31. 1. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 221 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 150/95 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/92 relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 (3) prevê que, antes de 1 de Janeiro de 1995, o Conselho examine o regime agrimonetário insti- tuído no início de 1993 ; que é necessário, ao nível comu- nitário, adoptar medidas de aplicação uniforme em todos os Estados-membros, para evitar distorções de origem monetária na execução da política agrícola comum ; Considerando que, em virtude da decisão de 2 de Agosto de 1993, relativa ao aumento dos limiares de intervenção marginal no âmbito do sistema monetário europeu para 15 %, as moedas dos Estados-membros são todas tratadas como flutuantes de um ponto de vista agrimonetário ; que, por conseguinte, o valor do factor de correcção defi- nido na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 se mantém inalterado em 1,207509 ; Considerando que o factor de correcção ligado às moedas fixas é suprimido pelo nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 ; que, por conseguinte, há que ajustar os preços e montantes fixados em ecus, de maneira a manter Os seus níveis em moedas nacionais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o valor da unidade de conta utilizado pelo Fundo Europeu de () JO nº C 360 de 17. 12. 1994, p. 17. O) Parecer emitido em 20 de Janeiro de 1995 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () JO nº L 387 de 31.12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32). Cooperação Monetária (*), foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) nº 3320/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à condificação da legisla- ção comunitária em vigor respeitante à definição do ecu na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia () ; Considerando que é necessário determinar o valor inícial da taxa de conversão agrícola para as moedas dos novos Estados-membros da União Europeia; Considerando que, dada a supressão do factor de correc- ção, pode ser evitada a utilização de uma taxa de conver- são agrícola específica, prevista nº 2 do artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 3813/92, relativamente à política das estruturas agrícolas ; | Considerando que o Regulamento (CE) nº 3528/93(9) substituiu temporariamente, até 31 de Dezembro de 1994, a franquia de ajustamento das taxas de conversão agríco- las, inicalmente simétrica, estreita e fixa entre — 2e + 2 pontos, por uma franquia assimétrica, mais larga e móvel entre o nível de — 2e + 3 e o nível de 0 a + 5 pontos; que o Regulamento (CE) nº 3311/94() prorrogou essas disposições por um mês; que dada a subsistência da possibilidade de variações monetárias no âmbito do meca- nismo cambial do sistema monetário europeu, a aplicação da franquia inicial a partir de 1 de Fevereiro de 1995 pode criar uma instabilidade prejudicial das taxas de conversão agrícolas ; Considerando que, atendendo à incidência das diminui- ções das taxas de conversão agrícolas nos rendimentos dos agricultores, é necessária uma confirmação das tendências monetárias que desencadeiam essas diminuições ; () JO nº L 379 de 30. 12. 1978, p. 1. ( JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 27. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32. & JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 1.