23. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1668/96 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º, Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é conce- dida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quanti- dades de atum entregues à indústria de transformação durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço de venda médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fron- teira acrescido, se for caso disso, do direito de compensa- ção que lhe tenha sido aplicado, se situem, simultanea- mente, num nível inferior a 91 % do preço no produtor comunitário do produto considerado; Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação ao patudo e ao gaiado, e durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1995, tanto o preço de venda médio trimestral de mercado como o preço franco-fron- teira referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 se situaram num nível inferior a 91 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CE) nº 3138/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que fixa, para a campanha de pesca de 1995, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (); Considerando que as quantidades elegíveis para benefício de indemnização compensatória, na acepção do nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, nunca podem exceder, para o trimestre em causa, os limites refe- ridos no nº 3 do mesmo artigo; nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15. nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 9. Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, no respeitante ao patudo e ao gaiado, superiores às vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspon- dente das três últimas campanhas de pesca; que as quanti- dades superam os limites fixados no nº 3 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, pelo que é necessário, para estes produtos, limitar o volume global das quanti- dades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções repectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1992 a 1994; Considerando que é conveniente, por conseguinte, .conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1955, para os produtos considerados; Considerando que, para o cálculo dos pagamentos, conveniente especificar o facto gerador do direito indemnização e a sua data exacta; s / Considerando que as medidas previstas no presente regu- lametno estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, relativa- mente ao período compreendido entre 1 de Ábril e 30 de Junho de 1995, para os seguintes produtos: (em ecus/tonelada) Montante máximo da indemnização, na acepção do nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 Produtos Patudo 100 Gaiado 82