13. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 72/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO " DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1997 que altera os limites das zonas desfavorecidas da República Federal da Alemanha, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/172/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que a Directiva 86/465/CEE do Conselho; de 14 de Julho de 1986, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Alemanha) (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/92/CE (*), descreve as regiões da República Federal da Alêémanha constantes da lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção dos nºº 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; Considerando que o Governo alemão solicitou, em con- formidade com nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/ /268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavore- cidas constantes dos anexos da Decisão 93/226/CEF da Comissão (5) e da Decisão 95/6/CE da Comissão (*), a fim de serem tomadas em conta as alteraçoes administrativas ocorridas nas zonas em causa; Considerando que a transferência administrativa de deter- minadas zona já constantes da lista das zonas a que se referem os nºº 3 a 5 do artigo 3º da Directiva 75/ /268/CEE não altera os limites dessas zonas, classificadas anteriormente, que respeitam os índices e valores para a delimitação das zonas, incluindo os critérios de excepção, fixados pela Directiva 86/465/CEE; (1) JO nº L 128 de 19.5.1975, p. 1. (2) JO nº L 93 de 30.3.1985, p. 1. (3) JO nº L 273 de 24.9.1986, p. 1. (9) JO nº L 338 de 23.11.1992, p. 1. (5) JO nº L 99 de 26.4.1993, p. 1. () JO nº L 11 de 17.1.1995, p. 26. Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo alemão na âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE não implica qualquer aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavoreci- das e, consequentemente, não tem quaisquer efeitos no limite fixado no referido artigo; Considerando que, por motivos de clareza, é desejável que a lista integral das zonas desfavorecidas constante do anexo da Decisão 93/226/CEE, completada pelo anexo da Decisão 95/6/CE, seja publicada de novo; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A lista das zonas desfavorecidas da República Federal da Alemanha constante do anexo da Decisão 93/226/CEFE, completada pelo anexo da Decisão 95/6/CE, é substituída pela lista constante da presente decisão. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão