8.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 246/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2006 relativa a uma participação financeira da Comunidade ao Reino Unido no âmbito da erradicação da doença de Newcastle em 2005 [notificada com o número C(2006) 3918] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2006/602/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente os artigos 3.º e 4.º, Considerando o seguinte: (1) Com vista a ajudar a erradicar a doença o mais rapida- mente possível, a Comunidade pode participar financei- ramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado- -Membro, nas condições previstas pelo n.º 2 do artigo 4.º da Decisão 90/424/CEE. A participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença de New- castle está sujeita às regras estabelecidas pelo Regula- mento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Feve- reiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financia- mento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?). Em 2005, surgiram no Reino Unido focos da doença de Newcastle. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). (3 JO L 55 de 1.3.2005, p. 12. (4) Em 15 de Dezembro de 2005, o Reino Unido apresentou uma estimativa grosseira dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a doença. As autoridades britânicas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previs- tas pelo artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias nos prazos estabelecidos. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Concessão de participação financeira da Comunidade a 1. favor do Reino Unido O Reino Unido pode beneficiar da participação financeira da Comunidade nas despesas incorridas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença de Newcastle em 2005.