L 203/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1401/2002 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2002 que estabelece regras pormenorizadas no que respeita à abertura e à gestão de contingentes pautais para o arroz originário dos países menos avançados para as campanhas de comercialização de 2002 / /2003 a 2008/2009 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (!) e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 9., Considerando o seguinte: (1) Onº5 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2501/ /2001 prevê que, até que os direitos da Pauta Aduaneira Comum sejam suspensos na sua totalidade, a partir de 1 de Setembro de 2009, seja aberto um contingente pautal global com direito nulo para cada campanha no que se refere aos produtos do código NC 1006, originários dos países que, em conformidade com o anexo [ desse regu- lamento, beneficiam dos regimes especiais aplicáveis aos países menos avançados. O contingente pautal para a campanha de comercialização 2002/2003 será fixado em 2895 toneladas (em equivalente arroz descascado) para os produtos da posição pautal 1006. Para cada uma das campanhas de comercialização subsequentes, os contingentes sofrem um aumento de 15% em relação aos contingentes da campanha de comercialização ante- rior. (2) As disposições em causa devem ser executadas no âmbito do regime comum de trocas comerciais previsto no Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (?). (3) —Asregras pormenorizadas que regem a abertura e gestão dos contingentes deverão ser válidas durante as sete campanhas de comercialização. (4) As quantidades de arroz que beneficiam do contingente pautal deverão ser importadas em condições de concor- rência o mais equitativas possível de modo a evitar quais- quer perturbações do mercado comunitário. (5) —O Regulamento (CE) n.º 2305/2001 da Comissão, de 27 de Novembro de 2001, relativo à abertura e à gestão de um contingente pautal para o arroz originário dos países menos avançados para a campanha de comercialização () JOL 346 de 31.12.2001, p. 1. (À3 JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. ()) JO L 62 de 4.3.2002, p. 27. (| JOL 310 de 28.11.2001, p. 10. 2001/2002 (), era válido para uma única campanha de comercialização. Segundo o seu quarto considerando, no final desse período e à luz da experiência adquirida durante o primeiro ano, poderá ser possível fixar regras para um período mais longo. (6) —As disposições relativas à prova de origem previstas nos artigos 67.º a 97.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (9) definem o conceito de produtos originários a ser utilizado para efeitos das preferências pautais generalizadas, (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento define as regras relativas à abertura e gestão dos contingentes pautais para o arroz referidos n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2501/2001, para as campa- nhas de comercialização 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009. Artigo 2.º Para efeitos do presente regulamento entende-se por «campanha de comercialização» a campanha de comercialização referida no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95. Artigo 3.º 1. — Serão abertos, para as sete campanhas de comercialização que têm início em 2002/2003, em conformidade com o quadro apresentado em anexo, contingentes pautais globais com direito nulo para os produtos do código NC 1006, em equivalente arroz descascado. Estes contigentes são aplicáveis apenas às importações originá- rias dos países que, em conformidade com o anexo I do Regula- mento (CE) n.º 2501/2001 beneficiam das disposições especiais para os países menos avançados. 6) JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. () JOL 68 de 12.3.2002, p. 11.