Nº L 200/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 8. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1612/96 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1996 relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!) alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1088/96 do Conselho (*), estabelece as quotas de tamboril para 1996; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sfock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VIlIa,b e d efectuadas por navios arvorando pavi- lhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1996; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 14 de Julho de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM Villa,b e d efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1996. À pesca do tamboril nas águas da divisão CIEM ViIll a, b e d efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conserva- ção a bordo, o transbordo e o desembarque deste sfock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 14 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1996. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1. () JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1. () JO nº L 144 de 18. 6. 1996, p. 1. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão