20.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 46/19 REGULAMENTO (CE) N.º 317/2003 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2003 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 relativo à inscrição de determinadas deno- minações no registo dos certificados de especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Karjalanpiirakka) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentí- cios (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92, a Finlândia transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação «Karjalanpiirakka» para efeitos de certificado de especificidade. (2) A menção «especialidade tradicional garantida» apenas é aplicável às denominações constantes do referido registo. (33 — Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias (*) da denominação constante do anexo do presente regulamento, não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 8.º do regulamento acima referido. (4) — Por conseguinte, a denominação em anexo pode ser inscrita no registo dos certificados de especificidade e ser, portanto, protegida a nível comunitário enquanto especialidade tradicional garantida na Comunidade, ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92. (5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1285/2002 (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 é completado pelo nome constante do anexo do presente regulamento, o qual é inscrito no registo dos certificados de especificidade, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CEFE) n.º 2082/ /92. O referido nome será protegido de acordo com o n.º 2 do artigo 13.º do citado regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ANEXO Produtos de confeitaria, padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos — Karjalanpiirakka. O 208 de 24.7.1992, p. 9. JOL (À JO € 102 de 27.4.2002, p. 14. ) JOL319 de 21.11.1997, p. 8. (| JO L 187 de 16.7.2002, p. 21.