L 125/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.5.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1024/1999 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1595/98 que altera o Regulamento (CE) n.º 2603/97 que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) e que adopta certas modalidades específicas para o reembolso parcial dos direitos de importação cobrados pelo arroz originário dos Estados ACP A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resul- tantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 715/90 ()), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 30-, (1) — Considerando que o n.º 3 do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 1595/98 da Comissão () prevê, no segundo parágrafo da alínea c), a apresentação do original de um certificado de circulação das merca- dorias EUR | como prova da cobrança pelas auto- ridades aduaneiras do Estado ACP exportador de uma imposição complementar de exportação; (2) Considerando que esta condição causou determi- nadas dificuldades no plano administrativo; que, por conseguinte, é necessário que a prova do paga- mento da imposição complementar de exportação seja apresentada sob forma de uma cópia autenti- cada do certificado de circulação EUR | que ostente na casa 7 as menções necessárias; (3) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No n.º 3, do artigo 2.º, do Regulamento (CE) n.º 1595/98, o segundo parágrafo da alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «Essa prova é fornecida mediante a apresentação de uma cópia do certificado de circulação EUR 1, auten- ticada pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que as mercadorias tenham sido colocadas em livre prática, devidamente completada pelas autori- dades aduaneiras do país ACP exportador, com aposição na casa 7 de uma das menções seguintes: Montante em moeda nacional: — Tasa complementaria percibida a la exportación del arroz — Seerafegift, der opkreves ved eksport af ris — Bei der Ausfuhr von Reis erhobene ergânzende Abgabe — EXvunhmpouoatiKkóc Qópos elompardeis KaTÁ TMV etavyayn tovu pulroú — Complementary charge collected on export of rice — Taxe complémentaire perçue à l'exportation du riz — Tassa complementare riscossa all'esportazione del riso — Bij uitvoer van de rijst opgelegde aanvullende heffing — Imposição complementar cobrada na exportação do arroz — Riisin viennin yhteydessã perittává tâydentãvã maksu — Sãrskild avgift fôr risexport. (Assinatura e carimbo do serviço).». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1999. () JO L 215 de 1.8.1998, p. 12. (À JO L 208 de 24.7.1998, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão