23.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 52/11 REGULAMENTO (CE) N.º 312/2006 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1062/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção austríaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1062/2005 da Comis- são (?), procedeu-se à abertura de um concurso perma- nente para a exportação de 124 109 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção austríaco. (2) As adjudicações efectuadas desde a abertura desse con- curso levaram ao esgotamento total das quantidades co- locadas à disposição dos operadores económicos. Aten- dendo à forte procura verificada nas últimas semanas e à situação do mercado, convém disponibilizar novas quan- tidades e autorizar o organismo de intervenção austríaco a proceder a um aumento de 45 000 toneladas da quan- tidade posta a concurso para exportação. (33 — O Regulamento (CE) n.º 1062/2005 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1062/2005 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º O concurso incide numa quantidade máxima de 169 109 toneladas de trigo mole a exportar para países terceiros, ex- cepto a Albânia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a Bósnia-Herzegovina, a Bulgária, a Croácia, o Liechtenstein, a Roménia, a Sérvia e Montenegro (*) e a Suíça. (*) Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999,». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 174 de 7.7.2005, p. 30. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 79/2006 (JO L 14 de 19.1.2006, p. 4). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão