L 176/82 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 981/2006 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2006 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 31.º concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.º 1138/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Regulamento (CE) n.º 1138/2005 da Co- missão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores elou de restituições à exportação de açúcar branco (?), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1138/2005, é fixado um montante máximo da resti- tuição à exportação, eventualmente, para o concurso par- cial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situa- ção e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o 31.º concurso público parcial de açúcar branco, efec- tuado no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1138/2005, o mon- tante máximo da restituição à exportação é fixado em 29,877 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2006. (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). () JO L 185 de 16.7.2005, p. 3. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural