10.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 175/43 DIRECTIVA 1999/70/CE DO CONSELHO de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEFEP relativo a contratos de trabalho a termo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 139.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as disposições do acordo sobre política social anexo ao protocolo relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, passaram a integrar os artigos 136.º a 139.º do Tratado que institui a Comu- nidade Europeia; Em conformidade com o n.º 2 do artigo 139.º do Tratado, os parceiros sociais podem pedir conjunta- mente que os acordos celebrados a nível comunitário sejam aplicados com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão; O ponto 7 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores estabelece, entre outros, que a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Este processo efectuar-se-á pela aproximação mno progresso dessas condições, nomeadamente no que se refere às formas de trabalho para além do trabalho de duração indeterminada tais como o trabalho de duração determinada, o trabalho a tempo parcial, o trabalho temporário, o trabalho sazonal; O Conselho não pôde deliberar sobre a proposta de directiva relativa a certas relações de trabalho no que respeita às distorções de concorrência (!), nem sobre a proposta de directiva relativa a certas relações de trabalho quanto às condições de trabalho (?); As conclusões do Conselho Europeu de Essen subli- nharam a necessidade de tomar medidas tendo em vista uma «intensificação da criação de emprego associada ao crescimento através especialmente de uma organização mais flexível do trabalho, que atenda tanto às aspirações dos trabalhadores como às necessidades da concor- rência»; Na resolução do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1999, relativa às directrizes para o emprego em 1999, convidam-se os parceiros sociais, a todos os níveis adequados, a negociar acordos para modernizar a orga- nização do trabalho, incluindo as fórmulas de trabalho flexíveis, com o fim de aumentar a produtividade e a . 6, e JO C 305 de 5.12.1990, p. 8. .4 (10) (11) (13) competitividade das empresas e de alcançar o equilíbrio necessário entre flexibilidade e segurança; A Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do acordo sobre a política social, consultou os parceiros sociais sobre a possível orientação de uma acção comu- nitária em matéria de flexibilidade do tempo de trabalho e de segurança dos trabalhadores; A Comissão, entendendo, após a referida consulta, ser desejável uma acção comunitária, consultou novamente os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do referido acordo; As organizações interprofissionais de vocação geral, ou seja, a União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) informaram a Comissão, por comuni- cação conjunta de 23 de Março de 1998, quanto à sua vontade de encetar o processo estabelecido no artigo 4.º do referido acordo e pediram à Comissão, por comuni- cação conjunta, um prazo suplementar de três meses, tendo a Comissão acedido ao referido pedido, alargando o prazo de negociação até 30 de Março de 1999; As referidas organizações profissionais celebraram, a 18 de Março de 1999, um acordo-quadro Frelativo a contratos de trabalho a termo e transmitiram à Comissão o seu pedido conjunto de o mencionado acordo-quadro ser aplicado com base numa decisão do Conselho sob proposta da Comissão, em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do acordo sobre política social; O Conselho, na sua resolução, de 6 de Dezembro de 1994, relativa a certas perspectivas de uma política social da União Europeia: contribuição para a conver- gência económica e social da União (?), solicitou aos parceiros sociais que aproveitassem as possibilidades de celebração de acordos, pois estão geralmente mais próximos da realidade e dos problemas sociais; As partes signatárias, no preâmbulo do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado a 6 de Junho de 1997, anunciaram a sua intenção de considerar a necessidade de acordos similares para outras formas de trabalho; Os parceiros sociais pretenderam conceder particular atenção aos contratos de trabalho a termo, indicando simultaneamente que tinham a intenção de considerar a necessidade de acordos similares para o trabalho tempo- rário; () JO C 368 de 23.12.1994, p. 6.