15.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 148/5 REGULAMENTO (CE) N. 1216/1999 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1999 que altera o Regulamento n.º 17, primeiro regulamento de execução dos artigos 81.º e 82.º do Tratado (”) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, expressas pelos Estados-Membros, Parlamento Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 83-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), (1) — Considerando que o n.º 2 do artigo 4.º do Regula- mento n.º 17(º*) dispensa uma série de acordos, decisões e práticas concertadas da exigência de notificação prévia à isenção prevista no n.º 1 do artigo 4; (2) —Considerando que esta dispensa diz respeito, nomeadamente, aos acordos, decisões e práticas concertadas quando neles participem  apenas empresas de um único Estado-Membro e tais acordos, deciões ou práticas não digam respeito à importação nem à exportação entre Estados- -Membros, ou neles participem apenas duas empresas e tais acordos tenham somente por efeito restringir a liberdade de formação dos preços ou condições de transacção de uma das partes contra- tantes aquando da revenda de mercadorias que adquira à outra parte contratante; que a referida dispensa não abarca a maior parte dos acordos abrangidos pelo n.º 1 do artigo 81.º em que parti- cipem duas ou mais empresas que operem, para efeitos do acordo, cada uma num nível diferente da cadeia de produção ou distribuição e relativos às condições em que as partes podem comprar, vender ou revender determinados bens ou serviços («<acordos verticais»); 3) Considerando que a Comissão publicou, em 22 de Janeiro de 1997, um Livre Verde sobre «Restrições Verticais e a Política Comunitária de Concor- rência», que suscitou um amplo debate público sobre a aplicação dos n.ºº 1 e 3 do artigo 81.º do Tratado aos acordos verticais; que as observações () Nota do redactor: o título do Regulamento n.º 17 foi adaptado para tomar em consideração a renumeração do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conformidade com o artigo 12.º do Tratado de Amesterdão; a menção original era a dos artigos 85.º e 86.º do Tratado. () JO C 365 de 26.11.1998, p. 30. () Parecer emitido em 15 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO C 116 de 28.4.1999. () JO C 13 de 21.2.1962, p. 204/62. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. Europeu, Comité Económico e Social, Comité das Regiões e partes interessadas permitem delinear uma orientação geral favorável a uma reforma da políticade  concorrência comunitária neste domínio; Considerando que uma tal reforma deve satisfazer a dupla exigência de assegurar uma protecção eficaz da concorrência e garantir um nível suficiente de segurança jurídica às empresas; que, para atingir estes objectivos, o Conselho conferiu à Comissão o poder de declarar, por meio de regulamento e nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado, que o disposto no n.º 1 do artigo 81.º não é aplicável a categorias de acordos verticais; Considerando que a reforma do quadro regula- mentar aplicável aos acordos verticais deve ainda ter em conta a necessidade de simplificar o controlo administrativo por forma a reduzir o número de notificações no domínio dos acordos verticais; que se deverá reduzir o incentivo para a notificação dos acordos verticais que estejam em conformidade com a política da Comissão e a juris- prudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância; que, para conseguir este objec- tivo, se deverá à Comissão a possibilidade de isentar individualmente os acordos verticais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 81.º do Tratado a partir da data de conclusão dos referidos acordos; Considerando que a exigência de notificação prévia à isenção impõe às empresas participantes em acordos verticais encargos administrativos desneces- sários; Considerando que os acordos referidos no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento n.º 17 são dispensados da obrigação de notificação prévia à isenção; que a dispensa se destina a reduzir o número de notifica- ções, o que permite à Comissão concentrar os seus esforços no controlo dos acordos que mais preju- dicam a concorrência; que assim sendo tal alteração não implica, um abrandamento do controlo que a Comissão deve assegurar por força do disposto no n.º 1 do artigo 81º;