Nº L 111/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1002/94 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2496/78 relativo às regras de concessão de ajudas à armazenagem privada do queijo provolone A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94(?), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 8º, Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2496/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93(9), fixa o montante da ajuda; que este montante deve ser alterado, no que respeita aos novos contratos de armaze- nagem, a fim de ter em conta a evolução das despesas de armazenagem ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2496/78, o montante de « 1,92 ecus » é substituído pelo montante de « 1,50 ecus». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos contratos de armazenagem celebrados a partir da data de entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1. () JO nº L 300 de 27. 10. 1978, p. 24. (9 JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão