9.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 346/41 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2006 que altera as Directivas 64/432/CEE, 90/539/CEE, 92/35/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE, 2002/60/CE do Conselho e a Decisão 2001/618/CE, no que diz respeito às listas de laboratórios nacionais de referência e organismos oficiais [notificada com o número C(2006) 5856] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/911/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o artigo 8.º, o n.º 2 do arti- go 9.º, o n.º 2 do artigo 10.º e o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países ter- ceiros (), nomeadamente o artigo 34.º, Tendo em conta a Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (?), nomeadamente o artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas espe- cíficas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (*, nomeada- mente o n.º 2 do artigo 24-º, (1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2005 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1). (2) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 157 de 10.6.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. ( JO L 62 de 15.3.1993, p. 69. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. Tendo em conta a Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (*), nomeadamente o se- gundo parágrafo do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias míni- mas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (9), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (), nomeadamente o segundo parágrafo do arti- go 19.º, Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta con- tra a peste suína clássica (, nomeadamente o n.º 2 do arti- go 25.º, Tendo em conta a Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em rela- ção à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (, nomeadamente o n.º 1 do artigo 26-º, (9) JO L 175 de 19.7.1993, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. ( JO L 332 de 30.12.1995, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Decisão 2006/775/CE da Comissão ((O L 314 de 15.11.2006, p. 33). (1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. ( JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 192 de 20.7.2002, p. 27. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.