16. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1582/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3089/78 que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(!), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que o Regulamento nº 136/66/CEE, na sequência da sua última alteração introduzida pelo Regu- lamento (CE) nº 1581/96, já não prevê no artigo 11º que a origem comunitária do azeite constitua uma condição do direito à ajuda ao consumo; que, por conseguinte, deixa de ser necessário prever controlos relativos à ori- gem comunitária do produto e manter o sistema de garantias para a colocação em livre prática do azeite importado de países terceiros; que, todavia, a colocação em livre prática do azeite de origem tunisina, importado no âmbito de um contingente em regime especial, deve continuar subordinada à constituição de uma garantia, dado que a determinação do direito reduzido aplicável a este azeite não tem em conta a garantia constituída anteriormente para todas as quantidades de azeite colo- cado em livre prática, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3089/78(*º) é alterado do seguinte modo: 1) No nº 1, frase liminar, do artigo 4º, são suprimidos os termos «produzido na Comunidade». 2) Nas alíneas a) e b) do artigo 7º, são suprimidos os termos «de origem comunitária». 3) O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9º A colocação em livre prática na Comunidade de azeite do código NC 1509 10 originário da Tunísia e importado no âmbito de um regime especial com um limite quantitativo é subordinada à constituição de uma garantia. O montante dessa garantia é igual à parte da ajuda ao consumo, que seria paga às empre- sas de acondicionamento para a mesma quantidade de azeite, válida no momento do cumprimento das for- malidades aduaneiras de colocação em livre prática. Todavia, em caso de decisão que provoque uma alteração sensível da ajuda ao consumo, a Comissão pode ajustar, a partir da data dessa decisão, o mon- tante da garantia para ter em conta a alteração em causa. À garantia é liberada desde que o interessado apresente provas de que o azeite em causa foi posto em condição de não poder beneficiar da ajuda ao consumo nem da restituição à produção referida no artigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996. (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (ver página 11 do presente Jornal Oficial). () JO nº € 125 de 27. 4. 1996, p. 14. ) JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3461/87 (JO nº L 329 de 20. 11. 1987, p. 1). Pelo Conselho O Presidente H. COVENEY