26. 3. 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 76/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Março de 1996 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do complemento do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Ácordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996 (96/227/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia rela- tivo à pesca ao largo da Mauritânia () e, nomeadamente, o artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do referido acordo, a Comunidade e a Repú- blica Islâmica da Mauritânia negociaram os comple- mentos a introduzir no anexo do acordo e no protocolo, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um complemento do protocolo em 11 de Novembro de 1995; Considerando que, com esse complemento do protocolo, os pescadores da Comunidade obtêm novas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Mauri- tânia; Considerando que, para permitir essas actividades de pesca aos navios da Comunidade, é indispensável que o complemento do protocolo em questão seja aprovado o () JO nº L 388 de 31. 12. 1987, p. 3. mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de trocas de cartas que prevê a aplicação provisória do complemento do protocolo a partir de 15 de Novembro de 1995; que há que aprovar esse acordo sob reserva de uma decisão defi- nitiva nos termos do artigo 43º do Tratado; Considerando que há que repartir as possibilidades de pesca pelos Estados-membros nos termos do nº 4, alínea iii), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (); que, dada a perda de possibilidades de pesca nas águas marro- quinas, é equitativo atribuir todas as possibilidades de pesca aos navios que arvorem pavilhão espanhol, DECIDE: AÁrtigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do complemento do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauri- tânia para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996. ( JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.