26. 10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/11 REGULAMENTO (CE) N.º 2255/1999 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1040/1999 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China e derroga o Regulamento (CEE) n.º 1859/93 relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 37.º e o n.º 2 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1040/1999 da Comissão (?), fixou os períodos para a apresentação dos pedidos relativos à emissão de certificados de importação de alhos originários da China. É necessário alterar estes períodos para evitar riscos de perturbação na transmissão informática de dados relacio- nados com a passagem do ano 1999 para o ano 2000 e garantir que a emissão dos certificados não seja afectada; O Regulamento (CEE) n.º 1859/93 da Comissão (*), estabelece que os certificados de importação são válidos durante 40 dias a partir da sua data de emissão, de acordo com a definição do n.º 2 do artigo 3.º do referido regulamento. É necessário prolongar o prazo de validade destes certificados, na sequência da alteração dos períodos de apresentação dos pedidos para a emissão de certificados de alhos originários da China; As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —"Noanexo do Regulamento (CE) n.º 1040/1999, as duas linhas «Dezembro» e «Janeiro» são substituídas pela linha única seguinte: «Dezembro 1999/Janeiro 2000 * de 2 de Dezembro de 1999 a 31 de Janeiro de 2000 | 2000». 2. "Em derrogação do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1859/93, o prazo de validade dos certificados de importação de alhos originários da China, emitidos a título do período referido no n.º 1, é de 80 dias a partir da sua data de emissão. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 21.11.1996, p. L. 26.6.1999, p. 80. 21.5.1999, p. 10. 13.7.1993, p. 10.