27. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 relativa a certas medidas de protecção respeitantes às conservas de atum originárias da Costa do Marfim (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/662/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organizacão dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que se registaram na Comunidade casos de intoxicação botulínica em pessoas; Considerando que o inquérito realizado revelou que a origem dessa intoxicação está associada a conservas de atum importadas de um estabelecimento situado na Costa do Marfim; Considerando que a presença da toxina botulínica cons- titui um grave perigo para a saúde humana; que devem ser rapidamente adoptadas a nível comunitário as medidas de protecção necessárias; Considerando que é conveniente suspender as importa- ções de conservas de atum provenientes desse estabeleci- mento, na pendência de garantias sanitárias por parte das autoridades da Costa do Marfim; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os — Estados-membros proibirão a importação das conservas de atum provenientes do estabelecimento «Conserves Internationales de Côte d'Ivoires, com o número 120PP. Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações para darem cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão a Comissão. AÁrtigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. L. () JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. L.