6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 339/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1789/2006 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2006 relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19, originárias dos países ACP, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conse- lho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos adua- neiros aplicáveis às bananas (!), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1964/2005 prevê que, no dia 1 de Janeiro de cada ano, seja aberto um contingente pautal autónomo de 775 000 toneladas, em peso líquido, à taxa zero, para as importações de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP. (2) É, portanto, necessário abrir o contingente pautal para 2007 previsto no Regulamento (CE) n.º 1964/2005 e estabelecer as normas de gestão desse contingente para o período compreendido até 31 de Dezembro de 2007. (3) —À semelhança do previsto para as importações não pre- ferenciais, deve ser adoptado um método de gestão do contingente pautal que favoreça o comércio internacional e uma maior fluidez dos fluxos comerciais. O método mais indicado para esse efeito é aquele em que a utiliza- ção do contingente segue a ordem cronológica da acei- tação das declarações de introdução em livre prática (mé- todo denominado «primeiro a chegar, primeiro a ser ser- vido». Todavia, a fim de assegurar a continuidade do comércio com os países ACP e, desta forma, um abaste- cimento satisfatório do mercado comunitário sem pertur- bação dos fluxos comerciais, o Regulamento (CE) n.º 219/2006 da Comissão (?) reservou, a título transitório, uma parte do contingente pautal aos operadores que abasteceram a Comunidade de bananas ACP no âmbito do regime de importação anteriormente em vigor. Aten- dendo ao carácter transitório dessa disposição, afigura-se apropriado começar a eliminá-la e garantir assim um crescimento substancial em 2007 da parte do contin- gente pautal gerido pelo método «primeiro a chegar, pri- meiro a ser servido», aumentando de 60% para 81% a proporção das importações efectuadas no âmbito desse regime. (4)  Uma quantidade total de 146 848 toneladas do contin- gente pautal deve, portanto, ser reservada aos operadores () JO L 316 de 2.12.2005, p. 1. (2) JO L 38 de 9.2.2006, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1261/2006 (JO L 230 de 24.8.2006, p. 3). que, em 2006, importaram efectivamente para a Comu- nidade bananas originárias dos países ACP. Essa parte do contingente pautal deve ser gerida por meio de certifica- dos de importação, emitidos a cada operador proporcio- nalmente às quantidades importadas com base certifica- dos recebidos pelos operadores em causa ao abrigo do capítulo T do Regulamento (CE) n.º 219/2006. (5) — Atendendo à quantidade disponível, deve ser estabelecido um limite máximo para o pedido de certificado que cada operador pode apresentar a título do período até 31 de Dezembro de 2007. (6) —O acesso à parte restante do contingente pautal deve ser aberto a todos os operadores estabelecidos na Comuni- dade, com base no método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com os artigos 308.º A, 308.º B e 308.º C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (?). (7) A fim de permitir a apresentação atempada dos pedidos de certificados, o presente regulamento deve entrar ime- diatamente em vigor. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto É aberto, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, o contingente pautal de importação, à taxa zero, de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP, previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1964/2005. (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).