Nº L 150/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1571/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que revoga os Regulamento (CE) nº 2027/94, que fixa os preços de referência válidos para a campanha de 1994/1995 no sector vitivinícola, (CEE) nº 3418/88, que fixa os preços franco-fronteira de referência aplicáveis à importação de certos produtos vitivinícolas a partir de 1 de Setembro de 1988, (CEE) nº 1393/76, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importação de produtos abrangidos pelo sector vitivinícola originários de certos países terceiros, (CEE) nº 701/84, que fixa as taxas compensatórias no sector vitivinícola e (CEE) nº 333/88, relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum de mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2027/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 404/95 (9), fixa os preços de refe- rência válidas para a campanha de 1994/1995 no sector vitinicicola e o Regulamento (CEE) nº 3418/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 404/95, fixa os preços franco-fron- teira de referência aplicáveis à importação de certos produtos vitivinícola ; que é conveniente, dados os acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », revogar estes regula- mentos a partir de 1 de Julho de 1995 ; que, todavia, rela- tivamente aos produtos dos códigos NC 2009690, 2204 30 92, 2204 30 94, 2204 30 96 e 2204 30 98, sumo de uva (incluídos os mostos de uva), concentrado ou não, essa revogação apenas terá lugar a partir de 1 de Setembro de 1995; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1393/76 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2192/93(7); e que os Regula- mentos (CEE) nº 701/84 e (CEE) nº 333/88 prevêem, () JO nº L 84 de 23.7. 1987, p. 1. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 206 de 9. 8. 1994, p. 3. () JO nº L 44 de 28. 2. 1995, p. 6. ( JO nº L 301 de 4. 11. 1988, p. 10. (| JO nº L 157 de 18. 6. 1976, p. 20. (À JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 19. respectivamente, as taxas compensatórias no sector vitivi- nícola (º) e a não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e prove- nientes de certos países terceiros () ; que é conveniente, pelas mesmas razões, revogar os referidos regulamentos nas condições anteriormente citadas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. São revogados os Regulamentos (CE) nº 2027/94, (CEE) nº 3418/88, (CEE) nº 1393/76, (CEE) nº 701/84 e (CEE) nº 333/88, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995. 2. Noentanto, relativamente aos produtos dos códigos NC 200960, 22043092, 22043094, 22043096 e«e 2204 30 98, sumo de uva (incluídos os mostos de uva), concentrado ou não, a revogação estatuída no nº 1 apenas produzirá efeitos a partir de 1 de Setembro de 1995,. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995, no que diz respeito ao disposto no nº 1 do artigo 1º, e a partir de 1 de Setembro de 1995, no que diz respeito ao disposto no nº 2 do artigo 1º () JO nº L 74 de 17. 3. 1984, p. 34. () JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 15.