18. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 60/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 592/95 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 16º, Considerando que nos termos do Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3061/94(%), os controlos previstos não são aplicáveis relativamente à introdução em livre prática de quantidades inferiores a 500 quilogramas ; Considerando que a experiência resultante da aplicação do regime de controlo demonstra que o nível das quanti- dades isentas pode ser aumentado sem riscos para a eficácia do regime ; que, por conseguinte, é conveniente aumentar esse nível para 1 000 quilogramas ; Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 2206/94 (5) que altera o Regulamento (CE) nº 2828/93, foram excluídos do âmbito de aplicação deste último determinados óleos cujas características físico-químicas específicas permitem evitar qualquer confusão com o azeite ; que, atendendo a que nunca se verificou o risco de uma utilização abusiva destes óleos específicos, é conve- niente permitir a liberação das garantias constituídas rela- () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. ( JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (À JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 15. () JO nº L 323 de 16. 12. 1994, p. 20.. () JO nº L 236 de 10. 9. 1994, p. 16. , tivamente às quantidades introduzidas em livre prática antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2206/94, sem apresentação do exemplar de controlo T 5; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité . de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2828/93 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Todavia, a introdução em livre prática de uma quanti- dade dos referidos óleos inferior a 1000 quilogramas ou apresentada em embalagens que satisfaçam àas condições previstas no primeiro travessão do artigo 3º fica isenta da aplicação do presente regulamento.». 2. Ao artigo 3º é aditado o parágrafo seguinte : « Em derrogação das disposições anteriores, as garantias constituídas para os produtos constantes do anexo, . introduzidos em livre prática antes de 17 de Setembro de 1994, serão liberadas a pedido do interessado sem apresentação do exemplar de controlo T 5.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 'seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.