10.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 5/17 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 2006 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à importação de penas provenientes de determinados países terceiros [notificada com o número C(2006) 33] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/7/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente propor- ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido, através do comércio internacional, em aves de capoeira vivas e pro- dutos à base de aves de capoeira, incluindo penas não tratadas. (2) As autoridades turcas notificaram a ocorrência de diver- sos surtos de gripe aviária em bandos criados em quintais na Anatólia Oriental. Visto ser provável que a doença se tenha propagado à Turquia pelas aves migratórias, não se pode excluir a presença da doença na Arménia, no Azer- baijão, na Geórgia, no Irão, no Iraque e na Síria. 3) Actualmente, não são autorizadas importações, a partir de países vizinhos da Turquia, de produtos à base de aves de capoeira, com excepção de penas não tratadas e de partes de penas não tratadas. (1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). (4) — Nos termos do disposto na Decisão 2005/733/CE da Comissão (?), estão já suspensas as importações de penas não tratadas provenientes da Turquia. (5) —Uma vez que não se dispõe de mais informações sobre a vigilância da gripe aviária nos países vizinhos da parte oriental da Turquia e atendendo ao risco para a sanidade animal decorrente da introdução da doença na Comuni- dade, convém suspender as importações de penas não tratadas e de partes de penas não tratadas provenientes da Arménia, do Azerbaijão, da Geórgia, do Irão, do Ira- que e da Síria. (6) — Assim, afigura-se adequado exigir provas da realização de tratamentos no caso das importações de remessas comer- ciais de penas transformadas provenientes dos países ter- ceiros em causa. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros suspendem a importação de penas não tratadas e de partes de penas não tratadas provenientes do território dos países enumerados no anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros asseguram que as remessas de penas tra- tadas ou de partes de penas tratadas importadas do território dos países enumerados no anexo (com excepção das penas decorativas tratadas, das penas tratadas transportadas por via- jantes para uso privado ou das remessas de penas tratadas enviadas a particulares para fins não industriais) são acompa- nhadas por um documento comercial no qual se declara que as penas tratadas ou as partes de penas tratadas foram submetidas a um tratamento por fluxo de vapor ou por qualquer outro método que assegure a inactivação do agente patogénico. (A JO L 274 de 20.10.2005, p. 102.