20.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 290/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1565/2006 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2006 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originário dos Estados ACP e dos países e territórios ultramarinos no respeitante aos pedidos apresentados nos cinco primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 638/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua trans- formação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífio (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1706/98 O), Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina» (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 638/2003 da Comis- são, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Ca- raíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) ((, nomeadamente o n.º 2 do artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 2, alínea a), do artigo 17.º do Regu- lamento (CE) n.º 638/2003, a Comissão determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação. (2) A análise das quantidades de arroz para as quais foram apresentados pedidos de certificados de importação a título da fracção de Outubro de 2006 permite a emissão dos certificados para as quantidades indicadas nos pedi- dos, afectadas, se for caso disso, de uma percentagem de redução, e a comunicação da percentagem final de utili- zação de cada contingente em 2006, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Relativamente aos pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Outubro de 2006 em aplicação do Regulamento (CÊE) n.º 638/2003 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos, afectadas, se for caso disso, das percentagens de redução fixadas no anexo do presente regulamento. 2. A percentagem final de utilização de cada contingente em causa em 2006 consta do anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). () JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. (3) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. ( JO L 93 de 10.4.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2120/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 22). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural