Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 relativa à criação de um Comité dos consumidores (95/260/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que a Comissão está empenhada em consultar os consumidores sobre os problemas relativos à defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitá- rio; Considerando que a Decisão 90/55/CEE da Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/13/CE (3), criou um Conselho consultivo dos consumi- dores a fim de facultar à Comissão a recolha de pareceres dos órgãos representativos dos consumidores ; Considerando que a experiência adquirida no funciona- mento deste conselho desde a sua criação e, em especial, desde a sua última renovação em 20 de Junho de 1994, indica que este conselho não constitui o quadro mais apropriado para responder às expectativas da Comissão relativamente à eficácia e rapidez da consulta; Considerando que se afigura oportuno substituir este conselho por um novo órgão ; Considerando que deve ser criado um Comité dos consu- midores estruturado e organizado de modo a responder aos objectivos da Comissão ; Considerando que o comité deve ser representativo dos consumidores de todos os países da Comunidade Euro- peia, estejam eles organizados a nível nacional, regional Ou europeu; Considerando que o comité deve ser dotado de um esta- tuto baseado na experiência adquirida, DECIDE: Artigo 1º 1. É criado junto da Comissão um Comité dos consu- midores, a seguir denominado o « Comité ». 2. O comité é composto por representantes de organi- zações europeias e de organizações e institutos nacionais e regionais de consumidores. jonº 38 de 10. 2. 1990, p. 40. 21 de 28. 1. 1995, p. 17. Artigo 2º O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à defesa dos interesses dos consu- midores a nível comunitário. Artigo 3º O Comité é composto por 20 membros. Os lugares são atribuídos do seguinte modo: a) 15 lugares a representantes de organizações e instítutos nacionais ou regionais de consumidores, segundo o modo de repartição e selecção descrito no anexo 1; b) 5 lugares a representantes de organizações europeias de consumidores, segundo o modo de repartxçao e selec- ção descrito no anexo IL. Artigo 4º 1. Os membros do comité são nomeados pela Comis- são. 2. Os membros suplentes são nomeados nas mesmas condições que os titulares e em número igual. O membro suplente substitui de pleno direito o titular ausente ou impedido. Artigo 5º 1. O período de exercício de funções de um membro do comité tem a duração de dois anos e pode ser prorro- gado uma vez. 2. . Expirado o período de dois anos, os membros do comité permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou até à prorrogação do período do exercício das suas funções. 3. —Em caso de demissão ou morte, o período de exer- cício de funções de um membro termina antes da expira- ção do período de dois anos. O período de exercício de funções pode também ser considerado terminado quando o organismo que apresentou a candidatura solicita a substituição do respecnvo membro. É ele substituído pelo prazo que resta a cumprir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 3º 4. As funções exercidas não são objecto de remunera- ção. Artigo 6º A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para informa- ção.