4, 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 29/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que altera a Decisão 1999/354/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determi- nados Estados-Membros para a execução em 1999 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca [notificada com o número C(1999) 4847] (2000/103/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) —Aquando da adopção da Decisão 1999/354/CE da Comissão Frelativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 1999 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca (?) alterada pela Decisão 2000/ /102/CE (), a verba orçamental disponível era insufici- ente para conceder uma participação financeira máxima da Comunidade a todas as despesas elegíveis; (2) O reforço da verba orçamental permite, doravante, conceder uma participação financeira suplementar a certas despesas elegíveis (33 A Decisão 1999/354/CE não tinha em conta os pedidos de apoio da França e da Irlanda, por não terem sido comunicados à Comissão nos prazos fixados; todavia, para assegurar uma continuidade das acções de vigi- lância e de controlo nas zonas CIEM VI, VII e VIII, é imperativo que a França e a Irlanda efectuem certas despesas, superiores às suas capacidades orçamentais; a falta de qualquer participação financeira constituiria um perigo grave para o financiamento dos investimentos programados em 1999, que tornaria impossível atingir os objectivos requeridos de vigilância e de controlo; em consequência, é justificado prever, a título excepcional, ainda em 1999, uma participação financeira nas despesas essenciais da França e da Irlanda; (4) A Grécia comunicou informações que precisam o seu pedido de participação financeira, relativa às despesas mencionadas no artigo 2.º da Decisão 95/527/CE e previstas para 1999, e que têm uma influência no nível () JO L 301 de 14.12.1995, p. 30JO L 302 de 15.12.1995, p. 45 (rectificação). (3 JO L 137 de 1.6.1999, p. 41. (3) Ver página 30 do presente Jornal Oficial. das despesas elegíveis para uma participação financeira nos termos da Decisão 95/527/CE; (5) Em consequência, é necessário alterar a Decisão 1999/ |354/CE; (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 1999/354/CE é alterada do seguinte modo: 1. Na primeira frase do artigo 1.º, o montante «108 378 475 euros» é substituído por «113 744 098 euros». 2. Na segunda frase do artigo 1.º, o montante «33 833 388 euros» é substituído por «35 570 045 euros». 3. No nº 1, segunda frase, do artigo 2.º, o montante «11 024 266 euros» é substituído por «11 424 166 euros». 4. No n.º 2, primeira frase, do artigo 2.º, o montante «2 500 euros» é substituído por «2 800 euros». 5. No n.º 2, segunda frase, do artigo 2.º, o montante «2 500 euros» é substituído por «2 800 euros». 6. No n.º 2, terceira frase, do artigo 2.º, o montante «3 250 euros» é substituído por «3 400 euros». 7. No nº 2, última frase, do artigo 2º, o montante «6 750 000 euros» é substituído por «7 500 000 euros». 8. Após o artigo 2.º, é aditado o seguinte artigo 2.ºA: «Artigo 2.ºA As despesas de investimento da Irlanda, previstas para 1999, num montante de 13 693 872 euros, são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Decisão 95/527/CE. A taxa da participação financeira da Comunidade será de 65 %. Todavia, a partici- pação financeira será concedida dentro dos limites corres- pondentes a um montante de 2600 000 euros.». 9. O anexo [ é substituído pelo anexo I da presente decisão. 10. O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão.