L 243/32 Jornal Oficial da União Europeia 6.9.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2006 que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013 [notificada com o número C(2006) 3472] (2006/593/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conse- lho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 (!), nomeadamente o n.º 2 do arti- go 18.º, Considerando o seguinte: Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Re- gulamento (CE) n.º 1083/2006, o Objectivo da Compe- titividade Regional e do Emprego destina-se a reforçar a competitividade e a capacidade de atracção das regiões. Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Re- gulamento (CE) n.º 1083/2006, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu contribuem para alcançar os objectivos a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo regulamento. Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, o Fundo de Coesão intervém também nas regiões não elegíveis para apoio, a título do Objectivo da Convergência, que pertençam a Estados-Membros elegíveis para apoio ao abrigo desse fundo. Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, 15,95 % dos recursos disponíveis para dota- ções do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão (a seguir denominados «os Fundos», para o período de 2007- -2013, devem ser afectados ao Objectivo da Competitivi- dade Regional e do Emprego, incluindo 21,14 % para o () JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. apoio transitório e específico a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do mesmo regulamento. É necessário estabelecer repartições indicativas, por Es- tado-Membro, dos recursos a afectar ao Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego. Nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, essas repartições indicativas devem ser feitas em conformidade com os critérios e métodos definidos no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. O ponto 4 do anexo Il do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 estabelece o método de afectação dos recur- sos disponíveis para os Estados-Membros e regiões elegí- veis para financiamento nos termos do artigo 6.º do mesmo regulamento. A alínea b) do ponto 6 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 estabelece o método de afectação das dotações a título do apoio transitório a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do mesmo regulamento. O ponto 7 do anexo Il do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 determina o limite máximo relativo às trans- ferências dos fundos para cada Estado-Membro. Os pontos 12 a 31 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 fixam os montantes relativos a certos casos específicos para o período de 2007-2013. Nos termos do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, 0,25 % dos recursos disponíveis para auto- rização ao abrigo dos fundos para o período de 2007- -2013 são consagrados à assistência técnica por iniciativa da Comissão; a afectação indicativa por Estado-Membro deve, pois, excluir o montante correspondente à assistên- cia técnica,