L 235/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.9.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1574/2002 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 2002 que altera os Regulamentos (CE) n.º 883/2001 e (CE) n.º 2805/95, que estabelecem, respectivamente, normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros e as restituições à exportação no sector vitivinícola AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/2001 () e, nomea- damente, os seus artigos 63.º e 64.º, Considerando o seguinte: (1) — Foram recentemente concluídos acordos comerciais entre a União Europeia e a Estónia (º) e a Lituânia (º), que esta- belecem, nomeadamente, certas concessões sob forma de contingentes pautais para certos produtos agrícolas e a total liberalização comercial para outros produtos agrícolas. No sector vitivinícola uma dessa concessões é a eliminação das restituições. (2) As autoridades da Estónia e da Lituânia decidiram garantir que apenas as remessas de produtos comuni- tários abrangidos pelos acordos comerciais relativamente aos quais não tenham sido concedidas restituições poderão ser importadas para aqueles países. Para tanto alteraram: o n.º 6 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 812/2002 (6); e o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2805/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2137/93 (0), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 755/2002 (8). (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 883/2001 relativo à lista de países por zonas de destino, a que se refere o n.º 6 do artigo 9.º, é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2805/95 relativo à definição dos outros destinos, é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2002. () JOL 179 de 14.7.1999,p. 1. (À3 JOL 345 de 29.12.2001, p. 10. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 15. (| JOL 198 de 27.7.2002, p. 1. ( JOL 128 de 10.5.2001, p. 1. (| JOL 132 de 17.5.2002, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão