22. 1. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1995 que aprova o programa de controlo da equinococose/hidatidose apresentado por Portugal para 1996 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (96/67/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEF do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 24º e o seu artigo 32º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê no capí- tulo H do título M a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade nas medidas de controlo desti- nadas à prevenção de zoonoses; Considerando que Portugal apresentou um programa de controlo da equinococose/hidatidose para 1996; Considerando que este programa consta da lista dos programas de controlo destinados à prevenção de zoono- ses que podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1996, estabelecida pela Decisão 95/469/CE da Comissão (*); Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de controlo das zoonoses, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50% das despesas efectuadas por Portugal no âmbito do seu programa de controlo da equinococose/hidatidose, com a redacção que lhe foi dada em 30 de Outubro de 1995, com um máximo de 100 000 ecus; Considerando que será concedida uma  participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, O nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. O nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. O nº L 269 de 11. 11. 1995, p. 26. ) ) ) ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa de controlo da equinococose/ lhidatidose apresentado por Portugal para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996. Artigo 2º Portugal porá em vigor em 1 de Janeiro de 1996 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º Ártigo 3º 1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50% das despesas efectuadas por Portugal para aplicar o programa referido no artigo 1º, com um máxi- mo de 100 000 ecus, para: — inquéritos epidemiológicos, — registo e controlo de cães, — análises laboratoriais, — tratamento de cães infectados, — campanhas de consciencialização e informação. 2. AÀ participação financeira da Comunidade será con- cedida após: — apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efecrtuadas, —— apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1997, de um relatório final sobre a execu- ção técnica do programa, acompanhado dos docu- mentos comprovativos relativos às despesas efectua- das. Artigo 4º z A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão