4.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 223/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2000 que estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.º 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, em Itália [notificada com o número C(2000) 2327] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2000/530/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (*), e, nomeadamente, o n.º 4, pri- meiro parágrafo, do seu artigo 4.º, Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e a Recon- versão das Regiões, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura, Considerando o seguinte: (1) O primeiro parágrafo, ponto 2, do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 dispõe que o objectivo n.º 2 dos Fundos estruturais tem por objectivo o apoio à reconversão económica e social das zonas com dificulda- des estruturais. () Onº 2 primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 estipula que a Comissão e os () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Estados-Membros se esforçarão por assegurar uma con- centração efectiva das intervenções nas zonas da Comuni- dade mais gravemente afectadas e ao nível geográfico mais adaptado. (33 A Decisão 1999/503/CE da Comissão (?) estabeleceu, em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, um limite máximo de população por Estado-Membro, a título do objectivo n.º 2, para o período 2000-2006. Relativamente a Itália, esse limite é de 7 402 000 habitantes. (4) O nº 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 dispõe que, com base nas propostas dos Esta- dos-Membros, a Comissão, em estreita concertação com o Estado-Membro em causa, estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.º 2, tendo em conta as priori- dades nacionais, sem prejuízo do apoio transitório pre- visto n.º 2 do artigo 6.º do referido regulamento. (5) Na alínea m) do ponto 44 das conclusões do Conselho Europeu de Berlim é indicado que, na análise da elegibili- dade para o objectivo n.º 2, será dada especial atenção às regiões dos Abruzos, adjacentes às regiões do objectivo n.º 1. Para esse efeito, as quatro províncias que cons- tituem a região dos Abruzos foram equiparadas a regiões de nível NUTS III, que satisfazem os critérios enunciados no n.º 5 ou no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999. () JO L 194 de 27.7.1999, p. 58.