2.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/13 REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 1749/2002 DO CONSELHO de 30 de Setembro de 2002 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.º, no segundo parágrafo do artigo 13.º e no artigo 14.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 291.º, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imuni- dades das Comunidades, e, nomeadamente, os seus artigos 16.º e 22º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (º), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (”), Considerando o seguinte: (1) É necessário alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 549/69 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2459/ 11998 (9), a fim de ter em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1746/2002 do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que institui, no âmbito da reforma da Comissão, medidas especiais relativas à cessação defi- nitiva de funções de funcionários das Comunidades Euro- peias nomeados para um lugar permanente da Comissão das Comunidades Europeias (7). (2) É necessário alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 549/69, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2459/98, a fim de ter em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1747/2002 do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que institui, no âmbito da modernização da instituição, medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias nomeados para um lugar permanente no Conselho da União Europeia (). O JO C81 de 21.3.2002. (?) Parecer emitido em 24 de Setembro de 2002. () Parecer emitido em 15 de Maio de 2002. ( JO € 225 de 20.9.2002, p. 1. ( JOL 74 de 27.3.1969, p. 1. Ó 0) Ó 4 % JOL 307 de 17.11.1998, p. 3. Ver página 1 do presente Jornal Oficial. *) Ver página 5 do presente Jornal Oficial. (3) É necessário alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 549/69, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2459/98, a fim de ter em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1748/2002 do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que institui, no âmbito da modernização da instituição, medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias, nomeados para um lugar permanente no Parlamento Europeu, e de agentes temporários dos grupos políticos do Parlamento Europeu (º), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 2.º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 549/ |69, são aditadas as seguintes alíneas: «p) Os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4.º do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1746/2002; q) Os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4.º do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1747/2002; r) Os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4.º do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1748/2002.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável, em relação a cada alínea aditada no artigo 1.º, a partir da data de entrada em vigor dos respectivos regulamentos nela referidos. () Ver página 9 do presente Jornal Oficial.