Nº L 261/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 10, 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1970/96 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o painço do código NC 1008 20 00 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que, em aplicação dos compromissos assu- midos pela Comunidade junto da Organização Mundial do Comércio (OMC), deve ser estabelecido, a partir de 1 de Janeiro de 1996, para cada campanha de comercializa- ção, um contingente pautal com um direito de 7 ecus por tonelada, relativamente a 1300 toneladas de painço do código NC 1008 20 00; Considerando que, devido à publicação tardia do Regula- mento (CE) nº 1095/96, não foi possível proceder à aber- tura do contingente na data prevista; que, todavia, é conveniente cobrir o período decorrido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996; que, por esta razão, é necessário aumentar de 50 % a quantidade prevista para a campanha de 1996/1997; Considerando que as referidas importações estão subme- tidas à apresentação de um certificado de importação; que é necessário especificar as condições que presidem à emis- são dos referidos certificados; Considerando que a gestão adequada das importações obriga à instauração de um sistema de garantia; que, tendo em conta a probabilidade de especulações inerentes ao sistema por motivos da redução do direito, é conveniente que o acesso às importações em causa se limite aos opera- dores que apresentaram uma garantia de boa fé para a importação de painço, que forneceram a prova de que exerceram uma actividade comercial no sector dos cereais desde há, pelo menos, doze meses e que estão registados no Estado-membro onde é apresentado o pedido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Éabertoum contingente pautal anual de 1 300 tone- ladas de painço do código NC 10082000 para a campanha de comercialização (de 1 de Julho a 30 de Junho). O direito aduaneiro aplicável ao contingente é () JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. de 7 ecus por tonelada. As importações efectuadas no âmbito deste contingente são submetidas a um certifi- cado de importação emitido de acordo com o disposto no presente regulamento. Todavia, a título da campanha de comercialização de 1996/1997, a quantidade a importar é de 1 950 toneladas. 2. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão(!, salvo disposições em contrário do presente regulamento. Artigo 2º 1. Um pedido de certificado de importação a título das quantidades mencionadas no nº 1 do artigo 1º só é acei- tável se for acompanhado: — da prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que tenha exercido desde há pelo menos doze meses uma actividade comercial no sector dos cereais e que esteja registada no Estado-membro onde é apresentado o pedido, — da prova de que foi prestada uma garantia de 5 ecus por tonelada junto da autoridade competente do Esta- do-membro em causa, garantia essa destinada a estabe- lecer a boa fé do requerente. 2. Os pedidos de certificado de importação são apre- sentados junto das autoridades competentes de cada Esta- do-membro na segunda segunda-feira que seja um dia útil de cada mês, até às 13 horas (hora de Bruxelas). Os pedidos de certificado não podem incidir sobre uma quantidade superior à quantidade disponível para impor- tação, do produto em causa, a título da campanha em questão. 3. Os Estados-membros transmitem à Comissão, o mais tardar até às 18 horas (hora de Bruxelas) do dia de apresentação do pedido, por telex, telecópia ou telegrama as informações relativas às quantidades constantes dos pedidos de certificado de importação. Essas informações devem ser comunicadas separadamente das relativas aos outros pedidos de certificados de impor- tação de cereais. 4. Se os pedidos de certificados de importação exce- derem as quantidades do contingente ainda disponíveis para a campanha, a Comissão fixa um coeficiente único de redução das quantidades pedidas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte à apresentação dos pedidos. O pedido de certificado pode ser retirado dentro do prazo de um dia útil subsequente à data de fixação do coeficiente de redução. ( JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L.