10.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 285/19 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2000 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul (2000/687/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 354-., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Repú- blica da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos. Esse Acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses. (2) Onº2do artigo 354.º do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provi- soriamente mantidas. (33 — Por força do n.º 3 do artigo 354.º do mesmo acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das activi- dades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibili- dade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O referido acordo foi prorrogado até 9 de Abril de 2000 (!). () —É conveniente autorizar a República Portuguesa a pror- rogar aquele acordo até 9 de Abril de 2001. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A República Portuguesa é autorizado a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979. Artigo 2.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente D. VOYNET () JO L 209 de 7.8.1999, p. 30.