8. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L S1I/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1995 que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1995 (Apenas faz fê o texto em língua portuguesa) (95/46/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a : última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 7 do seu artigo 16º e o nº 11 do seu artigo 16º A, Considerando que o nº 1 do artigo 16º AÀ do Regulamento (CEE) nº 1785/81 fixou a quantidade máxima de açúcar em bruto que pode ser importada de determinados países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), com direito nivelador reduzido para abastecer as refinarias portuguesas no período de uma campanha de comercialização ; Considerando que o referido artigo 16º A prevê, nomea- damente, que, se, durante os períodos de aplicação acima referidos, o balanço comuntitário previsional de açúcar em bruto revelar que as existências de açúcar em bruto são insuficientes para assegurar o abastecimento adequado das refinarias portuguesas, Portugal pode ser autorizado a importar de países terceiros, a título do referido período, as quantidades consideradas em falta; que o balanço previsional para 1994/1995 revelou que as quantidades previsíveis em falta podiam ser fixadas pela Decisão 94/361/CE da Comissão(*, numa primeira fase, em 160 000 toneladas, a importar de países terceiros durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 28 de Fevereiro de 1995; Considerando que as disponibilidades comunitárias efec- tivas em açúcar em bruto, nomeadamente a produção do departamento francês da Reunião, bem como as disponi- bilidades para refinação, são agora conhecidas ; que, por conseguinte, é necessário fixar o saldo das quantidades em falta em relação ao período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1995; que, todavia, existe um risco de não estar disponível toda ou parte da quantidade a importar de certos países ACP nos termos do nº 1 do artigo 16º A do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que convém, assim, tendo em conta este risco, fixar as quanti- dades que faltam importar com direito nivelador redu- zido ; () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 () JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7. 6 JO nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 46. Considerando que, para satisfazer as exigências de uma boa gestão dos mercados do sector e, nomeadamente, as exigências de um controlo efectivo das operações, é neces- sário aplicar ao açúcar em causa as regras normais previstas para o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação ; Considerando que a Decisão 94/361/CE limitou a duração de validade dos certificados de importação em Portugal de açúcar bruto em regime preferencial durante a primeira etapa a 28 de Fevereiro de 1995; que a totalidade das quantidades autorizadas não poderá ser importada até esta data ; importa pois, adiar esta data para 30 de Junho de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Portugal fica autorizado a importar dos países terceiros, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1995, uma quantidade de açúcar em bruto que não ultrapasse, expressa em açúcar branco, 38 000 tonela- das, aplicando o direito nivelador reduzido estabelecido nos termos do nº 3 do artigo 16º À do Regulamento (CEE) nº 1785/81. Artigo 2º 1. O certificado relativo à importação de açúcar em bruto referido no artigo 1º é válido a partir da data da sua emissão até 30 de Junho de 1995. 2. O pedido de certificado referido no nº 1 deve ser apresentado ao organismo português competente durante a campanha de comercialização de 1994/1995 e ser acom- panhado de uma declaração do refinador pela qual este se compromete a refinar em Portugal a quantidade de açúcar em bruto em causa nos seis meses seguintes ao de aceita- ção da declaração de importação. Salvo caso de força maior, se o açúcar em causa não for refinado no prazo prescrito, o importador deve pagar um montante igual à diferença entre o preço limiar e o preço de intervenção de açúcar em bruto aplicáveis no dia da aceitação da declaração de importação em causa.