L 331/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2182/2002 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2002 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 546/2002 (), e, nomeadamente, o seu artigo 14.ºA, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 546/2002 alterou o artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92, relativo ao estabele- cimento de um Fundo Comunitário do Tabaco. As alte- rações dizem respeito aos domínios de actividade do Fundo. Importa, pois, adoptar as normas de execução da disposição em causa. É conveniente, por um lado, apoiar acções no domínio da luta contra o tabagismo, nomeadamente o reforço dos conhecimentos do público sobre os efeitos nocivos do consumo de tabaco, e, por outro, financiar acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco, em sinergia com o programa de resgate de quotas, bem como estudos sobre as possibilidades de reconversão dos produtores em outras culturas ou actividades. É oportuno repartir adequadamente os recursos finan- ceiros pelos dois principais objectivos do Fundo, que consistem na informação e na reconversão. No entanto, se se verificar que, no que respeita a qualquer desses objectivos, os recursos atribuídos não são inteiramente utilizados, convirá rever a repartição inicial pelos objec- tivos. O Fundo Comunitário do Tabaco é alimentado por uma retenção sobre os prémios concedidos aos produtores de tabaco, pelo que se justifica prever que a totalidade do apoio público seja assegurado por recursos comunitários próprios do Fundo. No respeitante aos programas de informação, a apre- ciação das diversas propostas apresentadas no quadro dos procedimentos previstos deve ser realizada de acordo com critérios que permitam a melhor escolha possível. É igualmente necessário prever a possibilidade de realização de projectos por iniciativa e conta da Comissão. Para tal, o convite à apresentação de propostas ou o processo de concurso público, consoante O Caso, parecem as vias mais indicadas. Importa estabelecer critérios de elegibilidade aplicáveis às pessoas singulares e colectivas que possam apresentar propostas no contexto dos programas de informação. 15 de 30.7.1992, p. 70. L2 L 84 de 28.3.2002, p. 4. (7) (10) (11) (12) ( ( ) “) Com vista a uma boa gestão administrativa dos programas de informação, importa que os projectos aprovados pela Comissão sejam executados num prazo determinado. O prazo inicialmente previsto pode, excep- cionalmente, revelar-se difícil de respeitar. Por conse- guinte, é necessário prever a possibilidade de, sob deter- minadas condições, prorrogar esse prazo de execução. Com vista a permitir a melhor escolha dos projectos financiados no contexto dos programas de informação garantir a boa execução dos projectos aprovados, é necessário prever que, para a selecção dos projectos, a Comissão seja assistida por um Comité Científico e Técnico. No âmbito da avaliação, a Comissão deve dispor da possibilidade de recorrer aos serviços de peritos independentes. [) Para garantir a boa execução de cada projecto financiado no contexto dos programas de informação, é necessário que as condições de execução sejam especificadas no contrato celebrado com a Comissão. Em caso de pedido de um adiantamento, o contratante deve constituir uma garantia a favor da Comissão, nas condições previstas no título 1M do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/1999 (º). No respeitante aos programas de informação, importa evitar a acumulação injustificada de mais de uma medida para o mesmo projecto, e é necessário prever a recupe- ração dos pagamentos em determinados casos, nomeada- mente se se tiverem registado irregularidades. No respeitante às acções específicas de reconversão, importa definir as acções específicas destinadas à recon- versão dos produtores de tabaco, bem como as acções de interesse geral e os estudos sobre as possibilidades de reconversão dos produtores de tabaco, elegíveis para financiamento pelo Fundo. Importa também definir os beneficiários dos diversos tipos de acções. De modo a assegurar uma eficácia adequada das acções de apoio à reconversão, é oportuno determinar a intensi- dade das ajudas a conceder no âmbito das diversas acções, bem como o montante total do apoio por produtor para o conjunto das acções. Importa fixar a um nível suficientemente atractivo a intensidade das ajudas às acções específicas, de forma a incentivar os produ- tores a beneficiarem da possibilidade de reconversão, atendendo a que a reconversão implica importantes alte- rações na organização produtiva das explorações. 205 de 3.8.1985, p. 5. JOL JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.