30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/5 REGULAMENTO (CE) Nº 3069/95 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1995 que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Convenção sobre a futura coopera- ção multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico foi aprovada pelo Conselho no Regulamento (CEFE) nº 3179/78(*) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979; Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), criada pela Convenção NAFO, adoptou um programa de inspecção internacional conjunta, que foi adoptado pelo Conselho no Regula- mento (CEE) nº 1956/88 (*); Considerando que a NAFO adoptou um programa-piloto de observação para o período de 1993 a 1995, a que foi dada execução na Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 3928/92 (); Considerando que, com o objectivo da melhoria do controlo e execução na zona de regulamentação NAFO e em complemento do programa de inspecção internacional conjunta existente, a Comunidade Europeia acordou, no âmbito da NAFO e do acordo com o Canadá em matéria de pesca, na presença de observadores comunitários a bordo dos navios de pesca da Comunidade quando estes desenvolvam actividades de pesca na zona de regulamen- tação NAFO; Considerando que, em 15 de Setembro de 1995, a Comissão de pescas da NAFO adoptou uma proposta de criação de um programa global de observação; Considerando que, nos termos do artigo XI da Conven- ção NAFO, na ausência de objecções, a proposta vincula as partes a partir de 15 de Novembro de 1995; () JO nº C 211 de 15. 8. 1995, p. 13. (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 378 de 30. 12. 1978, p. 1. (*) JO nº L 175 de 6. 7. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3067/95 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). (5) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 78. Considerando que o programa é aceitável para a Comu- nidade; Considerando que o programa de observação deve ser regido por um único regulamento, pelo que há que revogar o Regulamento (CEE) nº 3928/92; Considerando que devem ser adoptadas normas de execu- ção do referido programa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1956/88, a Comissão das Comunidades Europeias afectará observadores comunitários a todos os navios de pesca comunitários que desenvolvam ou estejam prestes a desenvolver actividades de pesca na zona de regulamenta- ção NAFO. Os observadores devidamente nomeados per- manecerão a bordo dos navios de pesca a que estiverem afectados até serem substituídos por outros observado- res. Salvo caso de força maior, não será permitido o início ou a prossecução de actividades de pesca na zona de regula- mentação NAFO por navios de pesca sem um observador a bordo. Artigo 2º Os capitães dos navios de pesca comunitários que operem na zona de regulamentação NAFO receberão os observa- dores comunitários e cooperarão com eles para lhes permitir o desempenho das suas funções a bordo dos navios. Artigo 3º As normas que regem a designação dos observadores, as suas funções e as obrigações dos capitães dos navios constam do anexo |L. Artigo 4º A Comissão suportará as despesas resultantes do pro- grama de observação, de acordo com as regras que constam do anexo II.