L 244/20 Jornal Oficial da União Europeia 19.9.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 2007 relativa às medidas C 1/2006 (ex NN 103/2005) adoptadas por Espanha a favor da Chupa Chups [notificada com o número C(2007) 1710] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/613/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, 3) Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com o referido artigo (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l PROCEDIMENTO (4) (1) — Mediante carta registada em 22 de Abril de 2005, a Comissão recebeu uma denúncia de um concorrente so- bre uma presumida medida de auxílio a favor da Chupa Chups SA. A Comissão solicitou informações por cartas de 10 de Junho de 2005 e 7 de Setembro de 2005, às quais Espanha respondeu por cartas registadas em 11 de Agosto de 2005, 26 de Outubro de 2005, 18 de No- vembro de 2005 e 12 de Dezembro de 2005. (2) Em25 deJaneirode 2006,a Comissão decidiu dar início (5) ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado, por ter dúvidas sobre a compatibilidade com o mercado comum de diversos auxílios concedidos à Chupa Chups por organismos públicos. A Espanha apresentou as suas observações por carta de 2 de Março de 2006. À Comissão solicitou informações às autoridades espanholas em 25 de Abril de 2006, 6 de Julho de 2006 e 24 de Novembro de 2006, a que essas autoridades responderam por cartas registadas em 22 de Maio de 2006, 5 de Setembro de 2006, 7 de Setembro de 2006, 20 de Outubro de 2006, 1 de Fevereiro de 2007, 6 de Fevereiro de 2007 e 12 de Março de 2007. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou os interessados a apresentarem as suas ob- servações sobre o auxílio. A Comissão recebeu observa- ções da Chupa Chups, registadas em 30 de Maio de 2006, e da Inmobiliaria Casa Batlló, registadas em 8 de Agosto de 2006. Estas observações foram enviadas às autoridades espanholas em 28 de Setembro de 2006, não tendo estas autoridades reagido. Não foram recebidas quaisquer observações de terceiros. O denunciante não interveio. (1) JO € 97 de 25.4.2006, p. 2. (2) Ver nota 1.