25.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 88/7 REGULAMENTO (CE) N.º 489/2006 DA COMISSÃO de 24 de Março de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 796/2004 no que respeita às variedades de cânhamo destinado à produção de fibras elegíveis para os pagamentos directos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 ()) nomeadamente o n.º 2 do artigo 52.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âm- bito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?), define as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 no que respeita, inter alia, às condições para a verificação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo. (2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 33.º do Regu- lamento (CE) n.º 796/2004, os Estados-Membros envia- ram à Comissão os resultados dos testes para determina- ção dos teores de tetra-hidrocanabinol nas variedades de cânhamo semeadas em 2005. Esses resultados devem ser tidos em conta na elaboração da lista de variedades de cânhamo, destinado à produção de fibras, elegíveis para os pagamentos directos nas próximas campanhas de co- mercialização e da lista de variedades temporariamente admitidas para a campanha de comercialização de 2006/2007. Para a verificação do teor de tetra-hidroca- nabinol, algumas dessas variedades devem ser submetidas ao procedimento B previsto no anexo I do Regulamento (CE) n.º 796/2004. (33 O Regulamento (CE) n.º 796/2004 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 796/2004 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 2006/2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32). (2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 263/2006 (JO L 46 de 16.2.2006, p. 24). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão