29.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 139/7 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 880/2002 DO CONSELHO de 27 de Maio de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) —“Dado que alguns destes produtos são menos sensíveis Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 do Conselho (!), os produtos de dupla utilização (incluindo suportes lógicos e tecnologia) devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação a partir da Comunidade. (2) Em aplicação do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1334/2000, é exigida uma autorização para as transfe- rências intracomunitárias de produtos de dupla utili- zação enumerados no seu anexo IV. O referido anexo inclui, nomeadamente, os produtos sujeitos a um controlo no âmbito do Grupo de fornecedores nucleares (GEN) e do Acordo de Wassenaar. (33 — Os compromissos políticos assumidos pelos Estados- -Membros no âmbito do GFN ou do Acordo de Wasse- naar devem ser aplicados no estrito respeito dos princí- pios estabelecidos pelo direito comunitário, em parti- cular pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Estes dois tratados instituem um prin- cípio de livre circulação das mercadorias na Comunidade ao qual estão sujeitos os produtos de dupla utilização. (4) — O anexo 1V do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 cons- titui uma excepção ao princípio de livre circulação intra- comunitária dos produtos de dupla utilização. Esta excepção resulta, em particular, de compromissos polí- ticos assumidos pelos Estados-Membros e da sensibili- dade dos referidos produtos. () JO L 159 de 30.6.2000. ? 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2432/2000 (JO L 338 de 20.12.2001, p. 1). em termos de proliferação, não é justificado o controlo da sua transferência no interior da Comunidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000. (6) — É,pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1334/ /2000 em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 é alterado nos termos seguintes: 1. Na parte 1, são suprimidas as rubricas 3A002.g.2, 6A001.a.1.b.2, 6A001.a.1.b.3, 6A001.a.1.b.4, 6A001.a.1.b.5, 6A001.a.2.d, 8AO02.0.3.a, 8AONO2.p e 8DO002. 2. A parte II é alterada nos termos seguintes: a) São suprimidas as rubricas 1C012.a, 3A201.a, 3A228.c, 6A203.b e 6E201; b) A rubrica 1E001 é substituída pelo texto seguinte: «1E001 “Tecnologia” na acepção da nota geral sobre a tecnologia, para o “desenvolvimento” ou a “produção” dos equipamentos ou dos materiais referidos no ponto 1C012.b.»; c) A rubrica 3E201 é substituída pelo texto seguinte: «3E201: “ Tecnologia” na acepção da nota geral sobre a tecnologia, para “a utilização” dos equipa- mentos especificados em 3A228.a, 3A228.b, 3A229, 3A231 ou 3A232». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.