29. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/75 REGULAMENTO (CE) Nº 1489/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3250/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão (*) estabelece as normas de execução das resti- tuições à exportação no sector das frutas e produtos hortí- colas ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente impor- tante, a diferença entre os preços no comércio interna- cional dos produtos referidos no mesmo artigo e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação ; Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das respectivas disponibili- dades e, por outro, dos preços praticados no mercado mundial ; que devem igualmente ser tidas em conta as despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem como o aspecto económico das exportações previstas ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a fixação das restituições deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços no mercado da Comunidade são estabelecidos em função dos preços que revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação ; que os preços no comércio internacional devem ser estabele- 1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. ( JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. ? nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () Ver página 68 do presente Jornal Oficial. cidos em função dos preços e cotações referidos no segundo parágrafo do mesmo número ; Considerando que a situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um determinado produto, em função do destino deste; Considerando que os tomates, os limões, as laranjas, as maças, Os pêssegos e as nectarinas das categorias Extra, I e II das normas comuns da qualidade, as uvas de mesa das categorias Extra e 1, as amêndoas sem casca, as avelãs e as nozes com casca podem ser actualmente objecto de exportações economicamente importantes ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho (5) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro- peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ; que essa proibição não se aplica a determi- nadas situações como as enumeradas, de forma limitativa, nos seus artigos 2º, 4º, 5º e 7º, que tal facto deve ser tido em conta na fixação das restituições ; Considerando que as taxas representativas de mercado definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(0), são utilizadas para converter os montantes expressos em moedas de países terceiros e estão na base da determinação das taxas de conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ; que as regras de determinação e aplicação dessas taxas de conversão são estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95(0); Considerando que a aplicação das regras acima referidas à situação actual do mercado e às suas perspectivas de evolução, designadamente aos preços e cotações das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no comércio internacional, leva à fixação das restituições nos valores constantes nos anexos ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, deve permitir-se à máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis, sem contudo criar qualquer discriminação entre os opera- dores interessados ; que, nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente indu- zidos pelo regime das restituições não sejam perturbados ; que, por esses motivos, e dada a sazonalidade das exporta- ções de frutas e produtos hortícolas, importa fixar contin- gentes por produto ; () JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (M JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. L. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. () JO nº L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.