29.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 169/53 j (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 2007 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (2007/444/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT. O acordo deverá ser aprovado. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com a primeira frase (4) As medidas necessárias à execução da presente decisão do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Co- missão (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, DECIDE: Considerando o seguinte: Artigo 1.º (1) Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Co- E ap.rovado, em nome da Comunidade, o Ócºrdº entre a Cf)' missão a iniciar negociações com determinados membros munidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão da OMC, ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do Acordo das negociações ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT no Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de que respeita à retirada de concessões específicas decorrente da 1994, no contexto do processo de adesão da República retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da República da Letónia, da República da Lituânia, da da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Hungria, da República de Malta, da Repú- República da Polónia, da República da Eslovénia e da República blica da Polónia, da República da Eslovénia e da Repú- Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia. blica Eslovaca à União Europeia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conse- : lho. Artigo 2.º A Comissão aprova as normas de execução do acordo nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da presente decisão. (3) —A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).