Nº L 121/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1996 relativa ao auxílio a conceder pela Irlanda à empresa siderúrgica Irish Steel (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/31 5/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os nºº 1 e 2 do seu artigo 95º, Após consulta do Comité consultivo e com a aprovação unânime do Conselho, Considerando o seguinte: I Durante os últimos dois ou três anos, o sector siderúrgico comunitário tem atravessado o seu período mais difícil desde o início da década de 80. Tal prende-se com o abrandamento geral da economia, que se traduziu numa pequena mas constante diminuição da procura de aço e num correspondente aumento do excesso da oferta, acom- panhado pela queda dos preços. Além disso, o mercado internacional e a taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos mantiveram-se desfavoráveis, o que, juntamente com a pressão decorrente das importações, nomeadamente da Europa de Leste, e a guerra comercial com os Estados Unidos da América que afectou uma parte substancial das exportações comunitárias para esse mercado, contribuiu para agravar a situação financeira de quase todas as empresas siderúrgicas na Comunidade. Verificou-se em geral uma ligeira melhoria a nível da procura e um aumento dos preços, embora estes sejam ainda inferiores aos níveis registados em 1989/1990. O dinamismo e a duração desta inflexão cíclica são incertos. Por outro lado, a situação continua a ser variável consoante os sectores de produto. À procura de aço estru- tural para o sector de construção continua a ser reduzida, havendo elevados níveis de existências e uma pressão para a baixa dos preços, o que sublinha a persistência do dese- quilíbrio estrutural entre a oferta e a procura. II Em 1 de Março de 1995, o Governo irlandês notificou à Comissão um plano de reestruturação relativo à Irish Steel, bem como a assistência financeira de carácter público associada a esse plano e destinada a apoiá-lo. No total, esta assistência ascendia a 50 milhões de libras irlan- desas, dos quais 40 milhões sob a forma de capital social e 10 milhões sob a forma de empréstimos garantidos (2 milhões dos quais tinham sido já pagos). Simultanea- mente, o Governo irlandês anunciou que poderiam ser encetadas negociações tendo em vista uma eventual venda das acções da empresa e a cessão do respectivo controlo. Em 4 de Abril de 1995 (!), a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão (?) (em seguida denomi- nado «Código dos auxílios à siderurgia»), a fim de averi- guar se as medidas notificadas, juntamente com uma garantia de empréstimo no valor de 10 milhões de libras irlandesas não notificada e concedida pelo Estado irlandês em 1993, eram compatíveis com o mercado comum. Entretanto, o Governo irlandês prosseguiu os seus esforços no sentido de encontrar um parceiro industrial. Em 7 de Setembro de 1995, as autoridades irlandesas revogaram efectivamente a sua notificação anterior e apre- sentaram uma nova notifiação à Comissão relativa às medidas de assistência financeira associadas à reestrutura- ção da empresa no âmbito da sua alienação a uma empresa privada, a Ispat International, na sequência de uma oferta pública de aquisição. 1 () JO nº C 284 de 28. 10. 1995, p. 5. () JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57.