25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 196/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1338/2002 DO CONSELHO de 22 de Julho de 2002 que institui um direito de compensação definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 573/2002 (?) (a seguir designado «o regulamento provisório») instituiu um direito de compensação provisório sobre as importa- ções de ácido sulfanílio originário da Índia. A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 575/2002 (?) (a seguir designado «o regulamento anti-dumping provi- sório»), instituiu também um direito anti-dumping provi- sório sobre as importações de ácido sulfanílico origi- nário da República Popular da China («RPC) e da Índia. B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) — Na sequência da divulgação dos principais factos e consi- derações com base nos quais a Comissão decidiu insti- tuir direitos de compensação provisórios, várias partes interessadas apresentaram as suas observações por escrito. Às partes que o solicitaram foi-lhes concedida a possibilidade de serem ouvidas pela Comissão. (3)3 A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as conclu- sões definitivas. (4) As partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretendia recomendar a instituição de um direito de compensação definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações na () JO L 288 de 21.10.1997, p. L. () Jo L 87 de 4.4.2002, p. 5. () Jo L 87 de 4.4.2002, p. 28. sequência da divulgação dos referidos factos e considera- ções. As observações apresentadas quer oralmente quer por escrito pelas partes foram tomadas em consideração. Após ter revisto as conclusões provisórias com base nas informações entretanto recolhidas, as principais conclu- sões, tal como estabelecidas no regulamento provisório, são confirmadas. C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR 1. Produto considerado Na sequência da publicação do regulamento provisório, algumas partes interessadas alegaram que a definição do produto considerado era incorrecta. Argumentaram que a pureza, as propriedades e as aplicações variavam consi- deravelmente segundo se tratasse de ácido sulfanílico para uso técnico ou purificado. Os dois tipos de ácido sulfanílico não podiam ser considerados um produto homogéneo e deviam, portanto, ser tratados como produtos distintos para efeitos do presente inquérito. Em apoio desta afirmação, adoptou-se uma permutabilidade insuficiente entre os dois tipos de ácido sulfanílico. Enquanto o tipo purificado se presta efectivamente a todas as aplicações, o mesmo não se pode dizer do ácido sulfanílico para uso técnico devido às impurezas que contém, designadamente os resíduos de anilina. Estas impurezas impedem, consequentemente, a utilização do ácido de tipo técnico para a produção de branqueadores ópticos e corantes alimentares. Recorda-se que o ácido sulfanílico purificado resulta da purificação do ácido sulfanílico para uso técnico medi- ante um processo que elimina determinadas impurezas. Este processo de purificação não altera as propriedades moleculares do composto nem a forma como reage com outros produtos químicos. O ácido para uso técnico e o purificado possuem, portanto, as mesmas características químicas de base. O facto de que a permutabilidade funcione só num sentido em determinadas aplicações devido às impurezas não permite considerar justificação