11.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L7/3 REGULAMENTO (CE) N.º 42/2003 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2003 relativo à abertura de concursos para a venda de álcoois de origem vínica para utilização exclusiva no sector dos carburantes em países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/ 12001 O, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2002 (9), e, nome- adamente, o seu artigo 86.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existên- cias de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e na posse dos organismos de inter- venção. () É conveniente proceder à abertura de concursos de álcool de origem vínica para exportação para os países terceiros constantes do artigo 86.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, para utilização exclusiva no sector dos carburantes em países terceiros, com vista a reduzir as existências de álcool vínico comunitário e garantir a continuidade dos abastecimentos dos países terceiros mencionados no mesmo artigo. (33 — Dados os importantes volumes postos à venda, torna-se necessário prorrogar o prazo previsto para o levanta- mento do álcool. (4) — O álcool vínico comunitário armazenado pelos Estados- -Membros é composto por quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 35.º, 36.º e 39.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999 (9), bem como nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. () JOL 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. () JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. (| JO L 123 de 9.5.2002, p. 17. ( JO L 84 de 27.3.1987, p. L. () JO L 199 de 30.7.1999, p. 8. (5) — Desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (7), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efec- tuados nesta moeda. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Procede-se à venda, através de 17 concursos, de álcool para utilização exclusiva no sector dos carburantes em países terceiros, com os números de 316/2003 CE a 332/2003 CE. Por derrogação do artigo 86.º do Regulamento n.º 1623/2000, a quantidade total é de 850 000 hectolitros. O álcool é prove- niente das destilações referidas nos artigos 35.º, 36.º e 39.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 e nos artigos 27.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e encontra-se na posse dos organismos de intervenção francês, italiano, espanhol e portu- guês. Cada um dos concursos numerados de 316/2003 CE a 332 |2003 CE é relativo a uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol. Artigo 2.º O álcool colocado à venda para exportação para fora da Comu- nidade Europeia destina-se a ser importado para um dos países terceiros constantes do artigo 86.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 e deve ser utilizado em conformidade com as disposições do mesmo artigo. Artigo 3.º A localização e as referências das cubas em causa, o volume do álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as carac- terísticas do álcool, certas condições específicas e o serviço da Comissão competente para receber as propostas são indicados no anexo [ do presente regulamento. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.