L 164/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1084/2002 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2002 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Co- missão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 678/2002 da Comissão (?) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3, com excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar. (2) — Faceàs propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão re- lativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas. (33 Em relação aos limões e às maçãs, a taxa máxima ne- cessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas, é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicati- va. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita aos limões e às maçãs, as taxas máximas de res- tituição e as percentagens de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 678/2002 constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2002. () JOL 268 de 9.10.2001, p. 8. (À3 JO L 104 de 20.4.2002, p. 3. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura