5.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 337/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2006 que aprova os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais, de certas EET e de prevenção de zoonoses, apresentados pela Bulgária e a Roménia para 2007 e que altera a Decisão 2006/687/CE [notificada com o número C(2006) 5702] (2006/876/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente os n.º 5 e 6 do artigo 24.º e os artigos 29.º e 32.º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância de doenças dos animais e em acções de con- trolo com vista à prevenção de zoonoses. (2) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (?), prevê programas anuais de erradicação e vigilân- cia de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. (33 — Tendo em vista a adesão da Bulgária e da Roménia, é adequado estabelecer a participação financeira da Comu- nidade no que se refere aos programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de certas EET, apre- sentados pela Roménia e a Bulgária para 2007. (4) A Bulgáriaea Roménia apresentaram programas de er- radicação e vigilância de certas doenças dos animais, de prevenção de zoonoses e de erradicação e vigilância de EET nos seus territórios. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). (2) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1041/2006 da Comissão (JO L 187 de 8.7.2006, p. 10). (5) A apreciação desses programas mostrou serem os mes- mos conformes à legislação comunitária no domínio ve- terinário, nomeadamente aos critérios comunitários em matéria de erradicação daquelas doenças previstos na De- cisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (?). (6) — Tendo em vista a importância desses programas para a realização dos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal e de saúde pública, assim como a obri- gatoriedade da aplicação dos programas em matéria de EET, em todos os Estados-Membros, é conveniente fixar a taxa adequada da participação financeira da Comunidade para reembolsar as despesas a efectuar pela Bulgária e a Roménia com as medidas referidas na presente decisão, até ao montante máximo estabelecido para cada pro- grama. (7) A presença de peste suína clássica em explorações suiní- colas romenas constitui uma ameaça particularmente grave para as explorações suinícolas no resto da Comu- nidade. Por conseguinte, a taxa de participação da Comu- nidade no que se refere à compra de vacinas para a vacinação dos suínos com a vacina viva atenuada deve ser de 100 % das despesas. (8 — Por razões de boa gestão, de utilização mais eficiente dos fundos comunitários e de maior transparência, é neces- sário estabelecer igualmente para cada programa, se for caso disso, os montantes máximos a reembolsar à Bulgá- ria e à Roménia pelos testes, vacinas e indemnização dos proprietários pelo abate de animais. (9) —Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (*), os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais são fi- nanciados no âmbito da secção Garantia do Fundo Euro- peu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.º, 36.º e 37.º do referido regulamento. (3) JO L 347 de 12.12.1990, p. 27. Decisão alterada pela Directiva 92/65/CEE (O L 268 de 14.9.1992, p. 54). (% JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).