Nº L 197/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2015/95 DA COMISSÃO de 21 de Ágosto de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 762/94, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à retirada de terras, e 0 Regulamento (CEE) nº 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (*) (a seguir denominado « sistema integrado »), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94(º), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, a título da obrigação de retirada de terras, é permitido contabilizar as terras elegíveis para o regime das culturas arvenses que sejam retiradas no quadro dos Regulamentos (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências de protecção do ambiente e à preservação do espaço natu- ral (), e (CEE) nº 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura (9) ; que, para evitar qual- quer discriminação entre os produtores, o âmbito da disposição relativa à equiparação de certas terras retiradas deve ser alargado para incluir as terras retiradas abrangidas por esses dois regulamentos na squência de um pedido apresentado nos termos de um deles a partir de 28 de Junho de 1995; que, para as superfícies em questão, é necessário prever a isenção da observância de certas dispo- sições do Regulamento (CE) nº 762/94 da Comissão (7), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95, que sejam incompatíveis com as exigên- cias dos dois regulamentos atrás referidos ; Considerando que essas alterações começam a aplicar-se em relação à retirada de terras efectuada a título da campanha de comercialização de 1996/1997 ; O nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. O nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 13. 3) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. O nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16. JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 96. () JO nº L 90 de 7. 4. 1994, p. 8. Considerando que, no quadro da aplicação do sistema integrado, é necesário declarar separadamente as parcelas retiradas por motivos ligados à protecção do ambiente, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2078/92, ou para efeitos de arborização, a título do Regulamento (CEFE) nº 2080/92, as quais são deduzidas no quadro do regime de retirada de terras instaurado pelo Regulamento (CEFE) nº 1765/92; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 3887/92 da Comissão(º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1648/950); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezemebro de 1990, que prevê dispo- sições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (º), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95, prevê ajudas directas por hectare, a conceder em Portugal, para certos cereais durante um período tran- sitório ; Considerando que o nº 5 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 estabelece que a compensação pela obrigação de retirada de terras terá em conta essas ajudas ; que, erradamente, no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 762/94 apenas é referida a retirada de terras obrigatória rotativa ; que deveriam igualmente ter sido referidas as outras formas de retirada obrigatória ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2990/94 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, que estabelece uma derrogação à obrigação de retirada de terras para a campanha de comercialização de 1995/1996, prevista no Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arven- ses (!!), estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1765/92 no que respeita à obrigação de retirada de terras para a campanha de comercialização de 1995/1996 e fixa a obrigação de retirada de terras rotativa em 12 %; que esse regulamento não foi publicado antes de Dezembro de 1994; que os produtores portugueses semearam as suas culturas de Inverno com base na legisla- ção então em vigor, que fixava a obrigação de retirada de terras em 15 % no caso da retirada rotativa e em 20 % no caso das outras formas de retirada, e com a convicção de que a ajuda directa seria paga para o conjunto das terras retiradas ; que, tendo em conta essa legítima expectativa, 8) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. Éº JO nº L 156 de 7. 7. 1995, p. 27. (9JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. (1) JO nº L 316 de 9. 12. 1994, p. 1.