Nº L 298/32 Jomal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2819/904 DO CONSELHO de 17 de Novembro çle 1994 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanga- nato de potássio originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade : Económica Europeia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 12º, 14º e 15º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte : A. PROCESSO () O processo foi iniciado por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(?). Em Novembro de 1986, com a Decisão 86/589/CEE (?), a Comissão aceitou nomeadamente um compromisso de preços oferecido pelo expor- tador da República Popular da China relativamente ao processo anti-dumping respeitante às importa- ções de permanganato de: potássio. () Na sequência da violação do compromisso por parte do exportador da República Popular da China, a Comissão denunciou a sua aceitação do compromisso e, pelo Regulamento (CEFE) nº 360/88(*), reinstitui o direito anti-dumping provisório, tendo decidido(5) reabrir o inquérito anti-dumping no que respeita às importações de permanganato de potássio originário da República. Popular da China. Pelo Regulamento (CEE) nº 1531/88(9, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China. O montante do direito instituído ' era igual à diferença entre o preço líquido por quilo franco-fronteira comunitária não desalfandegado e o montante de 2,25 ecus ou a 20 % desse preço por quilo líquido franco-fronteira comunitária não desalfandegado, consoante o que fosse superior. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). (3 JO nº C 63 de 18. 3. 1986, p. 5. () JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 32. () JO nº L 35 de 9. 2. 1988, p. 13. () JO nº C 37 de 9. 2. 1988, p. 3. () JO nº L 138 de 3. 6. 1988, p. 1. [S ) 6) (6) 7) ) Õo) Na sequência da publicação, em Dezembro de 1992, de um aviso de caducidade iminente das medidas em vigor(), a Comissão recebeu um pedido de reexame apresentado pelo Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIO) em nome dos produtores que, alegada- mente, representam a totalidade da produção comunitária de permanganato de potássio. Por conseguinte, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(º) a Comissão anunciou um reexame das medidas anti-dumping em vigor. A Comissão notificou o exportador e os importa- dores conhecidos como interessados, os represen- tantes do país exportador e os produtores comuni- tários autores da denúncia, tendo dado às partes directamente interessadas a oportunidade de apre- sentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. Todos os produtores comunitários autores da denúncia responderam ao questionário e apresen- taram os seus pontos de vista por escrito. O Governo chinês, o exportador na República da China e os importadores ligados conhecidos na Comunidade bem como os importadores não ligados não responderam ao questionário. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações necessárias para efeitos de uma deter- minação. O valor normal foi determinado com base nos preços internos de um país análogo (ver ponto 29). Foram, por conseguinte, efectuadas investiga- ções nas instalações das empresas seguintes : — produtores comunitários autores da denúncia: — Chemie AG (Alemanha), — Industrial Química del Nalón (Espanha); — país de referência : — Carus Chemical Company, Ottawa, Illinois,. USA. O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993 (período de inquérito). (M JO nº C 319 de 5. 12. 1992, p. 4. (9) JO nº C 248 de 11. 9. 1993, p. 9.