Nº L 329/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 3072/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que estabelece a organização comum de mercado do arroz O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), (1) Considerando que a nova orientação da política agrícola comum deve dar origem a um melhor equilíbrio dos mercados e a uma maior competitivi- dade da agricultura comunitária; Considerando que a organização comum de mer- cado no sector do arroz deve incluir um regime comum de preços para a Comunidade; que esse regime pode ser realizado pela fixação de um preço de intervenção para o arroz paddy válido em toda a Comunidade, ao qual os organismos competentes sejam obrigados a comprar o arroz que lhes é proposto; Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade assumiu compromissos de redução progressiva dos direitos aduaneiros resultantes da tarifação do antigo regime de direitos niveladores; que a redução dos direitos aduaneiros deve ser acompanhada de uma diminuição dos preços comu- nitários que permita manter a competitividade dos produtos comunitários; que, para evitar a perda de rendimentos dos produtores, resultante da supraci- tada diminuição dos preços institucionais, é opor- tuno instaurar um regime de pagamentos compen- satórios na produção concedidos por hectare e com vista à manutenção dos níveis actuais de rentabili- dade da cultura, cujo montante seja fixado com base na diminuição de preços prevista e nos rendi- mentos agronómicos verificados nos diferentes Estados-membros durante um período tido por representativo; que, para o efeito, é conveniente escolher o resultado mais elevado de entre: — a média dos três anos obtidos, eliminando aquele em que o rendimento foi o mais elevado (1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Official). (2) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) e aquele em que o rendimento foi o menor, no período de 1990/1991 a 1994/1995, — e a média dos três anos: 1992/1993, 1993/1994 e 1994/1995; Considerando que é necessário fixar certas condi- ções relativamente ao pedido de pagamentos com- pensatórios e precisar a data de pagamento aos produtores; Considerando que a instauração do referido regime de pagamentos compensatórios por hectare torna conveniente a fixação de uma superfície de base por Estado-membro produtor; que essa fixação deverá reflectir a superfície cultivada durante o último ano de produção disponível em termos estatísticos; que, todavia, para atender à seca, nos casos da Espanha e de Portugal é conveniente ter em conta o último ano disponível por região, com excepção das regiões afectadas pela seca em que será tomado em consideração o último ano antes da seca; que, em relação à Guiana francesa, é conveniente fixar a superfície de base nos mesmos termos da que era objecto do regime previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrí- colas a favor dos departamentos franceses ultrama- rinos (*); que essa fixação permitirá manter objecti- vos de produção compatíveis com as necessidades do mercado e respeitar os compromissos assumidos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» em matéria de exportações comerciais; que o respeito da superfície de base pode ser assegurado, em caso de superação, pela redução da ajuda numa medida suficiente para exercer um efeito dissuasor nos produtores; Considerando que se deve instituir um regime de intervenção tendo em vista equilibrar o mercado; que o período de intervenção se deve limitar a quatro meses a fim de preservar a função original da intervenção e evitar que esta se torne um mer- cado em si; , Considerando que é conveniente que o preço de intervenção continue a ser objecto de um certo número de majorações mensais, a fim de ter em conta, nomeadamente, as despesas de permanência em armazém e de financiamento para a armazena- gem do arroz na Comunidade, bem como a necessi- dade de um escoamento das existências conforme às necessidades do mercado; (3) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.