L 23/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.1.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 140/2003 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2003 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresen- tados em Janeiro de 2003 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regula- mento (CE) n.º 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.º 3066/95 do Conselho para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1634/2002 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º e o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1º e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98 fixaram as quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originários da Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia, da Bulgária e da Roménia. Em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Março de 2003. As quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originária da Hungria, da República Checa e da Roménia em relação às quais foram pedidos certifi- cados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos. No entanto os pedidos relativos aos produtos do sector da carne de bovino originários da Polónia devem ser reduzidos, em conformidade com o n.º 4 do artigo 4.º do referido regulamento de forma proporcional. (2) O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98 estipula que se, durante o período de contingentamento, as quan- tidades objecto de pedidos de certificados de importação apresentados a título do primeiro, segundo ou terceiro período especificado no considerando precedente forem inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes são adicionadas às quantidades disponíveis a título do período seguinte. Atendendo às quantidades restantes a título do terceiro período, bem como às novas concessões previstas pela Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à cele- bração de um protocolo que adapta os aspectos comer- ciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (*), importa deter- JO L 176 de 20.6.1998, p. 12. () JO L 247 de 14.9.2002, p. 7. JO L 8 de 14.1.2003, p. 18. minar as quantidades disponíveis para os seis países em causa para o quarto período, de 1 de Abril a 30 de Junho de 2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — Cada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Março de 2003, no âmbito dos contingentes referidos no Regu- lamento (CE) n.º 1279/98, é satisfeito até ao limite das quanti- dade seguintes: a) 100% das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC0201 e 0202 originários da Hungria e da República Checa; b) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201, 0202, 1602 5031, 16025039 e 16025080 originários da Roménia; c) 6,55569 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201, 0202 e 1602 50 originários da Polónia. 2. As quantidades disponíveis a título do período referido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98, compreendido entre 1 de Abril a 30 de Junho de 2003, são as seguintes: a) Carne de bovino dos códigos NC 0201 e 0202 — 9610 t de carne originária da Hungria, — 3370 t de carne originária da República Checa, — 3 500 t de carne originária da Eslováquia, — 250 t de carne originária da Bulgária, — 3 360 t de carne originária da Roménia; b) 1000 t de produtos do sector da carne de bovino dos códigos NC 02061095, 02062991, 02102010, 6210 20 50, 02109951, 02109959 e 02109990 originários da Hungria; c) 4 800 t de carne de bovino dos códigos NC 0201 et 0202 originária da Polónia ou 2242,99 toneladas de produtos transformados do código NC 160250 originários da Polónia; d) 250 t de produtos do sector da carne de bovino dos código NC 1602 50 originários da Roménia. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de 2003.