L 270/12 Jornal Oficial da União Europeia 13.10.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Outubro de 2007 que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE (2007/659/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: Nos termos do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, o disposto no Tratado é aplicável aos departamentos fran- ceses ultramarinos, aos Açores, à Madeira e às ilhas Ca- nárias. Todavia, tendo em conta a situação social e eco- nómica estrutural dos departamentos franceses ultrama- rinos, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, agra- vada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pe- quena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno nú- mero de produtos, factores estes cuja persistência e con- jugação prejudicam seriamente o seu desenvolvimento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob pro- posta da Comissão e após consulta ao Parlamento Euro- peu, adopta medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do Tratado a essas regiões, incluindo as políticas comuns. O Conselho, ao adoptar estas medidas, deve ter em consideração domí- nios como a política fiscal. Tem que ter igualmente em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integri- dade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. Com base nesta disposição do Tratado, o Conselho apro- vou, em relação aos departamentos franceses ultramari- nos, a Decisão 2002/166/CE, de 18 de Fevereiro de 2002, que autoriza a França a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional» produzido nos seus departamentos ultramarinos (?). Em relação às taxas de tributação apli- cadas aos produtos similares que não são originários dos departamentos franceses ultramarinos, a taxa reduzida pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial (1) Parecer emitido em 25 de Setembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (A JOL 55 de 26.2.2002, p. 33. sobre o consumo de álcool fixada na Directiva 92/84/ ICEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o con- sumo de álcool e bebidas alcoólicas (?), mas não pode ser inferior em mais de 50% à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A decisão do Conselho devia ser aplicável até 31 de Dezembro de 2009 e previa a elaboração de um relatório intercalar o mais tardar em Junho de 2006. Em 27 de Dezembro de 2005, as autoridades francesas apresentaram, um relatório intercalar que afirmava que a manutenção do dispositivo fiscal aplicável ao rum tradi- cional comercializado no mercado metropolitano era in- dispensável. Além disso, atendendo à evolução do mer- cado comunitário do rum, que beneficia essencialmente os produtos originários de países terceiros, e tendo em conta a importância económica e social do sector e o carácter estrutural das condições de produção que dimi- nuem a produtividade do sector nos departamentos ul- tramarinos (DOM) e tornam difícil a manutenção da sua produção no mercado comunitário, a França pediu que o dispositivo fiscal aplicável ao rum tradicional comerciali- zado no mercado metropolitano fosse alargado em vo- lume e em duração. A manutenção do sector cana/açúcar/rum nos departa- mentos ultramarinos é indispensável para assegurar o seu equilíbrio económico e social. Com efeito, nos três de- partamentos mais afectados, ou seja, Reunião, Guadalupe e Martinica, este sector está na origem de um volume de negócios anual de mais de 250 000 000 de EUR e ga- rante cerca de 40 000 empregos, dos quais 22 000 di- rectos. Convém igualmente notar o impacto positivo da cultura da cana na conservação do ambiente nos DOM. Juntamente com o sector da banana, este sector repre- senta a única actividade exportadora significativa em re- giões cuja percentagem de exportações não ultrapassa 7 % das importações. Assim, é necessário e justifica-se que a França mantenha, em derrogação do artigo 90.º do Tratado, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional» produzido nos departa- mentos ultramarinos franceses, a fim de não pôr em perigo o seu desenvolvimento. A revisão da organização comum dos mercados no sec- tor do açúcar, realizada em Fevereiro 2006, contribuiu em parte para a manutenção do sector. Assim, está pre- vista a adopção de medidas de apoio ao sector no âmbito dos sistemas POSEI [Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece me- didas específicas no domínio agrícola a favor das regiões (À JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.