10.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L172/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1227/2003 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2003 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação s s apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1081/1999 relativo à importação de touros, de vacas e de novilhas de determinadas raças alpinas e de montanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1081/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à abertura de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.º 1143/98 (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1096/2001 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1081/ 11999 prevê que as quantidades reservadas aos importa- dores ditos tradicionais no âmbito dos dois contingentes pautais sejam atribuídas proporcionalmente às impor- tações realizadas no decurso do período que decorre de 1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de 2003. (2) — No que diz respeito aos operadores referidos no n.º 3 do artigo 2.º do referido regulamento, a repartição das quantidades disponíveis é efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas. Dado que as quantidades pedidas excedem as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Cada pedido de direitos de importação, apresentado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1081/ /1999, para o número de ordem 09.0001 é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades: a) 22,7454% das quantidades importadas, na acepção do n.º 1, alínea a), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1081/ /1999; b) 4,4869 % das quantidades pedidas, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 2.º do Regulamento (CE n.º 1081/1999. 2. —“Cada pedido de direitos de importação, apresentado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1081/ /1999, para o número de ordem 09.0003 é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades: a) 23,4978 % das quantidades importadas, na acepção do n.º 1, alínea a), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1081/ /1999; b) 3,3723% das quantidades pedidas, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1081/1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2003. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura () JOL 131 de 27.5.1999, p. 15. JO L 150 de 6.6.2001, p. 33.