L 270/114 Jornal Oficial da União Europeia 21.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1786/2003 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2003 sobre a organização comum do mercado das forragens secas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36.º e o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas (*), estabelece uma organização comum desse mercado, estando previs- tas duas ajudas forfetárias, uma para as forragens desi- dratadas e outra para as forragens secas ao sol. (2) O Regulamento (CE) n.º 603/95 foi substancialmente alterado diversas vezes. Como se torna necessário efec- tuar mais alterações, o regulamento deve ser revogado e substituído. (33 A maior parte da produção de forragens no âmbito do regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 603/95 depende da utilização de combustíveis fósseis na desidra- tação e, em alguns Estados-Membros, do recurso à irri- gação. Atendendo aos seus efeitos preocupantes para o ambiente, o regime deve ser alterado. (4) O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?) estabelece regras comuns para regimes de apoio directo. (5) As duas ajudas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 603/95 devem ser convertidas numa ajuda única, aplicá- vel às forragens desidratadas e às forragens secas ao sol. (6)  Como a produção nos países meridionais começa em Abril, a campanha de comercialização das forragens (1) Parecer emitido em 5 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (À JO € 208 de 3.9.2003, p. 41. () Parecer emitido em 2 de Julho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 63 de 21.3.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (10) (12) (14) secas a que se concedam ajudas deve decorrer entre 1 de Abril e 31 de Março. Para garantir a neutralidade orçamental em relação às forragens secas, deve existir um limite máximo para o volume da produção comunitária. Para o efeito, deve ser estabelecida uma quantidade máxima garantida que abranja as forragens desidratadas e as forragens secas ao sol. Essa quantidade deve ser repartida pelos Estados-Mem- bros com base nas quantidades históricas reconhecidas para efeitos do Regulamento (CE) n.º 603/95. Para garantir o respeito da quantidade máxima garantida e desencorajar excessos de produção na Comunidade, a ajuda deve ser reduzida se aquela quantidade for excedi- da. Essa redução deve ser aplicada em cada Estado-Mem- bro que exceda a sua quantidade nacional garantida e ser proporcional ao excesso aí verificado. O montante final da ajuda não pode ser pago enquanto não se souber se a quantidade máxima garantida foi excedida. Deve, portanto, ser pago um adiantamento da ajuda quando a forragem seca sair da empresa de trans- formação. Devem ser estabelecidos requisitos de qualidade míni- mos para o direito à ajuda. Para favorecer o abastecimento regular de forragens fres- cas às empresas de transformação, o direito à ajuda deve, em certos casos, depender de um contrato entre os produtores e as empresas de transformação. Para que a cadeia de produção seja mais transparente e para facilitar as verificações essenciais, alguns elementos contratuais devem ser obrigatórios. Para receberem a ajuda, as empresas de transformação devem, então, estar obrigadas a manter uma contabili- dade das existências que forneça as informações necessá- rias à verificação do direito à ajuda e facultar quaisquer documentos comprovativos necessários.