30.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 347/11 REGULAMENTO (CE) N.º 2176/2005 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2005 que fixa, para a campanha de pesca de 2006, os preços de retirada e de venda comunitários dos produtos da pesca constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 3 do artigo 20.º e o arti- go 22.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho estabe- lece que os preços de retirada e de venda comunitários para cada um dos produtos constantes do anexo I do regulamento devem ser fixados em função da frescura, do tamanho ou do peso e da apresentação do produto, mediante a aplicação do factor de conversão estabelecido para a categoria do produto em causa, num montante não superior a 90 % do preço de orientação. (2) — Podem ser aplicados aos preços de retirada coeficientes de ajustamento nas zonas de desembarque muito afasta- das dos principais centros de consumo da Comunidade. Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2006 foram fixados para o conjunto dos produtos con- siderados pelo Regulamento (CE) n.º .../... do Conse- lho ). (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os factores e conversão que servem de base para o cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários, para a campanha de pesca de 2006, fixados em conformidade com os artigos 20.º e 22.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, dos produtos enume- rados no anexo I do regulamento, constam do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º Os preços de retirada e de venda comunitários válidos para a campanha de pesca de 2006, e os produtos a que se referem, constam do anexo I. Artigo 3.º Os preços de retirada, válidos para a campanha de pesca de 2006 nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade, e os produtos a que se referem, constam do anexo III. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005. (1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. (2) Ainda não publicado no Jornal Oficial. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão