15.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 127/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 728/2006 DO CONSELHO de 15 de Maio de 2006 que suspende e revoga sob condição o Regulamento (CE) n.º 2193/2003 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de Maio de 2003, a Comunidade foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da Organiza- ção Mundial do Comércio (OMC) a impor contramedidas até um montante de 4 043 milhões de dólares america- nos, sob a forma de direitos adicionais de 100% ad valorem, sobre determinados produtos originários dos Es- tados Unidos da América. Assim, em 8 de Dezembro de 2003, a Comunidade aprovou o Regulamento (CE) n.º 2193/2003 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos ori- ginários dos Estados Unidos da América (!). (2) — Enquanto aguardava a conclusão de outros litígios pen- dentes na OMC, relativos à compatibilidade de disposi- ções transitórias e de protecção dos direitos adquiridos da FSC Repeal and Extraterritorial Income Act of 2000 (Lei FSC/ETI) e da American Jobs Creation Act of 2004 (Lei relativa à criação de postos de trabalho americanos — Lei relativa aos postos de trabalho) com as regras da OMC, a Comunidade alterou e suspendeu a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2193/2003 mediante a aprova- ção do Regulamento (CE) n.º 171/2005. (33  O Regulamento (CE) n.º 171/2005 estabelece que a rein- trodução de direitos adicionais apenas teria de novo efeito em 1 de Janeiro de 2006 ou 60 dias após o ORL da OMC ter confirmado a incompatibilidade dos aspectos impugnados da legislação americana mencio- nada supra com as regras da OMC, consoante a data que for mais tarde. () JO L 328 de 17.12.2003, p. 3. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 171/2005 (JO L 28 de 1.2.2005, p. 31). (4) Em 14 de Março de 2006, o ORL confirmou a incom- patibilidade com as regras da OMC das medidas ameri- canas impugnadas, após uma decisão sobre esse assunto do painel e do órgão de recurso da OMC. Em 3 de Maio de 2006, a Comissão publicou um aviso que informava acerca da reintrodução, em 16 de Maio de 2006, de um direito adicional de 14 % ad valorem. (5) O Congresso dos EUA aprovou agora legislação que re- voga as disposições de protecção dos direitos adquiridos da Lei relativa aos postos de trabalho, pelo que se consi- dera que as contramedidas impostas pelo Regulamento (CE) n.º 2193/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 171/2005, alcançaram o seu objectivo em grau suficiente e a reintrodução de contra- medidas seria desnecessariamente perturbadora. (6)  Uma vez que o Presidente dos Estados Unidos da Amé- rica deve promulgar o projecto de lei, a reintrodução de sanções deve continuar suspensa até essa promulgação, só então produzindo efeitos a revogação das contrame- didas previstas no Regulamento (CE) n.º 2193/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 171/2005, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É prorrogada, até 29 de Maio de 2006, a suspensão da aplicação dos direitos adicionais prevista nos artigos 1.º e 2.º do Regulamento (CE) n.º 171/2005. 2. Seo Presidente dos Estados Unidos da América promulgar o projecto de lei aprovado pelo Congresso dos Estados Unidos da América que revoga as disposições de protecção dos direitos adquiridos constantes da Lei FSC/ETI e da Lei relativa aos postos de trabalho até 26 de Maio de 2006, o Regulamento (CE) n.º 2193/2003 é revogado com efeitos a contar de 29 de Maio de 2006.