22. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 2721 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2558/94 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da China, do Brasil, de Singapura, da Tailândia e da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93(º), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, para cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1 ; que nos termos do artigo 7º do refe- rido regulamento, logo que os limites individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qual- quer momento ; Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, o limite individual se estabelece aos níveis indicados no mesmo quadro ; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão : Número de ordem Origem (el;lãlm;::e:)s) Data 10.0290 China 579 000 1. 8. 1994 10.0450 Brasil 694 500 1. 9. 1994 10.0458 Brasil 2756 500 1. 9. 1994 10.0750 China 2 894 500 2. 9. 1994 10.1010 Singapura 9 840 000 30. 8. 1994 10.1055 Tailândia 2315 500 ' 30. 8. 1994 10.1060 Indonésia 231 500 . 9. 1994 10.1170 China 275 500 3. 9, 1994 10.1180 China 2720 500 30. 8. 1994 Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa, () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. À JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.