4.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 267/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1763/2002 DO CONSELHO de 30 de Setembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1950/97 que instituiu um direito antt—dumptng definitivo sobre as importações de sacos de polietileno ou de polipropileno originários, inter alia, da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Inquéritos anteriores (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1950/97 (), o Conselho insti- tuiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importa- ções de certos sacos de polietileno ou de polipropileno (adiante designado «produto em causa») originários, inter alia, da Índia. (2) Este regulamento foi posteriormente alterado pelos Regulamentos (CE) n.º 96/1999(3) e (CE) n.º 2744/ |2000 (*) com vista a determinar as margens de dumping para os novos importadores, tal como previsto no n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. 2. Presente inquérito i) Início (33 A Associação Europeia de Poliolefinas Têxteis (adiante designado «o requerente») solicitou um pedido de reexame intercalar limitado aos aspectos relacionados com o dumping, no que respeita ao produto em causa, originário da Índia, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, em nome () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (O L 257 de 11.10.2000, p. 2). ( JO L 276 de 9.10.1997, p () JO L 11 de 16.1.1999, p. (| JO L 316 de 15.12.2000, p 67. de produtores europeus que representam uma parte importante, neste caso 65 %, da produção comunitária total do produto em causa. (4) — Tendo decidido, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar, a Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (), tendo dado início a um inquérito. i) Inquérito e amostragem (5) A Comissão avisou oficialmente os produtores-exporta- dores conhecidos como interessados, os representantes do país de origem e o requerente do início de um inquérito de reexame e deu às partes directamente inte- ressadas a oportunidade de apresentarem os seus comen- tários por escrito e de solicitarem uma audição. (6) — Vários produtores-exportadores dos países em causa, bem como importadores da Comunidade, apresentaram as suas observações por escrito. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. (7) A Comissão verificou que o número de produtores- -exportadores do produto em causa na Índia havia aumentado substancialmente desde o inquérito inicial. Decidiu, por conseguinte, aplicar técnicas de amos- tragem, em conformidade com o artigo 17.º do regula- mento de base. (8% De modo a permitir à Comissão seleccionar uma amostra, foi solicitado aos produtores-exportadores e aos respectivos representantes que agem em seu nome que se dessem a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do aviso de início e fornecessem informações sobre a sua produção e vendas no mercado interno e externas. As autoridades do país em causa foram igualmente contactadas pela Comissão, tendo sido solicitada a sua assistência para efeitos da selecção da amostra. ( JO C 26 de 26.1.2001, p. 2.