17.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 78/15 REGULAMENTO (CE) N.º 288/2007 DA COMISSÃO de 16 de Março de 2007 que estabelece medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Bulgária e da Roménia no que diz respeito aos requisitos para a concessão de restituições à exportação de certos produtos lácteos ou ovoprodutos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº4 do artigo 52º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (!), prevê que a concessão de restituições a certos produtos lácteos ou ovoprodutos esteja subordinada ao cumpri- mento dos requisitos pertinentes enunciados no Regula- mento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios () e no Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?). Em especial, as mercadorias devem, nos ter- mos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, ser preparadas num estabelecimento aprovado e observar os requisitos específicos referentes à marca de salubridade. (2) A Decisão 2007/30/CE da Comissão, de 22 de Dezem- bro de 2006, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de ori- gem animal produzidos na Bulgária e na Roménia (*), estabelece medidas destinadas a facilitar a transição do regime existente nesses países para o regime resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veteriná- rio. Em conformidade com o artigo 3.º da referida deci- são, os Estados-Membros autorizarão, entre 1 de Janeiro (1) JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectifiação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. (À JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (9 JO L 8 de 13.1.2007, p. 59. e 31 de Dezembro de 2007, o comércio de produtos lácteos e de ovoprodutos produzidos em estabelecimen- tos dos novos Estados-Membros autorizados a exportar para a Comunidade antes da data de adesão, desde que os mesmos produtos comportem a marca de salubridade de exportação comunitária dos estabelecimentos em causa e sejam acompanhados de um documento que certifique que foram produzidos em conformidade com a Deci- são 2007/30/CE. (33 — É por conseguinte, adequado, em derrogação do disposto no n.º 4 do artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 e sem prejuízo das restantes disposições desse diploma, providenciar para que as mercadorias que cumprem os requisitos previstos no artigo 3.º da Decisão 2007/30/CE, e que estão autorizadas a ser co- mercializadas no período compreendido entre 1 de Ja- neiro a 31 de Dezembro de 2007, sejam elegíveis para a concessão de restituições à exportação. (4) As medidas previstas no presente regulamento são con- sentâneas com o parecer do Comité de gestão das ques- tões horizontais relativas às trocas comerciais de produ- tos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo 1 do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do disposto no n.º 4 do artigo 52.º do Regu- lamento (CE) n.º 1043/2005, as mercadorias produzidas antes da data de adesão em estabelecimentos situados na Bulgária e na Roménia autorizados a exportar para a Comunidade antes da data de adesão e exportadas da Comunidade no período entre a data de adesão e 31 de Dezembro de 2007 são elegíveis para a concessão de restituições à exportação, desde que cumpram os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 3.º da Deci- são 2007/30/CE. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável às declarações de exportação aceites entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007.