L 122/8 Jornal Oficial da União Europeia 9.5.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 704/2006 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2006 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização adesão, o período de contingentação deve ser dividido em dois subperíodos e a quantidade disponível no âm- bito do contingente deve ser escalonada por esses sub- períodos, tendo em conta os padrões tradicionais de co- mércio entre a Comunidade e os países fornecedores no âmbito do mesmo contingente. d d e (5) —É conveniente determinar um período de referência para comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- ; & o s damente o n.º 1 do artiso 32.º importações elegíveis, suf1c1enterpente longo para assegu- g , rar um desempenho representativo e, ao mesmo tempo, suficientemente recente para reflectir as mais recentes tendências comerciais. Considerando o seguinte: (6) — Por razões de controlo, os pedidos de direitos de impor- (1) A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à tação devem ser apresentados nos Estados-Membros em abertura de um contingente pautal anual para a impor- que os operadores se encontrem registados para efeitos tação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (número de ordem 09.4003). É necessário e.stabelecÉr as normas de execução para O ano de con- (7) A fim de prevenir a especulação, deve ser fixada uma tingentação de 2006/2007, que tem início em 1 de Julho garantia relativa aos direitos de importação para todos de 2006. os operadores que apresentem pedidos no âmbito do contingente. (2) O contingente de 2005/2006 foi gerido em conformi- dade com as disposições do Regulamento (CE) n.º (8 — Para obrigar os operadores a solicitar certificados de im- le/ 2005 da Comissão, de 12 de Maio de 2005, relativo portação para todos os direitos de importação atribuídos, à abertura e ao modo de gestão de um contingente importa estabelecer que essa obrigação constitui uma pautal de carne de bovino congelada do código NC exigência principal, na acepção do Regulamento (CEF) 0202 e de produtos do código NC 0206 2991 (de 1 n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006) (?). Esse que fixa as regras comuns de aplicação do regime de regulamento introduziu um método de gestão baseado garantias para os produtos agrícolas (?). num critério de desempenho na importação, tendente a garantir a repartição do contingente por operadores pro- fissionais, capazes de importar carne de bovino sem espe- () —O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 culações indevidas. A experiência adquirida com a aplicação desse método mostra que os resultados são positivos, pelo que se afi- gura apropriado manter o mesmo método de gestão para o período de contingentação que decorre entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007. Atendendo à futura entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sem prejuízo do artigo 39.º desse tratado e de modo a de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*) e o Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regula- mento (CEE) n.º 2377/80 (%) devem ser aplicáveis aos certificados de importação emitidos ao abrigo do pre- sente regulamento, excepto quando se justifiquem derro- gações. (3) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 673/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 17). ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7). () JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10). possibilitar que os operadores daqueles países possam beneficiar do referido contingente a partir da data da (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (3 JO L 121 de 13.5.2005, p. 48.