31. 3. 95 [Pm ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 71/3 REGULAMENTO (CE) Nº 684/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 603/95 que institui a organização comum do mercad. no sector das forragens secas . O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CFE) nº 603/95, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (3), o Conselho indicou que o montante do adiantamento previsto no seu artigo 6º deveria ainda ser definitivamente fixado; Considerando que importa que o aumento do montante do adiantamento não dificulte a aplicação correcta do regime de quantidades máximas garantidas ; Considerando que tal objectivo poderá ser cumprido através da introdução de um regime de cauções; Considerando que essa nova possibilidade não deve ser lesiva dos interesses dos operadores que prefiram receber o montante de adiantamento mais reduzido previsto no artigo 6º, sem prestação de caução; Considerando que o Regulamento (CE) nº 603/95 deve, por conseguinte, ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 603/95 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 6º 1. As empresas de transformação de forragens secas que solicitarem uma ajuda ao abrigo do presente regu- lamento terão direito a um adiantamento de: — 41,30 ecus/tonelada, no caso das forragens secas em relação às quais for solicitada a ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º, ou 55,06 ecus/tonelada caso tenham prestado uma caução de 13,76 ecus/tone- lada, e — 23,18 ecus/tonelada, no caso das forragens secas em relação às quais for solicitada a ajuda prevista no O) JO nº C 365 de 21. 12. 1994, p. 8. ( JO nº C 56 de 6. 3. 1995. ( JO nº L 63 de 21. 3. 1995, p. 1. nº 3 do artigo 3º, ou 30,91 ecus/tonelada caso tenham prestado uma caução de 7,73 ecus/tone- lada. Os Estados-membros efectuarão os controlos necessá- rios para verificar o direito à ajuda. Uma vez estabele- cido o direito à ajuda, proceder-se-á ao pagamento do adianhtamento. Contudo, o adiantamento poderá ser pago antes de ser estabelecido o direito à ajuda sempre que a empresa de transformação prestar uma caução equivalente ao montante do adiantamento, acrescido de 10 %. Esta caução cobrirá qualquer outra caução que possa ter sido prestada em conformidade com o primeiro ou o segundo travessões do primeiro parágrafo. À caução será reduzida até ao montante previsto no primeiro ou no segundo travessões do primeiro parágrafo logo que o direito à ajuda tiver sido estabelecido e será total- mente liberada no pagamento do saldo. 2. —O adiantamento fica sujeito à condição de que as forragens secas em causa terem saído da empresa de transformação. : 3. “Sempre que tiver sido concedido um adianta- mento, será pago o saldo correspondente à eventual diferença entre o seu montante e o montante total da ajuda devida à empresa de transformação de forragens secas, tendo em conta o artigo 5º 4. Sempre que tiíver sido concedido um adianta- mento de montante superior ao total do pagamento a que tem direito a empresa de transformação de forra- gens secas, tendo em conta o artigo 5º, a empresa deverá restituir às autoridades do Estado-membro, a pedido destas, a parte do montante do adiantamento que recebeu em excesso.»; 2. À alínea a) do artigo 18º, é aditado o seguinte traves- são : «-—— a liberação das cauções referidas no nº 1 do artigo 6º » 3. Ao artigo 20º, é aditado o seguinte número : « 3. Às remissões para os regulamentos revogados pelos nº 1 e 2 consideram-se feitas para o presente regula- mento. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1995.