4.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 28/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2003 que altera, no respeitante ao Botsuana, as Decisões 1999/283/CE e 2000/585/CE da Comissão [notificada com o número C(2003) 403] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/74/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de (1) As condições sanitárias e de certificação veterinária para a importação de carne fresca de determinados países afri- canos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/646/CE (*). polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, (2) As condições de saúde pública, de sanidade animal e de suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base certificação veterinária para a importação de carne de de carne provenientes de países terceiros ()), com a última coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveni- redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ ente de países terceiros são estabelecidas pela Decisão /2001 (9), de 28 de Junho de 2001, e, nomeadamente, o n.º 3 2000/585/CE da Comissão (*), com a última redacção do seu artigo 14.º, que lhe foi dada pela Decisão 2002/646/CE da Comissão. Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia samtarãa râferentes o abate de Cªça selvage,rn o colocagao no (33 Em 7 de Janeiro de 2003, foi confirmado um surto de mercado das respectivas carnes (?), com a última redacção que febre afi ind da nº 6 d lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho (*), e, nomea- Fore altosa na zona indemne aprovada n.º 6 do damente, o n.º 3 do seu artigo 16., Botsuana, tendo a infecção inicial na exploraçao. sido detectada em 23 de Dezembro de 2002; a autoridade veterinária competente deste país suspendeu imediata- Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 mente as exportações para a Comunidade Europeia de de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de carne fresca desossada de bovino, ovino e caprino, bem polícia sanitária que regem o comércio e as importações na como de ungulados de criação e selvagens, de todo o Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- país. ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/ |CEE (ó), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão (4) As autoridades do Botsuana procedem na actualidade a 2003/42/CE da Comissão (º), e, nomeadamente, o seu artigo uma vacinação de emergência, bem como a investi- 10-, gações sobre o foco, com o objectivo de avaliar a situação no país. Enquanto não se encontrarem disponí- Considerando o seguinte: veis os resultados da referida avaliação, não é possível ' regionalizar o Botsuana de forma a permitir a impor- o tação de carne fresca desossada de bovino, ovino, É;; %8 % Ígã âã ã%;ãããízpplãg caprino ou de ungulados de criação e selvagens. ( JO L 268 de 14.9.1992, p. 35. (* JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. (M JOL 110 de 28.4.1999, p. 16. ( JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO L 211 de 7.8.2002, p. 23. (| JOL 13 de 18.1.2003, p. 24. () JO L 251 de 6.10.2000, p. 1.