6.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 260/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1628/2005 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 2005 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comis- são () que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, e nomeadamente o n.º 1 do artigo 173, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 173.º a 177.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos de- signados segundo a classificação do anexo 26 desse re- gulamento. (2) A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 173.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indi- cados no anexo ao presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os valores unitários referidos no n.º 1 do artigo 173.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2005. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 (O L 311 de 12.12.2000, p. 17). (2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2286/2003 da Comissão (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1). Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-Presidente