Nº L 154/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1404/94 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1994 relativo às regras de acompanhamento financeiro dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92 do Conselho, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, nos termos da Decisão 88/377/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa à disciplina orçamental (?), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, a Comis- são deve estabelecer um sistema da alarme eficaz para garantir o cumprimento da linha directriz .agrícola, Considerando que é necessário estabelecer um sistema fiável de acompanhamento financeiro da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2079/92 que permita reagir no âmbito do sistema de alarme da disciplina orçamental, bem como estimar a evolução das despesas que onerarão os futuros orçamentos em resultado do carácter plurianual dos compromissos assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92, 1mphcando, assim, despesas a cargo do orçamento comu- nitário durante vários anos ; Considerando que, com esse objectivo, o sistema de acompanhamento deve basear-se nos compromissos indi- viduais assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92 e em previsões a curto prazo actualizadas regularmente ; Considerando que a decisão de aprovação dos programas fixa um montante co-financiável para o período de 1993- -1997 e estabelece uma cláusula de revisão desse montante com base na execução efectiva do programa, pelo que é necessário um acompanhamento por programa aprovado ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2061/93 da — Comissão 3) cobre parcialmente as necessidades acima indicadas e que, por razões de clareza, é conveniente revo- gá-lo e substituí-lo por um novo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os Estados-membros comunicarão, em 15 de Abril e em 15 de Outubro de cada exercício, em conformidade com o quadro que figura no anexo I e fazendo a distinção, se for caso disso, entre as regiões do objectivo nº | e as outras regiões, informações relativas ao estado da aplicação de cada programa aprovado a título do Regulamento (CEFE) nº 2079/92. As referidas informações devem chegar à Comissão o mais tardar no prazo de 45 dias a contar das datas mencionadas. Artigo 2º Os Estados-membros comunicarão igualmente à Comis- são, trimestrialmente, previsões relativas às despesas a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92, em conformi- dade com o quadro constante do anexo IL. Às referidas previsões devem chegar à Comissão em 31 de Março, 30 de Junho, 30 de Setembro e 31 de Dezembro, respectivamente. AÁrtigo 3º É revogado o Regulamento (CEE) nº 2061/93. AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1994. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 91. ( JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 29. () JO nº L 187 de 29. 7. 1993, p. 19. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão