20.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1665/2002 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2002 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum dos mercados no sector do açúcar (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão(?), e, nomeadamente, o n.º 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação. (2) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.º do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas. (3) — Paraoaçúcarem bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo 1, ponto II, de Regulamento (CE) n.º 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.º 2135/ |95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (*. O montante da resti- tuição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor. (4) A situaçãodo mercado mundial ou as exigências especí- ficas de certos mercados podem tornar necessária a dife- renciação da restituição para o açúcar conforme o seu destino. (5) Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente. (6) A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo. (7) A aplicação destas modalidades, na situação actual dos mercados, no sector do açúcar e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da restituição nos montantes indicados no anexo do presente regulamento. (8 —O Regulamento (CE) n.º 1260/2001 não prevê a recon- dução do regime de perequação das despesas de armaze- nagem a partir de 1 de Julho de 2001. Importa, portanto, tê-lo em conta na fixação das restituições a conceder quando a exportação tiver lugar depois de 30 de Setembro de 2001. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1260/2001, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidos no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Setembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2002. JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. () JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. JO L 214 de 8.9.1995, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão