L151/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.6.2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 2000 relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE (Processo IV/32.150 — Eurovisão) [notificada com o número C(2000) 1171] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/400/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 53.º, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regualmento (CE) n.º 1213/1999 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º e 8.º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a comunicação formal para efeitos de isenção apresentados, nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Regulamento n.º 17, em 3 de Abril de 1989 e completados em 27 de Agosto de 1996, Tendo em conta o resumo do pedido e da comunicação formal publicados (?) nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: Il. OS FACTOS 1. INTRODUÇÃO (1) Em 3 de Abril de 1989, a União Europeia de Radiodifusão («KUER») apresentou um pedido de certificado negativo ou de isenção nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE relativamente às suas disposições estatutárias e às regras que regem a aquisição de direitos televisivos para a transmissão de acontecimentos desportivos, o intercâmbio de programas desportivos no quadro da Eurovisão e o acesso contratual de terceiros a esses programas. (2) Em 11 deJunho de 1993, a Comissão tomou a Decisão 93/403/CEE (*) nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE que concedia uma isenção condicional até 25 de Fevereiro de 1998 às () JO nº 13 de 21.2.1962, p. 204/62. () JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. y JO C 251 de 5.10.1990, p. 2 e Jo C 248 de 1.9.1999, p. 4. (9 JO L 179 de 22.7.1993, p. 23.