27.1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 22/59 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1999 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da doença vesiculosa do suíno em 1999 na Itália [notificada com o número C(1999) 4244] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2000/59/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em 1999 declaram-se focos de doença vesiculosa do suíno na Itália; o aparecimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo suíno comunitário e que, para contribuir o mais rapidamente possível para a sua erradicação, a Comunidade pode compensar as perdas sofridas; (2) —Logo que a presença da doença vesiculosa do suíno foi oficialmente confirmada, as autoridades italianas notifi- caram ter tomado medidas adequadas, incluindo as enumeradas no n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/ |424/CEE; (33 A participação financeira da Comunidade será paga após verificação de que as medidas foram aplicadas e de que as autoridades apresentaram todas as informações pedidas nos prazos previstos; () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. JO L 168 de 2.7.1994, p. 31. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Itália pode obter um apoio financeiro da Comunidade a título dos focos de doença vesiculosa do suíno que surgiram em 1999, Sob reserva dos resultados dos controlos, a contribuição finan- ceira da Comunidade será de: — 50 % dos custos suportados pela Itália a título de indemni- zação dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos, bem como pela destruição de produtos derivados de suínos, — 50 % dos custos suportados pela Itália a título de limpeza, desinsectização e desinfecção dos equipamentos e das explorações, — 50 % dos custos suportados pela Itália a título de indemni- zação dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e dos equipamentos contaminados. Artigo 2.º 1. Sem prejuízo dos controlos efectuados, a participação comunitária será paga após apresentação dos documentos comprovativos. 2. Os documentos comprovativos referidos no n.º 1 incluem: