Nº L 108/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 790/96 DO CONSELHO de 29 de ÁAbril de 1996 relativo à importação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1995, entrou em vigor um ÁAcordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa ('), por outro; Considerando que a situação relativa às importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos origi- nários da República Checa foi objecto de um exame rigo- roso e que, com base nas informações úteis que lhes foram prestadas, as partes decidiram, através da Decisão nº 2/96 do conselho de associação () que a solução acei- tável para ambas as partes reside num sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, das importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE durante um período inicial compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1996, nos termos do disposto na Decisão nº 2/96 do conselho de associação, a importação na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE originários da República Checa, enumerados no anexo |, será sujeita à apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades da Comunidade. 2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura estatís- tica e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomen- clatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). AÀ origem dos produtos abrangidos pelo presente regula- mento será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. 3. —Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1996, a importação na Comunidade dos produtos originários da República Checa enumerados () JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 2. ()) Ver doc. UE-CZ 1705/91 + COR |1. no anexo [ será, além disso, sujeita à emissão de um docu- mento de exportação pelas autoridades competentes do país de exportação. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que respeita o documento. 4. —O documento de exportação não será exigido relati- vamente aos produtos originários da República Checa expedidos para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, desde que o destino desses produtos não seja alterado e os produtos que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1995, só podiam ser introduzidos em livre prática mediante a apresentação de um documento de importação, sejam de facto acompanhados por tal documento. 5. — Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utili- zado para a exportação. 6. O documento de exportação deve ser emitido de acordo com o modelo constante do anexo II e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. AÁrtigo 2º 1. O documento de importação referido no nº 1 do artigo 1º é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis após a apresentação do pedido por qualquer impor- tador da Comunidade, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação. 2. O documento de importação emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo 1l é válido em todo o território da Comunidade. 3. “O documento de importação é emitido em confor- midade com o modelo reproduzido no anexo IV. O pedido do importador deverá conter as seguintes indica- ções: a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telefax e o eventual número de identificação utilizado pelas auto- ridades nacionais competentes), bem como o número de sujeito passivo de IVA, se a tal estiver sujeito; b) Quando adequado, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do  requerente (incluindo os números de telefone e de telefax); c) O nome completo e o endereço do exportador;