3. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 84/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 584/96 DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 que institui um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(d, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CE) nº 2318/95(), a seguir designado «regulamento que institui o direito provi- sório», a Comissão instituiu um direito anti-dum- ping provisório sobre as importações na Comuni- dade de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia. Pelo Regulamento (CE) nº 149/96(*), o Conselho prorrogou o direito anti-dumping provisório por um período de dois meses, que expira em 4 de Ábril de 1996. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (Jo nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1). (3 JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). & JO nº L 234 de 3. 10. 1995, p. 4 () JO nº L 23 de 30. 1. 1996, p. 1. (2) G (4) ) (6) B. PROCESSO SUBSEQUENTE Na sequência da instituição do direito anti-dum- ping provisório, a Comissão ouviu as partes interes- sadas que o solicitaram. Algumas das partes apre- sentaram igualmente as suas observações por escrito, dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias. A Comissão prosseguiu a recolha e a verificação de todas as informação que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Mediante pedido, as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comis- são tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo e a cobrança defi- nitiva dos montantes garantes do direito provisório. Além disso, foi-lhes concedido um prazo para apre- sentarem as suas Observações após a divulgação dessas informações. Estas observações, apresentadas oralmente e por escrito, foram analisadas e, sempre que tal se afigurou adequado, tidas em consideração nas conclusões definitivas da Comissão. Dada a complexidade do inquérito e o volume das informações recolhidas e das observações apresen- tadas pelas partes interessadas, o que suscitou diversos pedidos de prorrogação dos prazos, aten- ditos pela Comissão sempre que as circunstâncias o justificaram, o inquérito não pôde ser concluído dentro do prazo previsto no nº 9 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR Tendo excluído os acessórios de aço inoxidável do âmbito do processo pelas razões apresentadas nos nº 9 e 10 do regulamento que institui o direito