22.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/39 REGULAMENTO (CE) N.º 2731/1999 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2603/97 que estabelece as normas de execução para a 1mportaçao de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE (9), e nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 108.ºA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrlcolas e às mercadorias resultantes da sua transfor- mação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 715/ |90 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2603/97 da Comissão (*), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 1595/98 (”), estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací- fico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU), no âmbito de uma quantidade anual de 160 000 tone- ladas de arroz, expresso em equivalente descascado; a experiência demonstrou que os pedidos apresentados em cada parcela dizem respeito a uma quantidade global que ultrapassa muito sensivelmente a quantidade dispo- nível e levam à emissão de certificados para quantidades reduzidas; é, pois, justificado reforçar as condições esta- belecidas para a apresentação dos pedidos, para que estes sejam apresentados por operadores que tenham uma actividade comercial na importação ou na expor- tação no sector em questão; é adequado, também, aumentar o montante da garantia relativa ao certificado. (2) Onº3do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2603/97 prevê a possibilidade de os operadores retirarem os pedidos de certificado no caso de aplicação de uma percentagem de redução; parece justificado, em face da experiência, limitar a faculdade de retirar os pedidos de certificado no caso de a aplicação de uma percentagem de redução levar à emissão de um certificado de impor- () JO L 263 de 19.9.1991, p. 1 () Jo L 329 de 29.11.1997, p. 50 ( JO L 215 de 1.8.1998, p. 12. (| JO L 351 de 23.12.1997, p. 22. ( JO L 208 de 24.7.1998, p. 21. tação para uma quantidade que não permita a realização de uma operação economicamente viável. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2603/97 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 5 do artigo 8.º o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— o pedido deve ser apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que, pelo menos durante um dos três anos anteriores à data da apresentação do pedido, tenha exercido uma actividade comercial de importação ou de exportação no sector do arroz e esteja inscrita num registo público de um Estado-Membro; a prova da importação ou da exportação é fornecida mediante a apresentação de, pelo menos, dois certificados de importação ou de exportação devidamente imputados, ou, se for caso disso, de declarações aduaneiras,». 2. No artigo 8.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. Em derrogação do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (!), o montante da garantia rela- tiva aos certificados de importação é de 120 euros por tonelada.». 3. No artigo 9.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Quando a quantidade relativamente à qual o certifi- cado deve ser emitido for inferior a 20 toneladas, na sequência da aplicação da percentagem de redução referida no n.º 2, o pedido de certificado pode ser retirado dentro do prazo de dois dias úteis a contar da publicação do regula- mento que estabelece a referida percentagem. A garantia é liberada imediatamente.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.