15.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 97/73 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2000 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Fórderanlagen- und Kranbau Kóthen GmbH e da Kranbau Kóthen GmbH [notificada com o número C(2000) 4403] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/264/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos dos referidos artigos (*), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: B) l. PROCEDIMENTO Por carta de 9 de Dezembro de 1997, a Alemanha noti- ficou à Comissão a concessão de um auxílio por parte do Bundesanstalt fúr vereinigungsbedingte Sonderauf- gaben (BvS) e pelo Land da Saxónia-Anhalt a favor da Forderanlagen- und Kranbau Kóthen GmbH e da Kranbau Kôothen GmbH. Este auxílio foi registado com o número NN 191/97. Por carta de 16 de Março de 1998, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início a um procedi- mento formal de investigação relativamente ao auxílio em causa e, com base numa injunção, solicitou-lhe a apresentação de informações. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficil das Comunidades () JO € 338 de 6.11.1998, p. 4. Europeias (). Em resposta, a Comissão recebeu obser- vações de várias partes interessadas, as quais foram transmitidas à Alemanha. Por cartas de 26 e 28 de Agosto de 1998, a Alemanha notificou à Comissão novas medidas de auxílio a favor da Kranbau Kóthen GmbH. Dado que a decisão de dar início ao procedimento previa a possibilidade de um alargamento do mesmo, essas novas medidas foram inte- gradas no mesmo procedimento. A Comissão debateu o presente caso com representantes das autoridades alemãs, em Berlim, em 13 de Novembro de 1998. Recebeu informações suplementares por carta de 3 de Março de 1999. Em 29 de Março de 1999, no âmbito de uma reunião realizada em Berlim, o caso voltou a ser debatido com as autoridades alemãs, tendo estas solicitado à Comissão que adiasse o exame do caso até que lhe fossem apresentadas informações adicionais. Estas informações foram transmitidas por cartas de 21 e 26 de Maio de 1999. Em 1 de Julho de 1999, a Comissão recebeu infor- mações suplementares transmitidas pela Alemanha por cartas de 12 de Julho, 10 e 29 de Setembro e 6 de Outubro de 1999. O caso voltou a ser debatido com as autoridades alemãs em 21 de Outubro de 1999, em Bruxelas, e em 26 de Outubro de 1999 a Comissão enviou à Alemanha uma carta na qual expunha os problemas essenciais das medidas de auxílio em causa. Por cartas de 24 de Novembro de 1999 e 21 de Março, 27 de Abril, 18 de Maio, 20 de Junho, 26 de Julho e 27 de Setembro de 2000, a Alemanha transmitiu as infor- mações finais. () JO C 338 de 6.11.1998, p. 4.