21.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 154/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1059/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) O PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) — Os utilizadores de estatísticas manifestam uma necessi- dade crescente de harmonização, de modo a disporem de dados comparáveis a nível de toda a União Europeia. Para que o mercado interno funcione, são necessárias normas estatísticas aplicáveis à recolha, transmissão e publicação de estatísticas nacionais e comunitárias, por forma a que todos os operadores do mercado único possam dispor de dados estatísticos comparáveis. Neste contexto, as nomenclaturas são um instrumento impor- tante para a recolha, elaboração e difusão de estatísticas comparáveis. (2) As estatísticas regionais são uma pedra angular do sistema estatístico europeu, sendo utilizadas para fins muito diversos. Durante muitos anos, as estatísticas regionais europeias foram recolhidas, compiladas e divulgadas com base numa nomenclatura regional comum, a «Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas» (adiante designada por NUTS). É chegado o momento de fixar a referida nomenclatura regional no âmbito de um quadro jurídico e de instituir regras claras para as suas futuras alterações. A classificação NUTS não deve prejudicar a utilização de outras subdivisões ou classificações. (3) — Assim sendo, todas as estatísticas dos Estados-Membros transmitidas à Comissão, discriminadas por unidades territoriais, deverão utilizar a nomenclatura NUTS, sempre que aplicável. () JO € 180 E de 26. 6.2001, p. 108. (À JO C 260 de 17.9.2001, p. 57. () JO € 107 de 3.5.2002, p. 54. (9) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2001 (JO C 112 E de 9.5.2002, p. 146), posição comum do Conselho de 9 de Dezembro de 2002 (JO C 32 E de 11.2.2003, p. 26 e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) (10) (11) Na sua análise e difusão, a Comissão deverá utilizar a nomenclatura NUTS em todas as estatísticas classificadas por unidades territoriais, sempre que aplicável. As estatísticas regionais requerem diferentes níveis, consoante o fim a que se destinem a nível nacional e europeu, sendo conveniente que a nomenclatura regional europeia NUTS tenha pelo menos três níveis hierárquicos de detalhe. Sempre que o considerarem necessário os Estados-Membros poderão estabelecer mais níveis de detalhe NUTS. Para a boa administração da nomenclatura NUTS, são necessárias informações sobre a actual composição terri- torial das regiões de nível NUTS 3; essas informações devem, por conseguinte, ser transmitidas regularmente à Comissão. São necessários critérios objectivos de definição das regiões que assegurem a imparcialidade das estatísticas regionais elaboradas e utilizadas. Os utilizadores das estatísticas regionais necessitam de uma nomenclatura estável ao longo do tempo. Assim, as alterações à classificação NUTS não deverão ser dema- siado frequentes. O presente regulamento assegurará, uma maior estabilidade das regras ao longo do tempo. A comparabilidade das estatísticas regionais pressupõe que as regiões possuam dimensões comparáveis em termos demográficos. Para alcançar este objectivo, as alterações à classificação NUTS deverão conferir maior homogeneidade à estrutura regional, em termos de volume da população. Também deve ser respeitada a realidade institucional e político-administrativa. As unidades não administrativas deverão reflectir uma lógica económica, social, histórica, cultural, geográfica ou ambiental. Deve ser feita referência à definição de «população» em que a classificação se baseia.