29.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 208/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1156/2006 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2006 que fixa, no respeitante a 2006, os limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único, os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície e os montantes máximos para a concessão do pagamento específico para o açúcar, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, e altera o referido regulamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 ()) nomeadamente os n.º* 1 e 1-A do artigo 41.º, o n.º 2 do artigo 64.º, o n.º 2 do artigo 70.º, o n.º 2 do artigo 71.º, os n.º 3 e 4 do artigo 110.º-I, o n.º 1 do artigo 110.º-L, o n.º 3 do artigo 143.º-B, a alínea i) do artigo 145.º e o artigo 155.º, Considerando o seguinte: (1) — Relativamente aos Estados-Membros que utilizam a op- ção prevista no artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, e em função das informações comunicadas em conformidade com a alínea i) do artigo 145.º, é conveniente rever os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do mesmo regulamento. (2) A contribuição comunitária a partir de 2006 para o financiamento dos programas de apoio das medidas espe- cíficas a favor das produções animais nas regiões ultra- periféricas está prevista, no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Eu- ropeia (?). Consequentemente, em relação aos Estados- -Membros em causa, é necessário deduzir dos limites má- ximos nacionais fixados no anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 o montante da referida contribuição, correspondente a essas medidas específicas inicialmente incluídas no referido anexo VIII. (33 — Convém ajustar os limites máximos nacionais fixados no ponto K.2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 tendo em conta os dados mais recentes re- lativos à chicória e adaptar, em conformidade, os limites () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32). () JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 318/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1). máximos nacionais fixados no anexo VIII do mesmo regulamento, sem contudo alterar os montantes globais. Convém igualmente adaptar os limites máximos fixados no ponto K.2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 tendo em conta as quantidades de açúcar de quota e de xarope de inulina de quota produzidos num Estado-Membro a partir de beterraba e chicória cultivadas num outro Estado-Membro durante as campa- nhas de 2000/2001 a 2005/2006. É conveniente adaptar em conformidade os limites máximos nacionais fixados nos anexos VIII e VIII-A do referido regulamento. No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2006, o regime de pagamento único previsto no títu- lo II do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, é conveniente fixar para 2006, nas condições enunciadas no mesmo título, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 66.º a 69.º do referido regulamento. No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2006, a opção prevista no artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, é conveniente fixar, para 2006, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único. No respeitante aos Estados-Membros que utilizam o pe- ríodo transitório previsto no artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, é conveniente fixar, para 2006, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos enumerados no anexo VI do referido regula- mento. Convém ajustar o montante máximo da ajuda para os olivais referido no n.º 3 do artigo 110.º-I do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 em função do valor do co- eficiente referido no ponto H do anexo VII desse regula- mento, bem como da retenção aplicada a título do n.º 4 do mesmo artigo, notificados pelos Estados-Membros em causa, e ajustar em conformidade os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII. No respeitante aos Esta- dos-Membros que tenham decidido fixar em 1 o coefici- ente previsto no ponto H do anexo VII, não deve ser estabelecido qualquer montante.