28. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) Nº 2485/96 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 1996, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros Agentes destas Comunidades, instituídos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 1354/96 (), nomeadamente os artigos 63º, 64º, 65º, 65º A, 82º e o anexo XI do referido estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do referido regime, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se afigura oportuno, na sequência do exame das remunerações dos funcionários e outros agentes efectuado com base no relatório elaborado pela Comissão, proceder à adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias para o exame anual de 1996; Considerando que, nos termos do anexo XI do estatuto, a adaptação anual a título do exercício de 1997 irá dar origem à fixação de novos coeficientes de correcção antes de 31 de Dezembro de 1997, com efeitos retroactivos em 1 de Julho de 1997; Considerando que os novos coeficientes de correcção poderão dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações e das pensões (positivos ou negativos) relativos a um período do exercício de 1997 que tenha já sido objecto de pagamento com base no presente regulamento; Considerando que é, por isso, conveniente prever, simultaneamente, um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção ou uma recuperação dos montantes pagos em excesso em caso de diminuição para o período decorrente entre a data de produção de efeitos e a data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada para o exercício de 1997,; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de os efeitos de uma eventual recuperação se virem a repercutir num período de doze meses, no máximo, seguintes à data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada para o exercicio de 1997, () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (À3 JO nº L 175 de 13. 7. 1996, p. 1.