Nº L 48/8 CPex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 341/96 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1429/95 no respeitante às regras de pedido de certificados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º, Considerando que, a fim de evitar os pedidos excessivos de certificados referidos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à expor- tação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (*), é necessário limitar, sob pena de inadmissibilidade, a quantidade total que um operador pode pedir para cada produto; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 1429/95 é alterado do seguinte modo: z 1. Ao artigo 3º é aditado um novo número, com a seguinte redacção: «4. "Por cada dia de apresentação de pedidos, os pedidos de certificados por um operador para um produto não podem incidir, no total, numa quantidade superior à prevista para esse produto durante o período de atribuição considerado. Em caso de aumento dessa quantidade no decurso de um período de atribuição, os pedidos posteriores não podem incidir numa quantidade superior à diferença entre a quantidade fixada antes do aumento e a quanti- dade fixada após o aumento. Os Estados-membros rejeitarão, no dia da sua apresen- tação, todos os pedidos que não satisfizerem as disposi- ções supra.. 2. No artigo 6º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— as quantidades em relação às quais tenham sido pedidos certificados, com ou sem prefixação da restituição, à excepção das quantidades relativas aos pedidos rejeitados em aplicação do nº 4 do artigo 3º, ou, se for caso disso, a ausência de pedi- dos,». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. L. () JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69. () JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 28. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão