25.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 124/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 2000 relativa ao processo de designação de um novo centro servidor comum do sistema informático veterinário integrado [notificada com o número C(2000) 818] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/351/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) O centro servidor comum deve observar especificações técnicas precisas. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, () As medidas previstas na presente decisão estão em Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 conformidade com o parecer do Comité Veterinário de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 20.º, Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424|CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão designou o centro servidor ANIMO na Decisão 92/373/CEE(*), e em conformidade com o disposto na Decisão 92/486/CEE da Comissão (ó), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/ |716/CE (9), o centro servidor ANIMO encontrar-se-á em funcionamento pelo menos até 31 de Março de 2000. (2) Na sequência dos vários trabalhos efectuados a nível comunitário, designadamente estudos e seminários, rela- tivos à revisão da arquitectura da rede ANIMO, importa criar um sistema veterinário que integre várias aplicações informáticas. 3) É conveniente, numa primeira fase, estabelecer o proce- dimento a adoptar com vista à designação de um novo centro servidor comum destinado a assegurar o conjunto dos serviços requeridos no âmbito do sistema informático veterinário integrado. 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 243 de 25.8.1992, p. 27. 195 de 14.7.1992, p. 31. 291 de 7.10.1992, p. 20. 289 de 11.11.1999, p. L. FrFPErrrrRCe Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Comissão procederá a um novo convite à apresentação de propostas, com início em 2000, para um servidor comum, que atenda à evolução das técnicas de comunicação de infor- mação e aos novos serviços necessários para o intercâmbio de informação entre os Estados-Membros no âmbito do sistema informático veterinário integrado. 2. O convite à apresentação de propostas referido no n.º 1 incluirá todas as informações necessárias para a sua aplicação (caderno de encargos pormenorizado) e tomará em conside- ração, no mínimo, as especificações técnicas definidas em anexo. 3. "Na sequência do convite à apresentação de propostas referido no n.º 1 e com vista à designação do centro servidor, a Comissão seleccionará pelo menos três propostas que respeitem as especificações mencionadas no n.º 2. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão