L 210/30 Jornal Oficial da União Europeia 20.8.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2003 que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários de São Pedro e Miquelon [notificada com o número C(2003) 2977] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/609/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 () e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão em S. Pedro e Miquelon, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade. (2) — Os requisitos da legislação de São Pedro e Miquelon em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE. (33 Em  particular, a Direction des Services de I'Agriculture: Services Vétérinaires (DSA) do Ministério da Agricultura e Pescas francês está em condições de verificar eficaz- mente a aplicação da legislação em vigor. (4 A DSA deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização de produtos da pesca, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva. (5) É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas relativas aos produtos da pesca originários de São Pedro e Miquelon importados para a Comunidade, em confor- midade com o disposto na Directiva 91/493/CEE. (6) — É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabe- lecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/ |CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.º da Directiva 91/493/CEE (º) Estas listas devem ser estabele- cidas com base numa comunicação da DSA à Comissão. JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 187 de 7.7.1992, p. 41. (7) —Importa que a presente decisão seja aplicada quarenta e cinco dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário período transitório. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Direction des Services de l'Agriculture: Services Vétérinaires (DSA), do Ministério da Agricultura e Pescas francês, é a autori- dade competente em São Pedro e Miquelon para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requi- sitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2.º Os produtos da pesca importados para a Comunidade originá- rios de São Pedro e Miquelon devem satisfazer os requisitos fixados nos artigos 3.º, 4.º e 5.º Artigo 3.º 1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, cujo modelo consta do anexo 1 e é constituído por uma única folha devidamente preenchida, datada e assinada. 2. O certificado deve ser redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo. 3. — Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assina- tura do representante da DSA, bem como o selo oficial desta, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado. Artigo 4.º Os produtos da pesca devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista apresentada no anexo II.