Nº L 114/16 CE) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1143/95 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1995 que estabelece os limites quantitativos comunitários para a reimportação na Comunidade Europeia de determinados produtos têxteis originários da República da Índia após operações de aperfeiçoamento passivo realizadas na República da Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3289/94 do Conselho (3), e, nomeadamente o artigo 2º do seu anexo VII em combinação com o seu artigo 17º, Considerando que o artigo 2º do anexo VII do Regula- mento (CEE) nº 3030/93, estabelece as condições em que podem ser estabelecidos limites quantitativos para a reim- - portação na Comunidade Europeia de certos produtos têxteis após operações de aperfeiçoamento passivo reali- zadas em determinados países terceiros ; Considerando que o artigo 2º do anexo VII do Regula- mento (CEE) nº 3030/93 estipula que podem ser estabe- lecidos limites quantitativos aquando das reimportações para os produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no referido regulamento, Considerando que a República da Índia e determinados Estados-membros apresentaram à Comissão das Comuni- dades Europeias um pedido de introdução de limites quantitativos para as reimportações na Comunidade Euro- peia de certos produtos têxteis (das categorias 7, 8, 15, 26 e 27) originários da República da Índia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo neste país ; que as importações directas de produtos têxteis das categorias 7, 8, 15, 26 e 27 estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3030/93; Considerando que o comité criado ao abrigo do artigo 17º “do Regulamento (CEE) nº 3030/93 considerou, após debate, ser adequado decidir a introdução dos limites quantitativos especificados no anexo do presente regula- mento ; Considerando, pois, que é necessário estabelecer os limites quantitativos especificados no anexo do presente regula- mento para as reimportações na Comunidade Europeia de certos produtos têxteis (das categorias 7, 8, 15, 26 e 27) originários da República da Índia, após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo neste país; Considerando que as disposições sobre o tráfego de aper- feiçoamento passivo constantes do anexo VII do Regula- mento (CEE) nº 3030/93 deverão ser aplicáveis às reim- portações de produtos relativamente aos quais tenham sido estabelecidos limites quantitativos ao abrigo do presente regulamento ; Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀAs reimportações na Comunidade Europeia de produtos têxteis originários da República da Índia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Índia, especificados no anexo do presente regulamento, estão sujeitas aos limites quantitativos, estabelecidos no referido anexo, a administrar em conformidade com as disposições dos regulamentos da Comunidade relevantes em matéria de aperfeiçoamento passivo económico, tais como as prevista sno anexo VII do Regulamento (CEFE) nº 3030/93. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995, () JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 85. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente