24.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 286/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1889/2002 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2002 relativo à implementação do Regulamento (CE) n.º 448/98 do Conselho que completa e altera o Regulamento (CE) n.º 2223/96 no que se refere à repartição dos serviços de intermediação finan- ceira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 448/98 do Conselho que completa e altera o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho no que se refere à repartição dos serviços de interme- diação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) ('), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º%, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 359/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) (adiante designado por «SEC 95») contém o quadro de referência de normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros, tendo em vista as necessidades estatís- ticas da Comunidade, de forma a permitir obter resul- tados comparáveis entre os Estados-Membros. (2) O Regulamento (CE) n.º 448/98, no seu anexo 1, alterou o anexo A do Regulamento (CE) n.º 2223/96, com vista a introduzir na metodologia do SEC 95 o princípio da repartição dos SIFIM, e estabeleceu métodos experimen- tais de repartição dos SIFIM, a testar pelos Estados- -Membros entre 1995 e 2001, sendo este período experi- mental suficientemente longo para se avaliar se a repar- tição dava resultados mais fiáveis do que a actual repar- tição zero para uma medição correcta da actividade económica em questão. (33 — Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 448/98, foi apresentado, em 21 de Junho de 2002, um relatório final pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo uma análise qualitativa e quan- titativa das implicações dos métodos experimentais para afectar e calcular os SIFIM. Esse relatório final concluiu JOL 58 de 27.2.1998, p. 1. () JOL 310 de 30.11.1996, p. 1. JO L 58 de 28.2.2002, p. 1. que os resultados do período experimental eram posi- tivos, uma vez que é amplamente reconhecido que a repartição dos SIFIM levaria a importantes melhorias na metodologia do SEC 95 e a uma comparação mais exacta dos níveis do produto interno bruto (PIB) no seio da União Europeia. (4) — Uma vez que as conclusões do relatório de avaliação final sobre a fiabilidade dos resultados obtidos durante o período experimental foram positivas, o método a usar para a repartição dos SIFIM tem de ser adoptado antes de 31 de Dezembro de 2002, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 448/98. () No seu relatório final apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a Comissão considerou que dois anos suplementares poderiam ser úteis para permitir aos Estados-Membros a realização de novos aperfeiçoa- mentos nas fontes e métodos usados para a repartição dos SIFIM. (6) O Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, (CMFB), instituído pela Decisão 91/115/CEE do Conselho (º), alterada pela Decisão 96/ /174/CE (), foi consultado. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico (CPE), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros efectuarão os seguintes cálculos e repartições, de acordo com a metodologia detalhada descrita no anexo III do Regulamento (CE) n.º 448/98: a) Cálculo e repartição dos SIFIM entre os sectores utilizadores, usando a taxa de referência definida como «método 1» na alínea b) do ponto 1 do anexo III do Regulamento (CE) n.º 448/98,;