L 246/32 Jornal Oficial da União Europeia 21.9.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Janeiro de 2007 relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla no domínio da investigação em energia de fusão (2007/614/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Em conformidade com as directrizes do Conselho de 16 de Novembro de 2000, alteradas pelas decisões do Con- selho de 27 de Maio de 2002, de 26 de Novembro de 2003 e de 25 de Novembro de 2004, a Comissão con- duziu negociações com o Governo da República Popular da China, o Governo do Japão, o Governo da República da Índia, o Governo da República da Coreia, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativas a um Acordo sobre o estabeleci- mento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITER. As partes na negociação do ITER decidiram na reunião ministerial realizada em Moscovo em 28 de Junho de 2005 que o ITER seria construído em Cadarache. Apro- 3) 5) varam também um documento conjunto em anexo sobre os papéis da parte anfitriã (Euratom) e da parte não anfitriã (Japão) no projecto ITER. Em conformidade com o documento conjunto acima referido e com as directrizes revistas do Conselho, a Comissão conduziu negociações com o Governo do Ja- pão sobre um acordo para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla. Em 20 de Junho de 2006, numa reunião em Tóquio, os representantes da Euratom e do Japão adoptaram o rela- tório final das negociações sobre o Acordo da Aborda- gem mais Ampla, que confirma a conclusão do processo de negociação e regista os documentos subsidiários ela- borados pela Euratom e pelo Japão. Em 22 de Novembro de 2006, os representantes da Euratom e do Japão assinaram uma declaração conjunta para a realização das actividades da abordagem mais am- pla, que estabelece as condições para as contribuições das partes para tais actividades. Deve ser aprovada a conclusão pela Comissão do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a realização conjunta das activi- dades da abordagem mais ampla no domínio da investi- gação em energia de fusão,