20. 5. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) N. 1026/1999 DO CONSELHO de 10 de Maio de 1999 que determina os poderes e deveres dos agentes mandatados pela Comissão para o exercício dos controlos dos recursos próprios das Comunidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 209-, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente o seu artigo 183-, Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom, do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (') e, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 8-, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (º), (1) — Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 165/74 do Conselho () determinou os poderes e deveres dos agentes incumbidos pela Comissão no âmbito do exercício dos controlos necessários ao apuramento e à colocação à dispo- sição dos recursos próprios não provenientes do IVA, controlos esses efectuados em associação com a Comissão; (2) —Considerando que, nos termos do n.º 1, do artigo 18.º, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comuni- dades (5), os Estados-Membros procedem às verifica- ções e inquéritos relativos ao apuramento e à colo- cação à disposição dos recursos próprios referidos no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 2.º da Decisão 94/728/CE, Euratom; que, nos termos do n.º 2, do artigo 18º, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1552/89, os Estados-Membros devem efectuar controlos  suplementares mediante um  pedido () JO L 293 de 12.11.1994, p. 9. () JO C 95 de 24.3.1997, p. 33 e JO C 4 de 8.1.1998, p. 5. () JO C 304 de 6.10.1997, p. 36. () JO C 175 de 9.6.1997, p. 1. () JO L 20 de 24.1.1974, p. 1. () JO L 155 de 7.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CFE), n.º 1355/96 (JO L 175 de 13.7.1996, p. 3). fundamentado da Comissão e associar esta última, o seu pedido, à totalidade dos controlos que efec- tuarem; que, nos termos do n.º 3, do artigo 18.º, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1522/89, a Comissão pode proceder ela própria a verificações in loco, com a participação de agentes do Estado- -Membro em causa; (3) — Considerando que o n.º 2, do artigo 11.º, do Regu- lamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do IVA(), tornou a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 165/74 extensiva ao controlo dos recursos próprios prove- nientes do IVA; (4) — Considerando que o artigo 19.º do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1552/89 prevê que a Comissão proceda, com o Estado-Membro em causa, às verifi- cações relativas aos recursos próprios baseados no PNB; (5) Considerando que, por uma questão de clareza, é conveniente —revogar o  Regulamento (CFEFE, Euratom, CECA) n.º 165/74, bem como o n.º 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89, e prever disposições relativas aos poderes e deveres dos agentes mandatados aplicá- veis à totalidade dos recursos próprios, tomando em consideração a especificidade dos recursos prove- nientes do IVA, bem como a dos recursos baseados no PNB; (6) Considerando que é conveniente definir as condi- ções em que os agentes mandatados exercem as suas funções, e, sobretudo, estabelecer as regras de sigilo profissional e de protecção de dados de carácter pessoal que devem ser observadas por todos os funcionários e agentes da Comunidade e pelos peritos nacionais destacados; O JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.