Nº L 150/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 6. 97 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1997 que altera a Decisão 92/160/CEE que estabelece a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos e revoga a Decisão 96/487/CE relativa a medidas de protecção respeitantes à tripanossomíase dos equídeos na Rússia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/350/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 'Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 12º e o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE () e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º, Considerando que, nos termos da Decisão 92/160/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/10/CE (ó), as importações para a Comunidade dos equídeos provenientes da Rússia só foram autorizadas a partir dos territórios a oeste dos montes Urais; nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. º L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 27. nº L 3 de 7. 1. 1997, p. 9. ) ” ) ) é N OOOOO s Considerando que, na sequência da confirmação da presença de tripanossomíase na Rússia, a Comissão adoptou a Decisão 96/487/CE (*); Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Rússia confirmaram agora que certos territórios admi- nistrativos da Federação da Rússia estão indemnes de tripanossomiase; que, por conseguinte, a Decisão 92/160/CEE deve ser alterada para tomar em consideração as alterações da regionalização da Rússia; Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Rússia forneceram também garantias quanto ao controlo da tripanossomíase na Federação da Rússia; que as garantias supracitadas são suficientes para reiniciar as importações de equídeos em proveniência de certos terri- tórios administrativos da Federação da Rússia; que, conse- quentemente, a Decisão 96/487/CE deve ser revogada; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No anexo da Decisão 92/160/CEE os termos: () JO nº L 198 de 8. 8. 1996, p. 50.