23. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº La46/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 310/96 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1996 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2996/ /95(?), e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 prevê a publicação da nomenclatura das restituições na sua versão completa válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exporta- ção para os produtos agrícolas (*); Considerando que é indispensável tomar em consideração as alterações da Nomenclatura Combinada, introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o anexo I e 1l do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (É), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996, (1) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (2) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 31. () São incorporadas no anexo a este regulamento as modificações que resultam da adopção das medidas seguintes: — Regulamento (CE) nº 1628/95 da Comissão, de 5 de Julho de 1995 (JO nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 9), — Regulamento (CE) nº 2453/95 da Comissão, de 19 de Outubro de 1995 (JO nº L 252 de 20. 10. 1995, p. 15), — Regulamento (CE) nº 2806/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995 (JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 14), — Regulamento (CE) nº 2809/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995 (JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 22), — Regulamento (CE) nº 2838/95 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1995 (JO nº L 296 de 9, 12. 1995, p. 1), — Regulamento (CE) nº 2899/95 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1995 (JO nº L 304 de 16. 12. 1995, p. 22), — Regulamento (CE) nº 2994/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995 (JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 26), — Regulamento (CE) nº 2996/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995 (JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 31). (*) JO nº L 259 de 30. 10. 1995, p. 1.