Nº L 57/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 96 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 94/14/CE, que estabelece a lista de estabelecimentos na Comunidade a que são concedidas derrogações temporárias e limitadas de normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/183/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/498/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comu- nitárias sanitárias específicas para a produção e comercia- lização de carnes frescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que os Estados-membros apresentaram à Comissão a lista dos estabelecimentos para os quais é proposta a concessão de uma derrogação de certas disposi- ções da Directiva 64/433/CEE do Conselho (?), relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colotação no mercado, alterada e codificada pela Directiva 95/23/CE ); Considerando que esta lista foi determinada pela Comis- são na sua Decisão 94/14/CE(*), alterada pela Decisão 95/31/CE (5; Considerando a adesão à Comunidade da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que esses novos Estados-membros apresentaram igualmente à Comissão a lista de estabeleci- () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 105. () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 7. () JO nº L 14 de 17. 1. 1994, p. 1. () JO nº L 42 de 24. 2. 1995, p. 4 mentos a que pode ser concedida uma derrogação a deter- minadas disposições da Directiva 64/433/CEE; á Considerando que é necessário acrescentar determinados estabelecimentos à referida lista; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Os estabelecimentos constantes do anexo são acrescen- tados à lista adoptada pela Decisão 94/14/CE. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão