13.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 8/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários [notificada com o número C(2006) 6958] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/25/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (!), nomeadamente o arti- go 18-º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência do surto de gripe aviária no sudeste asiático em 2004, causado por uma estirpe de alta patogenici- dade do vírus, a Comissão adoptou várias medidas de protecção contra aquela doença. Estas medidas incluem, nomeadamente, a Decisão 2005/759/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros e as deslocações em proveniência de países terceiros de aves que acompa- nham os seus proprietários (2). A Decisão 2005/759/CE é actualmente aplicável até 31 de Dezembro de 2006. (2) — Ainda se detectam numa base regular em alguns países membros do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) surtos de gripe aviária provocada pela estirpe da gripe aviária de alta patogenicidade H5N1, incluindo em países não afectados no passado. Por conseguinte, a doença não se encontra ainda contida. Além disso, continuam a ocor- rer em países por todo o mundo casos humanos e até mortes resultantes de um contacto estreito com aves infectadas. (33 —Na sequência de um pedido da Comissão, o Painel da saúde e bem-estar animal (AHAW) da AESA adoptou durante a sua reunião de 26/27 de Outubro de 2006 um parecer científico sobre os riscos para a saúde e o bem-estar dos animais associados à importação para a Comunidade de aves selvagens, à excepção das aves de capoeira. Este parecer aponta os riscos de propagação de (1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1467/2006 da Comissão (JO L 274 de 5.10.2006, p. 3). (2) JO L 285 de 28.10.2005, p. 52. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/522/CE (JO L 205 de 27.7.2006, p. 28). doenças virais, tais como a gripe aviária e a doença de Newcastle, através da importação de aves, à excepção das aves de capoeira, e identifica instrumentos e opções pos- síveis que podem reduzir qualquer risco identificado para a saúde animal relacionado com a importação destas aves. Além disso, o parecer assinala que é raramente possível distinguir inequivocamente entre aves «captura- das em meio selvagem» e aves «criadas em cativeiro», visto que os métodos de marcação podem ser aplicados aos diferentes tipos de aves sem que seja possível efectuar a sua distinção. (4) — Estas conclusões podem também ser aplicadas às deslo- cações de aves de companhia a partir de países terceiros. No sentido de garantir uma distinção clara entre aves em cativeiro capturadas em meio selvagem para importação comercial e aves de companhia, a deslocação de aves de companhia vivas deve continuar a ser sujeita a condições rigorosas, sem distinção em termos de país de origem, por forma a garantir o estatuto sanitário das aves de companhia e a impedir a propagação daquelas doenças virais. Por conseguinte, é oportuno prorrogar a aplicação das medidas previstas na Decisão 2005/759/CE até 31 de Dezembro de 2007. (5) —Desde a sua entrada em vigor, a Decisão 2005/759/CE foi alterada diversas vezes. No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 2005/759/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Deslocações em proveniência de países terceiros 1. Os Estados-Membros autorizam as deslocações em prove- niência de países terceiros de aves de companhia vivas apenas quando a remessa não consista em mais de cinco aves e: a) As aves sejam provenientes de um país membro do OIFE, tutelado por uma comissão regional enumerada na parte À do anexo [; ou