10. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 127/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas na Baviera, a título do objectivo 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/200/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/94(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10ºA, Considerando que o Governo alemão apresentou à Comissão, em 29 de Abril de 1994, o documento único de programação para o Land da Baviera referido no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 866/90, completado por informações complementares transmitidas em 21 de Julho, 16 de Agosto, 9 e 30 de Setembro, 10 e 15 de Novembro de 1994 e 30 de Janeiro de 1995; que esse documento inclui os planos destinados à melhoria estru- tural dos diferentes sectores de produtos referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90, bem como os pedidos de contribuição referidos na alínea a) do artigo 10º do mesmo regulamento ; Considerando que o documento único de programação satisfaz as condições e inclui as informações exigidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94 da Comissão, de 18 de Abril de 1994, relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas opera- cionais, do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », para investi- mentos destinados à melhoria das condições de transfor- mação e de comercialização dos produtos agrícolas e silví- colas (*) ; Considerando que o documento único de programação foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa no âmbito da parceria definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finali- dade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instru- mentos financeiros existentes (*), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 3193/94(5); () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, (À JO nº L 302 de 25. 11. 1994, p L. ( jo nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 7. % JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9 3 jo nº L 337 de 24 12. 1994, p. 11. — Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (”), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2745/94 (7), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a contribuição comunitária dispo- nível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam definidas em ecus, aos preços do ano de cada deci- são, e sejam sujeitos a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dota- ções para autorizações estabelecida no anexo II do Regula- mento (CEE) nº 2052/88 alterado; que a indexação assenta numa única taxa por ano, que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das perspec- tivas financeiras ; Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2730/94 do Conselho(*), prevê no seu artigo 1º que as obrigações jurídicas contraídas relativas a acções cuja reali- zação se prolongue por mais de um exercício financeiro incluam uma data limite de execução, que deve ser preci- sada em relação ao beneficiário de acordo com o processo adequado, aquando da concessão da ajuda; Considerando que, no respeito do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/90 e aquando da implemen- tação do documento único de programação, o Estado- -membro velará para que os projectos individuais nele incluídos sejam conformes aos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em vigor; Considerando que, a fim de assegurar a clareza sobre o conjunto das condições que regem a execução do Regula- mento (CEE) nº 866/90 na Alemanha, este Estado- -membro submeterá à Comissão, até 15 de Maio de 1995, uma versão consolidada do documento único de progra- mação tal como tenha resultado do consenso obtido no (ª) JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. jO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 4. ( jO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. () JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 7.