Nº L 243/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 10. 95 DIRECTIVA 95/24/CE DO CONSELHO de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo da Directiva 85/73/CEFE relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos de origem animal a que se referem o anexo AÀ da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos de ori- gem animal a que se referem o anexo À da Directiva 89/662/CEF e a Directiva 90/675/CEE (!), e, nomeada- mente, os nºº 1 e 2 do seu artigo 6., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 85/73/CEE fixou as regras necessárias para assegurar o financiamento dos controlos veterinários das carnes frescas; Considerando que, em relação às carnes de países tercei- ros, é conveniente ter em conta a data a partir da qual deverão ser concluídos os acordos relativos à frequência reduzida dos controlos físicos das remessas de certos produtos importados de países terceiros ao abrigo da Directiva 90/675/CEE (?); que essas frequências deverão ser definidas no âmbito de acordos de equivalência que estão a ser negociados com certos países terceiros; Considerando que essas negociações ainda não termina- ram; que é, pois conveniente, adiar a data a partir da qual deverá ser cobrado o montante previsto pela direc- tiva em relação às carnes frescas provenientes desses países, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No capítulo 1l do anexo da Directiva 85/73/CEE, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «2, Todavia, no que diz respeito às importações provenientes da Nova Zelândia, Canadá, Austrá- (1) JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/64/CE (JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 8). 1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/360/CE (JO nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41). lia, Estados Unidos da América, Polónia, Repú- blica Checa, República Eslovaca, Hungria, Bulgá- ria, Roménia, Uruguai, Chile, Argentina, Suíça e Noruega, que, até 31 de Dezembro de 1994, tenham iniciado conversações exploratórias com a Comunidade, tendo em vista concluir um acordo global de  equivalência em matéria de garantias veterinárias (saúde animal e saúde pública), baseado no princípio da reciprocidade de tratamento, os Estados-membros podem man- ter até à conclusão desse acordo ou, o mais tardar, até 30 de Junho de 1995, as taxas de montante reduzido aplicadas em 1 de Janeiro de 1994,. Esta redução pode ser, no máximo, de 55% em relação aos níveis fixos mencionados no ponto 1. O montante da taxa a cobrar sobre as importa- ções provenientes de um país terceiro referido no primeiro parágrafo será fixado, após assinatura do acordo global de equivalência com o referido país terceiro, nos termos do procedimento pre- visto no ponto 3, tomando em conta os seguintes princípios: — nível de frequência dos controlos, — nível da taxa aplicada pelo referido país ter- ceiro às importações originárias da Comuni- dade, — supressão de outras despesas cobradas pelo país terceiro, como o depósito obrigatório ou a cobrança de caução sanitária.». Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarãio à Comis- são o texto das principais disposições de direito