12.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 7/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que adapta a Decisão 2002/459/CE no que diz respeito aos aditamentos a introduzir na lista das unidades da rede informatizada Traces devido à adesão da Bulgária e da Roménia [notificada com o número C(2006) 6810] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/13/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Considerando o seguinte: (1) O Acto de Adesão de 2005 não previu as adaptações necessárias para determinados actos que necessitam de adaptação devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Estas adaptações têm de ser adoptadas antes da adesão, por forma a serem aplicáveis a partir da data da adesão. (2) A Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos ani- mais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 20.º, prevê a criação de um sistema informatizado de ligação entre autoridades veterinárias dos Estados-Mem- bros. (33 A Decisão 2002/459/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2002, que estabelece a lista das unidades da rede infor- matizada «ANIMO» e revoga a Decisão 2000/287/CE (?), estabelece a lista e a identificação das unidades do sis- tema ANIMO nos Estados-Membros. (4) A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (2) JO L 159 de 17.6.2002, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/414/CE (JO L 164 de 16.6.2006, p. 27). altera a Decisão 92/486/CEE () impõe a utilização de Traces, sistema informático destinado à rastreabilidade dos movimentos de animais e de determinados produtos no âmbito do comércio intracomunitário e das importa- ções. (5) —Afim de assegurar o funcionamento do sistema informa- tizado Traces, é conveniente identificar as diferentes uni- dades presentes na Bulgária e na Roménia. (6) A Decisão 2002/459/CE deve ser alterada em conformi- dade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2002/459/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Ro- ménia. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão (3) JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/515/CE (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29).