L 171/90 Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 885/2006 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, devem ser estabelecidas novas regras de execução no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). O Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execu- ção do Regulamento (CEFE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (2), deve, por conseguinte, ser revogado e substi- tuído por um novo regulamento. Os Estados-Membros só devem acreditar os organismos pagadores se estes satisfizerem certos critérios mínimos estabelecidos ao nível comunitário. Tais critérios devem cobrir quatro grandes domínios: ambiente interno, activi- dades de controlo, informação e comunicação, e acompa- nhamento. Os Estados-Membros devem poder estabelecer critérios de acreditação complementares, a fim de ter em conta eventuais características específicas de um orga- nismo pagador. Os Estados-Membros devem estar obrigados a manter os seus organismos pagadores sob supervisão constante e a estabelecer um dispositivo de troca de informações sobre os eventuais casos de não-conformidade. Para tratar esses casos, convém criar um procedimento que inclua a obri- gação de conceber um plano para corrigir, num prazo a fixar, quaisquer deficiências detectadas. As despesas efec- tuadas pelos organismos pagadores cuja acreditação seja mantida pelos Estados-Membros apesar de não terem apli- cado esse plano de correcção no prazo fixado devem ser objecto do procedimento de apuramento da conformi- dade previsto no artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. (1) JOL 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42). (2) JOL 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6). (4) Convém estabelecer as regras de execução no respeitante ao conteúdo e à forma da declaração de fiabilidade referida no n.º 1, subalínea iii) da alínea c), do artigo 8.º do Regu- lamento (CE) n.º 1290/2005. É necessário especificar o papel do organismo de coorde- nação referido no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 e estabelecer os critérios relativos à sua acreditação. A fim de garantir que os certificados e relatórios a elaborar pelos organismos de certificação, referidos no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, sejam úteis para a Comissão no âmbito do procedimento de apuramento das contas, é necessário especificar o seu conteúdo. Para permitir que a Comissão proceda ao apuramento das contas em conformidade com o artigo 30.º do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005, há que especificar o conteúdo das contas anuais dos organismos pagadores e estabelecer uma data para a transmissão à Comissão dessas contas e de outros documentos pertinentes. O período durante o qual os organismos pagadores devem manter à disposição da Comissão os documentos comprovativos relativos a todas as despesas e receitas afectadas deve, igualmente, ser indicado. Além disso, é necessário precisar que a Comissão estabe- lece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas que os organismos pagadores lhe devem transmitir. Neste contexto, é igualmente oportuno incluir no presente regu- lamento as regras relativas à utilização dessas informações contabilísticas, que constam actualmente do Regulamento (CE) n.º 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece a forma e o conteúdo das informa- ções contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, e para efeitos de acompanhamento e elaboração de previsões (3). O Regulamento (CE) n.º 2390/1999 deve, portanto, ser revogado. Convém estabelecer disposições precisas em relação ao apuramento das contas previsto no artigo 30.º do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 e ao apuramento da conformi- dade previsto no artigo 31.º do mesmo regulamento, nomeadamente um dispositivo que permita que os mon- tantes resultantes sejam, conforme o caso, deduzidos de ou adicionados a um dos pagamentos a efectuar posterior- mente aos Estados-Membros. (3) JO L 295 de 16.11.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1359/2005 (JO L 214 de 19.8.2005, p. 11).