28.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 160/41 REGULAMENTO (CE) N.º 1143/2003 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2003 que fixa o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, entre 1 de Julho de 2002 e 31 de Março de 2003, no que respeita à campanha de comercialização de 2002/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo n.º 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1050/2001 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1051/ /2001 prevê a fixação do montante da ajuda à produção de algodão não descaroçado com base na diferença exis- tente entre, por um lado, o preço de objectivo, estabele- cido em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º, bem como no artigo 7.º do regulamento citado, e, por outro lado, o preço do mercado mundial determinado em conformidade com o artigo 4.º do referido regulamento. (2) Onº1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1591/ /2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabe- lece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1486/ /2002 ((), prevê a fixação, antes de 30 de Junho, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável a cada período em relação ao qual tenha sido determinado um preço de mercado mundial do referido produto. (33 — Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1051/2001, o Regulamento (CE) n.º 1141/2003 da Comissão (5) fixou, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a produção efectiva de algodão não descaroçado bem como a redução do preço de objectivo resultante. (4) — Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado foi fixado periodicamente durante a campanha de 2002/2003. (5) — Consequentemente, é  conveniente fixari para a campanha de 2002/2003, os montantes das ajudas válidos para cada período para o qual foi determinado um preço de mercado mundial do algodão não desca- roçado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 31 de Março de 2003, os montantes da ajuda para o algodão não descaroçado correspondentes aos preços do mercado mundial fixados nos regulamentos que constam do anexo são fixados, no referido anexo, a partir da data de entrada em vigor dos regulamentos em causa. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2003. () JOL 148 de 1.6.2001, p. 1. (À3 JOL 148 de 1.6.2001, p. 3. () JOL 210 de 3.8.2001, p. 12. (| JOL 223 de 20.8.2002, p. 3. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura () Ver página 37 do presente Jornal Oficial.