29.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 116/61 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 2006 que aprova os programas de inquéritos dos Estados-Membros sobre a gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens durante 2006 [notificada com o número C(2006) 780] (2006/314/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE do Conselho prevê a participação financeira da Comunidade na realização de acções técni- cas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legis- lação comunitária no domínio veterinário e à educação ou formação neste domínio. A Decisão 2006/101/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006, relativa à execução de programas de inquéritos sobre a gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens a efectuar nos Estados-Membros (?), prevê a execução desses programas no período entre Fevereiro e Dezembro de 2006, desde que sejam aprovados pela Comissão. Esses inquéritos destinam-se a investigar a pre- sença de infecções nas aves de capoeira, podendo levar a uma revisão da legislação comunitária actual e contribuir para o conhecimento das eventuais ameaças que a fauna selvagem possa representar para os animais e os seres humanos. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (O L 29 de 2.2.2006, p. 37). (3 JO L 46 de 16.2.2006, p. 40. 3) Os programas de inquéritos apresentados pelos Estados- -Membros foram examinados pela Comissão nos termos da referida decisão. A Comissão considerou que os programas de inquéritos apresentados pelos Estados-Membros estão em conformi- dade com a Decisão 2006/101/CE. Esses programas de inquéritos devem, pois, ser aprovados. Tendo em vista a importância desses programas de in- quéritos para a realização dos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal e de saúde pública, é conveniente fixar em 50% a participação financeira da Comunidade nas despesas que os Estados-Membros em causa efectuarem com as medidas referidas na presente decisão, até um montante máximo estabelecido para cada programa de inquérito. As despesas relativas aos programas de inquéritos apro- vados pela presente decisão efectuadas desde 1 de Feve- reiro de 2006 serão também elegíveis para co-financia- mento comunitário. Além disso, é apropriado estabelecer regras em matéria de apresentação dos resultados dos inquéritos e de elegi- bilidade dos custos incluídos no pedido relativo à parti- cipação financeira da Comunidade nos custos incorridos pelos Estados-Membros com a execução dos programas de inquéritos. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,