31. 10. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 279/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2074/96 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3075/95 que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3075/95() atribui, para 1996, determinadas quotas de captura nas águas comunitárias aos navios que arvoram pavilhão da Noruega; Considerando que foi atribuída à Noruega, para 1996, uma quota de captura de 50 000 toneladas de arenque na zona de pesca comunitária das divisões CIEM IVa e IVb; que deve ser aplicada a essa quota uma redução propor- cional à do TAC relativo ao arenque do mar do Norte; Considerando que os dados científicos mais recentes, nomeadamente o relatório do Comitêé consultivo de gestão das pescas do conselho internacional de exploração do mar, indicam que a unidade populacional de arenque do mar do Norte está numa situação de perigo biológico e que, para a proteger, é necessário adoptar rapidamente medidas de gestão, nomeadamente uma redução de 50 % do TAC em causa; Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2º e 7º do Acordo de pesca entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Reino da Noruega(*), as partes realizaram consultas sobre as medidas urgentes necessárias em função dos novos dados científicos dispo- () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. ( JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 43. () JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48. níveis; que estas consultas foram concludentes, tendo sido reduzida a referida quota de captura; Considerando que os convénios de pesca entre a Comuni- dade e a Noruega para 1996 prevêem a possibilidade de proceder a uma transferência adicional de solha da Noruega para a Comunidade a partir de 1 de Agosto de 1996; Considerando que foram realizadas novas consultas com a Noruega que resultaram num acordo que prevê a transfe- rência, em 1 de Agosto de 1996, de 1250 toneladas de solha da Noruega para a Comunidade em troca da transfe- rência de 10 000 toneladas de verdinho da Comunidade para a Noruega; que, na sequência deste acordo, as quotas relativas a estas espécies devem ser alteradas em conse- quência; Considerando que é, agora, necessário aplicar as medidas acordadas; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condi- ções específicas em que devem ser realizadas estas captu- Tas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CE) nº 3075/95, os valores relativos à solha, ao verdinho e ao arenque são substi- tuídos pelos constantes do anexo do presente regula- mento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Contudo, as alterações relativas à solha e ao verdinho são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1996.