3. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 193/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1555/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 24º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 permite sujeitar ao pagamento de um direito de importa- ção adicional («direito adicional») a importação, à taxa do direito previsto na pauta aduaneira comum, de determi- nados produtos por ele abrangidos, se estiverem preen- chidas as condições decorrentes do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura (?), salvo no caso de as importações não serem susceptíveis de perturbar o mercado comunitário ou de os efeitos serem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido; Considerando que esses direitos adicionais podem ser impostos, nomeadamente, se a quantidade importada dos produtos em causa, determinada com base nos certificados de importação emitidos pelos Estados-membros ou de acordo com os procedimentos instaurados no âmbito, de um acordo preferencial, exceder um volume de desenca- deamento fixado, conformidade com o nº 4 do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura, por produto e por período de importação; Considerando que o direito adicional só pode ser imposto às importações cuja classificação pautal, efectuada em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2933/95(), implicar a aplicação do direito específico mais elevado e () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. ( JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22. () JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. () JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 21. às importações efectuadas fora dos contingentes pautais estabelecidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio; Considerando que, no caso de importações que benefi- ciem de preferências pautais relativas ao direito ad valorem ou ao direito específico, o cálculo do direito adicional deve ter em conta tais preferências; Considerando que os produtos em via de encaminha- mento para a Comunidade estão igualmente isentos da aplicação do direito adicional; que é, pois, oportuno prever disposições específicas a seu respeito; Considerando que a instauração do regime de certificados de importação não prejudica a sua substituição por um processo de registo rápido e informatizado das importa- ções, logo que, dos pontos de vista jurídico e prático, seja possível instituí-lo; que será efectuada uma avaliação a este respeito em 31 de Dezembro de 1997; Considerando que o Comité de gestão de frutas e horta- liças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabe- lecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os direitos de importação adicionais referidos no nº 1 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a seguir denominados «direitos adicionais”, podem ser aplicados aos produtos constantes em anexo, nas condições previstas no presente regulamento. Artigo 2º Os volumes de desencadeamento e os períodos aplicáveis em relação a cada um dos produtos constantes em anexo são fixados anualmente.