Nº L 221/34 L) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.9. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 relativa a um processo de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CE (IV/33.375 — PMI-DSV) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e alemã) (95/373/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo acto de adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 2º, e 6º, Tendo em conta a denúncia apresentada em 24 de Novembro de 1989 pela Ladbroke Deutschland GmbH contra : — Deutscher Sportverlag Kurt Stoof GmbH & Co de Colónia (Alemanha), — Agrupamento de interesse económico Pari Mutuel Urbain, de Paris (França), bem como as nove socie- dades francesas de corridas hípicas que o compõem, —— Pari Mutuel International SA, de Paris (França), por infracção aos artigos 85º e 86º, Tendo em conta a notificação e o pedido de certificado negativo apresentados à Comissão em 15 de Fevereiro de 1991 pelo PMI SA (Pari Mutuel International) relativa- mente ao acordo PMI-DSV de 4 de Dezembro de 1990, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. Tendo em conta a síntese da notificação publicada () em conformidade com o nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, Após consulta do comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : l. OS FACTOS A. As empresas em causa (1) a O Pari Mutuel International SA (PMT), de Paris, França, é uma filial de agrupamento de interesse económico Pari Mutuel Urbain (PMU), de três bancos e de nove sociedades de corridas hípicas membros do PMU. O PMI tem por objecto social valorizar fora de França as imagens e as informações transmitidas por televisão relativas às corridas francesas. b) O agrupamento de interesse económico PMU, de Paris, França, é uma emanação das sociedades francesas de corridas autorizadas a aceitar apostas fora do hipódromo. Segundo a legislação fran- cesa, todas as sociedades oOrganizadoras de corridas de cavalos estão autorizadas a criar um sistema de apostas mútuas no interior do recinto dos seus hipódromos. Além disso, nove destas sociedades estão autorizadas a aceitar apostas () JO nº C 246 de 24. 9. 1992, p. 3.