12.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 248/3 DIRECTIVA 2006/75/CE DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 2006 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa dimoxistrobina (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 28 de Novem- bro de 2001, um pedido da empresa BASF com vista à inclusão da substância activa dimoxistrobina no anexo |1 da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2002/593/CE da Comissão (?) confirmou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações dos ane- xos II e III da Directiva 91/414/CEE. Os efeitos desta substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.º* 2 e 4 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. O Es- tado-Membro designado relator apresentou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) um projecto de relatório de avaliação da substância dimoxis- trobina em 14 de Agosto de 2003. O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliado- res dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comis- são em 10 de Agosto de 2005, no formato de Relatório Científico da AESA sobre a dimoxistrobina (?). Este rela- tório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 4 de Abril de 2006, no formato de relatório de revisão da Comissão sobre a dimoxistrobina. () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/74/CE da Comissão (O L 235 de 30.8.2006, p. 17). () JO L 192 de 20.7.2002, p. 60. () EFSA Scientific Report (2005) 46, 1-82: Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance dimoxystrobin (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa dimoxistrobina) (concluído em 10 de Agosto de 2005). (4) Dos diversos exames efectuados concluiu-se ser possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa satisfazem, em geral, os requisitos do n.º 1, alíneas a) e b), e do n.º 3 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no rela- tório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é ade- quado incluir a dimoxistrobina no anexo 1 da directiva em questão, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que conte- nham aquela substância activa possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva. Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo 1, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações provisórias existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham dimoxistrobina, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Direc- tiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.º, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo 1. Os Esta- dos-Membros devem transformar as autorizações provi- sórias existentes em autorizações plenas, alterá-las ou retirá-las, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo IIl, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.