L 69/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 1999 DIRECTIVA 1999/10/CE DA COMISSÃO de 8 de Março de 1999 que prevê derrogações ao disposto no artigo 7.º da Directiva 79/112/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(), e, nomeadamente, a alínea d) do nº 3 e o n.º 4 do seu artigo 7., Considerando que o n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 7.º da Directiva 79/112/CEE especifica que a quantidade do ingrediente deve ser mencionada no rótulo de um género alimentício sempre que o ingrediente em causa figurar na denominação de venda ou for salientado no rótulo; Considerando, por um lado, que a Directiva 94/54/CE da Comissão (*), com a redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 96/21/CE do Conselho (º), estabelece a obrigatorie- dade da indicação da menção «contém edulcorante(s), ou «contém açúcar(es) e edulcorante(s» no rótulo dos produtos contendo tais ingredientes; que essa menção deve acompanhar a denominação de venda; Considerando que a indicação dessa menção imposta pela Directiva 94/54/CE tem como efeito tornar obrigatória a indicação da quantidade desse ou desses ingredientes em conformidade com o disposto no n.º 2, alíneas a) e/ou b), do artigo 7.º da Directiva 79/112/CEE; Considerando, todavia, que a indicação da quantidade de edulcorantes não é de natureza a determinar a escolha do consumidor no momento da aquisição do género alimen- tício; Considerando, por outro lado, que as menções relativas à adição de vitaminas e minerais têm como efeito tornar obrigatória a rotulagem nutricional em conformidade com a Directiva 90/496/CEE do Conselho ('); Considerando que essas menções são consideradas como parte integrante da denominação de venda ou como uma colocação em destaque de um ingrediente na acepção do n.º 2, alíneas a) e/ou b), do artigo 7.º da Directiva 79/ /112/CEE e, por conseguinte, tornam obrigatória a indi- cação da quantidade de vitaminas e minerais; () JO L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (À JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 21. () JO L 300 de 23. 11. 1994, p. 14. () JO L 88 de 5. 4. 1996, p. 5. () JO L 276 de 6. 10. 1990, p. 40. Considerando que essa dupla informação não é útil para o consumidor e poderia mesmo induzi-lo em erro na medida em que, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 7.º da Directiva 79/112/CEE, a quantidade é expressa em percentagem enquanto que na rotulagem nutricional, a quantidade figura em mgo; Considerando que, nestas condições, é conveniente prever derrogações suplementares à regra da indicação quantita- tiva destes ingredientes; Considerando, por outro lado, que o n.º 4 do artigo 7.º da Directiva 79/112/CEE especifica que a quantidade mencionada, expressa em percentagem, corresponde à quantidade do ou dos ingredientes no momento da sua utilização; que esse número prevê, todavia, a possibilidade de abrir derrogações a esse princípio; Considerando que a composição de determinados géneros é alterada de modo perceptível pela cozedura ou outros tratamentos que provocam uma desidratação dos respec- tivos ingredientes; Considerando que uma derrogação relativa ao método de cálculo da quantidade dos ingredientes previsto no n.º 4 do artigo 7.º da Directiva 79/112/CEE se revela necessária para esses produtos a fim de melhor reflectir a compo- sição real do género alimentício e evitar assim induzir o consumidor em erro; Considerando que o n.º 5, alínea a) do artigo 6.º da Direc- tiva 79/112/CEE aplica o mesmo princípio à ordem dos ingredientes na lista dos ingredientes; Considerando, todavia, que o artigo 6.º em questão prevê derrogações para determinados alimentos ou ingredientes e que, por conseguinte, por uma questão de coerência, é conveniente prever derrogações idênticas para o método de cálculo da quantidade; Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade tal como enunciados no artigo 3.ºB do Tratado, os objectivos da acção proposta, que consistem em garantir uma apli- cação eficaz do princípio da indicação quantitativa dos ingredientes, não podem ser plenamente realizados a nível dos Estados-membros uma vez que as regras de base se encontram inscritas na legislação comunitária; que a directiva se limita ao mínimo exigido para atingir esses objectivos e não vai além do que é necessário para esse fim;