10.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 259/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1747/2003 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2390/1999 que estabelece a forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum (!), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: O n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2025/2001 (3), prevê que a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.º 1, alínea c), do artigo 4.º do mesmo regulamento sejam adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999. A forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apre- sentar à Comissão para efeitos do apuramento das con- tas do FEOGA, secção Garantia, bem como para efeitos de acompanhamento e elaboração de previsões, estão () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. ( JOL 158 de 8.7.1995, p. 6. () JO L 274 de 17.10.2001, p. 3. actualmente —definidos no Regulamento (CE) nº 2390/1999 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1884/2002 (). Devido a alterações na nomenclatura orçamental, e a fim de manter a transmissão de informações entre os Estados-Membros e a Comissão a um nível óptimo e actualizado, é necessário alterar os anexos do Regula- mento (CE) n.º 2390/1999 a partir de 16 de Outubro de 2003. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1, IIl e II do Regulamento (CE) n.º 2390/1999 são substituídos pelo texto dos anexos 1, II e III do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2003. (9) JO L 295 de 16.11.1999, p. 1. (5) JO L 288 de 25.10.2002, p. 1.