1. 5. 97 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 114/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1997 que substitui a Decisão 96/536/CE da Comissão, que estabelece a lista de produtos à base de leite relativamente aos quais os Estados-membros são autorizados a conceder derrogações individuais ou gerais ao abrigo do nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/46/CEE, bem como a natureza das derrogações aplicáveis ao fabrico desses produtos (97/284/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termica- mente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Considerando que o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 8º da Directiva 92/46/CEE prevê a possibilidade de autorizar os Estados-membros a conceder derrogações individuais ou generalizadas a certas disposições da referida directiva; Considerando que a Decisão 96/536/CE (?) autorizou os Estados-membros a conceder derrogações a determinadas disposições da parte A, pontos 1 a 4, do artigo 7º da Directiva 92/46/CEE e definiu a natureza dessas derroga- ções; Considerando que o texto da decisão supramencionada deve ser adoptado por razões de clareza e que, além disso, não é necessário publicar a lista dos produtos à base de leite em relação aos quais os Estados-membros concedem derrogações individuais ou generalizadas autorizadas a título do nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/46/CEE; O nº L 268 de 14. 9. 1992, p. L. O nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10. O nº L 230 de 11. 9. 1996, p. 12. (1 o ) Considerando que a concessão de uma derrogação pelos Estados-membros a título da Decisão 96/536/CE não confere aos produtores dos produtos em causa o direito de comercializar os produtos utilizando uma denominação reservada nos termos do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 535/97(); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Decisão 96/536/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Na acepção do nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/46/CEFE e para efeitos da presente decisão, enten- de-se por produtos à base de leite de características tradicionais os produtos à base de leite: ( JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 3.