Nº L 197/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1875/94 DO CONSELHO “de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite, bem como a quantidade máxima garantida O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os nº* 1 e 2 do seu artigo 89º ' e os nºº 2 e 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, o nº 1 do seu artigo 5º e o nº 6 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), : Considerando que o preço indicativo na produção de azeite deve ser fixado de acordo com os critérios previs- tos nos artigos 4º e 6º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 8º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de forma a que o preço de venda do produto importado se situe, no local de passagem da fronteira estabelecido em aplicação do disposto no artigo 9º do Regulamento nº 136/66/CEE, ao nível do preço representativo de mer- cado, tendo em conta a incidência das medidas referidas no nº 6 do artigo 11º do referido regulamento; Considerando que, para assegurar ao produtor um rendi- mento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à produção, (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9). (2) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 19. (3) JO nº C 128 de 9. 5. 1994. (4) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49. tendo em conta a incidência que a ajuda ao consumo tem sobre apenas uma parte da produção; Considerando que a situação do mercado do azeite permite prosseguir o reajustamento da ajuda ao consumo e da ajuda à produção iniciado na campanha de comer- cialização de 1991/1992; que, todavia, uma redução importante da ajuda ao consumo ou ao preço de inter- venção poderia causar provisoriamente perturbações do mercado, nomeadamente na passagem de uma campanha para outra; que, para obviar a essas dificuldades, é conveniente prever a possibilidade de adoptar medidas transitórias; Considerando que os artigos 95º e 293º do Acto de Adesão prevêêm a concessão da ajuda comunitária à produção de azeite em Espanha e em Portugal; que, por força dos artigos 79º e 246º do Acto de Adesão, é necessário aproximar progressivamente, no início de cada campanha, o montante da ajuda comunitária em Espanha e em Portugal do nível da ajuda comum; que, atendendo ao aumento da ajuda à produção na sequência de uma diminuição da ajuda ao consumo, a aplicação dos crité- - rios previstos para esta aproximação teria como conse- quência o aumento da diferença entre o nível da ajuda em Espanha e Portugal e o aplicável na Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985; que, para evitar esse efeito iníquo, é conveniente adaptar esses critérios para manter o ritmo de aproximação previsto no Acto de Adesão; Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 5º e no nº 1 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEFE, é conveniente determinar as percentagens da ajuda à produção a destinar, por um lado, ao financia- mento das acções de melhoramento da qualidade da produção oleícola e, por outro, ao financiamento das despesas resultantes das tarefas levadas a cabo pelos organismos de produtores reconhecidos ou suas uniões na gestão e controlo da ajuda à produção de azeite; Considerando que, por força dos nº* 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma determinada per- centagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, no decurso de cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento de acções dos organismos profis- sionais reconhecidos referidos no nº 3 do citado artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a pro- mover o consumo de azeite na Comunidade; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a cam- panha de comercialização de 1994/1995; que, tendo em conta o financiamento já previsto para as acções de promoção referidas no citado nº 6 do artigo 11º%, a percentagem em causa é fixada em zero para a campanha de 1994/1995; i