15. 12. 94 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 322/23 REGULAMENTO (CE) Nº 3046/94 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1994 respeitante ao Regulamento (CE) nº 121/94 relativo à isenção de direitos nivela- dores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94(?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a Repú- blica da Hungria, a República Checa e a República Eslo- vaca(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3003/94 (9), prevê nomeadamente as quantidades de malte não torrado mole originários das repúblicas Checa e Eslovaca e da República da Hungria que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos do acordo provisório concluído com esses países ; Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente único de redução das quantidades de certificados de importação pedidos quando essas quantidades excedam a quantidade do contingente anual; que os pedidos de certificados de importação apresentados em 12 de Dezembro de 1994 para o malte proveniente da Repú- blica Eslovaca dizem respeito a 8 260 toneladas e que a quantidade a autorizar é de 7945 toneladas com um direito nivelador reduzido de 60 % ; que é necessário fixar percentagens correspondentes de redução para os pedidos de certificados de importação apresentados em 12 de Dezembro de 1994, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º São aceites os pedidos de certificados para o contingente « República Eslovaca» previsto no Regulamento (CFE) nº 121/94 com direito nivelador reduzido de 60 % para o malte do código NC 1107 10 99, apresentados em 12 de Dezembro de 1994 e comunicados à Comissão, relativa- mente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,91686. | Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1994. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (3 JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1. () JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 3. () JO nº L 317 de 10. 12. 1994, p. 4 Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão