29.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 384/81 REGULAMENTO (CE) N.º 2025/2006 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 ()) nomeadamente as alíneas c) e n) do artigo 145-º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência das alterações das regras de elegibilidade do cânhamo no âmbito do regime de pagamento único in- troduzidas pelo artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 953/2006 () do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão (?) tem de ser alterado no que respeita ao procedimento de apresentação dos pedidos. Além disso, a experiência demonstrou que determinadas disposições deste regulamento devem ser simplificadas ou clarificadas. (2) A partir de 2007, o cultivo de cânhamo para outros fins que não a produção de fibras passará, por força do ca- pítulo 4 do título M do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, a estar autorizado como utilização das terras no âmbito do regime de pagamento único. A este res- peito, deixou de ser necessário um contrato ou um com- promisso para o cânhamo produzido. Em consequência, o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004 deve ser adaptado em conformidade. (33 — Pela sua natureza, a ajuda aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar prevista no capítulo 10-F do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 não está relacionada com a superfície agrícola. Por conse- guinte, as disposições relativas ao pedido único no âm- bito do Regulamento (CE) n.º 796/2004 não devem ser aplicadas a esse regime de ajuda. É conveniente que seja ulteriormente previsto um procedimento adequado de (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1405/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1). () JO L 175 de 29.6.2006, p. 1. (3) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1187/2006 (JO L 214 de 4.8.2006, p. 14). apresentação dos pedidos. Além disso, visto que os agri- cultores deixaram de estar obrigados a declarar separada- mente as superfícies utilizadas para a produção de beter- raba açucareira ou de cana-de-açúcar, as disposições que prevêem a constituição de uma amostra de controlo su- plementar de agricultores que apresentem pedidos da ajuda aos produtores de beterraba açucareira e de cana- -de-açúcar devem ser abolidas. A fim de harmonizar as regras dos regimes de ajudas «superfícies» e simplificar a gestão e o controlo dos pe- didos de ajuda, é conveniente que os elementos referidos nos actos enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 ou que possam fazer parte das boas con- dições agrícolas e ambientais referidas no artigo 5.º e no anexo IV desse regulamento, sejam elegíveis não só para o regime de pagamento único mas também para todos os regimes de ajudas «superfícies». O n.º 6 do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 prevê que os direitos por retirada de terras sejam reclamados antes de qualquer outro direito. Para garantir o tratamento equitativo de todos os agricultores que não disponham de toda a superfície retirada da pro- dução exigida para reclamar todos os seus direitos por retirada de terras, há que clarificar o disposto no n.º 4 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004. As reduções de pagamentos a aplicar através de deduções de pagamentos nos três anos seguintes e as recuperações de pagamentos indevidos só são possíveis no que respeita aos pagamentos previstos nos títulos III, IV e IV-A do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. As deduções e as re- cuperações de pagamentos devem igualmente ser possí- veis no que respeita aos pagamentos do montante suple- mentar de ajuda previsto no artigo 12.º desse regula- mento. O Regulamento (CE) n.º 796/2004 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,