2.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 164/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1174/2003 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 20/2002 que estabelece as normas de execução dos regimes específicos de abastecimento das regiões ultraperiféricas estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2002 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 3.º, o n.º 6 do seu artigo 3.º e o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — Foram constatadas no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 20/2002 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1215/2002 (9), algumas referências incorrectas nas disposições relativas à reexportação de produtos no seu estado inalterado ou acondicionados localmente. (2) —O anexo do Regulamento (CE) n.º 20/2002 fixa as quan- tidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser objecto de exportações tradicionais e de expe- dições tradicionais nas ilhas Canárias. É conveniente alterar certos códigos NC dos produtos referidos nesse anexo para respeitar as definições do anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2176/2002 (9). Para efeitos de maior clareza, é necessário substituir a totalidade do referido anexo do Regulamento (CE) n.º 20/2002. (3) Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 20/2002 em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 20/2002 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 20-.º, a) A alínea c) passa a ter a redacção seguinte: «c) Os produtos referidos na alínea b) não poderão beneficiar de uma restituição à exportação;»; b) A alínea e) passa a ter a redacção seguinte: «e) Os produtos referidos na alínea d) poderão benefi- ciar de uma restituição à exportação;». 2. O anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2003. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. () JO L 293 de 29.10.2002, p. 11. () JOL 8 de 11.1.2002, p. 1. () JO L 177 de 6.7.2002, p. 3. ( JO L 256 de 7.9.1987, p. L. () JO L 331 de 7.12.2002, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão