26.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 258/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1687/2002 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2002 que estabelece um período suplementar para a notificação de determinadas substâncias activas já presentes no mercado para utilização como biocidas como previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2000 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (') e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 98/8/CE, deverá ser executado um programa de trabalho destinado à análise de todas as substâncias activas existentes de produtos biocidas já presentes no mercado em 14 de Maio de 2000, a seguir designadas «substâncias activas existentes». A primeira fase do programa de trabalho foi estabelecida no Regula- mento (CE) n.º 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (?). Nos termos da Directiva 98/8/ |ICE, o calendário do programa de trabalho deverá ser fixado pela Comissão. (2) — De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2000, cada produtor de uma substância activa existente colocada no mercado para utilização em produtos biocidas estava obrigado a identi- ficar essa substância à Comissão até 28 de Março de 2002. Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 8.º desse regulamento, os produtores, formula- dores e as associações que pretendessem solicitar a inclusão de uma substância activa existente no anexo |, I A ou I B da Directiva 98/8/CE para um ou mais tipos de produtos estavam obrigados a notificar essa substância activa à Comissão até 28 de Março de 2002. De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do referido regula- mento, esses produtores ou formuladores não estavam obrigados a apresentar uma identificação individual dessa substância. (3)3 — Foi estabelecida uma lista preliminar de substâncias activas existentes identificadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1896/2000 (?). Além disso, foi igualmente estabelecida uma lista preliminar das substâncias activas existentes relativamente às quais foi apresentada, pelo menos, uma notificação em conformi- dade com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º ou o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2000. Nesta lista são indicados, para cada substância activa existente ( JOL 123 de 24.4.1998, p. L. () JOL 228 de 8.9.2000, p. 6. () Estas substâncias activas estão inscritas na versão electrónica da lista preliminar de substâncias activas existentes identificadas, que pode ser consultada no seguinte endereço: http://ecb.jrc.it/biocides/list. notificada, os tipos de produtos em causa e o anexo da Directiva 98/8/CE no qual se pretende inscrever a refe- rida substância activa (*). (4) — Essas listas não podiam ser disponibilizadas ao público antes de 28 de Março de 2002, termo do prazo de notifi- cação das substâncias activas existentes num ou mais tipos de produtos, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2000. Por motivos de trans- parência e clareza no que se refere ao estabelecimento e à implementação da primeira fase do programa de trabalho relativo a substâncias activas existentes disponí- veis no mercado, os produtores, formuladores e asso- ciações deverão ter a possibilidade de notificarem substâncias activas existentes para um ou mais tipos de produtos em que a substância activa existente apenas tenha sido identificada, ou para tipos de produtos distintos daqueles para os quais a substância activa exis- tente já tenha sido notificada. Tal notificação deverá ser apresentada o mais tardar até 31 Janeiro de 2003. Este período adicional não deverá repercutir-se negativamente no estabelecimento das listas finais, na fixação de priori- dades da análise e nem nos restantes prazos do programa de trabalho fixados no Regulamento (CE) n.º 1896/2000. (5) A prorrogação do prazo deverá permitir aos produtores, formuladores e associações que pretendam solicitar a inclusão de tal substância activa existente no anexo L T AÀ ou I B da Directiva 98/8/CE para um ou mais tipos de produtos a notificação dessa substância activa à Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1896/2000, através da apresentação das informações referidas no anexo II desse regulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece um período adicional para a submissão das notificações, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2000, das substâncias activas existentes que apenas tenham sido identificadas ou apenas tenham sido notificadas para determinados tipos de produtos. (*) Estas substâncias activas estão inscritas na versão electrónica da lista preliminar de substâncias activas existentes notificadas, que pode ser consultada no seguinte endereço: http://ecb.jrc.it/biocides.