Nº L 5/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 1. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 relativa a auxílios estatais da Alemanha a favor de projectos de investimento da Mercedes Benz em Ludwigsfelde (Brandeburgo) (Apenas faz féê o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/13/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações, nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, Considerando o seguinte: I Por carta de 14 de Janeiro de 1992 ('), a Comissão comu- nicou à Alemanha a decisão tomada em 18 de Dezembro de 1991 de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente aos projectos de concessão de auxílios estatais a favor de investimentos da Mercedes-Benz (MB) nos novos Lânder, e em especial em Brandeburgo. Por ocasião da abertura do processo, a Comissão expressou sérias dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios com o mercado comum, um vez que: — os projectos de auxílio em questão não tinham sido devidamente notificados à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado e não podiam ser quan- tificados com exactidão, () JO nº C 68 de 17. 3. 1992, p. 8. — existia o perigo de distorção da concorrência devido à elevada intensidade de auxílio prevista para um projecto de investimento que poderia conduzir a um significativo aumento da capacidade de produção no mercado europeu de camiões, — não tinham sido apresentadas provas suficientes para justificar a intensidade relativamente elevada dos auxí- lios regionais, bem como a concessão de auxílios indi- rectos ao investimento e de auxílios ao funcionamento transitórios por parte do Treuhandanstalt, com base nos problemas estruturais e económicos dos novos Lânder, receando-se que a intensidade global de auxílio fosse demasiado elevada e incompatível com o enquadramento —comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (?). " Por cartas de 19 de Setembro de 1990, de 14 de Dezembro de 1990 e de 14 de Março de 1991, a Comissão solicitou à Alemanha a notificação de determi- nados auxílios a favor dos investimentos da MB nos novos Lânder nos termos do enquadramento comunitário dos auxilios estatais no sector dos veículos automóveis. À Comissão deu claramente a conhecer nessa ocasião que esses auxílios não podiam ser concedidos sem notificação prévia à Comissão e respectiva aprovação. Por carta de 29 de Maio de 1991, a Alemanha alegou que, na sua opinião, o referido enquadramento comunitário não era aplicável no território integrado no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Março de 1991, uma vez que, originalmente, esse enquadramento ( JO nº C 123 de 18. 5. 1989, p. 3.