12. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 244/49 REGULAMENTO (CE) Nº 2386/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que autoriza a Áustria a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prêmios de abandono definitivo de superfícies vitícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitico- las (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1548/95 (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Considerando que a Áustria apresentou um pedido funda- mentado de exclusão do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativa- mente a todas as vinhas situadas em encostas com um declive igual ou superior a 26 %, bem como nos Bezirke de Oberwart, Gússing e Jennersdorf e na região determi-- nada « Viena » ; que, no que diz respeito a estas vinhas, se trata de zonas de produção vitícola de alta qualidade, com características típicas dos vinhos austríacos; que estas vinhas constituem um elemento determinante da paisagem nas regiões em causa ; que a produção de vinho nestas zonas de encosta foi objecto de apoio e de incen- tivos especiais no âmbito da política nacional de quali- dade ; que não são previsíveis outras utilizações das citadas superfícies ; que o potencial vitícola nestas zonas é infe- rior a 10% do potencial vitícola nacional ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Áustria é autorizada, nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a não aplicar as medidas de abandono definitivo de superfícies vitícolas previstas no mesmo regulamento : — em todas as superfícies vitícolas situadas em encostas com um declive igual ou superior a 26 %, — nas superfícies vitícolas situadas nos Bezirke de Ober- wart, Gússing e Jennersdorf, — na região determinada « Viena», Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995. O nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. O nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 36. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão