L 73/6 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 494/2003 DA COMISSÃO de 18 de Março de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) Os princípios gerais e a estrutura geral das taxas serão Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2743/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Com base no n.º 1 do artigo 57.º do Regulamento (CEFE) n.º 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e vete- rinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 649/98 da Comissão (*), as receitas da agência são constituídas por uma contri- buição da Comunidade e pelas taxas pagas pelas empresas para a obtenção e a manutenção de autori- zações comunitárias de introdução no mercado e por outros serviços prestados pela agência. (2) A maioria das receitas da agência provêm das taxas. (33 — Desdea reforma do sistema de taxas em 1998, a agência tem vindo a enfrentar um declínio relativo em matéria de receitas das taxas em resultado da inflação, ao passo que as condições de mercado vigentes conduziram a um aumento das respectivas despesas. (4  Os dados do Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat) justificam a necessidade de um aumento de dez por cento de todas as taxas, a fim de atingir um nível de poder de compra semelhante ao das taxas fixadas em 1998. (5) Em virtude das difíceis condições económicas que a agência tem tido de enfrentar, e que estão a afectar as suas receitas, pondo em risco a manutenção da sua infra- -estrutura de recurso e, por conseguinte, também a sua capacidade de realizar as tarefas que lhe incumbem, é necessário um ajustamento suplementar de seis por cento de todas as taxas, à excepção da taxa anual. (6) — Tendo em conta a importância crescente das actividades de inspecção pós-autorização no âmbito do trabalho da agência, e com vista a aumentar a capacidade de a Comunidade identificar e gerir riscos decorrentes do uso, em especial, das medicinas inovadoras, a taxa anual deve ser ajustada em dezasseis por cento. 1 35 de 15.2.1995, p. 1. : 345 de 19.12.1998, p. 3. 214 de 24.8.1993, p. 1. 88 de 24.3.1998, p. 7. 4 rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO revistos no contexto de uma reflexão de fundo sobre o sistema de taxas e, em particular, com base na alteração do Regulamento (CE) n.º 2309/93 do Conselho, uma vez adoptada. Por conseguinte, estes novos montantes serão aplicados durante um período de tempo limitado. (8 As medidas constantes deste regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 297/95 passa a ter a seguinte redacção: 1. O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a) No nº 1, alínea a), primeiro parágrafo, a expressão «200 000 ecus» é substituída por «232 000 euros»; b) No nº 1, alínea a), segundo parágrafo, a expressão «20 000 ecus» é substituída por «23 200 euros»; c) No n.º 1, alínea a), terceiro parágrafo, a expressão «5 000 ecus» é substituída por «5 800 euros»; d) No n.º 1, alínea b), primeiro parágrafo, a expressão «100 000 ecus» é substituída por «116 000 euros»; e) No n.º 1, alínea b), segundo parágrafo, a expressão «20 000 ecus» é substituída por «23 200 euros»; fl No n.º 1, alínea b), terceiro parágrafo, a expressão «5 000 ecus» é substituída por «5 800 euros»; g) No n.º 1, alínea c), primeiro travessão, a expressão «50 000 ecus» é substituída por «58 000 euros»; h) No nº 1, alínea c), segundo travessão, a expressão «10 000 ecus» é substituída por «11 600 euros»; i) No nº 2, alínea a), primeiro parágrafo, a expressão «5 000 ecus» é substituída por «5 800 euros»; j) No n.º 2, alínea b), primeiro parágrafo, a expressão «60 000 ecus» é substituída por «69 600 euros»; k) No n.º 3, a expressão «10 000 ecus» é substituída por «11 600 euros»; 1) No n.º 4, a expressão «15 000 ecus» é substituída por «17 400 euros»; m) No n.º 5, a expressão «5 000 ecus» é substituída por «5 800 euros»; n) No n.º 6, a expressão «60 000 ecus» é substituída por «75 600 euros».