29. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 194/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1905/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 399/94 do Conselho, relativo a acções específicas a favor das uvas secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 399/94 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, relativo a acções específicas a favor das uvas secas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as normas de execução do regulamento supracitado devem respeitar, nomeadamente, às acções específicas a executar, ao seu financiamento pela Comuni- dade, à admissibilidade dos pedidos e ao processo relativo à aceitação das acções propostas ; Considerando que é conveniente definir as diversas medidas que podem ser incluídas nas acções específicas propostas pelos agrupamentos representativos encarre- gados da sua execução; Considerando que as acções financiadas a título do presente regulamento não podem beneficiar de outras contribuições comunitárias ou nacionais ; Considerando que é mnecessário prever medidas de controlo e consequências financeiras apropriadas, a fim de garantir o respeito das obrigações previstas no presente regulamento ; - Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO | Disposições gerais Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Agrupamentos representativos que associam diferentes ramos de actividade do sector, qualquer organização, independentemente do seu estatuto, que, aquando da () JO nº L 54 de 25. 2. 1994, p. 3. apresentação do seu pedido, possa provar, na qualidade de requerente, que : — associa explorações agrícolas produtoras de uvas secas para transformação, empresas industriais que assegurem esta transformação e empresas responsá- veis pela sua comercialização, — controla em relação a cada variedade, pelo menos, metade da produção de uvas secas produzidas na zona abrangida pelas medidas que se propõe execu- tar; b) Acções directas, todas as acções que serão objecto de um contrato de execução celebrado entre a Comissão e um requerente ; c) Acções indirectas, todas as acções que serão objecto de um contrato de execução celebrado entre um orga- nismo competente designado por cada Estado-membro e um requerente. Artigo 2º O programa de acções proposto por um agrupamento representativo pode incidir numa ou várias das acções enumeradas no segundo parágrafo do artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 399/94. As acções inscritas no programa não podem ser empreen- didas antes da assinatura do contrato. O prazo previsto para a execução do contrato será o referido no programa aceite, segundo o processo descrito nos artigos 8º e 9º do presente regulamento. TÍTULO Das acções em matéria de qualidade Artigo 3º 1. As acções de formação profissional referidas no segundo parágrafo, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 399/94 dizem respeito a uma ou várias das seguintes medidas : — seminários especializados por categoria de trabalhador, —— visitas de formação, — publicação e distribuição de material audiovisual de referência, — cursos de formação dos controladores de qualidade. 2. Estas medidas são co-financiadas em 90% pela Comunidade.