30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 326/3 REGULAMENTO (CE) Nº 3057/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94 (!) estabelece, nos seus anexos II e IV, as concessões atribuí- das respectivamente a Israel e a Marrocos em virtude dos acordos de cooperação entre a Comunidade e estes países; Considerando que, na sequência das negociações comer- ciais multilaterais do «Uruguay Round», o regime dos preços de referência, que prevê o pagamento de um direito de compensação na importação de certos frutos e produtos hortícolas, foi substituído por um regime de direitos aduaneiros específicos em função do preço de importação; Considerando que o artigo 25º do Acordo de cooperação com o Reino de Marrocos (?) prevê que, em caso de alteração da regulamentação comunitária existente, a Comunidade pode modificar o regime previsto nesse . acordo para os produtos por ele abrangidos; Considerando que, de acordo com as directrizes adopta- das pelo Conselho em 6 de Dezembro de 1993, se realizaram negociações com Marrocos tendo em vista a celebração de um acordo de associação que inclui, nomeadamente, disposições que prevêem a adaptação das concessões para os produtos em causa; que, na sequência destas negociações, foi rubricado um acordo que estabe- lece as quantidades de tomates, aboborinhas, alcachofras, pepinos, clementinas e laranjas que podem beneficiar de uma redução do nível do preço de importação, bem como uma adaptação dos contingentes pautais para as flores; Considerando que o Acordo de cooperação entre a Comunidade e o Reino de Marrocos prevê que as preparações e conservas de sardinhas da espécie () JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2612/95 da Comissão (JO nº L 268 de 10, 11. 1995, p. 4). (2) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. sardina pilchardus dos códigos NC ex 16041311, ex 16041319 e ex 160420 50, originárias de Mar- rocos, serão admitidas à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros sob certas condições; Considerando que foi rubricado o protocolo nº 2 do acordo de associação entre a Comunidade e o Reino de Marrocos, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos da pesca originários de Marro- cos; que esse protocolo prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal para as preparações e conservas de sardinhas a partir de 1 de Janeiro de 1996; que, por conseguinte, é conveniente abrir esse contingente; Considerando que a Comunidade acordou em garantir a Israel a importação de 200 000 toneladas de laranjas com um preço de importação reduzido a partir de 1 de Dezembro de 1995; que, por conseguinte, convém abrir este contingente; Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1981/94 para permitir a continuação das expor- tações tradicionais dos produtos em questão de Marrocos e de Israel, em relação a certos produtos, a partir de 1 de Novembro de 1995; que, para permitir a aplicação do Regulamento (CEFE) nº 4088/87 (*) a outros países benefi- ciários dos contingentes pautais relativos às flores e seus botões cortados, é necessário suprimir, no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1981/94, as referências a países específicos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1981/94 é alterado do seguinte modo: 1. No primeiro parágrafo do artigo 3º, são suprimidas as palavras «originárias de Chipre, de Israel, da Jordânia e de Marrocos». 2. No anexo II, relativo a Israel, o quadro que incluí o número de ordem 09.1323 é substituído pelo quadro do anexo I do presente regulamento. () JO nº L 382 de 31. 12. 1987, p. 22.