L 86/18 Jornal Oficial da União Europeia 3.4.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 607/2003 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2497/2001 da Comissão, a fim de ter em conta o Regulamento (CE) n.º 1832/2002 da Comissão, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatís- tica e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e asso- ciação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.ºº 1763/1999 e 6/2000 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 2487/2001 (, e, nomeadamente, os artigos 9.º e 10-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos proce- dimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia (*), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2/2003 do Conselho (º), e, nomeadamente, os seus artigos 4.º e 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomen- clatura pautal e estatístia e à pauta aduaneira comum (), introduziu alterações na nomenclatura relati- vamente a certos produtos da pesca do Regulamento (CE) n.º 2007/2000 e do Regulamento (CE) n.º 2497|/ /2001, de 19 de Dezembro de 2001, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados peixes e produtos da pesca originá- rios da República da Croácia (º). Por razões de clareza é conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 e o Regulamento (CE) n.º 2497/2001. (2) O presente regulamento deve aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1832/ /2002. (33 — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, () JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. () JOL 335 de 19.12.2001, p. 9. () JO L 304 de 21.11.2001, p. 1. (| JOL1 de 4.1.2003, p. 26. () JO L 290 de 28.10.2002, p. 1. () JO L 337 de 20.12.2001, p. 27. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na segunda coluna, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2007/ /2000, o número de ordem 09.1571 é alterado do seguinte modo: — o código NC «0302 11 90» é substituído pelo códigos NC «0302 11 20» e «0302 11 8O>, — o código NC «0303 21 90» é substituído pelo códigos NC «0303 21 20» e «0303 21 8O>, — o código NC «0304 10 11» é substituído pelo códigos NC «0304 10 15» e «0304 10 17», — o código NC «0304 20 11» é substituído pelo códigos NC «0304 20 15» e «0304 20 17». Artigo 2.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2497/2001 é alterado do seguinte modo: a) No número de ordem 09.1581, na segunda coluna, — o código NC «0302 11 90» é substituído pelo códigos NC «0302 11 20» e «0302 11 8O>, — o código NC «0303 21 90» é substituído pelo códigos NC «0303 21 20» e «0303 21 80O>», — o código NC «0304 10 11» é substituído pelo códigos NC «0304 10 15» e «0304 10 17>, — o código NC «0304 20 11» é substituído pelo códigos NC «0304 20 15» e «0304 20 17». b) No número de ordem 09.1584, no código NC «ex 0301 99 90», na terceira coluna, o código TARIC «23» é substituído pelo códigos TARIC «15» e «<17». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2003.