15. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 322/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3036/94 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1994 que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os regimes de importação na Comuni- dade para os sectores têxtil e do vestuário de determinados países terceiros contêm medidas específicas aplicáveis aos produtos resultantes de operações de aperfeiçoamento passivo ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 636/82(') instituiu um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transforma- ção em certos países terceiros ; Considerando que a política da Comunidade aponta sobretudo para permitir que a indústria têxtil e de vestuário se adapte à competitividade internacional ; que o novo regime de aperfeiçoamento económico passivo se deve adequar de modo a aumentar a competitividade da indústria da Comunidade, pelo que deve ser reservado só à indústria, e no interior desta ser garantido apenas às empresas da Comunidade que fabricam produtos na mesma fase de fabrico dos que se destinam a ser reimpor- tados após aperfeiçoamento passivo, sem  prejuízo, contudo, dos direitos das pessoas que não preenchem os requisitos do presente regulamento, a quem podem ser concedidas derrogações até ao limite das quantidades totais importadas ao abrigo de regimes específicos durante um dos dois anos anteriores à entrada em vigor do presente regulamento, em relação a produtos que não sejam diferentes pelo seu carácter e pela sua utilização ; Considerando que a criação do mercado interno em 1993 implica um espaço sem fronteiras em que será assegurada, () JO nº L 76 de 20. 3. 1982, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. nomeadamente, a livre circulação de mercadorias, o que implica, designadamente, a abolição de controlos nas fronteiras internas e a eliminação de disparidades no que respeita aos regimes de importação, bem como a possibili- dade de reimportar produtos compensadores num Esta- do-membro que não daquele em que foi concedida a autorização prévia ; Considerando que o comércio de produtos têxteis e de vestuário deve ser harmonizado com o funcionamento do mercado interno, sobretudo no que se refere à aplicação do regime de aperfeiçoamento económico passivo dos têxteis ; Considerando que os anteriores contingentes regionais de aperfeiçoamento passivo foram substituídos, a partir de 1 de Janeiro de 1993, por um sistema de contingentes comuntitários não repartidos entre os Estados-membros ; Considerando que as autoridades competentes dos Esta- dos-membros devem continuar a emitir autorizações prévias para os requerentes que queiram recorrer ao aper- feiçoamento passivo, se bem que, ao fazê-lo, devam comu- nicar à Comissão as quantidades solicitadas, a fim de veri- ficar se essas quantidades estão disponíveis no âmbito dos limites totais estabelecidos a nível comunitário ; Considerando que a repartição das quantidades se deve efectuar por parcelas máximas, só sendo possível apre- sentar pedidos para uma nova parcela quando a parcela anteriormente atribuída tenha sido utilizada, pelo menos, até 50 % ; Considerando que os critérios e condições a observar pelos operadores dos Estados-membros para poder benefi- ciar desse regime não são, actualmente aplicados unifor- memente em toda a Comunidade ; Considerando que, por conseguinte, as regras de aplicação desses critérios e condições devem ser harmonizadas, de modo a permitir o acesso ao aperfeiçoamento passivo em condições comuns a toda a Comunidade, especialmente no que respeita à definição de « beneficiário », ao conceito