Nº L 148/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 95 REGULAMENTO (CE) nº 1543/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1995/1996, ao Regulamento (CE) nº 3119/93 que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, no âmbito do regime comunitário de ajuda à transformação dos citrinos, se afigura que deter- minadas indústrias de transformação defrontam dificul- dades financeiras no pagamento do preço mínimo aos produtores e que, por conseguinte, é conveniente ter essa situação em conta, autorizando os Estados-membros, para a campanha de 1995/1996, a pagarem a compensa- ção financeira directamente aos produtores, sob certas condições; Considerando que a opção por esta possibilidade impede que o Estado-membro recorra às disposições relativas à concessão de uma compensação financeira referidas no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conse- lho (É), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação ao artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3119/93, o Estado-membro pode pagar a compensação financeira directamente aos produtores, em função das quantidades por estes entregues ao abrigo dos contratos referidos no artigo 2º do citado regulamento. Neste caso, o transformador deve pagar ao produtor um preço pelo menos igual à diferença entre o preço mínimo referido no artigo 3º e a compensação financeira referida no artigo 4º do mesmo regulamento. O disposto no primeiro parágrafo não se aplica às satsumas. Ártigo 2º Em caso de aplicação do artigo 1º, a compensação financeira será paga ao produtor a seu pedido, logo que as autoridades de controlo do Estado-membro em que a transformação é efectuada verificarem que os produtos objecto de contratos foram entregues. Artigo 3º A decisão do Estado-membro de aplicar o artigo 1º deve abranger a totalidade dos produtores e dos transforma- dores do seu território. Artigo 4º As regras de aplicação do presente regulamento, nomea- damente em matéria de garantia, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 33º do Regu- lamento (CEE) nº 1035/72 (5). Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1995/1996, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 35. nº C 151 de 19. 6. 1995. nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 21. nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT (5) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/ /94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).