30. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 189/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1488/96 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1996 relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Conselho Europeu salientou, nas suas sessões de Lisboa, Corfu e Essen, que a zona mediterrâ- nica constitui uma região prioritária para a União Euro- peia, tendo adoptado o objectivo de estabelecer uma parceria euro-mediterrânica; Considerando que o Conselho Europeu de Canes, de 26 e 27 de Junho de 1995, reafirmou a importância estratégica de que se reveste o facto de as relações entre a União Europeia e os seus parceiros mediterrânicos assumirem uma nova dimensão, baseando-se para tal no relatório do Conselho de 12 de Junho de 1995, elaborado nomeada- mente a partir das comunicações da Comissão de 19 de Outubro de 1994 e de 8 de Março de 1995, relativas ao reforço da política mediterrânica; Considerando que é necessário prosseguir os esforços para fazer do Mediterrâneo uma região de estabilidade política e de segurança, e que a política mediterrânica da Comuni- dade deve contribuir para o objectivo geral do desenvolvi- mento e da consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e da promoção de relação de boa vizinhança, no âmbito do Direito Internacional, do respeito da integridade territorial e das fronteiras externas dos Estados-membros e dos países terceiros mediterrânicos; Considerando que o estabelecimento a prazo de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica é de molde a favo- recer a estabilidade e a prosperidade na região mediterrâ- nica; () JO nº C 232 de 6.9.1995, p. Se Jo nº C 150 de 24. 5. 1996, 1 o ÉO nº C 17 de 22.1. 1996, p. 184 e parecer emitido em 20 de Junho de 1996 (JO nº C 198 de 8. 7. 1996). Considerando que o estabelecimento de uma zona de comércio livre poderá implicar para os parceiros mediter- rânicos reformas estruturais profundas; Considerando, por conseguinte, que é necessário apoiar os esforços desenvolvidos ou a desenvolver pelos parceiros mediterrânicos para reformar as suas estruturas económi- cas, sociais e administrativas; Considerando que é conveniente aprofundar o diálogo entre as culturas e as sociedades civis, incentivando nomeadamente as actividades de formação, o desenvolvi- mento e a cooperação descentralizada; Considerando que é conveniente incentivar a intensifica- ção da cooperação regional e, em especial, o desenvolvi- mento das relações económicas e dos fluxos comerciais entre os territórios e parceiros mediterrânicos, que vão no sentido da reforma e da reestruturação económica; Considerando que os protocolos bilaterais de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os parceiros mediterrânicos lançaram uma primeira base útil para a cooperação, tornando-se agora necessário iniciar, com base na experiência adquirida, uma nova fase de rela- ções no âmbito da parceria; Considerando que devem ser estabelecidas regras de gestão dessa parceria, garantindo a transparência e a coerência do conjunto das acções relacionadas com a utili- zação das dotações orçamentais; Considerando que, para o efeito, o presente regulamento é aplicável às medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, rela- tivo à aplicação dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros mediterrânicos (*), bem como pelo Regulamento (CEE) nº 1763/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos (*), no que se refere às medidas cujo alcance excede o âmbito de um único país; (3) JO nº L 181 de 1.7. 1992, p. 1. () JO nº L 181 de 1.7.1992, p. 5.