L 204/60 Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 2003 que revoga a Decisão 2002/75/CE que define condições especiais à importação de anis estrelado de países terceiros [notificada com o número C(2003) 2889] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/602/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Decisão 2002/75/CE, que define condições especiais à importação de anis estrelado de países terceiros (º), e, nomeadamente, o seu oitavo considerando, Considerando o seguinte: (1) As análises de remessas de anis estrelado (illicium verum) originário de determinados países terceiros tinham reve- lado a presença da variedade botânica conhecida pelo nome de anis estrelado japonês (illicium anisatum), reco- nhecida cientificamente como sendo altamente tóxica e, consequentemente, imprópria para o consumo humano. (2) A presença de anis estrelado japonês esteve associada a alguns casos de intoxicação alimentar na Comunidade. (3) — Por conseguinte, e em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 93/43/CEE do Conselho, a Comissão adoptou a Decisão 2002/75/CE, que define condições especiais à importação de anis estrelado, a fim de garantir que o anis estrelado importado de países terceiros, destinado ao consumo humano, não contém anis estrelado japonês. (4) —Os controlos e as análises efectuados de acordo com as condições previstas na Decisão 2002/75/CE não reve- laram novos casos de contaminação, não tendo sido assi- nalado nenhum caso de intoxicação. (5) As condições especiais de importação de anis estrelado deixam, portanto, de ter razão de ser e a Decisão 2002 / |75/CE da Comissão pode ser revogada. (6) — Os Estados-Membros foram consultados quanto à revo- gação da Decisão 2002/75/CE, em conformidade com o disposto no artigo 10.º da Directiva 93/43/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É revogada a Decisão 2002/75/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JOL 175 de 19.7.1993, p. 1. () JOL 33 de 2.2.2002, p. 31.