Nº L 166/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1997 que altera a Decisão 94/324/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Indonésia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/401/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 'Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (à), e, nomeadamente, o seu artigo 11º quinto parágrafo, Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pela Indonésia para a importação de produtos de pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Deci- são 94/324/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/31/CE (*); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma lista pela autoridade competente da Indonésia; Considerando que a autoridade competente da Indonésia comunicou uma nova lista a que foram aditados 35 esta- belecimentos, retirados 119 estabelecimentos e alteradas as informações acerca de 11 estabelecimentos; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos aprovados; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (À JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40. L 145 de 10. 6. 1994, p. 23. L9 6) JO nº () JO nº L 9 de 12. 1. 1996, p. 6. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O anexo B da Decisão 94/324/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1997, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.