L 127/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.5.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 787/2002 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, relativamente às exportações para a Suíça A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º e o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 156/2002 (9), prevê, no seu artigo 19.º, relativa- mente às exportações para a Suíça dos queijos indicados no seu anexo III, a obrigação de apresentar um certifi- cado de exportação que certifique, nomeadamente, a origem comunitária dos produtos exportados e a apli- cação ou não de restituições à exportação. Na sequência da supressão das restituições para todos os queijos comunitários exportados para a Suíça, prevista pelo Acordo bilateral concluído entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o Comércio de Produtos Agrícolas (adiante designado «o acordo»), assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999 e aprovado pela Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 (), e com vista a uma simplificação das formalidades adua- neiras, os queijos poderão ser exportados para a Suíça com base numa simples declaração de exportação, acompanhada da prova de origem, nos termos das disposições do protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1/2001 do Comité Misto CE-Suíça, de 24 de Janeiro de 2001 (69), aprovado pelo Regulamento (CEE) n.º 2840/72 do Conselho (7). É, por conseguinte, necessário alterar aquela disposição e suprimir o anexo IM correspondente. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 174/1999 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.º Para beneficiar de uma redução ou de uma isenção dos direitos aduaneiros de importação na Suíça, as exportações para esse país dos queijos indicados no apêndice 2 do anexo 3 do Acordo sobre o Comércio de Produtos Agrícolas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça estão subor- dinadas à apresentação da declaração de exportação, acom- panhada da prova de origem, emitida em aplicação do protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972.». 2. É suprimido o anexo III. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2002. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. (| JO L 25 de 29.1.2002, p. 24. ) Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 51 de 21.2.2001, p. 40. () JO L 300 de 31.12.1972, p. 188. r=e