L 85/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.4.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Março de 2000 que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secre- tário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, «Sisnet» (2000/265/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, () — É igualmente necessário estabelecer as regras aplicáveis à celebração desses contratos. Tendo. em conta o n.º 1, segundo parágrafo, primeiro períodç, (5» A presente decisão constitui um desenvolvimento do do artigo 2.º do p.rot(?co.lo anexo ao Tratado da.Unlao Europela acervo de Schengen, na acepção do Protocolo de e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que integra o Schengen acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (adiante ' designado por «Protocolo de Schengemn»), DECIDE: Considerando o seguinte: (1) O secretário-geral adjunto do Conselho foi autorizado, pela Decisão 1999/870/CE (!), no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados- -Membros para efeito de celebração de contratos rela- tivos à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente Schengen, «Sisnet», e a gerir esses contratos. (2) As obrigações financeiras decorrentes desses contratos não estão a cargo do orçamento geral da União Europeia e, por conseguinte, as disposições do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), não lhes são aplicáveis. (3) —É por conseguinte necessário fixar regras específicas que definam as regras de elaboração e execução do orça- mento necessário para custear as despesas inerentes à celebração de contratos e as obrigações deles decorrentes após a sua celebração, de cobrança das contribuições a cargo dos Estados a que dizem respeito e de apresen- tação e verificação das contas. () JO L 337 de 30.12.1999, p. 41. () JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 2673/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1). CAPÍTULO | Princípios gerais Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento financeiro, «orçamento» é o acto que prevê e autoriza previamente, para cada exercício orçamental, as receitas e as despesas necessárias para cumprir as obrigações decorrentes dos contratos a que se refere a Decisão 1999/870/CE. Artigo 2.º O presente regulamento financeiro fixa as regras de celebração dos contratos respeitantes ao Sisnet e de elaboração e execução do orçamento necessário para efeitos desses contratos. Artigo 3.º 1. O orçamento é subdividido em títulos, referentes ao orça- mento relativo às fases preparatórias que antecedem a cele- bração dos contratos em causa, incluindo as despesas supor- tadas durante a preparação dos concursos relativos ao Sisnet, ao orçamento de instalação e ao orçamento de funcionamento do Sisnet. Se necessário, cada título será dividido em capítulos e artigos.