22. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/3 REGULAMENTO (CE) Nº 903/96 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1996 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime de aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Artigo 1º Europeia, As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no nº 4, alinea a), do artigo 589º e no nº 3, alínea a), do Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do artigo 709º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1996, são as Código Aduaneiro Comunitário ('), seguintes: Bélgica 4,12 % Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Dinamarca 5,62 % Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas República Federal da Alemanha 416% disposições de execução do Regulamento (CEE) Grécia 15'42 o 5 o nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (), com a última redacção que lhe foi Espanha 9,48 % dada pelo Regulamento (CE) nº 482/96(*), nomeada- França 6,11 % mente o nº 4, alínea a), do seu artigo 589º e o seu artigo Irlanda 5,96 % 709º, Itália 10,51 % Luxemburgo 4,12 % Considerando que o nº 4, alínea a), d? artigo 589º do Países-Baixos 3,94 % Regu.larfxento (CEE) nº _2454/93 prevê a fxxaçãcr /pe!a Áustria 4,24 % Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis o aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa Portugal 9,22 % a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado Finlândia 5,54 % inalterado, para compensar vantagens financeiras injustifi- Suécia 8,95 % cadas decorrentes do diferimento da data de constituição Reino Unido 6,70 %. da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do terri- tório aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros Artigo 2º de compensação, para o segundo semestre de 1996, devem ' ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo refe- O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de rido regulamento, 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1996. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão º L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. º L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. º L 70 de 20. 3. 1996, p. 4 N OOO 2553