L 104/14 Jornal Oficial da União Europeia 21.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 436/2007 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2007 relativo à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de açúcar num país terceiro, prevista no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comis- são, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os pro- dutos agrícolas (1), nomeadamente o n.º 4 do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº 2 do artigo 33º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006 (?), prevê que as restituições à exportação dos pro- dutos do sector do açúcar podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o implicarem. (2) O  artigo1.º do Regulamento (CE) n.º 958/2006 da Co- missão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à expor- tação de açúcar branco (?), prevê tal diferenciação por exclusão de determinados destinos. (3) Onº41 do artigo 14º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 prevê que, caso a taxa da restituição seja di- ferenciada em função do destino, o pagamento da resti- tuição está subordinado às condições suplementares de- finidas nos artigos 15.º e 16.º desse regulamento. () Onº1do artigo 15º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 prevê que o produto deve ter sido importado, no mesmo estado, no país terceiro ou num dos países terceiros para os quais esteja prevista a restituição. (5) Oartigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 indica os diferentes documentos que podem constituir prova do (1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.11.2006, p. 52). () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/2007 da Comissão JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). (3) JO L 175 de 29.6.2006, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 203/2007 (JO L 61 de 28.2.2007, p. 3). cumprimento das formalidades aduaneiras de importação num país terceiro, em caso de diferenciação da taxa de restituição em função do destino. Segundo essa disposi- ção, a Comissão pode decidir, em certos casos específicos a determinar, que a prova referida no citado artigo seja considerada produzida através da apresentação de um documento específico ou de qualquer outra forma. (6) No sector do açúcar, as operações de exportação são normalmente regidas por contratos definidos como FOB no mercado a prazo de Londres. Em consequência, os compradores assumem, nesse estádio FOB, todas as obrigações do contrato, incluindo a prova do cumpri- mento das formalidades aduaneiras, sem serem directa- mente os beneficiários da restituição a que essa prova dá direito. A obtenção dessa prova para o conjunto das quantidades exportadas pode comportar grandes dificul- dades administrativas em certos países, o que pode atra- sar consideravelmente ou impedir o pagamento da resti- tuição para o conjunto das quantidades efectivamente exportadas. (7) A fim de limitar as consequências para o equilíbrio do mercado do açúcar, o Regulamento (CE) n.º 2255/2004 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, relativo à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de açúcar num país terceiro, prevista no ar- tigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 (*), definiu as provas alternativas que oferecem as garantias que per- mitem considerar o produto como importado no país terceiro. (8 —Uma vez que desde 31 de Dezembro de 2006, dia em que chegou ao termo a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2255/2004, se verifica que persistem as dificuldades administrativas e as respectivas consequências para o mercado, é conveniente definir de novo as provas de destino alternativas para as exportações realizadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e, em consequência, prever a aplicação retroactiva do presente regulamento. (9) Dado que se trata de uma medida derrogatória, é conve- niente limitar o seu período de aplicação. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ( JO L 385 de 29.12.2004, p. 22. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 2121/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 24).