19. 2. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 48/29 REGULAMENTO (CE) Nº 375/94 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1994 que altera, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, o Regulamento (CEE) nº 2999/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da ilha da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e determinando, nomeadamente, a estimativa de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos - agrícolas a favor das ilhas dos Açores e da Madeira ('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (*), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2999/92 da Comissão (, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2027/93 (9), estabeleceu as normas de execução do regime de abastecimento da ilha de Madeira em produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas, nomeada- mente a estimativa que fixa, para o período de Julho de 1993 a Junho de 1994, as quantidades que podem benefi- ciar do regime específico de abastecimento ; que as quan- tidades fixadas para alguns dos produtos foram já quase totalmente utilizadas ; que parece, por conseguinte, neces- sário, com base na constatação das necessidades do mercado da ilha da Madeira aumentar as quantidades de certos produtos para a campanha em curso; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2999/92 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1994. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. L. jO nº L 180 de 23, 7. 1993, p. 26. () JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 7. (9 JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 21. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão