16. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 273/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2651/95 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3282/94 que prorroga para 1995 os Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3282/94('), o Conselho concedeu o benefício das preferências genera- lizadas a certos produtos agrícolas originários da África do Sul e que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do referido regulamento, decidiu proceder a um reexame das condi- ções de aplicação deste antes de 1 de Julho de 1995; Considerando que é conveniente completar a lista dos produtos em relação aos quais a África do Sul beneficia de tratamento preferencial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3282/94 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : £ «2. O benefício das preferências não é concedido aos produtos dos anexos I e Il do Regulamento (CEE) nº 3833/90, dos códigos NC 0409 00 e 2401, nem aos dos capítulos 6, 7, 8 e 20, originários da África do Sul, com excepção dos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento. ». 2. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 8º As alterações de ordem técnica dos anexos dos Regula- mentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91 constam do anexo II do presente regula- mento. ». 3. O actual anexo passa a ser o anexo II e é aditado, como anexo L, o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1995. () JO nº L 348 de 31. 12. 1994, p. 57. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA