30.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L113/9 REGULAMENTO (CE) N.º 736/2002 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 498/2002 (*), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo. Essa vigilância é efectuada de acordo com as modalidades previstas para a vigilância das importações preferenciais no artigo 308..D do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (9). (2) Em aplicação do n.º 4 do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura () concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 1998, 1999 e 2000, importa alterar o volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, cerejas, damascos, pêssegos (incluindo as nectarinas) e ameixas. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2002. 297 de 21.11.1996, p. 1. 84 de 28.3.2002, p. 1. 193 de 3.8.1996, p. 1. 78 de 21.3.2002, p. 9. 253 de 11.10.1993, p. 1. 68 de 12.3.2002, p. 11. 336 de 23.12.1994, p. 22. SS JST OCOOOOoOOoOoOoO rrrrrErEW ) Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão