27.7.95 PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/S7 REGULAMENTO (CE) Nº 1834/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 relativo às medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola para a campanha de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95(), previu as regras fundamentais para a gestão do mercado neste sector e, nomeadamente, no nº 6 do seu artigo 1º, fixou a campanha de comercializa- ção vitivinícola entre 1 de Setembro de cada ano e 31 de Agosto do ano seguiínte ; Considerando que, por força do disposto no referido Acto de Adesão, a organização comum do mercado vitivinícola é aplicável na Áustria a partir da adesão ; que, no entanto, nos termos do Regulamento (CE) nº 3299/94 da Comis- são, de 21 de Dezembro de 1994, relativo às medidas tran- sitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivínícola (), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 670/95(*, a Comissão diferiu a aplicação das medidas de gestão do mercado para a campanha de 1995/1996, devido, nomeadamente, ao facto de as medidas de gestão do mercado importantes não poderem já ser instauradas com efeitos úteis durante a campanha de 1994/1995; Considerando que as medidas de destilação obrigatória impostas aos produtores comunitários de vinhos de mesa, em aplicação do artigo 39º do regulamento comunitário supracitado, exigem a instalação de uma organização administrativa importante ; que, além disso, no caso de aplicação da medida em questão na Áustria, o impacte seria insignificante, tendo em conta a reduzida proporção entre a produção de vinho de mesa e de vinho de quali- dade ; que é, por conseguinte, conveniente exonerar esses produtores, no que respeita à campanha de 1995/1996, da obrigação eventual da referida destilação ; que, no entanto, dado que podem beneficiar das restantes formas de desti- lação voluntária, é oportuno fixar aos produtores austríacos um preço de destilação e um volume de vinho ad hoc que tenha em conta a não aplicação eventual da destilação obrigatória ; Considerando que, no intuito de permitir uma transição harmoniosa do antigo regime nacional para o regime () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 37. (| JO nº L 70 de 30. 3. 1995, p. 1. comunitário e assegurar do mercado dos vinhos austríacos, é conveniente dispensar os produtores de vinhos da Áus- tria da obrigação de destilação prevista nos artigos 35º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e prever, ao mesmo tempo, disposições especiais adequadas para a referida situação ; Considerando que, a fim de dar resposta à carência actual de estruturas de destilação adequadas para os subprodutos da vinificação na Áustria, é conveniente dispensar os produtores deste Estado-membro da obrigação de destila- ção referida no artigo 35º supracitado e, ao mesmo tempo, a fim de estabelecer um tratamento equitável entre os produtores comunitários, obrigar os mesmos produtores a retirar sob controlo os referidos subprodutos ; Considerando que é conveniente evitar igualmente a sobreprensagem das uvas esmagadas ou não e das borras de vinho; que é necessário que os bagaços e as borras retirados sob controlo apresentem as características mínimas exigidas pelo Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3186/92(5); que o impacte desta acção deve ser equivalente ao que teria resultado da apli- cação dos instrumentos normais ; Considerando que é conveniente acompanhar a evolução da situação do mercado do vinho na Áustria, nomeada- mente na fase actual de transição para o regime comunitá- rio, no intuito de facilitar essa passagem ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Sem prejuízo das disposições transitórias especiais do Acto de Adesão, as medidas previstas nos artigos 35º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não são aplicáveis na Áustria na campanha de 1995/1996. 2. Noentanto, em derrogação do nº 1, qualquer pessoa singular ou colectiva, ou agrupamento de pessoas, que procedam à transformação de uvas colhidas na Áustria deve retirar sob controlo os subprodutos provenientes da referida transformação. Esses subprodutos devem apre- 3 JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. (9 JO (9 JO nº L 317 de 31. 10. 1992, p. 73.