30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/55 REGULAMENTO (CE) Nº 1518/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 1766/92 do Conselho no respeitante ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz e altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, o nº 4 do seu artigo 11º, o nº 11 do seu artigo 13º e o nº 2 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, o nº 4 do seu artigo 13º, o nº 16 do seu artigo 14º e o nº 11 do seu artigo 17º, Considerando que a execução do acordo sobre a agricul- tura do « Uruguay Round» implica alterações significa- tivas do regime de importação e de exportação, pelo que devem ser adoptadas as normas de execução relativas aos direitos de importação e às restituições aplicáveis no comércio com países terceiros de produtos transformados à base de cereais e de arroz, com exclusão, todavia, dos alimentos compostos para animais, em relação aos quais são previstas regras especiais ; Considerando que a restituição deve ter por objectivo compensar a diferença entre os preços dos produtos na Comunidade e os preços praticados no mercado mundial ; que, para o efeito, é conveniente fixar os critérios de determinação da restituição em função, essencialmente, dos preços dos produtos de base no interior e no exterior da Comunidade, bem como das possibilidades e condi- ções de venda dos produtos transformados no mercado mundial ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1620/93 da Comissão (*) deve ser revogado, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995 ; que o presente regulamento retoma as disposições desse regulamento, adaptando-as à actual situação do mercado e à execução dos acordos concluídos no âmbito da negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round>»; nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 166 de 25. 6. 1976, p. L. nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 29. Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —Para efeitos do presente regulamento, entende-se por produtos transformados os produtos ou grupos de produtos referidos : a) No anexo À do Regulamento (CEE) nº 1766/92, com excepção dos produtos do código NC ex 2309 ; b) No nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1418/76. : 2. —Para efeitos do presente regulamento, entende-se por produtos de base os cereais enumerados nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e as trincas de arroz. TÍTULO | Restituições Artigo 2º 1. A restituição que pode ser concedida em relação aos produtos transformados é determinada tendo designada- mente em conta: a) A evolução dos preços dos produtos de base na Comu- nidade e no mercado mundial; b) A quantidade de produtos de base necessária para o fabrico do produto em causa e, se for caso disso, a permutabilidade daqueles ; c) O eventual cúmulo das restituições aplicáveis aos diversos produtos provenientes de um mesmo processo de transformação a partir de um mesmo produto de base ; d) As possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial. 2. AÀs restituições são fixadas, pelo menos, uma vez por mês. Artigo 3º 1. A restituição será ajustada em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comis- são (). O ajustamento efectuar-se-4á aumentando ou dimi- (9 JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.