L 150/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 980/2002 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2082/2000 que adopta normas Eurocontrol (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Estas alterações às normas Eurocontrol entram no Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à definição e à utilização de especifi- cações técnicas compatíveis com a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/15/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 97/15/CE que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 2082/2000 da Comissão (?), adoptou a norma Eurocon- trol para o intercâmbio de informação em tempo real (OLDI),, edição 1.0, e a norma Eurocontrol para a apre- sentação do intercâmbio de informação dos serviços de tráfego aéreo (ADEXP), edição 1.0. (2) O Regulamento (CE) n.º 2082/2000 adoptou duas versões mais recentes das duas normas acima mencio- nadas, ou seja, OLDI edição 2.2 e ADEXP edição 2.0 e também uma nova norma Eurocontrol intitulada intercâmbio de informação de voo — documento de controlo do interface (FDE-ICD). (33 — Desde então, o Eurocontrol adoptou alterações à edição 2.2. da OLDI e à edição 2.0 da ADEXP. âmbito de aplicação da Directiva 93/65/CEE e contri- buem para a harmonização dos sistemas nacionais de gestão do tráfego aéreo pelos Estados-Membros, especial- mente no que diz respeito à transferência de voos entre os centros de controlo de tráfego aéreo (OLDI) e à gestão do fluxo de tráfego aéreo (ADEXP). (5) Estas alterações incluem, nomeadamente, uma indicação das capacidades de equipamento do voo e são necessá- rias para permitir uma introdução suave e segura de vários programas que têm em vista o aumento das capa- cidades. (6) É, pois, necessário alterar nesse sentido o Regulamento (CE) n.º 2082/2000. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 93/65/CEE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos [ e II do Regulamento (CE) n.º 2082/2000 são alte- rados em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2002. JO L 187 de 29.7.1993, p. 52. () JOL 95 de 10.4.1997, p. 16. JO L 254 de 9.10.2000, p. 1. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente