22. 6. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 149/17 REGULAMENTO (CE) Nº 1122/96 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1996 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, o nº 12 do seu artigo 13º e o seu artigo 22º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1370/95 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2739/ /95 (9), estabeleceu as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno; Considerando que é oportuno, de acordo com a expe- riência adquirida, melhorar a forma de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados, mediante prolonga- mento do período de apresentação dos pedidos e alteração do dia da emissão dos certificados; que é necessário alterar as várias disposições do Regulamento (CE) nº 1370/95 em conformidade; Considerando que é necessário prever a possibilidade de a Comissão fixar outro dia para a emissão dos certificados de exportação, sempre que não for possível respeitar a quarta-feira na sequência de dificuldades administrativas; Considerando que se deve simplificar o procedimento relativo aos certificados emitidos imediatamente, referidos no artigo 4º, suprimindo a limitação quantitativa dos pedidos e permitindo a validação automática daqueles certificados no caso de a Comissão não ter tomado medidas especiais; que se justifica excluir, em relação a estes certificados, a possibilidade de retirada dos pedidos aquando da fixação de uma percentagem única de aceita- ção a fim de evitar dificuldades administrativas; Considerando que, no que diz respeito aos certificados emitidos imediatamente, é necessário prever um período de espera para a concessão da restituição, durante o qual os certificados possam ser alterados, se for caso- disso, em função das medidas especiais tomadas pela Comissão; () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. L. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 9. (9] JO nº L 285 de 29. 11. 1995, p. 11. 2 Considerando que é necessário adaptar os montantes da garantia fixados no anexo L às alterações recentes dos montantes da restituição; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1370/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3º é alterado do seguinte modo: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: 1. Os pedidos de certificados de exportação devem ser apresentados às autoridades competentes de segunda-feira a sexta-feira de cada semana»»; b) No nº 3, o termo «segunda-feira» é substituído pelo termo <«quarta-feira»; c) No nº 6, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: «—  seja pedir a emissão imediata do certificado, sendo este então emitido pelo organismo competente sem tardar, mas não antes do dia normal da emissão para a semana em ques- tão.; d) É aditado o seguinte número: «. Em derrogação ao nº 3, a Comissão pode fixar um dia diferente de quarta-feira para a emissão dos certificados de exportação, sempre que não for possível respeitar aquele dia». 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º 1. A pedido do operador, por escrito, aquando da apresentação do pedido, a autoridade competente emitirá imediatamente o certificado requerido, inscre- vendo na casa 22, pelo menos, uma das seguintes mernções: — Certificado de exportación expedido sin perjuício de medidas especiales de conformidad con el apar- tado 4 del artículo 3 del Reglamento (CE) nº 1370/95; la restitución se concederá como mínimo quince dias laborables después de la fecha de su espedición