20. 9. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L223/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2178/95 DO CONSELHO de 8 de Agosto de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos industriais e da pesca originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia, bem como às normas de adaptação desses contingentes e limites máximos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos de comércio livre entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Car- vão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Lituânia, a República da Estónia e a República da Letónia, por outro, que foram assinados a 18 de Julho de 1994, prevê- em que determinados produtos originários dos países em questão possam beneficiar, aquando da sua importação na Comunidade no âmbito de contingentes ou de limites pautais, de direitos aduaneiros reduzidos ou .nulos; Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da aber- tura de contingentes comunitários para os produtos enunciados nos anexos 1, II e III do presente regulamento; que é conveniente garantir nomeadamente um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comuni- dade aos referidos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros, até ao seu esgotamento; que nada obsta a que, para garantir uma gestão comum eficaz desses contingentes pautais, os Estados-membros sejam autori- zados a sacar dos volumes dos contingentes as quantida- des necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer, contudo, uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros; Considerando que, no que se refere aos produtos enume- rados no anexo IV do presente regulamento, sujeitos a limites máximos pautais comunitários, pode ser efectuada uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máxi- mos, à medida que estes produtos sejam apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática; Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita e particularmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão que, nomeadamente, deve poder acompanhar o estado de imputação relativa- mente aos limites máximos pautais e desse facto informar os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão, em determinadas condições, possa eventualmente adoptar as medidas adequadas para restabelecer os direitos aduanei- ros sempre que tenha sido atingido um dos limites máximos; Considerando que os contingentes e os limites máximos pautais previstos nos referidos acordos abrangem perío- dos plurianuais; que os acordos dispõem as eventuais - taxas de aumento anual dos volumes dos contingentes e dos limites máximos correspondentes; que definem, além disso, as condições necessárias para a concessão de vanta- gens pautais no âmbito dos referidos contingentes e limites máximos pautais; que, por conseguinte, numa preocupação de racionalização da aplicação das medidas em questão parece oportuno reunir num único regula- mento, aplicável por um período plurianual, as disposi- ções relativas aos contingentes e aos limites máximos pautais para os produtos agrícolas ou industriais incluí- dos actualmente nos diferentes regulamentos que se apli- cam a cada um dos países acima referidos; Considerando que as alterações da Nomenclatura Combi- nada e dos códigos Taric, bem como as adaptações dos volumes e das taxas dos contingentes na sequência de decisões adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, não implicam qualquer alteração significativa; que, com um objectivo de simplificação, convém prever que a Comis- são possa, após parecer do Comité do Código Aduaneiro, introduzir as alterações e as adaptações técnicas necessá- rias nos anexos do presente regulamento;