22. 12. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 332/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3135/94 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2455/92 relativo à exportação e importação de determinados produtos químicos perigosos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos peri- gosos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º e o seu anexo Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (*), Considerando que o referido anexo I comporta uma lista dos produtos químicos proibidos ou estritamente regula- mentados na Comunidade ; que o artigo 11º do referido regulamento  determina a revisão e a alteração dessa lista em função das necessidades ; Considerando que, em resultado das alterações e da adap- tação ao progresso técnico da Directiva 79/117/CEE, rela- tiva à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (5), e da Directiva 76/769/CEFE, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (º), é neces- sário alterar e aditar novos produtos químicos à lista do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2455/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O quadro do anexo do presente regulamento substiítui o do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2455/92. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor um mês após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. () JO nº L 251 de 29. 8. 1992, p. 13. () JO nº C 112 de 22. 4. 1993, p. 12. 6) JO nº C 249 de 13. 9. 1993, p. 5. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994, p. 98), posição comum do Conselho de 8 de Junho de 1994 (JO nº C 213 de 3. 8. 1994, p. 1) e de- cisão do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente A. MERKEL (9 JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 36. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 91/188/CEE (JO nº L 92 de 13. 4. 1991, p. 42). () JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 91/339/CEE (JO nº L 186 de 12. 7. 1991, p. 64).