26.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 187/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2003 que altera a Decisão 97/830/CE que revoga a Decisão 97/613/CE da Comissão e impõe condições S especiais à importação de pistácios e de certos produtos derivados dos pistácios originários ou provenientes do Irão [notificada com o número C(2003) 2603] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/551/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10.º, Após consulta dos Estados-Membros, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 ) JO ) JO ) JO ) JO A Decisão 97/830/CE (*) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/238/CE () impõe condições especiais à importação de pistácios e de certos produtos derivados dos pistácios originários ou provenientes do Irão. A Decisão 97/830/CE estabelece que a autoridade competente deve garantir que, antes da colocação no mercado a partir do ponto de entrada na Comunidade, cada remessa é submetida à amostragem e a análises sistemáticas da aflatoxina B1 e das aflatoxinas totais. O conceito de «amostragem e análises sistemáticas» defi- nido na Decisão 97/830/CE é passível de diferentes inter- pretações, pelo que é oportuno clarificar o seu signifi- cado. O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (*), prevê a criação do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF). No interesse da saúde pública, os Estados-Membros deviam fornecer à Comissão relatórios periódicos de todos os resultados analíticos de controlos oficiais efec- tuados às remessas de pistácios e certos produtos deri- vados dos pistácios, originários ou provenientes do Irão. Os relatórios devem ser complementares relativamente à obrigação de notificação nos termos do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal. 175 de 19.7.1993, p. 1. 343 de 13.12.1997, p. 30. 75 de 24.3.2000, p. 59. 31 de 1.2.2002, p. 1. rFrrErrr ) É importante garantir que a amostragem e as análises das remessas de pistácios e certos produtos derivados dos pistácios originários ou provenientes do Irão decorrem de forma harmonizada em toda a Comuni- dade. A pedido de alguns Estados-Membros, é oportuno actua- lizar a lista de pontos de entrada através dos quais podem ser importados para a Comunidade os produtos abrangidos pela Decisão 97/830/CE. Por questões de clareza, esta lista deveria ser substituída. A Decisão 97/830/CE deve ser alterada em conformi- dade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 97/830/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. As autoridades competentes em cada Estado- -Membro procederão à recolha de amostras em cada remessa de pistácios e certos produtos derivados dos pistácios, originários ou provenientes do Irão para análise da aflatoxina B1 e a aflatoxina total, antes da colocação no mercado a partir do ponto de entrada na Comunidade. Os Estados-Membros transmitirão trimestralmente à Comissão um relatório de todos os resultados analíticos de controlos oficiais a remessas de pistácios e certos produtos derivados dos pistácios originários ou prove- nientes do Irão. Este relatório deverá ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre (*). (*) Abril, Julho, Outubro, Janeiro.». São aditados os seguintes n.ºº 6 e 7: «6. — Qualquer remessa objecto de amostragem e análise deverá ser retida no ponto de entrada da Comunidade durante um período máximo de 15 dias úteis antes de ser colocada no mercado. As autoridades competentes do Estado-Membro importador emitirão um documento oficial de acompanhamento que estabelece que a remessa foi objecto de amostragem e análises oficiais e indica o resultado das análises.