13.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 37/7 REGULAMENTO (CE) N.º 260/2003 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se S refere à erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis em ovinos e caprinos e às regras de comercialização de ovinos e caprinos vivos e de embriões de bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1494/2002 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 23-, Considerando o seguinte: (1) — No parecer de 4 e 5 de Abril de 2002 sobre segurança de abastecimento de matérias provenientes de pequenos ruminantes, o Comité Científico Director (CCD) reco- mendou que, sempre que se diagnosticasse um caso de tremor epizoótico numa exploração, fosse abatido todo o efectivo de pequenos ruminantes. O CCD indicou, porém, que o abate de ovinos com o genótipo de proteína de prião ARR/ARR traria poucos benefícios em termos de redução dos riscos. A fim de incentivar a noti- ficação da doença e de proteger as raças que possam ter um baixo nível de resistência, este abate deve realizar-se gradualmente. (2) — Poruma questão de coerência com estas regras de abate de ovinos, deviam ser alteradas as regras de comércio intracomunitário de ovinos reprodutores, a fim de suprimir as restrições relacionadas com o tremor epizoó- tico do comércio de ovinos com o genótipo ARR/ARR. (3) — No  parecer de 16 de Maio de 2002 respeitante à segu- rança de embriões de bovinos, o CCD concluiu não haver necessidade de medidas para além das prescritas pelos protocolos da Sociedade Internacional de Transfe- 1 224 de 18.8.1990, p. 29. : 62 de 15.3.1993, p. 49. 147 de 31.5.2001, p. 1. 225 de 22.8.2002, p. 3. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 rência de Embriões. Na sua sessão geral de Maio de 2002, o Instituto Internacional das Epizootias (OIFE) decidiu, com base em fundamentos científicos seme- lhantes, suprimir todas as condições comerciais relacio- nadas com embriões e óvulos de bovinos. Por conse- guinte, devem suprimir-se as condições de comércio relacionadas com a EEB no tocante a embriões e óvulos de bovinos constantes do Regulamento (CE) n.º 999/ /2001 e deve revogar-se a Decisão 92/290/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1992, relativa a determi- nadas medidas de protecção de embriões de bovino contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no Reino Unido(), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 999/2001 deve ser alterado em conformidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos VII, VIII e XI do Regulamento (CE) n.º 999/2001 são alterados em conformidade com o anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º É revogada a Decisão 92/290/CEE. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O ponto 2, alínea b), do anexo VII e a parte [, alínea a), subalínea iii), do capítulo A do anexo VIII são aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2003. 6) JO L 152 de 4.6.1992, p. 37.