18.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 301/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1881/2005 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2182/2002 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!) e, nome- adamente, o seu artigo 14.º-A, Considerando o seguinte: (1) As acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco em rama para outras culturas e outras actividades económicas são financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, criado no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92. As dotações do Fundo Comunitário do Tabaco resultan- tes da retenção sobre o prémio para o tabaco em rama efectuada para a colheita de 2005 estão disponíveis para o financiamento das acções de reconversão em 2006. O nº 1 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002 da Comissão (?) define como beneficiários das acções específicas destinadas à reconversão os produ- tores de tabaco cuja quota tenha sido definitivamente resgatada a título do programa de resgate de quotas pre- visto no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92. O programa de resgate de quotas foi suprimido pelo Regulamento (CE) n.º 1679/2005 do Conselho, de 6 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, a partir de 22 de Outubro de 2005. Por conseguinte, a participação no programa de resgate já não pode constituir um critério de elegibilidade para as acções financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco. Por conseguinte, é conveniente conceder a possibilidade de beneficiar das acções de reconversão aos produtores elegíveis para a ajuda à produção de tabaco, prevista no título IV, capítulo 10-C, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui () JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1679/2005 (JO L 271 de 15.10.2005, p. 1). () JO L 331 de 7.12.2002, p. 16. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 480/2004 (JO L 78 de 16.3.2004, p. 8). (11) determinados regimes de apoio aos agricultores (?), que estão situados numa região na qual se aplica o referido capítulo e que deixam o sector e renunciam ao direito a essa ajuda. Neste contexto, é igualmente necessário adaptar as dis- posições para o cálculo do montante total do apoio comunitário concedido às acções de reconversão para o produtor titular de uma quota de produção a título da colheita de 2005 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CEFE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (*). A fim de conceder aos Estados-Membros um prazo sufi- ciente para a elaboração das estimativas de financiamento das acções de reconversão para o ano de 2006, deve ser prorrogada a data-limite prevista para a comunicação à Comissão das referidas estimativas de financiamento e, por conseguinte, a data-limite da repartição definitiva dos recursos entre os Estados-Membros. Devem igualmente ser adaptadas as disposições com base nas quais a Comissão estabelece a repartição indicativa dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco entre os Estados-Membros, bem como as disposições relativas às sanções em caso de irregularidade. A fim de conceder aos Estados-Membros um prazo sufi- ciente para a realização dos projectos, particularmente das acções de interesse geral e dos estudos previstos no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002 que dizem respeito a experiências de culturas durante dois anos, é conveniente conceder-lhes a possibilidade de pro- longar por seis meses o período de dois anos inicia- Imente previsto. O Regulamento (CE) n.º 2182/2002 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). ( JO L 358 de 31.12.1998, p. 17. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1809/2004 (JO L 318 de 19.10.2004, p. 18).