L 16/184 Jornal Oficial da União Europeia 20.1.2006 REGULAMENTO (CE) n.º 52/2006 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2005 que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêu- ticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeada- mente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2371/ /2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar O acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis e, nomeada- mente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas. (2) Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho fixar os limites das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las pelos Estados-Membros. (3) Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, deverão ser definidas as condições específicas aplicáveis às operações de pesca. (4) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca a nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão. (5) Oartigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 contém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca. (6) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, é necessário identificar as unidades popula- cionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo. (7) A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o (M JOL358de31.12.2002, p. 59. &A JOL115 de9.5.1996, p. 3. Regulamento (CEE) n.º 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (), o Regulamento (CEE) n.º 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (*,, o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), o Regulamento (CE) n.º 2244/ /2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (), o Regulamento (CE) n.º 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (), o Regulamento (CEE) n.º 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados- membros que pescam no Nordeste do Atlântico () e o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund (?). A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, deverão ser aplicadas, em 2006, certas medidas suplementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca. Para garantir os meios de subsistência dos pescadores da Comunidade e evitar que os recursos sejam postos em perigo, bem como qualquer eventual dificuldade resul- tante da caducidade do Regulamento (CE) n.º 27/2005, é importante abrir estas pescarias em 1 de Janeiro de 2006. Dada a urgência da questão, é imperativo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto 1.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, JO L 132 de 21.5.1987, p. 9. JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1804/ /2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 10). JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 168/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1). JO L 333 de 20.12.2003, p. 17. JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11). JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 448/2005 da Comissão (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5). JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.