2.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L167/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. 1446/1999 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 858/94 que institui um regime de registo estatístico relativo ao atum-rabilho (Thunnus thynnus) na Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que: (1) No âmbito das medidas de regulamentação da unidade populacional de atum-rabilho (Thunnus thynnus) aprovadas pela Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir designada «ICCAT», de que a Comunidade Europeia é parte, as partes contratantes aplicam um regime de registo estatístico das capturas e das importações de atum-rabilho; pelo Regulamento (CE) n.º 858/94(), foram adoptadas as medidas necessárias para o efeito; (2) — Para facilitar a gestão do citado regime ao nível da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o ICCAT adoptou, na sua décima reunião extraordi- nária, realizada em San Sebastián em Novembro de 1996, uma recomendação no sentido de permitir a validação, por um Estado-Membro, dos documentos estatísticos relativos às capturas de atum efectuadas por navios que arvorem pavilhão de outro Estado- -Membro; (3) A 4fim de completar o dispositivo de gestão da unidade populacional de atum-rabilho, o ICCAT adoptou, na sua décima quinta reunião extraordi- nária, realizada em Madrid de 14 a 21 de Novembro de 1997, uma recomendação no sentido de tornar o regime de registo estatístico extensivo às operações de reexportação de atum-rabilho; para esse efeito, é conveniente estabelecer as regras a que fixarão sujeitos os vários tipos de operações 98 de 9.4.1999, p. 32. C 264 de 21.8.1998, p. 10. L 99 de 19.4.1994, p. L. comerciais que incluam uma ou mais reexporta- ções, para o território aduaneiro da Comunidade ou a partir desse território, e prever um modelo de certificado de reexportação para esses casos; (4) A aplicação destas medidas por parte da Comuni- dade requer a alteração do Regulamento (CE) n.º 858/94; é conveniente proceder, na mesma ocasião, à actualização da lista de países terceiros constante do ponto 2 do anexo II do citado regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 858/94 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 1.º é aditado o seguinte travessão: «— a reexportação de atum-rabilho (Thunnus thynnus) dos códigos NC ex 030239, ex 030349, ex 0304 20 45, ex 16041416 e ex 16041418 com destino a um país terceiro». 2. Após o artigo 2.º, é aditado o seguinte artigo: «Artigo 2ºA 1. “Qualquer quantidade de atum-rabilho capturada por um navio arvorando pavilhão de um Estado- -Membro e exportada para um país terceiro deve ser acompanhada do documento estatístico constante do anexo [. 2. — O documento estatístico emitido em aplicação do n.º 1 pode ser validado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou pelas de outro Estado-Membro, em que os produtos em causa forem desembarcados, desde que as quantidades de atum- -rabilho correspondentes sejam exportadas da Comuni- dade a partir do território do Estado-Membro de desembarque.