27. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 515/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que revoga o Regulamento (CE) nº 2674/94 que cria um direito anti-lumping definitivo sobre as importações de furazolidona originária da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), nomeadamente o artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções de países não membros da Comunidade Económica Euro- peia (), Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: A. Processo anteríor (1)  Através do Regulamento (CE) nº 2674/94(), o Conselho instituiu um direito anti-dumping defi- nitivo sobre as importações de furazolidona origi- nária da República Popular da China na sequência de uma denúncia apresentada pela Orphahell BV, o único produtor comunitário do produto em causa. B. Proibição do produto em causa e revoga- ção das medidas em vigor () —Através do Regulamento (CE) nº 1442/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que altera os () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1). () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 UJO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). & JO nº L 285 de 4. 11. 1994, p. 1. anexos 1, Il, IM e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (*), foi proibida a utilização do produto em causa nos produtos alimentares para animais em todo o território da Comunidade. 6) Consequentemente, o autor da denúncia informou a Comissão de que tinha decidido cessar a produ- ção de furazolidona. Por conseguinte, não há qual- quer justificação para que o Regulamento (CE) nº 2674/94 continue em vigor uma vez que a produção comunitária de furazolidona cessou e que a venda e importação do produto em causa estão proibidas. C. Revogação dos direitos anti-dumpiíing (4) Tendoem vistao que precede, o direito anti-dum- ping em vigor sobre as importações de furazolidona originária da República Popular da China deve ser revogado e o processo deve ser encerrado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É revogado o Regulamento (CE) nº 2674/94. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. * JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 26. P