L 36/32 Jornal Oficial da União Europeia 8.2.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 209/2006 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 2006 que altera os Regulamentos (CE) n.º 809/2003 e (CE) n.º 810/2003 no que se refere à prorrogação do prazo de validade das medidas de transição respeitantes às unidades de compostagem e de biogás, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Os parâmetros a impor, na sequência do parecer adop- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!),) nomeadamente o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destina- dos ao consumo humano. Atendendo ao carácter rigo- roso destas regras, foram autorizadas medidas de transi- ção. (2) O Regulamento (CE) n.º 809/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, no que respeita aos re- quisitos aplicáveis à transformação de matérias da cate- goria 3 e de chorume usados em unidades de composta- gem (?), prevê determinadas medidas de transição a fim de conceder à indústria um prazo para a adaptação e o desenvolvimento de requisitos alternativos para a trans- formação de matérias da categoria 3 e de chorume usa- dos em unidades de compostagem até 31 de Dezembro de 2005. (33 O Regulamento (CE) n.º 810/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, no que respeita aos re- quisitos aplicáveis à transformação de matérias da cate- goria 3 e de chorume usados em unidades de biogás (?), prevê determinadas medidas de transição a fim de con- ceder à indústria um prazo para a adaptação e o desen- volvimento de requisitos alternativos para a transforma- ção de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de biogás até 31 de Dezembro de 2005. (1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 416/2005 da Comissão (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10). (2) JO L 117 de 13.5.2003, p. 10. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 12/2005 (JO L 5 de 7.1.2005, p. 3). ( JO L 117 de 13.5.2003, p. 12. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 12/2005. tado em 7 de Setembro de 2005 pela Autoridade Euro- peia para a Segurança dos Alimentos (AESA), diferem dos requisitos aplicáveis à transformação que os Estados- -Membros podem autorizar até 31 de Dezembro de 2005 nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 809/2003 e (CE) n.º 810/2003. Demais, os Estados-Membros de- morarão ainda algum tempo a implementar o novo pro- cedimento de validação previsto no Regulamento (CE) n.º 208/2006 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que altera os anexos VI e VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos aplicáveis à transformação nas unidades de biogás e de compostagem bem como aos requisitos aplicáveis ao chorume (). (5) —Por conseguinte, as medidas de transição previstas nos Regulamentos (CE) n.º 809/2003 e (CE) n.º 810/2003 devem ser prorrogadas para que os Estados-Membros autorizem os operadores a continuar a aplicar as regras nacionais relativas aos requisitos aplicáveis à transforma- ção de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de compostagem e de biogás. (6 Os Regulamentos (CE) n.º 809/2003 e (CE) nº 810/2003 devem, pois, ser alterados em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 1 do artigo 1.º, no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 809/2003, a data «31 de Dezembro de 2005» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2006». Artigo 2.º No n.º 1 do artigo 1.º, no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 810/2003, a data «31 de Dezembro de 2005» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2006». () Ver página 25 do presente Jornal Oficial.