29.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 116/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 655/2006 DO CONSELHO de 27 de Abril de 2006 que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 964/2003 sobre as importações de acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, extensivo às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço expedidos das Filipinas, independentemente de serem declarados como originários das Filipinas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 13.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) — Na sequência de um reexame da caducidade, pelo Regu- lamento (CE) n.º 964/2003 («regulamento inicial») (), o Conselho instituiu direitos anticdumping definitivos de 58,6 % sobre as importações de acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo de aço inoxidável), cujo maior diâme- tro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins originários, entre outros, da República Popular da China («RPO) e tornou extensivas as medidas às importações dos referidos aces- sórios expedidos de Taiwan, com excepção dos produzi- dos por três empresas de Taiwan. (2) Em Dezembro de 2004, pelos Regulamentos (CE) n.º 2052/2004 e (CE) n.º 2053/2004, o Conselho tornou () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (O L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 139 de 6.6.2003, p. 1. 3) 5) (6) — OO rr W W OABASA| SOABASA| -- os direitos anti-dumping definitivos acima referidos apli- cáveis às importações dos acessórios para tubos, extensi- vos às importações dos mesmos acessórios para tubos expedidos, respectivamente, da Indonésia () e do Sri Lanka (º). 2. Pedido Em 23 de Junho de 2005, a Comissão recebeu um pe- dido, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base, no sentido de inves- tigar a alegada evasão das medidas anti-dumping instituí- das sobre as importações de acessórios para tubos origi- nários da RPC mediante transbordo nas Filipinas e uma declaração de origem incorrecta. O pedido foi apresen- tado pelo Comité de Defesa da Indústria Comunitária dos Acessórios para Tubos de Aço, em nome de quatro pro- dutores comunitários, que representam uma parte impor- tante da produção comunitária de certos acessórios para tubos. O pedido alegava, tendo sido apresentados elementos de prova prima facie suficientes, que se tinha verificado uma alteração dos fluxos comerciais na sequência das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de acessó- rios para tubos originários da RPC, tal como demonstrou o aumento significativo das importações do mesmo pro- duto provenientes das Filipinas. Esta alteração dos fluxos comerciais teria sido provocada pelo transbordo, nas Filipinas, de acessórios para tubos originários da RPC. Foi ainda alegado que, para além dos direitos anti-dumping aplicáveis às importações de acessó- rios para tubos originários da RPC, não havia motivação ou justificação económica suficientes para estas referidas práticas. Por último, o autor do pedido alegava, tendo apresentado elementos de prova prima facie, que os efeitos correctores dos direitos anti-dumping aplicáveis às importações de acessórios para tubos originários da RPC estavam a ser neutralizados, tanto ao nível das quantidades como dos preços, verificando-se práticas de dumping em relação aos preços normais anteriormente estabelecidos para os aces- sórios para tubos originários da RPC. e 1.12.2004, p. 4. e 1.12.2004, p. 9.