L 193/16 Jornal Oficial da União Europeia 25.7.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 877/2007 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2246/2002 no que se refere às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), na sequência da adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 107.º, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, adop- tado em 2 de Julho de 1999 (a seguir designado «o Acto de Genebra», aprovada pela Decisão 2006/954/CE do Conselho (?), e da alteração conexa do Regulamento (CE) n.º 6/2002, é necessário adoptar medidas de execu- ção no que se refere às taxas a pagar à Secretaria Inter- nacional da Organização Mundial da Propriedade Intelec- tual. (2) Oartigo 106.º-C do Regulamento (CE) n.º 6/2002 prevê que as taxas de designação previstas no n.º 1 do artigo 7.º do Acto de Genebra sejam substituídas por uma taxa de designação individual. (3) O montante da taxa supramencionada é estabelecido na declaração sobre o sistema das taxas individuais anexa à Decisão 2006/954/CE, efectuada nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Acto de Genebra. (4) A fimde garantir a flexibilidade necessária e de facilitar o pagamento das taxas, convirá alinhar as regras relativas às taxas aplicáveis aos desenhos e modelos pelas regras re- lativas às taxas aplicáveis às marcas, estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2869/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (?), eliminando as formas de pagamento por cheque ou em numerário. (5) —O Regulamento (CE) n.º 2246/2002 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às taxas a pagar ao Ins- tituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) para o registo de desenhos ou mo- delos comunitários (*) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. () JO L 3 de 5.1.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1891/2006 (JO L 386 de 29.12.2006, p. 14). (3 JO L 386 de 29.12.2006, p. 28. (3) JO L 303 de 15.12.1995, p. 33. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1687/2005 (JO L 271 de 15.10.2005, p. 14). (% JO L 341 de 17.12.2002, p. 54. conformidade com o parecer do Comité para as questões relativas às taxas, às regras de execução e ao procedi- mento das câmaras de recurso do Instituto de Harmoni- zação no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2246/2002 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção: «1) Taxas devidas: a) Ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (a seguir, o “Instituto”), com base no Regulamento (CE) n.º 6/2002 e no Regulamento (CE) n.º 2245/2002; b) À Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, com base no Acto de Genebra do Acordo da Haia relativo ao registo inter- nacional de desenhos ou modelos industriais (a se- guir designado “o Acto de Genebra”), adoptado em 2 de Julho de 1999 e aprovado pela Decisão 2006/954/CE do Conselho (*). 2) Importâncias fixadas pelo presidente do Instituto. ( JO L 386 de 29.12.2006, p. 28º». 2) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Taxas 1. As taxas a pagar ao Instituto com base no Regula- mento (CE) n.º 6/2002 e no Regulamento (CE) n.º 2245/2002 constam do anexo do presente regulamento. 2. Astaxas de designação individuais a pagar à Secretaria Internacional, com base no n.º 2 do artigo 7.º do Acto de Genebra em conjunção com o artigo 106.º-C do Regula- mento (CE) n.º 6/2002, no n.º 1 do artigo 13.º do mesmo regulamento e no n.º 2, alínea a), do artigo 22.º do Regu- lamento (CE) n.º 2245/2002, constam do anexo do presente regulamento.».