L 13/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.1.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 56/1999 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que estabelece, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (*), nomea- damente o n.º 4 do artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia (?), nomeadamente nos artigos 3.º e 6.º, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1999 e da gestão dos recursos vivos comuns; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1999, em relação aos navios da outra parte; Considerando que devem ser tomadas as medidas neces- sárias para dar seguimento, em 1999, ao resultado das consultas realizadas com a Estónia; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condi- ções específicas em que devem ser efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Estónia; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas pelo Regulamento (CEE) n.º 2847/ /93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3); Considerando que o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e (1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/ /98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). (2) JO L 332 de 20.12.1996, p. 16. (3) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2205/ /97 (JO L 304 de 7.11.1997, p. 1). à documentação dos navios de pesca (?), dispõe que todos Os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centíme- tros; Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os navios que arvoram pavilhão da Estónia são autorizados a pescar as espécies mencionadas no anexo |, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados nesse anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros, até 200 milhas maríti- mas, no mar Báltico. É proibida a pesca de bacalhau no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Oresund de 1 de Julho a 20 de Agosto de 1999, inclusive. É proibida qualquer pesca de 15 de Maio a 20 de Agosto de 1999 na zona delimitada pelas seguintes coordenadas: — 55º30' de latitude norte, 15º30' de longitude leste, — 55º30' de latitude norte, 16º10' de longitude leste, — 55º15' de latitude norte, 16º10' de longitude leste, — 55º15' de latitude norte, 15º30' de longitude leste. 2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do n.º 1 são confinadas às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas maríti- mas, calculadas a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados- -membros, ao sul de 59º30' de latitude norte. 3. Não obstante o n.º 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa. (4) JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.