3.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L315/51 DIRECTIVA 2007/59/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2007 relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado, tendo em conta o projecto comum aprovado em 31 de Julho de 2007 pelo Comité de Conciliação (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2004/49/CE (º) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, impõe aos gestores de infra-estruturas e às empresas ferroviárias que estabeleçam Os seus sistemas de gestão da segurança de forma a que o sistema ferroviário possa, pelo menos, atingir os objecti- vos de segurança comuns e respeitar as regras de segurança nacionais e os requisitos de segurança definidos nas espe- cificações técnicas de interoperabilidade (ETI), e que se apli- quem os elementos pertinentes dos métodos de segurança comuns. Estes sistemas de gestão da segurança prevêem, nomeadamente, programas de formação do pessoal e mecanismos que assegurem a manutenção das competên- cias do pessoal e a execução das tarefas de forma adequada. (2) A Directiva 2004/49/CE prevê que, para poderem ter acesso à infra-estrutura ferroviária, as empresas ferroviárias deverão estar na posse de um certificado de segurança. (3) A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (5), confere às empresas ferroviárias titulares de uma licença o direito de acesso, desde 15 de Março de 2003, à rede transeuropeia de transporte ferroviário de (1) JO € 221 de 8.9.2005, p. 64. (3) JO € 71 de 22.3.2005, p. 26. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2005 (JO C 227 E de 21.9.2006, p. 464), posição comum do Conselho de 14 de Setembro de 2006 (JO C 289 E de 28.11.2006, p. 42), posição do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2007 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial), resolução legislativa do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2007 e decisão do Conselho de 26 de Setembro de 2007. (% JOL 164 de 30.4.2004, p. 44. Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 16. (5) JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/103/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 344). mercadorias e, o mais tardar a partir de 2007, a toda a rede de serviços internacionais de transporte ferroviário de mer- cadorias. Esta extensão progressiva dos direitos de acesso conduzirá inevitavelmente a um aumento da circulação transfronteiriça de maquinistas, de que resultará uma pro- cura crescente de maquinistas formados e certificados para operarem em mais do que um Estado-Membro. (4) — Um  estudo efectuado em 2002 pela Comissão salientou a grande diversidade das legislações nacionais no que res- peita às condições de certificação dos maquinistas. Para fazer face a esta diversidade e manter simultaneamente o actual nível de segurança elevado do sistema ferroviário da Comunidade, convém adoptar regras comunitárias para a certificação dos maquinistas. (5) — Essas regras comunitárias deverão contribuir também para a concretização dos objectivos das políticas comunitárias de livre circulação dos trabalhadores, de liberdade de esta- belecimento e de livre prestação de serviços no contexto da política comum de transportes, evitando eventuais distor- ções de concorrência. (6) — Estasdisposições comuns deverão sobretudo procurar faci- litar a mobilidade dos maquinistas de um Estado-Membro para outro, mas também de uma empresa ferroviária para outra e, de um modo mais geral, o reconhecimento das cartas de maquinistas e dos certificados complementares harmonizados por todos os intervenientes do sector ferro- viário. Para tal, é necessário estabelecer os requisitos míni- mos a satisfazer pelos candidatos para obterem uma carta de maquinista ou um certificado complementar harmonizado. (7) A presente directiva segue e inspira-se em grande medida no histórico Acordo paritário entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça (9). (8 —O factodeum Estado-Membro excluir do âmbito da pre- sente directiva os maquinistas que operem exclusivamente em certas categorias de sistemas, infra-estruturas e redes ferroviárias não deverá limitar, de modo algum, a obriga- ção desse Estado-Membro de respeitar a validade das car- tas de maquinista em todo o território da União Europeia ou dos certificados complementares harmonizados na infra-estrutura pertinente. (6) JO L 195 de 27.7.2005, p. 18.