L 305/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.12.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2000 de aceitação do pedido da República Italiana relativo ao prazo de pagamento da ajuda antecipada aos transformadores de tomate para a indústria [notificada com o número C(2000) 3299] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2000/763/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1607/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 504/97 dispõe, no n.º 2 do seu artigo 13.º, que o pagamento da ajuda antecipada pelo organismo competente é efectuado no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido e que, a pedido de um Estado-Membro, esse prazo pode ser aumentado para 45 dias, após acordo da Comissão, se, por razões de controlo devidamente justificadas, não puder ser respeitado. (2) A ltália, com base nos diversos elementos comunicados à Comissão, relativos à necessidade de controlo no seu território, pediu para beneficiar daquela disposição durante a campanha de 2000/2001. Após o exame dos () JO L 78 de 20.3.1997, p. 14. () JO L 190 de 23.7.1999, p. 11. referidos elementos, afigura-se necessário aceitar o pedido da Itália, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A República Italiana pode beneficiar do disposto no n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 504/97. 2. A presente autorização é válida para a campanha de 2000/2001 desde que as condições de controlo se mantenham inalteradas. Artigo 2.º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão