4.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 87/5 REGULAMENTO (CE) N.º 573/2002 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 2002 que institui um direito de compensação prov1sorlo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO Em 6 de Julho de 2001, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?) («aviso de início») o início de um processo anti-subven- ções relativo às importações para a Comunidade de ácido sulfanílico originário da Índia. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em Maio de 2001 pela Sorochimie Chimie Fine, que representa uma parte importante, neste caso mais de 65 %, da produção comunitária total de ácido sulfanílico. A denúncia continha elementos de prova da existência de subvenções de que é objecto o referido produto e do prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. Foi simultaneamente publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?) da mesma data o aviso de início de um processo anti-dumping paralelo relativo às impor- tações do mesmo produto originário da República Popular da China e da Índia. Antes do início do processo e em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 (a seguir designado «regulamento de base»), a Comissão notificou o Governo da Índia de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada alegando que as importações ácido sulfanílico orlgmarlo da Índia estavam a causar um prejuízo importante à indústria comunitária. O Governo da Índia foi convi- dado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução — mutuamente acordada. Posteriormente a Comissão realizou, na sua sede em Bruxelas, consultas com o Governo da Índia que não apresentou elementos de prova susceptíveis de refutar as alegações feitas na L 288 de 21.10.1997, p. 1. C 190 de 6.7.2001, p. 5. C 190 de 6.7.2001, p. 2. denúncia. Todavia, os comentários formulados pelo Governo da Índia sobre as alegações contidas na denúncia relativa a importações objecto de subvenções e ao importante prejuízo delas resultante para a indústria comunitária foram devidamente registados. A Comissão notificou do início do processo os produ- tores-exportadores, — os — importadores/comerciantes conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação, os utilizadores, os fornecedores e os produtores comunitários de ácido sulfanílico. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. O Governo da Índia e os produtores-exportadores, bem como os produtores comunitários, os utilizadores comu- nitários e os importadores/comerciantes apresentaram observações por escrito. Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram no prazo acima refe- rido e que demonstraram ter motivos especiais para serem ouvidas. Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores do produto em questão na Índia, referido na denúncia, considerou-se no aviso de início a possibilidade de aplicar técnicas de amostragem no inquérito sobre as subvenções. Todavia, apenas um número reduzido de produtores- -exportadores se deram a conhecer e forneceram as informações solicitadas no aviso de início. Por conse- guinte, considerou-se que não seria necessário recorrer à amostragem. A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras empresas que se tinham dado a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. Foram recebidas respostas de dois produtores comunitários, do Governo da Índia e de um produtor-exportador indiano, bem como do impor- tador a ele coligado na Comunidade. A Comissão recebeu igualmente respostas de sete utilizadores, de um fornecedor e de um comerciante com informações sufi- cientemente completas e representativas para serem utili- zadas na avaliação o interesse da Comunidade. Diversas empresas, em vez de completarem o questionário da Comissão, preferiram apresentar apenas algumas obser- vações, que foram tomadas em consideração, sempre que adequado.