L 300/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.11.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1966/2002 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 2002 relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A fim de garantir a realização dos fornecimentos para Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1726/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea b), do seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) O citado regulamento estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni- tária e determina os critérios gerais relativos ao trans- porte da ajuda alimentar para lá do estádio fob. (2) Após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu óleo vegetal a certos beneficiários. (3)3 — É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.º 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária )). É necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de forne- cimento para determinar as despesas daí resultantes. um dado lote, é conveniente prever a possibilidade de os proponentes mobilizarem óleo de colza ou óleo de girassol. O fornecimento de cada lote será atribuído à proposta de preço mais baixo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni- dade, a mobilização de óleo vegetal, tendo em vista forneci- mentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2519/97 e com as condições constantes do anexo. O fornecimento diz respeito à mobilização de óleo vegetal produzido na Comunidade. A mobilização não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do aperfeiçoamento activo. As propostas dizem respeito a óleo de colza ou a óleo de girassol. As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito. Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali- dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2002. JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. (À JO L 234 de 1.9.2001, p. 10. JO L 346 de 17.12.1997, p. 23. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão