L 65/12 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 428/2003 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2003 que determina o método de repartição das quantidades suplementares dos contingentes quantita- tivos comunitários aplicáveis em 2002 e 2003 a certos produtos originários da República Popular da China, resultantes do aumento do nível dos contingentes introduzido pelo Regulamento (CE) n.º 427/2003 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 138/96 () e, nomeadamente, os seus artigos 9.º e 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1394/2001 da Comissão, de 9 de Julho de 2001, relativo às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2002 a certos produtos originários da República Popular da China (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1498/2002 da Comissão, de 21 de Agosto de 2002, relativo às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2003 a certos produtos originários da República Popular da China (º), Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1995/2001(), a Comissão determinou as quantidades a atribuir aos importadores a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 2002 a certos produtos originários da República Popular da China. (2) — Através do Regulamento (CE) n.º 2077/2002(9, a Comissão determinou as quantidades a atribuir aos importadores a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 2003 a certos produtos originários da República Popular da China. (33 Onº1 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 427/ 12003 do Conselho, de 3 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países (7), estabelece que o método de repartição das quantidades suplementares aplicáveis em 2002 e 2003 resultantes do aumento do nível dos contingentes intro- duzido pelo anexo IIl do mesmo regulamento e um período de tempo adequado para a sua utilização devem ser determinados pela Comissão. (4) — Por conseguinte, devem ser estabelecidos mecanismos administrativos simples que permitam aos importadores comunitários importar as quantidades suplementares introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 427/2003. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão dos Contingentes instituído pelo artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 520/94, 1 () JOL 66 de 10.3.1994, p. 1. ( JOL 21 de 27.1.1996, p. 6. () JO L 187 de 10.7.2001, p. 31. ( JOL 225 de 22.8.2002, p. 15. ( JO L 271 de 12.10.2001, p. 18. () JOL 319 de 23.11.2002, p. 12. (7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os importadores que tenham detido uma licença de importação para 2002, emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1995/2001, relativa a produtos classificados nos códigos SH/NC ex 6402 99, ex 6403 91, ex 6403 99, ex 640411 e 6404 19 10, são autorizados a importar uma quantidade suple- mentar equivalente a 10,25% da quantidade indicada na respectiva licença de importação. Os importadores que tenham detido uma licença de importação para 2002, emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1995/2001, relativa a produtos classificados nos códigos SH/NC 6403 51 e 6403 59, são autorizados a importar uma quantidade suplementar equivalente a 15,5% da quantidade indicada na respectiva licença de importação. Os importadores que tenham detido uma licença de importação para 2002, emitida em conformi- dade com o Regulamento (CE) n.º 1995/2001, relativa a produtos classificados nos códigos SH/NC 6911 10 e 6912 00, são autorizados a importar uma quantidade suplementar equi- valente a 32,25 % da quantidade indicada na respectiva licença de importação. Artigo 2.º A autoridade compentente deve emitir uma licença suple- mentar para as quantidades suplementares referidas no artigo 1.º A licença suplementar será válida até 31 de Dezembro de 2003 e será emitida gratuitamente e autenticada pela autoridade competente. Artigo 3.º Os importadores que detenham uma licença de importação para 2003, emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2077/2002 relativa a produtos classificados nos códigos SH/NC ex 6402 99, ex 6403 91, ex 6403 99, ex 640411 e 6404 19 10, são autorizados a importar uma quantidade suple- mentar equivalente a 21,28% da quantidade indicada na respectiva licença der importação. Os importadores que dete- nham uma licença de importação para 2003, emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2077/2002, relativa a produtos classificados nos códigos SH/NC 6403 51 e 6403 59 são autorizados a importar uma quantidade suplementar equivalente a 32,83% da quantidade indicada na respectiva licença de importação. Os importadores que detenham uma licença de importação para 2003, emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2077/2002, relativa a produtos classificados nos códigos SH/NC 6911 10 e 6912 00, são auto- rizados a importar uma quantidade suplementar equivalente a 52,09 % da quantidade indicada na respectiva licença de impor- tação.