28.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1722/2002 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2002 relativo à emissão, em 30 de Setembro de 2002, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT|/ /JOMC não específicos por país para o quarto trimestre de 2002 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 272/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1439/95 estabelece, no que diz respeito ao título l B, as modalidades de aplicação no que diz respeito às importações de produtos dos códigos NC 010410 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC não específicos por país. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1439/95, é conveniente determinar em que medida se pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão dos certifi- cados de importação introduzidos a título do quarto trimestre de 2002. (2) — Quando as quantidades para as quais tiverem sido intro- duzidos pedidos de certificados de importação forem superiores às quantidades que podem ser importadas em aplicação do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1439/ |195, é conveniente reduzir essas quantidades numa percentagem única, em conformidade com o n.º 4, alínea b), do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1439/95. (3) —Quando as quantidades para as quais tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou iguais às quanti- dades previstas pelo Regulamento (CE) n.º 1439/95, todos os pedidos de certificados podem ser deferidos. (4) — Foram apresentados em França pedidos para produtos originários da África do Sul e da Namíbia e no Reino Unido para produtos originários de Dubai/EAU (Emirados Árabes Unidos), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A França emitirá, em 30 de Setembro de 2002, os certificados de importação previstos no título 1I B do Regulamento (CE) n.º 1439/95, para os quais foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Setembro de 2002. Para os produtos dos códigos NC 0204 originários da África do Sul e da Namíbia, as quantidades pedidas são atribuídas integralmente. Artigo 2.º O Reino Unido emitirá, em 30 de Setembro de 2002, os certifi- cados de importação previstos no título II B do Regulamento (CE) n.º 1439/95, para os quais foram apresentados pedidos entre 1 e 10 de Setembro de 2002. Para os produtos dos códigos NC 0204 originários de Dubai/EAU, as quantidades pedidas são atribuídas integralmente. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002. () JOL 143 de 27.6.1995, p. 7. (À JO L 41 de 10.2.2001, p. 3. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura