17.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 149/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1023/2003 DO CONSELHO de 13 de Junho de 2003 que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1784/2000 sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil extensivo às importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável expedidos da Argentina, independentemente de serem declarados originários da Argentina, e que encerra o inquérito relativo a um exportador argentino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor Mediante o Regulamento (CE) n.º 1784/2000(8), o Conselho instituiu, em Agosto de 2000, um direito anti- -dumping de 34,8 % sobre as importações de acessórios para tubos de ferro fundido maleável (acessórios maleá- veis) originários do Brasil. 2. Pedido Em 12 de Agosto de 2002, a Comissão recebeu um pedido, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Regula- mento (CE) n.º 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»), apresentado pelo Comité de Defesa da indús- tria dos acessórios para tubos de ferro fundido maleável da União Europeia. O pedido foi apresentado em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária de acessórios maleáveis. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). () JO L 208 de 18.8.2000, p. 8. No pedido era alegado que, devido à imposição de medidas sobre as importações de acessórios maleáveis originários do Brasil, se tinha verificado uma alteração significativa dos fluxos comerciais no que respeita às exportações do Brasil e da Argentina para a Comuni- dade. Foi alegado que esta mudança a nível do fluxo comercial resultou do transbordo através da Argentina de acessórios maleáveis originários do Brasil e que se havia verificado um aumento significativo das impor- tações provenientes da Argentina, tendo as importações originárias do Brasil entretanto diminuído em propo- Por conseguinte, no pedido concluía-se não haver moti- vação suficiente ou justificação económica para as refe- ridas práticas a não ser a existência do direito anti- -dumping sobre os acessórios maleáveis originários do Por último, a indústria comunitária também apresentou elementos de prova suficientes que justificavam o início do inquérito sobre a evasão das medidas, alegando que os efeitos correctores deste direito estavam a ser neutrali- zados em termos de quantidades e de preços e que os preços dos acessórios maleáveis provenientes da Argen- tina eram objecto de dumping em relação aos valores normais previamente estabelecidos para os mesmos 3) rções globalmente equivalentes. (4) Brasil. ) produtos originários do Brasil. 3. Início do processo (6) Pelo Regulamento (CE) n.º 1693/2002 () (regulamento de início de inquérito), a Comissão deu início a um inquérito e deu instruções às autoridades aduaneiras, em conformidade com o n.º 3 do artigo 13.º e o n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, para procederem ao registo das importações de acessórios maleáveis expe- didos da Argentina, independentemente de serem ou não declarados como originários daquele país, a partir de 26 de Setembro de 2002. A Comissão informou as autori- dades do Brasil e da Argentina do início do inquérito. () JO L 258 de 26.9.2002, p. 27. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 909/2003 (JO L 128 de 24.5.2003, p. 7).