30. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/7 REGULAMENTO (CE) Nº 3294/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 302/93 que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, em 8 de Fevereiro de 1993, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 302/93 que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxico- dependência (*) ; Considerando que é necessário harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos criados pela Comuni- dade ; Considerando que o artigo 11º do referido regulamento, relativo às disposições financeiras do observatório, deve ser alterado para tomar em consideração essa necessidade de harmonização ; Considerando que, por força do artigo 130º do Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 1977 (9), é necessário, ter em conta, na medida do possível, as dispo- sições do referido Regulamento Financeiro na adopção das regras financeiras internas do observatório, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 12 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho passa a ter a seguinte redacção : «12. Após parecer do Tribunal de Contas, o conselho de administração adoptará regras financeiras internas que especifiquem, em especial, o processo de elaboração e execução do orçamento do Observató- rio. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. () JO nº C 225 de 20. 8. 1993, p. 3. (3 JO nº C 61 de 28. 2. 1994, p. 241. ( JO nº L 36 de 12. 2. 1993, p. 1. () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 1293/94 (CECA, CÊE, Euratom) (JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 4). Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER