1. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/29 REGULAMENTO (CE) Nº 1237/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que estabelece as normas de execução relativamente ao estabilizador dos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, para evitar que planos de regionaliza- ção complexos conduzam a rendimentos reais sensivel- mente superiores aos rendimentos históricos, o Regula- mento (CEE) nº 1765/92 prevê o ajustamento dos paga- mentos compensatórios durante a campanha seguiínte, proporcionalmente à superação do rendimento médio histórico decorrente dos planos de regionalização de 1993 ; que é conveniente precisar o procedimento a seguir para a verificação dessas superações e fixar, nomeada- mente, os rendimentos históricos de referência ; Considerando que os Estados-membros transmitem um levantamento dos pedidos de ajuda e dos rendimentos no quadro do Regulamento (CEE) nº 1664/93 da Comissão, de 29 de Junho de 1993, que estabelece as informações a fornecer pelos Estados-membros no que diz respeito ao sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses () ; que os dados contidos nestes levantamentos podem ser utilizados para o cálculo das referidas supera- ções ; Considerando que os rendimentos de referência devem ser fixados ao nível dos rendimentos resultantes dos planos de regionalização aplicados em 1993 ; que, por essa razão, não é possível fixar os rendimentos para os novos Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos da aplicação do nº 6 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92: () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 19. — os levantamentos dos pedidos de ajuda e dos rendi- mentos correspondentes são os comunicados pelos Estados-membros em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 1664/93, — os rendimentos históricos médios resultantes dos planos de regionalização aplicados em 1993 são os fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2º Para o cálculo do rendimento médio resultante dos pedidos de ajuda a título de uma determinada campanha : — as superfícies serão tomadas em conta após aplicação, se for caso disso, da redução proporcional referida no nº 6, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 e da redução referida no nº 1, sexto parágrafo, do artigo 3º do mencionado regulamento, — as superfícies cultivadas com oleaginosas no quadro da retirada de terras quinquenal prevista no Regulamento (CEE) nº 2328/81 do Conselho () e as superfícies com culturas arvenses declaradas superfícies forrageiras para efeitos dos prémios por bovino e ovino serão conside- radas compensadas com base no rendimento médio em cereais da região. Artigo 3º Anualmente, antes de 31 de Maio, a Comissão procederá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, ao exame comparativo dos dados referidos nos artigos 1º e 2º do presente regula- mento e fixará os coeficientes de correcção necessários. Artigo 4º Os coeficientes referidos no artigo 3º serão aplicáveis a todos os pagamentos compensatórios do Estado-membro ou da região de superfície de base em causa, com excep- ção dos montantes previstos nos nº* 3, 4 e 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. Ártigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1994/1995. & JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.