L 334/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.12.1999 DIRECTIVA 1999/100/CE DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1268/CEE do Conselho relativa às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 13-, Tendo em conta a Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos a motor (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/ /116/CE da Comissão (*) e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 80/1268/CEE é uma das directivas especí- ficas do procedimento de homologação CE que foi insti- tuído pela Directiva 70/156/CEE; por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva; (2) Na Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Direc- tiva 70/220/CEE do Conselho (5), o ciclo de ensaios do tipo I para a medição das emissões foi alterado pela eliminação dos primeiros 40 segundos do período de marcha lenta sem carga; é necessário alinhar nesse sentido o ciclo de ensaios para a medição das emissões de CO, e do consumo de combustível da Directiva 80/ |1268/CEE; (33 — Tendoem -vistaamonitorização das emissões de CO, no quadro da estratégia da Comunidade de redução das emissões de CO, dos automóveis de passageiros, é adequado introduzir na Directiva 80/1268/CEE novos requisitos técnicos relativos à medição das emissões de CO, e do consumo de combustível para a homologação CE dos veículos a gás (GPL e GN); a este respeito, é adequado seguir os requisitos técnicos adoptados pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no seu Regulamento n.º 101 (9); ) 2) ( 2 de 23.2.1970, p. L. ( ) ( ( ( 4 11 de 16.1.1999, p. 25. 375 de 31.12.1980, p. 36. 329 de 30.12.1993, p. 39. ) JO L 350 de 28.12.1998, p. 1. ) Regulamento n.º 101 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2/Add.100), na sua última versão. ) J ]J J ] ]J 5 (4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/ |156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos I e II da Directiva 80/1268/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a emissão de dióxido de carbono ou com o consumo de combustível: — recusar a um modelo de veículo a homologação CE nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 70/156/CEE, nem — recusar a homologação de âmbito nacional, nem — proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos nos termos do artigo 7.º da Directiva 70/156/CEE, se os valores de emissão e de consumo tiverem sido determi- nados de acordo com os requisitos da Directiva 80/1268/CEE, alterada pela presente directiva. 2. A partir de 1 de Janeiro de 2000, para os veículos da categoria M1 definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE (com excepção dos veículos cuja massa máxima exceda 2 500 kg), e a partir de 1 de Janeiro de 2001 para os veículos da categoria M1 cuja massa máxima exceda 2 500 kg, os Estados-Membros: — deixarão de poder conceder a homologação CE nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 70/156/CEE, e — recusarão a homologação de âmbito nacional, excepto nos casos em que sejam invocadas as disposições do n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 70/156/CEE, a um modelo de veículo se os valores de emissão e de consumo não tiverem sido determinados de acordo com os requisitos da Directiva 80/1268/CEF, alterada pela presente directiva. 3. A partirde 1 de Janeiro de 2001, para os veículos da categoria M1 definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE (com excepção dos veículos cuja massa máxima exceda 2 500 kg), e a partir de 1 de Janeiro de 2002 para os veículos da categoria M1 cuja massa máxima exceda 2 500 kg, os Estados-Membros: