21.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 190/5 REGULAMENTO (CE) N.º 858/2007 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2007 relativo à emissão de certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de Setembro a 30 de Novembro de 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 341/2007 da Comissão (?) de- termina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e outros produtos agrícolas importados de países terceiros. (2) As quantidades relativamente às quais foram apresenta- dos pedidos de certificados A por importadores tradicio- nais e por novos importadores durante os cinco primei- ros dias úteis de Julho de 2007, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para produtos originários da China e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina. (3) —Importa, pois, em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certifica- dos A transmitidos à Comissão até 15 de Julho de 2007, nos termos do artigo 12.º do referido Regulamento (CE) n.º 341/2007, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do nº 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 341/2007 durante os cinco primeiros dias úteis de Julho de 2007 e transmitidos à Comissão até 15 de Julho de 2007 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2007. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). (3) JO L 90 de 30.3.2007, p 12. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural