23.11. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 300/17 DIRECTIVA 1999/89/CE DO CONSELHO de 15 de Novembro de 1999 que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que reggem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1 A letra A, ponto 1, do artigo 3.º da Directiva 91/ |494/CEE do Conselho (*) estabelece normas respeitantes à vacinação contra a doença de Newcastle dos bandos de origem da carne de aves de capoeira destinada aos Estados-Membros e a regiões destes cujo estatuto tenha sido estabelecido em conformidade com o n.º 2 do artigo 12.º da Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incu- bação provenientes de países terceiros (*); (2) A Decisão 93/152/CEE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece os critérios relativos às vacinas a utilizar contra a doença de Newcastle no âmbito dos programas de vacinação de rotina (9), é aplicável desde 1 de Janeiro de 1995; (33 Em consequência, é necessário alterar a Directiva 91/ |494/CEE, designadamente a letra A do artigo 3.º; () É necessário alterar as regras comerciais aplicáveis aos países terceiros de forma a introduzir a possibilidade de se estabelecer disposições suplementares para a impor- tação de carne fresca de aves de capoeira que apre- sentem, em matéria de polícia sanitária, garantias pelo menos equivalentes às exigidas no capítulo II da Direc- tiva 91/494/CEE; (5) — É necessário, além disso, adaptar a Directiva 91/494/CEE para ter em conta as disposições da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1998, que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7), 15 de 20.1.1996, p. 15. rFANA D () — a o - ss -. o o SAl P -. oo o 31.12.1993, p. 39). () JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (9 JO L 59 de 12.3.1993, p. 35. () Jo L 184 de 17.7.1999, p. 23. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 91/494/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Na letra A do artigo 3.º, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Tenham permanecido no território da Comunidade desde o nascimento ou tenham sido importadas de países terceiros de acordo com os requisitos do capítulo IM da Directiva 90/539/CEE». 2. Na letra A do artigo 3.º, o ponto 6 é suprimido. 3. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 14.ºA Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º, a Comissão, nos termos do artigo 18.º, pode autorizar caso a caso a importação de carnes frescas de aves de capoeira de países terceiros, caso essas importações não estejam em conformidade com o disposto nos artigos 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º As normas de execução dessas importações devem ser aprovadas concomitantemente de acordo com o mesmo processo. Essas normas devem dar garantias em matéria de polícia sanitária pelo menos equiva- lentes às que constam do capítulo II da presente directiva.». 4. O artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 17.º 1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE(”), composto por representantes dos Estados-Membros e presi- dido pelo representante da Comissão. 2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.º 2 do artigo 205.º do Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota. 3. A Comissão aprovará as medidas previstas se forem conformes com o parecer do comité.