28.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 230/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1530/2002 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 2002 que altera os anexos 1, II e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (6) — No caso de medicamentos veterinários destinados a ser Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1181/2002 () da Comissão, e, nomeadamente, Os seus artigos 6.º, 7.º e 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/ |90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmaco- logicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medi- camentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano. (2) — Os limites máximos de resíduos só devem ser estabele- cidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Vete- rinários, de todas as informações pertinentes relativas segurança dos resíduos da substância em questão para saúde do consumidor de alimentos de origem animal e influência dos resíduos na transformação dos alimentos. m/Ã mM dS (33 — No estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admi- tidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador). (4) — Atendendo à reduzida disponibilidade de medicamentos veterinários para determinadas espécies produtoras de alimentos (?), os limites máximos de resíduos podem ser estabelecidos por métodos de extrapolação dos limites fixados para outras espécies, numa base estritamente científica. (5) —Parao controlo de resíduos previsto na legislação comu- nitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim. Todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo. () JOL 224 de 18.8.1990, p. 1. ( JOL 172 de 2.7.2002, p. 13. () Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu f— [l)isponibilidade dos medicamentos veterinários, COM(2000) 806 inal. administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel. (7) — Diidrostreptomicina, streptomicina e meloxicam devem ser inseridos no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377| [90. (8 — Azagli-nafarelina e acetato de deslorelina devem ser inse- ridos no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90. (9) — De modo a permitir a conclusão dos estudos científicos, o prazo de validade dos limites máximos de resíduos provisórios anteriormente definido no anexo III do Regu- lamento (CEE) n.º 2377/90 deve ser alargado para o Altrenogest. (10) É conveniente admitir um prazo suficiente antes da entrada em vigor do presente regulamento para que os Estados-Membros possam proceder, com base nas dispo- sições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medica- mentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) para tomarem em consideração as dispo- sições do presente regulamento. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medi- camentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos [, II e IIl do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 são alte- rados nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publi- cação. () JOL 311 de 28.11.2001, p. 1.