17. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 577/94 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) nº 1913/92, que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e dos Açores e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (º), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1912/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abasteci- mento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino (º*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 179/94 (5), fixou, no seu anexo II, o montante da ajuda para os produtos incluídos na estima- tiva das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado da Comunidade ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1913/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abasteci- mento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 179/94, fixou, no seu anexo II, o montante da ajuda para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e prove- nientes do mercado da Comunidade ; () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 31. () JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 35. (9 JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 35. Considerando que, para manter a parte de mercado dos produtos transformados de origem comunitária no abaste- cimento das ilhas Canárias, é conveniente prever uma ajuda majorada para certas preparações, fabricadas sob controlo, e subordinar a concessão dessa ajuda à apresen- tação de um certificado que prove que o fabrico dessas preparações foi sujeito a regras de controlo equivalentes às do fabrico sob controlo aduaneiro ; Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações Ou aos preços destes produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a que a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino seja fixada nos montantes referidos em anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Mx 1. O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1912/92 substituído pelo anexo I do presente regulamento. m 2. O  anexo HI do Regulamento (CEE) nº 1913/92 substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 2º No Regulamento (CEE) nº 1912/92, ao nº 1 do artigo 2º são aditados os seguintes parágrafos : « Todavia, em relação às preparações de carne de bovino dos códigos NC 1602 50 10 (120, 140, 160 e 170), 1602 50 31 (125, 135, 325 e 335) 1602 5039 (125, 135, 325 e 335), fabricadas sob um regime de