5. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 146/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1997 que altera as decisões que aprovam os quadros comunitários de apoio, os documentos únicos de programação e os programas de iniciativa comunitária adoptadas em relação à França (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (97/317/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (?), e, nomeadamente, o nº 5, quarto parágra- fo, do seu artigo 8º, o nº 9, terceiro parágrafo, do seu artigo 9º, o nº 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 10º, o seu artigo 11º e o nº 6, terceiro parágrafo, do seu artigo 11ºA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 3193/94, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, o nº 1, último parágrafo, do seu artigo 10º, o seu artigo 11º e o nº 3 do seu artigo 14º, (1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. ) JO nº L 337 de 24. 12./1994, p. 11. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2083/ 193 (5), define no seu artigo 1º as acções em cujo finan- ciamento o Feder pode participar; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita ao Fundo Social Europeu ($), alterado pelo Regulamento (CFE) nº 2084/93 (”), define no seu artigo 1º as acções em cujo financiamento o FSE pode participar e no seu artigo 2º as despesas elegíveis; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação» (*), () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 15. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 34. (6) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 21. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 39. (*) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.