L 196/24 Jornal Oficial da União Europeia 28.7.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 899/2007 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à adaptação dos códigos NC de determinadas substâncias que empobrecem a camada de ozono e de determinadas misturas que contêm essas substâncias, de modo a ter em conta as alterações da Nomenclatura Combinada estabelecida no Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Na Nomenclatura Combinada para 2007, estabelecida no Regulamento (CEFE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatís- tica e à pauta aduaneira comum (?), alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1549/2006 da Comissão (%), foram al- terados os códigos da Nomenclatura Combinada (códigos NC) para determinados produtos. O anexo IV do Regu- lamento (CE) n.º 2037/2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e às misturas que con- têm essas substâncias, faz referência a alguns desses có- digos. Há, portanto, que adaptar esse anexo. Dado o grande número de alterações a efectuar, é conveniente, por razões de clareza, substituir integralmente o anexo em causa. (2) O Regulamento (CE) n.º 2037/2000 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (33 —Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 1549/2006 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007, o presente regula- mento deve ser aplicável a partir da mesma data. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2007. (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 733/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 1). () JO L 301 de 31.10.2006, p. 1. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão