8.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 68/3 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Janeiro de 2007 que revoga a Decisão 2003/487/CE sobre a existência de um défice excessivo na França (2007/154/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do artigo 104.º, Tendo em conta a Recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 2003/487/CE (!), adoptada com base numa recomendação da Comissão nos termos do n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, foi determinada a existência de um défice excessivo em França. O Conselho assinalou que, em 2002, o défice do sector público administrativo era de 3,1 % do PIB, excedendo o valor de referência de 3 % estabelecido pelo Tratado, prevendo, quer as autori- dades francesas quer os serviços da Comissão, que ultra- passaria 3% em 2003, enquanto a dívida pública bruta se cifrava em 58,2 % do PIB e infringiria muito provavel- mente em 2003 o valor de referência de 60 % previsto no Tratado. Em 3 de Junho de 2003, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e do n.º 4 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) (?), o Conselho dirigiu à França uma recomendação, baseada numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, até 2004. A reco- mendação foi tornada pública. () JO L 165 de 3.7.2003, p. 29. () JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). 3) Em Outubro de 2003, a Comissão considerou que as medidas adoptadas pela França tinham sido insuficientes para cumprir a recomendação de 3 de Junho de 2003 e recomendou a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. Em vez disso, em 25 de Novembro de 2003 o Conselho adoptou conclusões que dirigiam recomendações à França para a correcção do défice até 2005, as quais foram anuladas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 13 de Julho de 2004 (?). Em 14 de Dezembro de 2004, a Comissão dirigiu uma comunicação ao Conselho em que concluía que o ano de 2005 deveria ser considerado o termo do prazo conce- dido para a correcção. Concluía igualmente que as me- didas tomadas até então pela França eram, em termos gerais, compatíveis com a correcção da situação de défice excessivo até 2005, com base num ajustamento corrigido das variações cíclicas em cerca de 1% do PIB em 2004 e 2005. Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho subscreveu este ponto de vista. Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, deverá ser revogada uma decisão do Conselho relativa à existên- cia de um défice excessivo na medida em que o Conselho considere que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa. Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados esta- tísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem comunicar os dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, nos termos do artigo (à) Processo C-27/04, Comissão contra Conselho, Colectânea da Juris- prudência 2004, p. 1-06649.