4. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 86/81 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1996 que altera a Decisão 94/766/CE, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Taiwan (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/255/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pelas Filipinas para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Deci- são 94/766/CE da Comissão (?), modificada pela Decisão 96/31/CE (*); que essa lista pode ser alterada após comuni- cação de uma nova lista pela autoridade competente de Taiwan; Considerando que a autoridade competente de Taiwan comunicou urna nova lista a que foram aditados 17 esta- belecimentos; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos aprovados; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (À JO nº L 305 de 30. 11. 1994, p. 31. () JO nº L 9 de 12. 1. 1996, p. 6. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo B da Decisão 94/766/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.