L 38/22 Jornal Oficial da União Europeia 9.2.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 219/2006 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2006 relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conse- lho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos adua- neiros aplicáveis às bananas (!), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1964/2005 prevê, no n.º 2 do artigo 1.º, que no dia 1 de Janeiro de cada ano, a partir de 1 de Janeiro de 2006, seja aberto um contingente pautal autónomo de 775 000 toneladas em peso líquido, à taxa zero, para a importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP. O Regulamento (CE) n.º 2015/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo às importações de bana- nas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conselho relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006 (?), estabeleceu as medidas transitórias necessárias para assegurar o abastecimento do mercado comunitário e a continuidade do comércio com os países ACP e evitar perturbações dos fluxos comerciais durante esses dois meses. Com esse objectivo, foi disponibilizada uma quan- tidade global de 160 000 toneladas para a emissão dos certificados de importação a título do referido contin- gente pautal. Por conseguinte, é necessário abrir o contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2005 relativa- mente a 2006 e estabelecer as suas normas de gestão para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006. À semelhança do previsto para as importações não pre- ferenciais, convém adoptar um método de gestão do contingente pautal em causa que favoreça o desenvolvi- mento do comércio internacional e uma maior fluidez das trocas comerciais. O método mais indicado para esse efeito é aquele em que a utilização do contingente é determinada pela ordem cronológica das datas de aceita- ção das declarações de introdução em livre prática (mé- todo denominado «primeiro a chegar, primeiro a ser ser- L L 16 de 2.12.2005, p. 1. 3 324 de 10.12.2005, p. 5. vido». No entanto, a fim de assegurar a continuidade do comércio com os países ACP e, desta forma, o abasteci- mento satisfatório do mercado comunitário, evitando, ao mesmo tempo, perturbações dos fluxos comerciais, é in- dicado reservar, a título transitório, uma parte do con- tingente pautal aos operadores que tenham abastecido a Comunidade em bananas ACP no âmbito do regime de importação anteriormente em vigor. Por conseguinte, é conveniente estabelecer que, no âm- bito do contingente pautal, um volume global de 146 850 toneladas seja reservado aos operadores que efectivamente importaram para a Comunidade bananas originárias dos países ACP durante 2005. A gestão dessa parte do contingente pautal deve ser efectuada por inter- médio de certificados de importação, emitidos a cada operador proporcionalmente às quantidades introduzidas em livre prática em 2005. Atendendo às quantidades disponíveis, convém limitar a quantidade em que podem incidir os pedidos de certifi- cados apresentados por cada operador a título do período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006. O acesso à parte restante do contingente pautal deveria ser aberto a todos os operadores estabelecidos na Comu- nidade com base no método denominado «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o disposto nos artigos 308.º A, 308.º B e 308.º C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que esta- belece o código aduaneiro comunitário (3). Na sequência da entrada em vigor do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável às bananas, fixado pelo Re- gulamento (CE) n.º 1964/2005, o regime dos contingen- tes pautais para a importação instituído pelo título IV do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (*), deixou de se apli- car em 31 de Dezembro de 2005, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º deste último regula- mento. As normas de gestão dos contingentes pautais previstos pelo título IV do Regulamento (CEE) n.º 404/93, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão (5), ficam, pois, sem objecto. (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5). ( JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52).