21.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 269/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1847/2003 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2003 relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo e à autorização definitiva de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/7/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, o n.º 1 do seu artigo 9.ºD e o n.º 1 do seu artigo 9.ºE, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 70/524/CEE determina que uma nova utili- zação de um aditivo já autorizado deve ser objecto de uma autorização comunitária. (2) No caso dos aditivos referidos no anexo C, parte II, da Directiva 70/524/CEE, onde se incluem os enzimas, poderá ser concedida uma autorização provisória a uma nova utilização de um aditivo em alimentos para animais desde que estejam satisfeitas as condições previstas naquela directiva e seja legítimo pressupor que, tendo em conta os resultados disponíveis, quando usado na alimentação dos animais, tem um dos efeitos referidos na alínea a) do artigo 2.º da mesma directiva. Essa auto- rização provisória pode ser concedida por um período não superior a quatro anos. (3) O  enzima referido no anexo I do presente regulamento (<o enzima» foi autorizado provisoriamente pela primeira vez, para os frangos de engorda, pelo Regula- mento (CE) n.º 1436/98 da Comissão (*), na sequência de um parecer favorável do Comité Científico da Alimentação Animal (CCAA) em particular no que se refere à segurança do produto. A autorização provisória do referido aditivo foi prorrogada até 30 de Junho de 2004 pelo Regulamento (CE) n.º 2200/2001 da Comissão (*). (4) A empresa produtora apresentou novos dados em complemento ao pedido para ampliar a autorização da utilização do enzima aos perus de engorda. (5) A avaliação do pedido de autorização apresentado relati- vamente à nova utilização do enzima revela que são satisfeitas as condições previstas na Directiva 70/524/ |CEE em matéria de autorização provisória. 1 () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. () JOL 22 de 25.1.2003, p. 28. () JOL 191 de 7.7.1998, p. 15. () JO L 299 de 15.11.2001, p. 1. (6) (10) (14) Em 27 de Março de 2003, o CCAA emitiu um parecer favorável relativo à segurança do enzima para os perus de engorda, nas condições estabelecidas no presente regulamento. A Directiva 70/524/CEE determina que os aditivos refe- ridos na parte II do anexo C da mesma directiva podem ser autorizados por um período ilimitado desde que estejam satisfeitas as condições previstas no artigo 3.ºA. O microrganismo referido no anexo II do presente regu- lamento («o microrganismo») foi autorizado provisoria- mente pela primeira vez pelo Regulamento (CE) n.º 1436/98, na sequência de um parecer favorável do CCAA em particular no que se refere à segurança do produto. A autorização provisória do microrganismo foi prorrogada até 30 de Junho de 2004 pelo Regulamento (CE) n.º 2200/2001. A empresa produtora apresentou novos dados em complemento ao pedido de autorização do microrga- nismo por um período ilimitado. A avaliação do pedido de autorização apresentado relati- vamente ao referido microrganismo revela que são satis- feitas todas as condições exigidas para uma autorização por um período ilimitado, tal como previsto na Directiva 70/524/CEE. Em 2 de Dezembro de 2002, o CCAA emitiu um parecer favorável relativo à eficácia do microrganismo em determinadas condições estabelecidas no presente regulamento. Consequentemente, é adequado autorizar a utilização do enzima em perus de engorda por um período de quatro anos e a utilização do microrganismo nos leitões até 35 kg por um período ilimitado. A avaliação dos dois pedidos revela que devem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição ao enzima e ao microrganismo. Contudo, essa protecção é assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segu- rança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (). As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JOL 183 de 29.6.1989, p. 1.