L 333/92 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2003 que altera a Decisão 2002/251/CE a fim de revogar as medidas de protecção relativas a determi- nadas remessas de carne de aves de capoeira importadas da Tailândia [notificada com o número C(2003) 4846] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/895/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 53.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/251/CE da Comissão, de 27 de Março de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito à carne de aves de capoeira e a determi- nados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados da Tailândia (?), foi adoptada devido à presença de nitrofuranos em carne de aves de capoeira e camarões importados da Tailândia. (2) A Decisão 2002/251/CE foi alterada pela Decisão 2003/ |477/CE ((), a fim de revogar os controlos sistemáticos impostos às remessas de camarões certificadas após 21 de Setembro de 2002, bem como pela Decisão 2003/ |559/CE, a fim de reduzir os controlos sistemáticos impostos às remessas de carne de aves de capoeira certi- ficadas após 21 de Setembro de 2002. Estas alterações basearam-se nos resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros e nas garantias apresentadas pelas autoridades competentes da Tailândia. (33 — Os resultados dos controlos reforçados efectuados pelos Estados-Membros na carne de aves de capoeira impor- tada da Tailândia continuam a ser favoráveis. Assim, os () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento CE) () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003. lhe foi dada pela Decisão 2003/559/CE (JO L 189 de 29.7.2003, p. 52). E) nº 1642/2003 (JÔ L 245 de 29.9.2003, p. 4). () JO L 84 de 28.3.2002, p. 77. Decisão com a última redacção que (9 JOL 158 de 27.6.2003, p. 61. controlos reforçados impostos pela Decisão 2002/251/ |CE alterada pela Decisão 2003/559/CE, devem deixar de ser aplicados às remessas certificadas pelas autoridades tailandesas após 21 de Setembro de 2002, como tendo sido submetidas a um controlo sistemático antes da expedição. Devem apenas manter-se os controlos sistemáticos das remessas certificadas antes da referida data. (4) —A Decisão 2002/251/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2002/251/CE é alterada do seguinte modo: O n.º 1 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «1. "Os Estados-Membros submeterão, através de planos de amostragem e métodos de detecção adequados, todas as remessas de camarões e de carne de aves de capoeira importadas da Tailândia e acompanhadas de um certificado sanitário emitido antes de 21 de Setembro de 2002 a uma análise química destinada a assegurar que os produtos em questão não constituem um perigo para a saúde humana. A análise deve ser efectuada, em especial, para detectar a presença de substâncias antimicrobianas e nomeadamente de nitrofuranos e dos respectivos metabolitos.». Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 23 de Dezembro de 2003.