22. 12. 95 [Px ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 310/33 REGULAMENTO (CE) Nº 2972/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que diz respeito à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário relativo a 1996 para os produtos dos códigos NC 07141010, 071410 91 e 071410 99 originários da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95(0), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (*), a abrir um contingente pautal limitado a 21 milhões de toneladas de produtos dos códigos NC 071410 10, 07141091 e 0714 1099 originários da Tailândia por período de quatro anos, no âmbito do qual o direito aduaneiro é reduzido para 6 % ; que esse contin- gente deve ser aberto e gerido pela Comissão ; Considerando que é necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários da Tailândia possam ser importados a título do referido contingente ; que, por isso, a emissão de um certificado de importação deverá continuar a estar subordinada à apre- sentação de um certificado de exportação emitido pelas autoridades tailandesas e cujo modelo tenha sido comuni- cado à Comissão ; Considerando que, dado que as importações dos produtos em causa para o mercado da Comunidade têm sido tradi- cionalmente geridas na base do ano civil, é conveniente manter este sistema ; que é, pois, necessário, abrir apenas um contingente para 1996 ; Considerando que a importância dos produtos dos códigos NC 071410 10, 07141091 e 071410599 está subordinada à apresentação de um certificado de importa- ção cujas normas comuns de execução foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 37195/88 da Comissão(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (3) ; que o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (9, com a última redacção que lhe foi dada () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. L. (3 JO nº L 336 de 22. 12. 1994, p. 22. (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. jO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. (9 JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. pelo Regulamento (CE) nº 2147/95(07), estabeleceu as normas especiais de execução do regime dos certificados no sector dos cereais e do arroz; Considerando que, à luz da experiência adquirida e dado a concessão comunitária prever uma quantidade global para quatro anos, com uma quantidade anual máxima de 5 500 000 toneladas, é oportuno manter medidas que permitam quer facilitar, em determinadas condições, a introdução em livre prática de quantidades de produtos superiores às indicadas nos certificados de importação, quer aceitar o reporte das quantidades correspondentes à diferença entre as quantidades constantes dos certificados de importação e as quantidades inferiores efectivamente importadas ; Considerando que, a fim de assegurar a correcta aplicação do acordo, é necessário estabelecer um sistema de controlo rigoroso e sistemático que tenha em conta os elementos constantes do certificado de exportação tailan- dês, bem como a prática adoptada pelas autoridades tailandesas na emissão dos certificados de exportação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, um contingente de importação pautal para 5 500 000 toneladas de produtos dos códigos NC 07141010, 07141091 e 071410599 originários da Tailândia. No âmbito desse contingente, a taxa do direito aduaneiro aplicável é fixada em 6% ad valorem. 2. Os produtos supracitados beneficiam do regime previsto no presente regulamento se forem importados ao abrigo de certificados de importação : a) Cuja emissão esteja subordinada à apresentação de um certificado de exportação para a Comunidade Europeia emitido pelo Department of Foreign Trade, Ministry of Commerce, Government of Thaíiland, a seguir denomi- nado « certificado de exportação », e que satisfaçam as condições previstas no título 1; b) Que satisfaçam as condições previstas no título II. (M JO nº L 215 de 9. 9. 1995, p. 4.