10. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 89/3 REGULAMENTO (CE) Nº 620/96 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 785/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a orga- nização comum do mercado no sector das forragens secas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1347/95(9), e, nomeadamente, os seus artigos 8º, 9º e 18º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 785/95 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1362/ /95 (*), estabeleceu normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95; que, à luz da experiência adquirida e a fim de melhor gerir o regime em questão, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 785/95; Considerando que é conveniente especificar quais os produtos «semelhantes», referidos no artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 603/95, que podem ser admitidos ao benefício da ajuda concedida em relação às forragens desi- dratadas; Considerando que, a fim de evitar o cúmulo de diversos regimes de ajuda, é conveniente prever que apenas podem beneficiar da ajuda à transformação em forragens secas as plantas forrageiras colhidas verdes e inteiras; Considerando que é oportuno precisar a noção de mistura de forragens secas e outros produtos, a fim de conceder a ajuda à transformação unicamente aos produtos que correspondam às condições fixadas pelo Regulamento (CE) nº 603/95; Considerando que uma sã gestão da ajuda à desidratação e/ou à trituração das forragens torna adequada a sua limi- tação aos produtos agrícolas provenientes de parcelas cujo destino agrícola possa ser verificado pelas autoridades competentes dos Estados-membros; Considerando que é necessário regulamentar a introdução, nas empresas de transformação, de produtos que não sejam forragens destinadas à desidratação e/ou à trituração; Considerando que a aprovação das empresas de transfor- mação pelas autoridades competentes deve obedecer a um nº L 63 de 21. 3. 1995, p. L. nº L 131 de 15. 6. 1995, p. L. nº L 79 de 7. 4. 1995, p. 5. nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 6. processo especial, a fim de garantir uma igualdade de tratamento ao conjunto das empresas comunitárias; Considerando que é conveniente estabelecer a periodici- dade da apresentação dos pedidos de ajuda à transforma- ção das forragens, bem como as indicações que devem ser fornecidas pelas empresas à autoridade competente nos referidos pedidos; Considerando que é adequado precisar que as sanções previstas em caso de apresentação tardia às autoridades competentes dos contratos e declarações de entrega de forragens a transformar só são aplicáveis aos produtos em relação aos quais esses documentos tiverem sido apresen- tados fora do prazo; Considerando que as pequenas empresas situadas em regiões de difícil acesso devem poder beneficiar de derro- gações relativas a investimentos especialmente onerosos; Considerando que as empresas devem determinar com maior regularidade e comunicar à autoridade competente a humidade média das forragens que desidratam; Considerando que é conveniente especificar melhor as regras de colheita de amostras a submeter a análise, desig- nadamente quando a empresa procede ao fabrico de misturas; Considerando que, para um controlo eficaz das actividades das empresas de transformação, é oportuno fixar uma percentagem mínima de produção em relação à qual a autoridade competente deve efectuar um controlo siste- mútico; Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente definir com maior rigor as quantidades mínimas que formam os lotes de produtos acabados das quais deve obrigatoriamente ser colhida uma amostra; Considerando que as empresas de transformação devem inscrever na sua contabilidade de existências os produtos que utilizam no fabrico de misturasó, bem como a influência exercida por esses produtos na taxa de proteína bruta total das forragens secas que produzem; Considerando que as autoridades competentes dos Esta- dos-membros devem comunicar à Comissão os valores de humidade das forragens destinadas a desidratação que lhes são transmitidos pelas empresas; Considerando que o Comité de gestão das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,