L 104/20 Jornal Oficial da União Europeia 21.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 439/2007 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2007 de execução da Decisão 2006/526/CE do Conselho sobre as relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2006/526/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006, sobre as relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (!), nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunida- des Europeias (?), Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Decisão 2006/526/CE (a seguir designada «a Decisão»), a Comissão adopta as normas de execução da Segunda Parte da Decisão em estreita con- sulta com o Governo Local da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, segundo uma abordagem de parceria. (2) As disposições adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 9.º da Decisão devem ser coerentes com os prin- cípios de uma boa gestão financeira, parceria, comple- mentaridade e subsidiariedade, devendo assegurar a apro- priação por parte do Governo Local da Gronelândia do processo de desenvolvimento, assim como o seu controlo e auditoria adequados pelo próprio Governo da Grone- lândia e pela Comissão. (3) — Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Decisão e tendo em conta as necessidades e capacidades específicas do Governo Local da Gronelândia, bem como o modo como este gere as despesas públicas, a assistência finan- ceira deve ser concedida sob a forma de apoio orçamen- tal. (4) — Devem ser adoptadas disposições para a preparação e adopção, pelo Governo Local da Gronelândia e pela Co- missão, do Documento da Programação Indicativo para o Desenvolvimento Sustentável da Gronelândia referido no () JO L 208 de 29.7.2006, p. 28. (2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1). artigo 6.º da Decisão e para a sua aplicação, acompanha- mento, avaliação e reexame, bem como para a apresen- tação de relatórios. Essas disposições devem prever a participação da Comissão nessas actividades. (5) As medidas previstas no presente regulamento foram objecto de consultas com o Governo Local da Gronelân- dia e o Governo da Dinamarca. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Gronelândia instituído pelo artigo 10.º da Decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece os procedimentos para a programação, aplicação, controlo, revisão e avaliação da assis- tência financeira comunitária à Gronelândia gerida pela Comis- são durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, em conformidade com o disposto na Decisão 2006/526/CE e no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Artigo 2.º Complementaridade e parceria 1. A programação, aplicação, controlo, reexame e avaliação da assistência concedida serão efectuados em estreita consulta entre o Governo Local da Gronelândia, o Governo da Dina- marca e a Comissão. 2. O Governo Local da Gronelândia assegurará que as auto- ridades locais e a sociedade civil são consultadas de forma adequada durante o processo de programação. 3. O Governo Local da Gronelândia, o Governo da Dina- marca e a Comissão promovem a coordenação e a compatibi- lidade entre as medidas adoptadas em conformidade com o presente regulamento, as medidas realizadas com contribuições provenientes do FED e as operações realizadas pelo Banco Euro- peu de Investimento, por um lado, e as contribuições do Go- verno da Dinamarca, por outro.