20.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 107/23 REGULAMENTO (CE) N.º 606/2006 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 passa a ter a seguinte redacção: «1. a) O montante da ajuda é fixado em: 1,62 euros por 100 kg de leite desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 35,6 %; (1) O nº 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º . . 2799/1999 da Comissão () fixa o montante da ajuda b) 1,42 Feuros por ,100 kg de .lelte desnatad(,) eujo teor Ele para o leite desnatado e o leite em pó desnatado desti- pr.ote.mas. no re&du;) seco 1s.enF0 d_e matéria %ºrdª naão nados à alimentação animal, tendo em conta os factores seja inferior a 31,4 % mas seja inferior a 35,6 %; estabelecidos no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento i , i (CE) n.º 1255/1999. Perante a evolução do preço de c) 20,00 euros por 100 kg de leite em pó desnatado cujo mercado do leite em pó desnatado, o aumento dos pre- teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda ços de mercado das proteínas concorrentes e a redução não seja inferior a 35,6 %; da oferta de leite em pó desnatado, o montante da ajuda deve ser reduzido. d) 17,64 euros por 100 kg de leite em pó desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda o O Regulamento (CE) n.º 2799/1999 deve, pois, ser alte- não seja inferior a 31,4% mas seja inferior a 35,6 %.. rado em conformidade. i Artigo 2.º (33  O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1194/2005 (JO L 194 de 26.7.2005, p. 7).