17. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 325/15 REGULAMENTO (CE) Nº 3078/94 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2065/94, que estabelece as normas de execução aplicáveis ao fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das exis- tências de intervenção destinados à Geórgia, Armênia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão, previsto no Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizis- tão, Tajiquistão e Moldávia ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2621/94(), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2621/94 do Conselho inclui, nos países beneficiários dos forneci- mentos gratuitos, a Moldávia ; que é necessário que as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2065/94 da Comissão (?) sejam extensíveis àquele país; Considerando que, dada a experiência adquirida, são necessárias — determinadas —adaptações técnicas para melhorar o processo de concurso e evitar encargos desne- cessários aos operadores, que se repercutem nos preços propostos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão conjuntos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2065/94 é alterado como segue : 1. No título é aditado o termo Moldávia após Tajiquistão. 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º O disposto no presente regulamento é aplicável à execução do fornecimento gratuito de produtos agrí- colas provenientes das existências de intervenção ou de géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos, destinados à Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizis- tão, Tajiquistão e Moldávia, previsto no Regulamento (CE) nº 1999/94, sem prejuízo das disposições comple- mentares adoptadas, se for caso disso, para forneci- mentos específicos. » () JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 1. () JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 2. ) JO nº L 213 de 18. 8. 1994, p. 3. 3. O nº 1 do artigo 6º é alterado como segue: a) Na alínea d) do artigo 6º, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção : « 1. Indiquem o ou os montantes globais, expressos em ecus, para a totalidade do fornecimento ou de um lote (pesos líquidos) e o montante em ecus por tonelada (bruta) proposto relativa- mente a cada destino, tendo em conta os dife- rentes pontos de partida possíveis. ». b) Na alínea d) do artigo 6º é aditado o seguinte ponto : « 6. Indiquem a tonelagem e os produtos encami- nhados, caso já tenham sido realizadas opera- ções semelhantes para os mesmos destinos.». c) As alineas f) e g) passam a ter a seguinte redacção : . «f) Sejam acompanhadas da prova de que o propo- nente constituiu, relativamente a cada lote, uma garantia de concurso em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85()), em moeda nacional, a favor do organismo e pelo montante unitário por tone- lada designado no anúncio de concurso. Esta prova consistirá no documento original emitido pela instituição financeira que concede a garantia. À garantia deve ter um período de eficácia de, pelo menos, dois meses a ser reno- vável automaticamente ; £g) Sejam acompanhadas do original do compro- misso escrito da instituição financeira que constituirá a garantia de fornecimento referida no artigo 8º () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.» d) É aditada a seguinte alínea: «h) Às propostas terão um período de validade de, pelo menos, 15 dias após o termo do prazo para a sua apresentação. » 4. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 8º 1. Relativamente a um fornecimento referido no nº 2 do artigo 2º, o adjudicatário constituirá, pelo menos cinco dias úteis antes da retirada, uma garantia de fornecimento, relativamente às quantidades a retirar para cada navio ou para cada destino, a favor do organismo de intervenção designado ou da Comis- são, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85.