16.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1285/2002 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 2002 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 relativo à inscrição de determinadas deno- minações no registo dos certificados de especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Kalakukko) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentí- cios (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92, a Finlândia transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação «Kalakukko» para efeitos de certificado de especificidade. (2) A menção «especialidade tradicional garantida» apenas é aplicável às denominações constantes do referido registo. (33 — Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias (*) da denominação constante do anexo do presente regulamento, não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 8.º do mesmo regulamento. (4) — Por conseguinte, a denominação em anexo pode ser inscrita no registo dos certificados de especificidade e ser, portanto, protegida a nível comunitário enquanto especialidade tradicional garantida na Comunidade, ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92. (5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 688/2002 (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 é completado pelo nome constante do anexo do presente regulamento, o qual é inscrito no registo dos certificados de especificidade, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92. O referido nome será protegido de acordo com o n.º 2 do artigo 13.º do citado regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2002. () JOL 208 de 24.7.1992,p. 9. JO C 235 de 21.8.2001, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) JOL319 de 21.11.1997, p. 8. JO L 106 de 23.4.2002, p. 7.