L 273/6 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1701/2005 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71, e (CE) n.º 2529/2001 (!), nomeadamente as alíneas c), d) e f) do artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 795/2004 da Comissão (?) esta- belece as normas de execução do regime de pagamento único aplicáveis a partir de 2005. A experiência adquirida na aplicação administrativa e operacional desse regime a nível nacional revelou que, relativamente a certos aspec- tos, são necessárias normas de execução suplementarcs e, relativamente a outros aspectos, as normas em vigor têm de ser clarificadas e adaptadas. (2) Há, nomeadamente, que relacionar as definições de cul- turas permanentes e de culturas plurianuais com as con- dições de elegibilidade do regime de pagamento único no caso da utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas em conformidade com o capítulo 16 do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativa- mente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (?) e com o regime de ajuda às cultu- ras energéticas referido no artigo 88.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. (3) Em especial,no âmbito do regime anterior das culturas arvenses previsto no Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). () JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1085/2005 (JO L 177 de 9.7.2005, p. 27). (3) JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 76). arvenses (*), as terras retiradas da produção que eram plantadas com culturas permanentes utilizadas na produ- ção de matérias-primas e as terras que eram plantadas com culturas plurianuais eram elegíveis para os pagamen- tos por superfície. O n.º 2 do artigo 54.º do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 limita a elegibilidade às su- perfícies não ocupadas com culturas permanentes na data prevista para os pedidos de ajuda para 2003, embora, em aplicação do artigo 53.º do mesmo regulamento, não exclua, na fixação dos direitos ao pagamento, as superfí- cies ocupadas com culturas permanentes utilizadas na produção de matérias-primas, devido ao facto de essas superfícies terem beneficiado de pagamentos directos no período de referência. Os agricultores que, em 2003, tenham cultivado esse tipo de culturas ao abrigo daquele regime específico de retirada de terras, ou tenham culti- vado culturas plurianuais, devem, portanto, ser autoriza- dos a considerar as terras em causa, respectivamente, para efeitos da fixação dos direitos por retirada de terras da produção, referidos no artigo 53.º daquele regula- mento, e da utilização dos direitos fixados por retirada de terras da produção. (4) — Por outro lado, dado que, no modelo regional previsto no artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, o ano de referência para a fixação dos direitos ao paga- mento é o primeiro ano de aplicação do regime previsto no n.º 1 do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004, é conveniente precisar que as terras retiradas da produção que sejam plantadas com culturas perma- nentes utilizadas para os fins referidos na alínea b) do artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, bem como as terras que sejam plantadas com culturas perma- nentes e que sejam igualmente objecto de um pedido relativo à ajuda às culturas energéticas prevista no artigo 88.º desse regulamento, devem ser consideradas hectares elegíveis para a fixação e utilização dos direitos ao paga- mento. (5) — Além disso, é necessário precisar que culturas são auto- rizadas nas terras retiradas da produção e que culturas energéticas são autorizadas nas terras que sejam objecto de pedidos de apoio no âmbito do regime de pagamento único. Deve, portanto, ser prevista a possibilidade de os direitos ao pagamento serem utilizados de acordo com as condições de elegibilidade estabelecidas para as superfí- cies ocupadas com culturas permanentes que sejam uti- lizadas, por um lado, na produção de matérias-primas em conformidade com o capítulo 16 do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 e, por outro, na produção de produtos energéticos no âmbito do regime previsto no artigo 88.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. ( JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003.