L 247/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.9.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1998/1999 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1999 relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP para o quarto trimestre de 1999 e à apresentação de novos pedidos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2362/98 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 756/ 11999 (9), estabeleceu normas de execução do Regula- mento (CEE) n.º 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade; (2) — Considerando que o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98 determina que se, em relação a uma ou várias das origens referidas no anexo |, as quantidades objecto de pedidos de certificados de importação forem supe- riores às quantidades disponíveis, será fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos; (33 — Considerando que as quantidades disponíveis para a importação no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP foram adop- tadas, para o quarto trimestre de 1999, pelo Regula- mento (CE) n.º 1623/1999 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1824/1999 (9); (4) — Considerando que, relativamente às quantidades que são objecto de pedidos de certificados e que, consoante o caso, são inferiores ou iguais às quantidades disponíveis, os certificados são emitidos para as quantidades pedidas; que, no entanto, para certas origens, o volume das quan- tidades pedidas excede as quantidades disponíveis fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1623/1999; que é, pois, necessário determinar uma percentagem de redução a aplicar a cada pedido de certificado para a origem ou origens consideradas; (5) — Considerando que é conveniente determinar a quanti- dade máxima para a qual podem ainda ser apresentados pedidos de certificados em aplicação do artigo 18.º do () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. ( JO L 293 de 31.10.1998, p. 32. (| Jo L 98 de 13.4.1999, p. 10. () JO L 192 de 24.7.1999, p. 37. (& JO L 221 de 21.8.1999, p. 6. Regulamento (CE) n.º 2362/98, atendendo às quanti- dades disponíveis fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1623/1999 e aos pedidos aceites no termo do período de apresentação dos pedidos; (6) — Considerando que as disposições do presente regula- mento devem produzir imediatamente efeitos para permitir uma emissão tão rápida quanto possível dos certificados; (7) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito à importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP mencio- nadas no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, para o quarto trimestre de 1999, serão emitidos certificados de impor- tação: a) Relativamente à quantidade constante do pedido de certifi- cado, afectada dos coeficientes de redução de 0,6337, 0,4941, 0,5903, 0,9148 e 0,5180, para os pedidos que indiquem respectivamente as origens «Colômbia», «Costa Rica», «Equador», «Panamá» e «Outras»; b) Relativamente à quantidade constante do pedido de certifi- cado, para uma origem diferente das mencionadas na alínea a). Artigo 2.º As quantidades para as quais podem ainda ser apresentados pedidos de certificados a título do quarto trimestre de 1999 são fixadas no anexo. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.