24.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 172/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2006 que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos [notificada com o número C(2006) 2411] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/429/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitá- rias ()), nomeadamente o n.º 1 do artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comuni- tárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenci- ais para fins científicos (?), visa estabelecer, com o objec- tivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser con- cedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a faci- litar esse acesso. (2) A Decisão 2004/452/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece uma lista de organismos cujos in- vestigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos (?), estabeleceu uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos. (33  —O Departamento de Ciência Política do Baruch College da New York City University (estado de Nova Iorque, Esta- dos Unidos da América), o Banco Central da Alemanha, a Unidade Análise do Emprego da Direcção-Geral do Em- () JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. (3) JO L 156 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 202 de 7.6.2004, p. 1). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/746/CE (JO L 280 de 25.10.2005, p. 16). prego, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportuni- dades da Comissão Europeia, o Banco Mundial e a Uni- versidade de Telavive (Israel) devem ser considerados or- ganismos que preenchem as condições exigidas e, conse- quentemente, têm de ser acrescentados à lista de agên- cias, organizações e instituições a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 831/2002. (4) —As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité da Confidencialidade Estatís- tica, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2004/452/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão