L 255/44 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2007 que altera a Decisão 2006/779/CE no que diz respeito ao prolongamento do seu período de aplicação [notificada com o número C(2007) 4459] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/630/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2006/779/CE da Comissão, de 14 de Novem- bro de 2006, relativa a medidas transitórias de controlo da sanidade animal no que se refere à peste suína clássica na Roménia (?), foi adoptada em resposta aos surtos de peste suína clássica que se verificaram na Roménia. (2) A Decisão 2006/779/CE é aplicável por um período de nove meses a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e Roménia. À luz da situação da doença em termos de peste suína clássica na Roménia, importa prolongar o período de aplicação da Decisão 2006/779/CE até 31 de Dezembro de 2009. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 157 de 30.4.2004, p. 33). Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12. () JO L 314 de 15.11.2006, p. 48. (33 A Decisão 2006/779/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 7.º da Decisão 2006/779/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º Aplicabilidade A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2009». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão