Nº L 72/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 493/96 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 109/94, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do artigo 19ºF do Regula- mento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(), a Comissão verifica que os Estados- -membros dispõem dos dados relativos à identificação dos navios com acesso às suas águas; Considerando que a aplicação dos novos regimes de gestão do esforço de pesca, nos termos dos Regulamentos (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1955, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (*), e (CE) nº 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (5), requer a adopção de novas disposições que garantam a rápida comunicação dos dados relativos às listas nominativas dos navios, por pescaria; que, para o efeito, o Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão (”) constitui o enquadramento processual adequado; Considerando que é conveniente harmonizar e raciona- lizar os procedimentos de comunicação das informações relativas às características e elementos de identificação dos navios de pesca da Comunidade, com vista à sua utilização no âmbito da regulamentação comunitária, nomeada- mente do Regulamento (CE) nº 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca((), e do Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (º); que a harmonização e racionalização dos procedimentos pode ser realizada no âmbito do Regu- () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. * JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. L. () JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 5. () JO nº L 199 de 24. 8. 1995, p. 1. (À JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5. (M JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 93. () JO nº L 171 de 6. 7. 1994, p. 7. lamento (CE) nº 109/94, cujas disposições serão, para o efeito, consideradas disposições de referência; Considerando que, a fim de actualizar e simplificar os procedimentos de declaração e de melhorar a qualidade e a utilidade das informações comunicadas, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 109/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da pesca e da aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 109/94 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3º é substituído pelo novo artigo 3º seguinte: «Artigo 3º As comunicações respeitantes a factos nos termos dos anexos [, II, III, IV e V serão feitas: — antes do dia 15 de cada mês, e pela primeira vez antes de 15 de Abril de 1996 em relação aos factos registados no mês anterior, e até 31 de Dezembro de 1996, — no último dia útil de cada semana do ano de 1997, — a partir de 1 de Janeiro de 1998, por correio elec- Z trónico, no momento em que o facto é registado pela administração nacional.». 2. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 3ºA Nos termos do disposto no artigo 19ºF do Regula- mento (CEE) nº 2847/93, os Estados-membros trans- mitirão à Comissão, de acordo com o procedimento definido no anexo VII do presente regulamento, a lista dos navios de pesca autorizados a pescar nas zonas de pesca definidas no anexo I do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho (). As alterações das listas de navios serão notificadas segundo o mesmo procedimento, o mais tardar, quatro dias úteis antes da entrada dos navios na zona de pesca. A Comissão acusará, por correio electrónico, a recepção das alterações das listas, o mais tardar, dois dias úteis antes da entrada dos navios na zona de pesca. () JO nº L 71 de 31. 3. 1985, p. 5».