18.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 130/29 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2006 que determina as quantidades de brometo de metilo permitidas para utilizações críticas na Comunidade entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [notificada com o número C(2006) 1244] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca e portuguesa) (2006/350/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A Decisão IX/6 estabelece que a utilização do brometo de metilo só deverá ser considerada «crítica» se o requerente determinar que a indisponibilidade do brometo de metilo para essa utilização provocaria uma perturbação signifi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, cativa do mercado e que não existem alternativas técnica e economicamente viáveis ou substitutos ao dispor do utilizador que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde e que sejam adequados às culturas Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- e circunstâncias que justificam o pedido. Além disso, a mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- produção e o consumo, se aplicável, de brometo de me- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), tilo para utilizações críticas só deveriam ser permitidos nomeadamente o n.º 2, ponto ii), do artigo 3.º, caso tenham sido tomadas todas as medidas viáveis do ponto de vista técnico e económico a fim de reduzir ao mínimo a utilização crítica e quaisquer emissões associa- das de brometo de metilo. O requerente deve também Considerando o seguinte: demonstrar que estão a ser envidados esforços adequados para avaliar, comercializar e garantir a aprovação regula- mentar nacional de alternativas e substitutos e que estão a ser realizados programas de investigação para desen- (1) O n.º 2, subalínea i) d), do artigo 3.º e o n.º 2, subalínea volver e aplicar alternativas e substitutos. i) d), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 proíbem a produção, importação e colocação no mer- cado de brometo de metilo a partir de 31 de Dezembro de 2004, para todas as utilizações, com excepção, entre outras (2), de utilizações críticas nos termos do n.º 2, G) b . o À A Comissão recebeu 79 propostas de utilização crítica do ponto ii), do artigo 3.º e dos critérios estabelecidos na p"OP S brometo de metilo de nove Estados-Membros, incluindo Decisão IX/ó.das Partes no l.ªr,OFocolo de Montreal, bem a Bélgica (44 070 kg), França (259 097 kg), Alemanha como de quaisquer outros critérios pertinentes acordados (19 450 ko), Irlanda (1250 ke), Itália (1333 225 ko) pelas Partes. As isenções para utilizações críticas consti- Polónia ( 4g5'900 kg), Po rtuga% ' (50 000 kg), E spanlglzí tuem derrogações limitadas no tempo, a fim de permitir (986 000 kg), Países Baixos (120 kg) e Reino Unido a adopção de alternativas. (139285 kg). Os pedidos representam um total de 2878397 kg, entre os quais 2690275 kg (94%) () JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção para utilizações do brometo de metilo antes da colheita que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 29/2006 da Comissão e 188 140 kg (6%) para utilizações após a colheita. À (JO L 6 de 11.1.2006, p. 27). Al ha inf. : Comissão d (2) As outras utilizações consistem em aplicações de quarentena e pré- emanha intormou posteriormente a Comissão de que -expedição, utilizações como matéria-prima e utilizações laboratoriais tinha retirado todas as suas propostas, pelo facto de e analíticas. dispor actualmente de soluções alternativas.