Nº L 56/18 Jornal Oficial das Comunidades AEuropeias 14. 3. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente (95/65/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/108/CE da Comissão((?), e, nomeada- mente, o nº 2A do seu artigo 15º, Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva ; Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1994, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias ; Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos ; Considerando que a autorização apenas pode ser prorro- gada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/ ICE(; | Considerando que, pela Decisão 93/680/CE da Comis- são(”, foram aprovadas determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas de semente originárias do Canadá ; () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. (À JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 39. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. () JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 27. ( JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 75. Considerando que a Decisão 95/14/CE da Comissão (*) prorroga esse prazo, substituindo a data de 1 de Dezembro de 1994 pela de 31 de Março de 1995; Considerando que a autorização concedida aos Estados- -membros pelo nº 2A do artigo 15º deve, em conformi- dade, ser prorrogada ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas e flores- tais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de « 31 de Março de 1994 » é substituída pela de « 31 de Março de 1995 ». Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 21 de 28. 1. 1995, p. 18.