Nº L 202/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 8. 95 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 1995 que estabelece as normas veterinárias e de sanidade animal aplicáveis no Reino Unido e na Irlanda ao tratamento de certos tipos de resíduos destinados a serem comercializados localmente como alimentos para certas categorias de animais (95/348/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sani- tárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a preven- ção da presença de agentes patogênicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE ('), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é necessário estabelecer normas aplicá- veis ao tratamento de certos tipos de resíduos destinados à comercialização local, através de intermediários já autori- zados a lidar com pequenas quantidades de resíduos para utilização na alimentação de animais cuja carne não se destine ao consumo humano; Considerando que deve ser tida em conta a importância dos esquartejadouros tradicionais nos acordos sobre a eliminação de certos resíduos animais na Irlanda e no Reino Unido; Considerando que é necessário prever controlos veteriná- rios para prevenir qualquer risco para a saúde humana ou animal, () JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directi- va 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A presente decisão fixa as normas aplicáveis no Reino Unido e na Irlanda ao tratamento especial de certos tipos de resíduos destinados a serem comercializados local- mente por intermediários já autorizados, conforme consta do nº 7 da Directiva 90/667/CEE. Artigo 2º Para efeitos da presente decisão, entende-se por: 1. Resíduos animais: — àas matéria definidas no nº 1, alineas a), b) e e), do artigo 3º da Directiva 90/667/CEE, desde que não provenham de animais que tenham sido abatidos no âmbito de medidas de controlo de doenças, bem como as constantes do artigo 5º dessa directiva, destinadas a ser comercializadas localmente como alimentos para animais cuja carne não se destine ao consumo humano. 2. 'Tratamento : —- para o tratamento previsto no artigo 3º, a desnatu- ração com uma solução de agente corante, aprovado pelas autoridades comptentes. AÀ solução deve ser suficientemente concentrada para que a coloração, na carne marcada, seja claramente visível, devendo a superfície de todos os pedaços de carne ter sido integralmente coberta com a solução anteriormente mencionada, quer por imersão da carne no corante quer por pulverização ou qualquer outra forma de aplicação da solução,