Nº L 291/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2805/95 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e revoga o Regulamento (CEE) nº 2137/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1544/95(), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 55º, Considerando que, nos termos do artigo 55º do Regula- mento (CEE) nº 822/87, e na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º, prevista nas alíneas a), b) e c), e nos limites dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado, com base nos preços desses produtos no comércio internacional, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restitui- ção à exportação ; Considerando que é necessário atender aos custos destes produtos, aos aspectos económicos das exportações propostas e à necessidade de evitar perturbações do mercado comunitário; que, todavia, na fixação do montante das restituições aplicáveis aos vinhos licorosos, deve ser tida em conta a diferença entre os preços comu- nitários e os preços do mercado mundial unicamente para o vinho e os mostos utilizados na produção dos vinhos licorosos, uma vez que não se registam diferenças no que diz respeito aos outros produtos utilizados na produção dos vinhos em questão ; Considerando que a situação no mercado internacional ou as necessidades específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação das restituições em função da utilização ou do destino de um dado produto ; Considerando que o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round» prevê compromissos anuais em matéria de despesas com restituições à exportação ; que, nos termos do nº 7 do artigo 55º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o cumprimento desses compromissos é asse- gurado com base nos certificados de exportação emitidos ; que essas medidas foram concretizadas pelo nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emis- são de certificados de exportação no sector vitivinicola e que altera o Regulamento (CEE) nº 3388/81 relativo às () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. (À JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. regras especiais de aplicação no regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola () ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e revoga o Regula- mento (CEE) nº 646/86 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 582/95(5), fixou o montante da restituição para certos produtos por hecto- litro e por título alcoométrico ; que só é possível deter- minar o título alcoométrico no momento da exportação, no certificado de análise referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3389/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector vitivinícola (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2730/950); que não é, por conseguinte, possível avaliar as despesas em matéria de restituições à exportação com base nos certificados emitidos e tomar as medidas previstas no nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1685/95; Considerando que é, pois, necessário fixar o montante das restituições à exportação por hectolitro, para os diferentes tipos de produtos do sector, independentemente do título alcoométrico ; que, por uma preocupação de clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 2137/93 e suprimir certos países da lista dos países terceiros que beneficiam de restituições ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. As restituições à exportação previstas no artigo 55º do Regulamento (CEE) nº 822/87 são fixadas em anexo. 2. É revogado o Regulamento (CEE) nº 2137/93. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. 6) JO nº L 161 de 12. 7. 1995, p. 2. () JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 91. (| JO nº L 59 de 17. 3. 1995, p. 4 () JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 24. ( JO nº L 284 de 28. 11. 1995, p. 6.