Nº L 258/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2526/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1439/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95(?), e, nomeada- mente, o nº 2 seu artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/95(9), exige a apresentação de uma licença aquando da exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino; que a experiência adquirida em matéria de gestão do sistema de certificados de exportação demonstrou que a emissão da referida licença dá origem a uma carga de trabalho administrativo desproporcionada, nomeadamente atendendo às pequenas quantidades exportadas a partir da Comunidade ; que é, por conse- guinte, conveniente suprimir a exigência supracitada ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1439/95 fixa igualmente a lista das autoridades dos países exportadores habilitadas para emitir documentos de origem; que a Polónia alterou a autoridade habilitada para emitir esses documentos, com efeitos a partir de 15 de Novembro de 1995; que é, por conseguinte, necessário alterar em conformidade o anexo I do regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das carnes de ovino e de caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 1439/95 é alterado do seguinte modo : 1. É suprimido o artigo 3º 2. É suprimido o nº 4 do artigo 19º 3. No anexo 1, o ponto 11 é substituído por: « Polónia : Polski Zwiazek Owezarski ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 15 de Novembro de 1995, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995, O nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. O nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1. O nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 7. O nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 28. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão