3.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L197/35 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Julho de 2000 relativa à aceitação, pela Comunidade Europeia, das alterações do Acordo que cria a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, destinadas a estabelecer um orçamento autónomo para esta organização (2000/487/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia é membro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) (?). (2) A gestão dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo impõe a adopção de medidas ao nível multilateral para regulamentar as actividades de pesca no alto mar. O desenvolvimento da aquicultura pode beneficiar da cooperação Bbilateral. A CGPM constitui o quadro adequado para estas acções. (33 A CGPM adoptou recentemente alterações, para reforçar as suas actividades através da criação de um comité científico consultivo e da definição de uma periodicidade anual para as suas reuniões. As novas actividades da organização exigem meios financeiros adequados. (4) —A CGPM depende integralmente do orçamento da Orga- nização para a Alimentação e a Agricultura (FAO). As limitações introduzidas no referido orçamento não permitem financiar as actividades da CGPM necessárias para cumprir o seu novo papel reforçado. É, pois, neces- sário que a CGPM disponha do seu próprio orçamento autónomo. () JO € 15 de 20.1.1999, p. 13. () Jo C 150 de 28.5.1999, p. 153. (3) Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de Junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (O L 190 de 4.7.1998, p. 34). (5) —A CGPM adoptou, na reunião de 13 a 16 de Outubro de 1997, as alterações ao texto do acordo que criam um orçamento autónomo. O orçamento autónomo constitui uma nova obrigação para as partes contratantes da CGPM, na acepção do n.º 2 do artigo X do acordo que cria A CGPM. (6) As novas obrigações só podem entrar em vigor após aceitação por dois terços dos membros da CGPM e, relativamente a cada membro, só após a sua aceitação por esse membro. (7) — É, pois, necessário que a Comunidade adopte um instru- mento de aceitação do orçamento autónomo da CGPM, DECIDE: Artigo único 1. A Comunidade aceita a criação de um orçamento autó- nomo para a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, nos termos do instrumento constante do anexo |. 2. O  texto do acordo alterado e o regulamento interno alterado da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, incluindo as disposições relativas ao orçamento autónomo, constam do anexo Il. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GLAVANY