L 365/86 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2006 x relativa à concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação à República de El Salvador para além de 1 de Janeiro de 2007 (2006/978/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conse- lho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2005/924/CE da Comissão (?) de 21 de De- zembro de 2005, incluiu El Salvador na lista de países em vias de desenvolvimento que irão beneficiar, no pe- ríodo de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2008, do regime especial de incentivo ao desenvolvi- mento sustentável e à boa governação previsto no Regu- lamento (CE) n.º 980/2005. (2) — Nos termos do citado regulamento, compete ao Conselho decidir sobre a prorrogação do incentivo especial ao de- senvolvimento sustentável e à boa governação relativa- mente a países que tenham invocado restrições constitu- cionais específicas à ratificação de, no máximo, duas das dezasseis convenções referidas na parte A do anexo III do mesmo regulamento. (33 — Nos termos do citado regulamento, a Comissão apresen- tou, em 29 de Novembro de 2006, um relatório ao Conselho, que concluía ter El Salvador cumprido os com- promissos definidos no artigo 9.º desse regulamento e propunha a prorrogação do regime especial de incentivo para além de 1 de Janeiro de 2007, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único A República de El Salvador continuará a beneficiar, no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2008, do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 980/2005. Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA (1) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. JO L 337 de 22.12.2005, p. 50.