L 311/6 Jornal Oficial da União Europeia 26.11.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1938/2005 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 2005 que determina a atribuição de certificados de exportação para o queijo a exportar para os Estados Unidos da América em 2006 no âmbito de determinados contingentes GATT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comis- são, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas espe- ciais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conse- lho no que respeita aos certificados de exportação e às restitui- ções à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1519/2005 da Comissão (?) ini- cia o procedimento de atribuição dos certificados de ex- portação para o queijo a exportar em 2006 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT. (2) — Os pedidos de certificados de exportação provisórios para alguns contingentes e grupos de produtos excedem as quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2006. Devem, por conseguinte, ser fixados coeficien- tes de atribuição, como previsto no n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999. (3) — Atendendo ao prazo para a execução deste procedi- mento, previsto no Regulamento (CE) n.º 1519/2005, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapi- damente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de exportação provisórios apresenta- dos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1519/2005, (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2005 (JO L 241 de 17.9.2005, p. 45). () JO L 244 de 20.9.2005, p. 13. para os grupos de produtos e contingentes identificados por 16-Tokyo, 16-, 17-, 18-, 20- e 21-Uruguay, 25-Tokyo e 25-Uru- guay na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites, sob reserva: — da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do anexo do presente regulamento, sempre que sejam apresentados por requerentes que produzam prova de terem exportado os produtos em causa para os Estados Unidos da América durante, pelo menos, um dos três anos anteriores e cujos importadores designados sejam suas filiais ou considerados filiais nos termos do n.º 2, sexto parágrafo, do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, — da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 6 do anexo do presente regulamento, sempre que sejam apresentados por requerentes diferentes dos referidos no primeiro travessão que produzam prova de terem expor- tado os produtos em causa para os Estados Unidos da América durante cada um dos três anos anteriores. Artigo 2.º Os pedidos de certificados de exportação provisórios apresenta- dos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1519/2005, para os grupos de produtos e contingentes identi- ficados por 22-Tokyo e 22-Uruguay na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites, sob reserva: — da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 7 do anexo do presente regulamento, sempre que sejam apresentados por requerentes que produzam prova de terem exportado queijo para os Estados Unidos da América durante, pelo menos, um dos três anos anteriores e cujos importadores designados sejam suas filiais, — da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 8 do anexo do presente regulamento, sempre que sejam apresentados por requerentes diferentes dos referidos no primeiro travessão que produzam prova de terem expor- tado queijo para os Estados Unidos da América durante, pelo menos, um dos três anos anteriores.