L 65/18 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 431/2003 DA COMISSÃO de 7 de Março de 2003 que fixa as restituições à exportação, no seu estado inalterado, dos xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27-º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos a que se refere o n.º 1, alínea d), do artigo 1.º daquele regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma resti- tuição à exportação. Em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) nº 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das resti- tuições à exportação no sector do açúcar (?), a restituição por 100 quilogramas dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CE) nº 1260/ /2001 que são objecto de uma exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo teor de sacarose aumentado, se for caso disso, do teor de outros açúcares convertidos em sacarose. Esse teor de sacarose, registado para o produto em causa, é determinado em conformi- dade com o disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2135/95. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 30.º do Regula- mento (CE) nº 1260/2001, o montante de base da resti- tuição, relativamente à sorbose exportada no seu estado inalterado, deve ser igual ao montante de base da resti- tuição diminuído do centésimo da restituição à produção em vigor, por força do Regulamento (CE) nº 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001 do Conselho no respeitante à concessão da resti- tuição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (*), para os produtos enumerados no anexo deste último regula- mento. Nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) nº 1260/2001, para os outros produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do mesmo regulamento, expor- tados no seu estado inalterado, o montante de base da restituição é igual ao centésimo de um montante estabe- lecido, tendo em conta, por um lado, a diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco, válido nas zonas não deficitárias da Comunidade, durante o mês para o qual é fixado o montante de base, e as cotações 178 de 30.6.2001, p. 1. 104 de 20.4.2002, p. 26. () JOL A JOL () JOL 214 de 8.9.1995, p. 16. ( JoL 178 de 30.6.2001, p. 63. (6) ou preços do açúcar branco registados no mercado mundial e, por outro, a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base da Comunidade tendo em vista a exportação de produtos transformados com destino a países terceiros e a utili- zação dos produtos desses países admitidos no regime de aperfeiçoamento. Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, a aplicação do montante de base pode ser limitada a alguns dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do mesmo regulamento. Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, pode ser prevista uma restituição à exportação, no seu estado inalterado, dos produtos refe- ridos no n.º 1, alíneas f), g) e h), do artigo 1.º do mesmo regulamento. O nível da restituição deve ser determinado para 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos produtos do código NC 17023091, a restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CE) nº 1260/ /2001 e os aspectos económicos das exportações em causa. No que respeita aos produtos referidos nas alíneas f) e g) do citado n.º 1, a restituição só é concedida aos produtos que satisfazem as condições que constam do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 2135/95, e, para os produtos referidos na alínea h), a restituição só é conce- dida aos produtos que satisfazem as condições que constam do artigo 6.º do Regulamento (CE) nº 2135/95. As restituições em causa acima referidas devem ser fixadas mensalmente. As restituições podem ser alteradas entrementes. De acordo com o n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de deter- minados mercados podem tornar necessária a diferen- ciação da restituição, para os produtos referidos no artigo 1.º daquele regulamento, em função do seu destino. O aumento significativo e rápido das importações prefe- renciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs Ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países parece ser de carácter muito artificial. A fim de evitar abusos no que se refere à reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que beneficiaram de restituições à exportação, não deve ser fixada, relativamente a todos os países dos Balcãs Ocidentais, nenhuma restituição para os produtos refe- ridos pelo presente regulamento.