Nº L 177/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1839/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercçado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Considerando que, por força dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uru- guay Round », a Comunidade comprometeu-se, a partir da campanha de comercialização de 1995/1996, a abrir contingentes para a importação com taxa reduzida de, por um lado, 500 000 toneladas de milho em Portugal e, por outro, dois milhões de toneladas de milho e 300 000 tone- ladas de sorgo em Espanha ; que, no caso do contingente de importação em Espanha, as quantidades de determi- nados produtos de substituição dos cereais importadas em Espanha serão deduzidas, proporcionalmente, das quanti- dades totais a importar ; que, no caso do contingente para a importação de milho em Portugal, o direito de importa- ção efectivamente pago não pode ser superior a 50 ecus por tonelada ; Considerando que, para assegurar a execução destes contingentes, é conveniente prever disposições relativas quer à compra directa no mercado mundial, quer à aplica- ção de um regime de redução da taxa do direito de impor- tação, fixada em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1502/95 da Comissão (*) ; Considerando que a cumulação das vantagens previstas no âmbito do regime instituído pelo Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 (”), aplicável à importação, na Comunidade, de sorgo e milho originá- rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU), por um lado, e no âmbito do presente regula- mento, por outro, é de natureza a criar perturbações nos mercados espanhol e português dos cereais; que este inconveniente pode ser atenuado através da fixação de uma redução específica do direito nivelador aplicável ao milho e ao sorgo importados no âmbito do presente regu- lamento ; Considerando que, no que se refere à compra directa no mercado mundial, e tendo em vista a realização das opera- ções nas melhores condições e, nomeadamente, aos () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. » JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 13. jO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 13. jO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. jo À (9 JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 3. menores custos de compra e de transporte, é conveniente prever que o fornecimento nos armazéns designados pelo organismo de intervenção em causa seja feito através de concurso ; que é conveniente prever que as propostas dos proponentes sejam apresentadas por lotes individualiza- dos, representativos das capacidades de armazenagem disponíveis em determinadas zonas do Estado-membro em causa, publicadas no anúncio de concurso ; Considerando que é conveniente, por um lado, adoptar as regras relativas à organização dos concursos, tanto no que se refere à redução do direito como à compra no mercado mundial, e, por outro, definir as condições de apresenta- ção das propostas, assim como da constituição e liberação das garantias destinadas a caucionar o cumprimento das obrigações do adjudicatário ; Considerando que, com a preocupação de uma boa gestão económica e financeira das operações de compra em causa e, nomeadamente, de evitar que o operador corra riscos desproporcionados e excessivos, tendo em conta os preços previsíveis nos mercados ibéricos, é conveniente prever a possibilidade de importar no mercado, com direito reduzido, os cereais que não correspondam às exigências qualitativas requeridas no concurso ; que, neste caso, todavia, a redução do direito não pode ser superior ao último montante fixado para a redução em causa; Considerando que se devem prever disposições relativas à cobertura das operações decorrentes do presente regula- mento de acordo com os mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí- cola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95(7), bem como pelo Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Ágosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financia- mento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orienta- ção e de Garantia Agrícola, secção « Garantia » (*),, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1571/930); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. São abertos, numa base anual, por campanha de comercialização, contingentes para a importação, em proveniência de países terceiros, de uma quantidade JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 46.