10.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 242/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1603/2002 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 2002 que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 1535/2002 da Comissão que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que diz respeito aos pagamentos por superfície para certas culturas arvenses e aos pagamentos por retirada de terras da produção para a campanha de comercialização de 2002/2003 aos produtores de certas regiões da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, -Vorpommern e Sachsen-Anhalt, adiantamentos dos pagamentos por superfície para as culturas arvenses e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : x dos pagamentos por retiradas das terras da produção a Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do título da campanha de 2002/2003, e essa faculdade deve Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de ser suprimida no caso de certas regiões de Schleswig- apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), -Holstein. Cººrri ;O%ltlzr(r)lãlreâiacçao que âhe f01tdada pelo tReguglanento (CB) (33 É, pois, conveniente alterar o anexo do Regulamento n | (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, (CE) n.º 1535/2002. Considerando o seguinte: (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em (1) O Regulamento (CE) nº 1535/2002() autoriza a conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Alemanha a efectuar um pagamento adiantado, a título Cereais, da campanha de 2002/2003, de 50 %, no máximo, do montante dos pagamentos por superfície para as culturas arvenses, incluindo o complemento do trigo duro, e dos pagamentos por retirada das terras da produção a favor dos produtores das regiões sinistradas pelas inundações Artigo 1.º de Agosto de 2002 enumeradas no anexo desse regula- mento. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O anexo do Regulamento (CE) n.º 1535/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento. (2) — Atendendo à evolução da situação em certas regiões de Mecklenburg-Vorpommern e Schleswig-Holstein, e Artigo 2. perante a situação orçamental, a Alemanha deve ser ' autorizada a efectuar, antes de 16 de Novembro de O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da 2002, para regiões suplementares de Mecklenburg- sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão JO L 160 de 26.6.1999, p. 12. () JOL 145 de 31.5.2001, p. 16. JO L 231 de 29.8.2002, p. 36.