Nº L 141/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1423/95 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1995 que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º, o nº 4 do seu artigo 15º e o seu artigo 39º, Considerando que o acordo agrícola procedente das nego- ciações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », a seguir designado « acordo », requer a adaptação, em espe- cial, das disposições regulamentares aplicáveis à importa- ção a partir de 1 de Julho de 1995 no sector do açúcar ; Considerando que, ao converter o conjunto das medidas restritivas da importação de produtos agrícolas em taxas de direito da pauta aduaneira comum, a seguir denomi- nados «direitos da pauta aduaneira », O acordo exige a supressão dos direitos niveladores variáveis na importação previstos pela organização comum de mercado do açúcar ; que essa supressão implica o estabelecimento de regras especiais de aplicação relativamente ao estabelecimento de direitos de importação adicionais, a seguir designados « di- reitos adicionais », e à verificação dos preços CIF do açú- car; que, para o efeito, é conveniente que a aplicação dessas disposições, que incumbe aos Estados-membros, seja efectuada de uma forma o mais centralizada possível ; Considerando que, a fim de permitir a melhor gestão possível e a necessária transparência aos operadores do açúcar, é conveniente prever, por um lado, a verificação e a fixação semanal, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 784/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968, que fixa as modalidades de cálculo do preço CIF do açúcar branco e do açúcar bruto (?), dos preços CIF do açúcar branco e do açúcar bruto, a seguir designados « preços representativos », no mercado mundial do açúcar, conforme referidos no nº 3 do artigo 15º do Regula- mento (CEE) nº 1785/81, e, por outro lado, o estabeleci- mento dos direitos adicionais de acordo com as disposi- ções correspondentes do acordo ; () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. () JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1. () JO nº L 145 de 27. 6. 1968, p. 10. Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 837/68 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1428/78 (5), deve ser revogado com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os direitos adicionais referidos no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são aplicados aos produtos dos códigos NC 1701 1110, NC 170111 90, NC 1701 1210, NC 1701 1290, NC 1701 91 00, NC 1701 99 10, NC 17019990 e NC 17029099. 2. —Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por preços representativos no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário, refe- ridos no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, relativamente ao açúcar branco e ao açúcar bruto, os preços CIF na importação relativos a estes produtos estabelecidos e fixados pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 784/68, a seguir designados « preços representativos ». Estes preços são fixados para cada campanha de comercia- lização nos termos do processo previsto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. Podem ser alterados durante esse período pela Comissão, se a variação dos elementos de cálculo implicar, em relação ao preço repre- sentativo fixado anteriormente, um acréscimo ou uma diminuição de, pelo menos, 0,5 ecus por 100 quilogramas. 3. O preço representativo dos produtos do código NC 17025099 é o preço representativo fixado para o açúcar branco aplicado por 1 % de teor de sacarose e por 100 quilogramas líquidos do produto em causa. Ártigo 2º O preço de desencadeamento referido no nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é, por 100 quilo- gramas de produto líquido, igual a: &) JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 42. () JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 34.