29,4.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 97/65 REGULAMENTO (CE) Nº 973/95 DAI COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 437/95 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2779/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras relativas à concepção de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, no sector da carne de aves de capoeira (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 437/95 da Comissão (*) estabeleceu as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos no sector da carne de aves de capoeira; Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente facilitar as condições de acesso a essa restitui- ção especial ; Considerando que, dada a actual situação do mercado da carne de aves de capoeira, é conveniente alargar a novos produtos o benefício dessa restituição especial; que é conveniente fazer constar do pedido de certificado os dife- rentes produtos para os quais é pedida uma restituição especial ; Considerando que é conveniente limitar, num intuito antiespeculativo, o número de pedidos por operador ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 437/95: 1. O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : «1. É concedida uma restituição especial aos produtos seguintes : — frangos inteiros dos códigos NC 0207 21 10 900 e NC 0207 21 90 190, — pedaços de frango dos códigos NC 0207 41 11 900 e NC 0207 4171 190, — pedaços de peru dos códigos NC 0207 42 51 000, NC 0207 42 59 000 e NC 0207 42 10 990, quando estiverem reunidas as seguintes condições : ». 2. Na alínea c), o valor « 500 toneladas » é substituído por « 300 toneladas ». 3. Na aditada a seguinte alínea: « h) Um requerente só pode introduzir um pedido; o pedido de certificado só será admissível se o requerente declarar, por escrito, que, para semana em curso, não apresentou nem apresentará qual- quer outro pedido no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-mem- bros ; se um requerente apresentar vários pedidos, nenhum deles será admissível. Um pedido pode referir-se a vários produtos ; neste caso, todos os códigos NC e as designações correspondentes devem ser inscritos nas casas 16 e 15, respectiva- mente. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 90. L 45 ($ JOo nº de 1. 3. 1995, p. 30. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão