L 118/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.5.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Maio de 2000 relativa à aprovação, em nome da Comunidade, do novo anexo V da Convenção para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste, relativo à protecção e conservação dos ecossistemas e da diversidade biológica da zona marítima, e do correspondente apêndice 3 (2000/340/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º, conjugado com os n.º 2, primeiro período, e 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade é parte contratante na Convenção para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) em virtude da Decisão 98/ |249/CE (). A Convenção OSPAR tem por objectivo a prevenção e eliminação da poluição e a protecção da zona marítima contra os efeitos nocivos das actividades humanas. Essa Convenção entrou em vigor em 25 de Março de 1998. O órgão executivo da Convenção OSPAR, a comissão OSPAR, pode adoptar alterações à convenção, incluindo novos anexos e apêndices. Essa Comissão adoptou um novo anexo, o V, relativo à protecção e conservação dos ecossistemas e da diversidade biológica da zona marí- tima, bem como o apêndice 3 dele decorrente, e um acordo sobre o significado de certos conceitos inscritos no anexo V. () JO C 158 de 4.6.1999, .l (2) Parecer emitido em 27 dª, Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 104 de 3.4.1998, p. 1. (4) (4 Ó 42 A preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, incluindo a conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens e a protecção da biodiversi- dade, constituem um objectivo essencial de interesse geral da Comunidade, previsto no artigo 174.º do Tratado, e o novo anexo V pode contribuir para a realização desse objectivo. A Comunidade adoptou medidas na área abrangida pelo anexo V e compete-lhe assumir compromissos a nível internacional nessa mesma área. Os objectivos do anexo V complementam os objectivos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (*), e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, realtiva à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (*). Estas directivas constituem um quadro comunitário para a protecção dos habitats e das espécies na zona geográfica em que se aplicam. À adopção do anexo V pela Comunidade não prejudica a aplicação dessas directivas. A Comunidade participou na negociação do anexo V, de acordo com as conclusões do Conselho relativas às directrizes de negociação para a Convenção para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste. É conveniente que a Comunidade aprove o anexo V da Convenção para a protecção do meio marinho do Atlân- tico Nordeste, incluindo o respectivo apêndice 3, ) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que e foi dada pela Directiva 97/49/CE ((O L 233 de 13.8.1997, p. 9). O L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que foi dada pela Directiva 97/62/CE (O L 305 de 8.11.1997, p.