24. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 47/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 328/96 DA COMISSÃO 'de 23 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2900/95 que fixa uma imposição de exportação para o produto do código NC 1001 90 99 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95(2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2900/95 da Comissão () fixou uma imposição de exportação para o trigo mole; Considerando que os dados relativos aos preços de mercado de que a Comissão tem conhecimento levam a alterar a imposição de exportação em vigor para o nível indicado no anexo do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2900/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º A imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 é fixada, em relação ao produto do código NC 1001 90 99, no nível indicado em anexo.. 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apllcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1996. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. 2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1. 6) JO nº L 304 de 16. 12. 1995, p. 27. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão