L 55/20 Jornal Oficial da União Europeia 25.2.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 2006 relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (Período de programação 2007-2013) (2006/144/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER) (!), nomeadamente o primeiro período do n.º 2 do artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: 1) O mnº1 do artigo 9º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 prevê que sejam adoptadas, a nível comuni- tário, orientações estratégicas de desenvolvimento rural para o período de programação decorrente entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a fim de definir as prioridades do desenvolvimento rural. (2) — Essas orientações estratégicas deverão reflectir o papel multifuncional que a agricultura desempenha na riqueza e na diversidade das paisagens, dos produtos alimentares e do património cultural e natural em toda a Comuni- dade. () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. () Ainda não publicado no Jornal Oficial. (33 — Essasmesmas orientações estratégicas deverão identificar os domínios importantes para a realização das priorida- des da Comunidade, em especial no que se refere aos objectivos de desenvolvimento sustentável de Gotem- burgo e à estratégia renovada de Lisboa para o cresci- mento e o emprego, estabelecidas, respectivamente, pelos Conselhos Europeus de Gotemburgo 15 e 16 de Junho de 2001) e de Salónica (20 e 21 de Junho de 2003). (4) — Com base nas referidas orientações estratégicas, cada Es- tado-Membro deverá preparar o seu plano estratégico nacional, que constitui o quadro de referência para a preparação dos programas de desenvolvimento rural, DECIDE: Artigo único São adoptadas as orientações estratégicas comunitárias de de- senvolvimento rural para o período de programação 2007- -2013 constantes do anexo. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. PRÓLL