1.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 256/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1612/2005 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2005 que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 90.º concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.º 2799/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nome- adamente, o seu artigo 10.º Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (d), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham. (2) — Nos termos do artigo 30.º deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide- -se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda. 3) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e determinar- -se em consequência a garantia de transformação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação ao 90.º concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 e cujo prazo para apresenta- ção das ofertas expirou em 27 de Setembro de 2005, o preço mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do seguinte modo: — preço mínimo de venda: 187,30 EUR/100 kg, — garantia de transformação: 35,00 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (O L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2250/2004 (O L 381 de 28.12.2004, p. 25). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão