29.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 170/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1149/2002 DO CONSELHO de 27 de Junho de 2002 que abre um contingente autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo a que é do interesse da Comunidade manter relações comerciais harmoniosas com países terceiros, é conveniente abrir, a título autónomo, um contingente pautal comunitário para a importação de 1 000 tonela- das de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrige- rada ou congelada. (2) —“Não obstante as dificuldades enfrentadas em 2001, o mercado da carne de bovino encaminha-se actualmente para uma maior estabilidade. A procura dos consumido- res comunitários está a aumentar, sobretudo no que diz respeito à carne de bovino de alta qualidade. Um contin- gente pautal adicional a taxa reduzida de carne de bovi- no de alta qualidade satisfaria tanto os interesses dos consumidores como os dos fornecedores. O seu impacto no volume total das importações de carne de bovino pa- ra a Comunidade não seria significativo. (33 — Todosos operadores interessados da Comunidade devem dispor de um acesso equitativo e contínuo a esse contin- gente. É também necessário assegurar um controlo ade- quado deste. Para esse efeito, a utilização do contingente deve basear-se na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta o tipo e a origem dos produ- tos. (4) — Nos termos do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), os contingentes pautais relativos aos produtos abrangidos pelo presente regulamento serão geridos pela Comissão segundo regras de execução aprovadas nos termos do artigo 43.º do citado regula- mento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um contingente pautal comunitário anual para a importação de 1 000 toneladas, expressas em peso do produto, de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou con- gelada, das posições 0201 30 00 e 0202 30 90 da Pauta Adua- neira Comum. 2. —O direito aplicável ao contingente é de 20 % ad valorem. 3. 2Oanode contingentação decorrerá de 1 de Julho a 30 de Junho. Artigo 2.º As regras de execução do presente regulamento, aprovadas nos termos do artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, in- cluirão disposições que sujeitem a utilização do contingente re- ferido no artigo 1.º à apresentação de um certificado de autenti- cidade que garanta a natureza e a origem dos produtos. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2002. Pelo Conselho O Presidente M. ARIAS CANETE () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (JO L 315 de 1.12.2001, p. 29).