Nº L 265/28 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 15. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2493/94 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994. que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente de cálculo da quotização complementar no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 28º eonº 5 do seu artigo 28º%ºA, Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 392/94(*), prevê que os montantes da quotização à produção de base e da quotização B, bem como, se for caso disso, o coeficiente referido no nº 2 do artigo 28ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81, para O açúcar e a isoglicose, devem ser fixados antes de 15 de Outubro para a campanha de comercialização anterior ; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2442/93 da Comissão (*), o montante máximo referido no nº 4, primeiro travessão, do artigo 28º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81 foi fixado, para a campanha de comercializa- ção de 1993/1994, em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco; Considerando que a perca global previsível verificada em conformidade com os nº* 1 e 2 do artigo 28º do Regula- mento (CEE) nº 1785/81 implica, relativamente à fixação dos montantes da quotização à produção para a campanha de comercialização de 1993/1994, que se tomem em consideração os montantes máximos referidos no artigo 28º daquele regulamento, conforme o caso, adaptados de acordo com o Regulamento (CEE) nº 2442/93; Considerando que o nº 1 do artigo 28ºA do Regulamento (CEF) nº 1785/81 prevê que seja cobrada uma quotização complementar aos fabricantes quando a perda global veri- () JO nº L 177 de 1. () JO nº L 22 de 27. 6) JO nº L 158 de 9. () JO nº L 53 de 24. () JO nº L 224 de 3. . 1981, p 1994, p. 1982, p. 1994, p 1993, p SNSPN ficada em aplicação dos nº* 1 e 2 do artigo 28º do mesmo regulamento não for integralmente coberta pelas receitas das quotizações à produção ; que, para a campanha de comercialização de 1993/1994, essa perda global não coberta se eleva a 87 896 594 ecus ; que, em consequência, é necessário fixar em 0,14172 o coeficiente, referido no nº 2 do artigo 28ºÀ do referido regulamento, que repre- senta para a Comunidade a relação entre a perda global verificada para a campanha de comercialização de 1993/ /1994, em conformidade com os nº 1 e 2 do artigo 28º do mesmo regulamento, e as receitas da quotização à produção de base e da quotização B para essa campanha, sendo a relação diminuída de 1; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar são fixados, para a campanha de comercialização de 1993/1994, em : a) 1,0466 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco como quotização de base para o açúcar À e o açúcar B ; b) 19,6238 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco como quotização B para o açúcar B; c) 0,4389 ecu pór 100 quilogramas de matéria seca como quotização de base para a isoglicose À e a isoglicose B; d) 8,2392 ecus por 100 quilogramas de matéria seca como quotização B para a isoglicose B. Artigo 2º O coeficiente previsto no nº 2 do artigo 28ºA do Regula- mento (CEE) nº 1785/81 é fixado, para a campanha de comercialização de 1993/1994, em 0,14172. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias.