25.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 238/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1678/2003 DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 362/1999 que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cabos de aço e que aceita compromissos oferecidos por alguns exportadores, inter alia, da Polónia, e que altera a Decisão 1999/572/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários, inter alia, da Ucrânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (), (seguir designado «regula- mento de base»), e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1 2 4 5 A. PROCESSO ANTERIOR 1. Polónia Em 30 de Julho de 1998, a Comissão deu início a um processo anti-dumping (º) sobre as importações de cabos de aço originários, inter alia, da Polónia. Através do Regulamento (CE) n.º 362/1999 da Comissão (*), foram instituídas medidas provisórias. Para- lelamente, no n.º 1 do artigo 2.º desse regulamento, a Comissão aceitou um compromisso em matéria de preços oferecido, inter alia, pelo produtor exportador Drumet SA («Drumet».. As importações de cabos de aço produzidos e directamente exportados para a Comuni- dade pela Drumet ficaram isentas do direito anti-dumping por força do n.º 1 do artigo 3.º desse regulamento. À isenção do direito está sujeita, inter alia, à apresentação de uma factura válida emitida no âmbito do compro- misso, que deverá acompanhar os produtos objecto do compromisso. Não deverá ser emitida nenhuma factura correspondente ao compromisso para exportações de cabos de aço que não respeitem os requisitos do compromisso (cláusula 4.2 do compromisso). Do referido processo, resultou a instituição de um direito anti-dumping definitivo pelo Regulamento (CE) n.º 1796/ 11999 do Conselho (º) a fim de eliminar os efeitos preju- diciais do dumping. A Drumet continuou a estar isenta do pagamento dos direitos definitivos ao abrigo e em conformidade com o seu compromisso. 56 de 6.3.1996, p. 1. 305 de 7.11.2002, p. 1. 45 de 19.2.1999, p. 8. 217 de 17.8.1999, p. 1. () JOL ( JOL () JO € 239 de 30.7.1998, p. 3. ÁJOL 0 JOL ) ) 2. Ucrânia Em 20 de Maio de 1998, a Comissão deu início a um processo anti-dumping (º) sobre as importações de cabos de aço originários, inter alia, da Ucrânia. Considerou-se que seria conveniente combinar este processo com o processo referido no considerando 1, tendo sido instituído um direito anti-dumping definitivo pelo Regulamento (CE) n.º 1796/1999, tendo em vista sanar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping. No n.º 1 do artigo 1.º da Decisão 1999/572/CE da Comissão (7), a Comissão aceitou, inter alia, um compro- misso em matéria de preços oferecido pelo produtor- -exportador ucraniano Joint Stock Company Silur («Silur»). As importações de certos tipos de cabos de aço produzidos e directamente exportados para a Comuni- dade pela Silur ficaram isentas do direito anti-dumping por força do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1796/1999, A isenção do direito está sujeita, inter alia, à apresentação de uma factura válida emitida no âmbito do compromisso, que deverá acompanhar os produtos objecto do compromisso. Não deverá ser emitida nenhuma factura correspondente ao compromisso para exportações de cabos de aço que não sejam abrangidas pelo âmbito do compromisso (cláusula 4.2 do compro- misso). B. NÃO CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO 1. Drumet (Polónia) O compromisso da Drumet diz respeito às importações para a Comunidade de cabos de aço produzidos e direc- tamente vendidos (ou seja, enviados e facturados) por essa empresa aos seus primeiros compradores indepen- dentes que operem na Comunidade (cláusula 2 do compromisso). Por conseguinte, quaisquer outras expor- tações, para além das efectuadas directamente para os seus primeiros compradores independentes da Comuni- dade, não são abrangidas pelas condições do compro- misso e estão sujeitas ao pagamento do direito anti- -dumping (27,9 %). JO € 155 de 20.5.1998, p. 11. OL 217 de 17.8.1999, p. 63.