231294 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 335/53 REGULAMENTO (CE) Nº 3174/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com a Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino da Comu- nidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 3810/91 e (CEE) nº 3829/92 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2506/94(3), fixou, nomeadamente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as quantidades máximas relativamente às quais podem ser emitidos, bimestralmente, certificados MCT; Considerando que os certificados MCT emitidos na sequência dos pedidos apresentados em 28 de Novembro de 1994 em Espanha esgotaram a fracção do limiar indi- cativo aplicável ao sexto bimestre de 1994 para os animais vivos ; Considerando que a Comissão adoptou, consequente- mente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CE) nº 2887/94 () ; que devem ser tomadas medidas defi- nitivas ; Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar uma interrupção prolongada do comércio em Espanha, autorizar a reintrodução de pedidos de certi- ficados MCT a partir de 4 de Janeiro de 1995 e imputar ao limite indicativo aplicável ao primeiro bimestre de 1995 as quantidades para as quais serão electivamente emitidos certificados MCT ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 4 de Janeiro de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. () JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 10. (À JO nº L 267 de 18. 10. 1994, p. 1. Pela Gomissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 30.