6.9.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L211/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 ' que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e as regras de execução dos controlos a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão e que revoga a Decisão 94/24/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/357/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 20º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEF do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais pro- venientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 19º, Considerando que a Decisão 94/24/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/988/CE (*), estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veteriná- rios dos produtos e dos animais provenientes de países terceiros; Considerando que, em conformidade com essa decisão, a Comissão deve inspeccionar todos os postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados; que essas inspecções foram efectuadas e revelaram que na maior parte dos casos foram realizados melhoramentos; Considerando que deve, pois, ser estabelecida uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados e que a Decisão 94/24/CE deve ser revogada; Considerando que é necessário estabelecer a periodici- dade das inspecções a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão tendo nomeadamente em conta o número nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. nº L 18 de 21. 1. 1994, p. 16. nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 54. de remessas controladas anualmente por cada posto de inspecção fronteiriço; Considerando que é necessário assegurar que os Estados- -membros sejam informados regularmente dos resultados dos controlos; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os controlos veterinários de produtos e animais introdu- zidos na Comunidade a partir de países terceiros devem ser efectuados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspecção fronteiriços aprovados, constan- tes da lista em anexo. Os Estados-membros podem, sem deixar de observar as exigências previstas no artigo 9º da Directiva 90/675/CEE e no artigo 6º da Directiva 91/496/CEE, propor que sejam retirados ou aditados à lista em anexo outros postos de inspecção fronteiriços. Artigo 2º 1. —Anualmente, todos os postos de inspecção fronteiri- ços aprovados, constantes da lista em 'anexo, serão ins- peccionados pelos peritos veterinários da Comissão em cooperação com as autoridades nacionais competentes. Essa inspecção incluirá nomeadamente um controlo das infra-estruturas, equipamento e funcionamento do posto de inspecção fronteiriço. O relatório da inspecção será enviado ao Estado-membro em questão nos dois meses seguintes à visita. 2. Em derrogação do nº 1, a Comissão pode, após consulta dos Estados-membros em causa e intercâmbio de pontos de vista com o Comité veterinário permanente, reduzir a frequência das visitas a certos postos de inspec- ção fronteiriços aprovados. No entanto, esses postos de inspecção fronteiriços serão visitados pelo menos de três em três anos.