8.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 118/3 REGULAMENTO (CE) N.º 500/2007 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1463/2004 no que se refere à introdução de um limite máximo de resíduos do aditivo para a alimentação animal «Sacox 120 microGranulate», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), no- meadamente o n.º 3 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A utilização do aditivo salinomicina de sódio («Sacox 120 microGranulate») foi autorizada, em determinadas condições, nos termos da Directiva 70/524/CEE do Con- selho (2). O Regulamento (CE) n.º 1463/2004 da Comis- são () autorizou, por um período de dez anos, a utiliza- ção desse aditivo em frangos de engorda, ligando a au- torização à pessoa responsável pela colocação do aditivo em circulação. Com base no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, o aditivo foi notificado como pro- duto existente. Visto terem sido apresentadas todas as informações requeridas ao abrigo dessa disposição, o adi- tivo foi inserido no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal. (2) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a possibili- dade de se alterar a autorização de um aditivo na sequên- cia de um pedido do titular da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («autoridade»). O titular da autorização do adi- tivo salinomicina de sódio («Sacox 120 microGranulate») apresentou um pedido no qual propõe a alteração das condições da autorização, introduzindo um limite má- ximo de resíduos (LMR) de acordo com a avaliação da autoridade. (33 No parecer adoptado em 30 de Junho de 2004(9), a autoridade propôs a fixação de um LMR de 5 peg/kg para a substância activa em questão. Pode ser necessário rever esse LMR em função dos resultados de uma futura avaliação dessa substância activa efectuada pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. (4) O Regulamento (CE) n.º 1463/2004 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1463/2004 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2007. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). (2) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37). () JO L 270 de 18.8.2004, p. 5. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 249/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 22). Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão (*) Opinion of the Scientific Panel on Additives and Products or Substances used in Animal Feed on a request from the Commission on the re-evalua- tion of coccidiostat Sacox& 120 microGranulate in accordance with article 9G of Council Directive 70/524/EEC. Adopted on 30 June 2004. The EFSA Jourmnal (2004) 76, p. 1-49.