L 151/32 Jornal Oficial da União Europeia 19.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1044/2003 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 451/2000 e o Regulamento (CE) n.º 1490/2002 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/31/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações do Regulamento (CE) n.º 451/2000 O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 451/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —Os Estados-Membros criarão um regime mediante o qual os transmitentes pagarão obrigatoriamente uma taxa ou encargo pelo tratamento administrativo e avaliação das comunicações e processos.». (1) O Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão (?), com 2. O n.º 2 é alterado do seguinte modo: a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento , ; o (CE) n.º 2266/20 08 (, o Regulamerã)to ( CE)g nº 451/ a) A alínea a) passíl a ter a seguinte redacção: [2000 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi «a) Estabelecerão o pagamento de uma taxa Ou encargo dada pelo Regulamento (CE) n.º 1490/2002(9, e o por cada comunicação e cada apresentação de um Regulamento (CE) n.º 1490/2002 estabelecem normas processo.» de execução para a primeira, segunda e terceira fases do b) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção: programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da «c) Assegurarão que essa taxa ou encargo seja recebido Directiva 91/414/CEE. O programa encontra-se em de acordo com as instruções dadas pela organização eurso. de cada Estado-Membro constante do anexo VI e que os recursos financeiros daí resultantes sejam (2) A experiência da primeira fase revelou a necessidade de utili;ados, exclusivamente, para cobrir os custos uma maior cooperação entre os Estados-Membros para efectivamente suportados pelo Estado-Membro com que as decisões possam ser tomadas de uma forma a avalwiação e o tratamento administrativo fias comu- rápida e coerente. As disposições relativas à terceira fase nicações e processos de que foi constituído relator prevêêm o pagamento de taxas aos Estados-Membros, ou no financiamento de ªºthldªdºS. gerais dos não apenas pelo trabalho destes enquanto Estados- Estados-Membros, decorrentes dos artigos 7.º ou -Membros relatores, mas também por outras actividades 8.. desenvolvidas durante essa fase, para assegurar um finan- ciamento adequado do trabalho dos mesmos. Por razões i de coerência, também devem ser previstas tais taxas para Artigo 2.º a segunda fase, no Regulamento (CE) n.º 451/2000. - Alterações do Regulamento (CE) n.º 1490/2002 (33 — — Ao efectuar avaliações, a Autoridade Europeia para a O n.º 2, alínea c), do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º Segurança dos Alimentos também pode consultar 1490/2002 passa a ter a seguinte redacção: peritos. É “necessário garantir um  financiamento - , , adequado dos Estados-Membros quando da organização «c) Assegurarão que essa taxa ou encargo seja rC.CCbIEÍO de desse tipo de consultas. acordo com as instruções dadas pela organização de cada Estado-Membro constante do anexo IV e que os recursos financeiros daí resultantes sejam utilizados, (4) O Regulamento (CE) nº 451/2000 e o Regulamento exclusivamente, para cobrir os custos efectivamente (CE) n.º 1490/2002 devem, portanto, ser alterados em suportados pelo Estado-Membro com a avaliação e o conformidade. tratamento administrativo dos processos de que foi constituído relator ou no financiamento de actividades (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em gerais dos Estados-Membros, decorrentes dos artigos 1 2 3 5 6 conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 230 de 19.8.1991, p. 1. 101 de 23.4.2003, p. 3. 366 de 15.12.1992, p. 10. 55 de 29.2.2000, p. 25. 224 de 21.8.2002, p. 23. () JOL A JOL ( JOL (À JOL 259 de 13.10.2000, p. 27. ( JoL 6 JoL 9.º, 10 ou 11.º». Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.