5.7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 154/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1619/95 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3616/92, que estabelece as medidas de reconversão previstas para o tabaco das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havanna II c e híbridos de Geudertheimer A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95(3), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevê um programa trienal de reconversão das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havanna II c e de híbridos de Geudertheimer para outras variedades mais adaptadas ao mercado, ou para outras culturas agrico- las, programa esse a ser executado a partir da colheita de 1993 ; que, para respeitar o espírito do referido artigo, é necessário determinar que os produtores possam parti- cipar no programa também a partir da colheita de 1994 ; que é conveniente, portanto, redefinir parcialmente as condições de participação no programa previstas no Regu- lamento (CEE) nº 3616/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece as medidas de recon- versão previstas para o tabaco das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havanna II c e híbridos de Geuer- theimer (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3477/93(9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- - lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3616/92 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 2º, o primeiro travessão do nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «— com base na produção de uma das variedades referidas no artigo 1º relativamente às colheitas de 1989, 1990 e 1991, tenham obtido, em conformi- dade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3477/92, um atestado de quota ou um certifi- cado de cultura válido para a colheita de 1993 ou de 1994,» 2. Ao artigo 3º é aditado o seguinte número: «3. — No que se refere aos produtores que participam no programa de reconversão a partir da colheita de 1994, as ajudas previstas no nº 1 enonº 2 serão pagas unicamente para as colheitas de 1994 e 1995.». 3. No artigo 6º, é aditado ao nº 1 o seguinte parágrafo : « Para o pagamento da ajuda à reconversão relativa à colheita de 1994, o prazo referido no nº 1 será prorro- gado até 1 de Agosto de 1995 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peitas. É aplicável a partir da colheita de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1995. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. ( JO nº L 73 de 1. 4. 1995, p. 13. () JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 13. () JO nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 30. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão