24.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 273/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2003 que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Polinésia Francesa [notificada com o número C(2003) 3646] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/760/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) — Importa que a presente decisão seja aplicada quarenta e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão na Polinésia Francesa, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade; (2) Os requisitos da legislação da Polinésia Francesa em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE; (3) —Em particular, o «Departement de la Qualité Alimentaire et de l'Action Vétérinaire (DQAAV) du Service du Déve- loppement Rural du Ministêre de l'Agriculture et de l'Elevage» está em condições de verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; ( O DQAAV deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização de produtos da pesca, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva; (5) É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas relativas aos produtos da pesca originários da Polinésia Francesa importados para a Comunidade, em conformi- dade com o disposto na Directiva 91/493/CEE; (6) — É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabe- lecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/ |CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.º da Directiva 91/493/CEE (?). Estas listas devem ser estabele- cidas com base numa comunicação do DQAAV à Comissão; JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 187 de 7.7.1992, p. 41. cinco dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário período transitório; (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O «Departement de la Qualité Alimentaire et de l'Action Vétéri- naire (DQAAV) du Service du Développement Rural du Minis- têre de I'Agriculture et de l'Elevage» é a autoridade competente na Polinésia Francesa para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/ |CEE. Artigo 2.º Os produtos da pesca importados para a Comunidade originá- rios da Polinésia Francesa devem estar em conformidade com os artigos 3.º, 4.º e 5.º Artigo 3.º 1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, cujo modelo consta do anexo 1 e é constituído por uma única folha devidamente preenchida, assi- nada e datada. 2. O certificado deve ser redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo. 3. — Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assina- tura do representante do DQAAV, bem como o carimbo oficial deste, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado. Artigo 4.º Os produtos da pesca devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados ou de navios congeladores registados indicados no anexo Il.