29. 9. 97 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 266/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (97/633/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3, Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de Lisboa de 26 e 27 de Junho de 1992, Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC('), DECIDE: Artigo 1º AÀ rubrica 1C234 é retirada da lista do anexo V da Decisão 94/942/PESC, referida no artigo 6. da mesma decisão e no nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de 2 bens de dupla utilização(?*). Artigo 2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação. AÀ presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN () JO L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelas Decisões 97/100/PESC (JO L 34 de 4. 2. 1997, p. 1) e 97/419/PESC (JO L 178 de 7. 7. 1997, p. 1). () JO L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 837/95 (JO L 90 de 21.4.1995, p. 1).