Nº L 89/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.4.95 REGULAMENTO (CE) Nº 869/95 DA COMISSÃO de 20 de ÁAbril de 1995 relativo às entregas de produtos alimentares a título de ajuda alimentar privada, realizadas por organismos com fins humanitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que  estabelecem  organizações comuns de mercados para os produtos agrícolas, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 340/95 (*), não é exigida qualquer garantia para os certificados de exportação que não incluam uma pré-fixa- ção das restituições emitidos em relação às exportações para países terceiros no âmbito de operações da ajuda alimentar não comunitárias, realizadas por organismos com fins humanitários aprovados ao nível comunitário ; Considerando que um novo Estado-membro solicitou a aprovação de dois organismos ; que este Estado-membro considera esta aprovação especialmente necessária devido, nomeadamente, à existência de operações de ajuda N alimentar destinadas à antiga Jugoslávia; Considerando que a pré-fixação da restituição é obriga- tória a partir da entrada em vigor do Acordo sobre a agri- cultura do Uruguay Round; que, por conseguinte, é necessário que o presente regulamento só seja aplicável até à data de entrada em vigor do acordo agrícola do Uruguay Round; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para efeitos do nº 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, são os seguintes os organismos com fins humanitários aprovados : — Caritas, — Cruz Vermelha. Artigo 2º 1. As disposições do presente regulamento são aplicá- veis até 30 de Junho de 1995. 2. "Todavia, relativamente aos produtos : — dos sectores do arroz e do vinho, tais disposições são aplicáveis até 31 de Agosto de 1995, — do sector do açúcar, tais disposições são aplicáveis até 30 de Setembro de 1995, — do sector do azeite, tais disposições são aplicáveis até 31 de Outubro de 1995. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1995. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (3 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. () JO nº L 39 de 21. 2. 1995, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro dq Comissão