28. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 96/51 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que altera as Decisões 92/325/CEE e 93/242/CEE no que respeita a determinadas medidas de protecção respeitantes à febre aftosa na Bulgária (Texto relevante para efeitos do EEFE) (95/147/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, o seu artigo 8º%º, o nº 3, alínea c), do seu artigo 14º e o seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 159º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Considerando que, na sequência de um foco de febre aftosa e do subsequente recurso à vacinação na Bulgária em Maio de 1993, a Decisão 93/372/CEE da Comissão, de 24 de Junho de 1993, relativa às medidas de protecção respeitante à febre aftosa na Bulgária, que altera pela terceira vez a Decisão 93/242/CEE e revoga a Decisão 93/343/CEE(*), alterada pela Decisão 93/420/CEE(), prevê a regionalização da Bulgária para efeitos de exporta- ção de certos animais vivos e dos seus produtos para a Comunidade ; Considerando que as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária requeridas par a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína prove- nientes da Bulgária foram estabelecidas pela Decisão 92/325/CEE da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/469/CEE(); Considerando que a Directiva 72/462/CEE exige a indemnidade de febre aftosa durante os 24 meses seguintes à verificação da existência de um foco e à vaci- nação contra a doença como condição prévia à importação na Comunidade de determinados animais vivos ; que dado O carácter restrito do foco e subsequente programa de vacinação em 1993, as restrições à importação de animais vivos provenientes da Bulgária podem ser limitadas ao distrito afectado ; : Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comuni- dade de determinados animais vivos e dos seus produtos, () JO nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 91. () JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 133. () JO nº L 177 de 30. 6. 1992, p. 52. ( JO nº L 218 de 28. 8. 1993, p. 58.