L 189/24 Jornal Oficial da União Europeia 20.7.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2007 relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro (2007/502/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do artigo 300.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome das Comunidades, um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que prevê a sua aplicação provisória com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007. A aplicação provisória permitiria às entidades suíças participar nos primeiros convites à apresentação de propostas do Sétimo Programa-Quadro. (2) O acordo foi rubricado em 27 de Fevereiro de 2007. (3) O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, DECIDEM: Artigo 1.º 1. É aprovada, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a assinatura do Acordo de Cooperação Científia e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, bem como a sua acta final, sob reserva da celebração do referido acordo. 2. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º 1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo e a sua acta final em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da celebração do referido acordo. 2. O presidente da Comissão fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo e a sua acta final em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, sob reserva da celebração do referido acordo. Artigo 3.º O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, é aplicado a título provisório.