8.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 146/7 REGULAMENTO (CE) N.º 633/2007 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2007 que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do trá- fego aéreo («Regulamento relativo à interoperabilidade») (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («Regulamento-quadro») (), nomeadamente o n.º 2 do ar tigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — O intercâmbio de informações entre sistemas de proces- samento de dados de voo é estabelecido entre órgãos de controlo do tráfego aéreo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos e para efeitos de coordenação civil-militar. Este intercâmbio de informa- ções deve assentar em protocolos de comunicação ade- quados e harmonizados, de modo a garantir a sua inte- roperabilidade. (2) A Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) foi incumbida, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004, de estabelecer requisitos para um protocolo de transferência de mensagens de voo para efeitos de notificação, coor- denação e transferência de voos. O presente regulamento baseia-se no relatório de 31 de Março de 2005, resul- tante do referido mandato. (33 A norma Eurocontrol para o intercâmbio de dados de voo consta do anexo do Regulamento (CE) n.º 2082/2000 da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 97/15/CE que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho (3) que torna a sua utilização obrigatória na Comunidade em caso de aqui- sição de novos sistemas de processamento de dados de voo. Como o Regulamento (CE) n.º 2082/2000 foi re- vogado com efeitos a partir de 20 de Outubro de 2005, é necessário actualizar a legislação comunitária de modo () JO L 96 de 31.3.2004, p. 26. () JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. () JO L 254 de 9.10.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 980/2002 (JO L 150 de 8.6.2002, p. 38). Ó Ó JO O a garantir a coerência das disposições regulamentares pertinentes. Atendendo a que se revela cada vez mais difícil e dispen- dioso manter equipamento e software de comunicações em conformidade com a norma do Eurocontrol relativa ao intercâmbio de dados de voo, é conveniente adoptar uma nova norma adequada ao intercâmbio de dados de voo. Actualmente, considera-se que o Protocolo de Controlo de Transmissão, em combinação com o Protocolo Inter- net (TCP/IP), constituem a base mais adequada para cum- prir os requisitos em matéria de comunicações aplicáveis ao intercâmbio de dados de voo entre órgãos de controlo do tráfego aéreo. O presente regulamento deverá incluir a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo a utilizar no intercâmbio de informações nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1032/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece as regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (*). O presente regulamento não abrange as operações nem os treinos militares a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004. Numa declaração dos Estados-Membros sobre questões militares relacionadas com o céu único europeu (*), os Estados-Membros comprometeram-se a estabelecer uma cooperação mútua, tendo em conta as exigências milita- res nacionais, para que o conceito de utilização flexível do espaço aéreo possa ser plenamente aplicado por todos os utilizadores do espaço aéreo, de modo uniforme, em todos os Estados-Membros. A aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo, conforme definido no n.º 22 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004, requer a criação de sistemas de intercâmbio de dados de voo, em tempo oportuno, entre os órgãos do serviço de tráfego aéreo e os órgãos de controlo militar. L 186 de 7.7.2006, p. 27. L 96 de 31.3.2004, p. 9.