L 119/12 Jornal Oficial da União Europeia 4.5.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2005 relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália [notificada com o número C(2005) 4436] (Apenas fazem fé as versões em língua francesa, inglesa e italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/323/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações nos termos das disposições referidas supra (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: ) o 1. PROCEDIMENTO Legislação comunitária relativa à harmonização das disposições fiscais A partir de 1983, a Irlanda concedeu uma isenção do imposto especial de consumo aos óleos minerais utiliza- dos como combustível na produção de alumina na região de Shannon. A Itália e a França concederam isenções semelhantes relativamente ao combustível utilizado nas fábricas situadas na Sardenha e na Gardanne, a partir de 1993 e 1997, respectivamente. O artigo 6.º da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (?) fixou uma taxa mínima para o imposto especial sobre o consumo de O C 30 de 2.2.2002, p. 17, 21 e 25. p Jo L 316 de 31.10.1992, p. 19. óleos minerais, que os Estados-Membros deviam aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1993. Contudo, o Conselho autorizou a Irlanda a isentar do imposto especial de consumo os óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Shannon (a seguir designada «a isenção irlandesa») através das seguintes de- cisões: — Decisão 92/510/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que autoriza os Estados-Membros a conti- nuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais reduções de taxas de impostos sobre consumos específicos ou isenções a esses impostos, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (). — Decisão 97/425/CE do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que autoriza os Estados-Membros a aplicar, ou a continuar a aplicar, a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas redu- zidas ou isenções do imposto especial de consumo, nos termos da Directiva 92/81/CEE (º). — Decisão 1999/880/CE do Conselho, de 17 de Dezem- bro de 1999, que autoriza os Estados-Membros a aplicar, ou a continuar a aplicar, a certos óleos mi- nerais, quando utilizados para fins específicos, as ac- tuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, nos termos da Directiva 92/81/CEE (5). 16 de 31.10.1992, p. 16. JOL3 JO L 182 de 10.7.1997, p. 22. JOL3 31 de 23.12.1999, p. 73.