14. 12. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 325/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2377/96 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1261/96 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitícola que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1261/96 da Comissão (), previu no seu anexo II os montantes das ajudas necessárias para permitir o abastecimento das ilhas Canárias em vinhos comunitários para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997; que essas ajudas foram fixadas em função do nível dos montantes previstos para as restituições à expor- tação dos vinhos comunitários; que essas restituições foram recentemente diminuídas pelo Regulamento (CE) nº 2083/96 da Comissão (*), que altera o Regulamento (CE) nº 2805/95(5) que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola; Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações OU aos preços desses produtos na parte continental da Comuni- dade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abaste- cimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 1261/96 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996. ? L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JOn () JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. () JO nº L 163 de 2. 7. 1996, p. 15. (9 JO nº L 279 de 31. 10. 1996, p. 23. () JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão