22. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 279/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2684/95 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1995 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº 2505/95 do Conselho, relativo à regularização da produção comunitária de pêssegos e de nectarinas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2505/95 do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativo à regulari- zação da produção comunitária de pêssegos e de necta- rinas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que, para satisfazer os objectivos do Regula- mento (CE) nº 2505/95, é conveniente especificar as condições em que é concedido o prémio de arranque dos pessegueiros e das nectarineiras, a seguir denominado « prémio de arranque », previsto no regulamento referido ; que é necessário, para esse efeito, definir as superfícies e as árvores de fruto susceptíveis de serem objecto da opera- ção de arranque e fixar o nível desse prémio de arranque ; Considerando que, para assegurar a eficácia do regime, é indispensável especificar as indicações que devem constar do pedido de concessão do prémio de arranque e verificar a exactidão dessas informações ; Considerando que, para evitar o risco de replantação das árvores arrancadas, é conveniente prever a obrigação de as tornar inutilizáveis para esse fim; Considerando que é conveniente verificar, antes do paga- mento do prémio de arranque, que O arranque foi real- mente efectuado ; Considerando que é conveniente determinar todas as disposições necessárias para garantir o respeito dos compromissos assumidos pelo beneficiário do prémio de arranque ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95(), o facto gerador da taxa de conversão é o dia 1 de Janeiro do ano em que é tomada a decisão de concessão da ajuda; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Para efeitos do Regulamento (CE) nº 2505/95, entende-se por pessegueiros e nectarineiras as árvores sãs, () JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 1. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. 6) JO nº L 107 de 12. 5. 1995, p. 4 aptas a fornecer uma produção normal de pêssegos e de nectarinas. 2. O prémio de arranque é concedido para o arranque de pomares, na acepção do nº 2 do artigo 2º do Regula- mento (CE) nº 2505/95, de superfície igual ou superior a O0,5 hectares, numa ou várias parcelas. 3. AÀA operação de arranque deve incidir em parcelas inteiras e, se necessário para satisfazer a condição prevista no nº 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2505/95, numa parte contínua de uma parcela. Ártigo 2º O montante do prémio de arranque é fixado em 5000 ecus por hectare. Ártigo 3º O pedido de prémio de arranque deve ser apresentado às autoridades competentes dos Estados-membros antes do início das operações de arranque, e, o mais tardar, até 31 de Janeiro de 1996. Do pedido devem constar, pelo menos, as seguintes informações : a) Nome e endereço do requerente ; b) Nome, caso exista, e endereço da exploração em causa ; c) Para cada parcela plantada com pessegueiros e/ou nectarineiras, a superfície total plantada com pesse- gueiros e/ou nectarineiras, o número total de pesse- gueiros e/ou nectarineiras e a sua idade, discriminados por variedade ; d) Dados necessários para identificar as parcelas que são objecto da operação de arranque e para as quais é pedido o prémio de arranque. À idade das árvores é determinada em função da data da sua plantação ou, em caso de enxertia, em função da data desta. O pedido deve ser acompanhado : — do compromisso escrito do requerente de renunciar durante quinze anos, por um lado, a efectuar qualquer plantação de pessegueiros e/ou de nectarineiras, bem como de macieiras não destinadas à produção de sidra, nas superfícies da sua exploração abrangidas pela operação de arranque e, por outro, a aumentar as superfícies da sua exploração plantadas com pesse- gueiros e/ou nectarineiras,