L 93/36 Jornal Oficial da União Europeia 10.4.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 2003 que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações temporárias de certas disposições da Direc- tiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da República da África do Sul [notificada com o número C(2003) 1185] (2003/250/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6)  Essa autorização para prever derrogações deve ser Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/22/CE da Comissão () e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 15-.º, Tendo em conta o pedido apresentado por França, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários de países não euro- peus, com excepção dos países mediterrânicos, da Austrália, da Nova Zelândia, do Canadá e dos Estados continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade. Porém, a directiva permite derrogações dessa regra, desde que se determine que não existem riscos de propa- gação de organismos prejudiciais. () —A multiplicação, na República da África do Sul, de vege- tais de Fragaria L. destinados à plantação, com excepção das sementes, a partir de vegetais fornecidos por Estados-Membros tornou-se uma prática habitual. Os vegetais produzidos são posteriormente exportados para a Comunidade a fim de serem plantados para a produção de frutos. (33 — Pelas Decisões 97/488/CE (?), 98/432/CE () e 1999/383| ICE(ó) da Comissão, foram autorizadas, por períodos limitados, derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE relativamente aos vegetais de Fragaria L. destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da República da África do Sul, desde que sejam respeitadas certas condições específicas. (4) As circunstâncias que estão na base dessas derrogações permanecem válidas e não surgiram novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas em questão. (5) Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a prever, por períodos limitados, derrogações sujeitas a determinadas condições. () JOL 169 de 10.7.2000, p. 1. () JOL 78 de 25.3.2003, p. 10. ( JO L 208 de 2.8.1997, p. 49. (| JOL 192 de 8.7.1998, p. 16. () JOL 146 de 11.6.1999, p. 48. suspensa se se concluir que as condições específicas esta- belecidas na presente decisão não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais na Comu- nidade, ou não foram cumpridas. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros estão autorizados a prever derrogações do n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 2000/29/CE, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 18, do seu anexo III, relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originá- rios da República da África do Sul (a seguir designados por «os vegetais»). A autorização para prever derrogações (a seguir designada por «a autorização», em conformidade com o disposto no n.º 1, fica sujeita, para além das condições estabelecidas nos anexos |, 1 elV da Directiva 2000/29/CE, às condições previstas no anexo da presente decisão e é aplicável apenas aos vegetais introduzidos na Comunidade entre: a) 1 de Junho e 30 de Setembro de 2003; b) 1 de Junho e 30 de Setembro de 2004; 1 de Junho e 30 de Setembro de 2005; e d) 1 de Junho e 30 de Setembro de 2006. c ) ) ) ) Artigo 2.º Os Estados-Membros transmitirão à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 30 de Novembro do ano em que tenha lugar a importação: a) Informações sobre as quantidades de vegetais importados nos termos da presente decisão; e b) Um relatório técnico pormenorizado das inspecções e testes oficiais referidos no ponto 5 do anexo. Os Estados-Membros em que os vegetais sejam subsequente- mente plantados, após a importação, enviarão também à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 31 de Março do ano seguinte à importação, um relatório técnico pormenori- zado das inspecções e testes oficiais referidos no ponto 8 do anexo.