7. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 240/9 REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 2334/95 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, em relação ao tratamento de multas, ao papel do auditor financeiro, à cobrança de créditos e à regularização após encerra- O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºH, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º, Tendo em conta o parecer da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Considerando que é conveniente completar as disposições do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (*), adiante designado «Regulamento Financeiro», a fim de reforçar o papel do auditor financeiro, por um lado assegurando-lhe um acesso completo aos documen- tos ou informações elaborados em suporte magnético e, por outro, especificando melhor a exigência da observân- cia do «visto a priori»; Considerando que é conveniente especificar melhor as diferentes fases da execução orçamental no que se refere aos créditos; Considerando que se deve prever um tratamento contabi- lístico e orçamental adequado para a tomada em conside- ração das multas; Considerando que, para permitir um bom funcionamento dos fundos para adiantamentos, se devem adaptar os prazos de tomada em consideração das despesas, genera- lizando o regime actualmente previsto no artigo 122º do Regulamento Financeiro; Considerando que, para permitir a regularização de uma série de transacções contabilísticas após o encerramento do exercício, é necessário dispor de um prazo comple- mentar adequado; (1) JO nº C 221 de 17. 8. 1993, p. 8 e JO nº C 225 de 13. 8. 1994, p. 4. 2) JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 537. () JO nº C 348 de 28. 12. 1993, p. 8. (*) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2333/95 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). Considerando que o funcionamento administrativo dos gabinetes e antenas na Comunidade é comparável ao das delegações fora da Comunidade; que, por conseguinte, é conveniente alargar o âmbito de aplicação do título X do Regulamento Financeiro; Considerando que o Regulamento Financeiro deve ser alterado em consequência; Considerando que se realizou a concertação prevista na Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 4 de Março de 1975 (*) e no artigo 127º do Regulamento Financeiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 5º, o nº 1 passa a ter a seguinte redac- ção: «1. Nenhuma receita pode ser cobrada nem nenhuma despesa efectuada sem ser por imputação a um artigo do orçamento, sob reserva do disposto no artigo 28ºA.». 2. O artigo 24º? é alterado do seguinte modo: i)) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redac- ção: «O auditor desempenhará as suas funções de acordo com os princípios enunciados no artigo 2º e com o disposto no nº 3 do artigo 22º, e apresentará à sua instituição qualquer problema observado na gestão dos fundos comunitários.»; ài) À seguir ao quinto parágrafo, é aditado o parágra- fo seguinte: « Quaisquer documentos e informações elaborados ou conservados em suporte magnético que o audi- tor financeiro considerar necessários ao desempe- nho das suas funções ser-lhe-ão comunicados a seu pedido pelos serviços competentes da institui- Ção.». (5) JO nº C 89 de 22. 4. 1975, p. 1.