22.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1875/2002 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abasteci- mento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, no respeitante ao sector da carne de suíno nos departamentos ultramarinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Para facilitar, no sector da carne de suíno, a aplicação do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1452/2001 relativo à concessão de uma ajuda ao fornecimento aos DOM de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, acnlmals. ddã raças puras Ou COmerciais originaros da omunidade, é conveniente adaptar a parte 7 do anexo | do Regulamento (CE) n.º 21/2002 e, em especial, prever o estabelecimento da estimativa de abastecimento Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do segundo as subposições pautais adequadas. Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor (33 —As medidas previstas no presente regulamento estão em dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º e o n.º 5 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) OLI OL38 OLI conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Regulamento (CE) n.º 21/2002 da Comissão (2), com a Artigo 1.º última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2002 (), estabelece as estimativas de abasteci- O Regulamento (CE) n.º 21/2002 é alterado do seguinte modo: mento e fixa as ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos O anexo I — DOM é alterado do seguinte modo: (CE) nº 1452/2001, (CE) nº 1453/2001 e (CE) nº 1454/2001. a parte 7 é substituída pelo seguinte quadro: «Parte 7 Sector da camne de suíno Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitários por ano civil Designação das mercadorias Código NC Departamento (núm(ªlrjâr:iteid:r(lji;ais) (eurg;:ifl?mal) Reprodutores da espécie suína: — fêmeas 0103 10 00 (1) | Total 75 380 ex 01039110 ex 0103 9219 — machos 0103 10 00 (1) | Total 15 440 ex 01039110 ex 0103 9219 () A admissão nesta subposição fraccionada está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 98 de 21.7.2001, p. 11. de 11.1.2002, p. 15. 98 de 27.7.2002, p. 27.