12.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 221/9 DIRECTIVA 2006/69/CE DO CONSELHO de 24 de Julho de 2006 que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere a certas medidas destinadas a simplificar o procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e a lutar contra a fraude ou evasão fiscais e que revoga certas decisões que concedem derrogações O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu O), Considerando o seguinte: (1) A fim de lutar contra a fraude ou evasão fiscais e sim- plificar o procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, foram concedidas a determinados Es- tados-Membros, em diferentes termos, algumas derroga- ções respeitantes a problemas similares, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni- zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (3). A solução dos problemas em causa deverá ser colocada ao alcance de todos os Esta- dos-Membros, mediante a integração das correspondentes medidas na referida directiva. Tais medidas deverão ser proporcionadas e limitadas à resolução do problema em questão. Uma vez que os Estados-Membros têm necessi- dades diferentes, essa integração deverá limitar-se a tornar extensiva a todos os Estados-Membros a faculdade de adopção das medidas em causa, se e quando tal se afi- gurar necessário. Os Estados-Membros deverão poder tomar as providên- cias necessárias para se certificarem de que as medidas previstas na Directiva 77/388/CEE no que respeita à de- terminação do sujeito passivo e à transferência de em- presas sem interrupção da actividade não estão a ser utilizadas para efeitos de fraude ou evasão fiscais. Os Estados-Membros deverão poder intervir no que res- peita ao valor das entregas, prestações de serviços e aqui- sições em circunstâncias específicas limitadas, de modo a garantir que não exista nenhuma perda de receitas fiscais através do recurso a partes associadas tendo em vista a obtenção de vantagens fiscais. (1) Parecer emitido em 6 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 65 de 17.3.2006, p. 103. (3) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/18/CE (JO L 51 de 22.2.2006, p. 12). (4) Os Estados-Membros deverão poder englobar, no valor tributável de uma operação que envolva a transformação de ouro para investimento fornecido pelo destinatário, o valor desse ouro para investimento, uma vez que, em virtude da sua transformação, o ouro em causa perde o seu estatuto de ouro para investimento. Deverá salientar-se que certos serviços de natureza com- parável à dos bens de investimento podem ser abrangi- dos pelo regime que permite a regularização das dedu- ções aplicáveis aos bens de investimento durante toda a vida útil do activo, em função da sua utilização efectiva. Em determinados casos específicos, os Estados-Membros deverão poder designar o destinatário das operações como sendo o responsável pelo pagamento e contabili- zação do imposto sobre o valor acrescentado. Esta me- dida permitir-lhes-á simplificar as regras e lutar contra a fraude e evasão fiscais verificadas em determinados sec- tores ou em certos tipos de operações. A Directiva 77/388/CEE deverá, por conseguinte, ser al- terada em conformidade. Consequentemente, os Estados-Membros deverão deixar de poder beneficiar de derrogações a título individual que lhes tenham sido concedidas por determinadas decisões tomadas pelo Conselho nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE e que sejam abrangidas pelas disposições previstas na presente directiva. As deci- sões em causa deverão, por conseguinte, ser expressa- mente revogadas. A presente directiva não deverá afectar nem as medidas aplicadas pelos Estados-Membros nos termos do nº 5 do artigo 27.º da Directiva 77/388[CEE, nem as derrogações que tenham sido con- cedidas nos termos do n.º 1 do artigo 27.º dessa direc- tiva e que não tenham sido revogadas pela presente di- rectiva. Algumas das disposições previstas na presente directiva deverão ser de aplicação facultativa e deverão conferir aos Estados-Membros uma certa margem de discricionarie- dade. Por uma questão de transparência, deverá dispor- -se que os Estados-Membros deverão informar-se mutua- mente, através do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado criado ao abrigo do artigo 29.º da Directiva 77/388/CEE, sobre quaisquer leis aprovadas ao abrigo daquelas disposições. Não é necessário transmitir informações relativamente a medidas nacionais que te- nham sido tomadas ao abrigo de uma decisão que seja revogada pela presente directiva ou que caduque à data da entrada em vigor desta última, mas que continuem a ser aplicadas por um Estado-Membro nos termos da pre- sente directiva,