Ler ) 13. 9. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 232/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1772/96 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1996 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante à batata-semente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, há que elaborar a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos fran- ceses ultramarinos em batata-semente e fixar o montante da ajuda para os produtos provenientes do resto da Comu- nidade; que essa ajuda deve ser fixada atendendo, nomea- damente, aos custos de abastecimento no mercado mundial e às condições resultantes da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos; Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em certos produtos agrícolas foram estabele- cidas pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1736/96(*); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da batata-semente no respeitante, nomeada- mente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante da garantia que assegura o cumprimento das obrigações dos operadores; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é fixada em 750 toneladas, para o período () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. L. (À JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. () JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. () JO nº L 225 de 6. 9. 1996, p. 3. compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento — em — batata-semente do — código NC 0701 10 00 que beneficia da isenção do direito adua- neiro aplicável à importação para os departamentos fran- ceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade. Essa quantidade é repartida em conformidade com o anexo. As autoridades francesas podem alterar essa repartição até ao limite da quantidade global fixada. Nesse caso, infor- marão a Comissão dessa alteração. Ártigo 2º Para efeitos do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é fixada uma ajuda para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em batata-semente proveniente do resto da Comunidade, de 4,83 ecus por 100 quilogramas, em relação aos produtos destinados à Guadalupe, e de 5,43 ecus por 100 quilogramas, em rela- ção aos produtos destinados à Reunião, no âmbito da esti- mativa das necessidades de abastecimento. Ártigo 3º A França designará a autoridade competente para: a) A emissão do certificado de isenção previsto no nº 1 do artigo 2ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 131/92; b) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92; c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão. Ártigo 4º 1. Os pedidos de certificado serão apresentados à auto- ridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Os pedidos de certificado só serão admissíveis se: a) AÀ quantidade solicitada não exceder a quantidade máxima disponível de batata-semente na estimativa das necessidades de abastecimento publicada pelas autori- dades francesas; b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 2,113 ecus por 100 quilogramas. Os pedidos serão apresentados pela primeira vez no prin- cípio do mês de Agosto. 2. Os certificados serão emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.