L 322/12 Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2007/2005 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2005 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali- dade, fresca, refrigerada ou congelada (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 936/97 prevê nos seus artigos 4.º e 5.º as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.º () O Regulamento (CE) nº 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.º, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006. (33) É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Todos os pedidos de certificado de importação apresenta- dos de 1 a 5 de Dezembro de 2005 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, refe- rida na alínea f) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 936/97, serão satisfeitos na íntegra. 2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Janeiro de 2006 para 5 902,013 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Dezembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2005. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (2) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural