L 166/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.1999 REGULAMENTO (CE) N. 1436/1999 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1999 que abre contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto prefe- rencial dos países ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 29 de Fevereiro de 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 14.º e o n.º 6 do seu artigo 37-, (1) — Considerando que o artigo 37.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81 estabelece que, durante as campanhas de comercialização 1995/1996 a 2000/ /2001 e com vista ao abastecimento adequado das refinarias comunitárias; será cobrado um direito especial reduzido na importação de açúcar de cana em bruto originário de Estados com os quais a Comunidade celebrou acordos de fornecimento em condições preferenciais;, que, de momento, tais acordos apenas foram celebrados, através da Decisão 95/284/CE do Conselho (?), por um lado, com os Estados da África, das Caraíbas e do Pací- fico (países ACP) que são partes no Protocolo n.º 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à quarta Convenção ACP-CEE, e por outro lado, com a República da Índia; (2) — Considerando que as quantidades de açúcar prefe- rencial especial a importar são determinadas em conformidade com o referido artigo 37.º, com base numa estimativa comunitária anual; que esta esti- mativa revelou a necessidade de importar açúcar em bruto e de abrir, para a campanha de comercia- lização de 1999/2000, um contingente pautal com o direito reduzido especial previsto nos acordos supracitados, que permita satisfazer as necessidades das refinarias comunitárias durante uma parte dessa campanha; que se encontram agora disponíveis as previsões de produção de açúcar de cana em bruto relativas à campanha de comercialização de 1999/ /2000; que é conveniente, na presente fase, abrir um tal contingente em relação a uma parte da campanha; que, dadas as necessidades máximas previstas de refinação, fixadas por Estado-Membro, e as quantidades em falta indicadas pela estimativa, () JO L 177 de 1.7.1981, p. 4. (À JO L 159 de 3.6.1998, p. 38. (À JO L 181 de 1.8.1995, p. 22. importa prever autorizações de importação, por Estado-Membro de refinação, em relação ao período de 1 de Julho de 1999 a 29 de Fevereiro de 2000; 3) Considerando que os acordos supracitados estabe- lecem que os refinadores em causa devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garan- tido do açúcar em bruto, diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comerciali- zação em causa; que é, pois, necessário fixar esse preço mínimo tendo em conta os elementos aplicá- veis à campanha de comercialização de 1999/2000; (4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para o período de 1 de Julho de 1999 a 29 de Fevereiro de 2000, e no âmbito da Decisão 95/284/CE, são abertos, para a importação de açúcar de cana em bruto para refi- nação: a) Um contingente pautal de 260 500 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP referidos na presente decisão, com o número de ordem 09.4098; e b) Um contingente pautal de 10 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias da República da Índia, com o número de ordem 09.4099. Artigo 2º 1. À importação das quantidades referidas no artigo 1.º aplica-se um direito reduzido especial de 5,41 euros por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 1916/95 da Comissão (*), o preço mínimo de compra a pagar pelos refinadores comunitários é fixado, para o período referido no artigo 1.º em 49,68 euros por 100 quilogramas de açúcar em bruto de quali- dade-tipo. ( JO L 184 de 3.8.1995, p. 18.