27.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/45 REGULAMENTO (CE) N.º 1375/2002 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2002 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresen- tados em Julho de 2002 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/20002 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1165/2002 (*) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 16.º Considerando o seguinte: Os pedidos apresentados em Julho de 2002 relativamente a certos produtos referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 incidem em quantidades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente fixar os coeficientes de atri- buição para as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação para os produtos dos contingentes referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, apresentados rela- tivamente ao período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002, são afectados pelos coeficientes de atri- buição indicados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2002. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JOL 79 de 22.3.2002, p. 15. () JOL 341 de 22.12.2001, p. 29. (| JOL 170 de 29.6.2002, p. 49. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura