L 62/6 Jornal Oficial da União Europeia 1.3.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 214/2007 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2007 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (?) esta- belece um sistema de gestão dos contingentes pautais. Para diminuir os encargos administrativos e os custos na importação, bem como para fomentar a uniformidade de tratamento, previu-se considerar críticos determinados contingentes pautais. A experiência adquirida com o sis- tema e uma melhor utilização do intercâmbio electrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão de- monstraram que os critérios utilizados para determinar a situação crítica podem ser mais flexíveis sem risco para os recursos próprios da Comunidade. Assim, um contin- gente pautal deve ser considerado crítico quando tiverem sido utilizados, em vez dos 75 % do actual sistema, 90 % do volume inicial do contingente. (2) A necessidade de proceder a vigilância de mercadorias para obtenção de dados relativos às importações e às exportações aumentou consideravelmente. Em conse- quência, nos casos de vigilância de mercadorias, os Esta- dos-Membros devem fornecer à Comissão, com maior frequência do que no actual sistema, dados sobre as declarações aduaneiras de introdução em livre prática ou declarações de exportação. Quando esses dados não estão disponíveis, ou só o estão parcialmente, na data da declaração aduaneira ao abrigo de um procedimento sim- plificado, devem ser fornecidos posteriormente. (33 O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1875/2006 (JO L 360 de 19.12.2006, p. 64). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 é alterado do seguinte modo: 1) No n.º 10 do artigo 308.ºA, a expressão «10 ecus» é sub- stituída por «10 EUR. 2) O artigo 308.ºC é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, a percentagem «75 %» é substituída por «90 %»; b) No n.º 3, a percentagem «7 5 %» é substituída por «90 %». 3) O artigo 308.ºD passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 308.ºD 1. —“Quando se tiver de efectuar uma vigilância comunitá- ria, os Estados-Membros fornecerão à Comissão, pelo menos uma vez por semana, os dados das declarações aduaneiras de introdução em livre prática ou das declarações de exporta- ção. Os Estados-Membros colaboram com a Comissão para de- terminar os dados necessários das declarações aduaneiras de introdução em livre prática ou das declarações de exporta- ção. 2. Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos do n.º 1 são consideradas confidenciais. No entanto, os dados agregados de cada Estado-Membro são colocados à disposição dos utilizadores autorizados em to- dos os Estados-Membros. Os Estados-Membros colaboram com a Comissão para criar modalidades de execução práticas para o acesso autorizado aos dados agregados. 3. —A vigilância de determinadas mercadorias será levada a cabo a título confidencial.