4. 5.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 101/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 992/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi celebrado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Noruega, aprovado pela Decisão 86/557/CEE (); Considerando que o citado acordo foi alterado ou comple- tado pelo Acordo sobre e Espaço Económico Europeu, assim como pelo acordo bilateral sob forma de troca de cartas com a Noruega respeitante a certas disposições em matéria agrícola, aprovado pela Decisão 93/737/CE(3); Considerando que, com base no mesmo acordo, a Comu- nidade se comprometeu a abrir anualmente, sob determi- nadas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos relativamente a um certo número de produtos agrícolas e da pesca originários desse país ; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais em questão, especificando eventualmente as condições de admissão que tenham sido previstas ; que convém prever, numa preocupação de simplificação, que as alterações e as adaptações técnicas ao presente regulamento necessárias na sequência das modificações da Nomenclatura Combi- nada e dos códigos Taric, bem como as adaptações dos volumes, dos períodos e das taxas dos contingentes deri- vando de decisões adoptadas pelo Conselho, possam ser efectuadas pela Comissão, após ter recolhido o parecer do Comité do Código Aduaneiro ; | Considerando que os contingentes pautais previstos no referido acordo vigoram por período indeterminado e que por esse facto, numa preocupação de eficácia e de simplificação da execução das medidas em causa, parece () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 76. (À JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 17. oportuno prever a aplicação do presente regulamento numa base plurianual ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes e durante toda a vigência dos acordos sob forma de troca de cartas acima referidos ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais para execução das suas obrigações internacionais ; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas ; que esse modo de gestão requer, todavia, uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar a evolução do esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta- dos-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. "Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano, ou durante os períodos indicados no anexo 1, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a que se refere o presente regula- mento são suspensos ou reduzidos até aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em relação a cada um deles. 2. Asimportações dos produtos a que se refere o anexo 1, com os números de ordem 09.0703 e 09.0711, apenas beneficiam do contingente desde que o preço franco-fron- teira, estabelecido pelos Estados-membros nos termos do