3. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 234/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2317/95 DO CONSELHO de 25 de Setembro de 1995 que determina quais os países terceiros cujos nacionais devem ser dententores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º C, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que, por força do artigo 100º C do Tratado, o Conselho determina quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros ; Considerando que a elaboração da lista comum constante do anexo do presente regulamento constitui um impor- tante passo para a harmonização das políticas em matéria de vistos; que o segundo parágrafo do artigo 7ºA do Tratado dispõe, nomeadamente, que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de pessoas é assegurada de acordo com as disposições do Tratado ; que os outros aspectos da harmo- nização das políticas de vistos, nomeadamente as condi- ções de emissão, são determinados no âmbito do título VI do 'Tratado da União Europeia; Considerando que na elaboração da lista comum devem ser tidos prioritariamente em conta os riscos relacionados com a segurança e com a imigração ilegal; que, além disso, as relações internacionais dos Estados-membros com os países terceiros desempenham igualmente um papel ; Considerando —que será conveniente  determinar, no âmbito do título VI do Tratado da União Europeia, os princípios segundo os quais um Estado-membro não pode exigir visto a uma pessoa que deseje transpor as suas fronteiras externas, se essa pessoa possuir um visto emitido por outro Estado-membro, que corresponda às condições harmonizadas de emissão de vistos e seja válido em toda a Comunidade, ou se essa pessoa possuir um documento apropriado emitido por um Estado-membro ; Considerando que o presente regulamento não obsta a que os Estados-membros decidam das normas segundo as () JO nº C 11 de 15. 1. 1994, p. 15. () JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 350. quais os nacionais de países terceiros que residem regular- mente no seu território podem regressar, após se terem ausentado do território dos Estados-membros da União durante o prazo de validade do seu documento; Considerando que, em casos especiais que justifiquem a abertura de excepção ao princípio da obrigação de visto, os Estados-membros poderão isentar desta obrigação determinadas categorias de pessoas, de acordo com o direito internacional público ou com os usos e costumes ; Considerando que, dadas as diferenças entre as regula- mentações —nacionais aplicáveis aos apátridas, aos refugiados beneficiando oficialmente desse estatuto e às pessoas titulares de um passaporte ou de um documento de viagem emitido por uma entidade ou autoridade terri- torial que não seja reconhecida como Estado por todos os Estados-membros, estes poderão decidir sobre a obrigação de visto no que se refere a essas categorias de pessoas, caso essa entidade ou autoridade territorial não conste da citada lista ; Considerando que o aditamento de novas entidades a essa lista deve tomar em consideração as implicações diplomá- ticas e as orientações tomadas pela União Europeia ; que, de qualquer forma, a inscrição de um país terceiro na lista comum em nada afecta o seu estatuto internacional; Considerando que a determinação dos países terceiros cujos nacionais devam ser detentores de visto para transpor as fronteiras externas dos Estados-membros deve ser efectuada de forma progressiva; que os Estados- -membros envidarão continuamente esforços no sentido de harmonizar as espectivas políticas de vistos em relação aos países terceiros que não constam da lista comum ; que a concretização da livre circulação de pessoas prevista no artigo 7ºA do Tratado não deve ser afectada pelas presentes disposições; que, após um período de cinco anos, a Comissão deverá apresentar um relatório sobre o estado da harmonização ; Considerando que, com vista a assegurar a transparência do sistema e a informação das pessoas interessadas, Os Estados-membros devem comunicar aos outros Estados- -membros e à Comissão as medidas por si adoptadas no âmbito do presente regulamento ; que, pelas mesmas razões, essas informações devem igualmente ser publi- cadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;