22.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L17/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2001 relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Biscaia sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos [notificada com o número C(2001) 1765] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/27/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, de acordo com os referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Graças às informações recolhidas por ocasião dos proce- dimentos iniciados na sequência das denúncias apresen- tadas relativamente aos auxílios estatais a favor da empresa Daewoo Electronics Manufacturing Espafia SA (2) e das empresas Ramondín SA e Ramondín Cápsu- las SA (?), a Comissão teve conhecimento da existência, em Espanha, de um regime de auxílios fiscais ao investi- mento não notificado, na província de Álava, sob a forma de auxílios fiscais sob forma de crédito fiscal de 45%. Além disso, a Comissão recebeu informações informais segundo as quais haveria medidas semelhantes () JO C 351 de 4.12.1999, p. 29. () Decisão 1999/718/CE da Comissão (O L 292 de 13.11.1999, p. 1). () Decisão 2000/795/CE da Comissão (O L 318 de 1.12.2000, p. 36). em Biscaia, dado que esta província dispõe da mesma autonomia fiscal que Álava. Como tal, em 15 de Março de 1999 os serviços da Comissão enviaram uma carta à representação permanente de Espanha solicitando infor- mações a este respeito. Mediante cartas de 13 de Abril de 1999 e 17 de Maio de 1999 da sua representação permanente, as autoridades espanholas solicitaram sucessivas prorrogações do prazo estabelecido para res- posta. Por carta de 25 de Maio de 1999, os serviços da Comissão recusaram conceder a segunda prorrogação, nos termos do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Con- selho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE ($). Por últi- mo, por carta de 2 de Junho de 1999 da sua represen- tação permanente, as autoridades espanholas transmiti- ram informação relativa aos mencionados auxílios fis- cais. Por carta de 17 de Agosto de 1999, SG(99) Dj6871, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar iní- cio ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente a este auxílio. Por carta da sua representação permanente de 9 de Novembro de 1999, registada em 12 de Novembro de 1999, as autoridades espanholas apresentaram as suas observações no âmbito do procedimento acima referido. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (*). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa no prazo de um mês a contar da data de publi- cação supracitada. () JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. () JO € 71 de 11.3.2000, p. 8.