10.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 175/39 DIRECTIVA 1999/64/CE DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1999 que altera a Directiva 90/388/CEE no sentido de assegurar que as redes de telecomunicações e as redes de televisão por cabo propriedade de um único operador constituem entidades juridicamente distintas (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 86-º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concor- rência nos mercados de serviços de telecomunicações ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19/CE (), os Estados-Membros devem suprimir todos os direitos especiais e exclusivos nos serviços e infra- -estruturas de telecomunicações até 1 de Janeiro de 1998, sem prejuízo de um período de transição adicional para alguns Estados-Membros. Em especial o seu artigo 4.º, tal como alterado pela Directiva 95/51/CE da Comissão (?), estabelece que os Estados-Membros «suprimirão todas as restrições ao fornecimento de capa- cidade de transmissão por redes de televisão por cabo e permitirão a utilização de redes por cabo para a pres- tação de serviços de telecomunicações que não a tele- fonia vocal» e «assegurarão a autorização, para este fim, da ligação de redes de televisão por cabo à rede pública de telecomunicações, em particular a ligação a circuitos alugados, e que sejam suprimidas as restrições à ligação directa das redes de televisão por cabo por operadores de televisão por cabo». A Directiva 95/51/CE abordava dois problemas relativos às empresas a que os Estados-Membros concederam o direito de criar redes de televisão por cabo e redes de telecomunicações. Em primeiro lugar, a directiva referia que estas empresas se encontram numa situação em que não têm quaisquer incentivos para atrair os utilizadores para a rede que é mais adequada ao fornecimento dos respectivos serviços, sendo referido que a introdução de uma concorrência leal irá exigir, frequentemente, medidas específicas que tomem em consideração as circunstâncias específicas dos mercados relevantes. Na altura da adopção da Directiva 95/51/CE, a Comissão concluiu que, dadas as disparidades entre Estados- -Membros, as autoridades nacionais estavam mais aptas a determinar quais as medidas mais adequadas e, em especial, a decidir se seria indispensável uma separação destas actividades. Em segundo lugar, a Comissão concluiu que um controlo estrito das subvenções cruzadas e a transparência em matéria de contabilidade são essenciais na fase inicial da liberalização do sector das telecomunicações. O artigo 2.º da Directiva 95/51/ |CE exige, assim, que os Estados-Membros garantam, em 192 de 24.7.1990, p. 10. JO L JO L 74 de 22.3.1996, p. 13. jo L 256 de 26.10.1995, p. 49. 5) especial, que os organismos de telecomunicações que fornecem infra-estruturas de televisão por cabo mante- nham contabilidades separadas no que se refere ao fornecimento de redes de telecomunicações públicas e de redes de televisão por cabo, bem como às suas activi- dades enquanto fornecedores de serviços de telecomuni- cações. Estabelece igualmente que os Estados-Membros devem impor, pelo menos, uma nítida distinção da contabilidade entre aquelas actividades, embora seja preferível uma distinção completa a nível estrutural. Simultaneamente, a Comissão afirmou que, se não vierem a surgir sistemas concorrenciais de fornecimento ao domicílio, teria de determinar se uma separação contabilística seria suficiente para evitar práticas inade- quadas e apreciar se o fornecimento conjunto não provocaria uma limitação ao fornecimento potencial de capacidade de transmissão em detrimento dos fornece- dores de serviços na área em causa ou se se justificariam outras medidas. Neste contexto, o terceiro parágrafo do artigo 2.º da Directiva 95/51/CE exige que a Comissão proceda, antes de 1 de Janeiro de 1998, a uma avaliação global do impacto, relativamente aos objectivos prosse- guidos pela directiva, do fornecimento conjunto de redes de televisão por cabo e de redes de telecomunicações públicas através de um único operador. A presente directiva baseia-se na avaliação efectuada pela Comissão, em conformidade com o estabelecido no artigo 2.º da Directiva 95/51/CE. Na preparação da sua avaliação, a Comissão encomendou dois relatórios sobre as implicações a nível da concorrência, para os mercados das telecomunicações e multimédia, por um lado, do fornecimento conjunto de redes de cabo e de telecomu- nicações por um único operador dominante e, por outro, das restrições à utilização de redes de telecomuni- cações para o fornecimento de serviços de televisão por cabo. Os relatórios concluíram, em especial, que a propriedade conjunta de redes de telecomunicações e de redes de televisão por cabo por uma única empresa, sem um elevado nível de concorrência nos mercados do acesso local, atrasa o desenvolvimento no sentido de uma infra-estrutura plenamente multimédia, em detri- mento dos consumidores, dos fornecedores de serviços e do conjunto da economia europeia. A Comissão adoptou uma comunicação relativa à ava- liação realizada em conformidade com o disposto nas Directivas 95/51/CE e 96/19/CE (*). Na sua avaliação, a Comissão concluiu que o desenvolvimento optimizado dos mercados das telecomunicações e multimédia () JO € 71 de 7.3.1998, p. 4