21.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 304/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) n.º 2003/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Outubro de 2003 relativo aos adubos (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes aos adubos(%), a Directiva 80/876[/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros res- peitantes aos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto(%), a Directiva 87/94/CEE da Comissão, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-Membros respeitantes aos processos que têm por objectivo o controlo das características, limi- tes e explosividade dos adubos elementares à base de ni- trato de amónio com elevado teor de azoto (ó), e a Direc- tiva 77/535/CEE da Comissão, de 22 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem- bros respeitantes aos métodos de amostragem e análise dos adubos (7), foram várias vezes alteradas de forma subs- () JO € 51 E de 26.2.2002, p. 1, e JO € 227 E de 24.9.2002, p. 503. (3 JO C 80 de 3.4.2002, p. 6. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 2002 (O C 127 E de 29.5.2003, p. 160), posição comum do Conselho de 14 de Abril de 2003 ((O C 153 E de 1.7.2003, p. 56) e decisão do Parlamento Europeu de 2 de Setembro de 2003 (ainda não publi- cada no Jornal Official). (9 JO L 24 de 30.1.1976, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 18 de 23.1.1999, p. 60). () JO L 250 de 23.9.1980, p. 7. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/63/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (JO L 335 de 6.12.1997, p. 15). ( JO L 38 de 7 de Fevereiro de 1987, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/126/CEE (JO L 63 de 9.3.1988, p. 12). (1) JO L 213 de 22 de Agosto de 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/8/CE ((O L 86 de 20.4.1995, p. 41). tancial. De acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Simplificação da Le- gislação do Mercado Interno» (SLIM) e o Plano de Acção para o Mercado Único, estas directivas devem ser revoga- das e substituídas por um único instrumento legal, por razões de clareza. A legislação comunitária relativa aos adubos é muito téc- nica no seu conteúdo. Assim, o regulamento constitui o instrumento legal mais apropriado, uma vez que impõe directamente aos fabricantes requisitos precisos que devem ser aplicados ao mesmo tempo e da mesma forma em toda a Comunidade. Em cada Estado-Membro, os adubos devem apresentar de- terminadas características técnicas estabelecidas por dispo- sições obrigatórias. Estas disposições, que dizem respeito, em especial, à composição e à definição dos tipos de adubos, à designação desses tipos, à sua identificação e embalagem, diferem de um Estado-Membro para outro. Pela sua disparidade, entravam o comércio na Comunidade e devem, por isso, ser harmonizadas. Atendendo a que o objectivo da acção encarada, nomea- damente assegurar o mercado interno dos adubos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros na ausência de critérios técnicos comuns a todos, e pode, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em con- formidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o pre- sente regulamento não excede o necessário para atingir esses objectivos. É necessário determinar a nível comunitário a designação, a definição e a composição de determinados adubos na Comunidade Europeia (adubos CE). Devem igualmente ser fixadas para os adubos CE regras comunitárias em matéria de identificação, rastreabilidade e rotulagem, bem como de fecho das embalagens. Deve ser estabelecido um procedimento a nível comunitá- fio, a ser seguido no caso de um Estado-Membro conside- rar necessário restringir a colocação de adubos CE no mercado.