24. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 53/7 REGULAMENTO (CE) Nº 392/94 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1443/82, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 24ºB € o seu artigo 39º, Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1994, a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar, regida pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81, será alargada ao xarope de inulina do código NC ex 17026090 e ex 1702 90 90 ; que, por conseguinte, o regime de quotas de produção previsto pela mesma é aplicável a esse produto a partir da campanha de comercialização de 1994/1995 ; que é conveniente, para tal, definir as normas de execução necessárias, alterando o Regulamento (CEF) nº 1443/82 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 886/91(9); Considerando que o nº 1 do artigo 24ºB do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, em princípio, a quota À de cada empresa produtora de xarope de inulina será igual à sua produção verificada pelo Estado-membro em causa, em condições a determinar, durante o período compreen- dido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, numa instalação específica concebida e reservada à hidró- lise de inulina, no âmbito de um processo completo e integrado de transformação desde a recepção do produto agricola de base até à produção final do xarope de inulina ; que, tendo em conta esta definição do processo, é conveniente prever que o Estado-membro tome em consi- deração, para essa verificação, a quantidade de raízes do produto de base comprada, recebida e transformada em xarope de inulina durante o período em causa, bem como a quantidade de xarope de inulina produzida na instalação supracitada, na sequência de um processo contínuo e ininterrupto de fabrico durante o periodo de referência ; Considerando que o nº 3 do artigo 24ºB do Regulamento (CEFE) nº 1785/81 prevê que a determinação da capaci- dade técnica de produção da empresa em causa necessária ao estabelecimento das respectivas quotas À e B deve ter como referência a produção industrial contínua na instala- ção supracitada; que, para assegurar uma aplicação uniforme deste critério na Comunidade, é conveniente 0) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, (À JO nº L 22 de 27. 1. 1994, () JO nº L 158 de 9. 6. 1982, () JO nº L 90 de 11. 4. 1991, PTT —— ANT especificar o seu alcance através da referência, em espe- cial, à possível relação entre a capacidade de produção efectiva e à procura potencial do mercado ; Considerando que o xarope de inulina aparece geralmente enquanto tal logo que a inulina ou as suas oligofrutoses tenham sido submetidas ao processo de hidrólise e à primeira evaporação ; que, desse modo, e a fim de afastar qualquer arbitrariedade na escolha do momento da verifi- cação da produção, futuramente, esta deve ser efectuada, a partir da campanha de comercialização de 1994/1995, imediatamente após o fim da hidrólise e da primeira evaporação e antes de qualquer operação de separação dos componentes da glicose e da frutose ou de qualquer operação de mistura ; Considerando que, aquando da verificação das capacidades de produção e da própria produção, nomeadamente devido ao coeficiente de 1,9 fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81 para a equivalência entre xarope de inulina e açúcar/isoglicose, é necessário ter em conta que essas operações devem ser efectuadas tendo como refe- rência um xarope de inulina com um teor de frutose de 80 %; Considerando que, para permitir aos Estados-membros em causa determinar e atribuir, com pleno conhecimento da questão, as quotas de cada empresa produtora de inulina estabelecida no seu território, é conveniente exigir que cada uma destas comunique certas informações e prever que o fabricante de xarope de inulina garanta, em qualquer momento, ao Estado-membro em questão, a possibilidade de realização, nas suas instalações, dos controlos e das verificações necessárias ; Considerando que a campanha de produção de xarope de inulina coincide, geralmente, com a campanha de produ- ção de açúcar ; que, por conseguinte, é conveniente fixar, para o estabelecimento da produção de xarope de inulina x e das quotizações à produção, as mesmas datas que as aplicáveis à produção de açúcar; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1443/82 é alterado do seguinte modo :