L 192/10 Jornal Oficial da União Europeia 13.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1058/2006 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2006 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força das obrigações internacionais da Comunidade no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (?), é necessário criar condições para im- portar em Espanha uma determinada quantidade de mi- lho. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (?) previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso. (3) —Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, do milho a importar em Espanha. 2. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1839/95 são aplicáveis desde que as disposições do presente regulamento não provejam o contrário. Artigo 2.º O concurso está aberto até 31 de Agosto de 2006. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas por anúncio de concurso. Artigo 3.º Os certificados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da sua emissão, na acepção do n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2006. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, ). el Fo L 336 de 23.12.1994, p. 22. (3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão