7. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 292/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2819/95 DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (*), instituiu medidas de saneamento estrutural no sector da navegação interior, prevendo acções de desmantelamento coordenadas a nível comunitário ; Considerando que o processo de redução da sobrecapaci- dade estrutural e de reestruturação da frota será escalonado por vários anos ; que, devido à situação económica difícil do sector, um número crescente de novos pedidos de prémios de desmantelamento tem vindo a ser apresentado aos fundos de desmantelamento, enquanto que os recursos financeiros disponíveis são limitados ; que, em consequência, os Estados-membros podem  colocar temporariamente à disposição dos referidos fundos meios financeiros adicionais e que essas contribuições podem ser contempladas por um financiamento comunitário relativa- mente ao ano de 1995; Considerando que no orçamento geral das Comunidades Europeias para o ano de 1995 foram inscritas e fixadas dotações destinadas à acção de saneamento estrutural da navegação interior, sendo conveniente reforçar a acção de desmantelamento em curso; que, por conseguinte, é conveniente afectar essas dotações ao desmantelamento das embarcações inscritas na lista de espera referida no nº 6 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão, de 27 de Ábril de 1989, que estatui determi- nadas normas de execução do Regulamento (CEFE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento da nave- gação interior () ; Considerando que a solidariedade financeira prevista no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1101/89 deve () JO nº C 292 de 7. 11. 1995, p. 16. () Parecer emitido em 13 de Setembro de 1995 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Outubro de 1995 (JO nº C 287 de 30. 10. 1995), àosiçâo comum do Conselho de 17 de Novembro de 1995 (JÔ nº C 325 de 6. 12. 1995, p. 1), e decisão do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 1995 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3314/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 8). (9 JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 30. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3039/94 (JO nº L 322 de 15. 12. 1994, p. 11). igualmente intervir em relação aos recursos e despesas dos fundos ; Considerando que incumbe à Comissão assegurar a coor- denação entre os fundos de desmantelamento, a fim de promover uma aplicação uniforme desse regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1101/89 é alterado do seguinte modo : z 1) Ao artigo 3º é aditado o seguinte número: «4,.  Cada fundo é financiado: — pelas quotizações referidas no artigo 4º, —- pelas contribuições especiais referidas no artigo 8º, — pelos meios financeiros que venham a ser colo- cados à disposição pelos Estados-membros em causa no âmbito de uma acção de desmantela- mento organizada a nível comunitário, com base em regras harmonizadas a fixar, —- pelas  contribuições  comunitárias referidas no artigo 4ºÀ.»; 2) Após o artigo 4º é inserido o seguinte artigo : « Artigo 4ºA 1. Para o ano de 1995 os fundos referidos no artigo 3º podem ser financiados por contribuições financeiras da Comunidade. 2. Para o ano de 1995, os montantes inscritos no orçamento geral das Comunidades Europeias são repartidos pela Comissão, em função dos objectivos a alcançar e de acordo com os diferentes tipos e catego- rias de embarcações, e atribuídos aos fundos de acordo com os pedidos de prémios de desmantelamento vali- damente inscritos na lista de espera comum.»>»; 3) No artigo 5º, a segunda frase do nº 2 passa a ter a seguinte redacção : « Essa solidariedade actuará em relação a todas as despesas e recursos dos fundos referidos no nº 4 do artigo 3º, a fim de garantir na acção de desmantela- mento a igualdade de tratamento de todos os transpor- tadores, independentemente do fundo aplicável à embarcação, abrangidos pelo presente regulamento. » ; 4) No artigo 10º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção : «3. A Comissão assegurará a aplicação uniforme do presente regulamento pelos fundos de desmantela- mento, bem como a respectiva coordenação. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- peias.