7. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 90/7 REGULAMENTO (CE) Nº 761/94 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção internacional conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 436/ /920), executa o programa de inspecção internacional conjunta adoptado em 10 de Fevereiro de 1988 pela comissão de pescas da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO); Considerando que a comissão de pescas da NÃFO adop- tou, em 10 de Setembro de 1993, uma proposta destinada a alterar o programa ; Considerando que, nos termos do artigo XI da Convenção NAFO, a proposta, na falta de objecções, se converte numa medida executiva para as partes contratantes, com efeitos a partir de 16 de Dezembro de 1993; Considerando que o programa alterado é aceitável para a Comunidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1956/88 é alterado do seguinte modo : 1. No ponto 5, alínea ii), do anexo do regulamento é aditado o seguinte parágrafo : « Quando um navio de inspecção tenha dado sinal de que vai dar início a uma inspecção a bordo de um navio de pesca que começou ou vai começar a alar as suas redes, o capitão do navio de pesca em causa deve assegurar que as redes não sejam aladas para bordo durante um período de 30 minutos após ter recebido o sinal. ». | 2. Na penúltima linha do ponto 5, alínea ii), os termos « Em qualquer dos casos ... » são substituídos por « Em todos os casos...». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. ( JO nº L 175 de 6 7. 1988, p. 1. () JO nº L 54 de 28. 2. 1992, p. 1. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão