Nº L 314/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2970/94 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1994 | que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execu- ção do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos — do sector da carne de suíno : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93 da Comissão(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/92 da . Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abasteci- mento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2386/94(*), fixou, no seu anexo |, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector da carne de suíno que beneficiam de uma isenção do direito nivelador apli- cável às importações provenientes de países terceiros ou de uma ajuda comunitária ; Considerando que, a fim de favorecer o desenvolvimento da produção local no arquipélago, é conveniente modi- ficar o balanço previsional estabelecido para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Com:té de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º o anexo I do Regulamento (CEE) nº 1725/92 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presenté regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1994, () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. L. 2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. 3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 95. () JO nº L 255 de 1. 10. 1994, p. 94. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão