15. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1983/95 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários, ao estabelecimento de uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos de pesca originários das ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação dos referidos contingentes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os artigos 3º e 8º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local das ilhas Faroé por outro('!), assinado em 2 de Dezembro de 1991, prevêem para certos peixes e produtos da pesca constantes do protocolo nº 1 do acordo a supressão dos direitos adua- neiros aplicáveis à importação desses produtos na Comu- nidade ; Considerando que essa supressão de direitos aduaneiros se efectua no âmbito de contingentes e limites máximos pautais comunitários, bem como, para alguns desses produtos, no âmbito de uma vigilância estatística comuni- tária ; que é, portanto, conveniente abrir os contingentes e limites máximos pautais comunitários em questão para os referidos produtos originários das ilhas Faroé em função de volumes que atinjam os níveis indicados respectiva- mente nos anexos [ e II do presente regulamento e esta- belecer uma vigilância estatística comunitária para Os produtos constantes do anexo III do mesmo regulamento ; Considerando que as taxas de direito preferencial indi- cadas nos anexos 1, II e III só se aplicam se o preço fran- co-fronteira determinado pelos Estados-membros, nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(?), for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou para as categorias de produtos em causa ; () JO nº L 371 de 31. 12. 1991, p. 2. ( JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 1). Considerando que no Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo Local das ilhas Faroé, que altera os quadros do anexo do protocolo nº 1 do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local das ilhas Faroé, por outro, assinado em 2 de Dezembro de 1991 (5), foram introdu- zidas algumas alterações na lista dos produtos constantes dos anexos do presente regulamento ; Considerando que, por uma questão de simplificação, convém prever que as alterações e adaptações técnicas necessárias aos anexos do presente regulamento na sequência das modificações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taricó, bem como as adaptações dos volumes, dos períodos e das taxas dos contingentes decor- rentes de decisões do Conselho ou da Comissão, possam ser efectuadas pela Comissão, mediante parecer do Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 247º do Regulamento (CEE) nº 2913/92(9); Considerando que se pode aplicar o presente regulamento em caso de alteração do referido acordo sob forma de troca de cartas, na medida em que as alterações assim acordadas precisem os produtos elegíveis para beneficiar de contingentes pautais, sujeitos a limites máximos pautais ou sob vigilância estatística, os seus volumes, direitos e períodos de contingente, bem como, se necessá- rio, as respectivas condições de concessão; que, por conseguinte, é conveniente prever que, mediante parecer do Comité do Código Aduaneiro, a Comissão possa efec- tuar as subsequentes alterações às disposições do presente regulamento, incluindo os seus anexos; Considerando que os contingentes pautais, os limites máximos pautais e a vigilância estatística previstos no referido acordo se referem a um período indeterminado ; que, por esse facto, e por uma questão de eficácia e de & JO nº L 54 de 10. 3. 1995, p. 25. (9 JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.