17.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 185/9 REGULAMENTO (CE) N.º 833/2007 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 2007 que põe termo ao período de transição previsto no Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (!), nomeadamente os n.º 4 e 5 do artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1172/98, durante um período de transição a partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados-Membros estão autorizados a utilizar uma codificação simplificada para os locais de carga e descarga; não foi exigida codificação regional completa para o transporte internacional no âmbito do EFE. (2) — Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1172/98, é necessário fixar o termo do período de transição, agora que existem as condições técnicas que permitem a utilização de uma codificação regional eficaz, tanto para os transportes nacionais como internacionais, nos termos dos pontos 1 e 2 do anexo G. (3) É necessário assegurar que o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma No- menclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) () que entrou em vigor em 2003, é aplicado. (4) — O presente regulamento não altera o estatuto ou o con- teúdo das variáveis que são definidas como facultativas no Regulamento (CE) n.º 1172/98. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O período de transição referido no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1172/98 termina em 31 de Dezembro de 2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2007. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão () JO L 163 de 6.6.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1). (2) JO L 154 de 21.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 105/2007 da Comissão (JO L 39 de 10.2.2007, p. 1). () JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.