17. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 178/1 (ÁActos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1370/96 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1996 que prorroga o direito anti-dumpiíng provisório sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliéster originários da Indonésia e da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (*), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, | Tendo em conta o Regulamenbto (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(d, e nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 940/96 da Comissão, de 23 de Maio de 1996(), criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliéster originários da Indo- nésia e da Tailândia; Considerando que não se encontra ainda concluído o exame dos factos e que a Comissão informou os exporta- dores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses; Considerando que os exportadores não levantaram objec- ções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É prorrogada, por um período adicional de dois meses, a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliéster originários da Indonésia e da Tailândia, instituído pelo Regulamento (CE) nº 940/96, e caduca em |1 de Dezembro de 1996. O direito deixará de ser aplicável se, antes desta data, o Conselho adoptar medidas defini- tivas ou se o processo for concluído em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEF) nº 2423/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1996. () JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. . ()) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10. () JO nº L 128 de 29. 5. 1996, p. 3. Pelo Conselho O Presidente D. SPRING