3.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1425/2002 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 97/95, em relação à campanha de comercialização de 2002/2003, no que se refere à produção de fécula de batata AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?) e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 962/2002(9) e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Os montantes aplicáveis para a campanha de comerciali- zação de 2001/2002, no que se refere ao preço mínimo, ao pagamento ao produtor e ao prémio às empresas produtoras de fécula de batata, fixados, respectivamente, pelos Regulamentos (CEE) n.º 1766/92 e (CE) n.º 1868/ |94 permanecem inalterados para a campanha de comer- cialização de 2002/2003. (2) O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 97/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2718/1999 (9), determina o preço mínimo, o subsídio para o produtor de fécula e o pagamento para o produtor correspondentes ao peso de batata segundo o seu teor de fécula e ao peso debaixo de água de 5050 gramas de batata, até à campanha de comercialização de 2001/2002. É, portanto, adequado adaptar o referido anexo Il, para a respectiva aplicação durante a campanha de comercialização de 2002/2003, segundo os mesmos montantes que os aplicados durante a campanha de comercialização de 2001/2002. (33 — Para garantira continuidade das campanhas de comer- cialização é necessário que as medidas previstas no presente regulamento sejam aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2002. (4) — O Regulamento (CE) n.º 97/95 deve, pois, ser alterado. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo II do Regulamento (CE) n.º 97/95 o subtítulo «Parte B: campanha de comercialização de 2001/2002» é substituído pelo subtítulo «Parte B: campanhas de comercialização de 2001/2002 e 2002/2003». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2002. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. () JO L 149 de 7.6.2002, p. 1. ( JOL 16 de 24.1.1995, p. 3. () JO L 327 de 21.12.1999, p. 37. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão