16. 11. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 293/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2194/96 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 120/89, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 11 do seu artigo 13º e o nº 2 do seu artigo 16º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem  organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas, Considerando que, em determinadas condições, um direito nivelador ou encargo de exportação relativo aos produtos agrícolas que se encontram nas condições previstas no nº 2 do artigo 9º e no nº 1 do artigo 10º do Tratado se aplica às operações de exportação e às saídas físicas dos produtos agrícolas do território aduaneiro da Comunidade; Considerando que o nº 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2137/95(95), estabelece como condição que o produto para o qual foi apresentado um certificado de exportação saia do território aduaneiro da Comunidade no prazo de sessenta dias a contar da data de admissão da declaração de exportação; Considerando que o nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95(9), dispõe que os produtos ou mercadorias devem sair do território aduaneiro da Comunidade, no seu estado inalte- rado, nos sessenta dias seguintes àquele em que tais produtos ou mercadorias deixaram de estar sujeitos ao regime estabelecido pelos artigos 4º ou 5º do Regula- mento (CEE) nº 565/80 do Conselho(”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83(); Considerando que, no caso de um direito nivelador ou encargo de exportação ser fixado em data posterior à data de admissão da declaração de exportação dos produtos agrícolas, tais produtos ficam isentos de pagamento desse direito nivelador e desse encargo se a sua saída do terri- () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. (| JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. (9 JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14. () JO nº L 62 de 4. 3. 1980, p. 5. () JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12. tório aduaneiro da Comunidade se efectuar no prazo de sessenta dias estabelecido no nº 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88; que, do mesmo modo, para os produtos agrícolas sujeitos a um dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80, o direito nivelador e o encargo de exportação não são aplicáveis se os produtos forem expor- tados nos prazos fixados no nº 1 do artigo 32º do Regula- mento (CEE) nº 3665/87; Considerando que o artigo 211º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, dispõe que a inobser- vância das condições que permitiram a saída da merca- doria do território aduaneiro da Comunidade com isenção total ou parcial dos direitos de exportação é facto constitu- tivo de dívida aduaneira na exportação; que essa dívida se constitai no momento em que as mercadorias ou produtos agrícolas deixam o território aduaneiro da Comunidade; que o devedor é o declarante; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1676/96 ("), determina, no seu artigo 251º, a anulação da declaração de exportação quando a saída das mercadorias declaradas para exporta- ção se não verifique no prazo fixado; que, todavia, a reali- zação da operação de exportação não permite a sua aplica- ção; Considerando que o pagamento de uma restituição pode resultar da aplicação de uma majoração mensal ou de um factor de correcção positivo com uma taxa de restituição fixada em O; Considerando que é conveniente introduzir certas altera- ções ao Regulamento (CEE) nº 120/89 da Comissão (”º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1431/93("”), no sentido de estabelecer os procedimentos a observar tendo em conta os elementos atrás citados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão envolvidos, 302 de 19. 10. 1992, p. L. 253 de 11. 10. 1993, p. 1. 218 de 28. 8. 1996, p. 1. 16 de 20. 1. 1989, p. 19. 140 de 11. 6. 1993, p. 27. o rrrETW