9.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L115/53 REGULAMENTO (CE) N.º 803/2003 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certi- ficação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 762/2003 da Comissão, () e, nomeada- mente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 254/ /2003 (), prevê a alteração da lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley, incluindo os membros da OMC e territórios aduaneiros separados que satisfaçam os requisitos do sistema de certificação do Processo de Kimberley. (2) — Através do seu aviso de 5 de Maio de 2003, o presidente do sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentou uma lista actualizada dos participantes no sistema. Esta actualização diz respeito, nomeadamente, à inserção, enquanto participantes, dos Camarões, do Mali, da Polónia, da Eslovénia, da Tunísia e da Turquia, bem como à supressão da Roménia. Por conseguinte, o Anexo II deve ser alterado em conformidade. (33 Na reunião plenária do sistema de certificação do Processo de Kimberley de 28-30 de Abril de 2003, foi estabelecido que o presidente do sistema de certificação do Processo de Kimberley deve emitir, até 10 de Junho de 2003, uma lista revista dos participantes e que o esta- tuto de participante deve ser confirmado ou retirado a todos aqueles que nela figurem, até 31 de Julho de 2003, através de uma nova decisão do presidente. (4) As medidas previstas no artigo 2.º do presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2368| [2002, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo II do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é substituído pelo Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2003. JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. () JO L 109 de 1.5.2003, p. 10. JO L 36 de 11.2.2003, p. 7. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão