L 119/22 Jornal Oficial da União Europeia 9.5.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 505/2007 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2007 que fixa provisoriamente, para o período de entrega de 2007/2008, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 12º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (?), estabelece normas de execução relativas à fixação, em equivalente-açúcar branco, das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, respeitan- tes às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia. (2) —Com  vistaà aplicação dos artigos 3.º e 7.º do Protocolo ACP e dos artigos 3.º e 7.º do Acordo com a Índia, bem como do n.º 3 do artigo 12.º e dos artigos 14.º e 15.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006, a Comissão calcu- lou, com base nas informações disponíveis, as quantida- des a que se refere a obrigação de entrega de cada país exportador para o período de entrega de 2007/2008. 3) Em conformidade com o n.º 2, alínea a), do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006, há, agora, que de- terminar provisoriamente as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de 2007/2008. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades a que se refere a obrigação de entrega de pro- dutos do código NC 1701 para o período de entrega de 2007/2008, respeitantes às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, são provisoriamente determinadas no anexo, em equivalente-açúcar branco, por país de exportação em causa. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2007. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/2007 da Comissão JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). (2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 371/2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 6). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão