Nº L 194/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1996 relativa ao auxílio estatal a favor da Bestwood E.F. Kynder GmbH i. GV (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/450/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alinea a), do seu artigo 62º, Depois de ter notificado os interessados para apresen- tarem as suas observações nos termos do artigo 93º do Tratado CE, Considerando o seguinte: A Comissão decidiu, em 2 de Dezembro de 1995, dar início, nos termos do nº 2 do artigo 93º, a um processo relativamente aos auxílios estatais concedidos à empresa Bestwood E. F. Kynder GmbH («Bestwood»), que passou a ser designada por Bestwood GmbH i. GV, estabelecida no Land de Meclemburgo Pomerânia Ocidental, que empregava aproximadamente 500 assalariados e que era um dos maiores produtores alemães de painéis de parti- culas e de fibras de madeira antes de ter abandonado o mercado e ter aberto falência enquanto Bestwood GmbH i. GV. A Bestwood era uma empresa estatal que, aquando da sua privatização pela Treuhandanstalt em 1991, recebeu auxi- lios que se elevaram, no total, a 77 milhões de marcos alemães sob forma de garantias e a 52 milhões de marcos alemães sob forma de pagamentos em numerário, princi- palmente no âmbito dos regimes de auxílio aprovados pela Comissão, a título da regulamentação que regia na altura as actividades da Treuhand. Além disso, havia sido concedido à Bestwood um empréstimo a longo prazo de 5 milhões de marcos alemães com juro anual de 4% no âmbito do programa de saneamento do Land de Meclemburgo Pomerância Ocidental que havia sido apro- vado pela Comissão em 1994. À Comissão fez depender a sua aprovação do referido regime do facto de os emprés- timos concedidos a empresas que excedessem o limiar aplicável às pequenas e médias empresas (PME) lhe fossem notificados individualmente. O empréstimo em questão não foi notificado embora a Bestwood esteja longe de ser uma empresa que corresponda à definição de PME que figura na Recomendação 96/28/CE da Comissão ('). A privatização iniciada em 1991 não foi, no entanto, coroada de êxito. O processo de privatização comportou inúmeras irregularidades, tendo o adquirente sido suspeito de ter desviado os auxílios recebidos, o que originou o início de investigações por parte do Ministério Público. O antigo proprietário encontrava-se de viagem na Suíça. Entretanto, o tribunal competente permitiu que as autori- dades do Land de Meclemburgo Pomerância Ocidental apreendessem os bens do antigo proprietário localizados na Alemanha a fim de garantirem o seu eventual ressarci- mento. As irregularidades associadas com a privatização da empresa, que continuava a produzir de forma não racional e com equipamentos obsoletos, conduziram a problemas económicos persistentes. Em Dezembro de 1994, as acções da Bestwood foram cedidas, contra pagamento de 2 marcos alemães, a uma sociedade anónima da NordLB, um banco detido a 100 % pelo Estado. O objectivo desta transferência era encontrar, tão rapidamente quanto possí- vel, um novo adquirente para a Bestwood c desenvolver um plano de reestruturação susceptível de garantir a continuidade e a futura rentabilidade da empresa. No contexto desta aquisição, a Bestwood havia recebido, por parte do Land de Meclemburgo Pomerânia Ocidental, uma assunção de risco sob forma de garantia relativa- mente a um empréstimo num montante de 25 milhões de marcos alemães concedido pela NordLB. Esta garantia não foi também notificada à Comissão. Neste contexto, as autoridades alemãs indicaram igual- mente que iriam tentar privatizar a Bestwood uma segunda vez e que esta privatização poderia exigir auxílios adicionais num montante de 100 milhões de marcos alemães. A Comissão concluiu que tanto o empréstimo a longo prazo de 5 milhões de marcos alemães como a garantia de 25 milhões de marcos alemães constituíam auxílios que lhe deveriam ter sido notificados nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado. Manifestou igualmente sérias dúvidas quanto à aplicabilidade das derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado, designa- damente, tendo em conta as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestrutu- ração concedidos a empresas em dificuldade (?). Por este motivo decidiu, neste caso, dar início ao processo previsto L 107 de 30. 4. 1996, p. 4. º C 368 de 23. 12. 1994, p. 12.