9.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 277/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1463/2006 DO CONSELHO de 19 de Junho de 2006 que adapta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (!) ins- titui regras gerais em matéria de apoio comunitário à polí- tica de desenvolvimento rural no período de programação de 2007 a 2013 e estabelece prioridades e medidas para o desenvolvimento rural. (2) — Essas regras gerais e medidas deverão ser adaptadas para permitir a sua aplicação na Bulgária e na Roménia a par- tir da data de adesão destes países à União Europeia. (3) —O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 estabelece um eixo Leader obrigatório no âmbito do programa de desenvolvi- mento rural, que deve representar, no mínimo, uma deter- minada percentagem da contribuição FEADER para o programa. Dada a falta de experiência da Bulgária e da Roménia na aplicação da abordagem Leader e a fim de pro- mover uma capacidade local suficiente para o efeito, deverá ser aplicada a estes países no período de 2010 a 2013 a contribuição financeira média de 2,5 % para o eixo Leader. (4) A fim de lhes permitir beneficiar até 2013 das medidas transitórias de apoio às explorações agrícolas de semi- subsistência e à criação de agrupamentos de produtores, a Bulgária e a Roménia deverão ser aditadas à lista dos paí- ses que beneficiam de tais medidas. (5) O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 deverá, pois, ser alte- rado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 é alterado do seguinte modo: 1. Noartigo 17.º, ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo: «Para a Bulgária e a Roménia, a média da contribuição total do FEADER relativamente ao eixo 4 no período de 2010 a 2013 deve ser, no mínimo, de 2,5 %. No cálculo dessa per- centagem deve ser tida em conta qualquer contribuição do FEADER para o mesmo eixo no período de 2007 a 2009.». 2. Noartigo 20.º, o proémio da alínea d) passa a ter a seguinte redacção: «Medidas transitórias para a Bulgária, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia referentes a:». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgá- ria e da Roménia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006. () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Pelo Conselho O Presidente J. PRÓLL