4.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 319/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2003 que encerra o processo de consultas com a República Centro-Africana e determina as medidas apropriadas a título do artigo 96.º do Acordo de Cotonu (2003/837/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000 ('), a seguir desig- nado «Acordo de Cotontw, Tendo em conta a Decisão 2003/159/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração do Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (?), assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, consa- grados no seu artigo 9.º, nos quais assenta a parceria ACP-UE, designadamente o respeito pelos princípios democráticos do Estado de direito, foram violados pelo golpe de Estado militar de 15 de Março de 2003, conde- nado pela União Europeia na sua declaração de 21 de Março de 2003. (2) Em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Cotonu, foram realizadas consultas, em 12 de Junho de 2003, com os países ACP e a República Centro-Africana, JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () JOL 65 de 8.3.2003, p. 27. JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. no âmbito das quais as autoridades centro-africanas assu- miram compromissos específicos tendo em vista resolver os problemas expostos pela União Europeia, a executar ao longo de um período de diálogo aprofundado de três meses. (33  No termo desse período, a União Europeia considera que, globalmente, foi encetado um processo de transição para o regresso à ordem constitucional. Subsistem, contudo, algumas incertezas quanto à firmeza e à precisão das orientações políticas das autoridades centro- -africanas a este respeito, bem como sobre a capacidade da administração centro-africana para assegurar a sua execução. (4) — Dever-seá, por conseguinte, adoptar as medidas adequadas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, DECIDE: Artigo 1.º É encerrado o processo de consultas iniciado com a República Centro-Africana ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu. Artigo 2.º As medidas precisadas no projecto de carta em anexo são adop- tadas a título das medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Cotonu.