24.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 307/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2032/2003 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.º 1896/2000 (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado ('), nomeadamente o n.º 2 n.º 1 do artigo 3º ou do nº 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2000 ou relativamente às quais foi apresentada informação equivalente numa noti- ficação, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do mesmo regulamento. do seu artigo 16.º, () É iguíllrn.ente n.ecessári.o elaborar uma lista ef(austivg das. substâncias activas existentes relativamente às quais foi aceite uma notificação, pelo menos, nos termos do n.º 2 Considerando o seguinte: do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2000, ou pelas quais um Estado-Membro manifestou interesse, em (1) Nos termos da Directiva 98/8/CE, é necessário levar a conformidade com o nº .3 do art%gio 5,'0 do mesmo cabo um programa de trabalho com vista à análise de regulamento. A referida lista especificará os tipos de todas as substâncias activas presentes nos produtos produtos em causa. biocidas já existentes no mercado em 14 de Maio de 2000, a seguir designadas «substâncias activas exis- tentes». A fase inicial do programa foi enunciada no () Uma vez que as substâncias activas existentes que Regulamento (CE) n.º 1896/2000 da Comissão, de 7 de apenas tenham sido identificadas não serão avaliadas Setembro de 2000, referente à primeira fase do no âmbito do programa de análise, também não programa referido no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva deverão ser incluídas no anexo 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa 98/8/CE. O mesmo princípio será aplicável a qualquer aos produtos biocidas (º). combinação de substâncias activas existentes/tipos de produtos, cuja notificação não foi aceite. (2) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1896/2000, as substâncias activas existentes destinadas a ser utilizadas ãm .produtos b10c1das. deviam ser 1dept1f1cadas e a (6 — É necessário especificar a data a partir da qual, devido a estinadas a ser avaliadas com vista à sua eventual & o x : < SS essa decisão de não inclusão, os Estados-Membros inclusão no anexo 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE, deverã : brioacõ Ihes ; b ; s.. À everão cumprir as obrigações que lhes incumbem por relativamente a um ou mais tipos de produtos, deviam força do n.º 3 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE ser notificadas o mais tardar até 28 de Março de 2002. S ' 5 : : O Regulamento (CE) n.º 1687/2002 da Comissão, de 25 de Setembro de 2002 que estabelece um período suplementar para a notificação de determinadas substân- (7) Após a elaboração da lista exaustiva de substâncias cias activas já presentes no mercado para utilização existentes, não será concedido nenhum prazo suple- como biocidas previsto no n.º 1 do artigo 4.º do mentar para a retirada progressiva do mercado das Regulamento (CE) n.º 1896/2000 (*) concedeu um prazo substâncias activas não identificadas nos prazos limite suplementar para a apresentação de notificações relativas previstos no Regulamento (CE) n.º 1896/2000 ou dos a substâncias activas existentes que apenas haviam sido produtos biocidas que contenham essas substâncias. identificadas ou que apenas haviam sido notificadas para determinados tipos de produtos. O referido prazo findou em 31 de Janeiro de 2003. (8 —Na segunda fase do programa de análise, é necessário JO JO JO É necessário elaborar uma lista exaustiva das substâncias activas existentes que foram identificadas nos termos do L 123 de 24.4.1998, p. 1. L 228 de 8.9.2000, p. 6. L 258 de 26.9.2002, p. 15. estabelecer prioridades para a avaliação das substâncias activas existentes. Deverão ser especificadas as listas de substâncias consideradas prioritárias e as datas de apre- sentação dos processos completos. A tarefa de avaliação será repartida pelas autoridades competentes dos diversos Estados Membros. A fim de permitir a partici- pação dos novos Estados Membros, após a sua adesão,