13. 7. 95 Nº L 162/25 ET ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias H (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 1995 relativa a um processo de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho Processo VII/PAMA/9/94 : aplicação das regras francesas de repartição do tráfego B pelo sistema aeroportuário de Paris) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/259/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intraco- munitárias ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Após consulta do comité consultivo instituído naquele regulamento, Considerando o seguinte : FACTOS I Por carta de 5 de Dezembro de 1994, o ministro dos Transportes do Reino Unido solicitou à Comissão que analisasse, com base no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2408/92, a aplicação de determinadas disposi- ções de um decreto francês, de 15 de Novembro de 1994, sobre a repartição do tráfego intracomunitário pelo sistema aeroportuário de Paris. Essa carta foi enviada à () JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 8. Comissão, por nota da Representação Permanente do Reino Unido junto da União Europeia, em 7 de Dezembro de 1994, tendo sido registada em 8 de Dezembro de 1994, O ministros dos Transportes do Reino Unido considerava, na sua carta, que os artigos 4º, 5º e 7º do decreto francês de 15 de Novembro de 1994 eram incompatíveis com a legislação comunitária e, nomedamente, com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2408/92, com a inter- pretação que lhe foi dada pela Comissão na sua Decisão 94/290/CE (3), no processo TAT-Paris (Orly)-Londres. As disposições essenciais do decreto francês — nomeada- mente os seus artigos 4º, 5º e 7º — têm a seguinte redac- ção: «Artigo 1º: O presente decreto fixa a repartição dos serviços aéreos intracomunitários pelos aeroportos que fazem parte do sistema aeroportuário de Paris na acepção do Regulamento (CEE) nº 2408/92 acima referido, ou seja, os aeroportos de Orly, Charles-de-Gaulle e Le Bourget. Artigo 3º: — Desde que o exercício dos direitos de trá- gefo correspondentes tenha sido autori- zado nos termos do disposto no Regula- mento (CEE) nº 2408/92 supracitado, podem ser explorados serviços aéreos & JO nº L 127 de 19. 5. 1994, p. 22.