23.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 295/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2000 relativa ao auxílio estatal da Alemanha a favor da Korn Fahrzeuge und Technik GmbH (Turíngia) [notificada com o número C(2000) 520] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/732/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 do seu artigo 62-, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos ('), Considerando o seguinte: 1. PROCESSO Por carta de 9 de Outubro de 1996, a Alemanha comu- nicou à Comissão, conforme estabelecido no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, medidas de auxílio à reestru- turação da empresa Korn Fahrzeuge und Technik GmbH, de Gera, (doravante designada por «Korn»). Essas medidas foram registadas como auxílio estatal N 746/ |96. Foram transmitidos elementos suplementares por fax enviado em 6 de Novembro de 1996 e registado em 7 de Novembro de 1996. Em 11 de Novembro de 1996 a Comissão solicitou mais informações. A Alemanha retirou a notificação em 18 de Abril de 1997, uma vez que a Comissão tinha entretanto autorizado o programa em que se baseou a concessão dos auxílios (?). Por carta de 17 de Março de 1998, registada em 18 de Março de 1998, a Alemanha comunicou à Comissão novas medidas a favor da Korn. Uma vez que as medidas () JO C 233 de 14.8.1999, p. 29. (2) «Directiva do Land da Turíngia para a assunção de cauções e garan- tias em prol do desenvolvimento económico e das profissões liberais prestadas pelo TAB» (Auxílio N 117/96, JO C 288 de 23.9.1997). já tinham sido executadas, foram registadas como auxílio estatal não notificado NN 29/98. Por cartas de 7 de Abril de 1998 e de 8 de Junho de 1998, a Comissão solicitou mais informações que recebeu em 12 de Março de 1998 e em 4 de Setembro de 1998. Por carta de 22 de Junho de 1999, a Comissão informou a Alemanha sobre a sua decisão de dar início, na sequência das medidas acima referidas, ao processo previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. Em 16 de Julho de 1999, a Alemanha requereu à Comissão a supressão de determinadas passagens do texto, antes da publicação da carta no Jornal Oficial. A decisão da Comissão de dar início a um processo formal de investi- gação foi publicada em 14 de Agosto de 1999 no Jornal Official das Comunidades Europeias. Foi então solicitado aos interessados que apresentassem as suas observações. Contudo, ninguém se pronunciou sobre as medidas. A Comissão recebeu ainda em 28 de Julho de 1999 e em 26 de Agosto de 1999 algumas informações incom- pletas por parte da Alemanha. A situação foi esclarecida numa reunião com as autoridades alemãs realizada em Bruxelas em 22 de Setembro de 1999. Em 16 de Dezembro de 1999, a Alemanha informou a Comissão de que em 8 de Novembro de 1999 havia sido aberto o processo de falência da empresa. Por carta de 24 de Janeiro de 2000, registada em 27 de Janeiro de 2000, a Alemanha informou a Comissão sobre a situação actual do processo de falência.