15.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 97/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 669/2003 DO CONSELHO de 8 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1035/2001 que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp. O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1035/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece um esquema de docu- mentação das capturas de Dissostichus spp. (?), executa o esquema de documentação das capturas adoptado pela Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Mari- nhas da Antárctida, a seguir designada «CCAMLR, na sua 18.º reunião anual em Novembro de 1999. Na sua 20. reunião anual, em Novembro de 2001 e na sua 21º, reunião anual em Novembro de 2002, a CCAMILR adoptou um certo número de alterações do esquema a fim, inter alia, de lutar contra as declarações de capturas incorrectas e de melhorar o controlo das exportações e introduziu um processo relativo à venda ou ao escoamento das capturas apreendidas e confis- cadas. É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1035/ [200], ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 1035/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: ) O o «Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento é aplicável a todos os Dissos- tihus spp. dos códigos TARIC 0302698800, 0303798810, 0303798890, 0304208810 e 0304 20 88 90: a) Desembarcados ou transbordados por navios de pesca comunitários; ou JO € 291 E de 26.11.2002, p. 217. Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO L 145 de 31.5.2001, p. 1. b) Exportados, reexportados ou importados da ou na Comunidade. 2. O presente regulamento não é aplicável às “capturas acessórias de Dissostichus spp.” realizadas por arrastões que pescam no alto mar fora da zona da CCAMIR. Para efeitos do presente número, entende-se por “captura acessória de Dissostichus spp.” uma quantidade de Dissosti- chus spp. não superior a 5% do conjunto das capturas de todas as espécies ou não superior a 50 toneladas para a totalidade de uma viagem de pesca de um navio. 3. —O segundo parágrafo do n.º 2 pode ser alterado, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º, para efeitos da aplicação das medidas de conservação da CCAMLR tornadas obriga- tórias para a Comunidade.». . O n.º 1 do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção: «1. —Após ter verificado, com base nas comunicações de dados obtidas através do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) automatizado e invisível, que a zona de pesca e as capturas a desembarcar ou transbordadas comu- nicadas pelo navio estão registadas correctamente e corres- pondem à autorização de pesca do navio, o Estado- -Membro de pavilhão transmite ao capitão um número de confirmação pelos meios electrónicos mais rápidos. O capitão inscreve o referido número de confirmação no documento de captura.». . O artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 13.º 1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para determinar a origem de todos os Dissostichus spp. importados no seu território ou dele exportados e verificar se as espécies provenientes da zona da CCAMLR foram capturadas de acordo com as medidas de conservação da CCAMIR. 2. — Sempre que tenham motivos para pensar que os desembarques ou as importações de Dissostichus spp. decla- rados como sendo provenientes do alto mar fora da zona da CCAMLR são na realidade constituídos por Dissostichus Spp. capturados na zona da CCAMLR, os Estados-Membros pedem ao Estado de pavilhão para proceder a uma verifi- cação suplementar do documento de captura com base, nomeadamente, nas comunicações de dados transmitidas por VMS automatizado.