26. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/33 REGULAMENTO (CE) Nº 1461/96 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1996 relativo aos contingentes pautais abertos à importação de determinadas mercadorias originárias da Polónia, Roménia, Bulgária, República Checa e República Eslovaca, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (*), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que os contingentes pautais aplicáveis à importação de determinadas mercadorias originárias da Polónia, Roménia, Bulgária, República Checa e da Repu- blica Eslovaca resultantes, da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93, que beneficiam de redução do elemento agrí- cola, foram abertos pelo Regulamento (CE) nº 478/96 da Comissão (?) que alterou o Regulamento (CE) nº 3238/ 194 () Considerando que o Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão (*) estabeleceu as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3448/93, aplicáveis a determi- nadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas;, que o mesmo regulamento revoga e substitui os Regulamentos (CE) nº 3238/94 e (CE) nº 1294/94 da Comissão (5) mas não abre os contingentes pautais; Considerando, por conseguinte, que é conveniente manter, através de um acto distinto, os contingentes abertos pelo Regulamento (CE) nº 478/96; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo Il, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, as mercado- rias originárias da Polónia, Roménia, Bulgária, República Checa e Eslováquia que constam, respectivamente, dos anexos [, II, III, IV e V do Regulamento (CE) nº 478/96 ficam sujeitas a elementos agrícolas reduzidos nos limites dos contingentes anuais e nas condições fixadas nos refe- ridos anexos. Artigo 2º As importações de mercadorias da posição NC 1901 90 91 que beneficiam de uma redução do elemento agrícola devem ser imputadas, respectivamente, aos números de ordem: ——  09.5467, no que respeita à Bulgária, — 09.5227, no que respeita à Hungria, — 09.5417, no que respeita à República Checa, — 09.,5417, no que respeita à Eslováquia. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996. ) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. 2?) JO nº L 68 de 19. 3. 1996, p. 10. ) JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 30. 4) Ver página 18 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 141 de 4. 6. 1994, p. 12. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão