L 230/34 Jornal Oficial da União Europeia 16.9.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 2003 relativa às disposições nacionais que proíbem a utilização de organismos geneticamente modifi- cados na região da Alta Austria, notificadas pela República da Áustria nos termos do n.º 5 do artigo 95.º do Tratado CE [notificada com o número C(2003) 3117] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/653/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os n.ºº 5 e 6 do seu artigo 95.º, Considerando o seguinte: 1l. FACTOS Por carta de 13 de Março de 2003, a Representação Permanente da Áustria junto da União Europeia noti- ficou à Comissão, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 95.º do Tratado CE, um projecto de lei de 2002 (a seguir designado «disposições nacionais»), rela- tivo à proibição da engenharia genética e que, em derro- gação ao disposto na Directiva 2001/18/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho ('), veda a utilização de organismos geneticamente modificados na região da Alta Áustria. 1. N. 5 e 6 do artigo 95.º do Tratado Os n.º 5 e 6 do artigo 95.º do Tratado têm o seguinte teor: «5. — (...) se, após a adopção de uma medida de harmo- nização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado- -Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacio- nadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambi- ente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção. () JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. 6. — No prazo de seis meses a contar da data das notifi- cações a que se refere(m) o(s) n.ºº (...) 5, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se refere(m) o(s) n.ºº (...) 5 foram aprovadas. Se a complexidade da questão o justificar, e não exis- tindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o Estado-Membro de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo.». 2. Legislação comunitária pertinente 2.1. Directiva 2001/18/CE, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados A libertação deliberada de organismos geneticamente modificados (OGM) no ambiente é regida pela Directiva 2001/18/CE a partir de 17 de Outubro de 2002, data à qual os Estados-Membros devem obrigatoriamente ter adoptado as medidas nacionais pertinentes. Esta directiva tem por base o artigo 95.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e visa aproximar as legislações e os procedimentos dos Estados-Membros para autori- zação de OGM destinados a libertação deliberada no ambiente.