Nº L 338/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3237/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece as regras de execução do regime de acesso às águas definido no Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlân- dia, da Noruega e da Suécia e, nomeadamente, os seus artigos 92º, 93º, 95º, 119º, 120º e 123º, Considerando que é conveniente fixar as regras de execu- ção dos regimes, previstos no Acto de Adesão, de acesso às águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros da Comunidade na sua composição actual e de acesso às águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia e da Suécia, Considerando que os artigos 95º e 123º do Acto de Adesão prevêêm que as condições de exercício das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade na sua compo- sição actual, nas águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia e da Suécia, sejam idênticas às aplicáveis antes da entrada em vigor do Acto; Considerando que os artigos 91º e 118º do Acto de Adesão prevêêm que as condições de exercício das activi- dades de pesca dos navios da Finlândia e da Suécia nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros da Comunidade na sua composição actual sejam idênticas às aplicáveis antes da entrada em vigor do Acto; Considerando que os artigos 93º e 120º do Acto de Adesão prevêêm que as condições de exerício das activi- dades de pesca dos navios da Finlândia e da Suécia nas águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia e da Suécia sejam idênticas às aplicáveis antes da entrada em vigor do Ácto; Considerando que o Acto de Adesão prevê que o regime de acesso definido no presente regulamento continue a ser aplicável durante um período tansitório que terminará na data de início da aplicação do regime comunitário de licenças de pesca, que não pode ser de modo algum posterior ao termo do período previsto no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comu- nitário da pesca e da aquicultura () ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas previstas no Acto, as quais só entram em vigor sob reserva e na data da adesão ; !) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. P Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Âmbito de aplicação O presente regulamento fixa as regras de execução do regime de acesso, definido no Acto de Adesão, aplicável : — às águas sob a soberania ou jurisdição da Finlândia, — às águas sob a soberania ou jurisdição da Suécia, — às águas sob à soberania ou jurisdição dos Estados- -membros da Comunidade na sua composição actual. Artigo 2º O acesso dos navios comunitários às águas referidas no z artigo 1º é autorizado em conformidade com as condições previstas no presente regulamento. TÍTULO | REGRAS DE ACESSO ÀS ÁGUAS SOB A SOBERANIA OU JURISDIÇÃO DA SUÉCIA E DA FINLÂNDIA, COM EXCLUSÃO DAS DIVISÕES CIEM III a (SKAGGERAK/ I/KATTEGAT) E CIEM III b (ÓRESUND) CAPÍTULO 1 Condições de exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na sua composição actual e dos navios da Finlândia nas águas sob a soberania ou jurisdição da Suécia Artigo 3º O exercício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade na sua composição actual nas águas sob a soberania ou jurisdição da Suécia, na divisão CIEM 1T d, fica sujeito à detenção de uma autorização prévia de pesca,