31.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 278/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2000 que encerra o processo de exame relativo às alterações introduzidas pelos Estados Unidos da América (EUA) em matéria de regras de origem aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário [notificada com o número C(2000) 3070] (2000/667/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob o auspícios da Organização Mundial do Comércio (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 356/95 (2), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. ANTECEDENTES DO PROCESSO (1) Em 11 de Outubro de 1996, a Federtessile (Federação Italiana das Indústrias Têxteis) apresentou uma denúncia ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3286/94 (a seguir designado «o regulamento») em nome da associação que representa a indústria italiana de seda e da associação que representa a indústria de têxteis com acabamento de luxo italiana e seus membros, no que diz respeito às novas regras de origem dos EUA para os produtos têxteis e de vestuário, tal como estabelecidas na Uruguay Round Agreements Act adoptada pelo Congresso norte-americano em Julho de 1995. (2) O autor da denúncia alegou que as alterações introdu- zidas pelos EUA à sua legislação em matéria de regras de origem para os produtos têxteis constituía um entrave ao comércio na acepção do n.º 1 do artigo 2.º do regulamento. Mais especificamente, o autor da denúncia remetia para dois acordos em anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «o Acordo OMOC»); o n.º 2 do artigo 4.º do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário e o artigo 2.º, alíneas b) e c), do Acordo sobre as Regras de Origem. Segundo o autor da denúncia, estas novas regras recu- savam o estatuto de origem comunitária aos produtos tintos, estampados e acabados na Comunidade a partir de tecidos produzidos em países não membros. Ao abrigo da legislação norte-americana anterior, em vigor () JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. () JO L 41 de 23.2.1995, p. 3. até Julho de 1995, estes produtos eram considerados como tendo origem comunitária. Ao abrigo das novas regras estabelecidas em 1995, determinados tecidos, lenços de bolso e écharpes de seda eram considerados como sendo originários do país em que tinha sido fabri- cado o tecido original, não obstante o processo de trans- formação a que este era posteriormente sujeito. O autor da denúncia assinalou que esta alteração punha em risco as exportações comunitárias de produtos têxteis. As exportações comunitárias deixavam assim de beneficiar do livre acesso ao mercado norte-americano de que tinham beneficiado anteriormente para passarem a estar sujeitas aos limites quantitativos que os EUA mantinham em relação ao país terceiro de que era origi- nário o tecido original (ou seja, o tecido sujeita a opera- ções de acabamento na CE). Um segundo tipo de efeitos invocados pelo autor da denúncia dizia respeito à etique- tagem dos produtos comunitários exportados para os EUA. Por exemplo, as écharpes de seda fabricadas a partir de tecidos chineses transformadas em Itália deixavam de poder ser vendidas com a etiqueta «made in Italy» passando a ter de indicar «made in China», nalguns casos mesmo ao lado da marca comercial. Esta condição de comercialização afectava de modo óbvio a imagem de marca, em especial porque os produtos exportados das Comunidades Europeias para os EUA se contam entre os produtos mais cotados no mercado em termos de quali- dade e valor. Após ter examinado a aceitabilidade da denúncia, a Comissão Europeia considerou que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo ao abrigo do regulamento. A Comissão Europeia considerou que o n.º 2 do artigo 4.º do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário podia constituir a base de acção para todas as exportações de produtos têxteis da Comunidade para os EUA que estariam ou poderiam estar sujeitas a limites quantitativos instituídos pelos EUA em relação aos produtores de fibras. Esta situação é prevista expressamente no n.º 2 do artigo 4.º do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário que especifica, nomeada- mente, que a introdução de alterações na aplicação ou na administração das restrições notificadas ou aplicadas ao abrigo do regulamento não deverá afectar desfavora- velmente o acesso de que um membro pode beneficiar ou desorganizar o comércio dos produtos têxteis.