16.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 99/9 REGULAMENTO (CE) N.º 649/2002 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 2002 que fixa os direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (3), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 597/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.º do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.º 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. (2) — Por força do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CEF) n.º 1766/92, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial. (33  —O Regulamento (CE) n.º 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEFE) n.º 1766/92 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais. (4) — Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação; esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver dispo- nível qualquer cotação na bolsa de referência mencio- nada no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1249/96 no decurso das duas semanas anteriores à fixação periódica seguinte. (5) — Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência no que diz respeito às moedas flutuantes. (6) A aplicaçãodo Regulamento (CE) n.º 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo Il. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2002. 81 de 1.7.1992, p. 21. 93 de 29.7.2000, p. 1. 61 de 29.6.1996, p. 125. 1 de 6.4.2002, p. 9. FSS e — OOOO FrFrrrXe NoBo aaa Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão