26.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 51/3 REGULAMENTO (CE) N.º 349/2003 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2003 que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2476/2001 da Comissão (?) e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 19.º, Após consulta do Grupo de Análise Científica, Considerando o seguinte: (1) A introdução de certas espécies na Comunidade pode ser restringido pela Comissão, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 338/97. (2) —Uma listadas espécies cuja introdução na Comunidade é suspensa foi elaborada pela última vez no Regulamento (CE) n.º 2087/2001 da Comissão, de 24 de Outubro de 2001, que estabelece restrições à introdução na Comuni- dade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens (*). Esta lista requer alterações à luz da informação mais recente disponível. Por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.º 2087/2001 deverá portanto ser revogado e substituído pelo presente regula- mento. (3) — Foram consultados os países de origem das espécies sujeitas às restrições em questão. (4) O artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 1808/2001 da Comissão (º), de 30 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio esta- belece disposições para a aplicação pelos Estados Membros das restrições aprovadas pela Comissão. (5) —Queas medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sem prejuízo do disposto no artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 1808/2001, é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade de espécimes das espécies de fauna e flora selva- gens mencionadas no anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 2087/2001. As referências ao regulamento revogado devem ser entendidas como referências ao presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2003. JOL 61 de 3.3.1997, p. 1. () JO L 334 de 18.12.2001, p. 3. JO L 282 de 26.10.2001, p. 23. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão ( JOL 250 de 19.9.2001, p. 1.