11.7, 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1677/95 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1150/90 no respeitante à adaptação transitória de certas disposições relativas às importações para a Comunidade de determinados produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU), com vista à execução do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do « Uruguay Round » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, para ter em conta o regime de impor- tação existente no sector dos produtos lácteos e resultante do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações —comerciais —multilaterais do « Uruguay Round », são necessárias medidas transitórias de forma a adaptar concessões preferenciais em termos de isenção do direito nivelador de importação de determinados produtos lácteos provenientes dos ACP ou dos PTU; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1150/90 da Comissão, de 4 de Maio de 1990, que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de deter- minados produtos do sector do leite e dos produtos lác- teos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94(%), prevê as normas de execução relativas às condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação respeitante aos contin- gentes de leite e queijo; que, dada a substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995, se torna necessária a adaptação, a título transitório, destas disposições ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Relativamente à campanha de 1995/1996, a alínea d) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1150/90 passa a ter a seguinte redacção : () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. ( JO nº L 114 de 5. 5. 1990, p. 21. &) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 66. « d) Do pedido de certificado e do certificado consta- rá, na rubrica “Notas” e na casa 24, respectiva- mente, uma das seguintes menções : — Derecho de aduana reducida en un 50%, Producto ACP/PTOM Reglamento (CEE) nº 715/90, — Told netsat med 50 %, AVS/OLT-varer forordning (EOF) nr. 715/90, — Zoll, ermáfiigt um 50 %, AKP/ULG-Erzeu- Bgnis Verordnung (EWG) Nr. 715/90, — Aaopós uerúmpévos Katá 50% npotóv AKE/YXE Kavoviopós (EOK) apiS. 715/90, — Customs duty reduced by 50 % ACP/OCT- -Product Regulation (EEC) No 1715/90, — Droit de douane réduit de 50 %, produit ACP/PTOM rêglement (CEE) nº 715/90, — Dazio doganale ridotto del 50 %, Prodotto ACP/PTOM regolamento (CEE) n. 715/90, — Douanerecht verminderd met 50º%, ACS/ /LGO-produkt Verordening (EEG) nr. 715/90, — Direito aduaneiro reduzido de 50 % ; produto ACP/PTOM Regulamento (CEE) nº 715/90, — Tullia alennettu viidellikymmenellã prosen- tilla, AKT/MMÁA-tuote Asetus (ETY) N:o 715/90, — Nedsãttning med 50 % av tullsatsen, produkt AVS/ULT Fôórordning (EEG) nr 715/90.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.