14.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 42/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 2006 que aprova o plano de trabalho para 2006 para a execução do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008), que inclui o programa de trabalho anual relativo às subvenções (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/89/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (!), nomeadamente o artigo 110.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (?), nomeadamente o artigo 166.º, Tendo em conta a Decisão n.º 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (), nomeadamente o n.º 1 do artigo 8.º, Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pú- blica», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho (*), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 110º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 prevê que as subvenções serão objecto de uma programação anual publicada no início do exercício. (2) —Ao abrigo do artigo 166.º do Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 2342/2002, o programa de trabalho anual re- lativo a subvenções deve especificar o acto de base, os objectivos, o calendário dos convites à apresentação de propostas, com o respectivo montante indicativo, e os resultados esperados. (33 — Nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Decisão da Co- missão, de 15 de Março de 2005, relativa às regras in- ternas de execução do orçamento geral das Comunidades 48 de 16.9.2002, p. L. 57 de 31.12.2002, p. 1. 71 de 9.10.2002, p. 1. 69 de 16.12.2004, p. 73. FSS = — OOoOOoOo rerec WN W Europeias (secção Comissão), a decisão que adopta o programa de trabalho anual referido no artigo 110.º do Regulamento Financeiro equivale a uma decisão de finan- ciamento na acepção do artigo 75.º do Regulamento Financeiro, desde que constitua um enquadramento sufi- cientemente específico. (4)  Oartigo8.º da Decisão n.º 1786/2002/CE prevê a adop- ção, pela Comissão, de um plano anual de trabalho para a execução do programa, em que se fixam as prioridades e as acções a desenvolver, incluindo a repartição dos recursos. (5) O plano de trabalho para 2006 deve, por conseguinte, ser aprovado. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer emitido pelo Comité do Pro- grama. (7) Em conformidade com o artigo 6.º da Decisão 2004/858/CE da Comissão a Agência de execução do programa de saúde pública receberá uma subvenção ins- crita no orçamento geral da União Europeia. DECIDE: Artigo único É aprovado o plano de trabalho para 2006, constante do anexo, tendo em vista a execução do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008). O Director-Geral da «Saúde e Defesa do Consumidor» assegura a execução deste programa. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão