L 129/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.5.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 2000 relativa à publicação da referência das normas EN 1459: 1999 «Segurança dos carros de movimen- tação — Carros automotores de alcance variável» e EN 1726-1: 1999 «Segurança dos carros de movimentação — Carros automotores com capacidade não superior a 10 000 kg e tractores cujo esforço no gancho é inferior ou igual a 20 000 N — Parte 1: Prescrições gerais» [notificada com o número C(2000) 1174] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/361/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas (!), alterada pela Directiva 98/79/CE (), Tendo em conta o parecer do comité instituído pela Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (?), alterada pela Directiva 98/48/CE (º), Considerando o seguinte: (1) — O artigo 2.º da Directiva 98/37/CE alterada estipula que as máquinas apenas podem ser colocadas no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instaladas, mantidas e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam. (2) Presume-se que as máquinas conformes com as normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias são conformes com as exigências essenciais de segurança e de saúde referidas no artigo 3.º da Directiva 98/37/CE alterada. 3) Os Estados-Membros devem publicar as referências das normas nacionais que transpõem as normas harmoni- zadas. (4) As normas harmonizadas EN 1459:1999 «Segurança dos carros de movimentação — Carros automotores de alcance variável” e EN 1726-1:1999 «Segurança dos carros de movimentação — Carros automotores com capacidade não superior a 10 000 kg e tractores cujo esforço no gancho é inferior ou igual a 20 000 N — Parte 1: Prescrições gerais» tratam de equipamento que apresenta um risco específico para o operador, nomea- () JO L 207 de 23.7.1999, p. 1. () JO L 331 de 7.12.1998, p. 1. () JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. (| JO L 217 de 5.8.1998, p. 18. damente o risco de esmagamento deste entre o solo e o carro, aquando de um basculamento fortuito deste último. (5) Vários Estados-Membros, perante oOs  numerosos acidentes ocorridos no seu território, consideraram que as normas supracitadas, embora correctas, não abran- giam todas as exigências essenciais da directiva e, em especial, esse risco de esmagamento do operador. (6) É necessário chamar a atenção para esse perigo poten- cial, que as normas supracitadas não mencionam. (7) — Enquanto se aguarda a alteração das normas, importa, por motivos de eficácia, ter desde já em conta as lacunas verificadas, que, no entanto, não afectam o conteúdo actual dessas mesmas normas. (8) — Por conseguinte, convém publicar as normas EN 1726- -1: 1999 e EN 1459: 1999, acompanhando esta publi- cação de um aviso adequado, e conceder ao Comité Europeu de Normalização (CEN) um mandato de norma- lização para alterar essas normas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A publicação em anexo, feita nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Directiva 98/37/CE alterada, das referências das seguintes normas harmonizadas: EN 1459:1999 «Segurança dos carros de movimentação — Carros automotores de alcance variável» e EN 1726-1:1999 «Segurança dos carros de movimentação — Carros automotores com capacidade não superior a 10 000 kg e tractores cujo esforço no gancho é inferior ou igual a 20 000 N — Parte 1: Prescrições gerais», é acompanhada do seguinte aviso: «Chama-se a atenção dos utilizadores da norma para o facto de esta não dizer respeito a riscos corridos pelo operador em caso de capotagem fortuita do carro. À esse respeito, a norma não dá lugar a qualquer presunção de conformidade.»