L 230/32 Jornal Oficial da União Europeia 16.9.2003 DIRECTIVA 2003/65/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Julho de 2003 que altera a Directiva 86/609/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) As medidas necessárias à execução da presente directiva Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Março de 1998, o Conselho aprovou a Decisão 1999/575/CE(*) relativa à celebração pela Comunidade da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experi- mentais e outros Fins Científicos (a seguir designada «Convenção»). (2) O instrumento de aplicação da referida convenção é a Directiva 86/609/CEE do Conselho () que estabelece os mesmos objectivos que a convenção. (33  O  anexo II da Directiva 86/609/CEE, que inclui direc- trizes para o alojamento e tratamento dos animais, retoma o apêndice A da convenção. As disposições contidas no apêndice A da convenção e nos anexos da referida directiva são de natureza técnica. (4) É necessário assegurar a coerência dos anexos da Direc- tiva 86/609/CEE com os mais recentes desenvolvimentos e resultados científicos e técnicos da investigação nos domínios abrangidos. Actualmente, as alterações aos anexos apenas podem ser adoptadas através do demo- rado processo de co-decisão, o que faz com que o seu conteúdo não acompanhe os desenvolvimentos mais recentes no domínio. () JO € 25 E de 29.1.2002, p. 536. () JO € 94 de 18.4.2002, p. 5. () Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 17 de Março de 2003 (JO C 113 E de 13.5.2003, p. 59) e decisão do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JOL 222 de 24.8.1999, p. 29. ( JOL 358 de 18.12.1986, p. L. serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ($). (6) — Por conseguinte, é necessário alterar a Directiva 86/609/ [|CEE em conformidade, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Na Directiva 86/609/CEE são inseridos os seguintes artigos: «Artigo 24.ºA As medidas necessárias à execução da presente directiva relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 24.ºB: — anexos da Directiva 86/609/CEE. Artigo 24.ºB 1. A Comissão é assistida por um comité. 2. — Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999|/ |468]CE é de três meses. 3. —O comité aprovará o seu regulamento interno.». Artigo 2.º Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 16 de Setembro de 2004 e informar imediatamente a Comissão desse facto. Sempre que os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros. (9 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.