8.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 135/25 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 2000 relativa ao pedido da França de manter, em conformidade com o n.º 3 do artigo 18.º da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («Directiva RTT») uma exigência de equipa- mentos terminais de telecomunicações destinados a estabelecer a ligação à rede telefónica pública comutada analógica da France Télécom [notificada com o número C(2000) 1390] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/373/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipa- mentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (!), e, nomea- damente, o n.º 3 do seu artigo 18-º, Considerando o seguinte: (1) o JO jo A Directiva 1999/5/CE estabelece um quadro regula- mentar para a colocação no mercado, a livre circulação e a colocação em serviço, na Comunidade, de equipa- mentos de rádio e equipamentos terminais de telecomu- que irão ser ligados à rede da France Télécom. A razão principal para o pedido é o facto de que cerca de 22,2 % das linhas de extensão analógicas da rede da France Télécom que oferecem o serviço de telefonia vocal não estarem equipadas para limitar o consumo de energia dos terminais. Os cartões de interface da rede, assim como os equipamentos terminais ligados a essas linhas de extensão, correm o risco de se desgastarem mais rapidamente, devido ao sobreaquecimento, se os termi- nais não limitarem a corrente utilizada. Por conseguinte, pode-se considerar que existe em França uma situação particular na acepção do n.º 3 do artigo 18.º, que justi- fica uma continuação, para as linhas afectadas, dos requisitos regulamentares existentes. nicações. Os Estados-Membros devem aplicar as suas 63A Frapce Télécºm. está a tomar nledidas para.regolvwer disposições e, em especial, assegurar que esses equipa- esta situação, mediante a mtrodpçao.dNe uma .hr.mtaçao mentos cumprem os requisitos essenciais constantes do de corrente na rede. Estas medidas irão minimizar os artigo 3.º a partir de 8 de Abril de 2000. Para além dos riscos no prazo de 30 meses após 8 de Abril de 2000. requisitos essenciais referidos no n.º 1 do artigo 3.º, os Estados-Membros podem pedir para continuar, por um período máximo de 30 meses após essa data, a exigir (4) — De acordo com o n.º 3 do artigo 6.º da Directiva 1999/ que os equipamentos terminais de telecomunicações não [5ICE, os fabricantes têm de fornecer informação ao sejam susceptíveis de causar a deterioração inaceitável de utilizador sobre a utilização a que se destinam os equi- um serviço de telefonia vocal acessível no âmbito do pamentos terminais de telecomunicações. Essa infor- serviço universal definido na Directiva 98/10/CE do mação será suficiente para identificar as interfaces das Parlamento Europeu e do Conselho (2). redes de telecomunicações públicas às quais se pretende ligar o equipamento. A França solicitou, por carta de 18 de Outubro de 1999, a aplicação do n.º 3 do artigo 18.º pela duração total do período de 30 meses para os equipamentos terminais (5) — Apenas o equipamento declarado como destinando-se a L 91 de 7.4.1999, p. 10. L 101 de 1.4.1998, p. 24. ser ligado às linhas afectadas necessita de uma limitação de corrente, para garantir que não se verificará a deterio- ração inaceitável de um serviço de telefonia vocal,