7. 9. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 226/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que fixa a participação financeira da Comunidade na realização do sexto programa de intercâmbio de funcionários qualificados no domínio veterinário (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/533/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 34º, Considerando que, no âmbito da nova estratégia em matéria de controlos veterinários, a realização de programas de intercâmbio de funcionários qualificados nesse domínio é importante para asseguar o desenvolvi- mento de uma maior confiança entre os serviços veteriná- rios; Considerando que, no artigo 22º da Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à Organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (d), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (*), e no artigo 21º da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes dos países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, o Conselho previu, nomeada- mente, a organização de programas de intercâmbio de funcionários habilitados a efectuar controlos dos produtos e dos animais vivos provenientes dos países terceiros; z Considerando que é conveniente tomar em consideração os resultados e a experiência adquirida aquando da reali- zação dos programas precedentes de intercâmbio e, nomeadamente, do último realizado em conformidade com a Decisão 95/390/CE da Comissão (*); Considerando que, para apoiar a realização deste programa, é conveniente prever a participação financeira da Comunidade; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. * JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. 3 JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. º L 162 de 1. 7. 199, p. 1. nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. nº L 234 de 3. 10. 1995, p. 39. “ 6 : OOOOOO s — ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O programa de intercâmbio de funcionários qualificados no domínio veterinário definido no anexo beneficiará da participação financeira da Comunidade. Ártigo 2º 1. Os Estados-membros designarão as autoridades responsáveis pelo programa de intercâmbio. 2. Os Estados-membros de origem: — continuarão a remunerar os seus funcionários durante o período de realização do programa de intercâmbio, — tomarão a cargo, de acordo com as respectivas regras nacionais, as despesas de estadia dos seus funcionários. As autoridades dos Estados-membros velarão por que as despesas de estadia dos seus funcionários tenham em conta a situação do Estado-membro de acolhi- mento, — tomarão a cargo, de acordo com as respectivas regras nacionais, as despesas de deslocação correspondentes a uma viagem de ida e volta entre os seus locais de origem e destino, bem como as despesas de deslocação no Estado-membro de acolhimento entre o local onde se realiza a acção de informação referida no nº 3, segundo travessão, e o primeiro serviço ou posto de inspecção de afectação e entre este último e o segundo serviço ou posto de inspecção de afectação, todos os trajectos efectuados em transportes públicos pelas necessidades da presente decisão, — se necessário, velarão por que seja assegurada aos seus funcionários uma formação linguística adequada, — antes da partida, informarão os seus funcionários das condições financeiras, bem como da natureza e da organização do respectivo programa de intercâmbio. 3. Os Estados-membros de acolhimento: — tomarão as disposições necessárias para assegurar o enquadramento dos funcionários acolhidos, — prepararão, para os funcionários acolhidos, uma acção de informação relativa à organização geral e aos processos de controlo, tomando em consideração tanto a regulamentação comunitária como a regulamentação nacional.