26. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 20/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 119/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitiviniícola (!), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 73º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º só possam ser importados quando acompanhados de um certificado que ateste que os mesmos respeitam as disposições a que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, se for caso disso, o fornecimento para consumo humano directo no país terceiro de que são originários ; Considerando que o nº 1 do artigo 73º do referido regu- lamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido sujeitos a práticas enológicas não permi- tidas pela regulamentação. comunitária ou não conformes às disposições do mesmo regulamento ou às adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho estabeleceu uma derrogação desse princípio pelo Regulamento (CEE) nº 1873/84(3); que essa derro- gação caducou em 31 de Dezembro de 1995 ; que, para que possam continuar a desenvolver-se consultas entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na perspectiva de um acordo no sector, é conveniente prorrogar essa derro- gação até ao fim de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84, a data de « 31 de Dezembro de 1995 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1996». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/ /95 (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31). Pelo Conselho O Presidente W. LUCCHETTI () JO nº L 176 de 3. 7. 1984, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 264/95 (JO nº L 31 de 10. 2. 1995, p. 1).