31.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 349/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2187/2005 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 2005 S relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Oresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 88/98 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: Federação da Rússia, as regras comunitárias não deverão seguir estritamente essas recomendações, mas sim procu- rar estabelecer um regime global e coerente de medidas técnicas para as águas comunitárias, com base nas regras existentes. Em certos casos em que o seu pormenor se afigura desnecessário e/ou se não justifica por motivos de conservação dos recursos, as regras em vigor podem ser simplificadas. O Regulamento (CE) n.º 88/98 (5) fixou determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Qresund. (1) Em conformidade com os artigos 2.º e 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de De- zembro de 2002, relativo à conservação e à exploração (6) A aplicação do Regulamento (CE) n.º 88/98 evidenciou sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política certas deficiências do mesmo que deram origem a pro- comum das pescas (?), o Conselho, atendendo aos pare- blemas de aplicação e de execução que deverão ser cor- ceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, deve rigidos, nomeadamente através da definição das espécies- estabelecer as medidas comunitárias necessárias para ga- -alvo e das percentagens de Capturas para as várias classes rantir que a exploração dos recursos aquáticos vivos crie de malhagens e zonas geográficas, no exercício de acti- condições sustentáveis dos pontos de vista económico, vidades de pesca com determinadas artes. ambiental e social. Para o efeito, o Conselho pode adop- tar medidas técnicas destinadas a limitar a mortalidade da pesca e o impacto ambiental das actividades de pesca. (7) O modo de cálculo das percentagens de espécies-alvo e de outras espécies deverá ser definido. (2) A adesãoda Comunidade à Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos (8 O tamanho mínimo de cada espécie deverá ser fixado Belts, alterada pelo Protocolo da Conferência dos Repre- tendo em conta a selectividade da malhagem da arte de sentantes dos Estados Partes na Convenção (a seguir de- pesca que pode ser usada para essa espécie. nominada «Convenção de Gdansk»), foi aprovada pela Decisão 83/414/CEE (9). (9) As informações científicas indicam que existem grandes e - capturas acessórias de juvenis de bacalhau na pesca da (33 —Desdea sua criação pela Convenção de Gdansk, a Co- pA ) ; p ss : ” A enguia com redes de arrasto. Por conseguinte, a pesca da missão Internacional das Pescariass do Mar Báltico ; ; ; . , . : N enguia com artes activas deverá ser proibida. («IBSFC»)) adoptou um conjunto de medidas relativas à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos no mar Báltico e notificou as partes contratantes de certas reco- (10) O golfo de Riga é um ecossistema marinho único e mendações de alteraçãº daS refeúdas medidas téCniCaS. bastante Sensível que requer a adopção de medidas espe_ ciais a fim de assegurar a exploração sustentável dos seus () — É conveniente que a Comunidade dê seguimento a essas recursos e reduzir ao mínimo o impacto das actividades recomendações. Contudo, uma vez que a IBSFC pode vir a ser substituída por uma cooperação bilateral com a (M JO € 125 de 24.5.2005, p. 12. (2) Parecer emitido em 13 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (9 JO L 237 de 26.8.1983, p. 4. de pesca. O artigo 21.º do Acto de Adesão de 2003 dispõe, pois, que o Conselho altere o Regulamento (CE) n.º 88/98 antes da data da adesão, a fim de adoptar as medidas de conservação necessárias no golfo de Riga. () JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 289/2005 (JO L 49 de 22.2.2005, p. 1).