L 292/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.11.2000 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2000 que revoga a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia (2000/723/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 23.º, Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Maio de 1999 o Conselho aprovou a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Euro- peia para a recolha e destruição de armas na Albânia (?), destinada a dar execução à Acção Comum 1999/34/ [PESC, através do apoio ao projecto-piloto do Departa- mento das Nações Unidas para as questões de Desarma- mento e do Programa das Nações Unidas para o Desen- volvimento (PNUD), denominado «Armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia». (2) Em 17 de Dezembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/846/PESC () a qual alterou a Decisão 1999/320[/PESC a fim de incluir as regiões de Elbasan e Peshkopja. (33 Em 5de Abril de 2000,o PNUD informou a Comissão de que não se podia comprometer a executar as condi- ções e os termos de um projecto de contrato proposto pela Comissão nos termos da Decisão 1999/320/PESC, designadamente do artigo 3.º, relativo à destruição das armas recolhidas nos distritos de Gramsh, Elbasan e Peshkopja. (4) — Por conseguinte, a Decisão 1999/320/PESC, alterada pela Decisão 1999/846/PESC, deve ser revogada, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 1999/320/PESC é revogada. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente H. VÊDRINE () JO L 9 de 15.1.1999, p. 1. () JO L 123 de 13.5.1999, p. 12. () JO L 326 de 18.12.1999, p. 74.