11. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/58/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 9º, Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE (*), estabeleceu a lista de países terceiros em proveniência dos quais é autorizada a importação de carne fresca de aves de capoeira; Considerando que foram recebidas garantias escritas de certos países terceiros, nomeadamente da Namíbia e da Eslovénia ; que o exame dessas garantias indica que esses países satisfazem as exigências comunitárias ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. () JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39. () JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31. (9 JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 11. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No anexo da Decisão 94/85/CE são inseridas as seguintes linhas, por ordem alfabética do código 1SO : « iNA unicamente carne de avestruz SI Namíbia Eslovénia x x Ártigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1995. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão