9..4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 92/13 REGULAMENTO (CE) Nº 792/94 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3118/93 do Conselho no que diz respeito aos operadores de transportes rodoviários de mercadorias por conta própria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condi- ções de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 1º, Considerando que devem ser emitidas autorizações de cabotagem quer às empresas autorizadas a efectuar trans- portes rodoviários de mercadorias por conta própria quer às empresas que efectuem transportes rodovnarlos de mercadorias por conta de outrem; Considerando que o Estado-memnbro de acolhimento deve considerar a autorização de cabotagem prova suficiente de que uma empresa está autorizada a efectuar transportes rodoviários de mercadorias por conta própria, em confor- midade com o ponto 4 do anexo da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabeleci- mento de certas regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 881/92(); Considerando que as condições de emissão e utilização das autorizações de cabotagem estabelecidas no Regula- mento (CEE) nº 3118/93 são aplicáveis aos transportes rodoviários de cabotagem efectuados por conta própria ; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994 a fim de abranger os transportes de cabotagem por conta própria já efec- tuados ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3118/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀAs emptesas autorizadas no Estado-membro de estabeleci- mento, em conformidade com a legislação desse Estado, a efectuar transportes rodoviários de mercadorias por conta própria, têm direito às autorizações de cabotagem referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3118/93, em igual- dade de condições com os transportadores rodoviários de mercadorias por conta de outrem. Artigo 2º As autoridades do Estado-membro de acolhimento devem considerar a autorização de cabotagem prova suficiente de que a empresa está autorizada a efectuar transportes rodo- viários por conta própria, tal como definidos no ponto 4 do anexo da Primeira Directiva. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994. () JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 1. () JO nº 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62. () JO nº L 95 de 9. 4. 1992, p. 1. Pela Comissão Abel MATUTES Membro da Comissão