Nº L 233/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2306/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1268/95, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round», aplicáveis à exportação de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, e altera o Regulamento (CE) nº 2476/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agricolas ('), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 8º e o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1268/95 da Comissão (?) prevê, no nº 1 do seu artigo 3º, que os certi- ficados nele referidos são emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que nesse periodo não tenham sido adoptadas medidas espe- ciais ; Considerando que, para efeitos de clareza, é necessário precisar quais as medidas que podem ser adoptadas nesse período ; Considerando que, logo que a Comissão tenha decidido quais as medidas eventuais a adoptar, não é necessário submeter novamente os pedidos de certificados relativos ao mesmo produto de base e à mesma quantidade a um novo prazo de reflexão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo 1, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1268/95 são aditados os seguintes parágrafos : « As medidas referidas no primeiro parágrafo são quer a suspensão da prefixação de restituições, quer a rejei- ção de alguns ou de todos os pedidos, quer a aceitação de alguns ou de todos os pedidos, quer ainda a altera- ção das taxas de restituição. Em caso de aceitação pela Comissão de alguns ou de todos os pedidos, os certificados serão emitidos sem esperar o termo do prazo de cinco dias úteis. Em caso de alteração da taxa de restituição correspon- dente ao produto de base para o qual é solicitado o certificado de prefixação, a autoridade competente informará imediatamente do facto o requerente. Este pode : — quer renunciar ao seu pedido, sendo nesse caso a garantia imediatamente libertada, — quer aceitar a emissão do certificado à taxa de restituição alterada. Na ausência de reacção do interessado o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao da publicação da altera- ção da taxa de restituição, o mesmo é considerado como tendo renunciado à prefixação. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995, JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 5. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão