15. 12. 95 [er ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 302/33 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1995 que altera pela segunda vez a Decisão 95/33/CE, que aprova o programa finlandês para aplicação dos artigos 138º a 140º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (O texto em língua finlandesa é o único que faz fé) (95/529/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto relativo as condições de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º, Considerando que, em 26 de Outubro de 1994, a Finlândia notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do acto referido, do programa finlandês para aplicação das ajudas previstas nos seus artigos 138º, 139º e 140º destinadas a determinados produtos e actividades no período de 1995 a 1999, inclusive ; Considerando que partes desse programa, alterado por carta datada de 16 de Dezembro de 1994, foram aprovadas pela Decisão 95/33/CE da Comissão(('); que essa decisão foi alterada pela Decisão 95/330/CE da Comissão ()) ; Considerando que, em 13 de Setembro de 1995, a Finlândia notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do acto supracitado, de um pedido de autorização da Comissão para alterar esse programa a fim de incluir certos frutos e fungos não incluídos na Decisão 95/33/CE ; que essa decisão, no nº 3 do seu artigo 3º, alude a possibilidade de serem adoptadas novas decisões para produtos por ela não abrangidos ; que o pedido de ajuda para certos frutos e fungos está em conformidade com as disposições do Acto de Adesão e, nomeadamente, do seu artigo 138º ; que a ajuda é função das quantidades produzidas, mas, como é apenas aplicada por um ano, pode ser considerada como seguindo os princípios da política agrícola reformada, () JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 56. (à3 JO nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 37.