L 85/36 Jornal Oficial da União Europeia 23.3.2006 Decisão da Comissão de 20 de Julho de 2005 relativa ao auxílio estatal concedido pela França a favor de dois navios de cruzeiro para o desenvolvimento da Polinésia Francesa [notificada com o número C(2005) 2731] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/219/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval ('), Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os referidos artigos (?), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO (1) A Comissão autorizou, pela Decisão 1999/719/CE (), um auxílio ao desenvolvimento para a construção de dois navios, R3 e R4. Este auxílio era autorizado na condição de os navios serem utilizados exclusivamente na Polinésia Francesa durante um período de, pelo menos, cinco anos. (2) Por carta de 3 de Outubro de 2002, a França informou a Comissão de que as autoridades francesas tinham aceite que os dois navios pudessem, em certa medida, ser explorados fora da Polinésia Francesa. (3) Por carta de 2 de Abril de 2003, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. () JOL202 de18.71998,p. 1. &À JOCIOS de 1.5.2003, p. 30. & JOL292de13.11.1999, p. 23. (4) — PX A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia ((). À Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio. A Comissão recebeu observações de uma parte interes- sada. Transmitiu-as à França para comentários, tendo recebido os comentários por carta do 15 de Setembro de 2003. A Comissão recebeu da França outras cartas datadas, respectivamente, de 11 de Junho de 2003, 13 de Outubro de 2003, 10 de Fevereiro de 2004, 24 de Março de 2004, 3 de Junho de 2004 e 10 de Maio de 2005. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA Os dois navios de cruzeiro quase idênticos R3 e R4, entregues respectivamente em Maio e Setembro de 1999, foram construídos pela empresa Chantiers de ' Atlantique situada em França. Eram elegíveis para um auxílio ao desenvolvimento pela França, uma vez que destinados a apoiar o turismo na Polinésia Francesa, território que pode beneficiar de auxílios ao desenvolvimento de acordo com as regras da OCDE e da Comunidade aplicáveis à construção naval. Os proprietários de origem dos navios R3 e R4 eram investidores privados em França. Beneficiaram de uma redução fiscal com base no seu investimento nos navios, em conformidade com um regime fiscal de apoio a investimentos nos Departamentos e Territórios Franceses Ultramarinos (º*), a chamada «Lei Pons» Na Decisão 1999/719/CE, o elemento de auxílio era estimado em 41,6 % do valor dos navios. De acordo com o âmbito do regime instaurado pela «Lei Pons», os proprietários dos navios R3 e R4 comprome- teram-se a alugar os navios a um preço competitivo, por Ver nota de rodapé 2. Lei alterada, de 11 de Julho de 1986, relativa aos investimentos produtivos nos Departamentos e Territórios Ultramarinos.