4. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1286/96 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1066/95 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996 e 1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 415/96 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º, Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 2075/92 estabelece um regime de quotas para os dife- rentes grupos de variedades de tabaco; que as quotas indi- viduais foram repartidas entre produtores com base nos limiares de garantia para 1996 fixados pelo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 415/96; que o nº 5 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 permite à Comissão autorizar os Estados-membros a transferir quantidades de limiar de garantia; que, após a distribuição das quotas nos termos do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 259/96(*), tais quantidades conti- nuam disponíveis em certos Estados-membros; que as transferências previstas não dão origem a uma despesa suplementar a cargo do FEOGA e não implicam qualquer aumento do limiar de garantia total de cada Estado-mem- bro; Considerando que o presente regulamento deve ser apli- cado antes da data-limiíte de registo dos contratos cele- brados na sequência da atribuição de quantidades suple- mentares fixada no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1066/95 é alterado do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo 11ºA: «Ártigo 11ºÁA 1. Paraa colheita de 1996, os Estados-membros são autorizados a transferir para outro grupo de variedades, antes de 15 de Julho de 1996, quantidades de limiar de garantia de tabaco que continuem disponíveis após a distribuição das quotas nos termos do artigo 8º do presente regulamento. 2. As quantidades referidas no nº 1 estão limitadas às constantes do anexo.». 2. O anexo do presente regulamento é aditado como anexo do Regulamento (CE) nº 1066/95. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1996. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. (À3 JO nº L 59 de 8. 3. 1996, p. 3. () JO nº L 108 de 13. 5. 1995, p. 5. (9 JO nº L 34 de 13. 2. 1996, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.