5.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 154/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1616/95 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1995 que altera o anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, de forma a ter em conta o Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3289/94(3), e, nomeadamente, o seu artigo 19º em conjugação com o seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho (?), que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995; Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3036/94, são reservadas aos benefi- ciários anteriores quantidades específicas para as opera- ções de aperfeiçoamento passivo ; Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CE) nº 3036/94, as autorizações prévias só podem ser emitidas após confirmação, pela Comissão, de que se encontram disponíveis as quantidades solicitadas ; Considerando que o anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93, que inclui disposições relativas à gestão dos limites comunitários no que respeita ao tráfego de aperfei- çoamento passivo, deve, por conseguinte, ser alterado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é alte- rado do seguinte modo: () JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. L. (3 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 85. () JO nº L 322 de 15. 12. 1994, p. L. 1. A última frase do nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « À Comissão notificará a sua confirmação da disponi- bilidade das quantidades solicitadas para reimportação dentro dos limites comunitários respectivos em confor- midade com a regulamentação comunitária em vigor em matéria de aperfeiçoamento passivo económico. ». 2. Ao nº 2 do artigo 4º é aditada a seguinte alínea e): «e) Se o pedido diz respeito : i)a um beneficiário anterior que apresenta um pedido referente às quantidades reservadas ao abrigo do nº 4 do artigo 3º ou em conformi- dade com o nº 5, quinto parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3036/94 ou iài) a um requerente na acepção do nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 3º ou do nº 5 do artigo 3º do referido regulamento. ». 3. A última frase do nº 5 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Essas quantidades não utilizadas serão automatica- mente creditadas nas quantidades dos limites quantita- tivos comunitários não reservadas em conformidade com o nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 3º ou com o nº 5, quinto parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3036/94. As quantidades relativamente às quais tenha sido apre- sentada uma renúncia nos termos do nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3036/94 são automaticamente acrescentadas às quantidades do contingente comunitário que não tenham sido reservadas em conformidade com o nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 3º ou o nº 5, quinto parágrafo, do artigo 3º do referido regulamento. As quantidades referidas nos números anteriores devem ser notificadas à Comissão em conformidade com o nº 3.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.