28.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L23/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 138/2003 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2003 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3030/93() levantou questões acerca dos produtos têxteis impor- tados em  circunstâncias especiais, nomeadamente quando importados como amostras comerciais ou remessas de valor insignificante. O Regulamento (CEE) n.º 3030/93 não contém dispo- sições que isentem os produtos têxteis importados da aplicação das suas regras, tais como restrições quantita- tivas, licenças e outros requisitos administrativos. É oportuno prever uma isenção para estas medidas em relação às amostras de produtos têxteis, sob certas condições. O Regulamento (CE) n.º 1541/98 (?) estabelece as regras gerais relativas à prova de origem dos produtos têxteis e de vestuário abrangidos pela secção XI da Nomenclatura Combinada e enumerados no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3030/93. Nos termos dos artigos 2.º e 3.º desse regulamento, a introdução em livre prática na Comuni- dade dos produtos têxteis referidos nos grupos IA, IB, IIA e IIB do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 requer um certificado de origem, enquanto que, para os produtos enumerados nos outros grupos do anexo |, ou seja, os grupos IIIA, IIIB, IV e V, é suficiente uma decla- ração de origem. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2344/2002 da Comissão (JO L 375 de 31.12.2002, p. 91). () JOL 202 de 18.7.1998, p. 11. ) (10) (11) Alguns acordos bilaterais, protocolos ou outros convé- nios entre a Comunidade e os países fornecedores vão além destas disposições de carácter geral, designada- mente ao exigirem um certificado de origem para os grupos de produtos distintos dos grupos IA, IB, IIA e IIB do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, ou requererem a utilização de formulários de certificação de origem específicos, enquanto o Regulamento (CEE) n.º 1541/98 especifica apenas as condições gerais que os certificados utilizados devem respeitar. Por uma questão de simplificação administrativa, afigura-se desejável procurar criar uma regulamentação única para a prova de origem das importações de produtos têxteis e de vestuário a partir de todos os países. Para o efeito, é aconselhável seguir as disposições gerais do Regulamento (CE) n.º 1541/98. Afigura-se, portanto, adequado estabelecer que, para além das exigências específicas previstas em acordos bilaterais com países terceiros, a origem dos produtos têxteis e de vestuário possa ser provada em conformi- dade com as exigências gerais do Regulamento (CE) n.º 1541/98. A República Popular da China tornou-se membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 11 de Dezembro de 2001. Entre as modalidades e condições da adesão da China à OMC, o parágrafo 242 do relatório do Grupo de Trabalho, que faz parte integrante do Protocolo de Adesão da China à OMC, prevê uma cláusula de salva- guarda específica, aplicável até 31 de Dezembro de 2008, relativa às importações para um país membro da OMC de produtos têxteis e de vestuário originários da China e abrangidos pelo Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário (ATV). As disposições de salvaguarda do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 devem ser tornadas conformes com o parágrafo 242 e determinar que aquele deve permanecer aplicável à China até ao final de 2008 para efeitos da cláusula de salvaguarda específica. É oportuno, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 3030/93 nesse sentido,