12.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/21 REGULAMENTO (CE) N.º 2157/1999 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 23 de Setembro de 1999 relativo aos poderes no Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/1999/4) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por «Tratado») e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 110.º, os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por «Estatutos») e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 34.º e o n.º 1 do seu artigo 19.º, e o Regulamento (CE) n.º 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções (!) (a seguir designado por «regulamento do Conselho») e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6-º, (1) Considerando que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 34.º conjugado com o n.º 1 do artigo 43.º dos Estatutos, com o n.º 8 do Protocolo n.º 25 relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e com o n.º 2 do Protocolo n.º 26 relativo a certas disposições respei- tantes à Dinamarca, o presente regulamento não confere quaisquer direitos nem impõe quaisquer obrigações aos Estados-Membros não participantes; Considerando que o regulamento do Conselho fixou os limites e as condições em que o Banco Central Europeu (BCE) pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas, em caso de incumprimento das obrigações decorrentes dos seus regulamentos e deci- sões; Considerando que o n.º 2 do artigo 6.º do regulamento do Conselho confere ao BCE poderes regulamentares para determinar as regras de imposição de sanções nos termos do referido regulamento; Considerando que outros regulamentos do Conselho ou do BCE podem prever sanções específicas em domínios específicos e remeter para o presente regulamento quanto aos princípios e procedimentos relativos à impo- sição dessas sanções; Considerando que, ao proceder à determinação da sanção aplicável, o BCE deve respeitar os direitos de defesa de terceiros, de acordo com os princípios gerais do direito e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em especial a jurispru- dência existente relativa aos poderes de investigação da Comissão Europeia no domínio da concorrência; () JO L 318 de 27.11.1998, p. 4. (6) (10) (11) (13) Considerando que, no Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), não existem quaisquer obstáculos jurí- dicos à troca de informações relacionadas com a detecção de infracções aos regulamentos ou decisões do BCE; Considerando que, na abertura de processos de infracção, deve ser respeitado o princípio ne bis in idem; Considerando que, no âmbito do processo de infracção, as normas que regem os poderes do BCE e do banco central nacional competente devem  assegurar a condução eficaz de uma investigação rigorosa da alegada infracção, garantindo simultaneamente um elevado grau de protecção dos direitos de defesa da empresa em causa e a confidencialidade do processo de infracção; Considerando que, para assegurar o exercício efectivo dos poderes do BCE e do banco central nacional compe- tente na execução do processo de infracção, pode ser solicitada a assistência das autoridades dos Estados- -Membros; Considerando que a empresa em causa deve ter o direito de audição depois de terminada a fase de instrução de um eventual processo de infracção e após ter recebido as conclusões da averiguação e a notificação das objecções; Considerando que os trâmites de um processo de infracção devem respeitar os princípios da confidenciali- dade e do segredo profissional; que a confidencialidade ou o segredo profissional não devem afectar os direitos de defesa da empresa em causa; Considerando que a decisão relativa a uma infracção pode ser sujeita a revisão adicional pelo Conselho do BCE; que devem ser estabelecidas as condições proces- suais a que deve obedecer a realização dessa revisão adicional; Considerando que, a fim de aumentar a transparência e a eficácia dos seus poderes de imposição de sanções, o BCE pode decidir publicar as duas decisões definitivas sobre sanções ou quaisquer informações com elas rela- cionadas; que, atendendo às características específicas dos mercados financeiros, a publicação de uma decisão de impor uma sanção será uma medida excepcional a tomar pelo BCE após ponderação cuidada das circuns- tâncias do caso, das incidências prováveis de tal decisão na reputação da empresa em causa e dos seus legítimos interesses económicos; que a decisão de publicação deve