20. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 229/9 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1997 relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos cimentos, cais de construção e outros ligantes hidráulicos (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/555/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, -de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de cons- trução (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto, previstos no nº 3 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEFE, «o processo menos oneroso que seja compa- tível com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sisterma de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprova- ção da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no nº 4 do artigo 13º, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado; Considerando que o nº 4 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas; Considerando que os dois processos referidos no nº 3 do artigo 13º são descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é neces- sário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas; () JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 12. (3 JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 1. Considerando que o processo referido no nº 3, alínea a), do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, alínea ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades e que o processo descrito no nº 3, alínea b), do artigo 13º corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, alínea i), e no ponto 2, alínea ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité permanente da construção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os produtos e famílias de produtos referidos no anexo 1 são considerados conformes através de um processo em que o fabricante é o único responsável por um sistema de controlo de produção na fábrica que garanta que o produto está em conformidade com as especificações técnicas correspondentes. Artigo 2º Os produtos referidos no anexo II são considerados conformes através de um processo em que, para além de um sistema de controlo de produção na fábrica assegurado pelo fabricante, se verifique a intervenção de um orga- nismo de certificação aprovado na avaliação e no acom- panhamento do controlo de produção ou do próprio produto. Ártigo 3º O processo de comprovação da conformidade, nos termos do disposto no anexo III, é indicado nos mandatos rela- tivos às normas harmonizadas.