29.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 386/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1889/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 179.º e o nº 2 do artigo 181.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) 2 3 5 ( ( (4 ( A fim de aumentar a eficácia da ajuda externa da Comuni- dade e de a tornar mais transparente, foi elaborado um novo quadro para regulamentar o planeamento e a execu- ção das actividades de assistência. O Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006 (?), cria um Instrumento de Pré-Adesão (IPA) que abrange a assistência da Comunidade aos países candidatos e aos paí- ses potencialmente candidatos. O Regulamento (CE) n.º 1638/2006 (?) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, institui um Instrumento Euro- peu de Vizinhança e de Parceria (IEVP) que proporciona um apoio directo à Política Europeia de Vizinhança da UE. O Regulamento (CE) n.º 1889/2006 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (*), insti- tui um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e da Cooperação Económica (DCI). O Regulamento (CE) n.º 1889/2006 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (9), institui um instrumento financeiro para a cooperação com os países industrializa- dos e outros países e territórios de elevado rendimento (ICI). O Regulamento (CE) n.º 1717/2006 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006 (”), insti- tui um Instrumento de Estabilidade (IE) que proporciona assistência em situação de crise e de crise emergente, e de ameaças globais e trans-regionais específicas. O presente Regulamento institui um instrumento financeiro para a pro- moção da democracia e dos direitos humanos a nível mun- dial (Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos) que permite uma assistência independente do consentimento dos governos e de outras autoridades públi- cas dos países terceiros. (1) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2006 (ainda não publicada em JO) e decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 2006. JO L 210 de 31.7.2006, p. 82. JO L 310 de 9.11.2006, p. 1. JOL L 386 de 29.12.2006, p. 1 JO L 327 de 24.11.2006, p. 1. (2) Nos termos do n.º 1 do artigo 6º do Tratado da União Europeia, a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros. A promoção, desenvolvimento e consolidação da demo- cracia e do Estado de Direito, e do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, constitui um objectivo principal da política de desenvolvimento da Comunidade, bem como da cooperação económica, finan- ceira e técnica com os países terceiros (6º). O compromisso de respeitar, promover e proteger os princípios democrá- ticos e os direitos humanos é um elemento essencial das relações contratuais da Comunidade com os países terceiros (7). O instrumento financeiro contribui para a concretização dos objectivos da declaração sobre a política de desenvol- vimento da União Europeia: o Consenso Europeu (DPD), aprovada conjuntamente pelo Conselho e pelos Represen- tantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comis- são em 20 de Dezembro de 2005 (3). A DPD sublinha que «a realização de progressos em matéria de protecção dos direitos humanos, boa governação e democratização é um elemento fundamental para a redução da pobreza e para um desenvolvimento sustentáveb, contribuindo assim para a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). Tendo a DPD reafirmado que a promoção da igualdade entre os sexos e dos direitos da mulher é um direito humano fundamental e uma questão de justiça social, além de contribuir para a concretização dos ODM, do Pro- grama de Acção do Cairo e da Convenção sobre a Elimi- nação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, o presente regulamento inclui uma forte com- ponente de género. (6) Comunicação da Comissão, de 8 de Maio de 2001, sobre o papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democrati- zação nos países terceiros. (7) Comunicação da Comissão, de 23 de Maio de 1995, relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direi- tos humanos nos acordos celebrados entre a Comunidade e os países terceiros. () JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.