27.7.95 PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1817/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1502/95, que estabelece, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1502/95 da Comissão (?) prevê que um dos elementos utilizados para a determinação dos preços de importação CIF representativos seja a cotação em bolsa representativa no mercado dos Estados Unidos da América ; que, no caso do trigo duro e da cevada, sendo este último cereal repre- sentativo dos outros cereais forrageiros, o funcionamento da bolsa em questão, «Mid America Commodity Exchange », leva a que seja necessário prever cotações alternativas a tomar em consideração em determinadas ocasiões ; que, para este efeito, podem ser utilizadas as cotações FOB disponíveis publicamente nos Estados Unidos da América ; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1502/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 1502/95 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. o JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 13. JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão