L 8/12 Jornal Oficial da União Europeia 14.1.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Sérvia e Montenegro [notificada com o número C(2003) 5008] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/37/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão, na Sérvia e Montenegro, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade. (2) As condições supramencionadas não dizem respeito ao Kosovo, na acepção da Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, que está subordinado à administração civil inter- nacional da Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK). Por conseguinte, não é possível incluir as importações de produtos da pesca provenientes do Kosovo na presente decisão. (33 — Os requisitos da legislação da Sérvia e Montenegro em matéria de inspecção e monitorização sanitárias dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE. (4) Em particular, o «Ministry of Agriculture, Forestry and Water Management of the Republic of Montenegro (MAFWM)» está em condições de verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. () O MAFWM deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo e monitorização sani- tários de produtos da pesca marinhos, selvagens, inteiros e frescos, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE, e do respeito pelas exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva. (6 É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas relativas aos produtos da pesca importados da Sérvia e Montenegro para a Comunidade, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE. Estas disposições devem incluir que apenas os produtos da pesca mari- nhos, selvagens, inteiros e frescos podem ser autorizados para importação na Comunidade. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (7) — É igualmente necessário elaborar uma lista de estabeleci- mentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos apro- vados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.º da Directiva 91/493/CEE (º). Essas listas devem ser elabo- radas com base numa comunicação do MAFWM à Comissão. (8 —Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário período transitório. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O «Ministry of Agriculture, Forestry and Water Management of Republic of Montenegro (MAFWM)» é a autoridade competente na Sérvia e Montenegro (?) para verificar e certificar a conformi- dade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/ [493]CEE. Artigo 2.º Os produtos da pesca importados da Sérvia e Montenegro para a Comunidade devem cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º Artigo 3.º 1. Os produtos da pesca serão peixes inteiros e frescos provenientes de capturas marinhas em meio natural. O JOL 187 de 7.7.1992, p. 41. () Excluindo o Kosovo, na acepção da Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.