30. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 23/9 REGULAMENTO (CE) Nº 151/96 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1996 relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, em razão da emergência da peste suína clássica em certas regiões de produção da Bélgica, as auto- ridades belgas adoptaram medidas sanitárias nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e que haviam sido adoptadas para o mesmo Estado-membro —“medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno pelo Regulamento (CE) nº 3337/93 da Comissão (*), revogado pelo Regulamento (CE) nº 2303/94(); Considerando que as medidas excepcionais de apoio ao mercado, aplicadas de 22 de Novembro de 1993 a 27 de Setembro de 1994, incluíam a aquisição, pelas autoridades belgas, de suínos vivos provenientes da zona de protecção e a sua transformação em produtos destinados a outros fins que não a alimentação humana ; Considerando que as autoridades veterinárias belgas procederam, em Dezembro de 1993, à aquisição de suínos vivos provenientes da zona de protecção situada na região de Wingene, caracterizada por uma elevada densidade de suínos ; que os suínos em questão estavam abrangidos pelas limitações relativas à livre circulação dos suínos, decorrentes da aplicação das medidas destinadas a combater a propagação da peste suína clássica e que a sua aquisição contribuiu para evitar uma perturbação grave do mercado da carne de suíno na Bélgica ; que esses suínos () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. (9 JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 23. () JO nº L 251 de 27. 9. 1994, p. 5. foram transformados da mesma maneira que os abran- gidos pelo Regulamento (CE) nº 3337/93; Considerando que a existência da peste suína clássica nas regiões de produção da Flandres, assim como a luta contra esta epizootia mobilizaram intensamente os recursos administrativos durante um longo período; que, por conseguinte, não era possível determinar com rapidez a natureza exacta das aquisições na região de Wingene e decidir se tais aquisições se inscreviam nas acções veteri- nárias ou em medidas excepcionais de apoio ao mercado ; que, em consequência desse atraso, se tornou impossível a inclusão dessas aquisições nas medidas de apoio introdu- zidas pelo Regulamento (CE) nº 3337/93 dado que este regulamento fora, entretanto, revogado ; Considerando que as referidas aquisições tiveram o mesmo efeito positivo no mercado que as efectuadas no âmbito do Regulamento (CE) nº 3337/93; que, conse- quentemente, se justifica a sua equiparação às medidas excepcionais de apoio ao mercado adoptadas pelo Regula- mento (CE) nº 3337/93 e a aplicação da forma de finan- ciamento estabelecida neste regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. À aquisição de 58047 suínos vivos, efectuada em Dezembro de 1993 pelas autoridades veterinárias belgas na região de Wingene, é considerada uma medida excep- cional de apoio ao mercado. 2. A aquisição de 40633 suínos vivos é coberta pelo orçamento da Comunidade. 3. A aquisição de 17414 suínos vivos é coberta pelo orçamento nacional, Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.