13.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/21 REGULAMENTO (CE) N.º 2208/2002 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 814/2000 do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativo às acções de infor- mação no domínio da política agrícola comum ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo à experiência adquirida nos exercícios de 2000, 2001 e 2002, e a fim de melhorar o regime, há que alterar as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 814/2000 estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1557/2001 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1366/2002 (). Dada a amplitude das alterações necessárias, é conveni- ente, com um objectivo de transparência para todos os interessados, substituir o Regulamento (CE) n.º 1557/ /2001. (2) —O Regulamento (CE) n.º 814/2000 define o tipo e o teor das acções de informação no domínio da política agrícola comum. (3) O convite à apresentação de propostas constitui o meio mais eficaz e mais transparente para assegurar que seja dada a mais ampla publicidade às possibilidades de subvenção proporcionadas pelo Regulamento (CE) n.º 814/2000 e que sejam seleccionadas as melhores acções. () É conveniente especificar - pormenorizadamente as condições de elegibilidade dos requerentes, os critérios de exclusão, os critérios gerais de selecção e os critérios de atribuição das acções, referidos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 814/2000. (5) A fim de garantir a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, é conveniente exigir, sempre que seja concedido um adiantamento sobre o pagamento da subvenção, a constituição de uma garantia equivalente. (6) — Paraqueum maior número de interessados possa benefi- ciar dos recursos financeiros disponíveis, a concessão de uma taxa de financiamento superior a 50 % deve consti- tuir uma excepção. (7) A Comissão estabelece uma lista dos beneficiários e das acções de informação financiadas. A fim de fixar os direitos e as obrigações que decorrem de uma decisão de subvenção, a Comissão celebra uma convenção com o beneficiário. Cada convenção deve incluir disposições explícitas quanto ao poder de controlo da Comissão. (8 A informação do Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola, instituído pelo Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio JO L 100 de 20.4.2000, p. 7. () JO L 205 de 31.7.2001, p. 25. JO L 198 de 27.7.2002, p. 29. de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), sobre as acções financiadas ao abrigo do presente regulamento pode favorecer a coordenação entre as acções realizadas pelos Estados-Membros e as apoiadas pela Comunidade. (9) — Atendendo ao prazo para a publicação do convite à apresentação de propostas, é conveniente prever a entrada em vigor do presente regulamento com carácter imediato. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece as normas de execução rela- tivas às acções de informação no domínio da política agrícola comum sob as formas de programas de actividades e de acções pontuais susceptíveis de beneficiar de uma subvenção comuni- tária, referidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 814/2000. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Acção pontual de informação», referida no n.º 1, alínea b), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 814/2000, um evento de informação, física e temporalmente limitado, realizado com base num orçamento único; b) «Programa de actividades anuab, referido no n.º 1, alínea a), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 814/2000, um conjunto de duas a cinco acções pontuais de informação; c) «Acções de informação» as acções pontuais de informação e os programas de actividades anuais. Artigo 3.º Convite à apresentação de propostas A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias, o mais tardar em 31 de Julho de cada ano, um convite à apresentação de propostas de acções de informação que indique, nomeadamente, os temas e os tipos de acções e de alvos prioritários, os meios de realização, a data-limite para o envio das propostas, o período relativo à realização dos traba- lhos inerentes às acções, as condições de elegibilidade, de selecção e de atribuição, os custos elegíveis e o método de avaliação das propostas com vista à atribuição das subvenções. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.