13.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 326/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2022/2005 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 14/2004 no que respeita às estimativas para o abastecimento de vários produtos agrícolas às regiões ultraperiféricas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos depar- tamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Po- seima) (), nomeadamente o n.º 6 do artigo 3.º e o n.º 5 do artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Posei- can) (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 3.º e o n.º 5 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 14/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao estabelecimento das esti- mativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abas- tecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) nº 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho (*), esta- belece as estimativas de abastecimento e fixa a ajuda comunitária. (2) O nível de execução actual das estimativas anuais para o abastecimento de vários produtos aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores e Madeira, e às ilhas Canárias mostra que as quantidades fixadas para o abas- tecimento dos referidos produtos são inferiores às neces- sidades pelo facto de a procura superior ao previsto. (3) As quantidades e descrições destes produtos devem ser adaptadas às necessidades reais das regiões ultraperiféricas em causa. (4) —O Regulamento (CE) n.º 14/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão competentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 14/2004 é alterado do seguinte modo: 1) No anexo |, as partes 1 e 3 são substituídas pelo texto do anexo [ do presente regulamento. 2) No anexo III, a parte 7 é substituída pelo texto do anexo II do presente regulamento. 3) No anexo V, as partes 4 e 11 são substituídas pelo texto do anexo III do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1). (2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão ( JO L 3 de 7.1.2004, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 936/2005 (JO L 158, 21.6.2005, p. 6).