1.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 302/61 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2000 que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.º da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2000/746/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 17 de Maio de 2000, o Governo francês solicitou, com base no artigo 27.º da Sexta Directiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), autorização para aplicar uma medida derrogatória do ponto A, n.º 1, alínea a), do artigo 11.º da referida directiva. Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Sexta Directiva relativa ao IVA, o Conselho, deliberando por unanimi- dade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Em conformidade com o citado artigo 27.º, por ofício de 14 de Junho de 2000, os outros Estados-Membros foram informados do pedido apresentado pela República Francesa. O ponto A, n.º 1, alínea a), do artigo 11.º da Sexta Directiva relativa ao IVA prevê que, em princípio, a matéria colectável das entregas de bens e das prestações () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE (JO L 269 de 21.10.2000, p. 44). de serviços seja constituída por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou prestador recebeu ou deve receber em relação a essas operações, do adqui- rente, do destinatário ou de um terceiro. Em derrogação destas disposições, a República Francesa solicitou autorização para incluir na matéria colectável das transacções que impliquem a transformação de ouro para investimento o valor da matéria-prima fornecida pelo adquirente do serviço e utilizada para a fabricação do produto acabado. Esta derrogação tem por objectivo evitar a utilização indevida da isenção concedida ao ouro para investi- mento e, por conseguinte, determinadas fraudes e evasões fiscais, satisfazendo assim as condições previstas no artigo 27.º da Sexta Directiva relativa ao IVA. As formas de fraude ou de evasão fiscal consistem essen- cialmente na aquisição, numa primeira etapa, de ouro para investimento isento de IVA, e na sua subsequente transformação em jóias ou outros bens, não estando o valor do IVA incorporado no valor do ouro para investi- mento incluído na transacção em curso. A derrogação é concedida até 31 de Dezembro de 2004, o que permitirá avaliar a adequação da medida derroga- tória tendo em conta a evolução da aplicação do regime especial aplicável ao ouro para investimento instituído pela Directiva 98/80/CE (?). A medida derrogatória não tem repercussões negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, () JO L 281 de 17.10.1998, p. 31.