13. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 263/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2462/94 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1904/94 no que diz respeito ao direito de compensação a cobrar caso o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não seja respeitado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 549/94 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo o o Considerando que o Regulamento (CE) nº 1904/94 da Comissão () fixa o preço mínimo à importação e o direito de compensação a cobrar caso este preço, aplicável às uvas secas, não seja respeitado ; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação das uvas secas (*), prevê que o direito de compensação máximo será determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades significativas pelos países terceiros mais representativos ; que é conveniente, com base nos preços praticados no mercado mundial, alterar o direito de compensação actualmente em vigor; Considerando que o Comité de gestão dos produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo II « Direitos de compensação » do Regulamento (CE) nº 1904/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento. | Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1994. 1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. L. () JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 5. () JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 18. (À JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão