6. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 284/15 REGULAMENTO (CE) Nº 2126/96 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2543/95 que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2543/95 da Comissão (?) estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeite; que a experiência adquirida ao longo do primeiro ano de aplicação demonstra a utilidade de identificar com maior precisão os produtos relativamente aos quais é obrigatória a apresentação de um certificado de exportação; Considerando que os certificados de exportação solici- tados apenas são emitidos após um período que permita à Comissão, se for caso disso, adoptar medida especiais com base nas informações relativas aos pedidos comunicados pelos Estados-membros; que, caso estas informações sejam incompletas ou erróneas, a Comissão não dispõe da possi- bilidade de adoptar tais medidas; que, por conseguinte, a fim de assegurar uma correcta gestão do regime, é neces- sário limitar a emissão dos certificados às quantidades relativas a pedidos devidamente comunicados; Considerando que, para permitir o acompanhamento exacto do montante das restituições relativas aos certifi- cados de exportação emitidos, é necessário completar as informações a comunicar pelos Estados-membros, respei- tantes aos pedidos de certificado retirados e às quanti- dades não utilizadas, com a indicação da taxa da restitui- ção; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2543/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Todas as exportações de produtos do códigos NC 1509 e 1510 00 estão sujeitas à apresentação de um certifi- cado de exportação.». 2. No artigo 3º, ao nº 2 é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, os certificados apenas são emitidos relativa- mente às quantidades cujos pedidos tenham sido comunicados nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 5%. 3. No artigo 5º, a alínea c) do nº 1 é completada pelos seguintes termos: «. . , bem como os montantes das restituições que lhes dizem respeito.». 4. No artigo 5º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão, após o termo do período de validade do certificado, as quantidades e os montantes das restitui- ções relativos aos certificados de exportação não utiliza- dos.. 5. No anexo, as partes C e D são substituídas pelas indi- cadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1996, nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 11. nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 33. ( JO ( JO 6 JO Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão