L 70/50 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2006 DIRECTIVA 2006/29/CE DA COMISSÃO de 8 de Março de 2006 que altera a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à exclusão ou à inclusão de certas instituições no seu âmbito de aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (!), nomeadamente o quinto travessão do n.º 2 do artigo 60.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 2.º da Directiva 2000/12/CE enumera as instituições excluídas explicitamente do âmbito de aplicação da directiva. (2) — Os ministérios dinamarqueses da Economia e dos Assun- tos Internos e Saúde solicitaram à associação do crédito hipotecário das autarquias (KommuneKredit) para serem incluídos na lista constante do n.º 3 do artigo 2.º da Directiva 2000/12/CE, excluindo assim o KommuneKkre- dit do âmbito de aplicação da Directiva. Justifica-se a inclusão do KommuneKredit na lista do n.º 3 do artigo 2.º, com base na análise das respectivos estatutos e es- trutura específica. (3) O ministério finlandês das Finanças renovou o seu pe- dido no sentido de substituir a Kera OY/Kera Ab por FinnveraOyj/Finnvera Abp na lista constante do n.º 3 do artigo 2.º. A Finnvera Plc é o resultado da operação de concentração entre a Kera Plc e a Finnish Guarantee Board. A Finnvera Plc desenvolve as mesmas actividades que o seu antecessor, a Kera Plc. (4) O ministério grego da Economia e das Finanças solicitou a eliminação da Elliniki Trapeza Viomichanikis Anapty- xeos e do Tachidromiko Tamieftirio da lista de exclusões, previstas no n.º 3 do artigo 2.º. A primeira deixou de existir na sequência de uma operação de concentração com um banco comercial e o segundo irá exercer a sua actividade como uma instituição de crédito autori- zada, de acordo com a Directiva 2000/12/CE, (1) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9). ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O quarto travessão do n.º 3 do artigo 2.º da Directiva 2000/12/CE passa a ter a seguinte redacção: «— na Dinamarca, do “Dansk Eksportfinansieringsfond”, do “Danmarks Skibskreditfond”, do “Dansk Landbrugs Real- kreditfond” e da “KommuneKredit”». Artigo 2.º O sexto travessão do n.º 3 do artigo 2.º da Directiva 2000/12/CE passa a ter a seguinte redacção: «<— na Grécia, do “Tapeto Ilapaxatadnkov xar Aaveiwv” (“Ta- mio Parakatathikon kai Danion)”>. Artigo 3.º O décimo quarto travessão do n.º 3 do artigo 2.º da Directiva 2000/12/CE passa a ter a seguinte redacção: «— na Finlândia, da “Teollisen yhteistyôn rahasto Oy/Fonden fór industriellt samarbete Ab” e da “Finnvera Oyj/Finnvera Abp”». Artigo 4.º Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva, o mais tardar em 30 de Junho de 2006. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados- -Membros. Artigo 5.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.