20.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 302/37 DECISÃO 2003/806/PESC DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2003 que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 23.º, Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho adoptou a Decisão 1999/730/PESC (?) destinada a executar a Acção Comum 1999/34/PESC(*) relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e prolife- ração desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja. (2) — Alguns objectivos não puderam ser realizados até 15 de Novembro de 2003, data em que caducava a Decisão 2002/904/PESC, ao passo que outros objectivos deviam ser consolidados e ampliados após essa data. (33 —Desde 1999, a União Europeia já contribuiu com 5 135 992 euros para o combate à acumulação e prolife- ração desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja. O contributo continuado da União Europeia inscreve-se no prolongamento do programa de acção destinado a prevenir, combater e eliminar o comércio ilícito de armas ligeiras em todos os seus aspectos, aprovado pela Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos (Nova Iorque, 9 a 20 de Julho de 2001). Esse facto deveria incentivar outros financiadores a apoiar os esforços destinados a reduzir e controlar as armas ( JOL 191 de 19.7.2002, p. 1. () JO L 294 de 16.11.1999, p. 5. Decisão prorrogada e com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/904/PESC (JO L 313 de 16.11.2002, p. 1). () JO L9 de 15.1.1999, p. 1. Acção Comum revogada pela Acção Comum 2002/589/PESC (JO L 191 de 19.7.2002, p. 1). ligeiras e de pequeno calibre e, eventualmente, permitir a realização de projectos comuns com outros financia- dores. (4) —A Decisão 1999/730/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 1999/730/PESC é alterada do seguinte modo: a) No n.º 1 do artigo 3.º, o montante de referência financeira de «1 568 000 euros» é substituído por «1 436 953 euros»; b) No segundo parágrafo do artigo 4.º, a data de «15 de Novembro de 2003» é substituída pela data de «15 de Novembro de 2004»; c) O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir de 16 de Novembro de 2003. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente F. FRATTINI