L 215/18 Jornal Oficial da União Europeia 18.8.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2007 que altera a Decisão 2006/504/CE, relativa às condições especiais aplicáveis a determinados géneros alimentícios importados de certos países terceiros devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxinas, no que diz respeito a amêndoas e produtos derivados, originários ou expedidos dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(2007) 3613] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/563/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2006/504/CE da Comissão (?), estabelece con- dições especiais aplicáveis a determinados géneros ali- mentícios importados de certos países terceiros devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxi- nas. ()  O Comité Científico da Alimentação Humana chamou a atenção para o facto de a aflatoxina B1 ser uma substân- cia cancerígena e genotóxica potente e, mesmo a níveis extremamente baixos, contribuir para o risco de cancro do fígado. O Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Co- missão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3). () JO L 199 de 21.7.2006, p. 21. Decisão alterada pela Decisão 2007/459/CE (JO L 174 de 4.7.2007, p. 8). máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (3), estabelece os teores máximos autorizados para aflatoxinas nos géneros alimentícios. No entanto, em 2005 e 2006, um número crescente de notificações através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF) indicou que esses teores máximos foram regu- larmente excedidos nas amêndoas e em produtos deriva- dos provenientes dos Estados Unidos da América. (3) Esta contaminação constitui uma ameaça para a saúde pública na Comunidade. Por conseguinte, é adequado adoptar medidas especiais a nível comunitário. (4) O Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão Europeia efectuou uma missão nos Estados Unidos da América, de 11 a 15 de Setembro de 2006, com o objectivo de avaliar os sistemas de controlo em vigor para evitar níveis de contaminação por aflatoxinas nas amêndoas destinadas a exportação para a Comunidade Europeia (*). A missão revelou a ausência de quaisquer requisitos legais obrigatórios para controlar os teores de aflatoxinas na produção e transformação das amêndoas, bem como a inadequação do actual sistema de controlo para oferecer garantias relativas à conformidade dos pro- dutos exportados com as normas comunitárias. Além disso, mostrou a inadequação dos laboratórios visitados para dar quaisquer garantias às exportações e demonstrou falhas no cumprimento de quase todos os aspectos da norma EN ISO/IEC 17025, «Requisitos gerais de compe- tência para laboratórios de ensaio e calibração». (3) JO L 364 de 20.12.2006, p. 5. (*) Report of a mission carried out in the United States of America from 11 September to 15 September 2006 in order to assess the control systems in place to control aflatoxin contamination in almonds intended for export to the European Union [DG (SANCO)/8300/2006 — MR].