1.7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/57 REGULAMENTO (CE) Nº 1558/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que estabelece as regras de execução no sector da carne de aves domésticas do . Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, que reduz, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, os direitos niveladores para certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o ano de 1991, os direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desen- volvimento (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do | Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves domésticas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 da Comis- são (*, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3834/90 instaurou um regime de redução dos direitos niveladores na importação de certos produtos dos sectores da carne de suíno, da carne de aves domésticasó, bem como dos cereais ; que o Regulamento (CE) nº 3668/93 prorroga para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3834/90 ; que, não tendo o Conselho adoptado à data de 15 de Junho de 1994 o novo regime de preferências pautais generalizadas, o Regulamento (CE) nº 3668/93 é automaticamente prorrogado até 31 de Dezembro de 1994 ; que é, pois, necessário adoptar as normas de execu- ção para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, no que respeita aos produtos do sector da carne de aves domésticas, a fim de permitir a gestão dos montantes fixos em causa; Considerando que para os produtos abrangidos pelos números de ordem 59.0020 e 59.0025 (diversos produtos de pato) as referidas regras são ou complementares ou derrogativas do disposto no Regulamento (CEFE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução ' do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93(9); () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 121. () JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22. 6 JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. () JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 1. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (9 JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16. Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do volume dos montantes fixos para os montantes abrangidos pelos números de ordem 59.0020 e 59.0025, é conve- niente, por um lado, fazer acompanhar o pedido de certi- ficado de importação da constituição de uma garantia e, por outro, definir certas condições relacionadas com a introdução dos pedidos de certificados, nomeadamente no respeitante à limitação dos operadores que podem solicitar certificados, tendo em conta as quantidades limitadas dos produtos disponíveis no quadro deste regime; que é, também, conveniente prever o escalonamento do volume dos montantes fixos durante o ano e definir o processo de atribuição dos certificados bem como da duração da sua validade ; que, no entanto, a validade dos certificados deve ser limitada a 31 de Dezembro de 1994; Considerando que para os produtos abrangidos pelo número de ordem 59.0030 (diversos produtos de ganso) é possível substituir o sistema de certificados de importação por um sistema de acompanhamento das quantidades realmente importadas, menos incómodo para os importa- dores ; Considerando que, para os produtos abrangidos pelo número de ordem 59.0030, se deve garantir, nomeada- mente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse montante fixo e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse montante fixo a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até que o montante fixo seja esgotado ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para asse- gurar uma gestão comunitária e eficaz desse montante fixo, prevendo a possibilidade de sacar sobre o volume do montante fixo as quantidades necessárias correspondentes às importações reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-mem- bros e a Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Todas as importações na Comunidade de produtos abran- gidos pelos números de ordem 59.0020 e 59.0025, refe- ridos no anexo do Regulamento (CEE) nº 3834/90, e efectuadas no âmbito desse regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.