2. 3.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 47/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 456/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (9), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92() prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia, expedidos de 1992 a 1994 com destino a outros Estados- -membros, com excepção de Itália, Espanha e Portugal ; Considerando que, devido à persistência da situação de conflito nos territórios da antiga Jugoslávia, é necessário prorrogar as medidas de assistência temporária aos opera- dores que efectuam o contorno dos referidos territórios, por um período máximo de um ano, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3438/92, os termos « em 1992, 1993 e 1994 », são substituídos por «em 1992, 1993, 1994 e 1995». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- pbeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995. () JO nº C 365 de 21. 12. 1994, p. 13. (3) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 1995 (ainda não publi- cado no Jornal Ofícial). () JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1016/94 (JO nº L 112 de 3. 5. 1994, p. 1). Pelo Conselho O Presidente J. PUECH