17.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 328/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2192/2003 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2341/2002 no respeitante às possibilidades de pesca e às respectivas condições aplicáveis em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (*), e, nomeadamente, os n.ºº 1 e 4 do seu artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2341/2002 do Conselho (?) fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades popula- cionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas. (2) Em Outubro de 2003, a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) aprovou uma recomen- dação com vista a aumentar o total admissível de capturas (TAC) para o arenque na Unidade de Gestão 3 em 2003 de 60 mil toneladas para 66 mil toneladas. (33  OTAC para o tamboril na subzona CIEM VII e nas divi- sões ViIlla, b, d, e deverá ser fixado em 17 138 toneladas e 3 862 toneladas, respectivamente, para o conjunto do ano 2003, atendendo aos novos pareceres científicos do CIEM. (4) — Dadaa urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas mencionado no n.º 3 do ponto I do Protocolo relativo ao papel dos Parla- mentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia. (5) O Regulamento (CE) n.º 2341/2002 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos IA e ID do Regulamento (CE) n.º 2341/2002 são alterados em conformidade com o anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003. () JOL 358 de 31.12.2002, p. 59. ( JO L 356 de 31.12.2002, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pá)o Regulamento (CE) n.º 1754/2003 (JO L 252 de 4.10.2003, p. 1). Pelo Conselho O Presidente F. FRATTINI