19.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L151/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1039/2003 DO CONSELHO de 2 de Junho de 2003 que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Estónia e à exportação de determinados produtos agrícolas para a Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — As disposições do referido Protocolo n.º 2 são aplicáveis Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os n.ºº 2 e 4 do seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo n.º 2 do Acordo Europeu entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, adiante desig- nado «Acordo Europetw, aprovado pela Decisão 98/180/ |ICE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão ('), determina as concessões pautais para os produtos agrícolas transformados originários da Estónia. O Proto- colo n.º 2 foi alterado pelo Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu (?), que foi melhorado pela Decisão n.º 6/2001 do Conselho de Associação CE-Estónia (*). (2) — Foi recentemente celebrado um Acordo Comercial que altera o Protocolo de Adaptação. Esse acordo tem por objectivo melhorar a convergência económica na pers- pectiva da adesão e deve entrar em vigor, o mais tardar, em 1 de Julho de 2003. No que respeita à Comunidade, esse acordo estabelece concessões sob a forma de libera- lização total do comércio para certos produtos agrícolas transformados e de contingentes com isenção de direitos para outros. Quanto às importações fora destes contin- gentes, continuam a aplicar-se as disposições actuais. (3) — O processo de adopção da decisão que altera o Protocolo de Adaptação não estará concluído a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 2003. É, por conseguinte, necessário prever a aplicação, a título autó- nomo, das concessões a favor da Estónia, a partir de 1 de Julho de 2003. () JOL 68 de 9.3.1998, p. 1 () JOL 29 de 3.2.1999, p. 11. ( JO L 283 de 27.10.2001, p. 49. aos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n.º 2, mas não enunciados no presente regula- mento. (5) — Não devem ser aplicados direitos à importação de deter- minadas mercadorias; essas mercadorias não beneficiarão de restituições à exportação. (6) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (*), codificou disposições de gestão dos contingentes pautais. Os contingentes isentos de direitos abertos pelo presente regulamento devem ser geridos pelas autori- dades comunitárias e pelos Estados-Membros segundo essas disposições. (7) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A partir de 1 de Julho de 2003, não se aplicam direitos às importações de produtos agrícolas transformados originários da Estónia, enunciados no anexo |. Artigo 2.º Os contingentes isentos de direitos referidos no anexo II são abertos entre 1 de Julho de 2003 e 31 de Dezembro de 2003 e em 2004 nas condições nele enunciadas. ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p.11). 6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.