L 323/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1997 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Quirguizistão (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/796/CECA, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º, Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação, assinado em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1995, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Quirguizistão, assinado em 28 de Novembro de 1996 em Bruxelas; Considerando que é necessária a conclusão do acordo provisório para atingir os objectivos da Comunidade estabelecidos, designadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que este último não inclui disposições aplicáveis a todos os casos abrangidos pela presente decisão; Após consulta do Comité Consultivo e com a aprovação do Conselho, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Quirguizistão, bem como o protocolo e as declarações. Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão ('). Artigo 2º O presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómnica, à notificação prevista no artigo 33º do acordo provisório. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1997. Pela Comissão O Presidente Jacques SANTER () JO L 235 de 26. 8. 1997, p. 3.