30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 330/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3074/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985, nomeada- mente o artigo 161º, Tendo em conta o Ácto de Adesão de 1994, nomeada- mente os artigos 121º e 122º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos existentes, em especial do relatório do Comité científico, técnico e económico da pesca, as medidas necessárias para assegurar uma explo- ração racional e responsável dos recursos numa base sustentável; Considerando que, devido à necessidade de aplicar certas medidas de controlo das pescas, de continuar a desenvol- ver o enquadramento administrativo adequado para um sistema de limitação do esforço de pesca e de aprofundar os conehecimentos científicos, ainda não é possível insti- tuir um regime que utilize plenamente as novas possibili- dades de gestão facultadas pelo Regulamento (CFEF) nº 3760/92, nomeadamente a gestão de limitações de captura numa base plurianual e multiespécies; que, até se consolidar esse regime de gestão, a limitação das taxas (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. de exploração deve ser garantida pelo actual sistema de TAC (totais admissíveis de capturas); Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho deter- minar o total admissível de capturas por pescaria ou grupo de pescarias em conformidade com o artigo 4º; que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-membros nos termos do nº 4, alínea ii), do artigo 8º desse regulamento; Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão das pescas ao nível comunitá- rio, de forma a que os Estados-membros possam assegu- rar a gestão das frotas que arvoram o seu pavilhão ou que estão sob a sua jurisdição; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (?), as partes consultaram-se sobre os seus direitos de pesca recíprocos para o ano de 1996; que essas consultas foram concluídas com êxito; que, por conse- guinte, é possível determinar os TAC, as partes da Comunidade e as quotas para certas unidades populacio- nais comuns ou autónomas das quais uma parte é atri- buída às ilhas Faroé; Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2º e 7º do Acordo de Pesca entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre direitos de pesca recíprocos para 1996; que essas consul- tas foram concluídas e que é, por conseguinte, possível determinar os TAC, as partes da Comunidade e as quotas para as unidades populacionais comuns e, se for caso disso, para outras unidades populacionais; () JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 12. (3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.