20.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L153/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2001 relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EFE (Processo COMP/E-1/37.027 — Fosfato de zinco) [notificada com o número C(2001) 4237] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa e francesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2003/437/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 1. OS FACTOS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 1.1. RESUMO DA INFRACÇÃO Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Euro- PE (1) — São destinatárias da presente decisão, que impõe coimas por infracção ao artigo 81.º do Tratado CE e ao artigo 53.º do Acordo EFFE, as seguintes empresas: Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de . p Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos arti- gos 85.º e 86.º do Tratado (*), com a última redacção que lhe — Britannia Alloys & Chemicals Limited («Britannia»), foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (?), e, nomeada- mente, os seus artigos 3.º e 15.º, — Dr. Hans Heubach GmbH & Co. KG («Heubach»), Tendo em conta a decisão da Comissão, de 2 de Agosto de e 2000, de dar início a um processo relativo a este caso, — James M. Brown Limited (James Brownmn»), — Société Nouvelle des Couleurs Zinciques SA Tendo sido dada às empresas em causa a oportunidade de apre- (SNCZ), sentarem as suas observações relativamente às objecções levan- tadas pela Comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 e do Regulamento (CE) n.º 2842/98 da — Trident Alloys Limited («Trident) Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições ' dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE (), — Waardals Kjemiske Fabrikker A/S («Waardals»). APÓ.S COUSUIt? .dº Comité Consultivo em Matéria .de Acordos, (2) A infracção consiste na participação dos produtores de Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes, fosfato de zinco num acordo e/ou prática concertada contínuos, contrários ao n.º 1 do artigo 81.º do Tratado , e ao n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EFEE, abrangendo Tendo em conta o relatório final do Auditor no presente pro- toda a Comunidade e a Noruega, a Áustria, a Suécia e a 4 S , ; ; cesso (º), Finlândia, mediante os quais: Considerando o seguinte: — fixaram o preço do produto,