L 93/10 Jornal Oficial da União Europeia 10.4.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 639/2003 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 2003 que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 (0), e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 33º, Considerando o seguinte: (1) Onº59 do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1254/ 11999 prevê que o pagamento da restituição relativa à exportação de animais vivos seja sujeito ao cumprimento da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/ [CE ). (2) O Regulamento (CE) n.º 615/98 da Comissão () estabe- lece normas especiais no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte. À experiência demonstrou a necessidade de melhorar a aplicação das exigências no domínio do bem-estar animal para a concessão de restituições à exportação dos animais em causa. Importa, pois, reforçar os controlos e penalizações previstos no referido regulamento. Além disso, por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.º 615/98 deve ser substituído. (33) — Para garantir o respeito das normas relativas ao bem- -estar dos animais, é conveniente instituir um sistema de controlo que inclua controlos sistemáticos à saída da Comunidade, bem como após a saída do território adua- neiro da Comunidade, caso haja uma mudança de meios de transporte, e no local do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final. (4) — Para facilitar a execução adequada dos controlos à saída da Comunidade, é necessário designar pontos de saída. (5) A avaliação do estado físico e de saúde dos animais exige conhecimentos específicos e experiência. Importa, pois, que a pessoa encarregada da realização dos controlos seja um veterinário. Importa também clarificar o âmbito dos controlos em causa e estabelecer um modelo de rela- tório, tendo em vista a exactidão e a harmonização dos controlos. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 21. () JOL 315 de 1.12.2001, p. 29. ( JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. () JOL 148 de 30.6.1995, p. 52. ( JO L 82 de 19.3.1998, p. 19. (6) — Os controlos a efectuar em países terceiros para os fins do presente regulamento devem ser obrigatórios e reali- zados por agências dos Estados-Membros ou por agên- cias internacionais de controlo e supervisão (a seguir referenciadas por SA), aprovadas e fiscalizadas pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2003 (7). De forma a poderem realizar controlos para os fins do presente regulamento, as SA deverão, nomeadamente, cumprir as exigências de aprovação e controlo estabelecidas no anexo VI do Regulamento (CE) n.º 800/1999 a partir de 1 de Janeiro de 2004. (7) —Além do não-pagamento da restituição à exportação, aplicar-se-ão — penalizações adequadas caso existam indícios do incumprimento da Directiva 91/628/CEE no respeitante a um número elevado de animais. Além disso, se o referido incumprimento decorrer da total inobservância das exigências no domínio do bem-estar animal, proceder-se-á à execução total da restituição. (8) — Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as infor- mações necessárias para efeitos de vigilância, bem como as informações necessárias sobre a aplicação do presente regulamento. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação O pagamento das restituições à exportação dos animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 (a seguir denominados «animais», em conformidade com o n.º 9, segundo parágrafo, do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, está sujeito ao cumprimento, durante o transporte dos animais até ao primeiro local de descarregamento no país terceiro de destino final, das disposições da Directiva 91/628/CEE e do presente regulamento. (9 JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. () JO L 67 de 12.3.2003, p. 3.