7. 10. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 239/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 relativa a um processo de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2407/92 do Conselho (Swissair/Sabena) (Apenas fazem fé os textos em língua francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/404/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas ('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Estado belga, Considerando o seguinte : OS FACTOS 1 Em 4 de Maio de 1995, o Estado belga e a Swissair, uma sociedade anónima suíça de transportes aéreos (Swissair), concluíram um acordo nos termos do qual esta última adquirirá 49,5 % do capital social da transportadora aérea belga Sabena SA (Sabena)) O acordo estabelece em pormenor as modalidades e condições dessa aquisição, bem como os direitos e obrigações das partes no que se refere à gestão da Sabena. Por carta de 12 de Maio de 1995, registada pela Comissão em 18 de Maio, o Governo belga solicitou à Comissão, () JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 1. nos termos do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2407/92, que analisasse se, face ao acordo acima refe- rido, a Sabena preenchia as condições estabelecidas nesse artigo, em especial no que se refere à propriedade e controlo da transportadora aérea, e que tomasse uma deci- são sobre a questão. À carta era acompanhada por uma nota técnica e por cópias do acordo com a Swissair e respectivos anexos, incluindo um projecto dos novos esta- tutos da Sabena e um projecto de acordo de cooperação a celebrar pelas duas transportadoras aéreas. Através de uma outra carta de 15 de Junho de 1995, regis- tada pela Comissão em 16 de Junho, o Governo belga informou a Comissão de que as partes haviam concluído um acordo adicional com data de 12 de Junho de 1995, que alterava o acordo de 4 de Maio e o projecto de acordo de cooperação num certo número de pontos, A descrição que a seguir se apresenta do conjunto da operação entre o Estado belga, a Swissair e a Sabena baseia-se nas informações contidas nas duas cartas de 12 de Maio e 15 de Junho de 1995, bem como nos seus anexos,. " A Sabena é uma sociedade anónima de direito belga com sede em Bruxelas. É-lhe plenamente aplicável o regime geral do direito das sociedades belga. Os novos estatutos definem o objecto da sociedade como a prestação de serviços aéreos domésticos e internacionais, bem como outras actividades relacionadas com o transporte aéreo.