3.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 318/23 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2003 relativa à revogação do Regulamento Financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, por parte do secretário-geral do Conselho, dos contratos por ele celebrados enquanto representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene (2003/836/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o artigo 2.º, n.º 1, segundo parágrafo, primeiro período, do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir denominado «protocolo de Schengen»), Considerando o seguinte: (1) ) O JOL JOL A Decisão 1999/322/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1999 (!), autorizou o secretário-geral do Conselho a actuar, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos. O Regulamento Financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, por parte do secretário-geral do Conselho, dos contratos por ele celebrados enquanto representante de certos Estados-Membros, em conformi- dade com a Decisão 1999/322/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1999, foi estabelecido pela Decisão 1999/323| ICE do Conselho, de 3 de Maio de 1999 (?). O referido Regulamento Financeiro fixou as regras específicas que definiram as modalidades da elaboração e execução do orçamento respeitante às receitas e despesas necessárias para satisfazer as obrigações decorrentes dos contratos a que se refere a Decisão 1999/322/CE. Não existem quaisquer questões ou obrigações em curso relativamente aos referidos contratos, os quais já cadu- caram. Os representantes dos Governos dos Estados-Membros envolvidos, reunidos no Conselho, deram quitação final ao secretário-geral relativamente à execução dos orçamentos elaborados em conformidade com a Decisão 1999/323/CE referentes aos anos de 1999, 2000 e 2001. O orçamento elaborado em conformidade com a Decisão 1999/323/CE, relativo ao ano de 2002, foi revo- gado pelos representantes dos Governos dos Estados- -Membros implicados, reunidos no Conselho, em 8 de Abril de 2003. O saldo remanescente deste orçamento referente a 2001 foi transferido para o orçamento da Sisnet (?) para 2002 pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros implicados, reunidos no Conselho, em 8 de Abril de 2003. A Decisão 1999/323/CE deve, por conseguinte, ser revo- gada, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 1999/323/CE é revogada. Artigo 2.º 1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente R. CASTELLI 23 de 13.5.1999, p. 49. 23 de 13.5.1999, p. 51. m— () Elaborado em conformidade com a Decisão 2000/265/CE do Conselho (JO L 85 de 6.4.2000, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/171/CE (JO L 69 de 13.3.2003, p. 25).