23. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 335/43 REGULAMENTO (CE) Nº 3170/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que abre, para o primeiro semestre de 1995, e estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Repú- blica da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do "Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93(9), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1884/94 (9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, | Considerando que os acordos de associação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria e a República da Polónia, por outro, entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1994 ; que, na pendência da entrada em vigor do acordo de associação concluído com a antiga República Federativa Checa e Eslovaca, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, um acordo provisório concluído com o referido país, seguidamente denominado « acordo provisório » ; () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. L. () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. () JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (9 JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27. Considerando que a República Federativa Checa e Eslo- vaca deixou de existir em 1 de Janeiro de 1993; que, enquanto Estados sucessores da República Federativa Checa e Eslovaca, a República Checa e a República Eslo- vaca continuarão a assumir todas as obrigações decor- rentes de todos os acordos entre a República Federativa Checa e Eslovaca e as Comunidades Europeias, e designa- damente do acordo provisório ; que o acordo provisório foi alterado por protocolos adicionais e por protocolos suplementares concluídos com a República Checa e com a República Eslovaca; Considerando que, dadas as concessões comerciais previstas pelos acordos supracitados no domínio das trocas comerciais de produtos agrícolas, é conveniente abrir, para 1995, uma quota pautal comunitária de importação de animais da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Polónia, da Hungria, da República Checa ou da Repú- blica Eslovaca, com uma taxa reduzida de direito nive- lador de 25 %; Considerando que se prevê que os resultados do Uruguay Round sejam aplicados a partir de 1 de Julho de 1995; que é conveniente estabelecer as normas de execução da presente quota a abri-la até essa data; Considerando que metade da quantidade de referência fixada nos acordos de associação para 1995 corresponde a 138 600 cabeças e que o balanço estimativo dos bovinos jovens machos destinados a engorda foi fixado em 99 000 cabeças para o primeiro semestre de 1995; que, em consequência, resulta para o primeiro semestre de 1995 uma quota de 39 600 cabeças; Considerando que a limitação do regime em causa ao primeiro semestre implica uma redução do prazo para as importações ; que é, por conseguinte, necessário prorrogar esse prazo por um mês, a título de medida transitória ; Considerando que, não deixando de lembrar as disposi- ções dos acordos provisórios destinadas a assegurar a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação ; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedi- dos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação ao disposto em determinadas — disposições do  Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988 ; que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixa-