L 194/62 Jornal Oficial da União Europeia 1.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1372/2003 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2003 que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001 prevê que possam ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos no n.º 1, alíneas a) e f) do seu artigo 1.º, para os xaropes referidos na alínea d) do mesmo número, bem como para a frutose quimi- camente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 enquanto produto intermédio, que se encontrem numa das situações referidas no n.º 2 do artigo 23.º do Tratado e sejam utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (*), define as regras para o estabeleci- mento das restituições à produção, bem como os produtos químicos cujo fabrico permite a concessão de uma restituição à produção relativamente aos produtos de base utilizados nesse fabrico. Os artigos 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 1265/2001 estatuem que a restituição à produção válida para o açúcar em bruto, os xaropes de sacarose e a isoglicose sem transformação deriva, em condições específicas a cada um destes produtos de base, da restituição fixada para o açúcar branco. (33 — Oartigo9.ºdo Regulamento (CE) n.º 1265/2001 estabe- lece que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada mensalmente para os períodos com início no dia 1 de cada mês. A restituição pode ser alterada se os preços do açúcar comunitário e/ou do açúcar no mercado mundial mudarem de um modo significativo. A aplicação dessas disposições leva à fixação da restituição à produção conforme indicado no artigo 1.º para o período nele referido. (4) — Na sequência da alteração da definição de açúcar branco e de açúcar bruto, constante do n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, os açúcares aromatizados ou adicionados de corantes ou de outras substâncias já não são considerados abrangidos por essas definições e devem, em consequência, ser considerados como «outros açúcares» Todavia, nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1265/ /2001, tais açúcares têm direito, enquanto produtos de base, à restituição à produção. Ê, por conseguinte, necessário prever, para o estabelecimento da restituição à produção aplicável a esses produtos, um método de cálculo por referência ao seu teor de sacarose. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A restituição à produção para o açúcar branco referida no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1265/2001 é fixada em 44,221 EUR/100 kg líquidos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2003. JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. () JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. JO L 178 de 30.6.200], p. 63. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão