7.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/29 REGULAMENTO (CE) Nº 1649/95 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1995 .que altera o Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão, relativo às regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/950), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º, Considerando que a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações multilateris do « Uruguay Round» no sector vitivinícola implica a supressão do regime dos preços de referência para os vinhos a partir de 1 de Julho de 1995 ; que esta supressão gera uma situação nova em termos das importações de vinho, cuja evolução é difícil de prever; que é, portanto, conveniente passar a acompanhar com maior atenção estas importações através da emissão de certificados de importação; que é, por conseguinte, útil que os Estados-membros procedam a uma comunicação mais rápida dos produtos e quantidades relativamente aos quais tenham sido emitidos certificados de importação ; que é, pois, necessário alterar o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/90 (, no que diz respeito a estas comuni- cações, de forma a permitir uma comunicação semanal em vez de mensal; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3388/81, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção : « Os Estados-membros comunicam à Comissão, em cada quinta-feira ou no primeiro dia útil seguinte, as informações relativas às quantidades e ao país de origem dos produtos para os quais tenham sido emitidos certificados de importação durante a semana anterior, discriminados por códigos da nomenclatura combinada e por códigos da nomenciatura dos países para as estatísticas do comércio externo na Comuni- dade e do comércio entre os seus Estados-membros. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no JfJornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1995. O nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. O nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. O nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 19. O nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 58. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão