L 80/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.3.1999 DIRECTIVA 1999/20/CE DO CONSELHO de 22 de Março de 1999 que altera as Directivas 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais, 82/471/CEE relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais, 95/53/CE que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e 95/69/CE que estabelece as condi- ções e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43., Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que os artigos 13.º a 16.º da Directiva 70/ /524/CEE (9), alterada pela Directiva 96/51/CE (), fixam certas disposições relativas à distribuição e incorporação de aditivos e pré-misturas nos alimentos para animais e à rotulagem dos aditivos, das pré-misturas e dos alimentos compostos; Considerando que a Directiva 82/471/CEE (º) fixa, no artigo 3.º e no anexo, certas disposições, respectivamente para a distribuição e a rotulagem destes produtos; Considerando que a data de 1 de Abril de 1998 prevista para a execução pelos Estados-membros das alterações das Directivas 70/524/CEE e 82/471/CEE, introduzidas, respectivamente pelas Directivas 96/51/CE e 95/69/CE () é incompatível com as datas fixadas por esta última direc- tiva, para a conclusão dos procedimentos de aprovação (1 de Abril de 2001) e de registo (1 de Setembro de 1998) de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal; que as disposições em causa são apli- cáveis sem prejuízo dos prazos previstos na Directiva 95/ /69/CE; que é contudo necessário, por uma questão de coerência jurídica, alterar as Directivas 70/524/CEE e 82/ /471/CEE; Considerando que a Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimen- 1 () JO C 266 de 25. 8. 1998, p. 14. (À JO C 328 de 26. 10. 1998, p. 80. () JO C 40 de 15. 2. 1999, p. 10. () JO L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/92/CE (JO L 346 de 22. 12. 1998, p. 49). ( JO L 235 de 17. 9. 1996, p. 39. () JO L 213 de 21. 7. 1982, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/25/CE (JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 35). () JO L 332 de 30. 12. 1995, p. 15. Directiva alterada pela Directiva 98/92/CE. tação animal (º), deve abranger o conjunto dos produtos e substâncias utilizados na alimentação dos animais na Comunidade; Considerando que, para alcançar esse objectivo, é conveni- ente inscrever a Directiva 96/25/CE na lista da regula- mentação sujeita à aplicação da Directiva 95/53/CE; que, além disso, é necessário suprimir dessa lista a referência à Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à comercialização dos alimentos simples para animais (?), dado que esta directiva foi entretanto revogada pela Directiva 96/25/CE; Considerando que a Directiva 95/69/CE prevê que os Estados-membros comuniquem anualmente aos outros Estados-membros uma lista dos estabelecimentos apro- vados; que os procedimentos de aprovação dos estabeleci- mentos deverão estar concluídos em 1 de Abril de 2001; que, entretanto, é portanto necessário, na perspectiva dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal, nomeadamente do comércio no interior da Comunidade, que essa comunicação inclua também os estabelecimentos que, embora não estando ainda aprovados, podem conti- nuar a exercer a sua actividade nas condições fixadas pela directiva referida; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar as Directivas 70/524/CEE, 82/471/CEE, 95/53/CE e 95/ /69/CE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 70/524/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 13.º é aditado o seguinte número: «6. Osn” 1,2e3são aplicáveis sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 9.º da Directiva 95/69/CE». () JO L 265 de 8. 11. 1995, p. 17. O) JO L 32 de 3. 2. 1977, p. 1. Directiva revogada pela Directiva 96/25/CE (JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 35).