14.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L118/3 REGULAMENTO (CE) N.º 824/2003 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 2003 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de 2003/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?) e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 prevê que podem ser concedidas ajudas à armazenagem privada de queijos de longa conservação e de queijos produzidos a partir de leite de ovelha e/ou de cabra que necessitem de um período de maturação de, pelo menos, seis meses, se a evolução dos preços e das existências destes queijos demonstrar um desequilíbrio grave do mercado susceptível de ser evitado ou atenuado pela sua armazenagem sazonal. (2) A sazonalidade da produção de certos queijos de longa conservação e dos queijos Pecorino Romano, Kefalotyri e Kasseri é agravada pela sazonalidade inversa do consumo. A fragmentação da produção desses queijos agrava ainda as consequências da referida sazonalidade. É, portanto, conveniente recorrer à armazenagem sazonal das quantidades correspondentes à diferença entre a produção dos meses de Verão e dos meses de Inverno. (3) — Convém precisar os tipos de queijo elegíveis para a ajuda e fixar as quantidades máximas que podem beneficiar da mesma, assim como a duração dos contratos, em função das necessidades reais do mercado e das possibilidades de conservação dos referidos queijos. () É necessário precisar o teor dos contratos de armaze- nagem e as medidas essenciais a tomar para assegurar a identificação e controlo dos queijos sob contrato. Os montantes da ajuda devem ser fixados tendo em conta as despesas de armazenagem e o equilíbrio que é necessário respeitar entre os queijos que recebem esta ajuda e os outros queijos colocados no mercado. () É oportuno estabelecer normas pormenorizadas em matéria de documentação, contabilidade e frequência, assim como de modalidades de controlo. Para o efeito, importa prever a possibilidade de os Estados-Membros imputarem, total ou parcialmente, os custos de controlo ao contratante. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. () JOL 79 de 22.3.2002, p. 15. (6)  O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece as normas da concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos (adiante designada por «ajuda»), prevista pelo artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, durante a campanha de 2003/2004. Artigo 2.º Definições Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: a) «Lote de armazenagem»: uma quantidade mínima de 2 tone- ladas de queijo do mesmo tipo, entrada em armazém no mesmo dia, no mesmo armazém; b) «Data de início da armazenagem contratuabl»: o dia seguinte ao da entrada em armazém; c) «Ultimo dia de armazenagem contratuab: o dia anterior ao da saída de armazém. Artigo 3.º Queijos elegíveis para a ajuda 1. A ajuda será concedida a determinados queijos de longa conservação, os queijos Pecorino Romano e os queijos Kefalo- tyri e Kasseri, nas condições especificadas no anexo. 2. Os queijos devem ter sido fabricados na Comunidade e satisfazer as seguintes condições: a) Ostentar, em caracteres indeléveis, a indicação da empresa em que foram fabricados e do dia e mês de fabrico; estas indicações podem ser inscritas sob a forma de um código; b) Ter sido aprovados num exame de qualidade comprovativo de que oferecem garantias suficientes de que possam ser classificados, no termo da cura, nas categorias indicadas no anexo.