18.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 13/93 REGULAMENTO (CE) N.º 57/1999 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que reparte entre os Estados-membros as quotas de capturas de 1999 para os navios que pescam nas águas da Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (*), nomea- damente o n.º 4 do artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia (?), nomeadamente nos artigos 3.º e 6.º, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1999 e da gestão dos recursos vivos comuns; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1999, em relação aos navios da outra parte; Considerando que devem ser tomadas as medidas neces- sárias para dar seguimento, em 1999, ao resultado das consultas realizadas com a Estónia; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas pelo Regulamento (CEE) n.º 2847/ /93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3); (1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/ /98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). (2) JO L 332 de 20.12.1996, p. 16. (3) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2205/ /97 (JO L 304 de 7.11.1997, p. 1). Considerando que não foram acordadas com a Estónia condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho (*); Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro são autori- zados a realizar capturas em águas sob jurisdição da Estónia em matéria de pesca, dentro dos limites quantita- tivos fixados no anexo. Artigo 2.º A contribuição financeira prevista no artigo 4.º do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia é estabe- lecida, para o período referido no artigo 1.º, em 519 000 ecus, a creditar numa conta indicada pela Estónia. Artigo 3.º As unidades populacionais referidas no anexo não estão sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 2.º e 3.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999. (4) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.