L 264/28 Jornal Oficial da União Europeia 15.10.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 2002 relativa às medidas tomadas pela Itália a favor da Pertusola Sud [notificada com o número C(2002) 4360] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/731/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, designadamente, o n.º 1, do alínea a), do artigo seu 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (') e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 18 de Setembro de 2000, a Itália transmitiu à Comissão um projecto de contrato relativo à venda da Pertusola Sud SpA em regime de liquidação à Zincoca- labra SpA, grupo privado de empresas liderado pelo grupo Cogefin SpA. Tal transmissão foi efectuada em conformidade com o n.º 1, alínea a), do artigo 3.º da Decisão 98/212/CE da Comissão, de 16 de Abril de 1997, relativa aos auxílios concedidos pela Itália à Eniri- sorse SpA (?), uma vez que o contrato contém uma uma cláusula suspensiva nos termos da qual a sua validade depende da autorização da Comissão. Por carta de 13 de Fevereiro de 2001, a Comissão noti- ficou à Itália a decisão de dar início ao procedimento nos termos do n.º 2 do artigo 88.º A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jomnal Oficiall das Comunidades Europeias ). A Comissão convidou as partes interessadas a apresen- tarem as suas observações. A Comissão recebeu observações do Reino Unido, bem como da Union Miniêre, Metaleurop e Nuova Solmine e transmitiu-as à Itália, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar, tendo recebido os respectivos comen- tários por carta de 22 de Outubro de 2001. 1. DESCRIÇÃO Através da Decisão 98/212/CE a Comissão autorizou o auxílio, no montante de 1819 mil milhões de liras italianas, concedido pela Itália a favor da Enirisorse SpA, para a reestruturação de algumas das suas empresas controladas, entre as quais a Pertusola Sud SpA. O () JO € 149 de 19.5.2001, p. 13. ( JOL 80 de 18.3.1998, p. 32. () Ver nota de pé-de-página 1. auxílio destinado à Pertusola Sud SpA ascendia a 280 milhões de liras e dizia respeito ao período de 1992- -1996. Com base no artigo 2.º da referida decisão, a Itália era obrigada a respeitar os compromissos referidos no plano de reestruturação, ou seja, privatizar as restantes empresas e as restantes instalações de produção da Eniri- sorse SpA até 31 de Dezembro de 1998. Uma das empresas em questão era a Pertusola Sud. Com base na Decisão 98/212/CE, a Pertusola Sud devia ter sido encerrada e desmantelada em 1997, ou ser cedida a um comprador que tivesse manifestado inte- resse. Em todo o caso, a empresa não podia produzir mais zinco. Além disso, a Comissão tinha considerado que a redução de 45% da capacidade de produção de zinco da Enirisorse SpA, representada pelo encerramento da Pertusola Sud, era uma contrapartida suficiente ao auxílio concedido à empresa em causa. Por conseguinte, tinha concluído que o auxílio não afectava a concor- rência em medida contrária ao interesse comum. Em 24 de Julho de 1997, a Enirisorse publicou um anúncio para a venda da Pertusola Sud. Em 31 de Março de 1998, a Pertusola Sud foi colocada em regime de liquidação e cessou a produção em Fevereiro de 1999. À Pertusola Sud tinha um capital de 22 mil milhões de liras detido a 100 % pela Enirisorse. Em Agosto de 2000, a Enirisorse SpA aceitou vender à Zincocalabra SpA a totalidade do capital accionista que detém na Pertusola Sud SpA. A Zincocalabra SpA é uma nova empresa da proprie- dade de um grupo de empresas privadas liderado pelo grupo italiano Cogefin SpA, cujas empresas operam sobretudo no sector do zinco. A Zincocalabra SpA tencionava aumentar a produção de zinco da Pertusola para 185 000 toneladas por ano e realizar um programa de investimentos, num valor total de 500 mil milhões de liras, para o qual previa contribuir com 250 mil milhões de liras. Os restantes 50 % deviam provir de um finan- ciamento público concedido a título de auxílio regional sujeito a notificação à Comissão com base no enquadra- mento multissectorial. Outra cláusula do contrato previa que a Enirisorse SpA suportaria os custos de reparação dos anteriores danos ambientais num montante de 180 milhões de liras, pagamento que já tinha sido aceite pela Enirisorse.