6. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 28/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 212/96 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1996 que prorroga o direito anticdumpiíng provisório sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (*), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(%),, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2352/95 da Comissão () criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China; Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses ; Considerando que os exportadores não levantaram quais- quer objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O direito anti-dumping provisório sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CE) nº 2352/95, é prorrogado por um período de dois meses que termina em 9 de Abril de 1996. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes daquela data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for encerrado nos termos do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 2423/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1). : ( JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). &) JO nº L 239 de 7. 10. 1995, p. 4. Pelo Conselho O Presidente S. AGNELLI