5.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L1223/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2001 que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/JV.55 — Hutchison/RCPM/ECT) [notificada com o número C(2001) 1723] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/625/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 57.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/ |97 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 1 de Março de 2001, de dar início a um processo relativamente a este caso, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações (3), (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; rectificação no JO L 257 de 21.9.1990,p. 13. (2) JO L 180 de 9.7.1997,p. 1. (3) JO € 210 de 5.9.2003. Considerando o seguinte: l INTRODUÇÃO Em 31 de Janeiro de 2001, a Comissão recebeu uma notificação nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 («o regulamento das concentrações») através da qual as empresas Hutchison Ports Netherlands BV (Hutchison) e Rotterdam Container Participatie Maatschappiy) BV (RCPM) adquirem, na acepção do n.º1, alínea b), do artigo 3.º do regulamento das concentrações, o controlo conjunto da empresa Europe Combined Terminals BV. Em 1 de Março de 2001, a Comissão decidiu, nos termos do disposto no n.º 1, alínea c), do artigo 6.º do regulamento das concentrações e do artigo 57.º do Acordo EFEF, dar início a um procedimento neste caso. A presente operação foi precedida de uma operação similar notificada à Comissão nos termos do artigo 4.º do regulamento das concentrações em Março de 1999 (processo COMP/M.1412). Esta operação envolvia uma aquisição conjunta projectada pela Hutchison Port Hol- dings Ltd (HPH) e pela Rotterdam Municipal Port Management (RMPM) da ECT por intermédio de uma sociedade holding criada para o efeito e que conferiria às partes o controlo conjunto da ECT.