L 273/8 Jornal Oficial da União Europeia 4.10.2006 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/666/PESC DO CONSELHO de 15 de Setembro de 2006 relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de Junho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/407/PESC (!) que altera e prorroga a Ac- ção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilân- cia da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) por mais um período de três meses, até 15 de Setembro de 2006. (2) — Na mesma data, o Conselho aprovou igualmente a Deci- são 2006/448/PESC relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigi- lância no Achém — MVA) e seu pessoal () por um período de três meses, até 15 de Setembro de 2006. (3) —Em 221 deJulhode 2006,o Governo da Indonésia con- vidou a União Europeia (UE) a prorrogar o mandato da MVA por um último período de três meses, até 15 de Dezembro de 2006. (4) A  prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas por um período de três meses, até 15 de Dezembro de 2006, deverá ser aprovada em nome da União Europeia, () JO L 158 de 10.6.2006, p. 20. () JO L 176 de 30.6.2006, p. 107. DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União Europeia, a prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Euro- peia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal por um período de três meses, até 15 de Dezembro de 2006. O texto da troca de cartas onde é acordada a referida prorro- gação acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar a troca de cartas a fim de vincular a União Europeia (?). Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. TUOMIOJA (à) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secreta- riado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.