L 29/26 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 179/2006 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 2006 que institui um regime de certificados de importação para maçãs importadas de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) Os produtores comunitários de maçãs encontraram-se recentemente numa situação difícil devida, nomeada- mente, a um aumento significativo das importações de maçãs de determinados países terceiros do hemisfério sul. (2) —Importa, por conseguinte, melhorar o acompanhamento da importação de maçãs. Um mecanismo baseado na emissão de certificados de importação que comportem a constituição de uma garantia que assegure a realização das operações para as quais os referidos certificados de importação foram pedidos constitui o instrumento ade- quado para realizar esse objectivo. (33)3 —Devem aplicar-se os Regulamentos (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas () e (CEE) n.º 2220/85, de 22 de Julho de 1985, que estabelece normas comuns de execu- ção do regime de certificados de importação, de expor- tação e de prefixação para os produtos agrícolas (?). (4) O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos não emitiu qualquer parecer no prazo estabele- cido pelo seu presidente, (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1856/2005 (JO L 297 de 15.11.2005, p. 7). (3) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 673/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 17). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A introdução em livre prática de maçãs do código NC 0808 10 80 fica sujeita à apresentação de um certificado de importação. 2. Aos certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento aplica-se o Regulamento (CE) n.º 1291/2000. Artigo 2.º 1. Os importadores podem apresentar pedidos de certificados de importação às autoridades competentes de qualquer Estado- -Membro. Devem indicar o país de origem na casa 8 dos pedidos de certificados e assinalar a palavra «sim» com uma cruz. 2. "No momento da apresentação dos seus pedidos, os im- portadores devem constituir uma garantia, em conformida- de com o disposto no título III do Regulamento (CEE) n.º 2220/85, que assegure o cumprimento do compromisso de importar durante o período de eficácia do certificado de importação. O montante da garantia é de 15 euros por tone- lada. Salvo caso de força maior, a garantia fica perdida, na totalidade ou em parte, se a importação não for realizada, ou se o for apenas parcialmente, no período de validade do certificado de importação. Artigo 3.º 1. Os certificados de importação devem ser emitidos sem demora a qualquer requerente, seja qual for o local de estabe- lecimento deste na Comunidade. O país de origem deve ser indicado na casa 8 do certificado de importação e a palavra «sim» assinalada com uma cruz.