24. 9. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 243/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1831/96 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinados frutos e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas a partir de 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à execução das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV:6 do GATT ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (5), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, no quadro da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a abrir, sob certas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos para um certo número de frutos e produtos hortícolas e para certos produtos transformados à base de frutos e produtos horticolas; Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da aber- tura de contingentes comunitários no que se refere aos produtos constantes dos anexos do presente regulamento; que convém garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação sem interrupção das taxas previstas para esses contingentes a todas as importa- nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. n n EFEEEBZVP T a a e — t >) º L 233 de 30. 9. 1995, p. 69. º L 334 de 30. 12. 1995, p. L. OOOOOO ES FRTDTRMINMETAS ções dos produtos em questão, em todos os Estados-mem- bros, até ao respectivo esgotamento; que nada se opõe, contudo, a que, para assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades neces- sárias correspondentes às importações efectivas; que este modo de gestão requer uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta- dos-membros; Considerando que os contingentes pautais previstos nos acordos supramencionados devem ser abertos a partir de 1996; que, além disso, é necessário determinar as condi- ções específicas exigidas para a concessão dos benefícios pautais dos contingentes previstos nos anexos do presente regulamento; Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 858/96(0), a Comissão abriu uma parte dos contingentes pautais comunitários consolidados no GATT; que, num espírito de clareza e de simplificação, é conveniente reagrupar no presente regulamento todos os contingentes relativos aos frutos e produtos hortícolas e aos produtos transfor- mados à base de frutos e produtos hortícolas; que é, pois, oportuno, revogar o Regulamento (CE) nº 858/96; Considerando que os Comités de gestão de frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiram qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os produtos enumerados nos anexos do presente regulamento beneficiam anualmente de reduções pautais no âmbito dos contingentes pautais comunitários durante os períodos especificados nos referidos anexos. 2. Os direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais referidos no nº 1 são os seguintes: — para os produtos enumerados nos anexos [ e II: os direitos aduaneiros indicados nesses anexos, — para os produtos enumerados no anexo III: os direitos ad valorem indicados nesse anexo, bem como, se for caso disso, os direitos específicos previstos na Pauta Aduaneira Comum das Comunidades Europeias. O JO nº L 116 de 11. 5. 1996, p. L.