27.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 194/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1635/1999 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1999 que fixa a taxa de câmbio aplicável a determinadas ajudas directas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro ('), (1) — Considerando que o facto gerador da taxa de câmbio aplicável às ajudas relativas às culturas arvenses e às leguminosas de grão é o início da campanha de comer- cialização a cujo título é concedida a ajuda, tal como definido no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimone- tário do euro no sector agrícola (?), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1410/1999 (); (2) — Considerando que a citada taxa de câmbio está definida no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98, e que, nomeadamente, é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que procede a data do facto gerador; que essa data é 1 de Julho de 1999; (33 — Considerando que a taxa de câmbio a aplicar à ajuda ao lúpulo, prevista no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 1696/71 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (), está igualmente definida do modo acima referido no artigo 1.º do Regulamento (CEFE) n.º 1793/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1410/1999; (4) — Considerando que o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1410/1999 dispõe que a Comissão fixará a taxa de câmbio a aplicar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A taxa de câmbio a aplicar: — às ajudas referidas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 e que têm como facto gerador o dia 1 de Julho de 1999, e — à ajuda ao lúpulo, prevista no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 1696/71, consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. () JO L 164 de 30.6.1999, p. 53. ( JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 163 de 6.7.1993, p. 22.