28.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 351/27 REGULAMENTO (CE) N.º 2351/2002 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2002 que fixa o montante da ajuda ao reporte e do prémio forfetário em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 O montante da ajuda deve ser fixado de modo a não Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2814/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 939/2001 da Comissão, de 14 de Maio de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho relativas à concessão da ajuda de montante fixo para determi- nados produtos da pesca (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho prevê ajudas em relação às quantidades de certos produtos frescos retirados do mercado que sejam quer transfor- mados com vista à sua estabilização e armazenados quer conservados. (2) —O objectivo dessas ajudas é incentivar as organizações de produtores de forma satisfatória a transformar ou conservar produtos retirados do mercado, por forma a evitar a sua destruição. perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa nem falsear as condições de concorrência. (4) O montante das ajudas não pode ser superior às despesas técnicas e financeiras das operações indispensá- veis para a estabilização e armazenagem, verificadas na Comunidade durante a campanha de pesca anterior à campanha em causa. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação à campanha de pesca de 2003, o montante da ajuda ao reporte referido no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 e o montante da ajuda forfetária referido no n.º 4 do artigo 24.º do mesmo regulamento são fixados no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002. JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JOL 326 de 22.12.2000, p. 34. JO L 132 de 15.5.2001, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão