L 120/24 Jornal Oficial da União Europeia 5.5.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2006 que altera a Decisão 2003/526/CE no que respeita ao prolongamento da aplicação das medidas de protecção relativas à peste suína clássica em certos Estados-Membros [notificada com o número C(2006) 1719] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/327/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Em resposta aos focos de peste suína clássica que se verificaram em determinados Estados-Membros, foi apro- vada a Decisão 2003/526/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, no que respeita a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica em determina- dos Estados-Membros (?). Esta decisão estabelece determi- nadas medidas adicionais de controlo desta doença e determina o período de aplicação dessas medidas. (2) — Tendo em conta as informações epidemiológicas dispo- níveis, afigura-se conveniente prologar a aplicação das medidas até 30 de Abril de 2007. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (2) JO L 183 de 22.7.2003, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/284/CE (JO L 104 de 13.4.2006, p. 48). 3) Por conseguinte, a Decisão 2003/526/CE deve ser alte- rada em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 11.º da Decisão 2003/526/CE, a data de «30 de Abril de 2006» é substituída por «30 de Abril de 2007». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão