L171/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1477/1999 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3220/90 que determina as condições de utilização de determi- nadas práticas enológicas previstas pelo Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 15.º%, (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 3220/90 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2053/97 (9), determina as condições de utilização de determinadas práticas enoló- gicas previstas pelo Regulamento (CEE) n.º 822/87; que é conveniente completar o referido regulamento com as condições de utilização da urease, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 822/87; que é necessário limitar esse tratamento aos vinhos cujo teor de ureia pode conduzir a teores excessivos de carbamato de etilo aquando do envelhecimento; (2) — Considerando que o Comité Científico da Alimentação Humana foi consultado sobre as disposições susceptíveis de afectar a saúde pública; (33 — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3220/90 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 1.º, é aditado um n.º 5 com a seguinte redacção: «5. —A utilização de urease para diminuir o teor de ureia nos vinhos, conforme previsto no ponto 4, alínea c), do anexo VI do Regulamento (CEE) n.º 822/87, só é autorizada se a mesma satisfizer as condições estabelecidas no anexo V do presente regulamento.». 2. O anexo do presente regulamento é aditado a seguir ao anexo IV. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999. 4 de 27.3.1987, p. 1. 10 de 28.7.1998, p. 8. 08 de 8.11.1990, p. 22. 87 de 21.10.1997, p. 15. MM W MNO 0 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão