10.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 287/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2379/1999 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1999 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali- dade, fresca, refrigerada ou congelada(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 134/ 11999 0), (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 936/97 prevê nos seus artigos 4.º e 5.º as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.º; (2) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.º, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000; (33 — Considerando que é importante lembrar que os certifi- cados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Todos os pedidos de certificado de importação apresen- tados de 1 a 5 de Novembro de 1999 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, refe- rida na alínea f) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 936/97, serão satisfeitos na Íntegra. 2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Dezembro de 1999 para 5036,050 t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1999, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. () JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.