11.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/65 REGULAMENTO (CE) N.º 48/2003 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2003 que fixa as regras aplicáveis às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies na mesma embalagem de venda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A presença de embalagens destinadas ao consumidor contendo diferentes espécies de frutas e produtos hortí- colas tem vindo a aumentar no mercado e permite satis- fazer a procura por parte de certos consumidores. (2) —A lealdade das transacções exige que as frutas e produtos hortícolas frescos vendidos na mesma embalagem sejam homogéneos entre si, no respeitante à qualidade. É possível assegurar-se dessa homogeneidade, relativa- mente aos produtos que não estão normalizados ao nível da Comunidade, através do recurso a disposições gené- ricas. (3) — As normas de comercialização incluem disposições rela- tivas à rotulagem das embalagens de frutas e produtos hortícolas. Nos casos de mistura de diferentes espécies de frutas e produtos hortícolas na embalagem, é conve- niente prever disposições de rotulagem mais simples que as previstas pelas normas, nomeadamente para ter em conta o espaço disponível no rótulo. No entanto, para evitar induzir os compradores em erro, convém prever, para os produtos não abrangidos por normas de comer- cialização, as mesmas indicações que para os que são abrangidos por elas. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As embalagens de venda de frutas e produtos hortícolas frescos de peso líquido inferior ou igual a três quilogramas podem conter misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de espé- cies diferentes, desde que sejam respeitadas as seguintes condições: a) Os produtos são homogéneos quanto à sua qualidade e, para cada espécie em causa, respeitam as normas, em conformidade com o artigo 2.º; () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 84 de 28.3.2002, p. 1. b) As embalagens apresentam uma marcação adequada, em conformidade com o artigo 3.º; c) A mistura não é de natureza a induzir o comprador em erro. Artigo 2.º Os produtos contidos nas misturas referidas no artigo 1.º devem estar classificados na mesma categoria (categoria |, cate- goria II ou categoria extra, caso exista uma categoria extra para cada um dos produtos presentes na mistura). Caso as misturas contenham frutas e produtos hortícolas não abrangidos por normas comunitárias de comercialização, essas frutas e produtos hortícolas devem poder ser classificados na mesma categoria, em conformidade com o anexo. Artigo 3.º A marcação das embalagens de venda referida no artigo 1.º e/ lou de cada uma das embalagens que as contêm inclui, pelo menos, as seguintes menções: a) O nome e o endereço do embalador e/ou do expedidor ou a respectiva identificação simbólica emitida ou reconhecida por um serviço oficial. Quando for utilizada uma identifi- cação simbólica, a indicação «embalador e/ou expedidor», ou uma abreviatura equivalente, deve figurar na proximidade dessa identificação simbólica; b) O nome de cada um dos produtos ou espécies presentes na embalagem; c) O nome da variedade ou do tipo comercial para cada um dos produtos contidos na mistura, quando a norma comuni- tária de comercialização o exija para os produtos não mistu- rados; d) O país de origem de cada um dos produtos em causa, na proximidade imediata do nome dos produtos correspon- dentes; €) A categoria. Para as frutas e produtos hortícolas abrangidos por normas comunitárias de comercialização, as menções em questão substituem as menções previstas por estas normas. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.