L 104/40 Jornal Oficial da União Europeia 13.4.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2006 que altera a Decisão 2004/450/CE no que respeita aos requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de EET [notificada com o número C(2006) 1247] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/282/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 11 do artigo 24-º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE define os procedimentos que re- gulam a participação financeira da Comunidade em pro- gramas de erradicação e vigilância de determinadas doen- ças animais enumeradas nessa decisão. A Decisão 2004/450/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que define os requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de doenças animais (?), determina as informações que devem constar das candidaturas a apresentar pelos Estados-Mem- bros à Comissão. O anexo III da Decisão 2004/450/CE estabelece os re- quisitos normalizados aplicáveis à apresentação de pro- gramas de erradicação e controlo de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) co-financiados pela Comunidade. Esse anexo refere determinadas disposições dos anexos III e VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongi- formes transmissíveis (?). (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). () JO L 155 de 30.4.2004, p. 90 (rectificação: JO L 92 de 12.4.2005, p. 16). (3) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 339/2006 da Comissão JO L 55 de 25.2.2006, p. 5). (4) Os anexos III e VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 foram alterados pelos Regulamentos da Comissão (CE) nº 1492/2004(9, (CE) nº 36/2005(5) e (CE) nº 214/2005 (9). É, por conseguinte, adequado alterar a Decisão 2004/450/CE, a fim de ter em conta as altera- ções introduzidas nos anexos IIl e VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001. A Decisão 2004/450/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo III da Decisão 2004/450/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2006. ( ( ( º ) º Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão 74 de 24.8.2004, p. 3. JOL2 JO L 10 de 13.1.2005, p. 9. JOL3 7 de 10.2.2005, p. 9.