20. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 331/49 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 relativa a medidas de protecção respeitantes às importações de determinados animais e produtos de origem animal da Bulgária, devido a um foco de febre aftosa, e que revoga a Decisão 96/943/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) (96/730/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de paises terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 19º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que, em 25 de Outubro de 1996, se declarou um foco de febre aftosa na Bulgária; Considerando que as autoridades búlgaras tomaram medidas para impedir a propagação da doença; Considerando que, para proteger o efectivo comunitário, a Comissão adoptou a Decisão 96/643/CE, de 13 () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. L. (À JO nº L 265 de 8. 11. 1995, p. 16. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. de Novembro de 1996, relativa a medidas de protecção respeitantes às importações de determinados animais e produtos de origem animal da Bulgária (*); Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comuni- dade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocor- rência de febre aftosa (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/643/CE, autoriza, mediante determinadas condições, a importação de animais vivos, carne fresca e determinados produtos à base de carne originários de ou que tenham transitado pelo território de determinados países; Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/325/CE (O), estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa- ção de leite cru, leite tratado termicamente e produtos à base de leite; que a Bulgária consta desta lista; que é necessário assegurar que todos os produtos à base de leite importados tenham sido submetidos a um tratamento suficiente para destruir o vírus; Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CE e, no que respeita aos agentes º L 292 de 15. 11. 1996, p. 37. º L 110 de 4. 5. 1993, p. 36. º L 200 de 24. 8. 1995, p. 38. º L 123 de 23. 5. 1996, p. 24. [ ( [ 0 = 3D5