27.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 283/69 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2007 que autoriza a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM-O00H71-4) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2007) 5125] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/692/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º eonº3do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) A 12 de Novembro de 2004, as empresas KWS SAAT AG e Monsanto Europe SA apresentaram às autoridades competentes do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredien- tes alimentares e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba H7-1 («pedido»). Inicialmente, o pedido também incluía folhas de beter- raba e pequenos pedaços de raiz, resultantes da trans- formação da raiz que pode ser fermentada para produzir silagem para alimentação animal. Estes produtos, que não são considerados como sendo produzidos a partir de OGM, mas como contendo ou sendo constituídos por OGM, foram retirados do âmbito do pedido pelos reque- rentes em 14 de Fevereiro de 2006. A 20 de Dezembro de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («EFSA») formulou um pare- cer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Re- gulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser im- provável que a colocação no mercado dos produtos pro- duzidos a partir de beterraba H7-1, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos na saúde hu- mana, na sanidade animal ou no ambiente, no contexto das utilizações previstas (2). No seu parecer, a EFSA con- siderou todas as questões e preocupações específicas le- vantadas pelos Estados-Membros. (1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99). (2) http://www.efsa.europa.eu/EFSA/ efsa locale-1178620753816 1178620785055.htm (4) Õ Ó JO JO Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. Deve ser atribuído um identificador único a cada OGM nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comis- são, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (?). Como base no parecer da EFSA, não parecem ser neces- sários outros requisitos específicos de rotulagem além dos previstos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. De igual modo, o parecer da EFSA não justifica a impo- sição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, nem condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, in- cluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, tal como previsto no n.º 5, alínea e), do artigo 6.º e no n.º 5, alínea e), do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos pro- dutos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneti- camente Modificados. Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as condições de autorização dos produtos vinculam todos aqueles que os coloquem no mercado. O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente; por conseguinte, a Comissão apresentou ao Conselho, em 25 de Junho de 2007, uma proposta em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho (*), estando o Conselho obrigado a agir no prazo de três meses. L 10 de 16.1.2004, p. 5. L 184 de 17.7.1999, p. 23.