L 124/26 Jornal Oficial da União Europeia 11.5.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2006 que autoriza a República da Polónia a proibir, no seu território, a utilização de dezasseis variedades de milho geneticamente modificadas com a modificação genética MON 810 enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CE do Conselho [notificada com o número C(2006) 1795] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (2006/335/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das varie- dades das espécies de plantas agrícolas (!), nomeadamente o n.º 2, alínea b), do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 17.º da Directiva 2002/53/CE, a Comissão publicou, em 17 de Setembro de 2004, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, uma lista de dezassete variedades de milho geneticamente modificadas derivadas do organismo geneticamente modificado MON 810, no 13.º suplemento à vigésima segunda edição in- tegral do catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (?). (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da referida directiva, os Estados-Membros devem velar por que, com efeitos a partir da publicação a que se refere o artigo 17.º, as sementes de variedades admitidas de acordo com essa directiva, ou com os princípios correspondentes aos da referida directiva, não sejam sujeitas a quaisquer restri- ções de comercialização relacionadas com a variedade. (3) — Nostermos do n.º 4 do artigo 7.º da referida directiva, as variedades geneticamente modificadas apenas serão acei- tes para inclusão num catálogo nacional depois de terem sido admitidas para comercialização em conformidade com a Directiva 90/220/CEE do Conselho (?), substituída pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), que prevê a avaliação dos riscos para a saúde humana e para o ambiente provocados pelos or- ganismos geneticamente modificados. (1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1). (3 JO C 232 A de 17.9.2004, p. 1. () JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. (* JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 ((O L 268 de 18.10.2003, p. 24). (4) — Através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON 810), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Con- selho (”), foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado. Em 3 de Agosto de 1998, as autoridades francesas permitiram efectivamente a colocação desse produto no mercado. (5) Em 31 de Março de 2005,a Comissão recebeu da Repú- blica da Polónia um pedido, efectuado nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 2002/53/CE, com vista a proibir a utilização e a colocação no mercado de se- mentes de dezassete variedades geneticamente modifica- das de milho da linhagem MON 810. Em 24 de Junho de 2005, foi enviado um pedido alterado, especificando que se baseava no n.º 2, alínea b), do artigo 16.º Em 9 de Dezembro de 2005, a Polónia informou a Comissão de que o pedido não se aplicava à variedade Novelis men- cionada no pedido original. A Polónia precisou igual- mente que o pedido referente às variedades remanescen- tes incide sobre um período ilimitado. (6) A informação disponível sobre as dezasseis variedades em causa permite concluir que não são próprias para cultivo em nenhuma parte da Polónia, uma vez que a sua classe de maturidade é demasiado elevada, sendo o seu Índice FAO de, pelo menos, 350 ou de classe de maturidade equivalente. Os factores climáticos e agrícolas em questão constituem um obstáculo permanente ao cultivo destas variedades na Polónia. (7) — Nestas circunstâncias, o pedido da República da Polónia deve ser deferido, ao abrigo do n.º 2, alínea b), do arti- go 16.º, para as dezasseis variedades de milho genetica- mente modificadas. (8 A fim de permitir que a Comissão informe os outros Estados-Membros e actualize o catálogo comum das va- riedades das espécies de plantas agrícolas previsto na Directiva 2002/53/CE, a Polónia deve informar a Comis- são da data em que fizer uso da autorização concedida ao abrigo da presente decisão. () JO L 131 de 5.5.1998, p. 32.