21.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 47/21 REGULAMENTO (CE) N.º 325/2003 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, o n.º 11 do seu artigo 13.º e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados no sector dos produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 800/ 11999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabe- lece regras comuns de execução do regime das resti- tuições à exportação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/2002 (º), prevê que se não for respeitado o prazo de 60 dias para a saída dos produtos do território aduaneiro da Comunidade referido no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 ou o prazo de 30 dias para a colocação dos produtos nos entrepostos de abastecimento referidos no n.º 1 do artigo 40.º do mesmo regulamento, a restituição é reduzida de 15 %, sendo aplicada, além disso, uma redução progressiva por dia de superação do prazo em causa. (2) Em caso de incumprimento dos prazos referidos, o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/ /2001 (9), prevê também uma sanção que consiste na execução parcial da garantia do certificado de expor- tação, seguida de uma dedução progressiva por dia de superação do prazo em causa. (33 A cumulação das sanções relativas à restituição e à garantia do certificado em caso de incumprimento de um determinado prazo representa um encargo de monta para os operadores e não se afigura indispensável. Importa, pois, simplificar a legislação e não aplicar nesses casos a sanção prevista no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1291/ /2000, respeitante à garantia dos certificados de expor- tação. (4) Onº3do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1291/ |2000 prevê que, se o certificado for devolvido ao orga- nismo emissor durante o período correspondente aos primeiros dois terços do seu período de eficácia, a garantia correspondente que deve ficar perdida é redu- zida de 40 %; se o certificado for devolvido ao orga- () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. ( JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. (| JO L 183 de 12.7.2002, p. 12. ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. () JO L 308 de 27.11.2001, p. 19. nismo emissor durante o período correspondente ao último terço do seu prazo de validade ou durante o mês seguinte ao termo da sua validade, a garantia correspon- dente que deve ficar perdida é reduzida de 25%. O mecanismo instituído pelo n.º 3 do artigo 35.º do Regu- lamento (CE) n.º 1291/2000 incentiva os operadores a devolver prontamente ao organismo emissor os certifi- cados de exportação com prefixação da restituição não utilizados, de modo a utilizar ao máximo as possibili- dades de exportação dos produtos agrícolas que benefi- ciam de restituições. (5) Em caso de aumento sensível da restituição, a aplicação do mecanismo previsto no n.º 3 do artigo 35.º do Regu- lamento (CE) n.º 1291/2000 poderia apresentar efeitos especulativos, incitando os operadores a não utilizar os certificados e a devolvê-los ao organismo emissor caso a diferença entre a nova restituição aplicável ao produto e a restituição prefixada para o mesmo excedesse a garantia a executar. Importa, pois, adoptar medidas adequadas, de modo a evitar uma eventual aplicação abusiva da disposição em causa. (6) —Importa actualizar o anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, que fixa as quantidades máximas de produtos agrícolas até ao limite das quais nenhum certi- ficado de importação, de exportação ou de prefixação pode ser apresentado em aplicação do n.º 1, quarto travessão, do artigo 5.º do referido regulamento. (7) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 1291/2000. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) nº 1291/2000 é alterado do seguinte modo: 1. Ao n.º 1 do artigo 32.º é aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção: «Não será efectuada a execução da garantia, em aplicação do segundo parágrafo, para as quantidades relativamente às quais for aplicada uma redução da restituição, em conformi- dade com o n.º 1 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, por incumprimento dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 7.º ou no n.º 1 do artigo 40.º do referido regula- mento.».