Nº L 102/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4. 97 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1996 relativa a projectos de auxílio da República Federal da Alemanha relacionados com um programa de garantias do Estado federado de Brandeburgo a favor de projectos de investimento na Polónia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/257/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Tendo notificado os interessados, em conformidade com os artigos supramencionados, para apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte: 1 (1) — Por comunicação de 25 de Janeiro de 1995, as autoridades alemãs notificaram um programa de garantias do Land de Brandeburgo a favor de projectos de investimento na Polónia (Richtlinien fúr die Ubernahme von Búrgenschaften xur Teilfi- nanzierung von Vorhaben in der Republik. Polen durch die Birgerschaftsbank Brandenburgk por comunicações de 28 de Março, 16 de Junho e 10 de Agosto de 1995 e numa reunião realizada em Bona em 23 de Maio de 1995, as autoridades alemãs apresentaram informações adicionais. () Em 31 de Outubro de 1995, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE. Por ofício de 27 de Dezembro de 1995, a Comissão informou o Governo alemão do facto e solicitou-lhe que apre- sentasse as suas observações no prazo de um mês. Esse ofício foi publicado no fornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 71 de 9 de Março de 1996 sob a forma de comunicação aos Estados- -membros e terceiros interessados, convidando-os a () (6) apresentar —eventuais oObservações relativas às medidas em questão no prazo de um mês. Por ofício de 29 de Janeiro de 1996, o Governo alemão apresentou observações pormenorizadas. ÀA empresa Du Pont de Nemours International SA apresentou também observações em 9 de Abril de 1996. Estas observações foram comunicadas ao Governo alemão, por telefax de 22 de Abril de 1992, para que este se pronunciasse. Os outros Estados-membros não enviaram quaisquer observa- ções. DD AÀ execução do programa está prevista para O período entre 1995 e 1998 e permite a concessão de garantias no valor total de 20 milhões de marcos alemães (10,5 milhões de ecus) por ano. As autori- dades alemãs prevêêm a concessão de cerca de 20 garantias por ano. Este programa está aberto à participação de: — empresas com sede ou  estabelecimento no Land de Brandeburgo, ou — pessoas residentes no Land de Brandeburgo, que desejem realizar projectos de investimento na Polónia (empresas comuns, criação de empresas), bem como projectos: — dos participantes brandeburgueses em empresas comuns com sociedades polacas, ou — de sociedades (Projektgesellschaften) criadas na Polónia por empresas com um estabelecimento no Land de Brandeburgo com vista à participa- ção em empresas comuns. A concessão de garantias está limitada aos sectores da indústria transformadora (gewerblich Wirt- schaft) e da horticultura e às profissões liberais.