L 164/12 Jornal Oficial da União Europeia 2.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1176/2003 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Atendendo a que continuam a decorrer os trabalhos de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 35.ºA, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1019/ /2002 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2002 (*), determina que esse regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002, com excepção dos artigos 2.º, 3.º, 5.º e 6.º, que são aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2003, a não ser no que diz respeito aos produtos legalmente fabricados e rotu- lados na Comunidade ou legalmente importados para a Comunidade e colocados em livre prática antes de 1 de Novembro de 2003, que podem ser comercializados até ao esgotamento das existências. (2) — Em conformidade com a alínea c) do artigo 5.º do Regu- lamento (CE) n.º 1019/2002, só podem ser utilizados os atributos positivos indicados no anexo XII do Regula- mento (CEE) n.º 2568/91 da Comissão, de 11 de Julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 796/2002 (9). No entanto, atendendo ao número muito reduzido dos atri- butos organolépticos previstos nesse anexo, torna-se difícil para os operadores descrever as características organolépticas no rótulo dos seus azeites. (3)3 — Atendendo a que não existem actualmente métodos objectivos de verificação de certas características organo- lépticas que valorizam bastante os azeites virgens, nome- adamente respeitantes ao sabor, ao aroma ou à cor, a menção desses atributos não pode constar dos rótulos. Além disso, os atributos organolépticos positivos previstos actualmente no anexo XII do Regulamento (CEE) n.º 2568/91 não permitem cobrir de forma exaus- tiva a grande diversidade varietal e gustativa dos azeites virgens. 1 () JO 172 de 30.9.1996, p. 3025/66. () JOL 201 de 26.7.2001, p. 4. () JOL 155 de 14.6.2002, p. 27. (| JO L 300 de 5.11.2002, p. 3. 0 JO () JO 3 JOL 248 de 5.9.1991, p. 1. L 128 de 15.5.2002, p. 8. 6 investigação sobre novos métodos de avaliação organo- lépticos que permitam alargar a série dos atributos posi- tivos dos azeites virgens, e a fim de permitir que os orga- nismos incumbidos da elaboração de novos métodos mais exaustivos disponham de tempo suficiente para pôr em prática esses métodos, é conveniente adiar de um ano a data de aplicabilidade da alínea c) do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1019/2002. (5) É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1019/2002. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002. Os artigos 2.º e 3.º, as alíneas a), b) e d) do artigo 5.º e o artigo 6.º são aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2003. A alínea c) do artigo 5.º é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2004. O artigo 11.º é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002. Todavia, os produtos legalmente fabricados e rotulados na Comunidade ou legalmente importados para a Comunidade e colocados em livre prática antes de 1 de Novembro de 2003 podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.