L 327/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2709/1999 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1999 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2000, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 10, 0104 20 90 e 0204 e derroga o Regulamento (CE) n.º 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e que prevê uma adap- tação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas pelos Acordos Europeus a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negocia- ções comerciais multilaterais do Uruguay Round (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2435/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 17-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (*), e, nomea- damente, o seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (), e, nomea- damente, o seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro (9), e, nomeada- mente, o seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (7), e, nomeada- mente, o seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação () JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. () JO L 303 de 13.11.1998, p. 1. ( JO L 312 de 20.11.1998, p. 1. (] JO L 319 de 21.12.1993, p. 1. ( JO L 319 de 21.12.1993, p. 4 (% JO L 341 de 30.12.1994, p. 14. () JO L 341 de 30.12.1994, p. 17. entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (8), e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (º), e, nomea- damente, o seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas conces- sões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos Acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (*º), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Acordo sobre a agricultura, concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (!!), a Comunidade comprometeu-se a abrir um contingente pautal global; os Acordos Euro- peus concluídos entre a Comunidade e os países da Europa Central concedem acesso preferencial ao mercado comunitário; (2) — Além disso, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1926/ |96, a Comunidade estabeleceu um contingente pautal para as importações de carne de ovino e caprino prove- niente da Estónia, da Letónia e da Lituânia; (33 — Os contingentes pautais para 2000 têm que ser abertos pela Comissão e ser geridos em conformidade com as normas previstas no Regulamento (CE) n.º 1439/95 da Comissão ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 344/1999 ('3); (4) — Deve ser fixado um peso de equivalente-carcaça a fim de assegurar um funcionamento adequado dos contingentes pautais; além disso, certos contingentes pautais prevêem a opção de importar sob a forma de animais vivos ou de carne; é, pois, necessário um factor de conversão; 368 de 31.12.1994, p. 1. 368 de 31.12.1994, p. 5. 254 de 8.10.1996, p. 1. 336 de 23.12.1994, p. 22. 143 de 27.6.1995, p. 7. 43 de 17.2.1999, p. 6.