L 5/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.1.2003 DIRECTIVA 2003/1/CE DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 2003 que adapta ao progresso técnico o anexo II da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/34/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Após consulta do Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares Destinados aos Consumidores, Considerando o seguinte: (1) O número de ordem 419 do anexo II da Directiva 76/ |768/CEE, de que consta a lista de substâncias que os produtos cosméticos não devem conter, está actualmente alinhado pela Decisão 97/534/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (?). Esta decisão foi revo- gada pela Decisão 2000/418/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera a Decisão 94/474/CE (*). No que diz respeito ao parecer do Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares Destinados aos Consumidores (SCCNFP), é conveniente alinhar o número de ordem 419 do anexo II da Directiva 76/768/CEE pelo Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongi- formes transmissíveis (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 270/2002 da Comissão (*). (2) — No número de ordem 419 do anexo II da Directiva 76/ |768/CEE, deve ser introduzida uma referência às maté- rias de risco especificadas que constam do anexo V do Regulamento (CE) n.º 999/2001. (3) — Contudo, em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001, as disposições do anexo XI, capítulo A, deste regulamento são aplicáveis até à data de adopção de uma decisão, a partir da qual passa a ser aplicável o artigo 8.º deste regulamento e o seu anexo V. Consequentemente, o número de ordem 419 do anexo II da Directiva 76/768/CEE deve também fazer referência ao anexo XI, capítulo A, do Regula- mento (CE) n.º 999/2001. 1 () JOL 262 de 27.9.1976, p. 169. () JOL 102 de 18.4.2002, p. 19. () JOL 216 de 8.8.1997, p. 95. (| JOL 158 de 30.6.2000, p. 76. 0 JO () JO ; L 147 de 31.5.2001,p. 1. L 45 de 15.2.2002, p. 4. 6 (4) A Directiva 76/768/CEE deverá ser alterada em confor- midade. (5) — Atendendo à natureza específica das matérias de risco atrás referidas, convém que os Estados-Membros possam tomar as medidas previstas pela presente directiva sem deverem esperar pelo prazo máximo fixado mneste diploma. (6 As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a elimi- nação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos produtos cosméticos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo II da Directiva 76/768/CEE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. —Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 15 de Abril de 2003, o mais tardar, não sejam colocados no mercado, pelos fabricantes ou pelos importadores estabelecidos na Comunidade, produtos cosméticos que não cumpram a presente directiva. 2. —Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os produtos mencionados no n.º 1 não sejam vendidos ou disponibilizados ao consumidor final após 15 de Abril de 2003, o mais tardar. Artigo 3.º Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva, o mais tardar até 15 de Abril de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.