8.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 169/67 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2003 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Espanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em finais de 2001 e em 2002 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2003/494/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Em 2001 eem 2002, surgiram em Espanha focos de peste suína clássica. O aparecimento da doença repre- senta um perigo grave para o efectivo comunitário. (2) — Por forma a ajudar a erradicar a doença o mais rapida- mente possível, a Comunidade pode participar financei- ramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado- -Membro, nas condições previstas pela Decisão 90/424/ |CEE. (33 — Nostermos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), as acções no domínio veterinário e fitossani- tário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. (4) A contribuição financeira da Comunidade deve estar sujeita à condição de que as acções previstas se tenham efectivamente realizado e as autoridades apresentem todos os dados necessários dentro dos prazos estabele- cidos. JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. (5) Em 7 de Outubro de 2002, a Espanha apresentou um pedido oficial de reembolso da totalidade das despesas incorridas no seu território. (6) — Enquanto se aguarda a realização dos controlos pela Comissão, é necessário fixar desde já o montante de um adiantamento a título da ajuda financeira da Comuni- dade. Este adiantamento deve ser de 50% da contri- buição comunitária estabelecida com base no número de suínos abatidos (222 594) a um custo unitário de 100 euros e limitindo momentaneamente as «outras despesas» a 10 % do montante das indemnizações. (7) —Importa precisar a noção de «indemnização rápida e adequada dos criadores», utilizada no artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE, bem como as noções de «paga- mentos razoáveis» e de «pagamentos justificados» e as categorias de despesas elegíveis em «outras despesas» associadas ao abate obrigatório. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Concessão de uma contribuição financeira da Comunidade à Espanha Para fins da erradicação da peste suína clássica em 2002, a Espanha pode beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade de 50 % das despesas incorridas com: a) a indemnização rápida e adequada dos proprietários compe- lidos ao abate obrigatório dos seus animais ao abrigo das medidas de erradicação de focos de peste suína clássica