L 164/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 1402/19099 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1999 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno () e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando o seguinte: (1) — Na fixação do preço de base do suíno abatido, há que ter em conta os obejctivos da política agrícola comum; esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abaste- cimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; (2) O preço de base deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Regula- mento (CEE) n.º 2759/75 para uma qualidade-tipo definida — segundo o  Regulamento (CEE) n.º 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que determina a grelha comunitária de classi- ficação das carcaças de suínos (”), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, em 1509,39 euros por tonelada. Artigo 2º A qualidade-tipo será definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados nos termos dos n.ºº 2 e 3, do artigo 2.º, do Regulamento (CEE) n.º 3220/84, do seguinte modo: a) Carcaças com um peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: classe E; b) Carcaças com um peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: classe R. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1999. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105) e pelo Acto de Adesão de 1994. & JO C 59 de 1.3.1999, p. 27. () Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 28 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente J. TRITTIN () JO L 301 de 20.11.1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3513/93 (JO L 320 de 22.12.1993, p. 5).