23. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 335/33 REGULAMENTO (CE) Nº 3169/94 DA ÇOMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, e que estabelece uma licença de importação comunitária no âmbito do mesmo regulamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 195/94 da Comissão (d), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 12º e o nº 3 do seu artigo 13º, considerados conjuntamente com o seu artigo 17º, Considerando que, em consequência da realização do mercado interno, é conveniente que os diferentes formu- lários utilizados até agora pelas autoridades competentes dos Estados-membros do sector têxtil e do vestuário para autorizar a importação na Comunidade dos produtos sujeitos, por força do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a limites quantitativos ou a vigilância, sejam substituídos por um documento único a ser utilizado em todo o terri- tório aduaneiro da Comunidade, independentemente do Estado-membro de emissão, do país de destino indicado na licença de exportação ou documento equivalente, ou da nacionalidade ou domicílio do requerente ; Considerando que, para o efeito, é necessário criar uma licença de importação comunitária a ser emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros num formulário comum que obedeça a critérios uniformes, especificar as informações que tal documento deve conter e, por último, proceder à alteração do anexo III do Regu- lamento (CEE) nº 3030/93; Considerando que é conveniente, com vista a facilitar a introdução de uma tal licença de importação comunitária em todos os Estados-membros, autorizar as autoridades competentes dos Estados-membros a, durante um período transitório que termina o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995, a continuarem a emitir os formulários nacionais utilizados antes da entrada em vigor do presente regula- mento para a emissão de autorizações de importação e documentos de vigilância excepto quando o requerente, aquando da apresentação do pedido, solicitar a emissão de uma licença de importação comunitária ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento se encontram em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis, () JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. () JO nº L 29 de 2. 2. 1994, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93, é alte- rado do seguinte modo : 1. O nº 3 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção : «3. As autorizações de importação de produtos, emitidas num formulário conforme ao modelo apre- sentado no apêndice 1 do presente anexo, são válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade Euro- peia. ». 2. O nº 4 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção : «4. A declaração ou o pedido apresentado pelo importador às autoridades competentes enumeradas no apêndice 2 do presente anexo para a obtenção de uma autorização de importação deve conter: a) O nome e o endereço completo do importador (incluindo, se for caso disso, o número de telefone, telecópia e identificação registado junto das autori- dades nacionais competentes), e número de contri- buinte (se se tratar de um contribuinte do IVÁA); b) Nome e endereço completo do declarante ; c) Nome e endereço completo do exportador ; d) O país de origem dos produtos e o país de expedi- ção; : e) Uma descrição dos produtos que inclua: — a sua designação comercial, — a descrição dos produtos e o código da Nomen- clatura Combinada (NO); f) AÀ categoria adequada e a quantidade na unidade adequada tal como indicado no anexo V para os produtos em questão ; £) O valor dos produtos, tal como indicado na casa 12 da licença de exportação ; h) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda; i) A data e o número da licença de exportação ;