8.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 66/21 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 2005 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, respectivamente, sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n.º 933/95 (2006/187/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de Novembro de 1993, foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingen- tes pautais para determinados vinhos (!). (2) Em 26 de Novembro de 1993, foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (?). (3) —Em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho, a Comissão e os dois países associados em causa concluíram negociações relativas a novas concessões em relação a determinados vinhos. Os resultados dessas negociações deverão vir a ser integrados no quadro dos Acordos Europeus, sob a forma de protocolos adicionais contendo disposições para a protecção recíproca das denominações de vinhos e de bebidas espirituosas. (4) — Na pendência da conclusão e adopção dos referidos protocolos adicionais e por forma a aplicar os resultados das negociações relativas às novas concessões em relação a determinados vinhos, devem ser adoptados acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e os dois países associados em causa relativos a concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos. As concessões previstas nos dois acordos deverão corresponder às que irão constar dos protocolos adicionais que se prevê venham a ser incluídos nos Acordos Europeus. A partir do momento em que entrem em vigor, esses protocolos adicionais substituirão os dois acordos. (5) —O Regulamento (CE) n.º 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia (?) deve ser alterado em conformidade com os referidos dois acordos. (6) — Para facilitara aplicação de certas disposições dos dois acordos, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar as normas de execução necessárias, em conformidade com o procedimento definido no artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (º). (7) — É conveniente adoptar os dois acordos, (1) JO L 337 de 31.12.1993, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (JO L 49 de 22.2.2000, p. 7). (2) JO L 337 de 31.12.1993, p. 173. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (O L 49 de 22.2.2000, p. 15). (3) JO L 96 de 28.4.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 678/2001 (JO L 94 de 4.4.2001, p. 1). ( JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).