25.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 295/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2006 que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais se autoriza a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens, ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, bem como as condições de certificação veterinária aplicáveis, e que altera as Decisões 93/342/CEE, 2000/585/CE e 2003/812/CE [notificada com o número C(2006) 3821] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/696/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitá- ria que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de paí- ses terceiros (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 21.º, o n.º 3 do artigo 22.º, o artigo 23.º, o n.º 2 do artigo 24.º, o artigo 26.º e o artigo 27.ºA, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos animais provenientes de paí- ses terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeada- mente o artigo 10.º e o artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referi- das condições, às regulamentações comunitárias específicas refe- ridas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeiti aos agentes patogénicos, da  Directiva 90/425/CEE (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º, o n.º 3, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 10.º, e o primeiro tra- vessão do capítulo 2 do anexo Il, (1) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (3) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 445/2004 da Comissão (JO L 72 de 11.3.2004, p. 60). Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e res- pectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (º), nome- adamente o n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 29.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à orga- nização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (º), nomeadamente o n.º 1 do artigo 22.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao con- sumo humano (6), nomeadamente o artigo 8.º e os n.º 2 e 4 do artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que esta- belece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (7), nomeadamente o artigo 9.º, (% JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). (5) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004. (9) JOL 18 de 23.1.2003, p. 11. (7) JOL 139 de 30.4.2004, p. 55; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).