25.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L109/3 REGULAMENTO (CE) N.º 696/2002 DO CONSELHO de 22 de Abril de 2002 que confirma o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia, pelo Regulamento (CE) n.º 2398/97, alterado e suspenso pelo Regulamento (CE) n.º 1644/2001 do Conselho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2398/97, de 28 de Novembro de 1997 (), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão («regulamento do direito definitivo». Este regulamento do direito definitivo foi precedldo pelo Regulamento (CE) n.º 1069/97 (?) da Comissão, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão («regulamento do direito provisório». Em 12 de Março de 2001, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC adoptou um relatório do Órgão de Recurso e um relatório do Painel, com a redacção que lhe foi dada pelo relatório do Órgão de Recurso, sobre o processo «Comunidades Europeias — direitos anti-dumping sobre as importações de roupa de cama de algodão da Índia» (relatórios) (). De recordar que, na sequência da adopção destes relatórios, o regulamento do direito definitivo foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1644/2001 do Conselho () que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodao originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão e que suspende a sua aplicação no que diz respeito às importações originárias da Índia. O regulamento definitivo foi alterado, pela última vez, pelo Regulamento (CE) n.º 160/2002 do Conselho (º), que suspende a aplicação do direito anti-dumping no que respeita às importações originárias do Egipto e encerra o processo no que respeita às importações originárias do Paquistão. Tal como previsto no n.º 2 do artigo 1.º deste último regulamento, o direito anti-dumping sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto caducou, em 28 de Fevereiro de 2002, uma vez que a Comissão não havia recebido qualquer pedido de reexame dentro dos prazos previstos nesse regulamento. B. NOVA ANÁLISE DAS CONCLUSÕES 1. Observação preliminar (2) — Na sequência de um pedido, devidamente documentado, apresentado pelo Comité das Indústrias do Algodão e Fibras Conexas da CEE (EUROCOTON) (o autor da denúncia no inquérito inicial), a Comissão deu início a um inquérito reexame no que respeita, exclusivamente, ao dumping, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. O aviso de início foi publicado em 13 de Fevereiro de 2002 (7), tendo a aplicação do direito sido suspensa enquanto se aguardam as conclusões do inquérito de reexame, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento n.º 1644/2001. () JO L 56, de 6.3.1996, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2). O L 332 de 4.12.1997, p. 1 L 156 de 13.6.1997, p. 1 Documento WT/DS141/9 de 22 de Março de 2001. L 219 de 14.8.2001, p. 1. L 26 de 30.1.2002, p. 1. C 39 de 13.2.2002, p. 17.