28. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 327/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1997 relativa à celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (') (97/800/CECA, CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do artigo 54º, a última frase do nº 2 do artigo 57º, o artigo 66º, o nº 2 do artigo 73ºC, o artigo 75º, o nº 2 do artigo 84º, os artigos 99º, 100º, 113º e 235º, em ligação com a segunda frase do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º, (1) O presente Acordo de Parceria e de Cooperação foi assinado com a Rússia em 24 de Junho de 1994 pelas Comunidades Europeias e os doze Estados-membros da época. Na sequên- cia do alargamento, foi assinado um protocolo adicional com a Rússia em 21 de Maio de 1997, a fim de permitir que a Áustria, a Finlândia e a Suécia se tornassem membros do acordo paralelamente aos outros doze Estados-membros e de oficializar as versões linguísticas em sueco e em finlandês do mesmo acordo. Na sequência da realização dos procedimentos necessários, as Comunidades e os seus Estados-membros — aquando da celebração do referido Acordo de Parceria — decidiram igualmente aplicar a título provisório o protocolo adicional supramencionado, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 4º do referido proto- colo. Por conseguinte, o texto do Acordo de Parceria cons- tante das edições em finlandês e em sueco do Jornal Oficial é o texto oficializado pelo protocolo adicional. O Acordo de Parceria e de Cooperação celebrado com a Rússia entrará em vigor em 1 de Dezembro de 1997, tendo as notificações relativas à realização dos procedimentos pre- vistos no segundo parágrafo do artigo 112º do acordo sido completadas pelas partes em 30 de Outubro de 1997. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 95º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho, Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica, Considerando que a celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em 24 de Junho de 1994 em Corfu, vai contribuir para a realização dos objectivos das Comu- nidades Europeias; Considerando que este acordo tem por objectivo reforçar os laços estabelecidos nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e aprovado pela Decisão 90/116/CEE (*); 339 de 18. 12. 1995, p. 45. 68 de 15. 3. 1990, p. 1.