14. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Maio de 1996 que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (96/305/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 50º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, a fim de dar execução ao projecto JET, o Conselho constituiu, pela Decisão 78/471/Euratom (*), a empresa comum Joint European Torus (JET) e adoptou os seus estatutos, a que foi dada uma última redacção pela Directiva 91/677/Euratom (*); Considerando que, pela Decisão 94/268/Euratom (5), o Conselho adoptou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e formação para a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica (1994-1998); que, pela Decisão 94/799/Euratom (, o Conselho adoptou um programa * específico de investigação e formação no domínio da fusão termonuclear controlada; que este programa contém novos argumentos científico-técnicos de importância significativa — tais como os ensaios de um divertor para fins de pesquisa fundamental ou tecno- lógica, nomeadamente em função de um Next Stop — ? C 78 de 18. 3. 1996, p. 33. ? C 18 de 22. 1. 1996, p. 36. º L151 de 7. 6. 1978, p. 10. L 375 de 31. 12. 1991, p. 9. L 115 de 6. 5. 1994, p. 31. L 331 de 21. 12. 1994, p. 22. X OCOOOOOoO 332233533 ES o RRRA EANAA b R S S S que defendem a continuação da exploração do JET para além de 1996; Considerando que, para poder dar uma contribuição substancial aos objectivos do referido programa específico, é necessário prolongar o período de existência da empresa comum Joint European Torus (JET) até 31 de Dezembro de 1999, a fim de fornecer dados suplementares aplicáveis ao ITER, sobretudo destinados às actividades ITER-EDA, antes de se entrar na fase final de funcionamento com deutério-trítio; Considerando que o Conselho JET aprovou para esse fim, em 23 de Março de 1995, a continuação da existência da empresa comum até 31 de Dezembro de 1999 e a corres- pondente alteração dos seus estatutos; Considerando que o prolongamento do período de exis- tência do JET e o financiamento da contribuição comuni- tária para as despesas do JET durante o período de 1995- -1998 são plenamente compatíveis com os termos da Decisão 94/799/Euratom; Considerando que, na sequência da adesão da República da Finlândia à União Europeia, o Technology Develop- ment Centre of Finland (TEKES) solicitou a adesão à empresa comum JET; que o Conselho JET aprovou esta adesão à empresa comum, bem como as alterações de estatutos por ela tornadas necessárias; Considerando que, em aplicação do artigo 101º do Tratado, a Comunidade celebrou um Acordo de coopera- ção no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas com o Reino da Suécia; que o Conselho JET aprovou alterações aos estatutos tornadas necessárias pela adesão deste Estado à União Europeia;