Nº L 167/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1590/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Ácordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado(?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (, e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a República da Bulgária (5), assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993, entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993 e que o Acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade e a Roménia (9), assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993, entrou em vigor em 1 de Maio de 1993 ; que os referidos acordos prevêêm uma redução do direito nivelador para a importa- ção de carnes dos animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 0203, 1601 00 e 1602 no limite de determinadas quantidades ; que é, por conseguinte, necessário prever certas normas de execução nesse domínio ; Considerando que foram concluídos protocolos comple- mentares aos referidos acordos, cuja aplicação a partir de 1 de Julho de 1994 foi determinada pelas Decisões 94/48/CE (7) e 94/49 (CE) (9) do Conselho, tendo em vista () JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16. * JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17. 3 JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. () JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. (M JO nº L 25 de 29. 1. 1994, p. 21. (À JO nº L 25 de 29. 1. 1994, p. 26. melhorar o acesso dos produtos originários dos países em questão ao mercado comunitário, sobretudo o de certos produtos agrícolas enumerados nos anexos XIII a) para a Bulgária e XIa) e XIla) para a Roménia dos acordos provisórios ; Considerando que, recordando embora as disposições dos acordos provisórios destinadas a garantir a origem do produto, é oportuno assegurar a gestão do referido regime por meio de certificados de importação ; que, para esse efeito, é necessário definir, nomeadamente, as modali- dades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem figurar nos pedidos e nos certifica- dos, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93 () ; que é oportuno, além disso, emitir os certificados após um prazo de reflexão e por intermédio, se for caso disso, da aplicação de uma percentagem de aceitação única ; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente que a garantia relativa aos certifi- cados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 30 ecus por 100 quilogramas ; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de suíno leva a subordinar o acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de condições precisas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Todas as importações na Comunidade, efectuadas no âmbito do regime previsto nos nº* 2 e 4 do artigo 15º dos acordos provisórios, de produtos dos grupos 14, 15, 16 e 17 constantes do anexo I do presente regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de redução do direito nivelador são fixadas, por grupo, no anexo L. O) JO nº L 331 de 1. 12. 1988, p. 1. (9 JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.