L 192/18 Jornal Oficial da União Europeia 13.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1065/2006 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2006 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comis- são, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campa- nhas de comercializaçção de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de deter- minados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), nome- adamente o n.º 3 do artigo 5.º, Tendo em conta a Decisão 2005/914/CE do Conselho, de 21 Novembro de 2005, relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a Comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2151/2005 da Comis- são, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece normas de execução relativas à abertura e gestão de contingentes pautais de produtos do sector do açúcar originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, conforme previsto no Acordo de Esta- bilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Ju- goslava da Macedónia, por outro (*), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Na semana de 3 a 7 de Julho de 2006, foram apresenta- dos às autoridades competentes, ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 950/2006, pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou supe- rior à quantidade disponível para os números de ordem 09.4318; 09.4320; 09.4325. (2) — Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coefi- ciente de atribuição que permita a emissão dos certifica- dos proporcionalmente à quantidade disponível e infor- mar os Estados-Membros, se for caso disso, de que o limite em causa foi atingido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente aos pedidos de certificados de importação apre- sentados de 3 a 7 de Julho de 2006 ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006, os certificados são emitidos nos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2006. 8 de 28.2.2006, p. 1. 78 de 1.7.2006, p. 1. 33 de 20.12.2005, p. 44. — o — oOOoOoO FrFrereYr W e y Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (9 JO L 342 de 24.12.2005, p. 26.