7. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 3/9 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/160/CEE, 92/260/CEE e 93/197/CEE da Comissão no que respeita à admissão temporária e importação na Comunidade de cavalos registados da África do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/10/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 2 do seu artigo 13º, os seus artigos 14º, 15º e 16º e a alínea i) do seu artigo 19º, Considerando que a África do Sul está incluída na parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho (), que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/624/CE da Comissão (*), que, todavia, está actualmente suspensa a importação de equi- deos da África do Sul; Considerando que a Decisão 92/160/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/536/CEE(5), estabeleceu a regionalização de certos países terceiros para efeitos de importação de equídeos; Considerando que a Decisão 92/260/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão O nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. O nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. O nº L 279 de 31. 10. 1996, p. 33. O nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 27. O nº L 304 de 16. 12. 1995, p. 49. O nº L 130 de 15. 5. 1992, p. 67. 32535 96/279/CE (7), estabeleceu as condições sanitárias e a certi- ficação veterinária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados; Considerando que a Decisão 93/197/CEE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/279/CE, estabeleceu as condições sanitárias e a certifi- cação veterinária para as importações de equídeos regis- tados e de equídeos de criação e de rendimento; Considerando que uma missão de inspecção veterinária da Comissão na África do Sul estabeleceu que a situação sanitária se encontra sob o controlo satisfatório de serviços veterinários bem estruturados e organizados; Considerando que a peste equina é endémica em certas partes da África do Sul; que, contudo, a península do Cabo está indemne de peste equina há mais de cinco anos e não foi praticada vacinação sistemática contra essa doença nos últimos doze meses; Considerando que uma vigilância sero-epidemiológica inicial em relação à peste equina deu resultados satisfató- rios para todos os cavalos e uma amostra representativa de outros equídeos na área indemne de peste equina proposta e para amostras aleatórias de cavalos na zona de vigilância e protecção proposta na província de Western Cape a fim de estabelecer o estatuto serológico da popula- ção permanente de equídeos relativamente a anticorpos contra a peste equina e o vírus da encefalose equina; Considerando que a tripanossomose dos equídeos é endé- mica em certas partes da África do Sul; que, todavia, a província de Western Cape está indemne desta doença há mais de seis meses; que a África do Sul está oficialmente indemne de mormo, encefalomielite equina sob todas as formas, anemia infecciosa e estomatite vesiculosa há mais de seis meses; (M JO nº L 107 de 30. 4. 1996, p. 1. () JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 16.