L 89/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 591/2002 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2002 que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 537/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 537/2002 da Comissão (?), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal. (2) — Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2000 (), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomea- damente, os critérios previstos nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95. Será declarado adjudica- tário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. (33 A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.º (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 29 de Março a 4 de Abril de 2002 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 537/2002, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 29,76 euros/t para uma quantidade máxima global de 44 650 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () Jo L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 82 de 26.3.2002, p. 3. ( JO L 177 de 28.7.1995, p. 4 () Jo L 256 de 10.10.2000, p. 13. 5