6.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 68/27 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2004 que estabelece o regime a aplicar na apresentação de informações sobre os planos ou programas exigidos pela Directiva 96/62/CE do Conselho no que respeita aos valores-limite para determinados poluentes no ar ambiente [notificada com o número C(2004) 491] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/224/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 3 do artigo 8.º da Directiva 96/62/CE, devem ser preparados nos Estados-Membros planos e programas destinados a fazer cumprir os valores-limite estabelecidos na Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa aos valores- -limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (?) e na Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, relativa aos valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente (?), para as zonas e aglome- rações em que sejam ultrapassados os valores-limite acrescidos da margem de segurança. Esses planos e programas incluirão, pelo menos, as informações enumeradas no anexo IV da Directiva 96/62/CE. AÀ Comissão deve verificar regularmente a aplicação de tais planos e programas. (2) O artigo 11.º da Directiva 96/62/CE prevê que os Estados-Membros comuniquem anualmente à Comissão os seus planos e programas. (3) —Embora os planos e programas devam ser elaborados tendo em conta as regras administrativas específicas de cada Estado-Membro, as informações comunicadas à () JO L 296 de 21.11.1996, p. 55. Directiva alterada pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 163 de 29.06.1999, p. 41. Directiva alterada pela Decisão 2001/744/CE da Comissão (JO L 278 de 23.10.2001, p. 35). () JOL 313 de 13.12.2000, p. 12. Comissão devem ser harmonizadas e estruturadas em conformidade com as modalidades pormenorizadas esta- belecidas na presente decisão. (4) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 12.º da Directiva 96/62/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na comunicação das informações sobre os planos e programas prevista no n.º 3 do artigo 8.º da Directiva 96/62/CE, nos termos do n.º 1, alínea a), subalínea iii), do seu artigo 11.º no que respeita aos valores-limite estabelecidos nas Directivas 1999/30/CE e 2000/69/CE, os Estados-Membros devem apre- sentar essas informações de acordo com a estrutura indicada no anexo à presente decisão. Os planos e programas na sua versão integral devem ser colo- cados à disposição da Comissão quando esta o solicite. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2004. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão