25. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 322/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1997 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumpiíng relativo às importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca e que revoga a Decisão 93/260/CEE (97/790/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do . Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumpiíng de países não membros da Comunidade Europeia('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) 6) (4) Pelo Regulamento (CEE) nº 1189/93(0), o Conselho instituiu direitos anti-dumping defini- tivos sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia e da República da Croácia. Além disso, a Comissão aceitou os compromissos (*) oferecidos pelos exportadores da Hungria, da Polónia e da República da Croácia. Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão comunicou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(5), o início de um reexame  intercallar do  Regulamento (CEFE) nº 1189/93 relativo às importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originá- rios da Hungria, da Polónia e da República da Croácia e deu início a um inquérito ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir denominado «regulamento de base»). Na data do início deste reexame intercalar, teve lugar, em paralelo, o início de um processo () rela- tivo às importações do mesmo produto originário da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, na sequência de uma denúncia apresentada pelo comité de Defesa da Indústria dos Tubos de Aço sem Costura da União Europeia. Pelo Regulamento (CE) nº 981/97(") (a seguir denominado «regulamento provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações para a Comunidade do produto em L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. L 317 de 6. 12. 1996, p. L. L 120 de 15. 5. 1993, p. 34. L 120 de 15. 5. 1993, p. 42. C 253 de 31. 8. 1996, p. 25. C 253 de 31. 8. 1996, p. 26. L 141 de 31. 5. 1997, p. 36. (5) (6) 7) () causa originário da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca. Após a instituição das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para adoptar as suas conclusões definitivas. Determinou-se que, em relação tanto aos países objecto do novo inquérito como aos que são objecto do reexame, com excepção da República da Croácia, se deveriam tomar medidas anti-dumping definitivas, a fim de eliminar o dumpiíng causador de prejuízo. As averiguações e conclusões sobre todos os aspectos de ambos os inquéritos constam da proposta da Comissão ao Conselho de instituição de direitos definitivos (8). Tendo sido informados das conclusões da Comis- são, os produtores da Hungria, da Polónia, da Repú- blica Checa, da Roménia e da República Eslovaca referidos no artigo 1º da presente decisão ofere- ceram compromissos ao abrigo do disposto no artigo 8º do regulamento de base. No âmbito dos referidos compromissos, os produ- tores em questão propuseram vender a compra- dores independentes uma determinada quantidade do produto em causa, para exportação para a Comunidade, a novos preços, suficientes para eliminar o dumping causador do prejuízo. Além disso, propuseram-se assegurar que os respectivos preços por grupo de produtos correspondam à gama de preços praticados na Comunidade. Após um exame circunstanciado das referidas propostas, a Comissão considerou que, em caso de aceitação das mesmas, os compromissos propostos eliminariam o prejuízo em questão de duas manei- ras: por um lado, através de um compromisso em matéria dos preços aplicados a uma determinada quantidade anual e, por outro, através de um direito ad valorem aplicável à quantidade restante. A Comissão considera que, para garantir que as quantidades dos produtos importados isentas do direito ad valorem não excedam as quantidades propostas no âmbito de cada compromisso, a isen- () Ver página 1 do presente Jornal Oficial.