1.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1949/2002 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime S relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 (, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1768/2002 (*), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo. Essa vigilância é efectuada de acordo com as modalidades previstas para a vigilância das importações preferenciais no artigo 308..D do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (). (2) Em aplicação do n.º 4 do artigo 5.º do Acordo sobre a agricultura () concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 1999, 2000 e 2001, é conveniente alterar o volume de desencadea- mento dos direitos adicionais aplicáveis às mandarinas, às clementinas, aos pepinos, às alcachofras e às laranjas. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2002. () JOL 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 84 de 28.3.2002, p. 1. () JOL 193 de 3.8.1996, p. 1. ( JO L 267 de 4.10.2002, p. 15. () JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. () JO L 68 de 12.3.2002, p. 11. () JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão