L113/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 739/2002 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2002 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 710/2002 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 710/2002 da Comissão (5) fixou as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz; uma verificação revelou que o anexo não corresponde às medidas apresentadas para parecer ao Comité de Gestão é necessário rectificar o regulamento em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 710/2002, o montante relativo ao «código do produto» 1702 90 79 9000 é substituído pelo seguinte montante: Código do produto Destino Unidade de medida Montante das restituições 1702 90 79 9000 AOO0 EUR|/t 31,36 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. (à JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. ÀJOL ÓJOL E 62 de 5.3.2002, p. 27. 111 de 26.4.2002, p. 27. 5