11. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 538/95 DO CONSELHO de 6 de Março de 1995 que altera o Regulamento, (CE) nº 519/94 relativo ao regime aplicável às importações de certos países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (!), instituiu certos contin- gentes quantitativos, indicados no anexo II do referido regulamento, em relação à República Popular da China ; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Acto de Adesão de 1994, esses contingentes são aplicáveis aos novos Estados-membros ; que, nos termos do artigo 169º desse Acto, as instituições comunitárias podem proceder às adaptações necessárias dos actos comunitários que não tenham sido previstas no Acto de Adesão; Considerando que, na determinação do nível dos contin- gentes a seguir referidos, o Conselho se esforçou por encontrar um certo equilíbrio entre uma protecção adequada dos sectores da indústria comunitária em causa e a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais com a República Popular da China, tendo em conta os diversos interesses em causa; Considerando que, no contexto da adesão, importa preservar esse equilíbrio e garantir a continuidade dos fluxos comerciais tradicionais dos Estados aderentes em relação aos produtos em causa, sem prejuízo da protecção da indústria comunitária ; Considerando que, para esse efeito, é conveniente ponderar a evolução das importações dos produtos em causa em cada Estado aderente sem sujeição a restrições () JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1921/94 (JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 1) quantitativas ; que as importações realizadas em 1993, ou seja, o último ano em relação ao qual se dispõe de dados estatísticos completos, podem ser consideradas representa- tivas da evolução das trocas comerciais tradicionais ; Considerando que, nessas condições, há que adaptar os níveis dos contingentes fixados numa base anual pelo Regulamento (CE) nº 519/94, acrescentando as quanti- dades indicadas no anexo do presente regulamento, equi- valentes às importações realizadas em 1993 ; Considerando, além disso, que a experiência adquirida com a aplicação e gestão dos contingentes em 1994, bem como a análise da situação dos diferentes produtores comunitários baseada nos dados disponíveis em relação aos principais indicadores económicos, designadamente a produção, exportação, importação, consumo e emprego, permitem prever um aumento de alguns desses contin- gentes e a supressão do contingente para as luvas do código NC 420329 10; que esse aumento pode efec- tuar-se garantindo a protecção necessária da indústria comunitária e a realização de um nível de trocas comer- ciais mais adequado com a China ; que não é esse o caso em relação aos contingentes de calçado, cujo aumento não se justifica para além do que foi considerado necessário para a adesão dos novos Estados-membros ; Considerando, todavia que o Regulamento (CFE) nº 519/94 tinha excluído a aplicação de qualquer restri- ção quantitativa a determinado calçado de desporto de tecnologia especial ; que a análise aprofundada do sector permite aumentar a gama desse calçado de importação livre sem prejudicar a indústria comunitária; que os contingentes para os produtos dos códigos NC ex 6402 19 e ex 6403 19 devem ser eliminados e a indicação do preço CIF mencionado na definição de calçado de tecnologia especial deve ser alterada ; Considerando, por conseguinte, que os contingentes quantitativos — instituídos —pelo  Regulamento (CE) nº 519/94 devem ser alterados nos termos do anexo do presente regulamento ;