Nº L 230/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 9. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1996 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigíveis aquando da importação na Comunidade Europeia de óvulos e embriões de equino (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/540/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho ('), de 13 de Julho de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (?), que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo À da Directiva 90/425/CEE e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Considerando que, através da Decisão 94/63/CE da Comissão (), foi estabelecida uma lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos, caprinos e equinos, e de óvulos e embriões de suínos; Considerando que foram estabelecidas no anexo D da Decisão 92/65/CEE da Comissão as condições sanitárias para a colheita, tratamento, armazenagem e transporte de óvulos e embriões, e as condições sanitárias aplicáveis às éguas dadoras; que, no entanto, é necessário exigir garan- tias adicionais aquando da importação de óvulos e embriões de equídeos na Comunidade, em especial no que se refere ao controlo veterinário oficial das equipas de colheita; Considerando que as condições sanitárias exigíveis aquando da importação de óvulos e embriões de equídeos devem ser estabelecidas tendo em conta a diversidade de condições de colheita, tratamento, transporte e armaze- nagem dos óvulos e embriões; Considerando que determinadas doenças infecciosas dos equídeos são transmissíveis através dos óvulos e embriões; que, por conseguinte, são necessários testes específicos de () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. (3 JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 23. () JO nº L 28 de 2. 2. 1994, p. 47. sanidade animal para identificar essas doenças, devendo tais testes ser efectuados antes da colheita dos óvulos ou dos embriões; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros autorizarão a importação de óvulos e embriões de equídeos que satisfaçam as condições estabe- lecidas no certificado sanitário cujo modelo consta do anexo e sejam acompanhados do referido certificado, devi- damente preenchido. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão