Nº L 89/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 96 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1996 que fixa as quotas de importação dos clorofluorocarbonos totalmente halogenados 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono, do 1,1,1-tricloroetano e dos hidrobromofluorocarbonos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 (96/261/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono ('), Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94 prevê que, sem prejuízo do disposto no nº 8 do artigo 4º, e a menos que as substâncias se destinem a destruição mediante tecnologias aprovadas pelas partes ou a utilizição como matéria-prima no fabrico de outros químicos, ou a quarentena ou pré-expe- dição (apenas no caso do brometo de metilo), a colocação em livre circulação na Comunidade dos clorofluorocar- bonos totalmente halogenados 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono, do 1,1,1-tricloroetano, do brometo de metilo e dos hidrobromofluorocarbonos importados de países terceiros será sujeita a limites quan- titativos; que o nº 3 do artigo 7º prevê a possibilidade de esses limites quantitativos serem alterados; Considerando que os eventuais aumentos desses limites quantitativos não poderão conduzir a consumos comuni- tários de substâncias regulamentadas que excedam os limites quantitativos fixados ao abrigo do protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono; () JO nº L 333 de 22. 12. 1994. Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94, cabe à Comissão proceder à atribuição de quotas de importação às empresas que o solicitem, com base no procedimento previsto no artigo 16º do regulamento; Considerando que, no âmbito do referido regulamento, a Comissão publicou um aviso aos importadores da Comu- nidade Europeia de substâncias regulamentadas que destroem a camada de ozono(?), tendo recebido em resposta vários pedidos de quotas de importação; Considerando que os pedidos de quotas de importação de clorofluorocarbonos totalmente halogenados 11, 12, 113, 114 e 115, de outros clorofluorocarbonos totalmente halo- genados, de tetracloreto de carbono, de 1,1,1-tricloroetano, de brometo de metilo e de hidrobromofluorocarbonos excedem as quotas de importação que podem ser atri- buídas ao abrigo do nº 2 do artigo 7º; Considerando que a Comissão não pode satisfazer inte- gralmente os pedidos e terá de repartir as quotas de importação pelos requerentes, atendendo em primeiro lugar ao maior ou menor impacte ambiental das eventuais importações, ao historial de cada um dos requerentes no que se refere à importação das substâncias em causa e às quantidades solicitadas; Considerando que algumas das empresas que requereram quotas de importação para 1995 não efectuaram anterior- mente qualquer importação destas substâncias, enquanto outras empresas importaram grandes quantidades das substâncias em questão no ano de referência e/ou nos anos subsequentes; & JO nº C 226 de 31. 8. 1995.