18.6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L151/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1272/1999 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1999 que estabelece, para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino origi- nária da Estónia, Letónia e Lituânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Rouncb ('), e, nomeadamente o seu artigo 5-º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1926/96 prevê a abertura de determinados contingentes pautais anuais de produtos à base de carne de bovino; que as importações no âmbito desses contingentes beneficiam de uma redução de 80 % das taxas de direitos aduaneiros fixadas na pauta aduaneira comum (PAC); que é necessário adoptar as normas de execução relativas a esses contin- gentes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000; (2) — Considerando que, para assegurar a regularidade das eventuais importações das quantidades fixadas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, é adequado escalonar essas quantidades por diversos períodos do ano de importação; 3) Considerando que o risco de especulação inerente aos regimes em causa no sector da carne de bovino torna necessário fixar condições precisas para O acesso dos operadores a esses regimes; que o controlo destas condições requer que os pedidos sejam apresentados no Estado-Membro em cujo registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os importadores estão inscritos; (4) — Considerando que é conveniente prever que os direitos de importação sejam atribuídos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução; (5) Considerando que, sem deixar de lembrar as dispo- sições dos acordos destinadas a garantir a origem do produto, é necessário prever que o regime seja gerido por intermédio de certificados de impor- () JO L 254 de 8.10.1996, p. 1. tação; que, para este efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, derrogando ou completando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que esta- belece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 ((), e do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regula- mento (CEE) n.º 2377/80 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/ 198 6; (6) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A títulodo período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, podem ser importadas, em conformidade com o disposto no presente regula- mento: — 1 800 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, originária da Lituânia, Letónia e Estónia; este contingente terá o número de ordem 09.4561, — 240 toneladas de produtos do código NC 1602 50 10 originários da Letónia; este contingente terá o número de ordem 09.4562. 2. As taxas dos direitos fixadas na pauta aduaneira comum são reduzidas de 80% para as quantidades mencionadas no n.º 1. 3. As quantidades referidas no n.º 1 são escalonadas, durante o ano, do seguinte modo: — 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, — 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2000. 2 & JO L 331 de 2.12.1988, p. 1. (À JO L 135 de 29.5.1999, p. 48. () JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. () JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.