L 130/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1070/19099 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1999 que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos gêneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1068/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 17, (1) — Considerando que a denominação Déta (Feta), comunicada pelo Governo Grego em conformidade com o disposto no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, foi registada com denominação de origem protegida pelo Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 590/1999 (9); (2) — Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Março de 1999, esse regulamento foi anulado na medida em que procede ao registo da denominação Déta (Feta) com denominação de origem protegida; que, conse- quentemente, a denominação em causa é suprimida do registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e do anexo do referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. É suprimida do registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas a deno- minação Véta (Feta). 2. O anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 é alte- rado do seguinte modo: Nas rubricas «Queijos» e «Grécia» da parte A designada «Produtos do anexo II do Tratado destinados à alimentação humana», é suprimida a denomi- nação «Déto» «(Déta) (DOP). 3. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, a denominação Véto (Feta) é protegida ao nível nacional até à data em que for tomada uma decisão sobre o registo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999. () JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. (À JO L 156 de 13.6.1997, p. 10. (À JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. (% JO L 74 de 19.3.1999, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão