29.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 331/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2006 que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banka Slovenije (2006/852/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 27.º, Tendo em conta a Recomendação BCE/2006/14 do Banco Cen- tral Europeu, de 9 de Outubro de 2006, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Banka Slovenije (!), Considerando o seguinte: (1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurossistema são fisca- lizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprova- dos pelo Conselho da União Europeia. (2) — De acordo com o artigo 1.º da Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (9), a Eslovénia preenche agora as condições necessárias para a adopção, pelo que a derrogação concedida à Eslovénia a () JO C 257 de 25.10.2006, p. 19. () JO L 195 de 15.7.2006, p. 25. que o artigo 4.º do Acto de Adesão de 2003 (?) se refere deverá ser revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. (3) — Apósa revogação da derrogação da Eslovénia, o Conse- lho do BCE recomendou ao Conselho que aprove a firma Deloitte & Touche revizija d.0.0. como auditores externos da Banka Slovenije para os exercícios 2007 e 2008, com início no exercício de 2007. () É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (*) nesse sentido, DECIDE: Artigo 1.º É aditado o seguinte número ao artigo 1.º da Decisão 1999/70/CE: «13. —"Deloitte & Touche revizija d.0.0. é aprovada como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2007 e 2008.». Artigo 2.º A presente decisão será notificada ao BCE. () JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. ( JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/476/CE (JO L 188 de 1.7.2006, p. 7).