2. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Turquia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/806/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, na sequência da importação de amêi- joas sem concha congeladas originárias de um estabeleci- mento de transformação situado na Turquia, foi detectada a presença de Vibrio parabaemolyticus; Considerando que a presença de Yibrio parahaemoly- ticus num género alimentício resulta de práticas de higiene inadequadas antes e/ou depois dos processos de transformação a que o mesmo foi sujeito e representa um perigo potencial para a saúde humana; Considerando que devem, pois, deixar de ser autorizadas as importações de produtos provenientes dos estabeleci- mentos turcos em causa; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca fres- cos, congelados ou transformados originários da Turquia. Ártigo 2º Os Estados-membros proibirão as importações de produtos da pesca frescos, sob todas as formas, originários do seguinte estabelecimento na Turquia: Dardanel Onentas Gida Sanayias (nº de código 181). Artigo 3º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam no domínio comercial para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de «Novembro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão O L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. O L 162 de 1. 7. 1996, p. L.