3. 5. 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 109/7 REGULAMENTO (CE) Nº 810/96 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 592/96(*), prevê, no nº 2 do seu artigo 10º, uma tolerância não superior a 2,00 %; que se produziu um erro aquando da tradução para sueco da refe- rida disposição; que é oportuno rectificá-la com efeito a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º (Só diz respeito à versão sueca). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1996. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À3 JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. () JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. () JO nº L 84 de 3. 4. 1996, p. 31. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão