L 79/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.3.2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Março de 2000 que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.º da sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2000/256/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (!) (adiante designada por «sexta Directiva IVA») e, nomeadamente, o seu artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Através de ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 1 de Setembro de 1999, o Governo do Reino dos Países Baixos solicitou, com base no artigo 27.º da sexta Directiva IVA, autorização para aplicar uma medida derrogatória do ponto A, n.º 1, alínea a), do seu artigo 11.º Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da sexta Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derro- gatórias dessa directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Nos termos do citado artigo 27.º, os outros Estados-Membros foram informados do pedido apresen- tado pelo Reino dos Países Baixos, através de ofício datado de 28 de Outubro de 1999. O ponto A, n.º 1, alínea a), do artigo 11.º da sexta Directiva IVA prevê que, em princípio, a matéria colectável das entregas de bens e das prestações de serviços seja constituída por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou prestador recebeu ou deve receber em relação a essas operações, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro. Em derrogação destas disposições, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para incluir na matéria colectável respeitante às transacções que envolvam a transformação de ouro para investi- mento o valor da matéria-prima fornecida pelo adquirente e utilizada para a fabricação do produto acabado. JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE (O L 277 de 28.10.1999, p. 34).