20.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 74/19 REGULAMENTO (CE) N.º 500/2003 DA COMISSÃO de 19 de Março de 2003 relativo aos prazos durante os quais certos produtos cerealíferos e certos produtos orizícolas podem permanecer sob os regimes aduaneiros de pagamento antecipado das restituições A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?) e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 13-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (*) e, nomeadamente, o n.º 15 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 444/2003 (9), limita o prazo do regime de pré-financiamento da restituição ao período que falta decorrer até ao termo do prazo de vali- dade do certificado. Esta disposição é susceptível de, por um lado, confrontar os operadores cerealíferos e orizí- colas com problemas de abastecimento, durante o período em que se efectua a transição de campanha de comercialização e de, por outro lado, interromper o fluxo regular de fornecimento de produtos cerealíferos e produtos orizícolas aos clientes tradicionais. Ê, pois, indi- cado tomar medidas específicas para o sector dos cereais e para o sector do arroz. (2) —O Regulamento (CEE) n.º 413/76 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1976, relativo à redução dos prazos durante os quais certos produtos cerealíferos podem permanecer sob os regimes aduaneiros de pagamento antecipado das restituições (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1873/82 (3), prevê uma limi- tação específica para o malte. É indicado integrar o refe- rido produto no regime específico cerealífero e revogar o Regulamento (CEE) n.º 413/76. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. () JO L 67 de 12.3.2003, p. 3. () JO L 50 de 26.2.1976, p. 18. () JO L 206 de 14.7.1982, p. 18. dentro do prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do n.º 6 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, os produtos referidos no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, com excepção do milho e do sorgo, podem permanecer sob controlo aduaneiro com vista à sua transformação até 30 de Setembro, no que se refere aos certificados de exportação cujo prazo de validade expire em Julho ou Agosto. O milho e o sorgo podem permanecer sob controlo aduaneiro com vista à sua transformação até 30 de Novembro, no que se refere aos certificados de exportação cujo prazo de validade expire em Outubro. 2. Em derrogação do n.º 6 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, o arroz com casca (arroz paddy) referido no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, do código NC 1006 10, pode permanecer sob controlo adua- neiro com vista à sua transformação até 30 de Outubro, no que se refere aos certificados de exportação cujo prazo de vali- dade expire em Setembro. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CEE) n.º 413/76. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável às declarações de paga- mento aceites a partir de 1 de Outubro de 2003.