16.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 128/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Maio de 2007 que aprova os sistemas de suspensão automática das licenças de pesca em caso de infracção, desenvolvidos pela Alemanha, Dinamarca e Reino Unido [notificada com o número C(2007) 2036] (Apenas fazem fé os textos em língua alemã, dinamarquesa e inglesa) (2007/337/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente o pon- to 8.1.h) do anexo ILI-A, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Alemanha, a Dinamarca e o Reino Unido, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 41/2007, o desen- volvimento, pelos Estados-Membros, de sistemas de sus- pensão automática das licenças de pesca em caso de infracção, é um requisito que aumenta o número má- ximo de dias de presença dos navios de pesca na zona geográfica definida no anexo II-A do referido regula- mento, durante o período compreendido entre 1 de Fe- vereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008. (2) A Alemanha, a Dinamarca e o Reino Unido transmitiram à Comissão informações sobre os sistemas de suspensão automática das licenças de pesca em caso de infracção, relativamente aos navios que têm a bordo as artes de pesca referidas no ponto 4.1.a) v), do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 41/2007, a saber, redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 120 mm. 3) À luz dessas informações, é necessário aprovar, relativa- mente aos navios em questão, os sistemas de suspensão automática das licenças de pesca, apresentados pelos Estados-Membros mencionados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos do ponto 8.1.h), do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 41/2007, são aprovados os sistemas de suspensão automática das licenças de pesca em caso de infracção, desen- volvidos pela Alemanha, Dinamarca e Reino Unido, relativa- mente aos navios que têm a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 120 mm. Artigo 2.º A República Federal da Alemanha, o Reino da Dinamarca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2007. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão () JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 444/2007 da Comissão (O L 106 de 24.4.2007, p. 22).