28. 1. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 21/21 DIRECTIVA 1999/1/CE DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1999 que inclui uma substância activa (cresoxima-metilo) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/73/CE da Comissão (?), adiante referenciada por «directiva», e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 6., Considerando que, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEFE, a Bélgica recebeu, em 28 de Março de 1995, um pedido da BASF Aktiengesells- chaft, adiante referenciada por «requerente», com vista à inclusão da substância activa cresoxima-metilo no anexo [ da directiva; Considerando que, em conformidade com o n.º 3 do artigo 6.º da directiva, a Comissão confirmou, através da sua Decisão 96/266/CE (º), que pode considerar-se que o processo apresentado para a cresoxima-metilo satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II e, relativamente a um produto fitofarmacêutico que contém esta substância activa, do anexo III da directiva; Considerando que, em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º da directiva, as substâncias activas só devem ser incluídas no anexo 1, por um período não superior a 10 anos, quando puder presumir-se que não têm efeitos prejudiciais para a saúde humana ou a sanidade animal ou para as águas subterrâneas, nem uma influência inacei- tável sobre o ambiente; Considerando que os efeitos da cresoxima-metilo na saúde humana e no ambiente foram avaliados em confor- midade com o disposto nos n.º 2 e 4 do artigo 6.º da directiva no que respeita às utilizações propostas pelo requerente; que a Bélgica, na sua função de Estado- -membro relator, apresentou o relatório da referida avali- ação à Comissão em 15 de Janeiro de 1997; Considerando que o relatório apresentado foi examinado pelos Estados-membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente; que esse exame foi concluído em 16 de Outubro de 1998 com a elaboração do relatório de avaliação da cresoxima-metilo da Comissão; que pode ser necessário actualizar o referido relatório de modo a ter em conta o progresso técnico e científico; que, nesse caso, as condições relativas à inclusão da cresoxima-metilo no anexo I da Directiva () JO L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. (À JO L 353 de 24. 12. 1997, p. 26. (À JO L 91 de 12. 4. 1996, p. 74. 91/414/CEE também terão de ser alteradas, em conformi- dade com o n.º 1 do artigo 6.º da directiva; Considerando que o processo e os resultados da avaliação foram igualmente apresentados, a título consultivo, ao Comité Científico das Plantas; que este comité emitiu um parecer em 14 de Julho de 1998; Considerando que as avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêu- ticos que contêm a substância activa em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), e no n.º 3 do artigo 5.º da directiva, designadamente no que respeita às utilizações examinadas; que é, portanto, neces- sário incluir a substância activa em causa no anexo |, de modo a garantir que as autorizações dos produtos fitofar- macêuticos que a contêm possam ser concedidas em conformidade com as disposições da directiva em todos os Estados-membros; Considerando que, depois da inclusão, os Estados- -membros necessitarão de um período razoável para porem em prática as disposições da Directiva 91/414/CEE no que se refere aos produtos fitofarmacêuticos que contêm cresoxima-metilo, nomeadamente para reapre- ciarem, durante esse período, as autorizações provisórias ou concederem, o mais tardar até ao final do referido período, novas autorizações em conformidade com as disposições da directiva; que pode igualmente ser neces- sário um período mais dilatado para os produtos fitofar- macêuticos que contenham cresoxima-metilo e outras substâncias activas incluídas no anexo [; Considerando que é conveniente estabelecer que, salvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.º da directiva, os Estados-membros devem manter a versão final do relatório de avaliação à disposição de todas as partes interessadas e facultar-lhes a sua consulta; Considerando que o referido relatório de avaliação se torna necessário para que os Estados-membros possam aplicar correctamente várias secções dos princípios uniformes enunciados no anexo VI da directiva, designa- damente quando estes se referem à avaliação dos dados do anexo II apresentados com vista à inclusão da substância activa no anexo I da directiva; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, emitido em 16 de Outubro de 1998,