10.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L6/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2001 relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.512 — Vitaminas) [notificada com o número C(2001) 3695] (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, francesa, alemã e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/2/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Euro- peu, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos arti- gos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (?), e, nomea- damente o seu artigo 3.º e n.º 2 do seu artigo 15.º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 6 de Julho de 2000 de dar início a um processo no presente caso, Tendo sido dada às empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente às objecções formuladas pela Comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 e do Regulamento (CE) n.º 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à audição dos interessados directos em certos processos nos termos dos arti- gos 85.º e 86.º do Tratado CE (?), Tendo em conta o relatório final do auditor relativo a este Caso, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de práticas concertadas e posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) 1. OS FACTOS 1.1. RESUMO DA INFRACÇÃO A presente decisão impõe coimas por infracções do n.º 1 do artigo 81.º do Tratado e do artigo 53.º do Acordo EFE e tem como destinatárias as seguintes empresas: — F. Hoffmann-La Roche AG (a seguir designada «Roche»), — BASF AG (a seguir designada «BASP), — Aventis SA (anteriormente Rhône-Poulenc) (a seguir designada «Aventis»), — Lonza AG (a seguir designada «Lonza»), — Solvay Pharmaceuticals BV (a seguir designada «Solvay»), — Merck KgaA (a seguir designada «Merck»), — Daiichi Pharmaceutical Co. Ltd (a seguir designada «Daiichi»), — FEisai Co. Ltd (a seguir designada «Eisai»), — Kongo Chemical Co. Ltd (a seguir designada «Kongo»), — Sumitomo Chemical Co. Ltd (a seguir designada «Sumitomo»), — Sumika Fine Chemicals Ltd (a seguir designada «Sumika»),