31. 12. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 350/15 REGULAMENTO (CE) Nº 3318/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3759/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu((), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a adesão de novos membros à União requer, por um lado, a adaptação das regras relativas ao reconhecimento das organizações de produtores e, por ôutro, a alteração da lista das espécies que podem benefi- ciar dos mecanismos de intervenção da organização comum de mercado ; Considerando que as organizações de produtores consti- tuem o sustentáculo da organização comum de mercado ; que, atendendo às actuais condições de mercado desfavo- ráveis, o seu papel deve ser reforçado, de modo a permi- tir-lhes, designadamente, uma mais rápida aplicação das medidas de regularização da oferta e de estabilização dos preços ; que, para o efeito, a validade das eventuais deci- sões dos Estados-membros que obriguem os não membros destas organizações a respeitar as suas regras deve ser controlada a posteriori; Considerando que, em caso de perturbação grave do mercado, deve ser reforçada a acção das organizações de produtores, a fim de garantir a máxima eficácia das medidas adoptadas por estas organizações ; que, para O efeito, os não membros que comercializem os seus produtos na zona de actividade de uma organização repre- sentativa de produtores devem respeitar as regras adop- tadas pela referida organização em matéria de restrição da oferta, sempre que sejam adoptadas disposições ao abrigo dos artigos 22º, 23º e 24º do Regulamento (CEE) nº 3759/92(), relativamente aos produtos em causa ; que, nesse caso, os Estados-membros devem, sob certas condi- ções, conceder uma indemnização a esses não membros ; Considerando que, devido a uma multiplicidade de factores, os preços médios dos principais produtos regis- taram uma descida sensível e duradoura no mercado () JO nº C 298 de 26. 10. 1994, p. 18. () Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1994 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 23 de Dezembro de 1994 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). (9 JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. comunitário ; que esta tendência afecta significativamente o rendimento dos produtores ; que, em consequência, se devem adoptar, no respeito dos compromissos internacio- nais da Comunidade, medidas susceptíveis de melhorar a adequação da oferta às exigências do mercado, de modo a garantir, na medida do possível, um rendimento justo aos produtores ; que incentivar as organizações de produtores a melhorarem a qualidade dos seus produtos contribui para alcançar estes objectivos ; que, para apoiar as inicia- tivas das organizações de produtores neste sentido, se deve prever um reconhecimento específico que dê direito, em certas condições, a uma ajuda financeira; Considerando que, na aplicação dos preços comunitários de retirada ou de venda dos produtos enumerados no anexo |, as organizações de produtores podem recorrer a uma margem de tolerância de 10 %, por defeito ou por . excesso, desses preços ; que, na importação desses produ- tos, a comparação do preço franco-fronteira com o preço de referência -deve ter em conta o eventual recurso, por parte de uma organização de produtores, à margem de tolerância de 10 %, por defeito, dos preços comunitários ; que o recurso a essa margem de tolerância por defeito não pode ser admitido no caso de a importação dos produtos em causa estar subordinada ao respeito do preço de refe- rência ou à cobrança de um direito de compensação ; Considerando que, num mercado perturbado, as organiza- ções de produtores devem frequentemente fazer face a importantes retiradas de determinados produtos, susceptíi- veis de colocar em risco o equilíbrio das suas tesourarias e, por conseguinte, afectar a respectiva capacidade de pôr em prática outras medidas de apoio do mercado; que é, portanto, oportuno prever, a partir de um nível significa- tivo de retiradas num período limitado, e em certas condi- ções, a concessão de uma compensação financeira espe- cial ; Considerando que, no que se refere ao mercado do atum, os imperativos ligados ao abastecimento da indústria comunitária e os decorrentes da necessária protecção do rendimento dos produtores justificam a manutenção, tanto do estatuto pautal dos produtos em causa, como do meca- nismo da indemnização compensatória, de acordo com os princípios em vigor; que é, todavia, oportuno rever as condições de desencadeamento do mecanismo supramen- cionado a fim de prevenir um aumento anormal da produção e a subsequente deterioração dos custos corres- pondentes ; que, por outro lado, e tendo em conta a expe- riência adquirida, é conveniente simplificar o funciona- mento do regime da indemnização compensatória, de modo a reduzir os prazos necessários ao seu pagamento às - organizações de produtores que a ela tenham direito, *