3.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 86/15 REGULAMENTO (CE) N.º 606/2003 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2003 relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comerciali- zação aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas em Israel antes da importação para a Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercia- lização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortí- colas frescos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 408/2003(9, define as condições de aprovação das operações de controlo de conformidade efectuadas antes da importação para a Comunidade pelos países terceiros que o solicitem. (2) Em 30 deJulho de 2001, as autoridades israelitas trans- mitiram à Comissão um pedido de aprovação das operações de controlo realizadas pelo serviço de controlo da qualidade dos produtos frescos sob a respon- sabilidade dos Serviços de Controlo e de Protecção das Plantas (PPIS) do Ministério da Agricultura e Desenvolvi- mento Rural de Israel. O pedido indica que o PPIS dispõe do pessoal, do material e das instalações necessários para a realização dos controlos e utiliza métodos equivalentes aos referidos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, e que as frutas e produtos hortícolas frescos exportados de Israel para a Comunidade devem respeitar as normas comunitárias de comercialização. 3) Os dados, transmitidos pelos Estados-Membros, de posse dos serviços da Comissão indicam que, para o período de 1997 a 2000, a frequência de não conformidade com as normas de comercialização nas importações de frutas e produtos hortícolas frescos provenientes de Israel foi relativamente baixa. (4) Os representantes dos serviços de controlo israelitas participam regularmente em actividades internacionais de normalização comercial de frutas e produtos hortí- colas no âmbito do grupo de trabalho para a normali- zação dos géneros perecíveis e a melhoria da qualidade da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas. Além disso, Israel participa no regime da Orga- nização de Cooperação e de Desenvolvimento Econó- micos (OCDE) para a aplicação de normas internacionais 97 de 21.11.1996, p. 1. de 11.1.2003, p. 64. 56 de 13.6.2001, p. 9. 2 de 6.3.2003, p. 8. ADr yVMN às frutas e produtos hortícolas. Finalmente, os serviços de controlo israelitas participam igualmente, desde há largos anos, em seminários e actividades de formação organizados por diversos Estados-Membros. (5) Em consequência, é conveniente aprovar as operações de controlo de conformidade efectuadas por Israel com efeitos a partir da data da instauração do procedimento de cooperação administrativa previsto no n.º 8 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São aprovadas, nas condições previstas no artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 1148/2001, as operações de controlo de confor- midade com as normas de comercialização efectuadas por Israel relativamente a frutas e produtos hortícolas frescos antes da sua importação na Comunidade. Artigo 2.º As coordenadas do correspondente oficial e dos serviços de controlo em Israel, mencionados no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, constam do anexo I do presente regulamento. Artigo 3.º Os certificados referidos no n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 emitidos na sequência dos controlos referidos no artigo 1.º do presente regulamento, devem ser estabelecidos em formulários conformes ao modelo constante do anexo II do presente regulamento. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é aplicável a partir da data da sua publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, série C, do aviso referido no n.º 8 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/ /2001, relativo ao estabelecimento de uma cooperação adminis- trativa entre a Comunidade e Israel.