Nº L 280/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2698/95 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1995 que cria um registo em A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º eonº 5 do seu artigo 14º, Após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte : l. ANTECEDENTES (1) Em19 de Dezembro de 1994, através do Regula- | mento (CE) nº 31195/94(), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importa- ções de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul. () Em 26 de Julho de 1995, através da Decisão . 95/418/CE (*), a Comissão aceitou um compromisso oferecido, entre outros, pelo produtor sul-africano Highveld Steel and Vanadium Corporation Limi- ted, tendo encerrado o inquérito no que respeita a esta empresa. (33 Em6de Outubro de 1995, através do Regulamento ' (CE) nº 2413/95(5, o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul. Este regula- mento exclui da aplicação do direito as importações de ferro-silício-manganês produzido e exportado, entre outras, pela Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited com base no compromisso aceite pela Comissão. 0 (4) — Todavia, em correspondência enviada à Comissão imediatamente antes da adopção do Regulamento (CE) nº 2413/95, a Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited retirou o compromisso ofere- cido. Por conseguinte, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de alteração do Regula- mento (CE) nº 2413/95 tendo em vista a criação de um direito antidumping definitivo sobre as importações de ferro-silício-manganês produzido e exportado por esta empresa. JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1. JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 15. JO nº L 248 de 14. 10, 1995, p. 56. jJO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 1. relação ferro-silício-manganês originário da África do Sul a determinadas importações de IIl. REGISTO DAS IMPORTAÇÕES A. Fundamentação da medida (5): Tendoem conta as circunstâncias acima referidas, considera-se adequado que, na pendência de uma decisão do Conselho no que respeita à criação de um direito antidumping definitivo sobre as importações de ferro-silício-manganês produzido e exportado pela Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited, tais importações sejam sujeitas a registo em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 10º em conjugação com o nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3283/94. Deste modo, assegurar-se-á que, no caso de o Conselho criar um direito anti-dumping definitivo sobre as referidas importações, tal direito possa ser .cobrado com efeitos retroactivos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Todavia, nesta fase do processo, não é possível calcular o montante de eventuais obrigações futuras. B. Importações sujeitas a registo (6) Asimportações sujeitas a registo são as importações de ferro-silício-manganês originário da África do Sul, do código NC 7202 30 00, produzido e expor- tado pela Highveld Steel and Vanadium Corpora- tion Limited (código adicional Taric 8874), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : y Artigo 1º As importações de ferro-silico-manganês do código NC 7202 30 00, originário da África do Sul, produzido e exportado pela Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited (código adicional Taric 8874) são sujeitas a registo em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3283/94. Aritigo 2º As autoridades aduaneiras tomarão, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3283/94, as medidas adequadas no sentido de asse- gurar o registo das importações referidas no artigo 1º Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. : O presente regulamento caduca nove meses após a data da sua entrada em vigor, ou na data de entrada em vigor do regulamento do Conselho de alteração do Regulamento (CE) nº 2413/95 que cria direitos anti-dumping defini- tivos sobre as importações referidas no artigo 1º, se esta data for anterior.