23. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L S1/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 386/94 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1724/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1724/92 da Comissão (*), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2650/93 (*), fixou no seu anexo II a ajuda concedida aos produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário ; Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da — ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abasteci- mento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno nos montantes referidos no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1724/92 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas,-em 22 de Fevereiro de 1994, O nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. O nº L 180 de 23. 7., 1993, p. 26. O nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 90. O nº L 243 de 29, 9. 1993, p. 4. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão TAA