31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/41 REGULAMENTO (CE) Nº 3326/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedi- mento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (3), e, nomedamente, o nº 1 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2807/94 (, e, nomeada- mente o nº 6 do seu artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera os anexos I e IIl do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum(5), prevê, a partir de 1 de Janeiro de 1995, alterações para determinados queijos do código NC 0406; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê, no seu artigo 14º, a aplicação de um direito nivelador na importação dos produtos por si regidos ; Considerando que, em aplicação do nº 6 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 804/68, o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho (9), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3423/93(7), deter- mina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo das imposições no sector do leite e dos produtos lácteos; que é conveniente alterar o Regula- mento (CEE) nº 2915/79 em conformidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 2915/79, os grupos de produtos 7 e 10 são substituídos pelos grupos cons- tantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. () JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. » JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. 6) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. L. () JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9 JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. (M JO nº L 312 de 15. 12. 1993, p. 8.