19.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 106/3 REGULAMENTO (CE) N.º 599/2006 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2006 certificados de exportação do sistema A3 no sector dos frutos e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão (?) es- tabeleceu as normas de execução das restituições à ex- portação no sector dos frutos e produtos hortícolas. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos ex- portados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, tendo em conta os limites de- correntes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. (33 — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º do Regu- lamento (CE) n.º 2200/96, é conveniente zelar por que as correntes de trocas comerciais iniciadas anteriormente pelo regime das restituições não sejam perturbadas. Por esse motivo e devido à sazonalidade das exportações de frutos e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quanti- dades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Co- missão (?). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos pro- dutos em causa. (4) — Nostermos do n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, as restituições devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos frutos e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro lado, dos preços praticados no comércio interna- cional. Devem também ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3). () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2091/2005 (JO L 343 de 24.12.2005, p. 1). (5) Em conformidade com o n.º 5 do artigo 35.º do Regu- lamento (CE) n.º 2200/96, os preços do mercado comu- nitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação. (6) Sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem ne- cessário, a restituição relativa a determinados produtos pode ser diferenciada consoante o destino do produto. (7) Os tomates, as laranjas, os limões e as maçãs das cate- gorias Extra, I e II das normas comunitárias de comercia- lização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes. (8 — Para tornar possível a utilização mais eficaz dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente proceder por meio de concurso e fixar o montante indicativo das restituições e as quantidades previstas para o período em causa. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a atribuição de certificados de exportação do sistema A3. Os produtos em causa, o prazo para entrega das propostas, as taxas de restituição indicativas e as quantidades previstas são fixados em anexo. 2. Os certificados emitidos a título da ajuda alimentar, refe- ridos no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (*), não são imputados às quantidades elegíveis referi- das no anexo do presente regulamento 3. —Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Re- gulamento (CE) n.º 1961/2001, o período de validade dos cer- tificados de tipo A3 é de dois meses. (9 JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.