4. 5. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 101/35 REGULAMENTO (CE) Nº 1005/95 DO CONSELHO de 3 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEÉ) nº 1968/93 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para determinados produtos siderúrgicos CEE originários da República Checa .e da República Eslovaca, importados na Comunidade (1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi instituíido um sistema de contin- gentes pautais pela Decisão nº 1/93(C)(!) e pela Decisão nº 1/93(E)() do Comité Misto CE-República Checa e República Eslovaca, referido no artigo 37º do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (*), (« acordo provi-- sório »), assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991; Considerando que, na sequência da dissolução da Repú- blica Federativa Checa e Eslovaca em 31 de Dezembro de 1992, a República Checa e a República Eslovaca assu- miram todas as obrigações decorrentes do acordo provisó- rio ; que esse facto deu origem à criação de um Comité Misto CE-República Checa e de um Comité Misto CE-República Eslovaca ; Considerando que, pelas Decisões nº 1/94 e nº 2/94 do Comité Misto-República Checa e pelas Decisões nº 1/94, nº 2/94 e nº 3/94 do Comité Misto-República Eslovaca, foram introduzidas algumas alterações ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1968/93 (*) estabeleceu disposições relativas à aplicação do referido sistema de contingentes pautais; que, na sequência da revisão anual, é necessário alterar novamente o Regula- mento (CEE) nº 1968/93, a fim de ter em conta, em espe- cial, a adesão de novos Estados-membros à Comunidade Europeia ; Considerando que, no âmbito da política comercial comum e na sequência da exclusão de certas medidas previstas nas medidas transitórias a favor dos novos Lânder da República Federal da Alemanha pelo Regula- mento (CEE) nº 665/94(5), é conveniente prever a suspensão de direitos aplicáveis a certos produtos abran- gidos pelas Decisões nº 1/93(C) e nº 1/94(O) e 1/95(O), nº 1/93(E), nº 1/94E), nº 2/94E) e nº 1/95(E), no que diz respeito às importações, em 1995, no território dos novos Lánder alemães e que as Repúblicas Checa e Eslo- vaca foram informadas deste facto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os limites fixados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1968/93 para as importações na Comunidade efec- tuadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 e provenientes da República Checa, dos produtos identifi- cados pelos códigos NC previstos no respectivo quadro, são alterados do seguinte modo: Para 1995 (em toneladas) Tubos sem soldadura 77774 (aumentado em 19702) Tubos soldados 94 601 (aumentado em 24 601) Os limites fixados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1968/93 para as importações na Comunidade efectuadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 e provenientes da República Eslovaca, dos produtos identificados pelos códigos NC previstos no respectivo quadro, são alterados do seguinte modo: Pãára 1995 (em toneladas) Tubos sem soldadura 36 024 (aumentado em 9 096) () JO nº L 157 de 29. 6. 1993, p. 67. (À JO nº L 157 de 29. 6. 1993, p. 59. 6) JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. ( JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2245/94 (JO nº L 241 de 16. 9. 1994, p. 17). () JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 1.