24.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 57/3 REGULAMENTO (CE) N.º 188/2007 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2007 relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nome- adamente o n.º 2 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão. Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de autoriza- ção da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do referido regulamento. O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização da preparação Saccharomyces cerevisiae (NCYC Sc 47) (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para caprinos e ovinos leiteiros, a ser classificada na categoria de aditi- vos designada por «aditivos zootécnicos». O método de análise incluído no pedido de autorização, nos termos do n.º 3, alínea c), do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 1831/2003, refere-se à determinação da substância activa do aditivo nos alimentos para animais. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). O método de análise referido no anexo do presente re- gulamento não deve, portanto, ser entendido como um método de análise comunitário na acepção do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?). (5) A utilização da preparação de Saccharomyces cerevisiae (NCYC Sc 47) foi autorizada, em bovinos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 316/2003 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2003, relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já au- torizado em alimentos para animais (?), em leitões (des- mamados), pelo Regulamento (CE) n.º 2148/2004 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2004, relativo às au- torizações definitivas e provisórias de determinados adi- tivos e à autorização de novas utilizações de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (*), em marrãs, pelo Regulamento (CE) n.º 1288/2004 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2004, relativo à autorização perma- nente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (*), em coelhos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 600/2005 da Comissão, de 18 de Abril de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um coccidiostático como aditivo na alimentação animal, à autorização provisória de um aditivo e à autorização definitiva de determinados aditi- vos na alimentação animal (º), em vacas leiteiras, pelo Regulamento (CE) n.º 1811/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já au- torizado em alimentos para animais (7), e, em borregos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 1447/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo à auto- rização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para ani- mais (*). () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (3) JO L 46 de 20.2.2003, p. 15. ( JO L 370 de 17.12.2004, p. 24. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1980/2005 (JO L 318 de 6.12.2005, p. 3). () JO L 243 de 15.7.2004, p. 10. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1812/2005 (JO L 291 de 5.11.2005, p. 18). ( JO L 99 de 19.4.2005, p. 5. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2028/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 26). () JO L 291 de 5.11.2005, p. 12. ( JO L 271 de 30.9.2006, p. 28.