L 161/60 Jornal Oficial da União Europeia 22.6.2007 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/37/CE DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2007 x . que altera os anexos I e III da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (!), nomeadamente o segundo travessão do n.º 2 do artigo 13-º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (?) é uma das directivas específicas no âm- bito do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE. (2) — Nos termos da Directiva 2006/40/CE, os veículos equi- pados com um sistema de ar condicionado concebido para conter gases fluorados com efeito de estufa cujo potencial de aquecimento global seja superior a 150 de- vem ser homologados no que diz respeito às emissões provenientes do sistema de ar condicionado. (3) — Na sequência da introdução desse procedimento de ho- mologação CE e da adopção do Regulamento (CE) n.º 706/2007 da Comissão, de 21 de Junho de 2007, que estabelece, nos termos da Directiva 2006/40/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho, disposições administra- tivas relativas à homologação CE de veículos e a um teste (1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/96/CE (O L 363 de 20.12.2006, p. 81). () JO L 161 de 14.6.2006, p. 12. harmonizado para medir fugas de determinados sistemas de ar condicionado (?), é necessário introduzir novos ele- mentos na lista de informações do anexo I da Directiva 70/156/CEE e nas exigências aplicáveis à ficha de infor- mações para efeitos de homologação CE de um modelo de veículo do anexo IIIl da mesma directiva. (4) — Para garantir a coerência do procedimento de homologa- ção CE, as novas exigências introduzidas pela presente directiva devem aplicar-se a partir da mesma data que as medidas adoptadas nos termos da Directiva 2006/40/CE e do Regulamento (CE) n.º 706/2007. (5) A Directiva 70/156/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer emitido pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos I e III da Directiva 70/156/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 4 de Janeiro de 2008, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposi- ções e a presente directiva. (?) Ver página 33 do presente Jornal Oficial.