22.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 109/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2006 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Roménia durante o período de pré-adesão (2006/298/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assis- tência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré- -adesão e que altera o Regulamento (CEFE) n.º 3906/89 (!), no- meadamente o n.º 2 do artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvi- mento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (?), nomeadamente os n.ºº 5 e 6 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com os n.ºº 5 e 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, foi apro- vado, por Decisão C(2000) 3742 final da Comissão de 12 de Dezembro de 2000, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C(2006) 1194 da Comissão de 11 de Abril de 2006, o programa especial de agricultura e desenvolvimento rural para a Roménia (a seguir desig- nado por Sapard). () JO L 161 de 26.6.1999, p. 68. (2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2257/2004 (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1). (2) Õ Ó JO JO Em 2 de Fevereiro de 2001, o Governo da Roménia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do Sapard, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de financiamento anual para 2004, assinado em 12 de Maio de 2005, que entrou finalmente em vigor em 3 de Novembro de 2005. A Agência Sapard, instituição pública com personalidade jurídica tutelada pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, foi designada pela autoridade competente da Roménia para a execução de algumas das medidas definidas no Sapard. A Direcção do Fundo Na- cional do Ministério das Finanças foi nomeada para de- sempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard. Com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, como previsto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, a Co- missão adoptou a Decisão 2002/638/CE de 31 de Julho de 2002 () e a Decisão 2003/846/CE de 5 de Dezembro de 2003 (º) que atribuem a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Roménia durante o período de pré-adesão, no respeitante a certas medidas previstas no Sapard. L 206 de 3.8.2002, p. 31. L 321 de 6.12.2003, p. 62.