23.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 82/31 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 2007 que autoriza as ajudas finlandesas às sementes e sementes de cereais no respeitante ao ano de 2006 [notificada com o número C(2007) 1280] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (2007/179/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1947/2005 do Conse- lho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2358/71 e (CEE) n.º 1674/72 ()), no- meadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2358/71 do Conse- lho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (2), nomeadamente o artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Por ofício de 18 de Dezembro de 2006, o Governo da Finlândia solicitou autorização para, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de De- zembro de 2006, conceder aos agricultores uma ajuda em relação a determinadas quantidades de sementes e sementes de cereais de variedades produzidas unicamente na Finlândia, em virtude das condições climáticas especí- ficas do país. (2) A Finlândia solicitou autorização para conceder ajudas por hectare em relação a determinadas superfícies de sementes das espécies de Gramineae (gramíneas) e Legu- minosae (leguminosas) enumeradas no anexo XI do Regu- () JO L 312 de 29.11.2005, p. 3. (2) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 1947/2005. lamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrí- cola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), com excepção da Phleum pratense L. (rabo- -de-gato), bem como em relação a determinadas superfí- cies de sementes de cereais. (33 As ajudas propostas satisfazem os requisitos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1947/2005. As ajudas dizem respeito a variedades de sementes e de sementes de ce- reais destinadas ao cultivo na Finlândia, adaptadas às condições climáticas desse país e não cultivadas noutros Estados-Membros. A autorização da Comissão apenas deve dizer respeito às variedades da lista de variedades finlandesas que sejam cultivadas unicamente na Finlândia. () — É conveniente prever que a Comissão seja informada das medidas tomadas pela Finlândia para respeitar os limites estabelecidos pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, a Finlândia é autorizada a conceder uma ajuda, até aos montantes estabelecidos no anexo, aos agri- cultores estabelecidos no seu território que produzam sementes certificadas e sementes de cereais certificadas referidas no mesmo anexo. (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13).