16. 5. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 109/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1084/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que suprime a medida de protecção aplicável às importações de alhos originários de Taiwan e que substitui o respectivo certificado de origem A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), tal como alterado pelo Acto de Adesão da Aústria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regu- lamento (CE) nº 3290/94(7), e, nomeadamente o seu artigo 22ºB e o nº 2 do seu artigo 29º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho impor- tado dos países terceiros (, com a redacção que lhe foi dada pelo Reglamento (CE) nº 1662/94(9), sujeitou a introdução em livre prática de alho na Comunidade à apresentação de um certificado de importação ; Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2091/94(), a Comissão adoptou uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários de Taiwan ou do Viet- name, tendo suspendido, até 31 de Maio de 1995, a emis- são de certificados de importação relativamente a estes dois países ; Considerando que, relativamente a Taiwan, se revela opor- tuno não prosseguir a medida de protecção; que, no entanto, devido a dúvidas fundamentadas quanto à origem real das importações de alhos provenientes de Taiwan e para evitar o desvio de tráfica com base em documentos inexactos, é necessário substituir a medida de protecção pela criação de certificados de origem emitidos pelas auto- ridades nacionais competentes, em conformidade com o disposto nos artigos 55º a 65º do Regulamento (CEFE) nº 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (9), com a última redacção que lhe (9JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. jO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. ( JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 10. () JO nº L 176 de 9. 7. 1994, p. 1. () JO nº L 220 de 25. 8. 1994, p. 8. () JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94(”) que, pelo mesmo motivo, é conveniente impor o transporte directo para a Comunidade dos alhos provenientes de Taiwan; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir da data de entrada em vigor do presente regula- mento, o Regulamento (CE) nº 2091/94 deixa de ser apli- cável a Taiwan. Artigo 2º 1. A introdução em livre prática de alhos originários de Taiwan na Comunidade fica sujeita : a) À apresentação de um certificado de origem, emitido pelas autoridades competentes do país, em conformi- dade com o disposto nos artigos 55º a 65º do Regula- mento (CEE) nº 2454/93; b) À condição de que o produto tenha sido transportado directamente de Taiwan para a Comunidade. 2. As autoridades competentes para a emissão de certi- ficados de origem são indicadas no anexo 3. —São considerados transportados directamente para a Comunidade : a) Os produtos cujo transporte é realizado sem passagem pelo território de outro país; b) Os produtos cujo transporte é realizado passando pelo território de países que não Taiwan, com ou sem trans- bordo ou armazenagem temporária nesses países, desde que a travessia destes últimos se justifique por motivos - geográficos ou atendendo, exclusivamente, às necessi- dades do transporte e que: O JO nº L 346 de 31. 12. 1994, p. 1.