7.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 67/7 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 2007 que altera as Decisões 94/741/CE e 97/622/CE no que respeita aos questionários para os relatórios sobre a aplicação das Directivas 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos, e 91/689/CEE do Conselho, relativa aos resíduos perigosos [notificada com o número C(2007) 634] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/151/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/12/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resí- duos (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (?), nomea- damente o n.º 1 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) O relatório sobre a aplicação da Directiva 2006/12/CE deve ser elaborado com base num questionário estabele- cido pela Decisão 94/741/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 1994, relativa aos questionários para os re- latórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de deter- minadas directivas respeitantes aos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho) (?). (2) O relatório sobre a aplicação da Directiva 91/689/CEE deve ser elaborado com base num questionário estabele- cido pela Decisão 97/622/CE da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativa aos questionários para os relató- () JO L 114 de 27.4.2006, p. 9. () JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1). () JO L 296 de 17.11.1994, p. 42. rios dos Estados-Membros sobre a aplicação de determi- nadas directivas no sector dos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho) (*). (33 O Regulamento (CE) n.º 2150/2002 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (5) cria um quadro para a apresentação de estatísticas comunitárias sobre produção, valorização e eliminação de resíduos. (4)  Uma análise das obrigações de notificação dos dados relativos aos resíduos, estabelecidas na legislação comu- nitária, revelou que algumas das obrigações de notifica- ção de dados constantes das Decisões 94/741/CE e 97/622/CE são também contempladas pelo Regulamento (CE) n.º 2150/2002 ou pelo Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resí- duos (6). (5) A fim de evitar sobreposições e trâmites administrativos desnecessários, as obrigações de notificação referentes aos «resíduos perigosos» e a «outros resíduos» devem ser su- primidas da Decisão 94/741/CE. Além disso, o termo «resíduos domésticos» deve ser substituído pelo termo «resíduos domésticos e semelhantes», a fim de harmoni- zar a Decisão 94/741/CE com o Regulamento (CE) n.º 2150/2002. () JO L 256 de 19.9.1997, p. 13. (1) JO L 332 de 9.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1893/2006 (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1). (9 JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.