L159/218 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.6.2000 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 2000 que revoga a decisão 94/942/PESC relativa à acção comum respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (2000/402/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Em 19 de Dezembro de 1994, o Conselho aprovou a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (!), como elemento de um sistema integrado de controlo da exportação de bens de dupla utilização que incluía o Regulamento (CE) n.º 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utili- zação (2). (2) Com base numa revisão efectuada nos termos do n.º 5 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 3381/94 e tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (?), foi determinado que esse sistema se baseie exclusivamente num acto da Comuni- dade Europeia. (3) Em 22de Junho de 2000, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 que estabelece um regime comunitário para o controlo das exportações de bens e tecnologias de dupla utilização (*). (4) Assim sendo, é necessário revogar a Decisão 94/942| PESC, DECIDE: Artigo 1.º É revogada a Decisão 94/942/PESC. Contudo, as disposições pertinentes da Decisão 94/942/PESC continuam a ser aplicá- veis relativamente aos pedidos de autorização de exportação apresentados antes da data de entrada em vigor do Regula- mento (CE) n.º 1334/2000. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. SÓCRATES (1) JO L 367 de 31.12.1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/243/PESC (O L 82 de 1.4.2000, p. 1). (2) JO L 367 de 31.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 837/95 (JO L 90 de 21.4.1995, p. 1). (à) Acórdãos de 17 de Outubro de 1995, nos processos C-70/94 (Colect. 1995, p. I-3189) e C-83/94 (Colect. 1995, p. -3231), e de 14 de Janeiro de 1997, no processo C-124/95 (Colect. 1997, p. -O081). (*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.