27.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 298/27 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/729/PESC/JAI DO CONSELHO de 16 de Outubro de 2006 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 27 deJunho de 2006, o Conselho decidiu autorizar a Presidência a, coadjuvada pela Comissão, encetar nego- ciações tendo em vista a celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passa- geiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Depar- tamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (De- partment of Homeland Security, a seguir designado «DHS») e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo Departamento. () —À luzda Declaração de Compromisso feita pelo Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras (Bureau of Cus- toms and Border Protection) do DHS em 11 de Maio de 2004 (!), pode considerar-se que os Estados Unidos asse- guram um nível adequado de protecção dos dados dos PNR transferidos a partir da União Europeia no que diz respeito a voos de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos. (33  As autoridades competentes dos Estados-Membros po- dem exercer os poderes de que dispõem para suspender a transferência de dados para o DHS, a fim de proteger as pessoas no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, se considerarem que o tratamento de dados dos PNR não cumpre as normas de protecção previstas na declaração de compromisso feita pelo DHS, ou quando uma autoridade competente dos Estados Unidos determi- nar que o DHS desrespeita as referidas normas, cessando a suspensão logo que esteja assegurado o respeito das normas em causa. (4) O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua cele- bração em data ulterior. (5) As disposições do acordo deverão ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a entrada em vigor do mesmo, () JO L 235 de 6.7.2004, p. 15. DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Iden- tificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Depar- tamento, sob reserva da celebração do referido acordo. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa Ou as pessoas com poderes para assinar em nome da União Europeia o acordo, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Em conformidade com o ponto 7 do acordo, as disposições do acordo são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a entrada em vigor do mesmo. Artigo 4.º 1. Sem prejuízo dos respectivos poderes no que se refere à adopção de medidas para garantir o respeito das disposições nacionais, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem exercer os poderes de que dispõem para suspender a transferência de dados para o DHS, a fim de proteger as pessoas no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, sempre que: a) Uma autoridade competente dos Estados Unidos determinar que o DHS desrespeita as normas de protecção aplicáveis; ou b) Haja grande probabilidade de normas de protecção não es- tarem a ser cumpridas, existam motivos razoáveis para crer que o DHS não toma ou não tomará as decisões adequadas na altura devida para resolver o caso em questão, a conti- nuação da transferência dos dados implique o risco iminente de causar graves prejuízos às pessoas em causa, e as autori- dades competentes dos Estados-Membros em questão te- nham envidado esforços razoáveis, dadas as circunstâncias, para informar o DHS e lhe dar oportunidade de reagir.