24.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 157/29 REGULAMENTO (CE) N. 1323/1999 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1474/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1; (1) — Considerando que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se compro- meteu a abrir contingentes pautais relativamente a determinados produtos no sector dos ovos e para as ovalbuminas; que, por conseguinte, é necessário estabelecer as normas de execução respeitantes aos referidos contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000; (2) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1474/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1371/98 (8), prevê a gestão destes contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, que é conveniente prever a gestão destes —contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000; 3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 1474/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, são abertos os contin- gentes pautais de importação constantes do anexo 1 para os grupos de produtos e as condições previstos no mesmo». 2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999. () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (À JO L 145 de 29.6.1995, p. 19. () JO L 185 de 30.6.1998, p. 17. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão