25.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 156/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1083/2003 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 858/2003 no respeitante à pesca do verdinho pelos navios arvo- rando pavilhão da Alemanha e dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 858/2003 da Comissão, de 16 de Maio de 2003, relativo à suspensão da pesca do verdinho pelos navios arvorando pavilhão de um Estado- -Membro, com excepção da Dinamarca e do Reino Unido (?), adoptou medidas relativas à suspensão da pesca do verdinho nas águas da zona CIEM Vb (águas das ilhas Faroé). (2) — Foram transferidas por um Estado-Membro a favor da Alemanha e dos Países Baixos quantidades de verdinho a pescar nas águas da referida zona. Em consequência, é necessário reabrir a pesca do verdinho nessa zona pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha e dos Países Baixos, com efeitos desde 18 de Maio de 2003. (33 —É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 858/2003 em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 858/2003 é alterado do seguinte modo: 1. No título, a expressão «arvorando pavilhão de um Estado- -Membro, com excepção da Dinamarca e do Reino Unido» é substituída pela expressão «arvorando pavilhão de determi- nados Estados-Membros»; 2. Nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 1.º, a expressão «com excepção da Dinamarca e do Reino Unido» é substituída pela expressão «com excepção da Dinamarca, da Alemanha, dos Países Baixos e do Reino Unido». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 18 de Maio de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2003. JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 123 de 17.5.2003, p. 17. Pela Comissão Jórgen HOLMQUIST Director-Geral da Pesca