25. 2. 95 [PT] Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 43/53 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/32/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º, Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto supracitado, o programa austríaco para apli- ção do artigo 138º, relativo às adjudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999; Considerando que essa notificação foi alterada por carta de 16 de Dezembro de 1994; Considerando que o programa está em conformidade com as disposições do Acto, nomeadamente as do seu artigo 138º; que o programa austríaco prevê, regra geral, a concessão de ajudas de acordo com os princípios da reforma da polícia agrícola comum, nomeadamente em relação à superfície ou ao número de animais; que as ajudas ligadas às quantidades produzidas mais susceptíveis de incentivarem a produção estão previstas no programa apenas no caso do'leite de vaca, em que o regime de quotas comunitário mantém a produção sob controlo, e no caso da batata destinada à produção de fécula, em que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 138º, estão previstas medidas específicas que incluem limites quantitativos para ajuda ao abrigo desse artigo; que a forma da ajuda pode, por conseguinte, ser considerada adequada ; que os termos « forma adequada » devem ser entendidos como incluindo o respeito de várias restrições quantitativas estabelecidas no âmbito de diversas organiza- ções comuns de mercado ; Considerando que a ajuda prevista no artigo 138º deve estar em conformidade com os compromissos internacio- nais da Comunidade alargada ; que o programa austríaco respeita esses compromissos ; Considerando que, para certos produtos, nomeadamente frutos e produtos hortícolas, as ajudas que podem ser concedida serão determinadas numa fase posterior ; Considerando que é necessário que a Comissão seja anualmente informada da aplicação da presente decisão a todos os produtos objecto de ajuda, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A Comissão autoriza a Áustria a conceder aos produtores de vários produtos agrícolas de base as ajudas no programa notificado à Comissão, até aos limites e nas condições fixados na presente decisão. Artigo 2º 1. A ajuda para todos os produtos, com excepção do leite de vaca e da batata para fécula, será concedida apenas sob a forma de pagamentos « animais » ou pagamentos « superfície », independentemente das quantidades produ- zidas.