L 92/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.4.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2000 que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE e diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a regiões indemnes da doença em França e na Alemanha [notificada com o número C(2000) 907] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/280/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Em determinadas partes do território da Alemanha foi empreendido um programa de erradicação da doença de Aujeszky, o qual foi aprovado através da Decisão 95/ /210/CEE (3). No que respeita a este programa, foram concedidas à Alemanha certas garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente aos suínos destinados a determi- nadas regiões do seu território, através da Decisão 93/ |244/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/399/CE (). A Alemanha entende que o Land Bade-Vurtemberga está indemne da doença de Aujeszky e apresentou provas à Comissão, conforme previsto no artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE. 21 de 29.7.1964, p. 1977/64. 58 de 31.12.1998, p. 107. 11 de 5.5.1993, p. 21. 50 de 17.6.1999, p. 32. M JoO1 ( JoL3 () JO L 132 de 16.6.1995, p. 19. Í JOLI 6 JOLI1 (4) (10) O programa foi considerado eficaz na erradicação desta doença em Bade-Vurtemberga. A França entende que os departamentos Loire-Atlan- tique, Doubs, Haute-Marne, Niêvre e Saône-et-Loire, Bouches-du-Rhône, Jura, Savoie, Vaucluse e o território de Belfort estão indemnes da doença de Aujeszky e apresentou provas à Comissão, conforme previsto no artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE. Foi executado nessas regiões da França um programa de erradicação da doença de Aujeszky. O programa foi considerado eficaz na erradicação desta doença nos departamentos de Loire-Atlantique, Doubs, Haute-Marne, Niêvre e Saône-et-Loire, Bouches-du- -Rhône, Jura, Savoie, Vaucluse e no território de Belfort. As autoridades da Alemanha e da França aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equiva- lentes às previstas na presente decisão. Não devem ser pedidas garantias adicionais aos Estados- -Membros ou suas regiões considerados indemnes da doença de Aujeszky. A Decisão 93/24/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/399/CE, estabeleceu garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados aos Estados- -Membros ou regiões indemnes da doença e enumera tais regiões no seu anexo |. (9 JO L 16 de 25.1.1993, p. 18.