Nº L 308/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2946/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/90 que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas, e o Regulamento (CEE) nº 2700/93 que estabelece normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95(?), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 5º e o seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1266/95 (*), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que as normas de execução para a definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2814/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2583/95(9); Considerando que, a fim de harmonizar as datas de apre- sentação dos pedidos de prémio dos produtores que bene- ficiem da derrogação prevista no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3901/89 em rela- ção aos borregos pertencentes a determinadas raças em certas zonas geográficas, é conveniente definir as condi- ções em que os produtores podem engordar os borregos antes do início da campanha de comercialização ; Considerando que a Comissão estabeleceu normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino, através do Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 279/94(), e, nomeadamente, o seu artigo 2º ; que, para melhorar a gestão das disposições que regem a concessão do prémio por ovelha cujos borregos são engordados para obtenção de carcaças pesadas, é necessário que a Comissão receba anualmente informações sobre a dimensão do efectivo e a localização regional do número de ovelhas elegíveis nos Estados-membros ; que, para esse efeito, o anexo do Regu- lamento (CEE) nº 2700/93 deve ser adaptado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos, nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1. L 375 de 23. 12. 1989, p. 4. º L 123 de 3. 6. 1995, p. 3. O nº L 268 de 29. 9. 1990, p. 35. L 263 de 4. 11. 1995, p. 10. L 245 de 1. 10. 1993, p. 99. L 37 de 9. 2. 1994, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2814/90, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: « Contudo, o Estado-membro pode decidir que os pedidos de prémio sejam apresentados durante um período estabelecido, compreendido entre o dia 1 de Novembro anterior ao início da campanha de comer- cialização e o dia 31 de Março seguinte. Nesse caso, o produtor apresentará às autoridades competentes, o mais tardar na data do início da parição, uma notifica- ção específica da qual devem constar os dados indi- cados nos três travessões do primeiro parágrafo. Esta notificação será mencionada no pedido de prémio correspondente à campanha de comercializazão a título da qual tenha sido apresentada a referida notifi- cação. ». Artigo 2º No Regulamento (CEE) nº 2700/93: a) O anexo é substituído pelos anexos I e II do presente regulamento ; b) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 2º Comunicação Os Estados-membros comunicarão à Comissão — o mais tardar em 31 de Julho de cada ano, os dados relativos aos pedidos de prémio apresentados durante o período previsto no nº 2 do artigo 1º Para o efeito, utilizarão os formulários cujo modelo consta do anexo |, — até 31 de Julho do ano seguinte ao período acima referido, os dados relativos ao número de borregos engordados para carcaças pesadas durante o período referido no nº 2 do artigo 1º Para o efeito, utiliza- rão os formulários cujo modelo consta do anexo II. Os dados referidos nos travessões anteriores serão, mediante pedido, colocados à disposição das institui- ções nacionais encarregadas da elaboração das estatis- ticas oficiais no sector das carnes de ovino e caprino.». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua pulicação no Jornal Ofícial das Comu- nidades Europeias. É aplicável aos pedidos de prémio apresentados para a campanha de comercialização de 1996 e campanhas seguintes.