Nº L 49/18 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 479/95 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1995 que estabelece medidas transitórias para a aplicação do regime do contingente pautal de importação de bananas durante o segundo trimestre de 1995, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áus- tria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 478/95 (*), estabelece as normas relativas ao funcionamento do mercado comuni- tário das bananas ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3303/94 da Comissão (5), estabeleceu medidas transitórias para a importação de bananas na Áustria, na Finlândia e na Suécia durante o primeiro trimestre de 1995; Considerando que, a fim de facilitar a transição do regime existente nos novos Estados-membros antes da sua adesão para o regime resultante da aplicação das regras da organi- zação comum de mercado no sector das bananas, é conve- niente adoptar medidas transitórias para o segundo trimestre de 1995 e autorizar os operadores estabelecidos nos seus territórios a importar, no segundo trimestre de 1995, uma determinada quantidade de bananas originárias de países terceiros ; que esta quantidade deve ser determi- nada com base na quantidade média que o operador em causa tiver importado, para o abastecimento destes mérca- dos, durante o período de referência utilizado para deter- minar os direitos dos operadores no âmbito do regime do contingente pautal ; que esta concessão não deve, contudo, prejudicar a atribuição da quantidade de referência para 1995, a efectuar ulteriormente em aplicação: do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93; Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente prever o registo dos operadores que comercializaram bananas nestes países durante os três anos do período de referência, 1991, 1992 () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. ? JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. ã') er página 13 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 46. e 1993, de modo a que estes possam participar no regime de importação previsto no âmbito do contingente pautal ; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. No segundo trimestre de 1995, e no âmbito do contingente pautal referido nos artigos 18º e 19º do Regu- lamento (CEFE) nº 404/93, as autoridades competentes da Áustria, da Finlândia e da Suécia autorizarão os operadores estabelecidos nos seus territórios e que para os mesmos tenham importado bananas em 1991, 1992 e/ou 1993 a importar bananas originárias de países terceiros, até ao limite de 32 206 toneladas para a Áustria, 20 346 tone- ladas para a Finlândia e 42 616 toneladas para a Suécia. A autorização prevista no primeiro parágrafo será conce- dida mediante pedido, a apresentar pelos operadores de 8 e 14 de Março de 1995. Os pedidos devem indicar a origem do produto a importar e ser acompanhados do documento de exportação referido no artigo 3º do Regula- mento (CE) nº 478/95 sempre que disserem respeito a mercadorias originárias da Colômbia, da Costa Rica e da Nicarágua. A autorização de importação concedida aos operadores não pode incidir numa quantidade superior a 27 % da média das quantidades anuais pelos mesmos importadas em 1991, 1992 e 1993. Esta autorização não prejudica a quantidade de referência a atribuir ao operador em causa a título de 1995, em apli- cação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93. 2. As bananas referidas no nº 1 devem ser introduzidas em livre prática no Estado-membro que concedeu a auto- rização, o mais tardar, em 7 de Julho de 1995. 3. Osnº*1e3doartigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 1442/93 e os artigos 3º e 4º do Regulamento (CE) nº 478/95 são aplicáveis à emissão das autorizações de importação. Artigo 2º As autoridades competentes dos novos Estados-membros adoptarão as disposições complementares necessárias para assegurar o controlo e o acompanhamento das importa- ções de bananas nos seus territórios ao abrigo do presente regulamento.