Nº L 238/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 95 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Setembro de 1995 relativa à aplicação da acção comum respeitante a acções de execução e aplicação do artigo K.1 do Tratado da União Europeia (95/402/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROFEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, a alínea b) do nº 2 do seu artigo K3 e o nº 2 do seu artigo K.8, Tendo em conta o orçamento geral das Comunida- des Europeias para 1995 e, nomeadamente, os artigos B 5-800, B 5-801 e B 5-802, Tendo em conta a acção comum adoptada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa a acções de aplicação do artigo K.1 do Tratado ('), DECIDE: Artigo 1º A verba global correspondente à aplicação da acção comum acima referida é fixada, no que respeita à parte suportada pelo orçamento geral das Comunidades para 1995, num montante de 5,2 milhões de ecus. Artigo 2º No âmbito do orçamento geral das Comunidades Euro- peias, o montante previsto no artigo 1º será afectado aos seguintes domínios: — asilo-imigração e cooperação judiciária: 2 500 000 ecus, — cooperação policial e aduaneira (dos quais 400 000 ecus para a cooperação aduaneira): 2 000 000 ecus, — transparência das actividades do título VI do Tratado: 500 000 ecus. Para serem elegíveis, os projectos devem: — envolver vários Estados-membros, ou um só Estado- -membro se esses projectos revestirem interesse comurm, e (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. — preceder ou prolongar a elaboração de normas no âmbito do título VI do Tratado, ou facilitar a coope- ração operacional nos citados domínios. Os projectos podem assumir a forma de acções de formação, recolha e intercâmbio de informações e expe- riências, seminários, estudos, publicações ou outras acções operacionais de apoio às actividades de coopera- ção da União. Estes projectos podem associar representantes de países terceiros, quando isso se afigure útil para os fins em vista. Artigo 3º Os projectos para os quais é pedido um financiamento serão propostos pelos Estados-membros ou pela Comis- são, quando se inscrevam nos domínios abrangidos pelos nº 1 a 6 do artigo K.1l, ou apenas pelos Estados- -membros, quando se inscrevam nos domínios abrangidos pelos nº 7 a 9 do artigo K.1 do Tratado. Artigo 4º AÀ Comissão instruirá os pedidos apresentados nos termos do artigo anterior. Com base nestes elementos, os projec- tos aprovados e o financiamento que lhes é atribuído serão determinados no âmbito de um grupo composto pelos representantes dos Estados-membros. Artigo 5º A Comissão fica incumbida da execução das decisões de financiamento e apresentará periodicamente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Artigo 6º Sem prejuízo da data de entrada em vigor da presente decisão, considera-se uma despesa elegível para a contri- buição do orçamento previsto desde que o facto gerador dessa despesa, posterior ao pedido de financiamento, se produza depois de 31 de Julho de 1995.