L 238/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.9.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2000 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandemburgo) [notificada com o número C(2000) 1063] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/567/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!) e, nomeadamente, o artigo 14.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com as disposições refe- ridas supra (), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Na sequência de um artigo de imprensa publicado no «Handelsblatt» de 22 de Agosto de 1996 referindo que o Land de Brandemburgo tencionava conceder um auxílio de 10 milhões de marcos alemães (DEM) à System Microelectronic Innovation GmbH (SMI), Frankfurt/ /Oder, a Comissão solicitou informações suplementares em 2 de Setembro de 1996 (?) e 23 de Janeiro de 1997 (9) relativamente a tal auxílio. Apesar deste pedido, não lhe foi enviada qualquer comunicação nem apresen- tada qualquer notificação formal por parte do Governo alemão. No contexto do referido auxílio houve várias JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. JO € 352 de 20.11.1997, p. 3. arta D/52388. arta D/50321. reuniões em que participaram os representantes da Comissão e do Land de Brandemburgo. Estes últimos não estiveram, contudo, em condições de fornecer mais informações sobre a empresa em causa. Em 9 de Junho de 1997, o processo foi registado como auxílio estatal NN 80/97. (2) — Por carta de 5 de Agosto de 1997 (%), a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de dar início, no quadro deste auxílio, ao processo em confor- midade com o n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. À decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (º). A Comissão alterou respectiva- mente a referência do processo para C 45/97. Nesta ocasião, os restantes interessados foram convidados a apresentar as respectivas observações no prazo de um mês a contar da data da referida publicação. (33 — As autoridades alemãs responderam ao início deste processo por cartas de 6 de Outubro de 1997 (registada em 6 de Outubro de 1997) e de 29 de Janeiro de 1998 (registada em 30 de Janeiro de 1998). Outras informa- ções foram transmitidas por cartas de 28 de Novembro de 1998 (registada em 5 de Janeiro de 1999), 15 de Março de 1999 (registada em 16 de Março de 1999), 7 de Junho de 1999 (registada em 9 de Junho de 1999), 12 de Julho de 1999 (registada em 13 de Julho de 1999) e de 29 de Julho de 1999 (registada em 30 de Julho de 1999). Na carta referida em último lugar, as autoridades alemãs indicaram ter encontrado um novo investidor () Carta D/6624. (6) Ver nota de rodapé 2.