L210/16 Jornal Oficial da União Europeia 20.8.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2003 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autori- zada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, no que respeita ao Mayotte, a São Pedro e Miquelon e à Eslováquia [notificada com o número C(2003) 2974] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/606/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca ou moluscos bivalves vivos (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (, e, nomea- damente, os n.ºº 2 e 3 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/296/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/303/CE (), enumera os países e territórios a partir dos quais é auto- rizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo da Decisão 97/ /296/CE enumera os nomes dos países e territórios abrangidos por uma decisão específica ao abrigo da Directiva 91/493/CEE e a parte II inclui os que cumprem as condições do n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/ |CE. (2) As Decisões da Comissão 2003/608/CE (º), 2003/609] ICE (º) e 2003/607/CE (7) estabelecem condições especí- ficas para a importação de produtos da pesca originários do Mayotte, de São Pedro e Miquelon e da Eslováquia, respectivamente. Estes países devem, pois, ser acrescen- tados à lista constante da parte I do anexo da Decisão 97/296]CE. 1 () JOL 243 de 11.10.1995, p. 17. ( JO L 122 de 16.5.2003, p. 1. () JOL 122 de 14.5.1997, p. 21. (*| JOL 110 de 3.5.2003, p. 12. () Ver página 25 do presente Jornal Oficial. (º) Ver página 30 do presente Jornal Oficial. 0) v er página 20 do presente Jornal Oficial. 5 6 (33 A Decisão 97/296/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade; (4) A presente decisão entrará em vigor no mesmo dia que as Decisões 2003/608/CE e 2003/609/CE, no que respeita à importação de produtos da pesca originários do Mayotte e de São Pedro e Miquelon. (5) No que respeita à importação de produtos da pesca originários da Eslováquia, a presente decisão entrará em vigor no mesmo dia que a Decisão 2003/607/CE, visto não haver necessidade de um período transitório. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo texto cons- tante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 4 de Outubro de 2003 no Jornal Oficial no que respeita à importação de produtos da pesca originários do Mayotte e de São Pedro e Miquelon. A presente decisão é aplicável a partir de 23 de Agosto de 2003 no que respeita à importação de produtos da pesca originários da Eslováquia.