24.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 297/13 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1999 sobre o tratamento aplicado pelas autoridades fiscais neerlandesas ao acordo technolease entre a Philips e o Rabobank [notificada com o número C(1999) 1122] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/735/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro período do n.º 2 do seu artigo 93., Após ter notificado os terceiros interessados para que lhe apresentassem as suas observações, em conformi- dade com o referido artigo, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por intermédio de artigos divulgados pela imprensa em Janeiro e Fevereiro de 1997, em que se informava que as autoridades fiscais neerlandesas haviam aceite um acordo technolease que iria implicar prejuízos consideráveis, embora não quantificados, para o fisco neerlandês, a Comissão teve conhecimento que era possível que os Países Baixos tivessem concedido auxílios à Philips ou ao Rabobank, ou a ambas empresas, no quadro de um acordo technolease. Por carta de 24 de Abril de 1997, a Comissão comunicou ao Governo neerlandês a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE em relação a um auxílio eventualmente concedido sob forma de benefícios fiscais no quadro de um acordo relativo à venda e posterior locação financeira de saber-fazer (kRnow-how) ao próprio vendedor, celebrado entre a Philips e o Rabobank, em seguida denominado «acordo technolease». A Comissão não recebeu observações de outros Estados-Membros, nem de terceiros interessados. 1. DESCRIÇÃO Em 1992, a Philips vendeu saber-fazer por um valor contabilístico de 2200 milhões de florins neerlandeses à sua filial Electrologica. A Philips adquiriu, em contrapartida, o capital social da Electrologica e concedeu-lhe um empréstimo a uma taxa de juro anual de 7 %. A Electrologica, por seu turno, cedeu o saber-fazer em regime de locação financeira à Philips, recebendo em contrapartida royalties da sua empresa-mãe.