6. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2019/94 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1994 relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América acordaram em clarificar a definição pautal dos resíduos do fabrico do amido de milho ; que as importações desses produtos na Comunidade estão sujeitas a análises laboratoriais desti- nadas a verificar a sua conformidade com a definição pautal ; que o Federal Grain Inspection Service (FGIS) do Department of Agriculture dos Estados Unidos da América e a indústia da moagem por via húmida desse país, no âmbito do reexame periódico pelas respectivas autoridades, certificarão a conformidade das exportações dos referidos produtos dos Estados Unidos da América para a Comunidade com a definição acordada ; Considerando que, com base na instauração de um sistema de certificados de acompanhamento que permita verificar a conformidade das importações provenientes dos Estados Unidos da América, é conveniente continuar a aplicar as medidas aduaneiras de controlo às importações provenientes dos Estados Unidos da América acompa- nhadas dos referidos certificados e a todas as outras importações de resíduos do fabrico do amido de milho ; Considerando que a comunicação regular pelos Estados- -membros à Comissão da quantidade e do valor dos produtos importados ao abrigo dos referidos certificados é um dos elementos acordados com os Estados Unidos da América para permitir o acompanhamento mais eficaz da aplicação do acordo acima referido ; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os resíduos do fabrico do amido de milho em proveniência dos Estados Unidos da América importados na Comunidade ao abrigo do código NC 2303 10 19 fica- rão sujeitos à verificação da sua conformidade com esse código por meio de análises laboratoriais de todas as expe- dições não acompanhadas de um certificado emitido pelo FGIS e de um certificado emitido pela indústria da moagem por via húmida dos Estados Unidos da América, de acordo com o anexo do presente regulamento. 2. AÀAs expedições provenientes dos Estados Unidos da América que sejam acompanhadas dos dois certificados e as expedições provenientes de qualquer outro país terceiro ficarão sujeitas às medidas aduaneiras de controlo das importações. Ártigo 2º Antes do final de cada mês, os Estados-membros comuni- carão à Comissão a quantidade e o valor dos produtos importados ao abrigo do código NC 2303 10 19 durante o mês anterior e acompanhados dos certificados de confor- midade referidos no nº 1 do artigo 1º Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1994. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão