3. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1909/95 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 que altera, pela décima sétima vez, o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPFEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comuni- tário da pesca e da aquicultura (), cabe ao Conselho adop- tar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos, numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas às artes de pesca e aos seus modos de utilização; Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certas modalidades de fixação destas medidas técnicas ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca exercidas nas águas marítimas sob a sua jurisdição ou soberania ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho () fixa as regras técnicas gerais aplicáveis à captura e ao desembarque dos recursos biológicos que se encontram nas águas que delimita; Considerando que, à luz dos pareceres científicos, podem ser incorporadas a título definitivo no anexo I do Regula- mento (CEE) nº 3094/86 determinadas derrogações, deci- didas numa base anual, às medidas técnicas estabelecidas nesse anexo; Considerando que, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 3094/86 deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995. () JO nº C 348 de 9. 12. 1994, p. 7. () JO nº C 56 de 6. 3. 1995. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1796/94 (JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 1). Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA