18.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L13/17 REGULAMENTO (CE) N.º 89/2003 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2003 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Janeiro de 2003 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2492/2001 (?), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1445/95 determina no seu artigo 12.º as modalidades relativas aos pedidos de certi- ficados de exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2973/79 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3434/87 (). (2) —O Regulamento (CEE) n.º 2973/79 fixou a quantidade de carne que pode ser exportada no âmbito do dito regime para o primeiro trimestre de 2003. Não foram pedidos certificados de exportação para a carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de expor- tação em relação à carne de bovino referida no Regulamento (CEE) n.º 2973/79, no que respeita ao primeiro trimestre de 2003. Artigo 2.º Podem ser depositados pedidos de certificados em relação à carne referida no artigo 1.º, nos termos do artigo 12.º do Regu- lamento (CE) n.º 1445/95, durante os 10 primeiros dias do segundo trimestre de 2003, em relação à seguinte quantidade: 2 500 toneladas. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2003. () JOL 143 de 27.6.1995, p. 35. (À3 JOL 337 de 20.12.2001, p. 18. () JOL 336 de 29.12.1979, p. 44. (| JOL 327 de 18.11.1987, p. 7. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura