L158/12 Jornal Oficial da União Europeia 27.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1110/2003 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( ( ( ( ( 2 3 4 5 6 8 ) ) ) ) ) ) ) ) Na sequência de discussões sobre a interpretação das disposições relativas ao método de fixação e ajustamento dos direitos de importação e dos custos pertinentes ligados ao frete marítimo, é necessário alterar, por razões de clareza, as disposições correspondentes do Regula- mento (CE) n.º 1249/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1900/2002 (. Através das Decisões 2003/254/CE (5) e 2003/253/CE (9), o Conselho aprovou a conclusão de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, os Estados Unidos da América e o Canadá, com vista à alteração das concessões previstas para o sector dos cereais na lista CXL anexa ao GATT. Os referidos acordos alteram as condições de importação de trigo mole de baixa e média qualidade, bem como de cevada, mediante a criação de contingentes de impor- tação para esses produtos a partir de 1 de Janeiro de 2003. Através das decisões supracitadas, o Conselho autorizou a Comissão a derrogar temporariamente, para os refe- ridos produtos, o regime de direitos de importação previsto pelo n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, na pendência da aprovação de uma alte- ração formal do mesmo regulamento. A fim de permitir a aplicação dos acordos aprovados pelo Conselho a partir de 1 de Janeiro de 2003, a Comissão adoptou normas de execução temporárias no Regulamento (CE) n.º 2378/2002(0), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 611/2003(*). As referidas disposições temporárias caducam em 30 de Junho de 2003. Devem agora ser adoptadas normas de execução defini- tivas dos acordos aprovados pelo Conselho. É conveniente, por conseguinte, inserir no Regulamento (CE) n.º 1249/96, de modo permanente, as disposições do Regulamento (CE) n.º 2378/2002, cuja aplicação se revelou satisfatória durante o primeiro semestre de 2003. ' JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. Ver página 1 do presente Jornal Oficial. ] J ] J ] J O O O O O O L 161 de 29.6.1996, p. 125. L 287 de 25.10.2002, p. 15. 95 de 11.4.2003, p. 40. 95 de 11.4.2003, p. 36. 358 de 31.12.2002, p. 101. L L L L 87 de 4.4.2003, p. 4. (6) Atendendo a que foi abolida a dedução relativa à cevada destinada à indústria da cerveja e que a dedução relativa ao trigo de moagem de alta qualidade será aplicada como prémio, as reduções específicas de determinado produto em razão do seu destino final passarão a aplicar-se apenas ao milho vítreo. Assim sendo, é necessário simplificar o regime actual das disposições relativas ao destino final e harmonizá-lo com a legislação aduaneira geral. Nos casos em que são aceites certificados de conformi- dade para produtos de alta qualidade (trigo mole e trigo duro de alta qualidade, em relação ao Canadá e aos Estados Unidos, e milho vítreo, em relação à Argentina), é importante limitar o montante da garantia ao mínimo possível. No caso de certificação da conformidade, apenas deve ser aplicável a garantia ligada ao certificado de importação. O Regulamento (CE) n.º 1249/96 deve, portanto, ser alterado em conformidade. O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1249/96 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) Os n.ºº 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «l1. —Os direitos de importação referidos no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 para os produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 são calculados quotidianamente mas fixados no dia 15 e no último dia útil de cada mês pela Comissão, para aplicação a partir do dia 16 desse mês e do primeiro dia útil do mês seguinte, respectivamente. Quando o dia 15 não for útil para a Comissão, os direitos são fixados no dia útil imediatamente anterior ao dia 15 do mês em causa. Todavia, se no decurso do período de aplicação do direito assim fixado a média dos direitos de importação calculados se afastar em cinco euros por tonelada, ou mais, do direito fixado, efectuar-se-á o ajustamento correspondente.