20. 12. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 332/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2394/96 DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1996 relativo à celebração de um Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, em conjuga- ção com o primeiro período do nº 2 do seu artigo 228º e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a Comunidade Europeia e a República da Letónia negociaram e rubricaram um acordo sobre relações em matéria de pesca; * Considerando que a aprovação desse acordo é do inte- resse da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Euro- peia e a República da Letónia. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétima dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente E. FITZGERALD