L 161/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.6.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1266/1999 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1999 relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/89 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eur opeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (1) (4) Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo se pronunciou a favor de um aumento considerável da ajuda de pré-adesão, que incluirá, para alêm do programa PHARE, auxílios à agricultura e em matéria de interven- ções estruturais; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 622/ /98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, rela- tivo à assistência aos Estados candidatos à ade- são à União Europeia no contexto de uma estra- tégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão (?), prevê que aquelas par- cerias devem compreender um quadro único para os domínios prioritários e todos os recursos disponíveis para uma assitência de pré-adesão; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1268/ /1999($) instituiu um instrumento agrícola a aplicaró, nomeadamente, à modernização das estruturas das explorações agrícolas, à melhoria das estruturas de transformação e de distribui- ção, ao desenvolvimento de actividades de con- trolo e ao desenvolvimento rural; Considerando que o instrumento estrutural insti- tuído pelo Regulamento (CE) n.º 1267/1999(5) JO C 140 de 5.5.1998, p. 26 e JO C 329 de 27.10.1998, p. 13. Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). JO L 85 de 20.3.1998, p. 1. Ver a página 87 do presente Jornal Oficial. Ver a página 73 do presente Jornal Oficial. se destina ao financiamento das infra-estruturas nos sectores dos transportes e do ambiente; Considerando que o programa PHARE, insti- tuído pelo Regulamento (CEE) n.º 3906/89 (9), passa a centrar as suas intervenções nas priorida- des essenciais relacionadas com a transposição do acervo comunitário, nomeadamente, o reforço das capacidades administrativas e institucionais dos países candidatos à adesão e o financiamento dos investimento, a fim de ajudar estes países a cumprir o mais rapidamente possível o disposto na legislação comunitária; Considerando a necessidade de optimizar o impacto económico das intervenções comunitá- rias efectuadas no âmbito dos três instrumentos de pré-adesão acima referidos; Considerando que o ponto 17 das conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, prevê que, em relação à repartição da ajuda, o apoio financeiro aos países implicados no processo de alargamento se deverá basear no princípio da igualdade de trata- mento, independentemente da data da adesão, dando-se especial atenção aos Estados com maio- res necessidades; Considerando que, embora respeitando a especi- ficidade de cada um desses instrumentos, é neces- sário assegurar a coordenação das suas interven- ções e destas com as do Banco Europeu de Inves- timento, do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, dos outros instrumentos finan- ceiros comunitários e das outras instituições financeiras internacionais; Considerando que, a fim de assegurar uma pro- tecção eficaz dos interesses financeiros da Comu- nidade e combater a fraude e outras irregularida- des, é necessário prever o intercâmbio de infor- (6) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última readacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 753/96 (JO L 103 de 26.4.1996, p. 5.)