Nº L 50/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1997 que autoriza a concessão pela Finlândia de determinados auxílios nos sectores hortícola e das flores e plantas (Apenas faz fê o texto em língua finlandesa) (97/128/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia e, nomeadamente, o seu artigo 140º, Considerando que, nos termos da disposição supracitada, a Comissão, ao determinar o nível inicial e o ritmo da sua degressividade, autoriza a concessão pela Áustria e pela Finlândia de determinados auxílios enumerados no anexo XIV do Acto de Adesão; que, de entre os auxílios previstos no referido anexo, constam os auxilios aos investimentos adicionais aos previstos no nº 2 do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agri- colas ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/95(3), que os auxílios em causa não devem, todavia, originar um aumento das capa- cidades de produção globais e devem ser concedidos no âmbito dos limites individuais de produção determi- nados de acordo com o processo previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2328/91; Considerando que, em 12 de Julho de 1996, a Finlândia notificou a Comissão do projecto de auxilios que pretende conceder nos sectores da horticultura e das flores e plan- tas, na acepção das disposições atrás referidas; () JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. L. () JO nº L 244 de 12. 10. 1995, p. 50. Considerando que os auxílios em causa, cujo custo orça- mental é estimado em 22,5 milhões de marcas finlandesas por ano e que são concedidos sob a forma de bonificação de juros (5 % durante, no máximo, 30 anos sobre 70 % do custo total do investimento, mas com um limite igual a 30 % do custo total do investimento) ou de subsídio de capital (30 % no máximo, do custo total do investimento) para cobrir os custos de ampliação das instalações e os custos do material necessário à extensão das capacidades de produção, respeitam as condições do anexo XIV do Acto de Adesão; Considerando que os auxílios em causa serão concedidos no respeito dos limites individuais fixados pela Decisão C (96) 2876 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1996, relativa ao melhoramento da eficácia das estruturas agrí- colas na Finlândia, na acepção do Regulamento (CEE) nº 2328/91; que, se forem acompanhados de um sistema adequado de controlo da evolução das capacidades de produção, estes auxílios não devem originar um aumento da capacidade de produção global verificada em 1994 e observam, pois, a disposição supracitada do Acto de Adesão; que afigura, contudo, adequado que a Comissão seja informada da evolução das capacidades de produção dos sectores em causa; Considerando que, aceite a título do seu montante inicial o nível dos auxílios previstos pela Finlândia, é necessário prever o ritmo da sua degressividade para os anos de 1997, 1998 e 1999 e a sua supressão total em 31 de Dezembro de 1999, o mais tardar, a fim de permitir que sejam respeitadas as disposições do Acto de Adesão e assegurar, ao mesmo tempo, as adaptações necessárias das estruturas de produção finlandesas,