13. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 40/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 323/1999 DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2299/89 relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75.º e o n.º 2 do seu artigo 84., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ('), Deliberando nos termos do artigo 189.ºC do Tratado, (), (1)  Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2299/ /89 (), constituiu um importante passo para asse- gurar uma concorrência leal e neutra entre as trans- portadoras aéreas em sistemas informatizados de reserva, protegendo assim os interesses dos consu- midores; (2)  Considerando que é necessário alargar o âmbito de aplicação do Regulamento n.º 2299/89 e clarificar as suas disposições e que é conveniente tomar estas medidas a nível comunitário a fim de assegurar que os objectivos do regulamento sejam cumpridos em todos os Estados-membros; (3) Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação dos artigos 85.º e 86.º do Tratado; (4) Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (*); () JO C 95 de 30. 3. 1998, p. 27. () Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 1998 (JO C 167 de 1. 6. 1998, p. 293), posição comum do Conselho de 24. 9. 1998 (JO C 360 de 23. 11. 1998, p. 69) e decisão do Parlamento Europeu de 3. 12. 1998 (JO C 398 de 21. 12. 1998). 6 JO I)A 220 de 29. 7. 1989, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 3089/93 (JO L 278 de 11. 11. 1993, p. 1). () JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. (5) Considerando que o Regulamento (CE) n.º 3652/ /93 da Comissão (*), isenta do disposto no n.º 1 do artigo 85.º do Tratado os acordos de compra, desen- volvimento e exploração em comum de sistemas informatizados de reserva; (6) Considerando que é conveniente clarificar as bases em que deverão ser facturadas às transportadoras associadas as reservas que estas são obrigadas a aceitar de SIR concorrentes; (7) Considerando que é necessário clarificar as bases em que os SIR facturam os serviços que fornecem às transportadoras participantes e aos assinantes, em especial no que diz respeito aos incentivos, a fim de aumentar a transparência; (8) Considerando que é necessário assegurar que os terceiros que prestam serviços por conta de um SIR estejam sujeitos às mesmas obrigações que o código impõe a esse SIR; (9) Considerando que as disposições do código rela- tivas à auditoria dos SIR deverão ser igualmente usadas para controlar as exigências de protecção de dados previstas na Directiva 95/46/CE; (10) Considerando que é necessário especificar as obri- gações dos assinantes nos termos do código, para que os serviços de reserva que os mesmos fornecem aos seus clientes não sejam imprecisos, susceptíveis de induzir em erro ou discriminatórios; (11) Considerando que deve ser expressamente pevisto o direito de uma parte requerida ser ouvida sobre questões a respeito das quais a Comissão levante objecções; () JO L 333 de 31. 12. 1993, p. 37. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.