29.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 346/13 DIRECTIVA 2007/75/CE DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2007 que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito a certas disposições temporárias relativas a taxas do imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Considerando o seguinte: (1) ) ) A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de No- vembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (?) prevê certas derrogações no que se refere às taxas de IVA. Algumas destas derro- gações caducam numa data fixa, enquanto outras se mantêm até à adopção de um regime definitivo. As derrogações em matéria de taxas de IVA que estão previstas na Directiva 2006/112/CE em conformidade com o Acto de Adesão de 2003 e que visam permitir uma melhor adaptação das economias de alguns dos novos Estados-Membros ao mercado interno têm uma data fixa e caducam proximamente. Alguns destes novos Estados-Membros expressaram o desejo de aplicar as derrogações de que têm vindo a beneficiar por um período de tempo mais longo. Tendo em vista o debate em curso sobre a utilização de taxas reduzidas e a apresentação de uma proposta legis- lativa pela Comissão, é apropriado prorrogar certas der- rogações até ao final de 2010, data até à qual foi pror- rogada a aplicação experimental de uma taxa reduzida a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho. A Directiva 2006/112/CE deve, por conseguinte, ser al- terada em conformidade, Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (O L 384 de 29.12.2006, p. 92). APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, a Directiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 123.º é substituído pelo seguinte: «Artigo 123.º A República Checa pode continuar a aplicar, até 31 de De- zembro de 2010, uma taxa reduzida não inferior a 5% ao fornecimento de obras de construção de habitações não abrangidas por políticas sociais, com exclusão dos materiais de construção.». . É suprimido o artigo 124.º . Nos n.ºº 1 e 2 do artigo 125., os termos «até 31 de De- zembro de 2007» são substituídos por «até 31 de Dezembro de 2010». . É suprimido o artigo 126.º; . No artigo 127.º, a data de «1 de Janeiro de 2010» é substi- tuída por «31 de Dezembro de 2010». . O artigo 128.º é substituído pelo seguinte: «Artigo 128.º 1. A Polónia pode aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior aos fornecimentos de determinados livros e periódi- cos especializados. 2. A Polónia pode continuar a aplicar uma taxa reduzida não inferior a 7 % ao fornecimento de serviços de restaura- ção até 31 de Dezembro de 2010 ou até à introdução do regime definitivo referido no artigo 402.º, consoante o que se verificar primeiro.