22.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 337/23 REGULAMENTO (CE) N.º 2108/2005 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 923/2005 relativo à transferência e à venda no mercado português de 80 000 toneladas de trigo mole, 80 000 toneladas de milho e 40 000 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção húngaro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Tendo em conta as condições climáticas verificadas du- rante a campanha 2004/2005, que deram origem a uma seca grave em Portugal, a Comissão adoptou o Regula- mento (CE) n.º 923/2005 (?) que autoriza a transferência e a venda no mercado português de certas quantidades de cereais na posse do organismo de intervenção húngaro. (2) O  artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 923/2005 prevê que as operações de transporte para Portugal bem como o escoamento dos produtos para alimentação animal de- vem ocorrer antes de 31 de Dezembro de 2005. (33 O  artigo7.º do Regulamento (CE) n.º 923/2005 reserva exclusivamente a venda de cereais às associações ou co- operativas de criadores de bovinos, ovinos e caprinos ou a unidades de transformação que tenham celebrado con- tratos de cooperação com essas associações ou coopera- tivas. (4) — Face aos atrasos administrativos relacionados com orga- nização do contrato de transporte, as autoridades portu- guesas solicitaram que a data-limite de transferência, de venda no mercado português e de escoamento dos pro- dutos fosse adiada para 30 de Abril de 2006. Por outro lado, solicitam a possibilidade de alargar as vendas a todos os sectores abrangidos pela situação de seca que afectou a economia agrícola portuguesa. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). () JO L 156 de 18.6.2005, p. 8. 5) Tendo em conta a situação do mercado português, no- meadamente os efeitos prolongados da seca na economia agrícola portuguesa e no abastecimento de cereais aos operadores económicos em condições satisfatórias, é con- veniente dar uma resposta favorável ao pedido das auto- ridades portuguesas, autorizando a entrega dos cereais a todos os operadores económicos interessados. Por conseguinte, convém alterar o Regulamento (CE) n.º 923/2005 em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 923/2005 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 1.º, a data «31 de Dezembro de 2005» é substituída pela data «30 de Abril de 2006». O segundo parágrafo do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: «Em aplicação do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, a venda é efectuada exclusivamente com vista à utilização dos cereais em Portugal»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.