L 307/20 Jornal Oficial da União Europeia 24.11.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2007 relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (2007/764/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2005, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.º 4 do artigo 3.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da infor- mática no domínio aduaneiro (?) (a seguir designada «Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro»), foi celebrada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995 e entrou em vigor em 25 de Dezembro de 2005. A Convenção sobre a utilização da informática no domí- nio aduaneiro foi completada por: — Protocolo, celebrado com base no artigo K.3 do Tra- tado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comu- nidades Europeias da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (?) (a seguir desig- nado «Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça», que foi celebrado em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996 e entrou em vigor em 25 de Dezembro de 2005, (1) Parecer de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). & JO C 316 de 27.11.1995, p. 34. () JO € 151 de 20.5.1997, p. 16. ) JO JO — Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tra- tado da União Europeia, relativo ao âmbito de apli- cação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no do- mínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da conven- ção (*) (a seguir designado «Protocolo relativo ao âm- bito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro», que foi celebrado em Bruxelas em 12 de Março de 1999 e deverá entrar em vigor nos termos do n.º 3 do artigo 3.º, — Protocolo, elaborado ao abrigo do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (”) (a seguir designado «Protocolo sobre a criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro»), que foi celebrado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003 e deverá entrar em vigor nos termos do n.º 3 do artigo 2.º Na sequência das suas adesões à União Europeia, a Re- pública Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia deposita- ram os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro. A Repú- blica Checa, a Estónia, Chipre, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia depositaram os seus instrumentos de adesão aos três protocolos. A Letónia depositou os seus instrumentos de adesão ao Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça. O n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no anexo I do Acto de Adesão, designada- mente a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e os protocolos a essa convenção. Estes instrumentos entram em vigor, em relação à Bulgá- ria e à Roménia, na data determinada pelo Conselho. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão, o Conselho deverá efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos, C 91 de 31.3.1999, p. 2. C 139 de 13.6.2003, p. 2.