16.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 327/3 REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 2182/2003 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2003 que adapta, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeada- mente, o seu artigo 13.º, Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEF, Euratom, CECA) n.º 259/68 (!), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 2265/2002 (?), e, nomeadamente, os artigos 63.º, 64.º, 65.º e 82.º do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20.º e o artigo 64.º do referido regime, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do acordo político conseguido no Conselho em 29 de Setembro de 2003, a adaptação anual das remunerações 2003 com base no método actual deverá excepcionalmente produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004. Em consequência, a Comissão preparou uma proposta de regula- mento que prorroga o anexo XI do Estatuto até 30 de Junho de 2004. (2) — Afigura-se oportuno, na sequência do exame das remunerações dos funcionários e outros agentes efectuado com base no relatório elaborado pela Comissão, proceder à adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias a título do exame anual de 2003. (3) A adaptação anual a título do exercício de 2004 poderá dar origem à fixação de novos coeficientes de correcção antes de 31 de Dezembro de 2004, com efeitos retroactivos desde 1 de Julho de 2004. (4) — Os novos coeficientes de correcção poderão dar origem a ajustamentos retroactivos das remune- rações e das pensões (positivos ou negativos) relativos a um período do exercício de 2004 que tenha já sido objecto de pagamento com base no presente regulamento. (5) E, por isso, conveniente prever, simultaneamente, um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção e uma recuperação dos montantes pagos em excesso em caso de diminuição para o período decorrente entre a data de produção de efeitos e a data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada a título do exercício de 2004. (6) — É conveniente prever a possibilidade de os efeitos de uma eventual recuperação se virem a repercutir num período de 12 meses, no máximo, seguintes à data de entrada em vigor da decisão de adap- tação anual do Conselho adoptada para o exercício de 2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004: a) No artigo 66.º do Estatuto, a tabela de vencimentos-base mensais é substituída pela seguinte tabela: () JOL 56 de 4.3.1968, p. 1. (À JO L 347 de 20.12.2002, p. 1.