15.12, 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 303/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2868/95 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 relativo à execução do Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (!), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3288/ 194 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 140º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 40/94 (a seguir designado «regulamento»), cria um novo sistema de marcas que permite obter uma marca válida em todo o território da Comunidade mediante a apresentação de um pedido no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), a seguir designado por «Instituto», Considerando que, para o efeito, o regulamento inclui, nomeadamente, normas relativas ao processo que conduz ao registo de uma marca comunitária, bem como à gestão das marcas comunitárias, ao processo de recurso contra as decisões do Instituto e ao processo de declaração de extinção ou de nulidade de uma marca comunitária; Considerando que o artigo 140º do regulamento prevê que as regras de execução do regulamento sejam fixadas por regulamento de execução; Considerando que o regulamento de execução deve ser adoptado nos termos do processo previsto no artigo 141º do regulamento; Considerando que o presente regulamento de execução prevê, por conseguinte, as regras necessárias à execução das disposições do regulamento sobre a marca comunitá- ria; JO nº L 11 de 14. 1. 1994, p. 1. (2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 83. Considerando que estas regras deverão assegurar o bom e eficaz desenrolar dos processos relativos a marcas perante o Instituto; Considerando que, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 116º do regulamento, todos os elementos do pedido de marca comunitária especificados no nº 1 do seu artigo 26º, bem como quaisquer outras informações cuja publicação esteja prevista no presente regulamento de execução, deverão, quando apropriado, ser publicados em todas as línguas oficiais da Comunidade Europeia; Considerando todavia que não é apropriado que a marca propriamente dita, os nomes, os endereços, as datas e quaisquer outros dados semelhantes sejam traduzidos e publicados em todas as línguas oficiais da Comunidade Europeia; Considerando que o Instituto fornecerá formulários uni- formizados em todas as línguas oficiais da Comunidade Europeia para utilização nos processos perante o Insti- tuto; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comi- té criado pelo artigo 141º do regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As regras de execução do Regulamento são as seguintes: TÍTULO [ PROCESSO DE PEDIDO DE REGISTO Regra 1 Conteúdo do pedido 1. O pedido de registo como marca comunitária deve incluir: