14.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/37 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 relativa ao regime de auxílio C 1/99 (ex NN 133/98)/auxílio estatal a conceder a inquilinos de edifícios não residenciais na zona portuária da alfândega de Dublim [notificada com o número C(1999) 5206] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/620/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do artigo 62-., Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações (!) nos termos das disposições referidas supra e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: I PROCEDIMENTO A Comissão foi informada do regime de auxílio referido supra aquando do exame do regime de auxílios N 267/ |98 notificado, em matéria de incentivos fiscais numa área de 12 acres na zona portuária da alfândega (Customs House Docks Area — CHDA). Em 1986, a Comissão aprovou o regime de renovação urbana denominado «Incentivos ao desenvolvimento de certos bairros dos centros urbanos» [N 56/86, carta às autoridades irlandesas SG(86) D/10282 de 19 de Setembro de 1986] prevendo um pacote de incentivos fiscais a favor dos proprietários e inquilinos numa área da CHDA de 27 acres (a área «original»). Na sequência do pedido da Comissão, as autoridades irlandesas infor- maram, por carta de 28 de Junho de 1990, que o regime referido foi alterado, nomeadamente no que diz respeito () JO € 99 de 10.4.1999, p. 2. à prorrogação da data para o termo da construção e à extensão geográfica. Nessa altura, a Comissão não reagiu a esta comunicação. As autoridades irlandesas alteraram novamente este regime mediante as leis das finanças de 1992-1994 e 1995, não tendo notificado essas alterações à Comissão. Porém, por carta de 30 de Janeiro de 1998, as autori- dades irlandesas notificaram à Comissão um regime que oferecia o mesmo pacote de incentivos fiscais para uma área de 12 acres na CHDA. Por carta de 8 de Maio de 1998, as autoridades irlandesas suprimiram desta notifi- cação os incentivos fiscais a favor dos inquilinos. Por carta de 20 de Outubro de 1998, as autoridades decla- raram que, apesar da sua supressão da notificação, os incentivos fiscais a favor dos inquilinos continuavam a poder ser concedidos, na medida em que, segundo a Irlanda, estavam cobertos pela autorização do primeiro regime de renovação urbana de 1986 (N 56/86). Por carta de 9 de Fevereiro de 1999, a Comissão informou a Irlanda da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente aos incentivos fiscais a favor dos inquilinos concedidos com base nas leis das finanças de 1992-1994 e 1995. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da Comunidades Euro- peias ). A Comissão convidou as partes interessadas para lhe apresentarem as suas observações sobre o auxílio. () Ver nota de pé-de-página 1.