1. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que revoga a Decisão 93/687/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/180/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/289/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (9), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno(?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que na sequência da eclosão de vários focos de febre aftosa em Itália, a Comissão adoptou diversas medidas de protecção ; Considerando que, na sequência das medidas adoptadas e das acções empreendidas pelas autoridades italianas, os focos foram controlados ; Considerando que a Decisão 93/687/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/180/CEE (*), mantém determinadas restrições relativas às explorações de búfalos e a determinados controlos quanto à circulação de animais na província de Caserta, atendendo à possibilidade de ter sido efectuada vacinação ilegal ; Considerando que, à luz de resultados de testes seroló- gicos e exames clínicos, se concluiu não existirem riscos associados a animais na província de Caserta; Considerando que é, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 93/687/CE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É revogada a Decisão 93/687/CE. Artigo 2º Os Estados-meêmbros alterarão as medidas que apliquem ao comércio para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (9 JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 49.