16.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1287/2002 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 2002 que altera o anexo 3 do Regulamento (CE) n.º 560/2002 que institui medidas de salvaguarda provi- sórias contra as importações de determinados produtos siderárgicos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94 ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2474/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 1765/82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) n.º 3420/ 183 ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1138/98 (9), Após consulta do Comité Consultivo criado em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e do Regu- lamento (CE) n.º 519/94, respectivamente, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 560/2002 da Comissão (”), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 950/2002 (), estabelece contingentes pautais, cujas quantidades em excesso deverão ser sujeitas a um direito adicional. A Comissão recorda que os montantes dos contingentes pautais são especificados no anexo 3 desse regulamento, e que esses montantes deveriam ter sido calculados em conformi- dade com os considerandos 66 e 73 desse regulamento. (2) A Comissão foi informada de que houve um erro técnico no cálculo do montante do contingente pautal dos produtos número 5 (chapas, laminadas a frio), 6 (chapas magnéticas excepto aço magnético de grãos orientados) e 10 (chapas quarto). Em relação a esses produtos, o montante do contingente pautal deveria ter sido superior ao montante que foi especificado. (33  O montante do contingente pautal do produto 5 deveria ser de 1114 158 toneladas em lugar de 935 630 tone- ladas; o do produto 6 deveria ser de 74 678 toneladas em lugar de 41444 toneladas; e o do produto 10 deveria ser de 706 964 toneladas em lugar de 700 446 toneladas. Consequentemente, é necessário alterar o anexo 3 desse regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A quarta coluna do anexo 3 do Regulamento (CE) n.º 560/ /2002, que especifica o montante em toneladas de cada contin- gente pautal, é alterada da seguinte forma: — em relação ao produto 5, insere-se o número 1 114 158 no lugar de 935 630, — em relação ao produto 6, insere-se o número 74 678 no lugar de 41 444, — em relação ao produto 10, insere-se o número 706 964 no lugar de 700 446. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de Março de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2002. () JOL 349 de 31.12.1994, p. 53. () JOL 286 de 11.11.2000, p. 1. () JOL 67 de 10.3.1994, p. 89. (| JOL 159 de 3.6.1998, p. 1. () JOL 85 de 28.3.2002, p. 1. (% JOL 145 de 4.6.2002, p. 12. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão