Nº L 150/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1586/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 776/78, relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95(), e, nomeada- mente, o nº 14 do seu artigo 17º, Consíiderando que o Regulamento (CEE) nº 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que estabelece as modalidades de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2767/90 (9), define as zonas de destino para efeitos de fixação das restituições; que o Regulamento (CEE) nº 776/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94(9), relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de produtos lácteos e que revoga e altera determinados regu- lamentos, faz alusão às referidas zonas; que o Regula- mento (CEE) nº 1098/68 foi revogado pelo Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão("); que o Regulamento (CE) nº 3079/94 da Comissão (º), fixa a nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comu- nidade e do comércio entre Estados-membros ; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 776/78 através da substituição das referências às zonas pela nomenclatura correspondente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 776/78 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 2º, os termos «zona E» são substituídos pelos termos « destino nº 400 ». 2. No anexo II: — na coluna intitulada « Zonas de destino », os termos « zona E » são substituídos pelos termos « nº 400 ». — a referência ao « Regulamento (CEE) nº 1098/68 » constante da nota de rodapé (1) é substituída por * Regulamento (CE) nº 3079/94». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995. 1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À3 JO nº L 148 de 30. 6. 1995. » JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 10. (| JO nº L 267 de 29. 9. 1990, p. 14. %* JO nº L 105 de 19. 4. 1978, p. 5. (9) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 66. ( JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. % JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 17. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão