2.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 240/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 2006 que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina [notificada com o número C(2006) 3947] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/591/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (2), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 6.º, a alínea d) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 8.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º e o terceiro parágrafo do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comu- nidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protec- ção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas. (2) A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigi- lância relativas à febre catarral ovina e às condições apli- cáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (?), prevê a demarcação das áreas geográficas glo- bais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restri- ções») relativamente à febre catarral ovina. 3) Respectivamente em 17, 19 e 21 de Agosto de 2006, os Países Baixos, a Bélgica e a Alemanha informaram a Comissão de um número de casos clínicos suspeitos de febre catarral ovina em explorações de ovinos e de bo- vinos em zonas dos Países Baixos, da Bélgica e da Ale- manha, perto do Luxemburgo e da França, situadas num raio de 50 km de Kerkrade, nos Países Baixos, onde foi notificada a suspeita do primeiro caso. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. (3) JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/572/CE (JO L 227 de 19.8.2006, p. 60). (4) No sentido de evitar a propagação da doença da zona afectada, a Comissão adoptou a Decisão 2006/577/CE, de 22 de Agosto de 2006, relativa a medidas de protec- ção contra a febre catarral ovina (*), que define normas relativas à circulação de animais das espécies susceptíveis à febre catarral ovina e respectivos sémen, óvulos e em- briões para fora das zonas afectadas. O Laboratório Comunitário de Referência para a febre catarral ovina em Pirbright (Reino Unido) confirmou, então, a ocorrência de febre catarral ovina e que o vírus em questão pertence ao serótipo 8. Este serótipo nunca tinha sido anteriormente notificado na Europa. Tendo em conta esta constatação, a  Decisão 2005/393/CE deve ser alterada no sentido de inserir uma nova zona submetida a restrições que inclua a zona afectada, devendo a Decisão 2006/577/CE ser re- vogada. Tendo em conta as práticas agrícolas, pode ser permitida a circulação específica de animais susceptíveis sob a su- pervisão das autoridades competentes em questão, sem se colocar em risco o controlo da doença. No sentido de evitar uma maior propagação da doença, a presente decisão deve ser aplicada com carácter urgente. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2005/393/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Demarcação de zonas submetidas a restrições As zonas submetidas a restrições são demarcadas dentro das áreas geográficas globais constantes das zonas A, B, C, D, E e F que figuram no anexo |. (9) JO L 229 de 23.8.2006, p. 10.