L 99/60 Jornal Oficial da União Europeia 17.4.2003 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2003/276/PESC DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003 relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para a destruição de munições para armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) —Assim, a União Europeia tenciona prestar apoio finan- Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação destabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras e que revoga a Acção Comum 1999/34/PESC ('), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, em conjugação com o segundo travessão do n.º 2 do seu artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) —"Na Posição Comum 97/357[/PESC, de 2 de Junho de 1997, sobre a Albânia (), a União Europeia manifestou a intenção de ajudar a Albânia a promover o processo democrático, o regresso à estabilidade política e a segu- rança interna. AÀ acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições representam uma ameaça para a paz e a segurança e limitam as perspectivas de um desenvolvimento sustentável, em especial na Albânia. (2) — Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.º da Acção Comum 2002/589/PESC, a União Europeia tenciona actuar nas instâncias internacionais compe- tentes e no âmbito regional, conforme for adequado, para prestar assistência através de organizações interna- cionais, de programas e agências, bem como de acordos regionais. (33  O Ministério da Defesa albanês constatou a existência de uma grande quantidade de munições para armas de pequeno calibre e para armas ligeiras que foram identifi- cadas como excedentárias relativamente às suas necessi- dades ou recuperadas das mãos da população. Muitas destas munições encontram-se indevidamente embaladas e armazenadas em locais e condições inadequadas. (4) — Nos termos das disposições que regulam o Fundo Fidu- ciário da Parceria para a Paz (PPP), a Agência de Manu- tenção e Aprovisionamento da NATO («NAMSA) está a gerir um projecto com a duração de quatro anos que se destina a consolidar e desmilitarizar o excedente de munições para armas de pequeno calibre e para armas ligeiras, que se eleva a um total de 11 665 toneladas. (5) A Comissão deu o seu acordo a que lhe seja confiada a execução da presente decisão. () JO L 191 de 19.7.2002, p. 1. JO L 153 de 11.6.1997, p. 4. m— ceiro ao projecto NAMSA nos termos do título II da Acção Comum 2002/589/PESC. (7) A Comissão garantirá a visibilidade adequada do contri- buto da União Europeia para o projecto, inclusivamente através de medidas apropriadas tomadas pelo projecto NAMSA, DECIDE: Artigo 1.º 1. A União Europeia contribuirá para a destruição do exce- dente de munições para armas de pequeno calibre e para armas ligeiras na Albânia. 2. Parao efeito, a União Europeia prestará apoio financeiro ao projecto NAMSA, tendo em vista consolidar e desmilitarizar o excedente de munições para armas de pequeno calibre e para armas ligeiras. 3. A execução da presente decisão é confiada à Comissão. Para o efeito, a Comissão celebrará uma convenção de financia- mento com a NAMSA sobre as condições de utilização do contributo da União Europeia, que revestirá a forma de ajuda não reembolsável. Nomeadamente, esta ajuda não reembolsável será utilizada para financiar, por um período de 12 meses, salários, despesas de viagem, bem como os fornecimentos e o equipamento necessários para a destruição de excedentes de munições para armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia. O futuro acordo de financiamento deverá estipular que o projecto NAMSA garantirá uma visibilidade do contri- buto da União Europeia para o projecto adequada à sua dimensão. Artigo 2.º 1. O montante de referência financeira para os fins previstos no artigo 1.º é de 820 000 euros. 2. A gestão das despesas financiadas com base no montante referido no n.º 1 far-se-á de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.