1. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 60/59 DIRECTIVA 96/100/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 que altera o anexo da Directiva 93/7/CEE relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (), Considerando que segundo as diversas tradições artísticas existentes na Comunidade, os quadros realizados a aguare- las, guaches ou pastéis são considerados quer pinturas quer desenhos; que a categoria 4 do anexo da Directiva 93/7/CEE () abrange os desenhos feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material e que a categoria 3 abrange os quadros e pinturas feitos inteira- mente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer mate- rial; que são diferentes os limiares financeiros aplicáveis a estas duas categorias; que, no contexto do mercado interno, tal facto poderá ocasionar graves diferenças de tratamento das obras realizadas a aguarelas, guaches ou pastéis consoante o Estado-membro em que se encon- trem; que, para efeitos de aplicação da directiva, é neces- sário decidir em que categoria devem ser classificadas as obras em questão, a fim de garantir a aplicação uniforme dos limiares financeiros em toda a Comunidade; Considerando que a experiência tem provado que os quadros realizados a aguarelas, guaches ou pastéis atingem preços mais elevados do que os desenhos, mas muito infe- riores aos das pinturas a óleo ou a têmpera; que, por conseguinte, é necessário classificar as obras realizadas a aguarelas, guaches ou pastéis numa nova categoria distinta, com um limiar financeiro de 30 000 ecus, por forma a garantir a restituição das obras de grande impor- () JO nº C 6 de 11. 1. 1996, p. 15. () JO nº C 97 de 1. 4. 199%, p. 28. () Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Maio de 1996 (JO nº C 166 de 10. 6. 1996, p. 38), posição comum do Conselho de 8 de Julho de 1996 (JO nº C 264 de 11. 9. 1996, p. 66) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 1996 (JO nº C 362 de 2. 12. 1996). Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1996. () JO nº L 74 de 27. 3. 1993, p. 74. tância que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º O anexo da Directiva 93/7/CEE é alterado do seguinte modo: 1. No ponto À: a) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Quadros e pinturas, para além dos abrangidos pelas categorias 3A e 4, feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material (').»; b) É inserido o seguinte número: *3A. Aguarelas, guaches e pastéis feitos inteira- mente à mão sobre qualquer suporte (').»; c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Mosaicos, para além dos classificados nas cate- gorias | e 2, realizados inteiramente à mão em qualquer material, e desenhos feitos inteira- mente à mão sobre qualquer suporte e em qual- quer material (').». 2. No ponto B é inserida a seguinte categoria: «30 000 — 3A (aguarelas, guaches e pastéis)». Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da data da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.