24.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L155/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1073/2003 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2003 relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1726/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea b), do seu artigo 24-.º, Considerando o seguinte: (1) O citado regulamento estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni- tária e determina os critérios gerais relativos ao trans- porte da ajuda alimentar para lá do estádio fob. (2) Após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu cereais a certos benefi- ciários. (3)3 — É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.º 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária ((). É necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de forne- cimento para determinar as despesas daí resultantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni- dade, a mobilização de cereais, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2519/97 e com as condições constantes do anexo. Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali- dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.