28.12.2006 |PT | Jornal Oficial da União Europeia L 383/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2005 relativa ao auxílio estatal executado pela Bélgica em favor da ABX Logistics [N.º C 53/2003 (ex NN 62/ /2003)] [notificada com o número C(2005) 4447] (Os textos nas línguas francesa e neerlandesa são os únicos que fazem fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/947/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: ) l. PROCEDIMENTO Por carta datada de 28 de Novembro de 2002, registada na Comissão em 29 de Novembro (n.º DG Tren/A 71122), as autoridades belgas notificaram o auxílio de emergência à ABX Logistics (filiais F D e NL e grupo). Este auxílio (N 769/2002) foi aprovado por decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 2003. Por carta datada de 17 de Fevereiro de 2003, a Bélgica notificou um plano de restruturação da ABX Logistics, registado na mesma data com o n.º Tren A/13396. Por meio desta notificação e de outros elementos de informa- ção ao seu dispor, a Comissão tomou conhecimento de que a Bélgica pusera à disposição da ABX Logistics um determinado montante de fundos públicos, em comple- mento do plano de restruturação notificado. Em cartas datadas de 7 de Maio de 2003, nomeadamente, a Bélgica forneceu à Comissão informações complementares. Por carta datada de 24 de Julho de 2003 [nº SG (2003) D/ /231003], a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento (nº C 53/03) previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente às medidas referidas. Depois de acordada a expurgação dos dados confidenciais, a decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. As autoridades belgas apresentaram as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento em carta () JO C 9 de 14.1.2004, p. 12 () Ver nota 1 (10) ó datada de 29 de Agosto de 2003 (n.º GAB. Loyola de Palacio entrada n.º 2805). A Comissão recebeu observações de partes terceiras interessadas, que transmitiu à Bélgica em carta datada de 18 de Fevereiro de 2004 [nº D (2004) 2823] convidando-a a comentar. A Bélgica transmitiu os seus comentários por carta datada de 18 de Março de 2004 (nº A/15992). No intervalo, as autoridades belgas forneceram comple- mentos de informação, por cartas datadas de 12 e 19 de Dezembro de 2003 (n.ºs A/37839 e A/38582) e 12 de Novembro de 2004 (n.º A/35928), e actualizações do plano de restruturação, por cartas datadas de 14 de Janeiro de 2005 (n.º A/2010), 24 de Fevereiro de 2005 (n.º A/ |4889) e 14 de Março de 2005 (n.º A/6690). Por cartas datadas de 18 e 31 de Agosto de 2005 e 2 e 26 de Setembro 2005 foram comunicadas informações comple- mentares. Por carta datada de 4 de Maio de 2005, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de alargar o procedi- mento n.º C 53/03 aos novos elementos de informação notificados. Dado o acordo das autoridades belgas à expurgação dos dados confidenciais, a decisão da Comissão de alargar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou as partes interes- sadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. A Comissão recebeu observações das autoridades belgas e de partes terceiras interessadas e transmitiu estas últimas à Bélgica por carta datada de 18 de Julho de 2005, com o convite a que as comentasse. A Bélgica transmitiu os seus comentários em carta datada de 18 de Agosto, a que se seguiram cartas de informação, datadas de 2 e 29 de Setembro. Por carta datada de 3 de Agosto de 2005, posterior ao prazo fixado para a apresentação de observações sobre o alargamento do procedimento, as autoridades italianas transmitiram à Comissão uma denúncia relativa à venda da ABX Logistics Worldwide. Por carta datada de 19 de Agosto de 2005, a Comissão pediu às autoridades belgas que lhe transmitissem o seu parecer sobre os factos descritos na carta das autoridades italianas. As autoridades belgas responderam por carta datada de 15 de Setembro de 2005. JO € 142 de 11.6.2005, p. 2