29.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 82/25 REGULAMENTO (CE) N.º 573/2003 DA COMISSÃO de 28 de Março de 2003 que estabelece normas de execução da Decisão 2003/18/CE do Conselho no que respeita às conces- sões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes da Roménia e que altera o Regulamento (CE) n.º 2809/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Para garantira gestão sã dos contingentes, a segurança Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Decisão 2003/18/CE, a Comu- nidade decidiu estabelecer, para cada campanha de comercialização, contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros, para trigo, mistura de trigo com centeio e milho provenientes da Roménia. (2) — Para garantir que o trigo e o milho abrangidos pelos referidos contingentes pautais sejam ordenados e não especulativos, é necessário sujeitá-los à emissão de licenças de importação. As licenças serão emitidas, no âmbito das quantidades estabelecidas, a pedido das partes interessadas e sujeitas, se for caso disso, à fixação de um coeficiente de redução relativo às quantidades solicitadas. (3) — Para garantir a gestão adequada desses contingentes, devem estabelecer-se prazos para a apresentação dos pedidos de certificados e deve especificar-se qual a infor- mação a incluir nos pedidos e nos certificados. (4) — Para tomar em consideração as condições de entrega, os certificados de importação devem ser válidos desde a data da sua emissão até ao fim do mês seguinte àquele em que foram emitidos. (5) — Para obter uma gestão sã dos contingentes, deve prever- -se derrogar do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (), no que respeita à natureza transferível dos certificados e da tolerância relativa às quantidades introduzidas em livre prática. JO L 8 de 14.1.2003, p. 18. () JOL 152 de 24.6.2000, p. 1. JO L 308 de 27.11.2001, p. 19. dos certificados de importação deve situar-se num nível relativamente elevado, por derrogação do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução espe- ciais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2305/2002 (). (7) — Deve estabelecer-se uma comunicação bilateral rápida entre a Comissão e os Estados-Membros no que respeita às quantidades para que são apresentados pedidos e que são importadas. (8 —Comoo Regulamento (CE) n.º 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adap- tação, a título autónomo e transitório, de certas conces- sões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia (º), foi revogado pela Decisão 2003/18/CE, o Regulamento (CE) n.º 2809/2000 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução, para os produtos do sector dos cereais, dos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000, (CE) n.º 2435/2000 e (CE) n.º 2851/2000, que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respectivamente, da República da Bulgária, da República Checa, da Repú- blica Eslovaca, da Roménia e da República da Polónia, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1218/96 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2864/2000 ($), deve ser alterado. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As importações de trigo e de mistura de trigo com centeio do código NC 1001, referidas no anexo 1, provenientes da Roménia e que beneficiam de um direito de importação de taxa zero, no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4766, nos termos da Decisão 2003/18/CE, ficarão sujeitas a um certificado de importação emitido em conformi- dade com o presente regulamento. () JOL 117 de 24.5.1995, p. 2. () JO L 348 de 21.12.2002, p. 92. ( JO L 280 de 4.11.2000, p. 17. () JO L 326 de 22.12.2000, p. 16. () JO L 333 de 29.12.2000, p. 3.