1.2.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 24/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 157/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1068/93, que estabelece regras para a deter- minação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/950), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 1º, o nº 2 do seu artigo 8º e o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 150/95 unifor- miza o tratamento de todas as moedas comunitárias e interrompe a aplicação do factor de correcção que afec- tava, anteriormente, as taxas de conversão do ecu; que, por conseguinte, é conveniente suprimir as disposições relativas às moedas fixas, bem como as referências às moedas flutuantes e ao factor de correcção, em todo o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 547/94(9); ' Considerando que o funcionamento do período de refe- rência excepcional de três dias de cotação referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 deve ser adaptado para ter em conta a possibilidade de períodos de confirmação das tendências para a revalorização de deter- minadas moedas, introduzida pelo artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3813/92 ; que, por conseguinte, é neces- sário ajustar a definição das prioridades dos ajustamentos das taxas de conversão agrícolas prevista no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1068/93; Considerando que, no âmbito das possibilidades de concessão da ajuda compensatória referida no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, é necessário definir a noção de diminuíção sensível da média das taxas de () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. () JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 1. conversão agrícolas dos últimos doze meses decorridos ; que, por analogia com o disposto na alínea e) do artigo 1º, do mesmo regulamento, esta definição terá em conta uma degressividade dos efeitos das desvalorizações verificadas durante os três anos anteriores ; Considerando que é conveniente adaptar o texto do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, aten- dendo ao facto de o período de validade da fixação anteci- pada da taxa de conversão agrícola ter passado a ser, siste- maticamente, igual ao do montante em causa; que, na sequência da adesão de 1994, as menções em línguas nacionais constantes do artigo 14º do mesmo regula- mento devem incluir as línguas sueca e finlandesa; Considerando que é necessário estabelecer com rigor as regras de arredondamento dos resultados das operações de aumento dos preços e dos montantes em ecus previstos no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, de modo a preservar o melhor possível a neutralidade dos valores em causa em moedas nacionais; que é útil proceder à publicação dos preços e montantes que, durante um período relativamente longo, devem, pois, constar no conjunto da regulamentação comunitária ; Considerando que as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis ao mesmo tempo que as alterações do Regulamento (CEE) nº 3813/92, introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 150/95; 'Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de gestão em causa, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1068/93 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 1º, são suprimidos os termos « rela- tivas às moedas flutuantes ».