12. 4. 94 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 93/11 REGULAMENTO (CE) Nº 804/94 DA COMI_SSÃO de 11 de Abril de 1994 que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho no que respeita aos sistemas de informação sobre os incêndios florestais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2158/92, o estabeleci- mento, pelos Estados-membros, de um sistema de infor- mação sobre os incêndios florestais tem por objectivo favorecer a troca de informações sobre os incêndios flores- tais, avaliar de forma contínua o impacte das acções empreendidas pelos Estados-membros e a Comissão no domínio da protecção das florestas contra os incêndios, avaliar os períodos, o grau e as causas de risco e aperfei- çoar estratégias relativas à protecção das florestas contra os incêndios e, nomeadamente, à eliminação ou redução das Causas ; Considerando que as informações sobre a avaliação da eficácia das medidas previstas no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2158/92 devem permitir contri- buir para a elaboração do relatório de actividades referente à acção em causa previsto no nº 3 do artigo 10º do Regu- lamento (CEE) nº 2158/92; Considerando que, para satisfazer os objectivos previstos, os Estados-membros devem proceder, pelo menos, à colheita de um conjunto de dados constituídos por infor- mações da mesma natureza, comparáveis a nível comuni- tário e acessíveis com uma frequência determinada, desi- gnado por base mínima comum de informações sobre os incêndios florestais ; Considerando que a harmonização desses dados a nível comunitário deve ser progressiva e que essa base comum deve ter um carácter evolutivo, resultante, nomeadamente, da estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão naquele domínio no âmbito do Comité perma- nente florestal, de forma a evitar uma perturbação dos sistemas nacionais existentes de colheita de dados sobre os incêndios florestais ; que, com esse objectivo, é, nomea- damente, conveniente definir as etapas cronológicas da colheita de certos dados da referida base comum ; Considerando que, para receberem uma contribuição da Comunidade para o estabelecimento dos sistemas de informação, os Estados-membros devem dispor, pelo menos, da base mínima de informações sobre os incên- dios florestais ; () JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 3. Considerando que é conveniente determinar as condições a que os pedidos de contribuição devem obedecer para serem examinados à luz dos objectivos fixados no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2158/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité permanente florestal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros procederão à colheita de um conjunto de informações sobre os incêndios florestais que permita satisfazer os objectivos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2158/92. 2. —O conjunto de informações incluirá, pelo menos, um certo número de dados da mesma natureza e comparáveis a nível comunitário, designado por base minima comum de informações sobre os incêndios florestais, a estabelecer em conformidade com o anexo I do presente regula- mento. 3. —A colheita desse conjunto de informações pode limi- tar-se às zonas de risco médio e elevado dos territórios dos Estados-membros. 4. —Anualmente e a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros porão à disposição da Comissão os dados da referida base comum. S5. A pedido, justificado, dos Estados-membros, podem ser facultados prazos para apresentação das informações da referida base comum. 6. As normas técnicas de execução das disposições do presente artigo constam do anexo I do presente regula- mento. Artigo 2º 1. Dos pedidos de contribuição financeira para a reali- zação da colheita do conjunto de informações referido no nº 1 do artigo 1º, a melhoria dessa colheita ou a sua extensão a zonas ainda não cobertas devem constar os dados e documentos indicados no anexo II do presente regulamento. 2. — Não serão tomados em consideração os pedidos que não satisfaçam as condições previstas no nº |1. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias.