24.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 75/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 2000 que altera a Decisão 97/830/CE no que respeita aos pontos de entrada na Alemanha [notificada com o número C(2000) 501] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/238/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) — Por motivos de clareza, o anexo II deve ser substituído, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10-º, Após consulta dos Estados-Membros, Considerando o seguinte: (1) A Comissão, através da Decisão 97/830/CE(?), pela Decisão 98/400/CE (?), adoptou medidas que impõem condições especiais à importação de pistácios e de certos produtos derivados originários ou em proveniência do Irão. (2) É necessário acrescentar ao anexo II da Decisão 97/ |830/CE mais dois pontos de entrada na Alemanha pelos quais os referidos pistácios e produtos podem ser impor- tados. JO L 175 de 19.7.1993, p. 1. () JO L 343 de 13.12.1997, p. 30. JO L 176 de 20.6.1998, p. 37. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 97/830/CE é substituído pelo texto que consta do anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2000. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão