25.2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 49/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 397/1999 DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias de Taiwan e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (') e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Através do Regulamento (CE) nº 1833/98 da Comissão (?) (a seguir designado «regulamento rela- tivo ao direito provisório») que instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações na Comunidade de bicicletas classificadas nos códigos NC 871200 10, 871200 30 e 871200 80 originá- rias de Taiwan. B. PROCESSO POSTERIOR (2) Na sequência da instituição dos direitos anti- -dumping provisórios, várias partes interessadas apresentaram observações por escrito. (3) —A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. (4) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos das suas conclusões preliminares. Foi efectuada uma visita de verificação às instalações situadas na Comuni- dade do seguinte importador, independente de qualquer produtor exportador de Taiwan: () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18). & JO L 238 de 26. 8. 1998, p. 10. (8) — Bikeurope BV, Utreque, Países Baixos. Todas as partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança defi- nitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apre- sentarem as suas observações após a divulgação dessas informações. As observações formuladas pelas partes, oralmente e por escrito, foram tidas em conta e, sempre que adequado, tomadas em consideração para efeitos das conclusões definitivas. C. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR Na medida em que não foram apresentadas obser- vações no que respeita à definição do produto considerado e do produto similar, confirma-se o teor dos considerandos 13 a 19 do regulamento relativo ao direito provisório. D. NOVOS PRODUTORES/EXPORTADORES DE TAIWAN Tal como foi referido no regulamento relativo ao direito provisório, dado o elevado número de produtores exportadores/existentes em Taiwan, a Comissão decidiu aplicar técnicas de amostragem, em conformidade com o disposto no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (a seguir designado «regulamento de base». Não foram formuladas quaisquer observações no que respeita à selecção da amostra dos produtores/exportadores, a qual foi efectuada com o consentimento da respectiva asso- ciação representativa. Um mês antes da adopção das medidas provisórias, vários produtores/exportadores de Taiwan deram-se a conhecer, tendo solicitado a concessão do estatuto de novos produtores/exportadores. Após a adopção das medidas provisóriasó, a Comissão analisou, através de um questionário especial, se essas