5,8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 197/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 2003 relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2003/578/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 128.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2º do Tratado da União Europeia define o objectivo de promover, em toda a União, o progresso económico e social e um elevado nível de emprego. O artigo 125.º do Tratado que institui a Comunidade Europeu afirma que os Estados-Membros e a Comuni- dade empenhar-se-ão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e susceptível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças econó- micas. (2) Na sequência da reunião extraordinária do Conselho Europeu consagrada ao tema do emprego, realizada em 20 e 21 de Novembro de 1997, no Luxemburgo, a reso- lução do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às directrizes para o emprego em 1998 (), iniciou um processo caracterizado por elevada visibilidade, forte empenho político e vasta aceitação por todas as partes envolvidas. ()) Proposta emitida em 8 de Abril de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 3 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 14 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9) Parecer emitido em 3 de Julho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 30 de 28.1.1998, p. 1. 3) O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, definiu uma nova meta estratégica para a União Europeia, designadamente, a de se tornar na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social. Para tal, definiu metas para o emprego global e o emprego das mulheres até 2010, as quais foram completadas no Conselho Europeu de Estocolmo, de 23 e 24 de Março de 2001, por metas intermédias a concretizar até Janeiro de 2005 e por um novo objectivo para a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos, homens e mulheres, até 2010, reflectindo o desafio demográfico. O Conselho Europeu de Nice, de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, aprovou a Agenda Social Europeia que estabe- lece que o retorno ao pleno emprego exige políticas ambiciosas em termos do aumento das taxas de emprego, da redução dos desequilíbrios regionais, da diminuição das desigualdades e da melhoria da qualidade do emprego. O Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, defendeu o reforço da estratégia europeia de emprego através de um processo mais dinâmico, simpli- ficado e gerido com maior eficácia, com um calendário alinhado pelo horizonte de 2010, e que incorpore as metas e os objectivos da estratégia de Lisboa. O Conselho Europeu de Barcelona preconizou também a racionalização dos processos de coordenação das políticas, com calendários sincronizados para a adopção das orientações gerais das políticas económicas e das orientações para o emprego.