10.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 278/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2006 relativa ao estabelecimento de orientações que definem critérios para a realização de auditorias nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais [notificada com o número C(2006) 4026] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/677/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o n.º 1, alínea i), do artigo 43.º, Após consulta do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004, em particular do n.º 6 do artigo 4.º, as autoridades compe- tentes dos Estados-Membros devem realizar auditorias internas, ou podem ordenar a realização de auditorias () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3). externas para garantir o cumprimento dos objectivos da- quele regulamento. (2) A Comissão deve elaborar orientações que definam cri- térios para a realização das auditorias referidas no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, aten- dendo às normas e recomendações dos organismos in- ternacionais competentes no que se refere à organização e ao funcionamento dos serviços oficiais. As orientações não são vinculativas mas constituem uma indicação útil aos Estados-Membros na execução do Regulamento (CE) n.º 882/2004. (33 O Comité Europeu de Normalização (CEN) e a Organi- zação Internacional de Normalização (ISO) elaboraram normas que contemplam aspectos que são adequados ao estabelecimento das orientações, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As orientações que definem critérios para a realização de audi- torias relativas aos controlos oficiais para verificar o cumpri- mento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem- -estar dos animais, como se refere no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, são estabelecidas no anexo.