L 47/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 2. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 388/1999 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1292/98 que estabelece a estimativa das necessi- dades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2348/96 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3-º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1292/98 da Comissão (*), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999; que essa estimativa pode ser revista; que as quantidades fixadas para determinados produtos estão quase totalmente utilizadas; que, por conseguinte, é necessário aumentar as quantidades de certos produtos para a campanha em curso, com base nas necessidades actualizadas do mercado das ilhas Canárias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1292/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999. () JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (A JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. () JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 28. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão