7.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 341/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2006 relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2006, nas despesas efectuadas pela Bélgica e pela Alemanha na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais [notificada com o número C(2006) 5894] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e alemã) (2006/885/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, os Esta- dos-Membros podem beneficiar de uma participação fi- nanceira da Comunidade para cobrir as despesas directa- mente relacionadas com as medidas necessárias, tomadas ou previstas, para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras áreas da Comunidade com vista à erradicação desses or- ganismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos. (2) A Bélgicaea Alemanha estabeleceram os seus próprios programas de acções destinadas a erradicar organismos prejudiciais aos vegetais introduzidos nos respectivos ter- ritórios. Esses programas especificam os objectivos a al- cançar, as medidas tomadas, bem como a duração e o custo das mesmas. A Bélgica e a Alemanha solicitaram uma participação financeira da Comunidade para os re- feridos programas dentro do prazo estabelecido pela Di- rectiva 2000/29/CE e em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 1040/2002 da Comissão, 14 de Junho de 2002, que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma participação financeira da Comunidade na luta fitossanitária e revoga o Regula- mento (CE) n.º 2051/97 2). (33  As informações técnicas fornecidas pela Bélgica e pela Alemanha possibilitaram uma análise rigorosa e completa da situação por parte da Comissão e demonstraram que foram cumpridas as condições para a concessão da par- ticipação financeira prevista no artigo 23.º da Directiva 2000/29/CE. É, pois, adequado conceder uma participa- (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9). () JO L 157 de 15.6.2002, p. 38. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 738/2005 (JO L 122 de 14.5.2005, p. 17). ção financeira da Comunidade para cobrir as despesas desses programas. (4) A participação financeira da Comunidade pode cobrir até 50 % das despesas elegíveis. No entanto, nos termos do disposto no n.º 5, terceiro parágrafo, do artigo 23.º da directiva, a taxa da contribuição financeira para o pro- grama apresentado pela Bélgica deve ser reduzido, uma vez que o programa notificado por este Estado-Membro já foi objecto de financiamento ao abrigo da Decisão 2004/772/CE da Comissão(?() e da  Decisão 2005/789/CE da Comissão (). (5) Em conformidade com o artigo 24.º da Directiva 2000/29/CE, a Comissão deve determinar se a introdu- ção do organismo prejudicial pertinente foi causada por exames ou inspecções inadequados e adoptar as medidas necessárias, tendo em conta as constatações da sua veri- ficação. (6) Nos termos do disposto no n.º 2, alínea a), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (º), as medidas fitossanitárias devem ser financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para fins do controlo financeiro destas medidas, devem aplicar-se os artigos 9.º, 36.º e 37.º do regulamento mencionado supra. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada uma participação financeira da Comunidade, relativa a 2006, nas despesas efectuadas pela Bélgica e pela Alemanha directamente relacionadas com as medidas necessárias especifi- cadas no n.º 2 do artigo 23.º da Directiva 2000/29/CE, tomadas para lutar contra os organismos abrangidos pelos programas de erradicação constantes do anexo da presente decisão. (3) JO L 341 de 17.11.2004, p. 27. (9) JO L 296 de 12.11.2005, p. 42. () JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.