15. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 558/95 DA COMISSÃO | de 10 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e de flora selvagens ameaçadas de extinção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 'Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio interna- cional das espécies de fauna e de flora selvagens amea- çadas de extinção ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1534/93 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Considerando que, aquando da nona sessão da confe- rência das partes na Convenção sobre o comércio interna- cional das espécies de fauna e de flora selvagens amea- çadas de extinção realizada em Fort Lauderdale de 7 a 18 de Novermbro de 1994, foram introduzidas alterações nos anexos [ e II da convenção ; que foram feitas alterações ao anexo III da convenção e que é conveniente, por conse- guinte, introduzir as alterações aceites pelos Estados-mem- bros parte na presente convenção, nos anexos 1, II e III do anexo À do Regulamento (CEE) nº 3626/82 e adaptar as partes 1 e 2 do anexo C desse regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité da Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e de flora selvagens ameaçadas de extinção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os anexos 1, II e IIIl do anexo À e as partes 1 e 2 do anexo C do Regulamento (CEE) nº 3626/82 são substl- tuídos pelos anexos do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no ]omal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995. () JO nº L 384 de 31. 12. 1982, p. 1. (3 JO nº L 151 de 23. 6. 1993, p. 22. Pela Comissão Ritt BJERREGAARD Membro da Comissão