11.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 266/35 REGULAMENTO (CE) N.º 1654/2005 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 733/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu (!), nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 5.º, Tendo consultado o Registo Europeu de domínios Internet, designado pela Decisão 2003/375/CE da Comissão (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 874/2004 da Comissão (?) dá execução ao Regulamento (CE) n.º 733/2002 estabele- cendo as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu, e os princípios que regem o registo. (2) O  artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 874/2004 imple- menta as regras de política de interesse público relativas aos conceitos geográficos, prevendo um procedimento através do qual os Estados-Membros, os países candidatos e todos os membros do Espaço Económico Europeu po- dem solicitar o registo ou a reserva do seu nome pelos respectivos governos nacionais. Essa disposição não ga- rante totalmente a diversidade geopolítica e linguística da União Europeia e o interesse quer dos Estados-Membros quer dos cidadãos europeus. É, pois, necessário que a Comissão altere o Regulamento (CE) n.º 874/2004 em conformidade. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão con- formes com o parecer do Comité das Comunicações instituído pelo n.º 1 do artigo 22.º da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de JO L 113 de 30.4.2002, p. 1. () JO L 128 de 24.5.2003, p. 29. JO L 162 de 30.4.2004, p. 40. 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações elec- trónicas («directiva-quadro») (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 874/2004 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.º Reserva de nomes pelos países e códigos alfa-2 repre- sentativos de países 1. Os nomes incluídos na lista do anexo do presente regulamento apenas serão reservados ou registados como nomes de domínios de segundo nível directamente sob o TLD .eu pelos países indicados na lista. 2. Os códigos alfa-2 representativos de países não serão registados como nomes de domínios de segundo nível direc- tamente sob o TLD .eu». 2) No artigo 12.º, o primeiro parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «O registo por etapas apenas terá início depois de cumprido o requisito do primeiro parágrafo do artigo 6.º»; 3) O anexo do presente regulamento é aditado como anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. ( JOL108 de 24.4.2002, p. 33.