L 139/28 Jornal Oficial da União Europeia 31.5.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Maio de 2007 relativa à não inclusão da substância activa tiodicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 2165] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/366/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, au- torizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(d) e (CE) nº 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de exe- cução para a segunda fase do programa de trabalho re- ferido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo | da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o tiodicarbe. Os efeitos do tiodicarbe na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 451/2000 e (CE) n.º 703/2001 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificante. Por outro lado, estes regula- mentos designam os Estados-Membros relatores que de- vem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 451/2000. No res- peitante ao tiodicarbe, foi designado Estado-Membro re- (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/25/CE da Comissão (O L 106 de 24.4.2007, p. 34). () JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32). () JO L 98 de 7.4.2001, p. 6. lator o Reino Unido, tendo todas as informações perti- nentes sido apresentadas em 19 de Janeiro de 2004. O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliado- res dos Estados-Membros e da EFSA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comis- são em 14 de Dezembro de 2005, sob a forma de con- clusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avalia- ção dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa tiodicarbe (*) elaboradas pela EFSA. O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âm- bito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 14 de Julho de 2006 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o tiodicarbe. Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. A avaliação dos riscos no que se refere à utilização como insecticida indicou um risco agudo por ingestão para crianças de primeira infância resultante do consumo de uvas de mesa tratadas e para adultos resultante do consumo de vinho. Além disso, a avaliação dos riscos relativamente à utilização do tiodicarbe como moluscicida mostrou im- portantes lacunas em termos de dados, nomeadamente no que se refere à exposição dos operadores e à possível contaminação das águas subterrâneas, não tendo sido por isso possível concluir, com base na informação disponí- vel, que o tiodicarbe cumpria os critérios de inclusão no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. A Comissão solicitou ao notificante que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de man- ter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificante foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumenta- ção apresentada pelo notificante, não foram eliminadas as preocupações identificadas e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reu- niões de peritos da EFSA não demonstraram ser de espe- rar que, nas condições de utilização propostas, os produ- tos fitofarmacêuticos que contêm tiodicarbe satisfaçam, em geral, as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE. (*) EFSA Scientific Report (2005) 55, 1-76, Conclusion regarding the peer review of pesticide risk assessment of Thiodicarb.