16.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 121/3 REGULAMENTO (CE) N.º 836/2003 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2103/2002 que aprova as operações de controlo de conformi- dade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas efectuadas na África do Sul antes da importação para a Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Para evitar dificuldades práticas e comerciais, será Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2103/2002 da Comissão (?) estabelece, no seu anexo IIl, um modelo de certificado referido no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, rela- tivo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 408/ 12003 (). (2) — As autoridades da África do Sul informaram a Comissão de que o certificado utilizado foi alterado. (33 — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2103/2002 deve ser alterado em conformidade. possível utilizar o modelo de certificado existente até 30 de Junho de 2003. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2103/2002 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. É aplicável a partir de 1 de Junho de 2003. No entanto, os certificados em conformidade com o modelo constante do anexo II do Regulamento (CE) n.º 2103/2002 na sua versão de 28 de Novembro de 2002, podem igualmente ser utilizados até 30 de Junho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2003. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JOL 7 de 11.1.2003, p. 64. ( JO L 324 de 29.11.2002, p. 11. (| JOL 156 de 13.6.2001, p. 9. ( JO L 62 de 6.3.2003, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão