20. 11. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2454/1999 DO CONSELHO de 15 de Novembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1628/96 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à x República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia, nomeadamente através da criação da Agência Europeia de Reconstrução O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) Na sequência da Resolução n.º 1244, de 10 de Junho de 1999, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deve ser instituído com urgência um programa de reconstrução que inclua medidas de acompanhamento para a reinstalação de refugiados e para a revitalização económica do Kosovo; O Conselho Europeu de 3 e 4 de Junho de 1999 confirmou que é vontade da União Europeia desempe- nhar um papel proeminente na região, nomeadamente no Kosovo, e contribuir de modo substancial para os esforços de reconstrução e convidou a Comissão a elaborar, prioritariamente, propostas relativas à organi- zação da ajuda à reconstrução prevista, nomeadamente, aos meios e mecanismos adequados para lançar o programa, incluindo a criação de uma agência que poderá ser responsável pela execução dos programas de reconstrução da Comunidade; O Pacto de estabilidade sublinha nomeadamente o papel da União Europeia no reforço das instituições democrá- ticas e económicas da região; Os objectivos relativos a essa região incidem na recons- trução, na revitalização e no desenvolvimento econó- mico, social e institucional; Não poderão ser executados programas de ajuda neces- sários à reconstrução do Kosovo sem que estejam criados os meios e os mecanismos adequados; (1) Parecer emitido em 27 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (6) (11) O Regulamento (CE) n.º 1628/96 (?) estabelece, nomea- damente, os objectivos, os mecanismos e os instru- mentos para a reconstrução das regiões abrangidas pelo referido regulamento, incluindo o Kosovo; É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1628/96 a fim de o adaptar às necessidades específicas da recons- trução do Kosovo, que exigirá a execução rápida de um grande número de projectos de pequena dimensão e de medidas de acompanhamento do retorno dos refugiados e a intervenção de peritos em domínios muito diversifi- cados; por conseguinte, há que prever as disposições relativas à criação e ao funcionamento de uma Agência Europeia de Reconstrução, a seguir designada «Agência», que poderá ser encarregada pela Comissão da execução dos programas de reconstrução; Os esforços de reconstrução devem ser conjugados com os da população do Kosovo; E necessário prever a participação, nos concursos e nos contratos, dos Estados beneficiários dos programas Phare e dos Estados do sudeste da Europa; É necessário assegurar a coordenação da assistência à reconstrução com o Banco Europeu de Investimento, com as instituições financeiras internacionais, com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugi- ados e com as organizações não governamentais interes- sadas; As medidas necessárias à execução do Regulamento (CE) n.º 1628/96 são medidas de gestão na acepção do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?), pelo que essas medidas devem ser aprovadas pelo proce- dimento de gestão a que se refere o artigo 4.º da referida decisão; A autoridade designada para administrar provisoria- mente o Kosovo deverá ser consultada quanto à execução dos programas de reconstrução; () JO L 204 de 14.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 851/98 (O L 122 de 24.4.1998, (f 1). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.