Nº L 222/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 9. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1995 que altera a Decisão 94/724/CE relativa à derrogação da noção de « produtos originários » para ter em conta a situação especial de Montserrat relativamente a conexões e elementos de contacto para fios e cabos do código NC 8536 90 10 (95/375/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 'Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia ((), e, nomeadamente, o nº 8 do artigo 30º do seu anexo Il, Considerando que o artigo 30º do anexo II da Decisão 91/482/CEE, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, prevê a possibilidade de serem adoptadas derrogações em relação às regras de origem, sempre que o desenvolvi- mento de indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias num país ou território o justifiquem ; Considerando que o Governo de Montserrat apresentou um pedido tendo em vista obter uma alteração da Decisão 94/724/CE da Comissão (*) ; Considerando que o Governo de Montserrat apresenta como fundamento para o seu pedido o aumento das capa- cidades de produção e o facto de as actuais fontes de abas- tecimento comunitárias serem insuficientes ; Considerando as perspectivas de aumento das referidas fontes comunitárias nos próximos quatro anos e que o aumento solicitado é significativo, correspondendo a uma quantidade 50 vezes superior à da derrogação inicial, é conveniente que a derrogação seja concedida por um período limitado ; Considerando que a alteração solicitada é justificada, parcialmente, nos termos das disposições pertinentes do artigo 30º do anexo II da Decisão 91/482/CEE, nomeada- mente no que se refere ao desenvolvimento da indústria em questão em Montserrat, e tendo em conta a inexis- tência de prejuízos causados às indústrias comunitárias, contanto que sejam respeitadas determinadas condições no que se refere às quantidades e à duração; Considerando que um aumento único da derrogação de 21 000 para 35 000 quilogramas, para o período de 1 de Novembro de 1994 a 31 de Outubro de 1995, não pode causar prejuízos graves às indústrias estabelecidas na Comunidade ; Considerando que, em conformidade com o nº 8 do artigo 30º do anexo II da Decisão 91/482/CEE, o procedi- mento previsto pela Decisão 90/523/CEE do Conselho, de 8 de Outubro de 1990, relativa ao procedimento respei- tante às derrogações das regras de origem estabelecidas no protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE(), se aplica mutatis mutandis aos países e territórios ultramari- nos ; que, por conseguinte, foi apresentado ao Comité do Código Aduaneiro, secção da origem, um projecto de medidas a adoptar e que o comité se pronunciou favora- velmente sobre a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O artigo 2º da Decisão 94/724/CE passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º A derrogação prevista no artigo 1º aplicar-se-á a uma quantidade exportada de Montserrat para a Comuni- dade de: — 35 000 quilogramas, durante o período de 1 de Novembro de 1994 a 31 de Outubro de 1995, — 21 000 quilogramas, anual durante o período de 1 de Novembro de 1995 a 31 de Outubro de 1999.>», AÁArtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1995. Pela Comissão João DE DEUS PINHEIRO Membro da Comissão O nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. O nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 51. () JO nº L 290 de 23. 10. 1990, p. 33.