L 187/30 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 relativa ao auxílio estatal C 3/05 [ex N 592/04 (ex PL 51/04)] que a Polónia tenciona conceder em favor da Fabryka Samochodów Osobowych S.A. (ex-DAEWOO — FSO Motor S.A.) [notificada com o número C(2006) 6628] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/509/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (!) nos termos dos artigos supracitados, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 30 de Abril de 2004, a Polónia notificou à Comissão um auxílio em favor da DAEWOO-FSO MO- TOR S.A, que alterou a sua designação para Fabryka Samochodów Osobowych S.A. («FSO» ou «beneficiário»), como auxílio concedido antes da adesão da Polónia à União Europeia. Por carta de 19 de Maio de 2004, a Comissão pediu à Polónia que apresentasse alguns docu- mentos em falta. Estes foram facultados em 18 de Junho de 2004. Por cartas de 2 de Agosto de 2004 e 6 de Outubro de 2004, a Comissão pediu informações suple- mentares, a que a Polónia respondeu por cartas registadas em 13 de Setembro de 2004 e 3 de Novembro de 2004, respectivamente. Em 9 de Novembro de 2004, foi efec- tuada uma reunião entre as autoridades polacas e a Comissão. Em 5 de Janeiro de 2005, as autoridades polacas aceita- ram que a Comissão tratasse a notificação de 30 de Abril de 2004 igualmente como uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente a quaisquer medidas que se comprovasse que constituíam um novo auxílio. Por carta de 19 de Janeiro de 2005, a Comissão infor- mou a Polónia de que havia decidido iniciar o procedi- mento referido no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE em relação ao auxílio que não tinha sido concedido antes da adesão da Polónia à União Europeia e constituía um novo auxílio. A decisão da Comissão relativa ao início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União () JO C 100 de 26.4.2005, p. 2. Europeia de 26 de Abril de 2005 (d). A Comissão convi- dou as partes interessadas a apresentarem as suas obser- vações relativamente às medidas de auxílio. Não foram apresentadas —“quaisquer observações por parte de terceiros. Por carta de 28 de Fevereiro de 2005, registada em 1 de Março de 2005, as autoridades polacas pediram uma prorrogação da data limite para apresentar as suas ob- servações sobre o início do procedimento formal de in- vestigação. A Polónia apresentou uma resposta parcial por carta de 1 de Abril de 2005, registada em 4 de Abril de 2005. Na mesma carta, a Polónia pediu que a data limite para apresentar informações suplementares fosse prorrogada para 15 de Abril de 2005, alegando que precisava de tempo para actualizar o plano de reestrutu- ração. Por carta de 27 de Abril de 2005, registada em 29 de Abril de 2005, as autoridades polacas pediram de novo uma prorrogação da data limite para 13 de Maio de 2005. Estas informações, bem como uma versão ac- tualizada do plano de reestruturação, foram enviadas por carta de 31 de Maio de 2005, registada em 2 de Junho de 2005. Observações suplementares foram comunicadas por carta de 13 de Junho de 2005, registada em 14 de Junho de 2005. Por carta de 4 de Agosto de 2005, registada em 8 de Agosto de 2005, a Polónia informou a Comissão de que havia encontrado um novo investidor para a FSO. Por carta de 28 de Setembro de 2005, registada em 29 de Setembro, as autoridades polacas informaram a Comissão de que uma actualização do plano de reestruturação seria enviada em Novembro de 2005, juntamente com uma descrição dos modelos fabricados. Por carta de 16 de Novembro de 2005, registada no dia seguinte, a Polónia apresentou a versão inglesa da avaliação das acções da FSO. A Comissão solicitou informações suplementares em 12 de Dezembro de 2005. As autoridades polacas comunicaram informações suplementares por carta de 15 de Dezembro de 2005, registada em 19 de Dezembro de 2005, na qual era apresentada a actualização anunciada do plano de reestruturação. Nesta mesma carta, a Polónia informava a Comissão de que facultaria mais informações nas semanas seguintes. Por carta de 3 de Janeiro de 2006, registada em 5 de Janeiro de 2006, a Polónia apresentou uma resposta parcial ao pedido de informa- ções da Comissão de 12 de Dezembro de 2005 e soli- citou uma prorrogação do prazo (até 23 de Janeiro de 2006) para apresentar as restantes informações. Por (2) Ver nota de rodapé n.º 1.