16. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/15 DIRECTIVA 96/13/CE DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 que altera o nº 2 do artigo 2º da Directiva 77/780/CEE no que diz respeito à lista das exclusões permanentes de determinadas instituições de crédito O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coorde- nação das disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabele- cimentos de crédito e ao seu exercício () e, nomeada- mente, os nº 2 e 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 77/780/CEE prevê, no nº 2 do seu artigo 2º, que certas instituições de crédito de alguns Estados-membros sejam excluídas, de forma permanente, do seu âmbito de aplicação; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º da citada directiva, o Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, a qual consultará para esse efeito o Comité consultivo bancário, sobre qualquer eventual alteração da lista constante do nº 2; que determinados Estados-mem- bros solicitaram o reexame de referida lista; Considerando que a adopção da presente directiva cons- titui o meio mais adequado para realizar os objectivos pretendidos; que a presente directiva se limita ao estrita- mente exigido para atingir estes objectivos, não excedendo O necessário para esse efeito; Considerando que a presente directiva é relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu (EEE) e que foi observado o disposto no artigo 99º do ÁAcordo sobre o Espaço Económico Europeu; Considerando que a adopção da presente directiva foi objecto de consulta do Comité consultivo bancário, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º O nº 2 do artigo 2º da Directiva 77/780/CEE passa a ter a seguinte redacção: «2. A presente directiva não se aplica à actividade: — dos bancos centrais dos Estados-membros, — dos serviços de cheques postais, — na Bélgica, do “Institut de Réescompte et de Garantie/Herdiscontering — en Waarborginsti- tuut”, () JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela lgirectiva 95/26/CE (JO nº L 168 de 18. 7. 1995, p. 7). — na Dinamarca, do “Dansk Eksportfinansierirg- sfond”, do “Danmarks Skibskreditfond” e do “Dansk Landbrugs Realkreditfond”, na Alemanha, da “Kreditanstalt fúr Wiederaufbavu”, dos organismos que, nos termos do “Wohnungsge- meinniitzigkeitsgesetz”, são reconhecidos como órgãos da política nacional em matéria de habita- ção e cujas operações bancárias não constituem a actividade preponderante, bem como dos orga- nismos que, por força dessa lei, são reconhecidos como organismos de interesse público em matéria de habitação, na Grécia, da “EXinvikh Tpáneco Brounxavikhc Avantógems”, da “Tapeio IlapakataSnKóv Kar Aaveiov" e da “Taxvôponikó Tantevrhpio”, em Espanha, do “Instituto de Crédito Oficial”, em França, da “Caisse des dépôts et consignations”, na Irlanda, das “credit unions” e das “friendly societies”, em Itália, da “Cassa Depositi e Prestiti”, nos Países Baixos, da “Nederlandse Investering- sbank voor Ontwikkelingslanden NV”, da “NV Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij”, da “NV Industriebank Limburgs Instituut voor Ontwikke- ling en Financiering” e da “Overijsselse Ontwikke- lingsmaatschappij] NV”, na Áustria, das empresas consideradas associações de construção de interesse público e do “Osterrei- chische Kontrollbank AG”, em Portugal, das “Caixas Económicas” existentes em 1 de Janeiro de 1986 exceptuando, por um lado, as que revestem a forma de sociedades anónimas e, por outro, a “Caixa Económica Montepio Geral”, na Finlândia, da “Teollisen yhteistyôn rahasto Oy/Fonden fôr industriellt samarbete Ab” e da “Kera Oy/Kera Ab”, na Suécia, da “Svenska Skeppshypotekskassan”, no Reino Unido, do “National Savings Bank”, da “Commonvwealth Development Finance Company Ltd”, da “Agricultural Mortgage Corporation Ltd”, da “Scottish Agricultural Securities Corporation Ltd”, dos “Crown Agents for overseas governments and administrations”, das “credit unions” e dos “municipal banks”».