4.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 214/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1184/2006 DO CONSELHO de 24 de Julho de 2006 relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento n.º 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (?), foi alterado quanto à substância (?). Deve proceder-se, por razões de clareza e racionalidade, à sua codificação. (2) — Resulta do artigo 36.º do Tratado que a aplicação das regras de concorrência previstas no Tratado à produção e ao comércio dos produtos agrícolas constitui um dos elementos da política agrícola comum. As disposições do presente regulamento deverão, por conseguinte, ser completadas tendo em conta o desenvolvimento desta política. (33 — As regras de concorrência relativas aos acordos, decisões e práticas referidos no artigo 81.º do Tratado e à explo- ração abusiva das posições dominantes deverão ser apli- cadas à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, na medida em que a sua aplicação não entrave o funcio- namento das organizações nacionais dos mercados agrí- colas e não ponha em perigo a realização dos objectivos da política agrícola comum. (4) Convém prestar uma atenção especial à situação de asso- ciações de agricultores na medida em que tenham, no- meadamente, por objectivo a produção ou o comércio em comum de produtos agrícolas ou a utilização de (1) Parecer emitido em 27 de Abril de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO 30 de 20.4.1962, p. 993/62. Regulamento alterado pelo Regu- lamento n.º 49 (JO 53 de 1.7.1962, p. 1571/62). (d) Ver anexo [. instalações comuns, a menos que tal acção comum ex- clua a concorrência e ponha em perigo a realização dos objectivos do artigo 33.º do Tratado. (5) — Tendo em vista tanto evitar comprometer o desenvolvi- mento de uma política agrícola comum, como garantir a segurança jurídica e o tratamento não discriminatório das empresas em questão, a Comissão, sem prejuízo do con- trolo do Tribunal de Justiça, deverá ter competência ex- clusiva para verificar que se encontram preenchidas as condições previstas nos dois considerandos anteriores no que respeita os acordos, decisões e práticas referidos no artigo 81.º do Tratado. (6)  Tendo em vista a aplicação, no âmbito do desenvolvi- mento da política agrícola comum, das regras relativas aos auxílios em benefício da produção ou do comércio dos produtos agrícolas, a Comissão deverá estar em con- dições de estabelecer um inventário dos auxílios existen- tes, novos ou projectados, de apresentar aos Estados- -Membros as observações úteis e lhes propor as medidas adequadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os artigos 81.º a 86.º do Tratado, bem como as suas normas de execução, aplicam-se a todos os acordos, decisões e práticas referidos no n.º 1 do artigo 81.º e no artigo 82.º do Tratado relativos à produção ou ao comércio dos produtos enumerados no anexo [ do Tratado, sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do presente regulamento. Artigo 2.º 1. O disposto no n.º 1 do artigo 81.º do Tratado não se aplica aos acordos, decisões e práticas referidos no artigo 1.º do presente regulamento que façam parte integrante de uma orga- nização nacional de mercado ou que sejam necessários à reali- zação dos objectivos enunciados no artigo 33.º do Tratado. Não se aplica em especial aos acordos, decisões e práticas dos agricultores, de associações de agricultores ou de associações destas associações pertencentes a um único Estado-Membro, na medida em que, sem incluir a obrigação de praticar um determinado preço, digam respeito à produção ou à venda de produtos agrícolas ou à utilização de instalações comuns de armazenagem, de tratamento ou de transformação de produtos agrícolas, a menos que a Comissão verifique que, deste modo, a concorrência é excluída ou que os objectivos do artigo 33.º do Tratado são postos em perigo.