4.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 153/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1610/95 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com à última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (), Considerando que a alínea b) do artigo 3º e a alínea a) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 prevêem a restituição do benefício contido no preço de intervenção para os encargos inerentes à armazenagem mínima; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1977, relativo às regras de execução do regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/ /81 (5), prevê, para a determinação deste benefício, a fixa- ção de um montante forfetário para cada campanha de comercialização ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante forfetário referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 189/77 é fixado em 0,193 ecus por 100 quilo- gramas de açúcar expresso em açúcar branco. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 2) JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1. 3 JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39. (9 JO nº L 25 de 29. 1. 1977, p. 27. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 189 de 11. 7. 1981, p. 23.