Nº L 155/12 PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1630/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1073/68 da Comissão que aprova as modalidades de aplicação para o estabelecimento dos preços franco-fronteira e para a fixação dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95(?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1073/68 da Comissão (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 222/88(*), aprova as modalidades. de aplicação para o estabelecimento dos preços franco-fron- teira e para a fixação dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos ; que a aplicação, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, do Acordo sobre a agricul- tura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » não permite que os direitos niveladores continuem a ser calculados em função rá dos preços franco-fronteira; que, por conseguinte, é necessário revogar aquele regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É revogado o Regulamento (CEE) nº 1073/68. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995. JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ;JO nº L 148 de 30. 6. 1995. 3) JO nº L 180 de 26. 7. 1968, p. 25. (9| JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão.