12.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 40/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 2004 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2004) 194] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, finlandesa e sueca) (2004/136/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea c), do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 7.º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999, bem como os n.º 1 e 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1663/ |95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (?), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados- -Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comu- nicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo () JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1). ( JOL160 de 26.6.1999, p. 103. () JOL158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2025/2001 (JO L 274 e 17.10.2001, p. 3). referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (*). (2) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos, essa possibilidade foi utilizada, tendo o relatório elabo- rado na sequência do processo sido examinado pela Comissão. (33 — Os artigos2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 dispõem que apenas podem ser financiadas as resti- tuições à exportação para países terceiros e as interve- nções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas. (4) As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados- -Membros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia. (5) —Há que indicar os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos 24 meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros. ( JO L 182 de 16.7.1994, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).