L 251/12 Jornal Oficial da União Europeia 3.10.2003 DIRECTIVA 2003/86/CE DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2003 relativa ao direito ao reagrupamento familiar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea a) do ponto 3 do seu artigo 63.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Considerando o seguinte: (1) Com o objectivo de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Tratado que institui a Comunidade Europeia determina, por um lado, a adopção de medidas destinadas a garantir a livre circulação de pessoas, em ligação com medidas de acom- panhamento relativas aos controlos nas fronteiras externas, ao asilo e à imigração e, por outro, a adopção de medidas em matéria de asilo, imigração e protecção dos direitos dos nacionais de países terceiros. As medidas relativas ao agrupamento familiar devem ser adoptadas em conformidade com a obrigação de protecção da família e do respeito da vida familiar consa- grada em numerosos instrumentos de direito interna- cional. A presente directiva respeita os direitos funda- mentais e observa os princípios reconhecidos, designada- mente, no artigo 8.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Funda- mentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Conselho Europeu reconheceu, na sua reunião espe- cial realizada em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, a necessidade de harmonizar as legislações nacio- nais relativas às condições de admissão e de residência dos nacionais de países terceiros. Neste contexto, afirmou em particular que a União Europeia deve asse- gurar um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros e que uma política mais dinâmica em matéria de integração deverá ter por objectivo propor- cionar a estas pessoas direitos e deveres comparáveis aos dos cidadãos da União Europeia. O Conselho Europeu solicitou em consequência ao Conselho que aprovasse rapidamente os instrumentos jurídicos com base em propostas da Comissão. A necessidade de realizar os objectivos definidos em Tampere foi reafirmada pelo Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001. 16 E de 26.4.2000, p. 66, e JO C 62 E de 27.2.2001, p. 99. 35 de 7.5.2001, p. 174. 04 de 18.7.2000, p. 40. 3 de 26.3.2003, p. 16. NMD2H+ (4) (10) O reagrupamento familiar é um meio necessário para permitir a vida em família. Contribui para a criação de uma estabilidade sociocultural favorável à integração dos nacionais de países terceiros nos Estados-Membros, o que permite, por outro lado, promover a coesão econó- mica e social, que é um dos objectivos fundamentais da Comunidade consagrado no Tratado. Os Estados-Membros deverão dar execução ao disposto na presente directiva sem discriminações com base no Sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. A fim de assegurar a protecção da família e a manu- tenção ou a criação da vida familiar, é importante fixar, segundo critérios - comuns, as condições materiais necessárias ao exercício do direito ao reagrupamento familiar. Os Estados-Membros deverão poder aplicar a presente directiva  igualmente quando a família entra em conjunto. A situação dos refugiados requer uma consideração espe- cial devido às razões que obrigaram estas pessoas a abandonar os seus países e que as impedem de neles viverem com as respectivas famílias. Por isso, convém prever, para estas pessoas, condições mais favoráveis para o exercício do direito ao reagrupamento familiar. O reagrupamento familiar abrangerá de toda a maneira os membros da família nuclear, ou seja, o cônjuge e os filhos menores. Cabe aos Estados-Membros decidir se desejam autorizar a reunificação familiar no que respeita aos ascendentes em linha directa, aos filhos solteiros maiores, aos parceiros não casados ou registados, bem como, em caso de casamentos polígamos, aos filhos menores de um outro cônjuge e do requerente do reagrupamento. O facto de um Estado-Membro autorizar o reagrupamento familiar destas pessoas não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros, que não reconhecem a existência de laços familiares nos casos abrangidos pela presente disposição, não concederem às referidas pessoas o trata- mento de familiares no que se refere ao direito de residir noutro Estado-Membro, tal como definido na legislação comunitária relevante.