Nº L 134/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1384/95 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 no que respeita às adaptações necessárias à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » ()), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Considerando que a execução do Acordo sobre a agricul- tura do « Uruguay Round » implica alterações importantes do regime das restituições à exportação, nomeadamente, como regra geral, a subordinação da concessão da restitui- ção à exigência de um certificado de exportação com prefixação da restituição; que, todavia, as entregas, na Comunidade, para as organizações internacionais e as forças armadas, as entregas para abastecimento de embar- cações e aeronaves e as exportações de pequenas quanti- dades se revestem de um carácter muito específico e de uma importância económica reduzida ; que, por tais moti- vos, foi previsto um regime específico sem certificado de exportação, cujo objectivo consiste, por um lado, em faci- litar a operação de exportação e, por outro, em evitar uma sobrecarga administrativa muito pesada para os operadores económicos e as administrações competentes; que é necessário manter este regime específico para as referidas entregas, evitando a obrigatoriedáde da apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restitui- ção ; que, como contrapartida deste processo simplificado, é indispensável impor um prazo curto para a comunicação das quantidades a contabilizar no quadro do acordo do « Uruguay Round»; Considerando que, no que respeita às restituições diferen- ciadas, se ocorrer uma alteração do destino, há lugar ao pagamento da restituição aplicável ao destino real, limi- tada ao montante aplicável ao destino prefixado; que, para evitar a prefixação sistemática e abusiva dos destinos com as taxas de restituição mais elevadas, é conveniente () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. introduzir uma determinada sanção se, em caso de altera- ção do destino, a taxa do destino real for inferior à taxa do destino prefixado ; que esta nova disposição tem conse- quências para o cálculo da parte da restituição que pode ser paga a partir do moment em que o exportador apre- sente a prova de que o produto deixou o território adua- neiro da Comunidade ; Considerando que, em consequência, convém alterar o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 331/95(9; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção « Artigo 1º O presente regulamento estabelece, sem prejuízo de disposições derrogatórias previstas na regulamentação comuntitária específica de determinados produtos, as regras comuns de execução do regime das restituições à exportação, a seguir denominadas « restituições », instituído ou previsto por: — o artigo 3º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho () (matérias gordas), — o artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho () (leite e produtos lácteos) — o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho () (carne de bovino), — o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (“*) (frutas e produtos hortícolas), — o artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho(") (açúcar, isoglicose, xarope de inulina), — o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho () (carne de suíno), — o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho () (ovos), () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 38 de 18. 2. 1995, p. 1.