18.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 330/23 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2002 relativa ao regime de auxílio estatal C 46/2001 executado pela França a favor das tesourarias centrais adoptado pela França [notificada com o número C(2002) 4827] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/883/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88-º, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as respectivas observações nos termos do referido artigo ('), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Em 1997, o Conselho ECOFIN adoptou uma resolução relativa a um código de conduta no domínio da fiscali- dade das empresas (*) a fim de pôr termo às práticas prejudiciais na matéria. Na sequência do compromisso assumido no quadro deste código, a comissão publicou em 1998 uma comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (º) (a seguir «comuni- cação»), reafirmando a sua determinação em aplicar estas regras com rigor e no respeito do princípio de igualdade de tratamento. O presente procedimento inscreve-se neste quadro. Por carta de 4 de Agosto de 1999 (D/63323), a Comissão solicitou informações relativas ao regime das tesourarias centrais francês. Estas informações foram transmitidas por carta da Representação Permanente da França junto da União Europeia em 12 de Outubro de 1999 (A/37816). 02 de 27.10.2001, p. 7. () JoOC3 () JO € 2 de 6.1.1998, p. 1. 0 JoOC3 84 de 10.12.1998, p. 3. 3) Por carta SG(2001) D/289747 de 11 de Julho de 2001, a Comissão notificou a França da sua decisão de dar início ao procedimento formal de exame previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao regime fiscal aplicável às tesourarias centrais. Por carta de 31 de Outubro de 2001 (A/38577) a França transmitiu as suas observações relativamente à abertura do procedimento. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (*). A Comissão convidou os interessados a apresen- tarem as respectivas observações sobre a medida em causa. A Comissão não recebeu observações a este respeito da parte dos interessados. 1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA O estatuto das tesourarias centrais, aprovado em 3 de Novembro de 1998, confere o direito a um tratamento fiscal especial fixado pelo despacho de 16 de Abril de 1999 da Direcção-Geral dos Impostos (a seguir desig- nado «despacho»). Este despacho, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999, especifica a aplicação do terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 39.º e do artigo 131.º C do Código Geral dos Impostos (a seguir designado «CGI ») relativamente ao tratamento fiscal dos juros pagos por uma sociedade aos seus sócios pelas quantias que estes últimos colocam à sua disposição. (9) Ver nota de pé-de-página 1.