L 168/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1118/2002 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2002 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de deter- minados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Junho de 2002 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 571/97 da Comissão, de 26 de Março de 1997, que estabelece as normas de exe- cução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no acor- do provisório entre a Comunidade, por um lado, e a Eslovénia, por outro ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CE) n.º 1006/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Os pedidos de certificados de importação apresentados para o terceiro trimestre de 2002 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. () — É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte. (33 É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao pe- ríodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2002, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 571/97, são aceites como referido no anexo |. 2. —Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Outubre a 31 de Dezembro de 2002, podem ser apre- sentados, nos termos do Regulamento (CE) n.º 571/97, em re- lação às quantidades totais constantes do anexo Il. 3. — Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actual- mente em vigor na Comunidade. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2002. () JOL 85 de 27.3.1997, p. 56. () JO L 140 de 24.5.2001, p. 13. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura