L 67/6 Jornal Oficial da União Europeia 12.3.2003 relativo à fixação da taxa de câmbio aplicável, para o ano 2003, a determinadas ajudas directas e REGULAMENTO (CE) N.º 445/2003 DA COMISSÃO de 11 de Março de 2003 medidas de carácter estrutural ou ambiental A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1410/1999 da Comissão, de 29 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola e altera a definição de determinados factos geradores que consta dos seguintes Regulamentos: (CEE) n.º 3889/87, (CEE) n.º 3886/92, (CEE) n.º 1793/93, (CEE) n.º 2700/93 e (CE) n.º 293/ 198 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2550/2001 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.º 2419/2001 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 623/2002 (*), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 18.ºA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2381/2002 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2452/2000(*), relativamente aos montantes de carácter estrutural, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de Janeiro do ano em que é tomada a decisão de concessão da ajuda. Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, a taxa de câmbio a utilizar é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador. (2) Em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 293/98 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1998, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector () JOL 349 de 24.12.1998, p. 1. () JO L 164 de 30.6.1999, p. 53. ( JO L 341 de 22.12.2001, p. 105. () JO L 95 de 12.4.2002, p. 12. ( JO L 281 de 4.11.1999, p. 30. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 119. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. () JO L 282 de 8.11.2000, p. 9. das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, bem como a determinados produtos enumerados no anexo II do Tratado CE, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1445/93(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999, a taxa de câmbio aplicável para a conversão anual, em moeda nacional, do montante máximo por hectare da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Janeiro do período anual de referência. (33 — Em conformidade com o artigo 18.ºA do Regulamento (CE) n.º 2550/2001, o facto gerador da taxa de câmbio a aplicar ao montante dos prémios e pagamentos no sector das carnes de ovino e caprino é o início do ano civil em relação ao qual o prémio ou pagamento é concedido. A taxa de câmbio a utilizar é a média das taxas de câmbio aplicáveis no mês de Dezembro que precede a data do facto gerador, calculada pro rata temporis. (4) Em conformidade com o artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999, a data de apresentação do pedido constitui o facto gerador para determinar o ano de imputação do prémio especial, do prémio à vaca em aleitamento, do prémio à dessazonalização e do paga- mento por extensificação. No que se refere ao prémio ao abate, o ano de imputação é o ano de abate ou de expor- tação. Nos termos do artigo 43.º do mesmo regula- mento, a conversão em moeda nacional dos prémios e dos pagamentos no sector da carne de bovino é efec- tuada com base na média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês de Dezembro do ano anterior ao ano de imputação. (5) — Há, pois, que fixar a taxa de câmbio aplicável, para o ano 2003, aos montantes em causa de acordo com a média pro rata temporis das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês de Dezembro de 2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o ano 2003, é aplicável aos seguintes montantes a taxa de câmbio constante do anexo: a) Montantes de carácter estrutural ou ambiental referidos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98; () JOL 30 de 5.2.1998, p. 16.