Nº L 291/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 95 DIRECTIVA 95/59/CE DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1995 relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), (1) Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume dos negócios(d), e a segunda Directiva 79/32/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (*), foram alteradas por diversas vezes e de modo substancial ; que, por conseguinte, é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação dessas directi- vas, reunindo-as num único texto; (2) Considerando que o objectivo do Tratado é estabe- lecer uma União Económica em que exista uma concorrência sã e que apresente características aná- logas às de um mercado interno ; que, no entanto, no que se refere ao sector dos tabacos manufacturados, a realização deste objectivo supõe que a aplicação, nos Estados-membros, dos impostos que incidem sobre o consumo dos produtos deste sector não falseie as condições de concorrência e não crie obstáculos à livre circulação na Comunidade ; (3) Considerando que, no que se refere aos impostos especiais de consumo, a harmonização das estruturas deve, em especial, ter como efeito que a concorrência das diferentes categorias de tabacos manufacturados pertencentes a um mesmo grupo não seja falseada em consequência da tributação e que, concomitante- mente, se concretize a abertura dos mercados nacio- nais dos Estados-membros ; (4) Considerando que a estrutura do imposto especial sobre o consumo de cigarros deve incluir, para além de um elemento específico determinado por unidade de produto, um elemento proporcional baseado no preço de venda a retalho, incluindo todas as imposições ; que, tendo o imposto sobre o volume de negócios aplicáveis aos cigarros o mesmo efeito que () JO nº C 56 de 6. 3. 1995, p. 164. (À JO nº C 133 de 31. 5. 1995, p. 1. () JO nº L 303 de 31. 12. 1972, % 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 92/78/CEE (JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 5). (9 JO nº L 10 de 16. 1. 1579, p. 8. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 92/78/CEE. o elemento proporcional do imposto sobre o consumo específico, há que tê-lo em conta na fixação da relação entre o elemento específico e a carga fiscal total ; (5) Considerando que, no caso dos cigarros, um regime que assegure uma degressão da incidência do imposto será o mais adequado para atingir o objec- tivo acima referido e que, para o efeito, há que combinar, na tributação destes produtos e no que respeita ao imposto especial de consumo, um elemento proporcional com um elemento específico sobre o consumo cujo montante seja fixado por cada Estado-membro segundo critérios comunitários ; (6) Considerando que é conveniente proceder por fases à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados ; (7) Considerando que os imperativos de concorrência implicam um regime de preços formados livremente para todos os grupos de tabacos manufacturados ; (8) Considerando que existem vários tipos de tabacos manufacturados que se diferenciam entre si pelas suas características e pelas utilizações que se desti- nam; (9) Considerando que importa definir os vários tipos de tabaco manufacturado ; (10) Considerando que, por razões de ordem económica, convém prever derrogações transitórias para certos Estados-membros ; (11) Considerando que convém estabelecer uma distinção entre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e os restantes tabacos de fumar; (12) Considerando que convém precisar a noção de fabri- cante como a pessoa singular ou colectiva que confecciona efectivamente os produtos do tabaco e que fixa o preço máximo de venda ao público para cada Estado-membro em que esses produtos se destinam a ser consumidos ; (13) Considerando que a maioria dos Estados-membros isenta ou efectua reembolsos do imposto especial de consumo de determinados tabacos manufacturados, consoante o uso a que se destinam ; que se devem fixar as isenções e os reembolsos para usos especí- ficos na presente directiva ; (14) Considerando que também se devem considerar cigarros os rolos de tabaco susceptíveis de serem fumados tal como se apresentam, mediante uma simples manipulação, para fins de imposição uniforme desses produtos ;