L72/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 574/1999 DO CONSELHO de 12 de Março de 1999 que determina os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.ºC, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?) () Considerando que, por força do artigo 100.ºC do Tratado, o Conselho determina quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros; Considerando que a elaboração da lista comum anexa ao presente regulamento constitui um impor- tante passo para a harmonização das políticas em matéria de vistos; que o segundo parágrafo do artigo 7ºA do Tratado dispõe, nomeadamente, que o mercado interno compreende um espaço sem fron- teiras internas no qual a livre circulação de pessoas é assegurada de acordo com as disposições do Tratado; que os outros aspectos da harmonização das políticas em matéria de vistos, nomeadamente as condições de emissão, são determinados dentro do quadro adequado; Considerando que os riscos relacionados com a segu- rança e com a imigração ilegal devem ser tidos prio- ritariamente em conta na elaboração da lista comum; que, além disso, as relações internacionais dos Estados-membros com países terceiros desempe- nham igualmente o seu papel; Considerando que será necessário determinar, dentro do quadro adequado, os princípios segundo os quais um Estado-membro não pode exigir visto a uma pessoa que deseje transpor as suas fronteiras externas, se essa pessoa possuir um visto emitido por outro Estado-membro, que corresponda às condições harmonizadas de emissão de vistos e seja válido em toda a Comunidade, ou se essa pessoa possuir um documento apropriado emitido por um Estado- -membro; () JO C 11 de 15. 1. 1994, p. 15. () JO C 128 de 9. 5. 1994, p. 350 e parecer emitido em 10 de Fevereiro de 1999 ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) Considerando que o presente regulamento não obsta a que os Estados-membros decidam as condições em que os nacionais de países terceiros que residem regularmente no seu território podem regressar, depois de se terem ausentado do território dos Estados-membros da União durante o prazo de vali- dade do seu documento; Considerando que, em casos especiais que Jjustifi- quem a abertura de excepção ao princípio da obri- gação de visto, os Estados-membros poderão isentar desta obrigação determinadas categorias de pessoas, de acordo com o direito internacional público ou com o costume; Considerando que, dadas as diferenças entre as regu- lamentações nacionais aplicáveis aos apátridas, aos refugiados que beneficiem oficialmente desse esta- tuto e às pessoas titulares de um passaporte ou de um documento de viagem emitido por uma entidade ou autoridade territorial que não seja reconhecida como Estado por todos os Estados-membros, estes poderão decidir da obrigação de visto quanto a essas catego- rias de pessoas, quando essa entidade ou autoridade territorial não conste da citada lista comum; Considerando que o aditamento de novas entidades a essa lista deve tomar em consideração as suas impli- cações diplomáticas e as orientações tomadas pela União Europeia; que, de qualquer forma, a inscrição de um país terceiro na lista comum em nada condi- ciona o seu estatuto internacional; Considerando que a determinação dos países terceiros cujos nacionais devam ser detentores de visto para transpor as fronteiras externas dos Estados- -membros deve ser efectuada de forma progressiva; que os Estados-membros envidarão continuamente esforços para harmonizar as respectivas políticas de vistos em relação aos países terceiros que não constam da lista comum; que a concretização da livre circulação de pessoas prevista no artigo 7.ºA do Tratado não deve ser afectada pelas presentes disposi- ções; que a Comissão deverá apresentar, no primeiro semestre de 2001, um relatório sobre a situação da harmonização;