12.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 189/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1052/2006 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2222/2000 que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré- -adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (Sapard) (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvi- mento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº 53 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão (?) estabelece as regras para a anulação automática das dotações não utilizadas, pre- vendo, em especial, para os anos de 2004 e 2005, que tal ocorra em 31 de Dezembro do segundo ano seguinte ao ano da autorização financeira em causa (regra «n+2» para a anulação automática), reflectindo o disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (?). (2) Em 2005, a Bulgária e, em especial, a Roménia foram afectadas por graves inundações que entravaram a apli- cação do instrumento e que, provavelmente, terão reper- cussões na utilização das dotações previstas para os anos de 2004 e 2005. (33 — Por conseguinte, no que respeita à Bulgária e à Roménia, é justificado aplicar uma regra «n+3» para a anulação automática relativamente aos anos de 2004 e 2005. (4) O Regulamento (CE) n.º 2222/2000 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23). () JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 188/2003 (JO L 27 de 1.2.2003, p. 14). (3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3). (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Euro- peu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2222/2000 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Tendo em conta as exigências previstas no artigo 10.º, a Comissão anulará qualquer parte de uma autorização que não tenha sido objecto de um pagamento por conta ou em relação à qual não tenha recebido um pedido de pagamento admissível até às seguintes datas: a) Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2000: 31 de Dezembro de 2004; b) Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2001: 31 de Dezembro de 2005; c) Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2002: 31 de Dezembro de 2006; d) Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2003: 31 de Dezembro de 2006; e) Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2004: 31 de Dezembro de 2007; fl Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2005: 31 de Dezembro de 2008; g) Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2006: 31 de Dezembro de 2008.».