27. 11. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 305/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2230/96 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1996 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEFIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2123/96 (2), e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 prevê a publicação da nomenclatura das restituições na sua versão completa válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas (*); Considerando que é necessário atender à alteração introduzida pelo Regulamento (CÊE) nº 1222/96 da Comissão (*), e inserir o algarismo 9 no código da nomenclatura das restituições após os primeiros oito algarismos referentes às subposições da Nomenclatura Combinada; Considerando que é indispensável tomar em consideração as alterações da Nomenclatura Combinada, introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regula- mento. (1) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 284 de 6. 11. 1996, p. 2. () São incorporadas no anexo a este regulamento as modificações que resultam da adopção das medidas seguintes: — Regulamento (CE) nº 823/96 da Comissão, de 3 de Maio de 1996 (JO nº L 111 de 4. 5. 1996, . 9)> — II)(egulamenm (CE) nº 1222/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 (JO nº L 161 de 29. 6. 1996, . 62), — Iâegulamento (CE) nº 2088/96 da Comissão, de 31 de Outubro de 1996 (JO nº L 282 de 1. 11. 1996, p. 4). () JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 62. () JO nº L 238 de 19. 9. 1996, p. 1.