L 318/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.12.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1999 que autoriza os Estados-Membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE do Conselho [notificada com o número C(1999) 3793] (1999/821/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que diz respeito às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Tendo em conta os pedidos apresentados por certos Estados- -Membros, (1) — Considerando que, presentemente, a produção de mate- riais de reprodução das espécies constantes dos anexos é insuficiente em todos os Estados-Membros, do que resulta que as suas necessidades relativamente a mate- riais de reprodução que estejam em conformidade com as disposições das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE não podem ser satisfeitas; (2) — Considerando que os países terceiros não estão em posição de fornecer em quantidade suficiente materiais de reprodução das espécies em causa que proporcionem as mesmas garantias que os materiais de reprodução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições das directivas atrás referidas; 3) Considerando que os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período limitado, a comercialização de materiais de reprodução das espécies em causa que satisfaçam exigências menos rigorosas, para colmatar as insuficiências de materiais de repro- dução que satisfaçam as exigências das Directivas 66/ |404/CEE ou 71/161/CEE; (4) — Considerando que, por razões de ordem genética, os materiais de reprodução devem ser colhidos em locais de origem situados na área natural de ocorrência das espé- cies em questão e que devem ser fornecidas as garantias mais rigorosas que for possível para assegurar a identi- dade dos materiais; (5) — Considerando que, além disso, os materiais de repro- dução só podem ser comercializados se forem acompa- () JO 125 de 11.7.1966, p. 2366/66. JO L 87 de 17.4.1971, p. 14. nhados de um documento de que constem determinados dados relativos ao material de reprodução em questão; (6) Considerando que cada Estado-Membro deve, também, ser autorizado a permitir a comercialização no seu terri- tório de sementes e plântulas que satisfaçam, relativa- mente à proveniência, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE, ou de sementes que satisfaçam, relativamente à pureza especí- fica, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 71/161/CEFE, se a comercialização de tais mate- riais tiver sido autorizada nos outros Estados-Membros ao abrigo da presente decisão; (7) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das sementes e Propágulos Agrí- colas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes que não satis- façam, relativamente à proveniência, as exigências previstas na Directiva 66/404/CEE, nos termos definidos no anexo I da presente decisão, desde que seja apresentada a prova especifi- cada no artigo 2.º relativamente ao local de proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas. 2. Os Estados-Membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de plântulas produzidas na Comunidade a partir das sementes referidas no número ante- rior. Artigo 2.º 1. As provas referidas no n.º 1 do artigo 1.º são conside- radas produzidas se o material de reprodução for da categoria material de reprodução identificado, conforme definida no sistema da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para o controlo dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional, ou de outra categoria definida no mesmo sistema. 2. Seosistema da OCDE referido no n.º 1 não for utilizado no local de proveniência do material de reprodução, podem ser aceites outras provas oficiais. 3. Se não puderem ser apresentadas provas oficiais, os Estados-Membros podem aceitar outras provas, não oficiais.