30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/9 REGULAMENTO (CÊE) nº 1533/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!'), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, na fixação dos preços do açúcar, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objec- tivo assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que, para se atingirem esses objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível que, tendo nomeadamente em conta o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produto- res de beterreba e de cana uma remuneração equitativa e que, simultaneamente, respeite os interesses dos consumi- dores e seja susceptível de manter uma relação equili- brada entre os preços dos principais: produtos agrícolas; Considerando que, dadas as características do mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos relativa- mente limitados; que, portanto, para a fixação do preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um nível relativamente baixo; (1) JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. Regulamento com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/ 195 (JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1). () JO nº C 99 de 21.4. 1995, p. 8. (3) JO nº C151 de 19.6. 1995. (º) JO nº C155 de 21.6. 1995, p. 21. Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, as receitas das empresas resultantes das vendas de melaço que podem ser avaliadas em 7,61 ecus por 100 quilogra- mas, montante derivado do preço do melaço referido no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1785/71, preço este avaliado em 8,21 ecus por 100 quilogramas, e as despesas de transformação e fornecimento de beter- raba às fábricas, e com base num rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de açúcar branco por tonelada de beterrabas com 16 % de teor de açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 66,50 ecus por 100 quilogramas. 2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 63,19 ecus por 100 quilogramas para as zonas não deficitárias da Comunidade. Ártigo 2? O preço de base da beterraba válido na Comunidade é fixado em 47,67 ecus por tonelada na fase da entrega no centro de colheita. Artigo 3º As beterrabas de qualidade-tipo devem apresentar as seguintes características: a) Qualidade sã, íntegra e comercializável; b) Teor de açúcar de 16% no momento da recepção. AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1995/1996.