1.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 166/29 REGULAMENTO (CE) N. 1421/1999 DO CONSELHO de 28 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2398/97 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupa de cama de algodão originárias do Egipto, da India e do Paquistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), Tendo em conta o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2398/97 do Conselho, de 28 de Novembro de 1997, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupa de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão (2), Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2398/97, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações para a Comunidade de roupa de cama de algodão dos códigos NC, ex 6302 21 00, ex 63022290, ex 63023110, ex 63023190 e ex 63023290, originárias, designadamente, da Índia. Relativamente aos produtores exportadores indianos foi utilizada a técnica de amostragem, tendo sido aplicadas às empresas incluídas na amostra taxas de direitos individuais que variaram entre 2,6 % e 24,7 %, enquanto a outras empresas que colaboraram no inquérito mas que não foram incluídas na amostra foi aplicada uma taxa de direito média ponderada de 11,6 %. Às empresas que não se deram a conhecer ou que não colabo- raram no inquérito foi aplicada uma taxa de direito de 24,7 %. (2) O artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 2398/97 determina que, sempre que um produtor expor- tador forneça elementos de prova suficientes de que: — não exportou para a Comunidade os produtos descritos no n.º 1 do artigo 1.º desse regula- mento durante o período de inquérito (de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996), — não está ligado a qualquer exportador ou produtor do país de exportação sujeitos às () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18). () JO L 332 de 4.12.1997, p. 1. medidas anti-dumping instituídas por esse regulamento, — exportou efectivamente para a Comunidade os produtos em causa após o período de inquérito em que se baseiam as medidas, ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significa- tiva do produto, o n.º 3 do artigo 1.º do referido regulamento pode ser alterado, aplicnado a esse produtor exportador a taxa de direito aplicável áos produtores que colabo- raram e que não foram incluídos na amostra, ou seja, 11,6 %. B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES EXPOR- TADORES (3) —Quatro novos produtores exportadores indianos, após terem solicitado um tratamento idêntico ao das empresas que colaboraram no inquérito inicial mas que não foram incluídas na amostra, apresen- taram, mediante pedido, provas de que preenchiam as condições fixadas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2398/97. As provas apresentadas por estas empresas requerentes são consideradas suficientes para alterar o Regulamento (CE) n.º 2398/97, acres- centando ao Anexo I do regulamento estes quatro novos produtores exportadores. O Anexo I enumera os produtores exportadores indianos que estão sujeitos à taxa de direito média ponderada de 11,6 %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º À lista de produtores exportadores do Anexo I do Regula- mento (CE) n.º 2398/97, são acrescentadas as seguintes empresas: — Emm Libas Private Limited, Nova Deli, — Sarna Exports Limited, Nova Deli, — Stitchwell Garments, Ahmedabad, — Utkarsh Exim Pvt. Ltd (India),, Ahmedabad. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.