3.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 65/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 2004 que estabelece medidas transitórias para o comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equinos obtidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia [notificada com o número C(2004) 574] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/205/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o seu artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) A partir de 1 de Maio de 2004, o sémen, os óvulos e os embriões de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equinos obtidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia («os novos Estados- -Membros») e destinados ao comércio intracomunitário terão de cumprir todas as condições estabelecidas pela legislação comunitária pertinente. (2) Em  particular, os referidos produtos estarão sujeitos às exigências de polícia sanitária estabelecidas na Directiva 88/407]/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina ('), na Directiva 89/556/ |CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que esta- belece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina(?), na Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigên- cias de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína(?), e na Directiva 92/65/CEE do () JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/101/CE da Comissão (JO L 30 de 4.2.2004, p. 15). () JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 224 de 18.8.1990, p. 62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (º). (33 —Depois da data de adesão podem subsistir existências de alguns desses produtos animais obtidos nos novos Estados-Membros antes da data de adesão. No entanto, os referidos produtos podem não estar conformes com todas as exigências de polícia sanitária aplicáveis ao comércio intracomunitário. (4) De forma a facilitar a passagem do regime existente aplicável aos produtos dos novos Estados-Membros para o regime decorrente da aplicação da legislação comuni- tária em matéria de sanidade animal, considera-se adequado estabelecer medidas transitórias para o comércio desses produtos. (5) — Oartigo53.º do Acto de Adesão prevê que se considere que os novos Estados-Membros foram notificados da presente decisão aquando da adesão. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão é aplicável ao sémen, aos óvulos e aos embriões de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equinos sujeitos às exigências de polícia sanitária estabelecidas nas Directivas 88/407/CEE, 89/556/CEE, 90/429/CEE e 92/65/CEE e obtidos antes de 1 de Maio de 2004 na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia («os novos Estados-Membros»). ( JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1398/2003 da Comissão (JO L 198 de 6.8.2003, p. 3).