L 268/24 Jornal Oficial da União Europeia 18.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1830/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2003 relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos genetica- mente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (*), exige que os Estados-Membros adoptem medidas para garantir a rastreabilidade e rotulagem dos organismos geneticamente modificados (OGM) autori- zados, em todas as fases da sua colocação no mercado. As diferenças entre as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas nacionais relativas à rastreabi- lidade e rotulagem dos OGM como produtos ou elementos de produtos e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM podem entravar a sua livre circulação, criando condições de concorrência desiguais e desleais. Um quadro comunitário harmonizado para a rastreabili- dade e rotulagem dos OGM contribuirá para o funciona- mento eficaz do mercado interno. A Directiva 2001/18/ |CE deve, pois, ser alterada em conformidade. A introdução de regras de rastreabilidade para os OGM facilitará, por um lado, a retirada dos produtos do mercado caso se observem efeitos prejudiciais para a saúde humana, dos animais ou para o ambiente, incluindo os ecossistemas e, por outro, a verificação especificamente destinada a examinar os efeitos poten- ciais, em especial no ambiente. A rastreabilidade também facilitará a aplicação de medidas de controlo de risco, de acordo com o princípio da precaução. () JO € 304 E de 30.10.2001, p. 327 e JO € 331 E de 31.12.2002, p. 308. (3 JO € 125 de 27.5.2002, p. 69. () JO € 278 de 14.11.2002, p. 31. (9*) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 17 de Março de 2003 (JO C 113 E de 13.5.2003, p. 21) e decisão do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 22 de Julho de 2003. () JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/811/CE do Conselho (JO L 280 de 18.10.2002, p. 27). (4) É necessário estabelecer regras de rastreabilidade para os géneros alimentícios e para os alimentos para animais produzidos a partir de OGM, a fim de facilitar a rotu- lagem exacta desses produtos nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais genetica- mente modificados (º), com o objectivo de assegurar que os operadores e os consumidores tenham acesso a infor- mações exactas que lhes permitam exercer de forma eficaz a sua liberdade de escolha, bem como permitir o controlo e a verificação das declarações inscritas no rótulo. As regras relativas aos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM devem ser semelhantes para evitar a interrupção do fluxo de informações quando se modifica a utilização final do produto. A transmissão e a conservação de informações segundo as quais os produtos contêm ou são constituídos por OGM, bem como dos códigos únicos atribuídos a esses OGM, em todas as fases da sua colocação no mercado, formam a base de um sistema adequado de rastreabili- dade e rotulagem dos OGM. Os códigos podem ser utili- zados para ter acesso a informações específicas sobre os OGM inscritas num registo e para facilitar a sua identifi- cação, detecção e controlo, em conformidade com o disposto na Directiva 2001/18/CE. A transmissão e a conservação de informações segundo as quais os géneros alimentícios e os alimentos para animais são produzidos a partir de OGM formam também a base de um sistema adequado de rastreabili- dade dos produtos produzidos a partir de OGM. A legislação comunitária relativa aos OGM utilizados como alimentos para animais ou como ingredientes desses alimentos aplicar-se-ão também aos alimentos para animais destinados a animais que não são criados para a produção alimentar. É necessário estabelecer orientações em matéria de colheita de amostras e de detecção para facilitar o desen- volvimento de uma abordagem coordenada do controlo e inspecção e para proporcionar certeza jurídica aos operadores. Devem ser tidos em conta os registos que contêm informações sobre as modificações genéticas dos OGM estabelecidos pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 31.º da Directiva 2001/18/CE e do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. É necessário que os Estados-Membros estabeleçam regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento. (9) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.