26.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L157/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1091/2003 DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n.º 2341/2002 que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para Os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (*), e, nomeadamente, os n.ºº 1 e 4 do seu artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2341/2002 () fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas. (2) — Estão previstas possibilidades de pesca de capelim para a Comunidade nas águas da Gronelândia no quarto proto- colo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro ((). A Comunidade obtém 70 % da parte da Gronelândia no TAC de capelim, decidido em Junho e disponível para todos os Estados-Membros. Para permitir que a pescaria na época do Verão possa começar mais cedo do que nos últimos anos, devem ser conferidos à Comissão poderes de decisão nesta matéria. (3) — Nos termos do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (*), a Comu- nidade realizou consultas com o Reino da Noruega. As delegações acordaram recomendar às respectivas autori- dades a atribuição de 40 000 toneladas de galeota das águas comunitárias do mar do Norte à Noruega, enquanto que 2 500 toneladas de arinca, assim como ( JOL 358 de 31.12.2002, p. 59. ( JO L 356 de 31.12.2002, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 728/2003 da Comissão (JO L 105 de 26.4.2003, p. 3). () JO L 209 de 2.8.2001, p. 2. () JOL 226 de 29.8.1980, p. 48. 1 500 toneladas de solha do mar do Norte, seriam trans- feridas da Noruega para a Comunidade. Além disso, foi acordado recomendar que a Comunidade tenha acesso a 48 493 toneladas de arenque atlântico-escandinavo nas águas norueguesas a norte de 62.º de latitude norte e que a Noruega tenha acesso a 48493 toneladas de arenque atlântico-escandinavo nas águas comunitárias a norte de 62.º de latitude norte, sendo atribuídas à Comu- nidade 7 520 toneladas de sarda da parte conjunta na quota da NEAFC para a sarda nas águas internacionais. Deverão ser tomadas as medidas necessárias para transpor na legislação comunitária os resultados das consultas. (4) — Nas Actas Acordadas das Conclusões das Consultas em matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a Noruega, de 20 de Dezembro de 2002, foi acordado recomendar às respectivas autoridades que 40 000 tone- ladas de faneca da Noruega na zona IV (águas norue- guesas) podiam ser pescadas pela Comunidade Europeia no âmbito da quota de galeota. (5) — Nos termos do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dina- marca e o Governo local das Ilhas Faroé, por outro (), a Comunidade realizou consultas com o Governo local das Ilhas Faroé. As delegações acordaram recomendar às respectivas autoridades que as partes tenham acesso a 6 022 toneladas de arenque atlântico-escandinavo nas águas da outra parte a norte de 62.º de latitude norte. Deverão ser tomadas as medidas necessárias para transpor na legislação comunitária os resultados das consultas. (6) —Na pendência de um acordo de gestão a longo prazo sobre a unidade populacional de verdinho com os Estados costeiros interessados, é conveniente que a Comunidade fixe uma quota de 250000 toneladas, disponível para todos os Estados-Membros nas divisões CIEM 1, II, V, VI, VII, XIl e XIV (águas internacionais). 6) JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.