L 154/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.6.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1226/1999 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1999 sobre as derrogações a conceder relativamente às estatísticas dos serviços de seguros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —Considerando que as medidas previstas se Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 410/98(?), e, nomeadamente, a alínea x) do seu artigo 12.º, (1) —“Considerando que o Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 58/97 estabeleceu um quadro comum para a produção de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, o desempenho e a competitividade do sector dos seguros na Comunidade; (2) —“Considerando que é necessário conceder derro- gações relativamente às estatísticas dos serviços de seguros; encontram em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Nos termos do artigo 11.º do Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 58/97, as derrogações relativas às característi- cas da lista A do anexo 5 do mesmo regulamento são especificadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigêsimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999. (1) JO L 14 de 17.1.1997, p. 1. (2) JO L 52 de 21.2.1998, p. 1. Pela Comissão Yves- Thibault de SILGUY Membro da Comissão