15.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 328/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2036/2005 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2005 relativo às autorizações permanentes de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), nomeadamente o artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 9.º-D eonº1 do artigo 9.º-E, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (?), nomea- damente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização. O artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 esta- belece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de au- torização de aditivos para a alimentação animal apresen- tados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37). (2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão JO L 59 de 5.3.2005, p. 8). (4) 0) ) Ó Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Re- gulamento (CE) n.º 1831/2003. Esses pedidos devem, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformi- dade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE. A utilização da preparação de microrganismos Saccharo- myces cerevisiae (CNCM 1-1079) foi provisoriamente auto- rizada, pela primeira vez, para porcas, pelo Regulamento (CE) n.º 1436/98 da Comissão (?). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação de microrganismos. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.º-A da Directiva 70/524/CEE. Consequente- mente, a utilização desta preparação de microrganismos, tal como se especifica no anexo 1, deverá ser autorizada por um período ilimitado. A utilização da preparação de microrganismos Pediococcus acidilactici (CNCM MA 18/5M) foi autorizada provisoria- mente, pela primeira vez, para suínos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 866/1999 da Comissão (*). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação de microrganismos. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as con- dições referidas no artigo 3.º-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização desta preparação de mi- crorganismos, tal como se especifica no anexo |, deverá ser autorizada por um período ilimitado. A utilização da preparação de microrganismos Enterococ- cus faecium (CECT 4515) foi provisoriamente autorizada, pela primeira vez, para leitões, pelo Regulamento (CE) n.º 654/2000 da Comissão (”). Foram apresentados no- vos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação de mi- crorganismos. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.º-A da Directiva 70/524/CEE. Consequente- mente, a utilização desta preparação de microrganismos, tal como se especifica no anexo 1, deverá ser autorizada por um período ilimitado. 91 de 7.7.1998, p. 15. OLI O L 108 de 27.4.1999, p. 21. OL7 9 de 30.3.2000, p. 26.