26.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/45 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Julho de 2000 relativa à contribuição da Comunidade para o Fundo Internacional para a «Desobstrução da Via Navegável do Danúbio» (2000/474/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — Os escombros das pontes sobre o Danúbio, destruídas durante o conflito do Kossovo, bem como o risco de munições por explodir estão a causar uma obstrução à navegação entre os quilómetros 1253 e 1 258. A inter- rupção da navegação no Danúbio tem graves repercus- sões económicas e ambientais na região, e em especial nos Estados ribeirinhos. (2) A Comissão do Danúbio, uma instituição intergoverna- mental criada pela Convenção de Belgrado de 1948, é responsável pela navegação no Danúbio. Os Estados membros da Comissão do Danúbio, na sua sessão extra- ordinária de Budapeste, de 25 de Janeiro de 2000, adop- taram uma proposta de projecto de «desobstrução da via navegável do Danúbio» que a Comissão do Danúbio submeteu à apreciação da Comissão. Esta proposta de projecto inclui a recuperação do canal de navegação através da eliminação dos escombros e das munições por explodir, a que se seguirá a recuperação do leite do Danúbio na zona em questão. (33 — Para efeitos da aplicação do projecto foi criado em Viena pela Comissão do Danúbio, um «Fundo Internacional para a Desobstrução da Via Navegável do Danúbio». O Fundo Internacional será gerido pela Comissão do Danúbio de acordo com os objectivos do Fundo, tal (1) Parecer emitido em 5 de Julho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). como previstos no seu regulamento interno e em plena conformidade com as disposições comunitárias perti- nentes em matéria de finanças e aquisições públicas, bem como o regime de sanções aplicável à República Federativa da Jugoslávia (RFJ). (4) A Comunidade Europeia concordou em efectuar uma contribuição de um máximo de 85% do custo total estimativo do projecto (até 22 milhões de euros) devendo as restantes despesas ser custeadas pela Comissão do Danúbio e pelos seus Estados-Membros. (5) A contribuição comunitária será paga ao Fundo Interna- cional e gerida pela Comissão do Danúbio de acordo com os princípios de uma gestão sã e eficiente. (6 As operações abrangidas pela presente decisão inserem-se no âmbito dos esforços comunitários para atenuar as consequências do conflito do Kossovo e são necessárias para alcançar um dos objectivos da Comuni- dade. O Tratado não prevê, para a acção em causa, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.º, DECIDE: Artigo 1.º 1. A Comunidade efectuará uma contribuição para o Fundo Internacional criado pela Comissão do Danúbio tendo em vista a desobstrução da via navegável do Danúbio, em conformidade com as normas que regem este fundo, até a um montante máximo de 22 milhões de euros, cobrindo assim 85% do custo total estimativo do projecto. Este montante será pago no decurso do ano 2000, tendo em vista permitir a execução do projecto «Desobstrução da via navegável do Danúbio».