Nº L 150/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1566/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que estabelece, para o segundo semestre de 1995, medidas de gestão relativas à importação de certos animais vivos da espécie bovina A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- - ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (*, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslo- vaca, por outro(”), e, nomeadamente, o seu artigo |º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (9), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estado-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (7), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. L. 3) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4. () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 14. () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 17. () JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. L. () JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5. Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certas moda- lidades de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado(º), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certas moda- lidades de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado(*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certas moda- lidades de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro ("º), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, devido a um nível de produção exce- dentário, bem como a outros factores que reduzem as possibilidades de colocação comercial, o sector da carne de bovino conhece um desequilíbrio entre a oferta e procura no mercado comunitário, atendendo às possibili- dades de exportação para países terceiros ; que a análise da situação do sector para 1995 não permite prever a sua nítida melhoria ; Considerando que a experiência adquirida e as previsões para 1995 demonstram que, se não forem tomadas medidas comunitárias, é possível que seja importado na Comunidade um número importante de bovinos vivos de peso não superior a 160 quilogramas, em consequência, designadamente, das favoráveis condições económicas de produção de que beneficiam determinados países tercei- ros ; que estas importações podem ser muito superiores ao nível tradicional das importações anuais e à capacidade de absorção do mercado comunitário; que, neste caso, o mercado da carne de bovino poderia conhecer graves perturbações, susceptíveis de pôr em risco, nomeada- mente, a situação dos preços de mercado e dos rendi- mentos dos produtores e de tornar mais difícil a situação da intervenção pública ; () JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. L. () JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 2. (9JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 3.