30. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/5 REGULAMENTO (CE) Nº 3293/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que fixa, para 1995, certas medidas de conservação e gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão de Portugal nas águas sob a sobe- rania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 349º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 349º do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente de navios portugueses autorizados a pescar nas águas referidas no nº 1 desse artigo; Considerando que é, portanto, necessário estabelecer os princípios e certas regras ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das activi- dades de pesca dos navios que arvorem o seu pavilhão ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 349º, são concedidas aos navios portugueses possibilidades de pesca para o pichelim ou verdinho e para o carapau; que o número de navios correspondente e as respectivas regras de acesso e de controlo devem ser fixadas anualmente ; Considerando que as possibilidades de pesca para as espé- cies que não estão sujeitas ao regime do total admissível de capturas, bem como o número de navios correspon- dente, devem ser estabelecidas com base na situação exis- tente das actividades piscatórias portuguesas durante o período anterior à adesão, nas águas dos Estados-mem- bros, com excepção de Espanha; que é necessário asse- gurar a conservação das unidades populacionais (stocks), tendo em conta as restrições introduzidas à pesca de espé- cies similares nas águas portuguesas por navios de qual- quer Estado-membro, com excepção de Espanha; Considerando que é conveniente fixar as condições espe- cíficas que regulam as actividades de pesca referidas no artigo 349º do Acto de Adesão; Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93('), bem como às regras técnicas adoptadas nos termos do nº 5, segundo parágrafo, do artigo 349º do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O número de navios que arvorem pavilhão de Portugal autorizados a pescar nas águas sob a soberania ou jurisdi- ção de qualguer Estado-membro, com excepção de Espanha, referidos no artigo 349º do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso e as possibilidades de capturas para certas espécies, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. É aplicável até 31 de Dezembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994, Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.