16.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 299/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1859/2005 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2005/792/PESC, de 14 de Novembro de 2005, relativa a medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Maio de 2005, o Conselho condenou firme- mente o recurso à força excessivo, desproporcionado e indiscriminado por parte das forças de segurança uzbe- ques em Andijan, na parte ocidental do Uzbequistão, no início do mês. O Conselho lamenta profundamente que as autoridades uzbeques não tenham fornecido uma res- posta adequada ao pedido das Nações Unidas que apelava à realização de um inquérito internacional independente. Em 13 de Junho de 2005, apelou às autoridades uzbe- ques para que reconsiderassem a sua posição até ao final do mês de Junho. (2) — Na ausência de uma resposta adequada até ao momento presente, a Posição Comum 2005/792/PESC prevê a im- posição de certas medidas restritivas durante um período inicial de um ano, ao longo do qual as medidas ficarão sujeitas a revisão permanente. (33 As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2005/792/PESC incluem, nomeadamente, a proibição da exportação de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, bem como a proibição de prestação de assistência técnica, financiamento e assis- tência financeira relacionados com actividades militares, armas e material conexo, bem como com equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna. (4) — Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, nomeadamente para ga- rantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessário (1) Ver página 72 do presente Jornal Oficial. prever legislação para aplicar as medidas no que respeita à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, deverá considerar-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele previstas. (5) A listado material susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna deverá ser completada, em tempo útil, com os códigos correspondentes da nomenclatura combinada constantes do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?). (6 É necessário que os Estados-Membros estabeleçam as sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento. As sanções previstas deverão ser proporcionais, eficazes e dissuasivas. (7) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia se- guinte ao da sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Equipamento que pode ser utilizado para fins de repressão interna», os artigos indicados no Anexo [; 2) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, en- saios, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, que pode assumir formas como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral; 3) «Território da Comunidade», os territórios dos Estados-Mem- bros aos quais se aplica o Tratado, nas condições estabele- cidas pelo Tratado. (2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).