L 99/18 Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 571/2006 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2006 relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1058/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1058/2005 da Comissão (?), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros. (2) — De acordo com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEF) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à conces- são de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (?), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. (3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 31 de Março a 6 de Abril de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.º 1058/2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (3 JO L 174 de 7.7.2005, p. 12. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão () JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).