L 281/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2340/1999 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1999 relativo à suspensão da pesca do bacalhau/arinca por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —De acordo com as informações comunicadas à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 53/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que reparte entre os Estados- -Membros as quotas de capturas de 1999 para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1619/1999 da Comissão (*), esta- belece quotas de bacalhau/arinca para 1999; (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída; Comissão, as capturas de bacalhau/arinca nas águas das ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, atingiram a quota atribuída para 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de bacalhau/arinca nas águas das ilhas Faroé, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, atingiram a quota atribuída à Comunidade para 1999. É proibida a pesca do bacalhau/arinca nas águas das ilhas Faroé por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou regis- tados num Estado-Membro, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade popula- cional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1999. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. ( JO L 13 de 18.1.1999, p. 79. () JO L 192 de 24.7.1999, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão