1. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 288/47 REGULAMENTO (CE) Nº 2778/95 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1995 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, no que se refere à apresentação de pedidos de prémio aplicáveis na Suécia a título do ano civil de 1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector de carne de bovi- no(')), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (?), e, nomea- damente, o nº 3A do seu artigo 4ºB e o nº 1A do seu artigo 4ºD, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1850/95 (º, prevê no seu artigo 9º que, para beneficiar do prémio especial concedido aquando do abate, cada produtor deve apresentar, antes da apresentação do primeiro pedido a título do mesmo ano civil, uma declaração de participação ; que o referido regu- lamento prevê também, no nº 2 do seu artigo 24º, que os pedidos de prémio para vacas em aleitamento podem ser apresentados dentro de um período global de seis meses no decurso de um ano civil ; que, na Suécia, por razões de desconhecimento das regras decorrentes da sua nova situação de integração na União Europeia, um determi- nado número de produtores apresentou pedidos de prémio especial sem ter previamente formulado a respec- tiva declaração de participação e/ou confundiu o pedido de direitos ao prémio para vacas em aleitamento com o próprio pedido de prémio e que, por esse motivo, no termo do período de seis meses supracitado, tais produ- tores não apresentaram pedidos de prémio; Considerando que é necessário admitir derrogações dos referidos artigo 9º e nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, a título transitório para o ano civil de 1995, a fim de evitar que os produtores suecos em questão sofram prejuízos desproporcionados em relação à omissão verificada ; Considerando que, a fim de permitir que os produtores em questão possam agir em tempo útil, é necessário que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente — possível ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Em derrogação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, e a título do ano civil de 1995, a declaração de participação pode ser apresentada por um produtor sueco depois da apresentação do seu pedido de prémio especial, mas antes de 31 de Dezembro de 1995. Nesse caso, a Suécia tomará as medidas necessárias para evitar abusos. Artigo 2º Em derrogação do nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, e para os pedidos de prémio para vacas em aleitamento, a Suécia pode determinar um novo período de pedidos em 1995, para além do período global de seis meses. Nesse caso, a Suécia tomará as medidas de controlo adicionais para evitar uma dupla concessão do prémio em relação ao mesmo animal. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. 6) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. (| JO nº L 177 de 28. 7. 1995, p. 45. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão