L 346/26 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2007 l (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO EUPOL AFG/2/2007 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 30 de Novembro de 2007 que cria o Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (2007/886/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.º, Tendo em conta a Acção Comum 2007/369/PESC do Conselho, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANIS- TÃO) (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Acção Comum 2007/369[PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da missão e está autori- zado pelo Conselho a tomar as decisões necessárias em conformidade com o artigo 25.º do Tratado. As Conclusões do Conselho Europeu de Góteborg, de 15 e 16 de Junho de 2001, estabeleceram os princípios orientadores e as modalidades dos contributos de Estados terceiros para as missões de polícia. Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho aprovou as consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto da gestão civil de crises por parte (1) JO L 139 de 31.5.2007, p. 33. Acção comum alterada pela Acção Comum 2007/733/PESC (JO L 295 de 14.11.2007, p. 31). da União Europeia, que constituem um desenvolvimento dos mecanismos de participação de Estados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes (CdC). (33  O CdC paraa Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) é chamado a de- sempenhar um papel fundamental na gestão corrente da missão. O CdC deverá ser o principal fórum de debate de todos os problemas relacionados com a gestão cor- rente da missão. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, deverá ter em conta as observações do CdcC, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Criação É criado um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). Artigo 2.º Atribuições 1. O CdC pode expressar opiniões. O CPS toma em conta essas opiniões e exerce o controlo político e a direcção estraté- gica da Missão. 2. O mandato do CdC encontra-se definido no documento «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto da gestão civil de crises por parte da União Europeia».