9.5.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 105/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1033/95 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1995 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95(3), e, nomeadamente, os nºº l e 4 do seu artigo 12º, Considerando que, no que diz respeito aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 2991, a Comunidade se., comprometeu, no contexto dos acordos celebrados no âmbito das negocia- ções comerciais multilaterais do « Uruguay Round», a abrir um contingente pautal anual cujo volume é fixado em 1 500 toneladas ; que é necessário adoptar as normas de execução do referido contingente relativamente ao período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996 ; Considerando que há, nomeadamente, que garantir um acesso igual e contínuo de todos os operadores interes- sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica- ção ininterrupta do direito aduaneiro previsto para este contingente a todas as importações dos produtos em ques- tão até se esgotar o volume do contingente ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 340/95(%), estatui as normas de execução comuns do regime de certificados de importação e fixação antecipada para os produtos agrícolas ; Considerando que a aplicação dos acordos supracitados torna necessária a refundição, antes de 1 de Julho de 1995, das normas específicas do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino, actualmente previstas no Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comis- são (5, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1084/94(9; que, de forma a evitar problemas na aplicação prática do presente contingente, é conveniente não aplicar este regulamento e prever, no presente regulamento, as normas específica necessárias relativas aos certificados de importação requeridos ; Considerando que, tendo em vista uma gestão eficaz, da importação de carne originária e proveniente da Argen- tina, este país emitirá, relativamente a estes produtos, certificados de autenticidade que garantam a sua origem; JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. JO nº L 39 de 21. 2. 1995, p. 1. jJO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 30. que é necessário definir o modelo destes certificados e prever as modalidades da sua utilização; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado na Argentina ; que este organismo deve apresentar todas as garantias necessárias, a fim de assegurar o bom funcionamento do regime em causa ; Considerando que, relativamente aos outros países, é conveniente gerir O contingente, com base nos certifi- cados de importação comunitários, derrogando, em deter- minados aspectos, as disposições aplicáveis nesta matéria ; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com um volume total de 1 500 toneladas. 2. No âmbito do contingente previsto no nº 1, o direito aduaneiro aplicável é fixado em 4 %. 3. Este contingente é repartido do seguinte modo: a) 700 toneladas originárias e provenientes da Argentina ; b) 800 toneladas originárias e provenientes de outros países terceiros. 4. —Apenas podem ser importados no âmbito deste contingente os diafragmas inteiros. S. — Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « diafragm congelado» o diafragma que, aquando de introdução no território aduaneiro da Comunidade, seja apresentado no estado congelado, com uma temperatura interna inferior ou igual a —12ºC. Artigo 2º 1. A importação no âmbito do presente regulamento das carnes referidas no nº 3, alíneas a) e b), do artigo 1º, fica subordinada à apresentação de um certificado de importação.