7.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L171/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1476/1999 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2214/98 da Comissão (?) e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 19.º, (1) Considerando que foram introduzidas alterações no anexo III da convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção; que o anexo C ao Regulamento (CE) n.º 338|/ |97 deve portanto ser alterado de modo a incorporar essas alterações; Considerando a necessidade de adaptar em conformi- dade a «Interpretação dos anexos A, B, C e D» do Regula- mento (CE) n.º 338/97; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité sobre o Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 338/97 é alterado do seguinte modo: 1. A «Interpretação dos anexos A, B, C e D» é alterado do seguinte modo: a) O ponto 12 passa a ter a seguinte redacção: «12. O símbolo “(III” colocado depois do nome de uma espécie ou de uma taxon superior indica que essa espécie ou taxon consta do apêndice IlI da convenção. Neste caso, o país em relação ao qual a espécie ou a taxon superior é incluída no anexo III é igualmente indicado por meio de um código constituído por duas letras, como se segue: BO (Bolívia), BR (Brasil), BW (Botsuana), CA (Canadá), CO (Colômbia), CR (Costa Rica), GH (Gana), GT (Guatemala), HN (Honduras), IN (Índia)y MX (México), MY (Malásia), MU (Maurícia), NP (Nepal), TN (Tunísia) e UY (Uruguai).»; b) No fim do ponto 15, é aditada a seguinte referência: «+ 219 População da espécie do México» 2. No anexo C, referência: «MELIACEAE Swietenia macrophylla t 5 (TI/BO + 216/BR + 217/CR + 218) (Mogno americano)» é substituída pela referência: «MELIACEAE Swietenia macrophylla t 5 (TI/BO + 216/BR + 217/CR + 218 MX + 219) (Mogno americano)». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 29 de Abril de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999. O L 61 de 3.3.1997, p. 1. OL 279 de 16.10.1998, p. 3. Pela Comissão Ritt BBIERREGAARD Membro da Comissão