Nº L 193/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1558/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que estabelece certas medidas transitórias no que diz respeito aos preços de entrada na importação de determinadas frutas e produtos hortícolas originários dos países associados da Europa Central A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1193/96(º), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, na sequência das negociações comer- ciais multilaterais do «Uruguay Round», o regime dos preços de referência, que previa o pagamento de um direito compensatório na importação de determinadas frutas e produtos hortícolas, foi substituído por um regime de direitos aduaneiros específicos em função do preço de entrada; Considerando que a aplicação dos referidos preços de entrada a determinados produtos destinados a transforma- ção e originários da Bulgária, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Polónia e Roménia pode representar um encargo excessivo para a indústria e, por tal motivo, entravar as correntes comerciais com estes paises terceiros; que, em conformidade com as directrizes adoptadas pelo Conselho, em 6 de Março de 1995, em matéria de produtos agrícolas, estão em curso negociações com os países em causa a fim de encontrar uma solução para esta questão no âmbito de protocolos complementares aos acordos europeus(º), que os aspectos exclusivamente comerciais dos protocolos complementares serão cobertos por protocolos complementares ditos intercalares; que, na pendência do resultado das negociações desses protocolos, é oportuno adoptar, medidas de adaptação, a título autó- nomo e transitório até 31 de Dezembro de 1996, redu- zindo os preços de entrada de determinadas frutas desti- nadas a transformação; Z Considerando que é conveniente, a fim de assegurar que as frutas em questão sejam efectivamente destinadas a () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 3 JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 1. () JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 1 (Hungria). JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 1 (Polónia). JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Checa). JO nº L 359 de 31. 12. 1994, p. 1 (Eslováquia). JO nº L 357 de 31. 12. 1994, p. 1 (Roménia). JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 1 (Bulgária). transformação, submeter a sua admissão ao beneficio de preços de entrada reduzidos ao cumprimento das disposi- ções comunitárias respeitantes ao destino dos produtos em questão, previstas pelos Regulamentos (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código aduaneiro comunitário (*), (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código aduaneiro comunitário(5) e ao cumprimento do disposto no Regulamento (CEFE) nº 2251/92, de 29 de Julho de 1992, relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3148/94(); Considerando que, tendo em vista uma correcta aplicação do presente regulamento, é necessário prever que seja aplicado o disposto nos acordos europeus sobre a origem dos produtos; que é conveniente, além disso, prever dispo- sições específicas quanto à utilização dos produtos em questão pela indústria de transformação; Considerando que o Comitêé de gestão de frutas e horta- liças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabe- lecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Em relação aos produtos referidos no anexo, originá- rios da Bulgária, República Checa, Eslováquia, Hungria, Polónia e Roménia e destinados a transformação, são indi- cados no mesmo anexo os preços de entrada acima dos quais o direito específico adicional será reduzido para zero, a título autónomo e transitório. 2. Seopreço de entrada de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada respectivo, o direito específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % desse preço de entrada. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada aplicá- vel, será aplicável o direito específico mais elevado. (9 JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. () JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. L. ($ JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 9. ( JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 28.