10. 11. 95 ex | Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 268/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2610/95 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a função primordial do Centro de Tradução criado pelo Regulamento (CE) nº 2965/94() continua a ser a de satisfazer as necessidades de tradução dos organismos mencionados nesse regulamento e que é necessário evitar a todo o custo os riscos de sobrecarga do Centro, que teria repercussões negativas no funciona- mento destes organismos bem como relativamente aos efectivos realmente necessários para o seu funciona- mento ; Considerando que a procura de uma utilização o mais racional e moderada possível dos meios disponíveis, sem detrimento do nível e da qualidade necessários às tradu- ções, constitui o objectivo fundamental do Centro, sem excluir de modo algum a possibilidade de recorrer ao mercado ; Considerando que é necessário reforçar a colaboração administrativa entre as instituições e órgãos da União a fim de racionalizar os métodos de trabalho e de realizar economias globais evitando, nomeadamente, o trabalho supérfluo e a criação de estruturas paralelas onerosas ; Considerando que a tradução constitui um dos sectores de actividade em que pode ser reforçada esta colaboração interinstitucional ; Considerando que essa colaboração interinstitucional tem nomeadamente como objectivo permitir que o Centro possa exercer, a médio prazo, as actividades cuja concen- tração tenha sido decidida segundo as regras em vigor ; Considerando que é, portanto, necessário tornar o âmbito de aplicação extensivo aos serviços prestados pelo Centro para permitir às instituições e aos órgãos da União que já () JO nº C 43 de 9. 6. 1995, p. 25. (3 JO nº C 269 de 16. 10. 1995. 6) JO nº L 314 de 7. 12. 1994, p. 1. possuam um serviço de tradução, recorrer aos serviços do Centro, numa base voluntária com o objectivo de absorver as eventuais sobrecargas de trabalho; Considerando que, a fim de evitar qualquer confusão quanto ao alargamento do âmbito de aplicação do Regula- mento (CE) nº 2965/94, é necessário substituir, no respec- tivo texto, a palavra « órgão» pela palavra « organismo », sempre que tal seja necessário ; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes de acção para além dos estabelecidos no seu artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 2965/94 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 2º 1. O Centro prestará os serviços de tradução neces- sários para o funcionamento dos seguintes organismos : — Agência Europeia do Ambiente, — Fundação Europeia para a Formação, — Observatório Europeu da Droga e da Toxicodepen- dência, —— Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, — Agência para a Saúde e a Segurança no Trabalho, — Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), — Instituto Europeu de Polícia (Europol) e Unidade “Drogas” da Europol. O Centro e cada um dos organismos acima mencio- nados definirão entre si o regime da respectiva coope- ração.