7.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 64/13 REGULAMENTO (CE) N.º 418/2003 DA COMISSÃO de 6 de Março de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certi- ficação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto e que rectifica o Regulamento (CE) n.º 257/2003 da Comissão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 257/2003 (?) e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 6 do seu artigo 19.º e o seu artigo 20-, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 257/2003 (), prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley, incluindo membros da OMC e territórios aduaneiros separados que cumpre os requisitos do sistema de certifi- cação do Processo de Kimberley. (2) A presidência do Processo de Kimberley e respectivos participantes comunicaram à Comissão as informações pertinentes quanto ao estatuto de participante, em parti- cular, da Argélia, do Brasil, de Chipre, da República Checa, da República do Congo, da Hungria, da República Democrática Popular da Coreia, da Malásia, da Noruega, da Roménia, da Venezuela e do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, bem como informações suplementares relativas a outros partici- pantes. As informações suplementares dizem respeito à China, Hong Kong, Gana, Guiné, Japão, Laos, Maurícia, Serra Leoa, Tailândia, Togo, Ucrânia, Emirados Árabes Unidos e Vietname. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade. (33 O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 257/2003 da Comissão destinava-se a limitar a aplicação do n.º 1 do artigo 1.º unicamente a um período renovável de três meses. Por conseguinte, o artigo 2.º do referido regula- mento deve ser rectificado em conformidade. (4) As medidas previstas no artigo 2.º do presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2368| [2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º A segunda frase do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 257/ /2003 é rectificada do seguinte modo: «O n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento é aplicável durante um período de três meses após essa data.». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável até 12 de Maio de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2003. JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. () JO L 36 de 11.2.2003, p. 11. JO L 36 de 11.2.2003, p. 7. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão