15.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 355/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1839/2006 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2006 x relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é alterado no que respeita aos direitos e completado no que respeita às quantida- des indicadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo 7 da secção III da Terceira Parte (Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes) é alterado do seguinte modo no que diz respeito ao código NC 0201 30 0C0: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 ()) estabelece uma a) A designação do contingente pautal comunitário de 11 000 nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por toneladas de «Carnes desossadas ditas “de alta qualidade”: «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos direitos cbor.“ães de ãarpe de bov(llno e.spec.1a1 1(.)u de ãºa qualidade convencionais da pauta aduaneira comum. obtidos exclusivamente de animais alimentados no pasto, de idades compreendidas entre os 22 e os 24 meses, com dois incisivos permanentes e com um peso vivo no abate () —Pela Decisão 2006/930/CE, de 28 de Novembro de não superior a 460 kg, designados “special boxed beef (carne 2006, relativa à celebracão d Acordo sob f. de bovino especial embalada), cujos cortes podem ostentar as de t ; T Íilva Ítce e íªçªº Ce um d cdor ](5) SOb tOrmAa letras SC “Special Cuts' (cortes especiais)”» é substituída por Rípáglciªa Ãrgceant?rslaíg reº elCon(ªIelllllllgl a;râvoãr%pªíoredoa «Carne de bovino desossada dita “de alta qualidade”, fresca em nome da Comunidade, tendo em vista a conclusão ou refrigerada»; das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do b) Em «Outras condições» é inserido o texto: «País fornecedor: n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994. Argentina». Artigo 3.º (33  O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 deve, por conse- O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da guinte, ser alterado e completado em conformidade, sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção P que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1549/2006 da Comissão (JO L 301 de 31.10.2006, p. 1). Ver página 91 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho O Presidente E. HENÁLUOMA