18.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 326/73 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 que dá execução à Acção Comum 1999/34/PESC tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras em Moçambique (1999/845[/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras (), nomeadamente o artigo 7.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) A acumulação e proliferação excessivas e incontroladas de armas ligeiras representa uma ameaça para a paz e a segurança e limita as perspectivas de desenvolvimento sustentável; tal é manifestamente o caso de Moçambique; (2) — Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.º da Acção Comum 1999/34/PESC, a União Europeia tenciona actuar nas instâncias internacionais compe- tentes e num quadro regional no sentido de promover medidas geradoras de confiança e incentivos à entrega voluntária das armas ligeiras ilegais ou em excesso, à implementação de controlos eficazes a nível nacional, como, por exemplo, mecanismos eficientes nas fron- teiras e alfândegas, cooperação a nível regional e interna- cional e uma maior troca de informações; a presente decisão destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC; (33 A concessão de um contributo financeiro aos Serviços de Polícia da África do Sul contribuiria para a locali- zação, recolha e destruição de depósitos ilegais de arma- mento, assim como para o reforço da segurança nas fronteiras com a África do Sul; (4) A União tenciona, por conseguinte, prestar apoio finan- ceiro em conformidade com o Título l da Acção Comum 1999/34/PESC, DECIDE: Artigo 1.º 1. A União Europeia contribuirá para as acções de locali- zação, recolha e destruição de armas em Moçambique reali- zadas através de operações transfronteiras conjuntas da Política da África do Sul e da Polícia de Moçambique (Operação Rachel). 2. Parao efeito, a União Europeia: a) Prestará apoio aos Serviços de Polícia da África do Sul (SAPS), enquanto agência responsável pela execução, na () JO L 9 de 15.1.1999, p. L. obtenção de combustível, apoio aéreo, explosivos e acessó- rios, assim como rações alimentares e subsídios diários; b) Atribuirá estes fundos a um Comissário de Divisão dos SAPS. Artigo 2.º As missões dos Estados-Membros da União Europeia e a dele- gação da Comissão acompanharão de modo adequado as operações conjuntas transfronteiras desenvolvidas ao abrigo da presente decisão. Artigo 3.º 1. O montante de referência financeira para os efeitos refe- ridos no artigo 1.º é de 200 000 euros. 2. O Conselho toma nota da intenção da Comissão de dirigir a sua acção no sentido de alcançar os objectivos e prioridades da presente decisão, quando adequado através de medidas pertinentes a tomar por ela. Artigo 4.º A Presidência, assistida pelo Secretariado-Geral/Alto Represen- tante para a PESC, manterá o Conselho informado sobre os relatórios que periodicamente os SAPS apresentarem. Artigo 5.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. A presente decisão caduca em 18 de Dezembro de 2000. Artigo 6.º A presente decisão será revista seis meses após a data da sua aprovação. Artigo 7.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ