15.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 195/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1094/2006 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2006 que fixa os preços máximos de compra de manteiga relativamente ao 3.º concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.º 796/2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º do Regu- lamento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas pormenori- zadas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (?), publicou-se um anún- cio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia para a compra de manteiga por concurso permanente, aberto pelo Regulamento (CE) n.º 796/2006 da Comissão (?). (2) Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço máximo de compra ou tomada a decisão de não se proceder a ne- nhuma adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 17.º-A do Regulamento (CE) n.º 2771/1999. (3) —Com base nas propostas recebidas relativamente ao 3.º concurso especial, é necessário fixar o preço máximo de compra. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao 3.º concurso especial, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.º 796/2006, cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 11 de Julho de 2006, o preço máximo de compra de manteiga é fixado em 233,00 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20). () JO L 142 de 30.5.2006, p. 4. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural