17. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 133/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1370/95 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1995 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo AÁcto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º e o seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2759/75 sujeitou, a partir de 1 de Julho de 1995, as exportações de produtos para as quais sejam pedidas restituições à expor- tação, à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição ; que, em consequência, é opor- tuno estabelecer regras de execução específicas para esse regime, para o sector da carne de suíno e definir, em espe- cial, os formulários de apresentação dos pedidos e os elementos que devem ser mencionados nos pedidos e certificados, e completar o Regulamento (CEFE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(9); Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados de exportação no quadro do referido regime ; que o risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de suíno aconselha a subordinar o acesso dos operadores ao mesmo regime à observância de condi- ções precisas e a estabelecer a intransmissibilidade dos certificados de exportação ; Considerando que o nº 11 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho estabelece que o respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do « Uruguay Round » relativas ao volume de exportação, é assegurado com base nos certificados de exportação ; que, por conseguinte, é () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. ( JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 33i de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4. oportuno fixar regras precisas para a apresentação dos pedidos e para a emissão dos certificados ; Considerando, além disso, que é conveniente estabelecer que a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificado de exportação se faça somente após um período de reflexão; que esse período deve permitir à Comissão apreciar as quantidades pedidas bem como as despesas a elas relativas e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes ; que, no interesse dos operadores, é oportuno prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação; Considerando que é oportuno permitir, para os pedidos relativos a quantidades iguais ou inferiores a 25 toneladas, € a pedido do operador, a emissão imediata dos certifi- cados de exportação; que, contudo, tais certificados só beneficiam da restituição em conformidade com as medidas eventualmente tomadas pela Comissão para o período em questão ; Considerando que, para assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a exportar, se afigura conveniente derrogar as normas relativas à tolerância constantes no Regulamento (CEE) nº 3719/88; Considerando que, para poder gerir esse regime, a Comis- são deve dispor de informações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e a utilização dos certificados emitidos; que é conveniente, numa preocupação de eficácia administrativa, determinar a utiliziçção de um modelo único para as comunicações entre os Estados- -membros e a Comissão ; Considerando que, para evitar uma ruptura nas exporta- ções no momento em que o acordo agrícola do « Uruguay Round » entrar em vigor, é conveniente permitir a apre- sentação de pedidos de certificados e a emissão dos certifi- cados de exportação antes da entrada em vigor do referido acordo mas utilizáveis apenas a partir da data da sua entrada em vigor; Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 1700/84 da Comissão, de 18 de Junho de 1984, que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1022/95(9), são substituídas pelas disposições do presente regulamento ; que é, por conse- guinte, conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1700/84 com efeitos a partir da data da entrada em vigor do acordo agrícola do « Uruguay Round»; () JO nº L 161 de 19. 6. 1984, p. 7. () JO nº L 103 de 6. 5. 1995, p. 22.