30.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 172/71 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/42/CE DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2007 respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EFE) (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (!), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 93/10/CEE da Comissão, de 15 de Março de 1993, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (), foi por várias vezes alterada de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma ques- tão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. (2) As medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias como indispensáveis para a pros- secução dos objectivos do mercado interno e estes não podem ser atingidos por cada um dos Estados-Membros individualmente. Além do mais, a sua realização a nível comunitário está já prevista pelo Regulamento (CE) n.º 1935/2004. (33 — Para atingiro objectivo estabelecido no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, no caso das películas de celulose regenerada, o instrumento adequado consistia numa directiva específica, nos termos do artigo 5.º do referido regulamento. (4) As tripas sintéticas de celulose regenerada devem ser ob- jecto de disposições especiais. () JO L 338 de 13.11.2004, p. 4. (2) JO L 93 de 17.4.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/14/CE (JO L 27 de 30.1.2004, p. 48). (à) Ver parte A do anexo IIl. 5) (10) O método de determinação da ausência de migração das matérias corantes deve ser estabelecido posteriormente. Enquanto se aguarda a elaboração de critérios de pureza e de métodos de análise, as disposições nacionais devem manter-se em vigor. O estabelecimento de uma lista de substâncias permiti- das, acompanhadas dos limites quantitativos, é, em prin- cípio, suficiente, neste caso específico, para atingir o ob- jectivo fixado no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1935/2004. Todavia, o éter bis(2-hidroxietílico) (= dietilenoglicol) e o etanodiol (= monoetilenoglicol) podem migrar em quan- tidades apreciáveis para certos géneros alimentícios, sendo, por isso, mais adequado, como medida preventiva, fixar definitivamente a quantidade máxima dessas sub- stâncias nos géneros alimentícios em contacto com pelí- culas de celulose regenerada, para evitar essa possibili- dade. Para a defesa da saúde do consumidor, importa evitar que as partes impressas das películas de celulose regenerada entrem em contacto directo com géneros alimentícios. Importa prever a declaração escrita referida no n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 no que respeita à utilização para fins profissionais de películas de celulose regenerada em materiais e artigos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, excepto os que, dada a sua natureza, se destinem especificamente a esta utilização. As regras a aplicar às películas de celulose regenerada devem dizer especificamente respeito à natureza da ca- mada que está em contacto com o género alimentício. Consequentemente, os requisitos aplicáveis às películas de celulose regenerada com um revestimento constituído por matéria plástica devem ser diferentes dos que existem para as películas de celulose não revestidas ou revestidas com revestimentos derivados da celulose.