L 272/18 Jornal Oficial da União Europeia 3.10.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2006 no que respeita a uma participação financeira da Comunidade para 2006, para novos laboratórios comunitários de referência na área do controlo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais [notificada com o número C(2006) 4277] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e sueca) (2006/661/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais(!, nomeadamente o nº 7 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1990, relativa a determina- das despesas no domínio veterinário (?), pode ser conce- dida uma participação financeira comunitária, na área do controlo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, aos laboratórios comunitários de referência. (2) O Regulamento (CE) n.º 156/2004 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, relativo à participação financeira da Comunidade para os laboratórios comunitários de refe- rência ao abrigo do artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho (?), determina que a participação financeira comunitária deve ser concedida desde que os programas de trabalho aprovados sejam eficientemente executados e que os beneficiários apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. (3) —Em)Julhode 2005,a Comissão lançou um concurso com vista à selecção e designação de novos laboratórios co- munitários de referência na área do controlo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. A avaliação das candidaturas foi concluída em Dezembro de 2005 e os resultados foram comunicados às autoridades compe- tentes dos Estados-Membros em causa. Na sequência dessa avaliação, os candidatos aprovados foram seleccio- nados para serem designados como novos laboratórios comunitários de referência. () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 776/2006 da Comissão ((O L 136 de 24.5.2006, p. 3). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). () JO L 27 de 30.1.2004, p. 5. (4) O Regulamento (CE) n.º 776/2006 da Comissão, de 23 de Maio de 2006, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho no que se refere aos laboratórios comunitários de referência (*) designou novos laboratórios comunitários de referência nas seguintes áreas: Listeria monocytogenes, estafilococos coagulase positivos, Escherichia coli, in- cluindo E. coli verotoxinogénica (VTEC), Campylobacter, parasitas (sobretudo triquinas, Echinococcus e Anisakis), re- sistência antimicrobiana, proteínas animais nos alimentos para animais, resíduos de pesticidas, (géneros alimentícios de origem animal e produtos alimentares com elevado teor de gorduras, cereais e alimentos para animais, frutas e produtos hortícolas, incluindo produtos alimentares com elevado teor de água e de ácidos e métodos relativos a resíduos únicos para todas as matrizes anteriormente referidas), dioxinas e PCB nos géneros alimentícios e ali- mentos para animais. (5) A Comissão procedeu à avaliação dos programas de tra- balho e dos correspondentes orçamentos previsionais para 2006 apresentados pelos novos laboratórios comu- nitários de referência designados. (6) Consequentemente, importa conceder uma participação financeira comunitária aos laboratórios comunitários de referência designados para o desempenho das funções e tarefas definidas no Regulamento (CE) n.º 882/2004. À participação financeira da Comunidade deve cobrir 100 % das despesas elegíveis nos termos do Regulamento (CE) n.º 156/2004. (7) — Para além da participação financeira da Comunidade, deve igualmente conceder-se uma participação comple- mentar destinada à organização de seminários nas áreas de responsabilidade dos laboratórios comunitários de referência. (8 — Uma participação financeira para seminários organizados por laboratórios comunitários de referência deve cumprir as normas de elegibilidade estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 156/2004 e ser limitada a 30 participantes. ( JO L 136 de 24.5.2006, p. 3.