Nº L 229/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 8. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1997 relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos sistemas/conjuntos compósitos para isolamento térmico exterior com revestimento aplicado sobre isolante (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/556/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de - construção ('), alterada pela Directiva 93/68/CEE(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previsto no nº 3 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE +«o processo menos oneroso que seja compa- tível com a segurança», que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprova- ção da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no nº 4 do artigo 13º, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado; Considerando que o nº 4 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos e nas especificações técnicas; Considerando que os dois processos referidos no nº 3 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE são descritos porme- norizadamente no anexo III da mesma directiva; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o citado anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas; Considerando que o processo referido no nº 3, alínea a), do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE corresponde aos sistemas definidos no referido anexo III, ponto 2, alínea ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contí- () JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 12. (3 JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 1. nuo, segunda e terceira possibilidades, e que o processo descrito no nº 3, alínea b), do mesmo artigo 13º corres- ponde aos sistemas definidos no referido anexo III, ponto 2, alínea i), e no ponto 2, alínea ii), do mesmo anexo III, primeira possibilidade com acompanhamento contínuo; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Construção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os produtos referidos no anexo I são considerados conformes através de um processo em que, para além de um sistema de controlo de produção na fábrica assegurada pelo fabricante, se verifique a intervenção de um orga- nísmo de certificação aprovado na avaliação e no acom- panhamento do controlo de produção ou do próprio produto, Ártigo 2º O processo de comprovação da conformidade, nos termos do disposto no anexo H, é indicado nos mandatos rela- tivos ao estabelecimento de directrizes para a aprovação técnica europeia. Ártigo 3º Os Estados-membros. são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1997. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão