L 55/30 Jornal Oficial da União Europeia 25.2.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 2006 relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria de Adesão para a Croácia e que revoga a Decisão 2004/648/CE (2006/145/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 533/2004 do Conse- lho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associa- ção (!), nomeadamente o artigo 1.º-A e o artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, aprovou a introdução das parcerias como um meio de realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação. (2) —O Regulamento (CE) n.º 533/2004 estabelece que o Con- selho decidirá dos princípios, das prioridades e das con- dições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores. (3) O Conselho aprovou, em 13 de Setembro de 2004, uma Parceria Europeia com a Croácia (?). (4) Em 3 de Outubro de 2005, os Estados-Membros inicia- ram negociações com a Croácia com vista à sua adesão à União Europeia. O progresso das negociações será deter- minado pelos progressos alcançados pela Croácia na sua preparação para a adesão, que serão medidos, nomeada- mente, através da execução da parceria, tal como perio- dicamente revista. (5) É por conseguinte, apropriado adoptar uma Parceria de Adesão que actualize a parceria actual a fim de identificar prioridades renovadas para o trabalho futuro, com base nos resultados de relatório de 2005 sobre os progressos realizados pela Croácia na sua preparação para a integra- ção na União Europeia. () JO L 86 de 24.3.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 269/2006 (JO L 47 de 17.2.2006, p. 7). (2) Decisão 2004/648/CE do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições constantes da parce- ria europeia com a Croácia (JO L 297 de 22.9.2004, p. 19). (6) O Regulamento (CE) n.º 533/2004 estabeleceu que o acompanhamento das parcerias de adesão será assegu- rado no âmbito dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação. (7) A fim de se preparar para a integração na União Euro- peia, a Croácia deverá estabelecer um plano com um calendário e medidas específicas com vista a cumprir as prioridades da presente Parceria de Adesão. (8y — Por conseguinte, a Decisão 2004/648/CE deverá ser re- vogada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nos termos do artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 533/2004 do Conselho, os princípios, as prioridades e as condições a incluir na Parceria de Adesão com a Croácia são estabelecidos no anexo, que forma parte integrante da presente decisão. Artigo 2.º A execução da Parceria de Adesão é examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabiliza- ção e de associação, nomeadamente os relatórios anuais sobre os progressos realizados apresentados pela Comissão. Artigo 3.º É revogada a Decisão 2004/648/CE. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. PRÓLL