9. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 92/1 (Actos euja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 787/94 DO CONSELHO de 29 de Março de 1994 relativo a medidas específicas a favor dos produtores afectados pela seca de 1992/1993 em Portugal | O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, entre o Outono de 1991 e a Primavera de 1992, Portugal foi afectado por uma importante seca que originou, por um lado, a perda quase total da colheita de cereais em certas regiões e, por outro, custos suplemen- tares particularmente elevados com a alimentação do gado bovino, ovino, caprino e cavalar em determinadas regiões ; que, a fim de atenuar a perda de rendimentos daí decor- rente para os produtores em causa, foram previstos regimes de ajuda específicos ; Considerando que, em determinadas regiões, a seca se prolongou até à Primavera de 1993, com as mesmas consequências económicas para os produtores de cereais e — .os criadores de gado ; que, por conseguiente, é necessário prever medidas de ajuda específicas comparáveis às previstaso no Regulamento (CEE) nº 3311/92 do Conselho, de 9 de Novembro de 1992, relativo a medidas específicas a favor dos produtores afectados pela seca de 1991/1992 em Portugal () ; Considerando que as consequências económicas da seca podem atrasar o processo de integração do sector agrícola português nas organizações comums de mercado ; que, a fim de apoiar os esforços portugueses para fazer face às dificuldades sobrevindas, se justifica prever a participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no financiamento das ajudas em causa, nos limites das dotações inscritas no orçamento geral das Comunidades Europeias para o financiamento das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 3311/92 e, para esse efeito, transitadas do exercício de 1993 para o de 1994; () JO nº C 81 de 18. 3. 1994, p. 4. () Parecer emitido em 11 de Março de 1994 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). C) JO nº L 332 .de 18. 11. 1992, p. 1. Considerando que, por outro lado, é conveniente manter a autorização da concessão pela República Portuguesa, a título do orçamento nacional, de uma ajuda aos possui- dores de cavalos situados nas regiões mais atingidas pela seca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO | Medidas a favor dos produtores de cereais Artigo 1º 1. A República Portuguesa é autorizada a conceder uma ajuda especial aos produtores de trigo mole, cevada, centeio e triticale especialmente afectados pela seca verifi- cada em Portugal entre o Outono de 1992 e a Primavera de 1993 nas zonas constantes do anexo |. 2. — São considerados especialmente afectados os produ- tores de cereais que em 1993 tenham obtido na sua explo- ração, em média por hectare, menos de 1 000 quilogramas de trigo mole, 850 quilogramas de cevada ou de triticale e 650 quilogramas de centeio. Artigo 2º Podem beneficiar da ajuda os produtores que tenham apresentado uma declaração de culturas no âmbito do regime de ajuda especial, previsto no Regulamento (CEF) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (*), bem como, nos casos devidamente justificados, os outros produtores que possam fazer prova de que a sua cultura de cereais foi afectada pela seca. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 738/93 (JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 1).