31.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 24/17 DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 30 de Dezembro de 2006 relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Banka Slovenije (BCE/2006/30) (2007/48/CE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 30.º-1, 30.º-3, 49.º-1 e 49.º-2, Considerando o seguinte: (1) De acordo com a Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (!), a derrogação concedida à Eslovénia a que o artigo 4.º do Acto de Adesão (?) se refere fica revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. O artigo 49.º-1 dos Estatutos dispõe que o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve realizar a respectiva participação no capital do Banco Central Europeu (BCE) nos mesmos termos que os BCN dos restantes Estados-Membros participantes.. Os BCN dos actuais Estados-Membros participantes realizaram na Íntegra as respectivas participa- ções no capital social do BCE (?). De acordo com o artigo 2.º da Decisão BCE/2006/21, de 15 de Dezembro de 2006, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu, a ponderação corres- pondente ao Banka Slovenije na referida tabela é de 0,3194 % (*). O Banka Slovenije já havia pago uma parcela da sua participação no capital social do BCE, em conformidade com o disposto no artigo 1.º da Decisão BCE/2004/10, de 23 de Abril de 2004, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do banco central europeu pelos bancos centrais nacionais não participan- tes (?). Por conseguinte, o montante por realizar, resultante da “multiplicação do capital subscrito do BCE (5 760 652 402,58 EUR) pela ponderação correspondente ao Banka Slovenije na tabela de repartição do capital (0,3194 %), menos a parcela da sua participação já liberada (levando assim em devida conta o alargamento da tabela de repartição do capital do BCE em virtude da adesão ao SEBC do Bulgarian National Bank e do Banca Nationalá a României), é de 17 096 556,47 EUR. JO L 195 de 15.7.2006, p. 25. Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia ((O L 236 de 23.9.2003, p. 33). Decisão BCE/2004/6 (JO L 205 de 9.6.2004, p. 7). Ver página 1 do presente Jornal Oficial. JO L 205 de 9.6.2004, p. 19. 3) O artigo 49.º-1, conjugado com o artigo 30.º-1, dos Estatutos dispõe que o BCN de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve também transferir para o BCE activos de reserva. Nos termos do artigo 49.º-1 dos Estatutos, o montante a transferir será calculado multiplicando-se, às taxas de câmbio correntes, o valor em euros dos activos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE em conformidade com o artigo 30.º-1 dos Estatutos, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo BCN em causa e o número de acções já liberadas pelos BCN dos restantes Estados-Membros participantes. Ao determinar os «activos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE em conformidade com o artigo 30.º-1 dos Estatutos» deverão levar-se devidamente em conta a adaptação da tabela de repartição de capital do BCE em 1 de Janeiro de 2004 (º) nos termos do artigo 29-3.º dos Estatutos, o alargamento da tabela de repartição do capital do BCE em 1 de Maio de 2004 (), nos termos do artigo 49.º-3 dos Estatutos, e ainda o alargamento da tabela de repartição do capital do BCE em 1 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 49.º-3 dos Estatutos (*). Em resultado do acima exposto, a Decisão BCE/2006/24, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos activos de reserva transferidos (º), o valor equivalente aos activos de reserva que já foram transferidos para o BCE ao abrigo do artigo 30.-1.º dos Estatutos, expresso em euros, é de 41 514 271 945,60 EUR. Os activos de reserva a transferir pelo Banka Slovenije devem ser activos em ouro ou denominados em dólares americanos. O artigo 30.º-3 dos Estatutos dispõe que o BCE deve atribuir ao BCN de cada um dos Estados-Membros participantes um crédito equivalente aos activos de reserva que o mesmo tiver transferido para o BCE. As disposições relativas à denominação e remuneração dos créditos já atribuídos aos BCN dos actuais Estados-Membros partici- pantes (*º) devem igualmente ser aplicáveis à denominação e remuneração do crédito do Banka Slovenije. Decisão BCE/2003/17 (JO L 9 de 15.1.2004, p. 27). Decisão BCE/2004/5 (JO L 205 de 9.6.2004, p. 5). Ainda não publicada no Jornal Oficial. Ver página 9 do presente Jornal Oficial.