L 34/16 Jornal Oficial da União Europeia 11.2.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2003 relativa à existência de um défice excessivo na Alemanha — Aplicação do n.º 6 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (2003/89/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, nos termos do n.º 6 do seu artigo 104.º do Tratado, Tendo em conta as observações apresentadas pela Alemanha, Considerando o seguinte: (1) Na terceira fase da União Económica e Monetária (UEM), de acordo com o artigo 104.º do Tratado, os Estados- -Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. O pacto de estabilidade e crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições de estabilidade dos preços e de um crescimento forte e sustentável conducente à criação de emprego. A resolução do Conselho Europeu de Amesterdão rela- tiva ao pacto de estabilidade e crescimento, de 17 de Junho de 1997, convida solenemente todas as partes, nomeadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a implementarem o Tratado e o pacto de esta- bilidade e crescimento estritamente e em devido tempo. Nos termos do n.º 6 do artigo 104.º, o procedimento relativo aos défices excessivos prevê a tomada de uma decisão quanto à existência de um défice excessivo. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado estabelece disposições adicionais relativas à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia ('), estabelece regras e definições pormenorizadas quanto à aplicação das disposições do referido protocolo. () JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23). ) O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado dispõe que a Comissão envie um parecer ao Conselho se considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo. A Comissão enviou ao Conselho, em 8 de Janeiro de 2003, um parecer desse teor relativamente à Alemanha. De acordo com esse parecer: — na sequência da publicação das suas previsões do Outono, em 13 de Novembro de 2002, que apon- tavam para um défice orçamental de 3,8 % do PIB em 2002 na Alemanha, a Comissão, de acordo com o nº 3 do artigo 104.º do Tratado, elaborou em Novembro de 2002 um relatório relativo à Alemanha, que tem em conta os factores relevantes, — de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º do Tratado, o Comité Económico e Financeiro formulou um parecer sobre o relatório da Comissão, — a Alemanha submeteu um programa de estabilidade actualizado, de acordo com o artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (?) que tinha sido aprovado pelo Governo Federal em 18 de Dezembro de 2002. De acordo com esta actualização, o défice orçamental em 2002 elevou-se a 3,75 % do PIB, — a Comissão considera que existe um défice excessivo na Alemanha. O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar todas as outras observações que o Estado-Membro interessado pretenda apresentar antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, com base numa avaliação global. () JOL 209 de 2.8.1997, p. L.