23. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 281/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 95/28/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1995 relativa ao comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículos a motor O PARLAMENTO EUROPKEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (?), Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem Ífronteiras inernas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capi- tais; que há que adoptar medidas para esse efeito; Considerando que as prescrições técnicas exigidas para determinadas categorias de veículos pelas legislações nacionais dizem respeito, nomeadamente, ao comporta- mento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículos a motor; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; Considerando que, por conseguinte, é necessário que todos os Estados-membros adoptem as mesmas prescri- ções, em complemento ou em substituição das suas regulamentações actuais, por forma, nomeadamente, a permitir uma melhor aplicação do processo de homologa- (1) JO nº C 154 de 19. 6. 1992, p. 4. (2) JO nº € 332 de 16. 12. 1992, p. 12. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Outubro de 1992 (JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 109), posição comum do Conselho de 3 de Dezembro de 1994 (JO nº C 384 de 31. 12. 1994, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Junho de 1995 (JO nº C 166 de 3. 7. 1995). ção e recepção CEE que é objecto da Directiva 70/ /156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem- bros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (*); Considerando que a presente directiva será uma das directivas separadas relativas ao processo de homologa- ção CEF previsto na Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, o disposto na Directiva 70/156/CEE sobre sistemas, componentes e unidades técnicas individuais dos veículos é aplicável para efeitos da presente directiva; Considerando que se deve remeter para a Directiva 77/649/CEE do Conselho (5), que inclui o procedimento a seguir para determinar a posição do ponto de referência de lugar sentado (ponto «R»). Considerando que, para garantir a segurança rodoviária e dos passageiros, é importante que os materiais utilizados na construção do interior dos autocarros preencham requisitos mínimos, a fim de evitar, ou pelo menos retardar, o desenvolvimento de chamas, por forma a que OS passageiros possam evacuar o veículo em caso de incêndio; Considerando que é conveniente introduzir alternativas para a recepção de veículos enquanto sistemas nos termos da presente directiva, ou seja, com base em ensaios sobre o comportamento ao fogo dos materiais utilizados no interior dos veículos a motor ou com base num processo de homologação CEE para cada material e/ou equipa- mento, como, por exemplo, bancos, cortinas, etc., a utilizar na cosntrução do interior destes veículos, nos (: JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão (JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49). (: JO nº L 267 de 19. 10, 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/630/CEE da Comissão (JO nº L 341 de 6. 12. 1990, p. 20).