6.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 321/15 DIRECTIVA 2003/ lOZ/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2003 relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estradaantes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A fim de reduzir o número de acidentados nas estradas da Comunidade, é necessário introduzir medidas legisla- tivas destinadas a melhorar a protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com a parte frontal de veículos a motor. É urgentemente necessário, no quadro do programa de acção sobre a segurança rodoviária, adoptar um conjunto de medidas passivas e activas destinadas a aumentar a segurança (prevenção de acidentes e redução de efeitos secundários, tornando a circulação mais calma e melhorando as infra-estruturas) dos utentes vulneráveis da estrada, tais como peões, ciclistas e motociclistas. O mercado interno compreende um espaço sem fron- teiras internas no qual deve ser assegurada a livre circu- lação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais e, para o efeito, existe um sistema comunitário de homologação de veículos a motor; os requisitos técnicos para a homo- logação de veículos a motor no que se refere à protecção dos peões, devem ser harmonizados, a fim de evitar a aprovação de requisitos que sejam diferentes de um Estado-Membro para outro e de garantir o correcto funcionamento do mercado interno. Os objectivos de protecção dos peões podem ser alca- nçados através de uma combinação de medidas activas e passivas de segurança; as recomendações do European Enhanced Vehicle-safety Committee, a seguir designado por EEVC, de Junho de 1999, suscitam um amplo consenso neste domínio; estas recomendações propõem requisitos de comportamento funcional para as estru- turas frontais de determinadas categorias de veículos a motor, para reduzir a sua agressividade; a presente direc- tiva prevê ensaios e valores-limite baseados nas recomen- dações do EEVC. A Comissão deveria examinar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da presente directiva aos veículos com uma massa máxima não superior a 3,5 toneladas e apresentar as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. () JO € 234 de 30.9.2003, p. 10. (d) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial, e decisão do Conselho de 4 de Novembro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (6) A presente directiva deve ser considerada como um elemento de um conjunto mais amplo de medidas a tomar pela Comunidade, pela indústria e pelas autori- dades competentes dos Estados-Membros, com base no intercâmbio das melhores práticas, de modo a resolver os problemas da segurança dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada, antes da colisão (segurança activa), em caso de colisão (segurança passiva) e depois da colisão, no que diz respeito aos utentes da estrada, aos veículos e à infra-estrutura. Atendendo ao ritmo do desenvolvimento tecnológico neste domínio, medidas alternativas de eficácia concreta pelo menos equivalente aos requisitos da presente direc- tiva — quer medidas passivas, quer uma combinação de medidas activas e passivas — podem ser propostas pela indústria, as quais serão avaliadas após a realização de um estudo de exequibilidade realizado por peritos inde- pendentes até 1 de Julho de 2004; a introdução de medidas alternativas que tenham, pelo menos, eficácia concreta equivalente requer a adaptação ou alteração da presente directiva. Devido à investigação e aos progressos técnicos em curso no que se refere à protecção de peões, é acon- selhável prever alguma flexibilidade neste domínio; neste sentido, a presente directiva deve estabelecer as dispo- sições fundamentais em matéria de protecção dos peões, sob a forma de ensaios que devem conformar-se com os últimos conhecimentos técnicos do sector; as prescrições técnicas para a aplicação desses ensaios devem ser apro- vados por meio de decisão da Comissão. O rápido progresso da tecnologia no domínio da segu- rança activa implica que os sistemas de prevenção e de redução dos efeitos das colisões podem apresentar vanta- gens fundamentais em matéria de segurança, por exemplo, na redução da velocidade da colisão e na adap- tação do ângulo de impacto; o desenvolvimento destas tecnologias deve ser encorajado pela presente directiva. As associações que representam os fabricantes europeus, japoneses e coreanos de veículos a motor assumiram o compromisso de começar a aplicar as recomendações do EEVC relativas a valores-limite e a ensaios ou aprovaram medidas de efeito pelo menos equivalente a partir de 2010, e um primeiro conjunto de valores-limite e ensaios, aplicáveis aos novos tipos de veículos a partir de 2005, aplicando o primeiro conjunto de ensaios a 80 % de todos os veículos novos a partir de 1 de Julho de 2010, a 90 % de todos os veículos novos a partir de 1 de Julho de 2011 e a todos os veículos novos a partir de 31 de Dezembro de 2012.