11. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 68/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 532/94 DO CONSELHO de 7 de Março de 1994 que prorroga as disposições tomadas no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Adua- neiras e Comércio (GATT)('), prorrogado até 31 de Dezembro de 1991 pela troca de cartas que completa o acordo (º), a Comunidade concordou em tomar determi- nadas disposições ; Considerando que a Comunidade aplicou essas disposi- ções em 1992 e 1993, por força dos Regulamento (CEE) nº? 3919/91 () e (CEE) nº 991/93(5; Considerando que se mantêm as razões que justificam a prorrogação dessas disposições, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As disposições a que se refere a troca de cartas que completa o Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e os Estados Unidos da América respeitante à conclu- são das negociações a título do Artigo XXIV.6 do GATT são aplicáveis pela Comunidade até 31 de Dezembro de 1994. ; Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1994. () JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1. ( JO nº L 17 de 23. 1. 1991, p. 17. L 372 de 31. 12. 1991, p. 35. L1 6 Jo nº (1 JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. L. p Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS