29. 9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 245/33 REGULAMENTO (CE) N.º 1652/2003 DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1035/97 que institui o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 284.º e 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando o seguinte: (1) ) O Ô Ó o Ó É necessário assegurar a concordância de certas disposi- ções do Regulamento (CE) n.º 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que institui o Observatório Euro- peu do Racismo e da Xenofobia (%), com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias () (a seguir designado «Regulamento Financeiro Gerabl)), nomeadamente com o artigo 185.º Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso do público aos documentos, previsto no artigo 255.º do Tratado, foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (9). o Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n. 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar as regras conformes ao refe- rido regulamento. Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.º 1035/97 as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 seja aplicável ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, bem JO C 331 E de 31.12.2002, p. 73. Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO C 285 de 21.11.2002, p. 4. JO L 151 de 10.6.1997, p. 1. JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43). JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. 1. como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos. O Regulamento (CE) n.º 1035/97 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1035/97 é alterado do seguinte modo: A alínea g) do n.º 2 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «g) Publicará um relatório anual sobre a situação em maté- ria de racismo e xenofobia na Comunidade, salientando igualmente os exemplos de boas práticas, bem como um relatório anual sobre as suas actividades;». É inserido o seguinte artigo: «Artigo 5.ºA 1. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Euro- peu, do Conselho e da Comissão (*), é aplicável aos docu- mentos detidos pelo Observatório. 2. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regula- mento (CE) n.º 1652/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.º 1035/97 que institui o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofo- bia (*). 3. — As decisões tomadas pelo Observatório ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.º e 230.º do Tratado. (9) JOL 145 de 31.5.2001, p. 43. (** JO L 245 de 29.9.2003, p. 33.».