1.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/41 REGULAMENTO (CE) N.º 1962/2002 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2002 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de Cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/ /2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.º deste regulamento e os preços destes produtos na Comu- nidade pode ser coberta por uma restituição à expor- tação. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.º 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (?), definiu, no seu artigo 2.º, os critérios especí- ficos que se devem ter em conta para o cálculo da resti- tuição em relação a estes produtos. (33  Esse cálculo deve também ter em conta o teor de produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos à base de milho, e para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealí- feros elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimentos compostos para animais. (4) — Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o aspecto económico das exportações. (5) — Todavia, em relação à fixação da restituição, parece apropriado no período actual basear-se na diferença veri- ficada, no mercado comunitário e no mercado mundial, dos custos das matérias-primas utilizadas geralmente nestes alimentos compostos, o que permite tomar em consideração de forma mais precisa a realidade econó- mica das exportações dos referidos produtos. (6) A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo. (7) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos alimentos compostos para animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 1766/92 que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n.º 1517/95 são fixadas em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2002. JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. JO L 147 de 30.6.1995, p. 51. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão