6.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 320/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2007 que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativamente a determinadas substâncias activas que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE [notificada com o número C(2007) 5751] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/794/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2032/2003 da Comis- são, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.º 1896/2000 (!), nomeada- mente o n.º 4 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2032/2003 estabelece uma lista de substâncias activas a analisar, tendo em vista a even- tual inclusão das mesmas nos anexos 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. (2) No respeitante a algumas combinações de substâncias activas/tipos de produtos incluídas na referida lista, todos Os participantes se retiraram, ou o Estado-Membro relator designado para a avaliação não recebeu nenhum processo nos prazos especificados nos anexos V e VIII do Regula- mento (CE) n.º 2032/2003. (33 — Por conseguinte, nos termos dos n.º* 3 e 4 do artigo 8.º e do nº 5 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2032/2003, a Comissão informou desse facto os Esta- dos-Membros. A referida informação foi igualmente tor- nada pública em formato electrónico em 14 de Junho de 2006. () JO L 307 de 24.11.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1849/2006 (JO L 355 de 15.12.2006, p. 63). (4) — No prazo de três meses a contar da publicação em for- mato electrónico da referida informação, diversas empre- sas manifestaram interesse em assumir as funções de participante para diversas substâncias activas e tipos de produtos, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 2032/2003. (5) — Por conseguinte, deve estabelecer-se um novo prazo para a apresentação de processos relativos às substâncias acti- vas e tipos de produtos referidos. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No que respeita às substâncias activas e tipos de produto indi- cados no anexo, o novo prazo para a apresentação de processos é 30 de Abril de 2008. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2007. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão