9.12. 95 [P ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 296/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2844/95 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do salmão por navios arvorando pavilhão da Finlândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2780/95(), estabelece as quotas de salmão para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III b, c e INI d (zona CE) efectuadas por navios arvo- rando pavilhão da Finlândia ou registados na Finlândia, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Finlândia proibira a pesca deste sfock a partir de 10 de Novembro de 1995 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º As capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III b, c e ITI d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Finlândia ou registados na Finlândia são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Finlândia para 1995. A pesca do salmão nas águas da divisão CIEM IlI b,c, e U d (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão da Finlândia ou registados na Finlândia é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 10 de Novembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1995. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1. () JO nº L 289 de 2. 12. 1995, p. 1. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão