31.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 343/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1999 relativa à aplicação provisória de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e certos Estados terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Taji- quistão, Turquemenistão e Usbequistão) sobre o comércio de produtos têxteis (1999/867/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, Os acordos sob forma de troca de cartas anexos à presente primeiro período, do seu artigo 300.º, decisão são aplicados a título provisório a partir de 1 de Ja- neiro de 2000, até à sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países parceiros (!). Tendo em conta a proposta da Comissão, Os textos dos acordos figuram em anexo à presente decisão. Considerando o seguinte: Artigo 2.º (1) A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades A Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos Europeias. sob forma de troca de cartas para rever e prorrogar os acordos bilaterais e protocolos sobre o comércio de produ- tos têxteis em vigor com certos Estados terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão,Tur- quemenistão e Usbequistão); Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999. Entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Pelo Conselho Estes acordos devem ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, sob reserva da aplicação provi- sória recíproca pelos Estados acima referidos. T. HALONEN O Presidente (1) A data a partir da qual a aplicação provisória se torna efectiva será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.