29.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 255/37 j (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Setembro de 2007 que denuncia, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (2007/626/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (a seguir designado «acordo», aprovado pela Decisão 7 5/456/CEE do Conselho (!), a Comunidade comprome- teu-se a comprar e a importar, a preços garantidos, uma quantidade especificada de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário da Índia, que este Estado se compro- meteu a fornecer-lhe. O artigo 11.º do acordo prevê que qualquer das partes o pode denunciar mediante pré-aviso de dois anos por escrito nesse sentido à outra parte. (2) Como termo da intervenção no âmbito da organização comum de mercado do açúcar reformada, os preços in- ternos do açúcar deixarão de ser garantidos pela compra de intervenção. Afigura-se, por conseguinte, coerente a cessação do regime de preços garantidos para o açúcar importado ao abrigo do acordo. (3) É, consequentemente, necessário denunciar o acordo nos termos do seu artigo 11.º e notificar essa denúncia à Índia, enquanto signatária do acordo, (1) JO L 190 de 23.7.1975, p. 35. DECIDE: Artigo 1.º É denunciado, em nome da Comunidade Europeia, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009, o Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana, assinado em 18 de Julho de 1975. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para notificar ao Governo da Índia a denúncia do referido acordo. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente M. PINHO