2.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 149/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 2005 relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslo- vénia e da República Eslovaca (2006/376/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º conjugado com os n.ºº 2 e 3 do artigo 300.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a, em nome da Comunidade e dos seus Esta- dos-Membros, iniciar com Israel a negociação da adap- tação do Acordo Euromediterrânico que cria uma Asso- ciação entre a Comunidade Europeia e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (!), a fim de ter em conta a adesão dos novos Esta- dos-Membros à União Europeia. (2) — Estas negociações foram concluídas de forma satisfatória para a Comissão. (33  O  textodo protocolo negociado com Israel prevê, no seu artigo 13.º, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor. (4) — Sob reserva da sua conclusão numa data posterior, o protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório, () JO L 147 de 21.6.2000, p. 3. DECIDE: Artigo 1.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, assinar o protocolo do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da Repú- blica Eslovaca. Artigo 2.º A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros acordam em aplicar o protocolo a título provisório, sob reserva da sua conclusão. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN