4.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 174/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1193/2002 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2002 que fixa as quantidades que podem ser transferidas para outro grupo de variedades no quadro do limiar de garantia, em relação à colheita de 2002, no sector do tabaco em rama AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 546/2002 () e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 9º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 instaurou um regime de quotas para os diferentes grupos de variedades de tabaco. As quotas individuais foram repartidas pelos produtores com base nos limiares de garantia para a colheita de 2002, fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.º 546/2002. (2) —O presente regulamento deve ser aplicável o mais rapida- mente possível e muito antes da data limite prevista para a celebração dos contratos de cultura, fixada no n.º 2 do artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1005/2002 (*). (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente à colheita de 2002, os Estados-Membros são autorizados a transferir no quadro do limiar de garantia, antes de 30 de Junho de 2002, quantidades de um grupo de varie- dades para outro grupo, em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2002. () JOL 215 de 30.7.1992, p. 70. (À3 JOL 84 de 28.3.2002, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JOL358 de 31.12.1998, p. 17. JO L 153 de 13.6.2002, p. 3.