24. 7. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1429/96 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2333/92 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 72º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que a indicação obrigatória do preparador pode auxiliar o consumidor na identificação do local de preparação de um vinho espumante, nomeadamente no que respeita aos vinhos espumantes de qualidade produzidos numa região determinada (vegprd); que, nestas condições, é conveniente permitir que os Estados-mem- bros tornem obrigatória a indicação do preparador no rótulo dos vinhos espumantes; Considerando que é necessário prever a possibilidade, já criada em determinados Estados-membros, de utilizar uma ou mais menções tradicionais como denominação de venda para determinados vinhos espumantes; Considerando que o açúcar contido nos vinhos espu- mantes acabados pode consistir não apenas em açúcar residual, mas também em açúcar adicionado; que é conve- niente adaptar nesse sentido o Regulamento (CEE) nº 2333/92(); Considerando que é necessário precisar as indicações previstas para informar o consumidor sobre o teor de açú- car; Considerando que, a fim de evitar qualquer abuso na utili- zação dos nomes das castas de videira no rótulo, é neces- sário proibir a repetição destes nomes, salvo em caso de homonimia; Considerando que a utilização do nome de uma casta de videira na designação de um vinho espumante possui uma conotação qualitativa para o consumidor; que há que reforçar este carácter e prever, para a utilização desse nome no rótulo, uma duração minima do processo de preparação e do processo de fermentação do vinho espu- mante em questão; () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31). (3 JO nº C 74 de 14. 3. 1996, p. 15. () JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia em 1994. Considerando que, para a produção de certos vinhos espu- mantes, a utilização de três castas é indispensável para lhes conferir o seu carácter; que é necessário prever a possibilidade de utilizar o nome dessas três castas na rotu- lagem destes vinhos espumantes; Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no processo C-309/89 (*), anulou o nº 6, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2333/92 do Conselho e, por conseguinte, as condições de utilização da menção «crémant»; que, no entanto, esta menção é utili- zada para produtos que respeitam condições rigorosas de produção e de preparação e que, por tal motivo, obtiveram uma determinada notoriedade junto do consumidor; que, com o intuito de não permitir que se banalize a utilização desta menção, há que definir condições mínimas de produção e de preparação para que se possa utilizá-la; Considerando que em certos Estados-membros foram definidas condições de utiliziçção de determinadas menções; que, para não criar confusões e não enganar o consumidor, éê necessário prever que tais menções só possam ser utilizadas nessas condições; Considerando que os vinhos espumantes só podem ser colocados em circulação em garrafas de vidro rotuladas e fechadas por meio de uma rolha de cortiça em forma de cogumelo, em condições previstas para regulamentação; que é necessário permitir excepções, em relação aos produtos ainda em fase de preparação, sob certas condi- ções e, nomeadamente, assegurar um controlo; que, no que se refere aos vinhos espumantes de qualidade, se deve limitar no tempo essas excepções, a autorizar expres- samente pelos Estados-membros, a fim de poder ter em conta a experiência adquirida; Considerando que as garrafas de tipo «vinho espumante» ou similar são desde há muito tempo utilizadas na comer- cialização de vinhos espumantes; que o consumidor atribui às bebidas acondicionadas nestas garrafas determi- nadas características específicas, nomeadamente o carácter de bebida fermentada; que, a fim de contrariar certas utili- zações abusivas deste tipo de garrafa, é necessário não permitir a sua utilização para os produtos susceptíveis de prejudicar a imagem de qualidade dos produtos vitivini- colas e dos vinhos espumantes em particular, bem como de provocar confusão no espírito do consumidor quanto à natureza da bebida; () Acórdão de 18 de Maio de 1994, Codorniú SA/Conselho das Comunidades Europeias C-309/89, Colectânea 1I-1853 (JO nº C 174 de 25. 6. 1994, p. 4).