Nº L 175/18 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 27.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1814/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o terceiro trimestre de 1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (9), estabeleceu as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade ; que o Regulamento (CE) nº 478/95 estabe- leceu normas complementares de execução do regime de contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 e alterou o Regulamento (CEE) nº 1442/93; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1387/95 da Comissão, de 19 de Junho de 1995, rela- tivo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o terceiro trimestre de 1995, e à apresentação de novos pedidos(”), fixa as quantidades disponíveis para os novos pedidos de certifi- cados de importação no âmbito do contingente pautal a apresentar no terceiro trimestre de 1995 ; que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95 prevê que as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certi- ficados de importação para produtos da ou das origens em causa sejam determinadas sem demora ; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível ; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No âmbito do contingente pautal para as importações de bananas previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, e relativamente aos novos pedidos previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95, os certificados de importação respeitantes ao terceiro trimestre de 1995 serão emitidos para a quanti- dade constante do novo pedido de certificado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. º L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. () JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. L 117 de 24. 5. 1995, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (M JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 22.