L 240/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.9.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 2000 que estabelece a metodologia dos controlos veterinários de produtos provenientes de países terceiros destinados a zonas francas, entrepostos francos, entrepostos aduaneiros ou operadores de meios de trasporte marítimo transfronteiriço [notificada com o número C(2000) 2532] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/571/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o n.º 12 do seu artigo 12.º e o n.º 6 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 97/78/CE estabelece os requisitos aplicáveis ao controlo de produtos de origem animal introduzidos na Comunidade através de postos de inspecção frontei- fiços, com vista à protecção da sanidade animal e da saúde pública. As remessas de produtos apresentadas para introdução em zonas francas, entrepostos francos ou entrepostos aduaneiros só podem ser admitidas se o responsável pela carga tiver declarado previamente se os produtos têm por destino final a livre circulação ou qualquer outra utilização. Podem ser apresentados, para entrada em zonas francas, entrepostos francos ou entrepostos aduaneiros ou para abastecimento de meios de transporte marítimo trans- fronteiriço produtos que não satisfaçam os requisitos comunitários. Esses produtos devem, dado que repre- sentam um risco adicional para a sanidade animal e a saúde públia na Comunidade, ser submetidos a () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. (7) controlos adicionais para assegurar a sua manipulação correcta durante o transporte, armazenagem e entrega, a fim de evitar a sua colocação no mercado comunitário. Para controlar e permitir uma identificação efectiva, até à origem, das remessas de produtos não conformes, as regras de utilização dos diferentes certificados permitidos pela Directiva 97/78/CE devem ser clarificadas, da mesma forma que os requisitos para a marcação dessas remessas durante a armazenagem a fim de permitir uma pronta identificação. O veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada deve garantir a higiene e segurança dos produtos não conformes transportados para entrepostos e de entrepostos antes de aprovar a expedição e, no caso de transporte para entrepostos noutro Estado-Membro, assegurar-se de que a autoridade competente desse Estado-Membro autorizou o entreposto de destino a aceitar esse tipo de produto. Os entrepostos em que são entregues e armazenados os produtos não conformes devem estar sob o controlo da autoridade competente, devendo ser mantidos registos que permitam identificar até à respectiva origem todos os produtos que passam pelo entreposto. Devem ser clarificados os controlos de produtos não conformes a efectuar pelo veterinário oficial quando os produtos dão entrada, são armazenados ou estão prestes a deixar os entrepostos, bem como qualquer divisão de remessas permitida durante a armazenagem.