29. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 339/31 REGULAMENTO (CE) Nº 3265/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que fixa o montante do prêmio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1995 (Teàto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca(!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o. prémio forfetário deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado ; Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concor- rência ; Considerando que o montante do prémio não pode ser superior ao montante das despesas técnicas e financeiras de transformação e de armazenagem  observadas no decurso da campanha de pesca anterior, à excepção das despesas mais elevadas ; Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de 1995, o montante do prémio aos níveis a seguir indicados ; Considerando que os preços ou montantes fixados em ecus pelo presente regulamento são estabelecidos em conformidade com o regime agro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/ /93 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º ; que é, portanto, conveniente prever a sua entrada em vigor nesse ano; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de pesca de 1995, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho(”) é Ffixado do seguinte modo : a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, evis- cerados, com cabeça ou cortados : 97 ecus/tonelada, para o primeiro mês, 14 ecus/tonelada, por mês suplementar ; b) Filetagem, congelação e armazenagem : 160 ecus/tonelada, para o primeiro mês, 14 ecus/tonelada, por mês suplementar. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1994. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994, () JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 63. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão ( JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. P () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32. (| JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.