L 285/38 Jornal Oficial da União Europeia 1.11.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2003 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros [notificada com o número C(2003) 3988] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/779[CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/ |CEE ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/721/CE da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 94/187/CE da Comissão, de 18 de Março de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros (?), foi substancialmente alte- rada por diversas vezes (*. No interesse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade, a referida decisão deve ser codificada. (2) O capítulo 2 do anexo [ da Directiva 92/118/CEE auto- riza a importação, de qualquer país terceiro, de tripas de animais que tenham sido submetidas a um tratamento determinado. (33 — Devem :ser estabelecidas as condições sanitárias e a certi- ficação sanitária a exigir para garantir que as tripas sejam submetidas ao tratamento determinado. JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 260 de 11.10.2003, p. 21. JO L 89 de 6.4.1994, p. 18. Ver o anexo II da presente decisão. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros autorizarão a importação de tripas de animais de qualquer país terceiro acompanhadas de um certifi- cado sanitário conforme ao modelo do anexo 1, constituído por uma única folha e preenchido, pelo menos, numa língua oficial do Estado-Membro que efectua o controlo da importação. Artigo 2.º É revogada a Decisão 94/187/CE. As remissões feitas para a decisão revogada devem entender-se como feitas para a presente decisão e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo III. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão