28.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 379/125 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 relativa à não inclusão da substância activa dimetenamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2006) 6895] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/1009/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o quarto parágrafo do n.º 2 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (4) -Membro relator a Alemanha e todas as informações per- tinentes foram apresentadas em 16 de Outubro de 2003. O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliado- res dos Estados-Membros e da AESA e apresentado à Comissão em 15 de Dezembro de 2005 sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa dimetenamida (*), elaboradas pela AESA. O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela 1 O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que S e A ahs ” ; o 5 |[414/CEE p t Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze Á ; : , P eA Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 23 de anos a contar da data de notificação dessa directiva, au- : sa o ; - ; Maio de 2006, sob a forma de relatório de revisão da torizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- & . , . N : > Comissão sobre a dimetenamida. cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no | | | mercado dois anos após a data de notificação, enquanto (5) —Aquando da avaliação desta substância activa, foram essas substâncias são progressivamente examinadas no identificados vários aspectos preocupantes. Foi, nomeada- âmbito de um programa de trabalho. mente, o caso do destino e do comportamento ambien- tais desta substância activa, que poderiam levar à conta- (2) Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(?) e (CE) nº minação das águas subterrâneas devido à formação de 703/2001 (?) da Comissão, que estabelecem normas de compostos não identificados na sequência da degradação execução para a segunda fase do programa de trabalho no solo, com eventuais concentrações médias anuais de referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE, lixiviados superiores a 0,1 ug/l. Além disso, a inexistência estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, de dados sobre estes produtos de degradação não permi- com vista à possível inclusão das mesmas no anexo | tiu concluir a avaliação do risco para os consumidores. da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a dimetena- mida. (6) A Comissão solicitou ao notificante que apresentasse as (33 —Os efeitos da dimetenamida na saúde humana e no am- suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos biente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 451/2000 e (CE) nº 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utiliza- ções, proposta pelos notificantes. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avalia- ção e recomendações à Autoridade Europeia para a Se- gurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 451/2000. No respeitante à dimetenamida, foi designado Estado- (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de man- ter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificante foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumenta- ção apresentada, não foi dada resposta às preocupações supramencionadas e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da AESA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm dimetenamida satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE. lhe foi dada pela Directiva 2006/136/CE da Comissão (JO L 349 de 12.12.2006, p. 42). () JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32). () JO L 98 de 7.4.2001, p. 6. (*) EFSA Scientific Report (2005) 53, 1-73, Conclusion regarding the peer review of pesticide risk assessment of dimethenamid [Relatório científico da AESA (2005) 53, 1-73: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa dimetenamida].