1 293/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 10. 97 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1997 que completa a Acção Comum 96/406/PESC relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (97/689/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, o seu artigo J.3, Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Dublim de 13 e 14 de Dezembro de 1996, Tendo em conta a Acção Comum 96/406/PESC, de 10 de Junho de 1996, relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina ('), Considerando que o Conselho Permanente da Organiza- ção para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) decidiu, em 26 de Setembro de 1997, que a organização tomaria a seu cargo a supervisão das eleições da Assem- bleia da Republika Srpska; Considerando que a OSCE solicitou o apoio da União Europeia ao financiamento da supervisão dessas elei- ÇÕES; Considerando que a Acção Comum 96/406/PESC deve ser completada, DECIDE: Artigo 1º A presente decisão tem por objectivo a continuação do apoio da União Europeia às actividades realizadas pela OSCF, nos termos do Acordo-Quadro Geral para a Paz. Artigo 2º 1. Relativamente às eleições para a Assembleia da Republika Sprska, o apoio referido no artigo 1º consistirá em fornecer um contingente de supervisores da União (1) JO L 168 de 6. 7. 1996, p. 1. Acção Comum alterada pela Decisão 97/153/PESC (JO L 63 de 4. 3. 1997, p. 1) comple- tada pela Decisão 97/224/PESC (JO L 90 de 4. 4. 1997, p. 1). Europeia encarregados de fiscalizar o processo eleitoral sob a égide da OSCE, incluindo o escrutínio e a conta- gem dos votos. 2. Os supervisores a longo prazo da União Europeia — permanecerão na região por um período máximo de 74 dias. Os supervisores a curto prazo da União Europeia permanecerão na região por um período de 17 dias. 3. —As actividades de supervisão serão financiadas pelo montante previsto no nº. 1 do artigo 3º da Decisão do Conselho 97/224/PESC. Serão aplicáveis as disposições dos nº 2 e 3 do artigo 3º dessa decisão. Artigo 3º O Conselho fará o balanço da aplicação da presente decisão. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adop- ção. Produzirá efeitos a partir de 26 de Setembro de 1997, Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1997. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN