Nº 1 272/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 11. 95 (ÁActos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO .de 12 de Julho de 1995 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (Processo IV/33.802 — BASF Lacke+Farben AG SA Accinauto) (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e alemã) (95/477/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da AÁustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 12 de Maio de 1993 de dar início a um processo neste caso, Após ter sido dada às empresas em causa a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações formuladas pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regula- mento nº 17 em conjunção com o Regulamento nº 99/ /63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºº 1 e 2 do artigo 19º do Regula- mento nº 17 do Conselho(?), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS A. Objecto (1) A presente decisão tem por objecto as restrições da concorrência resultantes do facto de a BASF Lacke +Farben AG (BASF L+F) ter imposto contratualmente ao seu distribuidor exclusivo de tinta para repintura automóvel da marca Glasurit nos mercados belga e luxemburguês a obrigação de « transmitir à BASF L+F os pedidos de clientes provenientes de fora do território concedido ». () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. () JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. B. As partes (3 ABASFL+HFéuma empresa alemã, filial a 100 % da BASF AG Ludwigshafen (empresa-mãe do grupo químico BASF), com sede em Múnster-Hiltrup. Em 1991, a BASF L+ F realizou um volume de negó- cios de 1 668 milhões de marcos alemães, dos quais 314 milhões de marcos correspondem a vendas de tinta para repintura automóvel a nível mundial e 243 milhões de marcos a vendas de tinta para repintura automóvel na Comunidade. (33) A Accinauto, com sede em Bruxelas, tem desde 1937 um contrato com o grupo BASF para a comercialização de tinta para repintura automóvel nos mercados belga e luxemburguês, sendo desde 1974 o distribuidor exclusivo dos produtos Glasurit. O seu volume de negócios no ano fiíscal de 1991 ascendeu a 738 milhões de francos belgas, dos quais cerca de 85 % corresponderam a vendas de produtos BASF. À direcção da emnpresa é assegurada pelos senhores Pierre e Claude Dudouert. Em 1982, os dois directores constituíram a empresa Technipaint (com a mesma sede que a Accinauto) para a formação técnica dos compradores de produtos Glasurit. ( A BASF Coatingand Inks Limited (BASF C&IJ) é uma filial a 100 % do grupo BASF, assegurando a distribuição da tinta para repintura automóvel no mercado do Reino Unido e da Irlanda. Em 1991,0o volume de negócios da BASF C&J ascendeu a 80 milhões de libras esterlinas, dos quais [...]() milhões de libras resultaram da venda de produtos Glasurit. () «[...]» : Na versão publicada da Decisão foram omitidas de- terminadas informações nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento nº 17 no que respeita à confidencialidade de se- gredos comerciais.