17. 9. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L235/25 DIRECTIVA 96/49/CE DO CONSELHO de 23 de Julho de 1996 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado(*), (1) Considerando que, nos últimos anos, o transporte ferroviário de mercadortas perigosas registou uma expansão considerável, aumentando os riscos em caso de acidente; que, por conseguinte, se devem adoptar medidas destinadas a assegurar que este tipo de transporte se efectue nas melhores condi- ções de segurança possíveis; Considerando que todos os Estados-membros são partes na Convenção relativa aos transportes inter- nacionais por caminho-de-ferro (COTIF), cujo apêndice B estabelece regras uniformes relativas ao contrato de transporte ferroviário internacional de mercadorias (CIM), e cujo anexo L constítui o regulamento relativo ao transporte ferroviário inter- nacional de mercadorias perigosas (RID), e cujo âmbito geográfico excede os limites da Comuni- dade; Considerando que a referidaáa Convenção não abrange o transporte ferroviário nacional de merca- dorias perigosas; que, por isso, é importante asse- gurar a aplicação uniforme de normas de segurança harmonizadas em toda a Comunidade; que o meio mais adequado para o conseguir consiste em ali- nhar pelo RID as diferentes legislações nacionais aplicadas pelos Estados-membros; Considerando que, no respeito do princípio da subsidiariedade, se deve proceder a essa aproxima- ção das legislações para assegurar um elevado nível () JO nº C 389 de 31. 12. 1994, p. 15 e proposta alterada enviada em 3 de Outubro de 1995 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (*) JO nº C 236 de 11. 9. 1995, p. 36. (à) Parecer do Parlamento Europeu emitido em 13 de Julho de 1995 (JO nº C 249 de 25. 9. 1995, p. 138), posição comum do Conselho de 8 de Dezembro de 1995 (JO nº € 356 de 30. 12. 1995, p. 34) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Abril de 1996 (JO nº C 141 de 13. 5. 199%, p. 51). (10) de segurança aos transportes nacionais e internacio- nais, para garantir a eliminação das distorções de concorrência, facilitando a livre circulação de mer- cadorias e serviços em toda a Comunidade e para assegurar a coerência com as restantes disposições comunitárias; Considerando que o disposto na presente directiva não prejudica o compromisso assumido pela Comu- nidade e pelos Estados-membros, de acordo com os objectivos definidos no capítulo 19 da agenda 21 da Conferência da CNUAD do Rio de Janeiro, de Junho de 1992, de se empenharem na harmoniza- ção futura dos sistemas de classificação das subs- tâncias perigosas; Considerando que não há ainda legislação comuni- tária específica que regule as condições de seguran- ça em que devem ser transportados os agentes biológicos e os microrganismos geneticamente modificados, abrangidos pelas Directivas 90/219/ /CEE ($), 90/220/CEE () e 90/679/CEE (*); Considerando que o disposto na presente directiva é aplicável sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias relativas à segurança dos trabalhadores e à protecção do ambiente; Considerando que os Estados-membros devem poder aplicar normas de circulação específicas ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas no respectivo território; Considerando que, no que respeita ao transporte ferroviário interno de mercadorias perigosas, os Estados-membros devem conservar o direito de aplicar provisoriamente normas que observem as recomendações das Nações Unidas sobre o trans- porte multimodal de mercadorias perigosas, na medida em que o RID ainda não esteja harmoni- zado com essas normas, que devem facilitar o transporte intermodal de mercadorias perigosas; Considerando que os Estados-membros devem con- servar o direito de regulamentar ou proibir, unica- (1) JO nº L 117 de &. 5. 1990, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 94/51/CE da Comissão (JO nº L 297 de 18. 11. 1994, p. 29). () JO nº L/ 117 de 8. 5. / 1990, p. 15. Directiva alterada pela Directiva 94/15/CE da Comissão (JO nº L 103 de 22. 4. 1994, p. 20). () JO nº L 374 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/30/CE da Comis- são (JO nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 41).