L 46/24 Jornal Oficial da União Europeia 16.2.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 263/2006 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2006 que altera os Regulamentos (CE) n.º 796/2004 e (CE) n.º 1973/2004 no que respeita aos frutos de casca rija A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 ()), nomeadamente as alíneas c), 1) e m) do artigo 145-º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 introduziu o regime de apoio ao sector dos frutos de casca rija para evitar o eventual desaparecimento da produção destes frutos nas zonas tradicionais e as suas consequências negativas em termos ambientais, rurais, sociais e económicos. (2) O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 condicionou o pa- gamento por superfície para os frutos de casca rija a limites mínimos de densidade de plantação e de dimen- são das parcelas. (3) — Para simplificar a gestão do regime de pagamento por superfície para os frutos de casca rija, sem prejuízo do preenchimento das condições de elegibilidade estabeleci- das no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e da prossecu- ção dos objectivos nele definidos, convém alterar as con- dições relativas à identificação das parcelas agrícolas e ao conteúdo dos pedidos de ajuda, previstas no Regula- mento (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?). De igual modo, convém adaptar as (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2183/2005 da Comissão (JO L 347 de 30.12.2005, p. 56). (2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2184/2005 (JO L 347 de 30.12.2005, p. 61). disposições do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Co- missão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece nor- mas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previs- tos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (?) no que diz respeito às condições aplicáveis ao pagamento da ajuda por superfície para os frutos de casca rija. (4) — Para adaptar o sistema de controlo à taxa normal de controlo aplicável aos regimes de apoio por superfície, convém alterar as condições previstas no Regulamento (CE) n.º 796/2004. (5) É necessário alterar os Regulamentos (CE) n.º 796/2004 e (CE) n.º 1973/2004 em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Paga- mentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 796/2004 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 6.º, é suprimido o n.º 3. 2) No artigo 13.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. — Caso se refira ao pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, o pedido único deve in- cluir o número de árvores, discriminado por espécie.». 3) No n.º 1 do segundo parágrafo do artigo 26.º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: «d) 5% dos agricultores que apresentem pedidos a título da ajuda aos frutos de casca rija prevista no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003.». () JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2184/2005.