5.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L138/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 960/2003 DO CONSELHO de 2 de Junho de 2003 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de discos compacto para gravação (CD-R) originários da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as impor- tações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), e, nomea- damente, o seu artigo 15.º Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Presente processo (1) Em 17 de Maio de 2002, a Comissão anunciou, através de aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (?), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações na Comunidade de discos compactos para gravação (a seguir designados CD-R) originários da Índia, tendo iniciado um inquérito. (2) O início de um processo anti-dumping paralelo relativo às importações do mesmo produto originário do mesmo país foi anunciado num aviso publicado no O início de um processo anti-dumping paralelo relativo às impor- tações do mesmo produto originário do mesmo país foi anunciado num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*) na mesma data. (3) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em Abril de 2002 pelo Comité dos Produ- tores Europeus de CD-R («CECMA), agindo em nome dos produtores que representam uma parte importante da produção comunitária total de CD-R. A denúncia continha elementos de prova de subvenção do produto considerado e do prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do processo. (4) A Comissão notificou do início do processo os produ- tores comunitários autores da denúncia, bem como os outros produtores comunitários conhecidos, o produtor- -exportador, os importadores e as associações de utiliza- () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1973/2002, JO L 305 e 7.11.2002, p ( JO € 116 de v 5.2002, p.4. () JO € 116 de 17.5.2002, p. 2. dores conhecidas como interessadas e os representantes da Índia. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. O Governo da Índia, o único produtor-exportador da Índia durante o período de inquérito, bem como o autor da denúncia e outros produtores comunitários, importa- dores, associações de consumidores e fornecedores apre- sentaram as suas observações por escrito. Foram conce- didas audições a todas as partes que o solicitaram dentro do prazo acima referido e que alegaram existirem razões Algumas partes alegaram que os produtores comuni- tários não satisfaziam os requisitos do n.º 8 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 e que o início do inquérito não se justificava. A este propósito, cumpre referir que ambos os limiares obrigatórios para iniciar o inquérito, designadamente os limiares de 25 % e de 50 % estabelecidos no n.º 8 do artigo 10.º, tinham sido atin- gidos e, por conseguinte, o início do inquérito era justifi- Foi alegado que um dos produtores comunitários autores da denúncia não deveria ser tido em conta para a deter- minação da representatividade dos autores da denúncia, uma vez que esta empresa havia, alegadamente, perdido o direito de produzir o produto considerado por razões inerentes aos direitos de propriedade intelectual. (5) especiais para serem ouvidas. (6) cado. (7) (8) Cumpre referir que essa empresa produzia e vendia de facto o produto considerado no mercado comunitário durante o período de inquérito e que colaborou no presente inquérito. O facto de este produtor estar envol- vido numa acção judicial não implica que seja automati- camente excluído da definição da indústria comunitária. Verificou-se, para além disso, que a empresa havia inter- posto recurso contra a decisão do Tribunal segundo a qual teria perdido a sua licença. Uma vez que não havia sido adoptada uma decisão final, não era de qualquer forma possível concluir que o produtor tivesse perdido definitivamente o direito de produzir CD-R. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.