L 199/6 Jornal Oficial da União Europeia 21.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1115/2006 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2006 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3703/85 que estabelece as modalidades de aplicação relativas às normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º e o n.º 4 do artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2406/96 do Conselho, de 26 de Novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 8.º e o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2406/96 fixa normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca. As modalidades de aplicação dessas normas são estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.º 3703/85 da Comissão (3). (2) O  artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2406/96 prevê a possibilidade de as espécies pelágicas serem classificadas com base num sistema de amostragem que garanta o cumprimento de normas comuns de comercialização das espécies em questão. (33 Na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.º 2406/96 pelo Regulamento (CE) n.º 790/2005 da Co- missão (*), fixaram-se igualmente normas comuns de co- mercialização para a espadilha. (4) As modalidades de aplicação relativas à classificação e pesagem das espécies pelágicas estabelecidas pelo Regu- lamento (CEE) n.º 3703/85 não se aplicam actualmente à espadilha. É, pois, necessário alterar o referido regula- mento de modo a abranger a espécie em questão. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3703/85 é alterado do seguinte modo: 1) No anexo |, é aditada a secção que figura no anexo do presente regulamento. 2) No anexo II, é aditada a seguinte linha: «8) Espadilha da espécie Sprattus sprattus». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2006. (1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 334 de 23.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 790/2005 (JO L 132 de 26.5.2005, p. 15). (3) JO L 351 de 28.12.1985, p. 63. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3506/89 (JO L 342 de 24.11.1989, p. 11). Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão (9 JO L 132 de 26.5.2005, p. 15.