L 273/28 Jornal Oficial da União Europeia 24.10.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2003 que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários dos Emirados Árabes Unidos [notificada com o número C(2003) 3647] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/761/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) — Importa que a presente decisão seja aplicada quarenta e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão nos Emirados Árabes Unidos, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armaze- nados e expedidos para a Comunidade; (2) — Os requisitos da legislação dos Emirados Árabes Unidos em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE; (3) — Em particular, o «Department for Food and Enviromental Control (DFEC) of the General Secretariat of the Munici- palities» está em condições de verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; (4 O DFEC deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização de produtos da pesca, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva; (5) É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas relativas aos produtos da pesca originários dos Emirados Árabes Unidos importados para a Comunidade, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE; (6) — É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabe- lecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/ |CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.º da Directiva 91/493/CEE (?). Estas listas devem ser estabele- cidas com base numa comunicação do DFEC à Comissão; JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 187 de 7.7.1992, p. 41. cinco dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário período transitório; (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O «Department for Food and Enviromental Control (DFEC) of the General Secretariat of the Municipalities» é a autoridade competente nos Emirados Árabes Unidos para verificar e certi- ficar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2.º Os produtos da pesca importados para a Comunidade originá- rios dos Emirados Árabes Unidos devem estar em conformi- dade com os artigos 3.º, 4.º e 5.º Artigo 3.º 1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, cujo modelo consta do anexo 1 e é constituído por uma única folha devidamente preenchida, assi- nada e datada. 2. O certificado deve ser redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo. 3. — Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assina- tura do representante do DFEC, bem como o carimbo oficial deste, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado. Artigo 4.º Os produtos da pesca devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados ou de navios congeladores registados indicados no anexo Il.