Nº L 191/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1996 que altera a Decisão 95/30/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários de Marrocos (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/459/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 ()), que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca, com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados por Marrocos para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 95/30/CE (*); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente de Marrocos; Considerando que a autoridade competente de Marrocos comunicou uma nova lista a que foram aditados 80 esta- belecimentos, e na qual foram alteradas as informações acerca de 76 estabelecimentos; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos aprovados; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (3 JO nº L 42 de 24. 2. 1995, p. 32. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (º), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º O anexo B da Decisão 95/30/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.