L 316/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2610/1999 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1999 que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1897/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/1999 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2513/98(9), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1897/1999 da Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2482/1999 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, (1) — Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.º 1897/ /11999, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-membros para todos os países terceiros; (2) — Considerando que o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1897/1999 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/ 192, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95; que, neste caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo- nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima; (33 — Considerando que a aplicação dos critérios acima refe- ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.º; (4) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 3 a 9 de Dezembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n.º 1897/1999 a restituição máxima à exportação de aveia é fixada em 60,95 EUR/t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Dezembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999. 181 de 1.7.1992, p. 21. 160 de 26.6.1999, p. 18. 147 de 30.6.1995, p. 7. 313 de 21.11.1998, p. 16. 233 de 3.9.1999, p. 10. 303 de 26.11.1999, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão