13.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 72/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 260/2007 DO CONSELHO de 9 de Março de 2007 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de certos eléctrodos de tungsténio originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS Através do Regulamento (CE) n.º 1350/2006 («regula- mento que instituiu o direito provisório») (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as im- portações de certos eléctrodos de tungsténio, actualmente classificados — nos códigos NC ex81019910 e ex 85159000 (códigos NC desde 1 de Janeiro de 2007), originários da República Popular da China («RPO»). Recorda-se que o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 («período de inquérito» ou «PD). No que se refere às tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo, a Comissão analisou os dados re- lativos ao período entre 1 de Janeiro de 2001 até ao final do período de inquérito («período considerado»). () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que B. PROCESSO SUBSEQUENTE Na sequência da instituição do direito anti-dumping pro- visório sobre as importações de certos eléctrodos de tungsténio originários da RPC, algumas partes interessa- das apresentaram observações por escrito. Às partes que o solicitaram foi igualmente concedida uma audição. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas con- clusões definitivas. As observações apresentadas, oral- mente e por escrito, pelas partes interessadas foram exa- minadas, tendo as conclusões provisórias sido, sempre que adequado, alteradas em conformidade. Para este efeito, a Comissão efectuou visitas de verificação adicio- nais às instalações das seguintes empresas: a) Importador comunitário independente — Comptoir Lyonnais de Soudage SA, Lyon, França; b) Empresas coligadas na Comunidade — Alexander Binzel Schweifstechnik GmbH & Co,, KG, Buseck, Alemanha; — Binzel France SARL, Estrasburgo, França. Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping de- finitivo sobre as importações de certos eléctrodos de tungsténio originários da RPC e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi- -lhes igualmente concedido um período para apresenta- lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 250 de 14.9.2006, p. 10. rem observações na sequência da divulgação dos referi- dos factos e considerações.