L 304/34 Jornal Oficial da União Europeia 22.11.2007 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2007 respeitante à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, estabelecida com base na alínea c) do n.º 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (2007/751/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2005, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005 (a seguir designado «Acto de Adesão»), nomeadamente o n.º 4 do artigo 3.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Convenção, estabelecida com base na alínea c) do n.º 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Esta- dos-Membros da União Europeia (?) (a seguir designada «Convenção contra a Corrupção em que estejam implica- dos Funcionários», foi assinada em Bruxelas a 26 de Maio de 1997 e entrou em vigor em 28 de Setembro de 2005. (2) Na sequência da sua adesão à União Europeia, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia depositaram os respectivos ins- trumentos de adesão à Convenção contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários. (1) Parecer emitido em 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO C 195 de 25.6.1997, p. 2. (33 Onº3doartigo 3.º do Acto de Adesão estabelece que a Bulgária e a Roménia devem aderir às convenções e pro- tocolos indicados no anexo I do Acto de Adesão e cele- brados entre os Estados-Membros, designadamente à Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Euro- peias ou dos Estados-Membros da União Europeia. Estes instrumentos devem entrar em vigor, em relação à Bul- gária e à Roménia, em data a determinar pelo Conselho. (4) — Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão, o Conselho deve efectuar todas as adaptações das referidas convenções e protocolos exigidas pela ade- são, DECIDE: Artigo 1.º A Convenção contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários entra em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, no primeiro dia do mês seguinte à data de aprovação da pre- sente decisão. Artigo 2.º Os textos da Convenção contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários, redigidos nas línguas búlgara e ro- mena (?), fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários. () As versões búlgara e romena da Convenção serão publicadas na Edição Especial do Jornal Oficial em data ulterior.