29.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 170/51 REGULAMENTO (CE) N.º 1166/2002 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º e o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 787/2002 (9), estabelece as normas específicas de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conse- lho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CE) n.º 1587/96 (º), no respeitante aos certi- ficados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos. De forma a assegu- rar a gestão adequada do sistema de restituições à expor- tação, bem como de reduzir o risco da apresentação de pedidos especulativos e a ocorrência de perturbações do sistema no respeitante a determinados produtos lácteos, afigura-se necessário aumentar a garantia fixada pelo re- ferido regulamento. (2) — Oartigo15.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 estabe- lece uma diferenciação por zonas de destino para a con- cessão das restituições à exportação de queijos. À evo- lução das taxas de restituição para os diversos destinos permite suprimir algumas zonas. Por motivos de simpli- ficação, importa agrupar determinadas zonas de destino. (3) — Importa, por consequência, alterar o Regulamento (CE) n.º 174/1999. conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 174/1999 é alterado do seguinte mo- do: 1. O primeiro parágrafo do artigo 9.º passa a ter a seguinte re- dacção: «O montante da garantia referida no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 é igual à percentagem se- guinte do montante da restituição fixada para cada código de produtos e válida no dia da apresentação do pedido de certificado de exportação: a) 10 % para os produtos do código NC 0405; b) 30 % para os produtos do código NC 0402 10; c) 30 % para os produtos do código NC 0406; d) 25% para os outros produtos.». 2. O n.º 3 do artigo 15.º passa a ter a seguinte redacção: «3. — Para efeitos do n.º 1, são definidas as seguintes zonas: — zona L: códigos de destino 070 e de 091 a 096 (inclusi- ve), — zona III: código de destino 400, — zona VI: todos os outros códigos de destino.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2002. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JOL 79 de 22.3.2002, p. 15. () JOL 20 de 27.1.1999,p. 8. (| JOL 127 de 14.5.2002, p. 6. () JOL 148 de 28.6.1968, p. 13. (% JOL 206 de 16.8.1996, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão