24. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 141/77 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 5 de Abril de 1995 que dá quitação ao conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1993 (95/224/CE) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º, — Tendo em conta o relatório de contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e o Relatório do Tribunal de Contas a este respeito ('), — Tendo em conta a recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 (C4-0096/95), — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0050/95), 1. Toma nota dos seguintes valores registados nas contas da Fundação Europeia para a melhoria das Condições de Vida e de Trabalho: Exercício de 1993 (em ecus) 11 564 999,71 11 240 000,00 Receitas 1. Subsídio da Comissão 2. Juros bancários 238 986,94 3. Diversos 86 012,77 Despesas 1. Dotações orçamentais finais 11 500 000,00 2. Autorizações 11 200 943,17 3. Dotações não utilizadas 299 056,83 4. Pagamentos 8 345 502,16 5. Dotações transitadas de 1992 1 900 858,40 6. Pagamentos por conta de dotações transitadas 1697 642,18 7. Dotações transitadas ou anuladas (5-6) 203 216,22 8. Dotações transitadas para 1994 2855 441,01 9. Dotações anuladas (1-4-8) 299 056,83 2. Recomenda a nomeação de um auditor financeiro que trabalharia a tempo parcial para a Fundação sob a tutela do auditor financeiro da Comissão, como meio de reduzir o recurso excessivo ao fundo de adiantamentos ; 3. Solicita ao conselho de administração que, na medida do possível, continue a melhorar o sistema de controlo dos custos da Fundação, incluindo os custos relativos ao pessoal, às deslocações em serviço e às publicações para os projectos individuais ; 4. Solicita também ao conselho de administração que incremente os procedimentos de avaliação de projectos em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas, em especial no que se refere à boa gestão financeira de cada projecto ; 5. Considera fundamental evitar a sobreposição das actividades da Fundação, da Comissão e de outros organismos comunitários com atribuições idênticas ; exorta, por isso, a Comissão a apresentar ao Parlamento, até 31 de Agosto de 1995, um relatório sobre a integração e a organização das actividades da União Europeia nos domínios em causa, acompanhado de propostas, sempre que adequado, tendentes a assegurar uma maior complementaridade e eficácia de custos; () JO nº € 387 de 31. 12. 1994, p. 1.