16.9.2006 PT ornal Oficial da União Europeia L 254/1 P D (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA AÀA SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N.º 204 de 6 de Outubro de 2005 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (série E 200) (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça) (2006/613/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.º, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conse- lho (!), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assa- lariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e regulamentos posteriores, Tendo em conta o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CEFE) n.º 574/72 do Conselho (?), que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de documentos necessários à aplicação dos Regulamentos (CEF) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72, Tendo em conta a Decisão n.º 184 (3), de 10 de Dezembro de 2001, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E 201 a E 207, E 210, E 213 e E 215), Tendo em conta a Decisão n.º 188 (9), de 10 de Dezembro de 2002, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E 210 e E 211), Considerando o seguinte: (1) — O alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 exige a alteração dos formulários da série E 200. (2) — O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEFE), de 2 de Maio de 1992, completado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aplicáveis no Espaço Económico Europeu. (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1). () JOL 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho. (3) JO L 304 de 6.11.2002, p. 1; rectificação no JO L 315 de 19.11.2002, p. 22. (9 JOL 112 de 6.5.2003, p. 12.