Nº L 330/108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 3090/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o ÁActo de ÁAdesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de ]unho de 1994, que estabelece as dlsp051çoes gerais relativas às autorizações de pesca espe- ciais (*), nomeadamente o nº 2 do artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que estipula princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos nas zonas económicas exclusivas dos Esta- dos costeiros e no alto mar; Considerando que a Convenção sobre a Futura Coopera- ção Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, adiante designada «Convenção NAFO», foi aprovada pelo Conselho pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78 (*); que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979; que a área de regulamentação definida consiste na parte da área da convenção que se situa fora das águas nas quais oOs Estados costeiros exercem a sua Jurisdição em matéria de pescas; Considerando que a Convenção NAFO define o ade- quado enquadramento para a conservação e gestão racio- nal dos recursos haliêuticos da área de regulamentação tendo em vista a optimização da sua utilização e que, nesse sentido, as partes contratantes se comprometem a realizar acções comuns; (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. () JO nº L 171 de 6. 7. 1994, p. 7. () JO nº L 378 de 30. 12. 1978, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 654/81 (JO nº L 69 de 14. 3. 1981, p. 1). Considerando que, em função dos pareceres científicos disponíveis, é conveniente limitar as capturas de determi- nadas espécies em certas partes da zona de regulamenta- ção e que, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas e repartir entre os Estados-membros a parte disponível para a Comuni- dade; Considerando que, para garantir a conservação dos recursos haliêuticos e a sua exploração equilibrada, devem ser definidas medidas técnicas de conservação, nomeadamente para as malhagens, taxas de capturas acessórias, tamanhos mínimos autorizados de peixe e equivalentes-comprimento após transformação; Considerando que, para assegurar a gestão adequada da unidade populacional de camarão na divisão NAFO 3M, deve ser estabelecido um sistema de controlo do esforço de pesca; Considerando que, para assegurar a conservação da uni- dade populacional de alabote da Gronelândia, devem ser adoptadas disposições relativas à comunicação de planos de esforço para esta pescaria; Considerando que, para permitir um controlo das captu- ras provenientes de recursos da área de regulamentação, e em complemento das medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 (*), devem ser definidas determinadas medidas de controlo específicas, nomeada- mente para a declaração das capturas, comunicação de informações, armazenagem de redes não autorizadas, informações e assistência relativas à armazenagem ou à transformação das capturas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. As actividades dos navios da Comunidade na área de regulamentação, que mantenham a bordo peixe prove- niente dos recursos da referida área, devem ser exercidas de acordo com os objectivos e princípios da Convenção NAFO. 2. Para garantir, através de acções comuns das partes contratantes, a conservação e gestão racional dos recur- 4) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.