Nº 1 206/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1583/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, o nº 1 do seu artigo 5º e o nº. 6 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o preço indicativo na produção de azeite deve ser fixado de acordo com os critérios previs- tos nos artigos 4º e 6º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 8º do Regulamento nº 136/66/CEFE; Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que, para assegurar ao produtor um rendi- mento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à produção, tendo em conta a incidência que a ajuda ao consumo tem sobre apenas uma parte da produção; Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 5º e no nº 1 do artigo 20:D do Regulamento nº 136/66/CEE, é conveniente determinar as percentagens da ajuda à produção a destinar, por um lado, ao finan- ciamento das acções de melhoramento da qualidade da produção oleícola e, por outro, ao financiamento das despesas resultantes das tarefas levadas a cabo pelos organismos de produtores reconhecidos ou pelas suas uniões na gestão e controlo da ajuda à produção de azeite; Considerando que, por força dos nºº 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma determinada per- centagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, no decurso de cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento de acções dos organismos profis- () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (Ver página 11 do presente Jornal Oficial). ) JO nº C 125 de 27. 4. 19%, p. l6. ) JO nº C 166 de 10. 6. 1996. ( ( (1) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 57. sionais reconhecidos referidos no nº 3 do citado artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a pro- mover o consumo de azeite na Comunidade; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campa- nha de comercialização de 1996/1997; que, tendo em conta o financiamento já previsto para as acções de promoção referidas no citado nº 6 do artigo 11º%, a percentagem em causa é fixada em zero para a campanha de 1996/1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. "Paraacampanha de comercialização de 1996/1997, o preço indicativo na produção e o preço de intervenção do azeite são fixados nos seguintes níveis: a) Preço indicativo na produção: 383,77 ecus por 100 quilogramas; b) Preço de intervenção: 186,17 ecus por 100 quilogramas. 2. Os preços referidos no nº 1 dizem respeito ao azeite virgem corrente cujo teor de ácidos gordos livres, expresso em ácido oleico, é de 3,3 gramas por 100 gra- mas. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1996/1997, o preço representativo de mercado do azeite é fixado em 229,50 ecus por 100 quilogramas. AÁrtigo 3º Para a campanha de comercialização de 1996/1997, a ajuda à produção é fixada nos seguintes níveis: a) Ajuda à produção: 142,20 ecus por 100 quilogramas; b) Ajuda à produção para os produtores cuja produção média é inferior a 500 quilogramas de azeite por campanha: 151,48 ecus por 100 quilogramas. Artigo 4º 1. —Paraacampanha de comercialização de 1996/1997, 1,4% de ajuda à produção atribuída aos produtores de