. PRÓLL () JO L 68 de 15.3.2005, p. 44. () Doc. 13054/04 do Conselho (http://register.consilium.eu.int). JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. (9 JO L 368 de 15.12.2004, p. 26. JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.