24.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 54/9 REGULAMENTO (CE) N.º 326/2006 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2006 relativo aos pedidos de certificado de importação de arroz originário e proveniente do Egipto no âmbito do contingente pautal previsto no Regulamento (CE) n.º 196/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2184/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, relativo às importações na Comu- nidade de arroz originário e proveniente do Egipto (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 196/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, que estabelece as normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 2184/96 do Conselho, relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Onº4do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 196/97 da Comissão prevê que a Comissão fixe uma percenta- gem única de redução das quantidades pedidas se os pedidos de certificado excederem as quantidades que po- dem ser autorizadas. O referido artigo prevê, igualmente, que a Comissão comunica essa decisão aos Estados-Mem- bros num prazo de dez dias úteis a contar do dia da apresentação dos pedidos de certificados. (2) Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 apresentados entre 1 de Setembro de 2005 e 14 de Fevereiro de 2006 incidem numa quanti- dade de 36 579 toneladas, sendo a quantidade máxima a autorizar de 32000 toneladas de arroz do código NC 1006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1). () JO L 292 de 15.11.1996, p. 1. ( JO L31 de 1.2.1997, p. 53. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1950/2005 (JO L 132 de 29.11.2005, p. 18). (3º — É necessário, consequentemente, fixar a percentagem de redução, prevista no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 196/97, para os pedidos de certificado de im- portação apresentados em 14 de Fevereiro de 2006 e que beneficiam da redução do direito aduaneiro prevista pelo Regulamento (CE) n.º 2184/96. () É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação que permitam obter uma redução do direito aduaneiro para a actual campanha de comercialização. (5) —Atendendo ao seu objecto, as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 que beneficiam da redução do direito aduaneiro pre- vista pelo Regulamento (CE) n.º 2184/96, apresentados em 14 de Fevereiro de 2006 e comunicados à Comissão, dão lugar à emissão dos certificados para as quantidades pedidas, afectadas da percentagem de redução de 85,88 %. Artigo 2.º Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 apresentados a partir de 15 de Fevereiro de 2006 deixam de dar lugar à emissão de certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2184/96. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.