23. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1404/95 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais (terceira série de 1995) e modificando os Regulamento (CE) nº 2878/94 e (CE) nº 915/95 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais e da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de determi- nados produtos industriais continuará a ser, durante o ano de 1995, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros ; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comuni- dade no que se refere aos produtos em questão ; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo por um período que se prolongue até 31 de Dezembro de 1995 e em função dos volumes apropria- dos, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos, e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária ; Considerando que pelos seus Regulamentos (CFE) nº 2878/94 () e (CE) nº 915/95(3), o Conselho abriu para 1995 contingentes pautais comunitários para determi- nados produtos industriais e da pesca, nomeadamente para ferro crómio que contém, em peso mais de 6 % de carbono (número de ordem 09.2711), para bacalhau fresco, refrigerado ou congelado (número de ordem 09.2753), para bacalhau salgado não seco (número de ordem 09.2765), para camarão (número de ordem 09.2773), para figado de bacalhau (número de ordem 09.2758), para surimi congelado (número de ordem 09.2779) e para º L 304 de 29. 11. 1994, p. 1. º L 95 de 27. 4. 1995, p. 1. 3) filetes e carne de granadeiro azul (número de ordem 09.2780) ; Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem concluir que, no que diz respeito aos produtos em causa, as necessidades da Comunidade de importações provenientes de países terceiros podem atin- gir, no ano em curso, níveis superiores aos volumes fixados pelos referidos regulamentos ; que, em consequên- cia, é conveniente aumentar os volumes dos contingentes acima referidos ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores na Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta- dos-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até à data referida no quadro seguinte, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles: