20. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 331/19 REGULAMENTO (CE) Nº 2431/96 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1997 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94(), e, nomeadamente, o nº 6, primeiro parágrafo, do seu artigo 22º e o nº 5 do seu artigo 23º, Considerando que o nº 1 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê, entre outras, a fixação anual por categoria de produtos, dos preços de referência válidos para a Comunidade, relativamente aos produtos que constam dos anexos 1, II e III, da parte B do anexo IV e do anexo V do referido regulamento, sob reserva dos processos de consulta previstos em relação a certos produtos no âmbito do GATT; Considerando que o nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê, entre outras, a possibilidade de fixar, antes do início de cada campanha de comercializa- ção, preços de referência para os produtos referidos no anexo IV, letra A; Considerando que o nº 2 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que, para os produtos enume- rados nas partes A, D e E do anexo I do mencionado regulamento, o preço de referência é igual, respectiva- mente, ao preço de retirada e ao preço de venda, fixados em conformidade com o nº 1 do artigo 11º e com o artigo 13º do mencionado regulamento; Considerando que os preços de retirada e de venda comu- nitários dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 2427/96 da Comissão (*); Considerando que, em relação aos produtos enumerados nas partes B e C do anexo I e na parte B do anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3759/92, os preços de referência são determinados com base na média dos preços de refe- rência do produto fresco e tendo em conta os custos de transformação e a necessidade de assegurar uma relação de preços em conformidade com a situação do mercado; Considerando que, em relação aos produtos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92, os preços de referência devem ser derivados dos seus preços de () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15. [) 3 orientação em função do nível do preço retido para o desencadeamento das medidas de intervenção, em relação a esses produtos, referidas no nº 1 do artigo 16º do mencionado regulamento e fixados tendo em conta a situação do mercado desses produtos; Considerando que, para os peixes dos géneros Thunnus e Euthynnus enumerados no anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 3759/92, os preços de referência são determi- nados com base na média ponderada dos preços franco- -fronteira verificados nos mercados mais representativos dos Estados-membros, durante os três anos anteriores; Considerando que, no que se refere à carpa e ao salmão visados no anexo IV, letra A, do Regulamento (CEE) nº 3759/92, os preços de referência são fixados com base na média dos preços de produção verificados durante os três últimos anos anteriores à data da fixação do preço de referência para um produto cujas características comerciais são definidas no Regulamento (CEE) nº 2210/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 843/ 1950) Considerando que, em relação aos produtos congelados e salgados constantes do anexo V do Regulamento (CEE) nº 3759/92 para os quais não foi fixado um preço de refe- rência para o produto fresco, os preços de referência são determinados com base no preço de referência que se aplica a um produto fresco comercialmente análogo; que, todavia, devido ao volume e às condições de importação de determinados produtos congelados e salgados, não se revela necessário fixar, de imediato, um preço de refe- rência para esses produtos; Considerando que ao medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os preços de referência para a campanha de 1997 dos produtos que constam dos anexos 1, II, III, das partes À e B do anexo IV, e V do Regulamento (CEE) nº 3759/92 são fixados tal como é indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, (9 JO nº L 197 de 6. 8. 1993, p. 8. ($| JO nº L 85 de 19. 4. 1995, p. 13.