L 236/20 Jornal Oficial da União Europeia 31.8.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1291/2006 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 ()), nomeadamente as alíneas c) e d) do artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 795/2004 da Comissão (?) esta- belece as normas de execução do regime de pagamento único aplicáveis a partir de 2005. (2) A experiência com a aplicação administrativa e operacio- nal deste regime a nível nacional demonstrou que, rela- tivamente a certos aspectos, são necessárias normas de execução suplementares e que, relativamente a outros, as normas em vigor têm de ser clarificadas e adaptadas. (3) —De forma a facilitar a transferência de direitos ao paga- mento para os agricultores, deve prever-se a criação de fracções de direitos sem terras, bem como a sua trans- ferência. (4) — Caso os direitos ao pagamento cujo valor unitário tenha sido aumentado de mais de 20 % por montantes de re- ferência provenientes da reserva nacional não tenham sido utilizados em conformidade com o n.º 8, segundo parágrafo, do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, apenas o aumento de valor reverterá imedia- tamente para a reserva nacional. (5) Os direitos provenientes da reserva nacional atribuídos por força de actos administrativos ou decisões judiciais, com o objectivo de compensar agricultores, não devem (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1). (2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1134/2006 (JO L 203 de 26.7.2006, p. 4). ser sujeitos às restrições previstas no n.º 8 do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. (6) — De forma a facilitar a circulação dos direitos ao paga- mento, os agricultores podem ceder voluntariamente di- reitos ao pagamento à reserva nacional. (7) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 795/2004 deve ser alterado em conformidade. (8 — Dado que os casos abrangidos pelos n.ºº 2 e 4 do artigo 1.º podem ter ocorrido desde 1 de Janeiro de, respecti- vamente, 2005 e 2006, importa prever a aplicação re- troactiva dos mesmos a partir das referidas datas. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 795/2004 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. —"Sea dimensão de uma parcela transferida com um direito, em conformidade com o n.º 2 do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, corresponder a uma fracção de hectare, o agricultor pode transferir a parte do direito em causa com as terras com um valor calculado proporcionalmente a essa fracção. A parte restante do direito permanecerá à disposição do agricultor, com um valor calculado proporcionalmente. Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 46.º do mesmo regula- mento, se um agricultor transferir uma fracção de um direito sem terras, o valor das duas fracções deverá ser calculado proporcionalmente.»; b) É suprimido o n.º 4.