22.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 53/23 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Fevereiro de 2007 que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (2007/127/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 () e revisto no Luxemburgo em 25 de Agosto de 2005 (?), Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2002/148/CE (9), foram concluídas as con- sultas iniciadas nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE com a República do Zimbabué, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. ()) JO L 209 de 11.8.2005, p. 25. ( JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. Acordo Interno com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo Interno de 10 de Abril de 2006 (JO L 247 de 9.9.2006, p. 48). ( JO L 50 de 21.2.2002, p. 64. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/114/CE (JO L 48 de 18.2.2006, p. 26). (2) — Através da Decisão 2006/114/CE, a aplicação das medi- das referidas no artigo 2.º da Decisão 2002/148/CE, que havia sido prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1.º da Decisão 2003/112/CE (), até 20 de Feve- reiro de 2005 pelo artigo 1.º da Decisão 2004/157/CE (6), e até 20 de Fevereiro de 2006 pelo artigo 1.º da Decisão 2005/139/CE(), foi prorrogada por um novo período de 12 meses, até 20 de Fevereiro de 2007. (33 O Governo do Zimbabué continua a violar os elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE e a situação que se verifica actualmente no país não permite garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito. (4  O período de aplicação das medidas deverá, por conse- guinte, ser prorrogado, DECIDE: Artigo 1.º O período de aplicação das medidas referidas no artigo 2.º da Decisão 2002/148/CE é prorrogado até 20 de Fevereiro de 2008. As medidas são objecto de um reexame permanente. A carta que figura no anexo da presente decisão é dirigida ao presidente do Zimbabué. 5 () JO L 46 de 20.2.2003, p. 25. (6) JO L 50 de 20.2.2004, p. 60. () JO L 48 de 19.2.2005, p. 28.