16.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L12/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 47/1999 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 3060/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originá- rios de Taiwan(!), é aplicável até 31 de Dezembro de 1998; Considerando que é conveniente manter esse regime para além dessa data, até à adesão de Taiwan à Organização Mundial do Comércio; Considerando que, nomeadamente, a fim de garantir o cumprimento dos objectivos do presente regulamento, a introdução em livre prática dos produtos em questão deve ser sujeita a uma autorização de importação mediante a apresentação de um documento de exporta- ção emitido em Taiwan por um organismo que dê todas as garantias necessárias; Considerando que é conveniente não prever a imputação, aos limites quantitativos acima citados, dos produtos introduzidos no território aduaneiro da Comunidade sob o regime de aperfeiçoamento activo ou sob um outro regime de importação temporária e reexportados para fora desse território no seu estado inalterado ou após transformação, bem como dos produtos do artesanato ou do folclore tradicional, para os quais terá de ser estabele- cido um regime de certificação adequado; Considerando que, quando se encontrarem reunidas cer- tas condições, é conveniente prever a possibilidade de introduzir limites quantitativos relativamente aos produ- tos têxteis incluídos no âmbito do regime de importação aplicável a Taiwan e para os quais não tenha sido fixado qualquer limite quantitativo; (1) JO L 326 de 30.12.1995, p. 25. Considerando que, quando for estabelecido que produtos originários de Taiwan sujeitos ao presente regulamento foram importados na Comunidade iludindo o presente regulamento, convém prever a possibilidade de deduzir a quantidade de mercadorias em causa dos limites quantita- tivos correspondentes, estabelecidos por força do presente regulamento; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de introduzir limites quantitativos específicos para os produ- tos obtidos no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo; Considerando que o regime de importação actualmente em vigor caduca em 31 de Dezembro de 1998; que é necessário prever disposições transitórias para os produ- tos expedidos antes de 1 de Janeiro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Parao  período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, a importação na Comunidade dos produtos têxteis das categorias enume- radas no anexo 1 regula-se pelas disposições do presente regulamento. 2. A classificação basear-se-á na Nomenclatura Com- binada (NC). 3. —Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a importação na Comunidade dos produtos têxteis referi- dos no n.º 1 não está sujeita a restrições quantitativas nem a medidas de efeito equivalente. Artigo 2.º 1. Em 1999,2000 e 2001 a importação na Comuni- dade dos produtos têxteis enumerados no anexo Il,