12.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 203/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1433/2003 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 48.º, Considerando o seguinte: (1) ) o JO JO JO Atendendo à experiência adquirida nos últimos anos, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 609/2001, de 28 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 no que respeita aos programas operacionais, aos fundos opera- cionais e à ajuda financeira comunitária e que revoga o Regulamento (CE) n.º 411/97 (?). Por razões de clareza e racionalidade, é adequado revogar e substituir esse regu- lamento. O artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 prevê a concessão de uma ajuda financeira às organizações de produtores que constituam um fundo operacional de acordo com determinadas regras e dentro de certos limites. O artigo 16.º do mesmo regulamento estabelece certas regras para a aplicação dos programas operacio- nais. Devem ser estabelecidas normas de execução destas disposições. Para promover o reagrupamento da oferta e facilitar a aplicação de certas medidas no âmbito dos programas operacionais, as organizações de produtores devem poder confiar a aplicação parcial ou total das acções dos respectivos programas operacionais a associações de produtores reconhecidas. No entanto, são necessárias disposições específicas para evitar abusos ou financia- mentos duplos. Para facilitar o recurso a este regime, deve definir-se claramente a produção comercializada das organizações de produtores, incluindo a especificação da elegibilidade do produto e a fase de comercialização em que é calcu- lado o valor da produção. Para assegurar a igualdade de tratamento de todos os produtos destinados à transfor- mação elegíveis para um regime de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de L 297 de 21.11.1996, p. 1. L 7 de 11.1.2003, p. 64. L 90 de 30.3.2001, p. 4. ( ( ( ( 4 5 6 * ) JO ) JO ) JO V JO 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 da Comissão (*º), e do Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de deter- minados citrinos (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1933/2001 da Comissão ("), a ajuda referida no artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 2201/96 e no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2202/96 deve ser adicionada ao valor adequado da produção comercializada. Por uma questão de coerência, os limites máximos da ajuda devem ser calcu- lados com base no valor da produção comercializada durante um período de 12 meses. Para assegurar a flexi- bilidade deste regime na perspectiva dos operadores, os Estados-Membros podem definir opções limitadas de cálculo deste período de 12 meses. Devem ser criados igualmente métodos de cálculo adicionais da produção comercializável, a utilizar em caso de flutuações anuais ou dados insuficientes. Para evitar a utilização abusiva deste regime, as organizações de produtores não devem ser autorizadas a alterar os períodos de referência no decurso de um programa. Para assegurar a utilização correcta da ajuda, devem ser estabelecidas regras de gestão dos fundos operacionais e das contribuições financeiras dos membros para esses fundos. É nomeadamente necessário especificar que as contribuições financeiras dos associados da organização de produtores se baseiam na produção comercializada utilizada para o cálculo da ajuda. Os Estados-Membros podem autorizar as organizações de produtores a utilizar os seus próprios fundos e a estabelecer diferentes níveis de contribuições, desde que todos os produtores contri- buam para o fundo operacional e dele tirem partido. Por uma questão de boa gestão, devem ser estabelecidos procedimentos de apresentação e aprovação dos programas operacionais, incluindo os respectivos prazos, por forma a possibilitar a avaliação adequada dos dados pela autoridade competente e das medidas e actividades a incluir ou excluir de tais programas. Uma vez que a gestão dos programas é anual, deve ser estabelecido que os programas não aprovados antes de uma determinada data serão reportados de um ano. 297 de 21.11.1996, p. 29. 72 de 14.3.2002, p. 9. 297 de 21.11.1996, p. 49. 262 de 2.10.2001, p. 6. rFrererX=