Nº L 6/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 1. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/20/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 9º, Considerando que a Comissão estabeleceu as condições específicas de importação de moluscos bivalves, equino- dermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos para determinados países terceiros; Considerando que a Comissão estabeleceu um modelo padrão de certificado sanitário para as importações de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos provenientes de países terceiros e que ainda não são objecto deste tipo de decisão; Considerando que convém, numa segunda fase, estabe- lecer a lista dos países terceiros que satisfazem as condi- ções de equivalência referidas no nº 2 do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE e que, por conseguinte, podem garantir que os moluscos exportados para a Comunidade estão conformes às condições sanitárias previstas para a protecção da saúde dos consumidores; Considerando que essa lista deve incluir os países terceiros que já são objecto de uma decisão específica e aqueles que satisfazem as condições do nº 2 do artigo 9º para os quais pode ser adoptada uma lista provisória de estabelecimentos aprovados de acordo com o processo previsto pela Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (*); Considerando que a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(?), prevê, no nº 4, alínea b), do artigo 3º que os moluscos bivalves transformados devem, () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. (3 JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. antes da sua transformação, obedecer às disposições da Directiva 91/492/CEE; que, por conseguinte, a lista dos países terceiros que satisfazem as condições previstas pela Directiva 91/492/CEE é, igualmente, aplicável às importa- ções de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos transformados; Considerando que essa lista de países terceiros é estabele- cida sem prejuízo das disposições comunitárias ou nacio- nais relativas à protecção da sanidade animal ou do ambiente; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É fixada no anexo da presente decisão a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência previstas no nº 3, alínea a), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE para as condições de produção e de coloca- ção no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos. Ártigo 2º Sem prejuízo das disposições relativas à protecção da sani- dade animal e do ambiente, os Estados-membros certifi- car-se-ão de que só importarão moluscos bivalves, equino- dermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob qualquer forma que seja e destinados ao consumo humano prove- nientes dos países terceiros constantes da lista em anexo. Ártigo 3º O disposto no artigo 2º não é aplicável aos músculos adutores dos pectinídeos que não os da aquicultura, completamente separados das visceras e das gónadas. Artigo 4º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.