Nº L 141/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 6. 95 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 5 de Abril de 1995 que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1993 (95/226/CE) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, — Tendo em conta a Terceira Convenção ACP/CEE('), — "Tendo em conta os balanços e as contas de receitas e despesas do Quinto, do Sexto e do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento referentes ao exercício de 1993 [COM(94)0365], — Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1993 e as respostas das instituições (), — Tendo em conta o Relatório Especial nº 2/94 do Tribunal de Contas sobre os programas de importação executados no âmbito do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento, acompanhado das respostas da Comissão (*), — Tendo em conta a recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 (C4-0102/95S), — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0060/95), 1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1993, com base nos seguintes montantes (*) : fem ecus) — Receitas anuais : Contribuições pagas 1 609 339 000 Receitas diversas 20 897 000 — Despesas anuais 571 591 000 2. Regista as suas observações na resolução que faz parte integrante da presente decisão ; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, no Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas (série L). O Secretário-Geral O Presidente Enrico VINCI Klaus HANSCH (9 JO nº L 86 de 31. 3. 1986. (À JO nº C 327 de 24. 11. 1994. (À JO nº C 97 de 6. 4. 1994. () Os montantes propostos para a quitação nas contas do Fundo Europeu de Desenvolvimento contêm um erro em relação ao Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento. Os montantes aqui utilizados são os mon- tantes correctos, de acordo com o desenvolvimento das contas respectivas.