L 306/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Março de 1997 relativa à concessão de um auxílio estatal a favor da empresa Aircraft Services Lemwerder (ASL) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/753/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 1 do seu artigo 62º, Após ter notificado os interessados, nos termos do artigo 93º, para apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte: Em 30 de Maio de 1995, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º relativamente ao auxílio concedio pelo Zand da Baixa Saxónia à Aircraft Services Lemwerder (ASL), uma empresa especializada na manutenção e reequipamento de aeronaves civis. À empresa está situada em Lemwerder, uma região confron- tada com problemas estruturais, considerada desde |1 de Janeiro de 1995 elegível para beneficiar de auxílios regionais ao abrigo da alinea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE. Até 1993, está fábrica foi uma sucursal da DASA, que nessa altura decidiu encerrar as instalações de Lemwerder, abandonando as suas actividades de manutenção e reequi- pamento de aviões civis e transferido o seu ramo militar para outras instalações da DASA, situadas em Manching, na Baviera. O Land da Baixa Saxónia decidiu intervir, tendo negociado um acordo com a Dasa, a fim de manter em actividade o ramo civil da fábrica de Lemwerder. Para o efeito, encomendou a uma empresa de consultoria a realização de um estudo sobre as possibilidades de prosse- cução da actividade de manutenção de aeronaves civis enquanto actividade independente. O estudo excluía qualquer eventualidade de uma partici- pação da DASA na fábrica de Lemwerder. Com efeito, a DASA decidiu abandonar a manutenção de aeronaves civis, em virtude de essa actividade ter deixado de ser economicamente viável, devido à acentuada descida dos preços e ao excesso de capacidade existente a nível mundial. Consequentemente, a adopção de medidas drásticas em matéria de pessoal, horário de trabalho e salários reve- lou-se uma condição indispensável à eventual prossecução das actividades em Lemwerder. De acordo com a avaliação efectuada no estudo, o excesso de capacidades no sector situa-se entre 25 % e 30 %, não se perspectivando qualquer redução, enquanto o aumento anual da procura não deverá exceder os 3% a 4º%, prevendo-se por conseguinte que o mercado continue a caracterizar-se pelo peso predominante dos adquirentes mesmo após o ano 2000. Em consequência, o estudo recomendava que a fábrica de Lemwerder se concentrasse nas actividades de manutenção leve e pesada, adaptações técnicas, equipamento e reequipamento, pintura e repara- ção de aeronaves civis. Estas actividades poderiam ainda ser completadas por outras actividades no domínio da investigação e desenvolvimento, logiística, formação, reno- vação e reparação de componentes.