17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 225/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1234/2006 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 2006 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2973/79 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 12 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) Onº8do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino(d), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 360/2004 (3), deixou de prever a possibilidade de reporte das quantidades não utilizadas no caso de as quantidades objecto de pedidos de certificados serem in- feriores à quantidade total disponível para exportação. (2) Onº1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2973/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que estabe- lece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação (*), prevê um contingente anual de 5 000 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada para exportação para os Estados Unidos. Prevê igualmente a divisão do referido contingente em quatro fracções de 1250 toneladas disponíveis por tri- mestre, bem como a possibilidade de reporte trimestral das quantidades disponíveis não utilizadas por trimestre. (3) —Devido à alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 360/2004, a disposição que prevê o reporte trimestral constante do segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2973/79 tornou-se obsoleta e deve ser suprimida. (4) — Além disso, tendo em conta o nível de utilização do contingente acima mencionado e a supressão da possibi- lidade de reporte trimestral, deixou de ter sentido manter a obrigação de dividir o contingente em quatro fracções trimestrais idênticas. Portanto, a repartição trimestral das quantidades disponíveis deve igual ser suprimida. (5) Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.º 2973/79 em conformidade. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2973/79, é suprimido o segundo parágrafo do n.º 1. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10). () JO L 63 de 28.2.2004, p. 13. ( JO L 336 de 29.12.1979, p. 44. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3434/87 (JO L 327 de 18.11.1987, p. 7). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão