22.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 155/29 REGULAMENTO (CE) N. 1303/1999 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2190/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacçcão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 857/1999 (0), e, nomea- damente, o n.º 11 do seu artigo 35-, (1) — Considerando que o  Regulamento (CE) n.º 2190/96 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/98 (9), esta- beleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortí- colas; (2) —Considerando que, para a aplicação adequada deste regime, importa, no que respeita ao sistema AÀ)2, limitar a taxa mínima de restituição pedida por um operador à taxa indicativa majorada de 50 %; (3) —Considerando que é conveniente, a exemplo do que sucede com outros destinos, limitar o prazo de validade dos certificados de exportação de maçãs para o Japão; (4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortí- colas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 2190/96 é alterado do seguinte modo: 1. O segundo parágrafo, do n.º 2, do artigo 3.º é substi- tuído pelo seguinte parágrafo: «O requerente do certificado não pode pedir uma taxa mínima superior à taxa indicativa majorada de 50 % ». 2. No segundo parágrafo, do n.º 5 do artigo 4.º e no terceiro parágrafo, do n.º 1 do artigo 5º, o termo «México e Costa Rica» é substituído pelo termo «México, Costa Rica e Japão». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1999. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. (À JO L 108 de 27.4.1999, p. 7. (À JO L 292 de 15.11.1996, p. 12. (% JO L 178 de 23.6.1998, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão