23.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 272/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1857/2003 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2003 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 327/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT ()), Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2458/2001 (º), e nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Outubro de 2003 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apre- sentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 327/ |98 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Outubro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2003. () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (À JOL 122 de 22.5.1996, p. 15. () JOL 37 de 11.2.1998, p.5. () JO L 331 de 15.12.2001, p. 10. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura