8.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L150/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 976/2002 DO CONSELHO de 4 de Junho de 2002 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre a importação de certos mecanismos de argolas para encadernação originários da Indonésia e encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos mecanismos de argolas para encadernação originários da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Processo anterior respeitante às importações de mecanismos de argolas para encadernação origi- nários da República Popular da China e da Malásia (1) — Em Janeiro de 1997, pelo Regulamento (CE) n.º 119/ 197 O), o Conselho instituiu direitos anti-dumping defini- tivos sobre a importação de mecanismos de argolas para encadernação (a seguir designados «mecanismos de argolas») originários da República Popular da China (seguidamente designada RPC) e da Malásia. (2) Em Setembro de 2000, na sequência de um reexame iniciado ao abrigo do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho (a seguir designado «regula- mento de base», o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 2100/2000 (?) alterou os direitos anti-dumping defini- tivos aplicáveis às importações de mecanismos de argolas originários da República Popular da China (seguidamente designada «RPC>»). (33 —Eml19 deJaneirode 2002, em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, a Comissão iniciou um reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de mecanismos de argolas originários da República Popular da China (*). A Comissão não recebeu qualquer pedido de reexame das medidas aplicáveis à () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (O L 257 de 11.10.2000, p. 2). () JO L 22 de 24.1.1997, p. 1. ( JO L 250 de 5.10.2000, p. 1. () Jjo C 21 de 24.1.2002, p. 25. ) ) Malásia, que, por conseguinte, caducaram em Janeiro de 2002. 2. Presente processo Em 18 de Maio de 2001, a Comissão anunciou, através de um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (), O início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de determinados mecanismos de argolas para encader- nação originários da Índia e da Indonésia. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 3 de Abril de 2001 pelos seguintes produtores — comunitários:: Koloman — Handler AG («Koloman»), Áustria, e Krause GmbH & Co. KG, («Krause»), Alemanha (seguidamente designados «autores da denúncia») que representam uma parte importante (neste caso cerca de 90 %) da produção comunitária de mecanismos de argolas para encadernação. A denúncia continha elementos de prova de dumping relativamente ao referido produto, bem como de um prejuízo impor- tante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. Simultaneamente, foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da mesma data o aviso de início de um processo anti-subvenções paralelo relativo às importações do mesmo produto originário dos mesmos países (*). A Comissão comunicou oficialmente o início do processo aos produtores exportadores, aos exportadores e aos importadores conhecidos como interessados, aos representantes dos países exportadores abrangidos, aos autores da denúncia, assim como a todos os produtores e utilizadores comunitários conhecidos. As partes inte- ressadas tiveram a oportunidade de apresentar observa- ções por escrito e de solicitar uma audição no prazo estabelecido no aviso de início. Um produtor exportador de cada um dos países em causa apresentou os seus comentários por escrito. Foram concedidas audições a todas as partes que, alegando razões especiais para serem ouvidas, as solicitaram dentro do prazo acima referido. 147 de 18.5.2001, p. 2. Jo C JO C 147 de 18.5.2001, p. 4.