1.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 25/9 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/1/CE DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 2007 que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo II ao progresso técnico (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (!), nomea- damente o n.º 2 do artigo 8.º, Após consulta do Comité Científico dos Produtos de Consumo (CCPO, Considerando o seguinte: (1) — Tendo em conta os pareceres do CCPC, emitidos com base em estudos científicos, a Comissão, os Estados- -Membros e as partes interessadas acordaram numa estra- tégia geral para estabelecer a disciplina em matéria de corantes capilares, segundo a qual se solicitou à indústria que apresentasse um caderno técnico com dados cientí- ficos sobre os corantes capilares que o CCPC deve avaliar. (2) Devem incluir-se no anexo II as substâncias que não tenham suscitado um interesse explícito no decurso da consulta pública no sentido da defesa da respectiva utili- zação em corantes capilares e para as quais não tenham sido apresentados dossiês de segurança actualizados que permitam realizar uma avaliação dos riscos adequada. (33 — Até agora, tem-se considerado que a substância 4-amino- -3-fluorofenol se encontra coberta pela entrada referente ao número de ordem 22, relativa ao aminobenzeno (ani- lina), seus sais e seus derivados halogenados e sulfonados. Todavia, dado não ser óbvio que o 4-amino-3-fluorofe- nol pertence à família das anilinas, deve incluir-se no anexo II uma entrada específica para essa substância. (4) — Por motivos de clareza, a substância epoxiconazol deveria deixar de estar isolada no número de ordem 1182 e ser integrada no número 663 do anexo II da Directiva 76/768]CEE. () JO L 262 de 27.9.1976, p. 169. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/78/CE da Comissão (JO L 271 de 30.9.2006, p. 56). (5) — Uma vez que o CCPC não recebeu, antes de 31 de Julho de 2006, novos dados científicos para a avaliação da N,N'-di-hexadecil-N,N'-bis(2-hidroxietil)propanodiamida, essa substância deve ser incluída no anexo II. (6) —Por conseguinte, a Directiva 76/768/CEE deve ser alte- rada em conformidade. (7) — As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo II da Directiva 76/768/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva. Artigo 2.º Os Estados-Membros devem garantir, com efeitos a partir de 21 de Fevereiro de 2008, que os produtos cosméticos que não cumpram o disposto na presente directiva não sejam vendidos nem postos à disposição do consumidor final. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tar- dar em 21 de Agosto de 2007, as disposições legislativas, re- gulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposi- ções e a presente directiva. Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 21 de Novembro de 2007. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.