L 90/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.4.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2000 que altera a Decisão 98/123/CE que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Itália relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de [notificada com o número C(2000) 802] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2000/279/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/413/CE do Conselho (?), fixa os objectivos e as normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração. (2) Os objectivos fixados pela Decisão 98/123/CE da Comissão (?), foram calculados com base nas informa- ções disponíveis na altura. (33 A nota de rodapé do quadro de objectivos no anexo da Decisão 98/123/CE previa a criação de um grupo de trabalho pela Comissão e pelas autoridades italianas, com vista a actualizar os dados relativos à frota italiana desde 1992. JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. () JO L 175 de 30.7.1997, p. 27. JO L 39 de 12.2.1998, p. 27. () À luz dos resultados do referido grupo de trabalho, devem ser revistos os objectivos para a frota de pesca italiana. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O quadro de objectivos do anexo da Decisão 98/123/CE é substituído pelo constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão