5. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 32/3 REGULAMENTO (CE) Nº 264/1999 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 139/81 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1981, que define as condi- ções a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 02023050 da Nomenclatura Combinada (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 134/1999(9), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5.º Considerando que a Nova Zelândia designou um novo organismo emissor dos certificados de autenticidade; que, nestas circunstâncias, é conveniente alterar o anexo II do Regulamento (CEE) n.º 139/81, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CEE) n.º 139/81, o texto do anexo II é substituído pelo texto seguinte: «ANEXO II Lista dos organismos dos países exportadores a emitir certificados de autenticidade País terceiro Organismo de estabelecimento Denominação Local de estabelecimento Argentina Austrália Botsuana Nova Zelândia Suazilândia Uruguai África do Sul Zimbabué Namíbia Secretaria de Agricultura,y Ganaderia, Pesca y Alimentación (SAGPyA), Direc- ción General de Mercados Ganaderos Department of Agriculture, Fisheries and Forestry — Australia Ministry of Agriculture, Department of Animal Health and Production New Zealand Meat Board Ministry of Agriculture Instituto Nacional de Carnes (INAC) South African Livestock and Meat Industries Control Board Ministry of Agriculture Department of Veterinary Services Ministry of Agriculture, Water and Rural Development, Directorate of Veterinary Services Paseo Colón 922, 1º Piso Oficina 146 (1063) Buenos Aires Argentina PO Box 858 Canberra, ACT 2601 Principal Veterinary Officer (Abattoir) Private Bag 12 Lobatse PO Box 121 Wellington PO Box 162 Mbabane Rincón 459 Montevideo Hamilton and Vermeulen Streets Pretoria PO Box 8012 Causeway Harare Zimbabwe Private Bag 12002 Auspanplatz Windhoek 9000 Namibia» 48 de 28. 6. 1968, p. 24. 10 de 28. 7. 1998, p. 17. s . OOoO re o = m— Ó 6) JO L 15 de 17. 1. 1981, p. 4 JO L 17 de 21. 1. 1999, p. 22.