Nº L 271/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 11. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2637/95 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 84/93 no que diz respeito às condições de pagamento da ajuda específica no sector do tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!)), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevê que, a partir da colheita de 1994, os Estados-mem- bros tenham a possibilidade de pagar o prémio directa- mente aos produtores ; que há, pois, que modificar as condições de pagamento da ajuda específica previstas no Regulamento (CEE) nº 84/93 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, relativo à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 793/94(%); Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 84/93, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1, Sem prejuízo do artigo 8ºA, a ajuda específica será paga ao agrupamento de produtores a seu pedido, num único pagamento, pelo Estado-membro no qual está estabelecido o agrupamento, com base nos seguintes elementos : — prova de que o agrupamento recebeu um montante igual ao prémio pela quantidade em causa, — prova, sempre que um Estado-membro tenha deci- dido pagar os prémios aos produtores por inter- médio das empresas de transformação, de que o montante referido no primeiro travessão foi reem- bolsado à empresa de transformação por esse Esta- do-membro em conformidade com o disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão () ou de que a garantia a ele relativa foi liberada em conformidade com o disposto nos nº 4e5doartigo 13º do mesmo regulamento, e — documentos complementares considerados neces- sários pelo Estado-membro. () JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17..º Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiíicial das Comunidades Euro- peitas. O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1995. 15 de 30. 7. 1992, p. 70. 3 de 1. 4. 1995, p. 13. 2 de 20. 1. 1993, p. 5. 2 nº L nº L nº L nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão