L 155/26 Jornal Oficial da União Europeia 15.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 660/2007 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2007 que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) — O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1.º desse regulamento no mer- cado mundial e os preços na Comunidade pode ser co- berta por uma restituição à exportação. (2) — Tendo em  conta a situação actual no mercado do leite e dos produtos lácteos, não devem ser fixadas restituições à exportação. emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Tal como previsto no artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, não devem ser concedidas restituições à exportação relativamente aos produtos fixados no anexo do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2007. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural