L 117/30 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2003 relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos aplicáveis à transformação de sangue de mamíferos [notificada com o número C(2003) 1491] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, inglesa e italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/321/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (*), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subpro- dutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição. (2) — Atendendo ao carácter rigoroso destes requisitos, torna- -se necessário prever medidas de transição que concedam à Alemanha, à Espanha, à Itália e ao Reino Unido um período suficiente para que a indústria se possa adaptar. É também necessário desenvolver alternativas para a recolha, transporte, armazenamento, manuseamento, transformação e utilização de subprodutos animais, bem como métodos alternativos de eliminação destes subpro- dutos. 3) Assim, devia ser concedida à Alemanha, à Espanha, à Itália e ao Reino Unido, enquanto medida temporária, uma derrogação que lhes permita autorizar os opera- dores a continuar a aplicar as normas nacionais respei- tantes aos requisitos aplicáveis à transformação de sangue de mamíferos. (4) A fim de evitar riscos para a saúde pública e a sanidade animal, deviam manter-se sistemas de  controlo adequados na Alemanha, na Espanha, na Itália e no Reino Unido durante o período de vigência das medidas de transição. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JOL 273 de 10.10.2002, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Derrogação respeitante à transformação de sangue originário de mamíferos Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 e em derrogação ao capítulo II, ponto 1, do seu anexo VII, a Alemanha, a Espanha, a Itália e o Reino Unido podem continuar a conceder aprovações individuais, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004, a operadores de insta- lações e unidades para que apliquem os métodos de transfor- mação 2 a 5 ou 7 do anexo V do referido regulamento, no que respeita à transformação de sangue originário de mamíferos, desde que: a) As instalações, as matérias-primas, os requisitos aplicáveis à transformação, os produtos transformados e o armazena- mento cumpram os requisitos estabelecidos no capítulo I e nas restantes disposições do capítulo II do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002; e b) Os métodos de transformação se apliquem em instalações e unidades que aplicavam esses mesmos métodos em 1 de Novembro de 2002. Artigo 2.º Medidas de controlo A autoridade competente tomará as medidas necessárias para verificar que os operadores autorizados de instalações e unidades cumprem as condições definidas no artigo 1.º Artigo 3.º Retirada de aprovações e eliminação de matérias que não respeitem a presente decisão 1. As aprovações individuais concedidas pela autoridade competente para a utilização dos métodos 2 a 5 ou 7 respei- tantes à transformação de sangue de mamíferos serão imediata e permanentemente retiradas a operadores, instalações ou unidades, caso as condições estabelecidas na presente decisão deixem de ser cumpridas. 2. A autoridade competente retirará as aprovações conce- didas ao abrigo do artigo 1.º, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2004.