L 170/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1471/1999 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 347/96 que estabelece um sistema de comunicação rápida da colocação em livre prática do salmão na Comunidade Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — Considerando que a lista das empresas tem sido repeti- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3318/94 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 30.º, (1) — Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.º 347/96 (), a Comissão estabeleceu um sistema de comu- nicação rápida das condições de importação de salmão, devido às perturbações do mercado e à imposição de um preço mínimo provisório; (2) — Considerando que, depois da conclusão das investiga- ções anti-dumping e anti-subvenções, o Regulamento (CE) n.º 772/1999 do Conselho (º*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1003/ 11999 (), institui os direitos anti-dumping e de compen- sação defintivos, e um preço mínimo efectivo de acordo com a forma de apresentação do salmão, sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro origi- nário da Noruega, e que esses direitos não se aplicam ao salmão do Atlântico selvagem dos mesmos códigos NC; (33 — Coniderando que esses direitos não se aplicam às impor- tações de salmão do Atlântico de viveiro exportado pelas empresas enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.º 772/1999, empresas essas isentas dos direitos devido a terem oferecido compromissos de preços aceites pela Comissão nos termos da Decisão 97/634/CE (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 929/1999 (7); (4) — Considerando que, para melhorar a utilidade das infor- mações comunicadas através do sistema de comunicação rápida e permitir o controlo dos compromissos e dos direitos de anti-dumping e de anti-subvenções, a infor- mação relativa às importações de salmão deve ser mais discriminada, tanto por tipo e apresentação como por empresa de exportação, no caso da Noruega, alterando o Regulamento (CE) n.º 347/96; 388 de 31.12.1992, p. 1. 350 de 31.12.1994, p. 15. 49 de 28.2.1996, p. 7. 101 de 16.4.1999, p. 1. 123 de 13.5.1999, p. 19. 267 de 30.9.1997, p. 81. 115 de 4.5.1999, p. 13. SS ES DSESSTFSSS rrrrrErW S SOSOOSO damente alterada, por motivo de violações, eliminações, ou aceitação de novas empresas; que é presumível que alterações semelhantes se venham a produzir de futuro; (6) — Considerando que existe hoje a tecnologia que permite o envio de dados informáticos por correio electrónico e, por conseguinte, que essa forma de transmissão deve ser definitivamente introduzida e o formato das mensagens definido; que o Regulamento (CE) n.º 347/96 deve ser alterado para esse fim; (7) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 347/96 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 1.º é aditada a terceira frase seguinte: «No que respeita à lista de empresas norueguesas que benefi- ciam de compromissos nos termos do Regulamento (CE) n.º 772/1999 (*), as informações adicionais relativas às merca- dorias colocadas em livre prática serão notificadas sob forma de um código Taric e de um código Taric adicional, indicados no anexo, devendo as importações ser discrimi- nadas por apresentação para cada empresa que benefície de um compromisso. (9 JO L 101 de 16.4.1999, p. 1º» 2. No n.º 2 do artigo 1.º a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «A notificação será transmitida à Comissão por correio elec- trónico na forma indicada no anexo Il» 3. O anexo é substituído pelos anexos do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.