25.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L76/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 2000 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (2000/239/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confe- deração Suíça, por outro lado, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Confederação Suíça (!), numa base recíproca, a fim de melhorar o seu regime comercial e de resolver alguns dos seus problemas. (2) As medidas necessárias à execução do presente acto são aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). 3) É conveniente aprovar o acordo, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça. () JO L 300 de 31.12.1972, p. 189. ()JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). O texto do acordo é anexado à presente decisão. Artigo 2.º As medidas necessárias à execução da presente decisão são adoptadas pela Comissão, nos termos do procedimento de gestão previsto no n.º 2 do artigo 3.º Artigo 3.º 1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das «ques- tões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas trans- formados fora do anexo Ib, mencionado no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho (). 2. . Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no n.º 8 da mesma. O período previsto no nº 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês. 3. O comité aprovará o seu regulamento interno. Artigo 4.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo, para efeito de vincular a Comunidade. Artigo 5.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. PINA MOURA ( JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 (O L 309 de 19.11.1998, p. 28).