L 36/20 Jornal Oficial da União Europeia 7.2.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2004 que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/197/CEE e 97/10/CE, no que se refere à admissão temporária e importação para a União Europeia de cavalos registados da África do Sul [notificada com o número C(2004) 50] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/117/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (*) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12.º, o n.º 2 do seu artigo 13.º, os seus artigos 14.º, 15.º e 16.º e a alínea i) do seu artigo 19-, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 92/260/CEE da Comissão (?), estabelece as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados. (2) A Decisão 93/197/CEE da Comissão (?), estabelece as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados e de equídeos de criação e de rendimento. (33  O anexo1da Decisão 97/10/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1996, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/160/CEE, 92/260/CEE e 93/ /197/CEE da Comissão, no que respeita à admissão temporária e importação para a Comunidade de cavalos registados da África do Sul () prevê garantias adicionais aplicáveis à regionalização da África do Sul, no que diz respeito à importação de cavalos registados para a Comunidade Europeia. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 130 de 15.5.1992, p. 67. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/541/CE (JO L 185 de 24.7.2003, p. 41). () JO L 86 de 6.4.1993, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/541/CE. *JOL3 dp 7.1.1997, p. 9. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/541/CE. (4) Essas garantias adicionais proíbem a utilização de vaci- nação contra a peste equina em áreas indemnes da doença. Por isso, o estatuto em termos de vacinação ou os cavalos registados que tiveram um período de resi- dência na área indemne de peste equina superior a 24 meses, já não podem ser certificados ao abrigo das actuais condições de importação. Além disso, é necessário que o transporte de cavalos registados para uma área indemne passe a ser sujeito a autorização nos casos em que tais cavalos não tenham sido vacinados ou em que, por motivos veterinários, essa vacinação não tenha sido efectuada em conformidade com todas as instruções do fabricante da vacina. É necessário adaptar as garantias adicionais à regionali- zação da África do Sul no que se refere às importações de cavalos registados, tendo em conta a situação de sani- dade animal naquele país e repercutir estas alterações nas condições de sanidade animal e na certificação vete- rinária aplicável a tais importações. As Decisões 92/260/CEE, 93/197/CEE e 97/10/CE devem, por isso, ser alteradas em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,