29.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 82/13 REGULAMENTO (CE) N.º 569/2003 DA COMISSÃO de 28 de Março de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1238/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2506/95 (0), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 113-º, Considerando o seguinte: (1) 1 2 4 () JO 0 JO 0 JO 6 JO O Regulamento (CE) n.º 1238/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (º), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 329/2000 (*), estabeleceu as taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («o Instituto»), bem como os níveis dessas taxas. O Conselho de Administração do Instituto apresentou à Comissão projectos de alterações respeitantes às taxas a pagar ao Instituto nos termos do Regulamento (CE) n.º 2100/94. O sistema bancário de pagamento electrónico SWIFT deve fornecer provas documentais suficientes de que os requerentes fizeram o necessário para pagar a taxa de pedido mediante depósito na conta do Instituto. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2100/94, a taxa de pedido destina-se a cobrir várias fases do processamento de um pedido. Assim, o Instituto deve restituir uma proporção fixa da taxa de pedido sempre que, na sequência do exame inicial do pedido, se concluir que o pedido não é válido. Para reflectir os custos de administração do sistema de direitos comunitários de protecção das variedades vege- tais que não são cobertos por outras taxas, a taxa anual não deve depender da espécie protegida, nem aumentar com o tempo. 227 de 1.9.1994,p. 1. 258 de 28.10.1995, p. 3. 121 de 1.6.1995, p. 31. 37 de 12.2.2000, p. 19. rFrrErrr (6) (12) (13) A reserva financeira do Instituto atingiu um nível que excede o nível necessário para assegurar a continuidade do seu funcionamento. Assim, o montante da taxa anual deve estar ligado a uma redução da reserva no que diz respeito ao período de 2003 a 2005. A data-limite de pagamento da taxa anual deve ser ante- rior ao início do ano da protecção do direito a que diz respeito, a fim de evitar a protecção gratuita na eventua- lidade do não pagamento dessa taxa. É adequado suprimir a diferença entre as taxas cobradas pelas inscrições no registo dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais e no registo de pedidos. Além disso, deve ser cobrada apenas uma taxa pela realização da mesma inscrição num registo na sequência de um pedido que abranja mais do que uma variedade com o mesmo proprietário. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2181/2002 (9), incumbe ao Instituto pagar os exames técnicos. É necessário aumentar as taxas cobradas aos requerentes pelos exames técnicos e introduzir diferentes grupos de taxas. Atendendo ao elevado montante do aumento, este deve ser efectuado em duas fases. O Regulamento (CE) n.º 1238/95 deve, pois, ser alte- rado. As novas medidas serão aplicáveis às taxas que são devidas a partir de 1 de Abril de 2003. O Conselho de Administração foi consultado, em conformidade com Regulamento (CE) n.º 2100/94. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Protecção das Variedades Vegetais, 1.6.1995, p. 37. e 7.12.2002, p. 14.