3.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 197/53 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2000 que altera a Decisão 1999/217/CE que adopta um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios [notificada com o número C(2000) 1722] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/489/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 2232/96, a Comissão adoptou, no âmbito da sua Decisão 1999/217/CE (), um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios. () É necessário incluir no referido repertório diversas substâncias que ainda não constam do mesmo, de modo a proceder à avaliação das referidas substâncias, bem como alterar diversas entradas de acordo com os novos dados científicos disponíveis. (33 — No que respeita a diversas substâncias, em aplicação da Recomendação 98/282/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1998, relativa às regras segundo as quais deve ser assegurada pelos Estados-Membros da União Europeia e os restantes países signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a protecção da propriedade intelec- tual associada ao desenvolvimento e ao fabrico das substâncias aromatizantes referidas no Regulamento (CE) () JO L 299 de 23.11.1996, p. 1. () JO L 84 de 27.3.1999, p. 1. n.º 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), o Estado-Membro notificador indicou que as mesmas não requerem protecção, podendo ser transferidas para as partes não confidenciais do repertório. (4) — Por consequência, a Decisão 1999/217/CE deve ser alte- rada concomitantemente. (5) As medidas previstas na presente decisão encontram-se em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 1999/217/CE é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 127 de 29.4.1998, p. 32.