Nº L 184/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1434/96 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1996 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º, Considerando que, relativamente aos álcoois resultantes das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do Regula- mento (CEE) nº 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) suporta apenas os custos decorrentes do seu escoamento; que convém, consequen- temente, fixar o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento desses produtos, tendo em conta a depre- ciação similar aplicada aos álcoois resultante da destilação referida no artigo 39º do referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O montante do adiantamento sobre o custo do escoa- mento dos produtos das destilações previstas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é determi- nado mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das compras efectuadas pelos organismos de intervenção. Esse coeficiente é fixado em 0,/0 para o exercício de 1997. Artigo 2º Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações esta- belecidas por força do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão (*). Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (3) JO nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.