3.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 115/29 (Actos adoptados em aplicação do Tratado UE) ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2007/274/JAI DO CONSELHO de 23 de Abril de 2007 x relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) — Na reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conse- lho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo secretá- rio-geral/alto representante, a encetar negociações com certos países terceiros, nos termos dos artigos 24.º e 38.º do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas. (2) — Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidên- cia, assistida pelo secretário-geral/alto representante, ne- gociou com o Governo dos Estados Unidos da América um acordo sobre a segurança de informações classifica- das. 3) O acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 2007. Pelo Conselho O Presidente F.-W. STEINMEIER