16.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 224/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2006/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Junho de 2006 que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 44.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Em 21 de Maio de 2003, a Comissão adoptou um plano de acção que anunciava a tomada de medidas destinadas a modernizar o direito das sociedades e a reforçar a gover- nação das sociedades na Comunidade. Enquanto priorida- des a curto prazo, a Comunidade deverá confirmar a responsabilidade colectiva dos administradores, reforçar a transparência das transacções com partes relacionadas e das operações extrapatrimoniais e melhorar a divulgação das informações sobre as práticas de governação das soci- edades aplicadas pelas sociedades. Nos termos do mencionado plano de acção, os membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização de uma sociedade deverão ser, a título de requisito mínimo, colectivamente responsáveis perante a sociedade pela elaboração e publicação das contas anuais e dos rela- tórios anuais. Deverá ser igualmente aplicada a mesma () JO € 294 de 25.11.2005, p. 4. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de Maio de 2006. abordagem aos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização das empresas que elaboram con- tas consolidadas. Estes órgãos deverão agir no âmbito das competências que lhes são atribuídas pela lei nacional. Este requisito não evita que os Estados-Membros tomem outras medidas e prevejam a responsabilidade directa perante os accionistas ou, inclusivamente, outros interessados. Por outro lado, os Estados-Membros deverão abster-se de optar por um sistema de responsabilidade dos administra- dores limitado a um nível puramente individual. No entanto, tal não deverá impedir que os tribunais ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados- -Membros possam impor sanções a um membro especí- fico dos referidos órgãos. A responsabilidade pela elaboração e publicação das contas anuais e das contas consolidadas, assim como dos relatórios anuais e dos relatórios consolidados anuais, funda-se na lei nacional. Aos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização deverão ser aplicadas regras adequadas em matéria de responsabili- dade, a estabelecer por cada Estado-Membro na sua legis- lação ou regulamentos nacionais. Os Estados-Membros deverão dispor da liberdade de determinar o âmbito da responsabilidade. No intuito de promover a credibilidade dos relatórios financeiros na União Europeia, os membros do órgão de uma sociedade responsável pela elaboração dos relatórios financeiros da referida sociedade deverão ter a obrigação de garantir que as informações financeiras constantes das contas anuais e do relatório anual da sociedade dêem desta uma imagem real e fiel. Em 27 de Setembro de 2004, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre a prevenção e o combate às práticas abusivas nos domínios financeiro e das sociedades, que sublinhava, nomeadamente, as iniciativas da Comissão no que diz respeito ao controlo interno nas sociedades e à responsabilidade dos administradores.