L 172/6 Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 936/2006 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2006 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) —Paraa boa execução de um processo de concurso com Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo à situação actual nos mercados dos cereais, é oportuno abrir, relativamente ao trigo mole, um con- curso para a restituição à exportação, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece nor- mas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?). (2) O Regulamento (CE) n.º 1501/95 adoptou as normas de execução relativas ao processo de concurso no respei- tante à fixação da restituição à exportação. Os compro- missos a assumir no âmbito do concurso incluem a obrigação de apresentar um pedido de certificado de exportação e de constituir uma garantia. Há que fixar o montante da garantia. (33 É necessário prever um período de eficácia específico para os certificados emitidos no âmbito do concurso. Esse período deve corresponder às necessidades do mer- cado mundial para a campanha de 2006/2007. (4) A fim de assegurar a todos os interessados um trata- mento equitativo, há que prever que o período de eficácia dos certificados emitidos seja idêntico. (5) Para evitar reimportações, as exportações no âmbito do presente concurso devem ser limitadas a determinados países terceiros. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (O L 123 de 27.4.2004, p. 50). vista à exportação, é necessário prever uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas apresentadas às autoridades competentes. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a restituição à exportação, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95. 2. O concurso diz respeito ao trigo mole a exportar para todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzego- vina, Sérvia e Montenegro (?), antiga República jugoslava da Macedónia, Bulgária, Liechtenstein, Roménia e Suíça. 3. —O concurso fica aberto até 28 de Junho de 2007. Até essa data, realizam-se concursos semanais, sendo as respectivas quan- tidades e datas de apresentação das propostas determinadas no anúncio de concurso. Em derrogação ao n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, o prazo de apresentação das propostas para o pri- meiro concurso parcial termina em 6 de Julho de 2006. Artigo 2.º Uma proposta só é válida se disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, 1 000 toneladas. Artigo 3.º A garantia referida no n.º 3, alínea a), do artigo 5.º do Regu- lamento (CE) n.º 1501/95 é de 12 EUR por tonelada. (à) Incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.