15.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 314/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2006 relativa a uma participação financeira da Comunidade com vista à erradicação da peste suína clássica na Alemanha em 2006 [notificada com o número C(2006) 5375] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2006/777/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas, incluindo medidas de emergência. Com vista a contribuir para erradicar a peste suína clássica tão rapi- damente quanto possível, a Comunidade pode contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pe- los Estados-Membros. (2) A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência de luta contra a peste suína clássica está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conse- lho (d). Este regulamento aplica-se à participação finan- ceira concedida pela Comunidade aos Estados-Membros para despesas elegíveis, na acepção desse mesmo regula- mento, para certas medidas de erradicação de doenças, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 3.º da Decisão 90/424[/CEE. (33 — Registou-se um surto de peste suína clássica na Alema- nha em 2006. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. (4) — Nos termos da Decisão 2006/346/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/274/CE (3), solicitou-se à Ale- manha que aplicasse certas medidas de protecção relati- vas à peste suína clássica. Essas medidas incluem o des- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE da Comissão (O L 29 de 2.2.2006, p. 37). () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12. (3) JO L 128 de 16.5.2006, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/391/CE da Comissão (JO L 150 de 3.6.2006, p. 24). povoamento preventivo de todas as explorações suiníco- las situadas na zona de protecção de um surto confir- mado na municipalidade de Borken, na Renânia do Norte-Vestefália. (5) Em consequência, a Alemanha tomou as medidas de emergência necessárias para evitar a propagação da peste suína clássica. (6) Em12de Setembro de 2006,a Alemanha comunicou as informações financeiras necessárias à obtenção de uma participação financeira da Comunidade, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (7) As autoridades alemãs cumpriram na Íntegra as respecti- vas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (8 O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as actividades planea- das tenham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades forneçam todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. (9) —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Participação financeira da Comunidade 1. A Alemanha beneficiará da participação financeira da Co- munidade nas despesas suportadas no âmbito das medidas de emergência de luta contra a peste suína clássica em 2006, in- cluindo as medidas previstas nos n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 2006/346]CE.