Nº L 241/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2363/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que determina a superação da superfície máxima garantida comunitária de algodão, bem como o montante reduzido da ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão para a campanha de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão ('), alterado pelo Regulametno (CEE) nº 2054/920), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(9), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1152/90, a Comissão verificará qualquer superação da superfície máxima garantida comu- nitária e determinará a redução consecutiva do montante da ajuda; que a Comissão, com base nas informações recebidas dos Estados-membros produtores, verificou, rela- tivamente à campanha de 1994/1995, uma superação da superfície máxima garantida determinada pelo Regula- mento (CEE) nº 2048/90 da Comissão, de 18 de Julho de 1990, relativo às regras de execução do regime de ajuda favor dos pequenos produtores de algodão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1908/94 (9) ; que é necessário determinar essa superação e, por meio da fórmula constante do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2048/90, o montante reduzido da ajuda para essa campanha, tal como a seguir indicado; Considerando que o montante em questão deve ser convertido em moedas nacionais de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1152/90 ; que, por conseguinte, o montante da ajuda unitária deve ser fixado tendo em conta que o referido facto gerador é, em todo o caso, anterior à data de 1 de Fevereiro de 1995; Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Relativamente à campanha de 1994/1995, a superação da superfície comunitária máxima garantida de algodão refe- rida no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1152/90 é fixada em 106468 hectares. Artigo 2º Relativamente à campanha de 1994/1995, o montante da ajuda, diminuído em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1152/90, é fixado em 100,45 ecus por hectare. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995. nº L 116 de 8. 5. 1990, p. 1. nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 13. ? nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. nº L 187 de 19. 7. 1990, p. 29. nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 32. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão