L 230/6 Jornal Oficial da União Europeia 24.8.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1263/2006 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 2006 que derroga dos Regulamentos (CE) n.º 1464/95, (CE) n.º 174/1999, (CE) n.º 800/1999, (CE) n.º 1291/2000, (CE) n.º 1342/2003, (CE) n.º 633/2004, (CE) n.º 1138/2005, (CE) n.º 951/2006 e (CE) n.º 958/2006, no que respeita aos produtos agrícolas exportados para o Líbano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de ca- poeira (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 12 do artigo 8.º e o artigo 15.º, bem como as disposições correspon- dentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado de produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) As regras comuns relativas à exportação de produtos agrícolas são estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?) e no Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?). (2) As circunstâncias excepcionais que se verifiam no Líbano têm prejudicado seriamente os interesses econó- micos dos exportadores e a situação gerada tem afectado negativamente as oportunidades de exportação nas con- dições —estabelecidaso nos Regulamentos (CE) nº 800/1999 e (CE) n.º 1291/2000. (3) É, portanto, necessário limitar esses efeitos negativos atra- vés da adopção de medidas especiais que permitam re- gularizar as operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias referidas. Devem, nomeadamente, ser adoptadas derrogações de determina- das disposições aplicáveis aos procedimentos de exporta- ção, tais como as disposições referentes a prazos estabe- lecidas nos Regulamentos (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 1291/2000, no Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (*), no Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). (2) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5). () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7). ( JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 508/2006 (JO L 92 de 30.3.2006, p. 10). certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(º) e no Regulamento (CE) n.º 633/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certifi- cados de exportação no sector da carne de aves de ca- poeira (9). (4) — No respeitante aos produtos do sector do açúcar, devem ser adoptadas derrogações do Regulamento (CE) n.º 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (7), aplicáveis aos certificados pedidos antes de 1 de Julho de 2006, do Regulamento (CE) n.º 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, rela- tivo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (), do Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (º), aplicáveis aos certifica- dos pedidos a partir de 1 de Julho de 2006, e do Regu- lamento (CE) n.º 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a de- terminação de restituições à exportação de açúcar branco (!º). (5) — Só devem poder beneficiar das derrogações os operadores que possam provar, com base nos documentos de expor- tação ou nos documentos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Es- tados-Membros, das operações que fazem parte do sis- tema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orienta- ção e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE (!!), que os produtos se destinavam a ser exportados para o Líbano. (6) — Para remediar os efeitos negativos para todos os opera- dores que possam ter sido afectados pelas circunstâncias excepcionais que se verificam no Líbano, o presente re- gulamento deve produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 2006. () JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 988/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 98). ( JO L 100 de 6.4.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1498/2004 (JO L 275 de 25.5.2004, p. 8). (7) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3). ( JO L 185 de 16.7.2005, p. 3. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. (1) JO L 175 de 29.6.2006, p. 49. () JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2154/2002 (JO L 328 de 5.12.2002, p. 4).