22.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 76/21 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 2003 relativa à não inclusão do aldicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à revogação das autori- zações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (2003/199/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), e, nomeadamente, os terceiro e quarto parágrafos do seu n.º 2 do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho refe- rido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), e, nomeadamente, a alínea b) do n.º 3A do seu artigo 7.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE estabelece a execução, por parte da Comissão, de um programa de trabalho com vista à análise das substâncias activas utili- zadas nos produtos fitofarmacêuticos já existentes no mercado em 25 de Julho de 1993. O Regulamento (CEE) n.º 3600/92 estabeleceu normas de execução do referido programa. (2) O Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados- -Membros relatores com vista à aplicação do Regula- mento (CEFE) n.º 3600/92 (, enumerou as substâncias activas a avaliar no quadro do Regulamento (CEE) n.º 3600/92, designou um Estado-Membro para desempe- nhar as funções de relator na avaliação de cada substância activa e identificou, relativamente a cada uma destas, os produtores que apresentaram atempadamente uma notificação. (33 — O aldicarbe foi uma das 89 substâncias activas enume- radas no Regulamento (CE) n.º 933/94. () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/5/CE da Comissão (JO L 8 de 14.1.2003, p. 7). ( JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pe%)o Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27). () JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1). (4) Em conformidade com a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92, o Reino Unido, na sua qualidade de Estado-Membro relator designado, apre- sentou à Comissão, em 30 de Abril de 1996, o relatório da sua avaliação das informações fornecidas pelos notifi- cantes nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo regu- lamento. Recebido o relatório do Estado-Membro relator, a Comissão encetou um processo de consultas aos peritos dos Estados-Membros e ao notificante principal Rhône- -Poulenc (actualmente denominado Bayer CropScience), conforme previsto no n.º 3 do artigo 7.º do Regula- mento (CEE) n.º 3600/92. O relatório de avaliação elaborado pelo Reino Unido foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Verificou-se que as informações apresen- tadas não eram suficientes para determinar se, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarma- cêuticos que contêm aldicarbe satisfazem, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE. O processo e as infor- mações foram também transmitidos ao Comité Científico das Plantas. Solicitou-se ao comité que se pronunciasse sobre a avaliação dos riscos ecotoxicológicos, incluindo OS Tiscos para as pequenas aves. O comité referiu que a avaliação dos riscos decorrentes da exposição de pequenas aves a grânulos do produto se baseou larga- mente na hipótese de que 99 % dos grânulos são incor- porados no solo. Embora tal possa suceder em condições ideais, o comité considera improvável que se observe, em geral, o elevado grau de incorporação em causa nas condições normais de utilização agrícola, considerando por isso necessária uma reavaliação. No respeitante a outros organismos não visados, o comité referiu a sua impossibilidade de avaliar, com base nos dados disponí- veis, se deverá continuar a autorizar-se a utilização de aldicarbe, na pendência da obtenção, apresentação e avaliação de dados suplementares. Desta forma, a