L 75/32 Jornal Oficial da União Europeia 12.3.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 2003 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EEE (Processo COMP/38.369 — T-Mobile Deutschland/O02 Germany: acordo-quadro relativo a partilha de infra-estruturas) [notificada com o número C(2003) 2432] (O texto em língua alemã é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/207/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003(8), e, nomeadamente, os seus artigos 2.º, 6.º e 8.º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notifi- cação para efeitos de isenção apresentados nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Regulamento n.º 17 em 6 de Fevereiro de 2002, Tendo em conta o resumo do pedido e da notificação publicado nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 e do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 do Acordo EEE (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Tendo em conta o relatório final do auditor sobre este processo (*), Considerando o seguinte: 1. INTRODUÇÃO (1) Em 6 de Fevereiro de 2002, a T-Mobile Deutschland GmbH («T-Mobile”) e a O2 Germany & Co OHG (1) JO 13 de 21.1.1962, p. 204/62. () JOL1de 4.1.2003, p. 1. (3) JO C 189 de 9.8.2002, p. 22. (9) JO C 64 de 12.3.2004. («O2 Germany») (anteriormente VIAG Interkom GmbH) notificaram à Comissão um acordo-quadro, de 20 de Setembro de 2001, relativo à partilha das infra-estruturas e à itinerância nacional no que diz respeito às telecomu- nicações móveis GSM de terceira geração («3G») no mercado alemão («acordo». Na sua notificação, a T-Mobile e a O2 Germany («partes») solicitaram um certificado negativo ao abrigo do n.º 1 do artigo 81.º do Tratado CE e do n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE ou, em alternativa, uma isenção nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 81.º e do n.º 3 do artigo 53.º do Acordo EFFE (5). (2) Em Fevereiro de 2002, a Comissão publicou uma primeira comunicação que resumia o acordo notificado e que convidava os terceiros interessados a apresentarem as suas eventuais observações (6). Seguiu-se-lhe, em Agosto de 2002, uma comunicação publicada nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17/ |62, que definia a posição preliminar da Comissão e dava aos terceiros interessados a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre a abordagem favorável proposta (7). Em Fevereiro de 2003 procedeu- se a nova consulta dos terceiros que tinham reagido à comunicação publicada nos termos do n.º 3 do arti- go 19.º do Regulamento 17/62, relativamente a determi- nadas alterações ao acordo notificado. A presente deci- são constitui o passo final no processo de decisão da Comissão. (5) A Comissão recebeu também uma notificação conexa da O2 UK Limited (anteriormente BT-Cellnet Limited) e da BT3G Limited, da T-Mobile UK (anteriormente One2One Personal Communications Limited), datada de 6 de Fevereiro de 2002, relacionada com um acordo de desenvolvimento da rede 3G e de itinerância bilateral 3G para o Reino Unido. Este acordo está a ser apreciado separadamente (processo COMP/38.370 — Acordo Reino Unido), tendo sido adoptada uma decisão em 30 de Abril de 2003. (6) JO € 53 de 28.2.2002, p. 18. (7) JO C 189 de 9.8.2002, p. 22.