Nº L 206/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 1585/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo e o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º e o n. 3 do seu artigo 4º, 2 Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo produzidos na Comunidade devem ser fixados anualmente; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 4º do referido regulamento, esse montante é fixado por hectare de superfície semeada e colhida, de modo a assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção; que deve ser fixado em função do preço das fibras e das sementes de linho e de cânhamo praticado no mercado mundial; Considerando que nos últimos anos o mercado do linho esteve sujeito a importantes flutuações do preço da fibra e a um aumento considerável das superfícies comunitárias cultivadas com linho; que, para contribuir para a estabili- dade do mercado a mais longo prazo, é conveniente reanalisar a situação para a campanha de 1997/1998 em função de todos os elementos pertinentes, antes de delibe- rar sobre a proposta da Comissão de introdução de uma superfície máxima garantida; que, todavia, para ter em conta a evolução das superfícies cultivadas e para atenuar de imediato as já elevadas despesas orçamentais neste sector, é conveniente uma redução limitada da ajuda, a partir da campanha de 1996/1997; () JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105). () JO nº € 125 de 27. 4. 1996, p. 22. () JO nº C 166 de 10. 6. 1996. () JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 57. Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas comunitárias que favore- cem a utilização de filamentos de linho seja adoptada aquando da fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo com os critérios referidos naquela disposição; que essa parte da ajuda deve ser fixada em função da evolução da situação do mercado do linho, do montante da ajuda para o linho, bem como o custo das medidas a prever; Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o montante da ajuda e a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho no nível a seguir indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1996/1997, os montantes da ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 são fixados: a) Em relação ao linho, em 865,48 ecus por hectare; b) Em relação ao cânhamo, em 774,74 ecus por hec- tare. Ártigo 2. Para a campanha de comercialização de 1996/1997, o montante a reter sobre a ajuda para o linho, destinado ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho referidos no artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1308/70 é fixado em 49,62 ecus por hectare. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1996.