L 164/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1090/2002 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2002 que fixa a subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos com destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 2011/2001 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização co- mum de mercado do arroz ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10-º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2692/89 da Co- missão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regras de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reu- nião (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1453/1999(9), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2011/2001 da Comissão () abriu um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz com destino à ilha da Reunião. (2) — Nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2692/89, a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas e segundo o processo previsto no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, decidir a fixação de uma subvenção máxima. 3) Para essa fixação, devem ser tomados em conta, nomea- damente, os critérios previstos nos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2692/89. O concurso é atribuído ao(s) proponente(s) cuja(s) oferta(s) se situe(m) ao nível da subvenção máxima ou a um nível inferior. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É fixada uma subvenção máxima à expedição de arroz descasca- do de grãos longos do código NC 1006 20 98 com destino à ilha da Reunião, com base nas propostas apresentadas de 17 a 20 de Junho de 2002, em 319,00 euros/t, no âmbito do con- curso referido no Regulamento (CE) n.º 2011/2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2002. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. ( JOL 261 de 7.9.1989, p. 8. (| JOL 167 de 2.7.1999, p. 19. ( JOL 272 de 13.10.2001, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão