17. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 296/23 REGULAMENTO (CE) Nº 2790/94 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1994 que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determmados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º, o nº 2 do seu artigo 5% o nº 2 do seu artigo 6º e o terceiro parágrafo do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (*), estabeleceu normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas; que é conveniente efectuar as adaptações ditadas pela expe- riência e, por motivos de clareza e eficácia administrativa, proceder a uma reformulação desse regulamento ; Considerando que as medidas destinadas a minorar, relati- vamente ao abastecimento em certos produtos agrícolas, os efeitos da situação geográfica das ilhas Canárias se traduzem em vantagens consistentes na isenção dos direitos de importação e na concessão de uma ajuda desti- nada a permitir, paralelamente, a expedição de produtos agrícolas provenientes da Comunidade ; Considerando que certos produtos agrícolas, que benefi- ciam da isenção dos direitos de importação, já estão sujeitos à emissão de um certificado de importação ; que é conveniente, do ponto de vista da simplificação adminis- trativa, utilizar o certificado de importação como base do regime de isenção dos direitos de importação ; Considerando que, para outros produtos agrícolas, não sujeitos à apresentação de um certificado de importação, se afigura necessária a adopção de um documento que sirva de base ao regime de isenção dos direitos de impor- tação ; que o formulário do certificado de importação, a seguir denominado « certificado de isenção», pode ser utilizado para o efeito; Considerando que o regime da ajuda concedida aos produtos comunitários pode ser gerido com base no () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (À JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. 6 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. (9 JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. formulário do certificado de importação, a seguir denomi- nado « certificado de ajuda»; Considerando que a gestão do regime de abastecimento específico exige o estabelecimento de regras específicas de emissão do documento supracitado, que constituem derro- gações das regras normais aplicáveis aos certificados de importação, estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2746/94(9); Considerando que as adaptações introduzidas na gestão do regime de abastecimento específico, em relação às ilhas Canárias, têm um duplo objectivo : por um lado, aligeirar e acelerar o processo de emissão dos certificados, designa- damente pela supressão da obrigação geral de constituição prévia de uma garantia, e o processo de pagamento da ajuda, em caso de abastecimento em produtos comunitá- rios, e, por outro lado, reforçar o enquadramento e o acompanhamento das operações e dotar as autoridades gestoras dos instrumentos necessários para assegurarem a consecução dos fins do regime, ou seja, garantir um abas- tecimento regular de determinados produtos agrícolas e compensar os efeitos da situação geográfica do arquipé- lago, por meio de uma repercussão efectiva das vantagens concedidas até à colocação no mercado dos produtos destinados ao consumo local ; Considerando que um dos instrumentos supracitados é constituído pelo registo dos operadores que exercem uma actividade económica no âmbito do regime de abasteci- mento específico ; que esse registo abre o direito à obten- ção das vantagens do regime, no cumprimento das obriga- ções estabelecidas pelas regulamentações comuntitárias e nacionais ; que o requerente tem direito a figurar nesse registo desde que satisfaça um certo número de condições objectivas, adaptadas às necessidades da gestão do regime ; que essa operação deve ser efectuada sem discriminação e ser acessível a qualquer operador estabelecido na Comuni- dade ; Considerando que as regras de gestão do regime devem garantir que, no âmbito das quantidades estabelecidas na estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o operador registado obtenha um certificado em relação aos produtos e às quantidades que são objecto da transacção comercial que realiza por sua própria conta, contra apresentação dos documentos que atestem a reali- dade da operação e a adequação do pedido de certificado ; () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 29. (9 JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 6.