26.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 157/49 DIRECTIVA 2003/49/CE DO CONSELHO de 3 de Junho de 2003 relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 94.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Num mercado único com as características de um mercado interno, as transacções entre sociedades de Estados-Membros diferentes não deveriam estar sujeitas a condições fiscais menos favoráveis que as condições que se aplicam às mesmas transacções quando efectuadas entre sociedades do mesmo Estado-Membro. (2) — Este requisito não é actualmente satisfeito no que diz respeito aos pagamentos de juros e royalties. As legis- lações fiscais nacionais, conjugadas em certos casos com acordos bilaterais ou multilaterais, podem nem sempre assegurar a eliminação da dupla tributação e a sua apli- cação acarreta frequentemente formalidades administra- tivas pesadas e problemas de liquidez para as sociedades envolvidas. (3) É necessário assegurar que os pagamentos de juros e royalties sejam sujeitos a uma única tributação num Estado-Membro. (4 A abolição da tributação dos pagamentos de juros e royalties no Estado-Membro em que estes últimos são gerados, quer a cobrança se efectue mediante retenção na fonte ou mediante liquidação, constitui a forma mais adequada de eliminar as formalidades e os problemas acima referidos e de assegurar a igualdade de tratamento fiscal entre transacções nacionais e transacções transfron- teiras. É em especial necessário abolir esses impostos no que se refere aos pagamentos efectuados entre socie- dades associadas de Estados-Membros diferentes, bem como entre estabelecimentos permanentes dessas socie- dades. (5) — Este regime deve apenas aplicar-se ao eventual montante de juros ou royalties que teria sido acordado entre o pagador e o beneficiário efectivo na ausência de uma relação especial. (6) Convém, além disso, não privar os Estados-Membros da possibilidade de adoptarem medidas adequadas para combater as fraudes ou os abusos. (7) Por razões orçamentais, a Grécia e Portugal deverão poder beneficiar de um período transitório a fim de permitir a estes Estados-Membros diminuírem gradua- JO € 123 de 22.4.1998, p. 9. (À JO € 313 de 12.10.1998, p. 151. JO C 284 de 14.9.1998, p. 50. Imente os impostos, cobrados mediante retenção na fonte ou mediante liquidação, sobre os pagamentos de juros e royalties, até estarem em condições de aplicar o disposto no artigo 1.º (8 — Por razões orçamentais, a Espanha, que lançou um plano de reforço do potencial tecnológico espanhol, deverá ser autorizada a não aplicar, durante um período transitório, o disposto no artigo 1.º aos pagamentos de royalties. (9) É necessário que a Comissão apresente um relatório ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva decor- ridos três anos após a data-limite para a sua transpo- sição, tendo nomeadamente em vista alargar o seu âmbito de aplicação a outras sociedades ou empresas e rever o alcance da definição de juros e royalties à luz do grau de convergência necessário das disposições nesta matéria contidas nas legislações nacionais e nas conve- nções bilaterais ou multilaterais relativas à dupla tribu- tação. (10) —Atendendo a que o objectivo da acção encarada, a saber a criação de um regime fiscal comum aplicável aos paga- mentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Âmbito e procedimentos 1. Os pagamentos de juros ou royalties gerados num Estado- -Membro estão isentos de todos os impostos incidentes sobre esses pagamentos no Estado em questão, quer mediante retenção na fonte quer mediante liquidação, desde que o benefi- ciário efectivo dos juros ou royalties seja uma sociedade de outro Estado-Membro ou um estabelecimento permanente situado noutro Estado-Membro de uma sociedade de um Estado-Membro. 2. Um pagamento efectuado por uma sociedade de um Estado-Membro ou por um estabelecimento permanente situado noutro Estado-Membro será considerado como tendo sido gerado nesse Estado-Membro, a seguir designado «Estado fonte».