L 52/64 Jornal Oficial da União Europeia 21.2.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 2004 relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos ultramarinos franceses e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (2004/162/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado, as disposições deste aplicam-se às regiões ultraperiféricas e, portanto, aos departamentos franceses ultramarinos (DOM), tendo em conta a sua situação social e econó- mica estrutural, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Esta disposição do Tratado insere-se plenamente no âmbito das medidas antes adoptadas em favor das regiões ultraperiféricas, em especial no que diz respeito aos departamentos franceses ultramarinos, pela Decisão 89/687/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, que cria um programa de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos ultramarinos franceses (Poseidom) (?). A Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos ultramarinos franceses (?), dispõe, no n.º 3 do seu artigo 2.º que, tendo em conta os condicio- nalismos específicos dos departamentos ultramarinos franceses, podem ser autorizadas isenções parciais ou totais do imposto octroi de mer a favor das produções locais, por um período não superior a 10 anos a partir da introdução do sistema do imposto em questão. Esse período deveria ter expirado em 31 de Dezembro de 2002, dado que foi introduzido em 1 de Janeiro de 1993. Por força do artigo 3.º da Decisão 89/688/CEE, a Comissão deveria apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação do citado regime, a fim de verificar o impacto das medidas tomadas e a eventual necessidade de manter a possibilidade de isenções. No relatório que enviou ao Conselho em 24 de Novembro de 1999, a Comissão constata que os quatro DOM se encontram numa situação económica e social muito mais frágil do que o resto da Comunidade, devido ao facto de serem regiões —ultraperiféricas. A Comissão sublinha a importância do imposto octroi de mer e das isenções desse imposto para a produção local na perspectiva do desen- volvimento sócio-económico dessas regiões. ()) Parecer emitido em 15 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JOL 399 de 30.12.1989, p. 39. () JO L 399 de 30.12.1989, p. 46. Decisão alterada pela Decisão 2002/973/CE (JO L 337 de 31.12.2002, p. 83. (4) Segundo o relatório da Comissão de 14 de Março de 2000, sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao n.º 2 do artigo 299.º do Tratado, esse artigo deve ser aplicado no quadro de uma parceria com os Estados- -Membros em causa, com base em pedidos circunstan- ciados formulados por esses Estados-Membros. Em 12 de Março de 2002, a França enviou à Comissão um pedido de prorrogação por 10 anos do dispositivo de isenção do imposto octroi de mer. Esse pedido não especificava os bens que se pretendia isentar no futuro regime, nem os diferenciais de taxas que se aplicariam entre os produtos locais e os produtos importados, nem ainda os fundamentos para essas isenções e diferenciais de taxas face às desvantagens dos DOM. Nestas condições, a fim de evitar o vazio jurídico criado pela ausência de um pedido completo, o prazo de aplicação da Decisão 89/688/CEE foi prorrogado por um ano pela Decisão 2002/973/CE (*). Em 14 de Abril de 2003, a França enviou à Comissão um novo pedido, em resposta às exigências atrás refe- ridas. Nesse pedido, as autoridades francesas requeriam que a decisão do Conselho fosse aplicável por um período de 15 anos, sujeito a uma revisão trienal sobre a necessidade de adaptar o regime. A França pretende aplicar um sistema de tributação diferenciada ao octroi de mer que permita uma maior tributação dos produtos não provenientes dos DOM do que a aplicada aos produtos provenientes destes. O diferencial de 10 pontos percen- tuais aplicar-se-ia principalmente aos produtos de base, bem como aos produtos para os quais tivesse sido possível encontrar um equilíbrio entre produção local e produção externa. O diferencial de 20 pontos percen- tuais abrangeria os produtos que exigem investimentos substanciais com um impacto sobre o preço de custo dos bens fabricados localmente para um mercado limi- tado. A taxa de 30 pontos percentuais aplicar-se-ia prin- cipalmente aos produtos fabricados por empresas de grandes dimensões e aos produtos de grande vulnerabili- dade em relação às importações provenientes dos países vizinhos dos DOM. A taxa de 50 pontos percentuais aplicar-se-ia, na Guiana e na Reunião, aos álcoois, sobre- tudo ao rum. O pedido da França pretende obter medidas complementares, tais como a permissão de não exigir o pagamento do octroi de mer em relação aos produtos fabricados localmente por empresas cujo volume de negócios anual seja inferior a 550 000 euros, a permissão de aplicar uma redução de 15% sobre a base de tributação do octroi de mer para os produtos fabricados localmente, bem como a permissão de as autoridade locais tomarem medidas de emergência desti- nadas a adaptar as listas de produtos abrangidos por um diferencial de tributação em relação ao octroi de mer. () JOL 337 de 13.12.2002, p. 83.