1.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 302/41 REGULAMENTO (CE) N.º 1629/2006 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1010/2006 relativo a certas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (!), nomeadamente o n.º 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 14.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de ca- poeira (?), nomeadamente o n.º 1, alínea b) do primeiro pará- grafo, do artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 93/119/CE do Conselho (?), relativa à protec- ção dos animais, define as noções de abate e de occisão. (2) —Os artigos 4.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 1010/2006 da Comissão (*) não especificam que a «occisão» dos ani- mais também deve ser considerada uma medida excep- cional de apoio do mercado, ao mesmo título que o abate. 3) Tendo em conta, por um lado, a impossibilidade de os Estados-Membros tomarem em consideração em tempo útil a noção de «occisão» nas suas legislações nacionais e, por outro, a recente alteração do Regulamento (CE) n.º 1010/2006, alguns desses Estados-Membros poderão ter dificuldade em respeitar o prazo imposto pelo artigo 10.º desse regulamento para a realização dos pagamentos aos beneficiários das medidas excepcionais de apoio do mer- cado, ou seja, 31 de Dezembro de 2006. O prazo de pagamento deve, portanto, ser prolongado por alguns meses. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006. (3) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21. ( JO L 180 de 4.7.2006, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1256/2006 (JO L 228 de 22.8.2006, p. 9). (4 O Regulamento (CE) n.º 1010/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As disposições do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75 e do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2777|/75, que prevêem a adopção das medidas em ques- tão, estão em vigor desde 11 de Maio de 2006. Por conseguinte, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir dessa data. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1010/2006 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «<1. O abate ou a occisão antecipados de 6 semanas, pelo menos, de uma parte do efectivo reprodutor, a fim de reduzir a produção de ovos para incubação dos códi- gos NC 01059200, 01059300, 01059910, 0105 99 20, 0105 99 30 e 0105 99 50, são considera- dos medidas excepcionais de apoio do mercado a título do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75, desde que a produção animal não seja reiniciada nos locais em questão durante esse período.»; b) No n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do ane- xo IV e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pelo abate ou occisão antecipados pre- vistos no n.º 1.