L 25/10 Jornal Oficial da União Europeia 28.1.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 153/2006 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1819/2005 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2006 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comuni- dade (!), nomeadamente o artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o for- necimento de géneros alimentícios provenientes das exis- tências de intervenção a favor das pessoas mais necessi- tadas da Comunidade(?), o Regulamento (CE) n.º 1819/2005 da Comissão (*) adoptou um plano de distri- buição a financiar através das dotações disponíveis a tí- tulo do exercício de 2006. O plano determina, em parti- cular, para cada Estado-Membro que aplica a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção e as dotações para a aquisição de certos produtos no mercado. (2) A fim de ter em conta as necessidades específicas da Grécia, o plano anual de 2006 deve ser alterado de modo a autorizar a retirada de arroz como pagamento do fornecimento de cereais e de produtos à base de cereais, em conformidade com o n.º 1, alínea b), quar- to parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CEF) n.º 3149/92. Por conseguinte, a quantidade de arroz inicialmente atribuída à Grécia, tal como estabelecido no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1819/2005, deve ser adaptada em conformidade. (33 O Regulamento (CE) n.º 1819/2005 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão competentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1819/2005 é alterado do seguinte modo: 1) A parte b) é substituída pelo texto do anexo I do presente regulamento; 2) O texto do anexo II do presente regulamento é aditado como parte c). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006. (1) JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2535/95 (O L 260 de 31.10.1995, p. 3). (3 JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (3) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 133/2006 (JO L 23 de 27.1.2006, p. 11). () JO L 293 de 9.11.2005, p. 3. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão