[Px ) 20. 1. 96 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 15/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1995 relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos à DAF, empresa produtora de camiões (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/76/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1 alínea a), do seu artigo 62º, Tendo dado às partes a oportunidade de apresentar as suas observações em conformidade com os referidos artigos ('), Considerando o seguinte : Por carta de 16 de Novembro de 1993, a Comissão informou o Estado neerlandês da sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, no que se refere à intervenção pública do Estado neer- landês na nova empresa DAF (DAF Trucks NV), bem como no que se refere a quaisquer eventuais elementos de auxílio incluídos na dissolução da antiga empresa DAF (DAF NV), tendo solicitado ao Governo neerlandês que este apresentasse as suas observações no prazo de um mês a contar da data dessa carta. Ao dar início ao processo, a. Comissão manifestou sérias dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio pelos seguintes motivos : — a intervenção pública diz respeito a uma empresa em dificuldades, que opera num sector com excesso de capacidade, — a alteração, desde 1990, dos prazos de amortização do primeiro empréstimo TOK (Technische Ontwikke- lingskrediet) que se traduziu numa poupança impor- tante para a empresa, ainda não qualificada, — a justificação apresentada e o momento da concessão do último empréstimo TOK, () JO nº C 31 de 2. 2. 1994, p. 9. — a concessão de parte do subsídio à investigação notifi- cado antes da aprovação da Comissão, — o adiamento pelo NIB do primeiro reembolso de um empréstimo de 30 milhões de florins neerlandeses, — a concessão de um empréstimo intercalar, — a participação pública na nova empresa DAF, inlcuindo uma participação no capital social e um empréstimo de capital de risco que, provavelmente, não está em conformidade com a prática normal de uma empresa numa economia de mercado, —- a venda dos activos da antiga empresa DAF à nova empresa e o papel das autoridades públicas podem implicar um benefício financeiro concedido à nova empresa, sob a forma de um preço inferior da aquisi- ção destes activos. z Visto que é aplicável o enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis, a Comissão acrescentou ainda que o auxílio pode ser sujeito às rigorosas condições nele previstas. Estas condições só podem ser impostas na sequência de uma decisão final no âmbito do presente processo. u Na sequência do início do processo, o Governo neer- landês apresentou as suas observações por carta de 2 de Fevereiro de 1994. Por carta de 14 de Setembro de 1994, a Comissão recebeu informações complementares dos Países Baixos relativas ao questionário pormenorizado apresentado pela Comissão em 14 de Junho de 1994, Por forma a preparar uma visita às instalações da DAF em Eindhoven e Westerlo, a Comissão solicitou informações adicionais na sua carta de 14 de Novembro de 1994 diri- gida aos Governos belga e neerlandês. Por carta de 23 de Janeiro de 1995, o Governo neerlandês respondeu a estas. questões, À visita à empresa realizou-se em 30 de Janeiro de 1995, seguindo-se uma reunião final entre a Comissão, as autoridades de ambos os Estados-membros e a direcção da DAF, em Eindhoven, em 1 de Fevereiro de 1995.