25. 2. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 54/1 (Arctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 398/94 DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3433/91 que cria um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(') e nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada na sequência de consultas no Comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte: A. Medidas provisórias (1) Com o Regulamento (CEE) nº 3433/91(), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia. Com a Decisão 91/604/ /CEEÇ), a Comissão aceitou um compromisso avançado pela Thai Merry Co. Ltd, um produtor tailandês, cujas importações foram consequente- mente excluídas do pagamento de direitos anti- : -dumping. (2) — Por carta de 18 de Agosto de 1993, a Thai Merry Co. Ltd renunciou ao seu compromisso. Posterior- mente, com o Regulamento (CEE) nº 2957/93(%), a Comissão criou um direito anticdumping provi- sório sobre as importações na Comunidade de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis do código NC ex 96131000 (código Taric 9613 10 00"10), originários da Tailândia, produzidos pela Thai Merry Co. Ltd (código adicional Taric: 8740). B. Processo subsequente (3) —Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, a indústria comunitária solicitou à () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1 (à3 JO nº L 326 de 28. 11. 1991, p. L. 6 JO nº L 326 de 28. 11. 1991, p. 31. () JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 2. Comissão uma audição, que lhe foi concedida, e apresentou os seus pontos de vista. (4) Não foram apresentados quaisquer novos argu- mentos quanto à renúncia ao compromisso pela Thai Merry Co. Ltd, pelo que o Conselho confirma as conclusões do Regulamento (CEE) nº 2957/93 a este respeito. Além disso, o Conselho não tem motivos para considerar que as conclusões finais do inquérito que conduziu à adopção do Regulamento (CEE) nº 3433/91 devam ser alteradas. À este respeito, não foram apresentados quaisquer argumentos pelas partes interessadas. C. Direitos ()  Uma vez que o direito geral a nível nacional criado pelo Regulamento (CEE) nº 3433/91 tinha por base a situação da Thai Merry Co. Ltd, a única alte- ração necessária do referido regulamento consiste na supressão da isenção do pagamento do direito pela Thai Merry Co. Ltd. D. Cobrança do direito provisório (6)  Dadaa importância das margens de dumpíng esta- belecidas e a gravidade do prejuízo causada aos produtores comunitários, é igualmente necessário que sejam definitiva e integralmente cobrados os montantes garantes do direito anti-dumping provi- sório, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3433/91 é revogado. Artigo 2º Os montantes garantes do direito anti-dumpíng provi- sório criado pelo Regulamento (CEE) nº 2957/93 são definitivamente cobrados. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. '