1. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 46/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 454/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que estabelece as normas de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlânida e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e os seus artigos 28º e 30º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2045/91 (5), será revogado com efeitos a partir de 1 de Março de 1995 pelo Regulamento (CE) nº 2807/94 do Conselho (º) ; que é, pois, necessário incluir as normas que não foram inte- gradas no Regulamento (CEE) nº 804/68 nas normas de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata previstas pelo Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (5), com a úlitma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 393/94 (9); que a importância das adaptações a introduzir no Regulamento (CEE) nº 685/69 e o elevado número de alterações de que esse regulamento já foi objecto tornam adequada a sua reformulação por razões de clareza e transparência ; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 685/69; Considerando que só a manteiga que obedeça à definição e às condições de qualidade e de apresentação exigidas pode ser comprada pelos organismos de intervenção ; que, atendendo às especificações técnicas relativas à determina- ção da qualidade da manteiga, é necessário fixar as exigên- cias qualitativas que a manteiga deve satisfazer, bem como os métodos de análise e as regras de controlo da quali- dade ; que, no entanto, deve ser prevista a possibilidade, para os Estados-membros, de estabelecer um sistema de autocontrolo sob determinadas condições ; nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. nº L 169 de 18. 7. 1968, p. L. º L 187 de 13.7. 1991, p. 1. nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 1. nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. nº L 53 de 24. 2. 1994, p. 11. n E PA RS E o sS OOOOOO = R l fl Soeé t é Considerando que as classes nacionais de qualidade da manteiga se mantêm válidas enquanto condição de elegi- bilidade para a ajuda à armazenagem privada, podendo ser indicadas igualmente na embalagem da manteiga comprada no âmbito do regime de intervenção ; que é necessário determinar as correspondentes classes nacio- nais; Considerando que a manteiga pode ser comprada em intervenção por um organismo de intervenção de um Estado-membro que não aquele em cujo território a manteiga tenha sido fabricada; que é, pois, necessário prever, nessas circunstâncias, os meios necessários para permitir que o organismo de intervenção comprador se assegure de que as condições de qualidade e de apresenta- ção são respeitadas, bem como especificar que a distância entre o armazém do vendedor e a fronteira do Estado- -membro do organismo de intervenção comprador não é tida em conta para o cálculo da distância máxima relativa ao pagamento dos custos suplementares de transporte ; Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de intervenção, é necessário especificar as condições relativas à aprovação das empresas de fabrico, bem como as regras de controlo do seu cumprimento, e as obrigações dos Estados-membros com vista à boa conser- vação das quantidades armazenadas, nomeadamente através da previsão do acesso aos lotes e da sua identifica- ção, bem como de um seguro destinado a cobrir os riscos referentes aos produtos armazenados ; que é igualmente necessário, para assegurar uma frequência e um nível de inspecções a efectuar pelas autoridades nacionais junto dos armazenistas ; Considerando que, para assegurar que não seja efectuado qualquer pagamento indevido da manteiga comprada, é conveniente reduzir o período probatório da manteiga e especificar que o respeito de todas as condições seja verifi- cado antes do pagamento; que a faculdade, dada ao vendedor, de substituir as quantidades defeituosas de manteiga pode ser suprimida sem consequências prejudi- ciais para os operadores ; Considerando que, para facilitar o controlo da presença dos produtos em armazém sob contratos de armazenagem