' 7. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 112/13 REGULAMENTO (CE) Nº 833/96 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2900/95, que fixa uma imposição de exportação para o produto do código NC 1001 90 99 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95(), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2900/95 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 328/ /96(9), fixou uma imposição de exportação para o trigo mole do código NC 1001 90 99; Considerando que os preços do trigo mole no mercado mundial excederam o nível dos preços comunitários e que manifestam um tendência altista; que esta situação pode originar um fluxo excessivo de exportação de trigo mole em natureza e sob forma de produtos transformados à base de trigo mole, isto é, farinhas, sêmolas e grumos de trigo mole; que, por conseguinte, é necessário, em primeiro lugar, alterar a imposição de exportação, actual- mente em vigor para o trigo mole, em conformidade com o anexo do presente regulamento e, em segundo lugar, fixar uma imposição de exportação para as farinhas de trigo mole e de espelta e de mistura de trigo com centeio e para os grumos e sêmolas de trigo mole e de espelta dos códigos NC 1101 00 15, 1101 00 90 e 110311 90; Considerando que os certificados de exportação solici- tados até 24 de Abril de 1996 para os produtos de trigo mole dos códigos acima referidos inclusive são ainda váli- dos; que a sua validade fôra já, por prudência, limitada a 30 dias para restringir as quantidades; que, por conse- guinte, a presente medida só deve ser aplicada aos certifi- cados solicitados a partir de 25 de Abril de 1996 para evitar qualquer especulação; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu o seu parecer no prazo estabelecido pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 2900/95 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «que fixa imposições de exportação para os produtos dos códigos NC 1101 90 99, 1101 00 15, 1101 00 90 e 1103 11 90». 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º À imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 é fixada, em relação aos produtos dos códigos NC 1101 9099, 1101 0015, 1101 00 90 e 11031190, nos níveis indicados em anexo. Todavia, esta imposição não se aplica aos certificados de exportação solicitados antes de 25 de Abril de 1996.. 3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1996. nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1. nº L 304 de 16. 12. 1995, p. 27. nº L 47 de 24. 2. 1996, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão