L 386/46 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2006 relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, de uma alteração à Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (2006/957/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, conjugado com a pri- meira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Convenção da UNECE (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas) sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de deci- são e acesso à justiça em matéria de ambiente (a seguir designada «Convenção de Aarhus») destina-se a garantir ao público determinados direitos e impõe às Partes e autori- dades públicas obrigações em matéria de acesso à infor- mação, de participação do público e de acesso à justiça em questões ambientais. (2) De acordo com o Tratado, nomeadamente, o n.º 1 do artigo 175.º, a Comunidade Europeia é competente, jun- tamente com os Estados-Membros, para celebrar acordos internacionais que contribuam para realizar os objectivos enumerados no n.º 1 do artigo 174.º do Tratado e para executar as obrigações deles decorrentes. (33 A Comunidade assinou a Convenção de Aarhus em 25 de Junho de 1998. A Convenção entrou em vigor em 30 de Outubro de 2001. A Comunidade aprovou a Con- venção em 17 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/370/CE do Conselho (!). () JO L 124 de 17. 5.2005, p. 1. (4) A segunda reunião das Partes, realizada de 25 a 27 de Maio de 2005, aprovou uma alteração à Conven- ção de Aarhus que especifica melhor as obrigações impos- tas às Partes no que respeita à participação do público nos processos de tomada de decisões sobre organismos gene- ticamente modificados (OGM). A legislação comunitária pertinente que rege os OGM, nomeadamente a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deli- berada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2) e o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (?), inclui disposições relativas à participação do público no processo de tomada de decisões sobre OGM que são consentâneas com a alte- ração à Convenção de Aarhus. (5) A referida alteração à Convenção de Aarhus está aberta à ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes desde 27 de Setembro de 2005. A Comunidade Europeia e os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessá- rias para permitir o depósito, tanto quanto possível em simultâneo, dos respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. (6) A alteraçãoà Convenção de Aarhus deverá ser aprovada, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a alteração à Convenção de Aarhus referente à participação do público no processo de tomada de decisões sobre organismos geneticamente modificados. O texto da alteração à Convenção de Aarhus acompanha a pre- sente decisão. (2) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24). () JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.