7.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 289/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1957/2003 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 851/2002 relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas em Chipre antes da importação para a Comunidade Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As autoridades de Chipre informaram a Comissão de que os referidos dados foram alterados. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Europeia, (33 E necessário, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 851/2002. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 851/2002 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 605/2003 (), refere, no seu anexo |, os dados do serviço cipriota de controlo a título do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, rela- tivo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 408/ 12003 (9). conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No segundo travessão do anexo I do Regulamento (CE) n.º 851/2002, o endereço de correio electrónico do «Headquarters of Produce Inspection Service (PIS)» é substituído pelo seguinte endereço: «pis.tsOmcit.gov.cy». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2003. () JOL 297 de 21.11.1996, p. 1. () JOL 7 de 11.1.2003, p. 64. () JO L 135 de 23.5.2002, p. 14. () JO L 86 de 3.4.2003, p. 13. ( JO L 156 de 13.6.2001, p. 9. () JO L 62 de 6.3.2003, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão