12.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 221/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1221/2006 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado  vitivinícola (| nomeadamente o artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 45.º, 59.º e 61.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão (?) fixam determinadas datas ligadas à destilação dos subprodutos da vinificação. Aten- dendo à grande colheita obtida na campanha de 2005/2006, alguns Estados-Membros estão a defrontar- -se com dificuldades materiais para terminar a destilação dentro dos prazos previstos. É, portanto, necessário dife- tir as referidas datas. (2) O artigo 63ºA do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, relativo à destilação do vinho em álcool de boca, fixa uma percentagem da produção com a qual os produtores podem participar na destilação. É necessário fixar essa percentagem para a campanha de 2006/2007. (33 — O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 deve ser alterado em conformidade. (4) A fim de assegurar a continuidade das operações dos produtores em causa, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 16 de Julho de 2006. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 é alterado do seguinte modo: 1) No n.º 1 do artigo 45.º, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação do primeiro parágrafo, e no que respeita às campanhas de 2004/2005 e de 2005/2006, a data referida nesse parágrafo é diferida para 31 de Agosto da campanha seguinte.»; 2) No artigo 59.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação do primeiro parágrafo, e no que respeita às campanhas de 2004/2005 e de 2005/2006, a data referida nesse parágrafo é diferida para 15 de Setembro da campanha seguinte.»; 3) No artigo 61.º, o segundo parágrafo do n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, no que respeita às campanhas de 2004/2005 e de 2005/2006, a data referida no primeiro parágrafo é diferida para 15 de Setembro da campanha seguinte.»; 4) No n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 63.ºA, a última frase passa a ter a seguinte redacção: «Para as campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, essa percentagem é fixada em 25 %.. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 16 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2006. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1820/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 8). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão