26. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1137/96 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 637/95(*), estabeleceu o dia 15 de Junho como data-limite de apresentação dos pedidos de ajuda pelos olivicultores; Considerando que, as condições climáticas particulares da presente campanha, a colheita e a transformação das azei- tonas terminarão, em certas regiões, durante o mês de Junho; que é conveniente adaptar em conformidade a data-limite de apresentação dos pedidos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O último parágrafo do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, para a campanha de 1995/1996, a data de 15 de Junho é substituída pela de 30 de Junho». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. (9 JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão