6.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 321/41 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2003 relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção n.º 180 do Conselho da Europa sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação (2003/840/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, cional desde 1999, revelou-se muito positiva como mecanismo de informação prévia e de diálogo adminis- trativo no domínio dos serviços em linha. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133., conjugado com o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.º (4) — Deve-se elaborar rapidamente um mecanismo interna- cional semelhante, no quadro do Conselho da Europa, no qual a Comunidade tem interesse directo em parti- cipar. Esse mecanismo permitir-lhe-4, com efeito, ser regularmente informada das iniciativas regulamentares em preparação noutros países e, se for caso disso, fazer observações sobre os projectos que possam ter sérias implicações jurídicas e económicas no contexto das acti- vidades em linha. Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Convenção n.º 180 do Conselho da Europa sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços (5) — Na prática, essa participação basear-se-á num dispositivo da sociedade da informação («convenção») instituiu um operacional instaurado desde 1983 com a Directiva 83/ sistema internacional de notificação prévia e de coope- /189/CEE (posteriormente revogada e substituída pela ração administrativa que tem especialmente em vista os Directiva 98/34/CE), evitando, em especial, sobrecarregar serviços da sociedade da informação. as entidades competentes dos Estados-Membros com um dever adicional de notificação, em comparação com o que lhes incumbe por força da Directiva 98/34/CE. (2) Os serviços da sociedade da informação, sendo forne- cidos à distância, por via electrónica e a pedido de um (6) —A convenção deve ser aprovada, destinatário de serviços (de acordo com a definição do artigo 2.º da convenção), são serviços prestados sem deslocação física do prestador de serviços nem do desti- natário. Assim, fazem parte da política comercial comum e são da competência exclusiva da Comunidade Europeia, de acordo com o parecer 1/94 do Tribunal de DECIDE: Justiça das Comunidades Europeias sobre a Organização Mundial do Comércio (!). Artigo 1.º (33 A experiência adquirida com a Directiva 98/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção n.º 180 do relativa a um procedimento de informação no domínio Conselho da Europa sobre informação e cooperação jurídica das normas e regulamentações técnicas e das regras rela- em matéria de serviços da sociedade da informação. tivas aos serviços da sociedade da informação (?), opera- " RB (1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Novembro de 1994, Col. O texto da convenção acompanha a presente decisão (º). 1994, p. 1-5267. () JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que () A convenção foi celebrada em francês e inglês, ambos os textos lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18). fazendo igualmente fé.