8.7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1661/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativo a determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas, incluindo produtos transformados provenientes de Israel e da Turquia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito dos acordos preferenciais entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e Israel e a Turquia, por outro, (adiante designados « países terceiros »), foram feitas a esses países concessões relativas a certos produtos agrícolas, incluindo os produtos trans- formados ; Considerando que, na sequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar as referidas  concessões atendendo nomeadamente aos regimes de trocas de produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados, que existiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e Israel e a Turquia, por outro; Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações exploratórias com aqueles países terceiros, para se celebrarem protocolos complementares dos refe- ridos acordos ; Considerando, no entanto, que devido aos prazos demasia- damente curtos, esses protocolos complementares não puderam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995; Considerando que, nesses termos e nos termos dos artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Comunidade deve tomar àas medidas necessárias para resolver essa situação ; que essas medidas devem assumir a forma de contingentes pautais comunitários autónomos que englobem as concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, Finlândia e Suécia; Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, os novos Estados-membros devem aplicar o regime de importação em vigor na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo dos regimes de importação na Comunidade aplicáveis a certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados, nos termos dos acordos cele- brados entre a Comunidade e Israel e a Turquia, os contingentes pautais comunitários existentes são aumen- tados ou, se necessário, serão abertos novos contingentes pautais a título autónomo, nos termos dos anexos I e II do presente regulamento. Ártigo 2º Os artigos 4º a 8º do Regulamento (CE) nº 1981/94 (!) são aplicáveis às concessões pautais referidas no Anexo I. Em relação aos produtos do anexo II, é aplicável o artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93(). AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. () JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 298/95 (JO nº L 35 de 15. 2. 1995, p. 6). ( JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.