L 229/24 Jornal Oficial da União Europeia 13.9.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 2003 relativa ao auxílio estatal que a Áustria pretende conceder a favor da BMW Motoren GmbH, Steyr [notificada com o número C(2003) 1664] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/647]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88-º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE ('), Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos refe- ridos artigos, Considerando o seguinte: PROCEDIMENTO (1) — Por cartas de 26 de Abril de 2002 e de 7 de Maio de 2002, a Áustria notificou o projecto de auxílio à Comissão nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. Por carta de 4 de Julho de 2002, a Comissão soli- citou informações complementares que a Áustria prestou por carta de 2 de Agosto de 2002. (2) — Por carta de 4 de Outubro de 2002, a Comissão comu- nicou às autoridades austríacas a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao referido auxílio. () JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. (33 A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa, não tendo recebido qualquer resposta a este respeito. (4) Eml1l2e13de Dezembro de 2002, a Comissão realizou uma visita ao local. Por cartas de 7 de Novembro de 2002 e de 25 de Fevereiro de 2003, a Áustria apre- sentou as suas observações relativamente à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS Beneficiário do auxílio (5) O beneficiário do auxílio é a empresa BMW Motoren GmbH (a seguir denominada «BMW»), uma filial da BMW AG, Munique. A unidade de Steyr é a maior fábrica de motores do grupo BMW. Esta unidade dedica- -se à produção de motores a gasolina e a gasóleo (diesel) de 4 e 6 cilindros e ao desenvolvimento de motores diesel e de tecnologias aplicadas a motores diesel. Em 2001, a fábrica produziu 630 000 motores (47 % de motores diesel e 53% de motores a gasolina) e tinha cerca de 2 500 efectivos. (6) — Estão previstas cinco medidas de auxílio distintas a favor da BMW (auxílio regional, auxílio à formação, auxílio à inovação, auxílio à investigação e desenvolvimento, auxílio a favor do ambiente). O montante total dos auxílios previstos, a conceder ao abrigo do artigo 51.º da lei austríaca relativa à dinamização do mercado de trabalho — (Arbeitsmarktfórderungsgesetz), eleva-se àa 40,25 milhões de euros. () JO € 308 de 11.12.2002, p. 19.