18.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 243/71 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2007 relativa ao auxílio estatal C 14/06 que a Bélgica tenciona conceder à General Motors Belgiuam em Antuérpia [notificada com o número C(2007) 435] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/612/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) O projecto de auxílio à formação a favor da General Motors Belgium, com sede em Antuérpia, foi notificado à Comissão por carta de 8 de Dezembro de 2005 e registada em 14 de Dezembro de 2005. AÀA Comissão solicitou informações adicionais em 4 de Janeiro de 2006, a que as autoridades belgas responderam por carta de 7 de Fevereiro de 2006, registada em 10 de Fevereiro () JO C 210 de 1.9.2006, p. 6. do mesmo ano. Em 15 de Fevereiro de 2006, a Comissão solicitou esclarecimentos adicionais, que lhe foram comu- nicados por carta de 2 de Março de 2006 e registada em 8 de Março do mesmo ano. (2) — Por carta de 26 de Abril de 2006, a Comissão notificou à Bélgica a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao auxílio notificado. Esta decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 1 de Setembro de 2006 (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa, mas não recebeu observações de qualquer terceiro interessado. (3) — Por carta de 31 de Maio de 2006 registada em 6 de Junho do mesmo ano, as autoridades belgas tomaram posição relativamente ao início do procedimento, tendo fornecido informações suplementares nas cartas de 13 Dezembro de 2006 e de 5 de Fevereiro de 2007. Em 13 de Fevereiro de 2007 foi organizada uma reunião entre a Comissão e as autoridades belgas. Por carta de 20 de Fevereiro de 2007, a Bélgica comunicou informa- ções suplementares. A Comissão enviou um novo pedido de informações em 23 de Fevereiro de 2007, a que as autoridades belgas responderam por carta de 28 de Fevereiro de 2007. (2) Ver nota de rodapé 1.