4. 12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L310/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2558/1999 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1999 que derroga temporariamente determinadas disposições relativas à emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!) e, nomeadamente, os seus artigos 26.º, 31.º e 42.º e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado para os produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (?) que estabelece as normas especiais de execução no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, prevê, no n.º 1 do seu artigo 10.º; que os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que durante esse período não sejam tomadas pela Comissão nenhumas medidas específicas; existem disposições semelhantes nos regulamentos análogos aplicáveis nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de aves de capoeira, dos ovos, das frutas e produtos hortícolas, dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, do vinho, dos cereais, do arroz, do açúcar, do azeite e dos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não incluídas no anexo I do Tratado; (2) —O problema do ano 2000 e, nomeadamente, a passagem do ano 1999 para o ano 2000 poderiam provocar perturbações na transmissão de dados dos Estados- -Membros para a Comissão, de uma forma ou intensi- dade que não são nem previsíveis, nem resolúveis anteci- padamente, apesar dos esforços aceites pelas autoridades em causa; a transmissão correcta dos dados relativos aos certificados pedidos e às quantidades em causa é indis- pensável para a boa gestão dos mercados agrícolas e, em especial, para a adopção pela Comissão das medidas relativas à emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição; (33 Em caso de pertubação na transmissão dos dados, os períodos de reflexão em vigor para a emissão dos certifi- cados de exportação com prefixação da restituição, durante os quais a Comissão deve tomar as decisões, poderão revelar-se excessivamente curtos, deixando a Comissão, por conseguinte, de poder assegurar uma gestão correcta do regime dos certificados; esses períodos devem, pois, ser alargados em relação aos () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. JO L 20 de 21.1.1999, p. 8. pedidos de certificados apresentados no período crítico da passagem para o ano 2000, compreendido entre 27 de Dezembro de 1999 e 10 de Janeiro de 2000, inclu- sive; (4) Sea Comissão verificar que as citadas perturbações na transmissão dos dados não se manifestaram ou deixaram de ocorrer, deverá poder restabelecer, o mais cedo possível, no que diz respeito aos períodos de reflexão, o statu quo em vigor antes da entrada em vigor do presente regulamento, Além disso, a Comissão, no caso de, no período compreendido entre 27 de Dezembro de 1999 e 10 de Janeiro de 2000, ter restabelecido o statu quo, mas ter verificado que essas perturbações se manifestam pouco depois, assim como no caso de as perturbações se manifestarem depois de 10 de Janeiro de 2000, deveria ter a possibilidade de reintroduzir os períodos de reflexão alargados acima referidos; é, pois, conveniente autorizar a Comissão a tomar medidas autonomamente, para revogar, ou reintroduzir, no seu todo, ou em parte, o presente regulamento; (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento derroga temporariamente os períodos de reflexão relativos à emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição referidos nas seguintes disposi- ções: — n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n — n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) nº 1445 95 — n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento ( — n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento ( — n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento ( — n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (CE — n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento ( — n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento ( — n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 ( — n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2543/95 (!)), — n. 1, segundo travessão, do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1464/95 (), — n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1223/94 (3). nº 1685 L 143 de 27.6.1995, p. 35. L 133 de 17.6.1995, p. 9. L 133 de 17.6.1995, p. 16. L 133 de 17.6.1995, p. 26. L 292 de 15.11.1996, p. 12. L 141 de 24.6.1995, p. 28. L 161 de 12.7.1995, p. 2 ) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2 y JO L 260 de 31.10.1995, p. 33. ) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14. y JO L 136 de 31.5.1994, p. 33.