12. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 319/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2978/94 DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1994 relativo à aplicação da resolução A.747(18) da OMI sobre o cálculo da arqueação dos tanques de lastro dos navios petroleiros com tanques de lastro segregado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3), Considerando que o tráfego marítimo de navios petrolei- ros continua a dar lugar a uma poluição operacional e acidental, e que o transporte de petróleo por navios petroleiros com tanques de concepção convencional representa uma améaça constante para o ambiente marinho; Considerando que foram adoptadas sob os auspícios da Organização Marítima Internacional, a seguir designada «OMFP, regras internacionalmente aceites aplicáveis à concepção e operação de navios petroleiros respeitadores do ambiente; Considerando que a utilização de navios petroleiros res- peitadores do ambiente benefiícia tanto os Estados costei- * ros como a indústria; Considerando que várias convenções internacionais esta- belecem requisitos em matéria de certificação de navios petroleiros; e que o cálculo da arqueação dos tanques de lastro segregado dos navios petroleiros foi objecto de nova análise por parte da OMI; (1) JOnº C 5 de 7. 1. 1994, p. 4. (2) JO nº C 295 de 22. 10. 1994, p. 26. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 59), posição comum do Conselho de 19 de Setembro de 1994 (JO nº C 301 de 27. 10. 1994, p. 34) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Considerando que, com uma excepção, todos os Estados- -membros ratificaram e aplicam a Convenção internacio- nal para a prevenção da poluição por navios de 1973 e o seu protocolo de 1978, a seguir designados «convenção Marpol 73/78»; e que todos os Estados-membros ratifica- ram e aplicam a Convenção internacional sobre a arquea- ção dos navios de 1969; Considerando que a resolução A.722(17), adoptada pela Assembleia da OMI em 6 de Novembro de 1991, e a resolução A.747(18) que a substitui, sobre o cálculo da arqueação dos tanques de lastro dos navios petroleiros com tanques de lastro segregado, adoptada pela Assem- bleia da OMI em 4 de Novembro de 1993, exprimem o desejo generalizado de incentivar a concepção de navios- -tanque respeitadores do ambiente e a utilização de tanques de lastro segregado nos navios petroleiros; Considerando que a Assembleia da OMI, através da resolução A.747(18), convidou os governos a i) dar instruções às autoridades portuárias no sentido de aplica- rem a sua recomendação de deduzir a arqueação dos tanques de lastro segregado no cálculo das taxas baseadas na arqueação bruta aplicáveis a todos os navios-tanque com tanques de lastro segregado que observem a regra 13 do anexo I da convenção Marpol 73/78, e ii) dar instru- ções às autoridades de pilotagem no senndo de aglrem de acordo com a mesma recomendação; Considerando que o Conselho reconheceu a necessidade de intensificar a actuação da Comunidade ou das autori- dades nacionais, consoante adequado, de modo a garantir uma resposta apropriada às exigências de segurança marí- . tima e de prevenção da poluição marinha; e que é desejável promover a utilização de navios petroleiros de casco duplo ou de concepção alternativa que satisfaçam os requisitos da regra 13F do anexolI da convenção Marpol 73/78, tal como alterada em 6 de Março de 1992, bem como a utilização de navios petroleiros com tanques de lastro segregado; Considerando que para efeitos do presente regulamento, os navios petroleiros de casco duplo ou de concepção