L 302/16 Jornal Oficial da União Europeia 20.11.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2040/2003 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2003 que altera os direitos de importação no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1298/ /2002 (9), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Os direitos de importação no sector do arroz foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1990/2003 da Comissão (*). (2) Onº1do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1503/96 prevê que quando, no decurso do período da sua apli- cação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 10 ecus por tonelada do direito fixado se efectuará o ajustamento correspondente: ocorreu o refe- rido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.º 1990/2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I e 1l do Regulamento (CE) n.º 1990/2003 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2003. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JOL 189 de 30.7.1996, p. 71. (| JOL 189 de 18.7.2002, p. 8. ( JOL 295 de 13.11.2003, p. 78. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão