L 414/78 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 DIRECTIVA 2006/140/CE DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfurilo no anexo I da mesma (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do pro- grama de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.º 1896/2000 (?) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos [, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o fluoreto de sulfurilo. () Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2032/2003, o fluoreto de sulfurilo foi avaliado, nos ter- mos do n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. (33 — Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2032/2003, a Suécia foi designada Estado-Membro relator. Em conformidade com os n.ºº 5 e 7 do artigo 10.º do referido regulamento, a Suécia apresentou o re- latório da autoridade competente à Comissão em 19 de Abril de 2005, juntamente com uma recomendação. (4)  O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2032/2003, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação elaborado no quadro do Co- mité Permanente dos Produtos Biocidas em 8 de Setem- bro de 2006. (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/50/CE da Comissão de 29 de Maio de 2006 (JO L 142 de 30.5.2006, p. 6). (2) JO L 307 de 24.11.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1048/2005 (JO L 178 de 9.7.2005, p. 1). 5) A avaliação do fluoreto de sulfurilo não revelou a exis- tência de quaisquer questões ou preocupações em aberto que devessem ser analisadas pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA). As avaliações efectuadas permitiram concluir poder pre- sumir-se que os produtos biocidas com fluoreto de sul- furilo utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.º da Directiva 98/8/CE, designadamente no que respeita às utilizações examina- das em pormenor no relatório de avaliação. É, portanto, adequado incluir o fluoreto de sulfurilo no anexo 1, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos biocidas com fluoreto de sulfurilo utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, altera- das ou retiradas em conformidade com o n.º 3 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE. É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados- -Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa fluoreto de sulfurilo presentes no mercado e a facilitar o funcio- namento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir que os produtos em causa apenas sejam autorizados para utilização por profissionais devidamente formados, em conformidade com o n.º 2, alínea e) do ponto i), do artigo 10.º da Directiva 98/8/CE, e que sejam concebidas medidas de redução dos riscos para garantir a segurança dos operadores e das pessoas que se encontrem nas imediações, em conformidade com o n.º 2, alínea f) do ponto i), do artigo 10.º da mesma directiva. Além disso, é adequado exigir uma monitorização contí- nua, bem como a apresentação de informações comple- mentares sobre certos aspectos específicos preconizados no relatório de avaliação, em conformidade com o n.º 2, alínea f) do ponto i), do artigo 10.º da Directiva 98/8/CE. Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo 1, para que os Estados-Mem- bros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam benefi- ciar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.º 2, ponto ii) da alínea o), do artigo 12.º da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.