18.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 180/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1268/2003 DO CONSELHO de 15 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1601/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (!) e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 5 de Maio de 2000, a Comissão deu início a um processo anti-dumping (?) sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço («produto em causa»), originários, designadamente, da Turquia. (2) —Este processo culminou na adopção do Regulamento (CE) n.º 1601/2001 do Conselho (?) institui um direito anti-dumping e que visa eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. (33 As medidas provisórias haviam sido instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 230/2001 da Comissão (*). Parale- lamente, pelo n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 230/2001, a Comissão aceitou um compromisso de preços proposto, entre outros, pelo produtor exportador turco Has Celik ve Halat San Tic AS (Has Celik). Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do mesmo regulamento, as importações do produto em causa, produzido e exportado directamente pela empresa Has Celik, foram isentas do direito anti-dumping. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). ( JO € 127 de 5.5.2000, p. 12. () JO L 211 de 4.8.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2288/2002 (JO L 348 e 21.12.2002, p. 52). ( JO L 34 de 3.2.2001, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2303/2002 (JO L 348 de 21.12.2002, p. 80). B. INCAPACIDADE DE RESPEITAR O COMPROMISSO (4) — O compromisso proposto pela empresa Has Celik apenas se aplica aos tipos do produto em causa enumerados num anexo ao compromisso. Para beneficiar da isenção dos direitos, a empresa Has Celik deve emitir uma factura comercial que acompanha as vendas sujeitas ao compromisso (factura comercial), tal como estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 230/ /2001. A factura comercial deve observar os requisitos constantes do anexo desse mesmo regulamento, que estabelece igualmente que as exportações para a Comu- nidade de outros tipos de produtos que não constem da lista do referido anexo estão sujeitas a direitos anti- -dumping. Além disso, a empresa Has Celik acordou em não vender os tipos do produto em causa, com base numa média ponderada semestral, a preços inferiores ao preço mínimo de importação (PMI) determinado para cada produto indicado no anexo ao compromisso. (5) — Na sequência de uma visita de verificação no local, foi estabelecido que a empresa Has Celik praticara duas formas de violação do seu compromisso. Em primeiro lugar, tinha vendido tipos do produto diferentes dos abrangidos pelo compromisso, utilizando a factura comercial e, por conseguinte, permitira que aos seus importadores não fosse cobrado o direito aplicável. Em segundo lugar, foi estabelecido que a empresa tinha vendido alguns tipos do produto abrangidos pelo compromisso, numa base média ponderada semestral, a preços inferiores ao PMI. No Regulamento (CE) n.º 1274/2003 da Comissão (*), é explicada pormenorizada- mente a natureza das violações detectadas. (6) —No âmbito do regulamento acima referido, foi denun- ciada a aceitaçção do compromisso por parte da Comissão, pelo que devem ser de imediato instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações do produto em causa fabricados pela empresa Has Celik. C. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.º 1601/2001 (7) — Atendendo ao que precede e nos termos do n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, deve ser alte- rado o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1601/2001 e sujeitar os produtos fabricados pela empresa Has Celik à taxa do direito aplicável à referida empresa por força do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1601/2001 (17,8%), (9) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.