23.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 190/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1611/1999 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1999 relativo à venda, por concurso, de carne de bovino na posse de determinados organismos de x intervenção, com vista à sua exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/ |198 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7-º, (1) — Considerando que a aplicação de medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à constituição de existências em vários Estados-Membros; que, relativa- mente aos produtos em questão, existem possibilidades de escoamento para certos países terceiros; que, para evitar o prolongamento excessivo da armazenagem, importa colocar uma parte dessas existências à venda, por concurso, com vista à sua exportação para esses países; (2) — Considerando que, sob reserva de certas derrogações decorrentes da utilização especial a que os produtos em questão estão sujeitos, é conveniente que a venda se reja pelas normas do Regulamento (CEE) n.º2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modali- dades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de inter- venção (?à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95 (*), nomeadamente, nos seus títulos II e III, e do Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização ejou do destino de produtos de inter- venção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (9); (33 —Considerando que, para garantir um processo de concurso regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das estatuídas no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79; (4) — Considerando que é conveniente prever derrogações às disposições do n.º 2, alínea b), do artigo 8.º do Regula- mento (CEE) n.º 2173/79, atendendo às dificuldades 148 de 28.6.1968, p. 24. 210 de 28.7.1998, p. 17. 251 de 5.10.1979, p. 12. 248 de 14.10.1995, p. 39. 301 de 17.10.1992, p. 17. 104 de 27.4.1996, p. 13. FrFPErrrrRce administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-Membros em causa; (5) —Considerando que, por razões de ordem prática, não devem ser concedidas restituições à exportação para a carne vendida no âmbito do presente regulamento; que, no entanto, os adjudicatários devem requerer certificados de exportação para a quantidade atribuída, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/98 (*); (6) — Considerando que, para garantir a exportação da carne vendida para os países terceiros elegíveis, há que prever a constituição de uma garantia antes da tomada a cargo e definir as respectivas exigências principais; (7) — Considerando que os produtos provenientes das existên- cias de intervenção podem, em determinados casos, ter sido sujeitos a várias manipulações; que, com vista à sua boa apresentação e comercialização, se afigura oportuno autorizar a reembalagem desses produtos em condições bem estabelecidas; (8 — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — São postos à venda os seguintes produtos de intervenção comprados nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 805/68: — aproximadamente 4 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção francês; — aproximadamente 2000 toneladas de carne de bovino desossada, na posse do organismo de intervenção irlandês. () JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.