15.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 264/1 | (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1798/2003 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 2003 relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 218/92 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) As condições de intercâmbio e de acesso directo dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A prática da fraude e da evasão fiscal para além das fron- teiras dos Estados-Membros origina perdas orçamentais e é contrária ao princípio da justiça fiscal, podendo provocar distorções nos movimentos de capitais e nas condições de concorrência e afectando, por conseguinte, o funcionamento do mercado interno. (2) A luta contra a fraude ao imposto sobre o valor acres- centado (IVA) exige uma estreita colaboração entre as autoridades — administrativas de todos os Estados- -Membros encarregadas da execução das disposições aprovadas neste domínio. (33 — Asmedidas de harmonização fiscal tomadas para a plena realização do mercado interno devem, por conseguinte, incluir a criação de um sistema comum de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros segundo o qual as autoridades administrativas dos Estados-Membros devem prestar-se assistência mútua e colaborar com a Comissão por forma a assegurar a boa aplicação do IVA sobre fornecimentos de bens e prestações de serviços, aquisições intracomunitárias e importações de mercado- Tias. (4) — Paraum funcionamento adequado do sistema de IVA é indispensável o armazenamento e a transmissão electró- nicos de determinados dados destinados ao controlo do imposto sobre o valor acrescentado. JO € 270 E de 25.9.2001, p. 87. JO C 284 E de 21.11.2002, p. 121 e 191. JO € 80 de 3.4.2002, p. 76. Estados-Membros aos dados electrónicos armazenados em cada Estado-Membro devem ser claramente definidas. Sempre que necessário para o cumprimento das suas obrigações, os operadores devem ter acesso a tais dados desse tipo. (6) — Cabeao Estado-Membro de consumo a principal respon- sabilidade por garantir que os fornecedores não estabele- cidos cumpram as suas obrigações. Para este efeito, a aplicação do regime especial temporário para os serviços prestados por via electrónica, prevista no artigo 26.ºC da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (*). exige a definição de regras relativas ao fornecimento de informações e à transferência de dinheiro entre o Estado-Membro de identificação e o de consumo. (7) —O Regulamento (CEE) n.º 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) (º) estabeleceu a este respeito um sistema de estreita colaboração entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão. (8 —O Regulamento (CEE) n.º 218/92 complementa as dispo- sições da Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades — competentes dos Estados-Membros mno domínio dos impostos directos e indirectos (”). (9) — Estes dois instrumentos legais revelaram-se eficazes, mas já não são suficientes para fazer face às novas necessi- dades em matéria de cooperação administrativa, decor- rentes da integração cada vez mais estreita das econo- mias no âmbito do mercado interno. ( JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/92/CE (JO L 331 de 7.12.2002, p. 27). 6) JO L 24 de 1.2.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 792/2002 (JO L 128 de 15.5.2002, p. 1). ( JO L 336 dª 27.12.1977, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto â)e Adesão de 1994.