Nº L 284/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2658/94 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1869/94(*, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1755/94(9), prevê, no seu artigo 12º, as taxas da garantia relativa aos certificados de impor- tação e de exportação para o sector dos cereais e do arroz ; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1766/92, os preços institucionais do trigo duro foram ali- nhados pelos dos demais cereais ; que, por isso, a taxa da garantia relativa aos certificados de exportação para os produtos do código NC 1103 11 10 deve ser revista aten- dendo ao coeficiente de transformação específico das sêmolas ; Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 891/89; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 passa a ter a seguinte redacção : () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À3 JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1. ( JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 7. (| JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. () JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 7. « Artigo 12º A taxa da garantia relativa aos certificados para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e no artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1418/76 será de: a) b) d) 0,60 ecu por tonelada, se se tratar de certificados de importação ou de exportação para os quais o direito nivelador de importação, a restituição ou o direito nivelador de exportação não é prefixado ; Se se tratar de certificados de importação com prefixação do direito nevelador : — 16 ecus por tonelada, para os produtos dos códigos NC 0709 90 60, 071290 19, 1001 10 10, 1001 10 90, 1001 90 91, 1001 90 99, 1002 00 00, 1003 00, 100400, 10051090, 10059000, 1007 00 e 1008, — 23 ecus por tonelada, para os produtos do código NC 1006 (com exclusão do 1006 10 10), — 4 ecus por tonelada para os outros produtos ; 38 ecus por tonelada, para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, se se tratar de certificados de exportação para os quais a restituição ou o direito nivelador é prefixado. Para as exportações com destino aos países ACP, efec- tuadas ao abrigo de um certificado com um período de eficácia especial, em conformidade com o disposto no artigo 11º do presente regulamento, esta garantia é fixada em 18 ecus por tonelada; 25 ecus por tonelada, para os produtos do código CN 11031110, se se tratar de certificados de exportação para os quais a restituição ou o direito nivelador é prefixado. Para as exportações com destino aos países ACP, efectuados ao abrigo de um certificado com um período de eficácia especial, em conformidade com o disposto no artigo 11º do presente regulamento, essa garantia é fixada em 18 ecus por tonelada; 23 ecus por tonelada, para os outros produtos refe- ridos nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 1766/92, à excepção dos produtos do código NC 1107, se se tratar de certifi- cados de exportação para os quais a restituição ou o direito nivelador é prefixado. Para as exportações com destino aos países ACP, efectuadas ao abrigo de um certificado com um período de eficácia espe- cial, nos termos do disposto no artigo 11º do presente regulamento, esta garantia é fixada em 10 ecus por tonelada ;