14.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2000 relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos na Comunidade Autónoma das Baleares, em Espanha [notificada com o número C(2000) 3061] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/624/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) —Em10 de Outubro de 2000, a Espanha confirmou junto da Comissão o aparecimento de um caso de febre catarral dos ovinos nas ilhas Maiorca e Minorca, no arquipélago das Baleares. (2) — Para evitar a propagação da doença, as autoridades espa- nholas proibiram a expedição a partir do território da Comunidade Autónoma das Baleares de animais das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos respectivos esperma, óvulos e embriões. (33 A febre catarral dos ovinos consta da lista A do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE). A sua propagação constitui um perigo grave para a Comunidade e poderia ter consequências a nível do comércio internacional. (4) — Por uma questão de clareza e transparência, está indi- cado adoptar a nível comunitário medidas destinadas a evitar a propagação da doença, nomeadamente no que respeita à circulação a partir do território da Comuni- dade Autónoma das Baleares de animais das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos respectivos esperma, óvulos e embriões. Estas medidas atendem às medidas já adoptadas pelas autoridades espanholas. (5) — Na pendência da reunião do Comité Veterinário Perma- nente, e em colaboração com o Estado-Membro em causa, é conveniente que a Comissão adopte medidas de protecção provisórias no que respeita aos movimentos de animais vivos das espécies sensíveis a partir do terri- tório da Comunidade Autónoma das Baleares, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Espanha proibirá a expedição, a partir do território da Comunidade Autónoma das Baleares, de animais vivos das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos seus esperma, óvulos e embriões. Artigo 2.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais para as tornar conformes com a presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3.º A presente decisão será reexaminada tendo em conta a evolução da situação e dos inquéritos e estudos efectuados pelas autoridades espanholas. A presente decisão será reexaminada no decurso da reunião do Comité Veterinário Permanente programada para 18 de Outubro de 2000. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.