L 386/12 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1890/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2007 a 2009 e à contribuição máxima da Comunidade para a Bulgária e a Roménia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) —O presente regulamento estabelece, para o resto do perí- odo de vigência do programa, um enquadramento finan- ceiro que constitui para a autoridade orçamental a referência principal no decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstituci- onal de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (?), Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta a proposta da Comissão, Artigo 1.º Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), O Regulamento (CEE) n.º 571/88 é alterado do seguinte modo: Considerando o seguinte: 1. Ao primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 14.º são aditados os seguintes travessões: (1) O Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho (2) prevê que os Estados-Membros sejam reembolsados até um montante máximo por inquérito, a título de contribuição para as despesas suportadas. «— EUR 2 000 000 para a Bulgária, : AAA R , —  EUR 2 000 000 para a Roménia.» (2) — Para realizar os inquéritos à estrutura das explorações agrí- colas, será necessário um financiamento considerável dos Estados-Membros e da Comunidade, a fim de cumprir os requisitos de informação das instituições comunitárias. : o . : , 2. No artigo 14.º, o terceiro, o quarto e o quinto parágrafos do número 1 são substituídos pelo seguinte texto: (3)3 —Tendo em vistaa adesão da Bulgária e da Roménia e a fim de realizar inquéritos à estrutura das explorações agrí- ; ; > q PpOTaç 8 «O enquadramento financeiro para a execução do presente colas nestes novos Estados-Membros em 2007, é conve- programa, incluindo as dotações necessárias para a gestão niente prever uma Cºmfibl,liçãº coín.unitár.ia mfíximaNpor do projecto Eurofarm, é fixado em EUR 20 400 000 para o inquérito. Esta adaptação é necessária devido à adesão e período de 2007 a 2009. não foi prevista no Acto de Adesão. (1) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2006 (ainda . : . : : não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orça- 20 de Dezembro de 2006. mental dentro dos limites do quadro financeiro.» (2) JO L 56 de 2.3.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 204/2006 da Comissão o (JO L 34 de 7.2.2006, p. 3). (3) JO € 139 de 14.6.2006, p. 1.