L 339/16 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 223 1/2003 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 relativo à abertura, para o ano de 2004, de contingentes pautais aplicáveis às importações na Comu- nidade Europeia de determinados produtos originários da República Checa e da República Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta a Decisão 98/707/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das nego- ciações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (*), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 2.º da decisão e os seus artigos 2.º e 6.º do protocolo, Tendo em conta a Decisão 98/638/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Rounde no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (*), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º da decisão e os seus artigos 2.º e 6.º do protocolo, Considerando o seguinte: (1) — Os protocolos n.º 3, relativos ao comércio de produtos agrícolas transformados, dos Acordos Europeus com a República Checa e a República Eslovaca, alterados pelos protocolos que adaptam esses acordos, prevêêm a concessão de contigentes pautais anuais aplicáveis às importações de produtos originários da República Checa e da República Eslovaca. Esses contingentes devem ser abertos para 2004. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pe%)o Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). ( JO L 341 de 16.12.1998, p. L. () JOL 306 de 16.11.1998, p. 1. (2) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (*, determina regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar no sentido de os contin- gentes pautais abertos pelo presente regulamento serem geridos de acordo com essas regras. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes pautais anuais para os produtos originários da República Checa e da República Eslovaca, constantes dos anexos [ e II, serão abertos de 1 de Janeiro de 2004 a 30 de Abril de 2004, sujeitos às condições enunciados nos referidos anexos. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.º são geridos pela Comissão em conformidade com as dispo- sições dos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2003 (JO L 187 e 26.7.2003, p.16).