Nº L 215/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias (edição 2) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (97/526/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade ('), alterada pela Direc- tiva 93/68/CEE(?), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 6º, Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes das normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que, para assegurar a continuidade de acesso a mercados aos fabricantes, é necessário prever disposições transitórias respeitantes a equipamentos apro- vados de acordo com a Decisão 94/11/CE da Comissão (*); Considerando que a Decisão 94/11/CE deve ser revogada com efeitos a partir do termo do período transitório; Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais, incluindo acessórios activos caso alterem o desempenho dos equipamentos terminais de um modo que afecte a conformidade com os requisitos essenciais, () JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. L. () JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. |. () JOnº L8 L º L8 de 12. 1. 1994, p. 20. que se destinam a ser ligados à rede pública pan-europeia de telecomunicações móveis terrestres digitais celulares da fase |1 e que estão abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º da presente decisão. 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos gerais de liga- ção aplicáveis aos equipamentos terminais que utilizam modulação de envolvente constante, funcionam na banda dos 900 MHz com uma separação de canais de 200 kHz e transportam oito canais de tráfego em pleno débito por portadora de acordo com o princípio TDMA. Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada preparada pelo organismo de normalização competente, que, na medida em que tal se justifique, aplica os requisitos essenciais a que se referem as alíneas d), e) e f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A refe- rência à norma é apresentada no anexo. 2. —Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEFE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE(*) e 89/336/ /CEE(5) do Conselho. Ártigo 3º Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmo- nizada referida no nº 1 do artigo 2º no prazo de um ano após a notificação da presente decisão. Artigo 4º 1. É revogada a Decisão 94/11/CE com efeitos a partir de um ano após a data de notificação da presente decisão. nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.