24.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 343/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) n.º 2091/2005 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2005 relativo à publicação, respeitante a 2006, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), bem como os outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (?), nomea- damente o quarto parágrafo do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — É conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão integral válida em 1 de Janeiro de 2006, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regula- mentos relativos aos regimes de exportação para os pro- dutos agrícolas. (2) — Asalterações à nomenclatura combinada aplicável a partir de 2006 respeitantes aos queijos, introduzidas pelo Regu- lamento (CE) n.º 1719/2005 da Comissão (3), devem ser tomadas em consideração e a nomenclatura das restitui- ções deve ser adaptada em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEFE) n.º 3846/87 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo [ é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. 2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2005. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (O L 187 de 19.7.2005, p. 11). () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 558/2005 (JO L 94 de 13.4.2005, p. 22). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 286 de 28.10.2005, p. 1.