14.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 75/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 2006 que altera o apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos no sector da carne na Hungria [notificada com o número C(2006) 606] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/206/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 5, secção B, alínea d), do anexo X, Considerando o seguinte: (1) — Foram concedidos à Hungria períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice A do anexo X do acto de adesão. (2) O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/462/CE('), 2004/472/CE (2) e 2005/665/CE (3) da Comissão. (33 — Dois estabelecimentos no sector da carne desistiram do processo de modernização e solicitaram uma reclassifica- ção de estabelecimentos de elevada capacidade para esta- belecimentos de baixa capacidade. De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Hungria, estes estabelecimentos cumprem plenamente os requisi- tos da União Europeia respeitantes a estabelecimentos de () JO L 156 de 30.4.2004, p. 135; rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 92. () JO L 160 de 30.4.2004, p. 61; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 34. () JO L 247 de 23.9.2005, p. 37. baixa capacidade. Os estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. (4) — O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. (5) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão