17. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 43/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 342/1999 DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1999 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1998, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comuni- dades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2762/98 (d), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13.º do anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se deve ter em conta a evolução do custo de vida nos países situados fora da Comunidade e, consequentemente, fixar, com efeitos a 1 de Julho de 1998, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunera- ções pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros; Considerando que, nos termos do anexo X do estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção e que, consequentemente, deve estabelecer novos coeficientes de correcção para os próximos semes- tres; Considerando que os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Julho de 1998 que sejam objecto de um pagamento com base no regulamento ante- rior podem dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações (positivos ou negativos); Considerando que é conveniente prever um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção; Considerando que é conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção, para o período 56 de 4. 3. 1968, p. 1. 346 de 22. 12. 1998, p. 1. rr () JO 6 JO compreendido entre 1 de Julho de 1998 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1998; Considerando, todavia, que, numa preocupação de parale- lismo em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis no interior da Comunidade às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Euro- peias, é conveniente prever que uma eventual recuperação apenas possa abranger o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e que só possa produzir efeitos durante um período de doze meses a contar da data dessa decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os coeficientes de correcção a que ficam sujeitas as remu- nerações pagas na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos a 1 de Julho de 1998, nos termos do anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remu- nerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que ante- cede a data a que se refere o parágrafo anterior. Artigo 2º Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 13.º do anexo X do estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção. Consequentemente, fixará novos coeficientes de correcção com efeitos a 1 de Janeiro de 1999. As instituições procederão aos pagamentos retroactivos em caso de aumento de remunerações devido a esses coeficientes de correcção.