Nº L 139/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1044/96 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 773/96 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 3665/87, (CEE) nº 3719/88 e (CEE) nº 1964/82 no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 894/96 (”), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 773/96 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 957/ /96 (3), estabelece medidas especiais destinadas à regulari- zação de determinadas operações de exportação na sequência das medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos tomadas por vários países terceiros; Considerando que a experiência demonstrou ser neces- sário o prolongamento do período de validade das licen- ças, a fim de permitir a conclusão das operações de expor- tação afectadas pelas circunstâncias acima referidas; Considerando que surgiram dificuldades em relação à carne originária do Reino Unido; que o Regulamento (CE) nº 773/96 prevê uma solução adequada para a carne exportada directamente, mas não para a carne submetida às disposições previstas nos artigos 4º e 5º do Regula- mento (CEE) nº 565/80 do Conselho(”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (º); que é necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 773/96; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 773/96 é alterado do seguinte modo: 1. No primeiro parágrafo do artigo 2º, a data de «31 de Maio de 1996» é substituída pela de «31 de Julho de 1996». 2. O nº 3 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «<3. — À pedido do operador, o certificado de exporta- ção, a declaração de pagamento e a declaração de exportação relativos às carnes originárias do Reino Unido que ainda não tenham deixado o território aduaneiro da Comunidade e para as quais as formali- dades aduaneiras tenham sido cumpridas ou que tenham sido colocadas sob um dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 num Estado-membro que não o Reino Unido até 31 de Março de 1996 serão anulados. O operador reembol- sará as restituições eventualmente pagas antecipada- mente, e as diferentes garantias correspondentes a essas operações serão liberadas.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1996. O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. O nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 1. JO nº L 104 de 27. 4. 1996, p. 19. O nº L 130 de 31. 5. 1996, p. 5. O nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. O nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão