1.3.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 45/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 423/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2997/87 que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, atendendo ao desequilíbrio do mercado das variedades amargas, o Regulamento (CEFE) nº 2997/87()) prevê medidas especiais de reconversão varietal ; Considerando que a reconversão varietal no sector do lúpulo seria mais eficaz se fosse acompanhada de medidas de emparcelamento das terras ; que estão actualmente a ser aplicadas tais medidas de emparcelamento nas regiões de cultura do lúpulo em Espanha; que a totalidade da superfície plantada com lúpulo, coberta pela reconversão varietal, deve ser objecto de um emparcelamento prévio ; que a duração da operação de emparcelamento não permi- tirá, numa grande parte da superfície em causa, realizar a reconversão varietal subsequente nos prazos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 2997/87; ' Considerando que a República Portuguesa, o Reino da Bélgica e o Reino Unido se viram confrontados com atrasos imprevisíveis na realização do plano de reconver- são inicialmente aprovado ; que, nestas circunstâncias, se afigura, por conseguinte, indispensável prorrogar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a duração do programa de recon- versão relativamente a estes quatro Estados-membros ; Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2997/87, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « No caso do Reino de Espanha, da República Portu- guesa e do Reino da Bélgica, os membros dos agrupa- mentos de produtores em causa devem comprome- ter-se a realizar os planos de reconversão antes de 31 de Dezembro de 1996 e, no caso do Reino Unido, antes de 31 de Dezembro de 1995.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de _]aneirovde 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995. () JO nº € 377 de 31. 12. 1994, p. 17. () Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 1995 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3338/ 192 (JO nº L 336 de 20. 11. 1992, p. 3). Pelo Conselho O Presidente J. PUECH