Nº L 216/6 ex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 8. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1996 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios à indústria do carvão (O texto em língua inglesa é o único que faz fé.) (96/514/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão da Comissão nº 3632/93/ /CECA, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comuntitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão ('), Considerando o seguinte: Por carta de 7 de Novembro de 1995, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, das medidas financeiras que tenciona adoptar a favor da indústria do carvão no exercício financeiro de 1996/1997. Por carta de 25 de Janeiro de 1996, o Reino Unido comunicou igual- mente as informações suplementares exigidas pela Comis- são. Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve decidir sobre as seguintes medidas financeiras notifi- cadas para O exercício financeiro de 1996/1997: — pagamento de 37 milhões de libras esterlinas para a cobertura de prestações sociais excepcionais resul- tantes do processo de reestruturação, — pagamento de 115 milhões de libras esterlinas desti- nado a contribuições para regimes de pensões, () JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. — pagamento de 90 milhões de libras esterlinas para fornecimento, em condições preferenciais, de carvão ou de combustíveis não fumígenos ou, em determi- nados casos, para pagamentos efectivos a antigos trabalhadores da British Coal Corporation e às pessoas a seu cargo, o que basicamente equivale a autorizar de novo um montante inicialmente coberto pela provisão de 2000 milhões de libras esterlinas autorizado pela Decisão 90/634/CECA da Comissão (?), a qual deixou de vigorar após a privatização da empresa, — pagamento de 35 milhões de libras esterlinas para cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais, — pagamento de 95 milhões de libras esterlinas para cobertura dos danos ambientais causados pela explora- ção mineira antes da privatização, — pagamento de 6 milhões de libras esterlinas para cobertura dos encargos decorrentes de actividades resi- duais anteriores à dissolução da empresa após a priva- tização. As medidas financeiras que o Reino Unido tenciona adoptar relativamente à indústria do carvão são abrangidas pelo nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA. AÀ Comissão deve consequentemente decidir, nos termos do nº 4 do artigo 9º da decisão, sobre se estas medidas satis- fazem os objectivos e critérios enunciados e são compatí- veis com o bom funcionamento do mercado comum. & JO nº L 346 de 11. 12. 1990, p. 22.