7.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 67/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 2007 que altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu x convencional e o anexo A da Decisão 2006/860/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade [notificada com o número C(2007) 675] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/153/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviá- rio transeuropeu de alta velocidade (!), nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 6.º, Tendo em conta a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à inte- roperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencio- nal (d), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 2006/679/CE da Comissão (?º) estabeleceu a primeira especificação técnica de interoperabilidade (ETI) para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional. (2) A Decisão 2002/731/CE da Comissão (*) estabeleceu a primeira especificação técnica de interoperabilidade (ETI) para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade; esta decisão foi revogada e substituída pela Decisão 2006/860/CE da Comissão. 3) O progresso técnico torna necessário actualizar o con- junto obrigatório de especificações estabelecido no ane- xo A das Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE, nome- adamente para tomar em consideração o acordo alcan- çado nos grupos de trabalho da Agência Ferroviária Euro- () JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. Directiva alterada pela Directiva 2004/50/CE (JO L 164 de 30.4.2004, p. 114. Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 40). () JO L 110 de 20.4.2001, p. 1. Directiva alterada pela Directi- va 2004/50/CE. (À JO L 284 de 16.10.2006, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2006/806/CE (JO L 342 de 7.12.2006, p. 1). ( JO L 245 de 12.9.2002, p. 37. Decisão alterada pela Decisão 2004/447/CE ((O L 155 de 30.4.2004, p. 65. Rectificação no JO L 193 de 1.6.2004, p. 53). peia sobre a versão 2.3.0 da especificação dos requisitos dos sistemas. Esta versão deve aplicar-se tanto ao sistema ferroviário de alta velocidade como ao sistema conven- cional. (4) — Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 96/48/CE e do n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 2001/16/CE, com- pete à Agência Ferroviária Europeia preparar a revisão e a actualização das ETI e fazer toda e qualquer recomenda- ção útil ao comité referido no artigo 21.º para atender à evolução técnica ou às exigências sociais. (5) — Nos termos da alínea b) do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (*), a Agência Ferroviária Europeia assegurará a revi- são das ETI em função do progresso técnico e da evolu- ção do mercado e das exigências sociais e proporá à Comissão os projectos de adaptação das ETI que consi- dere necessários. (6) A Agência Ferroviária Europeia adoptou em 24 de Outu- bro de 2006 uma recomendação respeitante à lista de especificações obrigatórias estabelecida nas ETI para os sistemas ferroviários convencional e de alta velocidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.º da Directiva 96/48/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A lista de especificações obrigatórias estabelecida no anexo A da ETI anexa à Decisão 2006/679/CE sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional é substituída pela lista de especificações obrigatórias anexa à presente decisão. () JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.