13.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L116/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 814/2003 DO CONSELHO de 8 de Maio de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2501/2001 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 2. No artigo 12.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção: A primeira decisão, tomada nos termos do n.º 5, é Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia «6. e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: aplicável de acordo com o seguinte: — é aplicável, no que diz respeito à eliminação das prefe- rências pautais em 50 %, a partir de 1 de Novembro de 2003 e, no que diz respeito à eliminação em 100 %, a partir de 1 de Maio de 2004, nos termos do n.º 1, e (1) Desde a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2002, do Regulamento (CE) n.º 2501/2001 (!), que se tem verifi- — é aplicável, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003, no cado a necessidade de o alterar. que diz respeito ao restabelecimento das preferências pautais, nos termos do n.º 2. (2) Deve, nomeadamente, ser introduzida uma disposição específica que permita que qualquer país beneficiário Subsequentemente, as decisões tomadas nos termos do n.º 5 que enfrente uma crise económica e financeira grave entram em vigor em 1 de Janeiro do segundo ano após o fique isento da graduação dos novos sectores. Além ano em que foram tomadas.». disso, uma vez que as disposições de carácter sectorial do Regulamento (CE) n.º 2501/2001 não se podem . Ao artigo 12.º é aditado o seguinte número: aplicar aos pf“çdutos aos quais não foi a'Fribuído nenhum «8. —“Quando um país beneficiário enfrenta uma dimi- sector específico, o anexo III do .rejferldo regulamento nuição de, pelo menos, 3 % do seu produto interno bruto, deve ser alterado de rgodo à espeçlflcar um sector para expresso na sua moeda nacional, em relação ao período de cada produto abrangido pelos diferentes regimes em 12 meses mais recente relativamente ao qual existam dados causa. disponíveis não se aplica o n.º 1 às decisões tomadas nos x f , . ” À termos do n.º 5.»». (33 — Não foi possível aprovar a primeira decisão prevista no nº” dº. artigo 12.º do referl.dol regíllamento antes de. 1 . No anexo [, o texto explicativo inicial do anexo II é alterado de Janeiro de 2003. AÀ çllmlnaçao dgs preferências do seguinte modo: pautais deve, por conseguinte, ser aplicada em duas fases, a partir de 1 de Novembro de 2003 e de 1 de Na referência à «Coluna D» o texto entre parênteses «(n.º 8 Maio de 2004. do artigo 7.º)» é substituído por «(n.º 8 do artigo 7.º e nº 3 do artigo 10.º). (4) O Regulamento (CE) n.º 2501/2001 deve, portanto, ser alterado nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 2501/2001 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 10.º é aditado o seguinte número: «3. — As preferências pautais referidas nos n.ºs 1 e 2 não são aplicáveis aos produtos de sectores relativamente aos quais essas preferências pautais tenham sido suprimidas, no que diz respeito ao país de origem em causa, de acordo com a coluna D do anexo I ou com uma decisão tomada subsequentemente nos termos do artigo 12.º». () JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. . No anexo Il, o texto do ponto 4 (Fontes estatísticas) do anexo II passa a ter a seguinte redacção: «As fontes estatísticas são o Relatório Mundial sobre o Desenvolvimento do Banco Mundial para o rendimento per capita, as Estatísticas Financeiras Internacionais do FIM para o produto interno bruto trimestral, as estatísticas Comtrade das Nações Unidas para as exportações de produtos manu- facturados e as estatísticas Comext para as importações comunitárias.». . Ao anexo III é aditado um sector adicional, tal como consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.