L 29/28 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 180/2006 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 2006 que fixa as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2005/2006 e que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1159/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 39.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1159/2003 da Comis- são, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campa- nhas de comercializiçção de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1464/95 e (CE) n.º 779/96 (d), nomeadamente o n.º 1 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1159/2003 esta- belece as normas para a determinação das obrigações de entrega com direito nulo de produtos do código NC 1701, expressos em equivalentc de açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países sig- natários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia. (2) A aplicação dos artigos 3.º e 7.º do Protocolo ACP, dos artigos 3.º e 7.º do Acordo com a Índia e do n.º 3 do artigo 9.º e dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 1159/2003 levou a Comissão a determinar, com base nas informações actualmente disponíveis, as obrigações de entrega para o período de entrega de 2005/2006 relativamente a cada país exportador. (3) Onº22do artigo 12º do Regulamento (CE) n.º 1159/2003 prevê que o n.º 1 desse artigo não é aplicá- vel, caso a diferença entre a quantidade a que se refere a obrigação de entrega e a quantidade total de açúcar pre- (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). (2) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 568/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 9). ferencial ACP-Índia imputada seja inferior ou igual a 5 % da quantldade a que se refere a obrlgaçao de entrega. No que respeita à Costa do Marfim, à Índia e a Madagáscar, as quantidades entregues são inferiores em 6,7 %, 7,6% e 6,7 %, respectivamente, às quantidades a que se refere a obrigação de entrega. Tendo em conta o facto de as quantidades em causa serem mínimas e de o impacto no mercado comunitário do açúcar e no abastecimento das refinarias comunitárias em açúcar bruto para este período de entrega ter sido negligenciável, convém não aplicar o n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) º 1159/2003 à Índia, à Costa do Marfim e a Madagás- car e adicionar as quantidades não entregues às quanti- dades a que se refere a obrigação de entrega destes países para o período de entrega de 2005/2006, de acordo com o n.º 4 do artigo 12.º do referido regulamento. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n 1159/2003 o n.º 1 desse artigo não é aplicável no que diz respeito às quantldades não entregues verificadas relativamente à Costa do Marfim, à Índia e a Madagáscar para o período de entrega de 2004/2005. As quantidades não entregues referidas no n.º 1 do presente artigo são adicionadas às quantidades a que se refere a obriga- ção de entrega referidas no artigo 2.º Artigo 2.º No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, para o período de entrega de 2005/2006 e por país de exportação em causa, são estabelecidas no anexo. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia.