22.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 161/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 700/2007 DO CONSELHO de 11 de Junho de 2007 relativo à comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O segundo parágrafo do artigo 2.º, em conjugação com a alínea b) do primeiro parágrafo do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), prevê, no- meadamente, que as regras gerais relativas às medidas tendentes a promover uma melhor organização da pro- dução, transformação e comercialização da carne de bo- vino sejam adoptadas pelo Conselho. Os sistemas de produção de bovinos de idade não supe- rior a doze meses e as características destes bovinos aquando do seu abate são frequentemente diferentes con- soante o Estado-Membro. Nos principais mercados de consumo da Comunidade, a carne obtida segundo esses diferentes sistemas de produção é geralmente comerciali- zada sob uma denominação de venda única. A experiência mostra que tais práticas são de molde a perturbar as trocas comerciais e a favorecer o estabeleci- mento de condições de concorrência desleal. Essas práti- cas têm, consequentemente, uma incidência directa no estabelecimento e no funcionamento do mercado interno. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (4) (6) (7) (8) As práticas em questão podem igualmente ser fonte de confusão para o consumidor, sendo susceptíveis de o induzir em erro. Com vista a melhorar o funcionamento do mercado in- terno, é conveniente organizar a comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses de forma a torná-la tão transparente quanto possível. Tal permitirá igualmente organizar melhor a produção cor- respondente. Para o efeito, é conveniente precisar as de- nominações de venda que devem ser utilizadas em cada uma das línguas dos Estados-Membros aquando da co- mercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses. O acesso dos consumidores à informação será consequentemente melhorado. Em certos casos, a carne de bovinos de idade não supe- rior a doze meses beneficia de uma protecção ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (?). Nesses casos, a carne é comercializada sob a indicação ou a denominação pro- tegida e, consequentemente, pode ser perfeitamente iden- tificada pelos operadores e pelos consumidores. Assim sendo, o presente regulamento não deverá prejudicar es- sas indicações e denominações protegidas. Diversos estudos mostraram que as características orga- nolépticas da carne, tais como a tenrura, o sabor ou a cor, evoluem, nomeadamente, com a idade e a alimenta- ção dos animais de que provém. Segundo uma consulta pública organizada pela Comissão em 2005, a maioria dos consumidores declarou que a idade e a alimentação dos animais são critérios impor- tantes para caracterizar a carne que deles provém. Em contrapartida, o peso dos animais aquando do abate pa- rece ter menos importância. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).