Nº L 141/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 6. 95 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 5 de Abril de 1995 que dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1993 no que se refere às secções 1 — Parlamento, 1I — Conselho, III — Comissão, IV — Tribunal de Justiça e V — Tribunal de Contas (95/221/CE, Euratom, CECA) O PARLAMENTO EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, designadamente, o seu artigo 78ºG, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, o seu artigo 206º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, designadamente, o seu artigo 180ºB, Tendo em conta o orçamento geral para o exercício de 1993('), Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro das Comunidades Europeias relativos ao exercício de 1993 [SEC(94) 0162/0165S], Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1993, acompanhado das respostas das instituições (?), Tendo em conta a recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 (C4-0099/95), Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão da Política Regional, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão dos Direitos da Mulher, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0059/95), . Verifica que as receitas e despesas autorizadas para o exercício de 1993 tinham os seguintes valores : (em ecus) (em ecus) — Receitas — previsões inscritas no Orçamento Geral 66 857 939 052,00 —— receita de serviços executados por conta de terceiros 46 688 654,08 66 904 627 706,08 — Dotações para autorizações — dotações autorizadas por conta do orçamento Geral 70 407 784 052,00 — dotações transitadas de 1992 495 536 777,42 —— dotações reconstituídas na sequência da anulação em 1993 de dotações autorizadas antes de 1993 64 552 269,00 — dotações reconstituídas a partir do reembolso de depósitos 65 959 977,00 — dotações correspondentes a receitas de serviços executados por conta de terceiros 48 048 890,37 71 081 881 965,79 — Dotações para pagamentos 66 966 040 975,49 () JO nº L 31 de 8. 2. 1993. () JO nº C 327 de 24. 11. 1994.