L 32/192 Jornal Oficial da União Europeia 6.2.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que aplica o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita a assistência mútua [notificada com o número C(2006) 6903] (Texto relevante para efeitos do EEFE). (2007/76/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor ('), nomeadamente os artigos 6.º, n.º 4, 7.º, n.º 3, 8.º, n.º 7, 9.%, nº 4, 10.º, n.º 3, 12.º, n.º 6, 13, n.º 5 e 15.º, n.º 6, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2006/2004 estabelece as condi- ções em que as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros como responsáveis pela aplicação da legislação de defesa dos interesses dos consumidores cooperam entre si e com a Comissão, a fim de garantir o cumprimento dessa legislação e o bom funcionamento do mercado interno e de reforçar a protecção dos interesses económicos dos consumidores. (2) Prevê a criação de redes entre as mencionadas autoridades competentes dos Estados-Membros. (3) É necessário adoptar medidas com vista à aplicação das disposições do regulamento em apreço no que respeita aos mecanismos e condições que regem a assistência mútua entre as autoridades competentes e a posição do serviço de ligação único. (4) Importa estabelecer exigências mínimas no que respeita à informação a fornecer em todos os pedidos de assistência mútua para que o sistema possa funcionar eficazmente. Do mesmo modo, devem ser definidas regras quanto ao conteúdo dos formulários-tipo, através dos quais é trocada informação com o objectivo de melhorar a eficiência desta informação e facilitar o seu tratamento. (5) É conveniente fixar prazos para cada etapa dos procedi- mentos de assistência mútua, em ordem a garantir o funcionamento célere do sistema. N (6) Devem ser adoptadas regras relativas à notificação das infracções intracomunitárias para permitir que medidas () JO L 364 de 9.12.2004 p. 1 regulamento com a redacção da Directiva 2005/29/CE (JO L 149 de 11.6.2005 p. 22.) rápidas e eficazes sejam tomadas contra as referidas infracções em todos os Estados-Membros envolvidos. (7) Tendo em conta o carácter sensível que a informação fornecida nos termos do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 pode frequentemente apresentar, é necessário estabelecer regras apropriadas que restrinjdam o acesso à referida informação. (8 Devem ser adoptadas disposições gerais apropriadas em ordem a garantir que as comunicações não são limitadas devido a problemas linguísticos, admitindo-se, porém, alguma flexibilidade para o tratamento de casos específicos. (9) Podem ser adoptadas outras medidas com base na experiência adquirida através do funcionamento das redes de cooperação em matéria de aplicação criadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.º 1 do artigo 19º do Regulamento (CE) n.º 2006/2004, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objecto A presente decisão estabelece regras relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 no que respeita à assistência mútua entre autoridades competentes e às condições que regem essa assistência. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as seguintes definições, para além das previstas no Regulamento (CE) n.º 2006/2004]CE: 1. «basede dados», a base de dados prevista no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2006/2004; 2. «alert», a notificação de infracção intracomunitária, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CE) nº 2006/ /2004;