24.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 136/17 REGULAMENTO (CE) N.º 863/2002 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2002 relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1005/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 602/2001 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1005/2001 da Comissão (), foi aberto um concurso para a restituição ou e/expor- tação de centeio para todos os países terceiros. (2) — Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso. 3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma  restituição máxima. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 17 a 23 de Maio de 2002 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de centeio referido no Regulamento (CE) n.º 1005/ /2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Maio de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2002. 81 de 1.7.1992, p. 21. 93 de 29.7.2000, p. 1. 47 de 30.6.1995, p. 7. 9 de 29.3.2001, p. 16. 40 de 24.5.2001, p. 10. FESSS — OCOOOOoOoO FPrrFºrX m Ço m e Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão