12.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 95/9 REGULAMENTO (CE) N.º 621/2002 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2002 que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.º 8 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 595/ /2002 (9), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) O montante total dos pedidos semanais de certificados de restituição notificados pelos Estados-Membros até 9 de Abril de 2002, considerados juntamente com os pedidos notificados nos termos do quarto travessão do n.º 2 do artigo 8.º, excede o máximo referido no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000. (2) — O coeficiente de redução previsto no n.º 8 do artigo 8.º deverá, por conseguinte, ser aplicado aos certificados de restituição apresentados no decurso da semana de 1 a 5 de Abril de 2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Será aplicado um coeficiente de redução de 0,15 aos montantes dos certificados emitidos a partir de 15 de Abril de 2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2002. 18 de 20.12.1993, p. 18. 98 de 25.11.2000, p. 5. 77 de 15.7.2000, p. 1. 1 de 6.4.2002, p. 5. OmrMN WW Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão