10.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 61/27 REGULAMENTO (CE) Nº 519/1999 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 293/98 no que respeita aos factos geradores aplicáveis aos fundos operacionais das organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas e à ajuda à armazenagem de uvas secas e figos secos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3-, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 293/98 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1551/ /98 (O), fixou os factos geradores aplicáveis nos sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; Considerando que o ponto 2 do anexo do Regulamento (CE) n.º 411/97 da Comissão, de 3 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1647/98(), determina o montante máximo dos factos geradores que podem ser incluídos num programa operacional; que se trata de um montante anual; que, em aplicação do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98 e em derrogação do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (º), é conveniente aplicar a esse montante a taxa de câmbio aplicável aos outros elementos do fundo operacional a que diz respeito; Considerando que o n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (7), alterado pelo Regulamento (CE) ( L 349 de 24. 12. 1998, p. 1. ( L 30 de 4. 2. 1998, p. 16. ( L 202 de 18. 7. 1998, p. 28. () JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 9. ( L 210 de 28. 7. 1998, p. 59. ( L 349 de 24. 12. 1998, p. 36. ( L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. n.º 2199/98 (º), previu uma ajuda à armazenagem de uvas secas e figos secos; que essa ajuda é concedida por cada dia de armazenagem efectiva; que, por razões de ordem administrativa prática e em aplicação do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98, é conveniente determinar um facto gerador mensal para a concessão dessa ajuda; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunto das Frutas e Produtos Hortí- colas Frescos e dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 293/98 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 2.º, é aditado o seguinte número: «4. O facto gerador da taxa de câmbio aplicável ao montante forfetário fixado no ponto 2 do anexo do Regulamento (CE) n.º 411/97 ocorre no dia 1 de Janeiro do ano a que aquele montante se aplica». 2. No artigo 8.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «<3. —O facto gerador da taxa de câmbio aplicável à ajuda à armazenagem referida no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 ocorre no primeiro dia do mês do dia em relação ao qual a ajuda é concedida»». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (9 JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.