L 58/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2000 que revoga a Decisão 2000/133/CE que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à importação de equídeos vivos e de aves vivas e ovos para incubação de Israel [notificada com o número C(2000) 494] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/183/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —É,portanto, necessário revogar a Decisão 2000/133/CE. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 18-º, Considerando o seguinte: (1) — Após a notificação de surtos de febre do vale do Nilo em gansos de Israel, foi adoptada a Decisão 2000/133/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à importação de equídeos vivos e de aves vivas e ovos para incubação de Israel (3). Esta decisão aplica-se até 31 de Março de 2000. (2) — Desde a adopção da decisão supra, as autoridades israe- litas apresentaram dados e garantias adicionais que possibilitam a retirada das medidas de protecção. Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É revogada a Decisão 2000/133/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. () JO L 162 de 1.7.1996, p. L. JO L 43 de 16.2.2000, p. 35.