Nº L 25/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 2.2.95 REGULAMENTO (CE) Nº 207/95 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1995 que estabelece as normas de execução para a importação de determinados produtos do sector da carne de bovino, originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3355/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários da República da Bósnia-Herzegovina, da Repú- blica da Croácia, da República da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia ('), e, nomea- damente, o seu artigo 9, Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3355/94 estabeleceu, a título autónomo, um regime espe- cial de importação de baby beef originário das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia; que, para beneficiarem de um direito nivelador reduzido de impor- tação na Comunidade, os produtos em causa devem ser acompanhados por um certificado específico a estabelecer pela Comunidade ; que é conveniente utilizar o modelo de certificado constante dos anexos I a IIIl do Regula- mento (CEE) nº 879/93 da Comissão (3) e aplicar as regras de emissão e utilização aí previstas ; Considerando que, nos termos do artigo 10º do Regula- mento (CE) nº 3355/94, este novo regime de importação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995; que é, pois, necessário prever, a pedido do interessado e sob certas condições, as modalidades do reembolso parcial do direito nivelador para os produtos cobertos por esse regulamento e importados para a Comunidade no período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 5 de Fevereiro de 1995; que o montante a reembolsar é igual à diferença entre os . montantes dos direitos niveladores constantes das colunas 2 e 4 do anexo do Regulamento (CE) nº 208/95 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1995, que fixa os direitos * niveladores de importação de animais vivos da espécie bovina e de carne de bovino, com exclusão de carne congelada (*), aplicável a partir de 6 de Fevereiro de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os direitos niveladores de importação reduzidos, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3355/94, apenas são aplicáveis aos produtos acompanhados do certificado previsto no nº 3 do artigo 7º do mesmo regu- lamento. 2. O modelo do certificado figura nos anexos 1 a III do Regulamento (CEE) nº 879/93. No que diz respeito às modalidades de emissão e de utili- zação do certificado, aplica-se o disposto no Regulamento (CEE) nº 879/93. Artigo 2º A pedido dos interessados, e contra apresentação da prova de que os produtos introduzidos em livre prática nos Esta- dos-membros durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 5 de Fevereiro de 1995 eram acompanhados "pelo certificado mencionado no nº 2 do artigo 1º, visado pelo organismo indicado no anexo do presente regula- mento, os Estados-membros procederão ao reembolso da diferença entre os montantes dos direitos niveladores que figuram nas colunas 2 e 4 do Regulamento (CE) nº 208/95. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro de 1995. o présente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1995. () JO nº L 353 de 31. 12. 1994, p. 1. O JO nº L 92 de 16. 4. 1993, p. 8. Pela Comissão Fran_z FISCHLER Membro da Comissão ) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.