31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 346/1 - (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3254/94 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2913/94 (3), fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/ 192; Considerando que a Comunidade decidiu conceder aos - países em desenvolvimento um novo sistema de preferên- cias generalizadas (SPG) para o período de 1995/1997, em particular na sequência da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao papel a desempenhar pelo SPG durante o decénio 1995/2004, mencionando, entre outras, a importância da introdução do elemento do país doador para favorecer a integração industrial destes países com a Comunidade; Considerando a necessidade de melhorar, no respeito pelas especificidades de cada sistema de regras de origem, a coerência entre os referidos sistemas a fim de facilitar a sua legibilidade global, e em particular para as regras de origem autónomas que figuram no Regulamento (CEE) nº 2454/93; ' Considerando que a decisão do Acordo Geral sobre Pautos Aduaneiras e Comércio (GATT) no quadro do Uruguay Round relativa aos casos em que as administra- ções aduaneiras têm razões para duvidar da veracidade ou exactidão do valor declarado tem que aplicar-se através de uma modificação do Regulamento (CEE) nº 2454/93; (1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (3) JO nº L 235 de 9. 9. 1994, p. 6. Considerando que é conveniente alterar as disposições relativas aos documentos que são exigidos para determi- nar o carácter comunitário das mercadorias introduzindo um elemento de flexibilidade para tomar em conta o documento de acompanhamento das mercadorias sujeitas ao imposto sobre os consumos específicos utilizado para a circulação de tais mercadorias em suspensão do imposto sobre consumos específicos tal como prevista no Regulamento (CEE) nº 2719/92 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2225/93 (5); Considerando que é . conveniente tomar em conta as práticas comerciais tendo em vista reduzir os. encargos que recaem sobre os operadores econórmicos; Considerando que é necessário, dado o aumento signifi- cativo dos casos de fraude no âmbito das operações de trânsito comunitário, alargar a aplicação do artigo 360º e do ponto 2 do artigo 361º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 e introduzir uma maior flexibilidade na aplica- ção do artigo 361º, mediante a alteração dos referidos artigos e a supressão do anexo que contém a lista de mercadorias sensíveis, bem como harmonizar as disposi- ções correspondentes do nº 2 do artigo 368º do Regula- mento (CEE) nº 2454/93; Considera1rído que os critérios relativos ao funcionamento de um entreposto aduaneiro ou o regime aplicável a um entreposto do tipo E deveriam excluir a aplicação do regime em caso de venda a retalho, sendo no entanto | permitidas derrogações em casos excepcionais; Considerando que as mercadorias de importação armaze- nadas num entreposto aduaneiro, numa zona franca ou num entreposto franco podem ser sujeitas a determinadas manipulações durante o período em que permanecerem armazenadas; Considerando que, para poder harmonizar as práticas em matéria de manipulações usuais, é necessário defini-las com maior clareza e estabelecer a respectiva lista; (9) JO nº L 276 de 19. 9. 1992, p. 1. (5) JO nº L 198 de 7. 8. 1993, p. 5.