Nº L 279/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1996 sobre a celebração do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999 (96/623/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República Demo- crática de São Tomé e Príncipe negociaram as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 23 de Maio de 1996; Considerando que, nos termos desse protocolo, os pesca- dores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de São Tomé e Prín- cipe no período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o protocolo em causa seja aplicado o mais rapi- damente possível; que, por essa razão, as duas partes rubri- caram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em () JO nº L 54 de 25. 2. 1984, p. 2. vigor; que é necessário aprovar o acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado; Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradi- cionais no âmbito do acordo de pesca, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Repú- blica Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Principe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999; O texto do acordo consta do anexo da presente decisão. Ártigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repar- tidas pelos Estados-membros do seguinte modo: — atuneiros cercadores congeladores: França 18, Espanha 19, — atuneiros de linha e vara: França 7, — palangreiros de superfície: Espanha 20, Portugal 5.