25.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 78/5 REGULAMENTO (CE) N.º 529/2003 DA COMISSÃO de 24 de Março de 2003 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1279/98, (CE) n.º 1128/1999,(CE) n.º 1247/1999 e (CE) n.º 140/ /2003 relativos a determinados contingentes pautais de certos produtos do sector da carne de bovino originários da Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O protocolo aprovado pela Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à cele- bração de um protocolo que adapta os aspectos comer- ciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (*), estabelece novas concessões em relação à importação de certos produtos do sector da carne de bovino no âmbito dos contin- gentes pautais abertos pelo referido acordo. São aplicá- veis a partir de 1 de Abril de 2003. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000, (CE) n.º 2435/ /2000, (CE) n.º 2851/2000 e (CE) n.º 1408/2002 para a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1634/2002(), o Regulamento (CE) n.º 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1634/2002, o Regulamento (CE) n.º 1247/1999 da Comissão, de 16 de Junho de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, de peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1634/2002, e o Regulamento (CE) n.º 140/2003 da () JO L 160 de 26.6.1999, p () JOL 315 de 1.12.2001, p () JOL 8 de 14.1.2003, p. 1 () JOL 176 de 20.6.1998, p. ( JO L 247 de 14.9.2002, p () JOL 135 de 29.5.1999, p. () JO L 150 de 17.6.1999, p. Comissão, de 27 de Janeiro de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2003 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia (*), devem, por conse- guinte, ser alterados, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2003. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1279/98 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000, (CE) n.º 2851/2000 e (CE) n.º 1408/2002 do Conselho, e pela Decisão 2003/18/CE do Conselho, para a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Polónia, a República da Hungria e a Roménia.» 2. O primeiro parágrafo do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «A importação para a Comunidade, efectuada no âmbito dos contingentes pautais estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000 (*), (CE) n.º 2433/2002 (*9), (CE) n.º 2434/ /2000 (***, (CE) n.º 2851/2000 (***) e (CE) n.º 1408/ /2002 (****| do Conselho e pela Decisão 2003/18/ [CE (******) do Conselho dos produtos referidos no anexo | do presente regulamento está subordinada à apresentação de um certificado de importação. (9 JO L 262 de 17.10.2000, p. 1. (* JO L 280 de 4.11.2000, p. 1. (**) JO L 280 de 4.11.2000, p. 9. (***) JO L 332 de 28.12.2000, p. 7. (****) JO L 205 de 2.8.2002, p. 9. (***) JO L 8 de 14.1.2003, p. 18º». () JOL 23 de 28.1.2003, p. 6.