13. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 83/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 820/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1021/94 relativo nomeadamente a um . concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado. que institui a Comumdade Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 283/95 (?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 18º e os nºº 4 e 7 do seu artigo 19º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as regras de aplicação no sector do açúcar, em caso de alta sensível dos preços no mercado mundial (?), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que a evolução dos compromissos de exportação a título do Regulamento. (CE) nº 1021/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, relativo nomeadamente a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (*), para a campanha de comercialização de 1994/1995, pode impedir o escoamento, a seu tempo, até 24 de Maio de 1995, data prevista para o encerramento deste concurso, dos excedentes da referida campanha; que, por consegumte é conveniente adiar esse encerra- mento até 28 de Junho de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1021/94,a data de « 24 de Maio de 1995» é substltmda pela data de « 28 de Junho de 1995». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril_ de 1995. () JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. () JO nº L 34 de 13. 2. 1995, p. 3. &) JO nº L 75 de 28. 3. 1972, p. 5. 1 () JO nº L 112 de 3. 5. 1994, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão