13.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 8/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2006) 6960] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/26/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e Roménia, nomeadamente a alínea f), primeiro parágrafo, do capítulo 4, secção B do anexo VI, Considerando o seguinte: (1) O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse alcançada a conformidade por determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!). Determinados estabelecimentos autorizados para a transformação de leite não conforme encontram- -se enumerados no capítulo I e determinados estabeleci- mentos autorizados para a transformação de leite con- forme e de leite não conforme, desde que tal transforma- ção seja efectuada em linhas de produção separadas, en- contram-se enumerados no capítulo II do apêndice do anexo VI do referido Acto. (2) — Alguns dos estabelecimentos actualmente enumerados no capítulo I daquele apêndice cessaram as suas actividades abrangidas pelos períodos de transição. Por conseguinte, estes estabelecimentos devem ser suprimidos da referida lista. (33 — Tendoem conta a evolução da qualidade do leite cru e a actual proporção de produção de leite cru na Bulgária não conforme com os requisitos do Regulamento (CE) n.º 853/2004, determinados estabelecimentos deverão ser incluídos na lista constante do capítulo I do referido apêndice do anexo VI do Acto de Adesão. (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83). (4) — Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária possuem capacidade e equipamento para transformar leite conforme e leite não conforme em li- nhas de produção separadas. Estes estabelecimentos de- vem ser incluídos na lista constante do capítulo II do referido apêndice. (5) —Por isso, o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão deve ser alterado. Por questões de clareza, o apêndice deve ser substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é substituído pelo texto constante do anexo da pre- sente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, 22 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão