L13/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 2000 DIRECTIVA 1999/93/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1999 relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 47.º e os seus artigos 55.º e 95º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) A Comissão apresentou, em 16 de Abril de 1997, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Econó- mico e Social e ao Comité das Regiões uma comuni- cação relativa a uma iniciativa europeia em matéria de comércio electrónico; (2) A Comissão apresentou, em 8 de Outubro de 1997, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Econó- mico e Social e ao Comité das Regiões a comunicação «Garantir a segurança e a confiança nas comunicações electrónicas — Contribuição para a definição de um quadro europeu para as assinaturas digitais e a cifragem»; (3)3 Em1 de Dezembro de 1997, o Conselho convidou a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às assinaturas digitais; (4) As comunicações e o comércio electrónicos necessitam de «assinaturas electrónicas» e de serviços a elas associa- dos, que permitam a autenticação dos dados; a existência de regras divergentes quanto ao reconhecimento legal das assinaturas electrónicas e à acreditação dos presta- dores de serviços de certificação nos Estados-Membros pode criar um obstáculo importante à utilização das comunicações electrónicas e do comércio electrónico, dificultando assim o desenvolvimento do mercado interno; por outro lado, a existência de um quadro comunitário claro para as assinaturas electrónicas reforça a confiança e a aceitação geral das novas tecno- logias; a existência de legislações divergentes nos Estados-Membros cria obstáculos à livre circulação de bens e serviços no mercado interno; (5) — Deve ser promovida a interoperabilidade dos produtos associados às assinaturas electrónicas; que, nos termos do artigo 14.º do Tratado, o mercado interno compre- ende um espaço no qual a livre circulação das mercado- rtias é assegurada; devem ser satisfeitos os requisitos 1 () JO C 325 de 23.10.1998, p. 5. () JO C 40 de 15.2.1999, p. 29. () Jo C 93 de 6.4.1999, p. 33. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 1999 (JO C 104 de 14.4.1999, p. 49), posição comum do Conselho de 28 de Junho de 1999 (JO C 243 de 27.8.1999, p. 33) e decisão do Parla- mento Europeu de 27 de Outubro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial. Decisão do Conselho de 30 de Novembro de 1999. essenciais específicos dos produtos de assinatura electró- nica, de modo a garantir a livre circulação no mercado interno e criar confiança nas assinaturas electrónicas, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (*), e da Decisão 94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (); (6) A presente directiva não procura harmonizar a prestação de serviços no que diz respeito à confidencialidade da informação quando estes são abrangidos por disposições nacionais em matéria de ordem pública ou de segurança pública; (7) — O mercado interno implica a livre circulação de pessoas, em resultado da qual os cidadãoes e residentes na União Europeia necessitam cada vez mais de entrar em contacto com autoridades de Estados-Membros dife- rentes daquele em que residem; a disponibilidade de comunicações electrónicas pode prestar um grande serviço nesta matéria; (8% O rápido desenvolvimento tecnológico e o carácter global da Internet exigem uma abordagem aberta às diversas tecnologias e serviços, capazes de autenticar electronicamente os dados; (9) As assinaturas electrónicas serão utilizadas em circuns- tâncias e aplicações muito variadas, dando origem a uma ampla gama de novos serviços e produtos relacionados com, ou utilizando, assinaturas electrónicas; a definição desses produtos e serviços não se deve limitar à emissão e gestão de certificados, devendo igualmente abarcar todos os outros serviços e produtos que utilizam ou são auxiliares das assinaturas electrónicas, tais como serviços de registo, serviços de aposição de datas, serviços de repertório, serviços informáticos ou serviços de consulta- doria relacionada com assinaturas electrónicas; (10) O mercado interno permite que os prestadores de serviços de certificação desenvolvam as suas actividades transfronteiriças a fim de aumentarem a sua competitivi- dade, oferecendo assim aos consumidores e às empresas novas oportunidades de intercâmbio de informação e de comércio por meios electrónicos de modo seguro, inde- pendentemente das fronteiras; para estimular a oferta de serviços de certificação à escala comunitária através de redes abertas, os prestadores de serviços de certificação devem poder fazê-lo sem necessidade de autorização prévia; a autorização prévia significa não só uma 6) JO L 367 de 31.12.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 837/95 (JO L 90 de 21.4.1995, p. 1). ( JO L 367 de 31.12.1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/193/PESC (JO L 73 de 17.3.1999, p. 1).