29.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 139/9 REGULAMENTO (CE) N.º 881/2002 DO CONSELHO de 27 de Maio de 2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades x associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º, 301.º e 308-, Tendo em conta a Posição Comum 2002/402/PESC relativa a certasº medidas restritivas contra Osama Bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os talibãá, bem como outros indivíduos, grupos, empresas ou entidades a eles associ- ados e que revoga as posições comuns 96/746/PESC, 1999| |727[PESC, 2001/154/PESC e 2001/771/PESC ()), Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Considerando o seguinte: (1) —Em 16 deJaneiro de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1390(2002) em que refere que os talibã não deram resposta aos pedidos formulados numa série de resoluções anteriores deste órgão e os condena por terem permitido a utilização do Afeganistão como base para o treino e as actividades de terroristas, condenando igualmente a rede Al-Qaida e outros grupos terroristas a ela associados pelos ataques terroristas e pela destruição de bens que perpetraram. (2) O Conselho de Segurança decidiu, nomeadamente, que deveriam ser revogadas a interdição de voo e certas restrições à exportação impostas ao Afeganistão pelas Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) e ajustada a dimensão do congelamento de fundos e da proibição da sua disponibilização, impostas por essas resoluções. Decidiu igualmente proibir a prestação, aos talibã e à organização Al-Qaida, de certos serviços relacionados com actividades militares. Em conformidade com o ponto 3 da Resolução 1390(2002), as referidas medidas serão revistas pelo Conselho de Segurança no prazo de doze meses após a aprovação da resolução, devendo no final desse período o Conselho de Segurança ou auto- rizar a prossecução das medidas ou decidir aper- feiçoá-las. (33 A este respeito, o Conselho de Segurança recordou a obrigação de aplicar integralmente a sua Resolução 1373(2001) no que respeita a qualquer membro dos talibã ou da organização Al-Qaida, bem como a todos os que a eles estejam associados e tenham participado no financiamento, planeamento, facilitação, preparação ou perpetração de acções terroristas. (1) Ver página 4 do presente Jornal Official. () Proposta de 6 de Março de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 11 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) (10) Estas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que se torna necessário, especialmente para evitar distorções de concorrência, aprovar legislação comunitária que permita a aplicação, no território da Comunidade, das decisões pertinentes do Conselho de Segurança. Para efeitos do presente regulamento, consi- dera-se que o território da Comunidade abrange os terri- tórios dos Estados-Membros nos quais o Tratado é apli- cável, nas condições nele previstas. A fim de garantir a máxima segurança jurídica no inte- rior da Comunidade, deverá ser divulgada ao público uma lista dos nomes e outros dados pertinentes relativos às pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades cujos fundos devem ser congelados na sequência da sua designação pelas autoridades das Nações Unidas, e insti- tuído um procedimento para alterar essas listas no âmbito da Comunidade. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, sempre que necessário, ficar habilitadas a garantir o cumprimento do disposto no presente regula- mento. A Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas prevê que o Comité de Sanções compe- tente pode conceder derrogações ao congelamento de fundos por razões humanitárias. Ê, pois, necessário aprovar disposições que permitam a essas derrogações serem aplicáveis em todo o território da Comunidade. Por razões de facilidade, a Comissão deverá ficar habili- tada a alterar os anexos do presente regulamento com base em comunicações ou informações pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, do Comité de Sanções competente e dos Estados-Membros, conforme adequado. A Comissão e os Estados-Membros deverão informar-se mutuamente das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, bem como de quaisquer outras informações pertinentes de que disponham no que respeita ao mesmo, e colaborar com o Comité de Sanções —competente, nomeadamente  prestando-lhe informações. Os Estados-Membros deverão definir regras no que respeita às sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento e assegurar a sua execução. Essas sanções deverão ser eficazes, proporcio- nais e dissuasivas.