L1/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.1.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2/2003 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2248/2001 relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Conselho está em vias de celebrar um Acordo de Esta- bilização e de Associação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (a seguir designado «Acordo de Estabilização e de Associação»), assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001. (2) Entretanto, também em 29 de Outubro de 2001, o Conselho havia celebrado um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Euro- peia, por um lado, e a República da Croácia, por outro () (a seguir designado «Acordo Provisório». O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 2002 mas foi aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2002. (3) — O Regulamento (CE) n.º 2248/2001 do Conselho (?) esta- belece certos procedimentos para a aplicação de certas disposições dos referidos acordos. É, todavia, necessário estabelecer os procedimentos para a aplicação de deter- minadas disposições suplementares desses acordos. (4) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (?). (5) — No que respeita às medidas de defesa comercial, mostra- -se oportuno estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais previstas no Regulamento (CE) n.º 384/ |96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (*). (6) O presente regulamento continuará a ser aplicável após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, 1 O L 330 de 14.12.2001, p. 3. O L 304 de 21.11.2001, p. 1. O L 184 de 17.7.1999, p. 23. O L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). 0) 0) ) ) 4 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São inseridos no Regulamento (CE) n.º 2248/2001 os seguintes artigos: «Artigo 7.ºA Cláusula de salvaguarda geral e cláusula de escassez 1. —Sempre que um Estado-Membro solicite à Comissão a adopção das medidas previstas nos artigos 25.º e 26.º do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 38.º e 39.º do Acordo de Estabilização e de Associação, deve apre- sentar à Comissão as informações necessárias para justificar o pedido. 2. A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo criado pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho (*) (a seguir designado “comité”). 3. —Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. 4. — O comité aprovará o seu regulamento interno. 5. —Sempre que, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão considerar que estão preenchidas as condições previstas nos artigos 25.º e 26.º do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 38.º e 39.º do Acordo de Estabilização e de Associação, deve: — informar desse facto os Estados-Membros imediata- mente, se agir por sua própria iniciativa, ou no prazo de cinco dias úteis a contar da data da recepção do pedido, se agir a pedido de um Estado-Membro, — consultar o comité sobre as medidas propostas, — informar simultaneamente a Croácia, notificando-a do início das consultas no âmbito do Conselho de Coope- ração e, ulteriormente, do Comité de Estabilização e de Associação, tal como previsto no n.º 4 do artigo 25.º e no n.º 3 do artigo 26.º do Acordo Provisório e, ulterior- mente, no n.º 4 do artigo 38.º e no n.º 3 do artigo 39.º do Acordo de Estabilização e de Associação, — fornecer simultaneamente ao Conselho de Cooperação e, ulteriormente, ao Comité de Estabilização e de Asso- ciação todas as informações necessárias para a reali- zação dessas consultas, tal como previsto no n.º 3 do artigo 25.º e no n.º 3 do artigo 26.º do Acordo Provi- sório e, ulteriormente, no n.º 3 do artigo 38.º e no n.º 3 do artigo 39.º do Acordo de Estabilização e de Asso- ciação.