20.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 198/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1112/2006 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2006 relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Setembro a 30 de Novembro de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1870/2005 da Comis- são, de 16 de Novembro de 2005, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativa- mente ao alho importado de países terceiros (), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados pelos importadores tradicionais e pelos novos importadores nos cinco primeiros dias úteis do mês de Julho de 2006, a título do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1870/2005, excedem as quan- tidades disponíveis para os produtos originários da China e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina. (2) —Importa, pois, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados transmitidos à Co- missão até 17 de Julho de 2006 e fixar as datas até às quais deverá ser suspensa a emissão de certificados, em função das categorias de importadores e da origem dos produtos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1870/2005, nos cinco primeiros dias úteis do mês de Julho de 2006, transmi- tidos à Comissão até 17 de Julho de 2006, são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo | do presente Regulamento. Artigo 2.º No respeitante à categoria de importadores e à origem em causa, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de importação a título do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1870/2005, relativos ao trimestre de 1 de Setembro a 30 de Novembro de 2006, apresentados após os cinco primei- ros dias úteis do mês de Julho de 2006 e antes da data cons- tante do anexo II do presente Regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2006. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). ( JO L 300 de 17.11.2005, p. 19. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural