20.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia 141 DIRECTIVA 2006/ lOO/CE DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006 que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia (*), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o disposto no artigo 56.º do Acto de Adesão, sempre que os actos das instituições conti- nuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e devam ser adaptados em virtude da adesão, não estando as adap- tações necessárias previstas no Acto de Adesão ou nos seus Anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, a não ser que o acto inicial tenha sido adoptado pela Comissão. (2) A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidam o Conselho e a Comissão a adoptá-las antes da adesão, completando-as e actuali- zando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União. (33 — As Directivas 92/51/CEE (?), 77/249/CEE (), 98/5/EC (), 93/16/CEE(), — 77/452/CEE(), — 78/686/CEE(), 78/687/CEE (, — 78/1026/CEE(), — 80/154/CEE(9), 85/433/CEE (), 85/384/CEE () e 2005/36/CE() devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade, APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º As Directivas 92/51/EEC, 77/249/CEE, 98/5/EC, 93/16/CEE, 77/452/CEE, 78/686[CEE, 78/687[CEE, 78/1026/CEE, ) JOL 157 de 21.6.2005, p. 11. 2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25. 3 JOL 78 de 26.3.1977, p. 17. ) JOL 77 de 14.3.1998, p. 36. 53 JOL 165 de 7.7.1993, p. 1. 6) JOL 176 de 15.7.1977, p. 1. ) JOL 233 de 24.8.1978, p. 1. s) JO L 233 de 24.8.1978 p. 10. * JOL 362 de 23.12.1978, p. L. o 1 ) JOL 33 de 11.2.1980, p. 1. ") JOL 253 de 24.9.1985, p. 37. 1) JOL 223 de 21.8.1985, p. 15. ) ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( | (3) JO L 255 de 30.9.2005, p. 22. 80/154/CEE, 85/433/CEE, 85/384/CEE e 2005/36/CE devem ser alteradas em conformidade com o Anexo. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até à data da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspon- dência entre essas disposições e a presente directiva. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que apro- varem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA