2.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 61/21 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/172/PESC DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2006 que dá execução à Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2004/852/PESC, de 13 de Dezembro de 2004 (!), nomeadamente o artigo 6.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas res- tritivas contra a Costa do Marfim para dar execução às medidas impostas pela Resolução 1572 (2004) do Con- selho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a seguir designada «Resolução 1572 (2004) do CSNU», contra a Costa do Marfim. (2) Em 27 de Fevereiro de 2006, o Comité instituído pelo ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do CSNU aprovou a lista de pessoas visadas pelas medidas impostas pelos pontos 9 e 11 da Resolução 1572 (2004) do CSNU e prorrogadas pelo ponto 1 da Resolução 1643 (2005) do CSNU. (1) JO L 368 de 15.12.2004, p. 50. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2006/30/PESC (JO L 19 de 24.1.2006, p. 36). (3) — Importa completar em conformidade o anexo da Posição Comum 2004/852/PESC, DECIDE: Artigo 1.º A lista de pessoas constante do anexo da presente decisão é inserida no anexo da Posição Comum 2004/852/PESC. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK