Nº L 286/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 11. 9 REGULAMENTO (CE) Nº 2144/96 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1996 que determina a atribuição dos certificados de exportação para determinados queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 1997 no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos do GATT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1875/96(9), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9ºA, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1910/96 da Comissão (*), iniciou o processo de atribuição dos certifi- cados de exportação relativos a determinados queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 1997 no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos do GATT; Considerando que os pedidos de certificados provisórios apresentados nos termos do  Regulamento (CE) nº 1910/96 dizem geralmente respeito a quantidades de produtos de cada grupo superiores às disponíveis; que os certificados devem ser atribuídos prioritariamente aos requerentes cujos importadores designados sejam filiais e, em segundo lugar, a outros requerentes que apresentem em cada um dos três anos anteriores uma exportação dos produtos em questão para os Estados Unidos da América; que, para assegurar que a primeira atribuição não esgote as quantidades disponíveis para um grupo de produtos, por um lado, e, na medida do possível, que as quantidades para as quais é concedido um certificado individual não desçam abaixo do nível razoável, por outro, é necessário, tendo em conta os pedidos recebidos, limitar a primeira atribuição a uma determinada percentagem das quanti- dades disponíveis para esse grupo de produtos; que, com base nesta abordagem, podem ser fixados coeficientes de atribuição para os grupos de requerentes supramenciona- dos; que todos os outros pedidos devem ser rejeitados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os pedidos de certificados de exportação provisórios apre- sentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1910/96 para os grupos de produtos incluídos no contingente ameri- cano constantes do anexo, — por requerentes cujos importadores designados sejam filiais serão aceites até ao limite dos coeficientes de atribuição indicados na coluna 4 do anexo, — por requerentes que apresentem em cada um dos três anos anteriores uma exportação dos produtos em ques- tão para os Estados Unidos da América serão aceites até ao limite dos coeficientes de atribuição indicados na coluna 5 do anexo, — por outros requerentes que não os referidos nos primeiro e segundo travessões serão rejeitados. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feikto em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1996. JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. jJO nº L 247 de 28. 9. 1996, p. 36. JO nº L 251 de 3. 10. 1996, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão