10.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 210/13 DIRECTIVA 1999/80/CE DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que inclui uma substância activa (azimsulfurão) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho x relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/1/CE da Comissão (?), adiante referen- ciada por «Directiva», e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6.º, (1) — Considerando que, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, a Itália recebeu, em 4 de Março de 1996, um pedido da DuPont De Nemours Italiana SpA, adiante referenciada por «reque- rente», com vista à inclusão da substância activa azimsul- furão no anexo I da Directiva; (2) — Considerando que, em conformidade com o n.º 3 do artigo 6.º da Directiva, a Comissão confirmou, através da sua Decisão 97/164/CE (?), que pode considerar-se que o processo apresentado para o azimsulfurão satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II e, relativamente a um produto fitofarmacêutico que contém esta substância activa, do anexo III da Direc- tiva; (33 — Considerando que, em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º da Directiva, as substâncias activas só devem ser incluídas no anexo [, por um período não superior a 10 anos, quando puder presumir-se que não têm efeitos prejudiciais para a saúde humana ou a sanidade animal ou para as águas subterrâneas, nem uma influência inaceitável sobre o ambiente; (4) — Considerando que os efeitos do azimsulfurão na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformi- dade com o disposto nos n.ºº 2 e 4 do artigo 6.º da Directiva no que respeita às utilizações propostas pelo requerente; que a lItália, na sua função de Estado- -Membro relator designado, apresentou o relatório da referida avaliação à Comissão em 22 de Maio de 1997; (5) — Considerando que o relatório apresentado foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente; que esse exame foi concluído em 2 de Julho de 1999 com a elaboração do relatório de avaliação do azimsulfurão da Comissão; que pode ser necessário actualizar o referido relatório de modo a ter em conta o progresso técnico e científico; que, nesse caso, as condições relativas à inclusão do azimsulfurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 21 de 28.1.1999, p. 21. () JO L 64 de 5.3.1997, p. 17. (9) (10) também terão de ser alteradas, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva; Considerando que o processo e os resultados da avalia- ção foram igualmente apresentados, a título consultivo, ao Comité Científico das Plantas; que este comité emitiu um parecer em 4 de Fevereiro de 1999; que o mesmo comité identificou riscos potenciais para determinados organismos aquáticos e plantas terrestres não visadas, pelo que é necessário tomar medidas apropriadas de diminuição desses riscos (*); Considerando que as avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarma- cêuticos que contêm a substância activa em causa satis- fazem, em geral, as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), e no n.º 3 do artigo 5.º da Directiva, designada- mente no que respeita às utilizações examinadas; que é, portanto, necessário incluir a substância activa em causa no anexo 1, de modo a garantir que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contêm possam ser concedidas em conformidade com as disposições da Directiva em todos os Estados-Membros; Considerando que, depois da inclusão, os Estados- -Membros necessitarão de um período razoável para porem em prática as disposições da Directiva 91/ |414/CEE no que se refere aos produtos fitofarmacêu- ticos que contêm azimsulfurão, nomeadamente para reapreciarem, durante esse período, as autorizações provisórias ou concederem, o mais tardar até ao final do referido período, novas autorizações em conformidade com as disposições da Directiva; que pode igualmente ser necessário um período mais dilatado para os produtos fitofarmacêuticos que contêm azimsulfurão e outras substâncias activas incluídas no anexo |[; Considerando que é conveniente estabelecer que, salvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.º da Directiva, os Estados-Membros devem manter a versão final do relatório de avaliação à dispo- sição de todas as partes interessadas e facultar-lhes a sua consulta; Considerando que o referido relatório de avaliação se torna necessária para que os Estados-Membros possam aplicar correctamente várias secções dos princípios uniformes enunciados no anexo VI da Directiva, designa- damente quando estes se referem à avaliação dos dados do anexo II apresentados com vista à inclusão da substância activa no anexo I da Directiva; (9) Parecer do Comité Científico das Plantas sobre a inclusão do azim- sulfurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (SCP/AZIM/002-Final 24/02/1999).