7.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 99/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2006 Auxílio estatal C 22/2004 (ex N 648/2001) relativa às deduções fiscais para os pescadores profissionais (Suécia) [notificada com o número C(2006) 265] (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/269/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!), nomeadamente o artigo 14.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º do Tratado CE, Considerando o seguinte: PROCEDIMENTO (1) — Em 4 de Setembro de 2001, as autoridades suecas noti- ficaram a Comissão de um projecto que altera a Lei sobre a Tributação do Rendimento (1999:1229). A Comissão solicitou informações complementares sobre essa lei por cartas de 10 de Dezembro de 2001, 25 de Abril de 2002, 23 de Julho de 2002, 4 de Outubro de 2002, 11 de Março de 2003, 24 de Julho de 2003 e 3 de Fevereiro de 2004, a que as autoridades suecas respon- deram por cartas de 26 de Fevereiro de 2002, 7 de Junho de 2002, 29 de Julho de 2002, 19 de Dezembro de 2002, 19 de Maio de 2003, 19 de Dezembro de 2003 e 8 de Março de 2004 respectivamente. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) — Por carta de 16 de Junho de 2004, a Comissão informou a Suécia da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao projecto de lei. (33 A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada a 20 de Outubro de 2004 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). À Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. As auto- ridades suecas responderam por carta de 9 de Novembro de 2004. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. T DESCRIÇÃO (4) A proposta de lei notificada, que tem por objecto uma alteração da Lei sobre a Tributação do Rendimento (1999:1229), visa compensar todos os pescadores profis- sionais pelos custos decorrentes da actividade de pesca. A proposta alterará o actual sistema de benefícios fiscais. Sistema fiscal actual (5) Em 2002, a administração fiscal sueca introduziu um novo parecer geral sobre as deduções fiscais concedidas aos pescadores profissionais, que continua a vigorar e prevê, em princípio, a aplicação ao sector das pescas do regime de tributação geral aplicado em todos os ou- tros sectores. Os benefícios fiscais concedidos aos pesca- dores a partir desse ano não são, pois, considerados auxílios. ( JO C 258 de 20.10.2004, p. 2.