Nº L 147/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1352/94 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1994 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com a Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino da Comu- nidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 3810/91 e (CEE) nº 3829/92()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 936/94(%), fixou, nomeadamente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as quantidades máximas relativamente às quais podem ser emitidos, bimestralmente, certificados MCT ; Considerando que os certificados MCT emitidos na sequência dos pedidos apresentados em 3 de Maio de 1994 em Espanha esgotaram a fracção do limiar indicativo aplicável ao terceiro bimestre de 1994 para os animais vivos ; Considerando que a Comissão adoptou, consequente- mente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CE) nº 1040/94 (3) ; que devem ser tomadas medidas defi- nitivas ; Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar uma interrupção prolongada do comércio em Espanha, autorizar a reintrodução de pedidos de certi- ficados MCT a partir de 15 de Junho de 1994 e imputar ao limite indicativo aplicável ao quarto bimestre de 1994 as quantidades para as quais serão electivamente emitidos certificados MCT ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 15 de Junho de 1994. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1994. () JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 10. ( JO nº L 107 de 28. 4. 1994, p. 27. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão & JO nº L 113 de 4. 5. 1994, p. 10.