23.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 336/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 2256/2003/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2003 que aprova um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do plano de acção eEuropa 2005, difusão das boas práticas e reforço das redes e da informação (Modinis) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 157.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Lisboa, reunido em 23 e 24 de Março de 2000, definiu o objectivo de fazer da União Europeia a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo e frisou a necessidade de se utilizar um método aberto de coordenação da avaliação dos progressos realizados. (2) O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, reunido em 19 e 20 de Junho de 2000, aprovou o plano de acção eEuropa 2002, destacada em especial a necessi- dade de se prepararem perspectivas a longo prazo para uma economia baseada no conhecimento, promovendo o acesso de todos os cidadãos às novas tecnologias, e o Conselho (Mercado Interno) de 30 de Novembro de 2000 definiu uma lista de 23 indicadores para a medição dos progressos do plano de acção eEuropa 2002. (33 —A Comissão publicou em 28 de Maio de 2002 uma comunicação dirigida ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «eEuropa 2005: uma socie- dade da informação para todos», tendo os objectivos gerais do plano de acção sido aprovados pelo Conselho Europeu de Sevilha, reunido em 21 e 22 de Junho de 2002. () JO € 291 E de 26.11.2002, p. 243. (3 JO € 61 de 14.3.2003, p. 184. ( JO € 128 de 29.5.2003, p. 19. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oâcial), posição comum do Conselho de 26 de Maio de 2003 (JO C 159 E de 8.7.2003, p. 11) e posição do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2003 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 17 de Outubro de 2003. (4) A Comissão publicou, em 22 de Janeiro de 2001, uma comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Criar uma sociedade da informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade». As conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo, reunido em 23 e 24 de Março de 2001, apelam a que o Conselho, juntamente com a Comissão, elabore uma estratégia global de segurança das redes electrónicas, incluindo medidas práticas de execução. A comunicação «Segurança das redes e da informação: proposta de uma abordagem política europeia», de 6 de Junho de 2001, constituiu a resposta inicial da Comissão a essa solici- tação. A resolução do Conselho, de 30 de Maio de 2002, sobre o «Plano de acção eEuropa: segurança da informação e das redes», a resolução do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, «Uma abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança das redes e da informação» (*), a resolução do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, sobre «Uma abordagem europeia para uma cultura em matéria de segurança das redes e da informação» (9), e a resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2002, sobre a «Segurança das redes e da informação: proposta de uma política europeia» apelam a que os Estados-Membros promovam acções específicas para reforçar a segurança das redes de comunicação electró- nica e dos sistemas de informação. O Parlamento Europeu e o Conselho congratulam-se igualmente com a intenção da Comissão de definir, nomeadamente, uma estratégia para a exploração mais estável e segura da infra-estrutura da internet e apresentar uma proposta de criação da futura estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e da informação.