L 161/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.6.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1263/1999 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1999 relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), (1) Considerando que a política comum da pesca concorre para a realização dos objectivos gerais do artigo 33.º do Tratado; que, designadamente, o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (É), contribui para estabelecer um equilíbrio entre, por um lado, a conservação e a gestão dos recur- sos e, por outro, o esforço de pesca e a explora- ção estável e racional desses recursos; (2) “Considerando que as acções estruturais na pesca e na aquicultura devem contribuir para a realiza- ção dos objectivos da política comum da pesca, bem como dos objectivos enunciados no artigo 100.º do Tratado; (3) Considerando que a integração das acções estru- turais do sector no dispositivo operacional dos Fundos estruturais, em 1993, melhorou a siner- gia das acções comunitárias e permitiu uma con- tribuição mais coerente para o reforço da coesão económica e social; (1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 44. (2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 74. (*) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 3). (4) “Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1260/ /1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (5), institui uma revisão completa dos mecanismos de funcionamento das políticas estruturais, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000; que as acções estruturais se inscrevem nos meios e atribuições a que se refere o artigo 2.º desse regulamento; que, por conse- guinte, é necessário revogar o Regulamento (CEE) n.º 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 2052/88 no que respeita ao Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas(“), e substituí-lo por um novo regula- mento que preveja, nomeadamente, as disposi- ções necessárias para uma transição que evite uma interrupção das acções estruturais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As acções estruturais realizadas com a assistência financeira da Comunidade, ao abrigo do presente regulamento, no sector da pesca e da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (a seguir designado «sector») contribuirão para a realiza- ção dos objectivos gerais enunciados nos artigos 33.º e 100.º do Tratado e dos objectivos definidos nos Regu- lamentos (CEE) n.º 3760/92 e (CE) n.º 1260/1999, 2. As acções previstas no n.º 1 têm os seguintes objectivos: a) Contribuir para alcançar um equilíbrio sustentável entre os recursos haliêuticos e a sua exploração; b) Reforçar a competitividade das estruturas de exploração e o desenvolvimento de empresas eco- nomicamente viáveis no sector; (5) Ver a página 1 do presente Jornal Oficial. (6) JO L 193 de 31.7.1993, p. 1.