L 82/14 Jornal Oficial da União Europeia 21.3.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 2005 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento dos dados API/PNR (2006/230/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A 7 de Março de 2005, o Conselho autorizou a Comis- são a negociar, em nome da Comunidade, um acordo com o Canadá sobre o tratamento e a transferência pelas transportadoras aéreas para a Agência dos Serviços de Fronteira do Canadá (Canada Border Services Agency — CBSA) de dados relativos às informações antecipadas sobre os passageiros (Advanced Passenger Information — AFPI) e aos registos de identificação dos passageiros (Pas- senger Name Record — PNR). (2) O acordo deve ser aprovado, (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Co- munidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento dos dados API/PNR. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) habilitadas a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade Europeia (?). Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW (2) A data de entrada em vigor será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.