12. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 547/94 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1068/93 que estabelece regras para a determi- nação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3528/93(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 3813/92 introduziu até 31 de Dezembro de 1994, em derrogação do artigo 4º do mesmo regulamento, novas regras de ajustamento das taxas de conversão agrícolas ; que é oportuno adaptar certas disposições do Regula- mento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (*) que se referem ao artigo 4º em causa; Considerando que as taxas de conversão agrícolas aplicá- veis aos adiantamentos devem ter em conta, sempre que possível, os ajustamentos das taxas prefixadas aplicáveis aos preços ou montantes em causa; que é conveniente prever um prazo que permita, de um ponto de vista técnico, aplicar a alteração da regra de gestão dos adianta- mentos prevista no nº 3 do artigo 12º do mesmo regula- mento (CEE) nº 1068/93; Considerando que, para evitar dificuldades nos mercados, é necessário estabelecer uma relação entre a fixação ante- cipada da taxa de conversão agrícola aplicável a um preço ou montante e a da taxa de conversão agrícola aplicável à garantia em causa; Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer nos prazos fixados pelos seus presi- dentes, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1068/93 é alterado do seguinte modo : 1. Os nº 2 e 3 do artigo 2º passam a ter a seguinte redac- ção : () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. «2. "Em derrogação do nº 1, no caso de o valor abso- luto da diferença entre os desvios monetários de dois Estados-membros, calculados, no que diz respeito às moedas flutuantes, em função da média das taxas do ecu de três dias de cotação consecutivos, não interrom- pidos por um realinhamento monetário, exceder seis pontos : a) À taxa representativa de mercado é ajustada com base nos três dias de cotação referidos no que diz respeito a cada moeda em causa em relação à qual exista um desvio monetário superior ou igual ao limite referido : — no nº | do artigo 4º, ou — atê 31 de Dezembro de 1994, no nº 1, se for caso disso ajustado em conformidade com o nº 4, do artigo 4ºA, do Regulamento (CEE) nº 3813/92; e b) O período de referência de base em que ocorreu o ajustamento da taxa representativa de mercado, em relação à ou às moedas em questão, é adaptado de modo a ter início no dia seguinte aos referidos três dias de cotação ; o termo do período não sofre alte- ração. 3. Em caso de realinhamento monetário : — o período de referência mencionado no nº 2, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 4º e o mencionado no nº 2, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 3813/92 são constituídos pelos dois dias de cotação consecutivos à data do realinhamento e — o período de referência de base em que ocorreu o ajustamento da taxa representativa de mercado é adaptado de modo a ter início no dia seguinte aos dois dias de cotação mencionados no primeiro travessão ; o termo do período não sofre alteração. ». H 2. Ao artigo 5º é aditado o nº 4 seguinte: «4. Em derrogação dos nº 1, 2 e3,e até 31 de Dezembro de 1994, os ajustamentos das taxas de conversão agrícolas serão efectuados : a) Em função das taxas representativas de mercado resultantes do período de referência de base;