Nº L 161/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1489/94 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1994 que fixa o montante da ajuda aos produtores portugueses de arroz paddy para a campanha de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 738/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o regime transitório de organização comum de mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90 ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que a ajuda específica aplicável em Portuga! no sector do arroz, prevista no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/93, deve ser reduzida em 1/5 para a campanha de 1994/1995; que, por conse- guinte, é conveniente fixar o seu montante ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A ajuda específica aplicável em Portugal, referida no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/93, é fixada em 20 ecus por tonelada para a campanha de 1994/1995. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1994. 1) JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 1. P Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão