8. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 137/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1029/96 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 11 do seu artigo 13º e o nº 1 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3072/95(9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º, o nº 16 do seu artigo 14º e o nº 11 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 285/96(5), estabeleceu normas de execução especiais do regime dos certificados de importa- ção e de exportação no sector dos cereais e do arroz; que o dispositivo previsto no nº 2A do artigo 7º limita a vali- dade dos certificados a 30 dias, no caso de não ser fixada qualquer restituição; que é necessário especificar que este dispositivo só é aplicável no caso de não existir restituição nem imposição de exportação; Considerando que o prazo de reflexão previsto no nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1162/95 deve apli- car-se igualmente na fixação de uma imposição de expor- z tação; que, por conseguinte, é necessário precisá-lo; Considerando que a garantia de 5 ecus por tonelada, prevista na alínea a) do artigo 10º do Regulamento (CE) () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. ( JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. 6) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. () JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. () JO nº L 37 de 15. 2. 1996, p. 18. nº 1162/95, deve aplicar-se apenas aos certificados de exportação sem restituição e sem imposição de exportação, pelo que é necessário indicá-lo; Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1162/95 em conformidade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1162/95 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 7º: a) O nº 2Ã passa a ter a seguinte redacção: «2Ã. — No caso de não ser fixada qualquer restitui- ção nem imposição de exportação, os certificados de exportação relativos aos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 serão válidos 30 dias a partir da data da respectiva emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88». b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. “Quando seja feita especificamente referência ao presente número aquando da fixação de uma restituição ou de uma imposição de exportação de produtos referidos no nº 1, alineas a), b e c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e dos produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, o pedido de certi- ficado de exportação deve ser acompanhado de uma cópia de um contrato. Esse contrato deve emanar de um organismo oficial do país de destino ou de uma sociedade com a sua sede de exploração nesse país e indicar uma quantidade e um período de entrega