21. 12., 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2944/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1153/95 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1153/95 da Comissão (*), limitou a emissão dos certificados de impor- tação a uma quantidade máxima mensal relativamente ao período de 1 de Junho de 1995 a 31 de Maio de 1996; que aquele regulamento prevê que, em caso de superação dessa quantidade, a Comissão estabelecerá as condições em que os certificados podem ser emitidos ; Considerando que, em Setembro de 1995, as quantidades para as quais foram pedidos na Comunidade certificados de importação excederam a quantidade fixada em relação ao mês em questão ; que a Comissão determinou, através do seu Regulamento (CE) nº 2141/95(*), em que medida podem ser emitidos certificados de importação em relação àqueles pedidos ; Considerando que, na sequência de uma execução incor- recta do Regulamento (CE) nº 2141/95, foram emitidos certificados de importação para uma quantidade bastante superior à admitida pelo mesmo regulamento; que a amplitude da superação não pode deixar de produzir efeitos negativos no mercado comunitário dos alhos ; que, por conseguinte, é necessário diminuir as quantidades fixadas para os meses de Janeiro a Maio de 1996 da quan- tidade objecto da superação, alterando, em consequência, o Regulamento (CE) nº 1153/95, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo do Regulamento (CE) nº 1153/95, relativa- mente aos meses de Janeiro a Maio que figuram na coluna « subperíodos », os algarismos « 1 000 » na coluna « quantidade » são substituídos pelos algarismos «955». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995, () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. (À JO nº L 116 de 23. 5. 1995, p. 23. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 29. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão