L 164/8 Jornal Oficial da União Europeia 2.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1175/2003 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2001 e o Regulamento (CE) n.º 2805/95 que estabelecem, respectivamente, normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros e as restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ /2003 (9), e, nomeadamente, os seus artigos 63.º e 64-, Considerando o seguinte: (1) — Foram recentemente concluídos acordos comerciais entre a União Europeia e a República Checa (), e a União Europeia e a República Eslovaca (*), que estabelecem, nomeadamente, certas concessões sob forma de contin- gentes pautais para certos produtos agrícolas e a total liberalização comercial para outros produtos agrícolas. No sector vitivinícola uma dessa concessões é a elimi- nação das restituições, aplicável a partir de 1 de Junho de 2003. (2) As autoridades da República Checa e da República Eslo- vaca comprometeram-se a garantir que apenas as remessas de produtos comunitários abrangidos pelos acordos comerciais relativamente aos quais não tenham sido concedidas restituições poderão ser importadas para aqueles países. Para o efeito, é necessário alterar o n.º 6 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/ 11999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 715/2003 (º), bem como o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2805/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que derroga o Regu- lamento (CEFE) n.º 2137/93()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 715/2003. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação já emitidos, que fixam antecipa- damente a restituição, apenas são válidos relativamente à Repú- blica Checa e à República Eslovaca até 31 de Maio de 2003. À garantia referida no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 será liberada proporcionalmente às quantidades utili- zadas. Artigo 2.º O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 883/2001 relativo à lista de países por zonas de destino, a que se refere o n.º 6 do artigo 9.º, é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 3.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2805/95 relativo à definição dos outros destinos, é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Junho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2003. () JOL 179 de 14.7.1999, p. 1. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JO L 107 de 30.4.2003, p. 12. (| JO L 107 de 30.4.2003, p. 36. ( JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. () JO L 104 de 25.4.2003, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 291 de 6.12.1995, p. 10.