L 197/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1670/1999 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação W . apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1143/98 relativo à importação de vacas e de novilhas de determinadas raças de montanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1143/98 da Comissão, de 2 de Junho de 1998, que estabelece, as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros e altera o Regulamento (CE) n.º 1012/98 (!), alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1081/1999 (d); e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 5.º, (1) — Considerando que o n.º 2, do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1143/98 prevê que as quantidades reservadas aos importadores ditos tradicionais serão atribuídas proporcionalmente às importações realizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999; (2) — Considerando que, no que diz respeito aos operadores referidos no n.º 3, do artigo 2.º do referido regulamento, a repartição das quantidades disponíveis será efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas; que, dado que as quantidades pedidas excedem as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de direito de importação, apresentado em confor- midade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1143/98, é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades: a) 33,9662 % das quantidades importadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 no que respeita aos importadores referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1143/98; b) 1,699 % das quantidades pedidas pelos operadores referidos no n.º 1, alínea b), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1143/98. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 159 de 3.6.1998, p. 14. () JO L 131 de 27.5.1999, p. 15.