L 303/22 Jornal Oficial da União Europeia 22.11.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1900/2005 DO CONSELHO de 21 de Novembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 382/2001 relativo à execução de projectos de promoção da cooperação e das relações comerciais entre a União Europeia e os países industrializados da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia no que respeita à S sua data de caducidade e a determinadas disposições relacionadas com a execução do orçamento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 133.º e 181.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) ) O Regulamento (CE) n.º 382/2001 () proporciona o quadro jurídico para o reforço da cooperação e das rela- ções comerciais com os países industrializados da Amé- rica do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia até 31 de Dezembro de 2005. Deverão ainda ser determinados alguns aspectos futuros do enquadramento jurídico para a intervenção comunitá- ria no domínio das relações externas, incluindo a promo- ção da cooperação e das relações comerciais com os países industrializados durante o próximo período de perspectivas financeiras (2007-2013). Esse novo enqua- dramento jurídico apenas se poderá aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2007. Dado que é fundamental garantir a continuidade das actividades de cooperação com os países industrializados, torna-se necessário evitar a potencial ausência de uma base jurídica para estas actividades entre a data de cadu- cidade do Regulamento (CE) n.º 382/2001 e a data de entrada em vigor de um novo enquadramento jurídico. A prorrogação da validade do Regulamento (CÊE) n.º 382/2001 por um período adequado permitirá evitar um vazio jurídico no domínio da cooperação com os países industrializados. Além disso, a prorrogação do Regulamento (CÊE) n.º 382/2001 justifica-se igualmente pelo facto de a ava- liação dos projectos e programas financiados ao abrigo do Regulamento, realizada em 2004, reconhecer a eficá- cia desses projectos e programas, tendo apelado à sua continuação, com a devida atenção à coordenação das Parecer emitido em 23.6.2005 (ainda não publicado no Jornal Ofi- cial). ( JO L 57 de 27.2.2001, p. 10. 5) actividades apoiadas nos países em questão ou entre esses países. O n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 114.º do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (à), prevê a possibilidade de conceder subvenções a pessoas singulares, a título excepcional, sempre que o acto de base o preveja. Situações deste tipo ocorrem regularmente no âmbito da execução de programas de formação para quadros no Japão e na Coreia e podem surgir, ocasionalmente, no contexto de outras actividades de cooperação com países industrializados, nomeada- mente na cooperação no domínio da educação ou nos intercâmbios interpessoais. O Regulamento (CE) n.º 382/2001 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 382/2001 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 5.º, é aditado o seguinte parágrafo: «Se for caso disso, nomeadamente no contexto de projectos nos domínios da educação e da formação, ou de outros projectos semelhantes de que possam beneficiar pessoas in- dividuais, o apoio comunitário pode assumir a forma de subvenções a pessoas singulares. Estas subvenções podem ser concedidas sob a forma de bolsas.» No artigo 7.º, é aditado o seguinte parágrafo: «Para o efeito, o apoio comunitário pode assumir a forma de subvenções a pessoas singulares. Estas subvenções podem ser concedidas sob a forma de bolsas.» No artigo 13.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento caduca em 31 de Dezembro de 2007» (3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.