L 166/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1097/2002 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2002 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 relativo à inscrição de determinadas deno- minações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegi- das previsto no Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Queso de Murcia al vino — Queso de Murcia) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conse- lho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2796/2000 (, e, nomeada- mente, os n.º* 3 e 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, a Espanha transmitiu à Comissão dois pedidos de registo das denominações «Queso de Murcia al vino» e «Queso de Murcia» como denominações de ori- gem protegidas. (2) — Verificou-se que, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º do referido regulamento, os pedidos de registo estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nome- adamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.º (33 — Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias () das denominações constantes do anexo do presente regulamento, não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.º do Regulamento (CEFE) n.º 2081/92. (4) Por conseguinte, essas denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegidas à escala comunitária como denominações de origem prote- gidas. (5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/2002 (). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 é completado com as denominações constantes do anexo do presente regulamento, que são inscritas como denominações de origem protegidas (DOP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguin- te ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2002. JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. () JOL 324 de 21.12.2000, p. 26. JO C 248 de 6.9.2001, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JOL 327 de 17.12.1996, p. 11. JO L 142 de 31.5.2002, p. 27.