21. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1107/96 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1996 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos gêéneros alimentícios (*) e, nomea- damente, o seu artigo 17º, Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, os Esta- dos-membros comunicaram à Comissão, nos seis meses seguintes à data de entrada em vigor do citado regula- mento, quais, de entre as suas denominações legalmente protegidas ou consagradas pelo uso, as que desejam regis- tar, Considerando que, em consequência do exame da confor- midade dessas denominações com o Regulamento (CEE) nº 2081/92, algumas de entre elas são conformes às disposições do referido regulamento e dignas de registo e, por conseguinte, de protecção ao nível comunitário enquanto indicação geográfica ou denominação de origem; Considerando que as denominações genéricas não são registadas; Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 não se aplica ao procedimento estabelecido no artigo 17º do mesmo regulamento; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, uma denominação de origem ou denominação geográfica não será registada quando, atendendo à reputação de uma marca, à sua noto- ' riedade e à duração da sua utilização, o registo for suscep- () JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. tível de induzir em erro o consumidor quanto à verdadeira identidade do produto; Considerando que, no caso de uma denominação de origem ou indicação geográfica, cujo nome já se encontre registado enquanto marca, ser protegida por iniciativa de um único produtor, em conformidade com os critérios enunciados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2037/93 da Comissão(?), esse produtor não pode impedir outros produtores da zona delimitada, que produzam de acordo com o caderno de especificações e obrigações registado, de utilizar a denominação de origem protegida e a indicação geográfica protegida; Considerando que, nos casos em que coexistam uma marca e uma denominação de origem ou uma indicação geográfica resgistadas, a utilização da marca que corres- ponda a uma das situações referidas no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 poderá prosseguir desde que se encontrem reunidas as condições previstas no nº 2 do artigo 14º do mesmo regulamento; Considerando que certos Estados-membros comunicaram que não era pedida protecção para certas partes de deno- minações e que é conveniente tomar em conta tal facto; Considerando que o registo das denominações de origem e das indicações geográficas protegidas não isenta da obri- gação de observar as disposições em vigor a respeito dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios; Considerando que, aquando da votação, o comité a que se refere o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 não tomou posição no prazo fixado pelo seu presidente; que, em conformidade com o mesmo artigo, e na ausência de parecer do comité, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta para que sobre ela deliberasse por maioria qualificada no prazo de três meses; que, no caso de o Conselho não deliberar nesse prazo, a Comissão deve adoptar as medidas propostas, () JO nº L 185 de 28. 7. 1993, p. 5.