1.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 200/5 REGULAMENTO (CE) N.º 916/2007 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2216/2004 relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 19.º, Tendo em conta a Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comu- nitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (d), nomeadamente o n.º 1, segunda frase do primeiro parágrafo, do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2216/2004 da Comissão (?) es- tabelece disposições gerais, especificações funcionais e técnicas e requisitos operacionais e de manutenção rela- tivos ao sistema de registos normalizado e protegido composto por registos na forma de bases de dados elec- trónicas normalizadas contendo elementos de dados co- muns e pelo diário independente de operações da Comu- nidade. (2) — Devido à natureza da arquitectura do sistema de registos, se estes estiverem em comunicação com o diário inde- pendente de operações da Comunidade através do diário independente de operações da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) só é possível redireccionar todos os registos ao mesmo tempo. Qualquer registo que não esteja pronto num de- terminado prazo deve igualmente cessar a sua participa- ção no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade caso outro Estado-Membro se tenha ligado ao diário independente de operações da CQNUAC sem esse registo. Assim, quando o diário independente de operações da CONUAC estiver operacional, deve garantir-se a sua ligação ao diá- rio independente de operações da Comunidade e aos () JO L 275 de 25.10.2003, p.32. Directiva alterada pela Directiva 2004/101/CE (O L 338 de 13.11.2004, p. 18). () JO L 49 de 19.2.2004, p. 1. () JO L 386 de 29.12.2004, p. 1. respectivos registos a partir do momento em que o diário independente de operações da Comunidade e todos os seus registos estejam em condições técnicas que permi- tam essa ligação ou do momento que a Comunidade considerar apropriado para a ligação entre os dois diários de operações. Actualmente, está previsto que, a partir do momento em que exista uma ligação entre os diários independentes de operações da CQNUAC e da Comunidade, os registos sejam ligados ao diário independente de operações da Comunidade através do diário independente de operações da CQNUAC. No entanto, as interacções entre o diário independente de operações e os registos da Comunidade seriam muito mais simples e flexíveis se os registos pu- dessem ser ligados ao diário independente de operações da CQNUAC através do diário independente de opera- ções da Comunidade. Assim, o administrador central deve dispor da possibilidade de determinar a ordem das ligações. Tanto os Estados-Membros como a Comunidade devem garantir que os seus registos sejam ligados ao diário independente de operações da CQONUAC tão cedo quanto possível e enviar ao administrador do diário indepen- dente de operações da CQNUAC a documentação neces- sária para a inicialização dos seus registos nesse diário, em conformidade com as especificações funcionais e téc- nicas para as normas de intercâmbio de dados entre sistemas de registo nos termos do Protocolo de Quioto, elaboradas em conformidade com a Decisão 24/CP.8 da Conferência das Partes na CQNUAC. A Comunidade deve desenvolver todos os esforços ne- cessários para garantir que os registos de todos os Esta- dos-Membros, o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC sejam interligados até 1 de Dezembro de 2007. Os registos devem ser configurados de modo a garantir que o preenchimento de dados de emissões verificadas no registo só seja possível a partir do momento em que o relatório das emissões verificadas tenha sido entregue à autoridade competente e, após expiração do prazo para devolução de licenças, os dados relativos às emissões verificadas só possam ser corrigidos se a decisão da au- toridade competente também contemplar a questão do estado de conformidade da instalação cujas emissões ve- rificadas são objecto de correcção.