29.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 170/49 REGULAMENTO (CE) N.º 1165/2002 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2535/ /2001 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 886/2002 (9), estipula que determinados códigos só são aplicáveis às impor- tações de produtos originários e provenientes da Suíça. A classifiação nos códigos NC 04069002 a 0406 90 06 requer que seja respeitado um valor franco- -fronteira mínimo para que as importações na Comunida- de possam beneficiar de uma taxa preferencial. Devido ao facto de, a partir de 1 de Junho de 2002, data de en- trada em vigor do Acordo Bilateral celebrado entre a Co- munidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas, assinado no Luxem- burgo, em 21 de Junho de 1999 e aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (*), o benefício da taxa preferencial não estar subordinado ao respeito de um valor franco-fronteira e os tipos de quei- jos abrangidos por esses códigos passarem a ser importa- dos sob os códigos NC 0406 90 13 a 0406 90 17 cons- tantes do anexo 1l D do Regulamento (CE) n.º 2535/ /2001, os códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06 deixam de ser úteis. Com vista a evitar o risco de confusão junto dos operadores e dos serviços aduaneiros e na pendência da supressão destes códigos da Nomenclatura Combina- da, é necessário adaptar o referido artigo e prever dispo- sições transitórias para os certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do Acordo com a Suíça. (2) — Oartigo12.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 preci- sa que cada operador pode apresentar um único pedido de certificado por contingente da pauta integrada das Co- munidades Europeias (Taric). Os números de contingen- te, indicados nos anexos I.B.2 e LI.B.3 do referido regula- mento, para os produtos originários da República Checa e da Eslováquia, são idênticos devido ao facto de estes dois países constituírem anteriormente um único Estado. 1 () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. () JOL 79 de 22.3.2002, p. 15. ( JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. (| JOL 139 de 29.5.2002, p. 30. ( JOL 114 de 30.4.2002, p. 1. 5 Convém, por conseguinte, precisar que os contingentes em questão devem ser considerados como contingentes separados. 3) É necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 2535/2001. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 é alterado do seguinte mo- do: 1. O n.º 2 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «2. Os códigos NC 04062010 e 040659019 só são aplicáveis às importações de produtos originários e prove- nientes da Suíça, em conformidade com o disposto no artigo 20.0º. 2. Ao artigo 4.º é aditado o seguinte n.º 3: «3. — Os códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06 não se apli- cam no quadro do presente regulamento. Para as impor- tações realizadas a partir de 1 de Junho no âmbito dos certi- ficados emitidos antes dessa data, os produtos abrangidos por estes códigos são classifiados nas posições NC 0406 90 13 a 0406 90 17, sendo aplicáveis as taxas que fi- guram no anexo ILD»». 3. Ao n.º 1 do artigo 12.º é aditada a seguinte frase: «Contudo, os contingentes que figuram nos anexos L.B.2 e 1.B.3 que possuam os mesmos números de contingentes de- vem ser considerados como contingentes diferentes.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002. No entanto, o ponto 2 do artigo 1.º é aplicável a partir de 1 de Junho de 2002.