L 311/8 Jornal Oficial da União Europeia 10.11.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1652/2006 DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2006 que encerra o reexame a título de um «novo exportador» do Regulamento (CE) n.º 428/2005 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias, designadamente, da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 4 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. MEDIDAS EM VIGOR As medidas actualmente em vigor sobre as importações, para a Comunidade, de fibras descontínuas de poliésteres («FSP») originárias da República Popular da China («kRPC») assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 428/2005 do Con- selho (2). 2. INQUÉRITO EM CURSO 2.1. Pedido de reexame Após a instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de FSP originárias da RPC, a Co- missão recebeu um pedido da empresa chinesa «Huvis Sichuan» («requerente», no sentido de dar início a um reexame a título de um «novo exportador» do Regula- mento (CE) n.º 428/2005, ao abrigo do n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. O requerente alegou que não tinha exportado o produto em causa para a Comunidade durante o período de in- quérito no qual se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003 («período de inquérito inicialb) e que não tinha estado coligado com nenhum produtor exportador de (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 71 de 17.3.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1333/2005 (O L 211 de 13.8.2005, p. 1). FSP na RPC que esteja sujeito às medidas anti-dumping em vigor. Além disso, alegou que tinha começado a exportar FSP para a Comunidade após o final do período de in- quérito inicial. 2.2. Início de um reexame a título de um «novo exportador» A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o n.º 4 do artigo 11.º do regu- lamento de base. Após ter consultado o Comité Consul- tivo e ter dado à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comis- são, pelo Regulamento (CE) n.º 342/2006 (?), deu início a um reexame do Regulamento (CE) n.º 428/2005, no que diz respeito ao requerente, e abriu o seu inquérito. Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 342/2006, foi revogado o direito anti-dumping de 49,7%, instituído pelo Regulamento (CE) nº 428/2005, sobre as importações de FSP produzidas, de- signadamente, pelo requerente. Simultaneamente, nos ter- mos do n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo das im- portações de FSP produzidas pelo requerente. 2.3. Produto em causa O produto objecto do presente reexame é o mesmo produto do inquérito que conduziu à instituição das me- didas em vigor sobre as importações de FSP originárias, designadamente, da RPC («inquérito iniciab), isto é, fibras sintéticas descontínuas, de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação originárias da República Popular da China, actualmente classificadas com o código NC 5503 20 00. 2.4. Partes interessadas A Comissão informou oficialmente a indústria comuni- tária, o requerente e os representantes do país de expor- tação do início do reexame. Além disso, concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. () JO L 55 de 25.2.2006, p. 14.