Nº L 45/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 437/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves de capoeira AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoéira ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2779/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à expor- tação e os critérios de fixação do seu montante, no sector da carne de aves de capoeira (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que é conveniente facilitar à Federação Russa, ao Azerbaijão, à Arménia, à Geórgia, ao Tajiquistão, ao Usbequistão, à Albânia, a Angola e ao Irão a compra de determinadas quantidades de produtos no sector das carnes de aves de capoeira na Comunidade ; que, para esse efeito, é conveniente prever a concessão de uma restitui- ção especial relativa aos destinos em causa, contanto que sejam respeitadas determinadas condições ; Considerando que é mnecessário, em derrogação do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1981, que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne de aves de capoeira (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1617/94(*), prescrever imperativa- mente a prefixação da restituição para efeitos de controlo, aumentar a taxa da garantia e sujeitar O acesso dos opera- dores a esta medida a condições específicas com o objec- tivo de impedir aplicações especulativas. Que é conve- niente fixar uma data limite para a apresentação dos pedidos de prefixação a fim de acelerar o desenrolar das operações ; Considerando que é oportuno prever as medidas necessá- rias para garantir o respeito da quantidade de 40 000 tone- ladas devido a restrições orçamentais e fixar os porme- JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. jO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 90. jO nº L 364 de 19. 12. 1981, p. 19. JO nº L 170 de 4. 7. 1994, p. 12. nores relativos à apresentação dos pedidos de prefixação, bem como a emissão de certificados ; Considerando que, no interesse dos operadores, é opor- tuno prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de redução ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É concedida uma restituição especial aos produtos dos códigos NC 0207 21 10 900 e 0207 21 90 190, quando estiverem reunidas as seguintes condições : a) Os produtos serão exportados para serem introduzidos no consumo na Rússia, no Azerbaijão, na Arménia, na Geórgia, no Tajiquistão, no Usbequistão, na Albânia, em Angola ou no Irão antes de 1 de Julho de 1995; b) O exportador solicitará a prefixação da restituição sendo, em derrogação do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3652/81, a taxa da garantia relativa aos certificados de prefixação da restituição fixada em 30 ecus por 100 quilogramas ; c) Os exportadores farão prova suficiente perante a autori- dade competente do Estado-membro em causa de que exportaram uma quantidade não inferior a 500 tone- ladas (peso de produto) de produtos que caiam no campo de aplicaçção do Regulamento (CEFE) nº 2777/75 em 1994; d) Os pedidos de certificado respeitarão a pelo menos 20 toneladas e a uma quantidade não superior a 10 000 toneladas ; e) A casa 2 do certificado de prefixação comportará uma das seguintes menções : — « Restituição especial para a Rússia, Azerbaijão, Arménia, Geórgia, Tajiquistão, Usbequistão, Albânia, Angola e Irão», fl O certificado implica a obrigatoriedade de exportar para um dos países citados na alinea a); 8) A casa 22 do certificado de prefixação comportará uma das seguintes menções : — « Restituição especial para a Rússia, Azerbaijão, Arménia, Geórgia, Tajiquistão, Usbequistão, Albâ- nia, Angola e Irão, Regulamento (CE) nº 437/95», ......