L 122/22 Jornal Oficial da União Europeia 11.5.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 516/2007 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 2007 relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), nomeadamente o artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 9.º-D, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (?), nome- adamente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização. (2) O artigo25.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 esta- belece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de au- torização de aditivos para a alimentação animal apresen- tados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (3) —O pedido de autorização do aditivo constante do anexo do presente regulamento foi apresentado antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Re- gulamento (CE) n.º 1831/2003. Esses pedidos devem, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformi- dade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE. (1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37). (2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). -Xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Bacillus subtilis (LMG S-15136) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, em suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 261/2003 da Comissão (?) e em perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 2188/2002 da Comissão (*). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação àquela preparação enzimática. A avaliação revela que, relativa- mente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.º-A da Directiva 70/524/CEE. Con- sequentemente, a utilização daquela preparação enzimá- tica, tal como se especifica no anexo do presente regu- lamento, deve ser autorizada por um período ilimitado. (6) A avaliação daquele pedido revela que deverão ser exigi- dos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos referidos no anexo. Esta protecção deverá ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas desti- nadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (*). (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação pertencente ao grupo «Enzimas», tal como espe- cificada no anexo, é autorizada para utilização, por um período ilimitado, como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O L 37 de 13.3.2003, p. 12. O L 333 de 10.12.2002, p. 5. O L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).