L 317/4 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1974/2005 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2005 que altera os anexos X e XI do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos laboratórios nacionais de referência e às matérias de risco especificadas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 23.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece uma lista de laboratórios nacionais de referência designados para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET). Alguns Estados-Membros notificaram a Comissão de al- terações na designação ou no endereço dos respectivos laboratórios nacionais de referência, pelo que a lista da- queles laboratórios deve ser actualizada. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece determina- dos tecidos de bovinos como matérias de risco especifi- cadas e define as normas para a sua remoção. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 prevê que a exporta- ção de matérias de risco especificadas é proibida mas que pode ser autorizada apenas quando se destine à sua des- truição final. As medidas transitórias estabelecidas no anexo XI do referido regulamento prevêem que as carca- ças, as meias carcaças ou os quartos de carcaça que não contenham matérias de risco especificadas, à excepção da coluna vertebral, podem ser expedidas para outro Estado- -Membro, onde a coluna vertebral seja removida em con- formidade com a legislação comunitária. Tal remoção não é certa no caso de exportação para países terceiros. Por motivos de segurança alimentar, esta excepção não deve ser permitida no que se refere às exportações de matérias de risco especificadas para países terceiros. (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2005 da Comissão (JO L 205 de 6.8.2005, p. 3). 5) No seu parecer de 9 de Dezembro de 1997, o Comité Científico Director (CCD) sugeriu uma lista das matérias de risco especificadas (MRE) dos bovinos a serem excluí- das do consumo humano e animal que tinha por base a infecciosidade relativa do tecido, a espécie e a idade. Este parecer foi revisto e actualizado pelos pareceres do CCD sobre o risco de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) de Fevereiro de 1998, sobre o risco de exposição humana à EEB através dos alimentos de Dezembro de 1999, sobre a exposição por via oral dos humanos ao agente da EEB de Abril de 2000 e sobre a distribuição da infec- ciosidade das EET nos tecidos dos ruminantes de Janeiro de 2002. O CCD considerou como extremamente improvável que o sistema nervoso central fosse infectado a um nível detectável antes dos 30 meses de idade, mesmo no caso de bovinos expostos à infecção enquanto vitelos. No entanto, a detecção excepcional de animais jovens com sinais clínicos de EEB apoiou uma abordagem pru- dente e, por conseguinte, o CCD recomendou a remoção de várias MRE dos bovinos com 12 ou mais meses de idade. Esta recomendação conduziu à decisão de gestão de estabelecer a idade limite para a remoção de determi- nadas MRE dos bovinos em 12 meses. Vários factores indicam uma evolução favorável da epi- demia de EEB e uma clara melhoria da situação nos últimos anos, devido às medidas de redução do risco em vigor, nomeadamente a proibição total de determina- dos alimentos para animais e a remoção e destruição de MRE. Além disso, os relatórios de inspecção sugerem melhorias a nível da execução dos requisitos relativos à EEB nos Estados-Membros. Tendo em conta a evolução favorável da epidemia de EEB e os novos dados disponí- veis dos estudos sobre a patogénese da EEB, a Comissão Europeia apresentou, em Outubro de 2004, um novo mandato à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) relativo à elaboração de uma avaliação da idade limite para a remoção de MRE nos bovinos. Entre 2001 e 2004, a idade média de casos positivos de EEB notificados na UE aumentou de 86 para 108 meses. Dos 6520 casos de EEB, foram notificados apenas 4 casos em animais com idade inferior a 35 meses de um total de cerca de 41 milhões de animais testados desde 2001. No seu parecer de 28 de Abril de 2005, a AESA concluiu que, com base no conhecimento científico actual, a pro- babilidade de uma infecciosidade detectável surge a cerca de 3/, do período de incubação.