16.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 79/7 REGULAMENTO (CE) N.º 430/2006 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2006 que aprova as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e aos produtos hortícolas frescos efectuadas no Senegal antes da importação para a Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos contro- los de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas fres- cos (?), estabelece as condições de aprovação das opera- ções de controlo de conformidade efectuadas antes da importação para a Comunidade por países terceiros que o solicitem. (2) As autoridades do Senegal enviaram à Comissão um pe- dido de aprovação das operações de controlo efectuadas sob a responsabilidade da «Direction de la protection des végétaux du Ministêre de l'agriculture et de hydraulique». De acordo com esse pedido, a referida direcção dispõe do pessoal, do equipamento e das instalações necessários para efectuar os controlos e utiliza métodos equivalentes aos referidos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, obedecendo as frutas e produtos hortícolas frescos exportados do Senegal para a Comunidade às normas de comercialização comunitárias. (33 — As informações enviadas pelos Estados-Membros à Co- missão mostram que, de 2001 a 2005, foram raras as () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 156 de 13.6.2001, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 408/2003 do Conselho (JO L 62 de 6.3.2003, p. 8). constatações de não conformidade com as normas de comercialização no caso das frutas e dos produtos hortí- colas frescos importados do Senegal. (4) — Devem, por conseguinte, ser aprovadas as operações de controlo de conformidade efectuadas pelo Senegal, com efeitos a partir da data do estabelecimento do procedi- mento de cooperação administrativa previsto no n.º 8 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São aprovadas, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e aos produtos hortícolas frescos efectuadas pelo Senegal antes da importação para a Comunidade. Artigo 2.º Os meios de contacto do correspondente oficial e dos serviços de controlo do Senegal, referidos no segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, constam do anexo [ do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, série C, do aviso referido no n.º 8 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, relativo ao estabelecimento de uma cooperação administrativa entre a Comunidade Europeia e o Senegal.