L 159/14 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 682/2007 DO CONSELHO de 18 de Junho de 2007 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS Em 28 de Março de 2006, a Comissão publicou um aviso (?) que deu início a um processo anti-dumping rela- tivo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia. Em 20 de Dezembro de 2006, a Comissão instituiu, pelo Regu- lamento (CE) n.º 1888/2006 (?) («regulamento provisó- rio», um direito anti-dumping provisório sobre as impor- tações do mesmo produto. B. PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir me- didas anti-dumping provisórias, várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audi- ção às partes que o solicitaram. Em 9 de Fevereiro de 2007, realizou-se nas instalações da Comissão uma reu- nião nos termos do n.º 6 do artigo 6.º entre um produ- tor-exportador, uma associação de produtores da Tailân- dia, o Governo tailandês e os produtores comunitários. O tema da reunião foi a concorrência no mercado comu- nitário de milho doce. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). & JO C 75 de 28.3.2006, p. 6. () JO L 364 de 20.12.2006, p. 68. 3) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas con- clusões definitivas. Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping de- finitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Após a divulgação dos principais fac- tos e considerações com base nos quais foram instituídas as medidas definitivas, foi igualmente concedido às partes um prazo para apresentarem observações. As observações apresentadas quer oralmente quer por escrito pelas partes interessadas foram devidamente leva- das em consideração, tendo as conclusões sido alteradas em conformidade sempre que pertinente. Recorde-se que o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 («período de inquérito» ou «PD). No que se refere às tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo, a Comissão analisou os dados re- lativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2005 («período conside- rado». O período de inquérito acima mencionado foi igualmente utilizado para as conclusões sobre a subcota- ção, a subcotação do preço-objectivo e a eliminação do prejuízo. C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR Na ausência de quaisquer observações sobre o produto em causa e o produto similar, confirma-se o teor dos considerandos 13 a 15 do regulamento provisório. D. DUMPING 1. Amostragem e exame individual Um conjunto de exportadores e uma associação de pro- dutores tailandeses levantou objecções à avaliação sobre a amostragem e o exame individual referidos nos conside- randos 16 a 20 do regulamento provisório. Alegaram, em concreto, que a amostra não era representativa, dado que a Comissão ignorou outros factores, como a dimensão das empresas e a sua localização geográfica. Além disso, sustentaram que não representaria uma so- brecarga examinar uma amostra com mais empresas do que as quatro incluídas.