L 277/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.10.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1829/2002 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2002 que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comissão no respeitante à denominação «Feta» (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2796/2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 17.º do Regula- mento (CEE) n.º 2081/92, as autoridades gregas transmi- tiram à Comissão, em 21 de Janeiro de 1994, um pedido de registo da denominação «Feta», relativa a um queijo. (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 565/ /2002 (9) a denominação «Feta» foi registada como deno- minação de origem protegida. 3) Posteriormente, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha e a República Francesa interpu- seram um recurso de anulação do referido registo, em conformidade com o disposto no artigo 230.º do Tratado. (4) — No seu acórdão de 16 de Março de 1999 relativo aos processos conjuntos C-289/96, C-293/96 e C-299/96, o Tribunal de Justiça anulou parcialmente o Regulamento (CE) n.º 1107/96 na medida em que procede ao registo da denominação «Feta» como denominação de origem protegida. O Tribunal considera que a Comissão não teve «devidamente em conta o conjunto de factores que estava obrigada a tomar em consideração por força do artigo 3.º, n.º 1, terceiro parágrafo do regulamento de base» e insiste particularmente na insuficiência da análise efectuada pela Comissão em relação à situação concreta existente nos Estados-Membros. (5) — Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 1070/1999 da Comissão, de 25 de Maio de 1999, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 (ó), suprimiu a deno- minação «Feta» do referido anexo e do registo das deno- minações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. (6) Em seguida, a Comissão enviou a todos os Estados- -Membros, em 15 de Outubro de 1999, um questionário pormenorizado destinado a permitir efectuar uma avaliação exaustiva e actualizada da situação vigente em cada Estado-Membro no que se refere à produção e () JOL 208 de 24.7.1992, p. 1. () JOL 324 de 21.12.2000, p. 26. () JOL 148 de 21.6.1996, p. 1. () JOL 86 de 3.4.2002, p. 7. ( JOL 130 de 26.5.1999, p. 18. (10) (11) consumo de «Feta» e, de modo geral, ao conhecimento dos consumidores comunitários da denominação em causa. No respeitante à produção de «Feta», solicitou-se aos Estados-Membros que fornecessem informações sobre os seguintes elementos: existência de uma regulamentação nacional ou de práticas codificadas específicas; condições em que essa produção foi iniciada, nomeadamente os objectivos pretendidos, a natureza privada ou pública de uma tal iniciativa, os mercados e o perfil dos consumi- dores em vista; discriminação por ano das quantidades produzidas; destino final da produção; denominações concretas das marcas utilizadas. No respeitante ao consumo de «Feta», solicitou-se aos Estados-Membros que fornecessem informações sobre os seguintes elementos: existência de uma regulamentação aplicável à colocação no mercado deste queijo; discrimi- nação por ano das quantidades consumidas; proveniência geográfica do queijo consumido; rotulagens concretas presentes no mercado. No respeitante ao conhecimento da denominação «Feta», solicitou-se aos Estados-Membros que fornecessem infor- mações sobre os seguintes elementos: definições do termo, nomeadamente em obras de carácter geral, como dicionários e enciclopédias; estudos ou sondagens perti- nentes ou qualquer outro elemento subsidiário. A Comissão efectuou uma síntese global, por Estado- -Membro, das informações recebidas, síntese posterior- mente corrigida ou alterada pelos Estados-Membros. As referidas informações permitem verificar que, em 12 Estados-Membros, a produção de queijo «Feta» não é regida por uma regulamentação específica que defina as características qualitativas, os métodos de obtenção, e, se for caso disso, a delimitação da área geográfica de produção. Na Grécia, as práticas de elaboração de queijo «Feta» foram progressivamente aperfeiçoadas e codifi- cadas desde 1935, e a delimitação da área geográfica de produção, tradicionalmente baseada em práticas leais e constantes, foi consagrada em 1988. A Dinamarca dispõe desde 1963 de uma legislação sobre as especifi- cações qualitativas que devem ser respeitadas na produção de queijo «Feta» e os Países Baixos dispuseram de uma legislação desse tipo entre 1981 e 1998. Por outro lado, há que assinalar que o termo «Feta» aparece na regulamentação comunitária sobre as restituições à exportação para o leite e produtos lácteos, bem como na nomenclatura aduaneira combinada. Tais disposições têm uma finalidade exclusivamente aduaneira; não procuram de forma alguma reflectir a percepção do consumidor ou regular os direitos de propriedade indus- trial, nem prejudicam a denominação utilizada aquando da comercialização efectiva desse queijo, já que esta depende exclusivamente de considerações ligadas às expectativas dos consumidores dos diferentes países de destino.