11.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 40/13 REGULAMENTO (CE) N.º 246/2006 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 2006 que altera pela sexagésima terceira vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- lho que institui certas medidas restritivas específicas contra de- terminadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos finan- ceiros aplicável aos talibã do Afeganistão (!), nomeadamente o n.º 1, primeiro travessão, do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Anexo 1Ido Regulamento (CE) n.º 881/2002 enumera as pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o con- gelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento. () Em 27 de Fevereiro de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. Con- sequentemente, o Anexo [ deve ser alterado em confor- midade. (33 A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imedia- tamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2006. (1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 142/2006 da Comissão (JO L 23 de 27.1.2006, p. 55). Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas