5. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 114/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1046/94 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1994 que prorroga a data limite de sementeira do milho e do sorgo aplicável em determinadas zonas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1765/92 estabeleceu 15 de Maio como o limite para a data fixada pelos Estados-membros para a semen- teira e a apresentação dos pedidos relativamente aos Cereais ; Considerando que a data supracitada não permite, nalguns casos, proceder à sementeira em boas condições ; que, por conseguinte, é conveniente prever um período suple- mentar para realizar a sementeira quando tal seja neces- sário devido a condições climáticas registadas em determi- nadas zonas, em conformidade com o sétimo travessão do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, no entanto, esse período não deve comprometer a eficácia do regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses nem perturbar a introdução dos controlos relativos a esse regime ; que, por conseguinte, parece adequado fixar o termo desse período em 31 de Maio, nas zonas em questão ; Considerando que a prorrogação da data de sementeira no caso de certas culturas arvenses em determinadas zonas não constitui um motivo suficiente para alterar a data prevista para a apresentação do pedido de ajudas « superfi- cies », tal como referido no nº 2 do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 3508/92 do Conselho,y de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema inte- grado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (*), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 165/94 (º); que deve ser estabelecido um processo de confirmação da sementeira pelos produtores junto das autoridades competentes, eventualmente de modo implícito, para maior simplicidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1994/1995, a data limite de sementeira passa a ser 31 de Maio de 1994 no que diz respeito ao milho e ao sorgo, nas zonas a definir pelo Estado-membro, em conformidade com o sétimo travessão do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, e situadas nas regiões referidas no anexo. Artigo 2º Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão () : a) A data limite de confirmação da sementeira junto da autoridade competente é fixada em 31 de Maio de 1994 ; ' b) Os Estados-membros podem instaurar um processo de confirmação implícita, de forma a que a ausência de notificação por parte do produtor corresponda à confir- mação da sementeira. Neste caso, os produtores que não tenham realizado a sementeira prevista devem assi- nalar esse facto. Ártigo 3º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Maio de 1994, as medidas adoptadas em aplicação do presente regulamento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1994,. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. () JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7. 6) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9 JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 6. () JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.