31. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 225/1 (AÁctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2129/94 DO CONSELHO de 19 de Agosto de 1994 relativo à aplicação à África do Sul de algumas das vantagens concedidas pela Comunidade aos países em desenvolvimento no âmbito das preferências pautais generalizadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a situação de desenvolvimento da África do Sul e a degradação da sua economia justificam que seja concedido a este país o benefício das preferências generalizadas, a fim de aumentar as exportações tendo em vista acelerar o seu desenvolvimento económico, promover a industrialização e aumentar a sua taxa de cres- cimento ; Considerando que, tendo em conta o avanço dos trabalhos de revisão do sistema da Comunidade, é conveniente tornar o benefício das preferências generalizadas extensivo desde já a determinado número de produtos industriais originários da África do Sul, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O benefício do sistema previsto no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos indus- triais originários de países em vias de desenvolvimento ('), é concedido aos produtos originários da África do Sul que figuram nos anexos I e II do presente regulamento, sujeitos às condições e modalidades pertinentes previstas no Regulamento (CEF) nº 3831/90. Ártigo 2º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3831/90 é comple- tado com as menções constantes do anexo I do presente regulamento. A parte À do anexo 1l do Regulamento (CEFE) nº 3831/90 é completada com a menção « 388 África do Sul ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1994. Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3917/ /92 (JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1).