29. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 315/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3023/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2878/94 relativo à abertura do modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de determi- nados produtos industriais continuará a ser, durante o ano de 1995, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade de produtos deste tipo dependerá, em larga medida, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente, e nas melhores condições, as necessidades de abastecimento mais urgentes da Comunidade no que se refere aos produtos em questão ; Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2878/94('), o Conselho abriu, para 1995, contingentes pautais comu- nitários no que respeita a determinados produtos agrícolas e industriaisó, designadamente para o ferro-cróômio contendo, em peso, mais de 6 % de carbono (número de ordem 09.2711) e para o ferro-crómio contendo, em peso, mais de 1,5 % mas menos de 4 % de carbono e menos de 70 % de crómio (número de ordem 09.2799); Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1404/95(), o Conselho aumentou, para o ano de 1995, a quantidade atribuída ao contingente pautal comunitário para o ferro- -crómio contendo, em peso, mais de 6 % de carbono (nú- mero de ordem 09.2711); Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem concluir que, para os referidos () JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1404/95 (JO nº L 140 de 23. 6. 1995, p. 1) ( JO nº L 140 de 23. 6. 1995, p. 1. produtos, as necessidades de importação da Comunidade de países terceiros poderão atingir durante o ano em curso níveis superiores aos volumes fixdos nos regulamentos acima referidos; que, consequentemente, convém aumentar os volumes desses contingentes ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores comuni- tários a esses contingentes e a aplicação ininterrupta da taxa prevista para esses contingentes em relação a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais ; que nada se opõe à que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quan- tidades necessárias correspondentes às importações efecti- vas ; que, todavia, esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CE) nº 2878/94, o quadro que figura no artigo 1º é substituído pelo quadro seguinte no que respeita aos números de ordem 09.2711 e 09.2799: