Nº L 177/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1846/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 no respeitante às normas de execução relativas aos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95 (?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB, o nº 5 do seu artigo 4ºE, o nº 4 do seu artigo 4ºF e o nº 5 do seu artigo 4ºG, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3269/94('), estatui determinadas regras relativas à concessão do prémio especial aquando do abate dos animais, à transferência de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, à utilização de direitos a partir da reserva e à determinação do factor de densidade ; Considerando que, no âmbito do prémio especial conce- dido aquando do abate de animais, a opção B, prevista na secção 2 do Regulamento (CEE) nº 3886/92, não foi apli- cada por nenhum Estado-membro; que é conveniente, por uma preocupação de clareza e racionalidade, suprimir essa opção ; que, ainda no âmbito da concessão do prémio especial, é possível aceitar que, a título de simplificação da gestão — administrativa, os Estados-membros possam admitir que a declaração de participação referida no artigo 9º do mesmo regulamento se mantenha válida desde que o produtor não pretenda alterá-la ; Considerando que, ainda com o objectivo de simplificar a gestão administrativa dos direitos ao prémio e a fim de permitir uma maior tolerância do que a proporcionada pela regra actual, segundo a qual os produtores que recebam direitos a partir da reserva nacional devem utilizar 90 % de todos os seus direitos durante três anos civis, esta regra deve ser revogada ; Considerando que, para assegurar uma melhor mobiliza- ção dos direitos ao prémio disponíveis mas não utilizados pelos produtores, deve ser aumentada a percentagem mínima e a frequência de utilização dos direitos, aten- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. 6) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. ($ JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 46. dendo simultaneamente à situação especial dos pequenos produtores ; Considerando que é conveniente prever uma certa flexibi- lidade nos prazos administrativos fixados para a transfe- rência de direitos, no caso dos produtores que apresentem provas de terem herdado legalmente direitos de um produtor falecido ; Considerando que as disposições actuais sobre a cessão temporária de direitos ao prémio à vaca em aleitamento podem conduzir ao congelamento de um certo número desses direitos, enquanto outros produtores que deles necessitam não os podem obter; que é, pois, oportuno incentivar a mobilização dos mesmos direitos, através da previsão de medidas que permitam reatribuir os direitos ao prémio a produtores que os utilizem; Considerando que, a fim de assegurar um tratamento equitativo a todos os produtores, alinhando, na medida do possível, a administração dos direitos ao prémio de produ- tores que os recebem a partir da reserva nacional e a dos direitos ao prémio de produtores que são compensados pela sua participação num programa comunitário de extensificação sob a forma de direitos suplementares, é conveniente alterar as regras que impedem os produtores anteriormente implicados num programa de extensifica- ção de transferirem ou cederem direitos temporariamente e revogar a obrigação de esses produtores utilizarem todos os seus direitos ; Considerando que, para assegurar um acompanhamento adequado do número de direitos suplementares atribuídos aos produtores supracitados, implicados num programa de extensificação, é indispensável que os Estados-membros comuniquem as informações necessárias à Comissão, incluindo as relativas às campanhas de comercialização anteriores ; Considerando que o artigo 42º do Regulamento (CEFE) nº 3886/92 prevê a determinação do número de animais que podem beneficiar de um prémio; que, para facilitar os controlos e os cálculos de conversão, é conveniente consi- derar que, ao mesmo título que uma vaca leiteira, um vaca em aleitamento corresponde a 1 CN; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 deve, ois, ser alterado ; ? Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,