L 180/34 Jornal Oficial da União Europeia 18.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1274/2003 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 230/2001 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2001, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originá- rios da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia e que aceita compromissos oferecidos por alguns exportadores da República Checa e da Turquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: Õ () ) () ) () é A. PROCESSO ANTERIOR Em 5 de Maio de 2000, a Comissão deu início (*) a um processo anti-dumping sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço («produto em causa»), originários, designadamente, da Turquia. Este processo culminou na adopção do Regulamento (CE) n.º 1601/2001 do Conselho(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2288/2002 (), que institui um direito anti-dumping que visa eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. As medidas provisórias haviam sido instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 230/2001 da Comissão (º) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2303/2002 (7). Paralelamente, pelo n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 230/2001, a Comissão aceitou um compromisso de preços proposto, entre outros, pelo produtor exportador turco Has Celik ve Halat San Tic AS (seguidamente designado Has Celik). Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do referido regulamento, as importações do produto em causa produzido e expor- tado directamente para a Comunidade pela empresa Has Celik foram isentas de direito anti-dumping. A isenção do direito está dependente, designadamente, da apresen- tação de uma factura comercial que acompanha as mercadorias objecto do compromisso (factura comer- cial), tal como previsto no n.º 2 do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 230/2001, que contenha pelo menos as informações exigidas no anexo do referido regulamento. B. INCAPACIDADE DE RESPEITAR O COMPROMISSO O compromisso proposto pela empresa Has Celik apenas se aplica aos tipos do produto em causa enumerados num anexo ao compromisso (produtos abrangidos), sendo cada tipo de produto identificado pelo número de L 56 de 6.3.1996, p. 1. L 305 de 7.11.2002, p. 1. C 127 de 5.5.2000, p. 12. L 211 de 4.8.2001, p. L. L 348 de 21.12.2002, p. 52. L 34 de 3.2.2001, p. 4. L 348 de 21.12.2002, p. 80. ) (10) código do produto (a seguir «NCP»). Os tipo do produto que não recaiam neste âmbito estão sujeitos ao paga- mento de direitos anti-dumping, não devendo ser emitida uma factura comercial para essas mercadorias. Ademais, a empresa Has Celik comprometeu-se a asse- gurar que o produto abrangido pelo compromisso não fosse vendido, numa base média ponderada semestral, por tipo de produto, a um preço inferior ao preço mínimo de importação (PMI). A referida empresa pode efectuar transações individuais de exportação dentro de um limiar inferior ao PMI, desde que a média ponderada do preço de todas as transações, numa base semestral, por tipo do produto, seja igual ou superior ao PMI. Na sequência da visita de verificação no local, apurou-se que, pelo facto de não indicar o NCP ou de indicar NCP que não estão incluídos na lista do compromisso, a empresa Has Celik tinha incluído nas facturas comerciais tipos do produto não abrangidos pelo compromisso. Em consequência, as importações desses produtos na Comu- nidade beneficiaram indevidamente da isenção do direito anti-dumping. Ademais, no decurso da referida verificação, foi confir- mado que a empresa tinha vendido alguns tipos do produto abrangidos pelo compromisso, numa base média ponderada semestral, a preços inferiores aos PMI correspondentes. Tendo em conta as conclusões apresentadas nos conside- randos 6 e 7, a Comissão concluiu que se está perante uma violação do compromisso. A empresa Has Celik foi informada dos factos e conside- rações essenciais com base nos quais a Comissão tenciona denunciar a sua aceitação do compromisso e recomendar a instituição de direitos anti-dumping defini- tivos sobre as importações para a Comunidade do produto em causa fabricado pela empresa em questão. Foi-lhe igualmente concedido um período durante o qual poderá solicitar uma audição. A empresa Has Celik apre- sentou observações e solicitou uma audição, que lhe foi concedida pelos serviços da Comissão. A Has Celik alegou que não tivera a intenção de violar as disposições do compromisso e que havia informado os seus clientes da obrigação de pagamento de direitos anti-dumping no que respeita aos tipos do produto não abrangidos pelo compromisso. Além disso, alegou que as quantidades que indevidamente tinham beneficiado da isenção do direito anti-dumping eram insignificantes. Por último, no que se refere ao incumprimento do PMI, a empresa Has Celik alegou que tinha vendido esses produtos dentro de um limiar de flexibilidade.