Nº L 323/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3063/94 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 que determina as condições de derrogação temporária da aplicação das normas comuns de qualidade dos frutos e produtos hortícolas aos produtos austríacos e finlandeses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áus- tria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 150º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94 da Comissão (?), prevê a fixação de normas comuns de qualidade para os frutos e produtos hortícolas destinados a ser entregues no estado fresco ao consumidor ; que o anexo I do referido regulamento determina os produtos que são objecto de normas comuns de qualidade ; Considerando que o anexo XV do Acto de Adesão prevê que a aplicação das normas de qualidade dos produtos em causa seja feita, durante os períodos transitórios definidos e no que respeita aos produtos austríacos e finlandeses, em derrogação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, de acordo com condições a determinar ; que é conveniente definir essas condições: Considerando que, por força do artigo 150º do Acto de Adesão, as medidas referidas no presente regulamento podem ser adoptadas antes da adesão da Áustria e da Finlândia, entrando em vigor na data da entrada em vigor do Tratado, sob reserva deste; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo das disposições adoptadas a título do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72, os frutos e produtos hortícolas frescos produ- zidos na Áustria e Finlândia ficam isentos do respeito das normas comuns de qualidade sempre que sejam comer- cializados no mercado nacional de cada um desses países. Artigo 2º Durante os períodos transitórios, as autoridades compe- tentes da Áustria e da Finlândia comprometem-se a proceder à aplicação progressiva e generalizada das normas comuns de qualidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data de entrada em vigor do Ácto de Adesão. O presente regulamento é aplicável à Áustria durante um período de três anos e à Finlândia durante um período de dois anos, a contar da data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 3. Pela Comissão René STEICHEN À Membro da Comissão