L 163/12 Jornal Oficial da União Europeia 15.6.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2006 que altera a Decisão 2006/346/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(2006) 2323] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/411/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência de focos de peste suína clássica na Alema- nha, foram de imediato demarcadas zonas de protecção e vigilância em torno dos locais de foco na Alemanha, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clás- sica (?). (2) Adicionalmente, a Decisão 2006/346/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/274/CE (?) foi adoptada a fim de manter e alargar as medidas tomadas pela Alemanha nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho. (3) —Com base nas informações recentes fornecidas pela Ale- manha, convém alterar as medidas de protecção contra a peste suína clássica nesse Estado-Membro previstas na referida decisão, nomeadamente no que se refere às par- tes da Renânia do Norte-Vestefália onde essas medidas são aplicáveis. (4) — Convém igualmente prever derrogações relativamente à circulação de suínos de determinadas explorações que receberam suínos vivos em partes da Renânia do Norte-Vestefália afectadas pela peste suína clássica. (5) É necessário alargar a aplicação da Decisão 2006/346/CE e, simultaneamente e sem prejuízo das restrições aplica- das em conformidade com a Directiva 2001/89/CE, adoptar disposições com o objectivo de adaptar à situa- ção actual da doença as áreas sujeitas a restrições. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (2) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. ( JO L 128 de 16.5.2006, p. 10. Decisão alterada pela Decisão 2006/391/CE (O L 150 de 3.6.2006, p. 24). (6) A Decisão 2006/346/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2006/346/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A Alemanha assegura que não sejam expedidos suínos para outros Estados-Membros ou países terceiros a partir de: a) Áreas indicadas no anexo [; b) Explorações situadas no seu território, localizadas fora das áreas indicadas no anexo 1, que receberam suínos desde 15 de Março de 2006 de explorações situadas nas áreas indicadas no anexo I.» 2) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. A Alemanha assegura que: a) Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente nos artigos 9.º, 10.º e 11.º: i) não são transportados suínos de explorações situadas nas áreas indicadas no ponto A do anexo |, i) o transporte de suínos para abate provenientes de explorações situadas fora das áreas indicadas no ponto A do anexo I para matadouros localizados nessas áreas e o trânsito de suínos nessas áreas só são permitidos: