L 74/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.3. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 588/1999 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1999 que derroga os Regulamentos (CEE) n.º* 1589/87, 429/90, 1158/91, 3378/91, 3398/91 e (CE) nº 2571/97 no que se refere ao prazo fixado para a apresentação das propostas relativas aos concursos para o mês de Maio de 1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 6.º, o n.º 5 do seu artigo 7-, os n.º 1, primeiro parágrafo, e 3 do seu artigo 7ºÀ e o n.º 3 do seu artigo 12., Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 1589/87 da Comissão, de 5 de Junho de 1987, relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção (?), o Regulamento (CEE) n.º 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concen- trada destinada ao consumo directo na Comunidade (*), o Regulamento (CEE) n.º 1158/91 da Comissão, de 3 de Maio de 1991, relativo à aquisição, por concurso, de leite em pó desnatado pelos organismos de intervenção (*), o Regulamento (CEE) n.º 3378/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à expor- tação e que altera o Regulamento (CEE) n.º 569/88 (), o Regulamento (CEE) n.º 3398/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos e que altera o Regulamento (CEE) n.º 569/ /88(7), e o Regulamento (CE) n.º 2571/97 da Comissão de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço redu- zido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (, todos com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 124/99(0), definiram as normas aplicáveis aos concursos nos diferentes regimes; que o calendário dos dias feriados de Maio de 1999 torna adequado, por razões práticas, alterar o prazo para a apresentação das propostas no âmbito dos referidos regulamentos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do artigo 2.º, primeira frase, do Regula- mento (CEE) n.º 1589/87, do n.º 2 do artigo 3.º do Regu- lamento (CEE) n.º 429/90, do n.º 2, primeira frase, do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1158/91, do nº 2, primeira frase, do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3378/91 do n.º 3, primeira frase, do artigo 4.º do Regula- mento (CEE) n.º 3398/91 e do n.º 2, primeira frase, do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2571/97, o prazo para a apresentação de propostas para o mês de Maio de 1999 termina no dia 4 e no dia 18 de Maio às 12 horas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1999. () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (à3 JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. (À JO L 146 de 6. 6. 1987, p. 27. (% JO L 45 de 21. 2. 1990, p. 8. () JO L 112 de 4. 5. 1991, p. 65. () JO L 319 de 21. 11. 1991, p. 40. ( JO L 320 de 22. 11. 1991, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3. () JO L 16 de 21. 1. 1999, p. 19.