29.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L133/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 930/2003 DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 que encerra os processos anti-dumping e anti-subvenções no que respeita às importações de salmão-do-Atlântico de viveiro originário da Noruega e o processo anti-dumping relativo às impor- tações de salmão-do-Atlântico de viveiro originário do Chile e das Ilhas Faroé O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia ('), a seguir designado «regulamento anti-dumping de base», e, nomeadamente, os seus artigos 5.º, 9.º, e os n.º 3 e 7 do seu artigo 11.º Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (, a seguir designado «regulamento anti- -subvenções de base», e, nomeadamente, os seus artigos 14.º e 19.º e o n.º 3 do seu artigo 22.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. ANTERIORES INQUÉRITOS E MEDIDAS ACTUALMENTE EM VIGOR NO QUE RESPEITA À NORUEGA (1) Em Setembro de 1997, o Conselho, pelos Regulamentos (CE) n.º 1890/97 () e 1891/97 (9), instituiu direitos anti- -dumping e de compensação definitivos sobre as impor- tações de salmão-do-Atlântico de viveiro originário da Noruega. Pela Decisão 97/634/CE (ó), a Comissão aceitou compromissos de um vasto número de produtores- -exportadores noruegueses no que respeita, designada- mente, a certos preços mínimos de importação. Em Dezembro de 1998, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (6), o início de um reexame intercalar ex officio em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do regulamento anti-dumping de base e no n.º 1 do artigo 19.º do regulamento anti-subvenções de base a fim de examinar a possibilidade de alterar a forma dos direitos de modo a impedir as importações de salmão a () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada peIo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1 ( JOL 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo ReguIamento (CE) n.º 1973/2002 (JO L 305 e 7.11.2002, p. 4). () JO L 267 de 309 1997,p. 1. ( JOL 267 de 30.9.1997, p. 19. () JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/119/CE (JO L 47 de 21.2.2003, p. 46). ( JO C 400 de 22.12.1998, p. 4. preços prejudiciais. Posteriormente, o Conselho revogou e substituiu os Regulamentos (CE) n.º 1890/97 e nº 1891/97 pelo Regulamento (CE) n.º 772/1999 (/). (2) — Paralelamente aos direitos anti-dumping e de compen- sação e aos compromissos acima referidos foi assinado, entre a Comissão e o Governo norueguês, um acordo designado «Acordo sobre uma solução para o caso do salmão» («Acordo UE-Noruega sobre o salmão» que prevê a adopção de medidas de apoio no quadro de contactos regulares entre os signatários. 2. INQUÉRITOS DE REEXAME INTERCALAR E DE CADUCI- DADE RESPEITANTES À NORUEGA (33 —Com base nas informações recebidas pela Comissão no quadro do Acordo sobre o salmão e nas informações obtidas, em 2001, a partir de diversas outras fontes, a Comissão considerou que existiam razões para justificar o início de um novo reexame intercalar das medidas em vigor. Afigurava-se, em especial, que a forma das medidas (incluindo os compromissos) tinha deixado de ser adequada para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções tendo em conta as presentes perturbações do mercado comunitário. Com base nos elementos de prova fornecidos pelas autoridades norue- guesas no que respeita ao valor normal e nas infor- mações disponíveis sobre os preços de exportação para a Comunidade, considerou-se possível que as margens de dumping tenham registado uma alteração significativa. Além disso, tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades norueguesas no que respeita à alte- ração do regime de imposição das exportações, bem como as informações fornecidas por certos produtores comunitários de salmão-do-Atlântico de viveiro, consi- derou-se oportuno proceder paralelamente a um reexame da eficácia da forma e do nível das medidas de compensação. Por último, tendo em conta outras infor- mações sobre os desenvolvimentos ocorridos a nível da estrutura de propriedade das empresas produtoras de salmão na Comunidade e sobre os custos de produção e preços de revenda das importações norueguesas, cujo volume foi muito elevado, considerou-se necessário proceder a uma reexame das conclusões sobre o prejuízo no que respeita às medidas anti-dumping e de compen- sação. () JO L 101 de 16.4.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 321/2003 (JO L 47 de 21.2.2003, p. 3).