1.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/31 REGULAMENTO (CE) Nº 1567/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que diz respeito à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário relativo ao segundo semestre de 1995 para os produtos dos códigos NC 071410 10, 071410 91 e 071410 99 originários da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do Acordo sobre a agricul- tura, concluído no âmbito das negociações multilaterais do « Uruguay Round » (?), a Comunidade se comprometeu a substituir, a partir de 1 de Julho de 1995, os direitos niveladores variáveis aplicáveis às importações por direitos fixos ; que o direito aduaneiro aplicável às importações na Comunidade é fixado na pauta aduaneira comum ; que o Acordo sobre a agricultura exige igualmente a substituição do regime de autolimitação previsto no Acordo de coope- ração entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo às importações dos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 por um contingente pautal limitado a 21 milhões de toneladas por período de quatro anos, no âmbito do qual o direito adua- neiro é reduzido para 6 % ; que esse contingente deve ser aberto e gerido pela Comissão ; Considerando que, dado que o Acordo sobre a agricultura exige a conversão do regime actual em contingente pautal específico da Tailândia, é necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários desse país possam ser importados a título do referido contingente ; que, por isso, e a fim de assegurar uma tran- sição harmoniosa para o novo regime, a emissão de um certificado de importação deverá continuar a estar subor- dinada à apresentação de um certificado de exportação emitido pelas autoridades tailandesas e cujo modelo tenha sido comunicado à Comissão ; Considerando que, dado que as importações dos produtos em causa para o mercado da Comunidade têm sido tradi- cionalmente geridas na base do ano civil, é conveniente manter de futuro este sistema ; que é, pois, necessário, a 1) JO nº 0) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p 2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p 105 (ª; JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22. título de medida transitória, abrir apenas um contingente para O segundo semestre de 1995; que, todavia, para respeitar a quantidade global que pode ser importada da Tailândia no âmbito dos regimes em 1995, a quantidade prevista no presente regulamento pode ser aumentada da quantidade não realizada aquando do primeiro semestre de 1995; Considerando que a importação dos produtos dos códigos NC 07141010, 07141091 e 07141099 está subordi- nada à apresentação de um certificado de importação cujas normas comuns de execução foram adoptadas pelo Regu- lamento (CE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(5; que o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1043/95(), estabeleceu as normas especiais de execução do regime dos certificados no sector dos cereais e do arroz; Considerando que, à luz da experiência adquirida e dado a concessão comunitária prever uma quantidade global para quatro anos, com uma quantidade anual máxima de 5 500 000 toneladas, é oportuno manter medidas que permitam quer facilitar, em determinadas condições, a introdução em livre prática de quantidades de produtos superiores às indicadas nos certificados de importação, quer aceitar o reporte das quantidades correspondentes à diferença entre as quantidades constantes dos certificados de importação e as quantidades inferiores efectivamente importadas ; Considerando que, a fim de assegurar a correcta aplicação do acordo, é necessário estabelecer um sistema de controlo rigoroso e sistemático que tenha em conta os elementos constantes do certificado de exportação tailan- dês, bem como a prática adoptada pelas autoridades tailandesas na emissão dos certificados de exportação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, um contingente de importação pautal para 2875 000 toneladas de produtos W nº 1 de 2. 12.1 1. O nº L 331 de 2. 12. 1988, p. JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. ( JO nº L 106 de 11. 5. 1995, p. 8.