L 116/68 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2006 relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2006 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca [notificada com o número C(2006) 1704] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca) (2006/315/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/439/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativa à participação financeira da Comuni- dade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos- -piloto de apoio à política comum da pesca (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/439/CE estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da Comunidade nas despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais, previstos no Regulamento (CE) nº 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (). Nos termos dessa decisão, a Comissão, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, deve decidir anualmente da admissibilidade das despesas previstas por estes últimos e da taxa de participação financeira da Comunidade. (2) A Comissão recebeu as propostas anuais de programas nacionais da Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Gré- cia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Li- tuânia, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Eslovénia, Finlândia, Suécia e Reino Unido, que descrevem os dados que estes Estados-Membros pretendem recolher entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1543/2000. Estes Estados-Membros apresentaram igualmente pedidos de participação financeira nas despesas, como previsto no artigo 4.º da Decisão 2000/439/CE. (33 —Em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1639/2001 da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que institui os programas comunitários mínimo e alar- gado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º () JO L 176 de 15.7.2000, p. 42. Decisão alterada pela Decisão 2005/703/CE (O L 267 de 12.10.2005, p. 26). (3 JO L 176 de 15.7.2000, p. 1. 1543/2000 do Conselho (?), a Comissão examinou os programas nacionais dos Estados-Membros para 2006 e, com base nesses programas, avaliou a elegibilidade das despesas. Com base nessa avaliação, e em conformi- dade com o n.º 1, alínea a), do artigo 6.º da Decisão 2000/439/CE, deve ser paga uma primeira prestação aos Estados-Membros em causa. (4) Em 2007, será paga uma segunda prestação, após trans- missão e aceitação pela Comissão de um relatório finan- ceiro e de um relatório técnico de actividade sobre o estado de realização dos objectivos fixados aquando da elaboração do programa mínimo e do programa alar- gado, em conformidade com o n.º 1, alínea b), do artigo 6.º da Decisão 2000/439/CE e o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1639/2001. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão estabelece, relativamente a 2006, o mon- tante das despesas elegíveis de cada Estado-Membro e as taxas da contribuição financeira da Comunidade para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca. Artigo 2.º As despesas efectuadas para a recolha e gestão dos dados ne- cessários à condução da política comum da pesca indicadas no anexo I podem beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade até um máximo de 50% das despesas elegíveis no âmbito do programa mínimo previsto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1543/2000. Artigo 3.º As despesas efectuadas para a recolha e gestão dos dados ne- cessários à condução da política comum da pesca indicadas no anexo II podem beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade até um máximo de 35 % das despesas elegíveis no âmbito do programa alargado previsto no artigo 5.º do Regu- lamento (CE) n.º 1543/2000. () JO L 222 de 17.8.2001, p. 53. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1581/2004 (JO L 289 de 10.9.2004, p. 6).