L 12/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1. 2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 que revoga a decisão sobre a existência de um défice excessivo na Grécia (2000/33/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 104-., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 104.º do Tratado prevê que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais EeXcessivos; O artigo 104.º do Tratado define um procedimento relativo aos défices excessivos, nele se prevendo uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e, quando este tenha sido corrigido, a revogação da refe- rida decisão; o procedimento relativo aos défices exces- sivos está previsto nesse mesmo artigo; o protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento; que o Regulamento (CE) n.º 3605/93 (!) estabelece regras e definições pormenori- zadas para a aplicação do disposto no referido proto- colo; o Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo a resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997 (), e os Regulamentos (CE) n.º*º 1466/ 197 8) e 1467/97 (9), estabelecem os princípios orienta- dores e fornecem regras e especificações para a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, super- visão das situações orçamentais e a supervisão e coorde- nação das políticas económicas na terceira fase da UEM; Na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho decidiu em 26 de Setembro de 1994, nos termos do n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, que existia um défice excessivo na Grécia; em 7 de Novembro de 1994, 24 de Julho de 1995, 16 de Setembro de 1996, 15 de Setembro de 1997 e 29 de Maio de 1998, o Conselho, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do L 332 de 31.12.1993, p. 7. C 236 de 2.8.1997, p. 1. L 209 de 2.8.1997, p. 1. L 209 de 2.8.1997, p. 6. Tratado, dirigiu recomendações à Grécia para corrigir essa situação; Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, as decisões do Conselho sobre a existência de défices exces- sivos devem ser revogadas, sempre que o Conselho considere que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido; Para revogar essas decisões, o Conselho deve deliberar sob recomendação da Comissão; o protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos define os termos «orçamentab, «défice» e «investimento» por refe- rência ao sistema europeu de contas económicas inte- gradas (SEC), segunda edição; com base nos dados forne- cidos pela Comissão na sequência das informações comunicadas pela Grécia em Setembro de 1999, nos termos do Regulamento (CE) n.º 3605/93, pode-se concluir o seguinte: O défice do sector público administrativo foi reduzido para 2,5 % do PIB em 1998, depois de ter atingido 4,0 % em 1997 e 13,8% em 1993. O valor verificado em 1998 situou-se ligeiramente acima do objectivo de 2,4 %, recomendado pelo Conselho para este ano. As despesas públicas de investimento, que se situaram em 3,7 % do PIB em 1998, foram pela primeira vez supe- riores ao défice orçamental. Nos últimos anos, o ajusta- mento orçamental baseou-se em excedentes primários crescentes, enquanto os pagamentos de juros se redu- ziram progressivamente em virtude do declínio das taxas de juro e da redução do rácio da dívida pública em relação ao PIB. Estima-se que em 1999 o défice se situe em 1,9 % do PIB. De acordo com a versão actualizada de 1998 do programa de convergência grego, apresentada conforme previsto no Pacto de Estabilidade e Cresci- mento, o défice do sector público administrativo pode reduzir-se ainda mais, para atingir 0,8 % do PIB em 2001.