21.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 327/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) N-º 2700/1999 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 que adapta, com efeitos desde 1 de Julho de 1999, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeada- mente o artigo 13.º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 (!), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 1238/1999 (?), nomeadamente os artigos 63.º, 64.º, 65.º, 65.ºA e 82.º e o Anexo XI do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20.º e o artigo 64.º do referido Regime, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Afigura-se oportuno, na sequência do exame das remunerações dos funcionários e outros agentes efectuado com base no relatório elaborado pela Comissão, proceder à adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias a título do exame anual de 1999; (2) — Nostermos do Anexo XI do Estatuto, a adaptação anual a título do exercício de 2000 irá dar origem à fixação de novos coeficientes de correcção antes de 31 de Dezembro de 2000, com efeitos retroactivos em 1 de Julho de 2000; (3) — Os novos coeficientes de correcção poderão dar origem a ajustamentos retroactivos das remunera- ções e das pensões (positivos ou negativos) relativos a um período do exercício de 2000 que tenha já sido objecto de pagamento com base no presente regulamento; (4) É, por isso, conveniente prever, simultaneamente, um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção e uma recuperação dos montantes pagos em excesso em caso de diminuição para o período decorrente entre a data de produção de efeitos e a data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada a título do exercício de 2000; (5» É conveniente prever a possibilidade de os efeitos de uma eventual recuperação se virem a repercutir num período de doze meses, no máximo, seguintes à data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada para o exercício de 2000, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Com efeitos desde 1 de Julho de 1999: a) No artigo 66.º do Estatuto, a tabela de vencimentos-base mensais é substituída pela seguinte tabela: () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. (À3 JO L 150 de 17.6.1999, p. 1.