ex ) 27. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 104/19 REGULAMENTO (CE) Nº 773/96 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1996 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 3665/87, (CEE) nº 3719/88 e (CEE) nº 1964/82 no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o nº 12 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho(), alterdo pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83(9), determinou as regras gerais relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95(9, adoptou as regras comurns de execução do regime das restituições à exporta- ção para os produtos agrícolas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agri- colas; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95 ("º), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1964/82 da Comissão ()) alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3169/87 (3), determinou as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada; Considerando que a Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalo- patia espongiforme dos bovinos(”), proibiu, nomeada- mente, as exportações de carne de bovino do Reino Unido º L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. º L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. º L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. º L 199 de 22. 7. 1983, p. 12. º L 351 de 14. 12. 1987, p. L. L 134 de 20. 6. 1995, p. 14. L 331 de 2. 12. 1988, p. L. º L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. º L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. º L 299 de 12. 12. 1995, p. 10. º L 212 de 21. 7. 1982, p. 48. L 301 de 24. 10. 1987, p. 21. L 78 de 28. 3. 1996, p. 47. "oso OOOOOOOOO BISOIBSISNDO5 m o o 4 ) o é o y S OCOOoOo 3355 oto para países terceiros; que, além disso, as medidas sanitárias tomadas pelas autoridades de certos países terceiros em relação às exportações comunitárias de carne de bovino prejudicaram seriamente os interesses económicos dos exportadores comunitários e que a situação criada afectou gravemente as possibilidades de exportação nas condições impostas pelos Regulamentos (CEE) nº 565/80, (CEE) nº 3665/87, (CEE) nº 3719/88 e (CEE) nº 1964/82; Considerando que é, por conseguinte, necessário limitar essas consequências prejudiciais pela adopção de medidas especiais e prorrogar determinados prazos previstos pela regulamentação aplicável às restituições, a fim de permitir a regularização das operações de exportação que não puderam ser concluídas devidas às circunstâncias indica- das; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68. Artigo 2º A pedido do titular, o período de validade dos certificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) nº 1445/95 e ainda válidos em 31 de Março de 1996 é prorrogado até 31 de Maio de 1996. Todavia, no que respeita aos certificados emitidos em aplicação do nº 5 do artigo 10º do regulamento supraci- tado, essa prorrogação é aplicável aos certificados emitidos de 14 a 31 de Março de 1996. Ártigo 3º A redução de 20 % referida no nº 3, segundo travessão da alínea b), do artigo 20º e os acréscimos de 15 % e 20 % referidos, respectivamente, no nº 1 do artigo 23º e no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 não são aplicáveis às exportações efec-