L 90/22 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2006 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confe- deração Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final (2006/234/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 150.º e o n.º 3 do artigo 157-, conjugados com o primeiro período do n.º 2 e o primeiro pará- grafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Euro- peia, um acordo para permitir à Confederação Suíça participar nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, bem como uma acta final. (2) O Acordo e a sua Acta Final foram assinados, em nome da Comunidade, em 26 de Outubro de 2004, sob reserva de celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2004/..../CE do Conselho. 3) O Acordo deverá ser aprovado pela Comunidade, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do ()) Decisão ainda não publicada no Jornal Oficial. sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitá- rios MEDIA Plus e MEDIA Formação. Os textos do Acordo e da sua Acta Final acompanham a presente decisão. Artigo 2.º A Comissão representa a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 8.º do Acordo. Artigo 3.º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade, à notificação prevista no artigo 13.º do Acordo (?). Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Official da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.