Nº L 246/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) Nº 2264/94 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2604/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1200/90 do Conselho no que respeita à regularização da produção comunitária de maçãs A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1200/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo à regularização da produção comunitária de maçãs ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1890/ /94(3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1200/90 prevê que, para a campanha de 1994/1995, as operações de arranque possam incidir numa parte do pomar ; que é conveniente adaptar em conformidade as normas de execução dessa acção, estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2604/90 da Comissão(º), e, nomeadamente, fixar um montante mais elevado do prémio ao arranque em caso de arranque da totalidade do pomar; Considerando que os Estados-membros podem, por razões definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1200/90, decidir não aplicar o referido regulamento em parte ou na totalidade dos seus territórios ; que é conveniente, pois, que os Estados-membros em causa informem a Comissão das suas decisões nesse domínio ; Considerando que é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 2604/90 a fim de ter em conta a experiência adquirida ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2604/90 é alterado do seguinte modo : z 1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo: a) O nº À passa a ter a seguinte redacção : z «2. O prémio de arranque é concedido para o arranque de pomares, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1200/90, de superfície igual ou superior a um hectare, numa ou mais parcelas. Em caso de arranque parcial durante a campanha de 1994/1995, o prémio é concedido para o arranque de uma superfície total igual ou superior a um hectare.». () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 63. () JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 41. () JO nº L 245 de 8. 9. 1990, p. 23. b) É aditado o seguinte número : «3. —A operação de arranque deve dizer respeito a parcelas inteiras e, caso seja necessário para satis- fazer o disposto no segundo período do nº 2,a uma parte contínua de uma parcela. ». 2. Ao artigo 2º é aditado o parágrafo seguinte : « Todavia, para a campanha de 1994/1995, esse montante é aumentado para 5 000 ecus por hectare em caso de arranque da totalidade do pomar.». 3. O artigo 3º é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo, os termos « o mais tardar, até 1 de Dezembro de 1992 » são substituídos por «o mais tardar, até 1 de Dezembro de 1994»; b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redac- ção : «O pedido será acompanhado : — do compromisso escrito do requerente de renunciar, durante 15 anos, por um lado, a proceder a qualquer plantação de macieiras nas superfícies da sua exploração abrangidas pela operação de arranque e, por outro, a aumentar as outras superfícies da sua exploração plantadas com macieiras, — nas condições previstas pela legislação nacional, pelo acordo escrito, quanto à operação de arranque, do ou dos proprietários das parcelas plantadas com macieiras ; este acordo do ou dos proprietários equivale ao compromisso do ou dos mesmos de transmitir a qualquer novo empresário agrícola, em caso de venda, de arren- damento ou de qualquer outro modo de cessão das referidas parcelas durante o período previsto no primeiro travessão, as obrigações referidas nesse travessão. ». z 4. O artigo 7º é alterado do seguinte modo : a) À data de « 30 de Junho » é substituída pela de « 31 de Julho»; b) É aditado o seguinte parágrafo : « Além disso, os Estados-membros que recorram às disposições do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1200/90 informarão imediatamente do facto a Comissão e comunicar-lhe-ão as partes dos seus territórios abrangidas, bem como as disposições legislativas ou regulamentares em causa.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.