Nº L 350/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3329/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomencilatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1490/94 da Comissão (?), e, nomeadamente;, o | nº 5 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera os anexos I e Hl do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), prevê alterações para certas cerejas conservadas do código NC 2006 e certas avelãs do código NC 2008 ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3328/94 (5), estabelecou, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação ; que é conveniente adaptar esta última à alteração supracitada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, no sector 12, os dados relativos aos códigos NC 2006 e 2008 são substituídos pelos constantes do anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 161 de 29. 6. 1994, p. 13. () JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. L. (| JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. ()) Ver página 45 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão _René STEICHEN Membro da Comissão