L 70/40 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 403/2006 DA COMISSÃO de 8 de Março de 2006 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o terceiro parágrafo do n.º 3, do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. () Os Regulamentos (CEE) nº 32/820), (CEE) nº 1964/82(), (CEB nº 2388/84(0), (CEE nº 2973/79 (5) e (CE) n.º 2051/96 (6) estabelecem as condi- ções de concessão de restituições especiais à exportação para certos tipos de carne de bovino e certas conservas de carne de bovino e as condições respeitantes ao regime de assistência relativo a determinados destinos. (33 A escassez crescente de carne de bovino no mercado comunitário fez aumentar os preços para valores signifi- cativamente acima do preço de base a que se refere o nº 1 do artigo 26.º do Regulamento (CE) nº 1254/1999, o qual representa o nível desejado de apoio ao mercado comunitário. (4) — Tem aumentado a preocupação pública com o bem-estar dos animais que, ao serem exportados, percorrem distân- cias especialmente longas, aos quais não é possível asse- gurar completamente um tratamento humano, nomeada- mente quando se destinem a países terceiros. No que respeita ao transporte, embora as condições de transporte de animais vivos estejam sujeitas a grande número de exigências materiais, processuais e de controlo, que foram reforçadas em 2003, a experiência mostra que nem sem- pre é assegurado o respeito das condições de bem-estar (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 4 de 8.1.1982, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 744/2000 (O L 89 de 11.4.2000, p. 3). (3) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2772/2000 (JO L 321 de 19.12.2000, p. 35). ( JO L 221 de 18.8.1984, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3661/92 (JO L 370 de 19.12.1992, p. 16). () JO L 336 de 29.12.1979, p. 44. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3434/87 (JO L 327 de 18.11.1987, p. 7). (% JO L 274 de 26.10.1996, p. 18. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 2333/96 (JO L 317 de 6.12.1996, p. 13). animal. Além disso, os padrões de bem-estar animal nos países de destino são muitas vezes inferiores aos que vigoram na Comunidade. (5) A exportação de animais vivos para abate tem reduzido valor acrescentado para a Comunidade e as restituições à exportação concedidas pela exportação desses animais implicam um acréscimo de custos com a monitorização e controlo das condições de bem-estar animal. Nestas circunstâncias, para assegurar o equilíbrio e a evolução natural dos preços e do comércio no mercado interno, bem como o bem-estar dos animais, a exportação para países terceiros de animais vivos para abate deve deixar de ser incentivada por restituições à exportação. (6) — No que respeita a animais vivos destinados à reprodução, para impedir quaisquer abusos, as restituições à exporta- ção de animais de reprodução de raça pura devem ser limitadas às novilhas e vacas com, no máximo, 30 meses de idade. (7) —O Regulamento (CE) n.º 2147/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que fixa as restituições à expor- tação no sector da carne de bovino (7) deve, portanto, ser revogado. (8 A fim de possibilitar que certos produtos comunitários do sector da carne de bovino sejam escoados no mercado internacional, devem ser concedidas restituições à expor- tação relativamente a determinados destinos para certos produtos dos códigos NC 0201, 0202 e 1602 50. (9) O recurso às restituições à exportação para certas cate- gorias de produtos do sector da carne de bovino revela-se insignificante. É igualmente o caso no que respeita a certos destinos muito próximos do território comunitá- tio. Para essas categorias, devem deixar de ser fixadas restituições à exportação. (10) As restituições previstas no presente regulamento são estabelecidas com base nos códigos de produtos defini- dos na nomenclatura adoptada pelo Regulamento (CEF) n.º 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (*). (11) As restituições para o conjunto das carnes congeladas devem ser alinhadas pelas restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas não provenientes de bovinos machos adultos. () JO L 342 de 24.12.2005, p. 12. (8) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 558/2005 (JO L 94 de 13.4.2005, p. 22).