25. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 54/11 REGULAMENTO (CE) Nº 403/94 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2094/93 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum de mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1566/93 (), e, nomeadamente, o nº 5 do eu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2094/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3225/93 (9), prevê que os volumes subscritos por contratos e declarações aprovados devem ser entregues na destilaria o mais tardar em 15 de Março de 1994 ; que, atendendo aos reduzidos volumes previstos para a destilação de apoio, é conveniente prorrogar o prazo de entrega do vinho na destilaria, com o objectivo de permitir um melhor escalonamento dos ritmos de trabalho das destilarias ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2094/93, a data de « 15 de Março de 1994 » é substituída pela de «15 de Abril de 1994"», Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1994. () JO nº L 84 de 27., 3. 1987, p. 1. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. () JO nº L 190 de 30. 7. 1993, p. 23. () JO nº L 292 de 26. 11. 1993, p. 16. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão