L 212/46 Jornal Oficial da União Europeia 22.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1484/2003 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2003 que altera os anexos III B e VI do Regulamento (CE) n.º 517/94 no que se refere aos contingentes para a Sérvia e Montenegro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) —O aumento proposto faz parte de um processo global de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias especí- ficas de importação ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1309/2002 da Comissão(?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5.º em conjugação com o n.º 4 do seu artigo 25-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 517/94 estabelece os limites quantitativos anuais aplicáveis às importações de deter- minados produtos têxteis na Sérvia e Montenegro (?). (2) A Sérvia e Montenegro atravessa actualmente um momento importante do seu processo de reforma. Nesta fase, é indispensável apoiar as reformas políticas e económicas em curso e ajudar o país a dar seguimento ao processo de estabilização e de associação da União Europeia (UE). (3) O Conselho Europeu de 20 e 21 de Março de 2003 ofereceu aos novos responsáveis políticos da Sérvia e Montenegro o pleno apoio da UE na execução das necessárias reformas, que permitirão maiores progressos na direcção das estruturas europeias, designadamente da UEFE, e convidou o alto representante e a Comissão a apresentarem propostas concretas nesse sentido. () É de importância fundamental aumentar as possibili- dades comerciais da Sérvia e Montenegro nos sectores em que possui vantagens económicas comparativas, a fim de apoiar as reformas económicas e políticas em curso e favorecer a integração do país nas estruturas europeias. (5) Ê, portanto, importante melhorar o acesso ao mercado, nomeadamente para os têxteis, e rever os contingentes actualmente aplicáveis às importações de produtos têxteis originários da Sérvia e Montenegro, demons- trando assim o máximo empenho da UE na realização da vasta liberalização das trocas com os Balcãs Ociden- tais de acordo com o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 607/2003 (). ( JOL 67 de 10.3.1994,p. 1. () JOL 192 de 20.7.2002, p. 1. () Antiga República Federativa da Jugoslávia (RFJ). ( JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. () JOL 86 de 3.4.2003, p. 18. promoção de relações comerciais mais estreitas com a Sérvia e Montenegro, que inclui o início de negociações de um acordo têxtil tendo em vista a liberalização bila- teral. (7) A importação para a UE de determinadas categorias de produtos têxteis está actualmente bloqueada porque os contingentes se esgotaram. A Sérvia e Montenegro soli- citou um aumento do nível desses contingentes. (8) É conveniente aumentar os níveis de todos os contin- gentes para a Sérvia e Montenegro a fim de satisfazer os pedidos de importação em suspenso, tal como foi feito com a Croácia e a Bósnia-Herzegovina para 2000, através do Regulamento (CE) n.º 7/2000 do Conselho (”), antes de negociar acordos têxteis bilaterais com estes dois países. (9) O aumento dos níveis dos contingentes é aplicável a partir do início de 2003, a fim de absorver alguns pedidos de importação em suspenso. (10) O Regulamento (CE) n.º 517/94 deve ser consequente- mente alterado. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, tal como referido no artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 517/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os textos dos anexos III B e VI do Regulamento (CE) n.º 517/ |94 são alterados de acordo com o texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. (9 JO L 2 de 5.1.2000, p. 51.