22. 6. 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 149/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1118/96 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1996 que determina, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante final da ajuda às forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a orga- nização comum de mercado no sector das forragens secas () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1347/95 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 603/95 fixa, nos nº 2 e 3 do seu artigo 3º, os montantes da ajuda a pagar às empresas de transformação, respectivamente, pelas forragens desidratadas e pelas forragens secas ao sol produzidas durante a campanha de comercialização de 1995/1996, até ao limite das quantidades máximas garan- tidas que constam dos nº* 1 e 3 do artigo 4º do referido regulamento; Considerando que, segundo as comunicações efectuadas pelos Estados-membros à Comissão no âmbito do disposto na alínea a), segundo travessão, do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) nº 603/95 do Conselho, que institui a organi- zação comum de mercado no sector das forragens secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 620/96(9), as referidas quantidades máximas garantidas não foram excedidas; z Considerando que, por conseguinte, é oportuno estabe- lecer que o montante da ajuda previsto no Regulamento (CE) nº 603/95 deve ser pago integralmente aos beneficiá- rios, quer para as forragens desidratadas, quer para as secas ao sol; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, é paga integralmente a ajuda às forragens secas prevista no Regu- lamento (CE) nº 603/95, cujos montantes constam, respectivamente para as forragens desidratadas e para as forragens secas ao sol, no nº 2 e no nº 3 do artigo 3º do referido regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1996. nº L 63 de 21. 3.1995, p. L. nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 1. nº L 79 de 7, 4. 1995, p. 5. nº L 89 de 10. 4. 1996, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão