27.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 52/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2003 que altera a Decisão 2001/618/CE a fim de incluir todo o território da Alemanha na lista dos Estados-Membros e regiões indemnes da doença de Aujeszky e certos departamentos de França nas listas dos Estados-Membros e regiões indemnes desta doença e das regiões em que são aplicados programas aprovados de erradicação [notificada com o número C(2003) 622] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/130/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, nées-Orientales, Paris, Var, Haute-Vienne, Essonne, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1226/2002 da Comissão(?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º e o n.º 2 do seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) 1 2 4 () JO 0 JO 0 JO 6 JO As garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e as listas de territórios dos Estados-Membros indemnes dessa doença e em que são aplicados programas aprovados de controlo da doença são estabelecidas pela Decisão 2001/ |618/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/270/CE (). É aplicado há vários anos em França um programa de erradicação da doença de Aujeszky. A Decisão 2001/ |618/CE reconhece como indemnes vários departamentos franceses. Nos termos do artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE, França apresentou agora à Comissão documentos comprovativos no que diz respeito ao estatuto de indem- nidade da doença de Aujeszky relativamente aos departa- mentos de Hautes-Alpes, Drôme, Hérault, Orne, Pyré- 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. L 179 de 9.7.2002, p. 13. L 215 de 9.8.2001, p. 48. L 93 de 10.4.2002, p. 7. Hauts-de-Seine, Seine-Saint-Denis, Val-de-Marne, Val- -d'Oise e Réunion. O programa foi bem sucedido na erradicação desta doença dos departamentos franceses. Nos termos do artigo 9.º da Directiva 64/432/CEE, França apresentou também documentação no que diz respeito ao programa de erradicação aplicado no depar- tamento de Pas-de-Calais e solicitou a aprovação deste programa. É aplicado há vários anos na Alemanha um programa de erradicação da doença de Aujeszky. A Decisão 2001/ |/618/CE reconhece como indemmnes vários Lânder alemães. Nos termos do artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE, a Alemanha apresentou agora à Comissão documentos comprovativos no que diz respeito ao estatuto de indem- nidade da doença de Aujeszky relativamente aos Lânder de Niedersachsen e Nordrhein-Westfalen. Todo o terri- tório da Alemanha pode ser agora considerado indemne desta doença. A Decisão 2001/618/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,