L 297/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.11.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2000 relativa à parte do mapa português de auxílios com finalidade regional para o período 2000-2006, que diz respeito às regiões elegíveis para efeitos da derrogação prevista no n.º 3, alínea c), do artigo 87.º do Tratado [notificada com o número C(2000) 1964] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/736/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativamente à parte do referido mapa respeitante às regiões portuguesas elegíveis para efeitos da derrogação prevista no n.º 3, alínea c), do artigo 87.º do Tratado (auxílio estatal C 78/99). e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, (33 A decisãoda Comissão de não levantar objefções rel.ati— vamente a uma parte do mapa português, conside- Após ter convidado os interessados directos a apresentarem as rando-a compatível com o Tratado e de dar início a um suas observações nos termos dos referidos artigos (!), processo formal de exame relativamente a outra parte do mapa, foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Considerando o seguinte: Europeias (?). Os interessados diregtos foram convidados a apresentar as suas observações relativamente aos aspectos da medida em relação aos quais a Comissão 1. PROCESSO dera início ao processo, no prazo de um mês a contar da data da sua publicação. (1) — Pelos ofícios n.º* 445 de 19 de Maio de 1999 e 458 de 25 de Maio de 1999, da sua representação permanente, () A Comissão não recebeu quaisquer observações dos registados na Comissão respectivamente em 20 de Maio interessados directos de 1999 e 26 de Maio de 1999, as autoridades portu- ' guesas notificaram à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, o projecto de mapa de auxí- (5) — Pelos ofícios n.ºº 221 de 21 de Fevereiro de 2000 da sua lios com finalidade regional para o período 2000- representação permanente e 2610 de 2 de Maio de 2000 -2006 (?). Pelo ofício D/52497 de 11 de Junho de 1999, do ministro da Economia, registados na Comissão dirigido à representação permanente de Portugal, os respectivamente em 22 de Fevereiro de 2000 e em 4 de serviços da Comissão solicitaram informações comple- Maio de 2000, bem como aquando do encontro bilateral mentares. Pelos ofícios n.º* 692 de 12 de Junho de 1999 realizado em 12 de Abril de 2000 e ainda através de e 994 de 12 de Outubro de 1999 da sua representação uma telecópia datada de 18 de Maio de 2000, as autori- permanente, registados na Comissão respectivamente em dades portuguesas transmitiram à Comissão as suas 19 de Julho de 1999 e 4 de Novembro de 1999, bem observações. como por ocasião de uma reunião bilateral realizada em 7 de Setembro de 1999, as autoridades portuguesas completaram a referida notificação. 1 ; 1. DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS EM RELAÇÃO AOS () — Pelo ofício SG(2000) D/100638 de 19 de Janeiro de QUAISÇA S COMISSÃO DEU INÍCIO AO PROCESSO 2000, a Comissão informou Portugal que, após ter examinado as informações prestadas pelas autoridades portuguesas sobre a medida em questão, tinha decidido, (6) —O projecto de mapa dos auxílios com finalidade regional ao abrigo dos artigos 87.º e 88.º do Tratado e dos artigos 61.º e 62.º do Acordo EEFE, não levantar objec- ções relativamente à parte do mapa de auxílios respei- tante às regiões portuguesas elegíveis para efeitos da derrogação prevista no n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado, (auxílio estatal N 305/99) e dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado () JO C 62 de 4.3.2000, p. 2. () Em conformidade com as orientações relativas aos auxílios estatais notificado pelas Autoridades portuguesas abrange todo o território de Portugal e refere-se ao período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006. Ao abrigo da derrogação prevista no n.º 3, alínea c), do artigo 87.º do Tratado, as Autoridades portu- guesas propuseram as seguintes regiões de nível III da NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatís- ticas) e limites máximos de intensidade dos auxílios (em equivalente-subvenção líquido — ESL): com finalidade regional (O C 74 de 10.3.1998, p. 9) os mapas nacionais dos auxílios estatais com finalidade regional são constituí- dos, por um lado, pelas regiões propostas nos termos das derro- gações previstas no n.º 3, alíneas a) e c), do artigo 87.º do Tratado e, por outro, pelos limites de intensidade dos auxílios ao investimento incial ou dos auxílios à criação de emprego associados aos investi- mentos previstos para cada uma delas, bem como os limites máximos de cumulação aplicáveis. 45,68% ESL em 2000, 36,76 % ESL em 2001, 27,84 % em 2002, 18,92% ESL em 2003, 10 % ESL em 2004-2006 Grande Lisboa: () Ver nota de pé-de-página 1.