10.1.2004 ornal Oficial da União Europeia L 6/45 P DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 que altera a Decisão 2003/678/CE relativa a uma primeira participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis com a erradicação da gripe aviária nos Países Baixos em 2003 [notificada com o número C(2003) 4980] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/27/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Foram tomadas várias medidas, desde Março de 2003, para evitar a propagação da gripe aviária nos Países Baixos, através de uma série de decisões, tendo a mais recente sido a Decisão 2003/290/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2003, relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária nos Países Baixos (?). (2) — Na Decisão 2003/290/CE, e em duas decisões que prece- deram essa decisão, nomeadamente as Decisões 2003/ /214/CE () e 2003/258/CE (*) da Comissão, solicitou-se aos Países Baixos que garantissem o despovoamento preventivo das explorações de aves de capoeira em risco e o abate dessas e outras aves consideradas em risco nas zonas submetidas a restrições e em zonas delimitadas. (33 Os Países Baixos tomaram as medidas de precaução necessárias para evitar a propagação da gripe aviária. (4) A gripe aviária representa um grave perigo para os efec- tivos comunitários. Consequentemente, a fim de impedir a propagação dessa doença e contribuir para a sua erra- dicação, a Comunidade deve participar nas despesas elegíveis suportadas pelos Países Baixos. Assim, é adequado que a Comunidade conceda aos Países Baixos uma participação financeira ao abrigo da Decisão 90/ |424/CEE, de modo a cobrir as despesas relativas às medidas de precaução adoptadas em 2003. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 105 de 26.4.2003, p. 28. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/443/CE (JO L 150 de 18.6.2003, p. 64. () JOL 81 de 28.3.2003, p. 48. (à JOL 95 de 11.4.2003, p. 65. (5) A Decisão 2003/678/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, relativa a uma primeira participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis com a erradicação da gripe aviária nos Países Baixos em 2003 () previa um adiantamento de 10 milhões de euros para o abate obrigatório de animais e a destruição obrigatória dos ovos, em 2003. Todavia, é agora possível calcular com maior exactidão o montante das indemni- zações a pagar. (6) — Os Países Baixos apresentaram também dados sobre as despesas efectuadas com a execução das medidas impostas pelas Decisões 2003/214/CE, 2003/258/CE e 2003/290/CE. (7) — De acordo com essa informação, o custo total da indem- nização dos proprietários dos animais e dos ovos, sem prejuízo do resultado dos procedimentos judiciais, estima-se em 82,6 milhões de euros. (8 — Desde que as dotações necessárias sejam disponibilizadas em 2003, é adequado que a União Europeia participe nas despesas suportadas pelos Países Baixos, aumentando o nível do adiantamento até 40 milhões de euros. (9) Os Países Baixos entregaram, em 21 de Outubro de 2003, um pedido justificado no sentido de alargar o prazo de apresentação do pedido de indemnização concedida pela destruição de ovos de incubação e abate de pintos do dia no seguimento das restrições impostas ao transporte, em conformidade com a Directiva 90/ |425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (9); as disposições do n.º 3 do artigo 3.º devem ser actualizadas nesse sentido. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 249 de 1.10.2003, p. 53. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).