20.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L181/77 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Julho de 2000 relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Moldávia (2000/452/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comissão consultou o Comité Económico e Finan- ceiro antes de apresentar a sua proposta. (2) A Moldávia está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de implementar uma economia de mercado. 3) A Moldávia, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, concluífam um acordo de parceria e cooperação que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998. (4) As autoridades da Moldávia acordaram com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um programa macroeco- nómico apoiado por um mecanismo alargado de finan- ciamento de três anos, aprovado em Maio de 1996, e manifestaram a sua intenção de prosseguir subsequente- mente este programa no contexto de um novo meca- nismo de financiamento. (5) As autoridades da Moldávia solicitaram assistência finan- ceira às instituições financeiras internacionais, à Comu- nidade e a outros doadores bilaterais. Para além do financiamento concedido pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste ainda um défice de financiamento importante que deve ser coberto nos próximos meses a fim de reforçar as reservas do país e promover os objec- tivos que subjazem aos esforços de reforma das autori- dades. (6) —A Moldávia foi particularmente afectada pela crise finan- ceira da Rússia e depara-se actualmente com circunstân- cias económicas e sociais particularmente difíceis. (7) A assistência financeira da Comunidade, sob a forma de um empréstimo a longo prazo com um período de carência significativo, constitui uma medida adequada de apoio à balança de pagamentos e ajudará a aliviar as restrições do país em matéria de financiamento externo nas actuais circunstâncias de excepcional dificuldade. () JO € 376 E de 28.12.1999, p. 38. (2) Parecer emitido em 4 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (8 — Esta assistência deverá ser gerida pela Comissão. (9) O Tratado não prevê, no que respeita à aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos confe- ridos no artigo 308.º, DECIDE: Artigo 1.º 1. A Comunidade coloca à disposição da Moldávia um empréstimo a longo prazo num montante máximo de 15 milhões de euros com um período de carência de cinco anos e com um prazo de vencimento máximo de dez anos, com o objectivo de assegurar uma situação sustentável da balança de pagamentos. 2. —Para este efeito, a Comissão fica habilitada a obter, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários que serão postos à disposição da Moldávia sob a forma de um empréstimo. 3. — Este empréstimo será gerido pela Comissão, em consulta estreita com o Comité Económico e Financeiro e de forma coerente com quaisquer acordos concluídos entre o FMl e a Moldávia. Artigo 2.º 1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades moldavas, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições devem ser compatíveis com o acordo referido no n.º 3 do artigo 1.º 2. A Comissão deve verificar regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se a política económica da Moldávia está em conformi- dade com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas. Artigo 3.º 1. O empréstimo é colocado à disposição da Moldávia em duas parcelas. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, a primeira parcela será liberada desde que sejam obtidos resul- tados satisfatórios na aplicação do acordo com o FMI relativo à quota complementar de crédito. 2. —Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, a segunda parcela não será liberada antes de ter decorrido um período de três meses a contar do pagamento da primeira parcela e só será liberada desde que se continuem a verificar progressos satisfa- tórios na evolução da Moldávia e na aplicação do programa macroeconómico. 3. —Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Moldávia.