30.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L218/51 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 2003 que altera a Decisão 2000/367/CE, que cria um sistema de classificação dos produtos de construção, em termos de desempenho na resistência ao fogo, no que respeita aos produtos de controlo de fumos e de calor [notificada com o número C(2003) 2851] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/629/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- -Membros no que respeita aos produtos de construção (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/367/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho no que se refere à classificação do desempenho dos produtos de construção, das obras e de partes das obras em termos da sua resistência ao fogo (*) deve ser adap- tada ao progresso técnico de modo a incluir os produtos de controlo de fumos e de calor. (2) A Decisão 2000/367/CE deve ser, consequentemente alterada. JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. () JOL 220 de 30.8.1993, p. 1. JO L 133 de 6.6.2000, p. 26. (33 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Construção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2000/367/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2003. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão