4.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 258/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 2007 que estabelece um modelo comum para a apresentação de dados e informações, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes [notificada com o número C(2007) 4409] (2007/639/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (!), nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 850/2004 prevê que os Estados-Membros apresentem regularmente à Co- missão diversos dados e informações. (2) —Importa estabelecer um modelo comum para a apresen- tação dos dados e informações em causa. (33  As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pelo ar- tigo 29.º da Directiva 67/548/CEE do Conselho (?), () JO L 158 de 30.4.2004, p. 7. Rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5. (2) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 396 de 30.12.2006, p. 850). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os dados e infor- mações exigidos pelos n.º* 1, 2 e 3 do artigo 12.º do Regula- mento (CE) n.º 850/2004 de acordo com o modelo que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2007. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão