31. 5. 96 — Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 130/5 REGULAMENTO (CE) Nº 957/96 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 773/96 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 3665/87, (CEE) nº 3719/88 e (CEE) nº 1964/82 no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 894/96 (3), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 773/96 da Comissão () adoptou disposições especiais destinadas a permitir a regularização de determinadas operações de exportação, na sequência das medidas adoptadas por vários países terceiros em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos; Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 773/96, o período durante o qual os produtos devem abandonar o território aduaneiro da Comunidade foi prorrogado de sessenta para cento e vinte dias e que, em aplicação do nº 2 do artigo 5º do mesmo regulamento, o período durante o qual os produtos podem ser colocados ao abrigo de um regime de suspensão em zona franca ou em entreposto franco foi fixado em sessenta dias; Considerando que se verificou serem estes prazos dema- siado curtos para permitir aos operadores encontrar novos mercados para estes produtos; que é, por conseguinte, necessário prorrogá-los para, respectivamente, cento e cinquenta e cento e vinte dias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 773/96 é modificado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 5º, o prazo de «cento e vinte dias» é substituído pelo prazo de «cento e cinquenta dias». 2. No nº 2 do artigo 5º, o prazo de «sessenta dias» é substituído pelo prazo de «cento e vinte dias». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 30 de Maio de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1996. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 125 de 23. 5. 199%, p. 1. ) JO nº L 104 de 27. 4. 1996, p. 19. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão