22.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 49/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2003 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para uma medida de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Checa durante o período de pré-adesão (2003/123/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/89 ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O programa especial para a agricultura e o desenvolvi- mento rural para a República Checa (em seguida deno- minado «Sapard») foi aprovado por decisão da Comissão em 26 de Outubro de 2000 (), e alterado por decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 2002, em conformi- dade com o n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, rela- tivo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2500/2001 (9. Em 5 de Fevereiro de 2001, o Governo da República Checa e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual (em seguida denominado «MAFA») que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do Sapard, alterado pelo acordo de financiamento anual (em seguida denominado «AFA») relativo a 2001, assinado em 13 de Outubro de 2002. A Agência Sapard foi designada pela autoridade compe- tente da República Checa para a execução de algumas das medidas definidas no Sapard. O fundo nacional do Ministério das Finanças foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Suporte. Com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2002/298/CE, de 15 de Abril de 2002, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em L 161 de 26.6.1999, p. 68. (2000) 3105 final. L 161 de 26.6.1999, p. 87. L 342 de 27.12.2001, p. 1. ) ) JOL JOL matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Repú- blica Checa durante o período de pré-adesão (*), no respeitante a certas medidas previstas no Suporte. Desde então, a Comissão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, efectuou uma nova análise no respeitante à medida 2.3 «Métodos de produção agrícola concebidos para proteger o ambiente e preservar o espaço natural», conforme previsto no Suporte. A Comissão considera que, também no que se refere a essa medida, a República Checa satisfaz o disposto nos artigos 4.º a 6.º e no anexo do Regula- mento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 188/2003, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1266/1999. Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999 e, no respeitante à medida 2.3 e de acordo com o princípio de descentrali- zação, atribuir à Agência Suporte e ao fundo nacional do Ministério das Finanças da República Checa a gestão da ajuda. Uma vez que as verificações realizadas pela Comissão no que se refere à medida 2.3 se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional no que se refere a todos os elementos importantes, é, no entanto, adequado atribuir a gestão do Suporte à Agência Suporte e ao Fundo nacional do Ministério das Finanças, em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2222/2000, numa base provisória. A plena atribuição da gestão do Suporte só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoria- mente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência Suporte e ao fundo nacional do Ministério das Finanças, 102 de 18.4.2002, p. 32. 253 de 7.10.2000, p. 5.