30.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 90/73 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2006 sobre o regime de auxílio à investigação e desenvolvimento no sector da aeronáutica concedido pela Bélgica [notificada com o número C(2006) 5792] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/199/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!), nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão da Comissão de 22 de Junho de 2006 (?) que deu início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º relativamente ao auxílio C 27/2006 (ex NN 22/2004), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 13 de Fevereiro de 2004, registada pela Comissão em 18 de Fevereiro, a Bélgica notificou um regime de auxílio à investigação e desenvolvimento («I&D») no sector da aeronáutica. Por cartas de 23 De- zembro de 2004 e de 1 de Julho de 2005, registadas pela Comissão em 3 de Janeiro e 5 de Julho de 2005, a Bélgica transmitiu informações complementares. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). ( JO € 196 de 19.8.2006, p. 7. (2) — Por carta de 22 de Junho de 2006, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente ao referido auxílio. (3) — Por cartade 11 de Setembro 2006, registada no mesmo dia, a Bélgica transmitiu à Comissão as suas observações. (4) — Por carta de 2 de Outubro 2006, a Comissão pediu à Bélgica informações complementares que foram transmi- tidas por cartas de 23 e 24 de Novembro 2006, regista- das no mesmo dia. (5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comis- são convidou os interessados a apresentarem as suas ob- servações sobre a medida em causa. omissão não recebeu observações a este respeito da 6 A Comiss b bs s a este respeito das partes interessadas. 2. DESCRIÇÃO 2.1. Objectivo, base jurídica, duração e orçamento do regime (7) O regime tem por objectivo reforçar as capacidades tec- nológicas das empresas belgas do sector da aeronáutica que participam num programa de desenvolvimento de uma aeronave civil, bem como manter e desenvolver o emprego neste sector. As autoridades belgas estimam que o regime poderá criar entre 2 500 e 3 000 novos postos de trabalho nos próximos vinte anos. (à) Ver a nota de rodapé 2.