4.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 180/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1011/2006 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2006 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 1008/2006 que estabelece os direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que res- peita aos direitos de importação no sector dos cereais (?), no- meadamente o n.º 1 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1008/2006 da Comis- são (3). () — Uma verificação revelou a existência de um erro de cál- culo nos anexos do Regulamento (CE) n.º 1008/2006. É, pois, necessário rectificar o regulamento em causa. Essa correcção deve ser aplicada retroactivamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I e IIl do Regulamento (CE) n.º 1008/2006 são substituídos pelo texto que consta no anexo do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, . 11). ) Í)O L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12). () JO L 179 de 1.7.2006, p. 48. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural