29.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L170/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1151/2002 DO CONSELHO de 27 de Junho de 2002 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para cer- tos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) —Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Co- munidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro ('), a seguir de- signado «Acordo Europew, prevê determinadas conces- sões para certos produtos agrícolas originários da Estónia. (2) — O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acor- do Europeu, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Sué- cia à União Europeia, bem como os resultados das nego- ciações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluin- do as melhorias do regime preferencial existente (?), introduziu as primeiras melhorias nas disposições prefe- renciais do Acordo Europeu. Pela Decisão 1999/86/ ICE (), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, esse protocolo. (3) — Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferenciais do Acordo Europeu, sob a forma de uma medida autónoma e transitória, na pendência de uma se- gunda adaptação das disposições pertinentes do Acordo Europeu, em consequência da primeira ronda de nego- ciações designadas a liberalizar o comércio agrícola. Es- sas melhorias entraram em vigor em 1 de Julho de 2000 por força do Regulamento (CE) n.º 1349/2000 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determina- das concessões sob a forma de contingentes pautais co- munitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas con- cessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Es- tónia (*). A segunda adaptação das disposições pertinen- tes do Acordo Europeu — que revestirá a forma de um novo protocolo adicional a este — ainda não entrou em vigor. (4) — Foi negociado um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu relativo à liberalização do comércio de produtos agrícolas. 1 L 68 de 9.3.1998, p. 3. 2) JOL 29 de 3.2.1999, p. 11. L 29 de 3.2.1999, p. 9. L 155 de 28.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2677/2000 (JO L 308 e 8.12.2000, p. 7). () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 essencial dos resultados das negociações com vista à cele- bração do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu. É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a títu- lo autónomo e transitório, das concessões agrícolas esta- belecidas no Acordo Europeu. (6) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (). (7) — O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronoló- gica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguin- te, os contingentes pautais previstos pelo presente regu- lamento devem ser geridos em conformidade com essas modalidades. (8 — Na sequência das negociações acima referidas, o Regula- mento (CE) n.º 1349/2000 deixou de ter significado, pe- lo que deve ser revogado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Estónia, definido no anexo C (a) e no anexo C (b) do presente regulamento, substitui o regime definido no anexo Va do Acordo Europeu. 2. — Na data de entrada em vigor do protocolo adicional que adapta o Acordo Europeu para ter em conta o resultado das ne- gociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas no anexo C (a) e no anexo C (b) do presente regula- mento. 60 JOL 184 de 17.7.1999, p. 23. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).