Nº L 37/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1996 relativa à colocação no mercado de um produto que contém um organismo geneticamente modificado, sementes de colza híbrida tolerante a herbicidas (Brassica napus L. Oleifera Metza. MS1Bn x FF1Bn), nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/158/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/15/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, em conformidade com os artigos 10º a 18º da Directiva 90/220/CEE, existe um procedimento comunitário que prevê que as autoridades competentes de cada Estado-membro possam autorizar a colocação no mercado de produtos vivos com organismos genetica- mente modificados ; Considerando que foi apresentada às autoridades compe- tentes do Reino-Unido uma comunicação relativa à colo- cação no mercado de um tal produto (sementes de colza híibrida, tolerante aos herbicidas), com o objectivo de o cultivar com vista à obtenção de sementes e não de o colocar no mercado para a alimentação humana ou animal ; Considerando que a autoridade competente do Reino Unido transmitiu, subsequentemente, o processo à Comis- são com parecer favorável ; () nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. 1 JO () JO nº L 103 de 22. 4. 1994, p. 20. Considerando que a Comissão transmitiu o processo a todas as autoridades competentes dos Estados-membros ; que as autoridades competentes de outros Estados-mem- bros levantaram objecções ao referido processo ; Considerando que as objecções suscitadas se referem a : — avaliação dos efeitos do produto na utilização de herbi- cidas e as incertezas quanto às consequências ambien- tais a longo prazo, — avaliação dos efeitos para a saúde (toxicológicos) da utilização deste produto na alimentação humana ou animal, e — rotulagem do produto. Considerando que, por conseguinte, em conformidade com o nº 3 do artigo 13º, a Comissão deverá tomar uma decisão, nos termos do procedimento previsto no artigo 21º da Directiva 90/220/CEE ; Considerando que a autorização para a utilização de herbi- cidas quimicos está abrangida por outra regulamentação comunitária, nomeadamente pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/43/CE da Comissão (*, e que, por conseguinte, elementos rela- tivos à autorização de herbicidas não estão abrangidos pela Directiva 90/220/CEE ; () JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. () JO nº L 227 de 1. 9. 1994, p. 31.