5.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 287/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1946/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Julho de 2003 relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33  O protocolo exige que cada parte tome as medidas Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) O protocolo de Cartagena sobre segurança biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica (a seguir designado «protocolo») foi assinado pela Comuni- dade e pelos seus Estados-Membros em 2000, tendo a Decisão 2002/628/CE do Conselho (*) relativa à cele- bração do protocolo, em nome da Comunidade, sido aprovada em 25 de Junho de 2002. (2) Oartigo1.º do protocolo especifica que, de acordo com a abordagem de precaução consagrada no Princípio 15 da Declaração do Rio sobre o Ambiente e o Desenvolvi- mento, o objectivo do protocolo é contribuir para asse- gurar um nível adequado de protecção no domínio da transferência, da manipulação e da utilização seguras de organismos geneticamente modificados (OGM) resul- tantes da biotecnologia moderna susceptíveis de ter efeitos adversos na conservação e na utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana e centrando-se especificamente nos movimentos transfronteiriços. () JO C151 E de 25.6.2002, p. 121. () JO € 241 de 7.10.2002, p. 62. () JO € 278 de 14.11.2002, p. 31. () Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 4 de Março de 2003 (JO C 107 E de 6.5.2003, p. 1), decisão do Parla- mento Europeu de 4 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 16 de Junho de 1993. () JO L 201 de 31.7.2002, p. 48. jurídicas, administrativas e outras necessárias e adequadas para executar as obrigações previstas no protocolo. A Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, rela- tiva à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (º), convida a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que dê execução aos procedimentos previstos no protocolo e que, nos termos do protocolo, exija que os exportadores comunitários garantam o cumprimento de todos os requisitos do procedimento por consentimento prévio fundamentado, referido nos artigos 7.º a 10.º, 12.º e 14.º do protocolo. (4) É importante organizar a supervisão e o controlo dos movimentos transfronteiriços de OGM, a fim de contri- buir para garantir a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana, e a fim de que os cidadãos possam fazer uma escolha livre e esclarecida em matéria de OGM. (5) — Atendendo a que a legislação comunitária não estabelece requisitos específicos para as exportações de OGM para países terceiros e a fim de garantir o cumprimento das obrigações previstas no protocolo relativas aos movi- mentos transfronteiriços de OGM, há que estabelecer um quadro jurídico comum para essas exportações. (6 É necessário reconhecer a necessidade de respeitar o quadro regulamentar da parte ou não-parte de impor- tação em matéria de segurança biológica, em conformi- dade com o protocolo. (7) Os produtos farmacêuticos para consumo humano que estejam abrangidos por outros acordos internacionais de que a Comunidade ou o Estado-Membro em causa seja parte ou por organizações de que a Comunidade ou o Estado-Membro em causa seja membro deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regula- mento. (8 As exportações de OGM que se destinam a uma liber- tação deliberada no ambiente deverão ser notificadas à parte ou não-parte de importação, para que esta possa (9 JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.