8.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L212/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1440/2002 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 2002 que altera, para a campanha de comercialização 2002/2003, o montante máximo da quotização B e o preço mínimo da beterraba B, no sector do açúcar AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 8, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 prevê, nos seus n.º 3 e 4, que as perdas decorrentes dos compromissos para exportação dos excedentes de açúcar comunitário são cobertas por quotizações à produção cobradas sobre as quantidades de açúcar A e B, de isoglucose A e B e de xarope de inulina A e B, com determinados limites. (2) Onº5do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001 estipula que, caso a perda global previsível para a campanha de comercialização em curso incorra o risco de não ser coberta pela receita prevista da quotização à produção de base e da quotização B, limitadas, respecti- vamente, a 2% e 30% do preço de intervenção do açúcar branco estabelecido para a campanha em causa, a percentagem máxima da quotização B é ajustada na medida do necessário para cobrir a referida perda global, não devendo, contudo, exceder 37,5 %. (33) — —A  receita previsível, sem ajustamentos, das quotizações a cobrar no âmbito da campanha de comercialização 2002/2003 poderá ser inferior ao montante decorrente da multiplicação do excedente exportável pela perda média. Torna-se, pois, necessário, de acordo com os dados actualmente conhecidos, estabelecer, para a campanha de comercialização 2002/2003, o montante máximo da quotização B em 37,5 % do preço de inter- venção do açúcar branco em causa. (4) Onº1, alíneab), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 estipula que, sem prejuízo da aplicação do n.º 5 do artigo 15.º do referido regulamento, o preço mínimo da beterraba B é fixado em 34,42 euros por tonelada. O n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 prevê que o limite ajustado da quotização B para a campanha de comercialização em curso é estabe- lecido antes de 15 de Setembro da campanha em causa, o mesmo sucedendo com a alteração correspondente do preço da beterraba B estabelecido para a campanha de comercialização 2002/2003 pelo n.º 1, alínea b), do artigo 4.º do regulamento supracitado. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização 2002/2003, o montante máximo da quotização B referido no n.º 4, primeiro travessão, do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 é fixado em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco. Artigo 2.º Para a campanha de comercialização 2002/2003, o preço mínimo da beterraba B referido no n.º 1, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 é fixado, em conformidade com o n.º 5 do artigo 15.º do mesmo regulamento, em 28,84 euros por tonelada. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2002. () JOL 178 de 30.6.2001, p. 1. (À3 JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão