14.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 39/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.º 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, nos Países Baixos [notificada com o número C(1999) 4918] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2000/118/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (*), e, nomeadamente, o n.º 4, pri- meiro parágrafo, do seu artigo 4.º, Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e a Recon- versão das Regiões, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 dispõe que o objectivo n.º 2 dos Fun- dos estruturais tem por objectivo o apoio à reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais; (2) O n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estipula que a Comissão e os Estados- -Membros se esforçarão por assegurar uma concentração efectiva das intervenções nas zonas da Comunidade mais gravemente afectadas e ao nível geográfico mais adaptado; (3) A Decisão 1999/503/CE da Comissão (?) estabeleceu, em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, um limite máximo de população por Estado-Membro, a título do objectivo n.º 2, para o período 2000-2006; relativamente aos Países Baixos, esse limite é de 2 333 000 habitantes; (4) O n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 dispõe que, com base nas propostas dos Estados-Membros, a Comissão, em estreita concertação com o Estado-Mem- bro em causa, estabelece a lista das zonas abrangidas pelo () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. (À JO L 194 de 27.7.1999, p. 58. objectivo n.º 2, tendo em conta as prioridades nacionais, sem prejuízo do apoio transitório previsto no n.º 2 do artigo 6.º do referido regulamento; (5) O nº 11 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estipula que a lista das zonas elegíveis para o objectivo n.º 2 é válida por um período de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000; todavia, sob proposta de um Estado-Membro, em caso de crise grave numa região, a Comissão pode alterar a lista das zonas no decurso de 2003, nos termos dos n.º 1 a 10 do mesmo artigo 4.º, sem aumentar a cobertura de população no interior de cada região referida no n.º 2 do artigo 13.º do citado regulamento, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A lista das zonas elegíveis para o objectivo n.º 2 dos Fundos estruturais nos Países Baixos, para o período 2000-2006, consta do anexo. Esta lista pode ser alterada no decurso de 2003. Artigo 2.º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Michel BARNIER Membro da Comissão