2.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 148/61 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/386/PESC DO CONSELHO de 1 de Junho de 2006 que dá execução à Posição Comum 2005/411/PESC que impõe medidas restritivas contra o Sudão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2005/411/PESC do Conse- lho, de 30 de Maio de 2005 (!), nomeadamente o artigo 6.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Em 30 de Maio de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/411/PESC, tendo em vista executar as me- didas impostas contra o Sudão pela Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (2) Em 25 de Abril de 2006, o Conselho de Segurança aprovou a Resolução 1672 (2006) pela qual, deliberando nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu que todos os Estados deveriam executar as me- didas especificadas no ponto 3 da Resolução 1591 (2005) no que se refere a determinadas pessoas devida- mente designadas, a respeito das quais o Comité insti- tuído pela Resolução 1591 (2005) apresentou a justifica- ção pormenorizada necessária. Esse Comité tratará igual- mente de manter e actualizar a lista das pessoas, con- soante for adequado, e ponderará os pedidos de isenção em conformidade com o papel que lhe foi atribuído na alínea a) do ponto 3 da Resolução 1591 (2005). (1) JO L 139 de 2.6.2005, p. 25. (3) O Anexo da Posição Comum 2005/411/PESC deverá ser completado em conformidade, DECIDE: Artigo 1.º No Anexo da Posição Comum 2005/411/PESC é inserida a lista de pessoas constante do Anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua apro- vação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 2006. Pelo Conselho A Presidente L. PROKOP