Nº L 345/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2513/96 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94 no âmbito dos contingentes pautais comunitários previstos pelos acordos europeus, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autonóma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Ácordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round>(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1516/96 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que foram outorgadas concessões para O sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, respei- tantes a certos produtos, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2699/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comu- nidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13. nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 99. n n ” º L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. º L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. ESEGSES FISTSISS T o a o é x OOOOOO Federativa Checa e Eslovaca(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1236/96 (5), e do Regulamento (CE) nº 1559/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comuni- dade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1236/96,; Considerando que, no âmbito do Regulamento (CE) nº 3066/95, foram concedidas quantidades anuais, embora apenas aplicáveis durante o período compreen- dido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996; que, para assegurar a continuidade do regime de importação é conveniente prorrogar os contingentes pautais previstos no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2699/93 é substi- tuído pelo anexo I do presente regulamento. O anexo I do Regulamento (CE) nº 1559/94 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. nº 245 de 1. 10. 1993, p. 88. O nºL d 993, p. 8 () JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 106. O nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 62. P