L132/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.5.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 814/2002 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2002 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/ /2000 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13-º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.º deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) — O Regulamento (CE) n.º 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.º 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (?), definiu, no seu artigo 2.º, os critérios especí- ficos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos. (33 — Esse cálculo deve também ter em conta o teor de produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos à base de milho, e para «Ooutros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealí- feros elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimentos compostos para animais. (4) — Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o aspecto económico das exportações. (5) —Todavia, em relação à fixação da restituição, parece apropriado no período actual basear-se na diferença veri- ficada, no mercado comunitário e no mercado mundial, dos custos das matérias-primas utilizadas geralmente nestes alimentos compostos, o que permite tomar em consideração de forma mais precisa a realidade econó- mica das exportações dos referidos produtos. (6) A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo. (7) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos alimentos compostos para animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 1766/92 que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n.º 1517/95 são fixadas em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Maio de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2002. 81 de 1.7.1992, p. 21. 93 de 29.7.2000, p. L. 47 de 30.6.1995, p. 51. W3 —— OOOoO FrFrrYºe m—— Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão