23.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 127/19 REGULAMENTO (CE) N.º 888/2003 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2003 que fixa as quantidades de tabaco em rama que podem ser transferidas para outro grupo de varie- dades no quadro do limiar de garantia, em relação à colheita de 2003, na Alemanha, em Espanha e em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 546/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 9º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 instaurou um regime de quotas para os diferentes grupos de variedades de tabaco. As quotas individuais foram repartidas pelos produtores com base nos limiares de garantia para a colheita de 2003, fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.º 546/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de varie- dades e por Estado-Membro, para as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2075/92. O artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/ |92 permite à Comissão autorizar os Estados-Membros a transferir quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedades para outro grupo de variedades desde que as transferências previstas entre grupos de variedades não impliquem uma despesa suplementar a cargo do FEOGA e não provoquem o aumento do limitar de garantia global de cada Estado-Membro. (2) — Dado que esta condição está satisfeita, é necessário auto- rizar a referida transferência aos Estados-Membros que a solicitaram. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente à colheita de 2003, os Estados-Membros são autorizados a transferir, antes da data-limite para a celebração dos contratos de cultura, fixada no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão (º), quantidades de um grupo de variedades para outro grupo, em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2003. () JOL 215 de 30.7.1992, p. 70. () JO L 84 de 28.3.2002, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) JOL358 de 31.12.1998, p. 17.