L 372/12 Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 DIRECTIVA 2006/116/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º e os artigos 55.º e 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (?), foi alterada de modo substancial (*), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. Tanto a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, como a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), apenas prevêem prazos mínimos de protecção dos direitos a que se referem, deixando aos Estados Contratantes a possibilidade de proteger os referidos direitos por prazos mais longos. Certos Estados-Membros utilizaram esta faculdade. Por outro lado, alguns Estados-Membros ainda não aderiram à Convenção de Roma. Em virtude da utilização daquela faculdade por parte dos Estados-Membros, as legislações nacionais actualmente em vigor em matéria de prazos de protecção do direito de autor e dos direitos conexos contêm disparidades que podem entravar a livre circulação das mercadorias, bem como a livre prestação de serviços, e falsear as condições de concorrência no mercado comum. É necessário, por conseguinte, na perspectiva do bom funcionamento do mercado interno, harmonizar as legislações dos Estados- -Membros de modo a que os prazos de protecção sejam idênticos em toda a Comunidade. Importa fixar não apenas o prazo de protecção enquanto tal, mas também algumas das suas modalidades, tais como o momento a partir do qual esse prazo é calculado. Parecer de 26 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 30 de Novembro de 2006. JO L 290 de 24.11.1993, p. 9. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10). Ver Parte A do Anexo |. ) (10) As disposições da presente directiva não deverão afectar a aplicação, pelos Estados-Membros, das alíneas b), c) e d) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 14bis da Convenção de Berna. O prazo mínimo de protecção de cinquenta anos após a morte do autor, previsto na Convenção de Berna, destinava- -se a proteger o autor e as duas primeiras gerações dos seus descendentes. O aumento da duração de vida média na Comunidade faz com que esse prazo tenha deixado de ser suficiente para abranger duas gerações. Determinados Estados-Membros previram um prazo supe- rior a cinquenta anos após a morte do autor, a fim de compensar os efeitos das guerras mundiais sobre a exploração das obras. No que diz respeito ao prazo de protecção dos direitos conexos, determinados Estados-Membros optaram por um prazo de cinquenta anos após a publicação ou a difusão lícitas junto do público. A conferência diplomática realizada sob os auspícios da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em Dezembro de 1996, conduziu à aprovação do Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, que trata da protecção dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas. Este tratado actualiza significa- tivamente a protecção internacional dos direitos conexos. O respeito pelos direitos adquiridos decorre dos princípios gerais do direito protegidos pela ordem jurídica comunitá- ria. Os prazos de protecção do direito de autor e dos ireitos conexos estabelecidos pelo direito comunitário não direitos s estabelecidos pelo direit t podem, por conseguinte, ter por efeito reduzir a protecção de que gozavam os respectivos beneficiários na Comuni- ade antes da entrada em vigor da Directiva : dade antes da entrad. da Directiva 93/98/CEE ara reduzir ao mínimo os efeitos das medidas transitórias e P. duz s efeitos das medidas transitórias permitir o bom funcionamento do mercado interno, os prazos de protecção devem ser alargados. O nível de protecção do direito de autor e dos direitos conexos deve ser elevado, uma vez que esses direitos são fundamentais para a criação intelectual. A sua protecção permite assegurar a manutenção e o desenvolvimento da criatividade, no interesse dos autores, das indústrias culturaisó, dos consumidores e da sociedade no seu conjunto.