L 156/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.6. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1311/19099 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2508/97 no que respeita às regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e, respectivamente, a República Checa e a Repú- blica Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 98/707/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente ('), e, nomea- damente, o n.º 1 do seu artigo 2.-, Tendo em conta a Decisão 98/638/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negocia- ções do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2., (1) — Considerando que os protocolos concluídos com base nas Decisões 98/707/CE e 98/638/CE aditam à lista das concessões da Comunidade um novo código da Nomenclatura Combinada para a manteiga proveniente da República Checa e da República Eslovaca; 2) Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2508/97 da Comissão(*) estabelece, nomeadamente, as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e, respectivamente, a República Checa e a República Eslovaca; que convém adaptá-lo em conformidade; 3) Considerando que as medidas previstas no pesente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 2508/97 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo 1, parte B (República Checa), é substituído pelo anexo I do presente regulamento. 2. O anexo , parte C (República Eslovaca), é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1999. () JO L 341 de 16.12.1998, p. 1. (À JO L 306 de 16.11.1998, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.