L 397/22 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2006 que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2006/965/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade co-financia as actividades dos Estados- Membros no domínio da luta, da erradicação e da vigilân- cia das doenças animais e zoonoses, com base em programas anuais adoptados em conformidade com os requisitos e procedimentos previstos no artigo 24.º da Decisão 90/424/CEF, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (?). A análise dos procedimentos de co-financiamento comu- nitário dos programas de luta, erradicação e vigilância das doenças animais e zoonoses, que tomou em considera- ção, nomeadamente, a experiência adquirida com o traba- lho realizado pela Task Force para a vigilância da erradicação das doenças nos Estados-Membros criada em conformidade com a acção 29 do Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, revelou que a adopção de uma abordagem plurianual no quadro destes programas e de uma nova lista de doenças e zoonoses permitiria obter melhores resultados. Uma abordagem plurianual no qua- dro dos programas de luta, erradicação e vigilância das doenças animais e zoonoses permitiria concretizar os objectivos desses programas de uma forma mais eficaz e mais eficiente e asseguraria uma gestão mais correcta e transparente e uma maior possibilidade de fiscalização, contribuindo assim para uma utilização mais eficaz dos fundos comunitários. Por conseguinte, afigura-se ade- quado alterar as disposições que regem esses programas, a fim de incluir a possibilidade de financiar programas plurianuais. (1) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 26 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/782/CE (JO L 328 de 24.11.2006, p. 57). 3) A análise mostrou ainda que uma lista contendo um número reduzido de doenças animais e zoonoses elegí- veis para co-financiamento aumentaria a eficácia e eficiên- cia dos programas de luta, erradicação e vigilância. A lista que reflecte as prioridades comunitárias e integra as doen- ças e zoonoses que beneficiam de uma participação finan- ceira da Comunidade com vista à sua erradicação deve ser estabelecida tendo em conta o impacto potencial dessas doenças e zoonoses na saúde pública e no comércio inter- nacional e intracomunitário de animais ou de produtos de origem animal. As disposições específicas relativas à luta contra as zoonoses devem, por conseguinte, ser suprimi- das. Deverá haver possibilidade de alterar a lista pelo pro- cedimento de comité, a fim de ter em conta doenças animais emergentes ou novos conhecimentos epidemioló- gicos e científicos. A fim de simplificar o procedimento de aprovação dos programas de luta, erradicação e vigilância apresentados pelos Estados-Membros à Comissão, deve prever-se, para efeitos da aprovação dos programas elegíveis para uma participação financeira da Comunidade, uma decisão única que substitua as duas decisões actualmente necessárias, nomeadamente, a decisão que enumera os programas ele- gíveis para uma participação financeira e a decisão rela- tiva à aprovação dos programas. Para que a Comissão possa monitorizar a aplicação dos programas, os Estados-Membros devem notificar periodi- camente esta instituição das actividades realizadas, dos resultados alcançados e das despesas efectuadas. A Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicá- veis às acções de erradicação e de vigilância de determina- das doenças dos animais (*) define as exigências técnicas e os requisitos em matéria de informação relativos aos pro- gramas de luta, erradicação e vigilância para os quais é solicitado financiamento da Comunidade. Convém actua- lizar e adaptar, periódica e atempadamente, os referidos requisitos técnicos e a informação, a fim de corresponder ao progresso técnico e científico e reflectir a experiência obtida na aplicação dos programas. É por conseguinte ade- quado que a Comissão tenha a possibilidade de adoptar e, se necessário, actualizar esses critérios técnicos. À Decisão 90/638/CEE do Conselho deve ser revogada em conformidade. (9) JO L 347 de 12.12.1990, p. 27. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54).