L 187/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.1999 DIRECTIVA 1999/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 1999 relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º e do seu artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), (1) — Considerando que a eliminação das distorções de concorrência entre as empresas de transportes dos Estados-Membros impõe a harmonização dos sistemas de tributação e o estabelecimento de mecanismos equita- tivos de tributação das transportadoras pelos custos das infra-estruturas; (2) — Considerando que esses objectivos só podem ser atin- gidos por fases; (33 — Considerando que se alcançou já um certo grau de harmonização dos sistemas de tributação com a adopção da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (*), e da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (9); (4) Considerando que, no acórdão de 5 de Julho de 1995, proferido no processo C-21/94, Parlamento contra Conselho (7), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação, pelos Estados-Membros, dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização de certas infra-estruturas (*), mantendo todavia os efeitos daquela directiva até à adopção de uma nova directiva pelo Conselho; que, por conseguinte, a Directiva 93/89/CEE será substituída pela presente directiva; () JO C 59 de 26.2.1997, p. 9. (À jo C 206 de 7.7.1997, p. 17. (3) Parecer emitido em 3 de Junho de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22.9.1997, p. 217), posição comum do Conselho de 18 de Janeiro de 1999 (JO C 58 de 1.3.1999, p. 1) e decisão do Parla- mento Europeu de 7 de Maio de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, . 46). () ij L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 94/74]CE. (7) Colectânea 1995, p. I-1827. () JO L 279 de 12.11.1993, p. 32. 5) (10) (11) (12) Considerando que, nas circunstâncias actuais, é conveni- ente limitar a adaptação dos sistemas nacionais de tribu- tação aos veículos de transporte de mercadorias de peso bruto máximo superior a um certo nível; Considerando que, para esse efeito, é conveniente fixar níveis mínimos para os impostos sobre veículos actual- mente aplicados nos Estados-Membros ou susceptíveis de os substituir; Considerando que se deve promover a utilização de veículos menos agressivos para as infra-estruturas rodo- viárias e menos poluentes, mediante uma maior diferen- ciação dos impostos ou outras formas de imposição, desde que tal diferenciação não prejudique o funciona- mento do mercado interno; Considerando que é conveniente poder conceder a deter- minados Estados-Membros um período de derrogação dos valores mínimos para facilitar a adaptação aos níveis impostos pela presente directiva; Considerando que certos transportes nacionais locais com fraca incidência no mercado de transportes comu- nitário estão actualmente sujeitos a taxas reduzidas de imposto sobre os veículos; que, para assegurar uma transição harmoniosa, é conveniente autorizar oOs Estados-Membros a preverem derrogações temporárias no que se refere às taxas mínimas; Considerando que os Estados-Membros devem ser auto- rizados a aplicar taxas reduzidas ou isenções dos impostos sobre os veículos no caso dos veículos cuja utilização não seja susceptível de se repercutir no mercado de transportes comunitário; Considerando que, para atender a certas situações espe- ciais, há que instituir um mecanismo através do qual os Estados-Membros possam ser autorizados a manter outras isenções ou reduções; Considerando que as distorções de concorrência exis- tentes não podem ser suprimidas unicamente pela harmonização dos impostos ou dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis; que, no entanto, até que sejam introduzidas formas de imposição mais adequadas do ponto de vista técnico e económico, essas distorções podem ser atenuadas pela possibilidade de manter ou introduzir portagens ej/ou direitos pela utili- zação de auto-estradas; que os Estados-Membros devem, para além disso, ser autorizados a cobrar taxas pela utilização de pontes, túneis e passagens de montanha;