L 34/24 Jornal Oficial da União Europeia 7.2.2006 DIRECTIVA 2006/14/CE DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 2006 que altera o anexo IV da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o segundo parágrafo da alí- nea d) do artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) A Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias (ISPM) n.º 15 da FAO sobre «Directrizes para a regula- mentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional foi adoptada em Março de 2002 pela 4.º Comissão Interina sobre Medidas Fitossa- nitárias (ICPM). As disposições relevantes da Directiva 2000/29/CE foram alinhadas com as referidas directrizes através da Directiva 2004/102/CE da Comissão, de 5 de Outubro de 2004, que altera os anexos II, III, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de orga- nismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (?). (2) Para além das medidas aprovadas ao abrigo da ISPM n.º 15, a Directiva 2004/102/CE inclui um requisito se- gundo o qual os materiais de embalagem de madeira importados devem ser feitos de madeira descascada arre- dondada. A ISPM n.º 15 tornou opcional esta condição desde que tecnicamente justificado. A aplicação daquele requisito foi adiada para 1 de Março de 2006 pela Di- rectiva 2005/15/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo IV da Directiva 2000/29/CE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (?). (33º A Comunidade solicitou a revisão a nível internacional da ISPM n.º 15, no sentido de incluir um requisito que (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/77/CE da Comissão (O L 296 de 12.11.2005, p. 17). () JO L 309 de 6.10.2004, p. 9. () JO L 56 de 2.3.2005, p. 12. abordasse a preocupação da Comunidade acerca da pre- sença de cascas nesses materiais de embalagem de ma- deira no comércio internacional. (4) — Enquanto o procedimento de revisão da ISPM n.º 15 se estiver a desenrolar e se aguardarem os resultados dessa revisão, deve ser adiada temporariamente a aplicação do requisito comunitário de que os materiais de embalagem de madeira importados de países terceiros sejam feitos de madeira descascada arredondada. (5) A Directiva 2000/29/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 2000/29/CE é alterada do seguinte modo: 1) No anexo IV, parte A, secção 1, ponto 2, o último parágrafo no final da coluna do lado direito passa a ter a seguinte redacção: «O primeiro travessão, que exige que os materiais de emba- lagem de madeira sejam feitos de madeira descascada arre- dondada, será apenas aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009. O presente parágrafo será revisto até 1 de Setem- bro de 2007 » 2) No anexo IV, parte A, secção 1, ponto 8, o último parágrafo no final da coluna do lado direito passa a ter a seguinte redacção: «A primeira linha da alínea a), que exige que os materiais de embalagem de madeira sejam feitos de madeira descascada arredondada, será apenas aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009. O presente parágrafo será revisto até 1 de Setem- bro de 2007 »