L 165/20 Jornal Oficial da União Europeia 3.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1183/2003 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 1623/2000 em conformidade. Europeia, (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ /2003 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — No quadro da destilação de vinho em álcool de boca, aberta todas as campanhas na Comunidade, os produ- tores estão obrigados a entregar o seu vinho às destila- rias e os destiladores devem destilá-lo até uma data precisa. (2) A capacidade dos locais públicos de armazenagem em certos Estados-Membros está esgotada e as instituições públicas não podem, portanto, aceitar mais entregas de álcool dos destiladores, daí resultando que os locais de armazenagem de alguns deles também se encontram esgotados. A impossibilidade de armazenagem impede a aceitação de mais vinho para destilação em álcool de boca até à data prevista pelo Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 625/2003 (*). 3) Para remediar a situação é, portanto, conveniente diferir, de um mês e meio, a data-limite prevista para a entrega do vinho para destilação e data-limite prevista para a destilação do vinho. Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 63.º-A do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 é alterado do seguinte modo: a) É aditado ao n.º 8 um segundo parágrafo com a seguinte redacção: «Em relação à campanha de 2002/2003, a data prevista no primeiro parágrafo é diferida para 31 de Agosto da campanha seguinte.». b) É aditado ao n.º 10 um segundo parágrafo com a seguinte redacção: «Em relação à campanha de 2002/2003, a data prevista no primeiro parágrafo é diferida para 15 de Novembro da campanha seguinte.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2003. () JOL 179 de 14.7.1999, p. 1. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. (À JO L 90 de 8.4.2003, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão