24.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 132/21 REGULAMENTO (CE) N.º 558/2007 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2007 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal anual para a impor- tação de 169 000 cabeças de bovinos machos jovens para engorda. Todavia, em resultado das negociações conducentes ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Co- mércio (GATT) de 1994(?), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (), a Comunidade compro- meteu-se a incluir na sua lista relativa a todos os Esta- dos-Membros um ajustamento desse contingente pautal para 24 070 cabeças. (2) — É necessário adoptar normas de execução para a abertura e a gestão deste contingente pautal de importação para o período de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte. (33 — Nostermos do n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, as importações para a Comunidade de- vem ser geridas por meio de certificados de importação. Contudo, é adequado gerir este contingente mediante a atribuição de direitos de importação numa primeira fase e a emissão de certificados de importação numa segunda fase, como previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicá- veis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certi- ficados de importação (*). Desta forma, os operadores que (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 124 de 11.5.2006, p. 15. (3) JO L 124 de 11.5.2006, p. 13. ( JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). tenham obtido direitos de importação poderão decidir, durante o período de contingentação, em que momento desejam apresentar pedidos de certificados de importa- ção, tendo em conta os volumes reais das suas activida- des comerciais. De qualquer modo, o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 limita o período de eficácia dos certifica- dos ao último dia do período de contingentamento pau- tal da importação. (4) — Devem ser definidas normas relativas à apresentação dos pedidos, bem como aos elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, completando ou derro- gando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regula- mento (CEE) n.º 2377/80 () e do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5). (5) O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 estabelece, nomea- damente, disposições pormenorizadas sobre os pedidos de direitos de importação, o estatuto dos requerentes e a emissão dos certificados de importação. As disposições desse regulamento devem ser aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2007, aos certificados emitidos nos termos do presente regulamento, sem prejuízo de condições adicio- nais neste estabelecidas. (6) A fim de prevenir a especulação, é conveniente tornar as quantidades disponíveis no âmbito do contingente aces- síveis aos operadores que possam demonstrar uma acti- vidade genuína de importação de quantidades significati- vas a partir de países terceiros. Tendo em conta o que precede e para assegurar uma gestão eficaz, os operado- res em causa devem ter importado, durante cada um dos dois períodos de referência indicados no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, um mínimo de 50 animais, quantidade que pode ser considerada comercial- mente viável. Acresce ainda que, por razões administra- tivas, os Estados-Membros devem ser autorizados a acei- tar cópias autenticadas dos documentos comprovativos de actividades comerciais com países terceiros. () JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 27). ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).