19. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/5 REGULAMENTO (CE) Nº 607/94 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1913/69 e (CEE) nº 3846/87 no que respeita às restituições à exportação relativa a alimentos compostos para animais à base de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 13º, Considerando que, no que respeita aos alimentos compostos para animais, a actual discriminação da nomenclatura para as restituições à exportação e, nomea- damente, a distinção entre milho, por um lado, e cereais, por outro, pode levar a especulações ; Considerando que essas especulações podem ser evitadas se a restituição for concedida em função do teor efectivo de cereais do alimento composto para animais ; N Considerando que, para proceder à alteração referida quanto à concessão e à prefixação das restituições à expor- tação dos alimentos compostos para animais à base de cereais, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1913/69 da Comissão, de 29 de Setembro de 1969, rela- tivo à concessão e à prefixação da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3630/91(*, e o Regulamento (CEFE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrí- colas para as restituições à exportação (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3567/93(9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1913/69 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 3º Nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2743/75, sempre que a restituição à exporta- ção seja fixada antecipadamente, deve ser ajustada em função de qualquer alteração, entre a data da prefixação e a data da exportação, do preço limiar do cereal ou cereais para os quais se efectua o cálculo da restituição à exportação. ». 2. O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «3. Os dados referidos nos nº 1 e 2 devem: — para os certificados de importação, ser discrimi- nados pelos alimentos para animais à base de cereais das diferentes subposições da Nomenclatura Combinada, — para os certificados de exportação, ser discrimi- nados de forma a especificarem a quantidade de cereais incorporada nos alimentos para animais para os quais é efectuado o pedido de certificado. ». 3. O anexo é suprimido. Artigo 2º O sector 5 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Ábril de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. & JO nº L 246 de 30. 9. 1969, p. 11. ( JO nº L 344 de 14. 12. 1991, p. 40. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 327 de 28. 12. 1993, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão