L 253/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.9.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1677/2002 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2002 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1151/2002 do Conselho no respeitante aos certificados de importação de aveia e cevada originárias da República da Estónia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1151/2002 do Conselho (), de 27 de Junho de 2002, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) ) O O Regulamento (CE) n.º 1151/2002 revogou o Regula- mento (CE) n.º 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autó- nomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(0), tornando, por tal facto, caduco o Regulamento (CE) n.º 1729/2000 da Comissão que estabelecia normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1349/2000. Importa, pois, estabelecer novas normas de execução e incluir também disposições relativas à importação de cevada para o fabrico de malte. A Comunidade Europeia comprometeu-se a estabelecer, para cada campanha de comercialização a partir de 1 de Julho de 2002, um contingente pautal de importação com direitos nulos por tonelada de 4 800 toneladas de aveia do código NC 1004 00 00 originária da Estónia, com um aumento anual do contingente de 900 toneladas por campanha, a partir de 1 de Julho de 2003. A importação em causa é sujeita à apresentação de um certificado de importação. Torna-se, pois, necessário especificar as condições que regem a emissão desses certificados. Importa prever que os certificados relativos à importação de aveia, no âmbito das quantidades estabelecidas, sejam emitidos após um prazo de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas. Importa prever os elementos que devem figurar nos pedidos e nos certificados, em derrogação dos artigos 8.º e 21.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão que estabelece normas comuns de execução do regime L 170 de 29.6.2002, p. 15. L 155 de 28.6.2000, p. 1. (10) ( ( ( ( ( ( 3 4) 5 6 * 8) ) ) ) ) ) ) JO JO JO JO JO JO de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 ()) De modo a atender às condições de entrega, indica-se que os certificados de importação são válidos do dia da emissão até ao final do mês seguinte ao da mesma. De forma a garantir uma gestão eficaz do contingente, é necessário, por um lado, que os certificados de impor- tação não sejam transmissíveis, e, por outro, que a garantia relativa aos certificados de importação seja fixada em 89 euros por tonelada de aveia, em derrogação do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1322/2002 (9). O Regulamento (CE) n.º 1151/2002 previu também a possibilidade de importar na Comunidade com direito nulo uma quantidade ilimitada de cevada destinada à produção de malte do código NC ex 1003 00 90. É necessário prever disposições específicas com vista a de garantir que a cevada para o fabrico de malte não seja desviada das utilizações previstas; para tal, importa fazer depender o benefício da isenção de um compromisso do importador que ateste o destino previsto do produto em causa, bem como da constituição de uma garantia de montante igual ao direito de importação; a fixação de um prazo razoável de transformação é necessária à gestão do regime em causa; caso o produto colocado em livre prática seja expedido para outro Estado-Membro para fins de transformação, o exemplar de controlo T5 estabelecido pelo Estado-Membro de colocação em livre prática, em conformidade com as normas definidas no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 444/2002 (º), constitui o instrumento adequado para apresentar a prova de transformação. Importa introduzir alguma proporcionalidade no respei- tante à liberação da garantia, nomeadamente nos casos em que as quantidades a transformar e/ou os prazos previstos pelo regime não sejam respeitados. Para tal, importa também adoptar uma tolerância aplicável à quantidade transformada, de forma a atender às perdas devidas à calibração e outras perdas. L 152 de 24.6.2000, p. 1. L 308 de 27.11.2001, p. 19. L 117 de 24.5.1995, p. 2. L 194 de 23.7.2002, p. 22. L 253 de 11.10.1993, p. 1. L 68 de 12.3.2002, p. 11.