12. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 61/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 199% relativa à celebração da Convenção sobre a protecção dos Alpes (Convenção Alpina) (96/191/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os nº* 2 e 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, cojugados com o nº 1 do artigo 130ºS, Tendo em conta a poposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) e que essa Convenção foi assinada em 7 de Novembro de 1991 em nome da Comunidade; Considerando que a celebração dessa convenção se inscreve no quadro da participação da Comunidade nas acções internacionais de protecção do ambiente, preconi- zada pela resolução do Conselho, de 16 de Dezembro de 1992, relativa ao quinto programa de acção das Comuni- dades Europeias em matéria de ambiente; Considerando que a protecção dos Alpes constitui uma aposta importante para o conjunto dos Estados-membros, em virtude do carácter transfronteiriço dos problemas económicos, sociais e ecológicos do espaço alpino; Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove a referida convenção; () JO nº C 278 de 5. 10. 1994, p. 8. (À JO nº C 18 de 23. 1. 1995, p. 426. (À JO nº C 110 de 2. 5. 1995, p. 1. Considerando que, a fim de permitir uma rápida entrada em vigor da convenção, é conveniente que os Estados- -membros signatários concluam, assim que possível, as suas formalidades de ratificação, aceitação ou aprovação, a fim de permitir à Comunidade e aos seus Estados-mem- bros depositar os seus instrumentos de ratificação, aceita- ção ou aprovação, DECIDE: Artigo 1º A Convenção sobre a protecção dos Alpes (Convenção Alpina) é aprovada em nome da Comunidade Europeia. O texto da Convenção Alpina encontra-se em anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho está autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar, em nome da Comuni- dade, o instrumento de aprovação junto da República da Áustria, nos termos do artigo 12º da convenção. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996. Pelo Conselho O Presidente W. LUCCHETTI