L 384/20 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 2014/2006 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) N.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (7) — Dado que o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, deve entrar imediatamente em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e in- dustriais (!). Uma vez que a procura comunitária dos produtos em causa deve ser satisfeita nas condições mais favoráveis, deverão ser prorrogados ou adaptados certos contingentes pautais comunitários em vigor e abertos novos contingentes com uma taxa reduzida ou nula do direito para os volumes adequados, sem pertur- bar os mercados desses produtos. (2) —Dado que o volume de um contingente pautal comuni- tário é insuficiente para satisfazer as necessidades da in- dústria comunitária no actual período de contingenta- mento, deverá ser aumentado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. (33º A Comunidade deixou de ter interesse em continuar a estabelecer, em 2007, contingentes pautais comunitários para certos produtos que beneficiaram de uma suspensão de direitos em 2006. Esses produtos deverão, por conse- guinte, ser suprimidos do quadro que figura no anexo | do Regulamento (CE) n.º 2505/96. (4) — Tendo em conta o número de alterações a efectuar, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve ser inte- gralmente substituído, por uma questão de clareza. (5) O Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, (6) — Tendo em contaa importância económica do presente regulamento, é necessário invocar a urgência prevista no ponto 3 da parte I do Protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comuni- dade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Ató- mica, relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia. (1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 962/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 1). vigor, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 é substituído pelo texto que figura em anexo do presente regulamento. Artigo 2.º No anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, o volume do contingente pautal com o número de ordem 09 2626 é fixado em 260 000 unidades para o período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006. Artigo 3.º No que respeita ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96: — o volume do contingente pautal 09 2002 é fixado em 1 000 toneladas, — o volume do contingente pautal 09 2030 é fixado em 1 000 toneladas, — o volume do contingente pautal 09 2612 é fixado em 1 900 toneladas, — o volume do contingente pautal 09 2620 é fixado em 1 000 000 unidades, — o volume do contingente pautal 09 2727 é fixado em 15 000 toneladas. Artigo 4.º São inseridos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, os contingentes pautais 09 2920, 09 2970, 09 2972 e 09 2977.