L 189/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1601/1999 DO CONSELHO de 12 de Julho de 1999 que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm originários da Índia e que encerra o processo relativo às importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm, originários da República da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) e, nomeadamente, os seus artigos 14.º e 15-º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: ) o JO jo A. MEDIDAS PROVISÓRIAS A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 619/1999 (2) (a seguir designado «regulamento provisório») instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm (a seguir designados «fios de aço inoxidável finos» ou «produto em questão»), originários da Índia e da Repú- blica da Coreia (a seguir designada «Coreia») e classifi- cados no código NC ex 7223 00 19. B. PROCESSO POSTERIOR Após a divulgação dos factos e considerações essenciais com base nos quais foi decidido instituir medidas provi- sórias sobre as importações de fios de aço inoxidável finos, originários da Índia e da Coreia (a seguir designada «divulgação»), várias partes interessadas apresentaram as suas observações por escrito. Às partes que o solici- taram, foi igualmente concedida uma audiência. A Comissão procurou recolher e verificar todas as infor- mações que considerou necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas. Todas as partes foram informadas dos factos e conside- rações essenciais com base nos quais a Comissão tencio- nava recomendar: i) a instituição de direitos de compen- sação definitivos sobre as importações originárias da Índia e a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios sobre estas importações e ii) o encer- ramento do processo contra as importações da Coreia sem a instituição de medidas. Foi-lhes igualmente conce- dido um período para apresentarem as suas observações, após a divulgação das informações. As observações escritas e orais apresentadas pelas partes foram tomadas em consideração e, sempre que adequado, as conclusões provisórias foram alteradas em conformidade. L 288 de 21.10.1997, p. 1. L 79 de 24.3.1999, p. 60. C. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR O produto em causa é o fio de aço inoxidável fino, contendo, em peso, 2,5% ou mais de níquel, com excepção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22% de crómio. Durante o inquérito provisório, verificou-se que existem diferenças a nível das características físicas e das utiliza- ções entre o fio de aço inoxidável abrangido pelo presente inquérito, ou seja o fio com um diâmetro infe- rior a 1 mm (fio fino), por um lado, e o fio com um diâmetro igual ou superior a 1mm (fio grosso), por outro. Pelos motivos expostos, afigurou-se que os fios finos e os fios grossos não são permutáveis, ou são-no em casos muito limitados, no que diz respeito às suas aplicações. Todavia, foi igualmente referido no regula- mento provisório que a questão de saber se é possível estabelecer uma linha divisória clara entre estes dois produtos seria aprofundada até à fase definitiva. Com base em informações adicionais provenientes das partes interessadas, concluiu-se que os fios finos e os fios grossos são dois produtos diferentes na medida em que têm características físicas distintas e se destinam a aplica- ções diferentes. Em primeiro lugar, no que respeita às características físicas, a tensão de rotura, a estrutura granular e o revestimento existem diferenças entre os fios de aço inoxidável grossos e os fios de aço inoxidável finos. Em segundo lugar, no que respeita às várias aplica- ções destes dois produtos, verificou-se que os fios grossos são principalmente utilizados em aplicações técnicas mais pesadas, tais como materiais de fixação, de reforço, de soldadura. Em contrapartida, os fios finos são utilizados em geral no domínio das aplicações de precisão, tais como filtros de tela metálica, com pequenas aberturas para filtragem de partículas finas ou extremamente finas (tais como os filtros de pó e os filtros químicos), equipamento médico e cirúrgico, etc. Com base no acima exposto, a Comissão concluiu que os fios finos e os fios grossos são dois produtos dife- rentes com características e aplicações igualmente dife- rentes, pelo que não são interpermutáveis do ponto de vista dos utilizadores de fios de aço inoxidável. Como nenhuma das partes em questão apresentou argu- mentos a respeito das conclusões provisórias da Comissão sobre o produto em questão, nem sobre as considerações a respeito do produto similar, são confir- mados os factos e as conclusões apresentados nos consi- derandos 8 a 12 do regulamento provisório.