Nº L 215/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos das aplicações de telefonia das telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) (edição 2) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/524/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade ('), alterada pela Direc- tiva 93/68/CEE(), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 6º, Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes das normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que, para assegurar a continuidade de acesso a mercados aos fabricantes, é necessário prever disposições transitórias respeitantes a equipamentos apro- vados de acordo com a Decisão 94/472/CE da Comis- são (*); Considerando que a Decisão 94/472/CE deve ser revogada com efeitos a partir do termo do período transitório; Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o . parecer do Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais de radiocomunicações das telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) que funcionam na banda de frequências de 1 880-1 900 Mhz, se destinam a ) JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. º L 220 de 31. 8. 1993, p. L. L O 3 JO n » JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 91. s p ser ligados à rede pública de telecomunicações e estão abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º da presente decisão. 2. AÀ presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos para as aplica- ções de telefonia dos equipamentos terminais referidos no nº |. Ártigo 2º 1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização, que, na medida em que tal se justifique, aplica os requisitos essenciais a que se refere a alinea g) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência à norma é apresentada no anexo. 2. —Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requsitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE(*), e 89/336/ /CEE (5), do Conselho. Artigo 3º Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmo- nizada referida no nº 1 do artigo 2º no prazo de seis meses após a notificação dá presente decisão. Artigo 4º 1. É revogada a Decisão 94/472/CE com efeitos a partir de seis meses após a data de notificação da presente deci- são. 2. —Os equipamentos terminais aprovados em conformi- dade com a Decisão 94/472/CE podem continuar a ser colocados no mercado e postos em serviço, desde que a aprovação tenha ocorrido, o mais tadar, seis meses após a notificação da presente decisão. (9 JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. () JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.