20.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 107/37 REGULAMENTO (CE) N.º 612/2006 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2006 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação, apresentados em Abril de 2006 para a importação de touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1081/1999 da Comis- são, de 26 de Maio de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.º 1143/98(), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº41 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1081/1999 prevê uma nova atribuição das quantidades relativamente às quais não tenham sido pedidos certifica- dos de importação até 15 de Março de 2006. (2) O  artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 502/2006 da Co- missão, de 28 de Março de 2006, que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regula- mento (CE) n.º 1081/1999 para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha (?), estabeleceu as quantidades de touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, que podem ser importados em condições espe- ciais até 30 de Junho de 2006. (3) — As quantidades para as quais foram solicitados direitos de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de direitos de importação apresentado em confor- midade com o disposto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1081/1999 é satisfeito integralmente para os números de ordem 09.0001 e 09.0003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (2) JO L 131 de 27.5.1999, p. 15. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1096/2001 (JO L 150 de 6.6.2001, p. 33). () JO L 91 de 29.3.2006, p. 10.