18. 5. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 124/11 DIRECTIVA 1999/40/CE DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/622/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou flores- tais de rodas (ensaios estáticos) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11-, Tendo em conta a Directiva 79/622/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/413/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 11-, (1) Considerando que, para aumentar a segurança, se revela hoje necessário especificar as modalidades dos ensaios dos dispositivos de protecção de capo- tagem, tendo em conta a multiplicidade dos equi- pamentos; (2) Considerando que convém harmonizar as modali- dades dos ensaios destes dipositivos com as modali- dades definidas no código 4 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativo aos ensaios oficiais das estruturas de protecção dos tractores agrícolas (ensaios está- ticos); (3) —Considerando que as disposições da presente direc- tiva estão em conformidade cem o parecer emitido pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 12.º da Directiva 74/150/CEE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos II e III da Directiva 79/622/CEE são alterados em conformidade com o texto que figura em anexo. 84 de 28.3.1974, p. 10. 277 de 10.10.1997, p. 24. 179 de 17.7.1979, p. 1. 200 de 26.7.1988, p. 32. rrFr/e Artigo 2º 1. A partirde 1 de Julho de 2000, os Estados-Membros não podem: — recusar, para um dado tipo de tractor, a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.º 1, último travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/ /150/CEE, ou a homologação de âmbito nacional, — nem proibir a primeira entrada em circulação dos tractores, caso esses tractores satisfaçam as prescrições da Directiva 79/622/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva. 2. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados- -Membros: — deixam de poder emitir o documento previsto no n.º 1, último travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/150/CEE para um dado tipo de tractores, caso este não satisfaça as prescrições da Directiva 79/622/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente direc- tiva, — podem recusar a homologação de âmbito nacional de um dado tipo de tractores, caso este não satisfaça as prescrições da Directiva 79/622/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva. Artigo 3º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2000. Do facto informarão imediata- mente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publi- cação oficial. As modalidades dessa referência serão adop- tadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de Direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.