Nº L 299/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 96 DIRECTIVA 96/70/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 | que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (º), (1) Considerando que a Directiva 80/777/CEE (*º) harmo- nizou as legislações dos Estados-membros respei- tantes à exploração e comercialização de águas mine- rais naturais; (2) Considerando que os objectivos primordiais de quais- quer normas aplicáveis às águas minerais naturais devem ser a protecção da saúde dos consumidores, evitar que estes possam ser induzidos em erro e garantir uma concorrência leal; (3) Considerando que é conveniente proceder à alteração da Directiva 80/777/CEE para ter em conta o progresso científico e técnico verificado desde 1980; que também é conveniente proceder a uma racionali- zação das disposições dessa directiva, em harmonia com outras disposições da legislação comunitária no domínio dos géneros alimentícios; (4) Considerando que, para simplificar os procedimentos administrativos, é necessário dilatar o período de reconhecimento das águas minerais naturais prove- nientes de países terceiros; (5) Considerando que é necessário clarificar as circuns- tâncias em que é permitida a utilização de ar enri- quecido em ozono para separar componentes instá- veis das águas minerais naturais em condições que garantam que a composição da água não é afectada, no que respeita aos seus componentes essenciais; (6) Considerando que a composição analítica das águas minerais naturais deve passar a figurar obrigatoria- mente na rotulagern, por forma a garantir a informa- ção dos consumidores; () JO nº C 314 de 11.11. 1994, p 4€ JO nº C 33 de 6. 2. 1996, . 15. O jpo nº C 110 de 2. 5. 1995, p. 55. () Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Outubro de 1995 (JO nº C 287 de 30. 10. 1995, p. 101), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 (JO nº C 59 de 28. 2. 1996, p. 44) e decisão do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 1996 (JO nº C 166 de 10. 6. 1996, p. 61). Decisão do Conselho de 26 de Julho de 1996. (9) JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (7) Considerando que é adequado estabelecer algumas disposições em matéria de águas de nascente; (8) Considerando que, para garantir o correcto funciona- mento do mercado interno das águas minerais natu- rais, é recomendável adoptar um procedimento que permita o desenvolvimento de acções coordenadas entre os Estados-membros em situações urgentes que possam representar um risco para a saúde pública; (9) Considerando que é conveniente estabelecer um procedimento para a adopção de determinadas dispo- sições de pormenor relativas às águas minerais natu- rais, nomeadamente no que respeita aos teores-limite de determinados componentes dessas águas; que deverão ser igualmente adoptadas as disposições necessárias para que os teores elevados de determi- nados componentes passem a figurar na rotulagem; que deverão ser determinados métodos de análise, incluindo limites de detecção, para a determinação da ausência de poluição nessas águas e os métodos de amostragem e de análise necessários para a determi- nação das características microbiológicas das águas minerais naturais; (10) Considerando que qualquer decisão relativa a águas minerais naturais que possa ter efeitos na saúde pública deve ser adoptada após consulta do Comité científico da alimentação humana, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 80/777/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «À validade do certificado referido no segundo pará- grafo não pode ser superior a cinco anos. Se o certifi- cado for renovado antes do termo do referido período, não é necessário proceder de novo ao reconhecimento previsto no primeiro parágrafo». 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º 1. Uma água mineral natural tal como se apresenta à saída da nascente não pode ser sujeita a nenhum trata- mento para além da: