24. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 51/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2000 que altera a Decisão 97/219/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho [notificada com o número C(2000) 285] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/160/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/ |425/CEE ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/219/CE da Comissão () estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho. (2) — Devido ao sistema especial de produção da carne de rena de criação, devem ser aplicadas à sua importação certas derrogações sanitárias específicas. (33 A Decisão 97/219/CE da Comissão deve ser alterada para permitir a importação de carne de rena não prove- niente de animais que tenham sido mantidos separada- mente de biungulados selvagens de caça desde o seu nascimento. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. () JO L 88 de 3.4.1997, p. 45. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 97/219/CE da Comissão é alterada do seguinte modo: No capítulo IV, alínea d) do ponto 2, do anexo A, a seguir à expressão «Animais que foram mantidos separadamente de biungulados de caça selvagem desde o nascimento», é inse- rida uma nota de rodapé com o seguinte texto: «Não apli- cável às renas». Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua notificação. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão