L 32/76 Jornal Oficial da União Europeia 6.2.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 2006 relativa ao Auxílio Estatal concedido pelos Países Baixos a Holland Malt BV [notificada com o número C(2006) 4196] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (*) nos termos da disposição supracitada e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: L PROCESSO (1) A medida em causa foi notificada por carta de 31 de Março de 2004, registada em 6 de Abril de 2004, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. (2)  Por cartas de 1 de Junho de 2004, 12 de Agosto de 2004 e 16 de Fevereiro de 2005, a Comissão pediu informações suplementares aos Países Baixos. Por cartas de 5 de Julho de 2004, 17 de Dezembro de 2004 e 15 de Março de 2005, registadas em 7 de Julho de 2004, 3 de Janeiro de 2005 e 23 de Março de 2005, respectivamente, os Países Baixos responderam aos pedidos da Comissão. (3) Por carta de 5 de Maio de 2005, a Comissão informou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado contra esta medida de auxílio. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a referida medida de auxílio. (5) Por carta de 10 de Junho de 2005, os Países Baixos apresentaram várias observações. (6) A Comissão recebeu as observações das partes interessadas e transmitiu-as aos Países Baixos, que assim tiveram a oportunidade de reagir. A Comissão recebeu as observações dos Países Baixos por carta de 14 de Outubro de 2005. . DESCRIÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO (7) Os Países Baixos decidiram conceder uma convenção a Holland Malt BV ao abrigo de um regime de investimento ) JO € 154 de 25.6.2005, p. 6. () CÉf nota de pé-de-página 1. — (2007/59/CE) (10) (11) regional intitulado «Regionale investeringsprojecten 2000» (a seguir denominado «regime RIP». O regime de investi- mento regional foi aprovado pela Comissão em 2000 (*); em 18 de Fevereiro de 2002, foi igualmente aprovada uma alteração ao regime que permitia a sua aplicação aos sectores da transformação e comercialização dos produtos agrícolas constantes da lista do Anexo 1 do Tratado (º). O caso em apreço diz respeito a uma subvenção para um projecto de investimento da Holland Malt BV. A Holland Malt BV, a seguir denominada «Holland Malti, é uma empresa comum da empresa cervejeira Bavaria NV e da Agrifirm, uma associação cooperativa de produtores de cereais do norte dos Países Baixos e da Alemanha. AÀ subvenção destina-se à construção de uma fábrica de maltagem em Eemshaven, no município de Eemsmond. Como resultado do investimento, as diversas fases (armazenagem e transformação de cevada destinada à indústria da cerveja e a produção e o comércio de malte) serão integrados numa única cadeia. O Ministério dos Assuntos Económicos dos Países Baixos decidiu subvencionar 13,5 % ilíquidos (10 % líquidos) dos investimentos elegíveis, no valor de 55 milhões de euros, até ao máximo de 7 425 000 euros. Porque se trata de uma subvenção para um projecto de investimento por uma empresa do sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas mencionados no Anexo [ do Tratado e os custos do projecto excedem 25 milhões de euros, o auxílio deve ser especificamente notificado à Comissão de acordo com o ponto 4.2.6 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (*) (a seguir denominadas «Orientações»). A decisão de investimento da Holland Malt foi tomada depois de o Governo neerlandês se ter comprometido, por carta datada de 23 de Dezembro de 2003, a conceder uma subvenção. O compromisso foi assumido sob reserva da aprovação do auxílio pela Comissão Europeia. As obras de construção da fábrica da Holland Malt em Eemshaven iniciaram-se em Fevereiro de 2004. A fábrica ficou operacional em Abril de 2005. Ao dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artio 88.º do Tratado, a Comissão tomou em consideração o seguinte: Regionale investeringsprojecten 2000 (RIP 2000-2006), N 549/99. Aprovado em 17 de Agosto de 2000 pela carta SG (2000) D/ |106266. Alteração do Regionale investeringsprojecten "—2000, N831/2001. Aprovada em 18 de Fevereiro de 2002 pela carta C(2002)233. JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.