10. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 95/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1996 relativa ao auxílio concedido pelo Estado francês à sociedade de produção audiovisual Société française de Production (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/238/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Ácordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Após ter notificado, em conformidade com os artigos acima referidos, os interessados para lhe apresentarem as suas observações ('), Considerando o seguinte: O AUXÍLIO EM CAUSA I A presente decisão refere-se a um montante de 1,110 mil milhões de francos franceses de auxílios que foram conce- didos à Société française de production (SFP) entre 1993 e 1996. 860 milhões de francos franceses foram pagos em 1993 e em 1994 e 250 milhões de francos franceses adicionais em Fevereiro de 1996. DESCRIÇÃO 16 Considerando-se penalizadas pelos preços pouco elevados que o auxílio recebido pela SFP lhe permitia praticar, () JO nº C 80 de 1. 4. 1995, p. 7 JO nº C 171 de 15. 6. 1996, p. 3. várias sociedades concorrentes apresentaram, em 7 de Abril de 1994, uma denúncia à Comissão. A Comissão pediu informações às autoridades francesas por ofício de 22 de Junho de 1994. Após uma reunião com represen- tantes da Comissão, realizada em 12 de Setembro de 1994, as autoridades francesas responderam, por ofício de 21 de Outubro de 1994, às questões da Comissão relativas à compatibilidade do auxilio com o mercado comum. Estas respostas, todavia, não permitiram dissipar as dúvidas da Comissão, nomeadamente, em virtude do facto de não parecer haver nenhum motivo que justificasse uma derrogação ao abrigo do nº 3, alíneas c) e d), do artigo 92º e, além disso, porque não tinha sido submetido à Comis- são qualquer plano de reestruturação adequado. As dúvidas da Comissão levaram-na a dar início a um processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado mediante decisão de 16 de Novembro de 1994, que foi comunicada ao Governo francês por ofício de 1 de Dezembro de 1994. Este ofício convidava o Governo francês a apresentar as suas observações sobre as dúvidas da Comissão quanto à compatibilidade do auxilio, a apre- sentar um plano de reestruturação completo e realista e a comprometer-se a não pôr à disposição da SFP outros fundos públicos sem autorização prévia da Comissão (ofício publicado no Jornal Oficial de 1995 indicado na nota de pé-de-página 1). O ofício através da qual o Governo francês se compro- metia a não conceder novos auxílios sem o acordo da Comissão foi enviado em 16 de Dezembro de 1994. As autoridades francesas apresentaram as suas observações por ofício de 16 de Janeiro de 1995.