Nº L 345/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2512/96 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1996 que estabelece, para 1997, as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agricolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 previu a abertura, para 1997, dos contingentes pautais de carne de bovino a taxas reduzidas; que, consequente- mente, é conveniente estabelecer normas de execução relativas a essas quantidades; Considerando que, para assegurar a regularidade das importações das quantidades fixadas para 1997, é adequado escalonar essas quantidades por diversos perío- dos; Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para esse efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, eventualmente em derrogação de deter- minadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2402/96(*), e do Regula- mento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEFE) nº 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2051/96 (); que convém, além disso, estabelecer que os certificados sejam emitidos após nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13. nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. nº L 327 de 18. 12. 1996, p. 14. nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. nº L 274 de 26. 10. 1996, p. 18. um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a apli- cação de uma percentagem única de redução; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia rela- tiva aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 12 ecus por 100 quilogramas; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao regime referido; Considerando que, atendendo à experiência anterior, os importadores nem sempre informam as autoridades competentes, que emitiram os certificados de importação, da quantidade e origem da carne de bovino importada no âmbito dos contingentes em causa; que esses dados são importantes no contexto da avaliação da situação do mercado; que é, pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessa comunicação; Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. À ttulo do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, podem ser impor- tadas no âmbito dos contingentes abertos pelo Regula- mento (CE) nº 3066/95: a) As quantidades seguintes de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202: — 7100 toneladas de carne originária da Polónia, — 7150 toneladas de carne originária da Hungria, — 2670 toneladas de carne originária da República Checa, — 1 330 toneladas de carne originária da Eslováquia, — 180 toneladas de carne originária da Bulgária, — 1350 toneladas de carne originária da Roménia; b = 440 toneladas de produtos transformados dos códigos NC 1602 50 31 ou 1602 50 39, originários da Polónia. 2. "Paraa carne referida na alínea a) do nº 1, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum (PAC) são reduzidos de 80 %.