30. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/31 REGULAMENTO (CE) Nº 1887/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1995, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), e, nomeadamente, os nº* 1 e 2 do seu artigo 3º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios definidos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3013/89; Considerando que, na fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é necessário ter em conta os objecti- vos da política agrícola comum; que esta tem por objecti- vos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equita- tivo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 1995 ao nível previsto no presente regulamento; Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campa- nhas de 1991, 1992 e 1993 em matéria de armazenagem privada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1995, o preço de base, no sector da carne de ovino, será fixado em 417,45 ecus por 100 quilogramas, peso carcaça. Artigo 2º? O preço de base referido no artigo 1º será ajustado sazonalmente de acordo com o quadro que consta do anexo do presente regulamento. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- beias. - É aplicável a partir do início da campanha de comerciali- zação de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/ 194 (ver página 30 do presente Jornal Oficial). (2) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 40. (3) JO nº C 128 de 9. 5. 1994, (*) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49. Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL