L 358/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2375/2002 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Tendo em conta a decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994(), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comu- nidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência de negociações comerciais, a Comunidade alterou as condições de importação de trigo mole de qualidade baixa e média, ou seja, de trigo mole com excepção do da qualidade alta conforme definida no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1900/2002 (%), com a criação, a partir de 1 de Janeiro de 2003, de um contin- gente de importação. (2) — Esse contingente pautal diz respeito a uma quantidade máxima anual de 2 981 600 toneladas, das quais 572 000 toneladas para as importações originárias dos Estados Unidos e 38 000 toneladas para as importações originárias do Canadá. (33 —A abertura do referido contingente exige uma adaptação do Regulamento (CEE) n.º 1766/92. Para permitir a aber- tura do contingente a 1 de Janeiro de 2003, é necessário estabelecer uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.º JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. Ainda não publicado no Jornal Oficial. Ainda não publicado no Jornal Oficial. JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. JO L 287 de 25.10.2002, p. 15. 1766/92, durante um período transitório que termina na data de entrada em vigor da alteração do dito regula- mento, e o mais tardar em 30 de Junho de 2003. 4) — Para permitir a importação ordenada e não especulativa do trigo mole correspondente a esses contingentes pautais, é necessário determinar que as respectivas importações sejam subordinadas à emissão de um certifi- cado de importação. Esses certificados, no quadro das quantidades fixadas, serão emitidos a pedido dos interes- sados, após fixação de um coeficiente de redução das quantidades pedidas, se for caso disso. 5) — Para garantir uma boa gestão dos referidos contingentes, é conveniente determinar os prazos para a apresentação dos pedidos de certificado, bem como os elementos que devem constar desses pedidos e dos certificados. 6) A fim de ter em conta as condições de entrega, é necessário estabelecer uma derrogação no respeitante ao período de eficácia dos certificados. 7) Para garantir uma gestão eficaz dos contigentes, é conve- niente estabelecer derrogações ao Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (*), no que diz respeito ao carácter trans- missível dos certificados e à tolerância relativa às quanti- dades introduzidas em livre prática. 8) Para permitir a boa gestão dos contingentes, é necessário fixar a garantia relativa aos certificados de importação a um nível relativamente elevado, em derrogação do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1322/2002 (9). 9) Importa garantir uma comunicação rápida e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membros relativamente às quantidades pedidas e importadas. 10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, L 152 de 24.6.2000, p. 1. ) JO * JOL 308 de 27.11.2001, p. 19. e