18. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 44/27 REGULAMENTO (CE) Nº 359/1999 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1999 relativo à venda, por concurso, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação e que revoga os Regula- mentos (CE) n.º 2145/98 e (CE) n.º 2161/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98 (d), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7ºO, Considerando que a aplicação de medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à constituição de existências em vários Estados-membros; que, relativa- mente aos produtos em questão, existem possibilidades de escoamento para certos países terceiros; que, para evitar o prolongamento excessivo da armazenagem, importa colocar uma parte dessas existências à venda, por concurso, com vista à sua exportação para esses países; Considerando que, sob reserva de certas derrogações decorrentes da utilização especial a que os produtos em questão estão sujeitos, é conveniente que a venda se reja pelas normas do Regulamento (CEE) n.º 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modali- dades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95 ((, nomeadamente, nos seus títulos II e III, e do Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (); Considerando que, para garantir um processo de concurso regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das estatuídas no n.º 1 do artigo 8.º do Regula- mento (CEE) n.º 2173/79; Considerando que é conveniente prever derrogações às disposições do n.º 2, alínea b), do artigo 8.º do Regula- mento (CEE) nº 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-membros em causa; JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17. JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 13. Considerando que, por razões de ordem prática, não devem ser concedidas restituições à exportação para a carne vendida no âmbito do presente regulamento; que, no entanto, os adjudicatários devem requerer certificados de exportação para a quantidade atribuída, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/98 (*); Considerando que, para garantir a exportação da carne vendida para os países terceiros elegíveis, há que prever a constituição de uma garantia antes da tomada a cargo e definir as respectivas exigências principais; Considerando que os produtos provenientes das existên- cias de intervenção podem, em determinados casos, ter sido sujeitos a várias manipulações; que, com vista à sua boa apresentação e comercialização, se afigura oportuno autorizar a reembalagem desses produtos em condições bem estabelecidas; Considerando que devem ser revogados os Regulamentos (CE) n.º 2145/98() e (CE) nº 2161/98 ("º) da Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. São postos à venda os seguintes produtos de inter- venção comprados nos termos do artigo 6.º do Regula- mento (CEE) n.º 805/68: — aproximadamente 5 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção alemão; — aproximadamente 5 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção francês; 143 de 27. 6. 1995, p. 35. 335 de 10. 12. 1998, p. 39. 270 de 7. 10. 1998, p. 39. 271 de 8. 10. 1998, p. 24. iniaia