31.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 236/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1289/2006 DO CONSELHO de 25 de Agosto de 2006 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados frigoríficos side-by-side originários da República da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Em 2 de Junho de 2005, a Comissão publicou um aviso (?) que dá início a um processo anti-dumping rela- tivo às importações de determinados frigoríficos side-by- -side originários da República da Coreia. Em 1 de Março de 2006, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CE) n.º 355/2006 (?) («regulamento provisório», um direito anti-dumping provisório sobre o mesmo produto. B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) — Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir me- didas anti-dumping provisórias, várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audi- ção às partes que a solicitaram. (3) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas con- clusões definitivas. (4) — Todasas partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping de- finitivo sobre as importações de determinados frigoríficos side-by-side originários da República da Coreia e a co- brança definitiva dos montantes garantes do direito pro- visório. Após a divulgação dos principais factos e consi- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). ( JO € 135 de 2.6.2005, p. 4. () JO L 59 de 1.3.2006, p. 12. derações com base nos quais foram instituídas as medi- das definitivas, foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentar observações. As observações apresentadas quer oralmente quer por escrito pelas partes interessadas foram devidamente tidas em conta, tendo as conclusões sido alteradas em confor- midade. C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR O mesmo produtor-exportador, referido nos consideran- dos 11 e 12 do regulamento provisório, reiterou e de- senvolveu os seus argumentos sobre a definição do pro- duto. Este exportador alegou, nomeadamente, que a definição do produto devia ter abrangido todas as grandes unida- des de frio combinadas (frigorífico e congelador) com uma capacidade superior a 400 litros, uma vez que uma segmentação destes frigoríficos não seria consentâ- nea com a anterior prática das instituições comunitárias, não teria em conta provas de outras partes interessadas e ignoraria a realidade de mercado [alegação i)]. Este exportador afirmou ainda que, no caso de a alegação i) ser rejeitada, qualquer tentativa para segmentar o mer- cado de unidades de frio combinadas (frigorífico e con- gelador) devia excluir os modelos de três portas side-by- -side (como descrito no considerando 12 do regulamento provisório) da definição do produto em causa. Essencial- mente, este exportador argumentou que não são as ca- racterísticas externas (nomeadamente as portas) dos mo- delos que são relevantes, mas a configuração interna. O exportador considerou, ainda, que o alinhamento dos compartimentos de alimentos frescos e congelador era a principal característica distintiva de um frigorífico side-by-side [alegação ii)]. 1. Alegação i) É prática corrente das instituições comunitárias, ao defi- nir o produto em causa, considerar essencialmente as características físicas e técnicas de base do referido pro- duto. Além disso, os modelos classificados em diferentes segmentos de produtos são normalmente considerados como um único produto, a menos que existam linhas divisórias claras entre os vários segmentos.