L 327/30 Jornal Oficial da União Europeia 24.11.2006 DECISÃO N.º 1719/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 15 de Novembro de 2006 que institui o Programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 149.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Tratado que institui a Comunidade Europeia (adiante designado «Tratado») institui a cidadania da União e estabelece que a acção da Comunidade na esfera da educação, da formação profissional e da juventude deverá ter, antes de mais, por objectivo incentivar o desenvolvi- mento do intercâmbio de jovens e animadores socioedu- cativos, bem como uma educação de qualidade. O Tratado da União Europeia funda-se nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais, da igualdade entre homens e mulheres e da não discriminação. A promoção da cidadania activa dos jovens deve contribuir para o desenvolvimento destes valores. A Decisão n.º 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) criou o programa comunitário de acção «Juventude». É conveniente prosseguir e reforçar a coope- ração e as acções da Comunidade neste domínio, com base na experiência adquirida com o programa em questão. A Decisão n.º 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho () instituiu um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude. O Conselho Europeu Extraordinário realizado em Lisboa, nos dias 23 e 24 de Março de 2000, estabeleceu um objectivo estratégico para a União que implica, entre outros aspectos, uma política de emprego activa, no quadro da qual se atribua maior importância à educação e formação ao longo da vida, complementada pela estratégia de desenvolvimento sustentável acordada no Conselho Euro- peu de Góteborg de 15 e 16 de Junho de 2001. JO C 234 de 22.9.2005, p. 46. JO € 71 de 22.3.2005, p. 34. Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 24 de Julho de 2006 (JO € 251 E de 17.10.2006, p. 20) e posição do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial). JO L 117 de 18.5.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 885/2004 do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1). JO L 138 de 30.4.2004, p. 24. (6) A Declaração de Laeken, anexa às conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios fundamentais que se colocam à União consiste em aproximar os cidadãos, e em primeiro lugar os jovens, do projecto europeu e das instituições europeias. Em 21 de Novembro de 2001, a Comissão adoptou um Livro Branco intitulado «Um novo impulso à juventude europeia», no qual se propõe um quadro de cooperação no domínio da juventude no intuito de reforçar a participação, a informação, as actividades de voluntariado e um melhor conhecimento da juventude. Na sua resolução de 14 de Maio de 2002, o Parlamento Europeu subscreveu estas propos- tas (ó). A resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 27 de Junho de 2002 (7), estabelece, em particular, um método aberto de coordenação que abrange as prioridades de participação, informação, actividades de voluntariado dos jovens e melhor conhecimento da juventude, o que deverá ser tido em conta na execução do Programa «Juventude em Acção» (adiante designado «programa»). Nas suas conclusões de 6 de Maio de 2003 ($), o Conselho sublinha a necessidade de manter e desenvolver os instrumentos comunitários existentes especificamente diri- gidos aos jovens, essenciais para o desenvolvimento da cooperação entre os Estados-Membros no domínio da juventude, salientando também que as prioridades e objectivos desses instrumentos deverão ser harmonizados com os do quadro de cooperação europeia em matéria de juventude. O Conselho Europeu da Primavera de 22 e 23 de Março de 2005 aprovou o Pacto Europeu para a Juventude como um dos instrumentos que contribuem para a realização dos objectivos de Lisboa em matéria de crescimento e emprego. O pacto está centrado em três domínios: emprego, integração e promoção social; educação, formação e mobilidade; conciliação da vida profissional com a vida familiar. A acção da Comunidade comporta um contributo para uma educação e uma formação de alta qualidade e deve ter por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Tratado. ( JO C 180 E de 31.7.2003, p. 145. () JO C 168 de 13.7.2002, p. 2. (8 JO C 115 de 15.5.2003, p. 1.