L 328/34 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2040/2005 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2005 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importações previsto no âmbito dos acordos europeus com a Bulgária e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: Os protocolos aprovados pela Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (?), e pela Deci- são 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mú- tuas (?), prevêm concessões relativamente às importações de certos produtos do sector da carne de suíno no âm- bito dos contingentes pautais abertos em conformidade com esses acordos. A Decisão 2005/430/CE, Euratom, do Conselho e da Comissão, de 18 de Abril de 2005, relativa à celebração do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Repú- blica da Eslovénia e da República Eslovaca (*), e a Decisão 2005/431/CE, Euratom, do Conselho e da Comissão, de (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (3 JO L 102 de 24.4.2003, p. 60. Õ Ó L 8 de 14.1.2003, p. 18. L 155 de 17.6.2005, p. L. 25 de Abril de 2005, relativa à celebração do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associa- ção entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da Repú- blica da Polónia, da República da Eslovénia e da Repú- blica Eslovaca (5), prevêêm concessões adicionais no que respeita ao sector da carne de suíno. É necessário assegurar a gestão do regime através de certificados de importação e definir as regras de apresen- tação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (9). Os certificados devem ser emitidos, após um período de reflexão, sendo eventualmente aplicada uma percentagem única de aceitação. Para assegurar uma gestão adequada das quantidades, a data-limite de validade dos certificados deve ser fixada no final de cada ano de contingentação. Para garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar o montante da garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime. Dado o risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de suíno, convém que o acesso dos operadores ao mesmo esteja sujeito ao respeito de condições específicas. A fim de garantir uma gestão correcta do regime, a Comissão necessita de receber dos Estados-Membros in- formações precisas quanto às quantidades realmente im- portadas. Por razões de clareza, é necessário utilizar um modelo único na comunicação das quantidades entre os Estados-Membros e a Comissão. (9) JO L 155 de 17.6.2005, p. 26. (9 JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1856/2005 (JO L 297 de 15.11.2005, p. 7).