Nº L 259/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2430/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que altera, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, o Regulamento (CEE) nº 2999/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da ilha da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa de abastecimento A COMISSÃO DAS CÓMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas dos Açores e da Madeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que a quantidade de produtos que benefi- ciam do regime específico de abastecimento é determi- nada no âmbito de estimativas estabelecidas periodica- mente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2999/92 da Comissão (*), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1846/94 (, adoptou as normas de execução do regime de abastecimento da ilha da Madeira em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento durante o período compreendido enre 1 de Julho de e 30 de Setembro de 1994; Considerando que o estudo das necessidades do mercado madeirense para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 leva ao estabeleci- mento de uma estimativa das necessidades de abasteci- mento em conformidade com o anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2999/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1994. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. &) JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 7. (| JO nº L 192 de 28. 7. 1994, p. 18. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão