31.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 345/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1999 relativa à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os acordos entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis (1999/876[CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro periodo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio de Produ- tos Têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 20 de Novembro de 1998, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o Comércio de Produtos Têxteis não abrangidos pelo acordo bilateral AMF sobre o comércio de produtos têxteis; (2) — Considerando que o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas se deve aplicar provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda o cumpri- mento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de a República Popular da China o aplicar igual- mente a título provisório, DECIDE: Artigo 1.º O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em Pequim, em 6 de Dezembro de 1999, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis é aplicável a título pro- visório a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda a sua conclusão formal e sob reserva da sua aplicação provisó- ria recíproca pela República Popular da China. O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente T. HALONEN