L 204/16 Jornal Oficial da União Europeia 4.8.2007 DECISÃO 2007/551/PESC/JAI DO CONSELHO de 23 de Julho de 2007 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (Acordo PNR 2007) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) — O artigo9.º do acordo dispõe que o acordo será aplicado Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º, Considerando o seguinte: (1) —O Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segu- rança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (!), que foi celebrado em 19 de Outubro de 2006, caduca em 31 de Julho de 2007 salvo se for prorrogado, de comum acordo escrito. (2) Em 22 de Fevereiro de 2007, o Conselho decidiu auto- rizar a Presidência, assistida pela Comissão, a encetar as negociações com vista a um acordo a longo prazo sobre a mesma questão. Essas negociações decorreram com êxito e foi redigido um novo acordo. (33 —Numa carta que acompanha o novo acordo, o Departa- mento de Segurança Interna dos Estados Unidos deu garantias relativas à protecção de dados PNR transferidos da União Europeia sobre voos de passageiros com des- tino ou origem nos Estados Unidos. (4) O Departamento da Segurança Interna dos Estados Uni- dos, por intermédio de uma pessoa especificamente de- signada para o efeito, procederá à revisão periódica da aplicação das garantias contidas na carta de acompanha- mento por forma a que as partes possam, à luz desta revisão, tomar as medidas que considerarem necessárias. (5) O acordo negociado deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior. () JO L 298 de 27.10.2006, p. 29. a título provisório a partir da data de assinatura. Os Estados-Membros deverão por isso aplicar as suas dispo- sições a partir dessa data, de acordo com a legislação interna em vigor. Para o efeito, será feita uma declaração no momento da assinatura do acordo, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identi- ficação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departa- mento (Acordo PNR 2007), sob reserva da sua celebração. O texto do acordo, a carta de acompanhamento do Departa- mento da Segurança Interna dos Estados e a carta de resposta da UE acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo, em nome da União Euro- peia, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Em conformidade com o artigo 9.º do acordo, as disposições do acordo serão aplicáveis a título provisório, nos termos da legis- lação interna aplicável na data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A declaração a anexar, relativa à aplicação provisória, será redigida no momento da assinatura. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO