1.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 306/21 REGULAMENTO (CE) N.º 2532/1999 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96, de 28 Outubro 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2370/1999 (*), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo; essa vigilância é efectuada de acordo com as modalidades previstas no artigo 308.ºD do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão relativo à vigilância das importações preferen- ciais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (5); (2) Onº4do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura (7), concluído no âmbido das negociações comerciais multi- laterais do Uruguay Round, prevê critérios para a fixação dos volumes de desencadeamento dos direitos adicio- nais; em aplicação desses critérios e com base nos últimos dados disponíveis para 1996, 1997 e 1998, é conveniente alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para os pepinos, as aboborinhas, os limões, as maçãs e as peras; (33 —Uma vez que a campanha de importação das maçãs é homogénea de 1 de Janeiro a 31 de Agosto, é conveni- ente fixar um único volume de desencadeamento para esse produto e para esse período; (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1999. 297 de 21.11.1996, p. 1. 160 de 26.6.1999, p. 80. 193 de 3.8.1996, p. 1. 286 de 9.11.1999, p. 6. 253 de 11.10.1993, p. 1. 197 de 29.7.1999, p. 25. 336 de 23.12.1994, p. 22. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão