16. 12. 95 PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/27 REGULAMENTO (CE) Nº 2900/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que fixa uma imposição de exportação para o produto do código NC 1001 90 99 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95(), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEFE) nº 1766/92 estabelece que, sempre que as cotações Ou os preços no mercado mundial para certos produtos atin- girem o nível dos preços comunitários e que esta situação possa persistir e agravar-se e que, por esse facto, o mercado da Comunidade seja perturbado ou ameaçado de o ser, podem ser tomadas medidas adequadas; que o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comis- são () estabelece que, quando essas condições estiverem preenchidas, pode ser aplicada uma imposição de exporta- ção, que pode ser diferenciada consoante o destino; Considerando que os preços no mercado mundial para o trigo mole atingiram o nível dos preços comuntitários, apresentando uma tendência para o aumento; que esta situação conduzirá provavelmente à exportação excessiva de trigo mole para fora da Comunidade ; que, por conse- guinte, se decidiu fixar uma imposição de exportação a este produto a um nível que impeça perturbações do mercado comunitário ; Considerando que ainda são válidos determinados certifí- cados de exportação emitidos para o trigo mole durante Novembro de 1995 ; que esta validade fora já, por prudên- cia, limitada a 30 dias para circunscrever as quantidades ; que não é necessário penalizar estes certificados, bem como os do Regulamento (CE) nº 2372/95 da Comis- são (º) relativos ao abastecimento dos países ACP ; que é necessário assegurar preços estáveis durante um dado período ; que é, por conseguinte, conveniente que a presente medida apenas se aplique aos certificados emitidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 para a exportação dos produtos dos códigos NC 10019099 é fixada ao nível constante do anexo do presente regulamento. 2. "Noentanto,a referida imposição não é aplicável aos certificados de exportação emitidos anteriormente à data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1. (| JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 242 de 11. 10. 1995, p. 3.