22.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 164/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1087/2002 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2002 relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros da Europa no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 2008/2001 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (), e, no- meadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2008/2001 da Comissão (?), foi aberto um concurso para a determinação da resti- tuição à exportação de arroz. (2) — Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 584/ |75 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 299/95 (*), com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, a Comis- são pode decidir não dar seguimento ao concurso. (3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, não é indicado que se proceda à fixação de uma restituição máxima. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 14 a 20 de Junho de 2002 no âmbito do concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos mé- dios e longos A com destino a certos países terceiros da Europa, referido no Regulamento (CE) n.º 2008/2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2002. 1 () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. (À JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. (À JO L 272 de 13.10.2001, p. 15. () JOL 61 de 7.3.1975, p. 25. () JOL 35 de 15.2.1995, p. 8. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão