Nº L 170/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.7. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 1311/96 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1996 que altera os anexos 1, II, IIl e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1147/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 5º, 6º, 7º e o E Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressiva- mente limites máximos de resíduos para todas as substân- cias farmacologicamente activas utilizadas, na Comuni- dade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité de medicamentos veterinários, de todas as informações perti- nentes relativas à segurança dos resíduos de substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transforma- ção dos alimentos; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a moni- torização e controlo dos resíduos (residuo marcador); Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normal- mente fixar-se limites máximos de resíduos no figado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são reti- rados das carcaças tranisaccionais a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. (3 JO nº L 151 de 26. 6. 1996, p. 26. Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Considerando que o difloxacin deve ser inserida no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que o dimetilftalato, o dietilftalato, o lactato de etilo, o heptaminol, o mentol, o floroglucinol e o trimetilfloroglucionol devem ser inseridos no anexo 1I do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que, para permitir a conclusão de estudos científicos, o carprofeno e o penetamato (ovinos e suínos) devem ser inseridos no anexo IlI do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que, para permitir a conclusão de estudos científicos em curso, o prazo de validade dos limites máximos de resíduos provisórios anteriormente definido no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 deve ser alargado para o tiabendazole; Considerando que se afigura que não podem ser estabele- cidos limites máximos de resíduos em relação a colchicina dado que os resíduos nos alimentos de origem animal, sejam quais forem os limites, podem constituir um perigo para a saúde do consumidor; que a colchicina deve portanto ser inserida no anexo IV do Regulamento (CEFE) nº 2377/90; Considerando que é conveniente admitir um prazo de sessenta dias, antes da entrada em vigor do presente regu- lamento, para que os Estados-membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (*), alterada pela Directiva 93/40/CEE (*), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité perma- nente dos medicamentos veterinários, () JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 1. () JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 31.