28.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 87/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 2007 que altera a Decisão 2006/595/CE que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento dos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo «Convergência», no período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia [notificada com o número C(2007) 1283] (2007/189/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conse- lho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 (!), nomeadamente o n.º 3 do ar- tigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/595/CE da Comissão (?) estabelece uma lista de regiões elegíveis para financiamento dos Fundos Estruturais, no âmbito do objectivo «Convergência» para o período de 2007-2013. (2) — No seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia, as regiões destes Estados-Membros devem ser acrescentadas à lista de regiões que beneficiam dos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo «Convergência». (33 A Decisão 2006/595/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (4) — Por motivos de clareza e de segurança jurídica, a presente decisão deve aplicar-se a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 2006/595/CE é alterado do seguinte modo: a) As seguintes menções são aditadas antes da menção «CZ02 Stfední Cechy»: () JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6). () JO L 243 de 6.9.2006, p. 44. «BG31 Severozapaden BG32 Severen tsentralen BG33 Severoiztochen BG34 Yugoiztochen BG41 Yugozapaden BG42 Yuzhen tsentralem; b) As seguintes menções são aditadas após a menção «PT20 Região Autónoma dos Açores»: «RO11 Nord-Vest RO12 Centru RO21 Nord-Est RO22 Sud-Est RO31 Sud-Muntenia RO32 Bucuresti-Ilfov RO41 Sud-Vest Oltenia RO42 Vest». Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2007. Pela Comissão Danuta HUBNER Membro da Comissão