Nº L 249/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 10. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2427/95 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1921/95 que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1921/95 da Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga os Regulamentos (CEFE) nº 2405/89 e (CEE) nº 3518/86 () fixou, no seu anexo, a lista dos produtos sujeitos a certificados de importação e os respectivos montantes de garantia; que a apresentação desse anexo pode dar origem a ambiguidades ; que se impõe, por isso, a sua alteração, para que apareçam clara- mente a designação, o código NC e o montante da garantia de cada produto sujeito a certificado de importa- ção; que é conveniente rectificar igualmente certos códigos NC do artigo 6º do mesmo regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1921/95 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : «1. Se se tratar: — de pêssegos, de damascos e de peras do código NC ex 2008 e — de sumo de cereja do código NC ex 2009 80, o requerente pode indicar os códigos NC na casa 16 do seu pedido de certificado de importação, e, nomea- damente, os seguintes códigos NC: 20084051 e 2008 40 59 ou 2008 40 71 e 2008 40 79 ou 2008 50 61 e 20085069 ou 20085071 e 20085079 ou 2008 70 61 e 20087069 ou 20087071 e 20087079 ou ex 2009 80 35 e ex 2009 80 38 ou 2009 80 71, ex 2009 80 86, 2009 80 89 e ex 2009 80 96. Os códigos indicados no pedido constarão do certifi- cado de importação. ». 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1995. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69. (À JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão