P ) 21. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/39 REGULAMENTO (CE) Nº 2950/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera, pela oitava vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao surgimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regula- mento (CE) nº 3146/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1995/95(%, medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno; Considerando que, na Baixa Saxónia, a circunscrição administrativa de Verden foi recentemente afectada pela peste suína clássica, tendo esta epizootia desaparecido completamente na circunscrição de Emsland ; Considerando que, para melhorar a luta contra a peste suína clássica, as autoridades de Meclenburgo-Pomerânia Ocidental circundaram a região, na qual são aplicadas medidas excepcionais de apoio do mercado, de um cordão de protecção no interior do qual os suínos vivos são submetidos a restrições veterinárias e comerciais ; Considerando que, atendendo a que é necessário ter em conta todas essas alterações, a lista das circunscrições administrativas e regiões onde podem ser aplicadas medidas excepcionais de apoio do mercado deve ser alte- rada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 3146/94 é tuído pelo anexo do presente regulamento. substi- Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975 p. à JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. os. (3 JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 23. (À JO nº L 194 de 17. 8. 1995, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão