L 167/8 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2006 DECISÃO N.º 896/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Junho de 2006 que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: Por força do artigo 21.º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras co- muns (?), assinada em 19 de Junho de 1990 (a seguir designada «Convenção de Schengem), as autorizações de residência emitidas pelos Estados-Membros que apli- cam a totalidade do acervo de Schengen são mutuamente reconhecidas como equivalentes ao visto uniforme. As normas comunitárias actuais, contudo, não prevêem um regime simplificado de controlo de pessoas nas fron- teiras externas mediante o qual as autorizações de resi- dência emitidas por países terceiros sejam reconhecidas como equivalentes ao visto uniforme para efeitos de trân- sito ou de estada de curta duração no espaço comum. Os nacionais de países terceiros titulares de uma autori- zação de residência emitida pela Suíça e que estão sujei- tos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as frontei- ras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais (1) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Abril de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 1 de Junho de 2006. ( JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. 5) estão isentos dessa obrigação (?), são obrigados a solicitar um visto quando transitam pelo espaço comum para regressar aos seus países de origem. Consequentemente, os postos consulares dos Estados-Membros na Suíça de- vem tratar um grande número de pedidos de visto apre- sentados por esses nacionais de países terceiros. Verifica- ram-se dificuldades análogas para os pedidos de visto apresentados pelos titulares de autorizações de residência emitidas pelo Liechtenstein. Em resultado do procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen, os novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 são obrigados a emitir, a partir dessa data, vistos nacio- nais para os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência emitida pela Suíça ou pelo Liechtenstein e sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.º 539/2001. Alguns dos novos Estados-Membros manifestaram a sua preocupação com a sobrecarga administrativa decorrente desta situação para os seus consulados na Suíça e no Liechtenstein. Não parece necessário que os Estados-Membros impo- nham a obrigação de visto a essa categoria de pessoas, pois estas representam um risco reduzido de imigração ilegal. A fim de resolver a situação em que se encontram os postos consulares na Suíça e no Liechtenstein dos Esta- dos-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e dos novos Estados-Membros, deverá ser esta- belecido um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento uni- lateral de determinadas autorizações de residência emiti- das pelas autoridades da Suíça e do Liechtenstein como equivalentes aos vistos uniformes ou aos vistos nacionais. Este reconhecimento deverá ser limitado para efeitos de trânsito e não afectar a possibilidade de os Estados-Mem- bros emitirem vistos para estadas de curta duração. (3) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 851/2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3).