24.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 172/11 REGULAMENTO (CE) N.º 938/2006 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2006 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho para determinados vinhos em França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente a alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê a possibilidade de ser tomada uma medida de uma des- tilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes exce- dentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho ou a determinadas zonas de produ- ção e pode ser aplicada aos vgprd a pedido do Estado- -Membro em causa. (2) — Por carta de 8 de Março de 2006, o Governo francês pediu a abertura de uma destilação de crise para os vi- nhos de mesa produzidos no seu território, bem como para os vinhos de qualidade produzidos em regiões de- terminadas (vaprd). (33 — Verifica-se que existem importantes excedentes no mer- cado dos vinhos de mesa e no mercado dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas em França, que dão origem a uma baixa dos preços e fazem prever um aumento inquietante das existências no final da campanha em curso. A fim de inverter esta evolução negativa e obviar assim à difícil situação do mercado, é necessário diminuir as existências de vinho franceses para um nível considerado normal para satisfazer as necessi- dades do mercado. (4) — Atendendo a que as condições referidas no n.º 5 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 estão preenchidas, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 1,5 mi- lhões de hectolitros de vinhos de mesa e um volume máximo de 1,5 milhões de hectolitros de vinhos de qua- lidade produzidos em regiões determinadas (vaprd). () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). (5) A destilação de crise aberta pelo presente regulamento deve respeitar as condições previstas no Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mer- cado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*) no que se refere à medida de destilação prevista no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. Devem igualmente ser aplicadas outras disposições do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, nome- adamente as relativas à entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adian- tamento. (6 — É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo desti- lador ao produtor a um nível que permita obviar à per- turbação do mercado, possibilitando simultaneamente que os produtores beneficiem da medida. (7) —O produto resultante da destilação de crise só deve poder ser um álcool bruto ou neutro, a entregar obrigatoria- mente ao organismo de intervenção, a fim de evitar per- turbar o mercado do álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, pela destilação prevista no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aberta a destilação de crise, referida no artigo 30.º do Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999, para uma quantidade máxima de 1,5 milhões de hectolitros de vinhos de mesa e uma quantidade máxima de 1,5 milhões de hectolitros de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vaprd) em França, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 relativas a esse tipo de destilação. Artigo 2.º De 29 de Junho a 28 de Julho de 2006, qualquer produtor pode celebrar contratos de entrega (a seguir denominados «contra- tos»), previstos no artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000. (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1820/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 8).