L 79/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.3.2000 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Março de 2000 que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (2000/258/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/65/CEE estabelece um sistema alternativo à quarentena para a introdução de determi- nados carnívoros domésticos no território de certos Estados-Membros indemnes de raiva. Este sistema pressupõe o controlo da eficácia da vacinação desses animais mediante uma titulação de anticorpos. (2) Para garantir um sistema eficaz de controlo dos laboratórios que realizam essas análises, é conveniente determinar uma aprovação comunitária dos mesmos. (3) A aprovação desses laboratórios deve ser coordenada por um laboratório comunitário de referência para essas questões. (  O |laboratório da Agence française de sécurité sanitaire des aliments de Nancy preenche as condições necessárias para ser designado como laboratório comunitário de referência para essas questões. (5) —Esse laboratório de referência pode beneficiar de uma ajuda da Comunidade, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (?). (6) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competên- cias de execução atribuídas à Comissão (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O laboratório da Agence française de sécurité sanitaire des aliments de Nancy (AFSSA Nancy), cujas coordenadas figuram no anexo |, é designado como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica. Artigo 2.º As atribuições do laboratório referido no artigo 1.º são especificadas no anexo II. () JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (O L 117 de 24.5.1995, p. 23). ( JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1258/1999 (O L 160 de 26.6.1999, p. 103). (3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.