17. 6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L150/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CFE, CECA, EURATOM) N. 1238/1999 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1999 que insere, no artigo 13.º do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comu- nidades Europeias, os valores relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-Membros da União Europeia, previstos para a Áustria, Finlândia e Suécia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 283-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Esta- tuto ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Considerando que é conveniente inserir, no artigo 13.º do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (*), os valores relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço previstos para a Áustria, Finlândia e Suécia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º / O artigo 13.º do Anexo VII do Estatuto é alterado do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte texto na tabela da alínea a) do nº 1: (em euros) I o 1M Estados-Memb racos - SAemoros Graus ALa A3e Graus A42 À 8, LA3 LA4aLA8e Outros graus categorias B Áustria 54,64 89,42 89,42 Finlândia 94,37 158,97 158,97 Suécia 94,37 158,97 158,97 2. No n.º 2 são inseridos os seguintes travessões no primeiro período: — 94,37 euros para a Áustria; — 144,05 euros para a Finlândia; — 144,05 euros para a Suécia. () JO C 152 de 1.6.1999, p. 5. (?) Parecer emitido em 7 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 12 de Maio de 1999. (º) Parecer emitido em 29 de Abril de 1999. Ó a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 620/1999 (JO L 78 de 24.3.1999, p. 1).