20.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 362/1 I de 23 de Outubro de 2006 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1792/2006 DA COMISSÃO que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, política de concorrência, agricultura (legislação veterinária e fitossanitária), pesca, política de transportes, fiscalidade, estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira e relações externas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o seu artigo 56.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o disposto no artigo 56º do Acto de Adesão, relativamente a determinados actos que con- tinuam em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, sem que estejam previstas no Acto de Adesão nem nos seus Anexos as adaptações necessárias, a Comissão adoptará os actos necessários sempre que o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição. A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão indicou que as Altas Partes Contratantes chega- ram a um acordo político no que respeita a uma série de adaptações a actos adoptados pelas instituições, necessá- Tias em virtude da adesão, e convidou o Conselho e a Comissão a adoptar essas adaptações antes da adesão, completadas e actualizadas sempre que necessário por forma a ter em conta a evolução do direito da União. Por conseguinte, os seguintes regulamentos da Comissão devem ser alterados em conformidade: — no domínio da livre circulação de mercadorias: Regu- lamentos — (CE) nº 1474/2000()), (CE) nº 1488/2001 (2), (CE) n.º 1043/2005(3) e (CE) nº 1564/2005 (9), 71 de 11.7.2000, p. 11. 96 de 20.7.2001, p. 9. 0) JOLI & JOLI () JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. ( JoL2 57 de 1.10.2005, p. 1. FS D D D D Wop = SST = x WORTNTINTSTS TS TS TS E W N |2 S vn o = -) A — OCOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO — no domínio da concorrência: Regulamentos (CE) n.º 773/2004 (5) e (CE) n.º 802/2004 (9), — no domínio da agricultura (legislação veterinária): Re- gulamentos (CE) n.º 136/2004(7) e (CE) nº 911/2004 (), — no domínio da pesca: Regulamentos (CE) n.º 80/2001 (), (CE) n.º 2065/2001(), (CE) nº 2306/2002 (1)), — no domínio da política de transportes: Regulamento (CE) n.º 2121/98 (D), — no domínio da fiscalidade: Regulamentos (CEE) n.º 2719/92 (13) e (CE) n.º 1925/2004 (*9), — no domínio das estatísticas: Regulamentos (CEE) 1868/77 (M), (CE) nº 2702/98(9, (CE) 1227/1999 (7), (CE) nº 1228/1999 (19), (CE) 1358/2003 (º), (CE) n.º 1668/2003 (20), (CE) 2139/2004 (2)) e CE) n.º 772/2005 (O), — no domínio do ambiente: Regulamentos (CE) n. 349/2003 (23) e (CE) n.º 1661/1999 (2), 123 de 27.4.2004, p. 18. 133 de 30.4.2004, p. L. 21 de 28.1.2004, p. 11. 163 de 30.4.2004, p. 65. 13 de 17.1.2001, p. 3. 278 de 23.10.2001, p. 6. 348 de 21.12.2002, p. 94. 268 de 3.10.1998, p. 10. 276 de 19.9.1992, p. 1. 331 de 5.11.2004, p. 13. 209 de 17.8.1977, p. L. 344 de 18.12.1998, p. 102. 154 de 19.6.1999, p. 75. 154 de 19.6.1999, p. 91. 194 de 1.8.2003, p. 9. 244 de 29.9.2003, p. 32. 369 de 16.12.2004, p. 26. 128 de 21.5.2005, p. 51. 51 de 26.2.2003, p. 3. 197 de 29.7.1999, p. 17. rrrecrcrerrererecrrEerEerEErEer==rW=