Nº L 80/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 546/96 DO CONSELHO de 28 de Março de 1996 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1055/72 relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1055/72() foi adoptado numa época em que a estrutura do mercado, bastante diferente da actual, se baseava principalmente, no que respeita ao aprovisionamento de petróleo bruto, em contratos a longo prazo, substituídos, na actualidade, por contratos pontuais; Considerando que se deixou de exigir aos Estados-mem- bros a apresentação de dados semestrais e anuais relativa- mente a todos os hidrocarbonetos; Considerando que as publicações do Serviço de Estatística da Comunidade Europeia permitem, na actualidade, obter informações mensais mais pormenorizadas relativas aos hidrocarbonetos, nomeadamente com base nos dados aduaneiros disponíveis; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1055/72 teve por objectivo permitir o acesso da Comissão a informa- ções fiáveis, de modo a obter os dados necessários à defi- nição de uma política comunitária prudente de aprovisio- namento de petróleo; Considerando que as informações em causa apenas abran- gem, na actualidade, uma parte das exportações de hidro- carbonetos; Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1055/72 foi suspensa em 1981, não se tendo entre- tanto revelado necessário retomá-la; Considerando que o referido regulamento deixou de ter qualquer interesse prático e que, deste modo, não se deve manter em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1055/72 e o Regulamento (CEE) nº 3254/74(9), que aplica o primeiro, são revoga- dos. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996. JO nº C 17 de 22. 1. 1996. JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 103. JO nº L 120 de 25. 5. 1972, p. 3. Pelo Conselho O Presidente A. CLO (9 JO nº L 349 de 28. 12. 1974, p. 1.