L 117/42 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2003 relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à separação de unidades oleoquímicas da categoria 2 e da categoria 3 [notificada com o número C(2003) 1500] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/326/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (*), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subpro- dutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição. (2) — Atendendo ao carácter rigoroso destes requisitos, torna- -se necessário prever medidas de transição não renováveis que concedam à Bélgica, à Alemanha, à Espanha, à Itália, aos Países Baixos, à Suécia e ao Reino Unido um período suficiente para que a indústria se possa adaptar. É também necessário desenvolver alternativas para a recolha, transporte, armazenamento, manuseamento, transformação e utilização de subprodutos animais, bem como métodos alternativos de eliminação destes subpro- dutos 3) Assim, devia ser concedida à Bélgica, à Alemanha, à Espanha, à Itália, aos Países Baixos, à Suécia e ao Reino Unido, enquanto medida temporária, uma derrogação que lhes permita autorizar os operadores a continuar a aplicar as normas nacionais respeitantes à separação de unidades oleoquímicas da categoria 2 e da categoria 3. (4) A fim de evitar riscos para a saúde pública e a sanidade animal, deviam manter-se sistemas de  controlo adequados na Bélgica, na Alemanha, na Espanha, na Itália, nos Países Baixos, na Suécia e no Reino Unido durante o período de vigência das medidas de transição. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JOL 273 de 10.10.2002, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Derrogação — respeitante à separação de  unidades oleoquímicas das categorias 2 e 3 1. — Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 e em derrogação ao n.º 2 do seu artigo 14.º, a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a Itália, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido podem continuar a conceder apro- vações individuais, em conformidade com as normas nacionais, o mais tardar até 31 de Outubro de 2005, a operadores de instalações e unidades que não cumpram o disposto no n.º 2, alínea b), do artigo 14.º, nem os requisitos de separação para as unidades oleoquímicas da categoria 2 e da categoria 3, desde que as normas nacionais: a) Cumpram toda a restante legislação comunitária aplicável; b) Apenas se apliquem em instalações e unidades que apli- cavam essas mesmas normas em 1 de Novembro de 2002; bem como c) Cumpram os requisitos do n.º 2, alíneas c) e d), do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. 2.  Serão utilizadas apenas gorduras fundidas derivadas de matérias da categorias 2 e 3. As gorduras fundidas derivadas de matérias da categoria 2 deverão ser transformadas em confor- midade com as normas previstas no capítulo III do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. Deverão ser utilizados processos adicionais, como a destilação, a filtração e a transfor- mação com absorventes, no sentido de aumentar a segurança dos derivados de sebo. Artigo 2.º Medidas de controlo A autoridade competente tomará as medidas necessárias para verificar que os operadores autorizados de instalações e unidades cumprem as condições definidas no artigo 1.º