25.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 55/3 REGULAMENTO (CE) N.º 338/2006 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 2006 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), e nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomen- clatura Combinada anexa ao Regulamento (CEF) n.º 2658/87, é necessário aprovar medidas relativas à classificação da mercadoria referida no anexo ao presente regulamento. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 estabelece as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se também a qualquer outra nomen- clatura que nela se baseie inteira ou parcialmente ou que lhe acrescente qualquer código adicional e esteja estabe- lecida por disposições comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais e outras medidas relativas ao comércio de mercadorias. (33 — Nos termos dessas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que constitui o anexo devem ser classificadas no código NC indicado na coluna 2 por força do fundamento determinado na coluna 3. (4) — É conveniente providenciar, sob reserva das medidas em vigor na Comunidade, relativas ao sistema de duplo con- trolo e vigilância comunitária prévia e a posteriori, dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as in- formações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classifi- cação de mercadorias na Nomenclatura Combinada, e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de 60 dias, em conformidade com o n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (?). (5) O Comité do Código Aduaneiro não emitiu uma opinião dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que constitui o anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente indicado na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2.º Sob reserva das medidas em vigor na Comunidade, relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori, dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada, e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, podem continuar a ser invocadas pelos seus titu- lares durante um período de 60 dias, em conformidade com o n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, 24 de Fevereiro de 2006. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2175/2005 (JO L 347 de 30.12.2005, p. 9). Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão (2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho ((O L 117 de 4.5.2005, p. 13).