11.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L73/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 2004 que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE [notificada com o número C(2003) 5242] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/211/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equí- deos provenientes de países terceiros (*), nomeadamente, o seu artigo 12.º e as subalíneas i) e ii) do seu artigo 19.º, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de ani- mais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitá- rias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (2), nomeadamente, a alínea b) do n.º 3 do seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: 1) Oartigo12.º da Directiva 90/426/CEE do Conselho dis- põe que as importações de equídeos só são permitidas a partir de países terceiros ou de partes de países terceiros constantes de uma lista a incluir na lista de países tercei- ros elaborada nos termos do artigo 3.º da Directiva 72/462/CEE relativa aos problemas sanitários e de polí- cia sanitária na importação de animais das espécies () JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1398/2003 do Con- selho (JO L 198 de 6.8.2003, p. 3). bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (?). (2) A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezem- bro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e capri- nos, carne fresca e produtos à base de carne (9), foi substancialmente alterada, nomeadamente no que se refere à exclusão dos equídeos do seu âmbito de aplica- ção. No entanto, as decisões da Comissão adoptadas com base na Directiva 90/426/CEE e respeitantes às condições sanitárias para as importações de equídeos prevêem listas dos países terceiros autorizados a expor- tar estes animais para a Comunidade que se baseiam na Decisão 79/542/CEE. (33  As regras que regem as condições de sanidade animal aplicáveis à importação de animais vivos nos termos da Directiva 72/462/CEE, nomeadamente as disposições do artigo 3.º relativas a uma lista de países terceiros autori- zados a exportar animais vivos, estão actualmente a ser revistas. Para este efeito, a Comissão adoptou uma pro- posta de directiva do Conselho () que estabelece nor- mas de sanidade animal referentes à importação para a Comunidade de determinados animais vivos e que altera as Directivas 72/462/CEE, 90/426/CEE, 92/65/CEE e 97/78/CE. Neste contexto, o artigo 12.º da Directiva 90/426/CEE será alterado e dele passarão a constar os princípios relativos à elaboração de uma lista de países () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. (* JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/212/CE. (Ver página 11 do presente Jornal Oficial.) ( COM(2003)570.