23.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/55 REGULAMENTO (CE) N.º 2760/1999 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3149/92 que estabelece as normas de execução para o forneci- mento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2535/95 () e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3149/92(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 267/96 (9), estabelece, no seu artigo 4.º, as regras aplicá- veis aos convites à concorrência abertos nos Estados- -Membros para a execução do plano anual; é avisado precisar que esses convites devem conter todas as dispo- sições necessárias para abranger a execução dos forneci- mentos e, além disso, prever a possibilidade de adaptar os pagamentos dos fornecimentos em função do respeito das prescrições; (2) O  artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 dispõe que os custos de transporte serão reembolsados com base nas taxas fixas constantes do seu anexo; a expe- riência revelou que essa fixação deixou de ser adequada, devendo os custos de transporte ser reembolsados com base nos custos reais, determinados segundo um processo de convite à concorrência, em aplicação do n.º 3 do supracitado artigo 4.º; convém, todavia, precisar que o reembolso dos custos de transporte entre os arma- zéns das organizações de caridade e a distribuição final será efectuado com base nos documentos comprovativos apresentados; (33 Em caso de indisponibilidade dos produtos necessários para a execução do plano num ou em mais Estados- -Membros, é conveniente organizar as transferências intracomunitárias dos produtos em existência em conformidade com o disposto no artigo 7.º do Regula- mento (CEE) n.º 3149/92; tendo em vista uma gestão racionalizada dessas operações, afigura-se adequado organizar as transferências desde o início do exercício anual e prever as adaptações necessárias; (4) Para efeitos de contabilização pelo FEOGA, secção Garantia, o valor contabilístico da carne de bovino proveniente das existências de intervenção corresponde ao preço de intervenção afectado dos coeficientes () JO L 352 de 15.12.1987, p. L. () Jo L 260 de 31.10.1995, p. 3. () JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. () Jo L 36 de 14.2.1996, p. 2. fixados para as diferentes peças de carne; afigura-se necessária uma adaptação desses coeficientes com base na evolução dos coeficientes de conversão utilizados para as diferentes peças de carne, nomeadamente no âmbito de concursos abertos para a gestão dos mercados desses produtos; (5) — Convém recordar a obrigação, que incumbe aos Estados- -Membros, de tomar todas as medidas necessárias para assegurar uma execução conforme do plano anual e para prevenir e sancionar as irregularidades verificadas nos fornecimentos; (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3149/92 é alterado do seguinte modo: 1. É aditado o seguinte número ao artigo 4.º: «5. —Os convites à concorrência conterão as disposições necessárias para a execução do fornecimento, nomeada- mente em matéria de qualidade, acondicionamento e marcação dos produtos. Conterão, igualmente, uma dispo- sição nos termos da qual, se a qualidade, o acondiciona- mento ou a marcação dos produtos, verificados na fase fixada para o fornecimento, não corresponder exactamente às prescrições, não impedindo, contudo, a aceitação da mercadoria para os fins da utilização prevista, a autoridade competente poderá aplicar reduções na determinação do montante a pagar». 2. O n.º 1 do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «1. — Mediante pedido devidamente justificado apresentado à autoridade competente de cada Estado-Membro, as organi- zações designadas para a distribuição dos produtos obterão o reembolso dos custos de transporte no território do Estado-Membro entre os armazéns das organizações de cari- dade e os locais de distribuição aos beneficiários.». 3. É suprimido o n.º 2 do artigo 6.º 4. O n.º 1 do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: «1. — Sempre que os produtos incluídos no plano se não encontrem disponíveis em intervenção no Estado-Membro onde são necessários, a Comissão autoriza a transferência