11.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 143/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 985/2003 DO CONSELHO de 5 de Junho de 2003 que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1334/1999 sobre as importações de óxido de magnésio, originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (') (a seguir designado «regulamento de base»), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 11-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) O Conselho instituiu, em Junho de 1999, através do Regulamento (CE) n.º 1334/1999(), direitos anti- -dumping definitivos sobre as importações de óxido de magnésio, originário da República Popular da China. Os direitos assumiram a forma de um preço mínimo de importação. (2) Em13deJunho de 2002, a Comissão anunciou através de um aviso (a seguir designado «aviso de início») publi- cado no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias () o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti- -dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de óxido de magnésio, originário da República Popular da China, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. (3) — O reexame foiiniciado por iniciativa da Comissão, a fim de examinar a adequação da forma das medidas em vigor. As medidas em vigor, um preço mínimo de importação, não diferençam entre as vendas efectuadas a partes coligadas e as vendas efectuadas a partes indepen- dentes, nem entre as vendas directas para a Comunidade e as vendas indirectas, isto é, as vendas que não são efec- para um importador na Comunidade. O facto de não existir uma diferenciação entre os diferentes tipos de vendas pode eventualmente levantar problemas de evasão dos direitos. Com efeito, as partes podem fixar o preço de importação a um nível artificialmente elevado quando da importação para a Comunidade, a fim de evitar o pagamento dos direitos anti-dumping. Este nível pode ser obtido por acordo entre as partes coligadas ou da «inflação» dos preços causada pelas vendas sucessivas antes do desalfandegamento. Em consequência, as medidas em vigor parecem não ser suficientes para neutralizar o dumping prejudicial. Além disso, não prevêem os casos em que as mercado- rias de importação são danificadas antes da introdução em livre prática na Comunidade. AÀA este propósito importa referir que, uma vez que o âmbito das medidas não deve ir para além do necessário para eliminar o prejuízo, se deve ter em devida conta a eventual dimi- nuição do valor nos casos de danificação das mercado- rias antes da sua introdução em livre prática na Comuni- 3. Inquérito A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores, os importadores, os utiliza- dores conhecidos como interessados e as respectivas associações, bem como os representantes do país de exportação em causa e os produtores comunitários. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apre- sentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição no prazo estabelecido no aviso de início. (4) A. PROCESSO 6) 1. Medidas em vigor dade. 2. Início do processo (6) (7) (8) tuadas directamente de um exportador no país em causa () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). ( JOL 159 de 25.6.1999, p. 1. () JO € 140 de 13.6.2002, p. 6. Uma câmara de comércio do país em causa, bem como uma associação de produtores comunitários e importa- dores/operadores comerciais comunitários apresentaram as suas observações por escrito. Foram concedidas audições a todas as partes que o solicitaram dentro do prazo estipulado e que demonstraram existirem razões específicas pelas quais deveriam ser ouvidas.