10. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 671 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 517/94 DO CONSELHO de 7 de Março de 1994 relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de deter- minados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a política comercial comum deve assentar em princípios uniformes ; que o regime comum aplicável às importações, estabelecido nos Regulamentos (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (!), (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (), (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China(3), e (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (*), cons- titui um elemento importante desta política; que esta última deve ainda ser completada, uma vez que o regime vigente prevê ainda excepções e derrogações que permitem que os Estados-membros continuem a aplicar medidas nacionais à importação de determinados produ- tos ; Considerando que, nos termos do artigo 7ºA do Tratado, o mercado interno compreende, desde 1 de Janeiro de 1993, um espaço sem fronteiras internas no qual está asse- gurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais ; Considerando que, desse modo, a realização da política comercial comum no domínio do regime aplicável às importações constitui o complemento necessário para a () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2875/92 (JO nº L 287 de 2. 10. 1992, p. 1). ( JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1013/ /93 (JO nº L 105 de 30. 4. 1993, p. 1). - ( JOnºL195 de 5.7. 1982, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1409/ /86 (JO nº L 128 de 14. 5. 1986, p. 25). () JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 848/92 (JO nº L 89 de 4. 4. 1992, p. 1). realização do mercado interno, constituindo o único meio para assegurar que a regulamentação das trocas comerciais da Comunidade com os países terceiros reflicta correcta- mente a integração dos mercados ; Considerando que, para alcançar uma maior uniformiza- ção do regime de importação, é necessário eliminar as excepções e derrogações decorrentes das medidas nacio- nais de política comercial ainda em vigor, nomeádamente as restrições quantitativas mantidas pelos Estados-mem- bros ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 288/82; que as repercussões económicas e industriais dessa supressão foram ou podem ser tidas em conta nas políticas horizon- tais da Comunidade para o mercado em causa ; que essa uniformidade deve ser alcançada através da adopção, na medida do possível e tendo em conta as especificidades do sistema económico de países terceiros, de disposições semelhantes às aplicadas nos termos do regime comum aplicável a outros países terceiros ; Considerando que a liberalização das importações, ou seja, a ausência de restrições quantitativas ou a sua suspensão, deve constituir o ponto da partida do regime comunitá- rio; Considerando que, como resultado da conclusão das negociações do Uruguay Round do GATT, no que se refere à integração do sector têxtil e do vestuário nas regras e disciplinas normais da Organização Mundial do Comércio, é necessário que as excepções e derrogações resultantes das restantes medidas nacionais de política comercial sejam suspensas até os produtos em causa serem integrados nos termos do referido acordo ; Considerando, além disso, que em relação a um número limitado de produtos originários de determinados países terceiros importa, devido ao carácter sensível do sector têxtil comunitário, incluir no presente regulamento restri- ções quantitativas e medidas de vigilância aplicáveis a nível comunitário ; Considerando que se deve prever um regime especial para os produtos reimportados ao abrigo do regime de aperfei- çoamento passivo ;