L 322/28 Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 2003 que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenori- zado com vista à possível inclusão do BAS 670H e do tiossulfato de prata no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [notificada com o número C(2003) 4470] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/850/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/84/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorpo- ração em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. (2) O requerente BASF AG apresentou às autoridades fran- cesas, em 12 de Maio de 2003, um processo relativo à substância activa BAS 670H, acompanhado de um pedido de inclusão desta no anexo I da Directiva 91/ |414/CEE. O requerente Enhold BV apresentou às autori- dades dos Países Baixos, em 27 de Janeiro de 2003, um processo relativo ao tiossulfato de prata, acompanhado de um pedido de inclusão dessa substância no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE. (3) — As autoridades da França e dos Países Baixos indicaram à Comissão que, num exame preliminar, os processos das referidas substâncias activas parecem satisfazer as exigên- cias de dados e informações do anexo II da Directiva 91/ |414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e informações do anexo III da Directiva 91/414/CEE, no referente a um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o nº 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, os processos foram enviados pelos respectivos requerentes à Comissão e aos outros Estados-Membros, e submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. (4) A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que os processos satis- fazem, em princípio, as exigências de dados e infor- () JOL 230 de 19.8.1991,p. 1. JO L 247 de 30.9.2003, p. 20. mações do anexo II e, pelo menos para um produto fito- farmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da Directiva 91/414/CEE. (5) A presente decisão não afecta o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente, ao Estado-Membro designado relator de uma determinada substância, novos dados ou informações destinados à clarificação de certos pontos do processo. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os processos respeitantes às substâncias activas enumeradas no anexo da presente decisão, apresentados à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão das mesmas no anexo | da Directiva 91/414/CEE, satisfazem, em princípio, as exigên- cias de dados e informações do anexo II da Directiva 91/414/ |CEE. Os processos satisfazem também as exigências de dados e infor- mações do anexo III da Directiva 91/414/CEE no referente a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, tendo em conta as utilizações propostas. Artigo 2.º Os Estados-Membros relatores efectuarão o exame pormenori- zado dos processos em causa e transmitirão à Comissão, com a maior brevidade e o mais tardar em 9 de Dezembro de 2004, um relatório das conclusões desse exame, acompanhadas de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não da substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE e de quaisquer condições que lhe estejam associadas.