22.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 271/19 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2003 relativa a uma primeira participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis com a erradicação da gripe aviária na Bélgica em 2003 [notificada com o número C(2003) 3559] (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa) (2003/749/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) JO JO JO Assim que a presença de gripe aviária se confirmou oficialmente em 2003, a Bélgica comunicou que tinha implementado imediatamente as medidas de controlo a aplicar em caso de aparecimento da doença, como previsto na Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho, tal como exigido para a obtenção de uma participação financeira da Comunidade destinada à erra- dicação da doença, em conformidade com a Decisão 90/ |424]CEE. A gripe aviária representa um grave perigo para os efec- tivos comunitários. Consequentemente, a fim de impedir a propagação dessa doença e contribuir para a sua erra- dicação, a Comunidade deveria participar nas despesas elegíveis suportadas pela Bélgica. Assim, é adequado que a Comunidade conceda à Bélgica uma participação financeira nos termos do disposto na Decisão 90/424/ |CEE a fim de cobrir as despesas relativas ao apareci- mento da gripe aviária em 2003. L 224 de 18.8.1990, p. 19. L 122 de 16.5.2003, p. 1. L 167 de 22.6.1992, p. 16. 3) É necessário clarificar os conceitos de «indemnização rápida e adequada dos criadores» e «despesas de destruição, limpeza, desinfecção e desinsectização» utili- zadas no n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e os conceitos de «pagamentos razoáveis» e «pagamentos justificados» mencionados na presente decisão. Em 13 de Junho de 2003, a Bélgica apresentou quadros com o valor dos diferentes tipos de aves de capoeira e de ovos. Estes valores são a base para as indemnizações elegíveis concedidas aos proprietários. Podem ser adap- tados regularmente em função da evolução dos preços na Bélgica e nos Estados-Membros adjacentes. O n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias. Os artigos 8.º e 9.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro. Tendo em conta a situação orçamental para o fundo de emergência nesta fase do exercício de 2003 e a incerteza acerca do montante elegível final necessário para indem- nizar o aparecimento da doença, a participação finan- ceira, nesta fase, deverá limitar-se a um adiantamento abrangendo 50 % das despesas elegíveis efectuadas com o abate obrigatório de animais e a destruição obrigatória dos ovos. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.