9.7. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 170/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1313/96 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/90, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round*-('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/ /96(?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/90 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 871/96 (º) estabelece medidas tran- sitórias, até 30 de Junho de 1996, para facilitar a passagem ao regime aplicável à importação dos produtos de substi- tuição de cereais e produtos transformados à base de cereais e de arroz, previsto no referido Regulamento (CEE) nº 2245/90, com vista à aplicação do acordo relativo à agricultura, concluído no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais do «Uruguay Round; Considerando que o prazo para a adopção de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1193/96, que prorroga o prazo para a adopção de medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que é conveniente, na pendência da adopção pelo Conselho de uma medida definitiva, pror- rogar as supracitadas medidas até 30 de Junho de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2245/90 é alterado do seguinte modo: O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 1. O nº L 203 de 1. 8. 1990, p. 47. O nº L 118 de 15. 5. 1996, p. 3. Z 1. O artigo 1º é substituído pelos seguintes artigos: «Artigo 1º 1. — Para efeitos de aplicação do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 715/90 do Conselho('), os direitos — aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos referidos no anexo À do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e dos produtos referidos no nº 1, alineac), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 origi- nários dos Estados ACP são os referidos no anexo do presente regulamento. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os direitos aduaneiros reduzidos constantes do anexo do presente regulamento aplicáveis à importação dos produtos seguidamente referidos, originários dos Estados ACP, são reduzidos do seguinte modo: — menos 2,19 ecus por 1000 quilogramas relativa- mente aos produtos dos códigos NC 0714 1099 e ex 0714 90 19, com exclusão das raízes de arrow- -root, — menos 4,38 ecus por 1000 quilogramas relativa- mente aos produtos dos códigos NC 0714 10 10 e : ex 1106 20, com exclusão das farinhas e sêmolas de arrow-root, — menos 50% relativamente aos produtos dos códigos NC11081400 e ex 11081990, com exclusão das féculas de arrow-root. 3. Em derrogação do disposto no nº 1, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos segui- damente referidos, originários dos estados ACP, não são cobrados relativamente a cada um desses produtos: — batata doce do código NC 071420 10, — produtos do código NC 0714 1091, — raízes de arrow-root do código NC 0714 90 11 e ex 071490 19, — farinhas e sêmolas de arrow-root do código NC ex 1106 20, — féculas de arrow-root do código NC ex 1108 19 20. Artigo 1ºA Os artigos 2º e 8º, inclusive, estabelecem as normas relativas ao regime de importação: — dos — produtos dos códigos NCO07141091 «e 0714 90 11 originários dos Estados ACP importados na Comunidade (titulo 1), — dos produtos do código NC 0714 90 11, originários dos Estados ACP e dos PTU, importados nos departamentos ultramarinos franceses (título 1J). () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85º.