5.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 338/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 2006 que altera a Decisão 2003/56/CE relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia [notificada com o número C(2006) 3708] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/855/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medi- das sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produ- tos animais (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelân- dia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (2) (a seguir denominado «acordo») previa a possibilidade de reconhecimento da equivalência dos sistemas neozelandeses de controlo e cer- tificação da carne fresca e dos produtos à base de carne, bem como de outros produtos animais. (2) A Decisão 2003/56/CE (?) estabelece os requisitos de cer- tificação e os modelos de certificados sanitários oficiais a utilizar para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia. Nos casos em que tenha sido determinada a equivalência total das medidas sanitárias, podem ser utilizados certificados simplificados, cujos modelos constam dos anexos II a V dessa decisão. 3) Devem ter-se em conta as recentes considerações da equi- valência do estatuto sanitário e das medidas sanitárias apli- cáveis ao comércio de abelhas vivas produtoras de mel e de espécimes do género Bombus spp. Para esta categoria chegou-se a acordo quanto à simplificação da certificação veterinária. Deveria ser implantado um modelo de certifi- cado adequado. (1) JO L 57 de 26.2.1997, p. 4. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/837/CE (JO L 332 de 23.12.1999, p. 1). (A JOL 57 de 26.2.1997, p. 5. (3) JOL 22 de 25.1.2003, p. 38. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/784/CE (JO L 346 de 23.11.2004, p. 11). (4) É necessário actualizar outras disposições de certificação para ter em conta as alterações na legislação comunitária relevante. (5) A Decisão 2003/56/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos da Decisão 2003/56/CE são alterados em conformi- dade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão