20. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1409/96 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, no respeitante aos critérios de admissibilidade aplicáveis aos operadores de categoria C e a certas datas relativas à gestão do regime de contingente pautal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o nº 5 do seu artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 875/96 (*), estabelece os critérios a reunir pelos opera- dores para serem registados na categoria C e para obterem uma atribuição anual a título do contingente pautal; que a experiência de vários anos de aplicação do regime demonstra que, para melhorar a gestão da parte do contingente pautal atribuída a esta categoria de opera- dores, é necessário reforçar os critérios de admissibilidade e especificar as verificações que as autoridades nacionais competentes devem efectuar; que, em primeiro lugar, é conveniente alongar o período mínimo exigido de activi- dade prévia à apresentação do período de atribuição anual e excluir o recursos a testas-de-ferro; que, em segundo lugar, é necessário realçar que a admissibilidade do pedido de registo do operador e a atribuição de uma quantidade anual devem estar sujeitas, em caso de dúvida sobre o respeito dos critérios estabelecidos, à apresentação pelo operador de provas satisfatórias; Considerando que é conveniente especificar as conse- quências a extrair do incumprimento de determinadas obrigações do presente regulamento e, nomeadamente, da proibição de um operador apresentar vários pedidos de atribuição; Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 fixa a data-limite em que as autoridades nacionais devem comunicar a cada operador das catego- rias A e B a quantidade que lhe é atribuída a título do contingente pautal de um determinado ano; que, para permitir às autoridades nacionais competentes a realização das melhores condições dos controlos e verificações necessárias e para facilitar as comunicações recíprocas com a Comissão, é conveniente fixar uma data posterior para a notificação das quantidades atribuídas aos opera- dores; Considerando que o Comité de gestão não emitiu qual- quer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (Àà JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. (º; JO nº L 118 de 15. 5. 1996, p. 14. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1442/93 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 5 do artigo 3º é alterado do seguinte modo: a) Na primeira frase do primeiro parágrafo, os termos «desde há pelo menos um ano, na data de apresen- tação do seu pedido de atribuição anual» são substi- tuídos por «desde há pelo menos dois anos, na data de apresentação do seu pedido de atribuição anual»; b) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Cada operador só pode apresentar um único pedido de atribuição anual num único Estado- -membro da sua escolha. O incumprimento desta obrigação implica a inadmissibilidade de todos os pedidos de atribuição apresentados e a anulação dos registos eventualmente efectuados.»; c) É inserido o seguinte quarto parágrafo: «Os Estados-membros controlarão o cumprimento do disposto no presente número. Certificar-se-ão, nomeadamente, de que os operadores em causa prosseguem uma actividade comercial por sua própria conta, como entidade económica autónoma, do ponto de vista da sua direcção, pessoal e funcio- namento. Sempre que haja indícios de que estas disposições específicas podem não ser respeitadas, a admissibilidade do pedido de atribuição anual fica sujeita a apresentação pelo operador em causa de provas adequadas, consideradas satisfatórias pela autoridade nacional competente.». 2. No artigo 6º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-membros estabelecem essa quantidade para cada operador registado das categorias A e B e comunicam-na a este último o mais tardar em 1 de Novembro.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias.