9.12.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 296/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1995 relativa à equivalência da batata de semente produzida em países terceiros (95/513/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que existem normas relativas ao controlo ofícial de batata de semente na Suiíça; Considerando que, de acordo com as referidas normas, a batata de semente de base e a batata de semente certifi- cada podem ser oficialmente certificadas e as respectivas embalagens fechadas oficialmente segundo a norma das Nações Unidas/Comissão Económica para a Europa (« UNECE ») relativa à batata de semente recomendada pelo Grupo de Trabalho de normalização dos produtos perecíveis da Comissão Económica para a Europa; Considerando que a análise das normas acima mencio- nadas e da forma como são aplicadas na Suíça permite concluir que as condições a que está submetida a batata de semente colhida e controlada naquele país oferecem as mesmas garantias quanto às respectivas características e quanto ao sistema de inspecção, garantia da identidade, marcação e controlo, que as condições aplicáveis à batata de semente colhida e controlada na Comunidade ; () JO nº 125 de 11. 6. 1966, p. 2320/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/65/CE da Comissão (JO nº L 56 de 14. 3. 1995, p. 18). Considerando que a Decisão 81/956/CEE (?), que deter- mina a equivalência da batata de semente produzida na Suíça, deixou de ser aplicável em 30 de Junho de 1995 ; que, por conseguinte, é necessária uma nova decisão; Considerando que a presente decisão não impede que as conclusões da Comunidade sejam anuladas se se verificar que as condições em que se baseiam deixaram de estar preenchidas ; que, para o efeito, é conveniente obter outras informações práticas sobre a batata de semente produzida na Suíça, procedendo à cultura e ao controlo de amostras dessa semente em ensaios comparativos comuni- tários ; Considerando que a presente decisão não afecta as condi- ções estabelecidas pelos Estados-membros nos termos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudicias às plantas e produtos vegetais (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A batata de semente colhida no país especificado na parte I do anexo, oficialmente controlada pelas autoridades aí referidas e pertencente às categorias aí enunciadas, é () JO nº L 351 de 7. 12. 1981, p. 1. Decisão alterada pela Deci- são 90/403/CEE (JO nº L 208 de 7. 8. 1990, p. 29). () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 95/41/CE da Comissão (JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 17).