30. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 267/81 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega (97/634/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96(0), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3284/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as informações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (?), e, nomeadamente, o nº 1 do deu artigo 10º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jfornal Ofiícial das Comu- nidades Europeias(*), O início de um processo anti-subvenções relativo às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. (3) Em531 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou igualmente, noutro aviso pubicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. L. (À JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1. () JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 22. () JO C 253 de 31. 8. 1996, p. 20. () JO C 253 de 31. 8. 1996, p. 18. (3) —Ambos os referidos processos tiveram início na sequência de denúncias apresentadas, em Julho de 1996, pela Scottish Salmon Growers Association Ltd e pela Shetland Salmon Farmers Association, em nome dos seus membros, cuja produção conjunta de salmão do Atlântico de viveiro repre- senta uma parte importante da produção comuni- tária total deste produto. As denúncias continham elementos de prova suficientes da existência de prá- ticas de dumping e de subvenções causadoras de prejuízo relativas às importações em questão para justificar o início de processos anti-dumpíng e anti-subvenções. (4l A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas. No decurso desse exame, determinou-se que deveriam ser tomadas medidas anti-dumping e anti-subvenções a fim de eliminar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping e das subvenções. ÀAs averiguações e conclusões sobre todos os aspectos dos inquéritos constam dos Regulamentos (CE) nº 1890/97(9) e (CE) nº 1891/97(7) do Conselho. (5) Tendo sido informado das conclusões da Comissão, o Reino de Noruega e os exportadores noruegueses referidos no artigo 1º da presente decisão ofere- ceram compromissos em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3284/94. Os exportadores noruegueses ofere- ceram também compromissos ao abrigo do disposto no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/94. (9) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () Ver página 19 do presente Jornal Oficial.