2. 2. 96 Cer ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 26/5 REGULAMENTO (CE) Nº 192/96 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1996 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencia- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3009/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar excluindo o melaço(*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2528/95(%, adoptou disposições relativas ao cálculo dos direitos para determinados produtos dos capítulos 17 e 21, relativas à determinação, para efeitos do cálculo desses direitos, do teor de sacarose, incluindo o teor de outros açúcares calculados em saca- rose, e relativas aos métodos analíticos a utilizar para esse efeito ; Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, parece oportuno retomar nesta última as referidas disposições do Regula- mento (CE) nº 1423/95; que é necessário inserir notas complementares adequadas nos capítulos 17 e 21 da Nomenclatura Combinada ; que, consequentemente, é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87; Considerando que as diposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro — Secção « Nomenclatura Pautal e Estatística », ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Nomenclatura Combinada em anexo ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterada do seguinte modo: nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. nº L 319 de 30. 12. 1995, p. 1. nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 16. nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 50. 1. São inseridas no capítulo 17 as notas complementares seguintes : « 2. O direito aplicável ao açúcar em bruto das subpo- sições 17011110 e 1701 1210, para o qual o rendimento determinado em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68 é supe- rior a 92 %, é calculado do seguinte modo: A taxa indicada é multiplicada por um coefi- ciente de correcção obtido dividindo a percen- tagem do rendimento determinado em confor- midade com a referida disposição por 92.». « 4. Para o cálculo do direito aplicável aos produtos das subposições 1702 20 10, 170260 90, 170290 60, 17029071, 17029080 e 17029099, o teor de sacarose, incluindo o teor de outros açúcares calcu- lados em sacarose, é determinado segundo os métodos previstos nos nºº 2 e 4 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1423/95.». 2. À actual nota complementar nº 3 do capítulo 17 passa a nº 5, sendo aditado o seguinte parágrafo : « Para o cálculo do direito aplicável aos produtos das subposições referidas no parágrafo anterior, o teor de matéria seca é determinado em conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1423/95.». 3. As notas complementares nº 2, 4 e 5 do capítulo 17 passam a ser, respectivamente, os nº 3, 6 e 7. 4. É aditado à nota complementar nº 3 do capítulo 21 o parágrafo seguinte : « Para o cálculo do direito aplicável aos produtos da subposição 2106 90 30, o teor de matéria seca é deter- minado em conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1423/95.». 5. É aditada ao capítulo 21 a nota complementar seguinte : « 4. Para o cálculo do direito aplicável aos produtos da subposição 21069059, o teor de sacarose, inlcuindo o teor de outros açúcares calculados em sacarose, é determinado segundo o método previsto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1423/95.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.