5. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 170/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1618/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 121/94 relativo à isenção de direitos nivela- dores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-mernbros, por um lado, e a República da Polónia, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 121/94 da Cornissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a Repú- blica da Hungria, a República Checa e a República Eslo- () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4 íz)jo nº L 319 de 21. 12. 1993, p. L. * JO nº L 56 de 29, 2. 1992, p. 9. () JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5. (3] JO nº L 181 de 1, 7. 1992, p. 21. (9 JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. vaca(), prevê, nomeadamente, as quantidades de cevada, de farinhas de trigo e de malte não torrado originários das repúblicas Checa e Eslovaca que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos do acordo provisório concluído com esses países ; que se verificou que as quan- tidades previstas para cada uma das repúblicas nos proto- colos suplementares concluídos na sequência da dissolu- ção da República Federativa Checa e Eslovaca foram calculadas incorrectamente, pelo que devem ser ajustadas para as campanhas de 1994/1995 e 1995/1996; Considerando que é igualmente conveniente alterar o período de validade dos certificados de importação de modo a que este corresponda à campanha de comerciali- zação e seja assim tido em conta o ritmo de importação previsto nos acordos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 121/94 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 3º Em derrogação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 891/89, os certificados de importação são válidos desde o dia da emissão até ao final do terceiro mês seguinte ao da emissão. Todavia, no respeitante aos certificados emitidos a título da quantidade da campanha anterior, a validade é limitada ao final de Julho.» ! 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (M JO nº L 21 de 26., 1. 1994, p. 3.