11. 6, 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 138/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1996 relativa à  elegibilidade das despesas — previstas por determinados Estados-membros no decurso do ano de 1996 destinadas à formação dos funcionários nacionais que participem em actividades de controlo aplicáveis à politica comum da pesca (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa, espanhola, alemã, inglesa, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca) (96/358/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 'Tendo em conta a Directiva 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Esta- dos-membros na execução do regime de controlo apli- cável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º da Decisão 95/527/CE, a participação financeira da Comuni- dade pode igualmente dizer respeito a despesas elegíveis destinadas à formação de funcionários nacionais que parti- cipem em actividades de controlo e que a Decisão 96/286/CE da Comissão(”), que estabelece regras de execução da Decisão 95/527/CE relativa a uma participa- ção financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas, estabelece as regras relativas à determinação do montante das despesas elegi- veis destinadas à formação; Considerando que, nos termos do artigo 5º da Decisião 95/527/CE, determinados Estados-membros apresentaram à Comissão um pedido de financiamento para 1996 que diz respeito, em parte, às despesas para a formação dos funcionários nacionais; Considerando que é, portanto, necessário estabelecer as despesas elegíveis destinadas à formação dos funcionários nacionais que participem em actividades de controlo, bem como a taxa da participação financeira da Comunidade; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, 3) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 30. jO nº L 106 de 30. 4. 1996, p. 37. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As despesas destinadas à formação dos funcionários nacio- nais que participem em actividades de controlo mencio- nadas no anexo, previstas para o ano de 1996, que corres- pondem a um montante de 467 944 ecus, são elegíveis a uma participação financeira nos termos da Decisão 95/527/CE. A taxa de participação financeira da Comuni- dade será igual a 50% das despesas elegíveis. Ártigo 2º 1. A taxade câmbio do ecu, aplicada na presente deci- são para o cálculo dos montantes elegíveis, é a de Feve- reiro de 1996. 2. AÀ taxade câmbio do ecu, a aplicar para o reembolso das despesas e para o pagamento dos adiantamentos, será a do mês em que é efectuada a ordem de pagamento. Artigo 3º O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1996,. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão