17.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 129/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Janeiro de 2006 relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Finlândia, nos termos do n.º 4 do artigo 95.º do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos [notificada com o número C(2005) 5542] (Apenas fazem fé os textos em língua finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/348/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 95.º, Considerando o seguinte: 1. FACTOS 1. Legislação comunitária 5) A Directiva 76/116/CEE, conforme alterada, foi substi- tuída pelo Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos (?). O n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 afirma que as derrogações ao artigo 7.º da Directiva 76/116/CEE que tiverem sido concedidas pela Comissão ao abrigo do n.º 6 do artigo 95.º do Tratado devem ser entendidas como derrogações ao artigo 5.º daquele regulamento e continuar a produzir efeitos não obstante a entrada em vigor do referido regulamento. (1) A Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezem- bro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (!) estabelece os requisitos que os adubos devem respeitar para serem () — O considerando 15 do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 colocados no mercado com a menção «Adubo Cb>. declara que a Comissão abordará a questão do teor in- voluntário de cádmio em adubos minerais e, se for caso N i disso, elaborará uma proposta de regulamento a apresen- (2) O anexo 1 da Directiva 76/116/CEE estabelece a designa- tar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. ção do tipo e as respectivas exigências, relativas, por exemplo, à composição, que devem ser respeitadas por cada adubo com denominação CE. Os adubos com de- Icftªãâãª? dCeE alcr(l)crlàlád(êãrªeãtat elgsadãªt?uârjgªªªdgíir%ªf (8 — Estáaser desenx/rolvi.da uma proposta da Comissão sobre tios, ou seja, os elementos azoto, fósforo e potássio. a presença de cádmio em adubos. (33 — Nos termos do artigo 7.º da Directiva 76/116/CEE, não era permitido aos Estados-Membros proibir, restringir ou 2. A adesão da Finlândia entravar, por motivos relacionados com a composição, a identificação, a rotulagem ou a embalagem, a colocação (9) A Finlândia aderiu à União Europeia em 1 de Janeiro de no mercado dos adubos munidos da indicação «Adubo 1995. O Acto de Adesão (*) define as disposições tran- CE»> e que correspondam às disposições daquela directiva. sitórias relativas à comercialização e utilização de cádmio nesse Estado. O n.º 1 do artigo 84.º estipula que, durante um período de quatro anos a contar da data de adesão, (4) —A Decisão 2002/398/CE da Comissão, de 24 de Maio de as disposições estabelecidas no anexo X do Acto não 2002, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Finlândia, nos termos do n.º 4 do artigo 95.º do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admis- sível de cádmio nos adubos (d) concedeu uma derrogação à Directiva 76/116/CEE, ao aprovar as disposições finlan- desas que proíbem, no seu território, a colocação no mercado de adubos minerais fosforados cujo teor de cádmio seja superior a 50 mg por cada quilograma de fósforo. A referida derrogação foi aplicável até 31 de Dezembro de 2005. serão aplicáveis à Finlândia, em conformidade com o referido anexo e nas condições nele previstas. O arti- go 84.º e o ponto 2 do anexo X do Acto de Adesão especificam que o artigo 7.º da Directiva 76/116/CEE, no que diz respeito ao teor de cádmio dos adubos, não é aplicável à Finlândia antes de 1 de Janeiro de 1999 e que as disposições da referida directiva serão reexaminadas nos termos dos procedimentos comunitários até 31 de Dezembro de 1998. (3) JO L 304 de 21.11.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção (1) JO L 24 de 30.1.1976, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. ( JO L 138 de 28.5.2002, p. 15. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2004 da Comissão (JO L 359 de 4.12.2004, p. 25). () JO € 241 de 29.8.1994, p. 37 e p. 308.