L 108/8 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2002 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Doppstadt GmbH [notificada com o número C(2002) 4482] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/282/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Euro- peu, e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 5 de Outubro de 1999, a Alemanha notifi- cou à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, o auxílio à reestruturação concedido a favor da Ferdinand Doppstadt para a privatização da antiga LandTechnik Schônebeck GmbH. A empresa passou a designar-se Doppstadt GmbH a partir de Maio de 1999. (2) — Por carta de 1 de Agosto de 2000, a Comissão informou as autoridades alemãs da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tra- tado CE relativamente ao referido auxílio. (33 A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. (4) A Comissão não recebeu quaisquer observações por parte das partes interessadas. () JO € 278 de 30.9.2000, p. 17. (2) Ver nota de rodapé 1. (5) A Doppstadt GmbH é uma sociedade de acantonamento constituída a partir da antiga LandTechnik Schónebeck GmbH (LTS) e da GS Fahrzeug- und Systemtechnik GmbH, sua filial a 100 %. A LTS integrava um grupo de oito empresas sediadas nos novos Lánder que deram ori- gem, no âmbito da primeira privatização ocorrida em 1994, à EFBE Verwaltungs GmbH & Co. Management KG, a actual Lintra Beteiligungsholding GmbH. Uma vez que o projecto de privatização inicial fracassou em Dezembro de 1996, o «Bundesanstalt fur vereinigungs- bedingte Sonderaufgaben» (BvS) decidiu, em 1997, pros- seguir a reestruturação das filiais da Lintra potencial- mente viáveis com o objectivo de as preparar para uma nova alienação. Como a LTS tinha beneficiado de auxí- lios, cuja apreciação se enquadrava no âmbito do outro auxílio à reestruturação, devidamente notificado, este processo foi registado como auxílio não notificado. AÀ Comissão apreciou o auxílio concedido a favor da LTS por intermédio da Lintra Beteiligungsholding GmbH na sua decisão relativa aos auxílios concedidos a favor da Lintra Beteiligungsholding GmbH (?) (a seguir denomi- nada decisão Lintra). . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (6) A beneficiária do auxílio, a Doppstadt GmbH, é uma sociedade de acantonamento constituída a partir da antiga LandTechnik Schônebeck GmbH (LTS) e da sua participada a 100 %, a GS Fahrzeug- und Systemtechnik GmbH. (7) Eml10 de Maio de 1999, as actividades da LTS e da GS foram transferidas para uma nova sociedade com um capital social de 25 641 euros (*). No mesmo dia, as () Decisão 2001/673/CE da Comissão, de 28 de Março de 2001, rela- tiva aos auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da empresa EFBE Verwaltungs GmbH & Co Management KG (actual- mente Lintra Beteiligungsholding GmbH, em conjunto com as empresas Zeitzer Maschinen, Anlagen Gerãte GmbH; LandTechnik Schliter GmbH; ILKA MAFA Kiltetechnik GmbH; SKL Motoren- -und Systembautechnik GmbH; SKL Spezialapparatebau GmbH; Magdeburger Eisengieferei GmbH; Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer Fahrzeugwerk GmbH) (JO L 236 de 5.9.2001, p. 3). (%) Valores em euros arredondados (factor de conversão 1,95).