31.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 346/19 REGULAMENTO (CE) N.º 2336/2003 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2003 que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 670/2003 do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (*) e, nomeadamente, o n.º 1, segundo parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3.º, o n.º 4 do seu artigo 4.º e o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) De forma a permitir que a Comissão estabeleça o balanço comunitário de álcool previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 670/2003 e possua uma panorâmica global da evolução do comércio, é conveniente que os Estados-Membros lhe comuniquem regularmente, num formato uniforme, os dados relativos às quantidades de álcool, produzido, importado, expor- tado e escoado, bem como as existências de final de campanha e as estimativas de produção. (2) No respeitante a determinadas utilizações, o Áálcool etílico de origem agrícola pode ser substituído por álcool etílico de origem não agrícola, pelo que o balanço comu- nitário deverá incluir também este último produto. (3)3 — Os Estados-Membros e a Comissão deverão poder acom- panhar em permanência os fluxos comerciais, de forma a avaliar a evolução do mercado. Para tal, é conveniente prever a emissão de certificados de importação. É opor- tuno que as comunicações respeitantes aos certificados de importação emitidos sejam efectuadas semanalmente. (4)  Importa fixar o período de validade dos certificados, atendendo às utilizações e aos prazos de entrega prati- cados no comércio internacional. (5) — Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 670/2003, a emissão dos certificados é sujeita à cons- tituição de uma garantia que fica perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada ou apenas o for parcialmente. Importa, pois, fixar o montante da referida garantia. () JOL 97 de 15.4.2003, p. 6. (6) — Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*) e o Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de apli- cação do regime de garantias para os produtos agrícolas (*) devem ser aplicáveis aos certificados de importação e às garantias previstos pelo presente regula- mento. (7) Dado que o Regulamento (CEE) n.º 2541/84 da Comissão, de 4 de Setembro de 1984, que estabelece a fixação de um direito de compensação sobre a impor- tação nos outros Estados-Membros de álcool etílico de origem agrícola obtido em França (*), já não é aplicável, importa revogá-lo. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO [ ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece as normas de aplicação do balanço comunitário de álcool etílico e do regime de certifi- cados de importação e exportação, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 670/2003. CAPÍTULO II BALANÇO COMUNITÁRIO Artigo 2.º Estabelecimento do balanço comunitário A Comissão apresentará o balanço comunitário de álcool etílico relativo ao ano precedente, o mais tardar em 31 de Março de cada ano. O balanço, que inclui informações sobre o mercado do álcool a nível comunitário, é apresentado ao Comité de Gestão dos Vinhos no formato definido no anexo I e publicado no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003 (JO L 47 de 21.2.2003, 3) JO L 205 dª 38 1985, p. 5. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/1999 (JO L 240 e 10.9.1999, p. 11). ( JO L 238 de 6.9.1984, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3826/85 (JO L 371 de 31.12.1985, p. 1).