7.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 149/23 REGULAMENTO (CE) N.º 972/2002 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 2002 relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso refe- rido no Regulamento (CE) n.º 537/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 537/2002 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 775/2002(9), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal. (2) Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2000 (º), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso. nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução minima do direito de importação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 31 de Maio a 6 de Junho de 2002 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regula- mento (CE) n.º 537/2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 7 de Junho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2002. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. (3 JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 82 de 26.3.2002, p. 3. (| JOL 123 de 9.5.2002, p. 21. () JOL 177 de 28.7.1995, p. 4. (% JOL 256 de 10.10.2000, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão