L 201/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.8.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2000 que fixa dotações financeiras indicativas atribuídas por Estado-Membro, para um determinado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, para a campanha 2000/2001 [notificada com o número C(2000) 2226] (2000/503/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (!), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) ) o As normas relativas à reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha são estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.º 1493/1999 e (CE) n.º 1227/2000 da Comissão (?) que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que esta- belece a organização comum do mercado vitivinícola, nomeadamente no referente ao potencial de produção. Há que estabelecer normas de execução em matéria de planeamento financeiro e de participação no financia- mento do regime de reestruturação e reconversão estabe- lecido pelo Regulamento (CE) n.º 1227/2000 que prevê que as referências a um determinado exercício financeiro se reportarão aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte. Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a Comissão procederá anualmente à atribuição de uma verba inicial aos Estados-Membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicasó, bem como os 179 de 14.7.1999, p. 1. JO L JO L 143 de 16.6.2000, p. L. esforços a desenvolver no âmbito dos objectivos do regime. Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/2000, a repartição das verbas pelos Estados- -Membros terá devidamente em conta a proporção da área vitivinícola comunitária no Estado-Membro em causa. Para aplicar o n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a dotação financeira deve ser atribuída para um determinado número de hectares. Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e reconversão é superior nas regiões classificadas como regiões do objectivo n.º 1, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais relativas aos Fundos estruturais (?). É necessário ter em conta a compensação pelas perdas de rendimentos dos viticultores durante o período em que a vinha ainda não está em produção. Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, as verbas iniciais serão adaptadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados- -Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis, () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.