Nº L 97/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 694/96 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (), e, nomeadamente, o nº 13 do seu artigo 13º e os nº l e 4 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contin- gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 573/96 (5), deve ser adaptado para que sejam tidas em conta as negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT cujos resultados produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996 no que se refere aos contingentes pautais especificados por país de origem; que, por conse- guinte, é conveniente ajustar as quantidades referidas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1600/95; Considerando que foi alterada a designação do produto «Pizza cheese» que consta da lista L XXX das Comuni- dades Europeias anexa ao protocolo de Marraqueche anexo ao GATT, de 1994; que é conveniente alterar em conformidade a designação que consta do Regulamento (CE) nº 1600/95; Considerando que se verificou que determinadas disposi- ções do Regulamento (CE) nº 1600/95 estão incompletas, ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. 3) JO nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 1. O nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12. o (4 nº L 80 de 30. 3. 1996, p. 54. ) J 67 ou são excessivamente restritivas;, que é conveniente proceder à sua adaptação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo: 1. No ponto 3 do artigo 2º, os termos «até ao final do segundo mês» são substituídos pelos termos «até ao final do terceiro mês». 2. Na alínea d) do artigo 13º, na frase liminar, os termos «*Do pedido do certificado deve constar» são substi- tuídos pelos termos «Do pedido do certíficado e do certificado deve constar». 3. O nº 4 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção: «4. a) A Comissão decidirá, no mais breve prazo possí- vel, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados e comunicá-lo-á aos Estados-membros; b) Em derrogação ao nº 4 do artigo 2º, o certifi- cado será emitido num prazo máximo de três dias úteis após a notificação aos Estados-mem- bros da decisão da Comissão referida na alínea a); c) i) Se as quantidades para a quais foram pedidos certificados excederem as quantidades fixa- das, a Comissão pode aplicar um coeficiente de atribuição às quantidades pedidas; ii) Se a quantidade global que é objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a  quantidade restante que é acrescida à quantidade dispo- nível do período seguinte do mesmo ano de importação.». 4. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regu- lamento.