L 114/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.5.1999 REGULAMENTO (CE) N. 921/1999 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1999 que estabelece as medidas relativas à distribuição de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado aos refugiados do Kosovo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Considerando que importa circunscrever os territó- Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2520/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 30-, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 659/97 da Comissão, de 16 de Abril de 1997 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 729/99 (º) estabeleceu normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 no que respeita ao regime de intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas, nomeadamente, à distribuição gratuita dos produtos retirados do mercado a título de ajuda humanitária no exterior da Comunidade; (2) — Considerando que o n.º 3 do artigo 14º e o nº 2 do artigo 16.º do citado regulamento estabelecem um determinado número de requisitos e a adopção de uma decisão pela Comissão, condições que devem ser satisfeitas antes da cada operação de distribuição gratuita no exterior da Comunidade; (3) — Considerando que é óbvia a urgência da ajuda alimentar às populações de refugiados vítimas da crise no Kosovo e às famílias de acolhimento desses refugiados; (4) — Considerando que, para facilitar o auxílio a essas populações, é necessário, até nova ordem, derrogar ao disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 659/97; O presente regulamento é obrigatório em todos em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. (À JO L 108 de 27.4.1999, p. 7. () JO L 100 de 17.4.1997, p. 22. () JO L 93 de 8.4.1999, p. 11. rios aos quais se aplica essa derrogação; (6) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortí- colas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 659/97 não se aplica às operações de distribuição gratuita aos refugiados do Kosovo e às suas famílias de acolhimento, nos territórios da República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), da Albânia, da antiga República Jugoslava da Macedónia, da Bósnia-Herzegovina, da Bulgária e da Roménia. Em relação a essas operações, os Estados-membros devem transmitir à Comissão: — no primeiro dia de cada mês, as informações enun- ciadas no anexo VI do Regulamento (CE) n.º 659/97 no que diz respeito às operações concluídas, — uma cópia da notificação efectuada ao Comité de Escoamento das Existências da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. os seus elementos e directamente aplicável Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão