Nº L 174/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1649/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 210/94 relativo à determinação e modo de | gestão dos elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias originárias da Bulgária resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime comercial aplicável a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que o Acordo provisório relativo às trocas e medidas de acompanhamento entre a Comunidade e a Bulgária prevê a aplicação de elementos agrícolas redu- zidos na importação de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originárias da Bulgá- ria; que as medidas de aplicação deste acordo foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 210/94 da Comis- são(?), relativo à determinação e modo de gestão dos elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias originá- rias da Bulgária resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93; Considerando que, nos termos da alteração do Acordo provisório e do Acordo Europeu concluída sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, aprovada pela decisão do Conselho de 27 de Junho de 1994 (?), foi acordado transferir alguns dos contingentes concedidos à Bulgária, em 1993 e não utilizados ; que esta transferência é concedida excepcionalmente como compensação da entrada em vigor, com atraso, do acordo provisório ; que estes contingentes, no que se refere às mercadorias referidas no anexo II do protocolo 3 do acordo provisório, serão transferidos em três partes iguais adicionadas aos contingentes respectivos em vigor para 1994, 1995 e 1996; que, em consequência, o Regula- mento (CE) nº 210/94 deve ser alterado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas aos produtos agrícolas transformados não abrangidas pelo anexo II do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 210/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1994. () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. () JO nº L 27 de 1. 2. 1994, p. 34. () Ainda não publicada no Jornal Oficial. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão