30.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L113/3 REGULAMENTO (CE) N.º 458/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Abril de 2007 relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º do Tratado inclui a promoção de um nível elevado de protecção social como uma das tarefas da Comunidade. O Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 impul- sionou um processo de intercâmbio político entre os Estados-Membros na modernização dos sistemas de pro- tecção social. A Decisão 2004/689/CE do Conselho (?) criou um Comité de Protecção Social destinado a servir como veículo para o intercâmbio de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros para a modernização e aperfeiçoamento dos sistemas de protecção social. Na sua comunicação de 27 de Maio de 2003, a Comissão esboçou uma estratégia destinada a racionalizar os proces- sos de coordenação aberta na área da política social com vista a reforçar a posição da protecção social e da inclusão social no âmbito da estratégia da Lisboa. Em 20 de Outubro de 2003, o Conselho acordou em que a racionalização produziria efeitos a partir de 2006. Neste contexto, um relatório conjunto anual torna-se o princi- pal instrumento de relato, com a missão de reunir os prin- cipais resultados analíticos e as mensagens políticas relativos tanto ao método aberto de coordenação (MAC), nas diferentes vertentes onde é aplicado, como a questões transversais da protecção social. O MAC colocou uma nova tónica na necessidade de esta- tísticas comparáveis, oportunas e fiáveis na área da polí- tica social. Em particular, os relatórios conjuntos anuais usam estatísticas comparáveis sobre a protecção social. (1) JO € 309 de 16.12.2006, p. 78. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 22 de Março de 2007. () JO L 314 de 13.10.2004, p. 8. (6) (7) (10) A Comissão (Eurostat) já recolhe, a título voluntário, dados anuais sobre a protecção social dos Estados-Membros. Esta prática consolidou-se nos Estados-Membros e baseia-se em princípios metodológicos comuns concebidos para asse- gurar a comparabilidade dos dados. A produção de estatísticas comunitárias específicas rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (*). As medidas necessárias à execução do presente regula- mento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (”). Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para definir o primeiro ano relativamente ao qual deverão ser recolhidos dados completos sobre prestações líquidas de segurança social. Deverá igualmente ser atribuída com- petência à Comissão para aprovar medidas relativas à clas- sificação detalhada dos dados abrangidos, às definições a utilizar e à actualização das regras de divulgação destes. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais e completar o presente regula- mento mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo proce- dimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a criação de normas estatísticas comuns que permi- tam a elaboração de dados harmonizados, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comu- nidade pode tomar medidas em conformidade com o prin- cípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporci- onalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regu- lamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. (9 JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). 6 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).