3.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 272/17 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2006 que concede reconhecimento comunitário limitado ao Polish Register of Shipping [notificada com o número C(2006) 4107] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/660/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organi- zações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4.º, Tendo em conta as cartas das autoridades polacas, de 10 de Março de 2004, das autoridades checas, de 4 de Julho de 2005, das autoridades cipriotas, de 10 de Março de 2006, das autori- dades maltesas, de 13 de Março de 2006, das autoridades litua- nas, de 30 de Março de 2006, e das autoridades eslovacas, de 11 de Abril de 2006, solicitando à Comissão o reconhecimento comunitário do Polish Register of Shipping (seguidamente: «PRS») ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Directiva 94/57]CE, Considerando o seguinte: (1) O reconhecimento limitado, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Directiva 94/57/CE, é concedido a organi- zações (sociedades de classificação) que satisfazem todos os critérios estabelecidos, excluindo os previstos nos pon- tos 2 e 3 da secção A, «Critérios mínimos gerais», do anexo, sendo, no entanto, limitado no tempo e no âm- bito para que a organização considerada adquira maior experiência. (2) A Comissão verificou que o PRS satisfaz todos os crité- rios estabelecidos no anexo da Directiva 94/57/CE, ex- cluindo os previstos nos pontos 2 e 3 da secção A, «Critérios mínimos gerais», do referido anexo. (3) O PRS comprometeu-se a observar o disposto nos n.º 2, 4 e 5 do artigo 15.º da Directiva 94/57/CE. (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53). (4)  Os níveis de desempenho da organização no que se re- fere à segurança e à poluição, embora ligeiramente infe- riores à média das organizações reconhecidas, são satis- fatórios e demonstram uma evolução positiva, especial- mente no que se refere ao Memorando de Entendimento de Paris sobre o controlo dos navios pelo Estado do porto, em relação ao qual se assiste a uma evolução estável desde 2000. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do COSS, o comité instituído pelo artigo 7.º da Directiva 94/57/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O «Polish Register of Shipping» é reconhecido, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Directiva 94/57/CE, por um período de três anos a contar da data de adopção da presente decisão. Artigo 2.º Os efeitos do reconhecimento limitam-se à República Checa, Chipre, Lituânia, Malta, Polónia e Eslováquia. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente