Nº L 161/106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1236/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94 e fixa as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996 no âmbito dos contingentes pautais comunitários previstos pelos acordos europeus, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1194/96 do Conselho () que prorroga o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autonóma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos euro- peus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multila- terais do «Uruguay Round»(?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de rnercado no sector da carne de aves de capoeira ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeada- mente, o seu artigo 22º, Considerando que foram outorgadas concessões para O sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, respei- tantes a certos produtos, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2699/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comu- nidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca(”, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 354/96(7) e do Regulamento (CE) nº 1559/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do er página 2 do presente Jornal Oficial. O nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. jO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. y JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. 3 JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. ) JO JO E = < nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 88. nº L 50 de 29. 2. 1996, p. 7. regime previsto nos acordos provisórios entre a Comuni- dade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 354/96; Considerando que, com intuitos antiespeculativos e à luz da experiência adquirida nomeadamente no que diz respeito ao elevado número de requerentes, é, por um lado, necessário alterar as condições de acesso a este regime de forma a excluir os operadores que não tencionam utilizar os certificados para cobrirem as suas próprias necessidades e, por outro, diminuir a quantidade máxima a importar trimestralmente; Considerando que o período de eficácia dos certificados permite aos operadores apresentarem os seus pedidos durante os dez primeiros dias de cada trimestre; Considerando que já foram emitidos certificados de importação relativamente às quantidades disponíveis a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94; que é, por conseguinte, conveniente fixar as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996, tendo em conta as quantidades concedidas e os contingentes fixados para este período; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94 são alterados do seguinte modo: 1. A alínea a) do artigo 3º de cada um destes regula- mentos passa a ter a seguinte redacção: «a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data de apresentação do pedido, possa fazer prova sufi- ciente perante as autoridades competentes dos Estados-membros de que importou ou exportou, durante cada um dos dois anos de calendário ante- riores ao ano de apresentação dos pedidos de certi- ficado, pelo menos, 50 toneladas (peso do produto), no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento () JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 62.