Nº L 75/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 499/96 DO CONSELHO de 19 de Março de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, assim como para cavalos vivos originários da Islândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia celebraram um acordo ('); Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, convém adaptar o citado acordo, tendo em conta, nomeadamente, os regimes comerciais existentes em matéria de produtos da pesca entre a Áus- tria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Islândia, por outro; Considerando que, para o efeito, foi celebrado entre a Comunidade e a Islândia um protocolo adicional ao refe- rido acordo, aprovado: pela Decisão 96/147/CE (), assim como um acordo sob forma de troca de cartas, aprovado pela Decisão 95/582/CE (?); que, por força desses actos, a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezem- bro, sob determinadas condições, contingentes pautais comunitários com direitos nulos relátivamente a determi- nados produtos originários desse país; Considerando que os contingentes pautais em questão se referem a um período indeterminado e que, por esse facto, numa preocupação de eficácia e de simplificação da execução das medidas em causa, parece oportuno prever a aplicação do presente regulamento numa base plurianual; Considerando que convém prever, por razões de simplifi- cação, que as alterações e adaptações técnicas necessárias ao presente regulamento, decorrentes das modificações da nomenclatura e dos códigos Taric, as prorrogações das medidas pautais, as adaptações necessárias na sequência de celebração de protocolos ou de trocas de cartas, as altera- ções ao presente regulamento motivadas pela aplicação de qualquer outro acto no âmbito do citado acordo, bem como as adaptações dos volumes, dos períodos e da taxa contingentária derivados de decisões adoptadas pelo Conselho, possam ser efectuadas pela Comissão, após ter recolhido o parecer do Comité do Código Aduaneiro; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Esta- Q Q Ó nº L 301 de 31. 12. 1972, p. 2 nº L 34 de 13. 2. 1996, p. 33. JO JO JO nº L 327 de 30. 12. 1995, p. 17. dos-membros até ao esgotamento do contingente durante todo o prazo de validade dos acordos com a Islândia; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais, em execução das suas obrigações internacionais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requere uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota- mento dos volumes dos contingentes e informar desse factos os Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. “Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos originários da Islândia, a que se refere o presente regulamento, são suspensos até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles. 2. Asimportações dos produtos da pesca apenas benefi- ciam do contingente desde que o preço franco-fronteira, previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (*,, seja, pelo menos, igual ao preço de referência eventualmente fixado pela Comuni- dade para os produtos ou categorias de produtos em ques- tão. 3. É aplicável o protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo à definição da noção de «produtos origi- nários»* e aos métodos de cooperação administrativa, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1/94 do Comité Misto CE-Islândia (). Artigo 2º Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas admi- nistrativas necessárias para assegurar eficaz a respectiva gestão. () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15). (9 JO nº L 204 de 6. 8. 1994, p. 62.