Nº L 116/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5. 96 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1996 que estabelece um formulário para a comunicação de informações prevista no nº 3 do artigo 8º da Directiva 91/689/CEE do Conselho, relativa aos resíduos perigosos (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/302/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos residuos perigo- sos (!), alterada pela Directiva 94/31/CE (, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que o referido artigo prevê que a Comissão estabeleça um formulário para a comunicação de informa- ções prevista no seu nº 3; Considerando que a Comissão é assistida nesta tarefa pelo comité, composto por representantes dos Estados-mem- bros e presidido por um representante da Comissão, esta- belecido nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, rela- tiva aos resíduos ((), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (*); () JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 20. () JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 28. () JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 39. () JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo referido comité, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º O documento em anexo à presente decisão constitui o formulário para a apresentação de informações prevista no nº 3 do artigo 8º da Directiva 91/689/CEE. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de ÁAbril de 1996. Pela Comissão Ritt BIERREGAARD Membro da Comissão