29.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 217/67 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2003 que autoriza os Estados-Membros, nos termos da Directiva 96/49/CE, a adoptar certas derrogações no que se refere ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas [notificada com o número C(2003) 3026] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/627/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas ('), alterada pela Directiva 2000/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, os n.º* 9 e 11 do seu artigo 6.º, Tendo em conta as notificações transmitidas pelos Estados- -Membros interessados, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 96/49/CE, os Estados-Membros podem adoptar disposições menos restritivas que as previstas no seu anexo para as operações de transporte limitadas ao seu território e que envolvam apenas pequenas quantidades de determinadas mercadorias peri- gosas, com excepção de matérias de média e alta radio- actividade. Alguns Estados-Membros notificaram à Comissão a sua intenção de adoptar tais disposições. Estas foram examinadas pela Comissão, que concluiu estarem preenchidas as condições relevantes. Consequen- temente, é adequado autorizar a adopção dessas dispo- sições. (2) — Nos termos da Directiva 96/49/CE, os Estados-Membros podem autorizar, em trajectos devidamente identificados no seu território, transportes regulares de mercadorias () JOL 235 de 17.9.1996, p. 25. (À3 JO L 279 de 1.11.2000, p. 44. M MN perigosas que façam parte de um processo industrial definido, que sejam proibidos pelo seu anexo ou efec- tuados em condições diferentes das nele previstas, sempre que essas operações tenham um carácter local e sejam estritamente controladas em condições claramente definidas.  Alguns Estados-Membros notificaram à Comissão a sua intenção de adoptar disposições que autorizem tais transportes regulares. A Comissão concluiu estarem preenchidas as condições para essa autorização. Consequentemente, é adequado autorizar os Estados-Membros interessados a adoptarem essas dispo- sições. (33  As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercado- rias perigosas, instituído pelo artigo 9.º da Directiva 94/ |55]CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros enumerados no anexo 1 são autorizados a adoptar as disposições referidas nesse anexo relativamente ao transporte ferroviário, no seu território, de pequenas quanti- dades de determinadas mercadorias perigosas. Tais disposições devem ser aplicadas sem discriminação.