31.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 345/117 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos proto- colos n.º* 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos (2003/914/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O artigo 16.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro ('), em vigor desde 1 de Março de 2000, precisa que a Comunidade e Marrocos adoptarão progressivamente uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas. (2) O  artigo 18.º do Acordo Euro-Mediterrânico prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e Marrocos examinarão a situação para definir as medidas de liberalização a aplicar pelas partes a partir de 1 de Janeiro de 2001. (33º A Comunidade acordou com o Reino de Marrocos substituir os Protocolos n.º* 1 e 3 do Acordo Euro-Medi- terrânico por meio de um Acordo sob forma de troca de cartas. Por conseguinte, é oportuno aprovar esse acordo. () — É conveniente adoptar as medidas necessárias à execução da presente decisão de acordo com a Decisão 1999/468| ICE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (?), () JO L 70 de 18.3.2000, p. 1. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.º*º 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos. O texto do acordo vem sob forma de troca de cartas à presente decisão. Artigo 2.º A Comissão adoptará as regras de execução dos protocolos n.º* 1 e 2 de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 3.º Artigo 3.º 1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão do Açúcar instituído pelo artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 () ou, consoante o caso, pelos comités instituídos pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum de mercados ou pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.º-A do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 (). 2. — Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468| |CE é de um mês. 3. —O comité aprova o seu regulamento interno. Artigo 4.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o texto sob forma de troca de cartas para efeitos de vincular a Comunidade. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (JO L 104 de 20.4.2002, p. 26). ( JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 (JO L 311 e 12.12.2000, p. 17).