27.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 59/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 192/2007 DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan no seguimento de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial nos termos dos n.ºº 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping originárias de países não mem- bros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), no- meadamente os n.º 2 e 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) Em 27 de Novembro de 2000 (), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) origi- nário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia («países em causa». As medidas instituídas tinham-se baseado num inquérito anti-dumping («inquérito inicial») iniciado nos termos do artigo 5.º do regulamento de base. (2) Em 13 de Agosto de 2004 (), o Conselho instituiu di- reitos anti-dumping definitivos sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário da Austrália e da República Popular da China («RPC») e encerrou o pro- cesso sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário do Paquistão. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 301 de 30.11.2000, p. 21. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1646/2005 (JO L 266 de 11.10.2005, p. 10). () JO L 271 de 19.8.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2167/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 11). (3) O Regulamento n.º 2604/2000 do Conselho, tal como referido no considerando 1, foi alterado pelos Regula- mentos (CE) n.º 496/2002, n.º 823/2004, n.º 83/2005 e n.º 1646/2005 do Conselho. As alterações resultaram de inquéritos de reexame iniciados nos termos dos n.ºº 3 e 4 do artigo 11.º do regulamento de base ou de com- promissos de preços aceites nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do regulamento de base. 2. Pedidos de reexame (4) — No seguimento da publicação de um aviso de caducidade iminente (*), a Comissão recebeu, em 30 de Agosto de 2005, um pedido de reexame das medidas em vigor nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base («reexame da caducidade») e de reexame parcial das me- didas instituídas sobre as importações provenientes de Taiwan, bem como sobre as importações provenientes de três produtores-exportadores da República da Coreia, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base («reexame intercalar parcial»). (5) O pedido foi apresentado pelo Polyethylene Terephtha- late Committee of Plastics Europe («requerente») em nome de produtores que representam uma parte impor- tante, neste caso mais de 90 %, da produção comunitária total de poli(tereftalato de etileno). (6) O pedido de reexame da caducidade baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma con- tinuação ou reincidência do dumping e do prejuízo cau- sado à indústria comunitária. (7) —O pedido de reexame intercalar parcial das medidas sobre as importações provenientes de Taiwan e as importações originárias de três produtores-exportadores da República da Coreia (Daehan Synthetic Fiber Co. Ltd., SK Chemicals Co. Ltd. e KP Chemical Corp.) baseou-se no facto de o nível das medidas não ser suficiente para neutralizar o dumping prejudicial. (9) JO C 52 de 2.3.2005, p. 2.