4.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 249/25 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2000 que altera a Decisão 2000/510/CE relativa a uma ajuda financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste aviária na Itália, em 1999 [notificada com o número C(2000) 2886] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/594/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no sector veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o seu artigo 5.º%, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2000/510/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, relativa a uma ajuda financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste aviária na Itália ?), em 1999, prevê uma ajuda financeira à Itália em relação aos custos das medidas de erradicação da peste aviária. (2) O pagamento da ajuda financeira está sujeito à apresen- tação de documentos comprovativos antes de 1 de Setembro de 2000. (33 — Foi solicitado o alargamento do prazo de apresentação dos documentos comprovativos. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No n.º 3 do artigo 3.º da Decisão 2000/510/CE, a data de «1 de Setembro de 2000» é substituída por «1 de Outubro de 2000». Artigo 2.º A Itália é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. JO L 205 de 26.7.2000, p. 13.