L 287/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.11.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2000 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul para tomar em consideração determinados aspectos relativos ao Chile [notificada com o número C(2000) 3135] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/699/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE), e, nomeadamente, os seus artigos 14.º e 22., Considerando o seguinte: (1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram definidas na Decisão 93/ |402/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/16/CE (*). (2) Na sequência de inspecções veterinárias comunitárias, verificou-se que o Chile dispõe de serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados. (3)3 O Chile está indemne de febre aftosa há 24 meses e de estomatite vesiculosa, peste suína clássica, peste suína africana, paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), doença vesiculosa dos suínos e exantema vesi- culosos há 12 meses. Nos últimos 12 meses não foram efectuadas vacinações contra nenhuma destas doenças e é proibida a importação de animais vacinados contra a febre aftosa e a peste suína clássica. (4) A importação de carne fresca de suíno proveniente do Chile é, consequentemente, considerada aceitável. ( JOL JOL AJOL ÓJOL 4 302 de 31.12.1972, p. 28. 24 de 30.1.1998, p. 31. 179 de 22.7.1993, p. 11. 6 de 10.1.1998, p. 40. (5) A Decisão 93/402/CEE deve ser alterada em conformi- dade, com o objectivo de estabelecer as condições sanitá- rtias e o modelo de certificado necessário para a impor- tação na Comunidade de carne de suíno proveniente do Chile. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O anexo II é substituído pelo anexo A da presente decisão. 2. O anexo B da presente decisão é aditado ao final da parte 2 do anexo III. Artigo 2.º Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão