L157/8 Jornal Oficial da União Europeia 9.6.2006 DIRECTIVA 2006/38/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Maio de 2006 que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de merca- dorias pela utilização de certas infra-estruturas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 71.º, Tendo em conta a Directiva 1999/62/CE (!), nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) A eliminação das distorções da concorrência entre as empresas de transportes dos Estados-Membros, o bom funcionamento do mercado interno e a melhoria da competitividade dependem da criação de mecanismos equitativos de imputação dos custos de utilização das infra-estruturas aos transportadores. Já se atingiu um certo nível de harmonização com a Directiva 1999/62/CE. É indispensável um sistema de tarifação mais equitativo na utilização da infra-estrutura rodoviária, baseado no princípio do «utilizador-pagador» e na capacidade de aplicar o princípio do «poluidor-pagador», por exemplo através da variação de portagens para ter em conta o desempenho ambiental dos veículos, a fim de encorajar transportes sustentáveis na Comunidade. O objectivo de optimização da rede rodoviária existente e de uma sensível redução dos seus efeitos negativos deverá ser atingido de modo a evitar a dupla tributação e sem encargos suplementares para os operadores, no interesse de um sólido crescimento económico e de um bom funcionamento do mercado interno, incluindo as regiões periféricas. No Livro Branco intitulado «Política europeia de trans- portes no horizonte 2010: a hora das opções» a Comissão anunciou a sua intenção de propor uma direc- tiva sobre a tarifação da utilização das infra-estruturas () JO € 187 de 20.7.1999, p. 42. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003. ( JO C 241 de 28.9.2004, p. 58. () JO € 109 de 30.4.2004, p. 14. (9) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004 (JO C 104 E 30.4.2004, p. 371), posição comum do Conselho de 6 de Setembro de 2005 (JO C 275 E de 8.11.2005, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 27 de Março de 2006. rodoviárias. Em 12 de Fevereiro de 2003, aquando da aprovação da sua resolução (*) sobre as conclusões do Livro Branco, o Parlamento Europeu confirmou a neces- sidade de tarifar o uso das infra-estruturas. Após o Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001, que dedicou especial atenção ao tema dos transportes sustentáveis, também o Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 e o Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003 acolheram favoravelmente o propósito da Comissão de apresentar uma nova directiva «Eurovi- nheta». O Conselho Europeu declarou, no n.º 29 das conclusões da Presidência, na reunião de Gotemburgo, que uma política sustentável de transportes deve procurar uma solução para os níveis crescentes de tráfego, congestiona- mento, ruído e poluição e incentivar o uso de meios de transporte que respeitem o ambiente, bem como a inter- nalização plena dos custos sociais e ambientais. Para a determinação do preço das portagens, a Directiva 1999/62/CE toma em consideração os custos de cons- trução, exploração, manutenção e desenvolvimento das infra-estruturas. É necessário prever uma disposição especial para garantir clareza em matéria de custos de construção susceptíveis de serem tomados em conta. As operações de transporte rodoviário internacional concentram-se na rede transeuropeia de transportes rodoviários. Além disso, o bom funcionamento do mercado interno é essencial para o transporte comercial. Nestas circunstâncias, o quadro comunitário deverá abranger o transporte comercial na rede rodoviária transeuropeia, tal como previsto na Decisão nº 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de trans- portes (). Em conformidade com o princípio da subsidia- riedade, os Estados-Membros deverão poder aplicar portagens ej/ou direitos de utilização em estradas não incluídas na rede rodoviária transeuropeia, de acordo com o Tratado. Se os Estados-Membros optarem por manter ou introduzir portagens e/ou direitos de utili- zação apenas em alguns troços da rede rodoviária trans- europeia no seu território, excluindo outros, por razões relacionadas com o seu isolamento ou os baixos níveis de congestionamento ou poluição ou por ser essencial para a introdução de um novo sistema de portagens, a escolha dos troços sujeitos a portagem ou direitos de utilização não deverá ser discriminatória para o tráfego () JO € 43 E de 19.2.2004, p. 250. (% JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 884/2004/CE (JO L 167 de 30.4.2004, p. 1).