27.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/27 REGULAMENTO (CE) N. 1083/19099 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1617/93 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as opera- ções conjuntas as consultas sobre as tarifas de passageiros e suas bagagens dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à apli- cação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos trans- portes aéreos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 3-, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos, (1) — Considerando que por força do Regulamento (CEE) n.º 3976/87, a Comissão é competente para aplicar, através do regulamento, o n.º 3 do artigo 81-º (antigo n.º 3 do artigo 85.º) do Tratado a certas categorias de acordos, decisões ou práticas concer- tadas no domínio dos transportes aéreos abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 81.º que englobem, entre outros, os seguintes aspectos: planeamento e coordenação conjuntos dos horários das transportadoras aéreas; consultas sobre as tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas baga- gens e preços de frete nos serviços regulares de transporte aéreo; operações conjuntas relativas a novos serviços aéreos regulares em períodos ou rotas de reduzido tráfego; atribuição de faixas horá- rias nos aeroportos e fixação dos horários nos aero- portos; (2) —Considerando que, pelo Regulamento (CEFE) n.º 1617/93(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1523/96(%), a Comissão concedeu uma dispensa por categoria no que respeita às referidas matérias; 3) Considerando que antes de 30 de Junho de 1998 a Comissão iniciou averiguações extensivas com o objectivo de verificar em que medida os quatro domínios de transporte aéreo abrangidos pelo () JO L 374 de 31.12.1987, p. 9. (À JO C 369 de 28.11.1998, p. 2. () JO L 155 de 26.6.1993, p. 18. (% JO L 190 de 31.7.1996, p. 11. Regulamento (CEE) n.º 1617/93 deveriam conti- nuar a beneficiar da referida dispensa. Os opera- dores económicos em causa foram convidados a inventariar as práticas que adoptam actualmente em cada um dos quatro domínios abrangidos pelo regulamento e a indicar em que medida novos operadores podem penetrar nestes mercados; Considerando que os resultados desta averiguação e da consulta realizada junto dos operadores econó- micos, actualmente disponíveis, permitem concluir que não é aconselhável prorrogar a dispensa por categoria no que diz respeito aos acordos relativos ao planeamento e coordenação conjuntos dos horá- rios e aos acordos relativos a operações conjuntas. Esta conclusão decorre do facto de tais acordos nomeadamente no caso de alianças, incluirem uma cooperação comercial mais ampla não susceptível de dispensa ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 1617/93, como a consulta bilateral sobre tarifas. Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 1617/93 não deve ser prorrogado no que diz respeito a estes dois domínios sem prejuízo da possibilidade de as companhias solicitarem uma dispensa individual ao abrigo do n.º 3 do artigo 81-º; Considerando que as averiguações relativas a acordos e práticas concertadas que têm por objecto as consultas sobre as tarifas de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos regulares e a atri- buição das faixas horárias nos aeroportos, não puderam ser concluídas de modo atempado por forma a permitir a adopção e a publicação de um novo regulamento antes de 30 de Junho de 1998; Considerando que para salvaguardar a segurança jurídica no que respeita às empresas em causa e para extrair conclusões das avariguações em curso com vista à adopção de um novo regulamento até 30 de Junho de 2001, é conveniente prorrogar até essa data as disposições relativas às consultas sobre as tarifas de passageiros e suas bagagens e a atri- buição das faixas horárias nos aeroportos; Consideranto —“que o  Regulamento (CEE) n.º 1617/93 deve ser consequentemente alterado,