30.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 176/51 REGULAMENTO (CE) N.º 971/2006 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo sob forma de troca de cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATI) de 1994(0), aprovado pela  Decisão 2006/333/CE do Conselho (?), prevê, nomeadamente, um aumento das quantidades de trigo mole que são ob- jecto de um contingente pautal. (2) O Regulamento (CE) n.º 2375/2002 da Comissão (*) abriu um contingente pautal comunitário para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta. É conveniente aplicar o acordo aprovado pela Decisão 2006/333/CE mediante o aumento de 6 787 toneladas das quantidades cobertas pelo subcontingente IlI para os países terceiros, com excepção dos Estados Unidos e do Canadá. (33 — Poruma preocupação de clareza, convém precisar que os pedidos de certificados de importação devem ser apresen- tados até segunda-feira, o que não exclui apresentações anteriores. (4) É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 2375/2002 em conformidade. () Uma vez que o acordo aprovado pela Decisão 2006/333/CE prevê como data de aplicação o dia 1 de Julho de 2006, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). () JO L 124 de 11.5.2006, p. 15. (3) JO L 124 de 11.5.2006, p. 13. ( JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 491/2006 (JO L 89 de 28.3.2006, p. 3). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2375/2002 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «<1. É aberto um contingente pautal de 2 988 387 tonela- das de trigo mole do código 1001 90 99, com excepção do da qualidade alta.». 2) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: aº O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O contingente pautal de importação global será dividido em três subcontingentes: — subcontingente I (número de ordem 09.4123): 572 000 toneladas para os Estados Unidos, — subcontingente 1l (número de ordem 09.4124): 38 000 toneladas para o Canadá, — subcontingente ll (número de ordem 09.4125): 2378 387 toneladas para outros países terceiros.»; b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — O subcontingente III será dividido em quatro frac- ções trimestrais, correspondentes aos períodos e quanti- dades seguintes: a) Fracção n.º 1: de 1 de Janeiro a 31 de Março — 594 597 toneladas; b) Fracção n.º 2: de 1 de Abril a 30 de Junho — 594 597 toneladas; c) Fracção n.º 3: de 1 de Julho a 30 de Setembro — 594 597 toneladas; d) Fracção n.º 4: de 1 de Outubro a 31 de Dezembro — 594 596 toneladas. Para 2006, a fracção n.º 3 é de 597 991 toneladas.».