L 193/18 Jornal Oficial da União Europeia 25.7.2007 DECISÕES ADOPTADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 878/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Julho de 2007 que altera e prorroga a Decisão n.º 804/2004/CE que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule II>) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 280.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: 6) A Comunidade e os Estados-Membros têm por objectivo combater a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, in- cluindo o contrabando e a contrafacção de cigarros. É necessário utilizar todos os meios disponíveis para a re- alização desse objectivo, conservando simultaneamente a repartição e o equilíbrio actuais das responsabilidades entre o nível nacional e o nível comunitário. As acções que têm por objectivo informar melhor, efec- tuar estudos ou prestar formação ou assistência técnica contribuem significativamente para a melhoria da protec- ção dos interesses financeiros da Comunidade. O apoio a tais iniciativas mediante a concessão de sub- venções permitiu, no passado, reforçar a acção da Comu- () JO € 302 de 12.12.2006, p. 41. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de Junho de 2007. nidade e dos Estados Membros em matéria de luta contra a fraude e de protecção dos interesses financeiros da Comunidade e realizar os objectivos previstos no pro- grama «Hercule» para o período de 2004 a 2006. Nos termos da alínea a) do artigo 7.º da Decisão n.º 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a execução do programa «Hercule» e a oportunidade da sua continuação. Nas suas conclusões, o relatório emitido afirma que os objectivos estabelecidos pelo programa «Hercule» foram alcançados. O relatório recomenda ainda a prorrogação do programa para o período de 2007 a 2013. A fim de consolidar a acção da Comunidade e dos Esta- dos-Membros no âmbito da protecção dos interesses fi- nanceiros da Comunidade, incluindo o combate ao con- trabando e à contrafacção de cigarros, o novo programa deverá englobar todas as despesas operacionais relativas às acções gerais de luta antifraude da Comissão (OLAF) num acto de base único. A concessão de subvenções e a celebração de contratos públicos com vista à promoção e execução do programa devem observar o disposto no Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (º), e as res- pectivas regras de execução. É conveniente excluir do programa as subvenções de funcionamento, uma vez que no passado não foram utilizadas como forma de apoiar iniciativas. Os Estados aderentes e os países candidatos deverão po- der participar no programa «Hercule Ilh com base num memorando de entendimento a estabelecer em conformi- dade com os respectivos acordos-quadro. (3) JO L 143 de 30.4.2004, p. 9. (9 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).