27. 9. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 230/1) REGULAMENTO (CE) Nº 2251/95 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 que altera pela décima-oitava vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?*), Considerando que o Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (*), prevê a instituição de um regime de gestão do esforço de pesca em determi- nadas zonas a partir de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que o referido regime de gestão do esforço de pesca deve garantir o não aumento dos esforços de pesca e preservar os equilíbrios existentes ; Considerando que, nos termos do artigo 12º do Regula- mento (CE) nº 685/95, com o ubjectivo de garantir uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável, devem ser introduzidas alterações no Regula- mento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (*); que essas alterações dizem respeito à proibição de utilizar redes de emalhar de deriva para a captura de tunídeos nas águas sob a sobe- rania ou jurisdição de Portugal e de Espanha nas zonas CIEM VIII, IX, X e Copace e à proibição de utilizar redes de cerco para a captura de atum tropical (gaiado, patudo e albacora) nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal na zona CIEM X a norte de 36º 30' de latitude Norte, bem como na zona Copace a norte de 31º de lati- tude Norte e a leste de 17º30' de longitude Oeste; Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3094/86, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo : 4 1) No título IV, artigo 9º, é aditado o seguinte número : É proibido utilizar redes de cerco para a captura de atum tropical (gaiado, patudo e voador) nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal na zona CIEM X a norte de 36º 30' de latitude Norte, bem como na zona Copace a norte de 31º de latitude Norte e a leste de 17º 30' de longitude Oeste; 2) No titulo IV, é aditado o seguinte artigo: « Artigo 9ºB É proibido a qualquer navio utilizar redes de emalhar de deriva para a captura de tunídeos nas águas sob a soberania qu jurisdição dé Portugal e de Espanha nas zonas CIEM VIHI, IX, X e Copace, incluindo, em derrogação do artigo 1º, nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha ao largo das Ilhas Canárias. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em |1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995. () JO nº C 180 de 14. 7. 1995, p. 5. | () Parecer emitido em 14 de Julho de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 5. () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1909/95 (JO nº L 184 de 3. 8. 1995, p. 1). Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA