L 71/30 Jornal Oficial da União Europeia 10.3.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 2004 que autoriza que laboratórios verifiquem a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos [notificada com o número C(2004) 646] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/233/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normali- zação dos testes serológicos de controlo da eficácia da vaci- nação anti-rábica (!) e, nomeadamente, o seu artigo 3. Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/296/CE da Comissão, de 29 de Março de 2001, que autoriza que laboratórios verifiquem a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (), foi por várias vezes alterada de modo substancial (º), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida decisão. (2) A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamen- tações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (*), prevê um sistema alternativo de quarentena para a entrada de certos carní- voros domésticos no território de determinados Estados- -Membros isentos de raiva. Esse sistema verifica a eficácia da vacinação de tais animais através da titulação de anti- corpos. (33  Na Decisão 2000/258/CE, o laboratório AFSSA de Nancy, França, foi designado como instituto responsável pelo estabelecimento dos critérios necessários à normali- zação dos testes serológicos de monitorização da eficácia da vacinação anti-rábica. () JO L 79 de 30.3.2000, p. 40. Decisão alterada pela Decisão 2003/ |60/CE da Comissão (JO L 23 de 28.1.2003, p. 30). () JO L 102 de 12.4.2001, p. 58. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/341/CE (JO L 117 de 4.5.2002, p. 13). () Ver anexo II. ( JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1398/2003 da Comissão (JO L 198 de 6.8.2003, p. 3). (4) — Foi estabelecido, no âmbito das medidas alternativas de quarentena, um procedimento de avaliação da compe- tência em relação à titulação de anticorpos contra o vírus da raiva em carnívoros domésticos vacinados. (5) O laboratório AFSSA de Nancy irá aplicar o procedi- mento de avaliação da competência dos laboratórios em relação à execução de testes serológicos em certos carní- voros vacinados contra a raiva. (6) — Vários Estados-Membros apresentaram pedidos de apro- vação de laboratórios no que respeita à execução de análises para se verificar a eficácia da vacinação contra a raiva em certos carnívoros domésticos. (7) — O laboratório AFSSA de Nancy procedeu à avaliação dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros e enviou à Comissão os resultados dessa avaliação. (8 Com base nos resultados da avaliação, a Comissão elaborou uma lista de laboratórios autorizados a efectuar testes serológicos de titulação em carnívoros vacinados contra a raiva. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os laboratórios apresentados pelos Estados-Membros e autori- zados a efectuar análises de verificação da eficácia da vacina anti-rábica em certos carnívoros domésticos encontram-se enumerados no anexo |. Artigo 2.º A Decisão 2001/296/CE é revogada. As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo .