30.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 342/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2003 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, no que se refere às disposições sobre pesca experimental e ao programa de apoio orçamental (2003/908/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 14.º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro ('), as partes realizaram nego- ciações com vista a determinar as alterações a introduzir no quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no acordo. (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado em 18 de Junho de 2003 um protocolo que altera o quarto proto- colo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro. (33 — O protocolo contém disposições relativas à pesca experi- mental que as partes acordaram em aplicar a partir de 1 de Julho de 2003. Por este motivo, as duas partes rubri- caram um acordo sob forma de troca de cartas, que prevê a aplicação provisória dessas disposições e do programa de apoio orçamental para uma política estru- tural no sector das pescas na Gronelândia a partir de 1 de Julho de 2003. Aquele acordo não prevê a aplicação provisória das demais disposições do protocolo que altera o quarto protocolo. Aquele acordo deve ser apro- vado, enquanto se aguarda o cumprimento das formali- dades necessárias à celebração do protocolo que altera o quarto protocolo. () JOL 29 de 1.2.1985, p. 9. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, no que se refere às disposições relativas à pesca experimental e ao programa de apoio orçamental para uma política estrutural no sector das pescas na Gronelândia. O texto do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo que altera o quarto protocolo acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente A. MARZANO