19.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 45/3 REGULAMENTO (CE) N.º 306/2003 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2003 que fixa a data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) As ajudas à armazenagem privada, concedidas nos termos do Regulamento (CE) n.º 2179/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armaze- nagem privada no sector da carne de suíno (?), tiveram efeitos favoráveis sobre o mercado do suíno e pode-se esperar uma estabilização temporária dos preços da carne de suíno. Por conseguinte, é necessário pôr fim às ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno é fixada em 19 de Fevereiro de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Fevereiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003. JO L 282 de 1.11.1975, p. L. () JOL 156 de 29.6.2000, p. 5. JO L 331 de 7.12.2002, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão