9.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 315/39 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1999 que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca originários da República Socialista do Vietname [notificada com o número C(1999) 3758] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/813/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ |79/CE do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção à República Socialista do Vietname a fim de verificar as condições de produção, armazenagem e expedição para a Comunidade de produtos da pesca; (2) As disposições da legislação vietnamita em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às da Directiva 91/ |493/CEE; (33  O «National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center (NAFIQACEN) of the Ministry of Fisheries» da República Socialista do Vietname tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; (4) As modalidades da emissão de certificados sanitários referidas no n.º 4, alínea a) do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE devem incluir igualmente a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. à(s) língua(s) em que este deve ser redigido e a categoria do signatário com poderes para tal; (5) Em conformidade com o n.º 4, alínea b), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embala- gens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, armazém frigorífico ou navio congelador de origem; (6) Em conformidade com o n.º 4, alínea c), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, é necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e armazéns frigoríficos registados/aprovados; é igualmente neces- sário estabelecer uma lista de navios congeladores regis- tadosó, na acepção da Directiva 92/48/CEE do Conselho (); essas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação do NAFIQACEN à Comissão; cabe, por conseguinte, ao NAFIQACEN garantir o respeito das disposições previstas para o efeito no n.º 4 do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE; (7) O NAFIQACEN deu garantias oficiais de respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, navios-fábrica, armazéns frigoríficos e navios congeladores de origem; (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, 6) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.