5.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 95/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 378/2007 DO CONSELHO de 27 de Março de 2007 que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Certos Estados-Membros confrontam-se com particulares dificuldades em financiar os seus programas de desenvol- vimento rural, em conformidade com o Regulamento do Conselho (CE) n.º 1698/2005, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEA- DER) ()). A fim de reforçar a sua política de desenvolvi- mento rural, deverá ser dada a estes Estados-Membros a possibilidade de aplicarem um sistema de modulação vo- luntária. Esta possibilidade deverá ser proporcionada aos Estados-Membros onde já é aplicada a modulação volun- tária ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1655/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que estabelece regras de transição do sistema de modulação facultativa estabelecido pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho para o sistema de modulação obrigatória estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (?), ou aos quais tenha sido concedida uma derrogação ao requisito de co-financiar o apoio comunitário, em virtude do n.º 4-A do artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005. A modulação voluntária deverá revestir a forma de redução dos paga- () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8) () JO L 298 de 23.9.2004, p. 3. mentos directos na acepção da alínea d) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (3), utilizando-se os fundos correspondentes a essa redução para financiar os programas de desenvolvimento rural, em conformi- dade com o Regulamento (CE) n.º 1698/2005. As redu- ções dos pagamentos directos aplicadas à modulação vo- luntária deverão complementar as resultantes da aplica- ção da modulação obrigatória prevista no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Para facilitar a execução administrativa, as regras aplicá- veis à modulação voluntária deverão ser alinhadas pelas regras aplicáveis à modulação obrigatória, nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, in- cluindo a base de cálculo. Para se contemplar a situação específica dos pequenos agricultores, há que atribuir um montante de auxílio adi- cional quando se aplique a modulação voluntária, tal como acontece em relação à modulação obrigatória. Esse montante adicional deverá ser idêntico ao montante resultante da aplicação da modulação voluntária aos pri- meiros 5000 EUR de pagamentos directos, dentro de limites fixados pela Comissão. Em relação aos Estados-Membros onde já é utilizada a modulação voluntária, as novas disposições nesta matéria estabelecidas no presente regulamento deverão, na me- dida do possível, cingir-se ao mecanismo existente para evitar que se desencadeiem encargos administrativos des- necessários, que interferem com as normas de execução que vigoraram durante vários anos e que os agricultores adaptaram na prática e em termos económicos. Por con- seguinte, afigura-se adequado que, aquando da entrada em vigor do presente regulamento, aos Estados-Membros que aplicam a modulação voluntária seja concedido o direito de manterem determinadas normas consagradas (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13).