29.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 116/9 REGULAMENTO (CE) N.º 657/2006 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao Reino Unido e revoga a Decisão 98/256/CE do Conselho e as Decisões 98/351/CE e 1999/514/CE (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o artigo 23.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/239/CE (*), nomeadamente o n.º 5 do artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 98/256/CE é mantida como medida transitória pelo anexo XI do Regulamento (CE) n.º 999/2001. (2) A Decisão 98/256/CE proíbe as exportações com origem no Reino Unido de bovinos vivos e de produtos deriva- dos de bovinos abatidos no Reino Unido susceptíveis de entrar nas cadeias alimentares humana ou animal ou que (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 339/2006 da Comissão (JO L 55 de 25.2.2006, p. 5). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (À JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). ( JO L 113 de 15.4.1998, p. 32. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/670/CE da Comissão (JO L 228 de 24.8.2002, p. 22). se destinem a ser utilizados em produtos cosméticos, médicos ou farmacêuticos. Prevêem-se algumas derroga- ções, nomeadamente no que respeita às exportações de carne de bovino e de produtos à base de carne de bovino ao abrigo do Regime de Exportação com Base Datal (REBD). As duas exigências a cumprir antes de ser possível con- templar o levantamento do embargo ao Reino Unido eram uma incidência de menos de 200 casos de encefa- lopatia espongiforme bovina (EEB) por milhão de bovi- nos adultos e uma conclusão positiva decorrente da ins- pecção do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) acerca da aplicação dos controlos relativos à EEB no Reino Unido e ao seu estado de preparação em termos de cumprimento da legislação comunitária, em especial no atinente à identificação e registo de bovinos e à realiza- ção de ensaios. Na sua sessão geral de Maio de 2003, o Gabinete Inter- nacional de Epizootias (OIE) alterou os critérios que de- finem o limite entre países de risco moderado (catego- ria 4) e países de risco elevado (categoria 5). O limite foi estabelecido em 200 casos de EEB por cada milhão de animais adultos, para os países executantes de vigilância activa. Em Junho de 2003, uma vez que a incidência de EEB no Reino Unido se aproximava agora de 200, não devendo já este país, pela mesma razão, ser considerado um país de risco elevado, segundo os critérios do OIE, o Reino Unido solicitou passarem a ser-lhe aplicadas as mesmas regras comerciais que aos demais Estados-Membros. Para apoiar esta solicitação, o Reino Unido apresentou docu- mentação que incluía estimativas de uma incidência ab- soluta baseada nos resultados do regime de realização parcial de ensaios, em vigor naquele país. O painel científico dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu, em 21 de Abril de 2004, um parecer sobre a justificação científica para propor alterações ao Regime de Exporta- ção com Base Datal (REBD) do Reino Unido e à regra «mais de 30 meses», concluindo que os bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996 deveriam ser mantidos fora das cadeias alimentares humana e animal devido ao facto de a incidência da EEB ser mais elevada neste grupo de animais. No que se refere aos bovinos nascidos depois daquela data, o parecer con- clui que o risco de EEB para os consumidores é compa- rável ao existente em outros Estados-Membros. A partir de 1 de Agosto de 1996, no Reino Unido, passou a ser proibido alimentar todos os animais de criação com qual- quer farinha de carne e de ossos proveniente de mamí- feros.