6.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 239/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1582/2002 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2002 relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) ) O JO Jo A aveia faz parte dos produtos abrangidos pela organi- zação comum de mercado no sector dos cereais. Contudo, não faz parte dos cereais de base referidos no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, que podem beneficiar de compra de intervenção. A aveia constitui uma produção importante e tradicional na Finlândia e na Suécia, bem adaptada às condições climatéricas vigentes. A sua produção é muito superior às necessidades destes países, o que os obriga a escoar os excedentes para países terceiros. A adesão à Comunidade não alterou em nada a situação anteriormente verificada. A eventual redução da cultura de aveia na Finlândia e na Suécia beneficiaria outros cereais abrangidos pelo regime de intervenção, nomeadamente a cevada. A situação da cevada é caracterizada por uma sobreprodução tanto nestes dois países nórdicos como no conjunto da Comu- nidade. A transferência da cultura de aveia para a cultura de cevada só agravaria esta situação excedentária. Afigura-se, pois, indicado garantir que a aveia possa continuar a ser exportada para países terceiros. A aveia pode ser objecto da restituição prevista no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92. A situação geográfica da Finlândia e da Suécia coloca estes países numa posição menos favorável do que os outros Estados-Membros no respeitante às exportações. AÀ fixação de uma restituição, com base no referido artigo 13.º, beneficia em primeiro lugar as exportações a partir dos outros Estados-Membros. Em consequência, prevê-se que a produção de aveia nestes dois países nórdicos seja cada vez mais substituída pela de cevada. Ê, pois, de esperar que nas próximas campanhas, sejam colocadas em intervenção na Finlândia e na Suécia, em conformi- dade com o artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/ |92, importantes quantidades de cevada que só terão como possibilidade de escoamento a exportação para países terceiros. Essas exportações a partir das existências de intervenção são mais onerosas para O orçamento comunitário do que as exportações directas. L 181 de 1.7.1992, p. 21. L 193 de 29.7.2000, p. 1. ) (10) (11) 0) ) ) O O O Uma medida especial de intervenção na acepção do artigo 6.º do referido regulamento, permite evitar tais custos suplementares. Esta intervenção pode ser feita sob a forma de uma medida destinada a aliviar o mercado da aveia na Finlândia e na Suécia. A concessão de uma resti- tuição com base num concurso, aplicável exclusivamente à aveia produzida e exportada a partir destes dois países, constitui a medida mais adequada neste contexto. Esta abordagem foi seguida precedentemente, nomeadamente aquando da campanha de 2001/2002 no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1789/2001 da Comissão (). A natureza e os objectivos da referida medida tornam adequada a aplicação neste contexto, mutatis mutandis, do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, bem como dos regulamentos adoptados para execução deste, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de resti- tuições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1163/2002 (). O Regulamento (CE) n.º 1501/95 prevê, no âmbito dos compromissos a assumir pelo adjudicatário, a obrigação de apresentar um pedido de certificado de exportação. Uma garantia de 12 euros por tonelada, a constituir aquando da apresentação da proposta, pode assegurar o respeito desta obrigação. Os cereais em causa devem efectivamente ser exportados a partir dos Estados-Membros para os quais tenha sido adoptada uma medida especial de intervenção. Por conseguinte, é necessário limitar a utilização dos certifi- cados de exportação, por um lado, às exportações a partir do Estado-Membro em que foi pedido o certificado e, por outro, à aveia produzida na Finlândia e na Suécia. Para assegurar o tratamento igual de todos os interes- sados, é necessário prever que o período de eficácia dos certificados emitidos seja idêntico. Para assegurar a boa execução do processo de concurso, é necessário prever uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas aos organismos competentes. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, L 243 de 13.9.2001, p. 15. L 147 de 30.6.1995, p. 7. L 170 de 29.6.2002, p. 46.