Nº L 46/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 358/94 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1994 que abre, para 1994, e estabelece as normas de execução de uma quota de impor- tação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da Repú- blica da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93(%), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3611/93(9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que os acordos de associação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria e a República da Polónia, pour outro, entraram em vigor em | de Janeiro de 1994 ; que, na pendência da entrada em vigor do acordo de associação concluído com a antiga República Federativa Checa e Eslovaca, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, um acordo provisório concluído com o referido país, seguidamente denominado « acordo provisório » ; Considerando que a República Federativa Checa e Eslo- vaca deixou de existir em 1 de Janeiro de 1993; que, enquanto Estados sucessores da República Federativa Checa e Eslovaca, a República Checa e a República Eslo- À JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4. 3 JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. 3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. %) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7. vaca continuarão a assumir todas as obrigações decor- rentes de todos os acordos entre a República Federativa Checa e Eslovaca e as Comunidades Europeias, e designa- damente do acordo provisório ; que o acordo provisório foi alterado por protocolos adicionais e por protocolos suplementares concluídos com a República Checa e com a República Eslovaca; Considerando que, dadas as concessões comerciais previstas pelos acordos supracitados no domínio das trocas comerciais de produtos agrícolas, é conveniente abrir, para 1994, uma quota pautal comunitária de importação de animais da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Polónia, da Hungria, da República Checa ou da Repú- blica Eslovaca, com uma taxa reduzida de direito níve- lador de 25%; Considerando que a referida quota corresponde, no que respeita a 1994, a 59400 cabeças, tendo em conta o balanço estimativo dos bovinos jovens machos destinados a engorda, estabelecido em 198 000 cabeças, no que se refere a 1994; Considerando que, não deixando de lembrar as disposi- ções dos acordos provisórios destinadas a assegurar a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação ; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedi- dos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação ao disposto em determinadas — disposições do  Regulamento (CEFE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixa- ção para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93(%, e do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe- ciais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93("); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percen- tagem única de redução ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. ( JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16. & JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (1) JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26.