15.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 97/53 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Março de 2003 relativa à assinatura e celebração de um Protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de forma a ter em conta os resultados das nego- ciações entre as partes no que respeita a novas concessões agrícolas recíprocas (2003/263/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (!) (a seguir designado «Acordo Europew), prevê determinadas concessões comerciais recíprocas a favor de certos produtos agrícolas. O acordo europeu prevê, no n.º 5 do seu artigo 20.º, que a Comunidade e a Polónia examinem a possibilidade de efectuar novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. O protocolo que adapta os aspectos comerciais do acordo europeu, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resul- tados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 2002/63/CE do Conselho (), introduziu as primeiras melhorias no regime preferencial do acordo europeu com a Polónia. Foram igualmente previstas melhorias do regime prefe- rencial, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. No respeitante à Comunidade, essas melhorias concretizaram-se em 1 L 48 de 31.12.1993, p. 2. 3 L 27 de 30.1.2002, p. 1. de Janeiro de 2001, por força do Regulamento (CE) n.º 2851/2000 do Conselho que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e prevê a adap- tação, a título autónomo e transitório, de certas conces- sões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Repú- blica da Polónia (*). Esta segunda adaptação do regime preferencial ainda não foi incorporada no acordo europeu sob a forma de um protocolo adicional. Em 23 de Dezembro de 2002, foram concluídas nego- ciações destinadas a introduzir novas melhorias do regime preferencial do acordo europeu. A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo adicional ao Acordo Europeu de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro (em seguida designado «protocolo»). O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (*), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem crono- lógica das datas das declarações aduaneiras. Por conse- guinte, alguns contingentes pautais previstos pela presente decisão devem ser geridos em conformidade com essas regras. 6) JOL 332 de 28.12.2000, p. 7. ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).