20.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 256/15 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 2006 que fixa a data de aplicação dos n.º* 4 e 5 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (2006/628/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 871/2004 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (!), nomeadamente o nº 2 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 871/2004 especifica que o regulamento é aplicável a partir de uma data a fixar pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições. (2) — As condições prévias mencionadas no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 871/2004 estão reunidas no que se refere aos n.º* 4 e 5 do seu artigo 1.º (33 —Em relaçãoà Suíça, a presente decisão constitui um de- senvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no domí- nio abrangido pelo ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo (1) JO L 162 de 30.4.2004, p. 29. celebrado pelo Conselho da União Europeia com a Re- pública da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), em con- jugação com o n.º 1 do artigo 4.º das Decisões 2004/849/CE (?) e 2004/860/CE (*) do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitantes à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comuni- dade Europeia, e à aplicação provisória de certas dispo- sições do referido acordo com a Confederação Suíça, DECIDE: Artigo 1.º Os n.º 4 e 5 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 871/2004 são aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2006. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006. Pelo Conselho O Presidente K. RAJAMÁKI JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. (3) JO L 368 de 15.12.2004, p. 26. JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.