L 46/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 380/1999 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1999 que estabelece os montantes de referência finais para os produtores de sementes de soja, nabo silvestre, colza e girassol para a campanha de comercialização de 1998/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1624/98(?), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3-, Considerando que o n.º 1, alínea d), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1765/92 prevê que a Comissão calcule um montante de referência regional final baseado no preço de referência registado para as oleaginosas medi- ante a substituição do preço de referência registado pelo preço de referência projectado; que a Comissão deter- minou o preço de referência registado utilizando as infor- mações fornecidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 3405/93 da Comissão (*); Considerando que o n.º 1, alínea e), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1765/92 prevê que, se, após a aplicação do n.º 6 do artigo 2.º do mesmo regulamento, a superfície em relação à qual é efectuado o pagamento compensatório para as sementes oleaginosas exceder a superfície máxima garantida, os montantes de referência regionais finais são reduzidos; Considerando que o n.º 1, alínea f), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1765/92 prevê que os montantes de referência regionais finais são reduzidos de 1% por cada ponto percentual em excesso relativamente à super- fície máxima garantida; que a redução dos montantes de referência regionais finais é limitada aos Estados- -membros que tenham excedido a sua superfície de refe- rência nacional reduzida de 10 %; que a redução média ponderada aplicável nesses Estados-membros é igual à redução necessária ao nível da superfície máxima garan- tida; que as reduções aplicáveis nos Estados-membros devem reflectir a sua contribuição para a superação total da superfície máxima garantida; Considerando que a superfície máxima garantida foi supe- rada em duas campanhas de comercialização consecutivas; que o n.º 1, alínea h), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 3. (À JO L 349 de 24. 12. 1998, p. L. (% JO L 310 de 14. 12. 1993, p. 10. n.º 1765/92 especifica que, se o pagamento compensa- tório tiver sido reduzido na campanha anterior nos termos das alíneas f) e g) do mesmo artigo, os montantes de referência regionais finais para a campanha de comerciali- zação seguinte serão reduzidos da mesma percentagem; Considerando que o n.º 1, alínea f), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1765/92 especifica que, no que respeita à Alemanha, a redução adicional adequada pode ser modulada a pedido desse país, no todo ou em parte, pela superfície de base regional; que a Alemanha solicitou a modulação total da redução adicional pela superfície de base regional; Considerando que o limite máximo aplicável à soja culti- vada com irrigação em França fixado pelo artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 658/96 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2308/98 (9), foi excedido em 2,926 % na zona II; que a superfície de base irrigada foi excedida em 4,6 %; que, em conformidade com n.º 5 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 658/96, só será aplicada a mais elevada das duas reduções previstas, respectivamente, no n.º 6, primeiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 2.º do Regula- mento (CEE) n.º 1765/92 e no n.º 1, primeiro período do sexto parágrafo, do artigo 3.º do mesmo regulamento; Considerando que, em aplicação do n.º 6 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1765/92, os pagamentos compen- satórios para a campanha de 1998/1999 são afectados do coeficiente 0,993 para a França fixado pelo Regulamento (CE) n.º 1499/98 da Comissão (7); Considerando que os produtores receberam o adianta- mento cujo montante é fixado no artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 1500/98 da Comissão (*); Considerando que a data do facto gerador dos montantes de referência regionais finais para a campanha de comer- cialização de 1998/1999 para os produtores de sementes oleaginosas é o primeiro dia dessa campanha de comer- cialização; que é conveniente expressar esses montantes em ecus e convertê-los em moeda nacional por aplicação da taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Julho de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão conjunto dos Cereais, Matérias Gordas e Forragens Secas, 91 de 12. 4. 1996, p. 46. 288 de 27. 10. 1998, p. 10. 198 de 15. 7. 1998, p. 5. 198 de 15. 7. 1998, p. 6. AQAA =3 OOOO rreC