Nº L 325/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 96 DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 relativa à adopção das directrizes para os programas indicativos relativos às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (Meda) (96/706/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediter- rânica (Meda) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º (), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é necessário que a Comissão tenha em conta as conclusões e recomendações dos relatórios do Tribunal de Contas sobre a cooperação com os parceiros mediterrânicos; Considerando que o artigo 9º do Regulamento Meda prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adopte directrizes para os programas indicativos que deverão definir os principais objectivos da cooperação com os parceiros mediterrânicos; Considerando que, em 8 de Março de 1995, a Comissão apresentou uma comunicação intitulada «Reforço da polí- tica mediterrânica da União Europeia: propostas para a criação de uma parceria euro-mediterrânica»; Considerando que, na declaração de Barcelona, foi adop- tada a parceria euro-mediterrânica para enfrentar os desa- fios que a região enfrenta, () JO nº L 189 de 30. 7. 1996, p. L. DECIDE: Artigo 1º São adoptadas as directrizes para os programas indicativos relativos às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (programas indicativos Meda), tal como definidas no anexo da presente decisão. Artigo 2º As referidas directrizes serão revistas em conjunto com o Regulamento (CE) nº 1488/96, tal como  previsto no respectivo nº 6 do artigo 15º Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão produzirá efeitos a partir da data da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente D. SPRING