Nº L 118/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1169/95 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2271/94 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro não exceda 30 mm, originários da Tailândia, mas exportados para a Comunidade a partir de outro país O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta o Regulamento. (CE) nº 3284/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (') e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte : A. Antecedentes (1) Em Setembro de 1994, o Conselho, na sequência de um reexame, através do Regulamento (CE) nº 2271/94(0) alterou o direito de compensação definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia, mas exportados para a Comunidade a partir de outro país, de 6,7 % para 5,3 %. (2) O direito de compensação de 6,7 % tinha sido instituíido em Julho de 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 1781/93(3) na sequência de um reexame da Decisão 90/266/CEE da Comissão (*), que aceita um compromisso oferecido pelo governo do Reino da Tailândia no que respeita ao processo de direito de compensação relativo às importações de rola- mentos de esferas acima mencionados. Tal facto levou o governo do Reino da Tailândia a aplicar um direito de exportação a fim de compensar as subvenções concedidas. Aquando da adopção da presente decisão não foi instituído qualquer direito de compensação. O inquérito de reexame revelou, contudo, que era necessário instituir um direito a fim de evitar que as importações indirectas na Comunidade contornassem o direito de exportação aplicado pelo governo tailandês às importações directas e de assegurar a eficácia do compromisso. (3) A mnova taxa do direito definitivo sobre as importa- ções indirectas, instituída pelo. Regulamento (CE) nº 2271/94, foi fixada em 5,3 %, tendo como base () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 22. (3 JO nº L 247 de 22. 9. 1994, p. 1. () JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. L. () JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 59. a alteração da taxa do direito de exportação para 0,72 baht por peça, tal como definido na Decisão 94/639/CE (5), na sequência de um novo reexame. B. Reabertura do inquérito (4) Em Dezembro de 1994, a Comissão deu início a um reexame da Decisão 94/639/CE e do Regula- mento (CE) nº 2271/94 mediante aviso publicado no fornal Oficial das Comunidades Europeias (*). () A finalidade deste reexame era calcular de novo o montante da subvenção concedida pelo governo do Reino da Tailândia de modo a permitir uma altera- ção da taxa do direito de exportação estabelecido na Decisão 94/639/CE. Dado que a taxa do direito de compensação sobre as importações indirectas é fixada em função da taxa do direito de exportação, O reexame abrangia também o Regulamento (CE) nº 2271/94 que institui o direito definitivo. (6) A Comissão avisou oficialmente o governo do Reino da Tailândia, os exportadores e importadores conhecidos como interessados, bem como o autor da denúncia no inquérito inicial (Febma), tendo concedido às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitaaem uma audição. O governo tailandês, os exportadores estabelecidos na Tailândia e os produtores comunitários, represen- tados pela Febma, apresentaram as suas observações por escrito. () A Comissão procurou e verificou todas as informa- ções consideradas necessárias para efeitos de deter- minação e realizou um inquérito nas seguintes instalações : a) Governo do Reino da Tailândia: Department of Foreign Trade, Banguecoque Board of Investment, Banguecoque b) Exportadores tailandeses : NMB Thai Ltd, Ayutthaya, Tailândia Pelmec Thai Ltd, Bang Pa-In, Tailândia NMB Hi-Tech Ltd, Bang Pa-In, Tailândia Todas estas empresas de exportação são filiais integralmente detidas pela Mineba Co. Ltd, Japão. (9 JO nº L 247 de 22. 9. 1994, p. 29. () JO nº C 348 de 9. 12. 1994, p. 5.