L 142/6 Jornal Oficial da União Europeia 30.5.2006 DIRECTIVA 2006/50/CE DA COMISSÃO de 29 de Maio de 2006 que altera os anexos IV A e IV B da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Bio- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o arti- go 29.º, Considerando o seguinte: (1) — OsanexoslIVA elV B da Directiva 98/8/CE estabelecem os requisitos aplicáveis aos processos a apresentar por um requerente com vista à inclusão, respectivamente, de uma substância activa constituída por microrganis- mos, incluindo vírus e fungos, no anexo I ou no anexo 1 A dessa directiva ou à autorização de um produto biocida baseado em preparações de microrganismos, in- cluindo vírus e fungos. () — É necessário adaptar os anexos IV A e IV B da Directiva 98/8/CE ao progresso técnico e aos desenvolvimentos verificados na legislação conexa, em especial a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, re- lativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), e a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, rela- tiva à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (?), de forma a garantir uma melhor base para a realização das avaliações de risco dos microrganismos e dos produtos biocidas que os contêm. Por outro lado, ocorreram desenvolvimentos científicos e técnicos nos domínios da microbiologia e da biotecno- logia. A definição de uma estrutura de requisitos de da- dos, no contexto da Directiva 98/8/CE, que seja seme- lhante à aplicável no caso da Directiva 91/414/CEE faci- litará o trabalho dos requerentes que tenham de apresen- tar processos no âmbito de ambas as bases jurídicas, bem como das autoridades nacionais que devem avaliar esses processos. Assim, é conveniente adaptar os requisitos de dados sobre os microrganismos, incluindo vírus e fungos, que constam actualmente da Directiva 98/8/CE, ali- nhando-os, na medida do possível, com os requisitos definidos no contexto da Directiva 91/414/CEE. (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (O L 284 de 31.10.2003, p. 1). (2) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/39/CE da Comissão (O L 104 de 13.4.2006, p. 30). (3) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 ((O L 268 de 18.10.2003, p. 24). cidas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos IV A e IV B da Directiva 98/8/CE são substituídos pelo anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Ja- neiro de 2008. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Mem- bros. 2. Os Estados Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprova- rem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2006. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão