Nº L 25/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 relativa aos auxílios concedidos pelo Governo austriaco à empresa Head Tyrolia Mares sob forma de injecções de capital (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/81/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Após ter dado aos interessados a oportunidade de apresen- tarem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos e tendo em conta estas observações, Considerando o seguinte: 1. Antecedentes Em 26 de Junho de 1995, a Comissão recebeu uma carta de um fabricante francês de artigos para desportos de Inverno (esquis, botas de esqui e fixações de esquis), soli- citando à Comissão que investigasse os alegados auxílios estatais concedidos à empresa Head Tyrolia Mares (HTM) pela sociedade pública gestora de participações sociais Austria Tabakwerke (AT). Desde Abril de 1995, a imprensa vinha noticiando as medidas de saneamento tomadas pelo accionista AT, destinadas a compensar os elevados prejuízos sofridos pela HTM nos últimos três anos. Concretamente, em Ábril e Agosto de 1995 foram noticiadas duas decisões da AT no sentido de disponibilizar capital para a HTM, devendo a segunda decisão ser executada mediante várias injecções de capital a efectuar entre 1995 e 1997, Em Setembro, a imprensa noticiou igualmente a conclusão de um acordo entre a AT e um grupo internacional de investidores rela- tivo à privatização da HTM. Em 8 de Agosto de 1995, as autoridades austríacas enviaram à Comissão uma carta, na qual referiam a inten- ção da AT de conceder à HTM 1,5 mil milhões de xelins austriacos [111 milhões de ecus (')], injecção de capital que classificavam como transacção puramente comercial, e refutavam ainda as reacções negativas por parte da imprensa. Em 1 de Setembro de 1995, a Comissão enviou uma carta ao Governo austríaco, solicitando informações pormenori- zadas sobre os alegados auxílios, a situação comercial e financeira da HTM, todas as medidas de reestruturação já tomadas ou planeadas, bem como os futuros planos e previsões da empresa. O Governo austriaco respondeu por carta de 21 de Setembro de 1995 e em 27 de Setembro de 1995 realizou-se uma primeira reunião com represen- tantes austríacos. Em 6 e 16 de Outubro de 1995, a Comissão recebeu duas outras denúncias de concorrentes austriacos da HTM. Ambos solicitavam à Comissão que investigasse o apoio financeiro concedido à HTM pelo seu accionista público AT,. Além disso, um operador interessado na aquisição da HTM transmitiu à Comissão as suas observações sobre o caso, mediante quatro comunicações datadas de 4, 10 e 18 de Outubro e de 8 de Novembro de 1995, bem como numa reunião realizada em 23 de Outubro de 1995, tendo afirmado que a AT havia rejeitado a sua proposta sem motivos suficientes. Em 29 de Novembro de 1995, teve lugar um encontro entre a Comissão e um dos denun- () As taxas de câmbio utilizadas como referência na presente de- cisão são as seguintes: 1 ECU = 1346 OS = 1,25 USD =1,91 DM.