28.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 379/105 REGULAMENTO (CE) N.º 2008/2006 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que estabelece, para 2007, as normas de execução relativas aos contingentes pautais dos produtos «baby beef» originários da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da Antiga República Jugoslava da Macedónia, da Sérvia, do Montenegro e do Kosovo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Euro- peia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1763/1999 e (CE) n.º 6/2000 (2), prevê um contingente pautal anual preferen- cial de 11 475 toneladas de «baby-beef», repartido entre a Bósnia e Herzegovina, a Sérvia, o Montenegro e o Ko- sOvo. () O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, aprovado pela Decisão 2005/40/CE, Euratom do Conselho e da Comis- são (?) e o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedó- nia, por outro, aprovado pela Decisão 2004/239/CE, Eu- ratom do Conselho e da Comissão (*), prevêem contin- gentes pautais anuais preferenciais de 9400 e 1650 toneladas, respectivamente, de «baby beeb>. (33  O  artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1946/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1). (3) JO L 26 de 28.1.2005, p. 1. () JO L 84 de 20.3.2004, p. 1. procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabiliza- ção e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provi- sório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia (), e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 153/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, rela- tivo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Eu- ropeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedó- nia (º), prevêêm que sejam fixadas regras de execução para a aplicação das concessões relativas ao «baby-beef>. (4)  Para efeitos de controlo, o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 sujeita a importação no âmbito dos contin- gentes de «baby-beef> previstos para a Bósnia e Herzego- vina, a Sérvia, o Montenegro e o Kosovo, à apresentação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição constante do anexo II do citado regulamento. Tendo em vista a harmonização, deve exi- gir-se igualmente, para as importações no âmbito dos contingentes de «baby-beef» originárias da Croácia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, a apresentação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição constante do anexo IIl do Acordo de Estabilização e de Associação concluído res- pectivamente com a Croácia ou com a Antiga República Jugoslava da Macedónia. É, além disso, necessário estabe- lecer o modelo dos certificados de autenticidade e as normas de execução relativas à sua utilização. (5) — Conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, o Kosovo encontra-se sob a Administração Civil Interna- cional da Missão das Nações Unidas no Kosovo (MINUK), tendo sido igualmente instaurada uma administração aduaneira separada no Montenegro. Por conseguinte, deve prever-se igualmente um certificado de autenticidade específico para as mercadorias originárias dos territórios aduaneiros do Montenegro ou do Kosovo. () JO L 304 de 21.11.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 26). ( JO L 25 de 29.1.2002, p. 16. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 30).