Nº L 310/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2944/94 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1994 que institui as regras de gestão e de repartição específicas relativamente a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para 1995 pelo Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2798/94(3), e, nomeadamente, os nºº 3 e 6 do seu artigo 17º e os nºº 2 e 3 do seu artigo 21º, articulados com o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 517/94, instituiu contingentes quantitativos à importa- ção de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros e previu, no nº 2 do artigo 17º do referido regu- lamento, que estes contingentes sejam atribuídos por ordem cronológica de recepção das notificações dos Esta- dos-membros segundo o princípio « primeiro a chegar, primeiro a ser servido » ; Considerando que a experiência adquirida demonstrou que em relação a alguns contingentes as quantidades anuais fixadas eram insuficientes para cobrir as quanti- dades objecto de pedidos de autorização apresentados aos Estados-membros ; que, tendo em conta a adesão esperada em 1 de Janeiro de 1995 de novos Estados à União Euro- peia, há sérias razões para supor que, para o conjunto dos contingentes - instituídos * pelo — Regulamento . (CE) nº 517/94, os pedidos de autorização de importação noti- ficados pelas autoridades competentes dos Estados-mem- bros excederão os limites quantitativos fixados para 1995 ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 517/94, no nº 3 do seu artigo 17º, prevê a possibilidade de, nestas circunstâncias, se recorrer a métodos de repartição que difiram do método de repartição baseado exclusivamente na ordem cronológica de recepção de notificações dos Estados-membros, bem como prever a divisão dos contin- gentes em fracções; Considerando que é, aliás, desejável, a fim de não perturbar indevidamente a continuidade das trocas comer- ciais, adaptar antes do início do ano de contingentamento as modalidades de gestão e de repartição dos contingentes instituídos para 1995 pelo Regulamento (CE) nº 517/94; () JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 1. ( JO nº L 297 de 18. 11. 1994, p. 6. Considerando que se revela adequado que essas moda- liades sejam determinadas tendo em conta a adesão espe- rada de novos Estados à União e a necessidade de permitir que os importadores dos Estados candidatos à adesão acedam aos contingentes comunitários previstos para 1995 em condições idênticas ou semelhantes às dos importa- dores comunitários actuais ; | Considerando que os Governos da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia se comprometeram, por um lado, a adoptar as medidas adequadas por forma a permitir a participação dos respectivos operadores económicos na repartição dos contingentes comunitários existentes, de acordo com as regras previstas no Regulamento (CFE) nº 517/94, ou adoptadas em conformidade com o refe- rido regulamento, e, por outro, a cooperar plenamente na gestão e na repartição dos referidos contingentes, forne- cendo à Comissão, à semelhança dos Estados-membros actuais, nos prazos previstos, todos os elementos úteis relativos aos pedidos de autorização de importação que lhes forem apresentados pelos operadores estabelecidos nos respectivos territórios ; Considerando que, para assegurar uma certa flexibilidade à gestão e à repartição dos contingentes instituídos pelo Regulamento (CE) nº 517/94, se revela adequado divi- di-los em fracções e prever, por conseguinte, que a primeira fracção de (75 %) do montante dos contingentes anuais estabelecidos pelo referido regulamento seja repar- tida, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão, com base nos pedidos de autorização de importa- ção apresentados junto das autoridades competentes dos Estados-membros e dos futuros Estados-membros o mais tardar em 9 de Dezembro de 1994; Considerando que se afigura adequado determinar, no que respeita a esta primeira fracção, um método de repartição baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais tendo em vista assegurar uma transição progressiva para O regime previsto no Regulamento (CE) nº 517/94; que, para o efeito, os contingentes a atribuir a título da primeira fracção devem ser divididos em duas partes, sendo uma reservada aos importadores tradicionais, e a outra aos restantes importadores, e que se deve fixar a parte respectiva reservada a estas duas categorias de opera- dores a níveis que, assegurando uma ponderação realista dos fluxos tradicionais, garantam no entanto à outra cate- goria de importadores o acesso significativo aos contin- gentes instituídos pelo Regulamento (CE) nº 517/94; que é conveniente definir a noção de importadores tradicio- nais não ignorando o facto de o ano de 1993 não poder servir de referência devido a certas distorções que caracte- rizaram este período na Comunidade ;