23.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 184/15 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Julho de 2003 relativa à compatibilidade com o mercado comum de um auxílio que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite (2003/530/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o pedido da República Italiana, Considerando o seguinte: (1) — Osartigos 87.º, 88.º e 89.º do Tratado foram declarados aplicáveis ao mercado do leite pela organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, tal como consta do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 ()). (2) Os produtores italianos de leite ultrapassaram as suas quantidades de referência durante o período de 1995/ 11996 a 2001/2002 e devem à Comunidade um montante de 1 386 475 250 euros em virtude da impo- sição suplementar sobre o sector do leite e dos produtos lácteos estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3950/ [1920. (33 — Na sequência das suspensões de pagamento obtidas pelos produtores através dos tribunais administrativos nacio- nais, o referido montante não foi, em grande parte, recu- perado pelas autoridades italianas. (4) A  actual situação em Itália é caracterizada pelo facto de a cobrança da imposição suplementar ter encontrado uma série de dificuldades que resultaram, nomeada- mente, num grande número de processos judiciais pendentes que podem continuar a atrasar a concreti- zação dos pagamentos durante um período consideravel- mente longo. (5) As autoridades italianas prevêêm medidas destinadas a resolver os litígios pendentes e aliviar as tensões sociais actualmente existentes, permitindo aos produtores de leite que liquidem as suas dívidas por meio de um paga- mento diferido, sem juros, ao longo de um certo número de anos. (6) As autoridades italianas tencionam, para o efeito, conceder auxílios estatais aos referidos produtores, asse- gurando a República Italiana o pagamento do montante total devido à Comunidade por esses produtores, e recu- perará esse montante integralmente através do paga- mento diferido. (7) O Governo italiano compromete-se a evitar que voltem a surgir problemas semelhantes no futuro, impondo uma rigorosa aplicação da imposição suplementar com () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 572/2003 (JO L 82 de 29.3.2003, p. 20) base numa nova lei sobre a futura gestão de quotas de leite, a qual prevê uma revisão e modernização radicais das suas normas de execução. De acordo com a avaliação da Comissão, esta lei prevê uma base legislativa correcta para a aplicação do regime, para o qual se espera um bom funcionamento na condição de esta legislação ser inteira e devidamente implementada. (8 A fimde evitar problemas financeiros insuportáveis para os produtores italianos de leite em questão, que uma cobrança imediata e integral de todos os montantes devidos poderia originar, e a fim de aliviar as actuais tensões sociais, existem circunstâncias excepcionais que justificam que o auxílio que a República Italiana tenciona conceder a esses produtores de leite sob a forma de um adiantamento e de um pagamento diferido seja conside- rado compatível com o mercado comum, em derrogação do artigo 87.º do Tratado, se as condições constantes da presente decisão forem respeitadas. (9) A Comissão, ao abrigo do n.º 1 do artigo 88.º do Tratado, procede ao exame permanente dos regimes de auxílios autorizados pelo Conselho. De acordo com os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.º 659/ 11999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabe- lece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE () verifica o respeito das condições nas quais um regime de auxílios foi aprovado e pode ordenar a cobrança dos auxílios ilegais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Excepcionalmente, o auxílio que a República Italiana tenciona conceder aos produtores de leite, assegurando o pagamento à Comunidade do montante total devido por esses produtores em virtude da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos durante o período de 1995/1996 a 2001/ /2002 e permitindo a esses produtores liquidar a sua dívida através de um pagamento diferido sem juros ao longo de alguns anos, é considerado compatível com o mercado comum, na condição de: — a amortização ser efectuada integralmente em prestações anuais iguais, — o período de amortização não exceder 14 anos, a contar de 1 de Janeiro de 2004. ) JOL83de27.3.1999,p. L.