19. 8. 97 ornal Oficial das Comunidades Europeias P Nº L 228/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1997 que altera as Decisões 97/515/CE, 97/513/CE, 97/516/CE e 97/517/CE relativas a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal originários da Índia, do Bangladeche e de Madagáscar (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/553/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que, com a adopção das Decisões 97/SI15/CEÇ), 97/S13/CE()), 97/S16/CE (5) e 97/517/CE (9), a Comissão tomou medidas tendentes a impedir a entrada na Comunidade de produtos de origem animal potencialmente perigosos; que o objectivo de tais medidas é a suspensão de todas as importações de produtos da pesca originários da Índia, do Bangladeche e de Madagáscar e de outros produtos de origem animal originários de Madagáscar; Considerando que as referidas medidas contemplam a possibilidade de os produtos expedidos para a Comunidade antes da entrada em vigor das respectivas decisões e apresentados para serem importados para a Comunidade antes de 15 de Agosto de 1997 poderem entrar na Comunidade, desde que sejam sistematicamente sujeitos a um exame microbiológico à chegada; Considerando que, sem deixar de garantir um nível elevado de protecção do consumidor, é necessário dilatar o prazo estabelecido; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No artigo 2º das Decisões 97/515/CE, 97/513/CE, 97/516/CE e 97/517/CE, a expressão «antes de 15 de Agosto de 1997» é substituída por «antes de 15 de Setembro de 1997». Ártigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que têm vindo a aplicar no domínio comercial de modo a torná-las conformes com a presente decisão e informarão imediatamente a Comissão desse facto. AÁrtigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1997,. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão O nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. O nº L 162 de 1. 7. 199%, p. 1. O nº L 214 de 6. 8. 1997, p. 52. O nº L 214 de 6. 8. 1997, p. 46. O nº L 214 de 6. 8. 1997, p. 53. O nº L 214 de 6. 8. 1997, p. 54.