L 80/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.3.1999 REGULAMENTO (CE) Nº 630/1999 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 919/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que diz respeito às organiza- ções de produtores de bananas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1637/98(?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 919/94() estabeleceu as normas de execução relativas ao reconheci- mento e ao funcionamento das organizações de produ- tores de bananas; que, para garantir a estabilidade dessas organizações e o cumprimento dos seus objectivos econó- micos, o artigo 5.º do mesmo regulamento fixou um período mínimo de filiação dos aderentes na organização, assim como uma antecedência mínima para a apresen- tação do pré-aviso de retirada de um aderente; Considerando que a experiência demonstra que essas disposições são demasiado limitativas; que, para facilitar a adesão de produtores individuais e permitir um melhor funcionamento das organizações de produtores, se afigura indicado diminuir o período mínimo de adesão, assim como a antecedência aplicável ao pré-aviso de retirada, e adoptar nesta matéria as disposições aplicáveis no sector dos frutos e produtos hortícolas frescos; que convém, simultaneamente, conferir aos Estados-membros a possi- bilidade de determinar um período mínimo de adesão mais longo; que convém, igualmente, alterar nesse sentido o supracitado artigo 5-º; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A alínea c) do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 919/94 passa a ter a seguinte redacção: «c) Os aderentes se comprometem a aderir à organi- zação de produtores durante um período mínimo de um ano e a notificar a sua retirada da organi- zação, por escrito, até 31 de Maio, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Os Estados- -membros podem fixar um período mínimo de adesão mais longo; neste caso, comunicarão essa medida à Comissão. Os estatutos das organizações de produtores podem estabelecer uma antece- dência maior para a apresentação do pré-avisop. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1999. () JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (À JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 28. (À JO L 106 de 27. 4. 1994, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão