26.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2256/1999 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1621/1999 da Comissão que adopta normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2199/97 (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1621/1999 da Comissão, de 22 de Julho de 1999, que adopta normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) (?), fixou, no n.º 2, alínea c), do seu artigo 13.º, o prazo de celebração dos contratos para a campanha de 1999/2000 em 15 de Outubro de 1999. Esse prazo revela-se, actualmente, insuficiente, nomeadamente para certas regiões da Comunidade que não dispõem de orga- nizações de produtores. Nestas condições, é necessário fixar o prazo em causa em 1 de Novembro de 1999; conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 2, alínea c), do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1621/1999 passa a ter a seguinte redacção: «c) Os contratos referidos no artigo 5.º serão assinados entre produtores ou organizações de produtores, incluindo as referidas na alínea a), e transformadores que tenham apresentado um pedido de inscrição na base de dados antes da celebração dos mesmos; relativa- mente às campanhas de 1999/2000 e 2000/2001, os contratos serão celebrados, respectivamente, até 1 de Novembro de 1999 e 1 de Setembro de 2000;. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1999. JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. () JO L 303 de 6.11.1997, p. 1. JO L 192 de 24.7.1999, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão