2.12.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 289/35 REGULAMENTO (CE) Nº 2791/95 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2402/95 que abre a destilação referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95(%), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91 (*), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que é conveniente, por uma preocupação de clareza e rigor, retomar certas disposições constantes deste regula- mento ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2402/95 da Comissão () abriu a destilação referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1995/1996 ; que, a fim de facilitar o trabalho administra- tivo das autoridades nacionais, é conveniente diferir a data-limite de apresentação do contrato de destilação para depois da prevista para a apresentação das declarações de colheita e produção nos termos do Regulamento (CEFE) nº 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo às declarações de colheita, de produção e de exis- tências de produtos do sector vitivinícola (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1991/94(0); Considerando que as limitadas existências de início da campanha, em relação a outros períodos similares, e a situação previsível da colheita permitem adaptar determi- nadas disposições com vista à realização do máximo de destilação preventiva do vinho; que é, por conseguinte, oportuno prorrogar Os prazos previstos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. 3 JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. * JO nº L 202 de 25. 7. 1991, p. 16. () JO nº L 246 de 13. 10. 1995, p. 8. Éª) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59. 7) JO nº L 200 de 3. 8. 1994, p. 10. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2402/95 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1: — no terceiro parágrafo, a data de « 30 de Novembro de 1995 » é substituída pela de « 27 de Dezembro de 1995 », — no quinto parágrafo, a data de « 8 de Dezembro de 1995 » é substituída pela de «17 de Janeiro de 1996 », — no sexto parágrafo, as datas de « 15 de Dezembro de 1995»> e de «15 de Janeiro de 1996» são, respectivamente, substituídas pelas de «22 de Janeiro de 1996 » e de « 12 de Fevereiro de 1996 ». 2. No nº 2, a data de « 15 de Março de 1996» é substi- tuída pela de « 15 de Maio de 1996 ». 3. Ao nº 3 é aditada a seguinte frase: « Em contrapartida, se a entrega relativa a um contrato ou uma declaração de destilação for efectuada nos cinco dias úteis seguintes à data-limite prevista, a garantia será liberada em 50 %.». 4. O nº S passa a ter a seguinte redacção: «5. É aplicável o disposto no Regulâmento (CEE) nº 2721/88, sob reserva das seguintes disposições : a) Após a apresentação do contrato ou da declaração, não é previsto qualquer ajustamento para mais dos volumes subscritos. O número máximo de hectares a ter em conta é o constante da declaração de produção, para o vinho de mesa obtido; b) Em relação à Grécia, a superfície a utilizar para o cálculo da quantidade de vinho de mesa ou de vinho apto a dar vinho de mesa que os produtores podem mandar destilar é obtida dividindo por 57 a quantidade constante como vinha na coluna “vinhos de mesa” da declaração de produção apresentada ; c) Os nº 1 e 4 do artigo 6º não são aplicáveis ; d) Em derrogação do nº 5 do artigo 6º, o volume mínimo de vinho a destilar é limitado a 5 hectoli- tros para os produtores alemães e austríacos.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas.