Nº L 169/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1747/95 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1995 que estabelece os montantes de referência regionais previsionais e o valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes de soja, de colza, de nabo silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (?), e, nomea- damente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 1, alínea c, do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 1765/92 prevê que a Comissão institua um montante de referência regional previsional para cada uma das regiões determinadas no plano de regionalização dos Estados-membros, com base na relação entre o rendi- mento de cereais e de oleaginosas dessa região e o rendi- mento médio comunitário de cereais e de oleaginosas ; Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os. produtores que apre- sentem um pedido de pagamento compensatório para oleaginosas terão direito ao pagamento de um adianta- mento não superior a 50 % do montante de referência regional previsional ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. É apresentada no anexo I uma explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais previsionais, em conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regula- mento (CEFE) nº 1765/92. 2. Os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1995/1996 constam do anexo ILI. Artigo 2º Sem prejuiízo das disposições adoptadas pelos Estados- -membros em aplicação do Regulamento (CE) nº 240/95 da Comissão (*), o valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes oleaginosas nos termos do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 será, para a campanha de comercialização de 1995/1996 igual a 50% do montante de referência regional previsional adequado constante do anexo II. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. () JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão &) JO nº L 29 de 8. 2. 1995, p. 2.