12.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 203/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1430/2003 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 2003 que altera, para a campanha de comercialização de 2003/2004, o montante máximo da quotização B e o preço mínimo da beterraba B, no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 8, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 15º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 prevê, nos seus n.ºº 3 e 4, que as perdas decorrentes dos compromissos para exportação dos excedentes de açúcar comunitário são cobertas por quotizações à produção cobradas sobre a produção de açúcar A e B, de isoglu- cose A e B e de xarope de inulina A e B, com determi- nados limites. (2) Onº5do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001 estipula que, caso a perda global previsível para a campanha de comercialização em curso incorra o risco de não ser coberta pela receita prevista da quotização à produção de base e da quotização B, devido às suas limi- tações respectivas a 2% e 30 % do preço de intervenção do açúcar branco, a percentagem máxima da quotização B é ajustada na medida do necessário para cobrir a perda global, não devendo, contudo, exceder 37,5 %. (3)  De acordo com os dados previsionais actualmente disponíveis, a receita, sem ajustamentos, das quotizações a cobrar no âmbito da campanha de comercialização de 2003/2004 poderá ser inferior ao montante decorrente da multiplicação do excedente exportável pela perda média. Torna-se, pois, necessário estabelecer, para a campanha supracitada, o montante máximo da quoti- zação B em 37,5% do preço de intervenção do açúcar branco. (4) Onº1l, alíneab), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 fixa o preço mínimo da beterraba B em 32,42 euros por tonelada, sem prejuízo da aplicação do n.º 5 do artigo 15.º do referido regulamento, que prevê a alteração correspondente do preço da beterraba B em caso de revisão do montante máximo da quotização B. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 2003/2004, o montante máximo da quotização B referido no n.º 4, primeiro travessão, do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 é fixado em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco. Artigo 2.º Para a campanha de comercialização de 2003/2004, o preço mínimo da beterraba B referido no n.º 1, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 é fixado, em conformi- dade com o n.º 5 do artigo 15.º do mesmo regulamento, em 28,84 euros por tonelada. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2003. () JOL 178 de 30.6.2001, p. 1. JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão