L 234/4 Jornal Oficial da União Europeia 29.8.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1282/2006 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 2006 que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 26.º, o n.º 1 do artigo 30.º e o n.º 14 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 estabelece, entre outras, regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente a fim de permitir o controlo dos limites, em valor e em quantidade, das restituições. As normas de execução dessas regras gerais foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 174/1999, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?). (2) O Regulamento (CE) n.º 174/1999 foi substancialmente alterado por diversas vezes. Atendendo à necessidade de novas alterações, o Regulamento (CE) n.º 174/1999 deve, por razões de clareza e eficiência, ser revogado e substi- tuído por um novo regulamento. (3) —Em conformidade com o Acordo sobre a Agricultura (?) celebrado no âmbito das negociações comerciais GATT do Uruguay Round e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho (*) (a seguir designado «Acordo sobre a Agricultura», a concessão de restituições à exportação dos produtos agrícolas, incluindo os produtos lácteos, fica sujeita a limites máximos, expressos em quantidade e em valor, para cada período de 12 meses a contar de 1 de Julho de 1995. A fim de assegurar a observância desses limites, a emissão de certificados de exportação deve ser controlada, devendo ser adoptados processos de atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 508/2006 (JO L 92 de 30.3.2006, p. 10). () JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. (9 JO L 336 de 23.12.1994, p. 1. (4) O artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (”), especifica as operações e os limites das quantidades para as quais não é exigido um certificado de exportação. Devem ser adoptadas, a este respeito, determinadas disposições especiais para o sector do leite e dos produtos lácteos. () É igualmente necessário reduzir o nível de tolerância admitido por esse regulamento no que diz respeito à quantidade de produtos exportados em relação à indicada no certificado e especificar, para assegurar um controlo adequado dos limites, que não será paga qualquer resti- tuição para a quantidade em excesso da indicada no certificado. É necessário fixar o montante das garantias que devem ser constituídas aquando da apresentação dos pedidos de certificado a um nível que exclua os pedidos especulativos. (6 — É necessário fixar o prazo de validade dos certificados de exportação. (7) Para assegurar um controlo rigoroso dos produtos expor- tados e minimizar o risco de acções especulativas, é con- veniente limitar a possibilidade de substituir o produto para o qual é emitido um certificado. (8 Omnº 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas (6), estabelece regras para a utilização de certificados de exportação com pre- fixação da restituição para a exportação de produtos classificáveis por um código de doze algarismos diferente do constante da casa 16 do certificado. Essa disposição só é aplicável num sector específico se as categorias de produtos, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, e os grupos de produtos, nos ter- mos do n.º 2, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, estive- rem definidos. (9) Para o sector do leite e dos produtos lácteos, foram definidas categorias de produtos com referência às cate- gorias previstas no Acordo sobre a Agricultura. Com vista à boa gestão do regime, é conveniente adoptar esta utilização das categorias e aplicar o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 com base, unicamente, numa definição dos grupos de produtos. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7). (% JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).