15.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 264/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1802/2003 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2003 que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.º 1484/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ /2003 (d) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 806/2003, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactal- bumina (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 2916/95 da Comissão (”), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1484/95 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1631/2003 (/), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. (2) —O controlo regular dos dados nos quais se baseia a deter- minação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços represen- tativos. 3) Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Outubro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2003. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. ( JO L 305 de 19.12.1995, p. 49. () JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. () JO L 232 de 18.9.2003, p. 55. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura