27. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 104/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 764/96 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1808/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 1808/ /95(0), a Comunidade decidiu abrir anualmente, no âmbito do GATT e sob determinadas condições, contin- gentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca; Considerando que, nos termos da proposta que apre- sentou no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento (Cnuced), tendo em conta o carácter específico do comércio dos produtos de juta e de coco, a Comunidade abriu para esses produtos originários de certos países em desenvolvimento preferên- cias pautais que consistiam, desde 1971, numa redução progressiva dos direitos da pauta aduaneira comum sem limites quantitativos e, desde 1978, numa suspensão total dos referidos direitos; Considerando que, desde Janeiro de 1995, se aplica um novo regime de preferências pautais generalizadas que prevê uma modulação dos direitos; que essa nova situação pode perturbar a manutenção e o desenvolvimento dos fluxos comerciais tradicionais entre os países fornecedores desses produtos e a Comunidade; que é, pois, necessário que a Comunidade proceda, de modo autónomo, à aber- tura de contingentes pautais comunitários com direito nulo para os produtos fabricados a partir de juta e de coco, para quantidades determinadas e para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1998; que, como o presente regulamento só é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995, é necessário prever a abertura desses contingentes a partir dessa data e até 31 de Dezembro de 1995 para a totalidade do volume do contingente anual; Considerando que, no âmbito das negociações de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, se decidiu aumentar em 5% os contingentes para Os produtos do anexo IV, partes A e B, do Regulamento (CE) () JO nº L 176 de 27. 7. 1995, p. 1. nº 1808/95, de modo a manter os fluxos comerciais tradi- cionais daqueles países; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar aquele regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1805/95 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ser o seguinte: «Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes comunitários determinados para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das regras de correcção ou de adaptação dos refe- ridos contingentes». 2. No artigo 1º é inserido o número seguinte: *1A. Os direitos de importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo V são suspensos na sua integralidade dentro do limite das quantidades e dos períodos indicados em relação a cada um deles.». 3. No nº 1 do artigo 4º, os montantes de «10 540 000» e «1 200 000» são substituídos, respectivamente, por «11 067 000” e «1 260 000», 4. No anexo IV, parte B, os montantes de «2 316 000» e <2 069 000» da coluna «volume do contingente (em ecus»> são  substituídos, respectivamente,  por <2 432 000» e <2 172 000». 5. É aditado um anexo V, junto ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995 e até 31 de Dezembro de 1998.