Nº L 277/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 11. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1994 relativa aos auxílios e quotizações obrigatórias destinadas à promoção dos produtos da avicultura e da criação de animais de pequeno porte na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (95/486/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93, e, nomeada- mente, o seu artigo 19º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado para certos produtos enume- rados no anexo II do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 794/94 da Comissão (5), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado (9), nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. nº L 152 de 24. 6. 1993, p. L. nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 15. nº C 24 de 1. 2. 1990, p. 13; nº C 302 de 22. 11. 1991, p 4, e nº C 142 de 4. 6. 1992, p. 3. Considerando o seguinte : 1. Por carta de 6 de Julho de 1989, registada em 11 de Julho de 1989, a Representação Permanente da Bélgica junto das Comunidades Europeias notificou à Comis- são, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado, um projecto de decreto real relativo às quotizações obriga- tórias destinadas à promoção dos produtos da secção consultiva « Avicultura e criação de animais de pequeno porte» constituída no âmbito do Office national des débouchés agricoles et horticoles. A Bélgica forneceu informações complementares por carta de 15 de Setembro de 1989, registada em 20 de Setembro de 1989. O citado projecto, promulgado em 31 de Julho de 1989 e publicado no jornal ofiícial belga de 24 de Agosto de 1989, prorroga o sistema de financiamento à avicultura e criação de animais de pequeno porte até 31 de Dezembro de 1990. 2. O projecto de decreto real em causa revogou o decreto real de 28 de Fevereiro de 1985 relativo às quotizações obrigatórias destinadas à promoção dos produtos das secções consultivas « Avicultura e criação de animais de pequeno porte» e «Frutos e produtos hortícolas », constituídas no âmbito do Office national des débou- chés agricoles et horticoles.