23.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 319/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2076/2002 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2002 que prolonga o período referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho e relativo à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da mesma e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A Comissão apresentou em 26 de Julho de 2001 o seu Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/81/CE da Comissão (), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/ ICEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1490/2002 (º), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 6.º e o n.º 2 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo |, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, excepto se tiver sido tomada a decisão de não incluir a substância em causa no anexo |. (2) Os Regulamentos da Comissão (CEE) n.º 3600/92 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2266/2000 (º), (CE) n.º 451/2000 e (CE) n.º 1490/2002 estabelecem as normas de execução da primeira, segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/ |414/CEE. O referido programa encontra-se em curso, não tendo sido ainda possível concluir o processo de decisão no respeitante a determinadas substâncias activas. O procedimento de notificação das substâncias activas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1112/ /2002 da Comissão () também ainda não está terminado, pelo que, para algumas dessas substâncias activas, o período deve ser igualmente prolongado. () JO L 230 de 19.8.1991,p. 1. () JOL 276 de 12.10.2002, p. 28. ( JOL 55 de 29.2.2000, p. 25. () JOL 224 de 21.8.2002, p. 23. ( JOL 366 de 15.12.1992, p. 10. (* JOL 259 de 13.10.2000, p. 27. () JOL 168 de 27.6.2002, p. 14. relatório com o ponto da situação (*). O relatório concluiu que os avanços não corresponderam ao que de início se previa, pelo que há que prolongar o prazo aplicável às substâncias que se encontrem ainda em avaliação ou relativamente às quais a indústria tenha notificado comprometer-se a completar os processos necessários nos prazos estabelecidos. (4) No respeitante às substâncias activas abrangidas pela primeira fase, a Comissão assegurará que seja adoptado o maior número possível de decisões até Julho de 2003, reconhecendo, —porém, que, para  determinadas substâncias activas, não poderá ser tomada qualquer decisão antes de 2005. É necessário mais tempo para avaliar os dados complementares exigidos pela Comissão, antes de poder decidir-se se essas substâncias activas satisfazem as exigências de segurança da Direc- tiva 91/414/CEE. A Comissão garantirá que o prolonga- mento do período estabelecido seja o menor possível. (5) As substâncias activas relativamente às quais não tenha sido notificado qualquer compromisso de completação do processo necessário não serão incluídas no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE, devendo os Estados-Membros retirar todas as autorizações de produtos fitofarmacêu- ticos que as contenham. (6) —No respeitante às utilizações para as quais tenham sido apresentados dados técnicos complementares comprova- tivos do carácter indispensável da continuação da utili- zação da substância activa em causa e da inexistência de alternativas eficazes, importa prever medidas temporárias que possibilitem o desenvolvimento de alternativas. Para algumas utilizações, os dados apresentados foram avaliados pela Comissão, com a colaboração de peritos dos Estados-Membros. Apenas devem conceder-se derro- gações em casos devidamente justificados e que não suscitem preocupações, e somente com objectivos de luta contra organismos prejudiciais, para a qual não existam alternativas eficazes. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ( COM (2001) 444 final.