12.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 96/7 REGULAMENTO (CE) N.º 665/2003 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2003 que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 61/2003 da Comissão () e, nomeadamente, os seus artigos 7.º e 8.º, Tendo em conta a decisão adoptada pelo Conselho «Agricul- tura» da União Europeia na sua 2 404.º sessão de não aprovar o projecto de medidas propostas pela Comissão relativas ao estabelecimento de limites máximos para os resíduos de norges- tomet [COM(2001) 627 final], Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, devem ser estabelecidos limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários — destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano. (2) — Os limites máximos de resíduos devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veteriná- rios (CMV), de todas as informações pertinentes forne- cidas pelos requerentes, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2377/90, e tendo em conta todas as informações científicas pertinentes disponíveis ao público relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal, incluindo, por exemplo, pareceres do Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a Saúde Pública, relatórios do Comité Misto FAO- -OMS de peritos em aditivos alimentares (JECFA) ou rela- tórios de organismos de investigação de renome interna- cional. (33  Ao estabelecer limites máximos de resíduos de medica- mentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário especificar a espécie animal em que os refe- ridos resíduos podem estar presentes, os teores admi- tidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido-alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e o controlo dos resíduos (resíduo-marcador). No caso dos medicamentos veterinários destinados a animais produtores de leite, devem ser estabelecidos limites máximos de resíduos no leite. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. () JOL 11 de 16.1.2003, p. 12. (4) —O Regulamento (CEE) n.º 2377/90 dispõe que o estabe- lecimento de limites máximos de resíduos não deverá prejudicar, em caso algum, a aplicação de outra legis- lação comunitária pertinente. (5) — Para efeitos do controlo de resíduos, tal como previsto na legislação comunitária sobre a matéria, deve normal- mente estabelecer-se limites máximos de resíduos nos tecidos-alvo do fígado e do rim. No entanto, como muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças tran- saccionadas a nível internacional, deve sempre, por conseguinte, estabelecer-se limites máximos de resíduos para os tecidos muscular e adiposo. (6) As substâncias norgestomet e acetato de flugestona são hormonas — progestogénicas, —encontrando-se, —assim, sujeitas às restrições e ao controlo de utilização previstos na Directiva 96/22/CE do Conselho (?). Em determinadas condições, estas hormonas podem ser administradas aos animais de criação apenas por razões terapêuticas ou zootécnicas. Em especial, estas condições exigem, entre outros requisitos, que a administração destas substâncias seja feita por um veterinário ou sob a sua responsabili- dade directa. Além disso, o tipo de tratamento, o tipo de produtos autorizados, a data do tratamento e a identi- dade dos animais tratados terão de ser oficialmente regis- tados pelo veterinário. (7) — Além disso, as condições previstas na Directiva 96/22/ |CE proíbem a administração de hormonas por razões terapêuticas ou zootécnicas a animais reprodutores no fim de carreira, no período de engorda. Por outro lado, estabelecem que a carne ou os produtos de animais aos quais foram administradas hormonas para tratamento terapêutico ou zootécnico não devem ser colocados no mercado para consumo humano, excepto se tiverem sido tratados em conformidade com as disposições da Direc- tiva 96/22/CE do Conselho e na medida em que tenha sido respeitado o intervalo de segurança previsto, antes do abate dos animais. (8 —Apósa sua avaliação inicial, o CMV considerou não ser necessário, para a protecção da saúde pública, estabe- lecer limites máximos de resíduos para a norgestomet, quando estas forem utilizadas em medicamentos vete- rinários autorizados, nos termos da legislação comuni- tária. Por conseguinte, foi proposta a inclusão desta substância na lista do anexo 1l do Regulamento (CEE) n.º 2377/90. Além disso, o CMV entendeu que, pelos mesmos motivos, não seria necessário estabelecer limites máximos de resíduos para o acetato de flugestona noutros tecidos-alvo, excepto o leite. 6) JOL125 de 23.5.1996, p. 3.