L 340/106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.1999 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia relativo ao regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia (1999/873/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 133., conjugado com o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia para prorrogar, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, o regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia, tal como previsto no artigo 3.º do Protocolo n.º 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (!); () É conveniente aprovar esse Acordo em nome da Comunidade, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre o regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia. O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ () JO L 97 de 30.3.1998, p. L.