Nº 1. 330/122. [ PT ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12., 95 REGULAMENTO (CE) Nº 3091/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que fixa, para 1996, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada no largo do departamento francês da Guiana O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário de pesca e da aquicultura (!), nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92, o Conselho determina, para cada pescaria ou grupo de pescarias, caso a caso, o total admissível de captura e/ou o esforço de pesca total admissível a fim de assegurar uma gestão racional e responsável dos recursos numa base durável; Considerando que, desde 1977, a Comunidade estabele- ceu um regime de conservação e de gestão dos recursos da pesca, aplicável aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada no largo das costas do departamento francês da Guiana, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3189/94 (?); que este regulamento caduca em 31 de Dezembro de 1995; Considerando que é conveniente assegurar a continuidade desse regime, nomeadamente mantendo o limite de esforço da pesca sobre a unidade populacional de cama- rões nessa zona, a fim de a conservar e de assegurar uma rentabilidade adequada das actividades dos pescadores em causa; Considerando que a indústria de transformação instalada no território do departamento francês da Guiana depende dos desembarques dos navios de países terceiros que operam na zona de pesca situada ao largo desse departa- mento; Considerando que é conveniente, assim, assegurar as actividades de pesca dos navios obrigados por contrato a desembarcar as suas apanhas no referido departamento; (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994, (2) JO nº L 340 de 29. 12. 1994, p. 1. : Considerando que são emitidas, aos países terceiros cujos navios operem na zona do referido departamento, licen- ças para a pesca de camarões, calculadas com base em pareceres científicos; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no anexo | são autorizados, durante o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, a pescar as espécies indicadas no referido anexo na parte da zona de pesca de 200 milhas ao largo das costas do departamento francês da Guiana, situada para além de 12 milhas calculadas a partir das linhas de base, nas condições fixadas no presente regulamento. Artigo 2º 1. O exercício de actividades de pesca na zona referida no artigo 1º é subordinado à detenção a bordo de uma licença, emitida pela Comissão por conta da Comuni- dade, e ao respeito das condições mencionadas nessa licença, bem como às medidas de controlo e de outras disposições que regulam as actividades de pesca na refe- rida zona. 2. Os pedidos de licença são apresentados pelas autori- dades dos países terceiros em causa, junto dos serviços da Comisssão, o mais tardar quinze dias úteis antes da data desejada do início de validade. As licenças serão emitidas às autoridades dos países terceiros em causa. 3. As letras e números de matrícula de cada navio que detenha uma licença, devem ser marcados distintamente nos dois lados da frente do navio e de cada lado das superstruturas, no local mais visível. As letras e números (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.