25. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 263/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 10 de Julho de 1997 relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu (97/632/CECA, CE, Euratom) O PARLAMENTO EUROPEU, Tendo em conta os Tratados que instituem as Comuni- dades Europeias e, nomeadamente, o artigo 142º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o seu Regimento e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Tendo em conta a declaração relativa ao direito de acesso à informação anexada à acta final do Tratado da União Europeia que chama a atenção para o facto de que a trans- parência do processo decisório reforça o carácter democrá- tico das instituições e a confiança do público na adminis- tração, Considerando que, nos termos da declaração supramen- cionada e das conclusões dos Conselhos Europeus de Birmingham e de Edimburgo em prol da promoção de uma Comunidade mais próxima dos seus cidadãos, é necessário adoptar disposições com vista à aplicação dos referidos princípios pelo Parlamento Europeu; Considerando que o princípio de um amplo acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, que se inscreve no quadro da transparência dos trabalhos desta instituição, não deve, por outro lado, prejudicar a protec- ção do interesse público, do indivíduo e da vida privada, e que é, por conseguinte, necessário prever derrogações, nomeadamente neste domínio; Considerando que os princípios supramencionados não podem prejudicar as disposições aplicáveis ao acesso a documentação que diga directamente respeito a pessoas que nela tenham um interesse específico; Considerando que a presente decisão é aplicável no respeito das disposições relativas às informações classifi- cadas que podem ser, se necessário, adoptadas pela insti- tuição; Considerando que as disposições da presente decisão apli- cáveis no respeito das disposições do Regimento da insti- tuição e sem prejuízo das mesmas; Considerando que o Parlamento Europeu sempre atribuiu grande importância ao imperativo de manter um diálogo aberto de constante com os cidadãos da União, a fim de garantir a sua proximidade relativamente à acção da Comunidade e um conhecimento mais cabal da mesma; Considerando que a presente regulamentação visa completar as facilidades de informação tradicionalmente oferecidas pelo Parlamento Europeu, pelos seus deputados e pelos seus serviços, através da concessão de um direito de acesso aos documentos elaborados pela instituição, DECIDE: Artigo 1º 1. O público tem o direito de aceder aos documentos do Parlamento Europeu nas condições previstas na presente decisão, 2. —Sob reserva do disposto no nº 3 do artigo 2º, enten- de-se por «documento do Parlamento Europeu» qualquer documento escrito que contenha dados e tenha sido elaborado pela instituição, seja qual for o suporte em que o mesmo esteja registado. Artigo 2º 1. O pedido de acesso a um documento do Parlamento deverá ser dirigido por escrito ao secretariado-geral do Parlamento Europeu ou ao gabinete de informação da instituição sediado no Estado-membro de residência do requerente. O pedido deve ser formulado em termos sufi-