26.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 251/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Julho de 2007 relativa à assinatura e à aplicação provisória de um segundo protocolo complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2007/611/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo períodos, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a, em nome da Comunidade e dos seus Estados- -Membros, negociar com a República do Chile um segundo protocolo complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. (2)  Essas negociações foram concluídas e o segundo protocolo complementar foi rubricado em 26 de Março de 2007. (3)  Sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior, o segundo protocolo complementar deverá ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e a aplicação provisória de algumas das suas disposições deverá ser aprovada, DECIDE: Artigo único 1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o segundo protocolo complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do segundo protocolo complementar acompanha a presente decisão. 2. Os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 9.º do segundo protocolo complementar são aplicados a título provisório enquanto se aguardar a entrada em vigor deste. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO