1.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 302/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1628/2006 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2006 relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais (!), nomeada- mente o ponto i) da alínea a) e a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, Após publicação de um projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.º do Tratado, que em determinadas condições os au- xílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão para cada Estado-Membro com vista à concessão de au- xílios com finalidade regional são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação prevista no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. (2) A Comissão aplicou em inúmeras decisões os artigos 87.º e 88.º do Tratado a regimes de auxílios ao investi- mento com finalidade regional em regiões assistidas e definiu igualmente a sua política, designadamente nas Orientações em matéria de auxílios estatais com finali- dade regional para o período 2007-2013 (3) e no Regu- lamento (CE) n.º 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (*). Tendo em conta a experiência con- siderável da Comissão em matéria de aplicação dos arti- gos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios ao investimento com finalidade regional, bem como as Orientações rela- tivas aos auxílios estatais com finalidade regional publi- cadas pela Comissão com base nessas disposições, afi- () JO L 142 de 14.5.1998, p. 1. () JO € 120 de 20.5.2006, p. 2. (3) JO € 54 de 4.3.2006, p. 13. ( JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1040/2006 (JO L 187 de 8.7.2006, p. 8). gura-se adequado, para assegurar uma supervisão eficaz e simplificar os procedimentos administrativos sem fragili- zar o controlo exercido pela Comissão, que esta recorra aos poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (CE) n.º 994/98. Os auxílios estatais com finalidade regional abordando as desvantagens das regiões desfavorecidas promovem a co- esão económica, social e territorial dos Estados-Membros e da Comunidade no seu todo. Os auxílios estatais ao investimento com finalidade regional destinam-se a con- tribuir para o desenvolvimento das regiões mais desfavo- recidas, apoiando o investimento e a criação de emprego num contexto sustentável. Promovem igualmente a ex- pansão, racionalização, modernização e diversificação das actividades económicas das empresas situadas nas regiões menos favorecidas, incentivando-as a nelas criarem novos estabelecimentos. Para determinar se um auxílio é ou não compatível com o mercado comum ao abrigo do presente regulamento, é necessário tomar em consideração a intensidade do auxí- lio e, por conseguinte, o montante do auxílio expresso em equivalente-subvenção. No cálculo do equivalente- -subvenção dos auxílios a desembolsar em diversas pres- tações deve ser aplicada a taxa de juro prevalecente no mercado aquando da concessão do auxílio. Para assegurar uma aplicação uniforme, transparente e simples das re- gras em matéria de auxílios estatais, é conveniente con- siderar que as taxas do mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são as taxas de referência. Estas taxas são as fixadas periodicamente pela Comissão com base em critérios objectivos e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e na internet. Para assegurar a transparência e um controlo efectivo, o presente regulamento apenas deve aplicar-se a regimes de auxílios ao investimento com finalidade regional que se- jam transparentes. Isto é, os regimes de auxílios em que é possível calcular de forma precisa o equivalente-subven- ção bruto em percentagem das despesas elegíveis ex ante sem que seja necessário efectuar uma avaliação de risco (como, por exemplo, subvenções, bonificações de juros, medidas fiscais sujeitas a limites). Os empréstimos públi- cos são considerados transparentes, salvo se não forem acompanhados de garantias normais e implicarem um risco anormal. São, por conseguinte, considerados como contendo um elemento de garantia estatal. Em princípio, os regimes de auxílio que envolvam garantias estatais ou empréstimos públicos com um elemento de garantia estatal não são considerados transparentes. Con- tudo, podem ser considerados transparentes se, antes da aplicação do regime, o método utilizado para calcular a intensidade de auxílio da garantia pública tiver sido aceite