L 187/8 Jornal Oficial da União Europeia 8.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1040/2006 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2006 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2204/2002, (CE) n.º 70/2001 e (CE) n.º 68/2001 relativamente aos prazos de vigência A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais (!), nomeada- mente as subalíneas i), ii) e iv) da alínea a) e a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, Após a publicação de um projecto do presente regulamento, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2204/2002, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (?), o Regu- lamento (CE) n.º 70/2001, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias em- presas (?] e o Regulamento (CE) n.º 68/2001, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios à formação (*) deixarão de vigorar em 31 de Dezembro de 2006. No seu Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais (*), a Comissão propôs reunir estes regulamentos num único regula- mento de isenção por categoria e, eventualmente, acres- centar outras áreas referidas nos artigos 1.º e 2.º do Regulamento (CE) n.º 994/98. (2) O teor do futuro regulamento de isenção por categoria depende nomeadamente dos resultados das consultas pú- blicas iniciadas no quadro do Plano de Acção no domí- nio dos auxílios estatais e da comunicação da Comissão intitulada «Documento de consulta relativo aos auxílios estatais e à inovação» (6). São igualmente necessários de- bates com os representantes dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias de auxílios susceptíveis de serem consideradas compatíveis com o Tratado. No intuito de () JO L 142 de 14.5.1998, p. L. () JO L 337 de 13.12.2002, p. 3. ( JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 364/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22). () JO L 10 de 13.1.2001, p. 20. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 363/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 20). () COM(2005) 107 final. (, COM(2005) 436 final. permitir a prossecução das actuais consultas e a análise dos respectivos resultados, afigura-se adequado prorrogar o prazo de vigência dos Regulamentos (CFE) n.ºº 2204/2002, 70/2001, 68/2001 e 69/2001 até ao final de 2007. (33 Os Regulamentos (CE) n.ºº 2204/2002, 68/2001 e 70/2001 devem ser alterados em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Con- sultivo em matéria de auxílios estatais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 68/2001, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2007.». Artigo 2.º No n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 70/2001, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «Mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2007»». Artigo 3.º No n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2204/2002, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento vigora até 31 de Dezembro de 2007 ». Artigo 4.º O presente regulamento entrará em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.