L 308/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.11.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1998/2002 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 902/2002 no que diz respeito às coordenadas do serviço de controlo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 (, e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 902/2002 da Comissão, de 30 de Maio de 2002, relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comerciali- zação aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas na República Checa antes da importação para a Comunidade Europeia (?), estabelece pormenorizada- mente as coordenadas do serviço de controlo encarre- gado da realização dos referidos controlos, na ocorrência a inspecção checa agrícola e alimentar. (2) As autoridades checas informaram a Comissão de que, no âmbito da Lei checa n.º 146/2002, de 20 de Março de 2002, a designação e as coordenadas do serviço de controlo serão alteradas a partir de 1 de Janeiro de 2003. É, por conseguinte, conveniente alterar o anexo do Regulamento (CE) n.º 902/2002. (33 — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo I do Regulamento (CE) n.º 902/2002, as coordenadas do serviço de controlo na acepção do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 da Comissão (*) são substi- tuídas pelas seguintes coordenadas: «CAFIA Autoridade checa de controlo agrícola e alimentar (Státni zemédeélská a potravinárská inspekce) Kvétná 15 CZ-603 00 Brno Tel.: (420-5) 43 54 02 03/02 49 Fax: (420-5) 43 54 0210 Email: fruvegOcafia.cz». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002. JO L 297 de 21.11.1996, p. L. () JO L 84 de 28.3.2002, p. 1. JO L 142 de 31.5.2002, p. 20. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( JOL 156 de 13.6.2001, p. 9.