8.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 169/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1213/2003 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2003 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho rela- tivo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, rela- tivo à exportação e importação de produtos químicos peri- gosos (') e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 22., Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 304/2003 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de prévia infor- mação e consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional, assinada em 11 de Setembro de 1998 e aprovada pela Comunidade através da Decisão 2003/ /106/CE do Conselho (?). Até à entrada em vigor da Convenção, o Regulamento (CE) n.º 304/2003 também aplica o procedimento PIC provisório estabelecido por uma Resolução sobre disposições provisórias constante da Acta Final da Conferência Diplomática no decurso da qual a convenção foi adoptada. (2) O anexo I do Regulamento (CE) n.º 304/2003 está subdividido em três partes que contêm, respectivamente, a lista de produtos químicos sujeitos ao procedimento de notificação de exportação, a lista de produtos químicos passíveis do procedimento de notificação PIC e a lista de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção de Roterdão. (33 — —Na sequência da revisão de algumas iniciativas regula- mentares finais recentes ao abrigo da legislação comuni- tária relativa à proibição ou restrição severa de determi- nados produtos químicos, é necessário aditar alguns produtos químicos às listas de produtos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 304/ 12003. (4) — Na sua nona sessão, que teve lugar de 30 de Setembro a 4 de Outubro de 2002, o Comité Intergovernamental de Negociação da Convenção decidiu que o produto químico «monocrotofos» também deveria ser abrangido pelo procedimento provisório PIC. Nestas circunstâncias, deverá proceder-se ao aditamento do «monocrotofos» à lista de produtos químicos que figuram na parte 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 304/2003 e à alteração da entrada existente na parte 1. (5) O anexo [ do Regulamento (CE) n.º 304/2003 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29.º da Directiva 67/548/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 304/2003 é alterado de acordo com o anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2003. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão () JO 196 de 16.8.1967, p. L. (| JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.