19. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/7 REGULAMENTO (CE) Nº 608/94 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 334/93 que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, as terras retiradas da produção podem ser utilizadas na produção de matérias para o fabrico, na Comunidade, de produtos não desti- nados primariamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 habilita a Comissão a fixar as condições de produção de culturas sem a concessão de compensações, em terras reti- radas do cultivo ; que é descejável permitir a produção de beterraba sacarina, sem compensações, em terras retiradas, desde que daí não decorram efeitos prejudiciais para o mercado do açúcar ; que, todavia, é necessário assegurar que essa produção observe as regras relativas à utilização das terras retiradas para a produção de culturas não alimentares ; Considerando que deve ser constituída uma garantia, apesar de não ser devida nenhuma compensação ; que a exigência da celebração de contratos antes da sementeira da. beterraba sacarina daria origem a dificuldades de ordem prática no primeiro ano de aplicação ; Considerando que é necessário esclarecer que nenhuma matéria-prima, produto intermédio, produto final, co-pro- duto ou subproduto cultivado em terras retiradas pode ser elegível a medidas financiadas ao abrigo do nº 2 do artigo 1º . do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (º); Considerando que a experiência demonstrou não se justi- ficar que o requerente perca o direito à compensação devido a um atraso na apresentação, pelo colector ou primeiro transformador, conforme o caso, de uma cópia do -contrato, junto da autoridade competente ; Considerando que é necessário, para efeitos do controlo efectivo do sistema, que o colector forneça à autoridade () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (9 JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. competente informações pormenorizadas sobre o primeiro transformador no prazo de 20 dias úteis contados a partir da entrega da matéria-prima a esse primeiro transforma- dor ; Considerando que deve ser especificado que o transporte no interior da Comunidade coberto pelo documento de controlo T 5 não deve ser limitado a produtos acabados destinados a serem exportados para países terceiros ; Considerando que, à luz da experiência adquirida, não é necessário exigir que os transformadores mantenham registos diários; que a frequência dos registos deve ser determinada pela autoridade competente ; Considerando que determinadas matérias-primas pluria- nuais são elegíveis a compensações ao abrigo do Regula- mento (CEE) nº 2595/93 da Comissão (5) ; que, por conse- guinte, é conveniente suprimir essas matérias-primas da lista do anexo I do Regulamento (CEE) nº 334/93 da Comissão () ; Considerando que é desejável alterar a lista de produtos finais considerados como utilizações admissíveis para a produção de culturas não alimentares em terras retiradas do cultivo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos comités de gestão dos cereais, das matérias gordas, das forragens secas e do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 334/93 é alterado do seguinte modo : 1. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 2A Não será paga nenhuma compensação, nos termos do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, em relação a terras onde seja cultivada beterraba saca- rina. Todavia, todas as normas do presente regula- mento se mantêm aplicáveis, nos casos em que for produzida beterraba sacarina em terras retiradas do cultivo, tal como se aplicariam se fosse pagável uma compensação. ». () JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 21. () JO nº L 38 de 16. 2. 1993, p. 12.