L 30/6 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2004 O CON Tendo (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 2004 que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) (2004/100/CE) SELHO DA UNIÃO EUROPEIA, em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo Tendo em conta a proposta da Comissão, em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) ()) Pare O Tratado institui a cidadania da União, que completa a cidadania nacional, sem a substituir e cuja promoção é feita no respeito do princípio da subsidiariedade. A Comunidade e os Estados-Membros contam entre os seus objectivos o fomento do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma protecção social adequada, o desenvolvimento dos recursos humanos compatível com mníveis elevados e sustentáveis de emprego e a luta contra a exclusão. A aplicação efectiva e uniforme do direito comunitário constitui uma nova prioridade indispensável para o bom funcionamento do mercado interno. O Conselho Europeu de Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, sublinhou também que um espaço de liberdade, segu- rança e justiça deveria assentar nos princípios de trans- parência e controlo democrático e comportar um diálogo aberto com a sociedade civil sobre os objectivos e os princípios deste espaço. A Associação dos Conse- lhos de Estado e das Jurisdições Administrativas Supremas da União Europeia promove o intercâmbio de ideias e de experiências sobre essas questões e coordena e repercute junto dos cidadãos os pareceres jurisdicionais dos Conselhos de Estado à luz do direito comunitário. cer emitido em 20 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) Na sua resolução de 15 de Abril de 1988 (), o Parla- mento Europeu considera oportuno que sejam empreen- didos esforços consideráveis para intensificar as relações entre os cidadãos de diferentes Estados-Membros e que um apoio específico das instituições comunitárias ao desenvolvimento de geminações entre municípios ou cidades de países da Comunidade é justificado e desejável. Em Dezembro de 2000, o Conselho Europeu de Nice reconhece, na declaração 23, a necessidade de melhorar e assegurar a legitimidade democrática e a transparência da União e das suas instituições, a fim de as aproximar os cidadãos dos Estados-Membros. A agenda de política social aprovada em Nice apoia-se numa nova forma de governação salientando o papel do diálogo civil enquanto elemento primordial da promoção da coope- ração com a sociedade civil. A agenda prevê que as orga- nizações não governamentais, como a plataforma das organizações não governamentais europeias do sector social, sejam estreitamente associadas à evolução das políticas de inclusão e igualdade de oportunidades para todos. A declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias. As rubricas A-3 2 1, A-3 0 20,A-3021,A-3024, A-3 0 26,A-3036eB3-3 05 do orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício de 2003 e aos exercícios anteriores mostraram a sua eficácia na promoção de um diálogo contínuo com a sociedade civil organizada e os municípios no que se refere à integração europeia. () JO C 122 de 9.5.1988, p. 38.