Nº L 99/14 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 20. 4. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 716/96 DA COMISSÃO de 19 de ÁAbril de 1996 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 23º, Considerando que a Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalo- patia espongiforme dos bovinos (*), proíbe a expedição de bovinos vivos e de partes de bovinos do Reino Unido para outros Estados-membros e a sua exportação para países terceiros, devido à incidência de encefalopatia espongi- forme dos bovinos (BSE) no Reino Unido; que o Reino Unido proibiu que buvinos com mais de 30 meses aquando do abate fossem introduzidos nas cadeias alimen- tares humana e animal; que essas medidas implicam uma grave perturbação do mercado do Reino Unido; que ê, pois, necessário adoptar medidas excepcionais para apoiar esse mercado; que é adequado estabelecer um regime co-financiado pela Comunidade que autorize o Reino Unido a comprar os animais abrangidos pela proibição referida com vista ao seu abate e subsequente destruição; Considerando que, dadas a extensão da doença e a sua provável duração e, consequentemente, a magnitude dos esforços necessários para apoiar o mercado, é conveniente que esses esforços sejam partilhados pela Comunidade e pelo Reino Unido; Considerando que na maior parte dos casos os animais abatidos com mais de 30 meses são vacas de reforma; que o preço mais recentemente constatado para as carcaças de vacas no mercado do Reino Unido equivalia a 1 ecu por quilograma de peso vivo e que é, pois, adequado basear a compra nesse valor, sem prejuízo da possibilidade de um ajustamento subsequente à luz da evolução da situação; que, em casos semelhantes, a Comunidade contribuiu com 70 % das despesas globais efectuadas; que o preço de 1 ecu por quilograma implica, em média, um preço de 560 ecus por animal; que é adequado, atendendo aos elevados números de animais envolvidos e por razões de simplificação, prever uma contribuição comuntitária de 392 ecus por animal; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. () JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 47. , Considerando que é necessário assegurar que os animais em causa sejam abatidos e destruídos de uma forma que não constitua uma ameaça para a saúde humana ou a saúde de outros animais; que é, pois, necessário especificar as condições para a destruição desses animais e os controlos a efectuar pelas autoridades do Reino Unido; que, para evitar que animais destinados a serem abatidos ao abrigo desse regime sejam misturados com animais não abrangidos pelo mesmo e que daí resultem erros de iden- tificação, os animais devem ser mantidos separadamente, tanto durante a sua estabulação no matadouro, como no matadouro propriamente dito; Considerando que devem ser tomadas medidas para que os peritos da Comissão verifiquem o cumprimento das condições especificadas; Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. As autoridades competentes do Reino Unido ficam autorizadas a comprar bovinos com mais de 30 meses de idade que não apresentem quaisquer sinais clínicos de encefalopatia espongiforme dos bovinos, que lhes sejam apresentados por qualquer produtor ou seu agente e que, durante um período de pelo menos três meses antes da sua venda, tenham estado presentes numa exploração situada no território do Reino Unido. 2. Os animais referidos no nº 1 serão abatidos em matadouros especialmente designados, sendo as cabeças, órgãos internos e carcaças permanentemente marcados. O material marcado será transportado em contentores selados para estabelecimentos de incineração ou de fundi- ção de gorduras especialmente autorizados, onde será transformado e destruído. Nenhuma parte dos animais acima mencionados pode ser utilizada em cadeias alimen- tares humanas ou animais ou em produtos cosméticos ou farmacêuticos. Um representante das autoridades compe- tentes do Reino Unido estará permanentemente presente nos matadouros acima referidos, a fim de supervisar as operações em causa. Não obstante o disposto no primeiro parágrafo: — as autoridades competentes do Reino Unido podem autorizar o abate de animais na exploração sempre que práticas de bem-estar animal existentes assim o exijam,