L 57/14 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2007 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2007 que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/134/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de activi- dades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (!), nomeadamente os artigos 2.º e 3º, Tendo em conta a Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Ideias» de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (), nomeadamente os n.º 2 e 3 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) No âmbito do sétimo programa-quadro, o programa específico «Ideias» tem como objectivo apoiar a investi- gação de fronteira realizada por iniciativa dos investiga- dores em todos os domínios científicos, técnicos e aca- démicos sobre temas da sua escolha. (2) —A Decisão 2006/972/CE prevê que a Comissão estabeleça um Conselho Europeu de Investigação (a seguir desig- nado «CED) que deverá constituir o meio de execução do programa específico «Ideias». (3) Nos termos do nº 3 do artigo 4.º da Decisão 2006/972/CE, o Conselho Europeu de Investigação de- verá ser composto por um conselho científico indepen- dente (a seguir designado «o Conselho Científico»), que terá o apoio de uma estrutura de execução específica. (1) JO L 412 de 30.12.2006, p. 1. () JO L 400 de 30.12.2006, p. 243. (4) O Conselho Científico deverá ser composto por cientis- tas, engenheiros e académicos de reconhecida reputação, nomeados pela Comissão e actuando a título pessoal, independentes de qualquer influência exterior. O Conse- lho Científico deverá actuar de acordo com o respectivo mandato — constante do artigo 5.º da  Decisão 2006/972/CE do Conselho e exclusivamente no interesse da realização dos objectivos científicos, tecnológicos e académicos do programa específico «Ideias». (5) O Conselho Científico deverá escolher, de forma inde- pendente, um secretário-geral que agirá sob a sua auto- ridade. O secretário-geral assistirá nomeadamente o Con- selho Científico com vista a garantir a sua ligação efectiva com a estrutura de execução específica e com a Comis- são, bem como o acompanhamento da boa execução da sua estratégia e posições, conforme levadas a cabo pela estrutura de execução específica. (6) O Conselho Científico deverá funcionar de acordo com os princípios da excelência científica, autonomia, eficiên- cia e transparência. A Comissão deverá actuar como o garante da autonomia e integridade do Conselho Cientí- fico e assegurar o seu bom funcionamento. (7) “Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do Conselho Científico, sem prejuízo das regras em matéria de segurança incluí- das em anexo ao Regulamento Interno da Comissão pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (?). (8 — Os dados pessoais referentes aos membros do Conselho Científico devem ser tratados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, rela- tivo à protecção das pessoas singulares no que diz res- peito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (*). (3) JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38). (9 JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.