Nº L 173/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1787/95 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários dos Estados ACP (segundo semestre de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE(') entrou em vigor em 1 de Setembro de 1991; Considerando que o protocolo nº 6 da referida convenção prevê que, até à entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, os produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 22089011 e 22089019, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací- fico (ACP), são admitidos na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros em condições que permitam o desen- volvimento das correntes comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade ; que a Comunidade fixa anualmente e até 31 de Dezembro de 1995 as quantidades que podem ser importadas com isenção de direitos adua- neiros ; Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1989/94(3), o Conselho abriu, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1595, um contingente pautal comunitário (número de ordem 09.1605) para o rum, o tafiá e a araca de 244827 hectolitros de álcool puro ; Considerando que, nos termos da alínea a) do artigo 2º do referido protocolo, o volume do contingente pautal para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 31 de Dezembro de 1995 é igual a metade do volume do contingente do ano anterior acrescido de 10 000 hectoli- tros de álcool puro; Considerando que o referido protocolo dispõe, na alínea c) do seu artigo 2º, que, caso a aplicação daquela disposi- ção entrave o desenvolvimento das correntes comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, esta tomará as medidas adequadas para sanar essa situação e, na alínea d) do seu artigo 2º, que, caso o consumo de rum aumente substancialmente na Comunidade, esta se compromete a proceder a um novo exame da percen- tagem de aumento anual ; Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem concluir que as correntes comer- ciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade relativas ao rum aumentaram fortemente ; Considerando que, tendo em conta as necessidades de consumo dos três novos Estados-membros, se deve alinhar o contingente em conformidade com a alínea d) do artigo 2º do referido protocolo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 1 de Julho de 1995 e até 31 de Dezembro de 1995, os produtos a seguir designados e originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) são admitidos na Comunidade com isenção de direitos adua- neiros, até ao limite do contingente pautal comunitário respectivo : Volume do , s : ; contingente Direito aplicável Número de ordem Códigos NC Designação das mercadorias (em hl de álcool a0 contingente puro) 09.1605 2208 40 10 Rum, tafiá e araca 207 414 Isenção 2208 40 90 2208 90 11 2208 90 19 1) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 3. 3 JO nº L 200 de 3. 8. 1994, p. 2.