Nº L 193/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.7. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1997 que isenta as importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China da extensão, instituída pelo Regulamento (CE) nº 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 2474/93 (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/447/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96(); Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 71/97 do Conselho, de 10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumpiíng definitivo criado pelo Regula- mento (CEE) nº 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, e que estabelece a cobrança do direito objecto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) nº 703/96 da Comissão (*); Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 88/97 da Comis- são, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização de isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumpíng instituido pelo Regulamento (CEFE) nº 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regula- mento (CE) nº 71/97 do Conselho (*), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 11º, nº L 56 de 6. 3. 1996, p. L. nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 1. nº L 16 de 18. 1. 1997, p. 55. nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 17. Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PEDIDOS PENDENTES, APRESENTADOS AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 11º DO REGULAMENTO (CE) nº 88/97 (1) — Aquando da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 71/97, encontravam-se pendentes na Comissão vários pedidos apresentados ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CFE) nº 384/96, por empresas de montagem de bicicle- tas, solicitando a isenção da extensão às importa- ções de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 71/97 (a seguir designado «direito antidumping objecto de extensão») do direito anti-dumping definitivo instituído em rela- ção às bicicletas originárias da República Popular da China pelo Regulamento (CEE) nº 2474/93(). O Anexo I do Regulamento (CE) nº 88/97 contém uma lista das partes interessadas cujos pedidos foram considerados admissíveis em conformidade com o disposto no artigo 11º daquele regulamento. (2) A Comissão solicitou as informações necessárias a essas partes interessadas, que lhas comunicaram, e procedeu a verificações nas suas instalações, quando necessário. À análise da fundamentação dos pedidos à luz do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CE) (9 JO nº L 228 de 9. 9. 1993, p. 1.