Nº L 134/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1387/95 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1995 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o terceiro trimestre de 1995 e à apresentação de novos ' pedidos (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (3), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (*), adoptou as normas de execução do regime de importação de bananas na Comu- nidade ; que o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comis- são(5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95(9, adoptou normas complementares de execução do regime de contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 478/95, prevê que, no caso de, num dado trimestre e em relação a uma dada origem, conforme O caso, um país ou um grupo de países referido no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, serem sensivelmente superiores à quantidade indicativa estabelecida, será fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos ; que, todavia, esta redução não é aplicável aos pedidos que incidam em quantidades inferiores ou iguais a 150 tonela- das ; Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, o Regulamento (CE) nº 1220/95 da Comissão (7), fixou as quantidades indica- tivas para a importação de bananas no âmbito do regime do contingente pautal no terceiro trimestre de 1995 ; Considerando que, em relação às quantidades objecto de pedidos de certificados que são inferiores ou ligeiramente superiores às quantidades indicativas fixadas para oO trimestre em causa, os certificados são emitidos para as quantidades requeridas ; que, todavia, em relação a deter- minadas origens, o volume das quantidades pedidas é sensivelmente superior às quantidades indicativas ou às () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. L. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. () JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 14. () JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. () JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. ( JO nº L 120 de 31. 5. 1995, p. 32. quotas fixadas no anexo do Regulamento (CE) nº 478/95; que, por conseguinte, é necessário determinar uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos de certifi- cado para a origem ou origens e categoria de certificados em causa; Considerando que é conveniente determinar a quantidade máxima em relação à qual podem ainda ser apresentados tais pedidos de certificados, tendo em conta as quanti- dades indicativas fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1220/95 e os pedidos aceites até ao final do período de apresentação de pedidos que decorreu de 1 a 7 de Junho de 1995; que é conveniente lembrar que é aplicável o disposto no Regulamento (CE) nº 478/95, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93, no que respeita ao regime de contin- gente pautal para as importações de bananas na Comuni- dade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível ; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No âmbito do contingente pautal para as importações de bananas previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, os certificados de importação relativos ao terceiro trimestre de 1995 serão emitidos : a) Para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada dos coeficientes de redução de 0,2149 ; 0,6166 e 0,5886, no caso dos pedidos que indiquem como origem, respectivamente, « República Dominicana », « Costa Rica : categoria B» e « Outros»; b) Para a quantidade constante do pedido de certificado, caso esta seja inferior ou igual a 150 toneladas. ÁArtigo 2º As quantidades para as quais ainda podem ser emitidos certificados a título do terceiro trimestre de 1995 são fixadas no anexo. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.