31. 5. 95 ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 120/S-— REGULAMENTO (CE) Nº 1212/905 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1995 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94(*), nomeada- mente, o nº 4, alínea a), do artigo 589º e artigo 709º, Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustifi- cadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do terri- tório aduaneiro da Comunidade ; que estas taxas dos juros de compensação, para o segundo semestre de 1995, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo refe- rido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, são as seguintes: Bélgica 5,4 % Dinamarca 6,3 % República Federal da Alemanha 51 % : Grécia o 20,39 % Espanha 7,88 % França 5,67 % Irlanda 5,83 % Itália | 8,74 % Í.uXembuígo 5,4 % Países Baixos 5,14 % Áustria 4,74 % Portugal 10,97 % Finlândia 5,59 % Suécia , 7,96 % Reino Unido 5,79 % Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1995. () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. L. (À JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. L. () JO nº L 346 de 31. 12. 1994, p. 1. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão