25.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 193/5 REGULAMENTO (CE) N.º 874/2007 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2007 que fixa o montante final da ajuda para as forragens secas relativamente à campanha de comercialização de 2006/2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1786/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado das forragens secas(!, nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1786/2003 fixa, no n.º 2 do artigo 4.º, o montante da ajuda a pagar às empresas de transformação relativamente às forragens secas, até ao limite da quantidade máxima garantida prevista no n.º 1 do artigo 5.º do mesmo regulamento. (2) Em conformidade com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 382/2005 da Co- missão, de 7 de Março de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas (?), os Estados-Membros comunicaram à Comissão as quantidades de forragens secas que tenham sido objecto de pedidos de ajuda para a campanha de comercialização de 2006/2007. Resulta dessas comuni- cações que a quantidade máxima garantida para as forra- gens secas não foi excedida. (3) O montante da ajuda para as forragens secas eleva-se, pois, a 33 EUR por tonelada, em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1786/2003. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente à campanha de comercialização de 2006/2007, o montante final da ajuda para as forragens secas é fixado em 33 EUR por tonelada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2007. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 114. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 456/2006 (JO L 82 de 21.3.2006, p. 1). (2) JO L 61 de 8.3.2005, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 116/2007 (O L 35 de 8.2.2007, p. 7). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão