PT ) 6. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 135/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1014/96 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 623/96(*), fixa as quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de expor- tação não integrados no âmbito da ajuda alimentar; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2702/95 (9), prevê os elementos a ter em conta no esta- belecimento das quantidades susceptíveis de receberem certificados de exportação; que, por razões de transparên- cia, é necessário levar ao conhecimento dos operadores a situação actualizada dessas quantidades; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 1489/95 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º “O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1996. 1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 2 JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. 3) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 75. * JO nº L 89 de 10. 4. 1996, p. 11. JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 68. () JO nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 30. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão