Nº L 341/8 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 30. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3295/904 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das merca- dorias de contrafacção e das mercadorias-pirata O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que se encontra em vigor desde 1 — de Janeiro de 1988 o Regulamento (CEE) nº 3842/86 do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática das mercadorias de contrafacção (*); que convém retirar conclusões da experiência dos primeiros anos da aplicação do referido regulamento, a fim de melhorar o funciona- mento do regime por ele instituído ; Considerando que a comercialização de mercadorias de contrafacção e de mercadorias-pirata acarreta prejuízos consideráveis para os fabricantes e comerciantes que respeitam a lei, bem como para os titulares de direitos de autor e direitos conexos, e engana os consumidores ; que há que impedir, tanto quanto possível, a colocação no mercado de tais mercadorias, adoptando para o efeito medidas que permitam combater eficazmente essa activi- dade ilegal sem todavia colocar entraves à liberdade do comércio legítimo ; que este objectivo, aliás, se vem juntar aos esforços empreendidos no mesmo sentido a nível internacional ; Considerando que, na medida em que as mercadorias de contrafacção, as mercadorias-pirata e as mercadorias equi- paradas são importadas de países terceiros, se deve proibir a sua introdução em livre prática na Comunidade, ou a sua colocação sob um regime suspensivo, e instituir um procedimento adequado que permita a intervenção das autoridades aduaneiras, a fim de assegurar, nas melhores condições, o respeito dessa proibição ; Considerando que a intervenção das autoridades adua- neiras com vista a proibir a introdução em livre prática, ou a colocação sob um regime suspensivo, das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata deve abranger () JO nº C 238 de 2. 9. 1993, p. 9. ( JO nº C 61 de 28. 2. 1994. (À JO nº C 52 de 19. 2. 1994, p. 37. ( JO nº L 357 de 18. 12. 1986, p. 1. igualmente as mercadorias desse tipo que são exportadas ou reexportadas da Comunidade ; Considerando que, no que se refere aos regimes suspen- sivos e à reexportação mediante notificação, a intervenção das autoridades aduaneiras só se verifica quando mercado- rias suspeitas de serem de contrafacção ou mercadorias-pi- rata são detectadas por ocasião de um controlo; Considerando que a Comunidade toma em consideração os termos do acordo negociado no âmbito do GATT rela- tivo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual que digam respeito ao comércio, incluindo o comércio das mercadorias de contrafacção, nomeadamente as medidas a adoptar na fronteira ; Considerando que é necessário prever que as autoridades aduaneiras sejam competentes para receber e apreciar sobre os pedidos de intervenção que lhes sejam apresenta- dos ; Considerando que a intervenção das autoridades adua- neiras deve consistir quer na suspensão da autorização de saída para introdução em livre prática, da exportação e da reexportação das mercadorias suspeitas de serem de contrafacção ou mercadorias-pirata, quer na detenção dessas mercadorias sempre que sejam colocadas sob um regime suspensivo ou sejam reexportadas mediante notifi- cação, durante o tempo necessário para permitir se se trata | efectivamente de mercadorias desse tipo; Considerando que os Estados-membros devem ser autori- zados a deter as mercadorias em questão ainda antes da apresentação ou da aceitação de um pedido do titular do direito, durante um período determinado, a fim de permitir que esse titular apresente um pedido de interven- ção junto das autoridades aduaneiras ; Considerando que convém que a autoridade competente decida dos casos que lhe são submetidos em função de critérios utilizados para determinar se as mercadorias produzidas no Estado-membro em causa violam os direitos da propriedade intelectual ; que as disposições dos Estados-membros relativas à competência das instâncias e às vias judíciais não são afectadas pelo presente regula- mento ; Considerando que há que definir as medidas a que as mercadorias em questão devem estar sujeitas quando se comprove que são de contrafacção ou mercadorias-pirata ; que essas medidas devem não só privar os responsáveis pelo comércio destas mercadorias dos benefícios econó- micos da operação e sancioná-los, mas também desenco- rajar eficazmente posteriores operações da mesma natu- reza;