L 100/20 Jornal Oficial da União Europeia 17.4.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 2007 relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de uma colza (Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glufosinato-amónio [notificada com o número C(2007) 1234] (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa) (2007/232/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à liberta- ção deliberada no ambiente de organismos geneticamente mo- dificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (!), nomeadamente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 18.º, Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Directiva 2001/18/CE, a colocação no mercado de um produto que contenha ou seja consti- tuído por um organismo geneticamente modificado ou por uma combinação de organismos geneticamente mo- dificados está sujeita a uma autorização, por escrito, da autoridade competente em questão, de acordo com o procedimento estabelecido na mesma directiva. A Bayer BioScience nv apresentou à autoridade compe- tente da Bélgica uma notificação relativa à colocação no mercado de uma colza geneticamente modificada (Bras- sica napus L., linhas Ms8, RÊ3 e Ms8xRf3). (1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24). 3) A notificação abrangia o cultivo e a importação de colza geneticamente modificada (Brassica napus L., linhas Ms8, Rf3 e Ms8xRf3) para todas as utilizações de qualquer outra colza, incluindo a utilização como alimento para animais ou como ingrediente em alimentos para animais, mas com excepção da utilização como género alimentício ou como ingrediente em géneros alimentícios, na Comu- nidade. Nos termos do artigo 14.º da Directiva 2001/18/CE, a autoridade competente da Bélgica elaborou um relatório de avaliação, que foi transmitido à Comissão e às auto- ridades competentes dos restantes Estados-Membros; o relatório de avaliação concluiu que a colza geneticamente modificada (Brassica napus L., linhas Ms8, R3 e Ms8xRf3) pode ser colocada no mercado para fins de importação, de transformação e da sua utilização como qualquer ou- tra colza mas não para fins de cultivo, como era solici- tado. As autoridades competentes de alguns Estados-Membros levantaram objecções à colocação dos produtos no mer- cado. Tendo em conta as objecções levantadas pela autoridade competente da Bélgica e de outros Estados-Membros em relação ao cultivo da colza geneticamente modificada (Brassica napus L., linhas Ms8, RÊ3 e Ms8xRf3), o parecer da AESA é limitado à importação e transformação, in- cluindo a utilização como ingrediente em alimentos para animais.