10.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L175/35 REGULAMENTO (CE) N.º 1513/1999 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1999 que fixa, em relação à campanha de 1999/2000, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que establece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2199/97 (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 9 do seu artigo 4ºº, (1) — Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável durante a campanha de comerciali- zação anterior, na evolução dos preços de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal do produto fresco de base para os diferentes destinos, incluindo o abasteci- mento da indústria de transformação; (2) — Considerando que deve continuar a ser aplicado o Regu- lamento (CEE) n.º 2022/92 da Comissão (?), que estabe- lece normas de execução do preço mínimo a pagar ao produtor por determinados tomates utilizados no fabrico de concentrados, sumos e flocos de tomate, em função do respectivo teor de extracto seco solúvel; (33 — Considerando que o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 define os critérios de fixação do montante da ajuda à produção; que é, designadamente, necessário atender à ajuda fixada ou calculada antes da redução prevista no n.º 10 do mesmo artigo para a campanha de comercialização anterior, ajustada para ter em conta a evolução do preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima estabelecido na Comunidade e o custo da matéria-prima nos principais países terceiros concorrentes; que, no que diz respeito aos concentrados de tomate, tomates inteiros pelados e não pelados em conserva e aos sumos de tomate, se deve atender à evolução dos preços e do volume do comércio externo; (4) — Considerando que o n.º 10 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2201/96 estatui que a ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus derivados é reduzida em 5,37 %; que será pago um complemento a esta ajuda reduzida em função das quantidades de concentrado produzido em França e Portugal; (5) —Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de Frutos e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação à campanha de 1999/2000, o preço mínimo, refe- rido no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, a pagar ao produtor é fixado no anexo |. Artigo 2.º 1. Em relação à campanha de 1999/2000, a ajuda à produção, referida no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, é fixada no anexo Il. 2. O complemento da ajuda fixada para o concentrado de tomate, o sumo de tomate e os flocos de tomate, referido no n.º 10, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, será fixado pela Comissão se for preenchida a condição previsto no mesmo parágrafo. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999. JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. () JO L 303 de 6.11.1997, p. 1. JOo L 207 de 23.7.1992, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão