27. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 95/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1995 respeitante à celebração do acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência (95/145/CE, CECA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87º e 235º, conjugados com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 65º e 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que a inclusão de fusões e aquisições — operações abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (?), cuja base jurídica essencial é o artigo 235º do Tratado que institui a Comunidade Europeia — no acordo em questão implica o recurso ao referido artigo ; Considerando que, devido à dimensão cada vez mais internacional dos —problemas de  concorrência, é importante reforçar a cooperação internacional nessa área ; Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América N relativo à aplicação dos direitos da concorrência das (!) Parecer emitido em 20 de Janeiro de 1995 (JO nº C 43 de 20. 2. 1995) e em 17 de Março de 1995 (JO nº C 89 de 10. 4. 1995). (A JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1 e JO nº L 257 de 21.9. 1990, p. 13 (rectificação). Comunidades Europeias e dos Estados Unidos da América ; Considerando que convém aprovar esse acordo e a troca de cartas interpretativas, DECIDEM : Ártigo 1º O acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência, incluindo a troca de cartas interpretativas, é aprovado em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. O texto do acordo e a troca de cartas interpretativas, redigidos em inglês, acompanham a presente decisão. Artigo 2º O acordo é aplicável a partir de 23 de Setembro de 1991. Artigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a notificar o Governo dos Estados Unidos da América da aprovação do acordo em nome da Comunidade Europeia, e a assinar a troca de cartas interpretativas.