24.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L103/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2002 relativa ao sistema de prémios aos organizadores de viagens, na Grécia [notificada com o número C(2002) 4488] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/262/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (!), Considerando o seguinte: l PROCEDIMENTO Por carta de 26 de Setembro de 2001, registada na Comissão em 1 de Outubro de 2001, o Ministério alemão das Finanças interpelou os serviços da Comissão sobre a alegada aplicação pela Grécia de um sistema de prémios aos organizadores de viagens. Nomeadamente, as autoridades alemãs pretendiam saber se esse sistema incluía auxílios estatais e se, eventualmente, teria sido notificado pela Grécia. Por carta de 24 de Outubro de 2001, D/54388, dirigida à representação permanente da Grécia, os serviços da Comissão apresentaram um pedido de informações sobre o sistema de prémios supramencionado, com vista a proceder à sua apreciação à luz das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais. Por carta de 21 de Novembro de 2001 da sua representação permanente, registada na Comissão em 27 de Novembro de 2001, bem como por ocasião do encontro bilateral realizado em 11 de Fevereiro de 2002, as autoridades gregas responderam a este pedido. Uma vez que as informações comunicadas sobre esta matéria pelas autoridades gregas (1) JO € 129 de 31.5.2002, p. 13. 6) indicam que o sistema em questão teria entrado em vigor antes de a Comissão se ter pronunciado a seu respeito, este foi inscrito no registo dos auxílios não notificados. Por carta de 26 de Abril de 2002, SG(2002) D/229610, a Comissão informou a Grécia que, após ter analisado as informações prestadas pelas suas autoridades sobre o sistema de prémios aos organizadores de viagens, tinha decidido, no âmbito dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE e dos artigos 61.º e 62.º do Acordo EFE, dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado em relação a esta medida. Na mesma ocasião, a Comissão convidou a Grécia a apresentar as suas observações e a prestar todas as informações úteis para a avaliação da medida em causa, no prazo de um mês a contar da data de recepção da carta supracitada. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em relação ao sistema de prémios aos organizadores de viagens foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ). Os interessados foram convidados a apresentar à Comissão as suas observações sobre a medida em causa, no prazo de um mês a contar da data desta publicação. Por carta de 7 de Junho de 2002 da sua representação permanente, registada na Comissão em 13 de Junho de 2002, as autoridades gregas comunicaram à Comissão as suas próprias observações. A Comissão não recebeu observações das partes interes- sadas. 1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA RELATIVAMENTE À QUAL A COMISSÃO DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO Nos termos do regime, entrado em vigor pela Decisão 503820/18-10-01, do presidente do Organismo Nacio- nal do Turismo (EOT), os organizadores de viagens que encaminhariam turistas estrangeiros para a Grécia nos (2) Ver nota de pé-de-página 1.