6.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 121/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 694/2006 DO CONSELHO de 27 de Abril de 2006 que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conse- lho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insol- vência (!), nomeadamente o artigo 45.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a iniciativa da República Eslovaca (?), Considerando o seguinte: (1) Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 enume- ram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A do refe- rido Regulamento enumera os processos de insolvência a que se refere a alínea a) do seu artigo 2.º, o anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.º e o anexo C enumera os síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.º Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, a fim de nele incluir os processos de insolvência, os processos de liquidação e os síndicos dos novos Estados-Membros, e pelo Regulamento (CE) n.º 603/2005 do Conselho (?), destinado a alterar os referidos anexos no que se refere a vários Estados-Membros. Em 29 de Novembro de 2005, a República Francesa notificou a Comissão, ao abrigo do artigo 45.º do Regu- lamento (CE) n.º 1346/2000, da alteração das listas con- tidas nos anexos A e C do mesmo Regulamento. (1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 603/2005 (JO L 100 de 20.4.2005, p. 1). (2) Ainda não publicada no Jornal Oficial. () JO L 100 de 20.4.2005, p. 1. (4) Em6óde Março de 2006,a República Eslovaca notificou o Secretariado-Geral do Conselho, ao abrigo do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, da alteração das listas contidas nos anexos A, B e C do mesmo Re- gulamento. (5) — Nos termos do artigo 3.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, o Reino Unido e a Irlanda manifestaram a intenção de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento. (6) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regu- lamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação. (7) O Regulamento (CE) n.º 1346/2000 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1346/2000 é alterado do seguinte modo: 1) O anexo A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. 2) O anexo B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. 3) O anexo C é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.