29.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 189/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 1338/2003 DO CONSELHO de 23 de Julho de 2003 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comuni- dades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 (!), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 13.º, do anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A evolução do custo de vida nos países terceiros deve ser tomada em consideração e os coeficientes de correcção aplicáveis aos vencimentos pagos na moeda do país de afectação aos funcionários aí colocados devem ser fixados consequentemente, com efeitos a 1 de Janeiro de 2003. (2) — Os coeficientes de correcção que tenham sido objecto de um pagamento com base no Regulamento (CE, Euratom) n.º 101/2003 () podem dar origem a ajustamentos, posi- tivos ou negativos, desses vencimentos, com efeitos retroactivos. (33 É conveniente prever o pagamento de retroactivos em caso de aumento dos vencimentos devido aos novos coeficientes de correcção. () É conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição dos venci- mentos em virtude dos novos coeficientes de correcção, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e a data da entrada em vigor do presente regula- mento. (5) — Por analogia com o que está previsto relativamente aos coeficientes de correcção aplicáveis na Comunidade aos vencimentos e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma recuperação eventual só possa abranger o período () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 2265/2002 (JÓ L 347 de 20.12.2002, p. 1). () JOL 16 de 22.1.2003, p. 1. máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e só possa produzir efeitos durante um período máximo de 12 meses a contar da data dessa decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Com efeitos a 1 de Janeiro de 2003, os coeficientes de correcção aplicáveis aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias afectados a países terceiros, pagos na moeda do país de afectação, são fixados no anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo desses venci- mentos são as utilizadas para a execução do orçamento geral da União Europeia no mês anterior à data prevista no primeiro parágrafo. Artigo 2.º 1. As instituições procederão ao pagamento de retroactivos em caso de aumento dos vencimentos em virtude dos coefi- cientes de correcção fixados no anexo. 2. As instituições procederão aos ajustamentos retroactivos negativos dos vencimentos em caso de diminuição dos venci- mentos em virtude dos coeficientes de correcção fixados no anexo, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e a data da entrada em vigor do presente regulamento. Os ajustamentos retroactivos que impliquem uma recuperação dos montantes pagos em excesso abrangerão, no máximo, o período de seis meses anterior à data da entrada em vigor do presente regulamento. Essa recuperação será escalonada por um período máximo de 12 meses a contar da referida data. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.