30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/7 REGULAMENTO (CÊE) nº 1531/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de intervenção do arroz paddy O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a política de mercados e de preços permanece o instrumento principal da política dos rendi- mentos no sector do arroz; Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado num nível que tenha em conta, por um lado, a orientação a dar à produção do arroz tendo em vista a sua utilização e, por outro, as limitações orçamen- tais e de mercado; Considerando que, para o produto referido no presente regulamento, a aplicação dos critérios acima menciona- dos conduz a que se fixe esse preço no nível que a seguir se indica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de intervenção para o arroz paddy é fixado em 373,84 ecus por tonelada. Ártigo 2º O presente regulamento. entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. () JO nº C99 de 21.4. 1995, p. 6. (2) JO nº C151 de 19. 6. 1995. (3) JO nº C155 de 21.6. 1995, p. 21. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT