29. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/7 REGULAMENTO (CE) Nº 954/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 791/94 relativo à suspensão da pesca de biqueirão por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 791/94 da Comissão () proibia a pesca de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII efectuada por navios arvorando pavi- lhão de França ou registados em França; Considerando que a Espanha transferiu em 20 de Abril de 1994 a favor de França 400 toneladas de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII ; que a pesca de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII pelos navios arvorando pavi- b lhão de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 791/94 da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Fica revogado o Regulamento (CE) nº 791/94 da Comis- são. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. ( JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 12. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão