22.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/23 REGULAMENTO (CE) N.º 2728/1999 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1999 que altera os anexos 1, II e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2593/1999 da Comissão () e, nomeadamente, os seus artigos 6.º e 8.º, (1) Considerando que, em conformidade com o Regula- mento (CEE) n.º 2377/90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas utili- zadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador); Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível inter- nacional e que, por conseguinte, é conveniente estabe- lecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo; () JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. 1 JO 0 JO L 315 de 9.12.1999, p. 26. 5) (10) Ó Considerando que, no caso de medicamentos veteriná- rios destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Considerando que flunixina, cefalexina, flumequina, meloxicam e tiamulina devem ser inseridos no anexo | do Regulamento (CEE) n.º 2377/90; Considerando que butafosfano, eucalyptus globulus, furo- semida, echinacea, cupressi aetheroleum, crataegus, cefalónio, carlinae radix, cardiospermum halicacabum, turnera diffusa, calendula offinalis, euphrasia officinalis, boldo folium, bellis perennis, artemisia abrotanum, arnicae radix, arnica montana (amicae flos and arnicae planta tota), aloés, aloés de Barbados (aloés ordinários), do Cabo, seu extracto seco padronizado, respectivas preparações, allium  cepa, ailanthus altissima, agnus Castus, aesculus hippocastanum, camphora, lobaria pulmonaria, syzygium cumini, solidago virgaurea, silybum marianum, serenoa repens, prunus lauce- rasus, okoubaka aubrevillei, viscum album, symphyti radix, lidocaína, hamamelis virginiana, lachnanthes tinctoria, hype- ricum perforatum, ginkgo biloba e harpagophytum procum- bens e lavandulae aetheroleum e ginseng devem ser inse- ridos no anexo IIl do Regulamento (CEE) n.º 2377/90; Considerando que, de modo a permitir a conclusão dos estudos científicos, tiamulina, espectinomicina, doramec- tina, mebendazolo, propetamphos, metamizolo, abamec- tina, cefalónio e rafoxanida devem ser incluídos no anexo IIl do Regulamento (CEE) n.º 2377/90; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regula- mento, para que os Estados-Membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (º), para tomarem em conside- ração as disposições do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, () JO L 317 de 6.11.1981, p. 1. Jo L 214 de 24.8.1993, p. 31.