L 338/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2224/2002 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2002 que derroga do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/ /2001 (d) e, nomeadamente, o seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1795/2002 (*) e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 93.º, prevê que o levantamento do álcool escoado com vista à utilização de bioetanol na Comuni- dade deve estar concluído seis meses após a data da noti- ficação da decisão de atribuição da Comissão. (2) —O Regulamento (CE) n.º 774/2002 da Comissão, de 8 de Maio de 2002, relativo à abertura de vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade Europeia (*), abriu uma venda pública de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade Europeia, relativamente a um volume de 300 000 hectolitros, em proveito da soci- edade homologada Ecocarburantes Espafíoles SA. Por notificação de 18 de Junho de 2002, a Comissão comu- nicou às autoridades competentes de Espanha e à socie- dade Ecocarburantes Espafioles SA a decisão positiva relativa à adjudicação do lote n.º 12/2002. (3) — Por carta de 21 de Outubro de 2002 o Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação de Espanha comunicou à Comissão que, devido a dificuldades técnicas e ao volume considerável do lote n.º 12/2002, o prazo previsto para o levantamento do álcool se verifica ser insuficiente. (4) — Nessas condições, para dar à sociedade em questão a possibilidade de concluir a operação, é oportuno pror- rogar o prazo para levantamento do álcool por dois meses. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 6 do artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 o levantamento do lote n.º 12/2002 referido no Regulamento (CE) n.º 774/2002, adjudicado em 18 de Junho de 2002, deve estar concluído antes de 18 de Fevereiro de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2002. () JOL 179 de 14.7.1999, p. L. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. (À JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. () JO L 272 de 10.10.2002, p. 15. ( JO L 123 de 9.5.2002, p. 17. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão