6.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 176/25 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2007 que cria um Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências (2007/467]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 153.º do Tratado incumbiu a Comunidade Eu- ropeia de assegurar um elevado grau de protecção do consumidor, promovendo o seu direito à informação e organização no sentido de salvaguardar os seus interes- ses. O artigo 163.º prevê que a Comunidade fomente o desenvolvimento da capacidade concorrencial internacio- nal da indústria e incentive as empresas a explorar inte- gralmente o potencial do mercado interno, incluindo através da definição de normas comuns. O artigo 157.º prevê que a Comunidade e os Estados-Membros incenti- vem um ambiente favorável à iniciativa e fomentem uma melhor exploração do potencial industrial das políticas. (2) A Comunicação da Comissão intitulada «Identificação por Radiofrequências (RFID) na Europa: rumo a um quadro político» (1) («x«a Comunicação») anunciava a criação do Grupo Técnico em matéria de Identificação por Radiofre- quências («RFID») para facultar o diálogo entre as partes interessadas, permitindo a total compreensão e a consul- toria sobre acções a desenvolver no âmbito das preocu- pações abordadas na Comunicação. 3) Por conseguinte, é necessário criar um grupo de especia- listas no domínio da RFID, bem como definir as suas atribuições e estrutura. (4) — O Grupo deverá contribuir para fomentar o diálogo entre as organizações de consumidores, os intervenientes no mercado e as autoridades nacionais e europeias, incluindo as autoridades da protecção de dados. (5) —Os dados pessoais sobre os membros do Grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pes- soas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comuni- tários e à livre circulação desses dados (?). W 96 final. AJOLS8 de 12.1.2001, p. L. (6) — Convém estabelecer um período para a aplicação da pre- sente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da conveniência de uma eventual prorrogação, DECIDE: Artigo 1.º Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências O «Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências», constituído por especialistas, seguidamente referido como «o Grupo», é criado com efeitos a 1.7.2007. Artigo 2.º Atribuições As atribuições do Grupo consistem no seguinte: a) Prestar consultoria à Comissão sobre o conteúdo de uma recomendação destinada a definir os princípios a aplicar pelas autoridades públicas e outras partes interessadas em matéria de utilização de RFID e sobre o conteúdo de outras iniciativas da Comissão relacionadas com este domínio; = Elaborar directrizes quanto à forma como as aplicações de RFID devem funcionar, tendo em consideração o parecer das partes interessadas e questões relacionadas com utilizadores a longo prazo, bem como com aspectos económicos e sociais das tecnologias RFID; c) Coadjuvar a Comissão nos esforços de promoção de campa- nhas de sensibilização ao nível dos Estados-Membros e do cidadão, sobre as oportunidades e desafios da RFID. d) Fornecer informações objectivas e facilitar o intercâmbio de experiência e boas práticas relativamente às oportunidades e desafios das tecnologias RFID, incluindo aplicações para a economia e sociedade europeias; fornecer informações ob- jectivas sobre os quadros normativos nacionais e da Comu- nidade em termos de privacidade e protecção de dados e outras preocupações políticas. Artigo 3.º Consulta A Comissão pode consultar o Grupo sobre qualquer assunto relativo à implementação de uma abordagem segura, pró-priva- cidade e eficaz, em matéria de RFID.