3.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 213/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1182/2006 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2006 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar no quadro do subcontingente pautal II de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, previsto pelo Regulamento (CE) n.º 2375/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2375/2002 da Comis- são, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países ter- ceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho (?d), nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2375/2002 abriu um contin- gente pautal anual de 2988387 toneladas de trigo mole, com excepção do da qualidade alta. Este contin- gente está dividido em três subcontingentes. () O nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CÊE) n.º 2375/2002 fixou em 38 000 toneladas a quantidade do subcontingente II (número de ordem 09.4124) para 2006. (33 As quantidades pedidas até segunda-feira, 31 de Julho de 2006, às 13 horas, hora de Bruxelas, em conformidade com o nº 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2376/2002, ultrapassam as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de certificado de importação para o subcontingente II de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, apresen- tado até segunda-feira, 31 de Julho de 2006, às 13 horas, hora de Bruxelas, e transmitido à Comissão em conformidade com os n.º 1 e 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2375/2002, é deferido até ao limite de 6,6787 % da quantidade solicitada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2006. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). () JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 971/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 51).