PT ) 26. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 103/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 752/96 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1996 . que altera os anexos II e ITI do Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países tercei- ros (!) instituiu, em relação à República Popular da China, certos contingentes quantitativos indicados no seu anexo 1l e medidas de vigilância relativamente a determinados produtos constantes do seu anexo III; Considerando que, na determinação dos níveis desses contingentes, o Conselho teve por objectivo preservar um certo equilíbrio entre uma protecção adequada dos sectores da indústria comunitária em causa e a manuten- ção, tendo em conta os diversos interesses em causa, de um nível de comércio aceitável com a República Popular da China; Considerando que, tendo em conta a experiência adqui- rida no âmbito da aplicação dos contingentes, ressalta de um exame da situação dos diferentes produtores comuni- tários em causa que seria adequada uma adaptação do nível de certos contingentes, sem ser contrária ao referido objectivo, nem perturbadora das condições do mercado comuntitário; que, no que respeita ao calçado, o carácter particularmente sensível do sector sugere um aumento inferior ao dos outros produtos, limitado aos contingentes aplicáveis ao calçado de couro; Considerando que o exame dos principais indicadores económicos, designadamente o nível da produção comu- nitária e a evolução recente do consumo, permite consi- derar a possibilidade de supressão do contingente relativo às luvas dos códigos SH/NC 4203 29 91 e 4203 29 99, aos auto-rádios combinados do código SH/NC 8527 21 e aos auto-rádios não combinados do código SH/NC 8527 29; () JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 168/96 (JO nº L 25 de 1. 2. 1996, p. 2). Considerando, todavia, que é necessário submeter à vigi- lância prévia da Comunidade os produtos para os quais os contingentes são suprimidos pelo presente regulamento, com excepção dos auto-rádios não combinados; Considerando que é oportuno fundir num único contin- gente os três contingentes relativos aos brinquedos dos códigos SH/NC 9503 41, 9503 49 e 9503 90, respectiva- mente, para que haja uma maior flexibilidade na aplicação desses contingentes em benefício dos operadores econó- micos em causa; Considerando que deixa de se revelar indispensável manter medidas de vigilância relativamente a um determi- nado número de produtos cujas importações realizadas em 1994 foram negligenciáveis ou diminuíram em relação a 1993; que é, por conseguinte, conveniente, por motivos de simplificação administrativa, excluir esses produtos da lista dos produtos sujeitos a vigilância comunitária; Considerando, por conseguinte, que os contingentes quantitativos e as medidas de vigilância instituídos pelo Regulamento (CE) nº 519/94 devem ser alterados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 519/94 é substituído pelo que consta do anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O anexo III do Regulamento (CE) nº 519/94 é substi- tuído pelo que consta do anexo Il do presente regula- mento. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.