Nº L 153/22 ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1611/95 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que fixa para a campanha de comercialização de 1995/1996 o montante da quotização para a perequação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º, Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os encargos de armazenagem do açúcar e dos xaropes são reembolsados forfetariamente pelos Estados-membros ; Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/78 (), prevê que o montante da quotização para o açúcar comunitário é calculado dividindo a soma dos reembolsos previsíveis pela quantidade previsível de açúcar que será escoada durante a campanha de comercialização em causa ; que a referida soma dos reembolsos previsíveis é majorada ou diminuída, se for o caso, dos transportes das campanhas de comercialização precedentes ; Considerando que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o montante mensal do reem- bolso é fixado pelo Conselho ao mesmo tempo que os preços de intervenção derivados ; que convém, para deter- minar o montante da quotização, ter em conta o reem- — bolso previsto para 1995/1996; Considerando que a quantidade armazenada a ter em consideração para o reembolso dos encargos de armaze- nagem para um mês, conforme o artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1358/77, é igual à média aritmética das quantidades que se encontram armazenadas no início e no fim do mês em causa; que as quantidades de açúcar comunitário armazenadas em cada mês da campanha de comercialização de 1995/1996 podem ser estimadas a partir das reservas previsíveis no início desta campanha, da produção mensal estimada e das quantidades provavel- mente escoadas para consumo interno ou exportadas durante esse mesmo mês; que a soma das reservas mensais médias durante a campanha de comercialização de 1995/1996 pode ser estimada em cerca de 103 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco ; que a soma dos reembolsos para o açúcar comunitário pode então ser estimada em cerca de 462 milhões de ecus para a campanha de comercialização de 1995/1996; que o saldo previsível das campanhas de comercialização prece- dentes pode ser avaliado num montante negativo de 45 milhões de ecus; que as modalidades de aplicação do sistema de compensação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar prevêêm que a quotização seja fixada por 100 quilogramas de açúcar branco ; que a quantidade de açúcar comunitário que será escoada durante a campanha de comercialização de 1995/1996 para o consumo interno ou para a exportação pode ser estimada em cerca de 14 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco ; que o montante da quotização para o açúcar comunitário se avalia então em 3,62 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante de quotização referido no nº 2, segundo pará- grafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixado em 3,62 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (3 JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1. (À JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4 () JO nº L 361 de 23. 12. 1978, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão