29.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 2000 que altera, no que respeita à Argentina, a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros [notificada com o número C(2000) 703] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/254/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/ /[89/CE (d), e, nomeadamente, os seus artigos 11.º e 12-, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 94/984/CE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/549/CE (º), estabeleceu as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da impor- tação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros. Foram estabelecidos dois certificados diferentes, o modelo A e o modelo B. A sua utilização depende do estatuto do país em questão em relação à doença de Newcastle. A Argentina consta da lista do anexo I da Decisão 94/984/CE, na sua qualidade de país terceiro autorizado a utilizar o modelo B dos certificados estabelecidos no anexo II da referida decisão. Em Julho de 1998, os serviços da Comissão procederam a uma inspecção na Argentina para analisar a situação da doença de Newcastle e foi recebida informação adicional desse país. Tendo em conta os resultados da referida inspecção e a informação apresentada, afigura-se que melhorou a situação da Argentina em relação à doença de Newcastle. A Argentina está em condições de observar os requisitos do modelo A do certificado estabelecido no anexo II da Decisão 94/984/CE. A presente decisão aplica-se à carne fresca de aves de capoeira certificada a partir de 1 de Abril de 2000. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo [ da Decisão 94/984/CE, a linha: «AR | Argentina | | BP é substituída por: «AR | Argentina | | Ar. 68 de 24.9.1991, p. 35. 00 de 23.11.1999, p. 17. P JOL?2 OJoOL3 () JO L 378 de 21.12.1994, p. 11. (9JOL2 09 de 7.8.1999, p. 36.