Nº L 178/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1673/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários do Paquistão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro. de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1994, pelo Regula- mento (CE) nº 3668/93(º), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 12º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 no limite dos montantes individuais fixados na coluna 7 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados ; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 30 de Junho de 1994, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeada- mente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial ; Considerando que, para os produtos dos números de ordem e categorias originários do Paquistão, e abaixo indicados no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro: Limites Número de ordem Categoria pares peças toneladas 40.0100 10 768 500 40.0120 12 1 594 500 40.0160 16 49 500 40.0170 17 40 500 40.0180 18 56,000 40.0210 21 281 000 40.0260 26 197 500 40.0280 28 54 500 40.0290 29 62 000 40.0350 35 132,000 40.0360 36 29,000 40.0400 40 18,500 40.0600 60 0,500 40.0610 6l 24,000 40.0670 67 42,500 40.0680 68 45,500 40.0730 73 90 500 40.0740 74 33 500 40.0750 75 5 000 40.0780 78 79,500 40.0830 83 30,000 40.0850 85 0,500 40.0870 87 18,500 40.0880 88 4,000 40.0930 93 14,000 40.0980 98 7,000 40.1120 112 16,500 40.1130 113 13,000 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.