L 233/10 Jornal Oficial da União Europeia 26.8.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1279/2006 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 2006 que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar para os Estados-Membros que não adoptaram a moeda única A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1713/93 da Comis- são, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açú- car (d), nomeadamente o n.º 3 do artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 318/2006 substitui, a partir da campanha de comercialização de 2006/2007, o Regula- mento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mer- cado no sector do açúcar(?). O Regulamento (CÊE) n.º 1260/2001 mantém-se aplicável à campanha de co- mercialização de 2005/2006. () Do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEF) n.º 1713/93 resulta que os preços mínimos da beterraba referidos no artigo 4º do Regulamento (CFE) n.º 1260/2001 e as quotizações à produção e a quoti- zação complementar, referidas, respectivamente, nos arti- gos 15.º e 16.º do mesmo regulamento, sejam converti- dos em moedas nacionais mediante utilização de uma taxa de conversão agrícola específica igual à média, cal- culada pro rata temporis, das taxas de câmbio agrícolas aplicáveis durante a campanha de comercialização consi- derada. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. () JO L 159 de 1.7.1993, p. 94. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1509/2001 (JO L 200 de 25.7.2001, p. 19). ( JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 318/2006. (33 —Desde 1 de Janeiro de 1999, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimone- tário do euro (*), é necessário limitar a fixação das taxas de conversão às taxas de conversão agrícola específicas entre o euro e as moedas nacionais dos Estados-Membros que não adoptaram a moeda única. (4) É, portanto, necessário fixar, para a campanha de comer- cialização de 2005/2006, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba e das quoti- zações à produção e da quotização complementar nas diferentes moedas nacionais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A taxa de conversão agrícola específica a utilizar para a conver- são dos preços mínimos da beterraba referidos no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, bem como das quotizações à produção e, se for caso disso, da quotização complementar, referidas, respectivamente, nos artigos 15.º e 16.º daquele regu- lamento, em cada uma das moedas nacionais dos Estados-Mem- bros que não adoptaram a moeda única, é fixada, para a cam- panha de comercialização de 2005/2006, no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005. (9 JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.