L 358/36 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1862/2006 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (!), nomeadamente o n.º 2 do arti- go 4º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, a Comis- são deve adoptar medidas de aplicação das regras de base comuns no domínio da segurança da aviação em toda a Comunidade. O Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Co- missão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabeleci- mento de medidas de aplicação das normas de base co- muns sobre a segurança da aviação (?), foi o primeiro acto a prever tais medidas. (2) — São necessárias medidas para explicitar melhor as normas de base comuns. (3) —No que se refere aos pórticos de detecção de metais (PDM) [walk-through metal detection equipment (WTMD)], devem ser estabelecidos num acto os requisitos de de- sempenho respectivos. Estas normas deverão, no entanto, ser sujeitas a revisão periódica, pelo menos de dois em dois anos, de modo a assegurar que continuam a acom- panhar a evolução técnica. (4) — Os requisitos de desempenho dos PDM devem ser consi- derados um primeiro passo no sentido da plena harmo- nização das especificações técnicas destes equipamentos. Estes requisitos devem ser complementados, o mais rapi- damente possível, por procedimentos harmonizados para a classificação, incluindo condições de ensaio, dos PDM. (5) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, a fim de evitar actos de interferência ilegal, as medidas estabe- lecidas no anexo ao Regulamento (CE) n.º 622/2003 devem ser confidenciais e não devem ser publicadas. À mesma regra aplica-se necessariamente a qualquer acto que o altere. (6) O Regulamento (CE) n.º 622/2003 deve, por conse- guinte, ser alterado. (7) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 622/2003 é alterado con- forme estabelecido no anexo ao presente regulamento. É aplicável o disposto no artigo 3.º do referido regulamento no que respeita à natureza confidencial do anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2006. () JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1). (2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1546/2006 (JO L 286 de 17.10.2006, p. 6). Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente