8. 12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 314/21 REGULAMENTO (CE) N.º 2582/1999 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1999 relativo à abertura, para o ano 2000, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de produtos originários da Estónia e da Lituânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 da Comissão (?) e, nomea- damente, o n.º 2 do seu artigo 7-.º, Tendo em conta a Decisão 1999/86/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estado- -Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime prefe- rencial existente (?), e, nomeadamente, os artigos 1.º e 5.º do protocolo de adaptação, Tendo em conta a Decisão 98/677/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estado- -Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime prefe- rencial existente (*), e, nomeadamente, os artigos 2.º e 6.º do protocolo de adaptação, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 2, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a República da Estónia, estabelece a concessão de contingentes pautais anuais aplicáveis à importação de produtos originários deste país; () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 309 de 19.11.1998, p. 28. () JO L 29 de 3.2.1999, p. 9. (| JO L 321 de 30.11.1998, p. 1. (2) O Protocolo n.º 2, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a República da Lituânia, estabelece a concessão de contingentes pautais anuais aplicáveis à importação de produtos originários deste país; (33  O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (9), codificou as dispo- sições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática; (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes anuais, para os produtos originários da Estónia e da Lituânia, constantes, respectivamente, dos anexos I e II do presente regulamento, são abertos de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2000 segundo as condições mencionadas nestes anexos. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.º serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/ 193. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. () JO L 253 de 11.10.1993, p. L. JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.