7.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 65/45 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2006 que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2006/181/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado: matéria colectável uniforme (!), nomeadamente o ar- tigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 4 de Outubro de 2004, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para introduzir uma medida espe- cial derrogatória do artigo 11.º, secção A, n.º 1, alínea a) da Directiva 77/388/CEE. (2) Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 1 de Dezembro de 2004, do pedido apresentado pelo Reino dos Países Bai- xos. Por carta de 2 de Dezembro de 2004, a Comissão comunicou ao Reino dos Países Baixos que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. (33 A derrogação tem por objectivo evitar a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através de uma subavaliação das operações entre pessoas associadas, sempre que o adquirente ou destinatário não tenha direito à dedução total ou quase total do IVA. AÀ derrogação pretende impedir os abusos nas entregas de bens de investimento ou na prestação de serviços rela- () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/92/CE (JO L 345 de 28.12.2005, p. 19). cionados com bens de investimento, tais como a locação financeira ou o arrendamento ou qualquer outro acordo em que os bens sejam colocados à disposição do adqui- rente. Devido à relação existente entre as partes, a contra- prestação é frequentemente fixada num valor que não corresponde ao valor normal, dando origem a receitas do IVA substancialmente inferiores. (4) A medida especial só deve ser aplicada nos casos em que as autoridades administrativas estejam em condições de concluir que o valor tributável, determinado nos termos do artigo 11.º, secção A, n.º 1, alínea a) da Directiva 77/388[CEE, foi influenciado pela relação entre as partes. Essa conclusão deve, em todos os casos, basear-se em dados concretos e não em presunções. (5) — Por conseguinte, é adequado e proporcionado autorizar o Reino dos Países Baixos a considerar como valor tribu- tável o valor normal de mercado dessas operações. (6) As derrogações ao abrigo do artigo 27.º da Directiva 77/388[/CEE destinadas a impedir a evasão fiscal em ma- téria de IVA relacionada com o valor tributável das ope- rações entre partes associadas são contempladas numa proposta de directiva que racionaliza algumas das derro- gações concedidas ao abrigo do referido artigo. Por con- seguinte, importa pôr termo ao período de aplicação da presente derrogação aquando da entrada em vigor dessa directiva. (7) A medida derrogatória não tem incidências negativas nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do artigo 11.º, secção A, n.º 1, alínea a) da Directiva 77/388/CEE, o Reino dos Países Baixos é autorizado a considerar o valor normal das operações, tal como definido no artigo 11.º, secção A, n.º 1, alínea d) da Directiva 77/388/CEE, como o valor tributável das entregas de bens de investimento ou das prestações de serviços em que os bens de investimento são colocados à disposição do destinatário, sempre que estejam satisfeitas as seguintes condições: