27.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 61/87 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2003 relativa aos auxílios à investigação e desenvolvimento nas instalações de Zamudio (País Basco) que a Espanha tenciona conceder a favor da empresa «Industria de Turbo Propulsores, SA» (ITP) [notificada com o número C(2003) 3525] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/170/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de exe- cução do artigo 93.º do Tratado CE () e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Após ter notificado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos arti- gos (2) (À), e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Mediante carta de 15 de Dezembro de 2000, registada em 18 de Dezembro de 2000, as autoridades espanholas notificaram, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tra- tado, o projecto de auxílios à investigação e desenvolvi- mento para as instalações de Zamudio (País Basco). Por carta de 17 de Abril de 2001, registada em 19 de Abril de 2001, transmitiram informações complementares. (2) — Por carta de 20 de Junho de 2001, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativa- mente a esse auxílio. (3) — A decisãoda Comissão de dar início a um procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (9). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio. 1) JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. ( () JO C 274 de 29.9.2001, p. 2. () JO € 147 de 24.6.2003, p. 6. (9) Ver nota de pé-de-página 2. (10) Por carta de 21 de Agosto de 2001, registada em 24 de Agosto de 2001, as autoridades espanholas transmitiram à Comissão as suas observações. Mediante comunicação por escrito de 17 de Outubro de 2001, registada em 18 de Outubro de 2001, o sindicato de fabricantes de turbinas e materiais energéticos pesa- dos (Sytemel) transmitiu à Comissão observações sobre o auxílio em causa. Por comunicação por escrito de 29 de Outubro de 2001, registada em 30 de Outubro de 2001, a empresa «Pratt & Whitney» transmitiu à Comissão observações sobre o auxílio. Mediante comunicação por escrito de 15 de Novembro de 2001, a Comissão transmitiu às autoridades espanho- las uma cópia das observações apresentadas pelo Syte- mel e pela Pratt & Whitney. Por comunicação por escrito de 27 de Novembro de 2001, registada em 28 de Novembro de 2001, as autori- dades espanholas solicitaram à Comissão uma tradução espanhola das referidas observações. A Comissão acedeu a este pedido mediante comunicação por escrito de 21 de Dezembro de 2001. Por comunicação por escrito de 28 de Janeiro de 2002, as autoridades espanholas transmitiram à Comissão os seus comentários sobre as observações apresentadas pelo Sytemel e pela Pratt & Whitney. Por carta de 13 de Dezembro de 2002, a Comissão soli- citou às autoridades espanholas informações comple- mentares. As autoridades espanholas transmitiram estas informações pelas cartas de 16 de Janeiro de 2003, registada em 20 de Janeiro de 2003, de 27 de Janeiro de 2003, registada em 29 de Janeiro de 2003, e de 5 de Fevereiro de 2003, registada em 6 de Fevereiro de 2003. Por carta de 23 de Abril de 2003, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de alargar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativa- mente ao projecto de auxílio.