20. 3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L75/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 603/1999 DO CONSELHO de 15 de Março de 1999 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros na Comunidade Europeia (*), e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISIÓRIAS (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 2107/98() (a seguir designado «regulamento que cria o direito provisório») a Comissão institui direitos provisórios sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa, da Hungria e da Arábia Saudita. Todos os produtores/exportadores húngaros e um produtor/exportador checo que cooperaram no inquérito ofereceram compromissos de preços, que foram aceites, a título provisório, através do regulamento que cria o direito provisório e do Regulamento (CE) n.º 2649/98 da Comissão. B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) — Na sequência da imposição das medidas provisó- rias, determinados — produtores/exportadores — e importadores do produto em questão apresentaram as suas observações por escrito. Às partes que o solicitaram foi concedida uma audiência pela Comissão. (3) —Após a publicação do regulamento que cria O direito provisório, a Comissão continuou a recolher e a verificar todas as informações que considerou () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (JO L 128 de 30. 4. 1998, p 18). (O) JO L 267 de 2. 10. 1998, p. 7; Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2649/98 da Comissão (JO L 335 de 10. 12. 1998, p. 41). necessárias para as suas conclusões definitivas, tendo efectuado verificações nas instalações das seguintes empresas: a) Produtores comunitários da denúncia — Pippo Tuote Oy, Outokumpu, Finlândia, — Irish ropes, Kildare, Irlanda, b) Produtor/exportador WKI Isoliertechnik Spolska z.0.0, Weltyn, Polónia, As partes foram informadas dos factos e considera- ções essenciais com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi- -lhes igualmente concedido um prazo para apresen- tarem as suas observações após a divulgação dessas informações. As observações apresentadas pelas partes interes- sadas, oralmente e por escrito, foram tidas em conta e, sempre que adequado, tomadas em consideração para efeitos das conclusões definitivas. C. PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR Não tendo sido apresentadas novas informações, confirmam-se as conclusões provisórias enunciadas nos considerandos 6 a 8 do regulamento que cria o direito provisório. D. DUMPING 1. Polónia a) Cooperação Tal como referido no considerando 9 do regula- mento que cria o direito provisório, as respostas ao questionário por parte de duas empresas foram consideradas inadequadas para efeitos do inquérito, na medida em que não permitiam determinar com rigor os valores normais e os preços de exportação.