Nº L 50/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1997 que cria o sistema de identificação dos materiais de embalagem nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (Texto relevante para efeitos do EEFE) (97/129/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens(') e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Considerando que o sistema de identificação será volun- tário pelo menos numa primeira fase, mas será objecto de revisão com vista a estabelecer se, posteriormente, deverá ser vinculativo; Considerando que o sistema de identificação será reexa- minado e, se necessário, revisto, de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 21º da Directiva 94/62/CE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 21º da Directiva 94/62/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão, que abrange todas as embalagens sujeitas à Directiva 94/62/CE, tem por objectivo estabe- lecer as numerações e abreviaturas em que se baseia o sistema de identificação, indicando a natureza do(s) mate- rial(is) de embalagem utilizado(s) e especificando que materiais devem ficar sujeitos ao sistema de identificação. Artigo 2º Para efeitos do disposto na presente decisão: — as mesmas definições estabelecidas no artigo 3º da Directiva 94/62/CE são de aplicação, onde for apro- priado, — entende-se por embalagem compósita, qualquer emba- lagem constituída por materiais diferentes que não () JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 10. possam ser separados à mão, não excedendo nenhum deles uma determinada percentagem em massa, a qual será estabelecida de acordo com o procedimento tal como definido no artigo 21º da directiva 94/62/CE. Possíveis excepções para alguns materiais poderão ser estabelecidas pelo mesmo procedimento. Ártigo 3º AÀ numeração e as abreviaturas do sistema de identificação estão estabelecidas nos anexos. A sua utilização será voluntária para os materiais plásticos mencionados no anexo 1, para o papel e os materiais em cartão mencionados no anexo IlI, os metais mencionados no anexo III, os materiais em madeira mencionados no anexo [V, os materiais têxteis mencionados no anexo V, os materiais em vidro mencionados no anexo VI, e os compósitos mencionados no anexo VILI. AÀ decisão relativa à introdução sob forma vinculativa do sistema de identificação para qualquer material ou mate- riais poderá ser adoptada de acordo com o procedimento tal como previsto no artigo 21º da Directiva 94/62/CE, Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente" decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1997. Pela Comissão Ritt BIERREGAARD Membro da Comissão