4.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 relativa a um auxílio estatal concedido pela República Federal da Alemanha a favor da SKET Maschinen- und Anlagenbau GmbH [notificada com o número C(1999) 2538] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/75/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (*) nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tra- tado CE e do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabe- lece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?), Considerando o seguinte: (1) A SKET Maschinen- und Anlagenhau GmbH («SKET MAB») é a empresa sucessora do ponto de vista econó- mico da SKET Schwermaschinenbau Magdeburg GmbH, de Magdeburgo («SKET SMM». Em 15 de Março de 1995, a Comissão decidiu dar início a um procedimento formal de investigação relativamente à concessão de auxílios estatais à SKET SMM (?). O procedimento abran- gia igualmente as empresas filiais da SKET SMM, isto é, a Entstaubungstechnik Magdeburg GmbH, de Magde- burgo («ETM>»), assim como a Drahtziehmaschinenwerk Grúna GmbH, de Chemnitz (x-DZM». A SKET SMM tinha recebido os auxílios em questão antes e no decurso da sua privatização e reestruturação. Anterior- mente, a SKET SMM já tinha recebido um auxílio, relati- vamente ao qual a Comissão não levantou quaisquer objecções (NN 46/93 e NN 95/93). O processo foi regis- tado com o número C 16/95. (2) Em 30 de Julho de 1996, a Comissão decidiu alargar o processo C 16/95 aos auxílios estatais concedidos após a data da decisão de início do procedimento e que não () JO € 79 de 14.3.1998, p. 4. ( JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. () JO € 215 de 19.8.1995, p. 8, e JO € 298 de 9.10.1996, p. 2. estavam abrangidos por essa decisão (*). Os investidores (Oestmann & Borchert Industriebeteiligungen GbR) tinham-se retirado do plano de reestruturação em finais de 1995 e tinha sido notificado à Comissão um novo plano com auxílios adicionais. O novo plano previa, entre outras coisas, a criação de várias empresas suces- soras para explorarem as partes rentáveis da SKET SMM, que pudessem ser recuperadas da empresa em falência. A SKET MAB era uma dessas empresas sucessoras. (3) Em Outubro de 1996, a SKET SMM foi forçada a iniciar um processo de falência («Gesamtvolltreckungsverfah- rem, GVS). O plano que fora objecto da primeira decisão de 30 de Julho de 1996 não tinha, pois, conse- guido restaurar a viabilidade da SKET SMM. Em 26 de Junho de 1997, a Comissão aprovou a decisão final negativa 97/765/CE(”) relativa ao auxílio à SKET SMM. O processo de falência não era aplicável às duas filiais ETM e DZM, que foram transferidas para o Bundesans- talt fúr vereinigungsbedingte Sonderaufgaben («BvS». A Deicsão 97/765/CE encerrou o processo C 16/95 somente em relação à parte da SKET SMM, que era abrangida pelo processo de falência («Gesamtvollstrec- kung»). Consequentemente, o processo foi dividido em três partes distintas, a saber: C 16A/95 para a SKET SMM, C 16B/95 para a ETM e C 16C/95 para a DZM. (4) — Para tomar em conta a nova situação, em que as empre- sas sucessoras da SKET SMM passariam a seguir o seu próprio caminho, foi atribuído a cada uma delas um número de auxílio separado. À SKET MAB foi atribuído o número NN 122/97. A presente decisão diz respeito somente à SKET MAB. (5) Em 21 de Outubro de 1997, a Comissão decidiu dar iní- cio a um procedimento nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente aos auxílios estatais concedidos à SKET MAB. Foi atribuído o número C 69/97 ao processo. Por carta de 10 de Novembro de 1997 [SG(97) D/9269], a Comissão notificou as autori- dades alemãs acerca do início do procedimento, tendo o conteúdo dessa carta sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 14 de Março de 1998 (9). As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações, não tendo, no entanto, sido recebidas quaisquer respostas ao convite. (9) JO C 298 de 9.10.1996, p. 2. () JO L 314 de 8.11.1997, p. 20. (6) JO € 79 de 14.3.1998, p. 4.