30.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 314/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1952/2005 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 2005 que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1696/71, (CEE) n.º 1037/72, (CEE) n.º 879/73 e (CEE) n.º 1981/82 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36.º e o n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo Tendo Tendo Tendo Social 37, em conta a proposta da Comissão, em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Económico e em conta do Comité Europeu (?), o parecer Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização co- mum de mercado no sector do lúpulo () foi substancial- mente alterado diversas vezes, nomeadamente pelo Regu- lamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrí- cola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (*). Por razões de clareza, é conveniente re- vogar e substituir o Regulamento (CEE) n.º 1696/71. É igualmente necessário revogar os Regulamentos (CEE) n.º 1037/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao financia- mento da ajuda aos produtores de lúpulo (), (CEE) (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (2) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (3) JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2320/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 18). (9 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). () JO L 118 de 20.5.1972, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1604/91 (O L 149 de 14.6.1991, p. 13). n.º 1981/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção (6º) e (CEE) n.º 879/73 do Conselho, de 26 de Março de 1973, relativo à concessão e reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-Membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lúpulo(”), os quais ficaram sem objecto na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. No entanto, dado que a Eslovénia só prevê aplicar o sistema de pagamento único a partir de 1 de Janeiro de 2007, é necessário prever que o artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 1696/71 e os Regulamentos (CEE) n.º 1037/72 e (CEE) n.º 1981/82 continuem a ser aplicáveis à Eslovénia relativamente à colheita de 2006. Os sucos e extractos vegetais de lúpulo e o lúpulo são produtos largamente substituíveis uns pelos outros. Por conseguinte, para permitir a realização dos objectivos previstos no artigo 33.º do Tratado e garantir o pleno efeito da política agrícola comum no sector do lúpulo, é necessário alargar aos sucos e extractos vegetais de lúpulo as medidas relativas ao comércio com os países terceiros e as regras de comercialização adoptadas para o lúpulo. A fim de assegurar um nível de vida equitativo aos pro- dutores, o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 fixou regi- mes de ajuda para certos sectores, incluindo o do lúpulo. É conveniente prosseguir, ao nível comunitário, uma po- lítica de qualidade através da aplicação de disposições relativas à certificação, acompanhadas de regras que proí- bam, em princípio, a comercialização dos produtos para os quais não tenha sido emitido um certificado ou no caso dos produtos importados, que não possuam carac- terísticas qualitativas mínimas equivalentes. Para estabilizar os mercados e garantir preços razoáveis para as entregas aos consumidores, importa promover a concentração da oferta e a adaptação em comum, pelos agricultores, dos seus produtos às exigências do mercado. ( JO L 215 de 23.7.1982, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 86 de 31.3.1973, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2254/77 (JO L 261 do 14.10.1977, p. 3).