29.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L197/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1659/1999 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98 da Comissão (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1422/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.º 785/68 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 1.º e o n.º 1 do seu artigo 3.º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1422/95 prevê que o preço CIF de importação do melaço, a seguir designado «preço representativo», é estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 785/68 da Comissão (*); que este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.º do citado regula- mento; (2) — Considerando que o preço representativo do melaço é calculado relativamente a um local de passagem da fron- teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço deve ser calculado a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em função das eventuais diferenças de qualidade relativa- mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço foi definida pelo Regulamento (CEE) n.º 785/68; (33 — Considerando que, para a determinação das possibili- dades de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas feitas no mercado mundial, aos preços regis- tados nos mercados importantes de países terceiros e às operações de venda concluídas no âmbito do comércio internacional, de que a Comissão tem conhecimento, quer através dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios; que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base, nos termos do artigo 7.º do Regu- lamento (CEE) n.º 785/68, uma média de vários preços, desde que essa média possa ser considerada representa- tiva da tendência efectiva do mercado; (4) — Considerando que aquelas informações não são tidas em conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas se referir a uma pequena quantidade não repre- () JO L 177 de 1.7.1981, p. 4 () Jo L 159 de 3.6.1998, p. 38. () JO L 141 de 24.6.1995, p. 12. () JO L 145 de 27.6.1968, p. 12. sentativa do mercado; que os preços de oferta que possam ser considerados não representativos da tendência efectiva do mercado devem igualmente ser excluídos; (5) — Considerando que, a fim de se obterem dados compará- veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário, consoante a qualidade do melaço objecto de oferta, aumentar ou diminuir os preços em função dos resul- tados obtidos mediante aplicação do artigo 6.º do Regu- lamento (CEE) n.º 785/68; (6) — Considerando que um preço representativo pode ser excepcionalmente mantido a um nível constante durante um período limitado se o preço de oferta que serviu de base para o estabelecimento anterior do preço represen- tativo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insufi- cientemente representativos da tendência efectiva do mercado, implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço representativo; (7) — Considerando que, quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de impor- tação adicionais nas condições referidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1422/95; que, no caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos; (8 — Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no anexo do presente regulamento; (9) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1422/95 são fixados conforme indicado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 1999.