9.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 115/63 DIRECTIVA 2003/20/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Abril de 2003 que altera a Directiva 91/671/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 153.º do Tratado dispõe designadamente que, a fim de assegurar um elevado nível de defesa dos consu- midores, a Comunidade contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores. (2) —Na sua resolução de 13 de Março de 1984 (*), o Parla- mento Europeu definiu como medida prioritária o uso obrigatório de cintos de segurança em todas as estradas e ruas, tanto na cidade como no campo. Na sua reso- lução de 18 de Fevereiro de 1986 (), o Parlamento Europeu sublinhou a necessidade de tornar o uso do cinto de segurança obrigatório para todos os passageiros, incluindo as crianças, excepto em veículos de serviço público. (33 A Directiva 91/671/CEE do Conselho (º*) determina a utilização obrigatória de dispositivos de retenção para crianças em assentos equipados com cintos de segu- rança. Aquela directiva não especifica o tipo de disposi- tivo de retenção para crianças considerado adequado e permite o transporte de crianças não seguras por um dispositivo de retenção adequado nos casos em que tal sistema não esteja disponível. () É necessário que as regras relativas à utilização destes dispositivos se tornem mais estritas, caminhando-se assim para a aplicação do princípio da utilização obriga- tória, referido no segundo parágrafo do artigo 2.º da referida directiva. () JO € 96 E de 27.3.200]1, p. 330. (À JO € 260 de 17.9.2001, p. 30. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Maio de 2001 (JO C 47 E de 21.2.2002, p. 156), posição comum do Conselho de 14 de Novembro de 2002 (JO € 299 E de 3.12.2002, p. 38) e decisão do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( JO € 104 de 16.4.1984, p. 38. () JO € 68 de 24.3.1986, p. 35. () JOL 373 de 31.12.1991, p. 26. (5) Coma Decisão 97/836/CE do Conselho (7), a Comuni- dade aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de pres- crições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homolo- gações emitidas em conformidade com essas prescrições. (6)  Coma sua adesão ao referido acordo, a Comunidade aderiu a uma lista definida de regulamentos estabelecidos nos termos desse acordo, incluindo o respeitante à homologação de dispositivos de retenção para crianças que viajem em veículos a motor. (7) — Sebem que o número de crianças mortas em acidentes de automóvel seja relativamente reduzido em compa- ração com o de crianças mortas na situação de peões ou ciclistas, importa reforçar a regulamentação comum sobre a protecção das crianças. A investigação revelou, em particular, que a utilização de dispositivos de retenção para crianças pode contribuir substancialmente para reduzir a gravidade das lesões em caso de acidente de viação e que o risco de lesões mais graves em acidentes é maior para as crianças que não utilizem dispositivos de retenção. (8) Todavia, é conveniente que os Estados-Membros possam, mediante acordo prévio da Comissão e tendo em conta situações muito específicas, autorizar determinadas derrogações relativamente aos transportes no seu terri- tório. Por outro lado, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para evitar abusos. (9) Uma vez que são cada vez mais numerosos os veículos das categorias M2 e M3 equipados com cintos de segu- rança em conformidade com as Directivas 96/36/CE (*), 96/37/CE () e 96/38/CE ("º) da Comissão, é lógico que se exija que os passageiros sentados os usem. Os passa- geiros dos veículos das categorias M2 e M3 deverão ser informados da obrigação de usarem cintos de segurança sempre que o veículo esteja em andamento. () JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. () Directiva 96/36/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conse?ho relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (O L 178 de 17.7.1996, p. 15). () Directiva 96/37/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/408/CEE do Conse?ho relativa ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fJixação) (JO L 186 de 25.7.1996, p. 28). () Directiva 96/38/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/115/CEE do Conse?ho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respei- tantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (JO L 187 de 26.7.1996, p. 95).