28.7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/35 REGULAMENTO (CE) Nº 1848/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1995/1996, às medidas de intervenção no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 1544/95(5, e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 5 do seu artigo 38º, o nº 10 do seu artigo 41º, o seu artigo 44º, o nº 9 do seu artigo 45º e o nº 5 do seu artigo 46º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3299/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivi- nícola (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 670/95 (9), prevê no seu artigo 4º a aplica- ção integral do título IIl do Regulamento (CEE) nº 822/87 na Áustria a partir da campanha de 1995/ /1996 ; que, no entanto, por motivos de clareza adminis- trativa, é conveniente equiparar a Áustria à zona vitícola B prevista no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 822/87 ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1545/95 do Conselho () fixou os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1995/1996 ; que é conveniente, por conseguinte, fixar nessa base os preços, ajudas e outros montantes para diferentes medidas de intervenção a adoptar para essa campanha ; Considerando queo presente regulamento é aplicável a Portugal ; que, no entanto, não tendo sido delimitadas neste país as zonas vitícolas, é conveniente definir as prá- ticas enológicas admitidas em conformidade com as regras do título 1l do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que, constituindo o enriquecimento uma prática excepcional, é adequado prever em Portugal a mesma redução do preço de compra do vinho referida no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e fixada no () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 37. (9 JO nº L 70 de 30. 3. 1995, p. L. () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 33. anexo VIII para a zona vinícola C ; que, em conformidade com o artigo 341º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente prorrogar as derrogações vigentes em relação ao vinho verde; Considerando que o montante da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e concen- trados rectificados, referida no nº 1 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, deve ser fixado tendo em conta a diferença entre os custos do enriquecimento obtido pelos mostos de uvas concentrados, pelos mostos de uvas concentrados rectificados e pela sacarose ; que os dados de que a Comissão dispõe levam a diferenciar o montante da ajuda segundo o produto utilizado para o enriquecimento ; Considerando que os destiladores podem, em conformi- dade com o nº 6 do artigo 35º e com o nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao orga- nismo de intervenção o produto obtido da destilação ; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos crité- rios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEFE) nº 2046/89 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1546/95(); Considerando que o preço do vinho a destilar a título dos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não permite, normalmente, uma comercialização nas condi- ções do mercado dos produtos obtidos por distilação ; que é, pois, necessário prever uma ajuda, cujo montante seja fixado com base nos critérios estabelecidos no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2046/89, não deixando de ter igualmente em conta a actual instabilidade dos preços no mercado dos produtos da destilação ; Considerando que alguns vinhos entregues a uma das destilações podem ser transformados em vinhos aguarden- tados ; que é necessário adaptar, consequentemente, os montantes aplicáveis às destilações em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2046/89; Considerando que a experiência adquirida, aquando das vendas por concurso por álcoois na posse dos organismos de intervenção, demonstra que a diferença entre os preços que é possível realizar para o álcool neutro e para o álcool em bruto não justifica a tomada a cargo do primeiro tipo de álcool ; que, além disso, as actuais disponibilidades em álcool neutro são suficientes para satisfazer, pelo menos (9 JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14. ( JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 34.