L198/8 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Julho de 2003 relativa à afectação dos fundos recebidos pelo Banco Europeu de Investimento relativos às operações efectuadas na República Democrática do Congo a título do 2.º, do 3.º, do 4.º, do 5.º e do 6.º FED S (2003/583/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (!), assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, a seguir designado «Acordo de Parceria», Tendo em conta o Acordo Interno de 12 de Setembro de 2000, entre os representantes dos Governos dos Estados- -Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comuni- dade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultra- marinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE(), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 7.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, estabelecida em acordo com o Banco Europeu de Investimento (BEI), Considerando o seguinte: (1) — Nas conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 27 de Janeiro de 2003 sobre a República Democrática do Congo, o Conselho afirmou-se disposto a acompanhar o processo de transição para eleições livres e transparentes nos prazos previstos pelo Acordo de Pretória e reitera a sua disponibilidade para apoiar esse processo, assim que forem criadas as suas insti- tuições, através dos projectos da União Europeia e dos () JOL 317 de 15.12.2000, p. 3. () JOL 317 de 15.12.2000, p. 355. seus Estados-Membros, tendo em vista, nomeadamente, a ajuda à população, o reforço das estruturas do Estado, a reconstrução económica do país e os projectos de desarmamento, desmobilização, reintegração, repatria- mento e reinserção (DDRRR) dos antigos combatentes. (2) A República Democrática do Congo beneficiou a título do 8.º FED de uma dotação reduzida de 25,7 milhões de euros. (33 — Os fundos afectados à República Democrática do Congo a título do 9.º FED são insuficientes para permitir à Comunidade cobrir financeiramente os compromissos assumidos pelo Conselho em nome da União Europeia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É afectada à Comissão uma dotação adicional, sob a forma de subvenção equivalente a 105 milhões de EUR, para a execução de operações a efectuar na República Democrática do Congo a fim de assegurar o processo de transição democrática do país para eleições livres e transparentes, reforçar as estruturas do Estado, participar nos esforços de reconstrução do país e lançar um programa de desmobilização e reinserção dos antigos combatentes. Artigo 2.º O montante da dotação adicional a que se refere o artigo 1.º constitui um limite máximo.