16.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L11/1 que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 58/2003 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2002 programas comunitários O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (), Considerando o seguinte: (1) É cada vez maior o número de programas criados em diversos domínios a favor de diferentes categorias de beneficiários, no quadro das acções previstas no artigo 3.º do Tratado. Compete em geral à Comissão adoptar as medidas de execução desses programas, a seguir desig- nados «programas comunitários». A realização desses programas comunitários é finan- ciada, pelo menos em parte, por dotações inscritas no orçamento geral da União Europeia. Nos termos do artigo 274.º do Tratado, a Comissão é responsável pela execução do orçamento. Para poder assumir plenamente as suas responsabilidade perante os cidadãos, a Comissão deve concentrar-se prio- ritariamente nas suas atribuições institucionais, sendo, por conseguinte, conveniente que possa delegar noutras entidades determinadas funções relativas à gestão de programas comunitários. A externalização de determi- nadas funções de gestão pode, além disso, constituir um meio para alcançar, com maior eficácia e eficiência, os objectivos prosseguidos por estes programas comuni- tários. A externalização das funções de gestão deve, contudo, respeitar os limites decorrentes do sistema institucional criado pelo Tratado, o que implica que as funções por este atribuídas às instituições, que envolvam o exercício de uma margem de apreciação susceptível de traduzir opções políticas, não podem ser objecto de externali- Zação. O recurso à externalização deve, por outro lado, ser subordinado a uma análise de custos/benefícios que tenha em conta vários factores, como a identificação das () JO € 120 E de 24.4.2001, p. 89 e C 103 E de 30.4.2002, p. 253. () Parecer emitido em 5 de Julho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 345 de 6.12.2001, p. 1. (10) funções que justifiam uma externalização, a avaliação dos benefícios e dos custos, incluindo os resultantes do controlo e da coordenação e o impacto sobre os recursos humanos, a eficácia e a flexibilidade na realização das funções externalizadas, a simplificação dos processos utilizados, a proximidade da acção externalizada dos beneficiários finais, a visibilidade da Comunidade enquanto promotora do programa comunitário em causa e a manutenção de um nível adequado de compe- tências no interior da Comissão. Uma das formas de externalização consiste em recorrer a organismos de direito comunitário com personalidade jurídica, a seguir designados «agências de execução». Para assegurar a homogeneidade das agências de execução no plano institucional, é conveniente estabe- lecer o respectivo estatuto, nomeadamente certos aspectos essenciais relativos à estrutura, funções, funcio- namento, regime orçamental, pessoal, controlos e responsabilidade. Enquanto instituição responsável pela execução dos dife- rentes programas comunitários, a Comissão está em melhores condições para apreciar se, e em que medida, é conveniente encarregar uma agência de execução de funções de gestão relativas a um ou vários programas comunitários. O recurso a uma agência de execução não isenta porém a Comissão das responsabilidades que lhe incumbem por força do Tratado, nomeadamente do artigo 274.º Por conseguinte, a Comissão deve poder enquadrar de perto a acção da agência de execução e conservar um controlo efectivo sobre o seu funciona- mento, designadamente sobre os seus órgãos de direcção. Tal implica que a Comissão tenha competência para decidir instituir e, se for caso disso, suprimir uma agência de execução nos termos do presente regula- mento. Como a decisão de instituir uma agência de execução é uma medida de âmbito geral na acepção do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*), essa decisão deve ser adoptada nos termos daquela decisão. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.