L 248/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 9. 97 1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1997 relativa aos auxílios ao sector da carne de ovino (auxílios destinados à publicidade e à promoção) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/611/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo e conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de rmercado no sector das carnes de ovino e caprino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 27º, Após ter notificado os interessados, em conformidade com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, para que apresentassem as suas observações e tendo em conta essas observações (*), Considerando o seguinte: I Por carta de 12 de Agosto de 1994, registada em 16 de Agosto de 1994, a Representação Permanente da França junto da União Europeia comunicou à Comissão as medidas em epígrafe, em resposta ao pedido de notifi- cação de 27 de Junho de 1994. Por carta de 22 de Feve- reiro de 1995, registada em 23 de Fevereiro de 1995, as autoridades francesas comunicaram informações comple- () JO L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (Àd JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 25. () JO C 289 de 31. 10. 1995, p. 12. mentares, em resposta ao pedido da Comissão de 25 de Agosto de 1994. Por conseguinte, com base nas informações de que dispunha, a Comissão procedeu ao exame preliminar de três séries de medidas a favor do sector da carne de ovino: duas acções de «orientação da produção», sob forma de assistência técnica e de auxílios aos investimentos, e acções de publicidade e promoção. A Comissão não formulou objecções a título dos artigos 92º e 93º do Tratado, relativamente aos auxílios à assis- tência técnica e aos investimentos a favor do sector da carne de ovino. Em contrapartida, através da carta SG(95) D/3878 de 29 de Março de 1995, a Comissão deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado contra os auxíi- lios à publicidade e à promoção e notificou o Governo francês e, através de uma notificação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 289 de 31 de Outubro de 1995, os outros Estados-membros e os outros interessados para apresentarem as suas observações. Por carta de 14 de Julho de 1995, as autoridades francesas transmitiram informações solicitadas no âmbito do refe- rido processo. Foram igualmente apresentadas observações por terceiros, por carta de 18 de Dezembro de 1995. Estas informações foram comunicadas às autoridades francesas por carta de 28 de Janeiro de 1997, As referidas informações não eliminaram as dúvidas da Comissão sobre a compatibilidade das medidas em ques- tão, pelas razões expostas na fundamentação do projecto de decisão.