2.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 316/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1966/2005 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2061/89 da Comissão relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), nomeadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1 A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomencla- tura Combinada em anexo ao Regulamento (CEFE) n.º 2658/87, é necessário aprovar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 estabelece as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. As referidas regras aplicam - se igualmente a qualquer outra nomenclatura que se baseie na Nomenclatura Com- binada, mesmo em parte ou acrescentando - lhe even- tualmente subdivisões, estabelecida por disposições co- munitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercado- Tias. (33 O Regulamento (CEE) n.º 2061/89 da Comissão, de 7 de Julho de 1989, relativo à classificação de certas merca- dorias na Nomenclatura Combinada (?), classificou o pro- duto n.º 5 enumerado no anexo como um complemento alimentar sem ter em conta as suas propriedades terapêu- ticas e profiláticas específicas no tratamento de carências de vitamina C. Por conseguinte, é necessário alterar a classificação desse produto, que deve ser considerado um medicamento. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A classificação do produto n.º 5 no anexo do Regulamento (CEE) n.º 2061/89 é substituída pela que figura no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2005. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1719/2005 da Comissão (JO L 286 de 28.10.2005, p. 1). Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão (2) JO L 196 de 12.7.1989, p. 5. Regulamento tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.º 936/1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 9).