12. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 97/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1997 que altera a Decisão 71/128/CEE relativa ao Comité consultivo da pesca (97/246/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que, pela Decisão 71/128/CEE da Comis- são ()), cujo texto foi substituído em último lugar pela Decisão 89/4/CEE (3), foi criado um Comité consultivo da pesca; Considerando que a Comissão entende ser importante associar os meios profissionais e dos consumidores à elaboração e gestão da política comum da pesca; Considerando que a experiência adquirida na consulta aos meios profissionais e aos consumidores demonstra ser necessário adaptar o papel e o funcionamento do comité para tomar em conta evoluções ocorridas desde a sua cria- ção e, desta forma, melhorar o processo de consulta e optimizar as condições do seu funcionamento; Considerando que o mandato dos membros do comité terminou em 9 de Novembro de 1995, sendo, por conse- guinte, oportuno proceder a novas nomeações; Considerando, contudo, que se revela adequado limitar a duração do novo mandato dos membros do comité a um período de 18 meses e que, durante esse perído, a Comis- são prepare as disposições adequadas relativas à estrutura do comité e os seus métodos de trabalho com vista à adopção de uma nova decisão; Considerando que, para esse efeito, não se afigura opor- tuno estabelecer que após esse período de 18 meses os membros do comité possam permanecer em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação do respectivo mandato; Considerando, além disso, que é conveniente adaptar o texto da decisão em alguns pontos dé menor importância, DECIDE: AÁrtigo 1º A Decisão 71/128/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Aftigº 4º 1. Os membros do comité são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações profissionais ou de consumidores, constituídas ao nível da Comuni- () JO nº L 68 de 22. 3. 1971, p. 18. (à JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 33. dade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º Por cada lugar a prover, estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente. 2. O mandato de um membro do comité tem uma duração de 18 meses. As funções exercidas não são remuneradas. O mandato de um membro termina antes do termo do período de 18 meses por demissão ou morte. O mandato pode igualmente terminar se o organismo que apresentou a candidatura do membro pedir a sua substituição. O membro é substituído pelo tempo do mandato que faltar cumprir, de acordo com o procedimento estabe- lecido no nº 1. 3. A lista dos membros é publicada pela Comissão, para informação, no fornal Oficial das Comunidades Europeias». 2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «AÁrtigo 5º O comité elege, por um período de 18 meses, um presidente e dois vice-presidentes. A eleição efectua-se por maioria de dois terços dos membros presentes. O comité pode, pela mesma maioria, aumentar o número de membros do gabinete. Neste caso, o gabi- nete inclui, além do presidente, no máximo, um repre- sentante de cada uma das categorias económnicas repre- sentadas no comité. O gabinete prepara e organiza os trabalhos do Comi- té». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 4 de Abril de 1997. Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1997. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão