Nº L 147/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1515/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/90, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) com vista à execução do acordo agrícola concluído no âmbito das negociações do « Uruguay Round » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, a fim de se ter em conta o regime de importação existente no sector dos cereais, resultante do acordo agrícola concluido no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », são neces- sárias medidas transitórias com vista à adaptação das concessões preferênciais em termos de isenção do direito nivelador de importação de determinados produtos dos códigos NC 071410591 e 07149011 originários dos Estados ACP ou dos PTU; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 07141091 e 07149011 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (3), previu as regras de aplicação relativas às condições preferênciais de isenção do direito nivelador de importação para os produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 ; que, dada a substi- tuição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros e a supressão da fixação antecipada do encargo de importação a partir de 1 de Julho de 1995, é necessário proceder a uma adaptação, a título transitório, dessas disposições ; Considerando que as taxas dos direitos da Pauta Adua- neira Comum são as aplicáveis no dia da declaração de introdução da importação em livre prática; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, () JO nº L 349 de 22. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 203 de 1. 8. 1990, p. 47. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No que diz respeito à campanha de 1995/1996, o Regula- mento (CEE) nº 2245/90 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «2. O certificado inclui na casa 24 uma das seguintes menções : — Producto ACP/PTU : — exención de derechos de importación — apartado 2 del artículo 1 y apartados 1 y 3 del artículo 14 del Reglamento (CEE) nº 715/90, — AVS/OLT-produkt : — fritagelse for importtold — forordning (EGF) nr. 715/90 : artikel 1, stk. 2, og artikel 14, stk. 1 og 3, — Erzeugnis AKP/ULG: — Befreiung vom Einfuhrzoll — Verordnung (EWG) Nr. 715/90 Artikel 1 Absatz 2 und Ártikel 14 Absãtze 1 und 3, — npotóv AKE/YXE: — anadsdsoayh anó cwsayoayikó daouó — áppo | napáypoaços 2 xKart úápIpo 14 napá- ypaçot 1 xar 3 tzov <kavoviouoú (EOK) apiS. 715/90, — ACP/OCT product : — exemption from import duty — Regulation (EEC) No 715/90, Árticle 1 (2) and Árticle 14 (1) and (3), — produit ACP/PTOM: — exemption de droit à limportation — rêglement (CEE) nº 715/90, article 1º para- graphe 2 et article 14 paragraphes 1 et 3, — prodotto ACP/PTOM : — esenzione dal dazio all'importazione — regolamento (CEE) n. 715/90, articolo 1, para- grafo 2 e articolo 14, paragrafi 1 e 3,