L73/6 Jornal Oficial da União Europeia 13.3.2007 REGULAMENTO (CE) n.º 244/2007 DA COMISSÃO de 7 de Março de 2007 relativo à autorização de monocloridrato de I-histidina monohidratada como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão. (2) Foi apresentado um pedido de autorização para o monocloridrato de l-histidina monohidratada como ami- noácido. (33) Dado que o pedido de autorização foi apresentado antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, a sua apresentação fez-se nos termos da Directiva 82/471|/ |CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (?). Desde 18 de Outubro de 2004 os aminoácidos, os seus sais e análogos foram transferidos para o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. O pedido deve, pois, ser tratado como um pedido apresentado nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) Para cumprir os requisitos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, foram apresentadas, juntamente com o pedido, informações complementares. (5) O pedido diz respeito a uma autorização de monoclori- drato de l-histidina monohidratada como aditivo em alimentos para animais para salmonídeos, que deverá ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e no grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos». () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8). () JOL213 de 21.7.1982, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/116/CE da Comissão (JO L 379 de 24.12.2004, p. 81). (6) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 2 de Março de 2005 () e de 18 de Outubro de 2006 (9), que o monocloridrato de I-histidina monohidratada não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu, além disso, que o monocloridrato de l-histidina monohidratada não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização nos termos do n. º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. De acordo com este parecer, trata-se de um aminoácido essencial também para os peixes e ficou provado que o uso desta preparação pode prevenir as cataratas em condições de criação para salmonídeos. O parecer da autoridade recomenda medidas apropriadas para segurança dos utilizadores. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercializa- ção. O relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais foi apresentado à Autoridade pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização estabelecidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal sobre a segurança e biodisponibi- lidade do produto monocloridrato de I-histidina monohidratada para salmonídeos. Adoptado em 2 de Março de 2005. The EFSA Journal (2005) 195, pp. 1-10. (º) Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal nos termos do Regulamento (CE) n. º 1831/2003 sobre o monocloridrato de I-histidina monohidratada como aditivo em alimentos para animais. Adoptado em 18 de Outu- bro de 2006. The EFSA Journal (2006) 407, pp. 1-5.