15.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 97/11 REGULAMENTO (CE) N.º 671/2003 DO CONSELHO de 10 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2341/2002 que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — Aquelas medidas devem ser adoptadas urgentemente a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (*), e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 2341/2002 () estabelece um regime temporário de gestão do esforço aplicável a todas as pescarias susceptíveis de capturar bacalhau no mar do Norte e a oeste da Escócia. (2) A aplicação do anexo XVII mostrou a necessidade de esclarecer ou tornar mais flexíveis algumas das suas disposições, a fim de melhorar a sua aplicabilidade e eficácia. (33 E necessário assegurar que as alterações do regime não resultem num menor efeito de conservação das medidas em causa. fim de garantir a eficácia do regime. Por esta razão, é imperativo fazer uma excepção ao prazo de seis semanas a que se refere o ponto 3 da parte I do protocolo rela- tivo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Euro- peia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. (5) O Regulamento (CE) n.º 2341/2002 deve, pois, ser alte- rado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 2341/2002 é substi- tuído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2003. () JOL 358 de 31.12.2002, p. 59. JO L 356 de 31.12.2002, p. 12. Pelo Conselho O Presidente G. PAPANDREOU