21.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L277/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1698/2005 DO CONSELHO, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º e o n.º 2 do artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A política de desenvolvimento rural deve acompanhar e complementar as políticas de apoio ao mercado e aos rendimentos aplicadas no âmbito da política agrícola comum e, em consequência, contribuir para a realização dos objectivos desta política estabelecidos no Tratado. A política de desenvolvimento rural deve igualmente ter em conta os objectivos gerais da política de coesão económica e social estabelecidos no Tratado e contribuir para a sua realização, integrando simultaneamente as outras prioridades políticas importantes expostas nas conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Gotemburgo relativas à competitividade e ao desenvolvi- mento sustentável. Nos termos do Tratado, na elaboração da política agrícola comum e dos métodos especiais para a sua aplicação, deve tomar-se em consideração a natureza particular da actividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas zonas rurais. Parecer emitido em 7 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 3) A reforma da política agrícola comum de Junho de 2003 e Abril de 2004 introduziu alterações importantes que terão - provavelmente um impacto significativo na economia em todo o território rural da Comunidade, em termos de padrões de produção agrícola, de métodos de gestão do espaço rural, de emprego e das condições sociais e económicas, em sentido lato, em diferentes zOonas rurais. A acção da Comunidade deve complementar a desen- volvida pelos Estados-Membros ou procurar contribuir para essa acção. AÀ parceria deve ser reforçada através de disposições relativas à participação de vários tipos de parceiros, no pleno respeito das competências institu- cionais dos Estados-Membros. Os parceiros interessados devem participar na preparação, acompanhamento e avaliação da programação. Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento rural, não pode ser suficiente- mente realizado pelos Estados-Membros devido às relações entre o desenvolvimento rural e os outros instrumentos da política agrícola comum, ao nível das disparidades entre diferentes zonas rurais e às limitações financeiras dos Estados-Membros numa União alargada, e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário através de uma garantia plurianual de financiamento comunitário e mediante uma concentração nas suas prioridades, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. As actividades do Fundo Europeu Agrícola de Desenvol- vimento Rural (a seguir designado «FEADER» e as operações para as quais este contribua devem ser coerentes e compatíveis com as outras políticas comu- nitárias e obedecer a toda a legislação comunitária.