30. 6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 164/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1404/1999 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1999 que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os preços de inter- venção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B e o montante das despesas de armazenagem O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!) e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 3.º, nº 5 do seu artigo 5 e o n.º 4 do seu artigo 8-, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1403/1999 do Conselho, de 24 de Junho de 1999, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beter- rabas (), fixou o preço de intervenção do açúcar branco em 63,19 euros por 100 quilogramas, válido para as zonas não deficitárias: (2) Onº1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81 dispõe que os preços de intervenção deri- vados do açúcar branco devem ser fixados para cada uma das zonas deficitárias. Nessa fixação, há que ter em conta as diferenças regionais do preço do açúcar que, em caso de colheita normal e de livre circu- lação do açúcar, podem ser estimadas com base nas condições naturais de formação dos preços de mercado; 3) É previsível uma situação de abastecimento defici- tário nas zonas de produção de Irlanda e Reino Unido, Espanha, Portugal e Finlândia; (4| Onº5”, do artigo 3º, do Regulamento (CEE) n.º 1785/81 estabelece a fixação de um preço de inter- venção para o açúcar bruto. É necessário estabelecer esse preço a partir do preço de intervenção para o açúcar branco; () O Regulamento (CE) n.º 1403/1999 fixou o preço de base da beterraba em 47,67 euros por tonelada. O n.º 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81 dispõe que o preço mínimo a fixar para a beterraba A é igual a 98% do preço de base da beterraba e que o preço mínimo a fixar para a () JO L 177 de 1.7.1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98 (JO L 159 de 3.6.1998, p. 38). () JO C 59 de 1.3.1999, p. 7. (à) Ver a página 13 do presente Jornal Oficial. beterraba B é, em princípio, igual a 68 % do refe- rido preço de base, sem prejuízo do n.º 5 do artigo 28.º do mesmo regulamento; (6) Oartigo5º do Regulamento (CEE) n.º 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e revoga o Regu- lamento (CEE) n.º 750/68(º), dispõe que o montante do reembolso no âmbito da perequação das despesas de armazenagem é fixado, por mês e por unidade de peso, tendo em consideração os encargos de financiamento, os encargos de seguro e as despesas específicas de armazenagem. Em relação aos encargos de financiamento, é conveni- ente ter em conta uma taxa de juro de 3,75 %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para as zonas deficitárias da Comunidade, o preço de intervenção derivado do açúcar branco é fixado, por 100 quilogramas, em: a) 64,65 euros para todas as zonas da Irlanda e do Reino Unido; b) 64,65 euros para todas as zonas de Portugal; c) 64,65 euros para todas as zonas da Finlândia; d) 64,88 euros para todas as zonas de Espanha. Artigo 2º O preço de intervenção do açúcar bruto é fixado em 52,37 euros por 100 quilogramas. Artigo 3º 1. O preço mínimo da beterraba A, válido na Comuni- dade, é fixado em 46,72 euros por tonelada. 2. —Sob reserva da aplicação do n.º 5, do artigo 28.º, do Regulamento (CEE) n.º 1785/81, o preço mínimo da beterraba B, válido na Comunidade, é fixado em 32,42 euros por tonelada. () JO L 156 de 26.6.1977, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3042/ /78 (JO L 361 de 23.12.1978 p. 8).