8. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 51/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1995 relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (« sistema integrado ») (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, grega, finlandesa e sueca) (95/48/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 165/94 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 prevê que, para a apresentação do pedido de ajudas « superfícies », a Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data situada entre 1 de Ábril e as datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (3); que o Estado-membro em causa deve justificar a escolha da data, nomeadamente mediante a apresentação à Comissão de um plano de trabalho pormenorizado onde se demonstre que a data proposta permite que todos os dados estejam disponíveis com a brevidade necessária para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos necessários ; Considerando que determinados Estados-membros trans- mitiram à Comissão pedidos de autorização de datas posteriores a 31 de Março, acompanhados dos planos de trabalho correspondentes ; que a Comissão procedeu a um exame desses pedidos ; Considerando que a presente medida está em conformi- dade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comissão autoriza os Estados-nembros enumerados no anexo a fixar as datas-limite nele mencionadas para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » em 1995. Artigo 2º A República Helénica, a República da Aústria, a Repú- blica da Finlândia e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ANEXO Estado-membro Data-limite autorizada Grécia Áustria: Finlândia Suécia 30 de Abril 15 de Maio 15 de Maio 15 de Maio () JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 6. (À JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.