2.6.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1995 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (IV/33.686 — COAPI) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (95/188/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta o pedido apresentado em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento nº 17, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 6 de Julho de 1993, de dar início a um processo neste caso, Após ter sido dada oportunidade à associação de empresas « Colegio Oficial de Agentes de la Propriedad Industrial » (COAPJI), de apresentar as suas observações relativamente às acusações da Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (?), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. () JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Considerando o seguinte : (1) (2) 6) 1. OS FACTOS A. À denúncia Em 29 de Agosto de 1990, foi apresentada à Comis- são uma denúncia informal contra o « Colegio Oficial de Agentes de la Propriedad Industrial » (doravante designado por COAPI). Segundo o denunciante, o COAPI estabelece as tabelas de preços das prestações de serviços relacionadas com o depósito de uma patente, o registo de uma marca ou de um modelo de utilidade, assim como de outros direitos de propriedade industrial que são fornecidas por estes agentes em Espanha, o que constituiria uma infracção ao nº 1 do artigo 85º do Tratado CE,. O denunciante apresentou como prova a tabela de preços respeitante às prestações a pagar a partir de 1 de Janeiro de 1988, transmitida pelo COAPI aos seus membros, mas os elementos que permitiram estabelecer os factos no seu contexto económico e jurídico próprio foram, nomeadamente, as respostas aos pedidos formais de informações enviados ao COAPI em 16 de Outubro de 1990, 15 de Maio de 1991 e 4 de Junho de 1992. B. API e respectivas actividades A definição de agente de propriedade industrial (doravante designado por APT), assim como das actividades por ele exercidas, são sucintamente descritas no artigo 156º da Lei espanhola nº 11/