29. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/63 REGULAMENTO (CE) Nº 1223/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94 e fixa as quantidades disponíveisó, no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, no âmbito dos contingentes pautais comunitários previstos pelos acordos europeus, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1194/96 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que foram outorgadas concessões, para certos produtos do sector da carne de suíno, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2698/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execu- ção, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comu- nidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 387/96(9), e do Regulamento (CE) nº 1590/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios, entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 387/96; Considerando . que, no âmbito do Regulamento (CE) nº 3066/95, foram concedidas quantidades anuais, embora apenas aplicáveis durante o período compreen- () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 21. (2) Ver página 2 do presente Jornal Oficial. (À JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (| JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 80. (9 JO nº L 53 de 2. 3. 1996, p. 4. nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 16. dido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1996; que, para assegurar a continuidade do regime de importação, é conveniente prorrogar, durante o período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1996, os contin- gentes pautais previstos no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94; Considerando que os certificados de importação para as quantidades disponíveis a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996 já foram emitidos com base nos Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94; que, por conseguinte, é conveniente fixar quantidades disponíveis para o período compreen- dido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996, tendo em conta as quantidades concedidas e os contingentes fixados para este período; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2698/93 é substi- tuído pelo anexo I do presente regulamento. Ártigo 2º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1590/94 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º ÀAs quantidades disponíveis para os produtos dos grupos 1, 2, 3, 4, H1, H, 5, 6,7,8,9,10,11,12, 13, 14,15, 16 e 17 referidos no anexo I dos Regulamento (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996, constam do anexo HI do presente regulamento. AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996.