Nº L 111/100 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 30. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1012/94 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 que determina as quantidades atribuídas aos importadores tradicionais a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 747/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que estabelece as modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis a determinados produtos originários da Repú- blica Popular da China (, e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 747/94 acima referido fixa a parte de cada contingente em questão reservada aos importadores tradicionais, bem como as condições e as disposições de participação na atribuição das quantidades disponíveis ; Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 747/94, os Estados- -membros comunicaram à Comissão o número e o volume global dos pedidos de licenças de importação recebidos para cada contingente, bem como o volume global das importações anteriores efectuadas pelos reque- rentes durante 1991 e 1992 (período de referência); Considerando que, de acordo com os dados comunicados deste modo, no que respeita aos produtos constantes do anexo I do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais excede a parte do contingente que lhes é destinada ; que, por conseguinte, estes pedidos devem ser satisfeitos, apli- cando aos volumes das importações efectuadas por cada importador, em média, durante o período de referência, expressos em quantidade ou em valor, a taxa de redução ou de aumento uniforme indicada no referido anexo 1; Considerando que, no que respeita ao produto constante do anexo II do presente regulamento, a totalidade dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais a nível comunitário é inferior à parte do contingente que lhes é destinada ; que estes pedidos devem, por conse- guinte, ser integralmente satisfeitos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No que respeita aos produtos constantes do anexo I do presente regulamento, os pedidos de licenças de importa- ção apresentados pelos importadores tradicionais, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regula- mento (CE) nº 747/94, são satisfeitos até ao limite da quantidade ou do valor resultante da aplicação da taxa de redução ou de aumento indicada no anexo I para cada contingente à média das importações efectuadas por cada importador durante 1991 e 1992. Se a aplicação deste critério quantitativo conduzir à atri- buição de uma quantidade ou de um valor superior aos solicitados, apenas são atribuídos a quantidade ou o valor solicitados. Artigo 2º No que respeita ao produto constante do anexo II do presente regulamento, os pedidos de licenças de importa- ção apresentados pelos importadores tradicionais, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regula- mento (CE) nº 747/94, são integralmente satisfeitos. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994. O nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. O nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 83. Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão