23.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 135/9 REGULAMENTO (CE) N.º 774/2006 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2006 que fixa a taxa de restituição definitiva e a percentagem de emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comis- são, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (2), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 230/2006 da Comissão () fixou as quantidades indicativas para as quais podem ser emi- tidos certificados de exportação do sistema B. (2) É conveniente, relativamente aos certificados do siste- ma B pedidos entre 17 de Março e 15 de Maio de 2006, para os tomates, as laranjas, os limões e as maçãs, fixar a taxa de restituição definitiva ao nível da taxa indicativa e fixar a percentagem de emissão para as quan- tidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente aos pedidos de certificados de exportação do sistema B apresentados a título do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 230/2006 entre 17 de Março e 15 de Maio de 2006, as percentagens de emissão e as taxas de restituição aplicáveis são fixadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2006. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3). () JO L 39 de 10.2.2006, p. 10. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural