8.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 68/5 DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Março de 2007 que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes -estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, «SISNET>») (2007/155/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 2.º, n.º 1, segundo parágrafo, primeira frase, Considerando o seguinte: (1) — Pelas Decisões 1999/870/CE (!) e 2007/149/CE (), o se- cretário geral adjunto do Conselho foi autorizado, no contexto da integração do acervo de Schengen na União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento da infra-estru- tura de comunicação para o ambiente de Schengen («SISNET)) e a gerir esses contratos na pendência da sua migração para uma infra-estrutura de comunicação a cargo da Comunidade Europeia. (2) As obrigações financeiras decorrentes desses contratos estão a cargo de um orçamento específico (a seguir de- signado «o orçamento da SISNET»), que financia a infra- -estrutura de comunicação a que se referem essas decisões do Conselho. (33 — Os novos Estados-Membros, na acepção do Acto de Ade- são de 2003, com excepção de Chipre, deverão ser inte- grados no Sistema de Informação Schengen de primeira geração (SIS 1+) em data a fixar pelo Conselho nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003 (adiante designado «projecto SISone4all»). (4) A  partir dessa data, os referidos Estados-Membros deve- rão participar no orçamento. (5) — Dois Estados-Membros (a Irlanda e o Reino Unido), que contribuem para o orçamento da SISNET mas não estão ligados ao Sistema de Informação Schengen, não deverão contribuir para os custos adicionais gerados pelo projecto SISoned4all, () JO L 337 de 30.12.1999, p. 41. ( JO L 66 de 6.3.2007, p. 19. x à instalação e ao funcionamento da infra- DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2000/265/CE do Conselho (?) é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: (3 = ) «Artigo 1.º 1. — Para efeitos do presente regulamento financeiro, “orça- mento” é o acto que prevê e autoriza previamente, para cada exercício orçamental, as receitas e as despesas necessárias para cumprir as obrigações decorrentes dos contratos a que se referem as Decisões 1999/870/CE e 2007/149/CE (*). 2. — Para efeitos do presente regulamento financeiro, a re- ferência à «SISNET» engloba a infra-estrutura de comunica- ção para o ambiente de Schengen tal como referida nas Decisões 1999/870/CE e 2007/149/CE. (% JO L 66 de 6.3.2007, p. 195 O n.º 1 do artigo 25.º passa a ter a seguinte redacção: «1l. —As receitas do orçamento são constituídas pelas con- tribuições financeiras devidas pelos seguintes Estados-Mem- bros: Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estó- nia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido, e bem como pela Islândia e pela Noruega.». Ao artigo 26.º é aditada uma nova frase: «Os custos adicionais decorrentes do alargamento da infra- -estrutura de comunicação à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia não são suportados pela Irlanda nem pelo Reino Unido.». JO L 85 de 6.4.2000, p. 12. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/171/CE (JO L 69 de 13.3.2003, p. 25).