8.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 68/7 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 2007 que altera a Decisão 2005/51/CE no que diz respeito ao período durante o qual o solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes pode ser introduzido na Comunidade para efeitos de descontaminação [notificada com o número C(2007) 663] (2007/156/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) Em derrogação à Directiva 2000/29/CE, a Decisão 2005/51/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2005, que autoriza temporariamente os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgâ- nicos persistentes para efeitos de descontaminação (?), autoriza os Estados-Membros que participam no pro- grama de prevenção e eliminação de pesticidas obsoletos e indesejados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura a permitir, durante um pe- ríodo limitado, a introdução na Comunidade de solo contaminado por esses pesticidas para tratamento em incineradores destinados a resíduos perigosos. (2) — Vistoter sido adiada a execução desse programa, deve ser prorrogado o período durante o qual o solo contaminado (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9). () JO L 21 de 25.1.2005, p. 21. pode ser introduzido no âmbito da autorização conce- dida pela Decisão 2005/51/CE. (33 A Decisão 2005/51/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No segundo parágrafo do artigo 1.º da Decisão 2005/51/CE, a data «28 de Fevereiro de 2007» é substituída pela data «28 de Fevereiro de 2009». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão