Nº L 112/30 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 19. 5. 95 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1995 respeitante a determinadas medidas de protecção em relação aos macacos originários ou provenientes do Zaire (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/171/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à : organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que ocorreram casos de doença de Ebola no Zaire, Considerando que a presença dessa doença constitui um perigo grave ; que convém adoptar rapidamente, a nível comunitário, medidas de protecção em relação aos macacos (simiae e prosimiae) originários ou provenientes do Zaire, Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Os Estados-membros proíbem a importação de macacos (simiae e prosimide) originários ou provenientes do Zaire. Ártigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação ao Zaire e fim de dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão. Artigo 3º À presente decisão é aplicável até 31 de Julho de 1995. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. P