29. 10. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 276/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2058/96 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 10064000 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 190110 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, das concessões supracitadas, consta um contingente pautal de 1 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, que podem ser importadas anualmente, destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10; Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão administrativa do regime supracitado, devem ser adop- tadas normas especiais em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados; que estas normas são quer complementares quer derrogatórias do disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 ); Considerando que é necessário prever normas especiais para assegurar que as trincas de arroz não sejam desviadas das utilizações previstas; que é necessário, para o efeito, fazer depender o benefício da isenção do direito de importação, nomeadamente, de um compromisso do importador que certifique a utilização projectada e da constituição de uma garantia de um montante igual à isenção do direito de importação; que, para uma gestão contínua do regime em causa, é necessário fixar um prazo razoável de transformação; que a expedição das mercado- rias requere o estabelecimento, no Estado-membro de introdução em livre prática, de um exemplar de controlo T 5, em conformidade com as normas definidas no Regu- lamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, que fixa deter- minadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1676/96 (5), constitui o instrumento adequado para fornecer a prova da transfor- mação; que, quando a transformação tem lugar no Esta- do-membro de introdução em livre prática, a prova de transformação pode ser fornecida por intermédio de um documento nacional equivalente; Considerando que apesar de a garantia ser constituída para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira de º L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. º L 331 de 2. 12. 1988, p. L. º L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. º L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. º L 218 de 28. 8. 1996, p. 1. ” BSBESSS OOOOOoO DODSD5 = T ol é é/ l importação que venha a revelar-se, deve introduzir-se uma certa flexibilidade no que respeita à sua liberação; Considerando que é necessário indicar que são aplicáveis, no âmbito do presente regulamento, as disposições do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1527/96(; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é necessário prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É aberto um contingente pautal anual de 1 000 toneladas de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, destinado a ser utilizado na produção de preparações alimentares do código NC 1901 10, em conformidade com o disposto no presente regulamento, beneficiando de um direito aduaneiro de 0 %. Artigo 2º 1. Os pedidos de certificados de importação devem incidir sobre uma quantidade pelo menos igual a 5 tone- ladas de trincas de arroz, e não podem exceder a quanti- dade de 500 toneladas. 2. Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados de: — um comprovativo em como o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce há, pelo menos, doze meses uma  actividade comercial no sector do arroz e se encontra registada no Estado- -membro onde o pedido é apresentado, — uma declaração escrita do requerente onde este certi- fica não ter apresentado mais do que um pedido. Caso o requerente apresente mais de um pedido de certifi- cado de importação, todos os seus pedidos serão inad- missíveis. ( JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. ( JO nº L 190 de 31. 7. 1996, p. 23.