L 294/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.11.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2427/1999 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1999 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário de mercadorias originárias da Turquia (2000) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 da Comissão (?), e, nomea- damente, o n.º 2 do seu artigo 7-º, Tendo em conta a Decisão n.º 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 29 de Abril de 1997, relativa ao regime apli- cável a certos produtos agrícolas transformados (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 1/97 do Conselho de Associação CE- -Turquia estabelece, a fim de favorecer o desenvolvi- mento do comércio em conformidade com os objectivos da união aduaneira, contingentes anuais em valor rela- tivos, para a Comunidade, a determinadas massas alimentícias e, para a Turquia, a certos produtos agrí- colas transformados do capítulo 19 da Nomenclatura Combinada; (2) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (5), codificou as dispo- sições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática; (33 — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aberto de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 o contingente pautal comunitário constante do anexo do presente regulamento. A admissão ao benefício deste contingente pautal está sujeita à apresentação de um certificado A. TR., nos termos da Decisão n.º 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, de 20 de Maio de 1996, que introduz normas de execução da Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (9). Artigo 2.º O contingente pautal comunitário referido no artigo 1.º é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 309 de 19.11.1998, p. 28. () JO L 126 de 17.5.1997, p. 26. (| JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. () JO L 197 de 29.7.1999, p. 25. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão (9 JO L 200 de 9.8.1996, p. 14.