1.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 302/43 REGULAMENTO (CE) N.º 1630/2006 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 933/2002 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para certos produtos agrícolas originários da Suíça e que revoga o Regulamento (CE) n.º 851/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, autónomas e transitórias para a abertura de um contin- gente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça (?) abriu, por um período transitório, um novo contingente pautal comunitário au- tónomo limitado a esses produtos. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Coope- (4) ração Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º, O anexo 2 do acordo, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 3/2005 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 19 de Dezembro de 2005, sobre a adapta- ção, na sequência do alargamento da União Europeia, dos anexos 1 e 2(%), estabelece contingentes pautais alarga- dos de forma a abranger os produtos do código NC 0705 21 00. Importa, pois, ajustar as normas de execução correspondentes. Considerando o seguinte: (1) "“Na sequência do alargamento da União Europeia, em 1 de Maio de 2004, a Comunidade e a Suíça acordaram em adaptar as concessões pautais estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação (5) Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas () a seguir designado «acordo», que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. As partes O Regulamento (CE) n.º 933/2002 da Comissão (5) deve, pois, ser alterado em conformidade. acordaram, nomeadamente, em alterar os anexos 1 e 2 do acordo, que enumeram as concessões, com o objec- tivo de alargar um contingente pautal comunitário com isenção de direitos de forma a abranger um novo pro- duto (witloof do código NC 0705 21 00). O Regulamento (CE) n.º 7/2005 é revogado a partir de 1 de Setembro de 2006 pelo Regulamento (CÊE) n.º 1623/2006 (9). Por conseguinte, o presente regula- mento deve aplicar-se na mesma data. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código (2) Na pendência da alteração formal, a Comunidade e a ] Suíça acordaram em prever a aplicação das concessões Aduaneiro, adaptadas a partir de 1 de Maio de 2004, de forma autonoma € transitoria. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (33 — De forma a garantir o benefício do contingente para os Artigo 1.º ) P produtos do código NC 0705 2100 a partir de 1 de Maio de 2004, o Regulamento (CE) n.º 7/2005 do Con- selho, de 13 de Dezembro de 2004, que aprova medidas No anexo do Regulamento (CE) n.º 933/2002, o n.º de or- dem 09.0925 é substituído pelo seguinte: Volume anual N.º de ordem Código NC Código Taric Designação das mercadorias Taxa do direito (toneladas de peso líquido) «09.0925 0705 11 OO Alface (Lactuca sativa) e chi- | senção 3 000» 0705 19 00 córias (Cichorium spp.), in- 0705 21 00 cluindo Witloof (Cichorium 0705 29 00 intybus var. foliosum), fres- cas ou refrigeradas 14 de 30.4.2002, p. 1. JOL1 JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. 4 de 6.1.2005, p. 1. 346 de 29.12.2005, p. 33. 144 de 1.6.2002, p. 22. L L Ver página 1 do presente Jornal Oficial.