20. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L318/1 1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1997 relativa a um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CE e do artigo 53º do Acordo EEE (Processo IV/35.830 — Unisource) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, neerlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EFE) (97/780/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tento em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, Tendo em conta a notificação para efeitos de isenção apresentada nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 17 em 4 de Março de 1996, Tendo em conta o resumo do pedido e da notificação publicado nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 17 e do artigo 3º do Protocolo nº 21 do Acordo EFE(), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. JO (2) JO € 44 de 12. 2. 1997, p. 15. I. OS FACTOS A. Introdução (1) AÀ Unisource NV (denominada «Unisource») foi criada em 24 de April de 1992, como uma empresa comum a 50-50 por cento entre a PTT Telecom BV, o operador de telecomunicações neer- landês, e a Swedish Telecom International, uma filial da Televerket, a antecessora da Telia AB, um operador de telecomunicações sueco, com a finali- dade de concentrar as redes internacionais de valor acrescentado das duas partes. Às partes efectuaram a transferência das redes correspondentes com efei- tos a partir de 1 de Janeiro de 1993. Verificou-se um primeiro alargamento da empresa comum com a entrada numa filial da Unisource, a Unisource Sartellite Services BV, da Swiss PTT, em 4 de Novembro de 1992, e, posteriormente, com a sua entrada na Unisource em 1 de Julho de 1993. Em 1994, a Unisource e a Telefónica iniciaram negociações com vista à participação desta última na Unisource. Estas negociações resultaram, no- meadamente, nos acordos iniciais notificados à Comissão [nos termos do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho(?) relativo ao controlo das operações de concentração de empresas|, em 29 de Novembro de 1995, e que previam a criação de uma empresa comum entre a Unisource e a Telefónica. (3) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 1. Regulamento rectificado no JO L 257 de 21. 9. 1990, p. 13.