L 306/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.12.2000 DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 2000 relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes x transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (2000/766/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e, nomeada- mente o seu artigo 22.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Considerando o seguinte: (1) As normas comunitárias para o controlo de determi- nadas proteínas animais transformadas para a alimen- tação de ruminantes entraram em vigor em Julho de 1994. (2) Em determinados Estados-Membros registaram-se casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) em animais nascidos em 1995 e nos anos seguintes. (33 —Baseando-se em pareceres científicos, a Comissão aprovou uma série de medidas relativas à alimentação animal, incluindo normas elevadas, consideradas como as mais eficazes para inactivar os agentes do tremor epizoótico e da BSE, na produção de proteínas animais de mamíferos transformadas, a exclusão das matérias de tisco especificadas da cadeia alimentar animal e medidas activas de vigilância para evitar que os casos de encefalo- patia espongiforme bovina BSE entrem na cadeia alimentar animal. O Comité Científico Director adoptou um parecer em 27 e 28 de Novembro de 2000. Reco- mendou que, quando não se puder excluir o risco de contaminação cruzada da alimentação destinada aos bovinos com os alimentos destinados aos outros animais que contêm proteínas animais possivelmente contami- nadas com o agente da BSE, se deveria considerar a possibilidade de uma proibição temporária das proteínas animais na alimentação animal. (4) —Alguns Estados-Membros comunicaram deficiências na aplicação da legislação comunitária relativa à alimen- () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49). () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. tação animal e, por conseguinte, aprovaram medidas de protecção. (5) As inspecções da Comunidade identificaram falhas siste- máticas na aplicação das normas comunitárias em vários Estados-Membros. (6) — Nesta perspectiva, é adequado, como medida de precaução, proibir temporariamente a utilização de proteínas animais na alimentação animal, na pendência de uma reavaliação total da aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros. Uma vez que esta proibição poderia ter implicações ambientais caso não fosse adequadamente controlada, é necessário garantir que os resíduos animais são recolhidos, transportados, transformados, armazenados e eliminados de forma segura. (7) —Eml1 deJaneirode 2001 começará um programa comu- nitário de análises em grande escala. Este programa fornecerá dados concretos acerca da prevalência da BSE nos Estados-Membros. Estes dados fornecerão informa- ções factuais sobre a eficácia da legislação comunitária anterior sobre alimentação animal e identificará os Estados-Membros em que continua a ser possível a propagação da BSE através das proteínas animais trans- formadas. Esta informação deverá ser utilizada na revisão da medida estabelecida pela presente decisão. (8 —O Comité Veterinário Permanente não deu parecer favo- rável, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos da presente decisão, entende-se por «proteínas animais transformadas» a farinha de carne e ossos, a farinha de carne, a farinha de ossos, a farinha de sangue, o plasma seco e outros produtos do sangue, as proteínas hidrolisadas, a farinha de cascos, a farinha de chifres, os subprodutos do matadouro de aves, a farinha de penas, os torresmos secos, a farinha de peixe, o fosfato dicálcico, a gelatina e quaisquer outros produtos semelhantes, incluindo misturas, os alimentos para animais, os aditivos destinados à alimentação animal e as pré- -misturas para alimentos para animais contendo estes produtos. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros proíbem a alimentação com proteínas animais transformadas de animais de criação mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos.