L 59/10 Jornal Oficial da União Europeia 1.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 354/2006 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 639/2003 que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 12 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — Numa troca de cartas entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Gabinete Internacional de Epizootias (<OIE») (?), as duas partes acordaram em colaborar. Com o apoio da Comunidade, a OIE adoptou em seguida, em Maio de 2005, princípios e directrizes específicas para o bem-estar dos animais objecto do comércio internacional, em especial no que se refere ao transporte marítimo, terrestre e aéreo em conformidade com a secção 3.7 do Código Sanitário para os Animais Terrestres. A fim de dar cumprimento ao artigo 3.7.2.1 das Directrizes para o Transporte de Animais por Via Marítima e ao artigo 3.7.3.1 das Directrizes para o Transporte de Ani- mais por Via Terrestre, que definem as responsabilidades das autoridades competentes, é conveniente reforçar os instrumentos de monitorização e avaliação do bem-estar dos animais, melhorando o sistema de elaboração de relatórios dos controlos efectuados pelos Estados-Mem- bros em matéria de condições de bem-estar dos animais exportados da Comunidade. (2) — Para facilitar uma avaliação aprofundada da aplicação do Regulamento (CE) n.º 639/2003 da Comissão (?), os Es- tados-Membros devem ser obrigados a fornecer informa- ções estatísticas pormenorizadas sobre os casos de não pagamento das restituições à exportação. Para o efeito, as informações devem concentrar-se a nível dos organismos pagadores, o que contribuirá também para uma maior transparência. Deve, por conseguinte, prever-se que a autoridade veterinária responsável do ponto de saída en- vie uma cópia do relatório do controlo efectuado no ponto de saída para o organismo pagador. (33 O Regulamento (CE) n.º 639/2003 prevê a realização de controlos após a saída dos animais do território adua- neiro da Comunidade. Estabelece ainda que os controlos só podem ser efectuados por um veterinário. A fim (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO € 215 de 27.8.2004, p. 3. (3) JO L 93 de 10.4.2003, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1979/2004 (JO L 342 de 18.11.2004, p. 23). de reforçar a eficácia dos controlos, deve prever-se que estes só possam ser efectuados por um veterinário com o título de veterinário na acepção da Directiva 78/1026/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (º). (4) — Alternativamente, sem prejuízo das competências respec- tivas da Comunidade e dos Estados-Membros, os Estados- -Membros devem assegurar que as agências internacionais de controlo e supervisão verifiquem que os veterinários com um ftítulo não abrangido pela Directiva 78/1026/CEE têm conhecimento das exigências impostas pela Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de No- vembro de 1991, relativa à protecção dos animais du- rante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (). (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 639/2003 deve ser alterado em conformidade. (6) O presente regulamento deve ser aplicável após um pe- ríodo de tempo adequado para a execução das alterações. (7) O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 639/2003 é alterado do seguinte modo: 1) O terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «A autoridade veterinária responsável pelo ponto de saída manterá o relatório durante, pelo menos, três anos. É en- viada uma cópia do relatório ao organismo pagador.». ( JO L 362 de 23.12.1978, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 206 de 31.7.2001, p. 1). (9) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).