31.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 283/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1905/2003 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 2003 que institui um direito um direito anti-dumping definitivo e que determina a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de álcool furfurílico originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33  As observações pertinentes, apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas, foram tomadas em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade consideração para as conclusões definitivas. Europeia, 4 A Comissão continuou a compilar todas as informações Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, P ; p R SE s. : necessárias para estabelecer as suas conclusões defini- de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- ; , o PA ; o x : ; ; z : tivas. Além das visitas de verificação realizadas às insta- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- lacões d ionad iderand s É j ações das empresas mencionadas nos considerandos 10 dade Europeia (') (a seguir designado «o regulamento de base»), .. AA indinios : e 11 do regulamento provisório, após a instituição das e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, ; o : ; : R o medidas provisórias, foi também realizada uma visita de e , verificação às instalações do seguinte utilizador comuni- Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após tário: consulta do Comité Consultivo, : i i — Bakelite AG, Iserlohn-Lethmate, Alemanha. Considerando o seguinte: A. PROCESSO B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR 1. Medidas provisórias (5) “Dado que não foram recebidos comentários sobre o , i i produto em causa e o produto similar, são confirmadas (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 781/2003 (?) (a seguir desig- as conclusões provisórias apresentadas nos conside- nado «o regulamento provisório», a Comissão instituiu randos 12 a 17 do regulamento provisório. direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de álcool furfurílico originário da República Popular da China, sob a forma de um montante do direito específico compreendido entre 21 euros e 181 euros por tonelada, C. DUMPING que corresponde às margens de prejuízo. 1. Estatuto de empresa de economia de mercado 2. Processo subsequente z q (6) —Não foram apresentados novos elementos de prova no A eA o ; ; que respeita à decisão de não conceder o estatuto de (2) Na sequência da instituição dos direitos anti-dumping a d d d hi isórios, as partes foram informadas dos factos « economia de mercado a quatro exportadores chineses provi x p SNSA que colaboraram. São, por conseguinte, confirmadas as considerações com base nos quais foi instituído o regula- - : e a conclusões apresentadas no considerando 20 do regula- mento provisório. Algumas partes apresentaram obser- ST x À ; mento provisório. vações por escrito. Todas as partes interessadas que o solicitaram tiveram a oportunidade de ser ouvidas pela Comissão. As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencio- 2. Tratamento individual nava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos, bem como a cobrança definitiva dos o e . (7) — No regulamento provisório, o tratamento individual foi montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações sobre os referidos factos e considerações divulgados. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1 ). ( JOL 114 de 8.5.2003, p. 16. recusado a um produtor e concedido a três produtores que colaboraram. As razões que justificam a concessão ou não do tratamento individual correspondem às condições previstas no n.º 5 do artigo 9.º do regula- mento de base. A indústria comunitária colocou em questão o facto de a Comissão se poder fundamentar no referido artigo, uma vez que este só entrou em vigor após o início do presente processo.