L 46/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 381/1999 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (), e, nomeada- mente, o n.º 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 3846/87 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2742/98 (º), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que essa nomencla- tura precisa as exigências relativas aos códigos de produto dos queijos que beneficiam de restituições, nomeada- mente no que se refere ao teor máximo de água e ao teor mínimo de matéria gorda; que se verificou que a exigên- cias aplicáveis a determinados queijos devem ser adap- tadas, de modo a reflectirem melhor a realidade dos produtos exportados; Considerando que o regulamento prevê, nas notas de rodapé referentes ao sector 9 do anexo, regras a seguir na concessão e no cálculo das restituições relativas ao leite e aos produtos lácteos; que as referidas regras visam excluir da concessão de restituições as matérias não-lácteas, com excepção da sacarose; que, no fabrico e/ou conservação de determinados “produtos, são mnecessárias quantidades mínimas de algumas dessas matérias; que, para evitar problemas de ordem prática na determinação das quanti- dades adicionadas, é conveniente que as mesmas não sejam tidas em conta até um certo nível; que há que adaptar as notas de rodapé nesse sentido; Considerando que a redacção da nota de rodapé 1 tem dado lugar a interpretações divergentes e a aplicações diferentes no caso dos produtos líquidos dos códigos NC 0401, 0403 e 0404 desde 1 de Abril de 1998; que é necessário tornar mais clara a referida redacção, a fim de garantir uma aplicação uniforme a todos os produtos lácteos líquidos, e que os interessados que o solicitarem () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. () JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO L 348 de 23. 12. 1998, p. 1. devem poder aplicar retroactivamente a clarificação intro- duzida; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O sector 9 do anexo do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 é alterado do seguinte modo: 1. A designação correspondente ao código NC 0401 passa a ter a seguinte redacção: «Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes ('5)>». 2. Os dados relativos aos códigos NC ex 0406 90 87 e ex 0406 90 88 são substituídos pelos dados constantes do anexo |. 3. As notas de rodapé 1, 2, 4, 13 e 14 são substituídas pelas notas constantes do anexo II. 4. É aditada uma nota de rodapé 15 com a seguinte redacção: «(*) Os produtos abrangidos podem conter pequenas quanti- dades adicionadas necessárias ao seu fabrico ou conser- vação. Se, no seu conjunto, essas quantidades não exce- derem 0,5 %, em peso, do produto completo, não serão excluídas no cálculo da restituição. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, serão excluídas no cálculo da restituição. Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interes- sado indicar, na declaração prevista para o efeito, se houve ou não adição de algum produto e, em caso afirmativo, o teor máximo correspondente à totalidade dos produtos adicionados.. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, a pedido do interessado, o n.º 3 do artigo 1º produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1998 no referente à aplicação da nota de rodapé 1.