) 21. 6. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148015 REGULAMENTO (CE) Nº 1110/96 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1996 que estabelece, para o segundo semestre de 1996, medidas de gestão relativas à importação de certos animais vivos da espécie bovina A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (*, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslo- vaca, por outro (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (9), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (7), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p (À JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. () JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. ( JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certas moda- lidades de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro (º), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certas moda- lidades de aplicação do acordo sobre o comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro(*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certas moda- lidades de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Repúbliba da Lituânia, por outro ("), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que a experiência adquirida e as previsões para 1996 demonstram que, se não forem tomadas medidas comunitárias, é possível que seja importado na Comunidade um número importante de bovinos vivos de peso não superior a 300 quilogramas, em consequência, designadamente, das favoráveis condições económicas de produção de que beneficiam determinados países tercei- ros; que estas importações podem ser muito superiores ao nível tradicional das importações anuais e à capacidade da absorção do mercado comunitário; que, neste caso, o mercado da carne de bovino poderia conhecer graves perturbações, susceptíveis de pôr em risco, nomeada- mente, a situação dos preços de mercado e dos rendi- mentos dos produtores; Considerando que é necessário, contudo, ter em conta a aplicação do acordo concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Organização Mundial de Comércio (OMC), que as medidas de gestão previstas devem limitar-se, por conseguinte, aos produtos prove- nientes de países terceiros aos quais a Comunidade concede tratamento preferencial e que aceitaram que a Comunidade possa tomar medidas para gerir a importação dos animais em questão; Considerando que a capacidade total de absorção do mercado comunitário em 1996, no que se refere aos bovinos jovens, pode ser avaliada em 425 000 animais, (9) JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 1. JO nº L 124 de 7, 6. 1995, p. 2. (9) JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 3.