3. 8. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/9 DECISÃO N.º 1720/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Julho de 1999 que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes O PARLAMENTO EUROPEU, E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 156.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), (1) 5 O O O O Considerando que, na resolução de 20 de Junho de 1994 (5), o Conselho sublinhou a necessidade de coorde- nação no intercâmbio de informações entre administra- ções; Considerando que, na resolução de 21 de Novembro de 1996 (9), o Conselho estabeleceu novas prioridades polí- ticas para a sociedade da informação; Considerando que, na Comunicação de 19 de Julho de 1994, a Comissão propôs um plano de acção para a sociedade da informação; Considerando que, a Comissão propôs um plano de acção para o mercado único; Considerando que, na resolução de 12 de Junho de 1997 (7), o Parlamento Europeu convidou a União Euro- peia e os Estados-Membros a tomarem medidas para o desenvolvimento e a aplicação das novas tecnologias da informação e das comunicações (TIC) na próxima década; Considerando que, na Decisão n.º 2717/95/CE(8), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram uma série de orientações para o desenvolvimento da Euro-RDIS como rede transeuropeia; Considerando que, na Decisão n.º 1336/97/CE(), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomu- nicações; Considerando que, na recomendação de 7 de Abril de 1995, relativa a critérios comuns de avaliação da segu- rança nas tecnologias da informação (ITSEC)("%), o Conselho recomendou a utilização de critérios de avalia- O C 181 de 2.7.1994, p. 1. C 376 de 12.12.1996, p. 1. C L 282 de 24.11.1995, p. 16. L (10) (11) (12) (14) (18) ção da segurança no âmbito de planos de avaliação e de certificação; Considerando que, para estabelecer a União Económica e Monetária, desenvolver as políticas e actividades comu- nitárias e apoiar a comunicação entre as instituições e organismos comunitários, é necessário criar sistemas integrados de comunicação de dados entre as adminis- trações, a seguir denominados «redes telemáticas»; Considerando que essas redes devem ligar os sistemas de informação, actuais e futuros, das administrações dos Estados-Membros e da Comunidade através da Europa, constituindo, portanto, redes transeuropeias de teleco- municações para administrações; Considerando que a ligação eficaz desses sistemas de informação exige a máxima interoperabilidade dos dife- rentes sistemas e seus componentes; Considerando que é essencial maximizar a utilização de normas gerais, de especificações e aplicações do domínio público para garantir uma interoperabilidade sem difi- culdades, a fim de obter economias de escala e aumentar os benefícios das redes telemáticas; Considerando que uma melhor interface com as admi- nistrações públicas incentivará os cidadãos da União Europeia a colher os benefícios da sociedade da infor- mação; Considerando que a eliminação de entraves à comuni- cação entre as administrações públicas e o sector privado é um importante factor de prosperidade e competitividade da indútria comunitária; Considerando que a Comunidade é utilizadora ou bene- ficiária das redes telemáticas que servem de suporte às políticas e actividades comunitárias, à comunicação inte- rtinstitucional e à União Económica e Monetária; Considerando que a criação destas redes incumbe à Comunidade e aos Estados-Membros; Considerando que, para uma utilização eficiente dos recursos financeiros comunitários, é necessário evitar a proliferação desnecessária de equipamentos, a repetição de estudos e a diversidade de abordagens; Considerando que os instrumentos e técnicas comuns para aplicações destinadas a redes sectoriais podem, nomeadamente, estar relacionados com a gestão e difusão de documentos a recolha de dados, as interfaces de utilizadores multilingues e a segurança da comuni- cação electrónica;