Nº L 173/14 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 25.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1768/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (regula- mento de base) () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º, Considerando que o artigo 14º do regulamento de base prevê uma excepção ao direito comunitário de protecção das variedades vegetais no intuito de proteger a produção agrícola (excepção agrícola); Considerando que as condições para a aplicação da refe- rida excepção e para a protecção dos legítimos interesses do obtentor e do agricultor devem ser estabelecidas nas regras de execução, em conformidade com os critérios fixados no nº 3 do artigo 14º do regulamento de base ; Considerando que o presente regulamento estabelece essas condições precisando, em especial, as obrigações dos agricultores, processadores e titulares, decorrentes dos critérios supracitados ; Considerando que essas obrigações respeitam essencial- mente ao pagamento de uma remuneração equitativa, devida pelos agricultores ao titular pelo uso da excepção, à prestação das informações, à salvaguarda da identidade entre o produto da colheita entregue para processamento e o resultante desse processamento, bem como ao controlo do cumprimento das disposições relativas à excepção ; Considerando ainda que se completa a definição de « pe- quenos agricultores », que não serão obrigados a pagar a remuneração ao titular pelo uso da excepção, em especial a dos agricultores que produzem plantas forrageiras e batata ; Considerando que a Comissão observará atentamente, no território da Comunidade, os efeitos que a definição de « pequenos agricultores », tal como estabelecida no regula- mento de base e, especialmente no que respeita às impli- cações da retirada de terras e — no caso da batata — da área máxima, no presente regulamento, pode ter sobre a função da remuneração conforme definida no nº 3 do artigo 5º do presente regulamento e, se necessário, apre- sentará as propostas adequadas ou tomará as medidas apropriadas com vista a assegurar coerência ao nível da Comunidade no que respeita à proporção entre a utiliza- ção de material de propagação autorizado e a do produto () JO nº L 227 de 1. 9. 1994, p. 1. da colheita ao abrigo da derrogação prevista no artigo 14º do regulamento de base; Considerando, contudo, que ainda não foi possível avaliar a extensão do uso que tem sido dado a excepções compa- ráveis ao abrigo das actuais legislações dos Estados-mem- bros, em relação aos montantes actualmente cobrados pela produção autorízada de material de propagação de varie- dades protegidas pelas referidas legislações dos Estados- -membros ; Considerando, consequentemente, que a Comissão não pode acrtualmente definir de modo conveniente, no âmbito da discricionariedade atribuída ao legislador comunitário pelo nº 3 do artigo 14º do regulamento de base, o nível da remuneração equitativa, o qual deve ser significativamente inferior ao montante cobrado pela produção autorizada do material de propagação ; Considerando, todavia, que o nível inicial e o sisterna para subsequentes adaptações devem ser definidos logo que possível e até 1 de Julho de 1997; Considerando, além disso, que o presente regulamento tem por finalidade estabelecer a conexão entre o direito comunitário de protecção das variedades vegetais e os direitos decorrentes das disposições do artigo 14º do regu- lamento de base, por um lado, e a existente entre a autori- zação concedida ao agricultor e a sua exploração, por outro ; Considerando, finalmente, que devem ser clarificadas as consequências do não cumprimento das obrigações decor- rentes das respectivas disposições ; Considerando que foi consultado o conselho de adminis- tração ; Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité perma- nente dos direitos de protecção das variedades vegetais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Ártigo 1º Âmbito 1. O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas às condições para a aplicação da excep- ção prevista no nº 1 do artigo 14º do regulamento de base.