Nº L 109/44 L) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1995 que estabelece, relativamente às salmonelas, as garantias complementares exigíveis aquando da expedição para a Finlândia e a Suécia de determinados tipos de ovos para consumo humano (95/168/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no — que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no Capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o capítulo 2, primeiro travessão, do seu anexo Il, Considerando que a Comissão aprovou, nas Decisões 94/968/CE (?) e 95/50/CE(?), os programas operacionais apresentados pela Finlândia e pela Suécia no que se refere ao controlo das salmonelas ; que esses programas incluem medidas específicas relativas aos ovos de galinhas — poedeiras destinados ao consumo humano directo ; Considerando que a Finlândia se comprometeu a que os centros de embalagem aceitem exclusivamente ovos provenientes de bandos de galinhas poedeiras sujeitos a controlos regulares no que se refere às salmonelas ; que a Suécia exige o controlo das salmonelas em todos os bandos de galinhas poedeiras cujos ovos são colocados no mercado ; Considerando que é necessário determinar garantias equi- valentes às que a Finlândia e a Suécia aplicam no âmbito do respectivo programa operacional ; () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (À JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 36. (À JO nº L 53 de 9. 3. 1995, p. 31. Considerando que os centros de embalagem devem, portanto, fornecer garantias de que os ovos destinados à Finlândia e à Suécia são provénientes de bandos de galinhas poedeiras submetidos a uma análise microbioló- gica por amostragem ; Considerando que é conveniente estabelecer normas rela- tivas à análise microbiológica por amostragem, determi- nando o método da amostragem, o número de amostras a colher e o método da análise microbiológica das amos- tras ; Considerando que é conveniente ter em consideração o disposto no Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos(%, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3117/94(), no Regulamento (CEE) nº 1274/91 da Comissão, de 15 de Maio de 1991, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização apli- Cáveis aos ovos (%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3239/94(7), e na Decisão 94/371/CE do Conselho, de 20 de Junho de 1994, que estabelece condições específicas de saúde pública para a comercialização de certos tipos de ovos (*); Considerando que a Finlândia e a Suécia devem exigir condições à importação para os lotes provenientes dos países terceiros pelo menos tão rigorosas como as estabe- lecidas pela presente decisão ; (9 JO nº L 173 de 6.7. 1990, p. 5. () JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 4. (9 JO nº L 121 de 15. 5. 1991, p. 11. JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 48. () JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 34.