28. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1996 que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e as regras de execução dos controlos a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão e que revoga a Decisão 95/357/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/742/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 20º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 19º, Considerando que a Decisão 95/357/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/499/CE (5), estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos vete- rinários de produtos e animais provenientes de países terceiros; O nº L 373 de 31. 12. 1990, p. L. O nº L 162 de 1. 7. 1996, p. L. O nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. O nº L 211 de 6. 9. 1995, p. 43. O nº L 203 de 13. 8. 1996, p. 11. Considerando que, de acordo com a Decisão 94/958/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que define medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Finlândia (), alterada pela Decisão 95/82/CE()), é necessário incluir os postos de inspecção fronteiriços da Finlândia que satisfazem as exigências da CE relativas aos controlos veterinários dos produtos de países terceiros na lista dos postos de inspec- ção fronteiriços aprovados a partir de 1 de Janeiro de 1997; Considerando que, de acordo com a Decisão 95/157/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1995, que estabelece as medidas transitórias a aplicar pela Suécia para os controlos veterinários dos animais vivos e dos produtos animais provenientes de países terceiros (*), é necessário incluir os postos de inspecção fronteiriços da Suécia que satisfazem as exigências da CE relativas aos controlos veterinários dos animais e dos produtos de países terceiros na lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados; Considerando que, dadas as múltiplas alterações da lista dos postos fronteiriços aprovados efectuadas desde | de Janeiro de 1995, é necessário adoptar uma nova deci- são que estabeleça uma lista consolidada dos postos de inspecção fronteiriços aprovados e revogar a Decisão 95/357/CE; () JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 21. () JO nº L 66 de 24. 3. 1995, p. 26. () JO nº L 103 de 6. 5. 1995, p. 40.