7.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L157/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 95/21/CE DO CONSELHO de 19 de Junho de 1995 relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (*), Considerando que os acidentes de navegação e a poluição dos mares e das costas dos Estados-membros constituem uma séria preocupação na Comunidade; Considerando que as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios constituem igualmente uma preocupa- ção na Comunidade; Considerando que o Conselho, na sua reunião de 25 de Janeiro de 1993, adoptou conclusões que instaram a Comunidade e os Estados-membros a assegurar uma aplicação e observância mais eficazes de normas interna- cionais adequadas no domínio da segurança marítima e da protecção do ambiente e a aplicar as novas medidas logo que adoptadas; Considerando que, na sua Resolução, de 8 de Junho de 1993 sobre uma política comum de segurança maríti- ma (*), o Conselho instou a Comissão a apresentar-lhe, com a maior brevidade, sugestões quanto a acções especí- ficas e propostas formais relativas aos critérios de ins- pecção dos navios, incluindo a harmonização das normas de imobilização e a possibilidade de publicação dos (1) JO nº C 107 de 15. 4. 1994, p. 14 e JO nº C 347 de 8. 12. 1994, p. 15. () JO nº C 393 de 31. 12. 1994, p. 50. () Parecer do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1994 (JO nº C 347 de 8. 12. 1994, p. 15), posição comum do Conselho de 14 de Março de 1995 (JO nº C 93 de 13. 4. 1995, p. 25) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 1995 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (1) JO nº € 271 de 7. 10. 1993, p. 1. resultados das inspecções e da recusa de acesso aos portos da Comunidade; Considerando que a segurança, a prevenção da poluição e as condições de vida e trabalho a bordo dos navios podem ser significativamente melhoradas pela redução drástica da presença nas águas da Comunidade de navios que não obedecem às normas, através da aplicação rigo- rosa das convenções, códigos e resoluções internacio- nais; Considerando que o controlo da conformidade dos navios com as normas internacionais de segurança, de prevenção da poluição e de condições de vida e de trabalho a bordo dos navios deve incumbir, em primeiro lugar, ao Estado do pavilhão; que, todavia, se verifica que um número crescente de Estados do pavilhão descu- ram gravemente a aplicação e o cumprimento das normas internacionais; que, por conseguinte, o controlo da con- formidade com as normas internacionais de segurança, de prevenção da poluição e de condições de vida e de trabalho a bordo dos navios deve ser igualmente assegu- rado pelo Estado do porto; Considerando que uma abordagem harmonizada na imposição pelos Estados-membros dessas normas interna- cilonais aos navios que naveguem nas águas sob sua jurisdição ou escalem os seus portos, evitará distorções da concorrência; Considerando que a existência de um quadro Jjurídico comunitário harmonizando os procedimentos de ins- pecção é fundamental para assegurar a aplicação uni- forme dos princípios de segurança da navegação e de prevenção da poluição que estão no âmago das políticas comunitárias de transportes e de ambiente; Considerando que a poluição dos mares é, por natureza, um fenómeno transfronteiras; que, de acordo com o princípio de subsidiariedade, é a nível comunitário que melhor podem ser implementados os meios de acção preventiva neste domínio no que respeita aos mares adjacentes aos Estados-membros, uma vez que estes não podem desenvolver uma acção adequada e eficaz de forma isolada; Considerando que a adopção de uma directiva do Conse- lho constitui o meio adequado de estabelecer o quadro jurídico e as regras e critérios harmonizados para a inspecção pelo Estado do porto;