24.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1617/1999 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1999 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade para tratamento dos seguros no índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.º 2214/96 (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (!) e, nomeadamente, o seu artigo 4.º eonº3 do seu artigo 5.º, Após consulta do Banco Central Europeu (?), (1) — Considerando que, por força da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2494/95, cada Estado-Membro deve elaborar um índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC), começando com o índice de Janeiro de 1997; (2) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1749/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1688/98 (*), estabelece uma cobertura inicial de bens e serviços do IHPC limitada aos bens e serviços abrangidos por todos ou pela maioria dos índices nacionais de preços no consumidor (IPC); que o Regulamento (CE) n.º 1687/98 do Conselho (), que altera o Regulamento (CE) n.º 1749/96 da Comissão, define a cobertura do IHPC como os bens e serviços incluídos na despesa monetária de consumo final das famílias; que os seguros são parte da cobertura do IHPC; (33 — Considerando que existe uma margem considerável para diferenças de procedimento no tratamento dos seguros no IHPC; que é necessária uma metodologia harmoni- zada para os seguros, a fim de garantir que os IHPC resultantes preenchem o requisito de comparabilidade constante do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2494/ |95; que, na prática, não é possível observar a taxa de serviço relativa a um tipo específico de apólice de seguros numa base mensal; (4) — Considerando que o tratamento proposto para oOS seguros está em conformidade com as definições estabe- lecidas pelo «Sistema Europeu de Contas» (SEC) de 1995 (); (5) —Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico (CPE), () JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. (2) Parecer emitido em 23 de Junho de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 229 de 10.9.1996, p. 3. () Jo L 214 de 31.7.1998, p. 23. () Jo L 214 de 31.7.1998, p. 12. () Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho (JO L 310 de 30.11.1996). 3 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objectivos O objectivo do presente regulamento é o de estabelecer as normas mínimas para o tratamento dos seguros () nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC), a fim de garantir que estes são fiáveis, relevantes e preenchem os requi- sitos de comparabilidade constantes do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2494/95. Artigo 2.º Definições Para feitos do presente regulamento, os termos a seguir indi- cados são definidos do seguinte modo: 1. «Prémios brutos de seguro»: o montante pago pelo tomador da apólice por uma apólice de seguro específica para obter a cobertura do seguro. 2. «Indemnizações»: o montante que a companhia de seguros paga ao tomador da apólice e às outras partes envolvidas por prejuízos ou danos sofridos por pessoas ou bens. 3. «Prémios suplementares»: os proveitos obtidos pelas compa- nhias de seguros ao investirem as suas provisões técnicas de seguros, que englobam as provisões para prémios não adquiridos, as provisões para sinistros e as provisões para riscos em curso. 4. «Reservas actuariais»: dotações da companhia de seguros para as provisões técnicas para riscos em curso. 5. «Taxa de serviço»: prémios brutos de seguro, mais os prémios suplementares, menos as indemnizações e menos as variações das reservas actuariais. Artigo 3.º Tratamento das ponderações dos seguros 1. As ponderações dos seguros serão uma estimativa da despesa agregada das famílias em taxas de serviço de seguros cobertas pelo IHPC, expressas em proporção da despesa total em todos os bens e serviços abrangidos. As ponderações deverão reflectir a despesa agregada média durante três anos. (1) Tal como foi definido pelo Regulamento (CE) n.º 1687/98.