Nº L 305/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2896/94 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1994 que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1571/93 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1644/89 (9), prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financiamento das intervenções corresponderá à taxa de juro verificada pelo serviço estatístico das Comu- nidades Europeias relativamente ao ecu a três e a 12 meses no Euromercado, com a ponderação de 1/3 e 2/3; Considerando que a Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do FEOGA, secção « Garantia », com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação; Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-membro que tenha suportado durante, pelo menos, seis meses, uma taxa de despesas com juros inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade ; que essas despesas devem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-membros antes do final do exercício ; que, na ausência de comunicações por um Estado-membro, a taxa de despesas com juros a aplicar será determinada com base na taxa de juro de referência que consta do anexo do referido regulamento ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 prevê a fixação de uma taxa de juro especií- fica, determinada pela Comissão de acordo com modali- dades previstas no presente regulamento, para um Esta- do-membro que tenha suportado uma taxa de juro supe- rior ao dobro da taxa de juro uniforme ; Considerando que é necessário fixar as taxas de juro para o exercício contabilístico de 1995, em conformidade com as referidas disposições ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ÁDOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 1995 do FEOGA, secção « Garantia » : 1. AÀ taxa de juro prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 411/88 é fixada em 6 %. 2. A taxa de juro específica prevista no artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 411/88 é fixada em 5,6% para o Reino Unido. 3. AÀ taxa de juro específica prevista no terceiro parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 é fixada em 15% para a Grécia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1994. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. L. (3 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 46. () JO nº L 40 de 13. 2. 1988, p. 25. ( JO nº L 162 de 13. 6. 1989, p. 18. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão