Nº L 192/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1850/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1389/94, que estabelece, para o período compreendido entre. 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as normas de execução dos regimes de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada previstos nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado ()), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado(?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1096/94(), Considerando que o Regulamento (CE) nº 1389/94 da Comissão (3) estabelece as normas de execução dos regimes de importação de carne de bovino fresca, refrige- rada, ou congelada previstos no âmbito dos acordos provi- sórios com a Bulgária e a Roménia; Considerando que a Comunidade concluiu acordos sob forma de troca de cartas com a Bulgária e a Roménia, em 30 de Junho de 1994 (9), que alteram os acordos provisó- rios com esses países e prevêeêm determinadas medidas compensatórias ; Considerando que essas medidas são necessárias para compensar a Roménia pelo atraso relativo à aplicação de algumas das concessões agrícolas previstas no acordo provisório e a Bulgária pelo atraso relativo à entrada em vigor do acordo provisório ; Considerando que o nº 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1389/94 da Comissão fixa a quantidade de carne de bovino disponível para a Bulgária e a Roménia ; que é necessário alterar essa disposição ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade cm o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1389/94 passa a ter a seguinte redacção : « — 187,2 toneladas para a carne originária da Bulgá- ria, — 1390,0 toneladas para a carne originária da Roménia. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável com efeitos a paritr de 1 de Julho de 1994. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. () JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16. JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 9. () JO nº L 152 de 18. 6. 1994, p. 16. ( Ainda não publicado no Jornal Oficial. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão