17. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 242/1 . (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2246/94 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2780/92, relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º e o seu artigo 12º, Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a Comissão pode decidir que determinadas variedades de trigo duro não são elegíveis para o complemento previsto nos nº 3 e 4 do artigo 4º ; que, na ausência dessa decisão, as varie- dades anteriormente excluídas, por motivos qualitativos, pelos Estados-membros se tornam elegíveis; que, para evitar o risco de proliferação destas variedades de menor qualidade, é necessário manter, durante a campanha de 1995/1996, a exclusão anteriormente prevista pelo Regula- mento (CEE) nº 2780/92 da Comissão () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2780/92, a expressão « para a campanha de 1994/1995» é substi- tuída por « para a campanha de 1995/1996». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1994. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7. () JO nº L 281 de 25. 9. 1992, p. 5. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão