3. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 310/15 REGULAMENTO (CE) Nº 2940/94 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1994 que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do azeite no âmbito do regime previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos que beneficiam do regime especi- fico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEFE) nº 1601/92 do Conselho (?), fixou no seu anexo IX, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as quantidades de produtos do sector do azeite que beneficiam do regime de abastecimento sob forma de isenção do direito de importação ou de conces- são de uma ajuda, em aplicação do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92; Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, a satisfação das necessi- dades das ilhas Canárias em azeite é garantida em termos de quantidades, preços e qualidade pelo fornecimento em condições de escoamento equivalente ao benefício resul- tante da isenção dos direitos de importação do azeite comunitário, o que implica a concessão de uma ajuda para estas entregas ; que essa ajuda deve ser fixada tendo em conta, nomeadamente, os custos das diferentes fontes de abastecimento e os preços praticados na exportação para países terceiros ; que estes objectivos implicam uma dife- renciação da ajuda por tipo de produto; Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determi- nados produtos agrícolas foram adoptadas pelo Regula- mento (CE) nº 2790/94 da Comissão (, alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94; que este regulamento definiu novas modalidades de gestão no que se refere,. designadamente, à emissão e ao período de eficácia dos () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (3 JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. ( JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. () JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. certificados, ao pagamento das ajudas e ao controlo e acompanhamento das operações comerciais no âmbito deste regime específico ; que essas disposições substituem as normas definidas pelo Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (5, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (9), e são aplicáveis nos diferentes sectores de mercado a partir de 1 de Dezembro de 1994; Considerando que, por conseguinte, é conveniente revogar a partir da mesma data o Regulamento (CEE) nº 2025/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece ' normas de execução do regime específico de abasteci- mento das ilhas Canárias em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2662/94(9); Considerando que as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da data da entrada em vigor dos regulamentos que adoptam, respectivamente, as normas comuns de execução do regime e a estimativa das .necessidades de abastecimento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo ' 1º Para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92, os montantes da ajuda ao forne- cimento, nas ilhas Canárias, de azeite proveniente da Comunidade, no âmbito da estimativa das necessidades de abastecimento — estabelecida pelo Regulamento (CÊE) nº 2883/94, são iguais, para cada tipo de azeite, ao montante mais elevado entre : — a média dos montantes máximos das restituições à exportação fixados por concurso para o azeite em embalagens pequenas no mês anterior ao da apresen- tação do pedido de certificado, acrescida de 1 ecu por 100 quilogramas, () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. 7 JO nº L 207 de 23. 7. 1992, p. 15. () JO nº L 284 de 1. 11. 1994, p. 33.