23. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 312/79 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1995 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (IV/34.179, 34.202, 216 — Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (95/SS1/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e nomeadamente o nº 1 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta a denúncia apresentada em 13 de Janeiro de 1992 pela M. W.C. M. Van Marwijk e outros, assim como o pedido de medidas provisórias, e os esta- tutos e regulamentos notificados pela Stichting Certifi- catie Kraanverhuurbedrijf (Fundação para a certificação das empresas de locação de gruas) e pela Federatie van Nederlandse — Kraanverhuurbedrijven — (Federação — das empresas neerlandesas de locação de gruas), em 15 de Janeiro e em 6 de Fevereiro de 1992, Tendo dado às partes, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho(d, a oportunidade de darem a conhecer as suas observações sobre as acusações que a Comissão tinha formulado, Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de abusos de posição dominante, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS A denúncia (1) Em 13 de Janeiro de 1992, a M W.C.M. van Marwijk e outras dez empresas apresentaram uma denúncia e um pedido de medidas provisórias, alegando que a Federação das empresas neerlan- () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À3 JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. (2) desas de locação de gruas (a seguir designada « FNK>») e a Fundação para a certificação das empresas de locação de gruas (a seguir designada « SCK ») tinham violado as regras de concorrência do Tratado CE na medida em que tinham excluído as empresas não certificadas pela SCK da locação de gruas móveis e na medida em que tinham imposto um regime de preços fixos, de acordo com os estatutos e regulamentos de ambas as organiza- ções. Os acordos notificados Em 15 de Janeiro de 1992 foram notificados à Comissão os estatutos () da SCK, bem como o seu regulamento sobre a certificação das empresas de locação de gruas (*), que inclui vários anexos que contêm os principais requisitos da certificação. Em 6 de Fevereiro de 1992 foram notificados os esta- tutos () e o regulamento interno(9) da FNK. Em ambos os casos, era solicitado um certificado nega- tivo e, subsidiariamente, uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º A FNK Os regulamentos da FNK contêm, na sua versão notificada, nomeadamente, disposições que exigem que os seus membros pratiquem preços razoáveis para a locação, bem como as condições gerais publicadas pela FNK que incluem disposições em matéria de preços [alíneas b) e c).do artigo 3º do regulamento interno da FNKJ, e aluguem, sempre que possível, a outros membros gruas suplemen- tares [alínea a) do artigo 3º do regulamento interno da FNK]. A SCK Os regulamentos da SCK contêm, na sua versão notificada, — nomeadamente — disposições — que 9. 1. 1992. 1. 1. 1992. 17. 7. 1989. 31. 10. 1988.