L 146/50 Jornal Oficial da União Europeia 13.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1012/2003 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2003 que altera pela décima nona vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congela- mento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 866/2003 da Comissão (*), e, nomeadamente o n.º 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no referido regulamento, (2) Em 10 deJunho de 2003, o Comité de Sanções decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos à qual deve ser aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, pelo que o anexo [ deve ser alte- rado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2003. () JOL 139 de 29.5.2002, p. 9. () JO L 124 de 20.5.2003, p. 19. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão