31.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 93/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 509/2006 DO CONSELHO de 20 de Março de 2006 relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A produção, o fabrico e a distribuição de produtos agrí- colas e de géneros alimentícios ocupam um lugar impor- tante na economia da Comunidade. É conveniente favorecer a diversificação da produção agrícola. A promoção de produtos tradicionais com ca- racterísticas específicas pode tornar-se um trunfo impor- tante para o mundo rural, nomeadamente nas zonas desfavorecidas ou periféricas, mediante, por um lado, a melhoria do rendimento dos agricultores e, por outro, a fixação da população rural nestas zonas. Para o bom funcionamento do mercado interno no sec- tor dos géneros alimentícios, é conveniente colocar à disposição dos operadores económicos instrumentos que, permitindo-lhes valorizar os seus produtos, garan- tam a protecção dos consumidores contra práticas abu- sivas e a lealdade das transacções comerciais. O Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especifici- dade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentí- cios (?), definiu os certificados de especificidade, tendo a menção «especialidade tradicional garantida» sido deter- minada e introduzida pelo Regulamento (CEE) n.º 1848/93 da Comissão (?), que estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2082/92. Os certifi- cados de especificidade, mais frequentemente designados por «especialidades tradicionais garantidas», permitem sa- tisfazer a procura pelos consumidores de produtos tradi- (1) Parecer ainda não publicado no Jornal Oficial. (2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. Regulamento com a última redacção (6) (7) cionais com características específicas. Perante a diversi- dade dos produtos colocados no mercado e a quantidade de informações sobre eles fornecidas, o consumidor de- verá, a fim de poder efectuar melhor a sua escolha, dis- por de informações claras e sucintas que o esclareçam com rigor sobre tais características. Numa perspectiva de clarificação, é conveniente abando- nar a referência à expressão «certificado de especificidade» e utilizar apenas a expressão «especialidade tradicional garantida», mais facilmente compreensível, e, a fim de tornar mais explícito o objecto do presente regulamento para os produtores e os consumidores, precisar a defini- ção da especificidade e introduzir uma definição do termo «tradicional». Certos produtores desejam valorizar produtos agrícolas tradicionais ou géneros alimentícios tradicionais cujas ca- racterísticas próprias os distinguem claramente de outros produtos ou géneros alimentícios similares. É conveni- ente, a fim de assegurar a protecção do consumidor, que a especialidade tradicional garantida seja controlada. Tal regime voluntário, que permite aos operadores divul- gar a qualidade de um produto agrícola ou género ali- mentício ao nível comunitário, deverá oferecer todas as garantias, de modo a justificar as referências à qualidade que lhes possam ser feitas no comércio. Os produtos agrícolas e os géneros alimentícios encon- tram-se sujeitos, no que se refere à sua rotulagem, às regras gerais estabelecidas na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Es- tados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (*). Atendendo à sua especificidade, é, no entanto, conveniente adoptar dispo- sições especiais complementares para as especialidades tradicionais garantidas. A fim de tornar a identificação das especialidades tradicionais garantidas produzidas no território comunitário mais fácil e mais rápida, é conve- niente tornar obrigatória a utilização da menção de «especialidade tradicional garantida» ou do símbolo co- munitário associado na sua rotulagem, prevendo contudo um prazo razoável para que os operadores possam adap- tar-se a esta obrigação. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 168 de 10.7.1993, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2167/2004 (O L 371 de 18.12.2004, p. 8). p. 15). ( JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003,