17.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 49/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2007 que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2007) 403] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/115/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (!), nomeadamente o n.º 1, quarto parágrafo, e o n.º 2 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção dos países ter- ceiros nas listas previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em questão, de um plano que esta- beleça as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva. A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformi- dade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (?), enumera Os países terceiros que apresentaram um plano de vigi- lância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da refe- rida directiva. Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos de origem animal que não figuram actualmente na lista da Decisão 2004/432/CE. A avaliação desses planos e as informações complementares solicitadas () JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (2) JO L 154 de 30.4.2004, p. 43 (rectificação: JO L 189 de 27.5.2004, p. 33.) Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1). pela Comissão oferecem garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países terceiros relativa- mente aos animais e produtos em questão. Por conse- guinte, há que acrescentar os animais e produtos de origem animal pertinentes à lista dos países terceiros em causa, constante dessa decisão. Determinados países terceiros solicitaram, de moto pró- prio, a sua não inclusão na lista da Decisão 2004/432/CE relativamente a algumas categorias de animais e produtos de origem animal. Por conseguinte, as entradas respeitan- tes aos animais e produtos de origem animal pertinentes dos países terceiros em causa devem ser suprimidas da referida lista. Determinados países terceiros, que constam actualmente da lista incluída na Decisão 2004/432/CE relativamente a algumas categorias de animais e produtos de origem animal, não apresentaram à Comissão as garantias exigi- das para alguns desses animais e produtos de origem animal. Por conseguinte, na ausência dessas garantias, as entradas respeitantes aos animais e produtos de ori- gem animal pertinentes dos países terceiros em causa devem ser suprimidas da referida lista. Os países terceiros em causa foram informados em conformidade. No anexo da Decisão 2004/432/CE, alguns países tercei- ros são ainda enumerados no caso de bovinos, ovinos/ caprinos, suínos e equídeos, com a limitação «apenas tripas». Essa limitação foi inserida naquele anexo en- quanto informação acerca dos países terceiros a partir dos quais deve ser autorizada a importação de tripas. No entanto, esses países terceiros não têm de apresentar para aprovação um plano de resíduos específico para as tripas, uma vez que o plano de vigilância de resíduos não é considerado necessário para esses produtos. Assim, no interesse da clareza da legislação comunitária, as entradas com a limitação «apenas tripas» devem ser suprimidas da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE, sem qualquer prejuízo das importações desses produtos. A responsabilidade pela avaliação dos planos de vigilân- cia de resíduos respeitantes a todas as categorias de ani- mais e produtos de origem animal provenientes da No- ruega cabe ao Órgão de Fiscalização da EFTA. As entra- das respeitantes a esse país devem, pois, ser suprimidas da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE.