13. 5. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1067/95 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3478/92 relativo às normas de execução do regime de prémios previstos no sector do tabaco em rama A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, cle 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95(), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 27º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevê que, a partir da colheita de 1994, os Estados-mem- bros tenham a possibilidade de pagar directamente o prémio aos produtores e que, a partir da mesma colheita, os produtores tenham a possibilidade de reportar para a colheita seguinte a sua produção excedentária, até ao limite de 10 % da quota que lhes tenha sido atribuída; que o mesmo regulamento prevê que, a partir da colheita de 1995, seja instaurado um regime único de quota de produção, e que os Estados-membros possam pagar adian- tamentos sobre o prémio aos produtores; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1958/94 (*), preci- sando as normas de execução dessas disposições ; Considerando que é conveniente precisar os elementos essenciais do contrato de cultura, a fim de ter em conta o caso em que um Estado-membro opte pelo pagamento directo do prémio ao produtor ; Considerando que é necessário prever que, no caso de os produtores reportarem a sua produção excedentária para a colheita seguinte, os organismos competentes possam verificar que, durante a colheita seguinte, os interessados procedem a uma redução correspondente da sua produção, de modo a que sejam respeitadas as quotas cumuladas para as duas colheitas em causa; Considerando que convém fixar suficientemente cedo as datas-limite de celebração e de registo dos contratos, de modo a permitir, desde o início do ano da colheita, garantir aos produtores, simultaneamente, um mercado estável para a sua futura colheita e o abastecimento regular das empresas de transformação ; que é necessário prever que, para a colheita de 1995, os Estados-membros possam prorrogar essas datas-limite ; Considerando que, em certos Estados-membros, alguns agrupamentos de produtores procediam eles próprios à () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. () JO nº L 73 de 1. 4. 1995, p. 13. () JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17. () JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 91. primeira transformação ; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama ((5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92(9), o regime estabelecido previa a possibilidade de a primeira transformação ser efectuada com base numa declaração de cultura em vez de num contrato de cultura ; que o Regulamento (CEE) nº 2075/92, que substituiu o Regulamento (CEE) nº 727/70, não prevê essa possibili- dade ; Considerando que, dado que a não existência dessa facili- dade criava problemas de transição no sector e que o curto período existente entre a reforma e a sua aplicação tornava difícil a cessação dessa prática comercial em tempo útil, era necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3478/92, a fim de permitir, para as colheitas de 1993 e 1994, a realização da primeira transformação aos opera- dores que tivessem utilizado essa possibilidade no passado, prevendo, simultaneamente, medidas de controlo estritas e específicas para evitar fraudes ; que é necessário manter essas disposições para a colheita de 1995 e prever disposi- ções específicas para o caso de se verificar a atribuição de quantidades suplementares em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão (”), Considerando que há que precisar as condições que regem a concessão de adiantamentos aos produtores e a dedução desses adiantamentos dos prémios a pagar; Considerando que, por força do nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2075/92, cabe aos Estados-mem- bros determinar as medidas necessárias para garantir o cumprimento das disposições comunitárias no sector do tabaco em rama ; que importa, todavia, que as medidas de controlo satisfaçam determinadas exigências que asse- gurem uma aplicação amplamente uniforme em todos os Estados-membros ; Considerando que, em conformidade com o disposto nas alíneas a) e c) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2075/92, a concessão do prémio está sujeita à condição de o tabaco em folha provir de uma zona de produção determinada e ser entregue com base num contrato de cultura; que estas condições podem facilmente ser contornadas se não existir um controlo destinado a veri- ficar que as superfícies declaradas num contrato são efec- tivamente cultivadas com a variedade indicada; que () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (9 JO nº L 91 de 7. 4. 1992, p. 1. () Ver página 5 do presente Jornal Oficial.