L 23/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 214/1099 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1901/98 relativo à proibição de voos de trans- portadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 228.ºA, Tendo em conta a Posição Comum 98/426/PESC, de 29 de Junho de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 Tratado da União Europeia, sobre a proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Europeia ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 1901/98, de 7 de Setembro de 1998, relativo à proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Euro- peia ); Considerando que, mais recentemente, nas conclusões de 26 de Outubro de 1998, o Conselho manifestou o desejo de evitar ou atenuar os efeitos negativos em Montenegro das sanções impostas à República Federativa da Jugoslávia e/ou à Sérvia; Considerando que, por essa razão e com base nas infor- mações disponíveis, o Conselho decidiu conceder uma derrogação das sanções previstas no Regulamento (CE) n.º 1901/98 à Montenegro Airlines no que respeita às licenças de voos charter entre Lipsia e Tivat; Considerando que, nas conclusões de 6 de Dezembro de 1998, o Conselho instruíiu os seus organismos compe- tentes para, com base numa proposta da Comissão, estu- darem as possibilidades de concessão à Montenegro Airlines de derrogações em relação à proibição de voos de transportadoras jugoslavas; Considerando que, desde a adopção do referido regula- mento, o Governo de Montenegro manifestou interesse em que fossem concedidas licenças para outros voos efec- tuados pela Montenegro Airlines entre Montenegro e a Comunidade tendo apresentado à Comissão elementos de prova concludente de que essas licenças não beneficiarão, directa ou indirectamente, as autoridades da Sérvia ou da República Federativa da Jugoslávia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1901/98, a alínea b) do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «b) As licenças de voos charter individuais ou em série efectuados pela Montenegro Airlines entre Montenegro e a Comunidade Europeia, desde que o Governo de Montenegro apresente à Comissão a pedido desta última, provas concludentes de que nem as autoridades sérvias nem as autoridades federativas jugoslavas beneficiarão, directa ou indi- rectamente, dos rendimentos resultantes das licenças referidas na presente alínea. Se este requi- sito deixar de ser preenchido, a Comissão publi- cará a respectiva notificação oficial no Jornal Oficial». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias.