11, 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 que altera a decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (97/173/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade é parte no Convénio relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, a seguir denominado «convé- nio»; Considerando que o Convénio foi objecto da decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978; que o anexo desta deci- são foi alterado pela última vez pela Decisão 93/112/ /CEE(') Considerando que os participantes no convénio elabo- raram uma série de directrizes complementares para a exportação de aeronaves usadas, de peças sobresselentes e de motores sobresselentes, bem como para os contratos de manutenção de aeronaves e os contratos de prestação de serviços; Considerando que o texto do anexo IV do convénio que consta do anexo da decisão de 4 de Abril de 1978 deve ser substituído pelo novo texto do anexo IV, () JO nº L 44 de 22. 2. 1993, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º No anexo da decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978, o anexo IV do convénio é substituído pelo que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão é aplicável imediatamente. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários de presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 3 de Março de 1997. Pelo Conselho O Presidente M. DE BOER