25.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 302/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2473/1999 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 61/1999 que reparte entre os Estados-Membros as quotas de captura de 1999 para os navios que pescam nas águas da Lituânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 61/1999 () repartiu, entre os Estados-Membros, as quotas de captura de 1999 para os navios que pescam nas águas da Lituânia; (2) — Segundo o processo previsto no acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia (?) e, nomeadamente, os seus artigos 3.º e 6.º, a Comunidade e a Lituânia realizaram consultas sobre os seus direitos recíprocos de pesca para 1999 e a gestão dos recursos vivos comuns; (33 — Nessas consultas, chegou-se a acordo quanto à transfe- rência de uma quota suplementar de 5 000 toneladas de espadilha da Lituânia para a Comunidade; (4) — Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Lituânia, a quota suple- mentar deve ser repartida entre os Estados-Membros, nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 3760/92; (5) —Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 61/1999; (6) — Para assegurar os meios de subsistência dos pescadores comunitários, é fundamental abrir estas pescas tão cedo quanto possível em 1999; dada a urgência do assunto, é imperativo prever uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto 1.3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 61/1999, os dados relativos à espadilha são substituídos pelos que constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º A contribuição financeira relativa à quota suplementar de espa- dilha prevista no artigo 4.º do acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia é fixada em 62 500 euros, a creditar numa conta designada pela Lituânia. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999. () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). (3 JO L 13 de 18.1.1999, p. 111. () jo L 332 de 20.12.1996, p. 7. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ