L 286/12 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1548/2006 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2006 que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 17 de Outubro de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que res- peita aos direitos de importação no sector dos cereais (?), no- meadamente o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1538/2006 da Comis- são (?). 2006 O n.º 1, do artigo 2.º, do Regulamento (CE) n.º 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplica- ção, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de im- portação fixados no Regulamento (CE) n.º 1538/2006, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I e IIl do Regulamento (CE) n.º 1538/2006 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Outubro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2006. (1) JO L 270 de 29.9.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12). () JO L 283 de 14.10.2006, p. 11. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural