L 159/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 1338/19099 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 562/98 da Comissão (?), e, nomea- damente, o seu artigo 10-º, (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 1696/ /92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2596/93(9), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas; (2) —Considerando que Regulamento (CEE) n.º 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabe- lece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 793/1999 (), estabelece a estima- tiva das necessidades de produtos lácteos para a Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999; que, para continuar a satisfazer as necessidades em produtos do sector dos produtos lácteos, é conveniente fixar as referidas quantidades para o período compreen- dido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000; 3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2219/92 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. (À JO L 76 de 13.3.1998, p. 6. () JO L 179 de 1.7.1992, p. 6. () JO L 238 de 23.9.1993, p. 24. () JO L 218 de 1.8.1992, p. 75. () JO L 101 de 16.4.1999, p. 70. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão