Nº L 259/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2431/94 DA COMISSÃO | de 6 de Outubro de 1994 que fixa o nível dos limiares de intervenção das laranjas, tangerinas, satsumas e clementinas para a campanha de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (3), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 16ºA e o nº 4 do seu artigo 16ºB, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de apli- cação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/91 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2240/88,-0 limiar de intervenção para as laranjas é igual, a partir da campanha de 1991/ /1992, a 10% da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados disponíveis ; que, toda- via, nos termos do disposto no artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para incentivar o recurso à transformação de certos citrinos (5), o limiar das laranjas calculado deste modo deve ser aumentado de uma quantidade igual à média das quantidades de laranjas em relação às quais foi paga uma compensação financeira durante as campanhas de 1984/1985 a 1988/1989, inclu- sive ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os limiares de interven- ção das tangerinas, satsumas e clementinas são iguais, a O presente regulamento é obrigatório em em todos os Estados-membros. partir da campanha de 1991/1992, a 10% da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados disponíveis ; que, todavia, por um lado, nos termos do disposto no artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3119/93, as quantidades de tangerinas e de clementinas entregues para transformação no âmbito do mesmo regu- lamento são equiparadas, para a fixação dos limiares de intervenção destes produtos, a uma produção destinada ao consumo no estado fresco e que, por outro, o limiar das satsumas calculado deste modo deve ser aumentado de uma quantidade igual à média das quantidades de satsumas em relação às quais foi paga uma compensação financeira durante as campanhas de 1989/1990 a 1991/ /1992, inclusive ; Considerando que é conveniente fixar os limiares de intervenção dos produtos em causa para a campanha de 1994/1995, nos termos das disposições supracitadas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nível dos limiares de intervenção das laranjas, tangeri- nas, satsumas e clementinas para a campanha de 1994/ /1995 é fixado do seguinte modo: laranjas : 1179 900 toneladas, — tangerinas : 36 300 toneladas, — Ssatsumas: 177 200 toneladas, — clementinas : 130 600 toneladas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. todos os seus elementos e directamente aplicável Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1994. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. ( JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9. (| JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8. (À JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão