L 322/16 Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2003 que aprova os programas de erradicação e vigilância de determinadas doenças dos animais e de prevenção de zoonoses apresentados pelos Estados-Membros para 2004 e que fixa a participação financeira da Comunidade [notificada com o número C(2003) 4424] (2003/849/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*) e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 24.º e os seus artigos 29.º e 32.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE do Conselho prevê a possibili- dade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância de doenças dos animais e em acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses. (2) Os Estados-Membros e os Estados aderentes apresen- taram programas de erradicação de determinadas doenças dos animais e de prevenção de zoonoses nos seus territórios. (33 — Oartigo32.º do Acto de Adesão de 2003 determina que os novos Estados-Membros devem receber o mesmo tratamento que os actuais Estados-Membros no que diz respeito às despesas ao abrigo dos fundos veterinários (4) — No entanto, antes da adesão do novo Estado-Membro aderente em causa, não se pode concretizar nenhuma autorização financeira no âmbito do orçamento de 2004 para nenhum programa. Além disso, a erradicação e a vigilância de determinadas doenças nos países aderentes pode também ser co-financiada por outros instrumentos comunitários. () A apreciação desses programas mostrou serem oOS mesmos conformes com a legislação comunitária no domínio veterinário, nomeadamente com os critérios () JO L 224 de 18.8.1990. p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). comunitários em matéria de erradicação daquelas doenças previstos na Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (º). (6)  Os referidos programas constam da lista de programas estabelecida pela Decisão 2003/743/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2003, relativa à lista de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e à lista de programas de controlos para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2004 (?). (7) —Tendo em vista a importância desses programas para a consecução dos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal e de saúde pública, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50% das despesas efectuadas pelos Estados-Membros em causa com as medidas referidas na presente decisão, até ao montante máximo estabelecido para cada programa. (8 — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (*), os programas de erradicação e vigilância das doenças dos animais são financiados ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999. (9) A participação financeira da Comunidade deve conce- dida na condição de que as acções planeadas sejam executadas com eficácia e as autoridades competentes apresentem todas as informações necessárias nos prazos estabelecidos na presente decisão. (10) É necessário clarificar a taxa a utilizar na conversão dos pedidos de pagamento apresentados numa moeda nacional, conforme definido na alínea d) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimone- tário do euro (*). () JO L 347 de 12.12.1990, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54). () JO L 268 de 18.10.2003, p. 77. ( JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.