27.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L158/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1105/2003 DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 161.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) Osnº2e3do artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho (*) determinam respectivamente O recurso ao procedimento de comité do tipo [ e aos procedimentos de comité dos tipos Ila e IIb estabelecidos na Decisão 87/373/CE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da compe- tência de execução atribuída à Comissão (*). (2) A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competên- cias de execução atribuídas à Comissão (), veio substituir a Decisão 87/373/CEE. (3) Em conformidade com a declaração conjunta do Conselho e da Comissão (7) relativa à Decisão 1999/468| |CE, é necessário adaptar as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, a fim de as tornar conformes com os artigos 3.º, 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. (4) — Devem ser tomadas medidas necessárias para que o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 esteja em conformi- dade com a Decisão 1999/468/CE. (5) — É,pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1260/ /1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os n.º 2 e 3 do artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ 11999 são substituídos pelo seguinte texto: «2. —“Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. 3. —Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O período previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/ |468]CE é de um mês. 3a. Os comités aprovarão os respectivos regulamentos internos.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003. () JO C75 E de 26.3.2003, p. 383. () Parecer emitido em 11 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) fo) % JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. fo) ) ) S () JO € 203 de 17.7.1999, p. 1. Pelo Conselho O Presidente G. DRYS