8. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 33/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 2000 que altera a Decisão 1999/246/CE que aprova certos planos de emergência para o controlo da peste suína clássica (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/113/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/384/CEE (?), e, nomeadamente o seu artigo 14.ºB, Considerando o seguinte: (1) Os critérios aplicáveis mutatis mutandis quando se elaboram planos de emergência para o controlo da peste suína clássica foram estabelecidos na Decisão 91/42/CEE da Comissão (?); (2) A Gréciaeo Luxemburgo apresentaram planos de emer- gência nacionais, para efeitos de aprovação; (33  O exame desses planos revela que preenchem os crité- riso estabelecidos na Decisão 91/42/CEE e que permitem obter o objectivo desejado, com a condição de haver uma aplicação eficaz; (4) A Comissão aprovou os planos de emergência apresen- tados por certos Estados-Membros, por meio da Decisão 1999/246/CE (*); 7 de 21.1.1980, p. 11. 66 de 8.7.1993, p. 34. 3 de 29.1.1991, p. 29. 3 de 8.4.1999, p. 24. FrFrrrXe OMN eh (5) A Decisão 1999/246/CE deve ser alterada, de modo a incluir os planos apresentados pela Grécia e o Luxem- burgo; (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 1999/246/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão