17.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 129/67 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2007 relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utiliziçção do espectro na Comunidade [notificada com o número C(2007) 2085] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/344/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro de ra- diofrequências») (!), e, em particular, o n.º 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 676/2002/CE (Decisão «Espectro de radi- ofrequências») exige aos Estados-Membros que garantam a publicação do quadro nacional de atribuição de fre- quências e de informações sobre os direitos, as condições, os procedimentos, os encargos e as taxas relativos à utilização do espectro de radiofrequências, se forem per- tinentes para atingir o objectivo definido no artigo 1.º dessa decisão. Os Estados-Membros devem manter essas informações actualizadas e tomar medidas para criar ba- ses de dados adequadas com vista a pôr essas informa- ções à disposição do público, se tal for aplicável em conformidade com as medidas de harmonização perti- nentes adoptadas ao abrigo do artigo 4.º da referida decisão. Segundo um estudo encomendado pela Comissão (?), apesar dos esforços anteriores, os Estados Membros con- tinuam a disponibilizar publicamente as informações so- bre a utilização do espectro com graus variáveis de deta- lhe, em diferentes formatos e com variações no respei- tante à facilidade de acesso e à periodicidade das actua- lizações. Estas discrepâncias podem produzir efeitos na actividade económica, na planificação dos investimentos e na tomada de decisões no contexto de um mercado interno dos produtos e serviços, assim como no da acti- vidade industrial. As informações sobre as condições de utilização do espectro podem facilitar a participação das pequenas e médias empresas (PME) e apoiar indirecta- mente o crescimento sustentável do sector das comuni- cações electrónicas em geral. A disponibilidade de informações adequadas é essencial no contexto da iniciativa «Legislar melhor», dado que a eliminação de medidas restritivas desnecessárias e a intro- dução do comércio de direitos de utilização das frequên- () JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. () Study on information on the allocation, availability and use of radio spectrum in the Community, IDATE, Fevereiro de 2005. cias exigem informações claras, fiáveis e actualizadas so- bre a sua utilização efectiva. Um ponto único de informações garantirá um acesso fácil e uma apresentação convivial das informações rela- tivas ao espectro em toda a Comunidade. Para serem eficazes, tais informações devem ser apresentadas num formato harmonizado, com um conteúdo idêntico para todos os Estados-Membros, e devem poder ser transferi- das das bases de dados nacionais, utilizando meios mo- dernos de envio automático que dispensem a utilização de recursos humanos suplementares para introduzir os dados nacionais no ponto único de informações. Existe um substancial consenso entre os Estados-Mem- bros e os representantes da indústria em favor da utili- zação do sistema concebido pelo Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO — European Radiocommunica- tions Office) (?). O sistema de informações sobre radiofre- quências do ERO (EFIS — ERO Frequency Information Sys- tem) está publicamente disponível na internet e permite a procura e a comparação das informações oficiais sobre o espectro na Europa, caso tais informações sejam trans- mitidas pelas administrações nacionais. Este sistema deve ser utilizado por todos os Estados-Membros. A Comissão conferiu um mandato à CEPT (CEPT — Euro- pean Conference of Postal and Telecommunications Adminis- trations), com data de 8 de Dezembro de 2005, sobre a utilização do EFIS para a publicação e o acesso a infor- mações sobre o espectro na Comunidade. Os resultados finais deste mandato, apresentados pela CEPT, demons- tram a viabilidade da utilização do EFIS como portal comum de informações na Comunidade Europeia, de acordo com os objectivos previstos no mandato. O Co- mité do Espectro de Radiofrequências aceitou o relatório final da CEPT em 5 de Outubro de 2006 e confirmou os objectivos enumerados no mandato. Os resultados do mandato devem ser aplicáveis na Comunidade. O portal europeu de informações sobre o espectro não deve substituir as bases de dados nacionais sobre o espec- tro, mas ser um portal complementar portador de valor acrescentado através da oferta de um ponto único de informações, com meios de procura e de comparação a nível europeu, baseado nas informações fornecidas num formato e com um nível de detalhe comuns. (à) O ERO é um organismo internacional criado pela Convenção para o Estabelecimento do Gabinete Europeu de Radiocomunicações, assi- nada em Haia, em 23 de Junho de 1993.