L 13/128 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.1.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 65/1999 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que reparte entre os Estados-membros as quotas de captura de 1999 para os navios que pescam nas águas da Federação da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (*), nomea- damente o n.º 4 do artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 124.º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 3.º do Acordo de Pesca de 11 de Dezembro de 1992 concluído entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Federação da Rússia, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a Federação da Rússia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1999; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1999, em relação aos navios da outra parte; Considerando que devem ser adoptadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1999, ao resultado das consultas realizadas com a Federação da Rússia; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Fede- ração da Rússia, é conveniente reparti-las entre os Esta- dos-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 3760/92; (1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/ /98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEFE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?); Considerando que não foram acordadas com a Federação da Rússia condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas nos termos do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 847/96 (3); Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro são autori- zados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Federação da Rússia em matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo. Artigo 2.º As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 2.º e 3.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999. (2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2205/ /97 (JO L 304 de 7.11.1997, p. 1). (3) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.