16. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1579/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar('), nomeadamente o nº 3 do artigo 2º, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, na fixação dos preços do açúcar, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objec- tivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que, para se atingirem esses objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível que, tendo nomeadamente em conta o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produto- res de beterraba e de cana uma remuneração equitativa e que, simultaneamente, respeite os interesses dos consumi- dores e seja susceptível de manter uma relação equili- brada entre os preços dos principais produtos agrícolas; Considerando que, dadas as características do mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos relativa- mente limitados; que, portanto, para a fixação do preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um nível relativamente baixo; Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, as receitas das empresas resultantes das vendas de melaços, que podem ser avaliadas em 7,61 ecus por 100 quilogra- () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1). V JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 8. V JO nº € 166 de 10. 6. 1996. V £JO (l (3 ( nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 57. 4 mas, montante derivado do preço do melaço referido no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, este último avaliado em 8,21 ecus por 100 quilogramas, bem como as despesas de transformação e fornecimento de beterraba às fabricas, e com base num rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogra- mas de açúcar branco por tonelada de beterrabas com 16% de teor de açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 66,50 ecus por 100 quilogramas. 2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 63,19 ecus por 100 quilogramas para as zonas não deficitárias da Comunidade. Artigo 2º O preço de base da beterraba válido na Comunidade é fixado em 47,67 ecus por tonelada na fase da entrega no centro de colheita. Ártigo 3º As beterrabas de qualidade-tipo devem apresentar as seguintes características: a) Qualidade sã, íntegra e comercializável; b) Teor de açúcar de 16% no momento da recepção. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1996/1997.