L 264/12 Jornal Oficial da União Europeia 15.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1799/2003 DO CONSELHO de 13 de Outubro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2003/495/PESC do Conselho, de 7 de Julho de 2003, relativa ao Iraque (!), alterada pela Posição Comum 2003/735/PESC (), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 22 de Maio de 2003, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 1210/2003, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e finan- ceiras com o Iraque (?), que, nomeadamente, prevê medidas de congelamento aplicáveis ao antigo Governo do Iraque e a outras entidades estatais. Essas medidas entraram em vigor em 9 de Julho de 2003. Uma análise dos textos levou à conclusão de que a reso- lução não exige que as medidas de congelamento sejam aplicadas a fundos e recursos económicos de ministérios e outras entidades públicas não localizadas fora do Iraque em 22 de Maio de 2003, mas que deixaram o Iraque após essa data. Tendo em conta estes elementos, deverá ser analisada a proibição de colocar fundos e recursos económicos à disposição de entidades públicas no Iraque, que entrava o funcionamento destas entidades e retarda desnecessa- riamente o processo de reconstrução do país. Por conse- guinte, a disposição relativa aos pagamentos entrados respeitantes a exportações, efectuados através dos bancos públicos enumerados no anexo correspondente do Regu- lamento (CE) n.º 1210/2003, passa a ser supérflua. De acordo com a Resolução 1483 (2003), o congela- mento dos fundos e recursos económicos constitui a primeira etapa de um processo que conduzirá à transfe- rência desses fundos e recursos económicos para o fundo de desenvolvimento do Iraque. A resolução isenta igual- mente deste processo os fundos e recursos económicos objecto de uma decisão judicial proferida antes de 22 de Maio de 2003. Por conseguinte, a manutenção das medidas de congelamento não é oportuna se os fundos e recursos económicos em questão estiverem explicita- mente excluídos da disposição que impõe a sua transfe- rência para o fundo. () JOL 169 de 8.7.2003, p. 72. () Ver página 40 do presente Jornal Oficial. () JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. ) É de sublinhar que a falta de uma disposição relativa ao congelamento não prejudica a aplicabilidade das regras normais relativas ao reconhecimento e à execução de decisões de arbitragem e estrangeiras. Além disso, não deverão ser concedidas isenções em relação a nenhuma decisão judicial tomada em violação do Regulamento (CE) n.º 3541/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, que proíbe que sejam satisfeitos os pedidos do Iraque no que se refere aos contratos e transacções cuja realização foi afectada pela Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e pelas reso- luções conexas (*). Como essas alterações dizem respeito à interpretação da Resolução 1483 (2003), é conveniente terem um efeito retroactivo à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1210/2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1210/2003 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º 1. Ficam congelados todos os fundos e recursos econó- micos que pertençam ao anterior Governo do Iraque ou a quaisquer organismos e empresas públicos, incluindo socie- dades de direito privado em que as autoridades públicas tenham uma participação maioritária ou de controlo, ou instituições públicas desse Governo, identificadas pelo Comité de Sanções e enumeradas no anexo III, se se encon- travam localizados fora do Iraque em 22 de Maio de 2003. 2. — Ficam congelados todos os fundos e recursos econó- micos que pertençam, sejam propriedade ou estejam na posse das seguintes pessoas, identificadas pelo Comité de Sanções e enumeradas no anexo [IV: a) Ex-presidente Saddam Hussein; b) Altos responsáveis do seu regime; c) Membros próximos das respectivas famílias; ou d) Pessoas colectivas, organismos ou entidades possuídos ou controlados directa ou indirectamente pelas pessoas a que se referem as alíneas a), b) e c) ou por qualquer pessoa singular ou colectiva que actue em seu nome ou sob as suas instruções. () JO L 361 de 10.12.1992, p. 1.