Nº L 141/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1299/94 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comis- são (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 740/94 (*), estabeleceu as normas de execução do regime de importação de bananas na Comu- nidade, designadamente em matéria de emissão de certifi- cados no âmbito do contingente pautal, bem como para os produtos originários dos Estados ACP ; que, tal como no âmbito do contingente pautal, é conveniente precisar as disposições aplicáveis à reatribuição das quantidades não utilizadas dos certificados de importação emitidos no âmbito do contingente pautal, bem como para as bananas tradicionais ACP, e ter em conta a questões administra- tivas inerentes à gestão dos certificados e os períodos de apresentação dos pedidos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 prevê que os Estados-membros comuniquem, com uma regularidade determinada, informações estatísticas relati- vas, nomeadamente, aos preços, à introdução em livre prática das bananas importadas e à comercialização das bananas de origem comunitária ; que a esperiência adqui- rida desde o estabelecimento da organização comum de mercado das bananas demonstra que a natureza e a regu- laridade destas comunicações deve ser adaptada; Considerando que é conveniente prever a aplicação imediata do presente regulamento, de modo a que os operadores possam beneficiar das disposições relativas à reatribuição das quantidades não utilizadas a partir do terceiro trimestre de 1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas, () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (3 JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. (9 JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 65. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1442/93 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 3 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção : «3. As quantidades não utilizadas dos certificados serão reatribuídas, a pedido, ao mesmo operador, titular ou cessionário, conforme o caso, num trimestre ulte- rtior, mas durante o ano de emissão do primeiro. certifi- cado. Os pedidos de reatribuição serão apresentados no prazo fixado no nº 2 do artigo 9º, acompanhados do original ou de uma cópia certificada conforme do ou dos certi- ficados não utilizados, no todo ou em parte, bem como da prova da constituição da garantia referida no artigo 19º | Os Estados-membros comunicarão separadamente à Comissão, no prazo fixado no nº 1, as quantidades objecto de pedidos de reatribuição. — Os pedidos de certificados de reatribuição não serão afectados do coeficiente de redução eventualmente fixado nos termos do nº 3 do artigo 9º Os pedidos e os certificados de reatribuição ostentarão, na casa nº 20, a menção : “Certificado de reatribuição — nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEFE) nº 1442/93”.». 2. O nº 4 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção : «4. As quantidades não utilizadas dos certificados serão reatribuídas, a pedido, ao mesmo operador, titular ou cessionário, conforme o caso, num trimestre ulte- rior, mas durante o ano de emissão do primeiro certifi- tado. Os pedidos de reatribuição serão apresentados no prazo fixados no nº 2 do artigo 14º, acompanhados do original ou de uma cópia certificada conforme do ou dos certificados não utilizados, no todo ou em parte, bem como da prova da constituição da garantia referida no artigo 19º Os Estados-membros comunicarão separadamente à Comissão, no prazo fixado no nº 1 do artigo 16º, as quantidades objecto de pedidos de reatribuíção. Os pedidos de certificados de reatribuição não serão afectados do coeficiente de redução eventualmente fixado nos termos do nº 2 do artigo 16º