6.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 3/17 REGULAMENTO (CE) N.º 15/2006 DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 2006 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1058/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1058/2005 da Comissão (?), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para certos países terceiros. (2) —“De acordo com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEF) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à conces- são de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor- tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95. Neste caso, será (se- rão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) propostaí(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. (3) —A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a resti- tuição máxima à exportação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 30 de De- zembro de 2005 a 5 de Janeiro de 2006 no âmbito do con- curso referido no Regulamento (CE) n.º 1058/2005, a restitui- ção máxima à exportação de cevada é fixada em 2,99 EUR|t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2006. JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. () JO L 174 de 7.7.2005, p. 12. JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão