L 321/26 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2003 DIRECTIVA 2003/1 lO/CE DO CONSELHO de 25 de Novembro de 2003 relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do ponto 3 do seu artigo 63.º, Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) ) O O apoio mútuo para efeitos de afastamento tem em conta o objectivo comum de pôr cobro à permanência ilegal de nacionais de países terceiros sobre quem impenda uma decisão de afastamento do território. Uma regulamentação obrigatória para todos os Estados- -Membros contribuirá, além disso, para a segurança jurídica e para a harmonização processual. O afastamento por via aérea é cada vez mais utilizado para pôr cobro à permanência dos nacionais de países terceiros. Mau grado os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para privilegiar o recurso a ligações aéreas directas, pode revelar-se necessário, devido a considerações económicas ou à falta de voos directos disponíveis, recorrer a ligações aéreas que impliquem o trânsito por aeroportos de outros Estados-Membros. A recomendação do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, relativa à concertação e à cooperação na execução das medidas de afastamento (!), e a decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998, relativa à cooperação entre as partes contratantes em matéria de afastamento de cidadãos estrangeiros por via aérea [SCH/Com-ex (98)10] (), abordam já a necessidade de cooperação entre os Estados-Membros no domínio do afastamento dos nacionais de países terceiros por via aérea. Os direitos soberanos dos Estados-Membros, especial- mente no que diz respeito à aplicação de medidas de coacção directa aos nacionais de países terceiros que se oponham ao afastamento, não deverão ser afectados. A Convenção referente às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de Setembro de 1963 (Convenção de Tóquio), nomeadamente no que respeita aos poderes do comandante da aeronave e a questões de responsabili- dade, não deverá ser afectada. Quanto à informação das companhias aéreas sobre a forma de levar a cabo medidas de afastamento com e sem escolta, remete-se para o anexo 9 da Convenção sobre a aviação civil internacional (Convenção ICAO) de 7 de Dezembro de 1944. Os Estados-Membros deverão aplicar a presente directiva no respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, em especial da Convenção de Genebra JO € 5 de 10.1.1996, p. 3. JOL 239 de 22.9.2000, p. 193. (10) 0) ) ) relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, conforme alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, e da Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. De harmonia com as obrigações interna- cionais aplicáveis, o trânsito aeroportuário não será pedido nem concedido se, no país terceiro de destino ou de trânsito, o nacional de um país terceiro puder ser submetido a tratos desumanos ou degradantes, a tortura ou ser condenado à pena de morte ou se a sua vida ou liberdade estiverem ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a um grupo social deter- minado ou convicções políticas. As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (?). Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente direc- tiva, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente directiva tem em vista desenvolver o acervo de Schengen, nos termos do disposto no título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que se aplica a nacionais de países terceiros que não preenchem ou que deixaram de preencher as condições de uma estadia de curta duração aplicáveis no território de um Estado- -Membro por força do disposto no acervo de Schengen, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente directiva pelo Conselho, se procede ou não à respectiva transposição para o seu direito interno. Em relação à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente directiva constitui um desenvolvi- mento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvi- mento do acervo de Schengen (*), na medida em que se aplica a nacionais de países terceiros que não preenchem ou que deixaram de preencher as condições de uma estadia de curta duração aplicáveis no território de um Estado-Membro por força do disposto no acervo de Schengen, que se insere no domínio a que se refere o ponto C do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho (*) relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo. L 184 de 17.7.1999, p. 23. L 176 de 10.7.1999, p. 36. L 176 de 10.7.1999, p. 31.