L 279/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2000 relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália sob forma de incentivos fiscais previstos pela Lei italiana n.º 549/95 a favor de empresas do sector dos estaleiros navais [notificada com o número C(2000) 2448] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/668/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem observa- ções nos termos do referido artigo (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 5 de Março de 1996 da representação permanente da Itália junto da União Europeia, as autori- dades italianas notificaram à Comissão a Lei n.º 549/95 (a seguir denominada «a Lei») que prevê incentivos fiscais a favor de algumas empresas. Por carta de 21 de Maio de 1997, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 5 do artigo 6.º da Decisão n.º 2496/96/ |CECA e no n.º 3 do artigo 93.º do Tratado (actual- mente, n.º 3 do artigo 88.º do Tratado) em relação à aplicação dos auxílios estatais em questão aos sectores sensíveis, nomeadamente, o sector do aço, o sector auto- móvel, o sector dos estaleiros navais e o sector das fibras sintéticas. () JO C 268 de 4.9.1997, p. 4. 3) A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jomnal Oficiad das Comunidades Europeias ). A Comissão convidou os interessados a apresentarem observações sobre a medida em questão. A Comissão recebeu observações dos interessados que transmitiu em seguida à Itália por carta de 24 de Outubro de 1997, dando a esta a possibilidade de as comentar. Em 13 de Maio de 1998, a Comissão adoptou a Decisão 1999/148/CE, CECA relativa aos auxílios estatais sob forma de incentivos fiscais previstos na Lei n.º 549/95 a favor de empresas dos sectores automóvel, da cons- trução naval e das fibras sintéticas, bem como a favor de empresas siderúrgicas abrangidas pelo Tratado CECA (?). No artigo 3.º desta decisão, a Comissão intimou a Itália a apresentar todos os elementos e informações úteis para lhe permitir avaliar a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios a favor das empresas dos sectores automóvel, da construção naval e das fibras sintéticas. Na sequência desta decisão, as autoridades italianas enviaram a circular n.º 218/E, de 14 de Setembro de 1998 (9), às associações dos sectores envolvidos e aos serviços periféricos do Ministério das Finanças, através da qual convidavam as empresas dos referidos sectores a enviarem uma comunicação ao Ministério da Indústria «para que este pudesse apresentar ao organismo comuni- tário todos os elementos úteis para permitir a avaliação da compatibilidade com a legislação comunitária dos incentivos em questão». () Ver a nota 1. () JO L 47 de 23.2.1999, p: 6. (9 Publicada no Jornal Oficial da República Italiana n.º 216, de 16.9.1998.