4. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 133/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1996 que fixa determinadas regras relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/345/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no merca- do (), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 95/23/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, bem como as disposições correspondentes das outras directivas e decisões no domíno veterinário nomeadamente as rela- tivas às condições de produção e de colocação de produtos de origem animal no mercado, as que fixam as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais de animais e de produtos de origem animal, as respeitantes à pesquisa de resíduos nos animais e carnes frescas, as que estabelecem medidas de luta ou acções de erradicação de certas doenças, as que instauram normas relativas ao bem-estar dos animais, as que instituem acções financeiras para a erradicação das doenças e as relativas a certas despesas no domínio veterinário, Considerando que a Comissão deve adoptar normas de execução gerais que fixem as condições de realização dos controlos no local referidos nas directivas e decisões supracitadas, em colaboração com os Estados-membros em causa; Considerando que determinadas regras respeitantes aos controlos no local realizados por peritos da Comissão são comuns ao conjunto das referidas directivas e decisões; que, por conseguinte, é conveniente agrupá-las numa única decisão; que, por conseguinte, é necessário revogar a Decisão 85/446/CEE da Comissão, de 18 de Setembro de 1985, relativa às inspecções no local efectuadas no que diz respeito ao comércio intracomunitário de carnes frescas (*); Considerando que, no quadro dos controlos no local previstos no artigo 12º da Directiva 64/433/CEE e no artigo 10º da Directiva 71/118/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/65/CE (*), a Comissão pode verificar inopinadamente a aplicação efectiva das disposições da Directiva 85/73/CEE, º 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. º L 243 de 11. 10. 1995, p. 7. j nº n. nº L 260 de 2. 10. 1985, p. 19 n. n. ( Ó [ Ó Ó º L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. º L 368 de 31. 12. 1994, p. 10. de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários dos produtos animais referidos no anexo À da Directiva 89/662/CEE e na Directiva 90/675/CEE (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/17/CE(); Considerando que, com vista à aplicação uniforme das directivas, se revela adequado incluir os controlos no local em programas estabelecidos após a realização de discus- sões com os Estados-membros em causa e uma troca de pontos de vista no âmbito do Comité veterinário perma- nente; Considerando que esta colaboração deve prosseguir aquando dos controlos no local e traduzir-se na possibili- dade de os peritos da Comissão serem acompanhados por peritos designados pela Comissão, sujeitos a determinadas obrigações e com a garantia de que serão reembolsados das respectivas despesas de viagem e de estadia; Considerando que é necessário garantir que, após qual- quer controlo no local, os Estados-membros sejam infor- mados dos resultados obtidos e que esses resultados sejam tidos em conta pelos Estados-membros em questão; Considerando que é igualmente conveniente prever um processo rápido que permita, sempre que necessário, adoptar decisões comunitárias, em especial no caso de os controlos no local terem revelado um risco grave para a saúde pública ou quando se verifique que as medidas consideradas indispensáveis na sequência desses controlos não foram adoptadas; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão fixa determinadas regras relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos Estados-membros. (9) JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. (M JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 30.