23.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 240/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 2000 que recusa conceder às ilhas Turcas e Caicos uma derrogação da definição da noção de «produtos originários» para o arroz do código NC 1006 30 [notificada com o número C(2000) 2652] (2000/573/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (!), tal como alterada no quadro da revisão intercalar pela Decisão 97/ /[803/CE (0), e, nomeadamente, o artigo 30.º do seu anexo Il, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 30.º da referida decisão, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, prevê que, em determinadas condições, possam ser concedidas derrogações às regras de origem, sempre que o desenvolvimento de uma indústria existente ou o estabelecimento de uma nova indústria num país ou território assim o justifiquem. (2) O Reino Unido apresentou em nome das ilhas Turcas e Caicos um pedido de derrogação das regras de origem do anexo II para arroz não ACP transformado e expor- tado dessas ilhas, por um período de cinco anos e para uma quantidade anual de 8 950 toneladas. (33 O  artigo6.º do anexo II prevê a acumulação ACP/PTU. As ilhas Turcas e Caicos têm a possibilidade de adquirir arroz originário dos países ACP da região. Por conse- guinte, a aplicação das regras de origem em vigor não afecta a capacidade da sua indústria de exportar arroz () JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. () JO L 329 de 29.11.1997, p. 50. para a Comunidade. Em consequência, a derrogação soli- citada não é devidamente justificada na acepção do n.º 1 do artigo 30.º do anexo II e, mais especificamente, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º e das regras em matéria de origem cumulativa referidas no n.º 4 desse artigo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É rejeitado o pedido apresentado em 21 de Junho de 2000 pelo Governo do Reino Unido em nome das ilhas Turcas e Caicos com vista à obtenção de uma derrogação da definição da noção de «produtos originários» para a sua produção de arroz do código NC 1006 30. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2000. Pela Comissão Frederik. BOLKESTEIN Membro da Comissão