30. 5. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 119/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1203/95 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1995 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95(3), e, nomeadamente, os nº 1 e 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (*), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º, Considerando que a Comunidade se comprometeu, no quadro do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uru- guay Round», a abrir contingentes pautais anuais de S4 300 toneladas de carne de bovino de alta qualidade e de 2250 toneladas de carne de búfalo congelada ; que é necessário abrir estes contingentes e adoptar as respectivas normas de execução para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; Considerando que, no que se refere à carne de alta quali- dade, 18 000 toneladas se encontram já cobertas pelo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 774/94; que o Acordo sobre a agricultura supramencionado, tal como aprovado pela' Decisão 94/824/CE do Conselho (*) aumentou essa quantidade para 20 000 toneladas ; que, a fim de respeitar este aumento e de permitir que as obrigações contingentá- rias da Comunidade na matéria sejam cumpridas com eficácia e coerência, é conveniente integrar esta quanti- dade no presente regulamento ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso contínuo e em condições de igualdade de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininterrupta dos direitos adua- neiros previstos para estes contingentes a todas as impor- tações dos produtos em questão, até ao esgotamento dos volumes dos contingentes ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 245 de 1. 3. 1995, p. 2. () JO nº L 91 de 8. 4. 1994; p. L. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 201. Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a emitir certificados de autenticidade que garantam a origem destes produtos; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as regras da sua utilização ; que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado num país terceiro ; que esse organismo deve apresentar todas as garantias necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime em causa; Considerando que a aplicação do Acordo supramencio- nado requer a reformulação, antes de 1 de Julho de 1995, das normas de execução do regime dos certificados de importação no sector da carne de bovino, actualmente previstas no Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comis- são (53), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamentos (CE) nº 1084/94(9; que, a fim de evitar problemas na aplicação prática dos presentes contin- gentes, é conveniente não aplicar o Regulamento (CEFE) nº 2377/80 e prever, no presente regulamento, as normas especiais necessárias relativas aos certificados de importa- ção; Considerando que, a fim de garantir uma gestão eficaz da importação destas carnes, é conveniente, se for caso disso, subordinar a emissão dos certificados de importação à verificação, designadamente, das indicações constantes dos certificados de autenticidade ; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. São abertos, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, os seguintes contingentes pautais: — 54 300 toneladas de carne do bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, O) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 30.