5. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1935/95 DO CONSELHO de 22 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos gêneros alimentícios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Comissão foi especificamente mandatada, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2092/ /91 (, para rever um determinado número de disposições daquele regulamento até 1 de Julho de 1994 e apresentar quaisquer propostas adequadas para a revisão do mesmo ; Considerando que se verificou que as disposições que expiram em 1 de Julho de 1995, relativas à rotulagem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios que contêm um ingrediente de origem agrícola produzidos por produ- tores em processo de conversão da agricultura conven- tional em agricultura biológica, deveriam ser prorrogadas, no intuito de dar aos referidos produtores a possibilidade de valorizarem os custos suplementares da respectiva produção mediante uma rotulagem adequada dos seus produtos ; Considerando que o reexame, pedido pelo Conselho, dos artigos 5º, 10º e 11º até 1 de Julho de 1994, revelou a necessidade de uma série de alterações técnicas e de redacção dos referidos artigos, assim como de determi- nadas outras disposições, para se assegurar a gestão e a aplicação eficazes do regulamento ; que, por esse motivo, a elaboração das referidas normas alteradas beneficiou de prioridade e, consequentemente, a elaboração das normas relativas à produção animal deverá ser adiada por um período limitado ; Considerando que o reexame revelou que as disposições à rotulagem dos géneros alimentícios preparados só parcial- mente a partir de ingredientes de origem agrícola produ- zidos de acordo com os métodos de produção biológicos () JO nº C 326 de 3. 12. 1993, p. 8. () JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 112. () JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 24. : () JO nº L 198 de 22.7. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. deverão ser adaptadas, de modo a permitir destacar melhor os componentes dos referidos géneros alimentíi- cios produzidos por estes métodos ; Considerando, por outro lado, que a indicação prevista no anexo V deve continuar a ser facultativa, embora também deva continuar a ser restringida, no intuito de impedir utilizações abusivas dessa indicação, às vendas de Bgéneros alimentícios pré-embalados ou às vendas directas do produtor ou preparador ao consumidor final, desde que a natureza do produto possa ser identificada sem qualquer ambiguidade ; Considerando que se verificou ainda que o material de propagação deve ser obtido a partir de plantas cultivadas de acordo com os métodos de produção biológicos, mas que é necessário um regime de derrogação que permita aos produtores a utilização, durante um período de transi- ção, de material de propagação convencionalmente produ- zido, em casos em que não se disponha de material de propagação adequado resultante dos métodos de produção biológicos ; Considerando que, pelas mesmas razões, devem poder ser utilizadas por um período transitório as jovens plantas obtidas por métodos convencionais e destinados à produ- ção de produtos vegetais ; Considerando que se verificou que uma série de produtos utilizados, antes da adopção do Regulamento (CEE) nº 2092/91, em conformidade com os códigos da prática da agricultura biológica seguida na Comunidade, não tinham sido incluídos no anexo II do referido regula- mento ; que a utilização desses produtos deve ser autori- zada na medida em que a sua utilização é igualmente autorizada na agricultura convencional ; Considerando que é conveniente clarificar que o regime de controlo previsto se aplica igualmente aos importa- dores, estabelecidos na União Europeia, de produtos provenientes de países terceiros ; Considerando que é conveniente alterar em consequência o Regulamento (CEE) nº 2092/91,