28.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 87/3 REGULAMENTO (CE) N.º 326/2007 DA COMISSÃO de 27 de Março de 2007 que derroga, relativamente a 2007, ao Regulamento (CE) n.º 1518/2003 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) O mnº 53 do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos cer- tificados de exportação no sector da carne de suíno (?), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresen- tados os pedidos de certificados, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial. (2) — Atendendo aos dias feriados de 2007 e à publicação irregular do Jornal Oficial da União Europeia nesses dias, o período entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados é demasiado curto para permitir assegurar uma boa gestão do mercado. É, pois, necessário prolongar esse período. (3) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1518/2003, relativamente a 2007, os certificados serão emiti- dos nas datas fixadas no anexo do presente regulamento. Esta derrogação aplica-se desde que não seja tomada nenhuma das medidas especiais previstas no n.º 4 do artigo 3.º do Re- gulamento (CE) n.º 1518/2003 antes das referidas datas de emissão. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2007. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 217 de 29.8.2003, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural