10.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L38/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2002 que determina medidas para restabelecer uma concorrência efectiva, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho (Processo COMP/M.2416 — Tetra Laval/Sidel) [notificada com o número C(2002) 359] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/103/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 57.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das ope- rações de concentração de empresas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97 (O), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 30 de Outubro de 2001, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CEF) n.º 4064/89, que declara a concentração da Sidel SA e da Tetra Laval BV incompatível com o mercado comum e com o fun- cionamento do Acordo FEFF, Tendo dado às empresas em causa a oportunidade de apresen- tarem as suas observações relativamente às objecções levanta- das pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas (?), () JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13. ( JO L 180 de 9.7.1997, p. 1. () JO C 36 de 10.2.2004. Tendo em conta o relatório final do auditor sobre este pro- cesso (*), Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS A operação de concentração realizada (1) Em 18 de Maio de 2001, a Comissão recebeu uma noti- ficação, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho («regulamento das concentra- ções»), de um projecto de concentração através da qual a empresa Tetra Laval SA, França, propriedade do grupo Tetra Laval BV («Tetra Laval»), Países Baixos, pretende adquirir, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do regulamento das concentrações, o controlo da Sidel SA («Sideb»), França, mediante uma oferta pública de aquisi- ção anunciada em 27 de Março de 2001. Nos termos da legislação francesa, a oferta não impunha condições. (2) Onº3do  artigo 7.º do regulamento das concentrações permite a realização de uma oferta pública que tenha sido notificada à Comissão nos termos do n.º 1 do artigo 4.º desse regulamento, desde que o adquirente não exerça os direitos de voto inerentes às participações em causa. No âmbito da oferta, foram propostas à Tetra (9) JO € 36 de 10.2.2004.