3. 8. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 1719/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Julho de 1999 relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu primeio parágrafo do artigo 156.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), (1) — Considerando que, na resolução de 20 de Junho de 1994 (5), o Conselho sublinhou a necessidade de coorde- nação no intercâmbio de informações entre administra- ções; (2) — Considerando que, na resolução de 21 de Novembro de 1996 (69), o Conselho estabeleceu novas prioridades polí- ticas para a sociedade da informação; (33 — Considerando que, na comunicação de 19 de Julho de 1994, a Comissão propôs um plano de acção para a sociedade da informação; (4) — Considerando que a Comissão propôs um plano de acção para o mercado único; (5) —Considerando que, na resolução de 12 de Junho de 1997 (7), o Parlamento Europeu convidou a União Euro- peia e os Estados-Membros a tomarem medidas para o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias da informação e das comunicações (TIC) na próxima década; O C 54 de 21.2.1998, p. 3 e JO € 23 de 28.11.1999, p. 8. O C 214 de 10.7.1998, p. 33. O C 251 de 10.8.1998, p. 1. (% Jo C 376 de 12.12.1996, p. 1. () Jo € 200 de 30.6.1997, p. 196. (6) — Considerando que, na Decisão n.º 2717/95/CE(8), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram uma série de orientações para o desenvolvimento da Euro-RDIS como rede transeuropeia; (7) — Considerando que, na Decisão n.º 1336/97/CE(9), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomu- nicações; (8 — Considerando que, para estabelecer a União Económica e Monetária e desenvolver as políticas e actividades comu- nitárias, é necessário que as administrações dos Estados- -Membros e a Comunidade tenham acesso a uma quanti- dade crescente de informação e procedam ao seu inter- câmbio e processamento; (9) — Considerando que, para exercer os poderes que lhe foram conferidos, as instituições comunitárias devem ter acesso a uma quantidade crescente de informação e proceder ao seu intercâmbio e processamento; (10) Considerando que o intercâmbio eficiente, efectivo e seguro de informação processável exige a disponibili- dade de sistemas integrados de comunicação de dados, adiante denominados redes telemáticas; (11) Considerando que as redes telemáticas que ligam sistemas de informação das administrações dos Estados- -Membros e da Comunidade através da Europa são redes transeuropeias de telecomunicações para administrações; (12) Considerando que o funcionamento uniforme do mercado interno e a eliminação de entraves à comuni- cação entre as administrações públicas e o sector privado são importantes factores de prosperidade e competitividade na indústria comunitária; (13) Considerando que a utilização de redes telemáticas pode contribuir para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o combate à fraude; (9 JO L 282 de 24.11.1995, p. 16. () JO L 183 de 11.7.1997, p. 12.