29. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/71 REGULAMENTO (CE) Nº 1225/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que derroga o Regulamento (CE) nº 1439/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino, e que altera o Regulamento (CE) nº 3016/95, que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1996 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrí- colas e que prevê uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus a fim de ter em conta o acordo sobre a agricul- tura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (*), alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 1194/96(3), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 esta- belece, nomeadamente, uma redução dos direitos e aumentos relativamente a determinadas quantidades importadas, durante o primeiro semestre de 1996; que estabelece, de igual modo, a importação de caprinos reprodutores de raça pura do código NC 0104 20 10, nos contingentes pautais da Hungria, Polónia, República Eslo- vaca, República Checa e Bulgária; Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 3066/95 foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 1996, por força do Regulamento (CE) nº 1194/96; Considerando que essa prorrogação deve ser integrada no Regulamento (CE) nº 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, no que respeita à importação e exportação dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2526/95(), e no Regulamento (CE) nº 3016/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que abre os contingentes pautais comunitários relativos a 1996 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 ((5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 873/96(9), relativamente ao período que decorre até 31 de Dezembro de 1996; Considerando que do anexo V do Regulamento (CE) nº 3066/95 constam as quantidades de ovinos, caprinos, carne de ovino e carne de caprino que podem ser impor- () JO nº L 328 de 30, 12. 1995, p. 31. (2) Ver página 2 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 7. () JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 48. () JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 35. () JO nº L 118 de 15. 5. 1996, p. 11. tadas da Roménia ao abrigo do regime preferencial no âmbito de contingentes pautais; que os contingentes pautais foram abertos para o ano de 1996, através do Regulamento (CE) nº 3016/95; Considerando que o referido anexo prevê também a possi- bilidade de a Roménia converter as quantidades limitadas de exportações de carne em quantidades de animais vivos; que a Roménia solicitou à Comunidade a conversão de 113 toneladas de carne expressas em peso carcaça com osso com possibilidade de exportação para a Comunidade em 1996 em 113 toneladas de animais vivos expressas em peso carcaça com osso; que este pedido deve ser aceite; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento contém derrogações ao disposto no Regulamento (CE) nº 1439/95 e alterações ao Regula- mento (CE) nº 3016/95, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996. Ártigo 2º São as seguintes as derrogações ao Regulamento (CE) nº 1439/95: 1. O título II é aplicável mutatis mutandis às importa- ções dos produtos do código NC 0104 20 10, relativa- mente à Hungria, Polónia, República Eslovaca, Repú- blica Checa e Bulgária. 2. No nº 1 do artigo 14º, é inserida a seguinte frase após 0104 20 90: «e relativamente à Hungria, Polónia, Repú- blica Eslovaca, República Checa e Bulgária do código NC 0104 20 10º. 3. O nº 4 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção: «4. —Aslicençasde importação emitidas relativamente às quantidades referidas no anexo IIl do Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais devem conter, na casa 24, pelo menos uma das seguintes indicações: