24.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 107/5 REGULAMENTO (CE) N.º 693/2002 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1430/2001 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2001/2002, para a determinação de direitos niveladores e/ou de x restituições à exportação de açúcar branco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!) e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 22.º, os n.ºº 5 e 15 do seu artigo 27º e o nº 3 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1430/2001 da Comissão, de 13 de Julho de 2001, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comer- cialização de 2001/2002, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (?) prevê a realização de concursos sema- nais às quintas-feiras e o n.º 4 do mesmo artigo indica as quintas-feiras em que não haverá concurso. Dado que o dia 1 de Maio é feriado na maioria dos Estados- -Membros, e por razões administrativas e de boa gestão, não será realizado o concurso da quinta-feira 2 de Maio. Há, portanto, que alterar o n.º 4 do referido artigo 4.º (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Aonº4do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1430/ /2001 é aditada a data de «2 de Maio de 200%. 2. Os Estados-Membros alterario em conformidade os anúncios de concurso. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2002. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. JO L 192 de 14.7.2001, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão