21.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 258/7 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 2006 que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina [notificada com o número C(2006) 4132] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/633/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 6.º, a alínea d) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 8.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º e o terceiro parágrafo do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comu- nidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protec- ção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas. (2) A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (?) prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zo- nas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina. (33 — Pela Decisão 2006/591/CE, a Comissão alterou a Decisão 2005/393/CE no que se refere à demarcação das zonas submetidas a restrições estabelecidas após a notificação de surtos de febre catarral ovina pelas autoridades com- petentes dos Países Baixos, da Alemanha e da Bélgica. (4) — Respectivamente, em 31 de Agosto e 5 de Setembro de 2006, a França e a Alemanha informaram a Comissão de novos casos confirmados de febre catarral ovina. À luz destas novas constatações, a Decisão 2005/393/CE deve ser alterada de modo a modificar a zona submetida a restrições para incluir a zona infectada. () JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. (2) JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/591/CE (JO L 240 de 2.9.2006, p. 15). (5) —Tendo em conta as medidas tomadas pelos Estados-Mem- bros afectados para evitar a propagação da doença, as deslocações de animais susceptíveis para a zona de vigi- lância devem ser permitidas sob a supervisão das autori- dades competentes em causa. (6) A pedido da autoridade competente dos Países Baixos, são necessárias pequenas alterações à demarcação da zona submetida a restrições no que se refere aos Países Baixos. (7) — No sentido de evitar uma maior propagação da doença, a presente decisão deve ser aplicada com carácter urgente. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2005/393/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Demarcação de zonas submetidas a restrições As zonas submetidas a restrições são demarcadas dentro das áreas geográficas globais constantes das zonas A, B, C, D/ E e F que figuram no anexo |. As derrogações à proibição de saída dessas zonas submetidas a restrições são concedidas apenas nos termos do disposto nos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º No caso da zona submetida a restrições E, as deslocações de animais vivos de espécies de ruminantes entre Espanha e Portugal são objecto de autorização concedida pelas autori- dades competentes em causa, mediante um acordo bilateral.