27.1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 22/65 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 que aprova o programa de vigilância da peste suína africana apresentado por Portugal [notificada com o número C(1999) 4783] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/62/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Pela sua Decisão 1999/789/CE (?), a Comissão solicitou a Portugal que lhe apresentasse um programa de vigi- lância da peste suína africana nas regiões do Alentejo e do Algarve; (2) O programa apresentado por Portugal prevê medidas adequadas suplementares para impedir a propagação da peste suína africana; (33 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 310 de 4.12.1999, p. 71. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado o programa de vigilância da peste suína africana apresentado por Portugal. Artigo 2.º Portugal porá em vigor as disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1.º Artigo 3.º A República Portuguesa é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão