L 170/8 Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 926/2006 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão (?) es- tabelece, na parte A do anexo |, os contingentes pautais, não especificados por país de origem, a importar por período de contingentação. (2) O Regulamento (CE) n.º 267/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das con- cessões previstas nas listas da República Checa, da Repú- blica da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hun- gria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no con- texto da adesão destes países à União Europeia, que com- plementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), prevê uma atribuição adicional de manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite no âmbito do contingente pautal anual de importação. (33 O Regulamento (CE) n.º 711/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 591/2006 (JO L 104 de 13.4.2006, p. 11). () JO L 47 de 17.2.2006, p. 1. Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da Repú- blica Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituâ- nia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, que altera e complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*), prevê uma atribuição adicional de vários contingentes de quei- jos no âmbito do contingente pautal anual de importa- ção. (4) — Por conseguinte, é necessário adaptar as quantidades dos contingentes em causa referidas na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001. () O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 é substituída pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006. ( JO L 124 de 11.5.2006, p. 1.