Nº L 36/6 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 14. 2. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 268/96 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 121/94 e (CE) nº 1606/94 relativos à importação de certos produtos do sector dos cereais provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da República da Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round > (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a Repú- blica da Hungria, a República Checa e a República Eslo- vaca (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/95(*), prevê, nomeadamente, as quantidades originárias da República Checa, da Repú- blica Eslovaca e da República da Hungria que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos dos acordos europeus concluídos com esses países ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1606/94 da Comissão, de 1 de Julho de 1994, que altera o Regula- mento (CE) nº 335/94, relativo à isenção de direitos nive- ladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Euro- peia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (5) prevê, nomeadamente, as quantidades de trigo mole originário da Bulgária e da Roménia que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos dos acordos europeus concluídos com esses países ; Considerando que, na sequência das alterações introdu- zidas pelo Regulamento (CE) nº 3066/95, é necessário adaptar os Regulamentos (CE) nº 121/94 e (CE) nº 1606/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. 2) JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 3. () JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 28. () JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 13. () JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CE) nº 121/94: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º Os produtos enumerados no anexo do presente regula- mento originários da República da Polónia, da Repú- blica da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca beneficiarão da isenção parcial do direito de importação até ao limite das quantidades e das taxas de redução constantes desse anexo. Os produtos serão acompanhados, aquando da introdu- ção em livre prática no mercado interno da Comuni- dade, do original do certificado EUR. 1 a emitir pelas autoridades competentes do país exportador. ». 2. O anexo é substituído pelo anexo I do presente regula- mento. 3. O último parágrafo do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : « Além disso, o certificado de importação incluirá, na casa 24, em função da taxa do direito aplicável, uma das seguintes menções : — Derecho aplicable del 20 % — Told : 20 % — Anwendbarer Zollsatz 20 % — Eçapuootéos daopós 20 % — Applicable duty 20 % — Droit applicable de 20 % — Dazio applicabile 20 % — Toe te passen heffing 20 % — Direito aplicável de 20 % — Sovellettava tulli 20 prosenttia — Tull: 20 %. Todavia, para o milho painço do código NC 1008 20 00 importado da Hungria, o certificado de importação incluirá a menção “65 ecus/tonelada”, e para a alpista do código NC 1008 30 00 importada da Hunpgria, o certificado de importação incluirá a menção “Isenção de direito”. ».