28. 11. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 306/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2259/96 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º W, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (?), Considerando que a política da Comunidade relativa- mente à África do Sul se caracterizou no passado pela adopção de medidas negativas, de embargo comercial e de sanções económicas contra o governo responsável pela política de apartheid, bem como de medidas positivas de apoio às propulações vítimas do sistema de apartbeid, no âmbito do programa especial de assistência através das organizações não governamentais; Considerando que, após as eleições de Abril de 1994 e a constituição de um governo democrático, a Comunidade se orientou para uma estratégia de apoio'às políticas e reformas conduzidas pelas autoridades nacionais; Considerando que, na sua declaração de 25 de Maio de 1993, o Conselho exprimiu o seu apoio à criação de estru- turas democráticas; Considerando que, na sua declaração de 19 de Abril de 1994 sobre as relações futuras entre a Comunidade e a África do Sul, o Conselho reiterou o seu apoio ao reforço da cooperação com a África do Sul, concentrando o apoio comunitário em sectores susceptíveis de melhorar as condições de vida da população e, em especial, das camadas mais desfavorecidas; Considerando que o acordo de cooperação entre a Comu- nidade Europeia e a República da África do Sul, assinado em Outubro de 1994, em Pretória, tem por objectivo promover um desenvolvimento socioeconómico susten- tável e harmonioso e que constitui a primeira etapa do estabelecimento de uma cooperação a longo prazo com este país, relativamente à qual uma proposta de directrizes de negociação foi apresentada pela Comissão ao Conselho, em 31 de Março de 1995; Considerando que a autoridade orçamental decidiu, no orçamento de 1986, criar uma rubrica orçamental destinada a apoiar as acções de desenvolvimento neste país; () JO nº C 235 de 9. 9. 1995, p. 5. () Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Outubro de 1995 (JO nº C 287 de 30. 10. 1995, p. 29), posição comum do Conselho de 19 de Março de 1996 (JO nº C 134 de 6. 5. 1996, p. 12) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Julho de 1996 (JO nº C 261 de 9. 9. 1996, p. 144). Considerando que é oportuno fixar as regras de gestão dos recursos financeiros atribuídos pela Comunidade à execu- ção dessa cooperação; Considerando que é inserido no presente regulamento, para a totalidade da duração do programa e sem que tal afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A Comunidade estabelecerá uma cooperação financeira e técnica com a África do Sul de apoio às políticas e reformas conduzidas pelas autoridades nacionais deste país. O programa de cooperação comunitário, intitulado «Pro- grama europeu para a reconstrução e o desenvolvimento da África do Suls, tem por objectivo contribuir para um desenvolvimento económico e social sustentável e harmo- nioso deste país e consolidar as bases de uma sociedade democrática e de um Estado de Direito no respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais. Neste contexto, a Comunidade apoiará prioritariamente as acções a favor das camadas mais desfavorecidas da popula- ção sul-africana. Artigo 2º 1. As acções de cooperação a desenvolver no âmbito do presente regulamento incidirão, principalmente, nos seguintes domínios: — apoio à democratização e à defesa dos Direitos do Homem, — educação e formação, — saúde, — desenvolvimento rural, — desenvolvimento urbano e habitação social, — apoio ao sector privado e respectiva cooperação, em especial com as pequenas e médias empresas, — reforço institucional e organização de comunidades locais, — cooperação e integração regionais, — protecção do ambiente. 2. —Nas suas acções de cooperação, a Comunidade terá em conta as prioridades do programa sul-africano para a reconstrução e o desenvolvimento.