23.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 74/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 2000 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne [notificada com o número C(2000) 815] (2000/236/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 3.º, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros apenas podem importar carne fresca, incluindo as miudezas, dos países terceiros ou partes de países terceiros constantes de uma lista estabe- lecida pelo Conselho na sequência de uma proposta da Comissão. (2) A lista desses países terceiros ou partes de países terceiros consta da Decisão 79/542/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/162/CE da Comissão (*). (33 A admissão ou manutenção de um país terceiro nas listas dos países terceiros previstas na legislação comuni- tária e a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar produtos de origem animal abrangidos pela Directiva 96/23/CE do Conselho depende da apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantias dadas por esse país em matéria de controlo de grupos de resíduos e substâncias referidos no anexo I da mesma directiva. Esse plano deve ser actualizado a pedido da Comissão, nomeadamente quando os controlos referidos no n.º 3 do artigo 29.º da directiva supramencionada o tornarem necessário. JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. JO L 51 de 24.2.2000, p. 41. (4) Seos requisitos do n.º 1 do artigo 29.º da Directiva 96/23/CE do Conselho não forem cumpridos, a inclusão de um país terceiro nas listas de países terceiros estabele- cidas pela legislação comunitária pode ser suspensa, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33.º dessa directiva. (5) A aplicação de planos de controlo dos resíduos e o seu seguimento para constatar a utilização de substâncias não autorizadas ou de teores de resíduos que excedam os limites máximos de resíduos comunitários são neces- sários para proteger a saúde pública. (6) —Na sequência de deficiências na aplicação do programa de controlo de resíduos identificadas em inspecções efec- tuadas nos Estados Unidos da América pela Comissão em Novembro de 1999 e Janeiro/Fevereiro de 2000, os Estados Unidos da América tomaram medidas para recti- ficar as deficiências constatadas. Essas medidas foram comunicadas à Comissão. (7) — Aluzdas medidas comunicadas pelos Estados Unidos da América, a Comissão realizou uma avaliação destinada a verificar a adequação e eficácia das medidas. (8 — Segundo a avalização da Comissão, as medidas tomadas pelos Estados Unidos da América para remediar as defi- ciências foram, em geral, satisfatórias. (9) Deixa, pois, de ser necessária a suspenção dos Estados Unidos da América da lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar carne fresca e produtos à base de carne destinados ao consumo humano com efeitos a partir de 15 de Março de 2000. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE é alterada do seguinte modo: