Nº L 298/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.12. 95 DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1995 relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia (95/517/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, os seus artigos J.3 e J.11, Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herze- govina (!), e as Decisões 93/729/PESC(?), 94/308/ IPESC (*), 94/790/PESC (*) e 95/23/PESC (5) que adaptam e prorrogam esta decisão, Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conse- lho Europeu reunido em Corfu em 24 e 25 de Junho de 1994, Tendo em conta as conlusões do Conselho de 31 de Outubro de 1994, DECIDE: 1. É confirmada a administração da cidade de Mostar pela União Europeia a partir de 23 de Julho de 1994, por um período máximo de dois anos, a fim de contribuir para a criação de uma administração única, pluriétnica e duradoura da cidade. O memorando de acordo aprovado pelo Conselho em 13 e 14 de Junho de 1994 e assinado em Genebra em 5 de Julho de 1994 define as condições de execução desta acção comum. 2. O enquadramento financeiro total para a administra- ção prevista no nº 1, até 22 de Julho de 1996, será fixado por decisão posterior. Esse montante fica totalmente a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias. À gestão das des- pesas financiadas por esse montante deve obedecer aos procedimentos e disposições comunitárias aplicá- veis em matéria orçamental. 3. Os fundos serão depositados numa conta aberta em nome do administrador da cidade de Mostar. 4. À execução desta acção de apoio, nomeadamente dos meios financeiros disponíveis para esse efeito dentro do limite previsto, será efectuada de acordo com as seguintes regras: O administrador avalia as necessidades e os meios necessários para o seu finançiamento e leva esses elementos ao conhecimento da Presidência do Conse- lho. Com base nesses elementos, a Presidência, assistida por um grupo consultivo composto por representan- tes dos Estados-membros e em associação com a Comissão, dará orientações e determinará as medidas adequadas para fazer face a estas necessidades e tomará decisões no sentido de disponibilizar, por fracções, Os montantes necessários para o seu finan- ciamento. O administrador assegurará a execução dessas orien- tações e medidas e apresentará regularmente relató- rios à Presidência, que os transmitirá ao grupo con- sultivo e à Comissão. O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias será chamado a assegurar o controlo das contas do administrador. 5. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. AÀA presente decisão é aplicável até 22 de Julho de 1996. 6. À presente decisão será publicada no Jornal oficial. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA (1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1. (2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3. () JO nº L 134 de 30. 5. 1994, p. 1. (9) JO nº L 326 de 17. 12. 1994, p. 2. () JO nº L 33 de 13. 2. 1995, p. 1.