7.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 186/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1032/2006 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 2006 que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (d), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) A gestão do tráfego aéreo exige mecanismos seguros e eficazes de comunicação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo. A dispo- nibilidade de tais mecanismos no âmbito da Rede Euro- peia de Gestão do Tráfego Aéreo exige o intercâmbio automático de dados de voo entre sistemas de processa- mento de dados de voo. A análise da situação actual na Comunidade revelou que, em certos Estados-Membros, esses mecanismos ainda não alcançaram um nível satis- fatório, exigindo ulteriores melhoramentos. É, por conse- guinte, necessário estabelecer regras relativas aos sistemas de processamento de dados de voo em matéria de inte- roperabilidade, desempenho e qualidade das suas funções de intercâmbio de dados de voo. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004, a Organização Europeia de Segurança do Tráfego Aéreo (Eurocontrol) foi incumbida de estabelecer regras relativas aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordena- ção e transferência de voos. O presente regulamento ba- seia-se no relatório de 31 de Março de 2005, que resul- tou da referida incumbência. (33 A norma Eurocontrol para o intercâmbio de dados em tempo real consta do anexo do Regulamento (CE) n.º 2082/2000 da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, () JO L 96 de 31.3.2004, p. 26. () JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. Õ Ó JO JO que adopta normas Eurocontrol e altera a Directiva 97/15/CE que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE (?), tornando a sua utilização obri- gatória na Comunidade em caso de aquisição de novos sistemas de processamento de dados de voo. Na medida em que o Regulamento (CE) n.º 2082/2000 foi revogado com efeitos a partir de 20 de Outubro de 2005, é ne- cessário actualizar a legislação comunitária, para garantir a coerência das disposições regulamentares pertinentes. O presente regulamento não abrange as operações e oOs treinos militares a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004. Numa declaração dos Estados-Membros sobre questões militares relacionadas com o céu único europeu ($), os Estados-Membros comprometeram-se a cooperar entre si, tendo em conta as exigências militares nacionais, para que o conceito de utilização flexível do espaço aéreo seja plenamente aplicado por todos os utilizadores do espaço aéreo, de modo uniforme, em todos os Estados- -Membros. A aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo, conforme definido no n.º 22 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004, exige a criação de sis- temas de intercâmbio de dados de voo, em tempo opor- tuno, entre órgãos do serviço de tráfego aéreo e órgãos de controlo militar. Os centros de controlo regional devem dar execução a processos automatizados relacionados com a comunica- ção e coordenação inicial, tendo em vista fornecer dados de voo coerentes ao órgão transferidor e receptor e o apoio à coordenação da transferência prevista de voos. Esses processos faziam parte das normas previstas no Regulamento (CE) n.º 2082/2000, devendo por conse- guinte ser aplicados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os dados de voo transmitidos durante o processo de coordenação inicial devem ser mantidos actualizados, de- vendo por conseguinte ser progressivamente aplicados processos automatizados que permitam a revisão das in- formações relacionadas com voos anteriormente sujeitos a um processo de coordenação inicial ou cancelamento da coordenação, quando o órgão aceitante já não for afectado pelo voo. 254 de 9.10.2000, p. 1. 96 de 31.3.2004, p. 9. rr