L 82/12 Jornal Oficial da União Europeia 29.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 568/2003 DA COMISSÃO de 28 de Março de 2003 que rectifica as versões inglesa e neerlandesa do Regulamento (CE) n.º 2603/1999 que estabelece regras transitórias para o regime de apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regu- lamentos (!), e, nomeadamente, o n.º 1, do seu artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) — Há erros nas versões inglesa e neerlandesa do Regula- mento (CE) n.º 2603/1999 da Comissão(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2055/2001 (), que importa corrigir. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2603/1999 é rectificado como se segue: 1. Só diz respeito à versão neerlandesa. 2. Só diz respeito à versão inglesa. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 2603/1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2003. JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JOL 316 de 10.12.1999, p. 26. JO L 277 de 20.10.2001, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão