L 196/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1345/2002 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2002 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n.º 310/2002 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 310/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (!), com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2002 da Comissão (º), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 310/2002 do Conselho habilita a Comissão a alterar o anexo I desse regulamento com base em decisões relativas ao anexo da Posição Comum 2002/145/PESC (). (2) O anexo1do Regulamento (CE) n.º 310/2002 contém uma lista das pessoas, entidades e organismos afectados pelo congelamento dos fundos e recursos económicos previsto no regulamento. (33 —Em 22 deJulhode 2002, o Conselho decidiu alterar o anexo da Posição Comum 2002/145/PESC, pelo que o anexo [ deve ser alterado nessa conformidade. (4) A fim de assegurar que as medidas previstas no presente regulamento sejam eficazes, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 310/2002 do Conselho é substituído pelo anexo do presente regulamento: Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2002. JO L 50 de 21.2.2002, p. 4. (À3 JOL 179 de 9.7.2002, p. 10. JO L 50 de 21.2.2002, p. 1. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão