L 164/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1085/2002 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2002 que determina a quantidade disponível, para o segundo semestre de 2002, para determinados pro- dutos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificado AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Co- missão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (?), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 886/ /2002 (9), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: Aquando da atribuição dos certificados de importação para o primeiro semestre de 2002 para certos contingentes referidos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001, os pedidos de certifica- dos incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. É conveniente, por conseguinte, determinar, relativamente a cada contingente em causa, a quantidade dis- ponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, tomando em consideração as quantidades não atribuídas resultantes dos Regulamentos (CE) n.º 171/ /2002 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2002 para certos pro- dutos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001 (5), e (CE) n.º 550/2002 da Comissão, de 27 de Março de 2002, que determi- na em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação relativos a queijos originários da África do Sul, apresentados em Março de 2002, no âmbito de um contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001 (9). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.º 2535/2001 são indicadas em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2002. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JOL 79 de 3.2.2002, p. 15. () JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. (| JOL 139 de 29.5.2002, p. 30. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 30 de 31.1.2002, p. 26. () JOL 84 de 28.3.2002, p. 15.