26.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 19/33 REGULAMENTO (CE) N.º 71/2007 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 2007 que estabelece a não adjudicação de açúcar branco no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 38/2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo e alínea b) do terceiro parágrafo do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 38/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, Re- pública Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (?), prevê a realização de concursos parciais. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 38/2007 e após apreciação das propostas apresenta- das em resposta ao concurso parcial que terminou em 25 de Janeiro de 2007, afigura-se adequada a decisão de não proceder a qualquer adjudicação no âmbito desse con- curso. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não se procede a qualquer adjudicação relativa ao produto referido no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 38/2007 no âmbito do concurso parcial que terminou em 25 de Janeiro de 2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. () JO L 11 de 18.1.2007, p. 4.