9.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 293/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1819/2005 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2005 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2006 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de interven- ção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comuni- dade (!), nomeadamente o artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o for- necimento de géneros alimentícios provenientes das exis- tências de intervenção a favor das pessoas mais necessi- tadas da Comunidade (3), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2006. O plano deve determinar, em particular, para cada Estado-Membro que aplique a acção, os meios financeiros máximos co- locados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de pro- duto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção. (2) Os Estados-Membros interessados no plano para 2006 comunicaram as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92. (33 — Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados- -Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos nos exercícios precedentes. (4) Onº3, alínea c) do ponto 1, do artigo 2.º do Regula- mento (CEE) n.º 3149/92 prevê a atribuição de dotações para a aquisição no mercado de produtos temporaria- mente indisponíveis nas existências de intervenção. () JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3). ( JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (3) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1608/2005 (JO L 256 de 30.9.2005, p. 13). Uma vez que as existências de leite em pó desnatado actualmente na posse dos organismos de intervenção são muito reduzidas e que foram tomadas disposições para a sua venda no mercado, é necessário fixar a dota- ção que permita adquirir no mercado o leite em pó desnatado necessário para o plano de 2006. Além disso, devem ser introduzidas disposições específicas para asse- gurar a correcta execução do contrato de fornecimento. () Onº1do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual. As transferências intra- comunitárias necessárias para a realização do plano de 2006 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas con- dições previstas no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92. (6) — Tendo em rvistaa execução do plano, é conveniente con- siderar como facto gerador na acepção do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98 a data de início do exer- cício de gestão das existências públicas. (7) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º do Regula- mento (CEE) n.º 3149/92, a Comissão consultará, ao elaborar o plano, as principais organizações familiariza- das com os problemas das pessoas mais necessitadas da Comunidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão relevantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente a 2006, a distribuição de géneros alimentícios em benefício das pessoas mais necessitadas da Comunidade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 3730/87 é efectuada em con- formidade com o plano de distribuição constante do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º 1. As dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado do leite em pó desnatado necessário para o plano referido no artigo 1.º são fixadas no anexo II.