L 28/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2000 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2000 que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.º da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2000/91/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a sexta directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema Comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado: matéria colectável uniforme (!), nomeada- mente, o seu artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Directiva 77/ /338/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- -Membros a introduzir medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto, ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; (2) Os governos do Reino da Dinamarca e do Reino da Suécia pediram autorização para aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 17.º da Directiva 77/338|CEE; (3) Os outros Estados-Membros foram informados dos pedidos do Reino da Dinamarca e do Reino da Suécia por carta de 3 de Setembro de 1999; (4) — Estes pedidos dizem respeito ao regime de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) aplicável à exploração de uma ligação fixa (ligação de Ôresund) entre o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia e, em particular, à recuperação do IVA relativo às portagens para a utili- zação da ligação. Em virtude das regras em vigor em matéria de territorialidade, o IVA sobre a portagem é devido em parte ao Reino da Dinamarca e em parte ao Reino da Suécia; (5) Em derrogação dos princípios do artigo 17.º, alterado pelo artigo 28.ºF, segundo os quais um sujeito passivo deve exercer o seu direito à dedução ou ao reembolso no Estado-Membro onde foi pago o IVA, as autoridades suecas e dinamarquesas estão a considerar a criação de uma medida especial segundo a qual um sujeito passivo deve dirigir-se a uma única administração para a recupe- ração deste imposto; (6) — Tendoem  conta o reduzido alcance da medida prevista, bem como o seu objectivo de simplificação, a medida () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/59/CE ((O L 162 de 26.6.1999, p. 63). respeita as condições estabelecidas no artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE; (7) Em17 deJunho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva () do Conselho que altera a Direc- tiva 77/388/CEE no que respeita ao regime de dedução do IVA, cuja adopção tornaria desnecessárias as medidas especiais previstas para a maior parte dos casos conside- rados, ou seja, todos os sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade; (8 — Por conseguinte, importa conceder a autorização até à data de entrada em vigor da directiva acima citada mas esta deverá caducar, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002, caso a directiva não tenha entrado em vigor nessa data, o que permitirá avaliar nesse momento a pertinência da medida derrogatória, à luz dos debates no âmbito do Conselho relativos à referida proposta de directiva; (9) A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Por derrogação do disposto nos n.º* 2, 3 e 4 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE alterada pelo artigo 28.ºF da referida directiva, o Reino da Suécia e o Reino da Dinamarca são autorizados a aplicar o seguinte regime para a recuperação do IVA sobre as portagens relativas ao direito de utilização da ligação fixa (ligação de Óresund) entre os dois países: — um sujeito passivo estabelecido no Reino da Dinamarca pode exercer o direito à dedução do IVA devido pela utili- zação da parte da ligação no território sueco, imputação nas declarações períodicas a apresentar do Reino da Dinamarca, — um sujeito passivo estabelecido no Reino da Suécia pode exercer o direito à dedução do IVA devido pela utilização da parte da ligação no território dinamarquês, por impu- tação nas declarações periódicas a apresentar ao Reino da Suécia, — um sujeito passivo não estabelecido em nenhum dos dois Estados-Membros supracitados deve dirigir-se às autori- dades suecas para obter, segundo o processo previsto na Directiva 79/1072/CEE ou na Directiva 86/560/CEE, o reembolso do IVA sobre as portagens, incluindo o IVA devido pela utilização da parte da ligação no território dinamarquês. ( JO € 219 de 15.7.1998, p. 16.