28.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 351/69 REGULAMENTO (CE) N.º 2365/2002 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2565/2001 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2002, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino e derroga o Regulamento (CE) n.º 1439/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), e, nomeadamente, seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autó- nomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria () prevê novas concessões para a importação de ovinos, caprinos, carne de ovino e carne de caprino no âmbito dos contin- gentes pautais abertos pelo Acordo Europeu com a Hungria. Essas novas concessões, que começaram a ser aplicadas em 1 de Julho de 2002, estabelecem o acesso à Comunidade, sem restrições quantitativas, dos produtos em causa originários da Hungria. As novas concessões só são aplicáveis a produtos que não beneficiem de qual- quer subsídio de exportação. O Regulamento (CE) n.º 1151/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece determinadas conces- sões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia (?) prevê novas concessões para a importação de ovinos, caprinos, carne de ovino e carne de caprino no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Acordo Europeu com a Estónia. Essas novas concessões, que começaram a ser aplicadas em 1 de Julho de 2002, estabelecem o acesso à Comunidade, sem restrições quantitativas, dos produtos em causa originários da Estónia. As novas concessões só são aplicáveis a produtos que não benefi- ciem de qualquer subsídio de exportação. O Regulamento (CE) n.º 1362/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia (*) prevê novas concessões para a importação de ovinos, caprinos, 341 de 22.12.2001, p. 3. 205 de 2.8.2002, p. 9. 170 de 29.6.2002, p. 15. 198 de 27.7.2002, p. 13. ) ) carne de ovino e carne de caprino no âmbito dos contin- gentes pautais abertos pelo Acordo Europeu com a Letónia. Essas novas concessões, que começaram a ser aplicadas em 1 de Julho de 2002, estabelecem o acesso à Comunidade, sem restrições quantitativas, dos produtos em causa originários da Letónia. As novas concessões só são aplicáveis a produtos que não beneficiem de qual- quer subsídio de exportação. O Regulamento (CE) n.º 1361/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia (*) prevê novas concessões para a importação de ovinos, caprinos, carne de ovino e carne de caprino no âmbito dos contin- gentes pautais abertos pelo Acordo Europeu com a Lituânia. Essas novas concessões, que começaram a ser aplicadas em 1 de Julho de 2002, estabelecem o acesso à Comunidade, sem restrições quantitativas, dos produtos em causa originários da Lituânia. As novas concessões só são aplicáveis a produtos que não beneficiem de qual- quer subsídio de exportação. No que respeita aos produtos de carne de ovino, é difícil estabelecer, no momento da apresentação para impor- tação às autoridades aduaneiras, se são originários de ovinos domésticos ou de ovinos não domésticos. Importa, portanto, prever que o documento de origem contenha informações claras sobre essa matéria. O Regulamento (CE) n.º 2565/2001 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2001, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2002, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino e derroga o Regulamento (CE) n.º 1439/95 () deve ser alterado em conformidade. Os direitos e quantidades referidos no presente regula- mento foram fixados de acordo com acordos internacio- nais em vigor em 2002. No caso da Hungria e dos Estados Bálticos, os períodos relativos a tais acordos são especificados nas notas de-pé-de-página do anexo. O presente regulamento deve, portanto, ser aplicável com efeitos retroactivos, desde 1 de Janeiro de 2002. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino, JO L 198 de 27.7.2002, p. 1. JO L 344 de 28.12.2001, p. 31.