7.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 200/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2003 relativa a um procedimento ao abrigo do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo Processo COMP/38.370 — O2 UK Limited/T-Mobile UK Limited («UK Network Sharing Agreement») [notificada com o número C(2003) 1384] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/570/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003(2) e, nomeadamente, os seus artigos 2.º, 6.º e 8-º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo apresentado nos termos do artigo 2.º do Regulamento n.º 17 e a notificação tendo em vista a obtenção de uma isenção apresentada pela O2 UK Limited e pela T-Mobile UK Limited nos termos do artigo 4.º do Regulamento n.º 17 em 6 de Fevereiro de 2002, Tendo em conta o resumo do pedido e da notificação publicado nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 e do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 do Acordo EEE (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Tendo em conta o relatório final do auditor no presente caso (*), 1) JO 13 de 21.1.1962, p. 204/62. () (3 JOL1de 4.1.2003, p. L. (À JO € 214 de 10.9.2002, p. 17. (9 JO € 187 de 7.8.2003. Considerando o seguinte: 1. OSFACTOS 1.1. INTRODUÇÃO (1) Em 6 de Fevereiro de 2002, a O2 UK Limited («O2 UK») (anteriormente denominada BT-Cellnet Limited e BT3G Limited) e a T-Mobile UK Limited («T-Mobile Ulb) (anteriormente designada One2One Personal Communi- cations Limited) notificaram à Comissão um acordo de 20 de Setembro de 2001 relativo à partilha das infra- -estruturas e à itinerância nacional no mercado do Reino Unido para as redes de telecomunicações móveis de terceira geração («3G») (a seguir designado «o acordo»). Na sua notificação, a O2 UK e a T-Mobile UK («as partes») solicitaram poder beneficiar quer de um certifi- cado negativo ao abrigo do nº 1 do artigo 81.º do Tratado e do n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EFEFE, quer alternativamente de uma isenção nos termos do disposto no nº 3 do artigo 81.º do Tratado e do n.º 3 do artigo 53.º do Acordo EEE (5). (2) Em Fevereiro de 2002, a Comissão publicou uma primeira comunicação que resumia o acordo notificado e convidava os terceiros interessados a lhe comunicarem as suas observações (69). Em Setembro de 2002 seguiu-se uma comunicação nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17, que estabelecia o ponto de vista preliminar da Comissão e dava a terceiros a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre a abordagem favorável proposta pela Comissão (7). A presente decisão representa o passo final do procedi- mento de tomada de decisão da Comissão. (5) A Comissão está igualmente a tratar uma notificação relacionada da T-Mobile Deutschland GmbHe da O2 Germany (anteriormente denominada VIAG Interkom GmbH) de 1 de Fevereiro de 2002 relativa à criação de uma rede de terceira geração bem como de um acordo bilateral de itinerância 3G para a Alemanha (processo COMP/38.369 — «Rahmenvertrag»). (6) JO € 53 de 28.2.2002, p. 18. (7) Processo COMP/CI1/N.38.370 — BT Cellnet & BT3G/One2One Personal Communtications (Acordo Reino Unido) ((O C 214 de 10.9.2002, p. 8.