Nº L 107/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 4. 9% DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1996 relativa à colocação no mercado de soja (Glycine max L.) geneticamente modificada com maior tolerância ao herbicida glifosato, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/281/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (!), alterada pela Directiva 94/15/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando qeu os artigos 10º a 18º da Directiva 90/220/CEE prevêem um procedimento comunitário que permite às autoridades competentes dos Estados-mem- bros autorizarem a colocação no mercado de produtos que consistem em organismos geneticamente modifica- dos; Considerando que foi apresentada às autoridades compe- tentes de um Estado-membro (Reino Unido) uma notifi- cação relativa à colocação no mercado de um tal pro- duto; Considerando que a autoridade competente do Reino Unido transmitiu, subsequentemente, o processo à Comissão com parecer favorável; Considerando que as autoridades competentes de outros Estados-membros levantaram objecções ao referido pro- Cesso; Considerando que, por conseguinte, em conformidade com o nº 3 do artigo 13º da Directiva 90/220/CEFE, a Comissão deverá tomar uma decisão, nos termos do procedimento previsto no artigo 21º da referida direc- tiva; Considerando que a notificação do produto para coloca- ção no mercado prevê a sua manipulação no ambiente durante a importação, bem como antes e durante a armazenagem e antes e durante a transformação em fracções inviávies de soja, e não o seu cultivo; (1) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. (2) JO nº L 103 de 22. 4. 1994, p. 20. Considerando que a Comissão, depois de ter analisado cada uma das objecções suscitadas com base na Directiva 90/220/CEFE e nas informações apresentadas no processo, incluiu o seguinte: — não há motivos para crer que a introdução na soja dos genes que codificam para a tolerância ao glifosato é para o péptido de trânsito do cloroplasto venha a ter efeitos nocivos na saúde humana ou no ambiente, — não há razões de segurança que Justifiquem a separa- ção do produto de outras sementes de soja, — não há razões de segurança que justifiquem a menção no rótulo de que o produto foi obtido através de técnicas de modificação genética; Considerando que o nº 6 do artigo 11º e o nº 1 do artigo 16º da Directiva 90/220/CEE prevêem salvaguardas suplementares no caso de se obterem novas informações sobre eventuais riscos associados ao produto; Considerando que a presente decisão não exclui a aplica- ção, em conformidade com a legislação comunitária, das disposições nacionais sobre a segurança dos produtos para alimentação humana ou animal, desde que não estejam especificamente relacionadas com a modificação genética do produto ou dos seus componentes; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 21º da Directiva 90/ /220/CEFE, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. Sem prejuízo de outros actos legislativos comunitários e nos termos dos nº 2 e 3, as autoridades competentes do Reino Unido autorizarão a colocação no mercado do seguinte produto, notificado pela empresa Monsanto Europe (ref. C/UK/94/M3/1), nos termos do artigo 13º da Directiva 90/220/CEFE.