14.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 283/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2006 que proíbe a colocação no mercado de requeijão fabricado num estabelecimento de produtos lácteos no Reino Unido [notificada com o número C(2006) 4877] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/694/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1) e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 do arti- go 53.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, sempre que for evidente que um género alimentício é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana e que esse risco não pode ser dominado de maneira satisfatória através das medidas tomadas pelo ou pelos Estados-Membros em causa, a Comissão deve suspender a colocação no mercado ou a utilização do género alimentício em questão e adoptar qualquer outra medida provisória adequada. (2) O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?), estabelece regras ge- rais para os operadores das empresas do sector alimentar em matéria de higiene dos géneros alimentícios. O Regu- lamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) estabelece regras específicas de higiene apli- cáveis aos géneros alimentícios de origem animal e espe- cifica os requisitos aplicáveis às matérias-primas que po- dem ser colocadas no mercado e, consequentemente, uti- lizadas no fabrico de produtos lácteos. Para efeitos desses requisitos, entende-se por «produtos lácteos» os produtos transformados resultantes da transformação de leite cru ou de outra transformação desses mesmos produtos. (33  O ponto 4 da parte III do capítulo I da secção IX do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 853/2004 define as condições a cumprir para a produção e colocação no (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3). (2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada publicada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada publicada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. mercado de leite cru. Nos termos dessas disposições, os operadores das empresas de produtos lácteos não podem colocar no mercado leite cru cujo teor de resíduos de antibióticos ultrapasse os níveis autorizados para qual- quer uma das substâncias referidas nos anexos I e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comuni- tário para o estabelecimento de limites máximos de resí- duos de medicamentos veterinários nos alimentos de ori- gem animal (*). (4 O |leite que não esteja conforme com essas regras deve ser eliminado enquanto subproduto animal da categoria 2, tal como especificado no Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao con- sumo humano (5). (5) —De forma a cumprir esses requisitos, os operadores das empresas de produtos lácteos efectuam testes rápidos de rastreio ao leite antes de o colocarem no mercado. Esses testes visam determinar a presença de resíduos de anti- bióticos e foram concebidos para apresentar resultados positivos sempre que esses resíduos se aproximem dos limites máximos autorizados, mas não quantificam o teor de resíduos efectivamente presente. Nessas circunstâncias, apenas um teste que identifique e quantifique os resíduos de antibióticos pode demonstrar que o limite máximo autorizado não é ultrapassado. Se esse teste de confirma- ção não for efectuado, o leite cujo teste de rastreio revele um resultado positivo não é considerado seguro. (6) — Durante uma inspecção realizada entre 31 de Maio e 13 de Junho de 2006 no Reino Unido pelo Serviço Alimen- tar e Veterinário (SAV) da Comissão, surgiram repetida- mente provas de que leite cru que não respeitava os requisitos de higiene tinha sido colocado no mercado e enviado para um estabelecimento aprovado do sector alimentar que preparava produtos lácteos destinados ao consumo humano. (% JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1231/2006 da Comissão (JO L 225 de 17.8.2006, p. 3). () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 208/2006 da Comissão JO L 36 de 8.2.2006, p. 25).