9.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias LS5S/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 26/1999 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrí- colas transformados no âmbito dos acordos europeus com a Lituânia, a Letónia e a Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na pendência da adaptação do proto- colo n.º 2 aos acordos europeus com a Lituânia, a Letónia e a Estónia ('), foi adoptado o Regulamento (CE) n.º 2621/ /97 (), que mantém, até 31 de Dezembro de 1998, o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos de distorção do comércio que a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» pudesse ter nas exportações destes países para a Comunidade; Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de maiores concessões à Estónia, à Letónia e à Lituânia pelos respectivos comités mistos, o Regulamento (CE) n.º 2621/ /97 estabeleceu novas concessões a título autónomo e provisório; Considerando que foram concluídas as negociações com Oos países em causa para a celebração de protocolos de adaptação dos aspectos comerciais dos acordos europeus, em seguida designados «protocolos de adaptação», e rubri- cados novos protocolos n.º 2; que estão em curso processos de adopção oficial de protocolos de adaptação; que o calendário da adopção oficial pode não permitir a entrada em vigor dos protocolos de adaptação com todos os países em causa em 1 de Janeiro de 1999; que, assim sendo, é conveniente prever a prorrogação autónoma das concessões, até 31 de Dezembro de 1999, () JO L 373 de 31. 12. 1994, p. 1 (Estónia). JO L 374 de 31. 12. 1994, p. 1 (Letónia). JO L 375 de 31. 12. 1994, p. 1 (Lituânia). () Regulamento (CE) n.º 2621/97 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que adopta medidas autónomas e transitó- rias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia (JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 1). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Entre 1l de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, as mercadorias originárias da Lituânia enumeradas no anexo I estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II. 2. Entre1l de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, as mercadorias originárias da Letónia enumeradas no anexo III estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II. 3. Entre1l de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, as mercadorias originárias da Estónia enumeradas no anexo IV estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II. Artigo 2º 1. As concessões aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas transformados previstas nos protocolos de adap- tação com os países referidos no artigo 1.º substituirão as concessões previstas nos correspondentes anexos do presente regulamento: a) A partir de 1 de Janeiro de 1999, no caso dos países P : P para os quais os protocolos de adaptação se encontrem em vigor nessa data; e