Nº L 179/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 96 .. REGULAMENTO (CE) Nº 1382/96 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que, nos termos do acordo concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Comissão se comprormeteu a abrir um contingente pautal de importa- ção anual de 50 700 toneladas de carne de bovino conge- lada destinada à transformação; que é conveniente estabe- lecer as normas de execução para o contingente anual 1996/1997, que tem início em 1 de Julho de 1996; Considerando que a importação de carne de bovino congelada ao abrigo do contingente pautal benefiícia da suspensão total da taxa específica de direito aduaneiro nos casos em que a carne se destina ao fabrico de produtos alimentares em conserva, que não contenham compo- nentes característicos para além da carne de bovino e geleia; que, no caso de a carne se destinar a outros produtos transformados que contenham carne de bovino, a importação beneficia de uma suspensão de 55 % da taxa autónoma específica do direito aduaneiro; que é conve- niente repartir o contingente pautal entre esses dois regimes de importação, tendo em conta a experiência adquirida no passado com importações similares; Considerando que, a fim de evitar a especulação, é conve- niente autorizar O acesso ao contingente apenas aos trans- formadores em actividade que efectuem a transformação num estabelecimento de transformação aprovado em conformidade com o artigo 8º da Directiva 77/99/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/68/CE (*); Considerando que as importações para a Comunidade a título do presente contingente pautal estão subordinadas à apresentação de um certificado de importação; que os certificados podem ser emitidos após a atribuição dos direitos de importação com base nos pedidos apresentados pelos transformadores elegíveis; que, sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis aos certi- ficados de importação emitidos a título do mesmo as () JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. () JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 10. disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comis- são, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) nº 2137/95(5, e (CE) nº 1445/95, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execu- ção do regime dos certificados de importação e de expor- tação no sector da carne de bovino e que revoga o Regula- mento (CEE) nº 2377/80(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95(); Considerando que a aplicação do presente contingente pautal exige uma vigilância escrita das importações e controlos eficazes no que respeita à sua utilização e destino; que é, por conseguinte, necessário autorizar a transformação apenas no Estado-membro importador; que, além disso, é conveniente prever a constituição de uma garantia a fim de assegurar que a carne importada seja utilizada em conformidade com as especificações do contingente pautal; que é necessário fixar o montante da garantia atendendo à diferença entre os direitos adua- neiros aplicáveis no âmbito e fora do regime de contin- gente; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. É aberto para o período compreendido entre |1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 um contingente pautal! de importação de 50 700 toneladas em equivalente não desossado de carne de bovino congelada dos códigos NC 0202 20 30, 020230 10, 0202 30 50, 02023090 e 0206 29 91, destinada à transformação na Comunidade. 2. A quantidade global referida no nº 1 será dividida em duas partes: a) 38 000 toneladas de carne de bovino congelada desti- nada ao fabrico de produtos alimentares em conservas, definidos na alínea a) do artigo 7º; b) 12700 toneladas de carne de bovino congelada desti- nada ao fabrico de produtos que contenham carne de bovino, definidos na alínea b) do artigo 7º (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (9 JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 26. (9 JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. (M JO nº L 299 de 12. 12, 1995, p. 10.