20. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 307/25 REGULAMENTO (CE) Nº 2934/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que estabelece uma derrogação aos Regulamentos (CE) nº 1371/95 e (CE) nº 1372/95 no que diz respeito à data de emissão dos certificados de exportação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira durante a semana de 25 a 31 de Dezembro de 1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 13 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 12 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1371/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2840/95(5) e o Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão (º) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2841/95(), esta- beleceram as normas de execução do regime dos certifi- cados de exportação, respectivamente, no sector dos ovos e no da carne de aves de capoeira; Considerando que aqueles regulamentos prevêêm que os certificados de exportação relativos aos produtos do sector dos ovos e aos pintos são emitidos na quarta-feira de todas as semanas desde que, entretanto, não seja tomada nenhuma das medidas especiais pela Comissão; que, prevendo-se dificuldades administrativas para a semana de 25 a 31 de Dezembro de 1995, afigura-se necessário prolongar aquele prazo de emissão até quinta-feira da semana em questão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação ao nº 3 do artigo 3º e ao nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1371/95 e ao nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1372/95, os certificados neles referidos são, na semana de 25 a 31 de Dezembro de 1995, emitidos na quinta-feira 28 de Dezembro de 1995, desde que, entretanto, não seja tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiais previstas no nº 4 do artigo 3º dos citados regulamentos. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. O nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. O nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. O nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. O nº L 133 de 17. 6. 1995, p. l6. O nº L 296 de 9. 12. 1995, p. 5. O nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 26. O nº L 296 de 9. 12. 1995, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão