29.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L170/55 REGULAMENTO (CE) N.º 1169/2002 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2002 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz ex- portados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (9), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (*) e, nomea- damente, o n.º 3, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo 13-, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 13.º do Regula- mento (CEE) n.º 1766/92 e com o n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.º de cada um destes dois regulamen- tos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação de regime relativas à concessão das res- tituições à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1052/2002 (9), especificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa da resti- tuição aplicável por ocasião da sua exportação sob a for- ma de mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 ou pelo ane- xo B do Regulamento (CE) n.º 3072/95. (3) —Em conformidade com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produ- tos de base considerados deve ser fixada mensalmente. (4) Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conse- quência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de restituição especí- fica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. (À3 JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. (| JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. ( JOL 177 de 15.7.2000, p. 1. (| JOL 160 de 18.6.2002, p. 16. (5) — Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Uni- dos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conse- lho (), é necessário diferenciar a restituição em relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e 190219 em função do seu destino. (6) — Nos termos do n.ºº 3 e 5, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante da restituição à produção aplicado ao produto de base utilizado, nos ter- mos do Regulamento (CEE) n.º 1722/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamen- to (CE) n.º 1786/2001 (º), válido no período considerado de fabricação destas mercadorias. (7) As bebidas espirituosas são consideradas como menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo n.º 19 dos actos relativos à ades- ão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido prevê a adopção de medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais comunitários no fabrico de bebidas espirituo- sas obtidas a partir de cereais. Convém, portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas. (8) E necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa que tenha em conta, por um lado, as previsões de despe- sas e, por outro, as disponibilidades orçamentais. (9) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer pa- recer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base do ane- xo A do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 e referidos no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 ou n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, alterado, exportados sob a for- ma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo B do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 ou no anexo B do Regulamen- to (CE) n.º 3072/95, são fixadas como indicado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2002. () JOL 275 de 29.9.1987, p. 36. () JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. () JO L 242 de 12.9.2001, p. 3.