L 95/54 Jornal Oficial da União Europeia 11.4.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2003 que atribui quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003 [notificada com o número C(2003) 617] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (2003/256/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2039/2000 () e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Oslimites quantitativos para a colocação no mercado na Comunidade de substâncias regulamentadas são fixados no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 e no seu anexo III. (2) Onº2, alíneac), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 define o nível total calculado de brometo de metilo que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003 e em cada período de 12 meses subsequente. (3) Onº3,alínead), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 define o nível total calculado de hidrocloro- fluorocarbonos que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. (4) A Comissão publicou um aviso dirigido aos importa- dores da Comunidade Europeia de substâncias regula- mentadas que empobrecem a camada de ozono(?) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2003. (5) No caso dos hidroclorofluorocarbonos, a atribuição de quotas aos produtores e importadores é conforme ao disposto na Decisão 2002/654/CE da Comissão, de 12 de Agosto de 2002, que estabelece um mecanismo para JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. () JO L 244 de 29.9.2000, p. 26. JO € 193 de 13.8.2002, p. 11. a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos aos produtores e importadores relativamente ao período compreendido entre 2003 e 2009, ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2037/ /2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo | (clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115) e do grupo II (outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados) abran- gidas pelo Regulamento (CE) n.º 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2003, proveni- ente de fontes extracomunitárias, é de 3 570 000,000 quilo- gramas ODP. 2. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo III (halons) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2003, proveniente de fontes extracomunitárias, é de 37 500 000,000 quilogramas ODP. 3. —A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IV (tetracloreto de carbono) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2003, proveniente de fontes extracomuni- tárias, é de 3 412 116,400 quilogramas ODP. 4. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo V (1,1,1-tricloroetano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2003, proveniente de fontes extracomuni- tárias, é de 420 060,000 quilogramas ODP. () JO L 220 de 15.8.2002, p. 59.