9.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 3223 REGULAMENTO (CE) N.º 2144/2003 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CEE) n.º 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 ) JO ) JO ) JO ) JO A lista dos países terceiros dos quais certos produtos agrícolas obtidos segundo o modo de produção bioló- gico devem ser originários para poderem ser comerciali- zados na Comunidade, prevista no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, está estabelecida no anexo do Regulamento (CEE) n.º 94/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2003 (*). Essa lista foi estabelecida em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do Regula- mento (CEE) n.º 2092/91. As autoridades argentinas pediram à Comissão a inclusão de um novo organismo de controlo e certifi- cação, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.º 94/92. As autoridades argentinas forneceram à Comissão todas as garantias e informações necessárias para asse- gurar que o novo organismo de controlo e certificação cumpre os critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. As autoridades australianas informaram a Comissão de que um organismo de controlo reestruturou a sua activi- dade e mudou de nome. Por conseguinte, o nome ante- rior desse organismo deve ser suprimido do anexo do Regulamento (CEE) n.º 94/92 e o novo nome acrescen- tado. A Hungria apresentou um pedido de extensão das cate- gorias de produtos constantes da lista prevista no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 a fim de nela serem incluídos os animais e os produtos animais. Para tal, apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º do Regula- mento (CEE) n.º 94/92. 198 de 22.7.1991, p. 1. 206 de 15.8.2003, p. 17. 11 de 17.1.1992, p. 14. 81 de 28.3.2003, p. 10. rFrrErrr ) (10) O exame dessas informações e a discussão subsequente com as autoridades húngaras permitiram concluir que as normas que regulamentam a produção e o controlo de animais e de produtos animais são equivalentes às esta- belecidas no Regulamento (CEE) n.º 2092/91. A Suíça solicitou à Comissão a extensão dos termos da sua inclusão em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (*), nomeadamente com o seu anexo 9 relativo aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico. A Suíça apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.º 5 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 94/92. O exame das informações apresentadas permitiu concluir que os requisitos são equivalentes aos que resultam da legislação comunitária. As autoridades da Nova Zelândia comunicaram com mais precisão o nome do organismo emissor de certifi- cados. O Regulamento (CEE) n.º 94/92 deve, pois, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 94/92 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. 6) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.