17. 2. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 37/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1995 relativa ao plano de regionalização apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (95/27/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3116/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, em 30 de Setembro de 1992, Portugal apresentou à Comissão um plano de regionalização em aplicação do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que esse plano foi objecto de revisão por Portugal, na sequência da Decisão 93/121/CEE da Comis-: são, de 23 de Dezembro de 1992, relativa ao plano de regionalização apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho () ; que, em 21 de Março de 1994, foi apresentado um novo plano à Comissão ; Considerando que, após exame do novo plano, se conclui que Portugal mantém os critérios anteriormente adop- tados para as regiões da parte sul do país, os quais implicam a atribuição, com base numa classificação nacional dos solos pré-estabelecida, de um rendimento específico a cada exploração em função das superfícies que a compõem e para as quais seja solicitado um paga- mento compensatório ; que o referido plano não satisfaz os critérios previstos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; | Considerando que, todavia, dadas as dificuldades de elabo- ração de um novo plano, é adequado permitir a aplicação () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 1. (3 JO nº L 48 de 26. 2. 1993, p. 63. N do plano já existente em relação à campanha de 1995/ /11996; Considerando, além disso, que o Regulamento (CFE) ' nº 762/94 da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que esta- belece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à retirada de — terras (3), prevê a instauração, em certas condições, de um regime que garanta aos agricultores que se comprometam a retirar determinadas superfícies durante um período de cinco campanhas o pagamento da compensação em vigor no momento da assunção do compromisso ; que só se pode admitir o benefício desse regime no quadro de um plano de regionalização que satisfaça os critérios previstos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, aquando da eventual aplicação dessa disposição em Portu- gal, a referida compensação deve ser ajustada em função do rendimento fixado no quadro do novo plano; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Em relação à campanha de comercialização de 1995/1996, Portugal pode aplicar, nas regiões da parte sul do país e a título transitório, o plano de regionalização que notificou à Comissão em 21 de Março de 1994, (9 JO nº L 90 de 7. 4. 1994, p. 8.