17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 225/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1231/2006 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 2006 que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao ceftiofur e ao monooleato e trioleato de polioxietileno sorbitano (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comu- nitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem ani- mal ()), nomeadamente os artigos 2.º e 3.º, Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia de Medica- mentos formulados pelo Comité dos Medicamentos Veteriná- TiOS, Considerando o seguinte: (1) — Todas as substâncias farmacologicamente activas utiliza- das na Comunidade em medicamentos veterinários desti- nados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/90. (2) A substância ceftiofur está actualmente incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, no que diz respeito aos bovinos e suínos, em músculo, tecido adiposo, fígado e rim e, no que diz respeito aos bovinos, em leite. À entrada relativa ao ceftiofur no referido anexo deve ser alterada, de modo a incluir os ovinos, e alargada a todos os mamíferos produtores de alimentos, em músculo, te- cido adiposo, fígado, rim e leite. (33 A substância monooleato de polioxietileno sorbitano está actualmente incluída no anexo II do Regulamento (CEF) n.º 2377/90, no que diz respeito a todas as espécies destinadas à produção de alimentos. A entrada no refe- rido anexo relativa ao monooleato de polioxietileno sor- bitano deve ser substituída por monooleato e trioleato de polioxietileno sorbitano, de forma a incluir o trioleato de polioxietileno sorbitano no que diz respeito a todas as espécies destinadas à produção de alimentos. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 deve ser alterado em conformidade. (5) É conveniente prever um prazo suficiente antes da apli- cação do presente regulamento a fim de permitir que os Estados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamen- tos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veteriná- rios (?), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos [ e II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 são alte- rados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2006. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2006 da Comissão (JO L 192 de 13.7.2006, p. 3). Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-Presidente () JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE ((O L 136 de 30.4.2004, p. 58).