L 330/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2170/2002 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2002 relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 2096/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12-, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2096/2002 da Comissão (?), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros. (2) Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2000 (*), com base nas propostas comuni- cadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso. nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução minima do direito de importação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 29 de Novembro a 5 de Dezembro de 2002 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regulamento (CE) n.º 2096/2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Dezembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2002. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 323 de 28.11.2002, p. 40. () JOL 177 de 28.7.1995, p. 4. ( JO L 256 de 10.10.2000, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão