5. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 257/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 2403/94 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1994 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcioná- rios colocados num país terceiro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comu- nidades Europeias e o Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 259/68 ()), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3608/93(5), e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do artigo 13º do seu anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que deve ser tomada em consideração a evolução do custo de vida nos países terceiros e conse- quentemente fixar, com efeitos a 1 de Janeiro de 1993, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagá- 'veis na moeda do país de afectação aos funcionários colo- cados em países terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagáveis na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos a 1 de Janeiro de 1993, tal como consta do anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orça- mento das Comunidades relativamente ao mês que ante- cede a data de produção de efeitos do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994. () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (À3 JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 1. Pelo Conselho O Presidente P. KRUGER