4.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 174/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1199/2002 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2002 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortí- AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 678/2002 da Comissão (?) fixou as quantidades indicativas previstas para a emissão dos certificados de exportação não solicitados no âmbito da ajuda alimentar. (2) — Faceàs informações actualmente ao dispor da Comissão, essas quantidades indicativas foram excedidas no que respeita, aos limões. (3) — Essas superações não prejudicam o cumprimento dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformi- dade com o artigo 300.º do Tratado. É conveniente, em relação aos certificados do sistema B solicitados de 15 de Maio a 3 de Junho de 2002, fixar, para todos os produtos, a taxa de restituição aplicável ao nível da taxa indicativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação aos certificados de exportação do sistema B, refe- ridos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001, solici- tados de 15 de Maio a 3 de Junho de 2002, são fixadas em anexo as percentagens de emissão das quantidades pedidas e as taxas de restituição aplicáveis. O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no n.º 4 do artigo 10.º do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das nego- ciações comerciais multilaterais do Uruguay Round. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2002. JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 69. JO L 104 de 20.4.2002, p. 3. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura