L 315/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 que altera a Decisão 97/778/CE que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e as regras de execução dos controlos a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/779/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Considerando que a Decisão 97/778/CE da Comissão (*) estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros; Considerando que, a pedido da autoridade competente belga, o posto de Charleroi foi inspeccionado pelos serviços da Comissão e que, face aos resultados de tal inspecção, o anexo da Decisão 97/778/CE pode ser alterado para efeitos da inclusão do posto de inspecção fronteiriço de Charleroi; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Ao anexo da Decisão 97/778/CE, na parte relativa à Bélgica, é aditada a seguinte linha: «0503299 Charleroi Aeroportuário x x x x Unicamente produtos embalados» () JO L 373 de 31. 12. 1990, p. L. ) JO L 162 de 1. 7. 199%, p. 1. () JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (º*) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.