L 110/22 Jornal Oficial da União Europeia 27.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 470/2007 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2007 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Abril de 2007 pelo Regulamento (CE) n.º 327/98 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?), nomeadamente o primeiro pará- grafo do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo IX do citado regulamento. (2) — Relativamente aos contingentes previstos no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, o segundo subperíodo é o mês de Abril. (3) — Segundo a comunicação transmitida nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, relati- (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). (3) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2019/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 48). vamente ao contingente com o número de ordem 09.4130, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Abril de 2007, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do citado regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determi- nar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa. (4) — Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128 e 09.4129, os pedidos apresentados nos primei- ros dez dias úteis de Abril de 2007, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, incidem numa quantidade inferior à disponível. (5) —Importa pois fixar as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentação seguinte, em conformi- dade com o primeiro parágrafo do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 327/98, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4130, referidos no Regulamento (CE) n.º 327/98, apresentados nos primeiros dez dias úteis de Abril de 2007, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas dos coeficientes de atri- buição fixados no anexo do presente regulamento. 2. As quantidades totais disponíveis no âmbito dos contin- gentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130, referidos no Regulamento (CE) n.º 327/98 para o subperíodo de contingentação seguinte, são as fixadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.