28.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 216/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 2003 relativa à participação financeira da Comunidade nas medidas de precaução contra a febre aftosa adoptadas pela Alemanha em 2001 [notificada com o número C(2003) 2979] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2003/620/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/172/CE da Comissão, de 1 de Março de 2001, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido e que revoga a Decisão 2001/145/CE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/318/CE (9), foi adoptada a fim de evitar a propagação da febre aftosa a outros Estados-Membros, tendo sido posteriormente revogada e substituída pela Decisão 2001/356/CE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/708/CE (). (2) A Alemanha adoptou as medidas de precaução necessá- rias para evitar a propagação dessa doença, tal como previsto no artigo 11.º da Decisão 2001/172/CE e no artigo 12.º da Decisão 2001/356/CE. (33 A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade nas medidas consideradas particularmente necessárias ao êxito da acção empreendida. É necessário fixar o nível da partici- pação financeira da Comunidade e as despesas elegíveis. (4) Onº2do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (/), prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias. São aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do regulamento para efeitos de controlo financeiro. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. ( JO L 62 de 2.3.2001, p. 22. ( JO L 109 de 19.4.2001, p. 75. ( JO L 125 de 5.5.2001, p. 46. ( JO L 261 de 29.9.2001, p. 67. () JO L 160 de 22.6.1999, p. 103. () Em 3 de Abril de 2002, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso de todas as despesas efec- tuadas em 2001 por este Estado-Membro relativamente à febre aftosa. (6) — O pedido oficial da Alemanha é suficientemente porme- norizado para permitir verificar a elegibilidade das despesas efectuadas. Por conseguinte, não é necessário solicitar à Alemanha que apresente um novo pedido de acordo com um determinado formato. (7) A participação financeira da Comunidade devia ser concedida na condição de as medidas planeadas terem sido executadas com eficácia e de as autoridades compe- tentes terem apresentado todas as informações necessá- rias, nos prazos estabelecidos na presente decisão. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, DECIDE: Artigo 1.º Pagamento de uma participação financeira da Comunidade a favor da Alemanha A Alemanha pode obter uma participação financeira da Comu- nidade para a indemnização rápida e adequada de proprietários pelo abate obrigatório dos seus animais e pelas outras despesas efectuadas em 2001, no âmbito da aplicação das medidas de precaução adoptadas em conformidade com o artigo 12.º da Decisão 2001/356/CE e com o artigo 6.º da Decisão 90/424/ |CEE. A participação financeira da Comunidade será de 60 % de todas as despesas elegíveis para a indemnização rápida e adequada e as outras despesas.