29.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1924/2002 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2002 que derroga o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.º 800/ |11999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1472/2002 (), fixa o prazo de validade dos certificados de exportação. O n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/2002 (9), determina a taxa da restituição a conceder caso o destino indicado no certificado não seja respeitado. (2) As negociações relativas à liberalização do comércio entre a União Europeia, por um lado, e a República Checa e a Eslováquia, por outro, no âmbito da adesão, foram concluídas com o acordo, entre outros aspectos, de que a supressão das restituições à exportação dos produtos lácteos será efectuada o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003. É conveniente, por conseguinte, limitar o prazo de validade dos certificados e tomar as medidas necessárias para evitar que sejam utilizados em expor- tações para a República Checa e para a Eslováquia, depois de 1 de Janeiro de 2003, certificados emitidos para outros países terceiros. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/ 11999, o prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição e que tenham como destino a Repú- blica Checa e a Eslováquia termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002. Artigo 2.º Em derrogação do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, não será paga qualquer restituição relativamente aos certificados utilizados, a partir de 1 de Janeiro de 2003, em exportações para a República Checa e para a Eslováquia e que refiram, na casa 7, um destino diferente destes países. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos certificados solicitados a partir da data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2002. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. () JO L 219 de 14.8.2002, p. 4. ( JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. () JO L 183 de 12.7.2002, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão