Nº L 182/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1740/94 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 que altera os regulamentos (CEE) nº 1727/92 e (CEE) nº 1728/92, que estabe- lecem normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias e que estabe- lecem as estimativas das necessidades de abastecimentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão(º), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (?), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão, e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 1727/92 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1549/94(5), esta- beleceu, para a campanha de 1993/1994, a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira ; que, na pendência de informa- ções complementares a fornecer pelas autoridades compe- tentes e para assegurar a continuidade do regime de abas- tecimento, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 para um período limitado de três meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994; que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 1727/92; Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o Regulamento (CEFE) nº 1728/92 da Comissão (º),, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1549/94, estabele- ceu, para a campanha de 1993/1994, a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias; que, na pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e para assegurar a continuidade do regime de abasteci- mento, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para um período limitado de três meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994; que, por conseguinte, é necesário alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 1728/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1727/92 é SubStltLIldO pelo anexo I do presente regulamento. | Artigo 2º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1728/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1994, () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. (À JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (3 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 101. ( JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 41. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão %) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 104. P