20.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 152/41 DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 2003 relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, que introduz outras medidas de abertura do mercado e autoriza a sua aplicação provisória (2003/453/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133., conjugado com o primeiro período do n.º 2 do artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre o comércio de produtos têxteis com o Vietname («acordo»). (2) — O acordo foi rubricado em 15 de Fevereiro de 2003. (33 — Sob reserva de reciprocidade e para que ambas as partes possam beneficiar imediatamente do acordo após as notificações necessárias, o acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 15 de Abril de 2003, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração formal. (4) — O acordo deve ser assinado em nome da Comunidade, DECIDE: Artigo 1.º A assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário (), que introduz outras medidas de abertura do mercado e autoriza a sua aplicação provisória é aprovada em nome da Comunidade, sob reserva de decisão do Conselho rela- tiva à sua celebração. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração. () JO L 410 de 31.12.1992, p. 279. Artigo 3.º Sob reserva de reciprocidade, o acordo será aplicado numa base provisória a partir de 15 de Abril de 2003, enquanto se aguarda a cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão formal. Artigo 4.º 1. O aumento dos contingentes para os níveis indicados no anexo 2 do acordo é efectuado anualmente, após a aplicação pelo Vietname dos seus compromissos ao abrigo dos n.ºº 3, 4, 8 e 10 do artigo 3.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário. 2. SeoVietname não cumprir as suas obrigações ao abrigo dos n.ºº 3, 4, 8, 9 e 10 do artigo 3.º do referido acordo em 2003, os contingentes para 2003 serão reduzidos para os níveis indicados na coluna 3 do anexo 2. Se o Vietname não cumprir as suas obrigações em 2004 ou 2005, estes níveis serão objecto de um aumento de 3% por ano. Nessas condições, todas as quantidades já expedidas que ultrapassem os níveis de contingentes assim redefinidos serão deduzidas dos contingentes dos anos seguintes. 3. —A decisão de aplicar o n.º 2 deve ser tomada pelos proce- dimentos previstos no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (?). Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2003. Pelo Conselho O Presidente K. STEFANIS () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 138/2003 (JO L 23 de 28.1.2003, p. 1).