L 96/16 Jornal Oficial da União Europeia 12.4.2003 DIRECTIVA 2003/6/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2003 relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) Um verdadeiro mercado único para os serviços finan- ceiros é fundamental para o crescimento económico e a criação de emprego na Comunidade. (2) A criação de um mercado financeiro integrado e efici- ente pressupõe que seja garantida a integridade do mercado. O bom funcionamento dos mercados dos valores mobiliários e a confiança do público nos mesmos mercados são uma condição essencial do cresci- mento económico e da prosperidade. As situações de abuso de mercado prejudicam a integridade dos mercados financeiros e a confiança do público nos valores mobiliários e instrumentos derivados. (3 —A comunicação da Comissão de 11 de Maio de 1999, intitulada «Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: plano de acção», identifica um conjunto de acções necessárias à realização do mercado único para os serviços financeiros. O Conselho Europeu de Lisboa em Abril de 2000 apelou à aplicação deste plano de acção até 2005. O plano sublinha a necessidade de se elaborar uma directiva contra a manipulação do mercado. (4) — Na sua reunião de 17 de Julho de 2000, o Conselho instituiu o Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários. No seu rela- tório final, o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas com base numa abordagem a quatro — níveisó, “nomeadamente  princípios-quadro, medidas de execução, cooperação e aplicação efectiva da legislação. O nível 1, a directiva, deve limitar-se a enun- ciar «princípios-quadro» de carácter geral, enquanto o nível 2 deverá abarcar as medidas técnicas de execução a adoptar pela Comissão coadjuvada por um comité. (5) A resolução aprovada pelo Conselho Europeu de Esto- colmo em Março de 2001 homologou o relatório final do Comité de Sábios e a abordagem de quatro níveis JO C 240 E de 28.8.2001, p. 265. JO C 80 de 3.4.2002, p. 61. JO € 24 de 26.1.2002, p. 8. publicada no Jornal Oficial). Parecer do Parlamento Europeu, de 14 de Março de 2002, (ainda não publicado no Jornal Oficial) posição comum do Conselho, de 19 de Julho de 2002, (O C 228 E de 25.9.2002, p. 19) e decisão do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2002 (ainda não (10) proposta a fim de tornar o processo de aprovação de legislação comunitária em matéria de valores mobiliários mais transparente e eficiente. A Resolução do Parlamento Europeu de 5 de Fevereiro de 2002, sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros, também homologou o relatório do Comité de Sábios, com base na declaração solene feita pela Comissão perante o Parlamento nesse mesmo dia e na carta de 2 de Outubro de 2001 dirigida pelo Comissário responsável pelo mercado interno ao presi- dente da Comissão dos Assuntos Económicos e Mone- tários do Parlamento Europeu sobre as garantias do papel do Parlamento Europeu neste processo. As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). De acordo com o Conselho Europeu de Estocolmo, as medidas de execução do nível 2 deverão ser utilizadas mais frequentemente para garantir a actualização das disposições técnicas em relação à evolução dos mercados e das práticas de supervisão, devendo estabelecer-se prazos-limite para todas as fases dos trabalhos do nível 2. A partir da primeira transmissão do projecto de medidas de execução, o Parlamento disporá de um período de três meses para as examinar e se pronunciar sobre as mesmas. Todavia, em casos urgentes e devidamente justi- ficados, esse período é susceptível de ser abreviado. Se, durante esse período, o Parlamento aprovar uma reso- lução, a Comissão reexaminará o projecto de medidas. As inovações financeiras e técnicas aumentam os incen- tivos, meios e oportunidades de abuso de mercado, através dos novos produtos, das novas tecnologias, de um número cada vez maior de actividades transfrontei- riças e da utilização da internet. O actual enquadramento jurídico comunitário para proteger a integridade do mercado está incompleto. Os requisitos legais variam consoante os Estados-Membros, o que frequentemente coloca os agentes económicos numa situação de incerteza quanto aos conceitos, defi- nições e aplicação. Em alguns Estados-Membros não existe legislação em matéria de manipulação de preços e de divulgação de informação enganosa. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.