Nº L 179/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1876/95 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados(), alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (3), estabelece as quotas de tamboril para 1995 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d, efectuadas por navios arvorando pavi- lhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1995 ; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 16 de Julho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de tamboril nas águas das divisões CIEM Villa,b,d efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Belgica para 1995. A pesca do tamboril nas águas da divisão CIEM Villa,b,d efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a consrvação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 16 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1995. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1. () JO nº L 74 de 1. 4. 1995, p. 1. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão