21.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 160/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 691/2007 DO CONSELHO de 18 de Junho de 2007 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados selins originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS Através do Regulamento (CE) n.º 1999/2006 (?) («regu- lamento que cria um direito provisório»), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as impor- tações de determinados selins, actualmente classificados nos códigos NC 87/149500, ex87149990 e ex 9506 91 10, originários da República Popular da China («RPC»). Recorde-se que o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 («período de inquérito» ou «PD). No que se refere às tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo, a Comissão analisou os dados re- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (3 JO L 379 de 28.12.2006, p. 11. lativos ao período entre 1 de Janeiro de 2002 e o final do período de inquérito («período considerado»). B. PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE Na sequência da instituição de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados selins originários da RPC, algumas partes interessadas apresen- taram observações por escrito. Às partes que o solicita- ram foi igualmente concedida uma audição. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões defi- nitivas. Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de determinados selins originários da RPC e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem ob- servações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. As observações apresentadas, quer oral- mente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram levadas em consideração, tendo as conclusões sido alte- radas em conformidade sempre que pertinente. C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR Um importador argumentou contra a inclusão no âmbito do inquérito de partes essenciais de selins (bases, almo- fadas e revestimentos) com base no facto de a inclusão das últimas não ser justificada por quaisquer elementos de prova de dumping facultados quer pela denúncia, quer pelo inquérito. Este importador alegou também que não basta considerar selins e partes de selins como um único produto com base no facto de ambos serem utilizados para o mesmo produto final (ou seja, bicicletas e simila- res). O mesmo importador alegou ainda que certas partes de selins foram incluídas na definição do produto para impedir a evasão no caso de serem instituídos direitos anti-dumping. Nesta base, argumentou-se que os importa- dores na Comunidade deviam ser autorizados a pedir isenções do direito anti-dumping na acepção do n.º 4 do artigo 13.º do regulamento de base.