14.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 263/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2003 relativa a um processo de aplicação do artigo 82.º do Tratado CE (Processo COMP/C-1/37.451, 37.578, 37.579 — Deutsche Telekom AG) [notificada com o número C(2003) 1536] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/707/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999(0), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º e o nº 2 do seu artigo 15-, Após tomar conhecimento das denúncias apresentadas em 18 de Março de 1999, 19 de Julho de 1999 e em 20 de Julho de 1999 pela empresa Mannesmann Arcor AG & Co., bem como por 14 outros operadores alemães de redes fixas de telecomunicações que exercem a sua actividade à escala regio- nal, relativas a alegadas infracções ao artigo 82.º do Tratado CE por parte da Deutsche Telekom AG, nas quais se apela à Comissão para pôr termo às referidas infracções, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 2 de Maio de 2002, de dar início a um procedimento formal de investigação no âmbito do presente processo, Após audição das empresas em causa, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17, bem como do Regulamento (CE) n.º 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE (), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Tendo em conta o relatório final do auditor no presente processo, Considerando o seguinte: 1l. OS FACTOS (1) A presente decisão tem por objecto a prática de preços não equitativos, o que constitui uma infracção à alínea a) do artigo 82.º do Tratado CE. Trata-se, nomea- damente, das tarifas que a Deutsche Telekom AG (a seguir denominada DT) cobra aos operadores da concor- rência e aos utilizadores finais pelo acesso às suas redes locais. As redes locais da DT compõem-se de vários lacetes locais para os utilizadores finais. Ao abrigo da alínea e) do artigo 2.º da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de () JO 13 de 21.2.1962, p. 204. ( JOL 148 de 15.6.1999, p. 5. ) JO L 354 de 30.12.1998, p. 18. 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) ((), o lacete local é o circuito físico que liga o ponto terminal da rede nas instalações do assinante ao repartidor principal ou ao recurso equivalente na rede telefónica pública fixa. () Em418de Março de 1999, a Mannesmann Arcor AG & Co. apresentou à Comissão uma denúncia contra a DT, invocando o artigo 82.º do Tratado CE, bem como uma denúncia contra a Alemanha, invocando o artigo 86.º do Tratado CE (Processo COMP/C-1/37.451). (33 Em 19 deJulhode 1999 eem 20 de Julho de 1999, a Comissão recebeu mais duas denúncias relativas aos mesmos factos (primeiro da TeleBel GmbH e de sete outros operadores) (ver ponto 9) (Processo COMP/C-1/ /37.578) e, em seguida, da EWE TEL GmbH e de cinco outros operadores (ver ponto 10) (Processo COMP/C-1/ /37.579). Os restantes 14 autores das denúncias são operadores de redes de telecomunicações estabelecidos em diferentes cidades alemãs, com uma zona de inter- venção de âmbito local e regional. (4) — Nas três denúncias alega-se, basicamente, que a margem entre as tarifas que a DT cobra na Alemanha aos outros operadores pela oferta de acesso desagregado ao lacete local (OLL) e as tarifas que os utilizadores finais são supostos pagar a retalho pelo acesso à rede fixa da DT não é suficiente para que os autores das denúncias possam concorrer com a DT nos serviços de acesso a retalho oferecidos aos utilizadores finais através da rede local. Face à Alemanha, a principal objecção deve-se ao facto de a Autoridade Reguladora Nacional das tele- comunicações e correios alemã (a seguir denominada RegTP) ter fixado as tarifas pelo acesso grossista ao lacete local (OLL) a cobrar aos outros operadores a um nível superior ao das tarifas aplicadas aos assinantes (utilizadores finais) pelo acesso a retalho à rede de assinantes. () “Embora as tarifas de acesso às redes locais sejam em parte reguladas pela RegTP, a presente decisão refere-se a uma prática de preços não equitativos directamente imputável à DT, em virtude de decisões tomadas por livre iniciativa da empresa. ( JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.