23.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 131/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (EURATOM) N.º 549/2007 DO CONSELHO de 14 de Maio de 2007 relativo à aplicação do Protocolo n.º 9 relativo às Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Bohunice V1 na Eslováquia, anexo ao Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (!) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 110.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (?), nomeadamente o artigo 166.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Eslováquia comprometeu-se a encerrar as Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Bohunice V1 até 31 de Dezem- (1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, . ) Í)O L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13). (3) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 108. bro de 2006 e 31 de Dezembro de 2008, respectiva- mente. A União Europeia manifestou a sua disponibili- dade para continuar a conceder auxílio financeiro até 2006 prosseguindo a ajuda de pré-adesão planeada ao abrigo do Programa Phare em apoio dos esforços de desactivação desenvolvidos pela Eslováquia. (2) —O Protocolo n.º 9 relativo às Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Bohunice V1 na Eslováquia, anexo ao Acto de Adesão de 2003, reitera o compromisso da Eslováquia de encerrar a Central Nuclear de Bohunice V1 e cria para o efeito um programa de assistência com um orçamento de 90 milhões EUR para o período de 2004-2006. (3) — No Protocolo n.º 9, a União também reconheceu que a desactivação da Central Nuclear de Bohunice V1 prosse- guirá para além das Perspectivas Financeiras 2000-2006 e que esse esforço representa para a Eslováquia um en- cargo financeiro significativo. As decisões a tomar sobre a continuação da assistência da União nesta área após 2006 terá em conta esta situação. (4) — Foram criados há já vários anos fundos internacionais de desactivação geridos pelo Banco Europeu de Reconstru- ção e Desenvolvimento (a seguir designado «BERD»). AÀ Comunidade é o principal contribuinte desses fundos, designadamente através do programa Phare. (5) Nestas circunstâncias, convém inscrever no orçamento geral da União Europeia um montante de 423 milhões EUR (*) para financiamento da desactivação da Central Nuclear de Bohunice V1 para o período de 2007-2013. (*) Montante calculado a preços correntes, que equivale a 375 milhões EUR a preços de 2004.