8. 10. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 254/29 REGULAMENTO (CE) Nº 1929/96 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1713/95, que estabelece as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com os países bálticos e que prevê o reembolso dos direitos de importação cobrados sobre as importações realizadas entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, a Letónia e a Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multila- terais do «Uruguay Round*('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1926/96 prevê, a título autónomo e transitório, medidas de adaptação das concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a República da Estónia, a República da Letónia e a Repú- blica da Lituânia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e a data da entrada em vigor dos protocolos adicionais provisórios aos acordos sobre comércio livre que vão ser concluídos na sequência das negociações actualmente em curso com os países em Causa; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1713/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/96(5) adopta as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos referidos acordos; que esse regulamento deve ser alterado para ter em conta as medidas relativas aos produtos lácteos previstas no Regu- lamento (CE) nº 1926/96; Considerando que, devido à adopção tardia do Regula- mento (CE) nº 1926/96, a emissão dos certificados para o terceiro trimestre de 1996 foi efectuada com base nas antigas quantidades anuais; que as quantidades disponíveis para este trimestre incluíram quantidades transitadas do trimeste anterior; que as novas quantidades anuais são fixadas para o período de doze meses a contar de 1 de Julho; que é oportuno indicar expressamente as quan- tidades disponíveis para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996; que essas quantidades têm em conta a diferença entre 25% das antigas quantidades anuais e 25 % das novas quantidades anuais, bem como ()) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 163 de 14. 7. 1995, p. 5. () JO nº L 249 de 1. 10. 1996, p. 33. as quantidades transitadas do terceiro trimestre; que, toda- via, as quantidades transitadas são limitadas às quanti- dades para as quais não são emitidos certificados e que não excedem 25 % da antiga quantidade anual para os produtos em causa; Considerando que uma redução do direito aduaneiro de 80 % em vez de 60 % é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996; que é necessário, por conseguinte, prever o reembolso dos operadores para as importações efectuadas com base nos certificados emitidos durante o terceiro trimestre do ano; que, contudo, o reembolso deve ser limi- tado às quantidades iguais a 25 % das antigas quantidades anuais; que é, portanto, necessário fixar o coeficiente de atribuição a aplicar aos produtos em relação aos quais foram emitidos certificados para quantidades superiores a 25 % das antigas quantidades anuais; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1713/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º A partir de 1 de Julho de 1996, as quantidades indi- cadas no anexo L serão escalonadas, durante o ano, do seguinte modo: — 25% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, — 25 % durante o período compreendido entre |1 de Abril e 30 de Junho. Todavia, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1996, as quantidades disponíveis são as fixadas no anexo 1 A». 2. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regu- lamento.