6.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 66/19 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Março de 2007 que autoriza o secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia a actuar na qualidade de representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração e gestão de contratos de prestação de serviços relativos a uma infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, na pendência da sua migração para uma infra-estrutura de comunicação a cargo da Comunidade Europeia (2007/149/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: O Conselho autorizou o secretário-geral adjunto do Con- selho, através da Decisão 1999/870/CE (!), a celebrar e a gerir, em nome de determinados Estados-Membros, o contrato relativo à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, a «SISNETD>. O contrato relativo à SISNET, celebrado com base na- quela autorização, caducará automaticamente em 13 de Novembro de 2008 e não pode ser renovado nem pror- rogado através de negociação directa com o actual adju- dicatário. () JO L 337 de 30.12.1999, p. 41. 3) Os Estados-Membros em causa manifestaram a necessi- dade de o actual contrato relativo à SISNET ser seguido de um novo contrato e solicitaram que o secretário-geral adjunto do Conselho os representasse no que se refere à execução das medidas preparatórias necessárias e à cele- bração e gestão de um novo contrato relativo à SISNET. O exercício dessa função pelo secretário-geral adjunto do Conselho em nome de determinados Estados-Membros constitui uma função distinta das exercidas pelo secretá- rio-geral adjunto em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia. É, assim, conveniente que essa função seja atribuída ao secretário-geral adjunto por meio de uma decisão ex- pressa do Conselho. Tal processo de adjudicação por concurso acarreta alguns riscos que estão fora do controlo do Conselho e dos Estados-Membros, pelo que o Conselho de 15 de Feve- reiro de 2007 solicita igualmente à Comissão que apre- sente propostas com a maior brevidade possível no sen- tido de prever a possibilidade de migração do SIS, S RENE e VISION para a rede s-TESTA até 13 de Novem- bro de 2008, sob a sua responsabilidade,