28. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 144/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1460/95 DO CONSELHO de 22 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, no âmbito da reforma da política agrí- cola comum, a retirada das terras aráveis, principal elemento do equilíbrio dos mercados agrícolas, pode ser efectuada de três modos : a) sob a forma de retirada obri- gatória, em contrapartida das compensações concedidas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho () ; b) sob a forma de retirada obrigatória para fins ambientaisó, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, rela- tivo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e a preservção do espaço natural (*) ; c) para arborização no âmbito do Regu- lamento (CEE) nº 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura (5); Considérando que a possibilidade de utilizar as terras objecto de retirada não rotativa para arborização ou fins ambientais constitui uma opção interessante relativamente aos produtores de culturas arvenses para assegurar do modo eficaz a ligação entre a reforma da política agrícola comum e as suas medidas de acompanhamento ; Considerando que os produtores que participam nos regimes de ajuda ao abrigo dos Regulamentos (CEE) nº 2078/92 e (CEE) 2080/92 contribuirão para a redução dos excedentes ; que deverá por conseguinte, ser possível, de futuro que em determinadas condições, nomeadamente () JO nº C 48 de 25. 2. 1995, p. 6. () JO nº C 151 de 19. 6. 1995. (3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105) (9 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85. (| JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 96. no que respeita à compensação, as terras para as quais são pagas ajudas ao abrigo dos referidos regulamentos sejam consideradas terras retiradas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que esta possibilidade só deveria ser aberta em relação às terras que ainda não foram contem- pladas por nenhum desses regimes ; que os Estados-mem- bros não deveriam ser obrigados a aplicar esta disposição em regiões em que existe o risco permanente de se exceder significativamente a superfície de base regional ; que os Estados-membros deveriam poder impor um limite à extensão das terras que pode ser contabilizada para efeitos de retirada se tal for necessário para evitar que um montante desproporcionado do orçamento disponível para o regime em causa beneficie unicamente um número reduzido de explorações ; Considerando que as terras contabilizadas como retiradas deverão ser incluídas nos cálculos para se determinar se a superfície de base foi excedida não obstante o facto de o respectivo pagamento não ser efectuado ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1765/92; Considerando que os Estados-membros devem poder proibir ou restringir transferências da obrigação da reti- rada aplicável a um produtor que contabilize terras a título de retirada obrigatória para as quais recebe ajuda ao abrigo dos Regulamento (CEE) nº 2078/92 ou (CEE) nº 2080/92 no caso de essas transferências serem susceptíi- veis de contrariar o objectivo de incentivar uma utilização mais equilibrada dos regimes previstos nos Regulamentos (CEE) nº 2078/92 e (CEE) nº 2080/92 entre superfícies que incluem predominante ou exclusivamente terras ará- veis e superfícies que incluem predominante ou exclusiva- mente terras não aráveis ; Considerando que a Comissão deverá rever o funciona- mento do regime com base nos relatórios dos Estados- -membros sobre a respectiva implementação e publicar um relatório até 30 de Junho de 1998, eventualmente acompanhado de proposta ; Considerando que as terras retiradas no âmbito do Regu- lamento (CEE) nº 1765/92 podem ser destinadas a produ- ções não alimentares, nomeadamente plantações de