L 183/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1266/2002 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2002 que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, relativo à organização comum dos mercados do sector do açúcar (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 5, alínea a), do seu artigo 27.º e o n.º 15 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) — As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2002, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo 1 do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1170/2002 da Comissão (?). (2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula- mento (CE) n.º 1170/2002, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das resti- tuições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1170/2002 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2002. JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. () JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. JO L 170 de 29.6.2002, p. 59. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão