23.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 106/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. 836/1999 DO CONSELHO de 20 de Abril de 1999 relativo à suspensão da aplicação do Regulamento (CE) n.º 3274/93 que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228.ºA, Tendo em conta a Posição Comum 1999/261/PESC, de 16 de Abril de 1999, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia e relativa à Líbia ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) Considerando que o Conselho adoptou em 29 de Novembro de 1993 o Regulamento (CE) n.º 3274/93, que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia (); (2) Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu, na sua Resolução 1192 (1998), suspender as medidas previstas nas suas resoluções 748 (1992) e 883 (1993) imediatamente após a notificação pelo secretário-geral ao CSNU de que os dois indivíduos acusados do atentado à bomba do voo Pan Am 103 chegaram aos Países Baixos para serem julgados perante o Tribunal escocês, que reside nesse país; (3) Considerando que o secretário-geral das Nações Unidas procedeu à referida notificação em 5 de Abril de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.º 3274/93. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de Abril de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1999. 03 de 20.4.1999, p. 1. 95 de 30.11.1993, p. 1. O = Pelo Conselho O Presidente J. FISCHER