Nº L 115/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 9% (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1996 relativa à celebração do protocolo complementar ao acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (96/300/Euratom, CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo parágrafo, e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica, Considerando que, na reunião de 21 e 22 de Junho de 1993 em Copenhaga, o Conselho Europeu manifestou o desejo de abrir novos programas comunitários aos países associados da Europa Central, tomando como ponto de partida os programas já abertos a países da EFTA; Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo complementar ao acordo europeu com a República Eslovaca, DECIDEM: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o protocolo () JO nº C 96 de 1. 4. 1996. complementar ao acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-mem- bros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assi- nado em 11 de Dezembro de 1995. O texto do protocolo complementar consta do anexo à presente decisão. Artigo 2º A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação será decidida pelo Conselho, deli- berando sob proposta da Comissão, nos termos das dispo- sições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comuni- dade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Artigo 3º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão proce- derá a essa mesma notificação pela Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996. Pela Comissão O Presidente J. SANTER Pelo Conselho O Presidente S. AGNELLI