L 340/92 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2007 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 2007 relativa à alteração da parte I da Rede de consulta Schengen (Especificações técnicas) (2007/866/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conse- lho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a com- petência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 1.º, Tendo em conta a iniciativa da República Portuguesa, Considerando o seguinte: (1) A rede Vision foi criada para permitir consultas entre as administrações centrais dos Estados parceiros a respeito de pedidos de visto apresentados por nacionais de países considerados sensíveis. Anteriormente, a rede Vision funcionava usando o sis- tema de comunicação X400. A fim de acompanhar a evolução das novas técnicas de transferência de correio electrónico, o protocolo de comunicação da rede Vision teve de migrar do sistema X400 para o sistema SMTP. Para que possam participar no sistema os nove Estados- -Membros que se tornaram membros da União Europeia em 2004 e que devem aplicar as disposições do acervo Schengen na íntegra a partir de 21 de Dezembro de 2007, os Estados-Membros que aderiram à União Euro- peia antes de 2004 efectuaram a migração do protocolo de correio X400 para o protocolo de correio SMTP em () JO L 116 de 26.4.2001, p. 2. 15 de Outubro de 2007. Este protocolo tem uma confi- guração especial que é necessário agora especificar. É necessário actualizar as configurações técnicas da Rede de consulta Schengen para garantir que reflectem estas alterações. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente deci- são e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Con- selho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Esta- dos à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho (?), de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo. L 176 de 10.7.1999, p. 36. L 176 de 10.7.1999, p. 31.