11.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 146/31 DIRECTIVA 1999/56/CE DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/933/CEE do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11-, Tendo em conta a Directiva 78/933/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1978, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-Membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 5-º, (1) Considerando que, para aumentar a segurança, se revela hoje necessário especificar as modalidades de instalação das luzes de sinalização; (2) —Considerando que as disposições da presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 12.º da Directiva 74/150/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os anexos da Directiva 78/933/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. A partirde 1 de Julho de 2000, os Estados-Membros não podem: —— recusar, para um dado tipo de tractor, a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.º 1, terceiro travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/ /150/CEE, ou a homologação de âmbito nacional, — nem proibir a primeira entrada em circulação dos tractores, caso esses tractores satisfaçam as prescrições da Directiva 78/933/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva. () JO L 84 de 28.3.1974, p. 10. (À JO L 277 de 10.10.1997, p. 24. (À JO L 325 de 20.11.1978, p. 16. 2. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados- -Membros: — deixam de poder emitir o documento previsto no n.º 1, terceiro travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/ /150/CEE para um dado tipo de tractores, caso este não satisfaça as prescrições da Directiva 78/933/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente direc- tiva, — podem recusar a homologação de âmbito nacional de um dado tipo de tractores, caso este não satisfaça as prescrições da Directiva 78/933/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva. Artigo 3º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2000. Do facto informarão imediata- mente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão dela acompanhadas na publicação oficial. As moda- lidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados- -Membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1999. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão