14.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L251/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CFE) N.º 1338/2006 DO CONSELHO de 8 de Setembro de 2006 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomea- damente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1) Em 16 de Março de 2006, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 439/2006 (?) («regulamento provisó- rio»), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações para a Comunidade de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China («RPO>»). B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) No seguimento da divulgação dos principais factos e considerações, com base nos quais foi decidido instituir as medidas anti-dumping provisórias mencionadas, várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. Nenhuma parte interessada solicitou uma audição. (3) Um exportador-produtor chinês e um importador, que não se tinham dado a conhecer à Comissão antes da instituição de medidas provisórias, protestaram contra a instituição de direitos anti-dumping definitivos, sem apresentar quaisquer argumentos que questionem os factos e as considerações que serviram de base à instituição das medidas provisórias. De qualquer forma, estas empresas foram informadas, uma vez que só se deram a conhecer numa fase muito tardia do inquérito, de que não podiam ser consideradas como partes colaborantes no inquérito. () JOL 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). ( JOL8O de 17.3.2006, p. 7. (4) A empresa comercial chinesa referida no considerando 25 do regulamento provisório reiterou a sua alegação de que deveriam beneficiar de uma determinação individual do dumping. AÀ empresa em causa já tinha sido informada, antes da instituição das medidas provisórias, de que a determi- nação individual só pode ser estabelecida para exportado- res-produtores e não para operadores comerciais. À alegação foi, por conseguinte, rejeitada. Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se tencionava recomen- dar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da RPC e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Após a divulgação dos principais factos e considerações, foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações. As observações apresentadas pelas partes interessadas foram devidamente examinadas e, sempre que adequado, as conclusões foram alteradas em conformidade. C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR No que diz respeito ao processo de produção descrito no considerando 13 do regulamento provisório, esclarece-se que a flor foi retirada das peles, que em seguida são curtidas utilizando apenas óleo de peixe ou de outro animal, no caso dos couros e peles acamurçados, ou mediante curtição parcial com aldeídos ou outros agentes de curtimenta e em seguida com óleo de peixe ou de outro animal, no caso da camurça combinada. Além disso, a fim de clarificar a referência a couros e peles acamurçados (incluída a camurça combinada), em crosta, no considerando 14 do regulamento provisório, o produto em causa tem de ser definido como couros e peles acamurçados (incluída a camurça combinada), mesmo cortados, incluindo couros e peles acamurçados (incluída a camurça combinada), em crosta (couros ou peles acamurçados), originários da RPC (produto em causa), actualmente classificados nos códigos NC 41141010 e 4114 10 90.