7.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 200/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2001 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE (Processo IV/37.614/F3 PO/Interbrew e Alken-Maes) [notificada com o número C(2001) 3915] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (2003/569/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 (!), primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003 (d), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 15.º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 29 de Setembro de 2000 de dar início a um processo neste caso, Tendo dado às empresas em causa a oportunidade de se pronunciarem sobre as objecções da Comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 do Conselho e do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2842/98 da Comissão (3), Após consultar o Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Tendo em conta o relatório final do auditor relativo a este caso (*), 6 ) O Õ O C 187 de 7.8.2003. O 13 de 12.2.1962, p. 204/62. O L1de4.1.2003,p. 1. O L 354 de 30.12.1998,p. 18. — e e — Considerando o seguinte: (1) 1. INTRODUÇÃO O presente caso refere-se a acordos complexos e de longa duração relativos ao mercado belga da cerveja (sector horeca — hotelaria, restaurantes e cafés — e comércio retalhista). A Interbrew NV e a Alken-Maes NV, que ocupam a primeira e a segunda posições no mercado belga da cerveja, estabeleceram, nomeada- mente, uma cooperação bilateral e um acordo sobre um pacto de não agressão, preços e promoções no comércio retalhista, a repartição dos clientes no mercado horeca (tanto o sector horeca «clássico» como clientes nacio- nais), a limitação dos investimentos e da publicidade no mercado horeca e uma nova estrutura tarifária para a horeca e o comércio retalhista. Além disso, trocaram informações sobre as vendas no sector horeca e no comércio retalhista. A Interbrew NV e a Alken-Maes NV tentaram desenvolver igualmente uma parte das suas iniciativas no quadro da Confederação das Cervejeiras Belgas (a seguir denominada CBB). No quadro de um acordo separado, a Interbrew NV e a Alken-Maes NV e as cervejeiras NV Brouwerij Haacht e Martens NV estabeleceram entre si uma concertação