L 190/10 Jornal Oficial da União Europeia 30.7.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2003 que revoga a isenção do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China que foi concedida a certas partes ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão [notificada com o número C(2003) 1961] (2003/560/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho, de 10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti- -dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da Repú- blica Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objecto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 703/96 da Comissão (?), e mantido — pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000 do Conselho (º), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da Repú- blica Popular da China do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho, tornado exten- sivo pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho e mantido pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000 (), Após consulta do Comité Consultivo, () JOL 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 305 de 7.11.2002, p. 1. () JO L 16 de 18.1.1997, p. 55. () JO L 175 de 14.7.2000, p. 39. () JO L 17 de 21.1.1997, p. 17. Considerando o seguinte: (1) Após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 88/ |97, que isentava algumas empresas de montagem de bicicletas do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China pelo Regula- mento (CE) n.º 71/97 do Conselho («direito anti-dumping objecto de extensão», a Comissão, mediante decisões sucessivas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), isentou algumas partes adicionais do paga- mento do direito anti-dumping objecto de extensão ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 88/97. A Comissão foi informada por várias fontes de que algumas partes isentas deixaram de existir ou de exercer a actividade de montagem de bicicletas. A Comissão informou por escrito as partes interessadas de que tencionava revogar a sua isenção, tendo-lhes dado a oportunidade para apresentarem os seus comen- tários. A maioria dessas partes interessadas confirmou à Comissão ter deixado de existir ou de exercer a activi- dade de montagem de bicicletas. Em relação às restantes partes, a Comissão não recebeu qualquer comentário no prazo previsto para o efeito. Consequentemente, em conformidade com o princípio da boa administração, deve ser revogada a isenção das partes em questão, que são enumeradas no artigo 1.º da presente decisão, ) JO L 193 de 22.7.1997, p. 32; JO L 31 de 6.2.1998, p. 25; JO L 164 de 9.6.1998, p. 49; JO L 320 de 28.11.1998, p. 60; JO L 41 de 10.2.2001, p. 30; JO L 47 de 19.2.2002, p. 43; JO L 195 de 24.7.2002, p. 81.