10. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 32/31 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1996 que altera a lista dos organismos nacionais de normalização que figura no anexo 11 da Directiva 83/189/CEE do Conselho (96/139/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação do domínio das normas e regulamentações técnicas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Tendo em conta o parecer do Comité permanente insti- tuído pelo artigo 5º da Directiva 83/189/CEE, Considerando que a Decisão 92/400/CEE da Comissão (*) alterou a lista dos organismos de normalização anexada à Directiva 83/189/CEE de modo a incluir o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) entre os organismos europeus de normalização ; Considerando que a resolução do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa ao papel da normalização euro- peia no âmbito da economia europeia (*), recorda a impor- tância de um sistema de normalização europeu coerente, organizado por e para as partes interessadas, baseado na transparência, na abertura, no consenso, na independência em relação aos interesses particulares, na eficácia e na tomada de decisões com base na representação nacional ; Considerando que, na referida resolução, o Conselho indica a sua intenção de seguir, para pôr em prática a política comunitária de harmonização técnica, a via da nova abordagem definida pela sua resolução de 7 de Maio de 1985 (5), em todos os domínios em que tal seja possível, e salienta a importância de melhorar a disponibilidade ) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 30. jO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 55. JO nº C 173 de 9. 7. 1992, p. 1. jO nº C 136 de 4. 6. 1985, p. 1. efectiva das normas europeias a nível nacional para a sua transposição rápida e sistemática para as normas nacio- nais ; Considerando que, na referida resolução, o Conselho convida os Estados-membros a tomarem todas as medidas adequadas para que Os seus organismos nacionais de normalização respeitem as regras comuns dos organismos europeus de normalização de que fazem parte e parti- cipem efectivamente nos trabalhos de normalização euro- peia ; Considerando que o ETSI exige a nomeação de um ou vários organismos nacionais de normalização reconhe- cidos que tenham a responsabilidade exclusiva da execu- ção das exigências no que diz respeito ao statu quo, ao inquérito público, à adopção da posição nacional para a votação e à transposição a nível nacional das normas do ETSI, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º À lista dos organismos nacionais de normalização que figura no anexo II da Directiva 83/189/CEE é substituída pela lista que figura em anexo à presente decisão. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1996. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão