6.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L31/3 REGULAMENTO (CE) N.º 223/2003 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 2003 que diz respeito aos requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias- 8g P P p P -primas para alimentação animal e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 473/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º e o segundo travessão do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 1.º do Regula- mento (CEE) n.º 2092/91, deve adoptar-se um regula- mento que preveja requisitos em matéria de rotulagem e de controlo, bem como medidas de precaução relativa- mente aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal, na medida em que tais requisitos estejam relacionados com o modo de produção biológico. O mercado dos alimentos destinados aos animais de companhia e aos animais criados para produção de pele é distinto do mercado dos alimentos destinados a outros animais de criação. Além disso, as normas de rotulagem, produção e controlo previstas, respectivamente, no artigo 5.º, no artigo 6.º e nos artigos 8.º e 9 do Regula- mento (CEE) n.º 2092/91 não são aplicáveis aos animais de aquicultura nem aos produtos de aquicultura. Assim, o presente regulamento deverá aplicar-se apenas aos alimentos destinados aos animais criados segundo o modo de produção biológico, estando excluídos os alimentos destinados aos animais de companhia, aos animais criados para produção de pele e aos animais de aquicultura. As medidas específicas relativas à rotulagem dos alimentos destinados aos animais criados segundo o modo de produção biológico devem permitir aos produ- tores identificar os alimentos que podem ser utilizados em conformidade com as disposições relativas ao modo de produção biológico. A indicação relativa ao modo de produção biológico não deve ser apresentada de forma que a evidencie mais que a descrição ou o nome do alimento dos animais referidos, respectivamente, na Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. JO L 75 de 16.3.2002, p. 21. JOL 86 de 6.4.1979, p. 30. ( ( ( ( 4 5 6 * Conselho (*), e na Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias- -primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE(I), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (). Além disso, o teor de matérias-primas resultantes da agricultura biológica e o teor de produtos em conversão, bem como o teor total dos alimentos para animais de origem agrícola, devem ser indicados em peso de matéria seca, de forma a permitir que os produtores respeitem as rações diárias previstas na parte B do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. Por este motivo, importa também adaptar a parte B do anexo 1 do refe- rido regulamento. Diversas marcas comerciais de produtos destinados à alimentação animal que não satisfazem o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 ostentam indicações que podem ser consideradas pelo operador como referências ao modo de produção biológico. É necessário prever um período transitório destinado a permitir que os detentores das marcas em causa se adaptem às novas normas. Todavia, esse período transitório apenas deve ser concedido às marcas que ostentam as referidas indicações se o pedido de registo tiver sido efectuado antes da publicação do Regulamento (CE) n.º 1804/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999 (7), que completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CEE) n.º 2092/91,e o operador tiver sido devidamente informado de que os produtos não foram obtidos pelo modo de produção biológico. As exigências mínimas de controlo e as medidas de precaução aplicáveis às unidades de preparação de alimentos para animais exigem a execução de medidas específicas que devem ser introduzidas no anexo III do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. O princípio que consiste em separar todos os equipa- mentos utilizados nas unidades de preparação de alimentos compostos para animais obtidos de acordo com o modo de produção biológico dos equipamentos utilizados na mesma unidade para a preparação de alimentos compostos para animais obtidos por métodos convencionais é considerado um meio eficaz de impedir a presença de produtos e substâncias não compatíveis com o modo de produção biológico. Importa, pois, incluir este princípio nas disposições do anexo IIl do 63 de 6.3.2002, p. 23. 125 de 23.5.1996, p. 35. ) JOL ) JOL ) JO L 234 de 1.9.2001, p. 55. ) JOL 222 de 24.8.1999,p. 1.