18.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 332/77 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2007 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE (Processo COMP/E-2/39.141 — Fiat) [notificada com o número C(2007) 4274] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2007/841/CE) A presente decisão, adoptada nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado (!), tem como destinatária a Fiat Auto SpA (a seguir denominada «Fiat») e diz respeito ao forne- cimento de informações técnicas com vista à reparação de veículos das marcas Fiat, ALFA Romeo e Lancia. As informações técnicas consistem nos dados, processos e instruções necessários para verificar, reparar e substituir componentes defeituosos, avariados ou usados dos veícu- los automóveis ou para reparar deficiências dos sistemas dos referidos veículos. Incluem as seguintes sete catego- rias principais: — parâmetros de base (documentação de todos os valo- res de referência e dos pontos de regulação dos va- lores mensuráveis relativos ao veículo, tais como re- gulação do binário, regulação dos travões e pressões hidráulicas e pneumáticas), — diagramas e descrições das fases das operações de reparação e manutenção (manuais de manutenção, documentos técnicos, como os planos de trabalho, descrições das ferramentas utilizadas para realizar uma determinada reparação e diagramas, como os esquemas de cablagem e dos sistemas hidráulicos), — testes e diagnósticos (incluindo códigos de diagnós- tico de avarias e códigos de erro, programas informá- ticos e outra informação necessária para diagnosticar avarias nos automóveis) — grande parte, mas não a totalidade, destas informações está integrada em fer- ramentas electrónicas específicas, — códigos, programas informáticos e outras informa- ções necessárias para reprogramar, restabelecer ou reinicializar as unidades electrónicas de controlo (UEC) integradas num automóvel. Esta categoria está ligada à anterior, na medida em que frequentemente são utilizadas as mesmas ferramentas electrónicas para fazer o diagnóstico da avaria e para realizar (1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1). através das UEC os ajustamentos necessários para solucionar o problema, — informações relativas às peças sobresselentes, nome- adamente os respectivos catálogos com códigos, de- scrições e métodos de identificação dos automóveis (isto é, dados referentes a um automóvel específico que permitem que a oficina de reparação identifique os códigos individuais das peças instaladas no mo- mento da montagem do veículo e identifique os có- digos correspondentes das peças sobresselentes de origem compatíveis para esse automóvel específico), — informações especiais (avisos de convocação e notifi- cação de avarias frequentes), — material de formação. Em Dezembro de 2006, a Comissão deu início a um processo e transmitiu uma apreciação preliminar à Fiat, segundo a qual, os acordos celebrados entre a Fiat e os seus parceiros de serviços pós-venda suscitavam preocu- pações no que se refere à sua compatibilidade com o n.º 1 do artigo 81.º do Tratado CE. De acordo com a apreciação preliminar da Comissão, afigurava-se que a Fiat ainda não tinha publicado certas categorias de informações técnicas necessárias à repara- ção, muito tempo após o termo do período transitório previsto no Regulamento (CE) n.º 1400/2002 da Comis- são, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acor- dos verticais e práticas concertadas no sector automó- vel (d). Além disso, aquando do lançamento da investiga- ção da Comissão, a Fiat ainda não tinha criado um sis- tema eficaz que permitisse às oficinas independentes ter acesso a informações técnicas necessárias à reparação de modo desagregado. Apesar de a Fiat ter melhorado o acesso à sua informação técnica ao longo da investigação da Comissão, nomeadamente mediante a criação de um sítio web («sítio web de tecnologia de informação») em Junho de 2005, concebido para o efeito, afigurava-se que as informações disponibilizadas às oficinas de repa- ração independentes continuavam a estar incompletas. ( JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.