29.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 106/31 REGULAMENTO (CE) N.º 749/2003 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2003 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresen- tados em Abril de 2003 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regula- mento (CE) n.º 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000, (CE) n.º 2851/2000 e (CE) n.º 1408/2002 do Conselho, e pela Decisão 2003/18/CE do Conselho, para a Bulgâria, a República Checa, a República Eslo- vaca, a República da Polónia, a República da Hungria e a Roménia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 529/2003 (d), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: O artigo 1.º e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98 fixaram as quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originários da Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia, da Bulgária e da Roménia. Em condições espe- ciais, a título do período compreendido entre 1 de Abril a 30 de Junho de 2003. As quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originária da Hungria, da República Checa e da Roménia em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos. No entanto os pedidos relativos aos produtos do sector da carne de bovino originários da Polónia devem ser reduzidos, em conformidade com o n.º 4 do artigo 4.º do referido regula- mento de forma proporcional, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 de Abril a 30 de Junho de 2003, no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.º 1279/98, é satisfeito até ao limite das quantidade seguintes: a) 100% das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC0201 e 0202 originários da Hungria e da República Checa; b) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201, 0202, 1602 5031, 16025039 e 16025080 originários da Roménia; c) 1,23324 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201, 0202 e 1602 50 originários da Polónia. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2003. () JOL 176 de 20.6.1998, p. 12. () JOL 78 de 25.3.2003, p. 5. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura