Nº L 317/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3003/94 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 121/94, relativo à isenção de direitos nivela- dores de importação, para certos produtos do sector do cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-mernbros, por um lado, e a República da Hungria, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, a fim de permitir uma maior flexibili- dade na gestão de certos contingentes, alargar os seus âmbitos de aplicação e aumentar a redução de certos direitos niveladores, foi celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (*, um acordo sob a forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que altera os anexos VIIIa, IXb e Xb do acordo europeu; Considerando que o, Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo b Regulamento (CE) nº 1906/94 (9), relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevê nomeadamente as quantidades de cevada, de farinhas de trigo e de malte não torrado, de trigo mole e de milho painço que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos dos acordos provisórios concluídos com os países em questão ; que, para assegurar a boa gestão desses contingentes, é necessário que os certificados de importação não sejam transmissíveis ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O- PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O quadro constante do ponto I do anexo do Regulamento (CE) nº 121/94 é substituído pelo quadro constante no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em 'Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1994. () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1. p () JO nº L 295 de 16. 11. 1994, p. 18. () JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 3. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão % JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 26. p