24. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 157/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1445/94 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1994 que estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1994/1995 das ilhas menores do mar Egeu em açúcar previsto no Régulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu ('), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 822/94 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão ); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93(5, estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação ; que o Regulamento (CEE) nº 2630/81 da Comis- são, de 10 de Setembro de 1981, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/93(), previu regras especiais no sector do açúcar ; Considerando que, a fim de ter em consideração práticas comerciais específicas do sector do açúcar, é oportuno prever regras complementares ou derrogatórias das dispo- sições do Regulamento (CEE) nº 2958/93; Considerando que, para efeitos de aplicação das disposi- ções do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é oportuno estabelecer o balanço de abastecimento previ- sional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar para a campanha de comercialização de 1994/1995; que esse balanço pode ser revisto ao longo da campanha, em função da evolução das necessidades das ilhas menores ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar de origem comunitária para a campanha de comercialização de 1994/1995 são fixadas em anexo. AÁrtigo 2º O prazo de validade dos certificados de ajuda expira no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1994. () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. (3 JO nº L 95 de 14. 4. 1994, p. 1. () JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4 () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16. () JO nº L 258 de 11. 9. 1981, p. 16. À JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 45. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão