L 365/52 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1913/2006 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola e altera determinados regulamentos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (!), nomeadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (?), foi alterado substancialmente desde a sua adopção. Além disso, as disposições em matéria de compensações relati- vas a reavaliações sensíveis ou a diminuições das taxas de câmbio aplicadas às ajudas directas tornaram-se obsoletas por força do artigo 11.º do Regulamento (CFE) n.º 2799/98. Consequentemente, por razões de clareza e simplificação, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 2808/98 e substituílo por um novo regula- mento. (2) Os factos geradores das taxas de câmbio aplicáveis às diversas situações que se apresentam no âmbito da legis- lação agrícola devem ser estabelecidos com base nos critérios indicados no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98, sem prejuízo de eventuais precisões ou derrogações previstas pela regulamentação dos sectores em causa. (33 Para todos os preços ou montantes a determinar no quadro das trocas comerciais com países terceiros, a acei- tação da declaração aduaneira constitui o facto gerador mais bem adaptado para a consecução do objectivo eco- nómico em causa. O mesmo vale para as restituições concedidas à exportação e para a determinação do preço de entrada dos frutos e produtos hortícolas na Comuni- dade, com base no qual os produtos são classificados na pauta aduaneira comum. É, por conseguinte, conveniente utilizar este facto gerador. (4) O preço de entrada dos frutos e produtos hortícolas na Comunidade é determinado com base no seu valor for- fetário de importação, referido no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 76). regime de importação dos frutos e dos produtos hortí- colas (?). Para o cálculo desse valor forfetário de impor- tação são utilizados preços representativos nos mercados de importação. É conveniente determinar o facto gerador da taxa de câmbio desses preços na data da sua aplicação. (5) — Paraas restituições concedidas à produção, o facto gera- dor da taxa de câmbio está, em regra, associado ao cum- primento de determinadas formalidades específicas. Tendo em vista a harmonização das regras aplicáveis, é conveniente estabelecer que o facto gerador é a data em que os produtos são declarados como tendo atingido o destino obrigatório, quando tal destino seja imposto, e a aceitação do pedido de pagamento da restituição pelo organismo pagador, em todos os outros casos. (6) —Paraas ajudas à transformação dos citrinos e dos frutos e produtos hortícolas referidas no artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (*), e no artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º-A do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Con- selho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (”), para o preço mínimo referido no n.º 2 do artigo 6.º-A do Regulamento (CE) n.º 2201/96, e para a ajuda às forragens secas referida no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1786/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado das forragens secas (6), o objectivo económico é atingido no momento da tomada a cargo dos produtos pelo trans- formador. É, pois, conveniente que este acto constitua o facto gerador da taxa de câmbio. (7) — Paraas ajudas concedidas por quantidades de produto comercializado ou a utilizar de maneira específica, a obri- gação a cumprir para a concessão da ajuda corresponde a um acto que permita garantir a utilização adequada dos produtos em causa. À tomada a cargo dos produtos pelo operador em causa constitui um acto prévio que permite às autoridades competentes efectuar os necessários con- trolos da contabilidade daquele e que garante um trata- mento homogéneo dos processos. É, por conseguinte, conveniente, associar o estabelecimento do facto gerador da taxa de câmbio à tomada a cargo dos produtos. () JOL 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3). (9 JO L 297 de 21.11.1996, p. 49. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). (9) JO L 270 de 21.10.2003, p. 114. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).