12.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 182/29 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Julho de 2007 que autoriza a Áustria a celebrar um acordo com a Suíça que contém disposições derrogatórias da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2007/485/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o artigo 396.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 396.º da Directiva 2006/112/CE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado- -Membro a celebrar com um país terceiro um acordo que contenha derrogações a essa directiva. (2) — Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 13 de Setembro de 2005, a Áustria solicitou autori- zação para celebrar um acordo com a Suíça em relação a uma central eléctrica transfronteiriça, situada de ambos os lados do rio Inn, entre Prutz (Áustria) e Tschlin (Suíça). (33 — Nos termos do n.º 2 do artigo 396.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados- -Membros, por ofício de 1 Março de 2007, do pedido () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (O L 384 de 29.12.2006, p. 92). apresentado pela Áustria. Por ofício de 6 de Março de 2007, a Comissão comunicou à Áustria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. (4) O acordo conterá disposições em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que derrogam à alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da Directiva 2006/112/CE no que se refere às importações na Áustria de bens destina- dos à central eléctrica transfronteiriça. Estas importações de bens da Suíça na Áustria são efectuadas por sujeitos passivos com direito à dedução total e não serão sujeitas a IVA, a fim de se obter da Suíça condições idênticas para os bens importados da Áustria. (5) —Por conseguinte, a derrogação não terá um efeito nega- tivo nos recursos próprios da Comunidade Europeia pro- venientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Áustria é autorizada a celebrar com a Suíça um Acordo que contém disposições derrogatórias da Directiva 2006/112/CE e que diz respeito à construção, manutenção, renovação e funcio- namento da central eléctrica transfronteiriça, situada de ambos os lados do rio Inn, entre Prutz (Áustria) e Tschlin (Suíça). As disposições derrogatórias do IVA previstas no acordo são definidas no artigo 2.º