2.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 303/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2000 que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006) (2000/750/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Após consulta ao Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões (?), Considerando o seguinte: (1) A União assenta nos princípios da liberdade, da demo- cracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades  fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados- -Membros. Nos termos do Tratado da União Europeia, a União respeita os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário. O Parlamento Europeu instou a União Europeia, veementemente e em diversas ocasiões, a elaborar e a reforçar a sua política no domínio da igualdade de trata- mento e da igualdade de oportunidades, incidindo em todos os motivos de discriminação. A União Europeia rejeita todas as teorias destinadas a determinar a existência de raças humanas distintas: a utilização da palavra «raça» na presente decisão não implica de modo algum a aceitação de semelhantes teorias. Na execução deste programa, a Comunidade procurará, nos termos do Tratado CE, eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, princi- (1) Parecer emitido em 5.10.2000 (ainda não publicado Jornal Oficial). (À JO C 204 de 18.7.2000, p. 82. () jo C 226 de 8.8.2000, p. 1. palmente devido ao facto de as mulheres serem frequen- temente vítimas de múltiplas discriminações. As diversas formas de discriminação não são classificá- veis por ordem de importância, sendo todas igualmente intoleráveis. Este programa visa não só a troca de boas práticas já em vigor nos Estados-Membros como a promoção da elaboração de novas práticas e políticas de luta contra a discriminação, incluindo a discriminação múltipla. A presente decisão poderá ajudar a Comuni- dade a adoptar uma estratégia global que combata todas as discriminações qualquer que seja o motivo em que se baseiem e que, a partir de agora, deverá ser desenvolvida em paralelo. A experiência das acções desenvolvidas a nível comuni- tário, designadamente no domínio da igualdade entre homens e mulheres, mostra que a luta contra a discrimi- nação exige, na prática, a articulação de medidas e, em particular, de instrumentos legislativos e de acções concretas, a cuja concepção presida uma preocupação de reforço mútuo. É possível retirar ilações análogas da experiência adquirida na luta contra as discriminações baseadas na raça, na origem étnica e numa deficiência. O programa deve tratar todos os motivos de discrimi- nação, com excepção do sexo, que deve ser abrangido por uma acção comunitária específica. As discriminações por diferentes motivos podem ter características seme- lhantes e podem ser combatidas por processos também semelhantes. A experiência adquirida ao longo de muitos anos de luta contra a discriminação por determinados motivos, inclusive o sexo, pode ser aplicada na luta contra a discriminação por outros motivos. Será, porém, necessária uma adaptação às características específicas dos diferentes motivos de discriminação. Deverão, por conseguinte, ter-se em conta as necessidades específicas das pessoas com deficiência em termos de acessibilidade às actividades e aos resultados do programa.