9. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 293/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2000 que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152.º, (4) Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) A violência física, sexual e psicológica contra as crianças, os adolescentes e as mulheres constitui uma violação do seu direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e à integridade física e emocional, bem como uma grave ameaça para a saúde física e mental das vítimas dessa violência; os efeitos dessa violência encontram-se de tal 5) forma disseminados na Comunidade que podem ser considerados como um grave perigo para a saúde. () É importante reconhecer as graves implicações — imediatas e a longo prazo, para a saúde, o desenvolvi- mento psicológico e social, e para a igualdade de oportu- nidades das pessoas atingidas — que a violência tem para os indivíduos, as famílias e as comunidades, bem como os elevados custos sociais e económicos para a (6) sociedade no seu todo. (33 A Organização Mundial de Saúde define a saúde como sendo um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a inexistência de doença ou enfermi- dade; nos termos da alínea p) do artigo 3.º do Tratado, a acção da Comunidade deverá incluir uma contribuição () JO C 259 de 18.8.1998, p. 2, JO € 89 de 30.3.1999, p. 42 e JO € 162 de 9.6.1999, p. 11. ( JO C 169 de 16.6.1999, p. 35. () jo C 89 de 30.3.1999, p. 42. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Abril de 1999 (JO C 219 ( de 30.7.1999, p. 497) e posição comum do Conselho de 13 de ( Setembro de 1999 (JO € 317 de 4.11.1999, p. 1). Decisão do ( Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1999 (ainda não publi- ( cada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 13 de Dezembro ( de 1999. ( para a realização de um elevado nível de protecção da saúde. Estes — princípios — encontram-se — consignados — na Convenção da Nações Unidas de 1979 sobre a elimi- nação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, na Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os direitos da criança, na Declaração de Viena de 1993 sobre a eliminação da violência contra as mulheres, na declaração e na plataforma de acção adop- tadas na IV Conferência sobre as mulheres, realizada em Pequim, em 1995, na declaração e no plano de acção contra o comércio sexual e a exploração de menores adoptadas em 1996 na Conferência de Estocolmo e na Declaração de Lisboa de 1998 sobre políticas e programas de juventude adoptada na Conferência mundial de ministros responsáveis pela Juventude, em 1998. A União Europeia tomou iniciativas no domínio da Justiça e Assuntos Internos, nomeadamente através da acção comum, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (*), os aspectos da violência relacio- nados com o direito penal são da competência dos Estados-Membros. Nas resoluções de 18 de Janeiro de 1996 sobre o tráfico de seres humanos (9), de 19 de Setembro de 1996 sobre menores vítimas de actos de violência(7), de 12 de Dezembro de 1996 sobre medidas de protecção dos menores na União Europeia (*), de 16 de Setembro de 1997 sobre a necessidade de desenvolver na União Euro- peia uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres (º) e de 16 de Dezembro de 1997 relativa ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual (!º), o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que elaborasse e executasse programas de acção para combater estas formas de violência. 63 de 4.3.1997, p. 2. 32 de 5.2.1996, p. 88. 320 de 28.10.1996, p. 190. 20 de 20.1.1997, p. 170. 304 de 6.10.1997, p. 55. L C C C C C 14 de 19.1.1998, p. 39.