26.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 22/5 REGULAMENTO (CE) N.º 123/2006 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1338/2002, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia, e o Regulamento (CE) n.º 1339/2002, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário, designadamente, da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (!) («regulamento anti-dumping de base», nomea- damente o artigo 8.º e o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(?) («regulamento anti-subvenções de base», nomeadamente os artigos 13.º e 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Inquéritos anteriores e medidas em vigor (1) Em Julho de 2002, pelo Regulamento (CE) nº 1338/2002 (3), o Conselho instituiu um direito de com- pensação definitivo sobre as importações de ácido sulfa- nílico originário da Índia. Na mesma data, pelo Regula- mento (CE) n.º 1339/2002 ($), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia («medidas em vigor»). (2) No contexto dos referidos processos, pela Decisão 2002/611/CE (*), a Comissão aceitou um compromisso () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (O L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004. () JO L 196 de 25.7.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 492/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 6). (9 JO L 196 de 25.7.2002, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 492/2004. () JO L 196, 25.7.2002, p. 36. de preços oferecido pela empresa indiana Kokan Synthe- tics & Chemicals Pvt Ltd («empresa»). (3) — EmJunho de 2003,a Comissão deu início a um reexame «anti-absorção», ao abrigo do artigo 12.º do regulamento anti-dumping de base, no que respeita às importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China («KRPC>») (9). (4) Em Dezembro de 2003,a empresa informou a Comissão de que desejava denunciar o seu compromisso volunta- riamente.— Nessa — conformidade, pela  Decisão 2004/255/CE(), a Comissão revogou a sua decisão que aceitava o compromisso. (5) Em Fevereiro de 2004, o Regulamento (CE) nº 236/2004 do Conselho (?) concluiu o inquérito «anti-ab- sorção» («inquérito anti-absorção») no que respeita às im- portações de ácido sulfanílico originário da RPC, deter- minando o aumento da taxa do direito anti-dumping de- finitivo aplicável à RPC de 21 % para 33,7 %. 2. Pedido de reexame intercalar (6) Em Dezembro de 2004, após a conclusão do inquérito anti-absorção, a empresa apresentou um pedido de ree- xame intercalar parcial ao abrigo, respectivamente, do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento anti-dumping de base e do artigo 19.º do regulamento anti-subvenções de base, cujo âmbito se limitava ao exame da aceitabili- dade de um compromisso oferecido pela referida em- presa. (7) A empresa alegou que o seu desejo inicial de denunciar o compromisso resultava do facto de, após a instituição das medidas em 2002, os exportadores chineses terem ab- sorvido os direitos anti-dumping instituídos, provocando uma diminuição dos preços e impedindo a empresa de respeitar os termos do compromisso. AÀ empresa referiu igualmente que, na sequência da conclusão do reexame «anti-absorção», se verificara um aumento da taxa do direito aplicável às importações originárias da RPC, o que possibilitara o aumento dos preços do mercado. Por conseguinte, a empresa informou a Comissão de que se disponibilizava a oferecer novamente um compro- misso, nos termos e condições anteriormente propostos, que tinham sido considerados suficientes para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções. JO € 149 de 26.6.2003, p. 14. JO L 80 de 18.3.2004, p. 29. JO L 40 de 12.2.2004, p. 17.