28. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 306/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2258/96 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 130º W, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Deliberando nos termos do procedimento  previsto no artigo 189ºC do Tratado (), Considerando que, na sua comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 12 de Maio de 1993, relativa a um «programa especial de apoio à recuperação nos países em desenvolvimento», a Comissão sublinhou a especifíci- dade e a amplitude das necessidades de ajuda à recupera- ção e à reconstrução nos países em desenvolvimento gran- demente destruídos em consequência de guerras, de conflitos internos ou de catástrofes naturais; Considerando que as conclusões do Conselho «Desenvol- vimento» de 2 de Dezembro de 1993, sobre a ajuda à recuperação, definiram os principais objectivos, condições e critérios desta ajuda, sublinhando a necessidade da sua concepção e execução em estreita coordenação entre a Comissão e os Estados-membros; Considerando que é necessário que a Comissão assegure que os esforços nas áreas da ajuda humanitária, da reabili- tação e do desenvolvimento sejam desenvolvidos com coerência e continuidade; Considerando que, na resolução de 16 de Novembro de 1993 (3), o Parlamento Europeu sublinhou a amplitude das necessidades de ajuda à recuperação dos países em desen- volvimento e considerou desejável a criação de um quadro financeiro específico dotado de meios financeiros avul- tados no orçamento geral das Comunidades Europeias para fazer face a estas necessidades; () JO nº C 235 de 9. 9. 1995, p. 11. () Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1995 (JO nº C 17 de 22. 1. 1996, p. 448), posição comum do Conselho de 29 de Janeiro de 1996 (JO nº C 87 de 27. 3. 1996, p. 29) e decisão do Parlamento Europeu de 21 de Maio de 1996 (JO nº C 166 de 10. 6. 1996, p. 33). 6 JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 77. Considerando que o Parlamento Europeu salientou que é necessário inscrever as acções de recuperação num esquema de desenvolvimento a médio ou a longo prazo; Considerando que o Parlamento Europeu salientou igual- mente que era necessário dar a máxima prioridade à ques- tão da celeridade e da eficácia da ajuda; Considerando que a autoridade orçamental inscreveu no orçamento rubricas destinadas ao financiamento de programas de recuperação na África Austral (B7-3210) e de acções de recuperação e reconstrução em favor dos países em desenvolvimento (B7-6410); Considerando que convém fixar as suas regras de gestão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A Comunidade porá em prática acções de recupera- ção e de reconstrução em favor dos países em desenvolvi- mento referidos no nº 2, dando prioridade aos países menos avançados grandemente destruídos em conse- quência de guerras, de conflitos internos ou de catástrofes naturais. Estas acções, com uma duração limitada e a lançar o mais rapidamente possível sem comprometer a qualidade da avaliação, têm por objectivo contribuir para o relançamento da economia e o restabelecimento das capa- cidades institucionais necessárias para restaurar a estabili- dade social e política dos países em causa e para satisfazer as necessidades do conjunto das populações afectadas. As acções devem substituir progressivamente a acção huma- nitária e preparar o relançamento da ajuda ao desenvolvi- mento a médio e a longo prazo e devem permitir espe- cialmente o regresso dos refugiados, das populações deslo- cadas e dos militares desmobilizados, bem como a reinser- ção de toda a população na vida civil normal nos seus países e regiões de origem. 2. Os países beneficiários do presente regulamento são os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, os países do Mediterrâneo, os países da América Latina e da Ásia, bem como os países em desenvolvimento do Cáucaso e da Ásia Central.