L 280/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.11.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2000 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Venezuela [notificada com o número C(2000) 3056] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/672/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /79/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção à Venezuela, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armaze- nados e expedidos para a Comunidade. (2) — As disposições da legislação da Venezuela em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE. 3) O «Servicio Autónomo de Recursos Pesquero (SARPA)» do «Ministerio de Agricultura y Cría» está em condições de verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor na Venezuela. (4) As modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no n.º 4, alínea a), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE devem igualmente incluir a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e as qualificações do signatário. (5) Em conformidade com o n.º 4, alínea b), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embala- gens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem. (6) Em conformidade com o n.º 4, alínea c), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, devem ser estabelecidas uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e entreprostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congela- dores registados na acepção da Directiva 92/48/CEE (), anexo Il, pontos 1 a 7. Essas listas devem ser estabele- cidas com base numa comunicação da SARPA à Comissão. Cabe, por conseguinte, à SARPA garantir o respeito das disposições estabelecidas para o efeito no n.º 4 do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE. (7) A SARPA deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/ |493/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, dos navios-fábrica, dos entrepostos frigoríficos ou dos navios congeladores. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O «Servicio Autónomo de Recursos Pesqueros (SARPA)» do «Ministerio de Agricultura y Cría» é a autoridade competente na Venezuela para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquiculturaá cumprem os requisitos da Directiva 91/ [493]CEE. 6) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.