29.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 170/53 REGULAMENTO (CE) N.º 1168/2002 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2533/2001 que estabelece, para 2002, as normas de execução re- lativas aos contingentes pautais dos produtos do sector da carne de bovino originários da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia e da República Federativa da Jugoslávia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conse- lho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerci- ais excepcionais em favor dos países e territórios que partici- pam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1763/1999 e (CE) n.º 6/ /2000 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2487/2001 da Comissão (?) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4.º e o seu artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector da carne de bovino (), com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/ /2001 da Comissão (*) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2248/2001 do Conse- lho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimen- tos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a apli- cação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia () e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2533/ /2001 da Comissão (º) prevê a revisão pela Comissão da lista dos organismos emissores dos certificados de auten- ticidade, sob certas condições. É adequado alterar essa disposição, a fim de a harmonizar com as previstas por outros regulamentos em vigor. (2) A República Federativa da Jugoslávia procedeu à desig- nação do organismo habilitado para emitir certificados de autenticidade. É, pois, conveniente alterar o anexo V do Regulamento (CE) n.º 2533/2001, incluindo nele o organismo em questão. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 2533/2001 é alterado do seguinte mo- do: 1. O n.º 2 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —A lista constante do anexo V pode ser revista pela Co- missão logo que a condição da alínea a) do n.º 1 deixar de ser satisfeita, quando um organismo emissor não cumprir uma ou mais das obrigações que lhe incumbem, ou quando seja designado um novo organismo emissor.». 2.O0 anexo V é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O n.º 2 do artigo 1.º é aplicável a partir de 31 de Maio de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2002. 1 () JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. (À3 JOL 335 de 19.12.2001, p. 9. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 21. (| JOL 315 de 1.12.2001, p. 29. 0 JO () JO ; L 304 de 21.11.2001,p. 1. L 341 de 22.12.2001, p. 19. 6 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão