Nº L 294/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2763/94 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (1994) x A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)('), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 444/ /92(3), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário na importação de: — 2000 toneladas de tomates, à excepção dos tomates- -cerejas, do código NC ex 0702 00 10, para o período compreendido entre 15 de Novembro e 30 de Abril, — 2 000 toneladas de tomates-cerejas, dos códigos NC ex 0702 00 10, para o período compreendido entre 15 de Novembro e 30 de Abril, — 200 toneladas de figos frescos, do código NC ex 0804 20 10, para o período compreendido entre 1 de Novembro e 30 de Abril, — 1 500 toneladas de morangos frescos, do código NC ex 0810 10 90, para o período compreendido entre 1 de Novembro e 28 de Fevereiro, originárias dos países em questão ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes, durante o período de validade do Regulamento (CEFE) nº 715/90; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade para os produtos a seguir referidos, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários : Nú Volume Direito do contingente umero Código NC () Designação das mercadorias do contingente o 8 de ordem : (%) (em toneladas) 09.1601 ex 07020010 | Tomates frescos ou refrigerados, à excepção 2 000 4,4 dos tornates-cerejas, de 15 de Novembro de um ano a 30 de Abril do ano seguinte mínimo 0,8 ECU/100 kg/peso líquido 09.1613 ex 070200 10 ano seguinte Tomates-cerejas, frescos ou refrigerados, de 2 000 o 15 de Novembro de um ano a 30 de Abril do 09.1608 ex 0804 20 10 a 30 de Abril do ano seguinte Figos frescos, de 1 de Novembro de um ano 200 o 09.1603 ex 0810 10 90 Morangos frescos, de 1 de Novembro de um 1 500 o ano a 28 de Fevereiro do ano seguinte () Os códigos Taric constam do anexo. () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. () JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.