11.3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995 que aprova o programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/62/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que foi iniciado na Áustria, em 1990, um programa de erradicação da rinotraqueite infecciosa dos bovinos ; Considerando que a Comissão examinou o programa em causa, nos termos do nº 2 do artigo 9º da Directiva 64/432/CEE ; que este satisfaz os requisitos fixados no nº 1 do artigo 9º da referida directiva e pode, portanto, ser aprovado ; Considerando que a Áustria, por carta de 5 de Dezembro de 1994, apresentou informações relativas ao seu programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos ; Considerando que o programa deve permitir a erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria, no futuro ; que a situação desta doença na Áustria será reexa- minada daqui a dois anos; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria é aprovado por um período de dois anos. Ártigo 2º A Áustria porá em vigor, até 1 de Março de 1995, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º Ártigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1995. Ártigo 4º A República da Áustria é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.