12.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 97/45 DIRECTIVA 1999/17/CE DA COMISSÃO de 18 de Março de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/761/CEE do Conselho relativa aos faróis para veículos a motor com função de máximos e/ou de médios, bem como às fontes luminosas (lâmpadas de incandescência e outras a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(?), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 13.º, Tendo em conta a Directiva 76/761/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros relativa aos faróis para veículos a motor com função de máximos e/ou de médios, assim como às fontes luminosas (lâmpadas de incandescência e outras) a utilizar em faróis homologa- dos de veículos a motor e seus reboques(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, (1) Considerando que a Directiva 76/761/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE que foi criado pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposi- ções da Directiva 70/156/CEFE relativas aos siste- mas, componentes e unidades técnicas dos veícu- los se aplicam no que respeita à Directiva 76/761/CEE; (2) “Considerando, em especial, que o n.º 4 do artigo 3.º e o n.º 3 do artigo 4.º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações e tam- bêm um certificado de homologação baseado no anexo VI dessa directiva, de modo que a homo- logação possa ser informatizada; que o certifi- cado de homologação previsto na Directiva 76/761/CEE deve ser alterado nesse sentido; (1) JOL42 de 23.2.1970, p. 1. (2) JOL11 de 16.1.1999, p. 25. (3) JOL262 de 27.9.1976, p. 96. (3) —“Considerando que os procedimentos precisam de ser simplificados para manter a equivalência de determinadas directivas específicas com os regu- lamentos correspondentes da Comissão Econó- mica para a Europa das Nações Unidas, (UN/ /ECE), estabelecida pelo n.º 2 do artigo 9.º da Directiva 70/156/CEE, quando os referidos regu- lamentos forem alterados; que, como primeiro passo, os requisitos técnicos da Directiva 76/761/CEE necessitam de ser substituídos pelos dos Regulamentos n.º 1, 5, 8, 20, 31, 37, 98 e 99 através de remissões cruzadas; (4) “Considerando que é necessário assegurar a obser- vância da Directiva 76/756/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/28/CE da Comissão (*); (5) — Considerando que as medidas previstas na pre- sente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico esta- belecido pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º 1. O título da Directiva 76//761/CEE passa a ter a seguinte redacção: «Directiva 76/761/CEE do Conselho relativa aos faróis para veículos a motor com função de máxi- mos e/ou de médios, bem como às fontes lumino- sas (lâmpadas de incandescência e outras) a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e seus reboques». () JOL262 de 27.9.1976, p. 1. () JOL171 de 30.6.1997, p. 1.