L 149/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.6. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 1234/1999 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1999 que fixa, para a companha de comercialização 1998/1999, a produção efectiva de algodão não descaroçado, bem como o montante da redução do preço de objec- A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeada- mente, o seu Protocolo n.º 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1553/95 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo n.º 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1553/95, e, nomeadamente, os n.º 3 e 4 do seu artigo 2., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regula- mento (CEE) n.º 2169/81 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1419/98 do Conselho (*), e, nomeadamente, o seu artigo 9-, (1) — Considerando que o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1554/95 prevê que a produção efectiva da campanha em curso seja determinada antes do fim do mês de Junho dessa campanha tendo em conta, nomeadamente, as quantidades relativamente às quais a ajuda foi pedida; que a aplicação deste critério conduziu, no que respeita à campanha de 1998/1999, ao estabelecimento da produção efec- tiva adiante indicada; (2) —Considerando que o n.º 3 do artigo 2.º do Regula- mento (CEE) n.º 1964/87 prevê que, caso a produção efectiva fixada para a Espanha e a Grécia exceda a quantidade máxima garantida, o preço de objectivo referido no ponto 8 do Protocolo n.º 4 será diminuido em qualquer Estado-Membro em que a produção exceda a quantidade nacional garantida; que o cálculo da referida diminuição varia em função do facto de a suspensão da quanti- dade nacional garantida ser constatada simultanea- mente na Espanha e na Grécia ou num só destes Estados-Membros; que, no caso vertente, a supe- ração ocorreu simultaneamente na Grécia e na Espanha; que, consequentemente, de acordo com as () JO L 148 de 30.6.1995, p. 45. (À JO L 184 de 3.7.1987, p. 14. ( JO L 148 de 30.6.1995, p. 48. (% JO L 190 de 4.7.1998, p. 4. regras previstas na alínea a) do artigo 6.º do Regula- mento (CEE) n.º 1554/95, o excesso da produção efectiva em relação à quantidade nacional garantida registado em cada Estado-Membro é expresso em percentagem da quantidade nacional garantida do Estado-Membro em questão, sendo o preço de objectivo diminuído de uma percentagem igual a metade da percentagem do excesso; (3) — Considerando que o n.º 4 do artigo 2.º do Regula- mento (CEE) n.º 1964/87 prevê, se forem obser- vadas determinadas condições, o aumento do montante da ajuda em qualquer Estado-Membro cuja produção efectiva seja superior à respectiva quantidade nacional garantida; que as condições acima referidas não estão preenchidas no que respeita à campanha de 1998/1999; (4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. a) No que respeita à campanha de comercialização de 1998/1999, a produção efectiva de algodão não descaroçado é fixada em 1 548467 toneladas, das quais 1210 900 toneladas para a Grécia e 337 567 toneladas para a Espanha; b) No que respeita à campanha de comercialização de 1998/1999 a produção efectiva de algodão não descaroçado é fixado em 147 toneladas para Portugal. 2. O montante de redução do preço de objetivo para a campanha de 1998/1999 é fixado em: — 29,126 euros/100 Kg para a Grécia, — 18,921 euros/100 Kg para a Espanha. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.