30.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 347/31 REGULAMENTO (CE) N.º 2182/2005 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71, e (CE) n.º 2529/2001 ()) nomeadamente os artigos 145.º e 155.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº3 do artigo 99º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 estabelece que o montante da ajuda às se- mentes pedida não deve exceder o limite máximo fixado pela Comissão. Sempre que o montante total da ajuda pedida exceder o limite máximo fixado, a ajuda por agri- cultor será reduzida proporcionalmente à superação. (2) O capítulo 10 do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão (?) define as condições a respeitar para que possa ser recebida a ajuda às sementes. O artigo 49.º do mesmo regulamento estabelece que a ajuda às semen- tes apenas será concedida se o beneficiário tiver efectiva- mente procedido à comercialização das sementes, para sementeira, até 15 de Junho do ano seguinte à colheita. (33 A necessidade de acabar por ter de se aplicar um coefi- ciente de redução no mesmo ano dificulta seriamente a aplicação do novo regime. Para evitar a aplicação desse coeficiente, a única alternativa seria conceder os paga- mentos essencialmente depois de a totalidade das semen- tes ter sido comercializada, ou seja, quando for conhecida a quantidade total de sementes. Todavia, isso atrasaria significativamente a data do pagamento aos agricultores e acabaria por lhes criar problemas financeiros. Para evi- tar essa situação, é conveniente introduzir um sistema de adiantamentos da ajuda às sementes. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). (2) JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 76). (4) —O Regulamento (CE) n.º 1782/2003, alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 864/2004 do Conselho (?), define as regras do apoio não dissociado ao algodão, ao azeite e ao tabaco em rama. (5) O capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 prevê, nomeadamente, a possibilidade da concessão de uma ajuda directa à produção de algodão. É, portanto, necessário estabelecer as normas de execução da concessão dessa ajuda. ( Onº1 do artigo 110.ºB do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 prevê que o benefício da ajuda por hectare de algodão fique subordinado à obrigação de o agricultor utilizar variedades autorizadas e cultivar o algodão em terras autorizadas pelos Estados-Membros. Há, portanto, que precisar os critérios de autorização referentes, por um lado, às variedades de algodão e, por outro, às terras agrícolas aptas para a produção de algodão. (7) — Para obterem a ajuda por hectare de algodão, os agricul- tores devem semear terras autorizadas. Torna-se necessá- rio estabelecer uma definição de sementeira. A densidade mínima de plantação dessas terras, fixada pelos Estados- -Membros em função das condições pedoclimáticas e das especificidades regionais, deve constituir um critério ob- jectivo para se determinar se a sementeira foi correcta- mente efectuada. (8 A superação das superfícies de base nacionais fixadas para o algodão no n.º 1 do artigo 110.ºC do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 implica a redução do mon- tante da ajuda a pagar por hectare elegível. No caso da Grécia, há, porém, que precisar o modo de cálculo do montante reduzido, tendo em conta a subdivisão da su- perfície nacional em subsuperfícies a que se aplicam montantes de ajuda diferentes. (9) —Os Estados-Membros devem aprovar as organizações in- terprofissionais de produção de algodão com base em critérios objectivos, relativos à dimensão dessas organiza- ções e às tarefas e organização interna das mesmas. ÀA dimensão de uma organização interprofissional deve ser fixada tendo em conta a necessidade de cada descaroça- dor membro receber quantidades suficientes de algodão não descaroçado. Dado que o principal objectivo das organizações interprofissionais é melhorar a qualidade do algodão a entregar, essas organizações devem desen- volver acções nesse domínio em benefício dos seus mem- bros. ( JO L 161 de 30.4.2004, p. 48; rectificação no JO L 206 de 9.6.2004, p. 20.