21.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 14/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 91/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2002 relativo às estatísticas dos transportes ferroviários O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — Os caminhos-de-ferro constituem uma parte importante das redes de transporte comunitárias. (2) A Comissão necessita de estatísticas sobre transportes ferroviários de mercadorias e de passageiros para acom- panhar e desenvolver a política comum de transportes, bem como a componente dos transportes das políticas regionais e das redes transeuropeias. (33 A Comissão necessita de estatísticas sobre segurança ferroviária para poder preparar e acompanhar as acções comunitárias no domínio da segurança dos transportes. (4) As estatísticas comunitárias sobre transportes ferroviá- rios são também necessárias para cumprir as medidas de acompanhamento previstas no artigo 10.ºB da Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, rela- tiva ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comuni- tários (*). () JO € 180 E de 26.6.2001, p. 94. (À JO € 221 de 30.5.2001, p. 63. () Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Setembro de 2001 (JO C 72 E de 21.3.2002, p. 58), posição comum do Conselho de 27 de Junho de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2002 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). ( JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p. 1). (5) As estatísticas comunitárias sobre todos os modos de transporte devem ser recolhidas de acordo com conceitos e padrões comuns, no intuito de atingir a máxima comparabilidade entre modos de transporte. (6) A reestruturação do sector ferroviário nos termos da Directiva 91/440/CEE, bem como as alterações do tipo de informação requerida pela Comissão e por outros utilizadores de estatísticas comunitárias sobre transportes ferroviários, tornam obsoletas as disposições da Directiva 80/1177/CEE, de 4 de Dezembro de 1980, relativa ao registo estatístico dos transportes ferroviários de merca- dorias no âmbito de uma estatística regional (*), no que respeita à recolha de estatísticas por determinadas admi- nistrações das principais redes de caminhos-de-ferro. (7) A coexistência de empresas ferroviárias públicas e privadas em actividade num mercado comercial de trans- portes ferroviários exige uma definição explícita da informação estatística que deverá ser fornecida por todas as empresas ferroviárias e difundida pelo Eurostat. (8 — De acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado, a criação de normas estatísticas comuns que permitam obter dados harmonizados é uma acção que só poderá ser realizada com eficácia a nível comunitário. Essas normas serão aplicadas em cada Estado-Membro sob o controlo dos organismos e insti- tuições responsáveis pela elaboração de estatísticas oficiais. (9) O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comuni- tárias (º), proporciona um quadro de referência para as disposições do presente regulamento. (10) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (7). 6) JO L 350 de 23.12.1980, âw 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. ( JOL 52 de 22.2.1997,p. 1. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.