31.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 236/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1288/2006 DO CONSELHO de 25 de Agosto de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 367/2006 do Conselho que instiítui um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, na sequência de um reexame por caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 e que altera o Regulamento (CE) n.º 1676/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, nomeadamente, da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 19.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 14.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO L. Inquérito anterior e medidas em vigor Pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999 (3), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) («produto em causa»), classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90, originárias da Índia. O inquérito que conduziu à adopção do referido regula- mento é designado a seguir como «inquérito iniciab. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem, que varia entre 3,8 % e 19,1 %, aplicável às importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como de uma taxa do direito residual de 19,1 % aplicável às importações do produto em causa provenien- () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 316 de 10.12.1999, p. 1. ) ( ( ) é J J tes de todas as outras empresas. O direito de compensa- ção instituído sobre as películas de poli(tereftalato de etileno) fabricadas e exportadas pela Garware Polyester Limited (a seguir designada por «Garware» ou «a em- presa») foi de 3,8 %. O período do inquérito inicial de- correu entre 1 de Outubro de 1997 e 30 de Setembro de 1998. Pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006 (*), o Conselho manteve o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999 sobre as importa- ções de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do regulamento de base. Pelo Regulamento (CE) n.º 366/2006 (º), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial do nível do direito anti-dumping em vigor em relação a cinco produ- tores indianos, alterrou o Regulamento (CE) nº 1676/2001 (69) e instituiu um direito anticdumping que varia entre 0% e 18 %. O direito anti-dumping instituído sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) da Garware foi de 17,4 %. Importa notar que a taxa do direito anticdumping no caso da Garware foi ajustada de modo a ter em conta o nível de subvenção compensado pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006 (ver também o considerando 71 infra). Il. Pedido de reexame intercalar parcial Os seguintes produtores comunitários apresentaram um pedido de reexame intercalar parcial do Regulamento (CE) n.º 2597/1999, limitado ao nível do direito de compensação instituído para a Garware: DuPont Teijin Films, Mitsubishi Polyester Film GmbH, Nuroll SpA e Toray Plastics Europe («requerentes»). Os requerentes re- presentam uma parte importante da produção comunitá- ria de películas de poli(tereftalato de etileno). 8 de 8.3.2006, p. 15. OL6 O L 68 de 8.3.2006, p. 6. OL2 27 de 23.8.2001, p. 1.