3. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 84/31 REGULAMENTO (CE) Nº 592/96 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 398/96 (), estabelece as regras espe- ciais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que, para assegurar a boa gestão do regime das restituições à exportação e mini- mizar o risco de pedidos especulativos e de perturbações do regime aplicável aos queijos, é necessário reduzir o período de eficácia dos certificados de exportação, fixado no artigo 4º do referido regulamento; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1466/95, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: *«a) No final do segundo mês seguinte ao da emissão do certificado para os produtos do código NC 0406;». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1996. º L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. º L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. º L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. º L 54 de 5. 3. 1996, p. 26. 383353 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão