27, 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 188/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1477/96 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 | que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (d), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1194/96 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1231/96 (5), estabelece as normas de execução do regime previsto nos referidos acordos no que respeita ao sector do leite e dos produtos lácteos; que o mesmo regulamento foi alterado para ter em conta a pror- rogação das medidas relativas aos produtos lácteos previstas pelo Regulamento (CE) nº 3066/95; que é () JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5. (À JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 1. () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (| JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 2. () JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 8. (9$ JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 90. conveniente adaptar simultaneamente o título do regula- mento; Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1996, as quantidades de produtos referidas no anexo 1 do Regula- mento (CE) nº 1588/94 se referem a um período de seis meses em vez de um ano; que é necessário clarificar a distribuição dessas quantidades durante o semestre em causa e, portanto, alterar o artigo 2º do regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1588/94 é aditado O seguinte parágrafo: «Todavia, o volume das quantidades fixadas no anexo 1 para os períodos de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1996 e de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997, respectivamente, é distribuído do seguinte modo: — 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996, — 50% durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1996, — 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1997, — 50 % durante o periodo compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1997 Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.