12.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L91/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 2000 sobre as equivalências entre determinadas categorias de cartas de condução (notificada com o número C(2000) 511) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/275/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1) com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 97/26/CE(), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 1.º e o primeiro parágrafo do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/439/CEE estatui que todas as cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros, incluindo as que foram emitidas antes da execução da referida direc- tiva, têm de ser mutuamente reconhecidas. (2) O princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução abrange o pleno reconhecimento de todos os direitos conferidos ao titular de uma carta de condução nos termos das disposições nacionais em vigor na altura. (3) A Directiva 91 /439/CEE estatui que os Estados-Membros devem estabelecer as equivalências entre as categorias de cartas emitidas antes da execução da referida directiva e as definidas no seu artigo 3.º A Comissão tem de dar o seu acordo às referidas equivalências em forma juridicamente vinculativa. (1) JOL 237 de 24.8.1991,p. 1. (2) JOL 150 de 7.6.1997, p. 41. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão aplica-se a todas as cartas de condução válidas emitidas pelos Estados-Membros que ainda se encon- trem em circulação. Artigo 2.º Os quadros de equivalências entre as categorias de cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros antes da execução da Directiva 91/439/CEE e as categorias harmonizadas defini- das no seu artigo 3.º são apresentados no anexo à presente decisão. Artigo 3.º 1. As categorias de cartas de condução emitidas antes da execução da Directiva 91/439/CEE habilitam o seu titular a conduzir veículos das categorias correspondentes descritas nos quadros do anexo da presente decisão sem restrições, salvo disposição em contrário aplicável ao direito em questão.