L 23/34 Jornal Oficial da União Europeia 27.1.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 135/2006 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2006 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Janeiro de 2006, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 327/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (d), nomeadamente o n.º 2 do arti- go 5.º, Considerando o seguinte: A análise das quantidades de arroz para as quais foram apre- sentados pedidos de certificados de importação a título da frac- ção de Janeiro de 2006 permite a emissão dos certificados para as quantidades indicadas nos pedidos, afectadas, se for caso disso, de uma percentagem de redução, e a fixação das quanti- dades disponíveis a transitar para a fracção seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação para os con- tingentes pautais de arroz abertos pelo Regulamento (CE) n.º 327/98, apresentados nos dez primeiros dias úteis de Janeiro de 2006 e comunicados à Comissão, são afectados de coeficien- tes de redução em função das percentagens fixadas em anexo. 2. As quantidades disponíveis a título da fracção de Janeiro de 2006, a transitar para a fracção seguinte, são fixadas em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2006. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. (2) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2152/2005 (JO L 342 de 24.12.2005, p. 30). Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural