[Pm ) 26. 7. 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 187/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1451/96 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2990/95 que determina as compensações relativas a reduções sensíveis das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho de 1996 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(('), e, nomeadamente o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2990/95 do Conselho (3) estabeleceu regras específicas aplicáveis até 30 de Junho de 1996 para as moedas que, durante esse período, registaram uma redução sensível da sua taxa de conversão agrícola, nomeadamente, para a coroa sueca e a marca finlandesa; que se registaram novos riscos de redu- ção sensível da taxa de conversão agrícola da coroa sueca, em virtude dos desvios monetários superiores a 5 % rela- tivamente à moeda em questão; que esta situação pode conduzir a uma redução sensível da taxa de conversão agrícola depois do período previsto neste regulamento; Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 prevê que, em caso de uma revalorização sensível, o Conselho adopte todas as medidas necessárias que, essencialmente para manter o cumprimento das obri- gações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Adua- neiras e Comércio (GATT) e da disciplina orçamental, podem incluir derrogações ao disposto no referido regula- mento relativamente às ajudas e ao montante do desman- telamento dos desvios monetários, sem, todavia, conduzir a um alargamento da franquia; que as medidas previstas nos artigos 7º e 8º do referido regulamento não podem, pois, ser aplicadas sem mais; que é necessário adoptar medidas comunitárias para evitar distorções de origem monetária na aplicação da política agrícola comum; Considerando que as informações actualmente disponíveis não permitem prefigurar a situação para além de 31 de Dezembro de 1996; que a aplicação das regras e montantes previstos pelo Regulamento (CE) nº 2990/95 continuará a justificar-se em casos semelhantes durante esse período, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 2990/95 é alterado do seguinte modo: a) No título, a data de «1 de Julho de 1996» é substituída pela de «1 de Janeiro de 1997»; b) No artigo 1º, a data de «<30 de Junho de 1996» é substi- tuída pela de «<31 de Dezembro de 1996». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996. () JO nº L 387 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 O nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1!). & JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 7. Pelo Conselho O Presidente I. YATES