L 312/48 Jornal Oficial da União Europeia 30.11.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2007 que altera a Directiva 92/34/CEE do Conselho a fim de prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de países terceiros de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos [notificada com o número C(2007) 5693] (2007/776/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propa- gação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 16.º da Direc- tiva 92/34/CEE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação de fruteiras e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, moda- lidades de inspecção, marcação e selagem, são equivalen- tes em todos estes aspectos aos materiais de propagação de fruteiras e às fruteiras produzidos na Comunidade em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva. () No entanto, as informações actualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis nos países terceiros con- tinuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comissão adopte tal decisão relativamente a qualquer desses países. (3) — Paranão perturbar o comércio, os Estados-Membros que importam de países terceiros materiais de propagação de fruteiras e fruteiras devem continuar a ser autorizados a aplicar condições equivalentes às aplicáveis a produtos () JOL 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/54/CE ((O L 22 de 26.1.2005, p. 16). comunitários similares, em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 92/34/CEE. O período de aplicação da  derrogação prevista na  Directiva 92/34/CEE para essas importações deve, por conseguinte, ser prorrogado para uma data posterior a 31 de Dezem- bro de 2007. (4) A Directiva 92/34/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e Fruteiras, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.º da Directiva 92/34/CEE, a data «31 de Dezembro de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2010». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão