26. 7. 95 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 174/27 REGULAMENTO (CE) Nº 1802/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que ajusta e altera os regulamentos do sector do leite e dos produtos lácteos que fixaram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95(), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 6º, o nº 5 do seu artigo 7º, os nºº 1 e 3 do seu artigo 7ºA, o nº 3 do seu artigo 10º e o nº 3 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2742/90 (9), e, nomeadamente, o segundo pará- grafo do seu artigo 1º e o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3290/94(”, e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro(”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2233/93(8), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2234/93("), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 17. JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 7. JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 20. jO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. L. JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. jO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 3. JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. ) JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 4. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (''), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o seu artigo 10º e o nº 6 do seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 739/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do ' preço comum do leite em pó em Portugal (*), e, nomea- damente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (*53), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95('9, e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (7), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, com efeitos em 1 de Fevereiro de 1995, o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, N relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(”), alterou o valor em ecus de determinados preços e montantes, a fim de neutralizar os efeitos da supressão do factor de correcção de 1,207509, que, até 31 de Janeiro de 1995, afectava as taxas de conversão utili- (1) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. () JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5. (3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. 19 JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 4 Íl% go nº L 184 de 27. 7. 1993,pp. L. (9 JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. ( JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. (º) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. L.