2. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 26/7 REGULAMENTO (CE) Nº 193/96 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 584/92, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro lado (*), e, nomeadamente, o seu arti- go 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado (?), e, nomeadamente, o seu arti- go 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro lado (), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslo- vaca, por outro lado (º), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1. (3 JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4. () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 14. () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 17. conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (), Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 esta- belece, com carácter autónomo e transitório, medidas de adaptação das concessões agrícolas abrangidas pelos acordos europeus concluídos entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-membros, por um lado, e respecti- vamente, a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca, por outro lado, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e a clata de entrada em vigor dos protocolos complemen- - tares dos acordos europeus a concluir em consequência das negociações actualmente em curso com os países em Causa ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (7), estabelece as normas de execução do regime previsto nos referidos acordos no que respeita ao sector do leite e dos produtos lácteos ; que o mesrno regulamento deveria ser alterado para aplicar as adaptações relativas aos produtos lácteos estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 3066/95; que é necessário adaptar simultaneamente as referências à nomenclatura combi- nada, no que respeita à manteiga, a fim de ter em conta as alterações aos anexos do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho(?), introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão () ; Considerando que, devido à adopção tardia do Regula- mento (CE) nº 3066/95, não foi possível tornar as adapta- ções efectivas para o primeiro trimestre de 1996 ; que as quantidades em causa estão disponíveis para o segundo trimestre ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34. JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. JO nº L 259 de 30. 10. 1995, p. 1.