9.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 5/89 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2003 que altera a Decisão 94/83/CE relativa a uma assistência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Comunidade na Alemanha [notificada com o número C(2003) 5201] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2004/22/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (0), e, nomeadamente, o seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão, na sua Decisão 94/83/CE (?), fixou a contri- buição financeira da Comunidade para o programa, apresentado pela Alemanha, destinado a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Comunidade na Alemanha. (2) As autoridades alemãs solicitaram a prolongação do prazo concedido para a realização do seu programa, de molde a ter em conta os atrasos ocorridos na construção e na renovação das infra-estruturas e, assim sendo, há que alterar em consequência a decisão supracitada, a fim de prolongar o prazo previsto para a realização do programa, e permitir os controlos necessários sobre a sua boa execução. (33 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 42 de 15.2.1994, p. 18. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 94/83/CE é alterada da seguinte forma: 1. No n.º 2, segundo travessão, do artigo 2.º, a data de «30 de Junho de 1995» é substituída por «31 de Dezembro de 2000». 2. É aditado o n.º 4 ao artigo 3.º: «A Comissão, em colaboração com as autoridades alemãs competentes, pode realizar controlos no local quanto às despesas efectuadas no âmbito da presente decisão.». Artigo 2.º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão