10.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 219/23 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2006 que actualiza os anexos da Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco (2006/558/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 111.º, Tendo em conta a Convenção Monetária, de 24 de Dezembro de 2001, entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco (!), nomeadamente os n.º 3 e 5 do arti- go 11.º, Considerando o seguinte: O n.º 2 do artigo 11.º da Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comuni- dade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco (a seguir designada «Convenção Mo- netária») exige que o Principado do Mónaco aplique as disposições tomadas pela França para transpor certos actos comunitários relativos à actividade e ao controlo das instituições de crédito e à prevenção dos riscos siste- máticos nos sistemas de pagamentos e nos sistemas de liquidação de valores mobiliários. Esses actos constam da lista do anexo A da convenção. Certos actos indicados no anexo A foram alterados, devendo os actos modificativos ser incluídos nesse anexo. Foram também adoptados no- vos actos comunitários que se inserem no âmbito de aplicação do n.º 2 do artigo 11.º da Convenção Mone- tária e devem ser incluídos no anexo A. A Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE rela- tivamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, (1) JO L 142 de 31.5.2002, p. 59. bem como dos bancos e de outras instituições financei- ras (?), diz respeito à actividade e ao controlo das insti- tuições de crédito e altera a Directiva 86/635/CEE do Conselho (à), que consta já do anexo A. Insere-se, por- tanto, no âmbito de aplicação do n.º 2 do artigo 11.º da Convenção Monetária e deve ser incluída no anexo A. A Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Direc- tivas —78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, ban- cos e outras instituições financeiras e empresas de segu- ros (*), diz respeito à actividade e ao controlo das insti- tuições de crédito e altera também a Directiva 86/635/CEE. Insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.º 2 do artigo 11.º da Convenção Monetária e deve também ser incluída no anexo A. A Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (5), diz respeito à prevenção dos riscos sistemáticos nos sistemas de liquidação de valores mobiliários. Insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.º 2 do artigo 11.º da Convenção Monetária e deve também ser incluída no anexo A. A Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à super- visão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglo- merado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ($), diz respeito à actividade e ao controlo das instituições de crédito. Insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.º 2 do artigo 11.º da Convenção Monetária e deve também ser incluída no anexo A. 83 de 27.10.2001, p. 28. 72 de 31.12.1986, p. 1. 68 de 27.6.2002, p. 43. 5 de 11.2.2003, p. 1. A JOL2 6 JOL3 (9) JO L 178 de 17.7.2003, p. 16. 6) JOLI1 () JOL3