L 316/12 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 2006 relativa à prevenção da dupla contagem das reduções de emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do regime comunitário de comércio de emissões no que diz respeito a actividades de projecto ao abrigo do Protocolo de Quioto em aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2006) 5362] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/780/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 11.º-B, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar a integridade ambiental do regime comunitário de comércio de emissões, a Directiva 2003/87/CE estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que, ao acolher actividades de projecto con- forme estabelecido no âmbito dos mecanismos flexíveis do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Na- ções Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), não sejam emitidas unidades de redução de emissões (URE) ou reduções certificadas de emissões (RCE) relati- vamente a reduções ou limitações de emissões de gases com efeito de estufa ocorridas em instalações que parti- cipam no regime comunitário de comércio de emissões, visto que daí resultaria uma dupla contagem das reduções ou limitações de emissões. (1) JO L 275, 25.10.2003, p. 32. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/101/CE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 18). (2) Essas reduções ou limitações poderiam verificar-se, em especial: se for realizada uma actividade de projecto des- tinada a uma mudança de combustível numa instalação abrangida pelo regime comunitário de comércio de emis- sões, se de uma actividade de projecto no sector da produção de calor urbano resultar uma produção inferior noutra instalação no âmbito do regime comunitário de comércio de emissões ou se uma actividade de projecto relativa a uma central eólica ou hidroeléctrica fornecer electricidade à rede eléctrica, substituindo assim a produ- ção de electricidade a partir de combustíveis fósseis. Reconhecendo que os Estados-Membros se poderão ter comprometido antes da adopção do n.º 2 do arti- go 11.º-B da Directiva 2003/87/CE a emitir URE ou RCE de que resulte uma dupla contagem, os n.ºº 3 e 4 do artigo 11.º-B permitem a emissão de URE ou RCE até 31 de Dezembro de 2012, mesmo que as reduções ou limitações das actividades de projecto reduzam ou limi- tem directa ou indirectamente as emissões de instalações abrangidas pelo regime comunitário de comércio de emissões, desde que seja anulado um número idêntico de licenças. Os n.º*º 3 e 4 do artigo 11.º-B da Directiva 2003/87/CE estabelecem uma diferença entre os casos em que é pos- sível determinar o nível das reduções ou limitações em cada instalação abrangida pelo regime comunitário de comércio de emissões que é afectada pela actividade de projecto (reduções ou limitações directas) e os casos em que o nível das reduções ou limitações apenas pode ser determinado relativamente a um grupo de instalações abrangidas pelo regime comunitário de comércio de emissões (reduções ou limitações indirectas).