L 149/18 Jornal Oficial da União Europeia 17.6.2003 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 2003 relativa ao regime de auxílio «Isenção do imposto de selo aplicável a propriedades não residenciais em regiões desfavorecidas» notificado pelo Reino Unido [notificada com o número C(2003) 41] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/433/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, de acordo com as dispo- sições supracitadas ('), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Por carta de 21 de Dezembro de 2001, registada na Comissão em 9 de Janeiro de 2002, as autori- dades britânicas notificaram um regime de auxílio segundo o qual as transferências de propriedades não residenciais em regiões desfavorecidas ficam isentas do imposto de selo. (2) — Por carta de 27 de Fevereiro de 2002, a Comissão informou as autoridades britânicas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º, relativamente ao regime notificado. (3) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias em 27 de Abril de 2002, tendo a Comissão convidado as partes interessadas a apresen- tarem as suas observações sobre o regime de auxílio em causa (?). (4) — Por carta de 9 de Abril de 2002, as autoridades britânicas solicitaram à Comissão uma prorrogação do prazo para a apresentação de observações. A Comissão aceitou o pedido, pelo que as autoridades enviaram a sua resposta oficial por carta de 6 de Maio de 2002, registada na Comissão em 7 de Maio de 2002. Por carta de 13 de Novembro de 2002, registada em 27 de Novembro do mesmo ano, foram apresentadas à Comissão informações suplementares. Em 26 de Novembro de 2002, foi enviada uma última carta a qual foi registada na Comissão em 2 de Dezembro de 2002. (5) —Além disso, foram organizadas várias reuniões entre as autoridades britânicas e a Comissão nas seguintes datas: 1 de Agosto de 2002, 10 de Setembro de 2002, 25 de Setembro de 2002, 15 de Outubro de 2002 e 11 de Novembro de 2002. () JO € 102 de 27.4.2002, p. 22. () Ver nota 1.