27.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 60/55 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 2004 que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (2004/191/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 63.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, reafirmou a sua vontade de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Nessa perspectiva, é necessário que uma política europeia comum em matéria de asilo e de migração vise paralela- mente um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros e uma melhor gestão dos fluxos migratórios. Estes objectivos foram confirmados pelo Conselho Europeu de Laeken, e 14 e 15 de Dezembro de 2001, e pelo Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002. Foi objecto de especial ênfase a necessidade de lutar contra a imigração ilegal, nomeadamente mediante a adopção de medidas adequadas para promover o repa- triamento de residentes ilegais. Da aplicação da Directiva 2001/40/CE (!) podem resultar desequilíbrios financeiros se as decisões de afastamento, apesar dos esforços desenvolvidos pelo Estado-Membro de execução, não puderem ser executadas a expensas do nacional do país terceiro em causa, ou de um terceiro. Devem, por isso, ser aprovados critérios e modalidades práticas adequados para a compensação bilateral dos Estados-Membros. A presente decisão deve também constituir a base para a definição dos critérios e das modalidades práticas exigidos para a aplicação do disposto no artigo 24.º da Convenção de Schengen. Segundo o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.º do Tratado, o objectivo da acção proposta, a saber, a repartição dos encargos financeiros ligada à cooperação entre Estados-Membros em matéria de afas- tamento de nacionais de países terceiros no âmbito do reconhecimento mútuo das decisões de afastamento, não pode ser atingido de forma suficiente pelos Estados- -Membros e pode, devido aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível da Comunidade. Em () JOL 149 de 2.6.2001, p. 34. ) ) JOL JOL conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objectivo. A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reflectidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a presente decisão visa assegurar o pleno respeito pela dignidade humana em caso de afastamento e expulsão, tal como reflectido nos artigos 1.º, 18.º e 19.º da referida carta. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua apli- cação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, nos termos do disposto no título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, na medida em que se aplica a nacionais de países terceiros que não preencham ou que tenham deixado de preencher as condições de uma estadia de curta duração aplicáveis no território de um Estado-Membro por força do disposto no acervo de Schengen, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do citado Protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede ou não à respectiva transposição para o seu direito interno. Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (d), na medida em que se aplica a nacionais de países terceiros que não preencham ou que tenham deixado de preencher as condições de uma estadia de curta duração aplicáveis no território de um Estado-Membro por força do disposto no acervo de Schengen, que se insere no domínio a que se refere o ponto C do artigo 1.º da Decisão n.º 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determi- nadas regras de aplicação do referido acordo (?). 76 de 10.7.1999, p. 36. 76 de 10.7.1999, p. 31. m—