19. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 305/65 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1995 relativo ao pedido do Reino Unido à Comissão com vista a permitir isentar determinadas operações de transporte da aplicação da Directiva 89/684/CEE do Conselho relativa à formação profissional de certos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (95/S43/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à formação profissional de certos condutores de veículos que transportam merca- dorias perigosas por estrada()), nomeadamente o seu artigo 3º, Considerando que, por carta datada de 26 de Junho de 1995, o Governo do Reino Unido solicitou à Comissão, em conformidade com o artigo 3º da referida directiva, que o autorizasse a isentar da aplicação da mesma, por um período renovável de dois anos a partir da data de adopção da presente decisão, o transporte de 4,4'-diisocianato de difenilmetano, também denominado metilenobis(4-isocia- nato de fenilo) (abreviadamente MDI) ; que as autoridades do Reino Unido prevêêm que as operações em causa se limitem a trajectos nacionais ; Considerando que as restantes disposições geralmente aplicáveis ao transporte do produto em causa, nomeada- mente em matéria de classificação, embalagem e rotula- gem, não se incluem no âmbito de aplicação da directiva, não sendo, portanto, abrangidas pelo pedido de derroga- ção ; Considerando que o pedido do Reino Unido se refere a operações de âmbito nacional que, em virtude das suas (M JO nº L 398 de 30. 12. 1989, p. 33. características específicas, apresentam riscos reduzidos em matéria de segurança e de poluíição; Considerando que, em virtude da sua aparente toxicidade por inalação, a substância em causa foi classificada na classe 6.1º grupo de embalagem III, com o número UN 2489 ; que, todavia, os dados relativos a esta propriedade foram obtidos de modo artificial, por recurso a um aerossol inalável, em condições totalmente diversas das condições de transporte e numa gama de concentrações diferente das eventuais concentrações em caso de acidente durante o transporte ; que, deste modo, a substância em causa não deve ser considerada perigosa para fins de trans- porte ; Considerando que, por conseguinte, deve dar-se deferi- mento à referida solicitação, DECIDE: Ártigo 1º O Reino Unido é autorizado a isentar da aplicação da directiva 89/684/CEE os condutores de veículos envol- vidos no transporte nacional de 4,4'-diisocianato de dife- nilmetano, também denominado metilenobis(4-isocianato de fenilo) (abreviadamente MDI), na condição de as opera- ções de transporte serem efectuadas por veículos regis- tados no Reino Unido e limitadas a trajectos nacionais.