L 27/14 Jornal Oficial da União Europeia 1.2.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 188/2003 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2222/2000 que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré- -adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comuni- tário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2500/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12-, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 ) JO ) JO ) JO ) JO Um dos objectivos do n.º 2, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 consiste em resolver os problemas prioritários e específicos de adaptação sustentável do sector agrícola e das zonas rurais nos países candidatos. Os danos causados à agricultura e às zonas rurais por catástrofes naturais excepcionais podem ser considerados problemas desse tipo, conforme demonstrado pelas inundações que, em Agosto de 2002, causaram danos consideráveis em vários países candi- datos. A Comunidade deve ser capaz de responder adequadamente a tais catástrofes naturais excepcionais utilizando vários instrumentos, nomeadamente o instru- mento de pré-adesão previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1268/1999 (a seguir designado por «o instrumento de pré-adesão»). O Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão (), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2252/2001 (, não contém quaisquer disposições específicas relativas à gestão da ajuda quando a concessão desta esteja ligada ou influenciada por uma catástrofe natural excepcional. É necessário estabelecer essas disposições, a fim de possibilitar uma acção adequada e rápida da Comunidade em caso de ocor- rência de tais catástrofes. O n.º 1, segundo travessão, do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 2222/2000 prevê que uma das tarefas da agência Sapard consiste na selecção de projectos. AÀ experiência demonstrou que, em certas circunstâncias, tal tarefa não tem necessariamente de ser desempenhada por essa agência. O n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2222| |2000 estabelece as regras relativas à anulação automática das dotações não utilizadas, reflectindo as regras 161 de 26.6.1999, p. 87. 342 de 27.12.2001, p. 1. 253 de 7.10.2000, p. 5. 304 de 21.11.2001, p. 8. rFrrErrr previstas no n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estru- turais (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1447/2001 (9). Para que essa regras sejam aplicadas a título do Sapard em condições equivalentes às previstas para os Estados-Membros, é conveniente ter em conta que, na ausência de decisões da Comissão que confiem a gestão da ajuda aos países candidatos, o instrumento não pode ser aplicado, nenhuma despesa elegível respeitante a projectos pode ser gerada e, em consequência, nenhuma das dotações destinadas aos países em causa pode ser objecto de uma ordem de pagamento. A data de adopção de tais decisões é susceptível de ter repercussões na utilização das dotações nos anos iniciais de aplicação do instrumento de pré- -adesão em cada país candidato. Uma vez que relativamente à maioria dos países candi- datos a execução dos programas Sapard só teve início em 2002, embora as dotações tenham sido inscritas no orçamento pela primeira vez em 2000, é adequado pror- rogar por dois anos o prazo para a utilização das dotações correspondentes às dotações anuais de 2000 a 2002 e, em seguida, aplicar progressivamente as regras de anulação automática previstas no Regulamento (CE) n.º 1260/1999. Além disso, sempre que seja invocado um risco de anulação, os pedidos de pagamento devem igualmente ser admissíveis até ao final do trimestre em causa. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2222/2000 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2222/2000 é alterado do seguinte modo: 1. Ao «j) ) ( JOL JOL artigo 2.º, é aditada a seguinte alínea: “Catástrofe natural excepcional”: uma catástrofe natural de extraordinária amplitude que tenha causado impor- tantes danos e destruição.». 61 de 26.6.1999, p. 1. m— 98 de 21.7.2001, p. 1.