8.3.95 Jornal Oficial das Comunidades Európeias Nº L S2/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 95/1/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 2 de Fevereiro de 1995 relativa à velocidade máxima de projecto, ao bmano máximo e à potência útil máxima do motor dos velculos a motor de duas ou três rodas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em contra a Directiva 92/61/CEÉ do Cónselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos de duas ou três rodas (1), | Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Tendo em conta o parecer do Comité Economlco e Social (3), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (*), Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; que há que adoprtar as medidas necessárias para o efeito; Considerando que os métodos de medição da velocidade máxima de projecto, do binário máximo e da potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas diferem de um Estado-membro para outro; que essas disparidades entravam o comércio na Comunidade; Considerando que os obstáculos ao funcionamento do 'mercado podem ser eliminados se todos os Estados- -membros adoptarem as mesmas disposições, em substi- tuição das respectivas regulamentações nacionais; (1) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 72. () JO nº C 93 de 13. 4. 1992, p. 116. () JO nº C 313 de 30. 11. 1992, p. 7. -(%) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 1993 (JO nº C 72 de 15. 3. 1993, p. 128), posição comum do Conselho de 28 de Junho de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 4 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 159); projecto comum do comité de conciliação de 13 de Dezembro de - 1994. Considerando que é necessário que se estipulem disposi- ções harmonizadas quanto aos métodos de medição da velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas, para permitir a aplicação, a cada 'tipo dos referidos veículos, dos processos de recepção e de homologação previstos na Directiva 92/61/CEE, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º A presente directiva é aplicável aos métodos de medição da velocidade máxima de projecto, ao binário máximo . domotoreà potência útil máxima do motor de qualquer tipo de veículo definido no artigo 1º da Directiva 92/61/CEE. Artigo 2º O processo de concessão da homologação em relação à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo do motor e à potência útil máxima do motor (métodos de medição) de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, e as condições para a livre circulação desses veículos, constam da Directiva 92/61/CFEFE. Artigo 3º No prazo de dois anos a contar da adopção da . presente directiva, a Comissão realizará um novo estudo circunstanciado para verificar se existe uma relação entre os acidentes e uma potência máxima do motor superior a 74 kW. No âmbito deste estudo, serão cotejados e avaliados os últimos resultados da investi- gação científica e efecruadas as investigações adequadas, para a adopção de recomendações definitivas quanto à | política nessa matéria. Com base nas conclusões deste - estudo, a Comissão proporá, se necessário, novas medidas legislativas. :