21.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 327/59 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1999 relativa à concessão, pelo Governo austríaco, de uma ajuda nacional aos pequenos produtores de regiões desfavorecidas, tendo em conta o anexo XV do Acto de Adesão de 1994 (1999/849/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da Repú- blica da Áustria, em 20 de Outubro de 1999, Considerando o seguinte: (1) O Acto de Adesão de 1994 prevê, no n.º 1 do artigo 151., que os actos enumerados no anexo XV se aplicam aos novos Estados-Membros, nas condições definidas nesse anexo; o anexo XV, capítulo VII, secção «D. Estru- turas», n.º 2, alínea c), prevê que, em derrogação do artigo 35.º do Regulamento (CEE) n.º 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1) «a República da Áustria poderá, sob reserva de autorização da Comissão, continuar a conceder, até 31 de Dezembro de 2004, uma ajuda nacional a favor dos pequenos produtores que a ela tivessem direito em 1993 ao abrigo da legis- lação nacional, desde que a indemnização compensatória referida nos artigos 17.º a 19.º não seja suficiente para compensar as desvantagens naturais permanentes. À ajuda globalmente concedida a esses produtores não deverá exceder os montantes concedidos na Áustria no referido ano.»; Com base nesta derrogação, após a entrada em vigor do Acto de Adesão, o Governo austríaco continuou a conceder uma ajuda nacional adaptada tendo em conta o regime de ajudas comunitárias desde 1995, e prevista até 2004; Em 26 de Outubro de 1995, o Governo austríaco noti- ficou a Comissão da «directiva especial relativa à concessão da indemnização compensatória em zonas desfavorecidas e da ajuda nacionab, a fim de obter confirmação da validade do método adoptado pelas autoridades austríacas para a concessão da ajuda nacio- nal entre 1995 e 1998 e respectiva manutenção até 2004; ()) Substituído pelo Regulamento (CE) n.º 950/97 (JO L 142 de 2.6.1997, p. 1). 2331/98 (O L 291 de 30.10.1998, p. 10). O artigo 35.º do antigo regulamento corresponde ao artigo 37.º do novo regulamento. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º (4) (10) (11) A Comissão, na sua decisão relativa à ajuda nacional, de 20 de Dezembro de 1995 [C (95) 3368], limitou a concessão da ajuda nacional às explorações cuja dimensão, expressa em hectares de superfície agrícola útil, não excedesse a dimensão média do conjunto das explorações agrícolas austríacas a tempo inteiro, por um lado, e a tempo parcial, por outro, e não podia em caso algum ultrapassar 25 hectares; além disso, esta decisão é limitada até 31 de Dezembro de 1999; Esta decisão restringe a aplicação da derrogação prevista no anexo XV, excluindo da compensação nacional cerca de 2500 explorações com uma superfície superior à superfície média de 23 hectares quanto aos beneficiários a tempo pleno e de 6 hectares quanto aos beneficiários a tempo parcial, num total de cerca de 124 000 explora- ções beneficiárias das ajudas; A fixação, pela Comissão, de um limite para a concessão das ajudas com base na definição de pequeno produtor não permite compensar, a partir de 1995, todos os pequenos produtores elegíveis em 1993 nos termos da legislação austríaca em que assenta a derrogação; O montante da ajuda nacional excluída pela decisão da Comissão representa uma quantidade inferior a um milhão de euros e corresponde a 0,5% do total das ajudas nacionais austríacas às explorações; A ajuda forfetária concedida às explorações desde 1995 e prevista até 2004 não excede o montante das ajudas atribuídas na Áustria em 1993; A ajuda em questão não é susceptível de distorcer a concorrência na Comunidade; Devido à citada derrogação à Áustria, todos os beneficiá- rios do regime de ajuda nacional que exercem a sua actividade em explorações situadas nomeadamente em zonas de montanha ou em regiões vizinhas da fronteira oriental da Áustria esperavam que a compensação global recebida em 1993 não fosse diminuída ou suprimida até 2004; Assim sendo, existem circunstâncias excepcionais que permitem considerar a intervenção prevista pelo Governo austríaco compatível com o mercado comum, nas condições constantes da presente decisão,