L 186/46 Jornal Oficial da União Europeia 18.7.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 2007 que altera a Decisão 2006/140/CE no que se refere a uma participação financeira da Comunidade para 2007 destinada ao inquérito sobre genes PrP resistentes às EET em caprinos, a realizar em Chipre [notificada com o número C(2007) 3369] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (2007/507/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) A erradicação das encefalopatias espongiformes transmis- síveis (EET) em pequenos ruminantes, incluindo da ence- falopatia espongiforme bovina (EEB), considerada como causa da doença de Creutzfeld-Jacob, variante mortal nos humanos, é de grande importância para a saúde animal e a protecção dos consumidores. Em 2005, Chipre apresentou um inquérito bienal sobre genótipos resistentes às EET em caprinos a fim de obter apoio financeiro da Comunidade. Os objectivos desse inquérito são investigar mais aprofundadamente o gene PrP nos caprinos desse Estado-Membro, a fim de confir- mar os resultados de anteriores estudos preliminares em que foram identificados polimorfismos de PrP específicos que indicam resistência às EET, bem como avaliar os dados a fim de poder determinar a prevalência-base dos genes PrP resistentes às EET em caprinos. Chipre tem uma prevalência muito elevada de EET em caprinos sendo, por conseguinte, o Estado-Membro apropriado para realizar um projecto-piloto deste tipo. Deu-se início ao inquérito em 1 de Janeiro de 2006. Nos termos do n.º 2, alínea a), do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), os programas de erradicação e de vigilância das doenças animais (medidas veterinárias) são financia- dos pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efei- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 ((O L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 378/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1). tos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.º, 36.º e 37.º do referido regulamento. A Decisão 2006/140/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa a uma participação financeira específica da Comunidade destinada ao inquérito sobre genes PrP resistentes às EET em caprinos, proposto por Chipre para 2006 (?), concedeu uma participação financeira da Co- munidade para o estudo, nesse Estado-Membro, da resis- tência genética às EET em caprinos, no ano 2006. Por razões orçamentais, a ajuda comunitária é decidida numa base anual. Afigura-se adequado conceder uma participação financeira da Comunidade para a realização daquele inquérito em 2007. A Decisão 2006/140/CE deve, por conseguinte, ser alterada por forma a abranger O corrente ano. No anexo à Decisão 2006/140/CE, enumera-se a ajuda financeira da Comunidade e também as modalidades apli- cáveis aos relatórios de avaliação técnica e financeira. Esse anexo deve ser alterado a fim de ter em conta o auxílio financeiro referente a 2007 e também alterações às mo- dalidades aplicáveis aos relatórios. Por motivos de eficácia administrativa, todas as despesas apresentadas para beneficiar de uma participação finan- ceira da Comunidade devem estar expressas em euros. Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1290/2005, a taxa de câmbio a utilizar para a conversão das despesas efectuadas numa moeda que não seja o euro deve ser a taxa que o Banco Central Europeu estabeleceu mais recentemente, antes do primeiro dia do mês em que o pedido é apresentado por Chipre. A Decisão 2006/140/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 54 de 24.2.2006, p. 44.