Nº L 244/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1996 relativa a auxílios concedidos pela Região da Ligúria (Itália) a favor de cooperativas agrícolas (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (96/559/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, assim como as correspondentes disposições das outras organiza- ções comuns de mercado de produtos agrícolas, Após ter notificado os interessados para que apresen- tassem as suas observações, nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. Por ofício de 19 Agosto de 1993, registado em 30 de Agosto de 1993, a Representação Permanente da Itália junto das Comunidades Europeias notificou à Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, o projecto de lei regional nº 292/93 (Ligúria) relativo a auxílios em favor de cooperativas () JO nº L 55 de 2. 3. 1968, p. 1. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. agrícolas. As autoridades italianas transmitiram infor- mações complementares por ofícios de 22 Outubro de 1993 e 13 de Janeiro de 1994, em resposta a pedidos da Comissão de 16 de Setembro e 29 de Novembro de 1993. Por ofício de 22 de Março de 1994, a Comissão informou o Governo italiano da sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado em relação às medidas contidas no artigo 1º do projecto de lei regional nº 292/93, as quais consti- tuíam, aparentemente, auxílios ao funcionamento que não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas no artigo 92º do Tratado e que deviam, por conseguinte, ser consideradas incompatíveis com o mercado comum. No âmbito deste processo, a Comissão notificou o Estado italiano para que apresentasse as suas observa- ções. Notificou igualmente os outros Estados-membros e convidou outros interessados, para o mesmo cefeito, através de publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias (). O Governo italiano apresentou por telexes de 6 de Maio de 1994, registado em 10 de Maio de 1994, e de 12 de Dezembro de 1994, registado em 13 de Dezembro de 1994, 2. O projecto de lei nº 292/93 da Região da Ligúria prevê, no seu artigo 1º, a concessão de auxílios às cooperativas com o objectivo de absorver as suas dívi- das. () JO nº C 159 de 10. 6. 1994, p. 3.