31.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 130/41 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 2000 que altera a Decisão 2000/167/CE, que aproya um programa de ajuda finlandês nos termos do artigo 141.º do acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia [notificada com o número C(2000) 835] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (2000/364/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 141º, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de Outubro de 1999 a Finlândia notificou a Comissão, nos termos, nomeadamente, do artigo 143.º do Acto de Adesão e do artigo 88.º do Tratado CE, de um programa de ajuda nacional que aplica, nomeadamente, o artigo 141.º e inclui outras medidas conexas para as regiões A e Be o arquipélago das regiões A e B. () Em 6 de Dezembro de 1999 a Finlândia apresentou uma versão alterada do referido programa. (3) —Partes desse programa foram aprovadas pela Decisão 2000/167/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que aprova um programa de ajuda finlandês nos termos do artigo 141.º do Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (!). (4) Em31 deJaneirode 2000 a Finlândia notificou a Comissão, nos termos do artigo 143.º do Acto de Adesão, de um pedido de alteração do referido programa, em três aspectos. (5) O primeiro pedido diz respeito ao sector do leite: autorizaria a possibilidade de incluir na quota elegível para ajuda as quantidades de referência não utilizadas atribuídas aos produtores durante a mesma campanha. Uma vez que a Decisão 95/196/CE da Comissão, de 4 de Maio de 1995, relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura das zonas nórdicas da Finlândia (?), alterada pela Decisão 97/279/CE (?), prevê já essa possibilidade, a Comissão considera que o pedido referido é justificado, nomeadamente para efeitos de se evitar qualquer discriminação entre produtores em diferentes partes da Finlândia. JO L 54 de 26.2.2000, p. 44. () JO L 126 de 9.6.1995, p. 35. JO L 112 de 29.4.1997, p. 34.