L 7/46 Jornal Oficial da União Europeia 12.1.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que altera a Decisão 2006/875/CE que aprova os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais, de certas EET e de prevenção de zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2007 [notificada com o número C(2006) 6971] (2007/22/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Artigo 1.º Os artigos 17.º e 18.º da Decisão 2006/875/CE da Comissão Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de passam a ter a seguinte redacção: Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 24.º e os arti- gos 29.º e 32.º, «Artigo 17.º As despesas apresentadas pelos Estados-Membros para obter a Considerando o seguinte: participação financeira da Comunidade são expressas em eu- ros e não incluem o imposto sobre o valor acrescentado nem t i tos. (1) — Através da Decisão 2006/875/CE que aprova os progra- Ouiros impostos mas de erradicação e vigilância de doenças dos animais, de certas EET e de prevenção de zoonoses, aprefentados Artigo 18º pelos Estados-Membros para 2007 (?), a Comissão apro- VOu OS programas apresentados pelos I.ãsFados—Meml?rí)s Sempre que a despesa de um Estado-Membro seja feita numa que figuram na lista 46 Programas definida na Decisão moeda que não o euro, o Estado-Membro em causa converte- 2006/687/CE da Comissão (*). -a em euros aplicando a taxa de câmbio mais recente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em ; S iA ue o Estado-Membro apresenta um pedido.» (2) — Por razões de eficácia administrativa todas as despesas q p p apresentadas para participação financeira da Comunidade devem ser expressas em euros. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. agrícola comum (*), a taxa de câmbio das despesas efec- tuadas noutra moeda que não o euro, deve ser a taxa Artigo 2.º mais recentemente definida pelo Banco Central Europeu Artigo 3.º antes do primeiro dia do mês em que o Estado-Membro em causa apresenta o respectivo pedido. Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. (3) — —A Decisão 2006/875/CE deve, pois, ser alterada em con- Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006. formidade. À À ” z Pela Comissão (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- Markos KYPRIANOU deia Alimentar e da Saúde Animal, Membro da Comissão (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). (3 JO L 337 de 5.12.2006, p. 14. () JO L 282 de 13.10.2006, p. 52. ( JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006 ((O L 58 de 28.2.2006, p. 42).