Nº L 282/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 11. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1996 respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (96/626/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130ºY, conjugado com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Considerando que a Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente, aprovada em 16 de Dezembro de 1993 (3), caducou em 31 de Dezembro de 1995; Considerando que a assistência da Comunidade à UNRWA se insere no contexto da campanha contra a pobreza nos países em desenvolvimento, contribuindo desse modo para um desenvolvimento económico e social sustentável da população em questão e dos respectivos países de acolhimento; Considerando que é necessário celebrar uma nova convenção com a UNRWA, para que a Comunidade possa continuar a conceder a sua ajuda no âmbito de uma acção conjunta com um certo carácter de continuidade; Considerando que a continuação da ajuda às acções da UNRWA deverá contribuir para a realização dos objec- tivos da Comunidade acima enunciados, 20 de 28. 10. 1996. e 13. 1. 1994, p. 16. o ro V b DECIDE: Ártigo 1º É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente. O texto consta da presente decisão. Artigo 2º A execução do programa comunitário de ajuda alimentar à UNRWA será regulada pelo procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 3972/86(?) e, a partir de 8 de Julho de 1996, pelo Regulamento (CE) nº 1292/96 () que revogou o primeiro naquela data. Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas competentes para assinar a convenção para O efeito de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1996. Pelo Gonselho O Presidente P. RABBITTE O de 30. 12. 1986, p. 1. 7 66 de 5. 7. 1996, p. 1. OJOnL3 JOnº L1