Nº L 298/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 11. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 2228/96 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 50 000 toneladas de trigo duro do código NC 1001 10 00 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito da OMC, a estabelecer, por campanha de comercialização e a partir de 1 de Janeiro de 1996, um contingente pautal de direito nulo de 50 000 toneladas relativamente ao trigo duro com um teor mínimo de grãos vítreos de 73 %; que o referido contingente consta da lista CXL da Comunidade apresentada à OMC; Considerando que estas importações estão subordinadas à apresentação de um certificado de importação; que é necessário especificar as condições que regem a emissão desses certificados; Considerando que, para assegurar a gestão adequada das importações, deve ser criado um sistema de garantias; que, dada a possibilidade de especulações inerentes ao sistema devido à isenção do pagamento do direito nivelador, o acesso às importações em causa deve ser limitado aos operadores que tenham constituído uma garantia para a importação, que apresentem prova de que exerceram uma actividade comercial no sector dos cereais durante, pelo menos, doze meses e que estejam registados no Estado- -membro onde o pedido é apresentado; Considerando que as disposições especiais que regem a organização das importações, e nomeadamente as que se referem aos anúncios relativos aos pedidos de certificados de importação, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. É aberto, por campanha de comercialização, um contingente pautal de 50 000 toneladas de trigo duro do () JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. (À JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. 0 JO ; nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. código NC 1001 10 00, com um teor mínimo de grãos vítreos de 73 %. No entanto, a título da campanha de 1995/1996, a quantidade máxima a importar é de 25 000 toneladas. À taxa do direito de importação relativo ao contingente é igual a zero. À importação fica subordinada à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o disposto no presente regula- mento. 2. Salvo disposição em contrário do presente regula- mento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*). 3. "Salvo disposição em contrário do presente regula- mento, não é aplicável o disposto no Regulamento (CE) nº 1249/96 da Comissão (5) aos certificados de trigo duro solicitados no âmbito do presente regulamento. Ártigo 2º x 1. Os pedidos de certificado de importação relativos à quantidade referida no nº 1 do artigo 1º só serão admissí- veis se satisfizerem as seguintes condições: a) Disserem respeito a uma quantidade de trigo duro a importar não inferior a 500 toneladas e não superior a 5 000 toneladas; b) No caso de serem apresentados por um mandatário, incluírem o nome e o endereço do mandante; e c) Serem acompanhados: — da prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce desde há pelo menos doze meses uma actividade comercial no sector dos cereais e que está registado no Esta- do-membro em que o pedido é apresentado, — da prova de que foi apresentada uma garantia de cinco ecus por tonelada, destinada a assegurar a boa-fé do requerente, junto da autoridade compe- tente do Estado-membro em causa, — do compromisso escrito do requerente de consti- tuir, junto das autoridades aduaneiras do Estado- -membro em causa aquando da apresentação da declaração de introdução em livre prática, uma garantia de execução da importação num montante igual ao direito nivelador referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 aplicável no dia em que o pedido for apresentado, e — de uma declaração escrita do requerente em como apresentou apenas um pedido. No caso de o reque- rente ter apresentado mais de um pedido de certifi- cado de importação em relação à mesma remessa de trigo, nenhum desses pedidos será admissível. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 125.