3. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 251/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1904/96 DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3094/95 relativo aos auxílios à construção O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea c), do artigo 92º e os artigos 94º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial (*), celebrado entre a Comunidade Euro- peia e certos países terceiros no âmbito da organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), ainda não entrou em vigor; Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção naval((5), não é ainda aplicável; Considerando que, nos termos do artigo 10º do referido regulamento, as regras pertinentes da  Directiva 90/684/CEE (º) continuam a aplicar-se provisoriamente enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo OCDE, o mais tardar até 1 de Outubro de 1996,; Considerando que o Conselho deve adoptar medidas adequadas, na eventualidade de a entrada em vigor do Acordo OCDE ser adiada para além de 1 de Outubro de 1996; que, por conseguinte, se deve alterar o Regulamento (CE) nº 3094/95, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo único No artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3094/95, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Enquanto se aguarda a entrada em vigor do referido acordo, são aplicáveis as disposições pertinentes da Directiva 90/684/CEE até à entrada em vigor do acordo, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997 ». O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996. () JO nº C 213 de 23. 7. 1995, p. 14. (2) Parecer emitido em 20 de Setembro de 1996 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 25 de Setembro de 1996 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº C 375 de 30. 12. 1994, p. 3. () JO nº L 332 de 31. 12. 1995, p. L. Pelo Conselho O Presidente M. LOWRY () JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE (JO nº L 351 de 31. 12. 1994, p. 10)