11.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/61 REGULAMENTO (CE) N.º 46/2003 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2003 que altera as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos, no que respeita às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies na mesma embalagem de venda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, as frutas e produtos hortícolas frescos em relação aos quais tenham sido fixadas normas de comer- cialização em conformidade com o artigo 2.º do mesmo regulamento só podem ser postos à venda, vendidos, entregues ou comercializados se estiverem em conformi- dade com essas normas. Todas essas normas prevêem que os produtos contidos numa mesma embalagem devem ser homogéneos quanto à espécie. (2) As embalagens destinadas ao consumidor com diferentes espécies de frutas e produtos hortícolas têm vindo a aumentar no mercado e permitem satisfazer a procura por parte de certos consumidores. É, pois, necessário alterar o conjunto das normas de comercialização aplicá- veis às frutas e produtos hortícolas para autorizar essa prática nas condições do Regulamento (CE) n.º 48/2003 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, que fixa as regras aplicáveis às misturas de frutas e produtos hortí- colas frescos de diferentes espécies na mesma emba- lagem de venda (*). (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo dos regulamentos mencionados no anexo do presente regulamento, é aditado, à parte A (Homogeneidade) do título V (Disposições relativas à apresentação), o seguinte parágrafo: «Em derrogação das disposições precedentes da presente parte, os produtos abrangidos pelo presente regulamento podem ser misturados, nas embalagens de venda de peso líquido inferior a três quilogramas, com frutas e produtos hortícolas de espécies diferentes, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.º 48/2003 da Comissão (*). (9 JOL 7 de 11.1.2003, p. 65º». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2003. ( JOL 297 de 21.11.1996, p. L. ( JO L 84 de 28.3.2002, p. 1. () Ver página 65 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão