1.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 287/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2007 que altera a Decisão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido [notificada com o número C(2007) 5284] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/709/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) "“ No seguimento dos recentes surtos de febre aftosa na Grã-Bretanha, a Decisão 2007/554/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (?), foi adoptada para reforçar as medidas de luta contra a febre aftosa tomadas por esse Estado-Membro no âmbito da Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (*). (2) A Decisão 2007/554/CE estabelece as regras aplicáveis à expedição, a partir de zonas de alto e de baixo risco na Grã-Bretanha, de produtos considerados seguros que te- nham sido produzidos antes da aplicação das restrições no Reino Unido, a partir de matérias-primas com origem (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33); Versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12. (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 210 de 10.8.2007, p. 36. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/664/CE (JO L 270 de 13.10.2007, p. 21). ( JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). fora das zonas de restrição, ou que tenham sido subme- tidos a um tratamento comprovadamente eficaz na inac- tivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente. (33 — Ao adoptar a Decisão 2007/664/CE, a Comissão estabe- leceu as regras para a expedição de determinadas catego- rias de carne a partir de certas zonas enumeradas num anexo III adicional, onde não se registou qualquer surto de febre aftosa durante, pelo menos, 90 dias antes do abate e que respeitam certas condições específicas. (4) — Com base na informação fornecida pelo Reino Unido, é agora, mais de um período de incubação após o último surto confirmado, adequado levantar mais algumas res- trições aplicadas à carne e ao sémen, óvulos e embriões congelados obtidos de animais que tenham sido residen- tes nas zonas que não registaram qualquer surto de febre aftosa em 2007. (5) —No entanto, dada a situação epidemiológica e a regiona- lização do Reino Unido e tendo em conta as condições de recuperação do estatuto de indemne de febre aftosa, é necessário prorrogar a aplicação da Decisão 2007/554/CE até 15 de Dezembro de 2007. (6) A Decisão 2007/554/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2007/554/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 2.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. —A proibição prevista no n.º 2 não se aplicará a carnes que ostentem a marca de salubridade prevista na secção |, capítulo III, do anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004, desde que: