31.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 142/23 REGULAMENTO (CE) N.º 903/2002 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2002 que fixa os coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário do suíno abatido e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1284/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O preço comunitário de mercado do suíno abatido, referido no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75, deve ser estabelecido ponderando os preços verificados em cada Estado-Membro por coeficientes que exprimam a importância relativa do efectivo suíno de cada Estado-Membro. É conveniente determinar estes coeficientes a partir dos efectivos suínos recenseados no início de Dezembro de cada ano em aplicação da Direc- tiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção dos suínos (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/77/CE (). (2) — Com base nos resultados de recenseamento do mês de Dezembro de 2001, é necessário proceder a uma adap- tação dos coeficientes de ponderação fixados pelo Regu- lamento (CE) n.º 1284/2001 da Comissão (*). (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os coeficientes de ponderação referidos no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75 são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Fica revogado o Regulamento (CE) n.º 1284/2001. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2002. 82 de 1.11.1975, p. 1. 56 de 29.6.2000, p. 5. 49 de 21.6.1993, p. L. O de 16.1.1998, p. 28. mmN Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 176 de 29.6.2001, p. 25.