16. 8..95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 193/1 (Actos áuja bublicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) nº 1982/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro 1994 e 1 de Outubro de 1996 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º em conjuga- ção com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, nos termos do acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senega- lesa (2), as duas partes negociaram as alterações ou adita- mentos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo; Considerando que, na sequência dessas negociações, em 29 de Setembro de 1994, foi rubricado um novo Proto- colo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996; que a aprovação do referido Protocolo é do interesse da Comunidade; Considerando que é necessário determinar o processo aplicável à fixação da chave de repartição dos desembar- ques directos pelos atuneiros cercadores congeladores prevista no citado protocolo, (1) JO nº 151 de 19. 6. 1995. (2) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida finan- ceira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996. O texto do protocolo vem anexo ao presente regula- mento (3). Artigo 2º A chave de repartição dos desembarques directos pelos atuneiros cercadores congeladores previstos na alínea c), do ponto C do anexo 1, do protocolo, e as alterações eventuais serão fixadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 (*). Ártigo 3º O presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade. () Ver página 6 do presente Jornal Oficial. i (*) Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1).