12.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 36/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 2003 relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslo- vénia, por outro, sobre avaliação da conformidade e aceitação de produtos industriais — PECA (2003/95/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período e com o n.º 3, primeiro parágrafo, primeiro período e com o n.º 4 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(?), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999., O n.º 2 do artigo 76.º do Acordo Europeu prevê que se deve procurar celebrar acordos sobre reconhecimento mútuo, no âmbito da cooperação em matéria de norma- lização e de avaliação da conformidade. O n.º 2 do artigo 114.º do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação possa delegar todos os seus poderes no Comité de Associação. O artigo 2.º da Decisão 1999/144/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à celebração do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (?), estabelece os processos delibera- tivos da Comunidade e a apresentação da posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do Comité de Associação. JO € 291 de 26.11.2002, p. 250. JO L 51 de 26.2.1999, p. 3. JOL 51 de 26.2.1999, p. 1. ) O artigo 14.º da Decisão n.º 1/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslo- vénia, por outro, de 22 de Fevereiro de 1999, que esta- belece o seu regulamento interno (º) prevê que o Comité de Associação possa criar mais subcomités ou grupos para o assistirem no desempenho das suas funções. O Protocolo do Acordo Europeu sobre Avaliação da Conformidade e Aceitação de Produtos Industriais foi assinado em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2002, em nome da Comunidade, e deve ser aprovado. Foram atribuídas ao Conselho de Associação determi- nadas funções de execução, em particular o poder de alterar certos aspectos dos anexos do protocolo. Devem ser estabelecidos os procedimentos internos adequados para assegurar o funcionamento adequado do protocolo. É necessário conferir à Comissão o poder de introduzir determinadas alterações técnicas ao presente protocolo e de adoptar algumas decisões relativas à sua execução, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados em nome da Comunidade Europeia o Protocolo Complementar do Acordo Europeu entre a Comunidade Euro- peia e a República da Eslovénia sobre avaliação da conformi- dade e aceitação de produtos industriais (a seguir designado «protocolo»), bem como a declaração apensa à sua acta final. ( JOL 96 de 10.4.1999, p. 13.