L 283/36 Jornal Oficial da União Europeia 31.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 191 7/2003 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1834/2003 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resul- tantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1706/98 ()) e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1918/98 da Comissão, de 9 de Setembro de 1998, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor- mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), e revoga o Regulamento (CE) n.º 589/96(9) e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: Na sequência de um erro administrativo cometido pelo orga- nismo nacional competente aquando da comunicação das quantidades referidas no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1918/98, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1834/2003 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia (), no que diz respeito aos certificados de importação a emitir, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1834/2003 passa a ter, na parte respeitante ao Reino Unido, a seguinte redacção: «Reino Unido: — 400 toneladas originárias do Botsuana, — 590 toneladas originárias da Namíbia, — 10 toneladas originárias da Suazilândia.» Artigo 2.º Excepcionalmente, o Reino Unido emite, no decurso dos três dias úteis seguintes ao dia da publicação do presente regula- mento, os certificados de importação respeitantes aos seguintes produtos: — 400 toneladas originárias do Botsuana, — 500 toneladas originárias da Namíbia. Artigo 3.º O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1834/2003 passa a ter a seguinte redacção: «Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1918/98, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Novembro de 2003, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada: Botsuana: 11 185,5 toneladas, Quénia: 142 toneladas, Madagáscar: 7 579 toneladas, Suazilândia: 2 748 toneladas, Zimbabué: 9 100 toneladas, Namíbia: 3 320 toneladas.» Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor em 31 de Outubro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2003. JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. () JOL 250 de 10.9.1998, p. 16. JO L 268 de 18.10.2003, p. 48. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura