3. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 27/9 REGULAMENTO (CE) Nº 207/96 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1996 que estabelece, para o primeiro semestre de 1996, as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura, concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (d), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 prevê a abertura de um contingente pautal de 2 500 vacas e novilhas de certas raças de montanha originárias de deter- minados países supracitados e que beneficiam de uma taxa de direitos aduaneiros ad valorem de 6 %; que é conveniente estabelecer medidas de gestão relativas às importações destes animais ; Considerando que a experiência demonstrou que a limita- ção das importações pode provocar pedidos de importação especulativos ; que, a fim de garantir o bom funciona- mento das medidas previstas, é conveniente reservar a maior parte das quantidades disponíveis para os importa- dores tradicionais de vacas e novilhas de certas raças de montanha ; que, a fim de não entravar excessivamente a evolução das relações comerciais neste sector, é conve- niente reservar, igualmente, uma parte para os operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa importância com países terceiros ; que, neste contexto, a fim de garantir uma gestão eficaz, é indicado exigir dos operadores inte- ressados que tenham exportado ou importado 15 animais, no mínimo, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 ; que um lote de 15 animais representa, em princípio, uma carga normal e que a experiência demonstrou que a compra ou venda de um único lote constitui o mínimo necessário para que a trans- () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (À JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. acção possa ser considerada como real e viável; que o controlo da satisfação destes critérios exige que cada operador apresente todos os seus pedidos no mesmo Esta- do-membro ; z Considerando que é necessário assegurar que Os opera- dores dos novos Estados-membros pertencentes à primeira categoria possam participar equitativamente na distribui- ção das quantidades disponíveis; que, a respeito desses operadores, é, por conseguinte, adequado considerar como quantidades de referência que dão acesso à parte reservada aos operadores « tradicionais » as importações que tiverem realizado entre 1 de Julho de 1992 e 31 de Dezembro de 1994 provenientes de países que devem ser por eles consi- derados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994, bem como as importações que tiverem realizado de 1 de Janeiro de 1995 a 30 de Janeiro de 1995 no âmbito do contingente regulado pelo Regulamento (CE) nº 1800/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para touros, novilhas e vacas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha((?); Considerando que, a fim de evitar especulações, é conve- niente excluir do acesso ao contingente os operadores que, em | de Janeiro de 1996, não exerciam já qualquer actividade no sector da carne de bovino; Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação ; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedi- dos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixa- ção para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(5), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80(9), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2856/95(7); que convém, além disso, prever que os () JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 20. (| JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. () JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. (À JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10.