12. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 289/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2153/96 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ()), e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o montante da garantia global aplicável ao trânsito comunitário externo, que foi fixado pelo artigo 361º em, pelo menos, 30 % dos direitos e outras imposi- ções, nem sempre permite assegurar a cobrança dos recursos próprios em caso de fraude; que, por conseguinte, convém aumentar esse montante em regra geral para 100 %, salvo em casos determinados; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (?), deve ser alterado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 361º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 é alte- rado do seguinte modo: 1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante da garantia global é fixado em 100 % dos direitos e outras imposições legalmente devidos, com um nível mínimo de 7000 ecus, de acordo com o procedimento previsto no nº4, salvo nos casos referidos no nº 2. 2. As autoridades aduaneiras poderão fixar o montante da garantia global em, pelo menos, 30 % dos direitos e outras imposições legalmente devidos, com um nível minimo de 7 000 ecus, de acordo com o procedimento previsto no nº 4, desde que: — durante o período de dois anos, o operador tenha efectuado regularmente operações de trânsito comunitário ao abrigo do regime de garantia global, — o operador não tenha faltado às suas obrigações durante esse período, —— a garantia reduzida cubra, pelo menos, o montante da dívida aduaneira, — as mercadorias não constem da lista do anexo 52 e não se encontrem excluídas da garantia global. 3. A excepção prevista no nº 2 não será aplicável caso as condições referidas nesse número deixarem de prevalecer.». 2. Os nº 2 e3 passa a ser respectivamente os nº 4 e5. Árrigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1996. () JO nº L 302 de 19.10. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. () JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1676/96 da Comissão (JO nº L 218 de 28. 8. 1996, p. 1). Pelo Conselho O Presidente E. KENNY