L 283/14 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1539/2006 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2006 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para O fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comuni- dade (!), nomeadamente o artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o for- necimento de géneros alimentícios provenientes das exis- tências de intervenção a favor das pessoas mais necessi- tadas da Comunidade (à), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2007. O plano deve determinar, em particular, para cada Estado-Membro que aplique a acção, os meios financeiros máximos co- locados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de pro- duto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção. (2) Os Estados-Membros interessados no plano para 2007 comunicaram as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92. (3) — Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados- -Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos nos exercícios precedentes. () JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3). (3 JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (3) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 133/2006 (JO L 23 de 27.1.2006, p. 11). (4) O n.º 3, alínea c) do ponto 1, do artigo 2.º do Regula- mento (CEE) n.º 3149/92 prevê a atribuição de dotações para a aquisição no mercado de produtos temporaria- mente indisponíveis nas existências de intervenção. Uma vez que as existências de leite em pó desnatado assim como as de arroz actualmente na posse dos orga- nismos de intervenção são muito reduzidas e que foram tomadas disposições para a sua venda no mercado bem como a sua distribuição no âmbito do Regulamento (CEE) 3149/92, e tendo em conta o facto de que ne- nhuma compra deste género está prevista em 2006, é necessário fixar a dotação que permita adquirir no mer- cado o leite em pó desnatado e o arroz necessário para o plano de 2007. Além disso, devem ser introduzidas dis- posições específicas para assegurar a correcta execução do contrato de fornecimento. A fim de ter em conta as necessidades específicas de alguns Estados-Membros, convém autorizar a retirada de cereais como pagamento do fornecimento de arroz e de produtos à base de arroz, em conformidade com a terceira alínea, primeiro parágrafo, ponto b do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92. O n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de in- tervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual. As transferências intracomuni- tárias necessárias para a realização do plano de 2007 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92. Tendo em vista a execução do plano, é conveniente con- siderar como facto gerador na acepção do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98 a data de início do exer- cício de gestão das existências públicas. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º do Regula- mento (CEE) n.º 3149/92, a Comissão consultará, ao elaborar o plano, as principais organizações familiariza- das com os problemas das pessoas mais necessitadas da Comunidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão relevantes,