12.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 144/3 REGULAMENTO (CE) N.º 995/2003 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2003 que estabelece derrogações do Regulamento (CE) n.º 43/2003 e altera o mesmo regulamento no respeitante ao período de apresentação dos pedidos de ajudas ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira e de vinho dos Açores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 34.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 43/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.ºº 1454/2001 do Conselho no respeitante às ajudas a favor das produções locais de produtos vegetais nas regiões ultraperiféricas da União (), prevê, no n.º 2 do seu artigo 38.º, que os pedidos de ajudas ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira e de vinho dos Açores sejam apresentadas aos organismos competentes durante os dois primeiros meses de cada ano. (2) — Relativamente a 2003, é conveniente prolongar o período de apresentação dos pedidos de ajudas ao enve- lhecimento dos vinhos dos Açores para permitir às auto- ridades competentes tomar todas as disposições adminis- trativas necessárias em matéria de gestão e de controlo, especialmente no que se refere à ajuda ao envelheci- mento de vinho «verdelho» prevista no artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001. (3) — Com  vistaa uma boa administração e para harmonizar as disposições aplicáveis em matéria de apresentação dos pedidos de ajuda, é conveniente prever que, como no caso das disposições adoptadas pelo artigo 54.º do Regu- lamento (CE) n.º 43/2003 no que se refere aos pedidos de ajudas por superfície, as autoridades competentes do Estado-Membro determinem igualmente os períodos de apresentação dos pedidos de ajuda para o envelheci- mento dos vinhos. (4) — É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 43/2003 em conformidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No respeitante a 2003, os pedidos de ajuda ao envelhecimento dos vinhos dos Açores serão apresentados até 31 de Julho de 2003. Artigo 2.º O n.º 2 do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 43/2003 passa a ter a seguinte redacção: «2. As ajudas ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira e de vinho dos Açores serão concedidas aos produ- tores destas regiões que apresentarem o respectivo pedido ao organismo competente durante o período determinado pelas autoridades competentes do Estado-Membro. Esse período será determinado de modo a permitir a realização dos controlos no local necessários.». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2003. () JOL 198 de 21.7.2001, p. 26. JO L 7 de 11.1.2003, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão