L 213/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1456/2002 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 2002 que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 900/2002 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1163/2002 (9), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1324/2002 (), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 900/2002 da Comissão (9), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros com excepção da Estónia, da Lituânia e da Letónia. (2) Oartigo7.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95. Neste caso, será(serão) declarado(s) adjudi- catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situaím) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. (33 A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.º (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 2 a 8 de Agosto de 2002 no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n.º 900/2002 a restituição máxima à exportação de centeio é fixada em 38,49 EUR|/t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2002. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. (À3 JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 147 de 30.6.1995, p. 7. (| JOL 170 de 29.6.2002, p. 46. ( JOL 194 de 23.7.2002, p. 26. (| JOL 142 de 31.5.2002, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão