20.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 333/19 REGULAMENTO (CE) N.º 2081/2005 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2005 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário, para o ano de 2006, para a mandioca originária da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade comprometeu-se, no âmbito das negocia- ções comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio, a abrir um contingente pautal limitado a 21 milhões de toneladas de produtos dos códigos NC 0714 1010, 07141091 e 07141099 originários da Tailândia, por um período de quatro anos, no interior do qual o direito aduaneiro é reduzido a 6 %. Esse con- tingente deve ser aberto e gerido pela Comissão. (2) É necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários da Tailândia possam ser importados a título do referido contingente. Por isso, a emissão de um certificado de importação deverá conti- nuar subordinada à apresentação de um certificado de exportação emitido pelas autoridades tailandesas e cujo modelo tenha sido comunicado à Comissão. (33 — Como as importações dos produtos em causa para O mercado da Comunidade têm sido tradicionalmente ge- ridas com base no ano civil, é conveniente manter esse sistema. É, pois, necessário abrir um contingente para o ano de 2006. (4) —A importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 deve estar sujeita à apresenta- ção dum certificado de importação conforme com as regras —estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), assim como com as esta- () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1856/2005 (JO L 297 de 15.11.2005, p. 7). belecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Co- missão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de im- portação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (?). (5) Em face da experiência adquirida e dado que a concessão comunitária prevê uma quantidade global de 21 000 000 de toneladas para quatro anos, com uma quantidade anual máxima de 5 500 000 toneladas, é oportuno man- ter medidas que permitam, quer facilitar, em determina- das condições, a introdução em livre prática de quanti- dades de produtos superiores às indicadas nos certifica- dos de importação, quer aceitar o reporte das quantida- des correspondentes à diferença entre as quantidades constantes dos certificados de importação e as quantida- des inferiores efectivamente importadas. (6) A fim de assegurar a correcta aplicação do acordo, é necessário estabelecer um dispositivo de controlo rigo- roso e sistemático que tenha em conta os elementos constantes do certificado de exportação tailandês, bem como a prática adoptada pelas autoridades tailandesas na emissão dos certificados de exportação. (7) —Sempre que as quantidades pedidas superem as quanti- dades disponíveis, deve ser estabelecido um mecanismo de redução das quantidades para que a quantidade anual prevista não seja superada. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | ABERTURA DO CONTINGENTE Artigo 1.º 1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, um contingente pautal de impor- tação para 5 500 000 toneladas de mandioca dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99, originária da Tailândia. (3) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1092/2004 (JO L 209 de 11.6.2004, p. 9).