12.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 74/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 2004 relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária altamente patogénica no Canadá [notificada com o número C(2004) 849] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/242/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença viral altamente contagiosa nas aves de capoeira e nas outras aves, que pode tomar rapidamente proporções epizoóticas susceptíveis de representar uma ameaça grave para a saúde pública e animal e de reduzir significativamente a rentabilidade da criação de aves de capoeira. (2) — Existeo risco de o agente da doença poder ser introdu- zido através do comércio internacional de aves de capo- eira vivas e de produtos à base de aves de capoeira. (33 —Em9O de Março de 2004,o (Canadá confirmou um surto de gripe aviária altamente patogénica num bando de aves de capoeira no Estado da Colúmbia Britânica (Fraser Valley). (4) A estirpe detectada do vírus da gripe aviária é do subtipo H7N3 e é, por conseguinte, diferente da estirpe presente- mente responsável pela epidemia na Ásia. Os conheci- mentos científicos actuais sugerem que o risco para a saúde pública em relação a este subtipo é menor do que o da estirpe que circula na Ásia, que é um vírus do subtipo H5N1. (5) No entanto, tendo em conta o risco para a sanidade animal colocado pela introdução da doença na Comuni- dade, é pertinente, enquanto medida imediata, suspender as importações provenientes do Canadá de aves de capo- eira, ratites, aves de caça de criação e selvagem, vivas, e ovos para incubação destas espécies. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva alterada pela Directiva 96/ |43/CE (O L 162 de 1.7.1996, p. 1). ( JOL 24 de 30.1.1998, p. 9. ( Em conformidade com a Decisão 2000/666/CE da Comissão (?), é autorizada a importação de aves, com excepção das aves de capoeira, de todos os países membros do OIE (Gabinete Internacional das Epizootias), desde que sejam fornecidas pelo país de origem garantias em termos de sanidade animal e cumpridas medidas rigorosas de quarentena nos Estados-Membros após a importação. (7) No entanto, a importação para a Comunidade de aves, que não aves de capoeira, e também de aves de compa- nhia que se deslocam com os seus proprietários prove- nientes do Canadá, deverá ser suspensa como medida adicional destinada a excluir qualquer risco possível para a ocorrência da doença em centros de quarentena sob a autoridade dos Estados-Membros. (8 — Além disso, deverá ser suspensa a importação para a Comunidade de carne fresca de aves de capoeira, ratites, aves de caça de criação e selvagem, preparados à base de carne, produtos à base de carne que consistam em, ou que contenham, carne das espécies mencionadas ante- riormente, obtida a partir de animais abatidos após 17 de Fevereiro de 2004 e de ovos para consumo humano provenientes do Canadá. (9) A Decisão 97/222/CE da Comissão (*) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados- -Membros autorizam a importação de produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento destinados a evitar o risco de transmissão de doenças através desses produtos. O tratamento que tem que ser aplicado ao produto depende do estatuto sanitário do país de origem relativamente à espécie de que provém a carne. No sentido de evitar sobrecargas desnecessárias para o comércio, deverão continuar a ser autorizadas as impor- tações de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes do Canadá tratados a uma temperatura de, pelo menos, 70 “C aplicada a todo o produto. (10) As medidas de controlo sanitário aplicáveis aos produtos em causa permitem excluir do âmbito da presente decisão as importações, sujeitas a controlo, de matérias- -primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais e de produtos farmacêuticos ou técnicos. () JO L 278 de 31.10.2000, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/279/CE (JO L 99 de 16.4.2002, p. 17). ( JO L 98 de 4.4.1997, p. 39. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/118/CE (JO L 36 de 7.2.2004, p. 34).