29.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 134/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 881/2003 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2003 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) e, nomeadamente, o seu artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (?), integra o princípio «Tudo excepto armas» consagrado pelo Regulamento (CE) n.º 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema de preferências pau- tais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 ($), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 416/2001 (*) a fim de tornar extensiva aos produtos originários dos países menos avançados a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos. A fim de assegurar que a referida isenção beneficia uni- camente os países menos desenvolvidos e evitar desvios do comércio através de alguns desses países no quadro da acumulação regional de origem, determinadas opera- ções mínimas, com baixo valor acrescentado, nos secto- res do açúcar e do arroz, que actualmente são suficien- tes para conferir o carácter de produto originário para efeitos do sistema de preferências pautais generalizadas em conformidade com o disposto no artigo 70.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (7), deixarão de ser consideradas como operações de complemento de fabrico ou transforma- ções suficientes para conferir o carácter de produto ori- ginário. 3) Convém consequentemente, alterar a lista das operações consideradas insuficientes para conferir o carácter de produto originário nos termos do artigo 70.º do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93. Por outro lado, e por razões de coerência, devem introduzir-se as mesmas alterações no artigo 101.º do dito regulamento em relação aos paí- ses ou territórios beneficiários a que são aplicáveis medidas pautais preferenciais tomadas unilateralmente pela Comunidade. As alterações da nomenclatura do sistema harmonizado entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2002. A lista das operações de complemento de fabrico ou transforma- ções a que deverão ser submetidos os produtos não ori- ginários para obterem o carácter de produto originário e as notas introdutórias correspondentes devem ser actualizadas de modo a ter em conta essas alterações. São também necessárias algumas correcções. Para asse- gurar uma maior clareza, estes textos devem voltar a ser integralmente publicados. A Comunidade Andina e o Mercado Comum da Amé- rica Central que, nos termos do artigo 72.º do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93, têm beneficiado, separada- mente, da acumulação regional de origem no âmbito do sistema de preferências generalizadas, solicitaram poder beneficiar, conjuntamente, das disposições em matéria de acumulação regional, a fim de fomentar o desenvolvi- mento industrial dessas regiões. Para o efeito, criaram um secretariado comum, o Comité Misto Permanente da Origem da Comunidade Andina — Mercado Comum da América Central e Panamá. Todos os países deste novo grupo preenchem os requisitos do artigo 72.º-B do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, designadamente no que respeita à transmissão do compromisso de respeitar as regras em vigor e prestarem a cooperação administrativa necessária. Por conseguinte, este grupo deve poder bene- ficiar das disposições da acumulação regional. As provas de origem nos termos dos acordos anterior- mente aplicáveis, no que respeita à Comunidade Andina e ao Mercado Comum da América Central devem conti- nuar a produzir os seus efeitos dentro dos limites da sua validade.