30. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 189/71 REGULAMENTO (CE) Nº 1503/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), e, nomeada- mente, os nº 2 e 4 do seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95 estabelece, no terceiro parágrafo do nº 2, o método de cálculo da percentagem de que será majorado o preço de intervenção válido no dia da importação, com vista ao cálculo dos direitos de importação do arroz bran- queado; que esse método tem em conta as taxas de conversão, os custos de transformação e o valor dos subprodutos, bem como o montante de protecção da indústria; que é conveniente fixar como dia de importação a data de aceitação da declaração pelas autoridades adua- neiras, prevista no artigo 6/7º do Regulamento (CEFE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95 prevê que, na importação dos produtos refe- ridos no artigo 1º do mesmo regulamento, sejam cobradas as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no nº 2 desse artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de uma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado ou branqueado, de arroz Indica ou Japonica e diminuído do preço de impor- tação, desde que esse direito não seja superior à taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum; Considerando que existem, no sector do arroz, dificul- dades especiais para a verificação do valor dos produtos importados; que um sistema de valores forfetários de importação é, por isso, o que melhor se presta à imple- mentação dos resultados das negociações do «Uruguay Round> a partir de 1 de Setembro; que, em contrapartida, estão ainda em curso discussões técnicas entre oOs parceiros interessados; que, na pendência do final dessas discussões, é necessário manter, a título conservatório, o sistema aplicado em 1995/1996; Considerando que, para efeitos de classificação dos lotes importados, os produtos a que se refere o nº 2 do ) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. 2) JO L JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. L. artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95 devem ser subdivididos em várias qualidades; que, por conseguinte, é necessário precisar os códigos da Nomenclatura Combi- nada que correspondem a essas qualidades,; Considerando que, para efeitos do cálculo do direito de importação por intermédio do valor forfetário de importa- ção, é necessário prever o cálculo de preços de importação CIF representativos para cada uma das qualidades defini- das; que, para o estabelecimento desses preços, devem ser especificadas as cotações das diferentes qualidades de arroz; que, por conseguinte, é oportuno definir essas cota- ções; Considerando que, com uma preocupação de clareza e transparência, a cotação dos diferentes tipos de arroz nas publicações do Departamento da Agricultura dos Estados Unidos da América constitui uma base objectiva para esta- belecer preços de importação CIF representativos do arroz a granel; que os preços representativos do mercado dos Estados Unidos da América, da Tailândia ou de outras origens podem ser convertidos em preços de importação CIF representativos, através da adição dos fretes marítimos entre os portos de origem e um porto comunitário prati- cados no mercado dos fretes; que, dado o volume de fretes e de comércio dos portos do Norte da Europa, estes cons- tituem o destino comunitário em relação ao qual as cota- ções dos fretes marítimos são mais conhecidas publica- mente, mais transparentes e mais facilmente disponíveis; que, em consequência, os portos de destino a ter em conta para a Comunidade são os do Norte da Europa (ARAG); Considerando que, a fim de vigiar a evolução dos preços de importação CIF assim estabelecidos, é adequado prever um acompanhamento semanal dos elementos utilizados no respectivo cálculo; Considerando que, para a fixação do direito de importação do arroz referido no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95, um período de duas semanas de verifi- cação dos preços de importação CIF representativos do arroz a granel tem em conta as tendências do mercado, sem introduzir elementos de incerteza; que, nessa base, os direitos de importação desse produto são estabelecidos de duas em duas semanas, à quarta-feira e no último dia útil de cada mês, tendo em conta a média dos preços de importação CIF representativos verificada no decurso do referido período; Considerando que o direito de importação assim calcu- lado pode ser aplicado durante um período de duas semanas sem afectar sensivelmente o preço de importação, incluindo os direitos pagos; que, todavia, sempre que, para um determinado produto, não estiver disponível qualquer cotação no decuros do período de cálculo dos preços de importação CIF representativos ou, na sequência de alte-