13.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 69/21 REGULAMENTO (CE) N.º 457/2003 DA COMISSÃO de 12 de Março de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 98/2003 no respeitante ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para o abastecimento de carne de bovino à Madeira e às ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Para permitir um melhor abastecimento das regiões Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) (*), e, nomeadamente o n.º 6 do seu artigo 3, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2002 da Comissão (?), e, nomeada- mente o n.º 6 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 98/2003 da Comissão (º), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 399/2003 (*), estabe- leceu as estimativas e fixou as ajudas comunitárias para o abastecimento de certos produtos essenciais para O consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformi- dade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001 (), (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho. (2) Em aplicação do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (*), as restituições à exportação para este sector são fixadas periodicamente. A última fixação foi efec- tuada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2003 da Comissão (*). Essa fixação pode ser diferenciada por destino ou por grupo de destinos. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. ( JO L 293 de 29.10.2002, p. 11. ( JO L 14 de 21.1.2003, p. 32. ( JO L 59 de 4.3.2003, p. 13. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 315 de 1.12.2001, p. 29. () JO L 20 de 24.1.2003, p. 3. ultraperiféricas em produtos do sector da carne de bovino, há que especificar que, sempre que, para um produto da estimativa de abastecimento, seja fixado um montante de restituição à exportação para um destino do código BO3 a um nível superior aos montantes fixados para esse produto pelo Regulamento (CE) n.º 98/ /2003, é concedida uma ajuda nesse montante. (4) — É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 98/2003 em conformidade. (5) —Dado que o Regulamento (CE) n.º 98/2003 é aplicável desde 1 de Janeiro de 2003, há que tornar o presente regulamento aplicável desde essa data, para garantir a execução regular do abastecimento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos IIIl e V do Regulamento (CE) n.º 98/2003 são alte- rados em conformidade com o texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.