6.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 224/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1570/2003 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2003 que fixa as quantidades para as quais podem ser apresentados pedidos de certificados de impor- tação a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2004 respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1279/98 para a Bulgária, República Checa, Eslováquia, Roménia, Polónia e Hungria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE, 2003/298/CE, 2003/ |299/CE, 2003/18/CE, 2003/263/CE e 2003/285/CE para a República da Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Hungria, a República da Polónia e a Roménia ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1144/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1307/2003 da Comissão (*) determinou as condições em que os pedidos de certifi- cados de importação apresentados relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2003 podem ser aceites. (2) As quantidades de produtos do sector da carne de bovino originários da Polónia e da Hungria (contingente com o n.º 09.4707) que podem ser importadas em condições especiais a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2003, previstas no primeiro parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98, foram utilizadas para todas as quanti- dades disponíveis. (33 —As quantidades de produtos do sector da carne de bovino originários da Bulgária, República Checa, Eslová- quia, Roménia e Hungria (contingente com o nº 09.4774) que podem ser importadas em condições espe- ciais a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2003, previstas no primeiro parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1279/ |98, para as quais foram pedidos certificados foram infe- riores às quantidades disponíveis. Em consequência, é conveniente, em conformidade com o segundo parágrafo do referido artigo, adicionar as quantidades restantes, a título do citado período, às quantidades disponíveis para o período seguinte, para cada um dos cinco países em causa. (4) As quantidades de produtos do sector da carne de bovino originários da Bulgária, República Checa, Eslová- quia, Roménia, Polónia e Hungria que podem ser impor- tadas em condições especiais a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2004 devem ser determinadas tendo em conta quantidades que permanecem disponíveis a título do período já decorrido, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades para as quais podem ser apresentados pedidos de certificados de importação a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2004, no que respeita aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regula- mento (CE) n.º 1279/98, constam do anexo do presente regula- mento, por país de origem e número de ordem dos contin- gentes. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Setembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2003. JO L 176 de 20.6.1998, p. 12. () JOL 160 de 28.6.2003, p. 44. JO L 185 de 24.7.2003, p. 16. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura