Nº L 328/16 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 20. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3101/94 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 388/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departa- mentos franceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 2º, - Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, o Regulamento (CEE) nº 388/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1549/94(*), estabe- leceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealiferos dos departamentos franceses ultra- marinos (DOM) ; que é conveniente estabelecer essa esti- mativa das necessidades de abastecimento para 1995 ; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 388/92,; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 388/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. () JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. O JO nº L 43 de 19. 2. 1992, p. 16. () JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 41. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão