L 241/26 Jornal Oficial da União Europeia 2.9.2006 DIRECTIVA 2006/73/CE DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 2006 que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 10 do artigo 13.º, o n.º 3 do artigo 18.º, o n.º 10 do artigo 19.º, o n.º 6 do artigo 21.º, o n.º 3 do artigo 22.º e o n.º 5 do artigo 24-º, Considerando o seguinte: (1) (4) A Directiva 2004/39/CE estabelece o quadro de um regime regulamentar para os mercados financeiros da Comuni- dade, que rege, entre outras matérias, as condições de exercício da actividade referentes à prestação pelas empresas de investimento de serviços de investimento e, quando considerado necessário, de serviços auxiliares e actividades de investimento, bem como os requisitos em matéria de organização das empresas de investimento que prestam esses serviços e exercem essas actividades e dos mercados regulamentados, os requisitos de informação aplicados às transacções sobre instrumentos financeiros e os requisitos em matéria de transparência relativos às transacções de acções admitidas à negociação num mercado regulamen- tado. As regras relativas à aplicação do regime que rege os requisitos em matéria de organização das empresas de investimento que prestam serviços de investimento e, quando relevante, serviços auxiliares e actividades de investimento a título profissional, bem como dos mercados regulamentados, devem ser coerentes com o objectivo visado pela Directiva 2004/39/CE. Essas regras devem ser concebidas com o objectivo de assegurar um elevado nível de integridade, competência e solidez por parte das empresas de investimento e entidades que operam mercados regulamentados ou MTF, devendo ser aplicadas de modo uniforme. É necessário especificar os requisitos e procedimentos concretos em matéria de organização a impor às empresas de investimento que prestam tais serviços ou exercem tais actividades. Em especial, devem ser previstos procedimen- tos rigorosos relativamente a questões tais como o cumprimento, a gestão de risco, o tratamento de queixas, as transacções pessoais, a subcontratação e a identificação, a gestão e a divulgação de conflitos de interesse. Os requisitos em matéria de organização e as condições de autorização das empresas de investimento devem ser () JO L 145 de 30.4.2004, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/31/CE (JO L 114, 27.4.2006, p. 60). estabelecidos sob forma de um conjunto de regras que assegure a aplicação uniforme das disposições relevantes da Directiva 2004/39/CE. Tal é necessário a fim de assegurar que as empresas de investimento tenham um acesso igual e em condições equivalentes a todos os mercados da Comunidade e com vista a eliminar obstáculos, relaciona- dos com os procedimentos de autorização, às actividades transfronteiras realizadas no domínio dos serviços de investimento. As regras relativas à aplicação do regime que rege as condições de exercício de actividade para a prestação de serviços de investimento e auxiliares e actividades de investimento devem reflectir o objectivo subjacente ao regime. Noutros termos, devem ser concebidas com o objectivo de garantir um nível elevado de protecção dos investidores, a aplicar de modo uniforme através da introdução de normas e requisitos claros, que regulem a relação entre a empresa de investimento e o seu cliente. Por outro lado, no que diz respeito à protecção dos investidores e, em particular, à disponibilização aos investidores de informações ou à procura de informações por parte destes, deve ser tida em conta a natureza profissional ou não profissional do cliente efectivo ou potencial em causa. A directiva constitui uma forma de acto jurídico adequada para permitir que as disposições de aplicação sejam ajustadas às especificidades do mercado e do quadro jurídico em causa em cada Estado-Membro. A fim de assegurar uma aplicação uniforme das várias disposições da Directiva 2004/39/CE, é necessário estabe- lecer um conjunto harmonizado de requisitos organizativos e de condições de funcionamento relativamente às empresas de investimento. Por conseguinte, os Estados- -Membros e as autoridades competentes não devem adicionar regras vinculativas suplementares aquando da transposição e aplicação das regras especificadas na presente directiva, salvo disposição expressa desta em contrário. No entanto, em circunstâncias excepcionais, deve ser possível que os Estados-Membros imponham requisitos às empresas de investimento para além dos previstos nas regras de aplicação. Essa intervenção deve todavia restrin- gir-se aos casos em que não foram adequadamente tidos em conta pela legislação comunitária os riscos específicos que afectam a protecção dos investidores ou a integridade do mercado, incluindo os relacionados com a estabilidade do sistema financeiro, devendo ser estritamente proporcional. Quaisquer obrigações adicionais mantidas ou impostas pelos Estados-Membros em conformidade com a presente