29.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 217/73 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 2003 que fixa as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho para a campanha de 2003/2004 [notificada com o número C(2003) 3047] (2003/628/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/ /2001 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) As regras relativas à reestruturação e à reconversão da vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1203/2003 (*). As regras de execução relativas à planificação financeira e à contribuição para o financiamento do regime de reestruturação e de reconversão fixadas no Regulamento (CE) n.º 1227/2000 prevêem que as referências a um determinado exercício financeiro se reportem aos paga- mentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, a Comissão procederá anual- mente à atribuição de uma verba inicial aos Estados- -Membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços a desenvolver no âmbito dos objectivos do regime. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, a repartição das verbas pelos Estados-Membros terá devidamente em conta a proporção da área vitivinícola comunitária no Estado- -Membro em causa. Para efeitos da aplicação do n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a repartição das verbas deve ser efectuada para um certo número de hectares. 179 de 14.7.1999, p. 1. 345 de 29.12.2001, p. 10. 143 de 16.6.2000, p. 1. 168 de 5.7.2003, p. 9. (6) Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e reconversão é mais elevada nas regiões do objectivo n.º 1 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais rela- tivas aos Fundos estruturais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1105/ 12003 (9). Deve ter-se em conta a compensação pelas perdas de rendimentos dos viticultores no decurso do período durante o qual a vinha não está ainda em produção. Em conformidade com o n.º 5 do artigo 17.º do Regula- mento (CE) n.º 1227/2000, se as despesas efectivas de um Estado-Membro num determinado exercício finan- ceiro forem inferiores a 75% dos montantes da verba inicial, as despesas a reconhecer a título do exercício seguinte, e a área total correspondente, serão reduzidas em um terço da diferença verificada entre aquele limiar e as despesas efectivas no exercício em questão. Esta disposição aplica-se ao Luxemburgo para a campanha de 2003/2004. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, as verbas iniciais serão adap- tadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados- -Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, para a campanha de 2003/2004, são as indicadas no anexo. ) ) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. JoL m— 58 de 27.6.2003, p. 3.