5.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 242/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1316/2006 DO CONSELHO de 22 de Maio de 2006 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o pri- meiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — O protocolo que fixa, para o período compreendido en- tre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira pre- vistas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006 (?) é aplicável. (2) —Tendo em conta os pareceres científicos relativos ao es- tado dos recursos na ZEE mauritana, nomeadamente os resultados dos quarto e quinto grupos de trabalho do Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP) e do grupo de trabalho científico con- junto, e atendendo às conclusões da Comissão Mista, reunida em 10 de Setembro de 2004 e em 15 e 16 de Dezembro de 2004, as duas partes decidiram alterar as actuais possibilidades de pesca. (33 Os resultados das alterações constam de uma troca de cartas e dizem respeito a uma redução temporária do esforço de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes» (categoria 5), à fixação de um segundo período de re- pouso biológico de um mês para a pesca de fundo, assim como ao aumento do número de navios para a categoria de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfí- cie» (categoria 8) e para a categoria de pesca «arrastões congeladores de pesca pelágica» (categoria 9). (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 128. (4) A aprovação das referidas alterações é do interesse da Comunidade. (5) — Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca assim alteradas pelos Estados-Membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006 (?), as possibili- dades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comuni- dade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia. Artigo 2.º Na sequência das alterações constantes da troca de cartas, as novas possibilidades de pesca para a categoria de pesca «atunei- ros com canas e palangreiros de superfície» (ficha técnica n.º 8 do protocolo) e para a categoria de pesca «arrastões congelado- res de pesca pelágica» (ficha técnica n.º 9) são repartidas pelos Estados-Membros de acordo com a seguinte chave de repartição: Arqueação/Número Estado-Membro dZ ; utilizável de navios Categoria de pesca Atuneiros com canas Espanha 20 +3=23 Palangreiros de superfície s (navios) Portugal 3+0=3 França 8+1=9 Pelágicos (navios) 15+10=25 (3) JO L 48 de 18.2.2006, p. 24.