Nº L 276/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 95/233/CE que estabelece listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/619/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 21º e 26º, Considerando que a Decisão 95/233/CE da Comissão (?) estabeleceu listas de países terceiros a partir dos quais é autorizada, em princípio, a importação de carne fresca de aves de capoeira e de ovos para incubação; Considerando que foram recebidas garantias escritas adicionais do Quénia; que o exame dessas garantias indica que esse país satisfaz as exigências comunitárias; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No anexo II da Decisão 95/233/CE é inserida, por ordem alfabética do código ISO, a seguinte linha: «KE: Quénia». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) JO nº 03 de 31. 10. 1990, p. 6. J JOn 56 de 7. 7. 1995, p. 76. — Q