12.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 125/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 716/2006 DO CONSELHO de 5 de Maio de 2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sinterizada) originária da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) (a seguir denominado «regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 11-º, Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) Em Dezembro de 1993, o Regulamento (CE) n.º 3386/93 do Conselho (?) («inquérito inicial») instituiu me- didas anti-dumping definitivas sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sinterizada) («MCF» ou «pro- duto considerado»), originária da República Popular da China. As medidas assumiram a forma de um preço mínimo de importação. (2) — Na sequência de um exame por caducidade, as medidas foram prorrogadas em Fevereiro de 2000 pelo Regula- mento (CE) n.º 360/2000 (?). 3) Na sequência de um reexame intercalar, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 986/2003 (º), alterou as medidas anti-dumping em vigor, mantendo o preço mínimo mas () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (O L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 306 de 11.12.1993, p. 16. (3) JO L 46 de 18.2.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 986/2003 (O L 143 de 11.6.2003, p. 5). (9 JO L 143 de 11.6.2003, p. 5. Ó o sujeitando-o a determinadas condições e impondo um direito ad valorem de 63,3% em todos os outros casos. 2. Pedido de reexame Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de MCF originária da República Popular da China (º), em Novembro de 2004, os serviços da Comis- são receberam um pedido de reexame dessas medidas em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regula- mento de base. O pedido foi apresentado pela Eurométaux, em nome dos produtores comunitários (a seguir denominados «produtores requerentes»), representando uma parte im- portante, no presente caso mais de 50 %, da produção comunitária total de MCF. O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medi- das poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo causado à indústria comunitá- ria. Tendo decidido, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame, a Comissão deu início a um inquérito (6), em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. 3. Inquérito Os serviços da Comissão informaram oficialmente do início do reexame os produtores comunitários requeren- tes, os outros produtores comunitários, os produtores- -exportadores da República Popular da China (a seguir denominados «exportadores chineses», os importadores, os comerciantes, os utilizadores e as respectivas associa- ções representativas conhecidas como interessadas, assim como os representantes das autoridades do país de ex- portação. Os serviços da Comissão enviaram questionários a todas as partes referidas, assim como a todas as partes que se deram a conhecer no prazo fixado no aviso de início. 215 de 27.8.2004, p. 2. Jo C JO C 38 de 15.2.2005, p. 2.