11.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 181/3 REGULAMENTO (CE) N.º 806/2007 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2007 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Co- munidade comprometeu-se a abrir contingentes pautais para determinados produtos do sector da carne de suíno. Devem, por conseguinte, estabelecer-se as normas de execução para a gestão desses contingentes. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de suíno (), foi alterado diversas vezes de forma substancial, sendo necessárias novas alterações. Consequentemente, o Regu- lamento (CE) n.º 1458/2003 deve ser revogado e substi- tuído por um novo regulamento. (33 — Salvo disposição em contrário do presente regulamento, devem ser aplicáveis o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), e o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrí- colas, regidos por regimes de certificados de importa- ção (*). (4) A fim de assegurar a regularidade das importações, é conveniente dividir o período de contingentamento com- () JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 208 de 19.8.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1191/2006 (JO L 215 de 5.8.2006, p. 3). () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). ( JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). preendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano se- guinte em vários subperíodos. Em qualquer caso, o Re- gulamento (CE) n.º 1301/2006 limita o período de efi- cácia dos certificados ao último dia do período de con- tingentamento pautal. (5) É necessário assegurar a gestão dos contingentes pautais através de certificados de importação. Para o efeito, de- vem definir-se as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifi- cados. (6) — Devido ao risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de suíno, devem ser estabeleci- das condições precisas de acesso dos operadores ao re- gime de contingentamento pautal. (7) A fim de assegurar uma gestão adequada dos contingen- tes pautais, é conveniente fixar o montante da garantia relativa aos certificados de importação em 20 EUR por 100 quilogramas. (8 —No interesse dos operadores, deve prever-se que a Co- missão determine as quantidades não requeridas, que se- rão acrescentadas ao subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os contingentes pautais constantes do anexo I são abertos para a importação dos produtos do sector da carne de aves de suíno dos códigos NC referidos no mesmo anexo. Os contingentes pautais são abertos por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte. 2. As quantidades dos produtos que beneficiam dos contin- gentes referidos no n.º 1, os direitos aduaneiros aplicáveis, os números de ordem e os números de grupo correspondentes são fixados no anexo |.