15. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 322/13 REGULAMENTO (CE) Nº 3040/94 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1994 que fixa o contingente para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes dos países terceiros ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o contingente para 1994 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros constam do anexo ao Regulamento (CE) nº 3346/93 da Comissão (*) ; que o artigo 3º do referido regulamento fixa também uma taxa anual mínima de crescimento progressivo do contingente de 10 % ; que esse crescimento reflecte aíinda as necessi- dades de mercado ; que deve ser fixado o contingente para 1995; Considerando que, todavia, as restrições quantitativas são proibidas pelo acordo sobre a agricultura concluído no âmbito do Uruguay Round do GATT, cuja aplicação está prevista para 1 de Julho de 1995 ; que, por conseguinte, é conveniente abrir um contingente unicamente em relação ao primeiro semestre de 1995; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia que cubra como exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3403/93(5), a realização das impor- tações ; Considerando que é conveniente prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplica- ção do contingente ; () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25. (À JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. ( JO nº L 300 de 7. 12. 1993, p. 3. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 4. O nº L 310 d 993, p Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É fixado no anexo o contingente para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995 que, em aplicação do artigo 77º do Acto de Adesão, a Espanha pode aplicar à importação dos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros. Artigo 2º 1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível pelos requerentes. 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. À exigência principal na acepção do artigo 20º do Regula- mento (CEE) nº 2220/85, a cobrir pela garantia, consiste na realização das importações. Artigo 3º O ritmo minimo de aumento progressivo do contingente é de 10% no início de cada ano. O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido. Artigo 4º As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as * medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações, a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas no mês anterior as autorizações de importa- ção : — as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniên- cia, — as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência. - Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.