6.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1628/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 e os Regulamentos (CE) nº 429/95, (CE) nº 720/95 e (CE) nº 950/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1528/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 836/95 (*), estabeleceu uma nomen- clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor- tação com base na Nomenclatura Combinada ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 440/95 da Comissão (5) alterou a nomenclatura dos produtos agrí- colas para as restituições à exportação ; que se verificou que a descrição utilizada para a aveia despontada é dema- siado restritiva ; que é conveniente alterar essa descrição ; Considerando que os Regulamentos (CE) nº 429/95(9), (CE) nº 720/95() e (CE) nº 950/95(9) da Comissão fixaram as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, respectivamente, para Março, Abril e Maio de 1995; Considerando que, com a omissão do código de produtos 1104 2210 100, foi introduzido um erro no anexo dos Regulamentos (CE) nº 429/95, (CE) nº 720/95 e (CE) nº 950/95; que é necessário alterar os regulamentos em Causa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No sector 3 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, os dados relativos ao código NC 1104 2299 são substi- tuídos pelos seguintes dados : « 11042299 | — — — Outros: — — — — Áveia despon- tada 1104 2299 100 » Artigo 2º 1. No anexo do Regulamento (CE) nº 429/95 é inse- rido o código de produto 1104 22 10 100 e o montante de restituição correspondente, 121,49 ecus por tonelada. 2. "Noanexodo Regulamento (CE) nº 720/95 é inse- rido o código de produto 1104 22 10 100 e o montante de restituição correspondente, 103,20 ecus por tonelada. 3. — No anexo do Regulamento (CE) nº 950/95 é inse- rido o código de produto 1104 22 10 100 e o montante de restituição correspondente, 102,24 ecus por tonelada. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O artigo 2º é aplicável, a pedido do interessado, a partir da data da entrada em vigor respectiva dos Regulamentos (CE) nº 429/95, (CE) nº 720/95 e (CE) 950/95. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO nº L 148 de 30. 6. 1995. () JO nº L 88 de 20. 4. 1995, p. 1. () JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 37. () JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 14. ( JO nº L 73 de 1. 4. 1995, p. 30. () JO nº L 97 de 29. 4. 1995, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão