L 113/6 Jornal Oficial da União Europeia 27.4.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2006 que altera a Decisão 2006/274/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(2006) 1716] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/306/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Registaram-se na Alemanha focos de peste suína clássica. (2) A Decisão 2006/274/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/254/CE (?), foi adoptada a fim de manter e alargar as medidas tomadas pela Alemanha nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?). (3) —Com base na informação epidemiológica fornecida pela Alemanha, devem ser alteradas determinadas regras rela- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (2) JO L 99 de 7.4.2006, p. 36. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/297/CE (JO L 108 de 21.4.2006, p. 31). ( JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. tivas ao transporte de suínos a partir e no interior das diferentes áreas da Alemanha. (4) — Por conseguinte, a Decisão 2006/274/CE deve ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2006/274/CE é alterada do seguinte modo: 1) O n.º 2 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «2. Em derrogação ao disposto no n.º 1, a Alemanha pode autorizar: a) o transporte directo de suínos para abate imediato para um matadouro fora da Alemanha, desde que os veículos utilizados para o transporte de suínos cumpram as con- dições estabelecidas no n.º 2, alínea a), do artigo 6.º e que esses suínos provenham de uma única exploração situada fora das áreas enumeradas no anexo [