L 80/6 Jornal Oficial da União Europeia 17.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 438/2006 DA COMISSÃO de 16 de Março de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1530/2005, que abre a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho para os vinhos de mesa em Itália A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Importa, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 1530/2005. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- ( A medlfias previstas no presente regul?lr,rlento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o n.º 1, alínea f), do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1530/2005 da Comissão (?) abriu, para os vinhos de mesa em Itália, a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (2) —Dado estarem a ser aplicadas diversas medidas de desti- lação ao mesmo tempo, as autoridades italianas consta- taram que a capacidade das destilarias e dos órgãos fis- calizadores não é suficiente para garantir o decurso nor- mal das destilações. A fim de assegurar a eficácia da medida prevista no Regulamento (CE) n.º 1530/2005, é pois necessário prolongar até 31 de Maio de 2006 o período, previsto no mesmo regulamento, de entrega do álcool ao organismo de intervenção. Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1530/2005, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «O álcool produzido deve ser entregue ao organismo de in- tervenção, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º, até 31 de Maio de 2006.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2006. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). () JO L 246 de 22.9.2005, p. 9. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão