L 305/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.11.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1976/2002 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abasteci- mento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 Em primeiro lugar, a referência feita à subposição Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1195/2002 (?), e, nomeadamente o n.º 6 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 21/2002(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1890/2002 (º), estabelece as estimativas de abasteci- mento e as ajudas comunitárias para as regiões ultraperi- féricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001 (), (CE) n.º 1453/2001 (9) e (CE) n.º 1454/ /2001 do Conselho. (2) — Através do Regulamento (CE) n.º 1291/2002(7), a Comissão alterou o anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 21/2002 substituindo a parte 11 desse anexo. Foram detectados vários erros na nova parte 11 que devem ser rectificados. 0207 23 na segunda entrada do quadro da parte 11 do anexo IIll deveria ser uma referência à subposição 0207 33 (patos, gansos e pintadas não cortados em pedaços e congelados). (4) — Em segundo lugar, as referências da nota de rodapé n.º 3 da nova parte 11 ao Regulamento (CEE) n.º 2777/75 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 493/2002 da Comissão (*º), de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, deveria ser uma referência ao Regulamento (CE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (!º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 493/2002 da Comissão, que esta- belece a organização comum de mercado no sector dos OVvos. (5) A parte 11 do anexo IlI do Regulamento (CE) n.º 21/ /2002 deve, por conseguinte, ser substituída. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III, Ilhas Canárias, do Regulamento (CE) n.º 21/2002 é alterado do seguinte modo: «Parte 11 Ovos, aves de capoeira, coelhos Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitá- rios por ano civil Quantidade Ajuda Designação das mercadorias Código NC (número de animais, (euros/animal, unidade, unidades, toneladas) tonelada) Reprodutores: — pintos de peso não superior a 01051191 935 000 0,12 185g 0105 11 99 O L 198 de 21.7.2001, p. 45. O L 174 de 4.7.2002, p. 11. O L 8 de 11.1.2002, p. 15. O L 286 de 24.10.2002, p. 13. O L 198 de 21.7.2001, p. 11. O L 198 de 21.7.2001, p. 26. O L 188 de 17.7.2002, p. 3. L 282 de 1.11.1975, p. 77. ) JO º) JO L 77 de 20.3.2002, p. 7. 1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.