30. 10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/43 REGULAMENTO (CE) N.º 2316/1999 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o que segue: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1251/1999 substituiu o sistema de apoio concedido aos produtores de determinadas culturas arvenses, previsto no Regulamento (CEE) n.º 1765/92 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1624/98(). Em conse- quência das alterações introduzidas no novo sistema, e tendo em conta a experiência adquirida, devem ser harmonizadas e, sempre que necessário, simplificadas as normas de execução do regime de pagamento por super- fície. Convém, pois, por razões de clareza, proceder à reforma dos regulamentos específicos que regiam dife- rentes aspectos do sistema, quer dizer, os regulamentos da Comissão: Regulamento (CEE) n.º 2467/92 (9), alterado pelo Regu- lamento (CEE) n.º 3738/92 (*), Regulamento (CEE) n.º 2836/93 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1503/97 (7), Regulamento (CE) n.º 762/94 (3), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1981/98(?), Regula- mento (CE) n.º 1098/94 (!º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1945/1999 (!!); Regulamento (CE) n.º 1237/95(º); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2017/97 (3), Regulamento (CE) n.º 658/96 () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 610/199 () e Regulamento (CE) n.º 1577/98(9) e reunir as suas normas num texto único; (2) Os pagamentos por superfície a que se refere o Regula- mento (CE) n.º 1251/1999 devem ficar limitados a certas superfícies a determinar. Uma parcela de cultura 160 de 26.6.1999, p. 1. 181 de 1.7.1992, p. 12. 210 de 28.7.1998, p. 3. 246 de 27.8.1992, p. 11. 380 de 24.12.1992, p. 24. 260 de 19.10.1993, p. 3. 202 de 30.7.1997, p. 48. 90 de 7.4.1994, p. 8. 256 de 19.9.1998, p. 8. 121 de 12.5.1994, p. 12. 241 de 11.9.1999, p. 14. 121 de 1.6.1995, p. 29. 284 de 16.10.1997, p. 36. 91 de 12.4.1996, p. 46. 75 de 20.3.1999, p. 24. 206 de 23.7.1998, p. 17. AAA AAA — ee N aal sal sal sal salizalizalizalioa só deve poder ser objecto de um pedido de pagamento por superfície relativamente a uma dada campanha. Uma parcela de cultura que seja objecto de um pedido de ajuda por superfície no âmbito de outra organização comum de mercado não pode ser elegível para o regime dos pagamentos por superfície relativamente à mesma campanha. Podem ser concedidos pagamentos por superfície em benefício de culturas subvencionadas no quadro de um programa abrangido pelas políticas estru- turais ou ambientais comunitárias; O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 define as terras elegíveis para os pagamentos por superfície. O referido artigo prevê certas derrogações, a gerir pelos Estados-Membros, que não devem diminuir a eficácia do disposto no Regulamento (CE) n.º 1251/1999. Para evitar esse risco, devem ser tomadas medidas que mante- nham a superfície total das terras elegíveis ao nível actual e impeçam o seu aumento considerável. Com esse objectivo, é conveniente incluir certas culturas pluria- nuais na rotação de culturas. As superfícies abrangidas por programas de reestruturação podem igualmente ser consideradas elegíveis para pagamentos por superfície. Os conceitos de reestruturação, aumento considerável da superfície agrícola e obrigação de intercâmbio de terras elegíveis e não elegíveis devem ser definidos; É necessário evitar que sejam semeadas terras exclusiva- mente com vista ao benefício de pagamentos por super- fície. Certas condições ligadas à sementeira e à manu- tenção das culturas devem ser especificadas, nomeada- mente no que respeita às oleaginosas, às proteaginosas, ao linho oleaginoso e ao trigo duro. Para reflectir a diversidade das técnicas agrícolas existentes na Comuni- dade, devem ser respeitadas as normas locais; Para prosseguir a política comunitária de melhoria da qualidade, a elegibilidade dos requerentes de pagamentos por superfície relativos a sementes de nabo silvestre e de colza deve ser limitada aos que tenham utilizado deter- minadas variedades e qualidades de sementes. Para esta- belecer as variedades elegíveis, é conveniente, por razões de coerência, simplificação e boa gestão, remeter para o Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas, estabelecido pela Directiva 70/457/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE (18) mantendo embora, para a campanha de 225 de 12.10.1970, p. 1. Jo L JO L 25 de 1.2.1999, p. 27.