27.7. 96 ex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 188/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1484/96 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino no Reino Unido, em aplicação da Decisão 96/385/CE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1357/96 da Comissão (, e, nomeada- mente, o seu artigo 23º, Considerando que, pela Decisão 96/385/CE (º), a Comis- são aprovou medidas propostas pelo Reino Unido para o controlo e erradicação de encefalopatia espongiforme bovina nesse Estado-membro; que essas medidas implicam o abate selectivo obrigatório de animais identifi- cados como tendo estado muito provavelmente em contacto com farinhas de carne e de osso infectadas; que, de acordo com a supramencionada decisão, o apoio finan- ceiro ao Reino Unido para a realização do abate dos animais em causa deve ser concedido de acordo com o disposto no Regulamento (CE) nº 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino no Reino Unido (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 835/96 (5); que, em consequência, é adequado conceder uma contribuição comunitária igual a 70 % do valor de mercado dos animais abatidos; que, para a definição desse valor de mercado, o Reino Unido deve estabelecer um sistema que garanta uma avaliação equita- tiva e objectiva de cada animal em causa; Considerando que é necessário assegurar que os animais em questão sejam abatidos e destruídos de uma forma que não constitua uma ameaça para a saúde humana ou a saúde de outros animais; que é, pois, necessário especificar as condições para a destruição desses anímais e os controlos a efectuar pelas autorídades do Reino Unido; que, para evitar que animais destinados a serem abatidos num matadouro sejam misturados com animais não abrangidos pelo presente regime e que daí resultem erros de identificação, os animais devem ser mantidos separada- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 175 de 13. 7. 1996, p. 9. () JO nº L 151 de 26. 6. 1996, p. 39. () JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 14. () JO nº L 112 de 7. 5. 1996, p. 17. mente, tanto durante a sua estabulação no matadouro, como no matadouro propriamente dito; Considerando que devem ser tomadas medidas para que os peritos da Comissão verifiquem o cumprimento das condições específicadas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O Reino Unido fica autorizado a pagar uma compensação relativamente aos bovinos presentes em |1 de Agosto de 1996 numa exploração situada no território desse Estado-membro e abatidos em conformidade com o abate selectivo definido no plano de erradicação do Reino Unido aprovado pela Decisão 96/385/CE. 2. Os animais referidos no nº 1 serão abatidos em matadouros especialmente designados, sendo as cabeças, orgãos internos e carcaças permanentemente marcados. O material marcado será transportado em  contentores selados para estabelecimentos de incineração ou de fusão especialmente autorizados, onde será transformado e destruído. Nenhuma parte dos animais acima mencio- nados pode ser utilizada em cadeias alimentares humanas ou animais ou em produtos cosméticos ou farmacêuticos. Um representante das autoridades competentes do Reino Unido estará permanentemente presente nos matadouros acima referidos, a fim de supervisar as operações em Causa. Não obstante o disposto no primerio parágrafo, e desde que sejam efectuados os necessários controlos: —- as autoridades competentes do Reino Unido podem autorizar O abate de animais na exploração. Após o abate, esses animais serão imediatamente transpor- tados para um estabelecimento de incineração ou de fusão para serem transformados e destruídos, — as peles dos animais referidos no nº 1 não têm de ser marcadas ou destruídas, desde que tenham sido tratadas de forma a apenas poderem ser utilizadas para a produção de couros. 3. A organizaçãoe o funcionamento dos matadouros referidos no nº 2 devem garantir que: