6. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários de Madagáscar (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/516/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que as inspecções comunitárias efectuadas em Madagáscar revelaram a existência de deficiências Braves ao nível das infras-estruturas e da higiene nos esta- belecimentos pesqueiros e a inexistência de garantias sufi- cientes da eficácia do controlo exercido pelas autoridades competentes; que o modo como se processam a obtenção e a transformação de produtos da pesca em Madagáscar constitui um perigo potencial elevado para a saúde pública; Considerando que devem, pois, deixar de ser autorizadas as importações de produtos da pesca originários de Mada- gáscar; Considerando que a presente decisão será revista antes de 30 de Novembro de 1997; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca origi- nários de Madagáscar. ? L 373 de 31. 12. 1990, p. L. L 162 de 1. 7. 19%, p. L. AÁrtigo 2º Os Estados-membros proibirão as importações de produtos da pesca originários de Madagáscar. Todavia, as remessas que tenham saído de Madagáscar antes da entrada em vigor da presente decisão e sejam apresentadas nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade, para serem importadas, antes de 15 de Agosto de 1997 serão objecto de um programa de amostragem representativo da remessa. As amostras reco- lhidas serão examinadas com vista à detecção de micror- Banismos nocivos. AÁrtigo 3º A presente decisão será revista antes de 30 de Novembro de 1997. Artigo 4º Os Estados-membros alterarão as medidas que têm vindo a aplicar no domínio comercial de modo a torná-las conformes com a presente decisão e informarão imediata- mente a Comissão desse facto. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão