12. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 293/7 REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 2730/94 DO CONSELHO de 31 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºH, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3), Considerando que a concertação prevista pela Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 4 de Março de 1975 (*4), teve lugar no âmbito de uma comissão de concertação; Considerando que, nos termos das conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, as instituições acorda- ram, no âmbito da Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamen- tal (5), e do acordo interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 (6), em inscrever no orçamento geral das Comu- nidades Europeias uma reserva respeitante às operações de emprêstimo e de garantia dos emprêstimos concedidos pela Comunidade a países terceiros e em formular uma reserva para as ajudas de urgência; Considerando que ê, por consequência, oportuno alterar o Regulamento Financeiro (7), (1) JO nº C 68 de 11. 3. 1993, p. 12. (2) JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 115. (3) JO nº C170 de 21. 6. 1993, p. 29. (*) JO nº C 68 de 22. 4. 1975, p. 1. (3) Ver página 14 do presente Jornal Oficial. (6) JO nº C 331 de 7. 12. 1993, p. 1. (7) JO nº L 356 de 31. 12. 1977. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 1923/94 (JO nº L 198 de 30.7. 1994, p. 4). ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 19º é aditado o seguinte número: «7. À subsecção relativa à “Cooperação com os países em vias de desenvolvimento e outros países terceiros” inclui as duas reservas seguintes cujas condições de inscrição, utilização e financiamento são determinadas, respectivamente, pela Decisão 94/729/ ICE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental (*), e pelo Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89: a) Uma reserva para ajudas de emergência a favor de países terceiros; b) Uma reserva relativa às operações de concessão e de garantia dos empréstimos pela Comunidade a favor de e em países terceiros. (*) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 14.». 2. Ao artigo 20º é aditado o seguinte ponto: «6. Às rubricas orçamentais das receitas e das despe- sas necessárias ao funcionamento da reserva rela- |) tiva às operações de concessão e de garantia de empréstimos pela Comunidade a favor de e em países terceiros, bem como ao funcionamento do fundo de garantia instituído por força do Regu- lamento (CE, Euratom) nº 2728/94.». 3: Ao artigo 26º é aditado o seguinte número: «11. As transferências destinadas a permitir a utiliza- ção da reserva relativa às operações de concessão e de garantia de emprêstimos pela Comunidade a favor de e em países terceiros e da reserva para ajudas de emergência são decididas pela autoridade orçamental, nos termos do disposto, respectivamente, nas alíneas a) e b) do nº 5.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.