19.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 360/133 REGULAMENTO (CE) N.º 1877/2006 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 878/2004 que estabelece medidas de transição em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 para certos subprodutos animais classificados como matérias das categorias 1 e 2 e destinados a fins técnicos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!)) nomeadamente o n.º 4 do artigo 4.º, o n.º 4 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 32., Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destina- dos ao consumo humano. Este mesmo regulamento de- fine os subprodutos animais como matérias das catego- rias 1, 2 e 3, conforme os riscos decorrentes destes produtos. (2) Em conformidade com esse regulamento, os subprodutos animais que não sejam matérias das categorias 1 ou 3 são definidos como matérias da categoria 2, independen- temente de quaisquer outras considerações quanto aos riscos decorrentes desses produtos. A utilização autori- zada dos subprodutos animais para efeitos de alimenta- ção animal depende da definição dessas matérias como matérias das categorias 1, 2 ou 3. Enquanto algumas matérias da categoria 3 podem ser utilizadas para efeitos de alimentação animal, as matérias da categoria 2 são geralmente excluídas dessa utilização. (33 — No entanto, determinados subprodutos animais que po- dem ser considerados como representando um risco re- duzido não entram na definição de matérias da catego- ria 3 no Regulamento (CE) n.º 1774/2002. A definição dessas matérias, que, por defeito, são matérias da catego- ria 2, não corresponde aos riscos decorrentes desses pro- dutos. (4) O Regulamento (CE) n.º 878/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas de transição em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1774/2002 para certos subprodutos animais classificados como matérias das categorias 1 e 2 e destinados a fins técnicos (?), foi adoptado a fim de permitir o prossegui- mento da colocação no mercado, da exportação, da im- () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25). () JO L 162 de 30.4.2004, p. 62. portação e do trânsito de determinados subprodutos ani- mais definidos como matérias das categoria 1 e 2, desti- nados unicamente a fins técnicos. (5) O relatório sobre os subprodutos animais (?), adoptado pela Comissão em 21 de Outubro de 2005 e apresentado ao Conselho em 24 de Outubro de 2005, reflecte as dificuldades em termos da definição de determinadas ma- térias enquanto matérias da categoria 2 e prevê uma série de alterações ao Regulamento (CE) n.º 1774/2002 aquando da revisão desse diploma, a qual se prevê co- meçar em finais de 2006. (6) —Enquanto se aguarda essas alterações, deve ser possível utilizar certos subprodutos animais de baixo risco, pre- sentemente definidos como matérias da categoria 2, para determinados efeitos de alimentação animal e para fins técnicos. Por conseguinte, o âmbito de aplicação do Re- gulamento (CE) n.º 878/2004 deve ser alargado a fim de permitir a utilização de determinadas matérias de baixo risco da categoria 2 no fabrico de produtos técnicos e para determinados efeitos de alimentação animal. (7) O Regulamento (CE) n.º 878/2004 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 878/2004 da Comissão é alterado do seguinte modo: 1) O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 878/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas de transição para certos subprodutos animais definidos como matérias das categorias 1 e 2, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho». () COM(2005) 521 final.