27.1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 22/67 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 2000 que altera a Decisão 1999/789/CE que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal [notificada com o número C(2000) 189] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/64/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (5), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.ºA, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Novembro de 1999, declarou-se em Portugal, no município de Almodôvar, região do Alentejo, um foco de peste suína africana; (2) Pela Decisão 1999/789/CE(9), a Comissão adoptou certas medidas de controlo da doença destinadas a evitar a sua propagação; (33 — Pela Decisão 2000/62/CE(), a Comissão aprovou o plano de vigilância da peste suína africana apresentado por Portugal, que inclui novas medidas de controlo da doença; () —À luzda evolução da situação, a Decisão 1999/789/CE deve ser alterada; (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. ( JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. (| JO L 47 de 21.2.1980, p. 4 6 JO (9 JO 0) x) JO L 377 de 31.12.1991, p. 161. JO L 310 de 4.12.1999, p. 71. 7) Ver página 65 do presente Jornal Oficial. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 1999/789/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º O n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 1999/789/CE passa a ter a seguinte redacção: «1l. —Os suínos vivos originários de explorações situadas nas áreas enumeradas no anexo não podem ser expedidos para outras áreas de Portugal a não ser que os animais: — sejam provenientes de uma exploração na qual não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão, — tenham sido abrangidos por um programa de testes serológicos anterior à circulação, realizado no período de 10 dias que antecede o transporte, no qual não tenham sido detectados anticorpos do vírus da peste suína africana; para a remessa em questão, o programa de testes anterior à circulação deve ser delineado de forma a, com uma confiança de aproximadamente 95 %, permitir detectar animais seropositivos, a um nível de prevalência de 5 %, — tenham sido submetidos a um exame clínico na explo- ração de origem nas 24 horas anteriores ao transporte. Todos os suínos da exploração de origem devem ter sido examinados e as respectivas instalações inspeccio- nadas. Os animais devem ser identificados por marcas auriculares na exploração de origem de forma a poder ser assegurada a sua rastreabilidade até essa exploração, — sejam transportados directamente da exploração de origem para a exploração ou matadouro de destino. No caso do transporte de suínos para reprodução ou produção, a exploração de destino deve localizar-se nas regiões do Alentejo ou do Algarve. No caso do trans- porte de suínos para abate, o matadouro de destino deve ser designado pelas autoridades veterinárias competentes e deve localizar-se nas regiões do Alentejo ou do Algarve ou nos municípios de Mafra, Loures, Sintra ou Montijo. Os meios de transporte devem ser limpos e desinfectados com um desinfectante oficial- mente aprovado antes do carregamento e imediata- mente após o descarregamento e ser oficialmente selados. Os suínos para abate devem ser mantidos sepa- radamente de qualquer outra remessa de suínos durante as operações de abate.»