21.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 321/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1713/2006 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2006 que suprime o pré-financiamento das restituições à exportação no caso de determinados produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o artigo 33.º, bem como as disposições corresponden- tes dos outros regulamentos que estabelecem organizações co- muns de mercado de produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (º), nomeadamente o n.º 3, primeiro pará- grafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Quando da introdução do regime de pré-financiamento das restituições à exportação, foi considerado necessário seguir o princípio segundo o qual seria garantido um equilíbrio entre, por um lado, a utilização de produtos de base comunitários com vista à sua exportação para países terceiros depois de transformados e, por outro, a utilização de produtos de base desses países, admitidos ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo. Para o efeito, foi previsto o pagamento de um montante igual à restituição à exportação logo que os produtos de base comunitários, a partir dos quais seriam obtidos os pro- dutos ou mercadorias transformados destinados a expor- tação, fossem colocados sob controlo aduaneiro. () AÀ data, foi igualmente considerado necessário prever a possibilidade de, quando os produtos abrangidos por uma organização comum de mercado, importados de países terceiros, pudessem, em determinadas circunstân- cias, ser colocados sob regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca, com a consequente suspensão da cobrança de direitos de importação, introduzir uma dis- posição que previsse o pagamento de um montante igual (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). à restituição à exportação logo que os produtos ou mer- cadorias comunitários destinados a exportação fossem colocados sob aquele regime. (3) O regime de pré-financiamento evoluiu posteriormente, em relação à sua intenção inicial de colocar as mercado- rias comunitárias numa posição de igualdade de preços face a mercadorias mais baratas de origem não comuni- tária, temporariamente importadas ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo, para um regime complexo com objectivos diferentes, verificando-se que as razões da introdução do pré-financiamento já não são os moti- vos principais da utilização actual deste regime. (4) O sistema de pré-financiamento é hoje utilizado princi- palmente para aumentar o controlo sobre as exportações de carne de bovino, embora a necessidade de aumentar o controlo não constitua, por si só, justificação suficiente para a antecipação do pagamento das restituições ao abrigo do regime de pré-financiamento. A utilização do regime de pré-financiamento para alcançar esses outros objectivos é considerada inapropriada. (5) —Dado que a situação dos mercados de produtos agrícolas em causa se alterou, deixou de haver uma justificação económica para a manutenção do regime de pré-finan- ciamento das restituições à exportação. (6) —Os Regulamentos (CEE) n.º 32/82 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1982, que estabelece as condições de conces- são de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino (?), (CEE) n.º 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (*), (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (º), (CEE) n.º 2723/87 da Comissão, de 10 de Setembro de 1987, que estabelece regras espe- ciais de aplicação do regime das restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de massas ali- mentícias, da posição 19.03 da pauta aduaneira co- mum (), (CE) n.º 3122/94 da Comissão, de 20 de De- zembro de 1994, que estabelece os critérios da análise de (3) JO L 4 de 8.1.1982, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 744/2000 (JO L 89 de 11.4.2000, p. 3). ( JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2772/2000 (O L 321 de 19.12.2000, p. 35). () JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 673/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 17). (% JO L 261 de 11.9.1987, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1054/95 (JO L 107 de 12.5.1995, p. 5).