L 403/18 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 relativa à carta de condução (Reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (?) foi bastante alte- rada em várias ocasiões. Uma vez que estão a ser introdu- zidas novas alterações na referida directiva, é conveniente, por motivos de clareza, que as disposições em questão sejam reformuladas. A regulamentação relativa à carta de condução é um elemento indispensável para realizar a política comum dos transportes, contribuindo para melhorar a segurança rodoviária e facilitar a circulação das pessoas que se esta- belecem num Estado-Membro distinto daquele que emitiu a carta de condução. Atendendo à importância dos meios de transporte individuais, a posse de uma carta de condução devidamente reconhecida pelo Estado de acolhimento pode assim favorecer a livre circulação e a liberdade de estabelecimento das pessoas. Apesar dos progressos realizados na harmonização das regras rela- tivas à carta de condução, subsistem divergências signifi- cativas entre Estados-Membros no que se refere às regras sobre a periodicidade de renovação das cartas de condução e sobre as subcategorias de veículos, que () JOC112 de 30.4.2004, p. 34. () Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Fevereiro de 2005 (JO € 304 E de 1.122005, p. 202), de 18 de Setembro de 2006 (JO L 295 E de 2.12.2006, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2006 (ainda não publi- ãada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 19 de Dezembro e 2006. posição comum do Conselho ( JOL 237 de 24.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003,p.1). exigem maior harmonização por forma a contribuir para a realização das políticas comunitárias. A faculdade de impor disposições nacionais em matéria de prazo de validade, prevista na Directiva 91/439/CEE, tem por consequência a coexistência de regras diferentes nos diversos Estados-Membros e a circulação de mais de 110 modelos diferentes de cartas de condução válidos nos Estados-Membros. Esta situação cria problemas de transparência aos cidadãos, às forças da ordem e às admi- nistrações responsáveis pela gestão das cartas de condução e leva à falsificação de documentos que por vezes datam de há várias décadas. Para evitar que o modelo único de carta de condução europeia venha a ser mais um modelo para além dos 110 já em circulação, os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para emitir este modelo único a todos os titulares de carta de condução. A presente directiva não deve prejudicar o direito de condução concedido ou adquirido antes da data da sua aplicação. As cartas de condução são reconhecidas reciprocamente. Os Estados-Membros deverão poder aplicar o prazo de validade prescrito na presente directiva a uma carta de condução sem validade administrativa limitada emitida por outro Estado-Membro e cujo titular tenha residido no seu território durante mais de dois anos. A introdução de um prazo de validade administrativa para as novas cartas de condução deveria permitir aplicar as mais recentes medidas contra a falsificação e aplicar, por ocasião da renovação periódica, as disposições rela- tivas aos exames médicos ou outras medidas previstas pelos Estados-Membros.