13.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/25 REGULAMENTO (CE) N.º 2419/1999 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1999 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo dos certificados de especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Consequentemente, a denominação em anexo merece Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentí- cios (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92, Espanha transmitiu à Comissão um pedido de registo de uma denominação para efeitos de certificado de especificidade; (2) As denominações registadas beneficiam, nomeadamente, da menção «especialidade tradicional garantida» que lhes está reservada; (33 — Após publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias () da denominação que consta do anexo do presente regulamento, foi notificada à Comissão uma declaração de oposição, na acepção do artigo 8.º do referido — regulamento, posteriormente retirada na sequência de um esclarecimento adequado; com efeito, convém precisar que o termo «Serrano» é considerado como um termo específico por si mesmo, em conformi- dade com o n.º 1, primeiro travessão, do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92, isto é, não traduzível; o termo deve, por conseguinte, ser utilizado tal qual; por outro lado, o termo «Serrano» está registado sem prejuízo da utilização do termo «Montanha»; estes dois termos não colidem; ser inscrita no registo dos certificados de especificidade e ser protegida no plano comunitário, em virtude do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92, enquanto  especialidade tradicional garantida; isto implica que esta denominação só pode ser utilizada se o caderno de especificações e obrigações for cumprido; todavia, para permitir o escoamento das existências que não correspondem ao caderno de especificações e obri- gações, é oportuno prever um período transitório de três meses; (5) — O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2527/98(9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 é completado pela denominação constante do anexo I do presente regulamento, a qual é inscrita no registo dos certificados de especificidade, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/ [92. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Março de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1999. () JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. () JO € 371 de 1.12.1998, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 319 de 21.11.1997, p. 8. JO L 317 de 26.11.1998, p. 14.