13. 12. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 300/23 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 relativa ao auxílio concedido pelo Estado italiano à empresa Iritecna SpA (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/524/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, a alínea a) do nº 1 do seu artigo 61º, Tendo notificado as partes, nos termos do disposto nos referidos artigos, para apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte : Por carta de 23 de Agosto de 1994, a Comissão informou o Estado italiano da sua decisão de 27 de Julho de 1994 de dar início a um processo nos termos do nº 2 do artigo 93º relativamente ao auxílio concedido à Iritecna SpA (a seguir denominada « Iritecna »). A Iritecna (actualmente « Iritecna in liquidazione ») era uma sub-bolding propriedade a 100 % da holding estatal italiana IRI, que liderava diversas empresas de diferentes sectores, principalmente engenharia industrial, consulta- doria no domínio da engenharia, construção e manuten- ção de auto-estradas, infra-estruturas urbanas e obras públicas, construção civil geral e infra-estruturas e serviços de gestão de equipamentos. O capital da empresa foi por diversas vezes reforçado, desde a sua criação em 1991, tendo esta sido finalmente colocada em liquidação em Fevereiro de 1994. Simultaneamente, foi criada no âmbito da reestruturação do sector, uma nova sociedade, a Fintecna, que adquiriu certas actividades à Iritecna em liquidação ; a Fintecna recebeu o seu capital da IRI. Na sequência de uma investigação preliminar, a Comissão concluiu, com base nas informações de que dispunha, que as injecções de capital em questão poderiam envolver um auxílio estatal para efeitos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 61º do Ácordo EEE. À Comissão entendeu, além disso, que estas medidas não se poderiam considerar compatíveis com o mercado comum ou com o funcionamento do Acordo EEE. Decidiu, por conseguinte, dar início a um processo nos termos do nº 2 do artigo 93º, tendo convidado o Estado italiano a apre- sentar as suas observações, juntamente com informações relativas ao processo de reestruturação. A decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias convidando os outros Estados-membros e Os terceiros interessados a apresentarem as suas observa- ções ('). Após uma primeira reunião realizada em 23 de Setembro de 1994, entre representantes da Comissão e da empresa, o Governo italiano apresentou oficialmente as suas obser- vações por carta de 21 de Dezembro de 1994, na qual se forneciam informações suplementares sobre o plano de reestruturação da Iritecna, tal como solicitado pela Comis- são. Foram realizadas outras reuniões com representantes da IRI e da Iritecna, em 15 de Março de 1995 e em 7 de Abril de 1995. Essas reuniões permitiram à Comissão esclarecer determinados aspectos das informações de que já dispunha, bem como solicitar esclarecimentos e infor- mações adicionais. O Governo italiano enviou à Comissão uma outra carta, datada de S de Maio de 1995, contendo todas as informa- ções relevantes. () Comunicação aos outros Estados-membros e terceiros interes- sados, publicada no JO nº C 328 de 25. 11. 1994, p. 2.