27. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 153/47 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração de memorandos de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado (96/386/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito das negociações do GATT sobre o acesso ao mercado, a Comissão negociou com a República da Índia e com a República Islâmica do Paquistão o acesso de produtos têxteis ao mercado; Considerando que foram rubricados memorandos de entendimento entre a Comunidade Europeia e a Repú- blica Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Euro- peia e a República da Índia, respectivamente em 15 de Outubro de 1994 e em 31 de Dezembro de 1994; Considerando que esses memorandos devem ser aprova- dos, DECIDE: Ártigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, os memorandos do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado. Os textos desses memorandos constam do anexo da presente decisão. AÁrtigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os memorandos referidos no artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996. Pelo Conselho O Presidente S. AGNELLI