2.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 141/67 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 2007 relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2007/376/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 57.º, o artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 80.º, os n.ºº 1 e 5 do artigo 133.º e o artigo 181.º, conjugados com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do artigo 300.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005 (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, negociar com o México um Se- gundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Eco- nómica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (?), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. () JO L 157 de 21.6.2005, p. 203. JO L 276 de 28.10.2000, p. 45. (2) — Estas negociações foram concluídas satisfatoriamente. (3)  O textodo Segundo Protocolo Adicional prevê a aplica- ção a título provisório do protocolo antes da sua entrada em vigor. (4) — Sob reserva da sua celebração em data posterior, o Se- gundo Protocolo Adicional deverá ser assinado em nome da Comunidade e dos Estados-Membros, DECIDE: Artigo 1.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Me- xicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do Segundo Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.