2.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 167/33 DIRECTIVA 1999/63/CE DO CONSELHO de 21 de Junho de 1999 respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 139-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as disposições do acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo n.º 14 relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a, Comunidade Europeia com as alterações nele intro- duzidas pelo Tratado de Maastricht, foram incorpo- radas nos artigos 136.º a 139.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Em conformidade com o n.º 2 do artigo 139.º do Tratado, os parceiros sociais podem pedir, conjun- tamente, que os acordos celebrados a nível comuni- tário sejam aplicados com base numa decisão adop- tada pelo Conselho, sob proposta da Comissão; O Conselho aprovou, em 23 de Novembro de 1993, a Directiva 93/104/CE (') relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. Os transportes marítimos constituíam um dos sectores de actividade excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva; Devem ser tomadas em consideração as convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho em matéria de organização do tempo de trabalho, designadamente as convenções relativas ao tempo de trabalho dos marítimos; A Comissão, em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do acordo relativo à política social, consultou os parceiros sociais sobre a possível orientação de uma acção comunitária relativa aos sectores e actividades excluídos da Directiva 93/ /104/CE; Após a referida consulta, a Comissão entendeu ser desejável uma acção comunitária na matéria e consultou novamente os «parceiros sociais» a nível comunitário sobre o conteúdo da proposta prevista, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do referido acordo; A Associação de Armadores da Comunidade Euro- peia (ECSA) e a Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) informaram a () JO L 307 de 13.12.1993, p. 18. (10) (11) (12) (13) Comissão da sua vontade de encetar negociações em conformidade com o artigo 4.º do acordo rela- tivo à política social; As referidas organizações celebraram, em 30 de Setembro de 1998, um acordo relativo ao tempo de trabalho dos marítimos. Esse acordo contém um pedido conjunto que convida a Comissão a aplicar o Acordo com base numa decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do acordo relativo à política social; Na sua resolução, de 6 de Dezembro de 1994, relativa a certas perspectivas de uma política social da União Europeia: contribuição para a conver- gência económica e social da União (), o Conselho solicita aos «parceiros sociais» que aproveitem as possibilidades de celebração de acordos, pois estão próximos da reaidade e dos problemas sociais; O acordo aplica-se aos marítimos a bordo de qual- quer navio de mar, de propriedade pública ou privada, registado no território de qualquer Estado- -Membro, que esteja normalmente afecto a opera- ções marítimas comerciais; O instrumento apropriado para aplicação do acordo é uma directiva na acepção do artigo 249.º do Tratado. A directiva vincula, desde logo, os Estados- -Membros quanto ao resultado a alcançar, deixando à sua competência a escolha da forma e dos meios; Em conformidade com os princípios da subsidiarie- dade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5.º do Tratado, os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcan- çados a nível comunitário. A presente directiva não excede o que é necessário para atingir esses objec- tivos; Relativamente aos termos utilizados no acordo que nele não estão especificamente definidos, a presente directiva deixa aos Estados-Membros a possibilidade de os definir em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, como é o caso das outras directivas em matéria de política social que utilizam termos idênticos, na condição de as refe- ridas definições respeitarem o conteúdo do acordo; () JO C 368 de 23.12.1994, p. 6.