L 53/26 Jornal Oficial da União Europeia 22.2.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2007 que altera a Decisão 2006/415/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Hungria e no Reino Unido [notificada com o número C(2007) 510] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/128/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A situação epidemiológica do surto de gripe aviária do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção res- peitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do sub- tipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (?), estabelece determina- das medidas de protecção para impedir a propagação da gripe aviária, através da circulação de aves e de produtos delas derivados, às partes da Comunidade indemnes da doença. (2) A Comissão adoptou a Decisão 2007/79/CE, de 31 de Janeiro de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Hungria (*), para confirmar as áreas A e B na Hungria e a duração dessa regionalização no seguimento de um surto da doença na Hungria. (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 157 de 30.4.2004, p. 33). (Rectificação: JO L 195 de 2.6.2004, p. 12). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. Decisão alterada pela Decisão 2007/83/CE (O L 33 de 7.2.2007, p. 4). (9 JO L 26 de 2.2.2007, p. 5. subtipo H5N1 em aves de capoeira na Hungria requer uma alteração das áreas sujeitas a restrições e da duração das medidas. (4) A Comissão adoptou a Decisão 2007/83/CE, de 5 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira no Reino Unido no seguimento de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do sub- tipo H5N1 no Reino Unido. (5) As medidas tomadas pelo Reino Unido nos termos da Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento das áreas A e B como previsto no artigo 4.º dessa decisão, foram revistas no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. (6) Por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 2006/415/CE em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2006/415/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.