5.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 215/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1194/2006 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2006 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho para determinados vinhos de mesa em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o n.º 1, alínea f) do segundo parágrafo, do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê a possibilidade de ser tomada uma medida de destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho ou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vaprd a pedido do Estado-Membro em causa. (2) — Portugal pediu a abertura de uma destilação de crise para os vinhos de mesa produzidos no seu território. (33 — Verifica-se que existem importantes excedentes no mer- cado dos vinhos de mesa em Portugal, que dão origem a uma baixa dos preços e fazem prever um aumento in- quietante das existências no final da campanha de 2005/2006. A fim de inverter esta evolução negativa e obviar assim à difícil situação do mercado, é necessário diminuir as existências de vinho de mesa para um nível considerado normal para satisfazer as necessidades do mercado. (4) — Atendendo a que estão preenchidas as condições referidas no n.º 5 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 200 000 hectolitros de vinhos de mesa. (5) A destilação de crise aberta pelo presente regulamento deve respeitar as condições previstas, relativamente à me- dida de destilação referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, pelo Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as re- gras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivi- nícola (?). Devem igualmente ser aplicadas outras dispo- (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1820/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 8). sições do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, nomeada- mente as relativas à entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adianta- mento. (6 — É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo desti- lador ao produtor a um nível que permita obviar à per- turbação do mercado, possibilitando simultaneamente que os produtores beneficiem da medida. (7) —O produto resultante da destilação de crise só deve poder ser um álcool bruto ou neutro, a entregar obrigatoria- mente ao organismo de intervenção, a fim de evitar per- turbar o mercado do álcool de boca, alimentado, em primeiro lugar, pela destilação prevista no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aberta a destilação de crise, referida no artigo 30.º do Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999, para uma quantidade máxima de 200 000 hectolitros de vinhos de mesa em Portugal, em con- formidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 relativas a esse tipo de destilação. Artigo 2.º De 16 de Agosto a 15 de Setembro de 2006, qualquer produtor pode celebrar contratos de entrega (a seguir denominados «con- tratos»  previstos no artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000. Os contratos são acompanhados da prova da constituição de uma garantia igual a 5 euros por hectolitro. Os contratos não podem ser transferidos. Artigo 3.º 1. Sea quantidade global coberta pelos contratos apresenta- dos ao organismo de intervenção ultrapassar as quantidades fixadas no artigo 1.º, o Estado-Membro determina a taxa de redução a aplicar aos referidos contratos.