18.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L179/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 2000 que altera a Decisão 97/404/CE que cria um Comité Científico Director e a Decisão 97/579/CE que cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar [notificada com o número C(2000) 1343] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/443/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/404/CE da Comissão, de 10 de Junho de 1997, que cria um Comité Científico Director (!), e nomeadamente, os seus artigos 3.º, 4.º e 8.º, Tendo em conta a Decisão 97/579/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1997, que cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar (?), e, nomea- damente, o seu artigo 5.º%, Considerando o seguinte: (1) Em Julho de 2000 expira o mandato dos oito membros do Comité Científico Director que não são presidentes de outro comité científico. Em Novembro de 2000 expira o mandato dos membros dos oito comités cientí- ficos sectoriais. Por conseguinte, devem ser nomeados novos membros dos comités o mais tardar em Julho de 2000 para o Comité Científico Director e em Novembro de 2000 para os comités científicos sectoriais. Antes da nomeação dos novos membros, é necessário adaptar as decisões que criam os comités de acordo com a experi- ência do seu funcionamento no que diz respeito à duração do mandato dos membros, às regras relativas à confidencialidade e à declaração de interesses anual. Durante o mandato poderão ocorrer renovações parciais dos membros dos comités científicos (substituição dos membros demissionários, aumento do número de membros). Para assegurar o bom funcionamento e a 169 de 27.6.1997, p. 86. 237 de 28.8.1997, p. 18. coerência dos trabalhos do comité em causa, deve limitar-se a duração do mandato destes novos membros à duração do mandato restante dos outros membros do comité. Tendo em conta a duração frequentemente limi- tada destes mandatos parciais, é útil precisar que a regra de limitação do exercício dos mandatos a dois mandatos consecutivos —apenas diz respeito aos mandatos completos. O artigo 4.º da Decisão 97/404/CE prevê uma decla- ração anual de interesses de forma a garantir a indepen- dência dos membros do Comité Científico Director (CCD). Esta disposição deve ser alargada aos membros do grupo ad hoc do CCD criado pela decisão 97/404/CE para que se possa ter em conta o estatuto permanente deste grupo. Com efeito, embora os membros do grupo ad hoc já façam uma declaração anual nos termos das disposições de procedimento interno, esta obrigação deve ser prevista na decisão. No artigo 8.º da Decisão 97/404/CE, as obrigações de confidencialidade só são aplicáveis aos membros do comité enquanto que no artigo 11.º da Decisão 97/ |579/CE as mesmas obrigações de confidencialidade são ao mesmo tempo aplicáveis aos membros dos comités e aos peritos externos. Ainda que as regras de procedi- mento interno previstas pelas duas decisões visem ao mesmo tempo os membros e os peritos externos no que diz respeito às obrigações de confidencialidade, aparece, agora, como necessário alinhar a redacção do artigo 8.º supracitado com a do artigo 11.º supracitado,