L 157/18 Jornal Oficial da União Europeia 19.6.2007 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2007 que revoga a Decisão 96/587/CE relativa à publicação da lista de organizações reconhecidas que foram notificadas pelos Estados-Membros nos termos da Directiva 94/57/CE do Conselho [notificada com o número C(2007) 2379] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/421/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organi- zações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), nomeadamente o n.º 4 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 96/587/CE da Comissão (?) publicou a lista das organizações reconhecidas pelos Estados-Membros nos termos da Directiva 94/57/CE. (2) Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 4.º da Directiva 94/57/CE, as organizações que, em 22 de Janeiro de 2002, já sejam reconhecidas com base na directiva, continuarão a ser reconhecidas. (33 A Decisão 2005/623/CE da Comissão (?) prorrogou o reconhecimento limitado do Hellenic Register of Ship- ping por um prazo de três anos, com efeitos para a Grécia e Chipre. (4) A Decisão 2006/382/CE da Comissão (*) alargou o reco- nhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping à República de Malta. (5) A Decisão 2006/660/CE da Comissão (º*) concede reco- nhecimento comunitário limitado ao Polish Register of Shipping por um prazo de três anos, com efeitos para a (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53). () JO L 257 de 10.10.1996, p. 43. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/221/CE (JO L 73 de 15.3.2002, p. 30). () JO L 219 de 24.8.2005, p. 43. (9 JO L 151 de 6.6.2006, p. 31. () JO L 272 de 3.10.2006, p. 17. República Checa, Chipre, a Lituânia, Malta, a Polónia e a República Eslovaca. (6) A Decisão 96/587/CE, actualmente obsoleta, deve por conseguinte ser revogada e uma lista actualizada das or- ganizações . reconhecidas nos termos da Directiva 94/57/CE deve ser publicada, a intervalos regulares, no Jornal Oficial da União Europeia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 96/587/CE é revogada. Artigo 2.º O director-geral responsável pela energia e pelos transportes publicará uma lista actualizada de organizações reconhecidas nos termos da Directiva 94/57/CE do Conselho, no Jornal Official da União Europeia, até 1 de Julho de cada ano. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2007. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente