L 141/76 Jornal Oficial da União Europeia 2.6.2007 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Maio de 2007 relativa à não inclusão da substância activa fenitrotião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 2164] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/379/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, au- torizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(d) e (CE) nº 703/2001 () da Comissão, que estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE, estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo | da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o fenitrotião. (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/25/CE da Comissão (O L 106 de 24.4.2007, p. 34). () JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32). () JO L 98 de 7.4.2001, p. 6. 3) 5) Os efeitos do fenitrotião na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 451/2000 e (CE) n.º 703/2001 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Além disso, estes regulamentos desig- nam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 451/2000. No respeitante ao fenitrotião, o Reino Unido foi designado Estado-Membro relator e todas as informações pertinentes foram apresen- tadas em 4 de Novembro de 2003. O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliado- res dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comis- são em 13 de Janeiro de 2006, sob a forma de conclu- sões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa fenitrotião (*) elaboradas pela AESA. O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 14 de Julho de 2006, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o fenitrotião. Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Com base nas informações disponíveis, não se demonstrou que fosse aceitável a exposição estimada de operadores e tra- balhadores. Ademais, a exposição aguda estimada de con- sumidores não pode ser considerada aceitável, devido à insuficiência de dados quanto aos efeitos de determinados produtos da degradação susceptíveis de estarem presentes em produtos transformados ou não transformados, pelo que não foi possível concluir, atendendo às informações disponíveis, que o fenitrotião respeitava os critérios de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. (*) EFSA Scientific Report (2006) 59, 1-80, Conclusion on the peer review of Jfenitrothion.