8.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 154/7 REGULAMENTO (CE) N.º 840/2006 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2006 que fixa, para a campanha de 2006/2007, a ajuda para os pêssegos destinados à transformação no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), prevê, no n.º 3 do artigo 3.º, que a Comissão publique o montante das ajudas relativas aos pêssegos após verifica- ção do respeito dos limiares fixados no anexo IlI do Regulamento (CE) n.º 2201/96. (2) A média das quantidades de pêssegos transformadas no âmbito do regime de ajuda durante as três campanhas anteriores é inferior ao limiar comunitário. O montante da ajuda para a campanha de 2006/2007 em cada Es- tado-Membro em causa é o fixado no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na campanha de 2006/2007, a ajuda a título do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 é, relativamente aos pêssegos, de EUR 47,70 por tonelada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável durante a campanha de 2006/2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2006. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). () JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1663/2005 (JO L 267 de 12.10.2005, p. 22). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão