25.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 134/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO de 25 de Abril de 2007 relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (2007/339/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro período, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade e dos Estados-Membros, um acordo de transporte aéreo com os Estados Unidos da América (a seguir designado «acordo»), em conformidade com a decisão do Conselho que auto- riza a Comissão a iniciar negociações. (2) — O acordo foi rubricado em 2 de Março de 2007. (3) —O acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório pela Comunidade e pelos Estados-Membros, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior. () — É necessário estabelecer disposições processuais para deci- dir, se for caso disso, o modo de suspender a aplicação provisória do acordo e de suspender os direitos em con- formidade com o n.º 3 do artigo 21.º do acordo. É igual- mente necessário estabelecer disposições processuais para a participação da Comunidade e dos Estados-Membros no comité misto criado nos termos do artigo 18.º do acordo e nos processos de arbitragem previstos no artigo 19.º do mesmo, bem como para a aplicação de certas disposições do acordo, incluindo as que dizem respeito à segurança intrínseca (safety) e extrínseca (security), à concessão e revo- gação de direitos de tráfego e ao apoio público, DECIDEM: Artigo 1.º Assinatura e aplicação provisória 1. É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, a seguir designado «acordo», sob reserva de uma decisão do Conselho relativa à celebração do acordo. O texto do acordo acompanha a presente decisão. 2. O presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comu- nidade, sob reserva da sua celebração.