3.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 257/23 DECISÃO N.º 1150/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Setembro de 2007 que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga» no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e Justiça» O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: Em conformidade com o Tratado, deve ser assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade. A acção da Comunidade implica uma con- tribuição para a realização de um elevado nível de pro- tecção da saúde. A acção da Comunidade deverá completar as políticas nacionais destinadas a melhorar a saúde pública, a pre- venir as causas de perigo para a saúde humana e a re- duzir os efeitos nocivos da toxicodependência para a saúde, nomeadamente através de políticas de informação e de prevenção. Dado que os estudos indicam que a morbilidade e a mortalidade ligadas à toxicodependência afectam um nú- mero considerável de cidadãos europeus, os efeitos noci- vos para a saúde associados à toxicodependência consti- tuem um grave problema de saúde pública. () JO C 69 de 21.3.2006, p. 1. () JO € 192 de 16.8.2006, p. 25. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 23 de Julho de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 6 de Setembro de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) Ó () JO L 271 de 9.10.2002, p. A comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parla- mento Europeu sobre os resultados da avaliação final da Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga e do plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000-2004) salientou a necessidade de associar regularmente a sociedade civil à elaboração das políticas da União Europeia no domínio da droga. A Decisão n.º 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (), prevê o desenvolvimento de es- tratégias e medidas de luta contra a toxicodependência como uma das principais determinantes da saúde relacio- nadas com o estilo de vida. Na Recomendação 2003/488/CE, de 18 de Junho de 2003, relativa à prevenção e redução dos efeitos nocivos da toxicodependência para a saúde (º), o Conselho reco- mendou que os Estados-Membros estabelecessem como objectivo de saúde pública a prevenção da toxicodepen- dência e a redução dos riscos a ela associados, e que elaborassem e aplicassem estratégias globais nesse sentido. Em Dezembro de 2004, o Conselho Europeu homologou a Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga 2005-2012, que engloba o conjunto das actividades da União Europeia no domínio da droga e estabelece as grandes metas a atingir, as quais consistem em alcançar um nível elevado de protecção da saúde, de bem-estar e de coesão social através da prevenção e redução do con- sumo de droga, da toxicodependência e das consequên- cias nefastas da droga em termos de saúde e sociais. O Conselho aprovou o plano de acção em matéria de luta contra a droga para o período de 2005-2008 () enquanto instrumento essencial para traduzir em acções concretas a Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga 2005-2012. O objectivo final do plano de acção consiste em reduzir de forma significativa o consumo de droga entre a população e diminuir os efeitos perniciosos em termos sociais e de saúde causados pelo consumo e pelo tráfico de drogas ilícitas. 1. Decisão alterada pela Decisão n.º 786/2004/CE (O L 138 de 30.4.2004, p. 7). L 165 de 3.7.2003, p. 31. C 168 de 8.7.2005, p. 1.