Nº L 335/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 95 DIRECTIVA 95/63/CE DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1995 que altera a Directiva 89/655/CEE relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (?), Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeada- mente, das condições de trabalho, para protegerem a segurança e a saúde dos trabalhadores; Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas; Considerando que o cumprimento das prescrições míni- mas destinadas a garantir um maior nível de segurança e de saúde na utilização de equipamentos de trabalho é essencial para garantir a segurança e a saúde dos traba- lhadores; Considerando que importa, por conseguinte, que os Esta- dos-membros adoptem medidas para facilitar a aplicação pelas empresas, em especial as pequenas e médias empre- sas, das disposições da presente directiva; que essas medidas podem incluir acções de formação e de informa- ção adaptadas às especificidades dos diferentes sectores económicos; (1) JO nº C 104 de 12. 4. 1994, p. 4, e JO nº C 246 de 22. 9. 1995, p. 3. (2) JO nº C 397 de 31. 12. 1994, p. 13. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Fevereiro de 1995 (JO nº C 56 de 6. 3. 1995, p. 175), posição comum do Conselho de 24 de Julho de 1995 (JO nº C 281 de 25. 10. 1995, p. 41) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1995 (JO nº C 323 de 4. 12. 1995). Considerando que as disposições adoptadas nos termos do artigo 118ºA do Tratado não obstam à manutenção e ao estabelecimento, por cada Estado-membro, de medidas de protecção reforçada das condições de trabalho compa- tíveis com o Tratado; Considerando que a Directiva 89/655/CEE (*) prevê, no nº 1 do seu artigo 9º, o aditamento ao anexo de prescrições mínimas suplementares aplicáveis aos equipa- mentos de trabalho a que se refere o ponto 3 do anexo, nos termos do procedimento previsto no artigo 118ºA do Tratado; Considerando que a presente directiva se deve limitar a definir os objectivos a atingir e os princípios a respeitar, deixando aos Estados-membros a escolha das modalida- des que assegurem, nas suas legislações nacionais, o respeito e a melhoria destas prescrições; Considerando que os Estados-membros determinarão, após consulta dos parceiros sociais e tendo em conta as legislações e/ou práticas nacionais, as normas que permi- tam alcançar um nível de segurança que corresponda aos objectivos visados no anexo II da presente directiva; Considerando que a presente directiva constitui um ele- mento prático para a realização da dimensão social do mercado interno, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 89/655/CEF é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 4º é alterado do seguinte modo: a) No nº 1, alíneas a), ponto ii), e b), após a expressão «no anexo», é inserido o algarismo romano «FI»; b) No nº 1, é aditada a seguinte alínea: () JO nº L 393 de 30. 12. 1989, p. 13.