L 244/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.9.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1968/1999 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1999 que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Considerando que foram consultados os países de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1476/1999 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 19.º, Após consulta do Grupo de Análise Científica, (1) — Considerando que o n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 prevê que a Comissão pode estabelecer restrições gerais ou restrições relativas aos países de origem no que respeita à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies, definindo as condi- ções para tais restrições; (2) — Considerando que a lista de tais restrições foi estabele- cida pela última vez pelo Regulamento (CE) n.º 2473/98 da Comissão (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 250/1999 (%); que a lista em questão deverá agora ser revista à luz do n.º 6, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 338/ |97; que, no interesse da clareza, a lista estabelecida no Regulamento (CE) n.º 2473/98 deverá ser totalmente substituída; que o Regulamento (CE) n.º 2473/98 deverá portanto ser revogado; origem das espécies sujeitas às restrições em questão; (4) — Considerando que o artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 939/97 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/98 (9), estabe- lece disposições para a aplicação pelos Estados-Membros das restrições aprovadas pela Comissão; (5) —Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sem prejuízo do disposto no artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 939/97, é suspensa a possibilidade de introdução na Comu- nidade de espécimes das expécies de fauna e flora selvagens mencionadas no anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 2473/98. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999. 1 de 3.3.1997, p. 1. 71 de 7.7.1999, p. 5. 08 de 18.11.1998, p. 18. 9 de 3.2.1999, p. 5. FOS SNN OOOO rreX= SWA Pela Comissão Ritt BBIERREGAARD Membro da Comissão () JO L 140 de 30.5.1997, p. 9. (% JO L 145 de 15.5.1998, p. 3.