Nº L 8/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 32/96 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1996 que altera, no que diz respeito ao Reino da Noruega, o Regulamento (CE) nº 1600/95, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 16º, Considerando que, de acordo com a Decisão 95/582/CE do Conselho (*), foi celebrado um acordo relativo a determinados produtos agrícolas, sob a forma de troca de cartas, entre a Comunidade e o Reino da Noruega, para efeitos de ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que, no âmbito desse acordo, a Noruega e a Comunidade concordaram em celebrar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, um novo acordo relativo às trocas comerciais reciprocas de queijos ; que o referido acordo não prejudica o ponto 3 do acordo de 14 de Julho de 1986 entre a Comunidade e a Noruega aprovado pela Decisão 86/557/CEE do Conselho (*), que prevê que quando expire o período de transição da adesão do Reino de Espanha, as quantidades aí indicadas sejam acrescentadas aos contingentes pautais da Comunidade ; que é conveniente, por conseguinte, alterar determinados anexos do Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95, e tornar algumas dessas alterações aplicáveis a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) nº 1600/95; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo: 1) O anexo III passa a ter a seguinte redacção: () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 307 de 20. 12. 1955, p. 10. () JO nº L 327 de 30. 12. 1995. () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 76. () JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.