L 36/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 294/1999 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2334/98 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) n.º 3665/87, (CEE) n.º 3719/88 e (CE) n.º 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95 da Comissão (?) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o n.º 12 do seu artigo 8.º e o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2334/98 da Comissão () estabelece medidas especiais de regularização de determinadas operações de exportação devido aos problemas que se verificam no mercado da Rússia desde a segunda metade de Agosto de 1998; Considerando que as dificuldades do mercado russo persistem e que a situação criada afectou gravemente as possibilidades de exportação dos operadores para aquele destino; que, por conseguinte, é necessário limitar estas consequências prejudiciais, mediante a adopção de medidas especiais que permitam anular os certificados de exportação e determinadas formalidades aduaneiras já iniciadas e prorrogar determinados prazos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 2334/98 é alterado do seguinte modo: () JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. (À JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. (À JO L 291 de 30. 10. 1998, p. 15. 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. A pedido do titular, apresentado antes de 1 de Março de 1999, os certificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1372/95 da Comissão (*) e solicitados antes de 29 de Agosto de 1998, com excepção daqueles cujo período de eficácia tenha terminado antes de 1 de Agosto de 1998, são anulados e a garantia é liberada. 2. A pedido do operador e em relação aos produtos para os quais, o mais tadar até 29 de Agosto de 1998, as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cumpridas, mas que ainda não abandonaram o terri- tório aduaneiro da Comunidade, ou que tenham sido colocados ao abrigo de um dos regimes referidos nos artigos 4.º e 5º do Regulamento (CEE) n.º 565/80, o operador reembolsará a restituição eventualmente paga adiantadamente e as diferentes garantias relativas a estas operações serão liberadas. () JO L 183 de 17. 6. 1995, p. 26». 2. No artigo 4.º o prazo de «150 dias» é substituído pelo prazo de «210 dias». 3. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5º Os Estados-membros comunicarão todas as quinta- -feiras as quantidades de produtos que tenham sido objecto, durante a semana anterior, de cada uma das medidas acima referidas nos n.º 1 e 2 do artigo 2º, precisando a data de emissão dos certificados e a cate- goria em causa. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.