19.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 235/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2000 que autoriza a República da Áustria a explorar o registo dos bovinos em substituição parcial dos inquéritos sobre o efectivo bovino [notificada com o número C(2000) 2467] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/554/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/77/CE (2), e, nomeadamente, os n.ºº 2 e 3 do seu artigo 1, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, estabelece um regime de identificação e registo de bovinos (). (2) —A Decisão 1999/571/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados austríaca relativa aos bovinos (*). (33 Em conformidade com a Directiva 93/24/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados, a seu pedido, a utilizar fontes administrativas em substituição dos inquéritos sobre os efectivos desde que as mesmas sejam consentâneas com a referida directiva. () A Áustria introduziu um pedido de autorização em conformidade com a alínea 3) do n.º 2 do artigo 1.º da Directiva 93/24/CEE. (5) A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (), 1 () JO L 149 de 21.6.1993, p. 1. () JO L 10 de 16.1.1998, p. 28. () JO L 117 de 7.5.1997, p. 1. () Jjo L ( JoL S ) 217 de 17.8.1999, p. 62. ? 179 de 7.8.1972, p. 1. 5 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A República da Áustria está autorizada a substituir parcial- mente os inquéritos sobre o efectivo bovino previstos pela Directiva 93/24/CEE por uma exploração do registo dos bovinos, a fim de obter as informações estatísticas necessárias para cumprir as obrigações enunciadas na referida directiva. À presente autorização é concedida até 31 de Dezembro de 2003. Artigo 2.º As condições de base que a República da Áustria deve respeitar para a utilização de dados administrativos para fins estatísticos figuram no anexo da presente decisão. Artigo 3.º A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2000. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão