24.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 222/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1804/1999 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1999 que completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CE) n.º 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, e, nomeadamente o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2092/91(9) dispõe que a Comissão deve apresentar antes de 30 de Junho de 1995 uma proposta relativa aos princípios e às medidas de controlo específico que regem o modo de produção bio- lógico dos animais, dos produtos animais não transfor- mados e dos produtos destinados à alimentação humana que contenham ingredientes de origem animal; (2) A procura de produtos agrícolas resultantes da agricul- tura biológica tem aumentado e os consumidores mani- festam um interesse crescente por estes produtos; (3) A produção animal permite ampliar esta gama de pro- dutos e possibilita, nas explorações agrícolas que prati- cam a agricultura biológica, o desenvolvimento de acti- vidades complementares responsáveis por uma parte importante do rendimento dessas explorações; (4) O presente regulamento harmoniza as regras de pro- dução, rotulagem e controlo para as principais espécies animais. No que diz respeito às espécies diferentes das espécies aquáticas em relação às quais o presente regula- mento não contém regras de produção, e tendo em vista () JO € 293 de 5.10.1996, p. 23. () JO € 133 de 28.4.1997, p. 29. () JO C 167 de 2.6.1997, p. 55. (* JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 330/1999 da Comissão (JO L 40 de 13.2.1999, p. 23). (10) a defesa do consumidor, é necessário harmonizar pelo menos os requisitos de rotulagem e o sistema de con- trolo. Tais regras devem ser desenvolvidas o mais rapi- damente possível para os produtos da aquicultura; Além disso, a actividade pecuária é fundamental para a organização das explorações que praticam a agricultura biológica, na medida em que permite satisfazer as neces- sidades em matéria orgânica e elementos nutritivos das terras cultivadas, contribuindo assim para o melhora- mento dos solos e o desenvolvimento de uma agricul- tura sustentável; Para evitar prejuízos ambientais, nomeadamente no que se refere aos recursos naturais tais como o solo e a água, a produção pecuária segundo o modo de produção bio- lógico deve, em princípio, prever uma estreita relação entre essa produção e a terra, a prática de rotações plu- rianuais apropriadas e a alimentação dos animais com produtos vegetais obtidos pelo modo de produção bioló- gico e produzidos na própria exploração; Para evitar a poluição das águas pelos compostos azota- dos, as explorações pecuárias que praticam a agricultura biológica devem dispor de uma adequada capacidade de armazenagem e de planos de espalhamento dos efluen- tes pecuários sólidos e líquidos; A pastorícia conduzida segundo as regras da agricultura biológica é uma actividade particularmente adaptada para manter e valorizar as zonas abandonadas; Deve ser encorajada uma grande diversidade biológica e a escolha das raças deve ter em conta a respectiva capa- cidade de adaptação às condições locais; Os organismos geneticamente modificados (OGM) e os produtos deles derivados não são conformes com o modo de produção biológico. Para conservar a confiança dos consumidores no modo de produção biológico, os organismos geneticamente modificados, partes destes organismos ou os produtos deles derivados não podem ser utilizados em produtos rotulados como provenientes do modo de produção biológico;