18. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 160/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1997 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de soja [G/ycine max. (L) Merr.] que não satisfaçam as exigências da Directiva 69/208/CEE do Conselho (97/379/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/ /CE(), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Áustria, Considerando que, na Áustria, a produção de sementes de variedades muito temporãs de soja [Glycine max (L) Merr.) que satisfaçam as exigências da Directiva 69/208/CEE no que se refere à capacidade germinativa mínima foi insuficiente em 1996, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades deste país; Considerando que não é possível satisfazer adequada- mente essa procura com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros que obedeçam a todas as exigências previstas na referida directiva; Considerando que a Áustria deve, pois, ser autorizada a permitir, até 30 de Junho de 1997, a comercialização de sementes da espécie acima referida submetidas a exigên- cias menos rigorosas; Considerando, que além disso, que os outros Estados- -membros susceptíveis de fornecer à Áustria sementes deste tipo que não satisfaçam as exigências definidas na referida directiva devem ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas; () JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. (À3 JO nº L 304 de 27. 11. 1996, p. 10. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Áustria fica autorizada a permitir, até 30 de Junho de 1997, a comercialização no seu território de, no máximo, 200 toneladas de sementes de variedades muito temporãs de soja (Glycine max. (L) Merr.] que não satisfaçam as exigências previstas no anexo II da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que: a) a capacidade germinativa seja de, pelo menos, 62 % de semente pura; b) Do rótulo oficial conste a menção «capacidade germi- nativa minima: 62 %>. Artigo 2º Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados a permitir, nas condições definidas no artigo 1º e para os fins previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes cuja comercialização é autori- zada ao abrigo da presente decisão. Ártigo 3º Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comis- são e os demais Estados-membros das quantidades de sementes rotuladas e cuja comercialização nos seus territó- rios é autorizada em conformidade com a presente deci- são.