Nº L 291/18 ex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2807/95 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95(0), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º e o seu artigo 83º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2805/95, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à exporta- ção no sector vitivinícola e revoga o Regulamento (CEFE) nº 2137/93(3), alterou a unidade de base para a taxa da restituição, tendo fixado essa taxa por hectolitro e não por título alcoométrico-hectolitro ; que essa alteração torna necessária a adaptação das diferentes categorias de produtos constantes do anexo I do Regulamento (CE) nº 1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de certificados de exporta- ção no sector vitivinícola e que altera o Regulamento (CEE) nº 3388/81 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola (*), para que não existam taxas diferentes da restituição dentro de uma mesma categoria ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1685/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995. 1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. (3) Ver página 10 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 161 de 12. 7. 1995, p. 2.