15.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 195/25 DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Julho de 2006 nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (2006/495/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 122.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o relatório da Comissão (!), Tendo em conta o relatório do Banco Central Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o debate no Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado e de Governo, Considerando o seguinte: (1) A terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) teve início em 1 de Janeiro de 1999. O Conselho, reu- nido em Bruxelas em 3 de Maio de 1998 a nível de Chefes de Estado e de Governo, decidiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia cumpriam as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 1999 (9). (2) Em 19 de Junho de 2000, o Conselho decidiu que a Grécia cumpria as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2001 (). (1) Relatório aprovado em 16 de Maio de 2006. (2) Relatório aprovado em 15 de Maio de 2006. (à) Parecer emitido em 15 de Junho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) Decisão 98/317/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1998, nos termos do n.º 4 do artigo 121.º (*) do Tratado (O L 139 de 11.5.1998, . 30). %) Nota: O título da Decisão 98/317/CE foi adaptado para tomar em conta a renumeração dos artigos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos termos do artigo 12.º do Tratado de Amesterdão; originalmente, o título referia o n.º 4 do artigo 109.ºJ) do Tratado. (9) Decisão 2000/427/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2000, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Grécia em 1 de Janeiro de 2001 (JO L 167 de 7.7.2000, p. 19). (3) — Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bre- tanha e Irlanda do Norte, anexo ao Tratado, o Reino Unido notificou o Conselho de que não pretendia parti- cipar na terceira fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999. Esta notificação não foi alterada. Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca anexo ao Tratado, bem como da Decisão dos chefes de Estado e de Governo reunidos em Edimburgo em Dezembro de 1992, a Dinamarca notificou o Conse- lho de que não participaria na terceira fase da UEM. À Dinamarca não requereu que fosse dado início ao proce- dimento previsto no n.º 2 do artigo 122.º do Tratado. (4) — Por força da Decisão 98/317/CE, a Suécia beneficia de uma derrogação, definida no artigo 122.º do Tratado. Nos termos do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2003 (6), a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia beneficiam da derrogação definida no artigo 122.º do Tratado. (5) O Banco Central Europeu (BCE) foi instituído em 1 de Julho de 1998. O Sistema Monetário Europeu foi substi- tuído por um mecanismo de taxas de câmbio, cuja insti- tuição foi acordada no quadro de uma resolução do Conselho Europeu, de 16 de Junho de 1997, sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária, de 16 de Junho de 1997 (7). Os procedimentos relativos a um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (MTC II) foram estabelecidos no Acordo de 1 de Setembro de 1998 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na zona do euro que estabelece os proce- dimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Mone- tária ($). (6 Onº2do artigo 122.º do Tratado estabelece o proce- dimento de revogação da derrogação dos Estados-Mem- bros em causa. Nos termos do mesmo artigo, pelo me- nos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado- -Membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o BCE apresentarão relatórios ao Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.º 1 do artigo 121.º do Tratado. Em 2 de Março de 2006, a Eslovénia apre- sentou um pedido formal de avaliação da convergência. (% JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. () Jo € 236 de 2.8.1997, p. 5. (3) JO C 345 de 13.11.1998, p. 6. Acordo com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo de 14 de Setembro de 2000 (O C 362 de 16.12.2000, p. 11).