17. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 133/49 j (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1995 que altera pela terceira vez a Decisão 94/462/CE que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga a Decisão 94/178/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/214/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que, no seguimento de focos de peste suína clássica ocorridos em diversas partes da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 94/462/CE, de 22 de Julho de 1994, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga a Decisão 94/178/CE (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/740/CE () ; Considerando que voltaram a ocorrer na Alemanha focos de peste suína clássica ; que alguns desses focos se verificaram em regiões em que a doença está presente na população de javalis ; Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros ; Considerando que a Alemanha tomou medidas nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Aústria, da Finlândia e da Suécia, e tendo ainda introduzido medidas adicionais ; Considerando que, tendo em conta a evolução da situação na Baviera, é necessário alterar as actuais medidas ; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. nº L 62 de 15, 3. 1993, p. 49. º L 189 de 27, 7. 1994, p. 89. nº L 295 de 16. 11. 1994, p. 28. nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. OOOOO -) — t o a é