11.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 312/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2006 que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 1228/2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/770/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1228/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, rela- tivo às condições de acesso à rede para o comércio transfron- teiriço de electricidade (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1228/2003 estabelece orienta- ções sobre a gestão e a atribuição da capacidade de trans- porte disponível nas linhas de interligação entre redes nacionais. (2) —No que respeita às capacidades de interligação eléctrica transfronteiriça, é necessário introduzir naquelas orienta- ções métodos eficientes de gestão de congestionamentos, a fim de garantir o acesso efectivo às redes de transporte para efeitos de comércio transfronteiriço. () JO L 176 de 15.7.2003, p. 1. (3) —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité referido no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1228/2003, DECIDE: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1228/2003 é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2006. Pela Comissão Andris PIEBALGS Membro da Comissão