L 303/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 11. 97 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1997 que fixa o nível e a frequência de amostragem previstos pela Directiva 96/23/CE do Conselho para a pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos em certos produtos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/747/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o anexo IV da Directiva 96/23/CE fixa os níveis e as frequências de amostragem para os animais vivos e determinados produtos enumerados no anexo II e que é confiada à Comissão a tarefa de estabelecer esses níveis e frequências para outros produtos de origem animal especificados; Considerando que a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (*), fixou no seu anexo B, as taxas destinadas a assegurar os controlos dos animais vivos e dos produtos de origem animal previstos na Directiva 96/23/CE; Considerando que, à luz da experiência adquirida com as medidas nacionais que estão a ser aplicadas e as informa- ções comunicadas à Comissão no âmbito das disposições comunitárias em vigor, devem ser fixados níveis e frequências de amostragem para os produtos de origem animal não inscritos no anexo IV da Directiva 96/23/CE; Considerando que o nível e a frequência de amostragem fixados na presente decisão devem ser integrados nos JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 10. JO L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. jo L ' ) 162 de 1. 7. 1996, p. L. ( (2 0 planos de pesquisa de resíduos o mais tardar por ocasião da actualização programada para 1999, a apresentar pelos Estados-membros antes de 31 de Março de 1999; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º Os níveis e as frequências de amostragem para a pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos no leite, nos ovos, na carne de coelho, na carne de caça selvagem, na carne de caça de criação e no mel são estabelecidos no anexo da presente decisão, que completa os níveis e frequências de amostragem fixados no anexo IV da Direc- tiva 96/23/CE. Ártigo 2º Os planos actualizados de pesquisa de resíduos a apre- sentar pelos Estados-membros em 1999 devem ser conformes com os níveis e frequências de amostragem referidos no artigo 1º Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. | Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão