L 170/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1163/2002 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1501/95 no respeitante às condições de pagamento da restituição à exportação de produtos do sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (9), prevê que o direito à restituição é adqui- rido, aquando da importação num país terceiro determi- nado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro. Os artigos 14.º a 16.º do referido regulamento precisam as condições para o pagamento da restituição em caso de restituição dife- renciada, nomeadamente os documentos a fornecer a título de comprovativo da chegada das mercadorias ao destino. (2) Sea restituiçãoà exportação for diferenciada, os n.º 1 e 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 prevêem que uma parte da restituição, calculada nomea- damente com base na taxa mais baixa da restituição, será paga, a pedido do exportador, logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade. (33 — —O Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 602/2001 (9), prevê derrogações do Regulamento (CE) n.º 800/1999, na sequência de um acordo comercial concluído em 2000, respeitante à supressão das restituições relativas ao trigo mole, às farinhas e às sêmeas exportados para a Polónia. (4) —Foram recentemente concluídos acordos comerciais entre a Comissão e, respectivamente, a Estónia, a Letónia e a Lituânia (países bálticos), que estabelecem determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () Jo L 193 de 29.7.2000, p. L. () JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. () Jo L 308 de 27.11.2001, p. 19. () Jo L 147 de 30.6.1995, p. 7. () Jo L 89 de 29.3.2001, p. 16. comunitários para certos produtos agrícolas e a liberali- zação total do comércio para outros produtos agrícolas. Uma das concessões previstas no sector dos cereais é a supressão das restituições respeitantes à maior parte dos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regula- mento (CEE) n.º 1766/92. (5) O artigo 7.ºA do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/2002 ($), prevê um regime especial, aplicável às exportações para a Polónia e os países bálticos. (6) — Há,pois,queterem -conta esse regime especial, que deve entrar em vigor em 1 de Julho de 2002, para que os exportadores não tenham de suportar encargos finan- ceiros desnecessários nas suas transacções comerciais com os países terceiros em causa. Para O efeito, na determinação da taxa mais baixa da restituição, não será tida em conta a não fixação da restituição para o destino específico em causa. (7) — É, por conseguinte, conveniente alterar as disposições do Regulamento (CE) n.º 1501/95 que prevêem derrogações do Regulamento (CE) n.º 800/1999, de modo a ter em conta os novos acordos comerciais concluídos com os países bálticos. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 13.ºA do Regulamento (CE) n.º 1501/95 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 13.ºA 1. Em derrogação do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (*), se a diferenciação da restitu- ição consistir apenas na não fixação de uma restituição para os destinos referidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1162/95, não é exigida prova do cumprimento das formali- dades aduaneiras de importação para o pagamento da resti- tuição relativa aos produtos referidos nesse mesmo anexo. () JO L 117 de 24.5.1995, p. 2. (9 JO L 153 de 12.6.2002, p. 5.