12.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 67/13 REGULAMENTO (CE) N.º 448/2003 DA COMISSÃO de 11 de Março de 2003 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos ovos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 493/2002 da Comissão (º), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75, a diferença entre os preços dos produtos refe- ridos no n.º 1 do artigo 1.º do referido regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) A situação actual do mercado em determinados países terceiros e a concorrência em determinados destinos torna necessária a fixação de uma restituição diferen- ciada para determinados produtos do sector dos ovos. (33 —A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a fixação da resti- tuição ao nível de um montante que permita a partici- pação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é conce- dida a restituição referida no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Março de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2003. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. (À JO L 77 de 20.3.2002, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão