12.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 267/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1662/2005 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 2005 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 953/2003 do Conselho destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 953/2003 do Conse- lho, de 26 de Maio de 2003, destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais ()) para a União Europeia e, nomeadamente, os n.º* 4 e 8 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão recebeu pedidos apresentados nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 953/2003 relativos ao Epivir 150 mg * 60 e ao Combivir 300/150 mg * 60. (2) A Comissão determinou que os pedidos recebidos satis- fazem os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 953/2003, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 5.º desse regulamento. (3) — Os requerentes foram informados da decisão da Comis- são de deferir os seus pedidos. (4) É, por conseguinte, necessário substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.º 953/2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 953/2003 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2005. () JO L 135 de 3.6.2003, p. 5. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1876/2004 da Comissão (O L 326 de 29.10.2004, p. 22). Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão