L 153/40 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2002 relativa ao regime de auxílio estatal C 50/2001 (ex NN 47/2000) — Sociedades de financiamento — Luxemburgo [notificada com o número C(2002) 3741] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2003/438/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima referi- das (*), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 1997, o Conselho de Economia e Finanças adoptou um código de conduta no domínio da fiscalidade directa das empresas, no intuito de pôr termo a práticas desleais neste domínio (?). Na sequência do compromisso assu- mido neste código, a Comissão publicou em 1998 uma comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (?) (em seguida designada «a comu- nicação»), reafirmando a sua determinação em aplicar estas disposições com rigor e em pleno respeito do prin- cípio da igualdade de tratamento. O presente procedi- mento insere-se neste contexto. Por carta de 12 de Fevereiro de 1999 (D/50716), a Comissão solicitou ao Luxemburgo informações relativas ao regime luxemburguês das Sociedades de financiamen- to. Por carta de 26 de Março de 1999 (A/32604), as autoridades luxemburguesas informaram a Comissão de que essa medida tinha sido revogada em 20 de Fevereiro de 1996. () JO € 306 de 31.10.2001, p. 2. () JO C 2 de 6.1.1998, p. 1. () JO € 384 de 10.12.1998, p. 3. 3) (8) Por carta de 25 de Abril de 2000 (D/51738), a Comis- são solicitou informações adicionais na medida em que, embora revogado, o regime em causa era susceptível de ter produzido efeitos e/ou de continuar a produzir efei- tos. Por carta de 10 de Maio de 2000 (A/34012), as autoridades luxemburguesas transmitiram à Comissão essas informações adicionais. Por carta SG (2001) D/289743 de 11 de Julho de 2001, a Comissão notificou ao Luxemburgo a sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação pre- visto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao regime fiscal aplicável às sociedades de financiamen- to. Por carta de 14 de Setembro de 2001 (A/37233), o Luxemburgo transmitiu as suas observações relativa- mente ao início deste procedimento. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (*). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem observações sobre a medida em causa, mas não recebeu quaisquer respostas a este respeito. Por carta de 21 de Março de 2002 (D/51274), a Comis- são solicitou informações adicionais ao Luxemburgo, as quais foram transmitidas por carta de 11 de Abril de 2002 (A/32745). . DESCRIÇÃO DA MEDIDA O estatuto de sociedade de financiamento rege-se pela circular LIR n.º 120 de 14 de Julho de 1989 (em seguida designada «Circular 120» ou «circular», revogada pela circular LIR n.º 1120 de 20 de Fevereiro de 1996. No total, existem 9 sociedades autorizadas com este estatu- to, das quais sete operacionais. Uma sociedade de financiamento de um grupo interna- cional é uma sociedade de capitais com residência para (4) Ver nota de pé-de-página 1.