14. 10, 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 248/39 REGULAMENTO (CE) Nº 2417/95 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1995 que actualiza e altera os regulamentos do sector da carne de bovino que estabeleceram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/950), e, nomeadamente, o nº 1 seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- na (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95(*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 altera, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, o valor em ecus de certos preços e montantes, a fim de neutralizar as consequências da supressão do factor de correcção de 1,207509, que, até 31 de Janeiro de 1995, afectava as taxas de conversão utili- zadas para a agricultura ; Considerando que os novos valores em ecus dos preços e montantes em causa foram estabelecidos, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, de acordo com as normas referidas no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (, com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95(9); Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, é conveniente, de forma a evitar confusões e a facilitar a aplicação da política agri- cola comum, substituir os valores em ecus dos preços e montantes em questão que não possuem uma aplicação periódica e que são aplicáveis, pelo menos, a partir: — de 1 de Janeiro de 1996, relativamente aos montantes que não dizem respeito a uma campanha de comercia- lização, —- do início da campanha de comercialização de 1996, no caso de os preços ou montantes relativamente aos quais essa companha se inicia em Janeiro de 1996, O nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. JO nº L 107 de 12. 5. 1995, p. 4. — do início da campanha de comercialização de 1995/ /1996 nos outros casos, e que constam dos regulamentos que entraram em vigor antes de 1 de Fevereiro de 1995 ; que é, por conseguinte, necessário alterar os regulamentos em questão; Considerando que, para maior clareza, devem ser arredon- dados ao número inteiro mais próximo os novos valores em ecus relativos às garantias exigidas nos termos dos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 2182/77(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (8), (CEE) nº 2173/79 (), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1759/93, (CEE) nº 985/81 ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93, (CEE) nº 2539/84 (), com a última redfacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 e (CEE) nº 2456/93 (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1999/95(); Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em consequência do ajustamento de certos preços e montantes em ecus do sector da carne de bovino, efec- tuado a partir de 1 de Fevereiro de 1995 nos termos do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e do nº | do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, os actos referidos no artigo 2º são alterados de acordo com as indicações dele constantes. Artigo 2º 1. O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo: a) No nº 6 do artigo 4ºB, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção : «— 90 ecus a título do ano civil de 1995, — 108,7 ecus a título do ano civil de 1996 e seguintes ; » ; (M JO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. 6) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 59. () JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. (9JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38. () JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. () JO nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4. (3 JO nº L 195 de 18. 8. 1995, p. 6.