23.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 163/7 REGULAMENTO (CE) N.º 712/2007 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2007 relativo à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º e o segundo parágrafo do artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condi- ções da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (?), dispõe que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado. (2) Os Estados-Membros dispõem de existências de milho, trigo mole, cevada e centeio de intervenção. Para satisfa- zer as necessidades dos mercados, é oportuno disponibi- lizar no mercado interno essas existências de cereais dos Estados-Membros. Para o efeito, é necessário abrir con- cursos permanentes para a venda no mercado comunitá- rtio de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. Deve considerar-se que cada con- curso constitui um processo distinto. (33 — Importa prever derrogações às condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93 no que diz respeito ao nível da garantia de execução exigida. Para o efeito, é conveniente que a garantia seja fixada a um nível sufi- ciente. (4) Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. (5) —Tendo em vista uma gestão eficaz do sistema, importa também estabelecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por via electrónica. É importante que a comunicação do organismo de inter- venção à Comissão preserve o anonimato dos proponen- tes. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 367/2007 (O L 91 de 31.3.2007, p. 14). (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os organismos de intervenção dos Estados-Membros constantes do anexo I procedem à venda, por concursos permanentes no mercado interno da Comunidade, de cereais na sua posse. As quantidades máximas dos diferentes cereais abrangidos por esses concursos figuram no anexo |. Artigo 2.º As vendas referidas no artigo 1.º são efectuadas nas condições estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93. Todavia, em derrogação ao n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 13.º do citado regulamento, a garantia da proposta é fixada em 10 EUR por tonelada. Artigo 3.º 1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao pri- meiro concurso parcial termina em 4 de Julho de 2007 às 13 horas (hora de Bruxelas). O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 13 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 1 de Agosto de 2007, 15 de Agosto de 2007, 22 de Agosto de 2007, 5 de Setembro de 2007, 19 de Setembro de 2007, 3 de Outubro de 2007, 17 de Outubro de 2007, 31 de Outubro de 2007, 14 de Novembro de 2007, 28 de Novembro de 2007, 12 de Dezem- bro de 2007, 26 de Dezembro de 2007, 2 de Janeiro de 2008, 16 de Janeiro de 2008, 23 de Janeiro de 2008, 6 de Fevereiro de 2008, 20 de Fevereiro de 2008, 5 de Março de 2008, 19 de Março de 2008, 2 de Abril de 2008, 16 de Abril de 2008, 30 de Abril de 2008, 14 de Maio de 2008, 21 de Maio de 2008, 4 de Junho de 2008 e 18 de Junho de 2008, que correspondem a semanas em que se não realiza qualquer concurso. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último con- curso parcial termina em 25 de Junho de 2008 às 13 horas (hora de Bruxelas). 2. As propostas devem ser apresentadas aos organismos de intervenção em causa, cujos meios de contacto constam do anexo L