25.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 156/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1082/2003 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2003 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) —Os Estados-Membros devem enviar à Comissão um rela- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/ 197 do Conselho ('), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2630/97 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1997, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos (?), foi por diversas vezes alterado de forma substancial ((). É conveniente, por motivos de clareza e racionalidade, proceder à sua codificação. (2) —Tendo em rvistaa correcta execução do regime de identi- ficação e registo dos bovinos, é conveniente definir o nível mínimo dos controlos a efectuar. (33 A autoridade competente de cada Estado-Membro deve proceder aos controlos com base numa análise de riscos. A análise de riscos deve ter em conta todos os factores relevantes, incluindo, nomeadamente, critérios de saúde pública e sanidade animal. (4) — Em princípio, todos os animais da exploração devem ser abrangidos pelos controlos. Todavia, se por razões de ordem prática não for possível reuni-los na exploração em 48 horas, a autoridade competente pode prever um sistema adequado de amostragem dos animais. (5) A autoridade competente de cada Estado-Membro deve proceder a inspecções in loco que, em geral, são efec- tuadas sem aviso prévio, conforme previsto no Regula- mento (CE) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema inte- grado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 495/2001 da Comissão () () JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. () JOL 354 de 30.12.1997, p. 23. () Ver anexo II. () JOL 355 de 5.12.1992, p. 1. ( JOL 72 de 14.3.2001, p. 6. tório anual que informe pormenorizadamente sobre a aplicação dos controlos. (7) A Comissão deve facultar aos Estados-Membros um modelo desse relatório. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os controlos previstos no regime de identificação e registo dos bovinos estarão no mínimo em conformidade com os níveis mínimos previstos nos artigos 2.º a 5.º Artigo 2.º 1. A autoridade competente de cada Estado-Membro procederá a inspecções in loco, que podem ser realizadas conjuntamente com quaisquer outras previstas pela legislação comunitária. Estas inspecções abrangerão anualmente pelo menos 10% das explorações situadas no território de cada Estado-Membro. Detectadas faltas de conformidade com a legis- lação comunitária em matéria de identificação, o nível mínimo de controlo será imediatamente aumentado. 2. Em derrogação do n.º 1, se o Estado-Membro dispuser de uma base de dados plenamente operacional, conforme previsto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, que possibi- lite o cotejo eficaz de informações, pode ser previsto um nível de controlo de 5 %. 3. —A selecção das explorações a inspeccionar pela autoridade competente será feita com base numa análise de riscos. 4. A análise de riscos por exploração terá nomeadamente em conta: a) O número de animais da exploração, incluindo elementos sobre todos os animais presentes e todos os animais identifi- cados na exploração; b) Critérios de saúde pública e sanidade animal, designada- mente em caso de surtos anteriores;