L 147/8 Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1018/2003 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2003 relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1896/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (º), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13-º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1896/2002 da Comissão (?), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz. (2) — Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 584/ |75 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1948/2002 (), com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, não é indicado que se proceda à fixação de uma restituição máxima. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 9 a 12 de Junho de 2003 no âmbito do concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a certos países terceiros, referido no Regulamento (CE) n.º 1896/2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 14 de Junho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2003. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. (À JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. (À JO L 287 de 25.10.2002, p. 5. () JOL 61 de 7.3.1975, p. 25. ( JO L 299 de 1.11.2002, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão