L 175/4 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 954/2006 DO CONSELHO de 27 de Junho de 2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2320/97 e (CE) n.º 348/2000 do Conselho, que encerra o reexame intercalar e o reexame de caducidade dos direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e que encerra os reexames intercalares dos direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e da Croácia e da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 8.º, o artigo 9.º e os n.º 2 e 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO 1.1. Início (1) Em 31 de Março de 2005, a Comissão anunciou, por meio de um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2), o início de um processo anti- -dumping relativo às importações para a Comunidade de certos tubos sem costura («TSC»), de ferro ou de aço («definição alargada do produto»), originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, e o início de dois reexames intercalares dos direitos anti-dumping sobre as importações de TSC de ferro ou de aço não ligado («de- finição original do produto») originárias, nomeadamente da Rússia e da Roménia, e da Croácia e da Ucrânia. (2) O processo anti-dumping foi iniciado no seguimento de uma denúncia apresentada em 14 de Fevereiro de 2005 (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO € 77 de 31.3.2005, p. 2. pelo Comité de Defesa da Indústria Comunitária dos Tubos de Aço sem Costura da União Europeia («o autor da denúncia», em nome de produtores que representam uma parte importante — neste caso mais de 50 % — da produção comunitária total da definição alargada do pro- duto. A denúncia continha elementos de prova de dum- ping do referido produto e de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justi- ficar o início de um processo. (33 — Os reexames intercalares foram lançados por iniciativa da Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regu- lamento de base, a fim de permitir qualquer alteração ou revogação necessária das medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 2320/97 do Con- selho () e pelo Regulamento (CE) n.º 348/2000 do Con- selho (*) relativamente às importações da definição origi- nal do produto provenientes, nomeadamente da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia («medidas definiti- vas». A alteração ou revogação pode ser necessária, se se determinar que é necessário instituir medidas relativas à definição alargada do produto, devido ao facto de os produtos em relação aos quais foram instituídas medidas pelos Regulamentos (CE) n.º 2320/97 e (CE) n.º 348/2000 do Conselho se enquadrarem na definição alargada do produto. 1.2. Medidas em vigor relativas à definição original do produto (4) O Regulamento (CE) n.º 2320/97 institui direitos anti- -dumping sobre as importações da definição original do produto originárias, nomeadamente da Roménia e da Rússia. Pelas Decisões 97//790/CE da Comissão(*) e 2000/70/CE (%), a Comissão aceitou compromissos de exportadores, nomeadamente da Roménia e da Rússia. O Regulamento (CE) n.º 1322/2004 do Conselho (7) es- tabeleceu que deixam de se aplicar as medidas em vigor () JO L 322 de 25.11.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1322/2004 (JO L 246 de 20.7.2004, p. 10). ( JO L 45 de 17.2.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 258/2005 (JO L 46 de 17.2.2005, p. 7). () JO L 322 de 25.11.1997, p. 63. ( JO L 23 de 28.1.2000, p. 78. () JO L 246 de 20.7.2004, p. 10.