13. 1. 96 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 10/9 REGULAMENTO (CE) Nº 42/96 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de frutas e produtos hortícolas sem prefixação da restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi daáda pelo Regulamento (CE) nº 2702/95 (, e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3019/95(%), fixou as quantidades indicativas previstas para a emissão dos certificados de - exportação sem prefixação da restituição, com a excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar; Considerando que, dadas as informações de que dispõe actualmente a Comissão, essas quantidades indicativas foram superadas no que respeita às laranjas e limões; Considerando que é conveniente, por conseguinte, em relação a esses produtos, fixar uma taxa de restituição efec- N tiva inferior à taxa indicativa para os certificados sem prefixação das restituições solicitadas entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As taxas de restituição efectivas dos certificados de expor- tação sem prefixação da restituição, referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1488/95, solicitados entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1995 são fixadas no anexo, O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos no quadro da ajuda alimentar prevista no nº 4 do artigo 10º do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uru- guay Round ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1996. JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 68. JO nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 30. JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 75. jO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 65. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão