15.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 314/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2006 relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspecções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação [notificada com o número C(2006) 5384] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/778/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º, Tendo em conta a Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (*, nomeadamente o n.º 3 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/629/CEE estabelece as normas mínimas de protecção dos vitelos confinados para efeitos de cria- ção e de engorda. Prevê que os Estados-Membros devem garantir a realização de inspecções sob a responsabilidade da autoridade competente, no sentido de verificar a con- formidade com a referida directiva. (2) A Directiva 91/630/CEE estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos confinados para efeitos de cria- ção e de engorda. Prevê que os Estados-Membros devem garantir a realização de inspecções sob a responsabilidade (1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 340 de 11.12.1991, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. (3) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. (% JO L 203 de 3.8.1999, p. 53. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. da autoridade competente, no sentido de verificar a con- formidade com a referida directiva. (33 A Directiva 98/58/CE estabelece normas mínimas de pro- tecção dos animais nas explorações pecuárias. Prevê que os Estados-Membros devem garantir que a autoridade competente efectue inspecções a fim de garantir a obser- vância da referida directiva e que devem apresentar rela- tórios à Comissão relativamente a essas inspecções. (4) A Decisão 2000/50/CE da Comissão, de 17 de Dezem- bro de 1999, relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias (5), prevê que os re- latórios que os Estados-Membros devem apresentar à Co- missão ao abrigo da Directiva 98/58/CE devem abranger os vitelos os suínos e as galinhas poedeiras. Especifica também a informação que os Estados-Membros devem apresentar para cada uma das espécies ou categoria de animais. (5) As inspecções de animais mantidos para fins de criação, levadas a cabo nos Estados-Membros, devem abranger não apenas os requisitos estabelecidos em actos legislati- vos específicos, tais como os relativos aos vitelos, aos suínos ou às galinhas poedeiras, mas também os requi- sitos gerais de bem-estar, tais como definidos na Direc- tiva 98/58/CE. As obrigações de notificação dos Estados- -Membros à Comissão devem, por isso, incluir tanto os requisitos gerais como os específicos, consagrados na legislação comunitária. (6) As inspecções de animais mantidos para fins de criação, levadas a cabo nos Estados-Membros, devem também abranger todas as outras espécies de animais de criação abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 98/58/CE. Por conseguinte, as obrigações de notificação dos Estados-Membros à Comissão devem ser alargadas em conformidade. (7) A Directiva 1999/74/CE estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras. Prevê que os Estados-Membros devem garantir a realização de inspec- ções pela autoridade competente, no sentido de verificar a conformidade com a referida directiva. () JO L 19 de 25.1.2000, p. 51. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.