27.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 3223 REGULAMENTO (CE) N.º 2089/2002 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2002 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1938/2001, (CE) n.º 1939/2001 e (CE) n.º 1940/2001, relativos à abertura de concursos permanentes para venda no mercado interno da Comunidade, para utili- zação nos alimentos para animais, de arroz na posse dos organismos de intervenção espanhol, grego e italiano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 75/91 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1991, que fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção (?), estabelece os procedimentos e as condições da referida colocação à venda. (2) —Importa não realizar os concursos de 25 de Dezembro de 2002 e 1 de Janeiro de 2003. Dado que os concursos correntes não levaram ainda ao esgotamento das quanti- dades totais colocadas à venda, é necessário prorrogar para uma data posterior o último concurso parcial previsto pelos Regulamentos (CE) n.º 1938/2001 (9), (CE) n.º 1939/2001 () e (CE) n.º 1940/2001 () da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1482/2002 (). (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os n.ºº 2 e 3 do artigo 5.º dos Regulamentos (CE) n.º 1938/ /2001, (CE) n.º 1939/2001 e (CE) n.º 1940/2001 passam a ter a seguinte redacção: «2. O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 12 horas (hora de Bruxelas), com excepção das quartas-feiras dias 25 de Dezembro de 2002 e 1 de Janeiro de 2003. 3. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 26 de Fevereiro de 2003.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2002. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. (À JOL 9 de 12.1.1991, p. 15. () JOL 263 de 3.10.2001, p. 11. ( JOL 263 de 3.10.2001, p. 15. () JOL 263 de 3.10.2001, p. 19. () JOL 221 de 17.8.2002, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão