L 331/8 Jornal Oficial da União Europeia 29.11.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1754/2006 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2006 que estabelece regras de concessão da participação financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 28.º, Considerando o seguinte: Os laboratórios comunitários de referência desempenham tarefas e respeitam requisitos definidos na legislação veterinária — comunitárra e no Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para garantir a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos gé- neros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?), a fim de assistir a Comunidade. Nos termos do n.º 7 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, os laboratórios comunitários de referência podem beneficiar de uma participação financeira por parte da Comunidade, em conformidade com o artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE. O Regulamento (CE) n.º 156/2004 da Comissão (?) esta- belece os critérios de elegibilidade respeitantes às despe- sas dos laboratórios comunitários de referência que be- neficiam de uma participação financeira ao abrigo do artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE, bem como os pro- cedimentos para a apresentação de despesas e para a realização de auditorias. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. () JO L 27 de 30.1.2004, p. 5. (4) (10) O nível da participação financeira anual da Comunidade para a acção dos laboratórios comunitários de referência é estabelecido anualmente por decisões específicas no domínio das incidências veterinárias na saúde pública, da sanidade animal e dos resíduos. Dado ser necessário introduzir algumas alterações ao Re- gulamento (CE) n.º 156/2004, este regulamento deveria ser substituído, por uma questão de clareza, tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004. Essas alterações referem-se designadamente à introdução de uma convenção de parceria que define as funções e responsabilidades respectivas de cada uma das partes e de uma convenção específica, uma actualização das normas relativas ao IVA e uma actualização das despesas ligadas às missões e aos seminários. A referida convenção de parceria deve ter uma duração de 5 anos para permitir o desenvolvimento em novos domínios de uma rede operacional de laboratórios nacio- nais de referência, o desenvolvimento de novos métodos de análise e uma avaliação correcta dos desempenhos dos laboratórios nacionais de referência. Para uma gestão financeira sólida, justifica-se a aplicação do presente regulamento desde o início de 2007. No entanto, deve ser dada aos laboratórios a possibilidade de alterarem o orçamento previsional relativo à acção de 2007 em conformidade com o disposto no presente regulamento. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os arti- gos 9.º, 36.º e 37.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao finan- ciamento da política agrícola comum ($). As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (9 JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).