29.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 288/47 REGULAMENTO (CE) N.º 1799/2005 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2005 que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 1 de Novembro de 2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que res- peita aos direitos de importação no sector dos cereais (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.º do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.º 2 do mesmo ar- tigo, o direito de importação é igual ao preço de inter- venção válido para esses produtos no momento da im- portação, majorado de 55% e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. (2) — Por força do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, os preços de importação CIF são calcu- lados com base nos preços representativos para os pro- dutos em questão no mercado mundial. (33 O Regulamento (CE) n.º 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais. (4) — Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. (5) —Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cál- culo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência. (6) A  aplicação do Regulamento (CE) n.º 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo [ do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2005. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). () JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural