25.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 294/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1585/2006 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2006 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo III do Regulamento (CE) n.º 318/2006 fixa as quotas nacionais e regionais de produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina. No que respeita à campanha de comercialização de 2006/2007, as referidas quotas devem ser ajustadas o mais tardar em 30 de Setembro de 2006. (2) Os ajustamentos decorrem, nomeadamente, da aplicação dos artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, que prevêem a atribuição de quotas adicionais de açúcar e também de quotas adicionais e suplementares de iso- glicose. Os ajustamentos devem ter em conta as comu- nicações dos Estados-Membros nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (?), comunicações essas que respeitam, nomeadamente, às quotas adicionais e suplementares já atribuídas à data de aprovação da comunicação. (33 — Os ajustamentos das quotas do anexo III do Regulamento (CE) n.º 318/2006 resultam igualmente da aplicação do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açuca- reira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrí- cola comum (?), que prevê uma ajuda à reestruturação para as empresas que renunciem à sua quota. É necessá- rio, portanto, tomar em conta os abandonos de quotas ocorridos em conformidade com a Comunicação da Co- missão (2006/C 234/04), de 29 de Setembro de 2006, relativa à disponibilidade previsível de recursos financei- ros para a concessão de uma ajuda à reestruturação a título da campanha de comercialização de 2006/2007 (º). (4) — O ajustamento das quotas fixadas no anexo III do Regu- lamento (CE) n.º 318/2006 é efectuado sem prejuízo das condições que regem a concessão das ajudas previstas no capítulo 10-F do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âm- bito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamen- tos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) nº 1868/94, (CE) nº 1251/1999, (CE) nº 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEE) nº 2358/71 e (CE) nº 2529/2001 (), e no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006. (5) O anexo III do Regulamento (CE) n.º 318/2006 deve ser alterado em conformidade. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 318/2006 é substituído pelo texto que figura em anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2006. JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 39. JO L 58 de 28.2.2006, p. 42. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO € 234 de 29.9.2006, p. 9. (9) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1).