17.11. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2430/1999 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1999 que vincula a autorização de determinados aditivos do grupo dos coccidiostáticos e outras substân- cias medicamentosas nos alimentos para animais aos responsáveis pela colocação desses aditivos em circulação (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1636/1999 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3, alínea b), dos seus artigos 9.ºH e 9.1, Considerando o seguinte: (1) — Devido aos riscos para a saúde humana e animal decor- rentes da circulação na Comunidade de imitações imper- feitas de aditivos zootécnicos, a Directiva 70/524/CEE, alterada pela Directiva 96/51/CE do Conselho (?), vincula a autorização de determinadas classes de aditivos ao responsável pela colocação dos mesmos em circulação; (2) O artigo9.ºH da Directiva 70/524/CEE prevê, nomeada- mente, a substituição das autorizações provisórias dos aditivos pertencentes ao grupo «coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas» incluídos no anexo | depois de 31 de Dezembro de 1987 e transferidos para o capítulo II do anexo B por autorizações que vinculem o responsável pela sua colocação em circulação, conce- didas por um período de 10 anos; (33 O  artigo9.1 da Directiva 70/524/CEE prevê, nomeada- mente, a substituição das autorizações provisórias dos aditivos pertencentes ao grupo «coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas» incluídos no anexo II antes de 1 de Abril de 1998 e transferidos para o capítulo III do anexo B por autorizações provisórias que vinculem o responsável pela sua colocação em circulação; (4) Os aditivos constantes dos anexos do presente regula- mento foram objecto de novos pedidos de autorização por parte dos responsáveis pelos processos com base nos quais foram concedidas as autorizações anteriores, ou dos seus sucessores; os pedidos relativos a esses JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. () JO L 194 de 27.7.1999, p. 17. jo L 235 de 17.9.1996, p. 39. aditivos foram acompanhados pelas monografias e elementos de identificação requeridos; (5) A vinculação da autorização a um responsável pela colo- cação do aditivo em circulação assenta num procedi- mento puramente administrativo e não implica qualquer reavaliação dos aditivos; embora as autorizações sejam concedidas para um período especificado, podem ser revogadas em qualquer altura em conformidade com o artigo 9.M e com o artigo 11.º da Directiva 70/ |524/CEFE; as autorizações de aditivos podem, designada- mente, ser revogadas em resultado de uma reavaliação efectuada ao abrigo do artigo 9.ºG da Directiva 70/ |524/CEE; (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As autorizações provisórias dos aditivos constantes do anexo | do presente regulamento são substituídas por autorizações que vinculam o responsável pela colocação do aditivo em circu- lação, indicado na segunda coluna do mesmo anexo. Artigo 2.º As autorizações provisórias dos aditivos constantes do anexo IlI do presente regulamento são substituídas por autorizações provisórias que vinculam o responsável pela colocação do aditivo em circulação, indicado na segunda coluna do mesmo anexo. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.