L 11/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 1. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 100/1999 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1999 que estabelece medidas especiais de derrogação do Regulamento (CEE) n.º 3719/ /88 no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/98(º), fixou as normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1466/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2184/98 (º), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; Considerando que os problemas que caracterizam oO mercado russo desde a segunda metade do mês de Agosto de 1998 prejudicaram gravemente os interesses econó- micos de certos exportadores de queijos para a Rússia e que a situação assim criada afectou gravemente as possibi- lidades de expotação nas condições impostas pelo Regula- mento (CE) n.º 1466/95; Considerando que, para limitar esses prejuízos, o Regula- mento (CE) n.º 2186/98 da Comissão() prorrogou o prazo previsto pela regulamentação aplicável às restitui- ções, a fim de permitir a regularização das operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às cricunstâncias indicadas ou de encontrar outro mercado na mesma zona; 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 206 de 16. 8. 1996, p. 21. 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 149 de 20. 5. 1998, p. 11. 144 de 28. 6. 1995, p. 22. 275 de 10. 10. 1998, p. 21. 275 de 10. 10. 1998, p. 28. BESGOBOS — o rFrrrrerErW Considerando que essa medida não alcançou o objectivo pretendido e que as dificuldades verificadas no mercado russo se mantêm; que, é pois, necessário adoptar medidas que permitam anular os certificados de exportação; Considerando que, atendendo à evolução da situação, se impõe a entrada em vigor imediata do presente regula- mento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos produtos do código NC 0406, para os quais tenham sido emitidos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/95, certificados de exportação de que conste, na casa 7, a menção «Rússia»”, em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do referido regulamento. Artigo 2º A pedido do titular, apresentado antes de 31 de Janeiro de 1999, os certificados de exportação referidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2186/98 são anulados e a garantia é liberada. Artigo 3º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 28 de Fevereiro de 1999, as quantidades de produtos que tenham sido objecto da medida referida no artigo 2.º Artigo 4º O presente regulamento entra en vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.