Nº L 97/68 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 29.4.95 REGULAMENTO (CE) Nº 975/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que estabelece medidas cautelares no sector das frutas e produtos hortícolas, relativamente às couves-flores, para o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1995 À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de . mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), devem ser fixados um preço de base e um preço de compra, relativamente a cada um dos produtos referidos no anexo II do referido regulamento e a cada campanha de comercialização ; que a comercializa- ção dos produtos em questão, colhidos durante uma deter- minada campanha de produção, se estende dos mês de Maio ao mês de Abril do ano seguinte, no que diz respeito às couves-flores ; Considerando que, em relação a este produto, o Conselho ainda não adoptou o preço de base e o preço de compra aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1995 ; que a Comissão, em execução das missões que lhe foram confiadas pelo Tratado, é levada a tomar as medidas cautelares indispen- sáveis para assegurar a continuidade do funcionamento da política agrícola comum no sector das frutas e dos produtos hortícolas; que essas medidas são tomadas a . título cautelar, não prejudicando as decisões do Conselho relativas aos preços da campanha de 1995/1996; Considerando que, no âmbito dessas medidas cautelares, é conveniente assegurar a continuidade do regime das inter- venções previsto nos artigos 15º e 19º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 ; que, para o efeito, é conveniente fixar, para o período compreendido entre 1 e 31 de Maio, os montantes a adoptar como elementos de cálculo para a determinação dos preços a que serão efectuadas as citadas operações de intervenção ; que os montantes assim adop- tados correspondem aos níveis dos preços de base e de — compra propostos pela Comissão ao Conselho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1995, as operações de intervenção previstas nos artigos 15º e 19º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 serão efectuadas, no que diz respeito às couves-flores, a preços determi- nados com base nos montantes seguintes expressos em ecus por 100 quilogramas de peso líquido : — a título do preço de base: 36,90, — a título do preço de compra: 16,06. Estes montantes referem-se às couves-flores « coroadas » da categoria de qualidade 1, apresentadas em embalagem. Estes montantes não compreendem a incidência do custo da embalagem em que o produto é apresentado. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de . 1995. As disposições do presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das decisões a adoptar pelo Conselho em confor- midade com o nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e du'ectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Pela., Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão