Nº L 144/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1462/95 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1995 relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95(), e, nomeadamente, os nº 1 e 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do acordo OMC, a Comu- nidade se comprometeu a abrir um contingente pautal anual de vitelos machos para engorda, de 169 000 cabe- ças ; que é necessário definir as normas de execução para o ano de contingentamento de 1995/1996, com início em 1 de Julho de 1995; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 805/68, a gestão do contingente deve ter em consideração as correntes tradicionais do comércio dos animais em questão ; Considerando que é necessário atender às necessidades de abastecimento de determinadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos para engorda ; que estas necessidades são particularmente manifestas em Itália e na Grécia, devendo ser dada priori- dade à satisfação da procura nesses dois Estados-mem- bros ; Considerando que, para facilitar a transição do regime baseado no chamado «balanço estimativo» para o presente regime de contingente pautal, devem ser previstas disposições adequadas, em particular no que diz respeito à manutenção do método de repartição por importadores tradicionais e operadores que provem ter exercido uma actividade no comércio de animais vivos com países terceiros ; Considerando que, no âmbito da aplicação do acordo OMC, as normas de execução do sistema de certificados ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. de importação do sector da carne de bovino, actualmente estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1084/94(5), devem ser alteradas antes de 1 de Julho de 1995; que, a fim de evitar problemas práticos ligados à aplicação do presente contin- gente pautal, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 não deve ser aplicável ; que devem ser adoptadas, em sua substitui- ção, normas aplicáveis aos certificados de importação rela- tivos a esse contingente ; que as referidas normas devem ter carácter especial com relação às normas do Regula- mento (CEE) nº 3719/88 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(0); Considerando que, por força do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 805/68, a importação na Comuni- dade de animais vivos no âmbito do presente contingente pautal deve estar condicionada à apresentação de um certificado de importação ; que a aplicação do presente contingente pautal exige uma vigilância rigorosa das importações e um controlo eficaz da sua utilização e destino ; que, por conseguinte, a importação deve ser efec- tuada no Estado-membro que emitiu o certificado de importação ; Considerando que deve ser criada uma garantia para asse- gurar que os animais são submetidos a engorda durante 120 dias, no minimo, em unidades de produção designa- das ; que o montante da garantia será determinado aten- dendo à diferença entre os direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito do contingente e fora desse âmbito ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho (º) proibiu o comércio entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, pelo que estas Repúblicas se encontram excluídas do regime previsto no presente regulamento ; Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 612/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1121/87(); Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, JO nº L 241 de 13. 9. 1980, JO nº L 120 de 11. 5. 1994, JO nº L 331 de 2. 12. 1988, - JO nº L 119 de 30. 5. 1995, . JO JO o TDUTVT . 30. ” nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14. nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 18. 1) JO nº L 109 de 24. 4. 1987, p. 12. 5 1 1 8