28. 1. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L21/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CFE, CECA, EURATOM) Nº 183/1999 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.º 840/95 que altera o Regula- mento (CEE, Euratom, CECA) n.º 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 8 do seu artigo 188-ºB, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente o n.º 8 do seu artigo 45.ºB, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o n.º 8 do seu artigo 160-ºB, Considerando que compete ao Conselho fixar os venci- mentos, subsídios e pensões do presidente e dos membros do Tribunal de Contas; Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.º 840/95('), alterou as disposições do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 2290/77 (2) relativas ao venci- mento e aos subsídios de cessação de funções e previu, no seu artigo 2.º, que os direitos a pensão adquiridos até à data da sua entrada em vigor não seriam alterados por este; Considerando que o Tribunal de Primeira Instância, no seu acórdão de 30 de Setembro de 1998 no processo T-121/97, constatou a ilegalidade do artigo 2.º do citado regulamento e que, sendo assim, é necessário alterar o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.º 840/95, de modo a obviar a essa ilegalidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2.º do Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.º 840/95 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º Os direitos a pensão adquiridos até 1 de Novembro de 1993 não são alterados pelo presente regulamento.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999. () JO L 85 de 19. 4. 1995, p. 10. () JO L 268 de 20. 10. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.º 840/95. Pelo Conselho O Presidente J. FISCHER