28. 1. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1995 que altera a Decisão 90/55/CEFE, alterada pela Decisão 94/146/CE, que institui um conselho consultivo dos consumidores (95/13/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 169º, Tendo em conta a Decisão 90/55/CEE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1989, que institui um conselho consultivo dos consumidores ('), alterada pela Decisão 94/146/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º e O seu anexo III, Considerando a necessidade de adaptar a referida decisão para ter em conta a adesão de três novos Estados-mem- bros à Comunidade Europeia, DECIDE: Artigo único A Decisão 90/55/CEE é alterada do seguinte modo : 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 3º O Conselho é composto por quarenta e oito membros. Os lugares são atribuídos do seguinte modo : a) Vinte lugares a representantes de organizações euro- peias de consumidores, segundo o modo de reparti- ção e de selecção descrito nos anexos T e II; b) Vinte e dois lugares a representantes de organiza- ções e instituições nacionais ou regionais, segundo o modo de repartição e de selecção descrito no anexo mM; c) Seis lugares para personalidades especialmente qualificadas em matéria de consumo, seleccionadas pela Comissão em função da sua competência em () JO nº L 38 de 10. 2. 1990, p. 40. () JO nº L 64 de 8. 3. 1994, p. 28. matéria de defesa dos interesses dos consumidores, quer a nível geral quer em domínios ou aspectos específicos. ». : 2. No anexo III, a alínea a) passa a ter a seguinte redac- ção: «a) Os lugares atribuídos a membros de organizações e instituições nacionais são repartidos por nacionali- dade, do seguinte modo : Bélgica : Dinamarca : Alemanha : Grécia : Espanha : França: Irlanda : Itália : Luxemburgo : Países Baixos: Áustria : Portugal : Finlândia: Suécia : Reino Unido: N—-—————NHNN—N—)—A Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1995. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão