1. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 282/61 REGULAMENTO (CE) Nº 2111/96 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação sem prefixação da restituição no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum dos mercados no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1832/96 da Comissão (º), com a última redacção que lhé foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2110/96(*), fixa as quantidades indicativas previstas para a emissão dos certificados de exportação sem prefixação da restituição, com excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1488/95 que estabelece as normas de execução das restituições à expor- tação no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2702/95 (), prevê no seu artigo 7º, em caso de supera- ção das quantidades indicativas, uma dedução das quanti- dades a mais; Considerando que, de acordo com as informações de que actualmente dispõe a Comissão, as quantidades indicativas previstas para o período em curso em relação ao tomate, às maçãs e às uvas estão prestes a ser ou já foram supera- das; que essas superações terão provavelmente por conse- quência uma diminuição das quantidades indicativas do período seguinte; que tal diminuição seria prejudicial para as exportações seguidas do pedido de certificado sem prefixação da restituição durante esse período; Considerando que, para evitar tal situação, há que rejeitar os pedidos de certificado sem prefixação da restituição relativamente ao tomate, uvas e maçãs exportados após 5 de Novembro de 1996 e até ao final do período em curso; Considerando que, a fim de que não sejam tidos em conta nos cálculos efectuados pela Comissão em aplicação dos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE) nº 1488/95, esses pedidos não devem ser comunicados à Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º São rejeitados os pedidos de certificados de exportação sem prefixação da restituição, referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1488/95, em relação ao tomate, uvas e maçãs cuja declaração de exportação seja aceite após 5 de Novembro de 1996 e antes de 24 de Novembro de 1996. Em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1488/95, esses pedidos não serão incluídos nas comu- nicações à Comissão. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Novembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1996. nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. nº 243 de 24. 9. 1996, p. 17. r página 58 do presente Jornal Oficial. JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 68. JO nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 30. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão