L 185/6 Jornal Oficial da União Europeia 24.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1304/2003 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2003 relativo ao procedimento aplicado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em relação aos pedidos de pareceres científicos que lhe são apresentados (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (*), e, nomeadamente, on.º 6, alínea a), do seu artigo 29.º, após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos Considerando o seguinte: (1) — Convém precisar as condições de aplicação do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 no que respeita aos pedidos de parecer científico à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «a Autoridade) bem como nos casos de iniciativa própria. (2) — As legislações comunitárias que regem a avaliação cien- tífica de substâncias, produtos ou processos sujeitos a um sistema de autorização prévia ou de inscrição numa lista positiva prevêêm procedimentos específicos para submeter à apreciação da Autoridade pareceres sobre os processos de autorização. É importante precisar que as disposições do presente regulamento não prejudicam estes procedimentos específicos. (3) —Num intuito de boa gestão, é oportuno estabelecer um registo dos pareceres e iniciativas próprias, acessível ao público e que permita o acompanhamento dos pedidos de pareceres e de iniciativas próprias. () — É essencial que a Autoridade tenha em conta o facto de, sempre que a legislação comunitária prevê a consulta da Autoridade pela Comissão, a eficácia do processo legisla- tivo comunitário implica que a Comissão disponha de um parecer científico da Autoridade em todos os casos, excepto quando a Autoridade já tiver emitido um parecer científico sobre a questão e considerar que não há elementos científicos novos. () De um modo geral, os procedimentos relativos aos pedidos de pareceres científicos devem assegurar a objec- tividade, a transparência e o bom desenrolar do processo de parecer científico e a Autoridade deve poder propor ( JOL 31 de 1.2.2002, p. 1. (10) alterações aos pedidos nos casos previstos pelo n.º 4 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 expli- cando os motivos. No âmbito de todo os pedidos de parecer, é essencial que o requerente de um parecer científico continue responsável pelo conteúdo da questão que coloca e dê o seu acordo a um pedido alterado antes da sua trans- missão ao Comité Científico ou a um grupo científico permanente da Autoridade. Para evitar que o procedimento de alteração dos pedidos, no caso de pedidos diferentes com o mesmo objecto, conduza a modificações repetidas do mandato atribuído ao Comité Científico ou a um grupo científico perma- nente, importa prever que só os pedidos recebidos durante um mesmo período serão tidos em conta para a elaboração de um pedido comum alterado. Convém também velar por que os elementos científicos novos resultantes de pedidos posteriores com o mesmo objecto de um pedido já transmitido ao Comité cien- tífico ou a um grupo científico permanente possam ser tidos em conta pelo referido Comité científico ou grupo científico permanente. Se houver vários pedidos que tenham total ou parcial- mente o mesmo objecto, e os requerentes não estiverem de acordo quanto ao conteúdo de um pedido comum, importa não só preservar o princípio da responsabilidade do requerente sobre o conteúdo da sua questão como também não bloquear o sistema. O direito de agir por iniciativa própria da Autoridade é um elemento essencial da independência da Autoridade; importa que a Autoridade vele, no âmbito da sua organi- zação interna, por que este direito seja exercido em conformidade com as disposições previstas no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e no presente regulamento. Os pareceres pedidos à Autoridade devem ser emitidos em prazos que garantam não só a fiabilidade do processo de emissão dos pareceres como uma ordem eficaz de prioridade conforme ao interesse comunitário. É necessário, portanto, fixar modalidades em matéria de prazos e as modalidades a seguir em caso de situação de urgência. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,