10.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 272/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1794/2002 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 2002 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 1249/2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001, e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organi- zações de produtores (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/98 (à), e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.º 136/66] |CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da detecção de vários erros materiais, há que rectificar os pontos 1 e 2 do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1249/2002 da Comissão (). (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1249/2002 é rectificado do seguinte modo: 1. No ponto 1, o texto do novo artigo 12.ºA do Regulamento (CE) n.º 2366/98 é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «Com base nas declarações referidas nos artigos 2.º e 5.º, bem como nos pedidos de ajudas referidos no artigo 1 () JO 172 de 30.9.1996, p. 3025/66. (À3 JOL 201 de 26.7.2001, p. 4. () JOL 208 de 3.8.1984, p. 3. (| JOL 210 de 28.7.1998, p. 38. 0 JO () JO 3 JOL 210 de 28.7.1998, p. 32. L 183 de 12.7.2002, p. 5. 6 12.º, os Estados-Membros produtores determinam, para a campanha de 2002/2003, a estimativa da produção de azeite virgem das oliveiras suplementares na acepção do artigo 4.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1638/98, multiplicando o rendimento médio por oliveira adulta pela soma»>. b) No segundo parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «O rendimento médio por oliveira adulta é calculado mediante a divisão da quantidade de azeite virgem produzida, referida no n.º 1, alínea b), do artigo 12.º, pela soma?>». 2. O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. O primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção: A quantidade admissível, para efeitos da ajuda, por cada olivicultor é igual à quantidade de azeite virgem efectiva- mente produzida, subtraída da produção das oliveiras suplementares referida no artigo 12.ºA e majorada da quantidade forfetária de óleo de bagaço de azeitona prevista no n.º 2 do presente artigo.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002.