17.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 99/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2003 relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária na Bélgica [notificada com o número C(2003) 1335] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/275/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Abril de 2003, as autoridades veterinárias da Bélgica informaram a Comissão de uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária na província do Limburgo. (2) A gripe aviária é uma doença altamente contagiosa das aves de capoeira, que pode constituir uma séria ameaça para o sector avícola. (33 — As autoridades belgas aplicaram de imediato, antes da confirmação oficial da doença, as medidas previstas na Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (?), prosseguindo, em paralelo, a realização de testes de diagnóstico de confirmação. (4) A Directiva 92/40/CE estabelece as medidas mínimas de luta contra a doença a aplicar em caso de surtos de gripe aviária. Atentas as condições epidemiológicas, de criação animal, comerciais e sociais que caracterizem a situação específica, os Estados-Membros podem tomar medidas mais restritivas no domínio de cobertura dessa directiva, se tal for considerado necessário e proporcionado para conter a doença. (5) Em cooperação com a Comissão, as autoridades belgas suspenderam o transporte na Bélgica de aves de capoeira vivas e ovos para incubação, proibindo também a expe- dição de aves de capoeira vivas e ovos para incubação para os outros Estados-Membros e países terceiros. Todavia, atendendo à especificidade da indústria avícola, podem ser autorizadas as deslocações na Bélgica de ovos para incubação, de pintos do dia, de galinhas prontas para a postura e de aves de capoeira para abate imediato. Além disso, deve ser proibida a expedição para os outros JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Estados-Membros e para países terceiros de chorumes e camas frescos, não-transformados, de aves de capoeira. (6) A carne fresca de aves de capoeira destinada ao comércio intracomunitário deve ser marcada com a marca de salubridade prevista no capítulo XII do anexo I da Directiva 71/118/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (). Para possibilitar a comercialização, no mercado da Bélgica, de carne fresca de aves de capoeira proveniente de aves originárias das zonas de vigilância estabelecidas, devem adoptar-se disposições especiais para a marcação de salubridade dessa carne. (7) Para evitar que a doença continue a propagar-se, as auto- ridades da Bélgica devem reforçar as medidas de biosse- gurança e higiene, incluindo procedimentos de limpeza e desinfecção, a todos os níveis da produção de aves de capoeira e de ovos. (8% “De forma a evitar a propagação da infecção, após avaliação da situação epidemiológica, poderá revelar-se adequado e ser decidido pelas autoridades da Bélgica o abate preventivo de aves de capoeira de risco. (9) — Por razões de clareza e transparência, as medidas em causa devem ser urgentemente adoptadas pela Comissão, em colaboração com as autoridades belgas. (10) A situação será apreciada na reunião do Comité Perma- nente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a realizar em 23 de Abril de 2003, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Sem prejuízo das medidas adoptadas pela Bélgica nas zonas de vigilância, no quadro da Directiva 92/40/CEE, as auto- ridades veterinárias belgas devem assegurar que não sejam expedidos da Bélgica, para outros Estados-Membros, nem para países terceiros, aves de capoeira vivas, ovos para incubação ou chorumes ou camas frescos, não transformados e não sujeitos a tratamento térmico de aves de capoeira. de 8.3.1971, p. 23. de 16.1.1997, p. 18.