21.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 348/75 REGULAMENTO (CE) N.º 2301/2002 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2002 que estabelece as normas de execução da Directiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito à definição de pequenas quantidades de sementes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (*), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Directiva 1999/105/CE, o rótulo ou documento do fornecedor deve conter infor- mações sobre a percentagem de germinação e sobre o número de sementes germináveis do material de repro- dução. No entanto, estas condições não se aplicam a pequenas quantidades de sementes. (2) Os limites máximos para pequenas quantidades devem, pois, ser determinados. conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do artigo 14.º da Directiva 1999/105/CE, a quanti- dade de sementes é considerada pequena quando não exceda, para cada espécie, a quantidade especificada no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002. () JOL 11 de 15.1.2000, p. 17. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão