14.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 154/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/23/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Maio de 2007 relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) As disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nos Estados-Membros respeitantes à colocação no mercado de artigos de pirotecnia são divergentes, em especial no que se refere a aspectos como a segurança e os níveis de desempenho. Essas disposições, susceptíveis de levantar obstáculos ao comércio na Comunidade, deverão ser harmonizadas para garantir a livre circulação de artigos de pirotecnia no mercado interno, assegurando simultaneamente um ele- vado nível de protecção da saúde e segurança humanas, a defesa dos consumidores e a protecção dos utilizadores profissionais finais. A Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respei- tantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (*), exclui do seu âmbito de aplicação os artigos de pirotecnia e afirma que estes requerem medidas adequadas para assegurar a defesa dos consumidores e a protecção do público, e que está prevista uma directiva suplementar neste domínio. () JO € 195 de 18.8.2006, p. 7. o Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de Abril de 2007. () JOL121 de 15.5.1993, p. 20. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (4) A Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (º), prescreve requisitos de segurança para os estabelecimentos onde existam explosivos, incluindo substâncias pirotécni- Cas. Nos artigos de pirotecnia deverão incluir-se fogos-de- -artifício, artigos de pirotecnia para o teatro e artigos de pirotecnia para fins técnicos, tais como geradores de gás usados em almofadas de ar e nos pré-tensores dos cintos de segurança. A presente directiva não deverá ser aplicada aos artigos de pirotecnia a que se aplicam a Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (”), e as convenções internacionais referidas nessa directiva. Para garantir níveis adequadamente elevados de protecção, os artigos de pirotecnia deverão ser classificados sobretudo de acordo com o seu nível de risco no que se refere ao tipo de utilização, à finalidade e ao nível sonoro respectivos. De acordo com os princípios enunciados na Resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e normaliza- ção (6), os artigos de pirotecnia deverão respeitar as disposições da presente directiva quando forem colocados no mercado comunitário pela primeira vez. Tendo em JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 345 de 31.12.2003, p. 97). JO L 46 de 17.2.1997, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53). JO € 136 de 4.6.1985, p. 1.