Nº L 288/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 11. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2148/96 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1996 que fixa as regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento de medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia* ('), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3492/90 esta- belece os princípios de organização contabilística das exis- tências agrícolas em intervenção pública; Considerando que, face à experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEFE) nº 618/90 da Comissão, de 14 de Março de 1990, que fixa as regras de estabeleci- mento do inventário anual dos produtos agrícolas em intervenção pública (?), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3077/92(), é conveniente redefinir certas regras de gestão de existências, prestando especial atenção às regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública; que é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 618/90; Considerando que é conveniente assegurar, através do estabelecimento de regras de gestão e de controlo apro- priadas, que as existências públicas em intervenção sejam geridas de acordo com os princípios da boa gestão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. “Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que assegure a armazenagem dos produtos agrícolas de intervenção no quadro da regulamentação do FEOGA, secção «Garan- tia», deve manter uma contabilidade conforme às disposi- ções em vigor aos níveis comunitário e nacional. 2. Os organismos de intervenção devem manter perma- nentemente actualizada uma lista dos armazenistas com os quais tenham celebrado contratos no quadro da arma- zenagem pública. A lista deve conter referências que permitam uma identificação precisa de todos os locais de armazenagem, tais como capacidades, números dos arma- o () JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 3. () JO nº L 67 de 15. 3. 1990, p. 21. (3 JO nº L 310 de 27. 10. 1992, p. 19. zéns, dos frigoríficos ou dos silos, planos e esquemas. À lista deve estar acessível aos agentes da Comissão e pessoas por esta mandatadas, na sede dos organismos de Intervenção. Artigo 2º 1. Os documentos relativos à entrada, permanência e saída dos produtos que servem de base à elaboração das contas anuais referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3492/90, devem ser transmitidos pelo armaze- nista ao organismo de intervenção pelo menos uma vez por mês. 2. Os documentos referidos no nº 1 devem estar na posse do organismo de intervenção antes do dia 10 do mês seguinte àquele a que dizem respeito e devem conter, no mínimo, os seguintes elementos: local de armaze- nagem (se for caso disso, identificação da célula ou da cuba), quantidade transitada do mês anterior, entradas e saídas por lote, existências no fim do período. Os documentos devem permitir uma identificação segura das quantidades presentes nos armazéns nesse momento, tendo em conta, especialmente, as compras e vendas concluídas mas cujas entradas ou saídas de armazém não tenham ainda ocorrido. O anexo 1 contém, a título indicativo, um modelo de formulário. Artigo 3º 1. O armazenista deve elaborar uma situação anual das existências com base nas situações mensais referidas no artigo 2º As instruções fixadas a este respeito pelo organismo de intervenção devem ser comunicadas à Comissão, para informação, nos seis meses seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento. 2. —A situação anual das existências, cujo modelo indica- tivo consta do anexo II, deve conter um mapa recapitula- tivo das quantidades armazenadas, discriminado por produto e por local de armazenagem, indicando, relativa- mente a cada produto, as quantidades em armazém, os números dos lotes (excluindo os cereais), o ano da sua entrada em armazém (excluindo o álcool) e a explicação das anomalias eventualmente verificadas. Artigo 4º 1. O organismo de intervenção deve garantir a exacti- dão das informações recolhidas em conformidade com o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º Para tal, o organismo deve efectuar, ao longo do ano, controlos aos locais de armaze- nagem, semprê que possível a intervalos irregulares e sem aviso prévio.