18. 11. 95 Lex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 275/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1995 relativa à aprovação do programa comunitário para as intervenções comunitárias no sector da pesca e da aquicultura assim como da transformação e comercialização dos seus produtos na Suécia [Objectivo nº 5 a) não incluído nas regiões objectivo nº 6 — período de 1995 a 1999] (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (95/482/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 'Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, N Considerando que o Governo da Suécia apresentou à Comissão, em 12 de Maio de 1995, o documento único de programação, referido no nº 1 do artigo 3º do Regula- mento (CE) nº 3699/93; Considerando que o referido documento único de progra- mação inclui, entre outras, a descrição dos eixos de inter- venção e os pedidos de comparticipação do instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP), bem como indicações relativas à utilização dos recursos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros a considerar no âmbito da realização do programa comunitário no sector das pescas e da aquicul- tura e da transformação e comercialização dos seus produtos a seguir designado «o sector » ; Considerando que certas regiões da Suécia são abrangíveis pelo objectivo nº 6 como definido no protocolo nº 6 sobre o procedimento especial no que respeita o objectivo nº 6 no âmbito dos fundos estruturais na Finlândia e na Suécia (3), este novo objectivo prioritário que se acrescenta aos outros cinco objectivos estruturais e realizado segundo o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finali- dade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instru- mentos financeiros existentes (), com a última redacção 3) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. Eª JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 354. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94(9); que para estas regiões, as intervenções estruturais no sector se incluem na programação geral do objectivo nº 6; Considerando que, para as regiões da Suécia não abrangí- veis pelo objectivo nº 6, convém chegar a uma decisão única de apoio sobre o programa comunitário para as intervenções estruturais no sector ; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 em relação à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estes e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro lado(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94, a Comissão deve assegurar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a compartici- pação dos fundos e a intervenção do BEI e dos outros instrumentos financeiros, incluindo as intervenções da CECA e das outras acções com finalidade estrutural ; s Considerando que o BEI foi associado à elaboração do programa comunitário em conformidade com o disposto no nº | do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, aplicável por analogia ao estabelecimento do programa comunitário ; que o BEI se declarou disposto a contribuir para a realização deste documento com base nos montantes previstos dos empréstimos indicados mna presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que a regem; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece as regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (, modificada pelo Regulamento (CE) nº 2745/94(0), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a comparticipação comunitária dispo- nível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam expressas em ecus, a preços do ano da decisão, e (9 JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11. JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. jO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 4.