5.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 337/43 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006 relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA) (2006/873/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2, com a primeira frase do pri- meiro parágrafo do n.º 3 e com o n.º 4 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (!), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. (2) O artigo 75.º do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e dos processos de avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos sobre o reconhecimento mú- tuo. (33 — Oartigo110.º do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação pode delegar qualquer das suas competên- cias no Comité de Associação. (4) O  artigo 2.º da Decisão 94/907/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à celebração do Acordo Europeu entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (?), estabelece os processos deliberativos da Comunidade e a apresentação da posição da Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação. (5) O Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA) foi assinado em Bucareste em 27 de Outubro de 2006, em nome da Comunidade, e deverá ser aprovado. () JO L 357 de 31.12.1994, p. 2. JO L 357 de 31.12.1994, p. 1. (6) — Deverão ser estabelecidos os procedimentos internos ade- quados para assegurar o funcionamento adequado do protocolo. () É necessário conferir à Comissão, após consulta a um comité especial nomeado pelo Conselho, o poder de propor determinadas alterações técnicas ao protocolo e de tomar algumas decisões relativas à sua execução, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA) (a seguir designado «o protocolo», bem como a Declaração. O texto do protocolo e da declaração acompanham a presente decisão (?). Artigo 2.º O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à transmissão da nota diplomática prevista no artigo 17.º do protocolo (*) no que se refere à entrada em vigor do protocolo. Artigo 3.º 1. A Comissão, após consulta ao comité especial nomeado pelo Conselho: a) Procede às notificações, reconhecimentos, suspensões e revo- gações de organismos, bem como à nomeação de uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, nos termos dos artigos 10.º e 11.º e da alínea c) do artigo 14.º do proto- colo; () Ver página 33 do presente Jornal Oficial. (* A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.