25.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 133/13 REGULAMENTO (CE) N.º 567/2007 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 297/2003 que estabelece as regras de execução para o contingente pautal de carnes de bovinos originárias do Chile A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente, o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 297/2003 da Comissão (?) prevê a abertura e gestão, numa base plurianual, de um con- tingente pautal de importação de determinados produtos de carne de bovino. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns apli- cáveis à administração de contingentes pautais de impor- tação de produtos agrícolas, regidos por regimes de cer- tificados de importação (?), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal de importação com início em 1 de Janeiro de 2007. O mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingen- tamento pautal da importação. As disposições do capí- tulo II do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 devem apli- car-se, a partir de 1 de Julho de 2007, aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 297/2003, sem prejuízo de condições adicionais nele estabelecidas. É necessário harmonizar as disposições do Regulamento (CE) n.º 297/2003 com as do Regula- mento (CE) n.º 1301/2006, quando adequado. (33 — Algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 297/2003 relativas a um período passado de contingentamento pautal da importação são obsoletas. Por razões de cla- reza, essas disposições devem ser suprimidas. (4) O Regulamento (CE) n.º 297/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 43 de 18.2.2003, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 26). ( JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 297/2003 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, é suprimido o n.º 2. 2) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Salvo disposição contrária do presente regulamento, são apli- cáveis os Regulamentos (CE) n.º 1445/95 e (CE) nº 1291/2000 e o capítulo 1 do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão (*). ( JO L 238 de 1.9.2006, p. 13º». 3) No artigo 3.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. —Os certificados de importação obrigam a importar do país especificado. Os pedidos de certificados e os certificados devem ostentar, na casa 8, a menção do país de origem e a casa “sim” deve ser assinalada.». 4) No artigo 4.º, o segundo parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «O original do certificado de autenticidade e uma cópia de- vidamente autenticada são apresentados à autoridade com- petente do Estado-Membro em questão (a seguir designada por “autoridade competente”), ao mesmo tempo que o pri- meiro pedido de certificado de importação correspondente ao certificado de autenticidade.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.