14. 10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 266/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2166/1999 DO CONSELHO de 8 de Outubro de 1999 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2494/95 no que respeita a normas mínimas para o tratamento de produtos nos sectores da saúde, da educação e da protecção social no índice harmonizado de preços no consumidor O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º eonº3 do seu artigo 5.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Após consulta ao Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2494/95, cada Estado-Membro deve produzir um índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC), a partir de Janeiro de 1997; O Regulamento (CE) n.º 1749/96 da Comissão (?) define a cobertura do IHPC como os bens e serviços que são incluídos na despesa monetária de consumo final das famílias; os bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social fazem parte da cobertura do IHPC; o consumo monetário final das famílias abrange a despesa efectuada por indivíduos que vivem em agregados familiares institucionais e deve ser agru- pado de acordo com as categorias Coicop/IHPC defi- nidas pelo Regulamento (CE) nº 2214/96 da Comissão (*); Por força do Regulamento (CE) n.º 1749/96, em parti- cular do artigo 3.º e do anexo la do mesmo, a cobertura alargada nos sectores da saúde, da educação e da protecção social deve ser implementada em Dezembro de 1999 e ser aplicada com o índice de Janeiro de 2000, devendo os pormenores metodológicos da inclusão ser () JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. (2) Parecer emitido em 24 de Agosto de 1999. () JO L 229 de 10.9.1996, p. 3. Regulamento alterado pelos Regula- mentos (CE) n.º 1687/98 (JO L 214 de 31.7.1998, p. 12) e (CE) n.º 1688/98 (JO L 214 de 31.7.1998, . 23) do Conselho. (9 JO L 296 de 21.11.1996, p. 8. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1749/1999 (JO L 214 e 13.8.1999, p. 1). especificados, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2494/95; o calendário para a inclusão de serviços hospitalares e de serviços de protecção social ao domicílio, em lares de idosos ou em residências para pessoas com deficiência deve ser especificado nos mesmos termos; Há uma margem considerável para divergências de procedimento no tratamento de bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social no IHPC; é necessária uma metodologia harmonizada para esses bens e serviços, a fim de garantir que o IHPC resultante cumpre os requisitos de comparabilidade constantes do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2494/ |95; O tratamento dos bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da prestação social é consistente com as definições estabelecidas no Sistema Europeu de Contas (SEC) 1995 criado pelo Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho (”); O Comité do Programa Estatístico (CPE) não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente; nesse caso, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2494/95, a Comissão é obrigada a apresentar sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objectivo O objectivo do presente regulamento é estabelecer normas mínimas para o tratamento dos bens e serviços nos sectores da 6) JO L 310 de 30.10.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 448/98 (JO L 58 de 27.2.1998, p. 1).