1.9.94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 227/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2100/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que as variedades vegetais colocam proble- mas específicos em matéria de regime de propriedade industrial eventualmente aplicável; Considerando que os regimes de propriedade industrial das variedades vegetais não foram harmonizados no plano comunitário, continuando, por conseguinte, a ser regidos pela legislação dos Estados-membros, cujo con- teúdo não é uniforme; Considerando que, nestas circunstâncias, é oportuno criar um regime comunitário que, embora coexistindo com os regimes nacionais, permita a concessão de direitos de propriedade industrial válidos em toda a Comunidade; Considerando que é oportuno que a execução e aplicação do regime comunitário não seja levada a efeito pelas autoridades dos Estados-membros, mas sim por um insti- tuto comunitário com personalidade jurídica, o «Instituto Comunitário das Variedades Vegetais»; Considerando que esse regime deve igualmente abranger a evolução das técnicas de reprodução vegetal, incluindo a biotecnologia; que, no sentido de fomentar a reprodu- ção e o desenvolvimento de novas variedades, os repro- dutores de espécies vegetais devem desfrutar de uma protecção superior àquela de que gozam actualmente, (1) JO nº C 244 de 28. 9. 1990, p. 1 e JO nº C 113 de 23. 4. 1993, p. 7. (2) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 55 e JO nº C 67 de 16. 3. 1992, p. 148. (3) JO nº € 60 de 8. 3. 1991, p. 45. sem, no entanto, comprometer injustificadamente o aceso à protecção em geral ou no que se refere a certas técnicas de reprodução; Considerando que as variedades de todos os géneros e espécies botânicos devem poder beneficiar de protecção; Considerando que as variedades susceptíveis de beneficiar de protecção devem respeitar requisitos internacional- mente reconhecidos, isto é, serem distintas, uniformes, estáveis e novas, bem como ter uma denominação de variedade determinada; Considerando que é importante prever uma definição de variedade vegetal, a fim de assegurar o correcto funciona- mento do sistema; Considerando que com esta definição não se pretende alterar definições já estabelecidas no domínio dos direitos da propriedade intelectual, em especial no domínio das patentes, nem interferir com ou excluir a aplicação da legislação que regula a protecção de produtos, incluindo plantas e seu material, ou de processos abrangidos por esses direitos de propriedade industrial; Considerando, no entanto, que é altamente desejável dispor de uma definição comum em ambos os domínios; que devem, assim, ser apoiados os esforços nesse sentido a nível internacional, a fim de se chegar a uma definição comum; Considerando que, para efeitos da concessão de direitos de protecção comunitária de variedades vegetais, é neces- sário determinar as características importantes atinentes à variedade; que, no entanto, essas características não dependem necessariamente da sua importância econó- mica; Considerando que o regime deve igualmente clarificar quem é titular do direito à protecção comunitária da variedade vegetal; que, em certos casos, esse direito pertencerá em conjunto a diversas pessoas e não só a uma; que deve ser regulada a questão formal da legitimi- dade para apresentar pedidos; Considerando que o regime deve ainda definir o termo «titular» utilizado no presente regulamento; que, sempre