30.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 140/9 REGULAMENTO (CE) N.º 892/2002 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 2002 que fixa, para a campanha de 2002/2003, a ajuda para os pêssegos e as peras destinados a transformação, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1239|/ /2001 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 449/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1343/2001 (*) previu, no n.º 3 do seu artigo 2.º, que a Comissão publicará o montante das ajudas relativa- mente aos pêssegos e peras depois de verificado o respeito dos limiares fixados no anexo IIl do Regula- mento (CE) n.º 2201/96. (2) A média das quantidades transformadas de pêssegos no âmbito do regime de ajuda durante as três campanhas anteriores é inferior ao limiar comunitário. O montante da ajuda para a campanha de 2002/2003 em cada Estado-Membro em causa é o fixado no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96. (33 A média das quantidades transformadas de peras no âmbito do regime de ajuda durante as três campanhas anteriores é superior ao limiar comunitário. O montante da ajuda para a campanha de 2002/2003 é o fixado no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 nos Estados-Membros que não tenham superado o corres- pondente limiar e, em cada um dos restantes Estados- Membros, o referido montante, diminuído das supera- ções do limiar em cada um deles, após repartição, em conformidade com o n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.º do mesmo regulamento, das quantidades não trans- formadas. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de 2002/2003, a ajuda referida no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 é a) No caso dos pêssegos, de 47,70 euros/tonelada; b) No caso das peras, de: — 54,27 euros/tonelada na Grécia, — 161,70 euros/tonelada em Espanha, — 135,59 euros/tonelada em França, — 151,52 euros/tonelada em Itália, — 157,56 euros/tonelada nos Países Baixos, — 161,70 euros/tonelada na Áustria, — 161,70 euros/tonelada em Portugal. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável durante a campanha de 2002/2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2002. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. () Jo L 171 de 26.6.2001, p. L. () JO L 64 de 6.3.2001, p. 16. (9 Jo L 181 de 4.7.2001, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão