3.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 272/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1459/2006 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2006 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas relativas às consultas sobre as tarifas de passageiros dos serviços aéreos regulares e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3976/87 do Conse- lho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (!), nomeadamente o artigo 2.º, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) A partir de 1 de Maio de 2004, o sector dos transportes aéreos passou a ser regido pelas disposições gerais do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado (?). (2) O Regulamento (CE) n.º 1/2003 estabelece que os acor- dos referidos no n.º 1 do artigo 81.º do Tratado que satisfaçam as condições previstas no n.º 3 do mesmo artigo não são proibidos, não sendo necessária, para o efeito, uma decisão prévia. Em princípio, cabe agora às empresas e associações de empresas verificar se os seus acordos, decisões e práticas concertadas são compatíveis com o artigo 81.º do Tratado. (33 — Por força do Regulamento (CEE) n.º 3976/87, a Comis- são é competente para aplicar, através de regulamento, o n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões ou práticas concertadas directa ou in- directamente relacionados com a prestação de serviços de transportes aéreos nas rotas entre aeroportos da Comu- nidade e nas rotas entre a Comunidade e países terceiros. (4) — Os acordos, decisões ou práticas concertadas que têm por objecto as consultas sobre as tarifas de passageiros dos (1) JO L 374 de 31.12.1987, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1). () JO C 42 de 18.2.2006, p. 15. ( JOL1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 411/2004 (OÓ L 68 de 6.3.2004, p. 1). serviços aéreos regulares, bem como a atribuição das faixas horárias e a fixação dos horários nos aeroportos são susceptíveis de restringir a concorrência e de afectar o comércio entre Estados-Membros. (5) Contudo, uma vez que tais acordos, decisões ou práticas concertadas podem beneficiar os utilizadores de trans- portes aéreos ejou as transportadoras aéreas, o Regula- mento (CEE) n.º 1617/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coor- denação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (*) estabeleceu que o n.º 1 do artigo 81.º do Tratado CE não se aplicava, nomeadamente, a certos acordos, decisões ou práticas concertadas que tivessem por objecto a realização de consultas sobre tarifas e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos, na medida em que dissessem respeito a serviços aéreos entre aero- portos da Comunidade. A vigência do Regulamento (CEFE) n.º 1617/93 chegou ao termo em 30 de Junho de 2005. (6) —Em)Junho de 2004,a Comissão deu início a um processo de consulta sobre a revisão do Regulamento (CEE) n.º 1617/93 a fim de determinar se devia pôr termo à isen- ção por categoria, mantê-la na sua forma original ou alargar o seu âmbito de aplicação. A Comissão recebeu respostas de Estados-Membros, companhias aéreas, agên- cias de viagens e grupos de consumidores. (7) —Tendo em conta os resultados da consulta e o regime de isenção directamente aplicável introduzido pelo Regula- mento (CE) n.º 1/2003, não existem motivos suficientes para continuar a declarar, através de regulamento, que o n.º 1 do artigo 81.º não é aplicável às consultas sobre a atribuição das faixas horárias e a fixação de horários nos aeroportos ou às consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens, nos serviços aéreos regulares entre aeroportos da Comunidade. Con- tudo, o sector dos transportes aéreos deve dispor de tempo suficiente para se adaptar à nova situação, para avaliar se os seus acordos e práticas são compatíveis como o artigo 81.º do Tratado e para, se necessário, os alterar. Uma vez que o Regulamento (CEE) n.º 1617/93 já não está em vigor, é necessário adoptar um novo regulamento de isenção por categoria para um pe- ríodo transitório. (% JOL 155 de 26.6.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.