L 127/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.5.2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Maio de 2000 relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Montenegro (2000/355/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (8) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Comissão consultou o Comité Económico e Finan- ceiro antes de apresentar a sua proposta. (2) O Governo do Montenegro prossegue uma política de abertura relativamente à União Europeia e realiza reformas no sentido de instituir uma economia de mercado operacional. (33 A situação económica global do Montenegro registou uma deterioração durante os últimos anos e o orça- (10) mento da República sofreu também uma deterioração significativa em 1999. (4) — Reconhecendo a difícil situação do Governo democrá- tico do Montenegro e a grave crise económica que afecta a sua população, a Comunidade forneceu, em 1998- -1999, um apoio significativo à República. (11) (5) As necessidades orçamentais do Montenegro deverão continuar a ser importantes em 2000. (6) O apoio externo solicitado aos doadores internacionais em 2000 será certamente significativo. (7) A República do Montenegro não está em condições de obter empréstimos a longo prazo, quer a nível interno quer a nível externo. (13) (1) Parecer emitido em 18 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). A República do Montenegro não é elegível para se tornar membro das instituições de Bretton Woods, não podendo deste modo beneficiar dos acordos convencio- nais do Fundo Monetário Internacional (FMI) ou do Banco Mundial de apoio a um programa económico. Em 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa realçou «...a necessidade urgente de uma assis- tência substancial ao Montenegro com vista a garantir a sobrevivência do Governo democrático e a evitar uma nova crise grave na região». Além disso, o Conselho Europeu instou «.as instituições competentes àa tomarem, sem mais demoras, as decisões necessárias sobre o financiamento [...] de projectos, programas e outras formas de assistência que ajudam a aliviar as necessidades financeiras imediatas do Montenegro, se necessário por via de recurso às reservas orçamentais da União Europeia, bem como à assistência macroeconó- mica». Uma assistência financeira excepcional a ser disponibili- zada pela Comunidade sob a forma de subvenções a fundo —“perdido à  Repúblia do  Montenegro permitir-lhe-ia atenuar as restrições financeiras no contexto actual difícil. Na ausência de um controlo oficial e de uma assistência financeira pelo FMI e pelo Banco Mundial à República do Montenegro, será conveniente consagrar especial atenção a uma aplicação e controlo satisfatórios desta assistência. Todas as despesas relativas à preparação, aplicação e controlo serão cobertas pela assistência. A assistência financeira excepcional deverá ser gerida pela Comissão. O Tratado não dispõe, para a aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.º,