L 153/30 Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2007 l (Actos adoptados em aplicação do Tratado UE) ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Junho de 2007 que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol (2007/408/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (!) («Estatuto do Pessoal»), nomeadamente o artigo 44.º, Tendo em conta a iniciativa da República da Finlândia (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol, Considerando o seguinte: (1) — Na revisão das remunerações dos funcionários da Europol, o Conselho de Administração tomou em consideração a evolução do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações dos vencimentos dos funcionários públicos nos Estados-Membros. (2) —O período de revisão, de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006, justifica um aumento de 1,5 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007. (3) — Competeao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base na revisão, DECIDE: Artigo 1.º O Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo: (1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de 29 de Novembro de 2006 (JO L 8 de 13.1.2007, p. 66). () JO C 41 de 24.2.2007, p. 3. (à) Parecer emitido em 11 de Abril de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).