30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 414/81 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2006 que estabelece, em conformidade com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade x Europeia, que as medidas tomadas pela Polónia em resposta à recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, se revelam inadequadas (2006/1014/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 8 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: (1) 3) De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais EeXcCeSSIvos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabili- dade e Crescimento incluii o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, rela- tivo à aceleração e clarificação da aplicação do procedi- mento relativo aos défices excessivos (!), aprovado com o objectivo de assegurar a rápida correcção das situações de défice excessivo do sector público administrativo. A Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão de 17 de Junho de 1997 (?), convida solenemente todas as par- () JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção tes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicar o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma rigorosa e atempada. (4) —A Decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004, relativa à classificação sectorial dos sistemas de pensões de re- forma (?), estabeleceu que os regimes de capitalização com prestações definidas não podem ser classificados como regimes de segurança social. Estes regimes não podem, por conseguinte, ser considerados como fazendo parte do sector público administrativo. Uma vez que se trata de um decisão-quadro, a sua aplicação requeria dis- cussões bilaterais com os Estados-Membros. No âmbito desses debates, o Eurostat reconheceu que «certos Esta- dos-Membros poderão necessitar de um período transi- tório a fim de aplicar a decisão e evitar perturbações na condução das suas políticas orçamentais» (*. O período de transição concedido pelo Eurostat terminará com a primeira notificação orçamental de 2007, a apresentar até 1 de Abril de 2007. A Polónia decidiu beneficiar desse período de transição. Em consequência, as contri- buições para a segurança social e outras receitas cobradas (e despesas incorridas) de regimes de capitalização com prestações definidas foram registadas a título de receitas (e despesas) públicas, o que resulta numa redução do défice e da dívida. (5) Coma adopção da sua Decisão 2005/183/CE (”), de 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu, de acordo com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, pela existência de um défice excessivo na Polónia. (à) Comunicados de imprensa do Eurostat n.º 30/2004, de 2 de Março de 2004, e n.º 117/2004, de 23 de Setembro de 2004, e capítulo 1.1.3 — classificação dos regimes de pensões por capitalização e impacto sobre as finanças públicas — do manual do Eurostat sobre o défice orçamental e a dívida pública, que pode ser descarregado do sítio web: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY OFFPUB/ que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 KS-BE-04-002/EN/KS-BE-04-002-EN.PDF de 7.7.2005, p. 5). (*) Ver nota de pé-de-página 3. ( JO € 236 de 2.8.1997, p. L. () JO L 62 de 9.3.2005, p. 18.