Nº L 76/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 600/94 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1994 que fixa o pagamento compensatório aos produtores não profissionais de sementes de girassol em Espanha e em Portugal para a campanha de comerciali- zação de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 234/94 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê um pagamento compensatório para os produtores não profissionais de sementes de girassol em Espanha e em Portugal ; que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 328/94(*), prevê que, no que respeita a esses produ- tores, o pagamento compensatório efectuado à taxa apli- cável para os cereais no âmbito do regime simplificado possa ser completado por um pagamento compensatório complementar ; que, por conseguinte, é necessário fixar o montante do referido pagamento ; Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que a Comissão publique no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os montantes relativos às sementes oleaginosas referidos no artigo 5º ; Considerando que a compensação a pagar aos produtores não profissionais de sementes de girassol em Espanha e em Portugal deve ser fixada de modo a evitar qualquer distorção resultante das medidas transitórias decorrentes do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os produtores de sementes de girassol desses Estados-mem- bros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Na acepção do presente regulamento, entende-se por: —- « pagamento compensatório aos produtores não profis- sionais de sementes de girassol », o montante, em ecus por hectare, que substitui o pagamento compensatório em vigor para os cereais na região em causa e constitui a compensação referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, destinada aos produtores não profissionais de sementes de Bgirassol em Espanha e em Portugal, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (3 JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7. () JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22. () JO nº L 42 de 15. 2. 1994, p. 2. — « produtor não profissional de sementes de girassol », um produtor de sementes de gírassol que tenha apre- sentado, ao abrigo do regime simplificado referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, um pedido para a campanha de comercialização em causa que abranja o conjunto das culturas arvenses para as quais solicita um pagamento compensatório. Artigo 2º 1. O pagamento compensatório aos produtores não profissionais de sementes de girassol só pode ser atribuído a esses produtores. 2. Do anexo do presente regulamento consta uma explicação sucinta do cálculo do nível de compensação para os produtores de sementes de girassol em Espanha e em Portugal, tal como previsto no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. 3. —Paraa campanha de comercialização de 1994/1995, o pagamento compensatório previsional aos produtores não profissionais de sementes de girassol é fixado em 261 ecus por hectare em Espanha e em 247 ecus por hectare em Portugal. 4. —O montante fixado no nº 3 a nível nacional deve ser regionalizado de acordo com o plano de regionalização aplicado pelo Estado-membro em causa em relação à campanha de comercialização de 1994/1995. Artigo 3º Sem prejuízo das condições de concessão dos pagamentos compensatórios para as culturas arvenses abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92: a) Pode ser pago, tal como previsto nos nº* 2, 3 e 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, um adiantamento de 50 % dos montantes fixados no nº 3 do artigo 2º do presente regulamento, aos produtores não profissionais de sementes de girassol ; b) Caso, em Espanha ou em Portugal, os montantes de referência regionais finais sejam diferentes dos montantes de referência regionais previsionais resul- tantes da aplicação do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, os pagamentos compensatórios regionali- zados nos termos no nº 4 do artigo 2º do presente regulamento serão ajustados em conformidade. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias.