15. 12. 95 L) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 302/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1995 que altera a Decisão 92/164/CEE, Euratom, que autoriza Portugal a utilizar dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano e a não ter em conta determinadas categorias de operações ou a utilizar determinadas estimativas aproximadas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (95/530/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme(?), adiante designada por «Sexta Directiva», os Estados-membros podem continuar a isentar ou tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que, nos termos do nº 1, primeiro pará- grafo, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º da Directiva 89/465/CEE do Conselho (º), foi suprimida, a partir de 1 de Janeiro de 1990, a possibilidade de os Estados-mem- bros continuarem a tributar ou a isentar determinadas operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva e que, por conseguinte, é necessário suprimir as autoriza- ções concedidas a este título pela Comissão para a deter- minação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que a Comissão, no que se refere a Portu- gal, adoptou, com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, a Decisão 92/164/CEE, Euratom (*), que auto- riza Portugal a utilizar, para os exercícios orçamentais de nº L 155 de 7, 6. 1989, p. 9. nº L 145 de 13. 6. 1977, p. L. nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21. nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 23. 1989 e de 1990, dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano e a não ter em conta, a partir do exercício de 1989, determinadas categorias de operações ou a utilizar deter- minadas estimativas aproximadamente para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que Portugal continua a não estar em condições, no que se refere à repartição das operações por taxa, previstas no nº 4 do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, de utilizar as contas nacionais relativas ao penúltimo ano anterior ao exercício orçamental relativa- mente ao qual deve ser calculada a matéria colectável dos recursos IVA, uma vez que só as contas nacionais relativas a 1986 é que são suficientemente pormenorizadas para permitir o cálculo da taxa média ponderada (TMP) ; que é conveniente autorizar Portugal a utilizar as contas nacio- nais respeitantes a 1986 para o cálculo da TMP relativa ao exercício orçamental de 1991; Considerando que Portugal tributa, a partir de 1 de Janeiro de 1991, as operações referidas no nº 3 do anexo F da Sexta Directiva ; que é conveniente suprimir, a partir dessa data, a autorização concedida a esse título; Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Para a repartição por taxa, prevista no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, Portugal está autorizado a utilizar dados provenientes das contas nacio- nais relativas a 1986 para o exercício orçamental de 1991 relativamente ao qual deve ser calculada a matéria colec- tável dos recursos IVA. Artigo 2º O nº 1 do artigo 3º da Decisão 92/164/CEE, Euratom é revogada relativamernte às operações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1991.