L 106/14 Jornal Oficial da União Europeia 19.4.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2006 S relativa à criação de um Grupo Europeu de Peritos de Valores Mobiliários para prestar aconselhamento jurídico e económico no âmbito da aplicação das directivas da UE em matéria de valores mobiliários (2006/288/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) A existência de mercados financeiros plenamente integra- dos e eficientes é fundamental para o funcionamento das economias modernas. Por conseguinte, a realização do mercado único dos serviços financeiros constitui um ele- mento fundamental do processo de reformas económicas de Lisboa e é essencial para a competitividade global da UE. (2) O Livro Branco sobre a política no domínio dos serviços financeiros para o período 2005-2010  («Livro Branco») ()) apresenta as prioridades da política da Co- missão Europeia na matéria até 2010. Um dos objectivos da política da Comissão no domínio dos serviços finan- ceiros consiste em aplicar, assegurar uma observância efectiva e avaliar continuamente a legislação em vigor e em aplicar rigorosamente os princípios da abordagem «legislar melhor» às futuras iniciativas. (3) — O Livro Branco identifica diversas medidas concretas para compreender melhor como o direito comunitário é apli- cado na prática e para garantir, efectivamente, o nível de coerência jurídica exigido pelos mercados, em conformi- dade com a iniciativa da Comissão «legislar melhor». Uma vez que o primeiro exercício de controlo da coerência sectorial incidirá sobre o domínio dos valores mobiliá- rios, foi decidido criar um grupo de profissionais e peri- tos dos respectivos mercados para prestar assistência à Livro Branco sobre a política no domínio dos serviços financeiros ! b pol d d ços fi (2005-2010), COM(2005) 629 final, de 1 de Dezembro de 2005. Comissão na análise dos principais problemas existentes nesta área. Tal implica, necessariamente, analisar a trans- posição e aplicação do direito comunitário a nível nacio- nal, a fim de compreender melhor como o direito comu- nitário é aplicado na prática e garantir, efectivamente, o nível de coerência jurídica exigido pelos mercados dos serviços de investimento transfronteiras e dos valores mobiliários. Para além do aconselhamento prestado pelos profissio- nais em questões relacionadas com a avaliação jurídica das directivas da UE em matéria de valores mobiliários, a Comissão considera importante obter uma análise do grupo de peritos no que se refere ao impacto económico destas directivas, bem como à sua transposição e aplica- ção práticas nos Estados-Membros. Consequentemente, o grupo de peritos prestará igualmente assistência à Comis- são na elaboração dos seus relatórios sobre a aplicação de diversas disposições da Directiva 2004/39/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conse- lho (?), da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE (), da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (*) e da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à har- monização dos requisitos de transparência no que se (2) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 45 de 16.2.2005, p. 18. (3) JO L 345 de 31.12.2003, p. 64. (% JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.