5.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 132/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2000 que fixa as regras de aplicação da Directiva 95/64/CE do Conselho, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros [notificada com o número C(2000) 1134] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/363/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 95/64/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (*), alte- rada pela Decisão 98/385/CE da Comissão(?), e, nomeada- mente, os seus artigos 4.º e 12.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão deve actualizar regularmente a lista de por- tos fixada pela referida decisão. (2) O conteúdo dos anexos da citada directiva necessita de adaptações. (33 —As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os anexos!Il,1IV,V e VII da Directiva 95/64/CE são alte- rados do seguinte modo: 1. Anexo IIl: No que diz respeito à classificação do tipo de carga: a) Na categoria «Ro-ro (com autopropulsão)»: i) a descrição da subcategoria «Viaturas particulares e acompanhadas de reboques e caravanas» (código (M JO L 320 de 30.12.1995, p. 25. (À JO L 174 de 18.6.1998, p. 1. () JO L 181 de 28.6.1989, p. 47. 52) é substituída por «Viaturas particulares, motoci- clos e acompanhados de reboques e caravanas»; i) é introduzida a nova subcategoria «Outras unidades móveis com autopropulsão», com o código 59; Na categoria «Ro-ro (sem autopropulsão)>: i) a descrião da subcategoria «Outras unidades móveis» (código 60) é substituída por «Unidades móveis sem autopropulsão»; ià) a descrição da subcategoria «Caravanas não acom- panhadas e outros reboques agrícolas e industriais» (código 62) é substituída por «Caravanas não acom- panhadas e outros veículos agrícolas e industriais»; iii) é introduzida a nova subcategoria «Outras unidades móveis sem autopropulsão», com o código 69. Anexo IV: No que diz respeito à lista de códigos das zonas costeiras marítimas: a) A seguir ao código «0012 França: Mediterrâneo», são introduzidos os novos códigos «0013 Departamentos ultramarinos franceses: Guiana Francesa», «0014 Depar- tamentos ultramarinos franceses: Martinica e Guada- lupe» e «0015 Departamentos ultramarinos franceses: Reunião»; O código «0043 Alemanha: Reno» é substituído por «0043 Alemanha: Interior», O código «0112 Espanha: Mediterrâneo e Atlântico (Sul)» é substituído por «0112 Espanha: Mediterrâneo e Atlântico (Sul) incluindo ilhas Baleares e Canárias».