L 272/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 10. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1997 relativa à Comissão Mista para a Harmonização das Condições de Trabalho na Indústria do Aço (97/645/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que a Álta Autoridade instituiu, por força de uma resolução do Comité Consultivo de 20 de Dezembro de 1954, uma Comissão Mista para a Harmonização das Condições de Trabalho na Indústria do Aço; Considerando que é oportuno estabelecer formalmente as disposições que regem as actividades da Comissão Mista; Considerando que os representantes dos empregadores e dos trabalhadores da indústria do aço foram consultados sobre as disposições infra e que concordaram com elas, DECIDE: Artigo 1º 1. A Comissão Mista para a harmonização das Condi- ções de Trabalho na Indústria do Aço (a seguir denomi- nada «Comissão Mista») apoiará a Comissão Europeia (a seguir denominada «Comissão») na definição e na execu- ção da política social comunitária, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, para melhorar e harmonizar as condições de trabalho e elevar o nível de vida dos trabalhadores da indústria do aço. 2. A Comissão Mista constitui uma instância de diá- logo, troca de informações e consulta entre representantes dos empregadores e dos trabalhadores do sector. 3. A Comissão Mista poderá levar a cabo os estudos necessários ao cumprimento das suas atribuições, organi- zar, se for caso disso, conferências ou seminários sobre problemas sociais, elaborar relatórios e emitir pareceres e recomendações a pedido da Comissão ou por sua própria iniciativa. A Comissão, ao solicitar o parecer da Comissão Mista, poderá estabelecer o prazo para a apresentação do mesmo. As tomadas de posição da Comissão Mista serão comuni- cadas à Comissão. Sempre que um parecer não recolher acordo unânime, a Comissão Mista dará conta à Comissão das diferentes posições defendidas. Artigo 2º 1. A Comissão Mista compõe-se de representantes dos empregadores e dos trabalhadores da indústria do aço. Os seus membros serão nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações de empregadores e de trabalha- dores constituídas à escala comunitária e de acordo com as seguintes modalidades: — Estados-membros produtores de aço: um representante dos empregadores e um representante dos trabalha- dores; os Estados-nembros onde o número de traba- lhadores no sector aço CECA superar 20 000 (') pode- rão designar dois representantes dos empregadores e dois representantes dos trabalhadores; — associações de empregadores e de trabalhadores com representação à escala comunitária: um representante das associações de empregadores e um representante das associações de trabalhadores; A Comissão garantirá a representatividade dos membros da Comissão Mista relativamente a todos os dominios da indústria do aço. 2. O mandato dos membros das Comissão Mista é de dois anos, com possibilidade de recondução. Uma vez terminado o mandato, os membros em questão permane- cerão em funções até serem substituídos ou até à renova- ção do respectivo mandato. 3. Seum membro da Comissão estiver impossibilitado de comparecer a uma dada reunião, poderá designar, de entre os membros da organização que represente, um substituto que o representará na referida reunião. 4. Em caso de renúncia ou morte de um memnbro da Comissão Mista, antes de concluído o período de dois anos, a organização ou a associação que o mesmo repre- sentava poderá nomear um substituto para o período remanescente do mandato. 5. A lista dos membros da Comissão Mista será publi- cada a título informativo pela Comissão no fornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3º 1. A presidência da Comissão Mista será assegurada alternadamente por cada período de um ano por um representante do grupo dos trabalhadores e por um repre- sentante do grupo dos empregadores, designados pelo grupo em questão. () O número de trabalhadores por cada Estado-membro será ob- tido a partir das estatísticas Eurostat CECA 2-31 correspon- dentes ao último mês do ano anterior.