22.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 51/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 2006 que altera a Decisão 2003/329/CE no que se refere à prorrogação das medidas de transição respeitantes ao processo de tratamento térmico do chorume [notificada com o número C(2006) 263] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa, finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/129/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destina- dos ao consumo humano. Atendendo ao carácter rigo- roso destas regras, foram autorizadas medidas de transi- ção. (2) —A Decisão 2003/329/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, no que respeita ao processo de tra- tamento térmico do chorume (2), concede à indústria um prazo para a adaptação e o desenvolvimento de proces- sos alternativos de tratamento térmico do chorume, até 31 de Dezembro de 2005. (33 — Em7 de Setembro de 2005,a AESA adoptou um parecer sobre a segurança biológica do tratamento térmico do chorume. Com base neste parecer, a Comissão está ac- tualmente a propor alterações ao capítulo relevante do anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. Na pendência da aplicação destas novas medidas, os Esta- dos-Membros e os operadores solicitaram à Comissão a prorrogação do prazo de validade das medidas de tran- sição previstas na Decisão 2003/329/CE, a fim de evitar a interrupção do comércio. (4) — Por conseguinte, as medidas de transição previstas na Decisão 2003/329/CE devem ser novamente prorroga- das, pela última vez, para que os Estados-Membros auto- rizem os operadores a continuar a aplicar as regras na- cionais relativas ao processo de tratamento térmico do chorume, até à aplicação dos requisitos alterados do anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 1.º, no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 5.º da Decisão 2003/329/CE, a data «31 de Dezembro de 2005» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2006». Artigo 2.º O Reino da Bélgica, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia são os destinatários da pre- sente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 416/2005 da Comissão (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10). () JO L 117 de 13.5.2003, p. 51. Decisão alterada pela Decisão 2005/14/CE (O L 7 de 11.1.2005, p. 5).