Nº L 189/28 Jornal Oficial das Comunidades' Europeias 23. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1803/94 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço mínimo a . pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção para os figos secos * A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 549/94 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/ /90 (9), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização anterior, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abastecimento da indústria de transformação ; Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86 da Comissão prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores por figos secos não transformados será mensalmente aumentado, durante um determinado período da campanha de comercialização, de um montante correspondente aos custos de armazenamento ; que, ao fixar este montante, devem ser tomados em consi- deração os custos técnicos e respectivos juros ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercializa- ção anterior, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima adoptado na Comunidade e o da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 5. (À JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1994/1995: a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para os figos secos não transformados da categoria C ; e b) À ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os figos secos da categoria C, são os fixados no anexo. Artigo 2º O montante a adicionar no-dia 1 de cada mês ao preço mínimo para os figos secos não transformados, para o período compreendido entre Setembro e Junho, é fixado em 0,8 ecu por 100 quilogramas líquidos de figos da cate- goria C. Para outras categorias, o montante será multiplicado pelo coeficiente aplicável ao preço mínimo constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1709/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2322/89 (9). Artigo 3º Quando a transformação se realizar fora do Estado- -membro em que o produto foi cultivado, esse Estado- +membro fará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994, () JO nº L 162 de 20. 6. 1984, p. 8. () JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 58.