28. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 96/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 933/95 DO CONSELHO 'de 10 de Abril de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que pelos acordos sob forma de troca de cartas, concluídos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro, aprovados pelas Decisões 93/721/CE, 93/723/CE e 93/725/CE ('), a Comunidade se comprometeu a proceder à abertura de contingentes pautais com direitos reduzidos para determinados vinhos originários dos citados países ; que o acesso a esses contin- gentes está reservado aos vinhos em causa, acompanhados de um atestado emitido por um organismo ofícial mutua- mente reconhecido, que certifique que esses vinhos estão em conformidade com os referidos no acordo pertinente e são originários dos países em causa; Considerando que esses contingentes pautais devem ser abertos anualmente durante um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro;. Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual é contínuo de todos os interessados aos contingentes em causa e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importa- ções ou reimportações em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes, dos produtos que satis- façam a condições exigidas ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais para execução das suas obrigações internacionais ; que nada obsta, no entánto, a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses () JO nº L 337 de 31. 12. 1993, pp. 3, 84 e 173. contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas ; que, todavia, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que as regras para a gestão e a adaptação desses contingentes pautais aplicáveis aos países em ques- tão estão previstas no Regulamento (CE) nº 1798/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários da Bulgária, da Eslo- váquia, da Hungria, da Polónia, da República Checa e da Roménia, bem como às modalidades de adaptação desses contingentes (1994/1997) (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Del de Janeirode 1995 a31 de Dezembro de 1997, para a Bulgária e a Roménia, e de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1998, para a Hungria, e sem prejuízo do disposto no nº 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados e originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia, são suspensos nos níveis e até ao limite dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles: () JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. L. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CE) nº 2485/94 (JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 5).