L 213/12 Jornal Oficial da União Europeia 23.8.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2003 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Eslovaca durante o período de pré-adesão (2003/615/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/89 ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12-, Considerando o seguinte: (1) O programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural para a República Eslovaca (em seguida denominado «Sapard») foi aprovado por decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2000 (?) e alterado por decisões da Comissão de 5 de Março de 2002, 31 de Julho de 2002 e 20 de Março de 2003, em conformi- dade com o n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, rela- tivo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 696/2003 (º). Em 26 de Março de 2001, o Governo da República Eslo- vaca e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do Sapard, alterado pelo acordo de financiamento anual relativo a 2001 assinado em 11 de Setembro de 2002. Esta alteração entrou em vigor, após ratificação por ambas as partes, em 4 de Novembro de 2002. A Agência Sapard foi designada pela autoridade compe- tente da República Eslovaca para a execução de algumas das medidas definidas no Sapard. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard. om base numa análise casuística da capacidade de Com b lis stica d dade d gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no omínio das finanças públicas, conforme disposto no d das fi bl f dispost 161 de 26.6.1999, p. 68. 161 de 26.6.1999, p. 87. L 000)3327. L L 99 de 17.4.2003, p. 24. ) ) ) n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/ /11999, a Comissão adoptou a Decisão 2002/299/CE, de 15 de Abril de 2002, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Repú- blica Eslovaca durante o período de pré-adesão (*), no respeitante a certas medidas previstas no Sapard. Desde então, a Comissão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, efectuou uma nova análise das medidas 3 «Criação de agrupamentos de produtores», 4b «Diversificação de actividades nas zonas ruraiss, 6 «Métodos de produção agrícola concebidos para proteger o ambiente e preservar o espaço naturab», 8 «Desenvolvimento dos recursos humanos» e 9 «Assis- tência técnica», conforme previstas no Sapard. A Comissão considera que, também no que se refere a estas medidas, a República Eslovaca satisfaz o disposto nos artigos 4.º a 6.º e no anexo do Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candi- datos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 188/2003 (7), bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1266/1999. Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999 e, no respeitante às medidas 3, 4b, 6, 8 e 9 e de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da República Eslo- vaca a gestão da ajuda. Uma vez que as verificações realizadas pela Comissão no que se refere às medidas 3, 4b, 6, 8 e 9 se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente opera- cional relativamente a todos os elementos importantes, é conveniente atribuir a gestão do Sapard à Agência Sapard e ao Fundo nacional do Ministério das Finanças, em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 2222/2000, a título provisório. JO L 102 de 18.4.2002, p. 34. JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. JOL 27 de 1.2.2003, p. 14.