27.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 130/5 REGULAMENTO (CE) N.º 915/2003 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2366/2002 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2003, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2366/2002 da Comissão (?) prevê contingentes pautais comunitários para produtos dos sectores das carnes de ovino e de caprino originários de alguns países candidatos e de países terceiros, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. (2) — Foram concluídos novos acordos comerciais com alguns países candidatos (Bulgária, República Checa, Polónia, Eslováquia e Roménia) e com o Chile. (33  Os Acordos Europeus adaptados relativos à República Checa e à Eslováquia prevêem a continuação dos contin- gentes pautais comunitários com esses países. (4) — Na sequência da conclusão dos acordos comerciais com a Bulgária, as restrições quantitativas e ad valorem e os direitos específicos para os produtos ovinos e caprinos serão eliminados em conformidade com o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas. Essas restrições quantitativas e direitos serão eliminados a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à noti- ficação às partes contratantes da conclusão dos procedi- mentos de aprovação. (5) Os protocolos que adaptam os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia e a Polónia, por outro, a fim de se ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas, aprovadas, respectivamente, pela Decisão 2003/18/CE do Conselho (?) e pela Decisão 2003/263/CE do Conselho (*) garantem, a partir de 1 de Abril de 2003, o acesso dos produtos originários da Roménia e da Polónia à Comu- nidade, sem restrições quantitativas e com isenção de direitos ad valorem e direitos específicos. 41 de 22.12.2001, p. 3. 51 de 28.12.2002, p. 73. de 14.1.2003, p. 18. 7 de 15.4.2003, p. 53. FS — OOOOoO rrre= o o W W (6) (9) (10) (11) 5 6 8) () Jo () Jo () Jo () Jo A partir da data de entrada em vigor dos acordos com a Bulgária, a Polónia e a Roménia, os certificados de importação deixarão, por conseguinte, de ser necessá- rios. A fim de evitar erros de cálculo da utilização dos contin- gentes em toneladas de peso de equivalente-carcaça, é essencial que, para cada tipo de produto, seja aplicado o coeficiente de conversão correcto. O artigo 5.º deve, para o efeito, ser alterado. Foram previstos, no âmbito do Acordo de Cotonu com os Estados ACP, determinados contingentes pautais para produtos de carnes de ovino e de caprino. No momento da apresentação dos produtos de carne de ovino para importação às autoridades aduaneiras, é difícil para essas autoridades estabelecer se esses produtos são originários de ovinos domésticos ou de outros ovinos, elemento que determina a aplicação de direitos aduaneiros diferentes. Importa, pois, prever que o documento de origem contenha informações claras sobre essa matéria. Em conformidade com a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/2001 (9), e a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comu- nidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/ |CEE e 90/675/CEE ()), com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 96/43/CE (*), só podem ser auto- rizadas importações de produtos que satisfaçam todas as exigências em matéria de regulamentação veterinária e de certificação em vigor na Comunidade. O Regulamento (CE) n.º 2366/2002 deve ser alterado em conformidade. Dado que os contingentes pautais estão abertos desde 1 de Janeiro de 2003, o presente regulamento deve ser aplicado retroactivamente a partir dessa data. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da carne de ovino e caprino, 302 de 31.12.1972, p. 28. 198 de 21.7.2001, p. 11. 268 de 24.9.1991, p. 56. 162 de 1.7.1996, p. 1. rFrererX=