29.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 170/69 REGULAMENTO (CE) N.º 1176/2002 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2002 que estabelece as normas especiais aplicáveis à exportação para a Estónia de determinadas frutas e produtos hortícolas, bem como de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e altera os Regulamentos (CE) n.º 1961/2001 e (CE) n.º 1429/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 31.º e o n.º 11 do seu artigo 35.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 da Comissão (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 11.º, o n.º 8 do seu artigo 16.º e o n.º 5 do seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, (º) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (9), prevê no seu artigo 3.º que o direito à restituição é adquirido, aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição dife- renciada para esse país terceiro. Os artigos 14.º a 16.º do referido regulamento precisam as condições para o paga- mento da restituição em caso de restituição diferenciada, nomeadamente os documentos a fornecer a título de comprovativo da chegada das mercadorias ao destino. (1) O Regulamento (CE) n.º 1148/2002 do Conselho (7), prevê concessões na forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, bem como a adaptação autónoma e transitória de determinadas concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Estónia. A supressão, a partir de 1 de Julho de 2002, das restituições à exportação para este país terceiro relativamente aos produtos comunitários abran- gidos pelas organizações comuns de mercado das frutas e produtos hortícolas, bem como dos produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas, constitui uma das concessões previstas. Para evitar que esta concessão dê lugar à aplicação dos artigos 14.º a 16.º supracitados do Regulamento (CE) n.º 800/1999 aquando da concessão de restituições à expor- tação dos produtos em causa para outros países 1 L 297 de 21.11.1996, p. 1. ? L 84 de 28.3.2002, p. 1. ? L 297 de 21.11.1996, p. 29. L 72 de 14.3.2002, p. 9. L 102 de 17.4.1999, p. 11. L 308 de 27.11.2001, p. 19. 7) Ver página 11 do presente Jornal Oficial. E 5 6 () JO ( JO ( JO ( JO () JO (9 JO ) ( 6) terceiros, a Estónia comprometeu-se a velar por que apenas sejam admitidos para importação neste país os produtos em causa que não tenham beneficiado de resti- tuições e directamente provenientes da Comunidade. A fim de permitir este controlo pelas autoridades esto- nianas, é conveniente prever a obrigação de apresentar a estas autoridades, aquando da importação dos produtos em causa, por um lado, uma cópia autenticada de um certificado de exportação com as indicações específicas que garantam que os produtos nele indicados não bene- ficiaram de uma restituição à exportação e, por outro, uma cópia autenticada da declaração de exportação com a indicação obrigatória de determinados dados referentes ao certificado de exportação. As normas deste regime de certificados devem ser complementares ou derrogatórias do disposto no Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001. Além disso, há que ter em conta esse regime especial na aplicação das disposições supracitadas do Regulamento (CE) n.º 800/1999, para que os exportadores não tenham de suportar encargos financeiros desnecessários nas suas transacções comerciais com os países terceiros. Para o efeito, convém não ter em conta a não fixação de uma restituição à exportação para a Estónia aquando da determinação da taxa mais baixa da restituição. Por conseguinte, é necessário alterar em conformidade as normas de execução das restituições à exportação fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão (º), para as frutas e os produtos hortícolas e pelo Regulamento (CE) n.º 1429/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1962/2001 (!!), para os produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas. Por último, é necessário atenuar as consequências das concessões supracitadas na utilização dos certificados emitidos antes da entrada em vigor do presente regula- mento com vista à concessão de uma restituição à exportação para a Estónia e para as quais as operações de importação neste país terceiros não possam ter sido concluídas antes de 1 de Julho de 2002. Convém permitir a anulação destes certificados e o reembolso, na proporção das quantidades não utilizadas, da garantia correspondente. 152 de 24.6.2000, p. L. 268 de 9.10.2001, p. 8. 141 de 24.6.1995, p. 28. 268 de 9.10.2001, p. 19.