L 18/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.1.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 2003 que concede à Espanha uma derrogação para tornar o seu sistema estatístico nacional conforme com o Regulamento (CE) n.º 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2003) 292] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2003/52/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1221/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, rela- tivo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas (*), nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 5.º e o n.º 2 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (º)(SEC 95), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1889/2002 da Comissão (*), constitui o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros segundo as necessidades estatísticas da Comunidade, com vista à obtenção de resultados comparáveis entre os Estados-Membros. (2) O Regulamento (CE) n.º 1221/2002, tem por objectivo elaborar contas não financeiras trimestrais simplificadas para o sector das administrações públicas, cujo conteúdo é definido tendo por referência uma lista de categorias do SEC 95. (33 Onº2do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1221/ |2002 prevê que a Comissão pode conceder uma derro- gação, não superior a um ano, no que respeita à data da primeira transmissão dos dados trimestrais a partir do primeiro trimestre de 2002, na medida em que os sistemas estatísticos nacionais necessitem de adaptações importantes. () Onº2do  artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1221/ /2002 prevê, além disso, caso esteja em causa a trans- missão de dados retrospectivos, que a Comissão pode conceder uma derrogação, não superior a um ano, no respeita à data da primeira transmissão dos dados trimestrais a partir do primeiro trimestre de 1999, na medida em que os sistemas estatísticos nacionais neces- sitem de adaptações importantes. (5) — Por carta de 24 de Julho de 2002, as autoridades espa- nholas solicitaram que lhes fosse concedida uma derro- gação de um ano para tornarem o seu sistema estatístico nacional conforme com os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1221/2002. (6) As autoridades espanholas baseiam o seu pedido na necessidade de adaptar o sistema de elaboração das contas nacionais trimestrais da Espanha às alterações introduzidas pelo novo quadro jurídico de financiamento das comunidades autónomas, pelos decretos reais rela- tivos às transferências de competências para as comuni- dades autónomas, bem como pela adaptação do plano geral de contabilidade pelas administrações locais, que têm repercussões sobre os sistemas de informação orçamental utilizados para elaborar as contas não finan- ceiras das administrações públicas. (7) Por conseguinte, convém dar seguimento, até 30 de Junho de 2003, ao pedido apresentado pela Espanha, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1221/2002, é concedida à Espanha uma derrogação que caducará, o mais tardar, em 30 de Junho de 2003, com vista a tornar o seu sistema estatístico nacional conforme com o referido regulamento. Artigo 2.º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2003. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão JO L 179 de 9.7.2002, p. 1. () JOL 310 de 30.11.1996, p. 1. JO L 286 de 24.10.2002, p. 11.