6.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 321/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2003 relativa a medidas de protecção aplicáveis às importações de certos animais e respectivos sémen, óvulos e embriões da Albânia, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Sérvia e Montenegro devido à febre catarral ovina [notificada com o número C(2003) 4526] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/845/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001//706/CE da Comissão, de 27 de Setembro de 2001, relativa a medidas de protecção aplicáveis às importações de certos animais e respectivos produtos da Albânia, da Bulgária, da antiga República jugoslava da Macedónia e da República Federativa da Jugoslávia devido à febre catarral ovina (), proibiu a importação de animais vivos das espécies susceptíveis à febre catarral ovina (todos os ruminantes) provenientes de países terceiros em que tenham sido notificados surtos de febre catarral ovina. (2) — Com base nas informações recebidas, a Bulgária já pode considerar-se um país indemne de febre catarral ovina. Mantém-se a situação na Albânia, na antiga República jugoslava da Macedónia e na Sérvia e Montenegro (antiga Jugoslávia). (3) — Poruma questão de clareza da legislação comunitária, a Decisão 2001/706/CE deve, consequentemente, ser revo- gada e substituída pela presente decisão. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros não autorizarão as importações de animais vivos das espécies susceptíveis à febre catarral ovina que sejam originários da Albânia, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Sérvia e Montenegro ou que transitem por esses países. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que h (2 ] lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1). ) JO L 260 de 28.9.2001, p. 37. 2. Os Estados-Membros não autorizarão as importações de sémen, óvulos e embriões das espécies susceptíveis à febre catarral ovina que sejam originários da Albânia, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Sérvia e Montenegro. Artigo 2.º 1. Em derrogação do nº 1 do artigo 1.º, os Estados- -Membros poderão permitir a importação de animais vivos das espécies susceptíveis à febre catarral ovina que tenham transi- tado pela Albânia, pela antiga República jugoslava da Mace- dónia e pela Sérvia e Montenegro, desde que tal não constitua um risco para o estatuto em termos de febre catarral ovina do Estado-Membro em questão. 2. Os Estados-Membros manterão a Comissão informada dos critérios aplicados para a concessão da derrogação prevista no n.º 1. Artigo 3.º A Decisão 2001/706/CE é revogada. As referências à decisão revogada serão entendidas como refe- rências à presente decisão. Artigo 4.º A presente decisão é aplicável a partir de 9 de Dezembro de 2003. Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão