23.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 184/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO RDC/2/2003 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 11 de Julho de 2003 sobre a criação do Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na Repú- blica Democrática do Congo (2003/529/PESC) O COMITÊ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o último parágrafo do seu artigo 25.º, Tendo em conta a Acção Comum 2003/423/PESC do Conselho, de 5 de Junho de 2003, sobre a Operação Militar da União Europeia na República Democrática do Congo('), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 10.º da Acção Comum 2003/423/ [PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segu- rança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um comité de contribuintes no caso de os Estados terceiros fornecerem contributos militares signi- ficativos. (2) As conclusões dos Conselhos Europeus de Nice e de Bruxelas definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises a à criação do Comité de Contribuintes. (3) O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na condução diária da operação. O comité será o principal fórum onde os Estados contribuintes tratam colectivamente as questões relacionadas com o emprego das suas forças na operação. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes. (4) — Nostermos do artigo 6.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca não participa na elaboração nem na execução de () JO L 143 de 11.6.2003, p. 50. decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa no financiamento da operação, DECIDE: Artigo 1.º Criação É criado um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na República Democrática do Congo (a seguir designado «CdC»). Artigo 2.º Funções O mandato do CdC encontra-se definido nas conclusões do Conselho Europeu de Nice (7, 8 e 9 de Dezembro de 2000) e de Bruxelas (24 e 25 de Outubro de 2002). Artigo 3.º Composição 1. O CdCtem os seguintes membros: — representantes de todos os Estados-Membros da União Europeia, e — representantes de todos os Estados terceiros que participam na operação e que fornecem contributos militares significa- tivos, a que se refere o anexo. 2. O Director-Geral do Estado-Maior da União Europeia e o Comandante da Operação têm também o direito de participar ou de se fazerem representar nas reuniões do CdcC.