21.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 276/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1722/2005 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2005 que especifica os princípios para o cálculo dos serviços de habitação para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado («Regula- mento RNB») (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº7 do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Euro- peias (?), estabelece que o produto nacional bruto (PNB) a preços de mercado deve ser considerado igual ao ren- dimento nacional bruto (RNB) a preços de mercado, conforme previsto pela Comissão em aplicação do Sis- tema Europeu de Contas (SEC). O SEC de 1995 (SEC 95), que substitui dois sistemas anteriores, de 1970 e 1979, respectivamente, foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e regio- nais na Comunidade (?), constituindo o anexo desse re- gulamento. O RNB, tal como utilizado no SEC 95, sub- stituiu o PNB como critério para os recursos próprios, com efeitos a partir do exercício orçamental de 2002. (2) Para efeitos de execução do artigo 1.º da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (º), os prin- cípios para o cálculo dos serviços de habitação foram fixados pela Decisão 95/309/CE, Euratom da Comis- são (”). Para efeitos do artigo 1.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003, conviria agora disponibilizar o conjunto de princípios equivalentes no que se refere ao RNB. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do RNB insti- tuído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003, () JO L 181 de 19.7.2003, p. 1. () JO L 253 de 7.10.2000, p. 42. (3) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1267/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1). (9 JO L 49 de 21.2.1989, p. 26. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 186 de 5.8.1995, p. 59. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003, aplicam-se os princípios seguintes para o cálculo dos serviços de habitação, nos termos do presente regulamento. Artigo 2.º 1. —Para determinar a produção de serviços de habitação, os Estados-Membros aplicam o método da estratificação, baseado nas rendas efectivas. Os Estados-Membros usam análises tabulares ou técnicas esta- tísticas para obter critérios de estratificação significativos. 2. — Para determinar as rendas imputadas, os Estados-Membros utilizam as rendas efectivas devidas pelo direito de usar uma habitação não mobilada ao abrigo do total dos contratos rela- tivos às habitações de propriedade privada. As rendas de habitações mobiladas podem, igualmente, ser uti- lizadas, se reduzidas de forma a excluírem o pagamento pelo uso da mobília. Nos países em que o sector de arrendamento privado é redu- zido, é possível utilizar, em casos excepcionais, rendas do sector público devidamente aumentadas para alargar a base das rendas imputadas. Artigo 3.º 1. Em casos excepcionais e devidamente justificados, os Es- tados-Membros podem utilizar outros métodos objectivos como o método do custo para o utilizador. Não se exige qualquer justificação para calcular a produção de habitações ocupadas pelos proprietários com o método do custo para o utilizador, desde que se cumpram as duas condi- ções seguintes: a) as habitações do sector de arrendamento privado devem representar menos de 10 % do parque habitacional; e b) a disparidade entre as rendas privadas e as outras rendas p p pagas tem de ser superior a um factor de três.