23. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 312/11 REGULAMENTO (CE) Nº 2992/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1863/90, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia ÁAgrícola, secção « Garantia », e que revoga a Directiva 77/435/CEE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Ga- rantia », e que revoga a Directiva 77/435/CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94(), e, nomeadamente, O seu artigo 19º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4045/89 esta- belece que os Estados-membros devem enviar à Comissão um relatório anual pormenorizado sobre a sua aplicação, um programa anual de controlos a uma lista das empresas estabelecidas num país terceiro relativamente à quais foram ou deveriam ter sido efectuados pagamentos ou recebimentos, bem como enviar aos Estados-mnembros em causa e à Comissão uma lista das empresas estabelecidas num Estado-membro que não aquele em que os paga- mentos ou recebimentos foram ou deveriam ter sido efec- tuados ; Considerando que a normalização da forma e do conteúdo desses documentos facilitará a sua utilização e garantirá a uniformidade de abordagem ; Considerando que, por conseguinte, é adequado adoptar normas de execução relativas à forma e ao conteúdo desses documentos ; Considerando que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1863/90 da Comissão, de Junho de 1990, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 4045/89 (); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1863/90 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execu- ção do Regulamento (CEE) nº 4045/89.». 0) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 18. () JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16. 6) JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 23. 2. Após o artigo 2º, são inseridos os seguintes título e substítulo : «TÍTULO | Regime do financiamento comunitário ». 3. Após o artigo 4º, são inseridos os seguintes título, subtítulo e artigos : « TÍTULO II Conteúdo dos documentos Ártigo 4PA 1. O relatório anual referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 será constituído por informações pormenorizadas sobre, pelo menos, cada um dos aspectos da aplicação do Regulamento (CEE) nº 4045/89 discriminados no anexo II do presente regulamento, apresentadas em secções claramente iden- tificadas de acordo com as rubricas previstas. 2. O programa anual de controlos referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 será estabele- cido de acordo com o modelo constante do anexo III. 3. —A listade empresas referida no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 será estabelecida de acordo com o modelo constante do anexo IV. 4. A listade empresas referida no nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 será estabelecida de acordo com o modelo constante do anexo V. 5. O pedido de inspecção prioritária formulado por um Estado-membro, ao abrigo dos nº* 2 e 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4045/89, relativamente a uma empresa estabelecida noutro Estado-membro será estabelecido de acordo com o modelo constante do anexo VI. Ártigo 4ºB A informação a apresentar nos termos do artigo 4ºA pode ser comunicada sob forma documental ou infor- múática em suporte a acordar entre o remetente e O destinatário. ». 4. O anexo passa a ser o anexo | e os anexos A, B,/ C, D e E do presente regulamento são aditados como anexos 1l a VI, respectivamente. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.