L 330/28 Jornal Oficial da União Europeia 28.11.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006 que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») (2006/849/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a terceira frase do n.º 4 do artigo 123.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A alínea a do nº 3 do artigo 13.º da Decisão 2001/923/CE (d) do Conselho estabelece que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 2005, um relatório de avaliação independente em relação ao gestor do programa, sobre a pertinência, a eficiência e a eficácia do programa, bem como uma comunicação sobre a oportunidade de pros- seguir e adaptar o referido programa, acompanhada de uma proposta adequada. O relatório de avaliação previsto no artigo 13.º dessa decisão foi publicado em 30 de Novembro de 2004. Conclui que o programa atingiu os seus objectivos e recomenda o seu prosseguimento. Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão finan- ceira (?). O prosseguimento do programa reflecte a necessidade de continuar as acções de vigilância, formação e assistência técnica necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, proporcionando um quadro estável para o planeamento dos programas dos Estados-Membros, prin- cipalmente durante um período em que novos países adoptarão a moeda única. () JO C 163 de 14.7.2006, p. 7. () JO L 339 de 21.12.2001, p. 50. Decisão alterada pela Decisão 2006/75/CE (O L 36 de 8.2.2006, p. 40). () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. 5) (10) Neste espírito, em 8 de Abril de 2005, a Comissão apre- sentou uma proposta relativa ao prosseguimento do pro- grama «Péricles» até 31 de Dezembro de 2011. Na pendência de um acordo final sobre o Quadro Finan- ceiro da Comunidade para 2007-2013, o Conselho de- cidiu prorrogar o programa «Péricles» para 2006. Na sua declaração de 30 de Janeiro de 2006, o Conselho considerou que o programa «Péricles» tem um carácter plurianual e que deverá ser prorrogado até 2011. Convi- dou, para o efeito, a Comissão a apresentar uma proposta de prorrogação do programa para o período com início em 2007 logo que tenha sido alcançado um acordo sobre o quadro financeiro para 2007-2013. Afigura-se adequado que os programas comunitários se coadunem com o quadro financeiro da Comunidade. A fim de evitar sobreposições, assegurar a coerência e a complementaridade das acções realizadas no âmbito do programa «Péricles», é importante desenvolver sinergias entre as acções financiadas pela Comissão, o Banco Cen- tral Europeu e a Europol. Por conseguinte, tendo em conta a necessidade de for- mação e de assistência técnica permanente para proteger o euro, o programa «Péricles» deverá ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2013. Assim sendo, a Decisão 2001/923/CE deverá ser alterada em conformidade, DECIDE: Artigo 1.º Alterações A Decisão 2001/923/CE é alterada do seguinte modo: 1) O último período do n.º 2 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «será executado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2013.»