29.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 384/85 REGULAMENTO (CE) N.º 2026/2006 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comér- cio internacional de diamantes em bruto (!), nomeadamente os artigos 19.º e 20.º, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 prevê a possibilidade de alterar a lista de participantes no sis- tema de certificação do Processo de Kimberley apresen- tada no anexo Il. (2) A Bulgária e a Roménia fazem parte da lista de partici- pantes no sistema de certificação do Processo de Kimber- ley apresentada no anexo Il. (33 —Na perspectiva da sua adesão à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, a Bulgária e a Roménia deixam de participar por direito próprio no sistema de certificação do Processo de Kimberley em 31 de Dezembro de 2006 e devem, por conseguinte, ser suprimidas da lista de participantes. (4) — Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em confor- midade. (5) Oartigo19.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 esta- belece que os Estados-Membros podem designar autori- dades comunitárias para desempenharem as funções exi- gidas pelo referido regulamento e incumbe a Comissão de manter uma lista das autoridades comunitárias no anexo IIl. (6) A Bélgica e a Alemanha informaram a Comissão das alterações dos dados relativos às autoridades comunitá- rias respectivas. (7) O anexo III deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1636/2006 da Comissão (JO L 306 de 7.11.2006, p. 10). Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão