11.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 6/9 REGULAMENTO (CE) N.º 16/2007 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2007 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali- dade, fresca, refrigerada ou congelada (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 936/97 prevê nos seus artigos 4.º e 5.º as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.º (2) O Regulamento (CE) n.º 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.º, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007. (33 É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Todos os pedidos de certificado de importação apresenta- dos de 1 a 5 de Janeiro de 2007 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 936/97, serão satisfeitos na íntegra. 2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 936/97, no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Fevereiro de 2007 para 6 536,672 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2007. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1745/2006 (JO L 329 de 25.11.2006, p. 22).