L 106/18 Jornal Oficial da União Europeia 19.4.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 2006 que altera a Decisão 1999/659/CE que fixa uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações para medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 2006 [notificada com o número C(2006) 1542] (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/289/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Euro- peu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) (!) ao de- senvolvimento rural, nomeadamente o n.º 2 do artigo 46.º, (4) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 57.º do Regu- lamento (CE) n.º 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regu- lamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí- cola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (9*), a Comissão adapta as dotações iniciais por Estado-Membro definidas na sua Decisão 1999/659/CE nos dois meses seguintes à adopção do orçamento do exercício em causa. (5) A adaptação das dotações iniciais deve ter em conta a execução financeira realizada pelos Estados-Membros de 2000 a 2005 e as previsões revistas para 2006, apresen- Considerando o seguinte: tadas antes de 1 de Outubro de 2005. As previsões de despesas para 2006, em conformidade com o n.º 1, alínea b), do artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 817/2004, indicam que ficará por gastar um determi- (1) — Pela Decisão 1999/659/CE (?), a Comissão fixou as dota- nado montante das dotações orçamentais para 2006. ções iniciais a atribuir aos Estados-Membros para as me- Nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do R.egu.larr.lento didas de desenvolvimento rural co-financiadas pelo (CE) n.º 1257/1999, a Comissão deve redistribuir os FEOGA, secção Garantia, no período de 2000 a 2006. fundos não utilizados pelos Estados-Membros que pre- vêem utilizar integralmente os seus envelopes financeiros para o período de programação 2000-2006, segundo a chave de repartição das dotações iniciais constante da (2) No terceiro parágrafo do artigo 1.º, a Decisão Decisão 1999/659/CE. 1999/659/CE limita o montante máximo elegível no âm- bito do FEOGA para o período compreendido entre 16 de Outubro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006. Por força das medidas transitórias estatuídas no n.º 1 do (6) —O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Con- selho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (?), tal disposição dei- xou de ser aplicável. Nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, as dotações iniciais são adaptadas com base nas despesas reais e nas previsões de despesas re- vistas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos dos programas. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrí- cola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) nº 1251/1999, (CE) nº 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 () prevê que os montan- tes resultantes da modulação fiquem disponíveis, a título de apoio comunitário suplementar, para medidas incluí- das na programação em matéria de desenvolvimento ru- ral e financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», nos termos do Regulamento (CE) n.º 1257/1999. ( JO L 153 de 30.4.2004, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1360/2005 (JO L 214 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2223/2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 1). (2) JO L 259 de 6.10.1999, p. 27. Decisão com a última redacção que de 19.8.2005, p. 55). lhe foi dada pela Decisão 2005/361/CE (JO L 118 de 5.5.2005, (9) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção p. 35). que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2183/2005 (JO L 347 () JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. de 30.12.2005, p. 56).