L 311/46 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 2003 relativa às disposições nacionais sobre a utilização de corantes azóicos notificadas pela República Federal da Alemanha nos termos do n.º 4 do artigo 95.º do Tratado CE [notificada com o número C(2003) 4356] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/829/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 95.º, Considerando o seguinte: 1l. FACTOS Por carta de 21 de Maio de 2003 da representação permanente da República Federal da Alemanha junto da União Europeia e, em conformidade com o n.º 4 do artigo 95.º do Tratado CE, o Governo alemão notificou à Comissão as respectivas disposições nacionais em matéria de corantes azóicos que considera necessário manter após a adopção da Directiva 2002/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, que altera pela décima nona vez a Directiva 76/ |769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e  preparações perigosas (corantes azóicos) ('). 1. Legislação comunitária pertinente 1.1. N. 4 e 6 do artigo 95.º do Tratado CE O n.º 4 do artigo 95.º do Tratado CE estipula que «se, após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro consi- derar necessário manter disposições nacionais justifi- cadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.º ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.» De acordo com o n.º 6 do artigo 95.º, a Comissão aprovará ou rejeitará, no prazo de seis meses a contar da data das notificações, as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 15. ) ) 1.2. Directiva 2002/61/CE A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações peri- gosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), estabelece normas que restringem a colo- cação no mercado e a utilização de certas substâncias e preparações perigosas. De acordo com o n.º 1 do artigo 1.º, a directiva aplica-se às substâncias e preparações perigosas enumeradas no anexo |. O artigo 2.º estipula que os Estados-Membros tomarão todas as medidas úteis para que as substâncias e prepa- rações perigosas indicadas no anexo I apenas possam ser colocadas no mercado ou utilizadas nas condições aí referidas. A Directiva 76/769/CEE foi alterada diversas vezes, inter alia, para aditar novas substâncias e preparações peri- gosas ao anexo |, introduzindo desta forma as restrições à sua colocação no mercado e utilização consideradas necessárias à protecção da saúde humana ou do ambi- ente. Em certos casos, foram igualmente introduzidas restrições à colocação no mercado e à utilização de produtos tratados com, ou contendo, essas substâncias e preparações. Tendo sido adoptada com base no artigo 95.º do Tratado CE, a Directiva 2002/61/CE aditou ao anexo I da Direc- tiva 76/769/CEE um novo ponto 43 sobre os corantes azóicos, que estabelece normas sobre a colocação no mercado e a utilização destas substâncias. JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. JO L 178 de 17.7.2003, p. 24.