14.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L155/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1011/2002 DO CONSELHO de 10 de Junho de 2002 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carvão activado em pó originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. INQUÉRITO ANTERIOR (1) — O Regulamento (CE) n.º 1006/96 do Conselho (?), criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carvão activado em pó originário da República Popular da China. B. INQUÉRITO ACTUAL (2) — Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (, das medidas anti-dumping em vigor, a Comissão recebeu um pedido de reexame de caducidade apresentado pelo CEFIC (Conselho Europeu da Indústria Química), em nome de dois produtores que representam uma parte importante, ou seja, mais de 80%, da produção comunitária total de carvão activado em pó. No pedido era alegado que, se as medidas em vigor cessassem de vigorar, se verificaria provavelmente a rein- cidência das práticas de dumping prejudicial em relação às importações originárias da República Popular da China («China»). (33 —Tendo decidido, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um reexame, a Comissão deu início a um inquérito (*), em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 («regulamento de base»). () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (O L 257 de 11.10.2000, p. 2). ( JO L 134 de 5.6.1996, p. 20. () jo € 349 de 6.12.2000, p. 5. (*) Aviso de início: JO C 163 de 6.6.2001, p. 7. (4) O inquérito destinado a averiguar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Junho de 2000 e 31 de Maio de 2001 («período de inquérito». À análise das tendências relevantes para a avaliação da probabilidade de continuação ou de reincidência do prejuízo incidiu sobre o período compreendido entre 1997 e o final do período de inquérito («período anali- sado»). A Comissão informou oficialmente do início do reexame os produtores comunitários autores do pedido, os expor- tadores e os produtores-exportadores da China, os importadores/comerciantes e os utilizadores e fornece- dores conhecidos como interessados. A Comissão enviou questionários a todas estas partes e às partes que se deram a conhecer no prazo fixado no aviso de início. A Comissão deu igualmente às partes directamente inte- ressadas a oportunidade de apresentarem as suas obser- vações por escrito e de solicitarem uma audição. A Comissão enviou questionários a 26 importadores/ |comerciantes não ligados e a 49 exportadores e produ- tores-exportadores na China. Além disso, atendendo ao número aparentemente elevado de exportadores e de produtores-exportadores do produto em questão exis- tente na China, a Comissão enviou um questionário a cada exportador e produtor-exportador interessado, soli- citando informações específicas sobre o seu volume de vendas e os preços médios do carvão activado em pó («questionário por amostragem»), a fim de determinar se seria necessário recorrer a amostragem. Não foi recebida nenhuma resposta da parte dos importadores/comer- ciantes, e um exportador da China respondeu ao questi- onário por amostragem, mas posteriormente deixou de colaborar no inquérito. A Comissão enviou igualmente questionários a todas as outras partes conhecidas como interessadas, tendo rece- bido respostas dos dois produtores comunitários em nome dos quais foi apresentado o pedido de reexame e ainda de dois fornecedores de matérias-primas e de dois utilizadores.