12. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 307/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1997 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Madagâscar (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/757/CE) : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/71/CE(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à orgaánização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (*), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que se deslocou a Madagáscar uma missão da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade; Considerando que as prescrições da legislação de Mada- gáscar em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE; Considerando que, em Madagáscar, a «Direction des services vétérinaires (DSV) du ministêre de V'élevage», está em posição de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as modalidades de emissão de certifi- cados sanitários referidas no nº 4 alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve ser redigido e do cargo do signatário; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprova- ção do estabelecimento, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem; () JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (3 JO L 332 de 30. 12. 1995, p. 40. () JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos de entrepostos frigoríficos e de navios congeladores aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte da DSV; que cabe, por conseguinte à DSV garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE; Considerando que a DSV deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos; Considerando que é conveniente revogar a Decisão 97/516/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 1997, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários de Madagáscar (); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A «Direction des Services Vétérinaires (DSV) du ministêre de V'Élevage» é a autoridade competente em Madagáscar para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários de Madagáscar devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certifi- cado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo. 2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimen- tos, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B. () JO L 214 de 6. 8. 1997, p. 53.