29.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 234/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1281/2006 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2006 que estabelece uma derrogação, para 2005/2006, do Regulamento (CE) n.º 595/2004 no que respeita ao prazo do pagamento, pelos compradores e produtores, da imposição aplicável ao leite e aos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente o artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que ins- titui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (?), fixa, nomeadamente, o calendário e as condi- ções de cobrança da imposição. O n.º 1 do artigo 15.º do mesmo regulamento prevê que os compradores ou, em caso de vendas directas, os produtores, devedores da imposição, paguem o montante devido à autoridade competente antes de 1 de Setembro de cada ano, em conformidade com as regras determinadas pelo Estado- -Membro. O n.º 2 do mesmo artigo prevê o vencimento de juros se esse prazo não for respeitado. (2) — Para melhorar as previsões orçamentais e flexibilizar a gestão orçamental, está em curso uma alteração do Re- gulamento (CE) n.º 1788/2003, tendo em vista diferir a data do pagamento, pelos Estados-Membros, da imposi- ção referida no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo e permitir que, no respeitante ao período de doze meses 2005/2006, na acepção do n.º 1 do artigo 1.º do Regu- lamento (CE) n.º 1788/2003, determinados Estados- -Membros efectuem transferências entre vendas directas e entregas, ao nível das quantidades de referência nacio- nais. Para que as administrações nacionais possam pôr em prática, com eficácia, essas novas disposições, e numa perspectiva de coerência, torna-se necessário, em derro- gação dos n.º* 1 e 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 595/2004, diferir igualmente, no respeitante a 2005/2006, a data de pagamento dos montantes devidos pelos compradores de leite. Por razões de gestão admi- nistrativa, deve ser prevista uma data diferente para os Estados-Membros que vão efectuar transferências ao nível das quantidades de referência nacionais. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação dos n.ºº 1 e 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 595/2004, e no respeitante ao período de doze meses 2005/2006, os Estados-Membros são autorizados a diferir a data-limite de pagamento dos montantes devidos: a) No caso da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Le- tónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, para 1 de Novembro de 2006; b) No caso dos outros Estados-Membros, para 1 de Outubro de 2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2006. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 2217/2004 (JO L 375 de 23.12.2004, p. 1). () JO L 94 de 31.3.2004, p. 22. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão