4. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 29/21 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2000 que institui o Comité do Emprego (2000/98/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 130.º, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 3.º do Tratado dispõe que a acção da Comuni- dade inclui a promoção de uma coordenação entre as políticas de emprego dos Estados-Membros, com o objectivo de reforçar a sua eficácia, mediante a elabo- ração de uma estratégia coordenada em matéria de emprego; (2) A parteIM do título VIII do Tratado estabelece os proce- dimentos pelos quais os Estados-Membros e a Comuni- dade se empenharão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e adaptável, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas; prevê-se igual- mente no mesmo título a instituição de um Comité do Emprego, com carácter consultivo (a seguir denominado «comité»); (33 — No desempenho das suas funções, que consistem, desig- nadamente, em aconselhar e contribuir para os trabalhos do Conselho e da Comissão, o comité deve contribuir para assegurar que a estratégia europeia de emprego, a coordenação da política macroeconómica e o processo de reforma económica sejam formulados e desenvol- vidos de maneira coerente e com apoio mútuo; () — É desejável que o comité e os organismos comunitários responsáveis pela coordenação das políticas económicas, designadamente o Comité Económico e Financeiro e o Comité de Política Económica, trabalhem em estreita colaboração; (1) Parecer emitido em 4 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) — O comité deve trabalhar em estreita cooperação com os parceiros sociais, sobretudo com os representados no Comité Permanente do Emprego previsto na decisão 1999/207/CE do Conselho, de 9 de Março de 1999, que reforma o Comité Permanente do Emprego e revoga a Decisão 70/532/CEE (?); (6 O Comité do Emprego deve substituir o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, instituído pela Decisão 97/16/CE do Conselho (?), que deve, por conse- guinte, ser revogada, DECIDE: Artigo 1.º Instituição e funções 1. É instituído pelo Conselho um Comité do Emprego (a seguir designado por «Comité»), com carácter consultivo, para promover a coordenação entre os Estados-Membros em matéria de políticas de emprego e de mercado de trabalho, no pleno respeito do Tratado e tendo devidamente em conta os poderes das instituições e órgãos comunitários. 2. As funções do comité são as seguintes: — acompanhar a evolução da situação do emprego e das políticas de emprego nos Estados-Membros e na Comuni- dade, — sem prejuízo do disposto no artigo 207.º do Tratado CE, formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria, e contribuir para a preparação das deliberações do Conselho a que se refere o artigo 128.º do Tratado. Para esse efeito, o comité deve também, nomeadamente: — promover a consideração do objectivo de um elevado nível de emprego na formulação e na execução das políticas e actividades comunitárias, ( JO L 72 de 18.3.1999, p. 33. JO L 6 de 10.1.1997, p. 32.