L 244/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 9. 97 l (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 ao abrigo do nº 3 do artigo 90º do Tratado CE relativa ao direito exclusivo de emitir publicidade televisiva na Flandres (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/606/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 90º, Após ter dado às autoridades belgas e à sociedade de tele- visão privada Vlaamse Televisie Maatschappi] NV a opor- tunidade de apresentarem as suas observações relativa- mente às objecções formuladas pela Comissão no que diz respeito ao monopólio em matéria de publicidade televi- siva na Flandres, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS A medida estatal em causa (1) A presente decisão diz respeito ao monopólio concedido à sociedade privada Vlaamse Televisie Maatschappijy NV («VIM») pela Comunidade flamenga da Bélgica em matéria de publicidade televisiva destinada ao público da Comunidade flamenga em geral. A legislação flamenga relativa aos meios de comu- nicação social foi coordenada pelo decreto do executivo da Comunidade flamenga de 25 de Janeiro de 1995, ratificado pelo decreto do conselho da Comunidade flamenga de 23 de Feve- reiro de 1995 (a seguir denominado «Codex») (*). O Codex coordena as disposições do decreto de 28 () Moniteur belge de 30. 5. 1995. de Janeiro de 1987 relativo à retransmissão de programas sonoros e televisivos nas redes de radio- distribuição e de teledistribuição e ao acordo das sociedades de televisão não públicas (a seguir deno- minado +«o decreto de 1987»)(3), do decreto de 12 de Junho de 1991 relativo à regulamentação da publicidade e do patrocínio à rádio e à televisão (a seguir denominado «o decreto de 1991»)(*), bem como do decreto de 4 de Maio de 1994 relativo às redes de rádio e de teledistribuição e à autorização exigida para o estabelecimento e exploração dessas redes e relativo à promoção da difusão e da produ- ção dos programas de televisão (a seguir denomi- nado +«o decreto cabo de 1994») (*). Em conformidade com o nº 2 do artigo 80º do Codex, o Governo flamengo só pode autorizar, entre os organismos de teledifusão que lhe pertencem ou por ele autorizados e que se destinam à Comunidade flamenga em geral, um único organismo a difundir publicidade comercial e não comercial. Esta disposição do Codex tem a sua origem no decreto de 12 de Junho de 1991, cujo artigo 3º incluía uma disposição idêntica. Nos termos do nº 1 do artigo 41º do Codex, apenas um organismo privado de teledifusão pode ser autorizado pelo Governo flamengo a emitir para a Comunidade flamenga em geral. Esta disposição (À Moniteur belge de 19. 3. 1987. (3) Moniteur belfe de 14. 8. 1991. () Moniteur belge de 4. 6. 1994.