L 263/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.10.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1739/2002 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2002 relativo à primeira publicação das quantidades de alguns produtos de base que podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1488/2001, de 19 de Julho de 2001, que estabelece normas de aplicação do Regula- mento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, no que se refere à colo- cação de determinadas quantidades de alguns produtos de base abrangidos pelo anexo I do Tratado sob o regime de aperfeiçoa- mento activo sem exame prévio das condições económicas (º), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão estabeleceu o balanço previsto no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 e apresentou-o, para exame, ao grupo de peritos das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1488/2001. (2) — Estima-se que as necessidades totais em matéria de resti- tuições, para o período orçamental compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 30 de Setembro de 2003, deter- minadas em função do balanço, são superiores às dispo- nibilidades financeiras para as restituições, de acordo com os limites máximos decorrentes dos acordos cele- brados em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. (33 — Por conseguinte, há que publicar as quantidades totais de alguns produtos de base, identificados pelo respectivo código da Nomenclatura Combinada, ao nível de oito dígitos, que podem ser colocadas sob o regime de aper- feiçoamento activo, para a produção de mercadorias, sem exame prévio das condições económicas, e que tenham sido determinadas em função do referido balanço, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades totais de alguns produtos de base, abrangidos pelo anexo I do Tratado, que podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas constam do anexo do presente regulamento, conforme o disposto no primeiro parágrafo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1488/2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002. JOL 318 de 20.12.1993, p. 18. () JOL 298 de 25.11.2000, p. 5. JO L 196 de 19.7.2001, p. 9. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão