9.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 309/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1646/2006 DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2006 S que altera o Regulamento (CE) n.º 639/2004 relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º e o n.º 2 do artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (?), permite derrogar ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Con- selho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os crité- rtios e condições das acções estruturais no sector das pescas (, e no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (*). () A fim de ter em conta a situação estrutural, social e económica específica do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas, revelou-se necessário prorrogar até 31 de Dezembro de 2006 a derrogação prevista no ponto 4 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 639/2004, na sequência do acordo político alcançado no Conselho de 19 de Junho de 2006 relativamente ao Fundo Europeu para as Pescas. (3) —Em consequência da prorrogação da derrogação prevista no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 639/2004, é necessário prorrogar até 31 de Dezem- bro de 2008 a derrogação prevista no n.º 5 do artigo 2.º, a fim de permitir a entrada na frota de capacidades que tenham beneficiado de ajudas públicas para a renovação de navios de pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 639/2004 é alterado do seguinte modo: 1) No n.º 4 do artigo 2.º, a data «31 de Dezembro de 2005» é substituída por «31 de Dezembro de 2006». 2) No n.º 5 do artigo 2.º, a data «31 de Dezembro de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2008». 3) No artigo 6.º, a data «31 de Dezembro de 2006» é substi- tuída por «31 de Dezembro de 2007». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006. (1) Parecer emitido em 26 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 102 de 7.4.2004, p. 9. (3) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1198/2006 (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1). (9 JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Pelo Conselho O Presidente E. HENÁLUOMA