L 189/48 Jornal Oficial da União Europeia 29.7.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2003 relativa à atribuição provisória aos Países Baixos de dias suplementares de ausência do porto para os navios com redes de arrasto de vara a bordo [notificada com o número C(2003) 2636] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2003/557/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comu- nitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1091/2003 (), e, nomeadamente, a alínea c) do ponto 6 do seu anexo XVII, Considerando o seguinte: (1) — O anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 2341/2002 espe- cifica o número de dias em que determinados navios de pesca comunitários se podem ausentar do porto em determinadas zonas geográficas. (2) A alínea c) do ponto 6 do referido anexo permite à Comissão atribuir um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca definidas no ponto 4 se podem ausentar do porto, com base nos resultados efectivos ou previstos dos programas de abate de 2002 e 2003 relativos aos navios abrangidos pelo disposto nesse anexo. (33 — Os Países Baixos apresentaram dados sobre o abate, em 2002, de navios de pesca que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm. () JOL 356 de 31.12.2002, p. 12. JO L 157 de 26.6.2003, p. 1. (4) — Atendendo aos dados apresentados, devem ser proviso- riamente atribuídos aos Países Baixos dois dias suple- mentares no mar para navios de pesca que têm essas artes de pesca a bordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para além dos dias fixados na alínea a) do ponto 6 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 2341/2002, são provisoriamente atribuídos aos Países Baixos dois dias suplementares por cada mês civil nas zonas definidas no ponto 2a e 2b do anexo aos navios que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm. Artigo 2.º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão