12. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/27 REGULAMENTO (CE) Nº 1104/94 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para 1993, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários do Sri Lanka, da Indonésia, da Tailândia, do Brasil e da India A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de - 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), e nomeadamente, o terceiro parágrafo do artigo 12º prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CEE) nº 3668/93 (?), e, nomeada- mente, o artigo 12º, ' Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada no limite dos montantes individuais fixados na coluna 8 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados ; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de 1993, tomar medidas de cessacção das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequên- cia, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial ; Considerando que, para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro: Número de ordem Categoria Origem Limite 40.0090 9 Sri Lanka 131,000 toneladas 40.0160 16 Indonésia 99 000 peças 40.0230 23 Tailândia 308,000 toneladas 40.0650 65 Brasil : 166,000 toneladas 42.1590 159 Índia 39,000 toneladas Considerando que, à data de 1 de Janeiro de 1994, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1993 ultrapassou os limites máximos em questão; Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos os números de ordem, categorias e origens em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As imputações sobre o limite máximo pautal aberto para 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admi- tidas a partir de 15 de Maio de 1994. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (À JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.