L 115/24 Jornal Oficial da União Europeia 3.5.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2007 relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária no Reino Unido, em 2006 [notificada com o número C(2007) 1785] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2007/272/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 3.º-A, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas, incluindo medidas de emergência. A Decisão 90/424/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela De- cisão 2006/53/CE (d), prevê uma participação financeira da Comunidade para os Estados-Membros fazerem face a certas despesas suportadas com as medidas de erradica- ção da gripe aviaria. (2) Em 2006 declararam-se no Reino Unido focos de gripe aviária. O aparecimento desta doença representa um pe- rigo grave para o efectivo comunitário. Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE, o Reino Unido tomou medidas para combater esses focos. (3) O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as medidas planeadas tenham sido efectivamente postas em prática e de que as entidades competentes forneçam todas as informações necessárias à Comissão dentro de determinados prazos. (4) O Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergên- cia e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?), na sequência da alteração (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (3 JO L 29 de 2.2.2006, p. 37. () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12. da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE, dei- xou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira ao Reino Unido fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas no Regulamento (CE) n.º 349/2005. (5) Onº3do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE prevê que a participação financeira da Comunidade seja de 50 % das despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Mem- bro. (6) —O Reino Unido cumpriu integralmente as obrigações téc- nicas e administrativas estabelecidas no n.º 3 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE. O Reino Unido transmitiu à Comissão, em 2 de Junho de 2006, informações sobre as despesas suportadas no con- texto deste foco e, posteriormente, continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre a compensação e as despesas operacionais. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Participação financeira da Comunidade 1. “Pode ser concedida ao Reino Unido uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação das medidas referidas no n.º 2 do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE para combater a gripe aviária, em 2006. A participação financeira representará 50 % das despesas supor- tadas que sejam elegíveis para financiamento comunitário. 2. Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 2.º a 5.º e os artigos 7.º e 8.º, bem como os n.º 2, 3 e 4 do artigo 9.º e o artigo 10.º do Regu- lamento (CE) n.º 349/2005.