L 90/32 Jornal Oficial da União Europeia 8.4.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 626/2003 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2377/2002 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria de cerveja proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Tendo em conta a decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista COL anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATO) (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Adua- neiras e Comércio (GATO), relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista COL da Comunidade Europeia anexa ao GATO (), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2377/2002 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º pelo Regulamento (CE) n.º 159/2003 (), abre um contingente pautal para a importação de 50 000 toneladas de cevada destinada à indústria de cerveja do código SH 1003 00. O n.º 2 do artigo 7.º desse regulamento permite, no que diz respeito às garantias, que os operadores evitem a sua execução quando os importadores puderem apresentar um novo certificado de importação emitido no âmbito do contin- gente de cevada gerido pelo Regulamento (CE) n.º 2376/ /2002 da Comissão (), alterado pelo Regulamento n.º 539/2003 (). (2) —Dado que tal possibilidade levanta várias dificuldades práticas a nível aduaneiro e cria oportunidades de utili- zação indevida do contingente pautal em questão, é conveniente abolir essa disposição. (3) —Tendo em  vista resolver dificuldades de ordem prática no tratamento aduaneiro de importações de cevada desti- nada à indústria de cerveja nos casos em que são forne- 1 JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. ? JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. Ainda não publicada no Jornal Oficial. Ainda não publicada no Jornal Oficial. 3 4 JO L 358 de 31.12.2002, p. 95. JO L 25 de 30.1.2003, p. 37. JO L 358 de 31.12.2002, p. 92. JO L 80 de 27.3.2003, p. 21. 6 ) O O Ó ) Ó 0) Ó 8 cidos certificados de conformidade, é necessário alterar as disposições daquele regulamento relativas ao procedi- mento de certificação para a cevada destinada à indústria de cerveja. (4) — No quadro do contingente pautal para o trigo mole e a cevada, importa harmonizar as datas de apresentação dos pedidos em todos os Estados-Membros, no caso de feriados nacionais. Devem ser aplicáveis as mesmas disposições ao contingente pautal para a cevada desti- nada à indústria de cerveja. (5) —É, pois, oportuno alterar o Regulamento (CE) n.º 2377| /2002 em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2377/2002 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 2 do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: «<2. —“Quando não estiverem preenchidos os critérios de qualidade e/ou as condições de transformação referidos nos artigos 5.º e 6.º do presente regulamento, a garantia relativa ao certificado de importação referida na alínea a) do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 e a garantia adicional referida no n.º 2, alínea b), do artigo 6.º do presente regula- mento serão executadas.». 2. Na última frase do artigo 8.º, as palavras «e assinaturas» são suprimidas. 3. No n.º 2 do artigo 9.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «2. — Nodia de apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes transmitirão por fax à Comissão, até às 18 horas, hora de Bruxelas, uma comunicação conforme ao modelo constante do anexo II, bem como a quantidade total resultante da soma das quantidades indi- cadas nos pedidos de certificados de importação.».