Nº L 184/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 95 DIRECTIVA 95/44/CE DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos la V da Directiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 95/4/CE (º), e, nomea- damente, nº 7, alínea e), do seu artigo 3º, o nº 5 do seu artigo 4º, o nº 5 do seu artigo 5º e o nº 3C do seu artigo 12º, Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEE, os organismos prejudiciais constantes dos anexos ] e 1] não podem ser introduzidos nem propagados por circulação na Comunidade, ou em certas zonas prote- gidas desta, isoladamente ou em associação com as plantas ou os produtos vegetais correspondentes constantes do anexo ]I da referida directiva; Considerando que, nos termos da mesma directiva, as plantas, produtos vegetais e outros materiais constantes do anexo III, não podem ser introduzidos na Comunidade nem em certas zonas protegidas desta ; Considerando também que as plantas, os produtos vege- tais e Os outros materiais constantes do anexo IV da refe- rida directiva só podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, se forem satisfeitas determinadas exigências particulares rele- vantes indicadas no referido anexo ; Considerando que as plantas, os produtos vegetais e Os outros materiais constantes da parte B do anexo V da refe- rida directiva, provenientes de países terceiros, só podem ser introduzidos na Comunidade se forem satisfeitas as normas e exigências estabelecidas na referida directiva, se forem acompanhados de um certificado fitossanitário oficial, que garanta essa conformidade e, além disso, se forem inspeccionados oficialmente em relação a essas disposições ; Considerando, no entanto, que o nº 7, alínea e), do artigo 3º, o nº 5 do artigo 4º, o nº 5 do artigo 5º e o nº 3C do artigo 12º da referida directiva prevêêm que essas regras () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. () JO nº L 44 de 28. 2. 1995, p. 56. não são aplicáveis à introdução e circulação desses orga- nismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades, se forem satisfeitas determinadas condições a determinar ao nível comunitá- rio ; Considerando, por conseguinte, que é necessário deter- minar as condições a satisfazer aquando dessas introdu- ções ou circulações, a fim de garantir que não existem riscos de propagação de organismos prejudiciais ; Considerando, no entanto, que as condições para a intro- dução de material de propagação da batateira já estão previstas na Decisão 80/862/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/22/ /ICEE(), e, por conseguinte, que as mesmas não são abrangidas pela presente directiva; que, além disso, as condições para essas introduções de solo e de meios de cultura originários de países terceiros foram também determinadas pela Decisão 93/447/CEE da Comissão (), alerada pela Decisão 94/9/CE (% e, por conseguinte, não são abringidas pela presente directiva; Considerando que a presente directiva não afecta as condições respeitantes ao material estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio internacional das espé- cies selvagens, da fauna e da flora ameaçadas de extin- ção () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 558/95 da Comissão (), e pela Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneti- camente modifícados (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/15/CE da Comissão("), e outras disposições comunitárias mais específicas relativas a espécies selvagens da fauna e da flora em perigo e aos organismos geneticamente modificados ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, 3 JO nº L 248 de 19. 9. 1980, p. 25. (9 JO nº L 13 de 18. 1. 1991, p. 21. 3 JO nº L 209 de 20. 8. 1993, p. 32. (9) JO nº L 7 de 11. 1. 1994, p. 15. () JO nº L 384 de 31. 12. 1982, p. L. %) JO nº L 57 de 15. 3. 1995, p. 1. () JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. ( JO nº L 103 de 22. 4. 1994, p. 20.