L 2/4 Jornal Oficial da União Europeia 5.1.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 2005 que altera a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (2006/2/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A política comum da pesca (PCP) define as regras gerais em matéria de conservação, gestão, exploração responsá- vel, transformação e comercialização dos recursos aquá- ticos vivos. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à explo- ração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (?), sublinhou a necessidade de reforçar a cooperação e coordenação entre os Estados- -Membros e com a Comissão, a fim de reforçar o controlo e evitar comportamentos contrários às regras da PCP. O período abrangido pela Decisão 2004/465/CE (?) ter- mina em 31 de Dezembro de 2005. Devido a dificuldades internas de natureza orçamental e administrativa, os Estados-Membros que aderiram à Co- munidade em 1 de Maio de 2004 obtiveram uma assis- tência financeira comunitária muito limitada no âmbito do actual regime financeiro previsto pela Decisão 2004/465/CE. (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 157 de 30.4.2004, p. 114. (5) A nova Perspectiva Financeira abrangerá o período de 2007 a 2013. Para evitar uma interrupção do apoio financeiro comunitário, é, por conseguinte, necessário que a assistência financeira disponível para os Estados- -Membros no âmbito da Decisão 2004/465/CE se mante- nha em 2006. (6 É conveniente incluir na Decisão 2004/465/CE estudos sobre o controlo das pescas, bem como acordos destina- dos a facilitar a aplicação de novas tecnologias de con- trolo. (7) A Decisão 2004/465/CE deverá, por isso, ser alterada nesse sentido, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2004/465/CE é alterada do seguinte modo: 1) O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —“Todos os Estados-Membros devem apresentar os seus programas anuais de controlo da pesca até 1 de Junho de 2004 para o ano de 2004, até 31 de Janeiro de 2005 para o ano de 2005 e até 31 de Janeiro de 2006 para o ano de 2006»». 2) Ao n.º 1 do artigo 4.º são aditadas as seguintes alíneas: «i) Acordos administrativos com o Centro Comum de Inves- tigação destinados a aplicar novas tecnologias no domí- nio do controlo;