10.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 61/29 REGULAMENTO (CE) Nº 520/1999 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2486/98 que abre a destilação preventiva refe- rida no artigo 38º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho para a campanha de 1998/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/97 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/98 (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2486/98 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 69/ /1999 (), abriu a destilação preventiva referida no artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 822/87; Considerando que, neste momento, os dados definitivos da campanha em curso, em matéria de disponibilidades, já são conhecidos; que o volume global comunitário provi- sório deve ser alterado com base nesses dados e que deve ser aumentado o volume de vinhos de mesa de 8 milhões de hl para 8,9 milhões de hl; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 2486/98 é alterado do seguinte modo: No n.º 1, primeiro parágrafo, e no n.º 5, primeira e segunda frases do segundo parágrafo, do artigo 1º, o volume de «8 milhões de hectolitros» é substituído pelo de «8,9 milhões de hectolitros». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999. JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. jJO L 210 de 28. 7. 1998, p. 8. JO L 309 de 19. 11. 1998, p. 18. JO L 7 de 13. 1. 1999, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão