16. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 43/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à importação de equídeos vivos e de aves vivas e ovos para incubação de Israel [notificada com o número C(1999) 4978] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/133/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Directiva 90/426/CEE do Conselho (?), Israel consta da lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/759/CE da Comissão (); (2) Em conformidade com a Directiva 90/539/CEE do Conselho (9), Israel consta da lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de aves vivas e de ovos para incubação, estabelecida pela Decisão 95/233/CE da Comissão(/), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/619/CE (8); (33 As aves, excepto as referidas na Directiva 90/539/CEE, podem ser importadas em conformidade com as disposi- ções da Directiva 92/65/CEE do Conselho que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as 268 de 24.9.1991, p. 56. 162 de 1.7.1996, p. 1. 224 de 18.8.1990, p. 42. 146 de 14.6.1979, p. 15. 300 de 23.11.1999, p. 30. 303 de 31.10.1990, p. 6. 156 de 7.7.1999, p. 76. 276 de 29.10.1996, p. 18. LDPEPSEBZDRZIZ OOSOOOCoO FPrrFrFFrFFrEYXe importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias espe- cíficas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (); Foram comunicados casos de febre do Vale do Nilo em aves de capoeira, nomeadamente gansos, em Israel; A presença dessa doença pode constituir um perigo para os seres humanos e para os equídeos e aves de capoeira da Comunidade; Embora o vírus circule geralmente num ciclo ave- -mosquito, é ocasionalmente transmitido por insectos vectores aos seres humanos ou aos equídeos, nos quais foram descritos casos fatais; É necessário adoptar rapidamente a nível comunitário medidas de protecção relativas à importação de Israel de equídeos vivos e de aves de capoeira e outras aves vivas e ovos para incubação; Assim, devem proibir-se a admissão temporária de cavalos registados, a reentrada de cavalos registados após exportação temporária, a importação permanente e o trânsito de equídeos de Israel; Deve também ser proibida a importação de aves de capoeira vivas, incluindo ratites, aves de caça vivas e Outras aves vivas e respectivos ovos para incubação; As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.