Nº L 1950/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1525/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3016/95, que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1996 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o anexo XIIla do Acordo europeu com a Bulgária () estabelece as quantidades de ovinos, capri- nos, carne de ovino e carne de caprino que podem ser importadas ao abrigo do regime preferencial no limite dos contingentes pautais; que estes contingentes foram abertos para 1996 pelo Regulamento (CE) nº 3016/95 da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1225/96 (*); Considerando que o Acordo europeu também prevê a possibilidade de a Bulgária converter quantidades limi- tadas de exportações de animais vivos em quantidades de carne; que a Bulgária solicitou à Comunidade a conversão de 1000 toneladas de animais vivos, expressas em peso- -carcaça não desossadas, a exportar para a Comunidade em 1996 sob a forma de 1000 toneladas de carne; que esta conversão se refere apenas a uma parte limitada das quantidades desses produtos originários da Bulgária susceptíveis de entrar na Comunidade ao abrigo de contingentes pautais comunitários e que é conveniente, portanto, aceitar esse pedido; Considerando que é necessário, por conseguinte, adaptar as quantidades previstas para a Bulgária no anexo II do Regulamento (CE) nº 3016/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das carnes de ovino e de caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No anexo II do Regulamento (CE) nº 3016/95, a quanti- dade de animais vivos prevista para a Bulgária é substi- tuída por «1 123» e a quantidade de carne prevista para a z Bulgária é substituída por «2 640». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996. () JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5. () JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 3. (3 JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 35. ( JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 71. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão