Nº L 130/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1167/94 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1994 relativo ao regime das importações, na Comunidade, de certos produtos têxteis (categorias 28, 68 e 97) originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 195/94 da Comissão (), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEFE) nº 3030/93 fixa as condições nas quais podem ser estabe- lecidos os limites quantitativos ; Considerando que as importações, na Comunidade, de determinados produtos têxteis das categorias 28, 68 e 97 constantes do anexo e originários da República Popular da China (a seguir denominada « China ») excederam o nível previsto no nº 1 do artigo 10º em conjunto com o anexo IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, foi apresentado à China, em 8 de Fevereiro de 1994, um pedido de consultas relativamente às importa- ções, na Comunidade, de produtos têxteis da categoria 97 ; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, foi apresentado à China, em 25 de Março de | 1994, um pedido de consultas relativamente às importa- ções, na Comunidade, de produtos têxteis das categorias 28 e 68; ' ' Considerando que, na pendência de uma solução mutua- mente satisfatória, as importações, na Comunidade, de produtos classificados na categoria 97 foram sujeitas a um limite quantitativo provisório, criado pelo Regulamento (CE) nº 469/94 da Comissão()), para o período compreendido entre 8 de Fevereiro e 7 de Maio de 1994 ; Considerando que, na pendência de uma solução mutua- mente satisfatória, as importações, na Comunidade, de produtos classificados na categoria 28 foram sujeitas a um limite quantitativo provisório, criado pelo Regulamento (CE) nº 1135/94 da Comissão(”), para o período compreendido entre 25 de Março e 24 de Junho de 1994 ; Considerando que, na pendência de uma solução mutua- mente satisfatória, as importações, na Comunidade, de produtos classificados na categoria 68 foram sujeitas a um limite quantitativo provisório, criado pelo Regulamento () JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. À JO nº L 29 de 2. 2. 1994, p. L.. & JO nº L 59 de 3. 3. 1994, p. 3. () JO nº L 127 de 19. 5. 1994, p. 10. (CE) nº 1136/94 da Comissão(%, para o período compreendido entre 25 de Março e 24 de Junho de 1994 ; Considerando que, na sequência das referidas consultas, foi acordado sujeitar as importações dos produtos têxteis em questão a limites quantitativos comunitários definiti- vos ; Considerando que é necessário aplicar às importações, na Comunidade, dos produtos sujeitos a limites quantitativos, as disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/93 que são aplicáveis às importações de produtos sujeitos a limites quantitativos fixados no anexo V do referido regula- mento ; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93, o respeito dos limites quantitativos é assegurado através de um sistema de duplo controlo aplicado em conformidade com o disposto no anexo IHI do referido regulamento ; Considerando que os produtos classificados na categoria 97 e exportados da China entre 8 de Fevereiro de 1994 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo correspon- dente, para o período compreendido entre 8 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 1994; Considerando que os produtos classificados nas categorias 28 e 68 e exportados da China entre 25 de Março de 1994 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites quantitativos correspon- dentes, para o período compreendido entre 25 de Março e 31 de Dezembro de 1994; Considerando que os limites quantitativos a que estão sujeitas as importações dos produtos da categoria 97 não devem impedir a importação de produtos abrangidos por esta categoria e expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 469/94; Considerando que os limites quantitativos a que estão sujeitas as importações dos produtos da categoria 28 não devem impedir a importação de produtos abrangidos por esta categoria expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1135/94; Considerando que os limites quantitativos a que estão sujeitas as importações dos produtos da categoria 68 não devem impedir a importação de produtos abrangidos por esta categoria e expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1136/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento se encontram em conformidade com o parecer do Comité têxtil, O nº L 127 de 19. 5. 1994, p. 12. 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