Nº L 48/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19, 2. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 373/94 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1994 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino não desossada na posse de determinados orga- nismos de intervenção e destinada a ser exportada, e que revoga o Regulamento (CE) nº 3317/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93(0), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (º), prevê a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção ; Considerando que certos organismos de intervenção possuem reservas de carne não desossada de intervenção ; que é conveniente evitar o prolongamento da armaze- nagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam ; que existem mercados em determinados países terceiros para os produtos em questão ; que é conveniente pôr esta carne à venda, em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 2539/84; Considerando que, para assegurar um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostas no Regulamento (CEFE) nº 2173/79(3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93; Considerando que os quartos provenientes das existências de intervenção podem ter sofrido, em certos casos, várias manipulações ; que, a fim de contribuir para a boa apre- sentação e comercialização desses quartos, parece opor- tuno autorizar, em condições precisas, a reembalagem desses quartos ; Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alinea b) do artigo 5º do Regulamento () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7. () JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. (9 JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 59. () JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93(0); Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2539/84; Considerando que os produtos na posse dos organismnos de intervenção e que se destinam a ser exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comis- são, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de . execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93(); Considerando que deve ser revogado o Regulamento (CE) nº 3317/93 da Comissão ("º); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. —Procede-se à venda de, aproximadamente : a) 4000 toneladas de carnes de bovino não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção italiano, 1330 toneladas de carnes de bovino não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção irlandês ; b) 10000 toneladas de carne de bovino não desossada, para venda como quartos compensados, detidas pelo organismo de intervenção alemão. Estas carnes destinam-se a ser exportadas para os destinos de código 02 ou 03 da nota de pé-de-página (7) do anexo do Regulamento (CE) nº 3261/93 da Comissão (""). ) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. 7) JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26. ) JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. Y JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12. nº L 298 de 3. 12. 1993, p. 12. nº L 293 de 27. 11. 1993, p. 48.