24.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L155/15 DIRECTIVA 2003/60/CE DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2003 que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/79/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/ |79]|CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/79/CE da Comissão, e, nomea- damente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/100/CE da Comissão (”), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado ("), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/39/CE da Comissão (*), e, nomeada- mente, o n.º 1, alínea f), do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) As substâncias activas existentes amitrol, diquato, isopro- turão e etofumesato foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE pelas Directivas 2001/21/CE (), 2002/18/CE ("º) e 2002/37/CE () da Comissão, respecti- vamente. (2) As novas substâncias activas fenehexamida, acibenzolar- -S-metilo, ciclanilida, piraflufena-etilo, iprovalicarbe, pros- sulfurão, sulfossulfurão, cinidão-etilo, cihalofope-butilo, famoxadona, florassulame, metalaxil-M, picolinafena e ) JO L 340 de 9.12.1976, p. 26. ) JO L 291 de 28.10.2002, p. 1. ) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. ) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. * JOL 350 de 14.12.1990, p. 71. ) JOL 2 de 7.1.2003, p. 33. ) JO L 230 de 19.8.1991,p. 1. ) JO L 124 de 20.5.2003, p. 30. ) JO L 69 de 10.3.2001, p. 17. 1) JOL 55 de 26.2.2002, p. 29. JO L 117 de 4.5.2002, p. 10. flumioxazina foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE pelas Directivas 2001/28/CE (º), 2001/87/ ICE(), 2001/48/CE (, 2002/64/CE() e 2002/81/ [|CE (*9) da Comissão. (3) A inclusão das substâncias activas em causa no anexo | da Directiva 91/414/CEE baseou-se numa avaliação das informações apresentadas sobre as utilizações propostas. Alguns Estados-Membros apresentaram informações sobre as referidas utilizações, em conformidade com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE. As informações disponíveis foram analisadas e são sufi- cientes para que possam fixar-se determinados teores máximos de resíduos. (4) — Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um teor máximo de resíduos ou um teor máximo de resíduos provisório, os Estados-Membros devem fixar a nível nacional um teor máximo de resíduos provisório, de acordo com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Direc- tiva 91/414/CEE, antes de poderem ser autorizados produtos — fitofarmacêuticos —“que  contenham  as substâncias activas em causa. (5) — Relativamente às substâncias activas clorfenapir, acetato de fentina e hidróxido de fentina, foi decidida a não inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/ |CEE pelas Decisões 2001/697/CE (”), 2002/478/CE () e 2002/479/CE () da Comissão, respectivamente. As refe- ridas decisões estabeleceram que a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham estas substâncias activas deixa de poder ser autorizada na Comunidade. É, portanto, necessário inserir todos os resíduos de pesti- cidas resultantes da utilização desses produtos fitofarma- cêuticos nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/ |CEE e 90/642/CEE, para que a proibição da utilização dos mesmos possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumidores. (6)  Visto que, para permitir a satisfação de expectativas legítimas de utilização das existências de pesticidas, as decisões de não inclusão da Comissão previram um período de eliminação progressiva, os teores máximos de resíduos fixados para uma situação de não autorização das substâncias na Comunidade não devem ser aplicados até ao termo do período de eliminação progressiva das substâncias em causa. L 113 de 24.4.2001, p.5. (3 Jo () JO L 276 de 19.10.2001, p. 17. () JO L 148 de 6.6.2002, p. 19. () JO L 189 de 18.7.2002, p. 27. () JO L 276 de 12.10.2002, p. 28. () JO L 249 de 19.9.2001, p. 19. ('9) JO L 164 de 22.6.2002, p. 41. () JO L 164 de 22.6.2002, p. 43.