16.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 46/9 REGULAMENTO (CE) N.º 146/2007 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2007 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3440/84 no que respeita às condições aplicáveis a determinadas redes de arrasto para embarcações que utilizam um sistema de bombagem a bordo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (!), nomeadamente o arti- go 48.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 3440/84 da Comissão (?), esta- belece regras pormenorizadas relativas à fixação de dis- positivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares. (2) A fim de garantir a segurança das tripulações, é necessá- rio aplicar, a partir de 2007, medidas suplementares de ordem técnica, que não afectem a selectividade, para as embarcações que utilizam um sistema de bombagem a bordo. (33  O Regulamento (CEE) n.º 3440/84 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 3440/84 é aditado o seguinte n.º 4: «4. "Em derrogação do disposto no n.º 2, as embarcações que utilizem um sistema de bombagem a bordo poderão fixar um estropo do cu do saco, a uma distância não superior a 10 metros das últimas malhas do saco, se pescarem com redes de arrasto de malhagem inferior a 70 mm»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2007. (1) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2166/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5). (2) JO L 318 de 7.12.1984, p. 23. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2122/89 (JO L 203 de 15.7.1989, p. 21). Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão