21.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 104/3 REGULAMENTO (CE) N.º 433/2007 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2007 que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomeadamente o n.º 12 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 32/82 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1982, que estabelece as condições de conces- são de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma ques- tão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) O  artigo33.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 esta- beleceu as regras gerais relativas à concessão das restitui- ções à exportação e os critérios de fixação do seu mon- tante. (33 — Atendendo à situação do mercado da Comunidade e às possibilidades de escoamento de certos produtos do sec- tor da carne de bovino que podem ser objecto de com- pras de intervenção, é conveniente estabelecer as condi- ções em que, para reduzir estas compras, podem ser concedidas restituições especiais à exportação dos produ- tos atrás referidos quando estes se destinam a certos países terceiros. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os produtos que satisfaçam as condições específicas pre- vistas no presente regulamento podem beneficiar de restituições especiais à exportação. (1) JO L 160 de 26.6.1999. p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 4 de 8.1.1982, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11). (d) Ver anexo Il. 2. O presente regulamento é aplicável à carne fresca ou re- frigerada, apresentada sob a forma de carcaças, meias carcaças, quartos compensados, quartos dianteiros e quartos trazeiros exportados para certos países terceiros. 3. —No caso de uma carcaça ou de um quarto traseiro não separado serem apresentados com o fígado ej/ou os rins, o seu peso será diminuído de: a) 5 quilogramas, para o fígado e os rins; b) 4,5 quilogramas, para o fígado; c) 0,5 quilogramas, para os rins. Artigo 2.º 1. —Para beneficiar de uma restituição especial à exportação é necessário provar que os produtos exportados provêm de bovi- nos adultos machos. 2. A prova referida no n.º 1 deve ser feita mediante a apre- sentação de um certificado, cujo modelo figura no anexo |, emitido, a pedido dos interessados, pelo organismo de interven- ção ou qualquer outra autoridade designada para o efeito pelo Estado-Membro em que os animais foram abatidos. Este certificado deve ser apresentado às autoridades aduaneiras aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de ex- portação e deve ser enviado por via administrativa ao orga- nismo encarregado do pagamento das restituições após o cum- primento dessas formalidades. Essas formalidades são cumpridas no Estado-Membro em que os animais foram abatidos. Artigo 3.º Os Estados-Membros determinarão as condições de controlo dos produtos e a emissão do certificado referido no artigo 2.º Estas condições podem incluir a indicação de uma quantidade mínima.