Nº L 26/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.2,95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1995 relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (« sistema integrado ») (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e neerlandesa) (95/16/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários ('), alterado - pelo Regulamento (CE) nº 165/94 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do arigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 prevê que, para a apresentação do pedido de ajudas « superfícies » a Comissão pode auto- rizar um Estado-membro a fixar uma data situada entre 1 de Abril e as datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho(); que o Estado-membro em causa deve justificar a escolha da data, nomeadamente mediante a apresentação à Comissão de um plano de trabalho pormenorizado onde se demonstre que a data proposta permite que todos os dados estejam disponíveis com a brevidade necessária para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos necessários ; Considerando que determinados Estados-membros trans- mitiram à Comissão pedidos de autorização de datas posteriores a 31 de Março, acompanhados dos planos de trabalho correspondentes ; que a Comissão procedeu a um () JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. ()) JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 6. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. exame desses pedidos tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida pelos Estados-membros em causa na execução do sistema integrado em 1994 ; Considerando que a presente medida está em conformi- dade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º ÀA Comissão autoriza os Estados-membros enumerados no anexo a fixar as datas-limite nele mencionadas para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » em 1995. AÁrtigo 2º O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Du- cado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1995, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão