29.7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 179/83 REGULAMENTO (CE) Nº 1889/95 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1995 relativo à transferência parcial para a Colômbia, no âmbito do contingente pautal de importação de bananas na Comunidade, da quota atribuída à Venezuela para 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(Q), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CÊE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que alteráa o Regulamento (CEFE) nº 1442/93(), alterado pelo Regulamento (CFE) nº 702/95(%), e, nomeadamente, o nº 2, segundo pará- grafo, do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 478/95 estabe- lece as regras para a aplicação do Acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito do « Uruguay Round » de negociações comerciais multilaterais ; que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 478/95 divide o contingente pautal em quotas específicas atribuídas aos países ou grupos de países enumerados no anexo I do mesmo regulamento ; que o nº 2 do artigo 2º prevê que, no caso de um país mencionado no quadro 1 do anexo I não poder exportar a totalidade ou parte das quantidades que lhe tiverem sido atribuídas, essas quantidades sejam reatribuídas ; Considerando que a Venezuela informou a Comissão de que, em 1995, não poderá exportar a totalidade da sua quota de bananas para a Comunidade ; que a Venezuela e a Colômbia solicitaram que uma parte da quota atribuída à Venzuela seja retribuída à Colômbia; que uma parte desta reatribuição deve produzir efeitos a partir do quarto trimestre de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 478/95, as quotas do contingente pautal atribuídas à Venezuela e à Colômbia são alteradas, para 1995, do seguinte modo: « Colômbia: 25,3% », « Venezuela: 0,7%». Esta modificação é aplicável a partir do quarto trimestre de 1995. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1995. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. L. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. (9 JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão