Nº L 332/34 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 22. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3152/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2630/94 relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção, bem como o Regulamento (CEE) nº 377/93 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois prove- nientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das desti- lações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de interven- ção (), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (9), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2630/94 da Comissão (º) prevê a constituição de garantias de levanta- mento e de execução ; que é necessário precisar, relativa- mente a estas garantias, os factos geradores das taxas de conversão agrícolas a aplicar complementarmente às disposições previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2192/93 da Comissão (”) relativo a certos factos geradores das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector vitivinícola ; Considerando que é conveniente rectificar o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2630/94, bem como, no capítulo IV « Adjudicação » do anexo do mesmo regulamento, e relati- vamente a cada um dos concursos, o prazo fixado para a constituição da garantia de execução ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (à3 JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42. () JO nº L 346 de 15. 12. 1988; p. 7. (9 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32. (À JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 20. ( JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 19. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 377/93 da Comissão (*), à alínea c) é aditado in fine O seguinte texto : «c) ... e, se for cado disso, às garantias de levanta- mento, expressas em ecus por hectolitro de álcool a 100% vol». Artigo 2º O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2630/94 passa a ter a seguinte redacção : «Artigo 4º À venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos artigos 13º, 14º, 15º, 16º, nºº 5 e 6 do artigo 18º e artigos 30º a 38º do Regulamento (CEE) nº 377/93.». Artigo 3º No anexo do Regulamento (CE) nº 2630/94, relativa- mente a cada um dos concursos nele especificados, o capítulo IV « Adjudicação » passa a ter a seguinte redac- ção: «IV. Adjudicação O adjudicatário apresenta a prova da constituição de uma garantia de execução de 25 ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol a cada organismo de intervenção em causa, o mais tardar no dia da emissão de um título de levantamento relativo à quantidade de álcool em questão.>». Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. : O nº L 43 de 20. 2. 1993, p. 6. P