25. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 283/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2724/95 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1995 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade provisória de bananas a atribuir aos operadores da categoria C no âmbito do contingente pautal para 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última recdlacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95(*), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 estipula que as autoridades compe- tentes dos Estados-membros informem a Comissão, antes de 10 de Novembro de 1995, do volume total dos pedidos de atribuição de quantidades anuais apresentados pelos operadores da categoria C inscritos nos seus registos ; Considerando que, em 4 de Abril de 1995, a Comissão transmítiu ao Conselho uma proposta de regulamento com vista a adaptar o Regulamento (CEE) nº 404/93 no que se refere ao volume do contingente pautal anual de importação de bananas na Comunidade na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia ; que, até ao presente, e apesar dos esforços desenvolvidos pela Comis- são, o Conselho ainda não tomou qualquer decisão quanto ao aumento do contingente pautal com base na proposta supramencionada ; Considerando que, sem prejuízo das medidas a decidir pelo Conselho, é conveniente determinar, provisoria- mente, as quantidades de referência dos operadores da categoria C para 1996, de modo a viabilizar a emissão de certificados de importação a título dos primeiros trimes- tres desse ano; que, para o efeito, se afigura adequado calcular o coeficiente de redução aplicável aos operadores da categoria C com base num contingente pautal de 2200 000 toneladas; que as quantidades pedidas para 1996 atingem um volume global de 228 502 930 tonela- das, excedendo, portanto, a parcela de 77 000 toneladas do contingente pautal fixada nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93; que é, por conseguinte, conveniente fixar uma percentagem uniforme de redução a aplicar às quantidades pedidas por cada operador ; Considerando que, tendo em conta os prazos previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/93, o disposto no presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a quantidade provisória a atribuir a cada operador da categoria C, a título de 1996, obtém-se afectando o volume do pedido de atribuição de cada operador, em conformidade com o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, do coeficiente uniforme de redução de 0,000337. Artigo 2º O disposto no presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas a adoptar, se for caso disso, em apli- cação de decisões ulteriores do Conselho. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1995. nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. nº 1. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. nº 1. 117 de 24. 5. 1995, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão