15. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L71/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 554/94 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo, da solha, do linguado legítimo, da pescada, do tamboril, da espadilha e do escamudo por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime do controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados (?), estabelece as quotas de bacalhau, de egle- fino, de badejo, de solha, de linguado legítimo, de pescada, de tamboril, de espadilha e de escamudo para 1994; : Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que as quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM IIl a Skagerrak, Vil a, Vilb,c d e t g,h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefino nas águas das divisões CIEM IlI a, III b, c, d (zona CE), de badejo nas águas das divisões CIEM Illa, Vila e Vilb o d,e,f,g,h,j,k, de solha nas águas das divisões CIEM IIl a Skagerrak, VIL a e VII h, j, k, de linguado legí- timo nas águas das divisões CIEM IHlIa, IlI b,c,d (zona CE), Vil a, VITh,j,k e VIlI a,b, de pescada nas águas de divisão CIEM Villa,b,d,e, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII, da espa- dilha nas águas da divisão CIEM Vil d,e e de escamudo nas águas das ilhas Faroé, atribuídas aos Países Baixos para 1994, foram esgotadas através de trocas de quotas ; que os Países Baixos proibiram a pesca destes sfocks a partir de 1 de Janeiro de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. L. (À JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀAs quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM IlIa Skagerrak, Vlla, Vilbo detghjik VI, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefino nas águas das divi- sões CIEM III a, II b, c, d (zona CE), de badejo nas águas das divisões CIEM IlI a, ViIla e Vil b,c, d,e, f,g, h, j, k, de solha nas águas das divisões CIEM IIl a Skagerrak, Vila e Vil h,j,k, de linguado legítimo nas águas das divisões CIEM ITlla, Ilb,c,d (zona CE), Vila, VIlh,,k e Villa,b, de pescada nas águas de divisão CIEM Villa,b,d,e, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII, da espadilha nas águas da divisão CIEM VIId,e e de escamudo nas águas das ilhas Faroé, atribuídas aos Países Baixos para 1994, são consideradas como esgotadas. À pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM Illa Skagerrak, Vlla, ViIlbo,d e t&g h,ji,k, VITI, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefino nas águas das divi- sões CIEM IIl a, III b, c, d (zona CE), de badejo nas águas das divisões CIEM IIl a, Vila e ViT b,c,d,e,f, g, h, j, k, de solha nas águas das divisões CIEM HHl a Skagerrak, Vil a e VITh,j,k, de linguado legítimo nas águas das divisões CIEM Illa, Hlb,c,d (zona CE), Vlla, VIlh,ji,k e Villa,b, de pescada nas águas de divisão CIEM Villa,b,d,e, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII, da espadilha nas águas da divisão CIEM Vil d,e e de escamudo nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desernbarque destes stocks capturados pelos navios após a data da aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.