13. 7. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1357/96 DO CONSELHO de 8 de Julho de 1996 que prevê a realização, em 1996, de pagamentos suplementares no âmbito dos prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e que altera o mesmo regulamento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68(?), prevê o pagamento de prémios por bovino macho e por vaca em aleitamento, destinados a compensar os produ- tores das consequências de redução do preço de interven- ção aquando da reforma do sector; Considerando que, dado que o mercado da carne de bovino foi gravemente perturbado pela preocupação dos consumidores com a encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE) e com vista a garantir o futuro do sector, é conveniente disponibilizar recursos suplementares; que, a fim de permitir o rápido pagamento e alcançar os objec- tivos económicos pretendidos, tais recursos deverão, de modo geral, ser disponibilizados sob a forma de paga- mentos suplementares aos prémios a pagar por animal elegível a título do ano civil de 1995, uma vez que os dados necessários estão já disponíveis; que, não obstante, os produtores só terão direito aos pagamentos suplemen- tares na medida em que o número de animais elegíveis que dão direito a prêémio, a título do ano civil de 1996, não seja inferior ao do ano civil de 1995; Considerando que os montantes pagos em excesso serão reduzidos dos prémios a que os produtores têm direito a título do ano civil de 1996 ou, sempre que tal não for possível, reembolsados às autoridades competentes do Estado-membro em causa; que o montante resultante dos pagamentos em excesso será atribuído aos produtores cujo direito a prémios, a título do ano civil de 1996, seja supe- rior ao do ano civil de 1995, proporcionalmente aos seus direitos suplementares; | Considerando que os pagamentos suplementares aos produtores que recebem um prémio poderão não resolver completamente os problemas de determinados produtores, dada a estrutura de produção específica do Estado-mem- (!) Parecer emitido em 21 de Junho de 1996 (Ainda não publica- do no Jornal Oficial). : () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 894/96 (JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 1). bro; que deverá ser dada os Estados-membros a possibili- dade de efectuarem pagamentos a esses produtores, sejam, eles financiados pela Comunidade ou efectuados a título de ajuda nacional; que o montante financiado pela Comu- nidade e colocado à disposição de cada Estado-membro para este efeito deverá reflectir a dimensão do seu efectivo bovino mais afectado pela crise actual, tendo em conta os pagamentos efectuados em conformidade com o presente regulamento; que cada Estado-membro apenas deverá ser autorizado a prestar ajuda nacional que não exceda o valor da perda de rendimento estimada; Considerando que os Estados-membros em que, devido à sua estrutura de produção, seja mais adequado recorrer a um sistema de pagamento que não seja o referido aumento dos prémios e/ou quando a necessidade de efec- tuar todos os pagamentos até 15 de Outubro o imponha, deverão ser autorizados, em derrogação do acima indicado, a distribuir o montante total da ajuda que, de outro modo, seria paga mediante aumentos dos prémios e o montante fixado no anexo aos produtores de bovinos com base em critérios objectivos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68 prevê um prémio de transformação de jovens vitelos machos reitrados da produção até à idade de dez dias; que a expe- riência tem demonstrado que o período compreendido entre o momento em que um vitelo pode ser retirado de uma exploração e o da exigida retirada da produção é extremamente curto; que, por conseguinte, a Comissão deverá ser autorizada a permitir que, em certas circunstân- cias, o limite de dez dias de idade seja aumentado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O produtor cujo direito ao prémio especial previsto no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68 tenha ficado estabelecido em relação a animais que possuía no ano civil de 1995 tem, sob reserva do nº 3, direito a um montante suplementar de 23 ecus por cada prémio que receber. O pagamento suplementar é, na medida do possível, efectuado em simultâneo com o pagamento do prémio previsto no nº 6 do artigo 4ºB, 2. —O produtor cujo direito ao prémio por vaca em alei- tamento previsto no artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68 tenha ficado estabelecido em relação a animais que possuía no ano civil de 1995 tem, sob reserva do