29.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L197/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1660/1999 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1392/1999 e eleva a 84 632 toneladas o concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção finlandês A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/1999 (9), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção; (2) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1392/1999 da Comissão (*), abriu um concurso permanente para a exportação de 48 149 toneladas de cevada detido pelo organismo de intervenção finlandês; que a Finlândia informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 36 483 tone- ladas da quantidade posta a concurso com vista à expor- tação; que é conveniente elevar a 84 632 toneladas a quantidade global posta em concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de inter- venção finlandês; (33 — Considerando que, tendo em conta o aumento das quan- tidades postas em concurso, se tornou necessário fazer modificações na lista das regiões e das quantidades em stock; que é conveniente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1392/1999; (4) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1392/1999 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 84 632 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, à excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e do México. 2. As regiões nas quais as 84 632 toneladas de cevada estão armazenadas são as mencionadas no anexo [v». 2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 18. () JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. ( JO L 5 de 9.1.1999, p. 64. ( JO L 163 de 29.6.1999, p. 21. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão