L 70/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 570/1999 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1921/95 que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector do produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2199/97(0), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 11-º, Considerando que as regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas são estabe- lecidas pelo Regulamento (CE) nº 1921/950) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 12/1999 (º); que, de acordo com o referido regulamento o requerente deve indicar a subpo- sição da Nomenclatura Combinada no seu pedido de certificado; que, para determinados produtos dos códigos NC 2008 70 nem sempre é possível, devido às variações do teor de açúcar natural, conhecer as subposições exactas no momento do pedido de certificado; que, por conse- guinte, deve ser prevista uma disposição específica, por forma a que possam ser indicadas duas subposições no pedido de certificado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutos e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É inserido no Regulamento (CE) n.º 1921/95 o seguinte artigo 6.º: «Art ígO 6.º Para os produtos transformados à base de pêssegos do código NC 2008 70, o requerente pode indicar, na casa 16 do respectivo pedido de certificados de impor- tação, os seguintes códigos NC: “20087061 e 2008 70 69” ou “2008 70 71 e 2008 70 79”. Os códigos indicados no pedido constarão do certificado de importação.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999. 297 de 21. 11. 1996, p. 29. 303 de 6. 11. 1997, p. 1. 185 de 4. 8. 1995, p. 10. 4 de 8. 1. 1999, p. L. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão