19. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 99/1 (AÁctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 858/94 DO CONSELHO de 12 de Abril de 1994 que institui um regime de registo estatístico relativo ao atum-rabilho (Thunnus Thynnus) na Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu((?), Considerando que há que aplicar uma política adequada de gestão e de conservação dos tunídeos do oceano Atlân- tico e dos mares adjacentes; que a Convenção Interna- cional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir designada « convenção ICCAT », em vigor desde 21 de Março de 1969, é a instância internacional adequada para prosseguir esta política ; Considerando que, pela Decisão 86/238/CEE do Conselho (, a Comunidade aprovou a sua adesão à convenção ICCAT, tal como alterada pelo Protocolo anexo à Acta Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção, assinado em Paris em 10 de Julho de 1984 ; que, enquanto se aguarda que sejam cumpridas as formalidades de ratificação, a Comunidade participa nos trabalhos da ICCAT na qualidade de obser- vador ; ' Considerando que, no âmbito das medidas de regulamen- tação da unidade populacional de atum-rabilho, a ICCAT adoptou, na sua oitava reunião extraordinária, realizada em Madrid de 8 a 13 de Novembro de 1992, uma resolução cujo objectivo consiste em tornar obrigatória a apresenta- ção de urg documento para efeitos estatísticos aquando da importação de atum-rabilho no território de cada uma das partes contratantes ; que a resolução prevê que o referido documento seja elaborado pelo país de pavilhão do navio de captura ; Considerando que os Estados-membros da Comunidade partes na convenção ICAAT são obrigados a respeitar e a aplicar as resoluções da ICCAT ; que, para assegurar um bom funcionamento do mercado interno e uma aplicação uniforme desta resolução em todo o território da Comuni- dade, é necessário adoptar regras comunitárias na matéria ; () JO nº C 174 de 25. 6. 1993, p. 11. JO nº C 268 de 4. 10. 1993, p. 191. O JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 33. Considerando que essas regras comunitárias devem prever o registo de certos elementos relativos às capturas e a apresentação de um documento estatístico que inclua determinadas informações ; que este documento deve ser elaborado pelos operadores adequados e apresentado e controlado aquando da introdução em livre prática do atum-rabilho no território aduaneiro da Comunidade ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), nomeadamente o seu artigo 31º, prevê disposi- ções em matéria de sanções aplicáveis às infracções às medidas comunitárias adoptadas no âmbito da política comum das pescas ; Considerando que as informações estatísticas obtidas através deste regime devem ser comunicadas à Comissão, que as transmitirá à ICCAT, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ficam sujeitas às regras de registo estatístico previstas no presente regulamento : — a captura de atum-rabilho (Thunnus Thynnus) por um navio ou um produtor comunitários, — a introdução em livre prática (incluindo os desembar- ques directos) na Comunidade de atum-rabilho (Thunnus Thynnus) dos códigos NC 030239 e 0303 49, proveniente de países terceiros. AÁrtigo 2º 1. As quantidades de atum-rabilho pescadas por um navio comunitário ou capturadas por um produtor comu- nitário devem ser objecto de registo para efeitos estatísti- cos. (9 JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.