Nº L 151/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.595 REGULAMENTO (CE) Nº 1600/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95(), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, relativo às modali- dades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lác- teos ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1094/95 (*), foi revogado pelo Regu- lamento (CE) nº 1466/95 (5) com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995 ; que é necessário prever regras especiais para o regime dos certificados de importação para os produtos lácteos e nomeadamente o nível da garantia a constituir, o prazo de validade dos certificados e as opera- ções que estão isentas do regime; Considerando que o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (a seguir designado « o acordo ») prevê, para o sector do leite e dos produtos lácteos, certos contingentes pautais sob os regimes ditos «de acesso corrente » e « de acesso mínimo » ; que é necessário abrir esses contingentes para um primeiro período anual até 30 de Junho de 1996; que é igualmente necessário deter- minar o método de gestão dos contingentes ; Considerando que os contingentes pautais sob o regime dito « de acesso corrente » são especificados por país ; que, para controlar a conformidade dos produtos importados no âmbito desses contingentes com a designação das mercadorias em questão, bem como o respeito do contin- gente pautal, é conveniente recorrer ao regime de certifi- cados emitidos sob a responsabilidade do pais exportador que se encontra já em vigor; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 148 de 1. 7. 1995, p. 17. ( JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. () JO nº L 109 de 16. 5. 1995, p. 31. () JO nº L 144 de 28. 6. 1595, p. 22. Considerando que, no que diz respeito à importação da manteiga neo-zelandesa no âmbito do contingente previsto pelo acordo, é necessário manter algumas das condições específicas aplicáveis anteriormente no âmbito das importações autorizadas ao abrigo de disposições excepcionais a fim de controlar a origem e o destino da manteiga ; Considerando que os contingentes pautais sob o regime dito « de acesso mínimo * não são especificados por país ; que, para assegurar uma gestão correcta e equitativa dos contingentes, é conveniente, por um lado, acompanhar o pedido de certificado de importação da constituição de uma garantia mais elevada do que a aplicável às importa- ções normais e, por outro, definir certas condições rela- tivas à apresentação dos pedidos de certificados, que é igualmente necessário prever o escalonamento dos contin- gentes durante o ano e definir o processo de atribuição dos certificados e o seu prazo de validade ; que este modo de gestão exige uma colaboração estreita entre os Esta- dos-membros e a Comissão ; Considerando que, por razões de clareza e eficácia, é conveniente incluir no mesmo regulamento as disposições relativas à importação dos produtos lácteos sob contin- gentes pautais no âmbito de outros acordos internacionais, bem como as disposições relativas à importação dos produtos lácteos resultante de regimes preferenciais no âmbito de contingentes ; que o controlo da designação dos produtos em causa, bem como, se for caso disso, o respeito do contingente, pode ser efectuado com base no sistema de certificados emitidos pelo país exportador ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1767/82(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1351/95(), pode, por consequência, ser revo- gado ; Considerando que as disposições específicas do presente regulamento são complementares ou derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95); S Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, (9 JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1. (M JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 12. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. & JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4.