9.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 38/19 REGULAMENTO (CE) N.º 218/2006 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1262/2001 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 7.º e o n.º 3 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: meadamente, aos prazos de pagamento a contar da apre- sentação das ofertas à intervenção. O Regulamento (CE) n.º 1262/2001, alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1498/2005, prevê os requisitos que devem ser satisfeitos por certos modos de acondiciona- mento segundo os quais o açúcar comprado deve ser entregue. Para garantir a aplicação correcta dessa dispo- sição, é oportuno introduzir algumas precisões. Com o objectivo de facilitar a gestão corrente da inter- venção, nomeadamente mediante a constituição de lotes homogéneos, é conveniente aumentar a quantidade mí- (1) O Regulamento (CE) n.º 1262/2001 da Comissão (?) es- nima abaixo da qual o organismo de intervenção não é tabelece normas de execução do regime de intervenção obrigado a aceitar a oferta. no sector do açúcar. À luz da experiência adquirida, afigura-se desejável proceder a ada.pt,açoes, dºStmªdjªS. à (7) —Importa alterar o Regulamento (CE) n.º 1262/2001 em simplificar o regime e a harmonizá-lo com a prática conformidade. seguida em relação a outros produtos, como os cereais ou o leite em pó. i i . (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do (2) O Regulamento (CE) n.º 1260/2001 prevê a garantia de açúcar, preços e de escoamento unicamente em relação ao açúcar produzido sob quota. Convém, pois, que o acesso à in- tervenção seja limitado aos fabricantes a quem tenham sido atribuídas quotas e que, em contrapartida da garan- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: tia de preço, sejam obrigados a pagar o preço mínimo pelas beterrabas, respeitando simultaneamente as expec- : o tativas legítimas dos comerciantes especializados que já Artigo 1. possuam a aprovação necessária para oferecer açúcar à O Regulamento (CE) n.º 1262/2001 é alterado do seguinte intervenção. modo: (33 A experiência adquirida recentemente nas operações de 1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: intervenção respeitantes ao açúcar mostrou a necessidade de reforçflr os critíêrios xrelativos % armazenagem do gçú— a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: car para intervenção e à aprovação dos armazéns e silos de armazenagem, nomeadamente conferindo aos organis- | | , o mos de intervenção uma maior margem de apreciação. 1. O organismo de intervenção só comprará açúcar Além disso, admite-se que, em condições adequadas, o que lhe seja oferecido: açúcar pode ser armazenado sem risco de degradação da qualidade durante um período muito longo. Por conse- a) Por um fabricante a quem tenha sido atribuída uma guinte, é necessário alterar as regras relativas às datas- quota de produção; -limite de levantamento, embora, para ter em conta as expectativas legítimas, essas regras devam ser mantidas b À o o f p ferecido à intervencão antes ) Por um comerciante especializado no domínio do nO que sE Te'ere ao açucar o S ú do antes de 1 de Março de 2006 de uma determinada data. aCuear & Aprovaco an ; 2) N6 DE pelo Estado-Membro em cujo território se situar o seu estabelecimento.». (4) — O processo de intervenção no sector do açúcar deve ser harmonizado com o seguido noutros sectores, como o b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: dos cereais ou do leite em pó, no que se refere, no- (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção «3. —.Só pode ser tomado a cargo açúcar sob quota armazenado separadamente, no momento da oferta, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). () JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1498/2005 (JO L 240 de 16.9.2005, p. 39). num armazém ou silo aprovado que não tenha sido utilizado em último lugar para armazenar produtos di- ferentes do açúcar.»;