Nº L 141/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1422/95 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1995 que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) nº 785/68 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º, o nº 4 do seu artigo 15º, o seu artigo 15ºA, o nº 4 do seu artigo 16º e o seu artigo 359º, Considerando que o acordo agrícola procedente das nego- ciações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » a seguir designado « acordo », requer a adaptação, em espe- cial, das disposições regulamentares aplicáveis à importa- ção a partir de 1 de Julho de 1995 no sector do açúcar e, nomeadamente, em relação ao melaço; Considerando que, ao converter o conjunto de medidas restritivas à importação de produtos agrícolas em taxas de direito da pauta aduaneira comum, a seguir designadas « direito da Pauta Aduaneira Comum », o acordo exige a supressão dos direitos niveladores variáveis na importação previstos pela organização comum de mercado do açúcar ; que essa supressão implica o estabelecimento de regras especiais de aplicação relativamente à suspensão dos direitos de importação, ao estabelecimento dos direitos de importação adicionais e à verificação dos preços CIF dos melaços de beterraba e de cana; que, para o efeito, é conveniente que a aplicação dessas disposições, que incumbe aos Estados-membros, seja efectuada de uma forma o mais centralizada possível ; Considerando que, a fim de permitir a melhor gestão possível e a necessária transparência aos operadores do mercado do melaço, é conveniente prever, por um lado, a verificação e a fixação semanais, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 785/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968, que fixa a qualidade-tipo e as modali- dades de cálculo do preço CIF para o melaço(?), dos preços CIF do melaço, a seguir designados « preços repre- sentativos », no mercado mundial do melaço, conforme referidos no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, e, por outro lado, o estabelecimento dos direitos adicionais de acordo com as disposições corres- pondentes do acordo; que, para o efeito, e tendo em conta a situação deficitária da Comunidade, é desejável prever que, logo que estejam preenchidas as condições do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (À JO nº L 110 de 17, 5. 1995, p. 1. 6) JO nº L 145 de 27. 6. 1968, p. 12 seja aplicada imediatamente a suspensão dos direitos de importação, salvo decisão contrária adoptada em caso de risco de eventual perturbação do mercado comunitário do melaço decorrente da citada suspensão ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1389/90 da Comissão (*), estabeleceu o modo de gestão de um contin- gente comunitário de 600 000 toneladas de melaços origi- nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos Países e Territórios Ultramarinos, com a aplicação de um direito nivelador reduzido, na importação na Comuni- dade ; que, pelas mesmas razões referidas anteriormente, deve ser convertido o citado direito nivelador em direito de importação, mantendo todavia as mesmas condições de gestão existentes ; que, sendo o direito de importação dos melaços inferior, a partir de 1 de Julho de 1995, ao direito nivelador que podia ser aplicado antes desta data, o direito de importação do referido contingente deve ser fixado em zero, sem a possibilidade de um direito adicional ; Considerando que, por conseguinte, os Regulamentos (CEE) nº 1411/70 da Comissão () e (CEE) nº 1389/90 devem ser revogados com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que, de acordo com a evolução das impor- tações de melaços na Comunidade, o local de passagem da fronteira comunitária passou a ser o porto de Amesterdão ; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 785/68 deve ser alterado em conformidade ; Considerando que as medidas pevistas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os direitos adicionais referidos no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são aplicados aos melaços dos códigos NC 17031000 e NC 1703 90 00. 2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por preços representativos dos melaços no mercado mundial ou no mercado de importação comuni- tário, referidos no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, os preços CIF relativos a esses produtos estabelecidos e fixados pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 785/68, a seguir designados « preços representativos ». (9 JO nº L 133 de 24. 5. 1990, p. 41. () JO nº L 156 de 17. 7, 1970, p. 25.