4. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 89/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/222/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes dos países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 21º AÀ e 22º, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (9), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/160/CE da Comissão(”), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam, nomeadamente, a importação de produtos à base de carne obtidos a partir de carne de bovinos, suínos, solípedes, ovinos e caprinos; Considerando que a Decisão 91/449/CE da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/92/CE (º), estabelece listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar produtos à base de carne de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos; Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/2/CE ("º), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa- ção de carne fresca de aves de capoeira; que esta lista é () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 26. () JO nº L.62 de 15. 3. 1993, p. 49. (9 JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 24. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (9 JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 39. (À JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. ( JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 71. () JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31. (0 " & o = º L1 de3.1.1996, p 6. também aplicável às importações de produtos à base de carne de aves de capoeira; Considerando que a Decisão 94/86/CE da Comissão ("), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/137/CE (º), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa- ção de carne de caça selvagem; que esta lista é aplicável às importações de produtos à base de carne de caça selvagemn; Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE ('*), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam, nomeada- mente, a importação de produtos à base de carne de coelho, de carne de caça de críação de pêlo e de carne de caça de criação de penas; Considerando que a Decisão 91/449/CEE foi revogada pela Decisão 97/221/CE () Considerando que é necessário estabelecer uma lista alte- rada de países terceiros aprovados para a importação de produtos à base de carne obtidos a partir não só de carne de bovinos, suínos, solípedes, ovinos e caprinos, mas também de carne de caça de criação, de coelhos domés- ticos e de caça selvagem; Considerando que as categorias de produtos à base de carne que podem ser importadas de países terceiros dependem da situação sanitária do país terceiro ou parte de país terceiro de fabrico; que, para poderem ser impor- tados, certos produtos à base de carne devem ter sido sujeitos a um tratamento especial; Considerando que a Directiva 77/99/CEE do Conse- lho (9, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/68/CE ("7), define os produtos à base de carne mediante o estabelecimento de exigências mínimas de tratamento; que a importação a partir de certos países terceiros ou partes de países terceiros constantes das listas supracitadas só é autorizada no caso de produtos à base de carne que tenham sido sujeitos a um tratamento pelo calor completo; nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 33. nº L 31 de 9. 2. 1996, p. 31. nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44. nº L 133 de 4. 6. 1996, p. 28.