L 51/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2000 relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2000) 343] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/159/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho(') e, nomeadamente, o seu artigo 29.º, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CEG), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Alguns países terceiros apresentaram aos serviços da Comissão planos de vigilância de resíduos e respectivos resultados, sendo necessários esclarecimentos e informa- ções adicionais. Outros países terceiros apresentaram informações sobre os planos de vigilância de resíduos elaborados segundo condições estabelecidas antes da aplicação da Directiva 96/23/CE e exportam actualmente para a Comunidade embora não tenham apresentado um plano recente de vigilância de resíduos e/ou os respectivos resultados, havendo aspectos a esclarecer e informações a fornecer. Os países terceiros que desejem exportar para a Comuni- dade produtos de origem animal destinados ao consumo humano, conforme especificado na Directiva 96/23/CE, podem apresentar em qualquer momento aos serviços da Comissão os seus planos de vigilância de resíduos para aprovação; caso respeitem a Directiva 96/23/CE, esses planos podem ser aditados à presente decisão. 25 de 25.5.1996, p. 10. JOL1 JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. jJo L2 4 de 30.1.1998, p. 31. (4) (7) (4 5 Ó ) No interesse dos países terceiros e da Comunidade Euro- peia, é necessário que todas as acções sejam transpa- rentes e que, ao mesmo tempo, os países terceiros dispo- nham de tempo suficiente para adaptarem a sua legis- lação aos requisitos comunitários. Os resíduos nos produtos de origem animal constituem uma preocupação de saúde pública. Assim, os planos sobre resíduos devem ser aprovados e actualizados regularmente. A Decisão 79/542/CEE do Conselho (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/2/CE da Comissão (*), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a impor- tação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne e contém dispo- sições relativas aos planos de controlo de resíduos abrangidos pela presente decisão. A Decisão 79/542/CEE do Conselho deve, pois, ser alterada consequentemente. O n.º 1 do artigo 29.º da Directiva 96/23/CE determina que a admissão ou manutenção nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abran- gidos pela directiva depende da apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantias dadas por esse país em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos no anexo |. O n.º 3 do artigo 8.º da Directiva 96/23/CE determina que (...) os Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão, o mais tardar em 31 de Março, os resultados do plano de pesquisa de resíduos e substâncias e das suas acções de controlo. 146 de 14.6.1979, p. 15. JO L JO L 1 de 4.1.2000, p. 17.