14.9.2007 PT | Jornal Oficial da União Europeia L 241/17 j (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 2007 que define regras de execução das disposições em matéria de transporte da Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil [notificada com o número C(2007) 3769] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/606/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conse- lho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Um mecanismo comunitário destinado a facilitar o re- forço da cooperação no âmbito das intervenções de so- corro da protecção civil, a seguir designado «o meca- nismo», foi estabelecido pela Decisão 2001/792/CE, Eu- ratom do Conselho (?). A Decisão 2004/277/CE, Euratom da Comissão (?) define as regras para a sua execução. É necessário fazer referência a essa decisão para as defini- ções de Estados participantes e de países terceiros. A Decisão 2007/162/CE, Euratom prevê disposições especiais para financiar determinados recursos de trans- porte em caso de emergência grave, de forma a facilitar uma resposta rápida e eficaz a essa eventualidade. 71 de 10.3.2007, p. 9. JO L JO L 297 de 15.11.2001, p. 7. Jo L 87 de 25.3.2004, p. 20. 3) É necessário estabelecer as regras e procedimentos relati- vos aos pedidos feitos pelos Estados participantes a fim de obter apoio financeiro da Comunidade para o trans- porte da assistência para o país afectado e o tratamento desses pedidos pela Comissão. Para tal, é necessário esta- belecer as regras e procedimentos a seguir a fim de reunir ou identificar os recursos de transporte, na medida em que uma das condições para a concessão de apoio finan- ceiro é terem sido esgotadas todas as outras possibilida- des de obter transporte no âmbito do mecanismo. A fim de assegurar uma resposta rápida e eficaz da Comunidade em caso de emergência grave, é necessário fixar um prazo após o qual os pedidos de financiamento comuni- tário se tornam elegíveis. Por razões de transparência, coerência e eficácia, é neces- sário estabelecer as informações a apresentar nos pedidos de apoio ao transporte e nas respectivas respostas pelos Estados participantes e pela Comissão. Sempre que possa ser fornecido apoio financeiro em conformidade com a Decisão 2007/162/CE, Euratom, os Estados participantes devem poder optar entre o pe- dido de subvenção ou o pedido de um serviço de trans- porte. É necessário definir as informações a ter em conta para determinar se são cumpridos os critérios estabelecidos no n.º 2, pontos i) e iji) da alínea c), do artigo 4.º da Decisão 2007/162/CE, Euratom e as regras estabelecidas no Re- gulamento Financeiro no que diz respeito aos princípios da economia, da eficiência e da eficácia.