28.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 61/47 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2007 que autoriza uma derrogação temporária ao n.º 3 do artigo 4.º e ao n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias S x que empobrecem a camada de ozono, no respeitante à utilização e à colocação no mercado de HCFC-225cb para o fabrico de fluoropolímeros [notificada com o número C(2007) 556] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2007/139/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2037/2000 proíbe a utilização e a colocação no mercado de hidroclorofluorocarbonetos (HCFC). (2) Em 14 de Fevereiro de 2006, uma autoridade compe- tente do Reino Unido solicitou uma derrogação a favor da empresa AGC Chemicals Europe, Ltd. até 31 de De- zembro de 2010, ao abrigo do n.º 7 do artigo 5.º do Regulamento n.º 2037/2000. (33 A AGC Chemicals Europe, Ltd. (ASAHI) é um fornecedor da resina fluorada etileno-tetrafluoroetileno (ETFE), utili- zada como material isolante em cabos eléctricos e como matéria-prima para a produção de películas. A ampla investigação em que a ASAHI se empenhou com o ob- jectivo de encontrar uma alternativa ao HCFC-225cb sem efeitos nocivos para a camada de ozono tem registado progressos. Sugere-se o metanol como alternativa; con- tudo, o processo em causa necessita de investigação e desenvolvimento complementar, antes de poder substituir a utilização de HCFC-225cb. O processo actualmente utilizado inclui a reciclagem do HCFC-225cb, com recu- peração do HCFC-225cb remanescente. As fugas para a atmosfera são estritamente minimizadas. (4) A Comissão examinou em pormenor os aspectos técni- cos e económicos do fabrico de fluoropolímeros para os fins descritos pela ASAHI e concluiu não existirem, na actualidade, substâncias nem processos alternativos tec- (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). nica ou economicamente viáveis, pelo que a utilização temporária de HCFC-225cb permanece essencial para a aplicação específica em causa. Deve, pois, autorizar-se uma derrogação temporária para a utilização e colocação no mercado de HCFC-225cb. () No seu pedido de derrogação, a ASAHI sugeria uma alternativa e comprometia-se a aplicá-la antes do termo da derrogação. Importa, pois, estabelecer que a autori- dade competente apresente um relatório sobre os pro- gressos registados com vista à aplicação da alternativa em causa. Deve também prever-se a obrigação de o Reino Unido vigiar a referida aplicação, bem como o termo automático da derrogação em caso de aplicação total da alternativa. (6)  Oartigo16.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 exige a recuperação das substâncias nocivas para a camada de ozono. Em conformidade com este artigo, o HCFC- -225cb remanescente do processo deverá ser recuperado. A substância em causa não deverá ser colocada no mer- cado comunitário, devendo ser prontamente devolvida ao produtor, como previsto pela ASAHI. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pelo ar- tigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, o Reino Unido é autori- zado a permitir, até 31 de Dezembro de 2010, a utilização e colocação no mercado pela empresa AGC Chemicals Europe, Ltd. (ASAHI) de HCFC-225cb como agente de transferência de cadeias e co-solvente no fabrico de resina de etileno-tetrafluo- roetileno.