29.7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 194/29 REGULAMENTO (CE) Nº 1907/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2282/90, que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãâãs, bem como o consumo de citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas desti- nadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas desti- nadas a aumentar o consumo de citrinos ((, e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Considerando que os programas previstos nos termos do Regulamento (CEE) nº 2282/90 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 516/93(*), podem abranger diversos Estados-mem- bros ; que, sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades admiínis- trativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola(), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 945/87(9, é conveniente, aten- dendo à experiência adquirida, prever um processo coor- denado de acordo e de controlo dos referidos programas envolvendo o conjunto dos organismos competentes em causa, sob a autoridade do organismo competente contra- tante ; Considertando que esse processo pode não ser aplicado no caso de os organismos competentes não o considerarem necessário, tendo em conta as características do programa em causa; | Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2282/90; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 56. (3 JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 65. () JO nº L 205 de 3. 8. 1990, p. 8. (9 JO nº L 55 de 6. 3. 1993, p. 48. () JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. (| JO nº L 90 de 2. 4. 1987, p. 3. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2282/90 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 5º 1. O pedido de contribuição será apresentado ao organismo competente do Estado-membro em que o agrupamento ou o operador responsável tiver a sua sede social, a seguir designado « organismo competente contratante », o mais tardar em 31 de Agosto. O pedido incluirá todos os elementos que constam do anexo Il. 2. No caso de o pedido de contribuição incluir acções a realizar em Estados-membros que não o refe- rido no nº 1, o agrupamento ou o operador respon- sável enviará igualmente ao organismo competente do Estado-membro em causa a parte do pedido relativo ao território deste último, o mais tardar em 31 de Agosto. 3. “Cada organismo competente procederá, no que Ilhe diz respeito, ao controlo da exactidão das informa- ções contidas nos pedidos, bem como da sua conformi- dade com o presente regulamento e as disposições do contrato-tipo previsto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 7º No caso de ser necessário, solicitará informações complementares e elaborará um parecer fundamen- tado. Esse parecer incluirá uma apreciação económica das acções propostas, a sua qualidade técnica, a justeza das estimativas financeiras e a capacidade de execução. Cada organismo rejeitará os pedidos que contenham informações manifestamente incorrectas ou que sejam abrangidos pelo ponto 4 do artigo 2º 4. “Cada organismo competente transmitirá, o mais tardar em 30 de Setembro, o parecer fundamentado que tiver elaborado ao organismo competente contra- tante. Este estabelecerá uma lista de todos os pedidos de contribuição, que enviará à Comissão, acompan- hada, por um lado, de uma cópia dos pedidos seleccio- nados e, se for caso disso, dos respectivos pareceres fundamentados e, por outro, do seu próprio parecer fundamentado, que incluirá uma apreciação da coerência do conjunto do programa, caso existam sobre este vários pareceres fundamentados. Este envio, que incluirá igualmente os pedidos não seleccionados e os motivos da rejeição, efectuar-se-á anualmente, o mais tardar em 31 de Outubro.».