27.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 344/15 REGULAMENTO (CE) N.º 2111/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2005 relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) 5) A acção da Comunidade no domínio do transporte aéreo deverá ter, prioritariamente, o objectivo de garantir um ele- vado nível de protecção dos passageiros contra os riscos para a segurança. Além disso, deverão ser tidas plenamente em conta as exigências de protecção dos consumidores em geral. A fim de garantir o máximo de transparência, deverá ser levada ao conhecimento dos passageiros uma lista comu- nitária das transportadoras aéreas que não satisfazem os requisitos de segurança relevantes. Essa lista comunitária deverá basear-se em critérios comuns elaborados ao nível comunitário. As transportadoras aéreas incluídas na lista comunitária deverão ser objecto de uma proibição de operação. As proibições de operação que figurem na lista comunitária deverão aplicar-se em todo o território dos Estados- -Membros em que se apliquem as disposições do Tratado. As transportadoras aéreas que não beneficiam de direitos de tráfego num ou mais Estados-Membros podem, no entanto, voar de e para o território da Comunidade quando as suas aeronaves, com ou sem tripulação, forem fretadas por companhias que beneficiam de tais direitos. Há que estabelecer disposições nos termos das quais uma proibi- ção de operação que figure na lista comunitária seja igual- mente aplicável a tais transportadoras aéreas, uma vez que, caso contrário, estas últimas poderiam operar na Comuni- dade apesar de não respeitarem as normas de segurança relevantes. Uma transportadora aérea que seja objecto de uma proibi- ção de operação poderá ser autorizada a exercer direitos de (1) Parecer emitido em 28 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu, de 16 de Novembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e Decisão do Conselho, de 5 de Dezembro de 2005. tráfego se utilizar aeronaves fretadas com tripulação de uma transportadora aérea que não seja objecto de proibi- ção de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança relevantes. O procedimento de actualização da lista comunitária deverá permitir uma rápida tomada de decisões, a fim de fornecer aos passageiros do transporte aéreo informações de segurança adequadas e actualizadas e de garantir que as transportadoras aéreas que tenham procedido à reparação das deficiências de segurança sejam retiradas da lista tão rapidamente quanto possível. Simultaneamente, os proce- dimentos deverão respeitar os direitos de defesa da trans- portadora aérea e não deverão prejudicar os acordos e convenções internacionais em que os Estados-Membros ou a Comunidade são partes, em particular a Convenção de Chicago de 1944 relativa à Aviação Civil Internacional. As medidas de execução relativas às questões processuais, a adoptar pela Comissão, deverão, nomeadamente, satisfa- zer estes requisitos. Quando uma proibição de operação tiver sido imposta a uma transportadora aérea, deverão ser tomadas medidas adequadas para auxiliar a transportadora aérea em questão a reparar as deficiências que deram origem à proibição em causa. Em casos excepcionais, os Estados-Membros deverão poder tomar medidas unilaterais. Em caso de urgência, e quando se vejam confrontados com um problema de segu- rança imprevisto, os Estados-Membros deverão ter a pos- sibilidade de impor imediatamente uma proibição de operação nos respectivos territórios. Além disso, se a Comissão tiver decidido não incluir uma transportadora aérea na lista comunitária, os Estados-Membros também deverão poder impor ou manter uma proibição de opera- ção devido a um problema de segurança que não exista noutros Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão recorrer de forma restritiva a estas possibilidades, tendo em conta o interesse comunitário e tendo em vista apresentar uma abordagem comum em matéria de segurança aérea. Tal deverá ser feito sem prejuízo do artigo 8.º do Regula- mento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezem- bro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (), e do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segu- rança da Aviação (*). (3) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2871/2000 da Comissão (JO L 333 de 29.12.2000, p. 47). (9) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).