2.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 64/45 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2004/201/JAI DO CONSELHO de 19 de Fevereiro de 2004 relativa ao processo de alteração do manual Sirene O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, as alíneas a) e b) do n.º 1 do seu artigo 30.º, as alíneas a) e b) do seu artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do seu artigo 34-, Tendo em conta a iniciativa da República Helénica ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Sistema de Informação de Schengen (a seguir desig- nado «SIS»), criado ao abrigo do disposto no título IV da Convenção, de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (?) (a seguir designada «Convenção de Schengenm»), constitui um instrumento essencial para aplicar as disposições do acervo de Schengen, tal como integrado no âmbito da União Europeia. De acordo com o disposto no artigo 92.º da Convenção de Schengen, as partes nacionais dos Estados-Membros não podem trocar directamente entre si dados do SIS, apenas podendo proceder à troca de dados através do recurso à função de apoio técnico em Estrasburgo. No entanto, é conveniente que determinadas informações suplementares necessárias à correcta aplicação de deter- minadas disposições da Convenção de Schengen sejam objecto de uma troca bilateral ou multilateral. Essas informações suplementares são especialmente necessárias em relação à acção exigida nos termos dos artigos 25.º, 39.º, 46.º, 95.º a 100.º, do n.º 3 do artigo 102.º, do n.º 3 do artigo 104.º e dos artigos 106.º, 107.º, 109.º e 110.º da Convenção de Schengen. A troca dessas informações suplementares é efectuada pelos gabinetes Sirene de cada Estado-Membro. O manual Sirene é um conjunto de instruções destinadas aos operadores dos gabinetes Sirene de cada um dos Estados-Membros, que descreve pormenorizadamente as regras e procedimentos que regulam a troca bilateral e multilateral dessas informações suplementares. () JO € 82 de 5.4.2003, p. 25. () Parecer emitido em 23 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. (4) Deve-se assegurar a uniformidade do manual Sirene. O acervo técnico de Schengen é aplicável neste âmbito. As alterações introduzidas na parte 1 do manual Sirene por força da presente decisão devem limitar-se a reflectir a versão aplicável das disposições da Convenção de Schengen. É necessário estabelecer um procedimento de alteração do manual Sirene, de acordo com as disposições aplicá- veis dos vários Tratados. O fundamento jurídico necessário para permitir futuras alterações do manual Sirene consiste em dois instru- mentos separados: a presente decisão, fundamentada nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 30.º, nas alíneas a) e b) do artigo 31.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, e o Regulamento (CE) n.º 378/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo ao processo de alteração do manual Sirene (*), fundamentado no artigo 66.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A razão para tanto é que, tal como previsto no artigo 92.º da Convenção de Schengen, o Sistema de Informação de Schengen deverá permitir às autoridades designadas pelos Estados- -Membros, graças a um processo de consulta automati- zado, disporem da lista de pessoas indicadas e de objectos, aquando dos controlos nas fronteiras e das verificações e outros controlos de polícia e aduaneiros efectuados no interior do país ao abrigo do direito nacional, bem como, para efeitos do processo de emissão de vistos, da emissão de títulos de residência e da administração dos estrangeiros, no âmbito da apli- cação das disposições do acervo de Schengen sobre a circulação de pessoas. A troca das informações suple- mentares necessária à aplicação das disposições da Convenção de Schengen referida no segundo conside- rando, efectuada pelos gabinetes Sirene de cada Estado- -Membro, satisfaz também esses objectivos, bem como o de apoiar a cooperação policial de um modo geral. O facto de o fundamento jurídico necessário consistir em dois instrumentos separados não afecta o princípio de que o SIS constitui, presentemente e de futuro, um único sistema integrado de informação e de que os gabi- netes Sirene devem continuar a desempenhar as suas funções de modo integrado. (*) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.