Nº L 133/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1372/95 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1995 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (3), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 3º, o nº 12 do seu artigo 8º e o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2777/75 prevê que, a partir de 1 de Julho de 1995, qualquer expor- tação de produtos para a qual seja solicitada uma restitui- ção à exportação fique sujeita à apresentação de um certi- ficado de exportação que inclua a prefixação da restitui- ção, com excepção dos pintos do dia; que, por conse- guinte, é necessário estabelecer as normas de execução específicas deste regime para o sector da carne de aves de capoeira e definir, em especial, as normas de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e certificados, bem como completar o Regula- mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(9; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados de exportação no âmbito do referido regime ; que o risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de aves de capoeira leva a prever a não transmissibilidade dos certificados de exportação e a sujeitar o acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de condições precisas ; que é necessário prever durante um período transitório condições especiais de acesso para os certificados de exportação em relação a nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4 certos mercados tradicionais, a fim de limitar os pedidos especulativos que possam pôr em risco as produções espe- cializadas destinadas a esses mercados ; Considerando que o nº 11 do artigo 8º do Regulamento (CEF) nº 2777/75 prevê que o respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das nego- ciações comerciais do « Uruguay Round > no que se refere ao volume de exportação seja assegurado com base em certificados de exportação ; que, por conseguinte, é conve- niente estabelecer um regime preciso relativo à apresenta- s ção dos pedidos e à emissão dos certificados ; Considerando que, além disso, é conveniente prever a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certifi- cado de exportação unicamente após um prazo de reflexão ; que este prazo deve permitir à Comissão apre- ciar as quantidades solicitadas e as despesas correspon- dentes e prever, se for caso disso, medidas especiais apli- cáveis nomeadamente aos pedidos pendentes; que, no interesse dos operadores, é necessário prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coefi- cinte de aceitação ; Considerando que é oportuno permitir, no que respeita aos pedidos relativos a quantidades iguais ou inferiores a 25 toneladas, e mediante pedido do operador, a emissão imediata dos certificados de exportação; que, todavia, esses certificados só beneficiam da restituição se estiverem em conformidade com as medidas eventualmente adop- tadas pela Comissão para o período em questão ; Considerando que, para assegurar uma gestão muito precisa das quantidades a exportar, é conveniente derrogar às regras sobre a tolerância prevista no Regulamento (CEE) nº 3719/88; Considerando que, para poder gerir esse regime, a Comis- são deve dispor das informações precisas relativas aos pedidos de certificado apresentados e à utilização dos certificados emitidos ; que é conveniente, num intuito de eficácia administrativa, prever a utilização de um modelo úÚnico para as comunicações entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que, para evitar uma ruptura nas exporta- ções no momento em que o acordo agrícola do « Uruguay Round » entrar em vigor, é conveniente permitir a apre- sentação dos pedidos de certificado e a emissão dos certi- ficados de exportação antes da entrada em vigor desse acordo e a sua utilização a partir da data da sua entrada em vigor ; Considerando que o nº 6 do artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 2777/75 prevê que, no caso dos pintos do dia, a restituição à exportação pode ser concedida com base no