15.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 271/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1688/2005 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2005 que aplica o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às garantias especiais relativas às salmonelas, aplicáveis às remessas de determinados ovos e carnes destinadas à Finlândia e à Suécia (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), nomeadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Na momento da adesão, foram concedidas à Finlândia e à Suécia garantias complementares em matéria de salmo- nelas que abrangiam o comércio de carne fresca de bo- vinos e suínos, carne fresca de aves de capoeira e ovos de mesa, que foram alargadas à carne picada através da Directiva 94/65/CE do Conselho (?). Estas garantias foram fixadas em certas directivas, alteradas pelo Acto de Ade- são da Áustria, Finlândia e Suécia, nomeadamente no que se refere aos alimentos, na Directiva 64/433/CEE do Con- selho (?) relativamente à carne fresca, na Directiva 71/118/CEE do Conselho (*) relativamente à carne fresca de aves de capoeira e na Directiva 92/118/CEE do Con- selho (5) relativamente aos ovos. (2) A partir de 1 de Janeiro de 2006, as Directiva 64/433/CEE, 71/118/CEE e 94/65/CE serão revogadas pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercializa- ção de determinados produtos de origem animal destina- dos ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho (º). A Directiva 92/118/CEE será alterada pela Directiva 2004/41/CE. (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 3. Regulamento rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. (2) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 du 16.5.2003, p. 1). (3) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. ( JOL 55 de 8.3.1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 445/2004 da Comissão (JO L 72 de 11.3.2004, p. 60). () JO L 157 de 30.4.2004, p. 33. Directiva rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12. (3) O  artigo 4.º da Directiva 2004/41/CE dispõe que en- quanto se aguarda a adopção das disposições necessárias com base nos Regulamentos (CE) n.º 852/2004(0), n.º 853/2004, n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e na Directiva 2002/99/CE do Conse- lho (*), continuam a ser aplicáveis, mutatis mutandis, as normas de execução adoptadas com base nas directivas referidas nas Directiva 71/118/CEE e 94/65/CE e as adoptadas com base no anexo 1l da Directiva 92/118/CEE, com excepção da Decisão 94/371/CE do Conselho (*9). (4) A partirde 1 deJaneiro de 2006, aplicar-se-ão, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 853/2004, novas regras em matéria de garantias especiais aplicáveis aos alimentos no que se refere às salmonelas. (5) É, portanto, necessário actualizar e complementar, con- forme adequado, nos termos das novas disposições do Regulamento (CE) n.º 853/2004, as disposições de exe- cução previstas na Decisão 95/168/CE da Comissão, de 8 de Maio de 1995, que estabelece, relativamente às salmo- nelas, as garantias complementares exigíveis aquando da expedição para a Finlândia e a Suécia de determinados tipos de ovos para consumo humano (!!), na Decisão 95/409/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que estabelece as regras relativas às análises microbiológicas por amostragem a efectuar, em matéria de salmonelas, nas carnes frescas de bovinos e suínos destinadas à Fin- lândia e à Suécia (1º), na Decisão 95/411/CE do Conse- lho, de 22 de Junho de 1995, que estabelece as regras relativas às análises microbiológicas por amostragem a efectuar, em matéria de salmonelas, nas carnes frescas de aves de capoeira destinadas à Finlândia e à Suécia (*?) e na Decisão 2003/470/CE da Comissão, de 24 de Junho de 2003, relativa à autorização de determinados métodos alternativos a utilizar em análises microbiológicas de car- nes destinadas à Finlândia e à Suécia (1*). Além disso, é conveniente reunir todas as disposições num único regu- lamento da Comissão e revogar as decisões 95/168/CE, 95/409/CE, 95/411/CE e 2003/470/CE. (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento rectificado pelo JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. (8) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Regulamento rectificado pelo JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (1) JO L 168 de 2.7.1994, p. 34. (1) JO L 109 de 16.5.1995, p. 44. Decisão alterada pela Decisão 97/278|CE (O L 110 de 26.4.1997, p. 77). (2) JO L 243 de 11.10.1995, p. 21. Decisão alterada pela Decisão 98/227/CE (O L 87 de 21.3.1998, p. 14). (3) JO L 243 de 11.10.1995, p. 29. Decisão alterada pela Decisão 98/227|CE. (9) JO L 157 de 26.6.2003, p. 66.