23.8.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/27 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1995 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originárias da Lituânia (95/344/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumpring de países não membros da Comunidade Europeia(')),, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95(3), e, nomeadamente o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Euro- peia (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Em Junho de 1994, a Comissão publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso de início de um processo anti-dumping rela- tivo às importações na Comunidade de nitrato de () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. L. % JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1. JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (à JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10. amónio originário da Lituânia e da Rússia, tendo dado início a um inquérito (5). ( O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela Associação europeia de fabricantes de fertilizantes (AEFF), em nome de produtores cuja produção colectiva de nitrato de amónio representava alegadamente uma parte signi- ficativa da produção comunitária. (3) A denúncia continha elementos de prova de dumping do produto em questão originário da Lituânia e da Rússia e de um prejuízo importante dele resultante, tendo-se considerado que existiam elementos de prova suficientes para justificar a abertura de um processo. () A Comissão notificou oficialmente os produtores, exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exporta- dores e o autor da denúncia, tendo dado a possibili- dade às partes directamente interessadas de apre- sentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição. (5) — Algumas partes, incluindo as autoridades lituanas e O único exportador da Lituânia, apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram uma audi- ção, que lhes foi concedida. (6) AÀ Comissão procurou e verificou todas as informa- ções consideradas necessárias para efeitos da deter- minação do dumping e do prejuízo. ()  O inquérito incidiu sobre o período compreendido entre 1 de ÁAbril de 1993 e 31 de Março de 1994 (período de inquérito). () JO nº C 158 de 9. 6. 1994, p. 3.