24. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/79 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/272/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários do Quénia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/458/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que a Decisão 97/272/CE da Comissão, de 4 de Abril de 1997, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários do Quénia (*), estabelece uma cláusula de salvaguarda rela- tivamente ao peixe e aos produtos da pesca do Quénia que termina em 30 de Junho de 1997; Considerando que, na sequência dos resultados de uma inspecção in loco realizada no Quénia por peritos da Comissão, e enquanto as autoridades competentes do Quénia não forneçam garantias adicionais, é necessário prolongar até 28 de Fevereiro de 1998 o período de apli- cação da Decisão 97/272/CE; Considerando que esta medida deve ter uma natureza transitória, na pendência da adopção de uma decisão que () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. L. 6) JO nº L 108 de 25. 4. 1997, p. 48. estabeleça as condições específicas para a importação de produtos da pesca originários do Quénia; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º No artigo 5º da Decisão 97/272/CE, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída por «28 de Fevereiro de 1998». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão