27.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 259/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1696/2002 DO CONSELHO de 23 de Setembro de 2002 que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 2042/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia ('), Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1015/94 (), o Conselho insti- tuiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de sistemas de câmaras de televisão (SCT) originá- rios do Japão. (2) Em conformidade com o disposto no n.º 3, alínea e), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1015/94, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping os sistemas de câmaras enumerados no anexo do referido regulamento (a seguir designado «anexo»), que são modelos profissionais de topo de gama que correspondem tecnicamente à definição do produto que consta do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1015/94, mas que não podem ser considerados sistemas de câmaras de televisão. (33 — Em Outubro de 1995, pelo Regulamento (CE) n.º 2474/ 195 ), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 1015/ |94 acima referido, nomeadamente no que respeita à defi- nição de produto similar e a certos modelos de sistemas () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, AJO L1 â)e 30.4.1994 106. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelP o Regulamento (CE) n.º 176/2000 (JO L 22 de 27.1.2000, p. 29). ) JOL 255 de 25.10.1995, p. 11. de câmaras profissionais explicitamente excluídos do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo. (4) Em Outubro de 1997, pelo Regulamento (CE) n.º 1952/ 197 (, o Conselho alterou as taxas do direito anti- -dumping definitivo aplicáveis relativamente a duas empresas, nomeadamente a Sony Corporation e a Ikegami Tsushinki, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir designado «regulamento de base». Além disso, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping certos novos modelos de sistemas de câmaras profissionais, que acrescentou ao anexo. (5) — Em Janeiro de 1999 e em 2000, com os Regulamentos (CE) n.ºº 193/1999 () e 176/2000 (9), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 1015/94 aditando certos novos modelos de sistemas de câmaras profissionais à lista do anexo, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo. (6) —Em Setembro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.º 2042/ /2000 (7), o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1015/94, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. (7) Em Janeiro de 2001 e em Maio de 2001, o Conselho alterou pela última vez o Regulamento (CE) n.º 2042/ /2000 aditando certos novos modelos de sistemas de câmaras profissionais à lista do anexo, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo. L 276 de 9.10.1997, p. 20. B JO () JOL 22 de 29.1.1999, p. 10. (9 JO L 22 de 27.1.2000, p. 29. () JO L 244 de 29.9.2000, p. 38. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 951/2001 (JO L 134 de 17.5.2001, p. 18).