17. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 207/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1645/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regula- mento (CEE) nº 2169/81(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1584/96(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1584/96 alterou o regime de ajuda para o algodão, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1996, suprimindo o meca- nismo de prefixação da ajuda e alterando o sistema de adiantamentos de modo a torná-lo variável em função da evolução do mercado mundial do algodão não descaro- çado; que o Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execu- ção do regime de ajuda para o algodão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1437/96(5), deve ser adaptado em conformidade para, nomeadamente, suprimir ou alterar as disposições que fazem referência ao citado mecanismo de prefixação da ajuda e prever a fixação do adiantamento para os mesmos períodos que os da fixação dos preços do mercado mundial do algodão não descaroçado; Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 prevê uma redução da ajuda em caso de superação da data limite para a apresentação dos pedidos de ajuda; que, tendo em vista a harmonização com outros sectores, é conveniente que essa redução seja progressiva; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1201/89 é alterado do seguinte JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45. jO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 48. JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 16. JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23. jO nº L 184 de 24. 7. 1996, p. 29. 1. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «2. — Na mesma data da fixação do preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referida no nº 1 do artigo 1º, e para o mesmo período, a Comissão fixa o montante do adiantamento referido no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95». 2. O nº 3 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «<3. —"Sem prejuízo do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1554/95 e do artigo 6º do presente regulamento, a ajuda a conceder é a válida no dia da apresentação do pedido de ajuda referido no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1554/95, apresentada em conformidade com o artigo 7º do presente regulamento. Todavia, se o pedido de ajuda for apresentado: — entre 1 e 15 de Abril da campanha a título da qual é pedida a ajuda, a ajuda a conceder é a válida em 31 de Março anterior, diminuída de 1% por dia útil em atraso, — depois de 15 de Abril da referida campanha, o pedido não é aceite.». 3. No nº 1 do artigo 7º, a última frase passa a ter a seguinte redacção: «É apresentado, para cada colheita, entre 1 de Setembro e 31 de Março da campanha em causa, mas nunca antes da apresentação do pedido de colocação sob controlo referido no artigo 9º». 4. São suprimidos os nºº 2 e 3 do artigo 7º S. No nº 3 do artigo 9º, o último travessão passa a ter a seguinte redacção: «— consoante o caso, a referência ao pedido de ajuda apresentado no próprio dia ou a indicação de que será apresentado posteriormente.». 6. O nº 4 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «4. "Sempre que o pedido de ajuda for apresentado após a apresentação do pedido de colocação sob controlo, as quantidades objecto do pedido de ajuda serão imputadas aos pedidos de colocação sob controlo, de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos mesmos pedidos.». 7. São supriniídos os nº 5 e 7 do artigo 9º 8. No nº 8 do artigo 9º, após os termos «À partir da colo- cação sob controlo» são inseridos os termos «e do dia 16 de Outubro seguinte ao início da campanha». Artigo 2º O présente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias.