Nº L 187/24 LT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia (95/314/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas origi- nários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1636/95 da Comissão, de 5 de Julho de 1995, que adapta temporaria- mente o regime especial de importação no sector da carne de bovino previsto no Regulamento (CEE) nº 715/90 com vista à execução do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multila- terais do « Uruguay Round»(), Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1636/95 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que, todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores ; Considerando que os pedidos de certificados apresentados em Julho de 1995, expressos em carne desossada nos termos do Regulamento (CE) nº 1636/95 no que se refere aos produtos originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namiíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas; Considerando que é conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados, a partir de 1 de Agosto de 1995, no âmbito da quantidade total de 52100 toneladas ; Considerando que parece útil recordar que esta decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (À JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 3. (3 JO nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 25. produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Os seguintes Estados-membros emitem, em Julho de 1995, certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desos- sada, originários de determinados Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados: Alemanha: —  20,000 toneladas originárias do Botsuana, — 115,000 toneladas originárias de Madagáscar, — S500,000 toneladas originárias da Namíbia. França: — 107,500 toneladas originárias do Botsuana, — 84,010 toneladas originárias de Madagáscar, —  28,000 toneladas originárias da Suazilândia, — 167,000 toneladas originárias do Zimbabwe, — 73,200 toneladas originárias da Namíbia. Grécia : — 105,985 toneladas originárias de Madagáscar. Itália : — 30,700 toneladas originárias de Madagáscar. Países Baixos : — 102,000 toneladas originárias do Botsuana. Reino Unido: — 795,000 toneladas originárias do Botsuana, —  40,000 toneladas originárias da Suazilândia, — 800,000 toneladas originárias do Zimbabwe, — 650,000 toneladas originárias da Namíbia. Artigo 2º Os pedidos de certificados podem ser depositados nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) (9 JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.