L 345/106 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2003 DIRECTIVA 2003/ 108/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2003 que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) Durante o processo de adopção da Directiva 2002/96/ ICE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (?), manifestaram-se preo- cupações quanto às eventuais implicações financeiras do texto do seu artigo 9.º para os produtores dos equipa- mentos em causa. Na reunião do Comité de Conciliação de 10 de Outubro de 2002 sobre essa directiva, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão manifestaram, numa declaração comurm, a sua intenção de examinar, logo que houvesse oportunidade, as questões relativas ao artigo 9.º da Directiva 2002/96/CE, respeitante ao financiamento rela- tivo aos REEE de utilizadores não particulares. De acordo com a declaração comum, a Comissão examinou as implicações financeiras para os produtores da actual redacção do artigo 9.º da Directiva 2002/96/ ICE e concluiu que a obrigação de retoma dos REEE colo- cados no mercado no passado cria uma responsabilidade retroactiva que não foi objecto de qualquer disposição e que poderá expor determinados produtores a sérios rfiscos económicos. Para evitar esses riscos, a responsabilidade financeira pela recolha, tratamento, reutilização, valorização e reci- clagem dos REEE de utilizadores não particulares colo- cados no mercado antes de 13 de Agosto de 2005 deverá ser assumida pelos produtores, ao fornecerem novos produtos para substituir produtos de tipo equiva- lente ou que cumpram as mesmas funções. Se esses resíduos não forem substituídos por novos produtos, a responsabilidade deverá ser assumida por esses utiliza- dores. Os Estados-Membros, os produtores e os utiliza- dores deverão ter a possibilidade de definir modalidades alternativas. () JO € 234 de 30.9.2003, p. 91. O Parecer do Parlamento Europeu emitido em 21 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de Novembro de 2003. () JOL 37 de 13.2.2003, p. 24. ) Nos termos do artigo 17.º da Directiva 2002/96/CE, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 13 de Agosto de 2004. Para evitar a necessidade de alterar a legislação dos Estados-Membros adoptada até essa data, a presente directiva deverá ser adoptada com a maior brevidade possível e transposta para a legislação dos Estados-Membros ao mesmo tempo que a Directiva 2002/96/CE, A Directiva 2002/96/CE deve ser alterada nesse sentido. ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O artigo 9.º da Directiva 2002/96/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º Financiamento relativo aos REEE provenientes de utili- zadores não particulares 1. Os Estados-Membros devem garantir que, até 13 de Agosto de 2005, o financiamento dos custos de recolha, tratamento, valorização e eliminação em boas condições ambientais dos REEE provenientes de utilizadores não- -particulares colocados no mercado após 13 de Agosto de 2005 seja assegurado pelos produtores. Os Estados-Membros devem garantir que, até 13 de Agosto de 2005, o financiamento dos custos de gestão dos REEE de produtos colocados no mercado antes de 13 de Agosto de 2005 (resíduos “históricos”) preencha o disposto nos terceiro e quarto parágrafos. Relativamente aos resíduos históricos que forem substi- tuídos por novos produtos equivalentes ou que cumpram a mesma função, o financiamento dos custos deve ser assegu- rado pelos produtores desses produtos no momento do fornecimento. * Alternativamente, os  Estados-Membros podem prever que os utilizadores não particulares sejam também total ou parcialmente responsabilizados por esse financiamento. Relativamente aos outros resíduos históricos, o financia- mento dos custos deve ser assegurado pelos utilizadores não particulares.