L 10/70 Jornal Oficial da União Europeia 14.1.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 2006 relativa a um pedido de inscrição no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» previsto no Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho (Choucroute d'Alsace) [IGP] [notificada com o número C(2006) 5] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2006/15/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conse- lho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente a alínea b) do n.º 5 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Regula- mento (CEE) n.º 2081/92, o pedido apresentado pela França para o registo da denominação Choucroute d'Alsace foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). Em conformidade com o n.º 1 do artigo 7.º do Regula- mento (CEFE) n.º 2081/92, a Alemanha manifestou a sua oposição ao registo. A declaração de oposição refere-se ao incumprimento das condições definidas no artigo 2.º desse regulamento, ao eventual prejuízo relacionado com a existência de um produto que se encontra legalmente no mercado há, pelo menos, cinco anos à data de pu- blicação prevista no n.º 2 do artigo 6.º do mesmo regu- lamento e ao carácter genérico da denominação cujo registo se solicita. Uma vez que a declaração de oposição foi considerada admissível na acepção do n.º 4 do artigo 7.º do Regula- mento (CEE) n.º 2081/92, a Comissão convidou a França e a Alemanha, por ofício de 12 de Novembro de 2004, a procurar um acordo entre si em conformidade com os seus processos internos nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do referido regulamento. Contudo, como não foi alcan- çado nenhum acordo entre estes Estados-Membros num prazo de três meses, a Comissão deve, por conseguinte, adoptar uma decisão. (1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (A JO C 206 de 2.9.2003, p. 2. (4) No que diz respeito ao incumprimento das condições referidas no artigo 2.º do Regulamento (CEFE) n.º 2081/92, a declaração de oposição contesta que uma determinada qualidade de chucrute se deva aos elementos alegadamente específicos da Alsácia, ou seja, uma boa maturidade das couves, atribuída ao clima e às caracte- tísticas dos solos da Alsácia, o modo de fermentação natural e o saber-fazer das empresas artesanais familiares. No que se refere aos tipos de solos, estes são descritos no pedido de registo como solos profundos, ricos e bem drenados. Quanto ao clima da zona de produção, semi- continental, caracteriza-se por Verões quentes e Outonos em que alternam dias soalheiros e noites frescas. Con- tudo, estas condições gerais de clima e de solos existem noutras regiões onde são cultivadas as couves, não sendo, por conseguinte, específicas na acepção da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º. Quanto à fermentação, o caderno de especificações e obrigações não apresenta elementos que permitam caracterizá-la como «naturab» e atribuí-la exclu- sivamente à região da Alsácia. A qualidade determinada ou uma característica particular do chucrute não pode, por conseguinte, basear-se nestes elementos. No que diz respeito à reputação da denominação «Chou- croute d'Alsace», os elementos de prova constantes do pedido de registo referem-se fundamentalmente ao chu- crute acompanhado de charcutaria. Estes elementos refe- rem-se, portanto, a um prato cozinhado, produto que está fora do âmbito de aplicação do Regulamento (CEF) n.º 2081/92. Quanto à reputação do chucrute cru, o conteúdo do caderno de especificações e obrigações e as provas apresentadas não permitem determinar uma reputação específica do chucrute que seja independente da reputação atribuída ao chucrute enquanto prato com acompanhamento. À luz destes elementos, a denominação não preenche as condições referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEFE) n.º 2081/92. Assim, não é necessário examinar se a denominação «Choucroute d'Alsace» tem um carácter genérico segundo os critérios enunciados no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CEFE) n.º 2081/92. Por conseguinte, a denominação «Choucroute d'Alsace» não deve ser inscrita no «Registo das denominações de ori- gem protegidas e das indicações geográficas protegidas».