25. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L19/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1999 relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias [notificada com o número C(1999) 4534] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/50/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explora- ções pecuárias (!) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Os Estados-Membros apresentarão à Comissão relatórios das inspecções requeridas pelo artigo 6.º da Directiva 98/58/CE; (2) A forma,o conteúdo e a frequência de apresentação dos relatórios de inspecção dos Estados-Membros devem ser harmonizados e é importante coligir informações sobre a quantidade e a qualidade das inspecções a fim de avaliar se a observância da Directiva 98/58/CE é assegu- rada nos Estados-Membros; (33  Os resultados dessas inspecções são importantes para que a Comissão possa apresentar relatórios específicos ao Comité Veterinário Permanente conforme previsto no n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 98/58/CE; (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO L 221 de 8.8.1998, p. 23. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão umm rela- tório que inclua os resultados das inspecções efectuadas no domínio da protecção dos animais nas explorações pecuárias. 2. À luz do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Directiva 98/58/CE, o relatório deve conter as informações especificadas no anexo. Artigo 2.º O relatório deve ser apresentado à Comissão de dois em dois anos, até ao último dia útil de Abril, e pela primeira vez até 30 de Abril de 2002. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. Artigo 4.º Os Estado-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão