27.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 342/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 2007 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011 (2007/854/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —A Comunidade e a República da Guiné-Bissau negociaram um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos navios comunitários nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné-Bissau em matéria de pesca. (2) — Nasequência dessas negociações, foi rubricado um Acordo de Parceria no domínio da pesca em 23 de Maio de 2007. (3) — O Acordo de pesca existente entre a Comunidade Europeia e o Governo da Guiné-Bissau é revogado pelo novo Acordo de Parceria no domínio da pesca. (4) — Para assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o novo Acordo de Parceria no domínio da pesca seja aplicado o mais rapi- damente possível. Por esse motivo, as partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplica- ção provisória do Protocolo anexo ao novo Acordo de Par- ceria no domínio da pesca a partir de 16 de Junho de 2007. (5» A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade. (6) — Há que definirométodo de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previs- tas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comuni- dade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011, sob reserva da decisão do Conselho relativa à sua celebração. Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas, do Acordo de Parceria no domínio da pesca, do seu Protocolo e anexos acom- panham a presente decisão.