L 324/8 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 2006 relativa à não inclusão das substâncias activas sulfamato de amónio, hexaconazol, tetratiocarbonato S de sódio e 8-hidroxiquinolina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham [notificada com o número C(2006) 5535] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/797|CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, au- torizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 451/20000) e (CE) n.º 1490/2002 (?) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE. No que se refere às substâncias activas para as quais um notificador não tiver cumprido as obri- gações que lhe incumbem por força dos referidos regu- (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/20/CE da Comissão (JO L 70 de 9.3.2004, p. 32). () JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32). () JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1744/2004 (JO L 311 de 8.10.2004, p. 23). lamentos, não se verificará se o processo está completo nem se realizará a avaliação do mesmo. Relativamente às substâncias sulfamato de amónio, hexaconazol, tetratio- carbonato de sódio e 8-hidroxiquinolina, não foi apre- sentado qualquer processo completo no prazo prescrito. Assim, não se demonstrou que, nas condições de utiliza- ção propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm estas substâncias activas satisfazem, em geral, as condi- ções definidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE. Assim, estas substâncias activas não devem ser incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE e os Estados-Membros devem retirar todas as autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que as contenham. Relativamente às substâncias activas com um curto pe- ríodo de pré-aviso antes da retirada dos produtos fitofar- macêuticos que as contenham, deve ser previsto um pe- ríodo derrogatório para a eliminação, armazenagem, co- locação no mercado e utilização das existências por um período não superior a doze meses, para que as existên- cias sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. Nos casos em que estiver previsto um período de pré-aviso mais longo, esse período pode ser encurtado para passar a expirar no fim do período vegetativo. Para as substâncias tetratiocarbonato de sódio e 8-hidro- xiquinolina, foram apresentadas e avaliadas pela Comis- são, com a colaboração de peritos dos Estados-Membros, informações que apontam para a necessidade de conti- nuar a utilizar essas substâncias. Nestas circunstâncias, justifica-se prever, sob condições estritas destinadas a mi- nimizar os riscos, um período mais longo para a retirada das autorizações existentes, no que respeita ao número limitado de utilizações consideradas essenciais e que não possuem actualmente alternativas eficazes. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,