6.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 85/27 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1998 relativa a um auxílio concedido pela Alemanha a favor da SKET Verseilmaschinenhau GmbH [notificada com o número C(1998) 3022] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/271/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 93., Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 do seu artigo 62-., Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações nos termos do n.º 2 do artigo 93.º, Considerando o seguinte: Em 15 de Março de 1995, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE relativamente aos auxílios estatais concedidos a favor da SKET Schwermaschinenbau Magdeburg GmbH, situada em Magde- burgo (SKET SMM) (!). Este processo abrangia igualmente as filiais da SKET SMM, a saber, a Entstaubungstechnik Magde- burg GmbH, situada em Magdeburgo (ETM), e a Drahtziehmas- chinenwerk Grina GmbH, situada em Chemnitz (DZM). À SKET SMM beneficiou dos auxílios em questão antes e durante o seu processo de privatização e reestruturação. A empresa já havia anteriormente beneficiado de auxílios em relação aos quais a Comissão não levantou quaisquer objecções (NN 46/93 e NN 95/93). O processo correspondente foi registado sob a referência C 16/95. Em 30 de Julho de 1996, a Comissão decidiu alargar este processo aos auxílios concedidos após o início do mesmo e que não tinham sido por ele abrangidos (2). Após os investi- () JO C 215 de 19.8.1995, p. 8, e JO C 298 de 9.10.1996, p. 2. & Jjoc2? 98 de 9.10.1996, p. 2. dores (Oestmann & Borchert Industriebeteiligungen GbR) se terem retirado do plano de reestruturação no final de 1995, foi notificado um novo plano de reestruturação que previa a concessão de novos auxílios. Neste plano previa-se, nomeada- mente, a criação de várias empresas sucessoras, que se iriam encarregar dos sectores de actividade rendíveis da SKET SMM, que haviam conseguido evitar o processo de falência («Gesamt- vollstreckung». A SKET Verseilmaschinenhau GmbH era uma dessas empresas sucessoras. Em Outubro de 1996, a SKET SMM teve de requerer o processo de falência. Quer isto dizer que o plano de reestrutu- ração que esteve na origem da decisão de iniciar o processo em 30 de Julho de 1996 não foi suficiente para restabelecer a viabilidade da empresa. Em 26 de Julho de 1997, a Comissão adoptou a decisão final negativa 97/765/CE (?) relativamente aos auxílios concedidos a favor da SKET SMM. O processo de falência não afectou as duas filias ETM e DZM, que foram transferidas para o Bundesanstalt fur vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS). A Decisão 97/765/CE encerrou o processo de auxílio C 16/95 apenas no que se refere aos sectores da SKET SMM afectados pelo processo de falência. O processo foi repartido em três partes distintas: C 16a/95 no que se refere à SKET SMM, C 16b/95 para a ETM e C 16c/95 para a DZM. Cada processo de auxílio foi registado com um número dife- rente, reflectindo o facto de as empresas em questão terem adoptado caminhos independentes da SKET SMM. Assim, os auxílios a favor da SKET Verseilmaschinenhau GmbH foram registados sob a referência NN 124/97. A presente decisão diz unicamente respeito a esta empresa. 6) JO L 314 de 8.11.1997, p. 20.