mT ) ' Nº L 155/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1996 que altera a Decisão 94/836/CE que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas no Reino Unido (à excepção das regiões do objectivo 1 de Merseyside, Highlands and Islands e Irlanda do Norte), a título do objectivo Sa, para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (96/388/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º, Considerando que, pela Decisão 94/836/CE (), a Comis- são aprovou o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas no Reino Unido (à excepção das regiões do objectivo 1 de Merseyside, Hinghlands and Islands e Irlanda do Norte), a título do objectivo 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999; Considerando que a subvenções à transformação e comer- cialização no Reino Unido, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 866/90, são administradas separadamente em Inglaterra, na Escócia e no País de Gales; Considerando que, em 15 de Dezembro de 1995, o Reino Unido, tendo em conta a sua situação económica, apre- sentou à Comissão um pedido para suspender a aplicação do documento único de programação a partir de 31 de Março de 1996 em Inglaterra, continuando a aplicá-lo na Escócia e no País de Gales até ao fim de 1999; Considerando que, em 7 de Fevereiro de 1996, o Comité de acompanhamento estabelecido nos termos do Regula- mento (CEE) nº 866/90 discutiu a alteração proposta pelo Reino Unido; Considerando que o Reino Unido entende que a situação económica específica da agricultura e das indústrias asso- ciadas na Escócia e no País de Gales justifica a continua- () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. () JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 12. ção da aplicação das subvenções à transformação e comer- cialização, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 866/90, até ao fim de 1999; Considerando que, em 27 de Fevereiro de 1996, o Reino Unido apresentou à Comissão um documento único de programação actualizado para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de trans- formação e de comercialização dos produtos agrícolas no Reino Unido (à excepção das regiões do objectivo 1 de Merseyside, Highlands and Islands e Irlanda do Norte), a título do objectivo 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999, adaptado às novas condições; Considerando que este documento contém os planos destinados à melhoria estrutural dos diversos sectores dos produtos referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90 bem como os pedidos de contribuição referidos na alínea a) do artigo 10º do mesmo regula- mento; Considerando que o documento único de programação actualizado contém as informações exigidas no nº 1 do artigo 3º e no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 866/90; Considerando que o documento único de programação actualizado satisfaz as condições e inclui as informações exigidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94 da Comissão, de 18 de Abril de 1994, relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas operacionais, do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», para investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (*), Considerando que a Cormissão entende que o documento único de programação actualizado continua a satisfazer as exigências para o co-financiamento comunitário estabele- cidas no Regulamento (CEE) nº 866/90; Considerando que a utilização dos fundos disponibilizados por esta modificação será objecto de uma decisão sepa- rada; ) JO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 7.