Nº L 29/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1. 97 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1997 relativa a determinadas medidas necessárias para a aplicação das regras de certificação respeitantes a determinados produtos de animais (Texto relevante para efeitos do EFE) (97/94/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE da Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/405/CE da Comissão (), e, nomeadamente, o nº 2, alinea c), do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termica- mente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE(%, e, nomeadamente, o seu artigo 36º, Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE, e, nomeadamente, o ponto B, alínea c), do nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta a Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (º, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CEE, e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 11º, 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 165 de 4. 7. 1996, p. 40. 268 de 14. 9. 1992, p. 1. 125 de 23. 5. 1996, p. 10. 55 de 8. 3. 1971, p. 23. 212 de 2. 7. 1989, p. 87. AAAA,—A cCOOoc F OOOOOO IODSS55 o ][DeEecrce= ES = Tendo em conta a Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes(”), e, nomeadamente, o nº |, ponto B.1, alínea c), do seu artigo 13º, Considerando que as Decisões 94/309/CE(*), 94/446/ 1CE (*) e 94/344/CE (1) da Comissão, com a última redac- ção que lhes foi dada pela Decisão 96/106/CE ("'), estabe- lecem, respectivamente, as condições de sanidade animal € as regras relativas à certificação veterinária para a impor- tação, a partir de países terceiros, de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos que contenham maté- rias animais de baixo risco, destinados a animais de companhia, as condições para a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de ossos, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão das respectivas farinhas, para transformação e não destinados ao consumo humano ou animal e as condições de sanidade animal e as regras rela- tivas à certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal; que a Decisão 96/106/CE alterou estas decisões, tendo previsto a sua aplicação a partir de 1 de Janeiro de 1997; Considerando que o nº 1, primeiro travessão, do artigo 13º da Directiva 92/46/CEE prevê que os animais das explorações de produção sejam submetidos a um controlo veterinário regular a fim de verificar o cumpri- mento das exigências do capítulo I do anexo A; Considerando que a Decisão 95/343/CE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/106/CE, relativa aos modelos de certificado sanitário a JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 10. () JO nº L 137 de 1. 6. 1994, p. 62. () JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 46. (9 JO nº L 154 de 21. 6. 1994, p. 45. (1) JO nº L 24 de 31. 1. 1996, p. 34. (2) JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 52.