L 57/6 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 189/2007 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2007 que suspende a aplicação de direitos de importação em relação a determinadas quantidades de açúcar industrial para a campanha de comercialização de 2006/2007 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 1, alínea c) e alínea &)i), do artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 318/2006 prevê, no n.º 3 do artigo 26.º, que, a fim de garantir o abastecimento ne- cessário para o fabrico dos produtos referidos no n.º 2 do artigo 13.º, a Comissão pode suspender, total ou parcialmente, a aplicação de direitos de importação em relação a determinadas quantidades de açúcar. (2) A fim de garantir o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos referidos no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, é do interesse da Comunidade suspender, total ou parcialmente, a aplica- ção de direitos de importação em relação ao açúcar in- dustrial destinado ao fabrico desses produtos para a cam- panha de comercialização de 2006/2007. (33 O disposto no Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingen- tes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), é aplicável sem prejuízo das condições suplementares ou derroga- ções que possam ser previstas em regulamentos sectori- ais. Em especial, para garantir um abastecimento fluido do mercado comunitário, convém manter a periodicidade de apresentação dos pedidos prevista no Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comerciali- zação de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de pro- dutos do sector do açúcar no âmbito de determinados () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2031/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1). (3 JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. contingentes pautais e acordos preferenciais (?) e, por conseguinte, derrogar ao n.º 1 do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 1301/2006. (4) — Para facilitar a gestão e assegurar o acompanhamento e o controlo das quantidades importadas, o período de eficá- cia dos certificados de importação do açúcar que benefi- cia da suspensão da aplicação dos direitos de importação deve ser limitado ao final da campanha de comercializa- ção de 2006/2007 e a emissão dos certificados reservada aos utilizadores de açúcar industrial. Como estes últimos não se dedicam obrigatoriamente ao comércio com pa- íses terceiros, convém derrogar ao artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 1301/2006. (5) As disposições relativas à gestão da matéria-prima indus- trial e as obrigações dos transformadores estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açú- car (*) devem aplicar-se às quantidades importadas no âmbito do presente regulamento. (6) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Suspensão dos direitos de importação 1. É suspensa, para a campanha de 2006/2007, a aplicação de direitos de importação em relação ao açúcar branco do código NC 1701 99 10 para uma quantidade de 200 000 to- neladas. 2. —O açúcar importado no âmbito do presente regulamento é directamente utilizado no fabrico dos produtos referidos no anexo do Regulamento (CE) n.º 967/2006. ( JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2031/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43). (9 JO L 176 de 30.6.2006, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).