5.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 120/17 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2006 S relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (2006/324/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Co- missão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da Repú- blica da Polónia, da República da Eslovénia e da Repú- blica Eslovaca à União Europeia. (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho. (33 A Comissão concluiu as negociações para um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Euro- peia e o Reino da Tailândia, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. O referido acordo deverá, por conseguinte, ser aprovado. (4) As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão — ser aprovadas nos termos da  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (!), DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da Re- pública de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, relativo à retirada de concessões específicas decorrente da reti- rada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia. O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.