L 84/44 Jornal Oficial da União Europeia 24.3.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 2007 que altera a Decisão 2005/760/CE relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro [notificada com o número C(2007) 1259] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/183/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência de surtos de gripe aviária no sudeste asiá- tico em 2004, causados por uma estirpe de alta patoge- nicidade do vírus, a Comissão adoptou várias medidas de protecção. Estas medidas incluíram, nomeadamente, a Decisão 2005/760/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro (*). Esta decisão é ac- tualmente aplicável até 31 de Março de 2007. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, . 352). ) FO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE. (% JO L 285 de 28.10.2005, p. 60. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/21/CE (JO L 7 de 12.1.2007, p. 44). (2) A Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certi- ficação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capo- eira (5), define as condições sanitárias relacionadas com as importações de determinadas aves, à excepção das aves de capoeira, tal como especificadas na referida decisão, e os requisitos de quarentena para tais aves. (33  O painel da saúde e bem-estar animal (AHAW) da Au- toridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou, em 27 de Outubro de 2006, um pare- cer científico sobre os riscos para a saúde e o bem-estar animal associados à importação de aves selvagens, à ex- cepção das aves de capoeira, para a Comunidade («pare- cer). O parecer identificou um conjunto de domínios nos quais alterações às condições comunitárias de saúde animal para as importações daquelas aves conduziriam a uma redução significativa de qualquer risco para a saúde identificado relacionado com tais importações. Com base no parecer, as condições de saúde animal relativas a tais importações foram revistas e a Decisão 2000/666/CE foi revogada e substituída pelo Regulamento (CE) n.º 318/2007 da Comissão (ó). (4) — Visto que as novas condições de saúde animal previstas no Regulamento (CE) n.º 318/2007 são mais rigorosas do que as que se encontram actualmente em vigor, aquele regulamento não entrará em vigor antes de 1 de Julho de 2007, no sentido de conceder aos Estados-Mem- bros e aos países terceiros que exportam as referidas aves para a Comunidade um período de adaptação às novas medidas. (5) —Tendo em conta o parecer e a actual situação mundial em termos de saúde animal no que se refere à gripe aviária, não se devem verificar importações das referidas aves sem requisitos rigorosos relativos à importação. (6 As medidas de protecção previstas na Decisão 2005/760/CE devem, por conseguinte, permanecer apli- cáveis até 30 de Junho de 2007. Assim, a data de apli- cação daquela decisão deve ser alterada. () JO L 278 de 31.10.2000, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/279/CE ((O L 99 de 16.4.2002, p. 17). (6) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.