24. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 254/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1995 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (95/426/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2251/95(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3410/93(*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que as autoridades belgas, alemãs e neerlan- desas solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 3094/86; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 11. nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 27. informações da lista constante do anexo do regulamento em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As informações da lista constante do anexo do Regula- mento (CEE) nº 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão