L 281/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2338/1999 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1999 relativo à suspensão da pesca do alabote da Gronelândia por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 51/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que reparte entre os Estados- -Membros certas quotas de captura de 1999 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1619/1999 da Comissão (*), estabelece quotas de alabote da Grone- lândia para 1999; (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída; (33 De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de alabote da Gronelândia nas águas da divisão CIEM [, Ila,b (águas norueguesas ao norte de 62.º de latitude Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, atingiram a quota atribuída para 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de alabote da Gronelândia nas águas da divisão CIEM [, Il a, b (águas norueguesas ao norte de 62.º de latitude Norte), efectuadas por navios arvorando pavi- lhão de um Estado-Membro ou registados num Estado- -Membro, atingiram a quota atribuída à Comunidade para 1999. É proibida a pesca do alabote da Gronelândia nas águas da divisão CIEM 1, ILl a, b (águas norueguesas ao norte de 62.º de latitude Norte) por navios arvorando pavilhão de um Estado- -Membro ou registados num Estado-Membro, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1999. 1 () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. () JO L 13 de 18.1.1999, p. 67. () JO L 192 de 24.7.1999, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão