25.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1683/2002 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 2002 que fixa as restituições à exportação de azeite AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 3.º do Regulamento n.º 136/66/ |CEE, quando o preço na Comunidade for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses preços pode ser coberta por uma restituição à exportação de azeite para países terceiros. (2) As modalidades relativas à fixação e concessão da resti- tuição à exportação de azeite se determinaram no Regu- lamento (CEE) n.º 616/72 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2962/77 O. (33 — Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento n.º 136/66/CEF, a restituição deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade. (4) — Nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento n.º 136/66/CEE, a restituição para o azeite deve ser fixada tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do azeite no mercado mundial. Todavia, no caso de a situação do mercado mundial não permitir determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi- deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verificada, durante um período representativo, entre esse preço e o do azeite. O montante da restituição não pode ser superior à diferença existente entre o preço do azeite na Comuni- dade e o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta os custos de exportação dos produtos neste último mercado. ) Nos termos do n.º 3, terceiro parágrafo da alínea b), do artigo 3.º do Regulamento n.º 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja fixada por concurso. O concurso incide sobre o montante da restituição e pode ser limitado a determinados países de destino, bem como a determinadas quantidades, qualidades e formas de apre- sentação. Em conformidade com o n.º 3, segundo parágrafo do artigo 3.º do Regulamento n.º 136/66/CEE, as resti- tuições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o exigem. As restituições devem ser fixadas pelo menos uma vez por mês. Em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo. A aplicação dessas modalidades à situação actual dos mercados no sector do azeite, nomeadamente ao preço desse produto na Comunidade e nos mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restituição nos montantes constantes do anexo. O Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos no n.º 2, alínea c), do artigo 1.º do Regulamento n.º 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Setembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2002. 1 () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (À3 JOL 201 de 26.7.2001, p. 4. () JOL 78 de 31.3.1972, p. 1. () JO L 348 de 30.12.1977, p. 53. 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão