Nº L 116/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 860/96 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1430/95 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão(*), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º e o nº 5 do seu artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1430/95 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 272/ /96 (), fixa as quantidades para as quais podem ser solici- tados certificados de exportação, com exclusão dos pedidos no âmbito da ajuda alimentar; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 341/96(9), prevê os elementos a ter em conta no esta- belecimento das quantidades que podem receber restitui- ções à exportação; que, por razões de transparência, é necessário leva ao conhecimento dos operadores a situa- ção actualizada dessas quantidades; Considerando que, para permitir que as exportações de cerejas conservadas transitoriamente e de cerejas conser- vadas em açúcar decorram de forma mais dinâmica, é oportuno, para esses produtos, aumentar as taxas de resti- tuição e diminuir em conformidade as quantidades previs- tas, dentro dos limites orçamentais inicialmente previstos; Considerando que o Regulamento (CE) nº 462/96 do Conselho, de 11 de Março de 1996, que suspende o Regu- lamento (CEE) nº 990/93 e o Regulamento (CE) nº 2471/94 e revoga o Regulamento (CE) nº 2472/94 e o Regulamento (CE) nº 2815/95 no que respeita à suspen- são das relações económicas e financeiras com a Repú- blica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na República da Croácia e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia (), suspendeu o Regulamento (CEE) nº 990/93; que, por conseguinte, não deve ser mantida a referência a este último regulamento na nota de rodapé do anexo do Regulamento (CE) nº 1430/95,; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1430/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1996. JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. L. jO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69. JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 32. JO nº L 36 de 14. 2. 1996, p. 15. JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 28. JO nº L 48 de 27. 2. 1996, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (M JO nº L 65 de 15. 3. 1996, p. L.