11. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 261/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2444/94 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1994 que altera e estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comis- são (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1299/94 (*), adoptou as normas de execução do regime de importação de bananas na Comu- nidade, nomeadamente no que se refere à determinação dos tipos de operadores e às condições de emissão dos certificados de importação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 não fixou condições para a admissão enquanto operador da catégoria C ; que a experiência demonstra que, para asse- gurar uma boa gestão da utilização do contingente pautal, é conveniente adoptar certos critérios para a determinação dos operadores dessa categoria e, em especial, exigir, previamente ao pedido de registo, o exercício de uma acti- vidade mínima no comércio internacional dos frutos e produtos hortícolas e, em caso de novo pedido de atribui- ção, uma utilização mínima da anterior atribuição anual ; Considerando que, devido à adopção de critérios especí- ficos para a determinação dos operadores da categoria C, é conveniente prorrogar, em relação a 1994, os prazos fixados no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93; Considerando que, no que respeita às normas relativas aos certificados de importação para as bananas tradicionais ACP, se afigura mais adequado, por razões de gestão, adaptar o período de apresentação dos pedidos de certifi- cados e precisar as normas de emissão pelos Estados- -membros ; Considerando que, atendendo aos prazos previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/93, as disposições do presente regulamento devem entrar imediatamente em vigor ; () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. () JO nº L 141 de 4. 6. 1994, p. 38. Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1442/93 é alterado do seguinte modo : 1. Ão artigo 3º é aditado o seguinte número : «5. —Para efeitos dos artigos 18º e 19º do Regula- mento (CEE) nº 404/93, considera-se operador da cate- goria C e pode ser titular de um certificado de impor- tação o agente económico, pessoa singular ou colectiva, agente individual ou agrupamento, estabelecido na Comunidade, que importe e/ou exporte frutos e produtos hortícolas, desde há pelo menos um ano, na data de apresentação do seu- pedido de atribuição anual nos termos do nº 4 do artigo 4º O cumprimento dessa condição será certificado pela prova da inscrição no registo comercial do Estado-membro ou por outras provas alternativas aceites pelo Estado-membro, bem como pelas provas de importação e/ou de exportação. Em caso de pedido de atribuição apresentado para um novo ano, a partir de 1995, por um operador da cate- goria C já registado para um ano anterior, o operador deve fornecer a prova de que introduziu efectivamente em livre prática, por sua própria conta, pelo menos 50 % da quantidade que lhe foi atribuída relativa- mente ao ano para que foi apresentado o pedido de atribuição. Os Estados-membros controlarão o cumprimento do disposto no presente número. ». 2. O nº 4, primeiro trecho, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Os operadores da categoria C estabelecidos na Comu- nidade devem apresentar os seus pedidos de atribuição de quantidades anuais, acompanhados das provas previstas no nº 5 do artigo 3º, às autoridades compe- tentes de um único Estado-membro, antes de 1 de Outubro. ». 3. O nº 2 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção : «2. —"Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados às autoridades competentes dos Esta- dos-membros durante os sete primeiros dias do último mês do trimestre anterior ao trimestre relativamente ao qual são emitidos os certificados. ». |