L 77/62 Jornal Oficial da União Europeia 13.3.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 2004 que altera as Decisões 2000/585/CE e 97/222/CE da Comissão, no que diz respeito à importação de carne de caça selvagem e de criação e de determinados produtos à base de carne de caça prove- nientes da Islândia [notificada com o número C(2004) 701] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/245/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), e, nomeadamente, a alínea b), do n.º 4 do seu artigo 21.ºB, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de carne fresca de aves de capoeira proveniente de países terceiros (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º e a alínea a), do n.º 1 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/ |CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sani- tária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e intro- dução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (), e, nomeadamente, os seus n.º* 1 e 4 do artigo 8.º, () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). () JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (JO L 300 de 23.11.1999, p. 17). () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/721/CE da Comissão (JO L 260 de 11.10.2003, p. 21). ( JO L 268 de 14.9.1992, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JOL 18 de 23.1.2001, p. 11. Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/585/CE da Comissão (º) estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveni- ente de países terceiros. (2) A Islândia solicitou que os Estados-Membros autorizem a importação de carne de caça selvagem e de criação e dos respectivos produtos à base de carne. (33 A situação na Islândia do ponto de vista da saúde animal é satisfatória, estando autorizada a importação de carne das espécies bovina, ovina, caprina e suína, bem como de carne de solípedes, constando já este país da lista em anexo à Decisão 94/85/CE da Comissão (”), relativa à carne fresca de aves de capoeira. (4) A Decisão 97/222/CE da Comissão (*) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados- -Membros autorizam a importação de produtos à base de carne. (5) A importação de carne de caça selvagem e de criação e dos respectivos produtos à base de carne provenientes da Islândia deveria ser autorizada. (6) — Além disso, o código ISO para a Sérbia e o Montenegro deveria ser actualizado sempre que pertinente. (7) — Por conseguinte, as Decisões 2000/585/CE e 97/222/CE deveriam ser alteradas em conformidade. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 2000/585/CE é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão. ( JO L 251 de 6.10.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/118/CE (JO L 36 de 7.2.2004, p. 34). () JO L 44 de 17.2.1994, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/118/CE. (9) JO L 89 de 4.4.1997, p. 39. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/118/CE.