L 283/40 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Outubro de 2006 relativa ao estabelecimento de um mecanismo de informação mútua sobre as medidas dos Estados-Membros nos domínios do asilo e da imigração (2006/688/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 66.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: Em 4 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu apro- vou um programa plurianual, conhecido como «Pro- grama da Haia», destinado a reforçar o espaço de liber- dade, de segurança e de justiça, que previa o lançamento da segunda fase de uma política comum no domínio do asilo, migração, vistos e fronteiras, a qual se iniciou em 1 de Maio de 2004, baseada, nomeadamente, numa cooperação prática mais estreita entre os Estados-Mem- bros e na melhoria do intercâmbio de informações. A elaboração de políticas comuns em matéria de asilo e de imigração desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão resultou numa maior interdependência das políticas dos Estados-Membros nestes domínios, criando a necessidade de melhorar a coordenação das políticas nacionais indispensáveis ao reforço da liberdade, da se- gurança e da justiça. (!) Parecer emitido em 3 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 3) Nas conclusões aprovadas na sua reunião de 14 de Abril de 2005, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» apelou à criação de um sistema de informação mútua entre os responsáveis das políticas de migração e de asilo dos Estados-Membros, que se baseasse na necessidade de co- municar as informações relativas a medidas consideradas susceptíveis de ter um impacto significativo em vários Estados-Membros ou em toda a União Europeia e que permitisse uma troca de opiniões entre Estados-Membros e com a Comissão a pedido de qualquer Estado-Membro ou da Comissão. O mecanismo de informação deverá ter por base a soli- dariedade, a transparência e a confiança mútua e deverá proporcionar um canal flexível, rápido e não burocrático de troca de informação e de opiniões a nível da União Europeia sobre as medidas nacionais nos domínios do asilo e da imigração. Para efeitos de aplicação da presente decisão, as medidas nacionais nos domínios do asilo e da imigração que sejam susceptíveis de ter um impacto significativo em vários Estados-Membros ou em toda a União Europeia poderão incluir intenções políticas, programação a longo prazo, legislação em projecto ou aprovada, decisões de- finitivas dos órgãos jurisdicionais supremos que apliquem ou interpretem disposições de direito nacional e decisões administrativas que afectem um número significativo de pessoas. A comunicação da informação pertinente deverá efec- tuar-se o mais tardar quando as medidas em causa pas- sem a ser do conhecimento público. Todavia, os Estados- -Membros são encorajados a transmitir essa informação logo que possível.