30.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 271/71 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2006 que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes para fins ornamentais [notificada com o número C(2006) 4149] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/656/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 19.º, o n.º 3 do artigo 20.º e o n.º 1 do artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/858/CE, de 21 de Novembro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produ- tos destinados a consumo humano (?), prevê uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar peixes vi- VOS € OS seus ovos e gâmetas para criação na Comuni- dade, bem como as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis a essas remessas. (2) A Decisão 2003/858/CE não é aplicável aos peixes orna- mentais tropicais mantidos permanentemente em aquá- tios, pelo que as condições sanitárias e os requisitos de certificação relativos aos peixes ornamentais tropicais não estão harmonizados a nível comunitário. (33 — As trocas comerciais de peixes ornamentais com países terceiros são significativas, tendo surgido preocupações no que diz respeito à aplicação da Decisão 2003/858/CE aos peixes ornamentais. (1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 ((O L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 324 de 11.12.2003, p. 37. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/742/CE (JO L 279 de 22.10.2005, p. 71). (4) — Certos países terceiros foram incluídos no anexo I da Decisão 2003/858/CE, para efeitos da exportação exclu- sivamente de peixes ornamentais de água fria. Por con- seguinte, esses países devem constar do anexo 1 da pre- sente decisão. (5) — Actualmente, existem 14 Estados-Membros que elabora- ram certificados sanitários nacionais com condições sani- tárias diferentes relativamente aos peixes ornamentais. Essas condições sanitárias e esses modelos sanitários de- vem ser harmonizados, para efeitos de simplificação e em benefício dos postos de inspecção fronteiriços da Comu- nidade, da indústria europeia de peixes ornamentais, bem como dos parceiros comerciais de países terceiros. (6) As condições sanitárias e os modelos sanitários específi- cos para os peixes ornamentais devem ser elaborados em conformidade com as condições e os certificados estabe- lecidos na Decisão 2003/858/CE, tendo em consideração a utilização específica destes animais na Comunidade e a situação sanitária do país terceiro em causa, a fim de evitar a introdução de doenças, que poderiam causar um impacto significativo nas unidades populacionais de peixes para criação e selvagens na Comunidade, caso se introduzissem e fosse permitida a sua propagação. (7) A Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos pro- dutos animais (?), estabelece normas de certificação. As regras e os princípios aplicados pelos certificadores de países terceiros devem proporcionar garantias equivalen- tes às previstas nessa directiva. (8 A presente decisão deve ser aplicável sem prejuízo das disposições comunitárias ou nacionais relativas à conser- vação das espécies. () JO L 13 de 16.1.1997, p. 28.