30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 330/95 REGULAMENTO (CE) Nº 3086/95 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1995 que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Lituânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPFEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (*), nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia (?), nomeadamente nos artigos 3º e 6º, a Comu- nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, e a Lituânia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996 e da gestão dos recursos vivos comuns; Considerando que, nos termos dos artigos 96º e 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca entre a República da Finlândia e a República da Lituânia, de 7 de Junho de 1993, a Comu- nidade, em nome da Finlândia, e a Lituânia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca entre o Reino da Suécia e a Repúbli- ca da Lituânia, de 25 de Novembro de 1993, a Comuni- dade, em nome da Suécia, e a Lituânia realizaram consul- tas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1996, em relação aos navios da outra parte; (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (2) JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 10. Considerando que devem ser tomadas as medidas neces- sárias para dar seguimento, em 1996, ao resultado das consultas realizadas com a Lituânia; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Lituâ- nia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro estão auto- rizados a realizar capturas em águas sob jurisdição da Lituânia em matéria de pesca, dentro dos limites quanti- tativos fixados no anexo. Artigo 2º 1. À contribuição financeira prevista no artigo 7º do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia é estabelecida, para o período referido no artigo 1º, em 763 000 ecus, a creditar numa conta indicada pela Lituânia. 2. A contribuição financeira prevista no artigo 8º do acordo é estabelecida, para o período referido no artigo 1º, em 76 300 ecus, a creditar numa conta indicada pela Lituânia. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.