9.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 38/11 REGULAMENTO (CE) N.º 215/2006 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2006 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e que altera o Regulamento (CE) n.º 2286/2003 (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 173.º a 177.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão(?) prevêem regras específicas para a determinação do valor aduaneiro de certas merca- dorias perecíveis. O sistema na sua forma actual revelou- -se problemático tendo em conta os fluxos comerciais e as regras gerais em matéria de valor aduaneiro. Com o fim de simplificar a aplicação da legislação aduaneira, em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, o referido sistema deve ser substituído por um sistema em que os preços unitários notificados pelos Estados-Membros e divulgados pela Comissão possam ser directamente utilizados para determinar o valor adua- neiro de determinadas mercadorias perecíveis importadas à consignação. (2) As informações relativas à natureza da transacção, indi- cadas na casa n.º 24 do Documento Administrativo Único, permitem caracterizar os diferentes tipos de tran- sacção para a elaboração de estatísticas sobre o comércio de mercadorias entre a Comunidade e países terceiros e entre os Estados-Membros da União. A codificação dessas informações está prevista na regulamentação comunitária em vigor relativa às referidas estatísticas, designadamente no Regulamento (CE) n.º 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Con- selho no que se refere às estatísticas do comércio ex- terno (?). Por uma questão de coerência e de eficácia, é conveniente remeter para essa regulamentação no que respeita aos códigos a indicar na casa n.º 24 (Natureza da transacção) do Documento Administrativo Único. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parla- mento Europeu e da Comissão (O L 117 de 4.5.2005, p. 13). (2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5). (3) JO L 229 de 9.9.2000, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1949/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 10). 3) Através do Regulamento (CE) n.º 2286/2003 da Comis- são(*, foi introduzidaáa no  Regulamento  (CEF) n.º 2454/93 nova regulamentação sobre a utilização do Documento Administrativo Único. O início de aplicação dessas medidas foi fixado em 1 de Janeiro de 2006. Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) nº 2286/2003, com base num relatório elaborado a partir de contributos dos Estados-Membros, a Comissão proce- deu a uma avaliação dos programas de aplicação dessas medidas por parte destes últimos. Esse relatório demons- trou que alguns Estados-Membros não se encontravam em condições de adaptarem os respectivos sistemas in- formáticos até 1 de Janeiro de 2006. Torna-se, assim, necessário adiar, em certos termos, a data de aplicação dessas medidas para 1 de Janeiro de 2007. Os Regulamentos (CEE) n.º 2454/93 e (CE) nº 2286/2003 devem ser consequentemente alterados. A lista de transacções estabelecida no Regulamento (CE) n.º 1917/2000, destinada a ser utilizada relativamente aos códigos a indicar na casa n.º 24 do Documento Administrativo Único, foi alterada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. O prazo em que os Estados- -Membros devem adaptar os seus sistemas informáticos de desalfandegamento termina na mesma data. As disposi- ções pertinentes do presente regulamento devem aplicar- -se, por conseguinte, a partir de 1 de Janeiro de 2006. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 é alterado do seguinte modo: 1) Ao n.º 1 do artigo 152.º é aditada uma nova alínea (a)a: «(a=2a O valor aduaneiro de determinadas mercadorias pere- cíveis importadas à consignação pode ser determinado directamente em conformidade com a alínea c) do n.º 2 do artigo 30.º do Código Aduaneiro. Para este efeito, o preço unitário será notificado pelos Estados- -Membros à Comissão, que assegurará a sua divulgação através da TARIC, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 (*). Os preços unitários serão calculados e notificados do seguinte modo: (9) JO L 343 de 31.12.2003, p. 1.