Nº L 278/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 11. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilide) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1995 respeitante à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta (95/484/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em conju- gação com a segunda frase do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo rela- tivo à cooperação financeira e técnica entre a Comuni- dade Europeia e a República de Malta. (1) JO nº C 287 de 30. 10. 1995. O texto do protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 21º do protocolo (?). Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA (?) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado- -Geral do Conselho.