L 322/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.11.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2090/2002 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 386/90 do Conselho no respei- tante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma resti- tuição ou de outros montantes ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 163/94 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( ( ( ( ( 1 2 3 4 5 6 8 ) ) ) ) ) ) ) ) O Regulamento (CE) n.º 2221/95 da Comissão, de 20 de Setembro de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2655/1999 (%), foi alterado de forma substancial. Importa, pois, por motivos de clareza e eficácia administrativa, proceder a uma reformulação do regulamento em causa, introduzindo algumas dispo- sições que a experiência tornou desejáveis. Importa ter em consideração as medidas de controlo já existentes, nomeadamente no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2298/2001 da Comissão, de 26 de Novembro de 2001, que estabelece as regras para a exportação de produtos fornecidos a título da ajuda alimentar (5) e do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/2002 (). No seu relatório complementar ao Conselho (*) sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.º 386/90, a Comissão sublinhou a sua intenção de definir de forma mais rigo- rosa a noção de «controlo físico» para efeitos da alínea a) do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 386/90, a fim de permitir que a regulamentação comunitária possa ser aplicada mais uniformemente nos Estados-Membros. Tendo em vista a utilização mais adequada das possibili- dades de controlo, importa não tomar em consideração no cálculo das taxas mínimas de controlo as declarações de exportação relativas a quantidades de produtos redu- zidas ou a montantes de restituições reduzidos. 42 de 16.2.1990, p. 6. 24 de 29.1.1994,p. 2. 224 de 21.9.1995, p. 13. 325 de 17.12.1999, p. 12. 102 de 17.4.1999, p. 11. 183 de 12.7.2002, p. 12. 218 de 12.8.1993, p. 14. JOL JOL JOL JOL JO L 308 de 27.11.2001, p. 16. JOL JOL jo € ) (6) (8) (11) (9 ) A verificação das análises laboratoriais mostrou a neces- sidade de mitigar a obrigação de proceder às mesmas sempre que sejam obtidos repetidamente resultados satis- fatórios no respeitante ao mesmo produto do mesmo exportador. É necessário regulamentar os casos em que o número de exportações através de uma estância aduaneira é mínimo. A parte das restituições concedidas aos produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado possui uma importância reduzida relativamente ao montante total das restituições; em contrapartida, a parte dos controlos físicos efectuados aos referidos produtos é considerável. De forma a optimizar as possibilidades de controlo, importa minorar a diferença em causa, nomeadamente através de uma redução das taxas de controlo aplicáveis aos produtos não abrangidos pelo anexo 1. Existe uma diferença considerável entre o tratamento aduaneiro das mercadorias destinadas a exportação nos grandes portos, em que se observa uma grande diversi- dade de produtos provenientes de uma gama vasta de exportadores, e o tratamento aduaneiro das mercadorias nas estâncias aduaneiras, pelas quais transita uma gama limitada de produtos provenientes de alguns exporta- dores. Neste último caso, as mercadorias são objecto de um nível de controlo consideravelmente superior. No respeitante às estâncias aduaneiras em causa, a selecção de mercadorias para o controlo físico deve tomar em consideração o facto de se efectuar com base numa amostra representativa de dimensões inferiores. Para limitar o risco de substituição, é necessário selar todos os meios de transporte ou as embalagens, excepto nos casos excepcionais em que a identificação dos produtos possa ser assegurada de outra forma. É necessário tomar medidas que permitam verificar a qualquer momento se a taxa de controlo de 5% foi alcançada. O artigo 912.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 ("º), especifica a estância de destino em que o exemplar de controlo T5 deve ser apresentado para o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias. Importa, pois, especificar que, se a estância aduaneira de saída e a estância de destino não forem idênticas, o controlo de substituição deverá ser efectuado pela estância de destino do T5. JO L 253 de 11.10.1993, p. L. ( JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.