Nº L 272/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 10. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1996 relativa a determinadas medidas de intervenção previstas pelo Estado italiano a favor da Breda Fucine Meridionali SpA (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/614/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 92º e 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 61º e 62º, Após ter convidado as partes a apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos citados, Considerando o seguinte: Por ofício de 10 de Março de 1995, a Comissão informou o Estado italiano da sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente aos auxílios concedidos à Breda Fucine Meridionali (a seguir designada «BFM>). Após uma denúncia formal apresentada por um concor- rente da BEM, a Comissão solicitou às autoridades italia- nas, por ofício de 17 de Outubro de 1994, informações sobre as medidas públicas de que alegadamente benefi- ciara a empresa BFM. À luz das informações recolhidas, a Comissão chegou à conclusão que: ' — a BFM era uma empresa controlada pela Finanziaria Ernesto Breda, do grupo público EFIM. Este último foi posto em liquidação em Julho de 1992, — a Finanziaria Ernesto Breda, por seu lado, tinha sido posta em liquidação através de um decreto de 11 de Março de 1994 do Ministro do Tesouro italiano. Neste decreto é referido que a empresa apresenta um passivo de 803 mil milhões de liras italianas, (a seguir designadas «liras», o que a coloca num estado de insolvência irreversível, — a BFM era especializada, nomeadamente, no forneci- mento de material ferroviário, em especial cróssimas de aço, operando no mesmo sector da empresa autora da denúncia. De referir que as cróssimas de aço repre- sentavam mais de 40 % da produção total da BFM, — a BFM encontrava-se numa situação financeira gravís- sima. Com efeito, com base nas informações disponí- veis a Comissão concluiu que: — em 1992, a BFM sofreu perdas de cerca de 27,6 mil milhões de liras, para um volume de negócios de 18,5 mil milhões de liras, — em 1993, as perdas aumentaram e atingiram 36 mil milhões de liras, tendo o volume de negócios descido para 13,5 mil milhões de liras, — em 1993, as dívidas da BFM atingiam 88,7 mil milhões de liras, para um capital social de 17 mil milhões de liras, anulado em consequência das perdas da empresa; — no período de 1985-1994, a Finanziaria Ernesto Breda e o EFIM tinham por várias vezes intervindo em apoio da BFM, através da recapitalização da empresa, absor- ção das perdas e concessão de empréstimos,