18.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 268/69 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2003 relativa a um processo nos termos do artigo 82.º do Tratado CE (Processo COMP D3/38.044 — NDC Health/IMS Health: medidas provisórias) [notificada com o número C(2003) 2920] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2003/741/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003 (), e, nomeada- mente, os seus artigos 3.º e 16.º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 8 de Março de 2001 de dar início a um processo no presente caso, Tendo em conta a Decisão 2002/165/CE da Comissão (*), adop- tada com base no Regulamento n.º 17 e, em especial, nos poderes da Comissão, previstos no seu artigo 3.º, de adoptar medidas provisórias, dirigida e notificada à IMS Health no âmbito do presente processo, Tendo em conta o pedido de retirada da decisão, apresentado pela IMS Health em 31 de Outubro de 2002, Tendo sido dada à IMS Health, à NDC Health e à AzyX a opor- tunidade de apresentarem as suas observações quanto à possibi- lidade de a Comissão retirar as medidas provisórias devido à inexistência de urgência, Tendo em conta o relatório final do auditor neste processo (*), 3 de 21.2.1962, p. 204/62. de 4.1.2003, p. 1. 9 de 28.2.2002, p. 18. 50 de 18.10.2003. O U =m e Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) A IMS Health criou, em colaboração com a indústria farmacêutica e durante um longo período de tempo, uma estrutura modular para a apresentação de serviços de dados relativos à prescrição e vendas regionais de medicamentos na Alemanha. A Comissão concluiu, na sua decisão de 3 de Julho de 2001, que esta estrutura constituía a norma de facto do sector e que era como tal reconhecida pelas empresas farmacêuticas. A necessidade de dados comparáveis e compatíveis, a possível perda da relação entre os delegados de informação médica e os médicos, a alteração dos contratos de trabalho dos dele- gados de informação médica e os custos necessários para alterar os suportes lógicos e as aplicações baseados na estrutura de 1 860 módulos, caso as empresas farmacêu- ticas mudassem para outra estrutura modular, foram considerados um obstáculo significativo que impedia que tais empresas o fizessem. Além disso, as limitações técnicas e outras, como a necessidade de utilização de fronteiras administrativas, a lei relativa à protecção dos dados e a incerteza quanto à possibilidade, no âmbito da legislação relativa aos direitos de autor, de vender dados através de uma outra estrutura baseada nos códigos postais, limitavam seriamente as possibilidades de criar outras estruturas modulares comercializáveis. Em espe- cial, o Landgericht Frankfurt am Main (Tribunal do Land de Francoforte) proferiu, entre Outubro e Dezembro de 2000, injunções separadas que proibiam a NDC Health (NDC) (uma empresa americana multinacional), a AzyX (uma empresa belga de muito menores dimensões) e a Pharma Intranet Information (PI, agora uma filial da NDC) — concorrentes da IMS no mercado dos serviços de dados das vendas regionais de medicamentos — de utilizar estruturas derivadas da estrutura de 1860 módulos visto que a IMS beneficiava de protecção dos direitos de autor.