21.6.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 135/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1388/95 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92 que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3928/92(9) decidiu aplicar o programa-piloto de observação NAFO, adoptado em 18 de Setembro de 1992 pela Comissão das pescas da Organização das Pescas do Noroeste do Atlân- tico ; Considerando que, em 23 de Setembro de 1994, a Comis- . São das pescas da NÃFO adoptou uma proposta de pror- rogação desse programa até 31 de Dezembro de 1995; Considerando que, nos termos do artigo VI da convenção NAFO, a proposta, na ausência de objecções, torna-se uma medida vinculativa para as partes contratantes, com efeitos a partir de 24 de Novembro de 1994; Considerando que o programa alterado é aceitável pela Comunidade ; Considerando que é necessário alterar em consequência o Regulamento (CEE) nº 3928/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No segundo parágrafo do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3928/92 e na alínea i) do ponto 1 do anexo do mesmo regulamento, a data « 31 de Dezembro de 1994 » é substi- tuída pela data « 31 de Dezembro de 1995». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1995. () JO nº C 128 de 24. 5. 1995, p. 1. () Parecer emitido em 18 de Maio de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº C 133 de 31. 5. 1995, p. 17. () JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2762/94 (JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 5). Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR