31.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 340/29 REGULAMENTO (CE) N.º 2801/1999 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi- nados regimes de ajudas comunitárias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1036/ 11999 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — As decisões adoptadas sobre a reforma da política agrí- cola comum requerem alterações ao sistema integrado de gestão e de controlo (a seguir denominado «sistema integrado»); (2) A experiência adquirida com a aplicação do sistema integrado revela a necessidade de estabelecer regras gerais que sejam aplicadas uniformemente em todos os Estados-Membros; (33 — As operações económicas são cada vez mais efectuadas sob forma electrónica; deve ser facultada aos Estados- -Membros a possibilidade de adoptarem disposições nacionais que permitam a apresentação por via electró- nica dos pedidos de ajudas no âmbito do sistema inte- grado; (4) — No caso de as visitas no local revelarem a existência de irregularidades significativas, o n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 3887/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1678/98 (*) obriga à realização de controlos suple- mentares durante o ano em curso; se os Estados- -Membros utilizarem a teledetecção para a realização dos controlos, devem assegurar que os controlos suplemen- tares assumam a forma de controlos no local tradicio- nais, se já não for possível fazê-los por teledetecção nesse ano; (5) A fimde completar a informação contida nos relatórios de controlo, deve ser prevista a inclusão dos resultados das medições da parcela; (6) Afimdea Comissão acompanhar o sistema integrado, cada Estado-Membro deve transmitir-lhe as suas estatís- ticas anuais de controlo, com informações específicas; (7) É necessário estabelecer regras que definam quem tem direito à ajuda em certos casos de cessão de uma explo- ração; (8 A presente alteração proporciona a oportunidade de incrementar a clareza do regulamento, através da intro- dução de certas clarificações e reformulações; tais altera- () JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. () JO L 127 de 21.5.1999, p. 4 () JO L 391 de 31.12.1992, p. 36. (| JO L 212 de 30.7.1998, p. 23. ções são reduzidas ao mínimo, a fim de não sobrecar- regar desnecessariamente as administrações nacionais familiarizadas com o sistema integrado; (9) — Deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade o Regulamento (CEE) n.º 3887/92; (10) O Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3887/92 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Os Estados-Membros podem decidir não conceder qualquer ajuda se o montante por pedido de ajuda for inferior ou igual a 50 EUR»; b) É suprimido o n.º 5. 2. O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) No terceiro parágrafo do n.º 1, o trecho introdutório passa a ter a seguinte redacção: «As utilizações não previstas no sistema integrado serão declaradas numa ou mais rubricas “Outras utilizações”. Todavia, as seguintes utilizações devem ser declaradas separadamente:»»; b) No terceiro parágrafo do n.º 1, os segundo e terceiro travessões passam a ter a seguinte redacção: «— apoio a título agro-ambiental [capítulo VI do título 1l e n.º 3 do artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho (*)], — apoio à florestação com base na superfície [capí- tulo VII do título 1l e n.º 3 do artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999]; ( JO L 160 de 26.6.1999, p. 80». c) No n.º 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «2. a) Após a data-limite para a sua apresentação, o pedido de ajudas “superfícies” pode ser alterado desde que as autoridades competentes recebam as alterações o mais tardar na data estabelecida para a sementeira ou fixada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho (*) e sejam observadas as condições seguintes: