21.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 199/21 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2006 relativa às condições especiais aplicáveis a determinados géneros alimentícios importados de certos países terceiros devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxinas [notificada com o número C(2006) 3113] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/504/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) O Comité Científico da Alimentação Humana chamou a atenção para o facto de a aflatoxina B1 ser um potente carcinogéneo genotóxico e, mesmo em níveis extrema- mente baixos, contribuir para o risco de cancro do fí- gado. (2) —O Regulamento (CE) n.º 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (?), es- tabelece para certos contaminantes, designadamente as aflatoxinas, teores máximos permitidos nos géneros ali- mentícios. Os limites fixados para as aflatoxinas têm sido frequentemente ultrapassados em determinados géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros. 3) Esta contaminação constitui uma ameaça grave para a saúde pública na Comunidade, sendo, pois, imperativo adoptar condições especiais a nível comunitário. (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3). (2) JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 199/2006 (JO L 32 de 4.2.2006, p. 34). (4) A Decisão 2000/49/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 1999, que revoga a Decisão 1999/356/CE e impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originá- rios ou provenientes do Egipto (?), estabelece condições especiais de importação de amendoins e determinados produtos derivados do amendoim, originários ou prove- nientes do Egipto. (5) A Decisão 2002/79/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2002, que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China (*), es- tabelece condições especiais de importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China. (6) A Decisão 2002/80/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2002, que impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos de- rivados, originários ou provenientes da Turquia (*), esta- belece condições especiais de importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, origi- nários ou provenientes da Turquia. (7) A Decisão 2003/493/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que impõe condições especiais à importação de castanhas-do-brasil com casca, originárias ou provenien- tes do Brasil (6), estabelece condições especiais de impor- tação de castanhas-do-brasil com casca originárias ou provenientes do Brasil. ( JO L 19 de 25.1.2000, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/429/CE (JO L 154 de 30.4.2004, p. 19; rectificação: JO L 189 de 27.5.2004, p. 13). ( JO L 34 de 5.2.2002, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/429/CE. () JO L 34 de 5.2.2002, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/429/CE. ( JO L 168 de 5.7.2003, p. 33. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/428/CE (JO L 154 de 30.4.2004, p. 14; rectificação: JO L 189 de 27.5.2004, p. 8).