L 141/56 Jornal Oficial da União Europeia 2.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 613/2007 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A Alemanha informou a Comissão de alterações dos dados relativos às suas autoridades comunitárias respec- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Uvas. (4) O anexo III deve ser alterado em conformidade, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comér- cio internacional de diamantes em bruto (!), nomeadamente os artigos 19.º e 20.º, Considerando o seguinte: (1) A Presidência do sistema de certificação do Processo de Kimberley, através da sua nota de 3 de Maio de 2007, decidiu acrescentar a Libéria à lista dos participantes a partir de 4 de Maio de 2007. (2) — Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em confor- midade. A alteração do anexo II não prejudica as regras específicas do Regulamento (CE) n.º 234/2004 do Con- selho, de 10 de Fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1030/2003 (?). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 4 de Maio de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2007. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 127/2007 da Co- missão (JO L 41 de 13.2.2007, p. 3). (2) JO L 40 de 12.2.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1819/2006 (JO L 351 de 13.12.2006, p. 1). Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão