20.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 333/37 REGULAMENTO (CE) N.º 2247/2003 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2003 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) n.º 2286/ /2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1706/98 ()) e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2286/2002 executa o regime de importação dos Estados ACP, no seguimento do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000 (?) (a seguir denominado «o Acordo de Cotonow). O n.º 3 do artigo 1.º desse regulamento prevê, para os produtos constantes do seu anexo |, um regime geral de redução dos direitos aduaneiros e, para determinados produtos constantes do seu anexo Il, um regime específico de redução dos direitos aduaneiros, no âmbito de contingentes pautais. Está previsto um contin- gente anual de 52 100 toneladas de carne desossada. (2) — Antes do Acordo de Cotonou, o Regulamento (CE) n.º 1918/98 da Comissão, de 9 de Setembro de 1998, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), e revoga o Regulamento (CE) n.º 589/96(), previu normas de execução para as concessões no sector da carne de bovino. Por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.º 1918/98 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento. (3) O referido regime deve ser gerido por intermédio de certificados de importação. Para esse efeito, é necessário definir as normas para a apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, se for caso disso, a determinadas disposições do Regulamento (CE) nº 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. () JOL 317 de 15.12.2000, p. 3. JO L 250 de 10.9.1998, p. 16. de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas (*), e do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 () (4) Para tornar possível a gestão óptima do contingente pautal, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004, numa base plurianual. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de importação para os produtos referidos no anexo originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia devem ser emitidos nas condições definidas no presente regulamento até ao limite das quantidades, expressas em toneladas de carne desossada, fixadas no anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 2286/2002. ÀA distribuição por país, expressa em carne desossada, é a seguinte: Botsuana, 18916 toneladas; Quéniay, 142  toneladas; Madagáscar, 7 579 toneladas; Suazilândia, 3 363 toneladas; Zimbabué, 9 100 toneladas, e Namíbia, 13 000 toneladas. As quantidades anuais dos vários países supramencionados devem ostentar os seguintes números de ordem: o contingente do Botsuana, 09.4052; o do Quénia, 09.4054; o de Madagáscar, 09.4051; o da Suazilândia, 09.4053; o do Zimbabué, 09.4055; e o da Namíbia, 09.4056. 2. —Para efeitos de imputação às quantidades referidas no n.º 1 do artigo 1.º, 100 quilogramas de carne de bovino desossada equivalem a: — 130 quilogramas de carne não desossada, — 260 quilogramas de bovinos vivos, — 100 quilogramas de produtos dos códigos NC 0206, 0210 e 1602. ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003 (JO L 47 de 21.2.2003, p. 21). 6) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 852/2003 (JO L 123 de 17.5.2003, p. 9).