19, 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 127/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1131/94 DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo, ao adoptarem, em 29 de Outubro de 1993, a decisão relativa à fixação das sedes de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol(*), adoptaram, de comum acordo, uma declaração relativa à fixação da sede do Centro Europeu para o Desenvolvi- mento da Formação Profissional ; Considerando que se torna necessário alterar o Regula- mento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvi- mento da Formação Profissional (5), no que respeita à sede do Centro; Considerando que é conveniente deliberar posteriormente sobre os aspectos da proposta relativos ao pessoal do Centro; que o presente regulamento. não prejudica a situação do pessoal do Centro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O terceiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 337/75 passa a ter a seguinte redacção : « O Centro não prossegue fins lucrativos. Tem a sua sede em Salónica ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994. () JO nº C 74 de 12. 3. 1994, p. 12. (3) JO nº C 128 de 9. 5. 1994. () Parecer emitido em 27 de Abril de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº C 323 de 30. 11. 1993, p. () JO nº L 39 de 13. 2. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1946/ /93 (JO nº L 181 de 23. 7. 1993, p. 11). Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS