2.7.94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1606/94 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1994 qe altera o Regulamento (CE) nº 335/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a Romé- nia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão de do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado(), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (5), assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993, entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993 ; que o acordo provisório prevê a redução dos direitos niveladores de importação para determinados produtos do sector dos cereais; que essa redução é aplicável progressivamente e limitada a deter- minadas quantidades ; Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro (5), assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993, entrou em vigor em 1 de Maio de 1993 ; que o acordo provisório prevê a redução dos direitos niveladores de importação para determinados produtos do sector dos cereais ; que essa redução é apli- cável progressivamente e limitada a determinadas quanti- dades ; () JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16. () JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17. (3.JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. () JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. () JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. Considerando que a Comunidade concluiu igualmente protocolos adicionais com a Bulgária e a Roménia ; que tais protocolos prevêêm a antecipação das concessões previstas nos acordos supracitados a partir de 1 de Julho de 1994 ; que é, pois, necessário adaptar os volumes e as reduções dos direitos niveladores de importação no sector dos cereais, com efeitos nessa data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em conformidade com os nº 2 e 4 do artigo 15º dos acordos provisórios, os produtos constantes do anexo do presente regulamento e originários da República da Bulgária e da Roménia beneficiam da isenção parcial dos direitos niveladores de importação, no limite das quanti- dades e das taxas de redução referidas nesse anexo. Em conformidade com o protocolo dos acordos provisó- ftios, os produtos devem ser acompanhados, aquando da introdução em livre prática no mercado interno da Comu- nidade, do original do certificado EUR.1 a emitir pelas autoridades competentes do país exportador. Artigo 2º 1. Os pedidos de certificado de importação serão apre- sentados às autoridades competentes de qualquer Estado- -membro na segunda segunda-feira de cada mês até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificado não podem incidir numa quan- tidade superior à quantidade disponível para a importação do produto em causa a título do ano em questão. 2. Os Estados-membros transmitirão os pedidos de certificados de importação à Comissão, por telex ou tele- cópia, o mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas, do dia da sua apresentação. Essa informação deve ser comunicada separadamente da informação relativa aos outros pedidos de certificados de importação de cereais. 3. Seos pedidos de certificados de importação exce- derem as quantidades do contingente anual, a Comissão fixará um coeficiente único de redução das quantidades solicitadas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte à apresentação dos pedidos. O pedido de certificado pode ser retirado no prazo de um dia útil após a data de fixação do coeficiente de redução.