L 219/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1472/2002 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º e o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autó- nomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (?), estabe- lece concessões sob a forma de contingentes pautais recíprocos que implicam a supressão das restituições comunitárias para certos produtos. Para não perturbar as trocas comerciais com esse país e garantir que, para o mesmo, só sejam exportados produtos que não tenham beneficiado das restituições, é conveniente prever, assim que possível, disposições específicas em matéria de emissão de certificados para esse país. É conveniente, para esse efeito, ao completar o anexo VIII do Regula- mento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1368/2002 (), tornar aplicáveis à Hungria as disposições aplicáveis por força do artigo 20.ºB do Regulamento (CE) n.º 174/1999 e por força do Regulamento (CE) n.º 1369/2002 da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que derroga o n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no respeitante à prova de chegada ao destino em caso de restituições diferenciadas e que estabelece normas de execução da taxa mais baixa da restituição à exportação de determinados produtos lácteos (9). (2) O  artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 fixa o prazo de validade dos certificados de exportação. A fim de respeitar as concessões acordadas, é conveniente limitar o prazo de validade dos certificados e permitir a anulação dos certificados e a liberação das garantias constituídas. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 174/1999 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Os certificados para um dos produtos constantes do anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 174/1999 emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e cujo prazo de vali- dade expire após 31 de Julho de 2002, e que mencionem na casa 7 a Hungria, serão, a pedido do interessado, anulados e os montantes das garantias liberados proporcionalmente às quanti- dades não utilizadas. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2002. 1 () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. () JOL 79 de 22.3.2002, p. 15. ( JOL 205 de 2.8.2002, p. 9. () JOL 20 de 27.1.1999, p. 8. ( JOL 198 de 27.7.2002, p. 33. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 198 de 27.7.2002, p. 37.