L 349/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2332/2002 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2002 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º e o n.º 1 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) A redacção da descrição dos produtos de determinados contingentes, no anexo |, parte B, do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/ /2002 (9), é susceptível de induzir em confusão. Para evitar  quaisquer confusões e garantir a aplicação uniforme de todos os contingentes, é conveniente recti- ficar o referido anexo. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte B do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 é rectificada pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2002. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. () JOL 341 de 22.12.2001, p. 29. (| JOL 252 de 20.9.2002, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão