L 83/16 Jornal Oficial da União Europeia 22.3.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 2006 relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2006) 843] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/236/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 22.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2), nomeadamente o n.º 1 do artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Directiva 97/78/CE e o Regu- lamento (CE) n.º 178/2002, devem ser adoptadas as me- didas necessárias no que diz respeito às importações de produtos susceptíveis de constituir um perigo grave para a saúde humana ou a sanidade animal provenientes de países terceiros em que esse perigo se manifeste ou esteja a aumentar. (1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1). (2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1642/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4). (2) — Detectou-se a presença de histamina e de metais pesados em produtos da pesca importados da Indonésia e desti- nados ao consumo humano. A presença das substâncias mencionadas nos alimentos representa um risco poten- cial para a saúde humana. (33 A Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produ- ção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (?), estabelece o procedimento de amostragem e de análise para a histamina bem como os níveis autorizados desta substância. (4) —O Regulamento (CE) n.º 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (*), es- tabelece teores máximos de metais pesados autorizados no peixe. (5) —Os resultados das últimas visitas de inspecção comunitá- rias à Indonésia revelaram graves deficiências no que respeita à higiene no manuseamento dos produtos da pesca. Essas deficiências implicam que o peixe não esteja tão fresco como deveria e que se deteriore rapidamente, com os consequentes níveis elevados de histamina nas espécies pertinentes. As inspecções revelaram igualmente graves deficiências na capacidade das autoridades indoné- sias para levar a efeito verificações fiáveis do peixe, em especial para detectar histamina e metais pesados nas espécies pertinentes. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. ( JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 199/2006 (JO L 32 de 4.2.2006, p. 34).