7.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 64/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 415/2003 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2003 relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 62.º, n.º 2, alínea b), subalínea ii), Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) As regras para a concessão de vistos na fronteira a marítimos em trânsito têm de ser clarificadas e actuali- zadas, em especial para permitir que sejam concedidos na fronteira vistos de trânsito de grupo a marítimos que sejam da mesma nacionalidade e viajem em grupo, desde que o período de trânsito seja limitado. É, pois, necessário substituir as regras da decisão do Comité Executivo de Schengen, de 19 de Dezembro de 1996, relativas à emissão de vistos a marítimos em trânsito [SCH/Com-ex (96) 27](3), pelas regras do presente regulamento. Por uma questão de clareza, importa fundir estas regras com as regras gerais da decisão do Comité Executivo de Schengen, de 26 de Abril de 1994, relativa à emissão do visto uniforme na fronteira [SCH/Com-ex (94) 2](%), que corresponde igualmente ao anexo XIV do Manual Comum (*). As decisões e o anexo referidos deverão, por conseguinte, ser revogados. O Manual Comum e as Instruções Consu- lares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira (º) deverão igualmente ser alterados a fim de ter em conta o presente regulamento. Ao decidirem do formato da folha anexa referida no anexo [ na qual deverá ser aposto o visto de trânsito de grupo, os Estados-Membros deverão ter em conta o formato uniforme previsto no Regulamento (CE) n.º 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (). O JO C 139 de 12.6.2002, p. 6. () Parecer emitido em 11 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicado 0) () ) () é no Jornal Oficial). JO L 239 de 22.9.2000, p. 182. O L 239 de 22.9.2000, p. 163. C 313 de 16.12.2002, p. 97. C 313 de 16.12.2002, p. 1. L 53 de 23.2.2002, p. 4. ( ( ( ( ( 4) ) ) 10) ll) ] J O O JO JO As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (*). Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regu- lamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua apli- cação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do Proto- colo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regula- mento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desen- volvimento do acervo de Schengen (º), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo ("). O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/ |CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen ("'), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. 184 de 17.7.1999, p. 23. 176 de 10.7.1999, p. 31. L L 176 de 10.7.1999, p. 36. L L 131 de 1.6.2000, p. 43.