15. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 294/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2762/94 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92, que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3928/92 aprovou o programa-piloto de observação NAFO, adop- tado em 18 de Setembro de 1992 pela Comissão de Pescas da Organização de Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO) ); Considerando que, em 17 de Fevereiro de 1994, a Comis- são de Pescas da NAFO adoptou uma proposta relativa à prorrogação desse programa até 31 de Dezembro de 1994; Considerando que, nos termos do artigo VI da Convenção NAFO, a proposta, na ausência de objecções, se torna vinculativa para as partes contratantes, com efeitos a 18 de Abril de 1994; Considerando que a prorrogação do programa é aceitável pela Comunidade ; Considerando que, em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3928/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3928/92 é alterado do seguinte modo : 1. No segundo parágrafo do artigo 4º, a data de « 30 de Junho de 1994» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1994»>; 2. Na alinea i) do ponto 1 do anexo, a data de «30 de Junho de 1994» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1994 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994. () JO nº C 193 de 16. 7. 1994, p. 6. () Parecer emitido em 28 de Outubro de 1994 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 78, e JO nº L 44 de 22. 2. 1993, p. 82 (rectificação). Pelo Conselho O Presidente U. SEILER-ALBRING