L 329/24 Jornal Oficial da União Europeia 25.11.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1746/2006 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 2006 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 1279/2006 que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar para os Estados- -Membros que não adoptaram a moeda única A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) —Importa corrigir esse erro substituindo a taxa de câmbio de 39,0739, indicada para a coroa eslovaca, pela taxa de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 38,0739. (33 A fim de abranger a campanha de comercialização de Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1713/93 da Comis- são, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açú- car (d), nomeadamente o n.º 3 do artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — Ocorreu um erro no anexo do Regulamento (CE) n.º 1279/2006 da Comissão (?) no que diz respeito à taxa de conversão agrícola específica fixada para a coroa eslovaca. 2005/2006, a taxa rectificada deve ser aplicada a partir da data de apliação do  Regulamento (CE) n.º 1279/2006. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1279/2006 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2006. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1585/2006 da Comissão ((O L 294 de 25.10.2006, p. 19). (2) JO L 159 de 1.7.1993, p. 94. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1509/2001 (JO L 200 de 25.7.2001, p. 19). () JO L 233 de 26.8.2006, p. 10. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural