L3/36 Jornal Oficial da União Europeia 7.1.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 2003 que institui o Comité Bancário Europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/10/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em Junho de 2001, a Comissão adoptou as Decisões 2001/527/CE ()) e 2001/528/CE(0), que instituíram o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, respectivamente. (2) — Nas suas resoluções de 5 de Fevereiro e 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou a abordagem regulamentar a quatro níveis, preconizada no relatório final do Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários, e pronun- ciou-se pela extensão de alguns aspectos desta abor- dagem aos sectores bancário e dos seguros, na condição de o Conselho assumir um compromisso claro no sentido de assegurar um  equilíbrio institucional adequado. (3) Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a aplicar estes mecanismos nos sectores bancário e dos seguros e pensões complementares de reforma e a instituir, com a brevidade possível, novos comités com poderes consultivos em relação a estes domínios. (4) A Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercí- cio (º),que instituiu o Comité Consultivo Bancário com vista a prestar aconselhamento à Comissão no desenvol- vimento da legislação e assisti-la no exercício dos seus poderes de execução no domínio bancário. (5) A Comissão propôs uma directiva que altera, nomeada- mente, Directiva 2000/12/CE, a Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e instituições de crédito (*), a Directiva 94/19/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (*), e a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à super- visão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglome- rado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, () JOL 191 de 13.7.2001, p. 43. () JO L 191 de 13.7.2001, p. 45. () JO L 126 de 26.5.2000, p. 1 () JOL 141 de 11.6.1993, p. 1 () JOL 135 de 31.5.1994,p. 5 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/ |CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/ ICE do Parlamento Europeu e do Conselho (º), com vista a revogar as funções consultivas do Comité Consultivo Bancário. (6)  Uma tal alteração impõe a criação correspondente e em simultâneo de um novo grupo consultivo destinado a prestar aconselhamento à Comissão no que diz respeito ao desenvolvimento da legislação bancária comunitária, o qual será designado «Comité Bancário Europew». (7) A fim de evitar duplicações, a decisão entrará em vigor em simultâneo com qualquer Directiva que revogue as funções puramente consultivas do Comité Consultivo Bancário. (8) Sempre que o Comité Bancário Europeu prestar aconse- lhamento sobre disposições aplicáveis tanto às insti- tuições de crédito como às empresas de investimento, a sua composição deve assegurar que seja tomada em linha de conta a perspectiva das empresas de investi- mento. (9) A instituição do Comité Bancário Europeu não deve excluir outras modalidades de cooperação entre as dife- rentes autoridades envolvidas na regulamentação e supervisão das instituições de crédito, em especial no quadro do Comité das Autoridades Europeias de Super- visão Bancária, instituído pela Decisão 2004/5/CE da Comissão (), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É instituído por esse meio um grupo consultivo sobre activi- dades bancárias na Comunidade, denominado «Comité Bancário Europevw, a seguir designado por «comité». Artigo 2.º O comité prestará aconselhamento à Comissão, a seu pedido, sobre questões de política relacionadas com as actividades bancárias, bem como sobre propostas da Comissão neste domínio. Artigo 3.º O comité será composto por representantes de alto nível dos Estados-Membros. O comité será presidido por um represen- tante da Comissão. () JOL35 de 11.2.2003, p. 1. (7) Ver página 28 do presente Jornal Oficial.