4.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 119/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 679/2006 DO CONSELHO de 25 de Abril de 2006 que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2771/75 e (CEE) n.º 2777/75 no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (?), e o artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (?), prevêem a possibilidade de tomar medidas excepcionais de apoio do mercado, a fim de ter em conta as limitações à livre circulação que possam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais. (2) — Essas medidas excepcionais de apoio do mercado deverão ser tomadas pela Comissão e ser directamente relaciona- das ou derivadas de medidas veterinárias e sanitárias adoptadas pelos Estados-Membros interessados, a fim de lutar contra a propagação das epizootias. Essas medi- das deverão ser tomadas a pedido dos Estados-Membros, a fim de evitar perturbações graves dos mercados em causa. (33 A experiência demonstra que perturbações graves do mercado, tais como uma quebra significativa do con- sumo ou dos preços, podem estar directamente relacio- nadas com uma perda de confiança dos consumidores devida à existência de riscos para a saúde pública ou animal. (1) Parecer emitido em 6 de Abril de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005. (4) — Assim sendo, é conveniente que as medidas excepcionais de apoio do mercado previstas pelos Regulamentos (CEF) n.º 2771/75 e (CEE) n.º 2777/75 permitam ter em conta as perturbações do mercado decorrentes do comporta- mento dos consumidores em reacção a esses riscos para a saúde pública ou animal. (5) —Há que precisar que as medidas veterinárias e sanitárias tomadas pelos Estados-Membros deverão ser conformes à legislação comunitária. (6) —Os Regulamentos (CEE) n.º 2771/75 e (CEE) n.º 2777/75 deverão ser alterados nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os n.º* 1 e 2 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75 passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 14.º 1. —Podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º, a fim de ter em conta: a) Limitações à livre circulação que possam resultar da apli- cação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais; ou b) Graves perturbações do mercado directamente relaciona- das com uma perda de confiança dos consumidores de- vida à existência de riscos para a saúde pública ou animal. Essas medidas serão tomadas a pedido do ou dos Estados- -Membros interessados. Em caso de limitações à livre circulação a que se refere a alínea a), só podem ser tomadas medidas excepcionais se o ou os Estados-Membros em causa tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias conformes com a legislação comuni- tária, a fim de pôr rapidamente termo às epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários para apoiar esse mercado.