Nº L 195/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1999/95 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais especiais de intervenção no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95 (?), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 200/95(*, estabelece, nomeada- mente, as condições de elegibilidade a satisfazer pelos produtos comprados em regime de intervenção; que é conveniente prever que, para cada um dos concursos considerados, a categoria e a qualidade desses produtos, bem como os Estados-membros ou regiões de Estados- -membros em que se abre a intervenção, sejam os cons- tantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 1627/89 da Cormissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1764/95(5); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 esta- belece também disposições relativas ao procedimento a seguir pelos organismos de intervenção com vista à tomada a cargo do produto ; que, a fim de melhorar o sistema de controlo desse procedimento, é necessário completar essas disposições, nomeadamente no que respeita à inspecção prévia e ao controlo do peso dos produtos comprados ; que, para o efeito, devem reforçar-se as disposições relativas ao controlo da desossa da carne comprada pelos organismos de intervenção e à rejeição dos produtos ; Considerando que, a fim de melhorar a armazenagem das peças e simplificar a sua identificação, é adequado, por um lado, normalizar a sua embalagem e, por outro, permitir a sua designação por meio de um código numé- rico comunitário ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2456/93 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. (À JO nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4. (à JO nº L 24 de 1. 2. 1995, p. 120. jO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 36. (9 JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 37. 1. O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «i) Sejam das categorias e grupos de qualidade estabe- lecidos no anexo do Regulamento (CEFE) nº 1627/89 em relação a cada concurso respeitante aos Estados-membros ou regiões de um Estado- -membro mencionados no referido anexo. ». 2. O artigo 17º é alterado do seguinte modo : a) Os nºº 1 a 4 passam a ter a seguinte redacção : «1. AÀA tomada a cargo pelo organismo de inter- venção será efectuada : — no que respeita às carnes com osso destinadas à armazenagem no seu estado inalterado ou parcialmente destinadas à desossa, quer no ponto de pesagem situado à entrada do entre- posto frigorífico do centro de intervenção, quer no ponto de pesagem situado à entrada do esta- belecimento de desmancha do centro de inter- venção, — no que respeita às carnes com osso destinadas à desossa, no ponto de pesagem situado à entrada do estabelecimento de desmancha do centro de intervenção. AÀ aceitação e a tomada a cargo dos produtos entre- gues fica sujeita à verificação, pelo organismo de intervenção, de que os mesmos cumprem os requi- sitos previstos no presente regulamento. Em espe- cial, a verificação das exigências previstas no nº 2, alínea e), do artigo 4º será efectuada pela análise de uma amostra. O método de amostragem e as conse- quências de um resultado positivo serão os previstos na legislação veterinária aplicável. 2. —“Caso não seja efectuada uma inspecção prévia imediatamente antes do carregamento no cais de embarque do matadouro e antes do seu transporte para o centro de intervenção, as meias-carcaças serão identificadas do seguinte modo : — se estiverem apenas marcadas, essas marcas devem estar em conformidade com o disposto no nº 3, alínea c), do artigo 4º, devendo ser elaborado um documento que indique a identifi- cação ou o número de abate, juntamente com a data de abate, — se também ostentarem etiquetas, estas devem estar em conformidade com o disposto nos nº 2,3 e 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 344/91 da Comissão (”). Se as melias-carcaças estiverem cortadas em quartos, O corte será efectuado em conformidade com o anexo V. Os quartos serão agrupados para que o processo de aceitação seja efectuado por carcaças ou meias-carcaças no momento da tomada a cargo. Se