27.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 80/25 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 2003 que prevê a comercialização temporária de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho [notificada com o número C(2003) 859] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/210/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/64/CE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Considerando o seguinte: (1) —"Na Alemanha, a quantidade disponível de sementes de variedades de ervilhaca vilosa (Vicia villosa), tremoço azul (Lupinus angustifolius) e tremoço amarelo (Lupinus luteus) adequadas às condições climáticas locais e que respeitem, quanto à capacidade germinativa, os requisitos da Direc- tiva 66/401/CEE é insuficiente e não permite, pois, satis- fazer as necessidades desse Estado-Membro. (2) Não é possível satisfazer adequadamente a procura de sementes dessas espécies com sementes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos da Directiva 66/401/CEFE. (33 — Assim, deve ser permitida, por um período que expira em 30 de Setembro de 2003, a comercialização na Alemanha de sementes sujeitas a requisitos menos rigo- rOSOS. (4) — Noutros Estados-Membros que estão em condições de abastecer a Alemanha com sementes dessas espécies, a comercialização dessas sementes deve ser autorizada. (5) A Alemanha deve desempenhar o papel de coordena- dora, com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes abrangida pela presente autorização não exceda a quantidade máxima abrangida pela presente decisão. () JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. () JO L 234 de 1.9.2001, p. 60. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A comercialização na Comunidade de sementes de ervilhaca vilosa, tremoço azul e tremoço amarelo que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/401/CEE é permitida, por um período que expira em 30 de Setembro de 2003, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições: a) A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, a estabele- cida no anexo da presente decisão; b) As etiquetas oficiais devem indicar a germinação determi- nada no exame oficial efectuado nos termos do n.º 1, alínea d) do ponto C.A, do artigo 2.º e do n.º 1, alínea d) do ponto C.B, do artigo 2.º da Directiva 66/401/CEE. A comercialização na Comunidade das sementes referidas no n.º 1 só será permitida se as sementes tiverem primeiramente sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 2.º da presente decisão. Artigo 2.º Qualquer fornecedor que deseje colocar no mercado as sementes referidas no n.º 1 do artigo 1.º deve apresentar um pedido de autorização para esse efeito ao Estado-Membro em que está estabelecido.