30. 11. 95 ex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1 2871 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2743/95 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos (1 de Maio a 31 de Dezembro de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que constitui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos(!) caducou em 30 de ÁAbril de 1995 ; que, em consequência, deixou de ser aplicável, a partir desta data, o regime comercial especial que especifica as condições de acesso ao mercado comu- nitário das conservas e preparações de sardinhas originá- rias de Marrocos ; Considerando que o Acordo de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (?) prevê que as preparações e as conservas de sardinhas da espécie — Sardina pilchardus dos códigos NC ex 1604 13 11, ex 1604 13 19 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, sejam admitidas à importação na Comuni- dade com isenção de direitos aduaneiros, sob determi- nadas condições; que, dado que não foram fixadas as regras específicas deste regime, é conveniente abrir dois contingentes pautais comunitários de, respectivamente, 14000 toneladas com isenção de direitos aduaneiros e 6 000 toneladas com um direito de 10 % ; que é conve- niente deduzir destes volumes de contingentes a quanti- dade importada nos quatro primeiros meses do ano de 1995 ao abrigo do regime comercial especial fixado no acordo de pesca ; que é, em consequência, necessário abrir um primeiro contingente de 8750 toneladas com isenção de direitos e um segundo contingente de 3750 toneladas com um direito de 10 %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 1 de Maio de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários de Marrocos, são suspensos ou reduzidos para os níveis e até aos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles: Número Código NC Código Desi da dori d Volume Direitos de ordem 00180 Taric esignação das mercadorias (:mcºt::ããã:;; do contingente 09.1101 ex 16041311 u Preparações e conservas de sardinhas da espécie 8750 isenção 19 Sardina pilchardus ex 16041319 u 19 ex 16042050 |. 13 15 09.1103 ex 16041311 u Preparações e conservas de sardinhas da espécie 3750 10% *19 Sardina pilchardus ex 16041319 u 19 ex 1604 20 50 *13 15 () JO nº L 407 de 31. 12. 1992, p. 3. (3 JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2