L 368/96 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1980/2006 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 que estabelece medidas transitórias que alteram o Regulamento (CE) n.º 2076/2002 e as Decisões 2001/245/CE, 2002/928/CE e 2006/797/CE no que diz respeito ao prosseguimento da utilização de determinadas substâncias activas não incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE em virtude da adesão da Bulgária (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2076/2002 da Comissão (!) e as Decisõôes — 2001/245/CE(2, . 2002/928/CE() e 2006/797/CE (*) da Comissão contêm disposições relati- vas à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE e à retirada, pelos Estados-Membros, de todas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham. Os referidos actos prevêem derrogações que permitem o prosseguimento da utilização de algumas dessas substâncias durante um pe- ríodo limitado, enquanto se desenvolvem alternativas. A Bulgária solicitou aplicar medidas de transição relativa- mente a determinadas substâncias activas, de modo a assegurar que a produção possa ser finalizada gradua- Imente ou que possa ser apresentado um dossier que satisfaça os requisitos da Directiva 91/414/CEE. Foram apresentadas e avaliadas pela Comissão e pelos peritos dos Estados-Membros informações que apontam para a necessidade de continuar a utilizar as substâncias em causa. Por conseguinte, justifica-se permitir, sob con- dições rigorosas destinadas a minimizar qualquer risco possível, um período mais longo para se proceder à re- tirada das actuais autorizações relativas a utilizações es- senciais para as quais não haja ainda alternativas. O Regulamento (CE) n.º 2076/2002 e as Decisões 2001/245/CE, 2002/928/CE e 2006/797/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. (1) JO L 319 de 23.11.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2005 (JO L 211 de 13.8.2005, p. 6). () JO L 88 de 28.3.2001, p. 19. (3) JO L 322 de 27.11.2002, p. 53. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2005. (9) JO L 324 de 23.11.2006, p. 8. 5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2076/2002 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, é aditado o seguinte n.º 4: «4. "Em derrogação ao n.º 3, no respeitante às autoriza- ções de produtos fitofarmacêuticos que contenham substân- cias constantes da coluna A do anexo Il, a Bulgária pode manter em vigor, até 30 de Junho de 2009, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substân- cias, para as utilizações indicadas na coluna C, desde que: a) O prosseguimento da utilização apenas seja permitido se não tiver qualquer efeito prejudicial para a saúde humana ou animal, nem qualquer influência inaceitável no ambi- ente; b) Os produtos fitofarmacêuticos em causa que permaneçam no mercado sejam novamente rotulados de forma a re- flectir as condições de utilização restritas; c) Sejam adoptadas todas as medidas adequadas de redução do risco; d) Seja feita uma pesquisa efectiva de alternativas às utiliza- çÕes em causa. A Bulgária informará a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano, das medidas tomadas em aplicação do presente número e, em especial, das acções desenvolvidas em observância das alíneas a) a d)».