9.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 5/65 REGULAMENTO (CE) Nº 40/19099 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1999 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1666/98 e (CE) n.º 1641/98 relativo à abertura de concursos permanentes para a exportação de cevada e centeio armazenados pelo organismo de intervenção austríaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cererais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, pelo seu artigo 5.º, Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/1999 (º) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1666/98 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/1999(9, abriu um concurso permanente para a exportação de 100 760 toneladas de cevada armazenada pelo organismo de intervenção austríaco; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1641/98 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2043/98 (*), abriu um concurso permanente para a exportação de 26 334 toneladas de centeio armazenado pelo organismo de intervenção austríaco; Considerando que a Áustria não possui portos marítimos; que o porto esloveno de Koper foi incluído como local de saída; que convém, por conseguinte, tomar em conta a integralidade dos custos de transporte entre o silo de intervenção e o local de saída, incluindo os custos de transporte em território esloveno; Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 ("º), estabelece normas de 1 () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (3 JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. () JO L 191 de 31. 7. 1993, p. 76. (1) Ver página 64 do presente Jornal Oficial. () JO L 211 de 29. 7. 1998, p. 12. () JO L 2 de 6. 1. 1999, p. 1. () JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 43. () JO L 263 de 26. 9. 1998, p. 15. () JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. () JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 13. J JO JO JO JO execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino dos produtos de intervenção; que o artigo 2.º do mesmo regulamento impõe aos organismos de controlo um acompanhamento dos produtos de inter- venção; que, para esse efeito, as autoridades responsáveis austriacas devem assegurar todos os controlos necessários que permitam a identificação dos cereais de intervenção até ao seu local de saída; que é, consequentemente, neces- sário, em caso de exportação através de Koper, liberar a garantia de adjudicação estabelecida no n.º 2, último travessão, do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1641/98 apenas se o operador apresentar as provas referidas no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3665/87 ("'), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 604/98 (?), ou a prova de que carregou os cereais de intervenção num navio apto para navegação marítima e de que esse navio deixou o porto esloveno de Koper; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O n.º 4 do artigo 3.º dos Regulamentos (CE) n.º 1666/98 e (CE) n.º 1641/98, passa a ter a seguinte redacção: «4. — Em aplicação do n.º 2A do artigo 7.º do Regula- mento (CEE) n.º 2131/93, o exportador adjudicatário será reembolsado dos custos de transporte mais favorá- veis entre o local de armazenagem e o local de saída com base nas facturas, dentro dos limites indicados no anúncio de concurso. Em caso de exportação através do porto de Koper, os custos de transporte entre o local de armazenagem e o porto serão reembolsados na condição de o adjudica- tário produzir prova de que carregou os cereais de intervenção num navio apto para navegação marí- tima». () JO L 351 de 14. 12. 1987, p. L. JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 19.