15.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 297/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1857/2005 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1864/2004 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1864/2004 da Comissão (?) abre contingentes pautais para a importação para a Comuni- dade de conservas de cogumelos do género Agaricus. (2) — Devido à celebração dos protocolos complementares dos acordos europeus com a Bulgária e a Roménia, aprova- dos pelas Decisões 2005/430/CE, Euratom(?) e 2005/431/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (*), as taxas dos direitos aplicáveis a produtos originários da Roménia e os contingentes pautais para produtos origi- nários da Bulgária estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1864/2004 devem ser alterados. (33  Os protocolos complementares dos acordos europeus com a Bulgária e a Roménia, aprovados pelas Decisões 2005/430/CE, Euratom e 2005/431/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, começaram a aplicar-se em 1 de Agosto de 2005. O presente regulamento deve, por conseguinte, ser aplicável desde essa data. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1864/2004 deve ser alterado em conformidade. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Co- missão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). () JO L 325 de 28.10.2004, p. 30. () JO L 155 de 17.6.2005, p. 1. (à] JO L 155 de 17.6.2005, p. 26. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1864/2004 é alterado do seguinte modo: 1) No n.º 2 do artigo 1.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, não é aplicável qualquer direito aos produtos ori- ginários da Roménia (número de ordem 09.4726) e da Bul- gária (número de ordem 09.4725).». 2) O anexo 1 passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO |[ Volume, em toneladas (peso líquido escorrido), e período de aplicação dos contingentes pautais referidos no n.º 1 do artigo 1.º País de origem De 1 de ]anãir(;ae(lí a3 ªnc(l)e Dezembro Bulgária 2887,5 () Roménia 500 China 23750 Outros países 3 290 &) A partir de 1 de Janeiro de 2006, a quantidade atribuída à Bulgária aumentará de 275 toneladas por ano.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Agosto de 2005.