Nº L 138/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1997 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 1996 (97/316/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/ /95 (3), e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 5º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que, de acordo com o nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados- -memrnbros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento e dos certificados da integralidade, exacti- dão e veracidade das contas transmitidas, bem como dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no nº 1 do artigo 4º desse regulamento; Considerando que, do acordo com o disposto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2776/ () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. L. /88 (*), as despesas contabilizadas a título do exercício de 1996 são as efectuadas pelos Estados-membros entre 16 de Outubro de 1995 e 15 de Outubro de 1996; Considerando que os prazos concedidos aos Estados- -membros para apresentação à Comissão dos documentos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 e nos nºº 1,3 e 4 do artigo 4º do Regu- lamento (CE) nº 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CEE) nº 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (*), expiraram; Considerando que a Comissão procedeu à verificação das informações transmitidas e comunicou aos Estados-mem- bros, antes de 31 de Março de 1997, os resultados das suas verificações destas informações, acompanhadas das modi- ficações necessárias; Considerando que, de acordo com o disposto no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1663/95, a decisão de apuramento das contas, prevista no nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, determina o montante da despesa efectuada em cada Estado-membro durante o exercício financeiro em questão que será reconhecido como imputável ao FEOGA, secção «Garantia», sem prejuízo de decisões tomadas subsequentemente em conformidade com o nº 2, alinea c), do referido artigo; que, de acordo com o O nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 5. O nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 6.