5.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 337/45 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2006 relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n.º 107 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos das categorias M, ou M; no que respeita às suas características gerais de construção (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/874/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organi- zação das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipa- mentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recí- proco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto» (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o segundo travessão do n.º 2 do artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) As prescrições normalizadas do Regulamento n.º 107 relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos das categorias M, ou M; no que respeita às suas características gerais de construção visam eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes e assegurar um nível elevado de segurança e protecção na utilização dos veículos. (2) Por conseguinte, a Comissão considera que o Regula- mento n.º 107 deverá ser integrado no sistema comuni- tário de homologação de veículos a motor, DECIDE: Artigo 1.º 1. A Comunidade aplica o Regulamento n.º 107 da Comis- são Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos das ca- tegorias M, ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção. 2. O texto do regulamento acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Regulamento n.º 107 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a disposições uniformes para a ho- mologação de veículos das categorias M, ou M; no que respeita às suas características gerais de construção é integrado no sis- tema comunitário de homologação de veículos a motor. Artigo 3.º A Comissão notifica o secretário-geral das Nações Unidas da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. HENÁLUOMA () JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.