L 117/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.5.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2000 relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Fiat Auto SpA para a unidade de Rivalta (Turim) [notificada com o número C(2000) 487] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/337/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO No período entre Outubro e Dezembro de 1997, a Itália notificou à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, seis projectos de auxílios estatais a favor da Fiat Auto SpA (a seguir denominada «Fiat»), entre os quais se incluía o projecto (registado com o n.º N 834/ |97) destinado a investimentos na unidade de montagem de veículos automóveis de Rivalta, Turim, na região de Piemonte (a seguir denominada «Fiat Rivalta»). A Comissão enviou às autoridades italianas vários pedidos de informações complementares, bem como numerosas cartas de insistência, a fim de obter informações indis- pensáveis para a adopção de uma decisão. Em 23 de Abril de 1998, foi efectuada uma reunião na presença de representantes do Governo italiano para avaliar as dife- () JO C 120 de 1.5.1999 e jo C 288 de 9.10.1999, p. 37. rentes modalidades de apreciação dos casos. Através de uma carta de 20 de Novembro de 1998 foram por fim dadas respostas parciais às questões colocadas pela Comissão. Por carta de 9 de Março de 1999, a Comissão notificou à Itália a sua decisão de 3 de Fevereiro de 1999 de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao referido projecto de auxí- lios, exigindo a apresentação, no prazo de um mês, de todos os documentos, informações e dados necessários para poder avaliar a respectiva compatibilidade com o mercado comum. No caso de não ser dada resposta, a Comissão adoptaria uma decisão com base mnos elementos de que dispunha. A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jomnal Oficiad das Comunidades Europeias ). A Comissão convidou os interessados a apresentarem-lhe as suas observações, não tendo recebido nenhumas. Em 24 de Fevereiro de 1999, deslocaram-se a Mirafiori representantes da Comissão para discutirem, nomeada- mente, o processo em questão. As autoridades italianas, após terem solicitado, em 9 de Abril de 1999, uma prorrogação do prazo de resposta fixado, transmitiram à Comissão, por carta de 16 de Abril de 1999, as informações que consideravam neces- sárias para a conclusão do exame do processo. () JO C 120 de 1.5.1999, p. 6.