L 15/30 Jornal Oficial da União Europeia 20.1.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 89/2006 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2295/2003 no que diz respeito às denominações que podem ser utilizadas aquando da comercialização dos ovos em caso de restrições do acesso das galinhas a espaços ao ar livre A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1907/90 do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos(!, nomeadamente o n.º 1, alínea d), do artigo 7.º e o n.º 3 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2295/2003 da Comissão (?) es- tabeleceu as regras de execução do Regulamento (CEF) n.º 1907/90. (2) A Directiva 2002/4/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Directiva 1999/74/CE do Conselho (?), estabeleceu as normas mí- nimas relativas à protecção das galinhas poedeiras. (3) A fim de proteger o consumidor de afirmações que pos- sam ser formuladas com a intenção fraudulenta de obter preços mais elevados que os aplicáveis aos ovos de gali- nhas criadas em bateria ou aos ovos correntes, o Regu- lamento (CE) n.º 2295/2003 fixa critérios mínimos de criação a respeitar a fim de se poder indicar um modo de criação particular. Assim, só podem utilizar-se as deno- minações previstas no anexo II do referido regulamento, contendo o anexo III uma lista das exigências a satisfazer para as poder utilizar. (4) — Entreos critérios precisos que definem as condições em que os ovos podem ser comercializados sob a denomi- nação «ovos de galinhas criadas ao ar livre», é essencial o acesso a espaços ao ar livre. (1) JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1039/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 1). (2) JO L 340 de 24.12.2003, p. 16. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1515/2004 (JO L 278 de 27.8.2004, p. 7). ( JO L 30 de 31.1.2002, p. 44. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003. 5) O acesso das aves a espaços ao ar livre pode ser limitado por restrições, incluindo restrições veterinárias, decididas com base no direito comunitário a fim de proteger a saúde pública e dos animais. Quando o produtor já não pode respeitar todas as con- dições de criação definidas no anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 2295/2003, deve deixar de utilizar, no interesse do consumidor, a rotulagem obrigatória relativa ao modo de criação. A fim de ter em conta as consequências económicas que as restrições poderiam ter, pelo facto de todo o sector necessitar de um período de adaptação razoável, no- meadamente em matéria de rotulagem, e na condição de que a qualidade dos produtos não seja significativa- mente afectada, é conveniente prever um período de transição durante o qual o produtor deve poder conti- nuar a utilizar a rotulagem relativa ao modo de criação, ou seja, «ao ar livre». Está explicitamente prevista no ponto 1, alínea a), pri- meiro travessão, do anexo III do Regulamento (CE) n.º 2295/2003 uma derrogação ao acesso a espaços ao ar livre em caso de «restrições temporárias impostas pelas autoridades veterinárias». Uma vez que não foi especificada a duração da restrição temporária durante a qual os produtores podem conti- nuar a utilizar a rotulagem «ar livre» enquanto as galinhas poedeiras não têm acesso a espaços ao ar livre, é conve- niente limitá-la no tempo a fim de defender os interesses do consumidor. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2295/2003 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne das Aves de Capoeira,