Nº L 164/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 6. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 relativa à colocação no mercado de colza (Brassica napus L. oleifera Metzg. MS1, RF2) geneticamente modificada, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/393/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente rmodifica- dos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 94/15/CE da Comissão (?), e, nomeadamente o seu artigo 13º, Considerando que os artigos 10º a 18º da Directiva 90/220/CEE prevêêm um procedimento comunitário que permite às autoridades competentes dos Estados-membros autorizarem a colocação no mercado de produtos que contêm ou que consistem em organismos geneticamente modificados; Considerando que foi apresentada à autoridade compe- tente de França uma notificação relativa à colocação no mercado de um produto desse tipo, com o objectivo do seu cultivo e manipulação no ambiente antes e durante a sua transformação em fracções inviáveis. Considerando que a autoridade competente de França transmitiu o dossier à Comissão com parecer favorável; Considerando que as autoridades competentes de outros Estados-membros apresentaram objecções ao referido dossier, Considerando que, por conseguinte, em conformidade com o nº 3 do artigo 13º da Directiva 90/220/CEFE, a Comissão deve tomar uma decisão, nos termos do proce- dimento previsto no artigo 21º da referida directiva; Considerando que a Comissão, depois de ter analisado cada uma das objecções levantadas com base na Directiva 90/220/CEE e nas informações apresentadas no processo, concluiu o seguinte: — no caso de produtos destinados à alimentação humana ou animal, a avaliação dos riscos prevista na Directiva 90/220/CEE diz respeito à eventualidade de a modifi- cação genética ter quaisquer efeitos tóxicos ou nocivos na saúde humana ou no ambiente, () JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. ( JO nº L 103 de 22. 4. 1994, p. 20. — não há motivos para crer que a introdução na soja dos genes que codificam para a fosfinotricina-acetiltransfe- rase e para a neomicina-fosfotransferase II venha a ter efeitos nocivos na saúde humana ou no ambiente, — não existem razões de segurança que justifiquem a menção no rótulo de que o produto foi obtido através de técnicas de modificação genética, — o rótulo deve referir que o produto apresenta maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio; Considerando que a autorização para aplicação de herbi- cidas quimicos em plantas e a avaliação do seu impacto na saúde humana e no ambiente são do âmbito da Direc- tiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/68/CE da Comissão (*), e não do âmbito da Directiva 90/220/CEE; Considerando que o nº 6 do artigo 11º e o nº 1 do artigo 16º da Directiva 90/220/CEE prevêem salvaguardas suplementares no caso de se obterem novas informações sobre eventuais riscos associados ao produto; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité esta- belecido nos termos do artigo 21º da Directiva 90/220/ /CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Sem prejuízo do disposto noutros actos legislativos comunitários, nomeadamente nas Directivas 69/208/ /CEE(5) e 70/457/CEE () do Conselho, e em conformi- dade com o nº 2 do presente artigo, a autoridade compe- tente de França poderá autorizar a colocação no mercado do seguinte produto, notificado por Plant Genetic Systems (ref. C/F/95/05/01B): º L 230 de 19. 8. 1991, p. L. ? L 277 de 30. 10. 1996, p. 25. º L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. º L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.