L 61/82 Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2003 relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona executar a favor da Industria Farmaceutica Cesare Serono SpA destinado ao desenvolvimento de novos processos químicos de síntese para as formas farmacêuticas orais de polipéptidos e substâncias conjugadas [notificada com o número C(2003) 3519] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/169/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho (|), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas (?), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta registada na Comissão em 27 de Março de 2002 com o número A/32355, as autoridades italianas, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, noti- ficaram um projecto de auxílio a favor da Industria Far- maceutica Cesare Serono SpA (a seguir designada «IFS»). (2) — Por cartas de 7 de Maio de 2002 registada com o número D/52251, de 12 de Agosto de 2002 registadas com os números D/54639 e D/54654 e de 25 de Outu- bro de 2002 registada com o número D/56044, a Comissão solicitou informações adicionais sobre o auxí- lio notificado. (33 — Asinformações das autoridades italianas foram recebidas na Comissão em 8 de Agosto de 2002 (carta com o número de registo A/36069), 23 de Agosto de 2002 (carta com o número de registo A/36253), 7 de Outu- bro de 2002 (carta com o número de registo A/37252), 21 de Outubro de 2002 (carta com o número de registo A/37664) e 26 de Novembro de 2002 (carta com o número de registo A/38716). (4) — Por carta de 7 de Fevereiro de 2003 com o número de registo SG(2003) D/228432, a Comissão informou a Itá- () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. (3) JO C 110 de 8.5.2003, p. 2. lia da sua decisão de dar início ao procedimento pre- visto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente ao referido auxílio (a seguir designada decisão de início do procedimento). (5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. À Comissão convidou as partes interessadas a apresenta- rem as suas observações relativas ao auxílio em causa no prazo de um mês tal como estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999. (6) As observações da IFS foram recebidas em 13 de Junho de 2003. (7) — Por carta de 17 de Junho de 2003 (D/53893), a Comis- são transmitiu as observações da IFS ao Governo italiano. (8 —A República italiana não comunicou qualquer comentá- rio oficial às cartas enviadas pela Comissão em 7 de Ferereiro de 2003 e 17 de Junho de 2003. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO 2.1. Base jurídica e objectivo do auxílio (9) O auxílio em análise baseia-se no Decreto legislativo n.º 297 de 27 de Julho de 1999 (?), um regime existente autorizado pela Comissão em 26 de Julho de 2000 [carta — SG(2000) D/430165, auxílio estatal N 173/2000] Ó). (10) O auxílio destina-se ao desenvolvimento de novos pro- cessos químicos de síntese para as formas farmacêuticas orais de polipéptidos e substâncias conjugadas. 3) E respectivo diploma de aplicação: Decreto ministeriale n.º 593 de P P PUCaç 8 de Agosto de 2000. (9 JO C 310 de 28.10.2000, p. 17.