L 262/6 Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2007 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Setembro de 2007 x relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e x à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (2007/648/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.º e 175.º, conjugados com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 27 deJaneiro de 2006, a Conferência de negociação instituída sob a égide da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) apro- vou o texto do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (a seguir designado «o Acordo de 2006»). () O Acordo de 2006 foi negociado para substituir o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropi- cais, tal como reconduzido, que permanecerá em vigor até à entrada em vigor do Acordo de 2006. (3) —O Acordo de 2006 está aberto à assinatura e ao depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de apro- vação desde 3 de Abril de 2006, e continuará aberto até um mês após a data da sua entrada em vigor. (4)  Os objectivos do Acordo de 2006 coadunam-se com a política comercial comum e com a política ambiental. (5) A Comunidade Europeia é parte no Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais. O Acordo de 2006 continuará a promover os objectivos de desenvolvimento sustentável da União Europeia, pelo que é do seu inte- resse aprová-lo. (6) — Todos os Estados-Membros exprimiram a intenção de assinar o Acordo de 2006 e de contribuir conforme adequado para a sua aplicação provisória. (7) "Dado que as contribuições obrigatórias dos membros consumidores da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT) são avaliadas, principalmente, em fun- ção do volume das respectivas importações de madeira tropical, a Comunidade Europeia contribuirá para a conta administrativa da OIMT, assim que o Acordo de 2006 entrar em vigor, ao passo que os Estados-Membros, assim como a Comunidade Europeia, poderão participar com contribuições financeiras voluntárias para as acções pla- neadas através das contas de contribuições financeiras voluntárias da Organização. (8 — O Acordo de 2006 deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais («o Acordo de 2006»), sob reserva da celebração do referido acordo. O texto do Acordo de 2006 acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo de 2006 e proceder ao depósito da declaração de competência que figura no anexo da presente decisão, em nome da Comunidade, junto do Secre- tário-Geral das Nações Unidas, em conformidade com os n.º* 1 e 3 do artigo 36.º do Acordo de 2006.