L 22/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.1. 2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 que altera a Decisão 93/436/CEE da Comissão que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Chile [notificada com o número C(1999) 4749] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/61/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /79/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — O certificado sanitário relativo aos produtos da pesca e da aquicultura originários do Chile e destinados a expor- tação para a Comunidade Europeia foi estabelecido pela Decisão 93/436/CEE da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Chile (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/674/CE (*); (2) As condições de importação de moluscos bivalves, equi- nodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários do Chile são estabelecidas pela Decisão 96/675/CE da Comissão (); (33 As referências legislativas citadas no modelo de certifi- cado sanitário incluído no anexo A da Decisão 1 () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. ( JO L 202 de 12.8.1993, p. 31. ( Jo L () Jo L S ) 313 de 3.12.1996, p. 29. ; 313 de 3.12.1996, p. 38. 5 93/436|/CEE contêm certos erros, pelo que é necessário alterá-las; (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo A da Decisão 93/436/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão