L 325/46 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2003 relativa a certificados sanitários para a importação de produtos de origem animal dos Estados Unidos [notificada com o número C(2003) 4444] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/863/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comuni- dade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (') e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/ /2003 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 11.º e o n.º 2 do seu artigo 22.º, bem como as disposições correspondentes das outras directivas que estabelecem as condições sanitárias e os modelos de certificados para a importação de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros, Considerando o seguinte: (1) O anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sani- tárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (a seguir designado por «o acordo») estabelece, entre outras, as medidas sanitárias aplicáveis à carne fresca e aos produtos à base de carne e a outros produtos animais comercializados com os Estados Unidos para os quais foi determinada a equivalência. (2) A Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as impor- tações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações JOL 118 de 21.4.1998, p. 1. () JOL 302 de 31.12.1972, p. 28. JO L 122 de 16.5.2003, p. 36. W ) ) J ] J comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, na Directiva 90/425/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/ /[721/CE da Comissão (*), estabelece requisitos de certifi- cação especiais para animais e produtos de origem animal destinados a impedir a disseminação de doenças animais e humanas. O artigo 10.º da Directiva 92/118/CEE prevê que a gela- tina e o colagénio para consumo humano objecto de importação para a CE sejam acompanhados de um certi- ficado sanitário conforme com o modelo apresentado no capítulo 4 do anexo II. Nos termos da Decisão 2003/833/CE da Comissão (”), que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alte- rações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Euro- peia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, foram aprovadas e deverão ser implementadas as recomendações formuladas pelo Comité Misto de Gestão do acordo, criado por força do acordo, respei- tantes à equivalência entre as normas dos EUA e as da Comunidade em matéria de gelatina e de colagénio. Assim sendo, haverá que estabelecer modelos de certifi- cados para a importação para a Comunidade de gelatina e de colagénio provenientes dos Estados Unidos, que proporcionem as garantias correspondentes. Enquanto aguarda confirmação de que os Estados Unidos aprovam as alterações introduzidas no acordo, é conveniente que a Comunidade implemente o reconheci- mento da equivalência concedida a esse país a título provisório. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, O L 62 de 15.3.1993, p. 49. O L 260 de 11.10.2003, p. 21. OL 316 de 29.11.2003, p. 20.