Nº L 254/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2338/94 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1994 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determi- nados produtos de destilação em 1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94(3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º, Considerando que, relativamente aos álcoois resultantes das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do Regula- mento (CEFE) nº 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) suporta apenas os custos decorrentes do seu escoamento ; que convém, consequen- temente, fixar o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento desses produtos, tendo em conta a depre- ciação similar aplicada aos álcoois resultantes da destilação referida no artigo 39º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O montante do adiantamento sobre o custo do escoa- mento dos produtos das destilações previstas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é determi- nado mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das compras efectuadas pelos organismos de intervenção. Esse coeficiente é fixado em 0,75 para o exercício de 1995. Artigo 2º Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações esta- belecidas por força do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (?). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão 3 JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9. P