28.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 61/15 REGULAMENTO (CE) N.º 206/2007 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2247/2003 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1706/98 (!), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2247/2003 da Comissão (?) abre, numa base plurianual, para períodos compreendi- dos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, um contin- gente para a importação de certos produtos do sector da carne de bovino originários dos Estados ACP. Os produ- tos elegíveis para importação no âmbito deste contin- gente constam do anexo [ desse regulamento. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrí- colas, regidos por regimes de certificados de importa- ção (), os requerentes de certificados de importação não devem apresentar mais de um pedido por cada nú- mero de ordem de contingente, em relação a um deter- minado período ou subperíodo de contingentamento pautal da importação. Além disso, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Co- missão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as nor- mas de execução do regime dos certificados de importa- ção e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (9), sem pre- juízo de outras disposições especiais, os certificados de importação serão pedidos para os produtos de uma das subposições da Nomenclatura Combinada, ou de um dos grupos das subposições da Nomenclatura Combinada, constantes de um travessão do anexo L. Atendendo à variedade de produtos que pode ser importada nos ter- mos do Regulamento (CE) n.º 2247/2003, os requerentes devem poder subdividir por código ou grupo de códigos NC o pedido único a apresentar por número de ordem de contingente. () JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. (2) JO L 333 de 20.12.2003, p. 37. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 28). Rectificação no JO L 47 de 16.2.2007, p. 21. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. (9 JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2006. (3) — Para fins estatísticos, os certificados de importação emi- tidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 2274/2003 devem especificar por código ou grupo de códigos NC as quantidades a que se referem. (4) O Regulamento (CE) n.º 2247/2003 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2247/2003 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 4.º, é aditado ao n.º 2 o seguinte parágrafo: «Em derrogação ao disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Re- gulamento (CE) n.º 1445/95, os pedidos podem abranger, relativamente a cada número de ordem de contingente, um ou vários dos produtos dos códigos ou grupos de códigos NC constantes do anexo I do mesmo regulamento. Caso abranjam vários códigos NC, os pedidos devem especificar a quantidade solicitada por código ou grupo de códigos NC. Em todos os casos, nos pedidos de certificado e nos certifi- cados devem ser indicados, na casa 16, todos os códigos NC e, na casa 15, a correspondente descrição.». 2. No artigo 5.º, é aditado ao n.º 2 o seguinte parágrafo: «Todos os certificados emitidos devem especificar as quanti- dades a que se referem, discriminadas por código ou por grupo de códigos NC»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.