L 209/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 1999 DIRECTIVA 1999/78/CE DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1999 que altera a Directiva 95/10/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/61/CE (?), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 10.º, (1) — Considerando que a Directiva 94/39/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1994, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/ |9/CE (9), prevê a declaração obrigatória na rotulagem do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos — nutricionais — específicos, calculado pelo método comunitário; (2) — Considerando que a Directiva 95/10/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995, que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos (º), estabelece um método de cálculo do valor energético; (33 — Considerando que, por não ser suficientemente preciso, o método em questão foi adoptado apenas a título provisório, enquanto não se dispunha de um método satisfatório; (4) — Considerando que, embora tenha havido alguns progressos no aperfeiçoamento das equações, as melho- rias não adquiriram ainda significado estatístico; que se entende ser necessário prosseguir a investigação em Ccurso; (5) — Considerando que, entretanto, é necessário prorrogar a validade das equações estabelecidas na Directiva 95/ /10/CE por um período definido; (6) — Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, () JO L 86 de 6.4.1979, p. 30. () JO L 162 de 26.6.1999, p. 67. () JO L 207 de 10.8.1994, p. 20. (| JO L 91 de 22.4.1995, p. 35. () JO L 91 de 22.4.1995, p. 39. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º No artigo 2.º da Directiva 95/10/CE, a data de «30 de Junho de 1998» é substituída por «30 de Março de 2002». Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 30 de Novembro de 1999, as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adopadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão