29.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 279/29 REGULAMENTO (CE) N.º 2280/1999 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1999 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1371/95 no que respeita à data de emissão dos certificados de exportação no sector dos ovos durante a semana de 1 a 7 de Novembro de 1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos ovos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1516/96 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1371/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1008/98 (*), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 3.º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1371/95 estabelece que os certificados de exportação para os produtos do sector dos ovos sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que os pedidos de certificados foram apresentados, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial; durante a semana de 1 a 7 de Novembro de 1999 irão registar-se problemas administrativos e, por conse- guinte, é necessário dilatar o prazo até 5 de Novembro de 1999 para os pedidos apresentados durante a semana de 25 a 31 de Outubro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1371/95, os certificados nele referidos, cujos pedidos tenham sido apresentados durante a semana de 25 a 31 de Outubro de 1999, serão emitidos na sexta-feira, 5 de Novembro de 1999, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiais referidas no n.º 4 do mesmo artigo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999. 282 de 1.11.1975, p. 49. 189 de 30.7.1996, p. 99. 133 de 17.6.1995, p. 16. 145 de 15.5.1998, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão