L 253/22 Jornal Oficial da União Europeia 7.10.2003 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2003/693/PESC DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2003 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Chipre sobre a partici- pação da República de Chipre nas forças da União Europeia (FUE) na República Democrática do Congo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeada- mente, o seu artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 5 deJunho de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/423/PESC sobre a operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo ('). (2) Onº2do  artigo 10.º daquela acção comum prevê que o Comité Político e de Segurança tome as disposições apropriadas relativamente às regras de participação e, se necessário, as submeta à aprovação do Conselho. (3) — Na sequência da decisão do Conselho, de 21 de Julho de 2003, que autoriza a Presidência — assistida, se necessário, pelo secretário-geral/alto representante — a iniciar as negociações, a Presidência negociou um Acordo com a República de Chipre sobre a participação deste país nas forças da União Europeia (FUE) na Repú- blica Democrática do Congo. (4) — Esse acordo deve ser aprovado, () JO L 143 de 11.6.2003, p. 50. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República de Chipre sobre a participação da República de Chipre nas forças da União Europeia (FUE) na República Democrática do Congo. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente F. FRATTINI