11. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 36/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2000 que altera a Decisão 1999/253/CE relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca provenientes ou originários do Quénia e da Tanzânia e que altera o certificado sanitário para os produtos da pesca originários ou provenientes da Tanzânia [notificada com o número C(2000) 211] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/127/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 22., Considerando o seguinte: (1) "Na sequência de certos casos de envenenamento de peixes no lago Vitória, que se suspeita serem causados pela presença de pesticidas nas águas do lago Vitória e por práticas de pesca incorrectas, a Comissão adoptou a Decisão 1999/253/CE(d); a decisão estabelece que poderá ser revista após recepção de informações sobre a evolução da situação e de garantias fornecidas pelas autoridades competentes do Quénia e da Tanzânia quanto à segurança dos produtos da pesca. (2) — Atendendo aos resultados de uma visita de inspecção e às garantias fornecidas pelas autoridades oficiais da Tanzânia, propõe-se alterar a Decisão 1999/253/CE, por forma a permitir as importações de produtos da pesca capturados no lago Vitória e provenientes ou originários da Tanzânia. (3) — É necessário sujeitar os produtos da pesca capturados no lago Vitória a controlos adequados destinados a asse- gurar o seu bom estado sanitário, devendo os referidos controlos poder, designadamente, detectar a presença de pesticidas; para o efeito, é necessário aditar uma menção específica do controlo adequado ao certificado sanitário que acompanha os produtos da pesca importados da Tanzânia, estabelecido na Decisão 98/422/CE (). (4) — Contudo, é necessário conceder mais tempo às autori- dades do Quénia para instaurar as medidas de controlo adequadas que garantam a segurança dos produtos da pesca; em consequência, deve ser mantida a suspensão () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. () Jo L 98 de 13.4.1999, p. 15. () JO L 190 de 4.7.1998, p. 71. das importações de produtos da pesca capturados no lago Vitória e provenientes ou originários do Quénia. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 1999/253/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca, frescos, congelados ou transformados, capturados no lago Vitória e provenientes ou originários do Quénia. Não é aplicável aos produtos da pesca capturados no mar.». 2. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º A presente decisão será revista atendendo às informações sobre a evolução da situação e às garantias fornecidas pela autoridade competente do Quénia quanto à segurança dos produtos da pesca.». Artigo 2.º O ponto IV do certificado sanitário estabelecido no anexo da Decisão 98/422/CE, que acompanha as remessas de produtos da pesca provenientes ou originários da Tanzânia e capturados no lago Vitória, deve ser completado como se segue: «— O inspector oficial certifica que os produtos da pesca supramencionados foram produzidos no âmbito de um regime de controlo, como o previsto no capítulo V, ponto II.3.B, do anexo da Directiva 91/493/CEFE, e que os resultados dos controlos são satisfatórios.».