13.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 326/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2168/2003 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2003 que revoga o Regulamento (CE) n.º 1031/2002 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1031/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que institui direitos adua- neiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 5.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A medida de salvaguarda instituída pelos Estados Unidos da América sobre as importações de certos produtos siderúrgicos através da Proclamation n.º 7529 «To Facili- tate Positive Adjustment to Competition from Imports of Certain Steel Products» de 5 de Março de 2002, publi- cada no United States Federal Register, Vol. 67, n.º 45, 7 de Março de 2002, p. 10533, e todos os actos nela baseados, foi revogada em 4 de Dezembro de 2003, com efeitos a 5 de Dezembro de 2003. (2) As condições que permitem a revogação do Regula- mento (CE) n.º 1031/2002, fixadas no seu artigo 5.º, estão, por conseguinte, reunidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1031/2002 é revogado com efeitos a 6 de Dezembro de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003. ( JOL 157 de 15.6.2002, p. 8. Pelo Conselho O Presidente F. FRATTINI