24.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 192/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 865/2007 DO CONSELHO de 10 de Julho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à explo- ração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (?), estabelece disposições re- lativas à gestão das capacidades de pesca. É conveniente adaptar as actuais disposições relativas à gestão das capacidades das frotas à luz da experiência adquirida. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a conceder um aumento limitado da arqueação aos navios novos ou existentes, com vista à melhoria da segurança a bordo, da higiene, das condições de trabalho e da qualidade dos produtos, desde que não seja aumentada a capacidade de captura dos navios e seja dada prioridade à pequena pesca costeira, na acepção do artigo 26.º do Regula- mento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (?). Esse aumento deverá estar relacionado com os esforços de ajustamento das capacidades de pesca com auxílio pú- blico desenvolvidos entre 1 de Janeiro de 2003 ou 1 de Maio de 2004 e 31 de Dezembro de 2006 e a partir de 1 de Janeiro de 2007. (1) Parecer emitido em 26 de Abril de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (3) JO L 223 de 15.8.2006, p. 1. (4) A redução da potência do motor, exigida por força das alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 em caso de substituição do motor com auxílio público, deverá ser considerada uma retirada de capacidade da frota com auxílio público no quadro da aplicação do regime de entradas/saídas e do ajustamento dos níveis de referência. É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11.º Ajustamento da capacidade de pesca 1. Os Estados-Membros devem instituir medidas de ajus- tamento das capacidades de pesca das suas frotas, por forma a obter um equilíbrio estável e duradouro entre as referidas capacidades e as suas possibilidades de pesca. 2. Os Estados-Membros devem garantir que não sejam excedidos os níveis de referência em matéria de capacidades de pesca, expressos em GT e kW, estabelecidos em confor- midade com o presente artigo e com o artigo 12.º