Nº L 49/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 491/95 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3600/92 e (CE) nº 933/94, nomeadamente no que se refere à integração das entidades públicas designadas e dos produtores da Áustria, da Finlândia e da Suécia na execução da primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho, b relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/79/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(?), e, nomeada- mente, os nº 2 e 5 do seu artigo 5º, Considerando que a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Comunidade Europeia veio criar um desequilí- brio no âmbito da responsabilidade assumida pelos Esta- dos-membros como relatores para as 89 substâncias activas abrangidas pela primeira fase do programa de trabalho, respeitante à reavaliação das substâncias activas existentes no mercado dois anos após a data de notificação da Directiva 91/414/CEE ; que, assim sendo, é necessário proceder a uma nova atribuição das substâncias activas, em conformidade com o nº 5 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3600/92; e que devem consequente- mente ser alterados os anexos I e IN do Regulamento (CE) nº 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarma- cêuticos e designa os Estados-membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) nº 3600/92(9); Considerando que o número de substâncias relativamente às quais haverá mudança do Estado-membro relator deve ser limitado ao mínimo necessário para garantir o equilí- brio das responsabilidades assumidas por cada .um dos quinze Estados-membros ; b Considerando, todavia, que ao proceder à redistribuição das substâncias deve atender-se à necessidade de confiar a avaliação de substâncias com propriedades semelhantes ao mesmo Estado-membro, bem como de garantir que, após () JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. L. ( JO nº L 354 de 31. 12. 1994, p. 16. () JO nº L 366 de 15. 12. 1992, p. 10. () JO nº L 107 de 28. 4. 1994, p. 8. a redistribuição, todas as substâncias sejam examinadas por um Estado-membro relator designado que tenha permitido a substância ; Considerando que foi igualmente necessário ter em conta o facto de a preparação da avaliação de determinadas substâncias activas se encontrar já, segundo indicações de alguns Estados-membros, numa fase muito adiantada ; Considerando que, atendendo ao que precede, foi neces- sário proceder novamente à atribuição de uma substância aos Estados-membros da Comunidade Europeia, na sua composição em 31 de Dezembro de 1994; Considerando que é necessário garantir que os notifi- cantes das substâncias activas para as quais tenha havido mudança do Estado-membro relator beneficiem de uma tolerância no que se refere ao cumprimento dos prazos para a apresentação dos processos, sempre que possam comprovar que a referida mudança provocou um atraso na apresentação dos processos ao novo Estado-membro rela- tor ; Considerando que é necessário determinar que o Estado- -membro inicialmente designado como relator transmita toda a correspondência e informações recebidas na quali- dade de Estado-membro relator ao Estado-membro recém-designado para essa função; Considerando que deve ser dada, a todos os produtores (ou seja, fabricantes e importadores, para as substâncias produzidas fora da Comunidade) que possuam um escri- tório permanente no território de um dos Estados-mem- bros aderentes, a oportunidade de participar no programa de pleno direito; que essa oportunidade não deve, no entanto, afectar o calendário de actividades inicialmente fixado ; Considerando que a participação dos notificantes no programa de trabalho implica um compromisso a longo prazo, que exige disposições específicas para os casos em que um notificante decida retirar a sua participação ou transferi-la para outro produtor; que tais transferências podem revestir especial interesse no caso de notificantes dos Estados-membros aderentes, que se viram inicial- mente obrigados a participar por intermédio de um notifi- cante dispondo, antes da adesão, de um escritório perma- nente num dos doze Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,