Nº L 241/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10, 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2360/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que diminui os preços de base e de compra das laranjas e das tangerinas para a campanha de 1995/1996 na sequência da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16ºB, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2431/94 da Comissão (*) fixou, para a campanha de 1994/1995, em 1 179 900 toneladas o limiar de intervenção das laranjas e em 36 300 toneladas o limiar de intervenção das tangeri- nas ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16ºÀ do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1327/95(5), se, durante uma campanha de comercialização, as medidas de inter- venção adoptadas para as laranjas e as tangerinas inci- direm em quantidades que superem o limiar de interven- ção fixado para estes produtos e para esta campanha, os preços de base e de compra fixados para estes produtos na campanha seguinte serão diminuídos em 1 % por fracção de superação de 37700 toneladas no que respeita às laranjas e de 1 % por fracção de superação de 3 000 tone- ladas no que respeita às tangerinas ; Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regula- mento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos (º), as quantidades de laranjas entregues para transformação no O nº L 118 de 20. 5. 1972, p O nº L 132 de 16. 6. 1995, p. O nº L 259 de 7. 10. 1994, p. O nº L 198 de 26. 7. 1988, p O nº L 128 de 13. 6. 1995, p. 8. O nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17. âmbito desse regulamento são aditadas às quantidades entregues para intervenção e as quantidades de tangerinas são equiparadas a uma quantidade que benefície de uma medida de intervenção, para efeitos de avaliação da supe- ração do limiar fixado para estes produtos ; Considerando que, de acordo com as informações forne- cidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção para as laranjas, adoptadas na Comunidade a título da campanha de 1994/1995, incidiram em 1553 252 tone- ladas de laranjas e em 45151 toneladas de tangerinas ; que foi, por conseguinte, constatada pela Comissão uma superação de 373 352 toneladas no que respeita às laranjas e de 8851 toneladas no que respeita às tangerinas ; Considerando que, por conseguinte, os preços de base e de compra das laranjas para a campanha de 1995/1996, fixados pelo Regulamento (CE) nº 1542/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os preços de base e de compra aplicáveis no sector das frutas e produtos hortí- colas (), devem ser diminuídos em 9% no caso das laranjas e em 2% no caso das tangerinas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços de base e de compra das laranjas e das tange- rinas para a campanha de 1995/1996, fixados pelo Regula- mento (CE) nº 1542/95, são diminuídos em 9 % no caso das laranjas e em 2 % no caso das tangerinas, como indi- cado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 23.