17. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 46/25 DIRECTIVA 96/98/CE DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 relativa aos equipamentos marítimos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (*), (1) ( ] 7 3 Considerando que devem ser adoptadas, no quadro da política comum de transportes, novas medidas que garantam a segurança no sector dos transpor- tes marítimos; Considerando que a Comunidade está seriamente preocupada com os acidentes marítimos, em espe- cial com os que provocam perda de vidas humanas e poluição dos mares e costas dos Estados- -membros; Considerando que é possível reduzir eficazmente os riscos de acidentes marítimos através do estabeleci- mento de normas comuns que garantam a existên- cia de níveis de segurança elevados nos equipamen- tos instalados a bordo dos navios; que as normas e métodos de ensaio podem influenciar fortemente os desempenhos futuros de tais equipamentos; Considerando que as convenções internacionais obrigam os Estados do pavilhão a garantirem que os equipamentos instalados a bordo cumprem determinados requisitos de segurança e a emitirem os certificados pertinentes; que, para esse efeito, foram desenvolvidas pelos organismos internacio- nais de normalização e pela Organização Marítima Internacional (OMI) normas de ensaio para certos tipos de equipamento marítimo; que as normas de (1) JO nº C 218 de 23. 8. 1995, p. 9. ) JO nº C 101 de 3. 4. 1996, p. 3. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 1995 (JO nº C 339 de 18. 12. 1995, p. 21), posição comum do Conselho de 18 de Junho de 1996 (JO nº C 248 de 26. 8. 1996, p. 10) e decisão do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1996 (JO nº C 347 de 18. 11. 1996). ensaio nacionais que aplicam normas internacio- nais deixam uma margem discricionária às autori- dades responsáveis pela certificação, as quais, por seu turno, têm diferentes níveis de qualificação e experiência; que -estes factores originam níveis de segurança distintos em produtos cuja conformi- dade com as normas de segurança internacionais aplicáveis foi certificada pelas autoridades nacio- nais competentes e uma forte relutância por parte dos Estados-membros em aceitar, sem outra verifi- cação, a instalação de equipamentos homologados por outros Estados-membros a bordo de navios que arvorem o seu pavilhão; Considerando que devem ser adoptadas regras comuns para eliminar as divergências na aplicação das normas internacionais; que essas regras comuns conduzirão à eliminação de custos e proce- dimentos administrativos desnecessários relaciona- dos com a homologação de equipamentos, à melhoria das condições de exploração e da posição concorrencial dos transportes marítimos da Comu- nidade, bem como à eliminação dos obstáculos técnicos às trocas comerciais, mediante a marcação de conformidade aposta nos equipamentos; Considerando que, na Resolução de 8 de Junho de 1993 sobre uma política comum de segurança marítima (*), o Conselho exortou a Comissão a apresentar propostas destinadas a harmonizar a aplicação das normas da OMI e os procedimentos de homologação dos equipamentos marítimos; Considerando que a acção a nível comunitário é a única via possível para alcançar essa harmoniza- ção, uma vez que os Estados-membros, agindo autonomamente ou através das organizações inter- nacionais, não estão em condições de estabelecer o mesmo nível de segurança para os equipamentos; Considerando que uma directiva do Conselho constitui o instrumento jurídico adequado, pois proporciona um enquadramento para uma aplica- ção uniforme e obrigatória das normas internacio- nais de ensaio pelos Estados-membros; () JO € nº 271 de 7. 10. 1993, p. 1.