30.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2000 relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona conceder a favor das empresas cooperativas da região da Sicília [notificada com o número C(2000) 384] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/359/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de aplicação do artigo 93.º do Tratado CE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as respectivas observações nos termos do n.º 2, primeiro pará- grafo, do artigo 88.º (?) e tendo em conta as referidas observa- çÕes, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 25 de Outubro de 1993, as autoridades italianas notificaram tardiamente à Comissão, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, a Lei n.º 25, de 1 de Setembro de 1993, da região da Sicília, relativa a medidas a favor do emprego que, tendo sido já adoptada, foi inscrita sob o n.º NN113/93 no registo dos auxílios não notificados. A referida lei tem 165 artigos que introduzem novos regimes de auxílios e alteram dezenas de regimes já existentes. Na sequência de um exame prévio, verificou-se ser necessário dividir o processo em três partes relativas, respectivamente: — aos artigos 44.º e 50.º da Lei n.º 25/1993 e ao capítulo VII da mesma (artigo 77.º a 105.º): medidas () JO L 83 de 27.3.1999, p. L. () Jo C 382 de 9.12.1998, p. 11. a favor do sector agrícola e florestal (auxílio NN 113/B/93), — ao artigo 55.º, rectificado pelo artigo 5.º da Lei regi- onal n.º 6/1995: medidas a favor das cooperativas (auxílio NN 79/96), — ao restante conteúdo da Lei regional n.º 25/1993 (auxílio NN 113/A/93). (2) A presente decisão diz unicamente respeito ao regime de auxílio instituído pelo artigo 55.º da Lei regional n.º 25/1993, rectificado pelo artigo 5.º da Lei regional n.º 6/1995, e aos respectivos casos de aplicação. (33 —Em25deMarço de1998,aComissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao regime de auxílios previsto no artigo 55.º da Lei regional n.º 25/1993, rectificado pelo artigo 5.º da Lei n.º 6, de 10 de Janeiro de 1995, da região da Sicília e relativamente ao regime de auxílios previsto no artigo 36.º da Lei n.º 23, de 9 de Maio de 1986, da mesma região, alterado pelo artigo 55.º da Lei n.º 25/1993. (4) — Porfaxde 25 de Março de 1998 [SG(98) D/32049] () foi enviada, erradamente, às autoridades italianas a comunicação de que não seriam formuladas objecções. (5) — Por carta de 2 de Julho de 1998 [SG(98) D/5241], a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao regime previsto pelo artigo () O texto do fax enviado pela Comissão às autoridades italianas é o seguinte: «Transmite-se a lista das decisões tomadas pela Comissão em 25 de Março de 1998: NN79/96 Medidas a favor das coopera- tivas — Sicília: decisão de não levantar objecções».