L 285/36 Jornal Oficial da União Europeia 28.10.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1769/2005 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2005 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 327/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (O), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Outubro de 2005 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas, afectadas eventualmente de uma percentagem de redução, e a comunicar a percentagem final de utilização do contigente em relação a 2005, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Paraos pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 327/98 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos, afectadas das per- centagens de redução fixadas no anexo do presente regula- mento. 2. A percentagem final de utilização do contigente em rela- ção a 2005 é fixada no anexo do presente Regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2005. JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. () JO L 122 de 22.5.1996, p. 15. JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2296/2003 (JO L 340 de 24.12.2003, p. 35). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural