11.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 95/65 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Abril de 2003 relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária nos Países Baixos [notificada com o número C(2003) 1256] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/258/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — Foi proibido o transporte, nos Países Baixos, de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação e a expedição de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação para Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- , Ã q os outros Estados-Membros. Também deve ser proibida PA a expedição para os outros Estados-Membros e para países terceiros de chorumes e camas frescos, não-trans- Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 formados, de aves de capoeira. de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos (6) — Para proteger a situação sanitária dos países terceiros e animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do evitar qualquer risco de reentrada das remessas, noutro mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada Estado-Membro, devem aplicar-se as mesmas proibições pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do às exportações de aves de capoeira e de ovos para incu- Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, bação para países terceiros. Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 (7) — Por razões de clareza e transparência, e após consulta das autoridades dos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2003/153/CE, de 3 de Março de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária nos Países Baixos (*), refo- rçando assim as medidas tomadas pelo Estado-Membro. de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sani- tária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e intro- dução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?) e, nomeadamente, os nºº 1 e 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (8) — Subsequentemente, após consulta das autoridades dos Países Baixos e avaliação da situação com todos os Estados-Membros, foram adoptadas as Decisões 2003/ /156/CE (9), 2003/172/CE(), 2003/186/CE (, 2003/ |191/CE (*) e 2003/214/CE (9). (1) A partir de 28 de Fevereiro de 2003, os Países Baixos declararam a ocorrência de vários focos de gripe aviária altamente patogénica. (9) Os resultados favoráveis do programa de vigilância a (2) A gripe aviária é uma doença altamente contagiosa das nível nacional nos Países Baixos pareciam sugerir que a aves de capoeira, que pode constituir uma séria ameaça ocorrência do vírus da gripe aviária altamente patogé- para o sector avícola. nica se limitava a uma área restrita no centro dos Países Baixos. (33  Os Países Baixos tomaram imediatamente medidas em conformidade com a Directiva 92/40/CEE do Conselho, (10) Tºdeiª' não obstante as .medid.as tomadas, em 4Ndº de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comuni- Abril de 2003 a,doçnça foi confirmada em explorações tárias de luta contra a gripe aviária ((, com a redacção de perus na província meridional do Limburgo. que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, antes da confirmação oficial da (11)  Devido à ocorrência da doença no Limburgo, estão a ser doença. tomadas na Bélgica e na Alemanha medidas apropriadas de biossegurança, luta e vigilância, destinadas a evitar a introdução da doença nesses países. (4) A Directiva 92/40/CE do Conselho estabelece as medidas minimas dº_ luta contra a doença a aphgar em caso d,e (12) Com base na Decisão 2003/214/CE, as autoridades dos surtos de gripe aviária. Atentas as condições epidemioló- Países Baixos deram início à evacuação e abate preven- B1cas, de Ccriação anlmal,,f.comerclªalsã Sºãªls lc)lue car;àcte— tivos das aves de capoeira das explorações e áreas de rizem a situação específica, os Estados-Membros podem risco, os quais, para evitar que o vírus continue a tomar rr%edld.as mais restritivas no fiommlo de cob,e.rtura propagar-se, devem ser concluídos com rapidez. dessa directiva, se tal for considerado necessário e proporcionado para conter a doença. D JOL 59 de 4.3.2003, p. 32. 4 de 7.3.2003, p. 36. () JOLs5 ( JOL6 () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 69 de 13.3.2003, p. 27. () JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. () JO L 71 de 15.3.2003, p. 30. () JOL 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 74 de 20.3.2003, p. 30 (| JOL 167 de 22.6.1992, p. 1. () JO L 81 de 28.3.2003, p. 48