23. 12. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades . Europeias Nº L 312/31 REGULAMENTO (CE) Nº 2996/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, no que respeita ao sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 30º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o anexo | do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(), prevê alterações em relação às laranjas do código NC 0805 10; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2994/95(5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições ; que é conveniente adaptar esta última à alteração acima referida ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o sector 11 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996,. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. () JO nº L 259 de 30. 10. 1995, p. 1. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. ()) Ver página 26 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão