25. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 127/3 REGULAMENTO (CE) Nº 930/96 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1996 relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 846/96 (*), estabelece as quotas de badejos para 1996; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de badejos nas águas da divisão CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k efectuadas por navios arvo- rando pavilhão de Espanha, ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1996; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 18 de Abril de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de badejos nas águas da divisão CIEM Vilbo d,e,f g,h,j,k efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consi- deradas como tendo esgotado a quota atribuída à Espanha para 1996. AÀ pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VIIb,c, d, e, f, g, h, j, k efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de Abril de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1996. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. L. () JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1. (3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1. (9 JO nº L 115 de 9. 5. 1996, p. 1. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão