L 89/6 Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 619/2003 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2003 que fixa a subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos B com destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1895/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*)), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (º), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2692/89 da Co- missão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regras de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reu- nião (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1453/1999(9), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1895/2002 da Comissão () abriu um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz com destino à ilha da Reunião. (2) — Nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2692/89, a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas e segundo o processo previsto no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, decidir a fixação de uma subvenção máxima. 3) Para essa fixação, devem ser tomados em conta, nomea- damente, os critérios previstos nos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2692/89. O concurso é atribuído ao(s) proponente(s) cuja(s) oferta(s) se situe(m) ao nível da subvenção máxima ou a um nível inferior. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É fixada uma subvenção máxima à expedição de arroz descas- cado de grãos longos B do código NC 1006 20 98 com destino à ilha da Reunião, com base nas propostas apresentadas de 31 de Março a 3 de Abril de 2003, em 302,00 euros/t, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1895/2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2003. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. (À JOL 261 de 7.9.1989, p. 8. (| JOL 167 de 2.7.1999, p. 19. ( JO L 287 de 25.10.2002, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão