12.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 75/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2003 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EEE (Processos COMP D3/35470 — ARA, COMP D3/35473 — ARGEV, ARO) [notificada com o número C(2003) 3703] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/208/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003(9), e, nomeadamente, os seus artigos 2.º, 6.º e 8.º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e o pedido de isenção a favor dos acordos concluídos pelas empresas Altstoff Recycling Austria AG (ARA) e ARGEV Ver- packungsverwertungs-GesmbH (ARGEV) em 30 de Junho de 1994, bem como pelas empresas ARA, ARGEV e Altpapier- -Recycling-Organisations GmbH em 31 de Agosto de 2001 que estão na origem do sistema ARA, Tendo em conta a denúncia apresentada pelas empresas Folien-Ritcknahme-Service GmbH & Co. KG e Raiffeisen Umveltgesellschaft mbH em 8 de Maio de 1996, que refere infracções aos artigos 81.º e 82.º do Tratado e convida a Comissão a pôr termo às referidas infracções; esta denúncia foi retomada e completada pela EVA Erfassen und Verwerten von Altstoffen GmbH em 27 de Abril de 2000, Tendo em conta a decisão da Comissão de 24 de Julho de 2002 de dar início a um processo relativamente a este caso, Tendo sido dada a a oportunidade a todos terceiros implicados de se pronunciarem nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 (3), Após consulta ao Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, (1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. () JOL1de 4.1.2003, p. 1. (3) JO € 252 de 19.10.2002, p. 2. Tendo em conta o relatório final do auditor no presente processo ($), Considerando o seguinte: 1. INTRODUÇÃO (1) Em 30 de Junho de 1994, a Altstoff Recycling Austria AG (a seguir designada por «ARA») e a ARGEV Ver- packungsverwertungs-GesmbH (a seguir designada por «ARGEV»), ambas com sede em Viena de Áustria, notificaram alguns acordos ao órgão de fiscalização da EFTA, tendo apresentado um pedido de certificado negativo ou, se fosse caso disso, uma decisão de isenção por categoria. (2) — Por carta de 21 de Março de 1995, a EFTA transferiu para a Comissão a competência para o exame dos acordos notificados. (33 A ARA organiza na Áustria à escala nacional, um sistema de recolha e de reciclagem de embalagens que visa cumprir o disposto no decreto do ministro austríaco para o ambiente, a juventude e a família relativo à prevenção e à reciclagem de resíduos de embalagens e de determinados resíduos de produtos e à implemen- tação de sistemas de recolha e de reciclagem () (a seguir denominado «decreto das embalagens»). Para o efeito, a ARA celebra contratos de gestão de resíduos com as chamadas «empresas de reciclagem sectorial» (a seguir designadas por «ERS»), conferindo-lhes assim a responsa- bilidade de organizar pela organização das actividades de recolha, triagem, transporte e reciclagem de embalagens. Cada uma das ERS, que integram a ARGEV, é responsável por determinados materiais de embalagem ou de deter- minadas categorias de materiais de embalagem. Estas concluem, por sua vez, contratos com empresas ou autoridades locais que procedem efectivamente à reco- lha, triagem, transporte e reciclagem das embalagens. Em conjunto, a ARA e as ERS formam o sistema ARA. (9) JO € 64 de 12.3.2004. (5) BGBL. n.º 648/1996.