28.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 111/69 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Abril de 2007 relativa à concessão de assistência macrofinanceira da Comunidade à Moldávia (2007/259/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Após consulta ao Comité Económico e Financeiro, Considerando o seguinte: (1) 3) Os esforços das autoridades da Moldávia no sentido de promover a estabilização da economia e as reformas estruturais são apoiados pelo Fundo Monetário Interna- cional (FMI), no quadro de um acordo de três anos cele- brado no âmbito do mecanismo para a redução da po- breza e para o crescimento, aprovado em 5 de Maio de 2006. Em 12 de Maio de 2006, os credores do Clube de Paris aceitaram uma reestruturação da dívida pública bi- lateral da Moldávia, com base nas condições de Houston. Em Maio de 2004, as autoridades da Moldávia adoptaram uma estratégia de crescimento económico e de redução da pobreza, que fixa as prioridades de acção do Governo a médio prazo. A Moldávia, por um lado, e as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um (1) Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Acordo de Parceria e de Cooperação (?), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998. As relações entre a Moldávia e a União Europeia têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, que se espera conduzir a uma maior inte- gração económica. A União Europeia e a Moldávia acor- daram um plano de acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança que identifica prioridades a curto e médio prazo no respeitante às relações entre a União Europeia e a Moldávia e políticas conexas. A Moldávia tem importantes necessidades de financia- mento resultantes da acentuada deterioração da sua situa- ção financeira. As autoridades moldavas solicitaram uma assistência fi- nanceira em condições preferenciais às Comunidades, às instituições financeiras internacionais e a outros doadores bilaterais. Apesar do financiamento do FMI e do Banco Mundial, verifica-se ainda um importante défice finan- ceiro que é necessário cobrir a fim de melhorar a balança de pagamentos, reforçar as reservas de divisas do país e apoiar a realização dos objectivos políticos associados aos esforços de reforma das autoridades. A Moldávia é elegível para empréstimos e subvenções do Banco Mundial e do FMI, concedidos em condições muito favoráveis. Nestas circunstâncias, a assistência macrofinanceira da Comunidade à Moldávia deverá ser concedida sob a forma de subvenção, que constitui a medida adequada para apoiar a Moldávia nesta fase difícil. ( JO L 181 de 24.6.1998, p. 3.