7. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/11 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Julho de 1996 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1997, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (96/480/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1579, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denun- ciado com um pré-aviso de 12 meses; Considerando que o nº 2 do artigo 167º do Ácto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do mesmo Ácto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1996('); Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1997, o citado acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º z O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 1997, o Acordq sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982. Ártigo 2º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996. Pelo Conselho O Presidente 1. YATES () JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 35.