L 43/88 Jornal Oficial da União Europeia 13.2.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2003 relativa ao regime de auxílios «Directrizes comuns para a utilização de fundos de desenvolvimento económico pelo Land de Berlim», que a Alemanha tenciona aplicar [notificada com o número C(2003) 1867] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/125/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 14 de Dezembro de 1998, a Alemanha notificou à Comissão, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, o projecto de um regime de auxílios intitulado «Directrizes comuns para a utilização de fundos de desenvolvimento económico pelo Land de Berlim». Por carta de 9 de Março de 1999, a Alemanha completou as informações anteriormente prestadas. Por carta de 18 de Maio de 1999, a Comissão informou a Alemanha sobre a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao projectado regime de auxílios. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao citado regime de auxílios no prazo de um mês após a publicação da decisão. (1) JO € 340 de 27.11.1999, p. 64. (2) Ver nota de pé-de-página 1. (4) A Alemanha apresentou as suas observações por carta de 17 de Junho de 1999. A Comissão não recebeu quaisquer observações das restantes partes interessadas. No quadro do seu exame do 28.º plano-quadro da acção de interesse comum dos Lánder e do Governo federal «Melhoria das infra-estruturas económicas regionais», a Comissão abordou, por carta de 26 de Julho de 1999, a questão da elegibilidade dos custos da transferência de instalações das empresas na perspectiva da atribuição de auxílios com finalidade regional, fazendo referência ao processo objecto da presente decisão. Por carta de 28 de Outubro de 1999, a Alemanha apresentou a sua posição relativamente à transferência de empresas no contexto do presente processo. Em 27 de Março de 2000 e 2 de Maio e 5 de Outubro de 2001 decorreram reuniões de trabalho, bem como conversações a nível político, entre representantes das autoridades alemãs e a Comissão. Na sequência das conversações de 2 de Maio de 2001, a Comissão solicitou informações suplementares por carta de 10 de Maio de 2001. A Alemanha respondeu por cartas de 27 de Junho e 6 de Julho de 2001. Por carta de 9 de Agosto de 2002, a Alemanha solicitou a adopção de uma decisão definitiva, invocando o prazo previsto no n.º 6 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE(?) (a seguir designado «regulamento processual»), segundo o qual a Comissão deverá esforçar- -se por adoptar uma decisão no prazo de 18 meses a contar da data de início do procedimento. (3) JOL 83 de 27.3.1999,p. 1.