17. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 325/3 REGULAMENTO (CE) Nº 3072/94 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino congelada do código NC 0202 e aos produtos dos códigos NC 02062991, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comuni- tário anual com um direito de 20 % e sem direito nivela- dor, cujo volume total, expresso em peso de carne desos- sada, foi fixado em 53000 toneladas ; Considerando que, de acordo com os resultados das nego- ciações comerciais multilaterais do Uruguay Round, que devem aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, se prevê manter esse contingente no âmbito do regime « de acesso corrente » ; que, por conseguinte, é indicado, nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de 1995 e em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano, ou seja, 50 % das 53 000 toneladas disponíveis a título de 1995; que o restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à execu- ção dos resultados supracitados e com base nas mesmas ; Considerando que há, nomeadamente, que garantir um acesso igual e contínuo de todos os operadores interes- sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica- ção ininterrupta do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão até ser esgotado o volume do contingente ; Considerando que esse regime assenta na atribuição pela Comissão das quantidades disponíveis pelos operadores tradicionais e pelos operadores interessados no comércio da carne de bovino; que, no entanto, em relação aos operadores da segunda categoria, há que ter em conta apenas as quantidades de uma certa importância, repre- sentativas das trocas comerciais com os países que devem ser considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994; Considerando que há que assegurar que os operadores da primeira categoria dos novos Estados-membros possam participar equitativamente na distribuição das quantidades disponíveis ; que, a seu respeito, é portanto adequado considerar como quantidades de referência que dão acesso à parte reservada aos operadores « tradicionais », as impor- tações que tiverem realizado entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1994, nos novos Estados-membros, de produtos provenientes de países que devem ser por eles considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994 e que correspondam aos produtos dos contingentes ; que a escolha desses anos decorre da necessidade de assegurar a sua representatividade e de evitar que sejam tomadas em consideração eventuais importações especulativas ; Considerando que as regras de aplicação do presente regu- lamento devem ser adoptadas nos termos do procedi- mento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (') ; que, todavia, é conveniente encarregar exclusivamente a Comissão da atribuição das quantidades disponíveis, dado o carácter técnico das decisões em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91, com um volume total de 26 500 toneladas, expresso em peso de carne desossada. Para efeitos de imputação a esse contingente, 100 quilo- gramas de carne não desossada equivalem a 77 quilo- gramas de carne desossada. 2. — Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « carne congelada », a carne que, no momento da introdu- ção no território aduaneiro da Comunidade, seja apresen- tada no estado congelado, com uma temperatura interna inferior ou igual a — 12ºC, 3. No âmbito do contingente previsto no nº 1, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador em 0 %. Ártigo 2º O contingente previsto no artigo 1º será dividido em duas partes, do seguinte modo : a) A primeira parte, igual a 80 %, ou seja, 21 200 tone- ladas será repartida : — pelos importadores da Comunidade, na sua compo- sição em 31 de Dezembro de 1994, que possam provar terem importado carne congelada do código NC 0202 e produtos do código NC 0206 29 91, objecto do presente regime de importação, durante os três últimos anos, e | — pelos importadores dos novos Estados-membros que possam provar terem importado no Estado- -membro onde estão estabelecidos, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1994, produtos dos códigos NC supracitados e provenientes dos países que devem () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, F 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27).