8. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/21 REGULAMENTO (CE) Nº 798/95 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92, (CEE) nº 1913/92, (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92, (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, dos Açores, da Madeira e dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de bovino, no que respeita ao montante das ajudas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e onº2do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (5), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 4º e o seu artigo 9º, Considerando que as ajudas relativas aos produtos incluídos na estimativa de abastecimento e provenientes do mercado comunitário foram fixadas pelos Regula- mentos da Comissão (CEE) nº 1912/92(9 e (CEE) nº 1913/92(7), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 233/95 (), pelos Regulamentos (CEE) nº 2254/92(), (CEE) nº 2255/92(º) e (CEE) nº 2312/92("), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3023/94("), e, pelo Regula- mento (CEE) nº 1148/93 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2491/94("); º L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. º L 356 de 24. 12. 1991, p. L. (| JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. L L L L () JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 31. OM JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 35. (&) JO nº L 27 de 4. 2. 1995, p. 12. º L 219 de 4. 8. 1992, p. 34. () JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 37. (1) JO nº L 222 de 7. 8. 1992, p. 32. (3 JO nº L 321 de 14. 12. 1994, p. 6. (3) JO nº L 116 de 12. 5. 1993, p. 15. ( JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 21. Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços desses produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da ajuda ao abasteci- mento das ilhas Canárias, por um lado, e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino nos montantes indicados no anexo; Considerando que, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 do Conselho ('), a taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Fevereiro de 1995 é igual à determinada para essa data em confor- midade com as regras em vigor em 31 de Janeiro de 1995, dividida por 1,207509 ; que, para que tal não conduza a uma diminuição, relativamente à situação anterior a 1 de Fevereiro, do valor em moeda nacional do apoio comuni- tário, os montantes de ajuda que entram em vigor após | de Fevereiro de 1995 devem ser fixados a um nível que tenha em conta a dominuição da taxa de conversão resul- tante do factor supracitado ; que, todavia, aquando do cál- culo dos montantes de ajuda fixado pelo Regulamento (CE) nº 233/95, as alterações do regime agrimonetário ainda não foram tomadas em consideração ; que convém, por conseguinte, substituir esses montantes, com efeitos na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 233/95, pelos montantes constantes dos anexos I e I! do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os anexos II e II-A do Regulamento (CEE) nº 1912/92 são substituídos pelo anexo I do presente regulamento. 2. O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituíido pelo anexo II do presente regulamento. 3. O anexo II dos Regulamentos (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92 e (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo anexo III do presente regulamento. ( JO nº L 387 de 31. 12. 1992, (9 JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p