26.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 79/25 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 2003 que cria um grupo consultivo denominado «Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos» (2003/209/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia deve manter e desenvolver a União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A União deve providenciar aos cidadãos um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Este objectivo deve ser alcançado mediante a prevenção e a luta contra a criminalidade, organizada ou outra, em especial em matéria de tráfico de pessoas e de crimes contra as crianças. Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o tráfico de seres humanos é proibido. O tráfico de seres humanos, tal como definido na Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos ('), é um crime grave que implica violações dos direitos humanos fundamentais e da dignidade humana, e que exige uma abordagem pluridisciplinar que abarque a totalidade da cadeia do tráfico, incluindo tanto os países de origem como os países de trânsito e de destino. O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, apelou à prevenção de todas as formas de tráfico de seres humanos. O Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, expressou a necessidade de uma acção firme para combater o tráfico de seres humanos. A Declaração de Bruxelas, que constitui o resultado final da Conferência Europeia sobre a Prevenção e a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos — Desafio Global para o Século XXI, realizada de 18 a 20 de Setembro de 2002, inclui um anexo com recomendações, normas e melhores práticas e exprime a necessidade de criação pela Comissão de um grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos. () JO L 203 de 1.8.2002, p. 1. (7) — Este grupo de peritos deveria contribuir essencialmente para um maior desenvolvimento da prevenção e da luta contra o tráfico de seres humanos e permitir à Comissão recolher pareceres na perspectiva das iniciativas que venha a lançar relacionadas com o tráfico de seres humanos. (8 — Este grupo de peritos deve ser criado, o seu mandato definido e organizado o seu modo de funcionamento, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objecto 1. EÉ criado um grupo consultivo, denominado «Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos», a seguir referido por «grupo de peritos». 2. O grupo de peritos será composto por pessoas qualifi- cadas, competentes em matérias relacionadas com o tráfico de seres humanos. Esta competência será baseada na experiência adquirida em actividades desenvolvidas para as administrações dos Estados-Membros da UE e para os países candidatos, bem como para organizações intergovernamentais, internacionais e não governamentais activas na luta contra o tráfico de seres humanos ou em investigações académicas para universidades ou institutos públicos ou privados. Artigo 2.º Missão 1. A Comissão pode consultar o grupo de peritos sobre qualquer matéria relacionada com o tráfico de seres humanos. 2. O grupo de peritos emitirá pareceres ou elaborará relató- rios à atenção da Comissão a pedido desta ou por sua própria iniciativa, tendo em devida consideração as recomendações constantes da Declaração de Bruxelas. 3. "Em especial, o grupo de peritos apresentará um relatório com base nestas recomendações no prazo de 9 meses a contar da criação do grupo para assistir a Comissão na perspectiva do lançamento de novas propostas concretas a nível europeu.