23.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 105/35 REGULAMENTO (CE) N.º 415/2007 DA COMISSÃO de 13 de Março de 2007 relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações a que se refere o artigo 5.º da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o n.º 2 do artigo 1.º da Directiva 2005/44/CE, os RIS devem ser desenvolvidos e estabeleci- dos de forma harmonizada, interoperável e aberta. (2) De acordo com o artigo 5.º da Directiva 2005/44/CE, devem ser estabelecidas especificações técnicas para os sistemas de localização e seguimento de embarcações. (3) As especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações devem ter por base os princípios técnicos definidos no anexo II da directiva. (4) De acordo com o n.º 2 do artigo 1.º da directiva, as especificações técnicas devem ter em conta os trabalhos desenvolvidos pelas organizações internacionais. Deve ser assegurada a articulação com os serviços de gestão do tráfego dos outros modos de transporte, em particular os serviços de informação e gestão do tráfego marítimo. (5) As especificações técnicas devem ainda ter em conta o trabalho do grupo de peritos para os sistemas de localização e seguimento de embarcações, composto por representantes das autoridades competentes para a implementação dos referidos sistemas, membros de outros organismos oficiais e observadores do sector da navegação interior. (6) As especificações técnicas, objecto do presente regula- mento, correspondem ao estado actual da arte. AÀ experiência adquirida com a aplicação da Directiva 2005/44/CE e a evolução técnica poderão tornar necessária a sua alteração segundo o disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Directiva 2005/44/CE. As alterações às especificações técnicas devem ter em conta o trabalho do grupo de peritos para os sistemas de localização e seguimento de embarcações. (7) O projecto de especificações técnicas foi analisado pelo comité referido no artigo 11.º da Directiva 2005/44/CE. (8 As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité referido no artigo 11.º da Directiva 2005/44/CE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece as especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações para o sector da navegação interior. As especificações técnicas figuram no anexo do regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2007. () JOL 255 de 30.9.2005, p. 152. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente