15.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 176/11 DECISÃO N.º 1229/2003/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Junho de 2003 que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia e que revoga a Decisão n.º 1254/96/CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 156.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) — Após a adopção da Decisão n.º 1254/96/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 1996, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (º), surgiu a necessidade de incorporar novas prioridades, salientar os projectos particularmente importantes, actualizar a lista de projectos, bem como de adaptar o processo de identi- ficação dos projectos. (2) — Estas novas prioridades resultam da realização de um mercado interno da energia mais aberto e concorrencial, na sequência da aplicação da Directiva 96/92/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (6) e da Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural ((). Ambas seguem conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo de Março de 2001 sobre o desen- 1 JO C 151 E de 25.6.2002, p. 207. ( () JO € 241 de 7.10.2002, p. 146. () JO C 278 de 14.11.2002, p. 35. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 6 de Fevereiro de 2003 (JO C 64 E de 18.3.2003, p. 22), e decisão do Parlamento Europeu de 4 de Junho de 2003 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de Junho de 2003. () JO L 161 de 29.6.1996, p. 147. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1741/1999/CE (JO L 207 de 6.8.1999, p.1). (6) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. () JO L 204 de 21.7.1998, p. 1. volvimento das infraestruturas necessárias ao funciona- mento do mercado da energia. Deverá ser feito um esforço especial para se alcançar o objectivo de aumento da utilização de fontes de energia renováveis, como uma contribuição para a política do desenvolvimento susten- tável. (3) Por norma, a construção e a manutenção das infra estruturas do sector da energia devem obedecer às regras do mercado. Este princípio está igualmente em conso- nância com as propostas da Comissão relativas à plena realização do mercado interno no sector da energia e com as regras comuns em matéria de legislação sobre a concorrência, que apontam para a criação de um mer- cado interno mais aberto e competitivo no sector da energia. A ajuda financeira da Comunidade à construção e à manutenção deve, por conseguinte, continuar a ser de natureza altamente excepcional. Estas excepções devem ser devidamente justificadas. (4) A construção e a manutenção das infra estruturas do sector energético deverão assegurar o funcionamento efi- caz do mercado interno da energia tendo todavia em conta os critérios estratégicos e, quando apropriado, do serviço universal. As prioridades resultam igualmente da importância crescente das redes transeuropeias de ener- gia para diversificar o aprovisionamento de gás da Comunidade, integrar as redes energéticas dos países candidatos à adesão e assegurar o funcionamento coor- denado das redes eléctricas da Europa e das bacias do Mediterrâneo e do Mar Negro. (5) — Convém salientar, entre os projectos das redes transeuro- peias de energia, os projectos prioritários com especial importância para o funcionamento do mercado interno da energia ou a segurança do aprovisionamento energé- tico. (6) — Paraa aplicação harmoniosa do Regulamento (CE) n.º 2236/95 de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (8), é necessário adaptar o processo de identificação dos pro- jectos das redes transeuropeias de energia. (7) — O processo de identificação dos projectos das redes tran- seuropeias de energia deve ser adaptado através de uma (8) JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1655/1999 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (JO L 197 de 29.7.1999, p. 1).