31. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 130/3 REGULAMENTO (CE) Nº 956/96 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2883/94 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulametno (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CF) nº 1544/95(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (*), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2805/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restitui- ções à exportação no sector vitivinícola, e que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93 (5), do montante das resti- tuições à exportação no sector vitivinícola, exprimindo esse montante por hectolitro, independentemente do título alcoométrico; Considerando que os montantes das ajudas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 correspondem aos montantes das restituições, tendo em conta as condições resultantes da situação geográfica do arquipélago; que, na sequência das alterações registadas no supracitado regulamento e relacionadas com os montantes das restituições, há que adaptar os montantes das ajudas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo XII, parte B, do Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão (9) é substituído pelo anexo do presente regu- lamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1996. O nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. O nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. 3 JO nº L 173 de 27, 6. 1992, p. 13. O nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. O nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.