12.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 36/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 253/2003/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Fevereiro de 2003 que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2007 ») O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A experiência adquirida com programas anteriores no domínio aduaneiro, em particular o programa «Alfân- dega 2002», estabelecido pela Decisão n.º 210/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2000»)(), demonstra que haveria um grande interesse por parte da Comunidade em continuar, e mesmo alargar, o referido programa. O novo programa deve consolidar as reali- zações dos programas anteriores. Os resultados dos programas anteriores estabeleceram a necessidade de objectivos mais concretos e mensuráveis. (2) O novo programa deve ter em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social relativa a uma estratégia para a união aduaneira e a Resolução do Conselho de 30 de Maio de 2001 (5) sobre o mesmo assunto. (33  As administrações aduaneiras têm o papel crucial de proteger os interesses da Comunidade, designadamente os seus interesses financeiros, de fornecer um nível equi- valente de protecção aos cidadãos e aos operadores económicos da Comunidade em qualquer ponto do terri- tório aduaneiro comunitário onde são cumpridas as formalidades aduaneiras e de contribuir para a competi- tividade das empresas da União Europeia num mercado global. Neste contexto, a política aduaneira deve ser continuamente adaptada à evolução da situação pelo Grupo de política aduaneira, a fim de assegurar que as administrações aduaneiras nacionais possam operar tão eficaz e efectivamente quanto uma única administração aduaneira. () JO € 126 E de 28.5.2002, p. 268. (À JO € 241 de 7.10.2002, p. 8. () Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Ofã)cial) e decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 2002. ( JO L 33 de 4.2.1997, p. 24. Decisão alterada pela Decisão n.º 105/ 12000/CE (JO L 13 de 19.1.2000, p. 1). 6) JO € 171 de 15.6.2001, p. 1. (4) A presente decisão deve estabelecer os objectivos da execução do programa e as prioridades que o orientarão nos próximos cinco anos, bem como as medidas que apoiarão e complementarão as acções realizadas pelos Estados-Membros no domínio aduaneiro. A execução do presente programa é coordenada e gerida em parceria entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito da política comum desenvolvida pelo Grupo de política aduaneira. O empenho da Comunidade no processo de adesão dos países candidatos requer que se prevejam medidas práticas para que as administrações aduaneiras desses países possam executar integralmente as funções exigidas nos termos da legislação comunitária a partir da data da sua adesão, designadamente a gestão das futuras fron- teiras externas. Para atingir esse objectivo, o programa deve ser aberto aos países candidatos. A fim de atingir os objectivos do presente programa, pode ser utilizada uma gama de instrumentos, designa- damente os sistemas de intercâmbio de informações e de comunicação, os grupos de gestão, os grupos de projecto, a análise comparativa, o intercâmbio de funcionários, seminários, workshops, medidas de acompa- nhamento, acções externas e actividades de formação. Em matéria de formação profissional, o artigo 150.º do Tratado determina que a acção da Comunidade deve respeitar plenamente a responsabilidade dos Estados- -Membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional. É necessário que as acções realizadas no domínio adua- neiro atribuam prioridade à melhoria dos controlos na luta contra a fraude, minimizando os custos relativos à conformidade com a legislação aduaneira suportados pelos operadores económicos, e à preparação para o alargamento. A Comunidade deve, por conseguinte, poder apoiar, no âmbito das suas competências, as acções das administrações aduaneiras dos Estados- -Membros, devendo tirar-se o maior partido de todas as possibilidades de cooperação administrativa previstas pela regulamentação comunitária.