L 126/24 Jornal Oficial da União Europeia 22.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 877/2003 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2003 que autoriza a título provisório a utilização do regulador de acidez «ácido benzóico» em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) O Comité Científico da Alimentação Animal emitiu um Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1756/2002 (0), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º e o n.º 1 do seu artigo 9.ºE, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 70/524/CEE determina que nenhum aditivo pode ser colocado em circulação sem que tenha sido emitida uma autorização comunitária. (2) — No caso dos aditivos referidos na parte II do anexo C da Directiva 70/524/CEE, que inclui os reguladores de acidez, pode conceder-se uma autorização provisória para a utilização de um novo aditivo desde que estejam satisfeitas as condições previstas na mesma directiva e seja legítimo pressupor que, tendo em conta os resul- tados disponíveis, quando usado na alimentação dos animais, o aditivo tem um dos efeitos referidos na alínea a) do artigo 2.º da directiva. Essa autorização provisória pode ser concedida por um período não superior a quatro anos. (33 —A avaliaçãodo pedido de autorização apresentado relati- vamente à preparação reguladora de acidez «ácido benzóico» revela que são satisfeitas todas as condições da Directiva 70/524/CEE. (4) A preparação reguladora de acidez «ácido benzóico» pode, por conseguinte, ser autorizada numa base provi- sória por um período de quatro anos. parecer favorável relativamente à segurança da prepa- ração pertencente ao grupo «reguladores de acidez», sob determinadas condições, para os suínos de engorda. (6) A avaliação do pedido revela que devem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição ao aditivo «ácido benzóico». Contudo, esta protecção é assegurada mediante a apli- cação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas desti- nadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (). (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O aditivo «ácido benzóico» pertencente ao grupo «Reguladores de acidez» referido no anexo, é autorizado para utilização como aditivo em alimentos para animais nas condições indicadas no mesmo anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2003. () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. () JOL 265 de 3.10.2002, p. 1. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JOL183 de 29.6.1989, p. L.