L160/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1052/2002 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8-, Considerando o seguinte: (1) A experiência adquirida com a aplicação do Regula- mento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 595/2002 (*), indica que se torna necessário prever normas de transferência mais flexíveis no que se refere aos certificados de restituição, com períodos de validade breves, emitidos perto do final do período orçamental, bem como aumentar o limiar abaixo do qual certos operadores estão isentos da apresentação de certificados. (2) Tendo em vista a elaboração de uma disposição adequada relativamente ao aumento deste limiar para cada exercício orçamental, a reserva referida no n.º 1 do artigo 14.º deve ser aumentada. 3) Além disso, dado o aumento deste limiar, o montante acima do qual a Comissão pode suspender a aplicação dos n.º 1 e 2 do artigo 14.º também deve ser aumen- tado. (4) Os códigos da Nomenclatura Combinada de certas mercadorias enumeradas no Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 493/2002 da Comissão (”), no Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () Jo L 298 de 25.11.2000, p. 5. () JO L 177 de 15.7.2000, p. L. () JO L 91 de 6.4.2002, p. 5. () Jo L 282 de 1.11.1975, p. 49. ( Jo L 77 de 20.3.2002, p. 7. comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (*), e no Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (º*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (*º), foram alterados para ter em conta as alte- rações ao anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 796/2002 da Comissão (*º), introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 2031/2001 da Comissão ("?) para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2002. (5) Os anexos BebDdo Regulamento (CE) n.º 1520/2000 devem, portanto, ser alterados, de forma a manterem a equivalência com os anexos correspondentes do Regula- mento (CEFE) n.º 2771/75, do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 e do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. (6) — Tendo em  vistaa necessidade de uma maior segurança jurídica, convém precisar o teor do n.º 1 do artigo 8.º Consequentemente, a redacção da instrução constante da alínea k) do ponto III do anexo F deve também ser alterada. (7) — No que se refere às mercadorias enumeradas no anexo C, a quantidade de produto de base a reter para o cálculo do montante da restituição é a que consta do mesmo anexo, em relação a cada uma dessas mercado- rias. Todavia, a quantidade referente ao código NC ex 2008 99 85 deve ser alterada visto que é excessiva. (8 —O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 terá, consequente- mente, de ser alterado. (9) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 é alterado da seguinte forma: 1. Ao n.º 1 do artigo 6.º é aditado o seguinte n.º 1A: L 160 de 26.6.1999, p. 48. L 79 de 22.3.2002, p. 15. L 178 de 30.6.2001, p. 1. L 104 de 20.4.2002, p. 26. L 256 de 7.9.1987, p. 1. L 128 de 15.5.2002, p. 8. L 279 de 23.10.2001, p. 1.