L 112/14 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2006 relativa ao auxílio estatal C 25/2005 (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à frucona Kosice, a.s. [notificada com o número C(2006) 2082] (Apenas faz fé o texto em língua eslovaca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/254/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com a disposição supra mencio- nada (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 3) L PROCEDIMENTO Por carta de 15 de Outubro de 2004, registada em 25 de Outubro de 2004, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a um alegado auxílio estatal ilegal a favor da FRUCONA Kosice, a.s. O autor da denúncia forneceu informação complementar em 3 de Fevereiro de 2005. Em 24 de Maio de 2005 teve lugar uma reunião com o autor da denúncia. Com base na informação apresentada pelo autor da denúncia, a Comissão solicitou à Eslováquia, por carta de 6 de Dezembro de 2004, que a informasse sobre a medida contestada. A Eslováquia respondeu por carta de 4 de Janeiro de 2005, registada em 17 de Janeiro de 2005, informando a Comissão sobre o possível auxílio ilegal concedido à FRUCONA Kosice, a.s. e solicitando à Comissão que autorizasse o auxílio como auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade. A Eslováquia forneceu informa- ções complementares por carta de 24 de Janeiro de 2005, registada em 28 de Janeiro de 2005. A Comissão solicitou mais informações por carta de 9 de Fevereiro de 2005, que teve resposta por carta de 4 de Março de 2005, registada em 10 de Março de 2005. Em 12 de Maio de 2005, realizou-se uma reunião com as autoridades eslovacas. Por carta de 5 de Julho de 2005, a Comissão informou a Eslováquia da sua decisão de dar início ao procedimento () JO € 233 de 22.9.2005, p. 47. previsto no nº 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou as partes a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa. As autoridades eslovacas apresentaram as suas observações por carta 10 de Outubro de 2005, registada em 17 de Outubro de 2005. A Comissão recebeu observações de uma das parte interessadas (o beneficiário) por carta de 24 de Outubro de 2005, registada em 25 de Outubro de 2005. A Comissão transmitiu-as às autoridades eslovacas, dando-lhes a oportunidade de se pronunciarem. As observações das autoridades eslovacas foram recebidas por carta de 16 de Dezembro de 2005, registada em 20 de Dezembro de 2005. Realizou-se, em 28 de Março de 2006, uma reunião com o beneficiário, na qual lhe foi concedida a oportunidade de justificar a sua pretensão. À Eslováquia forneceu informações complementares por carta de 5 de Maio de 2006, registada em 8 de Maio de 2006. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO 1. Empresa em causa O destinatário do auxílio financeiro é a FRUCONA Kofsice, a.s. (a seguir designada «o beneficiário») que, aquando dos acontecimentos determinantes, produzia bebidas espirituo- sas e bebidas à base de bebidas espirituosas, bebidas não alcoólicas, frutas e legumes enlatados e vinagre. Actual- mente, o beneficiário já não produz bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas. Não obstante, continua a operar no mercado grossista das bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas. À empresa situa-se numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado CE. () Ver nota 1.