L 115/30 Jornal Oficial da União Europeia 28.4.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 651/2006 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2006 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: o (1) — Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n. 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.º deste regulamento e os preços destes produtos na Comu- nidade pode ser coberta por uma restituição à exporta- ção. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 no respeitante ao re- gime de importação e de exportação aplicável aos ali- mentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.º 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de im- portação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (?), definiu, no seu artigo 2.º, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos. (3) — Esse cálculo deve também ter em conta o teor de pro- dutos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a res- tituição deve ser paga em relação a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos ex- portados, e os produtos à base de milho, e para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealíferos ele- gíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimen- tos compostos para animais. (4) — Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o as- pecto económico das exportações. (5) A actual situação do mercado dos cereais, nomeadamente no que respeita às perspectivas de abastecimento, deter- mina a supressão das restituições à exportação. (6) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos alimentos compostos para ani- mais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1784/2003 que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n.º 1517/95 em confor- midade com o anexo do presente regulamento, são fixas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2006. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (3 JO L 147 de 30.6.1995, p. 51. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão