5.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 169/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 1999/47/CE DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1999 que adapta ao progresso técnico, pela segunda vez, a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mer- cadorias perigosas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/86/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, (1) Considerando que os anexos da Directiva 94/55/CE in- cluem o ADR aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997, que foi, desde então, publicado em todas as línguas (?); (2) Considerando que o ADR é adaptado bienalmente, tendo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1999 uma versão alterada, com um período transitório que se prolonga até 30 de Junho de 1999; (3) Considerando que, em conformidade com o artigo 8.º da Directiva 94/55/CE, as alterações necessárias à adaptação dos anexos A e B ao progresso científico e técnico nos domínios abrangidos pela presente directiva, de modo a ter em conta as alterações dos anexos do ADR, serão adop- tadas nos termos do procedimento previsto no artigo 9.º da referida directiva; (4) Considerando que é necessário adaptar o sector às novas normas ADR e&e, por consequência, alterar o anexo da Di- rectiva 94/557CE; (5) Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do comité pre- visto no artigo 9.º da Directiva 94/55/CE; (6) Considerando que os anexos A e B do Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigo- sas por estrada, vulgarmente denominado «ADR», com a última redacção que lhe foi dada, devem ser incluídos, na () JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. (3 JO L 335 de 24.12.1996, p. 43. () JO L 275 de 28.10.1996, p. 1, e JO L 251 de 17.9.1997, p. 1. forma de anexos A e B, na Directiva 94/55/CE, e ser apli- cados não apenas ao transporte transfronteiriço mas tam- bém ao transporte no território da cada Estado-Membro, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos da Directiva 94/55/CE são alterados do seguinte modo: 1. No anexo A é suprimido o texto seguinte (*): «O anexo A abrange as disposições relativas aos “Marginais” 2000 a 3999 do anexo AÀ do Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por es- trada (ADR), aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1997, sendo o termo “parte contratante” substituído por “Estado- -Membro”. NB: Serão publicadas em todas as línguas oficiais da Comu- nidade versões do texto de 1997 que altera o texto consolidado de 1995 do anexo A do ADR logo que estejam prontas todas as traduções.». O anexo A é alterado em conformidade com o anexo A da presente directiva. 2. No anexo B é suprimido o texto seguinte (*): «O anexo B abrange as disposições aos “Marginais” 10 000 a 270 000 do anexo B do Acordo europeu relativo ao trans- porte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995, sendo os termos “parte contratante” substituídos por “Estado-Mem- bro”. NB: Serão publicadas em todas as línguas oficiais da Comu- nidade versões do texto de 1997 que altera o texto consolidado de 1995 do anexo B do ADR logo que estejam prontas todas as traduções.». anexo B é alterado em conformidade com o anexo B da O B é alterad formidad B d presente directiva. () Artigo 1.º da Directiva 96/86/CE.