Nº L 251/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 9. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2301/94 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1994 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no respeitante a 100 000 toneladas de trigo mole de qualidade e 100 000 toneladas de trigo duro de qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1854/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94.do Conselho no que diz respeito aos certificados de importa- ção do trigo de qualidade (?), estabeleceu as disposições especiais que regulam a organização das importações no âmbito do contingente aberto por este último regula- mento ; s Considerando que, atendendo à situação do mercado comuntitário do trigo, é oportuno fixar um prazo para a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito deste contingente ; que para o efeito é, nomeada- mente, necessário estabelecer as disposições especiais que definem a qualidade-padrão de referência do trigo duro e do trigo mole a importar, bem como as disposições rela- tivas aos controlos a efectuar relativamente às mercadorias Aimportadas ; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O prazo para a apresentação dos pedidos de certifi- cados de importação de trigo duro de qualidade do código NC 1001 10 00 e de trigo mole de qualidade do código NC 1001 90 99 que beneficiam das condições previstas no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 774/94 começa a partir do trigésimo dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento e termina quatro dias depois. () JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 1. (À JO nº L 192 de 28. 7. 1994, p. 31. 2. As quantidades totais que podem ser importadas em conformidade com o disposto no presente regulamento dizem respeito a 100000 toneladas de trigo duro do código NC 1001 10 00 e 100 000 toneladas de trigo mole do código NC 1001 90 99. O trigo importado deve ser de qualidade mínima em conformidade com as caracterís- ticas indicadas no anexo do presente regulamento. 3. São aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) nº 1854/94. Ártigo 2º 1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1854/94, a garantia de importação prevista no nº 1, terceiro travessão da alínea c), do artigo 2º do mesmo regulamento é liberada após apresentação da prova de que a importação foi efectuada nas condições de quantidades e qualidade prescritas. Para o efeito, a merca- doria a importar será objecto de um controlo efectuado pelo organismo competente do Estado-membro de impor- tação. 2. A prova referida no nº 1 deve ser fornecida pelo organismo incumbido do controlo no Estado-membro de importação. 3. O organismo incumbido do controlo no Estado- -membro de importação colhe separadamente e conserva por conta da Comissão amostras representativas antes da colocação em livre prática na Comunidade. 4. As despesas relativas aos controlos, bem como o custo das amostras, são suportados pelo titular do certifi- cado de importação. S. — Para a determinação da qualidade tanto do trigo duro como do trigo mole, os métodos de referência para o controlo referido no nº 1 são os descritos no Regulamento (CEE) nº 1908/84 da Comissão (*). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O JO nº L 178 de 5. 7. 1984, p. 22.