5.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 67/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 2004 que adopta uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização na alimentação animal é proibida [notificada com o número C(2004) 583] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/217/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação e à utilização de matérias- -primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/ |524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE ('), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 91/516/CEE da Comissão (9), foi estabele- cida uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida, em conformidade com a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais ). A proibição estabelecida naquela decisão não abrange a circulação desses produtos como alimentos para animais nem a sua utili- zação directa como alimentos para animais. Essa lista de produtos foi diversas vezes alterada. (2) Nos termos da Directiva 2000/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), devia ser elaborada uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização como maté- rias-primas para alimentação animal fosse proibida com base na Directiva 96/25/CE, para substituir a Decisão 91/516/CEE, de modo que as proibições tivessem um alcance geral e se reportassem à utilização das matérias- -primas para alimentação animal tanto directamente como sob a forma de alimentos compostos para animais. (3) — Por conseguinte, a fim de assegurar que as matérias- -primas para alimentação animal cumprem os requisitos de segurança estabelecidos no artigo 3.º da Directiva 96/ /25/CE, foi elaborada a referida lista, que visa substituir a lista estabelecida pela Decisão 91/516/CEE. (4) — Estão já estabelecidas algumas restrições ou proibições na legislação comunitária, designadamente, no Regula- mento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do () JOL 125 de 23.5.1996, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 281 de 9.10.1991, p. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/285/CE (JO L 94 de 14.4.2000, p. 43). () JO L 86 de 6.4.1979, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). () JOL 105 de 3.5.2000, p. 36. Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determi- nadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (*), e no Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (º). Essas restrições ou proibições não deviam, portanto, repetir-se na lista de substâncias cuja circulação ou utilização na alimentação animal é proibida. (5) No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 91/516/CEE devia ser revogada e substituída pela presente decisão. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão é aplicável sem prejuízo do disposto nos Regulamentos (CE) n.º 999/2001 e (CE) n.º 1774/2002. Artigo 2.º É proibida a circulação ou utilização na alimentação animal das substâncias enumeradas no anexo. Artigo 3.º É revogada a Decisão 91/516/CEE. As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão. Artigo 4.º A presente decisão é aplicável no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 6) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2245/2003 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2003, p. 28). ( JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 808/2003 da Comissão (JO L 117 de 13.5.2003, p. 1).