4, 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L1/17 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1999 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne e que revoga a Decisão 1999/301/CE [notificada com o número C(1999) 4844] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/2/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problernas sanitários e de polícia sanitária a quando da importação de animais das espé- cies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /[79/CE (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 3-º, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros apenas podem importar carne fresca, incluindo as miudezas, de países terceiros ou partes de países terceiros constantes de uma lista estabe- lecida pelo Conselho na sequência de uma proposta da Comissão; (2) A lista desses países terceiros ou partes de países terceiros consta da Decisão 79/542/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/301/CE da Comissão (); (33 A inclusãoea manutenção de um pais terceiro nas listas de países terceiros estabelecidas na legislação comuni- tária dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar produtos de origem animal abrangidos pela Directiva 96/23/CE do Conselho estão sujeitas à apresen- tação, pelo país terceiro em questão, de um plano que enumere as garantias que esse país oferece no que JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. jJo L 117 de 5.5.1999, p. 52. respeita ao controlo dos grupos de resíduos e substân- cias constantes do anexo I da directiva em questão; esse plano deve ser actualizado a pedido da Comissão, nomeadamente quando os controlos referidos no n.º 3 do artigo 29.º da directiva supramencionada o tornarem necessário; Quanto os requisitos desse n.º 3 do artigo 29.º não forem cumpridos, a inclusão de um país terceiro nas listas de países terceiros estabelecidas na legislação comunitária pode ser suspensa de acordo com o proce- dimento previsto no artigo 33.º da Directiva 96/23/CE do Conselho; A aplicação de planos de controlo dos resíduos e o seu seguimento para constatar a utilização de substâncias não autorizadas ou de teores de resíduos que excedam os limites máximos de resíduos comunitários são neces- sários para proteger a saúde pública; Os Estados Unidos da América acordaram em adoptar acções destinadas a rectificar as deficiências identificadas na concepção e aplicação do seu programa de controlo de resíduos; essas medidas foram comunicadas à Comissão; A luz das medidas notificadas pelos Estados Unidos da América, a Comissão realizou uma missão destinada a verificar a adequação e eficácia das medidas; A missão de verificação efectuada pela Comissão revelou problemas graves no que diz respeito à aplicação e cumprimento do programa de controlo de resíduos em vigor nos Estados Unidos da América e demonstrou que o programa não oferece as garantias exigidas pela Comunidade Europeia no que diz respeito à protecção da saúde pública contra os riscos ligados aos resíduos; os Estados Unidos da América acordaram em tomar novas medidas para remediar rapidamente essas deficiências;