L 314/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 12. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2581/1999 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1999 relativo à abertura, para o ano 2000, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comuni- dade Europeia de produtos originários da República Checa, da República Eslovaca, da Roménia e da Hungria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 da Comissão (?), e, nomea- damente, o n.º 2 do seu artigo 7-º, Tendo em conta a Decisão 98/707/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Repubhca da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (?), e, nomeadamente, os artigos 2.º e 6.º do protocolo de adaptação, Tendo em conta a Decisão 98/638/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Repubhca da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (*), e, nomeadamente, os artigos 2.º e 6.º do protocolo de adaptação, Tendo em conta a Decisão 98/626/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Repubhca da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (º*), e, nomeada- mente, os artigos 2.º e 5.º do protocolo de adaptação, Tendo em conta a Decisão 1999/67/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 309 de 19.11.1998, p. 28. () JO L 341 de 16.12.1998, p. 1. (| JO L 306 de 16.11.1998, p. 1. ( Jo L 301 de 11.11.1998, p. 1. Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial exis- tente (6), e, nomeadamente, os artigos 2.º e 5.º do protocolo de adaptação, Considerando o seguinte: (1) O protocolo n.º 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a República Checa (7), estabelece a concessão de contingentes pautais anuais aplicáveis à importação de produtos originários deste país; (2) O protocolo n.º 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a República Eslo- vaca (8), estabelece a concessão de contingentes pautais anuais aplicáveis à importação de produtos originários deste país; (33 O protocolo n.º 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a Roménia (º), estabe- lece a concessão de contingentes pautais anuais aplicá- veis à importação de produtos originários deste país; (4) O protocolo n.º 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a Hungria (!º), estabe- lece a concessão de contingentes pautais anuais aplicá- veis à importação de produtos originários deste país; (5) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999("), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais desti- nados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática; (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo |, 28 de 2.2.1999, p. 341 de 16.12.1998, p 3. 306 de 16.11.1998, p. 3. 301 de 11.11.1998, p 3. 28 de 2.2.1999, p. 253 de 11.10.1993, p L 197 de 29.7.1999, p. 25.