24.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 77/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2002 relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH C 31/2001 (ex NN 156/99 e N 288/98) [notificada com o número C(2002) 2145] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/194/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro pará- grafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 18 de Maio de 1998, a Alemanha notificou à Comissão auxílios concedidos à Schmitz- -Gotha Fahrzeugwerke GmbH («Schmitz-Gotha»). Estes auxílios foram registados sob o número NN 156/99. Por cartas de 12 de Junho de 1998, 21 de Dezembro de 1998 e 17 de Maio de 2000, a Comissão solicitou informações complementares à Alemanha. A Alemanha respondeu por cartas de 15 de Outubro de 1998, 21 de Julho de 1999, 27 de Abril de 2000, 1 de Dezembro de 2000 e 8 de Janeiro de 2001. Por carta de 23 de Maio de 2001, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão, que foi registado sob o número C 31/2001. A Comissão recebeu as observações da Alema- nha em 14 e 22 de Agosto de 2001. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa, não tendo obtido qualquer resposta. Por carta de 1 de Outubro de 2001, a Comissão transmitiu mais questões à Alemanha, que respon- deu por carta de 14 de Dezembro de 2001. Foram apresentadas novas informações em 16 e 28 de Maio e 3 de Julho de 2002. 1. DESCRIÇÃO 1. O beneficiário dos auxílios O objecto do presente procedimento consiste em medidas de financiamento a favor da restrutu- ração da Schmitz-Gotha, empresa com sede na Turíngia que desenvolve actividades no sector dos veículos automóveis e, em especial, no da carroçaria e dos reboques. A Schmitz-Gotha é a sucessora da Gothaer Fahrzeugwerke GmbH (designada seguidamente a «antiga empresa»), anteriormente de () JO € 211 de 28.7.2001, p. 15. () Ver nota 1.