30.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 176/49 REGULAMENTO (CE) N.º 970/2006 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2305/2003 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) / O Acordo sob forma de Troca de Cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATI) de 1994() aprovado pela  Decisão 2006/333/CE do Conselho(?) prevê, nomeadamente, um aumento de 6 215 toneladas das quantidades de ce- vada que são objecto de um contingente pautal. (2) O Regulamento (CE) n.º 2305/2003 da Comissão (*) abriu um contingente pautal comunitário para a cevada. É conveniente aplicar o acordo aprovado pela Decisão 2006/333/CE mediante o aumento das quantidades co- bertas por este contingente. (33 — Poruma preocupação de simplificação, devem ser supri- midas as disposições obsoletas do Regulamento (CE) n.º 2305/2003, relativas a 2004. (4) — Poruma preocupação de clareza, convém precisar que os pedidos de certificados de importação devem ser apresen- tados até segunda-feira, o que não exclui apresentações anteriores. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, 1. o Í)O L 124 de 11.5.2006, p. 15. (3) JO L 124 de 11.5.2006, p. 13. ( JO L 342 de 30.12.2003, p. 7. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50). (5) Tendo em vista a modernização da gestão do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão. (6)  Por uma preocupação de clareza, convém igualmente substituir a noção de coeficiente de redução pela de co- eficiente de atribuição. M É pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 2305/2003 em conformidade. (% Uma vez que o acordo aprovado pela Decisão 2006/333/CE prevê como data de aplicação o dia 1 de Julho de 2006, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2305/2003 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1. É aberto um contingente pautal de 306 215 toneladas de importação de cevada do código NC 1003 00 (número de ordem 09.4126). 2. O contingente pautal é aberto em 1 de Janeiro de cada ano. O direito de importação dentro do contingente pautal é de 16 euros por tonelada. No caso de produtos, referidos no presente regulamento, importados para além da quantidade prevista no n.º 1, aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003».