15. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 283/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1997 que altera a Decisão 97/252/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/666/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados- -membros são autorizados a importar determinados pro- dutos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(!), alterada pela Decisão 97/34/CE(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º, Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/584/CE(*), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a impor- tação de leite e de produtos à base de leite; Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e a certifica- ção sanitária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite foram estabelecidas pela Decisão O L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. O L 13 de 16. 1. 1997, p. 33. O L 200 de 24. 8. 1995, p. 38. O L 255 de 9. 10. 1996, p. 20. 95/343/CE da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE (*); Considerando que a Decisão 97/252/CE da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/617/CE ($), estabeleceu as listas provisórias de estabe- lecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano; Considerando que a Comissão recebeu da parte do Uruguai uma lista de estabelecimentos, acompanhada das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobser- vância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Euro- peia podem ser suspensas; Considerando que a Austrália e a Suíça alteraram as listas de estabelecimentos constantes da Decisão 97/252/ ICE, pelo que é necessário introduzir tais alterações na decisão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, S (5) JO L 200 de 24. 8. 1995, p. 52. (6) JO L 42 de 13. 2. 1997, p. 16. () JO L 101 de 18. 4. 1997, p. 46. ) JO $ L 250 de 13. 9. 1997, p. 15.