L 321/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2629/1999 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1999 que institui as regras de gestão e de repartição relativas a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para o ano 2000 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias especí- ficas de importação (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2542/1999 da Comissão (?), e, nomeadamente os n.º 3 e 6 do seu artigo 17.º e os nº 2 e 3 do seu artigo 21.º, em articulação com o n.º 3 do seu artigo 25-, (1) Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 517/94, instituiu restrições quantitativas no que respeita às importações de certos produtos têxteis origi- nários de determinados países terceiros e previu, no n.º 2 do artigo 17.º do referido regulamento, que os refe- ridos contingentes fossem atribuídos por ordem crono- lógica de recepção das notificações dos Estados- -Membros segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»; Considerando que o n.º 3 do artigo 17.º do Regula- mento (CE) n.º 517/94 prevê que, em determinadas circunstâncias, se possa recorrer a métodos de repartição diferentes do método de distribuição exclusivamente baseado na ordem cronológica de recepção das notifica- ções dos Estados-Membros, bem como proceder à divisão dos contingentes em fracções ou reservar uma parte de um limite quantitativo específico exclusiva- mente para os pedidos que se baseiem em resultados anteriormente obtidos em matéria de importação, devi- damente comprovados; Considerando que, a fim de não perturbar indevida- mente a continuidade dos fluxos comerciais, é conveni- ente adoptar antes do início do ano de contingenta- mento as regras de gestão e de repartição dos contin- gentes instituídos para o ano de 2000 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 517/94; Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 2650/98 da Comissão (?), que institui as regras de gestão e de repartição específicas relativamente a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para 1999 pelo Regulamento (CE) n.º 517/94, se reve- laram satisfatórias; Considerando, por conseguinte, que a fim de satisfazer o maior número possível de operadores, se afigura adequado tornar mais flexível o método de repartição baseado na ordem cronológica de recepção das notifica- ções dos Estados-Membros segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabele- cendo um limite máximo para as quantidades que 7 de 10.3.1994, p. 1. JOL6 () JO L 307 de 2.12.1999, p. 14. JoL3 35 de 10.12.1998, p. 43. podem ser atribuídas a cada operador com base nesse método; Considerando, todavia, que se deve garantir na medida do possível uma certa continuidade das trocas comer- ciais; que, para o efeito e tendo em vista assegurar uma correcta gestão dos contingentes, se afigura adequado permitir que os operadores apresentem um primeiro pedido de autorização de importação para 2000 equiva- lente às quantidades dos produtos, da mesma categoria e do mesmo país terceiro, que tenham importado no decurso do ano de 1999; Considerando que, a fim de assegurar a melhor utili- zação possível das quantidades, é conveniente prever a possibilidade de qualquer operador, após ter utilizado 50 % de uma licença, poder apresentar um novo pedido de licença que não exceda uma quantidade previamente determinada, desde que ainda existam quantidades disponíveis nos contingentes; Considerando que, a fim de assegurar uma boa gestão, é conveniente fixar o prazo de validade das autorizações de importação em nove meses a contar da data da respectiva emissão e prever que os Estados-Membros só possam emitir licenças após terem sido notificados da decisão da Comissão e no caso de o operador em questão poder comprovar a existência de um contrato e declarar (salvo nos casos em que seja expressamente previsto o contrário) não ter ainda beneficiado, a título do presente regulamento, de uma autorização de impor- tação da Comunidade relativa às categorias e aos países em questão; que as autoridades nacionais competentes estão, no entanto, autorizadas a prorrogar por três meses e até 31 de Março de 2001, a pedido dos impor- tadores em questão, a validade das licenças cujo grau de utilização seja de, pelo menos, 50% no momento da apresentação de tal pedido; Considerando que, a fim de obviar a eventuais problemas causados pelo possível impacto do «problema do milénio» nos sistemas informáticos, as autorizações de importação começarão a ser atribuídas em Dezembro de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité instituído ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 517/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece certas regras específicas relativas à gestão dos contingentes quantitativos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 517/94 e aplicáveis em 2000.