27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L168/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1107/2002 DO CONSELHO de 25 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 92/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e 9º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO Pelo Regulamento (CE) n.º 92/2002 (9), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia e exonerou dos referidos direitos um produtor-exportador búlgaro, dado que a Comissão havia aceite um compromisso oferecido pela empresa em questão. No âmbito do processo anti-dumping relativo às importa- ções de ureia originária, nomeadamente, da Lituânia, a Joint Stock Company Achema ofereceu um compro- misso aceitável antes da publicação das conclusões defi- nitivas, mas numa fase em que era impossível, de um ponto de vista administrativo, incluir a sua aceitação no regulamento definitivo. Pela Decisão 2002/498/CE (3), a Comissão aceitou o compromisso oferecido pela Joint Stock Company Achema. As razões que motivaram a aceitação deste compromisso são apresentadas nessa decisão. O Conselho reconhece que as revisões introduzidas na oferta de compromisso eliminam o efeito prejudicial do dumping e limitam seriamente os eventuais riscos de evasão do direito através da compensação cruzada com outros produtos. Tendo em conta a aceitação da oferta de compromisso, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 92/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 92/2002 é alterado nos termos seguintes: 1. No n.º 2 do artigo 1.º, a linha relativa à Lituânia passa a ter a seguinte redacção: País de origem Produzido por Direito anti-dumping definitivo (euros por toneladas) Código adicional Taric «Lituânia Todas as empresas 10,05 A999» 2. O quadro do n.º 1 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «País Empresa Código adicional Taric Bulgária Chimco AD, Shose az Mezdra, 3037 Vratza A272 Lituânia Joint Stock Company Achema, Taurostos 26, 5005 Jonava A375» () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (O L 257 de 11.10.2000, p. 2). (3 JO L 17 de 19.1.2002, p. L. (3) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.