L 299/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2461/1999 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1251/1999 substituiu o sistema de apoio concedido aos produtores de determinadas culturas arvenses previsto no Regulamento (CEE) n.º 1765/92 do Conselho (?); é, por conseguinte, necessário modificar, em função do novo regime e tendo em vista a experiência adquirida, o Regulamento (CE) n.º 1586/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal (?). Aquando destas modificações é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação daquele regulamento; O n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1251/ 11999 permite a utilização, sem prejuízo do benefício do pagamento previsto no âmbito do regime, das terras retiradas na produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, no território da Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes; É conveniente definir essas matérias-primas e as suas utilizações finais; as matérias-primas e os produtos acabados que é permitido produzir a partir das mesmas devem ser limitados, de modo a salvaguardar os mercados tradicionais, sem, contudo, diminuir as possi- bilidades de encontrar novos canais de escoamento para essas matérias; é conveniente estabelecer uma distinção entre as matérias-primas que podem, potencialmente, ser utilizadas no consumo humano ou animal e as que o não podem; que é desejável não excluir o cultivo de 60 de 26.6.1999, p. 1. JOL1 Jo L 181 de 1.7.1992, p. 12. jJo L2 15 de 7.8.1997, p. 3. beterrabas sacarinas, topinambos e chicória nas terras retiradas da produção; essas culturas não podem, porém, beneficiar do pagamento por superfície, devido ao risco de interferências com os mercados do açúcar e dos cereais; é necessário proceder de forma que as referidas culturas respeitem as regras que regulam a utilização de terras retiradas na produção de produtos não alimen- tares; a fim de evitar a especulação, e para assegurar a transformação da matéria-prima no produto final previsto, deve ser constituída uma garantia, independen- temente do facto de não ser efectuado qualquer paga- mento; É necessário definir claramente o papel de cada interve- niente principal no mercado; é indispensável estabelecer uma distinção explícita entre as obrigações do reque- rente, que terminam no momento da entrega da quanti- dade total de matéria-prima colhida, e as obrigações, incluída uma garantia, do colector, do primeiro transfor- mador ou dos sucessivos transformadores, que têm início no momento da entrega e terminam com a trans- formação das matérias-primas nos produtos acabados não alimentares previstos; o montante da garantia deve ser suficiente para evitar o risco de as matérias-primas acabarem por ser encaminhadas para o consumo humano ou animal; quanto ao desrespeito das obriga- ções, é conveniente reportar às disposições do Regula- mento (CEFE) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema inte- grado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1036/1999 (5), e do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (6º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/1999 (7), e (CEE) n.º 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema inte- grado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1678/98 () da Comissão, que disciplinam a matéria de modo horizontal; é conveniente estabelecer disposições específicas para as culturas bianuais, devido à duração do ciclo produtivo; É igualmente necessário definir um método de avaliação dos produtos a considerar como não destinados ao consumo humano ou animal e dos produtos destinados a essas utilizações, tendo em vista a quantificação da relação entre esses dois tipos de produtos, que consti- tuirá o critério de identificação do destino final principal; 355 de 127 de 205 de 240 de 391 de 212 de 5.12.1992, p. 1. 21.5.1999, p. 4 3.8.1985, p. 5. 10.9.1999, p. 11. 31.12.1992, p. 36. 30.7.1998, p. 23. 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