L 313/56 Jornal Oficial da União Europeia 28.11.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2096/2003 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2003 relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1620/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 ((), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12-, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1620/2003 da Comissão (?), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros. (2) Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2000 (*), com base nas propostas comuni- cadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso. nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução minima do direito de importação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 21 a 27 de Novembro de 2003 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regulamento (CE) n.º 1620/2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Novembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 158 de 27.6.2003, p. 1. ( JO L 231 de 17.9.2003, p. 6. () JOL 177 de 28.7.1995, p. 4. ( JO L 256 de 10.10.2000, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão