L175/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1514/1999 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1999 que fixa, para a campanha de 1999/2000, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as passas de ameixa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2199/97 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 9 de seu artigo 4-, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 702/1999 (9), fixa, no seu artigo 2.º, as datas das campa- nhas de comercialização; (2) — Considerando que os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são deter- minados nos artigos 3.º e 4.º, respectivamente, do Regu- lamento (CE) n.º 2201/96; (33 — Considerando que os produtos para os quais são fixados o preço mínimo e a ajuda são definidos no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 464/1999 da Comissão, de 3 de Março de 1999, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda para as passas de ameixa () e que as características a que devem corresponder estes produtos constam do artigo 2.º do referido regulamento, pelo que é conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 1999/2000; (4) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de 1999-2000: a) O preço mínimo referidos no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2201/96 é fixado em 193,523 euros por 100 quilogramas líquidos para as ameixas de Ente secas no estado «saída produtor»; b) A ajuda à produção referida no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 é fixada em 79,976 euros por 100 quilo- gramas líquidos para as passas de ameixa. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. () JO L 303 de 6.11.1997, p. 1. () JO L 78 de 20.3.1997, p. 14. () Jo L 89 de 1.4.1999, p. 26. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 56 de 4.3.1999, p. 8.