L 220/8 Jornal Oficial da União Europeia 3.9.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2003 que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações apro- vadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à S S necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes [notificada com o número C(2003) 3101] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/634/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aqui- cultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 98/45/CE (0), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) — No âmbito da Directiva 91/67/CEE, cada Estado-Membro pode apresentar à Comissão um programa destinado a permitir-lhe iniciar subsequentemente os procedimentos para a obtenção, no que diz respeito a uma zona ou a uma exploração situada numa zona não aprovada, do estatuto de zona aprovada ou de exploração aprovada situada numa zona não aprovada, no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septi- cemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoé- tica infecciosa (NHI). (2) — Alguns Estados-Membros apresentaram estes programas, que foram aprovadas pela Decisão 2002/304/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/376/CE (*). (3) — Por cartas datadas de 12 de Março de 2003 e de 12 de Junho de 2003, a Autoridade Veterinária da Finlândia solicitou a alteração do programa incluído na lista cons- tante do anexo 1, ponto 6B, da Decisão 2002/304/CE. À fim de preservar as espécies vulneráveis de salmão do Atlântico (Salmo salar), truta marisca (Salmo trutta trutta) e coregono (Coregonus lavaretus lavaretus), é necessário o repovoamento nos rios Kymijoki e Summanjoki. A Finlândia apresentou alterações ao seu programa que prevêem a transferência de ovos vivos de peixes selva- gens da zona de restrição de Pyhtãã, desde que sejam tomadas todas as medidas adequadas para garantir que os ovos estão isentos de SHV e de NHI. A delimitação da zona, estabelecida no anexo I da Decisão 2002/304/CE, não sofre alterações. (4) — Por carta datada de 4 de Março, a Autoridade Veterinária de Itália propôs uma alteração ao programa incluído na lista constante do anexo 1, ponto 5.1, da Decisão 2002/ |304/CE. A fim de aumentar o nível de protecção no que respeita à introdução de peixe na área abrangida pelo programa, a truta viva e outros peixes destinados a () JO L 46 de 19.2.1991, p. L. () JOL 189 de 3.7.1998, p. 12. () JO L 104 de 20.4.2002, p. 37. () JO L 130 de 27.5.2003, p. 21. restaurantes, para consumo directo, bem como a truta arco-íris destinada a ser introduzida em determinados lagos artificiais ou água de pesca, devem provir de explo- rações ou de áreas reconhecidas como indemnes de SHV e de NHI. A delimitação da zona, estabelecida no anexo I da Decisão 2002/304/CE, não sofre alterações. (5) — Considerou-se que as alterações apresentadas estavam em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 91/67/ |CEE, pelo que deviam ser aprovadas. (6) A Decisão 2002/304/CE foi várias vezes alterada. Esta decisão devia, por uma questão de lógica e de clareza, ser revogada e substituída pela presente decisão. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. São aprovados os programas incluídos na lista constante do anexo |1, apresentados no âmbito do n.º 1 do artigo 10.º da Directiva 91/67/CEE para efeitos de obtenção do estatuto de zona aprovada no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI). 2. — São aprovados os programas incluídos na lista constante do anexo IlI, apresentados no âmbito do n.º 1 do artigo 10.º da Directiva 91/67/CEE para efeitos de obtenção do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a SHV e a NHI. Artigo 2.º Os Estados-Membros em causa porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos programas aprovados. Artigo 3.º É revogada a Decisão 2002/304/CE. As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.