Nº L 332/4 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 22. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3136/94 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos de pesca, enumerados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização - comum de mercado .no sector dos produtos de pesca e da aquicultura ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os nº* 1 e 2 do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 3759/92 prevêem que, para cada um dos produtos enumerados nas partes A, D e E do anexo I do referido regulamento, seja fixado um preço de orientação a um nível que contribua para garantir a estabilização das cotações dos mercados sem, no entanto, implicar a forma- ção de excedentes na Comunidade ; que este nível deve igualmente contribuir para apoiar o rendimento dos produtores, tomando simultaneamente em consideração os interesses dos consumidores ; Considerando que o preço de orientação é fixado com base na média dos preços, nos termos definidos no nº 2 do artigo 9º do citado regulamento, e tendo em conta as perspectivas de evolução da produção e da procura; Considerando que a aplicação dos critérios em causa, implica, em relação à campanha de pesca de 1995, para certos produtos, um aumento e, para outros produtos, a manutenção ou a diminuição dos preços vigentes durante a campanha em curso; Considerando por outro lado que, em aplicação dos artigos 169º e 356º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, ocorrerá em 1 de Janeiro de 1995 uma décima aproximação dos preços de orientação para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico; Considerando que os preços ou montantes fixados em ecus pelo presente regulamento são estabelecidos de acordo como regime agro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Regulamento (CEE) nº 3813/92() e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º ; que é, portanto, conveniente prever a sua entrada em vigor nesse ano, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os preços de orientação da campanha de pesca compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, para os produtos indicados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e as categorias comerciais a que se referem, são fixados no anexo do presente regulamento. | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (JO nº L 172 de 15.7. 1993, 1). Pp- Pelo Conselho O Presidente A. MERKEL (3 JO nº L 387 de 28. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº. 3528/93 (JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32).