2. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 83/19 COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA AÀ SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO Nº 161 de 15 de Fevereiro de 1996 relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-membro, segundo o procedimento previsto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72 (96/249/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, nos termos da qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, Tendo em conta o nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72, Considerando que a iniciativa para a aplicação do procedimento previsto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72 compete à instituição competente; Considerando que este procedimento constitui uma simplificação administrativa e favorece um reembolso rápido a favor do segurado; Considerando, pois, que convém aumentar as possibilidades de recorrer a este procedi- mento, aumentando o limite geral da sua aplicação, previsto na Decisão nº 149, de 26 de Junho de 1992, e substituir, por conseguinte, esta decisão; Deliberando nas condições estabelecidas no nº 3 do artigo 80º do Regulamento (CEFE) nº 1408/71, DECIDE: 1. O disposto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72 apenas é aplicável quando o montante global das despesas efectuadas durante a estada temporária por inferior ou igual a um montante fixado por cada Estado-membro dentro do limite geral de 500 ecus. 2. Para efeitos da aplicação das disposições referidas no ponto 1, o montante das despesas efectuadas é convertido à taxa de conversão aplicável durante o mês em que o reem- bolso for efectuado. 3. A presente decisão, que substitui a Decisão nº 149, de 26 de Junho de 1992, é apli- cável a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O Presidente da Comissão Administrativa Giuseppe MICCIO