11.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 66/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 2003 que altera, no respeitante ao Botsuana, as Decisões 1999/283/CE e 2000/585/CE da Comissão [notificada com o número C(2003) 713] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/163/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2001 (0), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 14.º, Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho (*), e, nomea- damente, o n.º 3 do seu artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/ |CEE (ó), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/42/CE da Comissão (*º), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determi- nados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/74/CE (*). (2) As condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveni- ente de países terceiros são estabelecidas pela Decisão 2000/585/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/74/CE. L 302 de 31.12.1972, p. 28. L 198 de 21.7.2001, p. 11. L 268 de 14.9.1992, p. 35. L 24 de 30.1.1998, p. 31. 62 de 15.3.1993, p. 19. 13 de 18.1.2003, p. 24. 110 de 28.4.1999, p. 16. 28 de 4.2.2003, p. 45. 251 de 6.10.2000, p. 1. FrFPErerrF 3) Em 7 de Janeiro de 2003, foi confirmado um surto de febre aftosa na zona CE aprovada 6 do Botsuana, supondo-se que a primeira infecção na exploração data de 23 de Dezembro de 2002, tendo sido adoptada a Decisão 2003/74/CE da Comissão para suspender as exportações para a Comunidade Europeia de carne fresca desossada de bovino, ovino e caprino, bem como de ungulados de criação e selvagens, proveniente de todo o país, produzida após a data presumida da primeira infecção, na pendência de informações complementares necessárias para apoiar a regionalização. As autoridades do Botsuana procederam a uma vaci- nação de emergência em torno do foco, bem como a investigações complementares, com o objectivo de avaliar a situação no país. Todos os animais nas explo- rações infectadas estão a ser destruídos. Os resultados desta avaliação mostram que a área infec- tada está situada nas zonas de controlo de doenças vete- rinárias 6 e 7, numa área de cerca de 30 km por 40 km. Foram igualmente incluídas na área infectada quatro explorações situadas na periferia da área referida, dada a possibilidade de contacto com animais de explo- rações infectadas. Não foram observados no país outros casos de febre aftosa. As autoridades do Botsuana informaram a Comunidade de que as zonas infectadas são as zonas 6 e 7, conside- rando-se como zonas tampão as zonas circundantes 5, 8 e 9, enquanto as zonas 10, 11, 12, 13 e 14 devem ser consideradas indemnes. Essas zonas indemnes são sepa- radas fisicamente do resto do território por vedações. Neste contexto, a importação para a Comunidade de carne fresca desossada e submetida a maturação, excluindo miudezas, de bovino, ovino e caprino, bem como de ungulados de criação e selvagens, deve ser autorizada a partir das zonas 10, 11, 12, 13 e 14, inde- pendentemente da data do abate. As medidas previstas na presente decisão devem ser revistas no prazo de três meses, nomeadamente à luz da evolução da doença e das informações complementares apresentadas pelas autoridades do Botsuana. As Decisões 1999/283/CE e 2000/585/CE devem ser alteradas em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,