L 36/50 Jornal Oficial da União Europeia 8.2.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 2006 que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais [notificada com o número C(2006) 172] (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, francesa, italiana, polaca, portuguesa e eslovaca) (2006/80/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) Convém enumerar, numa única decisão, os Estados-Mem- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 3.º da Directiva 92/102/CEE prevê a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a excluir da lista de explorações exigida no n.º 1 do artigo 3.º as pessoas singulares que detenham um único porco desti- nado à sua própria utilização ou consumo, ou a ter em conta circunstâncias especiais, desde que esse animal seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na referida directiva. (2) As autoridades da República Checa, da França, da Polónia e da Eslováquia solicitaram esta autorização no que diz respeito a explorações com um único porco e deram as garantias adequadas relativamente aos controlos veteriná- rios. 3) Por conseguinte, a República Checa, a França, a Polónia e a Eslováquia devem ser autorizadas a aplicar a derroga- ção. (4) A Decisão 95/80/CE da Comissão (?) concede a Portugal a derrogação prevista no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 92/102/CEE. (5) A Decisão 2005/458/CE da Comissão (?) concede à Itália a derrogação prevista no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 92/102/CEE. () JOL 355 de 5.12.1992, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 21/2004 (O L 5 de 9.1.2004, p. 8). () JO L 65 de 23.3.1995, p. 32. () JO L 160 de 23.6.2005, p. 31. bros aos quais foi concedida a derrogação prevista no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 92/102/CEE. (7) As Decisões 95/80/CE e 2005/458/CE devem, por con- seguinte, ser revogadas e substituídas pela presente deci- são. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros enumerados na lista constante do anexo da presente decisão são autorizados a aplicar a derrogação pre- vista no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 92/102/CEFE, no que diz respeito a explorações com um único porco. Artigo 2.º São revogadas as Decisões 95/80/CE e 2005/458/CE. Artigo 3.º A República Checa, a França, a Itália, a Polónia, Portugal e a Eslováquia são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão