Nº L 170/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1314/96 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 441/96, que estabelece determinadas regras de execução relativas a um contingente pautal de fécula de batata importada da República da Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agricolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round-('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1194/ /96(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1194/96 pror- roga o período de eficácia do Regulamento (CE) nº 3066/95 até 31 de Dezembro de 1996; que é conve- niente adaptar consequentemente o Regulamento (CE) nº 441/96 da Comissão, de 11 de Março de 1996, que estabelece determinadas regras de execução relativas a um contingente pautal de fécula de batata importada da República da Polónia e que revoga o Regulamento (CEFE) nº 1995/92(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 441/96 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º A importação na Comunidade de 3750 toneladas de produtos do código NC 11081300 originários da Polónia, durante o período decorrente entre 1 de Julho de 1996 e 31 de Dezembro de 1996, no âmbito do regime previsto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3066/95, esta sujeita às disposições do presente () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (À JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 2. ( JO nº L 61 de 12. 3. 1996, p. 4. regulamento. Para estas importações, a taxa do direito de importação aplicável é de 20 % da taxa do direito aplicável à nação mais favorecida.» 2. AÀ alínea c) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «c) Na casa 24, uma das menções: — Derecho de aduana en el Arancel Aduanero Común reducido en un 80 % en aplicación del Reglamento (CE) nº 3066/95 — "Told nedsat med 80 % FTT, jf. forordning (EF) nr. 3066/95 — Zollermáfiigung um 80 % gemãft der Verord- nung (EG) Nr. 3066/95 — KaSopitlópevn, o0170 Kowó Saonoróvio eLoÇpoOpá uetowouévn <otá 80 % KaT EPAPUOYh TOU Kavoviounov (EK) api9. 3066/95 — Customs duty fixed by the Common Customs Tariff reduced by 80 % pursuant to Regulation (EC) No 3066/95 —— Droit de douane fixé au tarif douanier commun réduit de 80% en application du rêglement (CE) nº 3066/95 — Riduzione del dazio dell'80 % a norma del regolamento (CE) n. 3066/95 — Het in het gemeenschappelilk douanetaríef vastgesteld douanerecht is verlaagd met 80 % overeenkomstig Verordening (EG) nr. 3066/95 — Redução de 80 % do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum em aplicação do Regulamento (CE) nº 3066/95 — Yhteisessã tullitariffissa vahvistetun tullin alen- taminen 80  prosentilla asetuksen (EY) N:o 3066/95 mukaan — Nedsatt tull med 80 % enligt Gemensamma tulltaxan med tillimpning av fórordning (EG) nr 3066/95.» 3. O anexo do Regulamento (CE) nº 441/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996 até 31 de Dezembro de 1996.