9.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 5/7 REGULAMENTO (CE) Nº 27/1999 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrí- colas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Considerando que, na pendência da adaptação do proto- colo nº 3 dos acordos europeus com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária ('), foi adoptado o Regulamento (CE) n.º 656/ /98 (), que mantém até 31 de Dezembro de 1998 o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos de distorção do comércio que o alargamento da Comunidade e a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» pudessem ter nas exportações destes países para a Comunidade; Considerando que terminaram as negociações com os países em causa em vista da celebração de protocolos de adaptação dos aspectos comerciais dos acordos europeus, em seguida designados «protocolos de adaptação», e rubri- cados novos protocolos n.º 3; que estão em cursos os processos de adopção oficial dos protocolos de adaptação; que o calendário da adopção oficial pode não permitir a entrada em vigor dos protocolos de adaptação com todos os países em causa em 1 de Janeiro de 1999; que, assim sendo, é conveniente prever a prorrogação dessas conces- sões a título autónomo até 31 de Dezembro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, as mercadorias originárias da Polónia, da Hungria, da Eslová- quia, da República Checa, da Roménia e da Bulgária enumeradas no anexo I do presente regulamento estarão () JO L 347 de 31. 12. 1993, p. 1 (Hungria). JO L 348 de 31. 12. 1993, p. 1 (Polónia). JO L 360 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Checa). JO L 359 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Eslovaca). JO L 357 de 31. 12. 1994, p. 1 (Roménia). JO L 358 de 31. 12. 1994, p. 1 (Bulgária). (3 JO L 90 de 25. 3. 1998, p. L. sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferen- ciais referidos nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade constam do anexo II. 2. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os produtos agrícolas transformados originários da Polónia, da Hungria, da Eslováquia, da República Checa, da Roménia e da Bulgária enumerados no anexo III serão sujeitos aos direitos previstos no mesmo anexo. Artigo 2º Nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 3448/ /93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabe- lece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (?), a Comissão pode suspender a aplicação autónoma das medidas previstas nos projectos de protocolos n.º 3 a favor dos países referidos no artigo 1.º, se estes últimos não aplicarem medidas recíprocas a favor da Comunidade. Artigo 3º 1. As concessões aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas transformados previstas nos protocolos de adap- tação com os referidos no artigo 1.º substituirão as conces- sões previstas nos anexos do presente regulamento: a) A partir de 1 de Janeiro de 1999, no caso dos países para os quais os protocolos de adaptação se encontrem em vigor nessa data, e b) A partir da data de entrada em vigor do respectivo protocolo de adaptação, no caso dos países para os quais os protocolos de adaptação entrem em vigor depois de 1 de Janeiro de 1999. 2. As normas de execução das medidas previstas no presente regulamento serão igualmente aplicáveis às medidas correspondentes previstas nos protocolos adicio- nais. () JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 (JO L 309 de 19. 11. 1998, p. 28).