L 353/16 Jornal Oficial da União Europeia 13.12.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2005 relativa às medidas previstas pela Itália a favor dos clubes desportivos profissionais — (Decreto «salva calcio») [notificada com o número C(2005) 1794] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/895/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Após ter convidado (!) os interessados a apresentarem observa- ções nos termos do referido artigo e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO Na sequência de notícias publicadas na imprensa, a Comissão teve conhecimento de que, ao converter em Lei o Decreto-Lei n.º 282 de 24 de Dezembro de 2002, o Governo italiano adoptou disposições em matéria de balanço dos clubes desportivos profissionais. Por carta D/ |51643 de 12 de Março de 2003, a Comissão solicitou informações relativamente à medida em questão. Por carta de 22 de Abril de 2003, processo N.º 5243, as autoridades italianas solicitaram que o prazo para a apresentação das informações fosse prorrogado para 14 de Maio. Não tendo recebido qualquer resposta até à data mencionada, a Comissão enviou uma carta de insistência, em 22 de Maio de 2003. Nessa ocasião, a Comissão recordou igualmente que, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, não é permitido dar execução a medidas de auxílio antes de a Comissão ter formulado as suas observações relativamente às mesmas. A resposta das autoridades italianas foi recebida em 26 de Junho de 2003. Por carta de 11 de Novembro de 2003, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente à medida em causa. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações relativamente à medida em questão. () JO € 308 de 18 de Dezembro de 2003, p. 9. (2) Ver nota 1. (4) (6) (7) A Comissão recebeu as observações das autoridades italianas por carta de 13 de Fevereiro de 2004 e as dos terceiros interessados por cartas de 19 de Janeiro e 16 de Fevereiro de 2004. Por carta n.º D/51415 de 25 de Fevereiro de 2004, a Comissão transmitiu à Itália as observações dos terceiros, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar sobre as mesmas. Por carta de 10 de Março de 2004, processo N.º 08/RB/04, as autoridades italianas comprometeram-se a alterar as disposições em causa de forma a excluir qualquer efeito de tipo fiscal. Tendo registado o compromisso de tornar as disposições compatíveis com as normas comunitárias em matéria de concorrência e o facto de as mesmas não terem efeitos imediatos do ponto de vista dos auxílios estatais, a Comissão suspendeu o procedimento, na pendência da alteração efectiva das disposições em causa. Por carta n.º 13346 de 11 de Novembro de 2004, as autoridades italianas enviaram à Comissão o texto que altera a «Lei comunitária 2004», em discussão no Parlamento italiano. As alterações anunciadas foram definitivamente introduzidas pelo artigo 28.º da Lei n.º 62 de 18 de Abril de 2005, «Disposições para o cumprimento das obrigações decorrentes da pertença da Itália às Comunidades Europeias-Lei comunitária 2004» (a seguir designada Lei n.º 62/2005) (). . DESCRIÇÃO DA MEDIDA A medida introduzida através do n.º 1-A do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 282 de 24 de Dezembro de 2002, relativo a disposições urgentes em matéria de cumprimento de obrigações comunitárias e fiscais de cobrança e procedi- mentos contabilísticos, convertido na Lei n.º 27 de 21 de Fevereiro de 2003 (a seguir designada Lei n.º 27/ /2003), aplica-se aos clubes desportivos a que se refere a Lei n.º 91 de 23 de Março de 1981 (a seguir designada Lei n.º 91/1981). () Publicada na Gazzetta Ufficiale della Repubblica italiana n.º 96 de 27 de Abril de 2005 — Suplemento ordinário n.º 76.