23. 9. 95 P ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 228/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2236/95 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 que determina as regras geraís para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 129ºD, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (*), Considerando que, nos termos da alínea n) do artigo 3º do Tratado, a acção da Comunidade implica o incentivo à criação e ao desenvolvimento de redes transeuropeias ; Considerando que o artigo 129ºB do Tratado determina que a Comunidade contribuirá para a criação e o desen- volvimento de redes transeuropeias nos sectores das intra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia, a fim de contribuir para a realização dos objec- tivos enunciados nos artigos 7ºA e 130ºA do Tratado; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 129ºB do Tratado, a acção da Comunidade tem por objectivo favo- recer a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes ; e que deve ter em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade ; () JO nº C 89 de 26. 3. 1994, p. 8. ( JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 74. 6) JO nº C 217 de 6. 8. 1994, p. 36. () Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 1994 (JO nº C 363 de 19. 12. 1994, p. 23), posição comum do Conselho de 31 de Março de 1995 (JO nº C 130 de 29. 5 1995, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Julho de 1995 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Considerando que o artigo 129ºC do Tratado prevê que a Comunidade estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias, e que a Comunidade pode apoiar os esforços financeiros dos Estados-membros para a realização das redes transeu- ropeias ; Considerando que há que estabelecer as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias e permitir, assim, a aplicação desse artigo ; Considerando que, nos termos do artigo 129ºC do Tratado, o auxílio comunitário é concedido aos projectos de interesse comum identificados no âmbito das orienta- ções ; Considerando que as orientações referidas no nº 1 do artigo 129ºC do Tratado, propostas pela Comissão, estão a ser analisadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e que, no caso de as decisões que adoptam essas orientações não terem entrado em vigor no momento da entrada em vigor do presente regulamento, convém prever, a título transitório, a possibilidade de uma contribuição comuni- tária para projectos específicos prioritários, até ao limite das dotações disponíveis para o ano orçamental de 1995, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995; Considerando que a participação de capitais privados no financiamento das redes transeuropeias deve ser refor- çada e desenvolvida a parceria entre os sectores público e privado ; Considerando que o auxílio comunitário pode assumir em especial a forma de estudos de viabilidade, de garantias de — empréstimo ou de bonificações de juros ; que tais bonifi- cações e garantias se referem, nomeadamente, ao apoio financeiro do Banco Europeu de Investimento (BEI) ou de outros organismos financeiros públicos ou privados ; que, em certos casos devidamente Jjustificados, poderá conside- rar-se a concessão de subsídios directos aos investimen- tos ;