L 99/32 Jornal Oficial da União Europeia 17.4.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 701/2003 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho, no que se refere ao regime aplicável à importação de determinados produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 493/2002 da Comissão (?) e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 493/2002 e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resul- tantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1706/98 (9) e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2286/2002 executa as alte- rações introduzidas nos regimes de importação dos Estados ACP, no seguimento do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000 (). Prevê, no n.º 3 do seu artigo 1.º, relativamente aos produtos constantes do seu anexo 1, um regime geral de redução dos direitos aduaneiros e um regime especí- fico de redução dos direitos aduaneiros, no âmbito de contingentes pautais, para determinados produtos cons- tantes do seu anexo Il. (2) No seguimento desses novos regimes de importação, é necessário estabelecer as normas de execução para a emissão de certificados de importação dos produtos que gozam de direitos aduaneiros reduzidos. É, pois, opor- tuno revogar o Regulamento (CE) n.º 704/1999 da Comissão, de 31 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do regime aplicável aos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira originá- rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 903/90 (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1043/2001 (). 1 () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. (À JO L 77 de 20.3.2002, p. 7. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. () JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. ( JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () JO L 89 de 1.4.1999, p. 29. () JO L 145 de 31.5.2001, p. 24. (33 — Para efeitos de gestão dos contingentes pautais, é conve- niente aplicar as regras gerais previstas no Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003 (º), na medida em que o presente regulamento não estabeleça disposições específicas. (4) É conveniente, para assegurar a gestão correcta dos contingentes, prever, por um lado, associar ao pedido de certificado de importação a constituição duma garantia e, por outro lado, definir determinadas condições rela- tivas aos requerentes. É ainda oportuno prever que os contingentes devem ser repartidos ao longo do ano e o prazo de eficácia dos certificados precisado. ara tornar possível a gestão óptima do contingente 5 Para t possível a gestão ópt d tingent pautal, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Qualquer importação para a Comunidade, efectuada no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2286/2002, de produtos dos códigos NC constantes do anexo I do presente regulamento goza de uma redução dos direitos aduaneiros, mediante a apresentação de um certificado de importação. Os certificados devem ser emitidos nas condições estabelecidas no presente regulamento e dentro do limite dos contingentes fixados pelo anexo II do Regulamento (CE) n.º 2286/2002. Artigo 2.º Os contingentes pautais anuais referidos na parte B do anexo 1 são repartidos do seguinte modo: — 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho, — 50% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. () JO L 47 de 21.2.2003, p. 21.