Nº L 287/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ; 8. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2704/94 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3338/93 no que respeita às medidas destinadas a promover a transformação de certos citrinos e a comercialização de produtos transformados à base de limões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos(!, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3119/93 prevê no seu artigo 5º um regime de ajudas às satsumas colhidas na Comunidade e transformadas em segmentos ; que esse regime inclui o pagamento de uma a ajuda às organizações de produtores de citrinos relativamente às satsumas entregues à indústria de transformação que tenham sido objecto de um contrato; Considerando que a experiência adquirida com a gestão do regime aplicado pelo Regulamento (CE) nº 3338/93 da Comissão (?) revela necessário alterar as regras aplicáveis em matéria de pedido de ajuda das organizações de produtores de citrinos e reforçar as disposições relativas às consequências para os transformadores em caso de desres- peito do preço mínimo a pagar aos produtores ou às orga- nizações de produtores ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3338/93 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 4 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : «4. Sem prejuízo do caso referido no nº 2, alínea b), do artigo 12º, o pagamento da matéria-prima ao produtor ou à organização de produtores pelo transfor- mador só pode ser efectuado através de transferência bancária ou postal. » 2. No artigo 12º: a) É suprimida a alínea f) do nº 1; b) No nº 2: — é suprimida a alífiea a), — a alínea b) passa a ter a seguinte redacção : «b) No caso dos compromissos de entregas, da declaração do produtor que comprova que o transformador lhe pagou, por transferência, () JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17. (À JO-nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 26. um preço pelo menos igual a esse preço mínimo ou que creditou o montante corres- pondente a esse preço.» 3. No artigo 13º : a) AÀA alínea d) passa a ter a seguinte redacção : « d) Uma cópia da transferência prevista no nº 4 do artigo 7º ou a prova, no caso dos compromissos de entregas, de que o produtor lhe creditou o montante correspondente a esse preço, ou uma declaração da organização de produtores que especifique que o transformador não respeitou o preço mínimo. Esta declaração deve indicar as referências dos contratos celebrados a que se refere » ; b) A alínea e) passa a ter a seguinte redacção : «e) O certificado referido no artigo 10º»; c) É suprimida a alínea £). 4, No artigo 16º : a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. "Em relação a cada campanha de comerciali- zação, as autoridades competentes efectuarão igual- mente controlos por amostragem que incidam, para cada transformador, em, pelo menos, 10% das transferências relativas aos pedidos de compensação financeira seleccionados ,para os controlos referidos no nº 1.>»; b) O nº 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. —No que diz respeito aos nºº 1 e 2, quando as irregularidades correspondam a 5%, respectiva- mente, dos pedidos de ajuda ou de compensação financeira, ou das transferências controladas, as autoridades competentes intensificarão os controlos previstos e do facto informarão a Comissão, no mais breve prazo.». 5. Ao artigo 17º é aditado o seguinte parágrafo : « O transformador, se durante uma campanha não tiver respeitado o pagamento do preço mínimo aos produ- tores ou às organizações de produtores e não tiver apre- sentado o pedido de compensação financeira, nas condições previstas no presente regulamento, será excluído do regime de contratos de transformação refe- ridos no artigo 5º durante as três campanhas seguintes. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. No entanto, a alínea a) do ponto 3 do artigo 1º é aplicável a partir da campanha de 1993/1994.