31.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 93/63 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 2006 que revoga a Decisão 2002/683/CE da Comissão que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de receptores de televisão a cores originários, designadamente, da República Popular da China (2006/258/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 8.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR Em Agosto de 2002, pelo Regulamento (CE) n.º 1531/2002 (), o Conselho instituiu um direito anti-dum- ping definitivo sobre as importações de receptores de televisão a cores («produto em causa») originários, desig- nadamente, da República Popular da China («kRPC»). Paralelamente, a Comissão, pela Decisão 2002/683/CE (3), aceitou um compromisso conjunto («compromisso») oferecido conjuntamente pelas empresas Haier Electrical Appliances Corp., Ltd, Hisense Import & Export Co., Ltd, Konka Group Co., Ltd, Sichuan Chang- hong Electric Co., Ltd, Skyworth Multimedia International (Shenzen) Co., Ltd, TCL King Electrical Appliances (Hui Zhou) Co., Ltd e Xiamen Overseas Chinese Electronic () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (3 JO L 231 de 29.8.2002, p. 1. (3) JO L 231 de 29.8.2002, p. 42. Co., Ltd («kempresas») e pela Câmara do Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produ- tos Electrónicos («CCCME»). Em consequência, as importações, para a Comunidade, do produto em causa originário da RPC produzido pelas empresas e do tipo abrangido pelo compromisso («pro- duto abrangido pelo compromisso») foram isentas dos direitos anti-dumping definitivos. B. VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO 1. Obrigações das empresas vinculadas por compro- missos O compromisso oferecido pelas empresas obriga-as, de- signadamente, a vender o produto exportado ao abrigo do compromisso ao primeiro cliente independente na Comunidade a preços iguais ou superiores a certos níveis mínimos de preços de importação e a respeitar certos limites máximos quantitativos estabelecidos no compro- misso. Estes níveis de preços e limites máximos eliminam os efeitos prejudiciais do dumping. A fim de garantir o respeito pelo compromisso, a CCCME e as empresas concordaram igualmente em for- necer à Comissão todas as informações por ela conside- radas necessárias e em autorizar visitas de verificação às suas instalações, com o intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos rela- tórios trimestrais. Tal como referido no considerando 239 do Regulamento (CE) n.º 1531/2002, o compromisso prevê especifica- mente que a violação do compromisso por parte de uma das empresas em causa ou da CCCME será conside- rada como uma violação do compromisso por todos os signatários. A não colaboração com a Comissão Europeia no âmbito do controlo do respeito pelo compromisso é considerada como uma violação do compromisso.