25.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 166/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1093/2002 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2002 relativo à exportação de determinados produtos siderárgicos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002 (prorrogação do sistema de duplo controlo) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (!), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. (2) — Através da Decisão n.º 3/2002 do Conselho de Asso- ciação (?), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.º 3/97 do Conselho de Associação (?), para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002. (33 — Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regula- mento (CE) n.º 85/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da Eslováquia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 (prorrogação do sistema de duplo controlo) (º), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 85/98 continua a ser aplicável durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002, em conformidade com o disposto na Decisão n.º 2/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 85/98 é alterado do seguinte modo: No título, no preâmbulo e nos n.ºº 1 e 4 do artigo 1.º, a referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001» é substituída pela referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a 1 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2002. () JO L 359 de 31.12.1994, p. 2. () Ver página 22 do presente Jornal Official. ( JO L 13 de 19.1.1998, p. 71. () JO L 13 de 19.1.1998, p. 15. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 238/2001 (JO L 35 de 6.2.2001, p. 2). Pelo Conselho O Presidente J. PIQUÊ 1 CAMPS