L 107/38 Jornal Oficial da União Europeia 20.4.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2006 relativa à reutilização de informação da Comissão (2006/291/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 218.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.º, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 28.º e o n.º 1 do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) As novas tecnologias da informação e das comunicações criaram possibilidades sem precedentes de agregar e com- binar conteúdos de diferentes fontes. A informação do sector público é um recurso por ex- plorar que pode servir de base para novos produtos e serviços de valor acrescentado da sociedade da informa- ção. A Comissão realçou o potencial económico da in- formação do sector público na sua comunicação de 23.10.2001 (!) «eEurope 2002: estabelecer um quadro comunitário para a exploração da informação do sector público». A própria Comissão e as outras instituições estão na posse de muitos documentos dos mais variados tipos que podem ser reutilizados em produtos e serviços da () COM(2001) 607 final informação de valor acrescentado e constituir uma fonte útil de conteúdos tanto para as empresas como para os cidadãos. O direito de acesso aos documentos da Comissão rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (?). A Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) fixa regras mínimas para a reutilização da informação do sector público em toda a União Europeia. Nos seus considerandos, incentiva os Estados-Membros a irem além dessas regras mínimas, adoptando políticas abertas para os dados de modo a permitir uma ampla utilização dos documentos que estão na posse dos orga- nismos públicos. Na sua Comunicação «eEurope 2002: estabelecer um qua- dro comunitário para a exploração da informação do sector público», a Comissão anunciou uma actualização das políticas relativas à reutilização da informação das instituições da UE. Foram dados vários passos positivos nesta matéria, de que são exemplos a nova política do Eurostat de difusão da informação e o livre acesso ao portal Eurlex. A nova iniciativa da Comissão, «i2010 — Uma sociedade da informação europeia para O crescimento e o em- prego», pretende, inter alia, facilitar a criação e a circula- ção de conteúdos europeus. Enquanto parte integrante da i2010, a presente decisão determina as condições de reutilização dos documentos da Comissão, tendo em vista a generalização desta actividade. L 145 de 31.5.2001, p. 43. L 345 de 31.12.2003, p. 90.