Nº L 3/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que revoga a Directiva 75/339/CEE que obriga os Estados-membros a manter um nível mínimo de existências de combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas (97/7ICE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Directiva 75/339/CEE () foi adoptada por ocasião da crise petrolifera da década de 70, a fim de contribuir para o reforço da segurança de aprovisiona- mento da Comunidade; Considerando que a presente directiva tinha por objectivo levar os Estados-membros a adoptar todas as disposições necessárias para obrigar os produtores de electricidade a manter um nível de existências de combustíveis fósseis que permitisse dar continuidade, aos fornecimentos de energia eléctrica, durante um período de pelo menos 30 dias; Considerando que o sector eléctrico constitui as existên- cias de combustíveis de que necessita para garantir o fornecimento das centrais eléctricas, independentemente da directiva; () JO nº C 272 de 18. 9. 1996, p. 9. () JO nº C 380 de 16. 12. 1996. () Parecer emitido em 28 de Novembro de 1996 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO nº L 153 de 13. 6. 1975, p. 35. Considerando que há muitos anos que a Comissão não exige aos Estados-membros as informações sobre os mapas das existências disponíveis, visto não considerar essas informações úteis; Considerando que, em caso de crise, aquela directiva já não seria útil para melhorar o aprovisionamento em elec- tricidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É revogada a Directiva 75/339/CEE. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente S. BARRETT