29.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 245/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1649/2003 DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1417/76 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) Os princípios gerais e os limites que regem o direito de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 279.º e 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando o seguinte: (1) — É necessário assegurar a concordância de certas disposi- ções do Regulamento (CEE) n.º 1365/75, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Traba- lho |, com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (º) (a seguir designado «Regulamento Financeiro Gerab), nomeada- mente com o artigo 185.º Em conformidade com o dis- posto no referido artigo, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho deve aprovar regulamentação financeira conforme ao Regula- mento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicá- vel ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*). Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 1417/76 do Conselho, de 1 de Junho de 1976, que fixa disposições financeiras aplicáveis à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (º), deve ser revogado com efeitos a partir da entrada em vigor da regulamentação financeira aprovada pelo Conselho de Administração da referida Fundação. () JO € 331 E de 31.12.2002, p. 65. (2) Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 285 de 21.11.2002, p. 4. ( JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43). ( JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39. (7) JO L 164 de 24.6.1976, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1949/93 (O L 181 de 23.7.1993, p. 26). acesso aos documentos, previsto no artigo 255.º do Tra- tado, foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ($8). (33 — Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar regras conformes ao referido regulamento. (4) — Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CEE) n.º 1365/75 as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 seja aplicável à Funda- ção Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documen- tos. (5) —O Regulamento (CEE) n.º 1365/75 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1365/75 é alterado do seguinte modo: 1. Os artigos 13.º, 14.º, 15.º e 16.º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 13.º 1. O Conselho de Administração aprovará o relatório anual de actividades e perspectivas da Fundação e trans- miti-lo-á, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Con- selho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Tribunal de Contas. 2. A Fundação transmitirá anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resul- tados dos processos de avaliação. (3) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.