8.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 146/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 631/2007 DO CONSELHO de 7 de Junho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2007/391/PESC do Conse- lho, de 7 de Junho de 2007, que altera a Posição Comum 2002/960/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somá- lia (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Posição Comum 2002/960/PESC estabelece um em- bargo às exportações de armas, munições e equipamento militar para a Somália e proíbe a prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a actividades militares na Somália. A proibição de prestação de assistência técnica e financeira ligada a acti- vidades militares foi executada pelo Regulamento (CE) n.º 147/2003 (9). (2) Em 20 de Fevereiro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adoptou a Resolução 1744 (2007), que introduz excepções adicionais àquelas medi- das restritivas no que diz respeito ao fornecimento de armas e de equipamento militar, à prestação de serviços de formação e assistência técnicas e à concessão de fi- nanciamento e assistência financeira conexa, destinados exclusivamente a apoiar a Missão da União Africana na Somália (AMISOM) ou a ser utilizados por essa Missão, a que se refere o ponto 4 da Resolução 1744 (2007) do CSNU, e ao fornecimento de armas e de equipamento militar e à prestação, de forma directa ou indirecta, de consultoria técnica destinados exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do sector da segurança na Somália, em consonância com o processo político pre- visto na Carta Federal de Transição na Somália e indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007) do CSNU. (1) Ver a página 23 do presente Jornal Oficial. () JO L 24 de 29.1.2003, p. 2. (33 A Posição Comum 2007/391/PESC altera a Posição Co- mum 2002/960/PESC, a fim de tornar as excepções às medidas restritivas coerentes com a Resolução 1744 (2007) do CSNU. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 147/2003 deverá ser alterado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 147/2003 é alterado do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 2.º-A Em derrogação ao artigo 1.º, as autoridades competentes, enumeradas nos sítios web constantes do anexo, do Estado- -Membro onde se encontra estabelecido o fornecedor de ser- viços podem autorizar nas condições que considerem ade- quadas: a) O financiamento, a prestação de assistência financeira, de serviços de consultoria, assistência ou formação técnicas, ligados a actividades militares, caso tenham determinado que esse financiamento, consultoria, assistência ou forma- ção se destinam exclusivamente a apoiar a AMISOM a que se refere o ponto 4 da Resolução 1744 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou a ser uti- lizados por essa Missão; b) A prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação técnicas, ligados a actividades militares, desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições: i) A autoridade competente tenha determinado que esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do sector da segurança, em consonância com o processo político indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007); e