L 173/12 Jornal Oficial da União Europeia 27.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 945/2006 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1342/2003 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 11.º-A e 11.º-C do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 estabelecem os mecanismos de cálculo e de fixação periódica dos direitos aplicáveis às importações de arroz descascado do código NC 1006 20 e de arroz branqueado ou semibranqueado do código 1006 30. (2) — Para evitar que o funcionamento desses mecanismos seja perturbado por pedidos de certificados de importação abusivos, é conveniente que a taxa de garantia relativa aos certificados de importação de arroz descascado, semi- branqueado ou branqueado, fixada no Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão (?), seja suficientemente ele- vada. (33 — O Regulamento (CE) n.º 1342/2003 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2003, é inserida uma alínea a A) com a seguinte redacção: «a A) 30 euros por tonelada, em derrogação da alínea àa), para os produtos dos códigos NC 100620 e 1006 30, se se tratar de certificados de importação;». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2006. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). (2) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 830/2006 (JO L 150 de 3.6.2006, p. 3). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão