25.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 133/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2007 que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina [notificada com o número C(2007) 2090] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/354/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º, o artigo 11.º e o artigo 12.º, Considerando o seguinte: tário e à exportação, após se ter obtido a aprovação prévia da autoridade competente do local de destino. A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigi- lância relativas à febre catarral ovina e às condições apli- cáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (?) prevê a demarcação das áreas geográficas glo- bais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restri- ções») relativamente à febre catarral ovina. A Decisão 93/444/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993, relativa às normas que regem o comércio intraco- (1) A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as e NASRCSAS : : ; munitário de certos animais vivos e produtos destinados medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comu- N rtacã íses terceiros () R ÍÁ nidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protec- à exportação para paises terceiros () preve que os ant- x S dica ; s mais destinados à exportação têm de ser acompanhados ção e de vigilância e a proibição de saída de espécies Á , : ” f até ao ponto de saída da Comunidade por um certificado susceptíveis destas zonas. . : s que contenha, sempre que necessário, as garantias adicio- nais previstas pela legislação comunitária para os animais o , i o e destinados ao abate. Deste modo, o certificado que () Onºl, alínea c), do artigo 6.º da Directiva 2000/75/CE abrange os animais destinados a exportação deve incluir prevê que sempre que a presença flº vírus da fºbl_"e e uma referência a qualquer tratamento insecticida efec- tarre.ll ovina seja Oflclalmen.te conflrma.da, o veterinário tuado ao abrigo da Decisão 2005/393/CE. oficial deve alargar determinadas medidas previstas no artigo 4.º da referida directiva às explorações situadas num raio de 20 quilómetros à volta da exploração infec- tada. Estas medidas têm por objectivo conter a doença (7) — Importa prever as condições de tratamento dos animais e numa fase inicial após a introdução do vírus numa zona dos meios de transporte com insecticidas autorizados no recentemente infectada. local de carregamento provenientes das zonas submetidas a restrições que se destinem ou que atravessem zonas fora da zona submetida a restrições. Quando, durante o B) No entanto, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º, trânsito através de uma zona submetida a restrições, es- aquelas medidas podem ser moduladas pelo Estado-Mem- tiver previsto um período de repouso num posto de bro afectado com base num resultado positivo de uma controlo, os animais têm de ser protegidos contra qual- avaliação do risco que tenha em conta dados geográficos, quer ataque por vectores. epidemiológicos, ecológicos, entomológicos, meteorológi- cos e históricos e em resultados de vigilância activa, in- cluindo a percentagem de animais seropositivos, os seró- . : tipos do vírus em circulação e a ocorrência de vectores (8) ? De.ãlsãº 2005/393/CE deve, pois, ser alterada em con- susceptíveis de serem competentes. ormidade. (4) —Assim, é adequado definir requisitos para a derrogação à (9) —As medidas previstas na presente decisão estão em con- proibição de deslocação de animais que abandonem a zona de 20 quilómetros à volta da exploração infectada, incluindo animais destinados ao comércio intracomuni- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (2) JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que (1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). lhe foi dada pela Decisão 2007/227/CE (JO L 98 de 13.4.2007, p. 23). () JO L 208 de 19.8.1993, p. 34.