L 191/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.2000 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 2000 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1998 (2000/467/CE) O PARLAMENTO EUROPEU, Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras e a gestão do Cen- tro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop — Salónica) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1998 (C5-0149/2000) (!), Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0151/2000), Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.º, Tendo em conta o artigo 93.º e o anexo V do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0089/2000), Considerando o seguinte: A. Em 4 de Maio de 1999(?), o Parlamento deu quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1997, com base nos seguintes compromissos: introdução de um novo sistema contabilístico e orçamental; redução do recurso ao fundo para adiantamentos; adopção de uma nova política do pessoal; e apresentação de relatórios semestrais sobre o estado de adiantamento das novas instalações. No seu relatório relativo ao exercício de 1998, o Tribunal de Contas observa que o Centro elabora o seu orçamento e balanço utilizando um sistema antigo e complicado, continua a efectuar o paga- mento das despesas com o pessoal por meio do fundo para adiantamentos, não procedeu sistemati- camente à revisão dos direitos do pessoal e organizou concursos que registaram atrasos na sua abertura. O Centro ainda não desenvolveu completamente nem implantou o seu sistema de gestão e contabi- lidade iniciado em 1997, se bem que a Comissão tenha desenvolvido um sistema semelhante desti- nado aos organismos descentralizados em 1 de Janeiro de 1998. O Centro prevê que o seu novo edifício lhe será oficialmente entregue em Novembro de 2000, na sequência da inauguração oficial em Novembro de 1999. Em consequência do processo contraditório relativamente longo, para um relatório pequeno, entre o Centro e o Tribunal de Contas, o relatório anual relativo ao exercício de 1998 só foi apresentado em Novembro de 1999. O Tribunal de Contas, que não tem por missão avaliar a eficácia do Centro na prossecução dos seus objectivos, mas sim examinar as respectivas contas, concluiu que as contas do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1998 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. () JO € 372 de 22.12.1999, p. 26. (À JO € 279 de 1.10.1999, p. 140.