23.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 85/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2004 relativa aos auxílios estatais concedidos pela Dinamarca à TV2/Danmark [notificada com o número C(2004) 1814) (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2005/217/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º, Após ter dado a possibilidade de os interessados apresentarem as suas observações em conformidade com o referido artigo (!) e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO (1) Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão em 1 de Maio de 1999, foi anexado ao Tratado que institui a Comunidade Europeia um protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros (a seguir denominado «o protocolo»). (2) Por carta de 5 de Abril de 2000, a Comissão recebeu uma denúncia da empresa comercial de televisão dinamarquesa SBS Broadcasting SA/TvDanmark (a seguir denominada «TvDanmark») relativamente ao financia- mento estatal do organismo de radiodifusão público dinamarquês TV2/DANMARK (a seguir denominado «TV2»). Em 3 de Maio de 2000 teve lugar uma reunião com o autor da denúncia. Por cartas de 28 de Fevereiro, () JOC59de14.3.2003,p. 2. AA WS Z D 3 de Maio e 11 de Dezembro de 2001, o autor da denúncia apresentou informações adicionais. Em 15 de Novembro de 2001, a Comissão publicou uma comunicação relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais aos serviços públicos de radiodifusão (a seguir denominada «comunicação dos serviços públicos de radiodifusão») (?), que estabelece os princí- pios e métodos de avaliação da compatibilidade do financiamento no domínio dos serviços públicos de radiodifusão. Por carta de 5 de Junho de 2002, os serviços da Comissão solicitaram informações às autoridades dina- marquesas, que responderam por carta de 10 de Julho de 2002. Realizaram-se duas reuniões com as autorida- des dinamarquesas em 25 de Outubro e 19 de Novembro de 2002. Por cartas de 19 de Novembro e 3 de Dezembro de 2002 foram enviadas informações adicionais. Por carta de 24 de Janeiro de 2003, a Comissão informou a Dinamarca de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao financiamento público do organismo de radiodifusão público dinamarquês, TV2. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficidl da União Europeia de 14 de Março de 2003(3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente às medidas. JO € 320 de 15.11.2001, p. 5. Ver nota de pé de página 1.