8.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L33/3 REGULAMENTO (CE) N.º 238/2003 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 2003 que estabelece os direitos aplicáveis, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, à impor- tação na Comunidade de determinadas mercadorias originárias da Hungria abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (), nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo nº 3 do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, aprovado pela Decisão 93/742| lEuratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão (?), esta- belece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados. (2) O referido protocolo foi alterado pela Decisão n.º 2/ /2002 do Conselho de Associação CE-Hungria, de 16 de Abril de 2002, relativa à melhoria do regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transfor- mados, previsto no Protocolo nº 3 do Acordo europeu (*), na qual se prevê a redução dos direitos aplicáveis à importação de determinadas mercadorias originárias da Hungria, que produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002. (33 — Por conseguinte, os direitos reduzidos aplicáveis de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003 devem ser estabelecidos nos termos do Protocolo n.º 3 relativo à importação de determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originárias da Hungria, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os direitos, os elementos agícolas e os direitos adicionais aplicáveis, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, à importação de mercadorias originárias da Hungria, abrangidas pelos quadros 2a e 2b do anexo I do Protocolo n.º 3 do Acordo europeu, são estabelecidos nos anexos 1, II e III. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2003. () JOL 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 298 de 25.11.2000, p. 5. () JO L 347 de 31.12.1993, p. 1. () JO L 172 de 2.7.2002, p. 24. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão