L 40/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 1999 DIRECTIVA 1999/7/CE DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/311/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de direcção dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de direcção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/ /62/CEE do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º; Considerando que a Directiva 70/311/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/14/CE da Comissão (º), relativa à homolo- gação dos veículos a motor e seus reboques; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva; Considerando que, com vista à aplicação prática da Direc- tiva 70/311/CEE, é mnecessário assegurar disposições uniformes, que estejam também alinhadas com a última versão do Regulamento n.º 79 da CEE/NU, em todos os Estados-membros; Considerando que o anexo VII da Directiva 70//156/CEE estabelece o formato e o conteúdo do número de homolo- gação CE; que devem ser adoptadas as mesmas especifica- ções para fins da presente directiva; Considerando que a Directiva 70/311/CEE deve ser adap- tada em conformidade; Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/ /156/CEFE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 70/311/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por “veículo” qualquer veículo conforme definido no artigo 2.º da Directiva 70/156/CEE». () JO L 133 de 18. 6. 1970, p. 10. (À JO L 199 de 18. 7. 1992, p. 33. () JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. () JO L 91 de 25. 3. 1998, p. 1. 2. No artigo 3.º, substituir «anexo» por «anexos». 3. Os anexos da Directiva 70/311/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados- -membros não podem, por motivos relacionados com os dispositivos de direcção: — recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo, nem — proibir a matrícula, venda, ou entrada em circulação de um veículo, se esse veículo satisfazer os requisitos da Directiva 70/ /311/CEE, alterada pela presente directiva. 2. A  partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados- -membros: — deixam de poder conceder a homologação CE, e — podem recusar a homologação de âmbito nacional um novo modelo de veículo, por motivos relacionados com os dispositivos de direcção, se não forem satis- feitos os requisitos da Directiva 70/311/CEFE, alterada pela presente directiva. 3. A partir de 1 de Outubro de 2001, os Estados- -membros podem recusar a matrícula, venda ou entrada em circulação de novos veículos das categorias M,, M,, N,, e N,, equipados com dispositivos de direcção auxiliares que não satisfaçam os requisitos da Directiva 70/311/CEE, altada pela presente directiva. Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1999. Desse facto informarão imedia- tamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publi- RRPA : N " cação oficial. As modalidades dessa referência serão adop- tadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.