Nº L 252/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2452/95 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CEE) nº 210/69, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95(?), e, nomeada- mente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão () estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos ; que a experiência demonstrou ser necessário efec- tuar certas alterações de ordem técnica para assegurar o bom funcionamento do regime, nomeadamente no que diz respeito à data de início do período de validade dos certificados, aos casos em que pode ser concedida uma restituição sem apresentação de um certificado de exporta- ção e à aplicação das disposições do Regulamento (CEFE) nº 3665/87 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (5), rela- tivas aos certificados com cláusula de destino obrigatório ; que, para evitar um tratamento discriminatório dos opera- dores, é necessário prever o efeito retroactivo da alteração relativa às disposições referidas ; Considerando que, no que diz respeito ao contingente suplementar de queijos comunitários destinados aos Estados Unidos da América decorrente do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito dos acordos GATT do « Uruguay Round » (a seguir designado por « acordo »), está prevista a faculdade, por parte da Comunidade, de desig- nar os importadores preferenciais que poderão importar ao abrigo desse contingente ; que O recurso a essa facul- dade permite à Comunidade maximizar o valor do contin- gente ; que é, por consequência, necessário prever um processo para seleccionar os importadores a designar com base na atribuição dos certificados de exportação para os produtos em causa ; que é, pois, necessário alterar o Regu- lamento (CEE) nº 210/69 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1969, relativo às comunicações entre os Estados-mem- bros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lác- teos ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1629/95(); () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 17. () JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14. () JO nº L 28 de 5. 2. 1969, p. 1. () JO nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 10. Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 2º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção : «— quando o montante da restituição por declaração de exportação, calculado com base na taxa de restituição válida no primeiro dia do mês de exportação, for inferior ou igual a 60 ecus. Quando uma declaração de exportação contiver vários códigos distintos da nomenclatura das resti- tuições ou da nomenclatura combinada, os enun- ciados correspondentes a cada um desses códigos serão considerados como constituindo uma decla- ração separada, ». 2. Na frase introdutória do primeiro parágrafo do artigo 4º, o «nº 2» é substituído por «nº 1». 3. É inserido o seguinte artigo 9ºA: « Ártigo 92A 1. Em conformidade com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, a Comis- são pode decidir que os certificados de exportação rela- tivos aos produtos do código NC 0406 exportados para os Estados Unidos da América no âmbito do contin- gente — suplementar decorrente do acordo sejam emitidos em conformidade com as disposições do presente artigo. 2. — Dentro de um prazo a determinar, os interessados podem requerer um certificado de exportação provi- sório para a exportação, durante o ano civil seguinte, dos produtos referidos no nº 1, mediante a constituição de uma garantia cujo montante é igual a 50 % da taxa fixada no artigo 7º Os certificados pedidos por um mesmo interessado não podem exceder 40 % da quan- tidade dos produtos referidos na alínea a) a título do contingente do ano em causa.