L 66/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 3. 1999 DIRECTIVA 1999/4/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189.ºB do Tratado (*), segundo o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 8 de Dezembro de 1998, Considerando que, segundo as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, confirmadas pelas do Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, é necessário proceder à simplificação de determinadas directivas verticais no domínio dos géneros alimentícios, a fim de tomar exclusi- vamente em conta os requiísitos essenciais que oOs produtos por elas abrangidos devem preencher para poderem circular livremente no mercado interno; Considerando que a adopção da Directiva 77/436/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos extractos de café e aos extractos de chicória (*), foi justifi- cada pelo facto de as diferenças existentes entre as legisla- ções nacionais sobre extractos de café e extractos de chicória poderem criar condições de concorrência desleal e induzir os consumidores em erro, influenciando deste modo directamente a realização e o funcionamento do mercado comum; Considerando que, neste contexto, a referida directiva teve por objectivo definir «extractos de café» e «extractos de chicória», especificar as substâncias que podem ser adicio- nadas durante o seu fabrico, fixar regras comuns no que respeita ao seu acondicionamento e rotulagem e precisar as condições em que podem ser utilizadas denominações específicas para alguns destes produtos, por forma a garantir a sua livre circulação na Comunidade; () JO C 231 de 9. 8. 1996, p. 24. () JO C 56 de 24. 2. 1997, p. 20. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1997 (JO C 339 de 10. 11. 1997, p. 129), posição comum do Conselho de 30 de Abril de 1998 (JO C 204 de 30. 6. 1998, p. 25), e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1998 (JO C 313 de 12. 10. 1998, p. 90). Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1999. Decisão do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 1999. () JO L 172 de 12. 7. 1977, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985. Considerando que a Directiva 77/436/CEE deve ser adap- tada à legislação comunitária geral aplicável aos géneros alimentícios, nomeadamente à legislação relativa à rotu- lagem e aos métodos de análise; Considerando que a Comissão prevê propor, tão rapida- mente quanto possível, nunca antes de 1 de Julho de 2000, a inclusão na Directiva 80/232/CEE () de uma gama dos pesos nominais dos produtos definidos na presente directiva; Considerando que as regras gerais de rotulagem dos gêneros alimentícios previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei- tantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos gêneros alimentícios destinados ao consumidor final (*), são aplicáveis sob reserva de certas condições; Considerando que, em aplicação do princípio da propor- cionalidade, a presente directiva se limita ao necessário para alcançar os objectivos prosseguidos, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 3.ºB do Tratado; Considerando que, nas futuras adaptações da presente directiva à legislação comunitária geral aplicável aos gêneros alimentícios, a Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, criado pela Decisão 69/414/CEE (0); Considerando que, para evitar que sejam criados novos entraves à livre circulação, os Estados-membros não adop- tarão, para os produtos em causa, disposições nacionais que não estejam previstas na presente directiva, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva é aplicável aos extractos de café e aos extractos de chicória tal como definidos no anexo. A presente directiva não é aplicável ao «café torrefacto soluble». () JO L 51 de 25. 2. 1980. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/356/CEE (JO L 192 de 11.7. 1987, p. 48). () JO L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 21). O JO L 291 de 19. 11. 1969, p. 9.