10.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 71/7 REGULAMENTO (CE) N.º 410/2006 DA COMISSÃO de 9 de Março de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 que estabelece as normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 26.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), prevê que as exportações para o exterior da Comunidade de produtos relativa- mente aos quais seja pedida uma restituição ficam subor- dinadas à apresentação de um certificado de exportação. Contudo, o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 estabelece também que deve apresentar-se um certificado de exportação para os produtos incluídos na categoria l do anexo [ desse re- gulamento, quando não é pedida qualquer restituição, excepto nos casos referidos no primeiro e quarto traves- sões do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (?). O artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 prevê que não será exigido e não pode ser apresentado qual- quer certificado para a realização de operações de expor- tação com restituições à exportação relativas nomeada- mente a pequenas quantidades, inferiores ou iguais às quantidades que constam do anexo III desse regulamento. Quando as exportações sem restituição de leite em pó desnatado referidas na categoria II do anexo I do Regu- lamento (CE) n.º 174/1999 disserem respeito a pequenas quantidades, é adequado isentar os exportadores da obri- gação de apresentar um certificado de exportação. É necessário, por conseguinte, alterar o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo III do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, no fim do sector de produtos D, é aditado o seguinte texto: Certificado de exportação sem restituição [n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999] «0402 10 150 kg». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20). () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1856/2005 (JO L 297 de 15.11.2005, p. 7). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão