12.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/3 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2151/1999 DO CONSELHO de 11 de Outubro de 1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia, com excepção da República do Montenegro e da província do Kosovo, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1064/1999 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (7) É necessário que a Comissão e os Estados-Membros se Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo 15.º do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas adicionais contra a Repú- blica Federativa da Jugoslávia (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Governo da República Federativa da Jugoslávia (RFJ) tem continuado a violar as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a aplicar políticas extre- mistas e criminosamente irresponsáveis, que incluem a repressão dos seus próprios cidadãos, as quais consti- tuem graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional. (2) — Todos os voos entre o território da Comunidade e o da República Federativa da Jugoslávia, com excepção da República do Montenegro e da província do Kosovo, devem, por conseguinte, ser proibidos. (33 —Esta proibição não é aplicável, em determinadas condi- ções, às linhas aéreas do Montenegro. (4) — Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia. (5) — Por conseguinte, e nomeadamente para evitar distorções de concorrência, é necessário aprovar legislação comuni- tária para a aplicação destas medidas no que se refere ao território da Comunidade; esse território deve abranger, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-Membros a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos. (6) É necessário autorizar aterragens de emergência e poste- riores descolagens das aeronaves e prever derrogações para voos com objectivos estritamente humanitários. () JO L 123 de 13.5.1999, p. 1. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 1999/604/PESC (JO L 236 de 7.9.1999, p. 1). informem mutuamente sobre as medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e procedam ao inter- câmbio de quaisquer outras informações relevantes de que disponham, relacionadas com o presente regula- mento. (8% —Por uma questão de transparência e de simplicidade, devem ser incorporadas no presente regulamento as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 1064/ 11999 do Conselho, de 21 de Maio de 1999, relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1901/98(?d); o Regula- mento (CE) n.º 1064/1999 deve ser revogado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A proibição de descolar do território da Comunidade Europeia ou de nele aterrar aplica-se: a) A qualquer aeronave utilizada, directa ou indirectamente, por transportadoras jugoslavas, isto é, transportadoras cujo centro principal de actividades ou sede social se situe na República Federativa da Jugoslávia (RF)J); b) A qualquer aeronave registada na RFJ; c) A qualquer aeronave civil, isto é, uma aeronave utilizada com objectivos comerciais ou privados, que tenha descolado do território da RFJ ou que nele deva aterrar. Artigo 2.º 1. São revogadas todas as licenças para a exploração de serviços aéreos regulares entre qualquer ponto do território da Comunidade e qualquer ponto do território da RFJ, e não será concedida qualquer nova licença para a exploração de serviços desse tipo. () JO L 129 de 22.5.1999, p. 27.