4. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L34/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que altera a Decisão 96/613/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (97/100/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, o seu artigo J.3, Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu realizado em Lisboa a 26 e 27 de Junho de 1992, Tendo em conta a Decisão 96/613/PESC do Conselho, de 22 de Outubro de 1996, que altera a Decisão 94/ 942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conse- lho com base no artigo J.3 do Tratado da União Euro- peia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (!), Tendo em conta a Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua destruição, aberta à assina- tura em Paris em 13 de Janeiro de 1993, de que todos os Estados-membros são signatários, Considerando que as listas de bens dos anexos 1 e IV da Decisão 96/613/PESC devem ser actualizadas, DECIDE: ÁArtigo 1º 1. AÀ lista de bens de dupla utilização do anexo 1 da Decisão 96/613/PESC, a que se referem o artigo 1º dessa decisão e o nº. 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) (1) JO nº L 278 de 30. 10. 199%6, p. 1. nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, qui institui um regime comunitário de controlo da expor- tação de bens de dupla utilização(?), é alterada nos termos do anexo | da presente decisão. 2. O anexo IV da Decisão 96/613/PESC, a que se referem o artigo 4º dessa decisão e o nº 1, alínea b), do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94 é alterado nos termos do anexo II da presente decisão. Artigo 2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Artigo 3. AÀ presente decisão entra em vigor na data da sua publicação. A presente decisão é aplicável a partir de 29 de Abril de 1997, Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997, Pelo Conselho O Presidente H. VAN MIERLO () JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 837/95 (JO nº L 90 de 21. 4. 1995, p. 1).