Nº L 98/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 845/94 DO CONSELHO de 12 de Abril de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos da pesca (1994) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o abastecimento da Comunidade em peixes de determinadas espécies e em filetes de peixe depende actualmente de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcial ou totalmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão, dentro do limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados ; que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desen- volvimento dessa produção na Comunidade, assegurando simultaneamente o  abastecimento  satisfatório — das indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses contin- gentes pautais para o período que vai da data de entrada em vigor do presente regulamento até 31 de Dezembro de 1994 aplicando direitos aduaneiros variáveis conforme a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comu- nitário ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes em relação a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais ; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comurm destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quan- tidades necessárias correspondentes às importações efecti- vas ; que, tódavia, esse modo de gestão requer uma colabo- ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos seus contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. AÀ contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1994, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos enume- rados no anexo são suspensos nos níveis e até aos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em rela- ção a cada produto. 2. Às importações dos produtos em questão só benefi- ciarão dos contingentes previstos no nº 1 na condição de o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros, nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados. Artigo 2º Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis- trativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses contingentes. AÁrtigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa decla- ração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado- -membro em causa procederá, por via de notificação da Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente a essas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques são concedidos pela Comissão em função da data da aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca- das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário correspondente. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.