2. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da China e que altera a Decisão 97/368/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/805/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, na sequência da importação de produtos da pesca originários de vários estabelecimentos de transformação na China, foi detectada a presença de Vibrio parabaemolyticus; Considerando que a presença de Vibrio parabaemoly- ticus num género alimentício resulta de práticas de higiene inadequadas antes e/ou depois dos processos de transformação a que o mesmo foi sujeito e representa um perigo potencial para a saúde humana; Considerando que devem, pois, deixar de ser autorizadas as importações de produtos dos estabelecimentos chineses em causa; Considerando que as inspecções comunitárias na China e os resultados dos controlos nos postos de inspecção fron- teiriços da Comunidade revelaram que existem riscos sanitários potenciais no respeitante à produção e transfor- mação dos produtos da pesca; Considerando que a Decisão 97/368/CEE (º) da Comissão, de 11 de Junho de 1997, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da China, com a última redacção que lhe foi () JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO L 162 de 1. 7. 199%, p. 1. 6) JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 57. dada pela Decisão 97/620/CE (*), proíbe a importação de produtos da pesca frescos originários da China e estipula que os produtos da pesca congelados ou transformados originários da China devem ser sistematicamente subme- tidos a um exame microbiológico; Considerando que a Decisão 97/368/CE deve ser revista antes de 28 de Fevereiro de 1998 e que, atendendo aos dados actuais, é necessário prorrogar as medidas previstas nessa decisão até 30 de Junho de 1998; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca fres- cos, congelados ou transformados originários da China. AÁrtigo 2º Os Estados-membros proibirão as importações de produtos da pesca, sob todas as formas, originários dos seguintes estabelecimentos na China: Pingyang freezing multiple-producing factory — Nº 60 Jiangkou road Aojiang Pingyang, Zhejiang (número de código 3300/ /02097) e Wenzhou Hongdali aquatic products processing Co. Ltda Yanting cold storage plant Yanting, Cangnam — Zhejiang (número de código 3300/02083). Ártigo 3º No artigo 6º da Decisão 97/368/CE, a data «28 de Feve- reiro de 1998» é substituída por «30 de Junho de 1998>. (9 JO L 254 de 17. 9. 1997, p. 17.