L 250/10 Jornal Oficial da União Europeia 2.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1745/2003 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 12 de Setembro de 2003 relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 19.º-1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 134/2002 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (º), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2818/98 (BCE/1998/15), de 1 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação das reservas mínimas obrigatórias (*), foi substancialmente alterado por duas vezes. Da primeira vez, o Regulamento (CE) n.º 1921/2000 do Banco Central Europeu (BCE/2000/8), de 31 de Agosto de 2000 (), introduziu procedimentos específicos aplicáveis a fusões e cisões envolvendo insti- tuições de crédito, para tornar claras as obrigações das referidas instituições em matéria de reservas mínimas. O Regulamento (CE) n.º 690/2002 do Banco Central Europeu (BCE/2002/3), de 18 de Abril de 2002 () alterou outras disposições, conferindo-lhes maior eficácia. Este regulamento esclarece que as instituições de moeda electrónica estão obrigadas a constituir reservas mínimas, estabelece uma regra geral segundo a qual as instituições de crédito ficam automaticamente isentas de constituir reservas mínimas relativamente a todo o período de manutenção de reservas em que cesse a sua existência e explicita a obrigatoriedade da inclusão, na respectiva base de incidência, das responsabilidades de uma instituição para com uma sua sucursal, ou para com a sede administrativa ou estatutária dessa entidade, situada fora do território dos Estados-Membros partici- pantes. Havendo agora necessidade de introduzir novas alterações ao Regulamento (CE) n.º 2818/98 (BCE/1998| /15), torna-se conveniente, para maior clareza e racionali- zação, reformular as disposições em questão, reunindo- -as num texto único. (2) O artigo 19.º-1 dos estatutos determina que, se o Banco Central Europeu (BCE) exigir que as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes constituam reservas mínimas, estas serão constituídas em 1 ( JOL318 de 27.11.1998, p. L. () JO L 24 de 26.1.2002, p. 1. () JOL 318 de 27.11.1998, p. 4 () JOL 356 de 30.12.1998, p. 1. () Regulamento BCE/2000/8, de 31 de Agosto de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.º 2818/98 relativo à aplicação âlas reservas mínimas obrigatórias (BCE/1998/15) e o Regulamento (CE) n.º 2819/98 do Banco Central Europeu relativo ao %alanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/1998/16) JO L 229 de 9.9.2000, p. 34). Regulamento BCE/2002/3, de 18 de Abril de 2002, que altera o Regulamento BCE/1998/15 relativo à aplicação das reservas mínimas obrigatórias (O L 106 de 23.4.2002, p. 9). — contas junto do BCE e dos bancos centrais nacionais participantes (BCN participantes). Considera-se conveni- ente que tais reservas sejam mantidas apenas em contas abertas em BCN participantes. (3) Para ser eficaz, o instrumento das reservas mínimas implica igualmente que sejam especificadas as regras aplicáveis ao cálculo e à manutenção das reservas mínimas, bem como ao reporte e à verificação das mesmas. (4) — Paraa exclusão das responsabilidades interbancárias da base de incidência, qualquer dedução padrão a aplicar às responsabilidades com prazo até dois anos incluídas na categoria dos títulos de dívida deverá basear-se no macro-rácio da área do euro entre i) o montante dos instrumentos relevantes emitidos por instituições de crédito e detidos por outras instituições de crédito, pelo BCE e pelos BCN participantes, e ii) o montante total em circulação desse tipo de instrumentos emitidos pelas instituições de crédito. (5) Em regra, o calendário dos períodos de manutenção coincidirá com o calendário das reuniões do Conselho do BCE para as quais esteja agendada a avaliação mensal da orientação da política monetária. (6) — Importa estabelecer procedimentos específicos para a notificação e aceitação do montante das reservas mínimas, de forma a que as instituições tomem conheci- mento atempado das respectivas obrigações em matéria de reservas mínimas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Definições Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por: — «Estado-Membro  participantex um Estado-Membro da União Europeia que tenha adoptado o euro em conformi- dade com as disposições do Tratado, — «Banco central nacional participante» (BCN participante): o banco central nacional de um Estado-Membro participante, — «Eurosistema»: o BCE e os BCN participantes,