23.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 263/9 DIRECTIVA 2006/76/CE DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 2006 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à especificação da substância activa clortalonil (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 1, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Após uma revisão em que os Países Baixos actuaram como Estado-Membro relator, a Directiva 2005/53/CE da Comissão (2) acrescentou a substância activa clortalo- nil ao anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Directiva 2005/53/CE estabelece níveis máximos para certas impu- rezas. De acordo com a prática habitual da Comissão, estes valores baseavam-se em especificações da Organiza- ção das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricul- tura (FAO), em particular uma publicação de Fevereiro de 2005, sobre a pureza e os níveis das impurezas contidas nas substâncias activas. Essas especificações fixavam um nível máximo para o hexaclorobenzeno de 0,01 g/kg de substância activa. No entanto, a FAO estabeleceu novas especificações para o clortalonil (3) que foram publicadas em Dezembro de 2005, após a aprovação da Directiva 2005/53/CE. Estas especificações completaram e revoga- ram oficialmente as especificações de Fevereiro de 2005 que foram tomadas em consideração quando da aprova- ção daquela directiva. As novas especificações fixam um nível' máximo para o  hexaclorobenzeno  de 0,04 g/kg de substância activa. (2) —Embora a Comissão possa estabelecer os seus próprios níveis de protecção da saúde pública, da saúde animal e do ambiente, examinou-se se os níveis de pureza fixados pela Directiva 2005/53/CE podiam ser adaptados às no- vas especificações da FAO. (33 — Após terem realizado uma avaliação toxicológica e eco- toxicológica ad hoc, os Países Baixos chegaram à conclu- são que a referida alteração não provoca outros riscos para além dos que já foram tidos em conta quando a substância clortalonil foi aditada ao anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta conclusão foi comunicada aos restantes () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/75/CE da Comissão (O L 248 de 12.9.2006, p. 3). () JO L 241 de 17.9.2005, p. 51. () FAO Specifications and Evaluations for Agricultural Pesticides — Chlorot- halonil (Tetrachloroisophthalonitrile) (Dezembro de 2005). Estados-Membros, que concordaram com o exposto. À luz desta conclusão e das circunstâncias especiais deste caso, a Comissão considera que se justifica a alteração da especificação do clortalonil. (4) — Uma vez que a Directiva 2005/53/CE exige que os Esta- dos-Membros apliquem o seu artigo 2.º a partir de 1 de Setembro de 2006, a especificação alterada do clortalonil deve também aplicar-se a partir desta data, sem prejuízo de outros prazos estabelecidos no artigo 3.º da Directiva 2005/53/CE. Assim, a presente directiva deve entrar em vigor o mais rapidamente possível. (5) —Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alte- rada em conformidade. (6) —As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Agosto de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Setembro de 2006. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.