L 324/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.11.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2101/2002 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 21/2002 no respeitante à estimativa de abastecimento dos Açores no sector dos cereais para 2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) (*), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 21/2002 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, relativo ao estabelecimento das esti- mativas de abastecimento e à fixação das ajudas comuni- tárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2085/2002 (?), estabelece, na parte 1 do seu Anexo Il, a estimativa de abastecimento e a ajuda comunitária relativas aos cereais e produtos cerealíferos para os Açores, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1453/2001. (2) A estimativa de abastecimento prevê uma quantidade anual de 148 300 toneladas de cereais e de 20 400 tone- ladas de oleaginosas para os Açores. Na sequência de uma seca ocorrida em 2002 e do aumento do efectivo de bovinos, o estado actual de execução do regime específico de abastecimento revela que as quantidades fixadas para o abastecimento em cereais são inferiores às necessidades. Em  contrapartida, a utilizição dos produtos oleaginosos é substancialmente inferior às previsões da estimativa. (3) — Por carta de 29 de Outubro de 2002, as autoridades portuguesas apresentaram, em consequência, um pedido de alteração da estimativa relativa ao sector dos cereais e oleaginosas nos Açores, para satisfazer as justificadas necessidades de abastecimento dessa região. (4) Por conseguinte, no respeitante ao abastecimento em cereais e oleaginosas, é conveniente alterar a repartição das quantidades fixadas para os Açores, no âmbito da estimativa de abastecimento inicialmente adoptada. (5) — Atendendo a que se trata de obviar a uma situação conjuntural relativa a 2002, a estimativa de abasteci- mento deve ser alterada unicamente em relação a esse ano. Para evitar uma ruptura de abastecimento destas ilhas, esta alteração deve ser efectuada com carácter urgente. (6 —É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 21/2002 em conformidade. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo Il, parte 1, do Regulamento (CE) n.º 21/2002, o quadro relativo aos Açores é substituído pelo quadro constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002. 98 de 21.7.2001, p. 26. de 11.1.2002, p. 15. 21 de 26.11.2002, p. 3. N — oOOoOo rerce W 0 m Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão