20.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 335/31 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2007 que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1 A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezem- bro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimen- tos (*), bem como a Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em ma- téria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores () JO C 93 de 27.4.2007, p. 16. () JO € 146 de 30.6.2007, p. 69. (à) Parecer do Parlamento de 21 de Junho de 2007 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de Novembro de 2007. ( JO L 395 de 30.12.1989, p. 33. Directiva alterada pela Directiva 92/50/CEE (O L 209 de 24.7.1992, p. 1). da água, da energia, dos transportes e das telecomunica- ções (5) dizem respeito ao recurso em matéria de contra- tos adjudicados pelas entidades adjudicantes a que se referem o n.º 9 do artigo 1.º da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adju- dicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços () e o artigo 2.º da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 relativa à coordenação dos pro- cessos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (7). As Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE destinam-se a garan- tir a aplicação efectiva das Directivas 2004/18/CE e 2004/17/CE. (2) — Por conseguinte, as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE aplicam-se exclusivamente aos contratos abrangidos pelas Directivas 2004/18/CE e 2004/17/CE, segundo a inter- pretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro- peias, seja qual for o processo de concurso ou o meio de abertura do mesmo utilizado, designadamente concursos para trabalhos de concepção, sistemas de qualificação e sistemas de aquisição dinâmicos. Segundo os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, os Esta- dos-Membros deverão assegurar a existência de meios de recurso eficazes e céleres de decisões tomadas pelas enti- dades adjudicantes no que se refere à questão de saber se um contrato particular se inscreve no âmbito de aplica- ção pessoal e material das Directivas 2004/18/CE e 2004/17/CE. (3) A consulta dos interessados directos, bem como a juris- prudência do Tribunal de Justiça, revelaram algumas de- ficiências nos mecanismos de recurso existentes nos Es- tados-Membros. Devido a tais deficiências, os mecanis- mos estabelecidos pelas Directivas 89/665/CEE e () JO L 76 de 23.3.1992, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 107). ( JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE. () JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE.