16.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 79/9 REGULAMENTO (CE) N.º 431/2006 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2006 que aprova as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas no Quénia antes da importação para a Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos contro- los de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas fres- cos (?), estabelece as condições de aprovação das opera- ções de controlo de conformidade efectuadas antes da importação para a Comunidade por países terceiros que o solicitem. (2) As autoridades do Quénia enviaram à Comissão um pe- dido de aprovação das operações de controlo efectuadas sob a responsabilidade do Kenya Plant Health Inspectorate Service (KEPHIS). De acordo com esse pedido, o referido serviço de controlo dispõe do pessoal, do equipamento e das instalações necessários para efectuar os controlos e utiliza métodos equivalentes aos referidos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, obedecendo as frutas e produtos hortícolas frescos exportados do Qué- nia para a Comunidade às normas de comercialização comunitárias. (33 — As informações enviadas pelos Estados-Membros à Co- missão mostram que, de 2001 a 2005, foram raras as constatações de não-conformidade com as normas de comercialização no caso das frutas e produtos hortícolas frescos importados do Quénia. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 156 de 13.6.2001, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 408/2003 (JO L 62 de 6.3.2003, p. 8). (4) — Devem, por conseguinte, ser aprovadas as operações de controlo de conformidade efectuadas pelo Quénia, com efeitos a partir da data do estabelecimento do procedi- mento de cooperação administrativa previsto no n.º 8 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São aprovadas, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas pelo Quénia antes da importação para a Comunidade. Artigo 2.º Os meios de contacto do correspondente oficial e dos serviços de controlo do Quénia, referidos no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, constam do anexo [ do presente regulamento. Artigo 3.º Os certificados referidos no n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, emitidos na sequência dos controlos mencionados no artigo 1.º do presente regula- mento, devem ser estabelecidos em formulários conformes ao modelo constante do anexo II do presente regulamento. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir da data da publica- ção, no Jornal Oficial da União Europeia, série C, do aviso referido no n.º 8 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, relativo ao estabelecimento de uma cooperação administrativa entre a Comunidade Europeia e o Quénia.