28.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 111/13 REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 478/2007 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2007 que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (!), nomeadamente o artigo 183.º, Após consulta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões, do Provedor de Justiça Europeu e da Au- toridade Europeia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (a seguir designado «Regulamento Financeiro») foi alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006. Há que re- flectir estas alterações nas normas de execução estabele- cidas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (?). (2) De acordo com os princípios orçamentais, nomeada- mente com o princípio da unicidade, as regras do Regu- lamento Financeiro relativas à cobrança de juros gerados por pré-financiamentos necessitam de ser especificadas nas normas de execução. Há, portanto, que esclarecer o que se deve entender por montante significativo. Abaixo deste limiar, os juros gerados por pré-financiamentos não serão devidos às Comunidades Europeias. Têm igual- mente de ser especificados os casos em que os juros gerados por pré-financiamentos devem ser cobrados anualmente, a fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades. (1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1). (2) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3). 3) Quanto ao princípio da especificação, deve ser dada uma definição precisa do método de cálculo dos limites per- centuais a respeitar em matéria de transferências de do- tações da Comissão e das outras instituições. Além disso, dado que as disposições relativas aos procedimentos a adoptar para as transferências efectuadas por instituições diferentes da Comissão foram consolidadas no Regula- mento Financeiro, estas podem, por conseguinte, ser re- tiradas das normas de execução. No que diz respeito à execução do orçamento, deve in- cluir-se uma definição dos padrões de controlo interno eficaz e eficiente que seja aplicável a cada modalidade de gestão, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e, nos casos em que tal seja adequado, com os regulamentos sectoriais relevantes. O novo n.º 6, alínea c, do artigo 49.º do Regulamento Financeiro prevê expressamente o financiamento das me- didas preparatórias no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), em especial quanto às opera- ções de gestão de crises que a UE pretende conduzir. O rápido financiamento de tais medidas corresponde a uma necessidade operacional: na maioria das situações de crise, têm de ser rapidamente tomadas algumas medidas para o lançamento de uma operação de gestão de crise, antes da adopção pelo Conselho de uma Acção Comum com base no artigo 14.º do Tratado UE ou qualquer outro instrumento jurídico necessário. É conveniente es- clarecer que o financiamento de tais medidas inclui cus- tos adicionais, tais como despesas com seguros de alto risco, viagens e alojamento, ajudas de custo, directamente decorrentes do lançamento efectivo no local de uma missão ou da deslocação de uma equipa que envolva pessoal das instituições, na mesma medida em que as despesas idênticas incorridas relativamente a operações de gestão de crises abrangidas por uma Acção Comum são geralmente imputadas à rubrica orçamental operacio- nal da PESC. Relativamente aos métodos de execução orçamental, no- meadamente a gestão centralizada indirecta, há que espe- cificar que as pessoas a quem é confiada a gestão das acções específicas nos termos do título V do Tratado da UE devem criar as estruturas e os procedimentos adequa- dos que lhes permitam assumir a responsabilidade pelos fundos que gerem. Por outro lado, uma vez que o Regu- lamento Financeiro revisto já não exige uma autorização prévia no acto de base para o recurso a entidades nacio- nais que exercem poderes públicos, é necessário retirar das normas de execução as disposições que se referem aos procedimentos de comitologia a este respeito.