23.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 53/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2006 que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços [notificada com o número C(2006) 163] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/117/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 20.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), nomea- damente o n.º 4 do artigo 6.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (), nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Dlrectlva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Consell%o (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JÓ L 191 de 28.5.2004, p. 1). ( JO L 326 de 11.12.2001, animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efec- tuados por peritos da Comissão (*), deve ser actualizada a fim de ter em conta, em particular, a evolução verifi- cada nesses postos e nas inspecções realizadas em conformidade com a referida decisão, em determinados Estados-Membros. (2) A lista de postos de inspecção fronteiriços estabelecida na Decisão 2001/881/CE («a lista» inclui o número de unidade TRACES de cada posto de inspecção fronteiriço. O TRACES é um sistema informatizado introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE(). O sistema TRACES substitui o anterior sistema ANIMO, baseado na rede instituída pela Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) (), destinado à rastreabilidade dos movimentos de animais e de determinados produtos no âmbito do comércio intra- comunitário e das importações. (3) — Na sequência de uma inspecção satisfatória em confor- midade com a Decisão 2001/881/CE, deve ser acrescen- tado à lista um outro posto de inspecção fronteiriço em Gruskovje, na Eslovénia. (4) Na sequência de comunicações da Bélgica, da Finlândia, dos Países Baixos e do Reino Unido, devem ser supri- midos da lista os postos de inspecção fronteiriços de Ivalo, na Finlândia, de Charleroi, na Bélgica, de Moerdijk, nos Países Baixos, e de Glasson, no Reino Unido. p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/485/CE (JO L 181 de 13.7.2005, p. 1). () JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/515/CE (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29). (9) JO L 221 de 9.8.1991, p. 30.