13.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 41/3 REGULAMENTO (CE) N.º 127/2007 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comér- cio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 esta- belece que a Comissão deve manter uma lista de autori- dades comunitárias no anexo III. (2) A Roménia designou uma autoridade comunitária e in- formou a Comissão desse facto. A Comissão concluiu que foram fornecidas informações suficientes que de- monstram que esta autoridade pode desempenhar de modo fiável, atempado, eficaz e adequado as funções exigidas nos capítulos II, III e V do Regulamento (CE) n.º 2368/2002. (3) — As medidas constantes do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité previsto no ar- tigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002. (4) O anexo III deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é substituído pelo anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2007. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2026/2006 da Comissão (JO L 384 de 29.12.2006, p. 85). Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão