L 128/12 Jornal Oficial da União Europeia 24.5.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2002 relativa ao auxílio estatal que a Alemanha pretende conceder à BMW AG em Leipzig [notificada com o número C(2002) 4830] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/373/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos refe- ridos artigos ('), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO A Alemanha notificou à Comissão, em 3 de Dezembro de 2001, um projecto de auxílio a favor da Bayerische Motorenwerke AG (a seguir denominada BMW). A Comissão solicitou informações complementares, por carta de 16 de Janeiro de 2002, que foram transmitidas pela Alemanha em 20 de Fevereiro de 2002. Por carta de 3 de Abril de 2002, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de iniciar o procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa (a seguir denominada decisão de início do procedimento). Por carta de 17 de Maio de 2002, a Alemanha transmitiu as suas obser- vações relativamente à decisão de início do procedi- mento. () JO € 128 de 30.5.2002, p. 15. 3) A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 30 de Maio de 2002 (0). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Comissão transmitiu as observações que rece- bera das autoridades francesas, em 3 de Julho de 2002, ao Governo alemão que se pronunciou sobre estas observações por carta de 16 de Agosto de 2002. 1. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA A. O projecto e o auxílio previsto A BMW pretende construir uma nova fábrica em Leipzig destinada a fabricar veículos de passageiros, ascendendo os investimentos elegíveis para auxílio a cerca de 1204,9 euros (valor actual líquido. O plano de produção da nova fábrica prevê inicialmente o fabrico de veículos de passageiros BMW ([...] (*) série 3). Contudo, a médio e a curto prazo, está igualmente prevista a produção de outros modelos BMW nesta fábrica. Está previsto que este projecto levará à criação de 5 400 postos de trabalho directos. O beneficiário do auxílio é a BMW. Segundo a notifi- cação, o total dos auxílios ascende a 418,6 milhões de euros (valor actual líquido). Estes auxílios devem ser concedidos no quadro do regime alemão de auxílios regionais (Gemeinschaftsaufgabe “«Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur (GA)) — 30. Rahmen- plan) e da lei de 1999 relativa aos prémios ao investi- mento (Investitionszulagengesetz 1999). A intensidade do auxílio é de 34,74 %. (2) Ver nota de rodapé n.º 1. (*) Dados confidenciais.