L 305/30 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2007 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2007 que adopta especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.º 4e 5 do artigo 14.º da Directiva 96/48/CE e da Directiva 2001/16/CE [notificada com o número C(2007) 5357] (2007/756/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviá- rio transeuropeu de alta velocidade (!), nomeadamente os n.º* 4 e 5 do seu artigo 14.º, Tendo em conta a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à inte- roperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencio- nal (), nomeadamente os n.º*º 4 e 5 do seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) Sempre que os Estados-Membros autorizam a entrada em serviço de material circulante, compete-lhes assegurar a atribuição de um código de identificação a cada veículo. Esse código é em seguida inscrito num registo nacional de material circulante (a seguir designado «RNMO)»). Este registo deve estar acessível para consulta a representantes autorizados das autoridades dos Estados-Membros e das partes interessadas. Os diferentes registos nacionais de- vem ser coerentes no que diz respeito ao conteúdo e ao formato dos dados. Para o efeito, devem ser estabelecidos com base em especificações operacionais e técnicas comuns. As especificações comuns do RNMC devem ser adopta- das com base no projecto de especificações elaborado pela Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada «Agência»). Este projecto de especificações deve incluir, nomeadamente, a definição de: conteúdo, arquitectura funcional e técnica, formato dos dados e modos de fun- cionamento, incluindo normas para a introdução de da- dos e para a consulta. A presente decisão foi elaborada com base na recomen- dação da Agência ERA/REC/INT/01-2006, de 28 de Julho de 2006. O RNMC de um Estado-Membro deve incluir todo o material circulante autorizado nesse Estado-Membro. (1) JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/32/CE da Comissão (JO L 141 de 2.6.2007, p. 63). () JO L 110 de 20.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/32/CE. Contudo, os vagões e as carruagens apenas devem ser inscritos no RNMC do Estado-Membro em que entram, pela primeira vez, em serviço. Para efeitos de registo dos veículos, confirmação do re- gisto, alteração de elementos do registo e confirmação das alterações, deve ser utilizado um formulário norma- lizado. Cada Estado-Membro deve criar um RNMC informati- zado. Todos os RNMC devem estar ligados a um Registo Virtual de Material Circulante (a seguir designado «RVMO»), gerido pela Agência, para estabelecer o registo de documentos sobre interoperabilidade previsto no ar- tigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho (3). O RVMC deve permi- tir que todos os utilizadores efectuem pesquisas em todos os RNMC através de um único portal e permitir o inter- câmbio de dados entre RNMC nacionais. Todavia, por razões técnicas, a ligação ao RVMC não pode ser estabe- lecida de imediato. Em consequência, os Estados-Mem- bros apenas terão de ligar os seus RNMC ao RVMC central quando tiver sido demonstrado o bom funciona- mento do RVMC. Para o efeito, a Agência irá executar um projecto-piloto. De acordo com o ponto n.º 8 da acta da reunião n.º 40 do Comité instituído nos termos do artigo 21.º da Di- rectiva 2001/16/CE, todos os veículos existentes devem ser inscritos no RNMC do Estado-Membro em que se encontravam registados. A transferência de dados deve ter em conta um período de transição adequado e a disponibilidade dos dados. Em conformidade com o n.º 4, alínea b), do artigo 14.º da Directiva 96/48/CE e com o n.º 4, alínea b), do artigo 14.º da Directiva 2001/16/CE, o RNMC deve ser mantido e actualizado por um organismo independente de qual- quer empresa ferroviária. Os Estados-Membros devem informar a Comissão e os demais Estados-Membros do organismo que designaram para este efeito, nomeada- mente para facilitar o intercâmbio de informações entre estes organismos. ( JO L 164 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.