Nº L 285/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 11. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1996 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica, Hanover, Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/639/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (?), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que o anexo VI da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássi- ca(P), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, designou o Instituto de Virologia da Escola Superior de Medicina Veterinária de Hanover, Alemanha, laboratório comuni- tário de referência para a peste suína clássica; Considerando que as funções e obrigações que este labo- ratório desempenha são estabelecidas no anexo VI da Directiva 80/217/CEE; que a assistência da Comunidade deve ser concedida na condição de o laboratório as desem- penhar; Considerando que deve ser concedida a ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência de forma a permitir-lhe desempenhar as referidas funções e obrigações; Considerando que, por razões orçamentais, a assistência comunitária deve ser concedida por um período de um ano; Considerando que, por motivos de supervisão, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88(); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, 224 de 18. 8. 1990, p. 19. 168 de 2. 7. 1994, p. 31. 47 de 21. 2. 1980, p. 11. 94 de 28. 4. 1970, p. 13. nº L nº L 6 JO nº L nº L nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º A Comunidade concederá à Alemanha assistência finan- ceira para as funções e obrigações a desempenhar no labo- ratório comunitário de referência para a peste suína clás- sica no Instituto de Virologia da Escola Superior de Medi- cina Veterinária de Hanover. Ártigo 2º O Instituto de Virologia da Escola Superior de Medicina Veterinária de Hanover, Alemanha, desempenhará as funções e obrigações constantes do artigo 1º É aplicável o disposto no anexo VI da Directiva 80/217/CEE. Artigo 3º A assistência financeira comunitária será de, no máximo, 150 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1996 e 30 de Setembro de 1997. Artigo 4º A assistência financeira comunitária será paga do seguinte modo: — 70 % por intermédio de um adiantamento a pedido da Alemanha, — o restante, mediante a apresentação de documentos comprovativos técnicos ou financeiros. Estes docu- mentos devem ser apresentados antes de 1 de Dezembro de 1997,. Artigo 5º É aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70.