L 338/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2222/2002 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2002 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o ano de 2003, para a mandioca originária da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade comprometeu-se, no âmbito das nego- ciações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio, a estabelecer um contingente pautal limi- tado a 21 milhões de toneladas de produtos dos códigos NC 071410 10, 07141091 e 07141099 originários da Tailândia, por um período de quatro anos, no interior do qual o direito aduaneiro é reduzido a 6%. Esse contingente deve ser aberto e gerido pela Comissão. () É necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários da Tailândia possam ser importados a título do referido contingente. Por isso, a emissão de um certificado de importação deverá conti- nuar a estar subordinada à apresentação de um certifi- cado de exportação emitido pelas autoridades tailandesas e cujo modelo tenha sido comunicado à Comissão. 3) Como as importações dos produtos em causa para O mercado da Comunidade têm sido tradicionalmente geridas usando como base o ano civil, é conveniente manter esse sistema. É pois, necessário abrir um contin- gente para o ano 2003. (4) A importação dos produtos dos códigos NC 071410 10, 07141091 e 07141099 deve estar sujeita à apresentação dum certificado de importação conforme com as regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (), assim como com as estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1322/2002 (). (5) — Em face da experiência adquirida e dado que a concessão comunitária prevê uma quantidade global para quatro anos, com uma quantidade anual máxima de 5 500 000 toneladas, é oportuno manter medidas que permitam, () JOL 146 de 20.6.1996, p. 1. () JOL 152 de 24.6.2000, p. 1. () JO L 308 de 27.11.2001, p. 19. (| JOL 117 de 24.5.1995, p. 2. ( JOL 194 de 23.7.2002, p. 22. quer facilitar, em determinadas condições, a introdução em livre prática de quantidades de produtos superiores às indicadas nos certificados de importação, quer aceitar o reporte das quantidades correspondentes à diferença entre as quantidades constantes dos certificados de importação e as quantidades inferiores efectivamente importadas. (6) A fim de assegurar a correcta aplicação do acordo, é necessário estabelecer um sistema de controlo rigoroso e sistemático que tenha em conta os elementos constantes do certificado de exportação tailandês, bem como a prática adoptada pelas autoridades tailandesas na emissão dos certificados de exportação. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO [ ABERTURA DO CONTINGENTE Artigo 1.º 1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003, um contingente de importação pautal para 5 500 000 toneladas de mandioca dos códigos NC 07141010, 07141091 e 07141099, originária da Tailândia. No âmbito desse contingente a taxa do direito aduaneiro aplicável é fixada em 6 % ad valorem. Esse contingente terá o número de ordem 09.4008. 2. Os produtos a que se refere o n.º 1 são abrangidos pelo regime previsto no presente regulamento se forem importados no âmbito de certificados de importação cuja emissão esteja sujeita à apresentação dum certificado de exportação para a Comunidade, emitido pelo Department of Foreign Trade, Ministry of Commerce, Government of Thailand, a seguir deno- minado «certificado de exportação». CAPÍTULO II CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO Artigo 2.º 1. O certificado de exportação é estabelecido num original e, pelo menos, numa cópia, no formulário cujo modelo consta do anexo.