16.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 317/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 2006 que altera o manual Sirene (2006/758/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/201/JAI do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativa ao processo de alteração do manual Sirene (!), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O manual Sirene () é um conjunto de instruções desti- nadas aos operadores dos gabinetes Sirene de cada Estado-Membro que descreve pormenorizadamente as regras e os procedimentos que regulam a troca bilateral e multilateral das informações suplementares necessárias à execução de determinadas disposições da Convenção de 1990 de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (?) (a seguir designada «Convenção de Schengen»). (2) —O mandado de detenção europeu (MDE) (º), que constitui a primeira concretização no domínio do direito penal do princípio do reconhecimento mútuo, extingue oO processo formal de extradição entre os Estados-Membros relativamente às pessoas que tentam escapar à justiça depois de uma condenação transitada em julgado e acelera os processos de extradição relativos às pessoas suspeitas de terem cometido uma infracção. O mandado de detenção europeu substitui, nas relações entre os Estados-Membros, todos os instrumentos anteriores em matéria de extradição, incluindo as disposições do título III da Convenção de Schengen sobre esta matéria. A maioria das novas indicações efectuadas ao abrigo do artigo 95.º da Convenção de Schengen (pessoas procu- radas para detenção tendo em vista a sua extradição) serão acompanhadas de um mandado de detenção europeu. Por conseguinte, é necessário introduzir e adaptar os controlos e os procedimentos de trabalho aplicáveis nestes casos pelos gabinetes Sirene, e entre eles, em conformidade com os requisitos do mandado de detenção europeu. (33 A Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (*), introduziu algumas funções novas na actual versão do Sistema de Informação de Schengen («SIS»), em especial no que se refere ao fornecimento de acesso a determinados tipos de dados inseridos no SIS e () JO L 64 de 2.3.2004, p. 45. ( JO € 38 de 17.2.2003, p. 1. () JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. (*) Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JÓ L 190 de 18.7.2002, p. 1). () JO L 68 de 15.3.2005, p. 44. ao registo e às transmissões de dados pessoais. Os proce- dimentos de trabalho nos gabinetes Sirene, e entre eles, devem, por conseguinte, ser adaptados. (4) A evolução técnica do Sirpit (Sirene Picture Transfer) requer a adopção de procedimentos de trabalho especí- ficos nos gabinetes Sirene em causa, e entre eles, que lhes permitam proceder ao intercâmbio de fotografias e de impressões digitais por via electrónica tendo em vista a identificação rápida e precisa das pessoas. Estes proce- dimentos devem ser integrados na versão revista do manual Sirene. (5) As normas aplicáveis aos procedimentos de trabalho, as infra-estruturas técnicas e as exigências em matéria de segurança e de pessoal dos gabinetes Sirene evoluíram com o tempo. Ora, o manual Sirene não sofreu qualquer alteração desde 1999, pelo que se impõem agora alte- rações substanciais a fim de garantir a uniformidade dos procedimentos de trabalho, das infra-estruturas técnicas, das medidas de segurança e das exigências em matéria de pessoal. Tendo em conta a dimensão das alterações necessárias, é adequado substituir o actual texto do manual Sirene por uma versão revista e actualizada. (6) A Decisão 2003/19/CE do Conselho, de 14 de Outubro de 2002, relativa à desclassificação de algumas partes do manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo insti- tuído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 (º), estabelece que as partes desclassificadas do manual Sirene serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. (7) A presente decisão constitui o fundamento necessário para a adopção das alterações do manual Sirene no que respeita às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia («Tratado UE». A Decisão 2006/757/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera o manual Sirene () constitui o fundamento necessário para a adopção das alterações ao manual Sirene no que respeita às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE». O facto de o fundamento necessário para a adopção do manual Sirene revisto consistir em dois instrumentos distintos não põe em causa o princípio de que o manual constitui um instrumento único. Por uma questão de clareza convém, no entanto, que o manual seja reproduzido nos anexos das duas decisões. () JOL 8 de 14.1.2003, p. 34. (7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.