Nº L 144/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1466/95 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1995 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (3), e, nomea- damente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que, em conformidade com o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito dos acordos GATT do « Uruguay Round » (a seguir designado por « Acordo »), a concessão de restituições à exportação dos produtos agrí- colas, incluindo os produtos lácteos, fica sujeita a limites expressos em quantidades e em valor para cada período de doze meses a contar de 1 de Julho de 1995; que, para assegurar o respeito desses limites, é necessário acom- panhar a emissão dos certificados de exportação; que é igualmente necessário prever os meios de atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 esta- beleceu regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente a fim de permitir o controlo dos limites em valor e em volume das restituições ; que é necessário prever as regras de execução desse regime; Considerando que, em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 331/95(9), é necessário precisar os casos em que pode ser concedida uma restituição sem apresentação de um certificado de exportação e prever o período máximo durante o qual os produtos podem ficar sob controlo aduaneiro ; Considerando que é conveniente prever as disposições específicas do sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente no que diz respeito aos certificados, em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comis- nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. nº L 349 de 31. 12, 1994, p. 105. nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. nº L 38 de 18. 2. 1995, p. 1. são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1199/95 (5); que é igualmente necessário reduzir o nível de tolerância admitido por esse regula- mento no que diz respeito à quantidade de produtos exportados em relação à indicada no certificado e especifi- Car, para assegurar um controlo adequado dos limites, que não será paga qualquer restituição para a quantidade que exceda a indicada no certificado ; que é necessário fixar o montante das garantias que devem ser constituídas aquando da apresentação dos pedidos de certificado num nível suficiente para excluir os pedidos especulativos ; Considerando que, para assegurar um controlo preciso dos produtos exportados e minimizar assim o risco de acções especulativas, é conveniente limitar a possibilidade de substituir o produto para o qual é emitido um certificado e prever a aplicação de uma sanção em caso de não respeito da designação do produto quanto à sua composi- ção; Considerando que, para permitir que os operadores parti- cipem nos concursos abertos pelos países terceiros sem pôr em causa o respeito das restrições em termos de volume, é necessário introduzir um sistema de certificados provisórios que dê aos adjudicatários o direito à emissão de um certificado definitivo ; Considerando que, para assegurar o controlo dos certifi- cados emitidos, baseado nas comunicações dos Estados- -membros à Comissão, é conveniente prever um prazo de cinco dias úteis antes da emissão do certificado ; que, para assegurar o bom funcionamento do regime e nomeada- mente uma atribuição equitativa das quantidades dentro do respeito dos limites impostos pelo Acordo, é necessário prever diversas medidas de gestão, nomeadamente a possi- bilidade de suspender a emissão dos certificados e de aplicar o coeficiente de redução às quantidades pedidas ; Considerando que, para os produtos lácteos adicionados de açúcar, cujos preços são determinados pelos preços dos seus componentes, é conveniente especificar o método de fixação da restituição, que deve ser função da percentagem dos elementos constituintes ; z Considerando que é conveniente evitar o risco de inter- romper a continuidade das exportações e, para esse efeito, prever a possibilidade de emitir, antes de 1 de Julho de 1995, certificados válidos a partir dessa mesma data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, : (95 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4