[P ) 27. 6. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Nº L 153/35 REGULAMENTO (CE) Nº 1161/96 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2999/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2537/95 da Comissão(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que a quantidade de produtos que benefi- ciam do regime específico de abastecimento é determi- nada no âmbito de estimativas estabelecidas periodica- mente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2999/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1686/95 (, adoptou as normas de execução do regime de abastecimento da Madeira em produtos transformados à base de frutas e produtos hortí- colas e a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; Considerando que o estudo das necessidades do mercado madeirense para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 leva ao estabeleci- mento da estimativa das necessidades de abastecimento constante em anexo; Considerando que o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é, por conseguinte, conve- niente prever a imediata aplicabilidade do disposto no presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2999/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1996. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (À JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. %3 JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 7. * JO nº L 161 de 12. 7. 1995, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão