L 264/12 Jornal Oficial da União Europeia 25.9.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1366/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Setembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 no que diz respeito ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos, no que respeita aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (3), esta- belece 1999 como ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos (HCFC). O mercado dos HCFC nos dez novos Estados-Membros mudou con- sideravelmente desde 1999, com a chegada de novas empresas e alterações das quotas de mercado. Estabele- cer 1999 como ano de referência para a atribuição de quo- tas de HCFC nesses novos Estados-Membros implicaria a não concessão de quotas de importação a muitas empre- sas. Esta situação poderia ser considerada arbitrária e implicar igualmente uma violação dos princípios da não discriminação e das legítimas expectativas. (2) — Como regra geral, e para assegurar que algumas empresas importadoras dos novos Estados-Membros não sejam excluídas, as quotas deverão basear-se nos dados represen- tativos mais recentes que estejam disponíveis. É, portanto, conveniente escolher os anos relativamente aos quais exis- tam os dados mais recentes. Para reflectir mais fielmente a situação comercial do mercado dos HCFC nos dez novos Estados-Membros, deverão, portanto, utilizar-se as quotas de mercado médias de 2002 e 2003 como base de refe- rência para as empresas desses Estados-Membros. (33 — O Regulamento (CE) n.º 2037/2000 deverá, portanto, ser alterado em conformidade, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao ponto i) do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 é aditada a seguinte alínea: «i) Em derrogação da alínea h), cada produtor e importador da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia deve garantir que o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que coloque no mercado ou utilize para consumo próprio não exceda, em percentagem dos níveis estabelecidos nas alíneas b), d), e) e f), a média das suas percentagens de quota de mercado em 2002 e 2003»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 6 de Setembro de 2006. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BORRELL FONTELLES (1) JO € 110 de 9.5.2006, p. 33. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 27 de Abril de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Junho de 2006. (3) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 29/2006 (JO L 6 de 11.1.2006, p. 27). Pelo Conselho A Presidente P. LESTOMÁKI