ex ) 7. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/13 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1996 que estabelece as condições sanitárias e os certificados veterinários para a importação de aves de capoeira e ovos para incubação, excluindo as ratites e seus ovos, provenientes de países terceiros, incluindo as medidas sanitárias a aplicar após a importação (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/482/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 19590, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 23º, o seu artigo 24º e o nº 2 do seu artigo 26º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que a Decisão 95/233/CE da Comissão (*) estabelece listas de países terceiros a partir dos quais é autorizada em princípio a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação; Considerando que os países, ou partes destes, constantes dessa lista deram garantias suficientes para serem decla- rados indemnes de gripe aviária e da doença de Newcastle de acordo com a Decisão 93/342/CEE da Comissão (*), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/438/ ICE(); Considerando que devem ser estabelecidas as condições sanitárias gerais e específicas e os certificados veterinários () JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. 3 JO nº L 156 de 7. 7. 1995, p. 76. () JO nº L 137 de 8. 6. 1993, p. 24. () JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 35. necessários para a importação de aves de capoeira e ovos para incubação; que é também necessário definir os métodos de amostragem e de teste; que todas estas condi- ções devem ser pelo menos equivalentes às estabelecidas pela Directiva 90/539/CEE e pelas decisões de aplicação para o comércio intracomunitário; Considerando que a lista dos países terceiros autorizados a utilizar os certificados previstos na presente decisão foi estabelecida pela Decisão 96/483/CE da Comissão (9); Considerando que, além disso, as condições e os certifi- cados podem ser diferentes no caso de remessas pequenas de aves de capoeira; que as condições e os certificados para essas remessas pequenas devem ser estabelecidas separadamente numa outra decisão; Considerando que, por conseguinte, é necessário atender à situação sanitária geral dos países terceiros; que determi- nados países terceiros constantes da lista supracitada estão apenas autorizados relativamente às importações de deter- minadas categorias de aves de capoeira e de ovos para incubação; Considerando que é necessário, relativamente às importa- ções de ratites e respectivos ovos, dadas as diferenças biológicas entre estas e as aves de capoeira, adiar o estabe- lecimento de condições sanitárias e os certificados veteri- nários, na pendência de um parecer do Comité científico veterinário sobre os riscos ligados a essas importações; Considerando que, no que diz respeito à categoria dos produtos em causa e à necessidade de evitar qualquer deterioração da situação sanitária no território da Comuni- dade, é necessário estabelecer um período de isolamento e observação, seguido de exame clínico; Considerando que a Comissão pode rever a qualquer momento, a presente decisão se o estatuto sanitário dos países em questão registar alterações; (º) Ver página 28 do presente Jornal Oficial.