10.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 316/15 REGULAMENTO (CE) Nº 2598/1999 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1999 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.º 48/1999 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 48/1999 (?) fixa os totais admis- síveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacio- nais ou grupos de unidades populacionais de peixes; (2) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condi- ções suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), os totais admissíveis de capturas (TAC) de precaução podem ser aumentados nas condições defi- nidas no n.º 1 do seu artigo 3.º; essas condições estão preenchidas no caso das unidades populacionais de lagostim no mar do Norte e no Skagerrak, Kattegat e divisão CIEM II b, c, d e de espadilha na divisão CIEM Il a (águas comunitárias) e mar do Norte (águas comuni- tárias); (33 — Segundo os pareceres científicos mais recentes, o TAC para o bacalhau no Kattegat relativo a 1999 pode ser aumentado sem deixar de manter os princípios de conservação; (4) As partes comunitárias para a espadilha do mar Báltico foram alteradas, no âmbito das consultas bilaterais entre a Comunidade e a Polónia acerca dos direitos de pesca recíprocos para 1999; (5) — Para assegurar os meios de subsistência dos pescadores comunitários, é fundamental abrir estas pescas tão cedo quanto possível em 1999; dada a urgência do assunto, é imperativo prever uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto 3 do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão; (6) O Regulamento (CE) n.º 48/1999 deve ser alterado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CE) n.º 48/1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1999. () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). ( JO L 13 de 18.1.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1570/1999 (JO L 187 de 20.7.1999, p. 5). 6) JOL115 de 9.5.1996, p. 3. Pelo Conselho O Presidente K. SASI