L170/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.7.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 2000 que altera a Decisão 97/365/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino [notificada com o número C(2000) 1844] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/429/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), alterada pela Decisão 98/603/CE (d), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2-º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/222/CE da Comissão (?) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados- -Membros autorizam a importação de produtos à base de carne. (2) Em relação aos países que figuram nessa lista, as condi- ções de polícia sanitária e de certificação sanitária exigidas para a importação de produtos à base de carne foram  estabelecidas pela Decisão 97/221/CE da Comissão (*). (33 As listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros auto- rizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino foram estabelecidas pela Decisão 97/365/CE da Comissão (*). (4) A Comissão recebeu da República Eslovaca uma lista de estabelecimentos, acompanhada das garantias de que O L 243 de 11.10.1995, p. 17. O L 289 de 28.10.1998, p. 36. O L 89 de 4.4.1997, p. 39. O L 89 de 4.4.1997, p. 32. O L 154 de 12.6.1997, p. 41. estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade. (5) —Por conseguinte, pode ser elaborada para a República Eslovaca uma lista provisória dos estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/365/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão