Nº L 121/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.6.95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que encerra O processo anti-lumpíng respeitante às importações de determinados mecanismos de volume para relógios originários da Malásia e da Tailândia (95/187/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94(3), e, nomeda- mente, seu artigo 5º e o nº 1 do seu artigo 9º, Após consultas no âmbito do comité consultivo, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CE) nº 1076/94(), a seguir designado « regulamento provisório », a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados mecanismos do volume para relógios originários da Malásia e da Tailândia, — correspondentes ao código NC 9108 11 00. O direito foi prorrogado pelo Regula- mento (CE) nº 2198/94 do Conselho(*), por um período máximo de dois meses. O período de eficácia do direito provisório caducou em 11 de Novembro de 1994, () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10. () JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 3. (9 JO nº L 236 de 10. 9. 1994, p. 1. 2) B. SITUAÇÃO ACTUAL DA INDUÚSTRIA COMU- NITÁRIA Imediatamente após a adopção das medidas provi- sórias, o único produtor comunitário, France Ebau- ches SA (a seguir designado FE), que constituía a indústria comunitária autora da denúncia no presente processo, foi colocada sob administração controlada. Em Outubro de 1994, a Comissão foi informada de que o tribunal francês competente em matéria comercial aceitou uma oferta de uma empresa designada Société Nouvelle France Ebau- ches SA (a seguir designada SNFE), que se compro- metia a continuar as actividades da FE. Tendo em conta as referias alterações da situação da indústria comunitária, a Comissão examinou a possibilidade de este factor conduzir a uma altera- ção das suas conclusões tal como estabelecidas no regulamento provisório. A este respeito, a Comissão verificou que a indús- tria comunitária autora da denúncia consiste numa empresa, FE, que deixou de fabricar mecanismos de volume para relógios, dado que foi adquirida pela SNFE. Esta última solicitou expressamente o encer- ramento do processo. Nestas circunstâncias, dado que a denúncia deixou de ser apoiada pelos produ- tores cuja produção total representa uma parte importante da produção comunitária do produto similar, tornou-se evidente que as medidas de protecção deixaram de ser necessárias, pelo que deverá ser encerrado o processo.