24.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 172/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2006 que institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene [notificada com o número C(2006) 2383] (2006/428/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Tendo em vista o funcionamento adequado do mercado interno, nomeadamente para evitar a evasão fiscal, a Di- rectiva 95/60/CE prevê um sistema comum de marcação para a identifiação do gasóleo do código NC 2710 00 69, bem como do querosene do código NC 2710 00 55, introduzidos no consumo com isenção ou redução da taxa do imposto especial sobre o consumo. A partir de 2002, o primeiro código foi dividido nos códigos NC 2710 19 41, 2710 19 45 e 2710 19 49, de forma a atender ao teor de enxofre do gasóleo, tendo o segundo “código sido transposto como  código NC 2710 19 25. Pela Decisão 2001/574/CE da Comissão (?), o produto identificado pela denominação científica N-etil-N-[2-(1- -isobutoxietoxi)etil]-4-(fenilazo)anilina (Solvent Yellow 124) foi definido como o marcador fiscal comum previsto pela Directiva 95/60/CE para a marcação do gasóleo e do querosene que não sejam tributados à taxa normal apli- cável a esses produtos petrolíferos utilizados como com- bustíveis de propulsão. O artigo 2.º da Decisão 2001/574/CE estipula que a mesma será objecto de reexame, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006, à luz da evolução técnica no () JO L 291 de 6.12.1995, p. 46. (2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 20. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/900/CE (JO L 336 de 23.12.2003, p. 107). domínio dos sistemas de marcação e tendo em conta a necessidade de combater a utilização fraudulenta de pro- dutos petrolíferos isentos ou sujeitos a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo. No contexto do processo de reexame, foi efectuada uma consulta dos Estados-Membros. Os Estados-Membros consideram, em geral, que o Solvent Yellow 124 cumpriu o seu objectivo de combate à utilização fraudulenta de produtos petrolíferos isentos ou sujeitos a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo. Não foram comunicados quaisquer problemas associados a efeitos na saúde e no ambiente da utilização do Solvent Yellow 124. Não foi apresentado qualquer produto alternativo, apoiado por dados científicos pertinentes, passível de substituir o Solvent Yellow 124, que cumpra todos crité- rios que conduziram à selecção deste último como mar- cador fiscal comum. Por conseguinte, o Solvent Yellow 124 deve continuar a ser utilizado como marcador fiscal comum na acepção da Directiva 95/60/CE, nas condições estabelecidas na mesma directiva. A presente decisão não libera qualquer empresa das obri- gações que lhe incumbem por força do artigo 82.º do Tratado. É conveniente ter em conta eventuais oportunidades pro- porcionadas pela evolução da ciência e fixar um prazo- -limite para o reexame da presente decisão.