4.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 286/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1943/2003 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2003 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 48.º, Considerando o seguinte: (1) 1 2 4 5 À luz da experiência adquirida nos últimos anos, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 20/98 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1998, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 983/ 12000 (9). Por razões de clareza e racionalidade, é conve- niente substituir o referido regulamento por um novo regulamento. É necessário, por conseguinte, revogar o Regulamento (CE) n.º 20/98. O Regulamento (CE) n.º 2200/96 prevê, no seu artigo 14.º, que os novos agrupamentos de produtores possam beneficiar de um período transitório de cinco anos, no máximo, para satisfazer as condições de reconhecimento fixadas no seu artigo 11.º O Regulamento (CE) n.º 1432/ /2003 da Comissão (º) estabelece as condições para o pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores. Para estimular a constituição de agrupamentos de produ- tores, o supracitado artigo 14.º prevê também que os Estados-Membros possam conceder aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos, durante os cinco anos seguintes à data do pré-reconhecimento, duas espécies de ajudas: uma destinada a fazer face às despesas de constituição e de funcionamento administrativo e a outra para cobrir uma parte dos investimentos necessários ao reconhecimento e que constem do seu plano de reconhe- cimento. A fim de facilitar a correcta aplicação do regime de ajuda para cobrir as despesas de constituição e de funciona- mento administrativo, é conveniente concedê-la sob a forma de uma ajuda forfetária. A fim de respeitar os condicionalismos orçamentais, é conveniente impor um limite a essa ajuda forfetária. Para atender às diferentes necessidades económicas de agrupamentos de produtores de diversas dimensões, é conveniente, além disso, adaptar esse limite em função da produção comercia- lizável do agrupamento de produtores. 297 de 21.11.1996, p. 1. 7 de 11.1.2003, p. 64. 113 de 12.5.2000, p. 36. 203 de 12.8.2003, p. 18. () JOL ( JOL () JOL 4 de 8.1.1998, p. 40. () JOL 0 JOL (6) ( ( ( ( ( 6 * 8) 9 ) ) ) b A fim de garantir um tratamento equitativo às organi- zações de produtores referidas no artigo 11.º do Regula- mento (CE) n.º 2200/96 e aos agrupamentos de produ- tores referidos no artigo 14.º do mesmo regulamento, a ajuda referida no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 da Comissão (7), e no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2699/2000 (º), deve ser acrescen- tada ao valor da produção comercializada, como previsto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1433/ /2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que esta- belece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos opera- cionais, aos programas operacionais e à ajuda finan- ceira ("º). As catástrofes naturais podem provocar uma diminuição brusca da produção comercializada em determinado ano. Nesses casos, para evitar reduções drásticas das ajudas comunitárias aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos, susceptíveis de ameaçar o próprio funcionamento desses agrupamentos, é conveniente limitar a diminuição da produção comercializada a ter em conta no cálculo das ajudas. O referido limite deve ser determinado com base no rendimento e nos preços médios obtidos pelos agrupamentos de produtores pré- -reconhecidos ou pelos seus membros durante os três anos anteriores ao da catástrofe, e ser fixado de forma a ter em conta as flutuações normais da produção devidas às condições meteorológicas. A fim de assegurar a correcta aplicação das ajudas previstas no presente regulamento, é conveniente que o Estado-Membro em causa verifique se a concessão da ajuda é devidamente justificada, tendo em conta uma eventual concessão anterior de ajuda ao arranque ao agrupamento de produtores e eventuais movimentos de produtores entre agrupamentos e/ou organizações de produtores. Os Estados-Membros devem igualmente velar por que as medidas e/ou acções que beneficiem de um financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamento não sejam objecto de um duplo financia- mento comunitário ou nacional. 297 de 21.11.1996, p. 29. 72 de 14.3.2002, p. 9. JOL JOL JO L 297 de 21.11.1996, p. 49. JOL 311 de 12.12.2000, p. 9. 1) JO L 203 de 12.8.2003, p. 25.