24.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 219/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2007 que altera a Decisão 2004/558/CE que dá execução à Directiva 64/432/CEE no que se refere a garantias - suplementares para o comércio x rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e à aprovaçã intracomunitário de bovinos o dos programas de erradicação apresentados relativamente à por determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2007) 3905] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/584/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 9.º da Directiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obri- gatório de luta contra uma das doenças contagiosas enu- meradas no seu anexo E (II) deve apresentar o referido programa à Comissão para efeitos de aprovação. Esse artigo prevê igualmente a definição das garantias suple- mentares que podem ser exigidas no comércio intraco- munitário. O artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE determina ainda que um Estado-Membro que considere que o seu territó- tio, ou parte dele, está indemne de uma das doenças enumeradas no anexo E (II), deve apresentar à Comissão documentos comprovativos adequados. Esse artigo prevê igualmente a definição das garantias suplementares que podem ser exigidas no comércio intracomunitário. A Decisão 2004/558/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que dá execução à Directiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio intra- comunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte in- fecciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Mem- bros (?), aprova os programas de controlo e erradicação da infecção pelo herpesvírus bovino tipo 1 (BHV-1) apre- sentados pelos Estados-Membros referidos no seu anexo I para as regiões enumeradas no mesmo anexo e às quais se aplicam garantias suplementares para o BHV-1, em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 64/432/CEE. (1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (3 JO L 249 de 23.7.2004, p. 20. (4) 5) (6) (8) Além disso, no anexo II da Decisão 2004/558/CE enu- meram-se as regiões dos Estados-Membros que se consi- deram indemnes de infecção pelo BHV-1 e às quais se aplicam as garantias suplementares em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE. O anexo II da Decisão 2004/558/CE contém a definição de ex- ploração indemne de BHV-1. Actualmente, no anexo I da Decisão 2004/558/CE faz-se referência a todas as regiões da Alemanha. A Alemanha apresentou agora a documentação de apoio ao seu pe- dido de declaração de uma parte do seu território como indemne de infecção pelo BHV-1 e providenciou normas aplicáveis às deslocações nacionais de bovinos com des- tino a essa zona e no interior da mesma. À Alemanha solicitou assim a aplicação das garantias suplementares, em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE, nos Regierungsbezirke (unidades administrati- vas) do Alto Palatinado e da Alta Francónia, no Land da Baviera. Na sequência da avaliação do pedido apresentado pela Alemanha, afigura-se adequado que essas duas unidades administrativas da Alemanha indemnes de BHV-1 sejam incluídas no anexo II da Decisão 2004/558/CE e fiquem abrangidas pela aplicação das garantias suplementares es- tabelecidas em conformidade com o artigo 10.º da Di- rectiva 64/432/CEE. Os anexos I e IIl da Decisão 2004/558/CE devem, pois, ser alterados em conformi- dade. A Itália apresentou os programas de erradicação da in- fecção pelo BHV-1 na região autónoma de Friul-Venécia Júlia e na província autónoma de Trento. Esses progra- mas cumprem os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 9.º da Directiva 64/432/CEE. Também prevêem normas aplicáveis às deslocações nacionais de bovinos com destino a essas regiões e no interior das mesmas, equivalentes às normas anteriormente implementadas na província de Bolzano, onde se conseguiu erradicar a doença. Os programas apresentados pela Itália em relação às duas regiões assim como as garantias suplementares apresen- tadas em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 64/432/CEE deveriam ser aprovados. O anexo I da De- cisão 2004/558/CE deve, pois, ser alterado em conformi- dade.