L154/116 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2003 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2003/461/PESC DO CONSELHO de 20 de Junho de 2003 que dá execução à Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2003/297/PESC, de 28 de Abril de 2003, relativa à Birmânia/Mianmar ('), e, nomeada- mente, os seus artigos 8.º e 9.º, conjugados com o n.º 2 do seu artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 9.º da Posição Comum 2003/297| |PESC, o alargamento de determinadas sanções nela previstas, bem como a proibição prevista no n.º 2 do artigo 2.º da mesma Posição Comum, permanecerão suspensos até 29 de Outubro de 2003, salvo decisão em contrário do Conselho. (2) —Tendo em conta a nova deterioração da situação política na Birmânia, designadamente a detenção de Aung San Suu Kyi e de outros altos responsáveis da NLD e o encer- ramento de escritórios da NLD, o Conselho decidiu tornar o âmbito da proibição de concessão de vistos e do congelamento de fundos extensivo a outros membros do regime militar, às forças militares e de segurança, a interesses económicos do regime militar e a outros indivíduos, grupos, empresas ou entidades associadas ao regime militar que formulem, ponham em prática ou beneficiem de políticas que impeçam a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, bem como as respectivas famílias e associados. O Conselho decidiu ainda aplicar a proibição relativa à formação ou assis- tência técnica relacionada com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas, munições e equipa- mento militar, () JOL 106 de 29.4.2003, p. 36. DECIDE: Artigo 1.º A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2003/297[PESC é substituída pela lista do anexo. Artigo 2.º É levantada a suspensão das disposições do n.º 2 do artigo 2.º da Posição Comum 2003/297[PESC, prevista na alínea b) do artigo 9.º daquela Posição Comum. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. PAPANDREOU