23.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L171/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 883/2006 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1290/2005 criou um Fundo Euro- peu Agrícola de Garantia (FEAGA) e um Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que inter- vêm no quadro da gestão partilhada das despesas e das receitas afectadas do orçamento comunitário. O mesmo regulamento fixa as condições e normas gerais aplicáveis à manutenção das contas e às declarações de despesas e de receitas a cargo dos organismos pagadores, bem como ao reembolso dessas despesas pela Comissão. Tais normas e condições devem ser precisadas, distinguindo as regras de execução comuns aos dois Fundos e as específicas a cada um deles. Para assegurar a boa gestão das dotações inscritas no orça- mento das Comunidades Europeias para os dois Fundos, é indispensável que cada organismo pagador mantenha uma contabilidade consagrada exclusivamente às despesas a financiar pelo FEAGA, por um lado, e pelo FEADER, por outro. Para esse efeito, a contabilidade mantida pelos orga- nismos pagadores deve registar separadamente, para cada um dos dois Fundos, as despesas e receitas realizadas, res- pectivamente, ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º e dos arti- gos 4.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 e permitir estabelecer uma relação entre tais despesas e recei- tas e os meios financeiros postos à sua disposição pelo orçamento comunitário. O financiamento da política agrícola comum é realizado em euros, sendo permitido aos Estados-Membros que não pertencem à zona euro efectuar os pagamentos aos bene- ficiários na sua moeda nacional. A fim de permitir a con- solidação do conjunto das despesas e receitas, é, por conseguinte, necessário prever que os organismos pagado- res em causa possam fornecer os dados relativos às despe- Sas e às receitas tanto em euros como na moeda em que foram pagas ou recebidas. () JOL 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42). (4) Para garantir uma boa gestão dos fluxos financeiros, atento nomeadamente o facto de os Estados-Membros mobiliza- rem os meios financeiros para cobrir as despesas referidas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 ou beneficiarem de um adiantamento para as referidas no artigo 4.º do mesmo regulamento antes de a Comissão as financiar sob a forma de reembolso das despesas efectua- das, é conveniente prever que os Estados-Membros reúnam as informações necessárias para esses reembolsos e as man- tenham à disposição da Comissão à medida que as despe- sas e receitas são realizadas ou lhas transmitam periodicamente. A esse respeito, devem ser tomados em consideração os modos de gestão específicos do FEAGA e do FEADER, pelo que é conveniente organizar a disponi- bilização e as transmissões de informações pelos Estados- Membros à Comissão segundo uma periodicidade adaptada ao modo de gestão de cada Fundo, sem prejuízo da obrigação de os Estados-Membros manterem à disposi- ção da Comissão as informações estabelecidas, com vista a uma vigilância adequada da evolução das despesas. As obrigações gerais relativas à manutenção das contas dos organismos pagadores incidem em dados pormenorizados, exigidos para a gestão dos fundos comunitários e seu con- trolo, mas tal grau de pormenorização não é necessário para efectuar o reembolso das despesas. É, por conseguinte, conveniente precisar as informações e dados relativos às despesas a financiar pelo FEAGA ou pelo FEADER que devem ser transmitidos periodicamente à Comissão. As comunicações de informações pelos Estados-Membros à Comissão devem permitir a esta utilizar directamente e da maneira mais eficaz possível tais informações para a gestão das contas do FEAGA e do FEADER, bem como dos pagamentos correspondentes. Para atingir esse objectivo, é conveniente prever que a disponibilização e a comunica- ção de informações entre os Estados-Membros e a Comis- são sejam sempre feitas por via electrónica ou sob forma digital. No entanto, como a transmissão por outros meios pode ser considerada necessária, é conveniente prever em que casos se justifica tal obrigação.