21.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 199/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2006 que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (2006/505/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) Um alto nível de transparência e comparabilidade em matéria de relato financeiro por parte das sociedades da Comunidade cujos títulos são negociados publicamente é condição necessária para a criação de um mercado de capitais integrado que funcione de modo eficaz, harmo- nioso e eficiente. (2) A fim de contribuir para um melhor funcionamento do mercado interno, o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (!) determina que as sociedades cotadas em mercados regulamentados elabo- rem as suas contas consolidadas de acordo com um único conjunto de normas internacionais de contabili- dade, normalmente designado IFRS (normas internacio- nais de relato financeiro). No seu considerando 10, o regulamento prevê a instituição de um comité técnico contabilístico para apoiar e prestar assessoria à Comissão na apreciação das normas internacionais de contabili- dade. (3  O EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) foi fundado em Março de 2005 pelas organiza- ções representativas das entidades envolvidas no processo de relato financeiro, nomeadamente contabilistas, utiliza- dores e responsáveis pela elaboração das contas; o EFRAG formula pareceres sobre a compatibilidade da norma ou interpretação a adoptar com o direito comu- nitário, em particular os requisitos estabelecidos no Re- gulamento (CE) n.º 1606/2002 no que se refere à inte- ligibilidade, relevância, fiabilidade e comparabilidade e ao princípio da imagem verdadeira e apropriada consagrado nas Directivas 78/660/CEE (?) e 83/349/CEE () do Con- selho. (M JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. (2) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87). () JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/43/CE. (4)  Sendo o EFRAG uma entidade privada, é importante criar, no interesse de uma alta qualidade, da transparência e da credibilidade do processo de adopção, uma infra- -estrutura institucional apropriada que avalie se os pare- ceres de adopção formulados por aquele grupo são ob- jectivos e equilibrados. (5) Nesse contexto, a Comissão considera que se deve criar um grupo consultivo para as normas de contabilidade, composto por peritos independentes e representantes de alto nível dos organismos nacionais de normalização contabilística, com a função de analisar os pareceres de adopção formulados pelo EFRAG a fim de determinar se o seu teor é objectivo e equilibrado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É instituído um grupo de peritos não governamentais na área da contabilidade, a seguir designado «grupo». Artigo 2.º Missão O grupo tem por missão dar parecer à Comissão, previamente a esta tomar uma decisão de adopção, sobre o equilíbrio e ob- jectividade dos pareceres do EFRAG para adopção de normas internacionais de relato financeiro (IFRS) e de interpretações do IFRIC (International Financial Reporting Interpretations Comit- tee). Artigo 3.º Composição — Nomeação 1. O grupo terá, no máximo, sete membros. 2. Os membros são nomeados pela Comissão, com base na sua qualidade de peritos independentes, cuja experiência e com- petência na área da contabilidade, em particular em matéria de relato financeiro, sejam amplamente reconhecidas a nível comu- nitário. A selecção dos membros terá por base as propostas elegíveis apresentadas em resposta ao convite a candidaturas publicado no sítio Web da DG Mercado Interno e Serviços.