L 197/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1669/1999 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que fixa as restituições à exportação de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º, (1) — Considerando que, nos termos do artigo 3.º do Regula- mento n.º 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses preços pode ser coberta por uma restituição à expor- tação de azeite para países terceiros; (2) — Considerando que as modalidades relativas à fixação e concessão da restituição à exportação de azeite se deter- minaram no Regulamento (CEE) n.º 616/72 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2962/77 (9); (33 — Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento n.º 136/66/CEE, a restituição deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade; (4) — Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento n.º 136/66/CEE, a restituição para o azeite deve ser fixada tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no caso de a situação do mercado mundial não permitir determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verificada, durante um período representativo, entre esse preço e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser superior à diferença existente entre o preço do azeite na Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando for caso disso, de modo a ter () JO 172, 30.9.1966, p. 3025/66. () JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. () JO L 78 de 31.3.1972, p. L. (| JO L 348 de 30.12.1977, p. 53. em conta os custos de exportação dos produtos neste último mercado; Considerando que, nos termos do n.º 3, terceiro pará- grafo da alínea b), do artigo 3.º do Regulamento n.º 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja fixada por concurso; que o concurso incide sobre o montante da restituição e pode ser limitado a determi- nados países de destino, bem como a determinadas quantidades, qualidades e formas de apresentação; Considerando que, em conformidade com o n.º 3, segundo parágrafo do artigo 3.º do Regulamento n.º 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a situação do mercado mundial ou as exigências especí- ficas de certos mercados o exigem; Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo; Considerando que a aplicação dessas modalidades à situação actual dos mercados no sector do azeite, nomeadamente ao preço desse produto na Comunidade e nos mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restituição nos montantes constantes do anexo; Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos no n.º 2, alínea c), do artigo 1.º do Regulamento n.º 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 1999.