18. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/21 REGULAMENTO (CE) Nº 2403/96 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que diz respeito à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário relativo a 1997 para os produtos dos códigos NC 071410 10, 0714 10 91 e 07141099 originários da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito das negociações multilaterais da Organização Mundial do Comércio, a abrir um contingente pautal limitado a 21 milhões de toneladas de produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 originá- rios de Tailândia por um período de quatro anos, no âmbito do qual o direito aduaneiro é reduzido para 6 %; que esse contingente deve ser aberto e gerido pela Comissão; Considerando que é necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários da Tailândia possam ser importados a título do referido contingente; que, por isso, a emissão de um certificado de importação deverá continuar a estar subordinada à apre- sentação de um certificado de exportação emitido pelas autoridades tailandesas e cujo modelo tenha sido comuni- cado à Comissão; Considerando que, dado que as importações dos produtos em causa para o mercado da Comunidade têm sido tradi- cionalmente geridas na base do ano civil, é conveniente manter este sistema; que é, pois, necessário, abrir apenas um contingente para 1997; Considerando que a importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 está subordinada à apresentação de um certificado de importação cujas normas comuns de execução foram adoptadas pelo Regu- lamento (CE) nº 3719/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2350/96 (*); que o Regulamento (CEE) nº 1162/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1527/96(5), estabeleceu as normas especiais de execução do regime dos certificados no sector dos cereais e do arroz; Considerando que, à luz da experiência adquirida e dado a concessão comunitária prever uma quantidade global para quatro anos, com uma quantidade anual máxima de 5 500 000 toneladas, é oportuno manter medidas que O nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. O nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. O nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 4 O nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. O nº L 190 de 31. 7, 1996, p. 23. permitam quer facilitar, em determinadas condições, a introdução em livre prática de quantidades de produtos superiores às indicadas nos certificados de importação, quer aceitar o reporte das quantidades correspondentes à diferença entre as quantidades constantes dos certificados de importação e as quantidades inferiores efectivamente importadas; Considerando que, a fim de assegurar a correcta aplicação do acordo, é necessário estabelecer um sistema de controlo rigoroso e sistemático que tenha em conta os elementos constantes do certificado de exportação tailan- dês, bem como a prática adoptada pelas autoridades tailandesas na emissão dos certificados de exportação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, um contingente de importação pautal para 5500000 de toneladas de produtos dos códigos NC 07141010, 07141091 e 07141099 originários da Tailândia. No âmbito desse contingente, a taxa do direito aduaneiro aplicável é fixada em 6% ad valorem. 2. Os produtos supracitados beneficiam do regime previsto no presente regulamento se forem importados ao abrigo de certificados de importação: a) Cuja emissão esteja subordinada à apresentação de um certificado de exportação para a Comunidade Europeia emitido pelo Department of Foreign Trade, Ministry of Commerce, Government of Thailand, a seguir denomi- nado «certificado de exportação», e que satisfaçam as condições previstas no título L b) Que satisfaçam as condições previstas no título IL. TÍTULO | Certificados de exportação Ártigo 2º 1. O certificado de exportação é estabelecido num original e, pelo menos, numa cópia, no formulário cujo modelo consta do anexo.