30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 395/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CFE) N.º 1897/2006 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos novos não enumerados no anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 do Conselho (!). (2) Vários produtos enumerados no Regulamento (CÊE) n.º 1255/96 deverão ser retirados da lista do respectivo Anexo, quer porque deixou de ser do interesse da Comunidade manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum, quer porque é necessário alterar a respectiva designação, a fim de ter em conta a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado. (3)  Por conseguinte, os produtos cuja designação é necessário alterar deverão ser considerados produtos novos. (4) Para facilitar a compreensão, atendendo ao elevado número de alterações que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2007, o Anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 deverá ser substituído por uma versão totalmente nova com efeitos a partir dessa data. (5) O prazo de validade da medida proposta deverá ser limitado para que as análises económicas das suspensões possam ser efectuadas durante esse período. A experiência mostrou a necessidade de prever um termo para as suspensões previstas no Regulamento (CE) n.º 1255/96, de modo a assegurar que se tenham em conta as mudanças de carácter tecnológico e económico. Esta exigência não () JOL 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 963/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 3). deverá excluir a cessação antecipada de algumas medidas ou a sua prorrogação para além deste período, se forem apresentadas razões económicas, de acordo com os princípios definidos na comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (?). (6) O Regulamento (CE) n.º 1255/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) Tendo em vista a importância económica do presente regulamento, é necessário invocar a urgência prevista no ponto 3 da Parte I do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia. (8) Dado que o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, deve entrar imediatamente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 é substituído pelo texto que figura em anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As suspensões temporárias dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos enumerados no anexo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007 e expiram nas datas que figuram nesse anexo. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. (À JOC128 de 25.4.1998, p. 2.