29.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 88/29 REGULAMENTO (CE) N.º 333/2007 DA COMISSÃO de 28 de Março de 2007 que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercário, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais(!), nomeadamente o nº 4 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comu- nitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (?), prevê que, a fim de proteger a saúde pública, devem ser fixados teores máximos para certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios. (2) — O Regulamento (CE) n.º 1881/2006, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contami- nantes presentes nos géneros alimentícios () estabelece teores máximos de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno em cer- tos géneros alimentícios. (33  O Regulamento (CE) n.º 882/2004 determina os princí- pios gerais para o controlo oficial dos géneros alimentí- cios. Contudo, em certos casos são necessárias disposi— ções mais específicas para assegurar que os controlos oficiais são realizados de forma harmonizada na Comu- nidade. (4) — Os métodos de amostragem e de análise a utilizar para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, 3-MCPD, estanho na forma inorgânica e benzo(a)pireno presentes em certos géneros alimentícios estão estabele- cidos, respectivamente, na Directiva 2001/22/CE da Co- missão, de 8 de Março de 2001, que estabelece os mé- todos de colheita de amostras e de análise para o con- ()JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectifiação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 da Comissão (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 37 de 13.2.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (3) JO L 364 de 20.12.2006, p. 5. trolo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios (*), na Direc- tiva 2004/16/CE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2004, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de estanho nos géneros — alimentícios — enlatados () e na Directiva 2005/10/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2005, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (ó). (5) —Muitas disposições em matéria de amostragem e análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e ben- zo(a)pireno nos géneros alimentícios são similares. Por conseguinte, por razões de clareza da legislação, é con- veniente reunir num só acto legislativo essas disposições. () As Directivas 2001/22/CE, 2004/16/CE e 2005/10/CE devem, pois, ser revogadas e substituídas por um novo regulamento. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A amostragem e a análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgâ- nica, 3-MCPD e benzo(a)pireno incluídas na lista das secções 3, 4 e 6 do anexo do Regulamento (CE) n.º 1881/2006 são realizadas em conformidade com o anexo do presente regula- mento. 2. Onº1 é aplicável sem prejuízo do disposto no Regula- mento (CE) n.º 882/2004. (% JO L 77 de 16.3.2001, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/4/CE (JO L 19 de 21.1.2005, p. 50). () JO L 42 de 13.2.2004, p. 16. (9 JO L 34 de 8.2.2005, p. 15.