6.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 224/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1573/2003 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 2003 que autoriza transferências entre limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originá- rios da República da Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () — É adequado deferir o pedido. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade (5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 138/2003 (?), e, nomea- damente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994 (), determina que se deve atender favoravelmente a determinados pedidos de «flexibilidade excepcional» apresentados pela Índia. () A República da Índia apresentou um pedido de transfe- rências entre categorias em 6 de Junho de 2003, que alterou em 4 de Agosto de 2003. (3) As transferências solicitadas pela República da Índia estão abrangidas pelas disposições em matéria de flexibi- lidade referidas no artigo 7.º e fixadas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93. no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar o mais rapidamente possível. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas transferências entre limites quantitativos para os produtos têxteis originários da República da Índia para o ano de contingentamento de 2003, em conformidade com o estipulado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2003. JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. () JOL 23 de 28.1.2003, p. 1. JO L 153 de 27.6.1996, p. 53. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão