13.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L117/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2003 relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao processo de tratamento térmico do chorume [notificada com o número C(2003) 1505] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, neerlandesa, finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/329/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (*), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subpro- dutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição adequadas. (2) — Atendendo ao carácter rigoroso destes requisitos, torna- -se necessário prever medidas de transição que concedam à Bélgica, França, Países Baixos e Finlândia um período suficiente para que a indústria se possa adaptar. É também necessário desenvolver alternativas para a recolha, transporte, armazenamento, manuseamento, transformação e utilização de subprodutos animais, bem como métodos alternativos de eliminação destes subpro- dutos. 3) Assim, devia ser concedida à Bélgica, França, Países Baixos e Finlândia, enquanto medida temporária, uma derrogação que lhes permita autorizar os operadores a continuar a aplicar as normas nacionais respeitantes ao processo de tratamento térmico do chorume. (4) A fim de evitar riscos para a saúde pública e a sanidade animal, deviam manter-se sistemas de  controlo adequados na Bélgica, França, Países Baixos e Finlândia durante o período de vigência das medidas de transição. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JOL 273 de 10.10.2002, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Derrogação respeitante ao processo de tratamento térmico do chorume Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 e em derrogação ao capítulo III, ponto 5, alínea b), do seu anexo VIII, a Bélgica, França, Países Baixos e Finlândia podem continuar a conceder aprovações individuais, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004, a operadores de insta- lações e unidades, em conformidade com as normas nacionais, para que apliquem estas normas ao processo de tratamento térmico do chorume, desde que as normas nacionais: a) Garantam a redução global de organismos patogénicos; b) Apenas se apliquem em instalações e unidades que apli- cavam essas mesmas normas em 1 de Novembro de 2002; e c) Respeitem os restantes requisitos do capítulo III do anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. Artigo 2.º Medidas de regulamentação A autoridade competente tomará todas as medidas necessárias para verificar que os operadores autorizados de instalações e unidades cumprem as condições definidas no artigo 1.º Artigo 3.º Retirada de aprovações e eliminação de matérias que não respeitem a presente decisão 1. As aprovações individuais concedidas pela autoridade competente para o processo de tratamento térmico do chorume serão imediata e permanentemente retiradas a operadores, instalações ou unidades caso as condições estabelecidas na presente decisão deixem de ser cumpridas. 2. A autoridade competente retirará as aprovações conce- didas ao abrigo do artigo 1.º, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2004.