Nº L 172/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.7.95 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1995 que estabelece certas disposições de aplicação da Decisão 93/588/CEE do Conselho que adopta um programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta (95/279/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 93/588/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que adopta um programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta (Matthaeus-Tax) ('), Considerando que, em conformidade com a alínea c) do artigo 4º desta decisão, a Comissão deve elaborar programas comuns de formação dirigidos a funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta ; Considerando que estes programas são indispensáveis para atingir os objectivos prosseguidos pelo programa Matthaeus-Tax e, nomeadamente, o de assegurar uma melhor aplicação do direito comunitário ; Considerando que estes programas comuns são necessá- rios devido à diversidade do ensino da fiscalidade nas escolas dos Estados-membros ; Considerando que estes programas comuns constituem um meio adequado que permite dar aos funcionários uma formação comparável em toda a Comunidade ; Considerando que é indispensável estabelecer prioritaria- mente um programa comum destinado aos funcionários em formação inicial ; que este programa deve abranger o conjunto das matérias fiscais ; Considerando que este programa deve prestar atenção especial ao estudo das instituições comunitárias e dos seus fundamentos, tendo em conta que os funcionários respon- sáveis pela fiscalidade indirecta devem, cada vez mais, integrar estas componentes comunitárias ; Considerando que determinadas convenções internacio- nais constituem uma fonte importante do direito comuni- () JO nº L 280 de 13. 11. 1993, p. 27. tário e que, por conseguinte, é conveniente que os funcio- nários responsáveis pela fiscalidade pela fiscalidade indi- recta tenham conhecimento das disposições inerentes a essas convenções e do seu impacte sobre o direito comu- nitário ; Considerando que este programa comum constituirá um pólo de unificação da formação em matéria de fiscalidade indirecta na Comunidade e contribuirá para acelerar a tomada de consciência, por parte dos funcionários respon- sáveis pela fiscalidade indirecta, da cada vez maior dimen- são comunitária das suas funções; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Matthaeus-Tax, TOMOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É criado nas escolas da fiscalidade indirecta dos Estados- -membros um programa comum de formação profissional, a seguir designado « programa comum», dirigido aos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta e cujo conteúdo se apresenta em anexo. Ártigo 2º Para efeitos da presente decisão, entende-se por: 1. Escola da fiscalidade indirecta : qualquer estabeleci- mento ou serviço que dispensa aos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta um ensino rela- tivo à formação profissional. 2. Funcionários em formação inicial : Os funcionários em início de carreira ou num novo grau e os funcionários já em serviço, mas cuja actividade na respectiva admi- nistração não ultrapassa cinco anos.