30.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 332/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 2006 que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (Versão codificada) (2006/856/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu O), Considerando o seguinte: (1 A Decisão 91/115/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (?), foi alterada de forma substancial (*. Por uma questão de clareza e racionalidade, é necessário proceder à sua codificação. () É pertinente a criação, sob a forma de rubrica do pro- grama estatístico plurianual da Comissão, de um pro- grama de trabalho plurianual no âmbito das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos. () JO € 97 E de 22.4.2004, p. 68. () JO C 10 de 14.1.2004, p. 27. (3JO L 59 de 6.3.1991, p. 19. Decisão alterada pela Decisão 96/174/CE (O L 51 de 1.3.1996, p. 48). (º) Ver anexo [. (33 —Pela Decisão 89/382/CEE, Euratom, de 19 de Junho de 1989, que cria um Comité de Programas Estatísticos das Comunidades Europeias (º), o Conselho criou um Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias, composto por representantes dos institutos de estatística dos Estados-Membros, para assegurar a estreita coopera- ção entre os Estados-Membros e a Comissão, aquando da elaboração do programa estatístico. (4) — Nos Estados-Membros, as estatísticas monetárias e bancá- rias são elaboradas pelos bancos centrais e as estatísticas financeiras e de balanças de pagamentos são elaboradas por diversas instituições, entre as quais se contam tam- bém os bancos centrais. (5) Para realizar a estreita cooperação entre os Estados-Mem- bros e a Comissão nos domínios das estatísticas mone- tárias, financeiras e de balanças de pagamentos é neces- sário que a Comissão seja assistida na elaboração e rea- lização do programa de trabalho plurianual relativo a tais estatísticas por um comité composto pelos representantes das principais instituições nacionais interessadas. (6) — Tendoem conta o papel específico exercido nos Estados- -Membros pelas ditas instituições, convém confiar ao co- mité a escolha do seu presidente. (7) No plano estatístico, existe uma forte interdependência entre, por um lado, os domínios monetário, financeiro e da balança de pagamentos e, por outro, diversos outros domínios das estatísticas económicas. () JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.