L 325/18 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2162/2003 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2003 que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 2003/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (!), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1577/96 fixa superfícies máximas garantidas distintas para as lentilhas e o grão-de-bico, por um lado, e para a ervilhaca, por outro, permitindo a transferência do saldo não utilizado de uma superfície máxima garantida para a outra, antes de ser estabelecida uma superação eventual. (2) — Enquanto a superfície máxima garantida fixada para as lentilhas e o grão-de-bico, referida no artigo 3.º do Regu- lamento (CE) n.º 1577/96, não foi superada em 2003/ |/2004, a superfície máxima garantida fixada para a ervi- lhaca, majorada do saldo não utilizado da superfície máxima garantida para as lentilhas e o grão-de-bico, foi superada em 10,37 % em 2003/2004. Consequente- mente, o montante da ajuda referida no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1577/96 para a campanha em causa deve ser reduzido proporcionalmente, no que diz respeito à ervilhaca. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O montante final da ajuda em favor de determinadas legumi- nosas para grão, para a campanha de 2003/2004, é fixado em 181,00 euros por hectare para as lentilhas e o grão-de-bico, e em 163,99 euros por hectare para a ervilhaca. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2003. () JO L 206 de 16.8.1996, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 811/2000 (JO L 100 de 20.4.2000, p. 1). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão