Nº L 185/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 que altera a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/302/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE(3, e, nomeada- mente, os seus artigos 11º e 12º, Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (?) estabeleceu as condições de polícia sanitária e a certifica- ção veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros ; Considerando que é actualmente possível, de acordo com informações recebidas do Brasil e com os resultados de inspecções realizados pelos serviços da Comissão naquele país, rever a regionalização do Brasil; que é necessário prever um prazo para a realização desta revisão, de forma a ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : que as autoridades brasileiras possam tomar em considera- ção as conclusões da referida inspecção ; Considerando que, de acordo com informações recentes, Israel não pode satisfazer .as condições estabelecidas no modelo B do certificado; que Israel pode satisfazer, contudo, relativamente ao figado de ganso, as condições estabelecidas no modelo ÀA ; Considerando que as Decisões 94/963/CE(*) e 95/98/ /CE () da Comissão estabeleceram o estatuto respectiva- mente da Finlândia e da Suécia, relativamente à doença de Newcastle ; que, por conseguinte, as notas de pé-de-pá- gina respeitantes aos Estados-membros ou partes de Esta- dos-membros que beneficiam de garantias adicionais nos termos da letra A, alínea 1), do artigo 3º devem ser alte- radas de forma a abranger também aqueles Estados-mem- bros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, AÁrtigo 1º A Decisão 94/984/CE é alterada do seguinte modo : 1. No anexo [: a) AÀ linha: « BR ' Brasil () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. ( JO nº L 340 de 31. 12, 1993, p. 39. () JO nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 11. Os Estados de Rio Grande do Sul e S.º Catarina A»>, (9 JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 29. () JO nº L 75 de 4. 4. 1995, p. 28.