Nº L 241/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 9. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA AÀ SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO Nº 162 de 31 de Maio de 1996 relativa à interpretação do nº 1 do artigo 14º, e do nº 1 do artigo 14ºB, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho respeitante à legislação aplicável aos trabalhadores destacados (96/554/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA AÀ SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABA- LHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba- lhadores não assalariados e aos mernbros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão administrativa tratar qualquer questão adminis- trativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e de regulamentos poste- riores, Considerando que a Decisão nº 128 de 17 de Outubro de 1985 deve ser actualizada; Considerando, por um lado, que o disposto no nº 1 do artigo 14º e no nº 1 do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1408/71 prevêêm uma excepção à regra geral consagrada no nº 2, alínea a) ou alínea c) do artigo 13º do mesmo regulamento a fim de, na prática, facilitar ao trabalhador o exercício do direito à livre circulação; Considerando que estas mesmas disposições têm por objectivo evitar, tanto aos trabalhadores como às entidades patronais e às instituições de segurança social, as dificul- dades administrativas que resultariam da aplicação da regra geral consagrada no nº 2, alíneas a) ou c) do artigo 13º do referido regulamento, quando se trate de um período de emprego de curta duração num Estado- -membro ou num navio arvorando pavilhão de um Esta- do-membro que não aquele em que a empresa tem a sua sede ou um estabelecimento; Considerando que o nº 1 do artigo 14º e o nº 1 do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1408/71, enquanto normas excepcionais, devem ser interpretados restritiva- mente; Considerando que convém delimitar o seu âmbito de apli- cação de forma mais precisa e, para esse efeito, enumerar vários casos concretos que possam Ocorrer; Considerando que, não obstante o facto de as excepções às regras gerais previstas no artigo 13º do referido regula- mento deverem ser interpretadas restritivamente, convém, por motivos de simplificação, alargar a aplicação do nº 1 do artigo 14º e o nº 1 do artigo 14º B do referido regula- mento aos casos em que um trabalhador é contratado no Estado-membro em que a empresa tem a sua sede ou um estabelecimento, a fim de ser destacado para o território de outro Estado-membro ou para um navio arvorando pavilhão de outro Estado-membro, para ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça; Considerando que, nesta matéria, um dos critérios deci- sivos para a aplicação do nº 1 do artigo 14º e do nº 1 do artigo 14ºB do referido regulamento é a existência de um vínculo orgânico entre o trabalhador e a empresa que o contratou; Considerando que a protecção do trabalhador e a segu- rança jurídica que este e a instituição em que está inscrito podem pretender exigem que sejam dadas todas as garan-