8. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 125/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1292/95 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e o Regulamento (CE) nº 3290/94 () e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão, de 24 de Setembro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3498/93(º, contém referências nos Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994 ; que é conve- niente, por conseguinte, adaptar as disposições do Regula- mento (CEE) nº 2677/85 que contêm estas referências, de forma a ter em conta as adesões da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2677/85 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «1. O número de identificação referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3089/78 é prece- dido dos seguintes caracteres : — (CE-(EG) — B, para as empresas situadas na Bélgica, () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5. () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 20. — (EF) — DK, para as empresas situadas na Dina- marca, — (EG) — D, para as empresas situadas na República Federal da Alemanha, — (EK) — EL, para as empresas situadas na Grécia, — (CE) — ESP, para as empresas situadas em Espanha, — (CE) — F, para as empresas situadas em França, — (EY) — FI, para as empresas situadas na Finlândia, — (EC) — IRL, para as empresas situadas na Irlanda, — (CE) — ITA, para as empresas situadas na Itália, — (CE) — L, para as empresas situadas no Luxem- burgo, — (EG) — NL, para as empresas situadas nos Países Baixos, — (EG) — OS, para as empresas situadas na Áustria, — (CE) — P, para as empresas situadas em Portugal, — (EG) — SV, para as empresas situadas na Suécia, — (EO) — UK, para as empresas situadas no Reino Unido. » 2. O nº 4, segundo parágrafo, do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção : « No caso de o azeite ter sido exportado para a Suíça segundo o processo de trânsito comunitário interno, ou se o óleo tiver transitado por este país segundo este processo antes de chegar ao país de destino, o certifi- cado é emitido desde que tenha sido prestada a prova de que o azeite em questão foi colocado em livre prá- tica num país terceiro, excepto no caso de destruição durante o transporte em consequência de um caso de força maior. ». 3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, até 31 de Outubro de 1996, é admitida a utiliza- ção dos caracteres referidos no nº 1 do artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 2677/85 antes da sua rectificação pelo presente regulamento.