7. 4. 95 [Px ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 79/5 REGULAMENTO (CE) Nº 785/95 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1995 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a orga- nização comum do mercado no sector das forragens secas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que, a fim de assegurar a eficácia do regime de ajuda para as forragens secas, há que definir determi- nadas noções; Considerando que, para evitar qualquer risco de paga- mento duplo, é conveniente excluir do benefício da ajuda todos os produtos referidos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1765/92(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, que beneficiam da ajuda para as culturas arvenses, com excepção do tremoço doce até à floração; Considerando que, atendendo aos critérios expostos no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 603/95, é conveniente ter em conta, em relação aos produtos em causa, a quali- dade mínima, expressa em humidade e proteína; que, face aos usos comerciais, é conveniente diferenciar a humidade de acordo com certos processos de fabrico; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 603/95 prevê que os Estados-membros criem um regime de controlo que permita verificar, em relação a cada empresa ou comprador de forragens para secar, a observância das condições estatuídas no mesmo regula- mento ; que, com vista a facilitar tal controlo e assegurar a observância das condições que conferem o direito à ajuda, é conveniente prever que as empresas de transformáção e os compradores de forragens para secar sejam objecto de um processo de aprovação ; que, com o mesmo objectivo, é conveniente estatuir as indicações que devem constar dos pedidos de ajuda, da contabilidade de existências e das declarações de entrega das empresas de transformação ; que, por último, é necessário indicar os outros docu- mentos comprovativos a apresentar ; Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do regime de ajuda, é conveniente estatuir as regras de paga- mento destas ; Considerando que, para facilitar a comercialização das forragens a transformar e permitir às autoridades compe- tentes a realização dos controlos necessários para verificar () JO nº L 63 de 21. 3. 1995, p. 1. (3 JO nº L 181 de 1. 7. 1992; p. 12. N . o direito à ajuda, é preciso que os contratos celebrados entre as empresas e os agricultores sejam estabelecidos antes da entrega das matérias-primas e apresentados às autoridades competentes antes de uma determinada data, que lhes permita ter conhecimento do volume da produ- ção previsível ; que, para o efeito, é indispensável que os contratos sejam estabelecidos por escrito e mencionem, nomeadamente, a data de celebração, o prazo de eficácia, os nomes e endereços das partes contratantes, a natureza dos produtos a transformar e a identificação da parcela agrícola em que as forragens a transformar tenham sido cultivadas ; - | Considerando que, nos casos em que tais contratos não sejam aplicáveis, devem ser estabelecidas pelas empresas de transformação declarações de entrega, sujeitas às condi- ções por que se regem os contratos ; Considerando que, a fim de verificar a correspondência entre as quantidades de matérias-primas entregues às empresas e as quantidades de forragens secas saídas, é necessário que as mesmas procedam à pesagem sistemá- tica das forragens a transformar e determinem a respectiva humidade ; Considerando que, atendendo à diferenciação dos níveis de ajuda previstos para as forragens desidratadas e as forra- gens secas ao sol, é essencial, para efeitos de um controlo eficaz do direito à ajuda, que as empresas de transforma- ção fabriquem e armazenem esses diferentes produtos em locais separados ; Considerando que a observância das exigências relativas à qualidade das forragens secas deve ser objecto de controlos rigorosos, baseados na regular colheita de amos- tras dos produtos acabados que saem da empresa ; que, em caso de mistura desses produtos com outras matérias, a colheita de amostras deve ser realizada antes de qualquer mistura ; ' Considerando que o Regulamento (CE) nº 603/95 prevê uma série de controlos a efectuar em cada etapa do processo de produção, estabelecendo mesmo um vínculo com o sistema integrado de controlo e gestão ; que é, pois, oportuno relacionar os controlos relativos à identificação das parcelas agrícolas em causa com os controlos efec- tuados no âmbito desse sistema ; Considerando que, para assegurar uma correcta gestão do mercado das forragens secas, é necessário que sejam regu- larmente transmitidas à Comissão determinadas informa- ções ;