L 293/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.10.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1923/2002 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2002 que determina a atribuição de certificados de exportação para determinados queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 2003 no âmbito de determinados contingentes decorrentes dos acordos do GATT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 (), e, nomeadamente, o seu artigo 30-, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1332/2002 da Comissão (?), deu início ao processo de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2003 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes decorrentes dos acordos do GATT. (2) O Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1472/2002 (5), dispõe, no n.º 3 do seu artigo 20.º, que, no caso de pedidos de certificados provisórios apresentados ao abrigo do Regu- lamento (CE) n.º 1332/2002 relativos a quantidades de produtos de cada grupo superiores às disponíveis, a atri- buição dos certificados pode ter em conta a quantidade dos produtos em questão exportados no passado para os Estados Unidos da América pelo requerente e pode ser dada prioridade aos requerentes cujos importadores designados sejam filiais. Dado que, em relação à maioria dos grupos de produtos, a quantidade objecto de pedido é superior à disponível, deve ser dada preferência aos requerentes cujos importadores designados sejam filiais, fixando coeficientes de atribuição mais altos para esses requerentes. (3) O regime não prevê a possibilidade de um operador renunciar à emissão de um certificado em casos em que a quantidade que resultar da aplicação dos coeficientes de atribuição seja muito reduzida, tendo a experiência demonstrado que existem riscos de, nessas cir- cunstâncias, um operador não poder satisfazer a sua obrigação de exportação, com a consequente perda da garantia. É, por conseguinte, conveniente assegurar a atribuição de uma quantidade mínima. (4) — No caso de grupos de produtos em relação aos quais os pedidos apresentados digam respeito a quantidades infe- riores às disponíveis, é conveniente, de acordo com o n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, 1 () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. (À JO L 195 de 24.7.2002, p. 10. () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. ( JO L 219 de 14.8.2002, p. 4. 5 prever a atribuição das quantidades restantes aos reque- rentes proporcionalmente às quantidades solicitadas. À atribuição dessas quantidades suplementares deve estar sujeita à apresentação de um pedido e à constituição de uma garantia pelo operador interessado. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de exportação provisórios apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1332/2002 para os grupos de produtos e contingentes identificados pelos números de nota 16-Tóquio, 16-, 17-, 20- e 21-Uruguai, 22- -Tóquio, 22-Uruguai, 25-Tóquio e 25-Uruguai na coluna 3 do anexo: — por requerentes cujos importadores designados sejam filiais, serão aceites: — na quantidade pedida por código de produto da nomen- clatura das restituições à exportação que não exceda 10 toneladas, e — na quantidade pedida por código de produto da nomen- clatura das restituições à exportação que exceda 10 toneladas, na medida em que os coeficientes de atri- buição indicados na coluna 5 do anexo o permitam, — por requerentes não incluídos no primeiro travessão, serão aceites: — na quantidade pedida por código de produto da nomen- clatura das restituições à exportação que não exceda 10 toneladas, e — na quantidade pedida por código de produto da nomen- clatura das restituições à exportação que exceda 10 toneladas, na medida em que os coeficientes de atri- buição indicados na coluna 6 do anexo o permitam. 2. Os pedidos de certificados de exportação provisórios apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1332/2002 para os grupos de produtos identificados pelos números de nota 18 na coluna 3 do anexo serão aceites nas quantidades pedidas. Mediante pedido posterior do operador, apresentado nos 15 dias úteis seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, e sob condição de ser constituída a garantia aplicável, podem ser emitidos certificados de exportação provi- sórios para quantidades suplementares na medida em que a aplicação do coeficiente indicado na coluna 7 do anexo à quan- tidade requerida o permita.