L 268/12 PT ornal Oficial da União Europeia 27.9.2006 P DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2005 relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Fincantieri (notificada com o número C(2005) 4433) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/639/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, naval (seguidamente designado «Regulamento relativo à construção navab»), ao qual está subordinado o benefício de TendO em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, auxíliºs ao funcionamento relaciºnados com o contrato. À nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, prorrogação solicitada pela Fincantieri diz respeito à entrega de cinco navios de cruzeiro cujo valor contratual Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, total ascende a 2 100 milhões de euros e a um montante de nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, auxílio de 243 milhões de euros. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (!), (7) A Fincantieri é uma empresa pública que possui seis estaleiros navais em Itália (Monfalcone, Marghera, Sestri Ponente, Ancona, Palermo, Castellammare, Muggiano e Riva Trigoso). Embora seja especializada na construção de navios de cruzeiro, constrói também outros tipos de navios destinados à navegação marítima, bem como navios militares. Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos acima referi- dos (?), e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO (8) A ltália explicou que os contratos definitivos relativos aos navios em questão foram assinados em Dezembro de 2000 e que a entrega, em conformidade com as cláusulas contratuais, estava prevista para Junho ou Dezembro de 2003. Os navios foram encomendados por várias filiais da Carnival Corporation («Carnival), um operador de cruzei- ros dos Estados Unidos. Neste contexto, a Itália prometeu i i um auxílio ao funcionamento ligado ao contrato para a (2) Por carta de 22 de Outubro de 2004, a Comissão informou construção dos navios. a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente à medida em questão. (1) Por carta de 31 de Julho de 2003, a Itália notificou a medida de auxílio à Comissão. Por cartas de 16 de Setembro, 6 de Novembro e 1 de Dezembro de 2003 e de 4 de Fevereiro, 12 de Fevereiro, 26 de Fevereiro, 5 de Abril, 25 de Maio, 23 de Junho e 8 de Julho de 2004, a Itália forneceu informações suplementares à Comissão. (9) A lItália precisou que o proprietário dos navios solicitou no Outono de 2001 um adiamento das entregas para várias datas em 2004 e 2005, fundamentando este pedido com as graves repercussões dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 para o sector dos cruzeiros. À Fincantieri acedeu ao pedido e a Itália solicitou uma prorrogação do prazo de entrega de modo a que os navios pudessem ainda beneficiar dos auxílios ao funcionamento. (33) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa. (4) A Comissão recebeu observações de terceiros interessados, que transmitiu à Itália, dando-lhe a oportunidade de responder. Os comentários da Itália foram comunicados por carta de 12 de Abril de 2005. (10) Na sua notificação, as autoridades italianas fizeram (5) A Comissão recebeu outras cartas da Itália, respectivamente referência à decisão da Comissão de 5 de Junho de de 25 de Novembro, 18 de Maio e 12 de Outubro de 2005. 2004 (*) que autoriza uma prorrogação análoga do prazo de entrega de um navio de cruzeiro em construção no L DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO estaleiro alemão Meyer Werft. A Itália sublinhou as analogias existentes entre os dois casos no que diz respeito (6) A Itália solicitou à Comissão a concessão de uma () às justificações apresentadas para a prorrogação (o prorrogação do prazo de entrega de 31 de Dezembro de impacto dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2003, previsto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1540/ 2001), (ii) ao mercado em causa (cruzeiros) e (iii) à relação |98 que estabelece novas regras de auxílio à construção de dependência comercial relativamente ao estaleiro proprietário do navio (a Carnival é o maior cliente da () JOL202 de 18.7.1998, p. 1. Fincantieri). (À JO € 30 de 5.2.2005, p. 12. () Ver nota 2. Auxílio estatal n.º N 843/01 — JO C 238 de 3.10. 2002, p. 10. — Ex —