26.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1251/1999 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Social (3), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), (1) Considerando que a política agrícola comum visa atingir os objectivos do artigo 33.º do Tra- tado, atendendo à situação do mercado; Considerando que, para garantir um melhor equilíbrio do mercado, foi definido um novo regime de apoio pelo Regulamento (CFEE) n.º 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos pro- dutores de determinadas culturas arvenses (9); Considerando que a reforma da política agrícola comum de 1992 foi seguida de uma melhoria considerável dos equilíbrios do mercado; JO C 170 de 4.6.1998, p. 4. Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). JO C 284 de 14.9.1998, p. 55. JO C 93 de 6.4.1999, p. 1. JO € 401 de 22.12.1998, p. 3. JO L 181 de 1.7.1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1624/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 3). (10) (11) Considerando que a retirada de terras da produ- ção ao abrigo do sistema de apoio aos produto- res de determinadas culturas arvenses, introdu- zido em 1992 em complemento da redução do preço de intervenção, contribuiu para a conten- ção da produção, tendo o aumento da competiti- vidade dos preços permitido escoar significativas quantidades suplementares de cereais no mer- cado interno, principalmente para a alimentação animal; Considerando que deve ser dada continuidade ao apoio concedido com base no sistema instituído em 1992, atendendo, contudo, à evolução do mercado e à experiência adquirida com a aplica- ção do actual sistema; Considerando que, em certas condições, os Esta- dos-Membros podem tornar a forragem de ensi- lagem elegível para os pagamentos por superfície ao abrigo deste regime; Considerando que a reforma do sistema de apoio deve ter em conta as obrigações internacionais da Comunidade; Considerando que a melhor forma de garantir o equilíbrio do mercado consiste em aproximar os preços comunitários dos cereais dos preços do mercado mundial e em estabelecer pagamentos específicos não ligados às culturas; Considerando que os pagamentos por superfície devem ser revistos sempre que as condições do mercado sejam diferentes das actualmente previs- tas; Considerando que a superfície elegível deve ser restringida à superfície ocupada com culturas arvenses ou financiada por fundos públicos para a retirada de terras da produção no passado; Considerando que, sempre que o somatório das superfícies para as quais é pedido um pagamento