Nº L 59/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1995 que altera a Decisão 93/244/CEEFE, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados à Suécia e à Áustria (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/72/CE) ! A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que a Áustria está a aplicar um programa de erradicação da doença de Aujeszky ; que esse programa foi aprovado pela Decisão 95/59/CE da Comissão () ; Considerando que a Suécia está a aplicar um programa de erradicação da doença de Aujeszky ; que esse programa foi aprovado pela Decisão 95/70/CE da Comissão (*) ; Considerando que é adequado propor certas garantias adicionais para salvaguardar os progressos já efectuados e para assegurar a boa conclusão do programa ; Considerando que as autoridades da Áustria e da Suécia aplicam, à circulação nacional de suínos para reprodução e produção, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão ; Considerando que não devem ser pedidas as garantias adicionais referidas aos Estados-membros ou suas regiões considerados indemnes da doença de Aujeszky ao abrigo da Decisão 93/24/CEE da Comissão (*), por os suínos dessas áreas constituírem um risco mínimo de propagação da doença; | Considerando que a Decisão 93/244/CEE da Comissão (*) prevê garantias adicionais quanto à doença de Aujesky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade e estabelece uma lista dessas regiões no seu anexo |L; Considerando que as partes da Áustria e da Suécia onde o programa aprovado pela decisão da Comissão se aplica devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/244/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Ao anexo I da Decisão 93/244/CEE é aditado o seguinte texto : « Áustria : todas as regiões Suécia : todas as regiões ». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1995. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (À3 JO nº L 55 de 11. 3. 1995, p. 42. (3) Ver página 32 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18. () JO nº L 111 de 5. 5. 1993, p. 21.