7.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 205/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 893/2007 DO CONSELHO de 23 de Julho de 2007 relativo à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribati, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o pri- meiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) —A Comunidade e a República de Quiribati negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede pos- sibilidades de pesca aos navios comunitários nas águas sob a soberania ou jurisdição de Quiribati em matéria de pesca. (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo acordo de parceria no domínio da pesca em 19 de Julho de 2006. (3) A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade. (4) — Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribati, por outro. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — Cercadores com * França 27 % das licenças disponíveis rede de cerco Espanha — 73 % das licenças disponíveis com retenida — Palangreiros Espanha — 6 navios Portugal — 6 navios Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por outros Estados-Membros. Artigo 3.º Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do acordo a que se refere o artigo 1.º notificam a Comissão das quantida- des de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca quiribatiana em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que esta- belece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (!). Artigo 4.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade. () JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.