Nº L 198/100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1963/94 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1994 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados (”), estabelece as quotas de linguado legítimo para 1994; ' Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguado legítimo nas águas da divisão CIEM Vil a,b, efectuadas por navios arvorando. pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1994 ; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 27 de Julho de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VIlII a, b, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1994. A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM Villa,b, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 27 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. ( JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão