24.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 17/13 j (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 2007 relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis (2007/35/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, DECIDE: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o primeiro pe- ríodo do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbai- jão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo Tendo em conta a proposta da Comissão, de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre pro- dutos têxteis. Considerando o seguinte: (1) O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Em 13 de Março de 2006, o Conselho autorizou a Co- missão a iniciar negociações com a República do Azer- Artigo 2.º baijão com vista à alteração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa Estados-Membros, por um lado, e a República do Azer- ou pessoas com poderes para assinar o Protocolo a fim de baijão, por outro (a seguir denominado «APC»), a fim de vincular a Comunidade. garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de ou- tras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. As negociações foram Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007. concluídas com sucesso. Pelo Conselho A Comunidade deve celebrar o Protocolo que altera o O Presidente APC, F.-W. STEINMEIER