17.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 11/3 REGULAMENTO (CE) N.º 64/2006 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1695/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção francês A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1695/2005 da Comis- são (?), procedeu-se à abertura de um concurso perma- nente para a exportação de 500 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção francês. (2) As adjudicações efectuadas desde a abertura desse con- curso levaram ao esgotamento quase total das quantida- des colocadas à disposição dos operadores económicos. Atendendo à forte procura verificada nas últimas sema- nas e à situação do mercado, convém disponibilizar no- vas quantidades e autorizar o organismo de intervenção francês a proceder a um aumento de 500 000 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. (33 — —O Regulamento (CE) n.º 1695/2005 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1695/2005 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º O concurso incide numa quantidade máxima de 1 000 000 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, excepto Albânia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, Liech- tenstein, Roménia, Sérvia e Montenegro (*) e Suíça. (*) Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. JO L 272 de 18.10.2005, p. 3. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão