8. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 265/17 DIRECTIVA 95/53/CE DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1995 que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a alimentação animal passou a ocupar um lugar de relevo na agricultura da Comunidade ; Considerando que a fixação a nível comunitário dos prin- cípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal contribui para a prevenção dos riscos na saúde animal, saúde humana e ambiente, para assegurar a lealdade das transacções comer- ciais e para proteger os interesses dos consumidores ; z z Considerando que é necessário regulamentar a organiza- ção dos controlos oficiais dos alimentos para animais devido à grande diversidade dos produtos utilizados, ao volume significativo dos lotes de mercadorias objecto de trocas comerciais, à estrutura integrada do sector e, em especial, à necessidade de garantir simultaneamente a salubridade do alimento a consumir pelos animais e a qualidade do género alimentício ; Considerando que, para alcançar o objectivo pretendido, as regras definidas pela presente directiva devem abranger o conjunto dos produtos e substâncias utilizados na alimentação dos animais na Comunidade ; que, por conse- guinte, é conveniente organizar simultaneamente os controlos dos produtos introduzidos ou colocados em livre prática na Comunidade ; Considerando que a definição dada de autoridade compe- tente não exclui que os Estados-membros deleguem toda ou parte da competência dessa autoridade para efectuar controlos oficiais no domínio da alimentação animal, desde que os controlos continuern sob a sua autoridade ; Considerando que, para serem eficazes, os controlos devem ser realizados regularmente ; que não devem estar sujeitos a limitações quanto ao objecto, à fase ou ao mormento da sua realização e que devem revestir-se da forma mais adequada para garantir a sua eficácia; o JO nº C 313 de 19. 11. 1993, p. 10. JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 97. JO nº C 127 de 7. 5. 1994, p. 10. Considerando que, para assegurar que os processos de controlo não sejam iludidos, é necessário prever que os Estados-membros não excluirão um produto de um controlo adequado pelo facto de se destinar à exportação para fora da Comunidade ; Considerando que é necessário que os produtos prove- nientes de países terceiros sejam submetidos a um controlo documental e a um controlo de identidade por armnostragem imediatamente após a sua introdução no território da Comunidade ; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de os Estados-membros designarem pontos de entrada a fim de assegurar o desenrolar eficaz do controlo dos produtos importados, sem prejuízo das disposições previstas noutras regulamentações comunitárias pertinentes, nomeadamente nas Directivas 90/675/CEE() e 92/118/CEE(), em matéria veterinária e sanitária ; Considerando que é conveniente definir os princípios relativos à oOrganização e ao seguimento a dar aos controlos físicos a realizar pelas autoridades competentes ; Considerando que, em relação ao comércio intracomuni- tário, é conveniente dar especial ênfase aos controlos a efectuar na origem ; que, no entanto, em caso de suspeita de irregularidades e a título excepcional, o controlo pode ser efectuado durante o transporte dos produtos ou no local de destino; Considerando que esta solução implica uma confiança acrescida nos controlos efectuados pelo Estado-membro de expedição ; que é necessário que o Estado-membro de expedição procure efectuar estes controlos de forma adequada ; Considerando que é necessário prever o seguimento a dar a um controlo em que se verifique a existência de irregu- laridades no envio; Considerando que, por motivos de eficácia, compete ao Estado-membro de expedição certificar-se da conformi- dade dos produtos com a regulamentação comunitária ; que, em caso de infracção, a Comissão deve poder actuar, em colaboração com os Estados-membros interessados, nomeadamente deslocando-se ao local e adoptando as N » medidas adequadas à situação ; (9 JO nº L 373 de 31., 12. 1990, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 O nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13). () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Decisão 94/723/CE da Comissão (JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 48).