25.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 138/7 REGULAMENTO (CE) N.º 785/2006 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conse- lho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (!), nomeadamente a alínea b) do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 con- tém a lista das pessoas singulares e colectivas, organismos ou entidades associados com o regime do ex-presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento dos fun- dos e recursos económicos previsto pelo regulamento. (2) Em12 deMaio de 2006,0o Comité de Sanções do Con- selho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista que inclui Saddam Hussein e outros altos responsá- veis do antigo regime iraquiano, os membros próximos das respectivas famílias e as entidades possuídas ou con- troladas por eles ou por pessoas que actuem em seu nome ou sob as suas instruções, a que é aplicável o congelamento de fundos e recursos económicos. Por con- seguinte, o Anexo IV deve ser alterado em conformidade. (33 O Anexo IIIdo Regulamento (CE) n.º 1210/2003 inclui os nomes de certas pessoas colectivas, organismos e en- tidades que foram acrescentados pelo Regulamento (CE) n.º 979/2004 da Comissão (?). No sentido de assegurar a coerência com a lista estabelecida pelo Comité de San- ções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, estes nomes devem passar a integrar o Anexo IV do Regula- mento (CE) n.º 1210/2003. (4) — No sentido de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar imediatamente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O Anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 é alte- rado em conformidade com o Anexo I do presente regula- mento. 2. O Anexo 1V do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 é alte- rado em conformidade com o Anexo II do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2006. (1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1450/2005 (JO L 230 de 7.9.2005, p. 7). Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas (À JO L 180 de 15.5.2004, p. 9.