Nº L 246/18 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 21. 9. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2270/94 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o quarto trimestre de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/938), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1299/94 (*), e, nomeada- mente, os nº 1 e 2 do seu artigo 16º, Considerando que o nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 estatui que, no caso de as quantidades de bananas originárias de um mesmo Estado ACP cons- tante do anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93 que são objecto de pedidos de certificado de importação serem superiores às quantidades indicativas fixadas para o período em causa, a Comissão determinará uma percen- tagem uniforme de redução a aplicar a todos os pedidos de certificado que refiram essa origem; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2161/94 da Comissão () fixou as quantidades para a importação de bananas na Comunidade no quarto trimestre de 1994, no que se refere às importações originárias dos Estados ACP, no âmbito das quantidades tradicionais ; Considerando que as quantidades pedidas para a importa- ção de bananas tradicionais ACP no quarto trimestre de 1994 são superiores, para os Camarões, às quantidades fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2161/94; que é, por conseguinte, conveniente fixar, em aplicação do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, uma percentagem uniforme de redução para os pedidos que indicam esta origem; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No que se refere aos pedidos de certificado de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP, os certificados relativos ao quarto trimestre de 1994 serão emitidos : — para a quantidade que consta do pedido de certificado, afectada de um coeficiente de redução de 0,598944 no caso dos certificados que refiram como origem os Camarões, — para a quantidade que consta do pedido de certificado, no que respeita aos certificados que refiram outras origens. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. L. (À JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15. (À JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. ($| JO nº L 141 de 4. 6. 1994, p. 38. () JO nº L 230 de 3. 9. 1994, p. 1.