19. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 267/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de (Texto relevante para efeitos do EFE) (96/605/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, o seu artigo 3º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/279/CE da Comissão (), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de equídeos, de carnes frescas e de produtos à base de carne; Considerando que as autoridades da Tunísia deram garan- tias que equídeos vivos destinados a serem exportados para a Comunidade para abate imediato nunca foram tratados com substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico; Considerando que é mnecessário alterar a Decisão 79/542/CEE em conformidade; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE é alterada do seguinte modo: — na linha relativa à Tunísia e na coluna «resíduos» a referência «O» é substituída por «(d)». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão o () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 107 de 30. 4. 1996, p. 1.