20. 11. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 295/33 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1996 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE do Conselho (96/653/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que diz respeito às normas de quali- dade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta os pedidos apresentados por certos Esta- dos-membros, Considerando que, presentemente, a produção de mate- riais de reprodução das espécies constantes dos anexos é insuficiente em todos os Estados-membros, do que resulta que as suas necessidades relativamente a materiais de reprodução que estejam em conformidade com as disposi- ções das Directivas 66/404/CEE e 71/I61/CEE não podem ser satisfeitas; Considerando que os países terceiros não estão em posi- ção de fornecer em quantidade suficiente materiais de reprodução de determinadas espécies que proporcionem as mesmas garantias que os materiais de reprodução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições das directivas atrás referidas; Considerando que os Estados-membros devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período limitado, a comer- cialização de materiais de reprodução de determinadas espécies que satisfaçam exigências menos rigorosas, para colmatar as insuficiências de materiais de reprodução que satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE; () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66. () JO nº L 87 de 17. 4. 1971, p. 14. Considerando que, por razões de ordem genética, os mate- riais de reprodução devem ser colhidos em locais de origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão e que devem ser fornecidas as garantias mais rigorosas que for possível para assegurar a identidade dos materiais; Considerando que, além disso, os materiais de reprodução só podem ser comercializados se forem acompanhados de um documento de que constem determinados dados que lhes dizem respeito; Considerando que cada Estado-membro deve, também, ser autorizado a permitir a comercialização no seu terri- tório de sementes e plantas que satisfaçam, relativamente à proveniência, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE ou de sementes que satisfaçam, relativamente à pureza específica, exigências menosa rigorosas do que as previstas na Directiva 71/161/CEE, caso a comercialização de tais materiais tenha sido autorizada nos outros Estados-membros ao abrigo da presente decisão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes que não satisfaçam, relativamente à proveniência, as exigências previstas na Directiva 66/404/CEF, nos termos definidos no anexo [ da presente decisão, e desde que seja apresen- tada a prova especificada no artigo 2º relativamente ao local de proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas. 2. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de plantas produzidas na Comunidade a partir das sementes referidas no número anterior.