31.12.94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 366/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3378/94 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 o que altera o Regulamento (CEE) nº 1576/89, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas, e o Regulamento (CEE) nº 1601/91, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de. produtos vitivinícolas, na sequência dos resultados das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round» O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (1), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado (2), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1576/89 (3) e o Regulamento (CEE) nº 1601/91(*) establecem as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas; que, a fim de adaptrar os referidos regulamentos às obrigações decorrentes, nomeadamente; dos artigos 23º e 24º do Acordo sobre aspectos dos direitos de (1) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Ofickal), posição comum do Conselho de 13 de Dezembro de 1994 (JO nº C 369 de 25. 12. 1994, p.1) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial). : 6) JOnº L160de12. 6. 1989, p. 1: Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº | 3280/92 (JO nº L 327 de 13. 11. 1992, p. 3). (* JOnº L 149 de 14. 6. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3279/92 (JO nº L 327 de 13. 11. 1992, p. 1). propriedade intelectual relacioriados com o comércio, que é parte integrante do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, é conveniente aí dispor o direito de as partes interessadas impedirem, em determinadas condições, a utilização ilegítima de denominações geo- gráficas protegidas por um país terceiro membro da Organização Mundial do Comércio, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artígó 1º 1. É inserido no Regulamento (CEE) nº 1576/89 o . seguinte artigo: Artigo 11º A 1. —Os Estados-membros tomarão todas as medi- das necessárias que permitam aos interessados impe- dir, nas condições fixadas nos artigos 23º e 24º do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, a utilização na Comunidade de uma denominação geográfica que identifique produtos abrangidos pelo presente regulamento, em relação a produtos que não sejam - originários do local indicado pela denominação geográfica em questão, mesmo que seja indicada a verdadeira origem do produto ou a denominação geográfica seja utilizada em tradução ou acompa- nhada de expressões como «gênero», «tipo», «estilo », imitação » ou outras. Para efeitos do presente artigo, entende-se por « denominações geográficas » indicações que sirvam para identificar um produto como originário do território de um país terceiro membro da Organi- zação Mundial do Comércio, ou de uma região ou localidade desse território, quando uma qualidade, reputação ou outra característica determinada do produto possa ser atribuída essencialmente a essa origem geográfica.