3.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 197/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2000 que prevê um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino na Dinamarca [notificada com o número C(2000) 2157] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (2000/490/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identifi- cação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (!), e, nomea- damente, o n.º 5 do seu artigo 19-, Tendo em conta o pedido apresentado pela Dinamarca, Considerando o seguinte: (1) Onº4do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 820/97 prevê a possibilidade de, sempre que exista um sistema de identificação e registo de bovinos suficientemente desenvolvido, os Estados-Membros imporem um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveni- ente de animais nascidos, engordados e abatidos no seu território. (2) Onº1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2772| 11999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino (2), prevê a possibilidade de uma extensão desta faculdade após 1 de Janeiro de 2000. (33 A Decisão 1999/376/CE da Comissão reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados dina- marquesa relativa aos bovinos (?). (4) A Dinamarca solicitou à Comissão a aprovação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino nos termos do n.º 5 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º JO L 117 de 7.5.1997, p. 1 () JO L 334 de 28.12.1999, p. 1. JO L 144 de 9.6.1999, p. 35. 820/97 e do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2772/1999. (5) — Prevê-se que a indicação integral da origem seja imposta a partir de 1 de Janeiro de 2002, no âmbito de um regime comunitário de rotulagem obrigatória da carne de bovino. É, pois, necessário limitar o período de apli- cabilidade da presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, nos termos do n.º 5 do artigo 19.º do Regula- mento (CE) n.º 820/97, o pedido apresentado pela Dinamarca, e cuja síntese consta do anexo, com vista à introdução de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveni- ente de animais nascidos, engordados e abatidos no seu terri- tório. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2001. Artigo 3.º O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão