L 168/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1461/1999 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1999 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 702/1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 504/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2199/97(0), e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 4-º, (1) Considerando que uma verificação revelou um erro no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 702/1999 da Comissão () no que respeita à aplicabilidade dos pontos 1 e 2 do artigo 1.º do referido regulamento; que é necessário rectificar o regulamento em causa; (2) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 702/1999 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1999/2000, com excepção do n.º 1 do artigo 1.º, que é aplicável a partir da campanha de 2000/2001 » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1999. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. ( JO L 303 de 6.11.1997, p. 1. (À JO L 89 de 14.1999, p. 26. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão