Nº L 178/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) Nº 1674/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários da Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1994, pelo Regula- mento (CE) nº 3668/93(?), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 12º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 no limite dos montantes individuais fixados na coluna 7 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados ; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 30 de Junho de 1994, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeada- mente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial ; Considerando que, para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro : Limites Número de ordem Categoria peças toneladas 40.0033 3 315,000 40.0050 5 755 000 40.0080 8 958 500 40.0090 9 65,500 40.0130 13 1 009 000 40.0170 17 40 500 40.0180 18 56,000 40.0190 19 873 000 40.0210 21 281 000 40.0220 22 324,500 40.0230 23 154,000 40.0260 26 197 500 40.0270 27 130 000 40.0280 28 54 500 40.0330 33 121,000 40.0420 42 37,500 40.0480 48 : 30,000 40.0500 50 30,000 40.0530 53 0,500 40,0580 S8 1 837,500 40.0590 59 155,000 40.0600 60 0,500 40.0650 65 83,000 40.0660 66 11,500 40.0670 67 42,500 40.0740 74 33 500 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22. 12. 7. 94