L 302/22 Jornal Oficial da União Europeia 20.11.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2003 que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às impor- tações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano [notificada com o número C(2003) 4153] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/804/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aqui- cultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 19.º, o n.º 1 do seu artigo 20.º e o n.º 2 do seu artigo 21º, Considerando o seguinte: (1) Deve ser estabelecida uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados- -Membros estão autorizados a importar moluscos vivos e OS seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano na Comunidade. É necessário estabelecer condições de sanidade animal e modelos de certificados específicos para esses países terceiros, atendendo à situação de sanidade animal do país terceiro em causa e dos moluscos, ovos ou gâmetas a importar, a fim de evitar a introdução de agentes trans- missores de doenças que possam ter um impacto signifi- cativo nas unidades populacionais de moluscos da Comunidade. Deve ser prestada atenção a doenças emergentes e a doenças que são exóticas para a Comunidade, susceptí- veis de terem consequências graves para as unidades populacionais de moluscos da Comunidade. Além disso, deve atender-se à situação sanitária no que diz respeito às doenças dos moluscos referidas no anexo D da Direc- tiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de () JO L 46 de 19.2.1991, p. L. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. ) ) controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 806/2003, e na coluna 1 da lista l do anexo A da Directiva 91/67/CEE, no local de produção e, se for caso disso, no local de destino. É necessário que os países ou partes de países a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar moluscos e os seus ovos e gâmetas para subse- quente crescimento, engorda, afinação oOu consumo humano observem condições de controlo e vigilância das doenças pelo menos equivalentes às normas comuni- tárias previstas nas Directivas 91/67/CEE e 95/70/CE. Os métodos de amostragem e de teste utilizados devem ser pelo menos equivalentes aos indicados na Decisão 2002 / |878/CE da Comissão (*).. Quando a legislação comuni- tária não preveja métodos de amostragem e de teste, os métodos utilizados devem estar em conformidade com os estabelecidos no Manual de testes de diagnóstico dos animais aquáticos do Gabinete Internacional de Epizoo- tias (OIE). É necessário que, num prazo de 24 horas, as autoridades competentes responsáveis desses países terceiros notifi- quem a Comissão e os Estados-Membros, por fax, tele- grama ou correio electrónico, de qualquer ocorrência das doenças referidas no anexo D da Directiva 95/70/CE e na coluna 1 da lista IIl do anexo A da Directiva 91/67/ [|CEE, bem como de quaisquer outros surtos de doenças que causem uma mortalidade anormal significativa nos moluscos no seu território e em partes do seu território JO L 332 de 30.12.1995, p. 33. JOL 305 de 7.11.2002, p. 57.