24,1.97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L23/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1996 que aprova o programa de erradicação e de vigilância da doença vesicular do porco apresentado pela Itália para 1997 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (97/43/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEFE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da doença vesicular do porco; Considerando que, por carta de 14 de Maio de 199%6, a Itália apresentou um programa de erradicação e de vigi- lância desta doença; Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabe- lece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (*); Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. animais que podem beneficiar de uma participação finan- ceira da Comunidade, estabelecida pela Decisão 96/598/ ICE da Comissão (*); Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a partici- pação financeira da Comunidade em 50% dos custos suportados pela Itália, com um máximo de 350 000 ecus; Considerando que será concedida uma  participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa de erradicação e de vigilância da doença vesicular do porco apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezem- bro de 1997. Artigo 2º A Itália porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1997, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1º () JO nº L 264 de 17. 10. 1996, p. 24.