15.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 que altera a Decisão 92/588/CEE relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca de França para o período 1993/1996 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (95/238/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com fim estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, parágrafos 5 e 6; Considerando que, nos termos do disposto no ponto 7 do anexo da Decisão 92/588/CEE da Comissão (?), alterada pela Decisão 94/137/CE (?), a Comissão considerou necessário proceder a uma revisão do programa, à luz da experiência adquirida e das disposições regulamentares, nacionais e comunitárias em vigor, a fim de tomar em consideração os novos elementos susceptíveis de melhorar as condições de execução do programa, garantindo, assim, um cumprimento mais cabal dos objectivos nele fixados; Considerando que de entre os novos elementos mencionados no primeiro considerando é conveniente tomar em consideração um certo número de novas disposições, como: — as disposições relativas à harmonização das dimensões dos navios em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3259/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 2930/86 que define as características dos navios de pesca (*), — as disposições relativas à descrição dos objectivos dos programas em termos de esforço de pesca, incluindo o nível de actividade dos navios, e aos processos de declaração adoptados no âmbito do Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (), — as novas técnicas ou disposições regulamentares adoptadas pela Comunidade em matéria de gestão das capacidades e actividades da frota de pesca no âmbito do actual programa, — o agrupamento de segmentos de frotas, desde que sejam respeitadas as taxas de redução do esforço de pesca a aplicar em relação às unidades populacionais mais sensíveis; 346 de 31. 12. 1993, p. 1. 401 de 31. 12. 1992, p. 3. 61 de 4. 3. 1994, p. 22. 339 de 29. 12. 1994, p. 11. 19 de 22. 1. 1994, p. 5. Em COOOoO 33 3,9,5, f"!—'[—'l""["'