Nº L 104/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 897/94 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho no que diz respeito aos projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 prevê a execução pelos Estados-membros de projectos-piloto, para determinadas categorias de navios comunitários, relativos a sistemas de localização contínua que operam, a partir de uma estação terrestre ou de um satélite e que utilizam a comunicação por satélite para a transmissão de dados, bem como, se for caso disso, a reali- zação de projectos-piloto relativos à utilização de registos automáticos de posição, antes de 30 de Junho de 1995 ; Considerando que estes projectos-piloto têm por objectivo avaliar que tecnologias devem ser utilizadas e que navios devem ser incluídos nos sistemas acima mencionados, para que o Conselho possa decidir, antes de 1 de Janeiro de 1996, da sua utilização com vista a melhorar a eficácia da vigilância das actividades de pesca; Considerando que, para assegurar a execução dos projec- tos-piloto em causa pelos Estados-membros, é, em conse- quência, necessário fixar as normas de execução, nomea- damente no que respeita ao número, por Estado-membro, de navios que são objecto de projectos-piloto, ao processo de recolha e de tratamento informático dos dados trans- mitidos ou recolhidos por esses navios e ao processo de comunicação dos dados entre Estados-membros ; Considerando que, a fim de assegurar o acompanhamento dos projectos-piloto e a cooperação entre os Estados- -membros, a Comissão deve ser informada pelos Estados- -membros da realização dos respectivos projectos-piloto ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁArtigo 1º O presente regulamento estabelece certas condições apli- cáveis à execução, pelos Estados-membros dos projectos- -piloto previstos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 relativos a sistemas de localização contínua dos navios de pesca comunitários que operam a partir de uma estação terrestre ou de um satélite e que utilizam a comunicação por satélite para a transmissão dos dados, bem como, se for caso disso, os projectos-piloto relativos aos registos automáticos de posição. Artigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão as disposições neces- sárias para executar : a) Projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários que utilizam a comuni- cação por satélite, aplicáveis a um número mínimo de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, que seja pelo menos igual ao número dos seus navios de comprimento superior a 50 metros, se este número for superior a 10 navios e, caso contrário, igual ou superfior a 10 navios. O número mínimo de navios relativo a cada Estado-membro encontra-se indicado no anexo [; b) Se o desejarem, projectos-piloto complementares rela- tivos ao registo da localização contínua dos navios de pesca comunitários que utilizam um sistema de registo automático de posição, que incluam no máximo um número de navios igual ao número de navios previsto em relação aos projectos-piloto referidos na alínea a). 2. Os Estados-membros velarão por que os projectos- -piloto referidos no nº 1 sejam aplicáveis a navios de comprimento superior a 17 metros. Contudo, os Estados- -membros podem aplicar projectos-piloto a um número limitado de navios cujo comprimento seja inferior a 17 metros, se as actividades desses navios forem submetidas a limitações do esforço de pesca. 3. —Os projectos-piloto devem ser executados a partir de 1 de Julho de 1994. Os projectos-piloto devem estar operacionais em todos os Estados-membros a partir de 1 de Outubro de 1994 e permanecer operacionais, pelo menos, até 30 de Junho de 1995. 4. — Sob reserva do disposto no nº 1, os Estados-mem- bros podem decidir executar projectos-piloto em comum.