L 311/6 Jornal Oficial da União Europeia 10.11.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1651/2006 DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2006 que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. MEDIDAS EM VIGOR (1) As medidas actualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de bicicletas originárias, nomeadamente, da República Popu- lar da China («k«RPC») instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000 do Conselho (?) («regulamento iniciab). 2. PRESENTE INQUÉRITO (2) Em 10 de Janeiro de 2006, a Comissão lançou, por iniciativa própria, através de um aviso publicado no Jor- nal Oficial da União Europeia (?), um inquérito nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. O âmbito do reexame intercalar limita-se aos aspectos do dumping no que respeita a um produtor-exportador de bicicletas, Giant China Co. Ltd. («Giant China»). (33 A Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes demonstrando que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor tinham sido instituídas e que essa mudança tem um carácter duradouro. As informações de que a Comissão dispõe indicam que a empresa opera em condições de (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 39. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2005 (JO L 183 de 14.7.2005, p. 1). () JO € 5 de 10.1.2006, p. 2. economia de mercado, na medida em que satisfaz os critérios previstos na alínea c) do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base. Por conseguinte, o reexame intercalar parcial foi iniciado para determinar se a empresa opera em condições de economia de mercado tal como definidas na alínea c) do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base ou, em alternativa, se a empresa preenche os requisitos exigidos para que seja determinado um direito individual nos ter- mos do n.º 5 do artigo 9.º do regulamento de base e, em caso afirmativo, determinar a margem de dumping indi- vidual da empresa e, se se verificar a existência de dum- ping, o nível do direito aplicável às importações do pro- duto em causa para a Comunidade. 3. PROCESSO A Comissão informou oficialmente a empresa Giant China, a indústria comunitária e as autoridades da RPC do início do reexame, tendo concedido às partes interes- sadas a oportunidade de apresentarem observações por escrito e solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. A fim de permitir à empresa apresentar um pedido de tratamento reservado às empresas que operam em con- dições de economia de mercado (TEM) ou de tratamento individual (TI), a Comissão enviou formulários à empresa e às autoridades da RPC. Subsequentemente, foram rece- bidos pedidos de TEM por parte da empresa Giant China, bem como da empresa coligada. Realizou-se uma visita de inspecção às instalações da empresa Giant China e da empresa coligada, Giant Chengdu Co., Lda. 4. PRODUTO EM CAUSA O produto em causa são bicicletas e outros ciclos (in- cluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor («produto em causa»), originários da RPC, actual- mente classificados nos códigos NC ex87120010, 8712 00 30 e ex 8712 00 &O. 5. PERÍODO DE INQUÉRITO O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005.