29. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 339/41 REGULAMENTO (CE) Nº 3267/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 3900/92, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93(8), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 21º, Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEFE) nº 3759/92 limitou as importações anuais para a Comu- nidade dos produtos em conserva mencionados no anexo IV, letra C, por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1993; que essa quantidade está sujeita a uma taxa anual de aumento; que a referida quantidade deve ainda ser aumentada em 1995 e 1996 para ter em conta a adesão dos novos Estados-membros à Comuni- dade Europeia em 1995; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3602/93 (*), fixa as quantidades de produtos em causa admitidas para importação na Comu- nidade em 1993 e 1994; H Considerando que é presentemente necessário fixar a quantidade a importar no, ano de 1995 ; que é, portanto, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3900/92; Considerando que o Comité de gestão dos produtos da pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3900/92 é aditado o seguinte nº 4: «4. —Para1995,odocumento de importação referido no artigo 6º será emitido até ao limite das seguintes quantidades : fem toneladas) , s Quantidades em Produtos Código NC toneladas Conservas de sarinhas da 16041311 4425 espécie Sardina pilchardus 1604 13 19 Walbaum 1604 20 50 Conservas de atum do 1604 14 14 151 035» género thunus, de bonitos 1604 14 18 listrados ou bonitos de 1604 19 39 ventre raiado (Eutbynnus |ex 16042070 pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1. () JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 26. () JO nº L 330 de 30. 12. 1993, p. 25. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão