22.9.95 [Per ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 225/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2230/95 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 933/94 que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) nº 3600/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/36/CE da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 491/95 da Comissão (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º e o nº 5 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 933/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 491/95, estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designam os Esta- dos-membros relatores com vista à aplicação do Regula- mento (CEE) nº 3600/92; Considerando que o Regulamento (CE) nº 491/95 alterou os Regulamentos (CEE) nº 3600/92 e (CE) nº 933/94, de forma a atender às possíveis repercussões da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Comunidade Europeia e permitir a integração das autoridades designadas e dos produtores (incluindo importadores de substâncias activas produzidas fora da Comunidade) desses três Estados- -membros no primeiro programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE ; que é neces- sário estabelecer um novo prazo para a apresentação de processos pelos produtores que apresentaram comunica- () JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. (À JO nº L 172 de 22. 7. 1995, p. 8. () JO nº L 366 de 15. 12. 1992, p. 10. (| JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 50. (| JO nº L 107 de 28. 4. 1994, p. 8. ções nos termos do disposto no nº 1.A do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3600/92; Considerando que, nos termos dos nº* 4 e 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3600/92, deve ser estabelecido um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias activas, com base nas razões apresentadas à Comissão pelo Estado-membro relator, sempre que possa ser demonstrado que o atraso se deveu ao esforço realizado no sentido de apresentar processos colectivos ou à designação de um novo Estado-membro relator, ou ainda a razões de força maior; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 933/94 é alterado do seguinte modo : 1. No artige 1º, é inserido a seguir ao nº 3 o seguinte número : «3.A. Os produtores estabelecidos na Áustria, na Finlândia e na Suécia, que apresentaram, dentro do prazo, uma comunicação em conformidade com o nº 1.A do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3600/92, constam do anexo I À do presente regulamento, à frente de substância activa correspondente, sendo designados por um nome de código com três letras. No anexo II À indicam-se o nome e endereço do produtor correspondente a cada nome de código.». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 2º 1. O prazo para apresentação ao Estado-membro relator dos processos e informações referidos no nº 4, terceiro travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 3600/92 termina em 30 de Abril de 1995,