Cer ] 27. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 153/33 REGULAMENTO (CE) Nº 1160/96 DA COMISSÃO - de 26 de Junho de 1996 que estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1996/1997 das ilhas menores do mar Egeu em açúcar previsto no Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (') com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (?), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 1802/95(*); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(9%, estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação; que o Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2136/ /95(8), previu regras especiais no sector do açúcar; Considerando que, a fim de ter em consideração práticas comerciais específicas do sector do açúcar, é oportuno prever regras complementares ou derrogatórias das dispo- sições do Regulamento (CEE) nº 2958/93; Considerando que, para efeitos de aplicação das disposi- ções do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é oportuno estabelecer o balanço de abastecimento previ- sional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar para a campanha de comercialização de 1996/1997; que esse balanço pode ser revisto ao longo da campanha, em função da evolução das necessidades das ilhas menores; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) —nº 2019/93, as quantidades do balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar de origem comunitária para a campanha de comercialização de 1996/1997 são fixadas em anexo. Artigo 2º O prazo de validade dos certificados de ajuda expira no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1996. () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. ( JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. () JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4. () JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. ) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. % JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 14. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 19. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão