L 160/28 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2007 que altera a Decisão 2005/429/CE que estabelece um programa de controlo específico em relação com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau [notificada com o número C(2007) 2550] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, neerlandesa e sueca) (2007/429/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 34.º-C, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conselho (?) esta- belece medidas para a recuperação das unidades popula- cionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha oriental, oeste da Escócia e mar da Irlanda. () Os Regulamentos (CE) nº 27/2005(), (CE) nº 51/2006 () e (CE) n.º 41/2007 () do Conselho prevêem limitações provisórias do esforço de pesca e condições suplementares de controlo, inspecção e vigilância no con- texto da recuperação de determinadas unidades popula- cionais aplicáveis a todas as pescarias susceptíveis de capturarem bacalhau nessas águas. (33 A Decisão 2005/429/CE da Comissão (º) estabelece um programa de controlo específico aplicável durante um (1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). (2) JO L 70 de 9.3.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 441/2007 (O L 104 de 21.4.2007, p. 28). () JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1936/2005 (JO L 311 de 26.11.2005, p. 1). () JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2017/2006 da Comissão (JO L 384 de 29.12.2006, p. 44). ( JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 609/2007 da Comissão ((O L 141 de 2.6.2007, p. 33). (9 JO L 148 de 11.6.2005, p. 36. período de dois anos, com o objectivo de garantir um nível adequado de execução das medidas de conservação e controlo das actividades de pesca relacionadas com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau. (4) O programa de controlo específico é necessário para a organização da cooperação operacional entre os Estados- -Membros em causa e para permitir à Agência Comuni- tária de Controlo das Pescas organizar planos de utiliza- ção conjunta, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho (7). (5) A fim de assegurar a continuação da execução das me- didas de conservação e de controlo, o programa de con- trolo específico deve ser prorrogado por um ano. (6) A Decisão 2005/429/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 1.º da Decisão 2005/429/CE, os termos «para um período de dois anos» são substituídos pelos termos «para um período de três anos». () JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.