4.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 214/29 DIRECTIVA 2006/70/CE DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2006 que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2005/60/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (!), nomeadamente o n.º 1, alíneas a), b) e d) do artigo 40.º, Considerando o seguinte: A Directiva 2005/60/CE requer que as instituições e as pessoas por ela abrangidas apliquem, em função do grau de risco, medidas reforçadas de vigilância da clientela no que diz respeito a transacções ou relações comerciais com pessoas politicamente expostas que residam noutro Estado-Membro ou num país terceiro. No contexto desta análise do risco, é adequado que os recursos das institui- ções e das pessoas abrangidas se centrem nomeadamente nos produtos e nas transacções que se caracterizam por um elevado risco de branqueamento de capitais. Por pes- soas politicamente expostas deve entender-se as pessoas que desempenham funções públicas proeminentes, bem como os membros próximos da sua família ou pessoas conhecidas como estando a elas estreitamente associadas. A fim de assegurar uma aplicação coerente do conceito de pessoa politicamente exposta, na determinação do grupo de pessoas abrangidas, revela-se essencial tomar em consideração as disparidades sociais, políticas e eco- nómicas entre os países relevantes. As instituições e as pessoas abrangidas pela Directiva 2005/60/CE podem não identificar o facto de um cliente se inserir numa das categorias de pessoas politicamente expostas, não obstante o facto de terem tomado medidas razoáveis e adequadas a este respeito. Em tais circunstân- cias, os Estados-Membros, no exercício das suas compe- tências no que se refere à aplicação da referida directiva, devem ter devidamente em conta a necessidade de evitar que recaia por esse facto uma responsabilidade automá- tica sobre essas pessoas. Os Estados-Membros devem também procurar facilitar o cumprimento da directiva, fornecendo para o efeito as orientações necessárias às instituições e às pessoas a este respeito. () JO L 309 de 25.11.2005, p. 15. 3) As funções públicas desempenhadas a níveis mais baixos que o nacional não devem normalmente ser consideradas proeminentes. No entanto, quando a sua exposição polí- tica for comparável à de posições semelhantes a nível nacional, as instituições e as pessoas abrangidas pela pre- sente directiva devem considerar, em função do grau de risco, se as pessoas que desempenham essas funções pú- blicas devem ser consideradas como pessoas politica- mente expostas. Nos casos em que a Directiva 2005/60/CE requer que as instituições e as pessoas por ela abrangidas identifiquem as pessoas estreitamente associadas às pessoas singulares a quem estão cometidas funções públicas proeminentes, este requisito aplica-se na medida em que essa relação com a pessoa em causa for do conhecimento público ou se a instituição ou a pessoa tiver razões para pressupor a existência de uma relação desse tipo. Por conseguinte, o conhecimento desta situação não implica uma investiga- ção activa por parte das instituições e pessoas abrangidas pela directiva. As pessoas abrangidas pelo conceito de pessoas politica- mente expostas devem deixar de ser consideradas como tal após terem deixado de exercer funções públicas proe- minentes, sob reserva de um período mínimo. Apesar de a adaptação, em função do grau de risco, dos procedimentos gerais de vigilância da clientela às situa- ções de risco reduzido constituir o instrumento normal ao abrigo da Directiva 2005/60/CE e atendendo ao facto de os procedimentos simplificados de vigilância da clien- tela exigirem salvaguardas e contrapartidas adequadas noutras partes do sistema com vista a impedir o bran- queamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a aplicação dos procedimentos simplificados de vigilância da clientela deve restringir-se a um número limitado de instâncias. Nesses casos, os requisitos aplicáveis às insti- tuições e às pessoas abrangidas pela referida directiva continuam a ser válidos, pelo que estas devem nomeada- mente proceder a um acompanhamento contínuo das relações comerciais, a fim de estarem em condições de identificar transacções complexas ou de dimensão invul- garmente importante sem qualquer finalidade económica aparente ou um fim legal manifesto.