29. 6.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/19 REGULAMENTO (CE) Nº 1474/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, resultantes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regu- lamento (CE) nº 3290/94 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, o nº 1 do seu artigo 6º e o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, o nº 1 do seu artigo 4º e o seu artigo 10º, Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », a Comunidade nego- ciou diversos acordos e, nomeadamente, o acordo sobre a agricultura ; que, entre outros, o acordo prevê o acesso ao mercado comunitário de certos produtos do sector dos Ovos e para as ovalbuminas provenientes de países tercei- ros, durante um período de seis anos; que, por conse- guinte, é conveniente estabelecer as regras de execução específicas do regime de importação no sector dos ovos e para as ovalbuminas relativamente ao período compreen- dido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 ; Considerando que é conveniente garantir a gestão do regime através de certificados de importação ; que, para tal, é necessário definir em especial as regras de apresenta- ção dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(5) ; que, além disso, é necessário emitir os certificados após um período de reflexão e aplicando, eventualmente, uma percentagem, de aceitação única; que, no interesse dos operadores, é conveniente prever 6 JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. ( JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. &) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. ( JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4. que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixa- ção do coeficiente de aceitação ; Considerando que, para garantir a regularidade das impor- tações, é necessário repartir ao longo de um ano as quanti- dades previstas no anexo I do presente regulamento ; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 20 ecus por 100 quilo- gramas (ovos com casca-equivalente) o montante da garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime ; Considerando que, para garantir o funcionamento adequado do presente regime e, nomeadamente, eliminar o risco de especulação inerente ao mesmo no sector dos ovos e da albumina, é conveniente sujeitar o acesso dos operadores a esse regime a determinadas condições preci- Sas, para assegurar a seriedade das respectivas actividades neste sector ; Considerando que é oportuno salientar aos operadores que os certificados só podem ser utilizados para os produtos que estejam em conformidade com todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade ; Considerando que o Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, são abertos os contingentes pautais de importação constantes do anexo I para os grupos de produtos e as condições previstos no mesmo. Artigo 2º Os contingentes referidos no artigo 1º são repartidos do seguinte modo : Para o grupo El : — 20 durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 30 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro, — 30 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, — 20% durante o período compreendido entre 1 de ÁAbril e 30 de Junho.