L 117/6 Jornal Oficial da União Europeia 5.5.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 495/2007 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2007 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3077/78 relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúápulos importados de países terceiros e os certificados comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Algunsnomes e endereços de organismos constantes do anexo do Regulamento (CEFE) n.º 3077/78 foram altera- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1952/2005 do Conse- lho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo e revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 1696/71, (CEE) n.º 1037/72, (CEE) nº 879/73 e (CEE) n.º 1981/82 (!), nomeadamente o artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 3077/78 da Comissão (?) esta- belece a lista dos organismos dos países terceiros habili- tados a emitir os atestados que acompanham os produtos elaborados a partir de lúpulo importados desses países. Esses atestados são reconhecidos como equivalentes ao certificado a que se refere o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1952/2005. (2) Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, os organismos destes novos Estados- -Membros devem deixar de figurar na lista que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.º 3077/78. dos. (4) O Regulamento (CEE) n.º 3077/78 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 3077/78 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2007. (1) JO L 314 de 30.11.2005, p. 1. Rectificação no JO L 317 de 3.12.2005, p. 29. (2) JO L 367 de 28.12.1978, p. 28. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 81/2005 (JO L 16 de 20.1.2005, p. 52). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão