L 164/32 Jornal Oficial da União Europeia 26.6.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2007 que revoga a Decisão 2005/704/CE que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China (2007/440/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os artigos 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) Em Outubro de 2005, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1659/2005 (9), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de mag- nésia originários da República Popular da China («pro- duto em causa»). (2) A Comissão, pela Decisão 2005/704/CE (?), aceitou um compromisso de preços oferecido pela Yingkou Qinghua Refractories Co. Ltd («a empresa»). B. VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO 1. Compromisso a) Obrigações da empresa por força do compromisso (3) No âmbito do compromisso, a empresa aceitou, entre outros aspectos, não vender o produto em causa para a Comunidade Europeia abaixo de determinados preços mínimos de importação, estabelecidos no compromisso. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (3 JO L 267 de 12.10.2005, p. 1. () JO L 267 de 12.10.2005, p. 27. (4) As condições do compromisso obrigam também a em- presa a facultar à Comissão informações periódicas e circunstanciadas sob a forma de comunicações trimestrais relativas às suas vendas do produto em causa para a Comunidade Europeia. Para efeitos de garantir o cumprimento do compromisso, a empresa aceitou igualmente autorizar visitas de verifi- cação às suas instalações, de modo a que se comprove no terreno o rigor e a veracidade dos dados constantes das referidas comunicações trimestrais, e fornecer à Comissão toda a informação que esta considere necessária. b) Outras disposições do compromisso Além disso, tal como estipulado no compromisso, a res- pectiva aceitação pela Comissão Europeia baseia-se na confiança e qualquer acção passível de afectar a relação de confiança estabelecida com a Comissão Europeia jus- tifica a denúncia imediata do compromisso. Além disso, ainda tal como estipulado no compromisso, qualquer alteração de circunstâncias ocorrida durante o período de aplicação do compromisso relativamente às circunstâncias verificadas à data da respectiva aceitação e que influenciaram a decisão de o aceitar pode motivar a denúncia desse compromisso pela Comissão Europeia. 2. Visita de verificação à empresa A este respeito, realizou-se uma visita de verificação às instalações da empresa na República Popular da China. Dois dias antes da visita de verificação, a empresa apre- sentou versões revistas das comunicações no âmbito do compromisso relativas aos segundo e terceiro trimestres de 2006. As revisões apresentadas prendiam-se, entre outros aspectos, com a prorrogação das condições de pagamento em relação a cinco transacções. Estes ajusta- mentos dos prazos concedidos para pagamento levaram a preços inferiores aos preços mínimos de importação.