9.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 69/27 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/14/CE DA COMISSÃO de 8 de Março de 2007 que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/109/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobi- liários estão admitidos à negociação num mercado regulamen- tado e que altera a Directiva 2001/34/CE (!), especialmente o n.º 3, alínea a), do artigo 2.º, o n.º 6, primeiro parágrafo e alínea c), do artigo 5.º, o n.º 7 do artigo 9.º, o n.º 8, alíneas b) a e), do artigo 12.º, o n.º 2 do artigo 13.º, o n.º 2 do artigo 14.º, o n.º 4, alínea a), do artigo 21.º, o n.º 4, subalínea ii), e o n.º 7 do artigo 23.º, Após consulta do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) (?) para efeitos de aconselhamento técnico, Considerando o seguinte: (1 A Directiva 2004/109/CE estabelece os princípios gerais que regem a harmonização dos requisitos de transparên- cia aplicáveis à detenção de direitos de voto ou de ins- trumentos financeiros que confiram o direito de aquisi- ção de acções com direitos de voto já emitidas. Através da publicação de informações exactas, completas e opor- tunas sobre os emitentes de valores mobiliários, procura manter e reforçar a confiança do investidor. Do mesmo modo, ao impor aos emitentes a obrigação de se mante- rem informados dos movimentos que afectam as partici- pações qualificadas no capital das empresas, procura ga- rantir que estas últimas possam manter o público infor- mado. (2) As normas de execução das disposições que regem os requisitos de transparência devem, ainda, ser concebidas de modo a assegurar um elevado nível de protecção do investidor, a reforçar a eficiência do mercado e ser apli- cadas uniformemente. () JO L 390 de 31.12.2004, p. 38. (2) O CARMEVM foi instituído pela Decisão 2001/527/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001 (JO L 191 de 13 de Julho de 2001, p. 43). (33 — No que diz respeito às disposições processuais, de acordo com as quais os investidores devem ser informados da opção do emitente quanto ao Estado-Membro de origem, afigura-se adequado que essas opções sejam divulgadas segundo o processo previsto para a informação regula- mentar, no âmbito da Directiva 2004/109/CE. (4) — No que se refere ao conteúdo mínimo das demonstrações financeiras semestrais condensadas, quando estas não fo- rem elaboradas em conformidade com as normas inter- nacionais de contabilidade, deve sê-lo de modo a evitar reflectir uma imagem enganosa do activo e do passivo, da posição financeira e dos resultados do emitente. O conteúdo dos relatórios semestrais deve ser de molde a assegurar aos investidores uma transparência adequada, mediante um fluxo regular de informações sobre o de- sempenho do emitente, devendo essas informações ser apresentadas de modo a que seja fácil compará-las com as prestadas no relatório anual do ano anterior. (5) Os emitentes de acções que elaborem contas consolida- das de acordo com as Normas Internacionais de Conta- bilidade (IAS) e as Normas Internacionais de Relato Fi- nanceiro (IFRS) devem aplicar nos relatórios anuais e semestrais previstos na Directiva 2004/109/CE a mesma definição de transacções pertinentes entre as partes rela- cionadas. Os emitentes de acções que não elaborem con- tas consolidadas e não estejam obrigados a aplicar as IAS nem as IFRS devem aplicar, nos seus relatórios semestrais previstos na Directiva 2004/109/CE, a definição de tran- sacções pertinentes entre as partes relacionadas estabele- cida na Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no n.º 3, alínea g), do artigo 54.º do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (3). (6) — Para efeitos do benefício da isenção de notificação de participações qualificadas nos termos da Directiva 2004/109/CE, no caso de acções adquiridas exclusiva- mente para efeitos de operações de compensação e de liquidação, a duração máxima do «ciclo curto de liquida- ção» deve ser a mais breve possível. (3) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 224 de 16.8.2006, p. 1).