28.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L351/51 REGULAMENTO (CE) N.º 2359/2002 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2002 relativo à abertura, para o ano de 2003, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comu- nidade Europeia de certos produtos originários da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (1) — Os Protocolos n.º 3, relativos ao comércio de produtos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão 98/707/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das nego- ciações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 2.º dessa decisão e os artigos 2.º e 6.º do proto- colo de adaptação, Tendo em conta a Decisão 98/626/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Repú- blica da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das nego- ciações do «Uruguay Rand» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (*, nomeadamente o n.º 1 do artigo 2.º dessa decisão e os artigos 2.º e 5.º do proto- colo de adaptação, Tendo em conta a Decisão 98/638/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Rand» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (*), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 2.º dessa decisão e os artigos 2.º e 6.º do protocolo de adaptação, Considerando o seguinte: () JOL 318 de 20.12.1993, p. 18. () JOL 298 de 25.11.2000, p. 5. () JOL 341 de 16.12.1998, p. 1. (| JOL 301 de 11.11.1998, p. 1. () JOL 306 de 16.11.1998, p. 1. agrícolas transformados, alterados pelos protocolos de adaptação dos acordos europeus com a República Checa, a Roménia e a República Eslovaca estabelecem a concessão de contingentes pautais anuais aplicáveis à importação de produtos originários desses países. Os referidos contingentes devem ser abertos para 2003. (2) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002(0), estabelece dispo- sições de gestão dos contingentes pautais. Os contin- gentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos em conformidade com essas disposições. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes anuais para os produtos originários da Repú- blica Checa, da Roménia e da República Eslovaca, constantes, respectivamente, dos anexos 1, II e III do presente regulamento, são abertos de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003 segundo as condições mencionadas nos referidos anexos. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.º serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. (9 JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. () JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.