25. 11. 57 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 322/37 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1997 relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia (97/787/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comissão consultou o Comité Mone- tário antes de apresentar a sua proposta; Considerando que a Arménia e a Geórgia estão a realizar' reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de aplicar um modelo de economia de mercado; Considerando que os laços comerciais e económicos entre a Comunidade e a Arménia e a Geórgia se desenvolverão no âmbito dos respectivos acordos de parceria e coopera- ção assinados em 22 de Abril de 1996; Considerando que a Arménia e a Geórgia acordaram com o Fundo Monetário Internacional (FMI), em 1994, um primeiro conjunto de medidas de estabilização e de reformas que foi apoiado através da Facilidade de Trans- formação Sistéêmica (FTS) desse Fundo; que o Conselho do FMI aprovou, em Junho de 1995, acordos stand-by de apoio a novas e ambiciosas medidas de estabilização e de reforma de ajustamento estrutural, para o período de Julho de 1995 a Junho de 1996; Considerando que o Conselho do FMI aprovou em Feve- reiro de 1996 uma Facilidade de Ajustamento Estrutural Reforçada (FAER), por três anos, com condições favorá- veis, a favor da Arménia e da Geórgia, em substituição dos actuais acordos stand-by; Considerando que as autoridades da Arménia e da Geórgia se comprometeram formalmente a satisfazer inte- gralmente todas as obrigações financeiras que têm actual- mente para com a Comunidade; Considerando que aquelas autoridades solicitaram à Comunidade apoio financeiro excepcional; Considerando que a Arménia e a Geórgia são países com baixos rendimentos e enfrentam uma situação económica e social particularmente grave; que estes países são elegi- veis para os empréstimos com condições altamente favorá- veis do Banco Mundial e do FMI; Considerando que a assistência financeira em condições favoráveis da Comunidade sob a forma de empréstimos a longo prazo e de subvenções a fundo perdido constitui uma medida adequada no sentido de auxiliar os países beneficiários nesta situação difícil; () JO C 95 de 24. 3. 1997, p. 64. () JO C 304 de 6. 10. 1997, p. 39. Considerando que esta assistência, tanto sob a forma de componente de empréstimo como de subvenção a fundo perdido, tem um carácter altamente excepcional, pelo que não constitui de modo algum um precedente para o futuro; Considerando que a inclusão de uma componente subvenção nesta assistência em nada prejudica as compe- tências da autoridade orçamental; Considerando que esta assistência deverá ser gerida pela Comissão; Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º, DECIDE: Ártigo 1º 1. A Comunidade concederá à Arménia e à Geórgia uma assistência financeira excepcional, sob a forma de empréstimos a longo prazo e de subvenções a fundo perdido. 2. O total da componente de empréstimo desta assis- tência será equivalente a um montante de 170 milhões de ecus no máximo, com um prazo de vencimento máximo de 15 anos e um período de graça de 10 anos. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos, em nome da Comunidade, para a obtenção dos recursos necessários que serão postos à disposição dos países bene- ficiários sob forma de empréstimos. 3. AÀA componente da subvenção desta assistência terá um montante de 10 milhões de ecus para 1997 e de 17 milhões de ecus anuais para o período de 1998-2002. As subvenções anuais a fundo perdido apenas serão postas à disposição na medida em que o saldo devedor líquido dos países beneficiários em relação à Comunidade seja redu- zido num montante pelo menos equivalente. 4. —AÀ assistência financeira prevista nos nºº 2 e 3 só será concedida aos países beneficiários se: a) Esses países tiverem satisfeito integralmente as obriga- ções existentes para com a Comunidade; b) Esses países aplicarem satisfatoriamente um programa de ajustamento e reforma no âmbito de um programa do EFMI. S. A assistência financeira da Comunidade deverá ser gerida pela Comissão em consulta estreita com o Comité Monetário e tendo em conta os acordos existentes e futuros entre o FMI e os países beneficiários.