21. 6. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 154/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1401/94 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1994 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão de Espanha AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados (*), estabelece as quotas de sardas para 1994 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM 1l (excepto zona CE), Vb (zona CE), VI, VII, Villa,b, d,e, XIIl e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1994, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ás capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (excepto zona CE), V b (zona CE), VI, VII, Vilh a, b, d. e, XIIl e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Espanha para 1994, A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II (excepto zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VilTa, b, d,e, XIT e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibida, assim como a conserva- ção a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (À JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão