17.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 331/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2060/2005 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1065/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção alemão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2131/93 da Comissão (?) esta- belece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1065/2005 da Comissão (?) pro- cedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 530 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção alemão. (33 A Alemanha informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 102 272 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Tendo em conta esse pedido, as quantidades disponíveis e a situação do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Alemanha. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1065/2005 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1065/2005 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º O concurso incide numa quantidade máxima de 632 272 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, antiga República jugoslava da Mace- dónia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Canadá, Croácia, Es- tados Unidos da América, Liechtenstein, México, Roménia, Sérvia e Montenegro (*) e Suíça. (*) Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999,». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2005. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10). () JO L 174 de 7.7.2005, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1868/2005 (JO L 300 de 17.11.2005, p. 5). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão