3. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 1/7 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1995 pela Finlândia e pela Suécia com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos em língua finlandesa e sueca) (96/3/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a obser- vância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/207/CE ()), e, nomeadamente o seu artigo 2º, número 2, Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Finlândia e da Suécia, relativos a despesas a efectuar em 1995; Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes ; Considerando que tais despesas contribuirão para o desen- volvimento das capacidades de controlo e supervisão, faci- litando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca; () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64. () JO nº L 101 de 20. 4. 1994, p. 9. Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1995, correspondentes a um montante de 2306 032 ecus, são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEFE. A contribuição da Comu- nidade será de 50 % das despesas elegíveis. Artigo 2º A República da Finlândia e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão