27.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 158/61 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2003 que altera a Decisão 2002/251/CE a fim de revogar as medidas de protecção relativas aos produtos da pesca e da aquicultura importados da Tailândia [notificada com o número C(2003) 425] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/477/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 53.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/251/CE da Comissão, de 27 de Março de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito à carne de aves de capoeira e a determi- nados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados da Tailândia (?), foi adoptada devido à presença de nitrofuranos em carne de aves de capoeira e camarões importados da Tailândia. (2) A Decisão 2002/251/CE determina que será a mesma revista com base nas garantias apresentadas pelas autori- dades competentes da Tailândia e nos resultados da análise efectuada pelos Estados-Membros. (33 — Os resultados dos controlos efectuados pelos Estados- -Membros em camarões importados da Tailândia foram favoráveis. As autoridades competentes da Tailândia forneceram as garantias necessárias. Asseguraram, no- meadamente, que todas as remessas certificadas pelas autoridades competentes após 21 de Setembro de 2002 têm sido submetidas a um controlo sistemático efec- tuado antes da expedição para pesquisa da presença de JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. 2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. JO L 84 de 28.3.2002, p. 77. nitrofuranos e respectivos metabolitos. Só podem ser aprovadas para exportação para a Comunidade as remessas isentas dessas substâncias. Assim, os controlos sistemáticos, impostos pela Decisão 2002/251/CE, de todas as remessas de camarões devem ser revogados no caso das remessas certificadas pelas autoridades tailan- desas após 21 de Setembro de 2002 como tendo sido submetidas a um controlo sistemático antes da expe- dição. (4) —A Decisão 2002/251/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 2002/251/CE passa a ter a seguinte redacção: «<1. —Os Estados-Membros submeterão, através de planos de amostragem e métodos de detecção adequados, todas as remessas de carne de aves de capoeira e de camarões importadas da Tailândia e acompanhadas de um certificado sanitário emitido antes de 21 de Setembro de 2002 a uma análise química destinada a assegurar que os produtos em questão não constituem um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efectuada, em especial, para detectar a presença de substâncias antimicrobianas e nomeadamente de nitrofuranos e dos respectivos metabolitos.». Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 30 de Junho de 2003.