L 267/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.10.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2000 relativa a uma contribuição financeira complementar da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Bélgica em 1997 e 1998 [notificada com o número C(2000) 3011] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/632/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1258/1999 (?), e, nomeadamente, os n.º 3 e 5 do seu artigo 3.º, bem como o seu artigo 6.º; Considerando o seguinte: (1) — Registaram-se focos de peste suína clássica na Bélgica em Julho de 1997. O aparecimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo da Comunidade e, para ajudar a erradicar a doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro. (2) Em 3 de Junho de 1998, a Bélgica apresentou um pedido de reembolso para a totalidade das despesas ocorridas no seu território em 1997 e 1998, completado com os dados recebidos em 18 de Janeiro de 2000. (33 A Comissão adoptou as Decisões 98/61/CE() e 98/ |674/CE (9), relativas à contribuição financeira da Comu- nidade para a erradicação da peste suína clássica, bem como a Decisão 1999/20/CE (5), relativa à prevenção da peste suína clássica. Estas decisões permitiram o paga- mento de três fracções a título de adiantamento num montante total de 3,15 milhões de euros. (4) — Deve-se actualmente fixar o montante da última fracção da contribuição financeira da Comunidade. 24 de 18.8.1990, p. 19. 60 de 26.6.1999, p. 103. 6 de 21.1.1998, p. 39. 17 de 26.11.1998, p. 41. de 12.1.1999, p. 22. FESSS E — OCOOOOoOoO FPrrFºrX ADWwIrYIEH[sMNO (5) A Comissão verificou a aplicação de todas as regras comunitárias em matéria veterinária e o respeito das condições da contribuição financeira da Comunidade. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Bélgica pode beneficiar de uma quarta e última fracção de, no máximo, 365 000 euros a título da contribuição financeira da Comunidade para as despesas elegíveis suportadas no âmbito das medidas de erradicação dos focos de peste suína clássica surgidos nos anos de 1997 e 1998. Artigo 2.º O saldo da contribuição financeira da Comunidade é pago à Bélgica a partir da data da adopção da presente decisão. Artigo 3.º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão