L 125/12 Jornal Oficial da União Europeia 21.5.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 2003 que altera a Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brin- quedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos [notificada com o número C(2003) 1605] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/368/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 11-º, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de Dezembro de 1999 a Comissão adoptou a Decisão 1999/815/CE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/113/CE (?), baseada no artigo 9.º da Directiva 92/59/CEE, que impunha aos Estados- -Membros a obrigação de proibir a colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha uma ou mais das substâncias ftalato de di-isononilo (DINP), ftalato de 2-etilhexilo (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de di-isodecilo (DIDP), ftalato de di-n-octilo (DNOP) e ftalato de benzilo e butilo (BBP). (2) Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 92/59/CEE, o período de validade da Decisão 1999/815/CE estava limitado a três meses. Pelo que a decisão era aplicável até 8 de Março de 2000. (33 — Quando da adopção da Decisão 1999/815/CE previa-se prorrogar o respectivo período de validade, se necessário. O período de validade das medidas adoptadas nos termos da Decisão 1999/815/CE foi prorrogado por várias decisões por um período adicional de três meses de cada vez, expirando portanto em 20 de Maio de 2003. (4) — Alguns desenvolvimentos relevantes tiveram lugar rela- tivos à validação de métodos de teste de migração de ftalatos e a avaliação de risco detalhada destes ésteres de ftalatos nos termos do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do JO L 228 de 11.8.1992, p. 24. () JOL 315 de 9.12.1999, p. 46. JO L 46 de 20.2.2003, p. 27. Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (*. No entanto são necessários mais trabalhos neste domínio por forma a resolver algumas dificuldades sobremaneira importantes. (5) —Durante a resolução das questões pendentes, e a fim de garantir os motivos que fundamentaram a Decisão 1999/815/CE e a sua prorrogação nos termos das várias decisões, é necessário manter a proibição da colocação no mercado dos produtos considerados. (6) — Alguns Estados-Membros implementaram a Decisão 1999/815/CE, através de medidas aplicáveis até 20 de Maio de 2003. Assim, torna-se necessário assegurar que a validade destas medidas seja prorrogada. (7) — É consequentemente necessário prorrogar o período de validade da Decisão 1999/815/CE, a fim de garantir que todos os Estados-Membros mantenham a proibição nela prevista. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Emergência, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 5.º da Decisão 1999/815/CE, a data «20 de Maio de 2003» é substituída por «20 de Agosto de 2003». Artigo 2.º Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão num prazo inferior a 10 dias a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. () JOL 84 de 5.4.1993, p. 1.