20. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 216/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2063/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), - Tendo em conta o parecer do Comité Económico e. Social (3), Considerando que, aquando da sua reunião em Estras- burgo em 8 e 9 Dezembro de 1989, o Conselho Europeu solicitou ao Conselho que adoptasse, sob proposta da Comissão, as decisões necessárias à criação de uma Fundação Europeia para a Formação para a Europa Central e de Leste; que, para o efeito, o Conselho adoptou, em 7 de Maio de 1990, o Regulamento (CEE) nº 1360/90 (*) que institui a referida fundação; Considerando que o artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1360/90 estabelece que este último entra em vigor no dia seguinte àquele em que as autoridades competentes tiverem tomado uma decisão sobre a sede da fundação; Considerando que, nos termos de uma decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos a nível de chefes de Estado ou de Governo em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993 (5), a fundação tem a sua sede em Turim; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1360/90, os países elegíveis para a acção da fundação são os países elegíveis para ajuda económica ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3906/89 (6), programa designado Phare; Considerando que o Conselho adoptou, em 19 de Julho de 1993, o Regulamento (Euratom, CEE) nº 2053/93 (7), 1) JO nº C 82 de 19. 3. 1994, p. 11. )) (2) JO nº C 205 de 25. 7. 1994. (3) JO nº C 195 de 18. 7. 1994. (9) JO nº L 131 de 23. 5. 1990, p. 1. (5) JO nº C 323 de 30. 11. 1993, p. 1. (6) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1764/93 (JO nº L 162 de 3. 7. 1993, p. 1). (7) JO nº L 187 de 29.7. 1993, p. 1. relativo à prestação de assistência técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua econo- mia, programa designado Tacis; Considerando que tanto os países considerados elegíveis para efeitos do programa Phare como os Estados benefi- ciários do programa Tacis desenvolvem esforços de reforma económica e social e que o desenvolvimento dos recursos humanos nesses Estados está na base das refor- mas em curso para assegurar a transição para uma economia de mercado e reforçar a democracia; Considerando que a coerência política comunitária para a assistência económica aos Estados independentes da ex- -União Soviética e à Mongólia será reforçada pelo alarga- mento do âmbito de actuação da fundação a esses Estados; Considerando que a fundação proporciona um quadro institucional privilegiado que permite colocar a experiên- cia comunitária à disposição desses Estados para respon- der aos seus pedidos de desenvolvimento e de reestrutura- ção no domínio da formação profissional, conforme expressos no âmbito dos programas Phare e Tacis; Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1360/90 prevê que as normas e regulamentos que regem o pessoal estatutário da fundação serão análogos aos que se encontram especificados no Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (8); Considerando a necessidade de assegurar a coerência a nível comunitário em matéria de gestão do pessoal dos diferentes organismos descentralizados, em especial de permitir a aplicação, na sua integralidade, dos regulamen- tos e normas aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias; Considerando que, na comunicação da Comissão à Auto- ridade Orçamental de 17 de Dezembro de 1992, no que respeita ao exercício do controlo financeiro interno, se (8) JO nº L 214 de 6. 8. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 679/87 (JO nº L 72 de 14. 3. 1987, p. 1).