L 219/8 Jornal Oficial da União Europeia 10.8.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1206/2006 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 2006 que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, o montante da ajuda à armazenagem de uvas secas e de figos secos não transformados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 8 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Onº4do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 prevê a concessão aos organismos de armazenagem de uma ajuda à armazenagem, para as quantidades de sulta- nas, de uvas secas de Corinto e de figos secos que tive- rem comprado e pelo período efectivo de armazenagem. () — É conveniente fixar a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos, não transformados, da campanha de comercialização de 2005/2006, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1622/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de armazenagem aplicável às uvas secas e aos figos secos não transforma- dos (?). conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No respeitante aos produtos da campanha de comercialização de 2005/2006, o montante da ajuda à armazenagem referida no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 é a) Para as uvas secas: i) de 0,1108 euros por dia e por tonelada líquida, até 28 de Fevereiro de 2007, ii) de 0,0848 euros por dia e por tonelada líquida, a partir de 1 de Março de 2007; b) Para os figos secos, de 0,0934 euros por dia e por tonelada líquida. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2006. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Co- missão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). () JO L 192 de 24.7.1999, p. 33. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1051/2005 (JO L 173 de 6.7.2005, p. 5). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão