L 70/82 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 2006 que autoriza a colocação no mercado de alimentos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado da linhagem 1507 (DAS-G1567-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2006/197/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A 15 de Fevereiro de 2001, as empresas Pioneer Over- seas Corporation e Dow AgroSciences Europe apresenta- ram conjuntamente às autoridades competentes dos Paí- ses Baixos um pedido, nos termos do artigo 4.º do Re- gulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (?), para colocar no mercado alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem 1507, enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimen- tares («os produtos»). No seu relatório de avaliação inicial de 4 de Novembro de 2003, o organismo de avaliação alimentar competente dos Países Baixos concluiu que os produtos são tão se- guros quanto os alimentos e os ingredientes alimentares derivados de linhagens de milho convencionais, podendo ser utilizados da mesma maneira. A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 10 de Novembro de 2003. No prazo de 60 dias previsto no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à colocação dos produtos no mercado, em conformidade com aquela disposição. Con- sequentemente, foi exigido um relatório de avaliação complementar. O nº 1 do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 (a seguir designado por «regulamento») dis- põe que os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 4.º () JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. (2) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). 5) (6) (8) do Regulamento (CE) n.º 258/97 antes da data de apli- cação do regulamento, ou seja, 18 de Abril de 2004, sejam transformados em pedidos nos termos da secção 1 do capítulo l do regulamento, nos casos em que seja exigido um relatório de avaliação complementar de acordo com o disposto nos n.ºº* 3 ou 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 258/97. O âmbito do Regulamento (CE) n.º 258/97 limita-se à colocação no mercado comunitário de novos alimentos ou ingredientes alimentares. Consequentemente, a pre- sente decisão não abrange a colocação no mercado de alimentos para animais que contenham, sejam constituí- dos por, ou produzidos a partir de milho da linhagem 1507. Em particular, a colocação no mercado de milho geneti- camente modificado da linhagem 1507, enquanto pro- duto ou componente de outros produtos, incluindo ali- mentos para animais que contêm ou são constituídos por este milho, está sujeita ao disposto na Decisão 2005/772/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, relativa à colocação no mercado, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de um produto à base de milho (Zea mays L., da linhagem 1507) geneticamente modificado para lhe con- ferir resistência a determinadas pragas de lepidópteros e tolerância ao herbicida glufosinato-amónio (?). Foram colocados no mercado antes da data de aplicação do regulamento, a saber, 18 de Abril de 2004, alimentos para animais produzidos a partir de milho da linhagem 1507. Assim, estão sujeitos aos requisitos previstos no artigo 20.º do regulamento, podendo ser colocados no mercado e utilizados nas condições estabelecidas no re- gisto comunitário dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados. Em 3 de Março de 2005, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») formulou um parecer de acordo com o artigo 6.º do regulamento, segundo o qual não há elementos que indiquem que a colocação no mercado dos produtos possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente (*). Ao emitir o seu parecer, a Autoridade con- siderou todas as questões e preocupações específicas le- vantadas pelos Estados-Membros. (3) JO L 291 de 5.11.2005, p. 42. (*) http://www.efsa.eu.int/science/gmo/gm ff applications/more - info/503/0p gmO07 ej182 1507 opinion nl doc2 en1.pdf