28.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 345/15 REGULAMENTO (CE) N.º 2168/2005 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1831/94 relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes indevidamente pagos no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1831/94 da Comissão (?) é apli- cável a todas as acções elegíveis previstas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1164/94. (2) — Para melhorar a eficácia do sistema de comunicação das irregularidades, é necessário actualizar o Regulamento (CE) n.º 1831/94. (3) —É conveniente especificar que a definição de «irregulari- dade» constante do Regulamento (CE) n.º 1831/94 foi retomada do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (?). () É necessário especificar a noção de suspeita de fraude, tendo em conta a definição de fraude constante da Con- venção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (*). () É conveniente alinhar a definição de «primeiro auto administrativo ou judicial» pela definição constante do Regulamento (CE) n.º 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do finan- ciamento das políticas estruturais, assim como à organi- zação de um sistema de informação nesse domínio (*). (1) JO L 130 de 25.5.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. ( JO L 191 de 27.7.2004, p. 9. () JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. (À JO € 316 de 27.11.1995, p. 49. () JO L 178 de 12.7.1994, p. 43. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2035/2005 (JO L 328 de 15.12.2005, p. 8). (6) (10) (12) É igualmente necessário definir a noção de «falência», bem como a noção de «operador económico». A fim de reforçar o valor acrescentado do sistema das comunicações, é conveniente prever a obrigação de co- municar os casos de suspeita de fraude para efeitos da análise de risco, pelo que deverá ser assegurada a quali- dade das informações transmitidas. É conveniente especificar que o Regulamento (CE) n.º 1831/94 continua a ser aplicável aos casos já notificados relativamente a irregularidades inferiores a 10 000 euros. É necessário especificar as informações julgadas necessá- rias a fim de permitir o tratamento dos casos em que não se pode efectuar ou esperar a recuperação de um mon- tante. A fim de diminuir a sobrecarga dos Estados-Membros resultante das comunicações e com uma preocupação de eficácia, é conveniente aumentar o limiar mínimo a partir do qual os casos de irregularidades devem ser co- municados pelos Estados-Membros e indicar as excepções à obrigação de comunicar. O Regulamento (CE) n.º 1831/94 é aplicável sem pre- juízo do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1386/2002 da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/1164, no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao procedimento para a realização das correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro do Fundo de Coe- são (6). Devem ser tidas em conta as obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7) e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (8). L 201 de 31.7.2002, p. 5. L 8 de 12.1.2001, p. 1. L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento ) E) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).