24. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 262/7 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1997 que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão da flumioxazina no anexo | da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/631/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEFE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(') com a última redação que lhe foi dada pela Directiva 96/68/CE (), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que a Directiva 91/414/CEE do Conselho prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofar- macêuticos é autorizada; Considerando que foi apresentado às autoridades dos Esta- dos-membros um processo com vista à inclusão de uma substância activa no anexo I da referida directiva; Considerando que a Cyanamid apresentou às autoridades francesas, em 2 de Maio de 1994, um processo relativo à substância activa flumioxazina; Considerando que as autoridades mencionadas comuni- caram à Comissão os resultados de um primeiro exame da conformidade do processo no que diz respeito aos dados e informações exigidos pelo anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, pelo anexo HI da directiva; que, subse- quentemente, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 6º, o processo foi apresentado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-membros; Considerando que o processo relativo à flumioxazina foi submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Perma- nente em 12 de Julho de 1996; Considerando que o nº 3 do artigo 6º da directiva requer que seja confirmado a niível da Comunidade que cada processo satisfaz, em princípio, as exigências respeitantes aos dados e informações previstos no anexo II, e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da directiva; Considerando que essa confirmação é necessária para prosseguir o exame pormenorizado do processo e para que possa ser dada aos Estados-membros a possibilidade 230 de 19. 8. 1991, p. 1. 277 de 30. 10. 199%, p. 25. — = (eolo) rr de autorizarem provisoriamente produtos fitofarmacêu- ticos que contenham a substância activa em causa de acordo com as condições estabelecidas no nº 1 do artigo 8º da directiva, nomeadamente a realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofarmacêutico relativamente às exigências da directiva; Considerando que essa decisão não impede que sejam pedidos ao requerente novos dados ou informações no caso de se verificar, durante o exame pormenorizado, que esses elementos são necessários para que possa ser tomada uma decisão; Considerando que ficou entendido entre os Estados-mem- bros e a Comissão que a França prosseguirá o exame pormenorizado do processo relativo à flumioxazina; Considerando que a França comunicará à Comissão, assim que possível e o mais tardar no prazo de um ano, os resul- tados do seu exame, acompanhados de eventuais reco- mendações quanto à inclusão da substância activa no anexo [ e de quaisquer condições que lhe digam respeito; que, após recepção desse relatório, o exame pormenorizado prosseguirá, com a participação de todos os Estados-membros, no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com a parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O processo a seguir referido satisfaz, em princípio, as exigências respeitantes aos dados e informações previstos no anexo II e, para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da directiva, tendo em conta as utilizações propostas: O processo apresentado pela Cyanamid à Comissão e aos Estados-membros com vista à inclusão da substância activa flumioxazina no anexo I da Directiva 91/414/CEE e submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Perma- nente em 12 de Julho de 1996.