L 362/92 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2006 DIRECTIVA 2006/81/CE DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2006 que adapta a Directiva 95/17/CE no que diz respeito à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista para a rotulagem dos produtos cosméticos e a Directiva 2005/78/CE no que diz respeito às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores utilizados em veículos, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o seu artigo 56.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o disposto no artigo 56º do Acto de Adesão, relativamente a determinados actos que con- tinuam em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, sem que estejam previstas no Acto de Adesão nem nos seus anexos as adaptações necessárias, a Comissão adoptará os actos necessários sempre que o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição. (2) A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão indicou que as Altas Partes Contratantes chega- ram a um acordo político no que respeita a uma série de adaptações a actos adoptados pelas instituições, necessá- rias em virtude da adesão, e convidou o Conselho e a Comissão a adoptar essas adaptações antes da adesão, completadas e actualizadas sempre que necessário por forma a ter em conta a evolução do direito da União. (33 — Por conseguinte, a Directiva 95/17/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1995, que estabelece as normas de exe- cução da Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista para a rotulagem dos produtos cosméti- cos (!) e a Directiva 2005/78/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que aplica a Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partícu- las poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição coman- dada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e altera os seus anexos 1, II, III, IV e VI (), devem ser alteradas em conformidade, (1) JO L 140 de 23.6.1995, p. 26. ( JO L 313 de 29.11.2005, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º As Directivas 95/17/CE e 2005/78/CE da Comissão são altera- das em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tar- dar à data de adesão da Bulgária e da Roménia à União Euro- peia, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Esta- dos Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspon- dência entre essas disposições e a presente directiva. Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros. 2. —Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nos domínios abrangidos pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2006. Pela Comissão Olli REHN Membro da Comissão