28. 9. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 247/39 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1996 que autoriza a Áustria a não tomar em consideração determinadas categorias de transacções e a utilizar certas estimativas aproximadas no cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/564/Euratom, CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo da cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado ()), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE, do Conselho de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (?), a seguir desi- gnada por «Sexta Directiva», os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas transacções; que estas transacções devem ser tidas em consideração na determinação da matéria colectável dos recursos prove- nientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); Considerando que, para efeitos da aplicação do disposto no nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva, o nº 2, alíneas h) e i), do anexo IX (fiscalidade) do Acto de Adesão da República da Áustria às Comunidades Europeias (*), auto- riza a Áustria a isentar ou a tributar determinadas transac- ções referidas nos Anexos E e F da Sexta Directiva; Considerando que a Áustria não pode proceder a um cál- culo rigoroso da matéria colectável dos recursos próprios o JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 336. IVA no que respeita às categorias de transacções indicadas no ponto 7 do anexo F da Sexta Directiva; que tal cálculo envolverá provavelmente um ónus administrativo injustifi- cado relativamente ao efeito nigligenciável de tais opera- ções sobre a matéria colectável total dos recursos IVA da Áustria; que, por conseguinte, a Áustria deve ser autori- zada a não tomar em consideração tais transacções no cál- culo da matéria colectável do IVA; Considerando que a Áustria está em condições de efectuar um cálculo através da utilização de estimativas aproxi- madas para três categorias de transacções referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva; que, por conseguinte, deve ser autorizada a calcular a matéria colectável IVA através de estimativas aproximadas; Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou a acta que regista os pareceres dos seus membros relativos à presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para efeitos do cálculo da matéria colectável dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Janeiro de 1995, a Áustria é autorizada, em conformidade com o disposto no primeiro travessão do nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEFE, Euratom) nº 1553/89, a não tomar em consideração a seguinte categoria de transacções indicada no anexo F da Sexta Directiva: —— transacções efectuadas por invisuais ou por oficinas de invisuais, se a respectiva isenção não implicar distor- ções significativas de concorrência (ponto 7 do anexo F).