14.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 42/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 247/2006 DO CONSELHO de 30 de Janeiro de 2006 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º e o n.º 2 do artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Considerando o seguinte: A situação geográfica excepcional das regiões ultraperifé- ticas relativamente às fontes de abastecimento em pro- dutos essenciais, destinados ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícola, implica custos adicionais de transporte para essas regiões. Além disso, factores objectivos ligados à insularidade e à ultraperifericidade impõem aos operadores e produtores das regiões ultraperiféricas condicionalismos suplementa- res, que dificultam fortemente as suas actividades. Em certos casos, os operadores e produtores são sujeitos a uma dupla insularidade. Essas dificuldades podem ser atenuadas diminuindo os preços daqueles produtos es- senciais. Para garantir o abastecimento das regiões ultra- periféricas e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento, insularidade e ultraperifericidade dessas re- giões é, portanto, adequado instaurar um regime especí- fico de abastecimento. (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (2) Ver nota de pé de página 1. () JO € 231 de 20.9.2005, p. 75. (2) Para esse efeito, em derrogação do artigo 23.º do Tra- tado, é conveniente que não sejam aplicados direitos de importação a certos produtos agrícolas importados de países terceiros. A fim de ter em conta a sua origem e o tratamento aduaneiro que lhes é reconhecido pelas disposições comunitárias, é conveniente equiparar aos produtos importados directamente, para efeitos de con- cessão das vantagens do regime específico de abasteci- mento, os produtos que tenham sido objecto do regime de aperfeiçoamento activo ou do regime de entreposto aduaneiro no território aduaneiro da Comunidade. Para realizar eficazmente o objectivo de diminuição dos preços nas regiões ultraperiféricas e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento, insularidade e ul- traperifericidade, e simultaneamente manter a competiti- vidade dos produtos comunitários, é conveniente conce- der ajudas para o fornecimento de produtos comunitários àquelas regiões. Essas ajudas devem ter em conta os custos adicionais de transporte para as regiões ultraperi- féricas e os preços praticados na exportação para países terceiros, bem como, no caso de factores de produção agrícola ou de produtos destinados à transformação, os custos adicionais da insularidade e ultraperifericidade. Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessida- des de abastecimento das regiões ultraperiféricas, este sistema não prejudica o bom funcionamento do mercado interno. Por outro lado, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento não devem produzir desvios de tráfego dos produtos em causa. É, pois, con- veniente proibir a expedição ou exportação desses pro- dutos a partir das regiões ultraperiféricas. Todavia, é con- veniente autorizar a expedição ou exportação dos produ- tos quando a vantagem resultante do regime específico de abastecimento for reembolsada ou, no caso dos pro- dutos transformados, para possibilitar o comércio regi- onal ou o comércio entre as duas regiões ultraperiféricas portuguesas. De modo a ter em conta as correntes co- merciais tradicionais das regiões ultraperiféricas com pa- íses terceiros, importa ainda autorizar, em todas essas regiões, a exportação de produtos transformados corres- pondentes às exportações tradicionais. A limitação tam- bém não se aplica às expedições tradicionais de produtos transformados. Para maior clareza, há que precisar o período de referência para a definição das quantidades tradicionalmente exportadas ou expedidas em causa.