L 243/98 Jornal Oficial da União Europeia 27.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1710/2003 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ /2003 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O capítulo II do título III do Regulamento (CE) n.º 1623/ |2000 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1411/2003 (9), regula a aplicação do regime de ajuda à destilação de vinhos em álcool de boca. (2) As disposições desse capítulo estabelecem, nomeada- mente, o período de abertura da destilação e o volume de vinho coberto por contratos de destilação que pode ser destilado antes da data de aprovação final. Com base na experiência adquirida durante a campanha anterior, torna-se necessário alterar o período e o volume de vinho. (3) — —O mesmo capítulo também prevê que seja estabelecida a percentagem da produção com a qual os produtores podem participar nessa destilação. Há que estabelecer essa percentagem para a campanha de 2003/2004. (4) . Torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 em conformidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 63.ºA do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1l. —“Cada campanha de destilação de vinhos de mesa e vinhos aptos a dar vinhos de mesa, referida no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, é aberta para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.». 2. O primeiro parágrafo do n.º 2, passa a ter a seguinte redacção: «A quantidade de vinhos de mesa e vinhos aptos a dar vinhos de mesa relativamente à qual cada produtor pode subscrever contratos é limitada a uma percentagem a deter- minar da sua produção desses vinhos, declarada numa das três últimas campanhas, incluindo, caso tenha sido já decla- rada, a produção da campanha em curso. Numa determi- nada campanha, o produtor não pode alterar o ano de produção escolhido como referência para o cálculo da percentagem em causa. Para a campanha de 2003/2004, essa percentagem é fixada em 25 %.». 3. O n.º 7 passa a ter a seguinte redacção: «7. —Em derrogação do n.º 5, os Estados-Membros podem aprovar os contratos antes de 25 de Janeiro para uma quan- tidade que não exceda 40 % da quantidade que figura nesses contratos ou declarações.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003. () JOL 179 de 14.7.1999, p. 1. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. ( JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. () JO L 201 de 8.8.2003, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão