23.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 16/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 2004 relativa a um requerimento da Alemanha para a aplicação do regime especial previsto no artigo 3.º da Directiva 93/38/CEE [notificada com o número C(2003) 5351] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/73/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de cele- bração de contratos nos sectores da água, da energia, dos trans- portes e das telecomunicações (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão(?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º, Tendo em conta a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (*), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Na sequência do novo requerimento da Alemanha de 12 de Novembro de 2002 (5), Após consulta do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 3.º da Directiva 93/38/CEE, um Estado-Membro pode solicitar à Comissão que preveja que a exploração de áreas geográficas para fins de pros- pecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos não seja considerada como activi- dade referida no n.º 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2.º da mesma directiva, ou que as entidades adjudicantes não sejam consideradas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos, na acepção do n.º 3, alínea b), do artigo 2.º, para explorar uma ou mais dessas actividades, desde que se preencham determinadas condições em relação às disposições nacionais aplicáveis a essas actividades e que o Estado-Membro requerente assegure que serão obser- vados os princípios da não discriminação e da realização de concursos para a adjudicação dos contratos e que comunique à Comissão as informações relativas à adjudi- cação desses contratos. 1 JO L 199 de 9.8.1993, p. 84. ? JO L 285 de 29.10.2001, p. 1. JO L 164 de 30.6.1994, p. 3. Em 15 de Novembro de 1991, a Alemanha tinha apresentado pela primeira vez um requerimento, nos termos do artigo 3.º da Direc- tiva 90/531/CEE, que não pôde ser aceite pela Comissão por estar incompleto. A cláusula de protecção jurídica constante da alínea a) do artigo 57.º da lei alemã sobre os princípios orçamentais foi considerada insuficiente relativamente ao objectivo de uma protecção eficiente. Esta disposição foi alterada somente em 1998 pela adopção da 4.º parte da lei contra as restrições à concorrência. 4 ) O O Ó (2) Os Estados-Membros que cumprem as obrigações da Directiva 94/22/CE devem considerar-se como satisfa- zendo também as condições do n.º 1 do artigo 3.º da Directiva 93/38/CEE em relação ao petróleo e ao gás. (3) — Por carta com data de 12 de Novembro de 2002, a Alemanha transmitiu à Comissão uma comunicação convidando-a a adoptar uma decisão ao abrigo do artigo 3.º da Directiva 93/38/CEE relativamente à exploração de áreas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustí- veis sólidos. Nessa carta, a Alemanha referia-se a uma carta de 15 de Novembro de 1991 em que tinha apresentado um primeiro requerimento nos termos do artigo 3.º da Directiva 90/531/CEE do Conselho (5) então em vigor. O artigo 3.º da Directiva 90/531/CEE e o artigo 3.º da Directiva 93/38/CEE actualmente em vigor são total- mente idênticos do ponto de vista do conteúdo, com excepção da referência à Directiva 94/22/CE e da presunção legal que lhe está associada. Após o requeri- mento da Alemanha seguiu-se uma troca de cartas entre a Comissão e a República Federal da Alemanha. Nas cartas de 9 de Julho de 1992 e de 30 de Novembro de 1992, a Comissão informou a República Federal da Alemanha sobre os resultados de uma primeira análise e convidou-a a responder a certas questões ainda em aberto num determinado prazo. Na sua carta de Julho de 1992, a Comissão tinha afirmado que a própria «Bundes- berggesetz» (lei federal sobre minas) não tomava em consideração todos os critérios cumulativos do n.º 1 do artigo 3.º De acordo com o texto do n.º 1 do artigo 3.º, as condições devem ser descritas e especificadas em disposições legislativas nacionais. Aquando da adopção final da Directiva 90/531/CEE, o Conselho e a Comissão tinham, contudo, feito exarar em acta do Conselho que os critérios e as condições podiam estar contidos em leis, mas também noutras disposições gerais de transposição. O exame caso a caso das condições de autorização previstas no n.º 2 do artigo 3.º não é suficiente. Estas têm também de estar contidas em leis ou disposições gerais de transposição. Na carta de Novembro de 1992, a Comissão pedia às autoridades alemãs que confir- massem que as disposições adoptadas pelos «Lânder» (Estados Federais) em complemento à «Bundesbergge- () JO L 297 de 29.10.1990, p. 1.