L 250/24 Jornal Oficial da União Europeia 2.10.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 2003 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Linde AG (Saxónia-Anhalt) [notificada com o número C(2003) 647] (Apenas faz fé faz o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/687/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos das referidas disposições, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Em 17 de Outubro de 2002, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (a seguir denomi- nado «Tribunab) anulou a Decisão 2000/524/CE da Comissão () mediante a qual os auxílios concedidos à empresa Linde AG (a seguir denominada «Linde») foram declarados  incompatíveis com o mercado comum. Através deste acórdão, o Tribunal aceitou o pedido da Linde, na medida em que a Comissão não tinha autori- zado a concessão de uma parte substancial de uma subvenção ao investimento (a seguir denominada «subvenção») como auxílio a favor da Linde. Em Maio de 1998, no âmbito dos seus contactos com as autoridades alemãs, a Comissão tomou conhecimento de várias operações em que intervieram o Treuhandanstalt (THA) e o seu sucessor, o Bundesanstalt fúr vereini- gungsbedingte Sonderaufgabem (BvS), bem como as empresas UCB Chemie GmbH (UCB) e Linde. Estas tran- sacções referiam-se essencialmente às condições de fornecimento de monóxido de carbono (CO) destinado à unidade para a produção de aminas que a UCB adquirira à Leuna Werke GmbH (LWG) na sequência de um processo de privatização. () JOL 211 de 22.8.2000, p. 7. 3) Por carta de 7 de Agosto de 1998, a Alemanha comu- nicou à Comissão os antecedentes destas operações, bem como as medidas de auxílio a elas associadas. Por carta de 18 de Setembro de 1998, a Comissão solicitou infor- mações adicionais, que lhe foram fornecidas por carta de 3 de Dezembro de 1998. O processo foi registado em 3 de Fevereiro de 1999 sob a referência NN 16/99. Por carta de 30 de Março de 1999, a Comissão notificou a Alemanha sobre a sua decisão de dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativamente a uma subvenção de 9 milhões de marcos alemães (a seguir denominados «marcos») a favor da Linde para a construção de uma nova unidade para a produção de CO e às condições de abastecimento nessa altura de CO à UCB () [SG(99)D/2353]. Por carta de 25 de Maio de 1999, a Alemanha apre- sentou as suas observações. A Comissão não recebeu observações das partes interessadas. Em 18 de Janeiro de 2000, a Comissão adoptou a Decisão 2000/524/CE, concluindo que o auxílio era parcialmente incompatível com o mercado comum. Por petição que deu entrada em 21 de Abril de 2000 no Secretariado do Tribunal, a Linde introduziu (com o apoio da Alemanha) um recurso no sentido de obter a anulação dos artigos 2.º e 3.º da Decisão 2000/524/CE. A Comissão concluiu solicitando ao Tribunal que rejei- tasse o recurso por falta de fundamento. Por acórdão proferido em 17 de Outubro de 2002, no processo T- -98/00 (), na sequência de uma audiência, o Tribunal aceitou o pedido da Linde. Em conformidade com o artigo 233.º do Tratado CE, a Comissão deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal, isto é, adoptar uma nova decisão para dar cumprimento ao acórdão. () JO € 194 de 10.7.1999, p. 14. () Ainda não publicado.