29. 2. 96 PX ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 50/19 REGULAMENTO (CE) Nº 357/96 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1996 que fixa determinadas quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no segundo trimestre de 1996 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (*), prevê, no nº 1 do seu artigo 9º, que, para a emissão de certificados de importa- ção, sejam fixadas quantidades indicativas trimestrais, expressas em percentagem das quantidades atribuídas aos diferentes países ou grupos de países enumerados no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (5), em função dos dados e previsões relativos ao mercado comunitário; Considerando que importa lembrar que, para 1996, o Regulamento (CE) nº 2568/95 da Comissão(”) prevê a reatribuição à Colômbia da quantidade atribuída à Nicará- gua, devido à impossibilidade de a Nicarágua exportar bananas para a Comunidade durante este ano; que, por outro lado, o Regulamento (CE) nº 356/96 da Comis- são () reatribui à Colômbia, a partir do segundo trimestre ' de 1996, parte da quantidade atribuída à Venezuela; Considerando que a análise dos dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 1995, em especial às importações efec- tivas realizadas, designadamente, no segundo trimestre, e, por outro, às perspectivas de abastecimento e de consumo do mercado comunitário no segundo trimestre de 1996 conduzem à fixação, para o mesmo trimestre, e com vista a um abastecimento satisfatório da Comunidade, de uma quantidade indicativa, para cada origem, de 32% da quantidade atribuída à origem em causa no âmbito do contingente pautal; Considerando que, com base nos mesmos dados, é conve- niente fixar a quantidade autorizada, prevista no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, que cada operador das categorias À e B pode solicitar a título do segundo trimestre de 1996; () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 3 JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. (9 JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 14. O nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. áª) JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. O nº L 262 de 1. 11. 1995, p. 31. () Ver página 18 do presente Jornal Ofiícial. Considerando que é igualmente necessário fixar as quanti- dades indicativas, previstas no nº 1 do artigo 14º do Regu- lamento (CEE) nº 1442/93, para a emissão dos certifi- cados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP); Considerando que as disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente antes do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do segundo trimestre de 1996; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º ÀAs quantidades indicativas referidas no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para a importação de bananas na Comunidade no âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 são fixadas, para a Comunidade e em relação ao segundo trimestre de 1996, em 32 % das quantidades estabelecidas para cada país ou grupo de países mencio- nado no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95. Para as importações de bananas originárias da Costa Rica e da Colômbia, as quantidades indicativas são aplicáveis aos pedidos de certificados de importação das categorias À e C, por um lado, e da categoria B, por outro. Artigo 2º À quantidade autorizada para cada operador das categorias A e B, prevista no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, é fixada, para o segundo trimestre de 1996, em 32 % da quantidade que lhe tiver sido atribuída em aplicação do segundo parágrafo do artigo 6º do mesmo regulamento. Ártigo 3º As quantidades indicativas referidas no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para a importação de bananas tradicionais originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) na Comunidade são fixadas, para o segundo trimestre de 1996, em 30 % das quanti- dades tradicionais estabelecidas para cada origem no anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.