L 330/30 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2003 relativa aos auxílios que a região da Sicília tenciona conceder no sector citrícola [notificada com o número C(2003) 3550] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2003/884/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 15 de Dezembro de 1999, registada em 20 de Dezembro de 1999, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, a lei regional siciliana n.º 22/1999 (a seguir designada por «lei n.º 22/ /1999»), que prevê intervenções de emergência no sector agrícola. A notificação foi registada com o número N 795/99. Por cartas de 6 de Outubro de 2000, registada em 9 de Outubro do mesmo ano, de 1 de Fevereiro de 2001, registada em 5 de Fevereiro de 2001, e de 30 de Julho de 2001, registada em 1 de Agosto de 2001, a Represen- tação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares relativas à lei n.º 22/1999, solicitadas às autoridades italianas por cartas de 23 de Fevereiro de 2000, de 20 de Novembro de 2000 e de 27 de Março de 2001. Por carta de 25 de Setembro de 2001 (!), a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relati- vamente aos auxílios previstos pelos artigos 1.º a 6.º da lei n.º 22/1999. O processo foi registado sob o número C 65/2001. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jomnal Oficial das Comunidades Euro- peias ). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente às medidas de auxílio em causa. A Comissão não recebeu quaisquer observações da parte dos interessados. Por carta de 28 de Maio de 2003, registada em 4 de Junho de 2003, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu uma nota das autori- ()) Carta SG(2001) D/260216. (À3 JO C 315 de 9.11.2001, p. 12. (10) dades italianas na qual estas últimas solicitavam que os auxílios previstos no artigo 5.º da lei n.º 22/1999 fossem objecto de uma decisão distinta, atendendo à sua estreita ligação com os auxílios previstos por um regime nacional já autorizado pela Comissão (*). Em resposta a esse pedido, a Comissão decidiu dividir o processo C 65/2001 em duas partes: uma parte A rela- tiva aos auxílios previstos no artigo 5.º da lei n.º 22/ 11999 e uma parte B relativa aos auxílios previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 6.º da mesma lei. A presente decisão diz exclusivamente respeito à parte À do processo C 65/2001, ou seja, aos auxílios previstos no artigo 5.º da lei n.º 22/1999, e não prejudica a decisão a tomar posteriormente em relação à parte B do processo. 1. DESCRIÇÃO DOS AUXÍLIOS PREVISTOS NO ARTIGO 5.º DA LEI N.º 22/1999 O artigo 5.º da lei n.º 22/1999 autoriza o assessor regi- onal da agricultura e florestas a contribuir com um montante de 10 mil milhões de ITL (5 164 569 euros) para as acções e medidas previstas no plano citrícola nacional. Esse financiamento completa o já previsto para a região da Sicília no plano citrícola nacional. M. INÍCIO DO PROCEDIMENTO PREVISTO N.º 2 DO ARTIGO 88.º DO TRATADO A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado pelas razões seguintes: a) Na carta enviada pela Representação Permanente de Itália em 30 de Julho de 2001, as autoridades italianas, em resposta a um pedido de informações enviado pela Comissão em 27 de Março de 2001, afirmaram ter já apresentado todas as informações necessárias para o exame dos auxílios previstos pela lei n.º 22/1999 e não terem mais informações a fornecer. Solicitaram, pois, à Comissão que esta adop- tasse uma decisão sobre os auxílios referidos num prazo de dois meses na acepção do n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º (actualmente artigo 88.º) do Tratado CE (º); (3) Plano citrícola nacional aprovado pela Comissão no âmbito dos processos de auxílio N 560/99 (carta SG(2000) D/103679 de 16.5.2000) e N 313/2001 [Decisão C(2003) 369 final de 5.2.2003, transmitida às autoridades italianas por carta de SG(2003) D/ 228423 de 7.2.2003]. () JOL 83 de 27.3.1999, p. 1.