L 46/38 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2004 relativa à participação financeira da Comunidade no funcionamento de determinados laboratórios comunitários de referência no domínio das incidências veterinárias (resíduos) na saúde pública para o ano 2004 [notificada com o número C(2004) 334] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa) (2004/142/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade deve contribuir financeiramente para os laboratórios comunitários de referência por ela desig- nados para lhe prestarem assistência no desempenho das funções e deveres estabelecidos na Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e Frespectivos produtos (). (2) A participação financeira da Comunidade deve ser concedida desde que as acções planeadas sejam execu- tadas com eficácia e as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estabelecidos. (33 — Dadaa situação do laboratório comunitário de referência de Roma e o facto de ainda não se encontrar acreditado, tal como o exigem a Directiva 93/99/CEE do Conselho (*) e a Decisão 98/179/CEE da Comissão (*), a participação financeira da Comunidade só deve ser concedida a este laboratório após a sua acreditação. À participação financeira deverá ser proporcional ao programa de trabalho que possa ser cumprido no período remanescente de 2004. (4) — Deve igualmente conceder-se uma participação finan- ceira adicional para a organização de seminários no domínio de responsabilidade dos laboratórios comuni- tários de referência. (5) Onº2 do  artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999 do Conselho (º) prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossani- tário executadas segundo as regras comunitárias; os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. (À3 JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JOL 125 de 23.5.1996, p. 10. (| JO L 290 de 24.11.1993, p. 14. ( JOL 65 de 5.3.1998, p. 31. (% JOL 160 de 26.6.1999, p. 103. (6) —O Regulamento (CE) n.º 156/2004 da Comissão (7) esta- belece disposições relativas à participação financeira da Comunidade no funcionamento dos laboratórios comu- nitários de referência, nos termos do disposto no artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Comunidade concede uma participação financeira aos Países Baixos para o desempenho das funções e deveres refe- ridos no anexo V, capítulo 2, da Directiva 96/23/CE por parte do Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiêne, situado em Bilthoven, Países Baixos, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias. 2. A participação financeira da Comunidade, referida no n.º 1, atingirá o montante máximo de 415 000 euros no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004. 3. —A participação financeira adicional da Comunidade para a organização de um seminário técnico atingirá o montante máximo de 30 000 euros. Artigo 2.º 1. A Comunidade concede uma participação financeira à França para o desempenho das funções e deveres referidos no anexo V, capítulo 2, da Directiva 96/23/CE por parte do Labo- ratoire d'études et de recherches sur les médicaments vétéri- naires et les désinfectants de L'Agence française de sécurité sanitaire des aliments (anteriormente «Laboratoire des médica- ments vétérinaires»), situado em Fougêres, França, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias. 2. A participação financeira da Comunidade, referida no n.º 1, atingirá o montante máximo de 415 000 euros no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004. 3. —A participação financeira adicional da Comunidade para a organização de um seminário técnico atingirá o montante máximo de 36 000 euros. () JOL 27 de 30.1.2004, p. 5.