13.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 249/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1342/2006 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2006 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o terceiro parágrafo do n.º 3 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 33.º do Regu- lamento (CE) n.º 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regu- lamento (CE) n.º 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à ex- portação. (2) — Atendendo à situação actual no mercado da carne de bovino, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e os crité- rios estabelecidos no artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, (33  O Regulamento (CE) n.º 1254/1999 estabelece, no se- gundo parágrafo do n.º 3 do artigo 33.º, que as restitui- ções podem ser diferenciadas consoante os destinos, sem- pre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exijam. (4) As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comuni- dade e que ostentem a marca de salubridade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão (O L 338 de 22.12.2005, p. 83). mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?), e do Re- gulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (º). (5) Em conformidade com o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1964/82 da Comis- são, de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (*), se a quanti- dade de carne desossada destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % dela, a taxa de restituição especial sofrerá uma redução. (6) —O Regulamento (CE) n.º 921/2006 da Comissão () deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regu- lamento. (7) O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. São concedidas restituições à exportação, previstas no ar- tigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento, sob reserva das condições estabelecidas no n.º 2 do presente artigo. 2. Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.º 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004, nome- adamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de mar- cação de salubridade estabelecidas no capítulo II da secção I do anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004. (3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3). () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 83). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2005. (9) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2772/2000 (O L 321 de 19.12.2000, p. 35). ( JO L 169 de 21.6.2006, p. 21.