28.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 169/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1130/2002 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2002 que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, a produção efectiva espanhola e portuguesa de algodão não descaroçado, bem como a redução do preço de objectivo resultante AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeada- mente, o Protocolo n.º 4 relativo ao algodão, com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1050/2001 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1051/2001 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 19-º, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1591/ /2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabe- lece as regras de execução do regime de ajuda para o al- godão (?), prevê que a produção efectiva da campanha de comercialização em curso seja estabelecida antes de 15 de Junho da campanha em causa. (2) O n.º 2, terceiro travessão, do artigo 19.º do Regulamen- to (CE) n.º 1051/2001 prevê que a produção efectiva seja estabelecida tendo em conta, nomeadamente, as quanti- dades para as quais foi solicitada a ajuda. (33 A aplicação desta medida conduz ao estabelecimento, para a campanha de 2001/2002, da produção efectiva espanhola ao nível de 336 984 toneladas e da produção efectiva portuguesa ao nível de 612 toneladas. Em virtu- de dos problemas de execução do regime de ajuda à pro- dução de algodão encontrados, na Grécia, no decurso da primeira campanha seguinte à entrada em vigor do Re- gulamento (CE) n.º 1051/2001, não se conhecem ainda definitivamente todos os elementos que permitam avaliar a produção efectiva grega. Na pendência dos referidos elementos, bem como da respectiva análise, convém, por conseguinte, não fixar ainda a produção efectiva grega de algodão não descaroçado e a redução do preço de ob- jectivo resultante. (4) Onº2do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1051/ /2001 prevê que se a soma das produções efectivas de Espanha e da Grécia exceder 1031 000 toneladas, o preço de objectivo fixado no n.º 1 do artigo 3.º do referi- do regulamento será diminuído em todos os Estados- -Membros em que a produção efectiva exceda a quantida- de nacional garantida. O cálculo da referida redução difere em função de o excesso da quantidade nacional garantida ser constatado simultaneamente em Espanha e na Grécia ou apenas num dos dois Estados-Membros. (5) — Relativamente à campanha de 2001/2002, a superação da quantidade nacional garantida verifica-se em Espanha e certamente na Grécia, tendo em conta os elementos de informação já disponíveis. Além disso, a produção efecti- va espanhola situa-a um nível inferior ao da sua quanti- dade nacional garantida acrescida de 113 000 toneladas. Por conseguinte, em conformidade com o n.º 4, primeiro travessão, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1051/ /2001, a redução do preço de objectivo é igual, em Espa- nha, a 50 % da percentagem do excesso visada no n.º 3 do referido artigo. Consequentemente, a referida redução é fixada ao nível a seguir indicado. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Paraa campanha de comercialização de 2001/2002, a produção efectiva de algodão não descaroçado é fixada em 336 984 toneladas para a Espanha e em 612 toneladas para Portugal. 2. O montante de que é reduzido o preço de objectivo para a campanha 2001/2002 é fixado em 18,815 euros/100 kg para a Espanha. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2002. JO L 148 de 1.6.2001, p. 1. () JOL 148 de 1.6.2001, p. 3. JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão