L 19/30 Jornal Oficial da União Europeia 24.1.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 2006 relativa às condições especiais que regem a carne e os produtos à base de carne de equídeos, importados do México e destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2006) 16] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/27/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 22.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (d), nomeadamente o n.º 1 do artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Directiva 97/78/CE e o Regu- lamento (CE) n.º 178/2002, devem ser adoptadas as me- didas necessárias no que diz respeito à importação de produtos susceptíveis de constituir um perigo grave para a saúde humana ou sanidade animal provenientes de países terceiros em que se manifeste ou se esteja a desenvolver esse perigo. (2) A Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substân- cias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substân- cias fi-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (?) proíbe a importação, a partir de países terceiros, de ani- mais e de carne e produtos à base de carne obtidos de animais a que tenham sido administradas essas substân- cias, excepto em caso de administração para fins terapêu- ticos ou tratamento zootécnico. (1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1642/2003 ((O L 245 de 29.9.2003, p. 4). (3) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 262 de 14.10.2003, p. 17). (33  O Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (*) inclui uma lista de substâncias que não podem ser utilizadas na produção de carne e uma lista de subs- tâncias para as quais foram fixados limites máximos de resíduos. Inclui igualmente uma lista de certos medica- mentos veterinários para os quais foram fixados limites máximos de resíduos provisórios. Esses medicamentos poderiam estar presentes na carne de equídeos. (4) — Durante a última visita de inspecção comunitária ao Mé- xico, foram identificadas deficiências graves no que diz respeito à capacidade das autoridades mexicanas para realizar verificações fiáveis da carne de equídeos, em par- ticular para detectar as substâncias proibidas pela Direc- tiva 96/22/CE. (5) A referida inspecção revelou igualmente deficiências gra- ves em matéria de controlos do mercado, no que diz respeito aos medicamentos veterinários, incluindo produ- tos não autorizados. Essas deficiências permitem que substâncias proibidas sejam facilmente utilizadas na pro- dução de carne de cavalo. Por conseguinte, essas substân- cias poderiam estar presentes na carne e nos produtos à base de carne de equídeos destinados ao consumo hu- mano. A presença das substâncias mencionadas nos ali- mentos representa um risco potencial grave para a saúde humana. (6) — Os Estados-Membros devem realizar os controlos apro- priados da carne e dos produtos à base de carne de equídeos importados do México aquando da sua chegada à fronteira comunitária, a fim de evitar que essa carne e esses produtos à base de carne de equídeos impróprios para o consumo humano sejam introduzidos no mer- cado. (7) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece o sistema de alerta rápido, que deve ser utilizado na aplicação do requisito de informação mútua previsto no n.º 2 do artigo 22.º da Directiva 97/78/CE. Além disso, os Esta- dos-Membros manterão a Comissão informada através de relatórios periódicos de todos os resultados analíticos dos controlos oficiais realizados em matéria de remessas de carne e produtos à base de carne de equídeos provenien- tes do México. (9 JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1518/2005 da Comissão (JO L 244 de 20.9.2005, p. 11).