L 301/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.11.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2000 que altera a Decisão 97/634/CE da Comissão, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega [notificada com o número C(2000) 3150] (2000/744/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos separados publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping (*, bem como de um processo anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. (2) Os referidos processos resultaram na instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos em Setembro de 1997 tendo em vista sanar os efeitos preju- diciais do dumping e das subvenções [ver Regulamento 6 de 6.3.1996, p. L. 28 de 30.4.1998, p. 18. 88 de 21.10.1997, p. 1. 53 de 31.8.1996, p. 18. E —— OOOO OArFrWX | R2Y (CE) n.º 1890/97 () e Regulamento (CE) n.º 1891/ 197 ). Todavia, na mesma data, a Comissão aceitou compro- missos oferecidos por 190 exportadores noruegueses pelo que as exportações de salmão de Atlântico de viveiro efectuadas pelos exportadores em causa ficaram isentas dos direitos anti-dumping e de compensação [ver Decisão 97/634/CE (7)], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/522/CE. Os Regulamentos (CE) n.º 1890/97 e n.º 1891/97 apre- sentam as conclusões e considerações definitivas sobre todos os aspectos do processo. A forma dos direitos foi alterada e os regulamentos referidos foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.º 772/1999 (8) com a última redacção que lhe foi dada pleo Regulamento (CE) n.º 1783/2000. B. NOVOS EXPORTADORES Na sequência da instituição do direito anti-dumping e do direito de compensação definitivasó, duas empresas norueguesas deram-se a conhecer à Comissão, alegando serem novos exportadores, e em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 772/1999, em conju- gação com o n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 e com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97, solicitaram que lhes fosse concedida a isenção dos direitos. C 253 de 31.8.1996, p. 20. L 267 de 30.9.1997, p. L. L 267 de 30.9.1997, p. 19. L 267 de 30.9.1997, p. 81.