3.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 257/13 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/5 l/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Setembro de 2007 que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (º), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: 3) A Comunicação da Comissão de 28 de Janeiro de 2005, relativa à estratégia comunitária sobre o mercúrio, que incidia sobre todas as utilizações de mercúrio, concluiu pela pertinência de introduzir restrições, a nível comuni- tário, à colocação no mercado de determinados equipa- mentos de medição e controlo não eléctricos ou não electrónicos que contenham mercúrio, os quais consti- tuem o principal grupo de produtos que contêm mercú- rtio ainda não abrangidos por legislação comunitária. Registar-se-ão benefícios para o ambiente e, a longo prazo, para a saúde humana decorrentes da prevenção da entrada de mercúrio no fluxo de resíduos, caso sejam introduzidas limitações à colocação no mercado de ins- trumentos de medição que contêm mercúrio. Tendo em conta a viabilidade técnica e económica, os indícios disponíveis relativos aos instrumentos de medi- () JO € 318 de 23.12.2006, p. 115. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2006 (JO C 314 E de 21.12.2006, p. 111), posição comum do Conselho de 19 de Abril de 2007 (O C 109 E de 15.5.2007, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ção e controlo apontam para que as medidas restritivas imediatas só deverão abranger os equipamentos de me- dição destinados à venda ao grande público, designada- mente todos os termómetros destinados a medir a tem- peratura corporal. A importação de instrumentos de medição com mais de cinquenta anos que contenham mercúrio diz respeito a antiguidades ou a bens culturais definidos no Regula- mento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezem- bro de 1992, relativo à exportação de bens culturais (?). Esse comércio é restrito e parece não apresentar riscos para a saúde humana nem para o ambiente, pelo que não deverá ser restringido. Hoje em dia, os barómetros de mercúrio são fabricados apenas por algumas pequenas empresas da especialidade e são vendidos ao público em geral sobretudo como objectos decorativos. Deverá ser fixado um prazo adicio- nal para a eliminação progressiva da colocação no mer- cado de barómetros, por forma a que os fabricantes possam adaptar as suas empresas às restrições e passar a produzir barómetros sem mercúrio. Com o objectivo de minimizar a libertação de mercúrio no ambiente e a fim de assegurar a eliminação progres- siva dos demais instrumentos de medição que contenham mercúrio em utilizações profissionais e industriais, espe- cialmente os esfigemomanómetros utilizados nos cuidados de saúde, a Comissão deverá proceder a uma análise da disponibilidade de soluções alternativas mais seguras que sejam técnica e economicamente viáveis. No caso dos esfigmomanómetros utilizados nos cuidados de saúde, deverão ser consultados peritos médicos a fim de asse- gurar uma abordagem adequada das necessidades de diagnóstico e tratamento de determinadas situações clíni- Cas. Pela presente directiva apenas se deverá limitar a coloca- ção no mercado de instrumentos de medição novos. Esta restrição não se deverá, pois, aplicar aos instrumentos já em uso ou vendidos em segunda mão. (3) JO L 395 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).