21. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L18/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 967/71/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº. 2 do seu artigo 57º e o seu artigo 66º Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado(*), (1) Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 3º do Tratado, a abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e de serviços entre os Estados-membros é um objectivo da Comunidade; (2) Considerando que o Tratado proíbe quaisquer res- trições à livre prestação de serviços baseadas na nacionalidade ou residência a partir do termo do período de transição; (3) Considerando que a realização do mercado interno proporciona condições dinâmicas para a prestação transnacional de serviços e convida um número crescente de empresas a destacar trabalhadores para executarem temporariamente um trabalho no terri- tório de um Estado-membro diferente do Estado onde habitualmente trabalham; (4) Considerando que a prestação de serviços pode consistir quer na execução de trabalhos por uma (1) JO nº C 225 de 30. 8. 1991, p. 6 e JO nº C 187 de 9. 7. 1993, p. 5. () JO nº C 49 de 24. 2. 1992, p. 41. () Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 1993 (JO nº C 72 de 15. 3. 1993, p. 78), posição comum do Conselho de 3 de Junho de 1996 (JO nº C 220 de 29. 7. 1996, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Setembro de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1996. empresa, por sua conta e sob a sua direcção, no âmbito de um contrato celebrado entre essa empresa e o destinatário da prestação de serviços, quer na colocação de trabalhadores à disposição de uma empresa para nela se utilizarem os seus servi- ços, no âmbito de um contrato público ou pri- vado; Considerando que essa promoção da prestação transnacional de serviços impõe uma concorrência leal e medidas que garantam o respeito pelos direi- tos dos trabalhadores; Considerando que a transnacionalização da relação de trabalho levanta problemas quanto à legislação que lhe é aplicável e que convém, no interesse das partes, prever as condições de trabalho aplicáveis à relação de trabalho em causa; Considerando que a Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (*), assinada por doze Estados-membros, entrou em vigor em 1 de Abril de 1991 na maioria desses Estados-membros; Considerando que, no artigo 3º dessa convenção se estabelece, como regra geral, a liberdade de escolha da lei aplicável pelas partes; que, na falta de escolha e nos termos do nº 2 do artigo 6º, o contrato regular-se-á pela lei do país em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, habitualmente traba- lha, mesmo que tenha sido destacado temporaria- mente para outro país, ou, se o trabalhador não trabalhar habitualmente no mesmo país, pela lei do país em que esteja situado o estabelecimento que contratou o trabalhador, a não ser que resulte do conjunto das circunstâncias que o contrato de tra- balho apresenta uma ligação mais estreita com outro país, sendo então aplicável a lei deste úl- timo; () JO nº L 266 de 9. 10. 1980, p. 1.