19. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 315/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e as regras de execução dos controlos a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão e que revoga a Decisão 96/742/CE (Texto relevante para efeitos do EEF) (97/778/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (º), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 20º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEFE, e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 19º, Considerando que a Decisão 96/742/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/311/CE (5), estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos vete- rinários de produtos e animais provenientes de países terceiros; Considerando que, dadas as múltiplas alterações da lista dos postos fronteiriços aprovados efectuadas desde 1996, é JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. jJO L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. jJO L 338 de 28. 12. 1996, p. 91. JO L 133 de 24. 5. 1997, p. 36. necessário adoptar uma nova decisão que estabeleça uma lista consolidada dos postos de inspecção fronteiriços aprovados e revogar a Decisão 96/742/CE; Considerando que, de acordo com a Decisão 96/295/CE da Comissão, de 18 de Abril de 1996, que identifica as unidades da rede informatizada Animo e fixa a respectiva lista e que revoga a Decisão 92/175/CEE (9) estabelece, entre outros os códigos Animo para os postos de inspec- ção fronteiriços; que é necessário incluir esses códigos na primeira coluna da lista dos postos de inspecção frontei- riços aprovados; Considerando que é necessário estabelecer a periodicidade das inspecções a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão, tendo, nomeadamente, em conta o número de remessas controladas anualmente por cada posto de inspecção fronteiriço; Considerando que, para melhorar a colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, é necessário permitir que os peritos da Comissão sejam acompanhados de peritos designados pela Comissão, submetidos a determinadas obrigações e com a garantia de reembolso das despesas de viagem e de estadia; Considerando que é necessário assegurar que os Estados- -membros sejam informados regularmente dos resultados dos controlos; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO L 113 de 7. 5. 1996, p. 1.