Nº L 177/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 96 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 relativa à aceitação pela Comunidade do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar (96/428/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, para assegurar a conservação e a utili- zação nacional, responsável e duradoura dos recursos biológicos do alto mar, é essencial uma cooperação inter- nacional; Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e na gestão dos recursos bioló- gicos do alto mar; x , Considerando que, no respeitante à pesca marítima, a Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos piscatórios e contrair, neste domínio, compromissos com países terceiros ou organizações internacionais, tal como sublinhado na Declaração de competência apresentada pela Comunidade aquando da sua adesão à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura; () JO nº C 229 de 18. 8. 1994, p. 10. (À JO nº C 18 de 23. 1. 1995, p. 438. Considerando que é conveniente desincentivar as práticas que consistem em pedir a atribuição ou a mudança do pavilhão dos navios de pesca para estes se eximirem do respeito das medidas internacionais de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos; Considerando, em consequência, que cada Estado de pavilhão deve assumir as suas responsabilidades para asse- gurar o respeito das medidas internacionais de conserva- ção e de gestão pelos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão, através de meios adequados, eficazes e coordenados no plano internacional; Considerando que, para o efeito, a Comunidade parti- cipou nas negociações internacionais que culminaram na aprovação pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, na sua vigésima sétima sessão em Novembro de 1993, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar; Considerando que este acordo constitui um quadro útil para o reforço da cooperação internacional com vista a assegurar que não seja comprometida a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão; Considerando que este acordo fará parte integrante do Código internacional de conduta da pesca responsável para que apela a Declaração de Cancún de Maio de 1992; Considerando que os pescadores comunitários exercem actividades de pesca no alto mar e que é, pois, do inte- resse da Comunidade aceitar o referido acordo,