23.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 127/13 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de REGULAMENTO (CE) N.º 885/2003 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2003 arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/ /2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (º), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13-º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 e do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.º destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) — Por força do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/ |95, as restituições devem ser fixadas tomando em consi- deração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen- volvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto econó- mico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade. (33 O Regulamento (CE) n.º 1518/95 da Comissão (5), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 2993/95 (9), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 4.º, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos. (4) E conveniente graduar a restituição a atribuir a determi- nados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em 1 () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. ( JOL ( JOL 5 147 de 30.6.1995, p. 55. 312 de 23.12.1995, p. 25. 6 tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado. (5) — No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a origem destes produtos, não necessita actualmente de fixação de uma restituição à exportação. Em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação. (6) A situaçãodo mercado mundial ou as exigências especí- ficas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino. (7) A  restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo. (8) — Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corres- ponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação. (9) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições aplicáveis à exportação dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 e no n.º 1, alínea c), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95 e submetidos ao Regulamento (CE) n.º 1518/ |195 são fixadas em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de 2003.