L 42/38 Jornal Oficial da União Europeia 15.2.2003 DIRECTIVA 2003/ lO/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 2003 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Décima sétima directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu n.º 2 do artigo 137.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresentada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), à luz do texto conjunto aprovado pelo Comité de Conciliação em 8 de Novembro de 2002, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Tratado, o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Essas direc- tivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e legais contrárias à criação e ao desenvolvi- mento de pequenas e médias empresas. (2) De acordo com o Tratado, a presente directiva não impede qualquer Estado-Membro de adoptar ou manter medidas de protecção mais estritas; a sua aplicação não deverá poder justificar qualquer regressão em relação à situação actualmente existente em cada Estado-Membro. (33 —A Directiva 86/188/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho (*) previa que o Conselho, sob proposta da Comissão, reexaminaria a mesma directiva, tendo nome- adamente em conta os progressos verificados nos conhe- cimentos científicos e na tecnologia. () JO € 77 de 18.3.1993, p. 12 e JO € 230 de 19.8.1994, p. 3. (À JO C 249 de 13.9.1993, p. 28. () Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 1994 (JO € 128 de 9.5.1994, p. 146), confirmado em 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de 25.2.2000, p. 5), posição comum do Conselho de 29 de Outubro de 2001 (JÔ C E 45 de 19.2.2002, p. 41) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Março de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (9 JO € 137 de 24.5.1986, p. 28. Directiva alterada pela Directiva 98/ |24/CE (O L 131 de 5.5.1998, p. 11. (4) A comunicação da Comissão sobre o seu programa rela- tivo à segurança, à higiene e à saúde no local de trabalho (º) prevê a adopção de medidas para promover o reforço da segurança no local de trabalho e designada- mente o alargamento do âmbito de aplicação da Direc- tiva 86/188/CEE, bem como a reavaliação dos seus valores limite. O Conselho, na sua resolução de 21 de Dezembro de 1987, relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (), registou esta comunicação. A comunicação da Comissão relativa ao seu programa de acção para a aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê que sejam estabelecidas prescrições mínimas de saúde e segurança respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos. Em Setembro de 1990, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre este programa de acção (7) convidando nomeada- mente a Comissão a preparar uma directiva especial no domínio dos riscos associados ao ruído e às vibrações, bem como a qualquer outro agente físico no local de trabalho. Numa primeira fase, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em 25 de Junho de 2002, a Directiva 2002 / |44/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) (*). Numa segunda fase, será conveniente introduzir medidas que protejam os trabalhadores contra os riscos devidos ao ruído, atendendo aos seus efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores, nomeadamente os danos provocados à audição. Estas medidas visam não só garantir a saúde e a segurança de cada trabalhador consi- derado isoladamente, mas também criar uma plataforma mínima de protecção para o conjunto dos trabalhadores, que evitará possíveis distorções de concorrência. Os conhecimentos científicos actuais sobre os efeitos que a exposição ao ruído pode ter sobre a saúde e a segurança não são suficientes para definir níveis exactos de exposição que abranjam todos os riscos para a saúde e a segurança, designadamente no que se refere aos efeitos não auditivos do ruído. 8 de 3.2.1988, p. 3. 8 de 3.2.1988, p. 1. 60 de 15.10.1990, p. 167. 77 de 6.7.2002, p. 13. mPNMN M