L 327/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.1999 REGULAMENTO (CE) Nº 2704/1999 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1251/ 11999 (º) prevê que a terra retirada da produção possa ser utilizada na produção de matérias para o fabrico na Comunidade de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam apli- cados sistemas de controlo eficazes; A fim de assegurar o cumprimento do disposto no n.º 7 do memorando de Acordo relativo às sementes oleagi- nosas concluído entre a Comunidade Económica Euro- peia e os Estados Unidos da América no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), é necessário prever a possibilidade de reduzir a quantidade de subprodutos que podem ser produzidos e utilizados para consumo humano ou animal, se a quan- tidade total desses subprodutos exceder, anualmente, um milhão de toneladas métricas, expresso em equivalente farinha de soja; (3) É  por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1251/1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 é aditado o seguinte parágrafo ao n.º 3: «Se a quantidade de subprodutos destinados ao consumo humano ou animal resultante do cultivo de sementes olea- ginosas em terras retiradas da produção ao abrigo do primeiro parágrafo exceder anualmente, com base na previsão das quantidades abrangidas por contratos cele- brados com produtores, um milhão de toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, será reduzida a quantidade prevista ao abrigo de cada contrato que pode ser utilizada para consumo humano ou animal, a fim de limitar essa quantidade a um milhão de toneladas métricas.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999. C 12 de 17.1.1996, p. 11. C 141 de 13.5.1996, p. 277. C 97 de 1.4.1996, p. 30. L 160 de 26.6.1999, p. 1. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ