L 47/52 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Janeiro de 2006 relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (2006/106/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º conjugado com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de WMarço de 2004, o Conselho autorizou a Co- missão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão à União Euro- peia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú- blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslo- vénia e da República Eslovaca. (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité referido no artigo 133.º do Tratado e em con- formidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho. (3) —A Comissão concluiu as negociações para um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. O referido acordo deve, pois, ser aprovado. (4) As medidas necessárias à execução da presente Decisão deverão — ser aprovadas nos termos da  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (!), DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da Repú- blica Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia, relativo à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da Repú- blica Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.