L 307/22 Jornal Oficial da União Europeia 24.11.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2007 sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir (2007/765/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 —Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão, o Conselho procederá a todas as adaptações, necessárias em virtude da adesão, das referidas conven- Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia, ções e protocolos, Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2005, DECIDE: Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.º 4 do artigo 3.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibi- ção de conduzir (?) (a seguir designada «Convenção rela- tiva às decisões de inibição de conduzir», foi celebrada no Luxemburgo em 17 de Junho de 1998, mas ainda não entrou em vigor. (2) Onº3do artigo 3.º do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos enumerados no anexo I do Acto de Adesão, designada- mente a Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir. Esses instrumentos entrarão em vigor, em re- lação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho. Artigo 1.º A Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir entra em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data em que entrar em vigor para os Estados-Membros signatários originais. Artigo 2.º O texto da Convenção relativa às decisões de inibição de con- duzir redigido nas línguas búlgara e romena () faz fé nas mes- mas condições que os outros textos da mesma Convenção. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente R. PEREIRA (!) Parecer de 10.7.2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (À JO C 216 de 10.7.1998, p. 1. () As versões linguísticas búlgara e romena da Convenção são publi- cadas posteriormente na edição especial do Jornal Oficial.