13.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 69/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2003 que altera a Decisão 2000/265/CE que estabelece um Regulamento Financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funciona- mento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, «Sisnet» (2003/171/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o artigo 2.º, n.º 1, segundo parágrafo, primeiro período, do protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (adiante designado «Protocolo de Schengen»), Considerando o seguinte: (1) O secretário-geral adjunto do Conselho foi autorizado, pela Decisão 1999/870/CE (!), no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados- -Membros relativamente à celebração de contratos rela- tivos à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, «Sisnet». (2) As obrigações financeiras decorrentes desses contratos não estão a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias. Por conseguinte, as disposições do Regula- mento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (?), não são aplicáveis. (33 — Em conformidade, foi aprovado pela Decisão 2000/265/ |ICE () um regulamento financeiro que estabelece regras específicas destinadas a definir as regras de elaboração e execução do orçamento necessário para custear as despesas inerentes à celebração de contratos e as obri- gações deles decorrentes após a sua celebração, de ( JOL 337 de 30.12.1999, p. 41. () Tal como reformulado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/ /2002 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1). () JOL 85 de 6.4.2000, p. 12. Decisão alterada pela Decisão 2000/ I664/CE (O L 278 de 31.10.2000, p. 24). cobrança das contribuições a cargo dos Estados a que dizem respeito e de apresentação e verificação das contas. (4) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (o novo Regulamento Finan- ceiro das Comunidades Europeias), foram introduzidas certas alterações aos procedimentos de controlo finan- ceiro interno das instituições comunitárias que implicam acertos técnicos ao regulamento financeiro contido na Decisão 2000/265/CE. (5) A presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo de Schengen, DECIDE: Artigo 1.º O artigo 14.º da Decisão 2000/265/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 14.º A função de auditor financeiro é exercida por um funcionário ou agente do secretariado-geral do Conselho, designado para o efeito pelo secretário-geral adjunto, que definirá os termos dessa auditoria.».