Nº L 323/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 12. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2370/96 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2238/96 (*), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira; Considerando que, para evitar pedidos especulativos, o Regulamento (CE) nº 2238/96 reduziu o periodo de vali- dade dos certificados de produtos da categoria 6 para determinados destinos; que, para alcançar tal objectivo, é igualmente necessário tornar obrigatório o destino dos produtores da categoria 6; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne das aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1372/95 são aditados dois novos números, com a seguinte redacção: «6. — No caso dos certificados para produtos da cate- goria 6a) referidos no anexo 1, é obrigatório exportar para o país de destino indicado na casa 7 ou para qual- quer país referido no anexo IV. Para o efeito, nas secções a seguir indicadas dos pedidos de certificado e dos certificados constará, pelo menos, uma das seguintes menções: — secção 20: — Categoría 62a) — Kategori 6a) — Kategorie 6a — Katnyopia 6 a) — Category 6(a) — Catégorie 6a) — Categoria 62a) O nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. O nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. O nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 26. O nº L 299 de 23. 11. 1996, p. t6. — Categorie 6a) — Categoria 6a) — Tuoteluokka 6a) — Kategori 6a), — secção 22: — Exportación obligatoria a los países mencio- nados en el Anexo IV del Reglamento (CE) nº 1372/95 — Udforsel obligatorisk til lande, der er anfort i bilag IV til forordning (EF) nr. 1372/95 — Ausfuhr nach den in Anhang IV der Verord- nung (EG) Nr. 1372/95 genannten Lânder ist verbindlich — YToxpewTIKT EEAVYOYN OE XÁPEC TOU AVADÉ- povtat oTO Tapáptnua IV tTou KAVOVIOUOU (EK) api9. 1372/95 — Export obligatory to countries referred to in Annex IV to Regulation (EC) No 1372/95 — Exportation obligatoire vers les pays visés à V'annexe IV du rêglement (CE) nº 1372/95 — Esportazione obbligatoria verso paesi elencati nell'allegato IV del regolamento (CE) n. 1372/95 — Verplichte uitvoer naar landen die zijn vermeld in bijlage IV bij Verordening (EG) nr. 1372/95 — Exportação obrigatória para países referidos no anexo IV do Regulamento (CE) nº 1372/95 — Velvoittaa viemããn asetuksen (EY) N:o 1372/95 liitteessã IV tarkoitettuihin maihin — Export obligatorisk till lânderna i bilaga IV till fôrordning (EG) nr 1372/95. 7. —No caso dos certificados para produtos da cate- goria 6b) referidos no anexo |, é obrigatório exportar para o país de destino indicado na casa 7 ou para qual- quer país não referido no anexo IV. Para o efeito, nas secções a seguir indicadas dos pedidos de certificado e dos certificados constará, pelo menos, uma das seguintes menções: — secção 20: — Categoría 6 b) — Kategori 6b) — Kategorie 6b — Katnyopia 66) — Category 6(b) — Catégorie 6b) — Categoria 6b) — Categorie 6b) — Categoria 6b) — Tuoteluokka 6b) — Kategori 6b),