L 230/20 Jornal Oficial da União Europeia 1.9.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2007 relativa a medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade a outras aves de cativeiro mantidas em jardins zoológicos e a organismos, institutos ou centros aprovados nos Estados-Membros [notificada com o número C(2007) 3987] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/598/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 22.º, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 56.º, o n.º 2 do artigo 57.º e o n.º 3 do artigo 63.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2005/94/CE estabelece certas medidas pre- ventivas relativas à vigilância e à detecção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de surto dessa doença em aves de capoeira ou outras aves de cativeiro. (2) A Directiva 2005/94/CE estabelece também regras para a introdução da vacinação preventiva contra a gripe aviária das aves de capoeira e outras aves de cativeiro, como sejam as aves mantidas em jardins zoológicos e organis- mos, institutos ou centros aprovados, e prevê as respec- tivas normas de execução, a estabelecer pela Comissão. Essa directiva estabelece igualmente a obrigação de os Estados-Membros submeterem à Comissão, para aprova- ção, os seus planos de vacinação preventiva para as aves de capoeira ou outras aves de cativeiro. (33 A Decisão 2006/474/CE da Comissão, de 6 de Julho de 2006, relativa a medidas para impedir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, a aves mantidas em (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/265/CE da Comissão (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17). () JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. jardins zoológicos e em organismos, institutos e centros aprovados dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 2005/744/CE (), estabelece regras para impedir a propa- gação da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves selvagens a aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados. Estabelece igualmente regras para a vacinação de aves mantidas em jardins zoológicos e em organismos, institutos ou centros aprovados e prevê as normas de execução para a apre- sentação à Comissão pelos Estados-Membros dos seus planos de vacinação. (4) — Para fins desta vacinação preventiva, apenas devem ser utilizadas as vacinas autorizadas nos termos da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comu- nitário relativo aos medicamentos veterinários (*), ou do Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscali- zação de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (”). (5) —A Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos (6), estabelece uma definição dos jardins zoológicos abrangidos por essa directiva. No in- teresse da coerência da legislação comunitária, essa defi- nição deve ser tida em conta para efeitos da presente decisão. (6) — Nos termos da Decisão 2006/474/CE, a Comissão apro- vou 17 planos de vacinação preventiva apresentados pe- los Estados-Membros contra a gripe aviária para aves mantidas em jardins zoológicos. Os planos de vacinação foram aplicados em 14 Estados-Membros. Em geral, não foi observada nenhuma reacção adversa em quase 45 000 aves vacinadas e a maioria das espécies de aves produziu uma resposta imunitária significativa após duas administrações das vacinas utilizadas. () JO L 187 de 8.7.2006, p. 37. (% JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58). () JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1901/2006 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1). ( JO L 94 de 9.4.1999, p. 24.