21. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 306/96 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1996 que estabelece regras de aplicação da Decisão 95/582/CE do Conselho vpara a gestão de um contingente de 1177 toneladas de alimentos para peixes, constantes do código NC 2309 90 31, originários da Noruega A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/582/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Helvética, por outro, rela- tivos a determinados produtos agrícolas ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 2º, Considerando que, na sequência do acordo celebrado entre a Comunidade e o Reino da Noruega, é conveniente garantir, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o acesso de todos os importadores da Comunidade ao contingente pautal anual de 1177 toneladas de alimentos para peixes, originários da Noruega, previsto no anexo II do acordo bilateral com a Noruega, e prever a aplicação de um direito aduaneiro de zero ecus por tonelada até ao esgota- mento daquela quantidade; Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o esgota- mento progressivo dos contingentes pautais e de tal informar os Estados-membros; Considerando que é conveniente prever que os certifi- cados relativos à importação dos produtos em causa dentro dos limites da quantidade prevista são emitidos após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixação de uma percentagem única de redução das quan- tidades pedidas; Considerando que, em particular, é conveniente obter garantias quanto à origem dos produtos, condicionando a emissão dos certificados de importação à apresentação das provas da origem, emitidas ou estabelecidas na Noruega; Considerando que é conveniente prever os elementos que devem figurar nos pedidos e nos certificados, em derroga- ção dos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(); () JO nº L 327 de 30. 12. 1995, p. 17. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. Considerando que, para efeitos de garantir uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever, em derro- gação do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 285/96(5), que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os produtos constantes do código NC 2309 90 31, origi- nários da Noruega, e que beneficiam de um contingente pautal anual, de direito aduaneiro zero, para uma quanti- dade de 1177 toneladas, nos termos do regime previsto no acordo bilateral celebrado entre a Comunidade e a Noruega, podem ser importados para a Comunidade nos termos do disposto no presente regulamento. AÁrtigo 2º Para ser admissível, o pedido de certificado de importação deve ser acompanhado do original da prova da orígem, certificado EUR.1 ou declaração em factura, emitida ou estabelecida na Noruega, em conformidade com o anexo IV do acordo bilateral supracitado relativo aos produtos em questão. Artigo 3º 1. Os pedidos de certificado de importação são apre- sentados às autoridades competentes de todos os Estados- -membros em cada primeiro dia útil da semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificado devem incidir numa quantidade igual ou superior a 5 toneladas em peso do produto e não podem ultrapassar a quanti- dade de 200 toneladas. () JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. () JO nº L 37 de 15. 2. 1996, p. 18.