22.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 367/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1941/2006 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2006 que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) " Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho aprovar as medidas neces- Sárias para assegurar O acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca. (2) Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las pelos Estados-Membros. (33 —Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, devem ser definidas as condições específicas apli- cáveis às operações de pesca. (4) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos na- vios que arvoram o seu pavilhão. JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. (5) O  artigo3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 con- tém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca. (6) — Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, é necessário identificar as populações sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo. (7) A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Re- gulamento (CEE) n.º 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (?), o Regulamento (CEFE) n.º 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (*), o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(º), o Regulamento (CE) nº 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (6), bem como o Regulamento (CE) n.º 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca(/), o Regulamento (CEE) n.º 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (3) e o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund (”). () JO L 132 de 21.5.1987, p. 9. ( JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1804/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 10). () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1). (9 JO L 333 de 20.12.2003, p. 17. (1) JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11). ( JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 448/2005 da Comissão (O L 74 de 19.3.2005, p. 5) ( JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.