10.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 71/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2006 que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais [notificada com o número C(2006) 81] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/198/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comu- nidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (!), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sua reunião de 27 de Outubro de 2005, o Comité Misto de Gestão do Acordo (a seguir denominado «Co- mité») emitiu uma recomendação respeitante à determi- nação da equivalência para os produtos da pesca. Em virtude da referida recomendação, é adequado alterar o anexo V do acordo. (2) — Esta alteração deve ser aprovada em nome da Comuni- dade. (33 A medida prevista na presente decisão está em confor- midade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 118 de 21.4.1998, p. 1. DECIDE: Artigo 1.º Em conformidade com a recomendação do Comité Misto de Gestão estabelecido nos termos do artigo 14.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América rela- tivo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos ani- mais, são aprovadas em nome da Comunidade Europeia as alterações do anexo V do referido acordo. O texto do acordo sob forma de troca de cartas, incluindo as alterações ao anexo V do acordo, encontra-se em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O director-geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica habilitado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação por escrito dos Estados Unidos da América à Comissão de que foram concluídos os seus procedi- mentos internos de aprovação das alterações referidas no ar- tigo 1.º Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão