L 349/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2336/2002 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1367/2002 que abre, em Portugal, a destilação de crise prevista no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Dado que a prazo de entrega para destilação terminou Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/ /2001 (0), e, nomeadamente, o seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — No quadro da destilação de crise aberta em Portugal, os produtores estão obrigados a entregar o seu vinho para destilação e os destiladores a entregar o álcool obtido ao organismo de intervenção, até uma data precisa. (2) —Todavia, a capacidade dos locais públicos de armaze- nagem em Portugal está esgotada e as instituições públicas deixaram de poder aceitar entregas de álcool dos destiladores, daí tendo resultado que os locais de armazenagem de alguns deles também se esgotaram entretanto. Esta situação impede-os de aceitar mais vinho para destilação dentro do prazo regulamentar previsto. 3) Para remediar a situação, é, portanto, conveniente diferir, de um mês, as datas-limite de entrega do vinho para destilação e de entrega do álcool para armazenagem pública. em 30 de Novembro de 2002, importa precisar que o presente regulamento se aplica com efeitos desde 1 de Dezembro de 2002. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1367/2002 do Conselho passa a ter a seguinte redacção: «3. As entregas dos vinhos na destilaria deverão ser feitas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002. O álcool produzido deverá ser entregue ao organismo de intervenção, o mais tardar, em 28 de Fevereiro de 2003.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Dezembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2002. () JOL 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão