Nº L 106/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 919/94 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito às organizações de produtores de bananas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão(?, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 404/93 contém disposições relativas à constituição de organiza- ções de produtores de bananas ; que, para serem reconhe- cidas, estas organizações devem satisfazer condições espe- cíficas ; que estas condições se destinam a obter garantias razoáveis de que as organizações, pela amplitude e duração das suas actividades e até mesmo pelo seu modo de cons- tituição e de funcionamento, contribuirão para a preten- dida melhoria das condições de produção e de comerciali- zação das bananas ; Considerando que as exigências destinadas a garantir uma estabilidade mínima de existência e de actividade das organizações de produtores, em termos, nomeadamente, de número de aderentes e de volume de produção, devem ser determinadas em função da diversidade das estruturas das regiões produtoras da Comunidade ; Considerando que, com o mesmo objectivo de estabili- dade e de eficácia, é necessário, por um lado, especificar os meios e equipamentos que as organizações de produ- tores devem colocar à disposição dos seus aderentes e, por outro, precisar a natureza das regras que estas organizações devem adoptar e tornar obrigatórias para Os seus aderentes, a fim de alcançarem os objectivos que a regula- mentação comunitária prescreve para os agrupamentos reconhecidos ; Considerando que a aplicação das medidas específicas adoptadas pelo Conselho, bem como das previstas no presente regulamento, implica a obrigação imperiosa, para as organizações de produtores, de transmitir periodica- mente informações precisas à autoridade designada pelo Estado-membro, a fim de permitir a esta última acom- panhar o cumprimento das obrigações assumidas pela organização de produtores aquando do reconhecimento ; que é, além disso, necessário especificar as verificações a cargo do Estado-membro, bem como as comunicações relevantes para o controlo da aplicação das disposições supramencionadas ; () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (3 JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15. Considerando que é conveniente precisar as disposições aplicáveis aos agrupamentos de produtores reconhecidos ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupa- mentos de produtores e suas uniões (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93('), e que beneficiaram do regime de ajuda à constituição e ao funcionamento administrativo instituído pelo mesmo regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos . Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os Estados-membros reconhecerão, tal como previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 404/93, as organiza- ções e agrupamentos de produtores, a seguir denominados * organizações de produtores », cuja actividade económica incida na produção e comercialização da bananas frescas e que satisfaçam as condições previstas no presente regula- mento. As organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1360/78 obterão o reconheci- mento referido no primeiro parágrafo após verificação, pelas autoridades competentes, de que o seu acto constitu- tivo e as suas regras de funcionamento são conformes às disposições referidas no primeiro parágrafo. Artigo 2º 1. As organizações de produtores apresentarão o seu pedido de reconhecimento, acompanhado do respectivo acto constitutivo e das informações enunciadas na parte À do anexo IÍ, à autoridade competente designada pelo Esta- do-membro. 2. AÀA autoridade competente certificar-se-á, através de um controlo documental e de controlos no local, da exac- tidão das informações comunicadas. Em caso de dúvida, procederá às verificações necessárias para se certificar do respeito das condições referidas no artigo 1º 3. O reconhecimento será concedido no prazo de noventa dias a contar da data da apresentação do pedido, sob reserva do prazo necessário para averiguações suple- mentares. () JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. () JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.