31.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 146/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO n.º 771/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Maio de 2006 que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) A não discriminação constitui um princípio fundamental da União Europeia. Este princípio deverá ser tomado em consideração em todas as políticas da União Europeia. (2) Com base no artigo 13.º do Tratado, o Conselho aprovou a Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (*), em áreas como o emprego, a formação profissional, a educação, os bens e serviços e a protecção social, a Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na () JOC65de17.3.2006, p. 70. () — Parecer de 16 de Novembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () — Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 28 de Abril de 2006. () JOLI180 de 19.7.2000, p. 22. (6) — actividade profissional (º), e proíbe a discriminação em razão da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e a Directiva 2004/113/CE, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (5). O artigo 2.º do Tratado estabelece que a promoção da igualdade entre homens e mulheres é uma das missões essenciais da Comunidade. De igual modo, o n.º 2 do artigo 3.º do Tratado impõe à Comunidade a obrigação de eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios de acção. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 21.º, instaura a proibição de toda e qualquer discriminação com base em diversos motivos, ao passo que o seu artigo 23.º estabelece a regra segundo a qual a igualdade entre homens e mulheres deve ser garantida em todos os domínios. A legislação europeia em matéria de igualdade de tratamento e de não discriminação abrange todas as pessoas na União Europeia. A Agenda Social para 2005-2010, que complementa e apoia a Estratégia de Lisboa, desempenha uma missão fundamental na promoção da dimensão social do cresci- mento económico. Uma das prioridades da Agenda Social para 2005-2010 é a promoção da igualdade de oportuni- dades para todos enquanto meio para alcançar uma sociedade mais inclusiva a nível social. O ano de 2007 assinala o 10.º aniversário do Ano Europeu contra o Racismo, que permitiu progressos consideráveis na eliminação da discriminação racial. JO L 303 de 2.12.2000, p. 16. JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.