8. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 169/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 96/27/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Maio de 1996 relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão lateral e que altera a Directiva 70/156/CEE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(*), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (*), Considerando que, para atingir plenamente o objectivo de funcionamento do mercado interno, é necessária uma harmonização completa dos requisitos técnicos para os veículos a motor; Considerando que, para reduzir o número de vítimas dos acidentes rodoviários na Europa, é necessário tomar medidas legislativas que melhorem, tanto quanto possível, a protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão lateral; que, tendo em vista garantir uma resistência razoável às colisões laterais, a presente direc- tiva estabelece requisitos para o ensaio de colisão lateral, incluindo critérios biomecânicos; Considerando que os referidos requistitos devem ser entendidos como uma medida provisória e que será necessário reexaminá-los à luz da investigação futura e da experiência adquirida ao longo dos dois primeiros anos (1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/S4/CE (JO nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1). () JO nº € 396 de 31. 12. 1994, p. 1. () JO nº C 256 de 2. 10. 1995, p. 18. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Julho de 1995 (JO nº C 249 de 25. 9. 1995, p. 47), posição comum do Conselho de 23 de Novembro de 1995 (JO nº C 353 de 30. 12. 1995, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 29 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 78 de 18. 3. 1996, p. 17). Decisão do Conselho de 6 de Maio de 1996. de ensaios de recepção conduzidos em conformidade com a presente directiva; que a elaboração de normas mais exigentes deverá garantir no futuro um nível de segurança superior; Considerando que a presente directiva vem acrescentar-se às directivas específicas cujo cumprimento é necessário para garantir a conformidade dos veículos com os requi- sitos do procedimento de recepção comunitário instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à presente directiva; Considerando que o método para determinar o ponto de referência dos lugares sentados dos veículos a motor é descrito no anexo III da Directiva 77/649/CEE do Conse- lho, de 27 de Setembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor(*), pelo que não é necessário descrevê-lo na presente direc- tiva; que a presente directiva deve remeter para a Direc- tiva 70/387/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem- bros respeitantes às portas dos veículos a motor e seus reboques (5), a Directiva 74/483/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1974, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes às saliências exte- riores dos veículos a motor(”), e a Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei- tantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor(*), e para a norma ISO 6487:1987; Considerando que os requisitos técnicos da presente directiva se baseiam no documento TRANS/SC1/WP29/ /396 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, (5) JO nº L 267 de 19. 10. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/630/CEE (JO nº L 341 de 6. 12. 1990, p. 20). (6) JO nº L 176 de 10. 8. 1970, p. 5. () JO nº L 266 de 2. 10. 1974, p. 4. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE (JO nº L 192 de 11. 7. 1987, p. 43). () JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/629/CEE da Comissão (JO nº L 341 de 6. 12. 1990, p. 14).