25.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 193/3 REGULAMENTO (CE) N.º 873/2007 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2007 que altera e corrige o Regulamento (CE) n.º 1913/2006 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (!), nomeadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O nº 4 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1913/2006 da Comissão (?) contém um erro de redacção no que respeita à determinação do facto gerador para a ajuda concedida ao fornecimento de determinados pro- dutos lácteos, prevista no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2707/2000 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos de estabe- lecimentos de ensino (à). A fim de evitar qualquer inter- pretação incorrecta, há que corrigir esse erro. (2) O texto da alínea c) do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1913/2006 contém uma redundância em relação ao artigo 6.º. Por razões de clareza, os termos «cujo facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de Outubro» devem ser eliminados dessa disposição. (33  O procedimento de codificação do Regulamento (CEF) n.º 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 no que respeita à concessão de resti- tuições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os cri- térios de fixação dos seus montantes (*) e do Regula- mento (CE) n.º 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regu- lamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que res- peita aos regimes de compra de intervenção pública no () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. () JO L 365 de 21.12.2006, p. 52. ( JO L 311 de 12.12.2000, p. 37. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 704/2007 (JO L 161 de 22.6.2007, p. 31). ( JO L 258 de 16.10.1993, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006. sector da carne de bovino (5) ficou concluído antes da adopção e publicação do Regulamento (CE) nº 1913/2006. Os Regulamentos (CEE) n.º 2825/93 e (CE) n.º 562/2000 foram revogados e substituídos, a partir de 30 de Novembro de 2006, respectivamente pelo Regulamento (CE) n.º 1670/2006 da Comissão (ver- são codificada)(º) e pelo Regulamento (CE) nº 1669/2006 da Comissão (versão codificada) (7). Conse- quentemente, as referências ao Regulamento (CEE) n.º 2825/93 e ao Regulamento (CE) n.º 562/2000 são ob- soletas e devem, portanto, ser corrigidas no Regulamento (CE) n.º 1913/2006. (4) A alteraçãoeas correcções previstas no presente regula- mento devem ser aplicáveis a partir da mesma data que o regulamento alterado. (5) O Regulamento (CE) n.º 1913/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado e rectificado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1913/2006 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 5.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. “Paraa ajuda concedida ao fornecimento de determi- nados produtos lácteos a alunos de estabelecimentos de en- sino, prevista no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2707/2000, o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia do período a que se refere o pedido de pagamento da ajuda mencionado no artigo 11.º do mesmo regulamento.». 2) No artigo 11.º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) Para o preço mínimo da beterraba referido no artigo 6.º, a taxa de câmbio a aplicar é a taxa média estabelecida pelo Banco Central Europeu do último mês antes do facto gerador.». () JO L 68 de 16.3.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006. (9 JO L 312 de 11.11.2006, p. 33. () JO L 312 de 11.11.2006, p. 6.