6. 5. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 118/53 DIRECTIVA 1999/28/CE DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1999 que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do Conselho relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição, (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992 relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição, (1988) (!) alterado pela Direc- tiva 98/20/CE (?) e, nomeadamente o seu artigo 9.ºA, (1) — Considerando que o artigo 3.º da referida directiva estabelece uma derrogação para os aviões enume- rados no seu anexo, desde que, nomeadamente, continuem a ser utilizados por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no país de registo do período de referência; () — Considerando que o artigo 9.ºA da referida directiva prevê um procedimento simplificado para as altera- ções a introduzir no anexo com vista a garantir a plena conformidade com os critérios de elegibili- dade; (3) — Considerando que alguns aviões incluídos no anexo foram destruídos e outros eliminados do registo do país em desenvolvimento relevante e que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo; (4) — Considerando que as disposições da presente direc- tiva estão de acordo com o parecer do Comité para a Regulamentação da Segurança Aérea instituído pelo — Regulamento —“(CEE) n.º3922/91 do Conselho (*) (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2176/96 da Comissão (*), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo da Directiva 92/14/CEE é alterado como previsto no anexo da presente directiva. 1 () JO L 76 de 23.3.1992, p. 21. () JO L 107 de 7.4.1998, p. 4. () JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. (*) Reunião do Comité para a regulamentação da Segurança Aérea de 2 de Fevereiro de 1999. () JO L 291 de 14.11.1996, p. 15. Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva até 1 de Setembro de 1999. Do facto informarão imediata- mente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas deverão fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de Direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1999. Pela Comissão Neil KINNOCK Membro da Comissão