20.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 46/27 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2003 modificando a Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos [notificada com o número C(2003) 557] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/113/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11(2).º, Considerando que: (1) Em 7 de Dezembro de 1999 a Comissão adoptou a Decisão 1999/815/CE (?), seguidamente modificada pela Decisão 2002/910/CE (?), baseada no artigo 9.º da Direc- tiva 92/59/CEE, que impunha aos Estados-Membros a obrigação de proibir a colocação no mercado de brin- quedos e artigos de puericultura destinados a ser intro- duzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha uma ou mais das substâncias ftalato de di-isononilo (DINP), ftalato de 2-etilhexilo (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de di-isodecilo (DIDP), ftalato de di-n-octilo (DNOP) e ftalato de benzilo e butilo (BBP). Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 92/59/CEE, o período de validade da Decisão 1999/815/CE estava limitado a três meses. Pelo que a Decisão era aplicável até 8 de Março de 2000. Quando da adopção da Decisão 1999/815/CE previa-se prorrogar o respectivo período de validade, se necessário. O período de validade das medidas adoptadas nos termos da Decisão 1999/815/CE foi prorrogado pelas várias decisões por um período adicional de três meses de cada vez, é aplicável até 20 de Fevereiro de 2003. L 228 de 11.8.1992, p. 24. L 315 de 9.12.1999, p. 46. L 315 de 18.11.2002, p. 21. (4) Alguns desenvolvimentos relevantes tiveram lugar rela- tivos à validação de métodos de teste de migração de ftalatos e a avaliação de risco detalhada destes ésteres de ftalatos nos termos do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (*. No entanto são necessários mais trabalhos neste domínio por forma a resolver algumas dificuldades sobremaneira importantes. Durante a resolução das questões pendentes, e a fim de garantir os motivos que fundamentaram a Decisão 1999/815/CE e a sua prorrogação nos termos das várias decisões é necessário manter a proibição da colocação no mercado dos produtos considerados. Alguns Estados-Membros implementaram a Decisão 1999/815/CE, através de medidas aplicáveis até 20 de Fevereiro de 2003. Assim, torna-se necessário assegurar que a validade destas medidas seja prorrogada. É consequentemente necessário prorrogar o período de validade da Decisão 1999/815/CE, a fim de garantir que todos os Estados-Membros mantenham a proibição nela prevista. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Emergência, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 5.º da Decisão 1999/815/CE, os termos «20 de Feve- reiro de 2003» são substituídos por «20 de Maio de 2003». () JOL 84 de 5.4.1993, p. 1.