30.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 233/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1539/2002 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2305/95 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1151/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia (!), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1361/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1362/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2305/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/2001 (), estabelece regras de execução para o sector da carne de suíno das disposições estabelecidas em tais acordos. Este regulamento deve ser alterado em consonância com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 1151/2002, (CE) n.º 1361/2002 e (CE) n.º 1362/2002 em matéria de produtos à base de carne de suíno. (2) —“Importa que, tal como os Regulamentos (CE) n.º 1151/ /2002, (CE) n.º 1361/2002 e (CE) n.º 1362/2002, o presente regulamento sejá aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2305/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2002. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 15. (3 JOL 198 de 27.7.2002, p. 1. () JOL 198 de 27.7.2002, p. 13. (| JOL 233 de 30.9.1995, p. 45. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 140 de 24.5.2001, p. 13.