L 168/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1114/2002 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2002 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresen- tados em Junho de 2002 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados pro- dutos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2002 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1486/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1006/2001 (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Os pedidos de certificados de importação apresentados para o terceiro trimestre de 2002 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. (2) É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao pe- ríodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2002, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1486/95 são aceites como referido no anexo |. 2. Parao  período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2002, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1486/95, de certificados de importação em re- lação às quantidades totais constantes do anexo Il. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2002. () JOL 145 de 29.6.1995, p. 58. () JO L 140 de 24.5.2001, p. 13. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura