14. 12, 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 321/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3021/94 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1994 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 3676/93, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacio- nais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho deter- minar o total admissível de capturas (TAC) por cada pescaria ou grupo de pescarias ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93(3) fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados ; Considerando que, nos termos das consultas bilaterais sobre os direitos recíprocos de pesca entre a Comunidade e a Suécia, as partes dos TAC de arenque no Skagerrak e Kattegat e de bacalhau no Skagerrak, atribuídos à Suécia para 1994, foram diminuídas e a parte do TAC de cama- rão ártico na divisão IIIa, atribuído à Suécia, aumentada em relação ao mesmo período ; Considerando que, nos termos das consultas bilaterais sobre os direitos recíprocos de pesca entre a Comunidade e a Noruega, foi aumentada a parte « outras espécies » da Comunidade e diminuída a parte do TAC de espadilha do mar do Norte, disponível para os Estados-membros ; Considerando que o estado da unidade populacional de lagostim no mar do Norte permite aumentos do respec- tivo TAC sem pôr em risco a gestão futura deste recurso ; Considerando que, por força da aplicação das disposições adoptadas aquando da 20º reunião da Comissão Interna- cional das Pescas do Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional de bacalhau no mar Báltico para 1994 ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 deve ser alterado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CE) nº 3676/93. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1994. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2761/94 (JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 2). Pelo Conselho O Presidente G. REXRODT