L 319/16 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 21. 11. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 19957 que altera a Decisão 93/242/CEE relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/782/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 'Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva. 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comuni- dade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocor- rência de febre aftosa (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/730/CE (), proíbe a importação de animais vivos de espécies susceptíveis em proveniência de certos países, incluindo a República Federativa da Jugoslávia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como através dos mesmos; que essa decisão permite, em certas condições, a importação de carne fresca e de certos produtos à base de carne em proveniência desses países e através deles; Considerando que as autoridades da Grécia requereram oficialmente à Comissão que esta permitisse o trânsito de () JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. () JO L 110 de 4. 5. 1993, p. 36. () JO L 331 de 20. 12. 1996, p. 49. animais vivos através da República Federativa da Jugos- lávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia; que, para apoiar uma proposta favorável da Comissão, a Grécia forneceu informações sobre os procedimentos administra- tivos e os controlos veterinários a que devem ser subme- tidos os animais que cheguem à Grécia através daqueles dois países; Considerando que não se registam focos de febre aftosa desde Agosto de 1996 na República Federativa da Jugos- lávia e desde Julho de 1996 na antiga República Jugoslava da Macedónia; Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/736/CE (9), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos e de carne fresca e produtos à base de carne; Considerando que a situação sanitária permite pois alterar a Decisão 93/242/CEE a fim de permitir o trânsito de animais vivos através da República Federativa da Jugos- lávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, O L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. O L 295 de 29. 10. 1997, p. 37.