22.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 228/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1255/2006 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de ca- poeira (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1431/94 da Comissão (?) prevê a abertura e gestão, numa base plurianual, de um deter- minado número de contingentes pautais de importação de carne de aves de capoeira. (2) — O Acordo sob forma de troca de cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATI) de 1994(), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (*, prevê, nomeadamente, um aumento do contingente pautal de importação anual de carne de aves de capoeira, erga omnes, de 2 485 tone- ladas de certos pedaços de carne de peru congelada. (33 — Atendendo à possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2007, é conveniente prever um período diferente para a apresen- tação dos pedidos de certificados para o primeiro trimes- tre de 2007. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1431/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). () JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24). (3) JO L 124 de 11.5.2006, p. 15. (À JO L 124 de 11.5.2006, p. 13. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne das Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1431/94 é alterado do seguinte modo: 1) A alínea c) do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «c) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país mencionado, salvo para os grupos 3, 5 e 65». 2) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) Ao n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros sete dias úteis de Janeiro de 2007 »; b) No n.º 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, no caso dos grupos 3, 5 e 6, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de impor- tação relativos a produtos de um único grupo se esses produtos forem originários de países diferentes. Os pedi- dos, um para cada país de origem, devem ser apresenta- dos simultaneamente à autoridade competente de um Estado-Membro. No que respeita ao máximo referido na alínea b) do artigo 3.º e para a aplicação da regra do parágrafo anterior, os pedidos serão considerados um único pedido.». 3) Os anexos são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.