9.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 38/17 REGULAMENTO (CE) N.º 217/2006 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2006 que estabelece as regras de execução das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito à autorização dos Estados-Membros para permitirem temporariamente a comercialização de sementes que não satisfazem os requisitos relativos à germinação mínima (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plan- tas forrageiras (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 17.º, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de ce- reais (), nomeadamente o n.º 3 do artigo 17.º, Tendo em conta a Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de be- terrabas (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 24-º, Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (*), nomeadamente o n.º 3 do artigo 38.º, Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plan- tas oleaginosas e de fibras ”), nomeadamente o n.º 3 do artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) "Nos termos das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE, só podem ser comercializadas sementes que tenham satisfeito os requi- sitos em relação à faculdade germinativa mínima ou, nos casos em que a quantidade disponível de sementes que satisfazem os requisitos de faculdade germinativa mínima seja insuficiente, a Comissão permitiu, durante um pe- ríodo limitado, a comercialização de sementes, sujeita a quantidades máximas fixadas, que não satisfazem os re- quisitos estabelecidos nessas directivas no que se refere à faculdade germinativa mínima. (2) O processo de concessão das autorizações é actualmente demasiado moroso. (33 — O  instrumento que se afigura apropriado para simplificar e acelerar o processo de autorização, garantindo simulta- (1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18). (2) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE. () JO L 193 de 20.7.2002, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE. ( JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE. () JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE. neamente que a Comissão e os Estados-Membros tenham toda a informação necessária para avaliar e responder ao pedido, é um procedimento de consulta entre a Comissão e os Estados-Membros. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis aos pedidos de autorização dos Estados-Membros para permitirem temporariamente a comercialização de sementes que não satis- fazem os requisitos em relação à germinação mínima, nos ter- mos do disposto: a) No n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 66/401/CEE; b) No n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 66/402/CEE; c) No n.º 1 do artigo 24.º da Directiva 2002/54/CE; d) No n.º 1 do artigo 38.º da Directiva 2002/55/CE; e e) No n.º 1 do artigo 21.º da Directiva 2002/57/CE. 2. O presente regulamento não se aplica à comercialização de «sementes de base», como definidas nas directivas referidas o no n.º 1. Artigo 2.º 1. Um Estado-Membro afectado por dificuldades de forneci- mento e que deseje permitir temporariamente a comercialização de sementes que não satisfazem os requisitos de germinação mínima (em seguida denominado «Estado-Membro requerente») apresenta à Comissão um pedido com as informações referidas no artigo 3.º Ao mesmo tempo, os outros Estados-Membros são notificados pelo Estado-Membro requerente. Cada Estado- -Membro designa pontos de contacto.