6. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 171/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1627/94 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regula- mento (CE) nº 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras rela- tivas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca(”), o Conselho deve adoptar disposições gerais sobre autorizações de pesca especiais aplicáveis aos navios de pesca comunitários, bem como aos navios que arvorem pavilhão de um país terceiro e operem na zona da pesca comunitária ; Considerando que, nos termos dos artigos 4º e 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comuni- tário da pesca e da aquicultura(à, o Conselho pode decidir fixar certas condições de acesso dos navios de pesca comunitários às águas e aos recursos que podem implicar a necessidade de autorizações de pesca especiais ; Considerando que cabe ao Conselho decidir, caso a caso, da definição mais adequada para uma pescaria, especifi- cando, eventualmente e entre outras coisas, as unidades ou grupos de unidades populacionais, as zonas e/ou as artes de pesca, tendo em vista o estabelecimento de um regime de autorizações de pesca especiais para a pescaria em causa ; Considerando, no entanto, que não está actualmente demonstrada a necessidade de prever autorizações de pesca especiais para Os navios pequenos que exerçam exclusivamente as suas actividades de pesca nas águas territoriais do Estado-membro de pavilhão, dado que a regulamentação do esforço de pesca desses navios poderá, se necessário, ser instituída por outros meios ; Considerando que, no âmbito dos acordos de pesca entre a Comunidade e os países terceiros, se devem sujeitar as actividades de pesca dos navios que arvorem pavilhão de um país terceiro que operem na zona de pesca comuni- tária a uma licença de pesca completada por uma autori- zação de pesca especial ; “ Considerando que é conveniente estabelecer, a nível comunitário, o processo de emissão e gestão pelos Esta- dos-membros das autorizações de pesca especiais aplicá- nº C 310 de 16. 11. 1993, p. 13. 1) JO nº C 310 de 16 993, p. 13 () JO nº C 20 de 24. 1. 1994, p. 540. 3 JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 73. nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 93. % JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. veis aos navios que arvorem o seu pavilhão e o processo de emissão e gestão pela Comissão das licenças comple- tadas por autorizações de pesca aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão de um país terceiro que operem na zona de pesca comunitária ; Considerando que é necessário que a Comissão possa garantir a observância do Direito Comunitário na gestão das autorizações de pesca especiais pelo Estado-membro de pavilhão; Considerando que, para assegurar uma política coerente de conservação e gestão de recursos, há que prever processos de transmissão para as informações constantes das autorizações de pesca nacionais ; Considerando que a possibilidade de aplicar as sanções previstas no nº 3 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (9), incluindo a possibilidade de suspender ou apreender licenças de pesca, pode contribuir para a melhoria da regulamentação da exploração dos recursos ; que, nesse sentido, é importante que as autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão possam desencadear acções de suspensão ou apreensão de autori- zações de pesca especiais ao abrigo de uma decisão admi- nistrativa ; Considerando que, para o efeito, é necessário adoptar regras de aplicação relativas aos processos de informação a nível dos Estados-membros, entre as autoridades compe- tentes para o controlo das actividades de pesca e as autori- dades competentes para os processos relativos às infrac- ções do Estado-membro de pavilhão ; Considerando que, para assegurar o controlo das activi- dades de pesca sujeitas a autorizações de pesca especiais, é necessário estabelecer regras gerais de cooperação entre as autoridades competentes para a emissão e gestão dessas autorizações e as autoridades responsáveis pelo controlo das actividades de pesca ; Considerando que é conveniente aplicar o disposto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 e no artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, rela- tivos à confidencialidade dos dados, às informações reco- lhidas no âmbito do presente regulamento ; que, para o efeito, os Estados-membros e a Comissão devem tomar as medidas apropriadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O presente regulamento estabelece as disposições gerais relativas : (9 JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.