23. 5. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 116/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1150/95 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 738/94 que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 24º Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) nº 738/ /94 (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2597/94(), a Comissão fixou determinadas normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 relativamente a todos os contingentes quantitativos comunitários, com exclusão dos referidos no nº 2 do artigo 1º deste último regula- mento ; Considerando que, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, devem ser adap- tadas algumas disposições do Regulamento (CE) nº 738/94, designadamente no que respeita à lista das autoridades nacionais competentes e à inserção de menções específicas em línguas finlandesa e sueca; Considerando que os formulários de licença de importa- ção e de exportação que figuram nos anexos IIA e IIB, respectivamente, do Regulamento (CE) nº 738/94 devem ser alterados para ficarem em plena conformidade com o formulário comum definido em matéria CEGCA pela Reco- mendação nº 3118/94 CECA da Comissão (*), alterada pela Recomendação 393/95/CECA (5), e em matéria têxtil pelos Regulamentos (CE) nº 3168/94(9 e (CE) nº 3169/94(7) da Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos contingentes instituído pelo artigo 22º do Regula- mento (CE) nº 520/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No nº 2, alínea g), do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 738/94 são inseridos in fine os seguintes textos : () JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. () JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 47. () JO nº L 276 de 27. 10. 1994, p. 3. * JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 6. JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 23. % JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 23. [B O nº L 335 de 23. 12. 19594, p. 33. « Minã allekirjoittanut todistan, ettã tássá hakemuk- sessa ilmoitetut tiedot ovat oikeita ja vilpittómãssã mielessã annettuja ja ettã olen sijoittautunut Euroopan yhteisõôn ja ettã timã hakemus on ainoa minun játtã- mãni tai minun nimissâni játetty hakemus, joka koskee tãssáã hakemuksessa kuvattuihin tavaroihin sovellettavaa kiintiõtã. Jos lisenssi játetããn káyttâmãttã kokonaan tai osittain, sitoudun palauttamaan sen lisenssin myôntâneelle toimivaltaiselle viranomaiselle 10 tyópãiván kuluessa sen voimassaolon páãttymispãivástã. » « Undertecknad bekrãftar hârmed att upplysningarna i denna ansõkan àr riktiga och lâmnade i god tro, att jag àr etablerad i Europeiska gemenskapen, och att denna ansókan àr den enda som lâmnats av mig eller pâ mina vãgnar fôr kvoten avseende de varor som besk- rivs i denna ansôkan. Jag âtar mig att áterlâmna licensen till den utfârdande myndigheten inom 10 dagar efter det att den har gâtt ut fôr den hândelse hela eller delar av den inte anvânts. » Ártigo 2º No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 10º do Regula- mento (CE) nº 738/94 são inseridos in fine os seguintes textos : « — Korvaava lisenssi (ote), joka korvaa kadonneen lisenssin (otteen) —  Alkuperãisen lisenssin numero... — Ersáttningslicens (utdrag) fôr en fórlorad licens (utdrag)|, —  Ursprungslicensens licensnum- mer...» Ártigo 3º O anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 4º Os anexos IIA e IIB do Regulamento (CE) nº 738/94 são substituídos, respectivamente, pelos anexos IIA e IIB do presente regulamento. Ártigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias.