28. 6. 96 [Px ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1t169/96 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1996 relativo às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1997 a certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos ('), — alterado — pelo Regulamento (CE) nº 138/96(º), e, nomeadamente, os nºº 3 e 4 do seu artigo 2º e os seus artigos 13º e 24º, Considerando —que, através do Regulamento (CE) nº 519/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga oOs Regulamentos (CEFE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 752/96(*, o Conselho instituiu relativamente à República Popular da China determinados contingentes quantitativos anuais constantes do anexo II desse regula- mento, tendo determinado que a sua gestão deve ser efec- tuada em aplicação do disposto no Regulamento (CE) nº 520/94; Considerando que, em consequência, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 738/94(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 983/96(9), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94; que as referidas normas se aplicam à gestão dos contingentes acima referidos sem prejuízo das disposições do presente regulamento; Considerando que, devido às características da economia chinesa, à natureza sazonal do abastecimento de certos produtos e aos prazos de transporte, as transacções comer- ciais dos produtos objecto de contingentes são, em regra geral, decididas antes do início do ano de contingenta- mento; que se afigura, por conseguinte, conveniente evitar que entraves de ordem administrativa tornem mais difícil para os importadores a realização das importações previs- tas; que é necessário, a fim de não afectar a continuidade do comércio, adoptar, antes do início do ano de contin- gentamento, as modalidades de gestão e de atribuição dos contingentes a abrir para 1997; nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 6. nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. nº L 103 de 26. 4. 1996, p. 1. nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 47. nº L 131 de 1. 6. 1996, p. 47. Considerando que, após terem sido analisados os dife- rentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) nº 520/94, é necessário adoptar um método que tenha em conta os fluxos comerciais tradicionais; que, em apli- cação deste método, as fracções dos contingentes são divi- didas em duas partes, sendo uma atribuída aos importa- dores tradicionais e a outra aos outros requerentes; Considerando que a experiência adquirida demonstra que este método se revela o mais adequado para assegurar a continuidade das transacções comerciais para os opera- dores comunitários em causa e evitar perturbações no comércio; Considerando, todavia, que o estabelecimento de um regime efectivamente comunitário deve assegurar um acesso progressivo aos importadores não tradicionais; que, por conseguinte, se deve procurar um equilíbrio com base em todos estes elementos, a fim de determinar a parte respectiva que pode ser atribuída às duas categorias de importadores; Considerando que, para efeitos de atribuição da parte do contingente reservada aos importadores tradicionais, é oportuno actualizar o período de referência considerado pelos anteriores regulamentos de gestão dos contingentes em causa, a fim de assegurar o carácter aberto do acesso aos contingentes; que esta actualização se deve efectuar com base no período mais recente relativamente ao qual se dispõem de dados completos; que, nesta perspectiva, é — oportuno considerar como período de referência adequado o ano de 1994, visto este ano ser o único ano recente representativo de uma evolução normal do comércio dos produtos em causa relativamente ao qual de dispõem de dados aduaneiros completos; que, consequentemente, os importadores tradicionais devem provar que realizaram importações de produtos originários da China objecto dos contingentes em causa durante 1994; H Considerando que é conveniente simplificar as formali- dades que devem ser cumpridas pelos importadores tradi- cionais já titulares de uma licença de importação emitida quando da repartição dos contingentes comunitários para 1996 ou das quantidades não utilizadas para 1995; que, com efeito, as autoridades administrativas competentes já dispõeêm dos documentos comprovativos exigidos para cada um dos importadores tradicionais no que diz respeito às importações efectuadas em 1994; que, por conseguinte, é suficiente que os referidos importadores juntem ao seu novo pedido de licença uma cópia da licença anterior; Considerando que, para efeitos da atribuição da parte reservada aos outros importadores, a experiência demons- trou que o método previsto no artigo 10º do Regulamento