10. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 268/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2611/95 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1995 que prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda nacional compensatória das perdas de rendimento agrícola causadas por movimentos monetários noutros Estados-membros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nomeadamente durante o primeiro semestre de 1995, os mercados agrícolas foram influen- ciados por movimentos monetários ; que certos produtores podem ter sofrido perdas de rendimento causadas por movimentos monetários importantes em Estados-mem- bros diferentes do da produção ; Considerando que, nos casos em que essas perdas de rendimento sejam objectivamente determinadas, pode ser concedida uma ajuda nacional temporária, que não favo- reça uma produção específica, a fim de compensar as perdas efectivamente verificadas ; que é necessário tomar, ao nível comunitário, medidas que permitam uma aplica- ção coerente da política agrícola comum ; Considerando que estas medidas excepcionais apenas se justificam pelos objectivos, as circunstâncias e as caracte- rísticas específicas da política agrícola comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Nos casos em que se possa provar, por meio de elementos de facto, que os produtores agrícolas de determinados sectores de produção sofreram pesadas perdas de rendi- mento num Estado-membro, devido a importantes movi- mentos monetários ocorridos noutros Estados-membros entre o princípio da campanha de 1994/1995 e 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, pode ser concedida aos produtores em causa, com base num financiamento nacional, uma ajuda compensatória, previamente fixada, a pagar durante três anos de forma degressiva. Essa ajuda compensatória será, no máximo, igual à perda de rendimento acima referida e não pode ser concedida sob a forma de montante ligado a outra produção, senão a do período fixo correspondente ao período da perda de rendimento. Não pode ser orientada de maneira a favo- recer uma produção especial do sector em questão, nem ser associada à existência de uma produção posterior a esse período fixo. Cada Estado-membro determinará os montantes e as formas das ajudas e notificá-los-á, para aprovação, à Comissão. São aplicáveis as disposições processuais do artigo 93º do Tratado, sem ter em conta os critérios refe- ridos no artigo 92º AÁrtigo 2º Se, durante o período de três anos em que a ajuda pode ser concedida, se verificar, antes do pagamento da segunda ou da terceira fracção anual, uma evolução nos preços determinada por variações monetárias, que compense as perdas em que a ajuda se baseia, a Comissão determinará, após consulta ao Estado-membro em causa, a redução aprovada ou supressão das fracções por pagar. Ártigo 3º Nenhum Estado-membro pode notificar um projecto de ajuda ao abrigo do presente regulamento após 30 de Junho de 1996. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1995. () JO nº C 252 de 28. 9. 1995, p. 7. (3 JO nº C 287 de 30. 10. 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA