Nº L 71/84 [PT ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 702/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 que alteraáa o Regulamento (CE) nº 478/95 que  estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o. Regulamento (CEE) nº 1442/93 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o nº 1, alíneas a) e b), do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão (?), prevê que, sempre que seja aplicado um coeficiente de redução em relação a uma ou várias origens, o operador que tiver apre- sentado um pedido de certificado de importação para mercadorias dessa origem pode renunciar à utilização do certificado ou, relativamente a uma quantidade inferior ou igual à quantidade não atribuída do pedido, apresentar novo pedido para as origens em relação às quais não é aplicável qualquer coeficiente de redução, no prazo de cinco dias úteis a contar da publicação do regulamento que fixa o coeficiente de redução ; Considerando que, na sequência do desejo manifestado pelos meios profissionais, é conveniente prever um prazo mais dilatado para o exercício de uma ou outra das opções supracitadas ; que tal deve permitir aos operadores encon- trar outros fornecedores em boas condições para as origens em relação às quais existe disponibilidade de quantidades para o trimestre em causa; Considerando que, para que os operadores que tenham introduzido um pedido de certificado de importação a título do segundo trimestre de 1995 possam beneficiar de tais disposições, é conveniente prever uma aplicação imediata das mesmas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No Regulamento (CE) nº 478/95, o nº 1 do artigo 4º é alterado do seguinte modo: 1) Na alínea a), os termos « cinco dias úteis » são substi- tuídos por « dez dias úteis»; 2) Na alínea b), a primeira frase passa a ter a seguinte redacção : « Dentro do limite global de uma quantidade inferior ou igual à quantidade não atribuída do pedido, apre- sentar um ou mais novos pedidos de certificado para as origens em relação às quais seja tornada pública pela Comissão a existência de quantidades disponíveis para O trimestre em causa. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (À3 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão