6. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 3/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1999 que aprova os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais apresentados pelos Estados-Membros para 2000 [notificada com o número C(1999) 3986] (2000/5/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: A Decisão 90/424/CEE do Conselho prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância das doenças dos animais; Os Estados-Membros apresentaram programas de erradicação de doenças dos animais nos seus territórios; O exame desses programas mostrou serem os mesmos conformes com os critérios comunitários em matéria de erradicação daquelas doenças previstos na Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (*); Os referidos programas constam da lista prioritária de programas de erradicação e vigilância das doenças dos animais elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2000, estabele- cida pela Decisão 99/701/CE da Comissão (); Tendo em vista a importância dos programas para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal e de saúde pública, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % das despesas efectuadas pelos Estados-Membros em causa com as medidas previstas, com um montante máximo estabelecido para cada programa; A participação financeira da Comunidade será concedida desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipu- lados; A aprovação de certos programas não prejudica uma decisão da Comissão sobre as regras de erradicação das doenças em causa, com base em pareceres científicos; As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo ÍNDICE I Raiva Artigos 1.º a 7.º j Brucelose bovina Artigos 8.º a 14.º m Tuberculose bovina Artigos 15º a 19º IV Leucose bovina enzoótica Artigos — 20º a 21º V Peripneumonia contagiosa dos bovinos Artigo 22.º VI Anaplasmose, babesiose, pericardite exsudativa dos ruminantes Artigo 23.º VI Brucelose dos ovinos e caprinos Artigos 24º a 28º VIII Tremor epizoótico dos ovinos Artigos 29.º a 34º IX Peste suína africana/clássica, doença vesiculosa dos suínos Artigos 35º a 37º x Doença de Aujeszky Artigos 38.º a 39º XI Disposições finais Artigos 40.º a 43º 224 de 18.9.1990, p. 19. 168 de 2.7.1994, p. 31. 347 de 12.12.1990, p. 27. 268 de 14.9.1992, p. 54. 276 de 27.10.1999, p. 16.