4.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L1/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1/2003 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 83.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A fim de estabelecer um regime que assegure a não distorção da concorrência no mercado comum, há que proceder à aplicação eficaz e uniforme dos artigos 81.º e 82.º do Tratado na Comunidade. O Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 81.º e 82.º do Tratado (*) (*), permitiu desenvolver uma política comunitária de concor- rência que contribuiu para a disseminação de uma cultura de concorrência na Comunidade. Todavia, é conveniente que hoje, à luz da experiência adquirida, se substitua o referido regulamento, a fim de prever disposições adaptadas aos desafios de um mercado integrado e de um futuro alargamento da Comunidade. (2) —Importa, em especial, repensar o modo de aplicar a derrogação à proibição dos acordos restritivos da concorrência, constante do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado. Neste contexto, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 83.º do Tratado, é necessário ter em conta a necessidade, por um lado, de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar o mais possível o controlo administra- tivo. (33) O  regime centralizado instituído pelo Regulamento n.º 17 deixou de poder garantir o equilíbrio entre aqueles dois objectivos. Por um lado, dificulta a aplicação das regras comunitárias de concor- rência pelos tribunais e pelas autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados- -Membros e o sistema de notificação que lhe está subjacente impede que a Comissão se concentre na repressão das infracções mais graves. Por outro lado, origina custos importantes para as empresas. (4) — Assim, este regime deverá ser substituído por um regime de excepção directamente aplicável, em que as autoridades responsáveis em matéria de concorrência e os tribunais dos Estados-Membros tenham competência não só para aplicar o n.º 1 do artigo 81.º e o artigo 82.º do Tratado, directa- mente aplicáveis nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mas também o n.º 3 do artigo 81.º do Tratado. 1 () JO € 365 E de 19.12.2000, p. 284. () JO € 72 E de 21.3.2002, p. 305. () JO € 155 de 29.5.2001, p. 73. (*| O título do Regulamento n.º 17 foi adaptado para tomar em conta a renumeração dos artigos do Tratado CE nos termos do artigo 12.º do Tratado de Amesteráâo; originalmente, o título referia os artigos 85.º e 86.º do Tratado. ( JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (JO L 148 de 15.6.1999, p. 5).