17.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 80/7 REGULAMENTO (CE) N.º 439/2006 DA COMISSÃO de 16 de Março de 2006 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho (!), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regu- lamento de base», nomeadamente o artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Início do processo Em 25 de Junho de 2005, por aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Euro- peia (d), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China («RPC»). O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em Maio de 2005 pela British Leather Confederation («autor da denúncia», em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 70 %, da produção comunitária total de couros e peles acamurçados. A denúncia continha elementos de prova prima facie de dumping no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. 2. Partes interessadas no processo A Comissão avisou oficialmente do início do inquérito o autor da denúncia, os produtores comu- nitários mencionados na denúncia, outros produtores comunitários conhecidos, as autoridades da RPC, os produtores exportadores e os importadores, assim como as associações conhecidas como interessadas. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Um exportador da RPC, bem como alguns produtores e importadores na Comunidade, apresentaram as suas observações por escrito. Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram no prazo acima referido e que demonstraram ter motivos especiais para serem ouvidas. Atendendo ao elevado número previsto de produtores exportadores e de importadores envolvidos no inquérito, a Comissão considerou, no aviso de início, a possibilidade de recorrer ao método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.º do regulamento de base. Para que a Comissão pudesse decidir se seria necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, os produtores-exportadores e os importadores foram convidados a dar-se a conhecer e, tal como especificado no aviso de início, a fornecer informações. Nenhum produtor exportador se pronunciou sobre a possível selecção de uma amostra. () JOL 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (A JO C 154 de 25.6.2005, p. 12.