Nº L 115/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 850/96 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1996 que prorroga o prazo para a sementeira de determinadas culturas arvenses em certas regiões para a campanha de 1996/1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que para terem direito aos paga- mentos compensatórios relativos aos cereais, às proteagi- nosas e às sementes de linho a título do regime de apoio a determinadas culturas arvenses, os produtores devem ter procedido à sementeira, o mais tardar, no dia 15 de Maio anterior à colheita em causa; Considerando que o nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2295/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores de sementes proteaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conse- lho (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3347/93 (*), fixa como data-limite para as sementeiras das culturas proteaginosas o dia 15 de Maio; Considerando que o Regulamento (CE) nº 918/95 da Comissão, de 26 de Abril de 1995, que prorroga o prazo para a sementeira de certas culturas arvenses em determi- nadas regiões(5, que derroga os Regulamentos (CEFE) nº 1765/92 e (CEE) nº 2295/92 do Conselho, difere, nomeadamente, a data-limite aplicável às sementeiras de culturas arvenses, à excepção das sementes oleaginosas, na Finlândia e na Suécia; Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que, para terem direito ao pagamento de um adiantamento, os produtores devem ter procedido à sementeira das sementes oleaginosas, o mais tardar, numa data fixada pela Comissão; que o nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comis- são, de 31 de Julho de 1992, que establece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (, com a última redacção que lhe foi dada O nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. O nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5. O nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 28. O nº L 300 de 7. 12. 1993, p. 5. O nº L 95 de 27. 4. 1995, p. 12. O nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22. pelo Regulamento (CE) nº 428/96(”), fixa como data-li- mite para a sementeira das oleaginosas o dia 15 de Maio; que o Regulamento (CE) nº 1055/94 da Comissão, de 5 de Maio de 1994, que prorroga a data limite para a sementeira de oleaginosas em determinadas regiões (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 919/95(), difere a data-limite aplicável às sementeiras de oleaginosas em determinadas regiões; Considerando que, devido às condições climáticas particu- larmente rigorosas verificadas este ano, não será possível respeitar sistematicamente as datas-limites fixadas para as sementeiras na Áustria, na Finlândia e na Suécia; que, em consequência, é conveniente prorrogar o prazo aplicável às sementeiras de cereais de oleaginosas, de proteaginosas e de sementes de linho para a campaha de 1996/1997, e fixar em 15 de Junho a data-limite para a conclusão em todo o território da Finlândia e da Suécia; que, no que respeita à Áustria, a data-limite para as sementeiras de milho e de soja a título da campanha de 1996/1997 deve ser diferida para 31 de Maio em relação à totalidade do território deste Estado-membro; que para o efeito, é conveniente, como o permite o sétimo travessão do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, derrogar os Regulamentos (CEE) nº 1765/92, (CEE) nº 2294/92, (CEE) nº 2295/92, (CE) nº 1055/94 e (CE) nº 918/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As datas-limites para as sementeiras realizadas na Áustria, na Finlândia e na Suécia a título da campanha de 1996/ 11997 são fixadas no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 15 de Maio de 1996. JO nº L 60 de 9. 3. 1996, p. 6. * JO nº L 115 de 6. 5. 1994, p. 9. % JO nº L 95 de 27. 4. 1995, p. 16.