Nº L 108/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários do Quénia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/272/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, aquando da sua importação para a Comunidade, foi detectada, várias vezes, a presença de salmonelas nos filetes de perca do Nilo originários do Quénia; Considerando que a presença de salmonelas pode consti- tuir um perigo grave para a saúde pública; que é impor- tante adoptar rapidamente, a nível comunitário, as medidas de protecção necessárias; Considerando que, na pendência da aplicação pelas auto- ridades competentes do Quénia de medidas sanitárias preventivas contra a contaminação dos filetes de perca do Nilo e de uma inspecção tn loco realizada pelos peritos da Comissão para verificar a aplicação correcta de tais medi- das, é importante, aquando da importação, submeter os filetes de perca do Nilo originários do Quénia à pesquisa sistemática de salmonelas; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 4º da Directiva 90/675/CEE, todas as despesas ocasionadas pela pesquisa de salmonelas ficam a () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário, sem indemnização do Estado-membro que efectuou o controlo; Considerando que esta medida deve manter um carácter transitório, na pendência de uma decisão que fixe àas condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Quénia; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão é aplicável aos peixes eviscerados ou não, filetes, postas e carne picada da espécie perca do Nilo (Lates nilotícus), frescos ou congelados, originários do Quénia. Artigo 2º Aquando da sua importação para o território da Comuni- dade, os Estados-membros submeterão cada lote dos produtos referidos no artigo 1º à pesquisa de salmonelas, de acordo com um plano de amostragem adequado. Artigo 3º Os Estados-membros só autorizarão a importação, para O seu território, ou a expedição para outro Estado-membro dos produtos referidos no artigo 1º se o resultado da pesquisa prevista no artigo 2º tiver demonstrado a ausência de salmonelas.