L 77/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.3. 1999 DIRECTIVA 1999/12/CE DA COMISSÃO de 8 de Março de 1999 que adapta pela segunda vez ao progresso técnico o anexo da Directiva 88/ /1320/CEE do Conselho relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 88/320/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) ('), alterada pela Direc- tiva 90/18/CEE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7º, Considerando que o Conselho da OCDE adoptou, em 9 de Março de 1995, a decisão relativa à «Alteração dos anexos da decisão-recomendação do Conselho à confor- midade com os princípios das boas práticas de labora- tório» que afecta os textos contidos no anexo da Directiva 88/320/CEE; Considerando que é necessário adaptar pela segunda vez o anexo da Directiva 88/320/CEE, de modo a ter em conta a decisão do Conselho da OCDE de 9 de Março de 1995 e, através da publicação do texto integral dos anexos rela- tivos à inspecção e verificação das boas práticas de labora- tório (BPL), facilitar a sua interpretação uniforme; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas, () JO L 145 de 11. 6. 1988, p. 35. (À JO L11 de 13. 1. 1990, p. 37. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo da Directiva 88/320/CEE é substituído pelo presente anexo. Artigo 2º 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Setembro de 1999, informando imediatamente a Comissão desse facto. 2. —“Quando os Estados-membros adoptarem tais dispo- sições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros deverão adoptar uma destas modalidades. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1999. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão