21.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 258/5 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2006 relativa ao auxílio financeiro da Comunidade referente a 2006 aos laboratórios comunitários de referência para a brucelose e a febre aftosa [notificada com o número C(2006) 4124] (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e francesa) (2006/632/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 28-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (d), nomeadamente o n.º 7 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE define os procedimentos que re- gem a participação financeira da Comunidade no domí- nio veterinário. Em conformidade com a referida decisão, pode ser concedido um auxílio financeiro aos laborató- rtios comunitários de referência. (2) A Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setem- bro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (?), prevê a no- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). ( JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 776/2006 da Comissão (O L 136 de 24.5.2006, p. 3). ( JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva alterada pela Deci- são 2005/615/CE da Comissão (O L 213 de 18.8.2005, p. 14). meação de um laboratório comunitário de referência para a febre aftosa. (33 — O Regulamento (CE) n.º 156/2004 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, relativo à participação financeira da Comunidade para os laboratórios comunitários de refe- rência ao abrigo do artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho (º), determina que a participação financeira da Comunidade para o funcionamento de laboratórios deve ser concedida desde que os programas de trabalho aprovados sejam eficientemente executados e que os be- neficiários apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. (4) — EmJulhode 2005,a Comissão lançou um concurso com vista à selecção e designação de novos laboratórios co- munitários de referência. A avaliação das candidaturas foi concluída em Dezembro de 2005 e os resultados foram comunicados às autoridades competentes dos Estados- -Membros em causa. Na sequência dessa avaliação, os candidatos admitidos foram seleccionados para serem nomeados como novos laboratórios comunitários de re- ferência, incluindo laboratórios comunitários de referên- cia para a brucelose e a febre aftosa. (5) O anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 contém uma lista de laboratórios comunitários de referência para a sanidade animal e animais vivos. Aquele regulamento, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 776/2006, enumera o AFSSA — Laboratoire d'études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, em França, como o laboratório comunitário de referência para a brucelose com as funções e as obrigações previstas no n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004. (9) JO L 27 de 30.1.2004, p. 5.