L 33/18 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2006 DECISÃO N.º 167/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2006 relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos (versão codificada) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 78/774/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1978, relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos (3), foi substancial- mente alterada (*), sendo conveniente, por uma questão de clareza e racionalidade, proceder à sua codificação. (2) — É conveniente estabelecer sistemas de informação que per- mitam às instituições da Comunidade serem mantidas ao corrente das actividades das frotas de países terceiros cujas práticas são prejudiciais aos interesses marítimos dos Estados-Membros e, em particular, na medida em que essas actividades causem prejuízo à competitividade das frotas dos Estados-Membros que participam no comércio marí- timo internacional. Esses sistemas de informação devem igualmente facilitar a consulta a nível comunitário. (33 — É conveniente prever a possibilidade de adoptar as medi- das necessárias ao nível comunitário, para permitir aos Estados-Membros tomarem conjuntamente contramedidas em relação às actividades de certos países terceiros em matéria de transportes marítimos, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Cada Estado-Membro tomará todas as medidas necessárias para criar um sistema que lhe permita recolher informações sobre as actividades das frotas de países terceiros cujas práticas são preju- diciais aos interesses marítimos dos Estados-Membros e, em par- ticular, na medida em que estas actividades causem prejuízo à () JO C 110 de 30.4.2004, p. 14. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2004 (JO C 102 E de 28.4.2004, p. 107) e Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 2005. () JO L 258 de 21.91978, p. 35. Decisão alterada pela Decisão 89/242/CEE (JO L 97 de 11.4.1989, p. 47). (º*) Ver anexo L. competitividade das frotas dos Estados-Membros que participam no comércio marítimo internacional. Este sistema deve habilitar cada Estado-Membro a recolher as informações necessárias para atingir os objectivos visados no pri- meiro parágrafo sobre: a O níveldos serviços de transporte marítimo oferecidos; b) A natureza, volume, valor, origem e destino das mercado- tias carregadas ou descarregadas nos Estados-Membros inte- ressados pelos navios que efectuam estes serviços; c) O nível das tarifas praticadas por estes serviços. Artigo 2.º 1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, decidirá quais os países terceiros cuja frota será objecto da aplicação em comum do sistema de informação. 2. —A decisão referida no n.º 1 deve especificar o tipo de trans- porte marítimo ao qual o sistema de informação se aplicará, a data da sua introdução, a periodicidade das informações, assim como o tipo de informações a recolher de entre as enumeradas no segundo parágrafo do artigo 1.º 3. —“Cada Estado-Membro transmitirá à Comissão, periodica- mente ou a pedido desta, as informações produzidas pelo seu sis- tema de informação. 4. —A Comissão fará a síntese das informações para o conjunto da Comunidade. A estas informações aplicar-se-á o artigo 4.º da Decisão 77/587/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1977, que institui um processo de consulta no que respeita às relações entre Estados-Membros e países terceiros no domínio dos trans- portes marítimos, assim como às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais (*). Artigo 3.º Os Estados-Membros e a Comissão examinarão regularmente, no âmbito do processo de consulta estabelecido pela Decisão 77/587/CEE, e na base, entre outras, das informações fornecidas pelo sistema de informação referido no artigo 1.º, as actividades das frotas dos países terceiros designadas nos termos das decisões referidas no n.º 1 do artigo 2.º (6) JO L 239 de 17.9.1977, p. 23.