4.7.95 ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 153/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1604/95 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões até ao final da campanha de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os tranformadores devem pagar ao produtor é fixado em 105 % do preço médio de retirada, calculado em confor- midade com o nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (*), a partir da campanha de 1991/1992 ; que esse preço mínimo deve ser fixado em função do preço de base e do preço de aquisi- ção fixados pelo Regulamento (CE) nº 1542/95 do Conselho(*) e diminuídos pelo Regulamento (CFE) nº 1603/95 da Comissão () ; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de aquisição referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados em relação à matéria-prima nos países terceiros produtores ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Até ao final da càmpanha de 1995/1996, o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1035/77 é o seguinte : Preço mínimo : 15,77 ecus/100 kg/líquidos. O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores. Artigo 2º Até ao final da campanha de 1995/1996, o montante da compensação financeira referido no artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte: Compensação financeira : 10,48 ecus/100 kg/líquidos. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995. () JO nº L 125 de 19. (À JO nº L 119 de 11. 3) JO nº L 118 de 20. *) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, JO nº L 148 de 30. 6. 1995. () Ver página 7 do presente Jornal Oficial. 1977, 1990, 1972, BD VV . 3. . 61. 1. .8. CACANSESES Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão