18. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 relativa a um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CE e do artigo 53º do Acordo EEE (IV/35.518 — Iridium) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/39/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (), com a últim/a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a noti- ficação de insenção apresentados em 11 de Agosto de 1995, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17, Tendo em conta o resumo do pedido e da notificação publicado nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 17 e do artigo 3º do Protocolo nº 21 do Ácordo EFE , Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e posições domi- nantes, Considerando o seguinte: () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204. ( JO nº C 255 de 3. 9. 1996, p. 2. (1) l OS FACTOS A. Introdução O sistema Iridium foi concebido pela empresa norte-americana Motorola Inc. em 1987, com o objectivo de prestar serviços de comunicações digi- tais sem fios à escala mundial, através de uma cons- telação de satélites em órbita terrestre de baixa alti- tude (LEO). Esses serviços incluirão serviços vocais, serviços de chamada de pessoas (paging) e serviços básicos de transmissão de dados (como a telecópia) e serão prestados através de telefones portáteis (bimodais ou unimodais), de telefones instalados em veículos, de receptores de chamada de pessoas (pagers) e de outro equipamento de assinante. A Iridium espera vir a ser o maior operador de serviços de comunicações pessoais por satélite (S-PCS —  satellite personal-communications services) a nível mundial. O sistema deverá estar pronto para comercialização a partir de |1 de Outubro de 1998, devendo, para tal, ser lançados e colocados em órbita 66 satélites durante os próximos 24 meses. B. AÀAs partes A Motorola Inc. é uma empresa norte-americana fornecedora de serviços de comunicações sem fios e de equipamentos, sistemas, componentes electró- nicos e serviços à escala mundial. A Motorola criou o sistema Iridium, sendo o respectivo contratante principal para a aquisição do segmento espacial e um importante fornecedor de outros componentes do sistema Iridium.