31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/71 REGULAMENTO (CE) Nº 3286/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a regulamentação que estabelece a orgarniização comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada nos termos do artigo 235º do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transfor- mação de produtos agrícolas, nomeadamente as suas disposições que permitem derrogar ao princípio geral de que as restrições quantitativas ou as medidas de efeito equivalente só podem ser substituídas pelas medidas previstas nesses regulamentos, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a política comercial comum deve assentar em princípios uniformes, nomeadamente no que ' diz respeito à defesa comercial; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilíci- tas (1), dotou a Comunidade de processos que lhe permi- tem: — responder a qualquer prática comercial ilícita com vista a eliminar o prejuízo daí resultante, — assegurar o pleno exercício dos direitos da Comuni- dade em relação às práticas comerciais dos países terceiros; Considerando que a experiência adquirida com a aplica- ção do Regulamento (CEE) nº 2641/84 demonstrou que persiste a necessidade de eliminar entraves ao comércio adoptados ou mantidos por países terceiros; que a abor- dagem utilizada no Regulamento (CEE) nº 2641/84 não foi totalmente eficaz; Considerando que é, por conseguinte, necessário estabele- cer procedimentos comunitários novos e melhorados para (1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (1) JOnº L 252 de 20. 9. 1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). assegurar o exercício efectivo dos direitos da Comuni- dade ao abrigo das regras do comércio internacional; Considerando que as regras do comércio internacional são, em primeira linha, as estabelecidas sob os auspícios da OMC e dispostas nos anexos do Acordo OMC, embora possam igualmente abranger as regras dispostas em qualquer outro acordo em que a Comunidade seja parte e que preveja normas aplicáveis no comércio entre a Comunidade e países terceiros; e que é conveniente dar uma ideia precisa dos tipos de acordos a que a expressão «regras do comércio internacional» se refere; Considerando que os referidos procedimentos comunitá- rios se devem basear num mecanismo jurídico nos termos do direito comunitário que seja totalmente transparente e devem assegurar que a decisão de invocar os direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio interna- cional é adoptada com base em informações factuais e numa análise jurídica exacta; Considerando que esse mecanismo se destina a estabele- cer as vias processuais para solicitar às instituições comu- nitárias que reajam aos entraves ao comércio adoptados ou mantidos por países terceiros, que causem prejuízo ou outros efeitos prejudiciais no comércio, desde que exista um direito de acção contra esses entraves ao abrigo das regras do comércio internacional aplicáveis; Considerando que o direito de os Estados-membros lançarem mão deste mecanismo não prejudica a sua possibilidade de suscitarem as mesmas questões, ou outras similares, através de outros procedimentos comu- nitários existentes, nomeadamente no âmbito do Comité criado pelo artigo 113º do Tratado; Considerando que há que ter em conta a função institu- cional do comité criado pelo artigo 113º do Tratado na formulação de recomendações para as instituições comu- nitárias relativamente a todas as questões de política comercial; que, por conseguinte, este deve ser informado da evolução dos processos individuais para que possa considerar consequências mais latas para a política comercial; |