21.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 211/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 2003 relativa a empréstimos para a compra de quotas de pesca nas ilhas Shetland (Reino Unido) [notificada com o número C(2003) 1687] (Apenas faz fé o texto en língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/612/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE ('), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Tendo convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º do Tratado CE, Considerando o seguinte: ( ( 2) 1. O PROCEDIMENTO Em Fevereiro de 1999, a Comissão foi informada por um deputado do Parlamento Europeu da exis- tência de um plano, a seguir denominado «o plano», relacionado com a compra de quotas de pesca em que estavam implicadas as autoridades das ilhas Shetland. Por carta de 25 de Março de 1999, a Comissão solicitou às autoridades do Reino Unido que lhe fornecessem informações sobre o plano. Após recepção de uma segunda via, as autoridades do Reino Unido responderam, por carta de 9 de Agosto de 1999. Por cartas de 1 de Setembro de 1999, 12 de Abril de 2000 e 22 de Junho de 2000, a Comissão soli- citou informações complementares. As autoridades do Reino Unido transmitiram informações por cartas de 6 de Março de 2000, 16 de Maio de 2000, 17 de Outubro de 2000 e 8 de Dezembro de 2000. Por carta de 28 de Novembro de 2001, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início, em relação ao plano, ao procedimento de investigação formal previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. Após prorrogação, por acordo mútuo, do prazo para a resposta, confirmada às auto- ridades do Reino Unido por carta da Comissão de 20 de Dezembro de 2001, o Reino Unido apre- sentou as suas observações sobre o caso por cartas de 6 de Fevereiro e 8 de Março de 2002. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento de investigação formal foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 12 de Fevereiro de 2002 (). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o caso. Foram recebidas observações da Scot- tish Fishermen's Organisation Ltd (cartas de 27 de Fevereiro e de 18 de Março de 2002), da senhora Sheryll Murray, de Torpoint, Cornualha (carta de 7 de Março de 2002), da Aberdeen Fish Producers' Organisation Ltd (carta de 11 de Março de 2002) e do Shetland Development Trust (carta de 12 de Março de 2002). Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999, as obser- vações recebidas foram transmitidas às autoridades do Reino Unido, a fim de lhes permitir comu- nicar à Comissão os seus comentários às observações formuladas. As autoridades do Reino Unido responderam por carta de 3 de Maio de 2002, em que afirmavam, no essencial, que as questões levantadas já haviam sido tratadas nas suas respostas anteriores. JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. JO C 38 de 12.2.2002, p. 7.