25.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 186/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2003 que revoga a Decisão 2001/705/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da Indonésia [notificada com o número C(2003) 2437] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/546]/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Desta forma, deixam de ser necessárias as análises Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001//705/CE da Comissão, de 27 de Setembro de 2001, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da Indonésia () foi adoptada devido à detecção da presença de cloranfenicol em cama- rões importados da Indonésia. (2) —A Decisão 2001/705/CE prevê que será revista com base nas garantias dadas pelas autoridades competentes da Indonésia, bem como nos resultados das análises efec- tuadas pelos Estados-Membros. (33 As autoridades da Indonésia deram as garantias adequadas e os resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros em camarões importados do país em causa revelaram-se favoráveis. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. (À3 JO L 260 de 28.9.2001, p. 35. sistemáticas em camarões importados da Indonésia, pelo que importa revogar a Decisão 2001/705/CE. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É revogada a Decisão 2001/705/CE. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 28 de Julho de 2003. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão