L 54/50 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 2006 relativa à ajuda financeira da Comunidade, para 2006, a favor de determinados laboratórios comunitários de referência no domínio das incidências veterinárias na saúde pública no que se refere aos riscos biológicos [notificada com o número C(2006) 328] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, neerlandesa e inglesa) (2006/142/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, venção, o controlo e a erradicação de determinadas en- cefalopatias espongiformes transmissíveis (*). (5) — Para além da ajuda financeira da Comunidade, deve igual- Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de mente conceder-se uma ajuda complementar destinada à Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio organização de seminários em áreas da responsabilidade veterinário (*) nomeadamente o n.º 2 do artigo 28.º, dos laboratórios comunitários de referência. Considerando o seguinte: (6) —O Regulamento (CE) n.º 156/2004 estabelece normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos labo- ) A Dec1sa0. 90/ 424/CEE determlpa que à Comumdade rat(g'>rios comãnitários de referênciaê.Z Esse diplãma limita deve COHtrlbUII'. para tornar mais Éflcªz O regime dO_S também a participação financeira a um máximo de 30 contr(?los Vetermarlo,s.pela COncessão de uma ajuda fi- participantes nos seminários. Deveria conceder-se uma nNanceira aos labgratoqos de referência. Qualquer Iabora— derrogação a esse limite a um laboratório comunitário tório de ref?renfla de&gna.d(,) como tal em .conforrr%ld,a(.ie de referência que necessita de apoio para a participação com à legl_SI_ªçªº comunitária no dor.ru,n%o veterinário de mais de 30 pessoas a fim de alcançar melhores resul- poçíe beneflcmr .de uma a]qdeí comunitária, desde que tados no seu seminário. satisfeitas determinadas condições. 2) O Regulamento (CE) n.º 156/2004 da Comissão, de 29 (7) Solicitou-se ao Laboratorio de Biotoxinas Marinas, Agen- de Janeiro de 2004, relativo à participação financeira da cia Espafiola de Seguridad Alimentaria (Ministerio de Sa- Comunidade para os laboratórios comunitários de refe- nidad y Consumo), em Vigo, Espanha, designado pelo rência ao abrigo do artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE Regulamento (CE) n.º 882/2004 como laboratório comu- do Conselho () determina que a participação financeira nitário de referência para o controlo das biotoxinas mari- comunitária deve ser concedida desde que os programas nhas, que acrescentasse ao seu programa anual de traba- de trabalho aprovados sejam eficientemente executados e lho um projecto de apoio ao desenvolvimento de políti- que os beneficiários apresentem todas as informações cas e legislação comunitárias em matéria de segurança necessárias dentro dos prazos estabelecidos. alimentar no domínio da detecção e do controlo de bio- toxinas marinhas, uma área a que se deve prestar especial (3) A Comissão procedeu à avaliação dos programas de tra- atengaod n(()i sentldo âíe (11)15 pomiblhzar n.ºrhmªs p?ra ã de- balho e dos correspondentes orçamentos previsionais tçcçao e eÉerm1na as 10t03<1nas marinhas, à 1im de se apresentados pelos laboratórios comunitários de referên- dispor de métodos de detecção alternativos. P P cia para 2006. (8 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Re- (4) — Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2006, deve ser conce- gulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de dida uma ajuda financeira da Comunidade aos laborató- Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrí- rios comunitários de referência designados para efectuar cola comum (”), as acções no domínio veterinário e fi- as funções e tarefas previstas no Regulamento (CE) n.º tossanitário executadas segundo as regras comunitárias 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais re- de Orientação e de Garantia Agrícola. Os artigos 8.º e 9.º alizados para assegurar a verificação do cumprimento da do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 são aplicáveis para legislação relativa aos alimentos para animais e aos gé- efeitos de controlo financeiro. neros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais () e no Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de (9) As medidas previstas na presente decisão estão em con- 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a pre- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (9 JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção (2) JO L 27 de 30.1.2004, p. 5. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1974/2005 da Comissão () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, (JO L 317 de 3.12.2005, p. 4). p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).