L 121/14 Jornal Oficial da União Europeia 6.5.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 695/2006 DO CONSELHO de 5 de Maio de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 397/2004 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 — No período que se seguiu à instituição das medidas anti- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Inquérito anterior (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 397/2004 (?) («regulamento definitivo»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 13,1 % sobre as importações de roupas de cama de fibras de algodão, puras ou combinadas com fibras sintéticas ou artificiais ou com linho (não sendo o linho a fibra dominante), branqueadas, tingidas ou estam- padas, originárias do Paquistão. (2) — Esta medida foi instituída com base nos dados disponí- veis, visto ter sido impossível verificar in situ os dados, muito pouco plausíveis, apresentados nos questionários das seis empresas incluídas na amostra, devido às circun- stâncias que se expõem seguidamente. Durante a visita de verificação realizada à segunda empresa, a Comissão re- cebeu uma carta com ameaças de morte dirigidas pes- soalmente aos funcionários responsáveis pelas visitas de verificação. Atendendo ao carácter específico e pessoal da carta, a Comissão considerou que não estavam reunidas as condições necessárias para prosseguir essas verificações e que tais factos impediam significativamente o inquérito. Por conseguinte, as visitas de verificação foram interrom- pidas. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 66 de 4.3.2004, p. 1. -dumping, a Comissão recebeu informações suficientes de que as circunstâncias em termos de segurança tinham mudado, o que significava que já não havia obstáculos à realização das visitas de verificação. Nessas circunstân- cias, a Comissão decidiu dar início a um reexame inter- calar limitado aos aspectos relacionados com o dumping, de forma a rever as conclusões com base em dados que foram totalmente verificados e a reflectir mais fielmente a situação dos exportadores paquistaneses. 2. Início do processo (4) Em 3 de Agosto de 2004, a Comissão anunciou (?), após ter consultado o Comité Consultivo, o início, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, de um reexame intercalar parcial ex officio, limitado ao dumping, das medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento definitivo. (5) A Comissão informou oficialmente do início do inquérito os produtores-exportadores e os importadores conheci- dos como interessados, bem como as respectivas associa- ções, as autoridades paquistanesas e as associações de produtores comunitários. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. (6) — Alguns produtores-exportadores e a Pakistan Bedwear Ex- porters Association, uma das várias associações de produ- tores de roupas de cama do Paquistão, bem como a associação dos produtores comunitários (EUROCOTON,), que foi o autor da denúncia que esteve na origem do inquérito inicial, apresentaram as suas observações por escrito. Foi concedida uma audição no prazo estabelecido para o efeito a todas as partes que o solicitaram e que demonstraram ter motivos para serem ouvidas. 3. Amostragem (7) — Tendo em conta o elevado número de produtores-expor- tadores e de importadores envolvidos neste inquérito, o aviso de início previa o recurso à amostragem, em con- formidade com o artigo 17.º do regulamento de base. () JO € 196 de 3.8.2004, p. 2.