22.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L271/3 REGULAMENTO (CE) N.º 185 1/2003 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2003 que altera o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos traba- lhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, relativo à apli- cação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala- riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 122-, Considerando o seguinte: (1) — Determinados Estados-Membros ou as respectivas autori- dades competentes solicitaram a introdução de alterações nos anexos do Regulamento (CEE) n.º 574/72, nos termos do procedimento por ele instituído. (2) As alterações propostas resultam de decisões tomadas pelos Estados-Membros em questão, ou pelas respectivas autoridades competentes, no sentido de designar as auto- ridades competentes para a aplicação da legislação da segurança social, em conformidade com o direito comu- nitário. 3) Foi obtido o parecer unânime da Comissão Administra- tiva para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1 a 4 e os anexos 6, 9 e 10 do Regulamento (CEF) n.º 574/72 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2003. Pela Comissão Anna DIAMANTOPOULOU Membro da Comissão