25. 9. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 244/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 relativa a auxílios de Estado alemães a favor da indústria do carvão para os anos de 1995 e 1996 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/560/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comis- são, de 28 de Dezembro de 1993 relativa ao regime comu- nitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão ('), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 2º e o artigo 9º, Considerando que, por comunicação escrita de 5 de Outubro de 1995, a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/ /CECA, os auxílios que previa conceder à indústria do carvão nos anos de 1995 e 1996; que, por comunicação escrita de 6 de Dezembro de 1995, de 18 de Dezembro de 1995 e de 23 de Fevereiro de 1996, a Alemanha trans- mitiu as informações suplementares solicitadas pela Comissão; Considerando que, nos termos da Decisão nº 3632/93/ /CECA, a Comissão emite parecer sobre as seguintes medidas financeiras: — um auxíilio, no montante de 2708,5 milhões de marcos alemães para o ano de 1995 bem como um auxílio, no montante de 2 539,2 milhões de marcos alemães para o ano de 1996, ao fornecimento de carvão e coque à indústria siderúrgica comunitária, bem como uma medida financeira a favor da empresa Saarbergwerke AG, no montante de 1184 milhões de marcos alemães para 1995 e de 1184 milhões de marcos alemães para 1996, no âmbito de um crédito contabilizado a cargo dos orçamentos públicos; — um auxílio, no montante de 7 500 milhões de marcos alemães para pagamentos no ano de 1996, no âmbito da quinta lei sobre a produção de electricidade («Fiinftes Verstromungsgesetz), de 12 de Dezembro de 1995(3), () JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. () BGB1. de 16 de Dezembro de 1995, p. 1638. — um auxílio, no montante de 97 milhões de marcos alemães para o ano de 1996, à manutenção do pessoal das minas («Bergmannsprámie), — um auxílio, no montante de 200 milhões de marcos alemães para o ano de 1996, à cobertura de encargos excepcionais a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Gewerkschaft Auguste Victoria, Sophia Jacoba GmbH e Preussag; Considerando que as disposições de natureza financeira previstas pelo Estado federal alemão a favor da indústria do carvão são conformes ao disposto no nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA, e que, nos termos do nº 4 do artigo 9º da mesma decisão, devem ser aprovadas pela Comissão; que, para essa aprovação, a Comissão deve ter principalmente em conta os objectivos e critérios gerais do artigo 2º e os objectivos concretos dos artigos 3º e 4º da referida decisão; que a Comissão deve verificar, nos termos do nº 6 do artigo 9º da decisão, a conformidade entre as medidas previstas e o plano de modernização, racionalização e reestruturação sobre o qual a Comissão se pronunciou favoravelmente mediante a Decisão 94/1070/ /CECA (); u Considerando que as medidas financeiras previstas pelo Estado alemão a favor da indústria do carvão ao abrigo do artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA se limitam, a partir de 1996, a um auxílio ao fornecimento de carvão e coque à indústria siderúrgica comunitária, um auxílio no âmbito da lei sobre a produção de electricidade (« Ver- stromungsgesetz») e um auxiílio à manutenção do pessoal das minas («Bergemannsprámie»); Considerando que o auxílio ao fornecimento de carvão e coque é concedido, tal como referido na comunicação de 5 de Outubro de 1995, para um período máximo de três anos (1995-1997) e ascende a um total de 8 065 milhões de marcos alemães, sendo 5 010 milhões disponibilizados pelo Estado federal e 2700 milhões pelo Estado da Renânia do Norte-Vestefália; que a contribuição do Estado federal se reduz, de 1760 milhões de marcos alemães para o exercício de 1995, a 1650 milhões para o exercício de 1996 e a 1600 milhões para o exercício de 1997; que a () JO nº L 385 de 31. 12. 1994, p. 18.