29.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 312/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1947/2005 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 2005 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e que revoga oOs Regulamentos (CEE) n.º 2358/71 e (CEE) n.º 1674/72 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36.º e o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu O), Considerando o seguinte: O funcionamento e o desenvolvimento do mercado co- mum devem, no que respeita aos produtos agrícolas, ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrí- cola comum que inclua, nomeadamente, uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas, a qual pode assumir diversas formas consoante os produtos. O Regulamento (CEFE) n.º 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das sementes lúpulo (3), foi substancialmente alterado diversas vezes, nomeadamente pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (*). Por razões de clareza, há que revogar o Regulamento (CEE) n.º 2358/71 e substituí-lo por um novo regulamento. (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (2) Parecer emitido em 26 de Outubro de 2005 na sequência de con- sulta facultativa (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (9 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). 3) As disposições do Regulamento (CEE) n.º 1674/72 do Conselho, de 2 de Agosto de 1972, que fixa as regras gerais da concessão e do financiamento da ajuda no sector das sementes (”), foram integradas nas regras de execução previstas no capítulo 10 do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (9). Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 1674/72 de- verá ser revogado. A fim de poder seguir o volume de comércio de semen- tes com os países terceiros, deverá instaurar-se um re- gime de certificados de importação que inclua a consti- tuição de uma garantia que assegure a realização das operações para as quais os certificados tenham sido pe- didos. O regime dos direitos aduaneiros permite renunciar a qualquer outra medida de protecção relativamente às mercadorias importadas dos países terceiros. O mercado interno e o mecanismo dos direitos aduanei- TOS poderiam, em circunstâncias excepcionais, revelar-se ineficazes. Para que, em tais casos, o mercado comunitá- rio não fique sem defesas contra as perturbações que daí podem resultar, a Comunidade deverá poder tomar rapi- damente todas as medidas necessárias. Essas medidas de- verão ser conformes às obrigações internacionais da Co- munidade. O correcto funcionamento do mercado interno no sector das sementes seria comprometido pela concessão de aju- das nacionais. Em consequência, as disposições do Tra- tado que regem os auxílios estatais deverão ser aplicáveis aos produtos abrangidos pela presente organização co- mum de mercado. Todavia, desde a sua adesão, sob re- serva de autorização da Comissão, a Finlândia pode con- ceder ajudas, respectivamente, a determinadas quantida- des de sementes e a determinadas quantidades de semen- tes de cereais produzidas apenas nesse Estado-Membro, em virtude das suas condições climáticas específicas. () JO L 177 de 4.8.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3795/85 (JO L 367 de 31.12.1985, p. 21). (% JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 76).