7.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 149/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 962/2002 DO CONSELHO de 27 de Maio de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1868|/ |94 () fixa os contingentes de fécula de batata para os Estados-Membros produtores durante as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002. Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1868/94, deve-se repartir o contingente para O triénio entre os Estados-Membros produtores com base no relatório da Comissão ao Conselho. Nesse sentido, os contingentes em vigor para a campanha de 2001/2002 devem ser prorrogados por três anos. A Comissão reserva-se o direito de apresentar outras propostas legislativas apropriadas relativas ao regime da fécula de batata, em função do estudo de avaliação do sector, em curso. Os Estados-Membros produtores devem repartir o seu contingente para o triénio por todas as empresas produ- toras de fécula de batata, em função dos contingentes estabelecidos para a campanha de 2001/2002. As quantidades utilizadas para além dos subcontingentes disponíveis para a campanha de 2001/2002 devem ser deduzidas na campanha de 2002/2003, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1868/94. () JO C 51 E de 26.2.2002, p. 368. (2) Parecer emitido em 15 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 80 de 3.4.2002, p. 46. () JO L 197 de 30.7.1994, ? 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1252/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 15). (6) Quando da alteração do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho(”) pelo Regulamento (CE) n.º 1253/ 11999 (9), a terminologia dos pagamentos previstos no artigo 8.º foi alterada. Há, portanto, que tomar o presente regulamento conforme com essa terminologia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1868/94 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: (S ) «Artigo 2.º São atribuídos aos Estados-Membros produtores de fécula de batata abaixo indicados, os seguintes contingentes para as campanhas de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/ /2005: (toneladas) Dinamarca 168215 Alemanha 656 298 Espanha 1943 França 265 354 Países Baixos 507 403 Áustria 47 691 Finlândia 53178 Suécia 62 066 Total 1762 148 JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1). () JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.