L151/38 Jornal Oficial da União Europeia 19.6.2003 DIRECTIVA 2003/57/CE DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2003 que altera a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Maio de 2002 relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (') e, nome- adamente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (º), alterada pela Directiva 2001/ /102/CE do Conselho (?), estabelece limites máximos para as dioxinas em diversos alimentos para animais e maté- rias-primas para a alimentação animal. (2) A Directiva 2002/32/CE revoga e substitui a Directiva 1999/29/CE, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2003. (33 É da maior importância para a protecção da saúde pública e animal que os níveis máximos de dioxinas esta- belecidos pela Directiva 1999/29/CE se mantenham em vigor após 1 de Agosto de 2003. A Directiva 2002/32/ ICE deverá, por conseguinte, ser alterada por forma a incluir os níveis máximos para as dioxinas, estabelecidos pela Directiva 1999/29/CE. (4) — No sentido de evitar qualquer equívoco, importa especi- ficar que «minerais» se refere às matérias-primas para a alimentação animal, na acepção do anexo da Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (). (5) — Por questões de maior clareza, as normas que regem as dioxinas devem ser coligidas num único texto. Assim, é adequado alterar a Directiva 2002/32/CE introduzindo como seu anexo as disposições do Regulamento (CE) n.º 2439/1999 da Comissão, de 17 de Novembro de 1999, relativo às condições de autorização dos aditivos perten- centes ao grupo «aglomerantes, antiespumantes e coagu- lantes» nos alimentos para animais (º), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 739/2000 (7), que estabelece um limite máximo provisório para argilas cauliníticas e outros aditivos autorizados para utilização como aglo- merantes, antiespumantes e coagulantes. Visto que não foram fornecidos dados, ou que se estes revelaram insufi- () JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. () JOL 115 de 4.5.1999, p. 32. ( JO L 6 de 10.1.2002, p. 45. () JOL 125 de 23.5.1996, p. 35. ( JO L 234 de 1.9.2001, p. 55. () JO L 297 de 18.11.1999, p. 8. () JO L 87 de 8.4.2000, p. 14. cientes, relativos à vigilância da presença de dioxinas para sulfato de cálcio di-hidratado, vermiculite, natrolite- -fonolite, aluminatos de cálcio sintéticos, clinoptilolite de origem sedimentar que demonstrem a ausência de conta- minação por dioxinas ou uma contaminação a níveis inferiores ao limite de quantificação, é, por conseguinte, apropriado, no sentido de proteger a saúde animal e humana, estabelecer para estes aditivos um teor máximo de dioxinas, para além do teor máximo de dioxinas nas argilas cauliníticas. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 2439/1999 pode ser revogado. (6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo 1 da Directiva 2002/32/CE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. 1.Com excepção das disposições relativas às entradas c) e j) da lista de produtos que se encontra no quadro em anexo à presente directiva, os Estados-Membros colocarão em vigor, o mais tardar até 31 de Julho de 2003, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão estas disposições a partir de 1 Agosto 2003. No que se refere às disposições relativas às entradas c) e j) da lista de produtos que se encontra no quadro em anexo à presente directiva, os Estados-Membros colocarão em vigor, o mais tardar até 29 Fevereiro 2004, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão estas disposições a partir de 1 de Março de 2004. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados- -Membros deverão adoptar as modalidades dessa referência. 2. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.