L 163/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.1999 REGULAMENTO (CE) N. 1389/1999 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98 (d), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9º, (1) — Considerando que o  Regulamento (CE) n.º 2789/98 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) n.º 962/1999 ((), concedeu uma derrogação tempo- rária das disposições do Regulamento (CFE) n.º 1445/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) n.º 2648/98 (º), que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino; (2) — Considerando que subsistem os motivos que indu- ziram o aumento do período de eficácia dos certifi- cados de exportação com pré-fixação da restituição e a extensão da derrogação do n.º 5 do artigo 10.º aos produtos do código NC 0202, assim como a certos produtos do código NC 1602 50; que é, pois, necessário alargar o período de validade do Regula- mento (CE) n.º 2789/98; 3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No segundo parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2789/98, a data de «30 de Junho de 1999» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1999». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999. 148 de 28.6.1968, p. 24. 143 de 28.7.1998, p. 17. 23.12.1998, p. 33. 7.5.1999, p. 25. 27.6.1995, p. 35. 10.12.1998, p. 39. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão