L 285/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.11.2000 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2000 que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a estender a empréstimos destinados a projectos na Croácia a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento (2000/688/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Em6 de Março de 1995, o Conselho «Assuntos Gerais» adoptou directrizes de negociação com vista à conclusão de um acordo económico e comercial com a Croácia, o qual incluiria um protocolo financeiro. O protocolo financeiro consistia num mecanismo de empréstimo especial do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 230 milhões de euros para a Croácia por um período de 5 anos. Em 4 de Agosto de 1995, a Presidência do Conselho anunciou a suspensão das negociações com a Croácia relativas ao acordo económico e comercial devido ao início das operações militares em Krajina. (2) A recente evolução, na sequência dos resultados das eleições parlamentar e presidencial do início de 2000, veio alterar profundamente o panorama político na Croácia. O novo Governo croata está plenamente empe- nhado em aplicar um programa de reformas políticas e económicas compatível com as condições do Processo de Estabilização e Associação da União Europeia para os países da Europa do Sudeste. (33 —O Conselho «Assuntos Gerais» de 24 de Janeiro de 2000 aprovou uma declaração específica sobre a Croácia e reiterou a sua vontade de auxiliar este país a ultrapassar os desafios com que se confronta no estreitamento das relações com a União Europeia. (4) A convite do Conselho «Assuntos Gerais» em 14 de Fevereiro de 2000, a Comissão aprovou em 24 de Maio de 2000 um relatório sobre a viabilidade do início de negociações relativas a um Acordo de Estabilização e Associação com a Croácia. O relatório foi aprovado pelo Conselho «Assuntos Gerais» em 14 de Junho de 2000, tendo a Comissão dado seguimento mediante a apro- vação em 19 de Julho de 2000 de uma recomendação ao Conselho sobre o início de negociações. (5) É fundamental demonstrar desde já o apoio da União Europeia à Croácia na aplicação do programa de reformas políticas e económicas elaborado após as elei- ções do início de 2000 em conformidade com o () JO € 311 E de 31.10.2000, % 329. (2) Parecer emitido em 6 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Processo de Estabilização e Associação da União Euro- peia, apoiando as actividades de investimento do país em infra-estruturas e o desenvolvimento do sector privado. (6 É por conseguinte adequado conceder uma garantia ao BEI que lhe permita conceder empréstimo na Croácia. O BEI anunciou a sua capacidade e disponibilidade para conceder empréstimos na Croácia com base nos seus recursos próprios, de acordo com os seus Estatutos. (7) Em 531 de Outubro de 1994, o Conselho aprovou o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 () que estabe- lece um Fundo de Garantia relativo às acções externas. (8 A Decisão 2000/24/CE do Conselho (*) concede uma garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resul- tantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul). (9) A  referida garantia global que cobre as atribuições gerais do BEI relativas a empréstimos externos previstos na Decisão 2000/24/CE deve ser estendida à Croácia. Os montantes máximos de empréstimo devem ser aumen- tados para permitir, relativamente à Croácia, a extensão do benefício de empréstimos. A Decisão 2000/24/CE deve, consequentemente, ser alterada em conformidade. (10) Para efeitos da presente decisão o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 308.º, DECIDE: Artigo 1.º O artigo 1.º da Decisão 2000/24/CE é alterado da seguinte forma: , 1. O segundo parágrafo do n.º 1 é alterado como segue: a) No proémio, a expressão «18 410 milhões de euros» é substituída por «18 660 milhões de euros»; b) No primeiro travessão, a expressão «8 680 milhões de euros» é substituída por «8 930 milhões de euros». 2. No primeiro travessão do n.º 2, a seguir a «Bulgária» é inserida a seguinte palavra: «Croácia». 6) JO L 293 de 12.11.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1). () JO L 9 de 13.1.2000, p. 24.