29.11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 285/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2737/95 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo, da solha, do linguado legítimo, do tamboril, da espadilha e do escamudo por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados(º*, alterado pelo Regulamento (CF) nº 746/95(5), estabelece as quotas de bacalhau, de egle- fino, de badejo, de solha, de linguado legítimo, de tambo- ril, de espadilha e de escamudo para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que as quotas de bacalhau nas águas das divisõõêess CIEM TIMla Skagerra,, Vlla  Vllb,c, d, e, £, g, h, ), k, VIII, IX, X ; COPACE 34.1.1 (zone CE), de eglefino nas águas das divisões CIEM IIl a, III b, c, d (zone CE), de badejo nas águas das divisões CIEM Illa, Vila e ViIlbc,d.e,f,g,h,),k, de solha nas águas das divisões CIEM Ill a Skagerrak, ViTa e VII h, j, k, de linguado legi- timo nas águas das divisões CIEM Hl a, IIlb,c,d (zone CE), ViT a, VIT h, , k e VilI a, b, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zone CE), VI, XII, XIV e VII, de espa- dilha nas águas da divisão CIEM VIId,e e de escamudo nas águas das ilhas Faroé atribuídas aos Países Baixos para 1995 foram esgotadas através de trocas de quotas ; que os Países Baixos proibiram a pesca destes stocks a partir de 1 () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (à3 JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. L. () JO nº L 74 de 1. 4. 1995, p. L. de Janeiro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM Hl a Skagerrak, Vila, VilIbo, d e f g,h,,k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zone CE), de eglefino nas águas das divi- sões CIEM Ill a, III b, c, d (zone CE), de badejo nas águas das divisões CIEM Ill a, Vila e VIIb, c, d, e,f, g, h, j, k, de solha nas águas das divisões CIEM IIIl a Skagerrak, ViIa e VIITh,),k, de linguado legítimo nas águas das divisões CIEM Illa, IMb,cd (zone CE), Vlla, VIIh,jk e Villa,b, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zone CE), VI, XII, XIV e VII, de espadilha nas águas da divisão CIEM VIId,e e de escamudo nas águas das ilhas Faroé, atribuídas aos Paises Baixos para 1995, são conside- radas como esgotadas. A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM la Skagerrak, Vilila, Vilbod.e, fg,.h,,k VIL IX, X; COPAÁCE 34.1.1 (zone CE), do eglefino nas águas das divi- sões CIEM IIla, III b, c, d (zone CE), do badejo nas águas das divisões CIEM lll a, ViITa e VITb,c,d,e,f,g, h,j, k, da solha nas águas das divisões CIEM IIl a Skagerrak, Vila e VIlh,j,k, do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM Illa, IMb,c,xd (zone CE), Villa, VIIh,jk e VIlIa,b, do tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zone CE), VI, XII, XIV e VII, da espadilha nas águas da divisão CIEM VIld,e e do escamudo nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Paiíses Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.