Nº L 211/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2055/94 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1994 relativo a suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3692/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados- -membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1994; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM |1, Il a, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França atingiram a quota atribuída para 1994 ; que a França proibira a pesca deste stocka partir de 22 de Julho de 1994 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM |, Ila, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efec- tuadas por navios arvorando pavilhão de França ou regis- tados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1994, AÀA pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM 1, IT a, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 22 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (3 JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 104. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão