8.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 118/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2007 relativa às medidas adoptadas pela Eslovénia, na sequência de focos de peste suína clássica na Croácia [notificada com o número C(2007) 1830] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/314/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (à), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Desde 3 de Março de 2007, registaram-se vários focos de peste suína clássica na Croácia, junto da fronteira com a Eslovénia. Em 8 de Março de 2007, a Eslovénia adoptou, com base na informação facultada pela Croácia, medidas de controlo e de prevenção aplicáveis às explorações suinícolas e à circulação de suínos em zonas de restrição, localizadas no município de BreZice e a uma distância de 3 e 10 quilómetros dos focos na Croácia. Aplicam- se medidas diferentes nas zonas de restrição de 3 e de 10 km, com base nos requisitos estabelecidos na Direc- tiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (*). (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 157 de 30.4.2004, p. 33. Rectificação: JO L 195 de 2.6.2004, p. 12). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (9 JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (2) Além disso, em 12 de Março de 2007, a Eslovénia adop- tou medidas semelhantes em zonas localizadas nos mu- nicípio de Razkrizje, Ljutomer, Ormoz e Crensovci e a uma distância de 10 quilómetros de outro foco na Croá- cia. (3) — —As medidas adoptadas pela Eslovénia foram notificadas à Comissão e aos Estados-Membros sem demora. Essas medidas incluem uma proibição de expedição de suínos e de carne de suínos das zonas de restrição para outras partes da Eslovénia e para outros Estados-Membros. (4) As medidas de controlo e de prevenção adoptadas pela Eslovénia revelaram-se eficazes, uma vez que, até ao mo- mento, não se registaram focos de febre suína clássica nesse Estado-Membro. (5) —Contudo, a fim de evitar a propagação de febre suína clássica na Comunidade, é conveniente prever a proibi- ção, na presente decisão, da expedição de suínos de ex- plorações situadas nas zonas de restrição estabelecidas pela Eslovénia. (6) — Contudo, devido ao prolongado período de restrição, prevêem-se problemas de bem-estar nas explorações sui- nícolas, o que torna necessário permitir derrogações à restrição de circulação. (7) — Por conseguinte, deve ser permitida a expedição de suí- nos das zonas de restrição para um matadouro designado na Eslovénia, para abate imediato, e para as explorações nesse Estado-Membro situadas fora das zonas de restri- ção, desde que os suínos tenham sido submetidos, com resultados negativos, a exames em conformidade com a Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que aprova um manual diagnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirma- ção da peste suína clássica (). (JO L 39 de 9.22002, p. 71. Decisão alterada pela Decisão 2003/859/CE (JO L 324 de 11.12.2003, p. 55).