Nº L 80/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Março de 1997 que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República Checa dois acordos contendo disposições derrogatórias dos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (97/188/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ('), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 30º da Sexta Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-mem- bros a concluírem com um país terceiro ou com uma organização internacional um acordo que contenha derro- gações à citada directiva; Considerando que, por cartas que deram entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Agosto de 1995 e 26 de Março de 1996, o Governo alemão solicitou autorização para concluir com a República Checa dois acordos contendo disposições derrogatórias dos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva no que se refere às obras de cons- trução, reparação e renovação relativas a duas pontes de fronteira entre os Estados contratantes em causa; Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 25 de Abril de 1996, do pedido apresen- tado pela Alemanha; Considerando que, sem a inclusão das disposições derro- gatórias, as actividades de construção, reparação e renova- () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO nº L 338 de 20. 12. 1996, p. 89). ção realizadas em território alemão estariam sujeitas ao IVA aplicável na Alemanha e as realizadas em território checo estariam fora do âmbito de aplicação da Sexta Directiva; que, além disso, a importação na Alemanha de bens provenientes da República Checa utilizados na cons- trução, reparação e renovação das duas pontes de fronteira em questão estaria sujeita ao IVA aplicável na Alemanha; Considerando que a inclusão das disposições derrogatórias previstas nos acordos tem por objectivo simplificar as regras de tributação relativamente aos operadores respon- sáveis pelas obras em questão; Considerando que as referidas disposições derrogatórias terão apenas uma incidência negligenciável sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias prove- nientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A República Federal da Alemanha é autorizada a concluir com a República Checa dois acordos que contêm disposi- ções derrogatórias do disposto na Sexta Directiva 77/388/ /CEE. O primeiro acordo diz respeito à construção de uma ponte de fronteira sobre o rio Rehlingbach entre Waid- haus e Rozvadov, que ligará a auto-estrada alemã A6, de Nuremberga em direcção a leste, à auto-estrada checa DS, de Pilsen em direcção a oeste.