23. 11., 95 LPer ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 280/19 REGULAMENTO (CE) Nº 2697/95 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1995 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime de aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o primeiro semestre de 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro -de 1992. que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (?), e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 589º e o seu artigo 709º, Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustifi- cadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do terri- tório aduaneiro da Comunidade ; que estas taxas dos juros de compensação, para o primeiro semestre de 1996, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As taxas dos juros de compensação anuais referidas no nº: 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Junho de 1996, são as seguintes : | — Bélgica 5,30 %, — Dinamarca 6,57 %, — República Federal Alemã 4,80 %, — Grécia 17,29 %, — Espanha 9,23 %, — França 7,04 º/o, — TIrlanda 6,60 %, — TItália 10,15 %, — Luxemburgo 5,30 %, — Países Baixos 4,81 %, — Áustria 4,58 %, — Portugal 10,37 %, — Finlândia 5,96 %, — Suécia 8,75 %, — Reino Unido 6,66 %. Ártigo' 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro — de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dírectamente.aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em' 21 de Novembro de 1995. 1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. 2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. L. 6 JO nº L 171 de 21.7. 1995, p. 8. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão