27. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 106/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 915/904 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1994 que altera e completa o Regulamento (CE) nº 3637/93 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comuntitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que à data da adopção do Regulamento (CE) nº 3637/93 ()) não se encontravam reunidas as condi- ções para a renovação de parte do contingente pautal comunitário para determinados tipos de madeiras contra- placadas nem para a do contingente pautal comunitário de cebolas dessecadas; que o Conselho se reservou o direito de completar oportunamente o citado regula- mento ; que as referidas condições vieram entretanto a ficar reunidas com a adopção do Regulamento (CE) nº 532/94 do Conselho, de 7 de Março, que prorroga as disposições tomadas no âmbito do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT () ; que, por conseguinte, se deve completar agora o Regulamento (CE) nº 3637/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A tabela constante do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3637/93 é substituída pela tabela seguinte : « Número Código NC Desi - dori Período do Volume do D"e.“º do de ordem (ª) esngnaçao dªS mercadorias contíngente contíngento conungºento lem %) 09.0006 030240 90 | Arenques, respeitando os preços de refe- | De 16 de Junho de 34 000 toneladas o 0303 50 90 | rência 1994 0304 10 93 a 14 de Fevereiro ex 0304 10 98 de 1995 0304 90 25 09.0007 ex 0305 5110 | Bacalhaus das espécies Gadus morbhua e | De 1 de Janeiro a 25 000 toneladas o ex 03055190 | Gadus ogac e peixes da espécie Boreo- | 31 de Dezembro de 0305 5911 | gadus saída, salgados ou em salmoura, | 1994 0305 59 19 | inteiros, descabeçado ou em pedaços ex 0305 6200 0305 69 10 09.0009 ex 03026965 | Pescada dourada (Merluccius bilinearis) | De 1 de Janeiro a 2000 toneladas 8 ex 03037810 | fresca, refrigerada ou congelada 31 de Dezembro de ex 0304 90 47 1994 09.0011 ex 03042029 | Filetes congelados de bacalhau (Gadus | De 1 de Janeiro a 10 000 toneladas 8 ' morhua) 31 de Dezembro de 1994 () JO nº L 334 de 31. 12. 1993, p. 13. &) JO nº L 68 de 11. 3. 1994, p. 1.