3.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L116/3 REGULAMENTO (CE) N.º 755/2002 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 63.º, n.º 3, terceira alínea, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 694/2002 da Comissão () alterou o Regulamento (CE) n.º 2805/95 da Comissão (*) fixando as restituições à exportação no sector vitivinícola. ()  Uma verificação permitiu detectar a existência de um erro no anexo, em relação ao «código de produtos 2204 21 83 9100». É, pois, necessário alterar imediatamente o regulamento em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 694/2002, o montante relativo ao «código dos produtos» 2204 21 83 9100 é substituído pelo seguinte montante: Código dos produtos Destino Unidade de medida Montante das restituições 2204 21 83 9100 W02 e W03 EUR/hl 7,317 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. (À3 JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. () JO L 107 de 24.4.2002, p. 6. (9 JO L 291 de 6.12.1995, p. 10.