Nº L 235/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 9. 9% DIRECTIVA 96/48/CE DO CONSELHO de 23 de Julho de 1996 relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPFEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 129ºD, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado(*), Considerando que, para que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras, importa, desig- nadamente, incentivar a interconexão e a interoperabili- dade das redes nacionais de comboios de alta velocidade, bem como o acesso a essas redes; Considerando que um grupo de alto nível composto por representantes dos Governos dos Estados-membros, dos caminhos-de-ferro europeus e da indústria ferroviária europeia, reunido pela Comissão na sequência do pedido formulado pelo Conselho na sua Resolução de 4 e 5 de Dezembro de 1989, elaborou o plano director de uma rede transeuropeia de comboios de alta velocidade; Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho, em Dezembro de 1990, uma comunicação relativa a esta rede de comboios de alta velocidade e que o Conselho acolheu favoravelmente esta comunicação na sua Resolu- ção de 17 de Dezembro de 1990(*); Considerando que o artigo 129ºC do Tratado prevê que a Comunidade realizará todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas; ) JO nº C 134 de 17. 5. 1994, p. 6. ) JO nº C 397 de 31. 12. 1994, p. 8. ) JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 38. ) (JO nº C 43 de 20. 2. 1995, p. 60), posição comum do Conselho de 8 de Dezembro de 1995 (JO nº € 356 de 30. 12. 1995, p. 43) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Abril de 1996 (JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 48). () JO nº C 33 de 8. 2. 1991, p. 1. Considerando que a exploração comercial dos comboios de alta velocidade pressupõe a existência de uma exce- lente coerência entre as características das infra-estruturas e as do material circulante; que dela dependem o nível de desempenho, a segurança, a qualidade dos serviços e o respectivo custo e que é nessa coerência que assenta a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade; Considerando que a Directiva 91/440/CEE, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos cami- nhos-de-ferro comunitários (*), implica que as empresas ferroviárias tenham maior acesso às redes ferroviárias dos Estados-membros, o que, por conseguinte, exige a intero- perabilidade das infra-estruturas, dos equipamentos e do material circulante; Considerando que os Estados-membros têm a responsabi- lidade de assegurar a observância das regras de segu- rança, de saúde e de protecção dos consumidores aplicá- veis às redes ferroviárias em geral aquando da concepção, construção, entrada em serviço e exploração; que têm também responsabilidades para com as autoridades locais no domínio do direito dos solos, do ordenamento do território e da protecção do ambiente; que este facto é particularmente pertinente no que respeita às redes de comboios de alta velocidade; Considerando que a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no meio ambiente(”), requer a avaliação do impacto no ambiente da construção de vias destinadas ao tráfego ferroviário para longas distâncias; Considerando que as regulamentações nacionais, bem como os regulamentos internos e as especificações técni- cas que os caminhos-de-ferro aplicam, apresentam diver- gências importantes; que tais regulamentações nacionais e regulamentos internos integram técnicas específicas à indústria nacional; que prescrevem dimensões e dispositi- vos específicos bem como características especiais; que esta situação impede, nomeadamente, que os comboios de alta velocidade possam circular em boas condições em todo o território comunitário; Considerando que, com o correr dos anos, esta situação criou laços muito estreitos entre as indústriás ferroviárias nacionais e os caminhos-de-ferro nacionais, em detri- mento da abertura efectiva dos mercados; que, para que possam aumentar a sua competitividade à escala mundial, [s] nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 25. (9) JO () JO nº L 175 de 5. 7. 1985, p. 40.