28.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 380/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CF) N. º 1919/2006 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2006 que adapta diversos regulamentos relativos à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Considerando o seguinte: (1) Para levar a cabo as adaptações exigidas pela adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, é necessário proceder a certas alterações técnicas em diversos regula- mentos da Comissão relativos à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos. O anexo V do Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (!) refere a classe nacional de qualidade da manteiga produzida nos Estados-Membros elegível para uma ajuda à armazenagem privada. Esse anexo deve incluir a classe de qualidade nacional da Bulgária e da Roménia. O anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último (?) consiste numa lista de produtos, discriminados por Estado-Membro, cujos preços de mercado devem ser comunicados à Comissão regularmente, desde que, para os produtos definidos, exista um comércio representativo. Esse anexo deve ser alargado à lista dos produtos representativos no mercado da Bulgária e da Roménia. () JOL333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/2006 (JO L 305 de 4.11.2006, p. 3). () JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1558/2006 (JO L 288 de 19.10.2006, p. 21). Do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (*) constam contingentes abertos para a Bulgária e a Roménia e disposições conexas para a respectiva aplicação. É, pois, conveniente suprimir a alínea b) do artigo 5.º, o n.º 1, alínea a), do artigo 19.º e o anexo L.B desse regulamento. Além disso, o n.º 1, alínea d), do artigo 18.º, o n.º 1, alínea d), do artigo 21.º, o n.º 1, alínea d), do artigo 28.º, o artigo 37.º e o n.º 3 do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 prevêem certas menções em todas as línguas comunitárias. Esses artigos devem igualmente prever as menções nas línguas búlgara e romena. O Regulamento (CE) n.º 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (*) estabelece, no artigo 2.º, as normas de execução de um concurso permanente. O Regulamento (CE) n.º 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (*) e o Regulamento (CE) n.º 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (º) lançam concursos distintos para os produtos referidos. Os Regulamentos (CE) n.º 581/2004 e (CE) n.º 582/2004 contêm referências ao comércio com a Bulgária e a Roménia. Tais referências devem ser suprimidas a partir da data de adesão. Além disso, devem igualmente ser incluídos os nomes e endereços das autoridades competentes responsáveis pelos procedimentos de con- curso na Bulgária e na Roménia. JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 926/2006 (JO L 170 de 23.6.2006, p. 8). JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1814/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 3). JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 975/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 69). JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 975/2006.