L 32/54 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 2005 relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo da UN-ECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (2006/61/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.º 3, pri- meiro parágrafo, e n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Protocolo da UN-ECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (a seguir designado «proto- colo») tem por objectivo melhorar o acesso do público à informação, em consonância com a Convenção da UN-ECE sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em matéria de Ambiente (a seguir designada «con- venção de Aarhus»). (2) A Comunidade assinou a convenção de Aarhus em 25 de Junho de 1998 e aprovou-a pela Decisão 2005/370/CE Q). (3) A Comunidade assinou o protocolo em 21 de Maio de 2003. (4) O protocolo está aberto para ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados signatários e pelas organizações regionais de integração económica. (1) Parecer emitido em 30 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 124 de 17.5.2005, p. 1. (5) — Nos termos do protocolo, uma organização regional de integração económica tem de declarar no seu instru- mento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão qual a sua competência nas matérias regidas pelo proto- colo. (6) —O Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (?), incorporou as disposições do protocolo na legislação comunitária. (7) O  artigo 20.º do protocolo estabelece um procedimento simplificado e acelerado para a alteração dos seus anexos. (8 — Convém, por conseguinte, aprovar o protocolo em nome da Comunidade, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo da UN-ECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes. O texto do protocolo acompanha a presente decisão, constando do anexo A. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para depositar o instrumento de aprovação junto do secretário-geral das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 25.º do protocolo. (À JO L 33 de 4.2.2006, p. 1.