25.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 307/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1912/2005 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 45.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em derrogação ao n.º 1 do artigo 45.º do Regulamento (CE) nº 1493/1999, o Regulamento (CE) nº 527/2003 () autoriza a importação para a Comunidade de vinhos produzidos na Argentina que tenham sido objecto de práticas enológicas não previstas nas disposi- ções comunitárias. Essa autorização caduca em 30 de Setembro de 2005. (2) — Estão ainda a decorrer negociações entre a Comunidade, representada pela Comissão, e o Mercosur, que inclui a Argentina, com vista à conclusão de um acordo sobre o comércio de vinho. Essas negociações incidem, nomeada- mente, nas práticas e tratamentos enológicos utilizados por cada parte, bem como na protecção das indicações geográficas. (3) — Para favorecer o bom desenrolar das negociações, a der- rogação que autoriza a adição de ácido málico aos vinhos produzidos na Argentina e importados para a Comuni- dade deverá ser prorrogada até à entrada em vigor do acordo resultante das referidas negociações e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2006. (4) É, portanto, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 527/2003 em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 527/2003, a data «30 de Setembro de 2005» é substituída por «31 de Dezembro de 2006». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2005. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). () JO L 78 de 25.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2067/2004 (JO L 358 de 3.12.2004, p. 1). Pelo Conselho A Presidente M. BECKETT