4.7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 153/19 REGULAMENTO (CE) Nº 1609/95 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira para a campanha de 1995/1996 e altera o Regulamento (CEE) nº 1726/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 3290/94(?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/92 da Comissão (), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2486/94(*) fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, as quantidades de material de reprodução origi- nário da Comunidade que beneficia de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira ; que é conveniente determinar essas quanti- dades para os sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, tendo em conta as produções e as correntes de comércio tradicionais e procurando preservar a parte dos abastecimentos prove- nientes da Comunidade ; Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações Ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abasteci- mento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira nos montantes indicados em anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1726/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (À JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 99. () JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão