L 341/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2245/2002 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2002 de execução do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (*), nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 107.º Considerando o seguinte: (1) 1. O Regulamento (CE) n.º 6/2002 cria um sistema que permite obter um desenho ou modelo válido em todo o território da Comunidade mediante a apresentação de um pedido no Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, Desenhos ou Modelos) (a seguir desig- nado «o Instituto»). Para o efeito, o Regulamento (CE) n.º 6/2002 inclui as normas necessárias a um processo que conduza ao registo de um desenho ou modelo comunitário, bem como à gestão dos desenhos ou modelos comunitários, ao processo de recurso contra as decisões do Instituto e ao processo de declaração de nulidade de um desenho ou modelo comunitário. O presente regulamento estabelece as medidas necessá- rias para a execução das disposições do Regulamento (CE) n.º 6/2002. O presente regulamento deverá assegurar o bom e eficaz desenrolar dos processos relativos a desenhos ou modelos apresentados ao Instituto. As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité criado pelo artigo 109.º do Regulamento (CE) n.º 6/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO [ APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO Artigo 1.º Conteúdo do pedido O pedido de registo como desenho ou modelo comuni- tário deve incluir: a) D) Um pedido de registo do desenho ou modelo como desenho ou modelo comunitário registado; O nome, endereço e nacionalidade do requerente, bem como o Estado em que o requerente se encontra domici- liado ou em que tem a sua sede ou estabelecimento. As pessoas singulares serão designadas pelo nome e apelido. As pessoas colectivas serão designadas pela designação oficial, que pode ser abreviada da forma habitual. Deve além disso ser indicado o Estado cuja legislação é aplicável a tais enti- dades; Podem ser indicados os números de telefone e de fax e quaisquer outras ligações, como o correio electrónico, que permitam a transmissão de dados. De preferência, deve ser indicado apenas um endereço para cada requerente; quando sejam indicados vários endereços, só será tido em conta o endereço mencionado em primeiro lugar, excepto no caso de o requerente designar um dos outros endereços como endereço para notificação. Sempre que o Instituto tenha dado ao requerente um número de identificação, será sufici- ente a menção do mesmo junto ao nome do requerente; Uma representação do desenho ou modelo, nos termos do artigo 4.º do presente regulamento ou, se o pedido disser respeito a um desenho ou modelo em duas dimensões e se ( JOL 3 de 5.1.2002, p. 1. contiver um pedido de adiamento da publicação, previsto no artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 6/2002, um exem- plar, nos termos do artigo 5.º do presente regulamento; A indicação, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º dos produtos em que o desenho ou modelo se destina a ser incorporado ou aplicado; No caso do requerente ter designado um representante, a menção do seu nome e endereço profissional em conformi- dade com o disposto na alínea b); se o representante tiver mais do que um endereço profissional, ou se o requerente tiver designado vários representantes com endereços profis- sionais diferentes, o pedido deve indicar qual o endereço a utilizar para comunicações; na falta dessa indicação, só o endereço mencionado em primeiro lugar será tido em conta para efeitos de comunicação. No caso de serem vários os requerentes, o pedido pode conter a designação de um requerente ou de um representante como representante comum. Sempre que o Instituto tenha dado ao represen- tante um número de identificação, será suficiente a menção do mesmo junto ao nome do representante; No caso de ser reivindicada a prioridade de um pedido ante- rior nos termos do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 6/ /2002, uma declaração nesse sentido mencionando a data do pedido anterior e o Estado em que foi ou para o qual foi apresentado; No caso de ser reivindicada a prioridade de apresentação numa exposição nos termos do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 6/2002, uma declaração nesse sentido mencionando o nome da exposição e a data da primeira apresentação dos produtos nos quais o desenho ou modelo se incorpora ou aplica;