29.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 135/41 REGULAMENTO (CE) N.º 1125/19099 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 111/1999 que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.º 2802/98 do Conselho relativo a um programa de abastecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2802/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4º, (1) — Considerando que o  Regulamento (CE) n.º 111/1999 da Comissão (?) estabeleceu as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.º 2802/98; (2) Considerando que é conveniente introduzir certas alterações a tais normas gerais de execução, a fim de atender às medidas técnicas acordadas entre as autoridades da Federação da Rússia e a Comissão, subsequentemente à sua entrada em vigor, relativas, nomeadamente, às modalidades de tomada a cargo dos produtos pelo país beneficiário, bem como aos procedimentos —de  controlo aplicados pela Comissão para acompanhar a execução dos forneci- mentos; (3) —Considerando que importa adaptar as disposições relativas ao certificado de conformidade dos produtos transformados a partir de produtos prove- nientes de existências de intervenção ou mobili- zados no mercado comunitário, tendo em conta a organização dos controlos, bem como especificar as modalidades de tomada a cargo do produto pelo operador adjudicatário do fornecimento de trans- porte fora da Comunidade; (4) — Considerando que se afigura prudente, por forma a facilitar a participação dos operadores nas adjudica- ções, aligeirar certas condições inicialmente exis- tentes no que respeita à apresentação de propostas, bem como especificar certas modalidades de execução dos fornecimentos; () — Considerando que é conveniente prever a aplicação imediata das alterações resultantes das medidas técnicas acordadas com as autoridades russas no domínio da tomada a cargo dos produtos, bem como no que respeita a certas disposições de controlo aquando da retirada dos produtos ou rela- tivas à liberação de garantias a favor dos operadores; () JO L 349 de 24.12.1998, p. 12. (À JO L 14 de 19.1.1999, p. 3. (6) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento se encontram em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão interes- sados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 111/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 4.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «<3. Os organismos de intervenção devem asse- gurar-se de que os proponentes e subcontratantes, bem como as empresas produtoras de arroz bran- queado e os matadouros que intervêm na mobilização de carne de suíno, mencionados nas propostas, dispõem de capacidade técnica e financeira para assumir as obrigações dos fornecimentos para os quais apresentam propostas.». . No nº 1, alínea e), do artigo 5.º, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. o itinerário a seguir, incluindo os pontos de passagem das fronteiras e os eventuais pontos de transbordo de um meio de transporte para outro, fora do território aduaneiro da Comunidade; neste caso, o proponente deve comprometer-se, por escrito, a comunicar às autoridades e organismos que lhe serão indicados pela Comissão as datas dos transbordos, bem como as datas prováveis das principais operações, nomeadamente de carrega- mento e de chegada ao destino, pelo menos três dias antes da sua realização;». . No n.º 1, alínea e), do artigo 5.º, o ponto 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. o compromisso do proponente de apresentar, caso se torne adjudicatário, o original da apólice de seguro subscrita para cobertura de todos os riscos respeitantes ao transporte;.». . No n.º 1, alínea f), do artigo 5.º, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: «<3. os nomes e endereços das empresas que produzem o arroz branqueado, bem como os de todos os subcontratantes e transitários interve- nientes do fornecimento;.. 5. É suprimido o ponto 4 do n.º 1, alínea £), do artigo 5.º