L 152/22 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2006 relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2006 [notificada com o número C(2006) 2062] (2006/392/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/465/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa a uma contribuição financeira da Co- munidade para os programas de controlo da pesca dos Estados- -Membros (!), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/2/CE do Conselho de 21 de Dezembro de 2005 (?), no- madamente o n.º 1 do artigo 6-.º, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2006, acom- panhados dos pedidos de contribuição financeira comu- nitária no respeitante às despesas de execução dos pro- jectos constantes desses programas. (2) — Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedi- dos relativos às acções enumeradas no artigo 4.º da De- cisão 2004/465/CE do Conselho. (3) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da contribuição financeira comunitária e estabelecer as con- dições da sua concessão. () JO L 157 de 30.4.2004, p. 114; rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 36. (3 JO L 2 de 5.1.2006, p. 4. (4) — Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 2244/2003 da Comis- são, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (3). () Em conformidade com o artigo 8.º da Decisão 2004/465/CE do Conselho, os Estados-Membros devem autorizar as suas despesas no prazo de 12 meses a contar do final do ano em que lhes é notificada a presente decisão. Devem igualmente cumprir o disposto na Deci- são 2004/465/CE no respeitante ao início dos seus pro- jectos e à apresentação dos pedidos de reembolso. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objecto A presente decisão prevê uma contribuição financeira comuni- tária para 2006 no respeitante às acções referidas no artigo 4.º da Decisão 2004/465/CE. Estabelece o montante da contribui- ção financeira comunitária para cada Estado-Membro, a taxa da contribuição e as condições em que pode ser concedida. () JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.