Nº L 234/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 8. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1997 que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/569/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (d), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/160/CE da Comissão (*), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne; Considerando que, em aplicação da Decisão 92/118/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (*), foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos preparados à base de carne de aves de capoeira e de carne de caça selvagem; Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE (8), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa- ção de produtos preparados à base de carne de coelho e de carne de caça de criação; Considerando que, em relação a grande parte dos países que figuram nessas listas, as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária exigidas para a importação de produtos à base de carne foram estabelecidas, por um lado, pela Decisão 97/221/CE da Comissão(*), e, por outro, pela Decisão 97/41/CE da Comissão ("); Considerando que a Comissão recebeu da parte de certos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitá- 243 de 11. 10. 1995, p. 17. () JOnºL () JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33. (3 JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 39. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 24. (À JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44. () JO nº L 133 de 4. 6. 1996, p. 28. O JO nº L 89 de 4. 4. 1997, p. 32. ( º L 17 de 21. 1. 1997, p. 34. êx — O = rias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabeleci- mento, as suas actividades de exportação para a Comuni- dade Europeia poderão ser suspensas; Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes; Considerando que, para evitar a interrupção do comércio de produtos à base de carne provenientes desses países, é necessário conceder-lhes um período suplementar durante o qual os Estados-membros possam continuar a importar produtos à base de carne provenientes dos estabeleci- mentos que tenham reconhecido, desde que a comerciali- zação desses produtos à base de carne seja limitada ao mercado nacional, e a Comissão recolha desses mesmos países as garantias necessárias para poder aditá-los à lista de acordo com as regras da Decisão 95/408/CE; Considerando que, relativamente à República Checa, a lista de estabelecimentos foi estabelecida pela Decisão 97/299/CE da Comissão () Considerando que, passado esse prazo, deixará de ser possível, para os países terceiros que não tenham transmi- tido as suas listas de estabelecimentos em conformidade com as disposições comunitárias, exportar produtos à base de carne para a Comunidade Europeia; Considerando que cabe, portanto, aos Estados-membros garantir que os estabelecimentos de que importam produtos à base de carne satisfaçam exigências de produ- ção e de colocação no mercado que não podem ser menos estritas do que as exigências comunitárias; Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para certos países, listas provisórias de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne; Considerando que, em conformidade com o artigo 2º da Decisão 95/408/CE, a Maurícia notificou as informações acerca dum estabelecimento autorizado a exportar para a Comunidade Europeia; ' (1) JO nº L 124 de 16. 5. 1997, p. 50.