18.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 96/67 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Abril de 2000 ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho relativa à proibição chilena de descarga de capturas de espadarte nos portos chilenos [notificada com o número C(2000) 926] x . (2000/296/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 356/95(), e, nomeadamente, os seus artigos 13.º e 14., Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Em 26 de Maio de 1998, a Comissão recebeu uma denúncia ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho (a seguir designado «o regulamento».. A denúncia foi apresentada pela ANAPA (Asociación Nacional de Armadores de Buques Palan- greros de Altura — associação espanhola dos armadores de palangreiros de alto mar). (2) O autor da denúncia alegou que o Chile mantém uma proibição de transbordo e de trânsito de capturas de espadarte em portos chilenos e exige um certificado zoossanitário para os produtos da pesca que entram em território chileno, independentemente da sua forma de entrada ou do seu destino final. Estas práticas são () JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. () JO L 41 de 23.2.1995, p. 3. contrárias, respectivamente, ao artigo V do GATT 1994 e ao n.º 3 do artigo 2.º, ao n.º 4 do artigo 5.º e ao artigo 6.º do Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio. Nesta base, o autor da denúncia solicitou à Comissão que adoptasse as medidas necessárias para convencer o Chile e revogar estas medidas. (33 A denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo comunitário de exame nos termos do artigo 8.º do regulamento. Conse- quentemente, tal exame foi iniciado em 10 de Julho de 1998 ). (4) Na sequência do início de processo de exame, a Comissão realizou um inquérito, que conduziu às verifi- cações a seguir indicadas. N B. CONCLUSÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE UM OBSTÁCULO AO COMÉRCIO (5) A legislação chilena pertinente relativa à proibição de descarga das capturas de espadarte nos portos chilenos foi estabelecida com base no artigo 165.º da Lei das Pescas chilena (Ley General de Pesca y Acuicultura), tal como consolidada pelo Decreto Supremo n.º 430, de 28 de Setembro de 1991. (6) — O inquérito revelou que a legislação chilena impõe uma proibição de descarga e de trânsito de espécies perten- centes à categoria dos grandes migradores (como o espa- darte) capturadas dentro ou fora da zona económica exclusiva chilena, quando tais capturas sejam efectuadas em contravenção às regras em matéria de conservação impostas unilateralmente pelo Chile. Estas regras aplicam-se às capturas de espadarte efectuadas nas águas interiores, nas águas territoriais ou na zona económica exclusiva (ZEE), bem como nas áreas adjacentes da ZEE. Por conseguinte, a proibição é aplicável às capturas de espadarte efectuadas nas áreas adjacentes da zona econó- mica exclusiva, isto é, fora da zona económica exclusiva. () Aviso de início de um processo de exame relativo a um obstáculo ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, que consiste em práticas comerciais mantidas pelo Chile no que se refere ao trânsito e ao transbordo de espadartes nos portos chilenos (O C 215 de 10.7.1998 p. 2).