6.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 34/63 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2003 relativa às medidas de auxílio executadas pelos Países Baixos a favor dos portos sem fins lucrativos para embarcações de recreio nos Países Baixos [notificada com o número C(2003) 3890] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/114/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos acima refe- ridos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 1 de Março de 2001, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a uma eventual distorção da concorrência em relação aos portos de recreio nos Países Baixos. Os portos de recreio neerlandeses são geridos por organizações sem fins lucrativos (clubes náuticos) ou por empresas privadas. De acordo com o denunciante, vários portos de recreio sem fins lucrativos beneficiaram de auxílios estatais para construírem ancoradouros e realizarem serviços de manutenção. Tal permitia, nomea- damente, aos portos de recreio alugarem os ancora- douros aos navegantes de passagem a preços menos elevados. No início, a denúncia referia-se apenas a um projecto situado em Enkhuizen, conhecido sob nome de «projecto Gependam», no âmbito do qual, de acordo com o denunciante, o clube náutico local tinha beneficiado de um auxílio considerável sob forma de um preço excep- cionalmente baixo para aquisição de uma área aquática. Por carta de 11 de Abril de 2001 (D/51551), a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas várias informações a este respeito cuja resposta foi dada por carta de 24 de Maio de 2001. () JO C 69 de 22.3.2003, p. 4. 3) Após ter tomado conhecimento desta correspondência, ao longo de 2001, o denunciante enviou em várias ocasiões informações suplementares sobre esta questão e seis outros casos. Por carta de 11 de Fevereiro de 2002 (D/50569), a Comissão solicitou às autoridades neerlan- desas informações pormenorizadas sobre estes sete Casos. A pedido das autoridades neerlandesas, em 3 de Maio de 2002, realizou-se uma reunião bilateral entre os serviços da Comissão e estas autoridades. Em 10 de Julho e 2 de Agosto de 2002, as autoridades neerlandesas respon- deram às perguntas a apresentaram informações suple- mentares (relatórios). Com base nas informações recebidas, a Comissão formou a sua opinião sobre os sete casos tendo-a comu- nicado ao denunciante por carta de 8 de Agosto de 2002. Nesta carta, a Comissão estabelecia uma distinção entre três casos em relação aos quais não poderia excluir a existência de auxílio estatal, na acepção do n.º 1 do artigo 87.º, e quatro casos em relação aos quais a Comissão considerara não ter havido auxílio estatal na acepção do n.º 1 do artigo 87.º Por carta de 3 de Setembro de 2002, o denunciante subscrevia o ponto de vista da Comissão e apresentava informações suplemen- tares sobre os três casos em questão. Por carta de 5 de Fevereiro de 2003, a Comissão informou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE em relação aos três casos em questão. Por carta de 22 de Abril de 2003, as autoridades neerlan- desas apresentaram os seus argumentos, tendo transmi- tido novas informações à Comissão. A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 22 de Março de 2003 (d). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações a este respeito. () JO C 69 de 22.3.2003, p. 4.