22. 12. 95 Px ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 310/5S REGULAMENTO (CE) Nº 2964/955 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 que introduz na Comunidade um registo das importações e dos fornecimentos de petróleo bruto O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o estabelecimento de uma política comum de energia constitui um dos objectivos prosse- guidos pela Comunidade; que compete à Comissão propor as medidas a tomar com esse fim; Considerando que a segurança do aprovisionamento a preços estáveis constitui um dos objectivos essenciais dessa política ; Considerando que é desejável uma maior transparência do mercado ; Considerando que, em resultado da situação de aprovisio- namento e a fim de estabilizar o mercado comunitário e de evitar que flutuações anormais no mercado mundial se repercutam desfavoravelmente no mercado comunitário, é conveniente que os Estados-membros e a Comissão sejam informados regularmente dos custos de aprovisionamento em petróleo bruto ; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1893/ 179 (!), o Conselho introduziu na Comunidade um sistema de registo das importações de petróleo bruto ; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2592/ 179 (, o Conselho determinou as regras segundo as quais devia ser efectuado o registo na Comunidade das importa- ções de petróleo bruto previsto pelo Regulamento (CEFE) nº 1893/79; Considerando que tendo os citados regulamentos chegado ao seu termo em 31 de Dezembro de 1991, resulta conve- niente retomar as regras que tinham sido introduzidas, adaptando-as às condições actualmente existentes nos mercados internacionais do petróleo, bem como aos objectivos de melhoria e de protecção da qualidade do ambiente ; que convém harmonizar, na medida do possí- vel, as exigências de notificação a nível das administrações nacionais e da Agência internacional de energia, () JO nº L 220 de 30. 8. 1979, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1370/ /90 (JO nº L 133 de 24. 5. 1990, p. 1) () JO nº L 297 de 24. 11. 1979, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1370/ /90 (JO nº L 133 de 24. 5. 1990, p. 1). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Qualquer pessoa singular ou empresa que efectue uma importação de petróleo bruto proveniente de países terceiros ou que receba um fornecimento dos Estados- -membros é obrigada a informar o Estado-membro onde está estabelecida os elementos que os caracterizam. Artigo 2º Com base nas informações referidas no artigo 1º, os Esta- dos-membros comunicarão à Comissão em intervalos regulares, informações que permitam conhecer a evolução real das condições em que as importações e os forneci- mentos foram realizados. Estas informações serão divulgadas aos Estados-membros. Ártigo 3º Os dados e informações recolhidos e transmitidos em aplicação do presente regulamento são confidenciais. A presente disposição não impede a publicação de infor- mações gerais ou de síntese que não contenham indica- ções individuais sobre as empresas. Ártigo 4º 1. As informações que qualquer pessoa singular ou empresa é obrigada a comunicar ao Estado-membro onde se encontra estabelecida devem dizer respeito a cada importação ou fornecimento de petróleo bruto a um preço determinado. 2. Por importação, entende-se cada quantidade de petróleo bruto que entra no território aduaneiro da Comu- nidade e se destina a outros fins que não sejam o trânsito. Por fornecimento, entende-se cada quantidade de petróleo bruto proveniente de outro Estado-membro e se destina a outros fins que não sejam o trânsito. As importações ou os fornecimentos efectuados por conta de empresas situadas fora do país importador e se destinam a ser refinados a seguidamente exportados na sua totalidade sob a forma de produtos refinados, devem ser excluídos. 3. “Todavia, o petróleo que tenha sido extraído dos fundos marinhos sobre os quais um Estado-membro exerça, para fins de exploração, direitos de exclusividade, não é considerado uma importação na acepção do nº 2,a partir do momento em que entra no território aduaneiro da Comunidade.