Nº L 186/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1444/96 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1996 que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 764/96 (), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º, Considerando que pelo Regulamento (CE) nº 1808/95 foram abertos contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio; Considerando que determinados fios de linho crus, relati- vamente aos quais está prevista a abertura de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, beneficia- vam, até 30 de Junho de 1996, da uma suspensão de direitos de importação e que, por razões inerentes à indús- tria comunitária, essa suspensão não será renovada; Considerando que, a fim de satisfazer os compromissos internacionais assumidos no âmbito do GATT, é oportuno abrir contingentes pautais comunitários para certos artigos de vidro; Considerando que é, pois, conveniente alterar o anexo 1 do Regulamento (CE) nº 1808/95 para nele incluir os produtos que figuram no anexo do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do código aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 são aditados os contingentes pautais que figuram no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1996. () JO nº L 176 de 27. 7.1995, p. 1. ( JO nº L 104 de 27. 4. 1996, p. 1. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão