27.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L198/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1361/2002 DO CONSELHO de 22 de Julho de 2002 que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — Foi negociado um novo protocolo adicional ao acordo europeu relativo à liberalização do comércio de produtos agrícolas. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133., (5) —Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro (!), a seguir designado «acordo europeu», prevê determinadas conces- sões para certos produtos agrícolas originários da Lituânia. (2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resul- tados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (?), introduziu as primeiras melhorias nas dispo- sições preferenciais do acordo europeu. (3) — Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferenciais do acordo europeu, sob a forma de uma medida autónoma e transitória na pendência de uma segunda adaptação das disposições pertinentes do acordo europeu, em consequência da primeira ronda de nego- ciações para liberalizar o comércio agrícola. Essas melho- rias entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2001 através do Regulamento (CE) n.º 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no acordo europeu com a Lituânia (?). A segunda adaptação das disposições pertinentes do acordo europeu — que revestirá a forma de um novo protocolo adicional ao acordo europeu — ainda não entrou em vigor. JOL 51 de 20.2.1998, p. 3. () JOL 321 de 30.11.1998, p. 1. JO L 321 de 19.12.2000, p. 8 essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão do novo protocolo adicional ao acordo europeu. É, por conseguinte, necessário prever a adap- tação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no acordo europeu. (6) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (*). (7) — O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (*), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronoló- gica das datas das declarações aduaneiras. Por conse- guinte, os contingentes pautais previstos pelo presente regulamento devem ser geridos em conformidade com essas regras. (8 — Na sequência das referidas negociações, o Regulamento (CE) n.º 2766/2000 ficou na prática destituído de objecto, pelo que deve ser revogado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As condições de importação para a Comunidade aplicá- veis a certos produtos agrícolas originários da Lituânia, definido no anexo C(a) e no anexo C(b) do presente regulamento, substi- tuem as definidas no anexo Va do acordo europeu. ) JOL 184 de 17.7.1999, p. 23. 6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.)