16.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 156/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 671/2007 DO CONSELHO de 11 de Junho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: O anexo do Regulamento (CE) n.º 1868/94 do Conse- lho () fixa, relativamente às campanhas de comercializa- ção de 2005/2006 e 2006/2007, os contingentes de fécula de batata para os Estados-Membros produtores. De acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1868/94, a atribuição dos contingentes na Co- munidade baseia-se num relatório da Comissão ao Con- selho. Segundo o relatório apresentado ao Conselho, a recente reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar deverá ser tida em conta na análise da evolução do mercado dos amidos e féculas. Todavia, a reforma do sector do açúcar só se tornará plenamente funcional após um período transitório. Por conseguinte, enquanto se aguardam os efeitos iniciais desta reforma no sector da fécula de batata, os contingentes para a campanha de 2006/2007 deverão ser reconduzidos por mais dois anos. (1) Parecer emitido em 24 de Abril de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 941/2005 (JO L 159 de 22.6.2005, p. 1). 3) Os Estados-Membros produtores deverão repartir os seus contingentes para o período de dois anos entre todas as fecularias, com base nos contingentes fixados para a cam- panha de 2006/2007. As quantidades utilizadas pelas fecularias para além dos subcontingentes — disponíveis para a campanha de 2006/2007 deverão ser deduzidas na campanha de 2007/2008, de acordo com o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1868/94. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 1868/94 de- verá ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1868/94 é alterado do seguinte modo: 1) Os artigos 2.º e 3.º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. São atribuídos contingentes para os Estados-Membros produtores de fécula de batata para as campanhas de comer- cialização de 2007/2008 e 2008/2009 em conformidade com O anexo. 2. — Cada Estado-Membro produtor indicado no anexo deve repartir o contingente que lhe foi atribuído pelas fecularias para utilização durante as campanhas de comercialização de 2007/2008 e 2008/2009, com base nos subcontingentes disponíveis para cada empresa produtora em 2006/2007, sob reserva da aplicação do segundo parágrafo.