21.4.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 89/5 REGULAMENTO (CE) Nº 868/95 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2780/92 relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores * de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES AEUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 define as terras elegíveis para pagamentos compensatórios ; que, para ter em conta certas situações especiais em que as suas disposições poderiam ter efeitos indevidamente restritivos, o referido artigo permite certas derrogações a gerir pelos Estados-membros em função das suas situações específicas ;.que a aplicação das derrogações previstas no quarto parágrafo desse artigo não deve dimi- nuir a eficácia das medidas estabelecidas pelo Regula- mento (CEE) nº 1765/92 e, em especial, não deve conduzir a um aumento da superfície total elegível ; que as referidas derrogações devem ser restringidas aos casos em que um produtor seja obrigado a, no âmbito da sua exploração, permutar terras não elegíveis com terras elegi- veis ; que, para impedir a permuta de terras para além do estritamente necessário, se deve exigir que os Estados- -membros aprovem previamente essas permutas ; Considerando que é, consequentemente, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2780/92 da Comissão (*) ; com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2246/94(); Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, matérias gordas e forragens secas não emitiu qual- quer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 4 do artigo 3º do 2780/92 passa a ter a seguinte redacção : «4,. — Os casos referidos no quarto parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 são aqueles em que um produtor é obrigado a, no âmbito da sua exploração, permutar terras não elegíveis com terras elegíveis, por razões agronómicas, fitossanitárias ou ambientais. A permuta não pode, em caso algum, dar lugar a um aumento da superfície total das terras ará- veis elegíveis da exploração. Os Estados-membros devem estabelecer um sistema de comunicação prévia e de aprovação dessa permutas. Até 31 de Março de cada ano, o mais tardar, os Esta- dos-membros apresentarão à Comissão um plano que inclua uma lista dos critérios de aprovação das permutas e a prova de que a superfície total das terras elegíveis não aumentou em  consequência das permutas em causa. Todaviay, no que respeita à campanha de comercialização de 1995/1996, os Esta- dos-membros apresentarão os seus planos até 30 de Junho de 1995. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1995. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 281 de 25. 9. 1992, p. 5. () JO nº L 242 de 17. 9. 1994, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão