12. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 154/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1997 que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/365/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade = Europeia, 'Tendo .em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (d) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/160/CE da Comissão (*), estábelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne; Considerando que, em relação a grande parte dos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária exigidas para a importação de produtos à base de carne foram estabelecidas pela Decisão 91/449/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/92/CE () Considerando que a Comissão recebeu da parte de certos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitá- rias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabeleci- mento, as suas actividades de exportação para a Comuni- dade Europeia poderão ser suspensas; | Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes; Considerando que, para evitar a interrupção do comércio de produtos à base de carne provenientes desses países, é () JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. (3 JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 62 de 4. 3, 1997, p. 39.' () JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. () JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 71. necessário conceder-lhes um prazo suplementar durante o qual os Estados-membros possam continuar a importar produtos à base de carne provenientes dos estabeleci- mentos que tenham aprovado e a Comissão recolha desses mesmos países as garantias necessárias para poder aditá-los à lista de acordo com as regras da Decisão 95/408/CE; Considerando que, passado esse prazo, deixará de ser possível, para os países terceiros que não tenham transmi- tido as suas listas de estabelecimentos em conformidade com as disposições comunitárias, exportar produtos à base de carne para a Comunidade Europeia; Considerando que cabe, portanto, aos Estados-membros garantir que os estabelecimentos de que importam produtos à base de carne satisfaçam exigências de produ- ção e de colocação no mercado que não podem ser menos estritas do que as exigências comunitárias; Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para certos países, listas provisórias de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizam as importações de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino, provenientes dos establecimentos que figuram no anexo. 2.. Até 31 de Julho de 1997, os Estados-membros podem, em conformidade com as suas disposições nacio- nais, autorizar importações de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino, provenientes de estabelecimentos de países terceiros que não figuram no anexo. 3. Asimportações de produtos à base de carne perma- necem sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário.