6.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 243/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2006 que estabelece a lista dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período de 2007-2013 [notificada com o número C(2006) 3479] (2006/596/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conse- lho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º e o n.º 4 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, que institui o Fundo de Coesão, o Fundo de Coesão contribui para o reforço da coesão económica e social da Comunidade, no interesse da promoção do desenvolvimento sustentável. (2) — Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, os Estados-Membros elegíveis para finan- ciamento pelo Fundo de Coesão devem apresentar um Rendimento Nacional Bruto (RNB) per capita inferior a 90% do RNB médio da UF-25, medido em Paridades de Poder de Compra e calculado com base nos dados comunitários relativos aos anos de 2001-2003. (33 — Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, os Estados-Membros elegíveis para finan- ciamento pelo Fundo de Coesão em 2006 e que conti- nuariam a sê-lo se o limiar de elegibilidade permanecesse em 90 % do RNB da UE-15, mas que perdem a elegibi- lidade porque o respectivo RNB per capita nominal será superior a 90% do RNB médio da UFE-25, medido e calculado segundo o n.º 2 do artigo 5.º do mesmo re- () JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. gulamento, continuarão a ser elegíveis para beneficiarem de financiamento pelo Fundo de Coesão, a título transi- tório e específico. (4) — É necessário estabelecer a lista dos Estados-Membros ele- gíveis em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão em 1 de Janeiro de 2007 são apresentados na lista do anexo |. Artigo 2.º Os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão a título transitório e específico, como referido no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, são apresentados na lista do anexo II. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006. Pela Comissão Danuta HUBNER Membro da Comissão