16. 8. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 206/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1581/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), 2 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento nº 136/66/CEE(*) determina, por um lado, no seu artigo 2ºÁ, a aplicação das taxas dos direitos de pauta aduaneira comum aos produtos sujeitos à organização comum de mercado, incluindo o azeite, e, por outro lado, no seu artigo 11º, que a ajuda ao consumo só seja concedida relativamente ao azeite produzido na Comunidade; Considerando que, na sequência da aplicação dos acor- dos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», o regime dos direitos niveladores agrícolas variáveis foi substituído por taxas de direitos comuns fixas; que o sector do azeite se caracteriza pelo fenómeno natural da alternância das colheitas, que leva a uma produção de azeite irregular na Comunidade; que a experiência demonstrou que, para garantir o abastecimento do mercado e evitar flutuações importantes dos preços, é conveniente prever a possibili- dade de permitir importações com uma taxa de direito reduzida; Considerando que, atendendo a que a taxa de direito comum supramencionada tem em conta a garantia consti- tuída anteriormente para as quantidades de azeite coloca- das em livre prática, não é necessário limitar o direito da ajuda ao consumo ao azeite produzido na Comunidade, nem manter uma diferença de nível da restituição à produção relativa ao fabrico de conservas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento nº 136/66/CEE é alterado do seguinte modo: JO nº C 125 de 27. 4. 199%, p. 12. 3) No artigo 2ºA, o texto existente passa a constituir o nº | e é aditado o seguinte número: «2. — Em derrogação do nº 1, no caso de o preço de mercado do azeite na Comunidade exceder significati- vamente o preço de intervenção durante um período de, no mínimo, três meses, a Comissão pode, para garantir o abastecimento adequado do mercado comunitário em azeite pela sua importação de países terceiros e de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º: — suspender, total ou parcialmente, a aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ao azeite e determinar as regras dessa suspensão, — abrir um contingente de importação de azeite a uma taxa reduzida dos direitos da Pauta Adua- neira Comum e determinar as regras de gestão desse contingente. Tais medidas serão aplicadas durante o período míni- mo estritamente necessário, que não poderá, em caso algum, ultrapassar o final da campanha em causa.». No artigo 11º, o nº 1 passa a ter a seguinte redac- ção: «1. —“Quando o preço indicativo à produção, uma vez deduzida a ajuda à produção, for superior ao preço representativo de mercado do azeite, será con- cedida uma ajuda ao consumo para o azeite comer- cializado na Comunidade. Esta ajuda será igual à diferença existente entre esses dois preços.». No nº 2 do artigo 20:A, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A restituição será igual ao montante referido no primeiro parágrafo, acrescido de um montante igual à ajuda ao consumo válida no dia do início de aplica- ção da restituição.» Artigo 2º l ) ) JO nº C 166 de 10. 6. 1996. ) ) O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).