Nº L 140/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 6. 96 DIRECTIVA 96/28/CE DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/116/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100ºA, 'Tendo em conta a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações = dos — Estados-membros  respeitantes aos adubos ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/530/CEE (?), nomeadamente o nº 1 do seu artigo 9º, Considerando que o artigo 7ºA do Tratado prevê o estabe- lecimento de um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; Considerando que a Directiva 76/116/CEE fixa regras relativas à comercialização de adubos no mercado interno; Considerando que, para poderem beneficiar da menção comunitária prevista no anexo II da Directiva 76/116/ /CEE, é necessário incluir os novos adubos no anexo I da mesma; Considerando que o aviso 94/C 138/04(º) estabelece o procedimento que deverá ser seguido por qualquer pessoa (fabricante ou seu representante) que pretenda obter para um adubo a menção comunitária prevista no anexo II da Directiva 76/116/CEE, procedimento esse que prevê a apresentação de um processo técnico documental às auto- ridades de um Estado-membro, que agirá como relator do processo perante o grupo de trabalho «adubos» da Comis- são Europeia; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos adubos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo I da Directiva 76/116/CEE é alterado do seguinte modo: () JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 21. (À JO nº L 281 de 30. 9. 1989, p. 116. (À JO nº C 138 de 20. 5. 1994, p. 4. 1. O adubo que figura no anexo I da presente directiva é incluído no ponto 1 «Adubos azotados» da parte A. 2. Os adubos que figuram no anexo II da presente direc- tiva são incluídos na parte D «Adubos de elementos secundários». AÁrtigo 2º O produto e respectiva tolerância a seguir indicados são aditados ao ponto 1 da parte A do anexo III da Directiva 76/116/CEE: «Ureia-sulfato de amónio 0,5 Y%». AÁrtigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Maio de 1957. Desse facto informarão imediatamente a Comis- são. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1996. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão