L 89/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.1999 REGULAMENTO (CE) N. 702/1999 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 504/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2199/97(), e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2201/96 esti- pula o n.º 3 do seu artigo 6.º que as quantidades fixadas em relação a cada grupo de produtos são repartidas entre os Estados-membros, anualmente, em função da média das quantidades que tenham sido produzidas, respeitando o preço mínimo, no decurso das três campanhas de comercialização anteriores; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 504/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1590/98 (3), pevê no n.º 1 do seu artigo 6.º o estabelecimento de um contrato preliminar para os produtos à base de tomate a celebrar, o mais tardar, em 16 de Fevereiro de cada ano; que os Estados- -membros podem diferir essa data até 16 de Março; que o n.º 4 do artigo 11.º do mesmo regulamento estipula que o pedido deve ser recebido pelas autoridades competentes, o mais tadar, no dia 1 de Fevereiro da campanha em causa; que o n.º 2 do artigo 17.º prevê que os Estados-membros devem notificar à Comissão, o mais tardar, em 1 de Abril de cada ano os dados definitivos da camapnha em causa; Considerando que os dados relativos a cada campanha só estão disponíveis a partir de 1 de Abril; que, por conse- guinte, não é possível efectuar a repartição prevista no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 com a antecipação suficiente para poder assinar os pré- -contratos; que, consequentemente, há que diferir até 15 de Dezembro da campanha em causa a data de apresen- tação do pedido de ajuda às autoridades competentes; 297 de 21.11.1996, p. 29. 303 de 6.11.1997, p. 1. 78 de 20.3.1997, p. 14. 208 de 24.7.1998, p. 11. HH OOOO rErrEe Considerando que, atendendo à adaptação acima referida, é necessário alterar determinadas disposições do Regula- mento (CE) n.º 504/97 do acordo com esta nova situação e, nomeadamente, a data de notificação dos dados defini- tivos da campanha à Comissão, a data-limite de assinatura dos contratos preliminares, a sua transmissão às autori- dades competentes dos Estados-membros e a notificação destes contratos à Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 504/97 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 6.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte radacção: «1. Relativamente ao tomate, será celebrado em cada campanha um contrato preliminar, em anticipação dos contratos referidos no n.º 1 do artigo 7.º, o mais tardar no décimo dia útil a contar da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da repartição das quantidades para cada grupo de produtos entre os Estados-membros.». 2. O n.º 4 do artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção: «<4. No que diz respeito aos produtos à base de pêssegos, peras ou tomates, o pedido só pode ser apre- sentado uma única vez por campanha. O pedido deve ser recebido pelas autoridades competentes, o mais tadar, em cada campanha: — em 15 de Dezembro no que se refere aos produtos à base de tomate, — em 1 de Fevereiro no que se refere aos produtos à base de pêssegos ou de peras».