L 288/30 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Setembro de 2006 respeitante à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (2006/700/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.º e 170.º, conjugados com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —A Comissão negociou o Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS), a seguir designado «o acordo», com a República da Coreia. (2) O acordo rubricado em 12 de Janeiro de 2006 deve ser assinado, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comu- nidade, sob reserva da sua celebração. Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. TUOMIOJA