1. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 74/21 REGULAMENTO (CE) Nº 749/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3363/94 de 20 de Dezembro de 1994, que reparte, para o ano de 1995, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3363/94(?) reparte, para o ano de 1995, as quotas de captura da Comunidade na águas da Gronelândia, incluindo as quan- tidades atribuídas a países terceiros ; Considerando que as quantidades atribuídas à Noruega eram quotas provisórias, enquanto se aguardava a conclu- são do acordo bilateral de pesca entre a Comunidade e a Noruega para 1995; Considerando que a Comunidade e a Noruega já concluíram o acordo bilateral de pesca para 1995, que inclui possibilidades de pesca definitivas para a Noruega nas águas da Gronelândia ; que essas quotas implicam que a Comunidade adquira à Gronelândia possibilidades de captura suplementares, nos termos do acordo bilateral de pesca entre a Comunidade e a Gronelândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3363/94 é alterado do seguinte modo : — o anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. L. ( JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 48. Pelo Conselho O Presidente F. BAYROU