3.8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/299/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios- -fábrica aprovados pela Argentina para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/437/CEE da Comissão (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 94/341/CE (?) que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente da Argentina; Considerando que a autoridade competente da Argentina comunicou uma nova lista a que foram aditados 9 estabe- lecimentos e 47 navios-fábrica, retirados 33 estabeleci- mentos e 17 navio-fábrica, e alteradas as informações de 7 navios-fábrica ; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprova- dos ; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (3 JO nº L 202 de 12. 8. 1993, p. 42. () JO nº L 151 de 17. 6. 1994, p. 41. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo B da Decisão 93/437/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70. p