2.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 201/7 REGULAMENTO (CE) N.º 922/2007 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2007 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1227/2000 no respeitante a disposições transitórias relativas às verbas atribuídas à Bulgária e à Roménia para reestruturação e reconversão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado  vitivinícola (| nomeadamente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 16.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao poten- cial de produção (?), estabelecem as regras de financia- mento do regime de reestruturação e reconversão. (2) — Relativamente ao exercício financeiro de 2007, foram atribuídas verbas à Bulgária e à Roménia ao abrigo da Decisão 2007/381/CE da Comissão, de 1 de Junho de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, as dotações financeiras indicativas atribuídas à Bulgária e à Roménia, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho (?). (33 Os artigos 16º e 17º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000 prevêem, em especial, que as verbas atribuí- das a um Estado-Membro, não realizadas ou liquidadas até 30 de Junho, são reatribuídas aos Estados-Membros cujas despesas realizadas e liquidadas sejam idênticas às verbas que lhes foram atribuídas. Os referidos artigos prevêem igualmente que os montantes atribuídos aos Estados-Membros sejam reduzidos no exercício financeiro seguinte se a despesa realizada até 30 de Junho for infe- rior a 75 % das verbas iniciais. (4) A Bulgáriaea Roménia, que aplicam pela primeira vez na campanha vitivinícola de 2006/2007 o regime de reestruturação e reconversão, não têm capacidade para (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32). () JO L 141 de 2.6.2007, p. 80. esgotar a maioria da verba inicial até 30 de Junho. AÀ aplicação dos artigos 16.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000 implicaria reduções excessivas das verbas disponíveis para a reestruturação e reconversão destes Estados-Membros, no exercício financeiro em curso e no seguinte. (5) —Consequentemente, numa base de transição e no que respeita à campanha vitivinícola de 2006/2007, há que evitar estas reduções excessivas, derrogando do Regula- mento (CE) n.º 1227/2000, permitindo que a Bulgária e a Roménia liquidem, até ao final do exercício financeiro em curso, 90 % da verba inicial que lhes foi atribuída para a campanha vitivinícola de 2006/2007, isentando- -os da redução da verba inicial na campanha vitivinícola seguinte. (6) — Fora introduzida disposição idêntica em 2001 e em 2005, quando o regime de reestruturação e reconversão das vinhas foi aplicado pela primeira vez pelos Estados- -Membros em questão. Dada a possibilidade de a incapa- cidade de os Estados-Membros em causa despenderem a verba inicial se poder dever à publicação tardia da deci- são de atribuição das verbas iniciais, a opção de as esgo- tar deve ser fixada a um nível elevado idêntico ao de 2005. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do n.º 1, alínea c), do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000 e no que respeita ao exercício financeiro de 2007, a Bulgária e a Roménia podem solicitar à Comissão, até 10 de Julho de 2007, o mais tardar, um finan- ciamento ulterior das despesas que, no exercício financeiro de 2007, excedam o montante comunicado à Comissão nos termos do n.º 1, alíneas a) e b) do artigo 16.º do referido Regulamento, até ao limite de 90 % da dotação financeira que lhe tenha sido atribuída ao abrigo da Decisão 2007/381/CE. Podem liquidar, até 15 de Outubro de 2007, o mais tardar, 90% da verba inicial atribuída para a campanha vitivinícola de 2006/2007.