L 228/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1517/2002 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2019/1993 do Conselho que esta- belece medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no que respeita à cultura de certos produtos agrícolas, da batata de consumo e da batata de semente AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 442/2002 do Conselho (?) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 8º do Regulamento (CEE) n.º 2019/93 prevê a concessão de uma ajuda por hectare à cultura de batata de consumo e à cultura de batata de semente, até ao limite de uma superfície cultivada e colhida de 2 200 hectares por ano. As modalidades de aplicação do refe- rido regime foram adoptadas de acordo com o Regula- mento (CE) n.º 3404/93 da Comissão (?), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2019/ /93. É conveniente introduzir adaptações técnicas em relação a essas disposições, nomeadamente no que se refere às disposições em matéria de controlo e às conse- quências no caso de incumprimento das mesmas dispo- sições e, para efeitos de clareza e eficácia administrativa, é conveniente substituir integralmente aquelas modali- dades. (2) A concessão da ajuda prevista no artigo 8.º do Regula- mento (CEE) n.º 2019/93 implica a apresentação de pedidos de ajuda pelos produtores interessados. É conve- niente fixar uma data-limite para a apresentação desses pedidos, de modo a permitir a realização dos controlos no local necessários para garantir a aplicação correcta do regime de ajuda. É necessário diferenciar essa data-limite em função do objectivo económico da cultura de batata. Atendendo à duração do ciclo de cultivo da batata, é conveniente prever, igualmente, três datas-limite dife- rentes para a apresentação de pedidos de ajuda em relação a esta cultura. (3) — Deve ser criado um sistema de controlo para verificar a correcta execução das medidas de aplicação adoptadas pelas autoridades gregas. É igualmente conveniente prever comunicações periódicas à Comissão. () É pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 3404/93. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, () JO L 184 de 27.7.1993, p. L. () JO L 68 de 12.3.2002, p. 4. () JOL 310 de 14.12.1993, p. 7. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A ajuda à cultura de batata de consumo dos códigos NC 0701 90 50 e 0701 90 90, bem como à cultura de batata de semente do código NC 0701 10 00, prevista no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2019/93, será paga para as superfícies: a) Com uma área mínima de 0,1 hectares. b) Semeadas e nas quais foram efectuadas as operações normais de cultivo; c) Objecto de um pedido de ajuda, em conformidade com o disposto no artigo 2.º do presente regulamento, sendo esse p 8g P 8 pedido equivalente à declaração das superfícies cultivadas. O montante da ajuda é fixado em 603 euros por hectare. 2. "No caso da batata de semente o pagamento da ajuda é sujeito, além disso, à condição de a batata colhida ter sido certi- ficada em conformidade com a Directiva 66/403/CEE do Conselho (*). No caso de a certificação não ser obtida, o pedido é considerado equivalente ao pedido de ajuda relativo à cultura de batata de consumo. 3. — No caso de a cultura não ter chegado à fase de maturação, as autoridades gregas admitirão que se justifica a manutenção do direito à ajuda nos casos de força maior e de calamidades naturais que afectem significativamente a superfície explorada pelo requerente. Os casos de força maior invocados, ou as calamidades naturais, serão comunicados às autoridades competentes gregas nos 10 dias úteis a contar da sua ocorrência. A respectiva prova será apresentada no prazo de um mês a contar da referida comuni- cação. A Grécia informará a Comissão, o mais rapidamente possível, dos casos que considere de força maior, ou das calamidades naturais, susceptíveis de justificarem a manutenção do direito à ajuda. Artigo 2.º 1. Cada produtor interessado apresentará um pedido de ajuda ao organismo competente grego. 2. O pedido de ajuda será apresentado durante um período determinado pelas autoridades gregas, o mais tardar antes de uma data-limite, que será: a) 30 de Setembro de cada ano, no caso das batatas cuja colheita está prevista para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Março do ano seguinte; () JO 125 de 11.7.1966, p. 2320/66.