L 76/12 Jornal Oficial da União Europeia 16.3.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 275/2007 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1825/2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho (!), nomeadamente o quarto parágrafo do artigo 14.º e as alíneas a) e b) do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) A definição dos grupos mencionados no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 e a questão da sua homogeneidade foram objecto de interpretações diver- gentes. Convém, por conseguinte, precisar no Regula- mento (CE) n.º 1825/2000 da Comissão () a forma como estes grupos devem ser constituídos. (2) A questão da rotulagem da carne de bovino picada, nos casos em que é misturada com carnes de outras espécies, foi objecto de numerosas interrogações. O título 1, pri- meira parte, do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (?) estabelece normas precisas de classificação dos produtos constituídos por este tipo de misturas. Neste âmbito, a remissão para aquela nomenclatura, atra- vés dos códigos NC indicados no artigo 12.º do Regula- mento (CE) n.º 1760/2000, permite proporcionar a cla- rificação necessária. (3) — Devido às limitações quanto à homogeneidade dos gru- pos resultantes da aplicação do artigo 13.º do Regula- mento (CE) n.º 1760/2000, os operadores que produzem carne cortada e aparas encontram dificuldades na consti- tuição de grupos homogéneos com uma dimensão sufi- (1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 216 de 26.8.2000, p. 8. (3) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 129/2007 (JO L 56 de 23.2.2007, p. 1). ciente para satisfazer as exigências dos clientes. Estas dificuldades são ainda maiores quando são pedidas gran- des quantidades. A experiência mostra que, devido às dificuldades referidas e às manipulações suplementares importantes que estas geram, são cometidos numerosos erros e a rastreabilidade para este tipo de produção é frequentemente posta em risco. Quando é possível, estes operadores tendem cada vez mais a seleccionar apenas alguns fornecedores de grandes dimensões, a fim de escapar às limitações suplementares resultantes da gestão de vários grupos com características diferentes. A prazo, esta situação pode representar um fisco para a manutenção em actividade de certos estabe- lecimentos de abate e corte de pequena e média dimen- são, que podem, consequentemente, ser excluídos de cer- tos circuitos comerciais. Na realidade, os problemas encontrados pelos operadores que produzem carne cortada e aparas são da mesma natureza que os encontrados pelos operadores que pro- duzem carne picada. A adopção, relativamente às aparas, de medidas semelhantes às previstas para a carne picada, permitiria resolver as dificuldades enfrentadas por estes operadores. No que respeita à carne cortada, a experiên- cia revela que a introdução da possibilidade de reconsti- tuir grupos a partir de carne proveniente de animais abatidos em três matadouros e de carcaças cortadas em três instalações de corte, salvaguardando simultanea- mente a rastreabilidade, seria suficiente para solucionar a grande maioria dos problemas detectados. A experiência revela igualmente que nos pontos de venda ao consumidor final de carne cortada não pré-embalada, os operadores experimentam frequentemente dificuldades na aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 respeitantes à rotulagem. O corte e a venda são geralmente realizados nesses locais a pedido do cliente, tornando difícil, ou mesmo impossível, a constituição prévia de grupos de animais, na acepção do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1760/2000. Além disso, parece muito difícil proceder a uma actualização em tempo real das informações de in- clusão obrigatória na rotulagem em função da reposição contínua dos produtos expostos para venda. Por conse- guinte, afigura-se necessário adoptar igualmente para esta carne disposições simplificadas de rotulagem. A adopção, para esta carne, de disposições similares às existentes para a carne picada permitiria resolver a maioria dos proble- mas enfrentados por estes operadores.