Nº L 181/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 95 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 de aceitação da Resolução nº 49 respeitante às medidas a curto prazo destinadas a garantir a segurança e o funcionamento eficaz do regime de trânsito TIR (95/285/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Resolução nº 49 contém medidas destinadas, por um lado, a assegurar a aplicação correcta da Convenção TIR de 1975 e, por outro, a prevenir e a detectar as fraudes que possam ser cometidas no trans- porte ao abrigo do regime TIR; Considerando que, em virtude do seu conteúdo e enquanto se aguarda a revisão da Convenção TIR, a refe- rida resolução se reveste de um interesse primordial para a Comunidade ; que, por conseguinte, é conveniente acei- tá-la com efeito imediato, DECIDE: Ártigo 1º É aceite, em nome da Comunidade, e com efeito imediato, a Resolução nº 49 respeitante às medidas a curto prazo destinadas a garantir a segurança e o funciona- mento eficaz do regime de trânsito TIR, adoptada em 3 de Março de 1995 pelo grupo de trabalho da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (CEE/ /ONU), encarregado dos problemas aduaneiros em matéria de transportes. z s O texto da resolução é anexado à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o Secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa da aceitação da resolu- ção referida no artigo 1º pela Comunidade, com efeitos imediatos. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995. Pelo Conselho O Presidente * P. SOLBES MIRA