5.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 207/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1360/2002 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2002 que adapta pela sétima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 17.º e 18.º, Considerando o seguinte: (1) — As especificações técnicas do anexo I B do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 devem ser adaptadas ao progresso técnico, com particular atenção à segurança geral do sistema e à interoperabilidade entre o aparelho de controlo e os cartões de condutor. (2) A adaptação do aparelho requer igualmente uma adaptação do anexo II do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, que define as marcas e os certificados de homologação. (33 — O comité instituído pelo artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 não emitiu parecer sobre as medidas constantes da proposta, pelo que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa a essas medidas. (4) — Notermo do prazo estabelecido n.º 5, alínea b), do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, o Conselho não tinha deliberado. Concomitantemente, compete à Comissão adoptar aquelas medi- das, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2135/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo II do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo 1, n.º 1, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo: — símbolo convencional «GR» relativo à Grécia é substituído por «23»; — símbolo convencional «IRL» relativo à Irlanda é substituído por «24»; — símbolo convencional «12» é acrescentado relativamente à Áustria; — símbolo convencional «17» é acrescentado relativamente à Finlândia; — símbolo convencional «5» é acrescentado relativamente à Suécia. 2. No capítulo 1, n.º 1, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo: — A seguir a «folha», é inserida a expressão «ou do cartão tacográfico». 3. No capítulo 1, o n.º 2 é alterado do seguinte modo: — A seguir a «folha de registo», é inserida a expressão «e em cada cartão tacográfico». 4. No capítulo II, é acrescentada ao título a expressão «PARA PRODUTOS CONFORMES AO ANEXO D». () JO L 370 de 31.12.1985, p. 8. ( JO L 274 de 9.10.1998, p. 1.