L 149/14 Jornal Oficial da União Europeia 17.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1028/2003 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 2003 respeitante ao Regulamento (CE) n.º 788/2003 que estabelece as normas de execução, da Decisão 2003/299/CE do Conselho, no que respeita às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes, da República Eslovaca e que altera o Regulamento (CE) n.º 2809/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 788/2003 da Comissão, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas provenientes da Eslováquia (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 970/2003(%), prevê nomeada- mente as quantidades de trigo mole originário da Eslová- quia. (2) A Comissão deve fixar um coeficiente único de redução das quantidades de certificados de importação pedidos quando essas quantidades excedam a quantidade do contingente anual. Os pedidos de certificados de impor- tação apresentados em 9 e 10 de Junho de 2003 para o milho proveniente da Eslováquia dizem respeito a 6 000 toneladas e a quantidade máxima a autorizar é de 990 toneladas com exoneração do direito de importação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São aceites os pedidos de certificados para o contingente «Eslováquia» previsto no Regulamento (CE) n.º 788/2003 com direito de importação para o milho dos códigos NC 1005 10 90, e 1005 90 00 apresentados em 9 e 10 de Junho 2003 e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,165. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2003. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 115 de 9.5.2003, p. 25. () JO L 139 de 6.6.2003, p. 25. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura