30.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 355/23 REGULAMENTO (CE) N.º 2321/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2002 relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167.º e o segundo parágrafo do seu artigo 172.º, Tendo em conta as propostas da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tec- nológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) («sexto programa-quadro») foi adoptado pela Decisão n.º 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*). As regras de participação financeira da Comunidade, que constam do anexo IIlI da referida decisão, devem ser completadas por outras disposições. Essas disposições devem-se inserir num quadro coerente e transparente que tenha plenamente em conta os ob- jectivos e as especificidades dos instrumentos previstos no anexo IlI do sexto programa-quadro com vista a optimizar a utilização dos referidos instrumentos, tendo em conta a necessidade de um acesso fácil dos partici- pantes através de procedimentos simples. Tal será, no- meadamente, o caso das pequenas e médias empresas (PME), em virtude da participação de agrupamentos de empresas. As regras de participação das empresas, centros de in- vestigação e universidades devem ter em consideração a natureza das actividades de investigação e desenvolvi- mento tecnológico, incluindo as de demonstração. Essas regras também devem poder variar em função da pro- veniência do participante, que pode ser oriundo de um (1) JO € 332 E de 27.11.2001, p. 275, JO € 103 E de 30.4.2002, p. 266 e JO C 262 E de 29.10.2002, p. 489. () JO C 94 de 18.4.2002, p. 1. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de Novem- bro de 2002. (9 JO L 232 de 29.8.2002, p. L. Estado-Membro, de um Estado associado, candidato ou não, ou de um país terceiro, e da sua estrutura jurídica, consoante se trate de uma organização nacional, de uma organização internacional, de interesse europeu ou não, de uma PME, de um agrupamento europeu de interesse económico ou de uma associação de participantes. De acordo com o sexto programa-quadro 2002-2006, a participação de entidades jurídicas de países terceiros deve ser prevista segundo os objectivos de cooperação internacional inscritos, designadamente, nos artigos 164.º e 170.º do Tratado. As organizações internacionais que desenvolvam a co- operação em matéria de investigação na Europa e que sejam maioritariamente compostas por Estados-Membros ou Estados associados contribuem para a realização do Espaço Europeu da Investigação. Por conseguinte, con- vém incentivar a sua participação no sexto programa- -quadro. O Centro Comum de Investigação participa nas acções indirectas de investigação e desenvolvimento tecnológico nos mesmos termos que as entidades jurídicas estabele- cidas num Estado-Membro. As actividades do sexto programa-quadro devem obede- cer aos interesses financeiros da Comunidade e garantir a sua protecção. A responsabilidade da Comissão na implementação do programa-quadro e dos seus progra- mas específicos inclui também os aspectos financeiros daí resultantes. As regras que regulam a difusão dos resultados da in- vestigação devem promover a protecção da propriedade intelectual e a valorização e difusão dos referidos resul- tados. Essas regras devem garantir o acesso mútuo dos participantes ao saber-fazer pré-existente e aos conheci- mentos resultantes do trabalho de investigação na me- dida do necessário à execução do trabalho de investiga- ção ou valorização dos conhecimentos resultantes. Si- multaneamente, as referidas regras devem garantir a pro- tecção do património intelectual dos participantes e ter também em conta as características dos projectos inte- grados e das redes de excelência, em especial proporcio- nando um elevado grau de flexibilidade aos participantes e permitindo-lhes concluir entre si os acordos mais ade- quados à sua colaboração e à exploração dos conheci- mentos resultantes. Esses acordos podem fazer parte de um acordo de consórcios.