L 46/10 Jornal Oficial da União Europeia 16.2.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 147/2007 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2007 que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.º 4 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.º 4 do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Conselho adoptou regulamentos que fixam, para 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, em relação a determi- nadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas co- munitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?). (2) Na sequência de inquéritos nacionais efectuados em 2005 e 2006 pelo Reino Unido, a Comissão foi notifi- cada pelo Reino Unido e pela Irlanda de que estes países tinham excedido as possibilidades de pesca que lhes ti- nham sido atribuídas em termos de capturas de sarda (Reino Unido e Irlanda) e arenque (Reino Unido) em certas zonas entre 2001 e 2004. (3) —Em2006,na sequência da publicação do regulamento (?) que adapta determinadas quotas de captura para 2006 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho (9), o Reino Unido notificou também a Co- missão de uma quantidade suplementar de sarda pescada em excesso em 2005. (4) Onmnº4do artigo 23º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 estatui que a Comissão deve proceder a re- duções das possibilidades de pesca futuras dos Estados- () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () Regulamento (CE) n.º 2848/2000 do Conselho ((O L 334 de 30.12.2000, p. 1); Regulamento (CE) n.º 2555/2001 do Conselho (JO L 347 de 31.12.2001, p. 1); Regulamento (CE) n.º 2341/2002 do Conselho (JO L 356 de 31.12.2002, p. 12); Regulamento (CE) n.º 2287/2003 do Conselho (JO L 344 de 31.12.2003, p. 1); Regula- mento (CE) n.º 27/2005 do Conselho (JO L 12 de 14.1.2005, p. 1). () Regulamento (CE) n.º 742/2006 da Comissão (O L 130 de 18.5.2006, p. 7). (9 JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. (10) (11) -Membros se determinar que estes excederam as possibi- lidades de pesca que lhes foram atribuídas. Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, a Política Comum das Pescas deve ga- rantir que a exploração dos recursos aquáticos vivos crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. Atendendo a que a sobrepesca ocorreu no decurso de vários anos e à necessidade de ter em conta a situação económica e social dos sectores das pescas dos Estados- -Membros em causa, e a fim de limitar tanto quanto possível o impacto negativo sobre esses sectores, é ade- quado que a dedução das quantidades pescadas em ex- cesso incida num período superior a um ano. De 2001 a 2004, as quotas de sarda apresentaram uma tendência decrescente. A fim de evitar que as deduções tenham um impacto desproporcionado, é necessário apli- car um factor de correcção às quantidades a deduzir das quotas de sarda no que respeita às quantidades objecto de sobrepesca de 2001 a 2004. A quantidade suplementar de sarda pescada em excesso pelo Reino Unido em 2005 deve ser deduzida da quota de que este país dispõe em 2007. O regime de dedução será compatível com os pareceres científicos, visto que o total admissível de capturas de sarda e de arenque nos próximos anos se baseará em pareceres científicos que terão em conta o ajustamento das capturas resultante da redução das quotas. O factor de correcção deve corresponder ao total admis- sível de capturas de sarda para 2006 expresso em per- centagem do total admissível de capturas médio relativo ao período de 2001 a 2004. Além disso, a fim de evitar consequências sociais e eco- nómicas negativas, as quantidades deduzidas num deter- minado ano não devem exceder uma dada percentagem da quota anual. É adequado fixar essa percentagem em 15 %.