13.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L114/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2000 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação [notificada com o número C(2000) 1032] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/329/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/467/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/212/CE (º), estabelece as listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação. (2) O Brasil enviou uma lista de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação, que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitárias. (33 — Por conseguinte, pode ser elaborada em relação ao Brasil uma lista de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação. 43 de 11.10.1995, p. 17. 89 de 28.10.1998, p. 36. 99 de 26.7.1997, p. 57. 5 de 14.3.2000, p. 33. ArMNnNMNMNO (4) A Decisão 97/467/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/467/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão