31.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/101 REGULAMENTO (CE) N.º 2378/2002 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2002 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Através das decisões de 19 de Dezembro 2002 (?), e de 19 de Dezembro de 2002 (, o Conselho aprovou a conclusão dos Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, os Estados Unidos da América e o Canadá, com vista à alte- ração das concessões previstas para o sector dos cereais na lista CXL anexa ao GATT. Os referidos acordos alteram as condições de importação de trigo mole de baixa e média qualidade, bem como de cevada, mediante a criação de contingentes de importação para esses produtos a partir de 1 de Janeiro de 2003. (2) — Através das decisões supracitadas, o Conselho autorizou a Comissão a derrogar temporariamente, para os refe- ridos produtos, o regime de direitos de importação previsto pelo n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, na pendência da aprovação de uma alte- ração formal do mesmo regulamento. Tendo em vista a aplicação plena dos acordos aprovados pelo Conselho, importa também adaptar temporariamente as normas de execução no respeitante aos direitos de importação no sector dos cereais fixados no Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1900/2002 (). (33 — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Oartigo2.º, o n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 1249/96 não são aplicáveis aos seguintes produtos: a) Trigo mole do código NC ex 10019099 de qualidade diversa da alta qualidade/padrão definida no anexo 1 do refe- rido regulamento; 1 ) JOL181 de 1.7.1992, p. 21. ? JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. ) Ainda não publicada no Jornal Oficial. )J A ) ) 3 inda não publicada no Jornal Oficial. 5 JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. JO L 287 de 25.10.2002, p. 15. 6 ( ( ( (4 ( ( b) Cevada dos códigos NC 1003 00 10 e 1003 00 90. 2. Osnº“2e;3 do artigo 4.º, o n.º 1 do artigo 6.º e os anexos [ e II do Regulamento (CE) nº 1249/96 não são aplicá- veis ao produto referido na alínea a) do n.º 1 do presente artigo. Artigo 2.º A obtenção do benefício da redução forfetária de 14 euros do direito de importação para o trigo de alta qualidade/padrão prevista no n.º 5, primeiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 2.º do Regulamento (CE) nº 1249/96 deixa de estar sujeita às condições previstas no n.º 5, segundo parágrafo, do artigo 2.º do referido regulamento. Artigo 3.º Além dos elementos referidos n.º 1, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96, é considerado um prémio negativo («discount», no montante de 30 euros por tonelada, para o trigo duro de baixa qualidade, no âmbito dos prémios comerciais referidos no n.º 1, alínea b), do artigo 4.º do regulamento supracitado. Artigo 4.º A imposição ao trigo duro de baixa qualidade do direito de importação correspondente ao trigo mole de baixa qualidade, prevista no n.º 1, segundo período do quinto parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96, deixa de ser aplicável. Artigo 5.º 1. Em derrogação do segundo travessão do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96, o pedido de certificado de importação de trigo mole de alta qualidade só é admissível mediante a apresentação de um compromisso escrito do reque- rente de constituir a favor do organismo competente em causa, no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática, uma garantia específica adicional às garantias previstas no Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (7). O montante dessa garantia adicional é de 95 euros por tonelada. Todavia, se o pedido de certificado de importação for acompanhado de um certificado de conformidade emitido pelo Federal Inspection Service (FGIS) ou pela Canadian Grain Commission (CGC), nos termos do artigo 6.º, o montante da garantia adicional é de 5 euros por tonelada. () JOL 117 de 24.5.1995, p. 2.