28. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L s314/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3010/95 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos capítulos 1 a 24 e do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta e da Turquia (1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3448/93() determina o regime de trocas aplicável a certas mercado- rias resultantes da transfomação de produtos agrícolas ; Considerando que, nos termos do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia (), a Comunidade deve suspender parcialmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certos produtos ; que, além disso, é indicado ajustar ou comple- tar, a título provisório, algumas das vantagens pautais previstas no anexo acima mencionado ; que, por conse- guinte, é conveniente que a Comunidade suspenda, em relação aos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento, originários de Malta, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, nos níveis indicados para cada um dos produtos, que o elemento fixo da imposição aplicável às mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CÊE) nº 3448/93 quer o direito aduaneiro aplicável aos restantes produtos ; Considerando que, nos termos do anexo VI do protocolo adicional que fixa as condições, regras e ritmo de realiza- ção da fase de transição referida no artigo 4º do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia(?) assim como nos termos do artigo 9º do Protocolo complementar ao Acordo de asso- ciação entre a Comunidade Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comu- () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. (À JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 3. ( JO nº 217 de 24. 12. 1964, p. 3687/64. çX nidade (*), assinado em Ancara em 30 de Junho de 1973 e que entrou em vigor em 1 de Março de 1986 (3), a Comu- nídade deve suspender a totalidade ou parte dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certos produtos ; que, além disso, é indicado ajustar ou completar, a título provisório algumas das vantagens pautais previstas no referido anexo VI; que, por conseguinte, é conve- niente que a Comunidade suspenda, em relação aos produtos originários da Turquia incluídos na lista do anexo 1l do presente regulamento, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, nos níveis indicados para cada um dos produtos, quer o elemento fixo da imposição aplicável às mercado- rias abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3448/93 quer o direito aduaneiro aplicável aos restantes produtos ; Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade, o artigo 7º do protocolo complementar acima referido prevê a suspensão total dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos petrolí- feros do capítulo 27 da Pauta Aduaneira Comum, refi- nados na Turquia, dentro do limite de um contingente pautal comunitário de um volume anual de 340 000 tone- ladas ; que esse contingente foi substituído por um limite máximo comunitário cujo volume foi elevado, após suces- sivas majorações, a 740 250 toneladas ; que se deve prever, a título provisório, um ajustamento posterior dessas vanta- gens pautais que consista na suspensão total, entre |1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, dos direitos adua- neiros aplicáveis aos produtos enumerados no anexo III do presente regulamento originários da Turquia; Considerando que é conveniente prever, para os produtos em questão, a responsabilidade de restabelecer a cobrança dos direitos aduaneiros em casos excepcionais ; que, por conseguinte, a Comissão deve ser regularmente informada da evolução das importações dos referidos produtos ; que, para o efeito, é indicado sujeitar a importação desses produtos a um sistema de vigilância; () JO nº L 361 de 31. 12. 1977, p. 2. () JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 36.