20.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 290/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1572/2006 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 824/2000 que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º e o segundo parágrafo do artigo 24.º, Considerando o seguinte: As condições das propostas de cereais aos organismos de intervenção e da tomada a cargo dos mesmos por estes últimos devem ser tão uniformes quanto possível na Comunidade, a fim de evitar discriminações entre produ- tores. A esse propósito, o Regulamento (CE) n.º 824/2000 da Comissão (?) não prevê explicitamente um prazo para a tomada a cargo dos cereais propostos para intervenção. Para evitar ambiguidades, há que precisar esse prazo. É conveniente não aceitar propostas de intervenção rela- tivas a cereais cuja qualidade não permita que sejam utilizados ou armazenados de forma adequada. Para o efeito, deve ser tida em conta a nova situação no domí- nio da intervenção, ligada, nomeadamente, à armazena- gem de determinados cereais durante períodos longos e aos efeitos desta última na qualidade dos produtos. Para diminuir a fragilidade dos produtos de intervenção, em termos de degradação e de utilização ulterior, afigura- -se, portanto, necessário reforçar os critérios de qualidade do milho previstos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 824/2000. Para o efeito, é conveniente reduzir o teor máximo de humidade e a percentagem máxima de grãos partidos e de grãos aquecidos por secagem. Aten- dendo às similaridades agronómicas do sorgo e do milho, é conveniente, por razões de coerência, prever medidas análogas para o sorgo. Além disso, por razões de coe- rência com os outros cereais elegíveis para o regime de () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- (10) intervenção, é igualmente conveniente introduzir um novo critério de peso específico para o milho. Há igualmente que adaptar em conformidade as escalas de bonificações e de depreciações aplicáveis ao milho e ao sorgo, constantes dos quadros 1, II e IIIl do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 824/2000. Para possibilitar a elaboração de um relatório estatístico semanal sobre a situação das existências de cereais de intervenção, há que precisar o conteúdo das comunica- ções que os Estados-Membros devem efectuar à Comis- são. Para uma boa gestão do regime de intervenção no sector dos cereais, é necessário repertoriar e dispor de determi- nadas informações, de forma harmonizada, a nível regio- nal. Para o efeito, é conveniente utilizar os níveis regio- nais previstos no Regulamento (CEE) n.º 837/90 do Con- selho, de 26 de Março de 1990, relativo às informações estatísticas a fornecer pelos Estados-Membros sobre a produção de cereais (?) e solicitar aos Estados-Membros que comuniquem essas informações à Comissão. Para uma gestão eficaz do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações requeri- das pela Comissão. O Regulamento (CE) n.º 824/2000 deve ser alterado em conformidade. As alterações previstas no presente regulamento devem aplicar-se às propostas de cereais para intervenção a par- tir de 1 de Novembro de 2006. O presente regulamento deve, portanto, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1068/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 65). (3) JO L 88 de 3.4.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 284 de 31.10.2003, p. 1).