24.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 349/17 REGULAMENTO (CE) N.º 2329/2002 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1582/2002 relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) JO JO JO Foram concluídas negociações com vista à adopção de acordos comerciais entre a Comunidade e a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia e a Eslovénia que estabe- leçam determinadas concessões sob forma de contin- gentes pautais comunitários, para certos produtos agrícolas, e a liberalização total do comércio, para outros. No sector dos cereais, a supressão das resti- tuições constitui uma dessas concessões. A supressão diz respeito, designadamente, à aveia. Na perspectiva da adopção desses acordos e para clari- ficar as condições de exportação no início de 2003 para todos os operadores do sector dos cereais, tendo em conta, nomeadamente, o período de validade dos certifi- cados de exportação, afigura-se oportuno suprimir as restituições relativas à aveia a partir de 1 de Janeiro de 2003. É, por conseguinte, conveniente alterar os destinos previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1582/2002 da Comissão (?). As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1582/2002 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1.º, passa a ter a seguinte redacção: «<1. É aplicável uma medida especial de intervenção, sob forma de uma restituição à exportação, relativa a 400 000 toneladas de aveia produzida na Finlândia e na Suécia e destinada a ser exportada da Finlândia e da Suécia para qual- quer país terceiro, à excepção da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da República Checa, da Eslováquia e da Eslovénia.». 2. O n.º 2 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —O concurso diz respeito às quantidades de aveia refe- ridas no n.º 1 do artigo 1.º a exportar para qualquer país terceiro, à excepção da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da República Checa, da Eslováquia e da Eslovénia.». 3. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção: «Concurso para a restituição à exportação de aveia a partir da Finlândia e da Suécia para qualquer país terceiro, à excepção da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da República Checa, da Eslováquia e da Eslovénia.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2002. L 181 de 1.7.1992, p. 21. L 193 de 29.7.2000, p. 1. L 239 de 6.9.2002, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão