8.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 320/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1990/2005 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1165/2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado comunitário de milho na posse do organismo de intervenção húngaro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1165/2005 da Comissão (?) foi alterado para prorrogar o prazo de validade das propos- tas até 28 de Junho de 2006. (2) — Contudo, por ocasião da prorrogação, não foi precisado o facto de que não será efectuada qualquer adjudicação a partir de 26 de Outubro de 2005. Assim, os operadores poderiam apresentar propostas de boa-fé no decurso das semanas em causa, período para o qual não está prevista qualquer reunião do comité de gestão. (33 —É, portanto, necessário excluir do período de apresenta- ção de propostas as semanas até 28 de Junho de 2006, durante as quais nenhuma adjudicação será efectuada. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1165/2005 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1165/2005 passa a ter a seguinte redacção: «O prazo de apresentação das propostas relativas aos concur- sOs parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira às 15 horas (hora de Bruxelas), excepto nos dias 3 de Agosto de 2005, 17 de Agosto de 2005, 31 de Agosto de 2005, 28 de Dezembro de 2005, 12 de Abril de 2006 e 24 de Maio de 2006, que correspondem a semanas em que se não realiza qualquer concurso.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2005. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). () JO L 188 de 20.7.2005, p. 7. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1741/2005 da Comissão (JO L 280 de 25.10.2005, p. 3). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão