Nº L 132/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1362/95 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 785/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, que instítui a organização comum do mercado no sector das forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que instítui a orga- nização comum do mercado no sector das forragens secas (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 684/95 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 785/95 da Comissão () fixa as regras de pagamento do adiantamento da ajuda ; que, atendendo às alterações introduzidas no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 603/95 no que diz. respeito aos referidos adiantamentos, é conveniente adaptar em conformidade o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 785/95; Considerando que, atendendo a certas condicionantes, designadamente relacionadas com o ciclo sazonal, a que os produtores agrícolas devem fazer face, é conveniente adaptar o prazo de celebração dos contratos e a data de apresentação dos contratos e das declarações de entrega à autoridade competente, sem com isso atenuar o sistema de controlo instaurado ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 785/95 exclui, com efeitos desde 1 de Abril de 1995, os produtos refe- ridos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e os respectivos — produtos forrageiros, com excepção do tremoço doce até à floração, do benefício da ajuda para a transformação das forragens ; que, antes da data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 785/95, certos produ- tores agrícolas celebraram já contratos com empresas de transformação para a entrega de determinados produtos com vista à sua transformação; que esses produtos, obtidos em áreas que não podem beneficiar da ajuda prevista no Regulamento (CEE) nº 1765/92, são por isso excluídos do benefício da dita ajuda; que é, por conse- guinte, conveniente admitir que essas empresas possam, unicamente em relação à campanha de comercialização 1995/1996, obter a ajuda para a desidratação de tais produtos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité () JO nº L 63 de 21. 3. 1995, p. L. () JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 3. 6) JO nº L 79 de 7. 4. 1995, p. 5. (9 JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 785/95 é alterado do seguinte modo : | 1) O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 6º 1. Os adiantamentos previstos no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 603/95 que estejam sujeitos a uma das cauções previstas no mesmo número só podem ser concedidos ao beneficiário se o pedido de ajuda for acompanhado da declaração que certifique a constituição da caução correspondente. 2. Os Estados-membros tomarão as medidas neces- sárias para verificar o direito à ajuda no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido. 3. —O saldo previsto no nº 3 do artigo 6º do Regula- mento (CE) nº 603/95 será pago, se for caso disso, no prazo de 60 dias a contar da data em que a Comissão publicar o respectivo montante no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias.». 2) No artigo 8º : a) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção : «4, Os contratos e as declarações de entrega previstos nos números 1, 2 e 3 serão estabelecidos por escrito pelo menos 2 dias úteis antes da data de entrega, e nunca em data posterior ao dia 14 de Setembro seguinte ao início da campanha em causa. », b) No primeiro trecho do nº 5, a data « 31 de Agosto » é substituída por « 15 de Setembro ». 3) É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção : « Artigo 17ºA 1. Em derrogação do ponto 1 do artigo 2º, e unica- mente em relação à campanha de comercialização 1995/1996, as empresas de transformação podem soli- citar a ajuda prevista no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 603/95 para os cereais em verde entregues por produtores agrícolas :