Nº L 88/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4, 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 que estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, de carne de caça de criação e de carne de coelho provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/217/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes Írescas de aves de capoeira('), alterada pela Directiva 93/121/CEE (3), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 11º e 14º 'Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condiçõers sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogêénicos, da Directiva 90/425/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. L2 L 340 de 31. 12. 1993, p. 39. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 24. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 35. Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 16º Considerando que, de acordo com o capítulo 11 do anexo I da directiva supracitada, as carnes de caça com pêlo e de caça com penas só podem ser importadas se provierem de países terceiros incluídos na lista de países a partir dos quais pode ser importada carne fresca das espécies corres- ponderites em  conformidade com as  Directivas 72/462/CEE () e 91/494/CEE do Conselho, respectiva- mente; Considerando que a Decisão 94/86/CE da Comissão (), alterada pela Decisão 96/137/CE(8), estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Esta- dos-membros autorizam as importações de carne de caça selvagem; Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE ("9), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne de coelho; ' Considerando que a Decisão 97/219/CE da Comissão () estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho; % JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p 33 jO nº L 31 de 9. 2. 1996, jO nº L 120 de 11. 51994p44 O nº L 133 de 4. 6. 1996, p. 28. ( ( o 4 (") Ver página 45 do presente Jornal Oficial.