L 183/46 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2003 no que respeita a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica na Bélgica, em França, na Alemanha e no Luxemburgo [notificada com o número C(2003) 2535] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/526/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) — Como resposta à peste suína clássica em certas regiões fronteiriças da França, da Alemanha e do Luxemburgo, a Comissão adoptou a Decisão 2002/626/CE, de 25 de Julho de 2002, que aprova o plano apresentado pela França para a erradicação da peste suína clássica entre os suínos selvagens na Moselle e na Meurthe-et-Moselle (?), a Decisão 2002/1009/CE, de 27 de Dezembro de 2002, no que respeita a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica na Bélgica, em França, na Alemanha e no Luxemburgo (*), a Decisão 2003/135/CE, de 27 de Fevereiro de 2003, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica na Alemanha, nos Estados Federais da Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado e Sarre (*), a Decisão 2003/136/CE, de 27 de Fevereiro de 2003, que aprova os planos apresentados pelo Luxem- burgo para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e a vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica no Luxem- burgo (º), e a Decisão 2003/363/CE, de 14 de Maio de 2003, que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens em certas zonas da Bélgica (). () JOL 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. ( JO L 200 de 30.7.2002, p. 37. (| JOL 126 de 20.5.1999, p. 21. ( JOL 53 de 28.2.2003, p. 47. () JOL 53 de 28.2.2003, p. 52. () JOL 124 de 20.5.2003, p. 43. (2) — Atendendo à situação epidemiológica actual, bem como à localização dos casos mais recentes de doença em suínos selvagens, é conveniente aplicar as medidas esta- belecidas pela Decisão 2002/1009/CE e alterar as zonas da França e da Alemanha em que essas medidas são apli- cadas. (33 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão é aplicável sem prejuízo dos planos apresen- tados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão através das Decisões 2002/626/CE, 2003/135/CE, 2003/136/ |CE e 2003/363/CE. Artigo 2.º 1. A Bélgica, a França, o Luxemburgo e a Alemanha (adiante designados por «Estados-Membros em causa») assegurarão que não sejam expedidos desses Estados-Membros suínos, salvo se estes: a) Forem provenientes de uma zona situada fora das zonas descritas no anexo; e b) Forem provenientes de uma exploração na qual não tenham sido introduzidos suínos vivos, provenientes das zonas descritas no anexo, nos 30 dias anteriores à expedição dos suínos em questão. 2. —Os Estados-Membros em causa assegurarão que o trânsito de suínos nas zonas constantes do anexo só tenha lugar pelas estradas ou vias férreas principais, sem qualquer paragem do veículo de transporte dos animais.