22.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 169/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 913/2006 do CONSELHO de 19 de Junho de 2006 que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 2042/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia () («regulamento de base»), Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSOS ANTERIORES (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1015/94 (d), o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de sistemas de câmaras de televisão (SCT) originá- rios do Japão. () Em Setembro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.º 2042/2000 (?), o Conselho confirmou os direitos anti- -dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Re- gulamento (CE) n.º 1015/94 (tal como posteriormente alterado), em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. (33 —Em conformidade com a alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2042/2000, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito do direito anti-dumping os sis- temas de câmaras profissionais enumerados no anexo do () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (O L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 111 de 30.4.1994, p. 106. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1754/2004 (JO L 313 de 12.10.2004, p. 1). (3) JO L 244 de 29.9.2000, p. 38. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1454/2005 (JO L 231 de 8.9.2005, p. 1). referido regulamento («anexo»), que constituem os mode- los topo de gama que correspondem tecnicamente à de- finição do produto que consta do n.º 2 do artigo 1.º desse regulamento, mas que não podem ser considerados sistemas de câmaras de televisão. (4) — Através de um aviso publicado em 29 de Setembro de 2005 (9), a Comissão, em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, iniciou um reexame relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as im- portações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão. B. INQUÉRITO RELATIVO AOS NOVOS MODELOS DE SISTE- MAS DE CÂMARAS PROFISSIONAIS 1. PROCESSO (5) —Dois produtores-exportadores japoneses, nomeadamente as empresas Matsushita e Hitachi Denshi (Europa) GmbH («Hitachi»), informaram a Comissão da sua intenção de introduzir novos modelos de sistemas de câmaras profis- sionais no mercado comunitário, tendo solicitado que esses novos modelos e os respectivos acessórios fossem aditados ao anexo do Regulamento (CE) n.º 2042/2000, por forma a serem excluídos do âmbito dos direitos anti- -dumping. (6) A Comissão informou desse facto a indústria comunitária e deu início a um inquérito unicamente destinado a de- terminar se os produtos considerados eram abrangidos pelo âmbito dos direitos anti-dumping e se o dispositivo do Regulamento (CE) n.º 2024/2000 deveria ser alterado em conformidade. 2. MODELOS OBJECTO DO INQUÉRITO (7) A Comissão recebeu pedidos de isenção, acompanhados das informações técnicas necessárias, relativamente aos seguintes modelos de sistemas de câmaras: Matsushita: — cabeça de câmara AK-HC910L, — cabeça de câmara AK-HC1500G, — unidade de controlo de câmara AK-HRP900, — unidade de controlo de câmara AK-HRP150. (9 JO C 239 de 29.9.2005, p. 9.