Nº L 240/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 9, 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2238/94 DO CONSELHO de 14 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3359/93 na medida em que institui um direito anti-dumpiíng sobre as importações de ferro-silício originário do Brasil e produ- zido pela empresa brasileira Rima Electrometalurgia SA O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), Tendo em conta a proposta apresentada pelo Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, conforme previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : (1) Pelon? 3 do  artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1115/91(, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 12,2 % sobre as impor- tações de ferro-silício dos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e ex 7202 29 00 originárias do Brasil e produzidas e exportadas directamente para a Comu- nidade pela empresa brasileira Rima Electrometa- lurgia SA, de Belo Horizonte, Brasil (a seguir desi- gnada « Rima>»). ()) On 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1115/91 foi anulado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 1993 no processo C-216/91, na sequência de um recurso de anulação interposto pela Rima. (3) — Por aviso publicado em 6 de Maio de 1992(), a : Comissão, após consultas no âmbito do comité consultivo e em conformidade com o disposto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, iniciou um reexame designadamente do Regula- mento (CEE) nº 1115/91. (4) — Na sequência deste reexame, o Conselho instituiu, — pelo Regulamento (CE) nº 3359/93(º), um direito anti-dumping alterado de 20,5 % sobre as importa- ções de ferro-silício originário do Brasil e produ- zido pela Rima. ' () A Rima solicitou que este direito alterado fosse revogado em conformidade com o disposto no artigo 176º do Tratado CE, que dispõe que a () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). () JO nº L 111 de 3. 5. 1991, p. L. () JO nº C 115 de 6. 5. 1992, p. 2. (9 JO nº L 302 de 9. 12. 1993, p. 1. instituição cujo acto tenha sido anulado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça. () A Comissão analisou as repercussões do acórdão relativamente ao direito presentemente aplicável, tendo decidido que a situação da Rima não havia sofrido alterações relevantes em relação à situação existente aquando do primeiro reexame e que havia conduzido o Tribunal de Justiça a anular o direito imposto à Rima. Em consequência da anulação do direito, a Rima não estava sujeita a qualquer direito anti-dumping aquando do início do reexame. (7) — Por conseguinte, o Conselho considera que a Rima não deverá estar sujeita a qualquer direito superior ao direito instituído antes do primeiro reexame uma vez que, dado que não exportou para a Comu- nidade durante o período do inquérito relativo ao segundo reexame, não existem motivos para consi- derar que as circunstâncias relativas a esta empresa tenham mudado durante o segundo reexame. O direito anti-dumping de 20,5º% instituído sobre as exportações da Rima pelo Regulamento (CE) nº 3359/93 deve ser, por conseguinte, revogado, com efeitos a partir da data da entrada em vigor desse regulamento. (8|  Uma vez que o presente regulamento não altera nem confirma as medidas aplicadas pelo Regula- mento (CE) nº 3359/93, na acepção do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, permanece inalterada a data prevista para a cessação dos efeitos destas medidas em conformidade com a referida disposição, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º É revogado o direito anti-dumping de 20,5 % instituído pelo nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3359/93 sobre as importações de ferro-silício originário do Brasil e produzido pela empresa Rima Electrometalurgia SA, de Belo Horizonte, Brasil. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 10 de Dezembro de 1993,