18.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 130/37 relativa ao alcance do conceito de «desemprego parcial» relativamente aos trabalhadores fronteiriços COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N.º 205 de 17 de Outubro de 2005 (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça) (2006/351/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (!), compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e regulamentos posteriores. Tendo em conta o disposto no artigo 71.º, n.º 1, alínea a), do citado regulamento. Considerando o seguinte: (1) () JO L 149 de 5.7.1971, p. 2, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) () Acórdão «R.J. de Laat contra Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen», Processo C-444/98, Colectânea O artigo 71.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 prevê uma derrogação, para os trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego completo, ao princípio geral da lex loci laboris enunciado no artigo 13.º, n.º 2, alínea a), deste Regulamento. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu que os critérios que servem para determinar se um trabalhador assalariado fronteiriço deve ser considerado em situação de desemprego parcial ou de desemprego completo, na acepção do artigo 71.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, devem ser uniformes e comunitários, não podendo esta apreciação basear-se em critérios de direito nacional (?). A prática das instituições nacionais de segurança social nos vários Estados-Membros suscitou diver- gências de interpretação quanto à qualificação do tipo de desemprego, pelo que importa definir o alcance do referido artigo, tendo em vista a adopção de critérios uniformes e equilibrados para a sua aplicação pelas instituições referidas. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu que, se um trabalhador fronteiriço já não tem qualquer vínculo com o Estado competente e se encontra em situação de desemprego completo, as prestações são pagas pela instituição do lugar de residência e a cargo desta. n.º 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 100 de 6.4.2004, p. 1). da Jurisprudência 2001, página 1-02229.