7. 5. 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 112/5 REGULAMENTO (CE) Nº 829/96 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1996 que altera, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 1727/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento, e, por outro, o Regulamento (CE) nº 2883/94, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das Ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que as estimativas das necessidades de abas- tecimento em produtos cerealiferos dos AÁçores e da Madeira, assim como das Ilhas Canárias, foram estabeleci- das, respectivamente, pelos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 1727/92(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2270/95(5), e (CE) nº 2883/94(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (7); que, para satisfazer as necessidades destas regiões, se revelou necessário intro- duzir alterações nas estimativas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1727/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Ártigo 2º O anexo VI do Regulamento (CE) nº 2883/94 é substi- tuído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1996. nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 101. () JO nº L 231 de 28. 9. 1995, p. 21. * JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. ã') JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão