31.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/81 REGULAMENTO (CE) N.º 2372/2002 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2002 que institui medidas específicas para compensar o sector espanhol das pescas, da conquilicultura e da aquicultura, afectado pelos derrames de hidrocarbonetos do Prestige O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Após consulta ao Comité Económico e Social, Considerando o seguinte: (1) Em Novembro de 2002, o petroleiro «Prestige», com 77 000 toneladas de fuelóleo pesado a bordo, naufragou ao largo da costa da Galiza, provocando um derrame de hidrocarbonetos que começaram a chegar à costa espa- nhola a partir de 16 de Novembro de 2002. Atendendo às consequências ambientais da referida poluição por hidrocarboonetos, foram proibidas, para além da pesca, todas as actividades de conquilicultura e determinadas actividades de aquicultura ao longo de vastas zonas do litoral atlântico espanhol. Além disso, os derrames de hidrocarbonetos danificaram determinadas áreas de aquicultura situadas nas regiões costeiras espa- nholas afectadas pela maré negra. O Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho () define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas. O n.º 1 do artigo 13.º, nomeadamente, assim como as regras específicas constantes do seu anexo IIl, determinam os custos elegíveis para co-finan- ciamento pelo Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) nos domínios da aquicultura e da protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos. Além disso, o artigo 16.º do mesmo regulamento estabelece as circun- stâncias em que os Estados-Membros podem beneficiar de uma contribuição do IFOP em relação às compen- sações que concedem aos pescadores e proprietários de navios pela cessação temporária das actividades em caso de circunstâncias não previsíveis. Contudo, os critérios de elegibilidade das despesas nos domínios em causa, para co-financiamento pelo IFOP, não prevêem o tipo de medidas necessárias para fazer face às consequências de uma poluição por hidrocarbo- netos. Além disso, a compensação pela cessação temporária das actividades é actualmente concedida aos pescadores e aos proprietários de navios, mas não a outros interes- sados ou empresas que exercem as suas actividades no sector da conquilicultura ou da aquicultura. Acresce que (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () Parecer emitido em 19 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 337 de 30.12.1999, p. 10. (10) (11) (12) 6 JO 0) JO os montantes globais das contribuições financeiras do IFOP para estes fins foram limitados pelo referido artigo 16.º Nessas circunstâncias, é necessário facilitar a concessão da compensação pela cessação temporária das activi- dades de pesca, de conquilicultura e de aquicultura em consequência da poluição por hidrocarbonetos acima descrita. É igualmente conveniente facilitar a limpeza, a reparação e a reconstrução das áreas de conquilicultura e de aquicultura e a substituição das unidades populacio- nais de crustáceos e moluscos, a fim de restabelecer a capacidade de produção, assim como a substituição das artes de pesca danificadas pelos derrames de hidrocarbo- netos em causa. É, por conseguinte, necessário prever derrogações das supramencionadas disposições do Regulamento (CE) n.º 2792/1999. Partindo-se do princípio de que as outras acções devem ser executadas com a contribuição das dotações do IFOP, é conveniente obter as dotações complementares necessárias para esse efeito através do apoio definido no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2561/2001, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos (*), nomeadamente no n.º 1 do seu artigo 5.º As dotações complementares disponíveis devem ser dedi- cadas a medidas específicas que, por um lado, compensem as pessoas e empresas que exercem activi- dades no sector espanhol das pescas, da conquilicultura e da aquicultura pela cessação temporária das suas activi- dades e, por outro, forneçam apoio ao reinício das acti- vidades anteriores afectadas pela poluição por hidrocar- bonetos. As medidas específicas devem ser coerentes com os princípios gerais da política estrutural no sector das pescas. As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (*). A necessidade de adoptar medidas imediatas para obviar à situação criada pelo naufrágio do Prestige impõe uma derrogação do prazo previsto no ponto 1.3 do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais, L 344 de 28.12.2001, p. 17. L 184 de 17.7.1999, p. 23.