3.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1429/2002 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2002 que estabelece as modalidades de aplicação para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.º 1151/2002, (CE) n.º 1362/2002 e (CE) n.º 1361/2002 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a Lituânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6 É conveniente prever que as quantidades relativamente Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (CE) n.º 1151/2002, (CE) n.º 1362/ /2002 e (CE) n.º 1361/2002 do Conselho, respectiva- mente de 27 de Junho de 2002, de 22 de Julho de 2002 e de 22 de Julho de 2002, que estabelecem certas concessões sob forma de contingentes pautais para deter- minados produtos agrícolas e que prevêem a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu, com, respectivamente, a Estónia (?), a Letónia (() e a Lituânia (ó), previram a aber- tura de contingentes pautais anuais de produtos à base de carne de bovino. As importações no âmbito desses contingentes beneficiam de uma isenção das taxas de direitos aduaneiros fixadas na Pauta Aduaneira Comum (PAC). É necessário adoptar modalidades de aplicação para esses contingentes, a título plurianual, para períodos de 12 meses, com início em 1 de Julho, a seguir denomi- nados «ano de importação». (2) — Para assegurar a regularidade das importações das quan- tidades fixadas, é adequado repartir essas quantidades por diversos períodos. (3) O risco de especulação inerente aos regimes em causa no sector da carne de bovino torna necessário fixar condições precisas para o acesso dos operadores a esses regimes. O controlo destas condições requer que os pedidos sejam apresentados no Estado-Membro em cujo registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os importadores estão inscritos. (4) — Para garantir a todos os operadores elegíveis maior igual- dade de acesso aos referidos regimes, é necessário, para cada grupo de produtos de cada país báltico, limitar o número de pedidos por interessado, bem como fixar a quantidade máxima em que o pedido de certificado de importação deve incidir. (5) —Paraum pedido de certificado por grupo de produtos é também oportuno fixar uma quantidade mínima, para poder considerar a importação dessa quantidade como real e fiável. 1 () JOL 160 de 26.6.1999, p. 21. () JOL 315 de 1.12.2001, p. 29. ( JOL 170 de 29.6.2002, p. 15. (| JOL 198 de 27.7.2002, p. 13. ( JOL 198 de 27.7.2002, p. 1. 5 às quais os certificados de importação podem ser pedidos sejam atribuídas após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução. (7) — Sem deixar de lembrar as disposições dos acordos desti- nadas a garantir a origem do produto, é necessário prever que o regime seja gerido por intermédio de certi- ficados de importação. Para tanto é necessário prever, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, derrogando ou completando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 954/2002 (7), bem como do Regu- lamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regula- mento (CEE) n.º 2377/80 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2492/2001 (). (8) Para evitar especulações é oportuno excluir a transmissi- bilidade dos certificados de importação. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A título plurianual para períodos compreendidos entre 1 de Julho dum ano e 30 de Junho do ano seguinte, seguidamente denominados «ano de importação», podem importar-se produtos mencionados no anexo |, originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia, com isenção das taxas aduaneiras fixadas na Pauta Aduaneira Comum, no âmbito dos contingentes pautais previstos nos Regulamentos (CE) n.º 1151/2002, (CE) n.º 1362/2002 e (CE) n.º 1361/2002, em conformidade com o disposto no presente regulamento. 2. — Para esses contingentes a quantidade anual dos produtos é indicada no anexo |, relativamente a cada ano de importação. (9 JOL 152 de 24.6.2000, p. 1. () JO L 147 de 5.6.2002, p. 8. () JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. () JO L 337 de 20.12.2001, p. 18.