25.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 275/47 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2003 que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes das espécies Secale cereale e Triticum durum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho [notificada com o número C(2003) 3862] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/765/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) As medidas previstas na presente decisão estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 2003/61/CE (d), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 17º, Considerando o seguinte: (1) Na Áustria, a quantidade disponível de sementes de variedades invernais de trigo duro (Triticum durum) e de centeio (Secale cereale) adequadas às condições climáticas locais e que respeitem, quanto à capacidade germinativa, os requisitos da Directiva 66/402/CEE é insuficiente e não permite, pois, satisfazer as necessidades daquele Estado-Membro. (2) Não é possível satisfazer adequadamente a procura de sementes dessas espécie com sementes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos da Directiva 66/402/CEFE. (3) Assim, a Áustria deve ser autorizada a permitir, por um período que expira em 30 de Novembro de 2003, a comercialização de sementes dessas espécies sujeitas a requisitos menos rigorosos. (4)  Além disso, outros Estados-Membros que estão em condições de abastecer a Áustria com sementes das espé- cies referidas devem ser autorizados a permitir a comer- cialização de tais sementes. (5) A Áustria deve desempenhar um papel de coordenadora, com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes abrangida pela presente autorização não exceda a quantidade máxima abrangida pela presente decisão. () JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. () JOL 165 de 3.7.2003, p. 23. conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A comercialização na Comunidade de sementes de trigo e de centeio de Inverno que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/ |402/CEE é permitida, por um período que expira em 30 de Novembro de 2003, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições: a) A capacidade germinativa seja, pelo menos, a definida no anexo à presente decisão; b) As etiquetas oficiais devem indicar a germinação determi- nada no exame oficial efectuado nos termos do n.º 1, alínea d) do ponto F, do artigo 2.º e do n.º 1, alínea d) do ponto G, do artigo 2.º da Directiva 66/402/CEE. 2. A comercialização na Comunidade das sementes referidas no n.º 1 só será permitida se as sementes tiverem primeira- mente sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 2.º da presente decisão. Artigo 2.º Qualquer fornecedor de sementes que deseje colocar no mercado as sementes referidas no artigo 1.º deve apresentar um pedido de autorização ao Estado-Membro em que está estabele- cido.