Nº L 198/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 94 REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 1923/94 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºH, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando que, na sequência do reforço do papel do Comité Económico e Social e da criação do Comité das Regiões, é conveniente prever disposições adequadas ; Considerando que os referidos tratados prevêêm a nomea- ção de um Provedor de Justiça e que é conveniente insti- tuir as disposições necessárias, em matéria orçamental, que ofereçam as garantias da sua independência; Considerando que é necessário alterar o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, como consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo : 1. O primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : «3, Em relaçãoãàs dotações que podem ser objecto de uma decisão de transição, nos termos da alínea a) do nº 1, a Comissão transmitirá à autoridade orça- mental, o mais tardar até 15 de Fevereiro, os pedidos de transição de dotações, devidamente justificados, apresentados —pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Contas, pelo Comité Económico e Social, pelo Comité das Regiões e por ela própria.»; 2. O artigo 12º é alterado do seguinte modo : a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redac- ção : () JO nº C 254 de 1. 10. 1992, p. 5. JO nº C 56 de 24. 2. 1994, p. 5. (3 JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 115. () JO nº C 342 de 23. 12. 1992, p. L. « O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Econó- mico e Social e o Comité das Regiões elaborarão, até 1 de Julho de cada ano, um mapa previsional das suas despesas e receitas para o exercício seguinte. » ; b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redac- ção : « O Provedor de Justiça transmitirá ao Parlamento Europeu, até 1 de Maio, um mapa previsional das suas despesas e receitas para O exercício seguin- te.»; 3. O primeiro parágrafo do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção : « À Comissão pode, por sua própria iniciativa e, se for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, relativamente às suas secções respectivas, submeter à apreciação do Conselho uma carta rectifi- cativa que altera o anteprojecto de orçamento, com base em novos elementos que não eram conhecidos no momento da sua elaboração.»; 4. O nº 4 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção : «4,. Os pedidos de orçamento suplementar e/ou rectificativo provenientes do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social ou do Comité das Regiões são transmitidos pela Comissão à autori- dade orçamental. AÀA Comissão pode juntar-lhes um parecer divergente.»; 5. O nº 1 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção : «1. O orçamento conterá: — um mapa geral de receitas, — secções divididas em mapas de receitas e de despesas do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas. As receitas e despesas do Provedor de Justiça serão inscritas na secção do Parlamento Europeu, sob a forma de mapa de receitas e despesas, subdividido da mesma forma que as secções do orçamento e subme- tido às mesmas regras. AÀs receitas e despesas do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões serão inscritas numa secção específica, repartida do seguinte modo : — uma “parte A” consagrada ao Comité Económico e Social, — uma “parte B” consagrada ao Comitêé das Regiões, — uma “parte C" consagrada à estrutura organizativa comum.