Nº L 161/112 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1239/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa para a campanha de comercialização de 1996/1997 o montante da quotização para a perequação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1126/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º, Considerando que o nº | do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os encargos de armazenagem do açúcar e dos xaropes são reembolsados forfetariamente pelos Estados-membros; Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/78 (*), prevê que o montante da quotização para o açúcar comunitário é calculado dividindo a soma dos reembolsos previsíveis pela quantidade previsível de açúcar que será escoada durante a campanha de comercialização em causa; que a referida soma dos reembolsos previsíveis é majorada ou diminuída, se for o caso, dos transportes das campanhas de comercialização precedentes; Considerando que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o montante mensal do reem- bolso é fixado pelo Conselho ao mesmo tempo que os preços de intervenção derivados; que convém, para deter- minar o montante da quotização, ter em conta o reem- bolso previsto para 1996/1997; Considerando que a quantidade armazenada a ter em consideração para o reembolso dos encargos de armaze- nagem para um mês, conforme o artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1358/77, é igual à média aritmética das quantidades que se encontram armazenadas no início e no fim do mês em causa; que as quantidades de açúcar comuntitário armazenadas em cada mês da campanha de comercialização de 1996/1997 podem ser estimadas a partir das reservas previsíveis no início desta campanha, da produção mensal estimada e das quantidades provavel- mente escoadas para consumo interno ou exportadas durante esse mesmo mês; que a soma das reservas mensais médias durante a campanha de comercialização de 1996/ /1997 pode ser estimada em cerca de 111 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco; que a soma dos reembolsos para o açúcar comunitário pode então ser estimada em cerca de 455 milhões de ecus para a campanha de comercialização de 1996/1997; que o saldo previsível das campanhas de comercialização prece- dentes pode ser avaliado num montante positivo de 108 milhões de ecus; que as modalidades de aplicação do sistema de compensação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar prevêêm que a quotização seja fixada por 100 quilogramas de açúcar branco; que a quantidade de açúcar comunitário que será escoada durante a campanha de comercialização de 1996/1997 para o consumo interno ou para a exportação pode ser estimada em cerca de 14 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco; que o montante da quotização para o açúcar comunitário se avalia então em 2,50 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1996/1997, o montante de quotização referido no nº 2, segundo pará- grafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fizxado em 2,50 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996. º L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 º L 150 de 25. 6. 1996, p. 3. º L 156 de 25. 6. 1977, p. 4 º L 361 de 23. 12. 1978, p. 8. 29233 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão