Nº L 161/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1229/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse do organismo de intervenção grego A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2075/92(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(9) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/73 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3477/93 (9), fixa os procedimentos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção e que o nº 1 do seu artigo 5º fixa o montante da caução aplicável; que é conveniente ter-se em conta a evolução do mercado e as restituições à exportação verificadas desde então; Considerando que, devido aos problemas colocados pela armazenagem de tabaco embalado, designadamente os custos de armazenagem, é oportuno abrir um concurso para a colocação à venda deste tabaco com vista a ser exportado sem restituição; Considerando que o pagamento da totalidade destes lotês é efectuado antes da tomada a cargo do tabaco; que é conveniente prever que, a pedido do adjudicatário, a caução seja liberada à medida que as quantidades de tabaco retiradas vão sendo exportadas; Considerando que, dadas as especificidades do sector do tabaco, é conveniente que os factos geradores das taxas de conversão sejam o pagamento do preço de compra, no que se refere às propostas seleccionadas, e a publicação do anúncio de concurso, no que se refere às cauções; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer uma derroga- ção ao nº 1 do artigo 10º e ao nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. L. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. () JO nº L 345 de 15. 12. 1973, p. 47. () JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 30. (À JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. nº 1164/96 (9) sem prejuízo da fixação antecipada da taxa, para o pagamento do preço de compra, em conformidade com os artigos 13º a 17º do mesmo regulamento; Considerando que é conveniente fixar os prazos de tormada a cargo e de exportação do tabaco pelo adjudicatá- rio, tendo em conta, designadamente, as quantidades em causa, a experiência adquirida, bem como a necessidade de uma boa gestão financeira; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Procede-se à venda para a exportação, para países tercei- ros, de cinco lotes de tabaco embalado, proveniente das colheitas de 1983, 1986, 1990, 1991 e 1992, na posse do organismo de intervenção grego, com um peso total de cerca de 2095 toneladas, repartido conforme indicado no anexo. À quantidade colocada à venda consta do anúncio de concurso. A Comissão comunicará a colocação à venda dos lotes no anúncio de concurso a publicar no fornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. Artigo 2º ÀA venda realizar-se-á por um processo de concurso, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3389/73, sob reserva do disposto no presente regula- mento. Artigo 3º A data limite para apresentação das propostas na sede da Comissão das Comunidades Europeias é fixada no anúncio de concurso. Artigo 4º A data limite para a tomada a cargo da totalidade do tabaco pelo adjudicatário, referida no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, é fixada no final do terceiro mês seguinte à data de publicação do resultado do concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O JO nº L 153 de 27. 6. 1996, p. 41.