17. 5. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 110/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 que altera a Decisão 94/617/CE, que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1995 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (95/169/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para O fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2826/93 (5), estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade ; Considerando que, pela Decisão 94/617/CE (9, a Comis- são adoptou o plano que atribui aos Estados-membros recursos para o exercício de 1995 ; que as dotações dispo- níveis para a execução dos programas de fornecimento a () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. L. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. L. () JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 50. () JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 11. (| JO nº L 245 de 20. 9. 1994, p. 23. título do exercício de 1995 foram aumentados; que é conveniente proceder à repartição desse aumento pelos Estados-membros ; Considerando que, com vista a uma utilização óptima das dotações suplementares, é conveniente ter em conta as utilizações realmente efectuadas durante os exercícios de 1992, 1993 e 1994; que a Decisão 94/617/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O anexo da Decisão 94/617/CE da Comissão é substi- tuído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão