10.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 139/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 2000 que autoriza a República da Áustria a realizar apenas dois inquéritos por ano no domínio da produção de suínos [notificada com o número C(2000) 1396] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/380/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar nos domínios da produção de suínos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/77/CE (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A República da Áustria apresentou documentação metodológica que, de acordo com a Directiva 93/23/CEE, garante a manutenção da qualidade das previsões de produção. () — Hárazões para autorizar este Estado-Membro a realizar apenas dois inquéritos por ano, espaçados de seis meses, a saber, nos meses de Maio/Junho e Novembro/Dezembro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nos termos do n.º 4 do artigo 1.º da Directiva 93/23/CE, a República da Áustria é autorizada a realizar apenas dois inquéritos por ano, espaçados de seis meses, a saber, nos meses de Maio/Junho e Novembro/ |Dezembro. Artigo 2.º A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão () JO L 149 de 21.6.1993, p. L. (à JO L 10 de 16.1.1998, p. 28.