25. 10. 95 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 255/1 (Actos euja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2469/95 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1995 que altera, no que diz respeito ao sector da carne de bovino, os Regulamentos (CE) nº 1566/95 e (CE) nº 1941/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agri- colas previstas nos Acordos europeus e altera o Regula- mento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uru- guay Round » (*), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2179/95, o Conselho previu a adaptação de certas concessões, nomea- damente no que diz respeito aos animais vivos no sector da carne de bovino, previstas nos acordos europeus com a República da Hungria, a República da Polónia, a Repú- blica Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Repú- blica da Bulgária; que, no entanto, a aplicação dessas concessões só terá lugar quando os países em questão tiverem tomado medidas de efeitos comparáveis ; Considerando que os países referidos tomaram ou toma- rão, assim que possível, tais medidas ; que é, pois, conve- niente prever alterações, com efeitos de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, dos regulamentos seguintes : — Regulamento (CE) nº 1566/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece, para o segundo semestre de 1995, medidas de gestão relativas à impor- tação de certos animais vivos da espécie bovina (º), — Regulamento (CE) nº 1941/95 da Comissão, de 4 de Agosto de 1995, que abre, para o segundo semestre de 1995, e estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de animais vivos da espécie () JO nº L 223 de 20. 9. 1995, p. 29. (À JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 24. bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca (*), alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 2017/95(9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1566/95 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º Com excepção das importações no âmbito dos Regula- mentos (CE) nº 1452/95() e (CE) nº 1941/95(”), as importações para a Comunidade de animais vivos da espécie bovina, dos códigos NC 01029005, 0102 90 21, 010290 29, 01029041 e 01029049, e referidos no nº 1, alinea a), do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 805/68, originários dos  países terceiros indicados no anexo |, ficam sujeitas às medidas de gestão previstas no presente regulamento. (O JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 6. () JO nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 26.». 2. Ao nº 1 do artigo 2º, é aditado o seguinte parágrafo : « Para esses animais, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum (PAC) são redu- zidos de 80 %.». () JO nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 26. () JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 5.