29.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L170/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1148/2002 DO CONSELHO de 26 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 2505/96 ()), o Conse- lho abriu contingentes pautais comunitários para deter- minados produtos agrícolas e industriais. A procura des- ses produtos pela Comunidade deve ser satisfeita nas condições mais favoráveis possíveis. Por conseguinte, de- vem-se abrir contingentes pautais comunitários de direi- tos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, bem co- mo aumentar e prorrogar determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos. (2) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve ser alterado. (33 — Dadaaimportância económica do presente regulamento, há que invocar o motivo de urgência previsto no ponto 1, n.º 3 do protocolo, anexo ao Tratado da União Euro- peia e aos Tratados que instituem as Comunidades Euro- peias, sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação ao período de contingentamento compreendido en- tre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002, o anexo I do Regula- mento (CE) n.º 2505/96 é alterado do seguinte modo: — o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2935 passa a ser de 80 000 toneladas. Artigo 2.º Em relação ao período de contingentamento compreendido en- tre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, o anexo I do Regu- lamento (CE) n.º 2505/96 é alterado do seguinte modo: — o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2799 passa a ser de 50 000 toneladas, — o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 passa a ser de 6 500 toneladas. Artigo 3.º Os contingentes pautais mencionados no anexo do presente re- gulamento são aditados ao anexo I do Regulamento n.º 2505/ |96, com efeitos a 1 de Julho de 2002. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2002. () JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2559/2001 (JO L 344 e 28.12.2001,p 5.). Pelo Conselho O Presidente C. VILLALOBOS