3. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 112/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1021/94 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 relativo nomeadamente a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 18º, os nºº 4 e 7 do seu artigo 19º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as regras de aplicação no sector do açúcar, em caso de alta sensível dos peços no mercado mundial (*), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que, em conformidade com o artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (*), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 547/94(5), os montantes das propostas relativas a um concurso organizado no âmbito de um acto relativo à Política Agrícola Comum são expressos em ecus; que, de acordo com o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2630/81 da Comis- são, de 10 de Setembro de 1981, que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de impor- tação e de exportação no sector do açúcar (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/93(07), os montantes das propostas adjudicadas são expressos em ecus nos certificados e outros docu- mentos que atestem esses montantes ; que o valor do ecu — é determinado em conformidade com os artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (5), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93(); Considerando que, dada a situação do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno abrir, logo que possível, um concurso permanente para a expor- tação de açúcar branco, a título da campanha de comercia- lização de 1994/1995, que, atendendo às possíveis flutua- ções dos preços mundiais, abra a possibilidade de deter- () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 » JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7. 6) JO nº L 75 de 28. 3. 1972, p. 5. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. () JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 1. () JO nº L 258 de 11. 9. 1981, p. 16. OM JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 45. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32. minar direitos niveladores de exportação e/ou restituições à exportação ; Considerando que as regras gerais do processo de concurso para a determinação das restituições à exportação de açúcar foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das resti- tuições à exportação de açúcar ("*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1489/76("); Considerando que, dada a especificidade da operação, é conveniente estabelecer normas de execução especiais no âmbito do presente regulamento e não aplicar as previstas no Regulamento (CEE) nº 394/70 da Comissão, de 2 de Março de 1970, que diz respeito às regras de aplicação da concessão das restituições à exportação de açúcar (*º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1684/92 () ; que, pelas mesmas razões, é neces- sário adoptar disposições adequadas relativas aos certifi- cados de exportação emitidos no âmbito do concurso permanente e assim derrogar ao Regulamento (CEFE) nº 2630/81 ; que, todavia, as disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ("*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 3519/93(”), bem como as do Regulamento (CEE) nº 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos nive- ladores e encargos de exportação para os produtos agrí- colas ("9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1431/ /93(), continuam aplicáveis ; Considerando que o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, prevê que, em caso de fixação anteci- pada da taxa de conversão agrícola, a pedido do interes- sado, nas condições referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, o pedido deve ser apresentado ao mesmo tempo que a proposta apresentada no âmbito de um concurso ; que, por razões inerentes ao mercado do açúcar, quando um operador pretender fazer uso da faculdade de prefixar uma taxa de conversão agrícola, só se determina no momento da apre- sentação do pedido do certificado de exportação em ( JO nº L 143 de 25. 6. 1968, p. 6. () JO nº L 167 de 26. 6. 1976, p. 13. (3 JO nº L 50 de 4. 3. 1970, p. L. (3) JO nº L 176 de 30. 6. 1992, p. 31. (” JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ( JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16. (À% JO nº L 16 de 20. 1. 1989, p. 19. L (79 JO nº L 140 de 11. 6. 1993, p. 27.