Nº L 10/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 9% DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para certas operações de trânsito comunitário (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/37/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicaão do Regulamento (CEFE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95(3), e, nomeada- mente, o seu artigo 360º, Considerando que, por ofício de 6 de Setembro de 1995, a administração — aduaneira da República Federal da Alemanha manifestou o desejo de poder aplicar o referido artigo 360º com vista a proibir temporariamente o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas às mercadorias enumeradas no anexo da presente decisão e que, para o efeito, deseja obter o acordo da Comissão ; Considerando que as operações de trânsito comunitário externo relativas às mercadorias em causa foram objecto de informações específicas, nomeadamente em aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho (*) ; Considerando que, com base nas informações fornecidas pela administração aduaneira da República Federal da Alemanha, por um lado, e nas informações recolhidas pela Comissão, por outro, se concluiu que a fraude verifi- cada em relação às mercadorias em causa no âmbito do regime do trânsito comunitário externo parece ter assu- mido proporções consideráveis ; Considerando que tais operações de trânsito comunitário externo apresentam riscos de fraude excepcionais que () JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. L. (À JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 8. ) JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. podem causar prejuízos consideráveis aos orçamentos nacionais e comunitários, bem como aos meios econó- micos interessados ; Considerando que a luta contra a fraude em matéria de trânsito exige a adopção, a nível comunitário, de medidas destinadas a garantir a máxima eficácia; Considerando que existem razões válidas para o pedido da administração —aduaneira da República Federal da Alemanha, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Comissão dá o seu acordo para que a administração aduaneira da República Federal da Alemanha adopte, em conformidade com o artigo 360º do Regulamento (CEFE) nº 2454/93, medidas específicis com vista a proibir temporariamente e a partir de uma data fixada pela refe- rida administração, o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas às mercadorias que figuram em anexo à presente decisão. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão