6. 9. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2113/95 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1995 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados(?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (*) estabelece as quotas de sardas para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM 1l (excluíndo a zona CE), Vb (zona CE), VI, VII, Vil a, b, d, e, XII, e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atin- Biram a quota atribuída para 1995 ; que a Alemanha proi- bira a pesca deste stock a partir de 22 de Agosto de 1995 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º AÀs capturas de sardas nas águas das divisões CIEM 1l (excluindo a zona CE), Vb (zona CE), VI, VII, VilT a, b, d, e, XII, e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1995. AÀ pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II (excluindo a zona CE), Vb (zona CE), VI, VII, VilL a, b, d, e, XII, e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados no Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 22 de Agosto de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1995. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (3 JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1. () JO nº L 74 de 1. 4. 1995, p. 1. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão