—6.7. 96 FT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1305/96 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1996 que abre contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto preferencial especial dos países ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 28 de Fevereiro de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1126/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º e o nº 6 do seu artigo 37º, Considerando que o artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, durante as campanhas 1995/ /1996 a 2000/2001 e com vista a um abastecimento adequado das refinarias comunitárias, seja cobrado um direito reduzido especial na importação de açúcar de cana em bruto originário de Estados com os quais a Comuni- dade concluiu acordos de fornecimento em condições preferenciais; que, de momento, tais acordos só foram celebrados, pela Decisão 95/284/CE do Conselho (*), por um lado, com os países de África, das Caraíbas e do Pací- fico (ACP) partes do protocolo nº 8 sobre o açúcar ACP, anexo à quarta Convenção ACP-CEFE, e, por outro, com a República da Índia; Considerando que as quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o referido artigo 37º, com base numa estimativa comunitária anual; que esta estimativa revela a necessi- dade de importar açúcar em bruto e de abrir neste estádio, para a campanha de comercialização 1996/1997, um contingente pautal com o direito reduzido especial previsto nos acordos supracitados que permita cobrir as necessidades das refinarias comunitárias durante uma parte dessa campanha; que as previsões de produção de açúcar de cana em bruto são conhecidas para a campanha 1996/1997; que é conveniente abrir aquele contingente em relação a uma parte da campanha; que, à luz das quan- tidades máximas estimadas de refinação fixadas por Esta- do-membro e das quantidades em falta decorrentes da estimativa, devem ser previstas as autorizações de importa- ção por Estado-membro de refinação no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 28 de Fevereiro de 1997; Considerando que os acordos supracitados estatuem que os refinadores em causa devem pagar um preço minimo o JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. JO nº L 150 de 25. 6. 1996, p. 3. jO nº L 181 de 1. 8. 1995, p. 22. 2 Ó Õ o de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comercialização em causa; que é, pois, necessário fixar esse preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicá- veis à campanha de comercialização 1996/1997; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 28 de Fevereiro de 1997, e no âmbito da Decisão 95/284/CE, são abertos, para a importação de açúcar de cana em bruto para refinação: a) Um contingente pautal de 212 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP referidos na mesma decisão; ê b) Um contingente pautal de 10 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias da República da Índia. Artigo 2º 1. À importação das quantidades referidas no artigo 1º aplica-se um direito reduzido especial de 5,87 ecus por 100 quilogramas de açúcar em bruto de qualidade-tipo. 2. Sem prejuízo do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1916/95 da Comissão (*), o preço mínimo de compra a pagar pelos refinadores comunitários é fixado, para o período referido no artigo 1º, em 50,14 ecus por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo. Artigo 3º No âmbito dos contingentes estabelecidos no artigo 1º e nas condições do nº 1 do artigo 2º, os seguintes Estados- -membros são autorizados a importar as quantidades em falta infra, expressas em açúcar branco: (9 JO nº L 184 de 3. 8. 1995, p. 18.