15. 10, 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 261/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1996 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/595/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e da polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º, e 16º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram estabelecidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 95/443/CE(); Considerando que foram estabelecidas condições sanitá- rias mais rigorosas para as miudezas destinadas ao consumo humano e à indústria dos alimentos para animais de companhia; que, à luz da experiência adqui- rida, se afigura adequado reforçar o controlo desses produtos pela indicação, no certificado sanitário, do nome e endereço do estabelecimento de transformação em que será efectuado o tratamento pelo calor; () JO nº L À JOnL Y JOnºL 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 179 de 22. 7. 1993, p. 11. 258 de 28. 10. 1995, p. 65. Considerando que as autoridades brasileiras solicitaram à Comissão a inclusão de uma parte do Estado de Mato Grosso nos territórios do Brasil a partir dos quais os Esta- dos-membros autorizam a importação de carne fresca desossada; Considerando que uma missão comunitária realizada no local em Junho de 1996 revelou que a situação sanitá- ria, OS serviços veterinários e o programa de controlo de febre aftosa são satisfatórios nesssa parte de Mato Grosso; que se afigura adequado incluir essa parte de Mato Grosso entre as regiões do Brasil a partir das quais os Estados- -membros autorizam a importação de carne fresca de bovino desossada; Considerando que as autoridades veterinárias do Brasil e de Mato Grosso apresentaram as garantias necessárias; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo I da presente decisão. A parte I do anexo III da Decisão 93/402/CEE é substituido pelo anexo II da presente decisão.