16. 5. 95 ) Jornal .Oficial das Comunidades Europeias Nº L 109/33 REGULAMENTO (CE) Nº 1095/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que abra um concurso para a fixação de uma ajuda à armazenagem privada, na Irlanda, de carcaças e meias-carcaças de borregos (hoggets) com mais de doze meses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma- zenagem privada de carnes de ovino e caprino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3533/93(), prevê, nomeadamente, regras relativas aos . CONCUrsos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi- ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 879/95 (9), prevê, em especial, as quantidades mínimas que podem ser objecto de uma proposta ; Considerando que a aplicação do disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 pode resultar na abertura de um concurso para a concessão de ajudas à armazenagem privada ; que, dada a situação do mercado na Comunidade, se afigura oportuno decidir a abertura desse concurso ; Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação dessas medidas com base na situação de cada zona de cotação ; que é, por conseguinte, adequado abrir um concurso unicamente na Irlanda, dada a situação especial- mente difícil do mercado neste Estado-membro para um tipo de produto correspondente às carcaças de borregos com mais de doze meses ; que é, por conseguinte, neces- sário, para o efeito, derrogar o disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3446/90; () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. L. 2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 39. (5 JO nº L 321 de 23. 12. 1993, p. 9. () JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 46. (9 JO nº L 91 de 22. 4. 1995, p. 2. Considerando que o Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aberto um concurso na Irlanda com vista à concessão de uma ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias- -carcaças de borrego (boggets) com mais de doze meses. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga- nismos de intervenção dos Estados-membros em causa. Ártigo 2º Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 2º e nos nºº 3, alínea a), e 4, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3446/90: — só podem ser objecto de ajudas à armazenagem privada as carcaças de borregos (boggets) com mais de doze meses e os pedaços dessas carcaças de qualidade sã, íntegra e comercializável, produzidos em conformi- dade com o nº 1, alíneas a) a e) da letra A, da Direc- tiva. 64/433/CEE do Conselho(”), provenientes de animais criados na Comunidade desde, pelo menos, os dois últimos meses e obtidos por abate o mais tardar dez dias antes da colocação em armazém referida no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3446/90, — a declaração e as obrigações previstas no artigo 3º desse regulamento dizem respeito ao produto referido no travessão anterior. AÁrtigo 3º As propostas devem ser apresentadas até 17 de Maio de 1995, às 14 horas, o mais tardar, ao organismo de inter- venção competente. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.