16. 4. 96 ex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1995 relativa ao projecto de auxílio a conceder pela Áustria a favor da Voest-Alpine Erzberg Gesellschaft mbH (O texto em língua alemã é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/269/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os nº 1 e 2 do seu artigo 95º, Após consulta do Comité consultivo e parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade, Considerando o seguinte: I A Voest-Alpine Erzberg Gesellschaft mbH (a seguir deno- minada VAEG) é controlada pela ÓIA Bergbauholding Aktiengesellschaft, propriedade a 100% da Osterrei- chische Industrieholding Aktiengesellschaft. A VAEG desenvolve actividades de exploração de minérios pouco ricos em ferro (32% Fe). À sua mina a céu aberto é composta por 23 camadas, com uma altura aproximada de 24 metros e 860 metros de comprimento. A exploração mineira subterrânea representa apenas uma pequena parte da produção total. As actividades mineiras nesta zona remontam ao século II. A região tem vindo a registar um importante declínio das actividades mineiras e está actualmente a voltar-se para o turismo. Está previsto o encerramento da mina de minério de ferro, devendo ser tomadas medidas de segu- rança e ambientais por forma a facilitar o processo de criação de atracções turísticas. Em Janeiro de 1995 a Áustria notificou a sua intenção de conceder auxílios à VAEG, tendo fornecido informações complementares, em diversas cartas, entre Março e Setembro de 1995. u Entre a VAEG, por um lado, é a Voest-Alpine Stahl Linz GmbH e a Voest-Alpine Stahl Donawitz GmbH, por outro, foi celebrado um contrato em 30 de Abril de 1993 relativo ao fornecimento anual, entre 1994 e 1998, de 1 a 1,3 milhões de toneladas de minério de ferro, com 32 % Fe por tonelada. O preço é negociado anualmente. Os compradores adquirem igualmente minério de ferro na África do Sul e na Ucrânia, sendo o seu preço utilizado como orientação para a fixação dos preços do minério de ferro austriaco. O preço negociado com a VAEG é igual ou superior ao preço do minério importado. Ambas as empresas siderúrgicas serão privatizadas num futuro próximo. Para 1995, o preço do minério foi fixado em 139 xelins austríacos por tonelada, resultando, para a VAEG, receitas de 180,7 milhões de xelins austriacos relativa- mente a 1,3 milhões de toneladas de minério. Os custos de produção desta quantidade de minério elevam-se, contudo, a 174 xelins austriacos por tonelada, ou seja 226,2 milhões de xelins austríacos no total. AÀA diferença entre as receitas e os custos deverá ser coberta por um auxílio estatal. Prevê-se que subsista, durante um longo período, uma diferença negativa entre as receitas e os custos e, consequentemente, a Áustria propôs um montante máximo degressivo de auxílio à produção para perfazer esta diferença. Contudo, os pagamentos efectivos poderão ser inferiores caso a diferença entre os custos e as receitas for proporcionalmente reduzida. A VAEG prossegue as suas operações de encerramento da mina, que se iniciaram nos anos oitenta. O quadro que se segue apresenta dados relativos à redução da produção e dos efectivos até 1994.