Nº L 94/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 812/94 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3077/78, relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos lmportados de países terceiros e os certificados comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3077/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2915/93 (9), reconheceu a equiva- lência entre os atestados que acompanham o lúpulo importado de países habilitados a emitir os atestados de equivalência e dos produtos abrangidos ; que compete aos serviços em questão dos países terceiros manter actuali- zados os dados constantes do anexo do presente regula- mento e comunicá-los aos serviços da Comissão, num espírito de estreita cooperação ; Considerando que, desde então, a África do Sul se comprometeu a respeítar as exigências em matéria de comercialização de lúpulo e de produtos de lúpulo, tendo habilitado um serviço a emitir atestados de equivalência ; que é conveniente, por conseguinte, reconhecer esses ates- tados como sendo equivalentes aos certificados comunitá- rios e admitir a introdução em livre prática dos produtos por eles abrangidos; que é necessário completar em conformidade o anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEFE) nº 3077/78 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1994, () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. L. (À3 JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 1. ( JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 28. (9 JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 29. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão