27. 9. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 246/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 que solicita ao Reino de Espanha que transmita as informações convenientes que confirmem definitivamente que os auxílios à Ponsal foram concedidos no âmbito de um regime de auxílios existente (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/562/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º, 92º e 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 61º e 62º, Considerando o seguinte: Por carta de 16 de Dezembro de 1994, a Comissão recebeu uma denúncia relativa à Porcelanas del Norte SAL (Ponsal). O autor da denúncia alegava que a Ponsal tinha beneficiado, em 1994, de auxílios substanciais do Governo de Navarray nomeadamente: uma garantia bancária de 1200 milhões de pesetas espanholas, uma subvenção de 100 milhões de pesetas espanholas para a criação de emprego, uma subvenção de 20 % dos investi- mentos efectuados em capital fixo e perdão parcial da dívida institucional. Estes auxílios não foram notificados à Comissão apesar da obrigação existente por força do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE. Juntamente com a denúncia foi enviada uma cópia de Ley Foral 11/1994 de 4 de Julho, com base na qual o Parlamento de Navarra teria aprovado a concessão da garantia bancária de 1 200 milhões de pesetas espanholas, antes referida, bem como a aquisição por parte da Ponsal, com uma subvenção de 20 %, de instalações industriais pertencentes ao Governo de Navarra avaliadas em 600 milhões de pesetas espanholas. Por carta de 23 de Janeiro de 1995, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que prestassem informações relativas aos auxílios à Ponsal referidos pelo autor da denúncia. Por carta de 17 de Março de 1995, as autoridades espa- nholas responderam que os auxílios tinham sido conce- didos no âmbito de um plano geral de auxilios de emer- gência e à reestruturação concedidos a empresas em difi- culdade, previamente comunicado à Comissão, que esta não pôs em causa e que consta da Ley Foral 1/1985 de 4 de Março. Segundo as autoridades espanholas, a liberdade do Governo de Navarra para conceder auxílios no âmbito deste regime foi limitada posteriormente mediante a adopção de duas novas leis: a Ley Foral 17/1985 de 4 de Março, carecia de aprovação parlamentar. Por conse- guinte, a Ley Foral 17/1985 de 27 de Setembro e a Ley Foral 8/1988 de 26 de Dezembro. Estas duas leis estabele- ciam limites máximos para além dos quais a concessão de auxílios, com base na Ley Foral 1/1985 de 4 de Março, carecia de aprovação parlamentar. Por conseguinte, a Ley Foral 17/1985 de 27 de Setembro exigia a aprovação do Parlamento Foral se o Governo de Navarra procedesse à venda de bens imóveis de valor superior a 200 milhões de pesetas espanholas e a Ley Foral 8/1988 de 26 de Dezembro exigia uma autorização expressa do Parla- mento de Navarra se a garantia bancária concedida fosse superior a 100 milhões de pesetas espanholas. Sendo este o caso da Ponsal, um vez que os auxílios em questão eram superiores aos limites estabelecidos nestas duas leis, foi