17. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 326/21 REGULAMENTO (CE) Nº 2387/96 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 666/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 447/96, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia e que altera o Regulamento (CE) nº 1477/95, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do «Uruguay Round» no sector do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 447/96 do Conselho, de 11 de Março de 1996, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tuníi- sia ()), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que as medidas especiais previstas pelo Regulamento (CE) nº 447/96 são aplicáveis até à data da entrada em vigor do acordo euro-mediterrânico de asso- ciação com a Tunísia assinado em 17 de Julho de 1995; que esse acordo ainda não foi ratificado por todos os Esta- dos-membros, pelo que não pode entrar em vigor num futuro próximo; que, nestas circunstâncias, é necessário garantir a aplicação durante a campanha de 1996/1997 do regime provisório, alterando determinadas disposições do Regulamento (CE) nº 666/96 da Comissão(?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1480/96(*); que a situação actual e previsível do mercado comunitário de azeite permite o escoamento da quantidade prevista sem riscos de perturbação do mercado, com o mesmo ritmo e nas mesmas condições que as aplicáveis na campanha ante- rior; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CE) nº 666/96, a expressão «31 de Outubro de cada campanha.» é substituída pela data de «31 de Outubro de 1997.. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1996. () JO nº L 62 de 13. 3. 1996, p. 1. () JO nº L 92 de 13. 4. 1996, p. 9. () JO nº L 188 de 27. 7. 1996, p. 20. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão