6.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 91/7 REGULAMENTO (CE) N.º 596/2002 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 2002 que estabelece uma derrogação, no que diz respeito à retirada das terras da produção, do Regula- mento (CE) n.º 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1038/2001 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A elegibilidade para o pagamento por superfície no âmbito do sistema geral previsto no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 está sujeita a uma obrigação de retirada das terras da produção. (2) Osnº2e3do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 327/2002 (9), especificam que o período de retirada deve ter início em 15 de Janeiro, o mais tardar, e que não é autorizada qualquer produção agrícola nas terras retiradas. (33 — No início do ano 2002, algumas regiões da Alemanha foram atingidas por inundações excepcionais. Esta situação dificulta o apascentamento do gado nos locais habituais. É, pois, desejável encontrar alternativas tempo- rárias para o alojamento e a alimentação do gado. A utilização de terras retiradas no âmbito do regime das culturas arvenses poderá aliviar a situação. Não obstante, é conveniente prever medidas que garantam o respeito do carácter não lucrativo da utilização de tais terras. (4) —Atendendo à situação dos agricultores, impõe-se a entrada imediata em vigor do presente regulamento. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação dos n.ºº 2 e 3 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2316/1999, a Alemanha pode autorizar, em casos devidamente justificados, os produtores situados nas zonas finalidades ao anexo do presente Regulamento, a utilizar as terras retiradas da produção, no título da campanha 2002/ /2003, para manter e alimentar o gado a 30 de Abril de 2002. Artigo 2.º A Alemanha tomara todas as medidas necessárias para asse- gurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização das terras retiradas da produção. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2002. 60 de 26.6.1999, p. 1. 45 de 31.5.2001, p. 16. 80 de 30.10.1999, p. 43. 1 de 22.2.2002, p. 14. FOS SNN OOOO rreX= VND e =m Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão