L 102/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.4. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 807/1999 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1999 que, na sequência da introdução do euro, estabelece medidas transitórias para o financiamento das inspecções e dos controlos em conformidade com a Directiva 85/73/CEE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando que o artigo 7.º da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financia- mento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (?), estipula que a taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional dos montantes em ecus previstos pela referida directiva é publicada anual- mente na série C do Jfornal Oficial das Comunidades Europeias, no primeiro dia útil do mês de Setembro; que essa taxa é aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (º), determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a moeda dos Estados-membros participantes na União Económia e Monetária é o euro; que as taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 2866/98 (); Considerando que, na sequência do disposto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98, os preços e montantes fixados nos actos relativos à política agrícola comum são expressos em euros; que esses preços e montantes são concedidos ou cobrados em euros nos Estados-membros participantes; que, nos outros Estados-membros, são convertidos em moeda nacional com base na taxa de câmbio e concedidos ou cobrados em moeda nacional; () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (À JO L 32 de 5.2.1985, p. 14. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. (9 JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. () JO L 359 de 31.12.1998, p. 1. Considerando que as disposições do artigo 7.º da Directiva 85/73/CEE não estão em conformidade, pelo menos no respeitante a um período transitório representado pelo ano de 1999, com as disposições do Regulamento (CE) n.º 974/98 e do Regulamento (CE) n.º 2799/98; que é, em consequência, necessário derrogar dessas disposições, a fim de assegurar uma transição harmoniosa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Em derrogação do artigo 7.º da Directiva 85/73/CEE, nos Estados-membros que tenham adoptado a moeda única, os montantes em euros previstos pela referida directiva serão convertidos em moeda nacional com base na taxa irrevogavelmente fixada pelo Regulamento (CE) n.º 2866/98. 2. "Nos Estados-membros que não tenham adoptado a moeda única, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98, os montantes em euros previstos pela Directiva 85/73/CEE e aplicados em 1999 serão convertidos em moeda nacional com base na taxa publicada na série C do Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias, no primeiro dia útil do mês de Setembro de 1998. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. Todavia, a pedido do interessado, as disposições substituídas pelo n.º 1 do artigo 1.º serão aplicadas a todas as operações efectuadas durante o período situado entre a data de entrada em aplicação e a data de entrada em vigor do presente regulamento.