12.3.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 502/1999 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 82/97 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, e, nomeadamente, o seu artigo 249.º, (1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2454/ /93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 46/ 11999 (*), fixa determinadas disposições de aplica- ção do Regulamento (CEE) n.º 2913/92; Considerando que as dificuldades encontradas nos últimos anos no âmbito dos regimes de trânsito causaram e continuam a causar perdas significa- tivas aos orçamentos dos Estados-membros e aos recursos próprios da Comunidade e representam uma ameaça permanente ao comércio europeu e aos operadores económicos europeus; Considerando que é, por conseguinte, necessário modernizar os regimes de trânsito, representando a informatização desses regimes um elemento signifi- cativo da modernização; Considerando que a resolução do Conselho rela- tiva à informatização do trânsito aduaneiro foi L 302 de 19.10.1992, p. 1. L 17 de 21.1.1997, p. 1. L 253 de 11.10.1993, p. 1. L 10 de 15.1.1999, p. 1. (6) ( ( ( ( 5 6 7 ) ) ) ) J J adoptada pelo Conselho «Mercado Interno» na sua reunião realizada em 23 de Novembro de 1995 (5); que a necessidade de informatização foi reconhecida na Decisão 210/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2000») (9); Considerando que a informatização foi igualmente recomendada pela Comissão Temporária de Inqué- rito do Parlamento Europeu sobre o Regime de Trânsito Comunitário () e pela Comissão no seu plano de acção para o trânsito na Europa (*); Considerando que a introdução de novos processos informatizados baseados na utilização das tecnolo- gias da informação modernas e no intercâmbio electrónico de dados (EDI) requer a adaptação de disposições jurídicas para satisfazer as necessidades de carácter processual e técnico, as necessidades relacionadas com a segurança e as necessidades de segurança jurídica; Considerando que a adopção de medidas técnicas, processuais e de segurança física é de importância vital para atingir e manter um funcionamento fiável e seguro do sistema de trânsito informati- zado; Considerando que o Parlamento Europeu e o Con- selho adoptaram, em 24 de Outubro de 1995, a Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pes- O C 327 de 7.12.1995, p. 2. O L 33 de 4.2.1997, p. 24. Relatório Final (PE 220.895/fin.) de 20.2.1997. $) JO C 176 de 10.6.1997, p. 3.