30.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L79/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 646/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2000 que aprova um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (Altener) (1998-2002) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175., (5) Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), segundo o projecto comum aprovado pelo Comité de Conci- liação em 9 de Dezembro de 1999, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 174.º do Tratado dispõe que um dos objectivos da acção comunitária consiste em assegurar a utilização (7) prudente e racional dos recursos naturais. (2) O  artigo 152.º do Tratado estabelece que as exigências em matéria de protecção da saúde constituem uma componente das demais políticas comunitárias. O programa Altener estabelecido na presente decisão contribui para a protecção da saúde. (33 — Na sua reunião de 29 de Outubro de 1990, o Conselho estabeleceu o objectivo de, até ao ano 2000, estabilizar as emissões totais de CO, aos níveis de 1990 no conjunto da Comunidade. (4) O Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas contém novos compromissos da Comunidade e dos seus Estados-Membros no sentido de reduzirem as emissões de gases com efeito de estufa, incluindo o compromisso assumido pela Comunidade de alcançar uma redução de 8 % das emissões de gases com efeito de estufa para os () JO C 214 de 10.7.1998, p. 44. () jo € 315 de 13.10.1998, p. 1. () Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1999 (JO C 175 de 21.6.1999, p. 262), posição comum do Conselho de 28 de Julho de 1999 (JO C 243 de 27.8.1999, p. 47) e decisão do Parla- mento Europeu de 6 de Outubro de 1999 (ainda não publicada no JO). Decisão do Conselho de 24 de Janeiro de 2000 e decisão do () JO Parlamento Europeu de 3 de Fevereiro de 2000. ) JO anos 2008 a 2012, em relação ao nível das emissões de 1990. A Decisão 93/389/CEE do Conselho (*) estabeleceu um mecanismo de vigilância das emissões de CO, e de outros gases com efeito de estufa na Comunidade. As emissões de CO, devidas ao consumo de energia na Comunidade poderão aumentar cerca de 3 % entre 1995 e 2000, caso se verifique um crescimento económico normal. À luz do referido compromisso dado pela Comunidade em Quioto, é essencial adoptar medidas complementares. Entre as medidas realmente eficazes para atingir esse fim se inclui uma utilização muito mais intensiva das energias renováveis e a eficiência energé- tica. Na sua reunião de 25-26 de Junho de 1996, o Conselho salientou que, no âmbito das negociações sobre um protocolo relativo ao Mandato de Berlim, o segundo relatório de avaliação do painel intergovernamental das alterações climáticas (SRA IPCC) concluiu que existe uma influência humana discernível nas alterações climá- ticas globais e sublinhou a necessidade de acções urgentes a um nível o mais vasto possível, constatou que são possíveis soluções que não comprometam o futuro e solicitou à Comissão que identificasse as medidas a tomar a nível comunitário. No livro verde de 11 de Janeiro de 1995 e no livro branco de 13 de Dezembro de 1995, a Comissão apre- sentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua opinião sobre o futuro da política energética na Comu- nidade e sobre o papel que as energias renováveis deve- riam desempenhar. Na sua resolução, de 4 de Julho de 1996, sobre um plano de acção para a promoção das energias renová- veis (º), o Parlamento Europeu apelou à Comissão para que executasse um plano de acção comunitário para promover as energias renováveis. L 167 de 9.7.1993, p. 31. C 211 de 22.7.1996, p. 27.