14.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 155/39 REGULAMENTO (CE) N.º 1025/2002 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2002 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O JO Jo Por força do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/ /1999, a diferença entre os preços no comércio interna- cional dos produtos referidos no artigo 1.º daquele regu- lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformi- dade com o artigo 300.º do Tratado. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 as resti- tuições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.º do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consi- deração: — a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional, — os custos de comercialização e os custos de trans- porte mais favoráveis a partir do mercado da Comu- nidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino, — os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse- gurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais, — os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado, — o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, — o aspecto económico das exportações previstas. Nos termos do n.º 5 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, os preços na Comunidade são estabele- cidos tendo em conta os preços praticados que sejam L 160 de 26.6.1999, p. 48. L 79 de 22.3.2002, p. 15. mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente: a) Os preços praticados no mercado de países terceiros; b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino; c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países; d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade. Ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.º do referido regulamento consoante o seu destino. O n.º 3 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/ 11999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à expor- tação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas. Nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 174/ 11999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que esta- belece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 787/2002 (9), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é desti- nado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é desti- nado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabe- lece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (5) alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (º). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de- -açúcar colhidas na Comunidade. 20 de 27.1.1999, p. 8. 127 de 14.5.2002, p. 6. 178 de 30.6.2001, p. 1. 104 de 20.4.2002, p. 26.