18.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 70/205 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2000 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certas alterações dos anexos 2, 3, 4 e 6 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (2000/205/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 133.º em articulação com o n.º 2, primeira frase, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Atendendo nomeadamente ao prazo decorrido e às altera- ções ocorridas desde a assinatura, em 26 de Fevereiro de 1996, do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre pas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, foram julgadas adequadas algumas alterações, limitadas, de certos anexos do referido acordo. (2) Essas alterações favorecem a liberalização do regime pautal aplicado por Marrocos em relação às importações de pro- dutos industriais originários da Comunidade Europeia. (3) É conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas negociado para esse efeito entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo a certas alterações dos anexos 2, 3, 4 e 6 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho foi autorizado a nomear a pessoa habilitada a assinar o acordo para efeitos de vincular a Comu- nidade. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. PINA MOURA