4. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 113/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1034/94 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 no que diz respeito ao co-financia- mento comunitário do prémio nacional complementar por vaca em aleitamento, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3611/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3611/93(3), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºD, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3611/93 alargou o co-financiamento comunitário do prémio nacional complementar ao prémio por vaca em aleita- mento aos Estados-membros cujo efectivo bovino se caracterize por uma forte especialização para carne da manada de vacas em aleitamento ; que é conveniente esta- belecer o processo de decisão que permitirá determinar, com base nas informações disponíveis, os Estados-mem- bros que satisfazem as condições previstas e podem, portanto, beneficiar desse co-financiamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÃAo artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 489/94(%, é aditado o nº 3 seguinte : «3. A Comissão decidirá, o mais tardar em 1 de Agosto de cada ano, quais os Estados-membros que satisfazem as condições referidas no nº 7, último pará- grafo, do artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68 para o co-financiamento pelo FEOGA do prémio nacional complementar. No que diz respeito a 1993, a Comissão tomará essa decisão até 15 de Maio de 1994.», Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1994. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão &) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. (| JO nº L 62 de 5. 3. 1994, p. 8.