L 12/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1. 2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1999 relativa a uma participação financeira da Comunidade destinada a cobrir as despesas incorridas por França no combate aos organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais [notificada com o número C(1999) 4520] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2000/38/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As informações técnicas fornecidas pela França permi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão (?) e, nomeadamente, o seu artigo 19.ºC, Considerando o seguinte: (1) "“De acordo com a Directiva 77/93/CEE, os Estados- -Membros podem beneficiar de uma participação finan- ceira por parte da Comunidade a fim de cobrir as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias, que foram tomadas ou estejam previstas para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras zonas da Comuni- dade, com o objectivo de os erradicar ou, se isso não for possível, de os conter; (2) A França solicitou a atribuição de uma tal participação financeira comunitária e apresentou programas de medidas destinados a erradicar: Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus (Smith) Davis et al., agente causador da podridão anelar da batata, introduzido em França em 1997; Globodera pallida (Wollenweber) Behrens e Globo- dera rostochiensis (Stone) Behrens, introduzidos em França em 1997; Xanthomonas axonopodis pv. dieffenbachiae (Mc Culloch & Pirone) Vauterin et al., introduzido em França em 1997; esses programas especificam os objectivos a atingir, as medidas aplicadas, a sua duração e custo, isso de forma a que a Comunidade possa participar no seu financiamento; (33 A participação financeira da Comunidade pode ir até 50% das despesas elegíveis; (4) As despesas incorridas pela França nos anos de 1997, 1998 e 1999 estão directamente relacionadas com a destruição de plantas e produtos vegetais infectados, com a desinfecção de máquinas e instalações, com as inspecções fitossanitárias, com a colheita de amostras e a análise das plantas e com os prejuízos financeiros; () JO L 26 de 31.1.1977, p. 20. () JO L 142 de 5.6.1999, p. 29. tiram que o Comité Fitossanitário Permanente analisasse a situação correctamente e de forma completa; (6)  Os territórios ultramarinos beneficiam de uma contri- buição financeira específica da Comunidade, destinada à execução de um programa de erradicação e de controlo dos organismos prejudiciais às plantas e produtos vege- tais, sem ser Xanthomonas axonopodis; (7) A participação referida no artigo 2.º é concedida sem prejuízo de eventuais contribuições para outras despesas mencionadas no pedido efectuado pela França, mas que não foram tomadas em consideração nesta decisão ou para outras medidas, tomadas ou a tomar, necessárias para levar a cabo o objectivo da erradicação ou do controlo dos organismos prejudiciais em causa; tal contribuição será objecto de uma decisão ulterior; (8 A presente decisão aplica-se sem prejuízo do resultado das verificações efectuadas pela Comissão em conformi- dade com o artigo 19.ºD da Directiva 77/93/CEE, que determina se a introdução dos organismos prejudiciais em causa foi causada pela realização de exames ou inspecções inadequados, assim como das consequências de tais verificações; (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a atribuição de uma participação financeira comu- nitária destinada a cobrir as despesas incorridas pela França directamente relacionadas com as medidas necessárias referidas no n.º 2 do artigo 19.ºC da Directiva 77/93/CEE e tomadas para lutar contra Clavibacter michiganensis, Globodera pallida e Globodera rostochiensis, Xanthomonas axonopodis. Artigo 2.º O montante máximo da participação financeira da Comuni- dade é de 89 972 euros.