Nº L 181/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1996 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (IV/34.983 — FENEX) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (96/438/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado CE('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Após ter dado oportunidade às empresas interessadas de apresentarem as suas oObservações sobre as acusações formuladas pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17(9), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte: Objecto do processo A presente decisão da Comissão refere-se a uma decisão de associação de empresas em matéria de tarifas recomen- dadas de expedição nos Países Baixos difundidas, no período compreendido entre 10 de Janeiro de 1989 e 1 de Julho de 1993, pela associação Nederlandse Organi- satie voor Expeditie en Logistiek (FENEX). O presente processo foi aberto oficiosamente pela Comissão. Em 26 de Maio de 1995, os representantes da FENEX notifi- caram à Comissão a decisão de associação de empresas em causa. 1. FACTOS A. À associação em causa (1) A associação de empresas em causa é a associação de direito neerlandês FENEX. Até 22 de Junho de 1991, a FENEX era uma federação das organizações de expedição neerlandesas que incluía quatro membros: () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/92. (À JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. [ 6) 9) (6) — Vereniging van Nederlandse Expediteurs (VNE), Nimêgue, — Vereniging van Expediteurs (VVE), Roterdão, — Vakgroep Expediteursbedrijlven der Scheep- vaartvereniging Noord (SVN), Amsterdão, — Nederlandse Vereniging van Luchtvaartexpedi- teurs (NVVC). Após 22 de Junho de 1991, a FENEX passou a ser uma associação resultante da fusão da antiga federa- ção, de VNE e da VVE. Esta associação está directa- mente aberta às empresas de expedição. Contava cerca de 400 membros em 1989 e 294 em 1995. Segundo a FENEX, o sector da expedição nos Países Baixos incluía 2812 empresas em Abril de 1995. Os representantes da FENEX insistiram no facto de a associação incluir diversas empresas de reduzida dimensão. Contudo, a Comissão verificou que a associação engloba igualmente empresas importantes que desempenham, nalguns casos, um papel de líder no respectivo mercado, nomeadamente: — Calberson BV, — Compagnie française de navigation rhénane, — Danzas Internationale, — Múller & Co,, — Nedlloyd Road Cargo Services, — DHL International, — Dutch Air BV, — MSAS Nedlloyd Air Cargo. A FENEX tem por objecto a defesa geral dos inte- resses colectivos dos seus aderentes. À associação contribui nomeadamente para a informação e o aconselhamento dos seus membros.. A FENEX possui um Comité director composto, até 22 de Junho de 1991, por representantes das associações filiadas e, após essa data, por represen- tantes das empresas filiadas. Até 1 de Julho de 1993, a FENEX possuía nomea- damente uma «comissão tarifária»r encarregue de : formular pareceres ou preparar os trabalhos do Comité director. Em 1 de Julho de 1993, esta comissão foi substituída por uma «comissão dos assuntos económicos».