29.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 156/39 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 2000 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH (1999) e que altera a Decisão 1999/675/CE [notificada com o número C(2000) 1008] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/416/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE () e a Directiva 92/68/CEE do Conselho (?), de 20 de Julho de 1992, que altera a Directiva 90/684/CEE relativa aos auxílios à construção naval, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos refe- ridos artigos (*), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte I. Procedimento (1) — Mediante o relatório de controlo regulamentar de 30 de Junho de 1998 relativo à capacidade de construção naval da Kvaerner Warnow Werft GmbH (a seguir deno- minada «KWW)»), recebido a 4 de Setembro de 1998, a Comissão foi informada que a KWW excederia, em 1998 e 1999, o seu limite de capacidade anual de 85 000 tbc. A produção prevista, conforme indicada no relatório, ascendia a 106945 tbc para 1998 e a () JO L 380 de 31.12.1990, p. 27. () JO L 351 de 31.12.1994, p. 10. ( JO L 219 de 4.8.1992, p. 54. (| JO C 41 de 16.2.1999, p. 23. 104 560 tbc para 1999. Em 25 de Setembro de 1998, os serviços da Comissão enviaram uma carta às autori- dades alemãs solicitando-lhes que fossem tomadas as medidas necessárias para garantir o respeito deste limite de capacidade, devendo a Comissão ser informada do teor e do resultado dessas medidas. O Governo alemão respondeu por carta de 20 de Outubro de 1998. (2) — Por carta de 16 de Dezembro de 1998, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de iniciar o procedimento ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE devido à violação do limite de capacidade. (33 A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (9). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. (4) A Comissão transmitiu as observações enviadas pelas partes interessadas ao Governo alemão, dando-lhe a possibilidade de as comentar. O Governo alemão trans- mitiu as respectivas observações à Comissão por carta de 18 de Fevereiro de 1999, (5) Eml15 de Outubro de 1999, os serviços da Comissão efectuaram uma visita de controlo ao estaleiro em que participou um perito externo. Nesta ocasião, o estaleiro apresentou o seu plano de produção alterado que tinha em conta o limite de capacidade de 91 000 tbc para o ano de 1999. Os valores de produção revistos relativos a 1999 ascendiam a 90 912 tbc. () Ver nota de rodapé 4.