28.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 216/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1504/2003 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 2003 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 20.ºA, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 20.ºA do Regulamento n.º 136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas. Nos termos do n.º 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu n.º 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em dois meses pela Comissão. (2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 20.ºA do regu- lamento supracitado, o montante da restituição é fixado com base no desvio existente entre os preços praticados no mercado comunitário, tendo em conta o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC 1509 90 00 durante um período de referência e os elementos aprovados na fixação das restituições à expor- tação válidos para esse azeite durante um período de referência. É adequado considerar como período de refe- rência o período de dois meses anterior ao início do prazo de validade da restituição à produção. (33 A aplicação dos critérios supracitados conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para os meses de Setembro e Outubro de 2003 o montante da restituição à produção referida no n.º 2 do artigo 20.ºA do Regulamento n.º 136/66/CEE é igual a 44,00 euros/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2003. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. () JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.