28.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 379/127 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 relativa à não inclusão da substância activa fosalona no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2006) 6897] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/1010/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o quarto parágrafo do n.º 2 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo | dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substân- cias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. (2) Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000() e (CE) n.º 703/2001 (?) da Comissão, que estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE, estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a fosalona. (3) Os efeitos da fosalona na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 451/2000 e (CE) n.º 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, pro- posta pelos notificantes. Por outro lado, estes regulamen- tos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e reco- (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/136/CE da Comissão (JO L 349 de 12.12.2006, p. 42). () JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32). () JO L 98 de 7.4.2001, p. 6. mendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 451/2000. No res- peitante à fosalona, foi designado Estado-Membro relator a Áustria e todas as informações pertinentes foram apre- sentadas em 7 de Maio de 2004. (  O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliado- res dos Estados-Membros e da AESA e apresentado à Comissão em 13 de Janeiro de 2006 sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa fosalona (*), elaboradas pela AESA. O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comis- são no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimen- tar e da Saúde Animal e concluído, em 14 de Julho de 2006, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a fosalona. (5) Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Foi, nomeada- mente, o caso do risco para os grupos de consumidores vulneráveis, uma vez que não se provou que os valores previstos de exposição à fosalona sejam aceitáveis. Além disso, não só alguns dos seus metabolitos e impurezas requerem uma caracterização toxicológica mais aprofun- dada, como também se identificaram outros aspectos preocupantes relacionados com os riscos para as aves, os mamíferos, os organismos aquáticos, as abelhas e os artrópodes não visados. (6) A Comissão solicitou ao notificante que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de man- ter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificante foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumenta- ção apresentada, não foi dada resposta às preocupações supramencionadas e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da AESA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm fosalona satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE. (9) Relatório científico da AESA (2006) 60, 1-66: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa fosalona.