26.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 162/47 REGULAMENTO (CE) N. 1373/1999 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2848/98 no sector do tabaco em rama e fixa, em relação à colheita de 1999, as quantidades de limiar de garantia cuja transferência para outro grupo de variedades é autorizada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 660/1999 do Conselho(), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º e o n.º 4 do seu artigo 9.º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produ- tores no sector do tabaco em rama (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 731/1999 (*) prevê, na letra C do seu anexo V, a exclusão do benefício da parte variável do prémio para os lotes que tiverem obtido preços compreen- didos entre o preço mínimo para cada grupo de variedades do agrupamento de produtores e esse preço mínimo acrescido de 40 %; (2) — Considerando que a Comissão foi informada da existência de tabaco, de valor comercial muito baixo, que será excluído do benefício da parte va- riável, como previsto na letra C do anexo V do Regulamento (CE) n.º 2848/98; que, devido a esse baixo valor comercial, é desejável poder igualmente excluir da parte variável outras categorias de fraca qualidade cujo preço comercial se situe acima do preço mínimo acrescido de 40 %; que é conveni- ente alterar a referida letra C do anexo V, a fim de permitir a cada Estado-Membro aumentar, em relação à colheita de 1999, o limiar de exclusão do benefício da parte variável, para assim melhor responder às exigências de melhoramento da quali- dade do tabaco em cada Estado-Membro; (3) — Considerando que o artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 instaurou um regime de quotas para os diversos grupos de variedades de tabaco; () JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. (À JO L 83 de 27.3.1999, p. 10. ( JO L 358 de 31.12.1998, p. 17. (% JO L 93 de 84.1999, p. 20. que as quotas individuais foram repartidas pelos produtores com base nos limiares de garantia para 1999 fixados pelo artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 660/99; que o n.º 4 do artigo 9.º do Regula- mento (CEE) n.º 2075/92 permite à Comissão auto- rizar os Estados-Membros a transferir quantidades de limiar de garantia; que as transferências em causa não dão origem a uma despesa suplementar a cargo do FEOGA e não provocam o aumento do limiar de garantia global de cada Estado-Membro; (4) Considerando que o presente regulamento deve ser aplicável antes da data-limite prevista para a cele- bração dos contratos de cultura, fixada no n.º 3 do artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98; (5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em relação à colheita de 1999, os Estados-Membros ficam autorizados a transferir para outro grupo de variedades, em conformidade com o n.º 4 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98, as quantidades constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2º No anexo V do Regulamento (CE) n.º 2848/98, à letra C é aditado o seguinte período: «Todavia, em relação à colheita de 1999, cada Estado- -Membro pode fixar, antes de 30 de Julho, uma percentagem superior a 40 % como taxa de acréscimo do preço mínimo.» Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias.