29.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 169/63 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2007 relativa à participação da Comissão das Comunidades Europeias no Fórum Internacional de Biocombustíveis (2007/446/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia estabeleceu objectivos no sector da energia de aumento da segurança do aprovisiona- mento e de produção e utilização sustentáveis da energia, incluindo a redução das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes da sua utilização de energia, e a polí- tica de biocombustíveis da Comunidade Europeia tem estes dois objectivos em vista. No contexto da sua cooperação com parceiros interna- cionais, a Comissão está a participar activamente em diálogos e noutras formas de cooperação sobre questões energéticas. O Brasil lançou o Fórum Internacional de Biocombustí- veis para fins de promoção de um mercado internacional de biocombustíveis sustentáveis, de intercâmbio de expe- rtiências e de estabelecimento de uma colaboração mais estreita em matéria de normas e códigos, com vista a facilitar o comércio de biocombustíveis bem como a aumentar a colaboração no domínio da investigação. O Fórum Internacional de Biocombustíveis será, numa pri- meira fase, constituído por seis participantes (os Gover- nos do Brasil, Estados Unidos da América, Índia, China e África do Sul e a Comissão Europeia). O presidente do Brasil, numa carta dirigida ao presidente da Comissão José Manuel Barroso, com data de 10 de Julho de 2006, convidou a Comissão a participar no Fórum Internacional de Biocombustíveis. 5) Através da sua participação no Fórum, a Comissão estará em melhores condições de coordenar actividades relevan- tes, nomeadamente no domínio da investigação, com as de outras nações desenvolvidas e em desenvolvimento. O Fórum Internacional de Biocombustíveis não gere os seus próprios projectos, pelo que não necessita de con- tribuições financeiras para orçamentos comuns, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comissão das Comunidades Europeias (seguidamente desig- nada «a Comissão») participará como membro no Fórum Inter- nacional de Biocombustíveis. Artigo 2.º O comissário da Energia, ou o seu representante designado, está habilitado a assinar a Declaração sobre o Fórum Internacional de Biocombustíveis em nome da Comissão e a representar a Comissão na sua preparação. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2007. Pela Comissão Andris PIEBALGS Membro da Comissão