L1/12 4. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado, e à autorização da sua aplicação a título provisório (2000/1/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um memorando de entendimento entre a Comunidade Euro- peia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado; (2) O referido Memorando de Entendimento foi rubricado em 4 de Agosto de 1999; 3) O Memorando de Entendimento deve ser assinado em nome da Comunidade; () — É necessário aplicar a título provisório o Memorando de Entendimento a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão formal, sob reserva de apli- cação recíproca, DECIDE: Artigo 1.º O Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado deve ser assi- nado, em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Memorando de Entendimento em nome da Comunidade. O texto do Memorando de Entendimento acompanha a presente decisão. Artigo 3.º O Memorando de Entendimento é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2000, sob reserva de aplicação recíproca (!). Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ () A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, a data a partir da qual o Memorando de Entendimento será aplicável nos termos do presente artigo.