28.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 379/49 REGULAMENTO (CE) N.º 2003/2006 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2006 que estabelece as regras de execução para o financiamento das despesas relativas à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 35-º, Considerando o seguinte: que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (à), pelo Regu- lamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos in- quéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (), pelo Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efec- tuadas pela Comissão para proteger os interesses finan- ceiros das Comunidades Europeias contra a fraude e ou- tras irregularidades (”) e pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comu- nidades Europeias (9). Para garantir uma boa gestão dos fluxos financeiros, (1) Onº2, alínea f), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º atento nomeadamente o facto de os Estados-Membros 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, re- mobilizarem, numa primeira fase, os meios financeiros lativo ao financiamento da política agrícola comum (2), para cobrir as despesas referidas no artigo 35.º do Regu- prevê que o Fundo Europeu Agrícola de Garantia lamento (CE) n.º 104/2000, antes de a Comissão as (FEAGA) financie, de forma centralizada, as despesas re- reembolsar numa base bianual, os Estados-Membros de- lativas aos mercados das pescas. vem recolher as informações pertinentes em matéria de despesas e transmiti-las à Comissão, em anexo à declara- ção de despesas. (2) O  artigo35.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 espe- cifica quais os tipos de despesas suportadas pelos Esta- 1 . dos—Mgmbros P P P P (6) A Comissão reembolsa bianualmente os Estados-Mem- ' bros, com base nas declarações de despesas e nos docu- mentos comprovativos anexados às declarações. (33  O financiamento destas despesas obedece às regras de gestão centralizada directa entre a Comissão e os Esta- (7) As informações transmitidas pelos Estados-Membros de- dos-Membros. vem ser enviadas electronicamente, para que a Comissão as possa utilizar de forma eficaz. (4) — Para garantir uma boa gestão dos fundos comunitários e proteger os interesses financeiros da Comunidade, o Re- gulamento (CE) n.º 1290/2005 prevê que os Estados- -Membros cumpram certas obrigações em matéria de ges- tão e controlo dos fundos e que forneçam informações sobre o quadro jurídico e administrativo de que dispõem para o respectivo cumprimento e para a recuperação de montantes indevidamente pagos quando se detectem ir- regularidades na gestão dos mesmos. Acresce ainda que os interesses financeiros da Comunidade em matéria de despesas financiadas a título do artigo 35.º do Regula- mento (CE) n.º 104/2000 se encontram protegidos pelas regras pertinentes relativas à protecção desses interesses, estabelecidas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção (8) Para evitar que se apliquem taxas de câmbio diferentes, por um lado, às ajudas pagas às organizações de produ- tores quando a moeda utilizada não é o euro e, por outro, na declaração de despesas, os Estados-Membros em questão devem usar nas suas declarações de despesas a mesma taxa de câmbio que utilizaram ao efectuar os pagamentos aos beneficiários. As taxas de câmbio aplicá- veis devem ser determinadas de acordo com os factos geradores — definidos  no  Regulamento (CE) nº 1925/2000 da Comissão, que determina os factos gera- dores das taxas de câmbio a utilizar para o cálculo de determinados montantes decorrentes dos mecanismos previstos no Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (7). que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1759/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 3). (2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42). (3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. () JO L 136 de 31.5.1999, p. L. () JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. (9) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. () JO L 230 de 12.9.2000, p. 7.