Nº L 36/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 267/96 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes cas existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para O fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade ('), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2535/95 (), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que, para obviar à indisponibilidade ternpo- rária de certos produtos de base nas existências de inter- venção no momento da adopção do plano anual ou no decurso da sua execução, o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3730/87, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2535/95, prevê a possibilidade de mobilização dos produtos em causa no mercado comuni- tário em condições que, contudo, põem em causa o prin- cípio do fornecimento a partir das existências de interven- ção ; que é conveniente determinar as regras dessa mobili- zação e, consequentemente, alterar o Regulamento (CEFE) nº 3149/92 da Comissão ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2826/93 (*), sem deixar de introduzir as adaptações técnicas reveladas necessárias pela experiência adquirida ; Considerando que, para respeitar o princípio da mobiliza- ção prioritária dos produtos a fornecer aos mais necessi- tados a partir das existências de intervenção, é conve- niente assegurar uma repartição óptima das existências públicas verificadas no momento da adopção do plano, entre os Estados-membros que participam no regime, e coordenar as operações de transferência intracomunitária tornadas necessárias pela indisponibilidade de produtos pedidos em um ou mais Estados-membros ; que, para a aplicação do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3730/87, é igualmente necessário fixar a quantidade mínima abaixo da qual, por razões de boa gestão económica, é conve- niente que não se efectuem transferências intracomunitá- rias ; Considerando que, para permitir uma gestão criteriosa do regime e Organizar a execução do plano comunitário O nº L 352 de 15. 12. 1987, O nº L 260 de 31. 10. 1995, O nº L 313 de 30. 10. 1992, O nº L 258 de 16. 10. 1993, = NETA PPPP &S anual, se revela adequado determinar, aquando da adopção deste último, os produtos cuja indisponibilidade tempo- rária justifica a mobilização no mercado dos mesmos produtos ou de produtos da mesma categoria, por um lado, e fixar a dotação financeira colocada à disposição do Estado-membro para esse efeito, por outro; que, para satisfazer os mencionados objectivos, essa dotação deve ser mobilizada em função dos pedidos apresentados pelos Estados-membros a título do plano anual, das quantidades dos produtos necessários indisponíveis nas existências de intervenção, assim como das dotações mobilizadas no decurso dos exercícios anteriores e da sua utilização efec- tiva ; Considerando que, tendo ainda em vista o objectivo da utilização prioritária das existências de intervenção, é conveniente estabelecer que os fornecimentos a realizar com recurso a produtos a retirar dessas existências devem ser previamente atribuídas ao compromisso das operações de mobilização dos produtos da mesma categoria no mercado comunitário ; Considerando que é conveniente providenciar àas melhores condições para a realização dos diversos tipos de fornecimentos e especificar a obrigação de publicação dos convites à concorrência para garantir a igualdade de acesso dos operadores estabelecidos na Comunidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3149/92 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «1, A Comissão adoptará anualmente, antes de 1 de Outubro, um plano de distribuição de géneros alimen- tícios a favor das pessoas mais necessitadas, discrimi- nado por Estado-membro em causa. Para efeitos da repartição dos recursos entre os Estados-membros, a Comissão tomará em consideração as melhores estima- tivas do número de pessoas mais necessitadas nos Esta- dos-membros em causa. Terá igualmente em conta a execução e as utilizações registadas nos exercícios ante- riores com base, nomeadamente, nos relatórios a que se refere o artigo 10º do presente regulamento.>».