25.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 239/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2003/663/PESC DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 2002 relativa à celebração de Acordos entre a União Europeia e a Bulgária, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Islândia, a Letónia, a Lituânia, a Noruega, a Romérnia, a República Eslovaca, a Eslovénia, a Suíça, a Turquia e a Ucrânia sobre a participação destes Estados na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em11 de Março de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia ('). (2) Onº3do mesmo artigo 8.º prevê que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros na MPUE serão definidas em acordos celebrados nos ter- mos do disposto no artigo 24.º do Tratado da União Europeia. (3) — Na sequência da decisão do Conselho de 14 de Outubro de 2002 que autoriza a Presidência a encetar negocia- ções, esta negociou acordos com a Bulgária, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Islândia, a Letó- nia, a Lituânia, a Noruega, a Roménia, a República Eslo- vaca, a Eslovénia, a Suíça, a Turquia e a Ucrânia sobre a participação destes Estados na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina. (4) — Estes acordos devem ser aprovados, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados, em nome da União Europeia, os Acordos entre a União Europeia e a Bulgária, Chipre, a República Checa, a () JO L 70 de 13.3.2002, p. 1. Estónia, a Hungria, a Islândia, a Letónia, a Lituânia, a Noruega, a Roménia, a República Eslovaca, a Eslovénia, a Suíça, a Tur- quia e a Ucrânia sobre a participação destes Estados na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina. Os textos dos acordos acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar os acordos a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publi- cação. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002. Pelo Conselho O Presidente P. S. MOLLER