30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 414/95 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2006 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (2006/1016/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (4) A garantia da Comunidade deverá cobrir perdas resultan- tes de empréstimos e garantias de empréstimo para pro- jectos de investimento considerados elegíveis pelo BEI e realizados em países abrangidos pelo Instrumento de As- sistência de Pré-Adesão (5) («IAP»), pelo Instrumento Eu- ropeu de Vizinhança e Parceria (º) (JEVP») e pelo Instru- mento de Cooperação para o Desenvolvimento («ICD»), se o financiamento ou a garantia de empréstimo tiverem sido concedidos nos termos de um acordo assinado que ainda não chegou ao termo nem foi anulado («operações de financiamento do BED). Os montantes cobertos pela garantia da Comunidade ao abrigo da presente decisão representam limites máximos para o financiamento do BEI no âmbito da referida ga- rantia. Não constituem metas que o BEI deva necessaria- mente alcançar. (1) — Desde 1963, o Banco Europeu de Investimento («BED) tem levado a efeito operações fora da Comunidade em apoio às políticas externas da Comunidade. (6) As pglíticas de relações externas da UE.foram revistas e ampliadas em anos recentes, com especial destaque para a Estratégia de Pré-Adesão estabelecida no documento de o : - R : : estratégia da Comissão sobre o alargamento, de 2005, (2) Na sua maioria, tais operações têm sido realizadas a n : o ; À á ; para a Política Europeia de Vizinhança estabelecida no pedido do Conselho e beneficiado de uma garantia orça- documento de estratésia da Comissão, de 12 de Maio mental da Comunidade, administrada pela Comissão. As & ' , : ; Á : : de 2004, para a parceria reforçada com a América Latina, mais recentes garantias da Comunidade foram estabeleci- ; d 7 d íodo 2000-07 pela Decisão do Conselh para a nova parceria com o Sudeste Asiático e para a as para o pernoco pe'a Decisão Co *Lonseino arceria estratégica da UE com a Rússia, a China e a 2000/24/CE, de 22 de Dezembro de 1999, que concede %)ndia 8 ' uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de In- ' vestimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da (7) A partir de 2007, as relações externas da UE serão tam- Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América bém apoiadas pelos novos instrumentos financeiros, a Latina e da Ásia e República da África do Sul) (?), e pelas saber, IAP, IEVP, ICD e Instrumento de Estabilidade (7). Decisões 2001/777/CE (?) e 2005/48/CE (*), para acções relativas a empréstimos com especificidade regional. (8 — As operações de financiamento do BEI deverão apoiar as políticas externas da UF, incluindo os objectivos regionais | | . específicos, e ser coerentes com elas. Garantindo a coe- 3) Com vista a apoiar a acção externa da UE sem afectar a rência global com as acções da UFE, o financiamento do sua própria notação de crédito, o BEI deverá beneficiar de uma garantia orçamental da Comunidade para operações realizadas fora da Comunidade. O BEI deverá ser estimu- lado a intensificar as suas operações fora da Comunidade sem recurso à garantia da Comunidade, sobretudo nos países em fase de pré-adesão e nos países mediterrânicos, bem como em países de outras regiões com a categoria «de investimento», ao mesmo tempo que a natureza da garantia da Comunidade deverá ser clarificada como co- brindo riscos de carácter político ou relacionados com a soberania. BEI deverá ser complementar das políticas, programas e instrumentos de assistência da Comunidade correspon- dentes nas diferentes regiões. Além disso, a protecção do ambiente e a segurança energética dos Estados-Mem- bros deverão fazer parte dos objectivos do financiamento do BEI em todas as regiões elegíveis. As operações de financiamento do BEI deverão ter lugar em países que cumpram um conjunto adequado de condições, coerentes com os acordos de alto nível da UE relativos a aspectos políticos e macroeconómicos. () Regulamento (CE) do Conselho n.º 1085/2006, de 17 de Julho de (1) Parecer emitido em 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado 2006 (JO L 210 de 31.07.2006, p. 82). no Jornal Oficial). (%) Regulamento (CE) n.º 1638/2006, do Parlamento Europeu e do () JO L 9 de 13.01.2000, p. 24. Decisão com a última redacção que Conselho, de 24 de Outubro de 2006 (JO L 310 de 9.11.2006, lhe foi dada pela Decisão 2006/174/CE (JO L 62 de 03.03.2006, p. 1). p. 26). (7) Regulamento (CE) n.º 1717/2006 do Parlamento Europeu e do () JO L 292 de 09.11.2001, p. 41. Conselho, de 15 de Novembro de 2006 (JO L 327 de ( JO L 21 de 25.01.2005, p. 11. 24.11.2006, p. 1).