Nº L 75/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3. 97 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1997 relativa à definição de uma metodologia para a transição entre o Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade Europeia (SEC 95) e o Sistema europeu de contas económicas integradas (SEC 2º edição) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/178/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regio- nais na Comunidade (') e o artigo 6º da Directiva 89/130/ /CEFE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (?), Considerando que a Comissão prevê o levantamento das reservas respeitantes às estimativas sobre o produto nacional bruto (PNB) dos Estados-membros até 31 de Dezembro de 1998; Considerando que existem diferenças entre os dados obtidos aplicando o SEC 95 e os obtidos aplicando o SEC 2? edição; Considerando que, para aplicar os nº 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2223/96 relativo ao SEC 95, é necessário identificar, o mais tardar até Dezembro de 1996, as diferenças de definições entre o SEC 95 e o SEC 2º edição e avaliar o seu impacto, a fim de obter os dados do produto interno bruto (PIB) e do PNB segundo o SEC () JO nº L 310 de 30. 11. 1996, p. 1. () JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 26. 2? edição a partir dos dados do PIB e do PNB segundo o SEC 95; Considerando que, se forem identificadas mais diferenças entre o SEC 2º? edição e o SEC 95 com incidência no PIB ou no PNB depois da adopção da presente decisão, a Comissão tomará medidas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2223/96, a fim de alterar o anexo desta decisão; Considerando que o artigo 19º do Regulamento (CEFE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (º), preconiza que, conjuntamente com o Estado-membro em causa, a Comissão verificará anual- mente os agregados que lhe forem comunicados para efeitos de recursos próprios, nomeadamente no que diz respeito aos casos assinalados no Comité de gestão do PNB; Considerando que é necessário que as medidas decor- rentes da presente decisão sejam aplicadas, tendo em conta o princípio custo/eficácia e garantindo, simultanea- mente, a qualidade das estimativas sobre o PIB e o PNB; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão de acordo com o parecer do Comité estabelecido nos termos do artigo 6º da Directiva 89/130/CEE, Eura- tom, ) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. L.