L 264/20 Jornal Oficial da União Europeia 25.9.2006 DIRECTIVA 2006/44/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Setembro de 2006 relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que neces- sitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (?), foi por várias vezes alte- rada de modo substancial (*), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. A protecção e melhoria do ambiente tornam necessárias medidas concretas destinadas a proteger as águas contra a poluição, incluindo as águas doces aptas para a vida dos peixes. Do ponto de vista ecológico e económico, é necessário salvaguardar os povoamentos de peixes das várias conse- quências nefastas resultantes da descarga de substâncias poluentes nas águas, tais como a diminuição do número de indivíduos de certas espécies e, por vezes mesmo, a extinção de algumas delas. A Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (º) tem por objectivo garantir níveis de quali- dade das águas superficiais que não originem impactos negativos e riscos para o ambiente. () JO € 117 de 30.4.2004, p. 11. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 2004 (JO C 104 E de 30.4.2004, p. 545) e decisão do Conselho de 25 de Abril de 2006. (3) JO L 222 de 14.8.1978, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). (*) Ver anexo III, parte AÀ. () JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. 6) (10) (11) Uma disparidade entre as disposições já aplicáveis nos dife- rentes Estados-Membros relativas à qualidade das águas doces aptas para a vida dos peixes pode criar condições de concorrência desiguais e ter, por esse facto, uma inci- dência directa no funcionamento do mercado interno. Para atingir os objectivos da presente directiva, os Estados- Membros deverão designar as águas às quais se aplica e fixar os valores-limite correspondentes a certos parâme- tros. As águas designadas deverão estar em conformidade com esses valores no prazo de cinco anos após essa designação. É necessário prever que as águas doces aptas para a vida dos peixes deverão, em certas condições, estar em confor- midade com os valores dos respectivos parâmetros, mesmo se determinada percentagem das amostras colhi- das não respeitar os limites especificados. Para assegurar o controlo da qualidade das águas doces aptas para a vida dos peixes, deverá ser efectuado um número mínimo de colheitas de amostras e deverão ser realizadas as medições dos parâmetros especificados em anexo. Essas colheitas podem ser reduzidas ou suprimidas em função da qualidade das águas. Certas circunstâncias naturais escapam ao controlo dos Estados-Membros e&, por isso, é necessário prever em cer- tos casos a possibilidade de derrogações à presente directiva. O progresso técnico e científico pode tornar necessária uma adaptação rápida de certas disposições que figuram no anexo |. É conveniente, para facilitar a aplicação des- sas medidas, prever um processo que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comis- são nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9). A presente directiva não deverá afectar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das directivas indicadas na parte B do anexo III, (9) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.