16.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/35 REGULAMENTO (CE) N. 777/1999 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2486/98 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho para a campanha de 1998/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/98(?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 38-º, Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2721/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2181/91 (9), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38.º, 41.º e 42.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87; que o Regulamento (CE) n.º 1648/98 da Comissão (*) fixou os preços de compra e as ajudas, bem como deter- minados outros elementos aplicáveis à destilação preven- tiva para a campanha de 1998/1999; Considerando que o n.º 6 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2486/98 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 573/99 () fixou a data de aprovação dos contratos e declarações pelas autoridades competentes em 12 de Março de 1999; que devido a dificuldades administrativas decorrentes do grande número de contratos, é conveniente adiar essa data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 2486/98, a data de «12 de Março de 1999» é substituída por «22 de Março de 1999». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1999. () JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. (À JO L 210 de 28.7.1998, p. 8. (À JO L 241 de 1.9.1988, p. 88. (% JO L 202 de 24.7.1991, p. 16. (5 JO L 210 de 28.7.1998, p. 63. () JO L 309 de 19.11.1998, p. 18. ( JO L 70 de 17.3.1999, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão