21.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 321/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1711/2006 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2006 que altera os Regulamentos (CE) n.º 462/2003 e (CE) n.º 1556/2006 no referente à apresentação dos pedidos de certificados de importação no sector da carne de suíno a título do primeiro trimestre de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 8-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (?), nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1706/98 (?), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 462/2003 da Comissão (*) esta- belece as normas de execução do regime aplicável à im- portação de determinados produtos de carne de suíno originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pa- cífico (ACP). (2) O Regulamento (CE) n.º 1556/2006 da Comissão () es- tabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 774/94 no que respeita ao regime de importação de carne de suíno. (33 — Estes regulamentos estabelecem que os pedidos de certi- ficados de importação só podem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês que antecede cada período de contingentação definido. Tendo em vista a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3). () JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. (À JO L 70 de 14.3.2003, p. 8. () JO L 288 de 19.10.2006, p. 7. de 2007, torna-se necessário fixar um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados a título do primeiro trimestre de 2007. () Os Regulamentos (CE nº 462/2003 e (CE n.º 1556/2006 devem, portanto, ser alterados em con- formidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 462/2003, é aditado ao n.º 1 um parágrafo com a seguinte redacção: «Todavia, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007 » Artigo 2.º No artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1556/2006, é aditado ao n.º 1 um parágrafo com a seguinte redacção: «Todavia, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007 » Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.