2. 2. 96 Jornal Oficial das Comuniclades Europeias Nº L 26/29 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 relativa ao regime de auxílio à exploração de ligações aéreas previsto pela Lei da Região da Sardenha de 20 de Janeiro de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/110/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Após notificação aos interessados directos, em conformi- dade com o disposto nos artigos supramencionados, para apresentarem as suas observações e tendo em conta o facto de não ter sido apresentada qualquer observação, Considerando o seguinte : I Por carta de 8 de Março de 1994, as autoridades italianas notificaram à Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado, o regime de auxílio à exploração de serviços aéreos de terceiro nível instituído pela Lei da Região da Sardenha de 20 de Janeiro de 1994 (a seguir denominada « Lei de 20 de Janeiro de 1994»). Em 30 de Março de 1994, a Comissão apresentou ao Governo italiano um pedido de informações complemen- tares, de modo a reunir todos os elementos necessários para poder pronunciar-se sobre a compatibilidade deste regime de auxílio com o mercado comum. O pedido da Comissão referia-se à definição das ligações com interesse para a Sardenha susceptíveis de terem beneficiado ou poderem vir a beneficiar de auxílios à exploração de serviços aéreos, à determinação das ligações susceptíveis de beneficiar das disposições da Lei de 20 de Janeiro de 1994, à eventual aplicação pelas autoridades italianas de determinadas — disposições do  Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho, relativo ao acesso das transpor- tadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitá- rias('), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (nºº 2 e 4 do artigo 3º e artigos 4º e () JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 8. 5º), susceptíveis de restringir o acesso ao mercado e, por fim, o modo de pagamento e de cálculo e o montante das subvenções em causa. Por carta de 3 de Junho de 1994, as autoridades italianas transmitiram à Comissão uma nota da região da Sardenha com uma resposta parcial ao pedido de informações apre- sentado em 30 de Março de 1994. Nessa nota afirmava-se que a região da Sardenha não concedera, no passado, qualquer auxílio a transportadoras aéreas, que não fora ainda elaborada a lista das ligações susceptíveis de benefi- ciar do regime de auxílio em causa, que as compensações financeiras em causa eram oferecidas a todas as empresas comunitárias que reunissem as condições estabelecidas e que, por fim, o pagamento das referidas compensações seria limitado ao montante da rubrica orçamental prevista. Em contrapartida, não se forneciam quaisquer porme- nores sobre a eventual aplicação de disposições restritivas do Regulamento (CEE) nº 2408/92 em matéria de acesso ao mercado, nomeadamente o seu artigo 4º, que prevê, sobretudo em benefício das ligações regionais com taxa de ocupação reduzida, um sistema de obrigações de serviço público que pode incluir eventuais compensações finan- ceiras para as empresas exploradoras. Apesar de ter sido enviada ao Governo italiano, em 1 de Agosto de 1994, uma nova carta insistindo sobre este aspecto, as autori- dades italianas não transmitiram à Comissão as informa- ções solicitadas. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º tendo, por carta de 17 de Janeiro de 1995, informado o Governo italiano da sua decisão. A referida carta convida o Estado italiano a apresentar à Comissão, no prazo de um mês, as suas observações, bem como a prestar-lhe todas as informações necessárias para a instrução do presente processo. À mesma carta foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), tendo os terceiros interes- sados sido convidados a apresentar, no prazo de um mês a 3 JO nº C 117 de 12. 5. 1995, p. 2.