8.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 61/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 2000 que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», exercício financeiro de 1995 [notificada com o número C(2000) 486] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e italiana) (2000/197/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (2), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5.º, Após consulta ao Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Considerando o seguinte: (1) Antes que a Comissão determine uma correcção finan- ceira no âmbito da decisão de apuramento das contas, é necessário que o Estado-Membro possa, se o desejar, recorrer ao procedimento de conciliação estabelecido pela Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (?). Nesse caso, é conveniente que a Comissão, antes da sua decisão, examine o relatório elaborado pelo órgão de conciliação. Os prazos previstos para esse procedimento ainda não tinham decorrido, relativa- mente a todas as correcções elegíveis, na data de adopção da Decisão 1999/596/CE, da Comissão, de 28 de Julho de 1999 (*), que altera a Decisão 97/187/CE relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», exercício financeiro de 1995, que altera pela última vez a Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e da Garantia Agrí- cola, secção «Garantia», exercício financeiro de 1995 (5). As Decisões 1999/187/CE e 1999/596/CE não incidiram sobre os montantes correspondentes das despesas decla- radas pelos Estados-Membros em causa a título do exer- cício de 1995. O procedimento de conciliação terminou em relação a todas as correcções financeiras em causa. É pois conveniente apurar, através da presente decisão, as despesas que lhe dizem respeito. A Comissão, no âmbito do processo C-245/97 pendente no Tribunal de Justiça, relativo, nomeadamente, à supe- ração dos prazos de pagamento na Alemanha respei- L 94 de 28.4.1970, p. 13. L 125 de 8.6.1995, p. 1. L 182 de 16.7.1994, p. 45. L 226 de 27.8.1999, p. 26. L 61 de 10.3.1999, p. 37. tantes ao exercício orçamental de 1993, e contra a Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados- -Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», exercício financeiro de 1993 (9), declarou-se pronta a aceitar as provas de observância dos prazos de pagamento pelas autoridades alemãs, no que se refere às ajudas à retirada temporária das terras aráveis, e a retirar a correcção financeira correspondente. O artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 dispõe que as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências não são suportadas pela Comunidade se resultarem de irregularidades ou de negligências atribuí- veis às administrações ou outros organismos dos Estados-Membros. É conveniente incluir no âmbito de aplicação da presente decisão algumas dessas consequên- cias financeiras que não podem ser suportadas pelo orçamento comunitário. A presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar em apuramentos de contas ulteriores, no que se refere a auxílios nacionais ou a infracções em relação aos quais estejam actualmente em curso, ou tenham sido encerrados depois de 31 de Outubro de 1999, procedimentos iniciados ao abrigo dos artigos 88.º e 226.º do Tratado. A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão tirará, no âmbito de um apuramento de contas ulterior, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades na acepção do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 ou de acórdão do Tribunal de Justiça relativos a processos pendentes em 31 de Outubro de 1999, sobre matérias objecto da presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As partes do anexo da Decisão 1999/187/CE relativas à Alemanha e à Itália são substituídas pelo anexo da presente decisão. ( JO L 139 de 30.5.1997, p. 30.