L 84/4 Jornal Oficial da União Europeia 24.3.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 317/2007 DA COMISSÃO de 23 de Março de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 936/97 da Comissão (?) prevê a abertura e gestão, numa base plurianual, de um determi- nado número de contingentes de carne de bovino de alta qualidade. O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal de importação com início em 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 estabelece, em particular, disposições pormenorizadas sobre os pe- didos, o estatuto dos requerentes e emissão dos certifica- dos de importação. O mesmo regulamento limita o pe- ríodo de eficácia dos certificados ao último dia do pe- ríodo de contingentamento pautal da importação. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 devem aplicar-se, a partir de 1 de Julho de 2007, a certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 936/97, sem prejuízo de condições adicionais nele estabelecidas. É necessário harmonizar as disposições do Regulamento (CE) n.º 936/97 com as do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, quando adequado. O n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento n.º 936/97 esta- belece que os Estados-Membros comuniquem à Comis- são, no segundo dia útil seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, a quantidade global objecto de pedidos. O n.º 4 do artigo 5.º do mesmo regulamento estabelece que, sob reserva de uma decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos no décimo primeiro dia de cada mês. Por motivos práti- cos, deve prever-se que os certificados sejam emitidos no décimo quinto dia de cada mês. Devido ao calendário de feriados de 2007, a alteração deve aplicar-se a partir de Abril de 2007. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 26). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. (4) Algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 936/97 relacionadas com períodos passados de contingenta- mento pautal da importação são obsoletas. Por razões de clareza, essas disposições devem ser eliminadas. O Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regula- mento (CEE) n.º 2377/80 (9), prevê, n.º 1 do artigo 5.º, que, sem prejuízo de outras disposições especiais, os certificados de importação sejam pedidos para os produ- tos de uma das subposições da Nomenclatura Combi- nada, ou de um dos grupos das subposições da Nomen- clatura Combinada constantes do anexo I desse regula- mento. Atendendo à variedade de produtos que pode ser importada nos termos do Regulamento (CE) n.º 936/97, os requerentes devem poder subdividir por código ou grupo de códigos NC o pedido único a apresentar por número de ordem de contingente. O Regulamento (CE) n.º 936/97 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 936/97 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: São abertos, anualmente, para períodos compreendi- dos entre 1 de Julho de um ano e 30 de Junho do ano seguinte, seguidamente designados “período de contingenta- mento pautal da importação”, os seguintes contingentes pau- tais: — 60 250 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 1095 e 02062991; este contingente terá o número de ordem 09.4002, (9 JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2006.