L 48/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 391/1999 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1999 que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho para a armazenagem privada de manteiga e de nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 6., Considerando que o Regulamento (CE) n.º 454/95 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata(), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 390/1999 ((, prevê no n.º 4 do seu artigo 12.º que a ajuda referida no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 804/68 para a armazenagem privada seja fixada anualmente; Considerando que as operações de entrada em armazém devem ser realizadas entre 1 de Abril e 15 de Agosto do mesmo ano e, por conseguinte, é necessário fixar os elementos dessa ajuda antes do início das operações de armazenagem de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A ajuda referida no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 804/68 é estabelecida do seguinte modo, por tonelada de manteiga ou manteiga-equivalente, para os contratos celebrados em 1999: a) 24 euros para as despesas fixas; b) 0,35 euros por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem frigorífica; c) Um montante por dia de armazenagem contratual, calculado em função de 91 % do preço de intervenção da manteiga, expresso em moeda nacional, em vigor no dia do início da armazenagem contratual e em função de uma taxa de juro de 4% por ano. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1999. 1 () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. () JO L 46 de 1. 3. 1995, p. 1. () Ver página 3 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão