L 275/14 Jornal Oficial da União Europeia 25.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1875/2003 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2003 que abre um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) O exame do balanço previsional revela a existência de disponibilidades de arroz para exportação junto dos produtores. Esta situação poderá prejudicar a evolução normal dos preços na produção da campanha de 2003/ [2004. (2) A fim de remediar esta situação, é necessário prever a concessão de restituições à exportação para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comunidade. A situação especial do mercado do arroz torna adequada a limitação quantitativa das restituições e, consequente- mente, a aplicação do disposto no artigo 13.º do Regula- mento (CE) n.º 3072/95, que prevê que o montante da restituição possa ser fixado através de concurso. (33 —É necessário indicar que as disposições do Regulamento (CEE) n.º 584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1948/2002(%), se aplicam no âmbito do presente concurso. (4) — Por razões que se prendem com a boa gestão dos mercados, é conveniente limitar o concurso a determi- nadas zonas referidas no anexo do Regulamento (CEE) n.º 2145/92 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 3304/94 (), excluindo, contudo, certos destinos. () Em aplicação do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime agrimo- netário do euro no sector agrícola ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 816/2003 (*), os montantes das propostas apresentadas no âmbito do concurso organizado ao abrigo de um acto relativo à política agrícola comum devem ser expressos em euros. O n.º 1 do artigo 5.º do mesmo regulamento dispõe que em tais casos o facto gerador da () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JOL 61 de 7.3.1975, p. 25. () JO L 299 de 1.11.2002, p. 18. ( JO L 214 de 30.7.1992, p. 20. () JO L 341 de 30.12.1994, p. 48. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. () JOL 116 de 13.5.2003, p. 12. taxa de câmbio agrícola é o último dia da apresentação de propostas. Os n.º* 3 e 4 do mesmo artigo determinam os factos geradores aplicáveis aos adiantamentos e às garantias. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação, referida no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, de arroz branqueado de grãos redondos, dos códigos NC 1006 30 61 e 1006 30 92, para as zonas | a VI, com exclusão da Hungria, da Roménia e da Turquia, e para a zona VIII, com exclusão da República Cooperativa da Guiana, de Madagáscar, da República do Suriname, das Antilhas Neerlan- desas, de Aruba e das ilhas Turcas e Caicos, do anexo do Regu- lamento (CEE) n.º 2145/92. 2. —O concurso referido no n.º 1 está aberto até 17 de Junho de 2004. Durante o seu prazo de validade, proceder-se-á a concursos periódicos relativamente aos quais as datas de apre- sentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. 3. — O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no Regu- lamento (CEE) n.º 584/75 e das disposições seguintes. Artigo 2.º Uma proposta só é admissível se for relativa a uma quantidade a exportar de, no mínimo, 50 toneladas e, no máximo, 3 000 toneladas. Artigo 3.º A caução referida no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 584/ |75 é de 30 euros por tonelada. Artigo 4.º 1. Em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (º), os certifi- cados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso serão, para determinação do seu prazo de validade, conside- rados como emitidos no dia da apresentação da proposta. () JOL 152 de 24.6.2000, p. 1.