27.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 378/41 REGULAMENTO (CE) N.º 1905/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 179.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) A fim de melhorar a eficácia da ajuda externa da Comu- nidade, foi elaborado um novo quadro para regulamentar a planificação e a realização das actividades de assistência. O Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho institui um Instrumento de Assistência de Pré Adesão (IPA) que abrange a assistência da Comunidade aos países candi- datos e aos países potencialmente candidatos (?). O Regu- lamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) (*). O Regula- mento (CE) n.º 1934/2006 do Conselho institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (*). O Regulamento (CE) n.º 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (”). O Regulamento (CE) n.º .../2007 (*) estabelece um instrumento para a cooperação no domínio da segurança nuclear. O Regulamento (CE) n.º 1889/2006 institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos do Homem a nível mundial (º). O Regula- mento (CE) n.º 1257/96 do Conselho é relativo ao auxílio humanitário (). O presente regulamento institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento destinado a apoiar directamente a polí- tica de cooperação para o desenvolvimento da Comuni- dade Europeia (2) —A Comunidade pratica uma política de cooperação para o desenvolvimento que visa atingir os objectivos de redução da pobreza, de desenvolvimento económico e social sustentável e de integração harmoniosa e progressiva dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial. (1) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 23 de Outubro de 2006 e posição (fo Parlamento Europeu de ...(ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de ... publicada no Jornal Oficial). (ainda não ) ) JOL 310 de 9.11.2006, p. 1. * JOL 405 de 30.12.2006, p. 40. ) *) O presente regulamento será adoptado numa data posterior. JOL 386 de 29.12.2006, p. 1. JO L 163 de 2.7.1996, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003,p. 1). ) ) 3) A Comunidade prossegue uma política de cooperação que incentiva a cooperação, parcerias e empreendimentos conjuntos entre actores económicos da Comunidade e países e regiões parceiros, e promove o diálogo entre os parceiros políticos, económicos e sociais nos sectores relevantes. A política de cooperação para o desenvolvimento e a acção internacional da Comunidade pautam-se pelos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), nomeadamente a erradicação da pobreza extrema e da fome, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 8 de Setembro de 2000, bem como pelos principais objectivos e princípios de desenvolvimento que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros apro- varam no âmbito das Nações Unidas e de outras organi- zações internacionais competentes no domínio da coope- ração para o desenvolvimento. Tendo em vista a coerência das políticas para o desenvol- vimento, importa que as políticas da Comunidade não orientadas para o desenvolvimento apoiem os países em vias de desenvolvimento nos seus esforços para atingirem os ODM, em conformidade com o artigo 178.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Um contexto político que garanta a paz e a estabilidade, o respeito pelos direitos do Homem, as liberdades funda- mentais, os princípios democráticos e o Estado de direito, bem como a boa governação e a igualdade entre os sexos, é essencial para o desenvolvimento a longo prazo. A adopção de políticas económicas sãs e sustentáveis constitui uma condição prévia para o desenvolvimento. Na Quarta Conferência Ministerial realizada em Doha, os Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) comprometeram-se a integrar a dimensão comercial nas estratégias de desenvolvimento e a proporcionar quer assistência técnica quer um apoio ao reforço das capaci- dades no que respeita ao comércio, bem como a tomar as medidas necessárias para facilitar a transferência de tecnologia através do comércio e para o comércio, e a reforçar a relação entre o investimento directo estrangeiro e o comércio e as relações mútuas do comércio e do ambiente, e a ajudar os países em desenvolvimento a participar nas novas negociações comerciais e pôr em prática os seus resultados.