Nº L 212/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 9. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2125/95 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos Agarícus A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95 da Comissão (º), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, no âmbito do acordo sobre a agricul- tura concluído no quadro das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round» a Comunidade se compremeteu a abrir, sob determinadas condições e a partir de 1 de Julho de 1995, contingentes pautais comu- nitários para as conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos NC 07119040, 20031020 e 2003 10 30 ; que é, em consequência, conveniente abrir estes contingentes e especificar as respectivas condições de gestão, assegurando uma transição óptima entre o regime que terminou em 30 de Junho de 1995 e o novo regime aplicável a partir de 1 de Julho de 1995 ; que, para o efeito, é oportuno retomar as regras de execução do regime que terminou e manter os calendários tradicionais de importação ; Considerando que as quantidades de certificados de importação emitidos de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1995 a título do Regulamento (CE) nº 3107/94 da Comis- são (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1032/95(), disseram respeito à totalidade da quantidade anual dispo- nível para a China, a 10 056 toneladas para a Polónia, a 137 toneladas para a Bulgária e a 551 toneladas para todos os outros países fornecedores; que não foi emitido nenhum certificado para a Roménia; que é, em conse- quência, conveniente abrir os contingentes para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995 relativamente às quantidades correspondentes aos nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. nº L 105 de 9. 5. 1995, p. 3. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 328 de 20. 12. 1994, p. 37. nº L 105 de 9. 5. 1995, p. 3. saldos das quantidades disponíves para cada um dos países ou grupos de países supramencionados ; Considerando que a quantidade a importar deve ser repar- tida pelos países fornecedores, tendo em conta os fluxos comerciais tradicionais, os novos fornecedores e as prefe- rências previstas nos acordos europeus com a Búlgária (9), a Polónia() e a Roménia(); Considerando que é necessário prever a possibilidade de uma revisão dessa repartição ao longo do ano, em função dos dados disponíveis no final do primeiro semestre de utilização ; que, para evitar uma interrupção do comércio com um país fornecedor enquanto não estiver esgotada a quantidade global, é necessário criar uma reserva; Considerando que é conveniente definir as normas para garantir que as quantidades que execedam os contingentes pautais fiquem sujeitas à cobrança do direito pleno fixado na Pauta Áduaneira Comum ; que essas normas devem dizer respeito à emissão de certificados no termo de um prazo que permita o controlo das quantidades, bem como às comunicações necessárias por parte dos Estados-mem- bros ; que essas normas serão, quer complementares, quer derrogatórias, das disposições adoptadas, por um lado, pelo Regulamento (CE) nº 1921/95 da Comissão, de 3 de Ágosto de 1995, que estabelece regras de execução espe- ciais do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (º), e, por outro, pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95("); z Considerando que é conveniente fazer uma distinção entre os importadores tradicionais e os novos importa- dores, fixar determinados critérios quanto ao estatuto dos requerentes e à utilização dos certificados atribuídos e, por último, repartir equitativamente as quantidades que cabem a cada categoria de operadores ; Considerando que se afigura mais adequado estabelecer uma repartição pelos importadores tradicionais com base nas quantidades importadas e não nos certificados emiti- dos ; que convém, porém, por razões de gestão administra- tiva, manter um período transitório, tal como previsto no Regulamento (CE) nº 3107/94; O nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. O nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 2. O nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. O nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 10. 1) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. O nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4.