22.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 49/3 REGULAMENTO (CE) N.º 335/2003 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1038/2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 327/2002(9), estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 no que diz respeito às condições de concessão dos pagamentos por superfície para certas culturas arvenses, nomeada- mente as relativas à retirada de terras. (2) No âmbito do Regulamento (CE) n.º 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à recon- versão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2582/2001 (), foram apresentados pedidos para a conversão de uma superfície de 29 575 hectares. É conveniente adaptar a superfície de base em conformidade. (3) — Na sequência dos pedidos apresentados pela Bélgica, há que fixar as superfícies de base em conformidade com o plano de regionalização desse Estado-Membro. (4) Os Estados-Membros comunicaram os resultados das análises do teor de tetrahidrocanabinol das variedades de cânhamo semeadas em 2002. É conveniente ter em conta esses resultados para estabelecer a lista das varie- dades que podem beneficiar dos pagamentos por superfície nas próximas campanhas e a lista das varie- dades de cânhamo admitidas temporariamente na campanha de 2003/2004 que deverão ser objecto de análises complementares durante essa campanha. (5) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2316/1999 em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2316/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No anexo VI, as informações constantes das rubricas «Bélgica» e «Portugal» são substituídas pelas informações constantes do anexo I do presente regulamento. 2. O anexo XII é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da campanha de 2003/2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2003. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 1. () JO L 145 de 31.5.2001, p. 16. () JO L 280 de 30.10.1999, p. 43. (| JOL 51 de 22.2.2002, p. 14. ( JOL 112 de 3.5.1994,p. 2. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão