30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 328/31 REGULAMENTO (CE) Nº 3066/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterias do «Uruguay Round» O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos europeus entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro (!), prevêêm concessões para certos produtos agrí- colas originários destes países; que essas concessões dizem respeito a reduções dos direitos niveladores variáveis no âmbito de contingentes pautais e a reduções dos direitos aduaneiros; Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do acordo sobre a agricultura concluído no âmbi- to das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (?), a tarifar todos os direitos niveladores agríco- las variáveis e os outros obstáculos não pautais e a substituí-los por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que a substituição dos direitos niveladores - variáveis e dos outros obstáculos por direitos aduaneiros afecta as concessões atribuídas nos termos dos referidos acordos europeus e é susceptível de reduzir as possibilida- des de acesso preferencial ao mercado comunitário conce- didas aos países associados da Europa Central; Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e em conformidade com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão, é conveniente adaptar as referidas concessões, atendendo, nomeada- mente, aos regimes comcerciais que existiam em matéria agrícola entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Hungria, a Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Bulgária, por outro; (1) JO nº L 347 de 31. 12., 1993, p. 1 (Hungria); JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 1 (Polónia); JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Checa); JO nº L 359 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Eslovaca); JO nº L 357 de 31. 12. 1994, p. 1 (Roménia); JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 1 (Bulgária); (2) JO nº L 336 de 31. 12. 1994, p. 22. Considerando que, para esse efeito, os Regulamentos (CE) nº 3379/94(3), (CE) nº 1767/95(*) e (CE) nº 2179/95 (5) prevêêm medidas autónomas e transitórias; que essas medidas são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1995; Considerando que, em conformidade com as directrizes adoptadas pelo Conselho em 6 de Março de 1995 em matéria de produtos agrícolas, estão em curso negocia- ções com os países em causa com vista à conclusão de protocolos complementares dos acordos europeus; que os aspectos exclusivamente comerciais dos protocolos com- plementares serão cobertos por protocolos complementa- res ditos «provisórios»; que, no entanto, devido à exigui- dade dos prazos, esses protocolos complementares provi- sórios não podem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996; Considerando que, em consequência, é oportuno tomar, com carácter autónomo e transitório, medidas de adapta- ção das concessões agrícolas previstas pelos acordos euro- peus; que essas medidas devem ser aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O presente regulamento estabelece, a título autónomo e transitório, a abertura de contingentes pautais e as adap- tações das concessões relativas a certos produtos agríco- las previstas nos acordos europeus entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro. Artigo 2º 1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Hungria, cons- () JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2179/ /95 (JO nº L 223 de 20. 9. 1995, p. 29). (9) JO nº L 173 de 29. 6. 1995, p. 1. (9) JO nº L 223 de 20. 9. 1995, p. 12.