Nº L 269/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 9 REGULAMENTO (CE) Nº 2012/96 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário respeitante ao sumo e de mosto de uva a partir da campanha de 1996/1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT(')) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que, nos termos do acordo celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Orga- nização Mundial do Comércio, a Comunidade se compro- meteu a abrir um contingente pautal anual de importação de 14 000 toneladas de sumo e de mosto de uva; que é conveniente estabelecer as normas aplicáveis à sua utiliza- ção; Considerando que a importação de sumo e de mosto de uva ao abrigo do contingente pautal beneficia da isenção do direito específico determinado por hectolitro, mediante reunião de determinadas condições específicas respei- tantes à sua utilização; que é conveniente garantir, nomea- damente, o acesso equitativo e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente, bem como a aplicação sem interrupções das percentagens previstas relativamente a este contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao seu esgotamento; que, de modo a ter em conta a realidade das importações nos últimos anos e evitar o esgotamento prematuro do contingente, é neces- sário subdividir o contingente por períodos, possuindo cada período uma quantidade específica que corresponde às necessidades comerciais; que é adequado gerir a utiliza- ção deste contingente através de um regime de certifi- cados de importação destinados ao controlo do seu cumprimento; que é, por conseguinte, necessário estabe- lecer um procedimento preciso relativo à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados; Considerando que, além disso, é conveniente prever a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certifi- cados de importação após um prazo de reflexão; que este prazo deve permitir à Comissão examinar as quantidades solicitadas e prever, se for caso disso, medidas específicas aplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes; Considerando que é necessário precisar melhor o período de eficácia dos certificados de importação no âmbito deste regime a partir da data da sua emissão efectiva; que, () JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. devido ao referido período de eficácia, é conveniente derrogar o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981, relativo às regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e exportação no sector vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 257/96()) e aplicar o nº 2 do artigo 21º do Regula- mento —"(CEE) nº3719/88 da  Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(); Considerando que, para poder gerir este regime, a Comis- são deve dispor de informações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e a utilização dos certificados emitidos; que é conveniente, por uma preocupação de eficácia administrativa, prever a utilização de um modelo único para as comunicações entre os Estados-membros e a Comissão; Considerando que, a fim de assegurar o cumprimento das disposições do contingente relativas à utilização do sumo e de mosto de uva importados, é conveniente prever a constituição de uma caução junto dos serviços aduaneiros dos Estados-membros, que será imediatamente liberada proporcionalmente às quantidades relativamente às quais for fornecida prova da sua utilização; Considerando que os Estados-membros podem instituir, em conformidade com o artigo 487º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1676/96(), o controlo da utilização de acordo com um procedimento nacional, desde que as mercadorias não deixem o seu território antes de receberem a utilização final; que este controlo deve ser realizado em conformidade com as disposições adequadas do referido Regulamento (CEE) nº 2454/93, em caso de utilização num Estado-membro diferente do de introdução em livre prática; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 19. JO nº L 34 de 13. 2. 1996, p. 11. JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. JO nº L 218 de 28. 8. 1996, p. 1.