L 339/22 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2233/2003 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2004, para os ovinos e caprinos e para as carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) — Devem ser abertos contingentes pautais comunitários de carne de ovino e de carne de caprino para 2004. Os direitos e quantidades referidos no Regulamento (CE) n.º 2529/2001 devem ser fixados de acordo com os acordos internacionais em vigor em 2004. (2) Sob reserva da ratificação do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, a República Checa, a Eslovénia e a Eslováquia aderirão à União Europeia em 1 de Maio de 2004. Por conseguinte, os contingentes que podem ser atribuídos a esses países devem ser abertos apenas até à data da adesão. (33 O Regulamento (CE) n.º 312/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (?) previu, para o produto do código 0204, a abertura a partir de 1 de Fevereiro de 2003 de um novo contingente pautal bilateral de 2 000 toneladas, com um aumento anual de 10%. Esse contingente deve ser adicionado ao contingente do GATT/OMC para o Chile e ambos devem ser geridos da mesma forma a partir de 1 de Janeiro de 2004. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1329/2003 do Conselho, de 21 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.º 992/95 relativo à abertura e modo de gestão de contin- gentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (*), prevê novas concessões comerciais bilaterais no respeitante aos produtos agrícolas. (5) — Foram concedidos aos países ACP, no âmbito do Acordo de Cotonu (*), determinados contingentes pautais para produtos de carnes de ovino e de caprino. (6) — Dado que as importações são geridas com base no ano civil, no respeitante aos contingentes estabelecidos para um período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho, as quantidades fixadas para 2004 equivalem à soma de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004 e de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005. Para garantir o funcionamento correcto dos contingentes pautais comunitários, é necessário fixar um equivalente peso carcaça. Além disso, dado que alguns contingentes pautais permitem optar entre importar animais vivos ou carne, é necessário estabelecer um factor de conversão. A experiência adquirida em matéria de administração dos contingentes pautais comunitários mostrou ser necessário melhorar a sua gestão. A experiência adqui- rida com a utilização do princípio de gestão do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» noutros sectores agrícolas revelou-se positiva. Para efeitos de uma simplificação de índole administrativa, em derro- gação ao Regulamento (CE) n.º 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (*), os contingentes relativos a produtos do sector da carne de ovino e caprino originários dos países terceiros devem ser geridos em conformidade com o n.º 2, alínea a), do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2529/2001. Tal deve ser efectuado em conformidade com os artigos 308.ºA, 308.ºB e n.º 1 do artigo 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regu- lamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (º). Sempre que as importações sejam geridas em conformidade com essas disposições, os certificados de importação deixam de ser necessários. Para evitar qualquer discriminação entre países exporta- dores, e dado que nos últimos dois anos os contingentes pautais equivalentes não foram esgotados rapidamente, os contingentes pautais a que se refere o presente regula- mento devem ser considerados de início como não estando numa situação crítica na acepção do artigo 308.ºC do Regulamento (CE) n.º 2454/93 quando geridos no âmbito do princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Por conseguinte, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a renunciar à exigência de uma garantia relativamente a mercadorias inicia- lImente importadas ao abrigo desses contingentes em conformidade com o n.º 1 do artigo 308.ºC e com o n.º 4 do artigo 248.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Dadas as especificidades da transferência de um sistema de gestão para outro, os n.ºº 2 e 3 do artigo 308.ºC desse regulamento não devem ser aplicáveis. 6) JO L 143, 27.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que () JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). 10.2.2001, p. 3). ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2003 (JO L 187 (3 JO L 46 de 20.2.2003, p. 1. () JO L 187 de 26.7.2003, p. 1. (9 JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. e 26.7.2003, p. 16). lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 272/2001 (JO L 41 de