Nº L 4/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 1. 9% DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que estabelece as datas limite para a transmissão dos resultados dos inquéritos sobre as estruturas agrícolas de 1995 ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (96/14/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização dos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988/1997('), alterado pela Decisão 94/677/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o ponto 5 do seu anexo Il, Considerando que, nos termos do ponto 5 do anexo II do Regulamento (CEE) nº 571/88, os prazos para a transmissão dos dados individuais ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias pelos Estados-membros devem ser estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 15º do Regulamento citado ; que o código uniforme a utilizar para esta transmissão será definido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em concertação com os Estados-membros ; Considerando que, nos termos do ponto 6 do anexo II, um prolongamento foi concedido à Alemanha, que não transmite dados individuais, sendo obrigada, nos termos do ponto 8.1, a transmitir os resultados dos inquéritos sob a forma de quadros destinados ao banco de dados tabulares (BDT); Considerando, dada a importância dos resultados dos inquéritos sobre as estruturas para a política agricola comum, que será necessário efectuar, o mais rapidamente possível, o tratamento informático dos dados do inquérito e a respectiva transmissão ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias ; Considerando que as datas limite a estabelecer para a transmissão dos resultados do inquérito ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias devem ter em conta que o calendário de execução dos inquéritos é diferente em cada Estado-membro ; Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité permanente da estatística agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Os Estados-membros comunicam ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias os dados individuais dos inquéritos à estrutura das explorações agrícolas, previstos na alínea b) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 571/88, utilizando um código uniforme definido segundo o ponto 5 do anexo II do citado regulamento, pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em concertação com os Estados-membros. 2. —Nos termos dos pontos 6 e 8.1 do anexo II do Regulamento (CEE) nº 571/88, a Alemanha transmite ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias os resultados dos inquéritos referidos no nº 1 sob forma de tabelas destinadas ao banco de dados tabulares (BDT), utilizando um código definido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em concertação com o serviço alemão-federal de estatística. O nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 1. O nº L 269 de 20. 10. 1994, p. 38.