8.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 201/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1408/2003 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 2003 que derroga, para a campanha de 2003/2004, ao Regulamento (CE) n.º 2316/1999 no que diz respeito à utilização da retirada de terras em determinados Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1038/2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, que institui um sistema de apoio aos produtores de determi- nadas culturas arvenses (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1035/2003 (9), fixa as condições de concessão dos pagamentos por superfície para determinadas culturas arvenses. Os n.ºº 2 e 3 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2316/1999 dispõem que as superfícies retiradas assim devem perma- necer por um período que se não iniciará depois de 15 de Janeiro nem terminará antes de 31 de Agosto e que, salvo disposições em contrário, não podem ser utilizadas para produções agrícolas nem para fins lucrativos. (2) A situação climatérica dos últimos meses em certas regiões da Comunidade caracterizou-se por uma seca extrema que afectou consideravelmente o abastecimento em forragens e causou aos produtores severas perdas de rendimento, obrigando-os a vender os seus efectivos por a alimentação habitual não poder ser garantida. (33 O Regulamento (CE) n.º 1360/2003 da Comissão, que derroga, para a campanha de 2003/2004, ao Regula- mento (CE) n.º 2316/1999, no que diz respeito à utili- zação da retirada de terras em determinadas regiões da Comunidade (*), autoriza a utilização, para a alimentação do gado, das terras declaradas retiradas nas regiões em causa. Todavia, tendo-se estendido a outras regiões da Comunidade as condições de seca, é desejável encontrar recursos forrageiros locais suplementares para alimentar o gado até ao Outono. (4) — Mantendo-se a situação climatérica e de disponibilidade das forragens muito instável, é conveniente, atentas as condições excepcionais, prever com carácter de urgência () JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. () JO L 145 de 31.5.2001, p. 16. ( JO L 280 de 30.10.1999, p. 43. () JO L 150 de 18.6.2003, p. 24. ( JO L 194 de 1.8.2003, p. 35. uma nova derrogação ao Regulamento (CE) n.º 2316/ /1999, permitindo aos Estados-Membros afectados fixar as condições e os critérios objectivos a aplicar à utili- zação das terras retiradas no âmbito das culturas arvenses para a alimentação do gado antes do termo do período de retirada e prever, simultaneamente, medidas para assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização dessas terras. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação aos n.º 2 e 3 do artigo 19.º do Regula- mento (CE) n.º 2316/1999, os Estados-Membros identificados no anexo podem fixar as condições e os critérios objectivos a que deve obedecer, em regiões da Comunidade diferentes das enunciadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1360/2003, a utilização, para a alimentação do gado, das terras declaradas retiradas a título da campanha de 2003/2004. 2. Os Estados-Membros em causa devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização das terras retiradas referidas no n.º 1, nomeadamente a exclusão dos produtos colhidos dessas terras do regime de ajuda às forragens secas estabelecido pelo Regula- mento (CE) n.º 603/95 do Conselho (*). Artigo 2.º Os Estados-Membros identificados no anexo devem informar a Comissão das medidas tomadas em aplicação do presente regu- lamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 18 de Julho de 2003. (9 JOL 63 de 21.3.1995,p. L.