27.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 158/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1111/2003 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contin- gentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Tendo em conta a Decisão 2003/253/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (?), e, nome- adamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a Decisão 2003/254/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2375/2002 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 531/2003 (9), estabe- lece a abertura de um contingente pautal para a impor- tação de 2 981 600 toneladas de trigo de média e baixa qualidade do código NC 1001 90 99. Este contingente pautal inclui 572000 toneladas para importações originárias dos Estados Unidos da América e 38 000 toneladas para importações originárias do Canadá. (2) No primeiro e segundo trimestre de 2003, para as importações a título do subcontingente IIl, que abrange todos os países terceiros com excepção dos Estados Unidos da América e do Canadá, registou-se um inte- resse considerável dos operadores, o que originou um excesso de propostas. Registaram-se igualmente problemas de comunicação entre a Comissão e as autori- dades em alguns Estados-Membros, pelo que se desco- nhece com exactidão as quantidades reais necessárias no conjunto da Comunidade, o que gerou dificuldades no ' JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. Ver página 1 do presente Jornal Oficial. JO L 95 de 11.4.2003, p. 36. JO L 95 de 11.4.2003, p. 40. JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. JO L 79 de 26.3.2003, p. 3. momento de controlar as disponibilidades de contin- gente. É conveniente clarificar as obrigações dos Estados- -Membros neste contexto. (33 O período de eficácia dos certificados é actualmente fixado pelo n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 498/2003 ($). Devido à incerteza relativa ao período de eficácia dos certifi- cados de importação, é adequado prever explicitamente no Regulamento (CE) n.º 2375/2002 uma disposição que garanta que o período de eficácia dos certificados de importação ao abrigo do contingente pautal não é infe- rior a 45 dias. (4) O Regulamento (CE) n.º 2375/2002 foi inicialmente adoptado por um período transitório decorrente entre 1 de Janeiro de 2003 e 30 de Junho de 2003, na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.º 1766/ |92. Dado que as disposições deste regulamento funcio- naram satisfatoriamente durante o período em causa, é adequado aplicá-las com carácter permanente. () O Regulamento (CE) n.º 2375/2002 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2375/2002 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: a) No nº 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Cada pedido de certificado deve indicar uma quantidade que não pode ultrapassar a quantidade disponível a título do subcontingente para a importação do produto em causa a título do período em questão. Os requerentes apenas podem apresentar um pedido de certificado no Estado-Membro em causa.». () JOL 117 de 24.5.1995, p. 2. () JO L 74 de 20.3.2003, p. 15.