L 26/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2003 relativa a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle nos Estados Unidos da América e que estabelece derrogações das Decisões 94/984/CE, 96/482/CE, 97/221/CE, 2000/572/CE, 2000/585/ |CE, 2000/609/CE e 2001/751/CE da Comissão (2003/67/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações prove- nientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capo- eira (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, o n.º 2 do seu artigo 12.º, o n.º 1 do artigo 14.º e o seu artigo 14.ºA, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas ( JOL 24 de 30.1.1998, p. 9. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.). () JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (JO L 300 de 23.11.1999, p. 17). referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, na Directiva 90/425/ |CEE (ó), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (), Considerando o seguinte: (1) As autoridades veterinárias dos Estados Unidos da América confirmaram a ocorrência de focos de doença de Newcastle em bandos de aves de capoeira no Estado da Califórnia, em 1 de Outubro de 2002, e no Estado do Nevada, em 17 de Janeiro de 2003. (2) A Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (º), contém uma lista de certas doenças contagiosas dos animais, como a doença de Newcastle, que constituem um perigo para o estatuto da Comunidade no domínio da saúde animal, nomeada- mente pela sua propagação através do comércio e das importações. (33 — Segundo as Directivas 97/78/CE e 91/496/CEE devem ser tomadas medidas se, no território de um país terceiro, se manifestar ou propagar uma doença prevista na Directiva 82/894/CEE, uma outra doença ou qualquer outro fenómeno ou circunstância susceptível de consti- tuir uma ameaça grave para os animais ou a saúde humana. ( JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14). () Parecer emitido em 17 de Janeiro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 378 de 31.121982, p. 58. Directiva com a última redacção ãue lhe foi dada pela Decisão 2002/788/CE da Comissão (JO L 274 e 11.10.2002, p. 33).