30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 326/25 REGULAMENTO (CE) Nº 3060/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3951/92 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1992, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originá- rios de Taiwan (!), definiu o regime de importação na Comunidade dos produtos em causa até 31 de Dezembro de 1995; Considerando que é conveniente manter este regime para além dessa data, até à adesão de Taiwan à Organização Mundial do Comércio; Considerando que, a fim, nomeadamente, de garantir o cumprimento dos objectivos do presente regulamento, a introdução em livre prática dos produtos em questão deve ficar sujeita a uma autorização de importação mediante apresentação de um documento de exportação emitido em Taiwan por um organismo que dê todas as garantias necessárias; Considerando que é conveniente prever a não imputação, aos limites quantitativos acima indicados, dos produtos introduzidos no território aduaneiro da Comunidade sob o regime de aperfeiçoamento activo ou sob um outro regime de importação temporária e reexportados para fora desse território no seu estado inalterado ou após transformação, bem como dos produtos do artesanato ou do folclore tradicional, para os quais terá de ser estabele- cido um regime de certificação adequado; Considerando que é conveniente, relativamente aos pro- dutos têxteis incluídos no âmbito do regime de importa- ção aplicável a Taiwan e para os quais não tenha sido fixado qualquer limite quantitativo, prever a possibili- dade de introduzir tais limites quando certas condições se encontrarem reunidas; Considerando que, quando for estabelecido que produtos originários de Taiwan sujeitos ao presente regulamento foram importados na Comunidade iludindo o presente regulamento, convém prever a possibilidade de deduzir a quantidade de mercadorias em causa dos limites quantita- tivos correspondentes, estabelecidos por força do presente regulamento; (1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3312/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 3). Considerando que é conveniente prever a possibilidade de introduzir limites quantitativos específicos para os produ- tos obtidos no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo; Considerando que o regime de importação actualmente em vigor caduca em 31 de Dezembro de 1995; que é necessário prever disposições transitórias para os produ- tos expedidos antes de 1 de Janeiro de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. No período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1998, a importação na Comunidade dos produtos têxteis das categorias enume- radas no anexo I é regulada pelas disposições do presente regulamento. 2. A classificação assenta na Nomenclatura Combi- nada (NC). 3. — Sob reserva do disposto no presente regulamento, a importação na Comunidade dos produtos têxteis referi- dos no nº 1 não está sujeita a restrições quantitativas nem a medidas de efeito equivalente. Ártigo 2º 1. Durante os anos de 1996, 1997 e 1998, a importa- ção na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo II, originários de Taiwan, efectuar-se-á dentro dos limites quantitativos comunitários fixados no referido anexo. 2. —Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a noção de produto originário, bem como as modalidades de controlo da origem, são as definidas na regulamenta- ção comunitária em vigor na matéria. 3. Sob reserva das outras disposições do presente artigo, a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no nº 1 está subordinada à apresenta- ção de uma autorização de importação emitida pelas autoridades dos Estados-membros a pedido do importa- dor, mediante apresentação pelo referido importador de um documento de exportação conforme ao modelo reproduzido no anexo III, emitido pela Federação dos Têxteis de Taiwan. ' 4. As autoridades do Estado-membro de importação emitirão autorização de importação em conformidade com as regras e procedimentos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de