L 63/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 534/1999 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1999 que fixa, para o ciclo de produção de 1999/2000, os limites máximos de financia- mento das acções de melhoria da qualidade da produção oleícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98 (9), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 528/1999 da Comissão, de 10 de Março de 1999, que estabelece medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3º, Considerando que o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999, prevê a determinação, para cada ciclo de produção de 12 meses, dos limites máximos de finan- ciamento das acções efectuadas por cada Estado-membro produtor destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o impacto desta no ambiente; Considerando que, no primeiro ano de aplicação do Regulamento (CE) n.º 528/1999, e tendo em conta a data de entrada em vigor do referido regulamento, importa prever um prazo suplementar para estabelecer o programa das acções do ciclo de produção de 1999/2000; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2095/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado (º), fixa a refe- rida produção estimada em 2 290 600 toneladas; que esta produção estimada corresponde a 1157000 toneladas, para a Espanha, 422 000 toneladas, para a Grécia, 670 000 toneladas, para a Itália, 39 000 toneladas, para Portugal, e 2600 toneladas, para a França; que a retenção sobre a ajuda à produção desta campanha de comercialização de azeite é a base do financiamento das acções de melhoria da qualidade do ciclo de produção que se inicia em 1 de Maio de 1999; Considerando que as acções a efectuar envolvem custos mínimos relativamente fixos; que o limite máximo do financiamento global de certos Estados-membros pode, JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32. JO L 62 de 11. 3. 1999, p. 8. JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 62. portanto, revelar-se insuficiente; que, por conseguinte, nesse caso, importa determinar os limites adequados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que respeita ao ciclo de produção que medeia entre 1 de Maio de 1999 e 30 de Abril do ano 2000, os limites máximo de financiamento das acções referidas no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999 são os seguintes: — Espanha 14 039 000 EUR — Grécia 5 846 000 EUR — França 49 000 EUR — Itália 9 081 000 EUR — Portugal 632 000 EUR. Artigo 2º Em derrogação do n.º 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 528/1999, é fixada para 30 de Abril de 1999 a data-limite de estabelecimento do programa das acções para o ciclo de produção de 1999/2000. Artigo 3º Em derrogação do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999, a contribuição financeira nacional complementar, destinada aos Estados-membros cujo limite máximo de financiamento, previsto no artigo 1, não exceda 100 000 euros, pode ascender a, no máximo, 250 000 euros. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.