L 116/28 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2003 relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária na Alemanha [notificada com o número C(2003) 1591] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/333/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10-º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em 59 de Maio de 2003, as autoridades veterinárias da Alemanha informaram a Comissão de uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária num bando de aves do Land da Renânia do Norte-Vestefália. (2) A gripe aviária é uma doença altamente contagiosa das aves de capoeira, que pode constituir uma séria ameaça para o sector avícola. (33 — — As autoridades alemãs aplicaram de imediato, antes da confirmação oficial da doença, as medidas previstas na Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (*), prosseguindo, em paralelo, a realização de testes de diagnóstico de confirmação. (4) A Directiva 92/40/CEE estabelece as medidas mínimas de luta contra a doença a aplicar em caso de surtos de gripe aviária. Atentas as condições epidemiológicas, de criação animal, comerciais e sociais que caracterizem a situação específica, os Estados-Membros podem tomar medidas mais restritivas no domínio de cobertura dessa directiva, se tal for considerado necessário e proporcio- nado para conter a doença. (5) Em cooperação com a Comissão, as autoridades alemãs suspenderam o transporte no Land da Renânia do Norte- -Vestefália de aves de capoeira vivas e ovos para incu- bação, proibindo também a expedição de aves de capo- eira vivas e ovos para incubação. Todavia, atendendo à especificidade da indústria avícola, podem ser autori- 1 () JOL 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. () JOL 395 de 30.12.1989, p. 13. () JOL 62 de 15.3.1993, p. 49. () JOL 167 de 22.6.1992, p. 1. 5 ) ) ( * 8) ] J zadas as deslocações no Land da Renânia do Norte-Veste- fália de ovos para incubação, de pintos do dia, de gali- nhas prontas para a postura e de aves de capoeira para abate imediato. Além disso, deve ser proibida a expe- dição do Land da Renânia do Norte-Vestefália de chorumes e camas frescos, não transformados, de aves de capoeira. A carne fresca de aves de capoeira destinada ao comércio intracomunitário deve ser marcada com a marca de salubridade prevista no capítulo XII do anexo I da Directiva 71/118/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (7). Para possibilitar a comercialização, no mercado da Alemanha, de carne fresca de aves de capoeira proveniente de aves originá- rias das zonas de vigilância estabelecidas, devem adoptar-se disposições especiais para a marcação de salu- bridade dessa carne, em conformidade com os n.ºº 1 e 3 do artigo 4.º da Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (8). Para evitar que a doença continue a propagar-se, as auto- ridades da Alemanha devem reforçar as medidas de biossegurança e higiene, incluindo procedimentos de limpeza e desinfecção, a todos os níveis da produção de aves de capoeira e de ovos. Tendo em vista uma melhor compreensão da epidemio- logia da doença, será realizado um estudo serológico com suínos mantidos em explorações em que tenham sido detectadas aves de capoeira infectadas com gripe aviária. As autoridades da Alemanha assegurarão, além disso, a aplicação de medidas cautelares às pessoas em risco. De forma a evitar a propagação da infecção, após avaliação da situação epidemiológica, poderá revelar-se adequado e ser decidido pelas autoridades da Alemanha o abate preventivo de aves de capoeira de risco. Por razões de clareza e transparência, as medidas em causa devem ser urgentemente adoptadas pela Comissão, em colaboração com as autoridades alemãs. A situação será apreciada na reunião do Comité Perma- nente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a realizar em 15 de Maio de 2003, OL55 de 8.3.1971, p. 23. O L 24 de 30.1.1998, p. 31. OL 18 de 23.1.2003, p. 11.