22.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 134/5 REGULAMENTO (CE) N.º 839/2002 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2090/98 relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/ |198 (), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Para fins de aplicação da política comum da pesca, é conveniente manter uma base de dados de referência relativa às características dos navios da frota de pesca da Comunidade que constitua o ficheiro comunitário dos navios de pesca previsto pelo Regulamento (CÊE) n.º 2090/98 (3). Os Estados-Membros devem velar pelo controlo da qualidade dos dados comunicados à Comissão para fins de alimentação da referida base de dados. É conveniente integrar na base de dados as informações relativas às licenças de pesca emitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca (*). A base de dados deve conter as informações exigidas no âmbito dos acordos bilaterais de pesca entre a Comuni- dade e os Estados terceiros. Além disso, devem ser inseridos complementos de infor- mação na base de dados com vista a respeitar as obriga- ções internacionais da Comunidade em matéria de troca de informações destinadas à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em conformidade com a Decisão 96/428/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa à aceitação pela Comu- nidade do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar (). É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 2090/98 em consequência. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, L 389 de 31.12.1992, p. 1. L 164 de 9.6.1998, p. 1. L 266 de 1.10.1998, p. 27. L 341 de 31.12.1993, p. 93. L 177 de 16.7.1996, p. 24. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2090/98 é alterado do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo 3.ºA: «Artigo 3.ºA As informações aditadas no anexo I pelo Regulamento (CE) n.º 839/2002 devem ser comunicadas à Comissão até 31 de Dezembro de 2002 no respeitante aos navios que possuem uma licença de pesca e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 15 metros ou cujo comprimento entre perpendiculares é igual ou superior a 12 metros. No respeitante aos navios que possuem uma licença de pesca e cujo comprimento de fora a fora é inferior a 15 metros ou cujo comprimento entre perpendiculares é infe- rior a 12 metros, as informações devem ser comunicadas à Comissão até 31 de Dezembro de 2003.» . O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º A Comissão regista as informações relativas aos navios de pesca, comunicadas pelos Estados-Membros por força do presente regulamento, na base de dados que constitui o ficheiro, sob reserva da sua conformidade com os anexos do presente regulamento. Os Estados-Membros têm acesso aos dados do ficheiro rela- tivos à sua própria frota.» . É inserido o seguinte artigo 5.ºA: «Artigo 5.ºA Os navios são identificados de forma única através do número interno definido no anexo |L. O número é atribuído definitivamente aquando da primeira inscrição do navio num registo nacional. Não pode, em seguida, ser alterado nem reatribuído, mesmo nos casos em que o navio é transferido de ou para outro Estado-Membro, destruído, retirado da pesca ou reafectado.» . 3. Os anexos I a V são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.