L 50/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 2. 2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2000 que diz respeito a certas medidas de protecção contra a gripe aviária em Itália [notificada com o número C(2000) 489] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/149/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Ocorreram, desde 20 de Dezembro de 1999, focos de gripe aviária em várias regiões da Itália. (2) A Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (*), prevê medidas destinadas a combater a gripe aviária. (33 A Directiva 90/539/CEE do Conselho relativa às condi- ções de polícia sanitária que regem o comércio intraco- munitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (”), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/90/CE (9), estabelece disposições que regem o comércio intracomunitário de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação. (4) As disposições relativas ao comércio intracomunitário das aves não referidas na Directiva 90/539/CEE constam da Directiva 92/65/CEE do Conselho que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias espe- cíficas referidas na secção I do anexo A da Directiva 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 395 de 30.12.1989, p. 13. 167 de 22.6.1992, p. 1. 303 de 31.10.1990, p. 6. 300 de 23.11.1999, p. 19. OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= 90/425/CEE (7), com a última redacção que Ilhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (). (5) A Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE do Conselho (!º), estabelece disposições que regem o comércio intracomunitário de carnes frescas de aves de capoeira. (6 A evolução da doença é susceptível de, devido ao comércio de aves de capoeira e outras aves vivas e de ovos para incubação, pôr um perigo os bandos de outras partes da Comunidade. (7) A |Itália estabeleceu medidas de prevenção e controlo da gripe aviária no âmbito da seguinte legislação: — Directiva 92/40/CEE, — Directiva 90/539/CEE, — Directiva 92/65/CEE, — Directiva 91/494/CEE, — Decreto nacional Ref. n.º 600.6/24461/57N/139 do Ministério da Saúde da Itália de 14 de Janeiro de 2000. (8 —Os Estados-Membros reconhecem que as medidas apli- cadas pela Itália são adequadas. (9) — No entanto, atendendo à evolução da doença e à especi- ficidade epidemiológica desta epizootia, devem ser adop- tadas medidas especiais com vista a reduzir o risco de propagação do vírus na população de aves de capoeira. (10) Estas medidas devem reflectir a estrutura específica da indústria integrada na zona afectada. (11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Itália aplicará medidas complementares. Essas medidas devem incluir, pelo menos, as seguintes disposições: JO L 268 de 13.7.1992, p. 54. JO L 117 de 24.5.1995, p. 23. JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.