15.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 155/71 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2007 relativa a medidas contra a introdução e a propagação na Comunidade do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira [notificada com o número C(2007) 2451] (2007/410/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 16-º, Considerando o seguinte: De acordo com a Directiva 2000/29/CE, sempre que um Estado-Membro considere existir perigo de introdução ou propagação no seu território de um organismo prejudi- cial constante do anexo I ou do anexo II da referida directiva, deve adoptar todas as medidas necessárias para se proteger desse perigo. Em consequência da presença do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira, os Países Baixos, em 14 de Fevereiro de 2007, informaram os Estados-Membros e a Comissão de que tinham adoptado em 14 de Fevereiro de 2007 medidas oficiais para impedir a reintrodução e a propagação deste organismo prejudicial no seu território. O viróide do afuselamento do tubérculo da batateira consta da lista da secção I da parte A do anexo I da Directiva 2000/29/CE, devendo a introdução e a propa- gação deste organismo ser proibidas em todos os Esta- dos-Membros. (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9). (4) O viróide do afuselamento do tubérculo da batateira foi detectado em vegetais de Solanum jasminoides Paxton e Brugmansia Pers. spp. No que se refere a este organismo prejudicial, não existem actualmente requisitos especiais para estes vegetais provenientes da Comunidade. É necessário tomar medidas contra a introdução e a propagação na Comunidade do organismo prejudicial, dado que as informações científicas disponíveis demons- traram que a presença desse organismo nos vegetais mencionados pode levar a uma maior propagação do mesmo. As medidas previstas na presente decisão devem aplicar- -se tanto à introdução como à propagação do organismo prejudicial, à importação, à produção e à circulação na Comunidade de vegetais do género Brugmansia Pers. spp. e da espécie Solanum jasminoides Paxton, destinados a plantação, incluindo sementes. Além disso, deve ser pre- parada uma pesquisa com vista a detectar a presença ou a ausência continuada do organismo prejudicial nos Esta- dos-Membros. É conveniente que os resultados dessas medidas sejam avaliados, nomeadamente com base na informação a for- necer pelos Estados-Membros, com vista a possíveis me- didas futuras. Os Estados-Membros devem, se necessário, adaptar a sua legislação de forma a cumprir a presente decisão. Os resultados das medidas tomadas devem ser revistos até 29 de Fevereiro de 2008. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente,