25.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 281/23 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 2007 respeitante à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC (2007/681/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 44.º, o último período do n.º 2 do artigo 47., o artigo 55.º, o n.º 2 do artigo 57., o artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 80.º, os artigos 93.º, 94.º, 133.º e 181.º-A, conjugados com o segundo período do n.º 2 eo primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica, Considerando o seguinte: (1) —O Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC (!), foi assinado em nome da Comunidade Euro- peia e dos Estados-Membros em 17 de Abril de 2007 em conformidade com a Decisão 2007/546/CE do Conse- lho ). (2) — Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007. (3) —O Protocolo deverá ser aprovado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comuni- dade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC. (1) JO L 202 de 3.8.2007, p. 21. ( JO L 202 de 3.8.2007, p. 19.