6.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 288/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1953/2003 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 2003 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas dispo- sições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/ /2003 (, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 173.º, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 173º a 177.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento. acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 173.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indi- cados no anexo ao presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os valores unitários referidos no n.º 1 do artigo 173.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 7 de Novembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2003. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () JOL 311 de 12.12.2000, p. 17. () JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. (| JO L 187 de 26.7.2003, p. 16. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão