L 107/58 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 2002 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EFE (Processo N.º COMP/C2/38.014 — IFPI «simulcasting») [notificada com o número C(2002) 3639] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/300/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003 (d) e, nomeadamente, o seu artigo 2.º Tendo em conta o pedido de certificado negativo efectuado nos termos do artigo 2.º do Regulamento n.º 17 e a notificação apresentada nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do referido regulamento, registado em 16 de Novembro de 2000 e tal como alterado em 21 de Junho de 2001 e 22 de Maio de 2002 nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3385/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e à notificação apresentados nos termos do Regulamento n.º 17 do Conselho (), Tendo em conta o resumo da notificação publicado (*) em conformidade com n.º 3 do artigo 19.º do Regu- lamento n.º 17, Tendo em conta o relatório final do auditor neste caso (), Tendo consultado o Comité Consultivo em matérias de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: A. INTRODUÇÃO (1) Eml16de Novembro de 2000, a Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPIl — Internati- onal Federation of Phonographic Industry) solicitou à Comissão, nos termos do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento n.º 17, um certificado negativo ou, subsidiariamente, uma isenção ao abrigo do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado relativamente a um modelo de acordo recíproco (a seguir denominado «acordo recíproco») entre sociedades de gestão de direitos por conta das editoras fonográficas para a concessão de licenças de «simulcasting». 3 de 21.2.1962, p. 204/62. de 4.1.2003, p. 1. 77 de 31.12.1994, p. 28. 31 de 17.8.2001, p. 18. 04 de 30.4.2003. DDA FTEZDRDX — OOOOO NAOArFrFrX= e o W e e