12.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 67/25 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2003/169/JAI DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2003 que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à Extra- dição entre os Estados-Membros da União Europeia que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, a alínea b) do seu artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do seu artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) —Tendo em vista a realização dos objectivos da União, o Conselho elaborou a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União — Europeia(*)] — (seguidamente — denominada «Convenção sobre a extradição simplificada» e a Convenção relativa à extradição entre os Estados- -Membros da União Europeia (*) (seguidamente denomi- nada «Convenção sobre a extradição»). (2) — Para garantir uma situação legal clara e inequívoca, é necessário determinar a relação entre as disposições das convenções acima referidas e as do capítulo 4 do título 1 da Convenção de 19 de Junho de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, rela- tivo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (º*) (seguidamente denominada «Convenção de Schengen»), que foram incorporadas no quadro da União Europeia com a entrada em vigor do Tratado de Ames- terdão, em 1 de Maio de 1999. (33 — É igualmente necessário associar a República da Islândia e o Reino da Noruega à aplicação das disposições da Convenção sobre a extradição simplificada e de certas disposições da Convenção sobre a extradição, que consti- tuem um desenvolvimento do acervo de Schengen e se inserem no âmbito de aplicação do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a () JO € 195 de 11.7.2001, p. 13. () Parecer emitido em 13 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 78 de 30.3.1995, p. 2. (& JO € 313 de 23.10.1996, p. 12. () JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (”). (4) — No que se refere à presente decisão, foram cumpridos os procedimentos previstos no Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7) (seguidamente denominado «Acordo de Associação»). (5) — Quando a presente decisão for notificada à República da Islândia e ao Reino da Noruega, nos termos do n.º 2, alínea a), do artigo 8.º do citado acordo, estes dois Estados serão convidados a apresentar, no momento em que informarem o Conselho e a Comissão da conclusão dos respectivos trâmites constitucionais, as declarações e notificações pertinentes nos termos do n.º 4 do artigo 7.º, do artigo 9.º, do n.º 3 do artigo 12.º e do artigo 15.º da Convenção sobre a extradição simplificada e do n.º 3 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 13.º da Convenção sobre a extradição, DECIDE: Artigo 1.º A Convenção sobre a extradição simplificada constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, e em especial do artigo 66.º da Convenção de Schengen. Artigo 2.º Os artigos 2.º, 6.º, 8.º, 9.º e 13.º da Convenção sobre a extra- dição, bem como o seu artigo 1.º na medida em que tiver relevância para estes artigos, constituem um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, e em especial do artigo 61.º, dos n.ºº 1 e 2 do artigo 62.º e dos artigos 63.º e 65.º da Convenção de Schengen. (9 JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. () JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. m—