28.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 313/25 REGULAMENTO (CE) N.º 2084/2003 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A Irlanda solicitou que nessa lista fosse incluída outra Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1081/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que proíbe a venda, o forne- cimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipa- mento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determi- nadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1211/2003 () e, nomeadamente, o seu artigo 4, Considerando o seguinte: (1) — O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1081/2000 contém a lista das autoridades competentes para assumir as funções específicas relacionadas com a execução do regulamento em causa. autoridade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1081/2000 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003. () JOL 122 de 24.5.2000, p. 29. JO L 169 de 8.7.2003, p. 24. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão