Nº L 88/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária para a importação de carne de suíno selvagem proveniente de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/220/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEFE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/160/CE da Comissão (5), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne, e limita a importação de carne de suínos selvagens provenientes de determinados países; Considerando que a Decisão 94/86/CE da Comissão (” alterada pela Decisão 96/137/CE () estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne de caça selvagem; Considerando que as importações de carne de suíno selvagem podem ser autorizadas em função da situação sanitária existente no país terceiro exportador; que, devido à ocorrência de peste suína clássica em certos países terceiros, foi necessário obter um plano pormenorizado de erradicação da doença nas regiões dos países terceiros em causa, tal como é exigido aos Estados-membros em conformidade com a Directiva 80/217/CEE do Conse- () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 35. (À JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 6) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 26. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 39. () JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 33. () JO nº L 31 de 9. 2. 1996, p. 31. lho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que devem ser exigidas condições adicionais a determinados países terceiros em que é considerada mais provável a ocorrência da doença; Considerando que é necessário estabelecer em conformi- dade as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária para a importação de carne de suíno selvagem para consumo humano na Comunidade; Considerando, além disso, que é possível reconhecer condições que ofereçam garantias equivalentes; que um país terceiro pode apresentar uma proposta de reconheci- mento para consideração da Comissão; Considerando que, dado ter sido instaurado um novo regime de certificação, deve prever-se um prazo para a sua aplicação; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne de suíno selvagem, com excepção das miudezas, que satisfaça as exigências estabelecidas no modelo de certifi- cado constante dos anexos A ou B, proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados nas colunas C ou D do anexo da Decisão 97/217/CE, respec- tivamente. 2. O certificado atrás referido, devidamente preenchido e assinado, deve acompanhar a remessa. Artigo 2º À presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1997. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.