29.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 288/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1785/2005 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1609/88 no que diz respeito à datalimite de entrada em armazém da manteiga vendida ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.º 3143/85 e (CE) n.º 2571/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CÊE) n.º 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido da manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), a manteiga colocada à venda deve ter entrado em armazém antes de uma data a determinar. (2) — Atendendo à evolução do mercado da manteiga e das quantidades das existências disponíveis, é conveniente alterar a data que consta do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1609/88 da Comissão (?) no que respeita à manteiga referida no Regulamento (CE) n.º 2571/97. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1609/88, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A manteiga referida no artigo 1.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2571/97 deve ter entrada em armazém antes de 1 de Janeiro de 2004.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2005. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2250/2004 (O L 381 de 28.12.2004, p. 25). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (3) JO L 143 de 10.6.1988, p. 23. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1931/2004 (JO L 333 de 9.11.2004, p. 3).