30. 12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/29 REGULAMENTO (CE) Nº 2793/1999 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Conselho concluiu um acordo de comércio, desenvol- vimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, a seguir designado «Acordo», e deliberou, pela Decisão 1999/753/CE (!), que ele entra em vigor provisoriamente em 1 de Janeiro de 2000; (2) As preferências pautais previstas no acordo são aplicá- veis a produtos originários da República da África do Sul nos termos do protocolo 1 ao acordo; (33 —É necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de determinadas disposições do acordo; (4) O cálculo das taxas dos direitos preferenciais a aplicar pela Comunidade no âmbito do acordo deve, por norma, basear-se na taxa do direito convencional da pauta aduaneira comum para os produtos em causa; todavia, quando não estiver prevista uma taxa conven- cional para os produtos em causa ou a taxa autónoma for inferior à taxa convencional, essas taxas devem ser calculadas a partir da taxa dos direitos autónomos; é desnecessário incluir no âmbito do presente regulamento os produtos que beneficiam de uma isenção de direitos da pauta aduaneira comum; o cálculo nunca se deve basear nos direitos aplicados ao abrigo de contingentes pautais convencionais ou autónomos; (5) O acordo prevê que determinados produtos originários da República da África do Sul podem ser importados para a Comunidade dentro do limite de contingentes pautais com uma taxa de direito reduzido ou nulo; o acordo especiífica os produtos que podem Dbeneficiar dessas medidas pautais, as respectivas quantidades, bem como os respectivos direitos; o método mais adequado para a gestão dos contingentes pautais para os produtos () JO L 311 de 4.12.1999, p. 1. do código NC ex 0406 se baseia nas licenças de impor- tação e deve ser aplicado pela Comissão; os outros contingentes pautais devem, em regra, ser geridos com base no método «primeiro chegado, primeiro servido», em conformidade com os artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que esta- belece o código aduaneiro comunitário (?); (6) As alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e da Taric e as adaptações decorrentes da conclusão de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comuni- dade e a República da África do Sul não implicam mudanças substanciais; que, com uma preocupação de simplificação, deve prever-se que a Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, aprove as medidas necessárias à execução do presente regulamento nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?); (7) Considerando que, com vista a combater a fraude, se devem prever disposições que sujeitem a uma fiscali- zação as importações preferenciais para a Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Para efeitos de aplicação do direito preferencial ao abrigo do acordo, deve entender-se pela expressão «direito efectiva- mente aplicado»: — a taxa de direito mais baixa que figura nas colunas 3 ou 4, tendo em conta os períodos de aplicação mencionados nessas colunas, da segunda parte do anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (%), ou — a taxa do SPG, em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 (), consoante a que for mais baixa. Todavia, a expressão «direito efectivamente aplicado» não será utilizada para referir um direito instituído no âmbito de um contingente pautal ao abrigo do artigo 26.º do Tratado ou do anexo 7 do Regula- mento (CE) n.º 2658/87. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 502/1999 (JO L 65 de 12.3.1999, p. 1). 6 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Rectifiação ((O L 269 de 19.10.1999, p. 45). ( JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2261/98 (JO L 292 de 30.10.1998, p. 1). () JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.