25.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1682/2002 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 2002 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Setembro de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 327/ AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2458/2001 (9), e nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Em aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, a Comissão, num prazo de dez dias a contar do último dia do período de comunicação dos pedidos de certificados, decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados e fixa as quanti- dades disponíveis a título da fracção seguinte; (2) O exame das quantidades para as quais foram apresen- tados pedidos a título da fracção do mês de Setembro de 2002 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas afectadas, segundo os casos, de uma percentagem de redução em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Paraos pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Setembro de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 327/ |98 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas, segundo os casos, das percentagens de redução fixadas no anexo. 2. As quantidades disponíveis a título da fracção comple- mentar do mês de Outubro de 2002 são fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Setembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2002. () JOL 37 de 11.2.1998, p. 5. () JO L 331 de 15.12.2001, p. 10. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura