L 225/28 Jornal Oficial da União Europeia 17.8.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 2006 que altera a Decisão 2003/766/CE relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade de Diabrotica virgifera Le Conte [notificada com o número C(2006) 3582] (2006/564/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente a quarta frase do n.º 3 do artigo 16.º, Considerando o seguinte: A Decisão 2003/766/CE da Comissão (?) exige que os Estados-Membros adoptem medidas de emergência con- tra a propagação de Diabrotica virgifera le Conte (adiante designado por «o organismo» noutras áreas que não aquelas em que a sua presença é conhecida. Com base em avaliações levadas a cabo pelo Serviço Alimentar e Veterinário em 2003, 2004 e 2005 nos Estados-Membros e em informação adicional proveniente dos rastreios oficiais efectuados em 2004 e 2005 pelos Estados-Membros, é de considerar que o organismo está presente nalgumas zonas da Comunidade. Todavia, uma parte importante do território comunitário permanece indemne desse organismo. (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9). ( JO L 275 de 25.10.2003, p. 49. (33 A aplicação das medidas de emergência enunciadas na Decisão 2003/766/CE foi avaliada pelo Comité Fitossani- tário Permanente em várias ocasiões em 2005. Concluiu- -se que as medidas de emergência para a erradicação do organismo em zonas em que a presença do mesmo não era previamente conhecida deveriam ser completadas por medidas de confinamento em todas as outras zonas. (4) —A Decisão 2003/766/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/766/CE é alterada do seguinte modo: 1) São inseridos os seguintes artigos 4.º-A e 4.º-B: «Artigo 4.º-A 1. Seos resultados dos rastreios previstos no artigo 2.º confirmarem, por mais de 2 anos consecutivos, a presença do organismo numa parte do seu território, os Estados-Mem- bros delimitarão zonas que abranjam essa parte do seu ter- ritório onde o organismo foi encontrado (“zonas infestadas”).