19. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 228/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1997 relativa à compatibilidade com o mercado comum do alargamento do regime de amortizações especiais a Berlim Ocidental e do alargamento do regime de prémio fiscal ao investimento a Berlim Ocidental, previstos pela Alemanha na medida em que estes regimes não incidem sobre o sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/551/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do artigo e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu Após ter tadas, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 61º, tomado conhecimento das observações apresen- Considerando o seguinte: 1. INTRODUÇÃO L1. O PRÉMIO FISCAL AO INVESTIMENTO Por decisões de Dezembro de 1995()) e de Março de 1996 (ver N 494A/95), a Comissão aprovou uma prorrogação por dois anos do prémio fiscal ao investimento de uma intensi- dade de 10 % (valor bruto, referindo-se exclusi- vamente aos custos de aquisição ou produção de bens económicos para investimentos em equipa- mento) até ao final de 1998, Ao abrigo dessa decisão, pode ser concedido o prémio fiscal de 10% a aquisições/produção de bens econó- micos iniciadas depois de 30 de Junho de 1994 C 194 de 5. 7. 1996, p. 10. () JO nº e terminadas antes de 1 de Janeiro de 1999 destinadas a projectos de  investimento (incluindo investimentos de substituição) reali- zadas por empresas juridicamente indepen- dentes (rechtlich selbstândige unternebmen) do sector da indústria transformadora e do artesa- nato, cujo número de efectivos não ultrapassa os 250 trabalhadores, na antiga República Demo- crática Alemã (RDA). Este prémio fiíscal ao investimento de 10% não poderá exceder S milhões de marcos alemães, por empresa e por ano. Em comunicação de 26 de Julho de 1995, as autoridades alemãs notificaram o alargamento, a partir de 1 de Janeiro de 1996, do prémio fiscal de 10 % a Berlim Ocidental, alargamento esse decidido ulteriormente pelo legislador alemão no quadro da Jabressteuergesetz. Por comunica- ção de 8 de Dezembro de 1995, as autoridades alemãs alteraram a notificação inicial, limitando o benefício do prémio fiscal de 10 %, nas zonas de Berlim Ocidental que não fazem parte das regiões elegíveis para efeitos da acção de inter- esse comum «Melhoria das estruturas econó- micas regionais», às empresas (Betriebe) cujo número de efectivos não ultrapassa 50 trabalha- dores. Esta alteração foi adoptada pelo ltegislador alemão no âmbito da Jabressteuer-Ergânzung- sgesetz e entrou em vigor em |1 de Janeiro de 1996.