Nº L 197/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1870/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 | que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os preços aplicáveis no sector do arroz O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a política de mercados e de preços continua a ser o instrumento principal da política de rendimentos no sector do arroz; Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado a um nível que tenha em conta, por um lado, a orientação a dar à produção do arroz tendo em vista a sua utilização e, por outro, as limitações orçamen- tais e de mercado; Considerando que o preço indicativo do arroz descascado deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy de acordo com os critérios referidos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*); Considerando que, para os produtos referidos no pre- sente regulamento, a aplicação dos critérios acima men- cionados conduz à fixação desses preços aos níveis adiante indicados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1994/1995, os. preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo: a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 309,60 ecus por tonelada; b) Preço indicativo do arroz descascado: 530,60 ecus por tonelada. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 Setembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. (1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 11. (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994. (3) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49. Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1869/ /94 (ver página 7 do presente Jornal Oficial). .