L 290/10 Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1804/2005 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 22-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEFE) n.º 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 685/95 e (CE) n.º 2027/95 (9), estabelece os critérios e procedi- mentos para a instauração de um regime de gestão do esforço de pesca nas águas ocidentais. (2) O Regulamento (CE) n.º 1415/2004 do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias (?), determina o esforço de pesca máximo anual relativa- mente a cada Estado-Membro e cada zona e pescaria definidas nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 1954/2003. (33 O Regulamento (CEE) n.º 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (*), não é coerente com os Regu- lamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1415/2004 no respeitante às águas ocidentais. É, pois, necessário alterar o anexo VI A do Regulamento (CEE) n.º 2807/83, a fim de reflectir as novas disposições. (4) O Regulamento (CE) n.º 779/97 do Conselho (5), de 24 de Abril de 1997, institui um regime de gestão do es- forço de pesca no mar Báltico. É conveniente que as obrigações existentes em matéria de registo do esforço de pesca no mar Báltico permaneçam em vigor. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo VI A do Regulamento (CEE) n.º 2807/83 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2005. JO L 358 de 20.12.2002, p. 59. ( JO L 289 de 7.11.2003, p. L. JO L 258 de 19.7.2004, p. L. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão (9 JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2001 (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23). () JO L 113 de 30.4.1997, p. 1.