30.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L113/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 733/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Abril de 2002 relativo à implementação do domínio de topo .eu (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 156.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta em conta o parecer do Comité Económico e ) Social (?), Após a consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A criação do domínio de topo (TLD) .eu está prevista na iniciativa e-Europa, aprovada pelo Conselho Europeu na sua reunião de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, como factor de aceleração do comércio electrónico. (2) A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à organização e gestão da internet refere a criação do TLD .eu e a resolução do Conselho, de 3 de Outubro de 2000, sobre a organização e gestão da internet (*), encarrega a Comissão de encorajar a coordenação das políticas no que respeita à gestão da internet. (33 Os TLD fazem parte integrante da infra-estrutura da internet. São um elemento essencial da interoperabili- 7) dade global da World Wide Web (<WWW» ou «a Web». À ligação e a presença possibilitadas pela atribuição de nomes de domínios e endereços associados permitem que os utilizadores localizem computadores e sítios Web na Web. Os TLD fazem igualmente parte integrante de todos os endereços de correio electrónico na internet. (4) OTLD.eu deverá promover a utilização e o acesso às redes internet e ao mercado virtual baseado na internet, nos termos do n.º 2 do artigo 154.º do Tratado, forne- () JO C 96 E de 27.3.2001, p. 333. () Jo C 155 de 29.5.2001, p. 10. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 2001 (O C 65 E de 14.3.2002, p. 147), posição comum do Conselho de 6 de (8) Novembro de 2001 (JO C 45 E de 19.2.2002, p. 53) e decisão do Parlamento Europeu de 28 de Fevereiro de 2002 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 25 de Março de 2002. ( JO C 293 de 14.10.2000, p. 3. cendo um domínio de registo suplementar aos actuais domínios de topo com código de país (ccTLD) ou ao registo mundial nos domínios de topo genéricos (gTLD), devendo, consequentemente, aumentar as possibilidades de escolha e a concorrência. O TLD .eu deverá aumentar a interoperabilidade das redes transeuropeias, em conformidade com o disposto nos artigos 154.º e 155.º do Tratado, devendo garantir a disponibilidade de servidores de nomes «.eu» na Comuni- dade. Tal afectará a topologia e a infra-estrutura técnica da internet na Europa, que beneficiará de um conjunto suplementar de servidores de nomes na Comunidade. Através do TLD .eu, o mercado interno deverá ganhar maior visibilidade no mercado virtual baseado na internet. O TLD .eu deverá fornecer uma ligação clara- mente identificada com a Comunidade, o seu quadro jurídico e o mercado europeu. As empresas, organiza- ções e pessoas singulares da Comunidade deverão poder registar-se num domínio específico, que tornará óbvia essa ligação. Enquanto tal, o TLD .eu não só será um alicerce fundamental para o comércio electrónico na Europa, como também servirá de apoio aos objectivos do artigo 14.º do Tratado. O TLD .eu pode acelerar os benefícios da sociedade da informação na Europa em geral, desempenhar um papel importante na integração dos futuros Estados-Membros na União Europeia e ajudar a combater o risco de divisão digital em relação aos países vizinhos. Por conse- guinte, deve-se esperar que o regulamento seja alargado ao Espaço Económico Europeu e que se procure intro- duzir alterações aos acordos em vigor entre a União Europeia e países terceiros europeus, a fim de adaptar os requisitos do TLD .eu por forma a que as entidades desses países nele possam participar. O presente regulamento não prejudica a legislação comunitária no domínio da protecção de dados pessoais. A implementação do presente regulamento deve ser efectuada em conformidade com os princípios relativos à privacidade e à protecção dos dados pessoais.