L 182/36 Jornal Oficial da União Europeia 12.7.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2007 que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Dinamarca, em 2005, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença de Newcastle [notificada com o número C(2007) 3315] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (2007/489/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em 2005, ocorreram na Dinamarca surtos da doença de Newcastle. O aparecimento desta doença representou um perigo grave para o efectivo pecuário comunitário. (2) A fimde o mais rapidamente possível, impedir a propa- gação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despe- sas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. (33 A Decisão 2006/579/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2006, relativa a uma participação financeira da Co- munidade à Dinamarca no âmbito da erradicação da doença de Newcastle em 2005 (?), concedeu uma parti- cipação financeira equivalente a 50 % das despesas elegí- veis para financiamento comunitário para a execução das medidas de luta contra este surto. (4) Ao abrigo dessa decisão, a participação financeira da Comunidade deve ser paga com base no pedido apresen- tado pela Dinamarca, em 23 de Outubro de 2006, e nos documentos comprovativos definidos no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergên- cia e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (). (5) — Atendendo às considerações precedentes, o montante to- tal da participação financeira da Comunidade nas despe- sas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da doença de Newcastle na Dinamarca em 2005, deve ser agora estabelecido. (6)  Os resultados das inspecções efectuadas pela Comissão, em conformidade com as normas comunitárias no do- mínio veterinário e as condições para a concessão das participações financeiras da Comunidade, não permitem o reconhecimento da elegibilidade do montante total das despesas apresentadas. (7) As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Dinamarca por carta datada de 8 de Março de 2007. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A participação financeira total da Comunidade nas despesas associadas à erradicação da doença de Newcastle na Dinamarca em 2005, nos termos da Decisão 2006/579/CE, é fixada em 219 385,67 EUR. Artigo 2.º O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (3 JO L 232 de 25.8.2006, p. 40. () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.