20.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 301/3 DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 1350/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2007 que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (º), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade pode contribuir para a protecção da saúde e da segurança dos cidadãos através de acções no domínio da saúde pública. Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade deverá ser assegurado um elevado nível de protecção da saúde. Nos termos do artigo 152.º do Tratado, a Comunidade é chamada a desempenhar um papel activo através de medidas que não podem ser tomadas individualmente pelos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade. A Comunidade respeita plenamente as competências dos Estados-Membros em matéria de orga- nização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. () JO € 88 de 11.4.2006, p. L. () JO € 192 de 16.8.2006, p. 8. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Março de 2006 (JO C 291 E de 30.11.2006, p. 372), posição comum do Conselho de 22 de Março de 2007 (JO C 103 E de 8.5.2007, p. 11) e posição do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 9 de Outubro de 2007. (2) O sector da saúde caracteriza-se, por um lado, pelo seu considerável potencial de crescimento, inovação e dina- mismo e, por outro, pelos desafios com que se defronta nos planos da sustentabilidade financeira e social e da eficácia dos sistemas de prestação de saúde devido, entre outros factores, ao envelhecimento da população e aos progressos da medicina. O Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde Pública (2003-2008), aprovado pela Decisão nº 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (9), foi o primeiro programa comunitário integrado neste domínio e já permitiu alcançar importantes desen- volvimentos e melhorias. É necessário empreender um esforço continuado para atingir os objectivos já estabelecidos pela Comunidade no domínio da saúde pública. Ê, pois, conveniente criar um segundo Programa de Acção Comunitária no domí- nio da Saúde (2008-2013), adiante designado «pro- grama». Existem várias ameaças transfronteiriças graves para a saúde susceptíveis de terem dimensão mundial e novas ameaças continuam a surgir que requerem a adopção de novas medidas comunitárias. A Comunidade deverá con- ferir prioridade ao tratamento das ameaças transfrontei- riças graves. O programa deverá pôr a tónica no reforço das capacidades globais da Comunidade através de um aprofundamento da cooperação entre os Estados-Mem- bros. A vigilância, a detecção precoce e o combate às ameaças graves para a saúde são áreas importantes em que deverá ser promovida ao nível comunitário uma resposta coordenada e eficaz. Para dar resposta às amea- ças para a saúde são essenciais medidas que garantam uma cooperação entre laboratórios em matéria de diag- nóstico de alta qualidade. O programa deverá incentivar a criação de um sistema de laboratórios comunitários de referência. Esse sistema deverá, no entanto, assentar numa base jurídica sólida. (% JO L 271 de 9.10.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.º 786/2004/CE (O L 138 de 30.4.2004, p. 7).