4. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 256/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2394/94 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1559/94, que estabelece as normas de execu- ção, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro, e o Regulamento (CE) nº 1807/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidaádes de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado(), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93, e, nomeada- mente, o seu artigo 15º, Considerando que, em 30 de Junho de 1994, foram assi- nados entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Bulgária () e a Roménia (() acordos sob a forma de troca de cartas que alteram os acordos provisórios entre a Comunidade e a Bulgária (*) e a Comunidade e a Romé- nia(); () JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16. (À JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. (À JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. L. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. () JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 71. JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 76. ( JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. 6) JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. Considerando que esses acordos sob a forma de troca de cartas eram necessários para compensar o atraso na aplica- ção, relativamente à Roménia, de certas concessões agrí- colas previstas nos acordos provisórios e para compernsar o atraso da entrada em vigor do acordo provisório com a Bulgária ; que as medidas previstas nos referidos acordos são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1559/94 da Comissão (*º) estabeleceu as normas de execução dos acordos provisórios entre a Comunidade e a Bulgária e a Comunidade e a Roménia;' Considerando, pois, que devem ser aumentadas as quanti- dades previstas no anexo I do Regulamento (CFE) nº 1559/94 e no anexo II do Regulamento (CFE) nº 1807/94 da Comissão, de 22 de Julho de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos apre- sentados em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia (*!); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1559/94 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O anexo II do Regulamento (CE) nº 1807/94 é substi- tuído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ( JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 62. (1) JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 49.