17.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 99/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Abril de 2003 relativa à cobertura dos custos incorridos pelo Banco Europeu de Investimento na gestão da facili- dade de investimento do Acordo de Cotonou e da decisão de associação ultramarina (2003/268/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comuni- dade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro ('), o qual foi assinado em Cotonou a 23 de Junho de 2000, a seguir designado «Acordo de Cotonow., Tendo em conta o Acordo Interno de 12 de Setembro de 2000 entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Euro- peia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou (Benim), a 23 de Junho de 2000, bem como, à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultra- marinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE(), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e terri- tórios ultramarinos à Comunidade Europeia («decisão de asso- ciação ultramarina») (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, redigida de comum acordo com o Banco Europeu de Investimento, a seguir desig- nado «Banco», Considerando o seguinte: (1) Do Acordo de Cotonou ou da decisão de associação ultramarina não consta qualquer disposição que preveja o reembolso dos custos incorridos pelo Banco com a gestão da facilidade de investimento. (2) O Banco deverá utilizar o produto das comissões usuais de apreciação de projectos cobradas aos destinatários finais da facilidade de investimento para cobrir os seus JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () JOL 317 de 15.12.2000, p. 355. JO L 314 de 30.11.2001, p. L. custos normais, exclusão feita das comissões extraordiná- rias recebidas para cobrir despesas extraordinárias incor- ridas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A provisão para comissões cobradas pelo Banco para a gestão da facilidade de investimento e das bonificações de juros, incluindo os recursos destinados aos países e territórios ultra- marinos (a seguir designados «PTU») deve ser equivalente a uma taxa máxima de 10 % durante um período de cinco anos sobre um montante de 2200 milhões de euros. Estas comissões destinam-se a cobrir integralmente as despesas de gestão da facilidade de investimento, incluindo os montantes destinados à bonificação de juros dos financiamentos nos Estados ACP e nos PTU, durante os cinco anos de vigência do primeiro protocolo financeiro do Acordo de Cotonou. Artigo 2.º A comissão máxima especificada no artigo 1.º constitui um limite máximo, sob reserva de que o mandato do Banco, tal como definido no anexo II do Acordo de Cotonou e nas linhas de orientação operacionais da facilidade de investimento, se mantenha inalterado. Artigo 3.º Até 1 de Setembro de cada ano, o Banco deve apresentar ao Comité da Facilidade de Investimento a estimativa das despesas para o ano seguinte e o valor correspondente das comissões necessárias. Estes elementos serão incluídos no business plan da facilidade de investimento aprovado pelo Comité da Facilidade de Investimento. A apresentação das despesas relativas ao primeiro ano dependerá da data de entrada em vigor do Acordo de Cotonou.