16.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 265/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1811/2003 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2003 que estabelece normas de execução da Decisão 2003/285/CE do Conselho no que diz respeito às concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos cerealíferos provenientes da República da Hungria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Tendo em vistaa gestão adequada dos contingentes, a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2003/285/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas ('), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Decisão 2003/285/CE, a Comunidade decidiu estabelecer, para cada campanha de comercialização, contingentes pautais com direitos adua- neiros nulos para trigo e mistura de trigo com centeio, farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio, grumos e sêmolas de trigo duro, grumos e sêmolas de trigo mole, pellets de trigo, milho, milho para sementeira, farinha de milho, grumos e sêmolas de milho e pellets de milho provenientes da República da Hungria. (2) — Para garantir que as importações dos produtos abran- gidos pelos referidos contingentes pautais sejam orde- nadas e não especulativas, é necessário sujeitá-las à emissão de certificados de importação. Os certificados serão emitidos, no limite das quantidades estabelecidas, a pedido das partes interessadas e sujeitos, se for caso disso, à fixação de um coeficiente de redução relativo às quantidades solicitadas. (3) — Para garantir a gestão adequada desses contingentes, devem estabelecer-se prazos para a apresentação dos pedidos de certificados e deve especificar-se qual a infor- mação a incluir nos pedidos e nos certificados. (4) — Para tomar em consideração as condições de entrega, os certificados de importação produzem efeitos desde a data da sua emissão até ao fim do mês seguinte àquele em que foram emitidos. (5) Tendo em vista a gestão adequada dos contingentes, deve prever-se uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1291/2000, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003 (), no que respeita à natureza transmissível dos certificados e à tolerância relativa às quantidades introduzidas em livre prática. JO L 102 de 24.4.2003, p. 32. () JOL 152 de 24.6.2000, p. 1. JO L 47 de 21.2.2003, p. 21. garantia relativa aos certificados de importação deve ser fixada a um nível relativamente elevado, em derrogação do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*). (7) “Deve assegurar-se uma comunicação bilateral rápida entre a Comissão e os Estados-Membros, no que respeita às quantidades para as quais são apresentados pedidos e às quantidades importadas. (8% “Dado que o Regulamento (CE) n.º 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e prevê a adap- tação, a título autónomo e transitório, de certas conces- sões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (º) foi revogado pela Decisão 2003/285/CE, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 1447/2002 da Comissão (º*) que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1408/2002. (9) —Uma vez que o protocolo de adaptação aprovado pela Decisão 2003/285/CE entrou em vigor em 1 de Junho de 2003, o regulamento que estabelece normas de execução dessa decisão deve entrar imediatamente em vigor. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As importações de trigo e mistura de trigo com centeio do código NC 1001, de farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio do código NC 1103 11 10, de grumos e sêmolas de trigo duro do código NC 1103 11 10, de grumos e sêmolas de trigo mole do código NC 1103 11 90 e de pellets de trigo do código NC 1103 20 60 provenientes da República da Hungria e que beneficiam de um direito de importação de taxa zero, no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4779, nos termos da Decisão 2003/285/CE, ficarão sujeitas a um certificado de importação emitido em conformidade com o presente regulamento. ( JOL 189 de 29.7.2003, p. 12. () JO L 205 de 2.8.2002, p. 9. (& JO L 202 de 9.8.2000, p. 8.