4. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 75/19 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995 que autoriza os Estados-membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas para consumo humano originárias da África do Sul (95/95/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos efectuados pela Dinamarca, Alemanha, França, Países Baixos, Suécia e Reino Unido, Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira para consumo humano originários da África do Sul não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da bata- teira desconhecidas na Comunidade ; Considerando que, pela Decisão 93/159/CEE (?), a Comis- são autorizou certos Estados-membros a prever derroga- ções relativamente às batatas para consumo humano origi- nárias da África do Sul em determinadas condições espe- cíficas durante a campanha de comercialização de 1993 ; Considerando que não foi detectada a ocorrência de doenças e pragas em amostras de batatas importadas nos termos da Decisão 93/159/CEE; Considerando que se mantêm as circunstâncias que justi- ficam a autorização ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, O) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO nº L 67 de 19. 3. 1993, p. 24. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nos termos das condições previstas no nº 2, derrogações do nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE relativamente às proibições referidas na parte A, ponto 12, do anexo III respeitantes às batatas para consumo humano originárias da África do Sul. 2. “Devem ser satisfeitas as seguintes condições : a) As batatas devem ser batatas para consumo humano ; b) Às batatas devem ter sido produzidas a partir de batatas de semente certificadas ao abrigo do regime de certifi- cação de batatas de semente da África do Sul ou a partir de batatas de semente certificadas num dos Esta- dos-membros ; c) As batatas devem ter sido cultivadas em áreas definidas onde não foi detectada a presença de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith ; d) Continua a efectuar-se regularmente o controlo planifi- cado das importações na África do Sul e das batatas de semente e batatas para conservação comercializadas na África do Sul através do exame e análise de amostras representativas por métodos cientificamente reconhe- cidos relativamente à Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al., à Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith e ao viróide do afuselamento do tubér- culo da batateira ; e) As batatas devem ter sido manipuladas por máquinas que lhes estão reservadas ou que foram desinfectadas de forma adequada após qualquer utilização para outros efeitos ; f) As batatas devem ter sido embaladas em sacos novos ou em contentores desinfectados de forma apropriada ; em cada saco ou contentor será aposto um rótulo ofiícial de que constem as informações especificadas no anexo ;