26.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1260/1999 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 161.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Soc ial(?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), (1) Considerando que, no sentido do reforço da sua coesão económica e social, o artigo 158.º do Tra- tado prevê que a Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais, e que o artigo 159.º prevê que essa acção seja apoiada através dos fundos com finalidade estrutural (Fundos estruturais), do Banco Euro- peu de Investimento (BEI) e dos demais instru- mentos financeiros existentes; Considerando que, nos termos do artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Inves- timento e com as dos outros instrumentos finan- ceiros existentes (*), o Conselho deve reanalisar esse regulamento, sob proposta da Comissão, JO C 176 de 9.6.1998, p. 1. Parecer favorável de 6 de Maio de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). JO C 407 de 28.12.1998, p. 74. JO C 173 de 2.12.1998, p. 1. JO L 185 de 15.7.1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 3193/94 ( JO L 337 de 24.12.1994, p. 11). antes de 31 de Dezembro de 1999; que, a fim de assegurar uma melhor transparência da legisla- ção comunitária, é desejável agrupar num regula- mento único as disposições relativas aos Fundos estruturais e, em consequência, revogar o Regu- lamento (CEE) n.º 2052/88 e o Regulamento (CEE) n.º 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2052/88 no que respeita à coordenação entre as interven- ções dos diferentes Fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financei- ros existentes, por outro (“); Considerando que, nos termos do artigo 5.º do Protocolo n.º 6 sobre as disposições especiais relativas ao objectivo n.º 6 no quadro dos Fun- dos estruturais na Finlândia e na Suécia, anexo ao Acto de Adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia, as disposições do referido protocolo devem ser reexaminadas antes do final de 1999 e em simultâãneco com o Regulamento (CEE) n.º 2052/88; Considerando que, a fim de reforçar a concentra- ção e a simplificação da acção dos Fundos estru- turais, é conveniente reduzir o número de objec- tivos prioritários em relação ao Regulamento (CEE) n.º 2052/88; que é necessário defini-los como visando o desenvolvimento e o ajusta- mento estrutural das regiões menos desenvolvi- das, a reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais, e a adaptação e modernização das políticas e sistemas de educa- ção, formação e emprego; Considerando que, na sua acção de reforço da coesão económica e social através dos Fundos estruturais, a Comunidade procura igualmente promover um  desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades econó- micas, um elevado nível de emprego, a igualdade (º) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3193/94.