21.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 182/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2000 que altera a Decisão 96/252/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia [notificada com o número C(2000) 1957] (2000/453/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (2), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8-º, Tendo em conta a Decisão 96/252/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 584/96, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originá- rios da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia, tendo, pela Decisão 96/252/CE aceitado compromissos de certos produtores-exportadores. Estes compromissos respeitaram igualmente à empresa tailan- desa Thai Benkan Co. Ltd. B. INQUÉRITO ACTUAL (2) O actual inquérito realizado no âmbito de um reexame intercalar  requerido por um  produtor-exportador tailandês, a Thai Benkan Co. Ltd, conduziu a uma conclusão de inexistência de dumping relativamente ao exportador em questão e confirmou a natureza dura- doura da alteração das circunstâncias (*). Por conseguinte, propõe-se que seja alterado o artigo 1.º da Decisão 96/252/CE, suprimindo a referência ao compromisso da empresa Thai Benkan Co. Ltd Prapa- daeng-Samutprakarn, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A alínea b) do artigo 1.º da Decisão 96/252/CE é alterada do seguinte modo: A referência à «Thai Benkan Co. Ltd, Prapadaeng-Samutpra- karn> é suprimida. Artigo 2.º Esta alteração produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2000. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 128 de 30.4.1998, p. 18. JO L 84 de 3.4.1996, p. 46. (9) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.