6. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1995 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de -= comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em França (à excepção da Córsega, dos departamentos ultramarinos e da província de Hainaut), a título do objectivo Sa, para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (95/102/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/94 (, e, nomeada- mente, o seu artigo 10ºA, Considerando que, através do Regulamento (CEFE) nº 867/90 do Conselho(?), a acção comum é estendida aos produtos silvícolas ; Considerando que o Governo francês apresentou à Comis- são, em 29 de ÁAbril de 1994, o documento único de " programação referido no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 866/90, completado por informações comple- mentares transmitidas em 30 de Novembro, 9 e 15 de Dezembro de 1994 e em 9 de Janeiro de 1995 ; que esse documento inclui os planos destinados à melhoria estru- tural dos diferentes sectores de produtos referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90, bem como os pedidos de contribuição referidos na alínea a) do artigo 10º do mesmo regulamento ; () JO nº L 91 de 6 4. 1990, p. 1. O nº L 302 de 25. 11. 1994, p. 1. O nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. Considerando que o documento único de programação satisfaz as condições e inclui as informações exigidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94 da Comissão, de 18 de Abril de 1994, relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas opera- cionais, do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação», para investi- mentos destinados à melhoria das condições de transfor- mação e de comercialização dos produtos agrícolas e silví- colas () ; Considerando que o documento único de programação foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa no âmbito da parceria definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finali- dade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instru- mentos financeiros existentes (5), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2081/93(9; Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (”), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2745/94 (º), prevê que, ( JO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 7. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. ( JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 4.