Nº L 220/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 9. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1995 que altera a Decisão 94/1076/CE no que respeita ao apuramento das contas de Itália a título das despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia », relativamente ao exercício financeiro de 1989 (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (95/369/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Ábril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/ /95(3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o artigo 2º da Decisão 94/1076/CE () prevê que determinados montantes a pagar pela Itália sejam contabilizados como despesas da secção « Garantia » do FEOGA dos meses de Outubro dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998; Considerando que os montantes a pagar a esse título são susceptíveis de ser superiores aos adiantamentos a título dos citados meses de contabilização, pelo que poderão não ser integralmente pagos dentro dos prazos acordados no âmbito das conclusões comuns da Comissão e do Conselho de 21 de Outubro de 1994; que, por conse- guinte, é conveniente prever que parte dos montantes a pagar possa, se for caso disso, ser contabilizada a título do mês de Setembro dos anos em causa; () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. () JO nº L 386 de 31. 12. 1994, p. 24. Após consulta do Comité do fundo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os travessões constantes do artigo 2º da Decisão 94/1076/CE são, no que respeita a Itália, substituídos pelos presentes travessões : « — Setembro e Outubro de 1995 : 106 585 718 400 liras italianas, — — Setembro e Outubro de 1996 : 106 585 718 400 liras italianas, — Setembro e Outubro de 1997 : 106 585 718 400 liras italianas, — Setembro e Outubro de 1998 : 106 585 718 400 liras italianas ». Ártigo 2º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão