L 28/26 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 208/2003 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2003 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n.º 2465/96 do Conselho relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2465/96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1346/2002 do Conselho (), e nomeada- mente, a última alínea do seu artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2465/1996 contém um formulário designado «Notification or Request to Ship Goods to Iraq» (notificação ou pedido de expor- tações para o Iraque), que deve ser preenchido pelas partes interessadas no caso de as exportações para O Iraque terem de ser notificadas ao Comité instituído pela Resolução 661(1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, caso os pedidos de aprovação de expor- tações para o Iraque tenham de ser feitos àquele Comité e caso os pedidos de pagamento relativos às exportações para o Iraque tenham de ser enviados ao Gabinete para o Programa do Iraque (OIP) do Secretariado-Geral das Nações Unidas. (2) Em 30 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança adoptou a Resolução 1454(2002) que contém um formulário intitulado «Notification or Request to Ship Goods to Iraq» (notificação ou pedido de exportações para o Iraque); por esse motivo, o anexo II deverá ser alterado em consequência, ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2465/1996 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2003. () JOL 337 de 27.12.1996, p. 1. () JO L 197 de 26.7.2002, p. 1. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão