23. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 335/23 REGULAMENTO (CE) Nº 3168/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importa- ção, uma licença de importação comunitária, e que altera determinadas disposi- ções do mesmo regulamento À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitá- rias específicas de importação (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2798/94(3, e, nomeadamente, o seu artigo 21º, Considerando que, em consequência da realização do mercado interno, é conveniente que os diferentes formu- lários utilizados até agora pelas autoridades competentes dos Estados-membros do sector têxtil e do vestuário para autorizar a importação na Comunidade de produtos sujeitos a limites quantitativos, por força do Regulamento (CE) nº 517/94, sejam substituídos por um documento único a ser utilizado em todo o território aduaneiro da Comunidade, independentemente do Estado-membro de emissão ou da nacionalidade ou domicílio do operador ; z Considerando que, para o efeito, é necessário criar uma licença de importação comunitária a ser emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros num formulário comum que obedeça a critérios uniformes, especificar as informações que tal documento deve conter, bem como o seu pedido, e alterar ou comletar determi- nadas disposições do Regulamento (CE) nº 517/94; Considerando que é conveniente, com vista a facilitar a introdução de uma tal licença de importação comunitária em todos os Estados-membros, autorizar as autoridades competentes dos Estados-membros a, durante um período transitório que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1995, a continuarem a emitir os formulários nacionais utilizados antes da entrada em vigor do presente regulamento para a emissão de autorizações de importação e documentos de vigilância excepto quando o requerente, aquando da apresentação do pedido, solicitar a emissão de uma licença de importação comunitária ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento se encontram em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis, () JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 1. () JO nº L 297 de 18. 11. 1994, p. 6. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 517/94 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 18º é aditado o seguinte parágrafo : «O pedido de autorização deve conter : a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo, se for caso disso, o número de telefone, telecópia e identificação registado junto das autori- dades nacionais competentes) e número de contri- buinte (se se tratar de um contribuinte do IVA); b) Nome e endereço completo do declarante ; c) Nome e endereço completo do eventual exporta- dor ; d) O país de origem dos produtos e o país de expedi- ção; e) Uma descrição dos produtos que inclua : — a sua designação comercial, — a descrição dos produtos e o código da Nomen- clatura Combinada (NC); f| A categoria adequada e a quantidade na unidade adequada tal como indicadas nos anexos III B e IV para os produtos em questão ; 8) O valor dos produtos ; h) Qualquer código interno utilizado para fins admi- nistrativos, tal como o código Taric; j)) A data e a assinatura do requerente. ». 2. O nº 1 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção : «1. As autoridades competentes dos Estados-mem- bros emitirão as autorizações de importação no prazo de cinco dias úteis a contar da data da notificação da decisão da Comissão ou no prazo estabelecido pela Comissão. A emissão das autorizações de importação, bem como dos seus extractos, será efectuada nas condi- ções e de acordo com as regras específicas estabelecidas no anexo VIIL.». 3.: O anexo do presente regulamento é aditado enquanto anexo VIII ao Regulamento (CE) nº 517/94. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.