Nº L 145/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 9% DIRECTIVA 596/34/CE DO CONSELHO de 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o acordo relativo à política social, anexo ao protocolo nº 14 relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, designada- mente o nº 2 do artigo 4º desse acordo, Tendo em conta a proposta da Comissão, ( O 1 2 ) . Considerando que, com base no protocolo relativo à política social, os Estados-membros, com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, adiante designados «Estados-membros», que desejam prosseguir na via traçada pela carta social de 1989, celebraram entre si um Acordo relativo à política social; «. Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º do acordo relativo à política social, os parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos a nivel comunitário sejam aplicados mediante uma decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão; . Considerando que o ponto 16 da Carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, relativo à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, prevê, nomeadamente, que «há igualmente que desenvolver medidas que permitam aos homens e às mulheres conciliar as suas obrigações profissionais e familiares»; . Considerando que, apesar da existência de um amplo consenso, o Conselho não chegou a decidir sobre a proposta de directiva relativa às licenças parentais e às licenças por razões familiares (), com a redacção que lhe foi dada em 15 de Novembro de 1984(); . Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Acordo relativo a política social, a Comissão consultou os parceiros sociais sobre a possível orienta- ção de uma acção comunitária em matéria de conci- liação entre vida profissional e vida familiar; . Considerando que a Comissão, entendendo, depois dessa consulta, ser desejável uma acção comunitária, consultou novamente os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista, nos termos do nº 3 do artigo 3º do referido acordo; . Considerando que as organizações interprofissionais de vocação geral (UNICE, CEEP e CES) informaram a Comissão, por carta conjunta de 5 de Julho de 1995, JO nº C 333 de 9. 12. 1983, p. 6. JO nº C 316 de 27. 11. 1984, p. 7. 8. 10. 11. 12. da sua vontade de dar início ao processo previsto no artigo 4º do referido acordo; Considerando que as referidas organizações interpro- fissionais celebraram, em 14 de Dezembro de 1995, um acordo-quadro sobre a licença parental e transmi- tiram à Comissão o seu pedido conjunto de aplicar o acordo-quadro mediante uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos do nº 2 do artigo 4º desse acordo; Considerando —que, na sua resolução de & de Dezembro de 1994, relativa a certas perspectivas de uma política social da União Europeia: contribui- ção para a convergência económica e social da União (, o Conselho convidou os parceiros sociais a aproveitarem as possibilidades de celebração de acordos dado que estão geralmente mais próximos dos problemas sociais e da realidade social; que, em Madrid, os membros do Conselho europeu cujo Estado é parte no Acordo relativo à política social se congratularam com a celebração deste acordo-quadro; Considerando que as partes signatárias desejaram celebrar um acordo-quadro que previsse prescrições mínimas referentes à licença parental e às faltas ao trabalho por motivo de força maior e confiasse aos Estado-membro e/ou aos parceiros sociais a definição das condições de aplicação da licença parental, para ter em conta a situação, designadamente a da política familiar, existente em cada Estado-membro nomeada- mente no que se refere às condições de concessão da licença parental e de exercício do direito à licença parental; Considerando que o acto adequado para a aplicação desse acordo-quadro é uma directiva na acepção do artigo 189º do Tratado; que a directiva vincula portanto os Estados-membros quanto aos resultados a alcançar, deixando-lhes a competência quanto à forma e aos meios; Considerando que, segundo os princípios de subsidia- riedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 3ºB do Tratado, os objectivos da presente direc- tiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e podem ser melhor alcançados ao nível comunitário; que a presente directiva se limita aos requisitos mínimos para alcançar esses objectivos e não excede O necessário para esse fim; () JO nº C 368 de 23. 12. 1994, p. 6.