L 43/40 Jornal Oficial da União Europeia 15.2.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2007 que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina [notificada com o número C(2007) 416] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/101/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A zona submetida a restrições respeitante a Portugal Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comu- nidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protec- ção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas. (2) A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigi- lância relativas à febre catarral ovina e às condições apli- cáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (?) prevê a demarcação das áreas geográficas glo- bais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restri- ções») relativamente à febre catarral ovina. (3) Em 7 de Dezembro de 2006, Portugal informou a Co- missão de provas da circulação do vírus em algumas áreas periféricas novas da zona submetida a restrições. (1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (O L 363 de 20.12.2006, p. 352). (2) JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/28/CE (JO L 8 de 13.1.2007, p. 51). deve, assim, ser alargada, atendendo à actual situação meteorológica da região. (5) A Decisão 2005/393/CE deve ser alterada nesse sentido. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 2005/393/CE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão