Nº L 307/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2937/95 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2887/93 mediante a criação de um direito anti-dumpíng adicional sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias de Singapura O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Junho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comuni- dade Económica Europeia(?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, o nº 11 do seu artigo 13º e o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2887/93 do Conse- lho (3) foi criado um direito anti-dumping defini- tivo de 10,8% sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias da Singapura. () — Posteriormente, a Comissão recebeu uma denúncia em que se alegava que o direito anti-dumping tinha sido suportado, total ou parcialmente, pelo único exportador conhecido, a Teraoka Weigh System Pte. Ltd. Os elementos de prova desta alega- ção consistiam em listas de preços de importadores que vendem o produto em causa e que, segundo o autor da denúncia, provavam que desde a criação do direito anti-dumping tinha de facto recaído sobre o exportador em causa. (33 —A denúncia foiapresentada pelos produtores comu- nitários que haviam também  apresentado a denúncia anti-dumping inicial. () “Dado a denúncia conter elementos de prova da absorção do direito anti-dumping pelo exportador, a Comissão anunciou o início de um inquérito, tal () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1). () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). () JO nº L 263 de 22. 10. 1993, p. 1. como previsto no nº 11 do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 2423/88 (a seguir designado « re- gulamento de base»), num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). () A Comissão informou oficialmente o exportador e os importadores conhecidos como interessados e deu às partes interessadas a oportunidade de apre- sentarem os seus comentários por escrito. (6) A Comissão recebeu respostas ao questionário do exportador objecto de inquérito e de seis importa- dores independentes. () O inquérito sobre a alegada absorção do direito anti-dumping pelo exportador abrangeu o período de inquérito inicial, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991 (a seguir designado « período de referência », que tinha sido tido em conta no cálculo do direito anti-dumping, bem como o perído que se seguiu à criação do direito anti-dum- ping definitivo e anterior ao início do presente inquérito, ou seja o período compreendido entre 23 de Outubro de 1993 e 30 de Abril de 1994 (a seguir designado « período de inquérito »). B. PRODUTO (8) Os produtos considerados são as balanças electró- nicas destinadas ao comércio retalhista, com afixa- ção digital do peso, de preço unitário e do preço a pagar (equiparadas ou não com um dispositivo de impressão dessas indicações) ao código NC 8423 81 50 (código Taric 842381 50*10). C. ABSORÇÃO DO DIREITO ANTI-DUMPING PELO EXPORTADOR I. Verificação da absorção do direito (9j) A fim de averiguar a ocorrência de absorção, a Comissão examinou se, na sequência da criação do direito anti-dumping definitivo, se tinha verificado uma redução dos preços de importação franco-fron- teira comunitária (antes do pagamento dos direitos aduaneiros e anti-dumping). Os preços de importa- ção foram determinados com base nos preços efec- tivamente pagos ou a pagar pelo produto vendido () JO nº € 129 de 11. 5. 1994, p. 6.