Nº L 79/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 542/96 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1996 que estabelece, para 1996, as normas de execução previstas nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, no que diz respeito aos contingentes pautais da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atórnica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro (d), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro (º), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2417/95 (5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que os acordos sobre comércio livre prevêem certos contingentes pautais anuais de produtos à base de carne de bovino; que as importações no âmbito desses contingentes beneficiam de uma redução de 60 % das taxas dos direitos fixadas na Pauta Aduaneira Comum; que é necessário estabelecer as normas de execução para esses contingentes para 1996; Considerando que, para assegurar a regularidade das importações eventuais das quantidades fixadas para o ano () JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. L. (3 JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 2. () JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 3. (9 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. ( JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. 1996, é adequado escalonar as mesmas em diferentes períodos do ano; Considerando que, atentas às disposições dos acordos destinadas a garantir a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para o efeito, é neces- sário prever, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação de determi- nadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para oOs produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(7), e do Regula- mento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95 (*); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dos regimes previstos, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito desses regimes seja fixada em 12 ecus por 100 quilogramas; que o risco de especulação inerente aos regimes em causa no sector da carne de bovino conduz à necessidade de fixar condições precisas para o acesso dos operadores aos refe- ridos regimes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A títulode 1996 podem ser importadas, em confor- midade com o disposto no presente regulamento, no âmbito dos contingentes pautais previstos nos acordos sobre o comércio livre entre a Comunidade e a Estónia, a Letónia e a Lituânia: (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. M JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. () JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. ( JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10.