Nº L 162/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7. 9% (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (96/411/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta a Decisão 93/464/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa ao programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatísti- ca 1993-1997(3), nomeadamente, a alínea a) do artigo 4º, Considerando que o programa-quadro 1993-1997, que é objecto da Decisão 93/464/CEF, estabelece, entre outros requisitos, o de prever a melhor utilização dos recursos atribuídos às estatísticas agrícolas, mediante a aplicação dos resultados da operação «screening», efectuada de acordo com o programa estatístico anterior contemplado na Resolução do Conselho, de 19 de Junho de 1989, relativa ao estabelecimento de um plano de acções priori- tários no âmbito da informação estatística: Programa Estatístico das Comunidades Europeias (1989-1992) (*); Considerando que esta operação de «screening» identifi- cou os aspectos primordiais das mudanças a introduzir nas estatísticas agrícolas comunitárias; Considerando que estas mudanças incluem alguns dos principais domínios em que se podem obter economias e onde existem necessidades novas ou acrescidas; que estas () JO nº € 336 de 14. 12. 1995, p. 6. (2) Parecer emitido em 24 de Maio de 1996 (JO nº C 166 de 10. 6. 1996). (3) JO nº L 219 de 28. 8. 1993, p. 1. () JO nº C 161 de 28. 6. 1989, p. 1. alterações devem ser consentâneas com os princípios gerais já acordados; Considerando que as adaptações nacionais devem ser coordenadas a nível comunitário, para assegurar que: a) Os dados se mantenham suficientemente fiáveis para cada Estado-membro e comparáveis entre os diferen- tes Estados da União e a nível internacional; b) As eventuais alterações da legislação do Conselho possam, na devida altura, ser identificadas, prepara- das e propostas pela Comissão e que esta aprove igualmente, a seu devido tempo, as normas de aplica- ção respectivas; c) Os estudos metodológicos efectuados pelos diferentes Estados-membros, sobre formas eficazes de responder às novas exigências de informação, sejam apropria- dos; d) A programação das actividades nacionais tenham na maior conta o interesse colectivo comunitário; e) Os recursos financeiros comunitários destinados a facilitar a execução do programa sejam utilizados complementarmente a outros recursos nacionais, da forma mais eficaz possível; Considerando que a melhor forma de atingir esta coorde- nação é utilizar uma estrutura que permita que as dificul- dades e preferências técnicas sejam consideradas colecti- vamente e que as escolhas efectuadas possam conciliar os interesses nacionais e comunitários; Considerando que é necessário elaborar um sistema coe- rente de controlo no sector agrícola nos períodos em que este está sujeito a transformações bruscas e em que a elaboração das políticas requer a existência de informa- ções fiáveis e actualizadas;