Nº L 299/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1995 relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/521/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPETIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (, e, nomeada- mente, o seu artigo 360º, Considerando que a administração aduaneira do Reino de Espanha, pela sua carta de 4 de Ábril de 1995, completada pela sua carta de 27 de Julho de 1995, manifestou a vontade de poder aplicar o disposto no referido artigo 360º, a fim de proibir temporariamente o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros da posição 24.0220 do Sistema Harmonizado, e que deseja obter o acordo da Comissão para o efeito ; Considerando que determinadas operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros foram objecto de informações específicas, nomeadamente em conformi- dade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho(?); Considerando que das informações prestadas pela admi- nistração aduaneira de Espanha, por um lado, e das infor- mações recolhidas pela Comissão, por outro, resulta que a fraude relativa aos cigarros no âmbito do regime do trân- sito comunitário externo parece ter assumido proporções importantes, nomeadamente desde que foi proibido o transporte desses produtos para efeitos da aplicação da Convenção TIR de 1975; Considerando que, apesar das medidas tomadas a nível comunitário em conformidade com o disposto no artigo 361º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 acima referido ) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. 2) JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 8. Y JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. para, a partir de Abril de 1994, aumentar o montante da garantia global para 100 % dos direitos e outras imposi- ções exigíveis relativamente aos cigarros transportados no âmbito do regime do trânsito comunitário externo, deve considerar-se que as operações de trânsito comunitário externo em questão apresentam riscos de fraude excepcio- nais ; Considerando que o pedido da administração aduaneira do Reino de Espanha é fundamentada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Comissão dá o seu acordo para que a administração aduaneira do reino de Espanha, em conformidade com o artigo 360º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, tome medidas específicas destinadas a proibir temporariamente, e a partir de uma data fixada pela referida administração, o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros da posição 24.02.20 do Sistema Harmonizado. Artigo 2º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão