L 161/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.6.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1265/1999 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1999 que altera o anexo Hl do Regulamento (CE) n.º 1164/94 que institui o Fundo de Coesão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (*) e, nomeadamente, o seu artigo K do anexo II, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), (1) Considerando que, a fim de aumentar a eficácia do Fundo de Coesão, é conveniente definir as noções de «projecto», «grupos de projectos» e «fases de um projecto», bem como os critérios de agrupamento de projectos; (2) " Considerando que é conveniente simplificar o sis- tema de gestão financeira, mantendo embora a sua ligação com a execução efectiva das acções; (3) Considerando que, durante o período de transi- ção (1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001), qualquer referência ao euro deve, em regra geral, ser entendida como uma referência ao euro enquanto unidade monetária, nos termos do segundo período do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro ($); (1) JO L 130 de 25.5.1994, p. 1. () JO C 159 de 26.5.1998, p. 11. (3) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (1) JO C 407 de 28.12.1998, p. 74. (5) JO C 51 de 22.2.1999, p. 10. (6) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. (4) Considerando que a simplificação desejada deve ser acompanhada de um reforço do controlo das despesas efectivamente realizadas e de uma maior responsabilização dos Estados-Membros por uma boa gestão financeira; (5) —“Considerando que a Comissão e os Estados- -Membros devem reforçar a sua cooperação em matéria de controlo dos projectos e que essa coo- peração se deve tornar sistemática; (6) “Considerando que, sempre que sejam detectadas irregularidades, deve ser aplicado um sistema de correcções financeiras que proteja os interesses financeiros da Comunidade; (7) Considerando que, por conseguinte, o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1164/94 deve ser alte- rado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1164/94 é alte- rado do seguinte modo: 1. O artigo À passa a ter a seguinte redacção: «Artigo A Identificação de projectos, fases ou grupos de projectos 1. A Comissão, de acordo com o Estado-Mem- bro beneficiário, pode agrupar projectos e delimi- tar num projecto fases técnica e financeiramente independentes para efeitos de concessão de assis- tência.