30.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 90/79 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2006 relativa ao auxílio estatal à investigação e desenvolvimento concedido pela Bélgica a favor da Techspace Aero [notificada com o número C(2006) 5799] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/200/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!), nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão da Comissão (?) que deu início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º relativamente ao auxílio C28/2006 (ex-NN23/2004), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 13 de Fevereiro de 2004, registada pela Comissão em 18 de Fevereiro, a Bélgica notificou um auxílio à investigação e desenvolvimento («I & D») a favor da empresa Techspace Aero. Por cartas de 23 de Dezem- bro de 2004, 1 de Julho de 2005 e 8 de Março de 2006, registadas pela Comissão em 3 de Janeiro, 5 de Julho de 2005 e 13 de Março de 2006, a Bélgica enviou informa- ções complementares à Comissão. (2) A notificação deste auxílio acompanhou a notificação de um regime de auxílios à investigação e desenvolvimento no sector da aeronáutica e, uma vez que a medida cons- tituía um caso de aplicação de elevado montante do regime, requeria uma notificação individual em confor- midade com o ponto 4.7 do Enquadramento comunitá- rio dos auxílios estatais à investigação e desenvolvi- mento (?) (a seguir «Enquadramento I & D»). O referido () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (3 JO € 196 de 19.8.2006, p. 16. () JO C 45 de 17.2.1996, p. 5. regime foi objecto de um processo formal de investigação separado, com a referência C 27/2006 (ex-NN22/2004). (33) — Por carta de 22 de Junho de 2006, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente ao auxílio individual concedido à Techspace Aero. (4) — Por carta de 11 de Setembro de 2006, registada no mesmo dia, a Bélgica comunicou à Comissão as suas observações. (5) — Por carta de 2 de Outubro de 2006, a Comissão pediu à Bélgica informações complementares, que foram enviadas por cartas de 23 e 24 de Novembro de 2006, registadas nessas mesmas datas. (6) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. (7) A Comissão não recebeu quaisquer observações das par- tes interessadas. 2. DESCRIÇÃO 2.1. Beneficiário do auxílio (8 —A Techspace Aero é uma empresa belga especializada na produção de subconjuntos para motores de aplicação aeronáutica e espacial. Segundo o seu sítio web, o grupo francês Safran possui 51 % do capital social, a região da Valónia 28,4 %, a empresa americana Pratt & Whitney 19% e a Société Wallonne d'Investissement 1,6 %. Em 2004 a Techspace Aero empregava 1 230 pessoas e tinha um volume de negócios de 271 milhões de EUR. (9) A Techspace Aero tem uma competência especial no domínio de compressores de baixa pressão. Participou, em muita ocasiões, no desenvolvimento de importantes motores para aviões civis ao lado de fabricantes como a General Electric, a Pratt & Whitney ou a SNECMA. (*) Ver a nota 2.