L 314/26 Jornal Oficial da União Europeia 28.11.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2003 relativa ao auxílio estatal C 61/2003 que o Reino Unido pretende conceder a uma instalação de reciclagem de papel de jornal no âmbito do programa WRAP [notificada com o número C(2003) 2010] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/814/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos arti- gos (*), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 20 de Dezembro de 2001, registada em 21 de Dezembro de 2001 com o número A/40145, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a um projecto do Governo britânico de conceder um auxílio à criação de uma unidade de reciclagem de papel de jornal no quadro do programa de acção relativo a resíduos e recursos Waste and Resources Action Programme (a seguir designado por «WRAP»). A denúncia foi registada pela Comissão com o número CP 219/01. Na sequência desta denúncia, a Comissão solicitou ao Reino Unido alguns esclarecimentos, por carta de 24 de Janeiro de 2002, registada com o número D/50289. O Reino Unido res- pondeu por carta de 5 de Fevereiro, registada em 7 de Fevereiro de 2002 com o número A/30923. Por carta de 14 de Fevereiro de 2002, registada com o número D/50655, a Comissão colocou questões adicionais, às quais o Reino Unido respondeu por carta de 7 de Março de 2002, registada em 11 de Março de 2002 com o número A/31885. (M JO C 283 de 20.11.2002, p. 7. (2) 5) Por carta de 20 de Março de 2002, registada em 20 de Março de 2002 com o número A/32132, as autoridades britânicas notificaram à Comissão um projecto de auxí- lio com vista à criação de uma unidade de reciclagem de papel de jornal no quadro do programa WRAP. A notifi- cação foi registada com o número N 196/02. A Comis- são informou as autoridades britânicas de que a notifica- ção estava incompleta, solicitando mais informações por carta de 15 de Maio de 2002, registada com o número D/52364. O Reino Unido enviou as respostas por carta de 14 de Junho de 2002, registada em 19 de Junho de 2002 com o número A/34497. Por carta de 26 de Julho de 2002, registada na mesma data com o número A/35727, o Reino Unido propôs uma reunião, tendo aceite prolongar o prazo para uma decisão da Comissão até 20 de Outubro de 2002. Em 29 de Agosto de 2002, realizou-se uma reunião em que participaram a Comis- são e os representantes do Reino Unido e do programa WRAP. O Reino Unido transmitiu informações comple- mentares por carta de 6 de Setembro de 2002, registada em 9 de Setembro de 2002 com o número A/36527. Por carta de 16 de Julho, registada na mesma data com o número A/7212, o Reino Unido notificou o regime WRAP. Este regime ficou registado com o número N 474/02. Em 20 de Março de 2003, a Comissão tomou a decisão de autorizar parte do regime e dar início ao procedimento formal de investigação relativamente às partes restantes. O procedimento foi registado com o número C 21/03, sendo objecto de uma decisão separa- da. Por carta de 4 de Outubro de 2002, a Comissão infor- mou o Reino Unido sobre a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tra- tado CE relativamente à medida de auxílio em apreço. O processo foi registado com o número C 61/02. Por carta de 24 de Outubro de 2002, registada em 14 de Novembro de 2002 com o número A/38393, o Reino Unido solicitou uma prorrogação do prazo de entrega das suas observações. Por carta de 15 de