7.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 119/25 REGULAMENTO (CE) N. 962/1999 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2789/98 que derroga o regulamento (CE) n.º 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98(0), e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 2-º, (1) — Considerando que o  Regulamento (CE) n.º 2789/98 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) n.º 677/1999 ((, concedeu uma derrogação tempo- rária das disposições do Regulamento (CE) n.º 1445/95 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/98 (9), que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino; (2) — Considerando que é oportuno acrescentar determi- nados produtos do código NC 1602 50 ao grupo de produtos a que se aplica a derrogação do n.º 5 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1445/95; 3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2789/98 passa a ter a seguinte redacção: «<2. Em derrogação do nº 5, primeira frase, do artigo 10º, do Regulamento (CE) n.º 1445/95, os pedidos de certificados respeitantes a uma quantidade inferior ou igual a 22 toneladas de produtos dos códigos NC 0201, 0202, 1602 50 31 9195, 1602 50 31 9395, 1602 50 39 9195, 1602 50 39 9395, 1602 50 39 9495, 1602 50 39 9505, 1602 50 39 9595, 1602 50 39 9615 e 1602 50 39 9625 não ficam sujeitos, a pedido do operador, ao prazo de cinco dias». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1999. ( 148 de 28.6.1968, p. 24. ( 210 de 28.7.1998, p. 17. (À JO L 347 de 23.12.1998, p. 33. (% JO L 83 de 27.3.1999, p. 42. ( ( rr 5) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. %“ JO L 335 de 10.12.1998, p. 39. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão