L 8/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.1.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2002 relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado [notificada com o número C(2002) 5496] (2003/24/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 20.º, Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto SHIFT) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE (º), e, nomeada- mente, o seu artigo 12.º, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (º), e, nomeadamente, os seus artigos 37.º € 37.º A, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electró- nicas (), visa assegurar a segurança e confiança das comunicações electrónicas e facilita a utilização das mesmas pelas administrações nacionais e comunitárias entre si e com os cidadãos e os agentes económicos. (2) A Decisão 92/563/CEE da Comissão, de 19 de Novembro de 1992, relativa à base de dados respeitante às condições comunitárias de importação prevista pelo projecto Shift (*) incumbe a Comissão do desenvolvi- mento das bases de dados pertinentes. (33 A Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) (º), define os princípios da malha de comunicações entre as unidades veterinárias. 1 () JOL 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO L 243 de 25.8.1992, p. 27. (| JOL1de 1.1.1995, p. 113. ( JOL 224 de 18.8.1990, p. 19. () JOL 203 de 28.7.2001, p. 16. () JOL 13 de 19.1.2000, p. 12. () JOL 361 de 10.12.1992, p. 45. Ó JoL ) ) 221 de 9.8.1991, p. 30. 9 (4) — Os vários trabalhos efectuados no quadro de estudos e seminários comunitários concluíram pela necessidade de uma revisão da arquitectura da rede ANIMO, tendo em vista a implantação de um sistema veterinário que integre uma diversidade de aplicações informáticas. (5) A Resolução A5-0396/2000 do Parlamento Europeu relativa ao Relatório especial n.º 1/2000 ("º) do Tribunal de Contas sobre a peste suína clássica solicita que a rede ANIMO seja gerida e desenvolvida sob o pleno controlo da Comissão e que sejam introduzidas alterações em conformidade com as observações do Tribunal. (6) — Para optimizar as funcionalidades e as interfaces dos utilizadores, os Estados-Membros devem ser estreita- mente associados ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comunidade implantará o mais rapidamente possível, com uma arquitectura única, um sistema informático que integre as funcionalidades dos sistemas ANIMO e SHIFT. As especifi- cações técnicas do sistema são definidas no anexo. Artigo 2.º 1. Numa primeira fase, a Comissão elaborará as especifi- cações do novo sistema ANIMO, fará uma análise do mesmo e apresentará um protótipo. A Comissão disporá, para o efeito, de 200 000 euros. 2. Numa segunda fase, a Comissão desenvolverá o novo sistema ANIMO e colocará a base de dados à disposição dos Estados-Membros. 3. A Comissão assegurará, igualmente, o desenvolvimento e a integração do sistema SHIFT no novo sistema informático, nomeadamente no respeitante às funcionalidades indispensáveis a uma ajuda à decisão ao nível dos postos de inspecção frontei- riços, tanto no plano da regulamentação como no da análise de Tiscos. (9) JO € 85 de 23.3.2000, p. 1.