L 252/28 Jornal Oficial da União Europeia 15.9.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2006 que concede uma aprovação temporária aos sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos no Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho [notificada com o número C(2006) 4086] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2006/615/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE .. e 64/432/CEE (!), nomeadamente o n.º 2, alínea d), do artigo 40 Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 21/2004 estabelece as normas para a criação de um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos. Prevê que os referidos animais numa exploração devem ser identificados nos prazos estipula- dos naquele regulamento. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 21/2004 prevê que os ovinos e caprinos devem ser identificados por um primeiro e segundo meios de identificação definidos no regulamento. Prevê ainda que o segundo meio de identi- ficação pode ser substituído até 1 de Janeiro de 2008 por um sistema que cumpra o disposto naquele regulamento e que seja aprovado pela Comissão, excepto no caso de animais envolvidos no comércio intracomunitário. Assim, os ovinos e caprinos envolvidos no comércio intracomunitário devem estar integralmente conformes às disposições do Regulamento (CE) n.º 21/2004. O n.º 2, alínea b), do artigo 4.º do referido regulamento prevê que estes animais têm de ser identificados por um segundo meio de identificação aprovado pela autoridade competente e que obedeça às características técnicas enu- meradas no ponto 4 da parte A do anexo do regula- mento. A Decisão 2005/617/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, que reconhece temporariamente os sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos na Grã-Breta- nha e Irlanda do Norte, Reino Unido, em conformidade com o n.º 2, alínea d), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 21/2004(9), concedeu uma aprovação provisória L 5 de 9.1.2004, p. 8. L 214 de 19.8.2005, p. 63. àqueles sistemas até 30 de Abril de 2006. A referida decisão previu que a aprovação dos dois sistemas fosse revista à luz das inspecções efectuadas até 31 de Janeiro de 2006. Em cooperação com o Reino Unido, a Comissão efec- tuou inspecções no terreno para avaliar o funcionamento destes sistemas e para verificar a execução dos compro- missos assumidos pelas autoridades do Reino Unido no que se refere a esses sistemas. Estão agora disponíveis o relatório final e um plano de acção aceitável do Reino Unido, os quais foram debatidos no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. O Reino Unido comprometeu-se a resolver as questões levantadas naquelas inspecções no terreno destinadas a avaliar o funcionamento daqueles sistemas e, nomeada- mente, a completar o plano de acção proposto atempa- damente, tomando todas as medidas necessárias para re- forçar os sistemas, no sentido de garantir a conformidade com o Regulamento (CE) n.º 21/2004 até 31 de Dezem- bro de 2006. Os sistemas de identificação e registo de ovinos e capri- nos na Grã-Bretanha e Irlanda do Norte devem, por con- seguinte, ser aprovados para um novo período temporá- tio, no sentido de permitir a substituição do segundo meio de identificação para ovinos e caprinos por aquele sistema, excepto no caso de animais envolvidos no co- mércio intracomunitário. A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, a aprovação temporária dos sistemas de identificação e re- gisto de ovinos e caprinos na Grã-Bretanha e Irlanda do Norte deve ser retroactiva a partir de 30 de Abril de 2006 para abranger todo o período de aplicação dos sistemas. A autoridade competente deve efectuar os controlos ade- quados no terreno no sentido de verificar a aplicação correcta dos sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,