L 90/86 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 2007 que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do peixe e do leite na Polónia [notificada com o número C(2007) 1305] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/202/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção 1, ponto 1, alínea e), do anexo XII, Considerando o seguinte: (1) — Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (!) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. (2) O apêndiceB do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi *alteraddo —pelas Decisões  2004/458/CE(), 2004/471/CE (3), — 2004/474/CE(9, 2005/271/CE(), 2005/591/CE(9, — 2005/854/CE(M),  2006/14/CE(), 2006/196/CE (º), 2006/404/CE (10), 2006/555/CE (1) e 2006/935/CE (1) da Comissão. (3)3 —De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sec- tores da carne, do peixe e do leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Alguns esta- belecimentos cessaram a actividade para a qual tinham obtido um período de transição. Esses estabelecimentos () JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. ( JO L 156 de 30.4.2004, p. 53. Rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39. () JO L 160 de 30.4.2004, p. 56. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31. () JO L 160 de 30.4.2004, p. 73. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44. 86 de 5.4.2005, p. 13. 200 de 30.7.2005, p. 96. 316 de 2.12.2005, p. 17. 10 de 14.1.2006, p. 66. 70 de 9.3.2006, p. 80. 156 de 9.6.2006, p. 16. 218 de 9.8.2006, p. 17. 355 de 15.12.2006, p. 105. s) o EA E CEREBIES OOOOOOoOOoOO rrecreeeceo = N e e e e e — devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabeleci- mentos em situação de transição. (4) —O apêndiceB do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. (5) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão