9.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 115/75 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 2003 relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2003 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2003) 747] (Apenas fazem fé os textos em línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, italiana, portuguesa, espanhola e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/316/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/ /160/CE da Comissão (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 3.º e o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade já estabeleceu a eliminação progressiva da produção e do consumo de clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonos e bromoclorometano. (2) —Todos os anos, a Comissão deve determinar as utili- zações essenciais destas substâncias regulamentadas, as quantidades que podem ser utilizadas e as empresas que as podem utilizar. (33 A Decisão IV/25 das partes no protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, a seguir denominado «protocolo de montreab, estabelece os critérios utilizados pela Comissão para determinar as utilizações essenciais e autoriza a produção e o consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais das substâncias controladas. () JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. JO L 65 de 8.3.2003, p. 29. (4) A Decisão X/19 das partes no protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo necessários para satis- fazer as utilizações essenciais de substâncias regulamen- tadas enumeradas nos anexos A e B do protocolo de Montreal para utilizações laboratoriais e analíticas, em conformidade com o anexo IV do relatório da sétima conferência das partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da sexta conferência das partes, na Decisão VII/11 e na Decisão XI/15 das partes no proto- colo de Montreal. As substâncias necessárias para utilizações essenciais que não são enumeradas nos anexos A e B do protocolo de Montreal devem ser especificamente aprovadas pelas partes. Esta exigência aplica-se às utilizações de hidro- bromofluorocarbonos e bromoclorometano, incluídos no anexo C do protocolo de Montreal. Nos termos do terceiro parágrafo da Decisão XII/2 da décima segunda conferência das partes no protocolo de Montreal relativa às medidas destinadas a facilitar a tran- sição para inaladores de dose calibrada (IDC) isentos de clorofluorocarbonos, — Áustria, Bélgica, —“Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Irlanda, Luxemburgo, Noruega, Portugal, Países Baixos e Reino Unido determi- naram recentemente que os clorofluorocarbonos (CFC) já não são essenciais para a produção de IDC-CFC f- -agonistas de curta duração específicos (?). O artigo 4.º, n.º 4, alínea i), subalínea b), do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 impede a utilização e colocação no mercado de CFC, excepto se forem considerados essenciais nas () www.unep.org/ozone/dec12-2-3.shtml