22. 5. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1063/1999 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1999 que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1998, o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1637/98(0), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 12.º e o seu artigo 14-º, (1) JO Jo Jo Considerando —“que o  Regulamento (CFEE) n.º 1858/93 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo pelo Regulamento (CE) n.º 1062/1999(9, estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas; Considerando que, em aplicação do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, a ajuda compensa- tória é calculada com base na diferença entre a receita forfetária de referência e a receita média na produção para as bananas produzidas e comerciali- zadas na Comunidade durante um determinado ano; que é cocedido um complemento de ajuda a favor de uma ou outra das regiões produtoras se a receita média na produção for significativamente inferior à receita média comunitária; Considerando que o n.º 2 do Regulamento (CEE) n.º 1858/93 fixou a receita forfetária de referência em 62,25 euros por 100 quilogramas de peso líquido de bananas verdes à saída do armazém de acondicionamento, para a ajuda a calcular a título do ano 1998; Considerando que os preços das bananas produ- zidas e comercializadas na Comunidade em 1998 se situaram a níveis tais que a média dos preços no estádio de entrega no primeiro porto de desem- barque no resto da Comunidade, deduzida dos custos médios de transporte e de colocação em condições fob, é inferior ao nível da receita forfe- tária de referência fixada para 1998; que, por conse- guinte, é necessário fixar o montante da ajuda compensatória a conceder a título do ano 1998; L 47 de 25.2.1993, p. L. L 210 de 28.7.1998, p. 28. L 170 de 13.7.1993, p. 5. Ver a página 24 do presente Jornal Oficial. () Considerando que a receita média anual na produção obtida aquando da comercialização das bananas produzidas em Portugal se revelou signifi- cativamente inferior à média comunitária durante 1998; que, por este facto, é necessário conceder um complemento de ajuda a favor das regiões de produção de Portugal, em aplicação do n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93; que, aquando da tomada pelo Conselho das decisões relativas à campanha de 1998/1999 para diversos produtos agrícolas, a Comissão se comprometeu a fixar este complemento em 75% da diferença entre a receita média constatada nestas regiões é a receita média comunitária; Considerando que a Comissão se comprometeu igualmente a aumentar o montante unitário dos adiantamentos no que respeita à ajuda compensa- tória a conceder a título de 1998; que se afigura adequado adaptar também o montante unitário dos adiantamentos a pagar a título de ajuda compensa- tória em 1999, atento o compromisso de rever o nível da receita forfetária de referência no quadro da fixação da ajuda compensatória para as bananas comercializadas a partir de 1999; Considerando que, em virtude de não se encon- trarem disponíveis todos os dados necessários, a determinação do montante da ajuda compensatória para 1998 não pôde ser realizada anteriormente; que convém prever o pagamento do saldo da ajuda no prazo de dois meses a partir da data de publi- cação do presente regulamento; que, tendo em conta estes últimos elementos, é necessário prever uma entrada em vigor do regulamento no dia seguinte ao da sua publicação; Considerano que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Artigo 1º O montante da ajuda compensatória referida no artigo 12º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, para as bananas do código NC ex 0803, excluindo os plátanos 1998 é fixado em 24,42 euros por 100 quilogramas.