14. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 56/3 REGULAMENTO (CE) Nº 554/95 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1995 que estabelece as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gaseificados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2707/86 da Comissão, de 28 de Agosto de 1986, que estabelece as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseifica- dos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3826/90 (3); que com um intuito de clareza e na ocasião de novas alterações, é conveniente proceder à reforma do regulamento em causa; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2333/92 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, esta- beleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gaseifica- dos ; que é necessário estabelecer as regras de execução que introduzam as especificações e as regras de pormenor nos princípios definidos pelo referido regulamento ; Considerando que, sendo obrigatória a indicação do teor acoólico adquirido dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gaseificados para toda a Comunidade, é conve- niente estabelecer as respectivas regras pormenorizadas, criando, desse modo, condições de  concorrência uniformes e facilitando a escolha do consumidor ; que é conveniente — alinhar estas regras pela Directiva 76/766/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às tabelas alcoolométricas () ; Considerando que o nº 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2333/92 deixa aos operadores a escolha entre a indicação do nome () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 71. () JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 58. () JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 9. () JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 149. . ou da firma do vendedor estabelecido na Comunidade, por outro ; que, para uma melhor informação do comércio dos vinhos espumantes , é conveniente prever que estas indicações sejam precedidas de termos que expliquem a actividade profissional do responsável pela rotulagem; que não se afigura justificado exigir estes pormenores se a firma indicada fizer referência à sua qualidade de produtor de vinho espumante, ou se o produtor tiver recorrido a outra empresa para a elaboração, por sua conta, de vinho espumante, na condição de que esta particularidade seja expressa por meio de um termo explicativo, tal como «vinho de base especial para ...» ou « Hausmarke » que acompanhará a indicação do nome ou da firma do produ- tor; que não se afigura, igualmente, justificado exigir a indicação dos termos que especificam a actividade profis- sional do vendedor se a indicação do produtor for acom- panhada de um termo que refira a sua actividade profis- sional ; Considerando que a experiência adquirida revelou a necessidade de especificar que a indicação do vendedor, quando este não é o produtor, só é obrigatória se o vinho espumante ou o vinho espumoso gaseificado for detido sob o nome de vendedor com vista à sua introdução em circulação com destino ao consumo final ; Considerando que o termo « vendedor » e a sua tradução em determinadas línguas oficiais da Comunidade são pouco adequados para a designação dos vinhos espu- mantes ; que, assim, é conveniente prever a possibilidade de fazer preceder a indicação do nome ou da firma do produtor não pelos termos « produtor» ou « produzido por », mas por um termo equivalente ; Considerando que a indicação do Estado-membro em causa é obrigatória ; que, por conseguinte, importa definir a forma como essa indicação deve figurar no rótulo ; Considerando que, nos termos do nº 2, segundo travessão da alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2333/92, é necessário elaborar uma lista das menções específicas tradicionais que podem ser utilizadas como denominação de venda de um v.e.q.p.rd.; Considerando que, nos termos do terceiro travessão da alinea c) do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2333/92, é necessário fixar os nomes das regiões deter- minadas que podem ser utilizadas como denominação venda de um v.e.q.p.r.d. ;