L 22/54 Jornal Oficial da União Europeia 26.1.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2005 que altera a Decisão 1999/572/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia (2006/38/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A este respeito, convém referir que, durante o período de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os seus artigos 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em Agosto de 1999, pelo Regulamento (CE) n.º 1796/ 1999 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dum- ping definitivo sobre as importações de cabos de aço («produto em causa») originários, designadamente, da Ín- dia. (2) — Pela Decisão 1999/572/CE(), a Comissão aceitou um compromisso de preços oferecido pela empresa indiana Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd que, entre- tanto, passou a designar-se Usha Martin Ltd («UML»). Esta mudança de nome não teve qualquer impacto sobre as actividades da empresa. (3) —Na sequência do referido compromisso, as importações, para a Comunidade, do tipo de cabos de aço abrangido pelo compromisso («produto abrangido pelo compro- misso», originário da Índia e produzido pela UML ou por qualquer empresa com ela coligada em qualquer parte do mundo, passaram a beneficiar da isenção dos direitos anti-dumping definitivos. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 217 de 17.8.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1674/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 1). (3) JO L 217 de 17.8.1999, p. 63. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1678/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 13). inquérito que levou à instituição de medidas anti-dumping definitivas, a UML não havia exportado para a Comuni- dade certos tipos de cabos de aço que actualmente pro- duz, pelo que estes não foram abrangidos pela isenção concedida ao abrigo do compromisso. Por conseguinte, os tipos de cabos de aço em questão estavam sujeitos ao pagamento do direito anti-dumping aquando da sua intro- dução em livre prática na Comunidade. () Em Novembro de 2005, na sequência de um reexame por caducidade das medidas em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CE) n.º 121/2006 ($), que as medidas anti- dumptng aphcavels às importações do pro- duto em causa originário, designadamente, da Índia, de- veriam ser mantidas em vigor. B. VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO 1. Obrigações das empresas vinculadas por compromissos (6) O compromisso oferecido pela UML obriga, designada- mente, a empresa (bem como qualquer empresa com ela coligada em qualquer parte do mundo) a vender o pro- duto exportado ao abrigo do compromisso ao primeiro cliente independente na Comunidade a preços iguais ou superiores a certos níveis mínimos de preços de impor- tação nele especificados. Estes níveis de preços eliminam os efeitos prejudiciais do dumping. Os preços de revenda do produto abrangido pelo compromisso praticados por importadores coligados relativamente ao primeiro cliente independente na Comunidade, devidamente ajustados a fim de ter em conta as despesas de venda, os encargos gerais e as despesas administrativas bem como uma mar- gem razoável de lucro, devem igualmente situar-se a ní- veis que eliminem os efeitos prejudiciais do dumping. (7) — Nos termos do compromisso, a UML é igualmente obri- gada a facultar regularmente à Comissão informações pormenorizadas sob a forma de relatórios trimestrais sobre as suas vendas, na Comunidade (e sobre as reven- das, por partes cohgadas na Comunidade) do produto em causa Ongmano da Índia. Esses relatórios devem in- cluir não só os produtos que, ao abrigo do compromisso, beneficiam da isenção do direito anti-dumping, mas tam- bém os tipos de cabos de aço que, não estando cobertos pelo compromisso, estão sujeitos ao referido direito. (*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.