20. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 328/45 REGULAMENTO (CE) Nº 3109/94 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94, que estabelece as normas de execu- ção, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 1º, Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a República da Bulgária (*), assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993, entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993 e que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a Roménia(”), assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993, entrou em vigor em 1 de Maio de 1993; que os referidos acordos prevêem uma redução do direito nivelador para a importação de determinados queijos do código NC 0406 até ao limite de certas quantidades ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão (5) estabelece as normas de execução do regime previsto nos referidos acordos ; que, em 30 de Junho de 1994, através das trocas de cartas entre a Comunidade e a Bulgária e a Roménia, respectivamente (, os acordos provisórios com estes países foram alterados a fim de permitir, nomeadamente, a transferência de certos contin- gentes e limites máximos previstos para 1993 ; que estas medidas são necessárias para compensar, por um lado, a Roménia pela aplicação tardia de certas concessões agrí- colas previstas no acordo provisório e, por outro, a Repú- blica da Bulgária pela entrada em vigor tardia do acordo provisório ; que, por conseguinte, é necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1588/94; () JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16. (À3 JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17. () JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. (| JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. () JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 8. () JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 69 e 75. Considerando que as trocas de cartas de 30 de Junho de 1994 prevêem que, no que respeita aos produtos impor- tados do código NC 0406 90, as quantidades adicionais sejam repartidas ao longo de um período de cinco anos a partir de 1 de Julho de 1994; que, por conseguinte, é necessário fixar essas quantidades para os vários anos até 1998/1999 ; que as quantidades fixadas para 1997/1998 e 1998/1999 não têm em conta, nem afectam, as quanti- dades que beneficiam de uma redução de direito nivelador a partir de 1997/1998, a fixar no âmbito dos acordos provisórios ; Considerando que é oportuno, para facilitar o comércio, repartir as quantidades anuais a importar por trimestre em vez de semestre ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1588/94 é alterado do seguinte modo : : 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 2º | A partir de 1 de Janeiro de 1995, as quantidades fixadas no anexo I são repartidas do seguinte modo : — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.»>» 2. O anexo [ é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.