30.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 199/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1671/1999 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1999 que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os acréscimos mensais de preço de intervenção dos cereais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomea- damente o n.º 4 do seu artigo 3-, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando o seguinte: (1) — Na fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como na determinação do primeiro mês em que são aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro lado, a necessidade de um escoamento das existên- cias de cereais consoante as exigências do mercado; (2) No âmbito da reforma da política agrícola comum, previu-se, nomeadamente, a fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; esse preço foi fixado a um nível bastante reduzido aplicado por fases; é conveniente ter esse facto em conta na fixação dos acréscimos mensais; (33  O preço de intervenção do milho e do sorgo aplicável durante os meses de Julho, Agosto e Setembro é o do mês de Maio da campanha anterior, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/96 (O L 126 de 24.5.1996, p. 37). ( JO C 59 de 1.3.1999, p. 1. () JO C 219 de 30.7.1999. (| Jjo C 169 de 16.6.1999. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sem prejuízo do n.º 3, último parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, para a campanha de comer- cialização de 1999/2000, os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao preço de intervenção válido para o primeiro mês da campanha, são os seguintes: (euros por tonelada) Acréscimos mensais aplicáveis ao preço de intervenção Julho 1999 — Agosto 1999 — Setembro 1999 — Outubro 1999 — Novembro 1999 1,0 Dezembro 1999 2,0 Janeiro 2000 3,0 Fevereiro 2000 4,0 Março 2000 5,0 Abril 2000 6,0 Maio 2000 7,0 Junho 2000 7,0 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1999/ /2000.