27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 168/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1109/2002 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2002 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas de casca rija AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 911/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão (?), es- tabelece as normas de execução das restituições à expor- tação no sector das frutas e produtos hortícolas. Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, a diferença en- tre os preços no comércio internacional dos produtos re- feridos no mesmo artigo e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à ex- portação. Nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das respectivas disponibilidades e, por ou- tro, dos preços praticados no mercado mundial. Devem igualmente ser tidas em conta as despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem como o aspecto eco- nómico das exportações previstas. Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos concluídos em confor- midade com o artigo 300.º do Tratado. Nos termos do n.º 5 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, os preços no mercado da Comunidade são estabelecidos em função dos preços que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação. Os preços no comércio internacional devem ser estabelecidos em função dos preços e cotações referidos no segundo pará- grafo do mesmo número. A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um determinado pro- duto, em função do destino deste. As amêndoas sem casca, as avelãs e as nozes com casca podem ser actualmente objecto de exportações economi- camente importantes. L 297 de 21.11.1996, p. L. L 129 de 11.5.2001, p. 3. L 268 de 9.10.2001, p. 8. (8) (10) (12) (13) (15) Em relação às outras frutas e produtos hortícolas, as fru- tas de casca rija são produtos relativamente armazená- veis. Por consequência, uma fixação das restituições à ex- portação com uma periodicidade mais longa é mais adequada com vista a uma gestão racional do regime. A aplicação das regras acima referidas à situação actual do mercado e às suas perspectivas de evolução, designa- damente aos preços e cotações das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no comércio internacional, leva à fixação das restituições nos valores constantes no anexo. Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, deve permitir-se a máxima eficácia de utili- zação dos recursos disponíveis, sem contudo criar qual- quer discriminação entre os operadores interessados. Nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das res- tituições não sejam perturbados. Por esses motivos, e da- da a sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, importa fixar contingentes por produto. O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1007/2002 (5), estabeleceu a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação. O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (ó), al- terado pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (7), estabe- leceu normas comuns de execução do regime de certifi- cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas. Dada a situação do mercado e a fim de permitir a utili- zação mais eficaz possível dos recursos disponíveis, aten- dendo à estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente escolher o método mais adequado de resti- tuições à exportação para certos produtos e certos desti- nos e, por conseguinte, não fixar simultaneamente para o período de exportações em causa restituições de acor- do com os sistemas Al, A2 e A3 referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001, que estabelece nor- mas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. As quantidades previstas para os diversos produtos de- vem ser repartidas de acordo com os diferentes sistemas de concessão da restituição, atendendo nomeadamente ao seu grau de perecibilidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, 366 de 24.12.1987, p. 1. 153 de 13.6.2002, p. 8. ) JoL ) JOL ) JOL152 de 24.6.2000, p.l. ) JOL 308 de 27.11.2001, p. 19.