5. 7. 9 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 166/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1292/96 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1996 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar das acções específicas de apoio à segurança alimentar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 130ºW, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (?), Considerando que a ajuda alimentar continua a constituir, no presente como no passado, um dos aspectos essenciais da política comunitária da cooperação para o desenvolvi- mento; | Considerando que a ajuda alimentar deve inserir-se na política dos países em desenvolvimento que tem por objectivo melhorar a segurança alimentar, nomeadamente mediante a aplicação de estratégias alimentares destinadas a atenuar a probreza e orientadas para o objectivo final de tornar supérfula a mesma ajuda; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros coordenam estreitamente as suas políticas de coope- ração para o desenvolvimento, no que respeita aos programas de ajuda alimentar e às acções que têm espe- cialmente por objectivo aumentar a segurança alimentar; que a Comunidade participa com os seus Estados-mem- bros em determinados acordos internacionais neste domí- nio, nomeadamente na Convenção relativa à ajuda alimentar; Considerando que a segurança alimentar regional, nacional e ao nível das famílias, numa perspectiva de longo prazo que assegure o acesso de todos, de modo regular, a uma alimentação que permita levar uma vida sã e activa, constitui um elemento importante na luta contra a pobreza e que esta deve ter um lugar de destaque em todos os programas destinados aos países em desenvolvi- mento; Considerando que a ajuda alimentar não deve produzir efeitos nefastos nas estruturas normais de produção e de importação comercial dos países beneficiários; () JO nº C 253 de 29. 9. 1995, p. 10. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1995 (JO nº C 17 de 22. 1. 1996), posição comum do Conselho de 29 de Janeiro de 1996 gO nº C 87 de 25. 3. 1996, p. 34) e decisão do Parlamento Europeu de 24 de Maio de 1996 (JO nº C 166 de 10. 6. 1996). Considerando que a ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar, enquanto aspectos essenciais da política comunitária de cooperação para o desenvolvi- mento, devem ser objectivos a tomar em consideração no conjunto das políticas comunitárias susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento especialmente do ponto de vista das reformas económicas e do ajustamento estrutural; Considerando que, devido à diferença das responsabili- dades entre os homens e as mulheres no que diz respeito à segurança alimentar dos agregados familiares, convém ter em conta sistematicamente os diferentes papéis desempenhados pelo homem e pela mulher aquando da elaboração de programas destinados a assegurar a segu- rança alimentar; Considerando que convém reforçar a participação das mulheres e das comunidades nos esforços que vísam asse- Bgurar a segurança alimentar a nível nacional, regional, local ou familiar, Considerando que a ajuda alimentar deve ser um instru- mento eficaz para assegurar o acesso a uma alimentação suficiente e adequada, e melhorar as condições de dispo- nibilidade e de acesso das populações aos produtos alimentares, de uma forma coerente com os hábitos de consumo e com os sistemas de produção e de comércio locais, nomeadamente perante situações de crise alimen- tar, e estar plenamente inserida na política de desenvolvi- mento; Considerando que o instrumento da ajuda alimentar cons- titui um elemento fundamental da política comunitária de prevenção e de intervenção em situações de crise nos países em desenvolvimento e que, neste contexto, a sua aplicação deveria ter em conta os seus eventuais efeitos sociais e políticos; Considerando que as acções de ajuda alimentar não pode- rão constribuir para encontrar soluções viáveis se não forem integradas em acções de desenvolvimento que permitam reactivar o processo de produção e comércio local; Considerando que se afigura necessário melhorar as capa- cidades de análise, de diagnóstico, de programação e de acompanhamento da ajuda alimentar, tendo em vista asse- gurar uma maior eficácia e evitar repercussões negativas nas capacidades locais de produção, distribuição, trans- porte e comercialização;