L 249/48 Jornal Oficial da União Europeia 1.10.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 2003 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Itália no âmbito da erradicação da febre catarral dos ovinos em 2001 e 2002 [notificada com o número C(2003) 3326] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2003/677/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — No ano de 2001 e 2002, registaram-se em Itália focos de febre catarral dos ovinos. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. (2) — Por forma a ajudar a erradicar a doença o mais rapida- mente possível, a Comunidade pode participar financei- ramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado- -Membro, nas condições previstas pela Decisão 90/424/ |CEE. (33 — Nostermos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) nº1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), as acções no domínio veterinário e fitossani- tário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. (4) A participação financeira da Comunidade deve estar sujeita à condição de que as acções previstas se tenham efectivamente realizado e as autoridades apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos esta- belecidos. (5) —Em17 deJulho de 2002, a Itália apresentou um pedido de reembolso das despesas efectuadas com o objectivo de erradicar a doença. De acordo com as informações disponíveis, foram abatidos aproximadamente 170 000 ovinos e caprinos. (6) —Enquanto se aguarda a realização dos controlos pela Comissão, é necessário fixar desde já o montante de um adiantamento a título da ajuda financeira da Comuni- dade. Este adiantamento deve ser de 50% da partici- JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. pação da Comunidade estabelecida com base nas despesas estimadas para a indemnização pelos animais e para as outras despesas. (7) — É conveniente clarificar a noção de «indemnização rápida e adequada dos criadores», utilizada no artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE, bem como as noções de «paga- mentos razoáveis» e de «pagamentos justificados» e as categorias de despesas elegíveis em «outras despesas» associadas ao abate obrigatório dos animais. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Concessão de uma participação financeira da Comunidade à Itália Para efeitos da erradicação da febre catarral dos ovinos em 2001 e 2002, a Itália pode beneficiar de uma participação financeira da Comunidade de 50% das despesas efectuadas com: a) A indemnização rápida e adequada dos proprietários compelidos ao abate obrigatório dos seus animais ao abrigo das medidas de erradicação de focos da febre catarral dos ovinos surgidos em 2001 e 2002, em conformidade com o disposto no n.º 2, sétimo travessão, do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão; b) As despesas ligadas às medidas de destruição dos animais contaminados e à desinsectização nas condições previstas no n.º 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: a) «Indemnização rápida e adequada», o pagamento, no prazo de 90 dias após o abate dos animais, de uma indemnização correspondente ao seu preço de mercado imediatamente antes da sua contaminação, do seu abate ou da sua destruição;