10.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 311/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1658/2006 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2006 que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 2, alínea a), e o n.º 4 do artigo 33-º, Considerando o seguinte: (1) As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 29 de Setembro de 2006, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1433/2006 da Comissão (?). (2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regu- lamento (CE) n.º 1433/2006, aos dados de que a Comis- são dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1433/2006 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2006. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. () JO L 270 de 29.9.2006, p. 58. Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-Presidente