4.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 305/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2006 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de discos compactos para gravação (CD+/-R), originários da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia (2006/753/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO 1.1. Início O início de um processo anti-dumping relativo às importações de discos compactos para gravação («CD-R), originários da República Popular da China («RPC»), de Hong Kong e da Malásia, foi anunciado em 6 de Agosto de 2005 no Jornal Oficial da União Europeia (?) («aviso de início»). O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 24 de Junho de 2005 pelo Comité dos Produtores Europeus de CD-R e DVD+/-R — «CECMA, (a seguir designado «autor da denúncia» — agindo em nome dos produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 60 %, da produção comunitária total de CD-R. A denúncia continha elementos de prova de dumping em relação aos CD-R e de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. 1.2. Partes interessadas no processo A Comissão informou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, os outros produtores comuntitários, os produtores-exportadores, os importadores, os fornecedores e os utilizadores, bem como as associações de utilizadores conhecidas como interessadas e os representantes da RPC. A Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Os produtores que participaram na denúncia, os outros produtores comunitários que colaboraram, os produtores-exportadores, os importadores, os fornecedores, os utilizadores e as associações de utili- zadores apresentaram observações. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram existir motivos especiais para serem ouvidas. Para permitir aos produtores-exportadores da China solicitar o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado ou um tratamento individual, caso o desejassem, a Comissão enviou os formulários correspondentes às empresas chinesas conhecidas como interessadas. () JOL 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (A JO C 192 de 6.8.2005, p. 3.