6.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 243/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2006 que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais a título transitório e específico, no âmbito do objectivo «Competitividade regional e emprego», no período de 2007-2013 [notificada com o número C(2006) 3480] (2006/597/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conse- lho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 8º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Re- gulamento (CE) n.º 1083/2006, o objectivo «Competiti- vidade regional e emprego» visa reforçar a competitivi- dade e a capacidade de atracção das regiões. (2) — Nos termos do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, as regiões NUTS 2 totalmente abrangidas pelo Objectivo n.º 1 em 2006, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estru- turais (?), cujo PIB nominal per capita, medido e calculado segundo o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, seja superior a 75 % do PIB médio da UE-15 serão elegíveis, a título transitório e específico, para fi- nanciamento pelos Fundos Estruturais, no âmbito do ob- jectivo «Competitividade regional e emprego». () JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. (2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1198/2006 (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1). (33 — Nos termos do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, Chipre beneficiará igualmente, em 2007-2013, do financiamento a título transitório aplicável às regiões referidas no primeiro pa- rágrafo do mesmo artigo. (4) E necessário estabelecer as listas das regiões elegíveis em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As regiões elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo «Competitividade regional e emprego» a título transitório e específico, como referido no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, são apresentadas na lista do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006. Pela Comissão Danuta HUBNER Membro da Comissão