Nº L 292/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2817/95 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1995 que fixa, para a campanha de pesca de 1996, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que, todos os anos, seja fixado um preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados no anexo II do referido regula- mento ; Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis no que diz respeito aos preços para oOs produtos em questão e nos critérios mencionados no nº 2 Z do artigo 9º do referido regulamento, é conveniente aumentar, manter ou diminuir esses preços, segundo as espécies, para a campanha de pesca de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os preços de orientação da campanha de pesca compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, para os produtos mencionados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e as categorias comerciais a que se referem, são fixados no anexo do presente regula- mento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15). Pelo Conselho O Presidente M. AÀ. AMADOR MILLÁN