L 293/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.11.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2000 que estabelece as taxas aplicáveis aos pedidos e as taxas anuais relativas ao rótulo ecológico europeu [notificada com o número C(2000) 3279] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/728/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º e o seu anexo V, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 esta- belece que os pedidos de atribuição de um rótulo ecoló- gico devem dar lugar ao pagamento de uma taxa relativa aos custos inerentes ao processamento do pedido e que a utilização do rótulo deve implicar o pagamento de uma taxa anual pelo requerente. (2) — Oartigo12.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê que os níveis das taxas aplicáveis aos pedidos e das taxas anuais sejam definidos de acordo com o anexo V e ao abrigo do procedimento previsto no artigo 17.º do mesmo regulamento. (33  O anexoV do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a fixação de uma taxa aplicável aos pedidos mínima e de uma taxa aplicável aos pedidos máxima e, no caso das PME (?) bem como dos fabricantes de produtos e presta- dores de serviços de países em desenvolvimento, uma redução de, pelo menos, 25% da taxa aplicável ao pedido. (4) O anexo V do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê que a taxa anual seja calculada em relação ao volume anual de vendas do produto ao qual é atribuído o rótulo na União Europeia e que sejam fixadas uma taxa mínima e uma taxa máxima. (5) O anexo V do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê que, no caso das PME, bem como dos fabricantes de produtos e prestadores de serviços de países em desen- volvimento, a taxa anual seja reduzida em, pelo menos, 25%. (6) O anexo V do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê que possam ser concedidas reduções suplementares da taxa anual aos requerentes a quem já tenha sido atri- buído o rótulo ecológico nos termos das normas EMAS ou ISO 14001. () JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. () Tal como definidas na Recomendação 96/280/CE da Comissão (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4). (7) O anexo V do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê que possam ser concedidas outras reduções ao abrigo do procedimento previsto no artigo 17.º do mesmo regula- mento. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/ /2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de atribuição de um rótulo ecológico estão sujeitos ao pagamento de uma taxa relativa aos custos inerentes ao processamento do pedido. 2. A taxamínima aplicável ao pedido é de 300 euros. À taxa máxima aplicável ao pedido é de 1300 euros. 3. — No caso das PME, bem como dos fabricantes de produtos e prestadores de serviços de países em desenvolvimento, a taxa aplicável ao pedido é reduzida em 25 %. Estas reduções são acumuláveis e também abrangem as taxas aplicáveis aos pedidos mínima e máxima. Artigo 2.º 1.  Cada requerente ao qual foi atribuído um rótulo ecoló- gico paga ao organismo competente responsável pela atri- buição do rótulo uma taxa anual pela utilização do mesmo. 2. O período abrangido pela taxa tem início na data da atribuição do rótulo ecológico ao requerente. 3. —“Casoorótulo ecológico seja atribuído a uma mercadoria, os valores referentes ao volume anual de vendas serão baseados nos preços à saída da fábrica. Caso se trate de um serviço, estes valores terão por base o preço na entrega. 4. —O valor da taxa anual é igual a 0,15% do volume anual de vendas do produto a que foi atribuído o rótulo na União Europeia. 5. A taxa anual mínima é de 500 euros por grupo de produtos e por requerente. A taxa anual máxima é de 25 000 euros por grupo de produtos e por requerente. 6. — No caso das PME, bem como dos fabricantes de produtos e prestadores de serviços de países em desenvolvimento, a taxa anual é reduzida em 25 %. Estas reduções são acumuláveis.