L 177/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1220/2002 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2002 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Junho de 2002 para carne de bovino congelada destinada à transformação AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 995/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003) (), e, nomeadamente, o n.º 4, do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 995/2002 fixa, no n.º 2 do seu artigo 1.º, as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que podem ser importadas em condições especiais no período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003. (2) Onº3do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 995/2002 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos apresentados para os produtos A incidem em quantidades globais que excedem as quantidades disponí- veis. Nessas condições e a fim de assegurar uma repar- tição equitativa das quantidades disponíveis, é conveni- ente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas. As quantidades relativas aos produtos B em relação às quais foram pedidos direitos de importação permitem a integral satisfação desses pedidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Todos os pedidos de direitos de importação apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 995/ |2002 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003 serão satisfeitos até ao limite das seguintes quantidades, expressas em carne não desossada: a) 88,0903 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico das conservas referidas no n.º 2, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 995/2002; b) 100% da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico de produtos referidos no n.º 2, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 995/2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2002. () JOL 152 de 12.6.2002, p. 3. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura