4. 3. 95 PT | Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 49/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 477/95 DO CONSELHO de 16 de Janeiro de 1995 que altera as medidas antu-dumpíng definitivas aplicáveis às importações na Comunidade de ureia originária da ex-URSS e que revoga as medidas anti-dumpiíng aplicáveis às importações na Comunidade de ureia originária da ex-Checoslováquia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 12º, 14º e 15º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 3339/87(0), o Conselho aceitou compromissos relativos às impor- tações de ureia originárias, entre outros países, da URSS e da Checoslováquia. ( A Decisão 89/143/CEE da Comissão(º) veio confirmar os compromissos aceites pelo Regula- mento (CEE) nº 3339/87. (3) — Durante o ano de 1992, as informações de que a Comissão dispunha indicavam que as importações provenientes destes países excediam significativa- mente as quantidades previstas nos compromissos. Consequentemente, a Comissão considerou que se justificava um processo de reexame das medidas, () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). (3 JO nº L 317 de 7. 11. 1987, p. 1. () JO nº L 52 de 24. 2. 1989, p. 37. tendo para o efeito publicado um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(*). (4) Dado que o processo de reexame ainda se encon- trava em curso no termo do prazo normal de cadu- cidade das medidas, a Comissão, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 15º () do Regula- mento (CEE) nº 2423/88, publicou um aviso em que anunciava que se mantinham em vigor as medidas relativas às importações de ureia originária da ex-URSS e da ex-Checoslováquia após o termo do período de cinco anos, enquanto se aguardava o resultado do reexame. () Os paísesabrangidos por este reexame são as novas repúblicas da ex-Checoslováquia, isto é, a República Checa e a República Eslovaca, e as repúblicas da ex-URSS nas quais existiam motivos para crer que dispunham de infra-estruturas de produção de ureia, designadamente, as Repúblicas da Bielorrú- ssia, da Geórgia, do Tajiquistão e do Usbequistão, a Federação Russa, (adiante designada « Rússia ») ea Ucrânia. (6) A Comissão notificou oficialmente o início do processo aos produtores, aos exportadores e aos importadores comunitários conhecidos como inter- essados, bem como aos representantes dos países exportadores, tendo dado às partes interessadas a possibilidade de apresentaram as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. (7) — Foi concedida uma audição aos representantes da Associação Europeia dos Produtores de Adubos (adiante designada « EFMA »), que, além disso, apre- sentaram as suas observações por escrito. (8) — Foi igualmente concedida uma audição aos repre- sentantes da Associação Europeia dos Importadores de Adubos (adiante designada « EFIA», cujos membros importam ureia dos países em causa, que também comunicaram por escrito os seus pontos de vista. ( JO nº C 87 de 27. 3. 1993, p. 7. () JO nº C 47 de 15. 2. 1994, p. 3.