12.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 281/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1502/2006 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2006 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1165/98 do Conselho, relativo a estatísticas conjunturais , no que se refere às derrogações a conceder aos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais (!), nomeadamente a alínea h) do artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1165/98 estabeleceu um quadro comum para a produção de estatísticas comunitárias con- junturais sobre o ciclo económico. () O Regulamento (CE) n.º 1158/2005 introduziu novas variáveis e impôs novas obrigações aos Estados-Membros relativamente aos períodos de referência, aos níveis de por- menor e aos prazos de transmissão dos dados exigidos. 3) Em consequência, é necessário adaptar os sistemas estatís- ticos nacionais. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1158/2005 especificou os perío- dos máximos de transição que a Comissão pode conceder para as diferentes variáveis. (5) As derrogações estabelecidas no Regulamento (CÊE) n.º 606/2001 da Comissão, de 23 de Março de 2001, rela- tivo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1165/98 do Conselho relativo a estatísticas conjunturais, no que se refere às derrogações concedidas aos Estados-Membros (2), já não se aplicam. (6) — Asmedidas previstas no presente regulamento são confor- mes ao parecer do Comité do Programa Estatístico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As derrogações referidas no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1165/98 e no anexo do Regulamento (CE) n.º 1158/2005 encontram-se especificadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2006. () JOL 162 de 5.6.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1158/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 1). Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão () JO L 92 de 2.4.2001, p. 1.