28.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 87/7 REGULAMENTO (CE) N.º 328/2007 DA COMISSÃO de 27 de Março de 2007 que derroga, para 2007, os Regulamentos (CE) n.º 596/2004 e (CE) n.º 633/2004 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 596/2004 da Comissão (?) e o n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 633/2004 da Comissão (*), que estabelecem as normas de execução do regime dos certificados de ex- portação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, respectivamente, prevêem que os certificados de exportação devem ser emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresentados os pedidos de certi- ficados, desde que, entretanto, a Comissão não tenha tomado nenhuma medida especial. (2) Em virtude dos dias feriados de 2007 e da publicação irregular do Jornal Oficial da União Europeia durante esses dias, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados será dema- siado curto para assegurar uma boa gestão do mercado e deve, por conseguinte, ser prorrogado. (3) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 596/2004 e do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 633/2004 e relativamente ao ano de 2007, os certificados são emitidos nas datas indicadas no anexo do presente regulamento. Esta derrogação aplica-se desde que não tenha sido tomada nenhuma das medidas especiais referidas no n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 596/2004 e no n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 633/2004 antes dessas datas de emissão. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2007. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006. (3) JO L 94 de 31.3.2004, p. 33. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1713/2006 (JO L 321 de 26.11.2006, p. 11). (% JO L 100 de 6.4.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1713/2006. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural