28. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/53 REGULAMENTO (CE) Nº 2498/96 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1996 que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1997 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 010420 90 e 0204 e derroga o Regulamento (CE) nº 1439/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e : caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrí- colas e que prevê uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus a fim de ter em conta o acordo sobre a agricul- tura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ('), alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 2490/96(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96(*), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (º), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro(”), e, nomeadamente, o seu artigo |º, 1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. º) Ver página 13 do presente Jornal Oficial. ) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. L. ) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 25. () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1. nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4 nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 14. Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslo- vaca, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro ("º), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ("'), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, nos termos do acordo sobre a agricul- tura, concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (º), a Comunidade se comprometeu a abrir um contingente pautal global; que os acordos europeus concluídos entre a Comunidade e os países da Europa Central concedem acesso preferencial ao mercado comunitário; Considerando, além disso, que, nos termos do Regula- mento (CE) nº 1926/96, a Comunidade estabeleceu um contingente pautal para as importações de carne de ovino e caprino proveniente da Estónia, da Letónia e da Lituâ- nia; 341 de 30. 12. 1994, p. 17. 368 de 31. 12. 1994, p. |. 368 de 31. 12. 1994, p. 5. 254 de 8. 10. 1996, p. 1. 336 de 23. 12. 1994, p. 22. o llc MS