L 59/34 Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 193/2007 DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 2007 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) As alterações ao Regulamento (CE) n.º 2604/2000 resul- taram quer de inquéritos de reexame iniciados nos ter- mos dos n.º* 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, quer de compromissos de preços aceites ao Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do mesmo regulamento. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 18.º, (33 Por outro lado, pelo Regulamento (CE) nº 1467/2004 (), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de PET originário da Austrália e da República Popular da China (RPC) e en- cerrou o processo relativo às importações de PET origi- nário do Paquistão. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- (4) Em 11 de Outubro de 2005, o Conselho alterou o nível munidade Europeia (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 14.º, das medidas de compensação em vigor sobre as impor- tações de PET originário da Índia (9). As alterações resul- taram de um reexame acelerado iniciado em conformi- i , dade com o artigo 20.º do regulamento de base. Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, 2. PEDIDO DE REEXAME Considerando o seguinte: (5) —Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente, a Comissão recebeu, em 30 de Agosto de 2005, um pedido de reexame das medidas em vigor ao A. PROCESSO abrigo do artigo 18.º do regulamento de base («reexame da caducidade»). 1. MEDIDAS EM VIGOR (1) Em 30 de Novembro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.º 2603/2000 (), o Conselho instituiu um direito de (6 O pedido foi apresentado em 30 de Agosto de 2005 compensação definitivo sobre as importações de um de- pelo Polyethylene Terephthalate Committee of Plastics Europe terminado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário («requerente», em nome de produtores que representam da Índia, da Malásia e da Tailândia («países em causa») uma parte importante, neste caso mais de 90 %, da pro- («inquérito inicial»). As medidas instituídas baseavam-se dução comunitária total de PET. num inquérito em matéria de medidas de compensação iniciado nos termos do artigo 10.º do regulamento de base. Simultaneamente, pelo Regulamento (CE) n.º 2604/2000 (*), o Conselho instituiu um direito anti-dum- (7) O pedido de reexame da caducidade baseou-se no facto ping definitivo sobre as importações do mesmo produto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma con- originário dos mesmos países. As medidas instituídas tinuação ou reincidência das práticas de subvenção e do baseavam-se num inquérito anti-dumping iniciado nos ter- prejuízo causado à indústria comunitária. mos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, referido no preâmbulo. (1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção (8 —Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de que existiam elementos de prova suficientes que justifica- 13.3.2004, p. 12). vam o início de um reexame em conformidade com o (2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que artigo 18.º do regulamento de base, a Comissão deu lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 301 de 30.11.2000, p. 1. início a um reexame em 1 de Dezembro de 2005 (7). (9) JO L 301 de 30.11.2000, p. 21. Regulamento com a última redac- () JO L 271 de 19.8.2004, p. 1. ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1646/2005 (% JO L 266 de 11.10.2005, p. 1. (JO L 266 de 11.10.2005, p. 10). () JO C 304 de 1.12.2005, p. 4.