Nº L 170/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1621/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera os regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93 que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e em cavalos reprodutores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (, e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 4º e o seu artigo 9º, Considerando que, em aplicação dos artigos 4º e 7º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é necessário determinar, para a campanha de comercialização de 1994/1995, por um lado, o número de bovinos e de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda com vista ao arranque do sector nos depar- tamentos franceses ultramarinos (DOM) e, por outro, o número de bovinos machos que podem beneficiar de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições origi- nárias do resto da Comunidade ; | Considerando que as quantidades da estimativa das neces- sidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelos regulamentos (CEE) nº 2312/92(3) e (CEE) nº 1148/93(9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2789/93(5); Considerando que, na pendência de informações comple- mentares a fornecer pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuidade do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho por um período limitado de três meses, com ' base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 2312/92 da Comis- são é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2312/92 é substi- tuído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1148/93 da Comis- são é substituído pelo anexo III do presente regulamento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigof na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. 3) JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. ( JO nº L 222 de 7. 8. 1992, p. 32. L 116 de 12. 5. 1993, p. 15. L 254 de 12. 10. 1993, p. 1. | Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão