30. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 111/97 REGULAMENTO (CE) Nº 1011/94 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 que fixa determinadas normas adicionais de execução do mecanismo comple- mentar aplicável às trocas comerciais (MCT) entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito a determinados frutos e legumes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos horti- colas frescos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/92(), e, nomeada- mente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3831/92(*, fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortí- colas frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990; que os tomates, alcachofras, melões, morangos, damascos e pêssegos constam desses produtos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3308/91 (9), adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, seguida- mente designado « MCT »; Considerando que o Regulamento (CE) nº 681/94 da Comissão () determina para os produtos atrás referidos os períodos mencionados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 até 1 de Maio de 1994 ; que as últimas perspectivas de expedições para o resto do mercado comu- nitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a determinar, para Os melões e as alcachofras, um período 1; que, no que respeita aos morangos, aos tomates, aos damascos e aos pêssegos, e com base nos critérios atrás referidos, é conve- niente determinar para estes produtos, respectivamente, um período II e I para os tomates, um período III e II () JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 15. 3) JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 47. () JO nº L 379 de 28. 12. 1989, p. 20. (] JO nº L 313 de 14. 11. 1991, p. 13. O JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 45. para os morangos e um período I e II para os damascos e os pêssegos até 19 de Junho ; que dada a extrema sensibi- lidade do mercado destes produtos é conveniente deter- minar os limites indicativos para períodos curtos em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3210/89; Considerando que é conveniente recordar que as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico, à utilização dos documentos de saída para as expedições espanholas e às comunicações diversas dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcionamento do MCT; Considerando que a necessidade de informações precisas justifica uma maior frequência das comunicações à Comissão, em matéria de acompanhamento estatístico das trocas comerciais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. — Paraas alcachofras e os melões dos códigos NC refe- ridos no anexo, os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo. 2. Para os morangos dos códigos NC 08101090 e 0810 10 10, para os tomates do código NC 070200 10, para os damascos do código NC 0809 1000 e para os pêssegos do código NC ex 0809 30 00 : — os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 83º do Ácto de Adesão e — os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo. Artigo 2º 1. No que respeita às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89, com excepção dos artigos 5º e 7º