26.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1252/1999 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), (1) () Considerando que o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1868/94, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), fixa os contingentes de fécula de batata atribuídos aos Estados-Membros produtores para as campanhas de comercialização de 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001; Considerando que o n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1999 (3), fixa o montante do pagamento compensatório aos produtores de batata destinada ao fabrico de fécula; que o Conselho decidiu aumen- tar esse montante, para a campanha de comercialização de 2000/2001 e para as cam- panhas subsequentes, sob condição de que os contingentes fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1868/94 sejam reduzidos em 2,81%, para a campanha de 2000/2001, e em 5,74%, para a campanha de 2001/2002, no caso dos Estados-Membros cujo contin- gente exceda 100 000 toneladas, e em 1,41%, para a campanha de 2000/2001, e 2,87 %, para a campanha de 2001/2002, dos contingentes actuais dos Estados-Mem- bros cujo contingente seja inferior a 100 000 toneladas; Considerando que é necessário alterar os contingentes estabelecidos para a campanha de comercialização de 2000/2001 e fixar os contingentes para a campanha de comer- cialização de 2001/2002; que os Estados-Membros produtores devem distribuir os contingentes respectivos para 2000/2001 e 2001/2002 entre todas as empresas produ- tores de fécula de batata com base nos contingentes fixados para a campanha de comercialização de 1999/2000; que deve insistir-se no facto de que as quantidades uti- lizadas para além dos contingentes distribuídos para a campanha de comercialização de 1999/2000 devem ser deduzidas na campanha de comercialização de 2000/2001 nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1868/94; Considerando que é conveniente prever que, no final do período, a Comissão apre- sente ao Conselho um relatório sobre a atribuição dos contingentes, acompanhado, se necessário, das propostas adequadas, tendo em conta as eventuais alterações dos pagamentos compensatórios, Parecer emitido em 7 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1284/98 (JO L 178 de 23.6.1998, p. 3). (3) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1253/1999 (ver a página 18 do presente Jornal Oficial).