4. 6. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias NºLIHHA (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1290/94 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que estabelece preferências pautais generalizadas suplementares para certos produtos originários de países beneficiários das preferências generalizadas vendidos durante da feira de Berlim « Parceiros do Progresso » O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que são organizadas na Comunidade feiras destinadas a promover a parceria entre operadores econó- micos dos países em vias de desenvolvimento e dos países industrializados a nível comercial, industrial ou tecnoló- fico e a favorecer O acesso aos mercados mundiais dos produtos originários de países que beneficiam das prefe- rências generalizadas ; Considerando que, em virtude dos objectivos destas feiras, é conveniente tomar certas medidas no âmbito das prefe- rências generalizadas ; Considerando que, de acordo com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED), a Comuni- dade abriu, a partir de 1971, e em último lugar pelos Regulamentos (CEE) nºº 3831/90 ()) e 3832/90 (3), prorro- gados em 1993 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93() e completados pelo Regulamento (CE) nº 3667/93(9), preferências pautais generalizadas, nomeadamente para produtos acabados e semiacabados industriais e para produtos têxteis originários de países beneficiários das preferências generalizadas ; Considerando que certos produtos sujeitos a regimes de montantes fixos de direito nulo, limites máximos ou outras medidas de carácter pautal, objecto de contratos de venda celebrados durante essas feiras poderão ser excluídos do benefício das preferências se os contingentes pautais ou os montantes fixos de direito nulo se encon- trarem esgotados ou se tiver sido restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros para os produtos sujeitos a limites máximos antes da data de abertura das feiras; que, por () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22. () JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 1. conseguinte, é necessário conceder possibilidades suple- mentares aos países beneficiários das preferências genera- lizadas a fim de lhes permitir usufruir das preferências pautais generalizadas em relação aos produtos objecto de contratos de venda celebrados durante essas feiras ; Considerando que, nesta fase, o Governo alemão apre- sentou um pedido para a aplicação de preferências pautais generalizadas suplementares para determinados produtos originários de países beneficiários de preferências genera- lizadas e vendidos na feira de Berlim « Parceiros do Progresso » ; que, por conseguinte, importa, pelos motivos acima referidos, conceder possibilidades suplementares aos países beneficiários das preferências generalizadas a fim de lhes permitir aproveitar as preferências pautais generalizadas para os produtos que forem objecto de contrato de venda por ocasião da feira « Parceiros do Progresso » ; que, no entanto, convém limitar essas possi- bilidades a 6 % do volume das medidas pautais previstas relativamente a cada produto ou grupo de produtos pelos referidos regulamentos anuais, aplicados em último lugar em 1993, e abrir estas possibilidades suplementares ; Considerando que é conveniente, sem prejuízo das dispo- sições específicas do presente regulamento, aplicar às preferências suplementares em questão as disposições dos regulamentos anuais que aplicam preferências pautais generalizadas no que diz respeito, nomeadamente, aos países beneficiários e à noção de produtos originários ; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1291/94do Conselho (5), os benefícios conce- didos à República da Coreia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas foram suspensos no que respeita aos produtos têxteis abrangidos pelo Acordo Multifibras ; ' Considerando que, no entanto, é conveniente excluir do benefício do presente regulamento certos produtos origi- nários de determinados países beneficiários ; () Ver página 9 do presente Jornal Ofiícial.