Nº L 150/94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1593/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1432/94 no que diz respeito à adaptação transitória de certas disposições relativas às importações para a Comunidade de certos produtos do sector da carne de suíno com vista à aplicação do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do « Uruguay Round » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, para ter em conta o regime de impor- tação em vigor no sector da carne de suíno resultante do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das nego- ciações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », são necessárias medidas transitórias que permitam adaptar as concessões preferenciais em termos de exoneração parcial do direito nivelador de importação de certos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros ; Considerando que foram atribuídas concessões no âmbito do Regulamento (CE) nº 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas (*) ; que, atendendo à substitui- ção dos direitos niveladores por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995, a adaptação a título transi- tório dessas disposições se torna necessária ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No Regulamento (CE) nº 1432/94, o termo « direito nive- lador » é substituído, em todas as suas ocorrências, por « direito aduaneiro ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( JO nº L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.