19.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 227/3 REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 1248/2006 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 2006 que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (!), nomeadamente o artigo 183.º, Após consulta do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribu- nal de Justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal de Con- tas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões, do Provedor de Justiça Europeu e da Autoridade Euro- peia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: (1) — Verificou-se que é demasiado restritiva a obrigação que recai na Comissão de informar a Autoridade Orçamental até 15 de Abril da anulação de dotações transitadas que não tenham sido objecto de autorização até 31 de Março, propondo-se, por conseguinte, prorrogar esse prazo por duas semanas até 30 de Abril. (2) — Deve especificar-se que, no caso de aplicação do regime dos duodécimos provisórios, o total das dotações apro- vadas para o exercício precedente tem que ser entendido como referindo-se às dotações do exercício após ajusta- mento para ter em conta as transferências efectuadas durante esse exercício. 3) Deve esclarecer-se que as regras sobre a taxa de conver- são entre o euro e uma outra moeda, fixadas nos artigos 7.º e 8.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão (?), só são aplicáveis às conversões efectua- () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. () JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3). das pelos gestores orçamentais e não às efectuadas pelos contratantes ou pelos beneficiários por força de condi- ções específicas constantes de contratos ou convenções de subvenção. Por razões de eficiência, o contabilista da Comissão deve ser autorizado a estabelecer a taxa de conversão contabilística mensal do euro a utilizar para efeitos contabilísticos. Além disso, por motivos de trans- parência e igualdade de tratamento dos funcionários das Comunidades, deve ser criada uma regra específica para as despesas de pessoal pagas numa divisa que não o euro. No que diz respeito ao princípio da boa gestão finan- ceira, deve ser esclarecido o teor da avaliação ex ante e deve ser especificado o âmbito da avaliação ex ante, in- tercalar ou ex post, tendo devidamente em conta o prin- cípio de proporcionalidade. As prioridades da avaliação devem, assim, ser reorientadas para se centrarem nas propostas com incidência nas empresas e/ou nos cida- dãos e para abrangerem os projectos-piloto e as acções preparatórias que devem ser prosseguidos. Além disso, deve assegurar-se a complementaridade quando os pro- jectos ou as acções já estão sujeitos a avaliação (por exemplo, tarefas partilhadas entre a Comissão e os Esta- dos-Membros). Para efeitos de verificação ex ante com vista à autorização das despesas, o gestor orçamental competente pode con- siderar como constituindo uma única operação toda uma série de transacções individuais semelhantes, relativas a despesas recorrentes de pessoal em matéria de salários, pensões, reembolso de deslocações em serviço e despesas médicas. Neste caso, o gestor orçamental competente, de acordo com a sua análise dos riscos, deve levar a cabo uma verificação ex post adequada. É adequado incluir no relatório sobre procedimentos por negociação apenas os casos de utilização de procedimen- tos por negociação que constituem excepções aos proce- dimentos normais de adjudicação de contratos. Na sequência da introdução da contabilidade segundo a especialização dos exercícios em 1 de Janeiro de 2005 e em virtude da disponibilidade de dados contabilísticos em qualquer momento no sistema informático, é mais lógico e mais rápido elaborar o balancete das contas no dia em que o contabilista cessar funções. Se cessar as suas funções em 31 de Dezembro, o balancete pode ser ela- borado no mesmo dia sem esperar a finalização das contas provisórias.