14. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 10/13 DIRECTIVA 96/82/CE DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1996 relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Econômico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (?), (1) Considerando que a Directiva 82/5S01/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades indus- triais (*), diz respeito à prevenção dos acidentes graves que possam ser provocados por certas actividades industriaisó, bem como à limitação das suas conse- quências para o homem e o ambiente; (2) Considerando que os objectivos e os princípios da política comunitária em matéria de ambiente, tal como definidos nos nº 1 e 2 do artigo 130ºR do Tratado e especificados nos programas de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente (5), se destinam, nomeadamente, a preservar e proteger a qualidade do ambiente e a proteger a saúde humana, por meio de uma acção preventiva; (3) Considerando que, na sua resolução que acompa- nhava o quarto programa de acção em matéria de ambiente (, o Conselho e os representantes do governos dos Estados-membros salientaram a neces- sidade de uma aplicação mais eficaz da Directiva 82/501/CEE e apelaram a uma revisão da referida directiva, incluindo nomeadamente, se necessário, o eventual alargamento do seu âmbito de aplicação, e uma intensificação do intercâmbio de informações sobre esta matéria entre os Estados-membros; que o quinto programa de acção, cuja abordagem geral foi aprovada pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados-membros na sua resolução de 1 O nº C 106 de 14. 4. 1994, p 4 e O nº C 238 de 13. 9. 1995, p. 4. () JO nº C 295 de 22. 10. 1994, p. 83. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Fevereiro de 1995 (JO nº C 56 de 6. 3. 1995, p. 80), posição comum do Conse- Iho de 16 de Março de 1996 (JO nº C 120 de 24. 4. 1996, p. 20) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Julho de 1596 (JÔ nº C 261 de 9. 9. 1996, p. 24). ( JO nº L 230 de 5. 8. 1982, p. 1. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48). (9 JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. JO nº C 70 de 18. 3. 1987, p. L. nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1. nº C 328 de 7. 12. 1987, p. 3. de Fevereiro de 1993(0), insiste igualmente numa melhor gestão dos riscos e dos acidentes; (4) Considerando que, à luz dos acidentes que ocorreram em Bhopal e no México, que evidenciaram o perigo que pode constituir a proximidade entre estabeleci- mentos perigosos e zonas residenciais, o Conselho, na sua resolução de 16 de Outubro de 1989, convidou a Comissão a incluir na Directiva 82/501/CEE disposições relativas ao controlo do planeamento da ocupação dos solos aquando do licenciamento de novas instalações e do desenvolvi- mento de urbanizações nas imediações de instalações existentes; (5) Considerando que, nesta última resolução, a Comis- são foi convidada a cooperar com os Estados-mem- bros para promover uma melhor compreensão mútua e uma harmonização mais completa dos princípios e práticas nacionais relativos aos relatórios de segu- rança; (6) Considerando que é conveniente partilhar as expe- riências adquiridas, através de diferentes abordagens, no controlo dos perigos susceptíveis de provocarem acidentes graves; que a Comissão e os Estados-mem- bros deveriam prosseguir as suas relações com os organismos internacionais competentes e esforçar-se por estabelecer, em relação aos países terceiros, medidas equivalentes às enunciadas na presente directiva; (7) Considerando que a Convenção sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes graves, da Comissão económica para a Europa das Nações Unidas, estabe- lece medidas de prevenção, preparação para e resposta a acidentes industriais susceptíveis de causar efeitos transfronteiriços e prevê uma cooperação internacional neste dominio; (8) Considerando que a Directiva 82/501/CEE constituiu uma primeira fase no processo de harmonização; que é conveniente alterar e completar a referida directiva tendo em vista assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comu- nidade; que a presente harmonização se limita às medidas que são necessárias para criar um sistema mais eficaz de prevenção dos acidentes graves com vastos efeitos e para restringir as suas consequências; (9) Considerando que os acidentes graves podem ter repercussões transfronteiriças; que o custo ecológico e económico de um acidente não é suportado unica- mente pelo estabelecimento afectado, mas também pelos Estados-membros envolvidos; que, por conse- O JO nº C 138 de 17. 5. 1993.