8. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1602/96 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1996 que estabelece medidas de gestão especiais para o arenque do mar do Norte e que altera o Regulamento (CE) nº 3074/95 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ('), alterado pelo Acto de Adesão de 1994, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Considerando que os pareceres científicos mais recentes, nomeadamente o relatório do Comité consultivo de gestão das pescarias do conselho internacional de exploração do mar, indicam que a unidade populacional de arenque do mar do Norte está numa situação de perigo biológico; que a mortalidade por pesca actual é superior ao dobro do nível considerado sustentável e o recente recrutamento não é suficiente para reconstituir a unidade populacional face aos actuais níveis de exploração; Considerando que, de acordo com os pareceres científicos das entidades supramencionadas, é necessário adoptar rapidamente medidas para reconstituir a unidade popula- cional e reduzir a mortalidade por pesca; que estas medidas devem consistir, em 1996, na redução das capturas de arenque das frotas que pescam para consumo humano para metade dos actuais valores do total admis- sível de capturas (TAC) e na redução em 50 % da mortali- dade por pesca de arenque capturado como captura aces- sória por outras frotas; Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2º e 7º do Acordo de pesca entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Reino da Noruega(?), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre medidas da sua competência a adoptar relativamente ao arenque do mar do Norte; que essas consultas foram concluídas e que foram acordadas medidas; Considerando que a Comissão já aplicou essas medidas no Regulamento (CE) nº 1265/96()) nos termos dos () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. L. (À JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48. (À JO nº L 163 de 2. 7. 1996, p. 24. poderes que lhe são conferidos pelo artigo 15º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92; Considerando que são igualmente necessárias medidas adicionais complementares para apoiar as medidas já apli- cadas; que essas medidas adicionais devem incluir a redu- ção do TAC para a espadilha no mar do Norte, a fixação das condições a aplicar quando são atingidos os limites relativos às capturas acessórias e das condições em matéria de captura, registo e desembarque de arenque em deter- minadas áreas; Considerando que se afigura oportuno reunir num único acto estas medidas e as estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1265/96, revogando este último; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho (*) fixa os TAC, a sua repartição entre os Esta- dos-membros e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes; que algumas das suas disposições devem ser alteradas em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os Estados-membros em que se realizem desembarques de arenque não separado das restantes capturas devem velar por que existam sistemas de amostragem adequados para controlar eficazmente todos os desembarques de capturas acessórias de arenque. É proibido desembarcar capturas que contenham arenque não separado em porto em que não exista um sistema de amostragem deste tipo. () JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1088/96 (JO nº L 144 de 18. 6. 1996, p. 1).