31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 353/63 REGULAMENTO (CE) Nº 3357/94 DO CONSELHO — de 22 de Dezembro de 1994 relativo ao estabelecimento de limites máximos e de uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos originários das Repúblicas da Bósnia- -Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslo- vénia (*), assinado em 5 de Abril de 1993, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao comércio dos produtos têxteis, rubricado em 23 de Julho de 1993, e o Regulamento (CE) nº 3355/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de pro- dutos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia- -Herzegovina, da Eslovénia e da antiga República Jugos- lava da Macedónia (º), prevêêm que seja autorizada a importação na Comunidade da quase totalidade dos produtos dos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combi- nada e originários das referidas repúblicas com isenção dos direitos aduaneiros e de encargos de efeito equiva- lente; que o artigo 16º do referido acordo de cooperação, o artigo 15º do referido acordo têxtil e o artigo 3º do referido regulamento prevêem, em relação aos produtos enumerados nos anexos C I a C V do Regulamento (CE) nº 3355/94, que as importações sejam sujeitas a limites máximos anuais para além dos quais podem ser restabele- cidos os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros; que, nessa situação, é necessário que à Comissão seja regularmente informada da evolução das importações dos referidos produtos e, por conseguinte, que essas importa- ções sejam sujeitas a vigilância; que é, portanto, conve- niente abrir os referidos limites máximos pautais anuais para o ano de 1995; Considerando que se pode conseguir uma vigilância — comunitária por recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos, à medida que estes produtos sejam apresentados às autoridades adua- neiras a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibili- dade de se restabelecerem os direitos aduaneiros logo que os referidos limites máximos sejam atingidos à escala da Comunidade; () JO nº L 189 de 29., 7. 1993, p. 2. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita e especialmente rápida entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e dele informar os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa tomar as medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros, logo que um dos limites máximos seja atingido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Entre1l de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, as importações na Comunidade de determinados produtos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herze- govina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia enunciados nos anexos C 1, CILI, CIILIl, CIV e C V do Regulamento (CE) nº 3355/94 e no anexo V do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia relativo ao comércio de produtos têxteis serão sujeitas a limites máximos e a uma vigilância comunitária. As designações dos produtos referidos no primeiro pará- grafo, os respectivos códigos da Nomenclatura Combi- nada e os níveis dos limites ou sublimites máximos são indicados nos anexos referidos supra. No anexo C II, esses limites ou sublimites máximos são indicados na alínea b) da coluna 4. Os números de ordem e os códigos da Nomenclatura Combinada dos limites máximos pautais abertos por força do anexo V do referido acordo com a República da Eslovénia estão indicados no anexo do presente regula- mento. 2. Os limites máximos fixados para determinados pro- dutos do anexo C Il, que tenham sido sujeitos a uma operação de aperfeiçoamento passivo, nos termos da regu- lamentação comunitária relativa ao aperfeiçoamento pas- sivo económico, são indicados na alínea a) da coluna 4. 3. —Asimputações aos limites máximos ou aos sublimites serão efectuadas à medida que os produtos sejam apresen- tados às autoridades aduaneiras a coberto de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação de mercadorias conforme às regras de origem  adoptadas nos termos do