30.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 342/21 REGULAMENTO (CE) N.º 2309/2003 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2003 que altera os anexos III B, IV e VI do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho no que se refere aos contingentes dos têxteis para 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias especí- ficas de importação ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 517/94 estabelece os limites quantitativos anuais relativos a determinados produtos têxteis originários da Sérvia e Montenegro e da Coreia do Norte. (2) A partir de 1 de Maio de 2004, a União Europeia compreenderá 10 novos Estados-Membros. O n.º 7 do artigo 6.º do Acto de Adesão estabelece, que os novos Estados-Membros devem aplicar a política comercial comurm relativa aos têxteis e que as restrições quantita- tivas aplicadas pela Comunidade às importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas para terem em conta a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade. As restrições quantitativas aplicáveis às importações de determinados produtos têxteis, prove- nientes de países terceiros, para a Comunidade alargada, devem, por conseguinte, ser adaptadas no sentido de abrangerem igualmente as importações para os 10 novos Estados-Membros. Isso exige que se alterem certos anexos do Regulamento (CE) n.º 517/94. (3) — Paraa alteração das quantidades, é conveniente utilizar uma metodologia que, ao adaptar os novos níveis dos contingentes, tenha em conta as importações tradicionais para os novos Estados-Membros. Uma fórmula que consista na média das importações dos três últimos anos, provenientes de países terceiros para os novos Estados- -Membros, ajustadas pro rata temporis, forneceria uma medida adequada dos fluxos históricos. Os anos de 2000 a 2002 foram seleccionados como os mais significativos, dado que lhes dizem respeito os últimos dados disponí- veis relativos às importações de têxteis e vestuário pelos 10 novos Estados-Membros. (4) Por conseguinte, os anexos III B, IV e VI do Regulamento (CE) n.º 517/94 devem ser alterados de forma a indi- carem os níveis dos contingentes aplicáveis relativamente a 2004. As regras pormenorizadas de atribuição dos contingentes para 2004 são as previstas no Regulamento (CE) n.º 2308/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003 relativo à gestão dos contingentes têxteis esta- belecidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho relativamente a 2004 (?). () O Regulamento (CE) n.º 517/94 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instuído pelo artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 517/ [94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos III B, IV e VI do Regulamento (CE) n.º 517/94 são alterados conforme consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2003. () JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1484/2003 da Comissão (JO L 212 de 22.8.2003, p. 46). Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão (2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.