7.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 34/3 REGULAMENTO (CE) N.º 204/2006 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 2006 que adapta o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho e altera a Decisão 2000/115/CE da Comissão com vista à organização de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas em 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas (!), nomeadamente os artigos 5.º e 8.º, Considerando o seguinte: (1) A lista de características apresentada no anexo I do Re- gulamento (CEE) n.º 571/88 tem de ser adaptada, de forma a acompanhar a evolução do sector agrícola e da Política Agrícola Comum. (2) Em determinados Estados-Membros, os resultados do in- quérito comunitário sobre a estrutura das explorações agrícolas realizado em 2003 mostraram que certas carac- terísticas são insignificantes, ao passo que outras adqui- riram maior importância. (33 — O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrí- cola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) nº 1251/1999, (CE) nº 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 () introduz a manuten- ção de terras em boas condições agrícolas e ambientais enquanto actividade agrícola, o que obriga à revisão de várias definições. (4) O Regulamento (CEFE) n.º 571/88 e a decisão que esta- belece as definições e as explicações relativas a esse re- gulamento, designadamente a Decisão 2000/115/CE (?), devem ser alterados em conformidade. (5) As medidas previstas pelo presente regulamento são con- formes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conse- lho (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 571/88 é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo I da Decisão 2000/115/CE é alterado como consta do anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2006. (1) JO L 56 de 2.3.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2139/2004 da Comissão (JO L 369 de 16.12.2004, p. 26). (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2183/2005 da Comissão (JO L 347 de 30.12.2005, p. 56). Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão () JO L 38 de 12.2.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2139/2004. (9 JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.