11.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 95/15 REGULAMENTO (CE) N.º 650/2003 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à importação de ovinos e caprinos vivos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As regras em matéria de importação de ovinos e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 260/2003 da Comissão (º), e, nomeadamente, o seu artigo 23-, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 260/2003, que altera o Regula- mento (CE) n.º 999/2001, introduziu novas regras comunitárias referentes à erradicação na sequência da confirmação do tremor epizoótico numa exploração de pequenos ruminantes, com base no parecer do Comité Científico Director (CCD), de 4 e 5 de Abril de 2002, sobre segurança de abastecimento de matérias prove- nientes de pequenos ruminantes. Por uma questão de coerência com estas regras de erradicação, foram também alteradas as regras aplicáveis ao comércio intra- comunitário de ovinos reprodutores, a fim de suprimir as restrições relacionadas com o tremor epizoótico do comércio de ovinos com o genótipo de proteína de prião ARR/ARR. caprinos vivos deviam ser alteradas a fim de reflectirem as regras aplicáveis ao comércio intracomunitário. (33 — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 999/2001 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2003. () JO L 147 de 31.5.2001, p. L. JO L 37 de 13.2.2003, p. 7. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão