29.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/39 REGULAMENTO (CE) N. 1398/1999 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1999 que fixa, para a campanha de comercialização 1999/2000, o montante da contri- buição para a perequação dos custos de armazenagem no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 8-, (1) — Considerando que o n.º 1 do artigo 8.º do Regula- mento (CEE) n.º 1785/81 prevê que os custos de armazenagem do açúcar e dos xaropes sejam reem- bolsados forfetariamente pelos Estados-Membros; (2) —Considerando que o artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1358/77 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3042/78 (*), prevê que o montante da quotização em relação ao açúcar comunitário seja calculado dividindo a soma dos reembolsos previsíveis pela quantidade previsível do açúcar escoado durante a campanha de comercialização em questão; que, se for caso disso, a referida soma dos reembolsos previsíveis deve ser aumentada ou diminuída dos reportes das campanhas de comercialização prece- dentes; (3) — Considerando que o n.º 4 do artigo 8.º do Regula- mento (CEFE) n.º 1785/81 fixa o montante do reem- bolso, e, simultaneamente, os preços de intervenção derivados; que é conveniente, para determinar o montante da quotização, reter o montante do reem- bolso previsto para 1999/2000; (4) Considerando que a quantidade armazenada a tomar em consideração para o reembolso dos custos de armazenagem para um mês, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1358/ /77, É igual à média aritmética das quantidades que se encontram em armazém no início e no fim do mês em questão; que as quantidades de açúcar comunitário —armazenadas em cada mês da () JO L 177 de 1.7.1981, p. 4. (À JO L 159 de 3.6.1998, p. 38. () JO L 156 de 25.6.1977, p. 4 (% JO L 361 de 23.12.1978, p. 8. campanha de comercialização 1999/2000 podem ser estimadas com base nas existências previsíveis no início dessa campanha, na produção mensal estimado e nas quantidades provavelmente escoadas para consumo interno ou exportadas durante esse mesmo mês; que a soma das existências mensais médias durante a campanha de comercialização 1999/2000 pode ser estimada em cerca de 95 milhões de toneladas de açúcar, expresso em açúcar branco; que a soma dos reembolsos de açúcar comunitário pode, por conseguinte, ser estimada em cerca de 314 milhões de euros para a campanha de comercialização 1999/2000; que o saldo previ- sível das campanhas de comercialização prece- dentes pode ser calculado como correspondendo ao montante positivo de 27 milhões de euros; que as modalidades de pagamento do sistema de compen- sação dos custos de armazenagem no sector do açúcar prevêem que a contribuição seja fixada por 100 quilogramas de açúcar branco; que a quanti- dade de açúcar comunitário que será escoada durante a campanha de comercialização 1999/2000 para consumo interno ou para exportação pode ser estimada em cerca de 14 milhões de toneladas de açúcar, expresso em açúcar branco; que o montante da quotização para o açúcar comunitário éÉ, portanto, de 2,00 euros por 100 quilogramas de açúcar branco; (5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que respeita à campanha de comercialização 1999/ /2000, o montante da quotização referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81 é fixado em 2,00 euros por 100 quilogramas de açúcar branco. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor 1 de Julho de 1999.