Nº L 167/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7. H REGULAMENTO (CE) Nº 1588/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado(?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a República da Bulgária (), assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993, entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993 e que o Acordo provisório sobre o comérico e matérias conexas entre a Comunidade e a Roménia('), assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993, entrou em vigor em 1 de Maio de 1993; que os referidos acordos prevêem uma redução do direito nivelador para a importação de determinados queijos do código NC 0406 no limite de determinadas quantidades ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 385/94 da Comissão (5) estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos referidos acordos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994; Considerando que os protocolos adicionais (º) aos acordos provisórios, assinados entre a Comunidade e os dois países acima mencionados, prevêem, a partir de 1 de Julho de 1994, uma redução suplementar do direito nivelador de 20 %; que, por conseguinte, é necessário estabelecer determinadas normas de execução nessa matéria ; Considerando que, recordando embora as disposições dos acordos provisórios destinadas a garantir a origem do produto, é necessário assegurar a gestão do referido regime por meio de certificados de importação; que, para esse efeito, é necessário definir, nomeadamente, as modali- dades de apresentação dos pedidos, bem como os 33 de 31. 12. 1993, p. 16. JOnL3 () JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17. ( JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. () JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. () JO nº L 50 de 22. 2. 1994, p. 7. () JO nº L 25 de 29. 1. 1994, p. 21. elementos que devem figurar nos pedidos e nos certifica- dos, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93(º); que é, além disso, necessário emitir os certificados após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem de redução única; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente que a garantia relativa aos certifi- cados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 30 ecus por 100 quilogramas ; que o risco de especulação inerente ao regime em causa leva a subor- dinar o acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de condições precisas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Todas as importações na Comunidade, efectudas no âmbito do regime previsto no nº 4 do artigo 15º dos acordos provisórios entre a Comunidade Europeia e a Bulgária e a Roménia, dos queijos constantes do anexo 1 do presente regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de redução do direito nivelador são fixadas no anexo L Ártigo 2º Para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1997, as quantidades fixadas no anexo I são distribuídas do seguinte modo: — 50% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro, — 50% durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho. O) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.