30. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/43 REGULAMENTO (CE) Nº 1518/94 DA COMISSÃO — de 29 de Junho de 1994 que estabelece medidas cautelares no sector do açúcar em relação ao mês de Julho de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 5º e 155º, Tendo êm conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94), Considérando que a campanha de comercialização para os produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar se inicia em 1 de Julho; que o Conselho, apesar de todos os esforços empreendidos pela Comissão não fixou, até agora, os preços aplicáveis, nem o montante do reembolso das despesas de armazenagem, nos termos do nº 3 do artigo 2º, do nº 4 do artigo 3º, do 'nº 3 do artigo 4º, do nº 5 do artigo 5º e do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é consequentemente levada a tomar medidas cautelares indispensáveis para assegurar a conti- nuidade do funcionamento da política agrícola comum no sector do açúcar ; que estas medidas são tomadas a título cautelar e não prejudicam as decisões de preços a adoptar posteriormente pelo Conselho para a campanha de 1994/ 11995; Considerando que, a título destas medidas cautelares, é nomeadamente conveniente assegurar a continuidade do regime de preços e fixar os montantes que correspondam aos níveis de preços aplicados durante a campanha de 1993/1994; que, todavia, no que respeita ao reembolso forfetário das despesas de armazenagem, é conveniente ter em conta a baixa das taxas de juro actualmente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em Julho de 1994, para a aplicação do regime de preços referido no título I do Regulamento (CEE) nº 1785/81, aplicam-se os seguintes montantes : 1. A título do preço de intervenção do açúcar branco, para as zonas não deficitárias da Comunidade, 52,33 ecus por 100 quilogramas. 2. AÀ título do preço de intervenção derivado do açúcar branco, para as zonas deficitárias da Comunidade : — para todas as zonas do Reino Unido: 53,54 ecus por 100 quilogramas, ' — para todas as zonas da Irlanda : 53,54 ecus por 100 quilogramas, () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (À JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7. — para todas as zonas da Itália : 54,27 ecus por 100 quilogramas, — para todas-as zonas de Portugal : 53,54 ecus por 100 . quilogramas, —- para todas as zonas de Espanha: 53,73 ecus por 100 quilogramas. 3. A -título do breço de intervénção do açúcar branco: 43,37 ecus por 100 quilogramas. Artigo 2º 1. Em Julhode 1994,o montante aplicável na Comu- nidade : a) A título do preço de base de beterraba, é de 39,48 ecus por tonelada no estádio de entrega no centro de colheita ; b) A título do preço mínimo da beterraba A, é de 38,69 ecus por tonelada ; c) A título do preço mínimo da beterraba B, sob reserva da aplicação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é de 26,85 ecus por tonelada. 2. Os preços da beterraba entendem-se no estádio de entrega, centro de colheita, e são válidos para as beterrabas de qualidade sã, íntegra e comercializável com um teor de açúcar de 16% na recepção. Artigo 3º Os montantes aplicáveis, em Julho de 1994, a título dos preços limiar referidos no artigo 14º do Regulamento . (CEE) nº 1785/81, são os seguintes : a) 63,18 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco; b) 53,99 ecus por 100 quilogramas de açúcar bruto ; c) 6,80 ecus por 100 quilogramas de melaço. Artigo 4º A título do reembolso forfetário das despesas de armaze- nagem previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o montante aplicável em Julho de 1994 é fixado em 0,35 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco por mês. : Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994. - O disposto no presente regulamento aplica-se sem prejuízo das decisões a adoptar, se for caso disso, poste- riormente pelo Conselho, para a campanha de comerciali- zação de 1994/1995.