L 252/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.9.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1670/2002 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2002 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz que acumula a origem ACP/PTU no respeitante aos pedidos apresentados nos primeiros cinco dias úteis do mês de Setembro de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2603/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As quantidades para as quais foram apresentados Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor- mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 715/ 190 O), Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e terri- tórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Asso- ciação Ultramarina») (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2603/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territó- tios ultramarinos (PTU) (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 174/2002 (*), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Em aplicação do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2603/97, a Comissão, no prazo de dez dias a contar do último dia do prazo de comunicação dos Estados- -Membros, decidirá em que medida pode ser dado segui- mento aos pedidos apresentados e fixará as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte e, se for caso disso, da fracção complementar de Outubro. pedidos, a título da fracção de Setembro de 2002 excedem as quantidades disponíveis para essa fracção. Esta constatação leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades constantes dos pedidos apresentados, afectadas, consoante o caso, das percentagens de redução, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Paraos pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Setembro de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2603/97 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos relativa- mente às quantidades constantes dos pedidos apresentados, afectadas, consoante o caso, das percentagens de redução fixadas no anexo. 2. As quantidades disponíveis a título da fracção comple- mentar de Outubro são fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Setembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2002. 1 () JOL 215 de 1.8.1998, p. 12. () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. () JOL 351 de 23.12.1997, p. 22. () JO L 30 de 31.1.2002, p. 33. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura