23. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 189/17 REGULAMENTO (CE) Nº 1799/94 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1994 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do Regulamento (CFE) nº 532/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que pror- roga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT(!), a Comunidade se comprometeu, para o ano de 1994, a abrir um contingente de importação, em Espanha, de dois milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhão de toneladas de sorgo após dedução das quantidades de certos produtos de substitui- ção dos cereais importados neste país durante o mesmo ano; que as quantidades importadas de milho e sorgo devem ser utilizadas ou transforma em Espanha; que o referido acordo é da competência exclusiva da Comuni- dade ; Considerando que, para garantir a execução do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, as disposições prorrogadas incluem quer a comprar directa no mercado mundial quer a apli- cação de um regime de redução do direito nivelador de importação ; que, no entanto, as importações efectuadas em Espanha em condições preferenciais podem criar difi- culdades para o mercado comunitário; que, a fim de atenuar este inconveniente é oportuno prever medidas adequadas e, nomeadamente, a possibilidade de aplicar um direito aduaneiro de compensação aos produtos trans- formados exportados, quer para países terceiros quer para os outros países da Comunidade ; Considerando que a cumulação das vantagens previstas no âmbito do regime instituído pelo Regulamento (CEFE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990 (3), apli- cável à importação, na Comunidade, de sorgo e milho originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací- fico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU), por um lado, e no âmbito do presente regula- mento, por outro lado, é de natureza a criar perturbações no mercado espanhol dos cereais ; que este inconveniente poder ser atenuado através da fixação de uma redução específica do direito nivelador aplicável ao milho e ao sorgo importados no âmbito do presente regulamento ; Considerando que se devem prever disposições relativas à cobertura das operações decorrentes do presente regula- mento de acordo com os mecanismos previstos pelo () JO nº L 68 de 11. 3. 1994, p. 1. () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 253/94 (JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 12). Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º As importações de países terceiros de milho e sorgo desti- nados à colocação em livre prática em Espanha em 1994, numa quantidade máxima de dois milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhão de toneladas de sorgo, efectuar- -se-ão nas condições definidas nos artigos seguintes. Artigo 2º 1. Das quantidades previstas no artigo 1º serão propor- cionalmente deduzidas, de acordo com regras a determi- nar, as quantidades de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de polpa de citrinos importadas em Espanha de países terceiros. Se se afigurar que as quanti- dades desses mesmos produtos importados em Espanha ao abrigo de documentos que justificam o seu carácter comunitário aumentam de modo anormal, serão tomadas medidas necessárias de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/ /920). 2. AÀAs quantidades de milho e de sorgo previstas no artigo 1º destinar-se-ão a ser transformadas ou utili- zadas em Espanha. Artigo 3º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4º, na importa- ção de milho e de sorgo em Espanha e dentro dos limites quantitativos indicados no artigo 2º, é aplicada uma redu- ção ao direito nivelador fixado de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1). (M JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1571/ /93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 46). () Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21). Regula- mento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2825/93 da Comissão (JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 6).