L 346/20 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2007 que altera a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Central Bank of Malta (2007/883/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) "Na sequência da revogação da derrogação a favor de Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1 do artigo 27.º, Tendo em conta a Recomendação BCE/2007/17 do Banco Cen- tral Europeu, de 29 de Novembro de 2007, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banco Central de Malta (!), Considerando o seguinte: (1) — As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, desig- nados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. (2) O artigo 1.º da Decisão 2007/504/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (?), estabelece que Malta preenche as condições necessárias para a adopção do euro e revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, a derrogação concedida a Malta referida no artigo 4.º do Acto de Adesão de 2003. (3) — Nos termos do artigo 20.º da Lei alterada relativa ao Central Bank of Malta, que entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, as demonstrações financeiras anuais do Central Bank of Malta são fiscalizadas em conformi- dade com o artigo 27.º dos Estatutos do SEBC. 304 de 15.12.2007, p. 1. 186 de 18.7.2007, p. 32. oOo FAn Malta, o Conselho do BCE recomendou ao Conselho que aprove a PricewaterhouseCoopers Limited e Ernst & Young como auditores externos do Bank of Malta para o exercício de 2008. (5) É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho () em conformidade, DECIDE: Artigo 1.º Ao artigo 1.º da Decisão 1999/70/CE é aditado o seguinte número: «15. —A PricewaterhouseCoopers Limited e a Ernst & Young são aprovadas conjuntamente como auditores externos do Central Bank of Malta para o exercício de 2008.». Artigo 2.º A presente decisão será comunicada ao Banco Central Europeu. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. NUNES CORREIA (3) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/145/CE (O L 64 de 2.3.2007, p. 35).