15.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 264/23 DIRECTIVA 2003/93/CE DO CONSELHO de 7 de Outubro de 2003 que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades compe- tentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 93.º e 94.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A luta contra a evasão ao imposto sobre o valor acres- centado (IVA) exige o reforço da colaboração entre administrações fiscais da Comunidade e entre estas últimas e a Comissão, segundo princípios comuns. (2) — Com  esse objectivo, o Regulamento (CEE) n.º 218/92 do Conselho (*) que completava, no que respeita ao IVA, o sistema de cooperação estabelecido pela Directiva 77/ |799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos (*), foi substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 218/92(9). Este regulamento reúne todas as disposições relativas à cooperação admi- nistrativa em matéria de IVA, com excepção da assis- tência mútua prevista na Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas — quotizações, direitos, impostos e  outras medidas (). (3) — —O  àâmbito de aplicação da assistência mútua fixado pela Directiva 77/799/CEE deve ser alargado aos impostos sobre os prémios de seguro referidos na Directiva 76/ |308/CEE, por forma a melhor proteger os interesses financeiros dos Estados-Membros e a neutralidade do mercado interno. (4) A Directiva 77/799/CEE deve portanto ser alterada nesse sentido, 1 C 270 E de 25.9.2001, p. 96. ? C 284 E de 21.11.2002, p. 121. C 80 de 3.4.2002, p. 76. L 24 de 1.2.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 792/2002 (JO L 128 de 15.5.2002, p. 1). () JO L 336 d% 27.12.1977, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto â)e Adesão de 1994. (9) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO L 73 de 19.3.1976, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/44/CE (JO L 175 de 28.6.2001, p. 17). () JO ( JO 0 JO 6 JO 4 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 77/799/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades compe- tentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro.». 2. No n.º 1 do artigo 1.º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— os impostos sobre os prémios de seguro, referidos no sexto travessão do artigo 3.º da Directiva 76/308/CEE do Conselho.». 2.a) No n.º 5 do artigo 1.º, a entrada intitulada «No Reino Unido» passa a ter a seguinte redacção: «The Commissioners of Customs and Excise ou um repre- sentante autorizado relativamente às informações quanto aos impostos sobre os prémios de seguro e aos impostos especiais de consumo: The Commissioners of Inland Revenue ou um represen- tante autorizado relativamente a todas outras infor- mações.». 2.b) No n.º 5 do artigo 1.º, a entrada intitulada «Na Itália» passa a ter a seguinte redacção: «Il ministro dell'economia e delle finanze ou um represen- tante autorizado». 3. O n.º 1 do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: «<1. "Todas as informações de que um Estado-Membro tome conhecimento em aplicação da presente directiva são consideradas secretas nesse Estado, do mesmo modo que as informações obtidas em aplicação da sua legislação nacional. Em todo o caso, as referidas informações: — serão facultadas só às pessoas directamente ligadas ao estabelecimento do imposto ou ao controlo administra- tivo do estabelecimento do imposto, — só serão divulgadas para efeitos de processo judicial, de processo penal ou de processo que implique a aplicação de sanções administrativas, instaurados para o estabeleci- mento ou o controlo do estabelecimento do imposto ou com eles relacionados, e unicamente às pessoas que intervenham directamente nesses processos; podem, todavia, divulgar-se as referidas informações no decurso de audiências públicas ou em julgamento, se a autori- dade competente do Estado-Membro que presta as infor- mações não apresentar objecções,