L 47/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 2. 2000 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2000 relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo (2000/140/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Comissão consultou o Comité Económico e Finan- ceiro antes de apresentar a sua proposta. (2) O Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1244 (1999), em 10 de Junho de 1999, destinada a promover, enquanto se aguarda um acordo final, uma autonomia substancial e um governo próprio no Kosovo no quadro da República Federativa da Jugos- lávia. (33 A comunidade internacional, com base na Resolução 1244 (1999), criou uma força de segurança interna- cional (KFOR) e uma administração civil provisória — a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK). (4) A UNMIK tem como objectivo o estabelecimento de estruturas administrativas sob as quais o povo do Kosovo possa gozar de uma autonomia substancial e, para o efeito, foram-lhe conferidos todos os poderes legislativos e executivos, nomeadamente a administração do sistema judicial. () A UNMIK está a tomar as medidas necessárias para associar às suas actividades os principais partidos polí- ticos e comunidades étnicas do Kosovo. (6) A UNMIK consiste em quatro componentes («pilares») e a União Europeia assumiu o papel de coordenador (?) do quarto pilar responsável pela reconstrução económica. (7) — Foram realizados progressos significativos pela UNMIK, e em especial pelo seu quarto pilar, no estabelecimento de um quadro económico, tendo a UNMIK como objec- tivo a prossecução e o reforço desta estratégia. (8 A UNMIK está actualmente a criar uma Autoridade Fiscal Central que prevê procedimentos transparentes e uma clara definição de responsabilidades no que se refere à gestão do orçamento do Kosovo. (9) — Dadas as presentes circunstâncias desfavoráveis e com base nas estimativas da UNMIK apresentadas em coope- ração com o Fundo Monetário Internacional (FMI), será (1) Parecer emitido em 3 de Fevereiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Força civil internacional no Kosovo: relatório do secretário-geral de acordo com o ponto 10 da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança, S/1999/672, de 12 de Junho de 1999, II5. necessário que o Kosovo obtenha apoio externo para estabelecer uma economia de mercado sólida e uma administração civil; prevê-se que será necessária até ao final de 2000 uma assistência financeira externa excep- cional de cerca de 115 milhões de euros. (10) A UNMIK apresentou um pedido de assistência finan- ceira excepcional. (11) — O fornecimento de assistência orçamental externa, repar- tida equitativamente entre os doadores, é essencial para ajudar a cobrir as necessidades de financiamento resi- duais constatadas no orçamento da UNMIK para o Kosovo. (1) O Kosovo não se encontra em posição de contrair empréstimos a nível interno ou externo e não é elegível para se tornar membro das instituições financeiras inter- nacionais, não podendo deste modo beneficiar dos respectivos programas de apoio convencionais. (13953 O Kosovo caracteriza-se por um nível reduzido de desenvolvimento e estima-se que o seu PIB por habitante seja um dos mais baixos da Europa. (14) A disponibilização de assistência financeira da Comuni- dade à UNMIK sob a forma de subvenções a fundo perdido em apoio da população do Kosovo constitui uma medida adequada para atenuar as restrições finan- ceiras do Kosovo no contexto actual excepcionalmente difícil. (15) Sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental, a assistência financeira fará parte do conjunto dos auxílios previstos para o Kosovo em 2000, sob reserva da dispo- nibilidades dos fundos no orçamento geral. (16) A assistência financeira excepcional deve ser gerida pela Comissão. (1) O Tratado não dispõe, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos confe- ridos pelo artigo 308.º, DECIDE: Artigo 1.º 1. A Comunidade concede à UNMIK uma assistência finan- ceira excepcional sob forma de subvenções a fundo perdido até 35 milhões de euros, com vista a melhorar a situação finan- ceira do Kosovo, facilitar o estabelecimento de funções admi- nistrativas fundamentais e apoiar o desenvolvimento de um quadro económico sólido.