21 . 12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 327/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2701/1999 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) () o O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 (?), prevê a repartição anual pelos Estados-Membros da quota fixada para a concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate; esta repar- tição baseia-se, para a campanha de 1999/2000, na média das quantidades produzidas que tenham respei- tado o preço mínimo durante as campanhas de 1997/ 11998 e 1998/1999; a partir da campanha 2000/2001, esta repartição basear-se-á na média das referidas quanti- dades produzidas no decurso das três campanhas ante- riores àquela em relação à qual é efectuada a repartição; Em Portugal, a campanha de 1997/1998 caracterizou-se por condições climáticas excepcionalmente desfavorá- veis, que provocaram uma baixa anormal e importante da produção; a repartição das quotas com base nesta produção anormalmente baixa em Portugal não teria em conta o potencial de produção deste Estado-Membro em condições climáticas normais; É conveniente atribuir a Portugal, a título excepcional e apenas para as duas campanhas afectadas pela baixa excepcional da produção de tomate para transformação, ou seja, as campanhas de 1999/2000 e 2000/2001, uma quantidade suplementar para a transformação de tomate fresco em concentrado, que compense a perda de quotas resultante das condições anormais da campanha de 1997/1998 sem, no entanto, lesar os produtores dos Parecer emitido em 2 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido em 20 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2199/97 (O L 303 de 6.11.1997, p. 1). outros Estados-Membros; esta quantidade suplementar deve ser fixada em 83 468 toneladas para a campanha de 1999/2000 e calculada, para a campanha de 2000/ /2001, substituindo a quantidade efectivamente transfor- mada na campanha de 1997/1998 pela quantidade de 884 592 toneladas, inicialmente atribuída a Portugal; O presente regulamento abrange a campanha de 1999|/ /2000; esta campanha teve início em 15 de Junho de 1999; o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 é inserido o seguinte número: «3.A. — Sem prejuízo do disposto no n.º 3, é atribuída a Portugal, para as campanhas de 1999/2000 e 2000/2001, uma quantidade suplementar de tomate fresco destinado à produção de concentrado. Esta quantidade é: — de 83 468 toneladas para a campanha de 1999/2000, e — para a campanha de 2000/2001, igual à diferença entre a quantidade calculada nos termos do n.º 3 e a caleu- lada substituindo por 884 592 toneladas a quantidade de tomates frescos utilizada em Portugal para o fabrico de concentrado na campanha de 1997/1998. O volume de tomate fresco mencionado no nº 1 e a quantidade de tomate fresco destinado ao fabrico de concentrado mencionada no segundo parágrafo, primeiro travessão, do n.º 2 são aumentados, para estas duas campa- nhas, da quantidade suplementar atribuída a Portugal.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 15 de Junho de 1999.