Nº L 10/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 relativa às disposições fiscais do imposto denominado «arbítrio sobre a produção e sobre as importações (APIM) », em aplicação do disposto nos nºº 2, 4, 5 e 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (96/34/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (!), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º, Após consulta das autoridades espanholas em aplicação do referido artigo, Considerando o seguinte : Em virtude da sua situação geográfica, a região das ilhas Canárias está sujeita a dificuldades extremamente sérias, mais graves do que as que se deparam à maioria das outras regiões da Comunidade. À sua caracterização como região ultraperiférica traduz a existência de uma série de obstáculos, de que decorrem consequências económicas e sociais devido, entre outros factores, ao afastamento, à insularidade múltipla, à orografia vulcânica pouco adequada à produção agrícola e industrial e à escassez de fontes de energia e de matérias-primas. () JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. n AÀ Comunidade Europeia reconheceu essa situação através da inclusão de medidas adequadas no Acto de Adesão do Reino de Espanha (3), que reflectem igualmente o regime económico e fiscal histórico do arquipélago. A pedido das autoridades espanholas e tendo em conta que a expe- riência tem demonstrado que a forma de garantir um melhor desenvolvimento destas ilhas será através de uma integração mais completa nas políticas comuns e no processo de realização do mercado interno, foram tomadas várias medidas através do Regulamento (CEE) nº 1911/91. O nº 6 do artigo 5º deste regulamento, ao referir-se ao imposto denominado « arbítrio sobre a produção e sobre as importações (APIM) », estabelece que durante o ano de 1995, a Comissão, após consulta das autoridades espanho- las, analisará a incidência das medidas tomadas sobre a economia das ilhas Canárias e sobre as perspectivas da sua integração no território aduaneiro comunitário. Com base nessa análise, as autoridades espanholas podem ser autori- zadas a manter, total ou parcialmente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, as isenções em vigor. Pour outro lado, o nº 2 do mesmo artigo estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 1996, as taxas deste imposto serão reduzidas à razão de 20% ao ano, por forma a permitir a supressão total do imposto em 31 de Dezembro de 2000. ( JO nº L 302 de 15. 11. 1985.