5.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 215/15 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2005 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2006/543/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, DECIDE: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Tendo em conta a proposta da Comissão e R ; proP ' Conselho relativa à celebração do referido Acordo. Considerando o seguinte: O texto do Acordo acompanha a presente decisão. (1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- (2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um soa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comu- acordo com a República do Líbano sobre certos aspectos nidade, sob reserva da sua celebração. dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanis- mos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. À o Artigo 3. Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é apli- cado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro (33 — Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para aplicado a título provisório, o efeito.