Nº L 317/2 Jornal Oficial das Comunidades. Europeias 10. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3001/94 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1994 : : relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade ' Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ()), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados(?, alterado pelo Regulamento (CE) nº 2761/94(), estabelece as quotas de espadilhas para 1994; . Considerando que, a fim de assegurar o respeito das - disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a mformaçao comunicada à Comissão, as capturas de espadilhas nas águas da divisão CIEM IlIa (Skagerrak e Kattegat) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dina- marca, atingiram a quota atribuída para 1994; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 19 de Novembro de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀAs capturas de espadilhas nas águas da divisão CIEM IllT a (Skagerrak e Kattegat) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1994. A pesca da espadilha nas águas da divisão CIEM HNa (Skagerrak e Kattegat) efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios apos a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vígor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 19 de Novembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1994. 261 de 20. 10. 1993, p. 1. 341 de 31. 12. 1993, p. 1. 294 de 15. 11. 1994, p. 2. s e OOO a55 r*t-'r* Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão