14.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 327/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2026/2005 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2005 relativo à abertura, para 2006 e anos seguintes, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias da Turquia resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 1/97 do Conselho de Associação CE-Tur- quia, de 29 de Abril de 1997, relativa ao regime aplicável a certos produtos agrícolas transformados (?), estabelece, a fim de favorecer o desenvolvimento do comércio em conformidade com os objectivos da união aduaneira, um contingente anual em valor relativo a determinadas mas- sas alimentícias importadas na Comunidade, provenientes da Turquia. Este contingente deve ser aberto para 2006 e anos seguintes. A admissão ao respectivo benefício está sujeita à apresentação do certificado de circulação A.TR. estabelecido pela Decisão n.º 1/2001 do Comité de Co- operação Aduaneira CE-Turquia, de 28 de Março de 2001, que altera a Decisão n.º 1/96 que introduz normas de execução da Decisão n.º 1/95 do Conselho de Asso- ciação CE-Turquia (?). (2) —O Regulamento (CEFE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), determina regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que os contingentes pautais aber- tos pelo presente regulamento sejam geridos de acordo com essas regras. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrí- colas transformados não abrangidos pelo Anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes pautais comunitários anuais relativos às merca- dorias da Turquia que figuram no anexo do presente regula- mento são abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, bem como de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro dos anos seguin- tes, de acordo com as condições enunciadas no referido anexo. A admissão ao benefício destes contingentes pautais está sujei- ta à apresentação de um certificado de circulação A.TR., nos termos da Decisão n.º 1/2001 do Comité de Cooperação Adua- neira CE/Turquia. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.º são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). () JO L 126 de 17.5.1997, p. 26. (3) JO L 98 de 7.4.2001, p. 31. (9 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5). Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-Presidente