30. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/S1 REGULAMENTO (CE) Nº 570/96 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 251/96 que estabelece uma derrogação temporária do Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (?), e, nomeada- mente, os seus artigos 9º, 13º e 25º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 251/96 da Comissão (à) estabelece uma derrogação temporária do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95 (3), que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino; Considerando que persistem as razões que conduziram à redução do período de eficácia dos certificados de exporta- ção com prefixação da restituição; que, por conseguinte, deve ser prorrogado o período de validade do Regula- mento (CE) nº 251/96; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No segundo parâgrafo do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 251/96, a data de «<31 de Março de 1996» é substituída pela de «30 de Abril de 1996». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996. nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. nº L 284 de 14. 10. 1995, p. 39. nº L 32 de 10. 2. 1996, p. 17. nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão