25.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 249/11 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2007 relativa à não inclusão da substância activa 1,3-dicloropropeno no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 4281] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/619/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o quarto parágrafo do n.º 2 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, au- torizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(2) e (CE) nº 703/2001 (à) da Comissão estabelecem normas de exe- cução para a segunda fase do programa de trabalho re- ferido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o 1,3-dicloro- propeno. (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/52/CE da Comissão ((O L 214 de 17.8.2007, p. 3). () JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32). (3) JO L 98 de 7.4.2001, p. 6. 3) Os efeitos do 1,3-dicloropropeno sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 451/2000 e (CE) n.º 703/2001 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regula- mentos designam os Estados-Membros relatores que de- vem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 451/2000. Quanto ao 1,3-dicloropropeno, foi designado Estado-Membro re- lator a Espanha e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 14 de Janeiro de 2004. O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliado- res dos Estados-Membros e da AESA e apresentado à Comissão em 12 de Maio de 2006 sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa 1,3-dicloropropeno (*), elaboradas pela AESA. Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 15 de Maio de 2007, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o 1,3-dicloropropeno. Durante a avaliação desta substância activa, foram iden- tificadas várias áreas de preocupação. Uma delas, em especial, refere-se à libertação no ambiente de grandes quantidades de impurezas policloradas conhecidas e des- conhecidas acerca das quais não existe informação em matéria de persistência, comportamento toxicológico, in- tegração nas colheitas, acumulação, destino metabólico e limite de resíduos. Consequentemente, a exposição do consumidor não foi demonstrada como aceitável e existe um risco eventual de contaminação da água subterrânea para aves, mamíferos, organismos aquáticos e outros or- ganismos não visados. (*) EFSA Scientific Report (2006) 72, 1-99, Conclusion regarding the peer review of pesticide risk assessment of 1,3-dichloropropene (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa 1,3-dicloropropeno).