Nº L 145/52 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 29. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1485/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, novilhas e vacas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, para o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95 (), e, nomeadamente, o nº l e o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que, em relação aos touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, da raça malhada do Simmental e das raças de Schwyz e de Fribourg assim como para as vacas e novilhas, com exclusão das desti- nadas a abate, das raças cizenta, morena, amarela, malhada do Simmental e da raça de Pinzgau, a Comunidade Euro- peia comprometeu-se, nos termos do acordo sobre a agri- cultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do « Uruguay Round », a abrir dois contingentes pautais anuais, um de 5000 cabeças com um direito de 4% e outro de 20 000 cabeças com um direito de 6 % ; que o contingente de 20000 cabeças foi desconsolidado e substituído por um contingente pautal de 5 000 cabeças, com o mesmo direito, pela Decisão 95/136/CE do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Áustria em conformidade com o artigo XXVIII do GATT(); que é necessário, por conseguinte, proceder à abertura dos refe- ridos contingentes para o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996, e determinar as respectivas normas de execução ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso contínuo e em condições de igualdade de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininterrupta dos direitos adua- neiros previstos para estes contingentes a todas as impor- tações dos animais em questão, até ao esgotamento dos volumes dos contingentes ; Considerando que este regime se baseia na atribuição pela Comissão das quantidades disponíveis aos operadores tradicionais (primeira parte) e aos operadores interessados no comércio de bovinos (segunda parte); que convém prever a atribuição da primeira parte, por um lado, aos importadores tradicionais, proporcionalmente às quanti- dades importadas no âmbito do mesmo tipo de contin- gente durante o período de 1 de Julho de 1992 a 30 de () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. () JO nº L 91 de 22. 4. 1995, p. 41. Junho de 1995 e, por outro lado, aos importadores tradi- cionais dos novos Estados-membros ; que, para a atribui- ção da segunda parte, para evitar a especulação e tendo em conta a natureza do destino, convém que as quantidades de referência sejam quantidades de certa importância, representativas das trocas comerciais com países terceiros ; que, para todos os operadores dos novos Estados-mem- bros, os animais importados devem ser provenientes de países que, no ano de importação, devam ser considerados como países terceiros relativamente àqueles Estados-mem- bros ; Considerando que, sob reserva do disposto no presente regulamento, é aplicável o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(5); Considerando que a aplicação do acordo acima mencio- nado requer a reformulação, antes de 1 de Julho de 1995, das normas de execução do regime dos certificados de importação no sector da carne de bovino, actualmente previstas no Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comis- são (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1084/94(7); que, a fim de evitar problemas na aplicação prática dos presentes contigentes é conveniente não aplicar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 e prever, no presente regulamento, as normas especiais necessárias relativas aos certificados de importa- ção ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, prevê no seu artigo 82º uma vigi- lância aduaneira para as mercadorias que, devido ao seu destino especial, beneficiam de um direito reduzido aquando da sua colocação em livre prática ; que é neces- sário verificar que os animais importados não são abatidos antes de transcorrido determinado período ; que é conve- niente, para assegurar que estes animais não sejam abati- dos, instituir uma caução; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 30. () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. L.