28.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 174/3 REGULAMENTO (CE) N.º 949/2006 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2006 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Pelo Regulamento (CE) n.º 535/94 da Comissão, de 9 de Março de 1994, que altera o anexo I do Regulamento (CEFE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), a nota complementar 8 foi inserida no capítulo 2 da Nomen- clatura Combinada, a fim de esclarecer a classificação de carnes e miudezas comestíveis do código NC 0210 (sal- gadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas). Em 1995, essa nota complementar passou a ser a nota complementar 7. A nota complementar 7 foi alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1871/2003 da Comissão, de 23 de Outubro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), a fim de esclarecer, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunida- des Europeias, que a salga, na acepção da posição 0210, é para assegurar a conservação a longo prazo. A Comissão aprovou em 2002 o Regulamento (CE) n.º 1223/2002, de 8 de Julho de 2002, relativo à classifica- ção de certas mercadorias na Nomenclatura Combi- nada (*), nos termos do qual os pedaços desossados de galinha, congelados e impregnados de sal em todas as suas partes, com um teor, em peso, de sal de 1,2 a 1,9 %, se devem classificar no código NC 0207 14 10. No seguimento de um recurso introduzido junto da OMC por certos países de exportação relativamente ao Regulamento (CE) n.º 1223/2002, um painel da OMC e o Órgão de Resolução de Litígios da OMC concluíram que os pedaços desossados de galinha com um teor, em peso, de sal de 1,2 a 3% estão abrangidos pelas obriga- ções pautais fixadas para a posição 0210. (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 838/2006 (JO L 154 de 8.6.2006, p. 1). () JO L 68 de 11.3.1994, p. 15. (3) JO L 275 de 25.10.2003, p. 5. (9 JO L 179 de 9.7.2002, p. 8. 5) (10) A questão geral relativa à interpretação da posição 0210 e à classificação destas mercadorias foi levantada pela Comunidade Europeia junto das instâncias adequadas da Organização Mundial das Alfândegas. A fim de conformar a legislação comunitária com as actuais obrigações internacionais da Comunidade, em conformidade com a interpretação feita pelas instâncias competentes da OMC, a nota complementar 7 do capí- tulo 2 deve ser alterada relativamente à carne e às miu- dezas de carne da subposição 0210 99, sem prejuízo do eventual resultado de uma decisão aprovada nesta maté- ria pelas instâncias competentes da Organização Mundial das Alfândegas. O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. É conveniente que o Regulamento (CE) n.º 1223/2002, relativo à classificação de pedaços desossados de galinha, congelados e impregnados de sal, com um teor, em peso, de sal de 1,2 a 1,9 % no código NC 0207 14 10, cesse a sua vigência com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, pelo que deve ser revo- gado. O presente regulamento deve entrar em vigor em 27 de Junho de 2006, decorrido o prazo razoável concedido pela OMC à Comunidade para se conformar com as conclusões do painel do ORL. O recurso ao memorando de entendimento sobre a solução de litígios não está sujeito a prazos. As recomendações contidas nos relató- rios adoptados pelo Órgão de Resolução de Litígios só produzem efeitos para o futuro. Em consequência, o presente regulamento não pode ter efeitos retroactivos nem servir de orientação interpretativa numa base re- troactiva. Uma vez que não pode servir de orientação interpretativa para a classificação de mercadorias que te- nham sido colocadas em livre prática antes de 27 de Junho de 2006, o presente regulamento não pode servir de base para o reembolso de direitos pagos anterior- mente a essa data. O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,