16.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 177/17 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2002 relativa ao regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor dos centros de controlo e de coordenação [notificada com o número C(2002) 3298] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/512/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com os referidos artigos (!), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 12 de Fevereiro de 1999 (D/50716), a Comissão solicitou às autoridades alemãs informações precisas quanto ao regime de auxílios relacionado com a fiscalidade directa aplicado aos centros de controlo e de coordenação de empresas estrangeiras. O referido regime não foi notificado à Comissão. Por carta de 26 de Maio de 1999, com a referência EC3-714725/12, as autori- dades alemãs apresentaram uma descrição do referido regime e responderam pormenorizadamente às questões suscitadas pela Comissão. Por carta de 11 de Julho de 2001 (SG 2001 D/289745), a Comissão comunicou às autoridades alemãs a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao regime de auxílios acima mencionado. Por carta de 11 de Setembro de 2001, com a referência EC3-F2516-101/01, as autori- dades alemãs apresentaram as suas observações quanto à referida decisão. () JO € 304 de 30.10.2001, p. 2. 3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). A Comissão convidou os inte- ressados a apresentarem as suas observações quanto ao dito regime. A Comissão não recebeu quaisquer observações de outros interessados. . DESCRIÇÃO COMPLETA DO REGIME Na Alemanha, o tratamento fiscal dos centros de controlo e de coordenação de empresas estrangeiras regia-se por um despacho do Ministério Federal das Finanças, que fornecia instruções de carácter administra- tivo aplicáveis ao tratamento dos centros de controlo e de coordenação de empresas estrangeiras de acordo com os tratados alemães em matéria de dupla tributação (a seguir designado «despacho»; ver carta do ministro federal das Finanças de 24 de Agosto de 1984) (*). De acordo com as informações prestadas, este despacho foi revogado com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2000. O despacho aplicava-se aos centros de controlo e de coordenação de empresas estrangeiras, cuja função consistia em controlar as filiais e os estabelecimentos dessas empresas na Alemanha e noutros países e/ou coordenar as respectivas actividades. No despacho são ainda descritas as actividades a desen- volver pelos centros de controlo e de coordenação, por forma a gozarem de benefícios fiscais. Tal como decorre da descrição, os referidos centros apenas poderão intervir enquanto prestadores de serviços (por exemplo, elaboração das contas anuais e de relatórios relativos às contas consolidadas, serviços de marketing, elaboração de planos de produção e coordenação de actividades de investigação). Os centros de controlo e de coordenação não podem assumir a gestão geral da sociedade holding, devendo essa actividade ser assegurada por outra enti- dade do grupo de empresas a que pertencem. () Ver nota 1. () Bundessteuerblatt 1984, parte 1, p. 458.