13. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/55 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1997 que estabelece que a exploração de zonas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo ou gás não constítui, no Reino Unido, uma actividade referida no nº 2, subalínea i) da alínea b), do artigo 2º da Directiva 93/38/CEE do Conselho; e que as entidades que exercem tais actividades não são consideradas, no Reino Unido, como beneficiando de direitos especiais ou exclusivos na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 2º da referida directiva (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/367/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Aústria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os nºº 4e 5 do seu artigo 3º e os nºº 5 a 8 do seu artigo 40º, Tendo em conta a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, nos termos do artigo 3º da Directiva 93/38/CEE, os Estados-membros podem Bsolicitar à Comissão que preveja que a exploração de áreas geográ- ficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos não seja conside- rada como actividade referida no nº 2, subalinea 1) da alínea b), do artigo 2º da referida directiva, e que as enti- dades não sejam consideradas, no Reino Unido, beneficiá- ) JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 84. (3 JO nº L 164 de 30. 6. 1994, p. 3. rias de direitos especiais ou exclusivos na acepção da alínea b) do nº 3 do artigo 2º pelo facto de desenvol- verem uma ou mais destas actividades, desde que se preencham cumulativamente determinadas condições previstas nos nºº | e 3 em relação às disposições nacio- nais aplicáveis a essas actividades e desde que, nos termos do disposto no seu nº 2, o Estado-membro requerente Bgaranta o respeito por parte dessas entidades dos princí- pios da não discriminação e da liberdade de concorrência na adjudicação dos contratos e comunique à Comissão as informações relativas à adjudicação dos mesmos; Considerando que se considerará que os Estados-membros que cumprem a Directiva 94/22/CE cumprem as condi- ções previstas no nº 1 do artigo 3º da Directiva 93/38/ /CEE; Considerando que, por carta de 3 de Fevereiro de 1997, a Representação Permanente do Reino Unido junto da União Europeia solicitou à Comissão que declarasse que a exploração de áreas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo ou de gás não constituísse, no Reino Unido, uma actividade referida no nº 2, subalínea i) da alinea b), do artigo 2º da Directiva 93/38/CEE, e que as entidades que desenvolvam uma ou mais destas activi- dades não sejam consideradas, no Reino Unido, beneficiá- rias de direitos especiais ou exclusivos na acepção da alínea b) do nº 3 do artigo 2º; que o referido pedido não incluía a exploração de áreas geográficas para fins de pros- pecção ou extracção de carvão ou outros combustíveis sólidos;