Nº L 53/36 PT ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.3.95 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 94/360/CE, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (95/54/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que o nº 3 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE autoriza uma redução na frequência dos controlos das remessas de produtos importados de países terceiros ; Considerando que a Comissão adoptou, por intermédio da Decisão 94/360/CE(3), alterada pela Decisão 94/658/ ICEÇ), medidas relativas à redução das frequências de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros ; que esta frequência deve ser aplicada a partir de 1 de Março de 1995, na sequência da revisão das frequências com base na avaliação dos resul- tados de todos os controlos efectuados às remessas de produtos importados ; Considerando que é necessário prosseguir a harmonização das condições de importação dos produtos ; Considerando que é necessário adquirir mais experiência relativamente aos controlos dos Estados-membros para levar a cabo a revisão das frequências previstas no nº 3; JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. L. jO nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41. jO nº L 256 de 4. 10. 1994, p. 29. que é, por conseguinte, necessário diferir a data de aplica- ção das frequências para 1 de Julho de 1995; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Decisão 94/360/CE é alterada do seguinte modo : — no nº | do artigo 3º, a data de «1 de Janeiro de 1995 » é susbstituída pela de « 1 de Maio de 1995 », — no nº 3 do artigo 3º, a data de « 1 de Março de 1995 » é substituída pela de «1 de Julho de 1995>», — no artigo 7º, a data de « 1 de Março de 1995 » é substi- tuída pela de «1 de Julho de 1995>». AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão