L137/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.5.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 870/2002 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2002 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema Al no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2428/2001 da Comissão (?) fixa as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema Al, não pedidos no âmbito da ajuda alimentar. (2) — O artigo2.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a superação das quan- tidades em relação às quais podem ser emitidos certifi- cados do sistema Al. (33 — Peranteas informações de que hoje dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e aumentadas das quanti- dades referidas no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001, seriam superadas se não fossem impostas restrições à emissão de certificados do sistema Al pedidos desde 17 de Maio de 2002 para as amên- doas sem casca. É, por conseguinte, conveniente, em relação a este produto, fixar uma percentagem de emissão das quantidades pedidas em 17 de Maio de 2002 e recusar os pedidos de certificados do sistema Al apresentados posteriormente durante o mesmo período de pedido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação do sistema Al1 relativos às amên- doas sem casca cujo pedido tenha sido apresentado em 17 de Maio de 2002 ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1184/2001, serão emitidos na percentagem de 80,7% das quantidades pedidas. Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de certificados do sistema Al apresentados após 17 de Maio de 2002 e antes de 22 de Junho de 2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2002. () JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. () JoO L 328 de 13.12.2001, p. 25. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura