23.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 332/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Novembro de 1999 que altera a Decisão 97/132/CE respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (1999/837/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (*), não entrou ainda em vigor por ser necessário proceder a certas alterações técnicas dos anexos do acordo, para que este possa ser aplicado na prática; A Decisão 97/132/CE não prevê um processo de alte- ração dos anexos; no entanto, o Conselho adoptou a Decisão 98/258/CE, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitá- rias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (?), que prevê um processo desse tipo; Desde que o acordo com a Nova Zelândia foi celebrado, foi acordada em princípio a equivalência para vários outros produtos, pelo que se torna necessário alterar o anexo V desse acordo para ter em conta esse aspecto; é () JO L 57 de 26.2.1997, p. 4 (À JOL118 de 21.4.1998, p. 1. também necessário alterar certos outros anexos, a fim de ter em conta alterações das taxas de inspecção e outros aspectos administrativos; Para assegurar a aplicação eficaz do acordo com a Nova Zelândia, bem como por razões de coerência, o pro- cesso previsto para a alteração dos anexos do acordo com os Estados Unidos da América deve ser aditado à Decisão 97/132/CE; A Comunidade e as autoridades competentes da Nova Zelândia acordaram, sob forma de troca de cartas, na determinação das medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais; essa troca de cartas deve ser aprovada, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 97/132/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Mem- bros, representará a Comunidade no Comité Misto de Gestão previsto no n.º 1 do artigo 16.º do acordo. A posição da Comunidade em relação aos assuntos a tratar nesse comité será definida nas instâncias competentes do Conselho, nos termos do Tratado.