L 325/12 Jornal Oficial da União Europeia 24.11.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1731/2006 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2006 que estabelece normas especiais de execução das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 12 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2388/84 da Comissão, de 14 de Agosto de 1984, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino (?) definiu as condições em que pode ser concedida uma restituição específica para as conservas de carne dos códigos NC 1602 5031 e 1602 5039 exportadas para países terceiros. (2) Estabelece-se, em especial, que as referidas conservas de- vem ser fabricadas no quadro do regime previsto no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conse- lho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?). (3) — —As modalidades e as condições de execução do paga- mento antecipado da restituição à exportação para os produtos transformados no quadro do regime previsto no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80 foram precisadas no capítulo 3 do título IIl do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*). (4) As medidas previstas no Regulamento (CEE) n.º 565/80 bem como as medidas de aplicação correspondentes pre- vistas no capítulo 3 do título 1l do Regulamento (CE) n.º 800/1999 e o Regulamento (CEE) n.º 2388/84 foram revogados pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006 da Co- missão. (5) —Além disso, prevê-se igualmente que, para beneficiar de uma restituição à exportação, as referidas conservas de- vem ser fabricadas a partir de carne de bovino de origem (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 221 de 18.8.1984, p. 28. Regulamento revogado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11). (3) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 1713/2006. ( JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006. comunitária e conter uma percentagem mínima de carne de bovino, com exclusão das miudezas e da gordura. (6 A fim de garantir que as conservas elegíveis para as restituições à exportação sejam produzidas unicamente a partir de carne de bovino e que essa carne seja de origem comunitária, é essencial manter esta produção sob o controlo da autoridade aduaneira em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário () e continuar a vincular o pagamento da restituição à exportação ao cumprimento desta condi- ção. (7) A fim de aumentar a transparência e a eficácia dos con- trolos, nomeadamente no caso de controlo a posteriori, é conveniente prever que os operadores registem e mante- nham actualizadas as informações que permitem seguir a utilização da carne de bovino para a produção das con- servas em função dos lotes de produção de conservas. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 800/1999, o pagamento de uma restituição à exportação para as conservas dos códigos NC 1602 50 31 9125, NC 1602 50 31 9325, NC 1602 50 39 9125 e NC 1602 50 39 9325 (a seguir designadas «as conservas») está subordinado ao respeito das condições de- finidas no presente regulamento. Artigo 2.º Condições gerais 1. As conservas só podem beneficiar de uma restituição à exportação se forem produzidas sob fiscalização das autoridades aduaneiras e sob controlo aduaneiro na acepção do artigo 4.º, pontos 13 e 14, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92. 2. A produção e a exportação devem ser realizadas durante o período de eficácia do certificado de exportação com prefixação da restituição. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 648/2005 (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).