25. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 19/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 102/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que prorroga as medidas previstas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o.Regulamento (CE) nº 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados ('), abriu contingentes pautais a favor da Suíça, para 1995, nas condições definidas no seu anexo 1; Considerando que a celebração de um protocolo adicional não foi possível antes de 1 de Janeiro de 1996 ; que, por conseguinte, é necessário prorrogar as medidas previstas no anexo | do Regulamento (CE) nº 1416/95 para o ano de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As medidas previstas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1416/95 são prorrogadas para o ano de 1996. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996. () JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 1. Pelo Conselho O Presidente L. DINI