17.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 11/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 2006 que altera o anexo B da Directiva 88/407/CEE do Conselho e o anexo II da Decisão 2004/639/CE no que diz respeito às condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina [notificada com o número C(2005) 5840] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/0000/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária apli- cáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 11.º e o segundo parágrafo do artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2003/43/CE do Conselho (?) alterou a Direc- tiva 88/407/CEE, o que levou a que se tornasse necessá- rio reformular as decisões da Comissão relacionadas com as condições de sanidade animal aplicáveis às importa- ções para a Comunidade de sémen de animais domésti- cos da espécie bovina. (2) Por conseguinte, a Comissão adoptou a Decisão 2004/639/CE, de 6 de Setembro de 2004, que estabelece as condições de importação de sémen de animais domés- ticos da espécie bovina (?), que reuniu num único acto as regras aplicáveis às importações de sémen de animais domésticos da espécie bovina. (1) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/101/CE da Comissão (JO L 30 de 4.2.2004, p. 15). () JO L 143 de 11.6.2003, p. 23. ( JO L 292 de 15.9.2004, p. 21. Decisão alterada pela Decisão 2005/290/CE (JO L 93 de 12.4.2005, p. 34). (33 —No entanto, surgiram problemas com as importações de sémen de bovinos a partir de países terceiros devido a falta de informações ou a informações incorrectas no anexo B da Directiva 88/407/CEE e no anexo II da De- cisão 2004/639/CE, os quais deveriam, por conseguinte, ser alterados em conformidade. (4) — De modo a permitir que os operadores económicos se adaptem às novas condições estabelecidas na presente decisão, convém prever um período transitório durante o qual, em certas condições, pode ser importado para a Comunidade sémen de animais domésticos da espécie bovina que cumpram as condições estabelecidas no mo- delo de certificado veterinário aplicável antes da data de aplicação da presente decisão. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo B da Directiva 88/407/CEE é alterado em conformi- dade com o anexo 1 da presente decisão. Artigo 2.º O anexo II da Decisão 2004/639/CE é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.