27.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 23/55 REGULAMENTO (CE) N.º 142/2006 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2006 que altera pela sexagésima segunda vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () Em 418 de Janeiro de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a lista das pessoas, grupos e entidades aos quais é apli- cável o congelamento de fundos e de recursos financei- ros. Consequentemente, o Anexo I deve ser alterado Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- . nessa conformidade, lho que institui certas medidas restritivas específicas contra de- terminadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos finan- i ceiros aplicável aos talibã do Afeganistão (!), nomeadamente o Artigo 1.º n.º 1, primeiro travessão, do artigo 7.º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em i i conformidade com o anexo do presente regulamento. Considerando o seguinte: (1) / O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 enumera Artigo 2.º as pessoas, grupos e entidades aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros pre- O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da visto nesse regulamento. sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas (1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 76/2006 da Comissão JO L 12 de 18.1.2006, p. 7).