L113/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.4.1999 REGULAMENTO (CE) N. 889/1999 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1999 que derroga, para a campanha de 1998/1999, o Regulamento (CEE) n.º 2911/90, no respeitante ao prazo de pagamento da ajuda para as uvas secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2199/97(), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 7., (1) —Considerando que o  Regulamento (CEFE) n.º 2911/90 da Comissão, de 9 de Outubro de 1990, que estabelece as normas de execução rela- tivas à concessão da ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2614/95 ($), prevê no n.º 1 do seu artigo 5.º que os Estados-membros pagarão a ajuda à cultura de uvas secas, o mais tardar, até 30 de Abril da campanha de comercialização relativa- mente à qual a ajuda é concedida; que a Grécia apresentou um pedido de adiamento desse prazo para a campanha em curso, devido à reorganização dos processos de controlo nesse Estado-membro; 2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2911/90, o prazo de pagamento da ajuda prevista no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, é adiado, no que se refere à campanha de 1998/1999, até 31 de Maio de 1999. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. (À JO L 303 de 6.11.1997, p. 1. () JO L 278 de 10.10.1990, p. 35. () JO L 268 de 10.11.1995, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão