19. 12. 95 ET | Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 305/33 REGULAMENTO (CE) Nº 2915/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1222/94, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (), e, nomeada- mente, o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2699/95 (?), deve ser adaptado em consequência da revogação de certos regulamentos que determinavam os direitos niveladores aplicáveis à importa- ção, após a entrada em vigor dos acordos do « Uruguay Round » ; que, por conseguinte, é conveniente fixar em novo anexo os coeficientes de conversão a utilizar; Considerando que o artigo 11º do Acordo sobre a agricul- tura, anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, estabelece que as restituições à exportação dos produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado não podem exceder a restituição que seria pagável a esses produtos se os mesmos fossem exportados enquanto tais ; Considerando que é conveniente fixar os coeficientes apli- cáveis à determinação da restituição referente aos produtos agrícolas transformados constantes do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1222/94, e determinar a publicação dos montantes de restituição por 100 quilo- gramas desses produtos utilizados para transformação ; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1222/94, as quantidades de produtos agrícolas utilizados para transformação podem ser objecto de registo ; que a experiência mostra, porém, que várias empresas emitem a indicação das alterações das nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 22. quantidades utilizadas para transformação ou a supressão rFá da sua produção; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer uma confirmação anual desses registos ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho () alterou as disposições relativas às trocas comerciais em todo os regulamentos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1222/94 ; que, particularmente, a fixação prévia das restituições passa a ser facultiva apenas para as exportações de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado ; que as normas de aplicação devem ser estabe- lecidas segundo o procedimento previsto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93; Considerando que é desconhecida a origem do amido utilizado para o fabrico de mercadorias referidas simulta- neamente no anexo D do Regulamento (CE) nº 1222/94 e no anexo do Regulamento (CE) nº 1722/93 da Comis- são (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1516/95(9; que esse amido pode ter sido objecto de concessão de uma restituição à produção ; que essas mercadorias não podem, consequentemente, ser objecto de uma restituição à exportação para o amido; Considerando que a gestão dos montantes das restituições que podem ser concedidas, no decurso de um exercício orçamental, para a exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado pode implicar a fixação de taxas de restituições diferentes conforme se trate de exportação à taxa do dia ou com fixação prévia da taxa de restituição com base na evolução previsível dos mercados na Comunidade e ao nível mundial ; Considerando, particularmente, que pode tornar-se neces- sário suspender a fixação prévia das restituições até que possam ser submetidas ao parecer do comité de gestão propostas de medidas ; que, para esse efeito, é conveniente que o período máximo durante o qual a Comissão pode suspender a prefixação seja fixado em cinco dias úteis ; Considerando que é necessário introduzir precisões em matéria de declaração dos produtos utilizados para trans- formação ; (9 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 112. (9 JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 49.