16.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L131/3 REGULAMENTO (CE) N.º 800/2002 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 2002 que altera, no que diz respeito ao mecanismo de estabilização, o Regulamento (CEE) n.º 1686/72 relativo a certas regras respeitantes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector das sementes (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 154/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 4A do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) nº 2358/71 estabeleceu um mecanismo de estabilização para as sementes que não as de arroz, tendo previsto para esse efeito a fixação da quantidade máxima que pode beneficiar da ajuda, o princípio de repartição dessa quantidade máxima pelos Estados-Membros e as consequências decorrentes, em termos de redução das ajudas, da superação da quanti- dade máxima. () É conveniente determinar a quantidade máxima de sementes, que não as de arroz, que pode beneficiar da ajuda na Comunidade, bem como as quantidades rela- tivas a cada Estado-Membro. A quantidade máxima para cada Estado-Membro é igual à média representativa das quantidades colhidas tidas em conta para o período de referência fixado pelo Regulamento (CEE) n.º 2358/71. As quantidades tidas em conta são as comunicadas à Comissão com base no ponto 6 do anexo do Regula- mento (CEE) n.º 3083/73 da Comissão, de 14 de Novembro de 1973, relativo às comunicações dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2358/ |71 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1679/92 (9). (33  As diversas espécies de sementes beneficiam de um montante de ajuda diferente. A fim de as tornar equiva- lentes em termos orçamentais, é conveniente determinar, para cada espécie, um coeficiente de equivalência, com base no rácio entre o montante da ajuda relativo a cada espécie determinada e o montante médio da ajuda. O montante médio da ajuda é determinado com base na despesa teoricamente gerada pelas quantidades de sementes que constituem a quantidade máxima garan- tida. A quantidade máxima para a Comunidade e as quantidades nacionais são expressas em quantidades equivalentes. (4) — Para o funcionamento do mecanismo de estabilização, é conveniente fixar uma data-limite para que os Estados- -Membros comuniquem à Comissão as quantidades de sementes que são objecto de pedidos de ajuda, a fim de permitir o cálculo dos coeficientes de redução eventual- mente aplicáveis para cada um dos Estados-Membros. () JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. () Jo L 25 de 29.1.2002, p. 18. () JO L 314 de 15.11.1973, p. 20. () Jo L 176 de 30.6.1992, p. 17. x à ajuda no sector das sementes (5) — Nos Estados-Membros que tenham superado a respectiva quantidade nacional atribuída, o pagamento das ajudas só pode ser efectuado após a fixação, pela Comissão, dos coeficientes de redução eventualmente aplicáveis para cada um dos Estados-Membros em causa. É, pois, conve- niente, estabelecer uma data-limite para a fixação desses coeficientes. (6) A fim de assegurar que o mecanismo de estabilização só seja aplicado na medida em que for superada a quanti- dade máxima para a Comunidade e de evitar qualquer efeito de incitação ao excesso de produção, é conveni- ente, em primeiro lugar, repartir as quantidades even- tualmente não utilizadas por certos Estados-Membros pelos Estados-Membros que se encontrem em situação de superação, de forma proporcional à sua quantidade nacional, e, em segundo lugar, calcular os coeficientes de redução da ajuda para cada Estado-Membro em causa proporcionalmente à superação da quantidade nacional fixada. (7) A Comissão fixará os coeficientes de redução aplicáveis para cada Estado-Membro em causa. É, pois, conveniente estabelecer o método segundo o qual os Estados- -Membros devem calcular as ajudas aplicáveis a cada espécie. (8 A fim de permitir que os Estados-Membros tenham em conta as especificidades da estrutura de produção naci- onal, e nomeadamente as pequenas produções, é indi- cado prever a possibilidade, para os Estados-Membros, de discriminar a sua quantidade nacional por famílias ou espécies de sementes. (9) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1686/72 da Comissão () é alterado como segue: 1. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º 1. A partir de 1 de Julho de 2002, para as sementes que não as de arroz, a quantidade máxima que pode beneficiar da ajuda na Comunidade Europeia é fixada em 305 754 toneladas, repartidas conforme a seguir indicado pelos Estados-Membros produtores: 6) JO L 177 de 4.8.1972, p. 26.