Nº L 193/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 96 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a Reípública da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1995/1996 (96/470/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjun- ção com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a aplicação do protocolo nº 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE (') e de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana(d) se encontra assegurada, nos termos do nº 2 do seu artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar; Considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia, no que diz respeito aos preços garan- tidos para O açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1995/1996, DECIDE: Artigo 1º São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, () JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 216. () JO nº L 190 de 22. 7. 1975, p. 35. a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1995/1996. O texto destes acordos acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade. Ártigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996,. Pelo Conselho O Presidente W. LUCHETTI