L 169/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1126/2002 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2002 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/ /2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32º, Considerando o seguinte: (1) A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal anual para a impor- tação de 169 000 cabeças de bovinos machos jovens para engorda. Devem ser estabelecidas as regras de exe- cução para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003. (2) — É necessário garantir, a todos os operadores interessados da Comunidade, o acesso equitativo e contínuo ao con- tingente em questão. No entanto, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, o méto- do de gestão deve atender devidamente às necessidades de abastecimento do mercado da Comunidade. 3) Devem, pois, ser tidas em conta as necessidades de deter- minados Estados-Membros que apresentam um défice de bovinos para engorda. Atendendo a que essas necessida- des são particularmente manifestas na Itália e na Grécia, deve ser dada prioridade aos pedidos provenientes destes dois Estados-Membros. (4) — Paraa atribuição do contingente pautal devem ser nova- mente utilizados os métodos já aplicados no passado a contingentes idênticos. Em consequência, na Itália e na Grécia deve ser aplicado o método referido no n.º 2, ter- ceiro travessão, do artigo 32.º e nos outros Estados- -Membros deve ser aplicado o método referido no segun- do travessão do mesmo número. (5) Os importadores que possam demonstrar que participa- ram no comércio de animais vivos com países terceiros devem poder solicitar direitos de importação. Para com- provar essa participação, devem ser apresentadas provas de importações ou exportações recentes de alguma im- portância. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JOL 315 de 1.12.2001, p. 29. (6) (10) ( ( ) “) O controlo dos critérios de participação na atribuição do contingente torna necessário que os pedidos sejam apre- sentados no Estado-Membro em que o operador esteja inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescenta- do (IVA). A Itália e a Grécia constituem uma excepção a esta regra: os operadores inscritos no registo do IVA de outro Estado-Membro podem apresentar o seu pedido nestes dois países. A fim de evitar especulações, é necessário: — excluir do acesso ao contingente os importadores que já não exerçam uma actividade no comércio de bovinos vivos em 1 de Janeiro de 2002, — fixar uma garantia relativa aos direitos de importação, — excluir a transmissibilidade dos certificados, — que os certificados de importação emitidos se limi- tem às quantidades para as quais foram atribuídos aos operadores direitos de importação. Para permitir um acesso mais equitativo ao contingente e assegurar, ao mesmo tempo, um número comercial- mente viável de animais por pedido, cada pedido deve respeitar um número máximo e um número mínimo de cabeças. A fim de obrigar os operadores a solicitar certificados de importação relativamente a todos os direitos de impor- tação atribuídos, deve estabelecer-se que essa obrigação constitui uma exigência principal na acepção do Regula- mento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regi- me de garantias para os produtos agrícolas (?), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/1999 (*). Para permitir a utilização total do volume contingen- tário, é conveniente fixar uma data-limite para a apresen- tação de pedidos de certificados de importação e prever uma outra atribuição das quantidades para as quais não tenham, até essa data, sido apresentados pedidos de im- portação. À luz da experiência adquirida, esta atribuição deve ser reservada aos importadores interessados que te- nham solicitado certificados de importação para todas as quantidades a que tinham direito. JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.