Nº L 276/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1996 que autoriza os Estados-membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas, com excepção das batatas destinadas à plantação, originárias da República do Senegal (96/618/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 96/14/CE(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta o pedido apresentado por França, Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, as batatas, com excepção das batatas destinadas à plantação, originárias da República do Senegal, não podem, em prin- cípio, ser introduzidas na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças da batata desconhecidas na Comu- nidade; Considerando que, com base nas informações fornecidas pela República do Senegal e reunidas durante uma visita oficial de funcionários da Comissão a esse país em 1996, se concluiu que existem boas razões para crer que na República do Senegal as batatas podem ser cultivadas em condições sanitárias adequadas e que, actualmente, não existem vias para a introdução de doenças exóticas da batateira; que, além disso, a República do Senegal aplica à sua produção de batata normas de sanidade e qualidade adequadas; nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. nº L 68 de 19. 3. 1996, p. 24. Considerando que a França declarou que a importação de batatas, com excepção das destinadas à plantação originá- rias da República do Senegal, seria restringida a uma quantidade limitada, por um período limitado; Considerando que a Comissão assegurará que a República do Senegal forneça todas as informações técnicas necessá- rias para avaliar o estatuto fitossanitário da produção de batatas no Senegal; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁArtigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condições determinadas no nº 2, excepções ao nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 12, do seu anexo IIl, relativamente às batatas, com excepção das batatas destinadas à plantação, originárias da República do Sene- gal. 2. — Devem ser satisfeitas as seguintes condições especifi- Cas: a) As batatas não devem ser destinadas à plantação; b) As batatas devem ter sido cultivadas na República do Senegal directamente a partir de batatas certificadas num dos Estados-membros e importadas para a Repú- blica do Senegal exclusivamente dos Estados-membros;