6.3.2003 ornal Oficial da União Europeia L 63/1 P (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 304/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2003 relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econó- mica Europeia e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos ($), esta- belece, nomeadamente, um sistema comum de notifi- cação e informação de exportações para países tercei- ros de produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na Comunidade devido aos seus efeitos na saúde humana e no ambiente. O regulamento aplica, com carácter obrigatório, o procedimento de «prévia informação e consentimento» (PIC), ao abrigo das dis- posições não vinculativas das linhas de orientação de Londres sobre o intercâmbio de informação relativa a produtos químicos no comércio internacional (a seguir designadas «linhas de orientação de Londres») do pro- grama das Nações Unidas para o ambiente (PNUA), com a última redacção que lhe foi dada em 1989, e do Código Internacional de Conduta sobre Distribuição e Utilização de Pesticidas, com a última redacção que lhe foi dada em 1990, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). () JO C 126 E de 28.5.2002, p. 291. (À JO C 241 de 7.10.2002, p. 50. () Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002. ( JO L 251 de 29.8.1992, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 300/2002 da Comissão (JO L 52 de 22.2.2002, p. 1). (2) Em 11 de Setembro de 1998, a Comunidade assinou a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (Convenção PIC). Foi simultaneamente adoptada uma resolução sobre disposições provisórias estabelecidas na Acta Final da Conferência Diplomática, que institui um procedimento PIC provisório baseado no texto da convenção. É oportuno que a Comunidade actue no sentido de aplicar as regras da convenção, incluindo, até à sua entrada em vigor, o procedimento provisório PIC, sem reduzir de modo algum o nível de protecção do ambiente e do público em geral dos países importado- res ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2455/92. Tendo em vista o mesmo objectivo, é também necessá- rio e oportuno ir mais longe do que o estabelecido nas disposições da convenção no que diz respeito a deter- minados aspectos. O n.º 4 do artigo 15.º da convenção reconhece o direito das partes de tomarem acções mais rigorosas na protecção da saúde humana e do ambiente do que as previstas na convenção, desde que tais acções sejam consistentes com as disposições da convenção e consentâneas com o direito internacional. No que diz respeito à participação da Comunidade na convenção, é essencial dispor de um ponto de contacto único para a interacção entre a Comunidade e o secre- tariado e outras partes na convenção, bem como outros países. A Comissão deve ser esse ponto de con- tacto. As exportações de produtos químicos perigosos proibi- dos ou severamente restringidos na Comunidade devem continuar a ser sujeitas a um procedimento comum de notificação de exportação. Nesse sentido, os produtos químicos perigosos, quer sob a forma de uma substân- cia isolada ou contidos numa preparação, que tenham sido proibidos ou severamente restringidos pela Comu- nidade como produtos fitofarmacêuticos ou outras for- mas de pesticidas ou como produtos químicos indus- triais para uso profissional ou pelo público, devem ser sujeitos a regras de notificação de exportação seme-