L 249/38 Jornal Oficial da União Europeia 1.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1739/2003 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2003 que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —Devem fixar-se os prazos para o estabelecimento pelos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 10.º e o n.º 6 do seu artigo 39.º, Considerando o seguinte: (1) Osnº3e4do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 prevêêm que a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção deve ser redu- zida antes de 1 de Outubro, para cada campanha de comercialização, caso as previsões apontem para um excedente exportável com restituição superior ao máximo previsto pelo acordo agrícola concluído nos termos do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado. (2) As previsões para a campanha de comercialização de 2003/2004 mostram a existência de um excedente exportável superior ao máximo previsto pelo acordo agrícola. Torna-se, pois, necessário estabelecer a redução global da quantidade garantida e especificar a sua repar- tição pelo açúcar, a isoglucose e o xarope de inulina, por lado, e pelas regiões de produção, por outro, utilizando os coeficientes previstos no n.º 4 do artigo 10.º do Regu- lamento (CE) n.º 1260/2001. (33 — Em conformidade com o n.º 5 do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/2001, cada Estado-Membro reparte seguidamente a diferença que lhe cabe pelas empresas produtoras estabelecidas no seu território, em função da relação existente entre a sua quota À e a sua quota B para o produto em causa, e a quantidade de base A e a quantidade de base B do Estado-Membro para o mesmo produto. (4) Onº5do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001 estipula que a redução da quantidade garantida conduz à redução das necessidades máximas previstas de aprovisionamento em açúcar bruto das refinarias comu- nitárias, para a campanha em causa. Torna-se, pois, necessário estabelecer a redução correspondente das refe- ridas necessidades e especificar a sua repartição pelos Estados-Membros. () JOL 178 de 30.6.2001, p. 1. JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. Estados-Membros das reduções aplicáveis a cada empresa estabelecida no seu território. () O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em aplicação do n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção no sector do açúcar é reduzida em 215513 toneladas, expressas em açúcar branco, para a campanha de comercialização de 2003/2004. 2. A redução referida no n.º 1 é repartida por produto e por região em conformidade com o anexo |. As quantidades de base utilizadas para a atribuição das quotas de produção às empresas produtoras no âmbito da campanha de comercialização de 2003/2004, após a redução, são apre- sentadas no anexo Il. 3. —Antes de 1 de Novembro de 2003, os Estados-Membros estabelecem a redução própria a cada empresa produtora a que tenha sido atribuída uma quota de produção no âmbito da campanha de comercialização de 2003/2004, bem como as respectivas quotas A e B alteradas na sequência da aplicação dessa redução. Artigo 2.º 1. Em aplicação do n.º 5 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias comunitárias são reduzidas em 2691,5 toneladas, expressas em açúcar branco, para a campanha de comercialização de 2003/2004. 2. A redução a que se refere o n.º 1 é repartida entre os Estados-Membros em conformidade com o anexo III. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.