1.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 302/71 DECISÃO N. 178 de 9 de Dezembro de 1999 relativa à interpretação dos n.ºº 1 e 2 do artigo 111.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 (2000/749/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho (!), segundo a qual cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e n.º 574/72, Considerando o seguinte: (1) A interpretação dos n.ºº 1 e 2 do artigo 111.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 tem repetidamente levantado dificuldades. () É necessária uma interpretação uniforme em todos os Estados-Membros. (3) — Deliberando nas condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 80.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, DECIDE: 1. A expressão «beneficiário de prestações» constante dos n.º* 1 e 2 do artigo 111.º do Regulamento (CEFE) n.º 574/72 deve ser entendida como: — a pessoa que, ao abrigo da legislação nacional de um Estado-Membro, tem direito a prestações, independentemente de estas serem calculadas ou concedidas com base em períodos de seguro e/ou de residência cumpridos por outra pessoa, ou seja, a pessoa a quem se destina o pagamento, mas não necessariamente aquela que o recebe. A expressão «beneficiário de prestações» não se refere a nenhum dos pais, mandatário, representante ou tutor legal que recebe a prestação em nome do beneficiário. 2. Qualquer dedução nos termos do n.º 2 do artigo 111.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 pode ser efectuada nos montantes das prestações atrasadas ou nos pagamentos correntes feitos a um beneficiário de prestações independentemente do regime da segurança social ao abrigo do qual são pagas as prestações no caso de a dedução preencher as condições determinadas tanto pela legislação do Estado- -Membro que pretende recuperar o montante pago em excesso como pela legislação do Estado-Membro ao qual é solicitada a dedução. 3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. O Presidente da Comissão Administrativa Jorma PERALA (1) Alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.º 118/97 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1).