3.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 251/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 2003 relativa à lista dos estabelecimentos da Estónia aprovados para a importação de carne fresca para a Comunidade [notificada com o número C(2003) 3429] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/689/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () Uma inspecção comunitária revelou que os padrões Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina de carnes frescas ou de produtos à base de carne, provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 807/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 4.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) Os estabelecimentos de países terceiros só podem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade se satisfizerem as condições gerais e específicas previstas na Directiva 72/462/CEE. (2) Uma missão comunitária permitiu concluir que a situação veterinária na Estónia se afigura comparável à dos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à transmissão de doenças através da carne, e que o funcio- namento das inspecções à produção de carne fresca se afigura satisfatório. (33 — Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Direc- tiva 72/462/CEE, a Estónia forneceu elementos sobre o estabelecimento que deve ser autorizado a exportar carne fresca para a Comunidade. (4  O estabelecimento referido pela Estónia reúne todos os requisitos previstos na Directiva 72/462/CE de forma a ser designado como matadouro e estabelecimento de desmanchas aprovado, a partir do qual podem ser auto- rizadas as importações de carne fresca para a União Europeia, em conformidade com o artigo 18.º da direc- tiva. () JOL 302 de 31.12.1972, p. 28. (À3 JOL 122 de 16.5.2003, p. 36. higiénicos desse estabelecimento são satisfatórios, pelo que o mesmo pode ser incluído na primeira lista de esta- belecimentos, a elaborar em conformidade com a Direc- tiva 72/462/CEE, a partir dos quais pode ser autorizada a importação de carne fresca. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O estabelecimento da Estónia indicado no anexo é aprovado para efeitos da exportação de carne fresca para a Comunidade, em conformidade com as condições previstas na Directiva 72/ |462/CEE, incluindo as alíneas a) e b) do n.º 1 do seu artigo 18.º Artigo 2.º A presente decisão aplica-se a partir de 6 de Outubro de 2003. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão