L 348/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2299/2002 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2002 relativo à abertura de um concurso, com o número 44/2002 CE, para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/ 12001 O, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2002 (9), e, nome- adamente, o seu artigo 80.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existên- cias de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e detidas pelos organismos de inter- venção. (2) — É conveniente proceder a concursos para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e permitir a realização na Comuni- dade de projectos industriais de dimensões reduzidas ou a transformação em mercadorias destinadas à exportação para fins industriais. O álcool vínico comunitário arma- zenado pelos Estados-Membros é composto de quanti- dades provenientes das destilações referidas nos artigos 35.º, 36.º e 39.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999 (%), bem como nos artigos 27.º e 28.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (3) — Desdeo início da aplicação do Regulamento (CE) o n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (/), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta moeda. () É oportuno fixar preços mínimos para a apresentação das propostas, diferenciados de acordo com o tipo de utilização final. 1 () JOL 179 de 14.7.1999, p. L. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. (À JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. () JO L 123 de 9.5.2002, p. 17. () JO L 84 de 27.3.1987, p. L. () JO L 199 de 30.7.1999, p. 8. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Procede-se à venda, por concurso com o número 44/2002 CE, de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações indus- triais. O álcool é proveniente das destilações referidas nos artigos 35º e 39.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 e no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e encontra-se na posse do organismo de intervenção francês. O volume colocado à venda diz respeito a 100 000 hectolitros de álcool a 100% vol. Os números das cubas, os locais de armazenamento e o volume de álcool a 100 % vol contido em cada cuba constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º A venda realiza-se em conformidade com as disposições dos artigos 79.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 95.º, 96.º, 97.º, 100.º e 101.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 e do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98. Artigo 3.º As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa: ONIVINS-Libourne, Délégation nationale, 17 avenue de la Ballastiêre, boíte postale 231, F-33505 Libourne Cedex [tel. (33-5) 57 55 20 00; telex: 57 20 25; fax: (33-5) 57 55 20 59] ou enviadas para o endereço deste organismo de intervenção através de carta regis- tada. As propostas serão enviadas num sobrescrito fechado com a indicação «Apresentação de propostas-adjudicação para novas utilizações industriais, n.º 44/2002 CE», sendo este sobrescrito colocado dentro de outro sobrescrito endereçado ao organismo de intervenção em causa. As propostas devem chegar ao organismo de intervenção em causa o mais tardar no dia 13 de Janeiro de 2003 às 12 horas (hora de Bruxelas). Cada proposta deve ser acompanhada da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de 4 euros por hecto- litro de álcool a 100 % vol.