4. 7. 96 [P ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1996 que altera a Decisão 93/411/CEE que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Fragaria L., destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina (96/403/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 96/14/CE(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta o pedido apresentado pelos Estados- -membros, Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, as plantas de Fragaria L. destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias de países não europeus, com excepção dos países mediterrânicos, Austrália, Nova Zelândia, Canadá e estados continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princípio, ser intro- duzidas na Comunidade; Considerando que o cultivo na Argentina de plantas de Fragaria L., destinadas à plantação, com excepção das sementes, a partir de plantas fornecidas por alguns Esta- dos-membros, com o objectivo de prolongar a época de cultivo das plantas, se tornou uma prática corrente; que essas plantas são posteriormente reexportadas para a Comunidade a fim de serem plantadas para a produção de Írutos; Considerando que, pela Decisão 93/411/CEE da Comis- são (?), alterada pela Decisão 95/53/CE(), os Estados- -membros foram autorizados a prever, sob determinadas condições, derrogações de certas regras gerais da Directiva () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. () JO nº L 68 de 19. 3. 1996, p. 24. ( JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 63. () JO nº L 53 de 9. 3. 1995, p. 35. 77/93/CEE para plantas de Fragaria L., destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina; Considerando que a Decisão 93/411/CEE alterada esti- pulou que essa autorização expira em 31 de Dezembro de 1996; Considerando que não foi confirmada a detecção de orga- nismos prejudiciais em amostras colhidas das plantas importadas nos termos da Decisão 93/411/CE; que, porém, se tornou necessário clarificar a exigência prevista no nº 2, alínea b), do artigo 1º da Decisão 93/411/CEE segundo a qual o certificado fitossanitário oficial exigido pelo artigo 7º da Directiva 77/93/CEE deve especificar, sob «Declaração suplementar», o nome da variedade e o regime de certificação do Estado-membro ao abrigo do qual as plantas-mãe foram certificadas; que é também adequado definir, de uma forma mais rigorosa, os procedi- mentos para a importação das plantas, nomeadamente o intercâmbio de informações entre Estados-membros quando o Estado-membro de destino for diferente do Estado-membro através do qual as plantas de Fragaria L. são introduzidas; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 93/411/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 2, alínea a), do artigo 1º, o ponto i) passa a ter a seguinte redacção: «i) Produzidas exclusivamente a partir de plantas-mãe certificadas ao abrigo de um regime de certificação aprovado de um Estado-membro e importadas de um Estado-membro;». '