29.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 193/91 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2000 relativa ao reconhecimento da empresa «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA» de acordo com a Directiva 94/57/CE do Conselho [notificada com o número C(2000) 1876] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/481/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organi- zações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) On.º3do artigo 4.º da Directiva 94/57/CE prevê que os Estados-Membros poderão requerer à Comissão o reco- nhecimento por três anos das organizações que respeitem todos os critérios estipulados no anexo, excepto os referidos nos pontos 2 e 3 da secção «Aspectos gerais» do anexo. (2) — Portugal requereu o reconhecimento por três anos da empresa «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA» de acordo com o n.º 3 do artigo 4.º da directiva acima mencionada. (33 A Comissão verifiou que a empresa «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA» respeita todos os crité- rios do anexo da directiva acima mencionada, excepto os referidos nos pontos 2 e 3 da secção «Aspectos gerais» de tal anexo. () JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. (4) — As disposições da presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7.º da Direc- tiva 94/57/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A empresa «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA» é reconhecida nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Directiva 94/57/CE por um período de três anos a contar da data de adopção da presente decisão. Artigo 2.º Os efeitos deste reconhecimento são limitados a Portugal. Artigo 3.º Portugal é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2000. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente