Nº L 59/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1997 relativa aos dados a introduzir no ficheiro informatizado dos lotes de animais ou de produtos animais provenientes dos países terceiros que tenham sido objecto de uma reexpedição (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/152/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos proce- dimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE & 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEFE e revoga a Decisão 88/192/CEE ()), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que é necessário garantir o estabelecimento de um regime de informação em caso de reexpedição de um lote pelo veterinário oficial de um posto de inspecção fronteiriço; Considerando que cada autoridade em causa deve poder consultar de modo selectivo um ficheiro informatizado relativo aos lotes de animais ou de produtos que tenham sido objecto de uma reexpedição; Considerando que é conveniente definir os dados a intro- duzir nesse ficheiro informatizado, de modo a poder iden- tificar com rigor os lotes reexpedidos e os motivos de reexpedição; () JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º Os dados a introduzir no ficheiro informatizado dos lotes de animais ou de produtos animais provenientes dos países terceiros que tenham sido objecto de uma reexpe- dição são definidos no anexo da presente decisão. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1997, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão