Nº L 131/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 6. 95 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 que altera a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/209/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Ácto de Adesão da República da Áus- tria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º, Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, do programa austríaco para a aplicação do artigo 138º, relativo às ajudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999, inclusive ; Considerando que esse programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/32/CE da Comissão ('); Considerando que em 7, 19 e 30 de Março de 1995 a Áus- tria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, de pedidos de autorização da Comissão relativos à alteração daquele programa; que esses pedidos foram alterados por carta de 12 de Abril de 1995; Considerando que o primeiro pedido diz respeito a um aumento da taxa de ajuda para os produtores de leite das regiões de Steiermark, Burgenland, Kârnten e Niederõôs- terreich onde a produção de leite é importante para a economia local e se reveste de dificuldades ; que a evolu- ção nessas regiões montanhosas no início do corrente ano justifica aquele aumento destinado a satisfazer adequada- mente o objectivo de atenuar a redução de apoio a que se refere o nº 2, primeiro travessão, do artigo 138º do Acto de Adesão ; que esse aumento está em conformidade com o disposto no Acto de Adesão, nomeadamente no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 138º ; () JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 53. Considerando que o segundo pedido diz respeito a sementes não incluídas na Decisão 95/32/CE; que o artigo 3º dessa decisão refere a possível tomada de deci- sões relativamente a produtos não abrangidos pela mesma ; que o pedido de ajuda para esses produtos está em conformidade com o disposto no Acto de Adesão, nomeadamente no seu artigo 138º ; que a ajuda baseada na superfície reflecte princípios previstos na reforma da política agrícola comum e pode, pois, ser considerada adequada ; Considerando que o terceiro pedido efectuado à Comissão diz respeito à alteração da designação da batata para fécula incluída na Decisão 95/32/CE ; que este pedido constitui uma correcção técnica; Considerando que o quarto pedido diz respeito a culturas arvenses, das quais algumas se encontram incluídas na Decisão 95/32/CE sob designações específicas ; que essas culturas não incluem algumas culturas arvenses relativa- mente às quais se verificaram reduções significativas de apoio em resultado da aplicação da política agrícola comum ; que, para a maior parte das culturas arvenses, não é necessário diferenciar as taxas de ajuda entre os vários produtos, podendo, pois, ser determinada para essas culturas uma taxa única de ajuda ; que o pedido de ajuda para as culturas arvenses está em conformidade com as disposições do Acto de Adesão, nomeadamente as do seu artigo 138º ; que a ajuda continua a basear-se na superfi- cie, podendo a sua forma ser, pois, considerada adequada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 95/32/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.