L 214/14 Jornal Oficial da União Europeia 4.8.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1187/2006 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 2006 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 796/2004 no respeitante à aplicação do artigo 21.º em determinados Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) nº 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEE) nº 2358/71 e (CÊ nº 2529/2001 (!), nomeadamente a alínea n) do artigo 145-º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, que es- tabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determi- nados regimes de apoio aos agricultores (?), prevê as re- duções a aplicar no caso de apresentação tardia de um pedido de ajuda. (2) A gestão do pedido único para o ano de 2006 colocou alguns Estados-Membros face a circunstâncias excepcio- nais. Por sua vez, esta situação afectou de diferentes modos o cumprimento, por parte dos agricultores dos Estados-Membros em questão, do prazo de apresentação do pedido único previsto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004. Consequentemente, a situação poderá pôr indevidamente em risco o direito de alguns agricultores à integralidade da ajuda a que normalmente teriam direito. 3) A França, a Itália, os Países Baixos, Portugal, a Espanha e o Reino Unido enfrentaram problemas inesperados na concretização do novo regime de pagamento único de- vido, sobretudo, a dificuldades técnicas e administrativas imprevistas. Acresce que a inclusão do sector do azeite no regime aumentou significativamente a complexidade do sistema. O elevado número de agricultores que apre- (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1). () JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 659/2006 (JO L 116 de 29.4.2006, p. 20). sentam pedidos e os complexos cálculos das superfícies oleícolas a declarar complicaram ainda mais o tratamento dos pedidos relativos a 2006, em França, na Itália, em Portugal e na Espanha. (4) — Devido à situação grave gerada pelas cheias na Hungria e às dificuldades técnicas inesperadas em imprimir, pela primeira vez, a informação gráfica pertinente, na Polónia, a distribuição dos formulários de candidatura completos aos agricultores, pelas autoridades competentes, foi signi- ficativamente retardada, afectando o cumprimento dos prazos de candidatura. (5) Tendo em conta esta situação, justifica-se a não aplicação, relativamente a 2006, da redução de 1% por dia útil; a exclusão prevista no n.º 1 do artigo 21.º do Regula- mento (CE) n.º 796/2004 não deve ser aplicada aos pedidos apresentados até à fixação das datas, de acordo com as circunstâncias específicas de cada Estado-Membro em questão. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004, a redução de 1% por dia útil e a exclusão aí prevista não se aplicam aos pedidos únicos relativos a 2006, apresentados às autoridades competentes: a) Até 31 de Maio de 2006, no que respeita: i) à França: — pelos agricultores dos departamentos franceses men- cionados no anexo I do presente regulamento, — pelos agricultores que começaram a apresentar um pedido por via electrónica, antes de 15 de Maio de 2006, mas não puderam concluí-lo até à referida data,