14. 6. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 141/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1063/96 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3078/95, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ()), nomea- damente o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3078/95() reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para Os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé; Considerando que foi atribuída à Comunidade uma quota de captura de 4 910 toneladas de sarda e cavala na divisão CIEM V b para o ano de 1996; que esta quota deve ser reduzida, a fim de reflectir a redução do TAC de sarda nesta zona; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dina- marca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (*), as partes realizaram consultas adicionais a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996; Considerando que essas consultas foram concluídas, tendo sido, em consequência, reduzida a quota de captura supra- mencionada; Considerando que, para garantir a gestão eficaz das possi- bilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo do Regulamento (CE) nº 3078/95, os valores relativos à sarda e à cavala na divisão CIEM Vb são substituídos pelos valores constantes do anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996. Pelo Conselho O Presidente M. PINTO () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última Tedacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. & JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 62. (ª; JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 12.