L 156/30 Jornal Oficial da União Europeia 16.6.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2007 relativa à não inclusão da substância activa carbofurano no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 2467] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/416/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, No que respeita ao carbofurano, foi designado Estado- -Membro relator a Bélgica e todas as informações perti- nentes foram apresentadas em 2 de Agosto de 2004. (4) O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliado- res dos Estados-Membros e da EFSA, no âmbito do Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comis- Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- são em 28 de Julho de 2006, sob a forma de conclusões ticos no mercado (*), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos do artigo 8.º, rtiscos de pesticidas no que se refere à substância activa carbofurano (*) elaboradas pela EFSA. Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âm- Considerando o seguinte: bito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 24 de Novembro de 2006, no formato de relatório de revisão da Comissão sobre o carbofurano. (1) Onº2do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, au- (5) Aquando da avaliação desta substância activa, foram torizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- identificados vários aspectos preocupantes. Não foi pos- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- sível concluir a avaliação dos riscos de contaminação das tes do anexo 1 dessa directiva que se encontrem já no águas subterrâneas, em particular porque os dados forne- mercado dois anos após a data de notificação, enquanto cidos pelo notificador dentro dos prazos legais não de- essas substâncias são progressivamente examinadas no ram informação suficiente acerca de um conjunto de âmbito de um programa de trabalho. metabolitos de natureza perigosa. Por outro lado, não foi possível concluir a avaliação do risco para os consu- midores, que suscitou preocupações sobre a exposição (2) Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(d) e (CE) nº aguda de grupos de consumidores vulneráveis, especial- 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de exe- mente as crianças, devido à inexistência de informação Çução para a segunda fase do programa de trabalho re- no que diz respeito a certos resíduos pertinentes. Além ferido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e disso, os dados fornecidos pelo notificador dentro dos estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, prazos legais foram insuficientes para que a EFSA ava- com vista à possível inclusão das mesmas no anexo | liasse os efeitos ecotoxicológicos da substância activa. Por da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o carbofurano. isso, subsistem preocupações no que diz respeito à ava- liação dos riscos para as aves, os mamíferos, os organis- mos aquáticos, as abelhas, os artrópodes não visados, (3) — Os efeitosdo carbofurano na saúde humana e no ambi- minhocas € OTB&anismos do solo o visados. Consequen- : ; . temente, não foi possível concluir, com base na informa- ente foram avaliados em conoformldade com o dlSpOSt% ção disponível, que o carbofurano cumpria os critérios de nos “ Regulamentos (CE) nº 451/2000 e (CE). & inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utiliza- ções, proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores (6) A Comissão solicitou ao notificante que apresentasse as que devem apresentar os respectivos relatórios de avalia- ção e recomendações à Autoridade Europeia para a Se- gurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 451/2000. (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de man- ter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificante foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumenta- ção apresentada pelo notificante, não foram eliminadas as lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão (JO L 140 de 1.6.2007, p. 44). () JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32). () JO L 98 de 7.4.2001, p. 6. preocupações identificadas e as avaliações efectuadas com (*) EFSA Scientific Report (2006) 90, 1-88. Conclusion on the peer review of carbofuran (Conclusão da revisão dos peritos avaliadores sobre o carbofurano).