6. 5. %4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 115/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1055/94 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1994 que prorroga a data limite para a sementeira de oleaginosas em determinadas regiões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94(?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2294/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 328/94 (, fixa em 15 de Maio a data limite que os Esta- dos-membros podem estabelecer para a sementeira e a apresentação de pedidos relativos a oleaginosas, em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; Considerando que, por razões climáticas, a referida data não permite, em certas zonas, semear determinados tipos de oleaginosas em condições pedológicas adequadas ; que, nos termos do sétimo travessão do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92, devem ser tomadas as disposi- ções necessárias para que a data limite para a sementeira dos tipos de oleaginosas em causa nessas zonas seja pror- rogada ; que, no entanto, a referida prorrogação não deve pôr em causa a eficiência do sistema de apoio aos produ- tores de culturas arvenses nem o calendário dos controlos referentes a este sistema ; que, dada a experiência adqui- rida, é conveniente fixar a data limite para as zonas em causa em 31 de Maio; Considerando que a prorrogação da data de sementeira de determinadas culturas oleaginosas em certas zonas não é motivo suficiente para alterar a data estabelecida para a apresentação dos pedidos de ajuda « superfícies » referidos no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 165/94 () ; que, no entanto, o processo relativo à confirmação da sementeira previsto no () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (3 JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7. () JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22. () JO nº L 42 de 15. 2. 1994, p. 2. () JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. L. -(9JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 6. nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 deve ser tão simples quanto possível ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Nos termos do nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 2294/92, a data limite para a sementeira de oleaginosas é prorrogada até ao dia 31 de Maio anterior à campanha de comercialização em causa nas zonas, a definir pelo Estado-membro, situadas nas regiões enume- radas no anexo do presente regulamento. Artigo 2º Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEFE) nº 3887/92 da Comissão(/): a) À data limite para a confirmação da sementeira à auto- ridade competente, prevista no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92, é fixada no dia 31 de Maio anterior à campanha de comercialização em causa ; b) Os Estados-membros podem estabelecer um processo de confirmação implícita no âmbito do qual a não comunicação pelo produtor seja equivalente a uma confirmação da sementeira. Os produtores que não tenham efectuado as sementeiras previstas são obri- gados a comunicar esse facto à autoridade competente. Ártigo 3º Os Estados-membros notificarão a Comissão, o mais tardar em 13 de Maio de 1994, das zonas que tenham delimitado por força do artigo 1º e das medidas adoptadas para execução do presente regulamento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. (M JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.