Nº L 314/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 3017/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CFE) nº 3036/94 do Conselho que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1994, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros ('), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 3º e o seu artigo 12º Considerando que o artigo 4º do citado regulamento prevê que as autoridades competentes dos Estados-mem- bros emitam autorizações prévias aos requerentes que satisfaçam as condições do regime de aperfeiçoamento económico passivo para determinados produtos têxteis e de vestuário ; Considerando que para o correcto funcionamento do regime no âmbito do mercado único são necessários procedimentos uniformes de emissão e de controlo das referidas autorizações ; Considerando que a introdução de um formulário para o pedido e para a autorização prévia irá facilitar a aplicação do regime no mercado único e, em especial, a cooperação administrativa entre os Estados-membros ; Considerando que deve ser possível que as autoridades prévias sejam emitidas em qualquer Estado-membro e válidas em toda a Comunidade, independentemente do Estado-membro de emissão ; que, no entanto, deve ser previsto um controlo centralizado com vista a evitar conceder aos operadores económicos quantidades supe- riores àâquelas a que têm direito, devendo esse controlo assumir a forma de consulta das autoridades competentes do Estado-membro em que está estabelecido o requerente ou onde tem lugar a sua produção comunitária ; Considerando que, nos casos em que uma consulta entre os Estados-membros seja necessária, deve ser fixado um prazo para a respectiva conclusão ; Considerando que os pedidos, as autorizações prévias e os respectivos documentos devem ser conservados por um determinado período ; () JO nº L 322 de 15. 12. 1994, p. 1. Considerando que se deve comunicar aos operadores económicos a lista das autoridades competentes para emitir autorizações prévias nos Estados-membros ; que, por esse motivo, os Estados-membros devem transmitir esta informação à Comissão, para que sejam publicadas na série C do Jornal Oficial! das Comunidades Europeias ; Considerando que, para facilitar a gestão dos contingentes, as autorizações prévias devem ser emitidas para uma única categoria de produtos compensadores e para um único país de aperfeiçoamento ; Considerando que se devem instituir procedimentos para a emissão de autorizações prévias e para o controlo de dados essenciais como a origem das mercadoridas ; Considerando que devem ser instituídos procedimentos para a gestão dos limites quantitativos ; Considerando que nos casos distintos nos previstos no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3036/94 a concessão de autorizações prévias está subordinada à exis- tência de quantidades disponíveis de acordo com o proce- dimento estabelecido no anexo VII do Regulamento (CEF) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1616/95 da Comissão (*), e que estas quantidades disponíveis são atribuídas pela Comissão por ordem cronológica de recepção dos pedidos ; Considerando que se deve fixar um prazo para a exporta- ção de mercadorias de exportação, a fim de assegurar que as quantidades imputadas nos limites quantitativos não fiquem por utilizar; Considerando que devem ser estabelecidas medidas apli- cáveis em caso de infracções para assegurar O correcto funcionamento do regime; Considerando que os procedimentos aplicáveis para exportação temporária e para introdução em livre prática devem ser o mais possível das regras previstas no Regula- mento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro ( JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. &) JO nº L 154 de 5. 7. 1995, p. 3.