Nº L 242/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17., 9, 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2249/94 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 762/94, que estabelece as normas de execução s do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à retirada de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94(), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 7º e o seu artigo 12º, Considerando que, para tornar mais flexíveis as regras que regem a retirada de terras, é necessário permitir que esta ' possa ser realizada numa região de rendimento que não aquela em que se situam as culturas arvenses elegíveis ; que, porém, para não diminuir a eficácia do regime de retirada de terras em termos de domiínio da produção, é conveniente limitar essa possibilidade a regiões contíguas e prever os ajustamentos do número de hectares a retirar em função das diferenças de rendimento ; que, em conse- quência, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 762/94 da Comissão () ; Considerando que o Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 762/94 passa a ter a seguinte redacção : terras «4. Em derrogação do nº 2, a retirada de terras obrigatória correspondente a um pedido de pagamento compensatório apresentado pode ser efectuado total ou parcialmente : — em Espanha, no caso de uma exploração situada em regiões de produção de “secano” e “regadio”, na região de “secano”, — numa outra região de rendimento, desde que as superfícies a retirar se situem em regiões de rendi- mento contíguas às cultivadas. Em caso de aplicação do presente número, a superfície a retirar deve ser ajustada para ter em conta a diferença de rendimento entre as regiões em causa. No entanto, a aplicação do presente parágrafo não pode conduzir a um número de hectares inferior ao abrangido pela obrigação de retirada. » AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Ofícial das Comunidades Europeias. No entanto, os Estados-membros ficam autorizados a aplicar o presente regulamento apenas à retirada de terras efectuada a título das campanhas de 1996/1997 e seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1994. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7. (À JO nº L 90 de 7. 4. 1994, p. 8. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão