L 78/28 Jornal Oficial da União Europeia 17.3.2007 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 2007 que determina que o n.º 1 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de z contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, é aplicável a determinados serviços de correio rápido e de encomendas na Dinamarca [notificada com o número C(2007) 840] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/169/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente os n.º* 4 e 6 do artigo 30.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino da Dina- marca por correio electrónico de 20 de Novembro de 2006 e as informações adicionais solicitadas pelos serviços da Comis- são, também por correio electrónico, em 8 de Dezembro de 2006 e apresentadas pelas autoridades dinamarquesas por cor- reio electrónico de 22 de Dezembro de 2006, Tendo em conta as conclusões da autoridade nacional indepen- dente, o Konkurrencestyrelsen (autoridade dinamarquesa da concorrência), de que estariam preenchidas as condições de aplicabilidade do n.º 1 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades referidas na directiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que a actividade se realiza, esta última estiver directamente exposta à con- (1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 107). corrência em mercados de acesso não limitado. A expo- sição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tendo em consideração as caracterís- ticas específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado- -Membro tiver transposto e aplicado a legislação comuni- tária pertinente, abrindo um determinado sector ou parte dele. (2) Esta legislação consta do anexo XI da Directiva 2004/17/CE, que remete, em relação ao sector dos servi- ços postais, para a Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece regras comuns para o mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qua- lidade de serviço (?). (33 — Nos termos do n.º 2 do artigo 62.º da Directiva 2004/17/CE, o título II dessa directiva, que define as regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de concep- ção no domínio dos serviços, não se aplica aos concursos organizados para a prossecução, no Estado-Membro em causa, de uma actividade em relação à qual a aplicabili- dade do n.º 1 do artigo 30.º da directiva tenha sido estabelecida por uma decisão da Comissão ou que tenha sido considerada aplicável nos termos do segundo ou terceiro parágrafos do n.º 4 ou do quarto parágrafo do n.º 5 desse mesmo artigo. (4) — O pedido apresentado pelo Reino da Dinamarca refere-se a determinados serviços de correio rápido e de encomen- das na Dinamarca. Mais precisamente, os serviços em causa podem ser descritos como serviços de transporte de encomendas de empresa a empresa (Business to Busi- ness — B2B) domésticos e internacionais, serviços de entregas de mercadorias leves ou de mercadorias em paletes domésticos e internacionais, bem como serviços () JO L 15 de 21.1.1998, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).