3.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L165/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1177/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Junho de 2003 relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 285.º, Tendo em conta as propostas da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — Para desempenhar as tarefas que lhe foram atribuídas, particularmente depois das reuniões do Conselho Europeu de Lisboa, Nice, Estocolmo e Laeken, realizadas respectivamente em Março de 2000, Dezembro de 2000, Março de 2001 e Dezembro de 2001, a Comissão deve manter-se informada sobre a distribuição do rendi- mento e do nível e composição da pobreza e da exclusão social nos Estados-Membros. () O novo método de coordenação aberto na área da inclusão social e os indicadores estruturais a apresentar tendo em vista o relatório de síntese anual, aumentam a necessidade de dispor de dados transversais e longitudi- nais comparáveis e atempados sobre a distribuição do rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, a fim de se estabelecerem compa- rações fiáveis e significativas entre os Estados-Membros. (33 A Decisão n.º 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social (*) determina, na Acção 1.2 da Vertente 1 «Análise da exclusão sociab, as condições necessárias no que diz respeito ao financiamento das medidas de compilação e divulgação de estatísticas comparáveis e, em particular, ao apoio à melhoria dos inquéritos e à análise da pobreza e da exclusão social. (4 O  melhor método para avaliar a situação no que se refere ao rendimento, à pobreza e à exclusão social consiste em compilar estatísticas comunitárias utilizando () JO C 103 E de 30.4.2002, p. 193 e proposta alterada de 15 de Novembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3 JO € 149 de 21.6.2002, p. 24. () Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 6 de Março de 2003 (JO € 107 de 6.5.2003, p. 26) e decisão do Parla- mento Europeu de 13 de Maio de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JOL 10 de 12.1.2002, p. 1. (10) ) definições e métodos harmonizados. Alguns Estados- -Membros podem eventualmente requer tempo suple- mentar para adaptar Os seus sistemas a estes métodos e definições harmonizados. Para reflectirem as mudanças que ocorrem na distri- buição do rendimento e no nível e composição da pobreza e da exclusão social, é necessário actualizar anualmente as estatísticas. A fim de estudar os principais aspectos de interesse social, e especialmente os novos aspectos que exigem um estudo específico, a Comissão necessita de micro- dados transversais e longitudinais a nível dos agregados familiares e dos indivíduos. Deve dar-se prioridade à produção de dados transversais anuais atempados e comparáveis sobre o rendimento, a pobreza e a exclusão social. Deve ser incentivada a flexibilidade em matéria de fontes dos dados, em particular a utilização de fontes de dados nacionais existentes, quer sejam inquéritos ou ficheiros, bem como a concepção das amostragens nacionais, e deve ser promovida a integração das novas fontes nos sistemas de estatísticas nacionais estabelecidos. O Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (*), fixou as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confiden- ciais transmitidos à autoridade comunitária com o objec- tivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos. A produção de estatísticas comunitárias específicas rege- -se pelas regras definidas no Regulamento (CE) n.º 322/ |97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (). 6) JOL 133 de 18.5.2002, p. 7. JOL 52 de 22.2.1997,p. 1.