3.12.2003 L 318/5 Jornal Oficial da União Europeia REGULAMENTO (CE) N.º 21 18/2003 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1420/1999 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1547/1999 no que respeita às transferências de determinados tipos de resíduos para a Tanzânia e para a Sérvia e Montenegro (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2557/2001 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 17.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determi- nados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2243/2001 da Comissão (*), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em 21 de Outubro de 2002, a Comissão enviou uma nota verbal às autoridades da República Federal da Jugoslávia, inquirindo se o país aceitaria exportações de resíduos não perigosos destinados a valorização prove- nientes da Comunidade e, nesse caso, que procedimentos de controlo seriam eventualmente aplicados. (2) Na sua resposta de 30 de Janeiro de 2003, a Sérvia e Montenegro informou a Comissão que aceitaria as importações de todos os resíduos incluídos no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 259/93 provenientes da Comunidade e que não seria aplicado nenhum procedi- mento de controlo. Dado que a antiga República Federal da Jugoslávia mudou recentemente de constituição e de nome para «Sérvia e Montenegro», o pedido [para que todos os resíduos sejam abrangidos pelo anexo D do Regulamento (CE) n.º 1547/1999 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2243/2201(9] deveria traduzir-se numa nova entrada com o novo nome do país. () JOL 30 de 6.2.1993, p. 1. () JOL 349 de 31.12.2001, p. 1. () JOL 166 de 1.7.1999, p. 6. (| JOL 303 de 20.11.2001, p. 11. () JOL 185 de 17.7.1999, p. 1. (& JOL 303 de 20.11.2001, p. 11. (33 Em 27 de Fevereiro de 2003, a Comissão foi oficial- mente informada pela Tanzânia de uma mudança relati- vamente ao procedimento aplicável às importações provenientes da Comunidade de resíduos destinados a valorização. As importações de resíduos do tipo GE 010 ex 7001 00 já não são proibidas e serão sujeitas apenas aos procedimentos aplicáveis a transacções comerciais normais. (4) Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 259/93, o comité insti- tuído nos termos do artigo 18.º da Directiva 75/442/ [|CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (*), foi notificado em 30 de Abril de 2003 dos pedidos oficiais da Tanzânia e da Sérvia e Montenegro. (5) A fim de ter em conta a nova situação dos referidos países, é necessário alterar simultaneamente o Regula- mento (CE) n.º 1420/1999 e o Regulamento (CE) n.º 1547/1999, (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo D do Regulamento (CE) n.º 1547/1999 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento Artigo 2.º O anexo A do Regulamento (CE) n.º 1420/1999 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. () JOL 135 de 6.6.1996, p. 32.