28.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 195/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1645/1999 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1999 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas x protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081 /92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1068/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 4 do seu artigo 6.º, (1) — Considerando que, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, França transmitiu à Comissão dois pedidos de registo de duas denominações como denominação de origem ou indicação geográfica; (2) — Considerando que se verificou que, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do referido regulamento, esses pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.º; (33 — Considerando que, após a publicação das denominações constantes em anexo ao presente regulamento no Jornal Official das Comunidades Europeias (?), não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.º do supracitado regulamento; (4) — Considerando que, por conseguinte, essas denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas prote- gidas e ser, pois, protegidas à escala comunitária como indicação geográfica protegida e denominação de origem protegida; (5) —Considerando que o anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 872/1999 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 é completado com as denominações constantes do anexo do presente regula- mento, que são inscritas como indicação geográfica protegida (IGP) e denominação de origem protegida (DOP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográ- ficas protegidas, previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081 /92. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999. JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. () JO L 156 de 13.6.1997, p. 10. jo C 387 de 12,12.1998, p. 22 e JO C 343 de 11.11.1998,p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 327 de 18.12.1996, p. 11. Jo L 110 de 28.4.1999, p. 4