30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/39 REGULAMENTO (CE) Nº 1550/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para a colheita de 1995, os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Considerando que, na fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designada- mente por objectivo assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abaste- cimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consu- midores; que o montante dos prémios deve ter em conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas e previsíveis dos diferentes tabacos em condições normais de concorrência; Considerando que o segundo parágrafo do artigo 8º e o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevêem a repartição anual dos limiares de garantia, por cada grupo de variedades, entre os Estados-membros produtores; que é necessário fixar o nível desses limiares para a colheita de 1995, tendo em conta nomeadamente as condições de mercado e as condições socioeconóimicas e agronómicas das zonas de produção em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a colheita de 1995, o montante do prémio referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes suplementares, são fixados no anexo I do presente regulamento. Artigo 2º Para a colheita de 1995, os limiares de garantia referidos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92, por grupo de variedades e por Estado-membro, são fixados no anexo II do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- Peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995, (1) JO nº L215 de 30. 7. 1992, p.70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95 (JO nº L 73 de 1. 4. 1995, p. 13). (2) JO nº C99 de 21. 4. 1995, p. 45. () JO nº C151 de 19. 6. 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT