4.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 32/13 REGULAMENTO (CE) N.º 197/2006 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2006 relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, no que respeita à recolha, ao transporte, ao tratamento, à utilização e à eliminação de restos de géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!)) nomeadamente o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subpro- dutos animais não destinados ao consumo humano, in- cluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição adequadas. (2) — Atendendo ao carácter rigoroso destes requisitos, o Re- gulamento (CE) n.º 813/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos ter- mos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à recolha, ao transporte e à eliminação de restos de géneros alimentí- cios (?), concedeu uma derrogação aos Estados-Membros a fim de lhes permitir que autorizassem os operadores a continuar a aplicar as normas nacionais, até 31 de De- zembro de 2005, respeitantes à recolha, ao transporte e à eliminação de restos de géneros alimentícios de origem animal. A fim de evitar perturbações no comércio, os Estados-Membros solicitaram que a derrogação fosse prorrogada por um período suplementar. É, pois, neces- sário prorrogar a derrogação. (33 A Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (?), determina a concessão de licenças para a exploração de aterros bem como os resíduos admissíveis nas diferentes classes de aterros. Consequentemente, afigura-se ade- quado aplicar as medidas previstas nessa directiva sempre que a autoridade competente considere que os restos de géneros alimentícios não representam um risco para a saúde pública ou animal, caso sejam depositados num aterro. () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 416/2005 da Comissão (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10). () JO L 117 de 13.5.2003, p. 22. () JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (4) — Determinados restos de géneros alimentícios, como o pão, as massas, os produtos de pastelaria e outros pro- dutos semelhantes, não representam um grande risco para a saúde pública ou animal, desde que não tenham estado em contacto com matérias-primas de origem ani- mal, como carne crua, produtos da pesca crus, ovos crus ou leite cru. Nestes casos, a autoridade competente deve poder autorizar que esses restos sejam usados como ma- térias-primas para a alimentação animal caso a autoridade esteja convencida de que essa prática não põe em risco a saúde pública ou animal. A autoridade competente deve também ter capacidade para autorizar a sua utilização com outros fins, por exemplo como fertilizantes, ou tra- tados e eliminados doutra forma, nomeadamente numa unidade de biogás ou de compostagem não aprovada em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. (5) A Comissão deve procurar obter o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos quanto aos eventuais riscos envolvidos se a prorrogação desta derro- gação se transformar em medidas de execução ao abrigo do n.º 2, alínea i), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. (6) A fim de evitar riscos para a saúde pública e a sanidade animal, deviam manter-se sistemas de controlo adequa- dos nos Estados-Membros durante o período de vigência das medidas de transição. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º S Derrogação respeitante à recolha, ao transporte, ao trata- mento, à utilização e à eliminação de restos de géneros alimentícios 1. Em derrogação ao n.º 2 do artigo 6.º, ao artigo 7.º e aos capítulos 1 a Hl e V a VIII do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, os Estados-Membros podem autorizar a recolha, o transporte, o tratamento, a utilização e a eliminação de restos de géneros alimentícios, mencionados no n.º 1, alínea f), do artigo 6.º do referido regulamento (a seguir designados por «restos de géneros alimentícios», em conformidade com o dis- posto nos artigos 2.º e 3.º do presente regulamento, desde que: a) Não tenham estado em contacto com qualquer subproduto animal referido nos artigos 4.º ou 5.º ou no n.º 1, alíneas a) e e g)ak, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 nem com qualquer outra matéria-prima de ori- gem animal; b) Tal não represente um risco para a saúde pública nem para a sanidade animal.