25. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 102/1 (Actos eunja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 736/96 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1996 relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 213º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia ÁAtómica e, nomeadamente, o artigo 187º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que é conveniente, para efeitos de clarifica- ção, e por ocasião de novas alterações, proceder a uma reformulação do Regulamento (CEE) nº 1056/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade (*); Considerando que o estabelecimento de uma política comum da energia constitui um dos objectivos assumidos pela Comunidade e que cabe à Comissão propor as medidas a tomar para esse fim; Considerando que as informações recolhidas nos termos do referido regulamento são necessárias às actividades permanentes da Comissão e que esses dados constituem a única fonte de informação oficial dos serviços da Comis- são sobre a evolução das capacidades de produção, de transformação e de transporte a nível do sector da electri- cidade, do petróleo e do gás natural; Considerando que, após a comunicação que lhe havia sido feita pela Comissão, em 18 de Dezembro de 1968, sobre a primeira orientação para uma política energética comuni- tária, o Conselho, no decurso da sua 88º sessão, efectuada a 13 de Novembro de 1969: () JO nº € 346 de 23. 12. 1995, p. 10. O JO nº C 17 de 22. 1. 1996. () JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 107. () JO nº L 120 de 25. 5. 1972, lP 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1215/ 176 (JO nº L 140 de 28. 5. 1976, p. 1). — aprovou os princípios de base desta comunicação à luz do relatório do Comité de representantes perma- nentes, — convidou a Comissão a apresentar-lhe, no mais curto prazo, as pl'OpOStªS concretas mais urgentes neste domiínio, — acordou em examinar estas propostas, no mais curto prazo, a fim de estabelecer uma política energética comunitária; Considerando que a obtenção de uma visão global do desenvolvimento dos investimentos da Comunidade cons- titui um dos elementos de tal política, permitindo nomea- damente que a Comunidade proceda às comparações NeEecessarias;, Considerando que a realização desta tarefa exige um cónhecimento tão exacto quanto possível dos investimen- tos; que, no que respeita ao carvão e à energia atómica, as empresas são obrigadas, pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a comunicar os seus projectos de investimento; que é conveniente completar estes dados com as informações relativas aos sectores do petróleo, do gás natural e da elec- tricidade; que, para este efeito, é necessário que a Comis- são tenha conhecimento dos projectos de investimento que apresentem interesse comunitário nestes sectores; Considerando que, para poder cumprir a sua missão, a Comissão deve ser igualmente informada em tempo útil sobre qualquer modificação essencial de tais projectos no que respeita, nomeadamente, à duração da sua realiza- ção e às capacidades previstas; que, consequentemente, a comunicação destes elementos é igualmente indispensá- vel; Considerando que é oportuno que os Estados-membros comuniquem à Comissão, com os eventuais comentários que possam ter, as informações relativas aos projectos de investimento que dizem respeito à produção, ao armaze- namento e à distribuição de hidrocarbonetos ou de energia eléctrica previstos no seu território; que, para esse efeito, as pessoas e empresas em causa devem ser obri- gadas a comunicar aos Estados-membros as informações em questão;