L 172/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7.2000 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 2000 que altera as Decisões 97/375/CE, 97/510/CE, 98/20/CE, 98/23/CE e 98/161/CE (2000/435/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a sexta directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(!) — e, nomeadamente, o seu artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da sexta directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derro- gatórias a essa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. (2) — Por cartas que deram entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 11 de Novembro de 1999, a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido solicitaram a prorrogação, até 31 de Dezembro de 2003, de várias autorizações concedidas pelo Conselho até 31 de Dezembro de 1999. (33 A Irlanda solicitou uma prorrogação da Decisão 97/ |510/CE () que a autoriza a aplicar uma medida derro- gatória ao artigo 21.º da sexta directiva, a fim de lutar contra a evasão e a fraude fiscais no sector imobiliário. (4) — Os Países Baixos solicitaram uma prorrogação de duas decisões: da Decisão 98/20/CE (*), que permite a apli- cação, no sector da confecção, de um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o imposto de valor acrescentado ao fisco, e da Decisão 98/161/CE (), que permite a aplicação de um sistema especial de fisca- lidade ao sector de materiais usados e resíduos. Estas duas medidas devem permitir lutar eficazmente contra a fraude nos sectores em questão. (5) O Reino Unido solicitou uma prorrogação da Decisão 98/23/CE (6), que permite às autoridades competentes imporem, em certas condições, que o valor normal seja retido como base tributável no que se refere às aquisi- ções intracomunitárias de bens, sempre que existam laços familiares, jurídicos ou económicos entre a pessoa que adquire os bens e o seu fornecedor. A medida () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE (O L 277 de 28.10.1999, Ainda não publicada no Jornal Oficial. L 214 de 6.8.1997, p. 37. 8 de 14.1.1998, p. 16. 53 de 24.2.1998, p. 19. 8 de 14.1.1998, p. 24. SOSO FrFrrYºe especial é uma disposição antievasão que derroga o n.º 1 do artigo 28.ºE da sexta directiva. (6) — Porúltimo,o Reino Unido solicitou uma prorrogação da Decisão 97/375/CE(/), que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de um regime facultativo às empresas cujo volume de negócios não exceda um deter- minado limite máximo, segundo o qual o imposto é contabilizado com base nos pagamentos efectuados e recebidos (cash accounting scheme). Além disso, o Reino Unido pediu autorização para elevar o montante do limite máximo de 400 000 para 600 000 libras ester- linas. O aumento do limite máximo fixado para o regime simplificado e, por conseguinte, da medida derro- gatória que dele é parte integrante, dará a um maior número de empresas a possibilidade de optarem por esse regime simplificado. (7) Os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação das medidas especiais em questão não sofreram alterações, continuando a existir. (8) Por conseguinte, é conveniente prorrogar as autoriza- ções até 31 de Dezembro de 2003 e elevar o limite máximo estabelecido no artigo 1.º da Decisião 97/375/ ICE de 400 000 para 600 000 libras esterlinas. (9) As medidas derrogatórias em questão não têm conse- quências para os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acres- centado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 1.º da Decisão 97/375/CE é substituído pelo seguinte texto: «Artigo 1.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/ |388/CEE, o Reino Unido é autorizado, até 31 de Dezembro de 2003, a conceder, no âmbito de um regime facultativo, às empresas cujo volume de negócios anual não exceda 600 000 libras esterlinas, o diferimento do direito à dedução do imposto até ao momento em que este seja pago ao fornecedor.». Artigo 2.º No artigo 1.º das Decisões 97/510/CE, 98/20/CE, 98/23/CE e 98/161/CE, a data de 31 de Dezembro de 1999 é substituída por 31 de Dezembro de 2003. () JO L 158 de 17.6.1997, p. 43.