30. 4. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 107/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1996 que altera a Decisão 94/278/CE, que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/285/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamenta- ções comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/103/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 10º, Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/166/CE da Comissão (*), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE; Considerando que a Decisão 95/338/CE da Comissão (5) alterou o capítulo I do anexo II da Directiva 92/118/CEE a fim de estabelecer uma distinção entre a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne fresca de aves de capoeira e certos produtos à base de carne de aves de capoeira, respectivamente; Considerando que é, portanto, conveniente alterar a actual lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de ovos e ovoprodutos tal como estabelecido na parte VIII do anexo da Decisão 94/278/CE, a fim de alinhar a lista dos ovoprodutos pela dos produtos à base de carne de aves de capoeira; Considerando que a lista de países terceiros estabelecida na Decisão 94/278/CE inclui, além disso, a lista dos países a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de alimentos para animais contendo matérias de baixo risco na acepção da Directiva 90/667/CEE do Conselho (”); Considerando que, na sequência de um pedido apresentado pelas autoridades do Sri Lanka, a Comissão efectuou uma missão sanitária à República Socialista Democrática do Sri Lanka; que esta missão demonstrou que o Sri Lanka pode preencher as condições para determinados tipos de alimentos para animais; que se afigura, por conseguinte, adequado incluir o Sri Lanka na lista de países a partir dos quais é autorizada a importação para a Comunidade de certos alimentos para animais; () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (2) JO nº L 24 de 31. 1. 1996, p. 28. (3) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44. (9) JO nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 25. (5) JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 35. (6) JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. 51.