L 145/40 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2003 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Maio de 2003 relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Turquia (2003/398/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 390/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeada- mente, ao estabelecimento de uma Parceria de Adesão (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Copenhaga recordou a sua decisão aprovada em 1999 em Helsínquia, segundo a qual a Turquia é um Estado candidato cuja adesão à União Europeia (UE) se deverá realizar com base nos mesmos critérios que os aplicados aos restantes Estados candidatos e saúda vivamente a Turquia pelos importan- tes passos dados no sentido de satisfazer os critérios de Copenhaga, nomeadamente através dos recentes pacotes legislativos e das subsequentes medidas legislativas que abrangem um grande número de prioridades fundamen- tais especificadas na Parceria de Adesão. O Conselho de Copenhaga decidiu que, para ajudar a Turquia a aderir à UE, se deve reforçar a estratégia de adesão em relação a este país, devendo a Comissão apresentar uma proposta de Parceria de Adesão revista. (1) JOL 58 de 28.2.2001, p. 1. 6) O Regulamento (CE) n.º 390/2001 prevê que o Conselho decida, sob proposta da Comissão e por maioria qualifi- cada, dos princípios, das prioridades, dos objectivos intermédios e das condições previstos na Parceria de Adesão, a apresentar à Turquia, bem como dos ajusta- mentos significativos que posteriormente lhe sejam aplicáveis. A assistência comunitária depende de certos elementos essenciais, em especial dos progressos realizados para cumprir os critérios de Copenhaga. Quando faltar um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assistência de pré-adesão. O Conselho de Associação CE-Turquia decidiu que a execução da Parceria de Adesão para a Turquia seria examinada pelos organismos competentes do Acordo de Associação. O relatório periódico da Comissão de 2002 apresenta uma análise objectiva dos preparativos realizados pela Turquia para a adesão, tendo identificado uma série de áreas de acção prioritárias em que os trabalhos devem ser intensificados. No âmbito dos preparativos para a adesão, a Turquia deverá elaborar um programa nacional para a adopção do acervo, que deverá incluir um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermé- dios da Parceria de Adesão, DECIDE: Artigo 1.º Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 390/2001, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições previstos na Parceria de Adesão da Turquia estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.