14. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 325/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 93/731/CE relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (96/705/Euratom, CECA, CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 151º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 30º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 121º, Tendo em conta o Regulamento Interno do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que, à luz da experiência adquirida, se afigura necessário introduzir certas alterações à Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativas ao acesso do público aos documentos do Conselho ('); Considerando que convém introduzir uma certa flexibili- dade nos prazos de resposta do secretário-geral aos pedidos de acesso aos documentos do Conselho e de resposta do Conseho aos pedidos de confirmação; que esta prerrogativa deve ser utilizada a título excepcional; Considerando que o artigo 9º da Decisão 93/731/CE se tornou obsoleto e que convém substituí-lo, () JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 43. DECIDE: Artigo 1º A Decisão 93/731/CE é alterada do seguinte modo: i) No nº 1 do artigo 2º, na nota de rodapé nº 1,0o ende- reço «rue de la Loi 170» é substituído por «rue de la Loi 175»; ii) No artigo 7º, é aditado o seguinte número: «5. A título excepcional, o secretário-geral pode, mediante prévia informação ao interessado, prorrogar por um mês os prazos previstos no nº 1, primeira frase, e no nº 3 do presente artigo.»; iii) O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9º O secretário-geral apresentará em 1996 e, posterior- mente, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da presente decisão.». Ártigo 2º A presente decisão produz efeitos na data da sua publica- ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente D. SPRING