L 235/8 Jornal Oficial da União Europeia 30.8.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1285/2006 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2006 que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2007 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) A secção 2 do capítulo 1M do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regu- lamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que res- peita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes decorrentes dos acordos concluídos no quadro das negociações comerciais multi- laterais possam ser atribuídos com base num procedi- mento especial previsto no mesmo artigo. (2) E necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 2007 e determinar as corres- pondentes regras suplementares. (3) — As autoridades competentes nos Estados Unidos da Amé- rica mantêm, na gestão das importações, uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingen- tes decorrentes do Tokyo Round. Os certificados de ex- portação devem ser concedidos tendo em conta a elegi- bilidade desses produtos para o contingente em causa dos Estados Unidos, em conformidade com a Harmoni- zed Tariff Schedule of the United States of America. (4) — De forma a exportar a quantidade máxima no âmbito dos contingentes relativamente aos quais se regista um interesse moderado, devem ser autorizados pedidos que abranjam a quantidade total do contingente. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (3 JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação para os produtos abrangidos pelo código NC 0406 e enumerados no anexo I do presente regula- mento a exportar para os Estados Unidos da América em 2007 no âmbito dos contingentes referidos no artigo 23.º do Regu- lamento (CE) n.º 1282/2006 serão emitidos em conformidade com o disposto na secção 2 do capítulo II do referido regula- mento e no presente regulamento. Artigo 2.º 1. Os pedidos de certificados referidos no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 (a seguir designados «pedi- dos») serão apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de Setembro de 2006. 2. Os pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 e se forem acompanhados pelos documen- tos aí mencionados. Se, para o mesmo grupo de produtos referido na coluna 2 do anexo [ do presente regulamento, a quantidade disponível for repartida entre o contingente Uruguay Round e o contingente Tokyo Round, os pedidos de certificado só podem dizer respeito a um dos contingentes e devem indicar o contingente em causa, especificando a identificação do grupo e do contingente indi- cada na coluna 3 do referido anexo. Os dados referidos no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 devem ser apresentados de acordo com o modelo que consta do anexo II do presente regulamento. 3. "No respeitante aos contingentes identificados como 22- -Tokyo e 22-Uruguay na coluna 3 do anexo [, os pedidos devem abranger, pelo menos, 10 toneladas e não exceder a quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida na coluna 4 do mesmo anexo. No respeitante aos outros contingentes constantes da coluna 3 do anexo |, os pedidos devem abranger, pelo menos, 10 tone- ladas e, no máximo, 40 % da quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida na coluna 4 do mesmo anexo.