13.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 93/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1999 que declara a incompatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum e o Acordo EFE (Processo IV/M.1524 — Airtours/First Choice) [notificada com o número C(1999) 3022] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/276/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 57.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 3 de Junho de 1999, de dar início a um processo relativamente a este caso, Tendo dado às empresas em causa a oportunidade de apresen- tarem as suas observações sobre as objecções levantadas pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações (?), () JO L 395 de 30.12.1989, p. 1. JO L 257 de 21.9.1990, p. 13 (rectificação). ( JO L 180 de 9.7.1997, p. 1. () JO € 105 de 13.4.2000. Considerando o seguinte: Em 29 de Abril de 1999, a Comissão recebeu a comunicação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 («o regulamento das concen- trações»), através do qual a Aitours plc («Airtours») adquiriria, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do regulamento das concentrações, o controlo total da First Choice plc («First Choice») mediante uma oferta pública de aquisição. Em 3 de Junho de 1999, a Comissão deciciu dar início a um processo nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 6.º do regu- lamento das concentrações. Ll. AS PARTES E A OPERAÇÃO (1) A Airtours é uma empresa britânica activa nos seguintes domínios: viagens organizadas, agências de viagens, companhias charter, hotelaria e navios de cruzeiro, pre- sente em 17 países europeus (nomeadamente no Reino Unido e na Irlanda) e da América do Norte. A First Choice é uma empresa britânica activa nos seguintes domínios: viagens organizadas, agências de viagens, companhias charter, serviços de intermediação de bilhe- tes de avião e de aluguer de automóveis, principalmente