L 138/24 Jornal Oficial da União Europeia 30.5.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2007 relativa a orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na preparação do plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2007) 2099] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/363/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1)), nomeadamente o n.º 1 do 5) O artigo 27.º-A da Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos pre- judiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (?), prevê que são aplicáveis, se for caso disso, os artigos 41.º a 46.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 relativos aos planos na- cionais de controlo, aos relatórios anuais e aos controlos comunitários nos Estados-Membros e países terceiros, para garantir a execução eficaz daquela directiva. artigo 43.º, Considerando o seguinte: (6) O artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 define os princípios para a preparação dos planos nacionais de (1) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Euro- controlo e, nomeadamente, a informação geral que estes peu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que devem conter. determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de (7) O artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 prevê segurança dos géneros alimentícios (?), constitui a base que a Comissão deve definir orientações para a elabora- para a garantia de um elevado nível de protecção da ção dos planos nacionais de controlo no sentido de, saúde e dos interesses dos consumidores no que se refere entre outros aspectos, promover uma abordagem coe- aos alimentos. rente, global e integrada dos controlos oficiais que abranja todos os sectores e todas as fases da cadeia ali- (2) O Regulamento (CE) n.º 882/2004 define as normas mentar humana e animal, incluindo a importação e a gerais para a execução dos controlos oficiais realizados introdução na Comunidade de alimentos para animais e pela Comunidade ou pela autoridade competente dos de géneros alimentícios e que verifique o cumprimento Estados-Membros para verificar o cumprimento das nor- da legislação em matéria de alimentos para animais, gé- mas constantes da legislação relativa aos alimentos para neros alimentícios, saúde e bem-estar dos animais («as animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas orientações»). à saúde e ao bem-estar dos animais. (3) — O artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 prevê (8) — O  artigo43.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 prevê que cada Estado-Membro deve preparar um plano nacio- também que os planos nacionais de controlo devem ter nal de controlo plurianual integrado único («plano nacio- em conta estas orientações. As orientações não são vin- nal de controlo»), a fim de assegurar a aplicação efectiva culativas mas constituem uma indicação útil aos Estados- do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º -Membros na execução do referido regulamento. Além 178/2002, das normas relativas à saúde e ao bem-estar disso, o artigo 43.º define também especificamente o dos animais e do artigo 45.º do Regulamento (CE) objectivo e o teor das orientações, no que se refere aos n.º 882/2004. planos nacionais de controlo. (4) — O objectivo dos planos nacionais de controlo é estabele- cer uma base sólida para a realização de controlos nos ) O artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 prevê a Estados-Membros pelos serviços de inspecção da Comissão. (1) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de realização numa base regular de auditorias comunitárias nos Estados-Membros, no sentido de verificar, de uma forma geral, que os controlos oficiais são efectuados em consonância com os planos nacionais de controlo e 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3). em conformidade com a legislação comunitária. () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9).