1. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 249/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1877/96 DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes ('), abriu no seu anexo IV contingentes pautais comunitários para certos produtos originários de Marrocos por força do acordo de cooperação entre a Comunidade e esse país; Considerando que, na sequência das negociações comer- ciais multilaterais do «Uruguay Round», o regime dos preços de referência que prevê o pagamento de uma taxa de compensação para a importação de certos frutos e produtos hortícolas foi substituído por um regime de direitos aduaneiros específicos, estabelecidos em função do preço de importação; Considerando que as negociações com Marrocos levaram à celebração de um acordo de associação que contém, nomeadamente, disposições que prevêêm a adaptação das preferências existentes; que este acordo retoma, designada- mente, disposições sobre as quantidades de tomates, aboborinhas, alcachofras, pepinos, clementinas e laranjas que podem beneficiar de uma redução do nível de preço de importação, bem como sobre uma adaptação dos contingentes pautais para as flores; que foi acordado no Conselho aplicar estas concessões o mais rapidamente possível, sem aguardar pela celebração do acordo pela Comunidade e a ratificação pelos Estados-membros; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3057/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94(?), introduziu em aplicação a partir de 1 de Novembro de 1995 estas concessões; que não tinha sido possível ter em conta uma quantidade de 5000 toneladas de tomates correspondentes ao contin- gente do mês de Outubro, em virtude do desfasamento entre a data de aprovação da medida e o período de reali- zação da importação; que se considera, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1981/94 a fim de completar o compromisso político do Conselho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo IV do Regulamento (CE) nº 1981/94 é alterado do seguinte modo: 1. O número de ordem 09.1189 é inserido do seguinte modo, entre os números de ordem 09.1115 e 09.1117: Volume do contingente Direito do Número sA Subdivisão ; ; ; Código NC ; Designação das mercadorias por ano ou por contingente de ordem 8 Tarie período indicado (em %) (em toneladas) 09.1189 0702 00 40 Tomates, frescos ou refrigerados: 5 000 — — de 1 de Outubro a 31 de Outubro 06 () JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1099/96 da Comissão (JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 8). º?) JO nº L 326 de 30. 12. 1995, p. 3. P