27. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 188/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1478/96 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 584/92, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado(d), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslo- vaca, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round*(5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1194/96(9), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo nº L 319 de 21. 12. 1993, nº L 319 de 21. 12. 1993, nº L 341 de 30. 12. 1994, º L 341 de 30. 12. 1994, nº L 328 de 30. 12. 1995, nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 2. nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34. VNS 1 4 14. 1 3 AqâQAAA EFEOEBEC OOOOOOO = o BPTO SSTNDES — R R a S S Regulamento (CE) nº 1228/96 (º), estabelece as normas de execução do regime previsto nos referidos acordos no que respeita ao sector do leite e dos produtos lácteos; que o mesmo regulamento foi alterado para ter em conta a pror- rogação das medidas relativas aos produtos lácteos previstas pelo Regulamentos (CE) nº 3066/95; que é conveniente adaptar simultaneamente a título do regula- mento; Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1996, as quantidades de produtos referidas no anexo T do Regula- mento (CEE) nº 584/92 se referem a um período de seis meses em vez de um ano; que é necessário clarificar a distribuição dessas quantidades durante o semestre em causa e, portanto, alterar o artigo 2º do regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 584/92 é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1996, o volume das quantidades fixadas no anexo I é distribuído do seguinte modo: — 50% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996, — 50% durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1996.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. &) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 82.