L 331/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.12. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 2748/1999 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 que fixa, para a campanha de pesca de 2000, o preço de produção comunitário para os produtos da pesca do anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 17.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/ |92 prevê que seja fixado um preço de produção comu- nitário para cada um dos produtos mencionados no anexo III do referido regulamento; (2) O Regulamento (CEE) n.º 3510/82 da Comissão (?) esta- belece os coeficientes de adaptação aplicáveis às dife- rentes espécies de atum; em consequência, não é neces- sário fixar o preço de produção comunitário em relação a todas as espécies de atum constantes do anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3759/92, mas só para o atum albacora (Thunnus albacares); 3) Com base nos critérios estabelecidos no n.º 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92, deve ser dimi- nuído o preço para a campanha de pesca de 2000; (4) A campanha de pesca começa em 1 de Janeiro de 2000 para os produtos abrangidos pelo presente regulamento; dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma derrogação do período de seis semanas a que se refere o ponto 1.3 do protocolo relativo ao papel dos parla- mentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O preço de produção comunitário para a campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 relativo ao atum albacora (Thunnus albacares) é fixado do seguinte modo: (em EUR/tonelada) Espécies Características comerciais Preço de produção comunitário Atum albacora (Thunnus albacares) 10 kg cada Inteiro, com um peso superior a 1221 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 Janeiro 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. () JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3318/94 (JO L 350 de 31.12.1994, â) ? JO L 368 de 28 12.1982, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3899/92 ((O L 392 de 31.12.1992, p. 24) Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ