28. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 107/19 REGULAMENTO (CE) Nº 934/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que institui as regras de gestão e de repartição específicas relativamente a certos contingentes —quantitativos têxteis estabelecidos pelo Regulamento (CFE) nº 517/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação(')), e, nomeadamente, os nºº 3 e 6 do seu artigo 17º, o seu artigo 20º e os nº 2 e 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 517/94, criou contingentes quantitativos na importa- ção de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros e prevê, no nº 2 do seu artigo 17º, que estes contingentes sejam afectados por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros (numa base de « primeiro a chegar, primeiro a ser servido »); Considerando que, com base nos dados disponíveis, existem sérias razões para considerar que relativamente a alguns dos contingentes, os pedidos de autorização de importação, notificados pelas autoridades competentes dos Estados-membros, poderão exceder em larga medida os limites quantitativos fixados para o ano de 1994; Considerando que o Regulamento (CE) nº 517/94, no nº 3 do seu artigo 17º, prevê a possibilidade de, nestas circunstâncias, recorrer a métodos de afectação que difiram do método de atribuição baseado exclusivamente na ordem cronológica de recepção de notificações dos Estados-membros bem como prever a divisão dos contin- gentes em fracções ; Considerando que a importância dos pedidos em excesso previstos e já verificados com base nas notificações regis- tadas pela Comissão, justifica a divisão dos contingentes em questão em fracções tendo em vista permitir uma apli- cação progressiva que tome em consideração as realidades do mercado ; que é conveniente, por conseguinte, dividir os contingentes em questão em fracções e prever que a primeira fracção seja distribuída com base nos pedidos de autorização de importação apresentados junto das autori- dades competentes dos Estados-membros e notificados à Comissão antes de 31 de Março de 1994; () JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 1. Considerando que se afigura adequado determinar, no que respeita a esta primeira fracção, um método de divisão que tome em consideração os fluxos de trocas tradicionais tendo em vista assegurar uma transição progressiva para O regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 517/94; que, para o efeito, os contingentes a afectar na fracção devem ser divididos em duas partes, reservando uma dessas partes aos importadores tradicionais, e a outra aos restantes importadores ; que as partes respectivas reservadas a estas duas categorias de operadores sejam fixadas a níveis que garantam uma tomada em conta realista dos fluxos tradi- cionais assegurando, todavia, à outra categoria de importa- dores o acesso significativo aos contingentes instituídos pelo Regulamento (CE) nº 517/94, e que é conveniente definir a noção de importadores tradicionais não igno- rando o facto de o ano de 1993 não poder servir de refe- rência devido a certas distorções que caracterizaram este período no interior da Comunidade ; Considerando que, numa preocupação de equidade, é conveniente limitar o montante que poderá ser atribuído individualmente aos importadores tradicionais relativa- mente a cada uma das categorias e países em questão até ao nível das quantidades efectivamente importadas em 1992 por cada um desses importadores relativamente às mesmas categorias e países bem como numa preocupação de gestão equilibrada, prever que se o conjunto das quan- tidades a atribuir aos importadores tradicionais exceder a parte que lhes é reservada, as quantidades afectadas a cada um desses importadores sejam proporcionalmente reduzi- das ; Considerando que, no que respeita à parte reservada aos outros operadores, que será tratada em conformidade com a ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros, por forma a permitir o acesso ao maior número de operadores possível, cumpre determinar uma quantidade mínima por categoria de produtos a atribuir a cada operador ; Considerando que, tendo em vista uma utilização adequada das quantidades que serão confirmadas em apli- cação do presente regulamento, cumpre fixar o prazo de validade das autorizações de importação em 90 dias a contar da data de entrega pelos Estados-membros bem como autorizar tal entrega, que, em conformidade com o artigo 19º do Regulamento (CE) nº 517/94 deve ser efec- tuada no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação da decisão da Comissão, apenas se o operador em questão poder justificar a existência de um contrato e certificar= não ter anteriormente beneficiado, relativamente à cate-