25.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 329/67 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 2006 relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados- -Membros [notificada com o número C(2006) 5538] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/805/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?) introduz medidas comunitárias mínimas de combate a essa doença. Estabelece as medi- das a tomar em caso de foco de peste suína clássica. Entre essas medidas contam-se a elaboração, pelos Esta- dos-Membros, de planos de erradicação da peste suína clássica em populações de suínos selvagens, assim como de planos de vacinação de emergência dos suínos selvagens, em determinadas condições. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12). ( JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) —A Decisão 2003/526/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à peste suína clássica em determinados Estados-Mem- bros (*) foi adoptada em resposta aos focos de peste suína clássica que se verificaram nesses Estados-Membros. Essa decisão estabelece medidas de luta contra a peste suína clássica nas zonas dos Estados-Membros em que a doença está presente nos suínos selvagens, a fim de evitar a propagação da doença a outras zonas da Comu- nidade. (3) — Requeria-se àqueles Estados-Membros que tomassem me- didas adequadas no sentido de evitar a propagação da peste suína clássica. Assim, submeteram à apreciação da Comissão planos de erradicação e planos de vacinação de emergência contra a doença, com as medidas necessárias à sua erradicação nas zonas que, nos respectivos planos, estavam definidas como infectadas, bem como as medi- das necessárias a aplicar nas explorações suinícolas situa- das nessas zonas. (4)  Dada a situação epidemiológica em determinadas zonas da Alemanha, França e Eslováquia, é adequado que as medidas de luta contra a doença no que se refere à aplicação de restrições à expedição de suínos vivos, sé- men, óvulos e embriões de suínos, tal como previstas na Decisão 2003/526/CE relativamente a esses Estados- -Membros, sejam igualmente estabelecidas na presente de- cisão. (5) — Além disso, detectou-se a presença de peste suína clássica na Bulgária, na população de suínos selvagens assim como em explorações suinícolas, suspeitando-se ainda de que a doença seja endémica nessas populações. Con- sequentemente, dada a adesão da Bulgária, devem tomar- -se medidas relativamente à peste suína clássica com efei- tos a partir da data dessa adesão. (6) —A Bulgáriajátomou as medidas adequadas de luta contra a doença, em conformidade com o disposto na Directiva 2001/89/CE, e apresentou um plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens assim como um plano de vacinação de emergência de suínos selvagens em todo o território búlgaro, que apresentou à Comissão para aprovação. ( JO L 183 de 22.7.2003, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/327/CE (JO L 120 de 5.5.2006, p. 24).