21. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/61 REGULAMENTO (CE) Nº 2961/95 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1995 que cria um direito antí-dumpiíng definitivo sobre as importações de peroxodisulfatos (persulfatos), originários da República Popular da China, e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica —Europeia(), e nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias (1) Pelo Regulamento (CE) nº 1748/95(), a seguir denominado o « regulamento do direito provisó- rio », a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de peroxodisulfatos (persulfatos), originários da Repú- blica Popular da China, correspondentes ao código NC ex 28334000. Pelo Regulamento (CE) nº 2677/95(), o Conselho prorrogou a eficácia deste direito por um período de dois meses que termina em 20 de Janeiro de 1996. B. Processo subsequente () —Posteriormente à criação do direito anti-dumping provisório, as partes interessadas que o solicitaram tiveram a oportunidade de ser ouvidas pela Comis- são, tendo igualmente apresentado alegações por escrito em que comunicavam os seus pontos de vista sobre as conclusões. (3l — Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a criação de um direito definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes (1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1). | O JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 O nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). () JO nº L 169 de 19. 7. 1995, p. 15. (9 JO nº L 275 de 18. 11. 1995, p. 21. (6) [ ainda concedido um período durante o qual puderam apresentar as suas observações após a divulgação das informações. Os comentários orais e por escrito apresentados pelas partes foram tomados em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas a fim de os ter em conta. C. Produto em causa Para efeitos das suas conclusões preliminares, a Comissão estabeleceu, no nono considerando do regulamento do direito provisório, que os três tipos de persulfatos (de amónio, de- sódio e de potássio) deviam ser considerados como um único produto. Segundo a determinação provisória, os três dife- rentes tipos de persulfatos têm a mesma utilização final como agente iniciador e oxidante nas indús- trias têxtil e química, sendo permutáveis entre si. Os dois exportadores que cooperaram no inquérito alegaram que os três diferentes tipos de persulfatos não são suficientemente permutáveis, em especial porque, na prática, a possibilidade de os utilizadores finais mudarem de um tipo de persulfatos para outro é bastante pequena. Segundo os exportadores, a fixação dos preço dos produtos intermédios com os persulfatos é essencial para a competitivídade do produto acabado no mercado, sendo a aquisição de um dos tipos de persulfato determinada pela neces- sidade de os utilizadores finais produzirem um determinado produto acabado competitivo. Além disso, se os três tipos de persulfatos fossem permu- táveis, e dada a diferença de preço entre eles, todos os utilizadores finais adquiririam exclusivamente o persulfato mais barato a fim de minimizarem os custos dos seus produtos acabados. Após ter considerado as alegações dos exportadores e obtido os comentários da indústria comunitária, o Conselho confirma as conclusões preliminares de que os três tipos de persulfatos deviam ser conside- rados como um único produto pelas seguintes razões : — os três tipos de persulfatos têm as mesmas características essenciais, dado que, independen- temente do tipo de persulfato, o anião persul- fato é a substância activa que geralmente possi- bilita aos utilizadores finais uma alternativa entre os diferentes tipos, — os três diferentes tipos de persulfatos têm a mesma utilização final como agente iniciador e oxidante,