24. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/5 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 em aplicação, a pedido da França, do nº 4 do artigo 5º da Directiva 93/75/CEE do Conselho, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/513/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercado- rias perigosas ou poluentes ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º, Considerando que, para limitar os riscos de acidentes graves no mar e os danos deles resultantes, o artigo 5º da Directiva 93/75/CEE prevê que os operadores dos navios que são objecto da directiva notifiquem as autoridades competentes do Estado-membro em causa das informa- ções enumeradas no anexo I da referida directiva; que o nº 4 do artigo 5º autoriza os Estados-membros a isen- tarem os serviços regulares com um tempo de viagem inferior a uma hora de tal obrigação de notificação e permite à Comissão aceitar um alargamento razoável desse período a pedido de um Estado-membro; Considerando que, através do pedido de 12 de Julho de 1995, alterado por carta de 29 de Março de 1996, a França solicitou à Comissão o seu acordo sobre um alargamento desse período no que diz respeito ao serviço regular efec- tuado entre Brest e Le Conquet (duração da travessia: 2 horas) e entre Le Conquet e Ouessant (duração da traves- sia: 2 horas e trinta minutos); () JO nº L 247 de 5. 10. 1993, p. 19. Considerando que a importância ecológica e o carácter perigoso para a navegação da zona considerada levaram as autoridades francesas a tomar medidas adequadas com vista a nela garantir um elevado nível de segurança da navegação; Considerando que essas medidas incluem a balizagem da zona e a informação dos oficiais responsáveis pela navega- ção através da documentação náutica adequada; que, além disso, o serviço do tráfego marítimo de Corsen-Ouessant assegura uma vigilância contínua da navegação na zona nomeadamente com o auxílio de radares, bem como a difusão regular via rádio de informações náuticas aos oficiais responsáveis pela navegação; Considerando que o risco de acidentes é limitado devido à fraca densidade do tráfego marítimo na zona; que foram tomadas medidas para afastar da zona de navegação costeira a circulação dos navios que transportam cargas perigosas ou poluentes; Considerando que o serviço em questão efectua uma liga- ção local entre as ilhas e o continente; que as mercadorias perigosas ou poluentes transportadas a bordo são em pequenas quantidades; Considerando que as informações previstas no anexo I da directiva estão disponíveis a qualquer momento no operador e no comandante; Considerando que, nestas circunstâncias, se justifica aceitar o pedido formulado pela França com vista a isentar da aplicação dos nº 2 e 3 do artigo 5º da Directiva 93/75/CEE o serviço regular acima mencionado,