30.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 271/61 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Junho de 2006 relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha (2006/655/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: A região alpina caracteriza-se pela sua riqueza em recur- sos naturais, incluindo os hídricos, pelo seu potencial agrícola, pela importância do seu património histórico e cultural, pelo valor da qualidade de vida e pelas activi- dades económicas e recreativas aí desenvolvidas, não só para as populações locais, mas também para outras po- pulações. Todavia, caracteriza-se igualmente por difíceis condições de vida e de produção agrícola, devido a con- dicionantes geomorfológicas e climáticas. A Convenção sobre a Protecção dos Alpes (a seguir de- signada «Convenção Alpina») foi assinada em nome da Comunidade Europeia a 7 de Novembro de 1991 e apro- vada pela Decisão 96/191/CE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1996 (?), tendo entrado em vigor em 4 de Abril de 1998. De acordo com os n.ºº 2 e 3 do artigo 2.º da Convenção Alpina, são definidas em diversos proto- colos, como o protocolo sobre a agricultura de monta- nha, as medidas concretas para alcançar os objectivos que persegue. A Comissão das Comunidades Europeias participou na negociação do protocolo sobre a agricultura de monta- nha, que é grandemente influenciado pelas políticas e legislação comunitárias. A Comunidade assinou o proto- colo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha (protocolo «Agricul- (1) Parecer emitido em 13 de Junho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 61 de 12.3.1996, p. 31. (4) tura de Montanha») em Chambéry, em 20 de Dezembro de 1994. Subordinado ao objectivo global do desenvolvimento sustentável, o protocolo «Agricultura de Montanha» visa, conforme estabelece o seu artigo 1.º, assegurar e promover na região alpina uma agricultura de montanha adaptada às condições locais, compatível com o ambiente e que contribua de modo essencial para a fixação da população e a salvaguarda de actividades económicas sustentáveis, nomeadamente através da produção de pro- dutos típicos de alta qualidade, a salvaguarda do meio ambiente natural, a protecção contra riscos naturais e a conservação da beleza e do valor da paisagem tradicional. As partes contratantes deverão optimizar o papel multi- funcional da agricultura de montanha. Os objectivos e medidas previstos no protocolo «Agricul- tura de Montanha», como o incentivo à agricultura de montanha e o melhoramento das condições de vida, a utilização dos solos, a aplicação de práticas agrícolas respeitadoras da natureza e de medidas florestais ou de promoção e comercialização, são conformes com a legis- lação e a política agrícola da Comunidade, nomeada- mente o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) (?). O protocolo «Agricultura de Montanha» proporciona um quadro único para a formulação de uma estratégia trans- fronteiriça que integre objectivos e acções comuns, com vista a resolver problemas específicos da região alpina. A Convenção Alpina e o protocolo «Agricultura de Mon- tanha» interessam a 13 milhões de habitantes e a cerca de 6 000 comunidades, numa área de 19 milhões de hecta- res. Os Alpes têm igualmente grande importância para populações de outras regiões. A Convenção Alpina, incluindo os seus protocolos de execução, entre os quais o protocolo «Agricultura de Montanha», constitui o primeiro acordo internacional do mundo relativo a uma região de montanha, servindo de modelo para outras regiões. () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.