28. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/17 REGULAMENTO (CE) Nº 1472/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que estabelece os montantes de referência regionais previsionais e o valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes de soja, de colza, de nabo silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94(?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 1, alínea c), do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 1765/92 prevê que a Comissão instítua um montante de referência regional previsional para cada uma das regiões determinadas no plano de regionalização dos Estados-membros, com base na relação entre o rendi- mento de cereais e de oleaginosas dessa região e o rendi- mento médio comunitário de cereais e de oleaginosas ; que, no caso de um Estado-membro, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, limitar o benefício dos pagamentos compensatórios de regadio numa região a uma única cultura oleaginosa, têm de ser establecidos os montantes de referência regionais previsio- nais específicos para as sementeiras, em regadio e em sequeiro, dessa oleaginosa ; que esses montantes de refe- rência específicos devem ser calculados atendendo aos montantes de referência regionais previsionais, ao rendi- mento médio e à superfície cultivada com cereais ou olea- ginosas, em regadio e em sequeiro, como especificado pelo Estado-membro, para a região em causa; que, aquando do estabelecimento dos montantes de referência específicos, deve ser respeitado o rendimento médio da região em causa; Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. prevê que os produtores que apre- sentem um pedido de pagamento compensatório para oleaginosas terão direito ao pagamento de um adianta- mento não superior a 50 % do montante de referência regional previsional ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. É apresentada no anexo I uma explicação sucinta do cáluclo dos montantes de refêrencia regionais previsionais, em conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92. 2. Os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1994/1995 constam do anexo Il. Ártigo 2º Sem prejuízo das disposições adoptadas pelos Estados- -membros em aplicaçãoão do Regulamento (CFE) nº 3408/93 da Comissão (*), o valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes oleaginosas nos termos do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 será, para a campanha de comercialização de 1994/1995, igual a 50 % do montante de referência regional previ- sional adequado constante do anexo II. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão O) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 20.