13.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 326/49 DECISÃO 2003/874/PESC DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2003 que dá execução à Acção Comum 2003/472/PESC a fim de contribuir para o Programa de Coope- ração da União Europeia para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 23.º, Tendo em conta a Acção Comum 2003/472/PESC do Conselho que prorroga o Programa Comunitário de Cooperação da União Europeia para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia (). Considerando o seguinte: (1) A presente decisão destina-se a dar execução à Acção Comum 2003/472/PESC, contribuindo financeiramente para os projectos ao abrigo do Programa de Cooperação da União Europeia para a não proliferação e o desarma- mento na Federação da Rússia, nomeadamente o artigo 2.º (2) A União pretende continuar a apoiar a Federação da Rússia nos esforços de desmantelamento ou reconversão, de forma segura e compatível com o ambiente, de infra- -estruturas, equipamentos e capacidades científicas rela- cionadas com armas de destruição maciça. (3) ——A Comissão aceitou assumir as funções de supervisão da devida execução desses projectos, DECIDE: Artigo 1.º São incluídos no Programa de Cooperação da União Europeia para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia os seguintes projectos: — apoio ao programa de redestinação do plutónio de antigas armas nucleares na Rússia, — fornecimento do equipamento necessário para garantir o funcionamento da instalação de destruição de armas químicas de Kambarka, na República da Udmúrcia. Consta dos anexos I e II uma descrição integral das actividades referidas supra. Artigo 2.º 1. O montante de referência financeira para os fins previstos no artigo 1.º é de 5 550 000 euros. () JOL 157 de 26.6.2003, p. 69. 2. A gestão das despesas financiadas com base no montante referido no n.º 1 fica sujeita às regras e procedimentos da Comunidade Europeia aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia, com a ressalva de que qualquer eventual pré-financia- mento deixará de ser propriedade da Comunidade Europeia. À Comissão pode delegar a execução dos projectos referidos no artigo 1.º nas entidades identificadas nos anexos [ e II. 3. — Os Estados-Membros cujas entidades são identificadas nos anexos [ e II devem tomar as medidas necessárias para garantir um desenvolvimento eficaz dos projectos a nível dos Estados- -Membros. 4. Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, devem garantir uma visibilidade adequada do contributo da União Europeia para os projectos e um seguimento adequado dos mesmos. Artigo 3.º A Comissão deve informar o Conselho sobre a execução da presente decisão, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum 2003/472/[PESC. Artigo 4.º 1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua apro- vação. A presente decisão deixa de vigorar na data de caducidade da Acção Comum 2003/472/PESC. 2. A presente decisão será revista num prazo de seis meses a contar da data da sua aprovação. Artigo 5.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente F. FRATTINI