22.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/13 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2000 relativa ao auxílio estatal concedido pela França a favor da Manufacture Corrézienne de Vêtements (MCV) e ao projecto de auxílio a favor da empresa sua sucessora [notificada com o número C(2000) 1729] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/727/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE ('), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) "“Na sequência de um artigo publicado no jornal «Les Echos» de 24 de Março de 1998, a Comissão tomou conhecimento dos auxílios que as autoridades francesas tencionavam conceder. Segundo este artigo, foram concedidas subvenções à Manufacture Corrézienne de Vêtements (designada seguidamente «MCV»), que se encontrava em liquidação judicial. Além disso, deviam ser concedidos auxílios a uma empresa recentemente criada (designada seguidamente «sociedade»), que devia assumir os activos da MCV após a sua liquidação. (2) — Por cartas de 7 de Abril (D/51578) e 31 de Julho de 1998 (D/53275), a Comissão solicitou às autoridades () JO L 83 de 23.3.1999, p. L. Jo C 298 de 16.10.1999, p. 11. francesas esclarecimentos quanto ao contexto e à base jurídica destas medidas. (33 — Por carta de 25 de Junho de 1998, registada em 26 do mesmo mês (A/34909), as autoridades francesas comu- nicaram à Comissão informações incompletas, não tendo respondido ao segundo pedido de informações da Comissão. (4) Em 21 de Abril de 1999, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente aos auxílios mencionados anteriormente e solicitou às autoridades francesas que lhe comunicassem todas as informações úteis para efeitos da apreciação da compatibilidade dos referidos auxílios com o Tratado. (5) — Essa decisão foi comunicada às autoridades francesas por carta de 17 de Maio de 1999 [SG (99) D/3460]. As autoridades francesas apresentaram as suas observações por cartas de 22 de Setembro, registada em 23 de Setembro (A/37235), 17 de Novembro, registada em 18 de Novembro (A/38788) e 2 de Dezembro, registada em 3 de Dezembro (A/39357), todas de 1999. (6) A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. (7) A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas. () Ver nota de pé-de-página 2.