L 91/42 Jornal Oficial da União Europeia 8.4.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2002 relativa à prorrogação do regime do prémio fiscal ao investimento de 8 % para os investimentos nos novos Lânder introduzido pela lei fiscal anual de 1996, autorizado pela Alemanha a favor da Mitteldeutsche Erdôól-Raffinerie GMbH [notificada com o número C(2002) 4037] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/229/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos, Considerando o seguinte: 1. ANTECEDENTES E PROCEDIMENTO A Mitteldeutsche Erdól-Raffinerie GmbH (a seguir deno- minada «MIDER»), filial da empresa francesa Elf Aqui- taine SA (a seguir denominada «ELF»), foi criada em 23 de Julho de 1992, tendo em vista a implantação de uma nova refinaria em Leuna no Land da Saxónia-Anhalt (a seguir denominada «o projecto Leuna 2000»). A Comissão autorizou, por decisão de 11 de Novembro de 1992 (!), um prémio fiscal ao investimento de 8 % para investimentos no território da ex-RDA em confor- midade com a lei de 1993 (Investitionszulagengesetz) (a seguir denominada «InvZulG».. Ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º da InvZulG, o prémio fiscal de 8% só era concedido se o requerente tivesse iniciado o seu projecto de investimento depois de 31 de Dezembro de 1992 e antes de 1 de Julho de 1994 e ainda se o tivesse con- cluído antes de 1 de Janeiro de 1997. Se o projecto não estivesse concluído na data atrás referida, o requerente era obrigado a reembolsar os montantes já recebidos a 6) Por decisão de 30 de Junho de 1993 (), a Comissão declarou a compatibilidade com o mercado comum de uma série de auxílios destinados à implantação de uma refinaria no quadro do projecto Leuna 2000 e nomeada- mente do prémio fiscal de 8% que representa 184,1 milhões de euros (360 milhões de marcos alemães). Os principais elementos desta decisão foram os seguintes: «com excepção do investimento suplementar de 400 milhões marcos alemães, todos os auxílios concedidos correspondem a regimes de auxílio existentes autoriza- dos pela Comissão (lei sobre o incentivo dos investimen- tos: C 59/91, NN 150/91 e N 561/92; lei sobre as regiões assistidas: C 63/91, N 153/91; acção de interesse comum “melhoramento da estrutura económica regio- nal”: N 292/92 et NN 83/92). [...]»». «Tendo em conta a situação e as perspectivas do sector da refinação na Comunidade, a procura crescente de combustíveis e de destilados nos novos Lánder, as repercussões favoráveis que a refinaria terá no desenvolvimento da região de Halle e o facto de a cumulação dos auxílios em vista, que são concedidos a título de regimes de auxílios auto- rizados, e dos auxílios ao investimento suplementar de 400 milhões de marcos alemães não exceder o limiar de intensidade de 35 % para a implantação de novas unida- des nos novos Lánder, o projecto de auxílio pode ser considerado como compatível com o mercado comum em aplicação do n.º 3 do artigo 92.º do Tratado CEE. [...]». Pela decisão de 25 de Outubro de 1994, a Comissão autorizou a concessão de um auxílio suple- mentar a favor do projecto Leuna 2000 (?). O n.º 3 do artigo 3.º da InvZulG foi alterada pelo n.º 1 do artigo 18.º da lei fiscal (Jahressteuergesetzes) de 1996. Ao abrigo desta disposição, o requerente podia obter o prémio fiscal de 8 % se o seu projecto de inves- timento estivesse concluído antes de 1 de Janeiro de 1999. Assim, o prazo de execução dos investimentos elegíveis foi prorrogado por dois anos, sem que o prazo previsto para o início do projecto tenha sofrido qualquer alteração. A lei fiscal anual de 1996 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996. () Auxílio estatal NN 11/93 e N 109/93 — Alemanha (Privatização da Leuna/Minol — auxílio ao investimento do Land da Saxónia- -Anhalt), JO C 214 de 7.8.1993, p. 9. () Auxílio estatal N 543/94 — Alemanha (Aumento de um auxílio do Land Saxónia-Anhalt a favor da nova empresa de refinação Mittel- deutsche Erdól-Raffinerie GmbH), JO € 385 de 31.12.1994, p. 35. título do prémio fiscal ao investimento. (1) Auxílio estatal N 561/92 — Alemanha (Prorrogação do prémio ao investimento na ex-RDA).