1.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 114/3 REGULAMENTO (CE) N.º 485/2007 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2007 que fixa o montante da ajuda compensatória concedida às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das bananas (!), nomeadamente o n.º 6, primeiro parágrafo, do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) Em aplicação do n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, a ajuda compensatória da eventual perda de receitas, concedida aos produtores comunitários, é calculada com base na diferença entre a receita forfe- tária de referência e a receita média na produção das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade durante o ano em causa. (2) —Desde 1 de Janeiro de 2007, o Regulamento (CEFE) n.º 404/93, com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2013/2006, deixou de prever o regime de ajuda compensatória aplicável às bananas. Todavia, em conformidade com o n.º 1, segundo travessão, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2013/2006, o artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 continua a aplicar-se em relação ao regime de ajuda compensatória para 2006. (33 Onº2do artigo2.º do Regulamento (CEE) n.º 1858/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas (2), fixou a receita forfetária de referência em 64,03 EUR por 100 quilogramas de peso líquido de bananas verdes à saída do armazém de acon- dicionamento. (4) Em 2006, a receita média na produção, calculada, por um lado, com base na média dos preços das bananas comercializadas fora da sua região de produção, no está- dio «entrega no primeiro porto de desembarque/merca- doria não descarregada», e, por outro, com base na média dos preços de venda, nos mercados locais, das bananas comercializadas na sua região de produção, e deduzidos os montantes forfetários estabelecidos no n.º 2 do artigo (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13). (2) JO L 170 de 13.7.1993, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1858/93, foi inferior à receita forfetária de referência fixada para 2006. O mon- tante da ajuda compensatória a conceder a título de 2006 deve ser fixado em conformidade. () Em conformidade com o n.º 6, segundo parágrafo, do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, é conce- dido um complemento de ajuda na(s) região(ões) produ- tora(s) em que a receita média na produção seja signifi- cativamente inferior à média comunitária. (6) A receita média anual na produção obtida na comercia- lização das bananas produzidas na Martinica, em Guada- lupe, em Creta e na Lacónia revelou-se significativamente inferior à média comunitária em 2006. Deve, portanto, ser concedido um complemento de ajuda nas regiões produtoras da Martinica, de Guadalupe, de Creta e da Lacónia. Tendo em atenção os dados de 2006, que apon- tam para condições de comercialização difíceis, deve ser fixado um complemento de ajuda que cubra 75% da diferença entre a receita média na Comunidade e a receita média registada na venda dos produtos em causa naque- las regiões. (7) —Uma vez que não se dispunha de todos os dados neces- sários, o montante da ajuda compensatória para 2006 não pôde ser determinado anteriormente. É conveniente prever o pagamento do saldo da ajuda a título de 2006 no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O montante da ajuda compensatória prevista no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, aplicável a bananas frescas do código NC ex 0803, excluindo os plátanos, produzi- das e comercializadas na Comunidade em 2006, é fixado em 18,56 EUR por 100 quilogramas. 2. O montante de ajuda fixado no n.º 1 é aumentado em 13,95 EUR por 100 quilogramas no caso das bananas produ- zidas na Martinica, em 15,42 EUR por 100 quilogramas no caso das bananas produzidas em Guadalupe e em 3,58 EUR por 100 quilogramas no caso das bananas produzidas em Creta e na Lacónia.