10. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1997 que altera pela sexta vez a Decisão 95/32/CE, que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República de Finlândia e da Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/354/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º, quinto parágrafo, Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou a Comissão, em  conformidade com o artigo 143º do acto supracitado, do seu programa de apli- cação das ajudas no artigo 138º, para um certo número de produtos, no período compreendido entre 1995 e 1999, inclusive; Considerando que o programa, alterando em conformi- dade com uma carta com data de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/32/CE da Comis- são('); que essa decisão foi alterada pelas Decisões 95/209/CE (?), 95/416/CE (?), 96/38/CE (*), 96/140/CE (5) e 97/24/CE () Considerando que, em 14 de Janeiro de 1997, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, de um pedido de autoriza- ção por parte da Comissão, relativo a uma nova alteração daquele programa; que o mencionado pedido de adesão foi objecto de alterações, em conformidade com a carta de 22 de Janeiro de 1997; Considerando que, em 14 de Janeiro de 1997, a Áustria pediu que a quantidade de batatas destinadas à produção de fécula, referida no nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/32/CE, fosse aumentada, para tomar em consideração a quota de produção atribuída à Áustria pelo Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que estabelece um sistema de quota em relação à produ- ção de amido de batata (7), coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95(%); que o pedido está em conformidade com a referida evolução da .o o PrmErrmrer== 43 de 25. 2. 1995, p. 53. 131 de 15. 6. 1995, p. 34. 242 de 11. 10. 1995, p. 21. 10 de 13. 1. 1996, p. 46. 32 de 10. 2. 1996, p. 33. 8 de 11. 1. 1997, p. 27. 197 de 30. 7. 1994, p. 4. 179 de 29. 7. 1995, p. 1. o-o“o .o. :!DODDDSDD o política agrícola comum e que a sua aceitação contribuiria para uma maior coerência entre as diversas medidas apli- cáveis no sector dos amidos e das féculas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º No nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/32/CE o primeiro travessão é substituído pelo texto seguinte: «— Batatas feculentas: — categoria de preços À 1 61 951 toneladas por ano, — categoria de preços 61 954 toneladas por ano, — categoria de preços B 107 847 toneladas por ano, A quantidade de batatas destinadas à produção de fécula da categoria de preços B fica sujeita à disposição prevista no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho» AÁrtigo 2º A República da Áustria é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1997, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão