16.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 164/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2006 que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços [notificada com o número C(2006) 2178] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/414/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 20.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 6-º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?) nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezem- bro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos ani- mais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). por peritos da Comissão (*), deve ser actualizada a fim de ter em conta, em particular, a evolução verificada, em determinados Estados-Membros, nesses postos e nas ins- pecções realizadas em conformidade com a referida de- cisão. (2) A listade postos de inspecção fronteiriços estabelecida na Decisão 2001/881/CE («a lista») inclui o número de uni- dade TRACES de cada posto de inspecção fronteiriço. O TRACES é um sistema informatizado introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (5). O sistema TRACES sub- stitui o anterior sistema ANIMO, baseado na rede insti- tuída pela Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) (9), destinado à rastreabilidade dos movimentos de animais e de determi- nados produtos no âmbito do comércio intracomunitário e das importações. (33 Na sequência de inspecções satisfatórias realizadas em conformidade com a Decisão 2001/881/CE, devem ser acrescentados à lista os postos de inspecção fronteiriços de Gdansk, Dorohusk e Terespol-Kobylany, na Polónia. (4) — No seguimento de comunicações das autoridades compe- tentes de França, Espanha, Suécia e Reino Unido, devem ser suprimidos da lista os postos de inspecção fronteiri- ços de Nantes em França, Pasajes em Espanha, Norrkô- ping na Suécia e Shoreham no Reino Unido. (9) JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/117/CE (JO L 53 de 23.2.2006, p. 1). (1) JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/515/CE (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29). ( JO L 221 de 9.8.1991, p. 30.