22. 11. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 279/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1995 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais (95/487/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127º, conjungados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, pela sua Decisão de 21 de Novembro de 1994, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional entre a Comunidade Europeia, o Canadá e os Estados Unidos da América; Considerando que a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América esperam obter benefícios mútuos dessa cooperação que, pela parte da Comunidade Euro- peia, deverá constituir um complemento dos programas bilaterais entre os Estados-membros e os Estados Unidos da América e produzir um valor acrescentado europeu ; Considerando que o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais deve ser aprovado, () JO nº C 287 de 30. 10. 1995. DECIDE : Ártigo 1º O acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais é aprovado em nome da Comuni- dade. O texto do acordo consta do anexo à presente decisão. Ártigo 2º O montante de referência financeira necessário para cumprir as obrigações financeiras da Comunidade refe- ridas no artigo 7º do acordo será de 6,5 milhões de ecus para o período de cinco anos previsto no nº 2 do artigo 11º As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orça- mental dentro dos limites das perspectivas financeiras. As bolsas de estudo concedidas ao abrigo do nº 3 do artigo 4º do acordo são independentes das bolsas nacio- nais Fulbright concedidas pelas comissões bilaterais Estados Unidos/Estados-membros. ÁArtigo 3º A Delegação da Comunidade Europeia no Comité misto previsto no artigo 5º do acordo será composta por um representante da Comissão, assistido por um representante de cada Estado-membro.