20.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 13/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 2004 que altera pela segunda vez a Decisão 2000/807/CE, a fim de ter em conta a alteração das regiões nos Países Baixos [notificada com o número C(2003) 5312] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/67/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/807/CE da Comissão (?) estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/ |CEE. (2) — Ao desenvolver os seus planos de erradicação de doenças dos animais, os Países Baixos procederam ao ajusta- mento das regiões do seu território. Procedeu-se à deli- mitação das novas regiões, por forma a facilitar o seu controlo em caso de surto. O ajustamento das regiões dos Países Baixos afecta o sistema de notificação das doenças dos animais (SNDA) previsto na Decisão 2000/ |807/CE. Deve, por isso, proceder-se à substituição das regiões que constam actualmente do SNDA pelas novas regiões (compartimentos). (33 A Decisão 2000/807/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (4) A fim de proteger a confidencialidade das informações transmitidas, o anexo da presente decisão não deve ser publicado. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo V da Decisão 2000/807/CE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). ( JO L 326 de 22.12.2000, p. 80. Decisão alterada pela Decisão 2002/807/CE (O L 279 de 17.10.2002, p. 50).