14.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 94/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Abril de 2000 que altera a Decisão 91/516/CEE que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida [notificada com o número C(2000) 930] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/285/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/87/CE (?), e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) As matérias-primas para a alimentação animal só podem circular na Comunidade se forem de qualidade sã, íntegra e comercializável. As matérias-primas para a alimentação animal não poderão representar um perigo para a saúde humana ou a sanidade animal. A Decisão 91/516/CEE da Comissão, de 9 de Setembro de 1991 (?), que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proi- bida, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/420/CE (), estabelece uma lista de maté- rias-primas para a alimentação animal cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida. A experiência adquirida revelou que, por razões de saúde pública e de sanidade animal, é necessário melhorar a segurança das matérias-primas para a alimentação animal utilizadas na nutrição animal, particularmente na sequência das indicações recentes da utilização, com essa finalidade, de lamas de depuração de estações de trata- mento de águas residuais. Nenhum resíduo obtido durante as várias fases (física, química e biológica) dos processos de tratamento de águas residuais, ou resultante daquelas, pode ser conside- rado fonte aceitável de matérias-primas para a alimen- tação animal, independentemente de qualquer transfor- mação a que possa vir a ser sujeito e da origem das águas residuais. Embora a Decisão 91/516/CEE proíba a utilização, como matérias-primas para a alimentação animal, em alimentos compostos para animais, de lamas de depu- ração provenientes de estações de tratamento de águas residuais, não define os termos «lamas de depuração» e «efluentes». É, portanto, desejável proceder a uma clarifi- cação do texto, especificando que a proibição se aplica, não apenas aos sedimentos do tratamento biológico, mas igualmente aos outros resíduos obtidos no L 86 de 6.4.1979, p. 30. L 318 de 27.11.1998, p. 43. L 281 de 9.10.1991, p. 23. L 162 de 18.6.1999, p. 69. (10) L 363 de pré-tratamento e nos tratamentos físicos e químicos das águas residuais. Acresce a necessidade de precisar que o termo «efluente» não se refere apenas às águas residuais dos esgotos públicos, mas igualmente a outras águas residuais, incluindo as provenientes de estações de trata- mento de águas residuais pertencentes a unidades trans- formadoras de produtos animais. A Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece as normas aplicáveis às unidades de transformação de resíduos animais. A Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (), define os termos «águas residuais urbanas», «águas residuais domésticas» e «águas residuais indus- triais». A Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano () estabelece os requisitos da água «salubre e limpa». A Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (8), especifica que a «água do mar salubre» não deve — apresentar — contaminações — microbiológicas, substâncias nocivas e/ou plâncton marinho tóxico em quantidades susceptíveis de influenciar a qualidade sani- tária dos produtos da pesca. As presentes disposições têm carácter provisório e serão revistas à luz de uma futura alteração da Directiva 95/ |69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (0). Nessa alteração, poderão ser definidas as condições de aprovação dos fabricantes de determinadas matérias- -primas para a alimentação animal. 27.12.1990, p. 51. 30.5.1991, p. 40. 5.12.1998, p. 32. 24.9.1991, p. 15. 30.12.1995, p. 15. L 135 de L 330 de L 268 de L 332 de