Nº L 184/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1916/95 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1995 que estabelece normas de execução para a importação de açúcar em bruto destinado à refinação ao abrigo de contingentes pautais no âmbito de acordos preferenciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95(0), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 37º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º, Considerando que o artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estíipula que, durante as campanhas 1995/ /1996 a 2000/2001 e com vista a um abastecimento adequado das refinarias comunitárias, seja cobrado um direito reduzido na importação de açúcar de cana em bruto originário dos Estados com os quais a Comunidade concluiu acordos de fornecimento em condições preferen- ciais; que é, por conseguinte, conveniente adoptar as normas de execução em caso de aplicação de tais acordos ; Considerando que as quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o referido artigo 37º, com base numa estimativa comunitária anual ; que, no caso de esta estimativa revelar a necessidade de importar açúcar em bruto, será aberto, durante a totalidade ou parte da campanha de comerciali- zação em causa, um contingente pautal com direito redu- zido especial que permita cobrir as necessidades das refi- narias comunitárias, no respeito dos limites fixados no supramencionado artigo 37º e das condições previtas nos acordos em causa; Considerando que, devido ao facto de as necessidades máximas das refinarias terem sido fixadas por Estado- -membro e à necessidade, daí decorrente, de controlar, o melhor possível, a repartição das quantidades de açúcar em bruto a importar, é conveniente prever que os refina- dores sejam os únicos beneficiários da emissão dos certifi- cados de importação em causa, passíveis de cessão entre operadores ; que a emissão do certificado de importação obriga a importar e a refinar a quantidade em causa nos prazos previstos, sob pena de pagamento da sanção refe- rida no nº 4 do artigo 37º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81; Considerando que, a fim de assegurar a boa gestão e o funcionamento deste regime de importação, é conve- niente prever outras disposições específicas para os certifi- cados de importação, bem como, no caso de o rendimento JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. JO () ) JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1. do açúcar em bruto em causa diferir do do açúcar em bruto da qualidade-tipo definida no Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que deter- mina a qualidade tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem da fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do açúcar (*), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 3290/94 (*), que o direito reduzido especial seja ajustado em função dessa diferença, de acordo com as regras utilizadas nas transacções de açúcar em bruto no mercado mundial ; Considerando que se podem verificar atrasos imprevisíveis entre o carregamento de uma dada quantidade de açúcar em bruto preferencial especial e a sua entrega ; que, por conseguinte, é conveniente admitir uma certa tolerância a fim de ter em conta estes atrasos ; que é também conve- niente prever uma certa tolerância em matéria de prazo de refinação ; Considerando que a prova de origem do açúcar em bruto importado pode ser feita mediante a apresentação dos documentos previstos para o efeito no Regulamento (CEE) nº 2782/76 da Comissão, de 17 de Novembro de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação para a impor- tação dos açúcares preferenciais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1714/88(9); Considerando que, dada a especificidade das importações em causa, é necessário prever certas derrogações do Regu- lamento (CE) nº 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar(”), aplicável a estas importações ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Durante o período referido no artigo 36º do Regula- mento (CEE) nº 1785/81, são fixadas, por campanha ou parte de campanha de comercialização, as quantidades necessárias referidas no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 37º do mesmo regulamento, com base numa estimativa () JO nº L 89 de 10. 4. 1968, p. 3. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 318 de 18. 11. 1976, p. 13. () JO nº L 152 de 18. 6. 1988, p. 23. () JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 14.