L 157/28 Jornal Oficial da União Europeia 26.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1099/2003 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2003 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Junho de 2003 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de impor- tação previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin- gentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/2001 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Os pedidos de certificados de importação apresentados para o terceiro trimestre de 2003 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. (2) — É conveniente determianr a quantidade disponível para o período seguinte. (33 É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2003, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1432/94 são aceites como referido no anexo |. 2. Parao  período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2003, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1432/94, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II. 3. — Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actual- mente em vigor na Comunidade. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2003. () JOL 156 de 23.6.1994, p. 14. () JO L 140 de 24.5.2001, p. 13. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura