L 115/18 Jornal Oficial da União Europeia 3.5.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2007 relativa a medidas de protecção respeitantes à anemia infecciosa equina na Roménia [notificada com o número C(2007) 1652] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/269/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A anemia infecciosa equina («AIE») é uma doença viral que afecta apenas animais da família dos Equidae. A in- fecção por AIE pode não ser evidente se a morte não resultar de ataque clínico agudo. O período de incubação costuma ser de uma a três semanas, mas pode prolongar- -se até três meses. Os equídeos infectados permanecem infecciosos durante toda a vida e são potenciais trans- missores da infecção a outros equídeos. ÀA transmissão ocorre por via da transferência de sangue de um equídeo infectado, muito provavelmente através da interrupção do processo de alimentação de moscas do cavalo hema- tófagas, in utero para o feto ou através do uso de agulhas contaminadas ou da infusão de produtos à base de san- gue que contenham o vírus. (2) A AIEé uma doença de notificação obrigatória nos ter- mos do anexo A da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as impor- tações de equídeos provenientes de países terceiros (?). Além disso, a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doen- ças dos animais na Comunidade (?), dispõe que os surtos de AIE sejam notificados à Comissão e aos outros Esta- dos-Membros através do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (kSNDA»). (3) Onº5do artigo4.º da Directiva 90/426/CEE prevê que, às explorações onde a presença da AIE tenha sido con- firmada e depois de os animais infectados terem sido (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). () JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/216/CE da Comissão (JO L 67 de 5.3.2004, p. 27). abatidos, se apliquem restrições à circulação dos restantes equídeos até estes terem sido submetidos a dois testes de Coggins com resultados negativos. (4) — Ao contrário de outros Estados-Membros, a AIE é endé- mica na Roménia, não sendo o abate imediato dos equí- deos infectados aplicado sistematicamente. Por esta razão, a Roménia continuou, depois da adesão à União Europeia e numa base voluntária, a aplicar mutatis mutandis as medidas pertinentes previstas na Decisão 2004/825/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2004, relativa a medidas de protecção no que respeita às importações de equídeos provenientes da Roménia (*). (5) Com vista ao comércio de equídeos vivos e respectivos sémen, óvulos e embriões, a situação da doença na Ro- ménia é passível de apresentar um risco em matéria de sanidade animal para os equídeos na Comunidade. (6) — Por conseguinte, é adequado adoptar medidas de protec- ção que estabeleçam um regime específico para a circu- lação e o comércio de equídeos e dos respectivos óvulos e embriões provenientes da Roménia, a fim de salvaguar- dar a saúde e o bem-estar dos equídeos nos Estados- -Membros. (7) A Decisão 93/623/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados () e a Decisão 2000/68/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento (ó) exigem que os equídeos sejam acompanhados durante a circulação ou transporte de um documento de identifica- ção. (8 — Os requisitos de certificação para a circulação e o trans- porte de equídeos estão estabelecidos no artigo 8.º da Directiva 90/426/CEE. De modo a melhorar a rastreabi- lidade de equídeos registados de áreas afectadas pela AIE para outros Estados-Membros, a atestação em conformi- dade com anexo B da Directiva 90/426/CEE deve ser substituída por uma certificação sanitária em conformi- dade com o anexo C da mesma directiva. ( JO L 358 de 3.12.2004, p. 18. Decisão revogada pelo Regulamento (CE) n.º 1792/2006 da Comissão (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 298 de 3.12.1993, p. 45. Decisão alterada pela Decisão 2000/68/CE (JO L 23 de 28.1.2000, p. 72). () JO L 23 de 28.1.2000, p. 72.