L 226/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.9.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 2000 que estabelece as disposições de aplicação necessárias para executar o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 8 de Agosto de 2000, no processo T-159/00 R [notificada com o número C(2000) 2535] (2000/534/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em38de Agosto de 2000, o presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias proferiu um despacho no processo T-159/00 R [Suproco NV — (a seguir denominada «Suproco» — contra Comissão das Comunidades Europeias] (a seguir denominado «despacho»). (2) Através do referido despacho, foi suspensa, relativa- mente à Suproco, a aplicação do Regulamento (CE) n.º 465/2000 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de protecção, relativas às importa- ções a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU (!). (33 — Por forçado mencionado despacho, a Suproco foi auto- rizada a importar, até 30 de Setembro de 2000, produtos do sector do açúcar que acumulem a origem CE/PTU, até ao limite de 400 toneladas. (4) Para permitir que a Suproco realize as operações a que está autorizada por força do citado despacho, é neces- sário adoptar disposições de aplicação que os Estados- -Membros e a Suproco devem aplicar, sem prejuízo do acórdão que o Tribunal proferirá sobre o fundo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Suproco NV, sociedade constituída segundo o direito das Antilhas Neerlandesas, estabelecida em Willemstad (Curaçao, Antilhas Neerlandesas), fica autorizada a importar para a Comunidade 400 toneladas de açúcar que acumule a origem CE/PTU, em conformidade com as seguintes condições: 1. As importações ficam sujeitas à emissão de um certificado de importação. As autoridades competentes dos Estados- -Membros procederão à emissão dos certificados em confor- () JO L 56 de 1.3.2000, p. 39. midade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão (?). Na casa 24 do certificado figurará a menção «despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância das CE no processo T-159/00 R de 8.8.2000». 2. A Suproco constituirá uma garantia de 3 EUR/tonelada. Se a importação for realizada em conformidade com o certifi- cado de importação, esta garantia será liberada. Artigo 2.º A emissão do ou dos certificados de importação e a importação da mercadoria realizar-se-ão até 30 de Setembro de 2000. No entanto, a Suproco pode introduzir em livre prática no terri- tório aduaneiro da Comunidade, até 400 toneladas, o açúcar que lhe tenha sido entregue franco a bordo até 30 de Setembro de 2000. Artigo 3.º A Suproco deixa de poder apresentar pedidos de certificado de importação a título do Regulamento (CE) n.º 465/2000. Artigo 4.º As disposições da presente decisão não prejudicam o Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho (). Artigo 5.º Os Estados-Membros e a Suproco NV, Industriepark, Brievengat B4, Curaçao, Nederlandse Antillen, são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2000. Pela Comissão Philippe BUSQUIN Membro da Comissão ( JO L 331 de 2.12.1988, p. 1. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. W W