18. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comuntitário de referência para a epidemiologia das zoonoses (Bundesinstitut fir gesundheitlichen — Verbraucherschutz und Veterinârmedizin, anteriormente denominado Institut fúr Veterinármedizin, Berlim, Alemanha) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/722/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domiínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que, no capítulo I do anexo IV da Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Bundesinstitut fúr gesundheitlichen Verbrau- cherschutz und Veterinârmedizin, anteriormente denomi- nado Institut fúr Veterinármedizin, Berlim, Alemanha, foi designado como laboratório comunitário de referência para a epidemiologia das zoonoses; Considerando que as funções a exercer pelo laboratório são definidas no capítulo II do anexo IV da Directiva 92/117/CEE; que a ajuda da Comunidade deve ser subor- dinada ao cumprimento dessas funções pelo laboratório; Considerando que deve ser concedida uma ajuda finan- ceira da Comunidade ao laboratório comunitário de refe- rência, a fim de o assistir no desempenho das funções referidas na directiva; Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda finan- ceira da Comunidade é concedida por um período de um ano; Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí- JO nº L JO nº L JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. 168 de 2. 7. 1994, p. 31. 62 de 15. 3. 1993, p. 38. cola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comunidade concede à Alemanha uma ajuda financeira para as funções a exercer pelo laboratório comunitário de referência para a epidemiologia das zoonoses, definidas no capítulo 1T do anexo IV da Directiva 92/117/CEE. Artigo 2º O Bundesinstitut fúr gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinârmedizin, anteriormente denominado Institut fúr Veterinármedizin, Berlim, Alemanha, exercerá as funções referidas no artigo 1º Artigo 3º À ajuda financeira da Comunidade será de, no máximo, 100 000 ecus para o periodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, Artigo 4º À ajuda financeira da Comunidade será paga do seguinte modo: — 70%, a título de adiantamento, a pedido da Alemanha, — o saldo, após apresentação pela Alemanha dos docu- mentos comprovativos, a efectuar antes de 1 de Março de 1998. Artigo 5º São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEFE) nº 729/70. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.