Nº L 101/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1006/95 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3433/91, na medida em que cria um direito anti-dumpíng definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte : A. INQUÉRITOS ANTERIORES (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 3433/91 (3, o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de bolso, a gás, não recar- regáveis classificados no código NC ex 9613 10 00, originários, nomeadamente, da República Popular da China. AÀ taxa aplicável aos produtos originários daquele país foi fixada em 16,9 %. () — Através de um aviso publicado em Março de 1992(*), a Comissão deu início a um reexame do Regulamento (CEE) nº 3433/91 na medida em que respeitava a determinadas empresas chinesas que alegaram, especificamente, não terem exportado o produto em questão durante o período abrangido pelo inquérito inicial [um denominado reexame sobre novos exportadores (« newcomer »)]. Através da Decisão 93/377/CEE (*) a Comissão encerrou o processo de reexame acima referido, não tendo introduzido quaisquer alterações às medidas em vigor. B. ACTUAL INQUÉRITO DE REEXAME (3) Em Novembro de 1993, a Comissão recebeu um pedido de reexame do regulamento acima referido no que respeita às importações originárias da Repú- blica Popular da China. O pedido foi apresentado () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). ) JO nº L 326 de 28. 11. 1991, p. 1. () JO nº C 62 de 11. 3. 1992, p. 2. () JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 43. pela Federação Europeia de Fabricantes de Isquei- ros, em nome de produtores comunitários que, em conjunto, representam uma parte importante da produção comunitária do produto em questão. No pedido, foi alegada uma alteração das circuns- tâncias desde a conclusão do inquérito inicial, na medida em que se havia verificado um aumento da margem de dumping das exportações, para a Comunidade, originárias da República Popular da China, daí resultando um prejuízo suplementar. Considerou-se que o pedido de reexame continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito. (4) Em Dezembro de 1993, através de um aviso(), a Comissão anunciou o iínício de um reexame do Regulamento (CEE) nº 3433/91 do Conselho relati- vamente às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da Repú- blica Popular da China, em conformidade com o disposto no artigo 14º do Regulamento (CEF) nº 2423/88 (a seguir designado « regulamento de base »). () A Comissão informou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação e os autores de denúncia e deu às partes interessadas a oportuni- dade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitaaem uma audição. (9) — Um importador, dois exportadores e um produtor da República Popular da China apresentaram as suas observações por escrito. Quatro produtores comunitários — as empresas Bic SA, Swedish Match SA, Tokai Seiki GmbH e Flamagas SA — apresentaram igualmente as suas observações por escrito. À seu pedido, foram concedidas audições a Várias das empresas acima referidas. (7) A Comissão procurou e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias para efeitos do inquérito e realizou inquéritos nas instalações das seguintes empresas : Produtores comunitários (fábricas e/ou departa- mentos de vendas): — Bic Deutschland GmbH, Ettlingen, Alemanha, — Bic SA, Clichy, França, — Bic SA, Redon, França, — Biro Bic Ltd, Londres, Reino Unido, — Bryant & May, High Wycombe, Reino Unido, O nº C 343 de 21. 12. 1993, p. 10, P