28. 1. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 211 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 140/95 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 que prorroga o direito anti-dumpiíng provisório sobre as importações de recep- tores de televisão a cores originárias da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumpiíng ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 2376/ /94 (, a Comissão criou um direito anti-dumping provi- sório sobre as importações de receptores de televisão a cores originárias da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailân- dia; Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadorês conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses ; Considerando que os exportadores não levantaram objec- çÕes, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º -O direito anti-dumping provisório sobre as importações de receptores de televisão a cores originárias da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia, criado pelo Regulamento (CE) nº 2376/94 é prorrogado por um período de dois meses que cessa em 3 de Abril de 1995. O referido deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1995, (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). ( JO nº L 255 de 1. 10. 1994, p. 50. Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ