30.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 86/3 REGULAMENTO (CE) Nº 682/1999 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2106/98 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) n.º 3665/87 e (CEE) n.º 3719/88 no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98(0), e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 13.º e o seu artigo 25º, Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 1964/82 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2469/ /97 (9), determina as condições de concessão de restitui- ções especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2106/98 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2790/98(º), estabelece medidas especiais de regularização de determinadas operações de exportação devido aos problemas que se verificam no mercado da Rússia desde a segunda metade de Agosto de 1998; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2790/98 permitiu, nomeadamente, anular determinadas formali- dades aduaneiras já iniciadas; que, por uma questão de clareza, convém precisar que esta possibilidade se aplica igualmente às carnes desossadas produzidas nos termos do Regulamento (CEE) n.º 1964/82 que foram objecto de uma exportação parcial; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2106/98 é aditado O seguinte número: «<3. — Em derrogação do n.º 6, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.º 1964/82(") e no caso de, em 29 de Agosto de 1998, a quantidade total de carne resultante da desossagem não ter sido exportada, são aplicáveis as disposições do n.º 2, e a restituição espe- cífica fica perdida para as quantidades que tenham sido objecto de uma declaração de exportação seguida de uma introdução no consumo num país terceiro. () JO L 212 de 21. 7. 1982, p. 48>. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1999. () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (à3 JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17. (À JO L 212 de 21. 7. 1982, p. 48. (% JO L 341 de 12. 12. 1997, p. 8. () JO L 267 de 2. 10. 1998, p. 5. (% JO L 347 de 23. 12. 1998, p. 34. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão