L 96/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 644/2002 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 2002 relativo à emissão de certificados de importação de alhos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certifi- cados de origem, relativamente ao alho importado de países terceiros (!), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002, se as quantidades para as quais tiverem sido solicitados certificados excederem a quantidade disponível, a Comissão determinará uma percentagem única de redução e suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes. (2) As quantidades solicitadas em 8 e 9 de Abril de 2002 a título do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002 para os produtos originários de todos os outros países terceiros excepto a China e a Argentina excedem a quantidade disponível. Importa, pois, deter- minar em que medida podem ser emitidos certificados, podendo a emissão dos referidos certificados ser suspensa para os pedidos subsequentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de importação solicitados a título do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002 para os produtos originários de todos os outros países terceiros excepto a China e a Argentina em 8 e 9 de Abril de 2002 e transmitidos à Comissão em 11 de Abril de 2002 serão emitidos, até ao limite de: — 10,356 % da quantidade solicitada, para os importadores tradicionais, — 14,213 % da quantidade solicitada, para os novos importa- dores. Artigo 2.º Os certificados de importação solicitados a título do Regula- mento (CE) n.º 565/2002 para os produtos originários de todos os outros países terceiros excepto a China e a Argentina relativos ao trimestre de 1 de Junho de 2002 a 31 de Agosto de 2002, apresentados após 9 de Abril de 2002 serão rejei- tados. Os pedidos relativos ao trimestre de 1 de Setembro de 2002 a 30 de Novembro de 2002 podem ser apresentados a partir de 8 de Julho de 2002. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 86 de 3.4.2002, p. 11.