30.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 247/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1720/2003 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2003 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresen- tados em Setembro de 2003 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2003 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. (2) É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2003, apresen- tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1458/2003 são aceites como referido no anexo 1. 2. "Parao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2004, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1458/2003, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo Il. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003. () JOL 145 de 29.6.1995, p. 58. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura