L 171/32 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 717/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Junho de 2007 relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: Os preços elevados pagos pelos utilizadores das redes tele- fónicas móveis públicas, nomeadamente os estudantes, as pessoas em viagens profissionais e os turistas, ao utiliza- rem os seus telemóveis quando viajam na Comunidade, constituem motivo de preocupação para as autoridades reguladoras nacionais, bem como para os consumidores e as instituições comunitárias. Os preços retalhistas excessi- vos resultam de elevados preços grossistas cobrados pelo operador da rede estrangeira anfitriã como também, em muitos casos, das elevadas margens retalhistas cobradas pelo operador da rede do próprio cliente. Muitas vezes, as reduções nos preços grossistas não se repercutem no cli- ente retalhista. Embora alguns operadores tenham recen- temente introduzido tarifas de itinerância (roaming) que oferecem aos consumidores condições mais favoráveis e preços mais baixos, continua a ser evidente que a relação entre os preços e os custos ainda não é a que prevaleceria num mercado plenamente competitivo. (1) JO € 324 de 30.12.2006, p. 42. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Maio de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de Junho de 2007. 2) ( ( ( ( ( ) ) ) ) ) A criação de um espaço social, educativo e cultural euro- peu baseado na mobilidade individual deverá facilitar a comunicação entre as pessoas, a fim de se poder cons- truir uma verdadeira «Europa para os cidadãos». A Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva «Acesso») (3), a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva «Autori- zação») (*), a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 7 Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas («Directiva-Quadro») (”), a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço univer- sal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva «Serviço Universab) (6), e a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privaci- dade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (7) (a seguir designadas em conjunto «quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002»), têm como objectivo a criação de um mercado interno das comunica- ções electrónicas na Comunidade, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de protecção do consumidor atra- vés do aumento da concorrência. O presente regulamento não constitui uma medida iso- lada, antes completando e apoiando, no que respeita à iti- nerância comunitária, as normas previstas no quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002. Esse quadro não forneceu às autoridades reguladoras naci- onais instrumentos suficientes para adoptar medidas efi- cazes e decisivas em relação às tarifas de serviços de itinerância na Comunidade, não assegurando, por isso, um bom funcionamento do mercado interno dos serviços de itinerância. O presente regulamento constitui uma forma adequada de corrigir essa situação. 3) JOL 108 de 24.4.2002, p. 7. *) JO L 108 de 24.4.2002, p. 21. JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. 6) JO L 108 de 24.4.2002, p. 51. 7) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/24/CE (JO L 105 de 13.4.2006, p. 54).