20.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 274/75 REGULAMENTO (CE) N.º 1712/2005 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2005 que altera as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1784/2003 do Con- selho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o n.º 3, do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum de mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1594/2005 da Comissão (?). (2) A aplicação das normas, critérios e modalidades, referidas no Regulamento (CE) n.º 1594/2005, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente, leva a diminuir as restitui- ções à exportação, actualmente em vigor, como está in- dicado no anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1784/2003 e no n.º 1, alínea c), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/2003 e submetidas ao Regulamento (CE) n.º 1518/95 da Comissão (*), fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1594/2005 são alteradas em conformidade com os montantes indicados no presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2005. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). ( JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. () JO L 254 de 30.9.2005, p. 47. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão ( JO L 147 de 30.6.1995, p. 55. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2993/95 (JO L 312 de 23.12.1995, p. 25).