12.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 7/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que aprova planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação, nos termos da Directiva 90/539/CEE do Conselho [notificada com o número C(2006) 6842] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/17/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países ter- ceiros (!), nomeadamente os n.ºº 2 e 3 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 90/539/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação e as importações desses produtos provenientes de países terceiros. Nos termos da referida directiva, a Comissão deve aprovar os planos dos Estados-Membros para a aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitá- rio de aves de capoeira e de ovos para incubação. (2) A Decisão 2004/835/CE, de 3 de Dezembro de 2004, que aprova planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação (?), aprovou os referidos planos para os Estados-Membros actuais, à excepção do Luxem- burgo. Do anexo daquela decisão consta uma lista de Estados-Membros cujos planos foram aprovados. (33 A Bulgáriaea Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Assim, apresentaram à Comissão, para aprovação, os respectivos planos de aprovação de esta- belecimentos para efeitos do comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação. () JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 360 de 7.12.2004, p. 28. (4 Os planos apresentados pela Bulgária e pela Roménia, conforme alterados no seguimento das sugestões feitas durante a sua avaliação, cumprem os critérios estabeleci- dos na Directiva 90/539/CEE e, mediante uma aplicação efectiva, permitem alcançar os objectivos da referida di- rectiva devendo, por conseguinte, ser aprovados. (5) No interesse da clareza da legislação comunitária, a De- cisão 2004/835/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado o plano apresentado pela Bulgária à Comissão em 9 de Outubro de 2006 para a aprovação de estabelecimentos para efeitos do comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação. Artigo 2.º É aprovado o plano apresentado pela Roménia à Comissão em 5 de Outubro de 2006 para a aprovação de estabelecimentos para efeitos do comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação. Artigo 3.º Do anexo consta a lista dos Estados-Membros cujos planos para a aprovação de estabelecimentos para efeitos do comércio in- tracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação foram aprovados. Artigo 4.º É revogada a Decisão 2004/835/CE.