1.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 179/15 REGULAMENTO (CE) N.º 991/2006 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1870/2005 que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: e À : ioo 1.º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Artigo 1. O Regulamento (CE) n.º 1870/2005 é alterado do seguinte modo: Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), ê V 1) No artigo 2.º, a alínea c) do n.º 5 passa a ter a seguinte nomeadamente o n.º 2 do artigo 31.º e o n.º 1 do artigo 34-º, redacção: «c) Para os importadores tradicionais que não sejam abran- gidos pelas alíneas a) ou b), a quantidade máxima de alho importado numa das três primeiras campanhas de importação encerradas em que tenham obtido certifica- Considerando o seguinte: (1) — O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comu- dos de importação em conformidade com o Regula- nidade Europeia e a República Popular da China, em mento (CE) n.º 565/2002 ou com o presente regula- conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV e com o mento»». artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (?), aprovado pela Decisão 2006/398/CE do Conselho (?), prevê para a China um i , i aumento de 20 500 toneladas do contingente pautal de 2) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: alho do código NC 0703 20 00. aº O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: (2) O aumento deve reflectir-se no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1870/2005 da Comissão (). «1. —"Entende-se por “importadores tradicionais"” os im- portadores, quer sejam pessoas singulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos de operadores esta- (33 A experiência demonstra que determinadas disposições belecidos em conformidade com o direito nacional, que o do Regulamento (CE) n.º 1870/2005, sobre a quantidade Estado-Membro considere que: de referência, as definições dos importadores, os pedidos de certificados de importação e as informações a fornecer pela Comissão, carecem de clarificação. a) Obtiveram certificados de importação em conformi- dade com o Regulamento (CE) n.º 565/2002 ou do presente regulamento em cada uma das três últimas (4) O Regulamento (CE) n.º 1870/2005 deve, por conse- campanhas de importação encerradas; guinte, ser alterado em conformidade. b) Importaram alho para a Comunidade em, pelo menos, (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em duas das três últimas campanhas de importação en- conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 154 de 8.6.2006, p. 24. (3) JO L 154 de 8.6.2006, p. 22. (9 JO L 300 de 17.11.2005, p. 19. cerradas; c) Importaram para a Comunidade pelo menos 50 tone- ladas de frutas e produtos hortícolas referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, du- rante a última campanha de importação encerrada antes da apresentação do seu pedido.»;