24.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 305/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1909/2005 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2005 que encerra o concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Em virtude das obrigações internacionais da Comunidade no contexto das negociações multilaterais do Uruguay Round (?), é necessário criar as condições para a impor- tação para Espanha de uma determinada quantidade de milho. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (?), prevê a contabilização das importações de determinados produtos de substituição referidos no artigo 2.º, tendo em vista o respeito das quantidades no âmbito dos refe- ridos contingentes. (3) O Regulamento (CE) 1808/2005 da Comissão (*) abriu um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros. (4)  Dado que foi atingida a quantidade anual prevista no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 para o con- tingente causa, é conveniente encerrar o concurso e re- vogar o Regulamento (CE) n.º 1808/2005. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É encerrado o concurso para a redução do direito, previsto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, aplicável ao milho importado em Espanha, aberto pelo Regula- mento (CE) n.º 1808/2005. 2. É revogado o Regulamento (CE) n.º 1808/2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2005. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, . 11). Q Í)o L 336 de 23.12.1994, p. 22. () JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (9 JO L 291 de 5.11.2005, p. 3.