6.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 302/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1970/2002 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 3051/95 do Conselho relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Artigo 1.º Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos Jferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro) (!), tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.º 179/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, O Regulamento (CE) n.º 3051/95 é alterado do seguinte modo: 1. A alínea e) do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «e) “Código ISM”, o Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição, adoptado pela Organização Marítima Interna- cional (OMI) por meio da Resolução A./41(18) da (1) O Regulamento (CE) n.º 3051/95 estabelece que as Assembleia, de 4 de Novembro de 1993, tal como alte- C(.)mpa.nlwlias e os .Estados-Mer.nbros devemN aplicar as rado pela Resolução MSC.104(73), de 5 de Dezembro de disposições do Código Internacional de Gestão da Segu- 2000, e anexo ao presente regulamento». rança, adoptado pela Organização Marítima Interna- cional (OMI) por meio da Resolução A.741(18) da Considerando o seguinte: Assembleia, de 4 de Novembro de 1993, aos ferries ro-ro 2. A alínea h) do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: que operam de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade. «h) “Certificado de gestão da segurança”, o certificado emitido para os ferries ro-ro em conformidade com o ponto 13.7 do Código ISM,. (2) — Para assegurar a aplicação uniforme do Código ISM, o Regulamento (CE) n.º 3051/95 prevê disposições desti- 3. O n.º 1 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: nadas às Administrações, baseadas nas directrizes para a ' aplicação do Código Internacional de Gestão da Segu- «1. "“Todas as companhias devem satisfazer a totalidade rança (Código ISM) pelas Administrações, adoptadas pela das disposições dos pontos 1.2 a 13.1 e do ponto 13.6 do OMI por meio da Resolução A.788(19) da Assembleia, Código ISM, como se estas fossem obrigatórias, como requi- de 23 de Novembro de 1995. sito para os seus navios prestarem serviços regulares de ou para um porto de um Estado-Membro da Comunidade.». (33 — Estas resoluções da OMI foram alteradas pela Organi- zação mediante as resoluções MSC.104(73) e A.913(22), 4. O n.º 1 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: adoptadas respectivamente em 5 de Dezembro de 2000 d bros d is£ lati e 29 de Novembro de 2001. «1 Os Estados-Membros devem satisfazer, relativamente às companhias e aos ferries ro-ro, as disposições dos pontos 13.2, 13.3, 13.4, 13.5, 13.7 a 13.11, 14 e 16 do Código , ” . . , ISM, como se estas fossem obrigatórias.». (4) É necessário ter em conta a evolução registada a nível internacional, introduzindo regras circunstanciadas para a certificação e a verificação. 5. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. () As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 12.º da Directiva 93/75/CEE do Conselho () com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/74/ Artigo 2.º ICE da Comissão (*), 320 de 30.12.1995, p. 14. o l ; s £os di 19 de 24.1.1998, p. 35. presente regulamento entra em vigor no vigêsimo dia () JOL OL Éz; %0 L 247 de 5.10.1993, p. 19. seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades ( JOL 276 de 13.10.1998, p. 7. Europeias.