Nº L 246/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 9. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2266/94 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 relativo ao fornecimento gratuito à Geórgia, à Arménia e ao Azerbaijão de farinha de trigo mole em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizis- tão e Tajiquistão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2065/94 da Comissão (), de 16 de Agosto de 1994, estabeleceu as normas de execução aplicáveis ao fornecimento de produtos agrícolas não disponíveis na intervenção, mas pertencentes ao mesmo grupo de produtos previsto no Regulamento (CE) nº 1999/94 que é oportuno abrir um concurso para O fornecimento de 15000 toneladas de farinha de trigo mole destinadas à Geórgia, Arménia e Azerbaijão ; | Considerando que, dadas as dificuldades actuais destas repúblicas e problemas específicos de envio do auxílio para as referidas regiões, é conveniente organizar o forne- cimento dos referidos produtos enquanto acção única, para a qual a totalidade do fornecimento seja atribuída a um só adjudicatário ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Nos termos dos nº*º 1 e 2 do artigo 2º do Regula- mento (CE) nº 2065/94, é realizado um concurso relativo . às despesas de fornecimento de 15 000 toneladas em peso líquido de farinha de trigo mole como indicado no anexo L 2. —As despesas são respeitantes à tomada a cargo num dos postos indicados no nº 2 do artigo 2º e ao transporte por meios de transporte adequados até aos locais de destino e nos prazos previstos no anexo |L. 3. A farinha será posta à disposição para embarque nas datas seguintes : () JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 1. (À3 JO nº L 213 de 18. 8. 1994, p. 3. — 5 000 toneladas a partir de 21 de Outubro de 1994, — 5 000 toneladas a partir de 28 de Outubro de 1994, — 5 000 toneladas a partir de 4 de Novembro de 1994. Artigo 2º 1. Em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2065/94, as propostas devem ser apresentadas no seguinte endereço : | Comrmnission des Communautés Européennes, Division VI/G.2, Bureau 10/05, Rue de la Loi 120, B-1049 Bruxelles. O prazo para a apresentação das propostas termina em 28 de Setembro de 1994, às 12.00 horas (hora de Bruxelas). 2. AÀ proposta refere-se ao fornecimento da totalidade das quantidades mencionadas no nº 3 do artigo 1º Por derrogação do nº 1, ponto 1 da alínea d), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2065/94, a proposta deve especi- ficar os montantes globais, em ecus, exigidos para a totali- dade do fornecimento bem como o montante, em ecus por tonelada, proposto ao embarque em cada um dos pontos seguintes : — Rouen, — Gand, — Roterdão, — Veneza (Porto Marghera). 3. Por derrogação ao montante indicado do nº 1, alínea f), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2065/94, a garantia de concurso é fixada em 20 ecus por tonelada de farinha. 4. —AÀ garantia referida no nº 2 do artigo 12º do Regula- mento (CE) nº 2065/94 é fixada em 280 ecus por tone- lada de farinha, a constituir em moeda nacional. S5. AÀs garantias previstas nos nºº 3 e 4 serão consti- tuídas á favor da Comissão das Comunidades Europeias. Artigo 3º O certificado de tomada a cargo referido no nº 1, alínea a), do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2065/94 deve