Nº L 155/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1174/96 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1996 que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Áçores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e altera o Regulamento (CEE) nº 1726/92 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2537/95 da Comissão(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/92 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1609/ /95(9) fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficia de uma ajuda para o desenvolvimento do poten- cial de produção dos Açores e da Madeira; que é conve- niente determinar essas quantidades para os sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, tendo em conta as produções e as correntes de comércio tradicionais e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade; Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abasteci- mento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira nos montantes indicados em anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1726/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º t O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1996. 1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. L. 2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. 3 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 99. (9 JO nº L 153 de 4. 7. 1995, p. 19. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão