30.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 347/61 REGULAMENTO (CE) N.º 2184/2005 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2005 que altera os Regulamentos (CE) n.º 796/2004 e CE n.º 1973/2004, que estabelecem normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 7.º, o n.º 1 do artigo 24.º e as alíneas c), 1), m), n), p) e r) do artigo 145-º, Considerando o seguinte: (1) — Devido à inclusão dos regimes de apoio ao algodão, ao azeite e ao tabaco no regime de pagamento único, torna- -se necessário introduzir diversas alterações no Regula- mento (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?), nomeadamente no que respeita à apresentação dos pedidos e às medidas de controlo no âmbito desses regimes de ajuda. Além disso, as disposi- ções do regulamento necessitam de ser clarificadas em relação a determinados aspectos. (2) É necessário esclarecer que o conceito de «parcela agrí- cola», para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.º 796/2004, se refere a uma superfície contínua de terras na qual um único agricultor cultiva um único grupo de culturas. Da conjugação dessa definição com o n.º 3 do artigo 49.º do referido regulamento deve, todavia, resul- tar claro que, se o regime de ajuda em causa o permitir, podem ser cultivados diferentes grupos de culturas na mesma superfície contínua de terras. Nesses casos, terá de se considerar a superfície em causa repartida em di- versas parcelas agrícolas. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). (2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2005 (JO L 314 de 30.11.2005, p. 10). 3) Devido às particularidades das parcelas oleícolas, torna-se necessário estabelecer uma definição específica para esse Caso. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 66.º do Regu- lamento (CE) n.º 796/2004, o desrespeito de várias obri- gações num mesmo domínio abrangido pela condiciona- lidade, na acepção do ponto 31 do artigo 2.º do mesmo regulamento, deve ser considerado um único incumpri- mento ao fixarem-se as sanções correspondentes. Importa esclarecer que o desrespeito das obrigações dos agricul- tores no tocante à manutenção das terras ocupadas por pastagens permanentes, referida no artigo 4.º do mesmo regulamento, se insere no mesmo domínio abrangido pela condicionalidade que o respeito das «boas condições agrícolas e ambientais». As definições correspondentes devem ser adaptadas em conformidade. A exigência de informações especificamente relacionadas com a produção de algodão, azeite e tabaco deve enqua- drar-se no pedido único. São fornecidos aos agricultores formulários para a apre- sentação dos pedidos e material gráfico pré-preenchidos. Se o pré-preenchimento estiver incorrecto, os agricultores devem indicar as superfícies correctas, mas ser-lhes á muito difícil corrigir superfícies que se tenham modifi- cado devido a alterações da localização das oliveiras. A indicação obrigatória, por parte do agricultor, de qual- quer alteração da localização das oliveiras deverá consti- tuir informação suficiente para que a autoridade compe- tente possa recalcular a superfície exacta daí resultante. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 14.º do Regu- lamento (CE) n.º 796/2004, os Estados-Membros podem derrogar de determinadas disposições relativas ao pedido único durante o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. Essa derrogação também deve aplicar- -se quando da introdução de novos elementos no regime de pedido único. Os controlos cruzados a efectuar ao pedido único devem passar a incluir determinadas acções de controlo de várias condições a respeitar pelo agricultor quando da apresen- tação de um pedido a título do pagamento específico para o algodão.