L 354/52 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2006 que altera a Decisão 2001/881/CE no que respeita à lista dos postos de inspecção fronteiriços com vista à adesão da Bulgária e da Roménia [notificada com o número C(2006) 6454] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/926/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezem- bro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos ani- mais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão (!) apresenta, no anexo, uma lista de postos de inspecção fronteiriços para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais entrados na Comunidade provenientes de países terceiros («lista dos postos de inspecção aprovados»). (2) A adesão da Bulgária e da Roménia, em 1 de Janeiro de 2007, resultará em consideráveis movimentações e alte- rações nas fronteiras da Comunidade com países terceiros vizinhos. (3) — —Na sequência da adesão destes dois países, a Hungria deixará de ser a fronteira terrestre da Comunidade a sudeste e o posto de inspecção fronteiriço e ponto de passagem de fronteira em Nagylak, entre a Hungria e a Roménia, perderá a sua razão de ser. Em consequência, este posto deve ser suprimido da lista de postos de ins- pecção fronteiriços. Esta supressão consta do pacote de adaptações juridico-técnicas necessárias em razão do alar- gamento. (4) — Por outro lado, a fronteira entre a Grécia e a Bulgária deixará igualmente de ser uma fronteira com um país terceiro, perdendo também a sua razão de ser os postos de inspecção fronteiriços localizados em Ormenion e Promochonas. Em consequência, estes postos devem ser (1) JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/414/CE (JO L 164 de 16.6.2006, p. 27). suprimidos da lista de postos de inspecção fronteiriços. Esta supressão consta também do pacote de adaptações juridico-técnicas necessárias em razão do alargamento. (5) —Todos os locais na Bulgária e na Roménia que foram propostos para postos de inspecção fronteiriços com pa- íses terceiros foram inspeccionados pelo Serviço Alimen- tar e Veterinário da Comissão, que recomendou que os postos terminados de forma satisfatória fossem aprova- dos pela Comissão. Por conseguinte, esses locais devem ser incluídos na lista de postos de inspecção fronteiriços. (6) A Decisão 2001/881/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2001/881/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Ro- ménia. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão