L 321/32 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2003 DIRECTIVA 2003/112/CE DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 2003 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa paraquato (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/ |84/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (º), esta- belece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o paraquato. (2) —Os efeitos do paraquato na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 3600/92 no que respeita a um certa gama de utilizações, proposta pelo noti- ficador. Por força do Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que esta- belece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3600/92 (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (9), o Reino Unido foi designado como o Estado-Membro relator. Este país apresentou os relatórios de avaliação em questão e as suas recomendações à Comissão em 31 de Outubro de 1996, em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92. (3) O relatório de avaliação foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. O exame foi concluído em 3 de Outubro de 2003 com a elaboração do relatório de revisão da Comissão sobre o paraquato. (4) O relatório sobre o paraquato, juntamente com outras informações, foram apresentados ao Comité Científico das Plantas. Solicitou-se ao comité que comentasse a relevância para os consumidores e para os operadores das alterações oculares e pulmonares, constatadas no estudo a longo prazo em ratos; o risco para os operadores, tendo especialmente em conta a potencial exposição por inalação e cutânea; os efeitos potenciais a longo prazo nos organismos presentes no solo; e sobre os riscos para a reprodução das aves e os leporídeos decorrentes das utilizações previstas. No seu parecer (), o Comité Científico concluiu que nem as lesões pulmonares observadas nos animais após a adminis- tração oral de paraquato, nem os efeitos oculares sistémicos observados em ratos e não noutras espécies, são relevantes para a avaliação do risco relativamente aos operadores e aos consumidores. Com base nos estudos de exposição de campo, corroborados por informação relativa a inquéritos sobre saúde junto dos operadores, o comité constatou que quando o paraquato é utilizado como produto fitofarmacêutico, tal como recomendado ao abrigo de boas práticas de trabalho prescritas, a sua utilização não coloca qualquer risco significativo para a saúde dos operadores. O comité referiu também a improbabilidade de a aplicação da substância nas doses recomendadas apresentar riscos 1 ( JOL 230 de 19.8.1991, p. 1. ( JO L 247 de 30.9.2003, p. 20. () JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. (* JO L 259 de 13.10.2000, p. 27. ( JOL 107 de 28.4.1994, p. 8. () JOL 225 de 22.9.1995, p. 1. (7) Parecer do Comité Científico das Plantas sobre perguntas específicas da Comissão em relação à avaliação do para- quato no contexto da Directiva 91/414/CEE do Conselho (Documento SCP/PARA/002, adoptado em 20 de Dezembro de 2001). 5