6.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/23 REGULAMENTO (CE) N.º 2172/2002 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2002 que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3, último parágrafo, do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 2110/2002 da Comissão (?). (2) Em aplicação das regras constantes do Regulamento (CE) n.º 2110/2002, aos dados de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração das restituições à exportação, em relação aos produtos constantes do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação referidas no artigo 31.º do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999, em relação aos produtos expor- tados no seu estado natural, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 2110/2002 são, em relação aos produtos constantes do anexo do presente regulamento, alteradas em conformidade com os montantes que dele constam. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Dezembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2002. JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. JO L 324 de 29.11.2002, p. 30. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão