10. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 241/15 REGULAMENTO (CE) Nº 2364/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que fixa, em relação à Áustria e à campanha de 1995/1996, os preços e as ajudas para a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivínicola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), prevê as normas essenciais para a gestão do mercado neste sector e que, nomeadamente, a campanha vitícola é fixada, no nº 6 do seu artigo 1º, de 1 de Setembro a 31 de Agosto; Considerando que, por força do referido acto de adesão, a organização comum do mercado vitivinícola é aplicável na Áustria desde o início da adesão ; que, todavia, a Comissão fixou, pelo Regulamento (CE) nº 1834/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, relativo às medidas transitórias apli- cáveis na Áustria no sector vitivinícola para a campanha de 1995/1996 (3), medidas especiais de gestão do mercado para a campanha de 1995/1996, no que diz, nomeada- mente, respeito à isenção das medidas de destilação refe- ridas nos artigos 35º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 ; que o referido regulamento estabelece que, relati- vamente à destilação preventiva, a Comissão terá em conta, na fixação dos volumes de vinho em questão, dos preços e das ajudas na Áustria, o impacte desta isenção nos rendimentos dos produtores deste Estado-membro ; Considerando que, na impossibilidade de conhecer, neste momento, se haverá uma destilação obrigátoria, é conve- niente fixar os preços em 80 % dos montantes previstos no anexo III do Regulamento (CE) nº 1848/95 (*), adaptar de igual modo as ajudas e prever, simultaneamente, um mecanismo destinado a excluir qualquer tratamento discriminatório no caso de a destilação obrigátoria não ser accionada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do disposto no Regulamento (CE) nº 1848/95, os preços e as ajudas respeitantes à destilação prevista no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1995/1996, relativamente à Áustria, constam do anexo. No entanto, caso não seja decidido proceder a uma desti- lação obrigatória : — o organismo de intervenção pagará ao destilador, antes de 30 de Abril de 1996, a diferença, relativamente às quantidades fornecidas, entre as ajudas comunitárias e as ajudas para a Áustria, — o destilador pagará ao produtor, relativamente às quantidades fornecidas e antes da mesma data, a dife- rença entre os preços comunitários e os preços para a Áustria. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. () JO nº L 175 de 27. 7. 1995, p. 57. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( JO nº L 177 de 28. 7. 1995, p. 35.