8.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L172/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1482/1999 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1999 relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n.º 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) — Considerando que em 26 de Novembro de 1993 foi assinado em acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabele- cimento recíproco de contingentes pautais para determi- nados vinhos (!), prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas (?), assinado em 7 de Abril de 1998; (2) — Considerando que o acordo caducou em 31 de Dezembro de 1998; (33 — Considerando que, a fim de manter o tratamento prefe- rencial recíproco e prosseguir a promoção do desenvol- vimento das trocas no sector do vinho, é necessário prorrogar o acordo até 31 de Dezembro de 1999; (4) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia (?), abriu contingentes pautais para determinados vinhos em conformidade com o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia; que, na sequência do novo acordo sob forma de troca de cartas, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 933/ |95; (5) — Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar nos termos do artigo 83.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), as normas de aplicação necessá- Tias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabele- cimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3.º A Comissão fica autorizada a adoptar nos termos do artigo 83.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 os actos necessários à aplicação do acordo. Artigo 4.º O Regulamento (CE) n.º 933/95 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 1.º, os termos «a 31 de Dezembro de 1998, para a Bulgária e a Roménia», são substituídos pelos termos «a 31 de Dezembro de 1999, para a Bulgária e a Roménia,». 2. No nº 1 do artigo 1.º, o quadro constante da alínea c) «vinhos originários da Roménia» é substituído pelo seguinte quadro: Volume Direito «Número Código NC Designação das mercadorias do contingente do contingente de ordem (1) para 1999 (em % do direito (em hl) de base) 09.7013 ex 220410 Vinhos de uvas frescas, incluindo os 178 880 40» ex 2204 21 vinhos espumantes e os vinhos lico- ex 2204 29 rTOSOS 337 de 31.12.1993, p. 173. 116 de 18.4.1998, p. 3. 96 de 28.4.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 813/98 (O L 116 de 18.4.1998, p. 1). fetots) FrFrrYºe ( JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 8).