L 302/28 Jornal Oficial da União Europeia 19.11.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1895/2005 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2005 relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 5-º, Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Considerando o seguinte: De modo a evitar riscos para a saúde humana, bem como obstáculos à livre circulação de bens, a Directiva 2002/16/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, relativa à utilização de determinados derivados epoxídi- cos em materiais e objectos destinados a entrar em con- tacto com géneros alimentícios (?), fixa limites de migra- ção específica para o éter bis-(2,3-epoxipropílico) do 2,2- -bis-(4-hidroxifenil)-propano («BADGE», ou seja, éter digli- cidílico do bisfenol A), os éteres bis-(2,3-epoxipropílicos) do bis-(-hidroxifenil)-metano («BFDGE», ou seja, éter di- glicidílico do bisfenol F) e os éteres glicidílicos de novolac (<«NOGE»), bem como alguns dos seus derivados. A Directiva 2002/16/CE prevê que a utilização e/ou a presença de BEDGE e NOGE só podem continuar até 31 de Dezembro de 2004. No que se refere ao BADGE, o período de transição foi alargado até 31 de Dezembro de 2005 na pendência da apresentação de novos dados toxicológicos e da respectiva avaliação pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autori- dade»). Os dados toxicológicos requeridos para o BADGE já fo- ram apresentados. A Autoridade concluiu que o BADGE, o BADGE.H,O e o BADGE.2H,O não suscitam preocu- pações em termos de carcinogenicidade e de genotoxici- dade in vivo e que se pode estabelecer para o BADGE, o () JO L 338 de 13.11.2004, p. 4. () JO L 51 de 22.2.2002, p. 27. Regulamento alterado pela Directiva 2004/13/CE (O L 27 de 30.1.2004, p. 46). BADGE.H,O e o BADGE.2H,O uma dose diária admis- sível de 0,15 mg/kg de peso corporal. Por conseguinte, é possível estabelecer um limite de migração específica LME(T) mais elevado para o BADGE, o BADGE.H,O e o BADGE.2H,O. No que se refere às cloridrinas do BAGDE, dada a falta de dados sobre a genotoxicidade in vivo, a Autoridade considera que o actual limite de migração específica de 1 mg/kg de alimentos ou simula- dores de alimentos permanece apropriado. O comércio e a utilização de materiais e objectos con- tendo BADGE em conformidade com o presente regula- mento devem, portanto, ser autorizados na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2006. Os dados toxicológicos requeridos para os NOGE e BFDGE não foram transmitidos a tempo de permitir a sua avaliação pela Autoridade e continuar a sua utiliza- ção. Por conseguinte, a utilização e/ou a presença de BFDGE e NOGE deixam de ser autorizadas a partir de 1 de Janeiro de 2005, em conformidade com a Directiva 2002/16/CE. No entanto, deve ser autorizado o esgota- mento das existências. Para grandes contentores, são autorizadas a utilização e/ou a presença de BADGE, NOGE e BFDGE. A elevada razão entre o volume e a área superfiícial, a utilização repetida ao longo do seu extenso tempo de vida que diminui a migração e o facto de o contacto com os alimentos ocorrer normalmente à temperatura ambiente sugerem que não é necessário estabelecer um limite de migração para o BADGE, os NOGE e os BFDGE nesses contentores. Nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, os materiais e objectos abrangidos por me- didas específicas devem ser acompanhados por uma de- claração escrita afirmando que cumprem as regras que lhes são aplicáveis. Essa exigência ainda não foi incluída na Directiva 2002/16/CE. Por conseguinte é necessário introduzir esta obrigação e prever um período de tran- sição. Tendo em conta as alterações requeridas e por uma ques- tão de clareza, a Directiva 2002/16/CE deve ser substi- tuída por um novo regulamento.