17. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 207/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1646/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 46º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1421/96 (*), prevê as normas para a organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85 estabelece que só se podem realizar campanhas de promoção do consumo de sumo de uva até à campanha vitícola de 1995/1996; que é necessário alte- rá-lo, uma vez que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prorrogou a realização dessas campanhas até 1996/1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85 as datas de <+«1995/1996" são substituídas pelas de «1996/1997». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31. () JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22. () JO nº L 182 de 23. 7. 1996, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão