17.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 184/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1566/1999 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 194/97 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 194/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 864/1999, de 26 de Abril de 1999 (3), estabelece o teor máximo de aflatoxinas de, nomeadamente, frutos de casca rija, frutos secos e cereais; (2) — Considerando que o teor máximo de aflatoxina B1 e do total de aflatoxinas estabelecido para os frutos de casca rija e os frutos secos que vão ser objecto de triagem, ou de outros tratamentos físicos, antes do consumo humano ou da utilização como ingredientes em géneros alimentícios, deve ser reconsiderado antes de 1 de Julho de 1999, tendo em conta a evolução dos conhecimentos científicos e tecnológicos; que apenas foi apresentada informação limitada; que existe um compromisso de apresentação de informação mais relevante e de prosse- cução da investigação em curso; que é, portanto, adequado alargar o prazo de apresentação de tal infor- mação. (33 — Considerando que está previsto o estabelecimento de um limite específico no que respeita aos cereais que vão ser objecto de triagem, ou de outros tratamentos físicos, antes do consumo humano ou da utilização como ingre- dientes em géneros alimentícios, antes de 1 de Julho de 1999; que, relativamente aos cereais, se não pode excluir que os métodos de triagem, ou outros tratamentos físicos, possam reduzir o nível de contaminação com aflatoxinas; que, para se poder verificar a eficácia destes métodos, foram solicitados dados que justifiquem a fixação de um limite máximo específico para cereais não transformados; que, dado o grau elevado de monitori- zação, no ano de 1998-1999 não foi detectado um teor elevado de aflatoxinas nos cereais; que, por conseguinte, não pôde ser demonstrada a eficácia dos métodos de triagem, ou de outros tratamentos físicos, na redução do nível de contaminação com aflatoxinas; que, tendo em conta o facto de que o grau de contaminação poder variar de ano para ano, é, portanto, conveniente alargar o prazo de apresentação destes dados; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A data de «1 de Julho de 1999», constante das notas de rodapé 5 e 6, do anexo do Regulamento (CE) n.º 194/97, é substituída pela data de «1 de Julho de 2001». Artigo 2.º O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 30 de Junho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999. de 13.2.1993, p. 1. de 1.2.1997, p. 48. JO L 37 »JOL31 jJO L 108 de 27.4.1999, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão