26.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 79/3 REGULAMENTO (CE) N.º 531/2003 DA COMISSÃO de 25 de Março de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contin- gentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do de qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Tendo em conta a decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (), e, nomeada- mente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a decisão do Conselho, de 19 de Dezembro 2002, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Adua- neiras e Comércio (GATT), relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT (º), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2375/2002 da Comissão () abre um contingente pautal para a importação de 2 981 600 toneladas de trigo mole de baixa e média qualidades, proveniente de países terceiros, incluindo 572 000 tone- ladas para importações originárias dos Estados Unidos da América e 38000 toneladas para importações originárias do Canadá. A aplicação do contingente pautal deu origem a uma série de dificuldades de ordem prática. (2) — Na primeira semana do concurso para as importações ao abrigo do subcontingente IIl, que englobou todos os países terceiros com excepção dos Estados Unidos e do Canadá, verificou-se um excesso de propostas, condu- zindo ao esgotamento do subcontingente até ao trimestre seguinte, a abrir em 1 de Abril de 2003. Importa tomar medidas para reduzir a apresentação de propostas em excesso, nomeadamente mediante a harmonização das datas de apresentação dos pedidos em todos os Estados-Membros, no caso de feriados nacio- nais, e mediante a redução do período de validade dos certificados de importação. 1 () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () Ainda não publicado no Jornal Oficial. (% Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JOL 358 de 31.12.2002, p. 88. (33 — Está provado que as disposições relativas aos certificados de origem, nomeadamente as relativas à cooperação administrativa com as autoridades de exportação, são difíceis de aplicar, tendo em conta o número potencial- mente elevado dos países exportadores em causa. Essas disposições devem ser alteradas retroactivamente, a fim de evitar uma discriminação entre os operadores. (4) — É, pois, oportuno alterar o Regulamento (CE) n.º 2375 /2002 em conformidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2375/2002 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 5.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «No dia de apresentação dos pedidos de certificados, as auto- ridades competentes transmitirão por fax à Comissão, até às 18 horas (hora de Bruxelas), uma comunicação conforme ao modelo constante do anexo, bem como a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação.». 2. O artigo 6.º é suprimido. 3. O artigo 9.º é alterado do seguinte modo: a) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Na casa 8, o país de origem do produto, e, na casa do 'sim', uma cruz;» b) É acrescentado o seguinte parágrafo: «Os certificados só serão válidos para os produtos originários do país indicado na casa 8.» 4. O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11.º No quadro deste contingente pautal, a introdução de trigo mole em livre prática na Comunidade, com excepção do da qualidade alta, originário de países terceiros, está subordi- nada à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades nacionais competentes desses países, em conformidade com o disposto no artigo 47.º do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (*). (9 JOL 253 de 11.10.1993, p. 1º».