L 223/32 Jornal Oficial da União Europeia 5.9.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2002 relativa ao regime de auxílios executado pela Alemanha destinado à aplicação do «Programa de empréstimos do Land da Turíngia a favor das pequenas e médias empresas» [notificada com o número C(2002) 4358] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/626]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as respectivas observações nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — O regime de auxílios relativo ao programa de emprésti- mos do Land da Turíngia a favor das pequenas e médias empresas (a seguir designado por «o regime de auxílios») entrou em vigor em 16 de Janeiro de 1996 por tempo indeterminado (!). As autoridades do Land consideraram que este regime de auxílios estava em conformidade com a regra de minimis prevista no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (PME)(2) de 1992 (a seguir designado por «enquadramento comunitário para as PME»), não o tendo assim notificado nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. (2) — Porcarta de 1 de Fevereiro de 1999, com a referência SG(99) D/760, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. (1) Thúringer Staatsanzeiger n.º 7/1996, p. 390. (2 JO € 213 de 19.8.1992,p. 2. (3) A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jomnal Oficial das Comunidades Euro- peias (?). A Comissão convidou os interessados a apresen- tarem as suas observações relativamente a este auxílio, não tendo, contudo, recebido quaisquer observações a este respeito. (4) —Porcarta de 2 de Março de 1999, a Alemanha solicitou à Comissão uma prorrogação do prazo para a transmis- são das observações que lhe foi concedida por carta de 11 de Março de 1999 da Comissão. Por carta de 8 de Março de 1999, a Comissão solicitou esclarecimentos sobre as informações transmitidas pelas autoridades alemãs no âmbito do procedimento relativo ao auxílio concedido a favor da empresa Korn Fahrzeuge und Technik GmbH (C 36/99, ex NN 29/98) (*). (5) As observações da Alemanha foram transmitidas por cartas de 29 de Março, 19 de Agosto e 26 de Agosto de 1999, (6) — Porcartade 15 de Março de 2001, a Comissão solicitou dados estatísticos adicionais sobre a aplicação do regime de auxílios após 1998 que lhe foram transmitidos pela Alemanha por carta de 19 de Abril de 2001. Nesta carta, a Alemanha informou a Comissão de que o regime de auxílios tinha sido substituído por um novo regime em 1 de Junho de 1999. Esse novo regime de auxílios não é objecto da presente análise. (7) Em 24 de Abril de 2001, teve lugar uma reunião em Bruxelas em que participaram representantes da Comissão e da Alemanha. Por carta de 1 de Fevereiro de 2002, a Alemanha transmitiu o seu parecer final. (3) JO C 108 de 17.4.1999,p. 29. (*) A Kom Fahrzeuge und Technik GmbH beneficiou de um empréstimo concedido ao abrigo do regime de auxílios em apreço.