23.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 127/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 882/2003 DO CONSELHO de 19 de Maio de 2003 que estabelece um sistema de acompanhamento e verificação do atum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Atendendo a que a Comunidade tem interesses de pesca no Pacífico Oriental e iniciou o processo de adesão à Comissão Interamericana do Atum Tropical, a seguir designada por «IATTC», a Comunidade, de acordo com a sua obrigação de cooperação decorrente da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, decidiu aplicar as medidas adoptadas pela IATTC enquanto aguarda a sua adesão a essa organização. A Comunidade assinou o Acordo sobre o programa internacional de conservação dos golfinhos (º), a seguir designado por «APICG», e enquanto se aguarda a sua aprovação, decidiu aplicá-la provisoriamente através da Decisão 1999/386/CE (º). É, por conseguinte, conveni- ente que a Comunidade aplique as disposições do acordo, cujo Secretariado é assegurado pela IATTC. Em Julho de 1999, as partes no APICG decidiram insti- tuir um sistema de acompanhamento e verificação do atum pescado na zona de aplicação do acordo. Por conseguinte, a Comunidade deverá criar um sistema de acompanhamento e verificação do atum para o atum pescado na zona do acordo por navios que pesquem ao abrigo do APIGC. O objectivo desse sistema é o de permitir distinguir o atum pescado sem risco para os golfinhos do atum pescado com riscos para os golfinhos, desde a altura em que é pescado até estar pronto para a venda a retalho. O sistema baseia-se no princípio de que o atum pescado sem risco para os golfinhos deverá ser identificado, desde o momento da captura, durante o desembarque, armazenagem, transporte e a transfor- mação, como atum sem risco para os golfinhos. () JO € 304 E de 30.10.2001, p. 212. (d) Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no (4) Como a presente decisão passou a ser vinculativa para as partes no acordo, a Comunidade deve executá-la. A fiscalização do desembarque e do transporte das capturas é da responsabilidade dos Estados-Membros, podendo estes últimos, todavia, por convénio ou acordo administrativo, delegar essa responsabilidade no Estado do porto de desembarque. O Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que estabelece um sistema de controlo aplicável à Política Comum das Pescas (), é aplicável a todas as actividades de pesca e a todas as acti- vidades conexas desenvolvidas no território e nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados- -Membros, incluindo as actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas de países terceiros ou no mar alto, sem prejuízo dos acordos de pesca concluídos entre a Comunidade e países terceiros e das convenções internacionais de que a Comunidade é signa- tária. As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (”), APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento fixa os princípios gerais e as condições relativas à aplicação pela Comunidade do sistema de acompa- nhamento e verificação do atum, aprovado pelo Acordo sobre o programa internacional de conservação dos golfinhos (APICG). 6) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção Jornal Oficial). () JOL 132 de 27.5.1999, p. 3. () JOL 147 de 12.6.1999, p. 23. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.