30.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 332/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1755/2006 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 2006 relativo à importação de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: ) P Em 29 de Julho de 2005, a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia celebraram um acordo sobre o co- mércio de determinados produtos siderúrgicos (!) (a se- guir designado como «acordo». As medidas de execução necessárias foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 1440/2005 do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrâ- nia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2266/2004 (?). O Regulamento (CE) n.º 1440/2005 estabelece limites quantitativos sobre as importações na Comunidade. As autoridades ucranianas indicaram que a partir de Se- tembro de 2006 as licenças de exportação emitidas para os grupos de produtos SA1l, SA3 e SB1 haviam excedido 90 % das quantidades disponíveis e solicitavam consultas tal como previsto no acordo. Na sequência destas con- sultas, ambas as partes acordaram num aumento dos limites quantitativos para estes grupos de produtos para o ano de 2006. É importante disponibilizar as quantidades adicionais o mais rapidamente possível. A renegociação do acordo e a subsequente aplicação do acordo alterado exigiriam de- masiado tempo. Por conseguinte, é preferível adoptar uma medida autónoma. 32 de 8.9.2005, p. 43. JOL2 JO L 232 de 8.9.2005, p. 1. 5) (10) É preferível que o meio de gerir este regime na Comu- nidade seja idêntico ao adoptado para a execução do acordo. É necessário assegurar o controlo da origem dos produ- tos em causa, bem como estabelecer para esse efeito os métodos de cooperação administrativa adequados. Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de en- treposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os pro- dutos em causa. Para a aplicação efectiva do presente regulamento, é ne- cessário instituir uma licença de importação comunitária para a introdução em livre prática, na Comunidade, dos produtos em causa. A fim de assegurar que os limites quantitativos não são excedidos, importa estabelecer um procedimento de ges- tão nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitam licenças de importação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa. Tendo em conta a sua vigência limitada, afigura-se ade- quado que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Artigo 1.º Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.º 1440/2005, a im- portação na Comunidade de quantidades adicionais dos produ- tos siderúrgicos referidos no anexo 1, originários da Ucrânia, é autorizada até 52 000 toneladas, tal como exposto no anexo V.