21.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 327/11 REGULAMENTO (CE) Nº 2703/1999 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2596/97 que prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 149.º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 149-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — O segundo parágrafo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2596/97 () prorroga até 31 de Dezembro de 1999 o período em que podem ser tomadas medidas transitórias no que respeita às exigências relativas ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumo humano na Finlândia e na Suécia; as dificuldades de adaptação que tornaram essas medidas transitórias necessárias não poderão ser superadas antes de 31 de Dezembro de 1999; (2) — Por conseguinte, é conveniente recorrer à possibilidade prevista no Acto de Adesão de 1994, de prorrogar o período em causa; parece adequado um período suple- mentar de quatro anos; 3) Também é conveniente verificar, a meio caminho, os progressos realizados por aqueles Estados-Membros na aplicação do regime comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2596/97, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, este prazo é prorrogado até 31 de Dezembro de 2003 no que diz respeito aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia. A Finlândia e a Suécia comunicarão à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2001, as medidas que adoptarem para se adaptarem ao regime comunitário. Nessa base, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório acerca dos progressos realizados pelos Estados-Membros em causa.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999. () JO C 342 de 30.11.1999, p. 35. (2) Parecer de 2.12.1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 351 de 23.12.1997, p. 12. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ