Nº L 61/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 444/96 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1749/95 que fixa uma imposição de exportação para os produtos dos códigos NC 1001 10 00 e 11031110 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95(?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1749/95 da Comissão (3) fixou uma imposição de exportação para o trigo duro e para os grumos e sêmolas de trigo duro; Considerando que as condições de mercado que levaram à aplicação de uma imposição de exportação para os grumos e sêmolas de trigo duro deixaram de estar preenchidas; que é necessário suprimir essa imposição; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo do Regulamento (CE) nº 1749/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1749/95 é alterado do seguinte modo: | 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 1º ÀA imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 para os produtos dos códigos NC 1001 10 00 é fixada ao nível constante do anexo do presente regulamento.». 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996. ) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. » JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1. 3) JO nº L 169 de 19. 7. 1995, p. 21. PAA Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão