L 26/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 165/2003 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2003 relativo à segunda publicação das quantidades de alguns produtos de base que podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1488/2001, de 19 de Julho de 2001, que estabelece normas de aplicação do Regula- mento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, no que se refere à colo- cação de determinadas quantidades de alguns produtos de base abrangidos pelo anexo I do Tratado sob o regime de aperfeiçoa- mento activo sem exame prévio das condições económicas (*), nomeadamente o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 21.º do Regula- mento (CE) n.º 1488/2001, 60% das quantidades de alguns produtos de base publicadas no Regulamento (CE) n.º 1739/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, relativo à primeira publicação das quantidades de alguns produtos de base que podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas (*), foram disponibilizadas a título da primeira parcela de emissão de certificados; (2) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1488/2001, o balanço previsto no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 tem sido objecto de uma revisão regular pela Comissão e de um exame pelo grupo de peritos. À Comissão determinou ser conveniente efectuar uma segunda publicação das quantidades disponíveis; (33 — Por conseguinte, o saldo disponível para determinados produtos de base, identificados pelo respectivo código da Nomenclatura Combinada, ao nível de oito dígitos, que pode ser colocado sob o regime de aperfeiçoamento activo, para a produção de mercadorias, sem exame prévio das condições económicas deve ser objecto de uma segunda publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O saldo disponível para determinados produtos de base, abran- gidos pelo anexo I do Tratado, que pode ser colocado sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas consta do anexo do presente regula- mento, conforme o disposto no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1488/2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2003. () JOL 318 de 20.12.1993, p. 18. () JOL 298 de 25.11.2000, p. 5. () JOL 196 de 19.7.2001, p. 9. (| JO L 263 de 1.10.2002, p. 20. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão