L 362/94 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2006 DIRECTIVA 2006/82/CE DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2006 que adapta a Directiva 91/321/CEE relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e a Directiva 1999/21/CE relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o seu artigo 56.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o disposto no artigo 56.º do Acto de Adesão, relativamente a determinados actos que con- tinuam em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, sem que estejam previstas no Acto de Adesão nem nos seus Anexos as adaptações necessárias, a Comissão adoptará os actos necessários sempre que o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição. (2) A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão indicou que as Altas Partes Contratantes chega- ram a um acordo político no que respeita a uma série de adaptações a actos adoptados pelas instituições, necessá- rias em virtude da adesão, e convidou o Conselho e a Comissão a adoptar essas adaptações antes da adesão, completadas e actualizadas sempre que necessário por forma a ter em conta a evolução do direito da União. (33 — Por conseguinte, a Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (1) e a Directiva 1999/21/CE da Comissão, de 25 de Março de 1999, relativa aos alimen- tos dietéticos destinados a fins medicinais específicos (?), devem ser alteradas em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º As Directivas 91/321/CEE e 1999/21/CE da Comissão são alte- radas em conformidade com o anexo da presente directiva. 175 de 4.7.1991, p. 35. 91 de 7.4.1999 , p. 29. rXe ( JO 0 JO Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tar- dar à data de adesão da Bulgária e da Roménia à União Euro- peia, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Esta- dos-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspon- dência entre essas disposições e a presente directiva. Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros. 2. —Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nos domínios abrangidos pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2006. Pela Comissão Olli REHN Membro da Comissão