14.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 327/7 REGULAMENTO (CE) N.º 2028/2005 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2005 relativo à abertura, para o ano de 2006, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Reino da Noruega (?), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (à) e o protocolo n.º 3 do Acordo EFE (*) deter- minam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes. (2) O protocolo n.º 3 do Acordo EEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 138/2004 do Comité Misto do EFE (5), prevê o direito nulo aplicável a determinadas águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aro- matizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00 e a outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar, classi- ficadas com o código NC ex 2202 90 10. (33 — No que diz respeito à Noruega, o direito nulo foi tem- porariamente suspenso por força do acordo sob a forma () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). ( JO L 370 de 17.12.2004, p. 70. () JO L 171 de 27.6.1973, p. 1. () JO L 22 de 24.1.2002, p. 37. PMJOL JO JO 5) JO L 342 de 18.11.2004, p. 30. de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Reino da Noruega (), a seguir deno- minado «o acordo», aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Nos termos do ponto IV da acta aprovada do acordo, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 22021000 e ex 2202 90 10, originárias da Noruega, são autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importa- ções que ultrapassem o contingente fixado. () — É necessário abrir um contingente pautal, para o ano de 2006, para as bebidas em questão. Segundo as estatísticas que a Comissão recebeu, o contingente anual para 2005, para os produtos em causa, aberto pelo Regulamento (CE) n.º 2185/2004 da Comissão (7), encontrava-se esgo- tado em 31 de Outubro de 2005. Por conseguinte, e nos termos do ponto IV da acta aprovada do acordo, o con- tingente pautal para 2006 deve ser aumentado de 10 %. (5) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (8), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras. (6) — Para garantir a gestão apropriada do contingente pautal, no interesse dos operadores, o benefício da isenção de direitos, dentro do limite do contingente, deve ser tem- porariamente sujeito à apresentação às autoridades adua- neiras comunitárias de um certificado emitido pelas au- toridades norueguesas. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, (9 JO L 370 de 17.12.2004, p. 72. () JO L 373 de 21.12.2004, p. 10. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).