L 117/20 Jornal Oficial da União Europeia 5.5.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2007 relativa à retirada do mercado de colza híbrida Ms1xRf2 (ACS-BNOO4-7xACS-BNOO2-5) e seus produtos derivados [notificada com o número C(2007) 1806] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2007/306/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 8.º eon. 6 do artigo 20-º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (?), foram autorizadas sementes de colza híbrida Ms1xRf2 (ACS-BNOIO4-7xACS-BNOGD2-5) pela Decisão 97/393/CE da Comissão, de 6 de Junho de 1997, relativa à colocação no mercado de colza (Brassica napus L. Oleifera Metzq MS1, RF2) geneticamente modificada, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho (), para ser utilizada no cultivo e na manipulação no ambi- ente antes e durante a sua transformação em fracções inviáveis. A Directiva 90/220/CEE foi reformulada e re- vogada pela Directiva 2001/18/CE. (2) A autorização teve por base as informações constantes do dossier apresentado no âmbito da Directiva 90/220/CEE e todas as informações enviadas pelos Esta- dos-Membros. (3) O  óleo transformado a partir de colza ACS-BNOO4-7, ACS-BNOO2-5 e da combinação híbrida ACS-BNOO4- -7xACS-BNOO2-5 foi colocado no mercado em confor- midade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 1997 relativo a novos alimentos e ingre- dientes alimentares (*). (1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (O L 368 de 23.12.2006, p. 99). () JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. Directiva revogada pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 106 de 17.4.2001, p. 1). () JO L 164 de 21.6.1997, p. 40. ( JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (4) A colza ACS-BNOO4-7, ACS-BNOIO2-5 e a combinação híbrida ACS-BNOO4-7xACS-BNOO2-5 e respectivos produtos derivados foram subsequentemente notificados pela Bayer CropScience AG (de seguida designada «o notificador») como produtos existentes, em conformidade com o n.º 1, alínea a), do artigo 8.º e com o n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 (de se- guida designado «o Regulamento») e inscritos no Registo Comunitário de Alimentos Geneticamente Modificados para a Alimentação Humana e Animal. O âmbito da notificação abrangia alimentos (óleo transformado) pro- duzidos a partir da linha androstéril de colza MS1Bn (B91-4) e de todos os cruzamentos convencionais, a li- nha restauradora da fertilidade de colza RF1Bn (B94-2) e de todos os cruzamentos convencionais e a combinação híbrida MS1xRF2 (ACS-BNOD4-7xACS-BNGIO2-5), bem como alimentos para animais que contenham ou sejam compostos a partir de colza derivada da linha androesté- ril MS1 (B91-4), cultivar Drakkar, de colza (Brassica na- pus L. oleifera Metzg.), da linha restauradora da fertili- dade RF2 (B94-2), cultivar Drakkar, da colza (Brassica napus L. oleifera Metzg.) e da combinação híbrida MSIxRF2 (ACS-BNGO4-7xACS-BNGO2-5) (Brassica na- pus L. oleifera Metzg. MS1Bn x RF2Bn) para ser utilizada na cultura e na manipulação no ambiente antes e durante a sua transformação em fracções inviáveis. O notificador de colza híbrida ACS-BNGOO4-7xACS- -BNOO2-5, em carta à Comissão de 15 de Novembro de 2005, indicou que as variedades que contêm este evento já não eram comercializadas à escala global e que, de um modo geral, todas as sementes registadas foram retiradas e destruídas após a época de venda de 2003. O notificador informou ainda a Comissão de que não tem qualquer intenção de apresentar um pedido de reno- vação da autorização de colza ACS-BNOMO4-7, ACS- -BNOO2-5 e da combinação híbrida ACS-BNOO4- -7xACS-BNOO2-5 nos termos do Regulamento, em con- formidade com o n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 8.º, o artigo 11.º, o n.º 4 do artigo 20.º e o artigo 23.º, respectivamente. Por conseguinte, nem a cultura nem a colocação no mercado de colza híbrida ACS-BNOO4- -7xACS-BNOMO2-5 e seus produtos derivados serão auto- rizados na Comunidade após 18 de Abril de 2007.