13.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 126/9 REGULAMENTO (CE) N.º 727/2006 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2006 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal de importação anual de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada des- tinada à transformação. Além disso, em resultado das negociações conducentes ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões pre- vistas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Repú- blica da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (?), aprovado pela Decisão n.º 2006/106/CE do Conselho (?), a Comu- nidade comprometeu-se a incluir um aumento de 4 003 toneladas desse contingente pautal de importação na sua lista relativa a todos os Estados-Membros. (2) É necessário estabelecer as normas de execução para o ano de contingentação de 2006/2007, que tem início em 1 de Julho de 2006. No entanto, atendendo à futura entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sem prejuízo do artigo 39.º desse tratado e de modo a possibilitar que os ope- radores daqueles países beneficiem do referido contin- gente a partir da data de adesão, o período de contin- gentação deve ser dividido em dois subperíodos e a quan- tidade disponível no âmbito do contingente deve ser escalonada por esses subperíodos, tendo em conta os padrões tradicionais de comércio entre a Comunidade e os países fornecedores no âmbito do mesmo contingente. (33 A importação de carne de bovino congelada no âmbito do contingente pautal está sujeita aos direitos aduaneiros de importação e às condições fixadas na terceira parte, número de ordem 13 do anexo 7, do anexo I do Regu- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 47 de 17.2.2006, p. 54. () JO L 47 de 17.2.2006, p. 52. lamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*). (4) A fim de evitara especulação, é conveniente autorizar o acesso ao contingente apenas aos transformadores em actividade que efectuem a transformação num estabeleci- mento de transformação aprovado em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (*), ou, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Ade- são da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, aos estabelecimentos de transformação desses países, aprovados para exportar produtos transfor- mados à base de carne para a Comunidade em confor- midade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ($). (5) As importações para a Comunidade no âmbito do con- tingente pautal estão sujeitas à apresentação de um certi- ficado de importação em conformidade com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. Os certificados devem poder ser emitidos após a atribuição de direitos de importação com base em pedidos apresentados por transformadores elegíveis. O disposto no Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comis- são, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas () e no Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Co- missão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as nor- mas de execução do regime dos certificados de importa- ção e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (8) deve ser aplicável aos certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento. ( JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 426/2006 (JO L 79 de 16.3.2006, p. 1). () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectifiado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83). (% JO L 139 de 30.4.2004, p. 206 (rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83). (1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1856/2005 (JO L 297 de 15.11.2005, p. 7). () JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).