4. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 314/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2315/96 DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1996 que estabelece, em conformidade com o nº 7 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a lista dos produtos têxteis e do vestuário a integrar, em 1 de Janeiro de 1998, no GATT de 1994 e que altera o anexo X do Regulamento (CEE) nº 3030/93 e o anexo ITl do Regulamento (CE) nº 3285/94 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o nº 7 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade Europeia concluiu o Acordo que institui a Organização Mundial do Comér- cio (À), a seguir designada «OMC», ao qual está apenso o Acordo sobre os têxteis e o vestuário, a seguir designado IAW.; Considerando que, em conformidade com o nº 8, alínea a), e o nº 11 do artigo 2º do ATV, a Comunidade é obri- gada, por um lado, a integrar nas regras e disciplinas normais do ÁAcordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), em 1 de Janeiro de 1998, os produtos que, em 1990, representavam, pelo menos, 17% do volume total das importações na Comunidade de todos os produtos têxteis e do vestuário abrangidos pelo ATV e, por outro, a notificar a lista dos produtos integrados ao Órgão de Supervisão dos Têxteis da OMC antes de 1 de Janeiro de 1997; Considerando que, aquando da selecção dos produtos a integrar, o Conselho se baseou numa série de factores, que incluem a sensibilidade do produto para a indústria () JO nº L 275 de 8. 11 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 941/96 da Comissão (JO nº L 128 de 29. 5. 1996. p. 15). () JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 3. comunitária e as suas componentes regionais, nomeada- mente em termos da competitividade e da situação do emprego, a eficácia de eventuais restrições quantitativas que lhe são aplicáveis, a capacidade de adaptação da indústria comunitária em relação a uma concorrência mais intensa no que respeita a produtos actualmente sujeitos a restrições quantitativas com um ou mais países fornecedores, o desejo de promover o ajustamento indus- trial a um ritmo aceitável ao longo do período de transi- ção de 10 anos, o impacto sobre os consumidores, o impacto sobre países terceiros e a oportunidade de simpli- ficar e tornar mais eficiente o regime de importação de têxteis e de vestuário; Considerando que, neste contexto, foram tidas em conta as oObservações das partes interessadas que responderam ao convite da Comissão publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ); Considerando que a lista de produtos que figura no anexo X do Regulamento (CEE) nº 3030/93 deve ser alterada de modo a excluir os produtos a integrar em 1 de Janeiro de 1998; Considerando que a lista de produtos têxteis e do vestuário que são regidos pelas regras e disciplinas normais do GATT e que figura no anexo II do Regula- mento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importa- ções e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (5), deve ser alterada de modo a incluir, a partir de 1 de Janeiro de 1998, os produtos a integrar nas regras normais do GATT, ) JO nº C 81 de 19. 3. 1996, p. 1. () JO nº L 349 de 31. 12 1994, p. 53. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 139/96 (JO nº L 21 de 27. 1. 1996. p. 7).