7. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 3/7 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que revoga a Directiva 75/405/CEE relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas (97/8/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Directiva 75/405/CEE(º) foi adoptada a fim de obrigar os Estados-memnbros a sujeitar a construção ou conversão de centrais eléctricas que utilizam combustíveis petroliferos e uma autorização prévia das autoridades dos Estados-membros; Considerando que a referida directiva foi criada por ocasião da crise petrolífera da década de 70, a fim de contribuir para o objectivo central da Comunidade de limitar as importações de petróleo e reforçar a segurança de aprovisionamento; Considerando que a situação actual do mercado energético se alterou profundamente em relação à situação anterior à crise petrolífera da década de 70; Considerando que é conveniente conceder aos produtores de electricidade uma maior flexibilidade no que diz respeito ao aprovisionamento em combustíveis em condições economicamente favoráveis e facilitar a eventual reabilitação de determinadas unidades biocombustíveis, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É revogada a Directiva 75/405/CEE. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente ' S. BARRETT () JO nº C 272 de 18. 9. 1996, p. 10. (3 JO nº C 380 de 16. 12. 1996. () Parecer emitido em 27 de Novembro de 1996 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). (9 JO nº L 178 de 9. 7. 1975, p. 26.