L 74/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.3. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 590/1999 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1999 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos gêneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1068/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 17., Considerando que, em relação a certas denominações comunicadas pelos Estados-membros nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, foram pedidas informações adicionais, com o objectivo de garantir a conformidade das mesmas com os artigos 2.º e 4.º desse regulamento; que, após análise dessas informa- ções adicionais, se verifica que aquelas denominações estão em conformidade com os referidos artigos; que, por consequência, é necessário registá-las e aditá-las ao anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 83/1999 (*); Considerando que, na sequência de adesão de três novos Estados-membros, o prazo de seis meses previsto no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 deve ser contado a partir da data da respectiva adesão; que algumas das denominações comunicadas por esses Estados-membros são conformes aos artigos 2.º e 4.º daquele regulamento e devem, por conseguinte, ser registadas; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Indicações Geográficas e Denominações de Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 é completado com as denominações constantes em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1999. 08 de 24. 7. 1992, p. 1. 56 de 13. 6. 1997, p. 10. pl. 1. 48 de 21. 6. 1996, de 14. 1. 1999, p. rrFr/e comm=MNM 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão