Nº L 28/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1995 relativa ao auxílio concedido pelo Estado italiano à empresa Enichem Agricoltura SpA (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/115/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Ácordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 62º, Tendo notificado os interessados directos em conformi- dade com o disposto nos mencionados artigos, para apre- sentarem as suas observações, Considrando o seguinte : I Mediante carta de 16 de Março de 1994, a Comissão informou o Estado italiano da sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente ao auxílio concedido à Enichem Agricoltura SpA (a seguir designada por Enichem Agricoltura). A actividade desta empresa consistia fundamentalmente na produção e distribuição de fertilizantes, no âmbito do subgrupo químico da ENI, empresa pública italiana gestora de participações sociais. É propriedade a 100 % da ENI, através do seu subgrupo financeiro SCI, tendo sido objecto de recapitalização, em 1991, em 1992 e em 1993 num montante, respectivamente, de 198, 316 e 756 mil milhões de liras italianas (a seguir designadas « liras »). À Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º relativamente a estas injecções de capital num valor de 1 270 mil milhões de liras no seu conjunto. À Comissão publicou a sua decisão e convidou os demais Estados-membros e terceiros interessados a apresentarem as suas observações a este respeito ('). Na sequência de uma primeira reunião, realizada em 15 de Abril de 1994, entre os representantes da Comissão e da empresa, o Governo italiano respondeu oficialmente mediante carta de 6 de Junho de 1994, na qual apresen- tava um plano de reestruturação pormenorizado para todo o grupo. Pela mesma carta, informava a Comissão de uma nova recapitalização e de novas medidas de financia- mento, para além das que eram objecto do processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE mencionado anterior- mente. Tais medidas consistiam numa injecção de capital de 648 mil milhões de liras, já efectuada, e numa subven- ção programada de 900 mil milhões de liras para cobrir os custos de reestruturação em 1994. Mediante carta de 19 de Agosto de 1994, a Comissão informou o Estado italiano da sua decisão de alargar o processo do nº 2 do artigo 93º igualmente a estas medi- das, cujo montante total ascende a 1 548 mil milhões de liras. Esta decisão constituíu o objecto da comunicação da Comissão de 31 de Agosto de 1994(). Desta forma, o montante total abrangido pelo processo do nº 2 do artigo 93º — a parte inicial e a extensão — é de 2818 mil milhões de liras. Em ambas as decisões, a Comissão — à luz do importante comércio existente entre os Estados-membros no sector agroquímico (indústria de fertilizantes), da situação finan- () JO nº C 151 de 2. 6. 1994, p. 3. () JO nº C 243 de 31. 8. 1994, p. 4.