L 283/72 Jornal Oficial da União Europeia 27.10.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2007 relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá [notificada com o número C(2007) 5202] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/693/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente os n.º 1 e 6 do artigo 18-º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente os n.º 1 e 5 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/696/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2006, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais se autoriza a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens, ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, bem como as condições de certificação veterinária aplicáveis, e que altera as Decisões 93/342/CEE, 2000/585/CE e 2003/812/CE (?), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais se podem importar esses produtos para a Comunidade, e nos quais os mesmos podem circular, e define as condições de certificação veterinária. (2) — Ao abrigo dessa decisão, são autorizadas as importações para a Comunidade de aves de capoeira, ovos para in- cubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens provenientes do Canadá. (33 Em 27 de Setembro de 2007, o Canadá notificou à Comissão um surto da gripe aviária de alta patogenici- dade de subtipo H7N3 numa exploração de aves de ca- poeira na província da Saskatchewan. Informou igual- mente que a certificação, no que se refere às importações (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE. () JO L 295 de 25.10.2006, p. 1. para a Comunidade a partir de todo o território do Ca- nadá, foi imediatamente suspensa para aves de capoeira, carne de aves de capoeira e outros produtos susceptíveis de propagar esse vírus. (4) — O Canadá tomou medidas de controlo imediatas e apro- priadas, incluindo restrições à circulação de aves de ca- poeira e de produtos delas derivados dentro e fora da área afectada pela doença e forneceu à Comissão infor- mações sobre a situação epidemiológica. De acordo com a informação disponível não há outras indicações de propagação do vírus fora da área afectada. À luz dessa informação e em virtude do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 1999/201/CE do Conselho (*), é adequado limitar a suspensão das importações provenientes do Ca- nadá à área afectada pela doença na província de Saskatchewan. (5) A Decisão 2005/432/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE (), define a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados- -Membros, em função do estatuto de sanidade animal dos países terceiros, autorizam a importação desses pro- dutos desde que submetidos a certos regimes de trata- mento. (6) São actualmente autorizadas as importações para a Co- munidade provenientes do Canadá de produtos à base de carne de aves de capoeira que foram submetidos a um tratamento não específico. Contudo, no caso de um surto de gripe aviária, esse tratamento é insuficiente para inac- tivar o vírus da gripe aviária. É, por conseguinte apro- priado, na presente decisão, autorizar apenas as importa- ções de produtos à base de carne de aves de capoeira da área afectada que foram submetidos ao tratamento B, C ou D, de acordo com a parte 4 do anexo II da Decisão 2005/432/CE. (7) AÀ luz da actual situação epidemiológica no Canadá, a presente decisão deveria aplicar-se até 30 de Novembro de 2007 e as medidas deveriam ser revistas. () JO L 71 de 18.3.1999, p. 3. () JO L 151 de 14.6.2005, p. 3. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1792/2006 (O L 362 de 20.12.2006, p. 1).