L 115/22 Jornal Oficial da União Europeia 3.5.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2007 relativa à participação financeira da Comunidade para a Conferência da OIE em 2007 — «Para a erradicação da raiva na Eurásia» (2007/271/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas, incluindo acções técnicas e científicas. Mais espe- cialmente, a Comunidade empreenderá ou ajudará os Estados-Membros ou organizações internacionais a em- preender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários. A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) tomou a iniciativa de organizar uma conferência de grande escala, subordinada ao tema «Para a erradicação da raiva na Eurásia», a realizar em Maio de 2007 em Paris («confe- rência da OIE»). Visto que o objectivo da conferência da OIE é desenvolver as recomendações da conferência re- alizada pela OIE em Kiev em 2005, a OIE tem um mo- nopólio de facto, como mencionado na alínea c) do artigo 168.º do Regulamento da Comissão (CE, Euratom) n.º 2342/2002, de 23 de Dezembro de 2002, que esta- belece as normas de execução do Regulamento (CE, Eu- ratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regu- lamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Co- munidades Europeias (?); por conseguinte, não é exigido convite à apresentação de propostas. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 357 de 31.12.2002, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3). 3) Em vários Estados-Membros a raiva tem estado presente há muitos anos na fauna selvagem, que serve como re- servatório para infecções noutros animais e representa assim um grave risco para a saúde dos seres humanos. Esses Estados-Membros implementaram programas de er- radicação e vacinação oral da fauna selvagem. Em conse- quência dessas acções, a doença foi erradicada em alguns Estados-Membros, mas ainda está presente noutros, onde começaram mais recentemente os programas de erradi- cação. Estes programas devem ser mantidos até que seja alcan- çada a erradicação total da raiva. Além disso, os progra- mas deverão ser mantidos nos Estados-Membros que têm fronteiras com países terceiros em cuja fauna selvagem a raiva ainda está presente. No interesse da saúde animal, devem incentivar-se todas as acções susceptíveis de facilitar decisões políticas em favor do controlo e da erradicação da raiva em países da Europa Oriental e da Ásia Central. A conferência da OIE poderia resultar em melhorias na legislação veterinária em vigor e no desenvolvimento no ensino e formação veterinários dos países participantes. Por conseguinte, afigura-se oportuno conceder uma participação financeira da Comunidade para a conferên- cia da OIE. Deveriam ser especificados o montante e a taxa máximos da participação. A participação financeira da Comunidade deve provir da rubrica orçamental 17 04 02 OL. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,