16.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 99/5 REGULAMENTO (CE) N.º 647/2002 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 2002 que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta aduaneira comum na importação de cravos unifloros (standard) originários de Israel A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originá- rios de Chipre, Israel, Jordânia, Marrocos, bem como da Cisjor- dânia e da Faixa de Gaza (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1300/97 (2), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 4088/87 determina as condi- ções de aplicação de um direito aduaneiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos multifloros (spray), no limite de contingentes pautais abertos anualmente para a importação, na Comunidade, de flores frescas cortadas. (2) O Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho (3), prevê a abertura de um modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos originários de Chipre, do Egipto, de Israel, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação e de adaptação dos referidos contingentes. (33 — O Regulamento (CE) n.º 646/2002 da Comissão (*) fixa os preços comunitários na produção e importação de cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa. (4) —O Regulamento (CEE) n.º 700/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 382 de 31.12.1987, p. 22. 177 de 5.7.1997, p. 1. 109 de 19.4.2001, p. 2. Ver página 3 do presente Jornal Oficial. 3) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. fetots) FrFrrXºe n.º 2062/97 (9), estabelece as regras de execução do regime em causa. (5) — Com base nas constatações efectuadas nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.º 4088/87 e (CEE) n.º 700/88, é necessário concluir que as condições previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEFE) n.º 4088/87, estão reunidas para uma suspensão do direito aduaneiro preferencial para os cravos unifloros (standard) originários de Israel. Há que reinstaurar o direito da pauta aduaneira comum. (6 O contingente dos produtos em causa refere-se ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002. Por conseguinte, a suspensão do direito preferencial e a restauração do direito da pauta aduaneira comum aplicam-se, o mais tardar, até ao termo desse período. (7) No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar tais medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para as importações de cravos unifloros (standard) (código NC ex 0603 10 20) originários de Israel, é suspenso o direito aduaneiro preferencial fixado no Regulamento (CE) n.º 747|/ /2001 e é restabelecido o direito da pauta aduaneira comum. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de 2002. (9 JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.