Nº L 121/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1098/94 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1994 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses e que revoga o Regulamento (CEE) nº 845/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistma de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê, nomeadamente, a aplicação do sistema de paga- mentos compensatórios no âmbito de um sistema de superfícies de base regionais ; que, para assegurar, por um lado, a transparência necessária e, por outro, uma gestão harmoniosa daquelas superfícies, é necessário fixar, para cada Estado-membro, o número de hectares elegíveis para o sistema de pagamentos compensatórios e a sua reparti- ção; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 845/93 da Comissão, de 7 de Abril de 1993, que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 935/94(), não tem em consideração as superfíi- cies históricas com linho oleaginoso, produto posterior- mente acrescentado à lista dos produtos elegíveis para os pagamentos compensatórios ; Considerando, ainda, que é necessário ter em conta as alterações dos planos de regionalização efectuadas após a adopção do Regulamento (CEE) nº 845/93; Considerando que, devido à importância das alterações efectuadas, é necessário substituir o Regulamento (CEE) nº 845/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As superfícies de base referidas no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 845/93. As referências ao regulamento revogado por força do presente artigo devem entender-se como relativas ao presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1994. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7. () JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 27. () JO nº L 107 de 28. 4. 1994, p. 25. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão