5.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 168/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2003 que impõe condições especiais à importação de castanhas-do-Brasil com casca, originárias ou provenientes do Brasil (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/493/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios () e, nomeadamente, o n.º 1, alínea b), do seu artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) — oOOoOo rerce o N W Determinou-se que as castanhas-do-Brasil originárias ou provenientes do Brasil se encontravam, em muitos casos, contaminadas com teores excessivos de aflatoxina B1 e de aflatoxina total. O Comité Científico da Alimentação Humana chamou a atenção para o facto de a aflatoxina Bl, mesmo em doses muito pequenas, provocar cancro do fígado, sendo além disso, genotóxica. O Regulamento (CE) n.º 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 563/2002 (?), fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, nomeadamente de aflatoxinas. Frequentemente, estes limites foram largamente excedidos em amostras de castanhas-do-Brasil. Esta contaminação constitui uma ameaça grave para a saúde pública na Comunidade sendo, pois, imperativo adoptar medidas de protecção a nível comunitário. Foi efectuada pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão Europeia uma missão no Brasil de 25 de Janeiro a 9 de Fevereiro de 2003, com o objectivo de avaliar os sistemas de controlo em vigor para evitar a contaminação com aflatoxina nas castanhas-do-Brasil destinadas à exportação para a Comunidade Europeia. À missão revelou, inter alia, que: — a legislação nacional estabelece um procedimento de amostragem inadequado; — não existe um sistema de rastreabilidade adequado para as castanhas-do-Brasil durante a cadeia de processamento nem no que respeita ao procedi- mento de certificação e exportação; — o controlo da amostra durante a expedição para o laboratório é inadequado; 1 de 1.2.2002, p. 1. 7 de 16.3.2001, p. 1. 6 de 3.4.2002, p. 5. ( ) — alguns laboratórios autorizados a executar análises para efeito de certificação para exportação não produzem resultados exactos ou fiáveis; — nalguns certificados de aflatoxina emitidos por labo- ratórios privados, a identificação de lote é frequente- mente inadequada para oferecer garantias fiáveis sobre a relação entre amostra, lote e certificado; — o controlo oficial dos lotes devolvidos é inadequado; É, por conseguinte, desejável impor condições especiais e rigorosas às castanhas-do-Brasil com casca, originárias ou provenientes do Brasil, a fim de garantir um nível elevado de protecção da saúde pública. As castanhas-do-Brasil devem ser colhidas, seleccionadas, manuseadas, processadas, empacotadas e transportadas dentro do respeito de boas práticas de higiene. É também necessário determinar os teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em amostras extraídas das remessas imediatamente antes da sua saída do Brasil. A amostra e análise devem ser executadas de acordo com as dispo- sições da Directiva 98/53/CE da Comissão de 16 de Julho de 1998, que fixa os métodos de colheita de amos- tras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentí- cios (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/27/CE da Comissão de 13 de Março de 2002 (). As autoridades brasileiras deverão fornecer provas docu- mentais, acompanhando cada remessa de castanhas-do- -Brasil, relativas às condições de colheita, selecção, manu- seamento, processamento, embalagem e transporte bem como aos resultados das análises laboratoriais efectuadas às amostras colhidas nas remessas para determinar os teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total. Com base nas constatações da missão do SAV, pode concluir-se que o Brasil não pode actualmente assegurar resultados analíticos fidedignos ou a integridade do lote no que se refere à certificação das remessas de casta- nhas-do-Brasil. Por conseguinte, qualquer certificado emitido para as castanhas-do-Brasil com casca originárias do Brasil coloca sérias dúvidas no que diz respeito à sua fiablilidade. Além disso, pode igualmente concluir-se que o controlo oficial actual dos lotes devolvidos é inade- quado. É por conseguinte apropriado impor condições rigorosas no que se refere à devolução de lotes não- -conformes. Se estas condições rigorosas não forem cumpridas, os lotes não-conformes subsequentes devem ser destruídos. JO L 201 de 17.7.1998, p. 93. OL 75 de 16.3.2002, p. 44.