L118/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 948/1999 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1999 relativo à suspensão da pesca do verdinho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção da Alemanha e de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, (1) — Considerando que o  Regulamento (CE) n.º 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), estabelece quotas de verdinho para 1999; (2) —Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro esgotaram a quota atribuída; (3) — Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de verdinho nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), Vl e VII efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção da Alemanha e de Espanha, ou registados num Estado-membro, com excepção da Alemanha e de Espanha, atingiram a quota atribuída aos Estados-membros para 1999, com excepção da Alemanha e de Espanha; (4) Considerando que as capturas de verdinho nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI e VII por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou de Espanha ou registados na Alemanha ou em Espanha não atingiram a quantidade forfetária atri- buída a Portugal e transferida integralmente para a Alemanha ou a quantidade forfetária atribuída a Espanha, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Considera-se que as capturas de verdinho nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI e VII efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção da Alemanha e de Espanha, ou registados num Estado-membro, com excepção da Alemanha e de Espanha, esgotaram a quota atribuída aos Estados- -membros, com excepção da Alemanha e de Espanha, para 1999. É proibida a pesca do verdinho nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI e VII por navios arvorando pavi- lhão de um Estado-membro, com excepção da Alemanha e de Espanha, ou registados num Estado-membro, com excepção da Alemanha e de Espanha, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada por estes navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1999. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. ( JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. () JO L 13 de 18.1.1999, p. 1. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão