24.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 325/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1730/2006 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2006 relativo à autorização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nome- adamente o n.º 2 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão. (2) Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de autoriza- ção da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do dito regulamento. (33  O pedido refere-se à autorização da preparação ácido benzóico (VevoVitalll como aditivo em alimentos para leitões desmamados, a ser classificada na categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos». (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («autoridade») concluiu, no parecer de 9 de Dezembro de 2005, que o ácido benzóico (VevoVitalll não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, nem sobre a saúde () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). humana ou o ambiente (?). Concluiu, além disso, que o ácido benzóico (VevoVitall) não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Segundo esse parecer, a utilização da referida preparação melhora os parâmetros de rendimento, tais como o au- mento de peso ou o índice de conversão alimentar, em leitões. O parecer da autoridade recomenda medidas apropriadas para segurança dos utilizadores. Não consi- dera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Este parecer corro- bora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo para a alimentação animal nos alimentos para animais —apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CFE) n.º 1831/2003. A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização refe- ridas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (2) Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal sobre a segurança e eficácia do produto VevoVitall& como aditivo para a alimentação de leitões desmamados, em  conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Adoptado em 30 de Novembro de 2005. EFSA Journal (2005) 290, p. 1-13.