5.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 197/31 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2003 que altera a Decisão 2000/49/CE que revoga a Decisão 1999/356/CE e impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes do Egipto [notificada com o número C(2003) 2800] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/580/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) ) O A Decisão 2000/49/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 1999, que revoga a Decisão 1999/356/CE e impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originá- rios ou provenientes do Egipto (*), prevê a revisão da decisão. Foi efectuada pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão Europeia uma missão no Egipto, de 2 a 6 de Setembro de 2001, com o objectivo de avaliar as estruturas e as medidas em vigor para a determinação dos teores de aflatoxina nos amendoins destinados à exportação para a União Europeia. A missão revelou que as autoridades egípcias tinham tomado medidas signifi- cativas a fim de melhorar os controlos aos amendoins exportados para a União Europeia. As melhorias em relação ao cultivo de amendoins eram particularmente evidentes, existindo um programa de formação de grande alcance. Além disso, o processo de exportação e a análise e certificação associadas respeitantes à aflato- xina foram considerados satisfatórios, com excepção do procedimento de amostragem aplicado. O desempenho laboratorial foi considerado aceitável para procedimentos de exportação. Observou-se que não eram aplicados todos os requisitos legais respeitantes à armazenagem de amendoins. JO L 175 de 19.7.1993, p. 1. JO L 19 de 25.1.2000, p. 46. 3) (7) Foram recebidas das autoridades egípcias garantias escritas relativas ao procedimento de amostragem apli- cado e ao reforço dos controlos às condições de armaze- nagem de amendoins. As constatações da missão, as garantias escritas dadas pelas autoridades egípcias e os resultados, favoráveis até Outubro de 2002, da recolha e análise de amostras de remessas de amendoins obtidos pelos Estados-Membros importadores demonstram já não serem necessárias a recolha e a análise sistemáticas de amostras de remessas de amendoins originários ou provenientes do Egipto. Todavia, entre Novembro de 2002 e Fevereiro de 2003, registou-se um aumento significativo de notificações relativas a remessas não conformes. Este facto deve-se aparentemente a uma má campanha em 2002 e a controlos - insuficientes por parte das autoridades egípcias. Estas autoridades tomaram medidas adicionais para melhorar a situação. É, por conseguinte, adequado que a autoridade compe- tente do Estado-Membro importador mantenha a recolha e a análise de amostras a um nível significativo, a fim de proteger a saúde pública. A fim de garantir que a recolha e a análise aleatórias de amostras de remessas de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou prove- nientes do Egipto, são realizadas de uma forma harmoni- zada em toda a Comunidade, convém estabelecer uma frequência aproximada para a recolha e a análise aleató- rias de amostras. O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (*), prevê a criação de um Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal. 6) JOL31 de 1.2.2002, p. 1.