Nº L 175/34 PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 97 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1997 relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 1997 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/414/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono('), e, nomeadamente, os seus artigos 3º, 4º e 7º, Considerando que a Comunidade, preocupada com o estado da camada de ozono, já está a diminuir gradual- mente a produção e consumo de determinadas substâncias regulamentadas; Considerando que devem ser determinadas as utilizações essenciais para os clorofluorocarbonetos (nº 1 do artigo 3º e nº 1 do artigo 4º); outros clorofluorocarbonetos total- mente halogenados (nº 2 do artigo 3º e nº 2 do artigo 4º); halons (nº 3 do artigo 3º e nº 3 do artigo 4º); tetracloreto de carbono (nº 4 do artigo 3º e nº 4 do artigo 4º); 1,1,1 tricloroetano (nº 5 do artigo 3º e nº 5 do artigo 4º); e HBFC (nº 7 do artigo 3º e nº 7 do artigo 4º); Considerando que os critérios aplicados para a determina- ção das utilizações essenciais estão em conformidade com a Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal, nomeadamente: 1. Que a utilização de uma substância regulamentada deve ser considerada «essencial» apenas quando: a) For necessária para a saúde e a segurança ou for indispensável à sociedade (incluindo aspectos cultu- rais e intelectuais); () JO nº L 333 de 22. 12. 1994, p. 1. b) Não existirem alternativas ou substitutos técnica ou economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde. 2. Que a produção e o consumo de uma substância regu- lamentada para utilizações essenciais apenas devem ser autorizados no caso de: a) Terem sido tomadas todas as medidas economica- mente viáveis para minimizar a utilização essencial da substância e as emissões que lhe estão associadas; b) As existências da substância, virgem ou reciclada, não serem em quantidade ou qualidade suficiente, tendo igualmente em conta a necessidade de substâncias regulamentadas nos países em desenvol- vimento, Considerando que a Decisão VII/28 das partes no Proto- colo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essen- ciais de substâncias regulamentadas para inaladores de dose calibrada (IDC) destinados ao tratamento da asma e de doenças pulmonares crónicas obstrutivas (DPCO); Considerando que as Decisões VIII/10, VIII/11 e VIII/12 mencionam outras acções e medidas que deverão ser adoptadas pelas partes no Protocolo de Montreal para promover e facilitar uma substituição suave e eficiente dos IDC à base de CFC e instam cada uma das partes a desenvolverem e comunicarem ao painel técnico a estra- tégia de transição aprovada, com início em 1997; Considerando que a Decisão VIII/9 das partes no Proto- colo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essen- ciais de substâncias regulamentadas para fins laboratoriais e analíticos, conforme constam do anexo IV do relatório da sétima conferência das partes, nas condições especifi- cadas no anexo II do relatório da sexta conferência das partes e na Decisão VIV11;