15.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 175/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2003 sobre a publicação dos números de referência das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica, nos termos da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2003) 2439] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/511/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas ('), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo 1Il, alínea f), e o anexo III da Directiva 1999/93| ICE estabelecem os requisitos para os produtos seguros de assinatura electrónica. (2) A tarefa de elaborar as especificações técnicas necessárias para a produção e a colocação no mercado de produtos tendo em conta o estado actual da tecnologia está a cargo das organizações competentes no domínio da normalização. (3) O CEN (Comité Europeu de Normalização) e o ETSI (Instituto Europeu de Normalização para as Telecomuni- cações) oferecem, no âmbito da EESSI (European Elec- tronic Signature Standardisation Initiative), uma plata- forma europeia aberta, inclusiva e flexível, que permite a construção de consensos para apoiar o desenvolvimento da Sociedade da Informação na Europa. Os dois orga- nismos desenvolveram normas para produtos de assina- tura electrónica (CWA, segundo as iniciais inglesas de «CEN workshop agreement», e a especificação técnica ETSI TS, das iniciais inglesas de «ETSI technical specifica- tionm) com base nos requisitos dos anexos da directiva 1999/93/CE. () JOL 13 de 19.1.2000, p. 12. (4) — As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Assinaturas Electrónicas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os números de referência das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica são estabelecidos no anexo. Artigo 2.º A Comissão examinará o funcionamento da presente decisão no prazo de dois anos a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e fará relatório ao comité insti- tuído pelo n.º 1 do artigo 9.º da Directiva 1999/93/CE. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2003. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão