Nº L 124/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 6. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1995 que altera a Decisão 93/455/CEE que aprova certos planos de alerta para a luta contra a febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/194/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/S511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de lIuta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intraco- munitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEFE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(!), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 5º, Considerando que, pela sua Decisão 91/42/CEE, de 8 de Janeiro de 1991, que define os critérios a utilizar para a elaboração dos planos de alerta de luta contra a febre aftosa, em aplicação do disposto no artigo 5º da Directiva 90/423/CEE do Conselho(?), a Comissão definiu já os critérios a utilizar para a elaboração dos planos de alerta para a luta contra a febre aftosa ; Considerando que os Países-Baixos apresentaram planos nacionais de altera para aprovação ; que, após exame, se concluiu que esses planos permitem alcançar o objectivo desejado e satisfazem todos os critérios previstos pela Decisão 91/42/CEE; Considerando que, pela Decisão 93/455/CEE da Comis- são, de 23 de Julho de 1993, que aprova certos planos de alerta para a luta contra a febre aftosa (*), foram aprovados planos de alerta para determinados Estados-membros ; que é necessário, por conseguinte, alterar a referida deci- são ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 93/455/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo : Ão anexo é aditado o termo « Países-Baixos ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1995. Pela GComissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 224 de 13. 8. 1990, p. 13. (3 JO nº L 23 de 29. 1. 1991, p. 29. * JO nº L 213 de 23. 7. 1993, p. 20. P