L 70/80 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 2006 que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite na Polónia [notificada com o número C(2006) 609] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/196/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o Capítulo 6, Secção B, Subsecção 1, ponto 1, alínea e), do anexo XII, Considerando o seguinte: (1) — Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (!) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. (2) O apêndice B do anexo XIl do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE(?), 2004/471/CE(3), — 2004/474/CE(9, 2005/271/CE(), 2005/591/CE (6), 2005/854/CE () e 2006/14/CE (8) da Comissão. (3) —De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sec- tores da carne e do leite concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação comu- nitária. Além disso, alguns estabelecimentos cessaram a actividade. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. (1) JO € 227 E de 23.9.2003, p. 1392. A JO L 156 de 30.4.2004, p. 53; rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39. ( JO L 160 de 30.4.2004, p. 56; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31. () JO L 160 de 30.4.2004, p. 73; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44. O L 86 de 5.4.2005, p. 13. O L 200 de 30.7.2005, p. 96. O L 316 de 2.12.2005, p. 17. O L 10 de 14.1.2006, p. 66. ) ) 0) 6) (4) —O apêndiceB do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. (5) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão