L 35/32 Jornal Oficial da União Europeia 7.2.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Janeiro de 2006 relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, e que revoga a Decisão 2004/520/CE (2006/56/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (!), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como meio para materializar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. (2) O Regulamento (CE) n.º 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores. (3) O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, uma () JOL86 de 24.3.2004,p.1. primeira parceria europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999 (P)(referido como «Kosovo (RCSNU 1244)»). É conveniente actualizar esta parceria, a fim de identificar novas prioridades para a continuação dos trabalhos, com base nas conclusões dos relatórios intercalares de 2005 sobre os preparativos da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo (RCSNU 1244), tendo em vista uma maior integração na União Europeia. (4) O Regulamento (CE) n.º 533/2004 dispõe que o acompanhamento das parcerias europeias será assegu- rado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. (5) A fim de se prepararem para uma maior integração na União Europeia, as autoridades competentes da Sérvia e Montenegro devem estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia. Uma vez que o Kosovo se encontra actualmente sob administração interina internacional em conformidade com a RCSNU 1244, deve ser elaborado, sob a autoridade da Missão Administrativa Interina das Nações Unidas para o Kosovo, um plano distinto que defina as prioridades para o Kosovo. (6) A Decisão 2004/520/CE deverá, pois, ser revogada, DECIDE: Artigo 1.º Em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CE) n. º 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia para a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo (RCSNU 1244), são estabelecidos no anexo, que faz parte integrante da presente decisão. () —“Decisão 2004/520/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999 (JO L 227 de 26.6.2004, p. 21).