Nº L 24/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.2.95 REGULAMENTO (CE) Nº 158/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que estabelece medidas transitórias relativas à supressão do factor de correcção aplicável às taxas de conversão utilizadas no sector agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que as alterações das taxas de conversão agrícolas que ocorram em 1 de Fevereiro de 1995 em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 são, na sua maioria, compensadas por alterações de preços ou montantes em ecus; que é conveniente, para simpli- ficar a aplicação dessas alterações, não proceder aos ajusta- mentos previstos no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 157/95(*), em relação às taxas de conversão agrícolas fixadas antecipadamente durante o último período de referência do mês de Janeiro de 1995; Considerando que há taxas de conversão agrícolas que podem ser fixadas antecipadamente antes de 1 de Feve- reiro de 1995 e ser aplicáveis após essa data ; que, em apli- cação do nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, essas taxas de conversão agrícolas fixadas antecipadamente devem, nomeadamente, ser comparadas com limites determinados em função das taxas de conver- são agrícolas fixadas a partir de 1 de Fevereiro de 1995; que, por força do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, as taxas de conversão agrícolas fixadas a partir de 1 de Fevereiro de 1995 já não são afectadas do factor de correcção de 1,207509 anteriormente em vigor ; que é, todavia, conveniente afectar do referido factor de correcção os limites de ajustamento aplicáveis a taxas de conversão agrícolas que tenham sido fixadas antecipada- mente antes de 1 de Fevereiro de 1995; Considerando que é necessário evitar complicações admi- nistrativas que possam existir em certos Estados-membros no momento da utilização dos níveis de preços de 1 de Fevereiro de 1995; () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. ( JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. 6 JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Consideérando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94(9, e o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1869/94(*), prevêêm que os direitos niveladores e as restituições fixados antecipadamente sejam ajustados, por um lado, aquando da apresentação do pedido e, por outro, aquando da importação ou da exportação ; que é conve- niente não ter em conta a parte do aumento em ecus dos preços limiar em 1 de Fevereiro de 1995 que é compen- sada por um ajustamento das taxas de conversão agrícolas previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1554/93 ("º), prevê que o montante da ajuda seja o válido no dia da apresentação do pedido de ajuda ; que, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEFE) nº 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que esta- belece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão ("!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/93(), o facto gerador apli- cável à taxa de conversão agrícola para a ajuda é a apre- sentação do pedido de colocação sob controlo, que pode ocorrer antes da apresentação do pedido de ajuda ; que, em caso de aplicação de uma taxa de conversão agrícola afectada do factor de correcção 1,207509, o montante da ajuda fixado em ecus após 1 de Fevereiro de 1995 deve ser diminuído da incidência do referido factor de correcção ; Considerando que as disposições previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis ao mesmo tempo que as alterações do Regulamento (CEE) nº 3813/92 introdu- zidas pelo Regulamento (CE) nº 150/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. | () JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1. JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 7. JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 23. (1) JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23. (3 JO nº L 185 de 28. 7. 1993, p. 19.