28.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 90/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2006 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas (2006/233/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 285.º, em conjugação com a primeira frase do n.º 2, do artigo 300.º e com o primeiro pará- grafo do n.º 3, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Julho de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Confederação Suíça um Acordo de Cooperação no domínio das estatísticas. (2) — Nos termos da Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 2004 e sob reserva da sua celebração em data ulte- rior, o acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 26 de Outubro de 2004. 3) O Acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas é apro- vado em nome da Comunidade Europeia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. ()) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Artigo 2.º No Comité Misto criado ao abrigo do artigo 3.º do acordo, a Comunidade será representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros. A posição a tomar pela Comunidade quanto às decisões do Comité Misto será adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada com base em proposta da Comissão, no que respeita aos assuntos relativos à contribuição financeira da Suíça e às derrogações substanciais relativas ao alargamento à Suíça de actos legislativos da Comunidade. Quanto a todas as outras decisões do Comité Misto e recomendações, a posição da Comunidade será adoptada pela Comissão. Artigo 3.º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 13.º do Acordo (?). Artigo 4.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK () A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Official da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.