L 339/70 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2003 DIRECTIVA 2003/124/CE DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2003 que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, (abuso de mercado) (*) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 1º e o primeiro, segundo e terceiro travessões do n.º 10 do seu artigo 6.º, Após ter solicitado o parecer técnico do Comité das Autori- dades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) (), Considerando o seguinte: (1) Os investidores razoáveis baseiam as suas decisões de investimento nas informações postas à sua disposição, isto é, informações disponíveis ex ante. Por conseguinte, a questão de saber se um investidor razoável, ao tomar a sua decisão de investimento é susceptível de ter em conta uma dada informação, deve ser apreciada com base na informação disponível ex ante. Esta avaliação deve ter em conta o impacto previsível das informações, à luz do conjunto das actividades do emitente com elas relacionadas, a fiabilidade da fonte de informação e quaisquer outras variáveis do mercado que possam afectar o instrumento financeiro relevante ou o instru- mento financeiro derivado com ele relacionado, nas circunstâncias em causa. (2) A informação ex post pode ser utilizada para verificar a presunção de que os preços são sensíveis à informação ex ante, não devendo, no entanto, ser utilizadas contra alguém que tenha retirado conclusões razoáveis das informações ex ante postas à sua disposição. (3) —A segurança jurídica deve ser reforçada para os partici- pantes do mercado, através de uma definição mais estreita de dois dos elementos essenciais para a definição da noção de informação privilegiada, isto é, o carácter preciso dessa informação e o alcance do seu impacto potencial na cotação dos instrumentos financeiros ou dos instrumentos financeiros derivados com eles relacio- nados. (4) A protecção dos investidores não só impõe aos emitentes que divulguem atempadamente as informações privilegiadas, como exige igualmente que essa divulgação seja feita, o mais rápida e sincronizadamente possível, a todas as categorias de investidores e em todos os () JOL 96 de 12.4.2003, p. 16. () O CARMEVM foi instituído pela Decisão 2001/527/CE da Comissão (JO L 191 de 13.7.2001, p. 43). Estados-Membros nos quais os instrumentos financeiros do emitente foram admitidos ou são objecto de um pedido de admissão à negociação num mercado regula- mentado, a fim de garantir, a nível comunitário, um acesso equitativo dos investidores a essas informações e evitar o abuso de informação privilegiada. Para o efeito, os Estados-Membros podem definir oficialmente meca- nismos destinados a serem utilizados para essa divul- gação. (5) Com vista a proteger os interesses legítimos dos emitentes, deve ser permitido, em circunstâncias especí- ficas bem definidas, diferir a divulgação pública de infor- mação privilegiada. No entanto, a protecção dos investi- dores exige que, nessas circunstâncias, as informações em causa sejam mantidas confidenciais, a fim de evitar o abuso de informação privilegiada. (6) Com vista a orientar tanto os participantes no mercado como as autoridades competentes, importa ter em conta certos sinais ao analisar eventuais comportamentos manipuladores. (7) As medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Informação privilegiada 1. — Para efeitos de aplicação no disposto no n.º 1 do artigo 1.º da Directiva 2003/6/CE, considera-se que uma informação possui um carácter preciso se fizer referência a um conjunto de circunstâncias existentes ou razoavelmente previsíveis ou a um acontecimento já ocorrido ou razoavelmente previsível e se essa informação for suficientemente precisa para permitir retirar uma conclusão quanto ao eventual efeito desse conjunto de circunstâncias ou acontecimentos a nível dos preços dos instru- mentos financeiros ou dos instrumentos financeiros derivados com eles relacionados. 2. — Para efeitos de aplicação do n.º 1 do artigo 1.º da Direc- tiva 2003/6/CE, entende-se por «informação que, caso fosse tornada pública, seria susceptível de influenciar de maneira sensível o preço dos instrumentos financeiros ou dos instru- mentos financeiros derivados com eles relacionados», a infor- mação que um investidor razoável utilizaria normalmente para basear em parte as suas decisões de investimento.