27.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 344/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2110/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2005 relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 179.º e 181.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A prática de vincular a concessão de ajuda, directa ou indi- rectamente, à aquisição de bens e serviços obtidos através dessa ajuda no país doador reduz a eficácia da ajuda e não é coerente com uma política de desenvolvimento a favor dos mais pobres. A desvinculação da ajuda não é um fim em si mesmo, devendo antes ser utilizada como instru- mento para promover outros elementos da luta contra a pobreza, tais como a apropriação, a integração regional e o reforço das capacidades, acentuando a autonomização dos fornecedores de bens e prestadores de serviços locais e regionais nos países em desenvolvimento. Em Março de 2001, o Comité de Ajuda ao Desenvolvi- mento (CAD) da Organização de Cooperação e Desenvol- vimento Económicos (OCDE) adoptou uma recomendação sobre a desvinculação da ajuda pública ao desenvolvi- mento aos países menos desenvolvidos (?). Os Estados- -Membros adoptaram a recomendação referida e a Comissão inspirou-se nela como critério para orientar a ajuda comunitária. () JO € 157 de 28.6.2005, p. 99. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 21 de Novem- bro de 2005. (3) Relatório de 2001 da OCDE/CAD, 2002, vol. 3, n.º 1, p. 46. 6) A 14 de Março de 2002, o Conselho «Assuntos Gerais» rea- lizado paralelamente ao Conselho Europeu de Barcelona no âmbito da preparação da Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey de 18 a 22 de Março de 2002, concluiu que a União Europeia deveria «implementar a recomendação do CAD sobre a desvinculação da ajuda aos países menos desenvolvidos e prosseguir os debates no que respeita a uma maior desvinculação da ajuda bilateral. A UE ponde- rará igualmente medidas tendo em vista uma maior des- vinculação da ajuda comunitária, embora mantendo o sistema de preços preferenciais em vigor no contexto UE-ACP». A 18 de Novembro de 2002, a Comissão adoptou uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Des- vinculação da ajuda: mais eficácia» que apresenta os pon- tos de vista da Comissão sobre a questão, bem como as opções possíveis para honrar o acima referido compro- misso de Barcelona no âmbito do regime de ajudas da União Europeia. Nas conclusões sobre a desvinculação da ajuda, de 20 de Maio de 2003, o Conselho salientou a necessi- dade de uma maior desvinculação da ajuda comunitária, tendo concordado com as modalidades especificadas na comunicação acima referida e tomado uma decisão relati- vamente às opções propostas. Em 4 de Setembro de 2003, o Parlamento Europeu apro- vou uma resolução sobre a comunicação da Comissão acima referida (*), em que assinalou a necessidade de uma maior desvinculação da ajuda comunitária, tendo apoiado as modalidades especificadas na comunicação e concor- dado com as opções propostas. Salientou a necessidade de prosseguir os debates no sentido de uma maior desvincu- lação com base em estudos complementares e em propos- tas documentadas e solicitou expressamente «uma preferência clara pela cooperação local e regional, dando prioridade, por ordem decrescente, aos fornecedores pro- venientes do país beneficiário, dos países limítrofes em desenvolvimento ou a outros países em desenvolvimento», a fim de intensificar os esforços empreendidos pelos paí- ses beneficiários para melhorar a sua própria produção a nível nacional, regional, local e familiar, bem como as acções destinadas a melhorar a disponibilidade e acessibi- lidade ao público de produtos alimentares e serviços bási- cos, de forma coerente com os hábitos e sistemas de produção e de comercialização locais. (9) JO € 76 E de 25.3.2004, p. 474.