9.3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 53/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1995 que altera, pela sexta vez, a Decisão 93/24/CEE relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Alemanha indemnes da doença (95/S1/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização 'sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o artigo 10º, Considerando que, segundo.as autoridades alemãs, parte do respectivo território está indemne da doença da Aujeszky e que as mesmas apresentaram à Comissão provas documentais de tal facto, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE; Considerando que nessas regiões foi levado a cabo um programa de erradicação da doença de ÁAujeszky; Considerando que o programa foi bem sucedido na erra- dicação daquela doença nessas regiões da Alemanha ; Considerando que as autoridades alemãs aplicam à circu- lação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão ; Considerando que não devem ser exigidas garantias adicionais aos Estados-membros ou respectivas regiões que se considerem indemnes da doença de Aujeszky ; Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados aos Estados-membros ou a regiões indemnes da doença e enumera no seu anexo | essas regiões ; Considerando que as regiões da Alemanha indemnes da doença devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/ /CEE; () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (À3 JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Ao anexo I da Decisão 93/24/CEE é aditado o seguinte : « Alemanha : Lânder: Thúringen Sachsen Brandenburg ». Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1995. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito-ern Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão