15.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 271/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1679/2005 DO CONSELHO de 6 de Outubro de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu O), Considerando o seguinte: (1) — Os títulos T e do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho (3) estabelecem um regime de prémio e um regime de controlo para a produção de tabaco. (2) O  artigo 152.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (*) que estabelece regras comuns para os regi- mes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores prevê a supressão dos títulos I e l do Regu- lamento (CEE) n.º 2075/92 a partir de 1 de Janeiro de 2005, mas especifica que os mesmos continuarão a ser aplicados no respeitante à colheita de 2005. Os regimes de prémio e de controlo da produção previstos no Re- gulamento (CEE) n.º 2075/92 expiram no final da co- lheita de 2005. (33 — Por consequência, diversos artigos do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 tornaram-se obsoletos, devendo ser supri- midos por motivos de clareza jurídica e transparência. (1) Parecer emitido em 6 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 28 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JOL215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2319/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 17). (9 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). (4) — Importa, pois, alterar o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2075/92 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A organização comum de mercado do tabaco em rama abrange o tabaco em rama ou não manufacturado e os resíduos de tabaco do código CN 2401»». 2) São suprimidos os artigos 2.º, 12.º, 19.º, 25.º, 26.º e 27.º, bem como o anexo. 3) No n.º 2 do artigo 13.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) medidas específicas de apoio à reconversão dos produ- tores de tabaco em rama para outras culturas ou outras actividades económicas criadoras de emprego, bem como estudos sobre as possibilidades de reconversão dos pro- dutores de tabaco em rama para outras culturas ou acti- vidades.». 4) É suprimido o artigo 14.º 5) O artigo 14.º-A passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 14.º-A As normas de execução do artigo 13.º serão adoptadas nos termos do artigo 23.º».