5.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 120/23 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 2006 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (2006/326/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º, conjugada com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada às disposições do Regula- mento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (?), nem sujeita à sua aplicação. A Comissão negociou um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dina- marca as disposições do Regulamento (CE) nº 1348/2000. O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Euro- peia, em 19 de Outubro de 2005, sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior, em conformi- dade com a Decisão 2005/794/CE do Conselho, de 20 de Setembro de 2005 (3). (4) — Nos termos do artigo 3.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão. (5) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (6) — O acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 10.º do acordo. Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2006. Pelo Conselho A Presidente L. PROKOP (1) Parecer emitido em 23 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 160 de 30.6.2000, p. 37. (3) JO L 300 de 17.11.2005, p. 53.