16. 8. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1587/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43., Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 804/68(*) estabelece que a campanha leiteira se inicie em 1 de Abril e termine em 31 de Março do ano seguinte; que, desde 1992, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado têm sido fixados em relação ao período com- preendido entre 1 de Julho e 30 de Junho, atendendo ao vínculo existente entre tais preços e os de outros sectores cujas campanhas cobrem esse período; que é adequado manter tal vínculo no futuro e, por uma preocupação de coerência, alinhar a campanha leiteira pelo mesmo perío- do; que é necessário alterar em conformidade a data- -limite, prevista no artigo 3º do supracitado regulamento, para a fixação do preço indicativo; Considerando que certos acordos concluídos com países terceiros permitem à Comunidade participar na gestão dos contingentes dos produtos lácteos de origem comuni- tária importados para esses países terceiros; que, para uma plena utilização de tais possibilidades, há que prever um procedimento específico de adopção dos métodos de gestão adequados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, delibe- rando sob proposta da Comissão, por maioria quali- JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 25. JO nº € 166 de 10. 6. 1996. JO nº € 204 de 15. 7. 1996, p. 57. 1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10). ( O [ Ó ficada, a campanha leiteira inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte para todos os produtos referidos no artigo 1º>». 2) No artigo 3., o nº | passa a ter a seguinte redac- ção: «1. É fixado anualmente, para a Comunidade, um preço indicativo do leite.». 3) No nº 2 do artigo 13º, os termos «artigos 16º e 17º» são substituídos por «artigos 16º, 16ºA e 17%>. 4) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 16"A 1. —No caso de um acordo concluído em conformi- dade com o artigo 228º do Tratado prever a gestão total ou parcial de um contingente pautal aberto por um país terceiro para produtos referidos no artigo 1º, o método de gestão a aplicar e as respectivas modali- dades serão determinados de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 30º 2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos: — método baseado na ordem cronológica de apre- sentação dos pedidos (segundo o princípio “pri- meiro a chegar, primeiro a ser servido”), — método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (segundo o método de “análise simultânea”), — método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais tradicionais (segundo o método “beneficiários tradicionais/novos beneficiários”). Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados, nomeadamente os que assegurarem a plena utilização das possibilidades proporcionadas pelo contingente em causa. Os métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os pontos 1) e 2) do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1996.