1. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 137/51 REGULAMENTO (CE) Nº 1256/94 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1994 que fixa, para o mês de Junho de 1994, o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transforma- ção desses limões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90(3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar ao produtor é fixado em 105 % do preço médio de retirada, calculado em confor- midade com o nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93(”), a partir da campanha de 1991/1992; que esse preço minimo deve ser fixado, para o mês de Junho de 1994, em função do preço de base e do preço de aquisição fixados pelo Regulamento (CE) nº 1234/94 do Conselho (5) e diminuídos pelo Regu- lamento (CE) nº 1254/94 da Comissão (9) ; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de aquisição referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados em relação à matéria-prima nos países terceiros produtores ; Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para o mês de Junho de 1994, o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 .éoseguinte: — preço mínimo : 11,60 ecus por 100 quilogramas líqui- dos. O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores. Artigo 2º Para o mês de Junho de 1994, o montante da compensa- ção financeira referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte : — compensação financeira: 7,23 ecus por 100 quilo- gramas líquidos. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1994. () JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (à JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. &) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. () JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. () JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 73. (9) Ver página 47 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão