12.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 280/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1505/2006 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 2006 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho no que respeita ao nível mínimo de inspecções a efectuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (!), nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 21/2004 determina que cada Estado-Membro elabore um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos, em conformidade com as disposições dele constantes. Convém, assim, determinar o nível mínimo dos controlos a efectuar em cada Estado- -Membro, para verificar que as disposições de identifica- ção e registo dos ovinos e caprinos previstas nesse mesmo regulamento («os controlos») são aplicadas cor- rectamente. (2) A autoridade competente de cada Estado-Membro deve proceder aos controlos com base numa análise de risco. A análise de risco deve ter em conta todos os factores relevantes, incluindo, nomeadamente, critérios de sani- dade animal. (33 — Deve ser definida a percentagem de explorações e ani- mais a controlar nos Estados-Membros. Antes de 31 de Dezembro de 2009 estas percentagens serão objecto de revisão, à luz dos relatórios apresentados pelos Estados- -Membros sobre os resultados dos controlos efectuados. (4) Em regra geral, todos os animais presentes numa explo- ração devem ser abrangidos pelos controlos. Contudo, no caso das explorações com um efectivo superior a 20 ani- () JO L 5 de 9.1.2004, p. 8. mais a autoridade competente deve poder restringir os controlos a uma amostra representativa dos animais. (5) Os Estados-Membros devem enviar à Comissão um rela- tório anual informativo sobre a realização dos controlos. Convém fixar um modelo de relatório no presente regulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Controlos do cumprimento do Regulamento (CE) n.º 21/2004 por parte dos detentores de animais Os Estados-Membros levarão a efeito controlos in loco («contro- los») para verificar que os detentores de animais cumprem as exigências de identificação e registo de animais estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 21/2004. Os controlos devem, pelo menos, cumprir os níveis mínimos referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente regulamento. Artigo 2.º Número de explorações a controlar A autoridade competente levará a efeito controlos anuais que devem abranger 3 % das explorações, no mínimo, e incluir, pelo menos, 5 % dos animais do Estado-Membro. Contudo, sempre que os controlos revelarem um incumpri- mento significativo do Regulamento (CE) n.º 21/2004, essas percentagens serão aumentadas no período anual de inspecção subsequente.