21.11. % Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 297/49 REGULAMENTO (CE) Nº 2202/96 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a actual situação do sector dos citrinos se caracteriza pela persistência de graves dificuldades de escoamento da produção comunitária; que essas dificul- dades têm designadamente por origem as características varietais da produção, os excedentes desta e as condições de comercialização dos citrinos frescos e transformados; Considerando que, efectivamente, a oferta comunitária de limões, toranjas (grapefruit), laranjas e mandarinas conti- nua mais adaptada à procura do mercado de produtos frescos para certas variedades de produtos; que a produ- ção de clementinas se desenvolveu significativamente nos últimos anos, ao ponto de originar excedentes; que, por último, também as satsumas, substituídas pelas clementi- nas no mercado de produtos frescos, se encontram em situação excedentária; que um regime de apoio aos pro- dutores deve, por conseguinte, poder favorecer o escoa- mento dos citrinos em causa com vista à sua transforma- ção, tanto em sumos como em segmentos; Considerando que se afigura oportuno aplicar esse regime no quadro de contratos celebrados entre os transforma- dores e as organizações de produtores a fim de assegurar, por um lado, um abastecimento regular da indústria e, por outro, um controlo eficaz dos produtos a entregar, bem como a sua transformação efectiva pela indústria; que esse regime deve permitir assegurar o abastecimento dos consumidores a níveis razoáveis de qualidade e de preço; Considerando que este novo regime deve poder funcionar desde o início com um número suficiente de organizações de produtores; que, tendo este propósito em vista, se deve entender por «organizações de produtores pré-reconheci- das», para efeitos do presente regulamento, não apenas as organizações de produtores referidas no artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos agrícolas (*), mas igualmente as referidas no artigo 13º desse mesmo regulamento; JO nº C 191 de 2. 7. 1996, p. 7. JO nº C 277 de 23. 9. 1996. JO nº € 212 de 22. 7. 1996, p. 88. Considerando que, para incitar os produtores a apresen- tarem os seus produtos à transformação, em vez de os proporem para retirada, é oportuno prever a concessão de uma ajuda às organizações de produtores que entre- guem citrinos às indústrias de transformação; que é conveniente definir os montantes da ajuda por um perío- do transitório de seis anos, no termo do qual os mesmos representarão uma quantia fixa; que esses montantes devem ser calculados com base na relação existente em 1995/1996 entre a compensação financeira e o preço mínimo e devem ser afectados, para responder aos objec- tivos gerais da organização comum dos produtos frescos, de uma diminuição progressiva anual ao longo do perío- do transitório, salvo no que se refere às clementinas e às satsumas; que, no caso das toranjas (grapefruit), a ajuda aplicável deve ser a fixada para os limões; Considerando que a produção de citrinos se caracteriza por deficiências estruturais a nível da comercialização, que se manifestam numa dispersão excessiva da oferta; que é por isso conveniente conceder o benefício do regime consagrado no presente regulamento aos produto- res individuais que entreguem a totalidade dos seus citrinos para transformação por intermédio de organiza- ções de produtores; que, em consequência e para assegu- rar um paralelismo com o sector dos produtos frescos, é necessário prever, neste caso, uma diminuição do mon- tante da ajuda; que, pelos mesmos motivos estruturais, é justificado prever uma bonificação do montante da ajuda no que se refere às organizações de produtores que assinem contratos por vários anos e com compromissos de quantidades mínimas; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2200/96 limita as quantidades passíveis de retirada do mercado; que é por isso conveniente evitar que o recurso à transforma- ção, em caso de aumento da produção, se torne de forma sistemática uma alternativa de escoamento; que a fixação de um limiar de transformação, cuja ultrapassagem, cal- culada com base na média de três campanhas de comer- cialização,: desse origem a uma redução da ajuda na campanha em curso, parece ser uma medida adaptada ao objectivo; que é conveniente definir limiares fixos com base na média das quantidades que tenham beneficiado da compensação financeira durante um período de refe- rência; que, atendendo a que é possível haver redução da ajuda no final da campanha no caso de o limiar de transformação ser ultrapassado, é necessário prever a criação de um sistema de adiantamentos; Considerando a conveniência de aplicar as disposições do Regulamento (CE) nº 2200/96 ao sector dos citrinos transformados, a fim de não duplicar as regras e os organismos de controlo; que é necessário prever igual- mente sanções para garantir uma aplicação uniforme do novo regime em toda a Comunidade,