18.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L13/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 62/2006 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2005 sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu conven- cional (*), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) () JO L 110 de 20.4.2001, 2004/50/CE (JO L 164 de 30.4.2004, p. 114; recti L 220 de 21.6.2004, p. 40). De acordo com a alínea c) do artigo 2.º da Directiva 2001/16/CE, o sistema ferroviário transeuropeu conven- cional subdivide-se em subsistemas de carácter estrutural e funcional. Cada um desses subsistemas deverá ser objecto de uma especificação técnica de interoperabili- dade (ETI). O primeiro passo para o estabelecimento de uma ETI é a elaboração de um projecto de ETI pela Associação Euro- peia da Interoperabilidade Ferroviária (AEIF), que foi designada o organismo representativo comum. A AEIF foi mandatada para elaborar um projecto de ETI relativa às aplicações telemáticas para o subsistema do transporte de mercadorias, nos termos do nº 1 do artigo 6.º da Directiva 2001/16/CE. Os parâmetros fundamentais para esse projecto de ETI foram adoptados pela Decisão 2004/446/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que especifica os parâmetros fundamentais das especificações técnicas de interoperabilidade ruído, vagões de mercadorias e aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias referidas na Directiva 2001/16/CE ). p. 1. Directiva alterada Fe]a Directiva icação no JO () JO L 155 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 193 de 1.6.2004, p. l. (4) O projecto de ETI elaborado com base nos parâmetros fundamentais foi acompanhado de um relatório introdu- tório do qual consta a análise dos custos-benefícios, como previsto no nº 5 do artigo 6.º da directiva. O projecto de ETI foi examinado pelo Comité instituído pelo artigo 21.º da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (?) e à luz do relatório introdutório. Nos termos do artigo 1.º da Directiva 2001/16/CE, as condições para se concretizar a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional referem- -se à concepção, construção, entrada em serviço, adap— tação, renovação e exploração das infra-estruturas e do material circulante que contribuem para o funciona- mento do sistema que será posto em serviço após a data de entrada em vigor da directiva. Além disso, considera- -se importante a interconexão eficiente dos sistemas de informação e comunicação dos diferentes gestores e operadores de infra-estrutura. A maioria das actuais aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias foi desenvolvida e implemen- tada de acordo com as necessidades dos mercados nacio- nais. Essa situação prejudica a continuidade dos serviços informáticos através das fronteiras, um factor determi- nante para garantir a qualidade dos serviços ferroviários internacionais, nomeadamente no segmento dos serviços internacionais de transporte de mercadorias, onde se verifica um rápido crescimento. A ETI respeitante à telemática não deverá exigir a utili- zação de tecnologias ou soluções técnicas específicas, excepto quando tal seja estritamente necessário para a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional. () JOL235 de 17.9.1996, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/50/CE.