22.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 225/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1496/2002 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2002 que altera o anexo 1 (regras de competência referidas no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 4.º) e o anexo II (lista dos tribunais e das autoridades competentes) do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o n.º 2 do seu artigo 4.º e os seus artigos 44.º e 74-.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 44/2001, as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro só podem ser deman- dadas perante os tribunais de um outro Estado-Membro por força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do capítulo 1l relativo à competência; em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º, contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente, as regras de competência nacionais constantes do anexo |. (2) — Por conseguinte, se uma das regras referidas no anexo [ é suprimida num Estado-Membro, o conteúdo da lista deverá ser alterado em conformidade. (3) —Um pedido de declaração de executoriedade, apresentado num Estado-Membro, de uma decisão proferida noutro Estado-Membro e executória neste último, deve ser submetido às autoridades competentes indicadas na lista constante no anexo II do Regulamento (CE) n.º 44/2001. (4) — Os artigos38.º e seguintes, bem como o n.º 4 do artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, autorizam que um pedido de declaração de executoriedade de um acto autêntico possa ser apresentado a um notário, na quali- dade de autoridade competente. (5) O  artigo74.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 estabe- lece que os Estados-Membros notificarão à Comissão os textos que alteram as listas constantes dos anexos [ a IV. (6) — Os Países Baixos notificaram à Comissão uma alteração das regras de competência referidas no anexo [ e da lista dos tribunais e das autoridades competentes referidos no anexo II, e a Alemanha notificou à Comissão uma alte- ração da lista dos tribunais e das autoridades compe- tentes referidos no anexo II; por conseguinte, o Regula- mento (CE) n.º 44/2001 deve ser alteraddo em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo I do Regulamento (CE) n.º 44/2001, o oitavo travessão respeitante aos Países Baixos é suprimido. Artigo 2.º No anexo II do Regulamento (CE) n.º 44/2001, «na Alemanha, o presidente de uma câmara do “Landgericht”», passa a ter a seguinte redacção: «na Alemanha: a) O presidente de uma câmara do “Landgericht”"; b) Um notário (“...”) no âmbito de um procedimento de declaração de executoriedade de um acto autêntico.». Artigo 3.º No anexo II do Regulamento (CE) n.º 44/2001, «nos Países Baixos, o presidente de “arrondissementsrechtbank”», passa a ter a seguinte redacção: «nos Países Baixos, o “voorzieningenrechter van de recht- bank”» Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2002. () JOL 12 de 16.1.2001, p. 1. Pela Comissão António VITORINO Membro da Comissão