L 72/16 Jornal Oficial da União Europeia 11.3.2006 DECISÃO 2006/205/PESC DO CONSELHO de 10 de Março de 2006 que executa a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPI)) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC do Conse- lho (!), nomeadamente o artigo 2.º, conjugado com o segundo travessão do n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Con- selho adoptou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo TPIJ. (2) Em 921 de Dezembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/927/PESC que substitui a lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC. (3) — —Na sequência da transferência de Milan LUKIC para a custódia do TPIJ em 21 de Fevereiro de 2006, o seu nome deverá ser retirado da lista. (4) A listado anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada em conformidade, (1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/927/PESC (JO L 337 de 22.12.2005, p. 71). DECIDE: Artigo 1.º A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Conselho O Presidente M. BARTENSTEIN