4. 7. 96 Nº L 165/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (EURATOM, CE) Nº 1279/96 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 relativo à prestação de assistência aos Novos Estados Independentes e à Mongólia no esforço de reforma e de recuperação da sua economia b O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, na sequência dos Conselhos Europeus de Dublim e de Roma de 1990, a Comunidade adoptou um programa de assistência técnica a favor do saneamento e da recuperação da economia da ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas; Considerando que o Regulamento (Euratom, CEFE) nº 2053/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, rela- tivo à prestação de assistência técnica aos Estados inde- pendentes da ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia (?), esta- beleceu as condições para a prestação dessa assistência técnica, prevendo que essas actividades decorressem no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995; Considerando que essa assistência apenas se revelará plenamente eficaz no contexto da evolução para sistemas democráticos livres e abertos que respeitem os direitos do Homem e para sistemas de economia de mercado; Considerando que essa assistência teve já um impacto significativo no processo de reforma dos Novos Estados Independentes e da Mongólia e continua ainda a ser necessária para que essa reforma seja sustentável, pelo que é imprescendível prosseguir esse esforço; Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido no presente regulamento, para a totalidade do período de ESA NSm vigência do programa, um montante de referência finan- () JO nº C 141 de 13. 5. 1996. (À3 JO nº L 187 de 29. 7. 1993, p. 1. ceira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995; Considerando que a execução da referida assistência deve contribuir para a criação de condições propícias ao inves- timento privado; Considerando que é conveniente estabelecer prioridades para essa assistência; Considerando que a assistência da Comunidade será tanto mais eficaz quanto puder ser executada numa base descentralizada em cada país parceiro; Considerando que deve ser fomentado o desenvolvimento de laços económicos entre os Estados e de fluxos comer- ciais que contribuam para a reforma e a reestruturação económica; Considerando que, para satisfazer adequadamente àas necessidades mais prementes dos Novos Estados Indepen- dentes e da Mongólia na sua actual fase de tranformação económica, é necessário autorizar a afectação de uma certa parte da dotação financeira a microprojectos de infra-estu- turas no contexto de cooperação transfronteiriça; Considerando que o desenvolvimento de pequenas e médias empresas constitui uma prioridade em todos os Novos Estados Independentes e na Mongólia, pelo que é conveniente prever o financiamento de participações no capital dessas empresas; Considerando que deve ser fomentado o diálogo entre os parceiros sociais; Considerando que a inserção das questões relativas ao ambiente no programa assegurará a viabilidade, a longo prazo, das reformas económicas; Considerando que o Conselho Europeu de Roma salientou igualmente a importância de uma coordenação eficaz, pela Comissão, dos esforços desenvolvidos na ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas pela Comu- nidade e por cada um dos seus Estados-membros; Considerando que é conveniente que a Comissão seja assistida na execução da ajuda comunitária por um comité composto por representantes dos Estados-membros;