21.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 104/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. 818/1999 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1999 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1498/98 (?), e, nomea- damente, o n.º 1 do seu artigo 4-º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de impor- tação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo; Considerando que, em aplicação dos supracitados crité- rios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3223/94 são fixados como indi- cado no quadro constante do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1999. () JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. JO L 198 de 15.7.1998, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão