L 355/96 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2006 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2006) 5993] (Os textos nas línguas alemã, espanhola, finlandesa, francesa, grega, neerlandesa, portuguesa e sueca são os únicos que fazem fé) (2006/932/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 2, alínea c), do arti- go 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), nomeadamente o n.º 4 do arti- go 7º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) Oartigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999, bem como os nº 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apura- mento das contas do FEOGA, secção Garantia (?), dis- põem que a Comissão efectuará as verificações necessá- rTias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclu- sões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comis- são, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (*). (1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1). ( JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. () JOL158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6). ( JO L 182 de 16.7.1994, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25). (2) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibili- dade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão. Os artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 dis- põem que só podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções desti- nadas à regularização dos mercados agrícolas, respectiva- mente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas. As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Mem- bros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia. Devem ser indicados os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem res- peito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita, pela Co- missão, dos resultados das verificações aos Estados-Mem- bros. Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras comunitárias foi comu- nicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese. A presente decisão não prejudica as consequências finan- ceiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 15 de Outubro de 2006 sobre matérias objecto da mesma,