6.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 143/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2007 que determina as quantidades de brometo de metilo permitidas para utilizações críticas na Comunidade entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [notificada com o número C(2007) 2295] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, italiana, neerlandesa e polaca) (2007/386/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o n.º 3, ponto ii), do artigo 3.º, Considerando o seguinte: 3) A Comissão recebeu 40 propostas de utilizações críticas de brometo de metilo da parte de seis Estados-Membros: França (70 900 kg), Itália (640 000 kg), Polónia (27 900 kg), Espanha (322 840 kg), Países Baixos (120 kg) e Reino Unido (10049 kg). Foi solicitado um total de 1071 809 kg. A fim de determinar a quantidade de brometo de metilo autorizável para utilizações críticas em 2007, a Comissão aplicou os critérios constantes da Decisão IX/6 e o n.º 2, ponto ii), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º (1) Onº32, alínea d) do ponto i), do artigo 3.º e o n.º 2, 2037/2000. A Comissão, em consulta com os Estados- alínea d) do ponto i), do artigo 4.º do Regulamento (CE) -Membros, considerou que existiam na Comunidade alter- n.º 2037/2000 proíbem a produção, importação e colo- nativas adequadas, que mostraram tendência a generali- cação no mercado de brometo de metilo a partir de 31 zar-se em muitas Partes no Protocolo de Montreal no de Dezembro de 2004, para todas as utilizações, com período subsequente à compilação das propostas de uti- excepção, entre outras (2), de utilizações críticas nos ter- lizações críticas pelos Estados-Membros. Consequente- mos do n.º 2, ponto ii), do artigo 3.º e dos critérios mente, a Comissão determinou que, em 2007, poderão estabelecidos na Decisão IX/6 das partes no Protocolo ser utilizados 521 836 kg de brometo de metilo para de Montreal, bem como de quaisquer outros critérios satisfazer utilizações críticas nos Estados-Membros que pertinentes acordados pelas partes. Pretende-se que as solicitaram a utilização da substância. Esta quantidade isenções para utilizações críticas constituam derrogações corresponde a 2,7 % do consumo de brometo de metilo limitadas, destinadas a conceder um período curto para a na Comunidade Europeia em 1991 e indica ter-se adopção de alternativas. substituído por alternativas mais de 97,3% do brometo de metilo. As categorias de utilizações críticas são seme- (2) A Decisão IX/6 estabelece que uma utilização de brometo lhantes às definidas no quadro A da Decisão XVIII/13, de metilo só deve ser considerada «crítica» se o reque- rente determinar que a indisponibilidade do brometo de metilo para essa utilização provocaria uma perturbação significativa do mercado e que não existem alternativas técnica e economicamente viáveis ou substitutos ao dis- por do utilizador que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde e adequados às culturas e cir- cunstâncias que justificam o pedido. Além disso, a pro- dução e o consumo, se aplicável, de brometo de metilo para utilizações críticas só devem ser permitidos caso tenham sido tomadas todas as medidas viáveis, dos pon- tos de vista técnico e económico, a fim de reduzir ao mínimo a utilização crítica e quaisquer emissões associa- das de brometo de metilo. O requerente deve também demonstrar que estão a ser envidados esforços adequados para avaliar, comercializar e garantir a aprovação regula- mentar nacional de alternativas e substitutos e que estão a ser realizados programas de investigação para desen- volver e aplicar alternativas e substitutos. (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção acordado na 18.º reunião das partes no Protocolo de Montreal (?). O n.º 2, ponto ii), do artigo 3.º estabelece que a Comis- são também deve determinar quais os utilizadores que podem beneficiar da isenção para utilizações críticas. Dado que o n.º 2 do artigo 17.º estabelece que os Esta- dos-Membros devem definir os requisitos de qualificação mínima do pessoal envolvido na aplicação de brometo de metilo e que a fumigação é a única utilização deste pro- duto, a Comissão determinou que os únicos utilizadores propostos pelos Estados-Membros e por ela autorizados a utilizar brometo de metilo em utilizações críticas são os fumigadores. Os fumigadores estão qualificados para a aplicação do produto em condições de segurança. Além disso, os Estados-Membros estabeleceram procedimentos para identificar os fumigadores que estão autorizados a utilizar brometo de metilo em utilizações críticas nos territórios respectivos. (à) UNEP/OzL.Pro.18/10: Relatório da 18.º reunião das Partes no Pro- tocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a ca- mada de ozono, realizada em Nova Deli entre 30 de Outubro e 3 de Novembro de 2006 (www.unep.org/ozone/Meeting Documents/ mop/index.asp). que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) As outras utilizações consistem em aplicações de quarentena e pré- -expedição, utilizações como matéria-prima e utilizações laboratoriais e analíticas.