31.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 136/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1073/1099. DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 280-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), (1) — Considerando que as instituições e os Estados- -Membros — conferem  grande importância à protecção dos interesses financeiros das Comuni- dades Europeias e à luta contra a fraude e todas as outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros comunitários; que a responsabilidade da Comissão neste contexto se encontra estreitamente ligada à sua missão de execução do orçamento, nos termos do artigo 274.º do Tratado CE; que a impor- tância desta acção é confirmada pelo artigo 280.º do Tratado CE; (2) —Considerando que a protecção dos interesses finan- ceiros das Comunidades diz respeito, não apenas à gestão das dotações orçamentais, mas se alarga também a todas as medidas que afectem ou sejam susceptíveis de afectar o seu património; 3) Considerando necessário mobilizar todos os meios disponíveis para realizar esses objectivos, nomeada- mente na perspectiva da missão de inquérito confe- rida ao nível comunitário, conservando a repartição e o equilíbrio actuais das responsabilidades entre o nível nacional e o nível comunitário; (4) Considerando que, para reforçar os meios de luta contra a fraude, a Comissão, no respeito do prin- cípio da autonomia de organização interna de cada () JO C 21 de 26.1.1999, p. 10. () Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 25 de Maio de 1999. instituição, criou no seu seio, pela Decisão 1999/ /352/CE, CECA, Euratom (º*), a Organização Euro- peia de Luta Antifraude (a seguir designada «organi- zação»), serviço incumbido de efectuar os inquéritos administrativos antifraude; que dotou essa organi- zação de total independência no exercício das suas funções de inquérito; Considerando que a responsabilidade da organi- zação, tal como instituída pela Comissão, diz respeito, para além da protecção dos interesses financeiros, ao conjunto das actividades relacio- nadas com a defesa dos interesses comunitários em relação a comportamentos irregulares, susceptíveis de dar ensejo a processos administrativos ou penais; Considerando ser conveniente prever que a colabo- ração entre os Estados-Membros e a Comissão, tendo em vista a protecção dos interesses finan- ceiros das Comunidades referida no artigo 280.º do Tratado CE, seja assegurada pela organização; Considerando que, tendo em conta a necessidade de reforçar a luta contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades, a organização deve poder efectuar inquéritos internos em todas as instituições, órgãos e organismos instituídos pelos Tratados CE e CEEA ou com base nos referidos Tratados (a seguir designados «instituições, órgãos e organismos»); Considerando que a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom prevê que a citada organização exerça em matéria de inquérito os poderes conferidos pelo legislador comunitário, dentro dos limites e nos termos por ele fixados; () Ver página 20 do presente Jornal Oficial.