20. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 307/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2928/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1573/95, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) nº 1530/95(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o nº 1, quarto parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1573/95 da Comissão (*), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 1818/95 (*), prevê o ajus- tamento do direito de importação, entre duas fixações periódicas, pela diferença entre o preço de compra de intervenção válido no mês da fixação dos direitos e o do mês de importação, ambos majorados de : — 80 %, no caso do arroz Indica descascado, — 163 %, no caso do arroz Indica branqueado, —- 88 %, no caso do arroz Japonica descascado, — 167 %, no caso do arroz Japonica branqueado ; que, na prática, a aplicação deste ajustamento coloca problemas aos serviços aduaneiros dos Estados-membros ; que, com vista a uma simplificação, este ajustamento pode ser realizado pela Comissão mediante a fixação dos direitos de importação no início de cada mês; Considerando que a medida prevista no presente regula- mento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1573/95 passa a ter a seguinte redacção : « 1. Os direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no artigo 3º são calculados sema- nalmente, em conformidade com o método previsto no artigo 5º, mas fixados de duas em duas semanas, à quarta-feira, e no último dia útil de cada mês, pela Comissão, para aplicação a partir, respectivamente, do primeiro dia útil seguinte e do primeiro dia do mês seguinte e, para o período até à primeira quinta-feira de Julho de 1995, a partir de 1 de Julho deste ano. Todavia, se, aquando da verificação da semana seguinte a essa fixação, o direito de importação calcu- lado se afastar de, pelo menos, 10 ecus por tonelada do direito em vigor, a Comissão efectuará o ajusta- mento correspondente. A fixação efectuada no último dia útil de cada mês será baseada no preço de intervenção do mês seguinte. Quando a quarta-feira prevista para uma fixação dos direitos de importação não for um dia útil para a Comissão, essa fixação efectuar-se-à no primeiro dia útil seguinte. ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 5. JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. S3. JO nº L 175 de 27. 7. 1995, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão