L 285/14 Jornal Oficial da União Europeia 28.10.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1761/2005 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2005 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o segundo parágrafo do n.º 5 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) (4) o Por força do artigo 27.º do Regulamento (CE) n. 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. De acordo com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, rela- tivo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (?), a restituição em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 e que são objecto de uma exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares convertidos em sacarose. Este teor em sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é determinado de acordo com as disposições do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2135/95. Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, o montante de base da restituição para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao montante de base da restituição, diminuído do centésimo da restitui- ção à produção válida, por força do Regulamento (CE) n.º 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho no respeitante à con- cessão da restituição à produção para determinados pro- dutos do sector do açúcar utilizados na indústria quí- mica (?), para os produtos enumerados no anexo deste último regulamento. Nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 em relação aos outros produtos (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 6). ( JO L 214 de 8.9.1995, p. 16. (3) JO L 178 de 30.6.2001, p. 63. açúcar referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do referido regulamento exportados tal qual, o montante de base da restituição deve ser igual ao centésimo de um montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco válido para as zonas não deficitárias da Comunidade, durante o mês para o qual é fixado o montante de base e as cota- ções ou preços do açúcar branco verificados no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de base da Comunidade, tendo em vista a exportação de produtos de transformação com destino a países terceiros, e a utilização dos produtos desses países admitidos ao trá- fego de aperfeiçoamento. Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 a aplicação do montante de base pode ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do referido regulamento. Por força do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, pode ser prevista uma restituição à exporta- ção tal qual dos produtos referidos no n.º 1, alíneas f), 9) e h), do artigo 1.º do referido regulamento. O nível da restituição deve ser determinado em relação a 100 quilo- gramas de matéria seca, tendo em conta, nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos produtos do có- digo NC 1702 30 91, a restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 e os aspectos eco- nómicos das exportações previstas. No que respeita aos produtos referidos no n.º 1, alíneas f) e g), do artigo 1.º do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2135/95. No que respeita aos produtos referidos no n.º 1, alínea h), do artigo 1.º do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2135/95. As restituições supramencionadas devem ser fixadas to- dos os meses. Podem ser alteradas nesse intervalo. De acordo com o n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.º, do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de deter- minados mercados podem tornar necessária a diferencia- ção da restituição, para os produtos referidos no artigo 1.º daquele regulamento, em função do seu destino. O aumento significativo e rápido das importações prefe- renciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs Oci- dentais desde o início de 2001, assim como das expor- tações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ser de carácter altamente artificial.