11. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 298/3 (Acções comuns adoptadas pelo Conselho da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1995 que adapta e prorroga a Decisão 93/603/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (95/516/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomea- damente, o seu artigo J.3, Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herze- govina (!), Tendo em conta a Decisão 93/729/PESC do Conselho (?), de 20 de Dezembro de 1993, que completa esta acção comum, Tendo em conta a Decisão 94/308/PESC do Conselho (?), de 16 de Maio de 1994, que adapta e prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC, Tendo em conta a Decisão 94/S10/PESC do Conselho (*), de 27 de Julho de 1994, que completa a Decisão 93/ 603/PESC, Tendo em conta a aplicação da Decisão 94/789/PESC do Conselho (5), de 12 de Dezembro de 1994, que prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC, (1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1. (2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3. (3) JO nº L 134 de 30. 5. 1994, p. 1. (1) JO nº L 205 de 8. 8. 1994, p. 3. (5) JO nº L 326 de 17. 12. 1994, p. 1. DECIDE: 1. A Decisão 93/603/PESC, completada e adaptada pelas Decisões 93/729/PESC, 94/308/PESC e 94/S10/PESC, é prorrogada até 31 de Dezembro de 1996. 2. As contribuições dos Estados-membros serão reparti- das em conformidade com as decisões da Presidência de 15 de Dezembro de 1994 e de 27 de Março de 1995, adoptadas em aplicação da Decisão 94/510/ PESC. 3. AÀ presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. 4. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA