Nº L 180/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7.95 REGULAMENTO (CE) nº 1894/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (”), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (?), as duas partes negociaram as alterações ou aditamentos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo a este anexo; Considerando que, na sequência dessas negociações foi rubricado, em 29 de Junho de 1994, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo acima referido, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e de 30 de Junho de 1997; Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida finan- ceira previstas no Acordo entre a Comunidade Económi- ca Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997. O texto do protocolo acompanha o presente regula- mento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. (1) JO nº C 109 de 1. 5. 1995, p. 279. (2) JO nº L 379 de 31. 12. 1990, p. 3. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT