6.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 184/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1024/2006 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 573/2003 que estabelece normas de execução da Decisão 2003/18/CE do Conselho no que respeita às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes da Roménia e que altera o Regulamento (CE) n.º 2809/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Decisão 2003/18/CE, a Comu- nidade decidiu estabelecer, para cada campanha de co- mercialização, contingentes pautais com isenção de direi- tos aduaneiros, para trigo, mistura de trigo com centeio e milho provenientes da Roménia. (2) —Tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 573/2003 da Comissão (9), é conveniente clarificar e simplificar determinadas disposi- ções do citado regulamento. (33 —Para assegurar a realidade das quantidades pedidas por um determinado operador, é conveniente precisar a obri- gação de o operador apresentar um único pedido de certificado de importação por período em causa, assim como estabelecer uma sanção em caso de incumprimento desta obrigação. () É  pois, oportuno alterar o Regulamento (CE) n.º 573/2003 em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, () JO L 8 de 14.1.2003, p. 18. () JO L 82 de 29.3.2003, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 573/2003 é alterado do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 1.º-A Cada operador apenas pode apresentar um pedido de certi- ficado de importação por período em causa, em conformi- dade com o n.º 1 do artigo 2.º Se um operador apresentar mais do que um pedido, todos os seus pedidos serão rejei- tados, ficando perdidas a favor do Estado-Membro em causa as garantias constituídas por ocasião da apresentação dos pedidos.». 2) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: aº) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados às autoridades competentes dos Esta- dos-Membros, o mais tardar às 13 horas, hora de Bruxe- las, na segunda segunda-feira de cada mês. O requerente apresentará o pedido de certificado à auto- ridade competente do Estado-Membro em que se encon- tre registado para efeitos de IVA. Cada certificado de exportação deve dizer respeito a uma quantidade não superior à quantidade disponível para a importação do produto relevante, na campanha de co- mercialização em questão.»; b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Seototal das quantidades de cada produto em questão, desde o início da campanha de comercialização, e a quantidade referida no n.º 2 forem superiores ao contingente respeitante à campanha de comercialização em questão, a Comissão estabelece, o mais tardar, no terceiro dia útil seguinte à apresentação dos pedidos, um coeficiente de atribuição único, que deve ser aplicado às quantidades que foram objecto de pedido.»;