9.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 315/17 REGULAMENTO (CE) N.º 2592/1999 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1826/1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 929/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega no que respeita a certos exportadores, que institui direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre as importações desse salmão no que respeita a certos exportadores, que altera a Decisão 97/634/CE relativa à aceitação de compromissos oferecidos no âmbito de processos anti-dumping e anti-subvenções respeitantes às importações desse salmão e que altera o Regulamento (CE) n.º 772/1999 do Conselho que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações desse salmão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Após a realização de consultas no âmbito do Comité Consul- tivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, em dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti- -dumping (*, bem como de um processo anti-subven- ções (*), relativamente às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. A Comissão procurou obter e verificou todas as infor- mações que considerou necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas. Em resultado deste exame, foi estabelecido que deveriam ser adoptadas medidas anti- -dumping e de compensação definitivas a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e da concessão de subvenções. Todas as partes interessadas foram infor- madas dos resultados do inquérito, tendo-lhes sido concedida uma oportunidade para apresentarem os seus comentários a esse respeito. Em 26 de Setembro de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/634/CE (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1826/1999 (7), rela- tiva à aceitação de compromissos oferecidos no âmbito dos dois processos acima referidos por parte dos expor- tadores enumerados no anexo da decisão e ao encerra- mento dos respectivos inquéritos. JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. JO L 128 de 30.4.1998, p. 18. JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. JO € 253 de 31.8.1996, p. 18. JO € 253 de 31.8.1996, p. 20. JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. JO L 223 de 24.8.1999, p. 3. (4) No mesmo dia, o Conselho, pelos Regulamentos (CE) n.º 1890/97 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1895/1999 () e (CE) nº 1891/97 (1º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1895/1999, instituiu direitos anti-dumping e de compensação sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º daqueles regulamentos, as importações de salmão do Atlântico de viveiro exportado pelas empresas das quais foi aceite um compromisso ficaram isentas daquele direito. Os regulamentos acima referidos enunciaram as conclu- sões definitivas respeitantes a todos os aspectos dos inquéritos. Dado que a forma dos direitos foi revista, os Regulamentos (CE) n.º 1890/97 e (CE) n.º 1891/97 foram revogados pelo Regulamento (CE) n.º 772| 11999 (!!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1826/1999. B. MEDIDAS — PROVISÓRIAS — INSTITUÍDAS — PELO REGULAMENTO (CE) N.º 1826/1999 (considerando 31 e seguintes) O texto dos compromissos prevê que a não apresen- tação de um relatório trimestral sobre todas as transac- ções de venda ao primeiro cliente independente na Comunidade dentro de um determinado prazo (excepto em caso de força maior), seja interpretada como uma violação do compromisso, assim como o não cumpri- mento da obrigação de vender as diferentes apresenta- ções do produto em questão (isto é, salmão eviscerado, inteiro, etc.) no mercado comunitário a preços não infe- rtiores aos preços mínimos de importação previstos no compromisso. No primeiro trimestre de 1999, duas empresas norue- guesas, a Vie de France Norway AS e a Janas AS não apresentaram o respectivo relatório dentro do prazo fixado ou aparentemente venderam o produto em questão no mercado comunitário a preços inferiores aos previstos no respectivo compromisso. No que respeita ao quarto trimestre de 1998, a Comissão também tinha razões para considerar que um outro exportador norue- guês, a Norfra Eksport AS, havia vendido o produto em questão no mercado comunitário a preços inferiores aos previstos no seu compromisso. 267 de 30.9.1997, p. 1. 233 de 3.9.1999, p. 1. 267 de 30.9.1997, p. 19. 101 de 16.4.1999, p. 1.