9.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 5/61 REGULAMENTO (CE) Nº 37/19099 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1999 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 1999 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1256/97 (?), e, nomea- damente, o n.º 2 do seu artigo 9º, Considerando que o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (*), prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado- -membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 22/98 da Comissão (*) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1998 em 126 ecus por ficha de explo- ração; Considerando que a evolução dos custos e as suas reper- cussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração não justificam uma revisão daquele montante; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado- -membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida é fixada em 126 ecus para o exercício contabi- lístico de 1999. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias É aplicável para o exercício contabilístico de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1999. 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65. L 174 de 2. 7. 1997, p. 7. L 190 de 14. 7. 1983, p. 25. L 4 de 8. 1. 1998, p. 47. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão