17.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 123/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2003 que altera pela segunda vez a Decisão 2003/289/CE relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária na Bélgica [notificada com o número C(2003) 1688] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/356/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sani- tária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e intro- dução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (), e, nomeadamente, os nº* 1 e 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Abril de 2003, as autoridades veterinárias belgas informaram a Comissão de uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária na província do Limburgo, que veio depois a ser confirmada oficialmente. (2) As autoridades belgas aplicaram de imediato, antes da confirmação oficial da doença, as medidas previstas na Directiva 92/40/CEE do Conselho(º*) que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária. (3) — Por razões de clareza e transparência, e após consulta das autoridades belgas, a Comissão adoptou a Decisão 2003/275/CE, de 16 de Abril de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária na Bélgica (7), que foi subse- quentemente substituída pela Decisão 2003/289/CE (*) e alterada pela Decisão 2003/317/CE (º), reforçando assim as medidas tomadas pela Bélgica. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. () JOL 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JOL 18 de 23.1.2003, p. 11. () JOL 167 de 22.6.1992, p. 1. () JO L 99 de 17.4.2003, p. 57. () JO L 105 de 26.4.2003, p. 24. () JOL 115 de 9.5.2003, p. 82. (4) — Não se registam, desde 27 de Abril, novos casos de gripe aviária na Bélgica, nem surgiram neste país novos casos suspeitos, pelo que se pode concluir que a doença foi devidamente controlada. As explorações avícolas das zonas-tampão estabelecidas foram despovoadas e o repo- voamento começará após um período de espera, depois de terem sido realizadas a limpeza e a desinfecção. (5) —Após um novo período de espera, até 26 de Maio de 2003, e desde que não sejam comunicados novos focos, afigura-se adequado limitar as restrições comerciais em vigor às áreas previamente afectadas pela doença e a uma zona-tampão adequada em redor dessas áreas e permitir o comércio de aves de capoeira vivas e de produtos derivados do resto do território da Bélgica, que pode ser considerado indemne de gripe aviária. (6) Os certificados sanitários a utilizar a partir de 26 de Maio de 2003 para as remessas de aves vivas e de ovos para incubação originários da área regionalizada da Bélgica e destinados a outro Estado-Membro ou país terceiro devem ser alterados. (7) As medidas estabelecidas na Decisão 2003/289/CE devem ser prorrogadas e adaptadas em função da evolução da doença. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/289/CE é alterada do seguinte modo: 1. O primeiro parágrafo do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Sem prejuízo das medidas já tomadas no quadro da Direc- tiva 92/40/CEE do Conselho, as autoridades competentes da Bélgica assegurarão que o despovoamento preventivo das explorações avícolas em risco nas zonas submetidas a restrições e nas zonas descritas no anexo e o abate sanitário das outras aves de capoeira e das outras aves mantidas nessas áreas consideradas em risco sejam realizados assim que possível.»