Nº L 267/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2508/94 DA COMÍSSÃO de 17 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 747/94 que estabelece as modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17º, Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regula- mento (CE) nº 747/94 da Comissão, do 30 de Março de 1994, que estabelece as modalidades de gestão dos contin- gentes quantitativos aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China(), o período de validade das licenças de importação a emitir pelas autoridades competentes dos Estados-membros é de seis meses a partir da data de emissão ; Considerando que, à luz das informações comunicadas pelos Estados-membros, devido aos atrasos na entrega e no transporte das mercadorias, um grande número de importadores não estarão em condições de proceder à importação dos produtos objecto destas licenças durante o período de validade ; Considerando que, nestas condições, se afigura oportuno, a fim de ultrapassar as dificuldades acima referidas e de assegurar a melhor utilização possível dos contingentes, prorrogar de modo adequado o período de validade das licenças emitidas nos termos do Regulamento (CE) nº 1012/94 da Çomissão, de 29 de Abril de 1994, que deter- mina as quantidades atribuídas aos importadores tradicio- nais a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis a determinados produtos originários da Repú- blica Popular da China(), e do Regulamento (CE) nº 1225/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que fixa as quantidades atribuídas aos importadores não tradicionais a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicá- veis a determinados produtos originários da República Popular da China(9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento se encontram em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos contingentes instituído através do artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O período de validade das licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-mem- bros de acordo com os Regulamentos (CE) nº 1012/94 e (CE) nº 1225/94 é prorrogado até 31 de Dezembro de 1994. A pedido do importador, a autoridade competente que emitiu a licença de importação menciona neste docu- mento o último dia de validade assim alterado. Esta indi- cação, que se efectua sem encargos, é autenticada pela autoridade competente. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1994. () JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. (À JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 83. Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão ) JO nº L 111 de 30. 4. 1994, p. 100. (9 JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 40.