L155/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.6.2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 relativa ao regime de auxílio que a França planeia aplicar a favor do sector portuário francês [notificada com o número C(1999) 5204] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/410/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supra (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 25 de Maio de 1998, a França notificou a Comissão do regime de auxílio a favor do sector portuário francês. Por cartas de 31 de Julho de 1998, 6 de Novembro de 1998, 27 de Novembro de 1998, 26 de Janeiro de 1999, 16 de Fevereiro de 1999 e 20 de Abril de 1999, o Governo francês enviou à Comissão informações suplementares. Por carta de 14 de Junho de 1999, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE no que respeita a esse regime de auxílio. A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). A Comissão pediu às partes interessadas que apresen- tassem as suas observações. ( JO C 233 de 14.8.1999, p. 25. (2) Ver nota de pé-de-página 1. (4) A Comissão recebeu as observações das partes interes- sadas, tendo-as comunicado à França, que teve oportuni- dade de reagir. As suas observações foram comunicadas por carta de 13 de Outubro de 1999. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO O sector portuário francês caracteriza-se, mneste momento, por um grande envolvimento de capitais públicos no financiamento e gestão de, nomeadamente, equipamentos portuários pesados, como pórticos (a seguir designados «equipamentos»), operados em parte por trabalhadores do sector público. O objectivo do regime de auxílio proposto é tornar a oferta de serviços de movimentação de carga mais eficaz concluindo o processo de reestruturação iniciado em 1992, através de uma reforma que torne as empresas de movimentação de carga totalmente responsáveis pela oferta desses serviços nos portos em causa. Para tal, há que moder- nizar e racionalizar a organização desses serviços e, para esse efeito, o regime notificado propõe uma redução da base fiscal para o imposto profissional francês («taxe professionelle») para as empresas privadas de movimen- tação de carga. Como notificado pela França, a redução fiscal proposta afectará 23 portos franceses (ver anexo da presente decisão), em que operam actualmente cerca de 99 empresas de movimentação de carga (estiva). A grande maioria dessas empresas são PME. As autoridades fran- cesas exprimiram igualmente o seu desejo de que o regime proposto atraia investimentos de empresas