10.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 180/3 REGULAMENTO (CE) N.º 804/2007 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2007 que proíbe a pesca do bacalhau no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.º 4 do arti- go 26-º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?), nomeada- mente o n.º 3 do artigo 21-º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1941/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de popula- ções de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (?), estabelece em 10 794 toneladas as quantidades de bacalhau que podem ser pescadas em 2007 no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) pelos navios que arvoram pavilhão da Po- lónia. (2) As informações obtidas pela Comissão no âmbito das inspecções efectuadas pelos seus inspectores relativas às capturas desta unidade populacional não são concordan- tes com as que lhe foram enviadas pela Polónia. (33  As informações à disposição da Comissão indicam que as capturas desta unidade populacional efectuadas pelos na- vios polacos em 2007 são três vezes superiores às quan- tidades declaradas pela Polónia. Por conseguinte, consi- deram-se esgotadas as possibilidades de pesca desta uni- dade populacional atribuídas à Polónia para 2007. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11; rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6). () JO L 367 de 22.12.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 609/2007 da Comissão (O L 141 de 2.6.2007, p. 33). (4) — Por força do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, a Polónia tem a obrigação de proibir pro- visoriamente, a partir da data em que se considera esgo- tada a quota de captura em questão, a pesca desta uni- dade populacional, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque do peixe capturado após essa data. (5) —Na falta de medidas adequadas adoptadas pela Polónia, é necessário que a Comissão fixe, por sua própria iniciativa, a data em que se considera que as capturas de bacalhau efectuadas no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia esgo- taram a quota atribuída a este país e proíba imediata- mente a pesca dessa unidade populacional a partir dessa data. É igualmente necessário proibir a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade po- pulacional capturada após essa data pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Esgotamento da quota Considera-se que as capturas de bacalhau efectuadas no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) pelos navios que arvo- ram pavilhão da Polónia esgotaram, na data de entrada em vigor do presente regulamento, a parte da quota atribuída a este país para 2007. Artigo 2.º Proibições A pesca do bacalhau exercida no mar Báltico (subdivisões 25- -32, águas da CE) pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia é proibida a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento até 31 de Dezembro de 2007. É igualmente proi- bido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por tais navios durante esse período. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.