Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 264/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1995 que fixa as condições especiais importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República da Coreia (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/453/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o terceiro parágrafo, alinea b), do seu artigo 9º, Considerando que a legislação da República da Coreia atribui ao « Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries — National Fisheries Administration — National Fishery Products Inspection Station (NFPIS) » a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinoder- mos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, bem como a vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção ; que a mesma legislação confere à NFPIS o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas; Considerando que a organização da NFPIS e dos seus laboratórios permite verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor na República da Coreia; Considerando que as autoridades competentes da Repú- blica da Coreia se comprometeram a comunicar regular e rapidamente à Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita; Considerando que as autoridades competentes da Repú- blica da Coreia deram garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela referida directiva no respeitante à classifica- ção das zonas de produção e da afinação, à aprovação dos centros de expedição ou depuração e aos controlos de sanidade pública e vigilância da produção ; que, nomeada- mente, -a Comunidade será informada de qualquer even- tual alteração das zonas de colheita; Considerando que a República da Coreia pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equivalência referidas no nº 3, alínea a), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. Considerando que a República da Coreia deseja exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transfor- mados ; Considerando que, em conformidade com o nº 3, alínea b), subalíinea ii), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE, importa determinar as zonas de produção a partir das quais podem ser colhidos e exportados para a Comuni- dade os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos ; Considerando que as condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas nos termos da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O «Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries — National Fisheries Administration — National Fishery Products Inspection Station (NFPIS)» é a autoridade competente na República da Coreia para verificar e certi- ficar a conformidade dos moluscos bivalves, equinoder- mos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE. Artigo 2º Os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró- podes marinhos vivos originários da República da Coreia e destinados ao consumo humano devem ser provenientes de zonas de produção permitidas, constantes do anexo. (3 JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. L.