17.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 267/27 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 2003 que aprova certas alterações aos artigos 3.º e 7.º da Convenção Monetária entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e o Estado da Cidade do Vaticano, representado pela Santa Sé, e que autoriza a República Italiana a aplicar estas alterações (2003/738/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 111.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Convenção Monetária, assinada em 29 de Dezembro de 2000, entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e o Estado da Cidade do Vati- cano, representado pela Santa Sé (?), (designada seguida- mente «Convenção Monetária», o Estado da Cidade do Vaticano foi autorizado a utilizar o euro como a sua moeda oficial e a conceder o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros. (2) — De acordo com a Convenção Monetária, o Estado da Cidade do Vaticano foi igualmente autorizado a emitir anualmente moedas em euros até um valor nominal máximo de 670 000 euros e uma quantidade suple- mentar de moedas de um valor nominal de 201 000 euros em três circunstâncias especiais, a saber, em ano de vacatura da Santa Sé, em cada Ano Santo Jubileu e em ano de abertura de um Concílio Ecuménico. (3) Uma anterior Convenção Monetária entre o Estado da Cidade do Vaticano e a República Italiana permitia à primeira Parte a emissão anual de moedas em ITL até ao valor nominal máximo de mil milhões de liras e desde que a quantidade não excedesse 100 milhões de unidades por ano (”). (4) A Convenção Monetária permitia igualmente ao Estado da Cidade do Vaticano a emissão adicional de moedas em liras até um montante máximo total de 300 milhões de liras italianas (ITL) desde que a quantidade não exce- desse 30 milhões de moedas, em três circunstâncias especiais, a saber, em ano de vacatura da Santa Sé, em cada Ano Santo Jubileu e em ano de abertura de um Concílio Ecuménico. (5) O número máximo de moedas em euros que podem ser emitidas pelo Estado da Cidade do Vaticano, de acordo com a nova Convenção Monetária, é inferior ao número máximo de moedas explicitamente autorizado pela ante- rior Convenção Monetária, tanto em circunstâncias () Recomendação de 3 de Julho de 2003. (À JO € 212 de 6.9.2003, p. 10. () JO € 299 de 25.10.2001, p. 1. (*) Convenzione monetaria tra la Repubblica Italiana e lo Stato della Città del Vaticano il 3 dicembre 1991 — Aggiornamento alla GU 06/05/97. Convenção Monetária entre a Itália e o Estado da Cidade do Vaticano, ratificada pela Itália no quadro da Lei 119/1994. Publi- cada no Jornal Oficial da República Italiana n.º 43, de 22 de Feve- reiro de 1994. normais, como em circunstâncias especiais. Por conse- guinte, é desejável aumentar o valor nominal anual e excepcional das moedas em euros que o Estado da Cidade do Vaticano está autorizado a emitir. O valor nominal total das moedas em euros emitidas anualmente pelo Estado da Cidade do Vaticano faz parte do limite anual de moedas em euros emitidas pela República Italiana, sujeito a autorização prévia do Banco Central Europeu, de acordo com o n.º 2 do artigo 106.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. (6) Em 3 deJaneiro de 2003,a República Italiana requereu oficialmente (*) o aumento do valor nominal anual máximo de moedas em euros que o Estado da Cidade do Vaticano pode emitir em circunstâncias normais e em circunstâncias excepcionais. Os novos limites máximos propostos pela República Italiana correspondem inteira- mente às quantidades máximas de moedas que foram explicitamente autorizadas pela Convenção Monetária. (7) A República Italiana deveria ser autorizada a aplicar as referidas alterações à Convenção Monetária, DECIDE: Artigo único 1. A Convenção Monetária é alterada do seguinte modo: a) O primeiro parágrafo do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «A partir de 1 de Janeiro de 2004, o Estado da Cidade do Vaticano pode emitir anualmente moedas em euros no valor nominal máximo de 1 000 000 euros». = O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º Em ano de vacatura da Santa Sé, o Estado da Cidade do Vaticano pode emitir moedas até ao montante de 300 000 euros, que vêm acrescentar-se ao montante máximo previsto no artigo 3.º Em cada Ano Santo Jubileu, o Estado da Cidade do Vaticano pode emitir moedas até ao montante de 300 000 euros, que vêm acrescentar-se ao montante máximo previsto no artigo 3.º = Carta do Sr. Tremonti, ministro da Economia e Finanças da Repú- blica Italiana, ao Sr. Christodoulakis, presidente do Conselho, de 3 de Janeiro de 2003.