25. 3. 95 Ler]' Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 67/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 636/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 17ºÀ do Regula- mento (CEE) nº 2261/84 do Conselho(?), para a campanha em curso, a média dos rendimentos em azei- tonas e em azeite das quatro últimas campanhas deve ser fixada antes de 1 de Dezembro e a produção estimada e o montante da ajuda unitária à produção que pode ser objecto de adiantamento devem ser fixados antes de 1 de Abril ; que, nos termos do artigo 18º do mesmo regula- mento, os rendimentos em azeitonas e em azeite das zonas homogéneas de produção devem ser fixados até 31 de Maio de cada ano, o mais tardar; Considerando que, ao abrigo das disposições comunitárias pertinentes adoptadas nos termos do nº 5 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEFE, o pagamento da ajuda à produção aos oleicultores cuja produção média seja infe- rior a 500 kg, bem como o pagamento dos adiantamentos aos oleicultores cuja produção média seja, pelo menos, igual a 500 kg, é efectuado a partir de 16 de Outubro de cada campanha ; Considerando que, num intuito de melhoria da gestão do regime de ajuda à produção de azeite, é conveniente fixar a produção estimada e os rendimentos de modo simultâà- neo, bem como mais tarde, em cada campanha oleícola, a fim de dispor das informações mais adequadas a seu respeito ; que convém, igualmente, prorrogar o prazo de () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a úl- tima redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9). & JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3500/ /90 (JO nº L 338 de 5. 12. 1990, p. 3). determinação da média dos rendimentos das quatro últimas campanhas, para facilitar os trabalhos relativos às mesmas ; Considerando que, atendendo aos elementos, mais fiáveis do que o passado, disponíveis com vista ao pagamento dos adiantamentos, o montante da ajuda que pode ser objecto de adiantamento e a quantidade tida em conta para efeitos do adiantamento deveriam ser aumentados em conformi- dade, de modo a excluir, contudo, qualquer risco de paga- mento indevido ; Considerando que é, por conseguinte necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2261/84, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º o Regulamento (CEE) nº 2261/84 é alterado do seguinte modo : : 1. No artigo 12º : — o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. O adiantamento: a) É igual à soma obtida multiplicando o montante da ajuda unitária, fixado nos termos do nº 2 do artigo 17ºA, pela quantidade de azeite indicada no pedido de ajuda; b) Só pode ser concedido se: — os rendimentos em azeitonas e em azeite tiverem sido fixados para a campanha em curso nos termos do artigo 18º, — as verificações referidas no nº 1 do artigo 8º e os controlos referidos no nº 3A do artigo 14º tiverem sido efectuados. », — é suprimido o nº 3. 2. No artigo 17ºA: — no nº 1, a data de « 1 de Dezembro » é substituída pela de «1 de Março»,