31.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 345/97 DIRECTIVA 2003/ lOS/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2003 que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado, à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 22 de Outubro de 2003 (?), Considerando o seguinte: (1) ) O (3 Ó o A Directiva 96/82/CE (º) tem por objectivo a prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, tendo em vista assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comuni- dade. À luz dos acidentes industriais recentes e na sequência de estudos sobre carcinogéneos e substâncias perigosas para o ambiente realizados pela Comissão a pedido do Conselho, é necessário alargar o âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE. O derrame de cianetos que poluiu o Danúbio na sequência do acidente ocorrido em Baia Mare, na Roménia, em Janeiro de 2000, demonstrou que determi- nadas actividades de armazenamento e processamento no sector mineiro, designadamente as instalações de eliminação de estéreis, incluindo bafías e represas de decantação, podem ter consequências muito graves. Consequentemente, as comunicações da Comissão sobre a segurança da actividade mineira e sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente salientaram a necessidade de alargar o âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE. Na sua reso- lução, de 5 de Julho de 2001 (?), sobre a comunicação da Comissão relativa à segurança da actividade mineira, o Parlamento Europeu também acolheu favoravelmente o alargamento do âmbito de aplicação da referida direc- tiva de forma a cobrir os riscos decorrentes das activi- dades de armazenamento e processamento no sector mineiro. JO € 75 E de 26.3.2002, p. 357 e JO C 20 E de 28.1.2003, p. 255. JO C 149 de 21.6.2002, p. 13. ) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2002 (JO C 271 E de 12.11.2003, p. 315), posição comum do Conselho de 20 de Fevereiro de 2003 (JO C 102 E de 29.4.2003, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficialf)). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 2003 (aind%i não publicada no Jornal Oâcial) e decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 2003 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. JO € 65 E de 14.3.2002, p. 382. (4) (10) A proposta de directiva relativa à gestão de resíduos das indústrias extractivas pode constituir um quadro perti- nente para as medidas respeitantes a instalações de gestão de resíduos que apresentem riscos de acidente mas não estejam abrangidas pela presente directiva. O acidente com artigos pirotécnicos, ocorrido em Enschede, nos Países Baixos, em Maio de 2000, demons- trou o risco de acidente grave decorrente do armazena- mento e fabrico de substâncias pirotécnicas e explosivas. Por conseguinte, a definição dessas substâncias na Direc- tiva 96/82/CE deverá ser esclarecida e simplificada. A explosão ocorrida numa fábrica de adubos em Toulouse, em Setembro de 2001, realçou o risco de acidentes decorrente do armazenamento de nitrato de amónio e de adubos à base de nitrato de amónio, em especial de resíduos do processo de fabrico ou de maté- rias devolvidas ao fabricante (as chamadas off-specs). Por essa razão, as categorias existentes de nitrato de amónio e de adubos à base de nitrato de amónio referidas na Directiva 96/82/CE deverão ser revistas, especialmente com vista a incluir as matérias off-specs. A Directiva 96/82/CE não deve aplicar-se a estabeleci- mentos de utilizadores finais em que se encontrem presentes temporariamente, até serem removidos para reprocessamento ou destruição, nitrato de amónio e adubos à base de nitrato de amónio que, no momento da entrega, cumpriam os requisitos daquela directiva mas se degradaram ou contaminaram subsequentemente. Os estudos realizados pela Comissão em estreita coope- ração com os Estados-Membros apoiam o alargamento da lista dos carcinogéneos com quantidades limiar adequadas, bem como a redução significativa das quanti- dades limiar fixadas para as substâncias perigosas para o ambiente inscritas na Directiva 96/82/CE. Para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE, revelou- -se necessário criar prazos mínimos para a submissão das notificações e a definição de políticas de prevenção de acidentes graves, relatórios de segurança e planos de emergência. A experiência e o conhecimento do pessoal relevante que trabalhe no estabelecimento podem contribuir de forma significativa para a elaboração de planos de emer- gência e todo o pessoal que trabalhe no estabelecimento e as pessoas que possam vir a ser afectadas devem ser informadas adequadamente sobre as medidas e acções em matéria de segurança.