20.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 134/19 REGULAMENTO (CE) N.º 769/2006 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2006 que suspende a possibilidade de apresentação de pedidos de certificados de exportação para o açúcar C a partir de 23 de Maio de 2006 e altera o Regulamento (CE) n.º 493/2006 no respeitante às medidas transitórias aplicáveis ao açúcar C A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o artigo 44.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações — comerciais — multilateris — do  Uruguay Round (?), em conformidade com o artigo 300.º do Tra- tado, comporta limites de quantidade e valor das expor- tações subsidiadas da Comunidade. Em consequência das conclusões de 19 de Maio de 2005 do Órgão de Recurso da Organização Mundial do Comércio (OMC), as expor- tações de açúcar C devem ser abrangidas pelos referidos limites. Foi concedido à Comunidade um prazo para dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem no âm- bito da OMC, o qual termina em 22 de Maio de 2006. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3) prevê, no n.º 1 do artigo 13.º, nomeadamente, a obrigação de exportar o açúcar C não reportado. O Regulamento (CE) n.º 318/2006, aplicável a partir de 1 de Julho de 2006, já não estabelece essa obrigação para o açúcar extraquota produzido a título da campanha de comercialização de 2006/2007. O mesmo regulamento prevê, no arti- go 44.º, a possibilidade de aprovar, por um lado, medi- das transitórias destinadas a facilitar a transição da situa- ção de mercado da campanha de comercialização de 2005/2006 para a situação de mercado da campanha de 2006/2007 e, por outro, as disposições derrogatórias necessárias para garantir o cumprimento, pela Comuni- dade, dos seus compromissos internacionais no que res- peita ao açúcar C produzido a título da campanha de comercialização de 2005/2006. (33 Em aplicação do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. () JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 318/2006. e altera os Regulamentos (CE) n.º 1265/2001 e (CE) n.º 314/2002 (*) dispõe que, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o açúcar C produzido a título da campa- nha de comercialização de 2005/2006, que não pode ser reportado nem exportado, é considerado açúcar extra- quota, referido no Regulamento (CE) n.º 318/2006, pro- duzido a título da campanha de comercialização de 2006/2007. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1260/2001 prevê, no n.º 14 do artigo 27.º, que o respeito dos limites em volume, de- correntes dos acordos celebrados nos termos do arti- go 300.º do Tratado, é assegurado com base em certifi- cados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos. (5) —Consequentemente, tendo em conta as obrigações da Comunidade Europeia decorrentes dos acordos OMC, é necessário derrogar da obrigação de exportar o açúcar C, suspendendo a possibilidade de apresentação de pedidos de certificados de exportação para esse açúcar a partir de 23 de Maio de 2006, e aplicar o regime transitório previsto no artigo 2.º do Regulamento (CE) nº 493/2006 ao açúcar C não exportado ao abrigo de um certificado de exportação emitido antes de 23 de Maio de 2006. (6) — O Regulamento (CE) n.º 493/2006 deve ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A apresentação de pedidos de certificados de exportação para o açúcar C em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1464/95 da Comissão (º) é suspensa a partir de 23 de Maio de 2006. Os pedidos de certificados de exportação apresentados durante o período de suspensão não serão admitidos. Os certificados de exportação emitidos para o açúcar C e não utilizados à data de 22 de Maio de 2006 podem ser devolvidos ao organismo emissor durante o seu período de eficácia. Nesse caso, em derrogação ao artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (”), a garantia será imediatamente libe- rada. ) ) o O L 89 de 28.3.2006, p. 11. O L 144 de 28.6.1995, p. 14. O L 152 de 24.6.2000, p. 1.