26. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/95 DIRECTIVA 96/38/CE DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE da Comis- são () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 76/115/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem- bros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/629/CEE da Comissão('*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Directiva 76/115/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas % dos veículos se aplicam à presente directiva; Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada; Considerando que é possível melhorar a protecção dos passageiros contra a ejecção em caso de acidente tornando obrigatória a instalação de um número mínimo de cintos subabdominais com retractores em todos os lugares sentados virados para a frente a para a retaguarda dos veículos a motor das categorias M, e M; (com exclusão dos veículos concebidos para utilização urbana e passageiros de pé simultaneamente), conforme previsto na Directiva 90/628/CEE da Comissão (*); Considerando que a entrada em vigor de uma alteração da Directiva 77/S41/CEE do Conselho(9, com a última () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. L. () JO nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1. () JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 6. () JO nº L 341 de 6. 12. 1990, p. 14. o L 341 de 6. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 220 de 29. 8. 1977, p. 95. redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/628/CEE, a exigir tais cintos de segurança nos veículos das categorias M; e M; depende da adaptação ao progresso técnico da Directiva 74/408/CEE (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/577/CEE(), relativa à resis- tência dos bancos e da presente directiva, relativa às fixa- ções dos cintos de segurança; Considerando que é feita referência à Directiva 74/60/CEE do Conselho(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/632/CEE da Comissão ("), relativa ao arranjo interior dos veículos a motor; Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Na Directiva 76/115/CEE: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «A presente directiva aplica-se às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor destinados aos ocupantes adultos dos bancos virados para a frente ou para a retaguarda.» 2. No artigo 2º: «Anexo I» é substituído por «Parte AÀ do anexo Ib, 3. Nos artigos 3º e 4º, a expressão «Anexos 1, Ill e IV» é substituída por «Anexos». 4. Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. A partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-mem- bros não podem, por motivos relacionados com as fixa- ções dos cintos de segurança: ( JO nº L 221 de 12. 8. 1974, p. L. (9 JO nº L 209 de 29. 7. 1981, p. 34. () JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 2. () JO nº L 206 de 29. 7. 1978, p. 26.