30. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — NºL162/31 REGULAMENTO (CE) Nº 1509/94 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85, relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organizção comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93(), e nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que, para encorajar a política de qualidade, é oportuno reforçar os critérios qualitativos exigidos para intervenção ; que, para o efeito, é conveniente excluir desta os azeites lampantes com mais de 6º de acidez, procedendo simultaneamente a um lígeiro ajustamento das reduções, para melhor ter em conta a realidade do mercado ; que, para uma boa gestão da intervenção, é igualmente conveniente proceder a um ajustamento das bonificações relativamente aos azeites de melhor quali- dade, que devem, em princípio, encontrar escoamento no mercado ; que, para maior estabilidade do mercado, é conveniente alterar a tabela das bonificações e reduções em duas etapas ; Considerando que, para assegurar um melhor controlo, da qualidade do azeite proposto para intervenção, é neces- sário completar os métodos de análise a utilizar com este intuito ; Considerando que, devido às análises a efectuar em rela- ção aos azeites virgens não lampantes, é conveniente manter um prazo suplementar de pagamento para estes azeites ; ' Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas . 'não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regularúento (CEE) nº 3472/85 da Comissão (*) é alte- rado do seguinte modo : 1. No segundo parágrafo do artigo 1º, os termos « não seja superior a 8 % » são substituídos por « não seja supe- rior a 6%». 2. No nº 4, alinea a) do primeiro parágrafo, do artigo 2º, os termos « dos anexos ILI, III, VIII, IX, XA e B e XD são substituídos por « dos anexos II, III, IV, VIII, IX, XAeBeXlb. 3.º'No nº 4, segundo parágrafo, do artiáo 3º, são supri- midos os termos « para a campanha de 1992/1993». 4. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- . mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1. de Julho de 1994. : No entanto, até 31 de Outubro de 1994, em vez do anexo do Regulamento (CEE) nº 3472/85 será aplicado o anexo À do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À3 JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 333 de 11. 12. 1985, p. 5.