12.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 7/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que estabelece medidas transitórias para o comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equinos obtidos na Bulgária e na Roménia [notificada com o número C(2006) 6823] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/16/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A partir de 1 de Janeiro de 2007, o sémen, os óvulos e os embriões de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equi- nos obtidos na Bulgária e na Roménia e destinados ao comércio intracomunitário devem respeitar a legislação comunitária. (2) Em particular, os referidos produtos estarão sujeitos às exigências de polícia sanitária estabelecidas na Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina(d, na  Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (?), na Directiva 90/429/CEE do Conse- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (2) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/16/CE da Comissão (JO L 11 de 17.1.2006, p. 21). (3) JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/60/CE da Comissão (JO L 31 de 3.2.2006, p. 24). lho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intraco- munitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (*) e na Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas re- feridas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (5). (33 — Alguns desses produtos obtidos na Bulgária e na Romé- nia antes da data de adesão ainda poderão estar em armazém depois dessa data. No entanto, os referidos produtos podem não estar conformes com todos os re- quisitos de sanidade animal aplicáveis ao comércio intra- comunitário estabelecidos na legislação comunitária. (4) Afimde facilitara transição do regime actual da Bulgária e da Roménia aplicável a esses produtos para o regime existente ao abrigo da legislação comunitária, convém estabelecer medidas transitórias para o comércio intraco- munitário desses produtos. Assim, o sémen, os óvulos e os embriões de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equi- nos obtidos antes da adesão e que cumprem os requisitos comunitários em termos de sanidade animal, em vigor antes de 1 de Janeiro de 2007, aplicáveis às exportações dos produtos do país de origem para a Comunidade devem poder ser incluídos no comércio intracomunitário. (5) —Aomesmo tempo, os produtos obtidos antes da adesão e que não cumprem a legislação comunitária devem poder ser comercializados entre a Bulgária e a Roménia durante o período transitório de 8 meses. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ( JO L 224 de 18.8.1990, p. 62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (9) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/CE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321) (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004).