Nº L 24/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 162/96 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º, - Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95, estabeleceu as regras espe- ciais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que a experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1466/95 demonstra ser necessário, para evitar prejudicar a boa gestão do mercado, suprimir a possibilidade de prolongar o período de vali- dade dos certificados de exportação para o conjunto dos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que o comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo : 1. É suprimido o segundo parágrafo do artigo 4º 2. É suprimido o nº 2 do artigo 7º Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1996. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. ) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão