25.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 294/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1582/2006 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 2006 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1907/90 no que se refere à derrogação relativa à lavagem dos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: O n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (?), esta- belece os critérios respeitantes à derrogação que permite que os centros de embalagem continuem a lavar os ovos até 31 de Dezembro de 2006. Foi concedida uma derro- gação a nove centros de embalagem na Suécia e a um nos Países Baixos. (1) OVOS O Regulamento (CEE) n.º 1907/90 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1028/2006 do Conselho, de 19 de Junho de 2006, relativo às normas de comercialização dos ovos (), com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007. Consequentemente, o período transitório durante o qual a lavagem dos ovos é autorizada deverá ser prorrogado até àquela data. (2) O Regulamento (CEE) n.º 1907/90 deverá, portanto, ser alterado em conformidade, 3) ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1907/90, a data de «31 de Dezembro de 2006» é substituída pela data de «30 de Junho de 2007». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 2006. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). (2) JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1039/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 1). Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA () JO L 186 de 7.7.2006, p. 1.