L 139/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.5.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 886/2002 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 2002 que derroga do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais, e que altera o referido regulamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º, o n.º 1 do seu artigo 29.º e o seu artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) O acordo bilateral concluído entre a Comunidade Euro- peia e a Confederação Suíça sobre o Comércio de Produtos Agrícolas, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999 e aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom, do Conselho e da Comissão (?) (adiante desig- nado «o acordo com a Suíça»), diz respeito, nomeada- mente, à abertura de contingentes e às reduções dos direitos aduaneiros em relação a certos produtos lácteos originários da Suíça. É conveniente alterar em conformi- dade o Regulamento (CE) nº 2535/2001 da Comissão (*). O acordo com a Suíça entra em vigor em 1 de Junho de 2002. O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 prevê uma gestão dos contingentes pautais por períodos semestrais com início em 1 de Janeiro e em 1 de Julho de cada ano. Com uma preocupação de harmonização e no respeito das quantidades anuais previstas pelo acordo com a Suíça, os contingentes previstos por esse acordo devem ser geridos aplicando a mesma periodicidade. O artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 prevê, para alguns queijos importados da Suíça, um valor franco-fronteira mínimo a respeitar a fim de bene- ficiar de direitos aduaneiros reduzidos, bem como uma penalidade em caso de não-respeito. Dado que o acordo com a Suíça já não prevê um valor franco-fronteira mínimo a respeitar, é conveniente suprimir o referido artigo. Para permitir que os operadores que tencionam parti- cipar na atribuição dos contingentes abertos no âmbito do acordo com a Suíça cumpram as disposições de aprovação previstas pelo artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, é necessário prorrogar a data-limite de apresentação dos pedidos de aprovação. L 160 de 26.6.1999, p. 48. L 79 de 22.3.2002, p. 15. L 114 de 30.4.2002, p. 1. L 341 de 22.12.2001, p. 29. 5) ) ( 6 ) O acordo euro-mediterrânico que estabelece uma asso- ciação entre a CE e os seus Estados-Membros e o Reino Hashemita da Jordânia, assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1997, e aprovado pela Decisão 2002/ |357/CE, CECA, do Conselho e da Comissão (”) (adiante designado «o acordo com a Jordânia», diz respeito, nomeadamente, a concessões pautais para certos tipos de queijos originários da Jordânia. É conveniente gerir este contingente segundo as modalidades do título 2, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, nele inserindo as disposições necessárias. O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 prevê, no n.º 2 do seu artigo 13.º, a fixação das quantidades máximas rela- tivamente às quais os operadores podem apresentar pedidos de certificados. Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º, se as quantidades atribuídas no primeiro período forem inferiores à quan- tidade disponível, a Comissão determina a quantidade a acrescer à quantidade disponível para o segundo período do ano do contingente. É conveniente esclarecer que, nesse caso, as quantidades referidas no artigo 13.º são ajustadas em conformidade. O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 estabelece, no seu artigo 10.º, que as autoridades competentes dos Estados- -Membros comunicarão à Comissão a lista dos opera- dores aprovados. Para uma melhor identificação de cada requerente, é necessário precisar os dados a comunicar por cada operador. Num espírito de cooperação com os países candidatos à adesão e com vista a facilitar uma utilização máxima dos contingentes e das concessões pautais concedidas a esses países, é conveniente, igualmente, permitir, a pedido do país interessado, a transmissão da lista aos operadores aprovados, no respeito das disposições previstas pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (9). O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 dispõe, no seu artigo 18.º, que o requerente do certificado tem a obri- gação de definir os produtos a importar, indicando no pedido de certificado e no certificado teores precisos, nomeadamente de matéria seca e de matéria gorda. Os contingentes pautais, geridos em conformidade com o disposto no capítulo I do título 2, são frequentemente objecto de pedidos de certificados de importação que ; L 129 de 15.5.2002, p. 1. L 8 de 12.1.2001, p. 1.