17. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 249/25 REGULAMENTO (CE) Nº 2430/95 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1995 relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos À com destino a determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1530/95(9, e, nomeadamente, O seu artigo 14º, Considerando que o exame do balanço previsional revela a existência de disponibilidades para exportação de arroz junto dos produtores ; que esta situação poderia prejudicar a evolução normal dos preços na produção na campanha de 1995/1996; Considerando que, a fim de remediar esta situação, é necessário prever a concessão de restituições à exportação para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu- nidade ; que a situação especial do mercado do arroz torna adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse- quentemente, a execução do disposto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, que prevê que o montante da restituição à exportação possa ser fixado através de concurso; Considerando que é necessário indicar que as disposições do Regulamento (CEE) nº 584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica- ção relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 299/95 (*), se aplicam no âmbito do presente concurso ; Considerando que, para evitar perturbações nos mercados dos países produtores, é conveniente prever a limitação dos mercados de destino às zonas de I a Vl e à zona VIII, com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suriname, do anexo do regulamento (CEE) nº 2145/92 da Comis- são (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3304/94(9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Realiza-se um concurso para a determinação da resti- tuição à exportação, de arroz branqueado de grãos médios e longos A referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. ( JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 5. 3) JO nº L 61 de 7. 3. 1975, p. 25. íª) JO nº L 35 de 15. 2. 1995, p. 8. s) JO nº L 214 de 30. 7. 1992, p. 20. (9 JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 48. nº 1418/76, para as zonas Ila), b), d) e III indicadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2145/92. 2. O concurso, referido no nº 1, é aberto até 27 de Junho de 1996. Durante esse período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. 3. O concurso realiza-se em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 584/75 e com as disposições seguintes. Artigo 2º Uma proposta só é válida quando for relativa a uma quan- tidade a exportar de, pelo menos, 50 toneladas e no máximo 5000 toneladas. Artigo 3º A caução, referida no artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 584/75, é de 20 ecus por tonelada. Artigo 4º 1. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (), os certifi- cados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso serão considerados, para efeitos de determinação do seu prazo de validade, como emitidos no dia de apre- sentação da proposta. 2. — Estes certificados são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1, e até ao fim do terceiro mês seguinte. Artigo 5º As propostas apresentadas devem ser entregues à Comis- são por intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora e meia após a expiração do prazo para apresen- tação semanal das propostas, conforme previsto no anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas em conformidade com o esquema que consta do anexo. Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros informarão a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafo anterior. AÁrtigo 6º As horas fixadas para apresentação das propostas são as horas da Bélgica. M JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.