28.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 134/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1072/1999 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1999 que altera os anexos 1, II, III, V, VII, VITI e IX do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos pro- dutos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2798/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º do anexo VII e o seu artigo 19.º, (1) () ) ) () ) Considerando que foram introduzidas alterações na Nomenclatura Combinada, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1999; Considerando que, pela Decisão 98/678/CE (3), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o acordo entre a Comunidade Europeia e a Repú- blica Popular do Laos relativo ao comércio de produtos têxteis; Considerando que o Conselho adoptou o Regula- mento (CE) n.º 47/1999, em 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan (*) , Considerando que, pela Decisão 1999/36/CE (”), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China relativo ao comércio de produtos têxteis; JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. JO L 353 de 29.12.1998, p. 1. JO L 321 de 30.11.1998, p. 41. JO L 12 de 16.1.1999, p. 1. JO L 12 de 16.1.1999, p. 27. (5) Considerando que o acordo relativo ao comércio de produtos têxteis (não abrangido pelo acordo bilateral multifibbras — AMF) com a República Popular da China (6) foi aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1995 por um período de dois anos e, posteriormente, —prorrogado automaticamente por períodos de um ano; que, por conseguinte, esse acordo é aplicável em 1999; Considerando que, na sequência de um pedido apresentado pela indústria europeia, é conveni- ente estabelecer limites quantitativos para 1999, aplicáveis à reimportação para a Comunidade de determinados produtos têxteis (categorias 159 e 161) originários da República Popular da China depois de terem sido objecto de operações de aperfeiçoamento passivo nesse país; que as importações directas de produtos têxteis das categorias 159 e 161 estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no artigo 2º do Regula- mento (CEE) n.º 3030/93; Considerando que todos os elementos acima refe- ridos tornam necessário alterar as partes em questão dos anexos 1, II, III, V, VII, VIT e IX do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, de modo a ter em conta as alterações introduzidas no que respeita às importações, para a Comunidade, de determinados produtos têxteis originários de cer- tos países terceiros na acepção do artigo 19.º do regulamento acima referido; Considerando que, a fim de assegurar que a Comunidade cumpre as suas obrigações interna- cionais, das medidas previstas no presente regu- lamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1999, Considerando que as medidas previstas no pre- sente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité dos Têxteis, (6) JO L 104 de 6.5.1995, p. 1.