L 166/12 Jornal Oficial da União Europeia 28.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 731/2007 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2007 que rectifia o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) A parte F do anexo I do Regulamento (CÊE) n.º 2535/2001 da Comissão (?) foi substituída pelo Re- gulamento (CE) n.º 487/2007. Deve corrigir-se um erro verificado no código NC e na designação do produto «logurte». conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte F do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 é substituída pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2007. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 487/2007 (JO L 114 de 1.5.2007, p. 8). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão ANEXO CONTINGENTE PAUTAL NO zíKMBITQ DO ANEXO 1l DO ACORDO ENTRE À COMUNIDADE EUROPEIA E À CONFEDERAÇÃO SUIÇA RELATIVO AO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS Contingente de Número do 1 de Julho a ; Código NC Designação das mercadorias Direito aduaneiro 30 de Junho contingente ; (quantidade em toneladas) ex 0401 30 Nata, com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 6 % 09.4155 Isenção 2 000» 0403 10 Iogurte