2.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 64/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2004 que altera a Decisão 2002/794/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito à carne de aves de capoeira, bem como aos produtos e preparados de carne de aves de capoeira, destinados ao consumo humano, importados do Brasil [notificada com o número C(2004) 557] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/198/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) No seu relatório de missão (?), o Serviço Alimentar e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1642/ /2003 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 53.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Decisão 2002/794/CE da Comissão (*), deverão ser colhidas e analisadas amostras de todas as remessas de carne de aves de capoeira, bem como de produtos e preparados de carne de aves de capoeira, importadas do Brasil, no sentido de demonstrar a ausência de nitrofuranos. (2) A Decisão 2002/794/CE deverá ser revista, em confor- midade com o disposto no seu artigo 6.º, à luz das garantias dadas pelas autoridades competentes do Brasil e com base nos resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros. (33 — As autoridades competentes do Brasil apresentaram em 27 de Maio de 2003 um plano de acção à Comissão, a qual o considerou satisfatório. () JOL 31 de 1.2.2002, p. 1. (À3 JOL 245 de 29.9.2003, p. 4. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. (| JOL 276 de 12.10.2002, p. 66. Veterinário concluiu que a aplicação e o controlo da observância deste plano de acção eram efectuados sem deficiências importantes. (5) — Desde 12 de Agosto de 2003, a Comissão não recebeu através do sistema RASFF qualquer notificação relevante referente a nitrofuranos na carne de aves de capoeira, nem nos produtos e preparados de carne de aves de capoeira provenientes do Brasil. 6 A frequência da recolha e da análise de amostras deve, q por isso, ser reduzida. (7) A Decisão 2002/794/CE deve ser alterada em conformi- dade. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 2002/794/CE passa a ter a seguinte redacção: «1. —Os Estados-Membros submeterão, através de planos de amostragem e métodos de detecção adequados, 20 % das remessas de carne de aves de capoeira, bem como de produtos e preparados de carne de aves de capoeira, impor- tadas do Brasil, a uma análise química destinada a assegurar que os produtos em questão não constituem um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efectuada, em especial, para detectar a presença de nitrofuranos e seus metabolitos.». &) DG SANCO/9047/2003 — Final.