5.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 89/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 2003 que altera a Decisão 1999/391/CE da Comissão, de 31 de Maio de 1999, relativa ao questionário mencionado na Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho) [notificada com o número C(2003) 881] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/241/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) As medidas previstas na presente decisão estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ('), e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionali- zação dos relatórios sobre a aplicação de determinadas direc- tivas respeitantes ao ambiente (?), Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 16.º da Directiva 96/61/CE determina que os relatórios sobre a aplicação da directiva e a sua eficácia comparada com outros instrumentos comuni- tários de protecção do ambiente serão elaborados em conformidade com os artigos 5.º e 6.º da Directiva 91/ [692/CEE. (2) Onº1 do artigo 16.º da Directiva 96/61/CE prevê a integração do relatório sobre os dados representativos disponíveis relativos aos valores-limite no relatório geral de aplicação a partir de 2003. (33 O  artigo 5.º da Directiva 91/692/CEE determina que o relatório seja elaborado com base num questionário ou num modelo preparado pela Comissão com a assistência do comité instituído nos termos do artigo 6.º da direc- tiva. (4) O primeiro relatório abrangeu o período de 2000 a 2002 inclusive. (5) O segundo relatório abrangerá o período de 2003 a 2005 inclusive. () JOL 257 de 10.10.1996, p. 26. () JOL 377 de 31.12.1991, p. 48. conformidade com o parecer expresso pelo comité nos termos do artigo 6.º da Directiva 91/692/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 1999/391/CE da Comissão é alterada do seguinte modo: O questionário anexo à Decisão 1999/391/CE da Comissão é substituído pelo questionário anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros utilizarão este questionário como base para a elaboração do relatório a apresentar à Comissão nos termos do artigo 5.º da Directiva 91/692/CEE e do n.º 3 do artigo 16.º da Directiva 96/61/CE, que abrange o período de 2003 a 2005. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2003. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão