Nº L 189/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 8. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1962/95 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, a produção efectiva de azeite e o montante da ajuda unitária à produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum do mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite é às organizações de produtores (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/95(9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17ºA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(9), e, nomeadamtente, o nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/ /66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção seja redu- zida quando a produção efectiva de uma determinada campanha excede a quantidade máxima garantida fixada para essa mesma campanha ; que, todavia, não são afec- tados por essa redução os produtores cuja produção média não atinja 500 quilogramas de azeite por campanha ; Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adian- tado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa ; que, para a campanha de comer- cialização de 1993/1994, a produção estimada e o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado foram fixados pelo Regulamento (CE) nº 1187/94 da Comissão(); Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84, o mais tardar seis meses após o fim da campanha, deve ser determinada a produ- () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. () JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 1. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. () JO nº L 132 de 27. 5. 1994, p. 4. ção efectiva para a qual foi reconhecido o direito à ajuda ; que, para esse efeito, e nos termos do disposto no artigo 12ºA do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 637/95(5), cada Estado-membro interessado deve transmitir à Comissão, o mais tardar no dia 31 de Maio seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda nesse Estado-membro ; que, de acordo com estas comuni- cações, se verifica que a quantidade admitida à ajuda, no âmbito da campanha 1993/1994, é igual a 550 000 tone- ladas para a Itália, 2 407 toneladas para a França, 323 161 toneladas para a Grécia, 588 000 toneladas para a Espanha e 27 486 toneladas para Portugal; Considerando que a admissão à ajuda dessas quantidades pelos Estados-membros implica que os controlos referidos nos Regulamentos (CEE) nº 2261/84 e (CEE) nº 3061/84 foram efectuados ; que, no entanto, a fixação da produção efectiva segundo as informações relativas às quantidades admitidas à ajuda comunicadas pelos Estados-membros não prejudica as conclusões que podem resultar da verifi- cação da exactidão desses dados no âmbito do processo de apuramento das contas ; Considerando que, tendo em conta a produção efectiva, é necessário fixar igualmente o montante da ajuda unitária à produção prevista no nº 1, alínea b), do quinto parágrafo do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o montante em questão deve ser convertido em moedas nacionais segundo as disposições previstas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3498/93 da Comissão (**), que determina os factos geradores aplicá- veis especificamente no sector do azeite ; que, por conse- quência, o montante da ajuda unitária deve ser fixado tendo em conta que esse facto gerador é, em qualquer caso, anterior a 1 de Fevereiro de 1995; Considerando que, em Espanha e Portugal, o montante da ajuda à produção é diferente do dos outros Estados-mem- bros ; Considerando que, atendendo às circunstâncias excepcio- nais que conduziram a um certo atraso na fixação da produção efectiva para a campanha de 1993/1994 a fim de assegurar que o pagamento do saldo da ajuda à produção dessa campanha seja efectuado com base no orçamento do exercício de 1994/95, é necessário prever a data limite de 15 de Outubro de 1995 para esse pagamento e para esse efeito derrogar o disposto no nº 3 do artigo 12ºB do Regulamento (CEE) nº 3061/84; (9 JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. ( JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 3. (9 JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 20.