28. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/29 REGULAMENTO (CE) Nº 1853/94 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1994 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3640/93 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1993 (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o seu artigo 8º, Considerando que, no âmbito de um acordo com os Estados Unidos da América, a Comunidade se compro- meteu a importar em Espanha uma determinada quanti- dade de milho e de sorgo para o ano de 1993 ; que, pelo Regulamento (CE) nº 532/94 do Conselho(9, que prolonga as medidas tomadas ao abrigo do acordo acima referido, o Conselho aprovou a prorrogação desse acordo para 1994; Considerando que, no âmbito dos referidos direitos e obrigações, o Regulamento (CE) nº 10/94 da Comissão (*) pôs a concurso a redução do direito nivelador para a importação das quantidades restantes de 1993 ; que essas quantidades não foram cobertas no âmbito dos referidos concursos ; que, dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente atribuir o saldo das importações a Espanha ; que, para esse efeito, é necessário abrir um novo CcOncurso ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 675/94 da Comissão (*), que estabelece normas gerais de execução dos regimes especiais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal, previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e liberação da garantia a constituir pelos operadores para garantir o respeito das suas obrigações e, nomeadamente, a de transformação ou de utilização no mercado espanhol do produto importado; que, no entanto, para simplificar a operação, não obstante as disposições do nº 2 do artigo 7º, desse regulamento, é () JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 13. (À JO nº L 68 de 11. 3. 1994, p. 1. () JO nº L 4 de 6. 1. 1994, p. 3. L () JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 26. necessário prever uma margem de tolerância para. menos no que diz respeito à quantidade posta em livre prática ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em complemento dos concursos abertos pelo Regu- lamento (CE) nº 10/94, é aberto um concurso para a redução do direito nivelador, previsto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho(”), do milho importado em Espanha. 2. O concurso está aberto até 25 de Agosto de 1994. Durante esse período, preceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre- sentação das propostas serão definidas no anúncio de COncurso. 3. — As disposições do Regulamento (CE) nº 675/94 são aplicáveis desde que as disposições do presente regula- mento não prevejam o contrário. | Artigo 2º 1. Os certificados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 675/94, até 15 de Setembro de 1994, 2. "Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 675/94, a quantidade posta em livre prática pode ser inferior em 5 %, no máximo, à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (9 JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.