3. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 123/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1266/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3901/89, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3901/89 (?) estabeleceu a definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas, produzidos por ovelhas de orientação leiteira ; que o referido regulamento, que prevê em que condições se aplica a referida definição, estabe- leceu ainda derrogações limitadas ao desmame para os borregos pertencentes a um número limitado de raças orientadas para a produção de carne e criadas em regiões geograficamente bem delimitadas; que a experiência adquirida demonstrou que o facto de esses borregos estarem sujeitos às outras condições previstas pelo regula- mento em questão levou à instauração de um processo de controlo desproporcionado relativamente ao objectivo a atingir, ou seja a garantia de que esses borregos atingirão um peso suficiente aquando do abate ; que convém, pois, prever o alargamento das derrogações, actualmente limi- tadas ao desmame dos borregos, a outras condições a determinar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3901/89, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: « Todavia, são possíveis derrogações ao disposto no primeiro parágrafo em relação aos borregos perten- centes a um número limitado de raças orientadas para a produção de carne, criados em regiões geografica- mente bem delimitadas. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável aos prémios a pagar a título das campanhas de comercialização de 1995 e seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995. () JO nº 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). & JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 4. Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR