Nº L 350/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3316/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 355/94 pela introdução de uma medida derro- gatória temporária aplicável à Áustria em matéria de franquias aduaneiras O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão de 1994 e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 2º, assim como o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 151º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 5 de Setembro de 1994, a Repú- blica da Áustria solicitou a concessão de uma medida derrogatória inspirada na aplicável, a partir de 1 de Abril de 1994, à República Federal da Alemanha, ao abrigo do disposto no segundo parágrafo do artigo 2º do Regula- mento (CE) nº 355/94 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 918/83 rela- tivo ao estabelecimento do regime comunitário das fran- quias aduaneiras () ; que o Regulamento (CE) nº 355/94 aumenta, por outro lado, o nível das franquias para os viajantes provenientes de países terceiros ; Considerando que este pedido tem por objectivo essencial a manutenção, até 1 de Janeiro de 1998, do limiar actual- mente aplicável na Áustria às importações de bens efec- tuadas por viajantes que entram no seu território através de uma fronteira terrestre que liga este país aos países que não são nem Estados-membros nem membros da Associa- ção Europeia de Comércio Livre (AECL); Considerando que é necessário tomar em consideração as dificuldades económicas susceptíveis de serem causadas, na Áustria, pelos montantes das franquias, no referido trá- fego de viajantes; Considerando que deverão ser, contudo, evitadas as distor- ções de concorrência decorrentes da aplicação de dife- rentes limiares na passagem das fronteiras externas da Comunidade que a ligam a países não membros da AECL; que é necessário que a República Federal da Alemanha e a República da Áustria apliquem um limiar de igual montante na importação de mercadorias, para os respectivos territórios, por viajantes provenientes dos refe- ridos países, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 355/94 passa a ter a seguinte redacção: « Contudo, no que respeita à República Federal da Alemanha e à República da Áustria, o presente regula- mento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998, para as mercadorias importadas pelos viajantes que entrem em territórios alemão ou austríaco por uma fronteira terrestre que os ligue a outros países que não sejam nem Estados-membros nem membros da AECL ou, se for cado disso, por navegação costeira em prove- niência desses países. Contudo, estes Estados-membros aplicarão, a partir da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 1994, uma franquia não inferior a 75 ecus às importações efec- tuadas pelos viajantes referidos no parágrafo anterior. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na mesma data que o Tratado de Adesão de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxeias, em 22 de Dezembro de 1994. 1) JO nº L 46 de 18. 2. 1994, p. 5. P Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER