17. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1117/94 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 que fixa o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão relativamente à campanha de comercialização de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2064/92(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 762/89, o montante da ajuda é fixado tendo em conta a necessidade de assegurar a manu- tenção das superfícies tradicionalmente consagradas à cultura de leguminosas para grão e as ajudas concedidas para as referidas culturas no âmbito de outras regulamen- tações comunitárias ; que a ajuda comunitária por hectare deve ser fixada no nível especificado no presente regula- mento ; Considerando que a verificação das superfícies utilizadas para o cultivo de leguminosas para grão não revelou uma superação da superfície máxima garantida, fixada no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2353/89 da Comissão, de 28 de Julho de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3184/93(%); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo: 1º S Relativamente à campanha de comercialização de 1994/ /1995, a ajuda à produção de leguminosas para grão, instaurada pelo Regulamento (CEE) nº 762/89, é fixada em 130 ecus por hectare semeado e colhido. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994. () JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 76. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 47. Pela Comissão René STEICHEN - Membro da Comissão &) JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 56. () JO nº L 285 de 19. 11. 1993, p. 17.