26. 10. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 256/49 DIRECTIVA 95/51/CE DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1995 que altera a Directiva 90/388/CEFE, relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 90º, ) [) Considerando que, em conformidade com a Direc- tiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (!), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/46/CE (?) foram abertos à concorrência certos serviços de telecomu- nicações e foi solicitado aos Estados-membros que tomassem as medidas necessárias para garantir o direito de qualquer operador fornecer os referidos serviços ; que, no que respeita aos serviços de tele- fonia vocal pública a Directiva permite aos Esta- dos-membros manter direitos especiais e exclusi- vos ; que a Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993 (3) reconhece que esta excepção pode ser suprimida a partir de 1 de Janeiro de 1998 com um período de transição para alguns Estados-membros. Que durante a consulta pública organizada pela Comissão em 1992 sobre a situação do sector dos serviços de telecomunicações na sequência da Comunicação da Comissão de 21 de Outubro de 1992, muito prestadores e utilizadores do sector dos serviços de telecomunicações e em particular a libe- ralização das comunicações de dados, dos serviços de valor acrescentado e de fornecimento de dados e de serviços vocais às empresas e aos grupos fechados de utilizadores ; Considerando que as restrições de natureza regula- mentar que proíbem a utilização de infra-estruturas alternativas para o fornecimento de serviços libera- lizados são a causa principal desta situação de estrangulamento permanente e, em particular, as restrições ao uso de redes de televisão por cabo. Os potenciais prestadores de serviços devem basear-se actualmente na capacidade de transmissão — « cir- cuitos alugados » — fornecidos pelos organismos de telecomunicações que muitas vezes são também concorrentes no domínio dos serviços liberalizados. Para obviar a este problema, o Parlamento Europeu na sua Resolução de 20 de Abril de 1993() nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 10. nº L 268 de 19. 10. 1994, p. 15. nº C 213 de 6. 8. 1993, p. L. nº C 150 de 31. 5. 1993, p. 39. [S (9) convidou a Comissão a tomar, o mais brevemente possível, as medidas necessárias para explorar plenamente o potencial de infra-estruturas exis- tentes de redes por cabo para os serviços de teleco- muniçações e suprimir imediatamente as restrições existentes nos Estados-membros no que diz respeito à utilização das redes por cabo para serviços não reservados ; Considerando que, na sequência desta resolução, a Comissão procedeu a dois estudos sobre a utilização de redes de televisão por cabo e infra-estruturas alternativas para o fornecimento dos serviços de telecomunicações que já foram abertos à concor- rência em conformidade com o direito comunitá- rio : « The effects of liberalisation of satellite infras- tructure on the corporate and closed user group market », Analysis 1994 e « Limpact de V'autorisa- tion de la fourniture de services de télécommunica- tions libéralisés par les câblo-opérateurs », Idate, 1994. As principais conclusões destes dois estudos salientam, entre outros, o papel potencial das redes de televisão por cabo para dar resposta às preocupa- ções expressas relativamente à lentidão da inovação e da aplicação dos serviços liberalizados na União Europeia. À abertura dessas redes permitiria ultra- passar os problemas relativos aos níveis elevados de preços e à insuficiência de capacidades adequadas decorrentes em larga medida do carácter exclusivo do fornecimento das infra-estruturas na maior parte dos Estados-membros. AÀs redes geridas por distri- buidores permitidos de televisão por cabo permi- tem, de facto, oportunidades de fornecimento de um número crescente de serviços, para além da transmissão de televisão, se forem efectuados novos investimentos. O exemplo do mercado dos Estados Unidos da América é revelador de que podem surgir novos serviços de combinação da imagem e das telecomunicações quando são suprimidas certas restrições de natureza regulamentar ; Considerando que certos Estados-membros supri- miram, portanto, as restrições relativas ao forneci- mento de certos dados e/ou serviços telefónicos não reservados através de redes de televisão por cabo; que um Estado-membro permite a telefonia vocal ; que outros Estados-membros mantiveram contudo severas restrições ao fornecimento de serviços diversos da distribuição de transmissões televisivas nessas redes;