Nº L 180/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.7. 597 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE, no que diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a regiões indemnes da doença na Áustria (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/423/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/12/CE(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o nº 2 do seu artigo 10º, Considerando que a Áustria entende que parte do seu território está indemne da doença de Aujeszky e apre- sentou provas à Comissão, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/436/CEE; Considerando que foi executado nessas regiões um programa de erradicação da doença de Aujeszky; Considerando que a Decisão 93/244/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/30/CE (*), estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade onde foi aprovado um programa de erradicação e enumera essas regiões no seu anexo |[; Considerando que o programa foi bem sucedido na erra- dicação da doença na Baixa Áustria, Norte do Danúbio, na Áustria; que é, por conseguinte, adequado retirar estas nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. nº L 109 de 25. 4. 1997, p. L. nº L 111 de 5. 5. 1993, p. 21. nº L 12 de 15. 1. 1997, p. 39. regiões da lista de regiões constante do anexo I da Deci- são 93/244/CEE; Considerando que as autoridades da Áustria aplicam, à circulação nacional de suínos, regras pelo menos equiva- lentes às previstas na presente decisão; Considerando que não devem ser pedidas garantias adicionais aos Estados-membros ou suas regiões conside- rados indemnes da doença de Aujeszky; Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/30/CE, estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados aos Esta- dos-membros ou regiões indemnes da doença e enumera essas regiões no seu anexo L; Considerando que as partes da Áustria que estão indemnes da doença de Aujeszky devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Oanexolda Decisão 93/24/CEE é substituído pelo anexo I da presente decisão. 2. O anexo I da Decisão 93/244/CEE é substituído pelo anexo II da presente decisão. () JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18.