Nº L 152/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1391/94 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1994 que altera pela oitava vez o Regulamento (CE) nº 3337/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica numa região de produção na Bélgica, foram adop- tadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno, naquele Estado-membro, pelo Regulamento - (CE) nº 3337/93 da Comissão ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1300/94 () ; Considerando que, devido à duração das limitações da livre circulação, o número de suínos vivos, de leitões e de 'Jeitões jovens fixado nos nº 2 e 3 do artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 3337/93 que podem ser comprados pelo organismo de intervenção belga está esgotado ; que conti- nuam em vigor as limitações da livre circulação e que é, por conseguinte, necessário aumentar o número de animais elegíveis a partir de 6 de Junho de 1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3337/93 são aditados os.seguintes números : «4. Caso sejam atingidos os limites relativos aos suínos vivos fixados nos nºº 2 e 3, os 79 380 suínos vivos seguintes podem ser comprados nas condições previstas no nº 2 e os 34020 suínos vivos seguintes nas condições previstas no nº 3. 5. Caso sejam atingidos os limites relativos aos leitões e leitões jovens fixados nos nºº* 2 e 3, os 46 200 “leitões e leitões jovens seguintes podem ser comprados nas condições previstas no nº 2 e os 19 800 leitões e leitões jovens seguintes nas condições previstas no nº 3.» . Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável com efeitos a partir de 6 de Junho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de' 1994. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 23. () JO nº L 141 de 4. 6. 1994, p. 40. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão