L 337/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2216/2002 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2002 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (º), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.º 3 e o n.º 15 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.º deste regulamento, e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) — Por força do n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, para um lado, das disponibilidades em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da Comuni- dade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas no mercado mundial. Em conformidade com o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta o aspecto económico das expor- tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, assim como os limites decor- rentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. (3) —O Regulamento (CEE) n.º 1361/76 da Comissão (?) fixou a quantidade máxima de trincas que pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restituição à exportação e determinou a percentagem de diminuição a aplicar a esta restituição quando a proporção de trincas contidas no arroz exportado for superior a esta quantidade máxima. (4) — Existem possibilidades de exportação para uma quanti- dade de 7 595 toneladas de arroz para determinados destinos. É adequado o recurso ao procedimento previsto no n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1322/2002 (ó). É conveniente ter em conta tal facto aquando da fixação das res- tituições. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. (À JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JO L 154 de 15.6.1976, p. 11. () JOL 117 de 24.5.1995, p. 2. ( JO L 194 de 23.7.2002, p. 22. (5) O Regulamento (CE) n.º 3072/95, no n.º 5 do artigo 13.º definiu os critérios específicos que se deve ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do arroz e das trincas. (6) A situaçãodo mercado mundial ou as exigências especí- ficas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação a determinados produtos, segundo o destino. (7) — Para ter em conta a procura existente em arroz longo empacotado em determinados mercados, é necessário prever a fixação de uma restituição específica em relação ao produto em causa. (8 A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo. (9) A aplicação destas modalidades à situação actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cotações do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes considerados no anexo do presente regula- mento. (10) No quadro da gestão dos limites em volume decorrentes dos compromissos OMC da Comunidade, há que limitar a emissão de certificados à exportação com restituição. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, excluindo os referidos no n.º 1, alínea c), do referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo. Artigo 2.º Com excepção da quantidade de 7 595 toneladas previstas no anexo, é suspensa a emissão de certificados de exportação com prefixação da restituição. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Dezembro de 2002.