Nº L 135/4 LA ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.6.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1390/95 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 671/95 que atribui uma quantidade de referência específica a determinados produtores de leite e de produtos lácteos da Áustria e da Finlândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 630/95(, e, nomeadamente, o nº 2, sétimo parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 671/95, de 29 de Março de 1995 (?), estabelece as regras para a atribuição de quantidades de referência específicas a certos produ- tores de leite da Áustria e da Finlândia ; que, na sequência de dificuldades administrativas na Áustria não imputáveis aos interessados, não foi possível, em vários casos, respeitar o prazo fixado para a apresentação dos pedidos dos produtores ; que é, pois, conveniente ter em conta esse facto e alterar a data em questão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 671/95, os primeiro e segundo travessões passam a ter a seguinte redacção : «— antes do dia 1 de Maio anterior ao termo do período de interrupção total ou parcial da produ- ção e antes de 30 de Junho de 1995 no caso de o período em causa terminar em 1995, — antes de 30 de Junho de 1995 para os pedidos apresentados pelos produtores que satisfazem as condições referidas no nº 1, alínea c), do artigo 1º » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1995. JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. L. JO nº L 66 de 24. 3. 1995, p. 11. JO nº L 70 de 30. 3. 1995, p. 2. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão