11.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 211/47 DIRECTIVA 1999/81/CE DO CONSELHO de 29 de Julho de 1999 que altera a Directiva 92/79/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, a Directiva 92/80/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros e a Directiva 95/59/CE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o artigo seu 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) — No seu primeiro relatório sobre a estrutura e as taxas dos impostos especiais de consumo, redigido em confor- midade com o disposto na Directiva 92/79/CEE (*) e na Directiva 92/80/CEE(”), a Comissão limitou-se a salientar algumas dificuldades verificadas na aplicação das directivas, sem propor soluções específicas; (2) — Desde então, realizou-se um processo de consulta entre as administrações nacionais, os meios económicos e os grupos de interesses; (33 A primeira etapa deste processo de consulta foi a Confe- rência de Lisboa, cujo objectivo consistiu em avaliar os resultados do regime comunitário vigente e em assistir a Comissão na concepção da futura política no domínio dos impostos especiais de consumo; (4) — Este processo de consulta deu origem a um segundo relatório da Comissão; (5) O processo de consulta revelou dificuldades relativa- mente ao modo de aplicação da regra da incidência mínima de 57 %; () O bom funcionamento do mercado interno requer regras que sejam interpretadas e aplicadas de modo mais uniforme em todos os Estados-Membros; (7) O bom funcionamento do mercado interno requer ainda a fixação de regras que sejam aplicáveis mais facilmente na prática; (8) É conveniente, porém, proporcionar aos Estados- -Membros a flexibilidade necessária para a definição e a aplicação de políticas adaptadas aos contextos nacionais; () JO C 203 de 30.6.1998, p. 16. () JO € 153 de 1.6.1999. ( JO C 410 de 31.12.1998, p. 1. (| JO L 316 de 31.10.1992, p. &. (À Jo L 316 de 31.10.1992, p. 10. (9) (10) (12) (13) (14) (16) (19) Por razões de carácter prático, deve ser proporcionada aos Estados-Membros uma certa flexibilidade para o ajustamento da incidência do imposto especial de consumo mínimo global em função de certas alterações, incluindo as das taxas do IVA; É necessário dar aos Estados-Membros a possibilidade de neutralizarem as consequências das alterações da taxa do IVA sobre o imposto especial de consumo mínimo global; Esta possibilidade não pode dar origem a distorções de concorrência, nem afectar o bom funcionamento do mercado interno; As opções postas à disposição dos Estados-Membros para aplicarem as referidas directivas devem ser limitadas no tempo; Continua a verificar-se a situação que justificou a derro- gação ao imposto especial de consumo mínimo global de 57% concedida ao Reino da Suécia pelo Acto de Adesão de 1994. É portanto necessário conceder ao Reino da Suécia uma prorrogação da derrogação até 31 de Dezembro de 2002; É conveniente conceder à República Francesa um prazo suplementar até 31 de Dezembro de 2002 para os cigarros e produtos do tabaco vendidos na Córsega; É conveniente que a República Federal da Alemanha beneficie de um prazo suplementar para harmonizar com a legislação comunitária a sua taxa nacional relativa a rolos de tabaco de corte fino; Nada obsta a que os Estados-Membros sejam autori- zados a aplicar um imposto especial mínimo sobre o consumo de charutos, cigarrilhas e tabaco de fumar, uma vez que esta possibilidade já existe para os cigarros e o tabaco de enrolar; É necessário instituir um processo de revisão periódica; O actual período de dois anos é demasiado limitado para que se possam avaliar devidamente as alterações introdu- zidas na legislação dos Estados-Membros; Por esta razão, a revisão deve verificar-se, no mínimo, de três em três anos, sendo efectuada pela primeira vez até 31 de Dezembro de 2000;