Nº L 233/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2315/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de determinados açúcares, abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar, utilizados em certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 14º e o nº 7 do seu artigo 14ºA, Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a concessão da restituição está subordinada à apresentação de um certificado de exportação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (*), estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1628/95 (9), estabelece a nomencia- tura dos produtos agricolas para as restituições à exporta- ção; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95(”), estabeleceu as regras comuns de execução dos regimes das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas ; que essas regras devem ser completadas por regras específicas para determinados açúcares, abrangidos pela organização comum do mercado no sector do açúcar, incorporados em produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas ; Considerando que, por força do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, as restituições devem ser fixadas no respeito dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado ; Considerando que, nessa perspectiva, e a fim de evitar qualquer distorção de concorrência, é conveniente alinhar o regime de concessão das restituições de determinados () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. 2) Ver página 69 do presente Jornal Oficial. 3 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. * JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. 53 JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. %“ JO nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 9. 7) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. * JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14. açúcares, abrangidos pela organização comum do mercado no sector do açúcar, incorporados nos produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas pelo regime previsto no Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (*) com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2136/ /95(), e no Regulamento (CE) nº 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar ("!); Considerando que é, no entanto, conveniente, prever para os certificados um período de eficácia superior ao previsto para os açúcares em natureza; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 426/86, os Estados-membros devem controlar a exactidão das declarações que indicam as quantidades de açúcares utilizadas no fabrico ; que, para garantir o bom funcionamento do regime, é necessário efectuar esse controlo em relação a, pelo menos, 5 % das declarações ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Pode ser concedida uma restituição à exportação de açúcar branco e de açúcar em bruto do código NC 1701, de isoglicose dos códigos NC17024010, 17026010 e 1702 90 30 e de xaropes de beterraba e de cana do código NC 1702 90 99, utilizados nos produtos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86. AÁArtigo 2º 1. As disposições dos Regulamentos (CE) nº 1464/95 e (CE) nº 2135/95 são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1º () JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 14. % JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 19. ) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.