29.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L133/51 REGULAMENTO (CE) N.º 937/2003 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2003 que altera os Regulamentos (CE) n.º 668/2001, (CE) n.º 1500/2001, (CE) n.º 953/2002, (CE) n.º 968/ /2002, (CE) n.º 1081/2002 e (CE) n.º 2177/2002 relativos à abertura de concursos permanentes no sector dos cereais na posse de determinados organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2131/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1630/2000 (º), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. (2) —Atendendo à situação do mercado, é necessário prolongar os concursos previstos pelos Regulamentos (CE) n.º 668/2001 da Comissão(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 103/2003 (9), (CE) n.º 1500/2001 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1714/2002(, (CE) nº 953/2002 da Comissão (º), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 410/ 12003 (*º), (CE) n.º 968/2002 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 106/2003 (, (CE) n.º 1081/ /2002 da Comissão (*”), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 105/2003 () e (CE) n.º 2177/2002 da Comissão () e fixar, por conseguinte, uma data posterior para o último concurso parcial previsto por esses regulamentos. (33 — Por outro lado, é necessário limitar as exportações para determinados países terceiros e, nomeadamente, excluir os países que vão aderir dentro em breve à União Europeia. (4) É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os Regulamentos (CE) n.º 668/2001, (CE) n.º 1500/ /2001, (CE) n.º 953/2002, (CE) n.º 968/2002, (CE) n.º 1081/2002 e (CE) n.º 2177/2002. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, O L 181 de 1.7.1992, p. 21. O L 193 de 29.7.2000, p. 1. O L 191 de 31.7.1993, p. 76. O L 187 de 26.7.2000, p. 24. O L 93 de 3.4.2001, p. 20. O L 16 de 22.1.2003, p. 7. O L 199 de 24.7.2001, p. 3. O L 260 de 28.9.2002, p. 3. O L 147 de 5.6.2002, p. 3. JO L 62 de 6.3.2003, p. 16. JO L 149 de 7.6.2002, p. 15. JO L 16 de 22.1.2003, p. 12. JO L 164 de 22.6.2002, p. 16. JO L 16 de 22.1.2003, p. 10. 3 JO L 331 de 7.12.2002, p. 5. Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 668/2001 é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «1l. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 3 800 088 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros com excepção da Bulgária, do Canadá, de Chipre, da Eslovénia, dos Estados Unidos da América, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, do México, da Polónia, da República Checa, da República Eslo- vaca e da Roménia.». b) O n.º 3 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «3. —O último concurso parcial cessa em 13 de Maio de 2004 às 9 horas (hora de Bruxelas).». Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1500/2001 é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 171 590 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros com excepção da Bulgária, do Canadá, de Chipre, da Eslovénia, dos Estados Unidos da América, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, do México, da Polónia, da República Checa, da República Eslo- vaca e da Roménia.». b) O n.º 3 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «3. —O último concurso parcial cessa em 27 de Maio de 2004 às 9 horas (hora de Bruxelas).». Artigo 3.º O Regulamento (CE) n.º 953/2002 é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «1l. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 58 081 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros com excepção da Bulgária, do Canadá, de Chipre, da Eslovénia, dos Estados Unidos da América, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, do México, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia.».