11. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L6/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1999 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina (2000/15/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e o n.º 3, primeiro pará- grafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Econó- mica entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú- blica Argentina (?) foi celebrado em 2 de Abril de 1990; (2) A Comunidade Europeia e a República Argentina têm em execução programas específicos de investigação e desenvolvimento tecnológico em domínios de interesse comum; (33 — Com base na experiência adquirida, ambas as partes têm expresso o desejo de estabelecer um quadro mais amplo e profundo para a colaboração em matéria de ciência e tecnologia; (4) — Este acordo de cooperação no domínio da ciência e da tecnologia integra-se na cooperação geral entre a Comu- nidade Europeia e a República Argentina; (5) — Pela sua decisão de 25 de Janeiro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Coope- ração Científica e Tecnológica entre a Comunidade Euro- peia e a República Argentina; (6) — Pela sua decisão de 29 de Julho de 1999, o Conselho deliberou que o Acordo de Cooperação Científica e () JO C 274 E de 28.9.1999, p. 1. (2) Parecer emitido em 4 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 295 de 26.10.1990, p. 67. Tecnológica fosse assinado em nome da Comunidade Europeia; (7) O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica foi assinado em 20 de Setembro de 1999; (8 —O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Coope- ração Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º Nos termos do artigo 11.º do acordo, o presidente do Conselho procederá à notificação de que os procedimentos necessários à entrada em vigor do acordo foram concluídos por parte da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente E. TUOMIOJA