14.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L311/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2011/2002 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 603/1999 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em Março de 1999, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 603/1999 (?), instituiu direitos anti-dumping defini- tivos sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria. (2) No âmbito do processo em curso, a Comissão, pela Decisão 1999/215/CE, de 16 de Março de 1999 (), aceitou um compromisso de preços oferecido, entre outros, pela empresa húngara Tiszai Vegyi Kombinat Rt («a empresa»). (33  As importações de cordéis para atadeiras ou enfarda- deiras de polipropileno originários da Hungria, expor- tados para a Comunidade por esta empresa (código adicional TARIC 8582) foram isentas do direito anti- -dumping pelos n.º* 1 e 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 603/1999. B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO (4) — No seguimento das mudanças operadas nas suas activi- dades comerciais, a empresa informou a Comissão da sua intenção de denunciar o compromisso. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (O L 305 de 7.11.2002, p. 1). ( JO L 75 de 20.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1657/2001 (O L 221 de 17.8.2001, p. 1). ( JO L 75 de 20.3.1999, p. 34. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/324/CE (JO L 112 de 11.5.2000, p. 65). (5) Por conseguinte, pela Decisão 2002/890/CE da Comissão (*), o compromisso desta empresa foi denun- ciado e o seu nome foi suprimido da lista das empresas cujos compromissos são aceites no n.º 1 do artigo 1.º da Decisão 1999/215/CE. C. DIREITOS DEFINITIVOS (6) — O inquéritono âmbito do qual foi aceite o compromisso oferecido pela empresa foi concluído com uma determi- nação final da existência de dumping e de prejuízo pelo Regulamento (CE) n.º 603/1999. (7) —Em conformidade com o n.º 9 do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 384/96, a taxa do direito anti-dumping e do direito de compensação deve ser estabelecida com base nos factos estabelecidos no âmbito do inquérito que conduziu ao compromisso. Para o efeito, e tendo em consideração o facto de que a margem de dumping estabelecida foi inferior à margem de prejuízo, consi- dera-se adequado fixar a taxa do direito anti-dumping definitivo em 26,4% ad valorem, que corresponde à margem de dumping determinada [ver também o consi- derando 26 do Regulamento (CE) n.º 603/1999]. D. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.º 603/1999 (8 —Tendoem contao que precede, o n.º 2 do artigo 1.º e o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 603/1999 que enumera as empresas objecto de direitos anti- -dumping e as que beneficiam da isenção dos mesmos, devem ser alterados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 603/1999 é alterado nos seguintes termos: (9) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.