L 242/24 Jornal Oficial da União Europeia 15.9.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 2007 relativa à participação financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2007 [notificada com o número C(2007) 4147] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2007/610/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Em conformidade com o n.º 2, alínea a), do artigo 3.º do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conse- lho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas especí- ficas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (!), nomeadamente o n.º 3, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) As condições da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos exigem medidas especiais no sec- tor da produção vegetal. Destas medidas fazem parte acções fitossanitárias de elevado custo. (2) A Decisão 2007/609/CE da Comissão, de 10 de Setem- bro de 2007, relativa à definição das acções elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e pro- dutos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (?), define as acções elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo de programas de luta contra os organismos pre- judiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departa- mentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira. (3) As autoridades francesas apresentaram à Comissão um programa que inclui acções fitossanitárias. O programa especifica os objectivos a alcançar, as prestações espera- das, as acções a pôr em prática, a sua duração e O seu custo, com vista a uma possível participação financeira da Comunidade. As acções previstas no referido programa — preenchem as exigências da  Decisão 2007/609/CE. (1) JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13). () Ver página 20 do presente Jornal Oficial. Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), as acções fitossanitárias devem ser financiadas ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro destas ac- ções, aplicam-se os artigos 9.º, 36.º e 37.º do referido regulamento. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a participação financeira concedida pela Comuni- dade à França a título do programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, respeitante a 2007, tal como se especifica na parte A do anexo. A participação limita-se a 60 % das despesas totais elegíveis, tal como se especifica na parte B do anexo, até ao valor máximo de 224 700 EUR (sem IVA). Artigo 2.º 1. No prazo de 60 dias a contar da recepção de um pedido de pagamento apresentado pela França é pago um adiantamento de 100 000 EUR 2. O saldo da participação financeira é pago na sequência da apresentação à Comissão de um relatório final de aplicação relativo ao programa, em formato electrónico, até 15 de Março de 2008. O relatório deve incluir: a) Uma avaliação concisa do conjunto do programa, incluindo o nível de realização dos objectivos físicos e qualitativos e dos progressos alcançados, bem como uma avaliação do impacto fitossanitário e económico imediato; e (3) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 378/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).