L 119/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.5.1999 REGULAMENTO (CE) N. 963/1999 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 3516/93 que fixa os factos geradores das taxas de conversão a utilizar para o cálculo de determinados montantes resultantes dos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro ('!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3-, ( 1) L 349 de 24.12.1998, Considerando que, na sequência da introdução do euro, o Regulamento (CE) n.º 2799/98 introduziu novas disposições monetárias; que O anterior regime agromonetário das taxas de conversão agrí- colas específicas é revogado; que a taxa de câmbio dos Estados-Membros que adoptaram a euro foi fixada irrevogavelmente a partir de 1 de Janeiro de 1999; que as taxas de câmbio das moedas nacionais dos Estados-Membros que não participam no euro variam diariamente em relação ao euro; que a conversão dos preços fixados em euros nos instru- mentos legais baseados no artigo 42.º do Tratado nas moedas nacionais dos Estados-Membros que não adoptaram a moeda única passará a ser efec- tuada utilizando a taxa de câmbio em vigor do euro nessas moedas; Considerando — que o  Regulamento (CE) n.º 3516/93 da Comissão(?), estabeleceu que o facto gerador da taxa de conversão a aplicar aos diferentes preços notificados no âmbito da organi- zação comum de mercado, incluindo o preço de retirada, é o segundo dia do mês em que intervém a operação; Considerando que o n.º 1, alínea a), do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3318/94(º), permite que as organizações de produtores utilizem uma margem de tolerância ao aplicarem o preço de retirada fixado nos termos do artigo 11.º do mesmo regulamento, a fim de ter em conta as flutuações sazonais do mercado; que o n.º 1 do artigo 14.º daquele regulamento prevê igualmente que, quando beneficiem de uma ajuda ao reporte, as organizações de produtores utilizem p. 1. L 320 de 22.12.1993, p. 10. L 388 de 31.12.1992, p. 1. L 350 de 31.12.1994, p. 15. uma margem de tolerância para ter em conta as flutuações sazonais do mercado; Considerando que o n.º 1 do artigo 3.º do Regula- mento (CEE) n.º 3902/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 1338/95(º), e o nº 3 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3901/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca ((), com a úÚltima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1337/95 (8), exigem que as organizações de produtores que apliquem a margem de tolerância ao preço de retirada ou ao preço de venda comunitários notifiquem as autori- dades competentes do Estado-Membro do nível desses preços pelo menos dois dias antes da sua aplicabilidade; Considerando que as organizações de produtores devem conhecer o preço de retirada ou o preço de venda com a antecedência suficiente para cumprirem a sua obrigação de notificação das auto- ridades quando apliquem a margem de tolerância; que, de acordo com as disposições agromonetárias revistas, a taxa de câmbio aplicável não pode ser conhecida até ao dia do facto gerador; que, por conseguinte, deve haver um intervalo de tempo entre o facto gerador e o período da sua aplicação; Considerando que o facto gerador deve ser o vigé- simo segundo dia do mês anterior ao da realização da operação; que o Regulamento (CE) n.º 3516/93 deve, pois, ser alterado; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 3516/93 é alterado do seguinte modo: 392 de 31.12.1992, p. 35. 129 de 14.6.1995, p. 7. (JOL 6 JO L (M JO L 392 de 31.12.1992, p. 29. 6 JOL 129 de 14.6.1995, p. 5.