12. 7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1686/95 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2999/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 3290/94 (), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que a quantidade de produtos que benefi- ciam do regime específico de abastecimento é determi- nada no âmbito de estimativas estabelecidas periodica- mente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2999/92 da Comissão (), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (*), adoptou as normas de execução do regime de abastecimento da Madeira em produtos transformados à base de frutas e produtos horti- colas e a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; Considerando que o estudo das necessidades do mercado madeirense para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 leva ao estabeleci- mento da estimativa das necessidades de abastecimento constante em anexo; Considerando que o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é, por conseguinte, conve- niente prever a imediata aplicabilidade do disposto no presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2999/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 7. () JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão