31. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 345/21 REGULAMENTO (CE) Nº 2511/96 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1996 que estabelece, para o ano de 1997, determinadas regras de execução para um contingente pautal de bovinos vivos com um peso compreendido entre 160 e 300 | quilogramas, originários de determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»> ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 do Conselho (, e, nomea- damente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> (?), nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que os Regulamentos (CE) nº 3066/95 e (CE) nº 1926/96 prevêem a abertura, para 1997, de um contingente pautal de 153 000 animais vivos da espécie bovina, com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários da Hungria, Polónia, República Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia e Lituânia, com benefício de uma redução de 80 % da taxa de direitos aduaneiros; que é conveniente estabelecer medidas de gestão relativas às importações desses animais; Considerando que, para evitar especulações, se revela adequado colocar a quantidade disponível à disposição dos operadores que demonstrem a seriedade da sua activi- dade e realizem trocas comerciais de quantidades de uma certa importância com países terceiros; que é aconselhá- vel, nessa perspectiva e para assegurar uma gestão eficaz, exigir que seja exportado e/ou importado pelos operadores interessados, no ano de 1996, um mínimo de 50 animais: que um lote de 50 animais representa, em princípio, uma carga normal e que a experiência demonstrou que a venda ou compra de um único lote constitui o minimo para que se possa considerar real e viável uma transacção; () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. ( JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13. () JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 1. Considerando que, para assegurar a regularidade das importações das quantidades fixadas para 1997, é adequado escalonar a emissão dos certificados por diversos períodos desse ano; Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para o efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, de deter- minadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2402/96 (), e do Regula- mento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2051/96 ((); que convém, além disso, estabelecer que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a apli- cação de uma percentagem única de redução; Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. No âmbito dos contingentes pautais estabelecidos pelos Regulamentos (CE) nº 3066/95 e (CE) nº 1926/96, podem ser importadas para o ano de 1997, nos termos do disposto no presente regulamento, 153000 cabeças de bovinos vivos dos códigos NC 0102 90 41 ou 0102 90 49 originários dos países terceiros referidos no anexo IL. 2. Relativamente a estes animais, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos adua- neiros fixados na pauta aduaneira comum são reduzidos de 80 %. S nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. nº L 327 de 18. 12. 1996, p. 14. nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. nº L 274 de 26. 10. 1996, p. 18. EX A , s s FT2Z N S OOOO