L 354/56 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2006 que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objectivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada [notificada com o número C(2006) 6569] (2006/928/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente os artigos 37.º e 38.º, Tendo em conta os pareceres emitidos pelos Estados-Membros, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia tem como fundamento o Estado de direito, um princípio comum a todos os Estados-Mem- bros. O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mercado interno, criados pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, baseiam-se na confiança mútua de que as decisões e as práticas administrativas e judiciais de todos os Estados-Membros respeitam integralmente o Estado de direito. Isto implica que todos os Estados-Membros disponham de um sistema judiciário e administrativo imparcial, in- dependente e eficaz, devidamente equipado, nomeada- mente, para combater a corrupção. Em 1 de Janeiro de 2007, a Roménia tornar-se-á mem- bro da União Europeia. Embora reconheça os esforços consideráveis envidados pela Roménia para completar os preparativos para a adesão, a Comissão identificou, no seu relatório de 26 de Setembro de 2006, questões pendentes, em especial quanto à responsabilidade e efi- cácia do sistema judiciário e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei, onde ainda são necessários mais progressos para assegurar a sua capacidade de executar e aplicar as medidas adoptadas para estabelecer o mer- cado interno e o espaço de liberdade, segurança e justiça. O artigo 37.º do Acto de Adesão autoriza a Comissão a tomar as medidas adequadas em caso de risco iminente de que a Roménia cause uma perturbação no funciona- mento do mercado interno por não respeitar os compro- missos assumidos. O artigo 38.º do Acto de Adesão autoriza a Comissão a tomar as medidas adequadas em caso de risco iminente de que a Roménia apresente de- ficiências graves a nível da transposição, execução ou aplicação de actos adoptados no âmbito do Título VI do Tratado da UE e do Título IV do Tratado CE. As restantes questões relativas à responsabilidade e eficá- cia do sistema judiciário e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei justificam o estabelecimento de um mecanismo de cooperação e verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objectivos de re- ferência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra corrupção e a criminalidade organizada. Caso a Roménia não consiga atingir de forma adequada os objectivos de referência, a Comissão pode aplicar me- didas de salvaguarda, com base nos artigos 37.º e 38.º do Acto de Adesão, incluindo a suspensão da obrigação dos Estados-Membros reconhecerem e executarem, nas condições previstas no direito comunitário, os julgamen- tos e decisões judiciais romenas, tais como os mandados de detenção europeus. A presente decisão não exclui a possibilidade de, a qual- quer momento, serem adoptadas medidas de salvaguarda com base nos artigos 36.º a 38.º do Acto de Adesão, caso se verifiquem as condições que justificam tais me- didas. A presente decisão será alterada se a avaliação da Comis- são apontar para a necessidade de ajustamento dos ob- jectivos de referência e será revogada quando todos os objectivos de referência forem satisfatoriamente atingidos.