10.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 158/3 REGULAMENTO (CE) N.º 851/2006 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 2006 relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 1108/70 do Conselho (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1108/70 do Conse- lho, de 4 de Junho de 1970, que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de trans- portes ferroviários, rodoviários e por via navegável (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2598/70 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1970, relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 1108/70 do Con- selho, de 4 de Junho de 1970 (3), foi substancialmente alterado por diversas vezes (3). No interesse de salva- guarda da sua clareza e racionalidade o referido regula- mento deve ser codificado. (2) A Comissão assegura a coordenação do conjunto dos trabalhos implicados pelo Regulamento (CEE) n.º 1108/70. Em particular, incumbe-lhe fixar o conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do referido regulamento. Importa que as disposições correspondentes sejam adoptadas para asse- gurar uma aplicação homogénea dos esquemas de conta- bilização nos diversos Estados-Membros e para o con- junto dos modos de transporte. (3) —O método a seguir deve compreender ao mesmo tempo a delimitação da noção de infra-estrutura, precisando para cada modo de transporte as instalações, obras e equipamentos abrangidos por esta noção, e a definição da natureza das despesas a registar nas diferentes rubricas dos esquemas de contabilização, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabili- zação do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 1108/70 é fixado em conformidade com os anexos I e II do presente regula- mento. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CEE) n.º 2598/70. As remissões feitas para o regulamento revogado devem enten- der-se como feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do ane- xo IV. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2006. (1) JO L 130 de 15.6.1970, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 278 de 23.12.1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 906/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 49). (à) Ver anexo III. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO