30.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/67 REGULAMENTO (CE) N.º 2318/1999 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1999 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1370/95 no que respeita à data de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regula- mento (CE) n.º 3290/94(), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1370/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1719/98 (º), e, nomeadamento, o n.º 7 do seu artigo 3.º, Considerando que: O Regulamento (CE) n.º 1370/95 estabelece que os certificados de exportação para os produtos do sector da carne de suíno sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que os pedidos de certificados foram apresentados, desde que, entre- tanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial; durante a semana de 1 a 7 de Novembro de 1999 irão registar-se problemas administrativos e, por conseguinte, é necessário dilatar o prazo até 5 de Novembro de 1999 para os pedidos apresentados durante a semana de 25 a 31 de Outubro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1370/95, os certificados nele referidos, cujos pedidos tenham sido apresentados durante a semana de 25 a 31 de Outubro de 1999, serão emitidos na sexta-feira, 5 de Novembro de 1999, desde que, entratanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiais referidas no n.º 4 do mesmo artigo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999. 282 de 1.11.1975, p. 1. 349 de 31.12.1994, p. 105. 133 de 17.6.1995, p. 9. 215 de 1.8.1998, p. 58. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão