29.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 135/59 REGULAMENTO (CE) N.º 1130/19099 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1999 que diminui, para a campanha 1999/2000, os montantes de ajuda para os limões entregues para transformação na sequência da ultrapassagem do limiar de transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 858/1999 (), e, nomeadamente, o seu artigo 6-, (1) — Considerando que o n.º 1 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 2202/96 estabeleceu um limiar de transformação para os limões correspondente a 444 000 toneladas; que o n.º 2 do mesmo artigo 5.º prevê que, relativamente a cada campanha de comercialização, a ultrapassagem dos limiares de transformação será apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as trêê campanhas precedentes à campanha em causa, ou durante um período equivalente; que sempre que se constate uma ultrapassagem, a ajuda fixada para a campanha em causa no anexo do referido regulamento é reduzida em 1º% por fracção de ultrapassagem de 4440 toneladas; (2) —Considerando que os Estados-Membros, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1169/97 da Comissão (?), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CFE) n.º 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 1082/1999 ((, comunicaram as quantidades de limões transformados com ajuda; que, com base nestes dados, foi constatada uma ultrapassagem de 171987 toneladas do nível do limiar de transformação; que, por conseguinte, os montantes da ajuda para os limões fixados no anexo do Regulamento (CE) n.º 2202/96 para a campanha 1999/2000 devem ser reduzidos em 38 %; 3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortí- colas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Relativamente à campanha 1999/2000, nos termos do n.º 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 2202/96, os montantes de ajuda para os limões entregues para trans- formação são fixados em: — Contratos plurianuais 6,60 euros por 100 quilogramas — Contratos de campanhas 5,74 euros por 100 quilogramas 5,16 euros por 100 quilogramas. — Produtores individuais Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 49. (À JO L 108 de 27.4.1999, p. 8. (À JO L 169 de 27.6.1997, p. 15. (% JO L 131 de 27.5.1999, p. 24. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão