12.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 349/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 2006 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) (2006/914/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.º, conjugado com o primeiro pe- ríodo do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro pará- grafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (?), determina, no ar- tigo 13.º, que o Observatório está aberto à participação dos países terceiros que partilhem do interesse da Comu- nidade e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e pelos trabalhos do Observatório. (2) O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodepen- dência (?) foi assinado em 19 de Outubro de 2000 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001. O arti- go 5.º deste acordo prevê a contribuição financeira da (1) Parecer emitido em 24 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30). () JO L 257 de 11.10.2000, p. 24. Noruega para os trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). (3) A Noruega solicitou a revisão da sua contribuição finan- ceira para os trabalhos do OEDT, na sequência do alar- gamento da União Europeia. (4) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Ob- servatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. (5) O acordo rubricado em 11 de Novembro de 2005 deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observató- rio Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). O texto do acordo acompanha a presente decisão.