14.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 179/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1493/1999 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (º), (1) Considerando que o funcionamento e o desenvolvi- mento do mercado comum dos produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve incluir nomea- damente uma organização comum dos mercados agríco- las, que pode revestir-se de formas diversas, consoante os produtos; (2) Considerando que a política agrícola comum tem por fim antingir os objectivos do artigo 33.º do Tratado e, nomeadamente, no sector vitivinícola, a estabilização dos mercados e a garantia de um nível de vida equiva- tivo da população agrícola em causa; que esses objecti- vos podem ser alcançados mediante o ajustamento dos recursos às necessidades, nomeadamente através da prossecução de uma política de adaptação do potencial vitícola e de uma política de qualidade; (3) —Considerando que o enquadramento legislativo vigente da organização comum do mercado vitivinícola foi esta- belecido pelo Regulamento (CEE) n.º 822/87(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) () JO C 271 de 31.8.1998, p. 21. (?) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO C 101 de 12.4.1999, p. 60. (9 JO € 93 de 6.4.1999, p. 1. () JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. n.º 1627/98(ó) que, à luz da experiência adquirida, é conveniente substituí-lo, a fim de responder à actual situação do sector, caracterizada pela ocorrência limitada de excedentes estruturais, subsistindo embora a possibili- dade de se verificarem excedentes, numa base plurianual, devido, designadamente, à vocação do sector para consi- deráveis flutuações da produção de uma campanha para outra; Considerando que a execução dos acordos do «Uruguay Round» em 1995 resultou numa maior abertura do mer- cado comunitário, em que as medidas de intervenção tradicionais perderam muito do seu impacto potencial, e, paralelamente, na redução das possibilidades de exportações subvencionadas, o que obriga os produtores comunitários a aumentar a sua competitividade; que a maior parte das exportações é já efectuada sem qualquer subvenção; Considerando que o principal problema de mercado actualmente enfrentado por determinados segmentos do sector vitivinícola comunitário consiste na sua limitada capacidade para se adaptar, com a necessária rapidez, à evolução da concorrência, tanto no mercado interno como externo; que a actual organização comum de mer- cado não conseguiu encontrar soluções para as áreas vitícolas para cuja produção tem sido claramente impos- sível encontrar um mercado remunerador; que as áreas com mercados em expansão não têm beneficiado da fle- xibilidade suficiente para o seu desenvolvimento; Considerando que, em 1994, a Comissão apresentou uma proposta de reforma da organização comum do mercado vitivinícola que não foi adoptada; que a situação do mercado sofreu alterações desde a apresen- tação dessa proposta; Considerando que, por conseguinte, se deve proceder a uma reforma da organização comum do mercado vitivi- nícola que garanta a flexibilidade necessária a uma fácil adaptação à nova situação e tenha por objectivos gerais: a manutenção do equilíbrio reforçado entre a oferta e a procura no mercado comunitário, de modo a que os (6) JO L 210 de 28.7.1998, p. 8.