4. 9. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 22303 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que derroga a definição da noção de produtos originários a fim de ter em conta a situação especial de São Pedro e Miquelon no que diz respeito aos filetes de bacalhau congelados do código NC 0304 20 (96/529/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios — ultramarinos à Comunidade Económica Eurpeia (') e, nomeadamente, o nº 8 do artigo 30º do seu anexo Il, Considerando que o artigo 30º do anexo II da referida decisão, relativo à definição da noção de «produtos origi- nários» e aos métodos de cooperação administrativa, prevê — que podem ser adoptadas derrogações às regras de origem quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias num país ou território o justifi- quem; Considerando que o Governo francês apresentou um pedido de derrogação para os filetes de bacalhau conge- lados exportados por São Pedro e Miquelon; Considerando que o Governo francês justifica o seu pedido na actual insuficiência de fontes de abastecimento de peixe já originário, Considerando que a derrogação solicitada se justifica em conformidade com o disposto no artigo 30º do anexo II da Decisão 91/482/CEE, nomeadamente no que diz respeito ao carácter substancial das transformações efec- tuadas em São Pedro e Miquelon, o facto de a derrogação ser indispensável para a manutenção da fábrica em causa que emprega um número considerável de pessoas e que, sem prejuízo de certas condições relativas às quantidades e () JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. L. à duração, a derrogação não deverá causar prejuízo à indústria comunitária, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Em derrogação ao disposto no anexo II da Decisão 91/482/CEFE, os filetes de bacalhau congelados do código NC 0304 20 são considerados originários de São Pedro e Miquelon desde que sejam obtidos a partir de matérias não originárias, sem prejuízo das condições definidas na presente decisão. Artigo 2º A derrogação prevista no artigo 1º aplica-se às quanti- dades anuais referidas em anexo exportadas por São Pedro e Miquelon para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Maio de 1996 e 28 de Fevereiro do ano 2000. Ártigo 3º As quantidades referidas no artigo 2º são geridas pela Comissão, que pode tomar medidas administrativas a fim de assegurar uma gestão eficaz. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática, solicitando benefíciar da presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessi- dades. Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação das referidas declarações serão comunicados à Comissão o mais rapidamente possível,