11.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 243/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1606/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Julho de 2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 95-º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Lisboa, que decorreu em 23 e 24 de Março de 2000, salientou a necessidade de acelerar a realização do mercado interno dos serviços financeiros, tendo fixado o prazo limite de 2005 para a execução do Plano de Acção para os Serviços Financeiros, da Comissão, e apelado à tomada de medidas destinadas a reforçar a comparabilidade das demonstrações finan- ceiras elaboradas pelas sociedades cujos títulos são nego- ciados publicamente. Com o objectivo de contribuir para um melhor funciona- mento do mercado interno, as sociedades cujos títulos são negociados publicamente devem aplicar um único conjunto de normas internacionais de contabilidade de elevada qualidade, para efeitos da elaboração das respec- tivas. demonstrações financeiras consolidadas. Além disso, importa que as normas em matéria de apresen- tação de informações financeiras aplicadas pelas socie- dades da Comunidade que participam nos mercados financeiros sejam aceites internacionalmente e consti- tuam normas aplicáveis verdadeiramente a nível mundial. Tal implica um aumento da convergência das normas e regras de contabilidade utilizadas actualmente a nível internacional, com o objectivo último de criar um conjunto único de normas de contabilidade aplicá- veis a nível mundial. A Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de socie- dades (º), a Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas (ó), a Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro () JO C 154 E de 29.5.2001, p. 285. (À JO C 260 de 17.9.2001, p. 86. () Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Março de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de Junho de 2002. (9 JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28). () JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. ) de 1986, relativa às contas anuais e às contas consoli- dadas dos bancos e outras instituições financeiras (6), e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consoli- dadas das empresas de seguros (”), dirigem-se igualmente às sociedades da Comunidade cujos títulos são nego- ciados publicamente. Os requisitos em matéria de apre- sentação de informações estabelecidos nessas directivas não podem assegurar o elevado nível de transparência e de comparabilidade em matéria de apresentação de infor- mações financeiras por parte de todas as sociedades da Comunidade cujos títulos são negociados publicamente, que é uma condição necessária para a criação de um mercado de capitais integrado que funcione de modo eficaz, harmonioso e eficiente. Por conseguinte, é necessário complementar o quadro jurídico aplicável às sociedades cujos títulos são negociados publicamente. O presente regulamento tem como objectivo contribuir para o bom funcionamento dos mercados de capitais, com uma boa relação custo-ficácia. A protecção dos investidores e a manutenção da confiança nos mercados financeiros constituem igualmente aspectos relevantes da realização do mercado interno neste domínio. O presente regulamento reforça a liberdade de circulação dos capitais no quadro do mercado interno, contribuindo para que as sociedades da Comunidade possam concorrer num plano de igualdade relativamente aos recursos financeiros disponíveis nos mercados de capitais da Comunidade, bem como nos mercados de capitais mundiais. Para assegurar a competitividade dos mercados de capi- tais europeus, é importante que se realize a convergência das normas utilizadas na Europa para a elaboração das demonstrações financeiras com as normas internacionais de contabilidade, as quais são susceptíveis de uma utili- zação a nível mundial, tanto para a realização de operações transfronteiras como para a admissão à cotação no estrangeiro. Em 13 de Junho de 2000, a Comissão publicou uma comunicação relativa à «Estratégia da UE para o futuro em matéria de informações financeiras a prestar pelas empresas», na qual propôs que todas as sociedades da Comunidade cujos títulos são negociados publicamente elaborem as suas demonstrações financeiras consolidadas () JO L 372 de 31.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. () JO L 374 de 31.12.1991,p.7.