18. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 13/23 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1996 sobre uma regulamentação técnica comum para o acesso às redes públicas de dados com comutação de pacotes (PSPDN) através das interfaces X.25 previstas na Recomendação do CCITT (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/71/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (?), e alargada pela Directiva 93/97/CEE (?), nomeadamente o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que, em conformidade com o procedi- mento  estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido, em 4 de Dezembro de 1991, pelo Comité de aprovação de equipamentos terminais (ACTE), a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equi- pamentos terminais para o qual é exigida uma regulamen- tação técnica comum, bem como a declaração associada N relativa à sua finalidade ; Considerando que o organismo de normalização compe- tente preparou as normas harmonizadas que imple- mentam os requisitos essenciais aplicáveis ; Considerando que a medida será submetida à apreciação do Comité nos termos do procedimento previsto no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE ; 128 de 23. 5. 1991, p. 1. 220 de 31. 8. 1993, p. 1. 290 de 24. 11. 1993, p. L. — PEZ — oOOOoO 335 o rmre Considerando que a Comissão submeteu o projecto de medida ao parecer do ACTE, nos termos do nº 2 do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE; | Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 16º da Directiva 91/263/CEE, a Comissão é responsável pela adopção das normas harmonizadas correspondentes que implementam os requisitos essenciais, que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns ; Considerando que a regulamentação técnica comum adoptada na presente decisão está de acordo com o parecer do ACTE, emitido em 16 de Fevereiro de 1995; Considerando que a presente decisão será revista, o mais tardar, dois anos após a sua adopção, tendo em devida conta os progressos realizados pelo organismo de normali- zação competente, que prepara neste momento uma nova norma harmonizada que implementa os requisitos essen- ciais aplicáveis ; Considerando que nalguns Estados-membros as imple- mentações nacionais de redes de dados com comutação de pacotes podem ter dado origem a variantes nacionais justi- ficadas ; Considerando que, para garantir a continuidade de acesso aos mercados, aos fabricantes que servem um ou mais mercados nacionais, é necessário prever disposições transi- tórias relativas à utilização de requisitos nacionais durante um período máximo ; Considerando que esse período deve ser determinado pela finalização pelo organismo de normalização competente das normas harmonizadas encomendadas que imple- mentam os requisitos essenciais aplicáveis,