27.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 284/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1754/2005 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2005 que derroga o Regulamento (CE) n.º 796/2004 no respeitante à aplicação do artigo 21.º nos departamentos franceses ultramarinos em 2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 ()) nomeadamente a alínea c) do artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que esta- belece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determi- nados regimes de apoio aos agricultores (?), estabelece reduções a aplicar no caso de apresentação tardia de um pedido de ajuda. (2) As autoridades francesas comunicaram à Comissão que, nos quatro departamentos franceses ultramarinos, as in- formações relativas às superfícies de que os agricultores necessitam para preparar o pedido único para o ano de 2005 em conformidade com o artigo 11.º do Regula- mento (CE) n.º 796/2004 não foram facultadas atempa- damente aos agricultores. Consequentemente, estes últi- mos não puderam apresentar os seus pedidos únicos até 15 de Maio de 2005, como previsto. (3) — Por conseguinte, é conveniente não aplicar as reduções previstas no artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004 no caso dos agricultores dos departamentos franceses ultramarinos que tenham apresentado os seus pedidos o mais tardar um mês depois de lhes terem sido facultadas as informações. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A redução de 1% por dia útil prevista nos n.ºº 1 e 2 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004 não é aplicável aos pedidos únicos ou alterações dos mesmos apresentados até: — 6 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Guiana Francesa, — 19 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Marti- nica, — 24 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Reu- nião, — 27 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Gua- dalupe. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). (2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 436/2005 (JO L 72 de 18.3.2005, p. 4).