23. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 312/5S REGULAMENTO (CE) Nº 2989/95 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92() que prevê uma retirada de terras extraordinária a realizar pelos produtores que beneficiem do regime geral de compensação, com o objectivo de manter a produção das culturas arvenses ao nível correspondente às possibilidades de escoamento desses produtos, tendo em conta uma obri- gação de retirada de terras de base; Considerando que as superfícies voluntariamente colo- cadas em pousio para além da obrigação de retirada de terras, contribuem para o controlo da produção das culturas arvenses ; que, todavia, as terras voluntariamente colocadas em pousio não garantem uma redução da produção comparável à resultante da retirada de terras a título obrigatório ; que, por conseguinte, é conveniente ter em conta esse facto, deduzindo, para o cálculo da retirada de terras extraordinária, apenas uma parte das superfícies retiradas a título voluntário ; Considerando que, nos formulários dos pedidos de ajuda, a retirada voluntária nem sempre se distingue da obrigató- ria; que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para Obter os dados referentes às superfícies retiradas ao abrigo da retirada voluntária; que é conve- niente prever o tempo necessário para essa adaptação ; Considerando que condições climáticas excepcionais podem ter como consequência a diminuição dos rendi- mentos médios e será razão de uma ultrapassagem das superfícies de base ; que, nessas condições, é justo isentar parcial ou totalmente da retirada extraordinária de terras as regiões afectadas ; Considerando que na situação actual do mercado das culturas arvenses uma ultrapassagem inferior a 1% da superfície de base regional pode ser considerada de mini- mis; que, nesse caso, a penalização prevista no nº 6, segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 não deve ser aplicada ; Considerando que é, pois, necessário alterar o Regula- mento (CEE) nº 1765/92; () JO nº C 308 de 20. 11. 1995. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1460/95 (JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 1). Considerando que, antes da adesão, existia na Áustria uma cultura de trigo duro em superfícies relativamente limita- das; que essa produção, bem estabelecida em certas regiões, representa aí uma parte importante da economia cerealifera ; que, por conseguinte, é desejável salvaguardar essa produção, pagando um suplemento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo : 1) Onº 6 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «6. No casode uma superfície de base regional e quando o somatório das superfícies individuais para as quais é pedida uma ajuda ao abrigo do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, incluindo a retirada de terras prevista nesse regime, as terras contabilizadas como retiradas nos termos do nº 2 do artigo 7º e ao abrigo do regime de retirada de terras previsto no Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agríco- las (), exceder a superfície de base regional, são aplicá- veis as seguintes disposições, na região em questão: — durante a mesma campanha de comercialização, a superfície elegível por produtor será proporcional- mente reduzida em relação a todas as ajudas conce- didas ao abrigo do presente título, — na campanha de comercialização seguinte, será pedido aos produtores no regime geral que façam, sem compensação, uma retirada de terras extraordi- nária. À taxa percentual para a retirada extraordi- nária deve ser igual à percentagem em que a super- fície de base regional foi excedida, sendo estabele- cida deduzindo 85 % das superfícies retiradas a título voluntário nos termos do nº 6 do artigo 7º Esta será adicionada à exigência de retirada de terras prevista no artigo 7º Se condições climáticas excepcionais, que tenham afectado a produção da campanha em que se veri- ficou uma ultrapassagem, tiverem como conse- quência a diminuição dos rendimentos para um nível muito inferior ao normal e causarem a ultra- passagem em causa, a Comissão pode, nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regula- mento (CEE) nº 1766/92, isentar total ou parcial- mente da retirada de terras extraordinária as regiões afectadas.