15.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L9/11 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2002 que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a detergentes para máquinas de lavar loiça e altera a Decisão 1999/427/CE [notificada com o número C(2002) 4632] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/31/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, rela- tivo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (!), e, nomeadamente, o n.º 1, segundo parágrafo, do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a possibili- dade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ambientais relevantes. (2) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê o estabeleci- mento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos. (3) — O regulamento também prevê que os critérios de atri- buição do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com os mesmos sejam oportu- namente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos. ()) É conveniente rever os critérios de atribuição do rótulo ecológico definidos na Decisão 1999/427/CE da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comuni- tário aos detergentes para máquinas de lavar loiça (?) por forma a ter em conta a evolução do mercado. Simulta- neamente, é necessário alterar o período de validade dessa decisão prolongado pela Decisão 2002/173/CE () e a definição do grupo de produtos. JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. () JOL 167 de 2.7.1999, p. 38. JO L 56 de 27.2.2002, p. 33. (5) — E conveniente adoptar uma nova decisão que estabeleça critérios ecológicos específicos para este grupo de produtos, válidos por um período de cinco anos. (6 É conveniente que, por um período de tempo limitado não superior a dezoito meses, tanto os novos critérios estabelecidos pela presente decisão como os critérios estabelecidos pela Decisão 1999/427/CE sejam igual- mente válidos, a fim de que as empresas a quem foi concedido ou que solicitaram o rótulo ecológico para os seus produtos antes da data de aplicação da presente decisão possam adaptar esses produtos aos novos crité- rios. (7) —As medidas previstas na presente decisão baseiam-se no projecto de critérios preparado pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, estabelecido nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/ [2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para lhes poder ser atribuído o rótulo ecológico comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, os detergentes para máquinas de lavar loiça devem ser abrangidos pela defi- nição do grupo de produtos «detergentes para máquinas de lavar loiça» estabelecida no artigo 2.º e satisfazer os critérios ecológicos constantes do anexo à presente decisão.