15.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 44/3 REGULAMENTO (CE) N.º 252/2006 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2006 relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), nomeadamente o artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 9.º D eonº1 do artigo 9.º E, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (?), no- meadamente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização. (2) O artigo25.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 esta- belece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de au- torização de aditivos para a alimentação animal apresen- tados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (33  Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados an- tes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) — Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Re- () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37). (2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). ( ( ( ( 3 4 5 6 ) ) ) ) JO L Jo L Jo L Jo L gulamento (CE) n.º 1831/2003. Esses pedidos devem, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformi- dade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE. A utilização da preparação de microrganismos de Entero- coceus faecium NCIMB 10415 foi provisoriamente autori- zada, pela primeira vez, em leitões, pelo Regulamento (CE) n.º 866/1999 da Comissão (à). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação de microrganismos. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.º A da Directiva 70/524/CEE. Consequente- mente, a utilização daquela preparação de microrganis- mos, tal como se especifica no anexo 1, deveria ser au- torizada por um período ilimitado. A utilização da preparação enzimática de 3-fitase produ- zida por Trichoderma reesei (CBS 528.94) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, em frangos de en- gorda, pelo Regulamento (CE) n.º 418/2001 da Comis- são (*). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em re- lação à preparação enzimática. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as con- dições referidas no artigo 3.º A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzi- mática, tal como se especifica no anexo Il, deveria ser autorizada por um período ilimitado. A utilização da preparação enzimática de 3-fitase produ- zida por Trichoderma reesei (CBS 528.94) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, em marrãs e perus de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 358/2005 da Comis- são (*). Essa mesma preparação foi autorizada por um período ilimitado, em suínos de engorda e leitões, pelo Regulamento (CE) n.º 943/2005 da Comissão (6). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de extensão, às galinhas poedeiras, da autorização relativa à utilização desta preparação enzimática. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer sobre a utilização da preparação, no qual se conclui que ela não apresenta um risco para esta nova categoria de animais. A avaliação revela que estão satis- feitas as condições referidas no n.º 1 do artigo 9.º E da Directiva 70/524/CEE relativamente a uma autorização para a preparação, com a finalidade indicada. Consequen- temente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo IIl, deveria ser autorizada provisoriamente durante quatro anos. 108 de 27.4.1999, p. 21. 62 de 2.3.2001, p. 3. 57 de 3.3.2005, p. 3. 159 de 22.6.2005, p. 6.