30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CÊE) nº 1527/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que determina as compensações relativas a reduções das taxas de conversão agrícolas para determinadas moedas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à uni- dade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que existem riscos de redução sensível da taxa de conversão agrícola dos francos belga e luxembur- guês, da coroa dinamarquesa, do marco alemão e do xelim austríaco; que essas moedas registaram desvios monetários superiores a 5% durante vários períodos de referência; que é necessário adoptar medidas comunitá- rias para evitar distorções de origem monetária na aplica- ção da política agrícola comum; Considerando que é conveniente reduzir os desvios mone- tários em causa no caso de, no final dos períodos de referência de confirmação da situação monetária, conti- nuarem a ser superiores a 5%, a fim de limitar os riscos de distorção dos fluxos comerciais a que podem dar origem; - Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 prevê que, em caso de uma reavaliação sensível, o Conselho adoptará todas as medidas necessárias que, essencialmente para manter o respeito das obrigações decorrentes do acordo GATT e da disciplina orçamental, podem incluir derrogações ao disposto no referido regula- (1) JO nº L387 de 31.12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (JO nº L 22 de 31.1. 1995, p. 1). mento relativamente às ajudas e ao montante do desman- telamento dos desvios monetários, sem todavia conduzir a um alargamento da franquia; que as medidas previstas nos artigos 7º e 8º do referido regulamento não podem, pois, ser aplicadas sem mais; que é, todavia, conveniente, no que respeita às perdas de rendimento resultantes das taxas de conversão agrícolas em questão, prever medidas de compensação que tenham em conta os efeitos das desvalorizações de 1993, a evolução real dos preços dos produtos em relação aos quais são concedidos pagamen- tos compensatórios no âmbito da reforma da política agrícola comum e a sensibilidade real dos preços de mercado e dos rendimentos às alterações agrimonetárias; Considerando que a concessão da ajuda compensátoria em três fracções sucessivas de doze meses deve poder ser prolongada na medida em que a duração dos efeitos da redução das taxas de conversão agrícolas nos próximos anos o torne necessário; Considerando que a data prevista para a terceira fase da realização da União Económica e Monetária é, o mais tardar, 1 de Janeiro de 1999; que, em relação às moedas em questão, convém não diminuir a taxa de conversão agrícola aplicável aos montantes referidos no artigo 7? do Regulamento (CEE) nº 3813/92. até à fixação de taxas de conversão fixas entre as moedas dos Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O presente regulamento é aplicável em caso de redução sensível das taxas de conversão agrícolas, em conformi- dade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, entre 23 de Junho de 1995 e 1 de Janeiro de 1996.