29.6.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1475/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas () com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : (1) Nos termos do Regulamento nº 19/65/CEE, a Comissão tem competência para aplicar, por meio de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a determinadas categorias de acordos bilaterais abran- gidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º e nos quais uma parte no acordo se obrigue perante a outra a fornecer determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, numa parte definida do merçcado comum. À experiência adquirida com o tratamento de numerosos acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda concluídos no sector dos veículos automóveis permite definer uma categoria de acordos em relação aos quais se podem considerar em geral preenchidas as condições do nº 3 do artigo 85º Trata-se dos acordos de duração determinada ou indeterminada, pelos quais o contratante fornecedor encarrega O contratante revendedor de promover, num território determi- nado, a distribuição e o serviço de venda e pós- -venda de produtos determinados do sector dos veículos automóveis e pelos quais o fornecedor se obriga perante o distribuidor a, no território contra- tual, fornecer só ao distribuidor os produtos contra- tuais, para fins de revenda, ou, além do distribuidor, apenas a um número limitado de empresas da rede de distribuição ; () JO nº 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65. (À JO nº C 379 de 31. 12. 1994, p. 16. [ ) () Para facilitar a aplicação do presente regulamento, certos conceitos são definidos no artigo 10º ; Se é certo que as obrigações enumeradas nos artigos 1º, 2º e 3º têm geralmente por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum e são, geralmente, susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-membros, a proi- bição constante do nº 1 do artigo 85º do Tratado pode, no entanto, por força do nº 3 do artigo 85º, ser declarada inaplicável a essas obrigações, ainda que unicamente em certas condições ; A aplicabilidade do nº 1 do artigo 85º do Tratado a acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda concluídos no sector dos veículos auto- móveis decorre, nomeadamente, do facto de as restrições de concorrência e obrigações existentes no âmbito do sistema de distribuição de um cons- trutor, mencionadas nos artigos 1º a 4º, serem, em geral, acordadas sob uma forma idêntica ou análoga no conjunto do mercado comum. Os construtores de automóveis penetram no conjunto do mercado comum, ou em partes substanciais deste, por meio de conjuntos de acordos que contêm restrições de concorrência análogas e afectam, assim, não somente a distribuição e o serviço de venda e pós- -venda nos Estados-membros, mas também o comércio entre estes ; As cláusulas respeitantes à distribuição exclusiva e selectiva podem ser consideradas racionais e indis- pensáveis no sector dos veículos automóveis, que são bens móveis de consumo, de uma certa durabi- lidade, que necessitam, com intervalos regulares, ou em momentos imprevisíveis e em locais variáveis, de manutenção e de reparações especializadas. Os construtores automóveis cooperam com os distri- buidores e oficinas seleccionadas a fim de assegurar um serviço de venda e pós-venda especialmente adaptado ao produto. Bastariam razões de capaci- dade e de eficácia para justificar que tal cooperação não se possa estender a um número ilimitado de distribuidores e de oficinas. A combinação do serviço de venda e pós-venda com a distribuição deve ser considerada mais económica do que uma dissociação da organização de venda dos veículos novos, por um lado, e da organização do serviço da venda e pós-venda, incluindo a venda das peças