17.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 12/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU CONSELHO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo 286.º do Tratado CE (Autoridade Europeia para a Protecção de Dados) (2004/55/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ('), nome- adamente, o artigo 42.º Tendo em conta a proposta de uma lista de candidatos, estabe- lecida pela Comissão em 22 de Abril de 2003, em conformi- dade com o n.º 1 do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 45/ /2001, na sequência de um convite à apresentação de candida- turas, com vista à nomeação da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e da Autoridade Adjunta, Considerando que o artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 45/ |2001 prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho nomeiem, de comum acordo e por um período de cinco anos, a Autori- dade Europeia para a Protecção de Dados e a Autoridade Adjunta, DECIDEM: Artigo 1.º São nomeados por um período de cinco anos, com efeitos a partir da data de publicação da presente decisão: — para o cargo de Autoridade Europeia para a Protecção de Dados: Peter Johan HUSTINX, — para o cargo de Autoridade Adjunta: Joaquin BAYO DELGADO. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jomnal Oficial da União Euro- peia. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente O Presidente P. COX A. MATTEOLI Pelo Parlamento Europeu () JOL 8 de 12.1.2001, p. 1.