L 104/40 Jornal Oficial da União Europeia 25.4.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2003 relativa a um pedido de isenção do imposto sobre veículos apresentado pela Dinamarca nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 6.º da Directiva 1999/62/CE do Conselho relativa à aplicação de impo- sições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas [notificada com o número C(2003) 1263] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (2003/288/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de Junho de 1999 rela- tiva à aplicação de imposições aos veículos pesados de merca- dorias pela utilização de certas infra-estruturas (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o n.º 2, alínea b), do artigo 6.º da Direc- tiva 1999/62/CE, os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas ou isenções aos veículos que só ocasio- nalmente circulem na via pública do Estado-Membro de registo e que sejam utilizados por pessoas singulares ou colectivas cuja actividade principal não seja o transporte de mercadorias, desde que os transportes efectuados por esses veículos não provoquem distorções de concor- rência. Essa redução ou isenção está sujeita ao acordo da Comissão. (2) A Dinamarca solicitou à Comissão que concordasse com a isenção do imposto sobre veículos de acordo com a Directiva 1999/62/CE em relação aos veículos de 12 toneladas ou mais, utilizados exclusivamente em activi- dades ligadas a parques de diversões e a circos na Dina- marca. 3) As condições previstas no n.º 2, alínea b), do artigo 6.º da Directiva 1999/62/CE estão satisfeitas, uma vez que esses veículos apenas circulam ocasionalmente na via () JOL 187 de 20.7.1999, p. 42. pública tendo em conta que essa actividade se realiza principalmente no período de Verão e, mesmo então, o transporte apenas é utilizado para levar os equipamentos de circos ou do parques de diversões de uma cidade para outra, com várias semanas de intervalo entre as viagens, que esses veículos têm como proprietário registado um parque de diversões ou um circo, cuja principal activi- dade não é o transporte de mercadorias, que esses veículos não provocam distorções da concorrência porque não podem ser utilizados para o transporte de outras mercadorias que não sejam as dos parques de diversões ou dos circos utilizadas para as suas próprias actividades e, além disso, uma vez que esses veículos estão claramente identificados como sendo utilizados para esses fins. (4) O acordo deve ser dado em relação a um período de tempo limitado. (5) A isenção solicitada pela Dinamarca deve portanto ser aprovada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comissão dá o seu acordo à isenção, até 31 de Dezembro de 2009, do imposto sobre veículos de acordo com o n.º 2, alínea b), do artigo 6.º da Directiva 1999/62/CE, aos veículos de 12 toneladas ou mais utilizados exclusivamente em actividades ligadas a parques de diversões e a circos na Dinamarca.