13.4. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 98/3 REGULAMENTO (CE) N. 753/1999 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1999 que modifica o Regulamento (CE) n.º 1705/98 do Conselho no que respeita a lista dos membros da UNITA, estabelecida nos termos do n.º 11 da Resolução n.º 1127 (1997) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e nomes e endereços das autoridades competentes nacionais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1705/98 do Conselho, de 28 de Julho de 1998, relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2229/97(), e, nomeadamente, o seu artigo 9-, Considerando que é necessário completar o anexo VII e modificar o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1705/98 com base em informações pertinentes notificadas pelo Comité instituído pela Resolução n.º 864 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e pelos Países Baixos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 1705/98 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo VII é substituído pelo anexo ao presente regulamento. 2. Ao anexo VIII, sob o título «Países Baixos», é aditado o seguinte: «Ministerie van Financiên Directie Wetgeving, Juridische en Bestuurlidke Zaken Postbus 20201 2500 EE Den Haag Tel.: (0031-70) 34279 43> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1999. () JO L 215 de 1.8.1998, p. 1. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente