30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/37 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que prorroga a Decisão 82/530/CEF, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da Ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino (95/589/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o protocolo nº 3 anexo ao Acto de Adesão de 1972, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º e o segundo parágrafo do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as regras comunitárias relativas ao comércio com países terceiros, de produtos agrícolas sujeitos a uma organização comum de mercado, são aplicáveis à Ilha de Man nos termos do nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 anexo ao Acto de Adesão de 1972 e do Regulamento (CEE) nº 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à Ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agríco- las (*); Considerando que a produção de gado é uma actividade tradicional na Ilha de Man e desempenha um papel essencial na agricultura da Ilha; Considerando que, antes da instituição da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino na Comunidade, a Ilha de Man aplicava, no âmbito da sua organização local de mercados, determina- dos mecanismos destinados a controlar as importações de carne de ovino na ilha, de modo a garantir que as necessidades de abastecimento do comércio pudessem ser satisfeitas, embora evitando que a estrutura de produção de carne de ovino e, indirectamente, a criação de gado bovino da ilha e o seu próprio sistema de apoio agrícola fossem afectados por distorções; Considerando que, pela Decisão 82/530/CEE (?), o Reino Unido foi autorizado a permitir ao Governo da Ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino originárias de países terceiros e de Estados-membros, sem prejuízo das medidas relativas ao comércio com países terceiros previstas no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (?), e no Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*); que essa autorização foi concedida por um período que termina em 31 de Dezembro de 1995; Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de prorrogação daquele sistema; que, enquanto se aguarda a decisão do Conselho sobre o teor daquela proposta, é conveniente prorrogar a Decisão 82/530/CEE por um período limitado; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o artigo 2º da Decisão 82/530/CEFE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O artigo 2º da Decisão 82/530/CEE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º A presente decisão é aplicável até 31 de Janeiro de 1996.». | Artigo 2º 'O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA () JO nº L 68 de 15. 3. 1973, p. 1. (2) JO nº L 234 de 9. 8. 1982, p. 7. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/153/CEE (JO nº L 65 de 11. 3. 1992, p. 33). (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 424/95 (JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2). () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1265/ 195 (JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1).