24.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 128/7 REGULAMENTO (CE) N.º 909/2003 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1693/2002 no que diz respeito ao registo das importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável produzidos por um produtor exportador argentino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 () e, nomeadamente, os seus artigos 13.º e 14.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: ( ( ( ( 1 2 3 4 56 de 6.3.1996, ) JO ) JO ) JO ) JO A. PROCESSO Mediante o Regulamento (CE) n.º 1784/2000 (?) (regula- mento definitivo), o Conselho instituiu um direito anti- -dumping de 34,8 % sobre as importações de certos aces- sórios roscados para tubos de ferro fundido maleável (acessórios maleáveis) originários do Brasil. Em 12 de Agosto de 2002, a Comissão recebeu um pedido, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Regula- mento (CE) n.º 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»), apresentado pelo Comité de Defesa da Indús- tria dos Acessórios para Tubos de Ferro Fundido Maleável da União Europeia. O pedido alegava que os direitos anti-dumping instituídos pelo regulamento defini- tivo sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil estavam a ser objecto de evasão. De acordo com o pedido, as práticas de evasão consistiam na expedição, via Argen- tina, dos acessórios originários do Brasil para a Comuni- dade. Este pedido foi apresentado em nome de produ- tores comunitários que representam uma parte impor- tante da produção comunitária de acessórios para tubos de ferro fundido maleável e continha elementos de prova suficientes sobre os factores referidos no n.º 1 do artigo 13.º do regulamento de base. A Comissão deu início a um inquérito sobre a alegada evasão mediante o Regulamento (CE) n.º 1693/2002, de 25 de Setembro de 2002 (º) (a seguir designado «regula- mento de início do inquérito»). Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 13.º e no n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, o artigo 2.º do regulamento de início do inquérito instruiu as autoridades aduaneiras para, a partir de 26 de Setembro de 2002, sujeitarem a registo as importações de acessórios para tubos de ferro fundido maleável expe- didas via Argentina, quer sejam ou não declaradas originárias da Argentina. 208 de 18.8.2000, 258 de 26.9.2002, rFrrErrr p. l. 305 de 7.11.2002, p. 1. O, p. 8. 2, p. 27. ) Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do regulamento de início do inquérito, as importações deixarão de estar sujeitas a registo caso se determine que os exportadores que requereram uma isenção de registo não evadiram os direitos anti-dumping. B. PEDIDOS DE ISENÇÃO Dentro do prazo determinado no artigo 3.º do regula- mento de início, a Comissão recebeu um pedido de isenção do registo e da aplicação das medidas por parte de um produtor-exportador, DEMA SA, San Justo, Buenos Aires. Em Dezembro de 2002, ou seja, um mês após o fim do prazo para recepção das respostas ao questionário, a Comissão recebeu observações em nome da empresa Industrias Aguila Blanca SA (Argentina), que alegava ser produtora de acessórios para tubos de ferro fundido maleável na Argentina. A empresa solicitava que a Comissão a considerasse parte interessada no inquérito e apresentava um pedido de isenção da extensão das medidas. Dado que tais observações foram recebidas numa fase muito adiantada do inquérito, muito depois do prazo fixado no artigo 3.º do regulamento de início, e que, além disso, seriam necessários novos esclareci- mentos e verificações, a empresa foi informada de que não poderia ser considerada como tendo colaborado no inquérito, pelo que as conclusões a seu respeito se tinham baseado nos factos disponíveis, em conformidade com o n.º 1 do artigo 18.º do regulamento de base. Nesta fase, qualquer decisão relativa aos exportadores deverá ser limitada à isenção do registo. Caso o Conselho adopte posteriormente um regulamento que alargue o âmbito de aplicação das medidas anti-dumping, em conformidade com o artigo 13.º do regulamento de base, poderá igualmente decidir isentar certos exportadores da extensão dessas medidas. C. PERÍODO DE INQUÉRITO O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002 (o «período de inquérito» ou «Pl). Para determinar a alteração nos fluxos comerciais, foram recolhidos dados desde 1998 até ao período de inquérito. D. CONCLUSÕES EM RELAÇÃO A DEMA SA A DEMA SA respondeu ao questionário enviado pela Comissão no decorrer do inquérito. A Comissão realizou uma visita de verificação nas instalações desta empresa.