15.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 176/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2000 que altera, pela segunda vez, as Decisões 1999/466/CE e 1999/467/CE que estabelecem, respectiva- mente, o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose e de tuberculose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros [notificada com o número C(2000) 1943] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/442/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/15/CE (?), e, nomeadamente, o ponto 4 da parte I e o ponto 7 da parte Il do seu anexo A, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 1999/466/CE da Comissão, de 15 de Julho de 1999, que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 97/175/CE (?), alterada pela Decisão 2000/69/CE (º), concedeu esse estatuto a certos Estados- -Membros e regiões dos Estados-Membros até 30 de Junho de 2000. (2) —A Decisão 1999/467/CE da Comissão, de 15 de Julho de 1999, que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 97/76/CE(), alterada pela Decisão 2000/69/CE, concedeu esse estatuto a certos Estados- -Membros e regiões dos Estados-Membros até 30 de Junho de 2000. (33 — As limitações temporárias do estatuto de oficialmente indemne no que diz respeito à brucelose bovina previsto nas decisões referidas foram introduzidas devido à incoe- rência nas datas de diferentes textos legislativos relativos ao regime de identificação de animais da espécie bovina. (4) — Na pendência da entrada em vigor de uma alteração do ponto 4, alínea b), da parte I e do ponto 7, alínea b), da parte 1l do anexo A da Directiva 64/432/CEE, é neces- sário prolongar a aprovação provisória do estatuto de efectivo bovino das regiões mencionadas nos anexos II das Decisões 1999/466/CE e 1999/467/[CE oficialmente indemnes de brucelose e de tuberculose, respectiva- mente. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. No título do anexo IIl da Decisão 1999/466/CE, a expressão «até 30 de Junho de 2000» é substituida por «até 31 de Outubro de 2000». 2. No título do anexo Il da Decisão 1999/467/CE, a expressão «até 30 de Junho de 2000» é substituída por «até 31 de Outubro de 2000». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. 105 de 3.5.2000, p. 34. 181 de 16.7.1999, p. 34. 23 de 28.1.2000, p. 76. 181 de 16.7.1999, p. 36. SOSOOo FrFrrrXe