28.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L131/3 REGULAMENTO (CE) N.º 925/2003 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 2003 que adopta normas de execução da Decisão 2003/298/CE do Conselho, no que respeita às conces- sões sob a forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos à base de cereais originários da República Checa e que altera o Regulamento (CE) n.º 2809/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2003/298/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Decisão 2003/298/CE, a Comunidade comprometeu-se a estabelecer, para cada campanha de comercialização, contingentes pautais com direito zero para trigo, mistura de trigo com centeio, farinhas de trigo e de mistura de trigo com centeio, malte e milho originários da República Checa. Para permitir a importação ordenada e não especulativa de trigo e de milho correspondentes a esses contingentes pautais, é necessário que as respectivas importações sejam subordinadas à emissão de certificados de impor- tação. Os certificados serão emitidos, no limite das quan- tidades estabelecidas, a pedido das partes interessadas, após fixação, se for caso disso, de um coeficiente de redução das quantidades solicitadas. Para garantir a gestão adequada desses contingentes, é conveniente determinar prazos para a apresentação dos pedidos de certificado, bem como os elementos que devem constar desses pedidos e dos certificados. Para garantir que os produtos importados da República Checa não beneficiam de subsídios à exportação e não são originários de existências públicas de intervenção, o pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem ser acompanhados por um certificado específico. Para tomar em consideração as condições de entrega, os certificados de importação devem produzir efeitos desde a data da sua emissão até ao fim do mês seguinte àquele em que foram emitidos. () JO L 107 de 30.4.2003, p. 12. (6) Para garantir uma gestão eficaz dos contigentes, é conve- niente estabelecer derrogações do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003(), no que diz respeito ao carácter trans- missível dos certificados e à tolerância relativa às quanti- dades introduzidas em livre prática. Para permitir a boa gestão dos contingentes, é necessário fixar a garantia relativa aos certificados de importação a um nível relativamente elevado, em derrogação do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 498/2003 (). Importa garantir uma comunicação rápida e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membros relativamente às quantidades pedidas e importadas. Dado que o Regulamento (CE) n.º 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa (º) foi revogado pela Decisão 2003/298/CE, é necessário alterar o Regula- mento (CE) n.º 2809/2000 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução, para os produtos do sector dos cereais, dos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000 e (CE) n.º 2851/2000, que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas provenientes, respectivamente, da República da Bulgária, da República Checa e da República da Polónia e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1218/96 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 788/2003 (*). L 152 de 24.6.2000, p. 1. L 47 de 21.2.2003, p. 21. L 117 de 24.5.1995, p. 2. L 74 de 20.3.2003, p. 15. L 280 de 4.11.2000, p. 1. L 326 de 22.12.2000, p. 16. L 115 de 9.5.2003, p. 25.