L 149/30 Jornal Oficial da União Europeia 17.6.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 2003 relativa à suspensão do direito anti-dumping tornado extensivo criado pelo Regulamento (CE) n.º 1023/2003 do Conselho sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável expedidos via Argentina, independentemente de terem sido declarados originários da Argentina [notificada com o número C(2003) 1693] (2003/434/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 14.º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( ( ( 1 2 3 4 5 6 ) ) ) ) ) ) L 56 de 6.3.1996, p. 2 JO JO JO JO JO A. PROCESSO Pelo Regulamento (CE) n.º 1784/2000 () (regulamento que institui o direito definitivo), o Conselho instituiu um direito anti-dumping de 34,8 % sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável roscados (acessórios de ferro fundido maleável) originá- rios do Brasil classifiados no código NC ex 7307 19 10 (código Taric 7307 19 10 11). Em 12 de Agosto de 2002, a Comissão recebeu um pedido em conformidade com o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (regulamento de base) do Comité de defesa da indústria dos acessórios para tubos de ferro fundido maleável da União Europeia. O pedido alegava a existência de evasão dos direitos anti-dumping criados pelo regulamento que institui o direito definitivo sobre as importações de acessórios de ferro fundido maleável originários do Brasil, uma vez que os acessórios de ferro fundido maleável originários do Brasil com destino à Comunidade eram expedidos via Argentina. Este pedido foi apresentado em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comuni- tária de acessórios de ferro fundido maleável e continha elementos de prova suficientes relativamente às práticas descritas no n.º 1 do artigo 13.º do regulamento de base. A Comissão iniciou um inquérito sobre a alegada evasão das medidas através do Regulamento (CE) n.º 1693/ /2002 (9) (regulamento que inicia o inquérito), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 909/2003 (). Através do Regulamento (CE) n.º 1023/2003(9, o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping defini- tivo instituído pelo regulamento que cria o direito defini- tivo sobre as importações de certos acessórios para tubos 1. L 305 de 7.11.2002, p. 1. L 208 de 18.8.2000, p. 8. L 258 de 26.9.2002, p. 27. L 128 de 24.5.2003, p. 7. Ver página 1 do presente Jornal Oficial. de ferro fundido maleável classificados no código NC ex 73071910 (código Taric 7307 19 10 10), originá- rios do Brasil, às importações dos mesmos acessórios roscados expedidos via Argentina (independentemente de terem sido declarados originários da Argentina) (código Taric 7307 19 1011 e 7307 191019), com excepção dos que são produzidos pela DEMA SA, San Justo, Buenos Aires, Argentina (código adicional Taric A438). B. MOTIVOS DE SUSPENSÃO O n.º 4 do artigo 14.º do regulamento de base prevê a possibilidade de suspensão de medidas anti-dumping no interesse da Comunidade sempre que as condições de mercado se tenham temporariamente alterado, de forma a que seja improvável nova ocorrência de prejuízo em resultado da referida suspensão. O n.º 4 do artigo 14.º especifica ainda que as medidas anti-dumping em causa podem ser reinstituídas em qualquer momento se a suspensão deixar de se justificar. O inquérito concluiu, pelo Regulamento (CE) n.º 1023/ /2003, que as medidas aplicáveis aos acessórios de ferro fundido maleável originários do Brasil foram evadidas pelas exportações expedidas via Argentina. Concluiu porém, igualmente, que as exportações da Argentina para a Comunidade diminuíram significativamente durante o período do inquérito (Julho de 2001 a Julho de 2002) e que estas tinham cessado completamente após o final deste período. Estas conclusões baseiam-se em dados Eurostat, bem como em estatísticas fornecidas pelas autoridades argentinas. A cessação das exportações expedidas via Argentina veri- ficou-se antes do início do inquérito contra a evasão das medidas efectuado pela Comissão em Setembro de 2002, pelo que não pode ser atribuída a este facto. Em contra- partida, afigura-se que a diminuição e posterior elimi- nação do fluxo das exportações da Argentina que evadiam as medidas se devem a medidas correctivas adoptadas pelas autoridades argentinas, anteriores ao início do inquérito contra a evasão das medidas levado a cabo pela Comunidade. Com efeito, em 5 de Outubro de 2001, as autoridades argentinas iniciaram um processo anti-dumping sobre as exportações de acessórios de ferro fundido maleável originários do Brasil para a Argentina e, em Fevereiro de 2002, as autoridades aduaneiras argentinas lançaram um inquérito antifraude relativa- mente às importações do mesmo produto proveniente do Brasil.