14.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 194/31 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO MONUC SPT/2/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 30 de Maio de 2006 relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia de apoio à Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (2006/492/PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.º, Tendo em conta a Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o pro- cesso eleitoral (1) (Operação EUFOR RD Congo), nomeadamente o n.º 5 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 5 do artigo 10.º da Acção Comum 2006/319/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia de apoio à MONUC na República Democrática do Congo (RDC) durante o processo eleitoral. (2) As Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, e de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises e à criação de um Comité de Contribuintes. (33  O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fun- damental na condução diária da operação. O Comité será o principal fórum em que os Estados contribuintes lidam colectivamente com as questões relacionadas com o em- prego das suas forças na operação. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes. (4) — Nos termos do artigo 6.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa, (1) JO L 116 de 29.4.2006, p. 98. DECIDE: Artigo 1.º Criação e mandato É criado um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia de apoio à MONUC na RDC durante o processo eleitoral (a seguir designado por «CdC». O mandato do CdC encontra-se definido nas Conclusões do Conselho Euro- peu de Nice e de Bruxelas. Artigo 2.º Composição 1. O CdC é composto por: — representantes de todos os Estados-Membros da UEF, — representantes dos Estados terceiros que participem na ope- ração e forneçam contributos militares significativos, referi- dos no Anexo. 2. O Director-Geral do Estado-Maior da União Europeia e o Comandante da Operação da UE também têm direito de parti- cipar ou de se fazerem representar nas reuniões do CdcC. Artigo 3.º Presidente Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Nice e sem prejuízo das prerrogativas da Presidência, o CdC para esta operação é presidido pelo Secretário-Geral/Alto Repre- sentante ou pelo seu representante, em estreita consulta com a Presidência, assistido pelo Presidente do Comité Militar da União Europeia (PCMUE) ou pelo seu representante. Artigo 4.º Reuniões 1. O CdC é convocado periodicamente pelo Presidente. Sem- pre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reu- niões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um dos membros.