L 173/20 Jornal Oficial da União Europeia 27.6.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 2005 relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE contra as empresas Automobiles Peugeot SA e Peugeot Nederland NV (Processos COMP/E2/36623, 36820 e 37275 — SEP e outros/Automobiles Peugeot SA) [notificada com o número C(2005) 3683] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/431/CE) Em 5 de Outubro de 2005, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE. Nos termos do artigo 30.º do Regulamento n.º 1/2003 do Conselho (!), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. No sítio internet dáa DG COMP, encontra-se uma versão não confidencial do texto integral da decisão nas línguas que fazem fé e nas línguas de trabalho da Comissão no endereço seguinte: http://ec.europa.eu/comm/competition/index pt.html 1. RESUMO DA INFRACÇÃO 1.1. Introdução Na sequência das denúncias recebidas de determinados intermediários franceses, a Comissão adoptou, em 5 de Outubro de 2005, uma decisão nos termos do artigo 7.º do Regulamento n.º 1/2003 (a seguir designada «deci- são», destinada às empresas Automobiles Peugeot SA, construtor automóvel, e Peugeot Nederland NV, sua filial a 100% encarregada da importação dos veículos de marca Peugeot nos Países Baixos (a seguir designada «PNE», por infracção ao disposto no artigo 81.º do Tratado. Com efeito, estas empresas, em concordância com os concessionários membros da rede Peugeot nos Países Baixos, cometeram uma infracção ao artigo 81.º aplicando duas medidas que se destinam a entravar as vendas transfronteiriças de automóveis provenientes deste país e destinadas aos consumidores finais estabele- cidos noutros Estados-Membros, em especial a França. À primeira medida, aplicada de 1997 a 2003, consistia num sistema de bónus pago aos concessionários que discriminassem as vendas à exportação e que, conside- rado sob o ponto de vista do seu modo de funciona- mento objectivo, excedia o necessário para incentivar os concessionários neerlandeses a envidarem os seus melho- res esforços de venda no seu território contratual. AÀ segunda medida, aplicada de 1997 a 2001, consistia em pressões da Automobiles Peugeot SA sobre os con- cessionários com actividades de exportação, medida di- recta que reforçou o impacto do bónus discriminatório. (1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1). (2) 3) 1.2. Factos 1.2.1. As empresas e o produto em causa 1.2.1.1. As empresas A Peugeot SA (a seguir designada «PSA») é o segundo construtor automóvel europeu com 15,5% das vendas em 2002 (automóveis particulares e veículos comerciais ligeiros) e inclui as marcas Peugeot e Citroên. A Auto- mobiles Peugeot SA é um construtor automóvel genera- lista filial a 100 % da PSA, que concebe, produz e dis- tribui automóveis com a marca Peugeot. Em cada um dos vinte e cinco Estados-Membros, a distribuição dos produtos e serviços Peugeot é assegurada por uma rede nacional de distribuição a retalho. Nos Países Baixos, esta rede é organizada e animada por um importador con- trolado a 100 % pela Automobiles Peugeot SA, no caso em apreço a PNE, situada em Utreque, Países Baixos. Nos Países Baixos, a rede Peugeot é composta por con- cessionários e agentes revendedores vinculados contra- tualmente. O número de concessionários e de agentes revendedores membros da rede Peugeot nos Países Bai- xos foi sensivelmente reduzido entre 1995 e 2003. 1.2.1.2. O mercado em causa O mercado dos automóveis particulares divide-se num determinado número de segmentos. A restrição de con- corrência considerada pela decisão é uma restrição por