5. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 283/21 REGULAMENTO (CE) Nº 2116/96 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 934/95 do Conselho que estabelece limites máximos pautais e uma Vvigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos Territórios Ocupados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 934/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatistica comunitária no âmbito de quantidades de referência para determi- nados produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos Territórios Ocupados ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 585/96 do Conselho (?) e, nomeada- mente, os seus artigos 3º e 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 934/95 estabe- leceu limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no âmbito das quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tuniísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos Territórios Ocupados; Considerando que estas medidas pautais, estabelecidas em conformidade com os diferentes acordos entre a CE e os países mediterrânicos e em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 1134/91 do Conselho (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 539/96 (*) relativo ao regime prefe- rencial aplicável aos produtos originários dos Territórios Ocupados, têm um carácter plurianual; Considerando que a vigência das medidas previstas pelos anexos do Regulamento (CE) nº 934/95 termina entre 1 de Novembro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996; Considerando que, enquanto se aguarda a eventual entrada em vigor dos novos acordos preferenciais, e tendo em conta as alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric é necessário alterar, a partir de |1 de Novembro de 1996, os anexos do Regulamento (CE) nº 934/95 com vista a permitir a continuação das expor- tações dos produtos em questão, pelos países mediterrâni- cos, no âmbito do regime preferencial previsto nos dife- rentes acordos existentes; Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e Malta(), completado pelo nº L 9 de 28. 4. 1995, p. 6. º L 84 de 3. 4. 1996, p. 8. º L 112 de 4. 5. 1991, p. 1. º L 79 de 29. 3. 1996, p. 6. º L6l de 14. 3. 1971. 2 [ J o n n n n ) [ 6J protocolo adicional (%); pelo protocolo complementar () e pelo protocolo que prorroga a primeira etapa do referido acordo (º), prevê, no nº 4 do artigo 2º do seu anexo 1 que, se no decurso de dois anos consecutivos, as importações de um produto sujeito a limites máximos pautais for infe- rior a 90 % do montante fixado, a Comunidade suspen- derá a aplicação destes limites máximos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer emitido pelo Comité do código aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 934/95 é alterado do seguinte modo: 1. À expressão «dos Territórios Ocupados», que figura no título e no artigo 2º é substituída por «da Cisjor- dânia e da Faixa de Gaza». 2. Os anexos são substituídos pelos anexos do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de: — 1 de Novembro de 1996 para o número de ordem 18.0380 do anexo , — 1 de Dezembro de 1996 para os números de ordem 18.0060, 18.0310 e 18.0340 do anexo II, — 1 de Janeiro de 1997 para o anexo I e para os outros números de ordem do anexo Il. () JO nº L 304 de 29. 11. 1977. JO nº L 81 de 23. 3. 1989. () JO nº L 116 de 9. 5. 1991.