Nº L 218/20 m) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 1995 relativa a auxílios concedidos pela Itália (Sardenha) no sector agrícola (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (95/366/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 24º, Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações, nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado (*), Considerando o seguinte : I Por carta de 1 de Setembro de 1992, registada em 7 de Setembro de 1992, a Representação Permanente de Itália junto das Comunidades Europeias notificou à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado, a Lei regional (Sardenha) nº 17/92. A Lei regional em causa entrou em vigor e as medidas de auxílio nela previstas foram aplicadas antes que a Comis- são sobre elas se tenha podido pronunciar. Além disso, algumas das disposições da Lei regional nº 17/92 dizem respeito à aplicação de disposições legislativas anteriores que não foram objecto de notificação nos termos do nº 3 ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº C 159 de 10. 6. 1994, p. 9. do artigo 93º do Tratado. À análise da Comissão também incidiu, sempre que necessário, nestas disposições. As medidas de auxílio objecto da presente decisão são as seguintes : Artigo 1º da Lei nº 17/92 A administração regional concede subvenções, sob forma de redução da taxa de juro aplicada aos empréstimos contraídos pelos membros das cooperativas do sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas, ou de agrupamentos destas, para adquirirem uma partici- pação no capital social destes organismos. À aplicação da medida foi limitada a 1992 ; orçamento : 3 mil milhões de liras italianas. Dado não ter sido prevista qualquer limitação para a utili- zação dos novos recursos (representados pelo aumento do capital social) pelas cooperativas ou pelos referidos agru- pamentos, o financiamento poderia ser utilizado não só para financiar futuros investimentos ou sanear as empresas de acordo com regras conformes aos critérios da Comissão em matéria de auxílios às empresas em dificuldades [crité- rios referidos na carta com que a Comissão comunicou ao Governo italiano a sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado (*)], mas também para financiar as suas despesas de funciona- mento, Artigo 3º da Lei regional nº 17/92, artigo 6º da Lei regional nº 17/92, artigo 40º da Lei regional nº 14/81, artigo 57º da Lei regional nº 44/86 Os artigos supramencionados prevêêm um sistema de intervenção pública para a transformação do passivo das cooperativas agrícolas [Mmedidas a) a e)] e um caso especí- fico de saneamento [medida £]. (9 JO nº C 159 de 10. 6. 1994.