5.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L258/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2107/1999 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1999 que completa no anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas x protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1068/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, Irlanda, Espanha e Itália transmitiram à Comissão pedidos de registo de determinadas denomina- ções como denominação de origem ou indicação geográfica; (2) — Verificou-se que, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do referido regulamento, esses pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.º; (33 — Relativamente à denominação «Imokilly Regato», foram transmitidas à Comissão várias declarações de oposição na acepção do artigo 7.º do supracitado regulamento, após a publicação da mesma no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias (); o motivo dessas oposições foi objecto de uma clarificação que os Estados-Membros em causa consideraram satisfatória; em relação às restantes denominações, não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição na acepção do mesmo artigo, após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (*); (4) — Por conseguinte, essas denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegidas à escala comunitária como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida; (5) —O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1645/1999 (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 é completado com as denominações constantes do anexo do presente regula- mento, que são inscritas como denominação de origem prote- gida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP) no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.º 3.º do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1999. JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. () JO L 156 de 13.6.1997, p. 10. jJO C 343 de 11.11.1998, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão C 343 de 11.11.1998, p. 3, JO C 405 de 24.12.1998, p. 7 e 4 de 7.1.1999, p.5. L 327 de 18.12.1996, p. 11. L 195 de 28.7.1999, p. 7.