21.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 303/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2044/2003 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2003 que estabelece as modalidades de gestão da segunda fracção dos contingentes quantitativos aplicá- veis em 2004 a certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994 que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (), com a última redacção que lhe dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ /2003 (), e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 4 do seu artigo 2.º, o n.º 3 do seu artigo 6.º, bem como os seus artigos 13.º, 23.º e 24.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 427/2003 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1985/2003 (º) estabelece contingentes quantita- tivos anuais, enumerados no anexo I do Regulamento, para certos produtos originários da República Popular da China. São aplicáveis a estes contingentes as disposições do Regulamento (CE) n.º 520/94. Tendo em vista o alargamento da Comunidade Europeia a 1 de Maio de 2004, os contingentes estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 427/2003 foram aumentados pelo Regulamento (CE) n.º 1985/2003 do Conselho. Tendo em conta o alargamento da Comunidade Europeia a 1 de Maio de 2004, é conveniente dividir a atribuição dos contingentes em duas fracções: a primeira de Janeiro a Abril de 2004 para os importadores dos actuais Estados-Membros e a segunda de Maio a Dezembro de 2004 para os importadores de todos os países que passarão a fazer parte da União Europeia a partir de Maio de 2004. O Regulamento (CE) n.º 1351/2003 da Comissão (), estabeleceu disposições administrativas para a primeira fracção dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2004 a certos produtos originários da República Popular da China. O presente regulamento atribuirá os contingentes rela- cionados com as quantidades para Maio a Dezembro de 2004. A Comissão adoptou, por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 738/94 (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 983/96(0), que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 520/94 do Conselho. Estas disposições aplicam-se à gestão dos contingentes acima referidos sob reserva das disposições do presente regulamento. L 66 de 10.3.1994, p. 1. L 122 de 16.5.2003, p. L. L 65 de 8.3.2003, p. 1. L 295 de 13.11.2003, p. 43. L 192 de 31.7.2003, p. 8. L 87 de 31.3.1994, p. 47. L 131 de 1.6.1996, p. 47. (7) (10) Dadas as características da economia chinesa, a natureza sazonal do abastecimento de certos produtos e os prazos de transporte, as transacções comerciais relativas aos produtos objecto dos contingentes são, de uma forma geral, decididas antes do início do ano do contingente. Afigura-se portanto útil evitar que obstáculos de ordem administrativa tornem mais difícil para os operadores efectuarem as importações previstas. A fim de não preju- dicar a continuidade das trocas comerciais devem ser adoptadas, antes de Maio de 2004, as modalidades de gestão e de repartição da segunda fracção dos contin- gentes aplicáveis em 2004. Após análise dos diferentes métodos de gestão previstos pelo Regulamento (CE) n.º 520/94, decidiu-se utilizar o método dos fluxos comerciais tradicionais com base no qual os contingentes são divididos em duas partes, a primeira reservada aos importadores tradicionais e a outra destinada a outros requerentes. A experiência demonstra que este método constitui a melhor forma de assegurar a continuidade das transa- cções comerciais para os operadores comunitários em causa e de evitar perturbações dos fluxos comerciais. O período de referência utilizado no anterior regula- mento relativo à gestão dos contingentes para a repar- tição da parte do contingente destinada aos importa- dores tradicionais na Comunidade não pode ser actuali- zado. Os anos 2000 e 2001 caracterizaram-se por certas distorções, e em especial uma quase duplicação do número de pedidos apresentados por um dos Estados- -Membros, o que provocou uma diminuição considerável da parte do contingente atribuída a cada um dos impor- tadores que não os importadores tradicionais dos Estados-Membros. Em 2002, os pedidos apresentados por importadores britânicos não tradicionais a outros Estados-Membros registaram um forte aumento, o que parece evidenciar uma vontade de contornar as dispo- sições relativas às pessoas coligadas. Para além disso, estão a decorrer inquéritos sobre os beneficiários de licenças para 2002 e 2003 que não respeitaram as disposições relativas aos operadores ligados. 1998 ou 1999 são, por conseguinte, os anos recentes mais repre- sentativos da evolução normal das trocas comerciais para os produtos em questão importados pelos importadores comunitários. Os importadores tradicionais na Comuni- dade devem assim provar que importaram, em 1998 ou 1999, produtos originários da República Popular da China abrangidos pelos contingentes em questão. 2001 e 2002 são os anos recentes mais representativos da evolução normal das trocas comerciais para os produtos em questão importados pelos importadores dos países em vias de adesão. Dado que a grande maioria dos importadores nos países em vias de adesão não estava sujeita a restrições à importação, não estando portanto obrigada legalmente a conservar documentos de impor- tação relativos a 1998 e 1999, exigir a apresentação de elementos de prova relativos a 1998 e 1999 implicaria um requisito desproporcionadamente gravoso. Por