28.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 299/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2006 relativa à não publicação da referência da norma EN 13683:2003 «Máquinas para jardinagem — Retalhadoras-estilhaçadoras com motor integrado — Segurança» em conformidade com a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2006) 5060] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/732/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máqui- nas (), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Tendo em conta o parecer do Comité Permanente instituído pelo artigo 5.º da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um proce- dimento de informação no domínio das normas e regulamen- tações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (?), Considerando o seguinte: (1) — Seuma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranger uma ou mais das exigências essenciais de saúde e segurança definidas no anexo I da Directiva 98/37/CE, presume-se que a máquina fabricada de acordo com essa norma satisfaz as exigências essenciais em questão. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 98/37/CE, a Alemanha apresentou uma objecção formal relativa- mente à norma EN 13683:2003, adoptada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) em 8 de Setembro de 2003, cuja referência não foi ainda publicada no Jornal Oficial da União Europeia. (33 — Apóster analisado a norma EN 13683:2003, a Comissão estabeleceu que esta não satisfazia as exigências essenciais de saúde e segurança constantes dos pontos 1.1.2, alí- nea c) em (Princípios de integração da segurança), 1.3.8 (Escolha da protecção contra os riscos ligados aos ele- mentos móveis) e 1.4.1 (Características exigidas para os () JO L 207 de 23.7.1998, p. 1. Directiva alterada pela Directi- va 98/79/CE (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1). (2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. protectores e os dispositivos de protecção) do anexo 1 da Directiva 98/37/CE. Em primeiro lugar, as especificações dos pontos 5.2.1.1 e 5.2.1.2 da norma, que impedem o acesso à lâmina de corte pela tremonha de alimentação e por cima, não são suficientes para evitar o contacto com a lâmina. A remoção de peças encravadas com a máquina em funcionamento é possível, permitindo assim o con- tacto das mãos com a lâmina de corte. Em segundo lugar, as especificações do ponto 5.2.2 da norma, que impedem o acesso à lâmina de corte pelo tubo de des- carga, não são suficientes, na medida em que as dimen- sões deste último possibilitam o contacto da mão de um adulto com a lâmina de corte. (4) Por conseguinte, as referências à norma EN 13683:2003 não devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As referências à norma EN 13683:2003 «Equipamento de jar- dim — Retalhadoras-estilhaçadoras com motor integrado — Segurança» não devem ser publicadas noJornal Oficial da União Europeia. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2006. Pela Comissão Gunter VERHEUGEN Vice-Presidente