17. 8. 95 [) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 194/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1995/95 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1995 que altera, pela sétima vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em determinadas regiões de produção da Alemanha, o Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1771/95 (*), adoptou medidas excepcio- nais de apoio ao mercado da carne de suíno para aquele Estado-membro ; Considerando que é conveniente adaptar a ajuda conce- dida aquando da entrega de leitões e leitões jovens à situa- ção actual do mercado, tomando em consideração a dimi- nuição dos preços de mercado ; que esta adaptação deve ser aplicada imediatamente, a fim de evitar as vantagens económicas não justificadas para os produtores em causa ; Considerando que, em aplicação no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95(5), a taxa de conversão agrícola a aplicar para a conversão da ajuda em moeda nacional é a válida no dia da entrega dos animais em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3146/94, os montantes de « 50 ecus », « 43 ecus », « 40 ecus» e « 34 ecus » são substituídos, respectivamente, por « 40 ecus», « 34 ecus», « 32 ecus» e « 27 ecus». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1995. Pela Comissão Erkki LILIKANEN Membro da Comissão () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (à JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (3 JO nº L 332 de 22. 12, 1994, p. 23. (9 JO nº L 173 de 25. 7. 1995, p. 24. (9 JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. () JO nº L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.