L 349/22 Jornal Oficial da União Europeia 12.12.2006 DIRECTIVA 2006/132/CE DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2006 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa procimidona (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execu- ção para a primeira fase do programa de trabalho refe- rido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mes- mas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a procimidona. (2) — Os efeitos da procimidona na saúde humana e no ambi- ente foram avaliados em conformidade com o Regula- mento (CEE) n.º 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por força do Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Mem- bros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3600/92 (?), a França foi designada como Es- tado-Membro relator. A França apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão, em 15 de Janeiro de 2001, em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92. (3) O  relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Mem- bros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. (4) — Dos diversos exames efectuados concluiu-se ser possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm procimidona satisfazem os requisitos do n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE, no que diz (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE da Comissão (JO L 293 de 24.10.2006, p. 3). () JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 10). (3) JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1). respeito às utilizações examinadas e detalhadas no rela- tório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas medidas adequadas de redução dos riscos. Visto que a procimidona é uma substância perigosa, a sua utilização deve ser sujeita a restrições. Existem, designadamente, receios acerca dos seus efeitos tóxicos intrínsecos, in- cluindo propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. Neste momento, não existe consenso científico relativamente à exacta extensão do risco. Apli- cando o princípio da precaução, e atendendo aos conhe- cimentos científicos actuais, devem ser impostas medidas de redução dos riscos, a fim de alcançar o elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente almejado pela Comunidade. O n.º 4 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo [ pode estar sujeita a restrições e condições. No caso em apreço, são consideradas necessárias as restrições em matéria de período de inclusão e de culturas autori- zadas. As medidas inicialmente apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal propunham a restrição do período de inclusão a sete anos, de modo a que os Estados-Membros dessem prio- ridade à revisão dos produtos fitofarmacêuticos com pro- cimidona que já se encontrassem no mercado. Para evitar discrepâncias quanto ao elevado nível de protecção alme- jado, a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE devia limitar-se às utilizações de procimidona efectiva- mente avaliadas pela Comunidade e consideradas confor- mes com as condições fixadas na referida directiva. Tal implicaria que as outras utilizações, não abrangidas na referida avaliação ou apenas parcialmente abrangidas, de- veriam ser submetidas a uma avaliação completa antes de poder ser considerada a sua inclusão no anexo I da Di- rectiva 91/414/CEE. Por último, devido à natureza peri- gosa da procimidona, considerou-se necessário garantir uma harmonização mínima a nível comunitário de de- terminadas medidas de redução dos riscos a aplicar pelos Estados-Membros aquando da concessão de autorizações. Nos termos dos procedimentos estabelecidos pela Direc- tiva 91/414/CEE, a Comissão decide da aprovação das substâncias activas, incluindo a definição de medidas de gestão dos riscos. Os Estados-Membros são os responsá- veis pela execução, aplicação e controlo das medidas destinadas a reduzir os riscos gerados pelos produtos fitofarmacêuticos. As preocupações manifestadas por vá- rtios Estados-Membros reflectem a sua opinião, segundo a qual são necessárias restrições adicionais para reduzir o fisco a um nível que se possa considerar aceitável e consistente com o elevado nível de protecção que a