Nº L 144/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1461/95 DO CONSELHO de 22 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1017/94 relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comuniade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, ao entrar em aplicação o Regulamento (CE) nº 1017/94(2) ocorreu um certo número de proble- mas ; que, por conseguinte, é necessário adaptar aquele regulamento ; Considerando que a redistribuição de propriedades ante- riormente colectivizadas, em Portugal, foi decidida, em certos casos, muito tardiamente, quando os produtores a quem tinha sido restituída a posse dos seus direitos já não podiam, até ao prazo de 31 de Dezembro de 1991, voltar a dar às parcelas redistribuídas o seu carácter arável, não podendo, por consequência, beneficiar do regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92(); que, por razões de equidade, convém equiparar essas proprie- dades a parcelas que tenham beneficiado de pagamentos compensatórios ; Considerando que a densidade de animais por hectare fixada pelo Regulamento (CE) nº 1017/94 pode limitar, no futuro, as possibilidades de rentabilizar as superfícies reconvertidas, reduzindo assim o interesse do programa de reconversão ; que, portanto se justifica conceder aos produtores que vão participar nesse programa a possibili- dade de aumentar aquela densidade, mantendo-se o prin- cípio de uma maior extensificação sem, todavia , se alterar a taxa inicial de reconversão de parcelas na produção de gado, a fim de preservar a ponderação do referido programa ; Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1017/94 impõe uma redução do número de direitos ao prémio por vaca em aleitamento, prevista no artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (*), no caso de uma reconversão na criação de vacas em aleitamento ; que essa redução penaliza fortemente os ()) Parecer emitido em 16 de Junho de 1995 (ainda não publica- do no Jornal Ofícial). 3 JO nº L 112 de 3. 5. 1994, p. 2. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3116/94 (JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 1) () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2) criadores dessas vacas ; que, por conseguinte, para manter e equilíbrio financeiro do programa de reconversão, é conveniente substituir essa redução individual dos direitos por uma redução global aplicada directamente à superfície de base regional de Portugal, a que se refere o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, no quadro do máximo de 200 000 hectares previstos pelo programa de reconver- são; Considerando que as alterações introduzidas implicam igualmente a alteração do texto de alguns artigos do Regu- lamento (CE) nº 1017/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1017/94 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 1 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, as parcelas anteriormente colectivizadas e redistribuídas aos antigos proprietários ou aos seus herdeiros a partir de 1 de Janeiro de 1990, e relativa- mente às quais esses produtores não tenham podido voltar a dar-lhes o carácter de terras aráveis até ao prazo de 31 de Dezembro de 1991, podem ser conside- radas como tendo Pbeneficiado dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92, desde que essas parcelas sejam reduzidas da superfície de base, nos termos do artigo 9º do presente regulamento. Por outro lado, em casos devida- mente justificados perante as autoridades competentes, a data de 1 de Janeiro de 1990 pode se rentendida como referida a 1 de Janeiro de 1989.». 2. No nº 2 do artigo 3º, o número «0.5» de CN/ha é substituído por « 1». 3. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Por hectare reconvertido na produção animal exten- siva será atribuído um número de direitos ao prêmio equivalente a 0,5 CN. Além disso, no caso da reconver- são de superfícies para a criação de vacas em aleita- mento, a partir do ano civil seguinte, será adicionado ao limite máximo regional respectivo, referido no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68, um número de animais igual a 45% do número de direitos ao prémio por vaca em aleitamento atribuídos anualmente no quadro do presente regulamento. ».