L 176/22 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 967/2006 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 13.º, o n.º 2 do artigo 15.º e a alínea c) do n.º 1 e a alínea d) do n.º 2 do artigo 40-º, Considerando o seguinte: O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 prevê que a produção além da quota pode ser utilizada na elaboração de determinados produtos, ser objecto de re- porte para a campanha de comercialização seguinte, ser utilizada no âmbito do regime específico de abasteci- mento das regiões ultraperiféricas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas espe- cíficas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperi- féricas da União Europeia (?), ou ser exportada, dentro de determinados limites. O artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 prevê a aplicação de uma imposição aos excedentes de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina que não sejam objecto de reporte, nem exportados, nem utilizados no âmbito do regime específico de abastecimento das regiões ultra- periféricas, bem como ao açúcar industrial, à isoglicose industrial e ao xarope de inulina industrial em relação aos quais não seja apresentada prova, até uma data a determinar, de que foram transformados num dos pro- dutos referidos no n.º 2 do artigo 13.º do mesmo regu- lamento, e ainda às quantidades retiradas em conformi- dade com o artigo 19.º daquele regulamento, relativa- mente às quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no n.º 3 do mesmo artigo. Para evitar a acumulação de quantidades produzidas além das quotas, susceptíveis de perturbar o mercado, é con- veniente fixar o montante da imposição a um nível ele- vado. Para o efeito, afigura-se apropriado um montante fixo, próximo do nível dos direitos plenos aplicáveis à importação de açúcar branco. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. () JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 318/2006. (4) É necessário estabelecer determinadas disposições relati- vas ao açúcar, à isoglicose e ao xarope de inulina extra- quota, aplicáveis se o produto for destruído e/ou se tor- nar irrecuperável, bem como nos casos de força maior que impossibilitem a utilização dos produtos conforme previsto no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006. O artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 prevê a aprovação das empresas que transformem açúcar, isogli- cose ou xarope de inulina num dos produtos industriais referidos no n.º 2 do artigo 13.º do mesmo regulamento. É conveniente precisar o conteúdo do pedido de aprova- ção que os transformadores devem apresentar às autori- dades competentes dos Estados-Membros. Há que definir os compromissos a assumir pelas empresas em causa como contrapartida da aprovação, nomeadamente a obri- gação de manterem actualizado um registo das quantida- des de matérias-primas entradas, transformadas e saídas sob a forma de produtos transformados. Para assegurar o correcto funcionamento do regime do açúcar industrial, da isoglicose industrial e do xarope de inulina industrial, devem ser previstas sanções a aplicar aos transformadores que não cumpram as suas obrigações ou compromissos. Há que definir as condições de utilização do açúcar in- dustrial, da isoglicose industrial e do xarope de inulina industrial a que se refere a alínea a) do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, no que respeita, nome- adamente, aos contratos de entrega de matérias-primas entre fabricantes e transformadores, e que estabelecer a lista dos produtos referidos nessa mesma alínea, em con- formidade com o n.º 2 do artigo 13.º do mesmo regu- lamento, tendo em conta a experiência adquirida no abastecimento de açúcar às indústrias químicas e farma- cêuticas. Para maior eficácia do sistema de controlo, há que limitar a utilização de açúcar industrial, isoglicose industrial e xarope de inulina industrial à venda directa entre fabri- cantes e transformadores aprovados. A fim de facilitar a utilização do açúcar industrial e o acesso dos utilizadores potenciais a essa matéria-prima, é conveniente que o fabricante possa substituir uma parte do seu açúcar industrial por açúcar produzido por outro fabricante, eventualmente estabelecido noutro Estado- -Membro. Todavia, essa possibilidade deve estar subordi- nada à condição de ser correctamente assegurado um controlo suplementar das quantidades entregues e efecti- vamente utilizadas pela indústria. A decisão de concessão dessa possibilidade deve ser deixada à apreciação das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.