31.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 24/13 DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 15 de Dezembro de 2006 que altera a Decisão BCE/2001/15 relativa à emissão de notas de euro (BCE/2006/25) (2007/46/CE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 106-º, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e ao facto de os respectivos bancos centrais nacionais (BCN) passarem a pertencer ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 1 de Janeiro de 2007, a Decisão BCE/2006/21, de 15 de Dezembro de 2006, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (!) estabelece, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2007, as ponderações atribuídas a cada um dos BCN que se tornarão membros do SEBC em 1 de Janeiro de 2007 na tabela de repartição para a subscrição do capital aumentado do Banco Central Europeu (BCE) . (2) De acordo com o artigo 1.º da Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (?), a derrogação concedida à Eslovénia a que o artigo 4.º do Acto de Adesão de 2003 (?) se refere fica revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. (3) A alínea d) do artigo 1.º da Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro (*) define «tabela de repartição de notas de banco» e remete para o anexo da citada decisão, o qual determina a tabela de ()) Ver a página 1 do presente Jornal Oficial. & JOL195 de 15.7.2006, p. 25. ) JOL236 de 23.9.2003, p. 33. ( JOL337 de 20.12.2001, p. 52. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão BCE/2004/9 (JO L 205 de 9.6.2004, p. 17). repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. Dado que a partir de 1 de Janeiro de 2007 se aplicarão as novas ponderações da tabela de repartição do capital e que a Eslovénia vai adoptar o euro nessa data, torna-se agora necessário alterar a Decisão BCE/2001/15 a fim de determinar a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, DECIDIU O SEGUINTE: Artigo 1.º Alteração à Decisão BCE/2001/15 A Decisão BCE/2001/15 é alterada do seguinte modo: 1. A última frase da alínea d) do artigo 1.º é substituída pelo seguinte texto: «O documento anexo à presente decisão determina a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007 ». 2. O anexo da Decisão BCE/2001/15 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Disposição final A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007. Feito em Frankfurt am Main, em 15 de Dezembro de 2006. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET