11. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 120/27 REGULAMENTO (CE) Nº 1083/94 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1994 relativo às vendas no mercado interno português de 250 000 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção protuguês A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comis- são (d, e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3670/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal(º), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que o organismo de intervenção português (INGA) vai proceder à compra de 250 000 toneladas de milho no mercado mundial, em conformidade com a decisão da Comissão, de 7 de Abril de 1994 (*), relativa à compra desse milho; que o INGA deve vender esse milho no mercado interno português; que, de acordo com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3670/93, essas vendas devem ser efectuadas em condi- ções que permitam evitar perturbações nesse mercado ; Considerando que, para evitar uma perturbação da colheita portuguesa, é necessário prever que essas vendas sejam escalonadas pelos meses de Maio, Junho, Agosto e Dezembro de 1994 ; que, caso exista um saldo em 31 de Dezembro, este deve ser vendido durante os meses seguintes ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3670/93 prevê que a compra desse milho deve ser considerada como uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas ; que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 120/ 194 (), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção ; que as vendas de milho devem, contudo, ser efectuadas a um preço fixo, a saber, o preço de intervenção válido no mês de Maio, aumentado de um acréscimo mensal para as vendas realizadas em Junho e de dois acréscimos mensais para as realizadas em Agosto; que é, por conseguinte, necessário prever uma derrogação às regras estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2131/93; que são necessárias regras complementares para a venda do milho importado ; Considerando que, dada a vantagem de preço de que beneficiam os compradores de milho na posse do INGA, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. À JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. 6 JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 35. (*) Decisão não publicada. () JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 76. () JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. L. é necessário prever medidas de controlo estritas e, em especial, precisar quem fica autorizado a comprar esse milho importado ; Considerando que, para assegurar que a venda de milho importado em Portugal não crie dificuldades no mercado comunitário, é conveniente instituir um sistema de garan- tias de « participação » e de « execução » e prever que a última só seja liberada mediante a apresentação da prova de transformação ou utilização desse milho em Portugal ; Considerando. que é essencial que Portugal tome todas as medidas necessárias compatíveis com a regulamentação comunitária, a fim de, por um lado, assegurar a aplicação adequada do presente regulamento e, por outro, velar, mediante a instauração de um sistema de controlo eficaz, por que o mercado comunitário não seja perturbado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação do disposto no . Regulamento (CEFE) nº 2131/93, o organismo de intervenção português (INGA) colocará à venda no mercado português 250 000 toneladas de milho compradas em conformidade com a decisão da Comissão de 7 de Abril de 1994. Esta colocação à venda será efectuada em três fracções. À primeira, de 80 000 toneladas, escalonada pelos meses de Maio e Junho de 1994, a segunda, de 50 000 toneladas, no mês de Agosto de 1994 e a terceira, de 120 000 toneladas, no mês de Dezembro e eventualmente nos meses seguintes, em conformidade com as disposições estabele- cidas pelo INGA. Ártigo 2º O INGA elaborará um anúncio indicando, para cada lote ou, eventualmente, cada fracção de lote: a) A localização e b) No mínimo, as seguintes características : — o peso específico, — o teor de humidade, — a percentagem de grãos partidos e de matérias estranhas.