Nº L 335/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 94 REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 3163/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28º, Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeada- mente, o seu artigo 16º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (9), Considerando que é conveniente tornar a aplicação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º (5), no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo rela- tivo aos privilégios e imunidades das Comunidades, exten- siva ao Fundo Europeu de Investimento, de modo a garantir que os membros dos órgãos deste mecanismo e o seu pessoal, atendendo às suas funções e responsabilidades e à sua situação específica, beneficiem dos mesmos privi- légios, imunidades e facilidades, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aditado o artigo seguinte ao Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69: « Artigo 4ºB Os privilégios e imunidades previstos no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo são aplicáveis nos mesmos termos e nos mesmos limites previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente regulamento : — aos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento no exercício das suas funções, — ao pessoal do Fundo Europeu de Investimento, — aos beneficiários de pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência pagas pelo Fundo. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. () JO nº C 162 de 14. 6. 1994, p. 9. () JO nº C 323 de 21. 11. 1994. (À JO nº C 291 de 19. 10. 1994, p. 19. (*) Parecer emitido em 7 de Outubro de 1994 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () JO nº L 74 de 27. 3. 1969, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3607/93 (Jo nº L 332 de 31. 12. 1993, p. 11). Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL