30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 327/17 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 sobre a celebração dos Acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas (95/582/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Sué- cia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os Acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confede- ração Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas, devem ser aprovados para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlân- dia e do Reino da Suécia à União Europeia, DECIDE: Artigo 1º São aprovados pela Comunidade os Acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determina- dos produtos agrícolas, Os textos dos acordos constam do anexo da presente decisão. Artigo 2º AÀs normas de execução da presente decisão serão adopta- das pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!) ou de disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado. Artigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos a que se refere o artigo 1º, para o efeito de vincular a Comuni- dade (?). Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. M. EGUIAGARAY (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) As datas de entrada em vigor dos acordos serão publicadas pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.