15.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L77/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N.º 202 de 17 de Março de 2005 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E 001, E 101, E 102, E 103, E 104, E 106, E 107, E 108, E 109, E 112, E 115, E 116, E 117, E 118, E 120, E 121, E 123, E 124, E 125, E 126 e E 127) (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça) (2006/203/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.º, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (!), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e regulamentos posteriores, Tendo em conta o artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (?), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de documentos necessários para a aplicação dos regulamentos, Tendo em conta a Decisão n.º 153, de 7 de Outubro de 1993, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E 001, E 103 a E 127) Ô), Tendo em conta a Decisão n.º 164, de 27 de Novembro de 1996, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E 101 e E 102) Ó), Tendo em conta a Decisão n.º 166, de 2 de Outubro de 1997, relativa à alteração dos formulários E 106 e E 109 (), () JOL149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1). O JOL74 de 273.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 647/2005. & JOL 244 de 19.9.1994, p. 22. ( JOL216 de 8.8.1997,p.85. 6) JOL195de11.7.1998,p.25.