26.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 214/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1490/2003 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 2003 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1029/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º, 7.º e 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/ |90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmaco- logicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medi- camentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano. (2) — Os limites máximos de resíduos só devem ser estabele- cidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Vete- rinários, de todas as informações pertinentes relativas segurança dos resíduos da substância em questão para saúde do consumidor de alimentos de origem animal e influência dos resíduos na transformação dos alimentos. mi dO & (33 — No estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admi- tidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador). (4) — Atendendo à reduzida disponibilidade de medicamentos veterinários para determinadas espécies produtoras de alimentos (?), os limites máximos de resíduos podem ser estabelecidos por métodos de extrapolação dos limites fixados para outras espécies, numa base estritamente científica. (5) —Parao controlo de resíduos previsto na legislação comu- nitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim. () JOL 224 de 18.8.1990, p. 1. ( JO L 149 de 17.6.2003, p. 15. () Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu f— Disponibilidade dos medicamentos veterinários, COM(2000) 806 inal. Todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo. (6) — No caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel. (7) Cipermetrina e Emamectina devem ser inseridos no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90. (8% É conveniente admitir um prazo suficiente antes da entrada em vigor do presente regulamento para que os Estados-Membros possam proceder, com base nas dispo- sições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medica- mentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) para tomarem em consideração as dispo- sições do presente regulamento. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos medi- camentos veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publi- cação. () JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.