Nº L 186/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 8. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1942/95 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1995 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, as normas de execução dos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Acordos europeus concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hunpgria, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslo- vaca, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os nº L 319 de 21. 12. 1993, nº L 319 de 21. 12. 1993, nº L 341 de 30. 12. 1994, n n ? L 341 de 30. 12. 1994, º L 368 de 31. 12. 1994, FETTO — ——m s seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comuntitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995(). e, nomeadamente, o seu artigo 3º , Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que os acordos europeus concluídos com a Polónia (*), a Hungria (º), a República Checa (!'), a Repú- blica Eslovaca (*), a Roménia () e a Bulgária (*) prevêem certos contingentes pautais anuais de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada dos códigos NC 0201 e 0202 ; que as importações do direito nivelador e do direito da Pauta Aduaneira Comum ; que as taxas de redução e as quantidades dos contingentes foram alteradas por diversas vezes por protocolos adicionais () e por troca de cartas com a Roménia e a Bulgária () ; Considerando que os acordos assim alterados prevêem, para o ano 5 (1 de Julho de 1995 — 30 de Junho de 1996), uma redução das taxas de 60 %, bem como um aumento das quantidades dos contingentes ; que é neces- sário prever as normas de execução da gestão desses contingentes ; Considerando, além disso, que o Regulamento (CE) nº 3379/94 abriu contingentes pautais para 1995 a favor da Polónia e da Hungria ; que é conveniente tomar em consideração essas quantidades no presente regulamento e determinar para as mesmas as normas de execução rela- tivas ao segundo semestre de 1995 ; ( JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5. O nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. L. () JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 1. (1) JO nº L 359 de 31. 12. 1994, p. L. 2) JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 1. () JO nº L 357 de 31. 12. 1994, p. L. (% JO nº L 358 de 31. 12..1994, p. L. () JO nº L 25 de 29. 1. 1994 e JO nº L 366 de 31.12. 1994. () JO nº L 178 de 12. 7. 1994, pp. 69 e 75.