15.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 297/19 REGULAMENTO (CE) N.º 2012/2003 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2003 que rectifica e derroga ao Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1787/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Com vista à aplicação das concessões previstas pela Decisão 2003/263/CE do Conselho, de 27 de Março de 2003, relativa à assinatura e celebração de um protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (), e na sequência de um aumento das quantidades dos contingentes de importação para a Comunidade, o Regulamento (CE) n.º 787/2003 da Comissão (*) substituiu, nomeadamente, o ponto 1 da parte L.B do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1157/2003 (9), com efeitos a partir de 1 de Maio de 2003. Nessa ocasião, foi inserida uma remissão para uma nota de pé- -de-página que precisava que a importação no quadro do contingente está reservada aos produtos que não tenham beneficiado de qualquer tipo de subsídio à exportação na Polónia e, erradamente, se referia também a produtos não submetidos a essa condição. Por conseguinte, é conveniente suprimir a referida condição no que se refere aos produtos em causa com efeitos a partir de 1 de Maio de 2003. (2) Na sequência da sua última alteração, o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 passou a incluir as disposições de execução decorrentes da Decisão 2003/465/CE do Conselho (7) respeitante à celebração do acordo entre a Comunidade e a Noruega relativo a determinados produtos agrícolas. 3) O referido acordo diz, nomeadamente, respeito à substi- tuição, a partir de 1 de Julho de 2003, do método de gestão dos contingentes, anteriormente baseado na () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 121. ( JO L 97 de 15.4.2003, p. 53. () JOL 115 de 9.5.2003, p. 18. ( JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. () JO L 162 de 1.7.2003, p. 19. () JO L 156 de 25.6.2003, p. 48. emissão de certificados IMA 1 prevista no capítulo II do título 2 do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, por uma gestão baseada unicamente no certificado de importação, prevista no capítulo I do referido título 2. (4) Esta gestão caracteriza-se por um procedimento de apro- vação que implica que os operadores apresentem pedidos de aprovação antes de 1 de Abril de cada ano. (5) O Regulamento (CE) n.º 1157/2003 isentou os opera- dores do procedimento de aprovação relativamente à abertura, em 1 de Julho de 2003, da primeira fracção dos contingentes de importação da Noruega, referidos na parte H do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, uma vez que o prazo para a apresentação dos pedidos de aprovação, fixado em 1 de Abril, já não podia ser respeitado. É conveniente prever, relativamente à aber- tura da segunda fracção desses contingentes, prevista para Janeiro de 2004, regras transitórias de aprovação no que se refere aos operadores em causa. (6) Em consequência, é conveniente rectificar e estabelecer derrogações ao Regulamento (CE) n.º 2535/2001. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na parte I.B do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, o ponto 1 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º 1. Em derrogação ao n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, para os contingentes pautais previstos na parte H do anexo [ do referido regulamento, abertos em 1 de Janeiro de 2004, a aprovação é concedida a qualquer operador que apresente, antes de 1 de Dezembro de 2003, um pedido de aprovação de acordo com as regras previstas no citado artigo.