L 256/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.10. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2080/1999 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1999 que fixa os limiares de intervenção para as laranjas, as satsumas, as mandarinas e as clementinas para a campanha de 1999/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —Considerando que as medidas previstas no presente Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 (?), e, nomeadamente, os n.º 1 e 2 do seu artigo 27.º, (1) — Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º do Regula- mento (CE) n.º 2200/96 prevê a fixação do um limiar de intervenção sempre que o mercado de um produto cons- tante do anexo II registar ou puder vir a registar desequi- líbrios que dêêm ou possam dar origem a um volume demasiadamente importante de retiradas; que essa situação poderia, com efeito, provocar dificuldades orça- mentais à Comunidade; (2) — Considerando que estão reunidas para certos produtos as condições fixadas pelo artigo 27.º referido e que é, pois, necessário fixar limiares de intervenção para as laranjas, as satsumas, as mandarinas e as clementinas; (33 — Considerando que, para cada produto em questão, é indicado fixar esse limiar de intervenção em função de uma percentagem da média da produção destinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas campanhas para as quais se dispõe de dados; que deve igualmente determinar-se, para cada produto em causa, o período tido em conta para apreciar a superação do limiar de intervenção; (4) — Considerando que, em aplicação do artigo 27.º referido, a superação do limiar de intervenção tem como conse- quência uma diminuição da indemnização comunitária de retirada na campanha seguinte; que é conveniente determinar as consequências dessa superação para cada uma dos produtos em questão e fixar uma redução proporcional à importância dessa superação até ao limite de uma determinada percentagem; regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São fixados os limiares de intervenção seguintes para a campanha de 1999/2000: — laranjas 414 200 toneladas, — Ssatsumas 22 100 toneladas, — mandarinas 37 900 toneladas, — clementinas 132 800 toneladas. Artigo 2.º Para os produtos enumerados no artigo 1.º, a superação do limiar de intervenção será apreciada com base nas retiradas efectuadas entre 1 de Agosto de 1999 e 31 de Julho de 2000. Artigo 3.º Se, para um dos produtos enumerados no artigo 1.º, a quanti- dade que for objecto de retiradas durante o período determi- nado no artigo 2.º superar o limiar fixado no artigo 1.º, a indemnização comunitária de retirada fixada no anexo V do Regulamento (CE) n.º 2200/96 para a campanha de 2000/ |2001 será reduzida proporcionalmente à importância de supe- ração relativamente à produção que serviu de base para o cálculo do limiar em causa. A redução da indemnização comunitária de retirada não pode, no entanto, ser superior a 30 %. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999,. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão