Nº L 108/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que altera a Decisão 93/436/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Chile (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/164/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de ÁAdesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios- -fábrica aprovados pelo Chile para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/436/CEE da Comissão (º), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 94/675/CE (*) ; que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Chile; Considerando que a autoridade competente do Chile tinha proposto uma aprovação temporária dos estabeleci- mentos a fim de realizar os controlos previstos pelo artigo 6º da Directiva 91/493/CEE e pela Decisão 94/356/CE da Comissão () ; que as garantias dadas pela autoridade competente do Chile indicam que a realização desses controlos está progredindo bem, mas que é necessário prolongar até 31 de Dezembro de 1995 o prazo concedido para a realização completa ; Considerando que a autoridade competente do Chile comunicou uma nova lista a que foram aditados oito esta- () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (À3 JO nº L 202 de 12. 8. 1993, p. 31. () JO nº L 268 de 19. 10. 1994, p. 22. () JO nº L 156 de 23. 6. 1994, p. 50. belecimentos e um navio-fábrica, retirados um estabeleci- mento e sete navios-fábrica, e alteradas as informações de um estabelecimento ; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprova- dos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O Anexo B da Decisão 93/436/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. . Feito em Bruxelas, ém 28 de Abril de 1995, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão