29.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1921/2002 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de inter- venção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comu- nidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2535/95 (), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1098/2001 (*), prevê que o período de execução do plano anual de distribuição de géneros alimentícios decorra de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte. Tendo em vista a boa gestão das existências de intervenção, é conveniente prever que os produtos a distribuir neste âmbito sejam retirados das existências de intervenção o mais tardar até 31 de Agosto do ano de execução. (2) O artigo 5º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 fixa o valor contabilístico dos produtos postos à disposição. É conveniente adaptar esta disposição para ter em conta as alterações do regime de intervenção realizadas na organi- zação comum de mercado da carne de bovino. (33 — Oartigo8.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 deve ser revogado porque deixou de ser aplicável, uma vez que os custos de transporte em causa são reembolsados com base nas despesas realizadas. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de gestão em causa, 1 352 de 15.12.1987, p. L. 2 260 de 31.10.1995, p. 3. 313 de 30.10.1992, p. 50. 150 de 6.6.2001, p. 37. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3149/92 é alterado do seguinte modo: 1. Ao n.º 1 do artigo 3.º é aditado o segundo parágrafo seguinte: «As operações de retirada dos produtos das existências de intervenção são realizadas a partir de 1 de Outubro até 31 de Agosto do ano seguinte.». 2. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º 1. Para fins de contabilização pelo FEOGA, secção “Garantia”, e sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 1883/78 (*), o valor contabilístico dos produtos de intervenção postos à disposição no âmbito do presente regulamento será, para cada exercício, o preço de intervenção aplicável em 1 de Outubro. No que respeita à carne de bovino, o valor contabilístico dos produtos postos à disposição será o preço de inter- venção aplicável em 30 de Junho de 2002. Este preço será afectado dos coeficientes fixados no anexo. Relativamente aos Estados-Membros que não tenham adop- tado o euro, o valor contabilístico dos produtos de inter- venção será convertido na respectiva moeda nacional através da taxa de câmbio aplicável em 1 de Outubro. 2. — Em caso de transferência dos produtos de intervenção de um Estado-Membro para outro, o Estado-Membro forne- cedor contabilizará o produto entregue com um valor nulo e o Estado-Membro destinatário inscrevê-lo-á como receita a título do mês de saída ao preço determinado em conformi- dade com o n.º 1. ( JOL 216 de 5.8.1978, p. 1º». 3. É revogado o artigo 8.º Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2002.