8.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 90/47 DIRECTIVA 2003/29/CE DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2003 que adapta ao progresso técnico, pela quarta vez, a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à apro- ximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/6/CE da Comissão (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo da Directiva 96/49/CE menciona o regulamento relativo ao transporte ferroviário internacional de merca- dorias perigosas, geralmente conhecido sob a designação de RID, aplicável a partir de 1 de Julho de 2001. (2) ORID é actualizado de dois em dois anos. Consequente- mente, a versão alterada estará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003, com um prazo de transição até 30 de Junho de 2003. 3) É por conseguinte necessário alterar o anexo da Direc- tiva 96/49/CE. (4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o Trans- porte de Mercadorias Perigosas previsto no artigo 9.º da Directiva 96/46/CE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo da Directiva 96/49/CE passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO Regulamento relativo ao transporte ferroviário interna- cional de mercadorias perigosas (RID) que consta do anexo I do apêndice B da COTIF, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, subentendendo-se que os termos “parte contra- tante” e “os Estados ou os caminhos-de-ferro” são substi- tuídos por “Estado-Membro”. NB: o texto das alterações da versão 2003 do RID será publicado logo que se encontre disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade.». Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 2003. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompa- nhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados- -Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem na matéria regulada pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2003. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente () JOL 235 de 17.9.1996, p. 25. (À3 JO L 30 de 1.2.2001, p. 42.