L 124/12 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 864/2003 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2003 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão para certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Casoa retirada do centeio sofra um atraso superior a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1630/2000 (*), fixa os processos e as condições da colocação à venda dos cereais armazenados pelos organismos de intervenção. (2) O Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (ó), estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e do destino de produtos de intervenção. (33 — Através do Regulamento (CE) nº 2441/2001 (7), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 882/2002 (5), e do Regula- mento (CE) n.º 1080/2002 (*), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1851/2002("), a Comissão abriu concursos para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão com destino à zona VII e a determinados países terceiros respectiva- mente. Por motivos de clareza e de racionalidade, é necessário substituir os referidos regulamentos por um único acto. (4) — Na situação actual do mercado, é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 1 200 000 toneladas de centeio armazenadas pelo organismo de intervenção alemão para determinados países terceiros. (5) — Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu- laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos excessivos para os operadores. É conveniente, por conse- guinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. 1 () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. () JO L 187 de 26.7.2000, p. 24. () JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. () JO L 104 de 27.4.1996, p. 13. () JO L 329 de 14.12.2001, p. 20. () JO L 139 de 29.5.2002, p. 23. () JO L 164 de 22.6.2002, p. 11. (9) JO L 280 de 18.10.2002, p. 3. ) ) )) 9 cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao orga- nismo de intervenção, o Estado-Membro em causa deverá pagar indemnizações. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Salvo disposição contrária do presente regulamento, o orga- nismo de intervenção alemão pode proceder, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de centeio em sua posse. Artigo 2.º 1. A adjudicação refere-se a uma quantidade máxima de 1 200 000 toneladas de centeio a exportar para todos os países terceiros, com excepção da Albânia, da Arménia, do Azer- baijão, da Bielorrússia, da Bósnia-Herzegovina, da Bulgária, do Cazaquistão, da Croácia, da Eslovénia, da Estónia, da Geórgia, da Hungria, das Ilhas Faroé, da Islândia, da Letónia, do Liech- tenstein, da Lituânia, da Moldávia, da Noruega, da Polónia, do Quirguizistão, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia, da Rússia, da Sérbia e Montenegro, da Suíça, do Tajiquistão, do Turquemenistão, da Ucrânia e do Usbequistão. 2. A quantidade de centeio referida no n.º 1 é armazenada nas regiões mencionadas no anexo |. Artigo 3.º 1. — Não são aplicadas restituições ou imposições à exportação nem majorações mensais relativas às exportações realizadas a título do presente regulamento. 2. Nãoé aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2131/93. 3. "Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o preço a pagar para a expor- tação é o referido na proposta, sem majoração mensal.