L 341/24 Jornal Oficial da União Europeia 7.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1798/2006 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2006 relativo à abertura de contingentes pautais, para 2007, aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.º 2 do Acordo de comércio livre bilateral entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Reino da Noruega (?), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1)  O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo n.º 2 do Acordo de comér- cio livre bilateral entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Reino da Noruega prevê no ponto III a abertura de contingentes pautais anuais aplicáveis à importação de certas mercadorias originárias da Noruega. É necessário abrir esses contingentes para 2007. (2) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), codificou as disposições de gestão dos contingentes pau- tais. Há que providenciar para que os contingentes pau- tais abertos pelo presente regulamento sejam geridos se- gundo essas regras. (33 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrí- colas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes pautais comunitários para as mercadorias originárias da Noruega enumeradas em anexo serão abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.º são geridos pela Comissão em conformidade com as disposições dos artigos 308.ºA, 308.º0B e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2006. (1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). (3 JO L 370 de 17.12.2004, p. 70. Pela Comissão Gunter VERHEUGEN Vice-Presidente (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).