L 212/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1441/2002 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 2002 que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o montante da ajuda para a cultura de uvas destinadas à produção de certas variedades de uvas secas (passas) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) 1 2 4 ) ) ) ) O n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 2201/96 estabelece os critérios de fixação da ajuda para a cultura de uvas destinadas à produção de uvas secas das variedades sultana e Moscatel e de uvas secas de Corinto. O n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.º do referido regulamento prevê a possibilidade de o montante da ajuda ser diferenciado em função das variedades, bem como de outros factores que possam afectar os rendi- mentos. No caso das sultanas, é conveniente prever uma diferenciação suplementar entre as superfícies atingidas pela filoxera e as outras. A verificação das superfícies consagradas à cultura destas uvas não levou a constatar uma superação da superfície máxima garantida fixada no n.º 1 do artigo 2.º do Regu- lamento (CE) n.º 1621/1999 da Comissão, de 22 de Julho de 1999, que adopta normas de execução do Regu- lamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) (*), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 1880/2001 (*). É oportuno determinar a ajuda a conceder aos produ- tores que replantem as suas vinhas para combater a filo- xera, nas condições previstas no n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de 2002/2003 a) A ajuda à cultura referida no n.º 1 do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 2201/96 é fixada em: b) 2400 euros por hectare para as superfícies cultivadas com uvas da variedade sultana, atingidas por filoxera, ou replantadas desde há menos de cinco anos, 3 290 euros por hectare para as outras superfícies culti- vadas com uvas da variedade sultana, 3 080 euros por hectare para as superfícies cultivadas com uvas de Corinto, 880 euros por hectare para as superfícies cultivadas com uvas da variedade Moscatel; A ajuda à replantação referida no n.º 4 do artigo 7.º do refe- rido regulamento é fixada em: 3917 euros por hectare. A alínea a) não é aplicável NEesse caso. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2002. L 297 de 21.11.1996, p. 29. L 72 de 14.3.2002, p. 9. L 192 de 24.7.1999, p. 21. L 258 de 27.9.2001, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão