19. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/31 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1996 relativa às medidas de auxílio previstas pela Itália a favor das empresas que se encontram em situação de insolvência determinada pela obrigação de restituir auxílios em virtude de decisões comunitárias adoptadas nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/434/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 93º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 93º do Tratado, Considerando o seguinte: Por carta de 20 de Dezembro de 1994, a Comissão informou o Governo italiano da sua decisão de dar início a um processo, nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado, relativamente à Lei nº 80/1993, que rege a apli- cabilidade da administração extraordinária prevista na Lei nº 95/1979 às empresas cuja situação de insolvência seja determinada pela obrigação de restituir ao Estado ou a empresas e entidades públicas auxílios estatais por força de decisões de orgãos comunitários adoptadas ao abrigo dos artigos 92º e 93º do Tratado. No âmbito deste processo a Comissão convidou o Governo italiano a apresentar observações, tendo os outros Estados-membros e terceiros interessados sido informados mediante comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(!). Nenhum outro Estado- -membro ou terceiro interessado utilizou esta possibili- dade. [ O Governo italiano comunicou a sua posição por carta de 9 de Fevereiro de 1995, tendo apresentado informações () JO nº C 220 de 25. 8. 1995, p. 2. complementares por cartas de 23 de Junho de 1995 e 12 de Janeiro de 1996. m As medidas em questão prevêem a aplicação do processo de administração extraordinária previsto na Lei nº 95/ /1979 às «empresas cuja situação de insolvência seja deter- minada pela obrigação de restituir ao Estado, à organismos públicos ou a sociedades com participação pública maiori- tária um montante não inferior a 51 % do capital reali- zado e, em todo o caso, não inferior a 50 mil milhões de liras italianas, em aplicação de decisões de orgãos comuni- tários adoptadas ao abrigo dos artigos 92º e 93º do Tratado que institui a Comunidade Europeia...». As autoridades italianas precisaram que as disposições em questão, foram aplicadas apenas num caso, relativo à empresa Nuova Cartiera di Arbatax, objecto da Decisão 92/296/CEE da Comissão ((. Com base nas informações comunicadas pelas autoridades italianas por telex de 3 de Junho de 1992, a restituição dos auxílios incompatíveis com o mercado comum nos termos desta decisão foi inscrita no balanço da empresa interessada; nada permite concluir, no entanto, que o reconhecimento da dívida originado por esta inscrição de carácter contabilístico tenha sido seguido pelo reembolso efectivo do respectivo montante. Por fim, as autoridades italianas anunciaram a constituição de uma comissão administrativa encarregada de rever os critérios de aplicação da Lei nº 95/1979 e sucessivas alterações, relativamente, entre outras coisas, à possibilidade de revogar as disposições da Lei nº 80/1993. IV A Lei nº 80/1993 cria um regime de auxílios estatais, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, uma vez que permite que as empresas beneficiárias (até este momento apenas a Nuova () JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 46.