14.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 75/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 2006 relativa ao comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono com o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu [notificada com o número C(2006) 424] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/207/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) O território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kin- men e Matsu é um importante parceiro comercial da Comunidade e o comércio e o investimento entre esse território e a Comunidade devem ser encorajados. (2) O território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kin- men e Matsu não é nem parte na Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono nem no Protocolo de Montreal de 1987 relativo às substâncias que empo- brecem a camada de ozono. Todavia, o território adua- neiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu res- peita integralmente o Protocolo de Montreal e apresentou dados que o comprovam, conforme especificado no ar- tigo 7.º do Protocolo de Montreal, ao Secretariado para o Ozono do Programa das Nações Unidas para o Ambi- ente. (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 29/2006 (JO L 6 de 11.1.2006, p. 27). (33 O disposto nos artigos 8.º e 9.º e nos n.º 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 não se deve portanto aplicar ao território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O disposto nos artigos 8.º e 9.º e nos n.ºº 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 não se aplica ao território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2006. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão