21.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 337/129 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Polónia [notificada com o número C(2007) 6494] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/865/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção 1, ponto 1, alínea e), do anexo XII, Considerando o seguinte: (1) — Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (!) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. A possibilidade de conceder períodos transitórios para certos estabeleci- mentos no sector da carne na Polónia termina em 31 de Dezembro de 2007. (2) — O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi *alteraddo — pelas  Decisões — 2004/458/CE(), 2004/471 /CE C), 2004/474/CE(9, 2005/271/CE(5), 2005/591/CE(6, —2005/854/CE(),  2006/14/CEG), 2006/196/CE (, 2006/404/CE (1), 2006/555/CE (), 2006/935/CE (, 2007/202/CE (13), 2007/443/CE (*9), 2007/555/CE (P) e 2008/864/CE (16) da Comissão. 3) Segundo uma declaração oficial da autoridade compe- tente da Polónia, certos estabelecimentos no sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cum- prindo actualmente toda a legislação comunitária. Alguns () JO € 227 E de 23.9.2003, p. 1392. () JO L 156 de 30.4.2004, p. 52. Rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39. (3) JO L 160 de 30.4.2004, p. 58. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31. (% JO L 160 de 30.4.2004, p. 74. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44. L 86 de 5.4.2005, p. 13. 200 de 30.7.2005, p. 96. 316 de 2.12.2005, p. 17. 10 de 14.1.2006, p. 66. 70 de 9.3.2006, p. 80. 156 de 9.6.2006, p. 16. 218 de 9.8.2006, p. 17. 355 de 15.12.2006, p. 105. 90 de 30.3.2007, p. 86. 166 de 28.6.2007, p. 24. 212 de 14.8.2007, p. 3. Ver a página 127 do presente Jornal Oficial. OOSCCCOOCOOOSO L L L L L L L L L L estabelecimentos cessaram as actividades para as quais tinham obtido um período de transição. Esses estabeleci- mentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de esta- belecimentos em situação de transição. (4) — O apêndiceB do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. (5) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão