11.7., 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1674/95 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 21º, parágrafo 3 ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 850/95 do Conselho, de 6 de Abril de 1995, que altera o Regula- mento (CE) nº 3366/94 que estabelece, para 1995, deter- minadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na conven- ção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste, do Atlântico (3), estabelece as quotas de canta- rilho para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota disponível pelos Estados-membros ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3LN efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota disponível pelos Estados-membros para 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Às capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3LN efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro são conside- radas como tendo esgotado a quota disponível pelos Esta- dos-membros para 1995. A pesca do cantarilho nas águas da zona NAFO 3LN efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1995. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 86 de 20. 4. 1995, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão