28.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 313/41 REGULAMENTO (CE) N.º 2089/2003 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2003 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1784/ /2003 (, e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (º) e, nomeadamente, o n.º 3, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) 1 2 3 5 6 Em conformidade com o n.º 1 do artigo 13.º do Regula- mento (CEE) n.º 1766/92 e com o n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.º de cada um destes dois regula- mentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação de regime relativas à concessão das res- tituições à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 740/2003 (º), especificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa da resti- tuição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 ou pelo anexo B do Regulamento (CE) n.º 3072/95. Em conformidade com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada mensal- mente. Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por consequência, é conveniente tomar medidas para salva- guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de resti- tuição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos. 181 de 1.7.1992, p. 21. 270 de 21.10.2003, p. 78. 329 de 30.12.1995, p. 18. 117 de 15.7.2000, p. 1. 106 de 29.4.2003, p. 12. () JOL A JOL ( JOL () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. ( JoL 6 JoL ) Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (7), é necessário diferenciar a restituição em relação às mercadorias dos códigos NC 19021100 e 1902 19 em função do seu destino. Nos termos do n.ºº 3 e 5, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante da restituição à produção aplicado ao produto de base utilizado, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 1722/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1786/2001 (, válido no período considerado de fabricação destas mercadorias. As bebidas espirituosas são consideradas como menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo n.º 19 dos actos relativos à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido prevê a adopção de medidas necessárias para facilitar a utili- zação de cereais comunitários no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Convém, portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1039/ /2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Estónia e à exportação de determinados produtos agrícolas para a Estónia ("º), o Regulamento (CE) n.º 1086/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias rela- tivas à importação de certos produtos agrícolas transfor- mados originários da Eslovénia e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Eslovénia ("), o Regulamento (CE) n.º 1087/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transi- tórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Letónia e à exportação de certos —produtos agrícolas transformados para a Letónia (*), o Regulamento (CE) n.º 1088/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Lituânia e à exportação de certos produtos agrícolas transfor- mados para a Lituânia (), o Regulamento (CE) n.º 1089/ /2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Eslovaca e à exportação de certos produtos L 275 de 29.9.1987, p. 36. L 159 de 1.7.1993, p. 112. L 242 de 12.9.2001, p. 3. L 151 de 19.6.2003, p. 1. L 163 de 1.7.2003, p. 1. L 163 de 1.7.2003, p. 19. L 163 de 1.7.2003, p. 38.