9.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 332/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2150/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Novembro de 2002 relativo às estatísticas de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 285.º, Tendo em conta as propostas da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade necessita de estatísticas comunitárias periódicas sobre a produção e a gestão dos resíduos pro- venientes das empresas e dos agregados familiares, a fim de controlar a aplicação da política de resíduos. Cria-se assim a base para controlar o cumprimento dos princí- pios de maximização da valorização e eliminação segura dos resíduos. No entanto, são ainda necessários instru- mentos estatísticos para avaliar a observância do princí- pio da prevenção de resíduos e relacionar os dados rela- tivos à produção de resíduos com os inventários realiza- dos a nível global, nacional ou regional sobre a utili- zação dos recursos. (2) — Devem definir-se os termos para a descrição de resíduos e de gestão de resíduos, por forma a obter resultados comparáveis em matéria de estatísticas de resíduos. (33 A política comunitária de resíduos levou ao estabeleci- mento de um conjunto de princípios a que devem obe- decer as unidades produtoras de resíduos e a gestão de (1) JO € 87 de 29.3.1999, p. 22,JO C 180 E de 26.6.2001, p. 202 e proposta alterada de 10 de Dezembro de 2001 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). ( JO C 329 de 17.11.1999, p. 17. () Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Setembro de 2001 (JO C 72 E de 21.3.2002, p. 32), posição comum do Conselho de 15 de Abril de 2002 (JO C 45 E de 18.6.2002, p. 85) e decisão do Parla- mento Europeu de 4 de Julho de 2002. Decisão do Conselho de 14 de Novembro de 2002. 5) resíduos. Tal implica que os resíduos sejam objecto de vigilância em diversos pontos do fluxo de resíduos: pro- dução, recolha, valorização e eliminação. O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (9), constitui o quadro de referência das disposições do presente regulamento. Para garantir a comparabilidade dos resultados, as esta- tísticas de resíduos devem ser elaboradas de acordo com uma determinada discriminação, de forma apropriada e dentro de um prazo fixado, a partir do final do ano de referência. Uma vez que o objectivo da medida proposta, nomeada- mente a fixação de um quadro para a criação de estatís- ticas comunitárias sobre a produção, valorização e elimi- nação de resíduos, não pode ser suficientemente reali- zado pelos Estados-Membros, em virtude da necessidade de prever a descrição de resíduos e de gestão de resíduos em termos mais precisos, por forma a garantir a compa- rabilidade das estatísticas apresentadas pelos Estados- -Membros, e pode por isso ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade defi- nido no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. Os Estados-Membros podem necessitar de um período de transição para a criação das respectivas estatísticas sobre resíduos para todas ou parte das actividades eco- nómicas A, B e G a Q segundo a NACE Rev. 1, nos ter- mos do Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (), para as quais os seus sistemas nacionais de estatística requeiram adaptações significativas () JOL 52 de 22.2.1997, p. 1. () JO L 293 de 24.10.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 29/2002 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2002, p. 3).