15.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/19 REGULAMENTO (CE) N.º 2024/2002 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2002 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Em relaçãoàs uvas de mesa, a taxa máxima necessária Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Co- missão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 () e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1917/2002 da Comissão (*) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indica- tivas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos, com excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar. (2) — Faceãàs propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas. para a concessão de certificados até ao limite da quanti- dade indicativa, para as quantidades propostas, é supe- rior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita às uvas de mesa, a taxa máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1917/2002 constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Novembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2002. JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 69. JO L 289 de 26.10.2002, p. 12. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura