31. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 136/33 REGULAMENTO (CE) Nº 1223/94 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1994 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), e, nomeada- mente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º e o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela- tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité- rios de fixação do seu montante (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 776/94(), prevê que possa ser decidido um regime de fixação anteci- pada das taxas de restituição em caso de exportação de produtos lácteos sob a forma de mercadorias não abran- gidas pelo anexo II do Tratado; Considerando que, de modo similar, tal regime é igual- mente previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93da Comissão (5, pelo Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93(7), pelo Regu- lamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/93(0), e pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece à organização comum de mercado no sector do açúcar ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94(!); Considerando que a Nomenclatura de Bruxelas foi substi- tuída, nos actos da Comunidade, pela Nomenclatura () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. O JO nº L 155 de 3. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 6. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO nº L 196 de 5. 8. 1993; p. 22. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. 8 JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 1. JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 5. (9 JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. () JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7. Combinada e que o Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão foi substituído pelo Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2805/93("); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão foi substituíido pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (**), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93('5); Considerando que a situação internacional se alterou sensivelmente desde a adopção do Regulamento (CEE) nº 349/86 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1986, que suspende a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 1760/83 no que diz respeito ao pagamento das restituições para a manteiga exportada sob a forma de determinadas mercadorias não incluídas no anexo II do Tratado ("9 ; que, por conseguinte, já não têm objecto os preceitos dos nº* 4 a 7 do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 1760/83 da Comissão, de 29 de Junho de 1983, que estabelece modalidades especiais de aplica- ção do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias que não constam do anexo II do Tratado e que derroga o Regulamento (CEE) nº 2730/79 no que diz respeito ao pagamento da restituição para a manteiga(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 888/93("); Considerando que é necessário prever normas similares para a gestão dos certificados de prefixação aplicáveis a certos produtos agrícolas, quer sejam exportados no seu estado inalterado quer após incorporação em determi- nadas mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado ; que, no entanto, é conveniente ter em conta as condições específicas de produção e de comercialização de algurnas das mercadorias em causa ; que, por conseguinte, é conveniente adaptar determinados períodos de eficácia dos certificados, para ter em conta estes objectivos, e (3 JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. (À JO nº L 256 de 14. 10. 1993, p. 7. (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ( JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16. (9 JO nº L 42 de 19. 2. 1986, p. 5. (À JO nº L 172 de 30. 6. 1983, p. 20. () JO nº L 92 de 16. 4. 1993, p. 44.