L 384/70 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 2022/2006 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2375/2002, (CE) n.º 2377/2002, (CE) n.º 2305/2003 e (CE) n.º 969/2006 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de importação no sector dos cereais AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns apli- cáveis à administração de contingentes pautais de impor- tação de produtos agrícolas, regidos por regimes de cer- tificados de importação (?), aplica-se aos certificados de importação para períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 adopta, em especial, as normas relativas aos pedidos, ao estatuto dos reque- rentes e à emissão dos certificados. O mesmo regula- mento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingentamento pautal. (33 Os Regulamentos (CE) n.º 2375/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros (?), e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho (*) (CE) n.º 2377/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão do contin- gente pautal comunitário de importação de cevada desti- nada à indústria da cerveja proveniente de países tercei- ros (”), e (CE) n.º 969/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (6º), contêm disposições (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (3 JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. ( JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 971/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 51). ( JO L 358 de 31.12.2002, p. 95. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50). (9) JO L 342 de 30.12.2003, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 970/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 49). (9 JO L 176 de 30.6.2006, p. 44. que diferem das normas comuns estabelecidas pelo Re- gulamento (CE) n.º 1301/2006. Consequentemente, con- vém adaptar aqueles regulamentos a fim de suprimir as normas divergentes, especificar os números de ordem de cada contingente e subcontingente e redefinir, quando necessário, as normas específicas aplicáveis, nomeada- mente no tocante à elaboração dos pedidos de certifica- dos, à emissão destes, ao período de eficácia dos mesmos e à comunicação de informações à Comissão. (4) — As disposições do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 apli- cam-se sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações eventualmente estabelecidas pelos regula- mentos sectoriais. Em especial, para assegurar o abaste- cimento fluido do mercado comunitário, é conveniente manter a periodicidade de apresentação das propostas prevista nos Regulamentos (CE) n.º 2375/2002, (CE) nº 2377/2002, (CE) nº 2305/2003 e (CE) n.º 969/2006 e, por conseguinte, derrogar ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 quanto a esse ponto. De igual modo, para garantir a igualdade de acesso dos operadores, é conve- niente manter a sanção por apresentação de pedidos múltiplos. (5) A fim de simplificar os referidos regulamentos, é neces- sário suprimir as disposições já previstas pelos regula- mentos de execução horizontais ou sectoriais, a saber, além do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, os Regula- mentos (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas("), e (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (8), e suprimir as disposições que já não são aplicáveis. ( É  necessário alterar os  Regulamentos (CE) nº 2375/2002, (CE) nº 2377/2002, (CE) nº 2305/2003 e (CE) n.º 969/2006 em conformidade. (7) — É necessário aplicar essas medidas a partir de 1 de Janeiro de 2007, data a partir da qual são aplicáveis as medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1301/2006. (1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11). (8) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 945/2006 (JO L 173 de 27.6.2006, p. 12).