Nº L 107/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 4, 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1996 que aprova o programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo (Texto relevante para efeitos do EFE) (96/283/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEFE, do Conselho, de 26 de Junho de 1965, relativa a problemas de fiscali- zação sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/25/CE (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Considerando que foi iniciado, em Fevereiro de 1993, um programa de erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo; que o mesmo programa foi aprovado pela Decisão 93/200/CEE da Comissão (*) para um período de três anos, que expira em 14 de Março de 1996; Considerando que o programa de erradicação está ainda em curso; que o programa deve permitir no futuro erradicar a doença de Aujeszky no Luxemburgo; Considerando que, por conseguinte, é adequado prolon- gar a vigência do programa por um período suplementar de três anos; Considerando que as medidas adoptadas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 16. (3) JO nº L 87 de 7. 4. 1993, p. 14. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo é aprovado por um período suplementar de três anos. Artigo 2º O Luxemburgo porá em vigor, até 15 de Abril de 1996, as disposições legislativas, regulamentares e administrati- vas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 15 de Abril de 1996. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1996,. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão