27.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 372/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO n.º 1855/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 que institui o Programa «Cultura» (2007-2013) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro travessão do n.º 5 do artigo 151.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (!) , Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) É essencial favorecer a cooperação e os intercâmbios culturais, a fim de respeitar e promover a diversidade das culturas e das línguas na Europa e melhorar o conheci- mento de outras culturas europeias por parte dos cidadãos europeus, aumentando simultaneamente a sensibilização destes para o património cultural europeu comum que partilham. A promoção da cooperação e da diversidade cultural e linguística contribui, desta forma, para tornar a cidadania europeia uma realidade tangível, incentivando uma participação directa dos cidadãos europeus no processo de integração. Uma política cultural activa destinada a preservar a diversidade cultural europeia e a promover os seus elementos e património culturais comuns pode contribuir para uma maior visibilidade externa da União Europeia. Para que os cidadãos adiram e participem plenamente no processo de integração europeia, é necessário que seja dada maior expressão aos valores e raízes culturais comuns, enquanto elementos essenciais da sua identidade e pertença a uma sociedade baseada na liberdade, equidade, demo- cracia, respeito pela dignidade e integridade humanas, () JO C 164 de 5.7.2005, p. 65. (d) Posição do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2005 (JO C 272 E de 9.11.2006, p. 233), posição comum do Conselho de 18 de Julho de 2006 (JO C 238 E de 3.10.2006, p. 18) e posição do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 2006. (4) tolerância e solidariedade, com plena observância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. É essencial que o sector cultural contribua e intervenha em desenvolvimentos políticos mais vastos a nível europeu. O sector cultural é, só por si, um importante empregador, existindo, além disso, uma ligação clara entre o investi- mento na cultura e o desenvolvimento económico, pelo que é importante reforçar as políticas culturais a nível regional, nacional e europeu. Por conseguinte, deverá ser reforçado o papel das indústrias culturais nas iniciativas desenvolvidas ao abrigo da Estratégia de Lisboa, pois tais indústrias contribuem cada vez mais para a economia europeia. É igualmente necessário promover uma cidadania activa e intensificar a luta contra todas as formas de exclusão, incluindo o racismo e a xenofobia. Melhorar o acesso à cultura para o maior número possível de pessoas pode constituir um meio de combate à exclusão social. O artigo 3.º do Tratado estabelece que, na realização de todas as acções previstas nesse artigo, a Comunidade deve eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. Os programas culturais «Caleidoscópio», «Ariane», «Rafaeb e «Cultura 2000», criados respectivamente pelas Decisões nº 719/96/CE(), 2085/97/CE(9, 2228/97/CE() e 508/2000/CE(9), constituíram etapas positivas do desenvolvimento da acção comunitária no domínio da cultura. Estes programas permitiram adquirir uma experi- ência considerável, sobretudo através da sua avaliação. Importa agora racionalizar e reforçar a acção cultural da Decisão n.º 719/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que cria um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (Caleidoscó- pio) (O L 99 de 20.4.1996, p. 20). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 477/1999/CE (JO L 57 de 5.3.1999, p. 2). Decisão n.º 2085/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que estabelece um programa de apoio, incluindo a tradução, no domínio do livro e da leitura (Ariane) JO L 291 de 24.10.1997, p. 26). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 476/1999/CE (JO L 57 de 5.3.1999, p. 1). Decisão n.º 2228/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que estabelece um programa de acção comunitária no domínio do património cultural (Rafael) JO L 305 de 8.11.1997, p. 31). Decisão revogada pela Decisão n.º 508/2000/CE (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1). Decisão n.º 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» JO L 63 de 10.3.2000, p. 1). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 885/2004 do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).