L 111/50 Jornal Oficial da União Europeia 28.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 481/2007 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 817/2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.º 798/2004 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 817/2006 do Conse- lho, de 29 de Maio de 2006, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar (!), nomeadamente a alínea b) do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 817/2006 apre- senta uma lista das pessoas abrangidas pelo congela- mento de fundos e recursos económicos previsto no artigo 6.º desse regulamento. (2) A Decisão 2007/248/PESC do Conselho(?) altera o Anexo I da Posição Comum 2006/318/PESC(3). O Anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 817/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade. (33 A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo III do Regulamento (CE) n.º 817/2006 é substituído pelo Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. (1) JO L 148 de 2.6.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1411/2006 (JO L 267 de 27.9.2006, p. 1). (3 JO L 107 de 25.4.2007, p. 8. () JO L 116 de 29.4.2006, p. 77. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas