L 28/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2000 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2000 respeitante à celebração de Acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002 (2000/92/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (!), a seguir designado «acordo», Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Foram realizadas negociações entre a Comunidade e São Tomé e Príncipe para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo actualmente em vigor; (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 31 de Maio de 1999; (33 — Nostermos do protocolo, os pescadores da Comunidade podem pescar nas águas sob a soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe no período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002; (4) — Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que caduca o protocolo em vigor; o acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.º do Tratado; (5) — Há que definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca, () JO L 54 de 25.2.1984, p. 1. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tome e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — atuneiros cercadores congeladores: França 18, Espanha 18, — atuneiros de linha e vara: França 7, — palangreiros de superfície: Espanha 28, Portugal 5. Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgo- tarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro. Artigo 3.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000. Pelo Conselho O Presidente L. CAPOULAS SANTOS