23. 5. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 116/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Peru (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/173/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, “Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que se deslocou ao Peru uma missão de peritos da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade, Considerando que as prescrições da legislação peruana em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE ; Considerando que no Peru o « Ministerio de Salud, Direc- ción General de Salud Ambiental » (DIGESA) está em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legisla- ção em vigor; Considerando que as modalidades de emissão de certifi- cados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve ser redigido e do cargo do signatário ; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alinea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprova- ção do estabelecimento de origem; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados ; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunica- ção à Comissão por parte da DIGESA ; que cabe, por conseguinte, à DIGESA garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da Direc- tiva 91/493/CEE; Considerando que a DIGESA deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O « Ministerio de Salud, Dirección General de Salud Ambiental » (DIGESA) é a autoridade competente no Peru para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.