4. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 252/19 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1996 relativa a um auxílio estatal à empresa siderúrgica grega Halyvourgia Thessalias (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/573/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta a Decisão nº 3855/91/CECA da Comis- são, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comu- nitárias para Os auxílios à siderurgia (), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 1º e o artigo 6º, Tendo em conta a notificação de terceiros interessados para apresentarem as suas observações em conformidade com o nº 4 do artigo 6º da decisão acima referida, Considerando o seguinte: Por ofício de 10 de Fevereiro de 1995, recebido em 15 de Fevereiro de 1995, a Representação Permanente da Grécia junto da União Europeia notificou à Comissão um auxílio ao investimento, nos termos da Lei nº 1892/90, a favor da modernização da unidade de produção existente de barras para armaduras de betão da empresa siderúrgica Halyvourgia Thessalias AE. Em 24 de Maio de 1995, a Comissão decidiu dar início ao processo nos termos do nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA (a seguir designada «código dos auxi- lios à siderurgia») relativamente ao referido auxílio. O () JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57. Governo grego foi informado desta decisão por ofício de 8 de Junho de 1995(3). À Comissão considerou que o auxílio se inseria no âmbito do artigo 5º da Decisão nº 3855/91/CECA e que os auxí- lios abrangidos pelo âmbito de aplicação deste artigo deviam ser notificados, o mais tardar, até 30 de Junho de 1994, em conformidade com o nº 1 do artigo 6º do código dos auxílios à siderurgia e que só podiam ser considerados compatíveis com o mercado comum até 31l de Dezembro de 1994. A. Por ofício de 4 de Julho de 1995, o Governo grego invocou, nomeadamente, o seguinte: 1. Devido à estrutura da siderurgia grega (em que predominam as empresas que fabricam um único produto) as empresas não puderam beneficiar das medidas específicas a favor da reestruturação da siderurgia comunitária; 2. Pela mesma razão, não teria qualquer interesse a redução da capacidade produtiva da empresa em questão uma vez que isso equivaleria ao encerra- mento das instalações; 3. A Halyvourgia Thessalias apresentou o seu pedido às autoridades gregas em tempo útil, isto é, em 31 de Maio de 1994; 4. O auxílio proposto ascende a cerca de 320 000 ecus, montante insignificante comparativamente com os auxílios permitidos a favor de empresas siderúrgicas de outros Estados-membros, tanto nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3855/91/CECA ?) JO nº C 284 de 28. 10. 1995, p. 13. P