16.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 295/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2390/1999 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1663/95 no que diz respeito forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia n a A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conse- lho, de 21 Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95(2), e nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garan- tia(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2245/1999(9), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) É conveniente determinar a forma e o conteúdo dos dados contabilísticos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 e revogar a decisão C(96) 2732 da Comissão de 3 de Outubro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia; (2) — É conveniente conceder aos Estados-Membros um prazo que lhes permita pôr em execução qualquer alteração do seu sistema informático; que, por conseguinte, deve ser feita, no anexo |, a distinção entre os dados que, por um lado, devem estar disponíveis para o exercício de 2000, que começa em 16 de Outubro de 1999, e, por outro, os que devem estar disponíveis para o exercício de 2001, que começa em 16 de Outubro de 2000; () JO L 94 de 28.4.1970, p. 13 . ( JOL125 de 8.6.1995, p. 1. ( JOL158 de 8.7.1995, p. 6. (9 JO L 273 de 23.10.1999, p. 5. (3) É conveniente assegurar a confidencialidade e a segu- rança das informações transmitidas em suporte informá- tico; (4) O Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola não emitiu uma opinião dentro do prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A forma e o conteúdo dos dados contabilísticos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95, assim como as normas de transmissão, estão determinados nos ane- xos : «Quadro dos X», II: «Especificações técnicas para a trans- missão dos ficheiros informáticos do FEOGA» e III: «Memoran- do». Artigo 2.º 1. Cada Estado-Membro manterá à disposição da Comissão, no que diz respeito a cada uma das operações constitutivas dos pagamentos e das receitas por conta do FEOGA, secção Garan- tia, todas as informações com a indicação «X», «A» ou «B», espe- cificadas por rubrica orçamental, no quadro que consta do anexo L. Essas informações devem ser mantidas sob a forma de registos informatizados. 2. A pedido escrito da Comissão e apenas para efeitos de preparação das suas verificações documentais e no local, os organismos de coordenação transmitir-lhe-ão esses registos informatizados no prazo de 30 dias úteis, segundo as especifi- cações técnicas indicadas no anexo I.