L 172/26 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 754/2007 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2007 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1941/2006, (CE) n.º 2015/2006 e (CE) n.º 41/2007 no que respeita às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 —Deverão ser clarificadas as disposições relativas aos por- tos designados. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (4) — As redes de emalhar de deriva deverão ser excluídas dos Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conse- lho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (?), nomea- damente o artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1941/2006 do Conselho (?) fixa, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições — associadas — aplicáveis no mar  Báltico para 2007. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1941/2006 prevê que os dias de proibição suplementares a repartir pelos Estados-Mem- bros em certas subdivisões do mar Báltico sejam dividi- dos em períodos não inferiores a cinco dias. Esta dispo- sição não deverá, contudo, aplicar-se nos casos em que os dias de proibição suplementares estejam associados a um dos períodos de defeso fixos previstos no regula- mento em questão, desde que o período de defeso total seja igual ou superior a cinco dias. É necessário esclarecer retroactivamente a repartição dos dias de proibição suplementares. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (2) JO L 70 de 9.3.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 441/2007 da Comissão ((O L 104 de 21.4.2007, p. 28). (3) JO L 367 de 22.12.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 609/2007 da Comissão ((O L 141 de 2.6.2007, p. 33). tipos de arte de pesca sujeitos aos limites do esforço de pesca sempre que esta arte não seja utilizada para captu- rar bacalhau. (5) —“Uma vez que é desnecessário manter a referência à sub- divisão 27 no que diz respeito aos limites do esforço de pesca no mar Báltico devido às capturas diminutas de bacalhau nesta subdivisão, a referência a esta subdivisão deverá ser suprimida. (6) —O Regulamento (CE) n.º 2015/2006 do Conselho (*) fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade. (7) É conveniente precisar a descrição de certas zonas de pesca nesse regulamento, a fim de assegurar a identifica- ção correcta das zonas em que podem ser pescadas as quotas. (8 — Certas quotas e notas de rodapé mencionadas no mesmo regulamento, relativas a determinadas espécies, estão in- correctas, pelo que devem ser corrigidas. (9) O Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho (5) fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades popula- cionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associa- das aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. (10) Certas disposições especiais relativas ao desembarque e ao transbordo de peixe congelado pescado por navios de pesca de países terceiros na zona da Convenção NEAFC deverão ser clarificadas. ( JO L 384 de 29.12.2006, p. 28. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 609/2007. () JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 643/2007 (JO L 151 de 13.6.2007, p. 1).