L 132/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.5.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 815/2002 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2002 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução aos regimes de restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1786/2001 (9), e, nomeada- mente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 1722/93 definiu as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.º desse regulamento. A restituição assim calculada deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa. (2) As restituições à produção a fixar no presente regula- mento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar. (33 O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou de trincas de arroz, referida no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1722/93, é fixada em 0,00 EUR/t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Maio de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2002. 181 de 1.7.1992, p. 21. 193 de 29.7.2000, p. 1. 329 de 30.12.1995, p. 18. 62 de 5.3.2002, p. 27. 159 de 1.7.1993, p. 112. 242 de 12.9.2001, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão