Nº L 248/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10, 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2416/95 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1995 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, no que diz respeito às importações para a Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agri- colas previstas nos acordos europeus e altera o Regula- mento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o ÁAcordo sobre a agricultura cele- brado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round»('), e, nomeadamente, o seu arti- go 2º, Considerando que a Polónia adoptou ou adoptará o mais brevemente possível, em relação à União Europeia, medidas de efeitos comparáveis às referidas nos nºº 1,8 e 9 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2179/95; Considerando que, por conseguinte, em conformidade com o nº 10 daquele artigo, é conveniente aplicar as medidas previstas nos nºº 1, 8 e 9 do mesmo; Considerando que, consequentemente, convém alterar, com efeitos de 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, os regulamentos da Comissão relativos à aplicação do Acordo europeu com a Polónia(?) e do Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determi- nados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995(); Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar os regulamentos da Comissão seguintes : — Regulamento (CEE) nº 584/92 (*, com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95(), — Regulamento (CEE) nº 2698/93(%, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95, — Regulamento (CEE) nº 2699/93(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95, nº L 223 de 20. 9. 1995, p. 29. nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 1. nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3. nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34. nº L nº L nº L Rs = p A AAA 230 de 27. 9. 1995, p. 12. 245 de 1. 10. 1993, p. 80. 245 de 1. 10. 1993, p. 88. E OOOOOOO DFTLES — Regulamento (CE) nº 121/94(), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95, — Regulamento (CE) nº 629/95(), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 2252/95, — Regulamento (CE) nº 1439/95 ("9), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95, — Regulamento (CE) nº 1440/95 ("), alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 2252/95, — Regulamento (CE) nº 1942/95 (, com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95; Considerando que, conforme previsto no nº 9 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2179/95, é igualmente conve- niente reduzir para 399 ecus/tonelada, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, o montante específico aplicável dentro do contingente aberto no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 169 000 cabeças de vitelos machos para engorda ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1462/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, relativo à abertura e gestão de um contin- gente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996) (”*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os direitos preferenciais de importação de produtos agrí- colas originários da Polónia previstos pelos regulamentos de aplicação do Acordo europeu com a Polónia e pelos regulamentos de aplicação do Regulamento (CFE) nº 3379/94, cuja lista consta do anexo I do presente regu- lamento, são substituídos pelos previstos no anexo II do presente regulamento. JO nº L 121 de 26. 1. 1994, p. 3. * JO nº L 66 de 24. 3. 1995, p. 6. nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 7. nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 17. nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 30. nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 6.