Nº L 95/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 826/94 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2385/91 e (CEE) nº 3567/92 e estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho no que diz respeito à incorporação dos direitos superiores aos limites de 1000/500 animais nos limites individuais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 233/94(), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 5º e o nº 4 do seu artigo 5ºB, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3013/89 foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 233/94 de modo a que os direitos superiores aos limites de 1 000/500 animais referidos no nº 7 do artigo 5º sejam incorporados nos limites individuais dos produtores com efeitos a partir da campanha de 1995; Considerando que esta alteração exige a supressão e adap- tação de determinadas disposições relativas a esses limites previstas no Regulamento (CEE) nº 2385/91 da Comis- são, de 6 de Agosto de 1991, que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produ- tores no sector da carne de ovino e de caprino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 609/94(%), e no Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos previstos no Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3534/93 (9); que a supressão e adaptação dessas dispo- sições deve produzir efeitos a partir da campanha de 1995; Considerando que a referida incorporação dos limites de 1 000/500 animais implica, igualmente, que os Estados- -membros recalculem os limites individuais dos produ- tores de modo a que as quantidades superiores àqueles limites sejam reduzidas em 50 % ; que o nº 6 do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê que esse novo cálculo seja realizado na campanha de 1994, para garantir que a incorporação produza efeitos a partir do - início da campanha de 1995; que, por conseguinte, é conveniente fixar uma data precisa para a comunicação () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (3 JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 9. ( JO nº L 219 de 7. 8. 1991, p. 15. ( JO nº L 77 de 19. 3. 1994, p. 10. () JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 41. () JO nº L 321 de 23. 12. 1993, p. 13. aos produtores dos respectivos limites recalculados, com vista a permitir a transferência ou cessão temporária dos seus direitos ao prémio antes do termo dos prazos previstos pela regulamentação comunitária ; que, para esse efeito, é conveniente prever que essa comunicação seja efectuada até 31 de Julho de 1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2385/91 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 1º é suprimido o segundo parágrafo. 2. No nº 3 do artigo 1º são suprimidos o segundo, terceiro e quarto parágrafos. 3. O nº 4 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «4,. Nocasodeo  pastor de um rebanho de ovinos ou caprinos, apesar de assalariado de um produtor, na acepção do ponto 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3493/90, ser ele próprio produtor, na acepção desse mesmo artigo, em relação a uma parte do rebanho, o pastor é solidário com o outro produtor se forem aplicadas as sanções previstas no Regulamento (CEFE) nº 3887/92 da Comissão (*), no caso de as duas partes do rebanho não serem identificadas separada- mente. O pedido de prémio apresentado por cada produtor deve indicar a relação de subordinação salarial e identi- ficar o outro produtor. () JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.». 4. No nº 1 do artigo 2º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « As regras em matéria de sanções referidas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3887/92 aplicam-se ao agrupamento enquanto tal. Todavia, a sanção prevista nesse artigo para o caso de falsa declaração feita delibe- radamente aplica-se aos membros que, continuando a ser produtores no ano seguinte, tenham deixado de fazer parte do agrupamento. >. 5. No artigo 2º são suprimidos os nº 3 e 4 6. É suprimido o artigo 4º