13.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L41/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2005 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos 1, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo (2006/67/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O artigo 15.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (!) (a seguir designado «Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de Maio de 2002, estabe- lece que a Comunidade e a Jordânia adoptarão progressi- vamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas. A alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º estabelece que as disposições aplicá- veis aos produtos agrícolas são aplicáveis mutatis mutandis ao elemento agrícola dos produtos agrícolas transforma- dos. O n.º 1 do artigo 17.º estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade e a Jordânia exa- minarão a situação para definir as medidas de liberaliza- ção a aplicar pela Comunidade e pela Jordânia a partir de 1 de Janeiro de 2003, de acordo com o objectivo de uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas. Através da Recomendação n.º 1/2005 (2), o Conselho de Associação UE-Jordânia apoiou um plano de acção da polí- tica europeia de vizinhança que inclui uma disposição específica para uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados. () JO L 129 de 15.5.2002, p. 3. (2) JO L 228 de 3.9.2005, p. 10. 6) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas tendo em vista a subs- tituição do n.º 1 do artigo 17.º do Acordo de Associação, bem como dos anexos 1, II, IIl e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo. O acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 23 de Junho de 2005 deve ser aprovado. As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?), DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hache- mita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos [, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a pre- sente decisão. 6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.