L 5/76 Jornal Oficial da União Europeia 9.1.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 que altera o ponto 1.2 da parte II das instruções consulares comuns e cria um novo anexo a essas instruções (2004/15/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas dispo- sições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos ('), Tendo em conta a iniciativa da República Francesa, Considerando o seguinte: (1) A possibilidade de um Estado-Membro se fazer repre- sentar por outro Estado-Membro num país terceiro, prevista no ponto 1.2 da parte II das instruções consu- lares comuns (ICC), limita-se actualmente aos casos de ausência de representação desse país no Estado-Membro que pede para ser representado. (2) O aumento importante dos pedidos de vistos de entrada no espaço Schengen leva, a partir de agora, a que, para a emissão de vistos uniformes nos países terceiros, se procure encontrar uma sinergia de meios entre Estados- -Membros, uma coordenação e uma racionalização da implantação dos serviços encarregados de examinar os pedidos de visto. Assim, afigura-se necessário prever a possibilidade de um Estado-Membro se fazer representar num país terceiro por outro Estado-Membro, mesmo que tenha uma representação diplomática nesse país terceiro, sob reserva de uma repartição equilibrada entre os Estados-Membros. 3) É além disso, conveniente, por razões de transparência, criar um novo anexo às referidas ICC, relativo a um quadro de representação em matéria de emissão de vistos uniformes. (4) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. () JOL 116 de 26.4.2001, p. 2. rFrererX= Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437| ICE do Conselho (?), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/ I|CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (*), pelo que o Reino Unido não participa na sua adopção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (*), pelo que a Irlanda não participa na sua adopção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003, DECIDE: Artigo 1.º O ponto 1.2 da parte II das instruções consulares comuns é alterado do seguinte modo: 176 de 10.7.1999, p. 36. 176 de 10.7.1999, p. 31. 131 de 1.6.2000, p. 43. 64 de 7.3.2002, p. 20.