22.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1876/2002 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2002 relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A avaliação do processo revela que podem ser exigidos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1756/2002 (0), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 9.ºE da Directiva 70/524/CEE deter- mina que se pode conceder uma autorização provisória para um novo aditivo ou para uma nova utilização de um aditivo na alimentação animal desde que estejam satisfeitas as condições previstas nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 3.ºA da mesma directiva e seja legítimo pres- supor que, tendo em conta os resultados disponíveis, quando usado na alimentação dos animais, produz um dos efeitos referidos na alínea a) do artigo 2.º Essa auto- rização provisória pode ser concedida por um período que pode ir até quatro anos no caso dos aditivos refe- ridos na parte II do anexo C da referida directiva. (2) — Foram apresentados novos dados pela empresa produ- tora para prorrogar a autorização de uma preparação enzimática, descrita no anexo do presente regulamento e inscrita com o n.º 24 nos anexos da Directiva 70/524/ |CEE, a uma nova categoria de animais. A avaliação do processo apresentado revela que esta nova utilização pode ser autorizada a título provisório. determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos referidos no anexo. Contudo, esta protecção deve ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segu- rança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (?). (4) O Comité Científico da Alimentação Animal emitiu um parecer favorável relativo à segurança da preparação enzimática, nas condições descritas no anexo. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação pertencente ao grupo «Enzimas» constante do anexo do presente regulamento é autorizada para utilização como aditivo na alimentação dos animais nas condições indi- cadas no referido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2002. () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. () JOL 265 de 3.10.2002, p. 1. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JOL183 de 29.6.1989, p. L.