11. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 242/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1995 que altera pela segunda vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (95/416/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlân- dia, e da Suécia e, nomeadamente, os seus artigos 138º e 140º, Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, do programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do mesmo, relativo às ajudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999, inclusive ; Considerando que esse programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/32/CE da Comissão ()) ; que essa decisão foi alterada pela Decisão 95/209/CE () ; Considerando que, em 18 e 20 de Julho de 1995, a Áus- tria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, de pedidos de autorização da Comissão relativos à alteração daquele programa ; Considerando que o primeiro pedido diz respeito a um aumento da taxa de ajuda para o leite ; que a evolução dos preços na Áustria no primeiro semestre deste ano justífica esse aumento destinado a satisfazer adequadamente o objectivo de atenuar a redução de apoio a que se refere o nº 2, primeiro travessão, do artigo 138º do Acto de Adesão ; que esse aumento, que determina uma taxa máxima comum da ajuda para todas as regiões, está em conformidade com o disposto no Acto de Adesão, nomea- damente no nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 138º ; () JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 53. (À JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 34 Considerando que o segundo pedido diz respeito à ajuda para bovinos jovens ; que a ajuda para a criação desses animais se encontra regulamentada no anexo XIV do Acto de Adesão ; que o artigo 140º do Acto de Adesão estabe- lece que a Comissão autorizará a Áustria a conceder as ajudas nacionais transitórias previstas no referido anexo até aos limites e nas condições nele fixados e que a Comissão especificará o nível inicial das ajudas, bem como o ritmo da sua degressividade ; que o mesmo anexo não estabelece limites nem condições relativamente a bovinos jovens, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 95/32/CE é substituíido pelo da presente decisão. Artigo 2º A República da Áustria é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1995,. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão