26.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L111/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 704/2002 DO CONSELHO de 25 de Março de 2002 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aquando da importação de determinados produtos industriais e à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 299-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) () JO C 75 E de 26.3.2002, E 343. (2) Parecer de 5 de Fevereiro de Oficial). Em Outubro e Novembro de 2000, as autoridades espa- nholas solicitaram a manutenção, por um novo período de dez anos, das medidas da Pauta Aduaneira Comum relativas às Ilhas Canárias introduzidas pela primeira vez pelo Regulamento (CEE) n.º 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias (), que caduca em 31 de Dezembro de 2001, tendo apresentado documentação em apoio do seu pedido. No entanto, o tempo dispo- nível para analisar a documentação revelou-se insufíci- ente para permitir chegar a uma conclusão definitiva sobre se ainda se justificava a manutenção das medidas durante o período solicitado. O período de aplicação das medidas pautais foi, por conseguinte, prorrogado por um ano pelo Regulamento (CE) n.º 1105/2001 do Conselho, de 30 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1911/91 () e pelo Regulamento (CE) n.º 1106/2001 do Conselho, de 30 de Maio de 2001, que prorroga o prazo de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3621/92, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de certos produtos da pesca nas Ilhas Canárias e o Regulamento (CE) n.º 527/96 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum e à introdução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum na importação de certos produtos industriais nas Ilhas Canárias (). Desde a introdução de medidas específicas para as Ilhas Canárias, em 1991, a situação económica da região melhorou significativamente. O rendimento médio dos trabalhadores e assalariados já quase alcançou as médias 2002 (ainda não publicado no Jornal () JO L 171 de 29.6.1991, p. 1. (| JO L 151 de 7.6.2001, p. 1. ( JO L 151 de 7.6.2001, p. 3. 5) correspondentes verificadas em Espanha. O desemprego decaiu para níveis correspondentes à média espanhola (cerca de 12%) e a discrepância existente entre o nível de vida dos habitantes das Ilhas e da Espanha conti- nental quase desapareceu. Esta evolução deveu-se essen- cialmente à expansão considerável do sector do turismo e do comércio com este relacionado, bem como aos melhoramentos no sector agrícola. Paralelamente, contudo, verificou-se que o ritmo de desenvolvimento do sector industrial foi significativa- mente inferior ao dos outros dois sectores, e que este sector se arrisca a ficar para trás. O contributo deste sector para o produto nacional bruto (PNB) das Ilhas Canárias decresceu ao longo dos dois últimos anos para menos de 6 % do PNB local. Os motivos deste decrés- cimo serão explicados mais adiante. Uma nova diminui- ção neste sector económico poderá tornar a situação económica global mais vulnerável, tendo em conta uma certa instabilidade do turismo internacional, do qual as Ilhas têm vindo a tornar-se cada vez mais dependentes. Até ao momento, a produção industrial das Canárias destina-se — essencialmente ao mercado local. Não obstante a sua proximidade geográfica em relação ao continente africano, o sector industrial das Canárias defronta-se com enormes dificuldades para encontrar clientes para os seus produtos fora das Ilhas, essencial- mente devido à falta de meios de transporte e ao elevado nível dos custos de transporte para a aquisição e distri- buição de mercadorias. Esta situação tem um impacto negativo sobre os custos de produção de produtos acabados, que chegam a ser 12 % superiores aos custos de produção de empresas semelhantes na Espanha conti- nental, consoante o tipo de produto. Além disso, o aumento dos preços da energia e o seu impacto sobre os custos de transporte em todo o mundo nos últimos dois anos contribuiu certamente para uma nova deterioração da situação concorrencial do sector industrial das Ilhas Canárias. Paralelamente, as vantagens resultantes da suspensão de direitos aduaneiros autónomos introduzida em 1991 a fim de apoiar o desenvolvimento deste sector sofreram uma redução contínua, que afectou gravemente a competitividade das indústrias locais em relação aos seus concorrentes estabelecidos na Espanha continental e no resto da Comunidade.