15.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 relativa a auxílios estatais concedidos pela República Federal da Alemanha a favor da Lautex GmbH Weberei und Veredlung [notificada com o número C(1999) 3026] (Apenaz faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/129/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado as partes interessadas a apresentarem as suas observações(!) em conformidade com as disposições acima referidas e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: (1) 1. PROCESSO Por carta de 27 de Janeiro de 1997, registada na mesma data, as autoridades alemãs informaram a Comissão de que tinham executado medidas de auxílio a favor da Lautex GmbH Weberei und Veredlung (a seguir desig- nada «Lautex». O auxílio foi registado sob o número N 90/97. Por carta de 15 de Abril de 1997, a Comissão informou a República Federal da Alemanha da sua decisão de dar início a um procedimento formal de investigação relativamente a estas medidas de auxílio, registado de novo com o número C 23/97. As autorida- des alemãs responderam por carta de 20 de Maio de 1997, registada em 21 de Maio de 1997. A 2 de Junho de 1997, as autoridades alemãs solicitaram que determi- nadas passagens fossem suprimidas da carta da Comissão de 15 de Abril de 1997 antes que esta fosse publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. À decisão da Comissão de dar início ao procedimento for- mal de investigação foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas de auxílio. A Comissão recebeu observações apresentadas pelas par- tes interessadas, transmitindo-as por carta de 14 de Agosto de 1997 à República Federal da Alemanha e fixando um prazo para a resposta. A resposta do Governo alemão foi recebida a 10 de Setembro de 1997. O processo foi objecto de debate entre a () JO € 192 de 24.6.1997, p. 11. (À JO € 192 de 24.6.1997, p. 11. Comissão e as autoridades alemãs, por ocasião de uma reunião realizada em Berlim, em Dezembro de 1997. Foram apresentadas novas observações a 27 de Janeiro de 1998. Por carta de 6 de Março de 1998, as autorida- des alemãs comunicaram mais pormenores relativa- mente às alterações introduzidas no pacote das medidas de auxílio, a conceder no contexto da privatização da Lautex. Por carta de 17 de Agosto de 1998, a Comissão informou a República Federal da Alemanha da sua decisão de alargar ao novo auxílio o procedimento for- mal de investigação e instou a República Federal da Ale- manha a transmitir-lhe as informações necessárias, atra- vés de uma carta oficial para prestação de informações. A decisão da Comissão relativa ao alargamento do pro- cesso foi igualmente publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?*). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas de auxílio. A Comissão recebeu observações do grupo Maron (ver ponto 11), por carta de 1 de Março de 1999, recebida e registada em 2 de Março de 1999. Estas observações foram transmitidas às autoridades alemãs no decurso de uma reunião realizada em Bruxelas a 2 de Março de 1999, na qual o processo foi debatido com a Comissão, tendo estas observações sido igualmente apresentadas aos representantes alemães. O grupo Daun (ver ponto 10) apresentou também as suas observações à Comissão, por carta de 18 de Março de 1999, recebida e registada em 22 de Março de 1999. Estas observações foram transmitidas à República Federal da Alemanha por carta de 14 de Abril de 1999, à qual as autoridades alemãs não responderam. As autoridades alemãs comunicaram informações adicio- nais por cartas de 25 de Setembro, registada a 28 de Setembro de 1998, de 27 de Novembro, registada a 20 de Novembro de 1998, e de 9 de Dezembro, registada a 10 de Dezembro de 1998, de 19 de Março de 1999, registada a 23 de Março de 1999, e de 12 de Abril, registada a 13 de Abril de 1999. A Comissão recebeu também, em 23 de Junho de 1999, uma carta das autoridades alemãs comunicando que um investidor tinha destistido do contrato de privatização. A retirada do investidor (o grupo Daun) foi participada por fax de 15 de Julho de 1999, que informava também que iria ser desenvolvido um novo projecto de privati- () JO € 387 de 12.12.1998, p. 4.