17.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 129/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Janeiro de 2006 relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia, nos termos do n.º 4 do artigo 95.º do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos [notificada com o número C(2005) 5532] (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/347/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 95.º, Considerando o seguinte: 1. FACTOS 1. Legislação comunitária (1) A Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezem- bro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (!), estabelece os requisitos que os adubos devem respeitar para serem colocados no mercado com a menção «Adubo CE». (2) O anexo 1 da Directiva 76/116/CEE estabelece a designa- ção do tipo e as respectivas exigências, relativas, por exemplo, à composição, que devem ser respeitadas por cada adubo com denominação CE. Os adubos com de- nominação CE incluídos nesta lista estão agrupados por categorias, de acordo com o teor dos nutrientes primá- tios, ou seja, os elementos azoto, fósforo e potássio. (33 — Nos termos do artigo 7.º da Directiva 76/116/CEE, não era permitido aos Estados-Membros proibir, restringir ou () JO L 24 de 30.1.1976, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. entravar, por motivos relacionados com a composição, a identificação, a rotulagem ou a embalagem, a colocação no mercado dos adubos munidos da indicação «Adubo CE» e que correspondam às disposições daquela directiva. (4) A Decisão 2002/399/CE da Comissão, de 24 de Maio de 2002, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia, nos termos do n.º 4 do artigo 95.º do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos (?), concedeu uma derrogação à Di- rectiva 76/116/CEF, ao aprovar as disposições suecas que proíbem, no seu território, a colocação no mercado de adubos cujo teor de cádmio seja superior a 100 gramas por tonelada de fósforo. A referida derrogação foi apli- cável até 31 de Dezembro de 2005. (5) A Directiva 76/116/CEE, conforme alterada, foi substi- tuída pelo Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos (?). (6 Omnº 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 afirma que as derrogações ao artigo 7.º da Directiva 76/116/CEE que tiverem sido concedidas pela Comissão ao abrigo do n.º 6 do artigo 95.º do Tratado devem ser entendidas como derrogações ao artigo 5.º daquele regulamento e continuar a produzir efeitos não obstante a entrada em vigor do referido regulamento. ( JO L 138 de 28.5.2002, p. 24. (3) JO L 304 de 21.11.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2004 da Comissão (JO L 359 de 4.12.2004, p. 25).