L 298/22 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2007 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO EUPOL COPPS/1/2007 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 30 de Outubro de 2007 relativa à prorrogação do mandato do Chefe de Missão/Comandante de Polícia da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (2007/737[PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.º, Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/[/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (!), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 11-º, Considerando o seguinte: 1) O nº 2 do artigo 11º da Acção Comum 2005/797[PESC estabelece que o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 25.º do Tra- tado, incluindo a decisão de alterar a cadeia de comando, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante. (2) Em 21 de W Novembro de 2006, sob proposta do Secre- tário-Geral/Alto Representante, o CPS nomeou, através da Decisão 2006/853/PESC (?), Colin SMITH Chefe de Mis- são/Comandante de Polícia da EUPOL COPPS até 31 de Dezembro de 2007. (3) Em 18 de Outubro de 2007, o Secretário-Geral/Alto Representante propôs ao CPS que prorrogasse o mandato de Colin SMITH por mais um ano, até 31 de Dezembro de 2008, DECIDE: Artigo 1.º O mandato de Colin SMITH como Chefe de Missão/Comandante de Polícia da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) é prorrogado até 31 de Dezembro de 2008. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. É aplicável até 31 de Dezembro de 2008. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2007. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente C. DURRANT PAIS (1) JO L 300 de 17.11.2005, p. 65. ( JO L 331 de 29.11.2006, p. 21. W W