14.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 8/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2002 relativa a uma participação financeira para o abate obrigatório de animais devido à febre aftosa, no Reino Unido, entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 2001 [notificada com o número C(2002) 5491] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2003/23/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (), e, nomeadamente, os n.ºº 2 e 4 seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Em 2001, surgiram focos de febre aftosa no Reino Unido. O aparecimento da doença representa um perigo grave para os efectivos comunitários. Tendo em vista evitar a propagação da doença e contribuir para a erradi- cação da mesma, a Comunidade pode participar em despesas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro. (2) Logo que a presença da febra aftosa foi confirmada oficialmente, as autoridades do Reino Unido comuni- caram terem tomado determinadas medidas constantes do n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e aplicado de imediato as disposições pertinentes da Directiva 85/ |511/CEE do Conselho (?). (33 Onº2do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999 do Conselho(”), prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias. Os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro. (4) A participação financeira da Comunidade será concedida desde que as acções planeadas sejam executadas com eficácia e as autoridades apresentem todas as infor- mações necessárias, nos prazos estabelecidos. (5) —A Decisão 2001/654/CE da Comissão (”), fixou a partici- pação financeira para a erradicação da febre aftosa no Reino Unido em 2001 relativamente aos focos da doença ocorridos até 30 de Junho de 2001. () JOL 224 de 18.8.1990, p. 19. () JO L 203 de 28.7.2001, p. 16. () JOL 315 de 26.11.1985, p. 11. (| JOL 160 de 26.6.1999, p. 103. ( JO L 230 de 28.8.2001, p. 16. (6) — Verificaram-se igualmente focos de febre aftosa no Reino Unido após 30 de Junho de 2001. Deve fixar-se uma participação financeira suplementar para a erradicação destes focos. ma vez que o montante dos custos elegíveis deverá ser 7 U: z tante dos custos el s d S pago em euros, deve fixar-se uma taxa de câmbio. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Reino Unido pode beneficiar de uma participação financeira da Comunidade para a indemnização adequada dos proprie- tários pelo abate obrigatório dos seus animais ao abrigo das medidas de erradicação relacionadas com os focos de febre aftosa ocorridos entre 1 de Julho e o final de Outubro de 2001, em conformidade com o artigo 11.º da Decisão 90/424/CEE. Artigo 2.º 1. A participação financeira da Comunidade será atribuída com base nos seguintes elementos: a) Os documentos comprovativos relativos às medidas adop- tadas durante o período referido no artigo 1.º, que serão enviados nos 60 dias subsequentes à data de notificação da presente decisão ao Estado-Membro; b) Os resultados das acções de verificação efectuadas pela Comissão, referidas no artigo 4.º 2. —Os documentos a que se refere o n.º 1 incluirão um rela- tório financeiro. O relatório financeiro terá em conta as catego- rias dos animais destruídos, ou abatidos e destruídos, em cada exploração devido à febre aftosa. Este relatório será fornecido sob forma informatizada, em conformidade com o anexo. 3. — Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por «indemnização adequada» o pagamento do valor dos animais imediatamente antes de estarem afectados.