10.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 311/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2006 que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, os montantes da ajuda à diversificação, da ajuda suplementar à diversificação e da ajuda transitória previstas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade [notificada com o número C(2006) 5306] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, italiana, portuguesa e sueca) (2006/760/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comu- nidade e altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 968/2006 da Comis- são, de 27 de Junho de 2006 , que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Compete à Comissão determinar, até 31 de Outubro de 2006, os montantes atribuídos a cada Estado-Membro em causa para a ajuda à diversificação, para a ajuda suplementar à diversificação e para a ajuda transitória a determinados —Estados-Membros, previstas, respectiva- mente, nos artigos 6.º, 7.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006. (2) Omnº2do artigo 13º do Regulamento (CE) n.º 968/2006 prevê que os montantes da ajuda à diversifi- cação e da ajuda suplementar à diversificação sejam calculados com base nas toneladas de quota de açúcar a que as empresas tenham renunciado, no Estado- Membro em causa, para a campanha de comercialização de 2006/2007. 58 de 28.2.2006, p. 42. 176 de 30.6.2006, p. 32. rX () JO P JO (3) Os montantes totais da ajuda transitória à Áustria e à Suécia devem ser postos à disposição desses Estados- -Membros a partir da campanha de comercialização de 2006/2007, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os montantes, por Estado-Membro em causa, da ajuda à diver- sificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas nos artigos 6.º e 7.º, respectivamente, do Regulamento (CE) n.º 320/2006, fixados com base nas quotas a que as empresas renunciaram para a campanha de comercialização de 2006/2007, são indicados no anexo da presente decisão. Os montantes da ajuda transitória à Áustria e à Suécia, prevista no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, são igual- mente indicados no anexo. Artigo 2.º O Reino de Espanha, a Irlanda, a República Italiana, a República da Áustria, a República Portuguesa e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão