L 179/52 Jornal Oficial da União Europeia 7.7.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 2007 relativa à desclassificação de algumas partes do Manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (2007/473/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) A classificação dos anexos 1, 3, 4 e 6 deverá permanecer Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.º 3 do artigo 207-º, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 2003/19/CE, de 14 de Outubro de 2002, relativa à desclassificação de algumas parte do Manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 (!), o Conselho desclassificou algu- mas partes do Manual Sirene e reduziu a classificação da secção 2.3 e dos anexos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Manual para «Restreint UFE». (2) A última versão do Manual Sirene, tal como consta da Decisão 2006/757/CE (?) e 2006/758/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que alteram o Manual Sirene (3), não contém nenhuma disposição equivalente à secção 2.3 que constava do Manual aquando da apro- vação da Decisão 2003/19/CE. (3) O Conselho considera agora oportuno desclassificar ou- tras partes do Manual Sirene. «Restreint UP», DECIDE: Artigo 1.º Os anexos 2 e 5 do Manual Sirene são desclassificados. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007. Pelo Conselho A Presidente A. SCHAVAN JO L 8 de 14.1.2003, p. 34. (À JO L 317 de 16.11.2006, p. 1. JO L 317 de 16.11.2006, p. 41.