Nº L 188/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1480/96 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 666/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 447/96, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia, e que altera o Regulamento (CE) nº 1477/95, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do «Uruguay Round» no sector do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — Derecho de aduana fijado por el Reglamento (CE) nº 447/96 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Told fastsat ved forordning (EF) nr. 447/96 E ia, uropera — Zoll gemáfi Verordnung (EG) Nr. 447/96 — Aaocuós nov Kadopiotnke anó TOV KAVOVLIONÓ Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 447/96 do (EK) apiS. 447/96 Conselho, de 11 de Março de 1996, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tuní- — Customs duty fixed by Regulation (EC) sia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, No 447/96 — Droit de d fixé le rêgl t (CE) . Considerando que, no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 4147/9% ouane fixé par le rêglement (CE) nº 666/96 da Comissão(”), relativo às menções que devem constar dos certificados de importação, a referência — Dazio doganale fissato dal regolamento (CE) à legislação comunitária é incorrecta; que convém, pois, n. 447/96 rectificar o erro em causa; — Bij Verordening (EG) nr. 447/96 vastgesteld doua- nerecht Considerando que as medidas previstas no presente regu- — Direito aduaneiro fixado pelo Regulamento (CE) lamento estão em conformidade com o parecer do Comité nº 447/96 tão d téri das, de gestão das matérias gordas — Asetuksessa (EY) N:o 447/96 vahvistettu tulli — “Tull faststálld genom fôrordning (EG) nr 447/96. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo “0” será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido certifica- Ártigo 1º 5 do.». O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 666/96 passa a ter a seguinte redacção: Ártigo 2º «Artigo 4º : | : O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia Dos certificados de importação previstos no artigo 2º seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das constará, na casa 20, uma das seguintes menções: Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 2 de 13. 3. 1996, p. 1. nº L6 L 92 de 13. 4. 1996, p. 9. () JO & Jo nº