15.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 44/9 REGULAMENTO (CE) N.º 253/2006 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos testes rápidos e às medidas de erradicação das EET em ovinos e caprinos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissí- veis (EET), após a confirmação da sua presença num efectivo de ovinos ou caprinos, e estabelece uma lista de testes rápidos para a vigilância das EET. Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 999/2001, alteraddo pelo Regulamento (CE) nº 260/2003 da Comissão (?), aplicam-se desde 1 de Outu- bro de 2003 determinadas medidas na sequência da con- firmação da presença de uma EET em efectivos de ovinos e caprinos. Na altura, dois dos tipos de EET potencial- mente presentes em ovinos e caprinos, nomeadamente o tremor epizoótico e a encefalopatia espongiforme bovina (EEB), não podiam ser identificados, por rotina, em ovi- nos nem em caprinos. Assim, foram adoptadas medidas rigorosas com base no pressuposto de que cada caso de EET em ovinos ou caprinos podia ser EEB. Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 999/2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 36/2005 da Comissão (?), são obrigatórios, desde Janeiro de 2005, testes discriminatórios em todos os casos confirmados de EET em ovinos e caprinos. Após o reforço da vigilância em ovinos e caprinos registado em 2005, nos termos do Regulamento (CE) n.º 999/2001, alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 214/2005 da Comissão (*), os resultados preliminares indicam ser possível excluir a presença de EEB em todos os casos positivos de EET ocorridos até à data. As medidas de erradicação das EET em ovinos e caprinos serão reconsideradas no quadro do roteiro das EET. Todavia, o debate deste assunto não estará con- cluído antes do final de 2005. (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1974/2005 da Comissão (JO L 317 de 3.12.2005, p. 4). 7 de 13.2.2003, p. 7. JOL3 JO L 10 de 13.1.2005, p. 9. JOL3 7 de 10.2.2005, p. 9. (4) (10) A fim de evitar que se tornem aplicáveis medidas mais rigorosas para a erradicação das EET em ovinos, apesar do debate em curso sobre a sua eventual revisão, devem ser prorrogadas as medidas transitórias, em vigor até 1 de Janeiro de 2006, respeitantes ao repovoamento de efec- tivos destruídos no âmbito da erradicação das EET. No relatório de 2 de Setembro de 2005, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) reco- mendou a aprovação de um novo teste rápido post mor- tem para a detecção da EEB. Esse teste deve ser incluído na lista de testes rápidos para a vigilância da EEB. Até ao momento, não foi concluída nenhuma avaliação formal de testes especificamente destinados a ovinos e caprinos. Cinco testes rápidos actualmente constantes do anexo X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 foram provisoriamente aprovados, na pendência de avaliação, para o programa de vigilância de ovinos e caprinos com base em dados fornecidos pelos fabricantes de tes- tes. Nos relatórios de 17 de Maio e 26 de Setembro de 2005 sobre a avaliação dos testes rápidos post mortem destina- dos a ovinos e caprinos, a AESA recomendou a aprova- ção de oito novos testes rápidos post mortem, incluindo os cinco testes rápidos provisoriamente aprovados. Estes tes- tes devem ser incluídos na lista de testes rápidos para a vigilância das EET em ovinos e caprinos. Os testes rápidos e os protocolos dos testes só podem ser alterados com a aprovação do Laboratório Comunitário de Referência (LCR) para as EET. O LCR aprovou as alterações do teste rápido post mortem para a detecção da EEB denominado «Inpro CDP. O LCR aceitou também a alteração da denominação para «Beckman Coulter InPro CDI kiv. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,