1.7,95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/83 REGULAMENTO (CE) Nº 1585/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à alimentação dos vitelos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95(3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94 (), a concessão de ajuda ao leite em pó desna- tado transformado em alimentos compostos fica sujeita à obrigatoriedade de incorporar pelo menos 50 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produtos acabados ; que o nº 1À do referido artigo prevê, todavia, que, relativamente ao período compreendido entre | de Fevereiro de 1993 e 30 de Junho de 1995, a referida taxa minima seja fixada em 35 quilogramas; que a evolução da situação do mercado do leite em pó desnatado justifica a manutenção desta derrogação até 31 de Dezembro 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº1ÃA do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79, os termos « entre 1 de Fevereiro de 1993 e 30 de Junho de 1995 » são substituídos pelos termos « entre 1 de Fevereiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995 ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995. 1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. » JO nº L 148 de 30. 6. 1995. &) JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. () JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 66. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão