Nº L 80/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira suplementar à Moldávia (96/242/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Moldávia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais e a desenvolver esforços consideráveis para adoptar um modelo de economia de mercado; Considerando que a Moldávia, por um lado, e as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-membros, por outro, assinaram um acordo de parceria e cooperação que ajudará o desenvolvimento de uma plena relação de cooperação; Considerando que as autoridades da Moldávia solicitaram uma assistência financeira às instituições financeiras inter- nacionais, à Comunidade Europeia e a outros dadores bilaterais; que, para além do financiamento que poderá ser concedido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pelo Banco Mundial, subsiste para 1995 um défice finan- ceiro residual de cerca de 50 milhões de dólares america- nos, para apoiar os objectivos políticos associados ao esforço de reforma do Governo da Moldávia; Considerando que a Moldávia celebrou um Acordo de «stand-by» com o FMI em apoio ao programa económico do país e que o referido acordo foi aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em 22 de Março de 1995; JO nº C 15 de 20. 1. 1996, p. 11. JO nº C 65 de 4. 3. 1996. Considerando que, através da Decisão 94/346/CE(), o Conselho aprovou a assistência macrofinanceira à Moldávia até um montante máximo de 45 milhões de ecus; que, contudo, é necessário um apoio oficial suple- mentar, para apoiar a balança de pagamentos, consolidar a situação em termos de reservas e incrementar as reformas estruturais necessárias neste país; Considerando que um empréstimo comunitário suple- mentar à Moldávia constitui uma medida adequada para ajudar a atenuar as dificuldades financeiras externas do país; Considerando que o empréstimo da Comunidade deverá ser gerido pela Comissão; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 235º, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A Comunidade concederá à Moldávia um emprés- timo a longo prazo de um montante máximo de 15 milhões de ecus, com uma duração máxima de dez anos, a fim de contribuir para o apoio à sua balança de pagamen- tos, para o reforço das suas reservas e para a execução das reformas estruturais necessárias. 2. Parao efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade Europeia, os fundos necessá- rios, que serão colocados à disposição da Moldávia sob a forma de um empréstimo. 6) JO nº L 155 de 22. 6. 1994, p. 27.