L 217/36 Jornal Oficial da União Europeia 22.8.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2007 que altera a Decisão 2003/634/CE que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes [notificada com o número C(2007) 3902] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/570/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — No âmbito da Directiva 91/67/CEE, cada Estado-Membro pode apresentar à Comissão um programa destinado a permitir-lhe iniciar subsequentemente os procedimentos para a obtenção, no que diz respeito a uma zona ou a uma exploração situada numa zona não aprovada, do estatuto de zona aprovada ou de exploração aprovada situada numa zona não aprovada, no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hemato- poética infecciosa (NHI). A Decisão 2003/634/CE da Co- missão (?) aprova e enumera programas apresentados por diversos Estados-Membros. (2) Por carta datada de 28 de Março de 2007, o Reino Unido apresentou um pedido de aprovação do programa a aplicar no rio Ouse a fim de obter novamente o esta- tuto de zona aprovada no que diz respeito à SHV. A Comissão analisou o programa apresentado, tendo veri- ficado que estava em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 91/67/CEE. Consequentemente, o referido pro- grama deveria ser aprovado e incluído na lista do anexo 1 da Decisão 2003/634/CE. (33 — Por carta datada de 21 de Novembro de 2006, a Finlân- dia apresentou um pedido de alargamento do estatuto de zona aprovada como indemne de SHV a todas as suas zonas costeiras, à excepção das zonas com medidas de erradicação específicas. A documentação apresentada pela Finlândia mostra que essas zonas satisfazem os requisitos do artigo 5.º da Directiva 91/67/CEE. Todas as zonas (1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (O L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 220 de 3.9.2003, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/685/CE (JO L 282 de 13.10.2006, p. 44). costeiras do seu território, com exclusão das zonas com medidas de erradicação específicas, foram consideradas indemnes da doença e aditadas à lista de zonas aprovadas no que diz respeito à SHV no anexo I da Decisão 2002/308/CE da Comissão, de 22 de Abril de 2002, que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explo- rações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemor- rágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) ). Assim, o programa respeitante à SHV aplicável a todas as zonas costeiras da Finlândia, com exclusão da parte do programa que abrangia as zonas com medidas de erradicação específicas, encontra-se concluído e deve- ria ser suprimido do anexo I da Decisão 2003/634/CE. (4) — Por carta datada de 11 de Janeiro de 2006, a Itália apre- sentou um pedido de aprovação do programa a aplicar numa exploração com vista à obtenção do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada no que diz respeito à SHV e à NHI. A Comissão analisou o programa apresentado, tendo verificado que estava em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 91/67/CEE. Consequentemente, o referido programa deveria ser aprovado e incluído na lista do anexo 1l da Decisão 2003/634/CE. (5) — Estão concluídos os programas aplicáveis na zona Val di Sole e di Non e na zona Val Banale, na província autó- noma de Trento, assim como o programa aplicável na zona Valle del torrente Venina, na região da Lombardia. Esses programas devem, pois, ser suprimidos do anexo 1 da Decisão 2003/634/CE. (6) —Por conseguinte, a Decisão 2003/634/CE deve ser alte- rada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos [ e II da Decisão 2003/634/CE são substituídos pelo anexo da presente decisão. (3) JO L 106 de 23.4.2002, p. 28. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/345/CE (JO L 130 de 22.5.2007, p. 16).