12. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1102/94 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo exh conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93(º), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de limites pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os limites individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qual- quer momento ; Considerando que, para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, o limite individual se estabelece aos níveis indicados no mesmo quadro ; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão : i Número de ordem Origem (elámeiªeuss) Data 100210 / Indonésia 193 000 31. 1. 1994 Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para o produto em causa, ADOPTOU. O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 15 de Maio de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade do produto indicado no seguinte quadro: d!:u;x;;! Código NC Designação das mercadorias Origem 10.0210 2918 14 00 Ácido cítrico Indonésia () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.