Nº L 166/50 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 1. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1554/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que, devido à alteração do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o xarope de inulina é, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 19º do mesmo regulamento, susceptível de receber uma restituição à exportação ; que é necessário, por conseguinte, alterar a nomenclatura dos produtos que consta do anexo do Regu- lamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 607/94 (, de forma a poder, se for caso disso, diferen- ciar as restituições relativas ao xarope de inulina; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No sector 15 « Xaropes e outros produtos de açúcar » do anexo « Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações» do Regulamento (CEFE) nº 3846/87, os dados  relativros aos  códigos NC 1702 60 90 e 1702 90 90 são substituídos pelos cons- tantes no anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. () JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7. ( JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. L À JO nº L 77 de 19. 3. 1994, p. 5 P Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão