Nº L 178/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12, 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1680/94 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1994 relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3692/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados- -membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (?), estabelece as quotas de « outras espécies » para 1994 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de « outras espécies » nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62º norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1994 ; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 29 de Junho de 1994 ; que é, por conseguinte, neces- sário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de « outras espécies » nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62º norte), efec- tuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou regis- tados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1994. A pesca de « outras espécies » nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62º norte), efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europetias. | É aplicável a partir de 29 de Junho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1994. º L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. ? L 341 de 31. 12. 1993, p. 104. AA < Tm t OO ss Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão