18. 7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1742/95 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1995 que fixa os coeficientes de redução dos pagamentos compensatórios concedidos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 durante a campanha de 1995/1996 em determinadas regiões da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, a fim de evitar que planos de regiona- lização complexos conduzam a rendimentos reais sensi- velmente superiores aos rendimentos históricos, o Regula- mento (CEE) nº 1765/92 prevê que os pagamentos compensatórios sejam ajustados na campanha seguinte, proporcionalmente à superação do rendimento médio histórico decorrente dos planos de regionalização de 1993; Considerando que o procedimento a seguir para a verifi- cação daquelas superações foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 1237/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece as normas de execução relativamente ao estabilizador dos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regula- mento (CEE) nº 1765/92(); N Considerando que a aplicação desse método conduz à fixação dos coeficientes indicados no presente regula- mento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos de aplicação do nº 6 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92, os pagamentos compensatórios relativos à campanha de 1995/1996 são afectados do coefi- ciente 0,995 no que diz respeito a França. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 13. () JO nº L 121 de 1. 6. 1995, p. 29. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão