30.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L113/13 REGULAMENTO (CE) N.º 738/2002 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2002 relativo a uma ajuda à transformação da cana-de-açúcar em xarope de sacarose ou em rum agrícola nos departamentos franceses ultramarinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1452/2001 prevê a concessão de uma ajuda comunitária à transformação directa da cana-de-açúcar em xarope de açúcar, a seguir denominado «xarope de sacarose», ou em rum agrícola, tal como definido no n.º 4, alínea a), ponto 2, do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3378/94 do Parla- mento Europeu e do Conselho (?). (2) — Estas ajudas são concedidas na condição de ser pago ao produtor de cana-de-açúcar um preço mínimo, no limite da quantidade máxima anual de 75 600 hectolitros de álcool puro e, no caso do xarope de sacarose, no limite de uma quantidade máxima anual de 250 toneladas. (33 — Importa fixar um preço mínimo da cana-de-açúcar que atenda ao preço de referência da cana destinada ao fabrico de açúcar aplicável no departamento em causa, bem como um sistema de redução eventual das quanti- dades de rum ou de xarope de sacarose elegíveis para a ajuda, de forma a assegurar o respeito das quantidades- -limite fixadas no n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1452/2001. (4) — Importa definir o xarope de sacarose, que não constitui uma produção de açúcar na acepção dos artigos 13.º a 18º do Regulamento (CE) nº 1260/2001 do Conselho (º). (5) —De forma a facilitar a aplicação dos limites anuais de transformação, importa tornar o presente regulamento aplicável a partir do início do ano civil de 2002. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. () JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. () JO L 366 de 31.12.1994, p. 1. (| JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A ajuda à transformação directa da cana-de-açúcar em xarope de sacarose ou em rum agrícola prevista no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1452/2001 será paga, nas condições do presente regulamento, consoante o caso, a qualquer fabri- cante de xarope de sacarose ou a qualquer destilador: a) Cujas instalações se situem no território dos departamentos franceses ultramarinos; e b) Que produza directamente, a partir de cana-de-açúcar colhida no mesmo departamento francês ultramarino: — xarope de sacarose de pureza inferior a 75% utilizado para o fabrico de bebidas aperitivas, ou — rum agrícola, tal como definido no n.º 4, alínea a), ponto 2, do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1576/ [89. 2. As ajudas serão pagas anualmente para as quantidades de cana-de-açúcar transformadas directamente em xarope de saca- rose ou em rum agrícola relativamente às quais o fabricante de xarope de sacarose ou o destilador apresente provas de que pagou aos produtores de cana-de-açúcar em causa o preço mínimo referido no artigo 2º. Esta última condição não é aplicável à produção por conta própria. 3. O montante da ajuda à transformação: a) Em xarope de sacarose é fixado em 9,0 euros por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco; b) Em rum agrícola é fixado em 64,22 euros por hectolitro de álcool puro produzido. Artigo 2.º 1. —Os preços mínimos referidos no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 17.º, do Regulamento (CE) n.º 1452/2001 são os seguintes, por departamento: — Reunião: 51,01 euros/tonelada de cana-de-açúcar — Martinica: 45,16 euros/tonelada de cana-de-açúcar — Guadalupe e Guiana: 55,95 euros/tonelada de cana-de-açúcar. O preço mínimo diz respeito a uma cana-de-açúcar sã, íntegra e comercializável, de teor sacarimétrico normal. A entrega será efectuada no estádio à porta da fábrica.