Nº L 167/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.7. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1995 que altera a Decisão 91/516/CEE que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/274/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10º, Considerando que a Decisão 91/516/CEE da Comissão () estabelece uma lista de produtos cuja utilizição em alimentos compostos para animais é proibida; Considerando que é necessário delimitar com mais rigor a proibição de utilização de peles tratadas, a fim de não excluir a utilização de determinados desperdícios de peles que tenham sido submetidas a um tratamento inofensivo para o animal, como a salga, por exemplo ; que o objec- tivo da presente medida é o de evitar a rejeição de desper- dícios susceptíveis de poluir o ambiente ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais, () JO nº L 86 de 6. 4. 1979, p. 30. (3 JO nº L 281 de 9. 10. 1991, p. 23. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 91/516/CEE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 1996. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão