9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L123/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 769/2002 DO CONSELHO de 7 de Maio de 2002 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) O pedido de realização de um reexame de caducidade Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ()) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR E MEDIDAS EM VIGOR (1) — Através do Regulamento n.º 600/96 (?), foram adoptadas em Março de 1996 medidas anti-dumping definitivas no que diz respeito às importações de cumarina originária da República Popular da China. As medidas instituídas assumiram a forma de um direito específico de 3 479 ecus/tonelada. B. INQUÉRITO ACTUAL 1. Pedido de reexame (2) —Na sequência da publicação de um anúncio de caduci- dade iminente () das medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações de cumarina originária da República Popular da China (o «país em questão» ou a «RPC»), a Comissão recebeu um pedido de reexame de caducidade dessas medidas ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (o «regulamento de base»). (33 — O pedido foi apresentado em 4 de Janeiro de 2001 pelo Conselho Europeu das Indústrias Químicas — CEFIC (o «autor da denúncia») em nome do único produtor comu- nitário, que representa a totalidade da produção comuni- tária de cumarina. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 e 11.10.2000, p. 2). (3 JO L 86 de 4.4.1996, p. 1. () Jo C 271 de 22.9.2000, p. 3. baseava-se na alegação de que a caducidade das medidas poderia conduzir à continuação ou à nova ocorrência de práticas de dumping prejudiciais derivadas das importa- ções originárias da RPC. 2. Aviso de início (5) Tendo decidido, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para iniciar um reexame da caducidade, a Comissão deu início ao presente inquérito, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). 3. Período de inquérito (6 O período de inquérito («Pl») para o exame da conti- nuação ou da reincidência de dumping e de prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2000. O exame das tendên- cias pertinentes para a avaliação da continuação ou da reincidência do prejuízo abrangeu o período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 1996 e o final do PI («período objecto de reexame»). 4. Partes interessadas no inquérito (7) A Comissão avisou oficialmente do início do reexame o produtor comunitário autor da denúncia, os produtores- -exportadores na RPC e os seus representantes, as autori- dades chinesas e os importadores, utilizadores e associa- ções conhecidos como interessados. A Comissão enviou questionários — aos produtores-exportadores, a um produtor nos Estados Unidos (país análogo), ao único produtor comunitário, aos utilizadores e associações conhecidos como interessados e às partes que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início do reexame. (8 — Responderam ao questionário o produtor comunitário, o produtor no país análogo, uma associação de importa- dores e cinco utilizadores. Não foi recebida uma resposta da RPC ao questionário. ( JO C 104 de 4.4.2001, p. 5.