L 104/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2000 relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 1999 [notificada com o número C(2000) 1077] (2000/314/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (2), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 5-º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 5.º do Regula- mento (CEE) n.º 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento e dos certificados da integralidade, exac- tidão e veracidade das contas transmitidas, bem como dos relatórios elaborados pelos organismos de certifi- cação, apura as contas dos organismos pagadores refe- ridos no n.º 1 do artigo 4.º desse regulamento. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que fixa determinadas normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2761/1999 (º), as despesas contabilizadas a título do exercício de 1999 são as efectuadas pelos Estados- -Membros entre 16 de Outubro de 1998 e 15 de Outubro de 1999. Os prazos concedidos aos Estados-Membros para apre- sentação à Comissão dos documentos referidos no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e nos n.ºº 1, 3 e 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2245/1999 (9), expiraram. 94 de 28.4.1970, p. 13. 125 de 8.6.1995, p. 1. 39 de 17.2.1996, p. 5. 331 de 23.12.1999, p. 57. 158 de 8.7.1995, p. 6. 273 de 23.10.1999, p. 5. FrFPErrrrRCe (4) (6) (7) A Comissão procedeu à verificação das informações transmitidas e comunicou aos Estados-Membros, antes de 31 de Março de 2000, os resultados das verificações destas informações, acompanhadas das modificações necessárias. De acordo com o disposto no n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95, a decisão de apuramento das contas previstas no n.º 2, alínea b), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 determina, sem prejuízo de decisões tomadas posterior- mente em conformidade com o n.º 2, alínea c), do mesmo artigo, o montante das despesas efectuadas em cada Estado-Membro durante o exercício financeiro em questão que devem ser reconhecidas a cargo do FEOGA, com base nas contas referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º daquele regulamento e nas reduções e suspen- sões de adiantamentos a título do exercício em causa, incluindo as reduções referidas no n.º 3, segundo pará- grafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 296/96. De acordo com o artigo 102.º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2763/1999 (8), o resultado da decisão de apura- mento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa em aplicação dos artigos 100.º e 101.º e o total das apuradas pela Comissão através da presente decisão, deve ser contabilizado num artigo único como despesa a mais ou a menos. Relativamente a todos os organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir sobre a integralidade, exac- tidão e veracidade das contas transmitidas; o anexo | lista os valores apurados por cada organismo pagador. O n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 296/96, em ligação com o artigo 13.º da Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disci- plina orçamental (*), prevê que o pagamento, pelos Estados-Membros, de despesas para além dos termos ou prazos estatuídos implica a redução dos adiantamentos sobre a contabilização. Todavia, por força do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 296/96, as supera- ções ocorridas no decurso dos meses de Setembro e 56 de 31.12.1977, p. L. JOL3 JO L 326 de 18.12.1999, p. 1. jo L 2 93 de 12.11.1994, p. 14.