21. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 89/7 REGULAMENTO (CE) Nº 870/95 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1995 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 479/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, : Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Ápós consulta do comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes no domínio dos transportes marítimos, (1)  Considerando que certas categorias de acordos, decisões ou práticas concertadas, que promovem a cooperação entre companhias de transportes marí- timos regulares são susceptíveis de restringir a concorrência no mercado comum e de afectar o comércio entre os Estados-membros, pelo que podem ser abrangidos pela proibição do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE ; () —Considerando que, com base na análise dos acordos de consórcio efectuada pela Comissão, se pode considerar todavia, que um grande número dos acordos preenche normalmente as condições do nº 3 do artigo 85º, e que é conveniente definir, no presente regulamento, esta categoria de consórcios ; (3) —Considerando que a Comissão tomou em devida consideração os aspectos especiais dos transportes marítimos ; que esta especificidade constituirá igualmente um factor importante de apreciação para a Comissão, no caso de esta ter de examinar consórcios que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente isenção por categoria ; (4) — Considerando que os consórcios, como definidos no presente regulamento, contribuem de um modo geral para melhorar a produtividade e a qualidade () JO nº L 55 de 29. 2. 1992, p. 3. (À3 JO nº C 63 de 1. 3. 1994, p. 8. (6) [ dos serviços regulares oferecidos através da raciona- lização das actividades das companhias membros e das economias de escala que proporcionam a nível da utilização dos navios e das instalações portuárias e que contribuem também para a promoção do progresso técnico e económico, facilitando e enco- rajando o desenvolvimento da utilização de conten- tores, bem como uma utilização mais eficaz da capacidade dos navios ; Considerando que os utilizadores dos serviços marí- timos oferecidos pelos consórcios beneficiam de um modo geral de uma parte equitativa das vanta- gens decorrentes do melhoramento da produtivi- . dade e da qualidade dos serviços a eles subjacentes ; que estas vantagens podem ainda traduzir-se, entre outros, no melhoramento da frequência dos serviços e das escalas, bem como no melhor planea- mento das mesmas e ainda numa melhor qualidade e individualização dos serviços oferecidos, resul- tantes do recurso a navios e equipamentos, portuá- rios ou não, mais modernos ; que, contudo, os utili- zadores só podem delas beneficiar efectivamente na medida em que existir um grau de concorrência suficiente nos tráfegos em que os consórcios operam ; ! Considerando que é conveniente, por conseguinte, que os acordos beneficiem de uma isenção por categoria, na medida em que não permitam às empresas interessadas eliminarem a concorrência numa parte substancial do tráfego em causa ; que, a fim de tomar em consideração as condições em constante mutação do mercado dos transportes marítimos e as alterações frequentemente introdu- zidas pelas partes nas cláusulas dos acordos de consórcio ou nas actividades que exercem no seu âmbito, o presente regulamento tem por objecto a clarificação das condições que os consórcios devem satisfazer a fim de beneficiarem da isenção por categoria nele consagrada ; Considerando que uma das características essenciais inerentes à natureza de um consórcio, para efeitos de estabelecer e explorar um serviço em comum, é a de proceder a ajustamentos de capacidade ; que não é esse O caso, em contrapartida, da não utiliza- ção de uma certa percentagem das capacidades dos navios utilizados no âmbito de um consórcio;