25.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L288/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1884/2002 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece a forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3doartigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2025/ /2001 (), prevê que a forma e o conteúdo das infor- mações contabilísticas referidas no n.º 1, alínea c), do artigo 4.º do mesmo regulamento sejam adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1258/1999. (2) A forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão para efeitos do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, bem como para efeitos de acompanhamento e elaboração de previsões, (1) JOL 160 de 26.6.1999,p. 103. ( JOL 158 de 8.7.1995,p. 6. (3) JOL 274 de 17.10.2001,p. 3. estão actualmente definidos no Regulamento (CE) n.º 2390/1999 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 419/2002 (). (3) —Devido a alterações na nomenclatura orçamental, e a fim de manter o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão a um nível óptimo e actualizado, é necessário alterar os anexos do Regula- mento (CE) n.º 2390/1999. (4) Asmedidas Ã)revistas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1, II e III do Regulamento (CE) n.º 2390/1999 são substituídos pelos anexos 1, II e III do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do exercício financeiro que se inicia em 16 de Outubro de 2002. (9) JOL 295 de 16.11.1999,p. 1. (5) JO L 64 de 7.3.2002, p. 8.