13.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 282/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1521/2006 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2006 que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1.º desse regulamento no mer- cado mundial e os preços na Comunidade pode ser co- berta por uma restituição à exportação. (2) —Tendo em Cconta a situação actual no mercado do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e com certos critérios previstos no artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. (33  O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 estabelece no n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 31.º que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigên- cias específicas de certos mercados o tornem necessário. (4) Em conformidade com o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e República Dominicana respei- tante à protecção das importações de leite em pó efec- tuadas por este país () aprovado pela Decisão do Conse- lho 98/486/CE (), uma determinada quantidade de pro- dutos lácteos comunitários exportados para a República Dominicana pode beneficiar de direitos aduaneiros redu- zidos. Por essa razão, devem reduzir-se numa determi- nada percentagem as restituições à exportação concedidas aos produtos exportados ao abrigo desse regime. (5) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Tal como previsto no artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, devem ser concedidas restituições à exportação re- lativamente aos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento, sob reserva das condições definidas no n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (*). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Outubro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural JO L 218 de 6.8.1998, p. 46. () JO L 218 de 6.8.1998, p. 45. JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.