1. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 74/25 REGULAMENTO (CE) Nº 751/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3365/94 do Conselho, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3365/94() reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé; Considerando que foi atribuída à Comunidade uma quota de captura de 6 170 toneladas de sardas e cavalas na divi- são CIEM V b para 1995 ; que essa quota deve ser redu- zida para reflectir a redução do total admissível de capturas de sardas e cavalas nessa zona; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dina- marca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (?), as partes realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1995 ; Considerando que essas consultas foram concluídas, e que, em consequência, foi reduzida a referida quota de capturas atribuída à Comunidade ; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente repar- ti-las entre os Estados-membros através de quotas nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CE) nº 3365/94 do Conselho, os valores relativos às sardas e cavalas na divisão CIEM Vb são substituídos pelos valores constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 58. Pelo Conselho O Presidente F. BAYROU O) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 12.