Nº L 33/24 PT ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 97 DECISÃO Nº 210/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1996 que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2000») O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3) e tendo em conta o projecto comum aprovado em 10 de Outubro de 1996 pelo Comité de conciliação, (1) Considerando que a realização do mercado interno, desde 1 de Janeiro de 1993, a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o alargamento da Comu- nidade a novos Estados, a extensão do regime de trânsito comunitário à Polónia, à República Checa, à Eslováquia e à Hungria e o rápido desenvolvimento das trocas comerciais na Comunidade com o resto do Mundo, devido designadamente aos acordos assi- nados no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em Ábril de 1994 e aprovados pelo Conselho em 19 de Dezembro de 1994, tornam necessário que sejam claramente iden- tificadas e postas em prática orientações estratégicas que permitam uma melhor definição do papel que as alfândegas são chamadas a desempenhar na Comuni- dade; Considerando que, apesar de a realização do mercado interno ter suprimido os controlos das mercadorias em todas as fronteiras internas da União, continuam a subsistir diferenças importantes entre os mercados domésticos dos Estados-membros e o mercado interno e que é necessário, por conseguinte, favorecer o prosseguimento da evolução do mercado interno no sentido da criação de um autêntico «mercado doméstico» europeu; 2 = ()) JO nº C 346 de 23. 12. 1995, p. 4, e JO nº C 23 de 27. 1. 1996, p. 7. () JO nº C 301 de 13. t1. 1995, p. 5. ()) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 1995 (JO nº C 308 de 20. 11. 1995, p. 46), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 (JO nº C 37 de 9. 2. 1996, p. 11) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Abril de 1996 (JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 36). Decisão do Parla- mento Europeu de 10 de Dezembro de 1996 e decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1996. (3) Considerando que os Estados-membros e a Comissão ) (6 = adoptam todas as medidas necessárias para o exer- cicio —optimizado das  responsabilidades — que incumbem aos serviços aduaneiros por força das disposições aplicáveis para a execução das políticas comuns, nomeadamente no âmbito do controlo da aplicação da política comercial comum, da política agrícola comum e da política comum das pescas; Considerando que a ausência de fronteiras internas, permitindo que as mercadorias circulem livremente na totalidade do território aduaneiro da Comunidade, sem formalidades de carácter aduaneiro, torna neces- sária a aplicação de procedimentos e de controlos de eficácia equivalente em qualquer ponto desse terri- tório aduaneiro da Comunidade, sem formalidades de carácter aduaneiro, torna necessária a aplicação de procedimentos e de controlos de eficácia equivalente em qualquer ponto desse território aduaneiro no momento da entrada ou da saída, por forma a garantir a aplicação das políticas comunitárias e a proteger os interesses legítimos dos cidadãos e dos operadores económicos, bem como os interesses financeiros da Comunidade, respeitando as exigên- cias de rapidez e fluidez do comércio externo; Considerando que o estabelecimento destes procedi- mentos e destes controlos no ponto de entrada no território aduaneiro da Comunidade ou de saída do mesmo, ou no ponto do território em que são cumpridas as formalidades de desalfandegamento, incumbe às administrações aduaneiras dos Estados- -membros; que a eficácia da acção destas administra- ções é uma condição essencial para garantir uma boa gestão do mercado interno; Considerando que, tendo em vista a protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, a cooperação deve ser reforçada de modo a que o funcionamento das administrações aduaneiras dos Estados-membros possa ser tão produtivo e eficaz como o de uma única e mesma administração; Considerando que um resultado equivalente da acção aduaneira na aplicação do direito comunitário só pode ser obtido através de uma cooperação e uma colaboração reforçadas entre as administrações adua- neiras dos Estados-membros, bem como entre estas e a Comissão; que o desenvolvimento desta cooperação só pode reforçar a eficácia dos instrumentos de gestão das fronteiras do mercado interno como o Regula-