9.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 5/87 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2003 que fixa a repartição indicativa, para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, das dotações relativas às medidas de desenvol- vimento rural no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, para o período 2004-2006 (2004/21/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regu- lamentos ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 46-º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 2, primeiro travessão, do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, a atribuição de dotações de autorização para medidas de desenvolvi- mento rural integradas em programas do Objectivo n.º 1 é co-financiada pelo FEOGA, secção Orientação. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 47.ºA do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, o apoio comunitário a outras medidas de desenvolvimento rural é co-financiado pelo FEOGA, secção Garantia. (3) — Na sua reunião ocorrida em Copenhaga em Dezembro de 2002, o Conselho Europeu fixou as perspectivas financeiras para as medidas de desenvolvimento rural e de acompanhamento financiadas pelo FEOGA, secção Garantia para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslo- vénia e a Eslováquia para o período 2004-2006 (anexo [ das Conclusões da Presidência). (4) — Nostermos do n.º 2 do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, a Comissão fixará as dotações iniciais a atribuir aos Estados-Membros, repartidas num Dbase anual, por recurso a critérios objectivos que tenham em () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1783/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 70). conta as situações e necessidades específicas e os esforços a realizar especialmente em matéria de ambi- ente, criação de emprego e preservação da paisagem. (5) A repartição indicativa das dotações, expressa em preços de 1999, constante da declaração anexa ao Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (?), foi convertida em preços actuais, DECIDE: Artigo 1.º A repartição das dotações iniciais da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia para o apoio ao desenvolvimento rural co-financiado pelo FEOGA, secção Garantia, no período 2004-2006, é estabelecida em anexo. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( JOL 236 de 23.9.2003, p. 974.