L 319/4 Jornal Oficial da União Europeia 4.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2126/2003 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2003 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2003/2004, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1290/ /2003 em conformidade. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (6)  Tendo em conta as datas dos concursos, justifica-se prever a imediata entrada em vigor do presente regula- mento. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Coríselho, de 19 de Junho de 2001, que ,estabelece à OTganr (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em zação comum de mercado no sector do açúcar ('), e, nomeada- ; "” " . ; conformidade com o parecer do Comité de Gestão do mente, o n.º 2 do seu artigo 22.º, os n.ºº 5 e 15 do seu artigo Açúcar 27.º e o n.º 3 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2003 da Comissão (?) prevê a abertura de um concurso perma- nente para a determinação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituições à exportação de açúcar branco. (2) — De acordo com o n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de deter- minados mercados podem tornar necessária a diferen- ciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.º desse regulamento conforme o destino dos mesmos. (3) — No comércio de certos produtos do sector do açúcar entre a Comunidade, por um lado, e a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, conti- nuam a ser aplicáveis direitos de importação e resti- tuições à exportação, sendo o nível destas últimas bastante superior ao dos primeiros. Na perspectiva da adesão dos referidos países à Comunidade, em 1 de Maio de 2004, a diferença significativa entre o nível dos direitos aplicáveis à importação e o das restituições à exportação concedidas aos produtos em causa pode dar lugar a movimentos de natureza especulativa. (4) A fim de evitar abusos através da reimportação para a Comunidade ou da reintrodução na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de uma restituição à exportação, não deve ser fixada, para o conjunto dos países, qualquer direito nivelador ou resti- tuição aplicável aos produtos abrangidos pelo Regula- mento (CE) n.º 1290/2003. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (JO L 104 de 20.4.2002, p. 26). ( JO L 181 de 19.7.2003, p. 7. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2003 passa a ter a seguinte redacção: «1. — Procede-se a um concurso permanente para a deter- minação de direitos niveladores à exportação e/ou de resti- tuições à exportação aplicáveis ao açúcar branco do código NC 17019910 para todos os destinos à exclusão da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (*), da antiga República jugoslava da Mace- dónia, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Enquanto durar esse concurso permanente, procede-se a concursos parciais. (*) Incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 10 de Junho de 1999,». Artigo 2.º Os Estados-Membros alteram os anúncios de concursos para os tornar conformes à disposição prevista no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2003, conforme alterado pelo presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.