11. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 152/15 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Maio de 1997 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas (97/361/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo ém conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta das Comissão, Considerando que a conclusão do acordo negociado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denomi- nações no sector das bebidas espirituosas permitirá melhorar as condições de comercialização das bebidas espirítuosas nos respectivos mercados da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos Mexicanos, com base nos princípios da igualdade, do benefício mútuo e da recipro- cidade; que é, pois, conveniente aprovar o referido acordo; Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às autorizações técnicas necessárias, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras Berais relativas à designação e à apresentação das bebidas espirituosas ('), DECIDE: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denomi- nações no sector das bebidas espirituosas, bem como a troca de cartas que lhe diz respeito. () JO nºL 160 de 12. 6. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3378/94 (JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 1). Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo vêm anexos à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo. Artigo 3º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no primeiro parágrafo do artigo 22º do acordo (2). Artigo 4º Para efeitos do artigo 18º do acordo, a Comissão fica auto- rizada a concluir os actos necessários à alteração do acordo, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEFE) nº 1576/89. Artigo 5º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estado- -membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída no artigo 17º do acordo. Ártigo 6º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1997. Pelo Conselho O Presidente W. SORGDRAGER (À) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jor- nal Oficial das Comunidades Europeias por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.