22. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 91/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1995 que autoriza o Reino da Bélgica, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos a permitir temporariamente a comercialização de sementes de linho que não satisfaçam as exigências da Directiva 69/208/CEE do Conselho (95/139/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, França e Países Baixos, Considerando que, na Bélgica, em França e nos Países Baixos, a produção de sementes de linho que satisfazem as exigências da Directiva 69/208/CEE foi insuficiente em 1994 e não permite satisfazer as necessidades desses países ; Considerando que não é possível satisfazer adequada- mente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satis- façam todas as exigências previstas na directiva referida ; Considerando que a Bélgica, a França e os Países Baixos devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período com termo em 30 de Junho de 1995, a comercialização de sementes das espécies acima referidas submetidas a exigências menos rigorosas ; : Considerando que se concluíu ser também desejável auto- rizar os outros Estados-membros a permitir a comerciali- zação dessas sementes desde que a sua comercialização tenha sido autorizada noutros Estados-membros nos termos da presente decisão ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Reino da Bélgica, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos ficam autorizados a permitir, por um período que expira em 30 de Junho de 1995, a comercia- () JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. lização no seu território de um máximo de 1000 tone- ladas de sementes de linho (Linum usitatissimum L.), das categorias « sementes certificadas da primeira geração », « sementes certificadas da segunda geração » e « sementes certificadas da terceira geração», que não satisfaçam as exigências previstas no anexo H da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima. O referido máximo aplica-se ao conjunto dos três Estados- -membros. Devem ser satisfeitas as seguintes exigências : a) À capacidade germinativa mínima deve ser de 90 % de sementes puras; b) Do rótulo oficial devem constar as seguintes indica- ções : « Capacidade germinativa mínima : 90 % ». AÁrtigo 2º Os outros Estados-membros ficam autorizados a permitir, em conformidade com as condições previstas no artigo 1º e para os efeitos previstos pelos Estados-membros reque- rentes, a comercialização nos seus territórios das sementes autorizadas a ser comercializadas nos termos do artigo 1º ÁArtigo 3º Antes de 30 de Setembro de 1995, os Estados-membros notificarão a Comissão e os outros Estados-membros das quantidades de sementes certificadas e comercializadas nos termos da presente decisão. AÁrtigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1995, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão