L 312/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.11.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2021/2002 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2002 relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 901/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1163/2002 (9), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1324/2002 (), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 901/2002 da Comissão (”), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1230/2002 (7), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros à excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá, da Estónia e da Letónia. n.º 1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso. (3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma  restituição máxima. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 8 a 14 de Novembro de 2002 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.º 901/2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Novembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2002. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 147 de 30.6.1995, p. 7. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 46. ( JOL 194 de 23.7.2002, p. 26. () JOL 127 de 9.5.2002, p. 11. () JOL 180 de 10.7.2002, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão