30. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/3 REGULAMENTO (CE) Nº 3292/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que fixa, para 1995, certas medidas de conservação e gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro, com excep- ção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 164º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 164º do Ácto de Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca e o número correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas do oceano Atlântico sob a soberania ou jurisdição de Espanha, abrangidas pelo Conselho internacional para a exploração do mar (CIEM) ; z Considerando que é, portanto, necessário estabelecer os princípios e certas regras ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das activi- dades de pesca dos navios que arvorem o seu pavilhão ; Considerando que, para as espécies sujeitas ao regime do total admissível das capturas (TAC) e de quotas, essas possibilidades são determinadas em função das possibili- dades de pesca concedidas e, para as espécies não sujeitas ao sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabili- dade relativa das unidades populacionais (stocks) e a necessidade de assegurar a sua conservação ; Considerando que as actividades de pesca especializada devem exercer-se dentro dos mesmos limites quantitativos que os determinados para os navios espanhóis autorizados a exercer a sua actividade de pesca nas águas dos Estados- -membros, com excepção de Portugal; Considerando que é conveniente fixar as condições espe- ciais que regulam as operações de pesca desses navios; Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93('), bem como às regras específicas adoptadas nos termos do nº 4 do artigo 164º do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O número de navios que arvorem pavilhão de um Esta- do-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob a soberania ou jurisdi- ção de Espanha, referidos no artigo 164º do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. É aplicável até 31 de Dezembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. L.