L 168/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1112/2002 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2002 que estabelece as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/48/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Incumbe à Comissão executar um programa de trabalho com vista ao exame progressivo das substâncias activas já existentes no mercado dois anos após a data de notifi- cação da Directiva 91/414/CEE. A primeira fase desse programa foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (*). Essa fase encontra-se em curso. AÀ se- gunda e terceira fases do programa de trabalho foram es- tabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 451/2000 da Co- missão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do pro- grama de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Di- rectiva 91/414/CEE do Conselho(5) e encontram-se igualmente a decorrer. Deve ser prevista uma quarta fase de trabalhos para to- das as substâncias activas existentes não abrangidas pela primeira, segunda ou terceira fases do programa. Para certas categorias de substâncias activas, é desejável indi- car que substâncias activas específicas devem ser incluí- das (ou em que condições de utilização) na quarta fase do programa. É necessário prever um processo de notificação ao qual os produtores interessados possam recorrer para infor- mar a Comissão do seu interesse em assegurar a inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/ |414/CEE e do seu compromisso de apresentar todas as informações necessárias à correcta avaliação da mesma e à adopção de uma decisão sobre a substância activa à luz dos critérios de inclusão estabelecidos no artigo 5.º dessa directiva. Essas informações permitirão estabelecer me- lhor as prioridades do programa de trabalho e decidir so- bre a manutenção no mercado das substâncias em causa L 230 de 9.8.1991,p. 1. L 148 de 6.6.2002, p. 19. L 366 de 15.12.1992, p. 10. L 259 de 13.10.2000, p. 27. L 55 de 29.2.2000, p. 25. ) ) depois de 25 de Julho de 2003, na pendência dos resul- tados da avaliação da previsibilidade de a utilização das mesmas satisfazer os requisitos do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE. É necessário definir as obrigações dos notificadores no respeitante aos modelos a seguir, aos prazos aplicáveis e às autoridades destinatárias das informações a apresentar. A diferentes categorias de substâncias activas poderão corresponder níveis de notificação distintos. Para certas categorias de substâncias activas, os dados exigíveis e os critérios de avaliação já estão estabelecidos. Deve, por- tanto, ser previsto que os produtores interessados for- neçam informações pormenorizadas sobre o estado de completitude dos processos respectivos e os parâmetros a ter em conta e se comprometam a apresentar um paco- te de dados completo num prazo estabelecido. Em re- lação às outras substâncias activas, os produtores interes- sados devem fornecer informações básicas que permitam identificar convenientemente a substância activa e as uti- lizações da mesma e comprometer-se igualmente a apre- sentar um pacote de dados num prazo estabelecido. A notificação não deve constituir pré-requisito para a possibilidade de, uma vez a substância activa incluída no anexo [ da Directiva 91/414/CEE, colocar produtos fito- farmacêuticos no mercado ao abrigo do disposto no arti- go 13.º da mesma. Os procedimentos previstos no presente regulamento não invalidam que sejam desencadeados procedimentos ou acções no âmbito de outras regulamentações comuni- tárias, nomeadamente ao abrigo da Directiva 79/117/ [|CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas subs- tâncias activas (º), com a última redacção que lhe foi da- da pela Directiva 91/188/CEE da Comissão (7), se a Co- missão dispuser de informações que indiciem a satisfação dos requisitos de aplicabilidade respectivos. Em função das conclusões do relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado de avanço do pro- grama de trabalho, a que se refere o n.º 2, terceiro pará- grafo, do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE, a Comissão adoptará normas de execução suplementares que permi- tam a conclusão, tão rápida quanto possível, dos proces- sos de avaliação e decisão relativos às substâncias activas que satisfizerem as disposições do presente regulamento em matéria de notificações. JO L 33 de 8.2.1979, p. 36. OL 92 de 13.4.1991, p. 42.