Nº L 241/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 9. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1822/96 DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, originários de Ceuta (1996-1997) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e nomeadamente o nº 4, último parágrafo, do artigo 25º, Tendo em conta o nº 3, do artigo 3º, do protocolo nº 2 desse acto de adesão, relativo às ilhas Canárias, a Ceuta e Melilha, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, por força do nº 2 do artigo 3º do citado protocolo nº 2, certos produtos da pesca, originá- rios de Ceuta e Melilha, podem beneficiar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, da isenção de direitos aduaneiros no território aduaneiro da Comunidade; que essa isenção deve ser concedida até aos limites de contingentes pautais calculados por produto, com base na média das quanti- dades efectivamente escoadas durante 1982, 1983 e 1984 para a parte do território espanhol incluída no território aduaneiro da Comunidade ou exportadas para a Comuni- dade na sua composição de 1985; Considerando que, devido à diminuição do volume de peixes capturados e comercializados, os produtos originá- rios de Ceuta que beneficiaram do regime pautal cons- tante do protocolo nº 2 já não são exportados para a Comunidade; que, devido a esse facto, os contingentes pautais abertos a favor de Ceuta não foram prorrogados para além de 31 de Dezembro de 1992; que os alevinos e os jovens, vivos, de douradas e de robalos, as douradas e os robalos substituem agora esses produtos nas trocas comer- ciais com a Comunidade; Considerando que a situação geográfica de Ceuta apre- senta especificidades próprias devidas ao facto de ser um enclave espanhol em África; que, na ausência de sectores agrícola e industrial, o sector primário de Ceuta está redu- zido principalmente à pesca; que, desde a crise deste sector, a aquicultura parece poder constituir, para os operadores económicos de Ceuta, uma fonte de rendi- mentos alternativa à pesca no mar; Considerando que a Comunidade concede a certos países terceiros um tratamento pautal preferencial que inclui a isenção de direitos aduaneiros para os produtos dos () JO nº C 55 de 24. 2. 1996, p. 8. () JO nº C 198 de 8. 7. 1996. códigos NC ex 0301 99 90, 0302 69 94 e 0302 69 95; que convém assegurar que o tratamento pautal conferido a estes produtos originários de Ceuta e importados na Comunidade seja alinhado pelo concedido aos países terceiros; que, para este efeito, é necessária uma adaptação do regime pautal aplicado a Ceuta; Considerando que a declaração comum respeitante ao protocolo nº 2 relativo às ilhas Canárias, a Ceuta e a Melilha tem por objectivo permitir a substituição dos produtos previstos no artigo 3º do citado protocolo; Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1326/95(), o Conselho abriu para o ano de 1995, para os alevinos e os jovens, vivos, de dourada e de robalo, originários de Ceuta, um contingente pautal comunitário (número de ordem 09.032]1); Considerando que o Reino da Espanha apresentou à Comissão um pedido de abertura de contingentes pautais comunitários com direitos nulos para os alevinos e os jovens, vivos, de dourada e de robalo, para as douradas e os robalos, originários de Ceuta; Considerando que, por conseguinte, se deve abrir contin- gentes pautais comunitários com direitos nulos para os produtos em questão e limitar os respectivos volumes, com base na produção anual, a 2 500 000 unidades (ale- vinos e jovens de douradas e de robalos) e a 100 toneladas (douradas e robalos); que o período de contingentamento deve ser fixado de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro para os anos de 1996 e 1997; que a aplicação do direito relativo a cada contingente está sujeita ao cumprimento das regras previstas pela organização comum de mercados; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente, bem como a aplica- ção, sem interrupção, da taxa prevista para esse contin- gente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes; Considerando que cabe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais; que nada impede que, para asse- gurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspon- dentes às importações efectivas; que, todavia, este modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados- () JO nº L 128 de 13. 6. 1995, p. 6.