L 305/28 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Novembro de 2007 relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (2007/755/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1080/2000 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão pro- visória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabi- nete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) e ao Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (!), nomeada- mente o artigo 1.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Em 10 de Junho de 1999, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado «Pacto de Estabilidade». O artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 1080/2000 prevê um processo anual de nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade. É necessário definir, simultaneamente com a sua nomea- ção, um mandato para o Coordenador Especial. É ade- quado, para 2006, o mandato definido na Decisão 2006/921/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (2). Na sequência das conclusões da Mesa Regional do Pacto de Estabilidade, realizada em Zagreb em 10 de Maio de 2007, e das reuniões ministeriais e da Cimeira sobre o Processo de Cooperação na Europa do Sudeste (SEECP), realizadas em 10 e 11 de Maio de 2007 igualmente em Zagreb, bem como das conclusões do Conselho de Maio do mesmo ano que instaram o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade, o novo Secretário-Geral e a Presi- (1) JO L 122 de 24.5.2000, p. 27. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2098/2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1). ( JO L 351 de 13.12.2006, p. 19. dência búlgara do SEECP em exercício a assegurar que a passagem do Pacto de Estabilidade para as novas estru- turas seja efectuada de forma harmoniosa e atempada, este mandato coloca uma ênfase especial nos requisitos da transição para uma apropriação a nível regional, bem como na necessidade de garantir, até ao fim do mandato, uma passagem de testemunho harmoniosa e atempada ao Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Regional (CCR). () É conveniente estabelecer linhas claras de responsabili- dade e definir orientações em matéria de coordenação e de relatórios, DECIDE: Artigo 1.º O Dr. Erhard BUSEK é nomeado Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste. Artigo 2.º O Coordenador Especial assume as funções previstas no ponto 13 do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999. Artigo 3.º Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2.º, o Coordenador Especial tem por mandato: Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabili- dade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que o Pacto possa efectivamente contribuir com uma mais-valia; Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste; Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições participantes no Pacto de Estabilidade, bem como com as iniciativas e orga- nizações regionais relevantes, a fim de promover a coope- ração regional e de reforçar a apropriação regional; Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os seus Estados-Membros para promover o papel da União Europeia no Pacto de Estabilidade, em con- formidade com os pontos 18, 19 e 20 do Pacto, e assegurar a complementaridade entre os trabalhos do Pacto e o Pro- cesso de Estabilização e Associação;