L6/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1999 relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Fiat Auto SpA na unidade de Termoli (Campobasso) [notificada com o número C(1999) 3274] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/18/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado (!) os interessados a apresentarem observa- ções nos termos dos referidos artigos, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) "No período entre Outubro e Dezembro de 1997, o Governo italiano notificou à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, seis projectos de auxílio estatal a favor da Fiat Auto SpA (a seguir denominada «Fiat») (2), entre os quais o que se destina à unidade de Termoli, província de Campobasso, região de Molise (a seguir denominada «Fiat Termoli»), registado com a refe- rência N 730/97 em 28 de Outubro de 1997. A fim de obter as informações indispensáveis para uma decisão da Comissão, foram solicitadas informações suplementares e várias questões às autoridades italianas. Em 23 de Abril de 1998 foi efectuada uma reunião com os represen- tantes da Itália e da Fiat para especificar as diferentes modalidades de apreciação do caso. Por último, por carta de 20 de Novembro de 1998, as autoridades italianas apresentaram respostas parciais às questões colocadas pela Comissão. (2) — Por carta de 9 de Março de 1999, a Comissão notificou à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente aos referidos projectos de auxílio, exigindo a apresen- tação, no prazo de um mês, de todos os documentos, informações e dados necessários para poder avaliar a respectiva compatibilidade com o mercado comum. No caso de não ser dada resposta, a Comissão teria adop- tado uma decisão com base nos elementos à sua dispo- sição. (33 A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?), tendo a () JO € 113 de 24.4.1999, p. 16. () Quatro dizem respeito à produção de veículos automóveis: Cassino- -Piedimonte San Germano (C 6/99, ex N 729/97), Mirafiori Carroz- zeria (C 5/99, ex N 728/97), Pomigliano (C 4/99, ex N 727/97) e Rivalta (C 8/99, ex N 834/97); dois ao fabrico de motores: Termoli (C 7/99, ex N 730/97) e Mirafiori Meccanica (C 9/99, ex N 838/ 97). ) <ler nota 1. Comissão convidado todos os interessados a comuni- carem-lhe as suas observações. (4) A Comissão não recebeu observações por parte dos interessados. (5) Em 24 de Fevereiro de 1999, deslocaram-se a Mirafiori representantes da Comissão para discutirem nomeada- mente o outro processo da Fiat Termoli. Por fim, em 6 de Julho de 1999 foi efectuada uma visita às instalações de Termoli. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (6)  O auxílio previsto pela autoridades italianas seria conce- dido à Fiat, que possui fábricas, nomeadamente, em Itália, Polónia, Turquia e na América do Sul. Em 1998, a Fiat produziu 2,7 milhões de veículos automóveis com as seguintes marcas: Alfa Romeo, Ferrari, Fiat, Lancia e Maserati. Em 1997, a empresa tinha cerca de 62 000 trabalhadores em Itália, dos quais 3 300 em Termoli, onde são fabricados motores para automóveis e caixas de velocidades. Uma parte significativa das vendas da Fiat, cerca de um terço, foi realizada noutros Estados- -Membros. () O investimento notificado realiza-se na Fiat Termoli, numa região assistida nos termos do n.º 3, alínea c), do artigo 87.º do Tratado, com um máximo regional de 30% do equivalente subvenção líquido («ESL») para as grandes empresas (à data da notificação). O investi- mento, iniciado em 1995, ficará concluído em 1999. Segundo uma análise dos custos/benefícios de 20 de Novembro de 1998, o mesmo ascende a 487 (*) mil milhões de liras italianas (valor actual: 412 mil milhões de liras italianas, ou seja, cerca de 212 milhões de euros) e permite fabricar os novos motores Fire 16 V (*) com uma cilindrada de 1242 cm3i, derivados do motor Fire 1242 cm? 8V MPI, mas sem componentes comuns. À capacidade instalada é de cerca de 230 000 motores Fire 16V por ano. (8) O auxílio, num montante nominal de 55,2 mil milhões de liras italianas (28 milhões de euros) — de acordo com as declarações das autoridades italianas — seria concedido no âmbito do regime previsto pela Lei n.º 488 (9), de 19 de Dezembro de 1992, relativa à alteração (* A notificação indicava 487 mil milhões de liras italianas. (ó) «Fire» significa «Fully Integrated Robotised Engine» e «16 V» significa «16 válvulas». ( JO da República Italiana n.º 299 de 21 de Dezembro de 1992.