Nº L 165/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.7. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera a Decisão 94/360/CE, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/270/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e nomea- damente o nº 3 do seu artigo 14º, Considerando que através da Decisão 94/360/CE (, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/54/ /CE()), a Comissão adoptou medidas para reduzir a frequência dos controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros; que esta frequência deve ser aplicada a partir de 1 de Julho de 1995, na sequência da revisão da frequência com base nos resultados de todos os controlos às remessas de produtos importados ; Considerando que é necessário prosseguir a harmonização das condições de importação dos produtos ; Considerando que é necessário que os Estados-membros adquiram mais experiência de controlo das remessas, de forma a proceder à revisão das frequências estabelecidas no nº 3 do artigo 3º ; que é, por conseguinte, necessário prorrogar a data de execução das frequências até 1 de Fevereiro de 1996; 1 () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. L. (À JO nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41. () JO nº L 53 de 9. 3. 1995, p. 36. Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 94/360/CE da Comissão é alterada do seguinte modo : — no nº 1 do artigo 3º, a data de « 1 de Maio de 1995» é substituída pela de «1 de Dezembro de 1995>>, — no nº 3 do artigo 3º, a data de « 1 de Julho de 1995» é substituída pela de «1 de Fevereiro de 1996 », — no artigo 7º, a data de « 1 de Julho de 1995 » é substi- tuída pela de «1 de Fevereiro de 1996». Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão