28.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L351/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2345/2002 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2002 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, em conjugação com o n.º 2eonº3, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (?), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo. (2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 30 de Junho de 2002, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo, para o período compreen- dido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004. (33 A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade. () — É conveniente definir o método de atribuição das possi- bilidades de pesca entre os Estados-Membros, com base na chave de repartição tradicional fixada no acordo de pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004. (1) Parecer emitido em 5 de Dezembro de 2002 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial) () JO L 341 de 3.12.1987, p. 2. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (?). Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — mnavios de pesca do camarão: 6 550 TAB por mês em média anual, 22 navios, — Espanha: — pesca demersal: — Espanha: 1850 TAB por mês em média anual, — Portugal: 1100 TAB por mês em média anual, — Itália: 750 TAB por mês em média anual, — Grécia: 500 TAB por mês em média anual, — atuneiros cercadores congeladores: — França: 6 navios, — Espanha: 9 navios, — palangreiros de superfície: — Portugal: 4 navios, — Espanha: 14 navios, — navios de pesca pelágica: — Países Baixos — 2 navios. e/ou Irlanda Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgo- tarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro. Artigo 3.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Protocolo em nome da Comuni- dade. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (3) Ver página 92 do presente Jornal Oficial.