10.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 5/3 REGULAMENTO (CE) N.º 11/2007 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 2007 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (maçãs) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comis- são, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (2), e, nomeadamente, o n.º 6 do arti- go 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1510/2006 da Comissão (?) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certifi- cados de exportação do sistema B podem ser emitidos. (2) — Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às maçãs, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. 3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às maçãs exportadas após 9 de Janeiro de 2007, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação às maçãs, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1510/2006, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 9 de Janeiro e antes de 1 de Março de 2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3). () JO L 280 de 12.10.2006, p. 16.