14. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 271/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2635/95 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1995 que institui uma vigilância prévia para as importações de certos produtos têxteis originários dos Emirados Árabes Unidos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Maio de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1325/95(), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 11º em conjugação com o nº 3 do artigo 25º, Considerando que a Comissão verificou que as importa- ções na Comunidade de certos produtos têxeis das catego- rias 4 (T-shirts), 5 (pullovers), 6 (calças), 7 (blusas), 8 (cami- sas), 9 (tecidos turcos), 20 (roupa de cama), 21 (anoraks), 26 (vestidos), 157 (vestuário), 161 (vestuário não de malha) originários dos Emirados Árabes Unidos, após um aumento rápido no decurso dos anos anteriores, atingiram níveis muito elevados em 1994, susceptíveis de perturbar o mercado comunitário dos produtos em causa e ameaçar causar um prejuízo à produção comunitária de produtos similares ou directamente concorrentes ; com efeito, os níveis de importação aumentaram de 200 para 600 % no período compreendido entre 1989 e 1994 e atingiram, para cada categoria de produtos, níveis muito superiores aos limiares que levaram à negociação de restrições quan- titativas com numerosos países exportadores ; Considerando que, dadas as capacidades de produção esti- madas dos Emirados Árabes Unidos no que se refere aos produtos têxteis acima referidos e face ao rápido aumento das importações desses produtos, foi iniciado um inqué- rito a fim de se verificar a origem dos produtos em causa ; que, paralelamente, a Comissão recebeu do Conselho, em 14 de Junho de 1994, directrizes de negociação de um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com os Emirados Árabes Unidos; que, até ao momento, esse acordo não foi ainda rubricado ; () JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 1. (À3 JO nº E 128 de 13. 6. 1995, p. 1. Considerando que, a fim de acompanhar a evolução das importações em curso e detectar rapidamente eventuais consequências negativas sobre a situação da indústria comunitária afectada, se afigura adequado instituir, por um período limitado, uma vigilância comunitária prévia das importações dos produtos em causa e sujeitar a intro- dução em livre prática desses produtos à apresentação de um documento de importação bem como, em regra geral, de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes dos Emirados Árabes Unidos; Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 517/94, a Comissão adoptará as medidas acima referidas desde que sejam conformes com o parecer do comité instituído pelo regulamento acima referido; que o comité, ao qual foi submetido um projecto de medidas a tomar, não emitiu um parecer antes do prazo fixado pelo seu presidente ; que, posteriormente, foi submetido ao Conselho, em 5 de Outubro 1995, um projecto idêntico em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 25º do regulamento acima referido ; que, no prazo de um mês, o Conselho não tomou qualquer medida ; que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CE) nº 517/94, a Comis- são adoptará as medidas propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A contar da data de entrada em vigor do presente regula- mento, a introdução em livre prática dos produtos têxteis enumerados no anexo 1, originárias dos Emirados Árabes Unidos, fica sujeita a uma vigilância comunitária prévia. Ártigo 2º 1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º está sujeita à apresentação de um documento de importação emitido pelas autori- dades competentes dos Estados-membros mencionadas no anexo I] e, a não ser que seja determinado, pela apresenta- ção de um conhecimento ou de outro documento de