16.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 128/31 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/27/CE DA COMISSÃO de 15 de Maio de 2007 que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de etoxazol, indoxacarbe, mesossulfurão, 1- -metilciclopropeno, MCPA, MCPB, tolilfluanida e triticonazol (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (!), nomeadamente o artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (d), nomeadamente o artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (?), nome- adamente o artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (*, nomeadamente o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — As seguintes substâncias activas foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, enquanto substâncias existen- () JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/11/CE da Comissão (JO L 63 de 1.3.2007, p. 26). (2) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/11/CE. () JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/12/CE da Comissão (JO L 59 de 27.2.2007, p. 75). (9 JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/25/CE da Comissão ((O L 106 de 24.4.2007, p. 34). 5 tes: MCPA e MCPB, pela Directiva 2005/57/CE da Co- missão (*), tolilfluanida, pela Directiva 2006/6/CE da Co- missão (ó), e triticonazol, pela Directiva 2006/39/CE da Comissão (/). As seguintes substâncias activas foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, enquanto substâncias novas: etoxazol, pela Directiva 2005/34/CE da Comissão (%), me- sossulfurão, pela Directiva 2003/119/CE da Comissão (º), indoxacarbe, pela Directiva 2006/10/CE da Comissão (*9), e I-metilciclopropeno, pela Directiva 2006/19/CE da Co- missão (!!). A inclusão das substâncias activas em causa no anexo | da Directiva 91/414/CEE baseou-se numa avaliação das informações apresentadas sobre as utilizações propostas. Alguns Estados-Membros apresentaram informações so- bre essas utilizações, em conformidade com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da referida directiva. As informa- ções disponíveis foram analisadas e são suficientes para que se possam fixar determinados limites máximos de resíduos (LMR). Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um LMR ou um LMR provisório, os Estados-Membros deve- rão fixar um LMR provisório a nível nacional, de acordo com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE, antes de poderem ser autorizados os pro- dutos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa. Os LMR comunitários e os limites recomendados pelo Codex Alimentarius são fixados e avaliados por processos similares. O Codex estabelece alguns LMR para a tolilflua- nida, que foram devidamente considerados. Os LMR ba- seados nos LMR do Codex foram avaliados tendo em conta os riscos para o consumidor. Não foi identificado qualquer risco inaceitável à luz dos critérios toxicológicos decorrentes dos estudos a que a Comissão teve acesso. 246 de 22.9.2005, p. 14. 12 de 18.1.2006, p. 21. 104 de 13.4.2006, p. 30. 125 de 18.5.2005, p. 5. 325 de 12.12.2003, p. 41. 25 de 28.5.2006, p. 24. 44 de 15.2.2006, p. 15.