11. 9. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 230/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1757/96 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1996 que adopta medidas suplementares excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino no Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1588/96(%), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Considerando que a Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalo- patia espongiforme dos bovinos (*), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/362/CE (*), proíbe as expor- tações de bovinos vivos ou de quaisquer partes de animais da espécie bovina do Reino Unido para outros Estados- -membros e para países terceiros, devido à ocorrência de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no Reino Unido; que o Reino Unido proibiu que bovinos com mais de 30 meses aquando do abate fossem introduzidos nas cadeias alimentares humana e animal; que essas medidas condu- ziram a restrições significativas na livre circulação de carne de bovino e a sérias perturbações no mercado do Reino Unido; que é, por conseguinte, necessário tomar medidas suplementares excepcionais de apoio a este mercado; Considerando que, dada a estrutura etária da carne de bovino comprada em intervenção pelo organismo de intervenção do Reino Unido antes de Março de 1996, se afigura adequado retirar completamente do mercado esses produtos; que as existências de intervenção do Reino Unido ainda vendidas antes de 27 de Março de 1996 e disponíveis no mercado devem, portanto, ser novamente compradas pelo organismo de intervenção do Reino Unido, sob determinadas condições de tratamento, quali- dade e embalagem; que, além disso, o organismo de inter- venção do Reino Unido deve ser autorizado a destruir por incineração estas quantidades recompradas, bem como a carne de bovino de intervenção do Reino Unido que ainda se encontrava em armazenagem pública em 27 de Março de 1996; que, para assegurar uma rápida execu- ção desta medida, é adequado fixar um prazo para a inci- neração das existências a destruir; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 23. () JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 47. () JO nº L 139 de 12. 6. 1996, p. 17. Considerando que deve ser estabelecido, no que respeita aos custos das referidas operações, um sistema de co-fi- nanciamento similar ao previsto no Regulamento (CE) nº 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido (5), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1512/ /96(5; que, contudo, a Comunidade não co-financiará qualquer despesa relacionada com o transporte, tomada a cargo, armazenagem e retirada de existências recompradas e com o transporte, fusão e incineração de existências recompradas, e residuais, nem quaisquer custos técnicos e financeiros ligados a estas operações; Considerando que, por razões orçamentais, devem ser fixados prazos para a recompra da antiga carne de bovino de intervenção, para o pagamento dos montantes em causa e para as operações de incineração; Considerando que é necessário assegurar que as existên- cias em causa sejam destruídas de modo a não consti- tuírem qualquer ameaça para a saúde humana ou a sani- dade animal; que é, por conseguinte, necessário especi- ficar as condições dos controlos a efectuar pelas autori- dades do Reino Unido; Considerando que deve prever-se a realização, por peritos da Comissão, de controlos da conformidade com as condições especificadas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A pedido e após a necessária verificação da quanti- dade, qualidade e identidade dos produtos, o organismo de intervenção do Reino Unido recomprará com vista a incineração, carne de bovino desossada anteriormente em intervenção que, antes de 27 de Março de 1996, tenha sido vendida ao abrigo da regulamentação comunitária, desde que: — ainda se encontre, inalterada, na sua embalagem de intervenção do momento da venda, (9 JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 14. (9 JO nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 93.