30. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1866/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de " mercado no sector dos cereais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), º Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (*) estabelece um regime de pagamentos com- pensatórios para os produtores de batata destinada ao fabrico de fécula; que, para garantir o controlo da produção de fécula, é conveniente condicionar a conces- são desses pagamentos compensatórios à apresentação de um contrato de cultura; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê também um regime de adaptação do direito nivela- dor e da restituição prefixados em função da evolução do mercado mundial; que, para facilitar a gestão deste regime e no intuito de uma boa gestão administrativa, é indicado prever a flexibilização das disposições que regu- lam a fixação dos prémios e dos montantes correctivos no âmbito do referido regime; Considerando, por outro lado, que aquando da adopção do Regulamento (CEE) nº 1766/92, o malte foi transfe- rido do grupo de produtos do nº 1, alínea d), do artigo 1º para o grupo de produtos da alínea c) do mesmo número; que, por conseguinte, é conveniente corrigir o anexo A do referido regulamento, (1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 1. (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994. (3) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49, (*) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 (JO nº L 196 de 5. 8. 1993, .p. 22). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1766/92 é alterado do seguinte modo: - 1. Ao nº 2 do artigo 8º é aditado o seguinte pará- grafo: : «Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o pagamento compensatório só será pago em relação à quantidade de batata abrangida por um contrato entre o produtor de batata e a fábrica de fécula.»; 2. O último período do nº 2 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção: «Neste caso, adicionar-se-á um prémio ao direito nivelador»; 3. O segundo parágrafo do nº 4 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção: «Pode ser fixado um montante correctivo. Esse mon- tante será aplicável à restituição no caso de fixação antecipada desta. Esse montante correctivo será fixado nos termos do procedimento definido no artigo 23º No entanto, quando necessário, a Comis- são pode alterar os montantes correctivos.». 4. No anexo A, é suprimido o código NC 1107 (Malte, mesmo torrado). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1994. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1994. No entanto, o ponto 4 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.