15. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/53 REGULAMENTO (CE) Nº 560/95 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1995 que deduz dos limites quantitativos à importação de produtos têxteis das categorias 4 e 5 originários da República Popular da China as quantidades correspondentes às importadas na Comunidade em violação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta o Regulamehto (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime ' comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última Fredacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) .nº 3289/94 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 15º em articu-. lação com o seu artigo 17º, Considerando que, na sequência dos inquéritos condu- zidos de acordo com os procedimentos previstos no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a Comissão concluiu que determinados produtos têxteis das categorias 4 e 5 foram importados na Comunidade ao abrigo de falsas declarações de origem e, possivelmente, em violação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3030/93; Considerando que, com base em posteriores inquéritos realizados com a assistência de autoridades de países terceiros, se revelou que esses produtos provinham fisica- mente do território da República Popular da China antes de terem sido objecto de transbordo e importados na Comunidade ao abrigo de falsas declarações de origem ; Considerando que foram solicitadas e realizadas consultas em diversas ocasiões com a República Popular da China, a fim de clarificar a situação por forma a determinar, com base nos elementos de prova documentais apresentados pela Comissão, a verdadeira origem dos produtos em causa e, eventualmente, chegar a um acordo sobre o ajus- tamento equivalente dos limites quantitativos aplicáveis à exportação para a Comunidade de produtos originários da República Popular da China; Considerando que, no decurso das consultas, as autori- dades chinesas não contestaram o facto de os produtos em questão provirem do território da República Popular da China, nem a conclusão da Comunidade segundo a qual tais produtos seriam, por conseguinte, de origem chinesa ; Considerando que, em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, tal como prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992, e, O nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 85. nomeadamente, o seu artigo 7º, as exportações para a Comunidade de produtos das categorias 4 e 5 originários da República Popular da China devem ser imputadas nos limites quantitativos estabelecidos para o ano durante o qual se efectua a expedição das mercadorias, devendo ser acompanhadas de uma licenca de exportação emitida pelas autoridades chinesas competentes que, mediante apresentação às autoridades competentes da Comunidade, permitirá automaticamente ao seu portador dispor de uma autorização de importação na Comunidade para a quanti- dade dos produtos cobertos pela licença de exportação, se os limites quantitativos acordados para esse ano não tiverem sido esgotados ; Considerando que, com base em todos os elementos acima referidos, existem motivos suficientes para concluir que os produtos importados ao abrigo de falsas declara- ções de origem não originários da República Popular da China, que foram importados na Comunidade sem que se procedesse à sua imputação nos limites quantitativos esta- belecidos no âmbito do acordo bilateral e que, por conse- guinte, foram importados na Comunidade em violação do acordo; — Considerando que, em conformidade com o acordo bila- teral e o disposto no Regulamento (CEE) nº 3030/93, nos casos em que existam elementos de prova suficientes de violação e não seja possível chegar a uma solução satisfa- tória num determinado prazo, a Comunidade pode deduzir dos limites quantitativos estabelecidos as quanti- dades equivalentes aos produtos importados em violação do acordo; À Considerando que a Comunidade e a República Popular da China chegaram a um acordo sobre o método de ajus- tamento dos limites quantitativos que pode ser conside- rado uma solução satisfatória na acepção do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3630/93; Considerando que se afigura adequado aplicar a solução acordada e, para o efeito, deduzir dos limites quantitativos as quantidades acordadas ; Considerando que os ajustamentos efectuados relativa- mente aos limites quantitativos das categorias 4 e 5 não impedem a importação na Comunidade dos produtos cuja expedição da República Popular da China tenha sido efec- tuada antes da entrada em vigor do presente regulamento, Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3030/93,