L 267/22 Jornal Oficial da União Europeia 27.9.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1416/2006 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 2006 que estabelece normas de execução do n.º 2 do artigo 7.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos, no que respeita à protecção na Comunidade das denominações de origem dos Estados Unidos da América AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2006/232/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (?) (adiante desig- nado por «acordo», a Comunidade restringirá a possibi- lidade de utilizar os nomes com significado vitícola cons- tantes do anexo V, como nomes de origem de vinhos, à designação de vinhos com a origem indicada pelo nome em causa. (2) O presente regulamento não deve prejudicar os direitos de propriedade intelectual já existentes na Comunidade. 3) Há, portanto, que prever, em conformidade com o acordo, nomeadamente com os n.ºº 2 e 3 do artigo 7.º, conjugados com o artigo 12.º, a protecção na Comunidade das denominações de origem dos Estados Unidos da América. (4) —O acordo entrou em vigor em 10 de Março de 2006 (?). O presente regulamento deve, portanto, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As denominações de origem dos Estados Unidos da Amé- rica constantes do anexo só podem ser utilizadas como nomes de origem de vinhos para designar vinhos com a origem indi- cada pelo nome em causa. As autoridades competentes dos Estados-Membros adoptarão medidas que garantam que os vi- nhos não rotulados em conformidade com o presente artigo não sejam colocados no mercado, ou sejam retirados do mer- cado, até serem rotulados em conformidade com o presente artigo. 2. O disposto no n.º 1: a) Não prejudica os direitos de propriedade intelectual existen- tes na Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, nem a utilização dos signos já prote- gidos, nessa mesma data, por direitos de propriedade inte- lectual no comércio na Comunidade; b) Não impede a adopção de medidas adequadas para permitir a utilização de denominações de origem homónimas que não induzam o consumidor em erro, ou para permitir a utilização por uma pessoa, no âmbito de actividades comer- ciais, do seu nome ou do nome do seu antecessor na acti- vidade, de uma maneira que não induza o consumidor em erro. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2006. ) JO L 87 de 24.3.2006, p. L. ( JO L 87 de 24.3.2006, p. 2. ) JO L 87 de 24.3.2006, p. 75. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão