15.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 213/29 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2007 que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de clorantraniliprol, heptamaloxiglucano, espirotetramato e do vírus da poliedrose nuclear de Helicoverpa armigera no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2007) 3669] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/560/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. A empresa DuPont International Operations Sarl apresen- tou um processo relativo à substância activa clorantrani- liprol às autoridades da Irlanda, em 2 de Fevereiro de 2007, acompanhado de um pedido de inclusão da refe- rida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. AÀ empresa Elicityl apresentou um processo relativo à sub- stância activa heptamaloxiglucano às autoridades de França, em 9 de Maio de 2006, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Bayer CropScience AG apresentou um processo relativo à substância activa espi- rotetramato às autoridades da Áustria, em 9 de Outubro de 2006, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE. (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão ((O L 140 de 1.6.2007, p. 44). A empresa Andermatt Biocontrol GmbH apresentou um processo relativo ao vírus da poliedrose nuclear de Heli- coverpa armigera às autoridades da Estónia, em 7 de Agosto de 2006, acompanhado de um pedido de inclu- são da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. As autoridades da Irlanda, da França, da Áustria e da Estónia indicaram à Comissão que, num exame prelimi- nar, os processos das referidas substâncias activas pare- cem satisfazer as exigências de dados e informações es- tabelecidas no anexo Il da Directiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito a um produto fitofarmacêutico que contenha a substância ac- tiva em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, os processos foram enviados pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que os processos satisfa- zem, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Direc- tiva 91/414/CEE. A presente decisão não afecta o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos pontos do processo.