7.7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1646/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 641/92 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 478/92 do Conselho, no que respeita a contingentes pautais comunitários anuais de alimentos para cães ou gatos e para peixes, originários e em proveniência das ilhas Feroé A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, realtivo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, para ter em conta o regime de impor- tação em vigor no sector dos cereais resultante do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », são neces- sárias medidas transitórias com vista à adaptação das concessões preferenciais em termos de isenção do direito nivelador de importação de certos alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10 11 e de certos alimentos para peixes do código NC ex 2309 90 41, originários e em proveniência das ilhas Feroé; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 641/92 da Comissão (?) previu determinadas regras de aplicação em relação aos contingentes abertos para a importação em condições preferenciais d eisenção do direito nivelador de importação para os produtos dos códigos NC 2309 10 11 e ex 23099041; que, atendendo à substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros e à supressão da prefixação do encargo de importação a partir de 1 de Julho de 1995, é necessário adaptar a título transitório essas disposições ; Considerando que as taxas dos direitos da Pauta Adua- neira Comum são as aplicáveis no dia da declaração da introdução em livre prática da importação ; Considerando que as medidas prevista sno presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1995/1996, o artigo 4º do regula- mento (CEE) nº 641/92 passa a ter a seguinte redacção : () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 69 de 14. 3. 1992, p. 23. « Artigo 4º Para os produtos a importar com o benefício do direito de importação “zero” previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 478/92, o pedido de certifi- cado de importação e o certificado devem conter: a) Na casa 8, o nome do país d corigem do produto. O certificado obriga a importar desse país; b) Na casa 24, uma das seguintes menções : — Exención del derecho de importación [artículo 4 del Reglamento (CEE) nº 641/92], — Fritagelse for importtold (artikel 4 i forordning (EGSF) nr. 641/92), — TZollfrei (Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 641/92), — AauouotloyIkh — anoAroyh — Katd — tTmqv esi6ayoyh [ápIpo 4 tTovu kavoviouoúó (EOK) apig. 641/92), — Zero import duty [Árticle 4 of Regulation (EEC) No 641/92], — Exemption de droit à Vimportation [article 4 du rêglement (CEE) nº 641/92], — Esenzione dal dazio doganale all'importazione [articolo 4 del regolamento (CEE) n. 641/92], — Vrijstelling van invoerrecht (artikel 4 van Veror- dening (EEG) nr. 641/92), —— Isenção do direito de importação [artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 641/92), — Vapautus tuontitullista fasetuksen (ETY) N:o 641/92 4 artikla), — Undantag frân importavgift (artikel 4 i fôrord- ning (EEG) nr 641/92).». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.