2. 6. 94 ]orhal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 139/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1263/94 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA, Tendo em conta a Decisão 94/315/PESC do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa à posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia respeitante à redução das relações económicas com o Haiti (1), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, perante a persistente ausência de democracia e de Estado de direito no FHaiti, em especial perante a recusa das autoridades militares daquele país em darem pleno cumprimento às resoluções do Conselho de Segurança e às disposições do acordo de Governors Island, tendo em conta as graves violações dos direitos humanos no Haiti e actuando ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 917, de 6 de Maio de 1994; : Considerando que a Resolução 917 (1994) obrigo todos os Estados a suspender determinadas relações económicas com o Haiti; Considerando que, na sua Resolução 917 (1994), o Conselho de Segurança convida todos os Estados a cumprirem estritamente as disposições da referida resolu- ção, bem como de outras resoluções aplicáveis, anterior- mente adoptadas, não obstante a existência de quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de quaisquer acordos internacionais ou contratos celebrados ou de quaisquer licenças ou autorizações concedidas antes da data de entrada em vigor das medidas adoptadas na Resolução 917 (1994) ou em resoluções anteriores; (1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial. Considerando que a Resolução 917 (1994) prevê derter- minadas excepções às disposições que estabelece quando sejam preenchidas certas condições ou observados deter- minados procedimentos; Considerando que, por razões de transparência, as dispo- sições da Comunidade, que aplicam a Resolução 917 (1994), e as demais disposições pertinentes devem ser incorporadas num único instrumento comuntitário; Considerando que, nestas condições, o Regulamento (CEE) nº 1608/93 do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que aplica um embargo às trocas comerciais de determi- nados produtos entre a Comunidade Económica Europeia e o Haiti(2), e o Regulamento (CEE) nº 3028/93 do Conselho, de 28 de Outubro de 1993, que revoga a suspensão do embargo de determinadas trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Haiti e altera o Regulamento (CEE) nº 1608/93, que aplica o referido embargo (3), podem ser revogados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. É recusada a toda e qualquer aeronave a autorização de descolar, aterrar ou sobrevoar o território da Comuni- dade que tenha por destino o território do Haiti ou que tenha descolado deste território. 2. Será no entanto concedida a autorização referida no nº 1 às aeronaves que assegurem voos regulares comer- cias de transporte de passageiros ou que sejam utilizadas num determinado voo, aprovado pelo comité instituído pela Resolução 841 (1993), para fins humanitários ou para outros fins conformes à Resolução 917 (1994) ou a outras resoluções pertinentes. (2) JO nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 2. (3) JO nº L 270 de 30. 10. 1993, p. 73.