9.12. 95 LF) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 296/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2840/95 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1371/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regu- lamento (CE) nº 3290/94(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 13 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1371/95 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2522/ /95 (3), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos; Considerando que, para assegurar aos operadores um acesso equitativo aos certificados de exportação, é conve- niente prolongar por um dia o período de apresentação dos pedidos, de quarta a sexta-feira, no caso de esses dias não serem dias úteis para as autoridades competentes de um Estado-membro ; Considerando que é conveniente adaptar os montantes de garantia ao nível alterado das restituições ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1371/95 é alterado do seguinte modo : z 1. Ao nº 1 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo : « No entanto, se esses três dias não forem dias úteis para as autoridades competentes de um Estado-mem- bro, os pedidos podem ser apresentados na segunda- -feira seguinte a esse período, no Estado-membro em questão. ». 2. Na primeira frase do nº 2 do artigo 4º, o termo « se- mana » é substituído por « período.». 3. A frase introdutória do nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : «1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as segundas-feiras antes das treze horas ou, em caso de aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, a partir das treze horas, por telecópia e para o período precedente : ». 4. Os anexos I e IV são substituídos pelos anexos I e TJ do presente regulamento. S5. No anexo II é suprimida a expressão «de quarta a sexta-feira. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995, nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 16. nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 39. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão