25.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 55/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 2006 relativa à introdução de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 e das respectivas disposições em matéria de circulação em França [notificada com o número C(2006) 632] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2006/148/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 57.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente propor- ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a sanidade animal e, em certas circunstâncias, para a saúde humana. Existe O risco de que o agente da doença possa propagar-se a outras explorações, redu- zindo drasticamente a rentabilidade da avicultura, a aves selvagens e de um Estado-Membro a outros Esta- dos-Membros e países terceiros, através do comércio in- ternacional de aves vivas ou seus produtos. O vírus da gripe aviária de alta patogenicidade de tipo A, subtipo H5NI1, foi isolado em aves selvagens em deter- minadas partes da Comunidade e em países terceiros adjacentes à Comunidade ou povoados por aves migra- tórias durante o Inverno. A probabilidade de introdução do vírus pelas aves selvagens aumentará durante a pró- xima estação migratória. A França dispõe de sistemas de detecção precoce e me- didas de biossegurança para reduzir o risco de transmis- são da gripe aviária a bandos de aves de capoeira. No seu parecer sobre «Aspectos de sanidade e bem-estar animal relacionados com a gripe aviária», de 20 de Se- tembro de 2005, o Painel da Saúde e Bem-Estar Animal da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), recomenda que se considere a possibilidade de vacinação preventiva caso se identifique um risco elevado de introdução do vírus em áreas de produção de aves de () JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. capoeira densamente povoadas. No entanto, esta prática não deve pôr em causa medidas rigorosas de biossegu- rança e outras que devem ser aplicadas nessas áreas com vista a erradicar qualquer introdução do vírus. Em 21 de Fevereiro de 2006, a França apresentou à Comissão para aprovação um plano de vacinação preven- tiva à luz do risco particular de introdução da gripe aviária em determinadas áreas do seu território. À Co- missão examinou imediatamente este plano em colabo- ração com a França e considera que, após certas adapta- ções, está em conformidade com as disposições comuni- tárias pertinentes. Afigura-se, pois, adequado aprovar este plano. De acordo com este plano, a França tenciona vacinar patos e gansos contra a gripe aviária de alta patogenici- dade H5N1. Este procedimento deve ser considerado como um «projecto-piloto, dado que a experiência com a vacinação preventiva nestas espécies é limitada. Apenas devem ser utilizadas as vacinas autorizadas nos termos da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabe- lece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (?), ou do Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Euro- peia de Medicamentos (?). Sempre que a vacinação preventiva for efectuada em França, devem ser implementadas medidas para a moni- torização de bandos de aves de capoeira vacinadas e não vacinadas e para a restrição da circulação de aves vaci- nadas. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE ((O L 136 de 30.4.2004, p. 58). () JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.