L 188/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1593/1999 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1893/98 que determina os Estados-Membros em que podem ser realizadas, a título da campanha de 1997/1998, as campanhas de promoção do consumo de sumo de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 46.º e o seu artigo 81.º, (1) — Considerando que o artigo 2.º do Regulamento n.º 1103/97 do Conselho, de 27 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (?) constata que todas as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de um euro por um ecu; que, por conseguinte, os montantes expressos em euros devem ser convertidos em moeda nacional à taxa fixada pelo Conselho; (2) — Considerando que a fixação de um facto gerador para os montantes em causa criou uma expectativa legítima para os operadores e os Estados-Membros em causa; que a utilização da taxa fixa para a conversão dos montantes referidos nas decisões da Comissão conduziria a uma redução em relação aos montantes previstos em Setembro de 1998; (33 — Considerando que a solução deste problema consiste no aumento, a partir de 1 de Janeiro de 1999, do montante da dotação dos Estados-Membros, aumento que corres- ponde à redução em moeda nacional resultante da intro- dução do euro; (4) — Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 1893/98 da Comissão (*); (5) — Considerando que os artigos 2.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 481/1999 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que estabelece as normas gerais de gestão dos programas de promoção de determinados produtos agrícolas (), contenham as disposições que regulam o prazo para a celebração dos contratos e os prazos para os paga- mentos; que, por conseguinte, é necessário suprimir o n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1893/98; (6) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1893/98 é alterado do seguinte modo: 1. O segundo parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «O montante global destinado ao financiamento dessas campanhas é de: — 2231 592 euros na Alemanha, — 710038 euros na Áustria, — 1618736 euros em Espanha, — 1835 154 euros em França, — 710234 euros nos Países Baixos.» 2. Os n.º 2 e 3 são suprimidos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999. () JO L 84 de 27.3.1987, p. L. () JO L 210 de 28.7.1998, p. 8. () JO L 162 de 19.6.1997, p. 1. (| JO L 245 de 4.9.1998, p. 34. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 57 de 5.3.1999, p. 8.