18.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 81/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 2005 relativa ao regime de auxílios executado pela Itália para a reestruturação dos organismos de formação profissional [notificada com o número C(2005) 429] (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/225/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta a Decisão C(2003) 793 final (!), através da qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativamente ao auxílio C22/2003 (ex NN168/2002), Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 27 de Maio de 2002, registada em 31 de Maio de 2002 (A/14263), a Comissão recebeu uma de- núncia referente à Deliberação n.º 57-5400 do Executivo Regional da Região do Piemonte, de 25 de Fevereiro de 2002. (2) —Foi endereçado às autoridades italianas um pedido de informações por carta D/55115 de 13 de Setembro de 2002. O autor da denúncia, que foi informado do segui- mento dado à mesma por carta da Comissão D/55127, de 16 de Setembro de 2002, apresentou informações adicionais por carta A/38090 de 5 de Novembro de 2002. (33 As autoridades italianas responderam por carta n.º 12998, de 24 de Outubro de 2002, registada em 8 de Novembro de 2002 (A/38204). (4) — Por carta de 21 de Março de 2003 (SG(2003)D/229057), a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativamente ao regime (1) JO C 110 de 8.5.2003, p. 8. de auxílios em causa, que foi aplicado não só na Região do Piemonte, mas em quase todo o território deste Es- tado-Membro. (5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou os interessados a apresentarem as suas ob- servações. (6) — Por carta de 6 de Junho de 2003 (A/33954), a Comissão recebeu observações de terceiros interessados. Tais obser- vações foram comunicadas à Itália por carta D/55630 de 4 de Setembro de 2003. Por carta A/37007, de 10 de Outubro de 2003, a Itália solicitou a prorrogação do prazo de resposta. Por carta A/37736 de 11 de Novem- bro de 2003, a Itália apresentou os seus comentários. (7) — Na sequência de uma reunião entre as autoridades italia- nas e os serviços da Comissão, realizada em 16 de Abril de 2003, a Itália transmitiu as suas observações ao início do procedimento por carta A/34148 de 13 de Junho de 2003. (8 — Por carta de 18 de Dezembro de 2003 (D/58151), a Comissão solicitou à Itália a apresentação de informações adicionais. (9) As autoridades italianas, por carta A/31204 de 19 de Fevereiro de 2004, solicitaram a prorrogação do prazo, que foi concedido pela Comissão por carta D/51435, de 26 de Fevereiro de 2004, e forneceram os elementos solicitados através das cartas A/32487 de 7 de Abril de 2004 e A/32628 de 14 de Abril de 2004. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (10)  De acordo com o autor da denúncia, teriam sido conce- didos auxílios ilegais a alguns organismos da formação profissional que exercem actividade no território da Re- gião do Piemonte, ao abrigo da Deliberação n.º 57-5400 do Executivo Regional da Região de Piemonte, de 25 de Fevereiro de 2002, que teria sido executada em violação do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. (2) Ver nota 1.