23. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 232/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a 1mportaçao de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/564/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), alterada pela Decisão 97/34/CE (?), e, nomeada- mente o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que o Suriname e as ilhas Fiji reúnem as condições fixadas no nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE; Considerando que é, por conseguinte, conveniente aditar o Suriname e as ilhas Fiji à lista dos países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação de produtos da pesca, estabelecida pela Decisão 97/296/CE da Comis- são (*); Considerando que a Turquia ainda não foi objecto de uma decisão específica nos termos da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE(*); que é, por conse- guinte, conveniente retirá-la da parte I e incluí-la na parte II do anexo da Decisão 97/296/CE; Considerando que a Directiva 91/493/CEE prevê, no nº 4, alinea b), do seu artigo 3º, que os moluscos bivalves devem, antes da sua transformação, obedecer às disposi- () JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. * JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33. 3 JO nº L 122 de 14. 5. 1997, p. 21. ($ JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (À JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10. ções constantes da Directiva 91/492/CEE do Conselho (9), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que, por conseguinte, a lista dos países terceiros que reúnem as condições constantes da Directiva 91/492/CEE é igualmente aplicável às importações de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos transformados; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.