29.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L25/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2003/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Novembro de 2003 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de dispositivos para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos, que altera a Directiva 70/156/CEE e que revoga a Directiva 71/127/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 71/127/CEE do Conselho, de 1 de Março de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor (%), foi adoptada como uma das directi- vas específicas que regulamentam o procedimento de homologação CE, instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa (1) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 225. () JO € 149 de 21.6.2002, p. 5. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Abril de 2002 (JO C 127 E de 29.5.2003, p. 25), posição comum do Conselho de 8 de Abril de 2003 (JO C 214 E de 9.9.2003, p. 7), posição do Parlamento Europeu de 1 de Julho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de Outubro de 2003. () JO L 68 de 22.3.1971, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (”). Por conseguinte, as disposições constantes da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas dos veículos, às componentes e unidades técnicas separadas aplicam-se à Directiva 7 1/127/CEE. (2) As disposições em vigor, em particular no caso das categorias Na, N3, M; e M; demonstraram ser inadequa- das relativamente ao campo de visão exterior para O lado, para a frente e para a retaguarda do veículo. Para corrigir esta deficiência, é necessário requerer o alargamento do campo de visão. (33 À luzda experiência adquirida e tendo em conta o progresso tecnológico alcançado, é possível, presente- mente, alargar o âmbito de aplicação de certos requisitos da Directiva 71/127/CEE para melhorar a segurança rodoviária e para permitir que a utilização de espelhos seja complementada por outras tecnologias. (4) —“Tendo em conta a natureza e o número de alterações que é necessário introduzir nos requisitos actualmente em vigor, é aconselhável revogar esubstituir a Directiva 71/127/CEE pela presente directiva. Uma vez que os procedimentos relativos à homologação e à conformi- dade da produção estão previstos na Directiva 70/156/ CEE, não é necessário repeti-los na presente directiva. () JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).