4.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 305/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1633/2006 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2006 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2771/1999 e (CE) n.º 1898/2005 no que respeita à entrada em armazém da manteiga de intervenção posta à venda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de in- tervenção no mercado da manteiga e da nata (?), dispõe que a manteiga de intervenção posta à venda deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 2006. (2) A alínea a) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (?) dispõe que, para ser vendida a preços reduzidos, a manteiga de interven- ção adquirida em conformidade com o n.º 2 do arti- go 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 2006. (3) — Atendendo à situação do mercado da manteiga e às quantidades de manteiga das existências de intervenção em armazém, é adequado que a manteiga em armazém antes de 1 de Maio de 2006 esteja disponível para venda. () Os Regulamentos (CE) n.º 2771/1999 e (CE) nº 1898/2005 devem, pois, ser alterados em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999, a data «1 de Janeiro de 2006» é substituída pela data «1 de Maio de 2006». Artigo 2.º Na alínea a) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1898/2005, a data «1 de Janeiro de 2006» é substituída pela data «1 de Maio de 2006». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1474/2006 (JO L 275 de 6.10.2006, p. 44). ( JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1474/2006. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural