17.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 78/27 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 2007 que nomeia o vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (2007/168/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 43.º, Tendo em conta a lista de candidatos proposta pela Comissão em 22 de Novembro de 2006, depois de obter o parecer do Conselho Administrativo do Instituto Comunitário das Varieda- des Vegetais e após consulta ao presidente do Instituto Comu- nitário das Variedades Vegetais, DECIDE: Artigo 1.º 1. —Carlos PEREIRA GODINHO é nomeado vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir desig- nado «Instituto») por um período de cinco anos, no grau AD 12, de acordo com o anúncio de vaga publicado no Jornal Oficial (?). 2. O mandato de Carlos PEREIRA GODINHO inicia-se na data em que este assumir funções, devendo essa data ser acordada entre o presidente e o Conselho de Administração do Instituto. Artigo 2.º O presidente do Conselho de Administração do Instituto fica habilitado a assinar o contrato de trabalho com Carlos PEREIRA GODINHO. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adop- ção. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. MÚNTEFERING (1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 873/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 38). (2) Publicação de uma vaga de vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (grau A*12) ((O C 83A de 6.4.2006, p. 1).