16.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 340/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2195/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Novembro de 2002 relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 47.º e os seus artigos 55.º e 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado (9), Considerando o seguinte: (1) O recurso a diferentes nomenclaturas prejudica a liberali- zação e a transparência dos contratos públicos europeus. O seu impacto sobre a qualidade e os prazos de publica- ção dos anúncios restringe realmente o acesso dos opera- dores económicos aos contratos públicos. (2) Na Recomendação 96/527/CE (”), a Comissão convidava as entidades adjudicantes a utilizar, para a descrição do ob- jecto dos respectivos contratos, o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary — CPV), elaborado com base em certas nomenclaturas existentes no sentido de uma melhor adequação às espe- cificidades do sector dos contratos públicos. 3) É necessário, agora, unificar, através de um sistema único de classificação dos contratos públicos, as referências uti- lizadas pelas entidades adjudicantes para a descrição do objecto dos contratos. 1 JO C 25 E de 29.1.2002, p. 1. ?) JO € 48 de 21.2.2002, p. 9. JO € 192 de 12.8.2002, p. 50. Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Março de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) posição comum do Conselho de 7 de Junho de 2002 (JO C 281 E de 19.11.2002, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2002 (ainda não pu- blicada no Jornal Oficial). () JO L 222 de 3.9.1996, p. 10. EXZSPDRQRXT ( ( (3 ( 4 (4) Os Estados-Membros devem dispor de um sistema único de referência, que utilize a mesma descrição dos bens nas línguas comunitárias oficiais e o mesmo código alfanumé- ftico correspondente e que permita, assim, derrubar as barreiras linguísticas a nível comunitário. (5) Assim sendo, é necessário adoptar no presente regula- mento o CPV, numa versão revista, um sistema único de classificação para os contratos públicos, cuja entrada em aplicação depende das directivas relativas à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos. (6) É igualmente conveniente estabelecer, a título indicativo, tabelas de correspondência entre o CPV e a «Classificação dos Produtos por Actividade» (CPA), a «Classificação Cen- tral dos Produtos» (CPC Prov.) das Nações Unidas, a «No- menclatura Estatística das Actividades Económicas na Co- munidade Europeia»r (NACE Rev.1) e a «Nomenclatura Combinada» (NC). (7) A estrutura e os códigos do CPV podem carecer de adap- tações, ou mesmo de alterações, em função da evolução dos contratos e das necessidades dos utilizadores. Assim, é necessário prever um procedimento de revisão para este efeito. (8) Devem ser aprovadas as medidas necessárias para a apli- cação do presente regulamento, de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5). (9) Dado que o objectivo da acção prevista, a saber, o esta- belecimento de um sistema de classificação aplicável aos contratos públicos, não pode ser suficientemente alcan- çado pelos Estados-Membros e pode pois, em razão da dimensão e dos efeitos da acção, ser realizado mais ade- quadamente a nível comunitário; a Comunidade pode to- mar medidas, de acordo com o princípio da subsidiarie- dade, consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como enunciado nesse artigo, o presente regulamento não excede o neces- sário para atingir aquele objectivo. (% JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.