27. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 143/31 REGULAMENTO (CE) Nº 1443/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que determina, para a campanha de 1995, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e fixa o montante do primeiro pagamento por conta desse prémio, bem como o montante de um pagamento por conta da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), e, nomea- damente, o seu nº 6 do artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/ /94 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(9, e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que os nº* 1 e 5 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89 prevêêm a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino ; que estas zonas são definidas no anexo 1 do referido regulamento e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3519/86(8); Considerando que, em aplicação do nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 e a fim de permitir efec- tuar um pagamento por conta aos produtores de carne de ovino e de caprino, é conveniente estimar a perda de rendimento previsível atendendo à evolução previsível dos preços de mercado ; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o montante do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados é obtido afectando a perda de rendimento referida () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (Àà JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. () JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 25. ( JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 17. no nº 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo de um coefi- ciente que exprima a produção média anual de carne de borrego pesado por ovelha produtora de tais borregos, expressa por 100 quilogramas de peso-carcaça ; que, dada a inexistência de estatísticas comunitárias completas, ainda não foi possível fixar o coeficiente para 1995 ; que, na pendência dessa fixação, é conveniente utilizar um coeficiente provisório ; que o nº 2 do artigo 5º fixa igual- mente o montante do prémio por ovelha, para os produ- tores de borregos leves e por fêmea da espécie caprina em 80% do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados ; Considerando que nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89, o montante do prémio deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base do coefi- ciente previsto no nº 2 desse artigo ; que o referido coefi- ciente foi fixado em 7 % pelo nº 4 do artigo 8º do mesmo regulamento ; Considerando que, em conformidade com o nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o paga- mento por conta semestral é fixado em 30% do montante do prémio previsto ; que, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comis- são (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 279/94("), o pagamento por conta só será efectuado se o seu montante for igual ou superior a um ecu; Considerando que, relativamente aos pagamentos por conta devidos às alterações agrimonetárias ocorridas em 1 de Fevereiro de 1995 e de forma a simplificar a gestão administrativa, é adequado aplicar, em derrogação do disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2700/93, a taxa de conversão agrícola válida na data supracitada ; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1323/90 do Conselho (")), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93(*), o Conselho insti- tuiu uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desvaforecidas da Comunidade ; que foi estipulado que a ajuda será concedida nas condi- ções previstas para a concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e de caprino ; que, dada a difícil situação de mercado esperada no segundo semestre de 1995 em determinados Estados-membros, é conveniente prever que os Estados-membros sejam autori- zados, em relação à campanha de 1995, a efectuar desde já um pagamento por conta de um montante correspon- dente a 90% da ajuda; () JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 99. (9) JO nº L 37 de 9. 2. 1994, p. 1. () JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 17. (3 JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1.