Nº L168/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.7. 95 DIRECTIVA 95/27/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera a Directiva 86/662/CEE do Conselho, relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento constante do artigo 189ºB do Tratado(*), com base no projecto comum aprovado pelo Comité de conciliação em 11 de Maio de 1995, Considerando que, no contexto do mercado interno, os requisitos relativos às emissões sonoras de escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplena- gem, carregadoras e escavadoras-carregadoras, a seguir denominadas «máquinas de terraplenagem», devem ser harmonizados, tendo simultaneamente de ser conseguido um elevado nível de protecção do ambiente, sem criar obstáculos à livre circulação das máquinas de terraplena- gem; Considerando que a Directiva 86/662/CEE do Conse- lho (*), prevê o exame CE de tipo de máquinas de terraplenagem utilizadas para realizar operações em obras de engenharia e de construção civil, e que essa directiva estabelece igualmente limites para os níveis de ruído, bem como um método de ensaio; Considerando que as máquinas de terraplenagem com mais de 500 kW são predominantemente utilizadas em pedreiras e minas e que por conseguinte se considera adequado excluí-las do âmbito da presente directiva; Considerando que a Directiva 86/662/CEE não estabelece níveis sonoros admissíveis aplicáveis no período que se inicia seis anos após a sua entrada em vigor, mas prevê que, após 1994, os níveis sonoros admissíveis revistos sejam determinados de modo tal que os respectivos efeitos no ambiente sejam reduzidos em cerca de 3 dB de acordo com a categoria de potência e o tipo da máqui- na; (1) JO nº C 157 de 9. 6. 1993, p. 7. (2) JO nº C 304 de 10. 11. 1993, p. 32. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Julho de 1993 (JO nº C 255 de 20. 9. 1993, p. 70), posição comum do Conselho de 8 de Junho de 1994 (JO nº C 213 de 3. 8. 1994, p. 5) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 1994 (JO nº C 341 de 5. 12. 1994, p. 74). () JO nº L 384 de 31. 12. 1986, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 89/514/CEE da Comissão (JO nº L 253 de 30. 8. 1989, p. 35). Considerando que a prorrogação da validade do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 3º da Directiva 86/662/CEE até 29 de Dezembro de 1996, e dos certificados concedi- dos de acordo com essa alínea até 29 de Dezembro de 1997, assegura que o sector tem tempo suficiente para se preparar para os novos níveis admissíveis de potência sonora; Considerando que a redução dos níveis admissíveis de ruído, a conseguir na primeira fase corresponde a aproxi- madamente 4 dB, em comparação com os padrões exis- tentes, e tem por objectivo obter um nível de protecção elevado no que diz respeito à saúde e à protecção do ambiente; Considerando que estando a tecnologia em evolução e para transmitir os sinais adequados aos sectores interessa- dos, têm de ser estabelecidas novas reduções dos níveis admissíveis de ruído numa segunda fase, sujeitas todavia a reconsideração sempre que necessário, tendo em conta os progressos realizados; Considerando que o método de ensaio revisto a aplicar após 29 de Dezembro de 1996 foi estabelecido pela Directiva 86/662/CEFE; Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se chegou a um acordo quanto ao modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, em matéria de medidas de execução dos actos adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Traatado, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 86/662/CEFE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 1º, o ponto final é substituído por uma vírgula, devendo aditar-se o seguinte: «. . . desde que a sua potência instalada seja inferior a 500 kW». 2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º 1. Os organismos aprovados concederão o certifi- cado de «exame CFE de tipo» a qualquer dos tipos de máquinas de terraplenagem a que se refere o nº 1 do artigo 1º nas seguintes condições: a) Até 29 de Dezembro de 1996 inclusive, quando o nível de potência sonora do ruído aéreo ambiente,