Nº L 84/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 1996 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumpíng relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia (96/252/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95(), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94(*), e, nomea- damente, o seu artigo 10º, Após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: (1) — PeloRegulamento (CE) nº 2318/95 da Comissão (5) esta criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de determi- nados acessórios para tubos, de ferro ou aço, origi- () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. (À JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. L. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. L. () JO nº L 66 de 10. 3., 1994, p. 10. () JO nº L 234 de 3. 10. 1995, p. 4. ( nários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia. Pelo Regulamento (CE) nº 149/96 do Conselho (9, este prorrogou o prazo de eficácia deste direito por um período de dois meses. 2) No processo subsequente determinou-se que se deveriam tomar medidas anti-dumping definitivas, a fim de eliminar o dumping causador de prejuízo. As averiguações e conclusões sobre todos os aspectos do inquérito constam do Regulamento (CE) nº 584/96 do Conselho(). (3) — Tendo sido informados sobre estas conclusões, o exportador croata e os três exportadores tailandeses que colaboraram no inquérito ofereceram compro- missos à Comissão em conformidade com o nº 2, alínea b), do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. (4) — Apósum exame circunstanciado, tendo em conta as ( ( características particulares das importações em causa, a Comissão considerou que os compromissos oferecidos eliminaram os efeitos prejudiciais causados pelas importações objecto de dumping e constituiram uma solução adequada no presente caso. Além disso, visto que os exportadores croata e tailandeses em causa se comprometeram a apre- sentar periodicamente à Comissão, informações circunstanciadas sobre as vendas e uma vez que as % JO nº L 23 de 30. 1. 1996, p. 1. 7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial,