20.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 256/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Julho de 2006 que revoga a Decisão 2005/184/CE sobre a existência de um défice excessivo em Chipre (2006/627/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho estabe- leceu na Decisão 2005/184/CE (!) que existia um défice excessivo em Chipre. Em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º do Tra- tado e com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, rela- tivo à aceleração e clarificação da aplicação do procedi- mento relativo aos défices excessivos (2), o Conselho emi- tiu uma recomendação em 5 de Julho de 2004 dirigida a Chipre, a fim de que fosse posto termo à situação de défice excessivo até ao final de 2005. A recomendação foi publicada. Especificamente, foi recomendado às auto- ridades cipriotas que aplicassem com determinação as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004; em especial, deviam tomar, até 5 de Novembro de 2004, medidas eficazes com o objectivo de reduzir o défice de modo credível e sustentável para um nível inferior a 3% do PIB em 2005. O Conselho recomendou igualmente às autoridades cipriotas que pu- sessem termo ao processo de crescimento do rácio da () JO L 62 de 9.3.2005, p. 19. (2) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). dívida em 2004, para seguidamente inverterem essa ten- dência. O Conselho convidou as autoridades cipriotas a assegurarem o carácter sustentável do processo de con- solidação orçamental rumo ao objectivo de médio prazo, após a correcção da situação de défice excessivo. Em conformidade com o n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, as decisões do Conselho sobre a existência de um défice excessivo devem ser revogadas quando tiver sido corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa, segundo o parecer do Conselho. Em conformidade com o protocolo sobre o procedi- mento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado, a Comissão fornece os dados para a aplicação do proce- dimento. No quadro da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem fornecer dados relativos aos dé- fices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Con- selho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (?). Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) em conformidade com o artigo 8.º-G do Regulamento (CE) n.º 3605/93, na sequência da notificação apresen- tada por Chipre antes de 1 de Abril de 2006 e nas Previsões da Primavera de 2006 dos serviços da Comis- são, cabe extrair as seguintes conclusões: (3) JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).