Nº L 28/2 [PeT] Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 213/96 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1996 relativo à execução do instrumento financeiro European Comrmunities Investment Partners destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e à África do Sul O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (), Considerando que a Comunidade põe em prática uma cooperação financeira, técnica e económica com os países em desenvolvimento da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo, assim como com a África do Sul; Considerando que, tendo em vista o reforço desta coope- ração, convém, nomeadamente, incentivar os investi- mentos de interesse mútuo, em especial os realizados pelas pequenas e médias empresas (PME); Considerando que o Conselho chegou a um consenso sobre a importância do papel do sector privado no processo de desenvolvimento ; Considerando que a existência de empreendimentos conjuntos e de investimentos realizados por empresas comunitárias nos países em desenvolvimento pode trazer determinadas vantagens a estes países, entre as quais a transferência de capitais, know-hbow, emprego, a transfe- rência de  experiênciass de  formação e de competências, maiores possibilidades de exportação e a satisfação das necessidades locais ; Considerando que, em 1988, foi iniciada por um período de três anos uma experiência-piloto que visa promover a criação de empreendimentos conjuntos da Comunidade e países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo, através de um instrumento financeiro denominado Euro- pean Communities Investment Partners (ECIP), conti- nuado e prorrogado por um novo período experimental de três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1992, pelo Regu- lamento (CEE) nº 319/92(0) Considerando que, em Dezembro de 1993, o Tribunal de Contas emitiu, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regu- lamento (CEE) nº 319/92, um parecer relativo à execução do instrumento, tendo concluído que o ECIP satisfaz uma necessidade real que o mercado ignora ou não tem sufi- () JO nº C 287 de 15. 10. 1994, p. 7. ( Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Outubro de 1994 (JO nº C 323 de 21. 11. 1994, p. 457), posição comum do Conselho de 22 de Maio de 1995 (JO nº C 160 de 26. 6. 1995, p. 8) e decisão do Parlamento Europeu de 28 de Novembro de 1995 (JO nº C 339 de 18. 12. 1995). & JO nº L 35 de 12. 2. 1992, p. 1. cientemente em conta, e formulou recomendações especí- ficas para melhorar a sua gestão; Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho analisaram os resultados da avaliação independente que lhes foi apresentada em Março de 1994 nos termos no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 319/92, que concluiu que o ECIP satisfazia o seu objectivo principal de promover investimentos de interesse mútuo por parte de operadores comunitários e locais em empreendimentos conjuntos nos países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e que o instrumento ECIP deveria ser conti- nuado e reforçado ; Considerando que o Conselho adoptou, em 25 de Feve- reiro de 1992, o Regulamento (CEE) nº 443/92, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (9), e, em 29 de Junho de 1992, o Regulamento (CEE) nº 1763/92, relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos (5) ; Considerando que, por conseguinte, se torna necessário continuar e alargar o instrumento a fim de explorar plena- mente as possibilidades de acção de interesse mútuo nos países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo ; Considerando que, em 19 de Abril de 1994, o Conselho concluiu que, para incentivar os investimentos comunitá- rios em PME na África do Sul, poderiam ser concedidas a este país vantagens equivalentes ao ECIP, ou ao instru- mento que lhe suceda, e que para o efeito deveria ser previsto um financiamento específico desse instrumento ; Considerando que é necessário ter em conta as questões relativas à democracia e aos direitos do homem e promover investimentos que melhorem as condições de trabalho, em especial das mulheres, não explorem os trabalhadores e excluam práticas inadmissíveis como os trabalhos forçados e a escravatura ; Considerando que importa incentivar a participação o mais ampla possível de empresas de todos os Estados- -membros ; Considerando que importa incentivar a participação de todos os Estados-membros na promoção dos seus investi- mentos nos países da América Latina, da Ásia e do Medi- terrâneo e na África do Sul, através das instituições finan- ceiras especializadas no desenvolvimento ; (9 JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 1. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1735/94 (JO nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 6).