L 226/28 Jornal Oficial da União Europeia 30.8.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 2007 relativa à atribuição à Irlanda e ao Reino Unido de dias suplementares no mar para um projecto- -piloto sobre dados aperfeiçoados, em conformidade com o anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho [notificada com o número C(2007) 3983] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2007/593/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente os pon- tos 11.4 e 11.5 do anexo ILA, Considerando o seguinte: (1) — O anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 41/2007 especi- fica nomeadamente o número máximo de dias por ano em que um navio comunitário pode estar presente no mar da Irlanda, tendo a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara. (2) O Regulamento (CE) n.º 41/2007 permite à Comissão atribuir aos Estados-Membros 6 ou 12 dias suplementa- res no mar, no mar da Irlanda, com base num projecto piloto sobre dados aperfeiçoados. () JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22). (3) Em 30 de Abril de 2007 a Irlanda e o Reino Unido apresentaram uma proposta conjunta relativa a um pro- jecto desse tipo. A proposta foi aprovada em 13 de Junho de 2007. (4) — Tendo em consideração o projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados, devem ser atribuídos aos navios que arvo- ram pavilhão da Irlanda ou do Reino Unido 6 ou 12 dias suplementares no mar da Irlanda, de acordo com a ma- lhagem das artes de pesca que tenham a bordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No que respeita aos navios que arvoram pavilhão da Irlanda ou do Reino Unido que participem no projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados apresentado em 30 de Abril de 2007, o número máximo de dias no mar, na zona referida na alínea c) do ponto 2.1 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 41/2007, tal como especificado no quadro I do mesmo anexo, é aumentado do seguinte modo: a) 6 dias para navios que têm a bordo artes mencionadas nos pontos 4.1 a) iv) e 4.1 a) v) deste anexo; b) 12 dias para navios que têm a bordo artes mencionadas no ponto 4.1 a) do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 41/2007, excepto as artes mencionadas nos pontos 4.1 a) iv) e 4.1 a) v) deste anexo. Artigo 2.º 1. — Sete dias após a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, a Irlanda e o Reino Unido apresentarão à Comissão uma lista exaustiva de navios seleccionados para participação no projecto piloto sobre dados aperfeiçoados.