[Px ) Nº L 6/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 1. 97 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 relativa aos auxílios estatais concedidos à Santana Motor SA (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/17/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Ácordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Após ter convidado os interessados a apresentarem-lhe as suas observações em conformidade com os artigos mencionados anteriormente, Considerando o seguinte: Início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE Em 11 de Janeiro de 1995, a Comissão decidiu (!) dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente aos auxílios concedidos pelas autoridades espanholas à empresa Santana Motor SA (denominada — seguidamente Santana), anteriormente propriedade da empresa japonesa Suzuki Motor Co (deno- minada seguidamente Suzuki). Os auxílios objecto do processo consistiam no seguinte: 1. a) Um empréstimo do Instituto de Crédito Oficial (ICO) no valor de 6 800 milhões de pesetas espa- nholas (a seguir designadas «pesetas»); b) Um empréstimo do Instituto de Fomento da Anda- luzia (IFA), entidade pública propriedade da Comu- nidade Autónoma da Andaluziay igualmente no valor de 6 800 milhões de pesetas; Os dois empréstimos foram concedidos com isenção de juros, devendo ser reembolsados mediante a afecta- ção de uma percentagem fixa dos lucros. () JO nº C 144 de 10. 6. 1995, p. 13. Os dois empréstimos foram concedidos e pagos (até 10 116 milhões de pesetas) sem autorização da Comis- são. 2. Subvenções pagas pelas autoridades públicas regionais para fomentar a reforma antecipada de efectivos (num montante desconhecido). 3. Auxílios pagos em 1994 aos fornecedores da Santana (num montante desconhecido). Na sua comunicação, a Comissão informou que estes auxílios seriam apreciados à luz do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (?) e das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação conce- didos a empresas em dificuldade (?). Tal como previsto nas disposições comunitárias acima referidas, para se avaliar os auxílios à reestruturação em regiões assistidas, a Comissão tem em conta as necessi- dades de desenvolvimento regional. Não obstante, os critérios normalmente utilizados para apreciar os auxílios à reestruturação aplicam-se igualmente a estes casos, dado que a médio e longo prazo apoiar artificialmente empresas que, por motivos estruturais ou de outra índole, estão próximas da falência não beneficia qualquer região. n Observações das partes Nenhum terceiro interveio no processo do nº 2 do artigo 93º Ás autoridades espanholas enviaram as suas observações na sequência do início do processo por carta de 31 de Março de 1995 (após terem solicitado e obtido uma prorrogação de um mês do prazo fixado inicialmen- te). () JO nº C 123 de 18. 5. 1989, p. 3. () JO nº C 368 de 23. 12. 1994, p. 12.