L 272/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.10.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2000 relativamente ao auxílio estatal previsto pela Itália a favor da empresa Siciliana Acque Minerali Srl [notificada com o número C(2000) 1730] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/648/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 10.º e o n.º 2, primeiro pará- grafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE ('), Tendo em conta a comunicação da Comissão aos Estados- -Membros sobre as transferências de fundos para as empresas públicas (?), Tendo em conta as orientações comunitárias relativas aos auxí- lios estatais de emergência e à restruturação das empresas em dificuldade (?), Tendo em conta a decisão de 3 de Junho de 1999 (*) através da qual a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º relativamente ao auxílio C 34/99 e notificou a Itália a apresentar-lhe todas as informações necessárias no prazo de um mês, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com o referido artigo, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 19 de Agosto de 1997 da sua representação permanente, as autoridades italianas notificaram à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, um projecto de auxílio da região da Sicília destinado ao restabelecimento das perdas orçamentais da empresa Siciliana Acque Minerali Srl (a seguir denomi- nada «SAMD), cuja base jurídica é constituída pelo artigo 19.º da Lei Regional n.º 46 de 24 de Dezembro de 1997 em matéria de disciplina do exercício das actividades profissionais das agências de viagens e de turismo na Sicília. Tendo unicamente em conta o facto de que o referido artigo está sujeito, graças à cláusula prevista no artigo 22.º da referida Lei n.º 46/97, à aprovação prévia () JO L 83 de 27.3.1999, p. L. () jo C 307 de 13.11.1993, p. 3. () Ver ponto 98 das novas orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à restruturação ?O C 288 de 9.10.1999, p. 2), que estabelece que os auxílios a favor de PME notificados até 30 de Abril de 2000 serão analisados segundo as orientações anterior- mente em vigor (O C 368 de 23.12.1994, p. 12). ( JO C 365 de 18.12.1999, p. 3. da Comissão na acepção dos artigos 87.º e seguintes do Tratado, a medida em questão foi inscrita no registo dos auxílios notificados sob o número N 576/97. (2) Por carta de 3 de Junho de 1999, SG(99) D/4000, a Comissão informou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao referido auxílio, conside- rando que, por um lado, a recapitalização a favor da empresa SAM podia incluir elementos de auxílio estatal na acepção do artigo 87.º do Tratado e que, por outro, dado o número extremamente limitado das informações recebidas, era necessário que a Comissão notificasse as autoridades italianas no sentido de lhe fornecer, no prazo de um mês, todos os documentos e os dados necessários para avaliar a compatibilidade da medida, incluindo eventualmente um plano de restruturação, bem como uma comunicação de apresentação pormeno- rizada do procedimento seguido para uma eventual cessão da empresa SAM. 3) Além disso, mediante tal decisão, a Comissão informara as autoridades italianas do facto de que, na ausência de tal documentação, teria adoptado uma decisão com base nos elementos de que dispõe. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias ). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre a medida em questão no prazo de um mês a contar da data da sua publicação. (5) A Comissão não recebeu dos terceiros interessados nem das autoridades italianas quaisquer observações sobre esta matéria. 1. DESCRIÇÃO (6 O  artigo 19.º da Lei Regional n.º 46/97 autoriza o responsável pelo turismo, comunicações e transportes da região da Sicília a conceder uma subvenção a fundo perdido a favor da empresa autónoma das termas de Acireale (empresa pública constituída por decreto do presidente da Região da Sicília nº 12 de 30 de Dezembro de 1954), a fim de ricapitalizar a empresa Siciliana Acque Minerali Srl, controlada pela referida empresa autónoma. (9) Ver nota de pé-de-página 4.