14. 6. 95 Lm ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1339/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3262/94 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de retirada e venda dos produtos da pesca enunciados nas letras A, De E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º e nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que os preços de orientação do arenque e o do camarão árctico, para a campanha de pesca de 1995, foram respectivamente alterados e fixados pelo Regula- mento (CE) nº 1299/95 do Conselho(); Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que o preço de retirada possa ser ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : afectado de coeficientes de ajustamento nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade ; que é este o caso do arenque ; Considerando que, no respeitante à sardinha, o nível do preço relativo ao tamanho 3 deste produto nas zonas de desembarque em causa de Espanha e de Portugal requer a fixação de um coeficiente de ajustamento específico ; que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 3262/94 da Comissão () ; z Considerando que o Regulamento (CE) nº 1299/95 é aplicável a partir de 1 Janeiro de 1995 ; que é, em conse- quência, conveniente prever a mesma disposição para o presente regulamento ; Considerando que os factos geradores das taxas de conver- são a aplicar para o cálculo de determinados montantes resultantes dos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca são determinados pelo Regulamento (CEE) nº 3516/93 (7) da Comissão ; que daí resulta que, no período de 1 a 31 de Janeiro de 1995, a taxa de conversão agrícola em causa é afectada do factor de correcção 1,207509 ; que os preços de retirada relativos a este período devem ser fixados em consequência ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3262/94 é alterado do seguinte modo: 1) O anexo [ é alterado do seguinte modo: Produtos % « Camarões negros da espécie Crangon crangon e camarões árcticos (Pandalus borealis) 9307» JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15. jJO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. JO nº L 22 de 30. 1. 1995, p. 1. jO nº L 126 de 9. 6. 1995, p. 1. (9 JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 18. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 10.