[CPr ] Nº L 280/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2699/95 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de bl restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), e, nomeada- mente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1149/95(), prevê que a fécula de batata seja equiparada ao amido de milho ; que:esta dispo- sição tem por finalidade permitir a concessão de uma restituição à exportação daquele produto, sem que lhe seja aplicada necessariamente a mesma taxa de restituição que é aplicável à exportação de amido de milho; Considerando que a aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95(5), prevê que a restituição à exportação de cereais exportados sob a forma de mercadorias referidas no anexo B não possa ser superior à restituição aplicável a estes produtos quando exportados enquanto tal ; que esta disposição implica actualmente a aplicação, à exportação das féculas de batata e de amidos de milho sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, do menor dos dois montantes fixados em relação à exporta- ção daqueles produtos no estado em que se encontram ; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regula- mento (CE) nº 1222/94; : Considerando que o Comité de gestão das questões hori- zontais relativas às trocas de produtos agrícolas transfor- 318 de 20. 12. 1993, p. 18. 136 de 31. 5. 1994, p. 5. - 116 de 23. 5. 1995, p. 1. 181 de 1. 7: 1992, p. 21. 179 de 29.7. 1995, p. L. . Rml man o é é OOOOO 9535 o rrrrr= . mados fora do anexo II não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1222/94 é alterado do seguinte modo : | 1. No nº 2, alínea a), do artigo 1º, a expressão « são assi- miladas ao amido de milho referido no código NC 1108 12 » é substituída por « é assimilada a um produto que resulte da transformação. do milho». 2. No nº 2, alinea a), do artigo 1º, os segundo e terceiro parágrafos são suprimidos. n 3. No nº 2 do artigo 4º é acrescentado o parágrafo seguinte : « No que diz respeito à fécula de batata do código NC 1108 13, a taxa de restituição é fixada de forma distinta, ' em equivalente milho, de acordo com o procedimento referido no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, em aplicação dos critérios acima referidos. As quantidades de fécula de batata utilizadas são convertidas em quantidades equivalentes de milho, em aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 3º». * Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. ' ' O nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.