L 26/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2003 que altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China [notificada com o número C(2003) 426] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/72/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) No seguimento da detecção de resíduos de medica- mentos veterinários em certos produtos de origem animal importados da China, e na sequência das insufi- ciências identificadas durante uma visita de inspecção efectuada neste país no que diz respeito à regulamen- tação de medicamentos veterinários e ao sistema de controlo de resíduos em animais vivos e produtos de origem animal, a Comissão adoptou a Decisão 2002/69| ICE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China (?). (2) As informações fornecidas pelas autoridades da China e os resultados favoráveis dos controlos efectuados pelos Estados-Membros permitiram autorizar a importação de certos produtos de origem animal da China através de diversas alterações da Decisão 2002/69/CE. Estas alte- rações foram consolidadas na Decisão 2002/994/CE da Comissão (*). (33 A Decisão 2002/69/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/933/CE (), inclui os filetes de salmão (Salmo salar), proveniente quer da aquicultura quer das capturas em meio natural, como produto autorizado a 4 de 30.1.1998, p. 9. O de 31.1.2002, p. 50. 48 de 21.12.2002, p. 154. 24 de 29.11.2002, p. 71. WW WwMho ser importado da China. No entanto, este produto foi mantido no anexo da Decisão 2002/994/CE sem que fosse especificado que ambas as origens eram autori- zadas. O anexo da Decisão 2002/994/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2002/994/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 3 de Fevereiro de 2003. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão