Nº L 59/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 421/96 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1996 - que altera o Regulamento (CE) nº 1623/95 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2883/94 (*), estabeleceu, nomeadarmnente, as normas de execução do regime de abastecimento espe- cífico das ilhas Canárias em determinados produtos agrí- colas; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1623/95 da Comissão (5) estabeleceu as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento específico das ilhas Caná- rias em produtos lácteos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; que essa estimativa pode ser alterada sempre que tal for necessário, mediante o aumento, durante o exercício, da quantidade global fixada em função das necessidades dessa região; que, para satisfazer as necessidades das ilhas Canárias em produtos lácteos, nomeadamente em leite líquido, é conveniente aumentar a quantidade prevista para o leite e natas, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes; que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) nº 1623/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1623/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1996. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. () JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. (9 JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. () JO nº L 154 de 5. 7. 1995, p. 17. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão