28.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 330/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1750/2006 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2006 relativo à autorização de selenometionina como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nome- adamente o n.º 2 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão. Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do dito regulamento. O pedido refere-se à autorização da preparação de sele- nometionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificada na categoria de aditi- vos designada por «aditivos nutritivos». O método de análise incluído no pedido de autorização, nos termos do n.º 3, alínea c), do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 1831/2003, refere-se à determinação da substância activa do aditivo nos alimentos para animais. O método de análise referido no anexo do presente re- gulamento não deve, portanto, ser entendido como um método de análise comunitário na acepção do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?). (5) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («autoridade») concluiu, no parecer de 19 de Abril de 2006, que a selenometionina não produz efeitos adversos nem para a saúde animal e a saúde humana nem para o ambiente (?). Concluiu, além disso, que a selenometionina não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Segundo esse parecer, pode considerar-se que a utilização da referida prepara- ção constitui uma fonte de selénio biodisponível e pre- enche os critérios de aditivo nutritivo na alimentação de animais de todas as espécies. O parecer da autoridade recomenda medidas apropriadas para segurança dos uti- lizadores. A autoridade não considera que haja necessi- dade de requisitos específicos de monitorização após co- mercialização. Este parecer corrobora igualmente o rela- tório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais, apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. A avaliação dessa preparação revela que es- tão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por con- seguinte, a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo. () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3). Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal sobre a segurança e eficácia do produto Sel-Plex& como aditivo para a alimentação animal, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Adoptado em 19 de Abril de 2006. The EFSA Journal (2006) 348, p. 1-40. — x