L 39/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.2.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2000 relativa à aplicação do artigo 9.º da Directiva 96/67/CE do Conselho ao aeroporto do Porto (Aeroporto Francisco Sá Carneiro) [notificada com o número C(1999) 5196] (Apenas fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/124/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em contra a Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade(!), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a decisão das autoridades portuguesas notifi- cada à Comissão em 11 de Outubro de 1999, e após consulta das referidas autoridades, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando que: 1. Âmbito de aplicação da derrogação notificada pelo Governo da República Portuguesa 1.1. Notificação apresentada pelas autoridades protuguesas (1) — Por carta recebida pela Comissão em 11 de Outubro de 1999, as autoridades portuguesas notificaram um pedido de aprovação da decisão do Governo da Repú- blica Portuguesa que concede ao aeroporto do Porto (Aeroporto Francisco Sá Carneiro) uma derrogação desti- nada a limitar a quatro o número de utilizadores a exer- cer a auto-assistência para a categoria de serviços refe- rida no n.º 2 do anexo da directiva. Esta derrogação, baseada no n.º 1, alínea c), do artigo 9.º da directiva, é concedida até 31 de Agosto de 2001. (2) Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º da directiva, a Comissão publicou um extracto da referida notificação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?) de 25 de Novembro de 1999 e convidou as partes interessadas a comunicarem-lhe as suas observações. () JO L 272 de 25.10.1996, p. 36. (À JO € 337 de 25.10.1999, p. 5. (33 Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 9.º da directiva, o Governo da República Portuguesa foi consultado acerca do projecto de avaliação da Comissão em 3 de Dezembro de 1999. Fundamento da derrogação (4) As regras gerais de acesso ao mercado da assistência em escala são definidas nos artigos 6.º e 7.º da directiva. Tais regras enunciam claramente o princípio da maior abertura possível para a maioria das categorias de servi- ços de assistência. Para um aeroporto com um volume de tráfego como o do Porto, a directiva prevê o reco- nhecimento do direito à auto-assistência desde 1 de Janeiro de 1998. (5) O  artigo 9.º da Directiva 96/67/CE tem igualmente em consideração o facto de, em determinados casos muito específicos, graves problemas de espaço e de capacidade impedirem a abertura do mercado com a amplitude pre- vista. Em tais circunstâncias, podem ser concedidas der- rogações temporárias, a fim de permitir ao aeroporto dispor do tempo necessário para obviar a tais condicio- nalismos. Tais derrogações só podem, por conseguinte, ter um carácter excepcional, não tendo o objectivo de conceder, em geral, aos aeroportos um período de adap- tação adicional ao já previsto no artigo 1.º da directiva. (6) Só podem ser concedidas derrogações com base em condicionalismos específicos de espaço e de capacidade. É com base nesses condicionalismos que as autoridades portuguesas concederam a derrogação que é objecto da presente decisão, em conformidade com o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho de 1999 (), que transpõe para o direito interno a Directiva 96/67|CE. 1.2. Apresentação do aeroporto (7) “Ocupando uma área total de 319 hectares, o aeroporto do Porto é dotado de um terminal de passageiros locali- zado no extremo sul de uma pista de 3480 metros com uma orientação norte/sul. Este terminal tem uma capacidade anual máxima de 3 milhões de passageiros, () Diário da República I série A, n.º 170, de 23.7.1999, p. 4588.