L 64/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.3.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 2000 que estabelece regras pormenorizadas de execução da Directiva 97/78/CE do Conselho no que respeita ao trânsito exclusivamente rodoviário através da Comunidade Europeia de produtos de origem animal de um país terceiro para outro país terceiro [notificada com o número C(2000) 468] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/208/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — É igualmente importante especificar a categoria de apro- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Para evitar atrasos desnecessários nas trocas comerciais, é necessário adoptar prioritariamente regras relativas à saída dos produtos de origem animal que transitam pela Comunidade Europeia por via rodoviária apenas de um país terceiro para outro país terceiro. (2) — Taisregras, no que respeita ao n.º 2, alínea e), do artigo 11.º da Directiva 97/78/CE, aplicam-se apenas aos procedimentos de travessia da Comunidade por via rodoviária. (33) É importante que os veterinários oficiais responsáveis dos postos de inspecção fronteiriços que recebem merca- dorias em trânsito destinadas a sair da Comunidade tenham sempre conhecimento das remessas que chegam, em especial das que chegam fora do horário normal de funcionamento destes postos. (4) E importante especificar os controlos que devem ser efectuados no posto de inspecção fronteiriço de saída para verificar a proveniência da remessa. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 3. vação do posto de inspecção fronteiriço de saída, a fim de assegurar que o respectivo pessoal esteja familiarizado com os produtos que são apresentados para exame. (6 — É necessário dispor de uma abordagem harmonizada em relação ao controlo das remessas assim apresentadas e à anotação dos documentos devolvidos ao posto de inspecção fronteiriço de entrada. (7) —Existe uma derrogação para o pessoal que procede a controlos no que respeita aos postos de inspecção fron- teiriços aprovados apenas para controlos de produtos da pesca. (8 A presente decisão aplica-se sem prejuízo das medidas adoptadas pela Comunidade no âmbito de acordos inter- nacionalmente aceites com países terceiros. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em aplicação do artigo 11.º da Directiva 97/78/CE, e, nomea- damente, da alínea e) do seu n.º 2, as regras que se seguem aplicar-se-ão apenas em relação ao trânsito rodoviário através da Comunidade Europeia de produtos de origem animal de um país terceiro para outro país terceiro.