L 151/26 Jornal Oficial da União Europeia 13.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 647/2007 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2229/2004 que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) — Os Regulamentos (CE) n.º 1112/2002 da Comissão (?), e (CE) n.º 2229/2004 da Comissão (?), estabelecem as nor- mas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e incluem uma lista das substâncias activas abrangidas nessa fase. (2) — Tornou-se evidente que algumas das substâncias activas incluídas na lista constante do Regulamento (CE) n.º 2229/2004 nunca estiveram no mercado enquanto pro- dutos fitofarmacêuticos na acepção da Directiva 91/414/CEE e, consequentemente, não deveriam ter sido incluídas nessa lista. Essas substâncias devem ser removidas da referida lista. 3) O Regulamento (CE) n.º 2229/2004 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2229/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2007. (1) JO L 230 de 9.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão ((O L 140 de 1.6.2007, p. 44). (3 JO L 168 de 27.6.2002, p. 14. () JO L 379 de 24.12.2004, p. 13. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão