7. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 90/13 REGULAMENTO (CE) Nº 763/94 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94(3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/81 da Comissão (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/88 (*), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas pelos países importadores em causa e a natureza oficial dos organismos em questão, é conve- niente alterar o referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2730/81 é modificado como segue : : Para o país importador Argélia, os três organismos emissores : « Office régional du lait et des produits laitiers du centre (ORLÃAO), 1, place Slimane Hrmdadouchi, Hussein Dey, Alger. Office régional du lait et des produits laitiers de V'Est (Orelait), | Annaba, route d'El Hadjar, Algérie. Office régional du lait et des produits laitiers de V'Ouest (Orolait). | 87, avenue de l'Anp. Es Senia/Oran, Algérie. » São substituídos pelo : « Groupement d'intérêt commun des offices du lait ORELAIT-ORLAC-OROLAIT, 1, place Slimane Hmdadouchi, Hussein Dey, Alger.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1994. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. L. () JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 25. () JO nº L 334 de 6. 12. 1988, p. 14. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão