L 44/32 Jornal Oficial da União Europeia 15.2.2006 DECISÃO 2006/96/PESC DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2006 que dá execução à Posição Comum 2004/179/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2004/179/PESC (!), nome- adamente o n.º 1 do artigo 2.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/179/PESC que impõe medidas res- tritivas, sob a forma de restrições à admissão, contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldá- via. Essas medidas foram prorrogadas pela Posição Co- mum 2006/95/PESC (?). (2) O anexo1da Posição Comum 2004/179/PESC deverá ser alterado na sequência das mudanças de funções das pes- soas abrangidas pelas medidas restritivas, (1) JO L 55 de 24.2.2004, p. 68. Posição Comum com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 2005/890/PESC do Conselho (JO L 327 de 14.12.2005, p. 33). () Ver a página 31 do presente Jornal Oficial. DECIDE: Artigo 1.º O anexo I da Posição Comum 2004/179/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho O Presidente K.-H. GRASSER