31.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/3 REGULAMENTO (CE) N.º 162/2003 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2003 relativo à autorização de um aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1756/2002 do Conselho (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A alínea aaa) do artigo 2.º da Directiva 70/524/CEE determina que as autorizações para os coccidiostáticos devem vincular o responsável pela colocação em circu- lação. Essas autorizações podem ser concedidas por um período de 10 anos, desde que estejam satisfeitas as condições previstas no artigo 3.ºA da referida directiva. (2) A avaliação do pedido de autorização apresentado relati- vamente à preparação coccidiostática referida no anexo do presente regulamento revela que são satisfeitas todas as condições do artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a preparação coccidiostática pode ser autorizada e incluída no capítulo I da lista dos aditivos autorizados nos alimentos para animais referida na alínea b) do artigo 9.ºT da referida directiva. (33 O Comité Científico da Alimentação Animal emitiu um parecer favorável relativamente à segurança e aos efeitos favoráveis na produção animal da preparação cocci- diostática, nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O aditivo pertencente ao grupo «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas» constante do anexo do presente regulamento é autorizado para utilização como aditivo na alimentação dos animais nas condições indicadas no mesmo anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2003. () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. () JOL 265 de 3.10.2002, p. 1. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão