30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 326/19 REGULAMENTO (CE) Nº 3059/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industrias (primeira série 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 1996, a produção comunitária de determinados produtos agrícolas e industriais continuará a ser insuficiente para satisfazer as exigências das indús- trias transformadoras da Comunidade; que, por conse- guinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá, em grande parte, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as necessidades de abastecimento mais urgentes da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito redu- zido ou nulo por um período que se prolongue até 31 de Dezembro de 1996 e em função de volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equílibrio dos mercados desses produtos e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação ininter- rupta da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros, até ao esgotamento dos contingentes; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar uma gestão comum eficaz destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompa- nhar a situação de esgotamento dos volumes dos contin- gentes e informar desse facto os Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 1 de Janeiro de 1996 a até às datas referidas no quadro em anexo, os direitos aplicáveis à importação dos produtos nele referidos são suspensos aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em relação a cada um deles. Artigo 2º Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. Artigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto refe- rido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque sobre o volume do respectivo contingente de uma quantidade correspondente às suas necessidades,. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser imediata- mente transmitidos à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca- das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem- bros serão informados pela Comissão dos saques efectua- dos. Artigo 4º Cada Estado-membro garantirá aos importadores do pro- duto em questão um acesso igual e contínuo aos contin- gentes enquanto o saldo do volume do contingente o permitir. Artigo 5º Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita- mente para assegurar a observância do presente regula- mento. Artigo 6. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.