9.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 322/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2003 que aprova os programas de erradicação e vigilância das EET dos Estados-Membros e de determi- nados Estados-Membros aderentes para 2004 e fixa a participação financeira da Comunidade [notificada com o número C(2003) 4423] (2003/848/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Após a apreciação dos programas de erradicação e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância de determinadas doenças dos animais. (2) Os Estados-Membros e determinados Estados-Membros aderentes apresentaram à Comissão programas de erradi- cação e vigilância de determinadas encefalopatias espon- giformes transmissíveis (EET). (33 — Oartigo32.º do Acto de Adesão de 2003 determina que os novos Estados-Membros devem receber o mesmo tratamento que os actuais Estados-Membros no que diz respeito às despesas ao abrigo dos fundos veterinários. (4) — No entanto, antes da adesão do Estado-Membro aderente em causa, não se pode concretizar nenhuma autorização financeira no âmbito do orçamento de 2004 para nenhum programa. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). vigilância das EET apresentados pelos Estados-Membros e pelos Estados-Membros aderentes em causa, verificou- -se que esses programas estavam em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicá- veis às acções de erradicação e de vigilância de determi- nadas doenças dos animais (?). (6)  Os referidos programas constam da lista prioritária de programas de erradicação e vigilância de determinadas EET elegíveis para uma participação financeira da Comu- nidade em 2004, estabelecida pela Decisão 2003/746/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2003, relativa às listas de programas de erradicação e vigilância de deter- minadas EET elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2004 (?). (7) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradi- cação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (*), prevê programas anuais de erradicação e vigilância de EET em bovinos, ovinos e caprinos. (8) — Atendendo à importância da erradicação e da vigilância das EET para a realização dos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal e de saúde pública, é conveniente reembolsar 100 % das despesas a efectuar pelos —“Estados-Membros e pelos Estados-Membros aderentes em causa na aquisição de conjuntos de teste até um montante máximo para cada conjunto de teste e para cada programa de vigilância das EET. () JO L 347 de 12.12.1990, p. 27. Decisão com última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54). () JO L 269 de 21.10.2003, p. 24. ( JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1915/2003 da Comissão (JO L 283 de 31.10.2003, p. 29).