Nº L 282/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 11. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 2110/96 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1832/96 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1832/96 da Comissão (*), fixa as quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de exportação não inte- grados no âmbito da ajuda alimentar; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) nº 2702/95(5), prevê os elementos a ter em conta no esta- belecimento das quantidades susceptíveis de receberem certificados de exportação; que, essas quantidades devem igualmente ser adaptadas em função da situação dos mercados; que por razões de transparência, é necessário levar ao conhecimento dos operadores a situação actuali- zada dessas quantidades; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 1832/96 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Árrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1996. nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. nº L 243 de 24. 9. 1996, p. 17 n .5 n TTOTO º L 145 de 29. 6. 1995, p. 68. º L 280 de 23. 11. 1995, p. 30. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão