L 351/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2362/2002 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2002 relativo à abertura, para o ano de 2003, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Turquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão n.º 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 29 de Abril de 1997, relativa ao regime aplicável a certos produtos agrícolas transformados (?), e, nome- adamente, o seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 1/97 do Conselho de Associação CE- -Turquia estabelece, a fim de favorecer o desenvolvimento do comércio em conformidade com os objectivos da união aduaneira, um contingente anual em valor relativo a determinadas massas alimentícias importadas na Comunidade, provenientes da Turquia. Este contingente deve ser aberto para 2003, e a admissão ao respectivo benefício está sujeita à apresentação do certificado de circulação A.TR. estabelecido pela Decisão n.º 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, de 28 de Março de 2001, que altera a Decisão n.º 1/96 que introduz normas de execução da Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (*). (2) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (9), estabelece dispo- sições de gestão dos contingentes pautais. O contingente pautal aberto pelo presente regulamento deve ser gerido em conformidade com essas disposições. conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aberto de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003 o contin- gente pautal comunitário constante do anexo, no que se refere às mercadorias originárias da Turquia enumeradas mnesse mesmo anexo. A admissão ao benefício deste contingente pautal está sujeita à apresentação de um certificado de circulação A. TR., nos termos da Decisão n.º 1/2001 do Comité de Cooperação Adua- neira CE/Turquia. Artigo 2.º O contingente pautal comunitário referido no artigo 1.º é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2002. () JOL 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 298 de 25.11.2000, p. 5. ( JO L 126 de 17.5.1997, p. 26. () JO L 98 de 7.4.2001, p. 31. ( JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. () JO L 68 de 12.3.2002, p. 11. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão