22. 3. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 74/35 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 1996 que altera a Decisão 93/436/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Chile (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/220/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios- -fábrica aprovados pelo Chile para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/436/CEE da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 96/31/CE (º); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Chile; Considerando que a autoridade competente do Chile comunicou uma nova lista com 137 estabelecimentos e 21 navios-fábrica; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprova- dos; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (3 JO nº L 202 de 12. 8. 1993, p. 31. ( JO nº L 9 de 12. 1. 1996, p. 6. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo B da Decisão 93/436/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.