25.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 280/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1747/2005 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), nomeadamente o n.º 3, alínea a, do artigo 59.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1810/2004 da Comissão de 7 de Setembro de 2004, que altera o anexo I do Regula- mento (CEFE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à No- menclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Co- mum (?) altera a nomenclatura para determinados vinhos de mesa. (2) —Os anexos1IelIldo Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão (?) contêm listas de produtos vitivinícolas, cu- jos códigos devem ser adaptados para corresponderem às alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1810/2004. (33  O Regulamento (CE) n.º 883/2001 deve ser alterado em conformidade. (4) — Asalterações devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005, data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1810/2004. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 883/2001 é alterado da seguinte forma: a) O anexo II é substituído pelo anexo I do presente regula- mento. b) O anexo III é substituído pelo anexo II do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2005. (1) JO L 179, 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 327, 30.10.2004, p. 1. (3) JO L 128, 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 908/2004 (JO L 163, 30.4.2004, p. 56). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão