Nº L 182/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1421/96 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 46º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1828/95 (º), prevê as normas para a organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva; Considerando que, para permitir que alguns Estados- -membros respeitem os procedimentos administrativos nacionais, se afigura oportuno unificar os prazos fixados para a designação do organismo que realiza a campanha de promoção e para a apresentação dos programas de promoção por este elaborados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3461/85, os dois travessões são substituídos pelo seguinte texto: «designa, após consulta às organizações profissionais mais representativas da produção e/ou comercialização de sumo de uva, o organismo referido no nº | e apre- senta à Comissão, nos quatro meses seguintes à deter- minação dos Estados-membros nos quais serão reali- zadas as campanhas de promoção, em conformidade com o nº 2 do artigo 1º, os programas elaborados por esse organismo, acompanhados de um parecer funda- mentado sobre a sua conformidade com as condições enunciadas no artigo 3º, bem como sobre os seus efeitos no aumento do consumo.. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996. nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22. nº L 175 de 27. 7. 1995, p. 46. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão