L 95/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 623/2002 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2550/2001 no que respeita às zonas elegíveis para receber o prémio por cabra A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino () e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) As zonas elegíveis para o prémio para produtores de carne de caprino estão enumeradas no anexo I do Regu- lamento (CE) n.º 2550/2001 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.º 2419/ /2001 (O), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 263/ /2002 (à). Um exame suplementar mostrou que a lista das zonas geográficas deve ser actualizada. Foi estabele- cido que os critérios estipulados no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 foram respeitados, no caso da Alemanha, nas zonas de montanha, na acepção do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (*). (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2550/2001 é substituído pelo texto indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2002. JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. () JO L 341 de 22.12.2001, p. 105. JO L 43 de 14.2.2002, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.