4. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 111/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 818/96 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, “Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1907/90 () estabelece certas normas de comercialização aplicáveis aos OvoSs; Considerando que este regulamento não é aplicável às vendas dos produtores aos retalhistas em certas regiões da Finlândia, dadas as condições específicas da comercializa- ção de ovos nessas regiões; que, devido as melhores condi- ções de comercialização resultantes de um maior número de centros de embalagem nas zonas menos remotas da Finlândia, a lista dessas regiões deve ser alterada; que, para facilitar futuras reduções da referida lista, essas reduções devem ser adoptadas de acordo com o artigo 17º do Regu- lamento (CEE) nº 2771/75, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1907/90 é alterado do seguinte modo: 1. Ao nº 3 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo: «À lista das regiões da Finlândia contida no anexo II pode ser reduzida de acordo com o procedimento esta- belecido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75»; 2. O anexo H é substituído pelo anexo que figura ao presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Ábril de 1996. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 O nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49). ( JO nº L 173 de 6.7. 1990, p. 5. %egulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3117/94 (JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 4). Pelo Conselho O Presidente W. LUCHETTI