11.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1799/2002 DO CONSELHO de 8 de Outubro de 2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) (a seguir designado «regulamento de base»), e, nomeadamente, os n.ºº 2 e 3 do seu artigo 11º e o seu artigo 13.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Inquéritos anteriores (1) Em Julho de 1996, através do Regulamento (CE) n.º 1490/96 (), foi instituído um direito anti-dumping defi- nitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia. Em 1997, as medidas iniciais foram contornadas pelas importações de cabos de filamentos de poliésteres originários da Bielor- rússia, pelo que foram tornadas extensivas a este produto através do Regulamento (CE) n.º 2513/97 (). 2. Inquérito sobre outros países (2) — Estão actualmente em vigor medidas anti-dumping defini- tivas sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias de Taiwan [Regulamento (CE) n.º 1728/1999 (9)], da Austrália e da Tailândia [Regula- mento (CE) n.º 1522/2000 (*)], bem como da Coreia do Sul e da Índia [Regulamento (CE) n.º 2852/2000 (9)]. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (O L 257 de 11.10.2000, p. 2). O L 189 de 30.7.1996, p. 13. L 346 de 17.12.1997, p. 1. L 204 de 4.8.1999, p. 3. L 175 de 14.7.2000, p. 10. L 332 de 28.12.2000, p. 17. (33 — Através do Regulamento (CE) n.º 902/2001 (7), foram instituídos direitos de compensação definitivos sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres origi- nárias da Austrália e da Indonésia. 3. Inquérito actual 3.1. Pedidos de um reexame intercalar e de um reexame da caducidade (4) Em Outubro de 1999, a Comissão recebeu um pedido relativo à abertura de um reexame intercalar dos direitos anti-dumping definitivos em vigor [Regulamento (CE) n.º 1490/96] no que respeita às importações, na Comuni- dade, de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia. Este pedido foi seguido de um pedido de reexame da caducidade em 27 de Abril de 2001. (5) O pedido de reexame intercalar foi apresentado pelo único exportador na Bielorrússia, Khimvolokno Indus- trial Group VSV Trading Co. («Khimvolokno»). O pedido de reexame intercalar baseava-se em elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente de que as circunstâncias que estiveram na base das medidas em vigor, nomeadamente os preços praticados pelo país análogo no mercado interno, se tinham alterado e que tais alterações eram duradouras. (6) O pedido de reexame da caducidade das medidas foi apresentado pelo Comité Internacional da Raiona e outras Fibras Sintéticas (CIRFS), em nome dos produ- tores comunitários que representam uma parte impor- tante da produção comunitária total de fibras descontí- nuas de poliésteres. O pedido de reexame da caducidade das medidas baseou-se no facto de esta poder conduzir à reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria comunitária. () JO L 127 de 9.5.2001, p. 20.