24. 11. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 301/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2471/1999 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 669/97 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 669/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997, relativo à abertura e ao modo de gestão dos contingentes e limites máximos pautais comunitá- rios, que estabelece uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé, que define igualmente algumas das modalidades de alteração e adaptação das referidas medidas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1983/95 (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1034/ |98 da Comissão (d) e, nomeadamente, os seus artigos 5.º e 6.º, (1) — Considerando que a Decisão n.º 1/99 do Comité Misto CE/Dinamarca-lhas Faroé (?) substituiu o protocolo n.º 1 do Acordo relativo ao regime pautal e às disposições aplicáveis a certos peixes e produtos da pesca introdu- zidos em livre prática na Comunidade ou importados nas ilhas Faroé; (2) — Considerando que o novo protocolo n.º 1 suprimiu a cláusula do preço de referência, os limites máximos pautais comunitários e a vigilância estatística actual- mente aplicáveis a certos peixes e produtos da pesca isentos de direitos aduaneiros; que é por conseguinte conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 669/97 mediante a supressão dos artigos que instauraram estas medidas, bem como os seus anexos II e III; (33 — Considerando que o contingente pautal isento de direitos aduaneiros relativo ao salmão (09.0673) é substituído por um regime de importações ilimitadas isento de direitos aduaneiros; que foi reinstituído o trata- mento pautal da nação mais favorecida (NMF) para certos produtos que beneficiam actualmente de uma isenção de direitos no quadro de contingentes pautais e, nomeadamente, as preparações e conservas de arenque e cavalas (09.0677), os filetes de pescada (09.0683), caranguejos (09.0685) e mexilhões (09.0687); que se mantêm os contingentes pautais para os quatro produtos restantes; que é conveniente alterar o anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 669/97 de modo a ter em conta estas alterações; (4) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 669/97 passa a ter a seguinte redacção: 1. No título, são suprimidos os seguintes termos: «e de limites máximos» e «e que estabelecem uma vigilância comunitária». 2. No artigo 1.º a menção ao «anexo D é substituída por «anexo». 3. São suprimidos os artigos 4.º e 7.º 4. O anexo [ é substituído pelo anexo do presente regula- mento. 5. As quantidades importadas desde 1 de Janeiro de 1999 no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0671, 09.0675, 09.0679 e 09.0681, aplicáveis em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 669/97, são incluídas nos volumes dos respectivos contingentes pautais enumerados no anexo do presente regulamento. 6. São suprimidos os anexos II e III. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1999. JO L 101 de 18.4.1997, p. L. () JO L 148 de 19.5.1998, p. 6. JO L 178 de 14.7.1999, p. 58. Pela Comissão Frederik. BOLKESTEIN Membro da Comissão