21.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 348/3 relativo à medidas de salvaguarda previstas no Acordo de Parceria ACP-CE e que revoga O (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2285/2002 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 2002 Regulamento (CEE) n.º 3705/90 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — É necessário fixar as regras de execução das cláusulas de salvaguarda previstas no capítulo 1 do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, em seguida designado «Acordo de Cotonow ('), de modo a permitir à Comunidade e aos Estados-Membros respeitarem as obrigações que assu- miram no âmbito do acordo. (2) — Convém, por conseguinte, adaptar as disposições do Regulamento (CEE) n.º 3705/90 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1990, relativo às medidas de protecção previstas na Quarta Convenção ACP-CEE (9)de forma a ter em conta o Acordo de Cotonou. (33 O Regulamento (CEE) n.º 3705/90 tornou-se obsoleto em virtude do presente regulamento pelo que deverá ser revogado. () É necessário ter em conta os compromissos previstos nos n.ºº 3 e 4 do artigo 8.º e nos artigos 9.º e 11.º do anexo V do Acordo de Cotonou ao examinar a eventual adopção de uma medida de salvaguarda. (5) — São igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às cláusulas de salvaguarda previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos regulamentos sobre a organização comum dos mercados agrícolas. (6) Em virtudedo Acordo de Cotonou, importa igualmente fixar determinadas medidas específicas relativas às normas gerais indicadas no Regulamento (CE) n.º 3285/ |94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações (º), ( JOL 317 de 15.12.2000, p. 3. ( JOL 358 de 21.12.1990, p. 4. () JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2474/2000 do Conselho (JO L 286 de 11.11.2000, p. 1). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Sempre que um Estado-Membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de salvaguarda em conformidade com o artigo 8.º do anexo V do Acordo de Cotonou, a Comissão, se decidir não aplicar essas medidas, deve informar desse facto o Conselho e os Estados-Membros, no prazo de três dias úteis a partir da data de recepção do pedido do Estado-Membro. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as infor- mações necessárias para justificar os seus pedidos de aplicação de medidas de salvaguarda. Se a Comissão decidir não aplicar medidas de salvaguarda, os Estados-Membros podem submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho no prazo de dez dias úteis após a comunicação desta decisão. Neste caso, a Comissão deve informar desse facto os Estados ACP, notificando-lhes o início das consultas referidas no n.º 1 do artigo 9.º do anexo V do Acordo de Cotonou. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de vinte dias úteis após a conclusão das consultas com os Estados ACP. 2. — Sempre que, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, a Comissão considerar que é conveniente aplicar as medidas de salvaguarda previstas no artigo 8.º do anexo V do Acordo de Cotonou: — deve informar imediatamente os Estados-Membros ou, caso se trate da resposta a um pedido de um Estado-Membro, no prazo de três dias úteis a partir da data da recepção desse pedido, — deve consultar um comité constituído por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão, — deve informar simultaneamente os Estados ACP, notifi- cando-lhes o início das consultas referidas no n.º 1 do artigo 9.º do anexo V do Acordo de Cotonou, — deve comunicar simultaneamente aos Estados ACP todas as informações necessárias para a realização dessas consultas. 3. "Em qualquer caso as consultas consideram-se concluídas no termo do prazo de vinte e um dias a partir da notificação prevista no quarto parágrafo do n.º 1 ou no terceiro travessão do n.º 2.