22.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 162/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 680/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Junho de 2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 156.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) 6) O Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 sublinhou nas suas conclusões que as redes de energia e de transporte fortes e integradas constituem a pedra angular do mercado interno europeu e que a melhor utilização das redes existentes e da conclusão das ligações que faltam tornará possível aumentar a eficiência e a concorrência e garantir um nível adequado de qualidade e a redução dos congestionamentos e, consequentemente, melhor viabilidade a longo prazo. Estas necessidades inscrevem-se na estratégia aprovada pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, que tem vindo a ser periodicamente evocada desde então. Na Acção Europeia para o Crescimento, aprovada pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro de 2003, a Comissão é convidada a redireccionar as despesas, quando for caso disso, para investimentos em capital físico, nomeadamente em infra-estruturas das redes transeuropeias cujos projectos prioritários constituam elementos essenciais para o reforço da coesão do mercado interno. Os atrasos na conclusão de ligações transeuropeias eficazes, nomeadamente dos troços transfronteiriços, podem colocar () JO € 234 de 22.9.2005, p. 69. P Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 2005 (JO C 272 E de 9.11.2006, p. 405), posição comum do Conselho de 22 de Março de 2007 (JO C 103 E de 8.5.2007, p. 26) e posição do Parlamento Europeu de 23 de Maio de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial). um sério obstáculo à competitividade da União, dos Estados-Membros e das regiões periféricas que não poderiam, ou deixariam de poder, tirar pleno proveito das vantagens do mercado interno. Na Decisão n.º 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (?), o custo previsto para a conclusão da rede transeuropeia de transportes entre 2007 e 2020 é de 600 mil milhões de EUR. Os investimentos necessários, apenas para os projectos prioritários na acepção do anexo III dessa decisão, ascendem a quase 160 mil milhões de EUR para o período de 2007-2013. Para alcançar tais objectivos, o Conselho e o Parlamento Europeu realçaram a necessidade de reforçar e adaptar os instrumentos financeiros existentes aumentando o nível de co-financiamento comunitário através da possibilidade de aplicar uma taxa de co-financiamento comunitário mais alta, nomeadamente no caso dos projectos que se distinguem pelo seu carácter transfronteiriço, pela sua função de trânsito ou por atravessarem barreiras naturais. De acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores (NAIADES) e tendo em conta o carácter sustentável das vias de navegação interior, deverá ser dada especial atenção aos projectos relativos a estas vias. Na Resolução de 8 de Junho de 2005, sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013 (9), o Parlamento Europeu sublinhou a impor- tância estratégica das redes de transportes para uma consolidação definitiva do mercado interno e para estreitar as relações com os países candidatos, pré-candidatos e com os que pertencem ao «círculo dos amigos». Além disso, mostrou-se disposto a examinar instrumentos de financia- mento inovadores, tais como garantias de empréstimo, () JOL228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO C 124 E de 25.5.2006, p. 373.