27.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 158/55 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003 que altera a Decisão 2000/604/CE relativa à composição e aos estatutos do Comité de Política Económica (2003/475/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209.º, Tendo em conta o parecer da Comissão ('), Considerando o seguinte: (1) O Comité de Política Económica está previsto no artigo 272.º do Tratado. (2) O Conselho adoptou em 29 de Setembro de 2000 a Decisão 2000/604/CE relativa à composição e aos esta- tutos do Comité de Política Económica (?). (3) — Esses estatutos permitiram que o comité funcionasse correctamente até à data. (4) Na sequência da decisão dos chefes de Estado e de Governo do Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002, 10 novos membros assinaram em 16 de Abril de 2003 o Tratado de Adesão à União Euro- peia e espera-se que adiram em 1 de Maio de 2004. (5) O Comité de Política Económica deve continuar a traba- lhar efectivamente após o alargamento. (6) A composição e os estatutos do Comité de Política Económica devem, por conseguinte, ser revistos, () JO € 127 de 29.5.2003, p. 33. (À3 JOL 257 de 11.10.2000, p. 28. DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2000/604/CE é alterada do seguinte modo: a) O considerando 14 passa a ter a seguinte redacção: «(14) Os Estados-Membros, a Comissão e o Banco Central Europeu devem estar devidamente representados no Comité, devendo, cada um deles nomear dois membros.». b) O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 2003. Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. DRYS