24.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 339/45 REGULAMENTO (CE) N.º 2236/2003 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1868/94 do Conselho que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contin- gentes para a produção de fécula de batata (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 97/95 da Comissão (?) fixou as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1868/94. Na sequência das alterações do Regulamento (CE) n.º 1868/94 pelo Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da Repú- blica da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo- vaca e pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determi- nados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regu- lamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/ /2000, (CEE) n.º 2358/71, e (CE) n.º 2529/2001, o Regu- lamento (CE) n.º 97/95 deve ser adaptado para ter em conta essas alterações. Por razões de clareza e de segu- rança jurídica é, pois, necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 97/95 e substituí-lo por um novo texto. A fim de beneficiarem do apoio comunitário no âmbito do regime de contingentes instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1868/94, as empresas produtoras de fécula de batata devem celebrar contratos de cultura com os produtores de batatas. É necessário especificar o âmbito dos contratos de cultura entre as empresas produtoras de fécula de batata e os produtores, de modo a evitar a celebração de contratos que abranjam quantidades que superem o subcontingente da empresa. As empresas devem ser proibidas de aceitar o fornecimento de batatas não abrangidas por um contrato de cultura, uma vez que isso prejudicaria a eficácia do regime de contingentes e a exigência do pagamento do preço mínimo previsto no artigo 4.ºA do Regulamento (CE) n.º 1868/94 para todas as batatas destinadas à produção de fécula. Não obstante, quando as condições climáticas conduzam, nas superfí- () JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 1). () JO L 16 de 24.1.1995, p. 3. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1350/2003 (JO L 192 e 31.7.2003, p. 7) (8) cies abrangidas pelo contrato de cultura, à produção de quantidades superiores de batatas ou a uma produção de batatas com um teor de fécula superior ao inicialmente previsto, deve ser possível a uma empresa produtora de fécula de batata aceitar essas batatas desde que pague pelas mesmas o preço mínimo. As batatas com um teor de fécula inferior a 13% não podem ser consideradas batatas destinadas ao fabrico de fécula. As batatas com teor de fécula inferior a 13 % não devem ser aceites pelas empresas produtoras de fécula. Quando as condições climáticas conduzam a um teor de fécula inferior, a Comissão deve poder autorizar, medi- ante pedido de um Estado-Membro, a aceitação de batatas com um teor de fécula inferior a 13 % em deter- minadas condições. É necessário definir métodos aceitáveis de determinação do peso das batatas debaixo de água e estabelecer um quadro com o correspondente teor de fécula e a ajuda a pagar. Devem ser introduzidas medidas de inspecção para garantir que apenas a fécula produzida em conformidade com o disposto no presente regulamento dê origem ao pagamento do prémio. Para proteger os produtores de batatas destinadas à produção de fécula, é essencial que seja pago, relativamente a todas as batatas, o preço mínimo previsto no artigo 4.ºA do Regulamento (CE) n.º 1868/94. É, por conseguinte, necessário prever penali- zações caso não tenha sido pago o preço mínimo ou caso as empresas produtoras de fécula tenham aceite batatas não abrangidas por um contrato de cultura. São necessárias regras para assegurar que a fécula de batata produzida para além do subcontingente de uma empresa produtora de fécula seja exportada sem resti- tuição à exportação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1868/94. Devem ser aplicadas penalizações em caso de infracção. É necessário especificar o destino a dar aos subcontin- gentes das empresas produtores de fécula objecto de fusão, alienação ou cessação de actividades. Os Estados-Membros e a Comissão devem poder controlar o funcionamento do regime de contingentes. As informações a comunicar pelas empresas produtoras de fécula de batata ao Estado-Membro e pelo Estado- -Membro à Comissão devem ser especificadas.