8.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 345/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1781/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Novembro de 2006 relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Os fluxos de dinheiro sujo através de transferências de fun- dos podem prejudicar a estabilidade e reputação do sec- tor financeiro e ameaçar o mercado interno. O terrorismo constitui um factor de debilitação das próprias bases da nossa sociedade. A solidez, a integridade e a estabilidade do sistema de transferências de fundos e a confiança no sistema financeiro no seu todo poderiam ser seriamente comprometidas pelos esforços dos delinquentes e seus associados para camuflar a origem dos respectivos rendi- mentos criminosos, ou para transferir fundos com propó- sitos terroristas. Para facilitar as actividades criminosas, os branqueadores de capitais e os financiadores do terrorismo poderiam ten- tar tirar proveito da liberdade de circulação dos capitais associada ao espaço financeiro integrado, salvo se se adop- tarem certas medidas de coordenação a nível comunitá- tio. Pela sua escala, a acção comunitária deverá garantir uma transposição uniforme em toda a União Europeia da Recomendação Especial VII sobre as transferências electró- nicas (a seguir designada «RE VII) do Grupo de Acção Financeira (a seguir designado «GAFL) criado pela Cimeira do G7 de Paris de 1989 e, em especial, que não haja qual- quer discriminação entre os pagamentos nacionais num Estado-Membro e os pagamentos transfronteiriços entre Estados-Membros. Uma acção não coordenada dos () JO € 336 de 31.12.2005, p. 109. (2) Parecer do Parlamento Europeu emitido em 6 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho emitida em 7 de Novembro de 2006. Estados-Membros a título individual, no âmbito das trans- ferências transfronteiriças de fundos poderia afectar signi- ficativamente o regular funcionamento dos sistemas de pagamentos a nível da UE e, portanto, prejudicar o mer- cado interno no âmbito dos serviços financeiros. Na sequência dos ataques terroristas nos EUA em 11 de Setembro de 2001, o Conselho Europeu reiterou, na sua reunião extraordinária de 21 de Setembro de 2001, que a luta contra o terrorismo constitui um objectivo fun- damental da União Europeia. O Conselho Europeu apro- vou um plano de acção de reforço da cooperação policial e judiciária, de desenvolvimento de instrumentos jurídi- cos internacionais contra o terrorismo, de prevenção do financiamento do terrorismo, de reforço da segurança aérea e que visa ainda assegurar uma maior coerência entre todas as políticas relevantes. Este plano de acção foi revisto pelo Conselho Europeu, na sequência dos ataques terroris- tas de 11 de Março de 2004 em Madrid, tendo agora espe- cificamente em conta a necessidade de assegurar que o quadro legislativo criado pela Comunidade para efeitos de combate ao terrorismo e de melhoria da cooperação judi- cial seja adaptado às nove Recomendações Especiais em matéria de combate ao financiamento do terrorismo, apro- vadas pelo GAFI. Com o objectivo de impedir o financiamento do terro- rismo, foram tomadas medidas destinadas a congelar fun- dos e recursos económicos de certas pessoas, grupos e entidades, nomeadamente a aprovação dos Regulamen- tos (CE) n.º 2580/2001 do Conselho(?) e (CE) n.º 881/2002 do Conselho (*). Com o mesmo objectivo, foram tomadas medidas destinadas a proteger o sistema financeiro em relação à transmissão de fundos e recursos económicos para fins terroristas. Por outro lado, a Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho (º) prevê um conjunto de medidas destinadas ao combate da utilização ilícita do sistema financeiro, no que diz respeito ao branqueamento de capitais e ao financia- mento do terrorismo. No entanto, as medidas descritas não impedem totalmente os terroristas e outros crimino- sos de terem acesso aos sistemas de pagamento para movi- mentarem os seus fundos. (3) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1461/2006 da Comissão (JO L 272 de 3.10.2006, p. 11). (9 JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1508/2006 da Comissão (JO L 280 de 12.10.2006, p. 12). () JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.