14. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 291/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2177/96 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 199% que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1996/1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91 (*), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento (CE) nº 1650/96 da Comissão () fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1996/1997; Considerando que a situação previsível do mercado, tendo em conta as previsões de colheita e o nível das existências de fim de campanha, conduz à fixação das quantidades elegíveis em níveis que permitam, com as outras medidas de destilação da campanha, o saneamento do mercado sem que, todavia, sejam excedidas as quantidades compa- tíveis com uma boa gestão do mercado; Considerando que, dado o baixo rendimento dos vinhedos espanhol e português, é necessário, a fim de obter resul- tados expressos em percentagem da produção comparáveis para o conjunto da Comunidade, fixar um volume dife- rente para os produtos obtidos a partir de uvas colhidas em Portugal e uma percentagem máxima da produção que pode ser destilada em relação aos produtos prove- nientes de uvas colhidas na parte espanhola da zona vití- cola C; que, por razões administrativas relacionadas com a disponibilidade dos dados respeitantes à produção de vinho de mesa na Alemanha e na Áustria, é conveniente prever um regime específico para estes dois países; Considerando que, para a aplicação do presente regula- mento, é necessário, a fim de determinar a quantidade que os produtores podem mandar destilar, conhecer as superfícies exploradas para a produção; que um número importante de produtores gregos não dispõe dos dados necessários devido ao atraso da administração na implan- tação das estruturas administrativas previstas; que se revela nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31. nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. nº L 202 de 25. 7. 1991, p. 16. nº L 207 de 17. 8. 1996, p. 10. necessário, a fim de evitar a exclusão dos produtos acima referidos do acesso à medida, prever que as superfícies de referência possam ser determinadas, recorrendo a um rendimento forfetário para o conjunto da Grécia; Considerando que, para reforçar a eficácia desta medida, é conveniente, por um lado, concentrar o exercício desta destilação nos primeiros meses da campanha e, por outro, impor a boa execução dos contratos e declarações subscritos pelos produtores mediante uma caução que garanta a entrega dos vinhos na destilaria; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Éaberta, para a campanha de 1996/1997 a destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinho de mesa, referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87. AÀ quantidade de vinhos de mesa, ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa, que os produtores podem mandar destilar, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2721/88, é limitada a 15 hectolitros por hectare. Todavia, para os produtos obtidos a partir de uvas colhidas em Portugal, essa quantidade está limitada a 13 hectolitros por hectare e para os produtos obtidos a partir de uvas colhidas na parte espanhola da zona vitícola C, essa quan- tidade não pode exceder 18 % da produção de vinho de mesa proveniente desses produtos. Em derrogação do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2721/88, a quantidade de vinhos de mesa, ou de vinhos aptos a dar vinho de mesa obtida a partir de uvas colhidas na Alemanha e na Áustria que os produtores podem mandar destilar é unicamente limitada a uma percentagem da produção de vinho de mesa. Essa percen- tagem é fixada em 9 %. AÀ quantidade de vinho de mesa produzida a que se aplicam as percentagens referidas no terceiro e quarto parágrafos é, para cada produtor, a que resulta da soma das quantidades que constam como vinho de coluna «vinho de mesa» da declaração de produção que o produtor tiver apresentado nos termos do Regulamento (CE) nº 1294/96 da Comissão (*), quando a isso for obrigado. (9 JO nº L 166 de 5. 7. 1996, p. 14. p