L 243/88 Jornal Oficial da União Europeia 27.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1707/2003 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 2003 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês para o período de 2003/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 O), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/2000 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado- -Membro em causa. Este coeficiente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espiri- tuosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa. Com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, o referido período médio de envelhecimento era de, em 2002, sete anos relativamente ao whisky escocês. É necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004. (2) O artigo 10.º do Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (5) exclui a concessão de restituições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega. Além disso, a Comunidade celebrou, com certos países terceiros, acordos que prevêem a supressão das restituições à exportação. É necessário, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2825/ |/93, atender a esse facto no cálculo dos coeficientes para o período de 2003/2004. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004, os coeficientes referidos no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico de whisky escocês, são fixados como indicado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Outubro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003. 1 181 de 1.7.1992, p. 21. : 158 de 27.6.2003, p. 1. 258 de 16.10.1993, p. 6. 187 de 26.7.2000, p. 29. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JOL1de 3.1.1994,p. 1.