L135/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.5.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 851/2002 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2002 relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comerciali- zação aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas em Chipre antes da importação para a Comunidade Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercia- lização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortí- colas frescos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2379/2001 (9), a Comissão pode aprovar as operações de controlo de conformidade efectuadas antes da importação para a Comunidade por países terceiros que o solicitem, sob reserva do respeito das condições enunciadas no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001. (2) Em 413 de Setembro de 2001, as autoridades cipriotas transmitiram à Comissão um pedido de aprovação das operações de controlo realizadas pelo Serviço de Inspecção dos Produtos Agrícolas do Ministério do Comércio, Indústria e Turismo. O pedido indica que o Serviço de Inspecção dos Produtos Agrícolas de Chipre dispõe do pessoal, material e instalações necessários para a realização dos controlos e utiliza métodos equivalentes aos referidos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, e que as frutas e produtos hortícolas frescos exportados de Chipre respeitam as normas comunitárias de comercialização. 3) Os dados, transmitidos pelos Estados-Membros, de posse dos serviços da Comissão indicam que, para o período de 1997 a 2001, a frequência de não conformidade com as normas de comercialização nas importações de frutas e produtos hortícolas frescos provenientes de Chipre foi muito baixa. (4) Os representantes dos serviços de controlo cipriotas participam regularmente, desde há largos anos, em semi- nários e actividades de formação organizados por diversos Estados-Membros. Também participam pontual- () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 84 de 28.3.2002, p. 1. () JO L 156 de 13.6.2001, p. 9. (| JO L 321 de 6.12.2001, p. 15. mente em actividades internacionais de normalização comercial de frutas e produtos hortícolas, tais como o grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e a melhoria da qualidade da CEE/ONU (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas). (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São aprovadas nas condições previstas no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização efectuadas por Chipre relativamente a frutas e produtos hortícolas frescos originários de Chipre. Artigo 2.º O correspondente oficial para Chipre, sob cuja responsabili- dade serão efectuadas as operações de controlo, bem como os serviços de controlo responsáveis pela realização dos referidos controlos, mencionados no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, constam do anexo I do presente regula- mento. Artigo 3.º Os certificados referidos no n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, emitidos na sequência dos controlos mencionados no artigo 1.º do presente regula- mento, devem ser redigidos em formulários conformes ao modelo constante do anexo II do presente regulamento. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir do dia da publi- cação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, do aviso referido no n.º 8 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, relativo ao estabelecimento de uma cooperação administrativa entre a Comunidade Europeia e Chipre.