7.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L119/3 REGULAMENTO (CE) N.º 767/2002 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 2002 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade compremeteu-se a importar em Espanha uma determinada quantidade de milho. (2) — O Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2000 (*), prevê as disposi- ções que regem a gestão desses regimes especiais de importação. Este regulamento previu normas comple- mentares específicas necessárias para a realização do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e liberação da garantia a constituir pelos operadores para garantir o respeito das suas obrigações e, nomeada- mente, a de transformação ou de utilização no mercado espanhol do produto importado. 3) Dada as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação no âmbito do referido regime especial de importação. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, do milho a importar em Espanha. 2. O concurso está aberto até 27 de Junho de 2002. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais rela- tivamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. 3. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1839/95 são aplicáveis desde que as disposições do presente regulamento não provejam o contrário. Artigo 2.º Os certificados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da sua emissão, na acepção do n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () Jo L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 177 de 28.7.1995, p. 4 () JO L 256 de 10.10.2000, p. 13.