Nº L 26/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1996 que altera a Decisão 95/383/CE relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento do programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1995 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (96/111/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2537/95 da Comissão(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 33º, parágrafo 3, Considerando que a Decisão 95/383/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1995, relativa à contribuição da Comu- nidade para o financiamento do programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1995 (3), e, nomeadamente, a última frase do seu artigo 5º, fixa como data-limite para o encer- ramento dos pagamentos ligados às operações abrangidas por esse programa o dia 31 de Dezembro de 1995, sob pena de perda dos direitos ao financiamento comunitário ; Considerando que o relatório de 1995 sobre os programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira deve ser apresentado à Comissão e ao Comité Fitossanitário Permanente até 31 de Março de 1996; Considerando o atraso registado na aplicação do programa, verificado na primeira reunião do comité de acompanhamento ; Considerando, no entanto, a vontade manifestada pelos serviços oficiais da Região Autónoma da Madeira de levar a cabo o conjunto do programa de luta; Considerando o pedido das autoridades da Região Autó- noma da Madeira de transferir a data limite do encerra- mento dos financiamentos do programa ; Considerando que a medida prevista pela presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité fitossani- tário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 93/383/CE é alterada do seguinte modo: 1. Na última frase do artigo 5º, a data de «31 de Dezembro de 1995 » é substituída por « 31 de Março de 1996 ». 2. Na parte 1, nº 4 do ponto II da letra B, do anexo Il, a data «31 de Março de 1996>» constante da primeira H frase do segundo parágrafo é substituída por « 30 de Abril de 1996 ». Artigo 2º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão o JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. JO nº L 231 de 28. 9. 1995, p. 43.