12. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 178/43 REGULAMENTO (CE) Nº 1681/94 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1994 relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/930) e, nomeadamente, o nº 1, quarto parágrafo, do seu artigo 23º, Após consulta do Comité Consultivo para o Desenvolvi- mento e a Reconversão das Regiões e do Comité ao abrigo do artigo 124º do Tratado, Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 define os princípios que regem, na Comuni- dade, a luta contra as irregularidades e a recuperação dos montantes perdidos na sequência de casos de abuso ou negligência no domínio dos fundos estruturais ; Considerando que o presente regulamento abrange igual- mente o instrumento financeiro de coesão, uma vez que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (*), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 566/94 (*), torna aplicável, mutatis mutan- dis, o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 naquele domínio; Considerando que as normas previstas no presente regula- mento se devem aplicar a todas as formas de intervenção financeira previstas no Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2083/ /93(9, no Regulamento (CEE) nº 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (7), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2084/93(), no Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (À JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. (À JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74. () JO nº L 72 de 16. 3. 1994, p. 1. JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 15. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 34. (M JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 21. L () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 39. Orientação e de Garantia Ágrícola (FEOGA), secção « Orientação » (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2085/93("), no Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (), e no Regulamento (CEE) nº 792/93; Considerando que o presente regulamento apenas prevê alguns dos aspectos das obrigações que incumbem aos Estados-membros por força do nº 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 23º do Regulamento (CEFE) nº 4253/88 e que, consequentemente, o presente regula- mento não deve prejudicar o cumprimento das restantes obrigações decorrentes da aplicação do referido artigo 23º; Considerando que, a fim de assegurar à Comunidade um melhor conhecimento das medidas adoptadas pelos Esta- dos-membros no âmbito da luta contra as irregularidades, é conveniente precisar as medidas nacionais que devem ser comunicadas à Comissão ; Considerando que, a fim de conhecer a natureza das práticas irregulares e os efeitos financeiros das irregulari- dades, assim como de recuperar os montantes pagos inde- vidamente, é necessário que os Estados-membros comuni- quem trimestralmente à Comissão os casos de irregulari- dades descobertas; que esta comunicação deve ser completada por indicações sobre o andamento dos processos judiciais ou administrativos ; Considerando que é oportuno que a Comissão seja siste- maticamente informada dos processos judiciais ou admi- nistrativos tendentes a punir as pessoas que tenham cometido irregularidades ; que se afigura igualmente opor- tuno assegurar uma informação sistemática sobre as medidas tomadas pelos Estados-membros para proteger os interesses financeiros da Comunidade ; z Considerando que é conveniente especificar os procedi- mentos aplicáveis entre os Estados-membros e a Comissão nos casos em que se verifique que os montantes perdidos na sequência de uma irregularidade são irrecuperáveis ; Considerando que é conveniente fixar um montante mínimo a partir do qual os casos de irregularidades devam ser comunicados automaticamente pelos Estados-mem- bros ; () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25. (9 JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 44. (1) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. L.