Nº L 170/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.7, 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1620/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera e rectifica os regulamentos (CEE) nº 1913/92 e (CEE) nº 2255/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (!), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93 da Comissão((?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEFE) nº 1600/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as quantidades de estimativa das necessidades de abastecimento especí- fico dos Açores e da Madeira em carne de bovino, em animais machos de engorda é em reprodutores de raça pura ; Considerando que as quantidades da estimativa das neces- sidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1913/92(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 577/94(%, e pelo Regulamento (CEF) nº 2255/92(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2139/93(9); Considerando que, na pendência de informações comple- mentares a fornecer pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuidade do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho por um período limitado de trêê meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994 ; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1913/92 substituído pelo anexo I do presente regulamento. 2. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2255/92 substituído pelo anexo II do presente regulamento. 3. O anexo IIT do Regulamento (CEE) nº 1913/92 substituído pelo anexo III do presente regulamento. mo & Õ Artigo 2º 'O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peitas. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directaménte aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994, = L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. L 192 de 11. 7. 1992, p. 35. L 74 de 17. 3. 1994, p. 1. L 219 de 4. 8. 1992, p. 37. L 191 de 31. 7. 1993, p. 96. R ERPRPNT emcag Sermenaá Tosasad Camnans anaá Romant 333530353 o o-o- OOOOOO Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão