23.11. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 300/19 DIRECTIVA 1999/90/CE DO CONSELHO de 15 de Novembro de 1999 que altera a Directiva 90/539/CEE relativa às condições de polícia sanitária que reggem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 12.º da Directiva 90/539/CEE do Conselho (*) estabelece normas aplicáveis às aves de capoeira e aos ovos para incubação destinados aos Estados-Membros e a regiões destes cujo estatuto tenha sido estabelecido em conformidade com o n.º 2 do artigo 12.º da mesma directiva; (2) A Decisão 93/152/CEE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece os critérios relativos às vacinas a utilizar contra a doença de Newcastle no âmbito dos programas de vacinação de rotina (”), é aplicável desde 1 de Janeiro de 1995; (33 Em consequência, é necessário alterar a Directiva 90/ |539/CEE, designadamente o artigo 12.º; (4) O artigo 11º da referida directiva estabelece, por motivos de ordem prática, um regime especial de comércio intracomunitário no caso de pequenos lotes de aves de capoeira; no entanto, o comércio de ratites deve ser incluído nas disposições gerais da directiva; (5) É necessário alterar as regras comerciais aplicáveis aos países terceiros de forma a introduzir a possibilidade de se estabelecer disposições suplementares para a impor- tação de aves de capoeira e de ovos para incubação que apresentem, em matéria de polícia sanitária, garantias pelo menos equivalentes às exigidas no capítulo II da Directiva 90/539/CEE e que contenham, além disso, disposições relativas ao estabelecimento de regras de quarentena; (6 — É necessário, além disso, adaptar a Directiva 90/539/CEE para ter em conta as disposições da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1998, que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (), C 15 de 20.1.1996, p. 13. C 261 de 9.9.1996, p. 187. C 153 de 28.5.1996, p. 46. L 303 de 31.9.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que he foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. O L 59 de 12.3.1993, p. 35. O L 184 de 17.7.1999, p. 23. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 90/539/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Ao artigo 11., é aditado o seguinte número: «3. — O disposto nos n.º 1 e 2 não é aplicável às remessas que contenham ratites ou os respectivos ovos para incu- bação.». 2. No artigo 12.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. — No caso de expedição de aves de capoeira e de ovos para incubação de Estados-Membros ou regiões de Estados- -Membros que pratiquem a vacinação das aves de capoeira referida no artigo 1.º contra a doença de Newcastle para um Estado-Membro ou região de um Estado-Membro cujo esta- tuto tenha sido estabelecido em conformidade com o n.º 2 do presente artigo, são aplicáveis as seguintes regras: a) Os ovos para incubação devem ser provenientes de bandos que: — não tenham sido vacinados, ou — tenham sido vacinados com uma vacina inactiva, ou — tenham sido vacinados com uma vacina viva, na condição de a vacinação tiver sido feita pelo menos 30 dias antes da recolha dos ovos para incubação; b) Os pintos do dia (incluindo os pintos destinados à reconstituição dos efectivos cinegéticos) não devem ter sido vacinados contra a doença de Newcastle e devem ser provenientes de: — ovos para incubação que cumpram as condições enunciadas na alínea a), e — um centro de incubação em que os métodos de trabalho garantam a incubação destes ovos total- mente separada, no tempo e no espaço, da de ovos que não respeitem as condições enunciadas na alínea a); c) As aves de capoeira de reprodução e de rendimento devem: — não estar vacinadas contra a doença de Newcastle, e — ter estado isoladas durante 14 dias antes da expe- dição, quer numa exploração, quer num posto de quarentena, sob vigilância do veterinário oficial. Neste contexto, nenhuma ave de capoeira que se encontre na exploração de origem ou, eventualmente, no posto de quarentena pode ter sido vacinada contra a doença de Newcastle nos 21 dias anteriores