20.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 188/3 REGULAMENTO (CE) N.º 850/2007 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 378/2005 sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, referido regulamento define uma lista do consórcio de laboratórios nacionais de referência. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (5) O montante da taxa nunca foi adaptado desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 378/2005 e deve ser aumentado no sentido de ter em conta a experiência Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- adquirida desde essa data. mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nome- adamente o terceiro parágrafo do artigo 21.º, (6) A República Checa, a Irlanda, a Hungria e a Finlândia informaram a Comissão de alterações no que se refere ao nome e a alguns pormenores dos respectivos laboratórios Considerando o seguinte: nacionais de referência que fazem parte do consórcio. Deste modo, o anexo l do Regulamento (CE) n.º 378/2005 deve ser substituído pela lista que consta do anexo do presente regulamento. (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 estabelece um pro- cedimento comunitário de autorização da introdução no mercado e da utilização de aditivos destinados à alimen- tação animal. Define que qualquer pessoa que pretenda () O Regulamento (CE) n.º 378/2005 deve, pois, ser alte- obter uma autorização para um aditivo destinado à ali- rado em conformidade. mentação animal ou para uma nova utilização de um aditivo destinado à alimentação animal deve apresentar um pedido à Comissão em conformidade com esse regu- lamento («pedido»). P ) (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (2) — Além disso, o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a criação de um Laboratório Comunitário de Referência (LCR) para assumir certas competências e funções esta- belecidas no anexo II desse regulamento. O referido re- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: gulamento prevê também que o LCR poderá ser coad- juvado por um consórcio de laboratórios nacionais de referência. Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 378/2005 é alterado do seguinte (33 — O Regulamento (CE) n.º 378/2005 estabelece regras por- modo: menorizadas de execução do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 no tocante às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência (LCR). 1) No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: (4) O n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 378/2005 «1. O LCR cobrará uma taxa ao requerente no valor de R | ' 6 000 EUR por cada pedido (“taxa”).». prevê que o LCR deve cobrar aos requerentes uma taxa por cada pedido («taxa». Além disso, o anexo II do () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- , o . lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão ((O L 59 de 5.3.2005, 2) O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo do p. 8). presente regulamento.