Nº L 117/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 5. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 que altera a Decisão 94/200/CE, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador (Texto relevante para cefeitos do EEE) (95/177/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pelo Equador para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/200/CE da Comissão(); alterada pela Decisão 94/840/CE (?) que essa lista pode ser alterada após comu- nicação de uma nova lista pela autoridade competente do Equador ; Considerando que a autoridade competente do Equador comunicou uma nova lista, a que foram aditados cinco estabelecimentos ; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos aprovados ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (), () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. () JO nº L 93 de 12. 4. 1994, p. 34. () JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 21. () JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O anexo B da Decisão 94/200/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLFER . Membro da Comissão