29.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 384/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2013/2006 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2006 que altera os Regulamentos (CEE) n.º 404/93, (CE) n.º 1782/2003 e (CE) n.º 247/2006 no que respeita ao sector das bananas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º e o n.º 2 do artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu, Considerando o seguinte: O regime vigente no sector das bananas é definido pelo Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!). O regime de ajuda aos produtores de bananas, nomeadamente, baseia-se em princípios que, noutras organizações comuns de mer- cado, foram substancialmente reformados. A fim de me- lhor assegurar um nível de vida equitativo à comunidade agrícola nas regiões de produção de bananas, melhor adequar os recursos à orientação dos produtores para o mercado, estabilizar as despesas, assegurar o respeito das obrigações internacionais da Comunidade, ter em devida conta as especificidades das regiões de produção, simpli- ficar a gestão do regime e alinhá-lo pelos princípios das organizações comuns de mercado reformadas, é necessá- rio alterar o regime. As mudanças deverão ter em conta a evolução e as pers- pectivas de evolução no regime de importação para a Comunidade de bananas produzidas nos países terceiros, especialmente a passagem de um sistema regido por contingentes pautais para um sistema exclusivamente pautal, apenas sujeito a um contingente preferencial para bananas produzidas nos países ACP. (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. 3) (6) As bananas são uma das principais culturas de certas regiões ultraperiféricas da União, nomeadamente os de- partamentos ultramarinos franceses da Guadalupe e Mar- tinica, os Açores, a Madeira e as ilhas Canárias. A pro- dução de bananas, prejudicada pelo afastamento, a insu- laridade, a pequena dimensão e a difícil topografia destas regiões, constitui um elemento importante do equilíbrio ambiental, social e económico das suas zonas rurais. Importa ter em conta a importância sócio-económica do sector da banana para as regiões ultraperiféricas e o seu contributo para o objectivo da coesão económica e so- cial, pelo rendimento e emprego que gera, pelas activida- des económicas que gera a montante e a jusante e pela manutenção do equilíbrio paisagístico, que potencia o desenvolvimento do turismo. O actual sistema comunitário de ajuda compensatória para as bananas, estabelecido no título III do Regula- mento (CEE) n.º 404/93, não respeita adequadamente as especificidades locais de produção em cada uma dessas regiões ultraperiféricas. Deverá, pois, prever-se a cessação do pagamento da ajuda compensatória para as bananas no que respeita a essas regiões, o que permitirá a inclusão da produção de bananas nos programas de apoio. É, por conseguinte, apropriado procurar um melhor instru- mento para apoiar a produção de bananas nessas regiões. O título II do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Con- selho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultra- periféricas da União Europeia (?), prevê a instauração de programas comunitários de apoio às regiões ultraperifé- ricas, nos quais são contempladas medidas específicas de ajuda às produções agrícolas locais. O mesmo regula- mento prevê a apresentação de um relatório de avaliação até 31 de Dezembro de 2009. Se houver mudanças sub- stanciais nas condições económicas que afectem os meios de subsistência nas regiões ultraperiféricas, a Comissão apresentará o relatório mais cedo. Tal instrumento afi- gura-se o mais apto a apoiar a produção de bananas em cada uma das regiões em causa, proporcionando flexibi- lidade e descentralização dos mecanismos de apoio. À possibilidade de incluir o apoio às bananas em tais pro- gramas deverá reforçar a coerência das estratégias de apoio à produção agrícola nestas regiões. () JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 318/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).