13.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 69/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Março de 2003 relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária na Bélgica [notificada com o número C(2003) 828] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/173/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Por motivos de clareza e transparência, as presentes Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CEE do Conselho (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — No final do dia 11 de Março de 2003 as autoridades veterinárias belgas informaram a Comissão de uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária num bando de aves de capoeira na província de Antuérpia. (2) A gripe aviária é uma doença altamente contagiosa das aves de capoeira, que pode constituir uma séria ameaça para o sector avícola. (33 — As autoridades belgas aplicaram de imediato, antes da confirmação oficial da doença, as medidas previstas na Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (*), na pendência da aplicação de métodos de diagnóstico adicionais de confirmação. (4) Além disso, a Bélgica, em cooperação com a Comissão, suspendeu, a nível nacional, o transporte de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação, proibindo também a expedição de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação para os outros Estados-Membros. Todavia, atendendo à especificidade da produção avícola, podem autorizar-se as deslocações de pintos do dia e de aves para abate imediato no território belga. (5) —Para proteger a situação sanitária dos países terceiros e evitar qualquer risco de reentrada das remessas, noutro Estado-Membro, devem aplicar-se as mesmas proibições às exportações para países terceiros. JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. medidas devem ser adoptadas a nível comunitário. (7) A situação será revista na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal de 13 de Março de 2003, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Sem prejuízo das medidas adoptadas pela Bélgica nas zonas de vigilância, no quadro da Directiva 92/40/CEE do Conselho (º), as autoridades veterinárias belgas devem assegurar que: a) Não sejam expedidos da Bélgica, para outros Estados- -Membros, nem para países terceiros, aves de capoeira vivas ou ovos para incubação; b) Não sejam transportados, no território belga, aves de capo- eira vivas ou ovos para incubação. 2. Em derrogação da alínea b) do n.º 1, a autoridade vete- rinária competente, adoptando todas as medidas de biossegu- rança adequadas para evitar a propagação da doença, pode autorizar, a partir de 13 de Março de 2003, às 24 horas, o transporte de: a) Aves de capoeira para abate imediato, para um matadouro designado pela autoridade competente; b) Pintos do dia, para uma exploração sob controlo oficial. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável até 20 de Março de 2003, às 24 horas, salvo se a suspeita for oficialmente levantada na sequência de testes laboratoriais. Artigo 3.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio de modo a torná-las conformes com a presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. () JOL 167 de 22.6.1992, p. 1.