26.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 162/33 REGULAMENTO (CE) N. 1368/1999 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1999 que fixa, para a campanha de 1998/1999, um complemento da ajuda para o concentrado de tomate e seus derivados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2199/97(0), e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 4-º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1518/98 da Comissão (º) fixou, em relação à campanha de 1998/1999, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate; (2) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2201/96 estabelece, no n.º 10 do seu artigo 4.º, que a ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus deri- vados é reduzida em 5,37 % a fim de não ultra- passar as despesas globais na sequência do aumento das quotas francesa e portuguesa aplicáveis aos concentrados; que um complemento eventual da ajuda para o concentrado de tomate e seus deri- vados será pago após a campanha se o aumento das quotas francesa e portuguesa não for integralmente utilizado; 3) Considerando que os Estados-Membros, no âmbito do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 504/97 da Comissão (º), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 702/1999 (3), comunicaram as quantidades de tomate transformado sujeitas a quota e extra- -quota; que no caso de França e Portugal, a quota de concentrados não foi integralmente utilizada aquando da campanha de 1998/1999; que, conse- quentemente, deve ser pago às indústrias transfor- madoras que tenham apresentado o seus pedidos de ajuda no âmbito do n.º 4 do artigo 11.º do Regula- mento (CE) n.º 504/97 um complemento da ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus deri- vados pelo Regulamento (CE) n.º 1518/98 da Comissão; (4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Em relaçãoà campanha de 1998/1999, o comple- mento da ajuda para o concentrado de tomate, para o sumo de tomate e para os flocos de tomate, referido no n.º 10, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, é fixado no anexo. 2. O organismo referido no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 504/97 pagará aos transformadores, com base nos pedidos de ajuda apresentados no âmbito deste artigo, o complemento da ajuda fixado pelo presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. (À JO L 303 de 6.11.1997, p. 1. (À JO L 200 de 16.7.1998, p. 29. (% JO L 78 de 20.3.1997, p. 14. (5 JO L 89 de 1.4.1999, p. 26. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão