6. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 291/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1995 que fixa as modalidades de participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada ANIMO em Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (95/507/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE ((, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º, Tendo em conta a Directiva 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 37º, Considerando que Itália não pôde beneficiar da participa- ção financeira da Comunidade prevista pela Decisão 91/426/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991, que fixa as modalidades de participação financeira da Comu- nidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO) () ; Considerando que, desde então, as autoridades italianas celebraram um contrato destinado a garantir a colaboração necessária com o centro servidor ANIMO ; Considerando que as autoridades italianas se comprome- teram a adoptar todas as medidas necessárias para a apli- cação da presente decisão ; Considerando que, à luz dos progressos realizados e do compromisso das autoridades italianas, é conveniente prever uma participação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. A participação financeira da Comunidade na instala- ção de uma rede informatizada ANIMO em Itália é fixada O nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. O nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. O nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. O nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. O nº L 234 de 23. 8. 1991, p. 27. em 50% das despesas relativas aos equipamentos refe- ridos no nº 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 2º da Decisão 91/398/CEE da Comissão () até ao montante máximo de 2 000 ecus por unidade equipada. 2. A participação financeira da Comunidade é limitada ao máximo de 200 unidades. Ártigo 2º 1. As despesas referidas no artigo 1º serão reembolsadas aos Estados-membros pela Comissão mediante a apresen- tação dos seguintes documentos comprovativos : — facturas relativas à aquisição ou cópias certificadas dessas facturas, — certificado das autoridades italianas que confirme que estas respeitaram as disposições comunitárias em matéria de celebração de contratos de direito público, — identificação do serviço responsável pela aquisição e número de inventário atribuído ao material, — confirmação da presença das conexões de transmissão operacionais. 2. Os documentos comprovativos referidos no nº 1 devern ser transmitidos pelas autoridades italianas até 1 de Julho de 1996. 3. Os reembolsos referidos no nº 1 apenas dizem respeito a montantes de despesas sem impostos sobre o valor acrescentado. AÁrtigo 3º A Comissão pode realizar controlos para verificar a presença e o bom funcionamento dos equipamentos. A ausência destes equipamentos e as anomalias eventual- mente verificadas serão comunidadas à autoridade compe- tente. Esta comunicação pode ocasionar o reembolso total ou parcial da participação financeira comunitária, propor- cionalmente ao número de equipamentos elegíveis nos termos do artigo 2º da Decisão 91/398/CEE e às conse- quências para o funcionamento da rede. (9 JO nº L 221 de 9. 8. 1991, p. 30.