27.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L112/17 REGULAMENTO (CE) N.º 729/2002 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2002 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 2007/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2001 da Comissão (?), foi aberto um concurso para a determinação da restitui- ção à exportação de arroz. (2) —Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 584/75 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 299/95(6), a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.º do Regula- mento (CE) n.º 3072/95, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/ |195. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior. (33 A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.º (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a certos países terceiros é fixada com base das propostas apresentadas, de 19 a 25 de Abril de 2002, em 149,00 EUR/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 2007/2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2002. 1 () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JO L 272 de 13.10.2001, p. 13. ( Jo L () Jo L S ) 61 de 7.3.1975, p. 25. 5 35 de 15.2.1995, p. 8. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão