L 195/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1644/1999 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 do Conselho relativamente ao aumento da quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1550/ 11999 (), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, (1) — Considerando que a quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomos não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária; que deve aumentar-se a sua quantidade nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2505/96; que, por conse- guinte, se afigura necessário alterar o referido regula- mento com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999 a fim de permitir um acesso continuado a esses contin- gentes; (2) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 é alterado do seguinte modo: — o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09 2713 passa a ser de 2600 tone- ladas, — o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09 2943 passa a ser de 40 000 000 unidades. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999. () JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. JO L 162 de 26.6.1999, p. 5. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão