L 57/12 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Janeiro de 2007 que autoriza a Estónia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2007/133/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 27.º da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmo- nização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ((), o Reino Unido foi autorizado através da Decisão 97/375/CE, de 9 de Junho de 1997 (3), em derrogação ao n.º 1 do artigo 17.º da re- ferida directiva e a fim de operar um sistema facultativo ao abrigo do qual o imposto é contabilizado com base nos pagamentos e recebimentos (contabilidade de caixa), a adiar o direito à dedução do IVA a montante dos sujeitos passivos que contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando recebem o pagamento do preço dos seus clientes, ao abrigo do segundo travessão do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 10.º da referida directiva, até o IVA a montante ter sido pago ao forne- cedor. (2) — Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 26 de Janeiro de 2006, o Reino Unido solicitou a prorrogação, por um período de três anos, da referida derrogação. O Reino Unido solicitou igualmente autori- zação para aumentar de 660 000 GBP para 1350 000 GBP o limite do volume de negócios do sistema simpli- ficado de contabilidade de caixa. (3) — Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 31 de Agosto de 2006, a Estónia solicitou uma derrogação ao nº 1 do artigo 17.º da Directiva (1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92). () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/98/CE (O L 363 de 20.12.2006, p. 129). (3) JO L 158 de 17.6.1997, p. 43. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/909/CE (JO L 342 de 30.12.2003, p. 49). 77/388/CEE para que o sujeito passivo possa deduzir o IVA quando o fornecedor tiver sido pago. Este adiamento da dedução aplicar-se-á apenas ao abrigo de um sistema simplificado de contabilidade de caixa em virtude do qual os sujeitos passivos contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando tiverem recebido o pagamento dos seus clientes, ao abrigo do segundo travessão do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 10.º da referida directiva. À Estónia solicitou que o sistema de contabilidade de caixa se limitasse aos sujeitos passivos classificados como so- ciedades unipessoais na legislação estónia. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 27 de Junho de 2006, a Eslovénia solicitou uma derrogação ao nº 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE para que o sujeito passivo possa deduzir o IVA quando o fornecedor tiver sido pago. Este adiamento da dedução aplicar-se-á apenas ao abrigo de um sistema simplificado de contabilidade de caixa em virtude do qual os sujeitos passivos contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando tiverem recebido o pagamento dos seus clientes, ao abrigo do segundo travessão do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 10.º da referida directiva. À Eslovénia solicitou que o limite do volume de negócios para o respectivo sistema simplificado de contabilidade de caixa fosse fixado em 208 646 EUR. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 6 de Abril de 2006, a Suécia solicitou uma derroga- ção ao n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE para que o sujeito passivo só possa deduzir o IVA quando o fornecedor tiver sido pago. Este adiamento da dedução aplicar-se-á apenas ao abrigo de um sistema simplificado de contabilidade de caixa em virtude do qual os sujeitos passivos contabilizam o IVA a jusante para as suas en- tregas quando tiverem recebido o pagamento dos seus clientes, ao abrigo do segundo travessão do terceiro pa- rágrafo do n.º 2 do artigo 10.º da referida directiva. À Suécia solicitou que o limite do volume de negócios para o respectivo sistema simplificado de contabilidade de caixa fosse fixado em 3 000 000 SEK. Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados- -Membros do pedido apresentado pela Estónia por ofício de 6 de Outubro de 2006, do pedido apresentado pela Eslovénia por ofício de 6 de Outubro de 2006, do pe- dido apresentado pela Suécia por ofício de 4 de Outubro de 2006 e do pedido apresentado pelo Reino Unido por ofício de 6 de Outubro de 2006. Por ofício de 6 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou à Suécia e por ofícios de 9 de Outubro de 2006 à Estónia, à Eslo- vénia e ao Reino Unido, de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar os pedidos respectivos.