Nº L 172/22 [Px ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.7. 96 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1996 que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (96/418/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estru- turas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unani- midade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a certas políticas específicas; Considerando que as autoridades irlandesas informaram a Comissão do seu desejo de aplicar taxas diferenciadas ao imposto sobre a gasolina sem chumbo, por forma a reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente; Considerando que os outros Estados-membros foram informados desta notificação; Considerando que é aceite pela Comissão e por todos os Estados-membros que esta isenção se justifica por consi- derações ligadas a políticas específicas e que não dá origem a distorções da concorrência, nem entrava o funcionamento do mercado interno; Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções para assegurar a sua compatibilidade () JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46). : com o funcionamento do mercado interno ou com a polí- tica comunitária no domínio da protecção do ambiente; Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho deve rever a situação, até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, rela- tiva à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (3), a Irlanda é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1996, taxas diferenciadas ao imposto sobre a gasolina sem chumbo, por forma a reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente, desde que estas taxas respeitem sempre a taxa mínima para os óleos minerais prevista na legislação comunitária. Ártigo 2º A Irlanda é destinatária da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1996. Pelo Conselho O Presidente A. MACCANICO ) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).