L 99/36 Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2006 relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/254/CE [notificada com o número C(2006) 1556] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/274/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Registaram-se na Alemanha focos de peste suína clássica. (2) — Devido ao comércio de suínos vivos e de alguns produtos deles derivados, esses focos podem vir a constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-Membros. (33 — Por conseguinte, foi adoptada a Decisão 2006/254/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006, relativa a determi- nadas medidas de protecção provisórias contra a peste suína clássica na Alemanha (?) a fim de reforçar as me- didas tomadas pela Alemanha nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?). (4) As condições de sanidade animal e os requisitos de cer- tificação relativos ao comércio de suínos vivos constam da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (*). (5) As condições de sanidade animal e os requisitos de cer- tificação relativos ao comércio de sémen de suíno cons- tam da Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 91 de 29.3.2006, p. 61. ( JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (9 JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2005 ((O L 3 de 5.1.2005, p. 1). Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às im- portações de sémen de animais da espécie suína (). (6) As condições de sanidade animal e os requisitos de cer- tificação relativos ao comércio de óvulos e embriões de suíno constam da Decisão 95/483/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 1995, que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de óvu- los e embriões de suínos (9). (7) A Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que aprova um Manual Diagnóstico que esta- belece procedimentos diagnósticos, métodos de amostra- gem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica (7), prevê protocolos de vigilância adaptados aos riscos. (8% —Com base nas informações fornecidas pela Alemanha, convém manter medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha durante um período que per- mita completar as investigações necessárias. (9) — Convém igualmente alargar as medidas de modo a mini- mizar os contactos com e entre as explorações de suínos em determinadas partes da Alemanha e exigir uma limi- tação regional de determinados serviços relacionados com os suínos, de forma a impedir a propagação da doença. (10) A Decisão 2006/254/CE deve ser revogada. (11) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, O L 224 de 18.8.1990, p. 62. Directiva com a última redacção que ] lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (9 JO L 275 de 18.11.1995, p. 30. JO L 39 de 9.2.2002, p. 71.