Nº L 234/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 10. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1995 relativa a medidas de protecção respeitantes à tripanossomíase dos equídeos no | México (Texto relevante para efeitos do EEF) (95/392/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/157/CE da Comissão(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que a ocorrência de tripanossomíase dos equídeos foi confirmada no México; Considerando que o surgimento de tripanossomíase no México constitui uma grave ameaça para os equídeos dos Estados-membros, atendendo à circulação frequente daqueles animais ; Considerando que é, pois, necessário proibir a readmissão de cavalos registados após exportação temporária, a admis- são temporária e a importação de equídeos provenientes do México; Considerando que, perante as garantias dadas por testes serológicos e pelas autoridades mexicanas, é possível auto- rizar, sob determinadas condições, a readmissão de cavalos registados, após exportação temporária, provenientes da área metropolitana de Monterey (México), bem como a admissão temporária de cavalos registados provenientes dessa parte do território mexicano ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. () JO nº L 103 de 6. 5. 1995, p. 40. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (| JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28. ADOPTOU À PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros proíbem a admissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos prove- nientes do México. Ártigo 2º 1. No entanto, os Estados-membros autorizam : — a readmissão de cavalos registados, após exportação temporária, provenientes da área metropolitana de Monterey, — a admissão temporária de cavalos registados prove- nientes da área metropolitana de Monterey, acompa- nhados de um certificado suplementar assinado pelas autoridades veterinárias comptentes do México. 2. —"Do certificado previsto no nº 1, segundo travessão, deve constar a garantia de que os equídeos foram subme- tidos a um teste de fixação do complemento para a tripa- nossomíase em............ () no período de dez dias que antecede a expedição, com resultados negativos a uma diluição de 1/10, Artigo 3º Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam relativamente ao México a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão a Comissão. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1995, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( Indicar a data.