L 190/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1608/1999 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1999 que revoga certos regulamentos respeitantes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 () e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 4.º, o n.º 3 do seu artigo 5.º e o seu artigo 5.ºA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia» (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1259/96 () e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 474/77 do Conselho, de 8 de Março de 1977, relativo à imputação separada ao orçamento das Comunidades do efeito financeiro que resulta da aplicação de taxas de conversão diferentes para as medidas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia» (º) e, nomeada- mente, o seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financia- mento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar () e, nomea- damente, o seu artigo 5.º%, (1) — Considerando que um grande número de actos legisla- tivos respeitantes ao FEOGA deixaram de ter objecto, devido, nomeadamente, a alterações da legislação de base, assim como ao cumprimento de factos regulamen- tados para os quais esses actos tinham sido criados; que é conveniente, por motivos de clareza e de segurança jurídica e num intuito de simplificação, revogar formal- mente esses actos legislativos; (2) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São revogados os regulamentos em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1999. () JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. () JO L 125 de 8.6.1995, p. L. () JO L 216 de 5.8.1978, p. L. (| JO L 163 de 2.7.1996, p. 10. ( JO L 64 de 10.3.1977, p. 2. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.