22. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 269/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1996 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da África do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/607/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que se deslocou à África do Sul uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condi- ções de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade; Considerando que o disposto na legislação da África do Sul em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE; Considerando que o South African Bureau of Standards (SABS), autoridade competente na África do Sul, está em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legisla- ção em viígor; Considerando que as modalidades de certificação referidas no nº 4, alinea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) lingua(s) em que este deve estar redigido e do cargo do signatário; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alinea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca e da aquicul- tura uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento navio-fábrica ou navio congelador de origem; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábricas e navios congeladores aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do SABS; que cabe, por conseguinte, ao SABS garantir o respeito do disposto para o efeito no nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE; Considerando que o SABS deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigên- cias equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. () JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40. aprovação dos estabelecimentos, navios-fábrica e navios congeladores; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU AÀ PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O South African Bureau of Standards (SABS) é reconhe- cido como sendo a autoridade competente na África do Sul para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE. Ártigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da África do Sul devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A. 2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimen- tos, navios-fábrica ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B. 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével os termos «África do Sul» e o número de aprovação do estabeleci- mento, navio-fábrica ou navio congelador de origem. Artigo 3º 1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2º deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do H Estado-membro em que é efectuado o controlo. 2. —O certificado deve conter o nome, o cargo e a assina- tura do representante do South African Bureau of Stan- dards (SABS), bem como o selo ofícial do SABS, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado. Artigo 4º A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1996,