L 33/82 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2006 DIRECTIVA 2006/1/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2006 relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) —A Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (3), foi substancialmente alterada (*). É conveniente, por motivos de clareza e racionalidade, proceder à sua codificação. (2) — Do ponto de vista macroeconómico, a utilização de veícu- los de aluguer permite, em certas situações, uma melhor repartição dos recursos ao limitar o desperdício dos facto- res de produção. (3)3 —Do ponto de vista microeconómico, esta possibilidade introduz um elemento de flexibilidade na organização dos transportes e aumenta, deste modo, a produtividade das empresas. (4) A  presente directiva não deverá afectar as obrigações dos Estados-Membros em relação aos prazos de transposição para o direito interno das directivas que figuram na parte B do anexo |, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a «Veículos»: os veículos a motor, reboques, semi-reboques ou conjuntos de veículos, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias; (1) JO € 108 de 30.4.2004, p. 56. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 2004 (JO C 97 E de 22.4.2004, p. 66) e Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 2005. () JO L 335 de 22.12.1984, p. 72. Directiva alterada pela Directiva 90/398/CEE (JO L 202 de 31.7.1990, p. 46). (4) Ver parte A do anexo [. b) «Veículos de aluguer»: quaisquer veículos postos, a troco de remuneração e por um determinado período, à disposição de uma empresa que efectue transportes rodoviários de merca- dorias por conta de outrem ou por conta própria, mediante um contrato com a empresa que põe os veículos à disposição. Artigo 2.º 1. “Cada Estado-Membro aceita a utilização no seu território, para efeitos de tráfego entre Estados-Membros, dos veículos toma- dos de aluguer pelas empresas estabelecidas no território de outro Estado-Membro, desde que: a O veículo esteja matriculado ou tenha sido posto em circu- lação em conformidade com a legislação deste último Estado-Membro; b) O contrato apenas diga respeito à colocação à disposição de um veículo sem condutor e não seja acompanhado de um contrato de trabalho celebrado com a mesma empresa, inci- dindo sobre o pessoal de condução ou de acompanhamento; c) O veículo de aluguer esteja à disposição exclusiva da empresa que o utiliza durante a duração do contrato de aluguer; d) O veículo de aluguer seja conduzido pelo pessoal próprio da empresa que o utiliza. 2. —O cumprimento das condições referidas no n.º 1, alíneas a) a d), deve ser comprovado pelos seguintes documentos, que se devem encontrar a bordo do veículo: aº O contrato de aluguer ou uma cópia autenticada desse con- trato, contendo, nomeadamente, o nome do locador, o nome do locatário, a data e a duração do contrato, bem como a identificação do veículo; b) Nocaso de o condutor não ser quem toma de aluguer, o con- trato de trabalho do condutor ou uma cópia autenticada desse contrato, contendo, nomeadamente o nome da enti- dade empregadora, o nome do empregado, a data e a dura- ção do contrato de trabalho ou uma ficha de salário recente. Se for o caso, os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser substituídos por documentos equivalentes, emitidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro.