L 156/14 Jornal Oficial da União Europeia 25.6.2003 DIRECTIVA 2003/ 34/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução — c/m/r) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conci- liação em 17 de Março de 2003, Considerando o seguinte: (1) O artigo 14.º do Tratado prevê a criação de um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada. (2) —O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em 29 de Março de 1996, a Decisão n.º 646/96/CE que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (). (33 A fim de melhorar a protecção da saúde e a segurança do consumidor, as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e as preparações que contêm essas substâncias não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral. A Comissão deve apresentar, o mais brevemente possível, uma proposta destinada a proibir o uso de produtos que contenham substâncias desse tipo, sempre que esteja cientificamente provado que estas são por eles libertadas, daí resultando exposição e risco para o público em geral. (4) A Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE (), estabelece, sob forma de apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE (º), uma lista de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2. Essas substâncias e preparações que contêm essas substâncias não deverão ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral. ( JO C 213 E de 31.7.2001, p. 263. ( JO € 311 de 7.11.2001, p. 7. () Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Fevereiro de 2002 (JO C 284 E de 21.11.2002, p. 22), posição comum do Conselho de 3 de Junho de 2002 (JO C 197 E (ª 20.8.2002, p. 1), decisão do Parla- mento Europeu de 10 de Outubro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 27 de Março de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Abril de 2003. () JO L 95 de 16.4.1996, p. 9. Decisão revogada pela Decisão n.º 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Consellílo (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1). JO L 365 de 31.12.1994, p. 1. JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JÓ L 42 de 15.2.2003, p. 45). EJ (5) A Directiva 94/60/CE prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de prorrogação da referida lista pelo prazo máximo de seis meses a contar da publicação de uma adaptação ao progresso técnico do anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproxi- mação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (7), que contém as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2. (6) A Directiva 98/98/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1998, que adapta ao progresso técnico pela vigésima quinta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho (*), nomeadamente o seu anexo |1, contém vinte substâncias classificadas pela primeira vez como cancerígenas, muta- génicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2, e a Directiva 2000/32/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2000, que adapta ao progresso técnico pela vigésima sexta vez a Directiva 67/548/CEE (º), nomeada- mente o seu anexo 1, contém duas substâncias classifi- cadas pela primeira vez como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2. As referidas substâncias devem ser incluídas nos pontos 29, 30 e 31 do apêndice ao anexo I da Directiva 76/769| |CEE. (7) Foram tidos em conta os riscos e os benefícios das substâncias assim classificadas pela primeira vez. (8 A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legis- lação comunitária que estabelece os requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, constantes da Direc- tiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (º), e de directivas isoladas nela baseadas, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalha- dores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerí- genos durante o trabalho ("), () JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/59/CE da Comissão (O L 225 de 21.8.2001, p. 1). () JOL 355 de 30.12.1998, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/368/CE da Comissão ((O L 136 de 8.6.2000, p. 108). () JO L 136 de 8.6.2000, p. 1. (9) JOL 183 de 29.6.1989, p. 1. () JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE (JO L 138 de 1.6.1999, p. 66).