Nº L 162/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1520/94 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que estabelece medidas cautelares no sector dos produtos lácteos em relação ao mês de Julho de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia. e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94(3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2072/92 do Conselho (?), com a alteração que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1561/93 (9), fixou o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano para os dois períodos compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995, mas não os preços limiar de determinados produtos lácteos ; que, apesar de todos os esforços empreendidos pela Comissão, o Conselho não tomou, até hoje, quaisquer decisões com respeito ao referido período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 ; que a Comissão, na execução das missões que lhe são confiadas pelo Tratado, é obrigada a tomar as medidas cautelares indis- pensáveis, a fim de assegurar a continuidade do regime de importação no mês de Julho de 1994 ; que essas medidas são tomadas a título cautelar, não prejudicando decisões que o Conselho venha a adoptar ulteriormente em relação ao período compreendido entre 1 de _lulho de 1994 e 30 de Junho de 1995; Considerando que é conveniente, por conseguinte, deter- minar os preços que servem de base de cálculo dos direitos niveladores relativos aos produtos-piloto definidos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo das imposições no sector do leite e dos produtos lácteos (I), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3423/93 () ; que é conveniente, para o efeito, fixar montantes iguais aos preços já fixados pelo Conselho, através do Regulamento (CEE) nº 2072/92, para - o mês de Julho de 1994, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Em Julho de 1994, a título dos preços limiar referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 804/68, são aplicáveis em relação aos produtos-piloto, definidos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, os montantes a seguir indicados. ' do gl)ríl(;f: tg;pg?;ãutos ECU/100 kg 1 55,90 2 191,61 3 260,34 4 97,95 S 128,59 6 308,31 7 367,38 8 308,79 9 SB4,64 10 332,95 1 307,20 12 92,93 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de : 1994. As disposições do presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das decisões a adoptar, eventualmente, mais tarde, pelo Conselho, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994. nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1. nº L 215 de 30. 7. 1992; p. 65. nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 33. nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN ' Membro da Comissão (9 JO nº L 312 de 15. 12. 1993, p. 8. p