26. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 303/25 REGULAMENTO (CE) Nº 2865/94 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1994 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º, . Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Bélgica, as autoridades belgas instauraram zonas de protecção, nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássi- ca (), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 93/384/CEE (*) ; que, em consequência, é temporaria- mente proibida, nessas zonas, a comercialização de suínos vivos, de carne de suíno fresca e de produtos à base de carne de suíno não tratados por processos térmicos ; Considerando que as limitações da livre circulação das mercadorias que resultam da aplicação das medidas veteri- nárias podem perturbar seriamente o mercado suinícola belga ; que é, por esse motivo, necessário adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado limitadas aos animais vivos provenientes das zonas directamente afectadas e aplicáveis durante o período estritamente necessário ; Considerando que, para evitar a ulterior propagação da epizootia, é conveniente excluir os suínos produzidos nas zonas em causa do circuito normal dos produtos desti- nados à alimentação humana e proceder à sua transforma- ção em produtos destinados a fins diferentes da alimenta- ção humana, dando às autoridades belgas a possibilidade de organizar as operações de compra de acordo com as necessidades decorrentes da situação veterinária e sanitária nas zonas em causa ; Considerando que é necessário fixar um preço de compra para os leitões e suínos vivos, em caso de compra pelo organismo de intervenção nas zonas de protecção e de vigilância; que é necessário, além disso, especificar os locais em que os animais podem ser abatidos; Considerando que, atendendo às dimensões e duração da epizootia e, consequentemente, a importância do esforço necessário para apoio ao mercado, é conveniente que as () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. (À3 JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. (À JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34. despesas sejam partilhadas entre a Comunidade e o Esta- do-membro em questão ; Considerando que é conveniente prever que as autori- dades belgas adoptem todas as medidas de controlo e de | fiscalização necessárias e do facto informem a Comissão ; Considerando que as restrições à livre circulação dos suínos vivos em vigor desde há várias semanas nas zonas em questão ocasionam um aumento substancial do peso dos animais e, em consequência, uma situação intolerável em termos de bem-estar dos animais ; que, nestas circuns- tâncias, se justifica que o presente regulamento seja apli- cável com efeitos retroactivos a partir de 14 de Novembro de 1994 relativamente à compra de suínos de engorda e a partir de 25 de Outubro de 1994 relativamente à compra de leitões ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partir de 25 de Outubro de 1994 o organismo de intervenção belga procederá, de acordo com as necessi- dades decorrentes da situação veterinária e sanitária, à compra de leitões do código NC 01039110 com peso igual ou superior a 8 quilogramas em média por lote. 2. A partirde 14 de Novembro de 1994, o organismo de intervenção belga procederá, de acordo com as necessi- dades decorrentes da situação veterinária e sanitária, à compra de suínos de engorda vivos do código NC 0103 92 19 com peso igual ou superior a 110 quilo- gramas em média por lote. 3. À compra dos primeifos 35 000 suínos de engorda vivos e dos primeiros 38 500 leitões é coberta pelo orça- mento da Comunidade. 4. A Bélgica fixa autorizada a comprar em comple- mento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, mais 15000 suínos de engorda vivos e 16 500 leitões. Artigo 2º Só podem ser objecto de compra os suínos e leitões criados nas zonas referidas no anexo do presente regula- mento e na medida em que as disposições veterinárias previstas pelas autoridades belgas ainda sejam aplicáveis nessas zonas no dia de compra dos animais.