30.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L199/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1672/1999 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1999 que derroga ao Regulamento (CEE) n.º 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que respeita ao limite máximo para as culturas de regadio O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1765/92 (9), estabelece um regime de sanções em caso de superação da superfície de base e do limite máximo para as culturas de regadio; o referido regime foi objecto de derrogações durante as campanhas precedentes; (2) Noâmbito da Agenda 2000, o regime extraordinário de retirada de terras, a efectuar em caso de superação de uma superfície de base, bem como o limite máximo são revogados, com efeitos a partir da campanha de 2000/ /2001, pelo Regulamento (CE) n.º 1251/1999 (); por conseguinte, em caso de superação de uma superfície de base no abrigo da campanha de 1999/2000, apenas será aplicada a redução proporcional dos pagamentos compensatórios concedidos ao abrigo da campanha em causa; (33 — Poruma questão de coerência com a prática das campa- nhas precedentes e com a Agenda 2000, se deve estabe- lecer que, em caso de superação do limite máximo em 1999/2000, os pagamentos compensatórios sejam redu- zidos da mesma forma que a aplicada em caso de supe- ração de uma superfície de base, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita à campanha de 1999/2000 e em derrogação do n.º 1, sexto parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1765/92, em caso de superação do limite máximo para as culturas de regadio, os pagamentos compensatórios da taxa de regadio serão, em todos os casos, reduzidos proporcionalmente à taxa de superação verificada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999. C 59 de 1.3.1999, p. 3. C 219 de 30.7.1999. C 169 de 16.6.1999. L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1624/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 3). () JO L 160 de 26.6.1999, p. L. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ