23.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/45 REGULAMENTO (CE) N.º 2757/1999 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2728/1999 da Comissão (?), e, noemadamente, os seus artigos 6.º, 7.º e 8.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377| |90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmaco- logicamente activas utilizadasó, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produ- tores de alimentos para consumo humano; Os limites máximos de resíduos só devem ser estabele- cidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Vete- rinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos de substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos; No estabelecimento dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admi- tidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador); Para o controlo de resíduos previsto na legislacção comunitária sobre a matéria, devem nomalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo; () JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. 1 JO 0 JO L 328 de 22.12.1999, p. 23. 5) No caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Carazololo e penetamato devem ser inseridos no anexo | do Regulamento (CEE) n.º 2377/90; Urginea maritima, phytolacca americana, Levotiroxina, sele- nato de bário e 3,5-Di-iodo-L-tirosina devem ser inse- ridos no anexo IIl do Regulamento (CEE) n.º 2377/90; É conveniente admitir um prazo suficiente antes da entrada em vigor do presente regulamento para os Estados-Membros possam proceder, com base nas dispo- sições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medica- mentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento; As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medi- camentos Veterinários. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 são alte- rados nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação. ) Ó 317 de 6.11.1981, p. 1. Jo L JO L 214 de 24.8.1993, p. 31.