24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L271/1 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Outubro de 2000 que cria um Secretariado dos órgãos comuns de controlo da protecção de dados instituídos pela Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen) (2000/641/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 30.º e o n.º 2, alínea c), do seu artigo 34.º, Tendo em conta o protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a iniciativa da República Portuguesa ('), Tendo em consideração o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (?), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (*) e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen) () instituíram órgãos comuns de controlo para a supervisão da correcta aplicação das disposições em matéria de protecção de dados contidas nesses instrumentos. (2) — Para que funcionem eficazmente e a custos mais redu- zidos, esses órgãos comuns de controlo deverão ser apoiados por um único secretariado de protecção de dados independente que, no exercício das suas funções, apenas esteja vinculado às instruções emanadas desses órgãos. (33 — Porrazõesde ordem prática, a gestão do Secretariado da protecção de dados deverá permanecer estreitamente ligada ao Secretariado-Geral do Conselho, com a devida salvaguarda da independência no exercício das suas funções. (4) — Como garante dessa independência, as decisões de nomeação e de cessação de funções do responsável do Secretariado da protecção de dados serão tomadas pelo secretário-geral adjunto do Conselho, sob proposta dos órgãos comuns de controlo, e os funcionários afectados ( JO C 141 de 19.5.2000, p. 20. (2) Parecer emitido em 21 de Setembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. (| Jo € 316 de 27.11.1995, p. 33. () JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. ao Secretariado da protecção de dados subordinar-se-ão exclusivamente às instruções do responsável do Secreta- riado da protecção de dados. () As despesas administrativas do  Secretariado da protecção de dados serão suportadas pelo orçamento geral da União Europeia. A Europol contribuirá para o financiamento de parte das despesas respeitantes a reuniões que tratem de questões de execução da Convenção Europol. ( Uma vez que a presente decisão priva de objecto a Decisão 1999/438/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à autoridade comum de controlo criada pelo artigo 115.º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990(9), esta última decisão deverá ser revogada com efeitos a partir da data em que a presente decisão for aplicável. (7) —Os órgãos comuns de controlo aprovaram os princípios definidos na presente decisão, DECIDE: Artigo 1.º Criação e funções de Secretariado da protecção de dados 1. É criado um secretariado («Secretariado da protecção de dados») dos órgãos comuns de controlo da protecção de dados instituídos pela Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen). 2. O Secretariado da protecção de dados sucede nas funções atribuídas aos secretariados dos órgãos comuns de controlo nos regulamentos internos respectivos. (9 JO L 176 de 10.7.1999, p. 34.