1.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 162/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1159/2003 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2003 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1464/95 e (CE) n.º 779/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e no âmbito da conclusão das negociações, ao abrigo do artigo XXI.º do Acordo Geral sobre as Pautas Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- Aduaneiras e o Comércio (GATT), a Comunidade peia, comprometeu-se a importar, a contar de 1 de Janeiro de 1996, uma certa quantidade de açúcar bruto de cana de países terceiros, destinado à refinação, com um direito Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do de 98 euros por tonelada. Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ()), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 (4) —A experiência adquirida através da aplicação do Regula- da Comissão (?) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 22.º, o mento (CEE) n.º 2782/76 da Comissão, de 17 de nº 1l d.º seu artigo 26., o n.º 6 do seu artigo ?8'0* o n.º 6 do Novembro de 1976, que estabelece as normas de seu artigo 39.º e o segundo parágrafo do seu artigo 41.º, execução para a importação dos açúcares preferen- ciais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2665/98 (8), do Regulamento (CE) Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, n.º 2513/2001 da Comissão, de 20 de Dezembro de de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões 2001, que estabelece normas de execução para a impor- constantes da lista CXL, estabelecida na sequência da conclusão tação,de açúcar em bruto de cana destinado a refinação das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV.º do ao abrigo de contingentes pautais no âmbito de acordos GATT (?) e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, preferenciais () e do Regulamento (CE) n.º 1507/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, relativo à abertura e i i ao modo de gestão de determinados contingentes pautais Considerando o seguinte: de importação de açúcar de cana em bruto para o abas- tecimento das refinarias da Comunidade ("º), com a i i última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 1) Onºl do artigo 1.º do Protocolo n.º 3 relativo ao n.º 1250/97 (")), justifica a adopção de regras comuns de açúcar ACP, (a seguir denominado Protocolo ACP), abertura e gestão das importações efectuadas no âmbito anexado ao anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, dos contingentes ou dos acordos em questão. É, pois, assinado em Caetano, em 23 de Junho de 2000 () (a oportuno revogar os referidos regulamentos e substitui- seguir denominado «Acordo de Parceria ACP-CE») e o n.º -os por um único acto. 1 do artigo 1.º do Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Índia, relativo ao açúcar de cana(ó) (a seguir denominado «Acordo Índia», " is relati ” prevêem que a Comunidade se compromete a comprar e (5) —“Devem aplicar-se as regras gerais relativas aos certifi- importar, a preços garantidos quantidades especificadas cados (je 1mp0rtaça0,(i estabelçc1íi as dpelo ãegular;lenão de açúcar de cana originário, respectivamente, dos (CB) n.º 1291/ âOIOO a Comissão, de ã e Junho de Estados ACP e da Índia, que os referidos Estados se 2000, qàle esta.fe. ecde n(àrmas Comuns de EeXECUÇão do comprometem a fornecer-lhe, ãeglme dos certificados de importação, de exportação e e prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) () Onº1do artigo39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ n.º 325/2003 (), assim como as regras especiais aplicá- /2001 estabelece que, durante as campanhas de comercia- lização de 2001/2002 a 2005/2006 e para fins de abas- tecimento adequado das refinarias comunitárias, é cobrado um direito reduzido especial na importação de açúcar bruto de cana originário de Estados com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de fornecimento em condições preferenciais. Até à data foram celebrados acordos desse tipo, através da Decisão 2001/870/CE do Conselho (9), por um lado, com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACA), partes do «Protocolo ACP» e, por outro, com a Índia. L 178 de 30.6.2001, p. 1. 1 L 104 de 20.4.2002, p. 26. L 146 de 20.6.1996, p. 1. L 317 de 15.12.2000, p. 3. L 190 de 23.7.1975, p. 36. L 325 de 8.12.2001, p. 21. veis ao sector do açúcar, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1464/95 da Comissão(”*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 995/2002 ("). Para facilitar a gestão das importações, ao abrigo do presente regulamento e garantir o cumpri- mento dos limites anuais, é conveniente estabelecer regras pormenorizadas relativas aos certificados de importação de açúcar bruto, expresso em equivalente- -açúcar branco. L 318 de 18.11.1976, p. 13. L 336 de 11.12.1998, p. 20. L 339 de 21.12.2001, p. 19. L 189 de 30.7.1996, p. 82. L 173 de 1.7.1997, p. 92. L 152 de 24.6.2000, p. 1. L 47 de 21.2.2003, p. 21. L 144 de 28.6.1995, p. 14. L 152 de 12.6.2002, p. 11.