1.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1399/2002 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2002 que fixa definitivamente, em relação à Grécia, o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, entre 1 de Setembro de 2001 e 31 de Março de 2002, no que respeita à campanha de comercialização de 2001/2002 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeada- mente, o protocolo n.º 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1050/ /2001 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regu- lamento (CE) n.º 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é fixado periodica- mente durante a campanha. () O Regulamento (CE) n.º 1398/2002 da Comissão (*) fixou, em relação à campanha de comercialização 2001/ /2002, a produção efectiva grega de algodão não desca- roçado, bem como a redução do preço de objectivo daí resultante. (33 Onº1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1591/ /2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabe- lece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (*º), prevê a fixação, antes de 30 de Junho, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável a cada período em relação ao qual tenha sido determinado um preço de mercado mundial. (4) Importa, portanto, fixar definitivamente os montantes das ajudas válidos para a campanha de 2001/2002 nos níveis a seguir indicados, ') JOL 148 de 1.6.2001,p. 1. ? JO L 148 de 1.6.2001, p. 3. Ver página 24 do presente Jornal Oficial. () ó (| JOL 210 de 3.8.2001, p. 12. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os montantes da ajuda para o algodão não descaroçado, corres- pondentes aos preços mundiais fixados nos Regulamentos da Comissão (CE) n.º 1738/2001 (5), (CE) n.º 1784/2001 (, (CE) nº 1855/2001 (, (CE) nº 1912/2001(9, (CE) n.º 1985/ [2001 (9), (CE) n.º 2061/2001 ("), (CE) n.º 2143/2001 (")), (CE) n.º 2191/2001 (, (CE) nº 2207/2001 (3), (CE) n.º 2255 [2001 (*), (CE) n.º 2321/2001 (5), (CE) n.º 2344/2001 (*), (CE) n.º 2409/2001 (”), (CE) n.º 2518/2001 (9), (CE) n.º 2549/ 12001 (9), (CE) n.º 39/2002 (º), (CE) n.º 106/2002 (*), (CE) n.º 159/2002 (29), (CE) n.º 186/2002 (3), (CE) n.º 248/2002 (º), (CE) n.º 253/2002 (), (CE) n.º 267/2002 (, (CE) n.º 282/ /2002 (2), (CE) n.º 321/2002 (3), (CE) n.º 374/2002 (?), (CE) n.º 441/2002 () e (CE) n.º 499/2002 (*!), constam do anexo do presente regulamento e são fixados definitivamente, a contar da data de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em questão. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ) ]OL234del92001 p. 35. ) JOL 241 de 11.9.2001, p.9. 7 JOL253 de 21.9.2001, p. 23. ) JO L 261 de 29.9.2001, p. 34. ) JO L 270 de 11.10.2001, p. 24. o 277 de 20.10.2001, p. 24. 288 de 1.11.2001, p. 15. 293 de 10.11.2001, p. 23. 297 de 15.11.2001, p. 6. 304 de 21.11.2001, p. 13. 313 de 30.11.2001, p. 17. 315 de 1.12.2001, p. 28. 326 de 11.12.2001, p. 13. 339 de 21.12.2001, p. 30. 341 de 22.12.2001, p. 104. 7 de 11.1.2002, p. 12. 17 de 19.1.2002, p. 53. 25 de 29.1.2002, p. 40. 31 de 1.2.2002, p. 39. 39 de 9.2.2002, p. 16. 40 de 12.2.2002, p. 8. 43 de 14.2.2002, p. 17. 45 de 15.2.2002, p. 35. 50 de 21.2.2002, p. 59. 60 de 1.3.2002, p. 13. 67 de 9.3.2002, p. 13. L L L L L L L L L L L L L L L L L L L L L L 78 de 21.3.2002, p. 11.