12. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/19 REGULAMENTO (CE) Nº 1101/94 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos prodtftos têxteis originários da Indonésia, do Paquistão, da Índia, da Tailândia, da Chmfl, da Coreia do Sul e da Bielorrússia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1994 pelo Regula- mento (CE) nº 3668/93(?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, para cada categoria de produtos objectos de tectos indivi- duais nos anexos [ e II, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regu- lamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atin- gidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro ; que, | em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão: Númeo de ordem Origem Limites Data 40.00 50 Indonésia 755 000 peças 2.3.1994 40.0060 Paquistão | 875 000 peças — 25.1.1994 40.0140 Índia 23 000 peças : 25.1.1994 40.0200 Tailândia 116,000 toneladas 14. 4. 1994 40.0780 Indonésia 79,500 toneladas 25.1.1994 40.0900 - China : 7,500 toneladas 31.3.1994 40.0900 Correia do Sul 7,500 toneladas 31.3.1994 42,1240 Bielorrússia i 1 019,000 toneladas 8.2. 1994 42.1610 China 37,000 toneladas 25.1.1994 Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa, ? L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. º L 338 de 31. 12. 1993, p. 22. 2s