7.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 289/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2007 que fixa, para a campanha de 2007/2008, as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados- -Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2007) 5293] (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, espanhola, checa, alemã, grega, francesa, italiana, húngara, maltesa, portuguesa, romena, eslovaca e eslovena) (2007/719/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 14.º, Considerando o seguinte: lativo à contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e conversão previstos no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho para a campanha vití- cola de 2007/2008 (?), o n.º 3 do artigo 13.º do Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999 é aplicável, no que respeita à campanha vitícola de 2007/2008 e com algumas ex- cepções, às regiões classificadas como regiões do objec- tivo da convergência, em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 (*). Em consequência, a par- ticipação da Comunidade no financiamento dos custos da (1) — As normas relativas à reestruturação e à reconversão da reestruturação e da reconversão pode ser mais elevada vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1493/1999 nas regiões da convergência. e pelo Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (_CE)NH'O 1493/1999 do COH.SÉIIÍIO, que (6) — Deve ter-se em conta a compensação pelas perdas de estabelece a Organização comum do Ínercado vitivinícola, rendimentos dos viticultores no decurso do período du- no referente ao potencial de produção (º). rante o qual a vinha não está ainda em produção. (2) As normas relativas ao planeamento financeiro e à parti- cipação no financiamento do regime de reestruturação (7) Em conformidade com o n.º 5 do artigo 17.º do Regu- e de reconversão fixadas no Regulamento (CE) lamento (CE) n.º 1227/2000, se as despesas efectivas de n.º 1227/2000 prevêem que as referências a um deter- um Estado-Membro num determinado exercício finan- minado exercício financeiro se reportem aos pagamentos ceiro forem inferiores a 75 % dos montantes da dotação de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de inicial, as despesas a reconhecer a título do exercício Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte. seguinte e a área total correspondente serão reduzidas de um terço da diferença verificada entre aquele limiar : e as despesas efectivas no exercício em questão. Essa (33 — Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento (CE) disposição é aplicável, relativamente à campanha de n.º 149 3/199?, a repartição das verbas pelos Estados- 2007/2008, à Alemanha e à Grécia, cujas despesas efec- -Membros terá devidamente em conta a proporção da tivas para o exercício de 2007 representam 74 % da sua área vitivinícola comunitária no Estado-Membro em dotação inicial, ao Luxemburgo, cujas despesas efectivas causa. para o exercício de 2007 representam 71 % da sua do- tação inicial, a Malta, cujas despesas efectivas para o (4) — Para efeitos da aplicação do n.º 4 do artigo 14.º do e?çelrcícãoEd«le 2(,)07. reprçsetêltam 40 %fd;í.sua dotação ini- Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a repartição das dota- A da $ Ovaquia, eujas espeãas clectivas para O EXEm PAA ; À cício de 2007 representam 27 % da sua dotação inicial. ções financeiras deve ser efectuada para um determinado Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) número de hectares. n.º 922/2007 da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que derroga o Regulamento (CE) n.º 1227/2000 no res- (5) Nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º peitante a disposições transitórias relativas às verbas atri- 968/2007 da Comissão, de 17 de Agosto de 2007, re- (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção buídas à Bulgária e à Roménia para reestruturação e reconversão (”), essa redução não se aplica à Bulgária e à Roménia no que respeita à campanha de 2007/2008. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32). () JO L 215 de 18.8.2007, p. 4. ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6). () JO L 201 de 2.8.2007, p. 7.