13. 5. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 108/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1066/95 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996 e 1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95(%), e, nomeadamente, os seus artigos 11º, 14º e 27º, Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 2075/92 instaurou um regime de quotas para os dife- rentes grupos de variedades de tabaco em relação às colheitas de 1995, 1996 e 1997; que as quantidades disponíveis por grupo de variedades são repartidas pelo Conselho entre os Estados-membros de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado ; Considerando que convém fixar suficientemente cedo os prazos para a distribuição das quotas, para que, na medida do possível, os produtores possam ter em conta esses dados aquando da produção do tabaco; Considerando que a atribuição de uma certa quantidade que dê direito ao pagamento do prémio em relação a uma dada colheita não implica a aquisição de qualquer direito no que respeita às colheitas posteriores ; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevê a distribuição de quotas de produção aos produtores proporcionalmente à média das quantidades entregues durante o período de referência ; que esse período iínclui os anos de 1990 e 1991; que convém grupar as entregas por colheita, para ter em conta, nomeadamente, as superações das quantidades máximas garantidas fixadas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92(9); Considerando que, em relação às colheitas de 1990 e 1991, o cálculo da quota deve ser modulado de modo a excluir as produções especulativas de tabaco que tenham ultrapassado as quantidades máximas garantidas aplicáveis nos termos do Regulamento (CEE) nº 727/70; que essa () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. (À JO nº L 73 de 1. 4. 1995, p. 13. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. () JO nº L 91 de 7. 4. 1992, p. L. modulação deve ser efectuada através da aplicação às quantidades em causa de uma redução proporcional à superação ; Considerando que é necessário prever disposições que permitam ter em conta a transoftrmação do tabaco num Estado-membro que não o da sua produção; que, nesse caso, convém que a quantidade de tabaco em rama em questão seja tomada a cargo no Estado-membro em que foi produzida em benefício dos produtores desse Estado- -membro ; Considerando que convém prever delcarações de quota de produção a fornecer aos produtores com base nas suas entregas de tabaco aquando das colheitas dos anos de refe- rência ; que os Estados-membros devem poder adaptar, aumentando-as, as quantidades a considerar para ter em conta a situação especial de certos produtores ; Considerando que os limiares aplicáveis no âmbito de uma colheita podem ser superiores aos fixados para a colheita anterior em relação a certos grupos de variedade mas inferiores a outros ; que convém repartir as quanti- dades suplementares entre os interessados de acordo com critérios objectivos, tendo em conta certas prioridades a determinar pelos Estados-membros em função da sua situação ; | Considerando que é necessário ter em conta o programa de reconversão previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2075/92, bem como a necessidade de certos produtores de abandonarem as suas antigas variedades em favor da produção de variedades melhor adaptadas às necessidades do mercado, reservando-lhes uma parte das quantidades disponíveis ; Considerando que as quantidades atribuídas a certos produtores devem ficar disponíveis para os outros produ- tores sempre que o titular não celebre um contrato de cultura ; Considerando que convém restringir a transmissibilidade das quotas de produção aos casos economicamente justifi- cados pela transferência da propriedade da exploração do produtor ; que, para evitar que as restrições previstas pelo regime de quotas sejam contornadas, não podem ser admitidas transferências temporárias de quotas ; Considerando que convém ter em conta a exploração comum de uma unidade de produção pelos membros de uma família, nomeadamente no que respeita às quanti- dades mínimas, para efeitos de certificação de quotas de produção, e à prevenção de fraudes;