2.8.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 183/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1835/95 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, industriais e da pesca e modificando o Regulamento (CE) nº 2878/94 relativo b à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (4º série 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de determi- nados produtos industriais continuará a ser, durante o ano de 1995, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros ; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comuni- dade no que se refere aos produtos em questão ; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos por um período que se prolongue até 31 de Dezembro de 1995 e, no caso das enguias (número de ordem 09.2701)) pelo período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, e em função dos volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos, e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária ; Considerando que pelo seu Regulamento (CE) nº 2878/94('), o Conselho abriu para 1995 contingentes pautais comunitários para determinados produtos indus- triais, nomeadamente para magnetrões (número de ordem 09.2797) e para dianol 220 (número de ordem 09.2859); Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem concluir que, no que diz respeito () JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 1. aos produtos em causa, as necessidades da Comunidade de importações provenientes de países terceiros podem atin- gir, no ano em curso, níveis superiores aos volumes fixados pelo referido regulamento ; que, em consequência, é conveniente aumentar os volumes dos contingentes acima referidos ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores na Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais ; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quan- tidades necessárias correspondentes às importações efecti- vas ; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até à data referida no quadro seguinte, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles: