L 277/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 1999 DIRECTIVA 1999/85/CE DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1999 que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O n.º 3, alínea a), do artigo 12.º da Directiva 77/ |388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescen- tado: matéria colectável uniforme (*), estabelece que os Estados-Membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas apenas às entregas de bens e às prestações de serviços das categorias referidas no anexo H daquela directiva; (2) — No entanto, o problema do desemprego é de tal modo grave que é necessário autorizar os Estados-Membros que o pretendam a testar o funcionamento e os efeitos, em termos de criação de emprego, de uma redução do IVA especificamente dirigida aos serviços com grande intensidade do factor trabalho não previstos actualmente no anexo H; (33 — Estataxa reduzida de IVA é susceptível de diminuir o incentivo para que as empresas em causa entrem ou permaneçam na economia paralela; (4) — Porém,a introdução de tal redução de âmbito específico das taxas pode prejudicar o bom funcionamento do mercado interno e a neutralidade do imposto; por conseguinte, é conveniente introduzir um procedimento de autorização por um período bem delimitado e completo de três anos e limitar rigorosamente o âmbito de aplicação de tal medida por forma a garantir que seja limitada e que seja verificável; (5) O carácter experimental da medida implica uma avalia- ção rigorosa, a realizar pelos Estados-Membros que a aplicarem e pela Comissão, das suas consequências em termos de emprego e de eficiência; (6) A medida deve ser rigorosamente limitada no tempo, devendo caducar o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002; C 102 de 13.4.1999, p. 10. C 279 de 1.10.1999, p. 105. C 209 de 22.7.1999, p. 20. L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que e foi dada pela Directiva 1999/59/CE (JO L 162 de 26.6.1999, p. (7) A execução do disposto na presente directiva não implica qualquer alteração das disposições legislativas dos Estados-Membros, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Ao artigo 28.º é aditado o seguinte número: «6. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a aplicar durante um período máximo de três anos, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002, as taxas reduzidas fixadas no terceiro parágrafo da alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º aos serviços de duas das categorias, no máximo, enumeradas no anexo K. Em casos excepcionais, um Estado-Membro pode ser autorizado a aplicar a taxa reduzida a serviços de três das referidas categorias. Os serviços em causa devem preencher as condições seguintes: a) Devem ser de grande intensidade do factor trabalho; b) Devem ser em grande parte fornecidos directamente aos consumidores finais; c) Devem ser principalmente de carácter local e não suscep- tíveis de criar distorções de concorrência; d) Deve existir uma estreita ligação entre a diminuição de preço decorrente da redução da taxa e o aumento previ- sível da procura e do emprego. A aplicação de uma taxa reduzida não deve prejudicar o bom funcionamento do mercado interno. Os Estados-Membros que pretendam introduzir a medida prevista no primeiro parágrafo devem informar a Comissão desse facto, antes de 1 de Novembro de 1999, e trans- mitir-lhe antes desta mesma data todos os elementos úteis, nomeadamente: a) O âmbito de aplicação da medida e descrição precisa dos serviços em questão; b) Os elementos que demonstrem que se encontram reunidas as condições previstas nos segundo e terceiro parágrafos; c) Os elementos que comprovem o custo orçamental da medida projectada. Os Estados-Membros autorizados a aplicar a taxa reduzida prevista no primeiro parágrafo elaboram, antes de 1 de Outubro de 2002, um relatório circunstanciado incluindo uma avaliação da eficácia global da medida, nomeadamente em termos de criação de emprego e de eficiência.