22.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 161/63 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Junho de 2007 que autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre o Trabalho Marítimo de 2006, da Organização Internacional do Trabalho (2007/431/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Convenção sobre o Trabalho Marítimo de 2006, da Organização Internacional do Trabalho (a seguir designa- das por «Convenção» e «OIT>», respectivamente), foi apro- vada em 7 de Fevereiro de 2006 na sessão da Conferên- cia Internacional do Trabalho da OIT dedicada aos assun- tos marítimos, reunida em Genebra. A Convenção dá um contributo importante para o sector do transporte marítimo a nível internacional no sentido da promoção de condições de vida e de trabalho dignas para os marítimos e de condições mais equitativas de concorrência para os operadores e armadores, sendo por- tanto desejável que as suas disposições sejam aplicadas o mais rapidamente possível. A Convenção cria as bases para a elaboração de um código internacional do trabalho marítimo ao estabelecer normas mínimas de trabalho. (1) Parecer emitido em 14 de Março de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) 5) A Comunidade Europeia tem como objectivo a criação de condições equitativas no sector dos transportes marí- timos. O n.º 8 do artigo 19.º da Constituição da OIT estabelece que «em caso algum, a adopção, pela Conferência, de uma convenção ou recomendação, ou a ratificação, por um Estado membro, de uma convenção deverão ser con- sideradas como afectando qualquer lei, sentença, costu- mes ou acordos que assegurem aos trabalhadores interes- sados condições mais favoráveis que as previstas pela convenção ou recomendação». Algumas disposições da Convenção tratam matérias da competência exclusiva da Comunidade no domínio da coordenação dos regimes de segurança social. A Comunidade não pode proceder à ratificação da Con- venção, visto que apenas os Estados podem ser partes na mesma. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados- -Membros, que estão vinculados pelas regras comunitárias de coordenação dos regimes de segurança social com base no artigo 42.º do Tratado, a ratificarem a Conven- ção no interesse da Comunidade, nas condições estabe- lecidas na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros ficam autorizados a ratificar, no que se refere às partes da Convenção que tratam matérias da compe- tência da Comunidade, a Convenção sobre o Trabalho Marítimo de 2006, da Organização Internacional do Trabalho, aprovada em 7 de Fevereiro de 2006.