20.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 167/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 895/2006/CE do PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Junho de 2006 que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2 do artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: Por força do n.º 1 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003, os Estados-Membros que aderiram à União Euro- peia em 1 de Maio de 2004 devem, a partir dessa data, impor a obrigação de visto aos nacionais de países ter- ceiros indicados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as frontei- ras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (?). Por força do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003, as disposições do acervo de Schengen relativas às condições e aos critérios de emissão de vistos de curta duração, bem como as disposições sobre o reconheci- mento mútuo de vistos e sobre a equivalência entre au- torizações de residência e vistos, só são aplicáveis nos novos Estados-Membros após a aprovação pelo Conselho de uma decisão para o efeito. Contudo, tais disposições (1) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Abril de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 1 de Junho de 2006. () JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 851/2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3). vinculam os referidos Estados-Membros a partir da data da adesão. Os novos Estados-Membros são obrigados, por conse- guinte, a emitir vistos nacionais, para a entrada ou o trânsito nos seus territórios, a nacionais de países tercei- ros que sejam titulares de visto uniforme ou visto para estadas de longa duração ou de autorização de residência emitidos por um Estado-Membro que aplica a totalidade do acervo de Schengen, ou de documento análogo emi- tido pelos outros novos Estados-Membros. Os titulares de documentos emitidos por Estados-Mem- bros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e por novos Estados-Membros não representam qualquer risco para estes últimos, na medida em que foram sujei- tos pelos outros Estados-Membros a todos os controlos necessários. Para evitar impor aos novos Estados-Mem- bros uma sobrecarga administrativa desnecessária, deve- rão adoptar-se normas comuns que autorizem os novos Estados-Membros a reconhecer unilateralmente tais docu- mentos como equivalentes aos respectivos vistos nacio- nais e a estabelecer um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado nessa equiva- lência unilateral. Estas normas comuns deverão ser aplicáveis durante um período transitório, até uma data a fixar na decisão do Conselho referida no primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003. O reconhecimento de um documento deverá ser limitado para efeitos de trânsito pelo território de um ou mais dos novos Estados-Membros e não afectar a possibilidade que os novos Estados-Membros têm de emitir vistos nacio- nais para estadas de curta duração. A participação neste sistema comum deverá ser facultativa e não impor obri- gações suplementares aos novos Estados-Membros em relação às estabelecidas no Acto de Adesão de 2003.