Nº L 239/6 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 14. 9. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2221/94 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1550/94 que estabelece as normas de execução para a gestão de um contingente de preparações dos tipos utilizados na alimen- tação de animais, dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, previstos no acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento com a Bulgária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1550/94 da Comissão () estabeleceu as normas de execução para a importação de certas quantidades de preparações desti- nadas à alimentação de animais constantes do seu anexo, no âmbito do acordo provisório concluído com a Bulgá- ria; Considerando que a Comunidade concluiu, em 30 de Junho de 1994, um acordo sobre a forma de troca de cartas com a Bulgária (3), que altera o acordo provisório concluído com esse país e prevê certas medidas compen- satórias que produzem efeitos em 1 de Julho de 1994; que é, por conseguinte, oportuno alterar o Regulamento (CE) nº 1550/94, a fim de permitir adicionar às quanti- dades indicadas no seu anexo, para cada um dos três anos compreendidos entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997, uma quantidade anual de 398,6 toneladas, a título de compensação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1550/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- petas. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1994. () JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16. () JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 43. () JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 71. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão