17.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 279/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1840/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Setembro de 2002 relativo ao prolongamento do sistema de estatísticas do aço da CECA após o termo de vigência do Tratado CECA O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) — É necessário dispor de estatísticas sobre a indústria side- rúrgica para implementar políticas comunitárias com ela relacionadas. (2) — O Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) deixa de vigorar em 23 de Julho de 2002. (33 — As estatísticas siderúrgicas comunitárias são recolhidas no âmbito do sistema estatístico da CECA até ao termo de vigência do Tratado CECA. (4) — Os utilizadores das estatísticas do aço têm necessidade de dados contínuos para a segunda metade de 2002. (5) A declaração 24 anexa à acta final da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros convidou o Conselho a assegurar, nos termos do artigo 2.º do Protocolo sobre as consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e sobre o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, o prolongamento do sistema estatístico da CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, até 31 de Dezembro de 2002. (6) O Comité do Programa Estatístico (CPE), instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom () foi consultado, nos termos do artigo 3.º da referida decisão, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O objecto do presente regulamento consiste em assegurar o prolongamento do sistema estatístico da CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, até 31 de Dezembro de 2002. Artigo 2.º As empresas produtoras de ferro e aço do sector siderúrgico, definidas no Tratado CECA, devem a partir de 24 de Julho de 2002 continuar a fornecer à Comissão, para o ano de referência de 2002, as estatísticas (questionários) estabelecidas pelas deci- sões e pela recomendação indicadas no anexo do presente regu- lamento. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 24 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002. Pelo Parlamento Europeu O Presidente P. COX ()) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 17 de Junho de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente B. BENDTSEN ( JOLI81 de 28.6.1989, p. 47.