L 267/38 Jornal Oficial da União Europeia 27.9.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1418/2006 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 63.º, e o n.º 5 do artigo 64.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 63.º do Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999, e na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 1.º, com base nos preços desses produtos no comércio internacional e dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.º do Tratado, a diferença entre esses preços e os preços válidos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 64.º do Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999, os montantes, assim como os destinos para as restituições, são fixados periodica- mente tendo em conta a situação e perspectivas de evo- lução dos preços e da disponibilidade dos produtos em causa no mercado comunitário e dos preços desses pro- dutos no mercado mundial. (33 — Torna-se necessário alterar em conformidade o Regula- mento (CE) n.º 2805/95 da Comissão (?). (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2805/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Setembro de 2006. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (2) JO L 291 de 6.12.1995, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 45/2006 (JO L 8 de 13.1.2006, p. 35).