Nº L 45/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 438/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1620/93 que introduz normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 11º, 13º e 14º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1620/93 da Comissão (?) introduziu normas de execução dos Regula- mentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1869/94(º, no que respeita ao regime de importação e de exportação dos produtos trans- formados à base de cereais e de arroz, respectivamente ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1737/94 da Comissão (5) alterou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3330/94 da Comissão (”), no que diz respeito a deter- minados produtos cerealiferos do código NC 1104, como por exemplo a aveia despontada e os cereais sujeitos a tratamento térmico ligeiro ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1620/93 deve ser alterado, a fim de estas alterações serem tidas em conta, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995 ; que devem ser fixados os coeficientes relativos à quantidade de cereais de base necessária ao fabrico de uma unidade de produtos transformados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A parte do anexo do Regulamento (CEE) nº 1620/93 rela- tiva ao código NC 1104 é substituída pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. ( JO nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 29. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. ( JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 7. () JO nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 9. (9 JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 52. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão