31.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/57 REGULAMENTO (CE) N.º 2370/2002 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2002 que estabelece uma medida comunitária de emergência para a demolição de navios de pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (8 — As regras relativas às contribuições financeiras realizadas Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (?), prevê incentivos para a demolição a fim de obter um equilíbrio entre a capacidade da frota e os recursos disponíveis a longo prazo. (2) — Várias unidades populacionais de grande importância para as pescas comunitárias estão actualmente grave- mente depauperadas. Os proprietários dos navios de pesca cujas possibilidades de pesca foram drasticamente reduzidas em consequência de um plano de recuperação adoptado pelo Conselho devem, pois, beneficiar de incentivos suplementares à demolição, para além dos já previstos no Regulamento (CE) n.º 2792/1999. Devem ser colocados à disposição dos Estados-Membros fundos suplementares para esse efeito. (3)  Sóos proprietários de navios gravemente afectados por um plano de recuperação devem ter acesso aos incen- tivos suplementares à demolição dos navios de pesca definidos no presente regulamento. Uma redução das possibilidades de pesca de, pelo menos, 25% para o navio em causa deve ser considerada um indicador objectivo da existência de um impacto importante. (4) Os montantes máximos dos prémios de demolição previstos no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2792/ 11999 são insuficientes para permitir o pagamento dos prémios mais elevados. (5) É necessário, por uma questão de conservação, que a medida comunitária seja estabelecida o mais rapidamente possível e limitada no tempo, por forma a garantir que a reestruturação adequada da frota seja imediatamente iniciada. (6 É necessário assegurar uma flexibilidade adequada da repartição dos fundos de demolição suplementares, por forma a permitir que esses fundos sejam atribuídos aos Estados-Membros que deles mais necessitam. () — É necessário garantir uma definição clara das funções de todas as partes que participam na execução da medida financeira e devem ser tomadas medidas para garantir a transparência e a equidade dos procedimentos de gestão e de acompanhamento da medida. () JO € 227 E de 24.9.2002, p. 333. () Parecer emitido em 5 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 179/2002 (JO L 31 de 1.2.2002, p. 25). no âmbito do presente regulamento são definidas por referência às do Regulamento (CE) n.º 2792/1999. (9) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (*). (10) Para cumprir o objectivo fundamental do presente regu- lamento, nomeadamente a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, é necessário e conveniente estabelecer regras relativas à demolição dos navios de pesca. Segundo o princípio da proporcionali- dade previsto no artigo 5.º do Tratado, o presente regu- lamento não excede o necessário para atingir esse objec- tivo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO | OBJECTO E ELEGIBILIDADE Artigo 1.º Objecto É instituída, para o período compreendido entre 2003 e 2006, uma medida comunitária de emergência para auxiliar oOs Estados-Membros a obter reduções suplementares do esforço de pesca decorrentes dos planos de recuperação adoptados pelo Conselho. A medida consiste num incentivo especial para atri- buir aos Estados-Membros fundos destinados a co-financiar as suas necessidades suplementares em matéria de demolição dos navios de pesca afectados por planos de recuperação. Artigo 2.º Elegibilidade Qualquer navio abrangido por um plano de recuperação apro- vado pelo Conselho é elegível para um prémio de demolição bonificado nos termos do artigo 3.º do presente regulamento, desde que: a) O navio de pesca seja igualmente elegível para prémios de demolição ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2792/1999, e b) O seu esforço de pesca tenha sido reduzido em pelo menos 25%, na sequência da adopção de um plano de recupe- ração. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.