17.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 129/3 REGULAMENTO (CE) N.º 734/2006 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2006 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de armazenagem 2006/2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 prevê que podem ser concedidas ajudas à armazenagem privada de queijos de longa conservação e de queijos produzidos a partir de leite de ovelha e/ou de cabra que necessitem de um período de maturação de, pelo menos, seis meses, se a evolução dos preços e das existências destes queijos demonstrar um desequilíbrio grave do mercado susceptí- vel de ser evitado ou atenuado pela sua armazenagem sazonal. (2) A sazonalidade da produção de certos queijos de longa conservação e dos queijos Pecorino Romano, Kefalotyri e Kasseri é agravada pela sazonalidade inversa do consumo. A fragmentação da produção desses queijos agrava ainda as consequências da referida sazonalidade. É, portanto, conveniente recorrer à armazenagem sazonal das quanti- dades correspondentes à diferença entre a produção dos meses de Verão e dos meses de Inverno. 3) Convém precisar os tipos de queijos elegíveis para a ajuda e fixar as quantidades máximas que podem bene- ficiar da mesma, assim como a duração dos contratos, em função das necessidades reais do mercado e das pos- sibilidades de conservação dos referidos queijos. (4) — É necessário precisar o teor dos contratos de armazena- gem e as medidas essenciais a tomar para assegurar a identificação e o controlo dos queijos sob contrato. Os montantes da ajuda devem ser fixados tendo em conta as despesas de armazenagem e o equilíbrio que é necessário respeitar entre os queijos que recebem esta ajuda e os outros queijos colocados no mercado. Atendendo a estes elementos, assim como aos recursos disponíveis, é neces- sário reduzir os montantes para as despesas de armaze- nagem por dia. O montante para as despesas financeiras deve ser calculado com base numa taxa de juro de 2,5 %. No respeitante aos custos fixos, a medida de ajuda deve deixar de compensar os custos diferentes dos da arma- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). zenagem diária e das despesas financeiras, uma vez que a armazenagem faz parte do processo de fabrico normal desses queijos e não origina, pois, custos fixos suplemen- tares. (5) É oportuno estabelecer normas pormenorizadas em ma- téria de documentação, contabilidade e frequência, assim como de modalidades de controlo. Para o efeito, é con- veniente prever a possibilidade de os Estados-Membros imputarem, total ou parcialmente, os custos de controlo ao contratante. (6) É conveniente especificar que apenas os queijos inteiros padrão são elegíveis para a ajuda à armazenagem privada. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece as normas de execução re- lativas à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos (a seguir designada por «ajuda»), pre- vista pelo artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, du- rante a campanha de armazenagem 2006/2007. Artigo 2.º Definições Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: a) «Lote de armazenagem»: uma quantidade mínima de 2 tone- ladas de queijo do mesmo tipo, entrada em armazém no mesmo dia, no mesmo armazém; b) «Data de início da armazenagem contratual»: o dia seguinte ao da entrada em armazém; c) «Ultimo dia de armazenagem contratuab: o dia anterior ao da saída de armazém;