L 230/26 Jornal Oficial da União Europeia 16.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1613/2003 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2003 relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 De acordo com as informações comunicadas à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comuni- tários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1407/2003 da Commissão (”), estabelece quotas de bacalhau para 2003. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das zonas CIEM |, IIb, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 2003. A Espanha proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 1 de Setembro de 2003. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de bacalhau nas águas das zonas CIEM |, Ilb, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, esgotaram a quota atri- buída a Espanha para 2003. É proibida a pesca de bacalhau nas águas das zonas CIEM 1, IIb, por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos refe- ridos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2003. () JOL 261 de 20.10.1993, p. L. (À3 JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JOL 356 de 31.12.2002, p. 12. (| JOL 201 de 8.8.2003, p. 3. Pela Comissão Jórgen HOLMQUIST Director-Geral da Pesca