4. 7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 153/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1606/95 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2179/92, que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (') com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/ /94(), e nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê um regime de isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa para as ilhas Canárias de uma quantidade máxima de 20 000 toneladas de tabaco em rama e semimanufacturado destinado ao fabrico local de produtos de tabaco; Considerando que, para a gestão desse regime, e tendo em vista uma simplificação administrativa, é conveniente apli- car, na medida do possível, o disposto no Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabe- lece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (?) com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/ 194(); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2179/92, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execu- ção relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1770/94(9), prevê as normas de execução relativas a esta medida ; que é conveniente fixar a discriminação dos produtos que beneficiam deste regime; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2179/92 é alterado do seguinte modo : 1) O último parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Salvo disposição em contrário do presente regula- mento, é aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 2º e 4º a 16º do Regulamento (CE) nº 2790/ 194.», 2) O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. : Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamentó é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (3) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. () JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. () JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 79. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 184 de 20. 7. 1994, p. L.