L 249/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.9.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2019/1999 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1999 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 51/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que reparte entre os Estados-Membros certas quotas de captura de 1999 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1619/ 11999 da Comissão (*) estabelece quotas de sarda para 1999; (2) — Considerando que, para assegurar o respeito das disposi- ções relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é neces- sário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavi- lhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída; (33 — Considerando que, de acordo com as informações comu- nicadas à Comissão, as capturas de sarda nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62º de latitude Norte), efectuadas por navios arvorando pavi- lhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 1999; que a Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 31 de Agosto de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de sarda nas águas da divisão CIEM 1V (águas norueguesas ao sul de 62º de latitude Norte), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou regis- tados na Suécia, atingiram a quota atribuída à Suécia para 1999. É proibida a pesca da sarda nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas a sul de 62º de latitude Norte) por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 31 de Agosto de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1999. 1 () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. () JO L 13 de 18.1.1999, p. 67. () JO L 192 de 24.7.1999, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão