L 139/22 Jornal Oficial da União Europeia 31.5.2007 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/29/CE DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2007 que altera a Directiva 96/8/CE relativa à rotulagem, publicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Permitir alegações de saúde que façam referência à redu- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (*), nomeadamente o n.º 1 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (2) entra em vigor em 1 de Julho de 2007. É aplicável a alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso, sem prejuízo  das disposições específias da  Directiva 96/8/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1996, re- lativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso (?). (2) A Directiva 96/8/CE prevê que a rotulagem, a publicidade e a apresentação dos produtos abrangidos pela directiva não deve fazer referência à eventual velocidade ou quan- tidade de perda de peso resultante da sua utilização, nem a qualquer redução do apetite ou saciedade fácil. (3) A alíneac)don. 1 do  artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 permite a utilização, em alimentos, de alegações de saúde que descrevam ou façam referência, em particular, à redução do apetite ou ao aumento da sensação de saciedade em determinadas condições espe- cificadas. (1) JO L 186 de 30.6.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 284 de 31.10.2003, p. 1). (2) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. Rectificação no JO L 12 de 8.1.2007, p.3. () JOL 55 de 6.3.1996, p. 22. ção do apetite ou ao aumento da sensação de saciedade, desde que tais alegações de saúde assentem em provas científicas geralmente aceites e sejam bem compreendidas pelo consumidor médio, reflecte a evolução na gama e nas propriedades dos produtos. (5) — Este raciocínio é ainda mais relevante no caso de produ- tos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso. Por conseguinte, a utili- zação de tais alegações de saúde deve deixar de ser proi- bida, desde que as condições previstas no n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 sejam cumpri- das. (6) —As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º No artigo 5.º da Directiva 96/8/CE, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — A rotulagem, publicidade e apresentação dos produtos em questão não deve fazer referência à eventual velocidade ou quantidade de perda de peso resultante da sua utilização.». Artigo 2.º Transposição 1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 30 de Novembro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam de imediato à Comissão o texto das principais disposições de di- reito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela pre- sente directiva. Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Julho de 2007.