Nº L 134/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 999/96 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino no que respeita à aplicação do prémio de transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 894/96 (º), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º], Considerando que a aplicação do prémio de transforma- ção estabelecido pelo artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68, efectuada no âmbito do Regulamento (CEFE) nº 3886/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1850/95 (*), pode dar origem a injustiças no que concerne às sanções aplicá- veis quando o número de animais pedidos não corres- ponde ao número de animais elegíveis apresentados para transformação; que, em consequência, é conveniente alterar o artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92; Considerando que, para evitar consequências económicas aos operadores em causa, é necessário tornar a medida aplicável a partir da aplicação efectiva do prémio de trans- formação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 3 do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 passa a ter a seguinte redacção: «<3. —Sempre que se verificar que os animais apresen- tados para transformação não correspondem aos refe- ridos no nº 1, o prémio será concedido em relação ao número de animais apresentados elegíveis, diminuído do número de animais apresentados não elegíveis.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 20 de Abril de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1996. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. jO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 1. 3) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. ã*) JO nº L 177 de 28. 7. 1995, p. 45. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão