9.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 283/27 DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2000 relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por (2000/683/CE, CECA, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 44.º, a última frase do n.º 2 do seu artigo 47.º, o artigo 55.º, o n.º 2 do seu artigo 57.º, o artigo 71.º, o n.º 2 do seu artigo 80.º, os artigos 93.º, 94.º, 133.º e 308.º, conjugados com o segundo período do n.º 2eosegundo parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300-º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta a aprovação do Conselho em conformidade com o disposto no artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (?), em vigor desde 1 de Março de 1998, contribui para a realização dos objectivos das Comunidades Euro- peias, na medida em que constitui um elemento funda- mental da estratégia das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros em relação à Ucrânia. (2) Uma vez que o Acordo de Parceria e de Cooperação foi assinado antes do alargamento da União Europeia à Áustria, à Finlândia e à Suécia, procedeu-se, em 10 de Abril de 1997, à assinatura de um protocolo a fim de () JO C 286 de 22.9.1997, p. 82. () JO L 49 de 19.2.1998, p. 3. introduzir os três novos Estados-Membros no Acordo de Parceria e de Cooperação. (33 — Existe acordo entre as partes quanto à aplicação provi- sória do protocolo pelas Comunidades Europeias, a Ucrânia e todos os Estados-Membros, à excepção da Áustria, da Suécia, da Finlândia, da Dinamarca e de Portugal. (4) — Todos os signatários do protocolo já procederam à sua ratificação, DECIDEM: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 4.º do protocolo. O presidente da Comissão procederá à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2000. Pela Comissão O Presidente R. PRODI Pelo Conselho O Presidente H. VÊDRINE