26.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 22/3 REGULAMENTO (CE) N.º 122/2006 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 74/2004 que instítui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), Tendo em conta o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 74/2004 do Conselho, de 13 de Janeiro de 2004, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia (2), Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 74/2004, o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações, na Comunidade, de roupas de cama de al- godão dos códigos NC ex 6302 21 00 (códigos TARIC 6302 21 00 81, 6302 21 00 89), ex 6302 22 90 (código TARIC 6302 22 90 19), ex 6302 31 00 (código TARIC 630231 0090), e ex63023290 (código TARIC 6302 32 90 19) originárias da Índia. Tendo em conta o grande número de empresas que colaboraram, foi selec- cionada uma amostra de produtores-exportadores, tendo, para as empresas incluídas na amostra, sido instituídas taxas do direito individuais que variaram entre 4,4 % e 10,4 %, e, para a outras empresas que colaboraram no inquérito mas que não foram incluídas na amostra, fixada uma taxa do direito de 7,6 %. Para as empresas que não () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 12 de 17.1.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2143/2004 (JO L 370 de 17.12.2004, p. 1). se deram a conhecer ou que não colaboraram no inqué- rito foi instituída uma taxa do direito de 10,4 %. (2) Oartigo2.º do Regulamento (CE) n.º 74/2004 estabelece que, sempre que um novo produtor-exportador na Índia forneça à Comissão elementos de prova suficientes de que não exportou os produtos descritos no n.º 1 do artigo 1.º desse regulamento para a Comunidade durante o período de inquérito (de 1 de Outubro de 2001 a 30 de Setembro de 2002) (o «primeiro critério»), de que não está coligado a qualquer exportador ou produtor na Índia que esteja sujeito às medidas de compensação instituídas pelo referido regulamento (o «segundo critério»), e de que exportou efectivamente os produtos em causa para a Comunidade após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contra- tual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto (o «terceiro critério»), o n.º 3 do artigo 1.º do referido regulamento pode ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-expor- tador a taxa de direito aplicável às empresas que colabo- raram no inquérito e que não foram incluídas na amos- tra, ou seja, 7,6 %. (3) O Regulamento (CE) n.º 2143/2004 do Conselho (?) acrescenta quinze empresas à lista de produtores/expor- tadores que figura no anexo do Regulamento (CFE) n.º 74/2004. B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES/EXPORTA- DORES (4) — Treze empresas indianas solicitaram um tratamento idên- tico («estatuto de novo exportador») ao concedido às empresas que colaboraram no inquérito inicial mas que não foram incluídas na amostra. (5) —Quatro das empresas indianas que haviam solicitado o estatuto de «novo exportador» não responderam ao ques- tionário e uma não forneceu as informações complemen- tares que lhe haviam sido solicitadas pelo facto de não ter fornecido respostas completas ao questionário. Por con- seguinte, não foi possível verificar se estas empresas cum- priam os critérios definidos no artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 74/2004, pelo que os seus pedidos foram rejeitados. () JO L 370 de 17.12.2004, p. 1.