16.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 329/19 REGULAMENTO (CE) N.º 2053/2005 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2005 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 15 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.º, alíneas a), b), c), d), 6) e g), desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à ex- portação. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos pro- dutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (?), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exporta- ção sob a forma de mercadorias indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. 3) Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produ- tos de base considerados será fixada para cada mês. (4) — No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possi- bilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabeleci- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão GJO L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. mento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos. () Omnº22 do artigo 15º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomadas em consideração, sempre que adequado, as restituições à produção, os auxílios ou ou- tras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referi- dos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados. ( Omnº1 do artigo 12º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 prevê a concessão de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína fabricada com este leite satisfizerem determinadas normas. (7) —O Regulamento (CE) n.º 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de pro- dutos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (?), prevê o fornecimento, a preço reduzido, de manteiga e de nata às indústrias que fabri- cam determinadas mercadorias. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base cons- tantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 e do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo II do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento. (3) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2250/2004 (O L 381 de 28.12.2004, p. 25).