Nº L 71/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 692/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 que fixa a quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o segundo trimestre de 1995 e prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) nº 2377/80 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95(?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de importação aplicável aos vitelos machos destinados à engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1995, um balanço estimativo de 99 000 cabe- ças ; que, por força do nº 4, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68, é necessário determinar a quantidade a importar por trimestre, bem como a taxa de redução do direito nivelador na importação destes animais ; Considerando que as regras de gestão deste regime espe- cial foram estabelecidas pelo Regulamento (CEF) nº 612/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1121/87(5), e pelo Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (9º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1084/94(7); Considerando que se constatou que há que atender a necessidades de abastecimento de determinadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acen- tuado de bovinos destinados à engorda ; que estas necessi- dades se manifestam em Itália e na Grécia e podem ser avaliadas, nestes Estados-membros, para o segundo trimestre de 1995, em, respectivamente, 42 120 e 6435 cabeças ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1432/92 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3534/92(), proibiu o comércio () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 45 de 1, 3. 1995, p. 2. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105, (9 JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 18. ( JO nº L 109 de 24. 4. 1987, p. 12. (] JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 30. () JO nº L 151 de 3. 6. 1992, p. 4. () JO nº L 358 de 8. 12. 1992, p. 16. entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, pelo que estas repúblicas se encontram excluídas do presente regime ; Considerando que as necessidades de abastecimento em vitelos destinados à engorda fjustificam, no segundo trimestre de 1995, uma taxa de redução do direito nive- lador mais elevada para os animais de peso, por cabeça, compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Hungria, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca, da Roménia, da Eslovénia ou da Bulgária ; Considerando que é conveniente dividir em duas fracções cada uma das quantidades disponíveis em Itália e na Grécia ; que é conveniente reservar uma destas fracções, correspondente a 80 %, aos importadores tradicionais ; que a outra fracção, correspondente a 20 %, deve ser reservada aos operadores que tenham exercido uma activi- dade no comércio de animais vivos com países a conside- rar, para esses operadores, como países terceiros em 31 de Dezembro de 1994, a fim de lhes facultar um acesso gradual ao benefício do regime de importação em causa ; que, para assegurar a boa gestão da parte atribuída a estes últimos operadores, é necessário prever uma derrogação ao nº 1, alínea a), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2377/80; Considerando que, a fim de simplificar o procedimento de atribuição das quantidades disponíveis, é conveniente prever uma  derrogação ao Regulamento (CEFE) nº 2377/80 ; que, no que se refere aos importadores tradi- cionais, é conveniente atribuir directamente as quanti- dades disponíveis proporcionalmente às quantidades importadas durante os três últimos anos ; que, no que se refere aos operadores elegíveis para a fracção de 20 %, é conveniente atribuir as quantidades disponíveis proporcio- nalmente às quantidades pedidas ; Considerando que, no que diz respeito a estes últimos operadores é, todavia, necessário limitar a quantidade máxima em que pode incidir um pedido de certificado de importação, a fim de possibilitar uma repartição mais ampla das quantidades disponíveis; que, contudo, por razões económicas, é necessário estabelecer uma quanti- dade mínima por pedido; Considerando que a validade dos certificados de importa- ção emitidos no âmbito do presente regulamento termina no final de Julho de 1995 ; que os direitos niveladores na importação variáveis deixarão de existir após 30 de Junho de 1995; que é pois, necessário estabelecer disposições económicas adequadas para as importações a partir dessa data ;