29. 6. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L157/17 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória de protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de (96/383/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económi- ca Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles (*), assinado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República das Seychelles negociaram as alterações a introduzir no refe- rido acordo, no termo do período de aplicação do protocolo em vigor anexo a esse acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 18 de Janeiro de 1996, nos termos do qual os pescadores da Comunidade dis- pôem de possibilidades de pesca nas águas sob a sobera- nia ou jurisdição da República das Seychelles, durante o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999; Considerando que, para evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do referido protocolo a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor; Considerando que o Acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, (1) JO nº L 119 de 7. 5. 1987, p. 26. DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Ácordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999. O texto do Acordo sob forma de troca de cartas constam do anexo da presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996. Pelo Conselho O Presidente M. PINTO