L 329/76 Jornal Oficial da União Europeia 25.11.2006 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/807/PESC DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006 que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/[/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (!), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 14.º, conjugado com o segundo tra- vessão do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 23.º do Tra- tado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Através da Acção Comum 2005/797/PESC, o Conselho estabeleceu uma Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (a seguir designada «EU- POL COPPS») por um período de 3 anos. A fase opera- cional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006. (2) — Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º dessa Acção Comum, o orçamento final da EUPOL COPPS para o ano de 2007 deverá ser decidido, DECIDE: Artigo 1.º O orçamento final da EUPOL COPPS para o período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 é de 2 800 000 EUR. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA (1) JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.