29.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 311/35 j (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Novembro de 2007 relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005 (2007/768/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (a seguir designado por «Acordo TRIPS»). Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 5 do artigo 133.º, conjugado com a pri- 6) meira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Em 30 de Agosto de 2003, o Conselho Geral da OMC aprovou uma decisão temporária relativa à aplicação do n.º 6 da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública. Tendo em conta a proposta da Comissão, (4) Nos termos do seu n.º 11, esta decisão, incluindo as derrogações nela previstas, caducará para cada Estado- -Membro na data em que uma alteração do Acordo TRIPS que substitua as suas disposições produzir efeitos para Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), esse Membro Considerando o seguinte: (5) Em 6 de Dezembro de 2005, a fim de transformar a Decisão de 30 de Agosto de 2003 numa alteração do Acordo TRIPS, o Conselho Geral da OMC aprovou um protocolo que altera o Acordo TRIPS e apresentou-o aos (1) Em 14 de Novembro de 2001, em Doha, a Quarta Ses- membros da OMC, para aceitação. são da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada por «OMC») aprovou a Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública [documento da OMC, WT/MIN(01)/DEC/2]. (6 Onº3do referido protocolo prevê que o mesmo seja ' aberto para aceitação pelos membros até 1 de Dezembro de 2007 ou até uma data posterior, que poderá ser fixada pela Conferência Ministerial. () Non.. 6 dessa declaração são dadas instruções ao Con- selho TRIPS para que encontre rapidamente uma solução para o problema criado pelas dificuldades que poderiam 7 enfrentar os membros da OMC com uma capacidade de produção no sector farmacêutico insuficiente ou inexis- tente no que respeita à utilização efectiva das licenças obrigatórias previstas no Acordo sobre os Aspectos dos A Comissão participou, em nome da Comunidade, na negociação do protocolo. (8 — Nos termos do n.º 5 do artigo 133.º do Tratado, a (1) Parecer favorável emitido em 24 de Outubro de 2007 (ainda não Comunidade é competente para celebrar acordos no do- publicado no Jornal Oficial). mínio dos aspectos comerciais da propriedade intelectual.