29.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 170/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1146/2002 DO CONSELHO de 25 de Junho de 2002 ãue altera o Regulamento (CE) n.º 3050/95 que suspende temporariamente os direitos autónomos a Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de aeronaves O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 3050/95 ()) suspendeu total- mente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Co- mum para certo número de produtos destinados à cons- trução, manutenção e reparação de aeronaves. Todavia, os direitos de importação aplicáveis a esses produtos só são suspensos se os produtos forem objecto de um con- trolo em função do destino especial efectuado nos ter- mos do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código adua- neiro comunitário () ( a seguir designado «código adua- neiro») e do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de execução do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (?), isto é, se os produtos forem exclusiva- mente utilizados em aeronaves. (2) — Foram introduzidas suspensões pautais análogas no pon- to B do título II das Disposições Preliminares da Nomen- clatura Combinada, em articulação com as mesmas dis- posições em matéria de destinos especiais do código aduaneiro, em consequência do acordo GATT relativo a aeronaves. O destino especial desses produtos abrange a construção, reparação, manutenção, reconstrução, modi- ficação ou transformação não só de aeronaves civis, mas também de aparelhos simuladores de voo em terra para Usos civis. (3) — Tendoem contao que precede, o Regulamento (CE) n.º 3050/95 deve ser alterado a fim de alinhar a disposição relativa ao destino especial pelas disposições da Nomen- clatura Combinada e tornar a suspensão pautal autóno- ma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 3050/95 ex- tensiva aos aparelhos simuladores de voo em terra para usos civis. Esta extensão simplificará igualmente a admi- nistração e o controlo em função do destino especial por parte dos operadores económicos e das autoridades aduaneiras. Dada a importância económica do presente regulamento, há que invocar o motivo de urgência previsto no ponto 1, n.º 3 do protocolo, anexo ao Tratado da União Euro- peia e aos Tratados que instituem as Comunidades Euro- peias, sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 3050/95, o primeiro pe- ríodo passa a ter a seguinte redacção: «Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relati- vos aos produtos enumerados no anexo são suspensos na totalidade, desde que esses produtos se destinem à cons- trução, manutenção e reparação de aeronaves com um peso em vazio superior a 2 000 quilogramas e de aparelhos si- muladores de voo, em terra, destinados a uso civil.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2002. () JOL 320 de 30.12.1995, p. 1. () JO L 302 de 19.10.1992. p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parla- mento Europeu e â)o Conselho (JO L 311 de 12.12.2000, p. 1). () JO L 253 de 11.10.1993, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 da Comissão (JO L141 de 28.5.2001, p.1). Pelo Conselho O Presidente J. MATAS I PALOU