L 275/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.10.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2000 que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2455/92 do Conselho, no que respeita à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos [notificada com o número C(2000) 2685] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/657/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2247/98 (2), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5.º%, Considerando o seguinte: (1) ) o O Regulamento (CEE) n.º 2455/92 prevê que a Comissão decida para cada produto químico sujeito ao processo de prévia informação e consentimento (PIC) se a Comunidade permite, eventualmente ao abrigo de condições especiais, ou não a sua importação. Foi estabelecido que o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização da Alimentação e Agricultura (FAO) forneceriam serviços de secretaria para o funcionamento do processo provisório PIC criado pela acta final da Conferência de Plenipotenciários sobre a Convenção relativa ao processo de prévia informação e consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio interna- cional, assinada em Roterdão, em 10 de Setembro de 1998, nomeadamente em decisões relativas a processos provisórios. 251 de 29.8.1992, p. 13. JO L Jo L 282 de 20.10.1998, p. 12. 3) Em processo provisório PIC foram introduzidos novos produtos químicos, como pesticidas ou formulações pesticidas, sobre os quais a Comissão recebeu informa- ções da parte do secretariado provisório sob a forma de documentos de orientação de decisão. A Comissão, na qualidade de autoridade comum desig- nada, é chamada a transmitir as decisões sobre produtos químicos ao secretariado do processo provisório PIC em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados- -Membros. O secretariado provisório solicitou aos participantes no processo PIC a utilização do formulário específico de resposta do país importador para notificar as suas deci- sões de importação. Sempre que possível, a Comissão deve recorrer às dispo- sições comunitárias já existentes e assegurar que a sua resposta não seja incompatível com a legislação comuni- tária existente. Terá, contudo, igualmente em conside- ração as proibições ou restrições severas dos Estados- -Membros, aguardando uma decisão comunitária. As substâncias binapacril, captafol, hexclorobenzeno, pentaclorofenol e toxafeno são proibidas ou severa- mente restringidas a nível comunitário, nomeadamente pela Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no