13.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 268/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1665/2005 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2005 ue altera o Regulamento n ue estabelece as normas de execução do regime de que al Regul CE) n.º 314/2002 q bel d ção do regime d quotas no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 8 do artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) On.º4do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 314/2002 da Comissão (?) prevê o modo como deve ser estabele- cida a quantidade de açúcar, isoglicose e xarope de inu- lina escoada para consumo no interior da Comunidade, referidá no artigo 15º do Regulamento (CÊE) n.º 1260/2001. (2) — Por razões de transparência e clareza, há que precisar determinados aspectos do cálculo, tendo nomeadamente em conta as existências excedentárias fixadas no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quan- tidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslo- vénia e à Eslováquia (?). (33 — Para avaliar as existências no início e no final da campa- nha e as quantidades de açúcar disponíveis no mercado comunitário, há igualmente que ter em conta as existên- cias de intervenção. (4) —O Regulamento (CE) n.º 314/2002 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 314/2002 é alterado do seguinte modo: () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). (2) JO L 50 de 21.2.2002, p. 40. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 38/2004 (JO L 6 de 10.1.2004, p. 13). () JO L 138 de 1.6.2005, p. 3. 1) O n.º 4 é alterado do seguinte modo: a) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «As quantidades referidas nas alíneas c) e d) do primeiro parágrafo e nas alíneas a) e b) do segundo parágrafo são extraídas das bases de dados de Eurostat ou de outras fontes de informação e referem-se, na ausência de dados completos para uma campanha, aos doze últimos meses disponíveis. As quantidades sob os regimes de aperfeiço- amento activo ou de aperfeiçoamento passivo não são tomadas em consideração.»; b) É aditado um parágrafo com a seguinte redacção: «As quantidades referidas na alínea a) do primeiro pará- grafo e na alínea c) do segundo parágrafo incluem as quantidades excedentárias fixadas no artigo 1.º do Regu- lamento (CE) n.º 832/2005 da Comissão (*) e as existên- cias de intervenção constituídas em aplicação do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. ( JO L 138 de 1.6.2005, p. 3». 2) O n.º 5 é alterado do seguinte modo: a) São aditadas ao primeiro parágrafo duas novas alíneas, d) e e), com a seguinte redacção: «d) As quantidades de produtos de base, expressas em açúcar branco, para as quais, durante a referida cam- panha, tiverem sido emitidos títulos de restituição à produção em virtude do n.º 3 do artigo 7.º do Re- gulamento (CE) n.º 1260/2001; e) A ajuda alimentar.»; b) É suprimido o segundo parágrafo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.