Nº L 285/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 11. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 2131/96 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1503/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ('), e, nomeada- mente, os nº 2 e 4 do seu artigo 11º, Considerando que, com o intuito de simplificar a gestão administrativa relativa ao cálculo dos direitos de importa- ção prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1503/96 da Comissão (?), é necessário estabelecer os direitos de impor- tação no sector do arroz, ponderando a média dos preços representativos na importação CIF do arroz a granel verifi- cados durante um período de duas semanas, quinzenal- mente, às quartas-feiras e no último dia útil dos meses de Março, Abril, Maio, Junho e Agosto; Considerando que se constatou que determinadas varie- dades de arroz Basmati paquistanês, nomeadamente do grau I Kernel Basmati e Super Basmati, estão ao mesmo nível de preços do arroz Basmati de origem indiana; que as autoridades paquistanesas comunicaram disporem de cerca de 9 000 toneladas destas qualidades para exportação para a Comunidade; que o certificado de autenticidade previsto no anexo I do Regulamento (CE) nº 1503/96 apenas será concedido de ora avante a estas qualidades; que, por conseguinte, é necessário alinhar a redução do direito de importação relativo ao arroz paquistanês certifi- cado pela do arroz Basmati de origem indiana; que a situação do mercado é atentamente acompanhada pela Comissão, podendo esta vir a propor as necessárias altera- ções; Considerando que, por outro lado, deixou de ser oportuno conceder a redução existente de 50 ecus por tonelada rela- tivamente ao arroz paquistanês não certificado, uma vez que o preço médio no mercado destes tipos de arroz não apresenta geralmente grandes diferenças em relação ao preço representativo estabelecido; Considerando que é conveniente, por uma questão de clareza, revogar o Regulamento (CEE) nº 81/92 da Comissão, de 15 de Janeiro de 1992, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho relativo às importações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos longos(*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2123/95(*), por falta de base jurí- dica; que, no entanto, é oportuno preservar o disposto nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 71. nº L 10 de 16. 1. 1992, p. 9. nº L 212 de 7. 9. 1995, p. 8. relativamente à emissão do certificado de autenticidade para este tipo de arroz; Considerando que do pedido de certificado e do certifi- cado de importação do arroz da variedade Basmati devem constar indicações específicas para permitir controlar melhor as quantidades importadas; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1503/96 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do seu artigo 4º: a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redac- ção: «1. Os direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no artigo 3º são calculados sema- nalmente, mas fixados de duas em duas semanas, à quarta-feira e no último dia útil de cada mês, pela Comissão, para aplicação, respectivamente, a partir do primeiro dia útil seguinte e do primeiro dia do mês seguinte, em conformidade com o método previsto no artigo 5º». b) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A fixação efectuada no último dia útil de Março, Abril, Maio e Junho baseia-se no preço de intervenção do mês seguinte que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95, é objecto de acréscimos mensais.. A 2. É revogado o nº 4 do artigo 4º 3. É aditado o seguinte artigo 4ºA: «Artigo 4ºA 1. O arroz Basmati originário da Índia e o arroz Basmati das variedades “Kernel Basmati” e “Super Basmati” do Paquistão dos códigos NC ex 1006 20 17 e ex 1006 20 98 pode beneficiar de uma redução do direito de importação de 250 ecus por tonelada.