21. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/41 s (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 17 de Abril de 1996 que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1994 no que se refere às secções I — Parlamento, 1N — Conselho, ITI — Comissão, IV — Tribunal de Justiça, V — Tribunal de Contas e VI — Comité Económico e Social/Comitê das Regiões (96/377/CECA, CE, Euratom) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta o Tratado CECA, em especial o seu artigo 78ºG, — Tendo em conta o Tratado CE, em especial o seu artigo 206º, — Tendo em conta o Tratado CEEA, em especial o seu artigo 180ºB, — Tendo em conta o orçamento geral para o exercício de 1994, — Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro das Comunidades Europeias relativos ao exercício de 1994 [SEC (95) 0252-0255], Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1994, acompanhado das respostas das instituições ('), Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa às actividades incluídas no orçamento geral para o exercício de 1994 e o relatório especial a ele referente (), 'Tendo em conta a recomendação do Conselho de 11 de Março de 1996 (C4-0200/96), Tendo em conta o relatório da comissão do controlo orçamental e os pareceres da comissão da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da energia, da comissão das relações económicas externas, da comissão dos assuntos sociais e do emprego, da comissão da política regional, da comissão para a cultura, a juventude, a educação e os meios de comunicação social, da comissão para o desenvolvimento e a cooperação, da comissão dos direitos da mulher, da comissão do meio ambiente, da saúde pública e da defesa do consumidor, da comissão dos transportes e do turismo e da comissão das pescas (A4-0098/96), () JO nº C 303 de 14. 11. 1995. ( JO nº C 352 de 30. 12. 1995, pp. 5 e 11.