Nº L 192/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 8. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1996 que altera a Decisão 86/473/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/466/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1601/92(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que a lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Deci- são 86/473/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/464/CE (*); Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Uruguai se verificou que o nível de higiene de dois esta- belecimentos foi melhorado relativamente à inspecção anterior; Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos; ) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. P (3 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. 5 nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 53. O nº L 279 de 30. 9. 1986, p * JO nº L 190 de 26. 7. 1994, p. 23. P Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O anexo da Decisão 86/473/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão