6. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 3/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1999 que altera pela segunda vez a Decisão 1999/507/CE, que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália [notificada com o número C(1999) 4249] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/6/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?) e, nomea- damente, o n.º 7 do seu artigo 18-º, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 1999/507/CE(), a Comissão adoptou medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália contra as doenças de Nipah e de Hendra, tendo previsto, nomeadamente, testes laboratoriais para os cães e gatos destinados a serem importados na Comunidade; (2) — Na ausência de processos normalizados de realização de testes relativos à doença de Nipah reconhecidos interna- cionalmente, as exigências em matéria de testes aplicá- veis aos cães e aos gatos foram estabelecidas de acordo com a notificação oficial dos serviços veterinários da Malásia ao Gabinete Internacional de Epizootias (GIE) de 28 de Maio de 1999; (33 — Por carta datada de 11 de Outubro de 1999, os serviços veterinários da Malásia informaram oficialmente a Comissão que o teste ELISA de captura de IgM exigido não pode ser realizado, mas que consideravam apro- priado o teste ELISA de captura de IgG; (4) Por conseguinte, os cães e gatos destinados a serem importados nos Estados-Membros provenientes da Malásia não podem ser objecto de certificação na Malásia, pelos serviços veterinários, de acordo com a legislação comunitária; JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. () JO L 162 de 1.7.1996, p. 1. JO L 194 de 27.7.1999, p. 66. (5) As exigências em matéria de testes a realizar aos cães e gatos importados da Malásia devem ser alteradas de forma a permitirem a utilização de testes de diagnóstico com validade para a detecção de anticorpos contra o vírus da doença de Nipah; (6) — Por razões de clareza, devem ser estabelecidas disposi- ções que autorizem o trânsito de cães e de gatos pelos aeroportos internacionais da Malásia; (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 2.º da Decisão 1999/507/CE é alterado do seguinte modo: 1. No terceiro travessão do n.º 2, são suprimidos os termos «IoM &. 2. É aditado o seguinte número: «3. — A proibição referida no n.º 1 não se aplica aos cães e aos gatos em trânsito, desde que permaneçam no recinto de um aeroporto internacional.» Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão