3.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 251/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 2003 sobre o pedido apresentado pela Irlanda com vista a aceitar a Directiva 2001/55/CE do Conselho relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequên- cias decorrentes desse acolhimento [notificada com o número C(2003) 3428] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2003/690/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 11.ºA; Considerando o seguinte: (1) Em 20 deJulho de 2001, o Conselho adoptou a Direc- tiva 2001/55/CE relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assu- mido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhi- mento (') (a seguir denominada «Directiva 2001/55/CE»). (2) — Nos termos do disposto no artigo 1.º do protocolo rela- tivo à posição do Reino Unido e da Irlanda, a Irlanda não participou na adopção da Directiva 2001/55/CE. (33 Em conformidade com o artigo 4.º do referido proto- colo, por carta de 11 de Abril de 2003, recebida pela Comissão em 6 de Maio de 2003, a Irlanda notificou à Comissão a sua intenção de aceitar a Directiva 2001/55/ |CE. (4) Em conformidade com o artigo 11.ºA do Tratado, a Comissão adoptou um parecer favorável sobre o pedido apresentado pela Irlanda em 6 de Agosto de 2003, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Directiva 2001/55/CE será aplicável à Irlanda. Artigo 2.º Não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 32.º da Directiva 2001/55/CE, a Irlanda porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003. Do facto informará imediatamente a Comissão. Artigo 3.º A Directiva 2001/55/CE entrará em vigor para a Irlanda na data de notificação da presente decisão. Artigo 4.º A Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003. Pela Comissão António VITORINO Membro da Comissão () JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.