24.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 106/43 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Março de 2007 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia (2007/241/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.º, conjugado com o primeiro pa- rágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Co- reia foi assinado em nome da Comunidade em 22 de Novembro de 2006 sob reserva da sua celebração em data subsequente, conforme disposto na Decisão do Con- selho relativa à assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia (?). (2) O acordo deve ser aprovado, (1) Parecer emitido em 1 de Fevereiro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Ver página 44 do presente Jornal Oficial. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Go- verno da República da Coreia. O texto do acordo acompanha a presente decisão (*). Artigo 2.º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no n.º 1 do artigo 12.º do acordo (?). Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2007. Pelo Conselho O Presidente P. STEINBRUCK (*) Ver página 44 do presente Jornal Oficial. (3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.