22.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L211/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 2000 que estabelece as disposições de aplicação necessárias para executar o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 12 de Julho de 2000, nos processos apensos T-94/00 R e T-110/00 R [notificada com o número C(2000) 2368] (2000/525/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 12 de)Julho de 2000, o presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias emitiu um despacho nos processos apensos T-94/00 R e T- -110/00 R [Rica Foods (Free Zone) NV e Free Trade Foods NV — a seguir designadas por, respectivamente, «Rica» e «Free Trade» — contra a Comissão das Comuni- dades Europeias] (a seguir designado por «o despacho»). (2) Através do referido despacho, foi suspensa, relativa- mente a Rica e Free Trade, a aplicação do Regulamento (CE) n.º 465/2000 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de protecção, relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU (!). (33 — Por força do mencionado despacho, Rica e Free Trade foram autorizadas a importar, até 30 de Setembro de 2000, produtos do sector do açúcar que acumulem a origem CE/PTOM, até ao limite de 4 995 toneladas. (4) — Para permitir que Rica e Free Trade realizem as opera- ções a que estão autorizadas por força do citado despacho, é necessário adoptar disposições de aplicação que os Estados-Membros, Rica e Free Trade devem aplicar, sem prejuízo do acórdão que o Tribunal pronun- ciará sobre o fundo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Rica Foods (Free Zone) NV, sociedade constituída segundo o direito de Aruba, estabelecida em Oranjestad (Aruba) e Free Trade Foods NV, sociedade constituída segundo o direito das Antilhas Neerlandesas e aí estabelecida, ficam autorizadas a importar para a Comunidade 2 731 toneladas e 2 264 tone- ladas, respectivamente perfazendo um total de 4 995 toneladas de açúcar que acumule a origem CE/PTOM, em conformidade com as seguintes condições: 1. As importações ficam sujeitas à emissão de um certificado de importação. As autoridades competentes dos Estados- -Membros procederão à emissão dos certificados em confor- () JO L 56 de 1.3.2000, p. 39. midade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão (?). Na casa 24 do certificado figurará a menção «DESPACHO DO  PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NOS PROCESSOS APENSOS T-94/00 R E T-110/00 R DE 12 DE JULHO DE 2000,». 2. Rica e Free Trade constituirão uma garantia de 3 EUR/tone- lada. Se a importação for realizada em conformidade com o certificado de importação, esta garantia será liberada. Artigo 2.º A emissão do ou dos certificados de importação e a importação da mercadoria realizar-se-ão até 30 de Setembro de 2000. No entanto, Rica e Free Trade podem introduzir em livre prática no território aduaneiro da Comunidade, até, respectivamente, 2731 e 2264 toneladas, o açúcar que lhes tenha sido entregue franco a bordo até 30 de Setembro de 2000. Artigo 3.º Rica e Free Trade deixam de poder apresentar pedidos de certificado de importação a título do Regulamento (CE) n.º 465/2000. Artigo 4.º As disposições do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho (?) são aplicáveis desde que não estejam em contra- dição com as outras disposições da presente decisão. Artigo 5.º Os Estados-Membros, Rica Foods (Free Zone) NV, Frnakrijks- traat Z-N, Warehouse 3.2 en 3.3, Oranjestad, Aruba D.W.. e Free Trade Foods NV, Brievengat 1-4, Curaçao, Nederlandse Antillen são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2000. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão ( JO L 331 de 2.12.1988, p. 1. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. W W