L 154/114 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2003 relativa a medidas de emergência respeitantes à malagueta e a produtos à base de malagueta [notificada com o número C(2003) 1970] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/460/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade adopção das medidas pela França, tendo em vista a pror- rogação, a alteração ou a revogação das medidas de protecção provisórias nacionais. Europeia, (7) — Atendendo à gravidade da ameaça para a saúde, torna-se Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- necessário alargar as medidas adoptadas pela França a mento Europeu e dO COIlSelhO, de 28 de ]aneiro de 2002, que toda a Comunidade_ Deve ter-se sobretudo em conta o determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, comércio triangular potencial, em especial dos produtos cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e para os quais não existe certificação oficial de origem. À estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros fim de proteger a saúde pública, convém exigir que as alimentícios (*), e, nomeadamente, o seu artigo 54.º, remessas da malagueta e de produtos à base de mala- gueta importados para a Comunidade, qualquer que seja Considerando o seguinte: a sua forma, destinados ao consumo humano, sejam acompanhadas de um relatório analítico, fornecido pelo (1) A Comissão pode suspender, ao abrigo do disposto no importador ou pelo operador de empresas do sector Regulamento (CE) nº 178/2002, a colocação no alimentar em questão, que demonstre que as remessas mercado ou a utilização de um género alimentício ou de não contêm Sudan red 1. Pela mesma razão, os Estados- um alimento para animais que seja susceptível de consti- -Membros deverão proceder à amostragem aleatória e à tuir um risco grave para a saúde humana e tomar qual_ análise da malagueta e de produtos à base dC malagueta quer outra medida provisória adequada, sempre que esse na importação ou já no mercado. risco não puder ser dominado de maneira satisfatória através de medidas tomadas pelos Estados-Membros em (8 É conveniente ordenar a destruição da malagueta e de causa. produtos à base de malagueta adulterados, a fim de evitar que sejam introduzidos na cadeia alimentar. (2) Em 9 de Maio de 2003, a França comunicou, através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo (9) —Uma vez que as medidas previstas na presente decisão Humano e Animal, informações sobre a descoberta do têm impacto sobre os recursos de controlo dos Estados- corante Sudan red 1 em produtos à base de malagueta -Membros, os resultados das mesmas deviam ser reava- originários da Índia. Não há provas de que os produtos liados, o mais tardar, ao fim de 12 meses, a fim de se de origem comunitária estejam afectados por essa cons- determinar se continuam a ser necessárias para a tatação. protecção da saúde pública. (33 —Os dados experimentais disponíveis indicam que o (10) Esta avaliação devia ter em conta os resultados de todas Sudan red 1 pode ser uma substância cancerígena geno- as análises realizadas pelas autoridades competentes. tóxica. Não é, por conseguinte, possível fixar uma dose dla.rla toleravel.. 9 Sufi ” refí 1 pod.e tamjb em provocar (11) As medidas previstas na presente decisão estão em efeitos de sensibilização cutânea ou inalatória. Foi igual- formidad do Comité P te d mente classificado como substância cancerígena da cate- Ccºrâ OTrTuDade com O parecer cdo Come * ermanente 0a : ; Ó o adeia Alimentar e da Saúde Animal, goria 3 pelo Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC). (4) As informações comunicadas pela França apontam, . assim, para uma adulteração que constitui um grave ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: risco para a saúde. (5) Em 5 de Junho de 2003, atendendo a um eventual agra- Artigo 1.º vamento do problema, a França adoptou medidas de protecção transitórias, tendo delas dado conhecimento à Âmbito de aplicação Comissão. ( — Em conformidade, a Comissão deve submeter o assunto A presente decisão é aplicável à malagueta e aos produtos à ( JOL 31 de 1.2.2002, p. 1. base de malagueta, qualquer que seja a sua forma, destinados à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar ao consumo humano a seguir referidos: e da Saúde Animal no prazo de 10 dias úteis a contar da — Os frutos do género Capsicum, secos e triturados ou em pó, abrangidos pelo código NC 0904 20 90.