Nº L 296/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 11. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2222/96 DO CONSELHO de 18 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o mercado da carne de bovino foi gravemente perturbado devido, principalmente, às preocu- pações dos consumidores a propósito da encefalopatia espongiforme bovina (BSE); que essa situação levou a uma degradação rápida e contínua do mercado, que se traduz, nomeadamente, numa forte baixa do consumo e numa queda dos preços pagos aos produtores e das compras de intervenção pública; que as previsões mostram que, apesar das numerosas medidas tomadas pela Comunidade neste contexto, existe o risco de que o consumo não volte a subir rapidamente para o nível anterior; que, por conse- guinte, é necessário tomar medidas para reequilibrar o mercado, salvaguardando simultaneamente a operacionali- dade dos regimes de apoio no sector da carne de bovino; que, para o efeito, é imperioso orientar melhor a produção em função do nível do consumo; Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CE) nº 1997/96(), o Conselho já tomou certas medidas urgentes, relativas nomeadamente ao aumento da quanti- dade máxima de compras de intervenção necessária até meados de Novembro de 1996; que, como este regula- mento só esgota parcialmente a proposta da Comissão, o Conselho declarou que decidirá posteriormente sobre os outros elementos dessa proposta, incluindo outros even- tuais aumentos da quantidade máxima em questão; Considerando que o prémio especial para os bovinos machos previsto no artigo 4ºB do Regulamento (CEF) nº 805/68 do Conselho (*) pode actualmente ser conce- dido, por intervalos de idade, duas vezes durante a vida de cada animal; que a concessão de um segundo prémio aos bovinos machos não castrados com mais de 22 meses incentiva a produção de animais especialmente pesados; () JO nº C 300 de 10. 10. 1996, p. 16. (À3 JO nº C 320 de 28. 10. 1996. () Regulamento (CEE) nº 1997/96 do Conselho, de 14 de Outu- bro de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da car- ne de bovino (JO nº L 267 de 19. 10. 1996, p. 1). () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1997/96 (JO nº L 267 de 19. 10. 1996, p. 1). z que, para remediar essa situação, é necessário suprimir esse segundo pagamento; que essa medida deve ser acom- panhada de um aumento do montante do prémio único, para evitar uma penalização econórmnica dos produtores; Considerando que em certos Estados-membros existem encabeçamentos de touros que são criados em regiões de produção extensiva tradicional; que, para permitir a este tipo de produção adaptar-se à nova situação, há que auto- rizar esses Estados-membros a manter, a título transitório, a concessão do segundo prémio durante 1997 e 1998, limitando porém o número de animais premiáveis e fixando o montante do segundo prêmio de forma a que a soma dos dois prémios recebidos seja equivalente à soma dos dois prémios que podem ser concedidos aos animais castrados; Considerando que o número total de animais que podem benefiíciar, por ano civil, do prêmio especial depende dos limites máximos regionais fixados nos nº 3 e 3A do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68; que, segundo a experiência adquirida, o número de animais para que são pedidos prémios é em certos Estados-mem- bros nitidamente inferior e noutros nitidamente superior aos referidos limites; que, para adaptar os limites máximos ao nível real da produção, é conveniente redefini-los com base na procura real e que, com o objectivo de reorientar a produção total, é necessário, além disso, reduzir de 5 % os limites máximos adaptados, excepto nos Estados-mem- bros onde a procura ultrapassa os limites em mais de 5 %; que, além disso, é necessário adaptar o limite regional fixado para a Espanha em função da evolução específica aí verificada; Considerando que a retirada temporária do circuito de utilização dos direitos ao prémio por vaca em aleitamento pode contribuir para controlar a produção; que, para O efeito, é necessário autorizar a Comissão a tomar as medidas necessárias relativas aos direitos não utilizados pelos produtores e restituídos à reserva nacional; Considerando que, para incentivar a produção extensiva, o artigo 4ºH do Regulamento (CEE) nº 805/68 prevê a concessão de um montante complementar ao prémio especial e ao prémio à vaca em aleitamento, quando o factor de densidade constatado na exploração for inferior a 1,4 CN/ha de superfície forrageira; que, para aumentar a eficácia desta medida, a título tanto da extensificação como do controlo da produção, é adequado prever o paga- mento de um montante mais elevado quando o factor de densidade constatado for inferior a 1 CN/ha;