L 329/34 Jornal Oficial da União Europeia 25.11.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2006 que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos e de suínos em explorações suinícolas contra aquela doença na Roménia [notificada com o número C(2006) 5426] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/802/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta con- tra a peste suína clássica (!), nomeadamente o segundo pará- grafo do n.º 1 do artigo 16.º, o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 19.º e o quarto parágrafo do n.º 2 do artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2001/89/CE estabelece medidas comunitárias mínimas de luta contra a peste suína clássica. Aquelas medidas incluem uma disposição segundo a qual os Es- tados-Membros devem apresentar à Comissão, após a confirmação de um caso primário de peste suína clássica em suínos selvagens, um plano das medidas para erradi- car aquela doença. As referidas medidas prevêem também a vacinação de emergência de suínos selvagens e de suí- nos em explorações suinícolas. (2) Em 2006, constatou-se a presença de peste suína clássica em suínos selvagens e em suínos em explorações suiní- colas na Roménia. (33 Tendo em conta a adesão da Roménia, devem ser defi- nidas a nível comunitário medidas relativas à situação no que diz respeito à peste suína clássica naquele país. (4) A Roménia colocou em prática um programa de vigilân- cia e luta contra a peste suína clássica em todo o seu território. Este programa ainda está a decorrer. (5) A Roménia apresentou também à Comissão, para apro- vação, em 27 de Setembro de 2006, um plano de erra- (1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003. dicação da peste suína clássica em suínos selvagens e um plano de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em todo o seu território. (6) Além disso, a Roménia apresentou à Comissão, em 27 de Setembro de 2006, um plano de vacinação de emergên- cia para a vacinação de suínos em grandes explorações suinícolas com uma vacina marcada e um plano de va- cinação de emergência para a vacinação de suínos em explorações suinícolas de menor capacidade com uma vacina viva atenuada convencional. (7) Os referidos planos apresentados pela Roménia foram examinados pela Comissão, que concluiu a sua confor- midade com a Directiva 2001/89/CE. (8 — No interesse da sanidade animal, a Roménia deve garantir uma aplicação eficaz das referidas medidas, nomeada- mente a criação de centros de controlo da doença plena- mente funcionais, a nível nacional e local, tal como pre- visto nos planos apresentados em 27 de Setembro de 2006. (9) — Devido a esta presença endémica de peste suína clássica no território da Roménia, a Comissão adoptou a Decisão 2006/779/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2006, relativa a medidas transitórias de controlo da sa- nidade animal no que se refere à peste suína clássica na Roménia (?), a aplicar a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia. (10) As medidas previstas na Decisão 2006/779/CE proíbem, nomeadamente, a expedição de carne de suíno e de pro- dutos à base de carne de suíno, bem como de produtos e preparados que contenham carne de suíno, a partir da Roménia para os restantes Estados-Membros. Para esse fim, a referida carne e os referidos produtos têm de ser marcados com marcas especiais. Assim, importa que a carne fresca obtida de suínos vacinados durante a vaci- nação de emergência, em conformidade com a presente decisão, seja marcada com a mesma marca e que sejam estabelecidas disposições para a colocação da referida carne no mercado. (3 JO L 314 de 15.11.2006, p. 48.