17.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 185/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 830/2007 DO CONSELHO de 16 de Julho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 817/2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2006/318/PESC do Conse- lho, de 27 de Abril de 2006, relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 817/2006 do Conselho (?), a fim de o alinhar com a prática recente do Con- selho no que se refere à identificação das autoridades compe- tentes e aos intercâmbios de informações entre elas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 817/2006 é alterado do seguinte modo: a) No artigo 4.º, o parágrafo introdutório do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. Em derrogação dos artigos 2.º e 3.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:»; (1) JOL 116 de 29.4.2006, p. 77. Posição Comum alterada pela Posição Comum 2007/248/PESC (JO L 107 de 25.4.2007, p. 8). () JO L 148 de 2.6.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 481/2007 da Comissão (JO L 111 de 28.4.2007, p. 50). b) O n.º 1 do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: «1. As autoridades competentes indicadas nos sítios web enumerados no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos econó- micos congelados, nas condições que considerarem adequa- das, após ter determinado que os fundos ou recursos eco- nómicos em causa: a) São necessários para cobrir despesas básicas das pessoas enumeradas no anexo III e dos respectivos membros do agregado familiar, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medi- camentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas asso- ciadas à prestação de serviços jurídicos; c) São destinados exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; d) São necessários para assumir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em causa tenha notificado aos demais Estados-Membros e à Comissão, pelo menos nas duas semanas que antecedem a autorização, os mo- tivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica. Os Estados-Membros informarão os demais Estados-Mem- bros e a Comissão de todas as autorizações concedidas ao abrigo do presente número.»;