13. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 92/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 663/96 DO CONSELHO de 28 de Março de 1996 que impõe um direito anti-dumpíng definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários dos Estados Unidos da América, do México e da Malásia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório imposto O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (*), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Através do Regulamento (CE) nº 2426/95(0), a seguir designado «regulamento do direito provisó- rio”, a Comissão impôs um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 pole- gadas), orginárias dos Estados Unidos da América, do México e da Malásia, do código ex 8523 20 50. B. PROCESSO SUBSEQUENTE () —Na sequência da imposição do direito anti-dum- ping provisório, um produtor malaio que cooperou no inquérito e uma empresa produtora estabelecida nos Estados Unidos da América e no México, que havia explicitamente informado a Comissão de que não tencionava participar no processo, foram ouvidos pela Comissão. Ambas as partes apresen- taram igualmente observações por escrito, dando a () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1). (3 JO nº L 249 de 17. 10. 1995, p. 3. ) (6) conhecer os seus pontos de vista sobre as conclu- sões. Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais, com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a imposi- ção de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi- -lhes também concedido um prazo razoável para apresentarem observações na sequência da divulga- ção das informações. Devido ao volume e à complexidade dos dados analisados, o inquérito não pôde ser concluído no prazo estabelecido no nº 9 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3283/94 (a seguir designado «regulamento de base»). C. PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR Dado que não foram apresentados novos argu- mentos relativamente ao produto em questão e ao produto similar, são confimadas as conclusões esta- belecidas nos nº* 8 a 12 do regulamento do direito provisório. D. DUMPING Para efeitos das conclusões definitivas, o dumping foi estabelecido com base nos métodos já utilizados para a determinação provisória do dumping. Os cál- culos da margem de dumping só foram alterados a fim de ter em conta erros de escrita ou alterações de ordem técnica, uma vez que as partes não apre- sentaram novos factosó, nem contestaram OS métodos utilizados. À luz do que precede, são confirmadas as conclu- sões estabelecidas nos considerandos 14 a 20 do regulamento do direito provisório, com as necessá- rias alterações.