14. 2. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 34/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 282/95 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 do Conselho, que estabelece a nomentcilatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), prevê uma alteração para o xarope de inulina; Considerando que, na sequência da alteração do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o xarope de inulina é, por força do nº 2 do artigo 19º do mesmo regu- lamento, susceptível de receber una restituição à exporta- ção ; que é, por conseguinte, necessário, para se poder, se for caso disso, diferenciar as restituições para o xarope de inulina, alterar a nomenclatura dos produtos constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3333/94(9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo « Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações» do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o sector 15 « Xaropes e outros produtos de açúcar » é substituído pelo constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1995. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 ( JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão O JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 60.