L 300/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.11.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2000 que altera a Decisão 2000/598/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral ovina na Sardenha e a Decisão 200/685/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral ovina na Sicília e na Calábria [notificada com o número C(2000) 3561] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/743/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) As autoridades italianas confirmaram casos de febre catarral ovina na Sardenha, na Sicília e na Calábria. (2) Na sequência destes surtos, a Comissão adoptou a Decisão 2000/598/CE() relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral ovina na Sardenha e a Decisão 2000/685/CE (*) relativa a determi- nadas medidas de protecção contra e febre catarral ovina na Sicília e na Calábria. (33 —Estas duas decisões apenas se aplicam até 30 de Novembro de 2000, e, dada a evolução da situação, é necessário prorrogar a sua aplicação. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 3.º das Decisões 2000/598/CE e 2000/685/CE é suprimida a frase «A presente decisão é aplicável até 30 de Novembro de 2000». Artigo 2.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes com a presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO L 253 de 7.10.2000, p. 47. (| JO L 283 de 9.11.2000, p. 44.