L 166/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1098/2002 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2002 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de deter- minados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 2002 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1899/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de exe- cução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto âmbito dos acordos europeus com os países da Europa Central e Oriental pelos Regulamentos (CE) n.º 1727| /2000, (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/ /2000, (CE) n.º 2435/2000 e (CE) n.º 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2699/93 e (CE) n.º 1559/94 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 1043/2001 (d) e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados de importação apresentados para o terceiro trimestre de 2002 totalizam, em relação a certos pro- dutos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponí- veis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percenta- gem fixa para se garantir uma repartição equitativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao pe- ríodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2002, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1899/97, são aceites como referido no anexo do presente regulamento. 2. —Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2002 podem ser apre- sentados, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1899/97, em re- lação à quantidade total constante do anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2002. () JOL 267 de 30.9.1997, p. 67. () JOL 145 de 31.5.2001, p. 24. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura