28.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 61/23 REGULAMENTO (CE) N.º 210/2007 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2007 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1282/2006 no que respeita ao prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 14 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?) fixa os prazos de validade dos certificados de exportação. () É provável que a redução do preço de intervenção da manteiga a partir de 1 de Julho de 2007 afecte a dife- rença entre esse preço e o preço no mercado mundial. (33 A título preventivo, a fim de proteger o orçamento da Comunidade de despesas desnecessárias e evitar uma apli- cação especulativa do regime de restituições à exportação no sector dos produtos lácteos, a validade dos certifica- dos de exportação com prefixação da restituição, para os produtos que contêm matérias gordas provenientes do leite, deve ser limitada a 30 de Junho de 2007. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do disposto no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006, os certificados de exportação com prefixação da restituição respeitantes aos produtos referidos nas alíneas b) a d) desse artigo, cujos pedidos sejam apresentados a partir de 1 de Março, são válidos até 30 de Junho de 2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2007. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1919/2006 (JO L 380 de 28.12.2006, p. 1). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão