Nº L 308/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 11. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 relativa a um auxílio da Alemanha ao Grupo Volkswagen destinado às unidades fabris em Mosel e Chemnitz (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/666/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações, nos termos do nº 2 do artigo 93º, Considerando o seguinte: I Por carta de 14 de Janeiro de 1992 (*), a Comissão comu- nicou à Alemanha a sua decisão de 18 de Dezembro de 1991 de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente aos auxílios que as autoridades alemãs tencionavam conceder ao Grupo Volk- swagen destinados às suas unidades fabris nos novos Lânder. Aquando do início do processo, a Comissão expressou sérias dúvidas relativamente à compatibilidade dos auxi- lios com o disposto no artigo 92º do Tratado, pelos seguintes motivos: 1. Os auxílios estatais não tinham sido notificados à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado e não podiam ser totalmente quantificados; 2. A elevada intensidade de auxílio prevista para um projecto que envolvia um aumento significativo da () JO nº C 68 de 17. 3. 1992, p. 14. capacidade no mercado europeu de automóveis poderia conduzir a distorções da concorrência; 3. À acumulação de auxiílios regionais com uma intensi- dade relativamente elevada não tinha sido suficiente- mente justificada, atendendo aos problemas estruturais e económicos existentes nos novos Lánder, a intensi- dade global de auxílio poderia ser exageradamente elevada e incompatível com os critérios do enquadra- mento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (*). H Por cartas de 19 de Setembro de 1990, 14 de Dezembro de 1990 e 14 de Março de 1991, a Comissão solicitou a notificação das medidas de auxilio a favor dos novos investimentos da Volkswagen AG nos novos Lánder, nos termos do enquadramento comunitário dos auxílios esta- tais no sector dos veículos automóveis, tendo sublinhado que esses auxílios não podiam ser concedidos sem notifi- cação prévia à Comissão e respectiva aprovação. Por carta de 29 de Maio de 1991, a Alemanha alegou que, na sua opinião, o enquadramento comuntitário para o sector dos veículos automóveis não era aplicável nos novos Láâánder no período compreendido entre |1 de Janeiro de 1991 e 31 de Março de 1991, uma vez que, originalmente, esse enquadramento deixaria de vigorar no final de 1990 e só podia ter sido prorrogado valida- () JO nº C 123 de 18. 5. 1989, p. 3.