16. 7, 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1737/94 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum e o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as resti- tuições à exportação AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comis- são (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º e o nº 6 do seu artigo 13º, Considerando que se verificou recentemente que determi- nados produtos transformados à base de cereais do código NC 1104, constantes do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, rela- tivo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Adua- neira Comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1641/94 da Comissão (*), como por exemplo, a aveia despontada e os cereais sujeitos a tratamento térmico ligeiro não podem ser classificados convenientemente pelas autoridades competentes ; que, para dar uma solução a esta situação, devem ser alteradas neste sentido as subposições do código NC 1104; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: — exportação (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1622/94(9), detectou que a classificação da farinha de milho do código NC 110220 10 100, 11022010300 e 11022090100 se baseia no teor de matérias gordas sobre a matéria seca ; que os correspondentes códigos NC destes produtos, nomeadamente ex 110220 10 e ex 1102 90 90 da classi- ficação da farinha de milho se baseiam no teor de maté- rias gordas em peso ; que, com o intuito de uniformizar os códigos —destes produtos, o Regulamento (CEFE) nº 3846/87 da Comissão deve ser alterado de acordo com a nomenclatura Combinada ; Considerando que a nota de pé-de-página 3, que requer um teor mínimo de amido ou fécula nos alimentos compostos à base de cereais para animais para que sejam elegíveis para o pagamento de uma restituição e que contempla o código NC ex 2309 10, omitiu acidental- mente esta exigência relativamente ao código NC ex 2309 90 ; que a referida nota de pé-de-página deve ser incluída ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, Artigo 1º A parte do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativa ao código NC 1104 será substituída pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º No sector 3 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, os códigos NC ex 11022010 e ex 110220590 são substituídos pelo seguinte : Código NC Designação das mercadorias Código de produtos «ex 11022010 1,5 %, em peso: em peso (*) () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p () JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p — — De teor de matérias gordas inferior ou igual a — — — De um teor em matérias gordas, inferior ou igual a 1,3 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou ígual a 0,8 % 1102 20 10 200 () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 170 de 5. 7. 1994, p. 24.