20.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 267/53 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2000 relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha a favor da empresa Asociación General Agraria Mallorquina SA (AGAMA SA) [notificada com o número C(2000) 1401] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/631/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) A Comissão foi informada, através de uma denúncia, de que a Espanha tinha concedido um auxílio estatal a favor da empresa Asociación General Agraria Mallorquina (a seguir designada «AGAMA SA»). (2) — Por telex de 4 de Dezembro de 1995, a Comissão pediu às autoridades espanholas informações sobre este auxílio e, por telex de 7 de Janeiro de 1997, insistiu nesse pedido, que não recebeu resposta. (3) — Por carta de 16 de Maio de 1997, a Comissão informou o Governo espanhol da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 87.º do Tratado relativamente a este auxílio. (4) Por cartas de 14 de Julho de 1997, 22 de Abril de 1998, 20 de Maio de 1998 e 18 de Março de 1999, as autori- dades espanholas apresentaram as suas observações. (5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (3). A Comissão convidou as partes interessadas a () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. (À JO C 204 de 4.7.1997, p. 6. (3) Ver nota de pé-de-página 2. apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO O beneficiário do auxílio concedido pelas autoridades espanholas é a empresa AGAMA SA, que tem como actividades a transformação e a comercialização de produtos lácteos na ilha de Maiorca (ilhas Baleares). À AGAMA SA é a única empresa de transformação e comercialização de produtos lácteos com carácter indus- trial que existe no arquipélago das Baleares. Em Agosto de 1990, a empresa AGAMA SA declarou a cessação de pagamentos. O Governo Regional das Baleares decidiu intervir, através da empresa pública Semilla SA, após a elaboração de um estudo de viabili- dade pela empresa Inmark SA. Este estudo previa a aplicação de várias medidas na empresa AGAMA SA, a fim de garantir a sua viabilidade, entre elas uma redução de pessoal, uma negociação com os credores da empresa e uma entrada de capital. A Semilla SA concedeu à AGAMA SA um empréstimo no montante de 176 milhões de pesetas espanholas (1057781,30 euros), equivalente a 20% da dívida contraída pela AGAMA SA junto de instituições finan- ceiras privadas, o que lhe permitiu reembolsar essa parte da dívida. Estas últimas renunciaram a 706 milhões de pesetas espanholas (4 24314546 euros), montante correspondente a 80 % da dívida, no montante total de 882 milhões de pesetas espanholas (5 300 926,76 euros).