L 328/8 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2035/2005 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1681/94 relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (1), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 53.º, Após consulta do Comité previsto no artigo 147.º do Tratado, do Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvi- mento Rural e do Comité de Gestão Permanente das Estruturas da Pesca, Considerando o seguinte: (1) Por força do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, foi revogado o Regulamento (CEE) n.º 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros exis- tentes, por outro (?). (2) Oartigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 prevê que as referências ao Regulamento (CEE) n.º 4253/88 revogado devem entender-se como sendo feitas ao Regu- lamento (CE) n.º 1260/1999. Por conseguinte, o Regula- mento (CE) n.º 1681/94 da Comissão (?) é aplicável às intervenções adoptadas com base no Regulamento (CE) n.º 1260/1999. (3) — Para melhorar a eficácia do sistema de comunicação das irregularidades, é necessário actualizar o Regulamento (CE) n.º 1681/94. (4) — Por razões de segurança jurídica, é conveniente prever explicitamente que as disposições do Regulamento (CE) n.º 1681/94 são igualmente aplicáveis a todas as formas de intervenção financeira previstas no Regulamento (CE) () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3). (3 JO L 374 de 31.12.1988, p. 1. () JO L 178 de 12.7.1994, p. 43. n.º 1260/1999, tal como descritas no Regulamento (CE) n.º 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (*, no Regulamento (CE) n.º 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Euro- peu (), no Regulamento (CE) n.º 1263/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (6º), e no Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento ru- ral e que altera e revoga determinados regulamentos (/). (5) É necessário clarificar em que medida um Estado-Mem- bro que participe na cooperação transfronteiriça, trans- nacional e inter-regional prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, con- substanciada nos programas Interreg, bem como em qualquer programa com carácter transnacional, deve no- tificar irregularidades. (6 É conveniente especificar que a definição de irregulari- dade constante do Regulamento (CE) n.º 1681/94 foi retirada do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias ($). (7) É necessário especificar a noção de suspeita de fraude, tendo em conta a definição de fraude constante da Con- venção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (º). (8% É conveniente especificar que a definição de primeiro auto administrativo ou judicial é a mesma que consta do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (*º). (9) É igualmente necessário definir a noção de falência, bem como a noção de operador económico. (9 JO L 213 de 13.8.1999, p. L. () JO L 213 de 13.8.1999, p. 5. ( JO L 161 de 26.6.1999, p. 54. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2223/2004 (O L 379 de 24.12.2004, p. 1). ( JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. () JO € 316 de 27.11.1995, p. 49. (1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.