L192/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1619/1999 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1999 que adapta determinadas quotas de captura para 1999 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (2), e nomeadamente, o seu artigo 23.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1957/98 da Comissão (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4.º, (1) — Considerando que os Regulamentos do Conselho (CE) n.ºº 45/98 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2801/98 (6), 47/98 (7), 49]/ 198 (8), 50/98 (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2480/98 (19), 51/98 (11), 53/98 (12), 55/98 (13), 57/98 (*9), 59/98 (15), 61/98 (19), 62/98 (7), 63/98 (13) e 65/98 (19), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1283/98 (*), esti- pulam as unidades populacionais que podem ser objecto das medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.º 847/ /96; (2) — Considerando que os Regulamentos do Conselho (CE) n.ºº 48/1999 (2!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1570/1999 (22), 49/1999 (23), 51/1999 (24), 53/1999 (”), 54/1999 (2), 55/1999 (7), 57/1999 (28), 59/1999 (9), 61/1999 (?º), 63/1999 (3!), 65/1999 (º), 66/1999 () e () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. ( JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. (| JO L 254 de 16.9.1998, p. 3. ( JO L 12 de 19.1.1998, p. L. (| JO L 349 de 24.12.1998, p. 10. () JO L 12 de 19.1.1998, p. 58. () JO L 12 de 19.1.1998, p. 70. () Jo L 12 de 19.1.1998, p. 72. () JO L 309 de 19.11.1992, p. 7. () JO L 12 de 19.1.1998, p. 75. ( JO L 12 de 19.1.1998, p. 84. (3) JO L 12 de 19.1.1998, p. 93. ( JO L 12 de 19.1.1998, p. 102. () JO L 12 de 19.1.1998, p. 111. () JO L 12 de 19.1.1998, p. 119. (7) JO L 12 de 19.1.1998, p. 121. () JO L 12 de 19.1.1998, p. 136. ( JO L 12 de 19.1.1998, p. 145. (2) JO L 178 de 23.6.1998, p. 1. (2)) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1. () JO L 187 de 20.7.1999, p. 5. (3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 54. () JO L 13 de 18.1.1999, p. 67. () JO L 13 de 18.1.1999, p. 79. (2) JO L 13 de 18.1.1999, p. 81. (7) JO L 13 de 18.1.1999, p. 84. () JO L 13 de 18.1.1999, p. 93. () JO L 13 de 18.1.1999, p. 102. () JO L 13 de 18.1.1999, p. 111. () JO L 13 de 18.1.1999, p. 120. ( JO L 13 de 18.1.1999, p. 128. () JO L 13 de 18.1.1999, p. 130. 67/1999 (?9), fixam as quotas de captura para determi- nadas unidades populacionais em 1999; (33 — Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, certos Estados-Membros solicitaram que uma fracção das suas quotas fosse reti- rada e transferida para o ano seguinte; que, até ao limite indicado nesse artigo, a Comissão adicionará as quanti- dades retiradas à quota para 1999; (4) — Considerando que, de acordo com as informações comu- nicadas à Comissão, as capturas de certos Estados- -Membros excederam os desembarques autorizados em relação a determinadas unidades populacionais em 1998; que, em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, as deduções das quotas nacionais para 1999 serão efectuadas proporcio- nalmente aos excedentes de capturas, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º; (5) — Considerando que, em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento 847/96, serão efectuadas deduções ponderadas das quotas nacionais para 1999, em caso de sobrepesca dos desembarques autorizados em 1998, para as unidades identificadas no artigo 5.º e no anexo III do Regulamento (CE) n.º 45/98; (6) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quotas fixadas nos Regulamentos (CE) n.ºº 48/1999, 51/ 11999, 53/1999, 63/1999 e 65/1999 são aumentadas ou dimi- nuídas em conformidade com o anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 9 JO L 13 de 18.1.1999, p. 145.