21. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 297/29 REGULAMENTO (CE) Nº 2201/96 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), (1) Considerando que o sector das frutas e produtos hortícolas em geral está submetido a diversos facto- res de mudança, a que a Comunidade deve fazer face através de uma reorientação das regras de base das suas organizações do mercado; que, no que se refere a determinados produtos transformados, é além disso conveniente ter em conta a situação dos mercados internacionais; que, devido às numerosas alterações de que a organização comum do mer- cado dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas foi objecto desde a sua introdu- ção, é conveniente, por motivos de clareza, adoptar um novo regulamento; Considerando que certos produtos transformados se revestem de uma importância especial nas regiões mediterrânicas da Comunidade, onde os preços no produtor são sensivelmente superiores aos verifica- dos nos países terceiros; que, à luz das provas dadas no passado pelo regime de ajuda à produção baseado na assinatura de contratos que assegurem o abastecimento regular da indústria contra paga- mento de um preço mínimo aos produtores, é oportuno manter esse regime; que é, no entanto, conveniente, em paralelo com os produtos frescos, reforçar o papel das organizações de produtores, a fim de assegurar uma maior concentração da oferta, gerir esta última de modo mais racional e, por fim, facilitar o controlo do respeito do preço mínimo nos produtores; Considerando que, dado o vínculo existente entre os preços dos produtos destinados ao consumo em estado fresco e os destinados a transformação, é conveniente prever que, na determinação do preço no produtor, seja tida em conta a evolução dos preços de mercado no sector das frutas e produtos () JO nº C 52 de 21, 2. 1996, p. 23. 2) JO nº € 9% de 1. 4. 1996, p. 276. () JO nº € 82 de 19. 3. 1996, p. 30. hortícolas e a necessidade de manter um equilíbrio adequado entre os diversos escoamentos do pro- duto fresco; Considerando que o montante da ajuda deve com- pensar a diferença entre os preços pagos aos produ- tores na Comunidade e os preços pagos nos países terceiros; que é, por conseguinte, conveniente pre- ver um modo de cálculo que tenha designadamente em conta essa diferença e a incidência da evolução do preço mínimo, sem prejuízo da aplicação de certos elementos técnicos; Considerando que, devido às importantes disponi- bilidades em matérias-primas e à elasticidade da capacidade de transformação, a concessão da ajuda à produção pode levar, em certos casos, a uma significativa extensão da mesma; que, para evitar as dificuldades de escoamento que daí poderiam resul- tar, é conveniente prever limitações à concessão da ajuda, sob a forma, consoante os produtos, de um limiar de garantia ou de um regime de quotas; Considerando que a experiência adquirida em rela- ção aos produtos transformados à base de tomate leva à adopção de um regime mais flexível, desti- nado a aumentar o dinamismo das empresas e a competitividade da indústria comunitária; que as quotas por grupo de produtos e por Estado- -membro devem ser estabelecidas forfetariamente para os dois primeiros anos de aplicação do novo regime; que o montante da ajuda para os concen- trados e seus derivados deve ser diminuído para compensar o aumento das despesas resultante do aumento das quotas de concentrado de tomate e dos outros produtos em relação ao antigo regime; Considerando que o sector das uvas secas apresenta particularidades que levaram à aplicação de um sistema de ajuda em relação à superfície especiali- zada cultivada; que este sistema, bem como o sistema da superfície máxima garantida, que tem por objectivo evitar uma extensão desmesurada da cultura de uvas destinadas a secagem, devem, tal como no passado, ser mantidos no mesmo regula- mento; “Considerando que prosseguem as acções de replan- tação para combate à filoxera; que, a fim de evitar uma suspensão da operação quando existem ainda superfícies importantes por replantar, é conveniente manter o sistema de ajuda em benefício dos produ- tores que replantam as suas vinhas para combater a filoxera;