26.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/47 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1999 relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EFE (Processo IV.F.1/36.718 — CECED) [notificada com o número C(1999) 5064] (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/475/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (8), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º Tendo em conta o pedido de certificado negativo ou de isenção apresentado pelo Conseil Européen de la Construction d'Appareils Ménagers (CECED) nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Regulamento n.º 17, em 22 de Outubro de 1997, relativa- mente ao acordo de 24 de Setembro de 1997 em que são partes o referido «Conseil» e alguns dos seus membros, Tendo em conta o resumo do pedido publicado nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 e do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 do Acordo EFE (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, práticas concertadas e abusos de posição dominante, () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. () JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. jo C 382 de 9.12.1998, p. 6. Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS A. AS PARTES O CECED é uma associação criada ao abrigo do direito belga, existente desde 1959 e com sede em Bruxelas, que integra fabricantes de electrodomésticos e organizações comerciais nacionais. Muito embora seja parte no acordo por ele notificado em nome de outros interes- sados, o CECED está incumbido de desempenhar diversas funções no que diz respeito à aplicação do referido acordo. Os membros da CECED incluem fabricantes que produzem e vendem uma vasta gama de electrodomés- ticos de diferentes marcas em vários Estados-Membros. As partes no acordo incluem associações nacionais e fabricantes que são directamente partes no acordo ou que a ele aderem em virtude da sua participação numa associação nacional. Os fabricantes que constituem partes no acordo incluem a Atag Kitchen Group BV, a Bosch Siemens Hausgerãte GmbH, a Brandt SA, a Candy Elettrodomestici Srl, a Electrolux Holdings Ltd, a Merloni Elettrodomestici Spa, a Miele & Cie GmbH & Co e a Whirlpool Europe Srl. Os fabricantes que são partes no acordo através de uma organização comercial nacional incluem a Antonio Merloni Spa, a Dolmar SA, a Fagor Electrodomésticos S. Coop. e a Smeg Spa.