Nº L 259/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2429/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 relativo às importações de determinados produtos transformados à base de cogu- melos originários de países terceiros AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em comnta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus spp dos códigos NC 071195040, 20031020 e 2003 10 30 ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1122/92(), e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, Considerando que, o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 prevê que a quantidade a importar com isenção do montante suplementar deve ser repartida pelos países fornecedores tendo em conta as correntes comer- ciais tradicionais e os novos fornecedores ; Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de cogumelos originários de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1901/94 (, repartiu pelos países fornecedores a quan- tidade a importar com isenção do montante suplementar ; que o nº 1 do artigo 3º do mesmo regulamento previu a possibilidade de rever a repartição com base nos certifi- cados concedidos durante o primeiro semestre do ano em causa ; que O balanço dos certificados emitidos até 30 de Junho de 1992 justifica uma nova repartição desta quanti- dade para o ano em curso; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1415/94 da Comissão, de 21 de Junho de 1994, relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários da China(”), suspendeu a emissão dos certificados que podem benefíciar da isenção do montante suplementar previsto no artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1796/81 ; que, por conseguinte, é conveniente revogar esse regula- mento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Até 31 de Dezembro de 1994, a repartição da quantidade global fixada no artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1796/81 e constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1707/90 é revista em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º É revogado o Regulamento (CE) nº 1415/94. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1994, O nº L 183 de 4.7. 1981, p. 1. JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98. () JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34. JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 15. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 155 de 22. 6. 1994, p. 1.