28.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 334/51 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1999 que altera a Decisão 1999/549/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália [notificada com o número C(1999) 3984] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/868/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 22., Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CÉE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 18-º, Considerando o seguinte: (1) — Devido a surtos da doença de Newcastle no Estado de New South Wales na Austrália, a Comissão, em 19 de Julho de 1999, adoptou a Decisão 1999/549/CE, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália (*), que suspende a importação de aves vivas, de ovos para incubação e de carne fresca de aves de capoeira, de carne de caça de criação com penas e de carne de caça selvagem com penas provenientes da referida região até 1 de Dezembro de 1999; JO L 24 de 31.1.1998, p. 9. JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. JO L 162 de 1.7.1996, p. 1. JO L 209 de 7.8.1999, p. 36. (2) — Desde a adopção da Decisão 1999/549|CE, a Austrália notificou uma nova ocorrência da doença de Newcastle na área de Sydney no Estado de New South Wales; (33 A Austrália iniciou um programa de vigilância serológica relativo à doença de Newcastle para a região afectada de New South Wales, prevendo-se que os resultados do mesmo estejam disponíveis no início da Primavera de 2000; (4) “Dada a evolução da doença, é necessário alterar as medidas de protecção estabelecidas pela Decisão 1999/ |549]CE; (5) —Uma vez que não foram notificados surtos da doença de Newcastle fora da área de Sydney, a região objecto de medidas de protecção especiais pode ser limitada à parte leste do Estado de New South Wales; (6) As medidas de protecção especiais devem permanecer em vigor até se encontrarem disponíveis dados seroló- gicos relativamente à área afectada pela doença; (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O  artigo 5.º da Decisão 1999/549/CE é alterado do seguinte modo: a data de «1 de Dezembro de 1999» é substi- tuída por «1 de Maio de 2000».