Nº L 244/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 10. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2387/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 no que se refere a determinados montantes fixados em ecus na sequência da alteração das taxas de conversão aplicáveis no âmbito da política agrícola comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/950), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, com a redacção que lhe foi dada em 23 de Janeiro de 1995, a taxa de conversão agrícola aplicável no âmbito das medidas cujo financia- mento comunitário, a título do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícolas (FEOGA), é exclusivamente realizado pelo FEOGA, secção « Orientação », é igual à taxa aplicável à contabilização das despesas do orçamento geral das Comunidades Europeias (taxa orçamental) ; que a taxa orçamental aplicável será a que vigorar em 1 de Janeiro do ano em que tíver sido tomada a decisão de conceder a ajuda ; que a reavaliação do marco alemão em 1994 provocou uma diminuição da taxa de conversão em vigor na Alemanha a partir de 1 de Janeiro de 1995; Considerando que os montantes previstos no Regula- mento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria de eficácia das estruturas agrí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, foram aumentados, em certos casos, pelo Regulamento (CE) nº 2631/94 da Comissão (*), na sequência da alteração das taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (taxa orçamental) ; Considerando que os montantes previstos no Regula- mento (CEE) nº 2328/91, com excepção dos montantes referidos no artigo 38º, referentes às medidas específicas tomadas nos novos Lánder alemães, foram majorados em ecus pelo Regulamento (CE) nº 2843/94 do Conselho (), de forma a ter em conta a inflação; Considerando que, na perspectiva de uma nova alteração, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2328/91, da taxa orçamental aplicável em i de Janeiro de 1995 relativa- mente à que era aplicável em 1 de Janeiro de 1994, a Alemanha solicitou, em execução do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 3813/92, um aumento dos montantes fixados em ecus referidos no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 2328/91, a fim de evitar a redução das ajudas em moeda nacional ; Considerando que as medidas a tomar em execução do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 são adop- tadas pela Comissão segundo o processo previsto no artigo 12º do referido regulamento ; que, consequentemente, é aplicável o processo referido no artigo 29º do Regula- mento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamente estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os montantes referidos no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 e enumerados no anexo do presente regulamento são alterados em conformidade com o mesmo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995. O nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. O nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. O nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. O nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 41. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão JO nº L 302 de 25. 11. 1994, p. 1. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. L. JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. |