5.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 117/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2007 relativa à retirada do mercado de colza Topas 19/2 (ACS-BNOGO7-1) e seus produtos derivados [notificada com o número C(2007) 1809] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2007/307/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 8.º eon. 6 do artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (?), foram autorizadas sementes de colza (Brassica napus L. spp. oleifera) derivada de cruzamentos tradicionais de me- lhoramento entre colza modificada por técnicas não ge- néticas e uma linha resultante da transformação Topas 19/2 (ACS-BNOO7-1) pela Decisão 98/291/CE da Co- missão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de colza de Primavera (Brassica napus L. oleifera) geneticamente modificada, nos termos da Direc- tiva 90/220/CEE do Conselho (?) para ser utilizada na manipulação no ambiente durante a importação e antes e durante o armazenamento e transformação. A Directiva 90/220/CEE foi reformulada e revogada pela Direc- tiva 2001/18/CE. (2) A autorização teve por base o parecer de 10 de Fevereiro de 1998 do Comité Científico das Plantas, instituído pela Decisão da Comissão 97/579/CE (9). () JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99). () JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. Directiva revogada pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1). () JO L 131 de 5.5.1998, p. 26. (À JO L 237 de 28.8.1997, p. 18. (33 O óleo transformado a partir de sementes de colza ACS-BNOMO7-1 e de todos os cruzamentos convencionais foi colocado no mercado em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (”). (4) A colza ACS-BNOMO7-1 e seus produtos derivados foram subsequentemente notificados pela Bayer CropScience AG (de seguida designada «o notificador») como produtos existentes, em conformidade com o n.º 1, alínea a), do artigo 8.º e com o n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 (de seguida designado «o regula- mento») e inscritos no registo comunitário de alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal. O âmbito da notificação abrangia alimentos (óleo transformado) produzidos a partir de sementes de colza ACS-BNOMO7-1 e de todos os cruzamentos convencio- nais, bem como alimentos para animais que contenham ou sejam compostos ou produzidos a partir de colza ACS-BNOO7-1 para colocação no mercado do produto ou para ser utilizada na manipulação no ambiente du- rante a importação e antes e durante o armazenamento e a transformação. (5) O notificador de colza ACS-BNOO7-1, em carta à Co- missão de 15 de Novembro de 2005, indicou que as variedades que contêm este evento já não eram comer- cializadas à escala global e que, de um modo geral, todas as sementes registadas foram retiradas e destruídas após a época de venda de 2003. (6 O notificador informou ainda a Comissão de que não tem qualquer intenção de apresentar um pedido de reno- vação da autorização de colza ACS-BNOGO7-1 nos ter- mos do Regulamento, em conformidade com o n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 8.º, o artigo 11.º, o n.º 4 do artigo 20.º e o artigo 23.º, respectivamente. Por con- seguinte, a colza ACS-BNOMO7-1 e seus produtos deriva- dos não podem ser colocados no mercado da Comuni- dade após 18 de Abril de 2007. (1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).