6. 4. 95 [PeT ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/9 REGULAMENTO (CE) Nº 771/95 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1995 que adapta certos regulamentos relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomea- damente, o nº 4 do seu artigo 21º, o nº 2 do seu artigo 17º, o nº 1 do seu artigo 27º e o seu artigo 33º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortí- colas frescos entre Portugal e os outros Estados-mem- bros (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 745/93(%), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é necessário adaptar os Regulamen- tos : — (CEE) nº 1559/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições para a cessão das frutas e dos produtos hortícolas retirados do mercado às indús- trias de alimentos para animais (5), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1632/84 () — (CEE) nº 1561/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa condições de atribuição das operações de destilação de certos frutos retirados do mercado (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1371/89 (5), — (CEF) nº 1562/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições de cessão de certas frutas % retiradas do mercado às indústrias de destilação(), () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. ( JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 24. ( JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 12. () JO nº L 169 de 1. 8. 1970, p. 55. (9 JO nº L 154 de 9. 6. 1984, p. 25. (M JO nº L 169 de 1. 8. 1970, p. 63. (& JO nº L 137 de 20. 5. 1989, p. 21. ( JO nº L 169 de 1. 8. 1970, p. 67. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1371/89, — (CEE) nº 55/72 da Comissão, de 10 de Janeiro. de 1972, que fixa as condições do concurso público para o escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado ("*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1371/89, — (CEE) nº 2118/74 da Comissão, de 9 de Agosto de 1974, que fixa as regras de aplicação do sistema de preços de referência no sector das frutas e produtos hortícolas (1!), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 249/93("), — (CEE) nº 827/90 da Comissão, de 30 de Março de 1990, que fixa a lista dos mercados representativos na produção para certas frutas e produtos hortícolas ("*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1643/93("9), — (CEE) nº 3819/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as normas de execução do . mecanismo complementar aplicável às trocas comer- ciais (MCT) das frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros ("), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 172/91('9); Considerando que, no que diz respeito à oferta referida * nos Regulamentos (CEE) nº 1559/70, (CEE) nº 1561/70, (CEE) nº 1562/70 e (CEE) nº 55/72, o desenvolvimento dos meios de comunicação torna necessário permitir que os interessados transmitam a sua proposta igualmente por telecópia ; Considerando que é oportuno completar igualmente os anexos dos Regulamentos (CEE) nº 1559/70, (CEE) nº 1561/70, (CEE) nº 1562/70 e (CEE) nº 55/72 no que diz respeito a Espanha e Portugal e proceder à sua actualiza- ção quanto a certas informações relativas a outros Esta- dos-membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, () JO nº L 9 de 12. 1. 1972, p. L. () JO nº L 220 de 10. 8. 1974, p. 20. (À JO nº L 28 de 5. 2. 1993, p. 45. () JO nº L 86 de 31. 3. 1990, p. 13. (9 JO nº L 157 de 29. 6. 1993, p. 15. (9 JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 41. (9 JO nº L 19 de 25. 1. 1991, p. 13.