L 215/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.8.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2000 nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e relativa ao nível de protecção adequado dos dados pessoais na Hungria [notificada com o número C(2000) 2305] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/519/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à pro- tecção das pessoas singulares no que diz respeito ao trata- mento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem prever que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só pode realizar-se se o país terceiro em questão assegurar um nível de protecção adequado e a lei de execução dos Estados-Membros de outras disposi- ções da directiva tiver sido respeitada antes de efectuada a transferência. A Comissão pode determinar se um país terceiro garante um nível de protecção adequado. Nesse caso podem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados-Membros sem que sejam necessárias garantias adicionais. Nos termos da Directiva 95/46/CE, a adequação do nível de protecção de dados deve ser apreciada em função de todas as circunstâncias que acompanham a operação de transferência de dados ou o conjunto de operações de transferência de dados, com relação a determinadas regras. O grupo de trabalho «Protecção das pessoas sin- gulares no que diz respeito ao tratamento de dados pes- soais», criado pela referida directiva, estabeleceu directri- zes para efectuar tal apreciação (?). (1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. (2) Parecer 12/98 adoptado pelo grupo de trabalho em 24 de Julho de 1998: «Transferência de dados pessoais para países terceiros. Apli- cação dos artigos 25.º e 26.º da directiva comunitária relativa à protecção dos dados» (DG MARKT D/5025/98), disponível no sítio web «Europa» da Comissão Europeia http://europa.eu.int/comm/in- ternal market/en/media/dataprot/wpdocs/index.htm. (4) Dados os diferentes níveis de protecção nos países tercei- ros, o nível de adequação da protecção de dados deve ser apreciado e quaisquer decisões com base no n.º 6 do artigo 25.º da Directiva 95/46/CE devem ser aplicadas de forma a que não se verifique uma discriminação arbitrá- ria ou injustificada contra ou entre países terceiros, onde prevaleçam condições semelhantes, nem um obstáculo dissimulado ao comércio, tendo em conta os actuais compromissos internacionalmente assumidos pela Comu- nidade. Em matéria de protecção de dados pessoais, a Hungria dispõe de normas legais que produzem efeitos jurídicos vinculativos. A protecção da vida privada, em especial no que se refere ao tratamento de dados pessoais, está prevista no artigo 59.º da Constituição húngara. As disposições legis- lativas constam da Lei LXIII de 17 de Novembro de 1992, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1993. Diversas leis sectoriais contêm também disposições em matéria de protecção de dados pessoais em diversos domínios, como estatísticas, prospecção comercial, inves- tigação científica e saúde. A Hungria ratificou, com efeitos a partir de 1 de Feve- reiro de 1998, a Convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento informático dos dados pessoais (Convenção n.º 108) (), que visa reforçar a protecção dos dados pes- soais e garantir a livre circulação entre as partes contra- tantes, sob reserva de derrogações que estas possam pre- ver. Sem ser directamente aplicável, a convenção fixa compromissos internacionais no que se refere quer aos princípios de base da protecção, que cada parte contra- tante deve respeitar no seu direito interno, quer aos mecanismos de cooperação entre as partes contratantes. Em particular, as entidades húngaras competentes devem fornecer às entidades competentes das outras partes con- tratantes todas as informações que as mesmas solicitarem sobre o direito e a prática administrativa em matéria de protecção de dados, bem como informações de facto sobre um determinado tratamento automatizado. Devem igualmente prestar assistência a todas as pessoas que resi- dam no estrangeiro quanto ao exercício, por parte destas, do direito de serem informadas da existência de um tra- () http://conventions.coe.int/treaty/EN/cadreintro.htm.