13. 1. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L7/3 REGULAMENTO (CE) Nº 69/19099 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2486/98 da Comissão que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho para a campanha de 1998/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/98(?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2721/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2181/91 (9), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38.º, 41.º e 42.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87; que o Regulamento (CE) n.º 1648/98 da Comissão (*) fixou os preços de compra e as ajudas, bem como deter- minados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1998/1999; Considerando que o n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2486/98 da Comissão (º) fixou a data de apresen- tação dos contratos ou das declarações às autoridades competentes em 15 de Janeiro de 1999; que importa adiar esta data, bem como as dela decorrentes, por forma a possibilitar uma melhor participação medida; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 2486/98 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 1.º a data «15 de Janeiro de 1999» é substituída pela data «29 de Janeiro de 1999». 2. No n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 1.º a data «29 de Janeiro de 1999» é substituída pela data «12 de Feve- reiro de 1999>. 3. No nº 5, segundo parágrafo, do artigo 1.º a data «5 de Fevereiro de 1999» é substituída pela data «19 de Feve- reiro de 1999>. 4. No n.º 6, primerio parágrafo, do artigo 1.º a data «28 de Fevereiro de 1999» é substituída pela data «12 de Março de 1999». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1999. () JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 8. (À JO L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. (% JO L 202 de 24. 7. 1991, p. 16. () JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 63. (% JO L 309 de 19. 11. 1998, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão