15.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 43/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2007 relativa a uma participação financeira da Comunidade a favor da Bélgica destinada ao seu programa de reforço, em 2007, das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros [notificada com o número C(2007) 414] (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa) (2007/100/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 5, sexto parágrafo, do artigo 13.ºC, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/29/CE prevê a concessão de uma par- ticipação financeira da Comunidade aos Estados-Mem- bros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspec- ção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros. (2) A Bélgica estabeleceu um programa para reforçar, em 2007, as suas infra-estruturas de inspecção para o con- trolo de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros. Este país candidatou-se à participação financeira da Comunidade para 2007 relativamente a esse programa, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 998/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que estabelece as regras de execução das disposi- ções relativas à atribuição de uma participação financeira da Comunidade a favor dos Estados-Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros (?). (33 — As informações técnicas fornecidas pela Bélgica possibi- litaram uma análise rigorosa e completa da situação por (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9). (2) JO L 152 de 12.6.2002, p. 16. Este regulamento, inicialmente pu- blicado com a referência (CE) n.º 997/2002, foi alterado por uma rectificação JO L 153 de 13.6.2002, p. 18). parte da Comissão. A Comissão preparou uma lista dos postos de inspecção elegíveis para o reforço, que contém informações pormenorizadas sobre os montantes da par- ticipação financeira da Comunidade propostos para cada posto de inspecção. Essas informações foram igualmente examinadas pelo Comité Fitossanitário Permanente. (4) — Feitaa avaliação do programa, a Comissão concluiu que estão satisfeitos os critérios e as condições definidos na Directiva 2000/29/CE e no Regulamento (CE) n.º 998/2002 com vista à concessão de uma participação financeira da Comunidade. (5) —Deste modo, é adequado conceder uma participação fi- nanceira da Comunidade com vista a cobrir as despesas efectuadas no quadro do programa para 2007 apresen- tado pela Bélgica. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a concessão de uma participação financeira da Co- munidade com vista a cobrir as despesas efectuadas em 2007 pela Bélgica no quadro do seu programa de reforço dos postos de inspecção. Artigo 2.º O montante máximo da participação financeira da Comunidade referida no artigo 1.º eleva-se a 48 842,63 EUR, de acordo com o disposto no anexo.