10.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 324/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2015/2005 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2005 relativo às importações de bananas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conselho relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conse- lho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos adua- neiros aplicáveis às bananas (!), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1964/2005 prevê, no n.º 2 do artigo 1.º, que no dia 1 de Janeiro de cada ano, a partir de 1 de Janeiro de 2006, seja aberto um contingente pautal autónomo de 775 000 toneladas em peso líquido, à taxa zero, para as importações de bananas (código NC 0803 00 19) originárias dos países ACP. A criação dos instrumentos necessários para a gestão do contingente pautal de importação de bananas originárias dos países ACP previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2005 não pode ser terminada atempadamente, an- tes de 1 de Janeiro de 2006. Por este motivo, a Comissão deve adoptar medidas temporárias com vista à emissão de certificados de importação a título dos meses de Ja- neiro e Fevereiro de 2006, a fim de assegurar o abaste- cimento da Comunidade e a continuidade do comércio com os países ACP e de evitar perturbações dos fluxos comerciais. Essas medidas não prejudicam as normas a adoptar posteriormente em 2006. No quadro das referidas medidas temporárias, afigura-se oportuno prever a emissão de certificados de importação para os operadores estabelecidos na Comunidade que tenham obtido, consoante o caso, uma quantidade de referência como operadores tradicionais ou uma atribui- ção anual como operadores não tradicionais a título de participação nos contingentes pautais A/B ou C, referidos no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (?), ou que, como operadores tradicionais ou não tradicionais possam beneficiar da quantidade adicio- nal fixada pelo Regulamento (CE) n.º 1892/2004 da Co- missão, de 29 de Outubro de 2004, relativo a medidas transitórias, para 2005, aplicáveis à importação de bana- nas para a Comunidade devido à adesão da República () JO L 316 de 2.12.2005, p. 1. (2) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslová- quia (à) e que tenham efectivamente importado em 2005 bananas originárias dos países ACP. Dado o carácter temporário das referidas medidas, os pedidos apresenta- dos por novos operadores, que não tenham sido regista- dos a título dos anos anteriores, não são admissíveis. A atribuição das quantidades disponíveis para os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006 aos diferentes grupos de operadores em causa deve ser efectuada com base nos dados relativos ao abastecimento da Comunidade em 2005 em bananas originárias dos países ACP. No âmbito do contingente pautal C reservado para essa origem, o abastecimento efectuado foi de 750 000 toneladas. No âmbito dos contingentes pautais A/B, «quaisquer países terceiros», o abastecimento foi de 15 000 toneladas. Por último, foram introduzidas em livre prática nos novos Estados-Membros 10 000 toneladas de produtos com esta última origem. No caso dos operadores que obtiveram uma quantidade de referência ou uma atribuição anual a título de 2005 no âmbito do contingente pautal C de 750 000 tonela- das, determinada em função da importação de bananas originárias de países ACP, a emissão de certificados pode ser efectuada com base na quantidade de referência ou na atribuição anual notificada para 2005. No caso dos operadores que obtiveram uma quantidade de referência ou uma atribuição anual a título de 2005, no âmbito dos contingentes pautais A/B ou da «quanti- dade adicional “adesão”» fixada pelo Regulamento (CE) n.º 1892/2004, com base nas importações de produtos originários de quaisquer países terceiros e não especifica- mente dos países ACP, convém prever que os pedidos de certificados sejam acompanhados da prova da importa- ção efectiva, em 2005, de produtos originários dos países ACP. Com efeito, é necessário evitar a apresentação de pedidos referentes a quantidades sem correspondência em importações de produtos dessa origem em 2005. Com uma preocupação de gestão e de controlo, convém limitar o número de pedidos por operador. No entanto, para contribuir para uma maior fluidez do comércio e conferir aos operadores uma maior flexibili- dade de acção, convém não fixar um limite máximo para a quantidade relativamente à qual pode ser apresentado um pedido de certificado. () JO L 328 de 30.10.2004, p. 50.