18.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 130/25 REGULAMENTO (CE) N.º 747/2006 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 2006 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 1, do artigo 8.º, do Regulamento (CEE) n.º 2771/75, a diferença entre os preços no co- mércio internacional dos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regula- mento. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos pro- dutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (?), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exporta- ção sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2771/75. (3) Nos termos do n.º 2, do artigo 14.º, do Regulamento (CE) n.º 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilo- gramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados. (4) O  artigo 11.º do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto expor- tado em estado natural. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base cons- tantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 e do n.º 1, do artigo 1.º, do Regulamento (CEE) n.º 2771/75, expor- tados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2771/75, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2006. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-Presidente