1. 5. 97 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 114/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/285/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que se registaram focos de peste suína clás- sica em Espanha; Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, sémen, embriões e óvulos, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros; Considerando que Espanha tomou medidas no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia; Considerando que a situação epidemiológica não é total- mente clara; que são, por conseguinte, necessárias deter- minadas medidas especiais de controlo da circulação; Considerando que, dada a possibilidade de identificar geograficamente zonas que apresentam especiais riscos, as restrições ao comércio podem aplicar-se numa base regio- nal; Considerando, no entanto, que, a fim de evitar a propaga- ção da doença a outras partes do seu território, é neces- sário que Espanha introduza medidas adequadas de nível equivalente; Considerando que, nos termos do Anexo IV da Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comu- nitárias específicas referidas na secção I do anexo À da Directiva 90/425/CEE (*), com a última redacção que lhe nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão(”), os embriões e óvulos de suínos estão sujeitos às mesmas restrições que os suínos vivos e, por conseguinte, a sua circulação de Espanha para outros Estados-membros está submetida a certas medidas de protecção; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Espanha não expedirá suínos para outros Estados- -membros, excepto se forem provenientes de uma zona diferente das descritas no anexo |L. 2. —Espanha não expedirá para outros Estados-membros, suínos de zonas diferentes das descritas no anexo |, excepto se forem provenientes de uma exploração em que não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão. 3. AÀ circulação, para outros Estados-membros, de suínos provenientes de zonas diferentes das descritas no anexo I só será autorizada após notificação enviada, com três dias de antecedência, pela autoridade veterinária local competente às autoridades veterinárias centrais e locais do Estado-membro de destino. 4. —“Espanha não expedirá suínos de zonas descritas no anexo [ para outras partes do seu território, excepto se forem destinados a abate directo e forem abatidos em matadouros em Espanha designados pelas autoridades veterinárias competentes. O meio de transporte será selado oficialmente. Ártigo 2º Espanha não expedirá sémen de suíno para outros Esta- dos-membros, excepto se o sémen for originário de varrascos mantidos num centro de colheita referido na alínea a) do artigo 3º da Directiva 90/429/CEE(”) e situado em zona diferentes das descritas no anexo |. () JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 23. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 62.