24.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 19/3 REGULAMENTO (CE) N.º 110/2006 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2006 que estabelece medidas transitórias relativas aos certificados de exportação respeitantes às exportações de azeite da Comunidade para países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 865/2004 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.º 827/68 (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1345/2005 da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que estabelece as normas de execu- ção do regime de certificados de importação no sector do azeite (?), revogou o Regulamento (CE) n.º 2543/95 da Comissão, de 30 de Outubro de 1995, que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeite (?), a partir de 1 de Novembro de 2005. (2) — Determinados certificados emitidos em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2543/95 que são válidos para além de 1 de Novembro de 2005 não foram total ou parcialmente utilizados. Os compro- missos associados a esses certificados devem ser respeita- dos, sob pena de execução da garantia constituída. Dado que os compromissos em causa deixaram de ter objecto, é necessário autorizar a sua anulação e liberar as garan- tias constituídas. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Azeite e da Azeitona de Mesa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As garantias constituídas relativamente aos certificados de ex- portação emitidos com base no Regulamento (CE) n.º 2543/95 são liberadas a pedido dos interessados, desde que os certifica- dos de exportação em causa: — ainda sejam válidos em 1 de Novembro de 2005, — nessa data, não tenham sido utilizados ou só o tenham sido parcialmente. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2006. () JO L 161 de 30.4.2004, p. 97. Rectificação no JO L 206 de 9.6.2004, p. 37. () JO L 212 de 17.8.2005, p. 13. (3) JO L 260 de 31.10.1995, p. 33. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 406/2004 (JO L 67 de 5.3.2004, p. 10). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão