7.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 67/3 REGULAMENTO (CE) N.º 239/2007 DA COMISSÃO de 6 de Março de 2007 que define as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho relativo aos requisitos em matéria de transmissão de informações no sector das bananas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das bananas (!), nomeadamente o artigo 29.º-A, Considerando o seguinte: A organização comum de mercado no sector das bana- nas foi consideravelmente alterada a partir de 1 de Janeiro de 2007 pelo Regulamento (CE) n.º 2013/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 404/93, (CE) n.º 1782/2003 e (CE) n.º 247/2006 no que respeita ao sector das bananas. Nomeadamente, foram abolidas as regras sobre regimes de ajuda compensatória. Para poder acompanhar o fun- cionamento do mercado das bananas, a Comissão tem de continuar a receber informações sobre a produção e co- mercialização das bananas produzidas na Comunidade. É necessário definir as normas de transmissão destas infor- mações pelos Estados-Membros. O processo deve asseme- lhar-se ao da transmissão de informações ao abrigo do anterior regime, simplificando-o simultaneamente, na medida do possível. As disposições sobre a matéria, de- finidas no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2014/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitan- tes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum (?), estão ultrapassadas, pelo que devem ser suprimidas. Conse- quentemente, há que alterar o Regulamento (CFE) n.º 2014/2005. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13). (2) JO L 324 de 10.12.2005, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 566/2006 (JO L 99 de 7.4.2006, p. 6). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Artigo 1.º Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, relativa- mente a cada período de declaração: a) A quantidade de bananas produzidas na Comunidade que são comercializadas: i) na região de produção, ) fora da região de produção; Os preços médios de venda, nos mercados locais, de bananas verdes produzidas na Comunidade e comercializadas na região de produção; Os preços médios de venda de bananas verdes convertidos ao estádio primeiro porto de desembarque (mercadoria não descarregada) para bananas produzidas na Comunidade e comercializadas fora das regiões de produção; Previsões dos dados mencionados nas alíneas a), b) e c) para os dois períodos de declaração subsequentes. Regiões de produção: Ilhas Canárias; Guadalupe; Martinica; Madeira, Açores e Algarve; Creta e Lacónia; Chipre.