Nº L 36/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1995 que prorroga, no que diz respeito à importação de fruteiras e de materiais de propagação de fruteiras a partir de países terceiros, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE do Conselho (95/26/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/150/CE da Comissão (?), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 16º, Considerando que, nos termos da Decisão 94/150/CE, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da directiva mencio- nada foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1994; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condi- ções de exame, marcação e selagem, são equivalentes em todos estes aspectos aos materiais de propagação e às fruteiras produzidos na Comunidade, em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva ; . Considerando, no entanto, que as informações actual- mente disponíveis quanto às condições aplicáveis em países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comunidade tome qualquer decisão desse tipo relativamente a países terceiros ; Considerando que os Estados-membros têm importado materiais de propagação e fruteiras produzidos em certos países terceiros ; para não perturbar o comércio, os Esta- dos-membros devem ser autorizados a aplicar à importa- - ção de materiais de propagação e de fruteiras de países terceiros condições equivalentes às aplicáveis à produção e comercialização de produtos obtidos na Comunidade, em . conformidade com o nº 2 do artigo 16º da referida direc- tiva ; Considerando que os materiais de propagação e as fruteiras importados por um Estado-membro em confor- midade com uma decisão adoptada por esse Estado-mem- bro, nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da referida directiva, não devem ficar sujeitos a restrições de comercialização, quanto aos elementos referidos no nº 1 do artigo 16º dessa directiva, noutros Estados-membros ; Considerando que, por conseguinte, o prazo referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da referida direc- tiva deve ser novamente prorrogado ; “Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o -parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e das fruteiras, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O prazo referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 1996. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p, 10. () JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 31.