26.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/113 REGULAMENTO (CE) N.º 1259/1999 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1999 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, quências da inobservância das  exigências Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamento, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Social (3), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Tendo em conta o parecer to Tribunal de Contas (*), (1) Considerando que devem ser estabelecidas algu- mas condições comuns para os pagamentos directos efectuados a título dos vários regimes de apoio ao rendimento no âmbito da política agrí- cola comum; Considerando que, sob reserva das reduções explicitamente referidas no presente regula- mento, os pagamentos previstos a título dos regi- mes comunitários de apoio devem ser efectuados na sua integralidade aos beneficiários pelas auto- ridades competentes nacionais; Considerando que, para uma melhor integração dos aspectos ligados ao ambiente no contexto das organizações comuns de mercado, os Esta- dos-Membros devem aplicar medidas ambientais adequadas em relação às terras e à produção agrícolas abrangidas por pagamentos directos; que os Estados-Membros devem definir as conse- (1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 93. P Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 208. (*) JO C 93 de 6.4.1999, p. 3. (5) JO € 401 de 22.12.1998, p. 3. ambientais; que devem ter a possibilidade de reduzir ou suprimir os benefícios decorrentes dos regimes de apoio quando essas exigências ambientais não sejam respeitadas; que os Esta- dos-Membros devem tomar essas medidas, ape- sar da possibilidade de concessão de ajudas rela- tivamente a compromissos agro-ambientais facul- tativos; Considerando que, para estabilizar a situação do emprego na agricultura e ter em conta a prospe- ridade global das explorações e o apoio comuni- tário às mesmas, contribuindo assim para um nível de vida razoável na comunidade agrícola, incluindo todas as pessoas ocupadas na agricul- tura, os Estados-Membros deverão ser autoriza- dos a reduzir os pagamentos directos aos agricul- tores quando a força de trabalho utilizada nas suas explorações seja inferior a limites a determi- nar e/ou quando a prosperidade global das explorações e/ou o montante total dos pagamen- tos seja superior aos limites a estabelecer pelos Estados-Membros; que, para manter a produtivi- dade agrícola, essas reduções não devem no entanto exceder 20% do montante total dos pagamentos; Considerando que os Estados-Membros devem estabelecer regras de execução para as reduções dos pagamentos com base em critérios objecti- vos; que os Estados-Membros devem ter a possi- bilidade de utilizar montantes disponibilizados pelas reduções dos pagamentos para determina- das medidas adicionais no quadro do apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) n.º 1257/1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (º); Considerando que os regimes comuns de apoio deverão ser adaptados rapidamente à evolução do mercado; que, por conseguinte, os beneficiá- rios não podem esperar que as condições de apoio permaneçam inalteradas, devendo estar preparados para a eventual revisão dos regimes em função da evolução do mercado; (6) Ver a página 80 do presente Jornal Oficial.