28.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 323/21 REGULAMENTO (CE) N.º 2094/2002 DO CONSELHO de 26 de Novembro de 2002 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliésteres (PTY) originários da Índia e que encerra o processo no que respeita às importações de PTY originárias da Indonésia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, Os seus artigos 14.º e 15.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS Pelo Regulamento (CE) n.º 1411/2002(?) (a seguir designado «o regulamento provisório» a Comissão instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações na Comunidade de fios de filamentos texturizados de poliésteres (a seguir designados «PTY») do código NC 5402 33 00 originários da Índia. Pelo facto de o montante das subvenções determinado relativamente à Indo- nésia ter sido considerado de minimis não foi instituído nenhum direito de compensação para o país em causa. Simultaneamente, pelo Regulamento (CE) n.º 1412/2002 (), a Comissão instituiu um direito anti- -dumping provisório sobre as importações de PTY originárias da Índia. Recorde-se que o inquérito relativo às subvenções e ao prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2000 e 30 de Setembro de 2001 (a seguir designado «o período de inquérito» ou «PD). Foi detectado um erro de escrita no regulamento provisório e confirmou-se que, tal como demonstrado nos quadros a seguir, o exame das tendências relevantes para a análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 (e não 1 de Outubro de 1997, como enunciado no regulamento provisório) e o termo do período de inquérito («período considerado»). Este período foi escolhido tendo em vista uma análise da evolução global da situação económica da indústria comunitária considerando o impacto da instituição de medidas anti-dumping em 1996 em relação à Indonésia, à Malásia, a Taiwan e à Tailândia. B. PROCESSO POSTERIOR Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas provisórias, várias partes interessadas apresentaram as suas observações por escrito. Em conformidade com o n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 (a seguir designado «regulamento de base»), a Comissão concedeu uma audição a todas as partes interessadas que o soli- citaram. A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as conclusões definitivas. Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretendia recomendar a instituição de um direito de compensação definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações na sequência da divulgação dos referidos factos e conside- rações. 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1973/2002 L L 305 de 7.11.2002, p. 4). L 205 de 2.8.2002, p. 26. L 205 de 2.8.2002, p. 50.