6.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 275/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1472/2006 DO CONSELHO de 5 de Outubro de 2006 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Em 23 de Março de 2006, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CE) n.º 553/2006 () («regulamento que instituiu o direito provisório», um direito anti-dumping provisório sobre as importações para a Comunidade de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname («países em causa» ou «países de exporta- ção»). Este regulamento entrou em vigor em 7 de Abril de 2006. (2) — Recorde-se que o inquérito sobre o dumping abrangeu o período de 1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005 («período de inquérito» ou «PD) e que a análise das ten- dências relevantes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período de 1 de Janeiro de 2001 até ao final do período de inquérito («período considerado»). () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 ((O L 340 de 23.12.2005, p. 17). ( JO L 98 de 6.4.2006, p. 3. 2. PROCESSO SUBSEQUENTE Após a instituição de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário dos países em causa, foram divulgados a todas as partes os factos e considerações em que se baseou o regulamento que instituiu o direito provisório. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observa- ções em relação aos factos e considerações divulgados. Algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. Foi igualmente concedida às partes que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas. A Comis- são continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para estabelecer as suas conclusões definitivas. Os serviços da Comissão divulgaram igualmente todos os factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava recomendar a instituição de medidas anti- -dumping definitivasó, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi tam- bém concedido às partes interessadas um prazo para apresentarem observações após a divulgação dos factos e considerações mencionados. As observações apresenta- das, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes inte- ressadas foram devidamente levadas em consideração, tendo as conclusões sido alteradas em conformidade sempre que tal se afigurou necessário. Além disso, divul- gou-se supletivamente uma alteração da forma prevista das medidas. Várias partes interessadas reiteraram a sua alegação de que, ao não ser divulgada a identidade dos autores da denúncia, não estava salvaguardado o respectivo direito de defesa. Esta questão já havia sido suscitada anterior- mente (ver considerando 8 do regulamento que instituiu o direito provisório). A questão foi reexaminada na fase definitiva e importa notar o seguinte: foi divulgado a todas as partes interessadas que fizeram alegações relati- vamente à representatividade dos autores da denúncia o respectivo volume de produção, com uma repartição por países. Por conseguinte, considera-se que o direito de defesa das partes em questão foi devidamente salvaguar- dado. Posteriormente, esta informação foi também dispo- nibilizada para consulta a todas as partes interessadas.