25. 3. 95 PT ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 67/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1995 relativa à execução do anexo do Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho que define as características dos navios de pesca (95/84/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca ('), alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 3259/94()) e, nomeadamente, o seu artigo 4º e O seu anexo, Considerando que é conveniente atender às situações nos vários Estados-membros no que respeita aos processos e . métodos de medição da arqueação das suas frotas ; Considerando que os novos prazos decidios pelo Conselho para assegurar a nova medição dos pequenos navios de pesca de comprimento inferior a 24 metros devem ser utilizados para garantir uma execução gradual e equilibrada das fórmulas e operações relacionadas com a nova medição ; que é conveniente fixar objectivos inter- médios anuais para assegurar a execução gradual destas operações ; Considerando que, entretanto, é necessário dispor de esti- mativas de arqueação bruta da frota comunitária antes do prazo fixado para a revisão intercalar dos programas de orientação plurianuais relativos ao período de 1993-1996 estatuídos por decisões da Comissão (”) ; Considerando que a racionalização a nível de cada Esta- do-membro e a harmonização a nível comunitário das unidades de medição de arqueação constituem um dos requisitos para a eficaz execução dos programas de orien- tação plurianuais relativos ao período 1993-1996, nas () JO nº L 274 de 25. 9. 1986, p. L. ( JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 11. (5 JO nº L 401 de 31. 12. 1992, p. 3 e seguintes. condições de transparência necessárias ao controlo do respeito dos objectivos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Coómité de gestão das pescas e da aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os valores das funções a,, a; e a;z, previstas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2930/86, são fixados em confor- midade com os quadros do anexo I da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros transmitirão à Comissão, antes de 15 de Março de 1995, as listas dos navios, por segmento, dos seus programas de orientação plurianuais, juntamente com as respectivas arqueações brutas (GT) — medidas, no caso dos navios com mais de 24 metros de comprimento entre perpendiculares que não efectuem viagens interna- cionais, e estimadas, no caso dos navios de comprimento inferior a 24 metros entre perpendiculares. Artigo 3º Proceder-se-á progressivamente, em conformidade com o calendário constante do anexo Il, à recolha dos parâmetro da Convenção de Londres de 1969 e à sua aplicação a pequenos navios com 0 a 15 metros de comprimento de fora a fora em relação aos quais não se encontrem dispo- níveis os parâmetros B, e T;.