10. 7. 96 PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 171/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1328/96 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1996 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário determinar, para O sector da carne de bovino e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento especi- fico das ilhas Canárias em carne de bovino e em reprodu- tores de raça pura; Considerando que as quantidades da estimativa das neces- sidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comis- são (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1288/96(*), para o período compreen- dido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; que, para continuar a satisfazer as necessidades em produtos no sector da carne de bovino, é conveniente as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEFE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é necessário prever, por conse- guinte, a aplicação imediata das disposições do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em aplicação dos artigos 2º, 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que benefi- ciam, no sector da carne de bovino, consoante o caso, da isenção dos direitos de importação, para os produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes do mercado comunitário. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1996, 1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. ?2) jO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. () JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. (| JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 26. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão