2.8.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1995 relativa a um regulamento técnico comum respeitante aos requisitos dos receptores do sistema público europeu terrestre de radiomensagens (ERMES) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/290/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade (!), alterada pelas Directivas 93/68/CEE e 93/97/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Tendo em conta a Directiva 90/S544/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 19590, relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (), Tendo em conta a Recomendação 90/543/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan- -europeu terrestre de chamada de pessoas (3), que, em combinação com a Directiva 90/544/CEE, declara que o ERMES é um serviço que o Conselho decidiu dever estar disponível em toda a Comunidade, Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1992 pelo Comité de Aprovação de Equipamentos Terminais (ACTE), nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1, e nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 1. nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 28. nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 23. adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade ; Considerando que o competente organismo de normaliza- ção preparou as normas harmonizadas que aplicam os requisitos essenciais aplicáveis ; Considerando que a Comissão submeteu o projecto de medida à apreciação do ACTE nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE ; Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE, é responsável pela adopção das correspondentes normas harmonizadas que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns ; ' Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE emitido em 7 de Novembro de 1994, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁArtigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação ao sistema público pan-eu- ropeu terrestre de chamada de pessoas via rádio, denomi- nado Sistema Europeu de Radiomensagens (ERMES) e que são abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º da presente decisão.