L 271/22 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1445/2006 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1200/2005 relativo à autorização do aditivo para a alimentação animal «Bacillus cereus var. toyoi», pertencente ao grupo de microrganismos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), no- meadamente o n.º 2 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão. A preparação do microrganismo Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM 1-1012), pertencente ao grupo de «microrganismos», foi autorizada, em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho (?), por um período ilimitado, como aditivo para a alimentação animal em frangos e coelhos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 1200/2005 da Comissão (?). Este aditivo foi subse- quentemente registado no Registo Comunitário dos Adi- tivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.º do Regu- lamento (CE) n.º 1831/2003. Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de alteração da autorização dessa preparação para permitir a sua utiliza- ção nos alimentos compostos que contenham os seguin- tes coccidiostáticos: diclazuril (Clinacox 0,5 % e Clinacox 0,2 %), narasina-nicarbazina (Maxiban G160) e madura- micina de amónio (Cygro 1 %), para frangos de engorda. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do referido regulamento. (1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- p. 0) JO (CE) n.º 1831/2003. lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, 3). L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva revogada pelo Regulamento () JO L 195 de 27.7.2005, p. 6. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a autoridade») concluiu, no parecer de 5 de Novembro de 2005, que a compatibilidade do aditivo Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM 1-1012) com diclazuril (Clinacox 0,5% e Clinacox 0,2%), narasina-nicarbazina (Maxiban G160) e maduramicina de amónio (Cygro 1 %) tinha sido comprovada (*). O parecer da autoridade veri- fica igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo para a alimentação animal nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comuni- tário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação dessa preparação revela que estão preenchi- das as condições referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (6) O Regulamento (CE) n.º 1200/2005 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1200/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (*) Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal sobre a modificação dos termos de autorização da preparação do microrganismo Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM 1-1012) (Toyocerin&), autorizado como adi- tivo para a alimentação animal em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho. Adoptado em 30 de Novembro de 2005; EFSA Journal (2005) 288, pp. 1-7.