31.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 192/15 REGULAMENTO (EURATOM) N.º 1352/2003 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1209/2000 que define os procedimentos destinados a efectuar as comunicações previstas nos termos do artigo 41.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —Após ter ponderado as observações apresentadas pelas Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 41.º a 44º, Tendo em conta o Regulamento (Euratom) n.º 2587/1999 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica ('), Considerando o seguinte: (1) A fimde melhorar a transparência e a segurança jurídica, é necessário reforçar as regras em vigor e formalizar práticas aplicadas pela Comissão na condução das discussões e do exame dos projectos de investimento que se relacionam com os objectivos do Tratado Euratom. (2) A comunicação à Comissão de projectos de investimento que digam respeito a novas instalações bem como de substituições ou modificações que correspondam aos critérios estabelecidos no Regulamento (Euratom) n.º 2587/1999 do Conselho deverá efectuar-se utilizando um formulário que pode ser apresentado em versão de papel ou em formato electrónico. Por motivos de segu- rança jurídica, é necessário confirmar às pessoas ou empresas autoras da comunicação que a mesma foi oficialmente recebida pela Comissão. (3) —A Comissão deve dispor de um prazo de dois meses a contar da data de recepção de uma comunicação completa para examinar, discutir e adoptar os seus pare- ceres, em conformidade com o artigo 43.º do Tratado Euratom. As observações de terceiros devem ser transmi- tidas pela Comissão às pessoas ou empresas em causa para que estas apresentem os seus comentários. Por motivos de segurança jurídica, o exame e a discussão devem ser concluídos através da adopção de uma reco- mendação, conforme previsto no artigo 124.º do Tratado Euratom. (4) — Em todos os casos em que, após um exame preliminar, a Comissão considerar que existem dúvidas quanto aos objectivos do Tratado Euratom à luz do Regulamento (Euratom) n.º 2587/1999, deve dar início a um procedi- mento pormenorizado de exame e discussão a fim de permitir à Comissão reunir todas as informações necessárias ao cumprimento das suas tarefas ao abrigo do Tratado Euratom e às pessoas ou empresas em causa apresentarem as suas observações. () JOL 315 de 9.12.1999, p. 1. pessoas ou empresas em causa e logo que as suas dúvidas se tenham dissipado, a Comissão deve concluir o seu exame adoptando uma recomendação. (6) A fim de garantir um desenvolvimento coordenado dos investimentos no sector nuclear, convém acompanhar de forma efectiva as medidas que vierem a ser tomadas pelas pessoas ou empresas em causa para darem cumpri- mento à recomendação da Comissão. (7) — Para assegurar uma aplicação correcta e eficaz das dispo- sições do Tratado Euratom, a Comissão deve poder revogar a sua recomendação caso a mesma tenha sido baseada em informações incorrectas. (8 — É adequado divulgar publicamente informações sobre os projectos de investimento, respeitando, ao mesmo tempo, o princípio, estabelecido no artigo 44.º do Tratado Euratom, da necessidade do acordo dos Estados- -Membros e das empresas em causa. Por razões de trans- parência e de segurança jurídica, é conveniente publicar todos os projectos de investimento e recomendações adoptadas. A Comissão deve também publicar um rela- tório anual de acompanhamento das recomendações feitasó, bem como das medidas específicas adoptadas pelas pessoas ou empresas em causa para darem cumpri- mento aos pareceres da Comissão. (9) Caso os investimentos não sejam necessários ou excedam os objectivos do Tratado Euratom, ou caso o seu financiamento público distorça ou ameace distorcer a concorrência no mercado interno, o presente regula- mento em nada prejudica a aplicação do Tratado CE. (10) O Regulamento (CE) n.º 1209/2000 (?) deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1209/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (Euratom) n.º 1209/2000 da Comissão, de 8 de Junho de 2000, que define os procedimentos para o exame das comunicações previstas no artigo 41.º do Tratado Euratom.». () JOL 138 de 9.6.2000, p. 12.