13.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 183/5 REGULAMENTO (CE) N.º 816/2007 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2007 relativo à abertura de contingentes pautais anuais para as importações provenientes da Turquia de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE- -Turquia (?) executa a fase final da união aduaneira. À sua secção V define o regime de trocas comerciais apli- cável aos produtos agrícolas transformados. (2) A Decisão n.º 1/97 do Conselho de Associação CE- -Turquia (?) estabelece o regime aplicável a certos produ- tos agrícolas transformados. (33 A Decisão n.º 1/2007 do Conselho de Associação CE- -Turquia (*) estabelece novas melhorias a nível das trocas comerciais aplicáveis a certos produtos agrícolas trans- formados, no intuito tanto de aprofundar e alargar a união aduaneira como de aumentar a convergência eco- nómica, na sequência do alargamento da Comunidade em 1 de Maio de 2004. Essas melhorias estabelecem concessões sob a forma de contingentes pautais isentos de direitos. Quanto às importações não abrangidas por estes contingentes, continuam a aplicar-se as disposições actuais. (4) —O Regulamento (CEFE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento sejam geridos segundo essas regras. (1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). () JO L 35 de 13.2.1996, p. 1. () JO L 126 de 17.5.1997, p. 26. (*) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6). (5) —O Regulamento (CE) n.º 2026/2005 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2005, relativo à abertura, para 2006 e anos seguintes, de contingentes pautais aplicáveis à im- portação na Comunidade Europeia de certas mercado- rias da Turquia resultantes da transformação de produ- tos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho (9), deve ser revogado. As quanti- dades importadas ao abrigo do presente regulamento entre 1 de Janeiro de 2007 e a data da revogação devem ser deduzidas da quantidade da nova quota correspon- dente. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrí- colas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes pautais comunitários para as importações pro- venientes da Turquia dos produtos enunciados no anexo do presente regulamento são abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, a partir de 2007, nas condições indi- cadas no referido anexo. A admissão ao benefício destes contingentes pautais está sujeita à apresentação de um certificado de circulação A. TR., nos termos da Decisão n.º 1/2006 do Comité de Cooperação Adua- neira CE/Turquia. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.º são geridos pela Comissão em conformidade com as disposições dos artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O Regulamento n.º 2026/2005 é revogado na data de entrada em vigor do presente regulamento. A quantidade do contin- gente pautal com o número de ordem 09.0232 deve ser dedu- zida das quantidades de massa alimentícia importada ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2026/2005 (número de ordem 09.0205) entre 1 de Janeiro de 2007 e a data de entrada em vigor do presente regulamento. (% JO L 327 de 14.12.2005, p. 3.