29.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 140/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2004 relativa ao auxílio estatal parcialmente executado pela França a favor da empresa Sernam [notificada com o número C(2004) 3940] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/367/EC) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Euro- peu, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 62.º, Tendo em conta as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à restruturação concedidos a empresas em dificuldades ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (*), nos termos dos referidos artigos, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: () JO € 288 de 9.10.1999, p.2 ( JOL483 de 27.3.1999, p.l. Regulamento com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 794/2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p.1). () JO L 182 de 1.8.2003, p.2. 3) 1. PROCEDIMENTO Por carta de 23 de Maio de 2001 (nº D/288742), a Comissão informou a França da sua decisão de autorizar o auxílio à restruturação da Sernam (a seguir, «a decisão de 23 de Maio de 2001» ou «a decisão Sernam 1»). Através de carta com data de 17 de Junho de 2002 (registada nessa mesma data com o número A/60693), as autoridades francesas apresentaram um primeiro rela- tório anual sobre a restruturação da Sernam, bem como um novo protocolo de acordo entre a SNCF e a Geodis, que indicam que os auxílios aprovados em 23 de Maio de 2001 haviam sido executados em condições distintas das que serviram de base à decisão da Comissão de 23 de Maio de 2001. Em carta de 30 de Outubro de 2002 (registada em 31 de Outubro de 2002 com o número A/69194), a França comunicou informações suplemen- tares. Em 27 de Novembro de 2002, a Comissão enviou uma carta a França, a que esta respondeu por carta datada de 30 de Janeiro de 2003 (registada em 31 de Janeiro de 2003 com o número A/12246). As autorida- des francesas e os serviços da Comissão reuniram em 29 de Agosto de 2002, 25 de Fevereiro de 2003 e 22 de Março de 2004. As autoridades francesas forneceram informações adicionais na reunião de 22 de Março de 2004 e em carta datada de 14 de Abril de 2004. A Comissão encomendou um estudo de mercado a um perito independente, que apresentou o seu relatório no início de Junho de 2004.