L 197/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1666/1999 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que adopta normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita às características mínimas de comercialização de determinadas variedades de uvas secas (passas) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2199/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, (1) — Considerando que o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 estatui que, no respeitante às variedades de passas a que se refere o n.º 1 do seu artigo 7.º, podem ser fixadas normas comuns para os produtos destinados ao consumo na Comunidade ou exportados para países terceiros; que, atendendo às práticas comerciais a nível mundial no referente à classificação dos produtos em questão, bastará fixar as características mínimas e as tolerâncias admitidas para as passas destinadas ao consumo na Comunidade ou exportadas; que, numa perspectiva de simplificação, é conveniente adoptar como características mínimas e tolerâncias admitidas as consagradas na norma CEE (ONU) recomendada pelo grupo de trabalho responsável pela normalização dos produtos perecíveis e pelo melhoramento da qualidade instituído no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas; (2) — Considerando que, a fim de garantir uma aplicação uniforme dessas exigências qualitativas às passas comer- cializadas sem sobrecarregar excessivamente os serviços de controlo, é necessário fixar o estádio preciso da verifi- cação do respeito das exigências qualitativas mínimas por parte dos produtos obtidos na Comunidade e dos produtos importados de países terceiros, mantendo, porém, em aberto a possibilidade de os Estados- -Membros efectuarem acções de controlo noutros está- dios da comercialização; (33 — Considerando que, no respeitante aos produtos impor- tados de países terceiros, e tendo em vista aligeirar os procedimentos de controlo, há que limitar a verificação do respeito das características mínimas ao caso das passas importadas de países terceiros em embalagens de grandes dimensões, visto que, na prática, o risco de serem importados produtos não conformes com as exigências está circunscrito a esses produtos; (4) — Considerando que, de modo a ter em conta as especifici- dades nacionais dos sistemas de controlo, é conveniente deixar aos Estados-Membros a iniciativa de definirem as modalidades do exercício desse controlo; () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. () JO L 303 de 6.11.1997, p. 1. (5) — Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As uvas passas das variedades «Sultana», «Moscatel» e «Corinto», do código NC 0806 20, destinadas a ser consumidas na Comu- nidade ou a ser exportadas para países terceiros, devem respeitar as características mínimas e as tolerâncias que constam do anexo. Este requisito é aplicável no estádio de introdução em livre prática, quando se trate de produtos originários de países terceiros, ou no estádio de saída das instalações de transfor- mação, quando se trate de produtos comunitários. Artigo 2.º As uvas passas obtidas na Comunidade, destinadas ao mercado interno ou à exportação, serão sujeitas a uma verificação do respeito das características mínimas e das tolerâncias referidas no artigo 1.º nas instalações de transformação antes de serem carregadas para expedição. As uvas passas importadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 2 kg serão sujeitas a uma verifi- cação, por amostragem, do respeito deste requisito antes de serem introduzidas em livre prática no mercado comunitário. Os Estados-Membros podem submeter estes produtos a acções de controlo em todos os estádios da comercialização dos mesmos. Os Estados-Membros podem decidir admitir como prova de satisfação das disposições do presente regulamento os certifi- cados de respeito das características mínimas e das tolerâncias da qualidade II da norma da Comissão Económica para a Europa da Nações Unidas (CEE/ONU) emitidos pelos países terceiros de origem das uvas passas. Artigo 3.º Os Estados-Membros estabelecerão as modalidades de reali- zação dos referidos controlos. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2000.