11. 3. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 68/15 REGULAMENTO (CE) Nº 535/94 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1994 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomentclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3080/93 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, devem ser aprovadas disposi- ções relativas a classificação das carnes e miudezas comes- tíveis salgadas do código NC 0210, a fim de poder distin- guir estes produtos das carnes e miudezas frescas, refrige- radas e congeladas ; que um teor global de sal igual ou superior a 1,2 %, em peso, constitui um critério adequado de distinção entre esses dois grupos de produtos ; Considerando que deve ser introduzida uma nota comple- mentar a este respeito no capítulo 2 da Nomenclatura Combinada ; que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo | do Regulamento (CEE) nº 2658/87; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do código aduaneiro, secção da Nomenclatura Pautal e Estatística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É inserida no capítulo 2 da Nomenclatura Combinada a nota complementar seguinte, constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2658/87 : « 8. São consideradas como “salgadas”, na acepção da posição 0210, as carnes e miudezas comestíveis que foram objecto de um processo de salga com impregnação profunda, homogéneo, em todas as suas partes com um teor global de sal igual ou superior a 1,2 %, em peso.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1994. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. O JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão