8.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 36/25 REGULAMENTO (CE) N.º 208/2006 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 2006 que altera os anexos VI e VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos aplicáveis à transformação nas unidades de biogás e de compostagem bem como aos requisitos aplicáveis ao chorume (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!)) nomeadamente o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê medidas des- tinadas a assegurar que o chorume e os produtos dele derivados são utilizados e eliminados de tal forma que não apresentem qualquer risco para a saúde pública ou animal. (2) O capítulo l do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê requisitos específicos aplicáveis à apro- vação de unidades de biogás e de compostagem que utilizem subprodutos animais. (33 — Na sequência do parecer adoptado em 7 de Setembro de 2005 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre a segurança em termos de riscos biológicos dos requisitos aplicáveis ao tratamento dos subprodutos animais em unidades de biogás e de com- postagem, é adequado alterar o capítulo l do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 por forma a per- mitir a autorização de outros parâmetros de transforma- ção. (4) O capítulo III do anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece requisitos aplicáveis ao chorume, ao chorume transformado e aos produtos transformados derivados de chorume e determina os parâmetros de transformação e controlo a que o chorume deve ser submetido a fim de satisfazer os requisitos aplicáveis ao chorume transformado e aos produtos transformados derivados de chorume. (5) — Na sequência do parecer da AESA, de 7 de Setembro de 2005, sobre a segurança biológica do tratamento térmico do chorume, é adequado alterar os requisitos pertinentes do capítulo III do anexo VIII a fim de ter em conta esse parecer. (6 O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos VI e VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 são alterados em conformidade com o disposto no anexo do pre- sente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. Todavia, os requi- sitos da parte C, ponto 13, alínea a), do capítulo II do anexo VI e da secção II, parte A, ponto 5, alínea c), do capítulo III do anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2006. () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 416/2005 da Comissão (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10). Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão