30.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 172/87 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2007 que altera a Decisão 2006/415/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade [notificada com o número C(2007) 3183] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/454/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE (3), nomeadamente o n.º 3 do artigo 63.º e o n.º 2 do artigo 66.º, Considerando o seguinte: (1 A Directiva 2005/94/CE estabelece certas medidas pre- ventivas relativas à vigilância e à detecção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de surto dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Prevê também que se estabele- çam normas de execução, exigidas pela situação epide- miológica para complementar as medidas de controlo mínimas previstas nessa directiva. A data para a trans- posição dessa directiva para o direito interno dos Esta- dos-Membros é 1 de Julho de 2007. (2) —A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção res- peitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do sub- tipo H5SN1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (%), estabelece certas me- didas de protecção a aplicar a fim de impedir a propa- gação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33); versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12. (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. (9 JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/434/CE (JO L 161 de 22.6.2007, p. 70). um surto da doença. Essas áreas estão enumeradas no anexo da Decisão 2006/415/CE e incluem partes da Re- pública Checa, da Hungria e do Reino Unido. A referida decisão é actualmente aplicável até 30 de Junho de 2007. (3) —A Decisão 2006/416/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de transição rela- cionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na Comu- nidade (*), estabelece medidas a aplicar pelos Estados- -Membros que não transpuseram inteiramente as disposi- ções da Directiva 2005/94/CE. A referida decisão é apli- cável até 30 de Junho de 2007. Dado que os Estados- -Membros devem transpor a Directiva 2005/94/CE para o seu direito interno até 1 de Julho de 2007, as medidas nelas previstas substituirão as medidas actualmente pre- vistas na Decisão 2006/416/CE. (4) “Uma vez que continuam a ocorrer surtos do vírus da gripe aviária do subtipo H5N1, as medidas estabelecidas na Decisão 2006/415/CE devem continuar a aplicar-se onde esse vírus for detectado em aves de capoeira, com- plementando assim as medidas previstas na Directiva 2005/94/CE. (5) —Dada esta situação epidemiológica, é apropriado prorro- gar o período de aplicação da Decisão 2006/415/CE até 30 de Junho de 2008. (6) Além disso, as referências contidas na Decisão 2006/415/CE à Decisão 2006/416/CE devem ser substi- tuídas por referências à Directiva 2005/94/CE. (7) A Decisão 2006/415/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 164 de 16.6.2006, p. 61. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/119/CE (JO L 51 de 20.2.2007, p. 22).