13.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 151/19 REGULAMENTO (CE) N.º 645/2007 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2007 que fixa a quantidade complementar final de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias na campanha de comercialização de 2006/2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006 (!), que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector do açúcar, nomeadamente o n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) O nº 4 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 dispõe que, nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, para assegurar um abastecimento adequado das refinarias da Comuni- dade, é suspensa a aplicação de direitos de importação em relação a uma quantidade complementar de importa- ção de açúcar bruto de cana originário dos Estados refe- ridos no anexo VI do mesmo regulamento. A referida quantidade complementar é calculada nos ter- mos do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (d), com base numa estimativa comunitária previsional do abastecimento de açúcar bruto. Para a campanha de comercialização de 2006/2007, a estimativa indica ser necessário importar uma quantidade complementar de 334 025 toneladas de açúcar bruto para refinação, expressa em equivalente-açúcar branco, para que as necessidades de abastecimento das refinarias da Comunidade possam ser satisfeitas. Esta quantidade complementar inclui uma estimativa dos pedidos de cer- tificados de importação nos meses finais da campanha de 2006/2007, referentes a importações indicadas no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1100/2006 da Comissão, de 17 de Julho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). n.º 247/2007 da Comissão (2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 3.4.2007, p. 6). n.º 371/2007 (JO L 92 de (3 G (> ) ) ) à abertura e à gestão de contingentes pautais para o açúcar de cana bruto para refinação, originário dos países menos desenvolvidos, bem como normas de execução aplicáveis à importação de produtos da posição pautal 1701 originários dos países menos desenvolvidos (?). O Regulamento (CE) n.º 1249/2006 da Comissão, de 18 de Agosto de 2006, que fixa a quantidade complementar de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Setem- bro de 2007 () e o Regulamento (CE) n.º 92/2007 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2007, que fixa a quanti- dade complementar de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias— na —campanha de — comercialização de 2006/2007 () fixaram quantidades complementares de, respectivamente, 82 500 toneladas e 120 000 tone- ladas. É, por conseguinte, conveniente fixar a quantidade complementar final de açúcar em 131525 toneladas para a campanha de comercialização de 2006/2007. O abastecimento adequado das refinarias apenas pode ser garantido se os acordos de exportação tradicionais entre os países beneficiários forem respeitados. Por conse- guinte, é necessário efectuar uma repartição por países ou grupos de países beneficiários. É aberta, para a Índia, uma quantidade de 6 000 toneladas, o que aumenta a quantidade total para este país na campanha de 2006/2007 para 22 000 toneladas, quantidade de expe- dição que é considerada economicamente viável. As quantidades remanescentes devem ser fixadas para os Estados ACP, que, para a atribuição das quantidades, se comprometeram colectivamente a adoptar entre si pro- cedimentos tendentes a assegurar o abastecimento ade- quado das refinarias. Antes da importação deste açúcar complementar, as re- finarias devem fixar as modalidades de abastecimento e expedição com os países beneficiários e os operadores económicos. A fim de lhes permitir preparar atempada- mente os pedidos de certificados de importação, é ade- quado prever a entrada em vigor do presente regula- mento na data da sua publicação. 96 de 18.7.2006, p. 3. JOLI1 JO L 227 de 19.8.2006, p. 22. JoL2 2 de 31.1.2007, p. 10.