23.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 368/91 REGULAMENTO (CE) N.º 1979/2006 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta com o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 41.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) — No âmbito do Acordo sobre a Agricultura (?) concluído no quadro das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade comprometeu-se a abrir, sob determinadas condições e a partir de 1 de Julho de 1995, contingentes pautais comunitários para certas con- servas de cogumelos do género Agaricus spp. (2) As condições de gestão dos contingentes foram estabele- cidas no Regulamento (CE) n.º 1864/2004 da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros (?). Por razões de clareza, esse regulamento deve ser revogado e substi- tuído por um novo regulamento a partir de 1 de Janeiro de 2007. (3) O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Europeia e República Popular da China nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, aprovado pela Decisão 2006/398/CE do Conse- lho ($), prevê um aumento de 5 200 toneladas do con- tingente pautal de conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos NC 0711 51 00, 20031020 e 2003 10 30 originárias da China. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). () JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. (3) JO L 325 de 28.10.2004, p. 30. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1995/2005 (JO L 320 de 8.12.2005, p. 34). (9 JO L 154 de 8.6.2006, p. 22. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns apli- cáveis à administração de contingentes pautais de impor- tação de produtos agrícolas, regidos por regimes de cer- tificados de importação (5), é aplicável aos certificados de importação para os períodos de contingentamento pautal da importação com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.º 1301/2006, que estabe- lece nomeadamente disposições pormenorizadas sobre os pedidos de certificados de importação, o estatuto dos requerentes e emissão dos certificados, limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 devem ser aplicá- veis aos certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento, sem prejuízo de condições e der- rogações adicionais relativas aos requerentes estabelecidas no presente regulamento. (5) É conveniente definir normas específicas que garantam que as quantidades que excedem os contingentes pautais fiquem sujeitas à cobrança do direito integral fixado na pauta aduaneira comum. Os certificados devem, por con- seguinte, ser emitidos no termo de um período que per- mita efectuar o controlo das quantidades, bem como as comunicações necessárias por parte dos Estados-Mem- bros. Estas normas não complementam nem derrogam as disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (9). (6) — Deve asseguarar-se a continuidade do abastecimento dos produtos em causa, a preços estáveis no mercado comu- nitário, evitando-se perturbações desnecessárias do mer- cado que se traduzam em flutuações significativas dos preços e efeitos negativos para os produtores comunitá- rios. Assim, deve ser fomentada a concorrência entre os importadores e reduzida a carga administrativa que lhes é imposta. (7) No  interesse dos actuais importadores, que importam, normalmente, importantes quantidades dos produtos em causa, mas também no interesse dos novos importa- dores que entram no mercado e devem ter uma justa oportunidade de solicitar certificados de importação para uma quantidade de conservas de cogumelos ao abrigo dos contingentes pautais, é conveniente distinguir entre importadores tradicionais e novos importadores. Devem definir-se claramente estas duas categorias de im- portadores, bem como determinados critérios relaciona- dos com a situação dos requerentes e com a utilização dos certificados concedidos. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).