3. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 310/57 REGULAMENTO (CE) Nº 2945/94 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, no que respeita à recuperação dos montantes indevidamente pagos e às sanções A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2807/94(?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 17º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agríco- las, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela- tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité- rios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 776/94(9), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 6º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação para os produtos agrícolas, Considerando que a regulamentação comunitária em vigor prevê a concessão de restituições à exportação unicamente com base em critérios objectivos, nomeadamente no que respeita à quantidade, natureza e características do produto exportado, bem como ao destino geográfico do mesmo ; que, à luz da experiência adquirida, a luta contra as irregularidades, nomeadamente as fraudes em prejuízo do orçamento comunitário, deve ser reforçada ; que, para o efeito, é necessário prever a recuperação dos montantes indevidamente pagos e a aplicação de sanções, para incitar os exportadores ao respeito da regulamentação comunitá- ria; Considerando que, para assegurar o funcionamento correcto do regime de restituições à exportação, devem ser aplicadas sanções, independentemente do elemento subjectivo de culpa ; que é, contudo, adequado renunciar à aplicação de sanções em certos casos, nomeadamente em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À3 JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 1. 6 JO nº L 155 de 3. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 6. competente, e prever uma sanção mais grave em caso de dolo ; Considerando que, quando um exportador forneça infor- mações erradas, essas informações podem levar a um pagamento indevido da restituição se o erro não for detec- tado, enquanto no caso de o erro ser detectado, é inteira- mente adequado aplicar ao exportador uma sanção num montante proporcional ao montante que teria recebido indevidamente se o erro não tivesse sido detectado ; que, no caso de as informações erradas terem sido intencional- mente fornecidas, é igualmente adequado aplicar uma sanção mais grave; Considerando que, por força do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí- cola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (º), os Estados-mem- bros são obrigados a recuperar os montantes pagos na sequência de irregularidades ou negligências ; que, para garantir a igualdade de tratamento dos exportadores nos Estados-membros, é necessário, no domínio das restitui- ções à exportação, prever expressamente o reembolso, com juros, pelo beneficiário, de qualquer montante indevida- mente pago e precisar o processo do respectivo paga- mento; que, para melhorar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, convém mnomeadamente prever que, em caso de cessão de direito à restituição, essa obrigação seja estendida ao cessionário ; que os montantes recuperados, os juros cobrados e os montantes resultantes da aplicação das sanções devem ser creditados ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70; Considerando que a experiência adquirida e as irregulari- dades, nomeadamente fraudes, já detectadas mneste contexto indicam que esta medida é necessária, apro- priada e suficientemente dissuasora e que deve ser unifor- memente aplicada em todos os Estados-membros ; Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1829/94(); Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente, O nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. O nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. O nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. O nº L 191 de 27. 7. 1994, p. 5.