6. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 194/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1570/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 de execução para o Regulamento (CE) nº 1452/96 do Conselho que fixa um prémio suplementar pagável aos produtores de ovelhas em zonas não desfavorecidas da Irlanda e do Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1452/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que fixa um prémio suplementar pagável aos produtores de carne de bovino em zonas não desfavorecidas da Irlanda e do Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1452/96 fixa um prémio suplementar pagável na Irlanda e na Irlanda do Norte, relativamente à campanha de comercialização de 1995, sujeito às mesmas condições das estabelecidas para a concessão, aos produtores de carnes de ovino e caprino, do prémio relativo a 1995; que é necessário esta- belecerem-se normas de execução relativamente âàquele prémio; que dessas normas devem constar, em especial, a indicação dos produtores abrangidos, a data limite de pagamento e a taxa de conversão a aplicar; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O pagamento do prémio suplementar previsto no Regulamento (CE) nº 1452/96 limitar-se-á aos produ- () JO nº L 187 de 26. 7. 1996, p. 2. tores das zonas não desfavorecidas da Irlanda e da Irlanda do Norte, beneficiários do prémio relativamente à campanha de comercialização de 1995, de acordo com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conse- lho(d. Os produtores beneficiários da ajuda específica prevista no Regulamento (CEE) nº 1323/90 do Conse- lho (3) relativamente à campanha de comercialização de 1995 estarão excluídos do prémio suplementar. 2. Não serão pagos adiantamentos ao prémio suple- mentar. 3. O prémio suplementar será pago até 15 de Outubro de 1996. 4. A taxade conversão a aplicar será a taxa representa- tiva em vigor no último dia da campanha de comercializa- ção de 1995. S. Alrlandaea Irlanda do Norte informarão a Comis- são, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, do número de prémios suplementares concedidos ao abrigo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ( JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. 6) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 17.