20.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1791/2006 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006 que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambi- ente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménial, nomeadamente o n..º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Considerando o seguinte: Em conformidade com o disposto no artigo 56.º do Acto de Adesão, sempre que os actos das instituições conti- nuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e devam ser adaptados em virtude da adesão, não estando as adap- tações necessárias previstas no Acto de Adesão ou nos seus Anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, a não ser que o acto inicial tenha sido A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidam o Conselho e a Comissão a adoptá-las antes da adesão, completando-as e actuali- zando-as sempre que necessário para ter em conta a (1) adoptado pela Comissão. (2) evolução do direito da União. 3) Os seguintes regulamentos devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade: — no domínio da livre circulação de mercadorias: Regu- lamentos (CE) n.º 2003/2003 (?) e (CE) n.º 339/93 (), () JO L 157 de 21.6.2005, p. 11. () JO L 304 de 21.11.2003, p. 1. () JO L 40 de 17.2.1993, p. 1. — no domínio da livre circulação de pessoas: Regula- mentos (CEFE) n.º 1408/71 (9) e (CEE) n.º 574/72(), — no domínio do direito das sociedades: Regulamento (CE) n.º 2157/2001 (), — no domínio da política da concorrência: Regula- mento (CE) n.º 659/1999 (7), — no domínio da agricultura (incluindo legislação vete- rinária): Regulamentos: n.º 79/65(), (CEE) 1784/77 (), (CEE) nº 2092/91(), (CEE) 2137/92(M), (CE) nº 1493/1999(2), (CE) 1760/2000 (, (CE) n.º 999/2001(”), (CE) 2160/2003 (), (CE) nº 21/2004(9), 853/2004 (”), (CE) nº 854/2004(), 882/2004 () e (CE) n.º 510/2006 () n.º — no domínio da política de transportes: Regulamentos (CEE) n.º 1108/70 (*), (CEE) n.º 3821/85 (2), (CEE) nº 881/92(3), (CEE) nº 684/92()(CEE) 1192/69 () e (CEE) n.º 2408/92 (%), ) ) ) ) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. 2º) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. ) ) ) ) ) JOL 156 de 28.6.1969, p. 8. ?º) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. n.º