L178/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.7. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1526/1999 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1999 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de porco podem ser aceites A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1370/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução dos certificados de exportação no sector da carne de porco (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1719/98 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1370/95 prevê medidas especiais sempre que os certificados de exportação sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que superem ou possam superar as quantidades de escoamento normal, atendendo aos limites referidos no n.º 11 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2777| |175 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (*), e/jou as respectivas despesas durante o período considerado; (2) — Considerando que o mercado de certos produtos do sector da carne de porco se caracteriza por alguma incerteza; que a alteração iminente das restituições apli- cáveis a estes produtos originou o pedido de certificados de exportação, com fins especulativos; que a emissão de certificados para as quantidades pedidas de 5 a 9 e de 12 a 13 de Julho de 1999 pode conduzir a uma superação das quantidades de escoamento normal dos produtos em questão; que é conveniente recusar os pedidos relativa- mente aos quais não foram ainda concedidos certificados de exportação para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito aos pedidos de certificados de exportação apresentados até 13 de Julho de 1999, nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1370/95 no sector da carne de porco não é dado seguimento aos pedidos pendentes cuja emissão deveria ocorrer a partir de 14 de Julho e a partir de 21 de Julho de 1999 para as categorias 1,2 e 3 referidas no anexo I do mesmo regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999. () JO L 133 de 17.6.1995, p. 26. () JO L 125 de 1.8.1998, p. 58. ( JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. (| JO L 305 de 19.12.1995, p. 49. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão