L151/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.6.2000 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 2000 relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.º 1 do Acordo de Parceria ACP-CE (2000/399/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Quarta Convenção ACP-CE caducou em 29 de Feve- reiro de 2000. (2) — O Acordo de Parceria ACP-CE não pôde entrar em vigor nessa data. (33 —Oartigo3.º da Decisão n.º 1/2000 do Comité de Embai- xadores ACP-CE, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000 (!), prevê que as disposições em matéria de comércio do Acordo de Parceria ACP-CE, incluindo o Protocolo n.º 1 relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa da convenção, sejam aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000. (4) Onº9do artigo 38.º do referido protocolo prevê que os pedidos de derrogação às regras de origem do proto- colo formulados pelos Estados ACP devem ser conside- rados aceites se a Comunidade não informar os Estados ACP da sua posição em relação a esses pedidos no prazo de 75 dias úteis a contar da data da sua recepção pelo co-presidente CE do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, instituído pelo artigo 37.º do Protocolo n.º 1. (5) — É, por conseguinte, necessário adoptar um procedimento que assegure que a posição da Comunidade possa ser tomada e comunicada aos Estados ACP no prazo de 75 dias úteis. (6) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). (7) A Decisão 90/523/CEE do Conselho (?) previa a dele- gação de poderes na Comissão relativamente à adopção de uma posição comum da Comunidade na sequência de um pedido de derrogação das regras de origem estabele- cidas no Protocolo n.º 1 da Quarta Convenção ACP-CE apresentado pelos países ACP. Convém prever agora uma delegação de poderes semelhante relativamente aos JO L 56 de 1.3.2000, p. 47. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. JO L 290 de 23.10.1990, p. 33. pedidos de derrogação das regras de origem estabele- cidas no Protocolo n.º 1 do Acordo de Parceria ACP-CE. (8% O Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho (*) estabelece as regras aplicáveis em matéria de períodos, datas e prazos, DECIDE: Artigo 1.º A posição comum da Comunidade em relação a qualquer pedido de derrogação das regras de origem previstas no Proto- colo n.º 1 do Acordo de Parceria ACP-CE, apresentado pelos Estados ACP, é adoptada pela Comissão, nos termos do artigo 2.º Artigo 2.º A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), a seguir designado por «comité». O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de posição comum, no prazo de 25 dias úteis a contar da data da recepção do pedido de derrogação pelo co-presidente CE do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE. O comité deve emitir o seu parecer sobre esse projecto num prazo fixado pelo seu presidente em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no n.º 2 do artigo 205.º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados- -Membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adopta a posição comum e transmite-a imediata- mente aos Estados ACP. Todavia, se a posição comum não for conforme ao parecer do comité, deve ser imediatamente comu- nicada pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a transmissão da posição comum aos Estados ACP por um prazo de 25 dias úteis a contar da data da votação no comité. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma posição comum diferente no prazo previsto no terceiro parágrafo. () JO L 124 de 8.6.1971, p. 1. ( Jo L 302 de 19.10.1992, p. L.