23. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 312/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2991/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 334/93 que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2800/95 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que a experiência demonstrou que, quando um colector que tenha constituído uma garantia entrega a matéria-prima objecto de contrato a um primeiro transfor- mador, e uma vez que é este, e não o colector, que proce- derá à transformação da matéria-prima no produto final, seria mais adequado permitir a liberação dessa garantia se o primeiro transformador tiver constituído uma garantia equivalente junto da respectiva autoridade competente ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1870/95 da Comissão (*), que altera o Regulamento (CEE) nº 334/ /93 (*), mudou algumas das normas de execução no que respeita à utilização de terras retiradas para fins não alimentares ; que esse regulamento entrou em vigor em 5 de Agosto de 1995 ; que é, contudo, adequado que as suas disposições sejam aplicadas a todos os contratos cele- brados em relação às colheitas de 1996 e seguintes ; que, para os contratos celebrados antes da entrada em vigor do regulamento, só devem ser aplicáveis as disposições que não prejudiquem as partes ; que, por razões de controlo administrativo, é necessário que a totalidade da garantia seja constituída até 15 de Abril de 1996, independente- mente de os contratos relativos à colheita de 1996 terem sido celebrados antes ou depois da entrada em vigor do regulamento ; Considerando que se verificou que, dada a impossibili- dade de serem utilizadas para o consumo humano ou animal, certas matérias-primas deveriam ser objecto de controlos simplificados ; Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 334/93; L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. º L 291 de 6. 12. 1995, p. 1. L 179 de 29. 7. 1995, p. 40. L 38 de 16. 2. 1993, p. 12. Considerando que certas versões linguísticas estão incor- rectas ; que é, portanto, necessário corrigi-las ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas, das forragens secas e do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 334/93 é alterado do seguinte modo: z 1. O artigo 3º é alterado do seguinte modo: a) Na primeira frase do nº 1, os termos «anexo II» são substituídos por « anexo III>; b) No final do nº 3, os termos « anexo 11 » são substi- tuídos por «anexo III». 2. No nº 4 do artigo 8º: — A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: *a) O colector ou o primeiro transformador que tenha recebido a matéria-prima entregue pelo requerente informará a respectiva autoridade competente, em prazo a fixar pelos Estados- -membros, de modo a assegurar que a compen- sação possa ser paga no período especificado no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 da quantidade de matéria-prima recebida, indicando a espécie e a variedade, bem como o nome e endereço da parte contra- tante que tiver procedido à entrega da maté- ria-prima e o local da entrega.»; — À alínea b) é aditado o seguinte texto: « Por seu turno, o primeiro tranformador comuni- cará à respectiva autoridade competente, no prazo de quarenta dias úteis após a recepção da matéria- -prima, o nome e endereço do colector que tiver entregue a matéria-prima, a quantidade e tipo de matéria-prima por ele recebida e a data da entre- ga.». 3. O artigo 9º é alterado do seguinte modo: — Ao nº 1 é aditado o seguinte texto: