20.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 198/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 2006 que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) [notificada com os números C(2006) 1887 e C(2006) 1887 COR] (Texto relevante para efeitos do EFE) (Este texto anula e substitui o publicado no Jornal Oficial L 197 de 19 de Julho de 2006, p. 9) (2006/502/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: Nos termos da Directiva 2001/95/CE, os produtores são obrigados a colocar no mercado unicamente produtos seguros. Em conformidade com o artigo 13.º da Directiva 2001/95/CE, se a Comissão tiver conhecimento de que certos produtos comportam um risco grave para a saúde e a segurança dos consumidores, pode, em determinadas condições, adoptar uma decisão que imponha aos Esta- dos-Membros a obrigação de tomarem medidas transitó- rtias que visem, em especial, restringir ou submeter a condições específicas a colocação no mercado desses pro- dutos, proibir a sua colocação no mercado e introduzir as medidas de acompanhamento necessárias para garantir o respeito dessa proibição, ou impor a sua retirada ou recolha do mercado. Tal decisão está, contudo, subordinada à existência de uma divergência manifesta entre os Estados-Membros quanto à estratégia adoptada ou a adoptar para enfrentar O risco em questão; ao facto de, atendendo ao tipo de problema de segurança, o risco não poder ser tratado de () JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. 5) maneira consentânea com o grau de urgência do caso, no quadro de outros procedimentos previstos na legislação comunitária específica aplicável aos produtos em questão; bem como ao facto de o risco só poder ser eficazmente eliminado pela adopção de medidas adequadas aplicáveis a nível comunitário, por forma a assegurar um grau elevado e uniforme de protecção da saúde e segurança dos consumidores e o bom funcionamento do mercado interno. Os isqueiros são intrinsecamente perigosos porque pro- duzem chama ou calor e contêm líquido ou gás inflamá- veis. Representam um grave risco, quando indevidamente utilizados pelas crianças, com o consequente risco de incêndios, lesões ou mesmo morte. Tendo em conta a natureza intrinsecamente perigosa dos produtos em causa, o elevado número de unidades comercializadas e as condições previsíveis de utilização, deve avaliar-se a gravidade do risco que os isqueiros representam para a segurança das crianças em relação à sua possível utiliza- ção como brinquedo pelas mesmas. Os dados e as informações disponíveis sobre incêndios na União Europeia associados à utilização de isqueiros por crianças atestam igualmente os riscos graves ineren- tes aos isqueiros. De acordo com as estimativas de um relatório, publicado em Fevereiro de 1997 pelo Ministé- rio do Comércio e da Indústria do Reino Unido, intitu- lado European research — accidents caused by children under 5 playing with cigarette lighters and matches, produziam-se anualmente na União Europeia 1200 incêndios, 260 lesões e 20 mortes. Informações mais recentes confir- mam que são muitos os acidentes graves, incluindo aci- dentes mortais, que, na União Europeia, continuam a ser causados por crianças que brincam com isqueiros despro- vidos de dispositivos de segurança.