8.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 66/37 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 2006 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (2006/188/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 63.º, conjugada com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Di- namarca, que alarga a este país o disposto nos Regula- mentos (CE) n.º 343/2003 (?) e (CE) n.º 2725/2000 do Conselho (?). (2) O Acordo foi assinado em nome da Comunidade Euro- peia em 13 de Março de 2005, sob reserva de eventual celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2005. (33 — Nos termos do artigo 3.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e aplicação da presente decisão. (4) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente deci- são e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (1) Parecer emitido em 13.12.2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 50 de 25.2.2003, p. L. () JO L 316 de 15.12.2000, p. 1. (5) O Acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dina- marca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e meca- nismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados- -Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regula- mento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, é apro- vado em nome da Comunidade. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.º 2 do artigo 10.º do Acordo (*). Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho O Presidente K. GASTINGER (* A data de entrada em vigor do Acordo será o primeiro dia do segundo mês subsequente à notificação pelas partes contratantes.