L 345/24 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 2005 relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (2006/871/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.º 3, primeiro parágrafo, e o n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) (5) A Comunidade Europeia é parte contratante na Conven- ção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Perten- centes à Fauna Selvagem (a seguir designada «Convenção de Bona») (2). O artigo IV da Convenção de Bona prevê acordos regio- nais que, aplicando-se a espécies cujo estado de conserva- ção é desfavorável (espécies do anexo II), deverão ser celebrados o mais rapidamente possível. As aves aquáticas com trajectos migratórios afro- eurasiáticos, que se incluem no anexo Il, merecem uma atenção imediata para que seja melhorado o seu estado de conservação e sejam recolhidas informações que servirão de base a uma gestão judiciosa. A primeira Conferência das Partes na Convenção de Bona decidiu elaborar um acordo para a protecção dos anatí- deos do Paleárctico Ocidental. O projecto de acordo foi posteriormente alterado e a sua denominação modificada por forma a incluir outras espécies de aves aquáticas migradoras. Na matéria abrangida pelo presente acordo, a Comuni- dade aprovou as Directivas 79/409/CEE do Conselho, (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 210 de 19.7.1982, p. 10. (10) de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves sel- vagens (?), e 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (*). A Comissão participou, em nome da Comunidade e em conformidade com as directrizes de negociação do Conse- lho de 7 de Junho de 1995, na reunião de negociação que decorreu em Haia, de 12 a 16 de Junho de 1995. Nesta reunião foi adoptado por consenso o Acordo para a Con- servação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (a seguir designado «acordo»). O acordo foi aberto à assinatura em 16 de Outubro de 1995. O acordo foi assinado em nome da Comuni- dade em 1 de Setembro de 1997. O acordo produz efei- tos desde 1 de Novembro de 1999. O artigo X do acordo prevê que as emendas aos ane- xos entrarão em vigor, para todas as partes, excepto para as que tenham apresentado uma reserva nos termos do o : : , a n.º 6 desse artigo, 90 dias após a Conferência das Partes em que a emenda tenha sido adoptada. Os anexos do acordo foram alterados por resoluções adoptadas na primeira Conferência das Partes realizada na Cidade do Cabo, na África do Sul, em Novembro de 1999, e na segunda Conferência das Partes realizada em Bona, na Alemanha, em Setembro de 2002. O acordo deve ser celebrado, (3) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (*) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.