27.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L112/13 REGULAMENTO (CE) N.º 727/2002 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2002 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum dos mercados no sector do açúcar (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão(?), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.º 5 do seu artigo 27º, Considerando o seguinte: (1) Por força do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. De acordo com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das resti- tuições à exportação no sector do açúcar (?), a restituição em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 e que são objecto de uma exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares convertidos em sacarose. Este teor em sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é determi- nado de acordo com as disposições do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2135/95. Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, o montante de base da restituição para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao montante de base da restituição, diminuído do centésimo da restitui- ção à produção válida, por força do Regulamento (CE) n.º 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (*), para os produtos enumerados no anexo deste último regulamento. Nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 em relação aos outros produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do referido regulamento 78 de 30.6.2001, p. L. 04 de 20.4.2002, p. 26. MJOLI ( JOLI () JO L 214 de 8.9.1995, p. 16. (9JOLI 78 de 30.6.2001, p. 63. exportados tal qual, o montante de base da restituição deve ser igual ao centésimo de um montante estabele- cido, tendo em conta, por um lado, a diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco válido para as zonas não deficitárias da Comunidade, durante o mês para o qual é fixado o montante de base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de base da Comunidade, tendo em vista a exportação de produtos de transformação com destino a países terceiros, e a utilização dos produtos desses países admitidos ao tráfego de aperfeiçoamento. Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 a aplicação do montante de base pode ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do referido regulamento. Por força do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001, pode ser prevista uma restituição à exportação tal qual dos produtos referidos no n.º 1, alíneas f), gl e h), do artigo 1.º do referido regulamento. O nível da restitu- ição deve ser determinado em relação a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeadamente, a resti- tuição aplicável à exportação dos produtos do código NC 1702 30 91, a restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 e os aspectos econó- micos das exportações previstas. No que respeita aos produtos referidos no n.º 1, alíneas f) e g), do artigo 1.º do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2135/95. No que respeita aos produtos referidos no n.º 1, alínea h), do artigo 1.º do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2135/ |95. As restituições acima referidas devem ser fixadas todos os meses. Podem ser alteradas nesse intervalo. A aplicação dessas modalidades leva a fixar as restitui- ções para os produtos em causa nos montantes indi- cados no anexo do presente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,