L 196/26 Jornal Oficial da União Europeia 2.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1390/2003 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2003 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais para os produtos do código NC 1003 00 90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 O), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de expor- tação no sector dos cereais e do arroz (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 498/ /2003 (9, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada das restituições para a cevada é importante e apresenta um carácter especulativo. Em consequência, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação para esses produtos apresentados em 31 de Julho de 2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em conformidade com n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de certifi- cados de exportação com fixação antecipada das restituições para os produtos do código NC 1003 00 90, apresentados em 31 de Julho de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2003. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 158 de 27.6.2003, p. 1. () JOL 117 de 24.5.1995, p. 2. () JO L 74 de 20.3.2003, p. 15.