16.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 289/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2000 que altera pela terceira vez a Decisão 1999/507/CE que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália [notificada com o número C(2000) 3178] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/708/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CÉE()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 18-º, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 1999/507/CE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/6/CE (º), a Comissão adoptou medidas de protecção em relação a determi- nados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália, contra as doenças de Nipah e de Hendra, tendo previsto, nomeadamente, testes laboratoriais para os cães e gatos destinados a serem importados na Comunidade. (2) A doença de Hendra, de notificação obrigatória em virtude da legislação australiana, não foi assinalada na Austrália desde a adopção da Decisão 1999/507/CE. Por conseguinte, convém adaptar as disposições da presente decisão relativas à Austrália à situação da doença no país em questão e suprimir, em particular, a exigência de testes laboratoriais para os gatos importados da Austrália. 68 de 24.9.1991, p. 56. 62 de 1.7.1996, p. 1. 94 de 27.7.1999, p. 66. de 6.1.2000, p. 29. WwWrI mM Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º , O artigo 3.º da Decisão 1999/507/CE é alterado do seguinte modo: 1. O segundo travessão do n.º 2 é suprimido. 2. É aditado o n.º 3 seguinte: «3. — A proibição referida no n.º 1 não se aplica a gatos em trânsito, desde que estes permaneçam no interior do perí- metro de um aeroporto internacional.». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão