17.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 249/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1649/2002 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 2002 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1573/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) — Determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1573/2002 da Comissão (?), foram postas a concurso. (2) Nos termos de artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/956(), os preços mínimos de venda para a carne posta à concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas. conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o terceiro concurso previsto no Regulamento (CE) n.º 1573/2002, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 10 de Setembro de 2002, são fixados no anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2002. 1 () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JOL 315 de 1.12.2001, p. 29. () JO L 235 de 3.9.2002, p. 5. () JO L 251 de 5.10.1979, p. 12. ( JO L 248 de 14.10.1995, p. 39. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão