31. 3. 95 [PT ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 71/5 REGULAMENTO (CE) Nº 685/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92 do Conselhoy de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comuni- tário da pesca e da aquicultura (*), cabe ao Conselho esta- belecer as medidas comunitárias que fixam as condições de acesso às águas e aos recursos e de exercício das activi- dades de pesca; Considerando que, para adaptar e integrar nas medidas comunitárias os regimes de acesso às águas e aos recursos estabelecidos no Acto de Adesão de Espanha e de Portu- gal, o Regulamento (CE) nº 1275/94(5) prevê que o Conselho delibere, antes de 1 de Janeiro de 1995, sobre as medidas a adoptar em conformidade com o seu artigo 3º ; Considerando que é necessário respeitar os equilíbrios existentes e o acervo comunitário, nomeadamente o prin- cípio da estabilidade relativa; Considerando que é necessário garantir o não aumento dos esforços de pesca globais actualmente desenvolvidos nas zonas e recursos abrangidos pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e prever uma diminuição desses esforços de pesca se a evolução dos recursos obrigar a uma diminuição geral das possibilidades de pesca ; Considerando que é necessário ter em conta a complexi- dade das actividades de pesca e as características biológi- cas, geográficas e geomorfológicas dos recursos; que haverá especialmente que atender à necessidade de preservar o equilíbrio desses recursos nas zonas de grande sensibilidade ; Considerando que cabe aos Estados-membros do pavilhão adoptar as medidas de regulação dos esforços de pesca ; que, por conseguinte, se afigura necessário garantir a transparência e a equidade das regras de gestão e de controlo ; Considerando que a instauração de um regime de gestão do esforço de pesca implica a adopção de determinadas medidas comunitárias de acompanhamento, () JO nº C 247 de 3. 9. 1994, p. 4. (À JO nº C 18 de 23. 1. 1995 ( JO nº C 397 de 31. 12. 1994. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 140 de 3. 6. 1994, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Em conformidade com as disposições da política comum das pescas, o presente regulamento estabelece, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, os critérios e os procedi- mentos aplicáveis à instauração de um regime de gestão do esforço de pesca nas zonas CIEM V b, VI, VII, VIII, IX e X e Copace 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0. Artigo 2º 1. —Os Estados-membros elaborarão as listas nominativas dos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão autori- rados a exercer actividades de pesca que arvorem o seu pavilhão autorizados a exercer actividades de pesca nas pescarias definidas no anexo |. 2. —Os Estados-membros poderão incluir posteriormente outros navios nas suas listas nominativas, desde que esses navios tivessem direito a pescar aquando da elaboração das referidas listas nominativas. 3. Os Estados-membros poderão substituir posterior- mente os navios inscritos nas respectivas listas nominati- vas. 4.  Sempre que as listas nominativas forem alteradas, serão aplicáveis os critérios e os procedimentos referidos nos artigos 3º e 5º TÍTULO | Medidas relativas à captura das espécies demersais Artigo 3º 1. “Noque respeita a cada pescaria que vise a captura de espécies demersais definida no anexo 1, os Estados-mem- bros avaliarão o esforço de pesca necessário com base nos critérios comunitários de avaliação dos esforços de pesca definidos no anexo ILI. 2. As referidas avaliações dos esforços de pesca terão em conta as seguintes condições : i) O nível do esforço de pesca deverá permitir a cada Estado-membro utilizar plenamente as respectivas possibilidades de pesca em relação a cada pescaria, ou seja, tanto as espécies sujeitas a TAC, quer estes tenham ou não sido atribuídos, assim como as espé- cies não abrangidas por essas limitações ;