8. 3. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 59/7 REGULAMENTO (CE) Nº 417/96 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1996 que estabelece, para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1996, as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais suplementares de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho para a República da Polónia e a República da Hungria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Roundb ('), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 previu a abertura, para o primeiro semestre de 1996, dos contingentes pautais de carne de bovino; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1942/95 da Comissão, de 4 de Agosto de 1995, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, as normas de execução dos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Acordos euro- peus concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/95(), previu as normas de execução para a importação de certas quantidades de carne de bovino; que, pelo Regulamento (CE) nº 3066/95, as quantidades relativas à Polónia e à Hungria foram aumentadas para o primeiro semestre de 1996; que, por consequência, é conveniente estabelecer as regras de execução relativas a essas quantidades suplementares, não deixando de seguir rigorosamente o regime de importação já previsto pelo Regulamento (CE) nº 1942/95; Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido com recurso a certificados de importação; que, para o efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modali- dades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifica- dos, se for caso disso por derrogação de certas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. () JO nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 30. () JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 28. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (CE) nº 2137/95(5), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de impor- tação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga 0 Regulamento (CEE) nº 2377/80 (9), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2856/95(); que é, além disso, necessário prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e por meio, se for caso disso, da aplicação de uma percentagem única de redução; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. A título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, podem ser importadas no âmbito dos contingentes abertos pelo artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 3066/95: — 750 toneladas de carne de bóvino fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, originária da Polónia, — 275 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, originária da Hungria, — 220 toneladas de produtos transformados dos códigos NC 1602 50 31 ou 1602 50 39, originários da Polónia. 2. Paraa carne, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum são reduzidos de 80 %. Para os produtos transformados, o direito aduaneiro ad valorem é fixado em 13 %. Artigo 2º 1. Para poder beneficiar dos regimes de importação: a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apre- sentação do pedido, deve prestar provas suficientes (9 JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. () JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. () JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10.