20.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 362/99 DIRECTIVA 2006/84/CE DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2006 que adapta a Directiva 2002/94/CE que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o seu artigo 56.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o disposto no artigo 56.º do Acto de Adesão, relativamente a determinados actos que con- tinuam em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, sem que estejam previstas no Acto de Adesão nem nos seus anexos as adaptações necessárias, a Comissão adoptará os actos necessários sempre que o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição. (2) A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão indicou que as Altas Partes Contratantes chega- ram a um acordo político no que respeita a uma série de adaptações a actos adoptados pelas instituições, necessá- Tias em virtude da adesão, e convidou o Conselho e a Comissão a adoptar essas adaptações antes da adesão, completadas e actualizadas sempre que necessário por forma a ter em conta a evolução do direito da União. (33 — Por conseguinte, a Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (!), deve ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 2002/94/CE da Comissão é alterada em conformi- dade com o anexo da presente directiva. (1) JO L 337 de 13.12.2002, p. 41. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tar- dar à data de adesão da Bulgária e da Roménia à União Euro- peia, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Esta- dos-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspon- dência entre essas disposições e a presente directiva. Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros. 2. —Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nos domínios abrangidos pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2006. Pela Comissão Olli REHN Membro da Comissão