31.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 285/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2007 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507xNK603 (DAS-O1507-1xMON- -O0603-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2007) 5142] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e inglesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/703/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º eonº3do artigo 19.º, Considerando o seguinte: A 27 de Setembro de 2004, a empresa Pioneer Overseas Corporation, em nome de Pioneer Overseas Corporation e Dow AgroSciences Europe, apresentou às autoridades competentes do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredien- tes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 1507xNK603 («o pedido»). O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho 1507xNK603 destinados às utilizações habi- tuais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em con- formidade com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos ane- xos II e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, rela- tiva à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da referida directiva. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- 3) A 12 de Maio de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regula- mento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser impro- vável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a par- tir de milho 1507xNK603, tal como descritos no pedido («os produtos»), possa ter efeitos nocivos na saúde hu- mana, na sanidade animal ou no ambiente (?). No seu parecer, a AESA concluiu que, em defesa da segurança dos produtos, era aceitável usar os dados relativos às acções de transformação individuais e atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 18.º do referido regulamento. Em Outubro de 2006, a pedido da Comissão, a AESA publicou esclarecimentos pormenorizados acerca da forma como as observações das autoridades competentes dos Estados-Membros foram tidas em conta no seu pa- recer. Publicou também informações complementares so- bre os diferentes elementos considerados pelo painel científico sobre organismos geneticamente modificados da AESA bem como as razões por que não se conside- raram necessários determinados estudos específicos, como um estudo de toxicologia a 90 dias em ratos. No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelos re- querentes, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. Deve ser atribuído um identificador único a cada orga- nismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (*). mento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99). (2) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24). () http://www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa locale- 1178620753812 1178620784648.htm (9 JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.