L 335/46 Jornal Oficial da União Europeia 1.12.2006 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/865/PESC DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2006 que dá execução à Acção Comum 2005/824/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2005/824/PESC do Conselho, de 24 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (!), no- meadamente o n.º 2 do artigo 11.º, conjugado com o segundo travessão do n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 24 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/824/PESC, que estabelece que a MPUE deve ser prosseguida até 31 de Dezembro de 2007. O montante financeiro será decidido anualmente. (2) A MPUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Co- mum, tal como enunciados no artigo 11.º do Tratado, DECIDE: Artigo 1.º 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Acção Comum 2005/824/PESC é de 12 150 000 EUR em 2007. () JO L 307 de 25.11.2005, p. 55. 2. A gestão das despesas financiadas pelo montante a que se refere o n.º 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento dei- xam de ser propriedade da Comunidade. Os nacionais de Esta- dos terceiros serão autorizados a participar nos processos de adjudicação de contratos. 3. — As despesas são elegíveis a partir de 21 de Novembro de 2006. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. HENÁLUOMA