Nº L 166/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1544/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (*), Considerando que a alínea b) do artigo 3º e a alínea a) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 prevêem a restituição do benefício contido no preço de intervenção para os encargos inerentes à armazenagem mínima; Considerando que o Conselho não adoptou, até ao momento, os preços para a campanha de comercialização de 1994/1995, que tem início em 1 de Julho de 1994; que, por conseguinte, para assegurar a continuídade do funcionamento do regime de armazenagem mínima no sector em causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo, os elementos de preço determinados pelo Regula- mento (CE) nº 1518/94 da Comissão (*) ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1977, relativo às regras de execução do regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/ 181 (9), prevê, para a determinação deste benefício, a fixa- ção de um montante forfetário para cada campanha de comercialização ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante forfetário referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 189/77 é fixado em 0,160 ecu por 100 quilo- gramas de açúcar expresso em açúcar branco. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994. 177 de 1. 7. 1981, p. 4 22 de 27. 1. 1994, p. 7. 177 de 1. 7. 1981, p. 39. 162 de 30. 7. 1994, p. 43. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 25 de 29. 1. 1977, p. 27. () JO nº L 189 de 11. 7. 1981, p. 23.