25.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 238/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 2003 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Letónia durante o período de pré-adesão (2003/672/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/89 ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12-, Considerando o seguinte: (1) O Programa Especial para a Agricultura e o Desenvolvi- mento Rural para a República da Letónia (a seguir desig- nado por «Sapard») foi aprovado por uma decisão da Comissão de 25 de Outubro de 2000 () e alterado pela última vez por uma decisão da Comissão de 18 de Feve- reiro de 2003, em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 696/2003 (*). Em 25 de Janeiro de 2001, o Governo da República da Letónia e a Comissão, em nome da Comunidade, assi- naram o acordo de financiamento plurianual que estabe- lece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard, alterado pelo acordo de financiamento anual para 2001, assinado em 11 de Fevereiro de 2002, pelo acordo de financiamento anual para 2002, assinado em 4 de Fevereiro de 2003, e pelo acordo de financiamento anual para 2003, assinado em 27 de Junho de 2003. Para a execução de algumas das medidas definidas no Sapard, a autoridade competente da República da Letónia designou uma agência Sapard. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designado para desempe- nhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard. Com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que 161 de 26.6.1999, p. 68. 161 de 26.6.1999, p. 87. L 000)3097. L L 99 de 17.4.2003, p. 24. ) ) ) se refere às finanças públicas, conforme previsto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2001/885/CE, de 6 de Dezembro de 2001, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Repú- blica da Letónia durante o período de pré-adesão (*), no respeitante a certas medidas previstas no Sapard. Posteriormente, a Comissão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, reanalisou as medida «Assistência técnica» previstas no Sapard. À Comissão considera que, também no que se refere a estas medidas, a República da Letónia satisfaz o disposto nos artigos 4.º a 6.º e no anexo do Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candi- datos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 188/2003 (7), bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1266/1999. Em consequência, é conveniente derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999 e, no respeitante à medida de apoio 2, «Assistência técnica», e de acordo com o princípio da descentralização, atribuir a gestão da ajuda à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Minis- tério das Finanças da República da Letónia. No entanto, uma vez que as verificações efectuadas pela Comissão no que se refere à medida de apoio 2, «Assis- tência técnica», se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional em relação a todos os elementos relevantes, é conveniente atribuir a gestão do Sapard, a título provisório, à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, em confor- midade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2222/2000. A atribuição da gestão do Sapard só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e após terem sido postas em prática as recomendações que a Comissão tenha formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças. JO L 327 de 12.12.2001, p. 45. JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. JoL 27 de 1.2.2003, p. 14.