12. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 61/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 439/96 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2177/92 no respeitante ao balanço de abastecimento previsional dos Açores em açúcar para 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2537/95 da Comissão(%), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º, Considerando que, em conformidade com o artigo 2º dos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, a estimativa das necessidades de abastecimento em açúcar foi fixada para a campanha de comercialização de 1995/ /1996, no respeitante aos Açores, à Madeira, e às ilhas Canárias, pelo Regulamento (CEE) nº 2177/92 da Comis- são (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 260/96 (5); que, em aplicação do referido artigo 2º e com base nas últimas previsões, é conveniente rever o consumo dos Açores; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92, para a campanha de comercialização de 1995/1996, a quantidade de «4 500 toneladas» relativa aos Açores é substituída pela quantidade de «5 500 toneladas». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (À3 JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 71. () JO nº L 34 de 13. 2. 1996, p. 16.