4.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L117/5 REGULAMENTO (CE) N.º 764/2002 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 2002 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 678/2002 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 () e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão (?) estabeleceu normas de execução das restituições à expor- tação no sector das frutas e produtos hortícolas. (2) —O Regulamento (CE) n.º 678/2002 da Comissão (*) fixou as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. (33 — Uma verificação revelou que tinham surgido erros no anexo do referido regulamento. É, pois, oportuno recti- ficar o regulamento em causa. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 678/2002 é rectificado do seguinte modo: 1. Na  coluna «Código do  produto, o  código «0805 30 109100» é  substituído pelo  código «0805 50 10 9100». 2. Na coluna «Destino», na linha correspondente aos códigos dos —“produtos «080810209100, 080810 509100, 0808 10 90 9100», os códigos dos destinos «FO04, F09» são substituídos por um único código «F09». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2002. 1 () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 84 de 28.3.2002, p. 1. () JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. (| JO L 104 de 20.4.2002, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão