7.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 179/53 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2007 relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIllc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis [notificada com o número C(2007) 3186] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2007/474|CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente o ponto 9 do anexo II-B, Considerando o seguinte: (1) O ponto 7 do anexo II-B do Regulamento (CE) n.º 41/2007 especifica o número máximo de dias em que OS navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM ViIllc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, defi- nidas no ponto 1 do anexo II-B, no período compreen- dido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008. (2) O ponto 9 do anexo II-B autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo as referidas artes de pesca podem estar presentes na zona geográfica indicada. (33 Eml10de Outubro de 2006, 14 de Novembro de 2006 e 12 de Março de 2007, Portugal apresentou dados que demonstram que os navios que cessaram as suas activi- dades desde 1 de Janeiro de 2004 exerceram, respectiva- mente, 9,61 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios portugueses presentes na zona geográfica com redes de arrasto de malhagem igual ou superior a 32 mm a bordo, 6,75 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios portugueses presentes na zona geo- gráfica com redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm a bordo e 14,12 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios portugueses pre- () JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. sentes na zona geográfica com palangres de fundo a bordo. () — À luzdos dados apresentados e atendendo ao método de cálculo estabelecido no ponto 9.1 do anexo II-B, devem ser atribuídos a Portugal, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, 21 dias no mar suplementares para os navios que te- nham a bordo artes do grupo 3.a), 15 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.b) e 30 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.c). (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Portugal, tem a bordo artes de pesca men- cionadas no ponto 3.a) do anexo II-B do Regulamento (CE) n.º 41/2007 e não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.1 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM ViIllc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 237 dias por ano. 2. O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Portugal, tem a bordo artes de pesca men- cionadas no ponto 3.b) do anexo II-B do Regulamento (CE) n.º 41/2007 e não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.1 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM ViIllc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 231 dias por ano. 3. —O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Portugal, tem a bordo artes de pesca men- cionadas no ponto 3.c) do anexo II-B do Regulamento (CE) n.º 41/2007 e não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.1 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM ViIllc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 246 dias por ano.