26. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1141/96 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que, no âmbito do acordo concluído durante as negociações comerciais multilaterais da OMC, a Comunidade comprometeu-se a abrir um contingente pautal anual para a importação de 53000 toneladas de carne de bovino congelada do código NC0202 e de produtos do código NC 0206 29 91; que é necessário esta- belecer as normas de execução para o ano de contingenta- ção de 1996/1997, que tem início em 1 de Julho de 1996; Considerando que deve ser adoptado um modo de gestão idêntico ao utilizado no passado em relação a contin- gentes correspondentes; que tal modo de gestão consiste na repartição, pela Comissão, das quantidades disponíveis entre, por um lado, os operadores tradicionais e, por outro, os operadores que iniciam uma actividade no comércio da carne de bovino; Considerando que 80 % de contingente, ou seja, 42 400 toneladas, devem ser atribuídos aos importadores tradicio- nais, proporcionalmente às quantidades importadas no âmbito do mesmo tipo de contingente no período de referência mais recente; que devem ser tomadas medidas para assegurar que os operadores dos novos Estados-mem- bros possam participar, em igualdade de circunstâncias, na repartição das quantidades disponíveis; Considerando que é conveniente permitir, no âmbito da apresentação de pedidos pelos interessados e sua aceitação pela Comissão, o acesso à segunda parte do contingente, ou seja a 10600 toneladas, aos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que solicitem quantidades de alguma importância; que a seriedade da sua actividade deve ser demonstrada mediante a apresen- tação de provas de que as suas trocas comerciais de carne de bovino com países que, no dia da exportação ou da importação em causa, eram países terceiros alcançam alguma expressão; Considerando que o controlo dos critérios supramencio- nados exige que os pedidos sejam apresentados no Esta- do-membro em que os importadores estão registados para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescen- tado; () JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. Considerando que, a fim de evitar especulações, é neces- sário impedir o acesso ao contingente aos operadores que, em 1 de Abril de 1996, já não exerciam uma actividade no comércio de carne de bovino; Considerando que, sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os Regulamentos (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agricolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(), e (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certifi- cados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/ /80 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2856/95(5), são aplicáveis aos certifi- cados de importação emitidos no âmbito do presente regulamento; Considerando que a gestão eficaz do presente contingente e, nomeadamente, a prevenção das fraudes, requer que os certificados utilizados sejam devolvidos às autoridades competentes para que estas possam verificar a correção das quantidades constantes dos referidos certificados; que, para o efeito, deve ser prevista a obrigação de as autori- dades competentes procederem a tal verificação; que o montante da garantiía a constituir aquando da emissão dos certificados deve ser fixado de modo a assegurar a efectiva utilização dos certificados e a sua devolução às autoridades competentes; Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu o seu parecer no prazo previsto pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, um contingente pautal de 53 000 toneladas, expressas em peso de carne desossada, de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91. Para efeitos da imputação ao contingente, 100 quilo- gramas de carne com osso são equivalentes a 77 quilo- gramas de carne desossada. O nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. O nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. O nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10. ) 4 ( 2)