Nº L 185/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4, 8. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de sémen de equino (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/307/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho ('), de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sani- tária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo À da Directiva 90/425/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º, Considerando que foram estabelecidas na Decisão 92/65/CEE as condições sanitárias para a comercialização de sémen de equídeos ; que, por conseguinte, o modelo do certificado sanitário exigível aquando da comercializa- ção de sémen de equino fresco, refrigerado ou congelado deve ser definido em conformidade com as exigências da referida directiva; Considerando que determinadas doenças infecciosas dos equídeos são transmissíveis através do sémen ; que, por conseguinte, são necessários testes específicos de sanidade animal para identificar essas doenças, devendo tais testes ser efectuados em conformidade com programas especí- ficos que tenham em consideração as deslocações dos garanhões dadores antes e durante o período de colheita do sémen; Considerando que a Decisão 95/176/CE, que altera os anexos da Directiva 92/65/CEE no que diz respeito ao sémen, óvulos e embriões de equino, é aplicável a partir () JO nº L 268 de 14, 9. 1992, p. 54. (3 JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 23. de 1 de Outubro de 1995 ; que a certificação veterinária exigível aquando da comercialização de sémen de equino deve ser aplicável a partir da mesma data; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Os Estados-membros velarão por que apenas seja enviado do seu território para o território de outro Estado-membro sémen de equino que, durante o transporte, seja acompa- nhado de um certificado conforme ao modelo em anexo, devidamente preenchido. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1995. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão