Nº L 335/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2480/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1226/92 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ('), e nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2479/96 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia e que fixa os preços minimos de importação (º), determina a verificação do respeito dos preços mínimos de importa- ção; que essa verificação requer a comunicação pelos Esta- dos-membros, com regularidade e rapidez, de determi- nados dados relativos às importações originárias da Estó- nia, da Letónia e da Lituânia; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1226/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95 (*), estabelece as normas de comunicação dos mesmos dados para determinados países da Europa Central e Oriental; que é conveniente estender essas normas aos três países bálticos; Considerando que convém actualizar as denominações dos países que emergiram da antiga Jugoslávia e tomar em conta as alterações ocorridas na Nomenclatura Combinada e nos códigos Taric: Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas e dos produtos transfor- mados à base de frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1226/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia | seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996. () JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. L. (2) Ver página 25 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 128 de 14. 5. 1992, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 105 de 9. 5. 1995, p. 3.