Nº L 219/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 9. 95 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1995 que altera a decisão de 27 de Julho de 1994 relativa à subscrição pela CDC-Participations de emissões de obrigações da Air France (processo 93/C 334/04) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (95/367/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Ácordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º e o seu protocolo nº 27, Considerando o seguinte : Em 27 de Julho de 1994, a Comissão decidiu que a subscrição pela CDC-P, uma filial da Caisse de Dépôts et Consignations, um organismo francês de direito público, de obrigações emitidas pela Air France constituía um auxílio ilegal, incompatível com o mercado comum e com o Acordo EEE. As obrigações em questão eram obrigações amortizáveis em acções (ORA) e notas promissórias subor- dinadas com juro progressivo (TSIP-BSA) num montante total de 1497 415 290 francos franceses. O artigo 2º da decisão ordenava à França que exigisse a restituição do auxílio num prazo de dois meses a partir da data de publi- cação da decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que se realizou em 6 de Outubro de 1994. O artigo 2º estabelecia igualmente que a restituição devia incluir os juros legais aplicáveis a partir da data de conces- são do auxílio, deduzindo quaisquer juros já eventual- mente pagos pela Air France à CDC-P sobre as obriga- ções. Em 26 de Outubro de 1994, a França interpôs recurso contra a referida decisão junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias enquanto, paralelamente, a Air France apresentou um pedido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a fim de obter uma anulação. Em 14 de Dezembro de 1994, representantes da Air France e do Governo francês reuniram-se em Bruxelas com representantes da Comissão. Às autoridades francesas informaram a Comissão de que se confrontavam com difi- culdades na execução da decisão e de que tencionavam apresentar à Comissão um plano de restituição transitório que tomasse em consideração essas dificuldades. Em 21 de Dezembro de 1994, as autoridades francesas enviaram à Comissão uma nota explicando as medidas que tencionavam tomar a fim de cumprirem a decisão. u AÀA nota enviada à Comissão em 21 de Dezembro de 1994 propõe que, devido ao facto de ter sido interposto um recurso contra a decisão da Comissão no Tribunal de Justiça, a recuperação seja objecto de um plano transitório no âmbito do qual a Air France depositará o montante a