4.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 32/15 REGULAMENTO (CE) N.º 198/2006 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2006 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1552/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º, o n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 4 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 10.º e o n.º 3 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1552/2005 cria um quadro comum para a produção de estatísticas comunitárias so- bre a formação profissional nas empresas. (2) A fim de aplicar o Regulamento (CE) n.º 1552/2005, devem ser adoptadas medidas relativas aos requisitos de amostragem e precisão, às dimensões amostrais necessá- Tias para cumprir esses requisitos e às especificações das categorias da NACE e das categorias de dimensão em que os resultados podem ser desagregados. (33 A Comissão deve definir os dados específicos a recolher respeitantes às empresas que fazem formação e empresas que não fazem formação, e aos diferentes tipos de for- mação profissional. (4) — Devem ser adoptadas medidas de aplicação relativas aos requisitos de qualidade para a recolha e transmissão dos dados destinados às estatísticas comunitárias de formação profissional nas empresas e à estrutura dos relatórios de qualidade, bem como todas as medidas necessárias para avaliar ou melhorar a qualidade dos dados. (5) Deve ser estabelecido o primeiro ano de referência rela- tivamente ao qual se devem recolher dados. ()  Devem igualmente ser adoptadas disposições relativa- mente ao formato técnico apropriado e à norma de in- tercâmbio dos dados transmitidos electronicamente. () JO L 255 de 30.9.2005, p. 1. (7) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes ao parecer do Comité do Programa Estatístico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece medidas para aplicação do Regulamento (CE) n.º 1552/2005 relativo às estatísticas da for- mação profissional nas empresas. Artigo 2.º O primeiro ano de referência relativamente ao qual são reco- lhidos dados é o ano civil de 2005. Artigo 3.º As variáveis específicas a transmitir à Comissão (Eurostat) são as especificadas no anexo 1. Artigo 4.º Os requisitos de amostragem e precisão, as dimensões amostrais necessárias para cumprir esses requisitos e as especificações pormenorizadas das categorias da NACE e das categorias de dimensão em que os resultados podem ser desagregados são os especificados no anexo 1. Artigo 5.º Os Estados-Membros serão responsáveis pela verificação dos dados, correcção de erros, imputação e ponderação. A imputação e a ponderação das variáveis respeitam os princí- pios estabelecidos no anexo III. Do relatório de qualidade cons- tará a indicação de eventuais derrogações a estes princípios, devidamente justificadas.