2. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 83/17 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1996 relativa a uma ajuda financeira específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (96/247/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no dominio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (º), e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que, durante 1994, surgiram, nos Países Baixos, focos da doença de Newcastle; que o apareci- mento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade e que, para contribuir para a rápida erradicação da doença, a Comunidade tem a possi- bilidade de compensar as perdas sofridas; Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades neerlandesas tomaram as medidas necessárias, nomeada- mente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades neerlandesas; Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Países Baixos podem, em relação aos focos da doença de Newcastle surgidos no seu território em 1994, obter uma participação financeira da Comunidade. Essa partici- pação financeira representa: 224 de 18. 8. 1990, p. 19. 168 de 2. 7. 1994, p. 31. o r= — 50% das despesas suportadas pelos Países Baixos a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição das aves de capoeira e dos seus produtos, — 50 % das despesas suportadas pelos Países Baixos a título da limpeza e desinfecção das explorações e do equipamento, — 50 % das despesas suportadas pelos Países Baixos a título de indemnização dos proprietários pela destrui- ção dos alimentos para animais e do equipamento contaminados. Artigo 2º 1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos. 2. — Os documentos a que diz respeito o nº 1 devem ser enviados pelos Países Baixos o mais tardar seis meses a partir da notificação da presente decisão. Ártigo 3º z O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão