19. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1997 que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e que altera a Decisão 87/309/CEE que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras (97/125/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (3), e, nomeada- mente, o nº 1, alinea a), do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEFE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(”), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE, e, nomeadamente, o nº 1, alinea a), do seu artigo 10º, Considerando que as sementes de plantas forrageiras, de cereais e de plantas oleaginosas e de fibras não podem, normalmente, ser comercializadas se as suas embalagens não ostentarem uma etiqueta oficial em conformidade com o disposto na Directiva 66/401/CEE e na Directiva 69/208/CEE; Considerando, no entanto, que pode ser autorizada a aposição das indicações prescritas na própria embalagem, com base no modelo previsto para a etiqueta; Considerando que a Comissão concedeu já essa autoriza- ção relativamente às sementes de cereais, pela Decisão 80/755/CEE (º) alterada pela Decisão 81/109/CEE (), e às sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras, pela Decisão 87/309/CEE('), alterada pela Decisão 88/493/CEE (); Considerando que, nos termos dessas decisões, as autoriza- ções foram concedidas sob determinadas condições que asseguravam que o serviço de certificação permanecia responsável; Considerando que foi constatada a utilidade do sistema; Considerando que é agora desejável conceder uma autori- zação semelhante relativamente às sementes de plantas oleaginosas e de fibras; Considerando que, no caso das espécies de plantas forra- geiras, é também desejável que a autorização seja alargada a todas as espécies abrangidas pela Directiva 66/401/CEE; o 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. L 304 de 27. 11. 1996, p. 10. L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. L 207 de 9. 8. 1980, p. 37. L 64 de 11. 3. 1981, p. 13. L 155 de 16. 6. 1987, p. 26. L 261 de 21. 9. 1988, p. 27. W o ocoro = s i ms TE Z2EZXWZ .o OOOOOOO 23333235 o T t e e é o , j Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados, nas condi- ções fixadas no nº 2, a prever a aposição, sob controlo oficial, das indicações prescritas nas embalagens de todas as categorias de «sementes de base» e «sementes certifica- das» de plantas oleaginosas e de fibras. 2. — Relativamente à autorização prevista no nº 1, devem aplicar-se as seguintes condições: a) As indicações prescritas devem ser impressas ou carim- badas de modo indelével na embalagem; b) A disposição e a cor dos caracteres impressos ou de carimbo devem estar em conformidade com o modelo de etiqueta utilizada no Estado-membro em causa; c) Dentre as indicações prescritas, pelo menos as exigidas nos termos da parte A, pontos 3 e 4 da alinea a), do anexo IV da Directiva 69/208/CEE devem ser impressas ou carimbadas quando sejam colhidas amos- tras de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 7º da mesma directiva, devendo essa impressão ou carim- bagem ser efectuadas oficialmente ou sob controlo ofiícial; d) Além das indicações prescritas, cada embalagem deve ostentar um número de ordem invidiívual atribuído oficialmente, impresso ou carimbado de modo inde- lével pela empresa que efectua a impressão das emba- lagens; essa empresa deve informar o serviço de certifi- cação das quantidades de embalagens distribuídas, incluindo os respectivos números de ordem; e) O serviço de certificação deve manter registos das quantidades de sementes marcadas desse modo, incluindo o número e o conteúdo das embalagens de cada lote, bem como os números de ordem referidos na alinea d); fl Os registos dos produtores devem ser submetidos à supervisão do serviço de certificação.