10.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 219/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1203/2006 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 2006 que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.º 1440/2005 do Conselho no que diz respeito aos limites quantitativos de determinados produtos siderárgicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1440/2005 do Conse- lho, de 12 de Julho de 2005, relativo à gestão de certas res- trições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2266/2004 (!), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia assina- ram um acordo sobre o comércio de determinados pro- dutos siderúrgicos em 29 de Julho de 2005 () («acordo»). (2) Onº3do artigo 3.º prevê que o reporte das quantida- des não utilizadas durante um ano para o ano seguinte é autorizado até um máximo de 10 % do limite quantita- tivo pertinente, estabelecido no anexo III do acordo. 3) Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do acordo, pode ser transferido, entre grupos de produtos, até um máximo de 15% do limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos. (4) A Ucrânia notificou a Comunidade da sua intenção de recorrer às disposições dos n.ºº 3 e 4 do artigo 3.º nos prazos fixados no acordo. É conveniente introduzir os ajustamentos necessários aos limites quantitativos para 2006, decorrentes do pedido da Ucrânia. (5) —O Regulamento (CE) n.º 1440/2005 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os limites quantitativos para 2006 estabelecidos no anexo V do Regulamento (CE) n.º 1440/2005 são substituídos pelos limites quantitativos estabelecidos no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2006. () JO L 232 de 8.9.2005, p. 1. JO L 232 de 8.9.2005, p. 42. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão