26. 7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/17 REGULAMENTO (CE) Nº 1797/95 DA COMISSÃO t de 25 de Julho de 1995 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2253/92 e altera o Regulamento (CE) nº? 2883/94 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das Ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Hhas Canárias (3), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/ 194 (, e, nomeadamente, o seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º, Considerando que, para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário determinar as quantidades de vinhos de mesa e de vinhos similares de países terceiros que beneficiam do regime específico instaurado por este regulamento para o abaste- cimento das Ilhas Canárias ; que, por uma questão de comodidade, é conveniente, para efeitos de aplicação desse regime, estabelecer estas quantidades relativamente ao período compreendido entre 1 de Setembro de 1995 e 30 de Junho de 1996; Considerando que, na pendência da definição de objec- tivos claros para assegurar O abastecimento de vinho às Ilhas Canárias, no âmbito do regime específico de ajuda instaurado pelo regulamento supracitado, é conveniente, num primeiro tempo e para garantir a continuidade do sistema, prorrogar por dez meses os volumes de vinho e o nível das ajudas válidos durante a campanha 1994/1995; Considerando que as ajudas ao abastecimento devem ser determinadas atendendo, nomeadamente, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago; que é conveniente adaptar as quantidades de vinho e os montantes da ajuda à actual situação do mercado; Considerando que, por uma preocupação de clareza, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 2790/94, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Tlhas Caná- nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. rias (), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94(9); que é conveniente, também no sector vitivinícola, remeter para estas disposições, revo- gando a partir de | de Setembro de 1995 o Regulamento (CEE) nº 2253/92 da Comissão ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3332/94(), específico deste sector ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das Ilhas Canárias em produtos agrícolas ; que é conveniente integrar os produtos vitivinícolas neste regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O anexo do presente regulamento é aditado, como novo anexo XII, aos anexos « Estimativa de abastecimento » do Regulamento (CE) nº 2883/94. Artigo 2º As quantidades fixadas para cada um dos produtos dos códigos NC ex 220421 e 220429 podem ser superadas até um limite de 20 %, desde que seja respeitada a quan- tidade global fixada no anexo. Artigo 3º Os operadores podem retirar os seus pedidos de certifi- cado nos três dias úteis seguintes à data de comunicação da percentagem uniforme de redução, nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2790/94. Artigo 4º É revogado o Regulamento (CEE) nº 2253/92. Ártigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1995. JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. () JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 30. () JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 56.