13.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 294/23 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2007 que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear (2007/727/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º e o artigo 67.º, con- jugados com o primeiro parágrafo do n.º 2 e o segundo pará- grafo do n.º 3 do artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: 3) O Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 (a seguir desig- nado «protocolo») que altera a Convenção de 29 de Julho de 1960 sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, alterada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982 (a seguir designada «Convenção de Paris», con- tém disposições que afectam as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judicial, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial (!). Trata-se de um domínio no qual a Comunidade tem competência exclusiva. Pela Decisão 2003/882/CE () o Conselho autorizou os Estados-Membros que são partes contratantes na Conven- ção de Paris a assinarem, no interesse da Comunidade Europeia, o protocolo. Pela Decisão 2004/294/CE (3) o Conselho autorizou os mesmos Estados-Membros a ratificar o protocolo no in- (1) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (3 JO L 338 de 23.12.2003, p. 30. (3) JO L 97 de 1.4.2004, p. 53. teresse da Comunidade, ou a aderir ao mesmo. Nos ter- mos do artigo 2.º da referida decisão, os referidos Esta- dos-Membros adoptam as medidas necessárias para de- positar os seus instrumentos de ratificação do protocolo ou de adesão ao mesmo, se possível, antes de 31 de Dezembro de 2006. A Decisão 2004/294/CE visava os Estados-Membros que faziam parte da Comunidade em 8 de Março de 2004, com excepção da Áustria, da Dinamarca, da Irlanda e do Luxemburgo, tal como decorre da aplicação combinada das disposições do n.º 3 do artigo 1.º e do artigo 4.º da referida decisão. A República da Eslovénia é parte contratante na Conven- ção de Paris e assinou o protocolo em seu próprio nome em 12 de Fevereiro de 2004. Dado que a Decisão 2004/294/CE se dirigia apenas a certos Estados-Mem- bros, a República da Eslovénia não podia, antes da sua adesão à União Europeia em 1 de Maio de 2004, ser considerada abrangida por aquela decisão, em virtude do artigo 53.º do Acto de Adesão de 2003. O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regu- lamento (CE) n.º 44/2001, pelo que também participam na aprovação da presente decisão. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente deci- são e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. A ratificação pela República da Eslovénia do Protocolo não prejudica a posição dos Estados-Membros da Comu- nidade que não são partes contratantes na Convenção de Paris,