L 271/12 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1443/2006 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2006 relativo a autorizações permanentes de determinados aditivos nos alimentos para animais e a uma autorização por dez anos de um coccidiostático (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), nomeadamente o artigo 3.º, o artigo 9.º e o nº 1 do artigo 9.º-D, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (2), no- meadamente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê um procedi- mento de autorização para os aditivos destinados à ali- mentação animal. (2) Oartigo25.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 esta- belece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de au- torização de aditivos para a alimentação animal apresen- tados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003. (3) Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados antes da data de aplicação do Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003. (4) Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Re- gulamento (CE) n.º 1831/2003. Esses pedidos devem, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformi- dade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE. (5) —Foram apresentados dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado de uma preparação enzimática de 3-fitase produzida por Hansenula polymor- pha (DSM 15087) em frangos de engorda, perus de en- gorda, galinhas poedeiras, leitões, suínos de engorda e marrãs. Em 7 de Março de 2006, a Autoridade Europeia (1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37). (2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). para a Segurança dos Alimentos (a Autoridade) emitiu um parecer sobre a utilização desta preparação, onde se conclui que ela não apresenta riscos para o consumidor, o utilizador, a categoria de animais a que se destina, nem para o ambiente. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.º-A da Directiva 70/524/CEE. Consequente- mente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo I do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado. A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta- -xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2105) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, em leitões, pelo Regulamento (CE) n.º 1411/1999 da Comissão (?). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação à preparação enzimática. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.º-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo | do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado. A utilização da preparação coccidiostática de semdurami- cina de sódio (AVIAX 5%) foi autorizada provisoria- mente, pela primeira vez, em frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 1041/2002 da Comissão (*). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período de dez anos em relação a esta preparação. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.º-A da Directiva 70/524/CEE. Consequente- mente, a utilização desta substância, tal como se especi- fica no anexo II, deve ser autorizada por um período de dez anos. Foram apresentados dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado de 25-hidroxicole- calciferol, pertencente ao grupo «Vitaminas, provitaminas e substâncias com efeito análogo quimicamente bem de- finidas» para utilização em frangos de engorda, galinhas poedeiras e perus. Em 26 de Maio de 2005, a Autoridade emitiu um parecer sobre a utilização desta preparação, onde se conclui que ela não apresenta um risco para o consumidor, o utilizador, a categoria de animais a que se destina, nem para o ambiente. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as con- dições referidas no artigo 3.º-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação vita- mínica, tal como se especifica no anexo IIl, deve ser autorizada por um período ilimitado. L L 64 de 30.6.1999, p. 56. 1 157 de 15.6.2002, p. 41.