L117/24 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2003 relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à utilização de óleos alimentares usados nos alimentos para animais [notificada com o número C(2003) 1489] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/320/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subpro- dutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição. (2) — Atendendo ao carácter rigoroso destes requisitos, torna- -se necessário prever medidas de transição não renováveis que concedam à Irlanda e ao Reino Unido um período suficiente para que a indústria se possa adaptar. É também necessário desenvolver alternativas para a recolha, transporte, armazenamento, manuseamento, transformação e utilização de subprodutos animais, bem como métodos alternativos de eliminação destes subpro- dutos. (33 — Os óleos alimentares usados estão incluídos na definição de restos de cozinha e de mesa. (4) Assim, devia ser concedida à Irlanda e ao Reino Unido, enquanto medida temporária, uma derrogação que lhes permita autorizar os operadores a continuar a aplicar as () JOL 273 de 10.10.2002, p. 1. normas nacionais respeitantes à utilização de óleos alimentares usados nos alimentos para animais, tendo em consideração as constatações de uma missão efec- tuada pela Comissão no Reino Unido. (5) A fim de evitar riscos para a saúde pública e a sanidade animal, deviam manter-se na Irlanda e no Reino Unido sistemas de controlo adequados durante o período de vigência das medidas de transição. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Derrogação respeitante à utilização de óleos alimentares usados nos alimentos para animais Nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 e em derrogação ao n.º 1, alínea b), do seu artigo 22.º, a Irlanda e o Reino Unido podem continuar a conceder aprovações individuais, o mais tardar até 31 de Outubro de 2004, a operadores de instalações e unidades, em conformidade com as normas nacionais e com as normas previstas na presente decisão, quanto à utilização de óleos alimentares usados nos alimentos para animais, desde que: a) Os óleos alimentares usados provenham exclusivamente de restaurantes, de instalações de fornecimento de comidas e de cozinhas, inclusive cozinhas centrais e cozinhas de casas particulares;