L 162/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1061/2002 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2002 relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/ /2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28., Considerando o seguinte: (1) A aplicação de medidas de intervenção no sector da car- ne de bovino levou à constituição de existências em ar- mazém em vários Estados-Membros. Para evitar o pro- longamento excessivo da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda por concurso. (2) A venda deve realizar-se nos termos do disposto no Re- gulamento (CEE) n.º 2173/79 da Comissão, de 4 de Ou- tubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação res- peitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regula- mento (CEE) n.º 216/69 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95 (9), sob reserva de certas derrogações necessárias. (33) — Para garantir um processo de concurso regular e unifor- me, devem ser tomadas outras medidas para além das es- tatuídas no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79. () — É conveniente prever derrogações ao disposto no n.º 2, alínea b), do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/ |79, atendendo às dificuldades administrativas que a apli- cação desta alínea suscita nos Estados-Membros em causa. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — São postas à venda cerca de: — 500 toneladas de quartos traseiros não desossados, na posse do organismo de intervenção espanhol, — 1 000 toneladas de quartos traseiros não desossados, na posse do organismo de intervenção italiano, () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JOL 315 de 1.12.2001, p. 29. ( JO L 251 de 5.10.1979, p. 12. () JO L 248 de 14.10.1995, p. 39. — 500 toneladas de quartos traseiros não desossados, na posse do organismo de intervenção alemã, — 800 toneladas de quartos traseiros não desossados, na posse do organismo de intervenção austríaco, — 500 toneladas de quartos traseiros não desossados, na posse do organismo de intervenção francês. São apresentadas no anexo [ informações pormenorizadas sobre as quantidades. 2. — Sob reserva do disposto no presente regulamento, os pro- dutos referidos no n.º 1 serão vendidos em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2173/79 e, nomeada- mente, nos seus títulos II e III. Artigo 2.º 1. Em derrogação dos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, as disposições e os anexos do presente regulamen- to constituem um anúncio geral de concurso. Os organismos de intervenção em causa estabelecem um anún- cio de concurso que indique, nomeadamente: a) As quantidades de carne de bovino postas à venda; e b) O prazo e o local para a apresentação das propostas. 2. As partes interessadas podem obter informações acerca das quantidades disponíveis e dos locais onde estão armazena- dos os produtos nos endereços indicados no anexo II. Os orga- nismos de intervenção afixam, além disso, nas suas sedes o anúncio referido no n.º 1 e podem proceder a publicações com- plementares. 3. — Em relação a cada produto mencionado no anexo |, os or- ganismos de intervenção em causa vendem em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo. 4. —Só são tomadas em consideração as propostas recebidas nos organismos de intervenção em causa até às 12 horas do dia 25 de Junho de 2002. 5. Em derrogação do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, a proposta deve ser apresentada ao organis- mo de intervenção em causa num sobrescrito fechado, com a referência do regulamento em causa. O sobrescrito fechado não deve ser aberto pelo organismo de intervenção antes do termo do prazo de apresentação de propostas, mencionado no n.º 4. 6. "Em derrogação do n.º 2, alínea b), do artigo 8.º do Regula- mento (CEF) n.º 2173/79, as propostas não incluem a indicação do entreposto ou entrepostos em que estão armazenados os produtos.