26.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 258/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1693/2002 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2002 que inicia um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regula- mento (CE) n.º 1784/2000 do Conselho sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil por importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável expedidos via Argentina, e que torna obrigatório o registo destas últimas importações AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (, e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 13.º e o n.º 5 do seu artigo 14.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PEDIDO (1) A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho (a seguir designado «o regula- mento de base»), para proceder a um inquérito quanto a uma alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil. (2) O pedido foi apresentado, em 12 de Agosto de 2002, pelo Comité de Defesa da Indústria dos Acessórios para Tubos de Ferro Fundido Maleável da União Europeia, em nome de produtores que representam uma parte impor- tante da produção comunitária de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável. B. PRODUTO (3) — O produto objecto da alegada evasão são acessórios para tubos de ferro fundido maleável, actualmente classifi- cados no código NC ex 7307 19 10. Este código é indi- cado a título meramente informativo. C. MEDIDAS EM VIGOR (4) As medidas actualmente em vigor e alegadamente objecto de evasão são os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1784/2000 do Conselho (). D. JUSTIFICAÇÃO (5) —O pedido contém elementos de prova prima facie que são suficientes para comprovar que as medidas anti-dumping sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil estão a ser JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JOL 257 de 11.10.2000, p. 2. JO L 208 de 18.8.2000, p. 8. objecto de evasão através da expedição via Argentina de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável. Foram apresentados os seguintes elementos de prova: a) O pedido revela que, na sequência da instituição das medidas em relação ao produto em causa, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais normais das exportações do Brasil e da Argentina para a Comunidade para as quais não é possível encontrar uma justificação válida que não seja a imposição de direitos. A referida alteração do fluxo comercial normal parece resultar da expedição de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil via Argentina; b) Além disso, o pedido contém elementos de prova de que os efeitos correctores dos direitos anti-dumping aplicáveis às importações do produto em causa originário do Brasil estão a ser neutralizados em termos das quantidades e dos preços. As anteriores importações do produto em causa a partir do Brasil parecem ter sido substituídas por volumes significa- tivos de importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável expedidos via Argentina. Ademais, há elementos de prova suficientes de que este aumento dos volumes de importação é efectuado a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas existentes; c) Por último, o pedido contém elementos de prova de que os preços de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável expedidos estavam a ser objecto de dumping em relação aos valores normais previamente estabelecidos para certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil. E. PROCESSO Tendo em conta o acima exposto, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.º do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável expedidos via Argentina, quer sejam ou não declarados originários da Argentina, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º do referido regulamento.