13.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 117/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2003 relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2003) 1496] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/324/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Consequentemente, deveria conceder-se à Finlândia uma Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 000 da Comissão, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê a proibição de alimentar animais com proteínas animais transfor- madas derivadas de animais da mesma espécie. Podem ser concedidas derrogações em relação a animais desti- nados à produção de peles com pêlo após consulta ao Comité Científico Competente. (2) Em 24e25 de Junho de 1999, o Comité Científico Director emitiu um parecer sobre os riscos de agentes transmissíveis não convencionais, agentes infecciosos convencionais e outros perigos, tais como substâncias tóxicas, que entram nas cadeias alimentares humana e animal através de matérias-primas provenientes de animais encontrados mortos e animais mortos ou através de matérias banidas Este parecer foi actualizado em 13 de Julho de 1999. O parecer refere-se aos riscos relacio- nados com a alimentação de animais destinados à produção de peles com pêlo com proteínas animais transformadas derivadas de animais da mesma espécie. (33 Em 17 de Setembro de 1999, o Comité Científico Director adoptou um parecer respeitante à reciclagem intra-espécies sobre os riscos que a reciclagem de subprodutos de origem animal em alimentos para animais pode colocar em relação à propagação de EET em animais de criação não ruminantes. (4) — Segundo aqueles pareceres científicos, pode ser contem- plada a reciclagem de animais destinados à produção de peles com pêlo em determinadas regiões com base em fundamentos bem documentados que assegurem a improbabilidade da presença de agentes de EET na popu- lação em questão. Aqueles pareceres também estabe- lecem as condições necessárias para reduzir ao mínimo o risco de EET. (5) —A Finlândia apresentou um pedido de derrogação à proi- bição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo. O pedido respeita as condições requeridas nos pareceres adoptados pelo Comité Científico Director a fim de reduzir ao mínimo o risco de EET. () JOL 273 de 10.10.2002, p. 1. derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies no tocante aos animais destinados à produção de peles com pêlo, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. AÀ fim de evitar riscos para a saúde pública ou a sanidade animal, essa derrogação deveria estar sujeita a determi- nadas condições. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Derrogação concedida à Finlândia no que respeita a certos animais destinados à produção de peles com pêlo Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, é concedida à Finlândia uma derrogação no que respeita à utilização de proteínas animais transformadas deri- vadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais da mesma espécie na alimentação dos seguintes animais destinados à produção de peles com pêlo: a) Raposas (Vulpes vulpes e Alopex lagopus); e b) Cães raccoon (Nyctereutes procyonoides). Artigo 2.º Aprovações destinadas a explorações registadas A autoridade competente pode conceder às explorações regis- tadas uma aprovação para alimentarem as espécies referidas no artigo 1.º com proteínas animais transformadas derivadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais da mesma espécie. Essa aprovação só será concedida a explorações registadas: a) Com base num pedido acompanhado de documentação que prove a inexistência de razões para se suspeitar da presença do agente de EET na população das espécies abrangidas pelo pedido; b) Se existir um sistema de vigilância adequado para as EET em animais destinados à produção de peles com pêlo, que englobe análises laboratoriais regulares de amostras para detecção de EET; c) Que forneçam garantias adequadas de que nenhum subpro- duto animal, nem nenhuma proteína animal transformada derivada desses animais ou seus descendentes poderão entrar na cadeia alimentar humana nem na cadeia alimentar de outros animais, para além dos animais destinados à produção de peles com pêlo;