15.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 180/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1541/1999 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1999 que fixa o limiar de intervenção relativo às maçãs para a campanha de 1999/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 (?), e, nomeadamente, os n.º 1 e 2 do seu artigo 27.º, (1) — Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º do Regula- mento (CE) n.º 2200/96 prevê a fixação de um limiar de intervenção sempre que o mercado de um produto cons- tante do anexo II registar ou puder vir a registar desequi- líbrios que dêêm ou possam dar origem a um volume demasiado importante de retiradas; que uma evolução nesse sentido pode provocar dificuldades orçamentais para a Comunidade; (2) — Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.º 1547/ 198 (), foi fixado um limiar de intervenção relativo às maçãs para a campanha de 1998/1999; que estão reunidas para este produto as condições estabelecidas pelo referido artigo 27.º, pelo que há que fixar um limiar de intervenção relativo às maçãs para a campanha de 1999/2000, em função de uma percentagem da média da produção para consumo no estado fresco das últimas cinco campanhas para as quais existem dados disponí- veis; que é, igualmente, necessário determinar para este produto o período tido em conta para apreciar a supe- ração do limiar de intervenção; (33 — Considerando que, em aplicação do artigo 27.º acima referido, a superação do limiar de intervenção tem como consequência a diminuição da indemnização comuni- tária de retirada na campanha seguinte à da superação do limiar; que é conveniente determinar as consequên- cias dessa superação para este produto e fixar uma redução proporcional à importância da superação, até ao limite de uma determinada percentagem; (4) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O limiar de intervenção relativo às maçãs para a campanha de 1999/2000 é fixado em 486 900 toneladas. 2. A superação do limar de intervenção é apreciada com base nas retiradas efectuadas durante o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2000. Artigo 2.º Se a quantidade objecto da intervenção de retiradas, durante o período determinado no n.º 2 do artigo 1.º, exceder o limiar fixado no artigo 1.º a indemnização comunitária de retirada fixada em aplicação do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 será, na campanha de comercialização seguinte, redu- zida proprocionalmente à importância da superação em relação à produção que tenha servido de base para o calculo do limiar. No entanto, a redução da indemnização comunitária de reti- rada não pode ser superior a 30 %. Artigo 3.º O presente regulamento entre em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999. JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. JO L 202 de 18.7.1998, p. 23. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão