L 243/6 Jornal Oficial da União Europeia 6.9.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1320/2006 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2006 que estabelece regras relativas à transição no que respeita ao apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.º 5 do artigo 32.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) ()), nomeadamente o n.º 1 do artigo 92.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. Todavia, as disposições do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desen- volvimento rural (?), revogado pelo artigo 93.º do Regu- lamento (CE) n.º 1698/2005 a partir de 1 de Janeiro de 2007, devem continuar a aplicar-se às acções aprovadas pela Comissão ao abrigo dessas disposições antes de 1 de Janeiro de 2007. (2) — Para facilitar a transição dos actuais regimes de apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 para o re- gime de apoio ao desenvolvimento rural ao abrigo do () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. (2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2223/2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 1). Regulamento (CE) n.º 1698/2005, que cobre o período de programação com início em 1 de Janeiro de 2007 (a seguir designado «novo período de programação»), de- vem ser adoptadas regras transitórias a fim de evitar quaisquer dificuldades ou atrasos na concretização do apoio ao desenvolvimento rural durante o período tran- sitório. (33 — Enquantoo apoio ao desenvolvimento rural ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 abrange o período de programação com termo em 31 de Dezembro de 2006 (a seguir designado «actual período de programação»), o apoio ao desenvolvimento rural ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 1698/2005 abrangerá o novo período de programação. Em função da fonte de financiamento em causa e das respectivas regras de gestão financeira no actual período de programação em conformidade com os artigos 35.º e 36.º e o n.º 1 do artigo 47.º-B do Regu- lamento (CE) n.º 1257/1999, há que fazer a distinção entre o apoio do FEOGA, secção Garantia, concedido com base em dotações orçamentais não diferenciadas durante o exercício financeiro com termo em 15 de Outubro de 2006 nos Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, por um lado, e qualquer outro apoio do FEOGA, secção Orien- tação ou secção Garantia, em todos os Estados-Membros previsto nos artigos 29.º a 32.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estru- turais (?), por outro. Neste último caso, a data-limite re- lativa às despesas que podem ser consideradas estabele- cidas nas decisões que aprovam o apoio comunitário. (4) No que se refere ao apoio ao desenvolvimento rural financiado pelo FEOGA, secção Garantia, e relativo à programação nos Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, devem ser estabelecidas disposições transitórias aplicáveis aos paga- mentos a efectuar de 16 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 e aos compromissos para com os beneficiários assumidos no actual período de programação mas cujos pagamentos podem ser efectuados após 31 de Dezembro de 2006, ou seja, durante o novo período de programa- ção. (5) No que se refere a qualquer outro apoio do FEOGA, secção Orientação ou Garantia, em todos os Estados- -Membros em causa previsto nos artigos 29.º a 32.º do () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3).