L 158/24 Jornal Oficial da União Europeia 27.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1113/2003 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2376/2002 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 O período de eficácia dos certificados é actualmente Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Tendo em conta a Decisão 2003/253/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (?), e, nome- adamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a Decisão 2003/254/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2376/2002 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 539/2003 (9), estabe- lece a abertura de um contingente pautal para a impor- tação de 300 000 toneladas de cevada do código NC 1003 00. As disposições de aplicação são semelhantes às do Regulamento (CE) n.º 2375/2002 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 531/2003 (8), que estabelece a abertura de um contingente pautal para a importação de 2981600 toneladas de trigo mole de baixa e média qualidade. (2) No quadro do contingente pautal do trigo mole, é conveniente clarificar as obrigações dos Estados- -Membros em relação às comunicações semanais dos pedidos de certificados de importação. As mesmas dispo- sições devem ser igualmente aplicáveis ao contingente pautal da cevada. ' JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. ?) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. O L 95 de 11.4.2003, p. 36. L 95 de 11.4.2003, p. 40. 358 de 31.12.2002, p. 92. 80 de 27.3.2003, p. 21. 358 de 31.12.2002, p. 88. 79 de 26.3.2003, p. 3. 3 4 6 O OL OL 7) JOL OL 8 ) O 0) ) ) ) 0) ) fixado pelo n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 498/2003 (*). Devido à incerteza relativa ao período de eficácia dos certificados de importação, é adequado prever explicita- mente no Regulamento (CE) n.º 2376/2002 uma dispo- sição que garanta que o período de eficácia dos certifi- cados de importação ao abrigo do contingente pautal não é inferior a 45 dias. (4) O Regulamento (CE) n.º 2376/2002 foi inicialmente adoptado por um período transitório decorrente entre 1 de Janeiro de 2003 e 30 de Junho de 2003, na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.º 1766/ |92. Dado que as disposições deste regulamento funcio- naram satisfatoriamente durante o período em causa, é adequado aplicá-las com carácter permanente. (5) O Regulamento (CE) n.º 2376/2002 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2376/2002 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) No nº 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Cada pedido de certificado deve indicar uma quantidade que não pode ultrapassar a quantidade disponível a título do subcontingente para a importação do produto em causa a título do período em questão. Os requerentes apenas podem apresentar um pedido de certificado no Estado-Membro em causa.»; () JOL 117 de 24.5.1995, p. 2. (9 JO L 74 de 20.3.2003, p. 15.