22.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 303/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1899/2005 DO CONSELHO de 27 de Junho de 2005 S relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação Russa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro (!), a seguir denominado «APC», entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997. O n.º 1 do artigo 21.º do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título IlI desse acordo, com excepção do artigo 15.º, e pelas disposições de um acordo sobre me- didas quantitativas. Em 24 de Outubro de 2005, a Comunidade Europeia e a Federação Russa celebraram um Acordo sobre o comér- cio de determinados produtos siderúrgicos (?), a seguir denominado «acordo». É necessário estabelecer as regras de gestão do Acordo na Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com acordos anteriores relativamente a um regime similar. Convém classificar os produtos em questão com base na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (?). É necessário assegurar o controlo da origem dos produ- tos e estabelecer, para o efeito, métodos adequados de cooperação administrativa. Para a aplicação efectiva do acordo, é necessário instituir uma licença de importação obrigatória para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, () JO L 327 de 28.11.1997, p. 3. (2) Ver página 39 do presente Jornal Oficial. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1). (10) (11) (12) bem como um sistema para gerir a concessão de tais licenças de importação na Comunidade. Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de en- treposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser imputados nos limites quantitativos fixados para os mesmos produtos. A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de ges- tão, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa. O acordo prevê um sistema de cooperação entre a Fede- ração Russa e a Comunidade, a fim de evitar a evasão às suas disposições através de transbordo, mudança de iti- nerário ou outros meios. Está previsto um procedimento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a uma adaptação equiva- lente do limite quantitativo aplicável, em caso de evasão às disposições do acordo. A Federação Russa também acordou em tomar as medidas necessárias para garantir a rápida realização de eventuais adaptações. Na falta de acordo no prazo previsto, a Comunidade pode proceder à adaptação equivalente, sempre que houver provas ine- quívocas de evasão. Desde 1 de Janeiro de 2005 as importações para a Co- munidade dos produtos abrangidos pelo presente regula- mento estão sujeitas à apresentação de uma licença em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2267/2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa (*). O acordo prevê que essas importações sejam imputadas nos limites fixados para 2005 no presente regulamento. Por motivos de clareza, é, pois, necessário substituir o Regulamento (CE) n.º 2267/2004 pelo presente regula- mento, () JO L 395 de 31.12.2004, p. 38.