L 331/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 relativa ao auxílio concedido pela Espanha a favor da empresa aeronáutica Construcciones Aeronáuticas, SA (Casa) (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/807/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Após ter notificado os Estados-membros e terceiros inter- essados para que lhe apresentassem as suas observações, em conformidade com os artigos mencionados, Considerando o seguinte: O auxílio concedido pela Espanha A presente decisão refere-se a um auxílio no valor de 7 210 milhões de pesetas espanholas concedido à empresa Construcciones — Aeronáuticas, SA  (subsequentemente denominada «Casa»), entre 1991 e 1993, para o programa Casa 3000, um projecto de desenvolvimento de um avião turboreactor de 70-80 lugares. Apesar de se prever que o projecto decorresse até 1998, este foi interrompido em 1994. n A decisão de 27 de Setembro de 1994 Por carta de 20 de Outubro de 1994, a Comissão informou as autoridades espanholas da sua decisão de 27 de Setembro de 1994 de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado ('), relativamente a um auxílio estatal no valor de 32897 milhões de pesetas espanholas (aproximadamente 209 milhões de ecus) atri- buído à Casa. Na referida decisão descrevia-se o projecto, a intervenção financeira do Estado espanhol no mesmo e as considerações que motivaram o incício do processo. No intuito de analisar a intervenção estatal, a Comissão solicitou informações às autoridades espanholas por carta de 17 de Fevereiro de 1992 (resposta das autoridades espanholas de 7 de Abril de 1992). Foram solicitadas informações adicionais em 26 de Maio de 1992 (resposta de 7 de Julho de 1992) e, novamente, em 12 de Outubro de 1992 (resposta de 6 de Novembro de 1992). Posteriormente, em 8 de Julho de 1993, teve lugar uma reunião entre a Comissão e as autoridades espanholas. Foram uma vez mais solicitadas informações em 12 de Agosto de 1993 (resposta de 13 de Setembro de 1993) e em 6 de Outubro de 1993 (resposta de 29 de Outubro de 1993). De igual forma, foi recebida uma nova carta das autoridades espanholas com data de 4 de Agosto de 1994. As informações obtidas, cujos principais elementos foram já apresentados aquando do início do  processo, comprovam que, em 27 de Dezembro de 1991, a Casa c O Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, assinaram um acordo de cooperação respeitante ao projecto Casa 3000, que visava o desenvolvimento de um avião turbo- reactor com capacidade para 70-80 lugares. () JO C 63 de 14. 3. 1995, p. 4