Nº L 310/44 [PT) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2975/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2775/88 que estabelece as regras de execução do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/ /95(), e, nomeadamente, o seu artigo 5ºA, Considerando que o reexame da situação em matéria de taxas de juro na Comunidade revela uma evolução decres- cente que exige a adaptação da taxa aplicável ao exercício de 1995 fixada pelo Regulamento (CEE) nº 2775/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1035/94(”); Considerando que, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2775/88, a determi- nação mensal das despesas relativas àqueles juros é provi- sória, para permitir que os Estados-membros sejam reem- bolsados rapidamente ; que, de acordo com o nº 1 do artigo 2º do mesmo regulamento, o cálculo definitivo do montante total a tomar a cargo pela Comunidade a título de um exercício deve ser efectuado numa base anual ; que, por conseguinte, é conveniente que a taxa fixada cubra a totalidade do exercício ; Considerando que o artigo 5ºÀ do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê a possibilidade de tomada a cargo inte- gral, ou parcial, dos juros pela Comunidade para ter em conta eventuais dificuldades que determinados Estados- -membros possam encontrar na realização do sistema de financiamento introduzido em 1988; que a fase inicial abrangida pelo mesmo artigo pode ser dada por concluída no final do exercício de 1996; Considerando que o projecto de orçamento das Comuni- dades Europeias para o exercício de 1996 não prevê () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (À JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. (À JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 8. () JO nº L 113 de 4. 5. 1994, p. 2. nenhuma dotação destinada ao reembolso dos juros em questão ; que, por conseguinte, deve ser diferida a decisão de eventual tomada a cargo, pela Comunidade, dos juros suportados pelos Estados-membros relativamente àquele exercício ; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e da Garantia Agrícola (FEOGA) não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2775/88 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : *1. A tomada a cargo das despesas financeiras incorridas pelos Estados-membros na execução do sistema previsto no nº 5, último trecho, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 é limitada a 6,0 % por ano em relação aos capitais mobilizados pela Espanha, pela Grécia, pela Irlanda e por Portugal durante o exer- cício de 1995.>». 2. No nº 1 do artigo 2º, a última indicação é substituída pela seguinte : «i = taxa de juros anual : exercício de 1995 : 0,060 ». 3. O nº 2 do artigo 2º é suprimido. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias.