3. 6. 95 ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 123/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1268/95 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1995 que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round », aplicáveis à exportação de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, e altera o Regulamento (CE) nº 2476/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ((, e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 8º e o seu artigo 20º, Considerando que, para assegurar a distinção entre as quantidades exportadas antes e depois da entrada em vigor do Ácordo sobre a agricultura do « Uruguay Round », o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2476/94 da Comis- são (3), prevê que o prazo de validade dos certificados de prefixação para a exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo 1l do Tratado, emitidos ao abrigo do regime actualmente em vigor, é limitado a 13 de Outubro de 1995; que essa disposição pode conduzir a uma ruptura das exportações aquando da entrada em vigor, para as exportações sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round », ou seja, em 15 de Outubro de 1995 ; que, para evitar essa ruptura do comércio, é conveniente adoptar medidas transitórias que permitarn a emissão dos certifi- cados de prefixação antes de 16 de Outubro de 1995, mas utilizáveis a partir dessa data; Considerando que, para assegurar uma gestão muito rigo- rosa das quantidades a exportar, é conveniente subordinar a emissão dos certificados a um prazo de reflexão e indicar os dados a comunicar à Comissão, bem como a metodologia a utilizar para essa comunicação ; Considerando que as previsões em matéria de despesa no decurso de um exercício orçamental não serão gravemente perturbadas por pedidos de certificados de prefixação que incidam em quantidades moderadas de produtos de base ; Considerando que um pedido de prefixação no inicio de um exercício orçamental contribui para a despesa global Q Õ O ? L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. º L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. JOn JOrn JO nº L 264 de 14. 10. 1994, p. 9. do exercício em curso da mesma forma que um pedido apresentado em fim de período; que há, pois, que submeter a emissão dos certificados às mesmas regras ao longo de todo o exercício ; Considerando que é conveniente identificar as quanti- dades exportadas no âmbito de ajuda alimentar interna- cional, na acepção do nº 4 do artigo 10º do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round»; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão das questões horizontais « extra-Anexo II», ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as normas de execução transitórias relativas à emissão de certificados de prefixa- ção da restituição aplicável à exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias referidas no Anexo B do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comis- são ((), emitidos antes da produção de efeitos dos meca- nismos estabelecidos em aplicação do acordo sobre a agri- cultura concluído no âmbito do « Uruguay Round> (a seguir denominado « acordo »), aplicável às exportações de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado. Artigo 2º AÀ partir de 12 de Junho de 1995, podem ser solicitados certificados de exportação com prefixação da restituição (a seguir denominados « certificados») utilizáveis para exportações que podem ser efectuadas após 13 de Outubro de 1995, se o prazo de validade do certificado, contado a partir do dia de apresentação do "pedido, na acepção do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1223/94 da Comissão (”), ultrapassar 13 de Outubro de 1995. Artigo 3º 1. Os certificados de exportação a que diz respeito o artigo 2º são emitidos, o mais tardar, no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que nesse período não tenham sido adoptadas medidas espe- ciais. (9 JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. () JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 33.