L 109/32 Jornal Oficial da União Europeia 26.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 456/2007 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2007 que determina a atribuição de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1282/2006 da Comis- são, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as normas espe- ciais de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 8 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: A secção 3 do capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 determina o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para determinados produtos lácteos a para a Repú- blica Dominicana no âmbito de um contingente aberto por este país. Os pedidos apresentados para o ano de contingentamento de 2007/2008 dizem respeito a quantidades superiores às dis- poníveis. Consequentemente, convém fixar coeficientes de atri- buição para as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades dos pedidos de certificados de exportação apre- sentados para os produtos referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, são afectadas dos seguintes coeficientes de atribuição: — 0,653853 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.º 1, alínea a), do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006, — 0,384549 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.º 1, alínea b), do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1919/2006 (JO L 380 de 28.12.2006, p. 1).