L 40/38 Jornal Oficial da União Europeia 14.2.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro 2002 relativa aos auxílios executados a favor dos pescadores e dos produtores de crustáceos e moluscos na sequência do inquinamento por mucilaginosos e das interrupções da pesca no mar Adriático em 2000 [notificada com o número C(2002) 4365] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/88/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de exe- cução do artigo 88.º do Tratado CE, e nomeadamente o seu artigo 14.º (1) Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do primeiro parágrafo do n.º do referido artigo e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 26 de Setembro de 2000, recebida a 28 de Setembro, a representação permanente de Itália notifi- cou à Comissão o texto de um projecto de decreto-lei relativo a várias medidas urgentes nos sectores dos transportes e da pesca. O texto previa a instituição de várias medidas a favor destes dois sectores, entre as quais, nos parágrafos 1 a 4 e 6 a 10 do artigo 4.º, medi- das de indemnização a favor dos pescadores e dos pro- dutores de crustáceos e moluscos do Adriático. Essas medidas foram registadas como um auxílio notificado, com o número N 159C/2000. (2) As autoridades italianas comunicaram posteriormente, por carta de 2 de Outubro de 2000, o texto do decreto- -lei em questão (Decreto-Lei n.º 265 de 26 de Setembro de 2000), publicado no Jornal Oficial de 27 de Setem- bro de 2000. Foram solicitadas às autoridades italianas informações complementares em quatro ocasiões, por cartas de 23 de Novembro de 2000, de 20 de Fevereiro, de 30 de Maio e de 5 de Julho de 2001, a que foi dada resposta por cartas de 5 de Fevereiro, 2 de Maio, 31 de Maio e 24 de Julho de 2001. Entre as informações comunicadas figurava, nomeadamente, na carta de 5 de (M JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. Fevereiro de 2001, a Lei n.º 343, de 23 de Novembro de 2000 (que convertia em lei o Decreto-Lei n.º 265), publicada no Jornal Oficial de 25 de Novembro de 2000, bem como três decretos do Ministro das Políticas Agrícolas e Florestais, respectivamente de 19 de Julho, 3 de Agosto e 22 de Dezembro 2000, que continham as respectivas normas de execução. (3) — Os decretos de 3 de Agosto e de 22 de Dezembro de 2000, que estabelecem as modalidades concretas da indemnização, eram de aplicação imediata. Além disso, uma vez que não continham nenhuma disposição que exigisse a aprovação prévia da Comissão para a entrada em vigor da lei e das normas de execução, as medidas podiam ser aplicadas imediatamente. Por este motivo, a 9 de Fevereiro de 2001 o processo foi transferido para o registo dos auxílios não notificados, com o número NN 12/2001. (4) — Por carta C(2001) 3465 final de 13 de Novembro de 2001, a Comissão informou a Itália de que, ao passo que a indemnização a favor dos pescadores pelas sus- pensões das actividades de pesca verificadas entre 19 de Junho e 19 de Julho de 2000 era considerada compatí- vel com o mercado comum, decidira dar início ao pro- cedimento de investigação formal previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente à indemnização a favor dos pescadores pelas suspensões das actividades de pesca verificadas depois de 19 de Julho de 2000 e pela indemnização a favor dos produtores de crustáceos e moluscos. A Itália transmitiu os seus comentários por carta de 20 de Dezembro de 2001, a que se seguiu uma outra carta, de 20 de Fevereiro de 2002. (5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada a 29 de Janeiro de 2002 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa e, a 27 de Fevereiro de 2002, recebeu uma carta redigida conjuntamente pelas três organizações Federcoopesca, Lega Pesca e AGCI Pes- ca. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999, essa carta foi trans- mitida às autoridades italianas. () JO C 25 de 29.1.2002, p. 12.