22. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/5S REGULAMENTO (CE) Nº 905/96 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 'Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 1553/95 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regula- mento (CEE) nº 2169/81 (3) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2878/95 (*), prevê, no nº 1 do seu artigo 7º, que a apresentação do pedido de ajuda está auto- rizada a partir do dia 1 de Junho que precede a campanha a cujo título é pedida a ajuda; que, no âmbito da sua proposta do pacote de preços de 1996/1997 e medidas conexas, a Comissão propõe ao Conselho a supressão, a partir da campanha de 1996/1997, da possibilidade de apresentar os pedidos de ajuda antes do dia da colocação sob controlo do algodão não descaroçado; que, na pendência da decisão do Conselho quanto a essa proposta, é necessário adiar o primeiro dia de apresentação dos pedidos de ajuda para o início da campanha de comercia- lização; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º À terceira frase do nº 1 do artigo 7 do Regulamento (CEE) nº 1201/89 passa a ter a seguinte redacção: «É apresentado, para cada colheita, entre 1 de Setembro e 31 de Março da campanha em causa.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1996. () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45. (3 JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 48. () JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23. ($ JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão