Nº L 284/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2730/95 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3389/81, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinicola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95(), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 55º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 345/79 do Conselho, de S de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2009/81(*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1343/94(5), estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector vitivini- cola ; Considerando que a aplicação do disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (º) leva a resul- tados satisfatórios quanto às provas de colocação no consumo dos produtos nos países terceiros ; Considerando ainda que a experiência demonstrou que as exportações para alguns dos países terceiros deram lugar a abusos ; que a eliminação da lista dos países que benefi- ciam das restituições de determinados países terceiros em que o risco de abusos seja importante deve permitir a normalização dos fluxos comerciais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º É suprimido o artigo 4ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 3389/81. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995. nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 148 de 30. 6. 1995, p. 31. 54 de 5. 3. 1979, p. 69. 195 de 18. 7. 1981, p. 6. 341 de 28. 11. 1981, p. 24. 146 de 11. 6. 1994, p. 7. OCOOOOoOOoO =O rFrrErrEW= Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão º L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. º L 134 de 20. 6. 1995, p. 14. OO 353