26.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 22/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 121/2006 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1858/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os artigos 8.º e 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em Agosto de 1999, pelo Regulamento (CE) n.º 1796/1999 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dum- ping definitivo sobre as importações de cabos de aço («produto em causa») originários, designadamente, da Ín- dia. (2) Em Novembro de 2005, na sequência de um reexame por caducidade das medidas em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CE) n.º 1858/2005 (?), que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações do pro- duto em causa originário, designadamente, da Índia, de- veriam ser mantidas em vigor. (33 — Pela Decisão 1999/572/CE(*), a Comissão aceitou um compromisso de preços oferecido pela empresa indiana Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd que, entre- tanto, passou a designar-se Usha Martin Ltd («UML»). Esta mudança de nome não teve qualquer impacto sobre as actividades da empresa. (4) — Na sequência do referido compromisso, as importações, para a Comunidade, do tipo de cabos de aço abrangido pelo compromisso («produto abrangido pelo compro- misso», originário da Índia e produzido pela UML ou () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1 Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 217 de 17.8.1999, p. 1. () JO L 299 de 16.11.2005, p. 1. ( JO L 217 de 17.8.1999, p. 63. Decisão alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1678/2003 (O L 238 de 25.9.2003, p. 13). por qualquer empresa com ela coligada em qualquer parte do mundo, passaram a beneficiar da isenção dos direitos anti-dumping definitivos. A este respeito, convém referir que, durante o período de inquérito que levou à instituição de medidas anti-dumping definitivas, a UML não havia exportado para a Comuni- dade certos tipos de cabos de aço que actualmente pro- duz, pelo que os mesmos não foram abrangidos pela isenção concedida ao abrigo do compromisso. Por con- seguinte, os tipos de cabos de aço em causa estavam sujeitos ao pagamento do direito anti-dumping aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade. B. NÃO CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO O compromisso oferecido pela UML obriga, designada- mente, a empresa (bem como qualquer empresa com ela coligada em qualquer parte do mundo) a vender o pro- duto exportado ao abrigo do compromisso ao primeiro cliente independente na Comunidade, a preços iguais ou superiores a certos níveis mínimos de preços de impor- tação nele especificados. Estes níveis de preços eliminam os efeitos prejudiciais do dumping. Os preços de revenda do produto abrangido pelo compromisso praticados por importadores coligados relativamente ao primeiro cliente independente na Comunidade, devidamente ajustados a fim de ter em conta as despesas de venda, os encargos gerais e as despesas administrativas bem como uma mar- gem razoável de lucro, devem igualmente situar-se a ní- veis que eliminem os efeitos prejudiciais do dumping. Nos termos do compromisso, a UML é igualmente obri- gada a facultar regularmente à Comissão informações pormenorizadas, sob a forma de relatórios trimestrais sobre as suas vendas na Comunidade (e sobre as revendas na Comunidade, por partes coligadas) do produto em causa originário da Índia. Esses relatórios devem incluir, não só os produtos que, ao abrigo do compromisso, beneficiam da isenção do direito anti-dumping, mas tam- bém os tipos de cabos de aço que, não estando cobertos pelo compromisso, estão sujeitos ao referido direito. Salvo indicação em contrário, a Comissão considera que os relatórios de vendas apresentados pela UML (e os relatórios das revendas efectuadas pelas empresas coliga- das estabelecidas na Comunidade) são completos, exaus- tivos e exactos em todos os aspectos.