L 208/14 Jornal Oficial da União Europeia 19.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1461/2003 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2003 que estabelece as condições aplicáveis aos projectos-piloto relativos à transmissão electrónica das informações sobre as actividades de pesca e à teledetecção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 22.º e o n.º 5 do seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 estipula que o Conselho deve decidir, em 2004, da obrigação de trans- missão electrónica das informações sobre as actividades de pesca, a fim de tornar a gestão das possibilidades de pesca mais eficaz, e da obrigação de instalar meios de teledetecção que permitam detectar os navios de pesca no mar. (2) Até 1 de Junho de 2004, podem ser desenvolvidos, em cooperação com a Comissão, projectos-piloto relativos, respectivamente, à transmissão electrónica das infor- mações sobre as actividades de pesca e à teledetecção, a fim de determinar as tecnologias a utilizar. (3) Em consequência, para assegurar que os Estados- -Membros executem os referidos projectos-piloto, é necessário estabelecer as condições de aplicação. No que se refere à transmissão electrónica das informações, essas condições devem, designadamente, dizer respeito às informações a registar e comunicar por meios electró- nicos e às funções dos sistemas instalados a bordo dos navios de pesca que registam e transmitem electronica- mente as informações em causa. No tocante à telede- tecção, as condições devem igualmente dizer respeito às funções do sistema e às zonas a controlar durante o período de vigência dos projectos-piloto. (4) A Comissão deve ser informada pelos Estados-Membros da evolução e dos resultados dos projectos-piloto, nome- adamente para poder avaliar a relação custo/eficácia das tecnologias a utilizar para melhorar a eficácia do controlo das actividades de pesca. (5) A Comunidade poderá conceder uma contribuição finan- ceira no respeitante aos projectos-piloto executados pelos Estados-Membros, nas condições fixadas na Decisão 2001/431/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comuni- dade em certas despesas realizadas pelos Estados- -Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas (?). () JOL 358 de 31.12.2002, p. 59. (À3 JOL 154 de 9.6.2001, p. 22. conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO [ DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece determinadas condições relativas à execução pelos Estados-Membros dos projectos- -piloto previstos no n.º 1, alínea c), do artigo 22.º e no n.º 3 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 no respeitante à transmissão electrónica das informações sobre as actividades de pesca e à teledetecção. Artigo 2.º Prazos 1. Os projectos-piloto devem estar operacionais, o mais tardar, em 1 de Dezembro de 2003 e permanecê-lo até, pelo menos, 31 de Maio de 2004. 2. — Para efeitos do presente regulamento, considera-se que os projectos relativos à transmissão electrónica de informações sobre as actividades de pesca e à teledetecção executados pelos Estados-Membros antes da data de entrada em vigor do presente regulamento são projectos-piloto. CAPÍTULO II TRANSMISSÃO ELECTRÓNICA DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS ACTIVIDADES DE PESCA Artigo 3.º Selecção dos navios de pesca Os Estados-Membros que executem projectos-piloto em matéria de transmissão electrónica de informações sobre as actividades de pesca seleccionarão um número adequado de navios, de preferência de vários comprimentos. Artigo 4.º Comunicações às autoridades competentes Sem prejuízo das obrigações estabelecidas na legislação comu- nitária, os capitães dos navios de pesca comunitários que parti- cipam no projecto-piloto registam e comunicam todos os dias, por via electrónica, às autoridades competentes do Estado- -Membro de pavilhão informações sobre as viagens e as activi- dades de pesca, com indicação, nomeadamente: