Nº L 179/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1866/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Lituânia e a Letónia por outro lado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado ()), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (5) e, nomea- darnente, o seu artigo 15º, Considerando que os acordos sobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Estónia(9), a Letónia() e a Lituânia () por outro lado, foram assinados em 18 de Julho de 1994; Considerando que os referidos acordos sobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento () JO nº L 124 de 7, 6. 1995, p. L. (3 JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 2. () JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 3. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (9 JO nº L 373 de 31. 12. 1994, p. |. JO nº L 374 de 31. 12. 1994, p. 1. (9 JO nº L 375 de 31. 12. 1994, p. 1. previram uma redução do direito aduaneiro fixado à taxa aduaneira comum de 60 % na importação de determi- nados produtos do sector da carne de aves de capoeira, dentro do limite de determinadas quantidades ; que, a fim de garantir a regularidade das importações, é adequado distribuir essa quantidade por diferentes períodos do ano ; Considerando que, recordando embora as disposições dos acordos sobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento destinadas a garantir a origem do produto, é oportuno prever a garantia da gestão do refe- rido regime por meio de certificados de importação ; que, para esse efeito, é oportuno prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos e dos certifica- dos, em derrogação ao artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 ("º), que é oportuno, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e por intermédio, se for caso disso, da aplicação duma percentagem única de aceitação ; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 20 ecus por 100 quilogramas ; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de aves de capoeira leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime ; Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de que os certificados só podem ser utilizados para os produtos que sejam conformes à totalidade das disposições veterinárias em vigor na Comu- nidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto nos nºº 1,2 e 3 do artigo 14º dos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Lituânia e a Letónia, por outro lado, ou no âmbito do &) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. () JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4.