L 3/32 Jornal Oficial da União Europeia 7.1.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 2003 que altera a Decisão 2001/527/CE, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/7/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em Junho de 2001, a Comissão adoptou as Decisões 2001/527/CE ()) e 2001/528/CE(), que instituíram o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, respectivamente. (2) — Nas suas resoluções de 5 de Fevereiro de 2002 e de 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou o enquadramento regulamentar a quatro níveis, preconi- zado no relatório final do Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobi- liários, e pronunciou-se pela extensão de alguns aspectos desse enquadramento aos sectores bancário e dos seguros, na condição de o Conselho assumir um compromisso claro relativamente a uma reforma que assegure um equilíbrio institucional adequado. (33 A Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legisla- tivas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (oicvm) (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (), criou um Comité de Contacto OICVM, encarregado de promover a aplicação harmoni- zada desta directiva através de consultas regulares sobre eventuais problemas práticos decorrentes da sua apli- cação e relativamente aos quais uma troca de pontos de vista se pode revelar útil, de facilitar as consultas entre os Estados-Membros e de aconselhar a Comissão, se necessário, sobre alterações a introduzir nesta directiva. (4) Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a tomar medidas para transferir essas funções e competências para as estruturas já existentes no domínio dos valores mobiliários. (5) A Comissão propôs uma directiva que altera, nomeada- mente, a Directiva 85/611/CEE, a fim de suprimir as funções atribuídas ao Comité de Contacto OICVM nos termos do artigo 53.º desta directiva e transferir as () JO L 191 de 13.7.2001, p. 43. (3 JO L 191 de 13.7.2001, p. 45. () JOL 375 de 31.12.1985, p. 3. () JO L 41 de 13.2.2002, p. 35. funções conferidas nos termos do artigo 53.ºA da mesma directiva para o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, instituído pela Decisão 2001/528/CE. (6) — Esta alteração exigirá uma alteração correspondente e simultânea das competências do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, tal como definidas no artigo 2.º da Decisão 2001/527/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2001/527/CE é alterada da seguinte forma: 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º O papel do Comité consistirá em aconselhar a Comissão a seu pedido, no prazo fixado por esta em função da urgência da questão, ou por sua própria iniciativa, nomeadamente no que se refere a projectos de medidas de execução a elaborar no domínio dos valores mobiliários, incluindo os respei- tantes aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) .>. 2. A primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «O comité será constituído por representantes de alto nível das autoridades públicas nacionais competentes no domínio dos valores mobiliários, incluindo os OICVM.». Artigo 2.º A presente decisão entrará em vigor no mesmo dia da entrada em vigor de qualquer directiva que altere as funções do Comité de Contacto OICVM, com vista a transferi-las para o Comité Europeu dos Valores Mobiliários. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003. Pela Comissão Frederik BOLKESTEIN Membro da Comissão