12. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 91/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 648/96 DO CONSELHO de 28 de Março de 1996 que institui um direito anti-dumpíng definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumpiíng de países não membros da Comunidade Europeia (*), nomeadamente o artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (), nomeadamente o artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) A Comissão instituiu, pelo Regulamento (CE) nº 2414/95(3), a seguir designado «regulamento do direito provisório», um direito anti-dumping provi- sório sobre as importações na Comunidade de bici- cletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia. Pelo Regulamento (CE) nº 245/96(*), o Conselho prorrogou o referido direito por um período não superior a dois meses, que expira em 14 de Abril de 1996. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1). | & JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 2. Regulamento com a última tedacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). () JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 12. (] JO nº L 32 de 10. 2. 1996, p. L. [) () B. PROCESSO SUBSEQUENTE Imediatamente após a instituição das medidas provisórias, as partes interessadas foram informadas sobre os factos e considerações essenciais com base nos quais haviam sido adoptadas as medidas provi- sórias. A maioria dos exportadores malaios e tailandeses havia solicitado informações sobre os factos e consi- derações essenciais resultantes do inquérito antes da instituição das medidas provisórias. Os exportadores malaios alegam que a divulgação prévia era neces- sária para lhes permitir exercer o seu direito funda- mental de serem ouvidos. No entanto, o Regula- mento (CEE) nº 2423/88, ou seja, o regulamento aplicável no presente processo (a seguir designado «regulamento de base»), já reflecte e transpõe para a legislação anti-dumping o princípio jurídico geral do direito a uma audição equitativa, tal como defi- nido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, não exigindo que a divul- gação de informações seja efectuada antes da insti- tuição das medidas provisórias, mas antes da adop- ção das medidas definitivas. Consequentemente, a Comissão não divulgou os factos nem as considera- ções essenciais antes da instituição das medidas provisórias. Foram recebidas observações por escrito das seguintes partes interessadas dentro do prazo fixado: 1. Produtores e associação de produtores na Indo- násia: — PT Jawa Perdana Bicycle Industry, Tange- rang, — PT Wijaya Indonesia Makmur Bicycle Indus- tries, Surabaya, — "The Association of Indonesian Bicycle Industry.