L 318/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.11.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2067/2002 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2002 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 444/98 que altera o Regulamento (CE) n.º 1162/95 que estabe- lece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º e o n.º 11 do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9 e o n.º 15 do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2229/2001 (9), Considerando o seguinte: (1) Um erro consta da alteração do n.º 2, primeiro travessão, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1322/2002 () adoptada pelo Regulamento (CE) n.º 444/98 da Comissão (º), na medida em que a expressão «código de produtos com onze alga- rismos» não aparece na redacção do dito travessão ante- rior à referida alteração. É, por conseguinte, conveniente rectificar este erro. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 444/98, é rectifi- cado e passa a ter a seguinte redacção: «2. O n.º 2, primeiro travessão, do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: — mna casa 15, a designação do produto e do seu código com 12 algarismos; o interessado pode indicar produtos decorrentes de duas ou mais subdivisões contíguas a doze algarismos da nomen- clatura das restituições, caso em que será conveni- ente indicar na casa 15 a menção “preparações dos tipos utilizados para a alimentação dos animais abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1517/95.”». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2002. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JOL 152 de 24.6.2000, p. 1. () JOL 308 de 27.11.2001, p. 19. () JOL 117 de 24.5.1995, p. 2. () JOL 194 de 23.7.2002, p. 22. () JOL 56 de 26.2.1998, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão