31.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 340/51 REGULAMENTO (CE) N.º 2805/1999 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2211/94 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho no que respeita à comunicação dos preços de importação dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adoptar a organi- zação comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3318/94 (), e, nomeadamente, os seus artigos 22.º e 23.º, Considerando o seguinte: (1) — E necessário fixar as regras que permitem assegurar, de forma rápida e fiável, a transmissão dos dados necessá- rios para o controlo dos preços de referência; (2) É atribuído um código Taric a cada produto enumerado nos anexos |, II, III, IV e V do Regulamento (CEE) n.º 3759/92, para o qual é fixado um preço de referência; (33 O Regulamento (CE) n.º 2211/94 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 2431/98 (9), estabelece que as informações recolhidas devem ser discriminadas por espécie ou produto, categoria ou apresentação comercial. Dado que um código Taric adicional identi- fica o produto em causa, deixa de ser necessário descrever o referido produto com os parâmetros supraci- tados; (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2211/94 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os preços franco-fronteira dos produtos constantes dos anexos 1, 1, II, IV e V do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 para os quais é fixado um preço de referência e que sejam colocados em livre prática. Estas informações devem ser discriminadas por código Taric, bem como por dia de apresentação da declaração da importação.». 2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999. () JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. () JO L 350 de 31.12.1994, p. 15. () JO L 238 de 13.9.1994, p. 1. (| JO L 302 de 12.11.1998, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão