L 176/98 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 988/2006 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2006 que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comis- são, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execu- ção especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: 1) O mnº1 do artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 1342/2003 fixa o prazo de validade dos certificados de exportação, nomeadamente, os respeitantes aos produtos transformados à base de milho. Esse prazo estende-se até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certi- ficado. Que a validade é fixada de acordo com as neces- sidades do mercado e de uma boa gestão. (2) A situação actual do mercado do milho aconselha um enquadramento das emissões dos certificados para não se comprometerem quantidades da nova campanha; que os certificados a emitir nos próximos meses devem ser re- servados para as exportações a efectuar até 8 de Setem- bro de 2006. Para esse efeito, é necessário limitar tem- porariamente o prazo de validade dos certificados de exportação a emitir para utilização até 7 de Setembro de 2006. É, por conseguinte, conveniente derrogar tem- porariamente as disposições do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2003. (3) — Para assegurar a boa gestão do mercado e evitar as espe- culações, é necessário estabelecer que as formalidades aduaneiras de exportação respeitantes aos certificados de exportação dos produtos transformados à base de milho deverão ser cumpridas até 7 de Setembro de 2006, quer se trate de exportações directas quer se trate de exportações realizadas no âmbito do regime estabele- cido pelos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?). Essa limitação derroga o disposto no n.º 6 do artigo 28.º e no n.º 5 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*). (4) A aplicação das medidas previstas no presente regula- mento deve coincidir com a entrada em vigor do mesmo para evitar riscos de perturbação do mercado. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2003, o prazo de validade dos certificados de exportação para os produtos referidos em anexo, cujos pedidos tenham sido apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento até 31 de Agosto de 2006, tem por limite 7 de Setembro de 2006. 2. As formalidades aduaneiras de exportação referentes aos certificados supramencionados devem ser cumpridas até 7 de Setembro de 2006. Esta data-limite aplica-se igualmente às formalidades referidas no artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, relativa- mente aos produtos sujeitos ao regime do Regulamento (CEE) n.º 565/80 ao abrigo destes certificados. Na casa 22 dos mesmos certificados deve constar uma das menções referidas no anexo Il. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2006. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1092/2004 (JO L 209 de 11.6.2004, p. 9). Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2003 (JO L 67 de 12.3.2003, p. 3). (9 JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).