30. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 220/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que reconhece, em princípio, que o processo apresentado para exame rigoroso com vista à possível inclusão da espiroxamina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, se encontra completo (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/522/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/12/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que a Directiva 91/414/CEE previu o esta- belecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada; Considerando que a Bayer AG apresentou às autoridades da Alemanha em 13 de Outubro de 1995, um processo com vista à inclusão da substância activa espiroxamina no anexo I da referida directiva; que as autoridades da Alemanha comunicaram à Comissão os resultados de um primeiro exame destinado a verificar se o processo se encontra completo no que diz respeito aos dados e infor- mações exigidos pelo anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, pelo anexo III da directiva; que, em conformi- dade com o disposto no nº 2 do artigo 6º, o processo foi apresentado pela empresa à Comissão e aos outros Esta- dos-membros; Considerando que a Comissão submeteu o processo à apreciação  do  Comité  fitossanitário permanente no encontro do seu grupo de trabalho «legislação» de 22 de Abril de 1996, durante o qual os Estados-membros confirmaram a recepção do processo; Considerando que o nº 3 do artigo 6º da directiva requer que seja confirmado a nível da Comunidade que o processo satisfaz, em princípio, as exigências respeitantes aos dados e informações previstos no anexo H e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da directiva; () JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. L. () JO nº L 65 de 15. 3. 1996, p. 20. Considerando que essa confirmação é necessária para prosseguir o exame rigoroso do processo e para que possa ser dada aos Estados-membros a possibilidade de autori- zarem provisoriamente produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa, em cumprimento das condições estabelecidas pelo nº 1 do artigo 8º da directiva, nomeadamente a realização de uma avaliação rigorosa da substância activa e do produto fitofarmacêutico relativa- mente às exigências da directiva; Considerando que essa decisão não impede que sejam pedidos ao requerente novos dados ou informações no caso de se constatar, durante o exame rigoroso, que estes são necessários para que possa ser tomada uma deci- são; Considerando que ficou entendido entre os Estados-mem- bros e a Comissão que a Alemanha prosseguirá o exame rigoroso do processo e comunicará à Comissão, assim que possível e o mais tardar no prazo de um ano, os resultados do seu exame, acompanhados de eventuais recomendações quanto à inclusão da substância activa no anexo 1 e de quaisquer condições que lhe digam respeito; que, após recepção desse relatório, o exame rigoroso será prosse- guido com a participação de todos os Estados-membros no âmbito do Comité fitossanitário permanente; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O processo apresentado pela Bayer AG à Comissão e aos Estados-membros com vista à inclusão da substância activa espiroxamina no anexo I da Directiva 91/414/CEE e submetido à apreciação do Comité fitossanitário perma- nente em 22 de Abril de 1996 satisfaz em princípio as exigências respeitantes aos dados e informações previstas no anexo Hl e, para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da mesma directiva.