L 79/20 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 2007 que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (1.º pilar) [notificada com o número C(2007) 845] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2007/170/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2424/2001 do Conse- lho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS ) ()), nomeadamente a alínea a) do artigo 4.º, Considerando o seguinte: Para desenvolver o SIS II é necessário estabelecer especi- ficações técnicas em relação à rede de comunicações, aos seus componentes e aos requisitos específicos da rede. A Comissão e os Estados-Membros devem estabelecer disposições adequadas, em particular no que respeita aos elementos da interface nacional uniforme situada nos Estados-Membros. A presente decisão não prejudica a adopção futura de outras decisões da Comissão ligadas ao desenvolvimento do SIS II, designadamente relativas à definição dos requi- sitos de segurança. (1) JO L 328 de 13.12.2001, p. 4. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1988/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 1). (4) O desenvolvimento do SIS II rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 2424/2001 e pela Decisão 2001/886/JAI do Conselho (?). Para assegurar que o desenvolvimento do SIS l no seu todo seja objecto de um só processo de execução, as disposições da presente decisão devem cor- responder às da decisão da Comissão que estabelece os requisitos de rede do SIS 1l a adoptar em aplicação da Decisão 2001/886/JAI. Nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3), o Reino Unido não participou na adopção do Regulamento (CE) n.º 2424/2001 e não está por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação, uma vez que constitui um desen- volvimento das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não é, por conseguinte, destinatário da pre- sente decisão da Comissão. Nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (*), a Irlanda não participou na adopção do Regulamento (CE) n.º 2424/2001 e não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, uma vez que cons- titui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. A Irlanda não é, por conseguinte, destinatária da presente decisão da Comissão. (3 JO L 328 de 13.12.2001, p. 1. (3JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. Decisão alterada pela Decisão 2004/926/CE ([JO L 395 de 31.12.2004, p. 70). (9 JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.