3.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 86/11 REGULAMENTO (CE) N.º 565/2002 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2002 que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 911/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 31-, Tendo em conta a Decisão 2001/404/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alte- ração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: Na sequência de negociações efectuadas em conformi- dade com o artigo XXVIII do GATT 1994, a Comuni- dade alterou as condições de importação de alho. A partir de 1 de Junho de 2001, o direito aduaneiro normal aplicável aquando da importação de alho do código NC 0703 20 00 passou a ser constituído por uma taxa ad valorem de 9,6 % e por um montante especí- fico de 1200 euros por tonelada líquida. Contudo, foi aberto pelo acordo concluído com a Argentina e apro- vado pela Decisão 2001/404/CE um contingente de 38 370 toneladas isento de direito específico, a seguir designado por «contingente GATT». Nos termos do refe- rido acordo, a repartição do contingente é feita à razão de 19 147 toneladas para as importações originárias da Argentina (número de ordem 09.4104), 13 200 tone- ladas para as importações originárias da China (número de ordem 09.4105) e 6 023 toneladas para as importa- ções originárias de outros países (número de ordem 09.4106). (1) Podem igualmente ser feitas importações de alho em condições preferenciais, fora do contingente GATT e não sujeitas ao direito normal, no âmbito dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos países terceiros. O modo de gestão do contingente GATT foi determi- nado pelo Regulamento (CE) n.º 1047/2001 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada 21.11.1996, p. 1. 11.5.2001, p. 3. 29.5.2001, p. 7. 31.5.2001, p. 35. pelo Regulamento (CE) n.º 1865/2001 (”). A experiência mostra, entretanto, que esta gestão pode ser melhorada e simplificada. Importa, em  particular, suprimir a exigência de certificados de importação para as importa- ções realizadas fora do contingente GATT e adaptar as condições de acesso dos importadores a esse contingente a fim de ter em conta de forma mais adequada as correntes de comércio tradicionais. A vigilância das importações de alho pode ser feita de acordo com o disposto no artigo 308.ºD do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que esta- belece o Código Aduaneiro Comunitário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (7). A gestão do contingente, atendendo à existência de um direito específico aplicável às importações não preferen- ciais extra-contingente GATT, exige o estabelecimento de um regime de certificados de importação. As normas deste regime devem ser complementares ou derrogató- rias do disposto no Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (). São necessárias medidas para limitar, tanto quanto possível, os pedidos de certificados de importação espe- culativos e sem ligação com uma verdadeira actividade comercial no mercado das frutas e produtos hortícolas. Convém, para o efeito, prever normas específicas respei- tantes aos pedidos e à validade dos certificados. Dado que o acordo com a Argentina prevê que a gestão do contigente seja feita com base no sistema importa- dores tradicionais/novos importadores, é conveniente definir a noção de importadores tradicionais e repartir as quantidades atribuídas por estas duas categorias de importadores, permitindo ao mesmo tempo utilizar o contingente da forma mais eficaz. L 254 de 22.9.2001, p. 3. L 253 de 11.10.1993, p. 1. L 68 de 12.3.2002, p. 11. L 152 de 24.6.2000, p. 1. L 308 de 27.11.2001, p. 19.