4. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1997 relativa ao início de um procedimento internacional de consulta e de resolução de litígios sobre a alteração das regras de origem dos Estados Unidos da América para os produtos têxteis, que tem por efeitos recusar a origem comunitária a certos produtos transformados na Comunidade Europeia (97/162/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) O procedimento de exame foi iniciado em 22 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no dominio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comu- nidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, em especial as estabelecidas sob os auspí- cios da Organização Mundial do Comércio (OMC) ('), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 356/95(3), e, nomeada- mente, os seus artigos 13º e 14º, Após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO (1) Em 11 de Outubro de 1996, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a um obstáculo ao comércio resultante da alteração das regras de origem rela- tivas aos produtos têxteis na legislação dos Estados Unidos da América. O autor da denúncia argumen- tava que as novas regras recusam a origem comuni- tária aos tecidos crus fabricados em países terceiros e seguidamente importados para a Comunidade para serem tingidos, estampados e sujeitos a opera- ções adicionais de acabamento. Ao abrigo da ante- rior legislação dos Estados Unidos da América, ou seja, antes de Julho de 1995, estes mesmos produtos beneficiavam da origem comunitária. Segundo o autor da denúncia, esta alteração repre- senta uma ameaça para as exportações comunitárias de produtos têxteis. (2) A denúncia foi apresentada pela associação Feder- tessile, Itália, em nome da associação representativa da indústria italiana da seda e da associação repre- sentativa da indústria italiana de serviços de acaba- mento de têxteis. AÀA denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um procedimento em conformidade com o Regula- mento (CE) nº 3286/94. ) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 71. ) JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 3. de Novembro de 1996 (*). As alegações da associa- ção Federtessile constavam do aviso de início. B. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE UM OBSTÁCULO AO COMÉRCIO (4) — O autor da denúncia alegava que a alteração intro- duzida pelos Estados Unidos da América na sua legislação relativa às regras de origem para os produtos têxteis após a entrada em vigor dos acordos da OMC constituia um obstáculo ao comércio na acepção do nº 1 do artigo 2º do Regu- lamento (CE) nº 3286/94. Mais precisamente, o autor da denúncia invocava dois acordos anexos ao Acordo da OMC: o nº 2 do artigo 4º do Acordo sobre os têxteis e o vestuário e as alíneas b) e c) do artigo 2º do Acordo sobre as regras de origem. (5) A Comissão considera que o nº 2 do artigo 4º do Acordo sobre os têxteis e o vestuário constítui, nomeadamente, fundamento para uma acção rela- tiva a todos os produtos têxteis comunitários cujas exportações para os Estados Unidos da América sejam ou possam ser sujeitas às restrições quantita- tivas que os Estados Unidos da América mantenham em relação a paiíses produtores de fibras. Esta situação está expressamente prevista no nº 2 do artigo 4º, que prevê: «a introdução de alterações (...) das regras (...) na aplicação ou na administração das restrições notificadas ao abrigo do presente acordo, não deverá: (. . .) afectar desfavo- ravelmente o acesso de que um membro pode beneficiar (...) ou desorganizar o comércio abran- gido pelo presente acordo.». (6) A Comissão considera igulamente que um aspecto importante do problema reside na obrigação de etiquetar os produtos em causa como originários do país que fabricou o tecido cru e não como originá- rios da Comunidade Europeia ou de um dos seus Estados-membros. Esta prática pode desviar o consumidor americano das exportações comunitá- rias dos produtos têxteis em causa, uma vez que não lhe será possível identificá-los. Por este motivo, a Comissão considera necessário tomar como base o Acordo sobre as regras de origem, dado que, além () JO nº C 351 de 22. 11. 1996, p. 6.