21.3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 63/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 603/95 DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1995 que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1117/78 () criou a organização comum de mercado no sector das forragens secas ; que o Regulamento (CEE) nº 1417/78 () criou o regime de ajuda para as forragens secas ; Considerando que, relativamente às forragens secas, deve ser previsto o pagamento de uma ajuda uniforme ; que a ajuda às forragens secas pelo calor artificial deve ser supe- rior à ajuda às forragens secas ao sol, de modo a ter em conta os respectivos custos adicionais ; Considerando que para limitar a produção de forragens secas na Comunidade, é necessário estabelecer limites máximos às quantidades que podem beneficiar da ajuda ; Considerando que devem ser fixadas duas quantidades máximas garantidas (QMG) diferentes, uma para as forra- gens secas pelo calor artificial e outra para as forragens secas ao sol; Considerando que estas QUG devem ser repartidas entre os Estados-membros de modo equitativo, tendo especial- mente em conta a média das produções para as quais receberam a ajuda prevista no nº 2 do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 1117/78, nas campanhas de comerciali- zação de 1992/1993 e 1993/1994, de acordo com os dados à disposição da Comissão em Julho de 1994; Considerando que, para garantir o respeito das QMG e prevenir uma produção excessiva na Comunidade, a ajuda () JO nº C 365 de 21. 12. 1994, p. 8. JO nº C 56 de 6. 3. 1995. () JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3496/93 (JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 17). () JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/ /89 (JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 1). às forragens secas deve ser diminuída, em caso de sobre- produção ; que essa diminuição deve ser aplicada por igual em todos os Estados-membros, em relação aos primeiros 5 % de superação da QMG ; que, na eventualidade de uma superação mais importante, deve ser aplicada uma diminuição adicional nos Estados-membros que tenham ultrapassado as suas quantidades nacionais garantidas ; Considerando que o montante final da ajuda não pode ser pago até que seja determinado se a QMG foi excedida ; que, por conseguinte, é necessário proceder ao pagamento do adiantamento, depois de as forragens secas saírem da empresa de transformação ; Considerando que o Parlamento Europeu se manifestou a favor de um adiantamento mais substancial que os 50 % previstos na proposta da Comissão; que a Comissão subscreveu este ponto de vista, o que confere um carácter provisório aos montantes incluídos no artigo 6º ; que o Conselho, a fim de dar sequência a este pedido, reanali- sará imediatamente a questão do montante dos adianta- mentos com base na proposta da Comissão tendo em vista a adopção a breve prazo de um regulamento que resolva definitivamente este ponto ; Considerando que a campanha de comercialização das forragens secas que beneficiam da ajuda deve começar em | 1 de Abril de cada ano e terminar em 31 de Março do ano seguinte, uma vez que nos Estados-membros meridionais a produção tem início em Abril; Considerando que é necessário determinar os critérios relativos à qualidade mínima das forragens secas que podem beneficiar da ajuda; Considerando que, para favorecer o abastecimento regular de forragens frescas às empresas de transformação e permitir que os produtores beneficiem do regime de ajuda, convém, em certos casos, subordinar a concessão desta à celebração de contratos entre produtores e empresas de transformação ; Considerando que, por um lado, os contratos devem favo- recer o abastecimento regular das empresas de transforma- ção e, por outro, permitir que os produtores beneficiem da ajuda ; que, para esse efeito, é necessário prever que os contratos incluam determinadas informações ;