L 293/8 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1820/2005 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o arti- go 33.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão (?) prevê um sistema de escoamento do álcool de origem vínica por concurso para ser utilizado na Comunidade, no sector dos carburantes, sob a forma de bioetanol. No intuito de obter para este álcool o preço de venda mais elevado, é conveniente promover a concorrência no mer- cado do álcool vínico. (2) Para esse efeito, importa, por um lado, favorecer o au- mento do número de proponentes, simplificando o pro- cesso de aprovação, e, por outro lado, proporcionar às empresas interessadas, se for caso disso, a possibilidade de escolher livremente no mercado os clientes a quem revenderão o álcool transformado para utilização final. (3) — Nessa perspectiva, é oportuno isentar os proponentes da obrigação de indicar, no momento da apresentação das propostas, o destino e os compradores finais do álcool, contanto que a utilização final deste ocorra em território comunitário no sector dos carburantes, sob a forma de bioetanol. (4) — Para melhor garantir o cumprimento da exigência relativa à utilização final estabelecida para o álcool, é oportuno aumentar o montante da garantia de execução. (5) É conveniente precisar as condições de participação das empresas nos concursos, nomeadamente no que se refere à data da sua aprovação. (6) É necessário tornar mais transparente e eficaz o intercâm- bio de informações entre os organismos de intervenção, os Estados-Membros e a Comissão. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1219/2005 da Comissão (JO L 199 de 29.7.2005, p. 45). (7) —Importa alterar o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 92.º é alterado do seguinte modo: a O n.º 2 é alterado do seguinte modo: i) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) O local de estabelecimento e uma cópia da planta das instalações de transformação do álcool em álcool absoluto, com indicação da sua capacidade anual de transformação;» àii) A alínea e) passa a ter a seguinte redacção: «e) O compromisso da empresa de assegurar que cada comprador final do álcool o utilizará exclusiva- mente para produzir carburante na Comunidade, sob a forma de bioetanol;» b) O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. —Os Estados-Membros notificam sem demora a Co- missão de qualquer nova aprovação ou retirada de apro- vação e indicam a data exacta da decisão.». 2) Os n.º 1 e 2 do artigo 94.º passam a ter a seguinte redac- ção: «1l. As propostas devem ser formuladas por empresas aprovadas na data da publicação do anúncio de concurso. 2. Os proponentes só podem apresentar uma proposta por lote submetido a concurso. Se um proponente apresen- tar várias propostas por lote, nenhuma delas será admissí- vel.». 3) No artigo 94.º-A é suprimida a alínea c).