8. 4. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 80/29 REGULAMENTO (CE) Nº 799/95 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (*), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento espe- cífico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Cormissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessi- dades de abastecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 291/95 (9), estabeleceu a estimativa das necessidades de produtos lácteos para a Madeira; que essa estimativa pode, se necessário, ser revista através da previsão do aumento, durante o exercí- cio, da quantidade global fixada em função das necessi- dades dessa região ; que, se verifica ser necessário, para satisfazer as necessidades de produtos lácteos da Madeira, e, nomeadamente, para os queijos, aumentar as quanti- dades previstas para os queijos na estimativa; que é, portanto, necessário alterar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (3 JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. () JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. () JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 75. (9| JO nº L 34 de 14. 2. 1995, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão