L 170/12 Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 927/2006 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2006 sobre a libertação da reserva especial de reestruturação prevista no n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Por conseguinte, deve libertar-se a reserva especial de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (*), nomeadamente o n.º 4 do artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) O nº 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 prevê a libertação de uma reserva especial de reestruturação para a Eslováquia, a Eslovénia, a Estó- nia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a Repú- blica Checa a partir de 1 de Abril de 2006, na medida em que o consumo de leite e de produtos lácteos na exploração em cada um destes países tenha decrescido desde 1998 ou 2000, consoante o país. (2) Em conformidade com o n.º 4 do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1788/2003, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a República Checa apresentaram à Comissão um relatório que descreve pormenorizadamente os resultados e as tendências do actual processo de reestruturação no sector nacional dos produtos lácteos, em especial a passagem da produção para fins de consumo na exploração para a produção destinada ao mercado. (33 — De acordo com os relatórios, todos os Estados-Membros em causa registaram uma diminuição do consumo de leite e de produtos lácteos na exploração. (4) As estatísticas de produção existentes revelam um au- mento da comercialização da produção leiteira em «en- tregas» e uma diminuição em «vendas directas». reestruturação no tocante à Eslováquia, à Eslovénia, à Estónia, à Hungria, à Letónia, à Lituânia, à Polónia e à República Checa e prever a imputação das quantidades daí resultantes às «entregas» abrangidas pela quantidade de referência nacional. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A reserva especial de reestruturação prevista no n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 é libertada no tocante à Eslováquia, à Eslovénia, à Estónia, à Hungria, à Letónia, à Lituânia, à Polónia e à República Checa. As quantidades liberta- das estão definidas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As quantidades definidas no anexo são integradas na reserva nacional, conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1788/2003, e serão utilizadas em entregas. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 2217/2004 (JO L 375 de 23.12.2004, p. 1). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão