24. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 51/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2000 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne [notificada com o número C(2000) 287] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/162/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CEQ), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/2/CE da Comissão (*), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína, equina, ovina e caprina e de carne fresca e produtos à base de carne. (2) A Decisão 2000/159/CE da Comissão () prevê a apro- vação provisória dos planos relativos aos resíduos, apre- sentados por países terceiros em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (9). ( JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () Jo L 24 de 30.1.1998, p. 31. () JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. (À JO L 1 de 4.1.2000, p. 17. (*) Ver página 30 do presente Jornal Oficial. ) (33  O anexo da Decisão 79/542/CEE deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão