1.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 144/3 REGULAMENTO (CE) N.º 924/2002 DO CONSELHO de 30 de Maio de 2002 sobre a celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do Protocolo 2000-2001 que fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o n.º 2€ o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia e a República Popular Revolu- cionária da Guiné negociaram as alterações ou comple- mentos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo daquele país respei- tante à pesca ao largo da costa guineense (?), no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo. (2) — Nessas negociações, ambas as partes decidiram prorrogar o actual protocolo (*) aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 445/2001 () por um período de um ano, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002, mediante um Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 22 de Outubro de 2001, enquanto não se concluírem as negociações relativas às alterações do protocolo a acordar. (33 A aprovação da referida prorrogação é do interesse da Comunidade. (4) — Há que confirmar igualmente a chave de repartição das possibilidades de pesca de arrasto e do atum pelos Estados-Membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo entre a Comuni- (1) Proposta de 28 de Janeiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 14.5.2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 111 de 27.4.1983, p. 2. (| JO L 250 de 5.10.2000, p. 29. () Jo L 64 de 6.3.2001, p. 3. dade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense. O texto do acordo acompanha o presente regulamento (9). Artigo 2.º As possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas pro rata temporis no artigo 1.º do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Pesca de peixes/cefalópodes: — Espanha 844 TAB — Itália 750 TAB — Grécia 906 TAB b) Pesca do camarão — Espanha 1050 TAB — Portugal 300 TAB — Grécia 150 TAB c) Atuneiros cercadores: — França 19 navios — Espanha 19 navios d) Atuneiros com canas: — França 7 navios — Espanha 7 navios e) Palangreiros de superfície: — Espanha 14 navios — Portugal 2 navios Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgo- tarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (9 JO L 116 de 16.5.2002, p. 29.