L 312/6 Jornal Oficial da União Europeia 11.11.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1669/2006 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino (Versão codificada) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomea- damente, o n.º 4 do seu artigo 27.º e o seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pú- blica no sector da carne de bovino (?) foi por diversas vezes alterado e de forma substancial (?), sendo conve- niente, por motivos de clareza e de racionalidade, proce- der à sua codificação. () Omnº1 do artigo 27º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 associa o início da intervenção pública ao nível do preço médio de mercado alcançado num Es- tado-Membro ou região de Estado-Membro. É portanto necessário, definir as modalidades de cálculo dos preços de mercado de cada Estado-Membro, designadamente as qualidades a considerar e a respectiva ponderação, os coeficientes para as converter na qualidade de referência R3 e os mecanismos de início e encerramento de com- pras. (3) —As condições de elegibilidade dos produtos devem ser definidas excluindo, por um lado, os que não são repre- sentativos da produção nacional dos Estados-Membros e não satisfazem as regras sanitárias e veterinárias em vi- gor, e, por outro, aqueles cujo peso excede o nível geral- mente procurado no mercado. Importa igualmente alar- gar à Irlanda do Norte a elegibilidade das carcaças de bovinos de qualidade O3 prevista na Irlanda, a fim de evitar desvios de tráfego que possam perturbar o mer- cado da carne de bovino nessa parte da Comunidade. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 68 de 16.3.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1067/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 60). () Ver anexo IX. (4) As exigências relativas à identificação das carcaças elegí- veis devem ser satisfeitas através da inscrição do número de abate no interior de cada quarto. No que respeita à apresentação das carcaças, é necessário prever a desman- cha uniforme das mesmas, a fim de facilitar o escoa- mento dos produtos do corte, de melhorar o controlo das operações de desossa e de, após estas últimas, se obterem peças de carne que tenham uma definição idên- tica em toda a Comunidade. Para este efeito, importa adoptar o corte direito da carcaça e definir quartos dian- teiros e traseiros com, respectivamente, cinco e oito cos- telas, por forma a limitar o mais possível o número de peças sem ossos e as aparas e a valorizar maximamente os produtos obtidos. Para evitar especulações susceptíveis de falsear a situação real do mercado, apenas será apresentada a concurso uma proposta por interessado e por categoria. Para evitar o recurso a testas-de-ferro, é necessário definir o conceito de interessado, por forma a que seja admitida a categoria de operadores que, tradicionalmente, de acordo com a natureza das suas actividades económicas, participam na intervenção. Dada a experiência adquirida no domínio da apresenta- ção de propostas, é útil prever, além disso, que a parti- cipação dos interessados nos concursos se reja, se for caso disso, por contratos celebrados com o organismo de intervenção, de acordo com as condições a prever num caderno de encargos. No que respeita à apresentação da garantia, importa de- finir de forma mais precisa as modalidades da sua cons- tituição sob a forma de depósito em dinheiro, a fim de que os organismos de intervenção possam aceitar che- ques bancários visados. Na sequência da proibição total da utilização de matérias de risco especificadas, e para atender ao acréscimo das despesas e à redução das receitas que ela implica para o sector da carne de bovino, é conveniente que, o mon- tante do acréscimo aplicável ao preço médio de mercado, que serve para definir o preço máximo de compra, seja alinhado com o montante actual mais elevado. No que respeita à entrega dos produtos, e dada a expe- riência adquirida, importa permitir aos organismos de intervenção, se for caso disso, encurtar o prazo de en- trega dos produtos, a fim de evitar a acumulação de entregas relativas a dois concursos sucessivos.