L 317/76 Jornal Oficial da União Europeia 5.12.2007 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2007 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE (Processo COMP/E-2/39.140 — DaimlerChrysler) [notificada com o número C(2007) 4275] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2007/788/CE) (1) A presente decisão, adoptada nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conse- lho (1) tem como destinatária a DaimlerChrysler AG (a seguir denominada «DaimlerChrysler») e diz respeito ao fornecimento de informações técnicas com vista à reparação de veículos das marcas Mercedes-Benz e Smart. (2) As informações técnicas consistem nos dados, processos e instruções necessários para verificar, reparar e substituir componentes defeituosos, avariados ou usados dos veícu- los automóveis ou para reparar deficiências dos sistemas dos veículos. Incluem as seguintes sete categorias princi- pais: — parâmetros de base (documentação de todos os valo- res de referência e dos pontos de regulação dos va- lores mensuráveis relativos ao veículo, tais como re- gulação do binário, regulação dos travões e pressões hidráulicas e pneumáticas), — diagramas e descrições das fases das operações de reparação e manutenção (manuais de manutenção, documentos técnicos, como os planos de trabalho, descrições das ferramentas utilizadas para realizar uma determinada reparação e diagramas, como os esquemas de cablagem e dos sistemas hidráulicos), — testes e diagnósticos (incluindo códigos de diagnós- tico de avarias e códigos de erro, programas informá- ticos e outra informação necessária para diagnosticar avarias nos automóveis) — grande parte, mas não a totalidade, destas informações está integrada em fer- ramentas electrónicas específicas, — códigos, programas informáticos e outras informa- ções necessárias para reprogramar, restabelecer ou reinicializar as unidades electrónicas de controlo (UEC) integradas num automóvel. Esta categoria está ligada à anterior, na medida em que frequentemente são utilizadas as mesmas ferramentas electrónicas para fazer o diagnóstico da avaria e para realizar através das UEC os ajustamentos necessários para solucionar o problema, (!) Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado (O L 1 de 4.1.2003, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1419/2006 (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1). — informações relativas às peças sobresselentes, nome- adamente os respectivos catálogos com códigos, des- crições e métodos de identificação dos automóveis (isto é, dados referentes a um automóvel específico que permitem que a oficina de reparação identifique os códigos individuais das peças instaladas no mo- mento da montagem do veículo e identifique os có- digos correspondentes das peças sobresselentes de origem compatíveis para esse automóvel específico), — informações especiais (avisos de convocação e notifi- cação de avarias frequentes), — material de formação. (3)3 Em Dezembro de 2006, a Comissão deu início a um processo e transmitiu uma apreciação preliminar à Daim- lerChrysler, segundo a qual os acordos celebrados entre a DaimlerChrysler e os seus parceiros de serviços pós- -venda suscitavam preocupações no que se refere à sua compatibilidade com o n.º 1 do artigo 81.º do Trata- do CE. (4) — De acordo com a apreciação preliminar da Comissão, afigurava-se que a DaimlerChrysler ainda não tinha publicado certas categorias de informações técnicas ne- cessárias à reparação, muito tempo após o termo do período transitório previsto no Regulamento (CE) n.º 1400/2002 (?). Além disso, aquando do lançamento da investigação da Comissão, a DaimlerChrysler ainda não tinha criado um sistema eficaz que permitisse às oficinas independentes ter acesso a informações técnicas necessárias à reparação de modo desagregado. Apesar de a DaimlerChrysler ter melhorado o acesso à sua informa- ção técnica ao longo da investigação da Comissão, no- meadamente mediante a criação de um sítio web («sítio web de tecnologia de informação») em Junho de 2005, concebido para o efeito, afigurava-se que as informações disponibilizadas às oficinas de reparação independentes continuavam a estar incompletas. (2) Regulamento (CE) n.º 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (JO L 203 de 1.8.2002, p. 30). Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.