8.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 65/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 427/2003 DO CONSELHO de 3 de Março de 2003 relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.º 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Através do Regulamento (CE) n.º 3285/94()), o Conselho adoptou um regime comum aplicável às importações que contém disposições em matéria de medidas de salvaguarda. Através do Regulamento (CE) n.º 519/94 (), o Conselho adoptou um regime comum aplicável às importações de certos países terceiros que também contém disposições em matéria de medidas de salvaguarda. O Protocolo de Adesão da República Popular da China (a seguir denominada «China») à Organização Mundial do Comércio (a seguir denominado «Protocolo») prevê medidas de salvaguarda transitórias aplicáveis especifica- mente a determinados produtos (a seguir denominadas «medidas de salvaguarda») e medidas transitórias em matéria de desvio dos fluxos comerciais aplicáveis espe- cificamente a determinados produtos (a seguir denomi- nadas «medidas em matéria de desvio dos fluxos comer- ciais»). O protocolo entrou em vigor em 11 de Dezembro de 2001. Atendendo à diferença considerável entre as disposições em matéria de medidas de salvaguarda contidas no protocolo, por um lado, e no Regulamento (CE) n.º 519/ |94 do Conselho e no Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, por outro, é necessário adoptar um regula- mento específico relativo a medidas de salvaguarda e a medidas em matéria de desvio dos fluxos comerciais aplicável a certas importações originárias da China. () JO L 349 de 31.12.1994, %) 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2474/2000 (JO L 286 de 11.11.2000, p. 1). () JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1138/98 (JO L 159 de 3.6.1998, p. 1). (6) (11) (12) Segundo o protocolo, podem ser adoptadas medidas de salvaguarda aquando da importação para a Comunidade de produtos de origem chinesa em quantidades de tal modo elevadas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma perturbação do funcionamento do mercado à indústria comunitária. Existe uma perturbação do funcionamento do mercado sempre que importações de um produto aumentem tão rapidamente que constituam uma causa significativa de um prejuízo importante ou ameacem causar um prejuízo importante à indústria comunitária. É necessário determinar que factores devem ser tomados em consideração para determinar a perturbação do funcionamento do mercado. O protocolo prevê a instituição de medidas em matéria de desvio dos fluxos comerciais em situações em que uma acção da China ou de outro membro da Organi- zação Mundial do Comércio («OMC») para prevenir ou remediar uma perturbação do funcionamento do mercado no mercado desse membro da OMC cause ou ameace causar um aumento das importações de um produto originário da China para a Comunidade. É conveniente determinar algumas directrizes relativas aos factores que podem ser relevantes para determinar se se está ou não perante um desvio dos fluxos comerciais. É conveniente definir a expressão «indústria comuni- tária». O inquérito no domínio de medidas de salvaguarda ou em matéria de desvio dos fluxos comerciais é iniciado mediante um pedido apresentado por um Estado- -Membro ou pela Comissão. É necessário limitar a possi- bilidade de iniciar um inquérito relativo a medidas de salvaguarda no mesmo domínio antes de decorrido um ano após a conclusão do inquérito anterior; não deverá haver um limite semelhante no que se refere às medidas em matéria de desvio dos fluxos comerciais.