25. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 67/3 REGULAMENTO (CE) Nº 637/95 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3062/94(º), prevê a apresentação das declarações de cultura o mais tardar em 30 de Novembro de cada campanha; que, todavia, para a campanha de 1994/1995, os oleicultores franceses foram autorizados, a título excepcional, a apresentarem as decla- rações de cultura até 15 de Janeiro de 1995 devido a elementos suplementares a serem tomados em conta; Considerando que, da versão espanhola do Regulamento (CE) nº 2830/94, não consta a limitação geográfica ; que este regulamento era susceptível de dar aos oleicultores espanhóis uma confiança legítima quanto à apresentação até 15 de Janeiro de 1995, em vez de 30 de Novembro de 1994, das alterações às suas declarações de cultura ; que, nestas circunstâncias, é necessário conceder aos oleicul- tores espanhóis um prazo suplementar idêntico ao fixado para os oleicultores franceses ; que é igualmente neces- sário prorrogar a data limite para a apresentação das decla- rações de cultura pelas organizações de produtores ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/95 (5), tem por objectivo a fixa- ção, após o fim da campanha, da produção efectiva de azeite para a qual foi reconhecido o direito à ajuda; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 esta- belece que, para efeitos da fixação da produção efectiva, os () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. 6 JO nº L 323 de 16. 12. 1994, p. 21. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (]) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Estados-membros em causa devem comunicar à Comis- são, até ao dia 31 de Março seguinte a cada campanha, a quantidade admitida para concessão de ajuda em cada Estado-membro ; Considerando que, na sequência da alteração do Regula- mento (CEE) nº 2261/84 pelo Regulamento (CÊE) nº 636/95, o prazo para a fixação da produção efectiva foi prorrogado por dois meses; que, consequentemente, é conveniente prorrogar o prazo para a comunicação das referidas informações pelos Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 1º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : | « Todavia, em França e em Espanha, as declarações de cultura referidas no primeiro parágrafo, referentes à campanha de 1994/1995, serão apresentadas o mais tardar em 15 de Janeiro de 1995.». Z 2. Ao artigo 4º é aditado o seguinte parágrafó: « Contudo, em França e em Espanha, as declarações de cultura referentes à campanha de 1994/1995 serão apresentadas o mais tardar em 28 de Fevereiro.». 3. No nº 3 do artigo 12ºA, a data « 31 de Março» é substituída por « 31 de Maio». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.