1. 5. 9 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 108/51 REGULAMENTO (CE) Nº 802/96 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados no código NC 3102 10 10 da Nomenclatura Combinada originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 3355/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3355/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3032/95(3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do artigo 1º do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croá- cia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no âmbito de limites máximos pautais; que, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do dito regulamento, logo que sejam atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países tercei- ros; Considerando que as importações dos produtos indicados em anexo originários das repúblicas acima referidas bene- ficiárias das peferências pautais atingiram, por importação, o limite máximo em questão; que o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a estas repú- blicas para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 4 de Maio de 1996, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em 1996 em conformi- dade com o Regulamento (CE) nº 3355/94, na importa- ção para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originários das Repúblicas das Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996. () JO nº L 353 de 31. 12. 1994, p. 1. (À3 JO nº L 316 de 30. 12. 1995, p. 4 Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão