Jornal Oficial da União Europeia 2.6.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 2005 relativa à conclusão de um acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da Repú- blica Eslovaca no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos (2006/377/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, em articulação com a segunda frase do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o segundo pará- grafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) Os seguintes acordos foram assinados, em nome da Comunidade Europeia, em 14 de Outubro de 2003, sob reserva da sua eventual conclusão numa data poste- rior(d), nos termos da decisão do Conselho de 13 de Outubro de 2003 (): a) Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu; b) Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009; c) Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da Repú- blica da Estónia, da República de Chipre, da Repú- blica da Letónia, da República da Lituânia, da Repú- blica da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia; d) Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da Repú- blica da Estónia, da República de Chipre, da Repú- blica da Letónia, da República da Lituânia, da Repú- blica da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia; () JO € 97 E de 22.4.2004, p. 67. () JO L 130 de 29.4.2004, p. 11, 81, 85, 89 e 93. () Ainda não publicada no Jornal Oficial. e) Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas. Os acordos e os protocolos entrarão em vigor em simul- tâneo. Têm sido aplicados provisoriamente desde 1 de Maio de 2004 por meio da troca de cartas entre a Comunidade e cada um dos Estados EEE/EFTA e apro- vados pela Decisão 2004/368/CE do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da Repú- blica da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo- vaca no Espaço Económico Europeu e à aplicação provi- sória de quatro acordos conexos (”). Os acordos e os protocolos devem ser aprovados, DECIDE: 1. Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os seguintes Acordos e Protocolos: a) Acordo sobre a participação da República Checa, da Repú- blica da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Repú- blica da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu; Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009; Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia; ( JO L 130 de 29.4.2004, p. 11, 81, 85, 89 y 93.