4.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 214/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2006 que altera a Decisão 93/195/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais [notificada com o número C(2006) 3400] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/542/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (!), nomeadamente a alínea ii) do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com as regras gerais estabelecidas no anexo II da Decisão 93/195/CEE da Comissão (?), a reen- trada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais é limitada aos cavalos que tenham permanecido por um período inferior a 30 dias em qualquer dos países tercei- ros do mesmo grupo enumerados na lista constante do anexo [ dessa decisão. Em 2006, o concurso equestre dos Jogos Asiáticos reali- zar-se-á no Catar. Dado o nível de supervisão veterinária bem como o facto de os cavalos em causa se manterem separados de ani- mais de mais baixo estatuto sanitário, é conveniente alar- gar a 60 dias o período máximo de exportação tempo- rária. Consequentemente, as condições sanitárias e a cer- tificação veterinária previstas no anexo VII da Decisão 93/195/CEE deveriam ser alargadas ao concurso equestre dos Jogos Asiáticos, realizado sob a égide da Federação Equestre Internacional (FEI). (4) 5) O anexo VII da Decisão 93/195/CEE deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O título do anexo VII da Decisão 93/195/CEE passa a ter a seguinte redacção: «CERTIFICADO SANITÁRIO para a reentrada de cavalos registados que tenham partici- pado no Campeonato do Mundo de Endurance Equestre ou nos Jogos Asiáticos, após exportação temporária por um período inferior a 60 dias». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/CE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 128). (2) JO L 86 de 6.4.1993, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/943/CE (JO L 342 de 24.12.2005, p. 94).