L 27/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 243/1999 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1999 que altera os Regulamentos (CE) n.º 478/97 e (CE) n.º 20/98 que estabelecem as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita, respectivamente, ao pré-reconhecimento e às ajudas aos agrupamentos de produtores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2520/97 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 48.º, Considerando que o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 20/98, da Comissão (?), prevê que o montante da ajuda para a constituição e o funcionamento de agrupa- mentos de produtores pré-reconhecidos é determinado com base na sua produção comercializada; que a produção comercializada de um determinado ano pode baixar dras- ticamente na sequência de uma catástrofe natural; que, nesse caso, para evitar uma forte redução do montante da ajuda comunitária a um agrupamento de produtores pré- -reconhecido susceptível de prejudicar o seu funciona- mento, há que limitar a redução da produção comerciali- zada a ter em consideração para o cálculo desse montante; que esse limite deve ser determinado com referência ao rendimento e aos preços médios obtidos pelo agrupa- mento de produtores pré-reconhecidos ou pelos seus membros durante os três anos anteriores à catástrofe e ser fixado a um nível que tenha em conta as flutuações normais da produção devidas às condições climáticas; que, no caso de Portugal, a produção comercializada fixada deste modo deve, igualmente, ser utilizada para o cálculo da ajuda resultante da aplicação do n.º 7 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 478/97 da Comissão (*) prevê, no n.º 2 do seu artigo 2.º e no n.º 1 do seu artigo 5.º, duas datas diferentes para a aplicação dos planos de reconhecimento; que, por razões de coerência, é conveniente fixar uma data única para o início da apli- cação de um plano de reconhecimento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, () JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. (À JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41. () JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 40. () JO L 75 de 15. 3. 1997, p. 4. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 20/98 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 1.º é aditado o seguinte número: «<3. — Em caso de catástrofe natural reconhecida pelas autoridades nacionais competentes, a produção comer- cializada referida no n.º 2 é considerada igual a, pelo menos, 70 % de um valor médio teórico, obtido pela multiplicação: — da superfície do agrupamento de produtores pré- -reconhecido cultivada com o produto em causa durante o ano da catástrofe, — pelo rendimento médio e o preço médio obtidos para esse produto pelo agrupamento de produtores —pré-reconhecido ou pelos seus membros durante os três anos anteriores ao da catástrofe ou, por decisão do Estado-membro, pelos obtidos na mesma região de produção durante os três anos anteriores ao da catástrofe.». 2. Ao artigo 13º é aditado o seguinte parágrafo: «Em caso de catástrofe natural reconhecida pelas auto- ridades competentes portuguesas, o n.º 3 do artigo 1.º do presente regulamento será aplicável ao cálculo da produção comercializada a ter em consideração no âmbito do n.º 7 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96». Artigo 2º É suprimido o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 478/97. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.