L 346/28 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2338/2003 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (*) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 68.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 883/2001 da Comissão (?) contém determinadas disposições derrogatórias em matéria de certificação que permitem à Austrália e aos Estados Unidos da América beneficiar de um regime de certificação simplificado válido até 31 de Dezembro de 2003. (2) — Atendendo a que as negociações bilaterais em curso com esses dois países não terminarão antes do final do ano, e para evitar perturbações do comércio, é conveniente prorrogar essa derrogação por um período limitado, em função do estado de adiantamento das referidas nego- ciações. 3) Convém, igualmente, actualizar o Regulamento (CE) n.º 883/2001 devido à aplicação, desde 1 de Agosto de 2003, do Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denomi- nação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (*). (4) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 883/2001 em conformidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 883/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 2 do artigo 27.º passa a ter a seguinte redacção: «2. Onº2do artigo 24.º e o artigo 26.º são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2005.». 2. No anexo VIII, o ponto 3 da parte B passa a ter a seguinte redacção: «3. — O produto será designado na casa 6 do formulário VI 1 e na casa 5 do extracto VI 2 em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 753/2002»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2003. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1795/2003 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). () JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1220/2003 (JO L 170 de 9.7.2003, p. 3). () JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1205/2003 (JO L 168 e 5.7.2003, p. 13). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão