23. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 125/35 DIRECTIVA 96/25/CE DO CONSELHO de 29 de Abril de 1996 relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CFE e revoga a Directiva 77/101/CEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), (1) Considerando que as matérias-primas para alimen- tação animal desempenham um papel importante na agricultura, no âmbito da produção, da trans- formação e do consumo dos produtos agrícolas; (2) Considerando que a importância na agricultura das matérias-primas para alimentação animal irá ainda aumentar, dado o crescente interesse pela quali- dade, eficiência e respeito pelo ambiente; (3) Considerando que, nessas circunstâncias, as normas que regulam a circulação das matérias-primas para alimentação animal são particularmente úteis para garantir uma transparência suficiente em toda a cadeia alimentar, melhorando a qualidade da pro- dução agrícola e, especificamente, da produção pecuária; (4) Considerando que a Directiva 77/101/CEE do Con- selho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à comercialização dos alimentos simples para ani- mais (*), estabelece normas para a comercialização de alimentos simples para animais; que os Estados- -membros têm diferentes tradições no que se refere à regulamentação da comercialização das matérias- -primas em bruto; que, por conseguinte, a Directiva 77/101/CEE autoriza os Estados-membros a estabe- lecer derrogações em certos casos; (5) Considerando que estas derrogações levaram a que, em certos Estados-membros, a Directiva 77/101/ /CEE seja aplicável tanto à comercialização de alimentos simples para animais como das matérias- -primas brutas para alimentação animal, ao passo que noutros Estados-membros a mesma directiva é aplicável apenas à comercialização dos alimentos OnºC On'C On'C 0S de 31. 10. 1994, p. 147. 02 de 24. 4. 1995, p. 10. O nº L 32 de 3. 2. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48). 236 de 24. 8. 1994, p. 7. 1 simples para animais, o que permite a comercializa- ção de alimentos simples para animais como maté- rias-primas brutas para alimentação animal, não sujeitas a qualquer regulamentação; (6) Considerando que, para garantir o bom funciona- mento do mercado interno, é necessário eliminar as discrepâncias que ainda se verificam entre Estados- -membros; que, tendo em conta a importância do sector em causa, a Directiva 77/101/CEE deve ser substituída por uma nova regulamentação; (7) Considerando que, dada a grande semelhança e proximidade entre os alimentos simples para ani- mais e as matérias-primas brutas para alimentação animal, é necessário, para definir de forma coerente o âmbito de aplicação da presente directiva, incluir ambos no conceito de «matérias-primas para ali- mentação animal»; (8) Considerando que a nova definição de «matérias- -primas para animais» inclui o destino desses pro- dutos ou seja a utilização na alimentação animal por via oral, tal como previsto nas definições já existentes de «alimentos para animais» e de «ali- mentos compostos para animais»; que assim se garante um alcance geral, à expressão «alimentos para animais», de modo a abranger todas as maté- rias-primas para a alimentação animal e os alimen- tos compostos; (9) Considerando que uma definição lata de alimentos para animais é extremamente importante no que se refere à Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(*) e à Directiva 74/63/ ICEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais(*); que de facto, algumas disposições desta última directiva podem ser aplicá- veis apenas às matérias-primas para alimentação animal e outras disposições a todos os alimentos, incluindo as matérias-primas para alimentação ani- mal, pelo que há que utilizar ambas as expressões «alimentos para animais» e «matérias-primas para alimentação animal»; (10) Considerando que, para assegurar a necessária transparência em toda a cadeia alimentar, a pre- sente directiva deve abranger a «circulação» das matérias-primas para alimentação animal; () JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/S55/CE da Comis- são (JO nº L 263 de 4. 11. 1995, p. 18). () JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/74/CEE (JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 23).