18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 319/37 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 2006 relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeiros (Versão codificada) (2006/789/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ?), Considerando o seguinte: (1 A Decisão 73/391/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1973, relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das ga- rantias e dos créditos financeiros (?), foi alterada de forma substancial (*). Por uma questão de clareza e racionali- dade, é necessário proceder à sua codificação. (2) — Pela sua Decisão de 27 de Setembro de 1960 (*), o Con- selho instituiu um Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito, das Garantias e dos Créditos Fi- nanceiros. (33 — Convém prever procedimentos de consulta e de informa- ção nos domínios do seguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão diz respeito aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros. () JO C 226 E de 15.9.2005, p. 43. () JO C 302 de 7.12.2004, p. 19. (3) JO L 346 de 17.12.1973, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (9) Ver anexo III. () JO 66 de 27.10.1960, p. 1339. TÍTULO | PROCEDIMENTO GERAL SECÇÃO [ Âmbito de aplicação Artigo 2.º 1. "Devem ser realizadas consultas de acordo com o procedi- mento previsto na secção II, quando um Estado, qualquer enti- dade pública ou qualquer organismo de seguro de crédito ou de financiamento dependente do Estado ou de qualquer entidade pública tencionar conceder ou garantir, total ou parcialmente, créditos externos: a) Ligados à exportação de bens e serviços; b) Que se afastem das normas fixadas no anexo I ou que se afastem de quaisquer outras normas adoptadas pelos Esta- dos-Membros. 2. O procedimento de consulta é aplicável: a) Quer se trate de créditos de fornecedores ou de créditos financeiros; b) Quer estes créditos sejam objecto de contratos individuais ou de compromissos globais de créditos definidos no artigo 3.º; c) Quer os créditos sejam totalmente privados ou recorram, no todo ou em parte, a fundos públicos. 3. —Os créditos mistos que associem fundos públicos e priva- dos, bem como os compromissos globais de créditos privados acompanhados de uma bonificação de juros a cargo de fundos públicos são, para efeitos da aplicação do procedimento de consulta, considerados como créditos públicos. Artigo 3.º 1. — Por «compromisso global de créditos», entende-se qualquer acordo ou declaração, independentemente da forma que revista, através dos quais seja levada ao conhecimento de um pais terceiro, dos exportadores ou dos estabelecimentos financeiros, a intenção de garantir créditos de fornecedores ou créditos financeiros ou de conceder créditos financeiros até um limite máximo determinado ou determinável em beneficio de um con- junto de operações.