25. 3. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 82/21 REGULAMENTO (CE) Nº 658/94 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1994 que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas comunitárias comercializadas durante o segundo semestre de 1993, bem como o do adianta- mento para 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comis- são (), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 526/ /94(9), estabeleceu as normas de execução do Regula- mento (CEE) nº 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas ; Considerando que, em aplicação do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 404/93, a ajuda compensatória é calcu- lada com base na diferença entre a receita forfetária de referência das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade e a receita média na produção obtida no mercado da Comunidade durante o ano em causa ; que, no caso de a receita média na produção ser, numa dada região produtora, significativamente inferior à receita média comunitária, será concedido um complemento à ajuda ; que, em relação a 1993, a ajuda compensatória é calculada para o segundo semestre ; Considerando que os preços das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade durante o segundo sernestre de 1993 se situaram a níveis tais que a média dos preços no estádio entrega no primeiro porto de desem- barque no resto da Comunidade, deduzida dos custos de transporte e de colocação em condições FOB, é inferior ao nível da receita forfetária de referência fixada no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1858/93; que é, por conseguinte, necessário fixar o montante da ajuda compensatória para este semestre ; Considerando que a receita média na produção obtida com a comercialização das bananas produzidas na Madeira foi, devido a condições de produção muito desfavoráveis, significativamente inferior à média comunitária durante o segundo sernestre de 1993 ; que, por esta razão, deve ser () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (À JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15. 6) JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 5. () JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 19. concedido um complemento à ajuda a favor desta produ- ção de bananas; Considerando que importa lembrar que, em aplicação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1858/93, os montantes unitários do adiantamento e da garantia rela- tivos às quantidades de bananas comercializadas num dado ano são fixados em função do nível da ajuda paga no ano anterior ; Considerando que, dada a actual evolução dos preços das bananas produzidas na Comunidade, é conveniente adop- tar, para os adiantamentos a pagar em 1994, o montante unitário já aplicado em relação ao segundo semestre de 1993; Considerando que o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação para produzir plenamente os seus efeitos ; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O montante da ajuda compensatória prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 404/93 relativa às bananas comunitárias do código NC ex 0803, com exclu- são dos plátanos, comercializadas no estado fresco durante o segundo semestre de 1993 é fixado em 24,5 ecus por 100 quilogramas. 2. O montante da ajuda referida no nº 1 é aumentado de 2,8 ecus por 100 quilogramas relativamente às bananas produzidas na região da Madeira. 3. Em derrogação do nº 2 do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1858/93, o montante unitário dos adian- tamentos relativos às bananas comunitárias comerciali- zadas em 1994 é fixado em 13,4 ecus por 100 quilogra- mas. O montante da garantia correspondente é fixado em 6,7 ecus por 100 quilogramas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiíicial das Comunidades Euro- peias.