31.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 345/27 REGULAMENTO (CE) N.º 2326/2003 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2003 que fixa, para a campanha de pesca de 2004, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) — Com base nos critérios definidos nos primeiro e segundo Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 18.º e o n.º 1 do seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê, no n.º 1 do artigo 18º e no nº 1 do artigo 26.º, para cada campanha de pesca, a fixação de um preço de orientação e de um preço no produtor comunitário a fim de deter- minar os níveis de preços para as intervenções no mercado relativamente a certos produtos da pesca. (2) Onº1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 104/ /2000 prevê a fixação do preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enunciados nos seus anexos [ e II. (3) —Com base nos dados actualmente disponíveis sobre os preços para os produtos em causa e nos critérios mencionados no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, os preços de orientação devem ser aumentados, mantidos ou diminuídos para a campanha de pesca de 2004, em função das espécies. (4) Onº1 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 104/ |2000 prevê a fixação de um preço no produtor comuni- tário para cada um dos produtos enumerados no seu anexo Ill. No entanto, basta estabelecer o preço no produtor comunitário em relação a apenas um dos produtos enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.º 104/2000, uma vez que os preços para os outros produtos podem ser calculados mediante coeficientes de adaptação estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 3510/ |82 da Comissão (?). travessões do n.º 2 do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, é conveniente aumentar o preço no produtor comunitário para a campanha de pesca de 2004. (6) —Dadaa urgência da questão, deve-se abrir uma excepção ao período de seis semanas previsto no ponto 1.3 do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004, os preços de orientação previstos no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 são fixados nos termos do anexo [ do presente regulamento. Artigo 2.º Para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004, os preços no produtor comunitário previstos no n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 104/ |2000 são fixados nos termos do anexo II do presente regula- mento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2003. ( JOL 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 368 de 28.12.1982, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3899/92 (JO L 392 de 31.12.1992, p. 24). Pelo Conselho O Presidente G. ALEMANNO