L 164/14 Jornal Oficial da União Europeia 2.7.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2003 que altera a Decisão 2000/159/CE da Comissão relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2003) 1973] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/485/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE ('), e, nomeadamente, o seu artigo 29.º, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 1452/2001 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho(º*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/16/CE (), enumera os países terceiros que apresentaram um plano, estabelecendo as garantias oferecidas no que respeita à vigilância dos grupos de resíduos e substâncias incluídos no anexo [ da Directiva 96/23/CE. 1 () JOL 125 de 23.5.1996, p. 10. () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. (3 JOL 198 de 21.7.2001, p. 11. (| JOL 51 de 24.2.2000, p. 30. ( JOL 7 de 11.1.2003, p. 91. 5 (2) Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância dos resíduos, relativos a produtos e a espécies não indicados originalmente no anexo da Decisão 2000/159/CE A avaliação destes planos de vigilância e a informação adicional solicitada pela Comissão, forneceram garantias suficientes sobre a vigilância de resíduos nestes países terceiros para os produtos ou espécies indicados. Estes produtos e estas espécies deverão ser acrescentados ao anexo da Decisão 2000/159/CE para os respectivos países. 3) Determinados países terceiros não apresentaram à Comissão planos de vigilância dos resíduos ou apresen- taram garantias insuficientes neste domínio relativa- mente aos produtos e às espécies originalmente indi- cadas no anexo da Decisão 2000/159/CE. Estes produtos e estas espécies deverão ser eliminados do anexo da Decisão 2000/159/CE para os respectivos países. (4) —A Decisão 2000/159/CE deve ser alterada em conformi- dade. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2000/159/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.