Nº L 8/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que aprova o programa apresentado pela Espanha de erradicação da Bbrucella melitensis para 1996 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (96/29/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da brucella melitensis; Considerando que, por carta, a Espanha apresentou um programa de erradicação desta doença ; Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo esti em  conformidade com a  Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (º); Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação finan- ceira da Comunidade em 1996, estabelecida pela Decisão 95/434/CE da Comissão (*) ; Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a participação finan- ceira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pela Espanha, com um máximo de 8 550 000 ecus; Considerando que será concedida uma participação finan- ceira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as infor- mações necessárias, nos prazos estipulados ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, O nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. O nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. O nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. O nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. O nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 57. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa de erradicação da brucella meli- tensis apresentado pela Espanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996. Artigo 2º A Espanha porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1996, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1º Ártigo 3º 1. AÀ participação financeira da Comunidade é fixada em 50% das despesas efectuadas em Espanha, para a compensação dos produtores pelo abate de animais, até ao montante máximo de 8 550 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após: — apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas, — apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1997, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas. Artigo 4º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão