Nº L 258/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2523/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(?), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 12 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão () estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira ; Considerando que é conveniente modificar as condições especificas de acesso aos certificados de exportação para certos mercados tradicionais previstas durante um período transitório a fim de facilitar o acesso para certos produtos ; Considerando que, à luz da experiência adquirida, é necessário prever que as medidas específicas a adoptar eventualmente pela Comissão em caso de pedidos anómalos possam ser moduladas por categoria de produtos e por destino; Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1372/95 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 3º : a) O segundo parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção : « No que diz respeito às exportações de frangos inteiros dos códigos da nomencilatura dos produtos agrícolas para as restituições à  exportação 0207 21 10 900 e 0207 21 90 190 com destino aos países indicados no anexo IV até 30 Junho de 1996, os certificados de exportação só podem ser reque- ridos por pessoas singulares ou colectivas que possam fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros de que exporta- ram, pelo menos, 1 000 toneladas de produtos dos códigos NC 0207, 160220, 160231 e 160239 durante cada um dos anos civis que precedem o ano de apresentação dos pedidos de certificados. ». b) O último parágrafo do nº 4 passa a ter a seguinte redacção : « Estas medidas podem ser moduladas por categoria de produtos e por destino.», 2. O anexo IV é substituído pelo anexo do presente regu- lamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995. JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. ( JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 26. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão