28. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/27 REGULAMENTO (CE) Nº 2493/96 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1996 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, tal como resulta do Regulamento (CE) nº 1734/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2492/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º, Considerando que as negociações empreendidas com a Argentina por força do nº 6 do artigo XXIV do GATT após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, condu- ziram a uma série de reduções pautais que foram objecto da Decisão 96/611/CE do Conselho(*); que se revela oportuno inserir estas reduções no anexo I do Regula- mento (CEE) nº 2658/87, tal como resulta do Regula- mento (CE) nº 1734/96 da Comissão (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer da secção «Nomenclatura Pautal e Estatísticar do Comité do código aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, tal como resulta do Regulamento (CE) nº 1734/96, é alterado do seguinte modo: 1. Na segunda parte, a taxa do direito convencional do código NC 1508 10 10 passa para <3,3» na coluna 4a) e para «2,5» na coluna 4b). 2. Na terceira parte, no anexo 2 da secção 1, os códigos NC 0805 30 20, 0805 30 30, 0808 10 51 a 0808 10 79, 0808 20 31, 0808 20 37 e 0808 20 47 são substituídos em conformidade com os códigos que figuram no anexo I do presente regulamento. 3. Na terceira parte: —- no anexo 2 da secção |, é inserida na coluna 4, a seguir a taxa do direito convencional, uma chamada de nota de pé-de-página «(')» nos códigos NC 200960 11, 20096019, 2009605l e 2009 60 90. O texto da nota de pé-de-página é o seguinte: «(') Contingente pautal OMC: ver anexo 7.». —- no anexo 7 da secção [III, é inserido o contingente pautal nº 90 a) que figura no anexo II do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1996. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () Ver página 16 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 271 de 24. 10. 1996, p. 31. (9 JO nº L 238 de 19. 9. 1996, p. L. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão