23.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Agosto de 2000 que altera a Decisão 93/731/CE, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, e a Decisão 2000/23/CE, relativa à melhoria da informação sobre as actividades legislativas do Conselho e ao registo público de documentos do Conselho (2000/527/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, Tendo em conta o seu Regulamento Interno e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em Dezembro de 1999, deu um impulso político ao desen- volvimento dos meios da União Europeia para a gestão militar e não militar de crises, no âmbito de uma política europeia reforçada em matéria de segurança e de defesa. Neste âmbito, o Conselho deve criar regras que asse- gurem uma protecção eficaz dos documentos relativos a estas secções, cuja divulgação pode lesar os interesses essenciais da União ou de um ou mais dos seus Estados- -Membros. É por esta razão que, nos termos da decisão do secretário-geral do Conselho/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas de protecção das informa- ções classificadas aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho (!), esses documentos devem ser classificados de ALTAMENTE SECRETOS/TOP SECRET, SECRETOS ou CONFIDENCIAIS. A gravidade das consequências que a divulgação destes documentos poderia acarretar, nomeadamente no que se refere às perspectivas de desenvolvimento desta nova política europeia reforçada em matéria de segurança e de defesa e necessidade de que os diferentes intervenientes nesta política nela possam ter confiança num momento crucial do seu desenvolvimento justificam a exclusão destes documentos do âmbito de aplicação das normas relativas ao acesso do público aos documentos do () JO € 239 de 23.8.2000, p. 1. 5) (6) Conselho enquanto os mesmos não perderem o carácter secreto ou confidencial ou forem desclassificados de acordo com as normas referidas no considerando 2 em matéria de classificação de documentos. O intercâmbio de informações em secções particular- mente sensíveis referidos no considerando 1 constitui um dos elementos do desenvolvimento desta nova polí- tica e só pode funcionar se o autor dessas informações puder ter a certeza de que nenhuma das informações dele emanadas será divulgada contra a sua vontade. É, pois, necessário prever que qualquer documento do Conselho que permita tirar conclusões sobre o conteúdo de informações classificadas provenientes de uma pessoa singular ou colectiva, de um Estado-Membro, de outra instituição ou órgão comunitário ou de qualquer outro organismo nacional ou internacional apenas possa ser facultado ao público com o acordo prévio escrito do autor dessas informações. Com a mesma preocupação de reforçar a protecção da confidencialidade das informações por ocasião da análise dos documentos que são objecto de pedidos de acesso, é necessário prever que sejam tomadas medidas para asse- gurar a observância do princípio de que o acesso a documentos classificados deve ser exclusivamente reser- vado às pessoas habilitadas a deles tomarem conheci- mento. Dado que tanto a segurança e a defesa da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros como a gestão militar e não militar de crises constituem questões de interesse público que a Decisão 93/731/CE(?) visa proteger, é conveniente indicá-las expressamente entre os motivos que justificam a recusa de acesso a docu- mentos, ( JO L 340 de 31.12.1993, p. 43. Decisão alterada pela Decisão 96/705/Euratom, CECA, CE (JO L 325 de 14.12.1996, p. 19).