L 66/36 Jornal Oficial da União Europeia 4.3.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2004 relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utili- zações essenciais na Comunidade em 2004 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2004) 103] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa) (2004/209/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade estabeleceu já a eliminação progressiva da produção e do consumo de clorofluorocarbonetos, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonetos e bromoclorometano. Todos os anos, a Comissão deve determinar as utili- zações essenciais destas substâncias regulamentadas, as quantidades que podem ser utilizadas e as empresas que as podem utilizar. A Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, a seguir denominado «Protocolo de Montreab, estabelece os critérios utilizados pela Comissão para determinar as utilizações essenciais e autoriza a produção e o consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais das substâncias regulamentadas. A Decisão XV/8 das partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo necessários para satis- fazer as utilizações essenciais de substâncias regulamen- () JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1804/2003 (JO L 265 e 16.10.2003, p. 1). tadas enumeradas nos anexos A, B e C (substâncias dos grupos II e III) do Protocolo de Montreal para utilizações laboratoriais e analíticas, em conformidade com o anexo IV do relatório da sétima conferência das partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da sexta conferência das partes, na Decisão VII/11 e na Decisão XI/15 das partes no Protocolo de Montreal. Nos termos do terceiro parágrafo da Decisão XII/2 da 12.º conferência das partes no Protocolo de Montreal relativa às medidas destinadas a facilitar a transição para inaladores de dose calibrada (IDC) isentos de clorofluoro- carbonetos, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Noruega, Portugal, Países Baixos e Reino Unido determi- naram recentemente que os clorofluorocarbonetos (CFC) já não são essenciais para a produção de IDC-CFC f- -agonistas de curta duração específicos (?). O n.º 4, alínea i), subalínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 impede a utilização de CFC e a sua colo- cação no mercado, excepto se forem considerados essen- ciais nas condições previstas no n.º 1 do seu artigo 3.º Esta determinação do carácter não essencial dos CFC reduziu a sua procura na Comunidade. Por sua vez, o n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 impede a importação e a colocação no mercado de produtos e equipamentos que contenham CFC, excepto se os CFC forem considerados essenciais nas condições previstas no n.º 1 do artigo 3.º () www.unep.org/ozone/dec12-2-3.shtml