31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/79 REGULAMENTO (CE) Nº 3287/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativo à inspecção antes da expedição das exportações da Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que um certo número de países em vias de desenvolvimento recorre aos denominados programas de inspecção antes da expedição a fim de assegurar uma distribuição adequada dos limitados recursos em divisas pelos importadores e de combater práticas de sobrefactu- ração ou de subfacturação e a fraude; que esses países em vias de desenvolvimento encarregaram empresas privadas desta tarefa, que inclui controlo da qualidade e do preço das mercadorias destinadas a exportação para o território desses países; Considerando que a Comunidade reconhece aos países em vias de desenvolvimento o direto de recorrerem à inspecção antes da expedição; que, no entanto, a inspec- ção antes da expedição pode dar origem a interferências abusivas a nível do preço livremente acordado antre as partes num contrato e a outras práticas que constituem obstáculos desnecessários ao comércio; que, por: conse- guinte, devem ser feitos esforços através da cooperação e da assistência técnica para reduzir a necessidade de inspecção antes da expedição; Considerando que a Acta Final do «Uruguay Round», assinada em 15 de Abril de 1994, em Marraquexe (Marrocos), estabelece um Acordo sobre inspecção antes de expedição entre os membros da Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC>»); que esse acordo foi aprovado e deve ser aplicado na Comunidade; Considerando que a legislação comunitária proporciona aos exportadores uma segurança adicional de que as actividades de inspecção antes da expedição são efectiva- mente realizadas de acordo com as disposições do Acordo OMC, não constituindo, por conseguinte, um obstáculo ao comércio; Considerando que, para o efeito, as actividades de inspec- ção antes da expedição efectuadas na Comunidade devem estar sujeitas a determinadas condições; (1) Parecer emititdo em 14 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal oficial). Considerando que, tendo em vista a manutenção de princípios uniformes da política de exportação da Comu- nidade, é necessário que as actividades das entidades da inspecção antes da expedição sejam regulamentadas de acordo com critérios uniformes; Considerando que há boas razões para simplificar tanto quanto possível os procedimentos, especialmente no que respeita ao exame dos preços; que, no entanto, o Acordo da OMC sobre inspecção antes da expedição não estabe- lece isenções, pelo que estas só podem ser aplicadas com acordo das entidades de inspecção antes da expedição; Considerando que é necessário instituir um procedimento rápido e eficaz para a resolução de litígios entre exporta- dores e entidades de inspecção antes da expedição; que esse procedimento é disposto no Acordo OMC; Considerando que os litígios relativos ao não cumpri- mento das condições ou à não observância dos procedi- mentos por parte das entidades de inspecção antes da expedição devem ser resolvidos com os países terceiros que recorrem a essas entidades, em conformidade com os procedimentos comunitários e da OMC pertinentes; Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Acordo da OMC sobre inspecção antes da expedição, prevê a presta- ção de assistência técnica a países terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O presente regulamento é aplicável a actividades realiza- das no território aduaneiro da Comunidade Europeia por uma entidade de inspecção antes da expedição, que efectue, por conta de governos ou de entidades públicas de países terceiros, controlos de qualidade, quantidade e preço, incluindo taxas de câmbios e condições financei- ras, das mercadorias destinadas a exportação para o território desses países terceiros («programas de inspec- ção antes da expedição»). Ártigo 2º 1. Às actividades das entidades de inspecção antes da expedição, na acepção do artigo 1º, estão sujeitas a um precedimento de notificação prévia de acordo com as condições estabelecidas no presente regulamento: