24. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1997 que revoga' a Decisão 97/116/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/398/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que, no início de 1997, se registaram focos de peste suína clássica em várias zonas da Alemanha; Considerando que, face à situação da doença, a Comissão adoptou a Decisão 97/116/CE, de 11 de Fevereiro de 1997, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha (*); Considerando que as medidas adoptadas pela Decisão 97/116/CE foram alteradas pelas Decisões 97/196/CE () e 97/282/CE () Considerando que as medidas adoptadas pela Decisão 97/116/CE deviam ter carácter transitório; Considerando que, à luz da evolução da doença, é possível revogar as medidas adoptadas pela Decisão 97/116/CE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É revogada a Decisão 97/116/CE. AÁrtigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. AÁrtigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 42 de 13. 2. 1997, p. 28. () JO nº L 82 de 22. 3. 1997, p. 61. () JO nº L 112 de 29. 4. 1997, p. 58.