26.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L216/15 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE DECISÃO DA AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE de 20 de Março de 2000 que estabelece o Código de boa conduta administrativa da Agência (2000/529/CE) A AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE, Tendo em conta as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à transparência e, nomeadamente, o artigo 1.º do Tratado da União Europeia e o artigo 21.º do Tratado CE, Tendo em conta a iniciativa do deputado Roy Perry, autor do relatório sobre as actividades da Comissão das Petições em 1996-1997 (!), ao antecipar a elaboração de um código de boa conduta administrativa, Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Julho de 1998, sobre o Relatório Anual 1997 do Provedor de Justiça Europeu (C4-0270/98) (), Tendo em conta o inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça Europeu sobre a existência e acessibilidade ao público, nas diferentes instituições e organismos comunitários, de um código de boa conduta administrativa destinado aos funcionários nas suas relações com o público, Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Abril de 1999, sobre o Relatório Anual 1998 do Provedor de Justiça Europeu (C4-0138/99), Tendo em conta o Código de conduta existente sobre o acesso do público aos documentos da Comissão, referidos na Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom (?), Considerando que o Tratado de Amesterdão introduziu de forma explícita o conceito de transparência no Tratado da União Europeia, por nele se afirmar que assinala uma nova etapa no processo de criação de uma União cada vez mais estreita na qual as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos; () A4O 190/97. o () JO € 292 de 21.9.1998, p. 168. JO L 46 de 18.2.1994, p. 58. Considerando que a Comissão Europeia pretende igualmente reformar os procedimentos de gestão comunitária para imple- mentar na Íntegra este conceito; Considerando que, a fim de efectuar a aproximação da adminis- tração aos cidadãos e garantir uma melhor qualidade dessa mesma administração, deve ser adoptado um código que inclua os princípios básicos de boa conduta administrativa a observar pelos funcionários nas suas relações com o público; Considerando que o referido código terá utilidade não só para os funcionários, visto que os informará de forma detalhada sobre as normas a observar quando em contacto com o público, mas também para os cidadãos, visto que os habilitará com uma informação sobre os padrões de conduta que têm direito a esperar nas suas relações com as administrações comunitárias; Considerando que o referido código só pode ser eficaz se for um documento publicamente acessível aos cidadãos e, por conseguinte, publicado sob forma de decisão, tal como a decisão supramencionada sobre o acesso do público aos docu- mentos da Comissão; Considerando que nas suas resoluções C4-0270/98 e C4-0138/99, o Parlamento Europeu se congratulava com a iniciativa de um código de boa conduta administrativa desti- nado às instituições e aos organismos comunitários e salientava a necessidade urgente de elaborar tal código o mais rapida- mente possível; Considerando que o Parlamento Europeu salientava igualmente a importância de o referido código ser, tanto quanto possível, idêntico para todas as instituições e organismos comunitários e acessível a todos os cidadãos europeus, e que seria publicado no Jornal Oficial;