L 346/34 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2342/2003 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2003 que concede à República Socialista Democrática do Sri Lanca o benefício de um regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1686/2003 da Comissão(?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 18-º, Considerando o seguinte: (1) A secção 1 do título III do referido regulamento prevê a possibilidade de conceder regimes especiais de incentivos à protecção dos direitos dos trabalhadores. (2) — Por carta datada de 17 de Janeiro de 2002, a República Socialista Democrática do Sri Lanca apresentou um pedido de concessão do regime mencionado nos termos do anterior Regulamento (CE) n.º 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2586/2001 (9) facultando as informações referidas no artigo 11.º do mesmo regulamento. Por carta datada de 6 de Fevereiro de 2002, o Sri Lanca confirmou que dese- java manter o pedido nos termos do Regulamento (CE) n.º 2501/2001, facultando as informações referidas no artigo 15.º deste regulamento. (33 ——A Comissão publicou um anúncio (º) relativo ao pedido do Sri Lanca. (4) — Certas partes interessadas deram a conhecer à Comissão Os respectivos comentários. () O pedido foi examinado pela Comissão, incluindo avaliações e controlos levados a cabo no Sri Lanca. (6) A avaliação realizada no Sri Lanca levantou várias ques- tões que a Comissão tratou com o Governo do Sri Lanca. Por carta datada de 20 de Março de 2003, o Governo do Sri Lanca respondeu às questões levantadas, 1 () JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. () JO L 240 de 26.9.2003, p. 8. () JOL 357 de 30.12.1998, p. 1. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 12. ( JO € 95 de 19.4.2002, p. 14. 5 informando que haviam já sido iniciadas medidas, ou que as mesmas estavam já a ser aplicadas, para abordar algumas destas questões. () —AÀ luz dos resultados da avaliação e tendo em conta a vontade do Governo do Sri Lanca de abordar as questões em causa, a Comissão considera que a legislação nacional do Sri Lanca incorpora o conteúdo material das normas definidas nas Convenções n.ºº 29, 87, 98, 100, 105, 111, 138 e 182 da OIT, e que as autoridades do Sri Lanca tomaram as medidas necessárias para a apli- cação e o controlo efectivos destas disposições. (8) O Sri Lanca comprometeu-se a garantir a aplicação e o controlo efectivos do regime especial, bem como a cooperação administrativa referida no artigo 15.º do regulamento acima mencionado. (9) É por conseguinte, adequado aprovar o pedido e conceder os benefícios até à expiração do período previsto no Regulamento (CE) n.º 2501/2001. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É concedido ao Sri Lanca o benefício de um regime espe- cial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores referido na secção 1 do título III do Regulamento (CE) n.º 2501/2001. 2. Os produtos incluídos neste regime beneficiarão das preferências pautais referidas no n.º 1 do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 2501/2001 sob reserva de satisfazerem as condições fixadas no artigo 19.º do mesmo regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável até à expiração do período previsto no Regulamento (CE) n.º 2501/2001.