L 324/36 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Novembro de 2003 que altera a Decisão 97/510/CE que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.º da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2003/857/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) Por conseguinte, é conveniente prorrogar a autorização até 31 de Dezembro de 2007. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (4) A derrogação em questão não tem consequências para Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por carta recebida pelo Secretariado-Geral da Comissão em 4 de Julho de 2003, a Irlanda solicitou uma prorro- gação da Decisão 97/510/CE (?), que a autoriza a aplicar uma medida que derroga o disposto no artigo 21.º da sexta Directiva, a fim de lutar contra a evasão e a fraude fiscais no sector imobiliário, até 31 de Dezembro de 2007. (2) Os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação das medidas especiais em questão não sofreram alterações, continuando a existir. os recursos próprios das Comunidades Europeias prove- nientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 1.º da Decisão 97/510/CE, a data de «31 de Dezembro de 2003» é substituída por «31 de Dezembro de 2007». Artigo 2.º A Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. TREMONTI () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8). () JO L 214 de 6.8.1997, p. 37. Decisão alterada pela Decisão 2000/ |435/CE (JO L 172 de 12.7.2000, p. 24).