3.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 29/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 2004 relativa à participação financeira da Comunidade no âmbito da avaliação dos métodos de detecção das proteínas animais transformadas em alimentos para animais [notificada com o número C(2004) 131] (2004/99/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*) e, nomeadamente, os seus artigos 19.º e 20.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade deve adoptar as medidas científicas necessárias para o desen- volvimento da legislação comunitária no domínio vete- rinário. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradi- cação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) (), proíbe a utilização de proteínas animais na alimentação de animais de criação, à excepção de determinadas proteínas animais. A proibição de utilizar proteínas provenientes de rumi- nantes na alimentação de animais ruminantes é funda- mental para evitar a transmissão de EET a estes animais. Por conseguinte, convém controlar rigorosamente a apli- cação adequada dessa proibição por meio da análise dos alimentos para animais. As proteínas provenientes de animais não ruminantes não foram postas em causa nos casos de EET e não existem dados científicos que demonstrem o envolvi- mento das proteínas de animais não ruminantes na transmissão da EET. Contudo, por motivos de controlo, foi necessário proibir a utilização de proteínas de não ruminantes na alimentação dos animais. Convém salientar que não existem métodos analíticos que permitam distinguir as proteínas de ruminantes e as proteínas de não ruminantes presentes nos alimentos para animais. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1915/2003 (JO L 283 e 31.10.2003, p. 29). ) (7) (8) (9) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (?) proíbe a alimentação de uma espécie animal com proteínas animais transformadas, derivadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais da mesma espécie. A utilização de proteínas de não ruminantes em alimentos para animais nas condições previstas no Regu- lamento (CE) n.º 1774/2002 só poderá ser objecto de revisão quando estiverem disponíveis métodos validados que permitam fazer a distinção entre estas proteínas e as proteínas de ruminantes. Em 2003, o Instituto de Materiais e Medições de Refe- rência do Centro Comum de Investigação da Comissão (IRMM-RC) realizou um estudo interlaboratorial no domínio da identificação de proteínas animais transfor- madas em alimentos para animais. O estudo demonstrou que as disparidades a nível das modalidades de aplicação dos testes microscópicos, aliadas à eventual inexperiência de alguns analistas, produziram diferenças consideráveis no que diz respeito à sensibilidade, especificidade e exac- tidão do único método oficial actualmente disponível. O estudo assinalou ainda a existência de boas perspectivas quanto à validação de métodos alternativos. Tendo em conta este estudo e no intuito de harmonizar e melhorar a identificação das proteínas animais trans- formadas, está actualmente em discussão uma proposta de especificação e melhoria do método microscópico, que prevê, igualmente, a aprovação de métodos alterna- tivos específicos para uma determinada espécie, após a respectiva validação. Neste contexto, é necessário monitorizar a eficácia dos laboratórios que realizam os testes microscópicos, sobre- tudo nos países em vias de adesão, e proceder à análise dos métodos alternativos assim que estes estiverem disponíveis. As medidas previstas na presente decisão são necessárias para o desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário, pelo que devem ser elegíveis para uma participação financeira da Comunidade. () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 808/2003 (JO L 117 de 13.5.2003, p. 10).