7. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 314/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2969/94 DA. COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1994 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3680/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste ào Atlântico (), alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 1043/94(5), estabelece as quotas de cantarilho para 1994; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sf£ock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota disponível para os Estados-membros ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3 M, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota disponível para os Estados-membros para 1994, ADOP'FÓU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3 M efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro são conside- radas como tendo esgotado a quota disponível para os Estados-membros para 1994. A pesca do cantarilho nas águas da zona NAFO 3 M efec- tuada por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação aà bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (À JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 42. (À JO nº L 114 de 5. 5. 1994, p. 1. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão