L 45/4 Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 307/2003 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2003 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 (d), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 (9), esta- belece as normas de execução das restituições à expor- tação no sector das frutas e produtos hortícolas. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no mesmo artigo e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. As restituições devem ser fixadas tendo em conta os limites resultantes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. (33 A fixação das restituições deve ter em conta, nomeada- mente, a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no mercado mundial. (4) A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um determinado produto, em função do destino deste. (5) Os tomates, as laranjas, os limões e as maçãs das catego- rias extra, I e IIl das normas comuns de comercialização podem ser actualmente objecto de exportações economi- camente importantes. (6) A fimde permitir a utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis, evitando ao mesmo tempo a discri- minação entre os operadores interessados, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente indu- 97 de 21.11.1996, p. 1. de 11.1.2003, p. 64. 68 de 9.10.2001, p. 8. 70 de 29.6.2002, p. 69. mPNMN NM zidos pelo regime das restituições não sejam pertur- bados. Por esses motivos, e dada a sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, importa fixar contingentes por produto. (7) — Atendendo à estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente escolher o método mais adequado de restituições à exportação para certos produtos e certos destinos. (8% As quantidades previstas para os diversos produtos devem ser repartidas de acordo com os diferentes sistemas de concessão da restituição, atendendo nomea- damente ao seu grau de perecibilidade. (9) A nomenclatura dos produtos agrícolas para as resti- tuições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão(%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2003 (º), deve ser aplicável às medidas previstas pelo presente regulamento. (10) O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 () esta- beleceu normas comuns de execução do regime de certi- ficados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas. (11) O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas são fixadas no anexo. 2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, refe- ridos no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 não são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Março de 2003. 5 6) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. () JO L 20 de 24.1.2003, p. 3. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. () JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.