9.8.95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 188/11 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1995 que institui um Comité dos altos responsáveis de inspecção do trabalho (95/319/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que um « Grupo dos altos responsáveis da inspecção do trabalho » funciona desde 1982, de modo informal ; Considerando que a comunicação da Comissão (') sobre o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho preconiza a oficialização das reuniões periódicas deste grupo; Considerando que as conclusões do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, sobre a aplicação e a execução eficazes da legislação comunitária no domiínio dos assuntos sociais (?), convidam os Estados-membros e a Comissão a encorajar e a favorecer uma cooperação estreita e continuada entre os membros desse grupo, no respeito do princípio da subsidiariedade ; Considerando que a comunicação da Comissão relativa ao seu programa no domínio da segurança, higiene e protec- . ção da saúde no trabalho (3), prevê que o « Grupo dos altos responsáveis da inspecção do trabalho » seja formalizado, passando a constituir um comité ; Considerando que a Resolução do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa ao desenvolvimento da coopera- ção administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado inter- no (, define uma metodologia de cooperação administra- tiva entre os Estados-membros e entre os Estados-mem- bros e a Comissão baseada nas obrigações de prestar assis- tência mútua e de transparência e nos princípios de proporcionalidade e de confidencialidade ; Considerando que esta política deve também ser prosse- guida no que respeita à execução e à aplicação da legisla- ção social comunitária no domínio da saúde e segurança no trabalho, designadamente nos termos em que é refe- rida no «Livro Branco» da Comissão sobre a política () JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 3. (À JO nº C 49 de 19. 2. 1993, p. 6. (3) COM(95) 282 final. (9] JO nº É 179 de 1. 7. 1994, p. L. social europeia (ponto 10 B) e no Programa de acção social a médio prazo; Considerando que a identificação, a análise e a resolução dos problemas práticos ligados à criação e ao controlo da aplicação do direito comunitário derivado, em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, são essencialmente da competência dos serviços nacionais de inspecção do trabalho e requerem uma estreita colaboração entre esses serviços e os serviços da Comissão ; Considerando que o « Comité dos altos responsáveis da inspecção do trabalho » constitui, pela sua já longa expe- riência, o quadro adequado para acompanhar, com base numa estreita colaboração entre os seus membros e a Comissão, a execução efectiva e equivalente do direito comunitário derivado da saúde e segurança no trabalho e analisar de maneira rigorosa as questões práticas colocadas pelo controlo da aplicação da legislação neste domínio ; Considerando que a presente decisão não prejudica as obrigações dos Estados-membros decorrentes da Conven- ção da Organização Internacional do Trabalho sobre a inspecção do trabalho (nº 81) adoptada em 11 de Julho de 1947, DECIDE: Ártigo 1º 1. À Comissão é assistida por um « Comité dos altos responsáveis da inspecção do trabalho», a seguir desi- gnado por « comité ». 2. O comité é composto por representantes da Inspec- ção do Trabalho dos Estados-membros. Ártigo 2º 1. O comité tem por função emitir pareceres desti- nados à Comissão, quer a pedido desta, quer por iniciativa própria, sobre todos os problemas relativos ao controlo pelos Estados-membros da aplicação do direito comuni- tário da saúde e segurança no trabalho.