L 345/30 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2327/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 que estabelece, para 2004, um regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito, no quadro de uma política de transportes sustentável O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) A Convenção sobre a protecção dos Alpes (Convenção Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 25 de Novembro de 2003, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo n.º 9 ao Acto de Adesão de 1994 (*) prevê, no n.º 2, alínea a), do artigo 11.º, o fim do regime de ecopontos em 31 de Dezembro de 2003. (2) — Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001 em Laeken, o Conselho Europeu solicitou, no ponto 58 das suas conclusões, a prorrogação do regime de ecopontos como solução provisória. Esta prorrogação inscreve-se no quadro de uma política de protecção do ambiente em zonas sensíveis, tais como a região alpina. O ponto 35 das conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 12 e 13 de Dezembro de 2002, solicitava ao Conselho que aprovasse, antes do final de 2002, um regulamento sobre a solução provisória para o trânsito de veículos pesados de mercadorias através da Áustria entre 2004 e 2006. (3) — Esta medida é necessária enquanto não for adoptada a proposta-quadro sobre a tarifação da utilização das infra- -estruturas, prevista no Livro Branco sobre a política europeia de transportes no horizonte 2010, que a Comissão tenciona apresentar em 2003. (4) — Esta medida justifica-se igualmente pela necessidade de proteger o ambiente, contra as consequências da poluição resultante da passagem de um grande número de veículos pesados de mercadorias. (5) A Agência Europeia do Ambiente assinala que se prevê um aumento significativo do volume do tráfego em trânsito na sequência do alargamento da União Europeia. O sistema transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito deve ser, por esse motivo, alargado por forma a incluir os países candidatos. () JO € 103 E de 30.4.2002, p. 230. (À JO € 221 de 17.9.2002, p. 84. () Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Ofp cial), posição comum do Conselho de 28 de Março de 2003 (JO C 214 E de 9.9.2003, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2003 (alnda não publicada no Jornal Oficial), resolução legislativa do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2003. (9) JO € 241 de 29.8.1994, p. 361. Alpina), assinada e ratificada pela Comunidade (”), esta- belece uma série de regras para limitar o trânsito de veículos pesados pelos países alpinos. Dispõe, nomeada- mente, que o volume e os riscos decorrentes do tráfego intra-alpino e transalpino devem ser reduzidos para um nível que não prejudique o Homem, a fauna, a flora ou OS seus espaços vitais, nomeadamente através de uma maior utilização dos transportes ferroviários, especial- mente no transporte de mercadorias, criando infra-estru- turas ferroviárias adequadas e incentivos adaptados às condições do mercado e não discriminatórios por motivos de nacionalidade. (7) As medidas necessárias à aplicação do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (*). (8) É imperativo encontrar soluções não discriminatórias que conciliem as obrigações decorrentes do Tratado (incluindo os artigos 6.º, 51.º, n.º 1, e 71.), tais como a liberdade de circulação dos serviços e das mercadorias e a protecção do ambiente. (9) É pois necessário instituir um regime transitório de pontos para 2004, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Veículo»: qualquer veículo, tal como definido no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos trans- portes rodoviários de mercadorias na Comunidade efec- tuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros (º); b) «Transportes internacionais»: os transportes internacionais tais como definidos no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 881/92 do Conselho; () Decisão 96/191/CE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1996 (JO L 61 de 12.3.1996, p. 31). ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 2 ) JOL 95 de 9.4.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 76 de 19.3.2002, p. 1).