13.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 229/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1605/2003 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ /2003 (0), e, nomeadamente, o n.º 3, segundo parágrafo, do seu artigo 63.º e o n.º 5 do seu artigo 64.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 63.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, e na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 1.º, com base nos preços desses produtos no comércio internacional e dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.º do Tratado, a diferença entre esses preços e os preços válidos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) — Em conformidade com o n.º 3 do artigo 64.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, os montantes, assim como os destinos para as restituições, são fixados periodica- mente tendo em conta a situação e perspectivas de evolução dos preços e da disponibilidade dos produtos em causa no mercado comunitário e dos preços desses produtos no mercado mundial. 3) Na perspectiva da adesão, em 1 de Maio de 2004, da Letónia e de Malta, afigura-se adequado suprimir as resti- tuições para estes destinos no sector vitivinícola já no início da campanha 2003/2004. (4) — Torna-se necessário alterar em conformidade o Regula- mento (CE) n.º 2805/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1175/2003 (). (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2805/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Setembro de 2003. É aplicável a partir de 16 de Setembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2003. () JOL 179 de 14.7.1999, p. 1. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. m— Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) () JOL 291 de 6.12.1995, p. 10. JOL 164 de 2.7.2003, p. 8.