L216/58 Jornal Oficial da União Europeia 28.8.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 2003 relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado denominado Traces [notificada com o número C(2003) 2983] (2003/623/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 20-º, Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shiftl e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ /2003 (, e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 37.º e o n.º 2 do seu artigo 37.ºA, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) (9) define os princípios da malha de comunicações entre as unidades veteriná- Tias. (2) A Decisão 92/563/CEE da Comissão, de 19 de Novembro de 1992, relativa à base de dados respeitante às condições comunitárias de importação prevista pelo projecto Shift (7), encarrega a Comissão de desenvolver as bases de dados pertinentes. (33 A Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electró- nicas (*), visa assegurar a segurança e a confiança nas comunicações electrónicas e facilita a utilização das mesmas pelas administrações nacionais e comunitárias entre si e com os cidadãos e os operadores económicos. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. (À JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. () JO L 243 de 25.8.1992, p. 27. (| JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. ( JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. (% JOL 221 de 9.8.1991, p. 30. () JOL 361 de 10.12.1992, p. 45. (% JOL 13 de 19.1.2000, p. 12. (4) —O  relatório A5-405/2002 do Parlamento Europeu sobre a luta contra a febre aftosa na União Europeia em 2001 e as futuras medidas de prevenção e luta contra as epizootias na União Europeia, solicita, no ponto 123, que a Comissão «[desenvolva], rapidamente, medidas no sentido de melhorar o actual sistema de controlo dos transportes de animais dentro da União Europeia (sistema “ANIMO”)». (5) A Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (º), prevê que, numa segunda fase, a Comissão elabore o novo sistema ANIMO. (6) — Para optimizar as funcionalidades e as interfaces dos utili- zadores, os Estados-Membros devem ser estreitamente associados ao desenvolvimento de um sistema informá- tico veterinário integrado. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro da implantação, prevista pela Decisão 2003/24/CE, da arquitectura única denominada Traces que integra as funcio- nalidades dos sistemas ANIMO e Shift, a Comissão elabora o novo sistema ANIMO e coloca-o à disposição dos Estados- -Membros. Artigo 2.º Para permitir o desenvolvimento do novo sistema ANIMO refe- rido no artigo 1.º, a Comissão dispõe de 300 000 euros. Artigo 3.º O director-geral da Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores está autorizado a assinar, em nome da Comissão, os contratos necessários para dar cumprimento à presente decisão. () JOLS de 14.1.2003, p. 44.