17.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 184/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1564/1999 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1999 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comerciali- zação de 1999/2000, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2199/97 (), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 13.º, (1) — Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, nomeada- mente: — o preço franco-fronteira de importação na Comuni- dade, — os preços praticados nos mercados mundiais, — a situação no mercado interno da Comunidade, — e evolução das trocas comerciais com países terceiros, (2) — Considerando que o n.º 6 do artigo 13.º do mesmo regulamento prevê que sejam fixados direitos compensa- tórios em relação a uma escala de preços de importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos; (33 — Considerando que deve ser fixado um preço mínimo de importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas; (4) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados a base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1999/2000, que se desenrola de 1 de Setembro de 1999 e 31 de Agosto de 2000, é fixado no anexo. 2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo de importação, referido no n.º 1, não é respeitado, é fixado no anexo Il. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Jo L 303 de 6.11.1997, p. L. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão