17. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 211/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2056/94 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Portugal AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES BUROPEÍAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3692/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados- -membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (?), estabelece as quotas de bacalhau para 1994 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM |, Il a, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal atingiram a quota atribuída para 1994 ; que Portugal proibira a pesca deste stock a partir de 27 de Julho de 1994 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM |, Ila, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efec- tuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou regis- tados em Portugal são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Portugal para 1994. A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM , IT a, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 27 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1994, () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. . (3 JO nº L 341 de 31, 12. 1993, p. 104 Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão