Nº L 337/48. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3209/94 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que instítui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3685/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, as quotas de capturas entre os Estados- -membros para os navios que pescam nas águas da Estónia (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1994; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Estónia) efectuadas por navios arvo- rando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca atingiram a quota atribuída para 1994 ; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 7 de Dezembro de 1994 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ás capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM IIIT d (águas de Estónia) efectuadas por navios arvorando pavi- lhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consi- deradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dina- marca para 1994. A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM IlId (águas de Estónia) efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 7 de Dezembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994, () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. ( JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 75. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão