8. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 315/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2979/94 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1399/94 relativo à suspensão da pesca de bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº, 1399/94 da Comissão (à), proibia a pesca de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat efectuada por navios arvo- rando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha ; Considerando que a Dinamarca transferiu em 22 de Setembro de 1994, a favor da Alemanha, 10 toneladas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat ; que a Dinamarca transferiu em 25 de Outubro de 1994, a favor da Alemanha, 10 toneladas de bacalhau nas águas da divi- são CIEM III a Kattegat; que a pesca de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat pelos navios arvo- rando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conve- niente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1399/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1399/94. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1994, () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (3 JO nº L 154 de 21. 6. 1994, p. 1. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão