27.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 267/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 2006 que estabelece as especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos [notificada com o número C(2006) 3699] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca) (2006/648/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) (4) A Decisão 2004/512/CE estabelece o VIS como um sis- tema de intercâmbio de dados sobre vistos entre Estados- -Membros e confere à Comissão o mandato de desenvol- ver o VIS, que compreende o sistema central de informa- ção sobre vistos, uma interface nacional em cada Estado- -Membro e a infra-estrutura de comunicação entre o sis- tema central e as interfaces nacionais. É conveniente que o desenvolvimento do VIS inclua me- didas preparatórias que permitam incorporar dispositivos biométricos numa fase posterior. As conclusões do Conselho de 19 e 20 de Fevereiro de 2004, relativas ao desenvolvimento do Sistema de Infor- mação sobre Vistos (VIS), referem a necessidade de coerência entre os identificadores biométricos e o sistema central de informação sobre vistos. Nas conclusões de 17 de Fevereiro de 2005, relativas à inclusão de dados biométricos nos vistos e autorizações () JO L 213 de 15.6.2004, p. 5. de residência, o Conselho convida a Comissão a envidar todos os esforços no sentido de antecipar para 2006 a activação de identificadores biométricos no âmbito do desenvolvimento da parte central do VIS. É necessário estabelecer as especificações técnicas das normas para os dispositivos biométricos utilizados no desenvolvimento do VIS por forma a que os Estados- -Membros possam realizar acções preparatórias de ligação entre os seus sistemas nacionais e o sistema central de informação sobre vistos. A qualidade e fiabilidade dos identificadores biométricos é da máxima importância. É necessário, por conseguinte, definir as normas técnicas que permitam satisfazer estes requisitos de qualidade e fiabilidade. Esta matéria terá importantes implicações financeiras e técnicas para os Estados-Membros. A presente decisão não cria novas normas e é coerente com as normas da ICAO. Nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(), o Reino Unido não participou na adopção da Decisão 2004/512/CE e não está por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação, uma vez que constitui um desenvolvi- mento das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não é, por conseguinte, destinatário da presente decisão da Comissão. ( JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.