L 201/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1702/1999 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1222/94, que estabelece, para certos produtos agrícolas expor- tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de pré-fixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 da Comissão () e, nomea- damente, o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.º, (1) Considerando que o n.º 1 do artigo 13.º do Regula- mento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/ 11999 (, bem como os artigos correspondentes dos regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado nos sectores do arroz, do açúcar, dos ovos e dos produtos lácteos, prevêêm que as restituições à exportação dos produtos agrícolas referidos só podem ser concedidas dentro dos limites que decorrem dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.º do Tratado; que importa adoptar as medidas necessárias para esse efeito, alterando o Regulamento (CE) n.º 1222/ |94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabe- lece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1352/98 (5); Considerando que importa adoptar medidas que garantam o respeito estrito dos compromissos da Comu- nidade; que convém que essas medidas não sejam, no entanto, mais vinculativas para os operadores do que seria necessário; Considerando que os acordos concluídos em conformi- dade com o artigo 300.º do Tratado limitam o montante de restituição que pode ser concedido por exercício orçamental; que as exportações de mercadorias que não constam do anexo I do Tratado devem poder ser efec- 318 de 309 de 181 de 160 de 136 de 184 de 20.12.1993, p. 18. 19.11.1998, p. 28. 1.7.1992, p. 21. 26.6.1999, p. 19. 31.5.1994, p. 5. 27.6.1998, p. 25. FrFPErrrrRCe ( ( ( ( 7 8 9 ) ) ' JO L Jjo L Jo L tuadas em condições conhecidas antecipadamente; que, sobretudo, importa poder obter a garantia de que essas exportações poderão ser objecto da concessão de uma restituição compatível com o cumprimento dos compro- missos da Comunidade que decorrem dos acordos, ou, se isso deixar de ser possível, que tal seja objecto de informação com antecedência suficiente; que a emissão de certificados permite garantir um acompanhamento dos pedidos de restituição e garantir aos seus titulares que poderão beneficiar de restituição até ao limite do montante para que é emitido um certificado, contanto que respeitem as outras condições previstas em matéria de restituição pela regulamentação comunitária; Considerando que esses acordos visam o conjunto dos produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não constantes do anexo I do Tratado; que esses produtos incluem certos cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas referidas no n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92; que relativamente aos referidos cereais o Regulamento (CEE) n.º 2825/93 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 3098/94 () estabelece determinadas normas de execução; que é conveniente submeter a normas comuns a concessão de restituições ao conjunto dos produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não constantes do anexo I do Tratado; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1223/94 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1367/1999 (!º), estabeleceu normas especiais de execução do regime dos certificados de pré-fixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado; que a manutenção do regime de pré-fixação para cada um dos produtos de base que entram na composição das mercadorias exportadas sob a forma da mercadoria, ou mercadorias mencionadas no certificado pode determinar uma multiplicação considerável da emissão de certificados e criar dificuldades administra- tivas desproporcionadas Frelativamente ao objectivo fixado; 258 de 16.10.1993, p. 6. 328 de 20.12.1994, p. 12. 136 de 31.5.1994, p. 33. 1) JO L 162 de 26.6.1999, p. 31.