L 277/8 Jornal Oficial da União Europeia 28.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1886/2003 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2673/2000 que estabelece as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.º 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia e que derroga a este regulamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/452/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (?), prevê novas concessões no que diz respeito à importação de produtos do sector da carne de bovino originários da República da Eslovénia, aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2003. Na mesma data, substituirá o Regu- lamento (CE) n.º 2475/2000 do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que estabelece determinadas conces- sões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Eslo- vénia (*). (2) Em consequência, deve ser alterado o Regulamento (CE) n.º 2673/2000 da Comissão (*), de 6 de Dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.º 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia. (33 — Asdisposições do Regulamento (CE) n.º 2673/2000 rela- tivas ao contingente pautal 09.4082 são aplicáveis, mutatis mutandis, ao contingente pautal 09.4122. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, () JOL 160 de 26.6.1999, p. 21. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JOL 152 de 20.6.2003, p. 22. () JO L 286 de 11.11.2000, p. 15. ( JO L 306 de 7.12.2000, p. 19. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2673/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 2673/2000 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2000 que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos na Decisão 2003/452/CE do Conselho para a República da Eslovénia». 2. Os n.ºº 1 e 2 do artigo 1.º passam a ter a seguinte redacção: «l1. A título plurianual, para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano, a seguir denomi- nado “ano de importação”, os produtos referidos no anexo I originários da República da Eslovénia podem ser importados no âmbito dos contingentes pautais previsto na Decisão 2003/452/CE, em conformidade com o disposto no presente regulamento. 2. —No que respeita a estes contingentes com os números de ordem 09.4082 e 09.4122, o anexo [ indica as quanti- dades anuais de produtos e as taxas preferenciais de direitos aduaneiros.». 3. No n.º 1, alínea e), do artigo 3.º, a expressão «o número de ordem 09.4082» é substituída por «números de ordem dos contingentes». 4. Os anexos [ e II são substituídos pelo anexo I e II do presente regulamento: Artigo 2.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2673/2000, os pedidos de certificados de importação em 2003 relativos a todas as quantidades disponíveis do contingente com o número de ordem 09.4122 serão apresentados nos primeiros 12 dias após a entrada em vigor do protocolo anexo à Decisão 2003/452/CE. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2003.