7.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 240/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1592/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Julho de 2002 relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80-º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo consultado o Comité das Regiões, Nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) É necessário garantir em permanência, na aviação civil, um nível de protecção elevado e uniforme dos cidadãos europeus, através da adopção de normas de segurança comuns e de medidas que assegurem que os produtos, as pessoas e as entidades na Comunidade obedecem a essas normas e às normas de protecção ambiental. Tal contri- buirá para facilitar a livre circulação das mercadorias, das pessoas e das entidades no mercado interno. Por conseguinte, os produtos aeronáuticos devem ser sujeitos a um processo de certificação, a fim de verificar que cumprem os requisitos essenciais de segurança e protecção ambiental em matéria de aviação civil. Devem igualmente ser definidos, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os requisitos —essenciais necessários para abranger as operações aéreas e o licenciamento de tripulações e a aplicação do regulamento a aeronaves de países terceiros bem como, outros domínios na área da segurança da aviação. Para dar resposta às crescentes apreensões sobre a saúde e o bem-estar dos passageiros durante os voos, é necessário conceber aeronaves que protejam melhor a segurança e a saúde dos passageiros. É conveniente tomar com urgência medidas baseadas nos resultados das investigações sobre os acidentes aéreos, em especial quando apurem defeitos de () JO C 154 E de 29.5.2001, p. 1. () JO € 221 de 7.8.2001, p. 38. () Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2001 (JO C 72 E de 21.3.2002, p. 146), posição comum do Conselho de 19 de Dezembro de 2001 (JO C 58 E de 5.3.2002, p. 44) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Abril de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 18 de Junho de 2002. concepção e/ou aspectos operacionais das aeronaves, por forma a garantir a confiança dos consumidores no trans- porte aéreo. A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assi- nada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»), estabelece já requisitos mínimos de segurança, bem como de protecção ambiental para a aviação civil. Os requisitos essenciais comunitários e as normas aprovadas para a sua execução devem garantir o cumprimento pelos Estados-Membros das obrigações decorrentes da Convenção de Chicago, incluindo as obrigações para com países terceiros. Os produtos, peças e equipamentos aeronáuticos devem ser certificados, se cumprirem os requisitos essenciais de aeronavegabilidade e de protecção ambiental vigentes na Comunidade, em conformidade com as normas estabele- cidas, em linha com os padrões estabelecidos pela Convenção de Chicago. A Comissão deve ser habilitada a elaborar as normas de execução necessárias. A fim de atingir os objectivos comunitários em matéria de livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços, bem como em matéria de política comum de trans- portes, os Estados-Membros devem, sem quaisquer exigências ou avaliação suplementares, reconhecer os produtos, peças e equipamentos, entidades ou pessoas certificados em conformidade com o presente regula- mento e com as suas normas de execução. Deve prever-se uma flexibilidade suficiente para fazer face a circunstâncias especiais, tais como medidas urgentes de segurança ou necessidades operacionais imprevistas ou limitadas, ou para que possa ser conse- guido um nível de segurança equivalente por outros meios. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de efectuar excepções às normas do presente regulamento, bem como às suas normas de execução, desde que sejam estritamente limitadas no seu objectivo e domínio e que estejam sujeitas a um controlo adequado pela Comuni- dade.