8. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 265/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 Respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela República Federal da Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (95/460/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comis- são (), Considerando o pedido introduzido pelas autoridades da República Federal da Alemanha, consolidado pelo pedido de 5 de Dezembro de 1994, respeitante à aprovação, pela Comissão, de uma derrogação por força do nº 2, alinea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE ; que desses pedidos constava um relatório que incluía os elementos requeridos no mesmo artigo 8º ; que esses pedidos dizem respeito a um tipo de fonte luminosa de descarga de gás a instalar em quatro tipos de faróis destinados a veículos a motor ; Considerando que as informações comunicadas pelas autoridades da República Federal da Alemanha demons- tram que a técnica e o princípio desses novos tipos de fonte luminosa de descarga de gás e de faróis não satis- fazem as exigências da regulamentação comunitária ; que, todavia, as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como as medidas adoptadas no sentido de garantir a segurança rodoviária, são satisfatórias e garantem um nível de segurança equivalente ao das lâmpadas e faróis abrangidos pelas exigências das direc- tivas em vigor, e em especial da Directiva 76/761/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos faróis para veículos a motor com função de máximos e/ou de médios, assim como às lâmpadas eléctricas de encan- descência para esses faróis (*); Considerando que esses novos tipos de fonte luminosa de descarga de gás e de faróis satisfazem as exigências de regulamentos adoptados pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas ; que, entretanto, se justifica autorizar desde já a concessão de uma recepção CE aos veículos equipados com faróis munidos com lâmpadas objecto do pedido de derrogação, desde que esses veículos () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (À JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49. (À JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 96. sejam equipados com um sistema automático de nivela- mento dos faróis, um sistema de lava-faróis e um sistema que garanta a iluminação permanente do feixe de cruza- mento (médios); Considerando que a directiva comunitária em questão será objecto de alterações a fim de permitir a colocação no mercado de lâmpadas de descarga provenientes dessa nova tecnologia e de faróis munidos com essas lâmpadas ; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité da adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º A Comissão aprova o pedido de derrogação da República Federal da Alemanha, consolidado pelo pedido de 5 de Dezembro de 1994, por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, em favor de um tipo de fonte luminosa de descarga de gás a instalar em quatro tipos de faróis destinados a equipar veículos a motor. O pedido de derrogação é concedido desde que esses veículos sejam equipados com um sistema automático de nivelamento dos faróis, um sistema de lava-faróis e um sistema que garanta a iluminação permanente do feixe de cruzamento (médios). Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1995. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão