1. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L207/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/252/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/480/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados- -membros são autorizados a importar determinados pro- dutos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(!), alterada pela Decisão 97/34/CE(%), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º, Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (*?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/S84/CE (É), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a impor- tação de leite e de produtos à base de leite; Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e a certifica- ção sanitária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite foram estabelecidas pela Decisão 95/343/CE da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE($); ) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. ) JOnºL13 de16.1.1997, p. 33. ) JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 38. ) JOnº L 255 de 9. 10. 1996, p. 20. ) JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 52. ) JO nº L 42 de 13. 2. 1997, p. 16. Considerando que a Decisão 97/252/CE da Comissão () estabeleceu as listas provisórias de estebelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano; Considerando que a Comissão recebeu da parte do Canadá e de Israel uma lista de estabelecimentos, acom- panhada das garantias de que estes satisfazem as exigên- cias sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de insobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia podem ser suspensas; Considerando que, no caso da República Checa, foi estabelecida, pela Decisão 97/299/CE da Comissão(*), uma lista de estabelecimentos; Considerando que a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e a Suíça alteraram as listas de estabelecimentos constantes da Decisão 97/252/CE, pelo que é necessário introduzir tais alterações na decisão; Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação aos países terceiros que não aqueles cujos estabelecimentos constam da Decisão 97/ /252/CFE, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes, nomeadamente através de inspecções no local; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar o prazo que lhes foi concedido; Considerando que é necessário garantir a coerência das decisões que estabelecem as listas de estabelecimentos; que é conveniente alterar em conformidade a Decisão 97/252/CE; () JO nº L 101 de 18. 4. 1997, p. 46. (3) JO nº L 124 de 16. 5. 1997, p. 50.