21.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 75/25 REGULAMENTO (CE) N.º 512/2003 DA COMISSÃO de 20 de Março de 2003 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2380/2002(?) e, nomeada- mente, o n.º 3 dos seus artigos 7 e 9.º, Considerando o seguinte: (1) Onº7 do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1493/ 11999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabe- lece a organização comum do mercado vitivinícola (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2585/2001 (9, limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitiviní- cola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. (2) O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quanti- dade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo. (3) — Com base nas informações relativas aos pedidos de certi- ficados de exportação de que a Comissão dispõe em 19 de Março de 2003, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 30 de Abril de 2003 para a zona de destino e 3) Europa de Leste referida no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001, corre o risco de ser excedida sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 16 a 18 de Março de 2003 e suspender para esta zona até 1 de Maio de 2003 a emissão de certi- ficados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresen- tados de 16 a 18 de Março de 2003 no âmbito do Regula- mento (CE) n.º 883/2001 e emitidos até ao limite de 7,15% as quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste. 2. "No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.º 1, é suspensa até 1 de Maio de 2003 a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresen- tados a partir de 19 de Março de 2003, assim como a apresen- tação, a partir de 21 de Março de 2003, dos pedidos de certifi- cados de exportação. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2003. () JOL 128 de 10.5.2001, p. 1. () JOL 358 de 31.12.2002, p. 117. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura