21.6.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L137/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Áustria) (95/212/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que uma proporção significativa do territó-. rio dos novos Estados-membros sofre de desvantagens naturais permanentes e que a declaração nº 37 do Acto de Adesão de 1994 reconhece que é necessário delimitar, rapidamente, as áreas de montanha e as demais zonas agrícolas desfavorecidas na acepção do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; Considerando que as desvantagens naturais permanentes dessas zonas implicam custos de produção mais elevados e impedem os agricultores de obter das suas produções rendimentos razoáveis e de nível semelhante àqueles de que dispõem os agricultores de tipo comparável noutras regiões; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, o Governo austríaco comunicou à Comissão a lista das autarquias (Gemein- den) que podem constar da lista comunitária das zonas (1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. () JO nº C 125 de 22. 5. 1995, p. 1. (3) JO nº C 126 de 22. 5. 1995. agrícolas desfavorecidas e as informações relativas às características dessa zonas; Considerando que os índices utilizados são a existência de condições climáticas muito difíceis, referidas no nº 3, primeiro travessão, do artigo 3º da Directiva 75/268/ /ICEE, e uma altitude mínima de 700 metros (ponto central da localidade ou altitude média da autarquia) ou, excepcionalmente, de 600 metros nos Pré-Alpes de Salz- burgo e da zona limítrofe do rio Mur (Murtal), na Alta Estíria; Considerando que as fortes inclinações, referidas no nº 3, segundo travessão, do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, são definidas como sendo superiores a 20 %; Considerando que, no caso de se verificar a combinação dos dois factores supramencionados, os critérios são uma altitude mínima de 500 metros e uma inclinação média de, pelo menos, 15 %; Considerando que um pequeno número de autarquias propostas não preenche inteiramente as condições previs- tas, embora satisfaçam as condições do nº 4 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEFE; que, por um lado, a sua actividade económica se encontra estreitamente ligada à das autarquias limítrofes classificadas nos termos do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE e, por outro, o seu território encravado nas autarquias limítrofes é nitida- mente mais pequeno do que o território destas últimas, pelo que é possível classificá-las como zonas de monta- nha; Considerando que, no respeitante ao carácter pouco produtivo de algumas terras e aos resultados económicos das explorações sensivelmente inferiores à média, referi- dos no nº 4, alíneas a) e b), do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, as zonas foram definidas a partir de um índice complexo, designado «índice de comparabilidade agrícola» (Betriebszabl, em abreviado «BZ>»);