15.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 355/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1847/2006 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2006 que adapta certos regulamentos horizontais relativos à política agrícola comum devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Considerando o seguinte: (1) — Na perspectiva da adesão da Bulgária e da Roménia (a seguir designadas por «novos Estados-Membros») à Co- munidade, é conveniente que os Regulamentos (CEE) n.º 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas (1), (CEE) n.º 3515/92 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.º 1055/77 do Conse- lho, relativo à armazenagem e aos movimentos dos pro- dutos adquiridos por um organismo de intervenção (?), (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?), (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), (CE) n.º 2298/2001 da Comissão, de 26 de Novembro de 2001, que estabelece as regras para a exportação de produtos fornecidos a título da ajuda alimentar (º), (CE) n.º 2090/2002 da Comissão, de 26 de Novembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CEE) n.º 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrí- colas que beneficiam de uma restituição (º) e (CE) n.º 639/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte para a concessão de restituições à exportação () sejam adaptados e que sejam previstas certas indicações nas línguas dos novos Estados-Membros. (1) JO L 16 de 20.1.1989, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 910/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 63). () JO L 355 de 5.12.1992, p. 15. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1970/2004 (JO L 341 de 17.11.2004, p. 17). (3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5). ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7). () JO L 308 de 27.11.2001, p. 16. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2080/2004 (JO L 360 de 7.12.2004, p. 4). (% JO L 322 de 27.11.2002, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1454/2004 (JO L 269 de 17.8.2004, p. 9). () JO L 93 de 10.4.2003, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 354/2006 (JO L 59 de 1.3.2006, p. 10). (2) Os regulamentos supracitados devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 120/89 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 4.º-A, o terceiro parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «O documento enviado à estância aduaneira em que as for- malidades de exportação foram cumpridas deve ser comple- tado pela estância aduaneira de saída com uma das menções constantes do anexo I.»; 2) No artigo 13.º, no segundo parágrafo do n.º 2, o termo «anexo» é substituído por «anexo Ib; 3) O anexo é alterado em conformidade com o anexo 1 do presente regulamento. Artigo 2.º O Regulamento (CEE) n.º 3515/92 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A declaração de exportação e, se for caso disso, o docu- mento de trânsito comunitário externo ou o documento nacional equivalente devem conter uma das menções cons- tantes do anexo [.»; 2) No artigo 5.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «No caso previsto no segundo travessão do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1055/77, os produtos expedidos para outro Estado-Membro no âmbito de uma transferência devem ser acompanhados de um exemplar de controlo T5, conforme previsto nos artigos 912.º-A a 912.º-G do Regu- lamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (*). O exemplar de controlo T5 deve ser emitido pelo organismo de intervenção que expede os produtos e deve conter, na casa 104, uma das menções constantes do anexo Il. ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1;