8. 3. 96 ex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 59/3 REGULAMENTO (CE) Nº 415/96 DO CONSELHO de 4 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, e fixa os limiares de garantia para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco relativamente às colheitas de 1996 e 1997 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 8º e o nº 2 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o segundo parágrafo do artigo 8º e o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevêem a repartição anual de limiares de garantia, para cada grupo de variedades, pelos Estados-membros produ- tores; que é necessário fixar o nível destes limiares para as colheitas de 1996 e 1997, tendo em conta, nomeada- mente, as condições de mercado e as condições socio-eco- nómicas e agronómicas das zonas de produção em causa; que esta fixação deve ser feita a tempo de permitir aos produtores planear a sua produção para as colheitas supra- mencionadas; Considerando que, para determinados grupos de varie- dades, podem estar ainda disponíveis quantidades de limiar de garantia após a distribuição, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92; que, em contrapartida, as quantidades de limiar de garantia para outros grupos de variedades podem revelar-se insuficientes em relação à procura no mercado; que, por conseguinte, é conveniente prever que os Estados-membros possam proceder a uma transferência de quantidades do seu limiar de garantia de um grupo de variedades para outros grupos de variedades, assegurando, ao mesmo tempo, que o aumento do limiar de garantia para um grupo de varie- dades, na sequência desta transferência, não implique despesas suplementares para o Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola (FEOGA); que, por conse- () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95 (JO nº L 73 de 1. 4. 1995, p. 13). () JO nº C 30 de 3. 2. 1996, p. 6. () Parecer emitido em 16 de Fevereiro de 1996 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (9) Parecer emitido em 29 de Fevereiro de 1996 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). guinte é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2075/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para as colheitas de 1996 e 1997, os limiares de garantia referidos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 por grupo de variedades e por Estado- -membro são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 é alterado do seguinte modo: 1. O primeiro período do nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «<3. — Com base nas quantidades fixadas nos termos do nº 2 sem prejuízo dos nº 4 e 5, os Estados-membros distribuirão as quotas de produção pelos produtores proporcionalmente à média das quantidades entregues para transformação durante os três anos anteriores ao ano da última colheita, repartidas por grupo de varie- dades.». 2. É aditado o número seguinte: «5. —Antes da data-limite prevista para a conclusão dos contratos de cultura, os Estados-membros podem ser autorizados a transferir para outro grupo de varie- dades quantidades de limiar de garantia ainda disponí- veis após a distribuição das quotas nos termos do nº 3. Sob reserva do disposto no terceiro parágrafo, a redução de uma tonelada da quantidade de limiar de um grupo de variedades implica um aumento máximo de uma tonelada de outro grupo de variedades. A transferência das quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedade para outro não pode implicar uma despesa suplementar a cargo do FEOGA. Ás regras de execução do presente título serão adop- tadas nos termos do procedimento previsto no artigo 23º e incluirão, nomeadamente, a definição das quantidades referidas no primeiro parágrafo.». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias.