31.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/41 DIRECTIVA 2002/8/CE DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 2003 relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.º e o seu artigo 67, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando o seguinte: (1) A União Europeia consagrou como seu objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no qual seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para criar progressivamente esse espaço, cabe à Comunidade adoptar, nomeadamente, medidas mno domínio da cooperação judiciária em matéria civil, com implicações transfronteiras, necessárias ao bom funcio- namento do mercado interno. Nos termos da alínea c) do artigo 65.º do Tratado, entre estas medidas prevêem-se as que se destinam a eliminar os obstáculos à boa tramitação das acções cíveis, promo- vendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros. O Conselho Europeu, reunido em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, convidou o Conselho a estabelecer normas mínimas que assegurem em toda a União um nível adequado de apoio judiciário nos litígios transfron- teiriços. Todos os Estados-Membros são partes contratantes na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950. As questões referidas na presente directiva serão tratadas em conformidade com a referida convenção e&, em especial, no respeito pelo princípio da igualdade entre as partes em litígio. A presente directiva visa promover a aplicação do princípio da concessão de apoio judiciário em litígios transfronteiriços às pessoas que não disponham de recursos suficientes, na medida em que esse apoio seja necessário para assegurar um acesso efectivo à justiça. O direito de acesso à justiça, geralmente reconhecido, é reafirmado também no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. () JO € 103 E de 30.4.2002, p. 368. () Parecer emitido em 25 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial.) () JO C 221 de 17.9.2002, p. 64. (6) (10) (11) A falta de recursos de uma pessoa implicada num litígio, como demandante ou demandado, bem como as dificul- dades resultantes da incidência transfronteiriça de um litígio, não deverão constituir obstáculos a um acesso efectivo à justiça. Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados- -Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consa- grado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. A presente directiva destina-se, antes de mais, a garantir um nível adequado de apoio judiciário nos litígios trans- fronteiriços, fixando certas normas mínimas comuns em matéria de apoio judiciário em tais litígios. Uma direc- tiva do Conselho constitui o instrumento legislativo mais adequado para atingir este objectivo. A presente directiva abrange os litígios transfronteiriços em matéria civil e comercial. Qualquer pessoa implicada num litígio em matéria civil ou comercial que se insira no âmbito da presente direc- tiva deve poder fazer valer os seus direitos em juízo, mesmo que a sua situação financeira pessoal não lhe permita fazer face aos encargos com o processo. O apoio judiciário é considerado adequado quando permite ao beneficiário um acesso efectivo à justiça, nas condições estabelecidas na presente directiva. O apoio judiciário deve abranger o apoio pré-conten- cioso tendo em vista um acordo prévio a uma acção judicial, a assistência jurídica e a representação em juízo bem como a assunção ou a dispensa dos encargos com O processo. O direito do Estado-Membro do foro ou onde é pedida a execução determinará se os encargos do processo podem compreender os encargos da parte contrária imputados ao beneficiário do apoio judiciário. Todo o cidadão da União, independentemente de ter domicílio ou local de residência habitual no território de um Estado-Membro, deve poder beneficiar de apoio judi- ciário em litígios transfronteiriços se preencher as condições previstas na presente directiva. O mesmo acontece relativamente ao nacional de país terceiro em situação regular de residência no território de um Estado-Membro.