31. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 260/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) ' REGULAMENTO (CE) Nº 2534/95 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1995 relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha de 1995/1996 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 35º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para a campanha de 1995/1996, há que prever retiradas do mercado, nomeadamente de maçãs e laranjasó, nos termos do Regulamento (CEFE) nº 1035/72; Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 limitou o número de destinatários de produtos sujeitos a intervenção ; Considerando que, para melhorar as condições de abaste- cimento das populações de certos países terceiros, nomea- damente das populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia, é conveniente que as maçãs, laranjas ou, se for caso disso, outros frutos e produtos hortícolas retirados do mercado possam ser expedidos para esses países terceiros por intermédio de instituições de solidariedade social reconhecidas pelos Estados-membros ; Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 não prevê acções desse tipo, que, no entanto, devido, por um lado, às dificuldades de abastecimento de certas populações de países terceiros, nomeadamente das populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia, e, por outro, às quantidades de maçãs e laranjas retiradas do mercado na Comunidade, é conveniente adoptar excep- cionalmente uma medida derrogatória do referido artigo 21º para permitir às instituições interessadas a entrega dos produtos retirados do mercado, tendo em vista a sua distribuição gratuita, a título de ajuda humanitária às populações em causa; () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8). Considerando que, em caso de distribuição gratuita de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado, as despesas de triagem, embalagem e transporte podem ser custeadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 3587/86 da Comissão, de 20 de Novembro de 1986, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas (), do Regula- mento (CEE) nº 2103/90 da Comissão, de 23 de Julho de 1990, que fixa as condições de tomada a cargo dos custos de triagem e de embalagem relativos. à distribuição gratuita de maçãs e de citrinos(d), e do Regulamento (CEE) nº 2276/92 da Comissão, de 4 de Agosto de 1992, que fixa determinadas normas de execução do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*) ; Considerando conveniente recordar que, fora da Comuni- dade, as despesas de encaminhamento dos produtos em causa são custeadas pelas instituições de solidariedade social que procedem a essas operações ; Considerando que, para se poder certificar da viabilidade de cada operação, é conveniente prever uma autorização prévia da Comissão ; Considerando que é necessário que os Estados-membros assegurem a boa execução destas operações e que, em seguida, dela informem a Comissão ; Considerando que a Comissão pode, mediante parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, em função das dificuldades de abastecimento de um país terceiro e da situação dos mercados, decidir da aplicação do presente regulamento a outros frutos e produtos hortí- colas retirados do mercado ou a outros destinos, (3) JO nº L 334 de 27. 11. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8). 6) JO nº L 191 de 24. 7. 1990, p. 19. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8 (9 JO nº L 220 de 5. 8. 1972, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8).