16. 11. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 293/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2193/96 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 120/94 (*), estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção; Considerando que nos Estados-membros que não possuem portos marítimos as propostas relativas aos cereais colocados a concurso são penalizadas por custos de transporte mais elevados; que, devido aos custos suple- mentares, se torna mais difícil a exportação de cereais a partir desses Estados-membros, o que tem como conse- quência uma armazenagem prolongada em intervenção e despesas suplementares para o orçamento comunitário; que é, por conseguinte, necessário prever, em certos casos, a possibilidade de financiamento dos custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo para tornar comparáveis as propostas; que, por esse facto, é conveniente adaptar nesse sentido o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2131/93 no que respeita aos custos de transporte; Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (3 JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. n n () JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 76. () JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 1. que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agricolas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (5), estabelece regras gerais em matéria de prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo; que, de acordo com o disposto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2131/93, a garantia diferencial entre o preço pago e o preço a respeitar aquando de uma colocação à venda no mercado da Comunidade pode ser liberada quando a exportação se efectue por via maritima; que o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 95/96 (8), inclui a mesma disposição para o pagamento da restituição fixada no âmbito de uma adjudicação, com o objectivo de não entravar a maior parte das exportações comunitárias através da exigência de uma prova de chegada ao destino; Considerando que na exportação dos cereais de interven- ção se verifica uma situação idêntica à que ocorre na exportação dos cereais a partir do mercado livre; que é, consequentemente, necessário, por razões de uniformiza- ção e coerência, aplicar o mesmo dispositivo ao paga- mento da restituição, mas apenas nos casos em que exista uma restituição diferenciada entre, por um lado, a Suíça e o Liechtenstein e, por outro, o destino «outros países terceiros», ou quando o adjudicatário fixa previamente a restituição mais baixa de direito comum; que é, por conse- guinte, conveniente alterar em conformidade o Regula- mento (CEE) nº 2131/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em coformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14. (M JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (% JO nº L 18 de 24. 1. 1996, p. 10.