14. 7. 95 L) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1711/95 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 que diz respeito à adaptação transitória do regime especial de importação de trigo duro originário de Marrocos com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » e que derroga o Regulamento (CEE) nº 1520/76 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais do « Uruguay Round (') », e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o acordo de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia, por um lado, e o Reino de Marrocos (2), por outro, prevê um regime especial de importação de trigo duro originário de Marrocos e trans- portado directamente desse país para a Comunidade ; que esse regime concede uma redução do direito nivelador aplicável de 0,50 unidades de conta por tonelada ; que o Regulamento (CEE) nº 1520/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importações de trigo duro originário de Marrocos (*), estabeleceu as regras de aplica- ção desse regime ; Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-los por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995 ; que é, pois, necessário, na pendência da conclu- são de um novo acordo com Marrocos, derrogar a título transitório o Regulamento (CEE) nº 1520/76 e substituir os termos « direito nivelador » por « direito » ; que é igual- mente conveniente converter a unidade de conta em ecus ; Considerando que a taxa do direito da pauta aduaneira comum para essas importações é a aplicável na data refe- rida no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que institui o Código Aduaneiro Comunitário (*) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1520/76, o presente regulamento prevê as disposições aplicáveis ao regime especial de importação de trigo duro originário de Marrocos entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996. AÁrtigo 2º O direito de importação para a Comunidade de trigo duro do código NC 1001 10 00, originário de Marrocos e transportado directamente desse país para a Comunidade é o fixado em aplicação do nº 2 do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (5), diminuído de 0,73 ecus por tonelada. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1995. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (À JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 53. () JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 42. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.