5.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 274/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1467/2006 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 2006 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de países e de territórios (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (!), nomeadamente os artigos 10.º e 19º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. (2) O Regulamento (CE) n.º 998/2003, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais pode ser auto- rizada a circulação de animais de companhia, desde que sejam satisfeitas determinadas condições, deverá constar da parte C do anexo II desse regulamento. (33 A lista que deverá constar da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003 inclui países terceiros e territórios indemnes de raiva e países terceiros e territó- rtios em que se tenha considerado que o risco de intro- dução de raiva na Comunidade, decorrente da circulação proveniente desses países terceiros e territórios, não é mais elevado do que o associado à circulação entre Estados-Membros. (4)  Das informações fornecidas pelo Reino Unido relativa- mente às Ilhas Virgens Britânicas conclui-se que o risco de introdução de raiva na Comunidade, decorrente da circulação de animais de companhia provenientes desse território, não é mais elevado do que o associado à cir- culação desses animais entre Estados-Membros ou a par- tir dos países terceiros já enumerados no Regulamento (CE) n.º 998/2003, pelo que as Ilhas Virgens Britânicas devem ser incluídas na lista que constará da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003. (5) —Por uma questão de clareza da legislação comunitária, a lista de países e de territórios incluída no anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003 deve ser substituída na sua integralidade. (6) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 998/2003 deve ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 998/2003 é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2006. (1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 590/2006 da Comissão (JO L 104 de 13.4.2006, p. 8). Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão