L 74/4 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 497/2003 DA COMISSÃO de 18 de Março de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) Tendo em vista a correcta informação e a protecção dos consumidores, é conveniente prever, no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 94/2002 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2097/2002 (), que todas as mensagens nutricionais possuam uma base científica reconhecida e que sejam disponibilizadas as fontes da informação em causa. Por motivos de segurança jurídica, é conveniente especi- ficar que os programas propostos devem respeitar, nomeadamente, o conjunto da legislação comunitária relativa aos produtos em causa e à sua comercialização. Importa adaptar as directrizes relativas a determinados sectores, atendendo, por um lado, à experiência adqui- rida com o exame dos programas apresentados e, por outro, à evolução do conhecimento científico. O sector do azeite e das azeitonas de mesa, bem como o sector da carne de bovino, são sectores de importância significativa relativamente aos quais a actividade de informação e/ou promoção genérica constitui um instru- mento passível de contribuir para o equilíbrio do mercado, “nomeadamente  através da informação adequada dos consumidores. O sector do linho têxtil caracteriza-se por uma produção de qualidade confrontada com a concorrência crescente do linho de outras origens, bem como de outras fibras. Os resultaudos da evolução da última campanha mostraram a utilidade de prosseguir uma acção de infor- mação sobre as características do linho comunitário. Importa, pois, incluir na lista dos produtos a promover os sectores do azeite e das azeitonas de mesa, do linho têxtil e da carne de bovino e estabelecer de imediato as directrizes para a definição das orientações gerais das campanhas a realizar nesses sectores. As directrizes que constam do anexo têm em conta a situação do mercado, bem como os resultados já disponíveis da avaliação da última campanha de promoção. 328 de 21.12.2000, p. 2. JOL JO L 17 de 19.1.2002, p. 20. JO L 323 de 28.11.2002, p. 41. (8) Atendendo à data de estabelecimento das presentes directrizes, é conveniente prever prazos especiais para a transmissão e a aprovação dos programas apresentados em 2003 relativos ao azeite, às azeitonas de mesa e ao linho têxtil. O anexo Il, que enumera os organismos competentes dos Estados-Membros, deve ser actualizado. Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.º 94/2002. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido na reunião conjunta dos comités de gestão de promoção dos produtos agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 94/2002 é alterado do seguinte modo: — Ao artigo 2.º é aditado o seguinte número: «3. —"Nas mensagens a difundir, qualquer referência a efeitos na saúde decorrentes do consumo dos produtos em causa deve basear-se em dados científicos geralmente reco- nhecidos. As mensagens devem ser aceites pela autoridade nacional competente em matéria de saúde pública. A orga- nização profissional ou interprofissional proponente colocará à disposição do Estado-Membro e da Comissão a lista dos estudos científicos e dos pareceres das instituições científicas autorizadas em que se baseiam as referidas mensagens.» O n.º 1 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «l1l. Para a realizaçção das acções integradas nos programas referidos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2826/2000, o Estado-Membro interessado receberá anual- mente, na sequência de um convite à apresentação de propostas e, o mais tardar, em 31 de Janeiro e 31 de Julho, programas de organizações profissionais ou interprofissio- nais da Comunidade, representativas do ou dos sectores em causa. Contudo, no que respeita aos programas a apresentar em 2003 para os sectores do azeite, das azeitonas de mesa e do linho têxtil, o Estado-Membro interessado receberá os programas, na sequência de um convite à apresentação de propostas, o mais tardar, em 31 de Maio de 2003.