31., 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L353/55 REGULAMENTO (CE) Nº 3356/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslo- vénia, assinado em 5 de Abril de 1993 (1), e o Regula- mento (CE) nº 3355/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (º), prevêem a aber- tura de contingentes pautais comunitários para a impor- tação na Comunidade de: — 300 toneladas de alhos comuns do código NC ex 0703 20 00, para o período de 1 de Fevereiro a 31 de Maio, — 1 200 toneladas de pimentos doces ou pimentões do código NC 0709 60 10, — 1 300 toneladas de ervilhas congeladas do código NC 0710 21 00, — 3 000 toneladas de cerejas doces de polpa clara, com um diâmetro igual ou inferior a 18,9 mm, descaroça- das, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate, do código NC ex 2008 60 39, — 545 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, do capítulo 22 da Nomenclatura Combi- nada, ' — 5 420 hectolitros de aguardentes de ameixas comer- cializadas sob a designação «Sljivovica», do código NC ex 2208 90 33, e — 1500 toneladas de tabaco do tipo «Prilep», dos códigos NC ex 2401 10 60 e ex 2401 20 60, especifi- cado no acordo sob forma de troca de cartas de 11 de Julho de 1980, originários das repúblicas a que se refere o presente regulamento; (1) JO nº L 189 de 29. 7. 1993, p. 2. (*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Considerando que, até ao limite desses contingentes pau- tais, os direitos aduaneiros serão reduzidos ao nível indicado no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3355/94; Considerando que as aguardentes de ameixa e os tabacos do tipo «Prilep» devem ser acompanhados de um certifi- cado de autenticidade; Considerando que as importações de vinhos na Comuni- dade estão sujeitas à observância do preço franco- -fronteira de referência; que, para que esses vinhos pos- sam beneficiar dos contingentes pautais, deve-se observar o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conse- lho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organiza- - ção comum do mercado vitivinícola (?); Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingen- tes; Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da aber- tura de contingentes pautais; que nada obsta a que, para garantir uma gestão comum eficaz destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspon- dentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem- bros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-mem- bros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os direitos aduaneiros na importação na Comuni- dade dos produtos a seguir referidos, originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslo- vénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, são suspensos durante os períodos seguintes, aos níveis e nos limites indicados em frente de cada um deles: (*) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42).