7.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 149/3 REGULAMENTO (CE) N.º 963/2002 DO CONSELHO de 3 de Junho de 2002 que estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adop- tadas nos termos das Decisões n.º 2277/96/CECA e n.º 1889/98/CECA da Comissão, bem como os inquéritos, denúncias e pedidos em matéria anti-dumping e anti-subvenções pendentes, em conformidade com aquelas decisões O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) (2) O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço («Tratado CECA») termina em 23 de Julho de 2002. A partir de 24 de Julho de 2002, os produtos actual- mente cobertos pelo Tratado CECA passarão a ser abran- gidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. A Comissão adoptou uma série de medidas anti-dumping em conformidade com a Decisão n.º 2277/96/CECA da Comissão, de 28 de Novembro de 1996, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço («decisão anti-dumping de base» (!). Segundo o n.º 2 do artigo 11.º da decisão anti-dumping de base, as medidas são geralmente insti- tuídas por um período de cinco anos. No entanto, algumas destas medidas não terão, na data em que termina o Tratado CECA, alcançado o final desse período de cinco anos («medidas anti-dumping CECA). Alguns inquéritos iniciados segundo a decisão anti- -dumping de base poderão igualmente estar ainda em curso na data em que termina o Tratado CECA («inqué- ritos anti-dumping pendentes. Do mesmo modo, algumas denúncias e outros pedidos de início de inqué- ritos apresentados segundo as disposições da decisão anti-dumping de base poderão igualmente estar pendentes na data em que termina o Tratado CECA («pedidos anti-dumping pendentes»). É, por conseguinte, conveniente prever a continuação da aplicação das medidas anti-dumping CECA, nos termos do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento anti-dumping de base») (2) após o termo da vigência do Tratado CECA e a aplicação, a partir desse momento, a essas medidas, das disposições do regulamento anti-dumping de base. Quais- quer inquéritos anti-dumping ainda em curso deverão, após o termo da vigência do Tratado CECA, prosseguir e ser concluídos em conformidade com as disposições do regulamento anti-dumping de base e quaisquer medidas anti-dumping resultantes desses inquéritos deverão ser sujeitas às disposições do mesmo regulamento. Do mesmo modo, após o termo da vigência do Tratado () JO L 308 de 29.11.1996, p. 11. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 435/2001/CECA (O L 63 de 3.3.2001, p. 14). ( JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (O L 257 de 11.10.2000, p. 2). CECA, quaisquer pedidos de medidas anti-dumping pendentes deverão igualmente ser geridos em conformi- dade com o disposto no regulamento anti-dumping de base. Neste contexto, parece oportuno referir que as disposi- ções da decisão anti-dumping de base são, com excepção das que dizem respeito ao processo de tomada de deci- sões da Comunidade, praticamente idênticas às do regu- lamento anti-dumping de base. A Comissão adoptou igualmente uma série de medidas de compensação nos termos da Decisão n.º 1889/98| |CECA da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço («decisão anti-subvenções de base») (3). As medidas são geralmente instituídas por um período de cinco anos, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da decisão anti-subvenções de base. No entanto, algumas destas medidas não terão, na data em que termina o Tratado CECA, alcançado o final desse período de cinco anos («medidas de compensação CECA». Alguns inquéritos iniciados nos termos da decisão anti-subvenções de base poderão ainda estar em curso na data em que terminar o Tratado CECA («inqué- ritos anti-subvenções pendentes». Do mesmo modo, algumas denúncias e outros pedidos de início de inqué- titos apresentados em conformidade com as disposições da decisão anti-subvenções de base poderão igualmente estar pendentes na data em que terminar o tratado CECA («pedidos anti-subvenções pendentes»). É, por conseguinte, conveniente prever a continuação da aplicação das medidas de compensação CECA nos termos do Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento anti-subvenções de base») (*) após o termo da vigência do Tratado CECA e a aplicação, a partir desse momento, a essas medidas, das disposições do regulamento anti- -subvenções de base. Após o termo da vigência do Tratado CECA, quaisquer inquéritos anti-subvenções ainda em curso deverão prosseguir e ser concluídos em conformidade com as disposições do regulamento anti- -subvenções de base. Quaisquer medidas de compen- sação resultantes desses inquéritos deverão ser sujeitas às disposições do mesmo regulamento. Do mesmo modo, após o termo da vigência do Tratado CECA, quaisquer pedidos de medidas anti-subvenções pendentes deverão igualmente ser geridos nos termos do regulamento anti- -subvenções de base. O L 245 de 4.9.1998, p. 3. OL 288 de 21.10.1997, p. 1.