Nº L 163/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.7. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 1266/96 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1960/95, que estabelece normas de execução transitórias do regime dos preços de entrada para os sumos e mostos de uva e o Regulamento (CE) nº 2309/95, que institui medidas transitórias para a importação de sumo e mosto de uvas em proveniência de Chipre A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 53º e o seu artigo 83º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round>(*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/ /96(*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1960/95 da Comissão () estabelece medidas transitórias, até 30 de Junho de 1996, de forma a facilitar a passagem ao regime aplicável aos controlos dos preços de importação dos sumos e mostos de uva resultante dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multila- terais do «Uruguay Round»; que este regulamento permite às autoridades aduaneiras comparar os preços de importa- ção com os preços de entrada constantes da Pauta Adua- neira Comum, a fim de poder determinar os direitos aduaneiros a cobrar; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2309/95 da Comissão () institui, até 30 de Junho de 1996, medidas transitórias de forma a facilitar a passagem ao regime apli- cável à importação de sumo e mosto de uvas em prove- niência de Chipre, resultante dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do º L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. º L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. * L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 7JO n n n nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 1. n n ( Õ [) (4 ( ( o o o ) JO 5 JO * L 189 de 10. 8. 1995, p. 16. O nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 54. «Uruguay Round», na pendência de uma solução definitiva no âmbito do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre; Considerando que o período de tomada de medidas tran- sitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1193/96, que prorroga o período de tomada de medidas transitórias necessárias ao sector da agricultura para a aplicação dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que é conveniente, na pendência da adopção pelo Conselho de medidas definitivas, prorrogar as medidas transitórias previstas no Regulamento (CE) nº 1960/95 e no Regulamento (CE) nº 2309/95, até 30 de Junho de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1960/95 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, a data de «<30 de Junho de 1996» é substi- tuída pela data de «<30 de Junho de 1997». 2. No artigo 4º, a data de «<30 de Junho de 1996» é substi- tuída pela data de «<30 de Junho de 1997». AÁrtigo 2º No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2309/96, a data de «<30 de Junho de 1996» é substituída pela data de «30 de Junho de 1997». - Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.