L 332/12 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2216/2003 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2003 que determina a quantidade disponível, de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 2004, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comu- nidade exclusivamente com base no certificado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1787/2002 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Co- missão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2012/ /2003 (, e, nomeadamente, o n.º 2, do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: Aquando da atribuição dos certificados de importação para o segundo semestre de 2003 para certos contingentes referidos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001, os pedidos de certifi- cados incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. É conveniente, por conseguinte, deter- minar, relativamente a cada contingente em causa, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 2004, tomando em consideração as quantidades não atribuídas resultantes do Regulamento (CE) n.º 1345/2003 da Comissão (*), que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de impor- tação apresentados em Julho de 2003 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 2004 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.º 2535/2001 são indicadas em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Dezembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2003. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JO L 270 de 21.10.2003, p. 121. () JOL 341 de 22.12.2001, p. 29. (| JO L 297 de 15.11.2003, p. 19. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura 6) JO L 189 de 29.7.2003, p. 32.