29. 11, 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 285/1 (AÁctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2735/95 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1995 que prorroga o direito anti-dumpiíng provisório sobre as importações de chamotas refractárias originárias da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia (') e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Econéómica —Europeia(?] e  nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1878/95 da Comissão () criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de chamotas refractárias originárias da República Popular da China; Considerando que ainda não se concluiu a análise dos factos e que, na falta de cooperação dos produtores/expor- tadores do país de exportação, a Comissão informou a Missão da República Popular da China junto das Comuni- dades Europeias da sua intenção de propor a prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses ; Considerando que a Missão da República Popular da China junto das Comunidades Europeias não levantou quaisquer objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O direito anti-dumping provisório sobre as importações de chamotas refractárias originárias da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CE) nº 1878/95 da Comissão, é prorrogado por um período de dois meses, caducando em 30 de Janeiro de 1996. O referido direito deixa de ser aplicável se antes dessa data o Conselho adoptar medidas definitivas ou se o processo for concluído nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1). & JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Re redacção que lhe foi dada pelo Regu (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). () JO nº L 179 de 29, 7. 1995, p. 56. %ulamento com a última amento (CE) nº 522/94 Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA