10.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 713 REGULAMENTO (CE) N.º 257/2007 DA COMISSÃO de 9 de Março de 2007 que derroga o Regulamento (CE) n.º 800/1999 no que respeita à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras para a importação de leite e de produtos lácteos em países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 10, terceiro travessão, do arti- go 31.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 10, terceiro travessão, do artigo 31.º do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 estabelece que, no caso de uma restituição diferenciada, a restituição é paga logo que seja produzida prova de que os produtos chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição. Podem ser previs- tas derrogações a esta regra nos termos do artigo 42.º do mesmo regulamento, sob reserva de condições a deter- minar, que ofereçam garantias equivalentes. (2) O Regulamento (CE) n.º 351/2004 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, que fixa as restituições à exporta- ção no sector do leite e dos produtos lácteos (?), intro- duziu restituições diferenciadas em função do destino para todos os produtos lácteos a partir de 27 de Feve- reiro de 2004. (33 O  artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas (?) indica os diferentes documentos que podem constituir prova do cumpri- mento das formalidades aduaneiras de importação num país terceiro, caso a taxa da restituição seja diferenciada em função do destino. Nos termos desse artigo, a Co- missão pode decidir, em certos casos específicos a deter- minar, que a prova nele referida seja considerada produ- zida através da apresentação de um documento específico ou de qualquer outra forma. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 60 de 27.2.2004, p. 46. (3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). (4) A subordinação do pagamento das restituições às condi- ções definidas no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, que implica uma alteração significativa dos procedimentos administrativos tanto para as autoridades nacionais como para os exportadores, tem implicações administrativas e acarreta encargos financeiros significati- vos. A obtenção da prova referida no artigo 16.º do mesmo regulamento pode causar dificuldades administra- tivas consideráveis em alguns países. Além disso, as con- dições específicas que regem as exportações de produtos lácteos podem tornar a obtenção dessas provas ainda mais difícil e onerosa. (5) — Para reduzir a carga financeira e administrativa imposta aos exportadores e permitir que as autoridades e os ex- portadores estabeleçam as novas disposições em relação aos produtos em causa e instituam os procedimentos necessários ao bom desenrolar de todas as formalidades a cumprir, o Regulamento (CE) n.º 423/2006 da Comis- são, de 13 de Março de 2006, que derroga ao Regula- mento (CE) n.º 800/1999 no que respeita à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras para a impor- tação de leite e de produtos lácteos em países tercei- ros (*), em conformidade com o artigo 16.º do Regula- mento (CE) n.º 800/1999, prevê um período de transi- ção, durante o qual a prova do cumprimento das forma- lidades aduaneiras de importação é facilitada. O referido período terminou em 31 de Dezembro de 2006. (6) No entanto, em muitos países de destino não foram ainda postos em prática os procedimentos e meios ade- quados para fornecer os documentos necessários. Para evitar que os operadores sejam privados, por esse motivo, da restituição à exportação, é necessário continuar a pre- ver um regime de transição. () — É conveniente recordar as disposições do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, que permitem às auto- ridades competentes dos Estados-Membros, sempre que existam sérias dúvidas quanto ao destino real dos produ- tos exportados, exigir provas suplementares que consti- tuam demonstração suficiente de que o produto foi efec- tivamente introduzido no mercado do país terceiro de importação. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO L 75 de 14.3.2006, p. 3.