2.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 64/35 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2007 que altera a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank (2007/145/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 27.º, Tendo em conta a Recomendação BCE/2006/29 do Banco Cen- tral Europeu, de 21 de Dezembro de 2006, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank (!), Considerando o seguinte: (1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fisca- lizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprova- dos pelo Conselho da União Europeia. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 37.º da Lei Federal do Oesterreichische Nationalbank, a Assembleia Geral do Oesterreichische Nationalbank (OeNB) deve nomear anualmente dois auditores efectivos e dois auditores su- plentes. Os auditores suplentes só poderão exercer o seu mandato se não for possível aos auditores efectuarem a revisão de contas. (33 Em 14 de Março de 2006,o Conselho da União Euro- peia, levando em conta a Recomendação BCE/2006/1 do Banco Central Europeu, de 1 de Fevereiro de 2006, ao Conselho da União Europeia relativa aos auditores exter- nos do Oesterreichische Nationalbank (?), aprovou a KPMG Alpen-Treuhand GmbH e a TPA Horwath Wirt- schaftsprúfung GmbH como co-auditores externos efecti- vos, e a Moore Stephens Austria Wirtschaftsprifungsge- sellschaft mbH e a BDO Auxilia Treuhand GmbH como co-auditores externos suplentes para o exercício de 2006 (3). (4) Em8de Setembro de 2006 o OeNB informou o BCE de que, não tendo a KPMG Alpen-Treuhand GmbH obtido, na Assembleia Geral do OeNB realizada em Maio de 2006, a maioria de votos necessária para ser seleccio- nada, tinha sido nomeada como primeiro auditor externo efectivo a TPA Horwath Wirtschaftsprifung GmbH, ini- cialmente classificada em segundo lugar. A empresa clas- sificada em primeiro lugar como auditor suplente, Moore () JO C 5 de 10.1.2007, p. L. () JO C 34 de 10.2.2006, p. 30. (3) JO L 79 de 16.3.2006, p. 25. Stephens Austria Wirtschaftsprufungsgesellschaft mbH, foi nomeada como segundo auditor efectivo, tendo por sua vez o auditor suplente classificado em segundo lugar, BDO Auxilia Treuhand GmbH, sido nomeado auditor suplente único. Para proceder à nomeação necessária de segundo auditor suplente, o OeNB procedeu a um con- curso restrito de fornecimento de serviços, seleccionou a Ernst & Young Wirtschaftsprúfungs GmbH e convidou o BCE a recomendar à aprovação do Conselho da União Europeia a citada empresa. (5) É necessária a aprovação do Conselho da União Europeia para a nomeação tanto da Moore Stephens Austria Wirt- schaftsprúufungsgesellschaft mbH como segundo auditor externo efectivo como da Ernst & Young Wirtschaftsprii- fungs GmbH como segundo auditor externo suplente do OeNB. (6 O Conselho do BCE recomendou que o mandato dos auditores externos fosse renovado anualmente por um período máximo de cinco anos. (7) É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (*) em conformidade, DECIDE: Artigo 1.º O n.º 9 do artigo 1.º da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção: «9, ATPA Horwath Wirtschaftsprufung GmbH e a Moore Stephens Austria Wirtschaftsprufungsgesellschaft mbH são aprovadas —conjuntamente como auditores externos do OeNB para o exercício de 2006. A BDO Auxilia Treuhand GmbH e a Ernst & Young Wirt- schaftsprúfungs GmbH são aprovadas conjuntamente como auditores externos suplentes do OeNB para o exercício de 2006. Este mandato pode ser renovado anualmente, por um pe- ríodo máximo de cinco anos, a terminar, o mais tardar, com o exercício de 2010.». ( JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/97/CE ((O L 42 de 14.2.2007, p. 24).