30.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 312/29 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Novembro de 2007 relativa à prorrogação por um ano do programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (2007/773/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Científico e Técnico, Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação (CCI), Considerando o seguinte: (1) — O desenvolvimento da medicina nuclear na União Euro- peia contribui para o objectivo de assegurar a protecção da saúde humana e exige a utilização cada vez maior de reactores de ensaio para fins médicos. (2) Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou uma decisão relativa à adopção de um programa complemen- tar de investigação a executar pelo Centro de Investigação Comum para a Comunidade Europeia da Energia Ató- mica (!). Esse programa foi adoptado por um período de três anos, até 1 de Janeiro de 2007. (33 — No contexto do Espaço Europeu de Investigação, o pro- grama complementar de investigação relativo ao reactor de alto fluxo de Petten (HFR) é um dos principais meios de que dispõe a União para contribuir para o apoio e ensaio de metodologias terapêuticas médicas, para o de- senvolvimento de ciências de materiais e para resolução de problemas no domínio da energia nuclear. (4) — OHFR está em condições de funcionamento, pelo menos até 2015, tendo sido concedida ao operador do reactor (1) Decisão 2004/185/Euratom do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004 (JO L 57 de 25.2.2004, p. 25). uma nova licença de exploração em Fevereiro de 2005. O programa complementar de investigação deverá, por conseguinte, ser prorrogado por mais um ano, a fim de utilizar as instalações técnicas disponíveis. Essa prorroga- ção deverá ter efeito retroactivo para abranger as activi- dades em curso no período a partir de 1 de Janeiro de 2007. (5) As contribuições financeiras necessárias para esta prorro- gação do programa complementar de investigação provi- rão dos Países Baixos e da França. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O programa complementar de investigação relativo à exploração do HFR (a seguir denominado por «programa»), cujos objectivos constam do anexo |, é prorrogado por um período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. Artigo 2.º As contribuições financeiras estimadas para a execução da pror- rogação do programa ascendem a 8 500 000 EUR. A repartição das contribuições consta do anexo II. Artigo 3.º A Comissão será responsável pela execução do programa e, para tal, recorrerá aos serviços do CCI. O Conselho de Administração do CCI será mantido informado da execução do programa. Artigo 4.º Até 15 de Junho de 2008, a Comissão apresentará ao Parla- mento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente decisão.