Nº L 157/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1443/94 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1994 que estabelece o balanço de abastecimento previsional dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar para 1994/1995 previsto nos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º, Considerando que, em conformidade com o artigo 2º dos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, respectivamente, a estimativa das necessidades de abasteci- mento em açúcar foi fixada para a campanha de comer- cialização de 1993/1994, no respeitante aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias, pelo Regulamento (CEF) nº 2177/92 da Comissão (*,, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2932/93 (3) ; que, em aplicação do referido artigo 2º e com base nas previ- sões, é conveniente fixar neste momento a estimativa das necessidades de abastecimento destes regimes para a campanha de comercialização de 1994/1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92 é substituído, para a campanha de comercialização de 1994/1995, pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1994. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (3 JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. (3 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. ( JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 71. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão O nº L 265 de 26. 10. 1993, p. 12. P