31. 3. 95 PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 71/47 REGULAMENTO (CE) Nº 691/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 que estabelece certas medidas transitórias no sector do açúcar relativas à importação de melaços no âmbito da execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruúguay Round > A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta Regulamento (CEE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » ('), e, nomeadamente, o. seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 283/95 da Comissão (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º e o nº 5 do seu artigo 17º, Considerando que as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação no sector do açúcar foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2630/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/93 da Comissão (3) ; que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2630/81 prevê que os certificados de importação para os produtos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 sejam válidos a partir da data da sua emissão até ao final do terceiro mês seguinte a essa data ; Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1995, o actual regime dos direitos niveladores de importação apli- cáveis ao açúcar é revogado e substituído por um regime de tarifação do qual decorre a aplicação de direitos adua- neiros ; que os direitos niveladores de importação para o melaço podem ser prefixados em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1411/70 da Comissão (º) ; que, por conseguinte, para garantir o correcto funcionamento do regime de importação de melaço em vigor até 30 de Junho de 1995, é necessário limitar ao final da campanha de comercialização de 1994/1995 o período de validade dos referidos certificados de importação emitidos a partir de 1 de Abril de 1995; Considerando que, dada a urgência, é necessário assegurar a publicação do presente regulamento o mais rapidamente possível ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2630/81, o período de validade dos certificados de importação de melaços dos códigos NC 1703 10 00 e NC 1703 90 00 emitidos no período compreendido entre 1 de Abril de 1995 e 30 de Junho de 1995 não pode ultrapassar esta última data. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. &) JO nº L 34 de 13. 2. 1995, p. 3. L 258 de 11. 9. 1981, p. 16. L 161 de 2. 7. 1993, p. 45. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 156 de 17. 7. 1970, p. 29.