8.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 90/37 DIRECTIVA 2003/26/CE DA COMISSÃO de 3 de Abril de 2003 que adapta ao progresso técnico a Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos dispositivos de limitação de velocidade e às emissões de escape dos veículos comerciais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (') e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/30/CE diz respeito a um quadro jurídico para a inspecção na estrada de veículos comer- ciais, quer transportem passageiros quer mercadorias. À directiva exige que os Estados-Membros complementem anualmente o controlo técnico anual de uma parte representativa da frota de veículos comerciais com inspe- cções inesperadas na estrada. (2) O domínio do controlo técnico é abrangido pela Direc- tiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/11/CE da Comissão (º), e pela Directiva 2000/30/CE, que se aplica às inspecções técnicas na estrada dos veículos comerciais pesados quanto ao seu estado para a circulação rodo- viária. Ambas as directivas utilizam o mesmo comité e os mesmos procedimentos para as adaptações ao progresso técnico. (33 A Directiva 96/96/CE foi alterada através da imposição de limites de emissões mais estritos para determinadas categorias de veículos a motor e o ensaio funcional de dispositivos de limitação de velocidade nos veículos comerciais pesados. Para ser consistente com essa direc- tiva, a Directiva 2000/30/CE também precisa de ser adaptada de modo a incluir as novas disposições técnicas, nomeadamente introduzindo no âmbito das inspecções na estrada os sistemas de monitorização por diagnóstico a bordo (OBD) e os dispositivos de limitação de velocidade. A Directiva 2000/30/CE também precisa de ser actualizada (juntamente com a Directiva 96/96/ ICE) de modo a incluir valores-limite de emissão revistos para os ensaios de determinadas categorias de veículos a motor. JO L 203 de 10.8.2000, p. 1. (À JO L 46 de 17.2.1997, p. L. JO L 48 de 17.2.2001, p. 20. (4) As disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 8.º da Directiva 96/96/CE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos I e II da Directiva 2000/30/CE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 2004. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados- -Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 3.º A presente Directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeias. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2003. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente