8. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 114/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/298/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE(?), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (*), alterada pela Decisão 95/302/CE (*), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação de carnes frescas de aves de capoeira; Considerando que é, actualmente, possível rever a lista de países pela inclusão da Argentina, Bulgária, Lituânia, Madagáscar e Eslovénia e estabelecer a regionalização para a China de acordo com as informações recebidas de estes países terceiros, em alguns casos completadas com os resultados das inspecções realizadas pelos serviços da Comissão; que Madagáscar pode satisfazer, contudo, relati- vamente ao fígado de ganso e de pato somente, as condi- ções estabelecidas no modelo A; Considerando que é conveniente prever um prazo para estas alterações de modo a permitir às autoridades compe- tentes aplicarem a presente decisão nos Estados-membros; que um prazo complementar é necessário para as impor- tações provenientes da China devido à regionalização deste país; Considerando que o título da decisão deve ser estendido para abranger os países terceiros em geral e que deve ser suprimida a referência a determinados países terceiros; JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. JO nº L 340 de 31., 12. 1993, p. 39. O nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 11. P jO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 50. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Decisão 94/984/CE é alterada do seguinte modo: suprimido do título o termo «determinados». 1. É 2. O anexo 1 é substituído pelo anexo da presente deci- são. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1996. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão