19.6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 153/63 REGULAMENTO (CE) N. 1294/1999 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1295/98 e (CE) n.º 1607/98 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, desses mesmos governos, e ainda a aquisição ou o aumento de qualquer participação, propriedade ou controlo dos bens imobiliários ou das sociedades, empresas, instituições ou entidades detidas ou controladas pelo Governo da República Federativa da Jugoslávia ou pelo Governo da República da Sérvia; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente os seus artigos 60.º e 301-, Tendo em conta a Posição Comum 98/326/PESC, de 7 de Maio de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos Governos da (4) As medidas previstas no presente regulamento República Federativa da Jugoslávia e da República da deYem ser proporcionais aos ob]eçtlvqs prosse- Sérvia (1) e a Posição Comum 98/374/PESC, de 8 de guidos pelc_) Conselho no que respeita à crise no Junho de 1998, definida pelo Conselho com base no Kosovo, não devendo prejudicar gravemente os artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre a proibição interesses da Comunidade; de novos investimentos na Sérvia ((), bem como a Posição Comum 1999/318/PESC, de 10 Maio de 1999, adoptada () — É necessário prever determinadas derrogações espe- pelo Conselho com base no artigo 15.º do Tratado da cíficas; União Europeia, sobre medidas Frestritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(), ( — Deve ser previsto um procedimento que permita alterar os anexos do presente regulamento e Tendo em conta a proposta da Comissão, conceder autorizações específicas que evitem prejuízos graves para a indústria, as empresas ou os Considerando o seguinte: interesses da Comunidade; (1) A violação constante, por parte dos Governos da (7) A fim de evitar a ilisão do presente regulamento, é República Federativa da Jugoslávia e da República necessário estabelecer um sistema adequado de da Sérvia, das resoluções do Conselho de Segurança informação e, se for caso disso, adoptar medidas das Nações Unidas e o prosseguimento de políticas correctivas, incluindo legislação  comunitária extremistas criminosamente irresponsáveis, adicional; incluindo a repressão dos cidadãos, constituem sérias violações dos direitos humanos e do direito (8) —As autoridades competentes dos Estados-Membros internacional humanitário; devem, sempre que necessário, dispor dos poderes necessários para garantir o respeito do presente () Um  alargamento do âmbito de aplicação do actual regulamento; enquadramento jurídico no que respeita ao conge- lamento dos fundos detidos no estrangeiro pelos ) É conveniente que possam ser impostas sanções em Governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia e à proibição de novos investimentos na República da Sérvia contribuirá para aumentar consideravelmente a pressão sobre esses governos; caso de violação das disposições do presente regula- mento a partir da data da sua entrada em vigor; (10) É necessário que a Comissão e os Estados-Membros se informem mutuamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e que comuni- quem igualmente entre si outras informações perti- nentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento; (3) — Por conseguinte, o âmbito de aplicação das disposi- ções do presente enquadramento jurídico deve ser alargado por forma a abranger certos activos, para além dos capitais e dos recursos financeiros, suscep- tíveis de gerarem fundos ou outros recursos finan- ceiros para os governos em causa, bem como as (11) Pº_f razões (%º tra.nsparência e de simplicidade, as sociedades, empresas, instituições e entidades principais disposições dos Regulamentos (CE) n.º detidas ou controladas por esses governos, em ?295/98 () e (CE) n.º 1607/98(*) Conselho foram como as pessoas que ajam em nome ou por conta integradas no presente regulamento, pelo que os referidos regulamentos podem ser revogados, () JO L 143 de 14.5.1998, p. 1. () JO L 165 de 10.6.1998, p. 1. ) ( JO L 123 de 13.5.1999, p. 1. o 178 de 23.6.1998, p. 33. OL O L 209 de 25.7.1998, p. 16.