8. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 114/7 REGULAMENTO (CE) Nº 840/96 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1996 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho em matéria de estatísticas do comércio externo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos Estados-mem- bros com países terceiros('), e, nomeadamente, o seu artigo 21º, Considerando que, com vista ao estabelecimento das esta- tísticas do comércio externo, é conveniente definir as modalidades de aplicação necessárias à recolha dos dados, assim como à elaboração, transmissão e difusão dos resul- tados, de modo a obter estatísticas harmonizadas; Considerando que importa precisar claramente o objecto das estatísticas do comércio externo, de modo a evitar as duplas contagens ou a excluir certas operações, assim como definir a sua periodicidade; Considerando que se deve completar a definição dos dados a declarar, bem como as modalidades segundo as quais estes são mencionados no suporte da informação estatística; Considerando que importa definir os movimentos espe- ciais de mercadorias para os quais são necessárias disposi- ções especiais; que devem ser aplicadas medidas comuni- tárias de harmonização; Considerando que é necessário fixar o prazo de transmis- são dos resultados à Comissão, assim como as modali- dades das correcções, de modo a permitir uma difusão periódica e uniforme; Considerando que, dados os vínculos existentes entre as estatísticas do comércio externo e os procedimentos adua- neiros, se devem ter em conta as disposições adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/96(*) nº L 118 de 25. 5. 1995, p. 10. nº L 302 de 19. 10. 1992, p. L. nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. nº L 70 de 20. 3. 1996, p. 4 Considerando que parece oportuno proceder à substitui- ção da regulamentação nesta matéria para aumentar a transparência; que é, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 546/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3678/87(, o Regulamento (CEE) nº 518/79 da Comissão (, *“alterado pelo Regulamento  (CEE) nº 3521/87(*, o Regulamento (CEE) nº 3345/80 da Comissão (*), o Regulamento (CEE) nº 3678/87 e o Regu- lamento (CEE) nº 455/88 da Comissão ('º); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de estatísticas das trocas de bens com os países terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO 1 GENERALIDADES Ártigo 1º Para efeitos do presente regulamento, consideram-se «importações» os movimentos de mercadorias referidos no nº 1, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1172/95, a seguir designado «regulamento de base» e «exportações» os movimentos de mercadorias referidos no nº 1, alínea b), do artigo 6º do regulamento de base. CAPÍTULO 2 OBJECTO E PERÍODO DE REFERÊNCIA Ártigo 2º Em aplicação do nº 2 do artigo 6º do regulamento de base, não são objecto das estatísticas do comércio externo as mercadorias: O nº L 70 de 17. 3. 1977, p. 13. p JO nº L 346 de 10. 12. 1987, p. 12. JO nº L 69 de 20. 3. 1979, p. 10. JO nº L 335 de 25. 11. 1987, p. 8. O nº L 351 de 24. 12. 1980, p. 12. p º L 46 de 19. 2. 1988, p. 19. — o =