27.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 194/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1634/1999 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1999 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês para o período de 1999/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espiri- tuosasó, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 3098/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, (1) — Considerando que o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e desti- ladas, afectadas de um coceficiente fixado anualmente para cada Estado-Membro em causa; que este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa; que, com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, o referido período médio de envelhecimento era de, em 1998, sete anos relativa- mente ao whisky escocês; que é necessário fixar os coefi- cientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000; (2) — Considerando que o artigo 10.º do protocolo n.º 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?) exclui a concessão de restituições à exportação para o Lichtens- tein, a Islândia e a Noruega; que, por conseguinte, é necessário, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Regula- mento (CEFE) n.º 2825/93, ter em conta esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 1999/2000; (33 — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, os coeficientes referidos no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico de whisky escocês, são fixados como indicado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999. () JO L 258 de 16.10.1993, p. 6. JOo L 328 de 20.12.1994, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L1 de 3.1.1994, p. L.