23. 12. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 334/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2406/96 DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1996 relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ()) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foram fixadas normas comuns de comercialização, por um lado, para certas espécies de peixes, pelo Regulamento (CEE) nº 103/76(?) e, por outro, para certas espécies de crustáceos, pelo Regula- mento (CEE) nº 104/76 (3); que estes regulamentos devem ser nova e substancialmente alterados para ter em conta a evolução do mercado e das práticas comerciais; que é necessário, por conseguinte, reformular o conjunto das suas disposições num instrumento jurídico único, a fim de assegurar a sua clareza e correcta aplicação; que é, portanto, conveniente substituir os Regulamentos (CEFE) nº 103/76 e (CEE) nº 104/76; Considerando que as normas comuns de comercialização dos produtos da pesca têm por objectivo, principalmente, melhorar a qualidade dos produtos e facilitar o seu escoamento, tanto em benefício dos produtores como dos consumidores; que, tratando-se de produtos não transfor- mados, comercializados no estado fresco ou refrigerado, a qualidade é, em grande parte, determinada pelo grau de (1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15). (2) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1935/ /93 (JO nº 176 de 20. 7. 1993, p. 1). (3) JOnº L 20 de 28. 1. 1976, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada, pelo Regulamento (CEE) nº 1300/ /95 (JO nº L 126 de 9, 6. 1993, p. 3). frescura, cuja apreciação é feita com base em critérios objectivos através de um exame organoléptico; que a homogeneidade dos lotes de produtos da pesca, no refe- rente à frescura, implica que os lotes só incluam produtos da mesma espécie, que só podem ser provenientes do mesmo pesqueiro e do mesmo navio; Considerando que deve ser previsto um número limitado mas suficiente de categorias de frescura com base em tabelas de cotação adaptadas por grupos de produtos; que, todavia, dada a necessidade de apoiar os produtos de qualidade, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2000, não é oportuno admitir todas as categorias de frescura ao benefício dos mecanismos de intervenção previstos pela organização comum de mercado; Considerando que as normas comuns de comercialização têm igualmente por objectivo definir, para os produtos em causa, características comerciais harmonizadas no conjunto do mercado comunitário, a fim de evitar distor- ções de concorrência e permitir uma aplicação uniforme do regime de preços da organização de mercado; que, para o efeito, é necessário impor a classificação dos produtos da pesca de acordo com uma tabela de calibra- gem determinada em função do peso dos referidos produ- tos ou, em casos específicos, do seu tamanho; Considerando que as normas comuns de comercialização são aplicáveis aquando da primeira venda, no território da Comunidade, de todos os produtos em causa destina- dos ao consumo humano, quer sejam de origem comuni- tária, quer provenham de países terceiros; que as normas em causa são aplicáveis sem prejuízo das regras adopta- das em matéria sanitária ou no âmbito das medidas de conservação dos recursos da pesca; que, em especial, importa lembrar a primazia, em qualquer circunstância, dos tamanhos mínimos biológicos em vigor sobre os calibres mínimos determinados pelas normas comuns de comercialização em relação aos produtos da pesca; Considerando que a aplicação das normas comuns de comercialização aos produtos provenientes de países ter- ceiros requer indicações suplementares nas embalagens;