L 54/22 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 335/2006 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2006 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comis- são, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (!), nomeadamente o n.º 3 dos artigos 7.º e 9.º, Considerando o seguinte: 1) O mnº7 do artigo 63º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitiviní- cola (?), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despe- sas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uru- guay Round. (2) O  artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quanti- dade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo. (3) —Com base nas informações relativas aos pedidos de cer- tificados de exportação de que a Comissão dispõe em 22 de Fevereiro de 2006, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 15 de Março de 2006 para a zona de destino 4) Europa Ocidental, referida no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001, correm o rtisco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emis- são desses certificados de exportação com fixação ante- cipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente apli- car uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 15 a 21 de Fevereiro de 2006 e suspen- der para esta zona até 16 de Março de 2006 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresenta- dos de 15 a 21 de Fevereiro de 2006 no âmbito do Regula- mento (CE) n.º 883/2001 são emitidos até ao limite de 100,00 % das quantidades pedidas para a zona 4) Europa Oci- dental. 2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.º 1, fica suspensa até 16 de Março de 2006, para a zona de destino 4) Europa Ocidental, a emissão dos certifica- dos de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 22 de Fevereiro de 2006 e a apresentação, a partir de 24 de Fevereiro de 2006, de pedidos de certificados de exportação. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (1) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2079/2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 6). (2) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).