L 340/104 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2007 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2007 que altera a Decisão 2005/692/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países terceiros [notificada com o número C(2007) 6693] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/869/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência do surto de gripe aviária, causado por uma estirpe do vírus H5SN1 de alta patogenicidade, que teve início no sudeste asiático em Dezembro de 2003, a Co- missão adoptou várias medidas de protecção contra a gripe aviária. Estas medidas incluem, nomeadamente, a Decisão 2005/692/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países terceiros (?). (2) A Decisão 2005/692/CE aplica-se até 31 de Dezembro de 2007. No entanto, visto que continuam a ser detecta- dos surtos da estirpe asiática do vírus da gripe aviária no Sudeste Asiático e na China, importa prolongar o pe- ríodo de aplicação daquela decisão até 31 de Dezembro de 2008. (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE. (3) JO L 263 de 8.10.2005, p. 20. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/99/CE (O L 43 de 15.2.2007, p. 35). (33 A Decisão 2005/692/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 7.º da Decisão 2005/692/CE, a data «31 de Dezem- bro de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2008». Artigo 2.º Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publi- cação das mesmas. Do facto informarão imediatamente a Co- missão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão