11.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 286/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2000 que altera, pela terceira vez, as Decisões 1999/466/CE e 1999/467/CE que estabelecem, respectiva- mente, o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose e de tuberculose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros [notificada com o número C(2000) 3133] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/694/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE (?), e, nomeadamente, o ponto 4 da parte I e o ponto 7 da parte Il do seu anexo A, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 1999/466/CE da Comissão, de 15 de Julho de 1999, que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 97/175/CE (à), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/442/CE (*), concedeu esse estatuto a certos Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros até 31 de Outubro de 2000. (2) —A Decisão 1999/467/CE da Comissão, de 15 de Julho de 1999, que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 97/76/CE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/442/CE, concedeu esse estatuto a certos Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros até 31 de Outubro de 2000. (33 — As limitações temporárias do estatuto de oficialmente indemne no que diz respeito à brucelose bovina previsto nas decisões referidas foram introduzidas devido à incoe- rência nas datas de diferentes textos legislativos relativos ao regime de identificação de animais da espécie bovina. (4) Em conformidade com o ponto 4, alínea b), da parte I e do ponto 7, alínea b), da parte IIl do anexo A da Direc- tiva 64/432/CEE, alterada pela Directiva 2000/20/CE, a 21 de 29.7.1964, p. 1977/64. 76 de 4.7.2000, p. 35. 16.7.1999, p. 34. 15.7.2000, p. 51. 16.7.1999, p. 36. identificação dos bovinos nos termos da legislação comunitária é uma condição prévia para a concessão do estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose e de tuberculose, respectivamente. (5) —“Dado que os bovinos nas explorações das regiões de Bolzano e Trento, em Itália, e da Grã-Bretanha, no Reino Unido, são identificados em conformidade com a legis- lação comunitária em vigor, é adequado adaptar as Deci- sões 1999/466/CE e 1999/467/CE à situação jurídica em vigor a partir da data de publicação da Directiva 2000/20/CE. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. No título do anexo II da Decisão 1999/466/CE é supri- mida a expressão «até 31 de Outubro de 2000». 2. —No título do anexo II da Decisão 1999/467/CE é supri- mida a expressão «até 31 de Outubro de 2000». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão