L 326/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2681/1999 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 28/97 e estabelece a estimativa das necessidades de abasteci- mento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), x destinados à indústria de transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (d), nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 28/97 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1997, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para o abastecimento dos depar- tamentos franceses ultramarinos no respeitante a deter- minados óleos vegetais destinados à indústria de trans- formação, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2656/98 (9), estabeleceu a estimativa de abastecimento nesses produtos para 1999. (2) O  artigo2.º do Regulamento (CEE) n.º 3763/91 dispõe que as estimativas das necessidades de abastecimento relativamente aos produtos agrícolas essenciais para consumo humano e para transformação são elaboradas anualmente; por conseguinte, há que estabelecer a esti- mativa das necessidades de abastecimento em óleos vegetais destinados à indústria de transformação nos departamentos franceses ultramarinos para 2000; conse- quentemente, é necessário alterar o anexo do Regula- mento (CE) n.º 28/97. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 28/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. 56 de 24.12.1991, p. L. 60 de 26.6.1999, p. 80. de 10.1.1997, p. 15. 35 de 10.12.1998, p. 56. FOS SNN OOOO rreX= W  àO PW Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão