L 203/18 Jornal Oficial da União Europeia 12.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1432/2003 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 2003 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores e ao pré-reconhecimento dos agrupa- mentos de produtores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 11.º e o seu artigo 48.º, Considerando o seguinte: (1) Atendendo à experiência adquirida nos últimos anos, é necessário alterar o disposto no Regulamento (CE) n.º 412/97 da Comissão, de 3 de Março de 1997, que esta- belece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconheci- mento das organizações de produtores (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 43/ /2003(9), e no Regulamento (CE) n.º 478/97 da Comissão, de 14 de Março de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores (*), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 243/1999 (*). Por razões de clareza e de racionalidade, é conveniente reunir as disposições dos referidos regulamentos, bem como as alterações a introduzir, num regulamento único que substitua os anteriores. É necessário revogar os Regulamentos (CE) n.º 412/97 e (CE) n.º 478/97. O n.º 1, alínea a), e o n.º 3 do artigo 11.º do Regula- mento (CE) n.º 2200/96 prevêem diferentes categorias de organizações de produtores. Qualquer organização de produtores relativamente à qual seja apresentado um pedido de reconhecimento deve enquadrar-se, regra geral, numa das categorias de organizações de produ- tores previstas. É necessário, contudo, prever a possibili- dade, no respeitante a determinadas categorias de produtos, de uma organização de produtores ser reco- nhecida relativamente a uma ou a várias dessas catego- Tias. É necessário determinar um número mínimo de produ- tores e um volume mínimo de produção comercializável. Os Estados-Membros devem poder determinar condições mínimas a níveis mais elevados que os previstos no presente regulamento. 97 de 21.11.1996, p. 1. 2 7 de 11.1.2003, p. 64. 62 de 4.3.1997, p. 16. 7 de 11.1.2003, p. 25. 75 de 15.3.1997, p. 4 27 de 2.2.1999, p. 8. (6) (10) (11) (12) A fim de contribuir para a realização dos objectivos da organização comum de mercado e assegurar que a acção das organizações de produtores seja duradoura e eficaz, é necessário que essas organizações gozem de uma boa estabilidade. Convém, por conseguinte, prever um período mínimo de adesão a uma organização de produ- tores, sobretudo no que respeita às obrigações ligadas ao cumprimento do programa operacional previsto no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96. É conveni- ente deixar aos Estados-Membros a faculdade de fixar os prazos de pré-aviso e as datas em que a renúncia à quali- dade de membro produz efeitos. Uma organização de produtores pode não ter condições para assegurar directamente todas as suas actividades de maneira eficaz. É conveniente autorizar os Estados- -Membros a determinar as regras adequadas. As actividades principais e essenciais de uma organi- zação de produtores devem estar ligadas à produção dos seus membros. Contudo, outras actividades da organi- zação de produtores, comerciais ou não, devem ser permitidas, dentro de certos limites. É conveniente, nomeadamente, incentivar a cooperação entre organi- zações de produtores, permitindo que não seja conside- rada, nem no cálculo da actividade principal nem no de outras actividades, a comercialização de frutas e produtos hortícolas comprados exclusivamente a outra organização de produtores reconhecida. As organizações de produtores podem ser detentoras de participações em filiais que contribuam para o aumento do valor acrescentado da produção dos seus membros. Nesse caso, é conveniente estabelecer regras para o cálculo do valor da produção comercializada. Em função da natureza dos produtos e da sua produção e comercialização, as explorações dos membros de uma organização de produtores podem estar situadas em Estados-Membros diferentes daquele em que está situada a sede da organização. A fim de incentivar a concentração da oferta, na Comu- nidade, é conveniente especificar as funções e os critérios mínimos de reconhecimento das associações de organi- zações de produtores, e prever determinadas regras aplicáveis caso tais associações possuam carácter trans- nacional. Para facilitar a concentração da oferta, é conveniente incentivar a fusão das organizações de produtores exis- tentes com vista a criar novas organizações, bem como estabelecer as regras aplicáveis aos programas operacio- nais das organizações resultantes das fusões.