L 122/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 999/19099 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 293/98 no que respeita ao facto gerador apli- cável às despesas de transporte das frutas e produtos hortícolas distribuídos gratuitamente após a sua retirada do mercado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3-, ( 1) Considerando que o Regulamento (CE) n.º 293/98 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 519/1999 (?), fixou os factos geradores aplicáveis nos sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; Considerando que o artigo 15º e o anexo V do Regulamento (CE) n.º 659/97 da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das interven- ções no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 729/1999 (5), prevêêm uma ajuda às despesas de transporte dos produtos distribuídos gratuitamente após a sua retirada do mercado; que a experiência mostra que, nos Estados-Membros em causa que não adoptaram o euro, os transportes em questão são, a maior parte das vezes, efectuados pelas organizações de produtores que procederam à retirada dos produtos em causa; que esses trans- portes e as retiradas que lhes estão ligadas são, quase sempre, simultâneos ou seguem-se com, no máximo, alguns dias de intervalo; que, em conse- quência, por razões de simplificação administrativa e em aplicação do n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 2799/98 e derrogação ao n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabe- lece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (º), é conveniente aplicar uma taxa de câmbio única para essas duas opera- ções; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortí- colas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O nº passa «<2. Artigo 1º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 293/98 a ter a seguinte redacção: A taxa de conversão aplicável aos montantes forfetários referidos no n.º 1 do artigo 15.º do Regula- mento (CE) n.º 659/97 e fixados no ponto 1 do anexo V do mesmo regulamento é a taxa de conversão agrí- cola determinada em conformidade com o n.º 1 do presente artigo.. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1999. L 349 de 24.12.1998, p. 1. L 30 de 4.2.1998, p. 16. L 61 de 10.3.1999, p. 27. L 100 de 17.4.1997, p. 22. L 93 de 84.1999, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão L 349 de 24.12.1998, p. 36. 69 JO