15.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 157/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1034/2002 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2002 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 Em relação às laranjas, a taxa máxima necessária para a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 678/2002 da Comissão (?) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3, com excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar. (2) — Faceàs propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas. concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas, não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita às laranjas, as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 678/2002 constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2002. () JOL 268 de 9.10.2001, p. 8. (À3 JO L 104 de 20.4.2002, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão