19.12.2006 PT ornal Oficial da União Europeia L 361/1 P I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1854/2006 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2006 relativo à publicação, respeitante a 2007, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Asalterações à nomenclatura combinada aplicável a partir de 2007 respeitantes aos queijos, introduzidas pelo Regu- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, lamento (CE) n.º 1549/2006 da Comissão (?), devem ser tomadas em consideração e a nomenclatura das restitui- Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- ções deve ser adaptada em conformidade, lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), bem como os ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Artigo 1.º Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comis- são, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomencla- tura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (2), nomeadamente o quarto parágrafo do artigo 3.º, O Regulamento (CEFE) n.º 3846/87 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo [ é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. Considerando o seguinte: ; ” . 2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente , i : e regulamento. (1) É conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão integral válida em 1 de Janeiro de 2007, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regula- Artigo 2.º mentos relativos aos regimes de exportação para os pro- dutos agrícolas. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão ((O L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2091/2005 (JO L 343 de o 24.12.2005, p. 1). () JO L 301 de 31.10.2006, p. 1.