Nº L 180/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1893/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º em conjuga- ção com o nº 2, primeira fase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Federal Islâmi- ca das Comores .respeitante à pesca ao largo das Como- res(*), as duas partes procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo; Considerando que, na sequência das negociações, foi rubricado, em 18 de Julho de 1994, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores. O texto do protocolo vem anexo ao presente regula- mento. Ártigo 2º? O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o protocolo em nome da Comunidade. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. ? C 89 de 10. 4. 1995, p. 196. ? L 137 de 2. 6. 1988, p. 19. ss oo 2s Pelo Conselho O Presidente J. BARROT