13.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 159/5 REGULAMENTO (CE) N.º 858/2006 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2006 que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas Al e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa, maçãs e pêssegos) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu arti- go 35.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão (?) es- tabeleceu as normas de execução das restituições à ex- portação no sector das frutas e produtos hortícolas. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos ex- portados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o arti- go 300.º do Tratado. (33 — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º do Regu- lamento (CE) n.º 2200/96, é conveniente zelar por que os fluxos comerciais anteriormente iniciados pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, bem como devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quanti- dades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exporta- ções, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (?). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão. (4) — Nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ter-se em conta as despesas de comercialização e transporte, assim como o aspecto económico das expor- tações previstas. (5) Em conformidade com o n.º 5 do artigo 35.º do Regu- lamento (CE) n.º 2200/96, os preços do mercado comu- () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3). () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2091/2005 (JO L 343 de 24.12.2005, p. 1). nitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação. (6) A restituição pode ser, para determinados produtos, di- ferenciada consoante o destino do produto, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências espe- cíficas de alguns mercados o tornem necessário. (7) Os tomates, as laranjas, os limões, as uvas de mesa, as maçãs e os pêssegos das categorias Extra I e II das nor- mas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes. (8 — Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente fixar as resti- tuições à exportação segundo os sistemas Al e B. (9) — As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Euro- peus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas. (10) O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos não emitiu qualquer parecer no prazo-limite es- tabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Parao  sistema Al, as taxas de restituição, o prazo do pedido de restituição e as quantidades previstas para os produ- tos em causa encontram-se fixados em anexo. Para o sistema B, as taxas de restituição, o prazo de apresentação dos pedidos de certificado e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo. 2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, refe- ridos no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (*), não são imputados às quantidades referidas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2006. ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).