7.4. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 91/29 DIRECTIVA 1999/21/CE DA COMISSÃO de 25 de Março de 1999 relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentí- cios destinados a uma alimentação especial ('), alterada pela Directiva 96/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 4-º, Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana, () Ó Considerando que os alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos se destinam a atender às necessidades nutricionais particulares de pessoas afectadas por doenças, anomalias ou situações sanitá- rias específicas ou de pessoas desnutridas em conse- quência das referidas doenças, anomalias ou situa- ções; considerando que, por tal motivo, tais produtos devem ser consumidos sob supervisão médica, que pode ser aplicada com a assistência de outros profis- sionais de saúde competentes; Considerando que tais produtos são numerosos e que a sua composição pode variar substancialmente, em função da doença, anomalia ou situação sanitária específica dos pacientes a que se destinam, da sua idade e do local em que recebem cuidados de saúde, consoante os produtos se destinem ou não a uma utilização como fonte única de alimentação e, possi- velmente, em função de outros factores; Considerando que, dada a ampla diversidade dos produtos e também a rápida evolução dos conheci- mentos científicos nos quais se baseiam, não é conveniente estabelecer normas detalhadas em matéria de composição; Considerando, todavia, que podem ser estabelecidas normas de base relativamente ao teor em vitaminas e substâncias minerais no caso de produtos conside- rados nutricionalmente completos para atender às necessidades nutricionais particulares do utilizador previsto; considerando que, para produtos nutrício- nalmente incompletos, tais normas só podem ser estabelecidas em relação aos níveis máximos dessas substâncias, como for conveniente; Considerando que a presente directiva reflecte o conhecimento actual acerca daqueles produtos; considerando que qualquer modificação inovadora () JO L 186 de 30.6.1989, p. 27. JoL 48 de 19.2.1997, p. 20. (10) (11) Ó (À JOL jJo L com base no progresso científico e técnico deve ser decidida em conformidade com o processo previsto no artigo 13.º da Directiva 89/398/CEE; Considerando que, nos termos do n.º 2, artigo 4.º, da Directiva 89/398/CEE, as normas relativas às substâncias com objectivo nutricional especial a utilizar na preparação dos alimentos dietéticos desti- nados a fins medicinais específicos constarão de outra directiva da Comissão; Considerando que, nos termos do artigo 7.º da Direc- tiva 89/398/CEE, os produtos por ela abrangidos estão sujeitos às normas gerais estabelecidas na Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes à rotu- lagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/10/CE da Comissão (*); considerando que a presente directiva adopta e amplia os aditamentos e excepções às normas gerais, quando conveniente; Considerando em particular que, dada a natureza e o destino dos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, é necessário fornecer infor- mação sobre o valor energético e os principais nutrientes que estes produtos contêm; Considerando que, dada a particular natureza dos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, devem ser disponibilizados às entidades competentes meios para além dos normalmente exis- tentes, a fim de propiciar um acompanhamento eficaz destes produtos; Considerando que, em conformidade com o prin- cípio da proporcionalidade, a consecução do objec- tivo fundamental de aproximação da legislação dos Estados-membros relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial exige a regu- lamentação dos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos; considerando que a presente directiva se restringe ao necessário para preencher os fins estatuídos no terceiro parágrafo do artigo 3.º do Tratado; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, 33 de 8.2.1979, p. 1. 69 de 16.3.1999, p. 22.