4. 5. 96 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 111/3 REGULAMENTO (CE) Nº 819/96 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1996 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingente pautal comunitário em 1996 para as avelãs, a benefício da Turquia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito do acordo preferencial entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Turquia, por outro, foram feitas a este país concessões relativas a certos produtos agrícolas; Considerando que, na sequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar a concessão respeitante às avelãs, atendendo, nomeada- mente, aos regimes de trocas deste produto que existiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Turquia, por outro; Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações exploratóriss com a Turquia, para se concluir um acordo específico sobre a questão; Considerando que, no entanto, devido aos prazos demasia- damente curtos, esse acordo não pôde entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996; Considerando que, nestas condições, e nos termos dos artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão de 1994, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver a situação; que essas medidas devem assumir a forma de contingentes pautais comunitários autónomos que englobem as concessões pautais preferenciais conven- cionais aplicadas pela Áustria, pela Finlândia e pela Suécia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo dos regimes de importação na Comunidade aplicáveis às avelãs, nos termos do acordo celebrado entre a Comunidade e a Turquia o contingente pautal comuni- tário existente é aumentado, a título autónomo, nos termos do anexo do presente regulamento. Ártigo 2º Os artigos 4º a 8º do Regulamento (CE) nº 1981/94(') são aplicáveis às concessões pautais referidas no anexo. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1996. Pelo Conselho O Presidente W. LUCHETTI () JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo ãegulamento (CE) nº 298/95 (JO nº L 35 de 15. 2. 1995, p.