5.9.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 209/1 MMMA mR AAA a 1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA AÀA SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO Nº 155 de 6 Julho de 1994 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos do Conselho (CFE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 (E 401-E 411) () (95/353/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA JUNTO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta o artigo 81º, alínea a), do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos do qual lhe compete tratar qualquer questão administrativa decorrente do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores, Tendo em conta o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual lhe compete elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos, i Tendo a conta a Decisão nº 144 de 9 de Abril de 1990, a Decisão nº 145, de 27 de Junho de 1990, e a Decisão nº 147, de 10 de Outubro de 1990, que estabelecem e adaptam os modelos de formulários necessários à aplicação dos regulamentos, Considerando que esses modelos devem ser adaptados para ter em conta as alterações introduzidas nas legislações nacionais dos Estados-membros; Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992, com as adaptações resultantes do anexo VI do Protocolo de 17 de Março de 1993, torna aplicáveis no Espaço Económico Europeu os Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e CEE nº 574/72; | (1) Decisão confirmada para a Áustria, para a Finlândia e para a Suécia pela Decisão nº 157 da comissão administrativa das Comunidades Europeias de 1 de Julho de 1995. nAA OT DaasA 4