6. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/39 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 que autoriza a República Federal da Alemanha a celebrar um acordo com a República Checa contendo derrogações aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (97/511/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (*), nomeadamente o seu artigo 30º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considrando que, nos termos do artigo 30º da Sexta Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-mem- bros a celebrar com países terceiros ou organizações inter- nacionais um acordo que contenha derrogações à citada directiva; Considerando que, por carta registada no Secretariado- -Geral da Comissão em 5 de Fevereiro de 1997, o Governo alemão solicitou autorização para celebrar com a República Checa um acordo relativo à construção de uma ponte de fronteira entre os Estados contratantes em causa; Considerando que o acordo contém disposições em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em derrogação dos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva no que se refere, por um lado, às entregas de bens e às prestações de serviços relacionadas com a construção, reparação e renovação da referida ponte; Considerando que, em 3 de Março de 1997, os outros Estados-membros foram informados do pedido da Alemanha; Considerando que, na falta das disposições derrogatórias, as actividades de construção, reparação e renovação reali- zadas em território alemão estariam sujeitas ao IVA apli- cável na Alemanha e as realizadas em território checo ficariam fora do âmbito de aplicação da Sexta Directiva; que, além disso, a importação na Alemanha de bens provenientes da República Checa utilizados na construção, reparação e renovação da ponte de fronteira estaria sujeita ao IVA aplicável na Alemanha; () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 89). Considerando que as disposições derrogatórias previstas no acordo se destinam a simplificar as regras de tributação dos operadores responsáveis pelas obras em questão; Considerando que as referidas disposições derrogatórias terão uma incidência negligenciável sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A República Federal da Alemanha é autorizada a celebrar com a República Checa um acordo relativo à construção de uma ponte na área de Spitzberg, entre os territórios da República Federal da Alemanha e da República Checa, que ligará a auto-estrada alemã Al7 na direcção leste, à auto-estrada checa D8 na direcção oeste, e que contém disposições em derrogação da Sexta Directiva 77/388/ /CEE. As disposições fiscais derrogatórias previstas no acordo são definidas nos artigos 2º e 3º da presente decisão. Ártigo 2º Em derrogação do artigo 3º da Sexta Directiva, o estaleiro de construção da ponte de fronteira referido no artigo 1º da presente decisão e, após a sua conclusão, a própria ponte são considerados território da República Checa, na medida em que se encontram em território da República Federal da Alemanha e no que diz respeito às entregas de bens e prestações de serviços relacionadas com a constru- ção da ponte de fronteira ou com a sua reparação e reno- vação. Ártigo 3º Em derrogação do nº 2 do artigo 2º da Sexta Directiva, a importação na Alemanha de bens provenientes da Repú- ' blica Checa não está sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que esses bens sejam utili- zados na construção, reparação e renovação da ponte mencionada no artigo 1º da presente decisão. Todavia, esta derrogação não se aplica às importações de bens efec- tuadas para os mesmos efeitos por uma administração pública.