L154/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.6.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2000 relativa ao equilíbrio de géneros nos comités e grupos de peritos por si criados [notificada com o número C(2000) 1600] (2000/407/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que: (1) — Em conformidade com o artigo 2.º do Tratado, a igual- dade de oportunidades entre homens e mulheres é uma das tarefas a promover pela Comunidade. (2) Em conformidade com o artigo 3.º do Tratado, na reali- zação de todos as acções, a Comunidade terá por objec- tivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. (33 — Peseemboraa Recomendação 96/694/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (!), as mulheres estão ainda sub-repre- sentadas nos órgãos de tomada de decisão, incluindo os criados pela Comissão (?). (4) A resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Fevereiro de 1994, relativa às mulheres na tomada de decisão exortava os Estados-Membros a adoptar acções especí- ficas neste domínio, documento este seguido de uma resolução do Conselho, de 27 de Março de 1995, rela- tiva à participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisão. (5) A igualdade entre homens e mulheres é essencial para a dignidade humana e a democracia, constituindo um princípio fundamental do direito comunitário, das cons- tituições e legislações dos Estados-Membros e das convenções internacionais e europeias. (6) A Comissão adoptou uma política de integração da pers- pectiva de género (mainstreaming) e de incorporação da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as actividades e políticas comunitárias. (7) — Na quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres (Pequim, 1995), a Comunidade Europeia comprometeu-se a promover a representação das mulheres no processo de tomada de decisão. (8% O Conselho da Europa, na Recomendação 1413 de 1999, recomendava que os seus Estados-Membros alcan- () JO L 319 de 10.12.1996, p. 11. () COM(2000) 120 final. çassem a representação equitativa de homens e mulheres na vida pública e privada. (9) A conferência da UE em Paris, em 17 de Abril de 1999, sobre as mulheres e os homens no poder, exortou os Estados-Membros a promover a observância da igual- dade entre homens e mulheres no que respeita às nomeações para órgãos de tomada de decisão. (10) É conveniente a adopção de medidas específicas para promover a participação equilibrada de homens e mulheres no processo de tomada de decisão com vista à efectiva igualdade de oportunidades entre uns e outras. (11) A Comissão já assumiu o compromisso de alcançar uma percentagem de 40 % de mulheres em todos os comités e painéis no domínio da investigação (?). Este objectivo deve ser prosseguido noutras áreas, nos comités e grupos de peritos por si criados. (12) A presente decisão não é aplicável a qualquer dos comités abrangidos pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*), DECIDE: Artigo 1.º A presente decisão é aplicável aos grupos de peritos e comités criados pela Comissão e abrange os novos comités e grupos de peritos, bem como os já existentes. Artigo 2.º A Comissão compromete-se a criar um equilíbrio de géneros nos grupos de peritos e comités por si criados. O objectivo consiste em alcançar, a médio prazo, uma representação mínima de 40 % de membros de um sexo em cada grupo de peritos e comité. No que respeita aos grupos de peritos e comités já existentes, a Comissão visará restabelecer o equilíbrio de géneros aquando da substituição de um membro ou do final de mandato de um membro de um grupo de peritos ou comité. () COM(1999) 76 final. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.