11. 1, 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 8/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que altera pela quinta vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/24/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º, Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou a Comissão, em  conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, do programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do mesmo, relativo às ajudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999, inclusive; Considerando que esse programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/32/CE da Comissão ()); que esta decisão foi alterada pelas Decisões 95/209/CE (?), 95/416/CE (?), 96/38/CE (*) e 96/140/CE (); Considerando que, por carta de 29 de Outubro de 1996, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, de um pedido de autoriza- ção de novas alterações do programa; que esse pedido foi objecto de alterações por carta de 3 de Dezembro de 1996; Considerando que esse pedido implica uma ajuda para vários frutos e produtos hortícolas a partir de 1996; que a Decisão 96/38/CE estatuía que, relativamente à fruta e a outros produtos hortícolas, ou niveis máximos da ajuda a º L 43 de 25. 2. 1995, p. 53. º L 131 de 15. 6. 1995, p. 34. º L 242 de 11. 10. 1995, p. 21. º L 10 de 13. 1. 1996, p. 46. º L 32 de 10. 2. 1996, p. 33. 35353533 partir de 1996 poderiam ser melhor determinados numa fase posterior; que os pedidos de ajuda para todos os produtos estão em conformidade com o disposto no Acto de Adesão, e, nomeadamente, no seu artigo 138º, que a forma de ajuda baseada na superfície reflecte os princípios da reforma da política agricola comum e pode, pois, ser considerada adequada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O anexo da Decisão 95/32/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º A República da Áustria é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão