L 153/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.6.1999 REGULAMENTO (CE) N. 1293/1999 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1999 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, para o terceiro trimestre de 1999 e à apresentação de novos pedidos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Considerando que é conveniente determinar a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1637/98 ((), e, nomeadamente, o seu artigo 20-, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2362/98 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 756/1999 (, estabeleceu normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade; (2) — Considerando que o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98 dispõe que se, em relação a um trimestre e a uma ou várias das origens referidas no anexo |, as quantidades objecto de pedidos de certi- ficado forem sensivelmente superiores à quantidade indicativa eventualmente fixada em aplicação do artigo 14.º ou superiores às quantidades disponíveis, será fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos; (3) — Considerando que, em aplicação do n.º 1 do artigo 14º do Regulamento (CE) n.º 2362/98, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1031/1999 da Comissão (*) quantidades indicativas para a impor- tação para o terceiro trimestre de 1999; (4) Considerando que, em relação às quantidades objecto de pedidos de certificado que, consoante o caso, são inferiores ou ligeiramente supeirores às quantidades indicativas fixadas para o trimestre em causa, os certificados são emitidos para as quanti- dades requeridas; que, todavia, em relação a deter- minadas origens, o volume das quantidades pedidas é sensivelmente superior às quantidades indicativas; que, por conseguinte, é necessário determinar uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos de certificado para a origem ou origens em causa; () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. (à3JO L 210 de 28.7.1998, p. 28. (À JO L 293 de 31.10.1998, p. 32. (% JO L 98 de 13.4.1999, p. 10. ( JO L 126 de 20.5.1999, p. 11. quantidade máxima em relação à qual podem ainda ser apresentados pedidos de certificados, em apli- cação do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2362/ /98, tendo em conta os pedidos aceites até ao final do primeiro período de apresentação dos pedidos e as quantidades disponíveis; (6) Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapida- mente possível; 7) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comite de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Relativamente à importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, previstos no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, serão emitidos certificados de importação relativas ao terceiro trimestre de 1999; a) Para a quantidade constante do pedido de certificado afectada dos coeficientes de redução de 0,5277, de 0,6123 de 0,7/088 e de 0,8217 para os pedidos que indiquem, respectivamente, as origens «Colômbia», «Costa Rica», «Equador» e «outros»; b) Para a quantidade constante do pedido de certificado, em relação a uma origem diferente das mencionadas na alínea a). Artigo 2º As quantidades para as quais podem ainda ser apresen- tados pedidos de certificados a título de terceiro trimestre de 1999 são fixadas no anexo. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.