L 118/12 Jornal Oficial da União Europeia 14.5.2003 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2003/335/JAI DO CONSELHO de 8 de Maio de 2003 relativa à investigação e instauração e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, os seus artigos 30.º, 31.º e 34.º, n.º 2, alínea o), Tendo em conta a iniciativa do Reino da Dinamarca (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Os Tribunais Penais Internacionais para a antiga Jugoslávia e para o Ruanda têm vindo a ocupar-se, desde 1995, da investigação, instrução e julgamento de actos de violação do direito internacional relacionados com guerras, genocídios e crimes contra a humanidade. (2) O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17 de Julho de 1998, que foi ratificado por todos os Estados-Membros, declara que as infracções mais graves que afectam globalmente a comunidade internacional, nomeadamente os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, não podem ficar impunes e que a sua efectiva perseguição penal deve ser assegurada através de medidas a nível nacional e de um reforço da cooperação internacional. (33 — O Estatuto de Roma recorda que é dever de cada Estado exercer a sua competência penal sobre os responsáveis por esse tipo de crimes internacionais. (4) — O Estatuto de Roma sublinha que o Tribunal Penal Inter- nacional, a cuja criação deu origem, deve constituir um complemento dos tribunais penais nacionais. A efectiva investigação e, se for caso disso, perseguição penal dos crimes de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra deverá ser assegurada sem interfe- rência com a jurisdição do Tribunal Penal Internacional. (5) A investigação e perseguição penal e o intercâmbio de informações sobre crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra devem continuar a ser da competência das autoridades nacionais, salvo dispo- sição em contrário no direito internacional. () JO € 223 de 19.9.2002, p. 19. () Parecer emitido em 17 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (6) (9) (10) (11) Os Estados-Membros confrontam-se regularmente com pessoas que, tendo participado em crimes desta natureza, procuram entrar e residir na União Europeia. Ao receberem informações de que uma pessoa que requereu uma autorização de residência é suspeita de ter cometido ou participado em crimes de genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem garantir que esses actos possam ser investigados, e, quando tal se justifique, perseguidos criminalmente, de acordo com a sua legislação nacional. As autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei e pelos serviços de imigração, não obstante as suas atribuições e responsabilidades distintas, devem cooperar muito estreitamente para assegurar a eficácia da investi- gação e instrução penal dos citados crimes, pelas autori- dades competentes com jurisdição a nível nacional. Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pelos serviços de imigração disponham dos recursos e estruturas necessá- rios para permitir a sua cooperação efectiva, bem como a efectiva investigação e, se for caso disso, instrução penal de crimes de genocídio, crimes contra a humani- dade e crimes de guerra. O êxito da efectiva investigação e instrução penal dos referidos crimes pressupõe ainda uma estreita colabo- ração transnacional entre as autoridades dos Estados que são partes do Estatuto de Roma, incluindo os Estados- -Membros. Em 13 de Junho de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/494/JAI que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (?). Os Estados-Membros deverão garantir o recurso generali- zado aos pontos de contacto a fim de facilitar a coope- ração entre as autoridades internacionais competentes. ) JOL 167 de 26.6.2002, p. 1.