21.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 125/5 REGULAMENTO (CE) N.º 872/2003 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 2003 que estabelece medidas especiais que derrogam aos Regulamentos (CE) n.º 1371/95, (CE) n.º 1372] 195, (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 1291/2000 nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 493/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o n.º 12 do seu artigo 8.º e o seu artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 493/2002, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o n.º 12 do seu artigo 8.º e o seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) — Dados os casos de gripe aviária registados nos Países Baixos, foram adoptadas medidas de protecção ao abrigo da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), e ao abrigo da Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (º). A Comissão adoptou a Decisão 2003/153/ ICE, de 3 de Março de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária nos Países Baixos (7), alterada pela Decisão 2003/156/CE (). (2) —O Regulamento (CEFE) n.º 565/80 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2003 da Comissão ("º), estabelece as regras gerais relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas. (3) O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão ("'), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 444/2003, estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas. L 282 de 1.11.1975, p. 49. L 77 de 20.3.2002, p.7. L 282 de 1.11.1975, p. 77. L 224 de 18.8.1990, p. 29. L 315 de 19.11.2002, p. 14. 18 de 23.1.2003, p. 11. 59 de 4.3.2003, p. 32. 64 de 7.3.2003, p. 36. 62 de 7.3.1980, p. 5. L 67 de 12.3.2003, p.3. L 102 de 17.4.1999, p. 11. L L L L (4) O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 325/2003 (”), estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas. (5) O Regulamento (CE) n.º 1371/95 da Comissão (**), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2260/2001 (*), e o Regulamento (CE) n.º 1372/ |95 (19) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1382/2001 (U), estabe- lecem normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, respectivamente. (6) — O aparecimento de casos de gripe aviária levou as auto- ridades de determinados países terceiros a adoptar medidas sanitárias em relação às exportações de produtos à base de ovos e de carne de aves de capoeira provenientes dos Países Baixos e de outros Estados- -Membros. As medidas prejudicaram gravemente os inte- resses económicos dos exportadores. A situação assim criada afectou gravemente as possibilidades de expor- tação nas condições fixadas pelos Regulamentos (CE) n.º 1371/95, (CE) n.º 1372/95, (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 1291/2000. (7) É, portanto, necessário, limitar estes efeitos prejudiciais através da adopção de medidas especiais, como a anulação dos certificados de exportação emitidos e a prorrogação de determinados prazos, previstos nos Regulamentos (CE) n.º 1371/95, (CE) n.º 1372/95, (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 1291/2000, relativos a certas operações de exportação que não puderam ser realizadas em virtude das medidas sanitárias adoptadas. É, nomea- damente, conveniente autorizar os operadores, que procederam já às formalidades aduaneiras de exportação ou colocaram as mercadorias sob controlo aduaneiro, a beneficiar do mesmo efeito de prorrogação do período de validade dos certificados, através da prorrogação do prazo previsto para o transporte no Regulamento (CE) n.º 800/1999. (8) — Apenas devem beneficiar das medidas especiais previstas no presente regulamento os operadores que possam provar, com base nos documentos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho ("*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2154/2002(), que não puderam executar as operações de exportação nos prazos previstos, devido às medidas sanitárias adoptadas para lutar contra a gripe aviária. L 152 de 24.6.2000, p. 1. (3 Jo () JO L 47 de 21.2.2003, p. 21. () JO L 133 de 17.6.1995, p. 16 () JO L 305 de 22.11.2001, p. 11. () JO L 133 de 17.6.1995, p. 26. (7) JO L 186 de 7.7.2001, p. 26. (9) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. () JO L 328 de 5.12.2002, p. 4.