Nº L 259/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 10, 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 relativa às intervenções financeiras de Espanha a favor da indústria do carvão em 1995 e a uma intervenção financeira complementar a favor da indústria do carvão em 1994 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/591/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comis- são, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão () e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º, Considerando o seguinte: Por ofício de 17 de Novembro de 1995, a Espanha noti- ficou à Comissão uma intervenção financeira comple- mentar a favor da indústria do carvão correspondente ao exercício de 1994. Por ofícios de 14 de Setembro de 1995, 17 de Novembro de 1995 e 6 de Fevereiro de 1996, a Espanha notificou à Comissão intervenções financeiras a favor da indústria do carvão correspondentes ao exercício de 1995. A Comissão lamenta que estes auxílios não tenham sido notificados em conformidade com os nº 1 e 2 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA. Por força da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão pronuncia-se sobre as seguintes medidas financeiras: () JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. — um auxílio, no valor de 10362 milhões de pesetas espanholas (a seguir designadas «pesetas»), para o ano de 1994, destinado à cobertura de perdas de explora- ção, — um auxílio, no valor de 120 698 milhões de pesetas, para o ano de 1995, destinado à cobertura de perdas de exploração, — um auxílio, no valor de 14723 milhões de pesetas, para o ano de 1995, destinado à cobertura dos auxílios sociais excepcionais concedidos aos trabalhadores que percam o emprego em consequência das medidas de modernização, racionalização e reestruturação, bem como de redução da actividade da indústria do carvão espanhola, — um auxílio, no valor de 7 140 milhões de pesetas, para o ano de 1995, destinado à cobertura dos custos técnicos de encerramento de instalações de extracção que resultem das medidas de modernização, racionali- zação e reestruturação, bem como de redução de acti- vidade da indústria carbonífera espanhola, — um auxílio, no valor de 50 milhões de pesetas, para o ano de 1995, destinado a projectos de investigação e de desenvolvimento, — um auxílio, no valor de 100 milhões de pesetas, para o ano de 1995, destinado à protecção do ambiente. As medidas financeiras previstas pela Espanha a favor da indústria do carvão estão em conformidade com o artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA e devem ser aprovadas pela Comissão, nos termos do artigo 9º, que se pronuncia quanto aos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2º, bem como aos critérios específicos enun-