6.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 32/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2006 relativa a um processo nos termos do artigo 82.º do Tratado CE e do artigo 54.º do Acordo EFE contra a Microsoft Corporation (Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft) [notificada com o número C(2004) 900] (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/53/CE) Em 24 de Março de 2004, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 82.º do Tratado CE e do artigo 54.º do Acordo EEE. Nos termos do disposto no artigo 21.º do Regulamento n.º 17 (1) , a Comissão procede à publicação da designação das partes e dos aspectos principais da decisão, tomando em consideração os interesses legítimos das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. No sítio web da DG COMP, http://europa.eu.int/ /comm/competition/index en.html, encontra-se uma versão não confidencial do texto integral da decisão nas línguas que Jfazem fé e nas línguas de trabalho da Comissão. L RESUMO DA INFRACÇÃO portável (o mesmo que adaptar) um sistema operativo não compatível com Intel (por exemplo, um Macintosh da Destinatário, natureza e duração da infracção Apple) para correr num hardware compatível com Intel torna-se um processo longo e dispendioso. No entanto, a (1) O destinatário da presente decisão é a Microsoft Corpora- questão de inserção de sistemas operativos para PC tion. A Microsoft Corporation infringiu o artigo 82.º do Tratado CE e o artigo 54.º do Acordo EFEE por: — se recusar a fornecer informações sobre a inter- operabilidade e permitir o seu uso no intuito de desenvolver e distribuir sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho, desde Outubro de 1998 até à data da presente decisão; —  condicionar a disponibilidade do Sistema Operativo Windows para PC Cliente à aquisição do Windows Media Player (WMP) desde Maio 1999 até à data da presente decisão. Os mercados relevantes Sistemas operativos para PC Os sistemas operativos são produtos de software que controlam as funções básicas de um computador. Os «Computadores Pessoais para Clientes» («kPC») são compu- tadores de aplicação geral destinados a serem usados por uma pessoa de cada vez e que possam ser ligados a uma rede informatizada. Pode fazer-se uma distinção entre i) sistemas operativos para os denominados PC «compatíveis com Intel» e ii) sistemas operativos para PC «não compatíveis com Inteb. Neste contexto, os PC «compatíveis com Intel» referem-se a um tipo específico de arquitectura de hardware. Tornar (1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1). compatíveis e não compatíveis com Intel, na definição de mercado relevante, pode ser deixada em aberto, uma vez que a diferença não será de tal ordem que possa alterar o resultado da apreciação do poder de mercado da Microsoft. Os sistemas operativos para aparelhos portáteis, tais como assistentes pessoais digitais (PDA) ou telemóveis «inteligen- tes» e sistemas operativos para servidores, não podem, actualmente, ser considerados como substitutos competiti- vos para sistemas operativos para PC clientes. No que diz respeito à substituibilidade do lado da oferta, um produto de software que não esteja actualmente no mercado para sistemas operativos para PC clientes teria de ser substancialmente modificado para ir ao encontro das necessidades dos consumidores nesse mercado. Tudo isto implica não só um processo de desenvolvimento e de testes, que envolve muito tempo (normalmente mais de um ano) e muitas despesas, mas também riscos comerciais substan- ciais. Além disso, tal como estabelecido aquando da discussão do domínio da Microsoft no mercado relevante, o novo operador encontraria barreiras significativas para entrar no mercado. Sistemas operativos de servidores de grupos de trabalho «Serviços de servidores de grupos de trabalho» são serviços básicos usados pelos empregados de escritório nas suas funções do dia-a-dia, como por exemplo a partilha de ficheiros armazenados em servidores e a partilha de n.º 1/2003