13. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera a Decisão 96/293/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários da Mauritânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/426/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, o seu artigo 19º, Considerando que o conhecimento de graves lacunas em matéria de higiene e de controlos dos produtos da pesca na Mauritânia levam a Comissão a adoptar a Decisão 96/293/CE(0), suspendendo as importações de tais produtos originários da Mauritânia; Considerando que se deslocou recentemente ao Japão uma rmissão de peritos da Comissão a fim de verificar as medidas adoptadas pelas autoridades da Mauritânia; que, segundo o relatório dessa missão, é necessário manter as medidas de protecção adoptadas respeitantes aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos sob qualquer forma que seja; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a Decisão 96/293/CE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, m ol 73 de 31. 12. 1990, p. 1. 11 de 4. 5. 1996, p. 22. () JO nº ) JO n ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O artigo 1º da Decisão 96/293/CE é substituído pelo seguinte texto: «Artigo 1º Os Estados-membros proibem a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró- podes marinhos, sob qualquer forma que seja, originá- rios da Mauritânia.» ÁArtigo 2º Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente decisão. Desse facto informarão a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão