28. 9. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 231/23 REGULAMENTO (CE) Nº 2271/95 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1995 relativo à venda de determinados produtos do sector da carne de bovino, na posse dos organismos de intervenção, a determinadas instituições e colectividades de carácter social, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2848/89 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º (O), Considerando que as regras gerais relativas ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervenção foram previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 98/69 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(*); que as regras de execução relativas ao referido escoamento foram previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1759/93(9); Considerando que o nível das existências de intervenção permite vendas especiais às instituições e colectividades de carácter social, com vista à utilização na alimentação dos seus beneficiários ; que, além disso, as referidas vendas não são susceptíveis de perturbar o escoamento normal da carne no mercado ; Considerando que é conveniente vender os produtos a preços fixados forfetária e antecipadamente, em aplicação do já referido Regulamento (CEE) nº 2173/79 ; que, toda- via, é conveniente prever disposições especiais apropria- das, nomeadamente as regras de controlo, e quantidades mínimas adaptadas às necessidades dos utilizadores ; Considerando que, para que os produtos cheguem ao seu destino, é necessário prever uma garantia suplementar caso se recorra a um mandatário ou intermediário ; Considerando que a distribuição directa da carne sob a forma de pratos preparados é igualmente uma maneira apropriada de garantir que os produtos cheguem ao seu destino ; que, no entanto, e em certas condições, é neces- sário admitir a distribuição, a preço de custo, de carne de bovino no estado cru; Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e vendidos com um destino específico L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. º L 14 de 21. 1. 1969, p. 2. L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. º L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. L 161 de 2. 7. 1993, p. 59. ” .o. o 15 FSSGSSSC OOOOOO D5S535 2S R S S S S estão sujeitos ao Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93(); Considerando que as disposições do presente regulamento substituem e completam as previstas no Regulamento (CEE) nº 2848/89 da Comissão (º*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 274/95(9); que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2848/89 deve ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Os organismos de intervenção podem vender deter- minados produtos do sector da carne de bovino, que se encontram na sua posse, às instituições e colectividades não lucrativas de carácter social, a seguir denominadas « instituições », localizadas na Comunidade que introdu- ziram um pedido de compra e que constem da lista refe- rida no nº 3. O pedido da instituição é acompanhado pelo seu compro- misso escrito de que os produtos apenas serão utilizados de acordo com o disposto no artigo 2º 2. A venda é efectuada a preços fixados forfetária e antecipadamente, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2173/79 e (CEE) nº 3002/92 e com o disposto no presente regulamento. Em derrogação ao nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, a quantidade mínima vendida é de 500 quilogramas para a carne com osso e de 250 quilogramas para os outros produtos. 3. Cada Estado-membro estabelece a lista das institui- ções referidas no nº 1 e localizadas no seu território. Essa lista contém o nome e endereço de cada instituição, bem como o número aproximado de pessoas por ela abrangi- das. A lista, bem como todas as alterações da mesma, são comunicadas à Comissão. O) JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. () JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12. ( JO nº L 274 de 23. 9. 1989, p. 9. (9 'JO nº L 32 de 11. 2. 1995, p. 3.