28.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 299/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1610/2006 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2006 que estabelece derrogações do Regulamento (CE) n.º 327/1998 e do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 no que respeita a determinados certificados de importação emitidos a título da fracção de Julho de 2006, no quadro dos contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (d), nomeadamente o n.º 4 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Em aplicação do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?), os certificados emitidos para a importação de arroz descascado, branqueado ou semibranqueado dos contingentes abertos pelo referido regulamento são váli- dos a partir do dia da sua emissão efectiva e até ao fim do terceiro mês seguinte. (2) A partir de Agosto de 2006, os fluxos de importação, para a União Europeia, de arroz originário dos Estados Unidos da América foram perturbados pelo aparecimento no mercado americano de arroz contaminado por arroz geneticamente modificado «LL RICE 601D». (33 Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão 2006/601/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2006, relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado LL RICE 601 em produtos à base de arroz (º), a colocação em livre prática de arroz de grão longo A e B originário dos Estados Unidos da América está subor- dinada à apresentação de um relatório de análise que demonstre que o produto não contém arroz genetica- mente modificado «LL RICE 601». () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). () JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 965/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 12). (9 JO L 244 de 7.9.2006, p. 27. (4) — Para evitar que as medidas de emergência tomadas pela Decisão 2006/601/CE possam impedir a utilização, du- rante o período de eficácia, dos certificados emitidos para a importação de arroz de grão longo A e B originário dos Estados Unidos da América, a título da fracção de Julho de 2006 dos contingentes abertos pelo Regula- mento (CE) n.º 327/98, torna-se necessário prolongar o período de eficácia dos mesmos até ao final de 2006. (5) Por outro lado, para que os certificados relativos aos contingentes de importação «Todos os países», já emiti- dos com a indicação dos Estados Unidos da América como país de origem, não deixem de poder ser utiliza- dos, deve autorizar-se a utilização dos referidos certifica- dos para a importação de arroz originário de qualquer país terceiro. (6) — É igualmente conveniente autorizar a utilização dos cer- tificados já emitidos para a importação de arroz que não seja arroz de grão longo A ou B. (7) —Importa, portanto, estabelecer derrogações do Regula- mento (CE) n.º 327/98, bem como do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (”). (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, e a pedido dos titulares, o período de eficácia dos certificados de importação a seguir indicados é prolongado até 31 de Dezembro de 2006: (1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1282/2006 (JO L 234 de 29.8.2006, p. 4).