Nº L 313/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1996 relativa a um procedimento em aplicação do artigo 83º do Tratado Euratom (XVII-0S — Jenson Tungsten Ltd, Hemel Hempstead) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (96/671/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial o seu artigo 83º, Tendo dado à empresa Jenson Tungsten Ltd, de Hemel Hempstead (Reino Unido), a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista quanto às objecções levantadas pela Comissão, Considerando o seguinte: l. FACTOS A presente decisão refere-se ao não cumprimento de obri- gações essenciais de salvaguardas por parte da empresa Jenson Tungsten Ltd, de Hemel Hempstead (Reino Unido), durante o período de Maio de 1992 a Outubro de 1995. A Jenson Tungsten Ltd é uma empresa de engenharia com actividade em instalações anteriormente ocupadas por outras empresas que executavam operações de maqui- nagem com urânio empobrecido. Em consequência, ao iniciar as suas actividades em 1992, a Jenson Tungsten Ltd tomou posse de um depósito residual de aparas (swarf) de urânio empobrecido, resultantes de antigos trabalhos. Na qualidade de proprietária deste material, a empresou ficou, concomitantemente, responsável pelo acatamento das obrigações de salvaguardas ao abrigo do capítulo VII do Tratado Euratom. AÀ Jenson Tungsten Ltd trabalha actualmente no domínio do fabrico e do proces- samento de ligas de tungsténio. Nas instalações, não há já, nem estão planeadas, actividades envolvendo material nuclear. Por via de correspondência variada, de inspecções e de uma audiência realizada em Londres, no gabinete da Comissão, a 29 de Novembro de 1995, foram estabele- cidos os seguintes factos: — A 9 de Março de 1992, a Euratom realizou uma inspecção à empresa, cujas conclusões, enviadas por escrito ao operador em Julho de 1992, indicavam que: — não existia sistema de contabilidade do material nuclear que satisfizesse a regulamentação da Comissão. O operador foi convidado a instituir um tal sistema, que deveria incluir a rotulagem dos contentores de material, um livro de registos e documentação de base, — não era possível efectuar uma verificação satisfa- tória do inventário, devido a registos insatisfatórios e incompletos do material armazenado, — Muitos dos relatórios apresentados revelavam-se incorrectos, outros não existiam, e verificavam-se numerosas inconsistências. O operador foi também alertado para o facto de que, antes da expedição, todo o material nuclear deve ser caracterizado e, uma vez expedido, comunicado nos termos da regulamentação da Comissão. Na sequência desta auditoria, e com base em informação prestada pelo operador, foi estabelecido, em 31 de Julho de 1992, um valor de inventário de 9,073 toneladas de urânio empobrecido e 7,5 quilogramas de urânio natu- ral.