16.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 253/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1370/2006 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 2006 que estabelece derrogações aos Regulamentos (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 1043/2005 no que se refere a produtos exportados para o Líbano sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), nomeadamente o n.º 3, primeiro pará- grafo, do artigo 8.º e o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 13 do artigo 8.º e o artigo 15.º, bem como as correspondentes disposições dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os pro- dutos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) As regras relativas ao regime de restituições à exportação para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado estão definidas no Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?) e no Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao re- gime de concessão de restituições à exportação para cer- tos produtos agrícolas exportados sob a forma de mer- cadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (*). (2) As circunstâncias excepcionais que se verificam no LÍ- bano provocaram danos graves aos interesses económi- cos de determinados exportadores e a situação assim criada afectou negativamente as oportunidades de expor- tação ao abrigo das condições definidas nos Regulamen- tos (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 1043/2005. 3) É necessário, portanto, limitar aquelas consequências pre- judiciais através da adopção de medidas especiais e pro- longar certos prazos previstos nos Regulamentos (CE) n.º (1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). (2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). () JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5). (9 JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 544/2006 (JO L 94 de 1.4.2006, p. 24). 800/1999 e (CE) n.º 1043/2005 relativos a operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias indicadas. Convém, em especial, alargar o prazo previsto no Regulamento (CE) n.º 800/1999 para deixar o território aduaneiro da Comunidade, no sentido de permitir que os operadores que já cumpriram as for- malidades aduaneiras relevantes ou colocaram as merca- dorias em questão sob controlo aduaneiro possam bene- ficiar de disposições mais flexíveis. Do mesmo modo, o limite da validade dos certificados de restituição previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1043/2005 deve ser prorro- gado em determinados casos. (4) — Apenas devem beneficiar destas derrogações os operado- res que possam provar, nomeadamente com base em documentos de exportação ou nos documentos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das ope- rações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE (º), sem prejuízo da aplicação das restantes disposições daquele regulamento, terem sido impedidos de efectuar as opera- ções de exportação no período especificado devido às circunstâncias mencionadas supra. (5) No sentido de obviar às consequências prejudiciais para todos os operadores que possam ter sido afectados pelas circunstâncias excepcionais que se verificam no Líbano, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de Julho de 2006. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrí- colas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação ao disposto no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005, a validade dos certificados de restituição emitidos ao abrigo daquele regu- lamento cujo prazo de validade termina em 31 de Julho de 2006 ou em 31 de Agosto de 2006 é prorrogada, a pedido do titular, até 30 de Setembro de 2006 em relação ao montante das exportações não efectuadas. (1) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2154/2002 (JO L 328 de 5.12.2002, p. 4).