30. 6. 95 LA ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/51 REGULAMENTO (CE) Nº 1517/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) nº 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, o nº 4 do seu artigo 11º, o nº 11 do seu artigo 13º e o nº 2 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, o nº 16 do seu artigo 14º e o seu artigo 17º, Considerando que as preparações forrageiras do código NC 2309 integram, consoante a sua composição, o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou o do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94; que, sempre que esses produtos relevem do Regulamento (CEE) nº 1766/92, os direitos niveladores de importação são substituídos por direitos de importação a partir de 1 de Julho de 1995 ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 esta- tuí, no artigo 9º, a obrigação da apresentação de um certi- ficado de importação ou de exportação para os produtos referidos no seu artigo 1º ; que as preparações dos tipos utilizados na alimentação animal fazem parte desses produtos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê, no artigo 13º, a faculdade de concessão de uma restituição à exportação dos produtos referidos no seu anexo À ; que a mesma tem, designadamente, por objec- tivo compensar a diferença entre os preços dos produtos de base na Comunidade e os preços praticados no 1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. ãz jO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. mercado mundial ; que há que fixar as regras gerais de concessão de tal restituição ; Considerando que, para efeitos de pagamento da restitui- ção, é conveniente ter apenas em conta os produtos cujas características e quantidade incorporada no alimento composto sejam verdadeiramente representativas da substância do alimento à base de cereais em causa, nomeadamente os cereais, as farinhas de cereais e os produtos não preparados provenientes da moagem e do tratamento de cereais, com exclusão de outros produtos cuja incorporação neste tipo de alimentos se revista de carácter complementar ou marginal ; Considerando que, para a determinação do montante da restituição relativo aos diversos produtos cerealíferos, é conveniente ter, designadamente, em conta a diferença dos preços no mercado mundial e no mercado comuni- tário dos cereais de base, ou seja, trigo, milho e cevada ; Considerando que o ajustamento da restituição prefixada deve ser efectuado em função dos elementos a partir dos quais tenha sido fixada a restituição ; que, por ocasião de tal ajustamento, há que ter em conta o teor de produtos cerealíiferos ; Considerando que devem ser revogados, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, o Regulamento (CEE) nº 1913/69 da Comissão, de 29 de Setembro de 1969, rela- tivo à concessão e à prefixação da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1707/94(”), e o Regulamento (CE) nº 1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que introduz normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais () ; que o presente regulamento retoma as disposi- ções desses regulamentos, adaptando-as à actual situação do mercado e à execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uru- guay Round>»; Considerando que, tendo as disposições do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (8), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 1043/95(), sido reto- madas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº (5) JO nº L 246 de 30. 9. 1969, p. 11. ( JO nº L 180 de 14. 7. 1994, p. 19. () JO nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 24. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. () JO nº L 106 de 11. 5. 1995, p. 8.