4.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 221/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1554/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atri- buição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) —Para impedir que a não utilização das faixas horárias Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) A guerra lançada em Março de 2003 contra o Iraque e a evolução política que se lhe seguiu, assim como o surto de síndroma respiratória aguda (SRA), afectaram seria- mente as operações de transporte aéreo e provocaram uma redução significativa da procura no início do período de programação de horários de Verão de 2003. atribuídas para o período de 2003 conduza à perda do direito das transportadoras aéreas às mesmas, é necessário estabelecer, de forma clara e sem ambigui- dade, que os períodos de programação de horários em 2003 e 2004 são negativamente afectados pela guerra e pelo surto de SRA. (33 — —Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 95/93(9 deverá ser alterado em conformidade, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É inserido o seguinte artigo 10.ºB no Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho: «Artigo 10.ºB Para efeitos da aplicação do n.º 3 do artigo 10.º, os coorde- nadores devem aceitar que as transportadoras aéreas têm direito, no período de programação de horários de Verão de 2004, à mesma série de faixas horárias que lhes foi atri- buída no período de programação de horários de Verão de 2003.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003. Pelo Parlamento Europeu O Presidente P. COX ( JO C 270 E de 25.9.2001, p. 131. (À JO € 125 de 27.5.2002, p. 8. () Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2003 (ainda não ãublicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de Julho e 2003. Pelo Conselho O Presidente G. ALEMANNO () JO L 14 de 22.1.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n. 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 142 de 31.5.2002, p. 3).