3. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1275/94 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 relativo às adaptações do regime previísto nos capítulos « Pesca» do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta os artigos 162º e 350º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que os artigos 162º e 350º do Acto de Adesão prevêêm que, com base num relatório apresentado pela Comissão ao Conselho sobre a situação e as perspec- tivas da pesca na Comunidade, sejam adoptadas até 31 de Dezembro de 1993 as adaptações ao regime da pesca que se revelem necessárias e que produzirão efeitos em 1 de Janeiro de 1996; Considerando que é necessário estabelecer os princípios orientadores destas adaptações ao nível comunitário, a fim de que os Estados-membros possam garantir a respectiva aplicação ; Considerando que as novas disposições devem permitir a plena integração de Espanha e de Portugal no regime geral da política comum da pesca, respeitando inteira- mente o acervo comunitário e, em particular, o princípio da estabilidade relativa, bem como as excepções ao prin- cípio da liberdade de acesso às águas, previstos no Regula- mento (CEE) nº 3760/92 do Conselhoy, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comuni- tário da pesca e da aquicultura () ; Considerando que, a fim de evitar o risco de perturbação dos actuais equilíbrios nas zonas e recursos em questão, bem como por razões de segurança jurídica, é essencial que o livre acesso de todos os navios de pesca comunitá- () JO nº C 321 de 27. 11. 1993, p. 14 e JO nº C 92 de 29. 3. 1994, p. 1. ( JO nº C 20 de 24. 1. 1994. ( JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 72. ( JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. rios às águas sob soberania ou jurisdição dos Estados- -membros seja simultaneamente acompanhado pela entrada em vigor de medidas comunitárias que fixem as condições em que é consentido esse acesso às zonas e aos recursos ; que daqui decorre que, desta forma, as disposi- ções dos artigos 2º e 3º do presente regulamento devem produzir efeitos simultaneamente ; que o livre acesso às águas deve ser acompanhado por um enquadramento das capacidades de pesca desenvolvidas, a fim de assegurar uma adequação dos meios aos recursos disponíveis ; Considerando que essas adaptações não devem implicar um aumento dos níveis globais dos esforços de pesca exis- tentes por zonas CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar) e Copace (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este), nem afectar os recursos sujeitos a limites quantitativos de capturas ; Considerando que é imperioso preservar o equilíbrio dos recursos nas zonas de grande sensibilidade, tais como a zona situada a sul de 56º 30' de latitude Norte, a leste de 12º de longitude Oeste e a norte de 50º30' de latitude Norte e a zona CIEM X a norte de 36º 30' Norte, bem como a zona Copace a norte de 31º Norte e a norte desse paralelo a leste de 17º30' Oeste; que a sensibilidade dessas zonas necessitará de um acompanhamento atento da evolução do esforço de pesca desenvolvido e da situa- ção dos recursos, a fim de se poder tomar, se necessário, as medidas necessárias para a preservação do equilíbrio ; Considerando que as adaptações do Acto de Adesão deve- rão ter em conta, caso a caso, as condições geográficas geomorfológicas e biológicas de cada região marítima da Comunidade, a fim de. contribuir para a instauração de uma pesca responsável e para a defesa das necessidades específicas das regiões em que o desenvolvimento socioe- conómico das populações locais é particularmente tribu- tário da pesca e das indústrias conexas ; Considerando que é necessário preservar o equilíbrio das relações contratuais existentes com certos países terceiros em matéria de pescas ; Considerando que é necessário instituir um controlo eficaz, que garanta e plena observância das medidas comunitárias na matéria,