9.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia LI171/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2003/37/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutá- veis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (3), Considerando o seguinte: (1) “No âmbito da harmonização dos procedimentos de homologação, tornou-se indispensável alinhar o dis- posto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tracto- res agrícolas ou florestais de rodas (*), pelo disposto na Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (*), e na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (9). (1) JOC151 E de 25.6.2002,p. 1. (A JO € 221 de 17.9.2002, p. 5. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 (JO C 84 E de 8.4.2003, p. 1) (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (% JOL 84 de 28.3.1974, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/3/CE da Comissão (JO L 28 de 30.1.2001,p. 1). (53) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/116/CE da Comissão (JO L 18 de 21.1.2002,p. 1). (9 JO L 225 de 10.8.1992, p. 72. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 106 de 3.5.2000, p. 1). (2) A Directiva 74/150/CEE limita a aplicação do procedi- mento de homologação comunitária aos tractores agrí- colas ou florestais de rodas. É, portanto, indispensável tornar o seu âmbito de aplicação extensivo a outras categorias de veículos agrícolas ou florestais. A presente directiva é pois um primeiro passo no sentido da regulamentação de outros veículos agrícolas motori- zados. (3) —Convém também tomar em consideração o facto de que, para certos veículos fabricados em número limitado, veículos de fim de série ou que beneficiem de um progresso técnico não abrangido por uma directiva específica, deve ser instituído um procedimento de derrogação. (4) — Baseando-se a presente directiva no princípio da harmo- nização total, é necessário prever um prazo suficiente antes de a homologação CE se tornar obrigatória, por forma a permitir aos fabricantes destes veículos adaptarem-se aos novos procedimentos harmonizados. (5) No seguimento da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Econó- mica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, às máquinas e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (7), é necessário cumprir as diferentes regulamentações internacionais a que a Comunidade aderiu. Do mesmo modo, convém harmonizar certos ensaios com os definidos pelos códigos da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). (7) JO L 346 de 17.12.1997,p. 78.