5.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 233/3 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 2007 que aplica a Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aprovação de directrizes estratégicas para o período 2007-2013 [notificada com o número C(2007) 3925] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2007/599/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (!), nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: A Comissão deve estabelecer directrizes estratégicas res- peitantes ao período de programação plurianual 2007- -2013 que definam um quadro de intervenção do fundo. As directrizes devem definir as prioridades e, em confor- midade com o n.º 4 do artigo 16.º da Decisão n.º 574/2007/CE, as prioridades específicas que permitem aos Estados-Membros que não necessitam do Fundo de Coesão aumentar o co-financiamento da contribuição comunitária para 75% relativamente a projectos co-fi- nanciados pelo fundo. (1) JO L 144 de 6.6.2007, p. 22. 3) A Dinamarca, nos termos do artigo 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não está vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a Decisão n.º 574/2007/CE constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, em aplicação do disposto no título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do referido protocolo, no prazo de seis meses a contar da data da sua aprovação pelo Conselho, se procederá à sua transposição para o direito interno. Em relação à Islândia e à Noruega, a Decisão n.º 574/2007/CE constitui um desenvolvimento das disposi- ções do acervo de Schengen na acepção do Acordo cele- brado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), abrangido pelos domínios referi- dos nos pontos A e B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a Re- pública da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. ( JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.