19, 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 369/94 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Áustria, da Noruega e da Suécia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em . conta a proposta da Comissão, Considerando que foram celebrados acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e nomeadamente a Áustria, a Noruega e a Suécia e aprovados pelas Decisões 86/555/CEE (!), 86/557/CEE ()) e 86/558/CEE(); Considerando que os citados acordos foram alterados pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assim como pelos acordos bilaterais sob forma de troca de cartas rela- tivos a certas medidas agrícolas, com a Áustria, a Noruega e a Suécia, aprovados pelas Decisões 93/734/CE(), 93/737/CE () e 93/738/CE(9); Considerando que, com base nos mesmos acordos, a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob determinadas condições, contingentes pautais comunitá- rios com direitos reduzidos ou nulos relativamente a um certo número de produtos agrícolas e da pesca originários desses países ; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais em questão em relação ao ano de 1994, especifi- cando eventualmente as condições de admissão que tenham sido previstas; que, por uma preocupação de transparência, se afigura conveniente agrupar o conjunto dos produtos agrícolas que beneficiam de contingentes pautais no anexo I do presente regulamento, de acordo com a respectiva origem e, discriminando, por produto, o volume dos contingentes pautais, as taxas de direitos aduaneiros aplicáveis e os períodos de validade; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contin- Bentes ; () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 57. ( JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 76. () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 89. () JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 14. () JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 17. ( JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 18. Considerando que incumbe à Comunidade decidir sobre a abertura de contingentes pautais para execução das suas obrigações internacionais ; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas ; que esse modo de gestão requer todavia a colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta- dos-memnbros ; : Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos referidos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, ou durante os períodos indi- cados no anexo 1, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a que se refere o presente regula- mento são suspensos ou reduzidos aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles. 2. O benefício dos contingentes pautais previstos no anexo I sob os números de ordem 09.0803 e 09.0805 é reservado aos vinhos acompanhados do seguinte docu- mento : — Um documento comercial aprovado, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão(”),. Neste caso, esse documento deve incluir a seguinte menção, anotada pelo organismo austriaco competente : 7) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 7. P