18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 319/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2006 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa (2006/788/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e a República Gabonesa negociaram e rubricaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Gabonesa. (2) A aprovação do referido acordo é do interesse da Comu- nidade. (3) —É conveniente assegurar a prossecução das actividades de pesca da data do termo do protocolo anterior (!) até à data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as pos- sibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo. (4) — Há que definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, (1) Regulamento (CE) n.º 580/2002 de 25 de Março de 2002 (JO L 89 de 5.4.2002, p. 3). DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comuni- dade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 3 de Dezembro de 2005. Artigo 3.º As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: Categoria de pesca Tipo de navio Estado-Membro | Ficenças ou quota Pesca atuneira Palangreiros de superfí- | Espanha 13 cie Portugal 3 Pesca atuneira Atuneiros — cercadores | Espanha 12 congeladores França 12