9.6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 126/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1306/95 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3223/94, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos frutos e dos produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 997/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 23º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (*) alterado pelo Regulamento (CE) nº 553/95 (9, introduziu um mecanismo de verificação de preços nos mercados representativos, utilizado para a fixa- ção de um valor forfetário de importação destinado a determinar o valor dos produtos importados em consigna- ção com vista à sua classificação pautal ; que, em relação a determinados produtos frescos importados para transfor- mação, aplicam-se preços de entrada distintos a partir de 1 de Maio e que, no que se refere a esses produtos, que não são vendidos em consignação nos mercados representati- vos, pode ser introduzido um mecanismo de verificação directa de preços para a sua classificação pautal ; que esse mecanismo pode apenas compreender a classificação pautal dos produtos em causa com base, ou no preço FOB desses produtos acrescido das despesas de seguro e de transporte até às fronteiras do território aduaneiro da Comunidade, ou no valor aduaneiro referido no nº 2, alínea c), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia ; Considerando que, se as autoridades aduaneiras conside- rarem que é exigível uma garantia em aplicação do artigo 248º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (9) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94 (7), exigirão a sua constitui- ção por uma importância igual ao montante máximo dos () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. ( * JO nº L 101 de 4. 5. 1995, p. 16. () JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. () JO nº L 56 de 14. 3. 1995, p. 1. () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. () JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. L. & JO nº L 346 de 31. 12. 1994, p. L. direitos aplicáveis ao produto em causa ; que, se o impor- tador optar por classificar os seus produtos com base no valor aduaneiro referido no nº 2, alínea c), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, deverá constituir uma garantia igual ao montante máximo dos direitos aplicáveis ao produto em causa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 3223/94 é alterado do seguinte modo : 1. O termo « anexo » que consta dos artigos 2º, 4º 5º e 6º é substituído pelos termos «anexo, parte A». 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. 2 3. No artigo 5º, é inserido o seguinte número: «1A. —O preço de entrada com base na qual são clas- sificados na pauta aduaneira das Comunidades Euro- peias os produtos que constam do anexo, parte B, deve ser igual, de acordo com a escolha do importador : a) Ou ao preço FOB dos produtos no país de origem, aumentado das despesas de seguro e de transporte até às fronteiras do território aduaneiro da Comuni- dade, na medida em que tal preço e tais despesas sejam conhecidos no momento da declaração adua- neira dos produtos. Se as autoridades aduaneiras considerarem ser exigivel uma garantia em aplicação do artigo 248º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, imporão ao importador a constituição de uma garantia igual ao montante máximo dos direitos aplicáveis ao produto em causa; b) Ou ao valor aduaneiro calculado em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, aplicado apenas aos produtos importados em causa. Neste caso, a dedução dos direitos é feita nas condições previstas no nº 1 do artigo 4º Neste caso ainda, o importador deve constituir a garantia referida no artigo 248º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, igual ao montante máximo dos direitos aplicáveis ao produto em causa.».