25.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 186/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2003 relativa ao conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas referido no artigo 18.º da Directiva Serviço Universal (2003/548/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 18.º da Directiva Serviço Universal prevê a publicação do conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas no Jornal Oficial da União Europeia como parte da lista de normas referida no artigo 17.º da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações elec- trónicas (directiva-quadro) (?). (2) O conjunto mínimo de linhas alugadas foi definido no anexo II da Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/80/CE da Comissão (*). Essa directiva foi revogada com efeitos a partir de 25 de Julho de 2003 pela directiva-quadro. (33 A presente decisão assegura a continuidade da base jurídica em que assenta o conjunto mínimo de linhas alugadas para efeitos da aplicação das disposições perti- nentes da directiva-quadro e da Directiva Serviço Universal. O conjunto mínimo de linhas alugadas cons- tante da presente decisão é o que foi definido na Direc- tiva 92/44/CEE, mas as referências às normas europeias de telecomunicações (ETS) são substituídas por referên- cias às normas europeias (EN) acordadas pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações 1 108 de 24.4.2002, p. 51. : 108 de 24.4.2002, p. 33. 165 de 19.6.1992, p. 27. 14 de 20.1.1998, p. 27. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 em 2001. As linhas alugadas que satisfaçam as anteriores normas ETS deverão, todavia, continuar a ser conside- radas conformes com os requisitos estabelecidos para o conjunto mínimo de linhas alugadas. (4) A presente decisão identifica o conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas, e as respectivas normas, e faz parte integrante da lista de normas publicada em conformidade com o disposto no artigo 17.º da Directiva-Quadro 2002/21/CE. A actual versão da lista de normas, que contém apenas dispo- sições facultativas, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em Dezembro de 2002 (). Por razões de diferenças de procedimento e de efeito legal, convém distinguir os capítulos da lista de normas que contêm disposições obrigatórias, constantes da presente decisão, dos capítulos que apenas contêm disposições faculta- tivas. (5) —As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Comunicações, DECIDE: Artigo único O conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e as respectivas normas são estabelecidos no anexo. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2003. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão () JO € 331 de 31.12.2002, p. 32.