29.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 133/61 REGULAMENTO (CE) N.º 940/2003 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2003 relativo aos pedidos de certificado de importação de arroz originário e proveniente do Egipto no âmbito do contingente pautal previsto no Regulamento (CE) n.º 196/97 da Comissão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) É necessário, consequentemente, fixar a percentagem de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/1995 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Reglamento (CE) n.º 411/ 12002 O, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2184/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, relativo às importações na Comu- nidade de arroz originário e proveniente do Egipto (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 196/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2184/96 do Conselho, rela- tivo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —Onº4do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 196/97 da Comissão prevê que a Comissão fixe uma percentagem única de redução das quantidades pedidas se os pedidos de certificado excederem as quantidades que podem ser autorizadas. O referido artigo prevê, igualmente, que a Comissão comunica essa decisão aos Estados-Membros num prazo de dez dias úteis a contar do dia da apresen- tação dos pedidos de certificados. (2) Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 apresentados entre 1 de Setembro de 2001 e 19 de Maio de 2003 incidem numa quantidade de 32 065, sendo a quantidade máxima a autorizar de 32 000 toneladas de arroz do código NC 1006. redução, prevista no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 196/97, para os pedidos de certificado de impor- tação apresentados em 19 de Maio de 2003 e que bene- ficiam da redução do direito aduaneiro prevista pelo Regulamento (CE) n.º 2184/96. () É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação que permitam obter uma redução do direito aduaneiro para a actual campanha de comercialização. (5) — Atendendo ao seu objecto, as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 que beneficiam da redução do direito aduaneiro prevista pelo Regulamento (CE) n.º 2184/96, apresentados em 19 de Maio de 2003 e comunicados à Comissão, dão lugar à emissão dos certificados para as quantidades pedidas, afectadas da percentagem de redução de 24,475. Artigo 2.º Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 apresentados a partir de 20 de Maio de 2003 deixam de dar lugar à emissão de certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2184/96. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2003. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. ( JO L 292 de 15.11.1996, p. 1. (| JO L 31 de 1.2.1997, p. 53. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura