L 247/26 Jornal Oficial da União Europeia 9.9.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2006 que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo «Cooperação territorial europeia» no período 2007-2013 [notificada com o número C(2006) 3473] (2006/609/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conse- lho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 18.º, Considerando o seguinte: Nos termos do n.º 2, alínea c), do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1083/2006, o objectivo «Cooperação ter- ritorial europeia» visa reforçar a cooperação transfrontei- riça, através de iniciativas conjuntas a nível local e re- gional e da cooperação transnacional, por via de acções conducentes a um desenvolvimento territorial integrado, associado às prioridades comunitárias. Nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1083/2006, o Fundo Europeu de Desen- volvimento Regional deve contribuir para a consecução dos objectivos referidos no n.º 2, alínea c), do artigo 3.º desse regulamento. Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, 2,52% dos recursos disponíveis para autorização a título dos Fundos para o período de 2007 a 2013 devem ser atribuídos ao objectivo «Coope- () JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. ração territorial europeia», incluindo 73,86 % e 20,95% para o financiamento de acções de cooperação transfron- teiriça e de cooperação transnacional, respectivamente. É necessário estabelecer repartições indicativas, por Es- tado-Membro, dos recursos a afectar ao objectivo «Cooperação territorial europeia». Nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, esta repartição deve ser feita de acordo com os critérios e a metodologia definidos no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. O quinto parágrafo do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 estabelece o método de repartição dos recur- sos disponíveis pelos Estados-Membros e pelas regiões elegíveis para financiamento, de acordo com os n.ºº 1 e 2 do artigo 7.º desse regulamento. O sétimo parágrafo do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 determina o nível máximo de transferências dos Fundos para cada Estado-Membro. Os parágrafos 12 a 31 do anexo Il do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 fixa os montantes a atribuir a determina- dos casos específicos no período 2007-2013, incluindo uma dotação especial para o programa PEACE, a executar enquanto programa transfronteiriço. Nos termos do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, 0,25% dos recursos disponí- veis para autorização a título dos Fundos para o período 2007 a 2013 devem ser consagrados ao financiamento de assistência técnica, por iniciativa da Comissão; a re- partição indicativa por Estado-Membro deve, pois, excluir o montante correspondente à assistência técnica,