L 266/26 Jornal Oficial da União Europeia 11.10.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1651/2005 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2005 que abre um concurso permanente para a revenda no mercado comunitário de açúcar branco na posse do organismo de intervenção húngaro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Existe açúcar branco de intervenção armazenado na Hun- gria. Para responder às necessidades do mercado, é con- veniente colocar no mercado interno as quantidades de açúcar branco que o organismo de intervenção húngaro aceitou entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2005 no âmbito do regime de intervenção. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1262/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho rela- tivas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção (?) deve ser aplicado a essa venda. Devem ser estabelecidas as derrogações necessárias desse regula- mento e definidas algumas regras específicas de procedi- mento. (3)3 —De modo a terem conta a situação do mercado comu- nitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, de um preço mínimo de venda para cada concurso parcial. (4) — O organismo de intervenção húngaro deve comunicar os concursos à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção húngaro colocará à venda, por concurso permanente, no mercado interno da Comunidade uma quantidade total de 87 000 toneladas de açúcar branco que foi aceite entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2005 no âmbito do regime de intervenção e se encontra na posse desse organismo. (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). () JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1498/2005 (JO L 240 de 16.9.2005, p. 39). Artigo 2.º 1. O concurso e a venda previstos no artigo 1.º terão lugar em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1262/2001, salvo disposição em contrário do presente regulamento. 2. Em derrogação dos n.ºº 2 e 3 do artigo 22.º do Regula- mento (CE) n.º 1262/2001, o organismo de intervenção hún- garo elaborará um anúncio de concurso e publicá-lo-á o mais tardar oito dias antes do início do período previsto para a apresentação de propostas. O anúncio indicará, nomeadamente, as condições de concurso. O anúncio e todas as alterações do mesmo serão comunicados à Comissão antes da sua publicação. Artigo 3.º As propostas apresentadas no âmbito de cada concurso parcial dirão respeito a uma quantidade mínima de 250 toneladas. Artigo 4.º 1. O período de apresentação de propostas no âmbito do primeiro concurso parcial terá início em 20 de Outubro de 2005 e terminará em 26 de Outubro de 2005, às 15h00 de Bruxelas. Os períodos de apresentação de propostas no âmbito do se- gundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes terão início no primeiro dia útil após o termo do período precedente. Esses períodos terminarão às 15h00 de Bruxelas: — nos dias 9 e 23 de Novembro de 2005, — nos dias 7 e 21 de Dezembro de 2005. 2. As propostas serão apresentadas ao organismo de inter- venção húngaro: Mezógazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH) (Agricultural and Rural Developement Agency) Alkotmány utca 29 HU-1054 Budapest Tel.: (36-1) 219 45 14 Fax: (36-1) 219 45 11 ou (36-1) 219 45 12.