11. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 269/3 Px ) REGULAMENTO (CE) Nº 2625/95 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1591/95 aditando-lhe determinadas normas de controlo do regime das restituições à exportação da glicose e do xarope de glicose utilizados em certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 14º e o nº 7 do seu artigo 14ºA, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1591/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de glicose e xarope de glicose utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortí- colas (?), prevê uma restituição eventual para a glicose e o xarope de glicose utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 426/86, os Estados-membros devem controlar a exactidão das declarações que indicam as quantidades de açúcares utilizadas no fabrico ; que, para garantir o bom funcionamento do regime, é necessário efectuar esse controlo em relação a, pelo menos, 5 % das declarações ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1591/95 é alterado do seguinte modo : 1) No artigo 2º, após o primeiro parágrafo é inserido um novo parágrafo, com a seguinte redacção : « Todavia, para efeitos de aplicação do presente regula- mento, dos pedidos de certificado e dos certificados constará, na casa nº 20, uma das seguintes menções : 1 () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69. () JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 91. — “Glucosa utilizuado en uno o varios productos enumerados en la letra b) del apartado 1 del artí- culo 1 del Reglamento (CEE) nº 426/86” — »Glucose anvendt i et eller flere af de produkter, der er naevnt i artikel 1, stk. 1, litra b), i forordning (EOF) nr. 426/86« — ,Glukose, einem oder mehreren der in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe b) der Verordnung (EWG) Nr. 426/86 genannten Erzeugnisse zugesetzt' — “TAveróOM nov xpnotluonoreitar e Ééva À nepro- cÓTEPA TV TNpotóvTWV nOU ANaApLIMNOÓVTAL OTO áp9Ipo 1 napáypaços 1 otToIxXEio É) TOU KavoO- viopoó (EOK) apiS. 426/86” — “Glucose used in one or rnore products as listed in Article 1 (1) (bD) of Regulation (EEC) No 426/86" — “Glucose mis en ceuvre dans un ou plusieurs produits énumérés à l'article 1º paragraphe 1 point b) du rêglement (CEE) nº 426/86" — “Glucosio incorporato in uno o piú prodotti di cui all'articolo 1, paragrafo 1, lettera b) del regolamento (CEB) n. 426/86" — ,Glucose, verwerkt in een of meer van de in artikel 1, lid 1, onder b), van Verordening (EEG) nr. 426/86 genoemde produkten” — “Glicose utilizuado num ou mais produtos enume- rados no nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 426/86" — “Glukoosin tai useammassa asetuksen (ETY) N:o 426/86 1 artiklan 1 kohdan b alakohdassa luetel- lussa tuotteessa káytetty sokeri' — "Glukos som tillsátts i en eller flera av produkterna i artikel 1.1 b i fórordning (EEG) nr 426/86 ». 2) Após o artigo 2º é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção : « Artigo 2ºA As autoridades competentes dos Estados-membros controlarão, numa amostra de pelo menos 5 %, deter- minada com base numa análise de risco, a exactidão das declarações referidas no nº 3 do artigo 14ºÀ do Regulamento (CEE) nº 426/86. Esse controlo será efectuado em relação à contabilidade “matérias de produção” mantida pelo fabricante. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.