4. 4. 96 ex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 86/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 600/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (*), nomeadamente o artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (), nomeadamente o artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CE) nº 2352/95(), a seguir denominado «regulamento do direito provisório», a Comissão instituiu um direito anti-dumping provi- sório sobre as importações na Comunidade de cumarina originária da República Popular da China, classificada no código NC ex 2932 21 00. Pelo Regulamento (CE) nº 212/96(*), o Conselho prorrogou a eficácia do referido direito por um período de dois meses, que termina em 9 de Abril de 1996. (1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 O nº L 122 de 2. 6. 1595, p. 1). (3 JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). &) JO nº L 239 de 7. 10. 1995, p. 4 () JO nº L 28 de 6. 2. 199%, p. 1. 6) () B. PROCESSO SUBSEQUENTE Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, as seguintes partes interessadas apresen- taram os seus comentários por escrito: — CEFIC, em nome da indústria comunitária, — Tianjin No 1 Perfumery Factory, um exporta- dor/produtor da República Popular da China, —- British Essential Oil Association e os importa- dores associados (BEOA), em nome de uma parte importante dos utilizadores e importa- dores na Comunidade, — Vereinigung der am Drogen- und Chemika- lien-Grofi-und Auftenhandel beteiligten Firmen (VDC) em nome de Paul Kaders GmbH, Hamburgo, Alemanha, importador. Os comentários apresentados por escrito pelas partes interessadas forma apreciados pelo serviços da Comissão e, sempre que adequado, tidos em conta. C. PRODUTO OBJECTO DO INQUÉRITO, PRODUTO SIMILAR E INDÚSTRIA COMU- NITÁRIA À VDC reiterou a sua alegação de que a cumarina chinesa e a cumarina produzida pela Rhône-Pou- lenc não podem ser consideradas produtos simi- lares, tendo nomeadamente alegado que o produto chinês e o produto comunitário eram produzidos a partir de diferentes matérias-primas, segundo processos de fabrico igualmente diferentes, e que o produto chinês era de qualidade inferior, não podendo ser utilizado para tantos fins como o produto comunitário. No entanto, havia sido provisoriamente estabele- cido que os dois produtos eram aparentemente quase totalmente permutáveis e que as diferenças de qualidade não tinham qualquer efeito na defini- ção de «produto similar». Esta questão foi explicita- mente abordada nos considerandos 11 e 12 do regulamento do direito provisório. Dado que a VDC se limitou a reiterar os argumentos apresen- tados antes da criação do direito provisório e não apresentou novos elementos de prova, as conclusões das determinações provisórias são confirmadas.