30.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 25/27 REGULAMENTO (CE) N.º 155/2003 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 2003 que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1824/2001 sobre as importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China e de Taiwan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (a seguir designado «regulamento de base») (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 11-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) Em Setembro de 2001, o Conselho, através do Regula- mento (CE) n.º 1824/2001(0), instituiu direitos anti- -dumping definitivos sobre as importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China e de Taiwan. Os direitos assumiram a forma de um direito específico. 2. Início de reexame (2) Em13deJunho de 2002, a Comissão anunciou através de um aviso (a seguir designado «aviso de início») publi- cado no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias () o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti- -dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China e de Taiwan. (3) — O reexame foiiniciado por iniciativa da Comissão, a fim de examinar a adequação das medidas em vigor. As medidas em vigor, um direito sob a forma de um direito específico, não prevêem os casos em que as mercadorias de importação são danificadas antes da introdução em livre prática. 3. Inquérito (4) A Comissão avisou oficialmente os produtores-exporta- dores, os importadores, os utilizadores conhecidos como interessados e as respectivas associações, bem como os representantes dos países de exportação em causa e os () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). ( JOL 248 de 18.9.2001, p. 1. () JO € 140 de 13.6.2002, p. 13. produtores comunitários do início do processo. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição no prazo estabelecido no aviso de início. (5) — Vários produtores-exportadores dos países em causa, bem como produtores comunitários e importadores/ loperadores comerciais comunitários, apresentaram as suas observações por escrito. Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram dentro do prazo esta- belecido e que demonstraram existirem razões especiais para serem ouvidas. (6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a adequação das medidas em vigor. B. RESULTADOS DO INQUÉRITO (7) O artigo 145.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (*), prevê, para a determinação do valor aduaneiro, um cálculo proporcional do preço efec- tivamente pago ou a pagar nos casos em que as merca- dorias tenham sido danificadas antes da introdução em livre prática. (8 A fim de evitar a cobrança de um montante excessivo do direito anti-dumping, no caso de mercadorias danifi- cadas, o direito específico deve ser diminuído proporcio- nalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar. De acordo com as regras consolidadas estabelecidas no Código Aduaneiro Comunitário, o valor aduaneiro é diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar. (9) As partes interessadas não apresentaram observações nem argumentos contrários a esta proposta. (10) —Conclui-se, por conseguinte, que, na falta de argumentos fundados das partes interessadas, quando as mercadorias tiverem sido danificadas antes da introdução em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para a determinação do valor aduaneiro, o direito específico deve ser diminuído proporcionalmente ao preço efectiva- mente pago ou a pagar, ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).