18. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a doença de Newcastle (Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (96/718/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que, no anexo V da Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido, foi designado como laboratório comunitário de referência para a doença de Newcastle; Considerando que as atribuições a exercer pelo laboratório são definidas no anexo V da Directiva 92/66/CEE; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumpri- mento dessas funções pelo laboratório; Considerando que deve ser concedida uma ajuda finan- ceira da Comunidade ao laboratório comunitário de refe- rência, a fim de o assistir no desempenho das atribuições referidas na directiva; Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda finan- ceira da Comunidade é concedida por um período de um ano; Considerando que, nomeadamente para cfeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí- cola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88(); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. nº L 260 de 5. 9. 1992, p. 1. nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comunidade concede ao Reino Unido uma ajuda financeira para as atribuições a exercer pelo laboratório comunitário de referência para a doença de Newcastle, definidas no anexo V da Directiva 92/66/CEE. Artigo 2º O Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido, exercerá as atribuições referidas no artigo 1º Ártigo 3º ÀA ajuda financeira da Comunidade será de, no máximo, 100 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997. Artigo 4º A ajuda financeira da Comunidade será paga do seguinte modo: — 70 %, a título de adiantamento, a pedido do Reino Unido, — o saldo, após apresentação pelo Reino Unido dos documentos comprovativos, a efectuar antes de 1 de Março de 1998. Ártigo 5º São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Ártigo 6º O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão