28. 7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/19 REGULAMENTO (CE) Nº 1843/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que estabelece, para 1995, as normas de execução previstas nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, no que diz respeito aos contingentes pautais da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro (), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95(5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que os acordos sobre comércio livre prevêem certos contingentes pautais anuais de produtos à base de carne de bovino ; que as importações no âmbito desses contingentes beneficiam d euma redução de 60 % das taxas dos direitos fixadas na pauta aduaneira comum ; que é necessário estabelecer as normas de execução para esses contingentes para 1995 ; Considerando que, não deixando de lembrar as disposi- ções dos acordos referidos destinadas a assegurar a origem JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. L. JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 2. () JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 3. JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. do produto, é necessário prever que os referidos regimes sejam geridos por intermédio de certificados de importa- ção ; que, para esse efeito, é necessário prever, nomeada- mente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(7), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de impor- tação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (º) ; que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a apli- cação de uma percentagem única de redução ; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dos regimes previstos, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito desses regimes seja fixada em 12 ecus por 100 quilogramas ; que O risco de especulação inerente aos regimes em causa no sector da carne de bovino conduz à necessidade de fixar condições precisas para o acesso dos operadores aos refe- ridos regimes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. AÀ título de 1995, podem ser importadas, em confor- midade com o disposto no presente regulamento, no âmbito dos contingentes pautais previstos nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e a Estónia, a Letónia e a Lituânia: — 1 500 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada dos códigos NC 0201 e 0202 originária da Lituânia, Letónia e Estónia, (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. OM JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4. (À JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.