9.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 70/39 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 2004 relativa à lista dos estabelecimentos da Letónia aprovados para a importação de carne fresca para a Comunidade [notificada com o número C(2004) 662] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/229/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina de carnes frescas ou de produtos à base de carne, provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 do Conselho (d), nomeadamente o n.º 1 do artigo 4.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 18-, Considerando o seguinte: (1) Os estabelecimentos de países terceiros só podem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade se satisfizerem as condições gerais e específicas previstas na Directiva 72/462/CEE. (2) Uma missão comunitária permitiu concluir que a situação veterinária na Letónia se afigura comparável à dos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à transmissão de doenças através da carne, e que o funcio- namento das inspecções à produção de carne fresca se afigura satisfatório. (33 — Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Direc- tiva 72/462/CEE, a Letónia forneceu elementos sobre os estabelecimentos que devem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade. (4) — Os estabelecimentos referidos pela Letónia reúnem todos os requisitos previstos na Directiva 72/462/CE para poderem ser designados como matadouros e estabeleci- mentos de desmanchas aprovados, a partir dos quais podem ser autorizadas as importações de carne fresca para a União Europeia, em conformidade com o artigo 18.º da directiva. () JOL 302 de 31.12.1972, p. 28. (3 JOL 122 de 16.5.2003, p. 36. (5) Uma inspecção comunitária revelou que os padrões higiénicos desses estabelecimentos são satisfatórios, pelo que os mesmos podem ser incluídos na primeira lista de estabelecimentos, a elaborar em conformidade com a Directiva 72/462/CEE, a partir dos quais pode ser autori- zada a importação de carne fresca. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os estabelecimentos da Letónia indicados no anexo são apro- vados para efeitos da exportação de carne fresca para a Comu- nidade, em conformidade com as condições previstas na Direc- tiva 72/462/CEE, incluindo as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 18.º Artigo 2.º A presente decisão aplica-se a partir de 12 de Março de 2004. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão