22.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 49/7 REGULAMENTO (CE) N.º 337/2003 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2003 que suspende a aplicação do sistema de duplo controlo para determinados produtos têxteis originários da Ucrânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativa à assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubri- cado em 15 de Outubro de 1999, que autoriza a sua aplicação a título provisório (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 475/2002 da Comissão (?), prevê, no n.º 1 do seu artigo 2.º, que o mais tardar seis semanas antes do final de cada ano de aplicação do acordo a Comissão e a Ucrânia se consultem a fim de analisar se é necessário manter ou suspender o sistema de duplo controlo para as categorias enumeradas no anexo III do acordo. (2) — Foram realizadas consultas em Novembro de 2002 a fim de reexaminar a necessidade de manter a aplicação do sistema de duplo controlo para determinados produtos têxteis. Essas consultas levaram as partes a aprovar a suspensão do sistema de duplo controlo para determi- nados produtos têxteis. 3) É conveniente que o presente regulamento entre imedia- tamente em vigor, a fim de informar os operadores dos respectivos benefícios o mais rapidamente possível. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, que define os produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referidos no n.º 1, segundo travessão, do artigo 2.º desse acordo, é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2003. JO L 16 de 18.1.2001, p. 1. () JOL 123 de 17.5.1994, p. 718. JO L 75 de 16.3.2002, p. 26. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão