L 337/106 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2007 relativa à conclusão do Protocolo que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia respeitante à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca (2007/859/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) — Este acordo sob forma de acta aprovada deve ser apro- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Abril de 2006, o Conselho autorizou a Co- missão a encetar negociações com o objectivo de garantir a compatibilidade entre o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia respeitante à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca(!), adiante designado por «Acordo de Cooperação», e o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). (2) — Estas negociações tinham por objectivo alterar o artigo 5.º do Acordo de Cooperação, harmonizando-o com o disposto nos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 (Gestão de contingentes pautais desti- nados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações) e nos artigos 55.º a 65.º do mesmo regulamento (Disposições específicas re- lativas aos certificados de origem de certos produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de impor- tação). (3) ——A Comissão conduziu as negociações no âmbito do man- dato que o Conselho lhe concedeu para o efeito. (4) A Comissão concluiu o Acordo sob forma de Acta Apro- vada com o Reino da Tailândia, que tem interesses como fornecedor de produtos dos códigos NC 0714 1010, 0714 10 91 e 0714 10 99. () JO L 219 de 28.7.1982, p. 53. (2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6). vado através de um protocolo, DECIDE: Artigo 1.º 1. É adoptado, em nome da Comunidade, o Protocolo que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia respeitante à produção, à co- mercialização e às trocas comerciais de mandioca, a seguir de- signado por ,protocolo”. 2. O textodo protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo, para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3.º De modo a permitir a aplicação plena do protocolo até 1 de Janeiro de 2008, a Comissão aprova as respectivas regras de execução, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da presente decisão. Artigo 4.º 1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?). 2. — Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comis- são (º). O prazo previsto no nº 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).