L 231/6 Jornal Oficial da União Europeia 17.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1620/2003 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 2003 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação em Espanha de milho proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do acordo sobre a agricultura (?) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade comprometeu-se a importar em Espanha uma determinada quantidade de milho. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2235/2000 (5), estabelece as normas específicas necessárias para a execução dos concursos. (33 —Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, aplicável ao milho importado em Espanha. 2. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1839/95 são aplicáveis, sem prejuízo de disposições em contrário do presente regulamento. Artigo 2.º O concurso fica aberto até 27 de Novembro de 2003. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais para os quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. Artigo 3.º Os certificados de importação emitidos no âmbito do concurso são válidos durante 50 dias a contar da data da sua emissão, na acepção do n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1839/ |95. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2003. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 158 de 27.6.2003, p. 1. () JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. () JOL 177 de 28.7.1995, p. 4. ( JO L 256 de 10.10.2000, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão