Nº L 179/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1874/95 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados(9), alterado pelo Regulamento (CF) nº 746/95 (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1995 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM IHla Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica atingiram a quota atribuída para 1995 ; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 16 de Julho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Às capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM IlIa Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1995. À pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM IIla Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 16 de Julho de 1995, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1995. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. L. ( JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1. 6) JO nº L 74 de 1. 4. 1995, p. 1. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão