L 23/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.1.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2003 que altera, no que diz respeito à aprovação de laboratórios nos países terceiros, a Decisão 2000/ /258/CE que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica [notificada com o número C(2003) 325] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/60/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Laboratório AFSSA de Nancy, laboratório de referência para os testes serológicos pós-vacinação anti-rábica, está encarregue da organização do teste interlaboratorial de aptidão com vista à apro- vação dos laboratórios que desejem realizar esses testes serológicos. (2) O Laboratório AFSSA de Nancy propôs à Comissão a aprovação dos laboratórios, nos países terceiros, que tenham passado o teste de competência. (3) É necessário, por conseguinte, determinar um procedimento para a comunicação da aprovação de laboratórios nos países terceiros. (4) —A Decisão 2000/258/CE deve, por conseguinte, ser alterada. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Perma- nente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo II da Decisão 2000/258/CE, o quinto travessão passa a ter a seguinte redacção: «— cooperar com os laboratórios incumbidos dessas análises nos países terceiros e comunicar à Comissão a lista dos referidos laboratórios que tiverem passado o teste interlaboratorial de aptidão (teste de competência). Essas listas serão publicadas no seguinte sítio web: http://forum.europa.eu.int/Public/irc/sanco/vets/information». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 79 de 30.3.2000, p. 40.