5. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 114/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1043/94 DO CONSELHO de 12 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3680/93, que estabelece determinadas medidas . de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEEFE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3680/93() estabelece quotas para os Estados-membros na área de regulamentação NAFO para 1994; Considerando que essas quotas correspondem às propostas adoptadas pela NAÃFO na sua reunião anual de 1993 ; Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO, na sua reunião extraordinária de Fevereiro de 1994, adoptou uma proposta relativa à pesca do bacalhau na divisão NAFO 3NO para 1994, à luz de dados científicos que indicam que uma proporção muito elevada da biomassa desta unidade populacional é constituída por peixes de tamanho inferior ao regulamentar ; Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO propôs uma derrogação da disposição geral que estabelece em 130 milímetros a malhagem das redes de poliamida ; Considerando que, em consequência, o Regulamento (CE) nº 3680/93 do Conselho deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3680/93 do Conselho é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 1 do artigo 4º, após o segundo parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo : * No caso das redes de poliamida, a malhagem mínima equivalente será de 120 milímetros. Os navios que utilizem estes materiais manterão a bordo certificados, emitidos pelas autoridades competentes do Estado- -membro de pavilhão, que atestem que as fibras da rede são de poliamida.» 2. À primeira página do anexo I é substituída pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 12 de ÁAbril de 1994. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (À3 JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 42. Pelo Conselho O Presidente F. CONSTANTINOU