20.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 302/7 REGULAMENTO (CE) N.º 2036/2003 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2003 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 896/2001 no que respeita à fixação dos coeficientes de adap- tação a aplicar à quantidade de referência de cada operador tradicional no quadro dos contingentes pautais de importação de bananas para 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2587/ /2001 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1439/ /2003 (9), determina o modo de cálculo da quantidade de referência de cada operador tradicional A/B e C para 2004 e 2005 com base na utilização dos certificados de importação por esses importadores no decurso de um ano de referência. (2) De acordo com as comunicações efectuadas pelos Estados-Membros, em aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001, o valor total das quan- tidades de referência assim determinadas eleva-se, para 2004, a 2197 147,342 toneladas para o conjunto dos operadores tradicionais A/B e a 630 713,105 toneladas para o conjunto dos operadores tradicionais C. Dado que estes valores são inferiores às quantidades disponí- veis dentro dos limites dos contingentes pautais, a apli- cação do n.º 3 do artigo 5.º do referido regulamento levaria à fixação de um coeficiente de adaptação que aumentaria as quantidades de referência dos operadores tradicionais. (33 — Poderia acontecer que fosse atribuída aos operadores tradicionais uma quantidade de referência excepcional- mente baixa, devido a uma circunstância de extremo rigor que tenha afectado a sua actividade no ano de refe- rência. Em conformidade com o n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001 a Comissão pode tomar () JOL 47 de 25.2.1993, p. L. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 13. () JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. () JO L 204 de 13.8.2003, p. 30. as medidas apropriadas para tratar essas situações espe- ciais, dentro dos limites dos contingentes pautais A/B e C. Além disso, as comunicações efectuadas por determi- nados Estados-Membros do total das quantidades de refe- rência estabelecidas para os operadores tradicionais em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001 poderiam sofrer alterações na sequência de processos judiciais actualmente em curso. (4) "Na pendência da evolução dessas situações, e para permitir que, se for caso disso, sejam tomadas as medidas necessárias relativamente aos operadores em causa, parece indicado proceder, a título provisório, à fixação dos coeficientes de adaptação a aplicar, para 2004, à quantidade de referência de cada operador tradi- cional. (5) Em consequência, é conveniente derrogar ao Regula- mento (CE) n.º 896/2001. (6) — Paraque os operadores disponham de um período sufici- ente para a apresentação dos pedidos de certificados a título do primeiro trimestre de 2004, o presente regula- mento deve entrar em vigor imediatamente. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001, não são fixados, a título provisório, coeficientes de adaptação a aplicar à quantidade de referência dos operadores tradicionais para os contingentes pautais A/B e C para 2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.