17. 9. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L235/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 96/47/CE DO CONSELHO de 23 de Julho de 1996 que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (?), Considerando que a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (*) prevê que as cartas de condução nacionais sejam emitidas segundo o modelo comunitário do anexo [; Considerando que é conveniente introduzir uma alterna- tiva ao modelo de carta de condução para ter em conta as práticas existentes e para dar resposta aos desejos de certos Estados-membros; Considerando que, no âmbito do reconhecimento mútuo das cartas de condução, deve ser garantida a sua compa- tibilidade e interoperabilidade no conjunto da Comuni- dade; que, para o efeito, é conveniente evitar a introdu- ção, numa base individual, de tecnologias informatizadas no modelo comunitário da carta de condução, reservando contudo nesse modelo um espaço para a eventual intro- dução posterior de um microprocessador ou de um dispositivo informatizado equivalente; () JO nº C 21 de 25. 1. 1996, p. 46 JO nº € 54 de 23. 2. 1996, p. 5. () JO nº C 301 de 13. 11. 1995, p. 22 e JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 20. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 1995 (JO nº C 323 de 4. 12. 1995, p. 109), posição comum do Conselho de 26 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 120 de 24. 4. 1996, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Junho de 1996 (JO nº C 181 de 24. 6. 1996, p. 16). (*) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/72/CE (JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 86). Considerando que é conveniente dar aos Estados-mem- bros a possibilidade de inserir, num espaço determinado, referências que não estejam relacionadas com a gestão da carta de condução ou com a segurança rodoviária, depen- dendo essas informações do acordo escrito específico do titular; Considerando que, no que se refere às especificações técnicas do modelo de carta de condução, a presente directiva se baseia na nova abordagem em matéria de harmonização técnica, estabelecendo o quadra geral das especificações e deixando aos procedimentos de normali- zação industrial o cuidado de regular os pormenores, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 91/439/CFEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 1º e no nº 3 do artigo 2º, são aditados os termos «ou I A» depois de «anexo b». 2. No artigo 2º é aditado o seguinte número: «4,. Sem prejuízo das disposições adopradas na matéria pelo Conselho, os modelos de carta de con- dução definidos nos anexos L e 1 A não poderão incluir dispositivos electrónicos informáticos.» 3. É aditado o anexo I AÀ, que consta do anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor, após consulta da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publi- cação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.