L 162/46 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1163/2003 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2003 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado do sector dos ovos('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 493/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º deste regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de merca- dorias indicadas no anexo do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1052/2002 (), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição aplicável quando da sua exportação sob a forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEFE) n.º 2771/75. Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilo- gramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada para uma duração idêntica àquela que foi tomada em consideração para a fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos exportados no seu estado inalterado. O artigo 11.º do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round», impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto expor- tado no seu estado inalterado. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1039/ /2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados 282 de 1.11.1975, p. 49. 77 de 20.3.2002, p. 7. JJOL ) JOL ) JOL 177 de 15.7.2000, p. L. ) JOL 160 de 18.6.2002, p. 16. 5 originários da Estónia e à exportação de determinados produtos agrícolas para a Estónia (*), o Regulamento (CE) n.º 1086/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Eslovénia e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Eslovénia (º), o Regulamento (CE) n.º 1087/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transi- tórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Letónia e à exportação de certos —produtos agrícolas transformados para a Letónia (), o Regulamento (CE) n.º 1088/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Lituânia e à exportação de certos produtos agrícolas transfor- mados para a Lituânia (*), o Regulamento (CE) n.º 1089/ /2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Eslovaca e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Eslovaca (º), e o Regulamento (CE) n.º 1090/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Checa e à exportação de certos produtos agrícolas transfor- mados para a República Checa ("º) com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, os produtos agrícolas transfor- mados não enumerados no anexo I do Tratado expor- tados para a Estónia, a Eslovénia, a Letónia, a Lituânia, a República Eslovaca, ou a República Checa não benefi- ciam de restituições à exportação. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 999/ /2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria (""), com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, as mercadorias referidas no n.º 2 do seu artigo 1.º, quando exportadas para a Hungria, não beneficiam de restituições à exportação. E necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa que tenha em conta, por um lado, as previsões de despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, 151 de 19.6.2003, p. 1. L L 163 de 1.7.2003, p. L. L 163 de 1.7.2003, p. 19. L 163 de 1.7.2003, p. 38. L 163 de 1.7.2003, p. 56. L 163 de 1.7.2003, p. 73. L 146 de 13.6.2003, p. 10.