25.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 193/23 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2007 que altera a Decisão 2006/802/CE no que diz respeito à carne de suíno obtida de suínos que foram vacinados com uma vacina viva atenuada convencional na Roménia [notificada com o número C(2007) 3418] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/522/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta con- tra a peste suína clássica (!), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 3 do artigo 19-º, Considerando o seguinte: (1) 3) A Decisão 2006/802/CE da Comissão, de 23 de Novem- bro de 2006, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos e de suínos em explorações suinícolas contra aquela doença na Roménia (?) foi adop- tada para combater a peste suína clássica nesse Estado- -Membro. O artigo 4.º da referida decisão aprova o plano subme- tido pela Roménia à Comissão, em 27 de Setembro de 2006, para a vacinação de emergência de suínos em explorações suinícolas com uma vacina viva atenuada convencional contra a peste suína clássica («plano apro- vado»). A alínea c) do artigo 5.º da Decisão 2006/802/CE esta- belece que a Roménia deve assegurar que a carne de (1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (3 JO L 329 de 25.11.2006, p. 34. suíno obtida de suínos que estão vacinados em confor- midade com o artigo 4.º dessa decisão se limita ao con- sumo privado nacional ou ao fornecimento directo, por parte do produtor, de pequenas quantidades ao consumi- dor final ou ao mercado local no mesmo município e não é expedida para os restantes Estados-Membros. AÀA alínea b) do artigo 5.º da mesma decisão prevê a marca- ção especial dessa carne de suíno. O plano aprovado estabelece que está proibida a circula- ção de suínos domésticos a partir de explorações não profissionais e de carne de suíno, produtos provenientes de suínos e subprodutos desses suínos, excepto no caso de consumo familiar na exploração de origem. Em certas circunstâncias, podem ser comercializados animais vivos exclusivamente no mercado local. Em 3 de Maio de 2007, a Roménia apresentou à Comis- são uma alteração ao plano aprovado. O plano aprovado, segundo a alteração, autoriza, em certas condições, a circulação directa de suínos a partir de explorações mais pequenas ou não profissionais e, quando se tiver realizado a vacinação de emergência com uma vacina viva atenuada convencional em conformidade com o ar- tigo 4.º da Decisão 2006/802/CE, para um matadouro situado na mesma circunscrição da exploração de origem ou, se não houver nenhum matadouro nessa circunscri- ção, para um matadouro situado numa circunscrição adjacente. Além disso, a Roménia solicitou uma derrogação tempo- rária da alínea c) do artigo 5.º da Decisão 2006/802/CE até 31 de Agosto de 2007, a fim de poder comercializar a carne de suíno obtida desses suínos a nível da circuns- crição, devido à grande dificuldade para encontrar um mercado suficiente a nível local na municipalidade.