L 7/44 Jornal Oficial da União Europeia 12.1.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que altera a Decisão 2005/760/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade e a importações de aves, à excepção das aves de capoeira, para a Comunidade [notificada com o número C(2006) 6969] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/21/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência do surto de gripe aviária no sudeste asiático em 2004, causado por uma estirpe de alta patogenici- dade do vírus, a Comissão adoptou várias medidas de protecção contra aquela doença. Estas medidas incluíram, nomeadamente, a Decisão 2005/760/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro (*). À Decisão 2005/760/CE da Comissão é actualmente aplicá- vel até 31 de Dezembro de 2006. (2) O Painel da saúde e bem-estar animal (AHAW) da Au- toridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1); (rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). (% JO L 285 de 28.10.2005, p. 60. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/862/CE. (AESA) adoptou, em 27 de Outubro de 2006, um pare- cer científico sobre os riscos para a saúde e o bem-estar animal associados à importação de aves selvagens, à ex- cepção das aves de capoeira, para a Comunidade («pare- cer»). O parecer tornou-se oficialmente disponível em 14 de Novembro de 2006. O parecer identificou um conjunto de domínios onde a introdução de melhorias reduziria significativamente qualquer risco para a saúde relacionado com a importa- ção de aves, à excepção das aves de capoeira. Nomeada- mente, O parecer aponta os riscos de propagação de doenças virais, tais como a gripe aviária e a doença de Newcastle, através da importação de aves, à excepção das aves de capoeira, e identifica instrumentos e opções pos- síveis que podem reduzir qualquer risco identificado para a saúde animal relacionado com a importação destas aves. Visto que o referido parecer científico orientará a política futura da UE no que se refere aos aspectos de saúde e bem-estar dos animais relacionados com estas importações, importa avaliar adequadamente os dados científicos recebidos pela Comissão, dando uma atenção especial às conclusões e recomendações estabelecidas no parecer, no sentido de criar um sistema coerente para estas importações. No que se refere às medidas estabelecidas na Decisão 2005/760/CE, a Comissão iniciou a avaliação do parecer imediatamente após a sua emissão e realizou-se uma primeira análise do mesmo e das possíveis alterações a estas medidas durante uma reunião do grupo de trabalho de peritos, no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 14 de Novembro de 2006 e na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 27 de Novembro de 2006. No entanto, à luz da actual situação mundial em termos de saúde animal no que se refere à gripe aviária, e no sentido de permitir aos Estados-Membros, tal como indicaram na reunião de 27 de Novembro de 2006, e à Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Mem- bros, finalizar esta avaliação e preparar as medidas a definir, as restrições previstas na Decisão 2005/760/CE devem continuar em vigor durante um período curto de transição. A Decisão 2005/760/CE deve ser alterada nesse sentido. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,