L 157/12 Jornal Oficial da União Europeia 19.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 679/2007 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2007 que fixa, para a campanha de comercialização de 2007-2008, o montante da ajuda para os pêssegos destinados à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A média das quantidades de pêssegos transformados no Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 41.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: 1) O mnº 53 do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?) prevê a publicação pela Comissão, antes de 31 de Maio, do montante da ajuda aplicável aos pêssegos destinados à transformação. (2) —Paraos Estados-Membros da Comunidade na sua com- posição em 31 de Dezembro de 2006, a verificação da observância dos limiares comunitários e nacionais de transformação de pêssegos, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, tem por base as quantidades que, nas três últimas campanhas para as quais estão disponíveis dados definitivos para todos os Estados-Membros em causa, foram objecto de pagamento de ajuda. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Co- missão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). (2) JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1663/2005 (JO L 267 de 12.10.2005, p. 22). âmbito do regime de ajuda durante as três campanhas anteriores é inferior ao limiar comunitário. O montante da ajuda para a campanha de 2007-2008, em cada Es- tado-Membro em causa, é o fixado no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96. (4) — O mecanismo de verificação da observância dos limiares nacionais de transformação, previsto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, não é aplicável de forma imediata à Bulgária e à Roménia. Importa, pois, prever medidas transitórias de aplicação. Para a campanha de comercialização de 2007-2008, relativamente à qual não se dispõe de dados para a verificação da observância dos limiares comunitários e nacionais de transformação de pêssegos, e por motivos de precaução, é conveniente prever uma redução prévia da ajuda, que será reembol- sada caso não se registe superação no final dessa campa- nha de comercialização. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — Na campanha de 2007-2008, a ajuda a título do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 é, relativamente aos pêsse- gos, de 47,70 EUR por tonelada para os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 2006. 2. "Paraa Bulgária e a Roménia, a ajuda a título do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 é, relativamente aos pêsse- gos, de 35,78 EUR por tonelada. Artigo 2.º 1. “Caso não for constatada a superação do limiar comunitá- rio, aquando da verificação da observância do limiar correspon- dente à campanha de 2007-2008, será pago na Bulgária e na Roménia, após a campanha de comercialização de 2007-2008, um montante suplementar equivalente a 25% da ajuda fixada no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96.