16. 5. 95 PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 1t09/35 REGULAMENTO (CE) Nº 1096/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que determina em que medida os pedidos de prefixação das restituições no sector da carne de bovino podem ser aceites A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector de carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 885/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, para o sector da carne de bovino, as regras gerais respeitantes à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77(9, e nomeadamente o nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo s5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certifi- cados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1084/94(º, e nomeadamente o nº 2 do seu artigo 8ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 prevê medidas que asseguram o cumprimento de limita- ção quantitativa dos certificados de prefixação cujo período de eficácia termina depois de 30 de Junho de 1995, apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão (") ; Considerando que o volume de pedidos de prefixação das restituições apresentados de 9 a 11 de Maio de 1995, é maior ao escoamento normalmente observado tanto e que é, por conseguinte, necessário fixar uma percentagem de aceitação relativamente às quantidades solicitadas nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 974/95, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os pedidos de prefixação das restituições apresentados nos termos do disposto no artigo 1º de Regulamento (CE) nº 974/95 durante o período compreendido entre 9 e 11 de Maio de 1995 serão aceites com um coeficiente de 76,84 %. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. () JO nº L 156 de 4. 7. 1968, p 2. () JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 16. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p.s. ( JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 30. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( JO nº L 97 de 29. 4. 1995, p. 66. P