L 150/24 Jornal Oficial da União Europeia 3.6.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2006 que altera a Decisão 2006/346/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(2006) 2058] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/391/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta con- tra a peste suína clássica (?), nomeadamente o n.º 1, alínea f), do artigo 11.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (?), nomeadamente o n.º 3, primeiro parágrafo, do arti- go 4º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência de focos de peste suína clássica na Alema- nha, foram de imediato demarcadas zonas de protecção e vigilância em torno dos locais do foco na Alemanha em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Directiva 2001/89/CE. (2) Para além disso, a Decisão 2006/346/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/254/CE (*) foi adoptada com o propósito de manter e alargar as medidas tomadas pela Alemanha em aplicação da Directiva 2001/89/CE. (3) — As disposições relativas ao uso de marcação de salubri- dade em carne fresca estão enunciadas no Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras espe- cíficas de organização dos controlos oficiais de produtos (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (2) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (À JO L 128 de 16.5.2006, p. 10. de origem animal destinados ao consumo humano (). Todavia, nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conse- lho, essa marca de salubridade não pode ser usada para marcar a carne fresca de suínos provenientes de uma exploração situada numa zona de vigilância. (4) Nos termos do nº 3 do artigo 4.º da Directiva 2002/99/CE, a Alemanha apresentou um pedido de der- rogação relativo à marcação de salubridade prevista na Directiva 2001/89/CE e ao uso da carne de suíno pro- veniente de suínos mantidos em explorações localizadas nas zonas de vigilância estabelecidas no Estado Federal da Renânia do Norte-Vestefália e abatidos, mediante uma autorização específica emitida pela autoridade compe- tente. (5) —Com base na situação epidemiológica respeitante à peste suína clássica no Estado Federal da Renânia do Norte- -Vestefália e no padrão inicial de propagação da doença, o tisco de propagação dessa doença não deverá ser afectado pela aplicação da marcação de salubridade, prevista no Regulamento (CE) n.º 854/2004, na carne fresca de suí- nos provenientes de uma zona de vigilância localizada determinadas áreas da Renânia do Norte-Vestefália em conformidade com as condições e os testes realizados aos suínos previstos na presente decisão. Pode também considerar-se que a protecção contra o risco de propaga- ção dessa doença não deverá ser afectada pela comercia- lização de carne fresca sem ulterior processamento ou tratamento sob essas condições. (6) — Com base nas informações fornecidas pela Alemanha, é oportuno rever as medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha no que concerne à duração das medidas nas zonas de protecção e vigilância estabe- lecidas em torno de um local de foco nos termos da Directiva 2001/89/CE. (7) É também necessário reintroduzir a proibição, revogada pela Decisão 2006/346/CE, de os Estados-Membros en- viarem suínos para os matadouros localizados nas áreas da Renânia do Norte-Vestefália, na Alemanha, onde fo- ram notificados focos de peste suína clássica. (8y —A Decisão 2006/346/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (9) JO L 155 de 30.4.2004, p. 206; versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2005 (O L 338 de 22.12.2005, p. 83).