8. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1996 relativa à celebração de um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname (96/477/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário com a República Socialista do Vietname; Considerando que é conveniente aprovar esse acordo, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Viet- name. O texto do acordo consta do anexo da presente deci- são. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Artigo 3. O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 19º do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1996. Pelo Conselho O Presidente A. GAMBINO