3.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 202/19 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 2007 relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC (2007/546/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 44.º, o último período do n.º 2 do artigo 47.º, o artigo 55.º, o n.º 2 do artigo 57.º, o artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 80.º, os artigos 93.º, 94.º, 133.º e 181.º- -A, conjugados com o artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo, segundo período, e n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Outubro 2006, o Conselho autorizou a Co- missão a negociar com a República da Moldávia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (!), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. (2) — Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo rubricado em 22 de Fevereiro de 2007 de- verá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros. (3) — Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades neces- sárias à sua celebração formal, o protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Ja- neiro de 2007, DECIDE: Artigo 1.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bul- gária e da Roménia ao APC, sob reserva da sua celebração em fase posterior. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. () JO L 181 de 24.6.1998, p. 3.