Nº L 27/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 97 DIRECTIVA 96/92/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 57º e os artigos 66º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (*), (1) Considerando que importa adoptar medidas desti- nadas a garantir o bom funcionamento do mercado interno; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circula- ção das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; (2) Considerando que a concretização de um mercado concorrencial da electricidade constitui um impor- tante passo no sentido da criação do mercado interno da energia; (3) Considerando que a presente directiva não afecta a plena aplicação do Tratado, em especial as disposi- ções relativas ao mercado interno e à concorrência; (4) Considerando que a criação do mercado interno da electricidade é especialmente importante para racio- nalizar a produção, o transporte e a distribuição da electricidade, reforçando simultaneamente a segu- rança de abastecimento e a competitividade da economia europeia e a protecção do ambiente; (5) Considerando que a criação do mercado interno da electricidade deve ser progressiva, a fim de permitir a adaptação flexível e ordenada da indústria ao seu novo contexto e de atender à actual diversidade de organização das redes eléctricas; (6) Considerando que a criação do mercado interno no sector da electricidade deve favorecer a interligação e a interoperabilidade das redes; (7) Considerando que a Directiva 90/547/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1990, relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes(*), e a () JO nº C 65 de 14. 3. 1992, p 4€ JO nº C 123 de 4. 5. 1994, .l ) _l])O nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 31. () Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1993, (JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 150), posição comum do Conselho de 25 de Julho de 1996 (JO nº C 315 de 24. 10. 1996, p. 18), decisão do Parlamento Europeu de 1i de Dezem- bro de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1996. ( JO nº L 313 de 13. 11. 1990, p. 30. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Decisão 95/162/CE (JO nº L 107 de 12. 5. 1995, p. 53). Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consu- midor final industrial de gás e electricidade (3), deram início à primeira fase do estabelecimento do mercado interno da electricidade; (8) Considerando que se torna agora necessário tomar novas medidas de criação do mercado interno da electricidade; (9) Considerando que, no mercado interno, as empresas do sector da electricidade devem poder funcionar, sem prejuízo da observância das obrigações de serviço público, na perspectiva de um mercado da electrici- dade competitivo; (10) Considerando que, devido às diferenças estruturais dos Estados-membros, existem actualmente vários sistemas de regulamentação do sector da electrici- dade; (11) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiaridade, deve ser estabelecido um conjunto de princípios gerais ao nível comunitário, mas as deci- sões quanto às normas de execução devem ficar ao critério dos Estados-membros, permitindo, assim, que cada um escolha o regime que melhor corresponda à sua situação específica; (12) Considerando que, independentemente do modo de organização do mercado em vigor, o acesso à rede deve ser aberto nos termos da presente directiva e conduzir a resultados económicos equivalentes nos Estados-membros e, por conseguinte, a um nível directamente comparável de abertura dos mercados e a um grau directamente comparável de acesso aos mercados da electricidade; (13) Considerando que, nalguns Estados-membros, para garantir a segurança de abastecimento, a defesa do consumidor e a protecção do ambiente, pode ser necessário impor obrigações de serviço público que, no parecer desses Estados-membros, a livre concor- rência, por si só, não pode necessariamente garantir; () JO nº L 185 de 17. 7. 1990, p. 16. Directiva com a última re- dacção que lhe foi- dada pela Directiva 93/87/CEE da Comis- são (JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 32).