L 76/6 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 2006 que estabelece que o n.º 1 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, se aplica à S produção de electricidade em Inglaterra, na Escócia e no País de Gales [notificada com o número C(2006) 690] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/211/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente os n.ºº 4 e 6 do artigo 30.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido por correio electrónico em 2 de Novembro de 2005, confirmado por fax assinado de 8 de Novembro de 2005, e as informações adicionais solicitadas pela Comissão, também por correio elec- trónico, em 2 de Dezembro de 2005 e apresentadas pelo Reino Unido por correio electrónico com data de 12.1.2006, Tendo em conta as conclusões da autoridade nacional indepen- dente, o Office of the Gas and Electricity Markets (OFGEM), que indicam que as condições para a aplicação do n.º 1 do arti- go 30.º da Directiva 2004/17/CE estariam cumpridas, Considerando o seguinte: O artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE estipula que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades referidas na directiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que a actividade se realiza, esta última estiver directamente exposta à con- corrência em mercados de acesso não limitado. A expo- sição directa à concorrência deve ser avaliada com base em critérios objectivos que tomem em consideração as características específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado- -Membro tiver transposto e aplicado a legislação comuni- tária pertinente, abrindo um determinado sector ou parte dele. Esta legislação consta do anexo XI da Directiva 2004/17/CE, que refere, para o sector da electricidade, (1) (1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28). ( ( ( ( 2 3 4 5 ) ) ) ) a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (2). A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Direc- tiva 96/92/CE (), que impõe um grau ainda maior de abertura do mercado. Nos termos do n.º 2 do artigo 62.º da Directiva 2004/17/CE, o título III dessa directiva, que define as regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de concep- ção no domínio dos serviços, não se aplica aos concursos organizados para a prossecução, no Estado-Membro em causa, de uma actividade em relação à qual a aplicabili- dade do n.º 1 do artigo 30.º tenha sido estabelecida por uma decisão da Comissão ou que tenha sido considerada aplicável nos termos do segundo ou terceiro parágrafos do n.º 4 ou do quarto parágrafo do n.º 5 desse mesmo artigo. O pedido apresentado pelo Reino Unido diz respeito à produção de electricidade em Inglaterra, na Escócia e no País de Gales. Dado o carácter unificado dos mercados destas três áreas geográficas e a capacidade limitada (*) das conexões entre as redes do Reino Unido e as de outras áreas da Comunidade, deve considerar-se que a Inglaterra, a Escócia e o País de Gales constituem o mer- cado pertinente, para efeitos da avaliação das condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE. Esta conclusão é coerente com uma das constatações da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Relatório sobre os progressos realizados na criação do mercado interno do gás e da electricidade (º), doravante referido como «relatório de 2005», que revela que, «em termos económicos, [...] os mercados da electricidade [...] na União Europeia man- têm um âmbito nacionab. Esta afirmação, bem como quaisquer outras contidas na presente decisão, é feita exclusivamente para efeitos da Directiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras da concorrência. JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. Jo L 176 de 15.7.2003, p. 37. Da ordem de aproximadamente 4 % da procura máxima. C a O M(2005) 568 final de 15.11.2005.