12. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 299/11 DIRECTIVA 95/58/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1995 que altera a Directiva 79/581/CEE, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos gêneros alimentícios, e a Directiva 88/314/CELFE, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (), Considerando que os programas da Comunidade para uma política de protecção e de informação dos consumi- dores (*) previram a elaboração de princípios comuns rela- tivos à indicação dos preços; Considerando que esses princípios foram estabelecidos pela Directiva 79/581/CEE (5) relativamente aos géneros alimentícios e pela Directiva 88/314/CEFE () relativamente aos produtos não alimentares ; Considerando que as referidas directivas estabeleceram igualmente a obrigação de indicação do preço por unidade de medida dos produtos comercializados a granel e de determinados — produtos —pré-embalados, assim como algumas isenções a esta obrigação, quando produtos sejam comercializados de acordo com gamas de pré-embalagem e a indicação de um preço por unidade de medida não seja significativa para a informação do consumidor ou represente um encargo excessivo para determinados pequenos retalhistas ; Considerando que as referidas directivas estabeleceram um período transitório para a aplicação de isenções rela- tivas à indicação do preço por unidade de medida para () JO nº C 377 de 31. 12. 1994, p. 16. (3 JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 9. ()) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Maio de 1995 (JO nº C 151 de 19. 6. 1995, p. 368), posição comum do Conselho de 19 de Junho de 1995 (JO nº C 182 de 15.7. 1995, p. 6) e decisão do Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 1995 (JO nº L 269 de 16. 10. 1995) e decisão do Conselho de 30 de Outubro de 1995. (9 JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 2€ JO nº C 133 de 3. 6. 1981, 2 O _FI)O nº L 158 de 26. 6. 1979, p. 19. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/31 5/CEE (JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 23). (9 JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 19. determinados produtos pré-embalados ; que esse período transitório terminou em 7 de Junho de 1995; Considerando, todavia, que a aplicação das referidas direc- tivas se tem revelado extremamente complexa, atendendo às práticas comerciais, variáveis de um Estado-membro para outro; Considerando que importa ter em conta o conjunto das dificuldades encontradas na aplicação das referidas direc- tivas e preparar um novo dispositivo simplificado ; Considerando que, para o efeito, a Comissão deve apre- sentar, no decurso do ano, uma proposta de dispositivo simplificado, que tenha por base a obrigação geral de indicar o preço e o preço por unidade de medida de todos os produtos ; Considerando, todavia, que esse novo disposítivo não pôde ser adoptado antes de Junho de 1995; Considerando que importa antecipar o prazo necessário para aplicação, por parte dos Estados-membros, do dispo- sitivo assim previsto ; Considerando, desde já, que o período de transição previsto no primeiro parágrafo do artigo 10º das Direc- tivas 79/S81/CEE e 88/314/CEE deve ser prorrogado por dois anos, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA : Ártigo 1º 1. Na segunda linha do primeiro parágrafo do artigo 10º da Directiva 79/581/CEE, os termos « um prazo de sete anos » são substituídos por « um prazo de nove anos ». 2. "Na segunda linha do primeiro parágrafo do artigo 10º da Directiva 88/314/CEFE, os termos « um prazo de sete anos » são substituídos por « um prazo de nove anos ». Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Essas disposições serão aplicáveis com efeitos desde 7 de Junho de 1995.