L 123/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.5.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 778/2002 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2799/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó x x desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?) e, nomeadamente, os seus artigos 10.º e 15-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2799/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 213/2001 (9), é uma reformulação do Regulamento (CEE) n.º 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em  alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos (*). Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1725/79 e da prática resultante da sua aplicação, as misturas utilizadas no fabrico de alimentos compostos incluem leite em pó desnatado, a que podem ter sido adicionados um ou vários dos outros ingredientes enumerados no mesmo número. Para evitar qualquer dúvida quanto à interpre- tação do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999, que prevê os requisitos de composição das misturas, é conveniente confirmar essa aplicação prática dos Estados-Membros e clarificar, consequentemente, com efeito retroactivo, o referido artigo. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Leite em pó desnatado e, segundo os casos;. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002. 1 () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. () JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. ( Jo L () Jo L S ) 37 de 7.2.2001, p. L. 5 199 de 7.8.1979, p. L. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão