L 125/8 Jornal Oficial da União Europeia 21.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 873/2003 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 2003 que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Deverá, por isso, ser aplicado um coeficiente de redução Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de apli- cação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 740/2003 ((, e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — O montante total para o qual foram emitidos certificados de restituição válidos a partir de 1 de Junho de 2003 ultrapassa o máximo previsto no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000. calculado com base no n.º 3 e no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, aos montantes pedidos sob a forma de certificados de restituição válidos a partir de 1 de Junho de 2003, conforme estabelecido no n.º 6 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/ [2000, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Será aplicado um coeficiente de redução de 0,903 aos montantes dos certificados válidos a partir de 1 de Junho de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2003. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão () JOL 318 de 20.12.1993, p. 18. () JOL 298 de 25.11.2000, p. 5. () JOL 177 de 15.7.2000, p. 1. (| JOL 106 de 29.4.2003, p. 12.