26.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/87 REGULAMENTO (CE) N.º 1268/1999 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Ten Eur: Ten Ten do em conta o Tratado que institui a Comunidade opeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º do em conta a proposta da Comissão (*), do em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Soc ial(?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), (1) ) P ) ) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezem- bro de 1997, prevêêm uma estratégia reforçada de pré-adesão para os países candidatos da Europa Central e Oriental e uma estratégia de pré-adesão específica para Chipre; Considerando que as conclusões do Conselho Europeu prevêem que a ajuda prevista no pre- sente regulamento seja por agora concedida aos 10 países candidatos da Europa Central e Orien- tal; Considerando que a Comunidade decidiu forne- cer uma assistência especial a favor dos países candidatos à adesão sob a forma de uma ajuda de pré-adesão, a fim de desenvolver acções desti- nadas a apoiar o actual processo de reforma eco- nómica e social nesses países e a preparar e faci- litar a integração das suas economias na econo- mia comunitária; JO € 175 de 9.6.1998, p. 7 e JO C 27 de 2.2.1999, p. 18. Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial) JO C 101 de 12.4.1999. JO C 93 de 6.4.1999. (4) Considerando que a assistência a título do apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão, juntamente com a assis- tência comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (*), será coordenada no quadro do Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação de assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regu- lamento (CEE) n.º 3906/89 (6) e ficará sujeita às disposições de condicionalidade do Regulamento (CE) n.º 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos países candi- datos no contexto da estratégia de pré-adesão, nomeadamente ao estabelecimento de parcerias de adesão (7); Considerando que o ponto 17 das conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, prêve que o apoio finan- ceiro aos países implicados no processo de alar- gamento deverá basear-se, para a repartição da ajuda, no princípio da igualdade de tratamento, independentemente da data da adesão, sendo prestada especial atenção aos Estados com maio- res necessidades; Considerando que a ajuda comunitária de pré- -adesão deve ter por objectivo, especialmente, resolver problemas prioritários de adaptação das economias dos países candidatos, de um modo sustentável, e facilitar a respectiva execução do acervo comunitário, com particular ênfase para a política agrícola comum (PAC); Considerando que a ajuda de pré-adesão no sec- tor agrícola deve respeitar as prioridades da polí- tica agrícola comum pós-reforma; que essa ajuda deve ser aplicada em áreas prioritárias a definir para cada país, tais como a melhoria das estrutu- ras de transformação dos produtos agrícolas e (3) Ver a página 73 do presente Jornal Oficial. (6) Ver a página 68 do presente Jornal Oficial. (7) JO L 85 de 20.3.1998, p. 3.