16.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 79/27 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 2006 que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção, nomeadamente pavimentos de madeira e painéis e revestimentos de madeira maciça [notificada com o número C(2006) 655] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/213/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem- bros no que respeita aos produtos de construção (!), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 20-º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 89/106/CEE prevê que, a fim de atender a níveis de protecção diferentes para as obras de constru- ção a nível nacional, regional ou local, pode ser necessá- rio estabelecer nos documentos interpretativos classes de desempenho dos produtos no que respeita a cada exigên- cia essencial. Os documentos em causa foram publicados sob o título «Comunicação da Comissão a propósito dos documentos interpretativos da Directiva 89/106/CEE» (). (2) Com respeito à exigência essencial da segurança contra incêndios, o documento interpretativo n.º 2 enumera algumas medidas inter-relacionadas que, no seu conjunto contribuem para definir a estratégia de segurança contra incêndio, que pode ser desenvolvida de formas diferentes nos Estados-Membros. (33 — O documento interpretativo n.º 2 identifica uma dessas medidas que consiste na limitação da deflagração e pro- pagação do fogo e fumo através da limitação da capaci- dade dos produtos de construção para a generalização do fogo. (4) O nível dessa limitação só pode ser expresso através de diferentes níveis de desempenho de reacção ao fogo dos produtos na sua aplicação final. (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). ( JO C 62 de 28.2.1994, p. L. (5) — Através de uma solução harmonizada adoptou-se um sistema de classes pela Decisão 2000/147/CE da Comis- são, de 8 de Fevereiro de 2000, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação dos pro- dutos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo (?). (6) —No que respeita aos pavimentos de madeira e aos painéis e revestimentos de madeira maciça, é necessário utilizar a classificação estabelecida na Decisão 2000/147/CE. (7) —O desempenho em matéria de reacção ao fogo de nume- rosos produtos e/ou materiais, no âmbito da classificação enunciada na Decisão 2000/147/CE, encontra-se bem estabelecido e é suficientemente conhecido das autorida- des competentes dos Estados-Membros, de modo a dis- pensar ensaios prévios no que se refere a esta caracterís- tica específica de desempenho. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer emitido pelo Comité Perma- nente da Construção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os produtos de construção e/ou materiais que satisfazem todas as exigências da característica de desempenho «reacção ao fogo» sem necessidade de ensaio prévio são fixados no anexo. Artigo 2.º As classes específicas a aplicar aos diferentes produtos e/ou materiais de construção, em conformidade com a classificação de desempenho em matéria de reacção ao fogo adoptada na Decisão 2000/147/CE, são estabelecidas no anexo. ( JO L 50 de 23.2.2000, p. 14. Decisão alterada pela Decisão 2003/632/CE (O L 220 de 3.9.2003, p. 5).