Nº L 141/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1419/95 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 437/95, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (), e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2779/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à expor- tação e os critérios de fixação do seu montante, no sector da carne de aves de capoeira (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 437/95 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 973/ /95(5), estabelece as modalidades de concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves da capoeira ; Considerando que os certificados emitidos nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 437/95 estão subme- tidos ao disposto no Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que limita os prazos de validade dos certificados de exportação com ou sem prefixação da restituição à exportação (9), que, a fim de facilitar o escoamento das quantidades restantes, é conve- niente facilitar o acesso dos operadores ao regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 437/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves da capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 437/95 é alterado do seguinte modo: 1. A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Os produtos serão exportados para serem introdu- zidos no consumo na Rússia, no Azerbaijão, na Arménia, na Géorgia, no Tajiquistão, no Usbequis- tão, na Albânia, em Angola ou no Irão;». 2. É suprimida a alínea c). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1995. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 90. () JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 30. Ls () JO nº L 97 de 29. 4. 1995, p. 65. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.