12.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 190/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) AA n OS —— O principal e mais predominante objectivo e elemento do presente regulamento é a protecção do ambiente, sendo os seus efeitos no comércio internacional meramente secun- dários. O Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (?), foi por diversas vezes alterado de forma substancial e necessita ainda de outras alterações. É, em especial, necessário integrar mnesse regulamento as disposições da Decisão 94/774/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1994, relativa ao documento de acompanhamento uniforme previsto no Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho () e da Decisão 1999/412/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativa ao questionário para a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros prevista no n.º 2 do artigo 41.º do Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho (º). O Regulamento (CEFE) n.º 259/93 deve, por conseguinte, ser substituído por uma questão de clareza. JO C 108 de 30.4.2004, p. 58. Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 2003 (JO C 87 E de 7.4.2004, p. 281), posição comum do Conselho de 24 de Junho de 2005 (JO € 206 E de 23.8.2005, p. 1), posição do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de Maio de 2006. JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2557/2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1). JO L 310 de 3.12.1994, p. 70. JO L 156 de 23.6.1999, p. 37. 3) ( ) Ó ) 9 A Decisão 93/98/CEE do Conselho (º) diz respeito à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção de Basileia de 22 de Março de 1989 sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (”), na qual a Comunidade é parte desde 1994. Ao proceder à aprovação do Regulamento (CEE) n.º 259/ /193, o Conselho estabeleceu regras para a limitação e controlo desses movimentos, destinadas, nomeadamente, a harmonizar o actual sistema comunitário de fiscalização e controlo dos movimentos de resíduos com os requisitos da Convenção de Basileia. A Decisão 97/640/CE do Conselho () diz respeito à aprovação, em nome da Comunidade, da alteração à Convenção de Basileia estabelecida na Decisão III/1 da Conferência das Partes. Nos termos dessa alteração são proibidas todas as exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação provenientes dos países enumera- dos no anexo VII à Convenção e com destino a países não incluídos nessa lista, tal como acontecia, com efeitos a 1 de Janeiro de 1998, com todas essas exportações de resíduos perigosos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Convenção e destinados a valorização. O Regulamento (CEE) n.º 259/93 foi alterado nesse sentido pelo Regulamento (CE) n.º 120/97 do Conselho (º). Dado que a Comunidade aprovou a Decisão do Conselho da OCDE C (2001) 107 /Final relativa à revisão da Decisão da OCDE C (1992) 39/Final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização a fim de harmonizar as listas de desperdícios pela Convenção de Basileia e rever determina- dos outros requisitos, torna-se assim necessário integrar as disposições da referida decisão na legislação comunitária. A Comunidade assinou a Convenção de Estocolmo de 22 de Maio de 2001 sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes. JO L 39 de 16.2.1993, p. 1. JO L 39 de 16.2.1993, p. 3. JO L 272 de 4.10.1997, p. 45. JO L 22 de 24.1.1997, p. 14.