16.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 230/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 1608/2003/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Julho de 2003 relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) São necessárias estatísticas comparáveis em matéria de investigação e de desenvolvimento, inovação técnica e ciência e tecnologia em geral, por forma a apoiar as políticas comunitárias. (2) A Decisão 94/78/CE, Euratom do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, que estabelece um programa plurianual para a elaboração de estatísticas comunitárias sobre investigação, desenvolvimento e inovação (?), realçou os objectivos de criar um quadro comunitário de referência para as estatísticas e de estabelecer um sistema comuni- tário harmonizado de informação estatística neste domínio. (33 — O relatório final do programa para o período compreen- dido entre 1994 e 1997 sublinha que o trabalho deve continuar e que os dados devem ser disponibilizados mais rapidamente; que a cobertura regional deve ser alargada e que a comparabilidade dos dados deve aumentar. (4) — Nos termos da Decisão 1999/126/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao Programa Estatís- tico Comunitário de 1998 a 2002 (9), o sistema de infor- mação estatística apoiará a gestão das políticas de ciência e tecnologia na Comunidade e avaliará a capacidade das regiões em termos de I & D e de inovação para a admi- nistração dos fundos estruturais. ( JO € 332 E de 27.2.2001, p. 238. (d) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 17 de Março de 2003 (JO € 125 E de 27.5.2003, p. 58) (ainda não publi- cada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JOL 38 de 9.2.1994, p. 30. () JOL 42 de 16.6.1999, p. 1. ) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2002, relativo às estatís- ticas comunitárias (*) estas devem ser regidas pelos princípios da imparcialidade, fiabilidade, relevância, relação custo-eficácia, sigilo estatístico e transparência. De modo a assegurar a utilidade e a comparabilidade dos dados e a evitar a duplicação de esforços, a Comunidade deverá ter em conta o trabalho efectuado pela OCDE, ou em cooperação com esta, e por outras organizações internacionais na área das estatísticas, da ciência e da tecnologia, especialmente no que diz respeito aos aspectos de pormenor dos dados a fornecer pelos Estados-Membros. A política comunitária em matéria de ciência, tecnologia e inovação atribui uma importância particular ao reforço da base científica e tecnológica das empresas europeias,, por forma a torná-las mais inovadoras e competitivas a nível internacional e regional, tendo consciência das vantagens da sociedade da informação e promovendo a transferência de tecnologia, melhorando as actividades no domínio dos direitos de propriedade intelectual e o desenvolvimento da mobilidade dos recursos humanos, bem como incentivando a igualdade entre homens e mulheres na ciência. Os princípios da relação custo-eficácia e da relevância devem ser aplicados aos procedimentos de recolha de dados da indústria e das administrações, tendo em conta a necessária qualidade dos dados e o ónus para os inqui- ridos. É essencial que a evolução das estatísticas oficiais em matéria de ciência e de tecnologia seja coordenada de modo a satisfazer as necessidades fundamentais das administrações nacionais, regionais e locais, das organi- zações internacionais, dos operadores económicos, das associações profissionais e do público em geral. 6) JOL 52 de 22.2.1997,p. 1.