Nº L 55/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 402/96 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1996 relativo às modalidades de concessão de ajudas para a armazenagem privada de queijos de cura prolongada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 508/71 do Conselho (*) prevê que pode ser decidida a concessão duma ajuda à armazenagem privada para determinados queijos de cura prolongada, quando um desequilíbrio grave do mercado possa ser suprimido ou reduzido através de uma armazenagem sazonal; Considerando que a sazonalidade da produção dos queijos Emmental e Gruyêre é agravada por uma sazonalidade inversa do consumo destes queijos; que convém, portanto, recorrer a tal armazenagem até ao limite das quantidades resultantes da diferença entre a produção dos meses de Verão e a dos meses de Inverno; Considerando que, no que respeita às modalidades de aplicação desta medida, é conveniente fixar a quantidade máxima que dela podem beneficiar bem como a duração dos contratos em função das necessidades reais do mercado e da faculdade de conservação dos queijos; que, por outro lado, é necessário precisar o conteúdo do contrato de armazenagem a fim de assegurar a identifica- ção dos queijos e o controlo de stocks que beneficiam de ajuda; que a ajuda deve ser fixada tendo em conta os encargos de armazenagem e a evolução previsional dos preços de mercado; Considerando que, no que respeita às regras de execução desta medida, é necessário retomar no essencial as que foram previstas para uma medida análoga durante os anos precedentes; Considerando que, dada a experiência adquirida em matéria de controlo, é oportuno precisar as disposições relativas a este último, nomeadamente no que respeita à documentação a apresentar e às verificações a efectuar no local; que essas novas exigências na matéria tornam neces- sário prever que os Estados-membros possam prever que as despesas de controlo sejam, no todo ou em parte, a cargo do contratante; Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1953, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. Y JO nº L 58 de 11. 3. 1971, p. 1. aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 315/96(5, define a taxa de conversão a aplicar no âmbito das medidas a favor da armazenagem privada no sector do leite e dos produtos lácteos; Considerando que é conveniente assegurar a continuidade das operações de armazenagem em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É concedida uma ajuda à armazenagem privada de 21 600 toneladas de queijo Emmental e Gruyêre fabricados na Comunidade e que satisfaçam as condições fixadas nos artigos 2º e 3º Artigo 2º 1. O organismo de intervenção só celebrará um contrato de armazenagem se forem cumpridas àas seguintes condições: a) O lote de queijos objecto do contrato é constituído por cinco toneladas, no mínimo; b) Os queijos apresentam, em caracteres indeléveis, a indicação, caso necessário sob forma de um número, da empresa onde foram fabricados, do dia e do mês de fabrico; c) Os queijos foram fabricados no mínimo 10 dias antes da data do início de armazenagem constante do contrato; d) Os queijos satisfazem um exame de qualidade que estabeleceu que os mesmos oferecem garantias sufi- cientes que permitem prever a sua classificação no final do período de curas: — em premier choix, na França, — em markenkáãse ou klasse fein na República Federal da Alemanha, — em special grade, na Irlanda, — em T luokka, na Finlândia, — em /. Gúteklasse Emmentaler/Bergkáse/Alpkáse na Áustria, — em vásterbotten na Suécia; e) O armazenista comprometer-se-á: — a manter os queijos durante todo o período de armazenagem em locais cuja temperatura máxima é indicada no nº 2, (9 JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48. () JO nº L 44 de 22. 2. 1996, p. 12.