L 199/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1683/1999 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que inicia um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regula- mento (CE) n.º 584/96 do Conselho sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China por importações dos mesmos acessórios para tubos, de ferro ou aço, expedidos via Taiwan, e que torna obrigatório o registo destas últimas importações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho (!), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 () e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 13.º e o n.º 5 do seu artigo 14.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PEDIDO A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (a seguir designado «regulamento de base») para proceder a um inquérito quanto a uma alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regula- mento (CE) n.º 584/96 do Conselho (?) sobre as importa- ções de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, (a seguir designados «acessórios para tubos») originários da República Popular da China (a seguir designada «R.P. da China». Segundo o pedido, as medidas anti-dumping acima referidas estão alegadamente a ser contornadas por importações dos mesmos acessórios para tubos expedidos, sem serem submetidos a uma transformação substancial, via Taiwan. Além disso, foi apresentado um pedido para que as autoridades aduaneiras passem a registar estas importações, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base e para que, sempre que tal se justifique, seja proposto ao Conselho que esse direito anti-dumping as abranja igual- mente. B. AUTOR DO PEDIDO O pedido foi apresentado pelo Comité de defesa da indústria comunitária dos acessórios para tubos de aço, para soldar topo a topo, em 1 de Junho de 1999, em nome de produtores que representam cerca de 90 % da produção comunitária de acessórios para tubos. C. PRODUTO O produto objecto da alegação de evasão das medidas são os acessórios para tubos (com exclusão dos moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios 56 de 6.3.1996, p. 1. JO L JO L 128 de 30.4.1998, p. 18. jo L 84 de 3.4.1996, p. 1. roscados), de ferro ou aço (não incluindo o aço inoxi- dável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 milímetros, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, actualmente classificados nos códigos NC ex 7307 9311, ex 7307 9319, ex 7307 9930 e ex 7307 99 90. Estes códigos são indicados a título meramente informativo. D. ELEMENTOS DE PROVA O pedido contém elementos de prova prima facie sufi- cientes, em conformidade com o disposto no artigo 13.º do regulamento de base, de que as medidas anti-dumping sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da R.P. da China estão a ser contornadas por importações dos mesmos acessórios para tubos expedidos via Taiwan. Os elementos de prova apresentados são os seguintes: a) De acordo com o pedido, verificou-se a ocorrência de uma mudança clara do padrão dos fluxos comerciais entre a R.P. da China, Taiwan e a Comunidade, na sequência da instituição das medidas provisórias em 1995 e das medidas definitivas em 1996. Os volumes das importações originárias da R.P. da China, regis- tadas nos códigos NC nos quais estão classificados os acessórios para tubos, passaram de 3 941 toneladas em 1995 para 503 toneladas em 1996, e para 283 toneladas em 1998, ou seja uma diminuição total de 93% (3658 toneladas). Paralelamente, as importa- ções do mesmo produto de Taiwan passaram de 1 442 toneladas em 1995 para 6 920 toneladas em 1996 e para 5321 toneladas em 1998, ou seja um aumento total durante o período em questão de 269% (3879 toneladas). A diminuição total das importações chinesas (3 658 toneladas) corresponde quase exactamente ao aumento total das importações de Taiwan (3 879 toneladas). Esta mudança do padrão dos fluxos comerciais decorre, alegadamente, do facto de os acessórios para tubos chineses serem expedidos via Taiwan, território onde não são sujeitos a qualquer operação de trans- formação, ou unicamente a operações pouco impor- tantes, para as quais não existem causas suficientes ou qualquer justificação económica, excepto a exis- tência de um direito anti-dumping de 58,6 % sobre os acessórios para tubos originários da R.P. da China.