L 245/38 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1654/2003 DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2062/94 que institui uma Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o sen artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando o seguinte: (1) —É necessário assegurar a concordância de certas disposi- ções do Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui uma Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (9), com o Regu- lamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias () (a seguir designado «Regulamento Finan- ceiro Geral»), nomeadamente com o seu artigo 185.º (2) Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 255.º do Tra- tado, foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (9). o (33 — Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n. 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar regras conformes ao referido regulamento. (4) — Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.º 2062/94 as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 seja aplicável à Agên- cia Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos. () JO C 331 E de 31.12.2002, p. 77. (2) Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 285 de 21.11.2002, p. 4. (9 JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1643/95 (JO L 156 de 7.7.1995, p. 1). () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43). (6) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. O Regulamento (CE) n.º 2064/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2062/94 é alterado do seguinte modo: O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º Acesso aos documentos 1. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Euro- peu, do Conselho e da Comissão (*), é aplicável aos docu- mentos detidos pela Agência. 2. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regula- mento (CE) n.º 1654/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.º 2062/94 que ins- titui uma Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (**). 3. As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.º e 230.º do Tratado. (% JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. (** JO L 245 de 29.9.2003, p. 38º». O n.º 2 do artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção: «<2. O Conselho de Administração aprovará o relatório anual de actividades da Agência e transmiti-lo-á, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Tribunal de Contas, aos Estados-Membros e ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Tra- balho.