23.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 52/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2006 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira na Comunidade [notificada com o número C(2006) 597] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/135/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (3), nomeadamente o arti- go 18-º, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (9), nomeadamente o n.º 2 do artigo 66.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente propor- ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Em determinadas circunstân- cias, a doença pode também representar um risco para a saúde humana. Existe o risco de que o agente da doença possa propagar-se a outras explorações, a aves selvagens e de um Estado-Membro a outros Estados-Membros e países terceiros, através do comércio internacional de aves vivas ou seus produtos. (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (3) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 18/2006 da Comissão JO L 4 de 7.1.2006, p. 3). (9 JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. (2) O vírusda gripe aviária de alta patogenicidade de tipo A, subtipo H5N1, foi isolado em aves selvagens em deter- minadas partes da Comunidade e em países terceiros adjacentes à Comunidade ou povoados por aves migra- tórias durante o Inverno. A probabilidade de introdução do vírus pelas aves selvagens aumentará durante a pró- xima estação migratória. (3) Seum vírusH5 da gripe aviária, colhido em aves de capoeira, for isolado no território de um Estado-Membro e se, na pendência da determinação do tipo de neurami- nidase (N) ou do índice de patogenicidade, o quadro clínico e as circunstâncias epidemiológicas justificarem a suspeita da presença de gripe aviária de alta patogenici- dade provocada pelo vírus da gripe de alta patogenici- dade de tipo A, subtipo H5N1, ou se a presença de gripe aviária de alta patogenicidade, especialmente desse sub- tipo, tiver sido confirmada, o Estado-Membro afectado deve aplicar certas medidas de protecção a fim de mini- mizar o risco de propagação da doença. (4) — Estas medidas de protecção devem ser aplicadas junta- mente com as previstas no quadro da Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (º). (5) — No entanto,as medidas previstas na Directiva 92/40/CEE são medidas de controlo mínimas, requerendo por isso disposições suplementares, nomeadamente no que diz respeito à circulação de determinadas aves e de produtos de aves de capoeira e de outras aves originárias da zona afectada pela doença. (6) — Atendendo ao risco particular de doença e à situação epidemiológica no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e tendo em conta o grave impacto eco- nómico que a doença pode ter, nomeadamente se ocorrer em zonas de produção de aves de capoeira densamente povoadas, convém tomar medidas suplementares para reforçar as medidas de controlo locais, regionalizar o Estado-Membro afectado, separando a parte afectada do território da parte indemne da doença, e tranquilizar o sector avícola e os parceiros comerciais quanto à segu- rança dos produtos expedidos da parte do país indemne de doença. () JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003.