2.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 29/31 REGULAMENTO (CE) N.º 181/2006 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 2006 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 no que se refere aos fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume e que altera esse regulamento (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano('!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 20.º, o n.º 2 do artigo 22.º e o n.º 2 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 proíbe o espalha- mento de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume, em solos de pasta- gem. Esta proibição está em conformidade com a actual proibição da União Europeia de determinados alimentos para animais e tem por finalidade evitar possíveis riscos de contaminação dos solos de pastagem, onde poderiam estar presentes matérias da categoria 2 e da categoria 3. Estes riscos podem estar associados à pastagem directa ou à utilização como silagem ou feno de ervas por ani- mais de criação. O regulamento prevê a adopção, após consulta do comité científico adequado, de medidas que aplicam a proibição, incluindo medidas de controlo. (2) — Vários comités científicos emitiram um conjunto de pa- receres científicos relevantes para o espalhamento no solo de fertilizantes orgânicos e de correctivos orgânicos do solo. Neste conjunto estão incluídos, em primeiro lugar, o parecer de 24 e 25 de Setembro de 1998 do Comité Científico Director sobre a segurança dos fertili- zantes orgânicos derivados de mamiíferos, em segundo lugar o parecer de 24 de Abril de 2001 do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente sobre a avaliação dos tratamentos de lamas para redução de agentes patogénicos, em terceiro lugar o parecer de 10 e 11 de Maio de 2001 do Comité Científico Director sobre a segurança dos fertilizantes orgânicos derivados de matérias de ruminantes e, em quarto lugar, o parecer de 3 de Março de 2004 do painel científico dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre a segurança em termos de riscos bioló- gicos, incluindo EET, do espalhamento de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo em solos de pastagem. () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 416/2005 (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10). (3) Os referidos pareceres científicos recomendam que os tecidos animais susceptíveis de conter agentes responsá- veis por EET não sejam incorporados em fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo destinados a serem utilizados em terras a que os bovinos possam ter acesso. Podem ser utilizadas outras matérias no fabrico de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, sob determinadas condições sanitárias que envolvam o aquecimento e a segurança do abastecimento, que con- duzam a uma maior redução de quaisquer riscos poten- ciais. () — À luzdos pareceres científicos mencionados supra, devem ser estabelecidas regras de aplicação, incluindo medidas de controlo, para o espalhamento na terra de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, bem como de resíduos de digestão e de composto. () As medidas de aplicação previstas no presente regula- mento devem ser sem prejuízo de medidas de transição actualmente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. (6) — Deverá ser possível colocar no mercado e exportar ferti- lizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, desde que sejam cumpridas as condições definidas no presente regulamento. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento é sem prejuízo de medidas de transição adoptadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1774/2002. 2. —Os Estados-Membros podem aplicar regras nacionais mais rigorosas do que as previstas no presente regulamento, no que se refere à forma como são utilizados no respectivo território os fertilizantes orgânicos e os correctivos orgânicos do solo, sem- pre que tais regras se justifiquem por motivos de sanidade animal ou de saúde pública.