19.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 273/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1700/2005 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção eslovaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condi- ções da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (?), estipula, nomeadamente, que a colocação à venda de cereais na posse dos orga- nismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturba- ções do mercado. (2) — Na sequência das difíceis condições climáticas verificadas na Península Ibérica, os preços do milho no mercado comunitário atingiram níveis relativamente elevados, cau- sando aos criadores de animais e à indústria dos alimen- tos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos. (33 A Eslováquia dispõe de existências de intervenção de milho, que é conveniente absorver. (4) E por conseguinte, conveniente disponibilizar no mer- cado interno dos cereais as existências de milho na posse do organismo de intervenção eslovaco. (5) Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, é necessário prever o estabe- lecimento de um coeficiente de atribuição para as pro- postas situadas ao nível do preço de venda mínimo. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10). (6) — Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção polaco à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. (7) —Tendo em vista a modernização da gestão, importa pre- ver a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção eslovaco procede à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de 98 625 toneladas de milho na sua posse. Artigo 2.º A venda prevista no artigo 1.º rege-se pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93. Todavia, em derrogação ao referido regulamento: a) As propostas devem ser estabelecidas por referência à qua- lidade real do lote em que incidem; b) O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais; não pode, em todo o caso, ser inferior ao preço de intervenção em vigor para o mês em causa, incluindo as majorações mensais. Artigo 3.º Em derrogação ao n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, a garantia da proposta é fixada em 10 euros por tonelada. Artigo 4.º 1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao pri- meiro concurso parcial termina em 26 de Outubro de 2005 às 15 horas (hora de Bruxelas).