9. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1662/94 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1859/93 relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 22ºB, Considerando que nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão (*) estabelece um prazo de três úteis a partir da data de apresentação do pedido para a emissão dos certificados de importação ; que se verificou que esse prazo é inadequado para a boa gestão do sistema e que é conveniente, portanto, prolongá-lo para cinco dias ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1859/93, passa a ter a seguinte redacção : P BU «Os certificados de importação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, caso não sejam tomadas quaisquer medidas durante esse período.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Não é aplicável aos pedidos apresentados antes da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1994. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. ( JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 10. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão