L 118/20 Jornal Oficial da União Europeia 3.5.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2006 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005 [notificada com o número C(2006) 1750] (2006/322/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (4) A Comissão verificou as informações transmitidas e co- municou aos Estados-Membros, antes de 31 de Março de 2006, os resultados das suas verificações, acompanhados das necessárias alterações. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do (5) — De acordo com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.º Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento do Regulamento (CE) n.º 1663/95, a decisão de apura- da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 3 do arti- mento das contas prevista no n.º 3 do artigo 7.º do go 7.º, Regulamento (CE) n.º 1258/1999 determina, sem pre- juízo de decisões tomadas posteriormente em conformi- dade com o n.º 4 do artigo 7.º do mesmo regulamento, Após consulta do Comité do Fundo, o montante das despesas efectuadas em cada Estado- -Membro durante o exercício financeiro em questão que devem ser reconhecidas a cargo do FEOGA, secção Ga- Considerando o seguinte: rantia, com base nas contas referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 e nas reduções e suspensões de adiantamentos a título do exer- (1) As contas dos organismos pagadores referidos no n.º 1 cício financeiro em causa, incluindo as reduções referidas do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 devem no n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regula- ser apuradas com base nas contas anuais apresentadas mento (CE) n.º 296/96. De acordo com o artigo 154.º pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Con- necessárias. O apuramento abrange a integralidade, a selho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- exactidão e a veracidade das contas transmitidas, à luz mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Co- dos relatórios elaborados pelos organismos de certifica- munidades Europeias (*), o resultado da decisão de apu- ção. ramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa em aplicação do n.º 1 do artigo 151.º e do artigo 152.º (2) — De acordo com o n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento do referido regulamento e o total das despesas conside- (CE) n.º 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de radas pela Comissão na presente decisão de apuramento, 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Mem- deve ser contabilizado num artigo único como despesa a bros e à contabilização mensal das despesas financiadas a mais ou a menos. No que respeita às despesas relativas título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orien- ao desenvolvimento rural abrangidas pelo n.º 2 do arti- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) (?), as despesas con- go 7.º do Regulamento (CE) n.º 27/2004 da Comissão, tabilizadas a título do exercício financeiro de 2005 são as de 5 de Janeiro de 2004, que estabelece normas transi- efectuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro tórias de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 de 2004 e 15 de Outubro de 2005. do Conselho no que diz respeito ao financiamento pelo FEOGA, secção Garantia, das medidas de desenvolvi- mento rural para a República Checa, a Estónia, Chipre, (33  Os prazos concedidos aos Estados-Membros para apre- a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslo- sentação à Comissão dos documentos referidos no n.º 1, vénia e a Eslováquia (5), o resultado da decisão de apura- alínea b), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º mento deve ser deduzido ou adicionado aos pagamentos 1258/1999 e no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento posteriores efectuados pela Comissão. (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apura- (6) À luz das verificações efectuadas, as contas anuais e os mento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (?), expi- raram. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. () JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. Regulamento com a última redacção documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos organismos pagadores, so- bre a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas. A discriminação destes montantes foi feita no relatório de síntese apresentado ao Comité do Fundo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1607/2005 (JO L 256 de 1.10.2005, p. 12). (3) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 465/2005 (JO L 77 de () 23.3.2005, p. 6). na mesma data que a presente decisão. JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. JO L 5 de 9.1.2004, p. 36. >F) —