L 276/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.10.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Setembro de 2000 relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (2000/658/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 44.º, n.º 2, 47.º, 56.º, 57, n.º 2, 71.º, 80.º, nº 2, 133º e 181.º, conjugados com a segunda frase do n.º 2 e com o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que deve ser aprovado o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8.12.1997, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, junta- mente com as declarações efectuadas pela Comunidade, unila- teralmente ou juntamente com outra Parte. () JO C 350 de 19.11.1997, p. 6. () JO C 279 de 6.5.1999, p. 404. Os textos dos actos citados no parágrafo anterior acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade, à notificação prevista no artigo 60.º do Acordo. Artigo 3.º 1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto e do Comité Misto criados pelo Acordo, será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos das disposições correspondentes do Tratado. 2. — Nos termos do artigo 46.º do Acordo, o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho Conjunto e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 48.º do Acordo, um representante da Comissão presidirá ao Comité Misto e apresentará a posição da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente D. VAILLANT