25.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 78/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 527/2003 DO CONSELHO de 17 de Março de 2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 45-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê, no n.º 1 do seu artigo 45.º, a possibilidade de aprovar derrogações aplicáveis aos produtos importados que tenham sido objecto de práticas enológicas não admitidas pela regula- mentação comunitária. (2) — Os vinhos produzidos no território argentino podem ser objecto de acidificação por adição de ácido múálico, prática não admitida pela regulamentação comunitária. (3) — Estãoem curso negociações entre a Comunidade, repre- sentada pela Comissão, e a Argentina, tendo em vista a celebração de um acordo sobre o comércio de vinho. Essas negociações incidem, nomeadamente, nas práticas enológicas de cada uma das partes, bem como na protecção das indicações geográficas. (4) — Para favorecer o bom desenrolar dessas negociações, afigura-se oportuno prever, a título transitório, uma derrogação que permita, até à entrada em vigor do acordo resultante das referidas negociações, e o mais tardar até 30 de Setembro de 2003, a adição de ácido málico aos vinhos produzidos no território argentino e importados na Comunidade, () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/2001 (JO L 345 e 29.12.2001, p. 10). (5) —Dado que já existe no território da Comunidade vinho argentino que contém ácido múálico, é conveniente tornar extensiva a aplicação da derrogação a esses vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação ao n.º 1 do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, podem ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo no interior da Comunidade os produtos dos códigos NC 220410, 220421, 220429 e 2204 30 10, provenientes de uvas colhidas e vinificadas no território da Argentina a que pôde ser adicionado ácido málico no decurso das operações de elaboração, de acordo com as disposições regulamentares argentinas. Todavia, esta autorização é apenas válida até à entrada em vigor do acordo resultante das negociações com a Argentina tendo em vista a celebração de um acordo relativo ao comércio de vinho, relativo nomeadamente às práticas enológicas, bem como à protecção das indicações geográficas, e o mais tardar até 30 de Setembro de 2003. Essa autorização abrange igualmente os vinhos argentinos a que se refere o presente número, importados na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2001. 2. Os Estados-Membros não podem proibir a oferta nem a entrega para consumo humano directo de vinhos provenientes de uvas colhidas e vinificadas no território da Argentina, de acordo com as disposições vigentes nesse país, pelo facto de poder ter sido adicionado ácido málico a esses vinhos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.