L 215/10 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1192/2006 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2006 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às listas de unidades aprovadas nos Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Por conseguinte, é necessário estabelecer normas de exe- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!),) nomeadamente o n.º 5 do artigo 26.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece requisitos específicos respeitantes às regras aplicáveis aos subprodu- tos animais não destinados ao consumo humano. (2) Para evitar qualquer risco de dispersão de organismos patogénicos ejou resíduos, o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 determina que os subprodutos animais de- vem ser transformados, armazenados e mantidos em se- parado numa unidade aprovada e supervisada, designada pelo Estado-Membro em questão, ou ser eliminados de outra forma adequada. Nos capítulos III e IV do referido regulamento estabelecem-se os requisitos relativos à apro- vação dessas unidades. (3) Onmnº4do artigo 26º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 determina que os Estados-Membros elaborem listas de unidades aprovadas nos termos do mesmo re- gulamento. cução relativamente a essas listas de unidades aprovadas, incluindo a apresentação da informação constante dessas listas em sítios web nacionais a que tanto a Comissão como a população em geral possam aceder. É também necessário prever a criação de um sítio web, gerido pela Comissão, relativo a essas listas. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo ao presente regulamento estabelecem-se normas de execução aplicáveis às listas de unidades aprovadas, tal como se refere no n.º 4 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006. (1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25). Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão