Nº L 215/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação i AA " P : .” AA aplicáveis às estações móveis destinadas a ser utilizadas com as redes públicas de telecomunicações celulares digitais da fase 2 que funcionam na banda do DCS (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/528/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade ('), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (º), e, nomea- damente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 6º, Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes das normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que a presente decisão deve ser revista para garantir a coerência entre os organismos notificados na avaliação da conformidade com as normas harmonizadas aplicáveis; Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais, incluindo acessórios activos caso alterem o desempenho dos equipamentos terminais de um modo que afecte a conformidade com os requisitos essenciais, que funcionam na banda do DCS 1800 e estão abrangidos pela norma harmonizada identifiada no nº 1 do artigo 2º da presente decisão. A decisão é igualmente apli- cável aos equipamentos terminais capazes de funcionar () JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. (À JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1. nas bandas de frequências quer do GSM, quer do DCS 1800. 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos gerais de liga- ção para os equipamentos terminais referidos no nº 1. Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum incluirá as partes aplicáveis da norma harmonizada preparada pelo orga- nismo de normalização competente, que aplica os requi- sitos essenciais a que se referem as alíneas c), d), e) e f do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência à norma e às suas partes aplicáveis é apresentada nos anexos. 2. —Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEFE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE(”) e 89/336/ /CEE (*) do Conselho. Artigo 3º Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmo- nizada referida no nº 1 do artigo 2º no prazo de seis meses após a notificação da presente decisão. Artigo 4º A presente decisão será revista o mais tardar seis meses após a sua adopção. AÁrtigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1997. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão () JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. () JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.