4. 2. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 27/9 REGULAMENTO (CE) Nº 231/95 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1995 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º e o nº 4 do seu artigo 5% = Considerando que pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido é inferior a 103 % do preço de base e é susceptível de se manter abaixo desse nível ; ' Considerando que a situação do mercado se caracteriza por uma descida dos preços que se situa abaixo do nível referido ; que, em consequência da evolução sazonal e á cíclica, esta situação é susceptível de se manter ; z z Considerando que é necessário tomar medidas de inter- venção ; que estas medidas se podem limitar à concessão N de ajudas à armazenagem privada ; Considerando que, em conformidade .com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho () e com o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3444/90 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3533/ /93(5), a duração da armazenagem pode ser reduzida ou prolongada ; que é, por consequência, conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determi- nada de armazenagem, os montantes de suplementos e de reduções para os casos de prolongamento ou de redução desta duração ; Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administra- tivas e de controlo decorrentes da. conclusão dos contratos se considera oportuno que sejam fixadas quantidades minimas ; () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L1 de 1. 1. 1995, p. 1. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 19. (À JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 22. () JO nº L 321 de 23. 12. 1993, p. 9. Considerando que a garantia deve ser fixada a um nível que seja suficiente para obrigar o armazenista a pôr em execução as obrigações contraídas ; Considerando que o Comité de gestão da carne de suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partir de 6 de Fevereiro de 1995, os pedidos de ajuda à armazenagem privada podem ser entregues em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3444/90. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão fixados no anexo. 2. Sea duraçãoda armazenagem é prolongada ou redu- zida, o montante das ajudas é adaptado em consequência. Os montantes dos suplementos e das deduções por dia estão fixados no anexo, nas colunas 4 e 5. Artigo 2º As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes : : ' a) 10 toneladas para os produtos desossados ; b) 15 toneladas para todos os outros produtos. Artigo 3º A garantia eleva-se a 20% dos montantes das ajudas fixadas no anexo. Artigo 4º Por derrogação do nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3444/90, a quantidade mínima é fixada em nove toneladas para as carcaças inteiras ou meias carcaças. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.