7. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 314/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) - REGULAMENTO (CE) Nº 2965/904 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1994 que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando' que, na sequência da decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos a nível de chefes de Estado ou de Governo relativa à fixação das sedes de determinados organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol, de 29 de Outubro de 1993 (!), os representantes dos Governos dos Estados-membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação, junto dos serviços de tradução da Comissão instalados no Luxemburgo, de um Centro de tradução para certos órgãos da União, que assegurará os serviços de tradução necessários ao funcionamento dos organismos cujas sedes foram fixadas pela referida decisão de 29 de Outubro de 1993, com excepção do Instituto Monetário Europeu ; Considerando que a criação de um centro especializado único é uma solução prática para cobrir as necessidades de tradução de um número considerável de organismos dispersos no território da União; Considerando que o estatuto do Centro lhe deve permitir prestar os seus serviços a organismos com personalidade jurídica, autonomia de gestão e orçamento próprio, mantendo simultaneamente um vínculo funcional com a Comissão ; | Considerando que o Tratado não prevê outros poderes de acção, para a adopção do presente regulamento, para além dos previstos no artigo 235, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É criado um Centro de tradução dos organismos da União, adiante designado « Centro ». Artigo 2º 1. O Centro prestará os serviços de tradução necessários para o funcionamento dos seguintes organismos : ) JO nº C 323 de 30. 11. 1993, p. 1. P — Agência Europeia do Ambiente, — Fundação Europeia para a Formação, — Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependên- cia, | — Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, — Agência para a Saúde e a Segurança no Trabalho, — Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), — Instituto Europeu de Polícia (Europol) e unidade ' « Drogas > da Europol. O Centro e cada um dos organismos acima mencionados definirão o regime de cooperação entre si. 2. Os organismos criados pelo Conselho, que não os referidos no número anterior, poderão recorrer aos serviços do Centro com base em disposições a definir com este último. Artigo 3º 1. O Centro terá personalidade jurídica. 2. — No desempenho das suas funções, o Centro disporá em todos os Estados-membros da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas nas respectivas legislações internas. Artigo 4º 1. “O Centro será dotado de um conselho de adminis- tração composto por: | a) Um representante de cada um dos organismos enun- ciados no nº 1 do artigo 2º ; as disposições a que se refere o nº 2 do artigo 2º podem prever uma represen- tação do organismo nelas envolvido ; b) Um representante de cada um dos Estados-membros da União Europeia; e c) Dois representantes da Comissão.