Nº L 146/4 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 11. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1342/94 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94(2), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2839/93 da Comissão, de 18 de Outubro de 1993, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviéti- ca (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1114/94(9), prevê, na sequência de uma derrogação do disposto no artigo 3º do protocolo relativo às matérias gordas lácteas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), vendas de manteiga a essas repúblicas a preços inferiores ao preço mínimo GATTI até, no máximo, 66 500 toneladas, repar- tidas por Estado-membro ; que essas vendas são realizadas por concurso e que o último prazo para a apresentação das propostas termina em 24 de Maio de 1994; que as formalidades aduaneiras de introdução no consumo nas repúblicas em causa devem ser cumpridas até 31 de Agosto de 1994 a fim de respeitar os prazos fixados na referida derrogação ; Considerando que o comité do protocolo relativo às maté- rias gordas lácteas, agindo no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), decidiu suspender até 4 de Maio de 1995 os preços mínimos GATT para a mantegia e a manteiga concentrada cons- tantes do nº 2, alínea b), do artigo 3º do referido proto- colo; que, por conseguinte, é conveniente alterar os prazos referidos nos artigos 2º e 8º e suprimir a quanti- dade máxima e a sua repartição por Estado-membro refe- ridas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2839/93, para permitir a continuação das vendas de manteiga de uma certa idade comprada em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 para expor- tação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2839/93 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «1. — Proceder-se-á, nas condições previstas no presente regulamento, à venda de manteiga de teor de matérias gordas igual ou superior a 82 %, comprada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68, e entregue à inter- venção antes de 1 de Julho de 1991.». 2. Nos nº 1 e 4 do artigo 2º, a data de « 24 de Maio de 1994 » é substituída por « 24 de Janeiro de 1995 ». 3. No nº 3 do artigo 8º, a data de « 31 de Agosto de 1994» é substituída por « 4 de Maio de 1995>». 4. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1994. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 12. » JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1. () JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 8. () JO nº L 122 de 17. 5. 1994, p. 8. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão