L 304/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.12.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 2000 que revoga a Decisão 1999/253/CE, relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca provenientes ou originários do Quénia e da Tanzânia e que altera o certificado sanitário para os produtos da pesca originários ou provenientes do Quénia [notificada com o número C(2000) 3653] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/759/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 22., Considerando o seguinte: (1) "“Na sequência de certos casos de envenenamento de peixes no lago Vitória, que se suspeita serem causados pela presença de pesticidas nas águas do lago Vitória e por práticas de pesca incorrectas, a Comissão adoptou a Decisão 1999/253/CE(). A decisão estabelece que poderá ser revista após recepção de informações sobre a evolução da situação e de garantias fornecidas pelas autoridades competentes do Quénia e da Tanzânia quanto à segurança dos produtos da pesca. (2) —Com base nos resultados de uma visita de inspecção e nas garantias dadas pelas autoridades oficiais da Tanzânia, foi alterada a Decisão 1999/253/CE, a fim de autorizar novamente os produtos da pesca capturados no lago Vitória, originários deste país. (33 — Atendendo aos resultados de uma visita de inspecção e às garantias fornecidas pelas autoridades oficiais do Quénia, propõe-se agora revogar a Decisão 1999| [253/CE. () É necessário sujeitar todos os produtos da pesca captu- rados no lago Vitória a controlos adequados destinados a assegurar o seu bom estado sanitário, devendo os referidos controlos poder, designadamente, detectar a presença de pesticidas. Para o efeito, é necessário harmo- nizar os requisitos de certificação para o Quénia com os já aplicáveis no Uganda e na Tanzânia e aditar, assim, uma menção específica do controlo adequado ao certifi- cado sanitário que acompanha os produtos da pesca importados do Quénia, estabelecido na Decisão 95/328/ ICE da Comissão (?). Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É revogada a Decisão 1999/253/CE. Artigo 2.º O ponto IV do certificado sanitário estabelecido no anexo da Decisão 95/328/CE, que acompanha as remessas de produtos da pesca provenientes ou originários do Quénia e capturados no lago Vitória, deve ser completado como se segue: «— O inspector oficial certifica que os produtos da pesca supramencionados foram produzidos no âmbito de um regime de controlo como o previsto no capítulo V, ponto II.3.B, do anexo da Directiva 91/493/CEFE, e que os resultados dos controlos são satisfatórios.». Artigo 3.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam no domínio comercial para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. () Jo L 98 de 13.4.1999, p. 15. () JO L 191 de 12.8.1995, p. 32.