17., 2. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 37/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1995 que estabelece os domínios prioritários de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado interno que é objecto da Decisão nº 92/481/CEE do Conselho (programa Karolus) (95/28/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 92/481/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos — Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realiza- ção do mercado interno(') e, nomeadamente, o sexto trávessão do seu artigo 5º, : Considerando que a decisão supramencionada prevê o estabelecimento anual pela Comissão, em consulta com o Comité previsto no artigo 10º da referida decisão, dos domínios prioritários abrangidos pelo programa de inter- câmbio ; Considerando que estes domínios devem ser estabelecidos para o ano de 1995; Considerando que a definição destes domínios prioritários está estreitamente associada à aplicação das diferentes medidas de realização do mercado único conforme defi- nidas no artigo 7ºÀ do Tratado; Considerando que estes intercâmbios de funcionários devem contribuir para melhorar a convergência de inter- pretação dos actos comunitários e a convergência de execução destes actos; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são são conformes ao parecer do Comité referido no artigo 10º da Decisão nº 92/481/CEFE relativo a este plano de acção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Para o exercício orçamental de 1995, os domínios prioritá- rios referidos no sexto travessão do artigo 5º da Decisão nº 92/481/CEE são os 'seguintes : | — produtos farmacêuticos e medicamentos veterinários (e, nomeadamente, os funcionários que exerçam funções no domínio da autorização e da fiscalização () JO nº L 286 de 1. 10. 1992, p. 65. dos medicamentos — incluindo a criação de uma rede de ligações telemáticas em matéria de informática médica), — contratos públicos (e, nomeadamente, os funcionários quê exerçam funções nos serviços administrativos responsáveis pelos processos de adjudicação), — controlo da exportação de determinados produtos e tecnologias duais abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho (?), sem prejuízo da aplicação das disposições nacionais em matéria de protecção dos segredos de defesa (e, nomeadamente, os funcionários que exerçam funções no domínio da autorização das exportações e respectivo controlo), —- controlo das exportações de bens culturais (e, nomea- damente, os funcionários que exerçam funções no domínio da autorização das exportações e respectivo controlo), — avaliação da conformidade e fiscalização do mercado (e, nomeadamente, o pessoal responsável pela aplica- ção das directivas relativas aos brinquedos, aos equipa- mentos de protecção individual, aos instrumentos de medição, à baixa tensão, à compatibilidade electroma- gnética, aos dispositivos médicos, aos aparelhos a gás, aos aparelhos de pressão, aos produtos químicos, à maquinaria, bem como no sector dos veículos automó- veis, o pessoal responsável pela inspecção das boas práticas de laboratório e o pessoal responsável pela aplicação dos diferentes instrumentos da qualidade, — produtos alimentares [e, nomeadamente, os funcioná- rios responsáveis pelo controlo oficial dos produtos alimentares nos termos da Directiva 89/397/CEE do Conselho (?) e da Directiva 93/99/CEE do Conselho (º), bem como o pessoal que participa na elaboração das políticas nacionais de controlo ou no apoio científico e técnico aos serviços de controlo), — fitossanitário (e, nomeadamente, os funcionários responsáveis pelo controlo fitossanitário dos vegetais e dos produtos vegetais no local de produção e nos pontos de entrada na Comunidade, bem como os responsáveis pela homologação e pelo controlo no domínio dos produtos fitofarmacêuticos), & JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. (À JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 23. () JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 14.