12.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 7/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 2006 que altera o anexo I da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às medidas transitórias aplicáveis ao trânsito de animais vivos a partir da Bulgária e da Roménia através da antiga República jugoslava da Macedónia, da Sérvia e do Montenegro [notificada com o número C(2005) 5885] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/9/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referen- tes à importação e ao trânsito de determinados animais ungu- lados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE ('), nomeadamente o n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) (2) A parte 1 do anexo I da Decisão 79/542/CEE do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respec- tiva carne fresca (?), estabelece uma lista de países tercei- ros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determi- nados animais vivos. A antiga República jugoslava da Macedónia, a Sérvia e o Montenegro figuram na lista constante da parte 1 do () JO L 139 de 30.4.2004, p. 321. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 128. (2) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/753/CE da Comissão (JO L 282 de 26.10.2005, p. 22). anexo II da Decisão 79/542/CEE no que diz respeito à importação de carne para a Comunidade, mas não figu- ram na lista constante da parte 1 do anexo 1, pelo que a importação e o trânsito através da União Europeia dos animais vivos abrangidos pela referida decisão não estão actualmente autorizados. Todavia, a actual situação zoossanitária nesses países é aceitável e, além disso, no interesse do bem-estar animal, seria preferível permitir o trânsito através desses países de animais para abate, mediante determinadas condições. Assim, durante um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2006 e na pendência de uma missão da Comissão a esses países, pode ser autorizado o trân- sito através dos mesmos de remessas de animais vivos referidos na Decisão 79/542/CEE para abate directo, a partir dos países em vias de adesão Bulgária e Roménia e com destino a um Estado-Membro. Este período tran- sitório deve ser aplicável apenas à Bulgária e à Roménia na perspectiva da sua esperada adesão. De modo a assegurar o estatuto sanitário de cada re- messa, há que estabelecer condições adicionais, tais como a selagem dos camiões e o carimbo do certificado. A parte 1 do anexo I da Decisão 79/542/CEE deve ser alterada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,