L 68/10 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 2007 que altera as Decisões 2003/804/CE e 2003/858/CE no que respeita à importação de peixes e moluscos vivos destinados ao consumo humano a partir dos países terceiros enumerados no Regulamento (CE) n.º 2076/2005 [notificada com o número C(2007) 682] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/158/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2003/804/CE da Comissão, de 14 de Novem- bro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às impor- tações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano (2), e a Decisão 2003/858/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às im- portações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a con- sumo humano (?), referem, no que respeita à autorização de importação para a Comunidade de determinados mo- luscos e peixes vivos destinados ao consumo humano, os países terceiros que constam da lista estabelecida pela Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importa- ções de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gas- trópodes marinhos e produtos da pesca (*). (2) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece (1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (O L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 302 de 20.11.2003, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/767/CE (JO L 320 de 18.11.2006, . 58). ) FO L 324 de 11.12.2003, p. 37. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1). (9 JO L 320 de 18.11.2006, p. 53. disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CÉ) n.º 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) nº 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 (5), os Estados-Membros podem, durante um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2009 e em determinadas condições, autorizar a importa- ção de moluscos bivalves e produtos da pesca, no que diz respeito aos aspectos de saúde pública, a partir dos países enumerados, respectivamente, no anexo | e no anexo Il do referido regulamento. As importações provenientes desses países só podem ser comercializadas no mercado nacional do Estado-Membro importador ou dos Estados- -Membros que autorizem a mesma importação. (33  As Decisões 2003/804/CE e 2003/858/CE deviam per- mitir igualmente a importação a partir dos países enu- merados nas listas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2005. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Alterações à Decisão 2003/804/CE O n.º 1, alínea a), do artigo 4.º da Decisão 2003/804/CE passa a ter a seguinte redacção: «a) O país terceiro de expedição constar quer da lista estabe- lecida na Decisão 2006/766/CE da Comissão (*), quer, durante o período transitório referido no Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão (**), da lista estabele- cida por este regulamento; ( JO L 320 de 18.11.2006, p. 53. (** JO L 338 de 22.12.2005, p. 83» () JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1666/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 47).