24.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 84/7 REGULAMENTO (CE) N.º 318/2007 DA COMISSÃO de 23 de Março de 2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 3, segundo parágrafo, e o n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (?), nomeadamente o n.º 2, alínea b), e o n.º 3 do artigo 17.º e o n.º 1, primeiro e quarto travessões, do artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certi- ficação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capo- eira (?), estabelece as condições de polícia sanitária refe- rentes às importações de certas aves, com excepção das aves de capoeira, tal como especificado naquela decisão, e os requisitos de quarentena para as referidas aves. (2) — No seguimento dos surtos da gripe aviária de alta pato- genicidade de estirpe asiática no Sudeste Asiático em 2004, a Comissão adoptou várias decisões proibindo a importação de aves, com excepção das aves de capoeira, entre outras mercadorias, a partir dos países terceiros afectados. (33 — No seguimento da propagação da gripe aviária de estirpe asiática à Europa através das aves migratórias e do caso de gripe aviária de estirpe asiática detectado numa insta- () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (2) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/CE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321). Rectificação no JO L 226 de 25.6.2006, p. 128. () JO L 278 de 31.10.2000, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/279/CE (JO L 99 de 16.4.2002, p. 17). lação de quarentena no Reino Unido, foi adoptada a Decisão 2005/760/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro (*). A referida decisão suspende as importações de aves, com excepção das aves de capoeira, de todos os países terceiros devido aos riscos colocados por aves selvagens afectadas. (4) A fim de elaborar um inventário dos riscos colocados pela importação de aves em cativeiro, a Comissão solici- tou, em 13 de Abril de 2005, à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) a apresentação de um parecer científico sobre os riscos colocados pelas importações, a partir de países terceiros, de aves captu- radas em meio selvagem e de aves criadas em cativeiro. (5) No seguimento desse pedido, o painel da saúde e bem- -estar animal da AESA adoptou, durante a sua reunião de 26 e 27 de Outubro de 2006, um parecer científico sobre os riscos em termos de sanidade e bem-estar ani- mal associados à importação para a Comunidade de aves selvagens, com excepção das aves de capoeira. O referido parecer científico identifica instrumentos e opções possí- veis, susceptíveis de reduzir qualquer risco para a sani- dade animal identificado relacionado com as importações de aves, com excepção das aves de capoeira. (6) — Tendoem contaas conclusões e recomendações constan- tes do parecer científico da AESA, os requisitos estabele- cidos na Decisão 2000/666/CE devem ser revistos. (7) O parecer científico da AESA identifica, em particular, o facto de os dados referentes às importações de tais aves serem escassos. Deve, por conseguinte, ser considerada a recolha de dados suplementares sobre estas importações. (8 —Uma das recomendações do parecer científico da AESA refere-se aos controlos efectuados nos países terceiros que exportam para a Comunidade aves, com excepção das aves de capoeira. As melhorias no ponto de expor- tação deveriam produzir um grande impacto na redução da probabilidade de que aves infectadas sejam apresenta- das para entrada na Comunidade. Por essa razão, devem ser estabelecidas no presente regulamento condições de importação de tal forma que apenas sejam permitidas as importações dos países terceiros autorizados para impor- tações para a Comunidade. ( JO L 285 de 28.10.2005, p. 60. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/183/CE (ver a página 44 do presente Jornal Oficial).