24. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 335/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2466/96 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institti a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92(), o pedido de ajuda «superfícies » deve ser apresentado no primeiro trimestre do ano; que, todavia, a Comissão pode autorizar um Esta- do-membro a fixar uma data compreendida entre 1 de Abril e as datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*), para a apresentação dos pedidos de ajuda «superfícies»; que, de acordo com a experiência adquirida, é conveniente permitir que os Estados-membros fixem os prazos sob sua responsabilidade, sem solicitarem a autorização da Comis- são, tendo em conta, nomeadamente, o período de tempo necessário para que os dados estejam disponíveis para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3508/92, todos os elementos do sistema integrado são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996, o mais tardar; que, de acordo com a experiência, nomeadamente na criação dos sistemas alfa- numéricos de identificação das parcelas agrícolas e das bases de dados, é conveniente prorrogar aquela data por um ano; () JO nº C 176 de 19. 6. 1996, p. 13. : (2) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 1996 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1577/96 (JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 4). a ( JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1575/96 (JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 1). Considerando que, atendendo aos elevados investimentos necessários para assegurar a instalação definitiva do sistema integrado, deve ser previsto um prolongamento por um ano do período em que pode ser concedida a participação financeira da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3508/92 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 6º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. — O pedido de ajuda “superfícies” deve ser apresen- tado em data a fixar pelo Estado-membro que não poderá ser posterior às datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. De qualquer modo, essa data será fixada em função, nomeadamente, do prazo necessário para que todos os dados estejam disponíveis para uma boa gestão admi- nistrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos previstos no artigo 8º». 2. No artigo 10º, o nº 2 é alterado do seguinte modo: a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redac- ção: «A participação financeira da Comunidade é conce- dida por um período de cinco anos, a partir de 1992, e até ao limite das dotações afectadas para esse efeito.»; b) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O montante global é repartido pelos Estados-mem- bros de acordo com as seguintes percentagens: — para o ano de 1995: Bélgica 2,2 Dinamarca 2,3 Alemanha 9,2 Grécia 8,0