25.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 275/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2003 relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade da Diabrotica virgifera Le Conte [notificada com o número C(2003) 3880] (2003/766/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/47/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3, terceira frase, do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: Em 2002, a França e a Áustria informaram os outros Estados-Membros e a Comissão das primeiras ocorrên- cias de Diabrotica virgifera Le Conte (adiante designada por «organismo» nos territórios respectivos e das medidas tomadas para combater esses surtos. (1) Em lItália, em 2002, foram efectuadas acções de vigilância em zonas já infestadas pelo organismo, nome- adamente zonas de monocultura do milho, e em locais de introdução potencial do organismo, como aeroportos e estâncias aduaneiras. As medidas de erradicação tomadas na região de Veneto parecem ter conseguido deter a propagação do organismo, tendo decaído os níveis populacionais do mesmo. Na Lombardia e no Piemonte foram capturados em várias províncias muitos indivíduos adultos do organismo, ao passo que na região de Friul-Venécia Júlia foi detectado um primeiro foco. Um estudo comunitário recente de investigação do potencial de estabelecimento do organismo na Comuni- dade demonstrou que os principais factores de estabele- cimento — designadamente as condições tróficas e climáticas — estão presentes na Comunidade. Por outro lado, o mesmo estudo revelou que o orga- nismo e os seus efeitos prejudiciais podem constituir um problema fitossanitário significativo para a produção comunitária de milho, consubstanciado em perdas económicas potenciais, num aumento potencial da utili- zação de insecticidas e na dificuldade em encontrar culturas alternativas ao milho nos ciclos de rotação. A Directiva 2000/29/CE pretende apenas obstar à intro- dução e propagação do organismo na Comunidade. Todavia, não estão previstas medidas comunitárias em caso de registo, pelos Estados-Membros, da ocorrência de novos focos em áreas indemnes ou se o organismo ) O 169 de 10.7.2000, p. 1. JOL JO L 138 de 5.6.2003, p. 47. for detectado numa fase precoce de desenvolvimento populacional. Importa, por conseguinte, definir tais medidas, tendo em vista a erradicação do organismo num prazo razoável. Essas medidas devem incluir o rastreio geral da presença do organismo nos Estados-Membros. As medidas devem abranger a luta contra a propagação do organismo na Comunidade, a delimitação de zonas demarcadas, a circulação de vegetais hospedeiros, solos ou maquinaria e a rotação de culturas nas zonas demar- cadas. É conveniente que os resultados dessas medidas estejam sob avaliação constante e que sejam ponderadas even- tuais medidas ulteriores com base nos resultados dessa avaliação. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros assegurarão que as suspeitas de ocor- rência e as confirmações de presença de Diabrotica virgifera le Conte, adiante designada por «organismo», sejam comunicadas aos organismos oficiais responsáveis respectivos, na acepção da Directiva 2000/29/CE. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros efectuarão anualmente rastreios oficiais da presença do organismo nas zonas dos territórios respectivos em que seja praticada a cultura de milho. 2. — Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 2000/ |/29/CE, os resultados dos rastreios previstos no n.º 1 serão noti- ficados à Comissão e aos outros Estados-Membros até 31 de Dezembro de cada ano. Artigo 3.º 1. Se os resultados dos rastreios referidos no artigo 2.º confirmarem a presença do organismo numa zona anterior- mente considerada indemne do mesmo, os Estados-Membros definirão zonas demarcadas constituídas pelas seguintes partes: