Nº L 80/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 573/96 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CE) nº 1474/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, resultantes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (º), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão(*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contin- gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 388/96 ()), prevê no seu artigo 14º que os pedidos de certificados no âmbito dos contingentes pautais não especificados por país de origem só podem ser apresen- tados nos dez primeiros dias que se seguem a cada período trimestral; Considerando que os acordos celebrados pela Comuni- dade no quadro das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT () vão provocar uma redução das quantidades que podem ser importadas no âmbito de alguns destes contingentes a título do período contingen- tário actual; que é conveniente, de forma a evitar o excedi- mento destes contingentes, diferir a data de apresentação dos pedidos de certificados relativos ao quarto trimestre até ao momento do estabelecimento definitivo das quanti- dades dos contingentes em questão; que é, por conse- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. () JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104. nº L 53 de 2. 3. 1996, p. 12. O O nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12. O O nº L 334 de 20. 12. 1995, p. 25. guinte, necessário alterar o artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1600/95; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1474/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos Ovos e para as ovalbuminas, resultantes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multila- terais do «Uruguay Round» (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, prevê no seu artigo 5º que os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos dez primeiros dias do último período trimestral; que as consi- derações expostas anteriormente levam a diferir esta data igualmente até ao momento do estabelecimento definitivo das quantidades decorrentes das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV; que é, por conseguinte, conve- niente alterar o artigo 5º do referido regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comitéê de gestão do leite e dos produtos lácteos e do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. É inserida a seguinte frase no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1600/95: «Todavia, relativamente ao trimestre de 1 de Abril a 30 de Junho de 1996, os pedidos de certificados só podem ser apresentados durante um período de dez dias que se inicia em 15 de Maio». 2. É inserida a seguinte frase no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1474/95: «Todavia, relativamente ao trimestre de 1 de Abril a 30 de Junho de 1996, os pedidos de certificados só podem ser apresentados durante um período de dez dias que se inícia em 15 de Maio». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. () JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 19.