10.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 39/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 105/2007 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 2007 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 constitui o quadro jurídico da nomenclatura regional, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na Comunidade. (2) Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 contêm a lista das unidades territoriais que devem ser usadas nas estatísticas. (3) Em conformidade com as disposições do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1059/2003, as alterações à classificação NUTS são adoptadas na segunda metade do ano civil com uma frequência não superior a três anos. (4) De acordo com as informações dadas à Comissão, a divisão territorial administrativa foi alterada em diversos Estados- -Membros. () JO L 154 de 21.6.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1888/2005 (JO L 309 de 25.11.2005, p. 1). (5) O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas pelo presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Programa Estatístico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 são substituídos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento aplica-se, no que diz respeito à transmissão de dados à Comissão (Eurostat), a partir de 1 de Janeiro de 2008. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.