16. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 95/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO Nº 645/96/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Março de 1996 que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 129º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões((*), Deliberando segundo o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado(*) e tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de conciliação em 31 de Janeiro de 1996, (1) Considerando que, nos termos da alínea o) do artigo 3º do Tratado, a acção da Comunidade inclui, nomeadamente, uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; que o artigo 129º do Tratado prevê expres- samente uma competência comunitária neste domí- nio, incentivando a cooperação entre os Estados- -membros e, se necessário, apoiando a sua acção; Considerando que as acções a realizar devem ser empreendidas no âmbito da acção no domínio da saúde pública definida pela Comissão e tomar em (1) JO nº C 252 de 9. 9. 1994, p. 3 e JO nº C 135 de 2. 6. 1995, p. 2. (2) JO nº C 102 de 24. 4. 1995, p. 15. (3) JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 81. (º) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Março de 1995 (JO nº C 89 de 10. 4. 1995, p. 72), posição comum do Conselho de 2 de Junho de 1995 (JO nº C 216 de 21. 8. 1995, p. 21) e decisão do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 1995 (JO nº C 308 de 20. 11. 1995). Decisão do Parlamento Europeu de 15 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 65 de 4. 3. 1996) e decisão do Conselho de 16 de Fevereiro de 1996. consideração, de acordo com o desejo do Conselho, manifestado na sua Resolução de 27 de Maio de 1993(*), outras acções empreendidas pela Comuni- dade no domínio da saúde pública ou com impacte nela; Considerando que, na sua Resolução de 2 de Junho de 1994(), o Conselho, em resposta à comunica- ção da Comissão, de 24 de Novembro de 1993, sobre o programa de acção comunitária no domínio da saúde pública, coloca a promoção da saúde e a educação e a formação para a saúde entre as prioridades da acção comunitária para as quais a Comissão é convidada a apresentar propostas de acções; Considerando que, na sua Resolução de 23 de Novembro de 1988 relativa à educação para a saúde nas escolas(”), o Conselho e os Ministros da Educação reunidos no seio do Conselho salienta- ram que certos hábitos alimentares, a utilização não controlada de certas substâncias químicas e medica- mentos, a utilização de drogas, o tabagismo e a poluição do ambiente exercem uma influência nociva na saúde, não esquecendo igualmente os problemas de segurança e de prevenção de aciden- tes; Considerando que, na sua Resolução de 3 de Dezembro de 1990 relativa a uma acção comunitá- ria sobre a alimentação e a saúde(*), o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-mem- bros reunidos no seio do Conselho salientaram que a promoção de bons hábitos em matéria de nutri- ção é indispensável para permitir aos cidadãos efectuarem as opções necessárias que lhes garantam uma alimentação adequada e adaptada às necessi- dades de cada um; 4 de 25. 6. 1993, p. 1. 5 de 17. 6. 1994, p. 1. de 5. 1. 1989, p. 1. 29 de 31. 12. 1990, p. 1. D