31.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 210/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1082/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Julho de 2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 159.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) O terceiro parágrafo do artigo 159.º do Tratado estabe- lece a realização de acções específicas, independente- mente dos fundos referidos no primeiro parágrafo do mesmo artigo, tendo em vista realizar o objectivo de coesão económica e social previsto no Tratado. O desen- volvimento — harmonioso da Comunidade no seu conjunto e o reforço da coesão económica, social e terri- torial implicam um reforço da cooperação territorial. Para o efeito, é conveniente adoptar as medidas necessá- rias para melhorar as condições em que são executadas as acções de cooperação territorial. Cumpre adoptar medidas para paliar as sérias dificul- dades que os Estados-Membros e, em particular, as auto- ridades regionais e locais têm de enfrentar para executar e gerir acções de cooperação territorial no quadro de legislações e procedimentos nacionais diferentes. Tendo em conta, nomeadamente, o aumento do número de fronteiras terrestres e marítimas da Comunidade após o seu alargamento, é necessário promover um reforço da cooperação territorial a nível comunitário. Os instrumentos já existentes, tais como o agrupamento europeu de interesse económico, demonstraram ser pouco adequados para organizar uma cooperação estru- turada a título da iniciativa comunitária Interreg durante o período de programação 2000-2006. () JO € 255 de 14.10.2005, p. 76. () JO € 71 de 22.3.2005, p. 46. () Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial, posição comum do Conselho de 12 de Junho de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial). 5) (10) (12) O acervo do Conselho da Europa fornece diferentes oportunidades e quadros no âmbito dos quais as autori- dades regionais e locais podem cooperar a nível trans- fronteiriço. O presente instrumento não tem por objec- tivo contornar esses quadros nem prever um conjunto de regras comuns específicas que rejam de modo uniforme todas essas disposições no território da Comu- nidade. O Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (*), aumenta os recursos destinados à cooperação territorial europeia. É igualmente necessário facilitar e acompanhar a reali- zação das acções de cooperação territorial que não bene- ficiam da participação financeira da Comunidade. A fim de eliminar os obstáculos à cooperação territorial, é necessário criar um instrumento de cooperação a nível comunitário destinado à criação no território da Comu- nidade de agrupamentos de cooperação dotados de personalidade jurídica, designados «agrupamentos euro- peus de cooperação territorial» (AECT). O recurso aos AECT deverá ser facultativo. Os AECT deverão ter capacidade para agir em nome dos respectivos membros, designadamente das autoridades regionais e locais que o constituem. As atribuições e competências dos AECT deverão ser definidas em convénios. Os AECT deverão poder quer executar programas ou projectos de cooperação territorial co-financiados pela Comunidade, designadamente a título dos fundos estru- turais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (*), quer realizar acções de cooperação territorial por iniciativa exclusiva dos Estados-Membros e das respectivas autori- dades regionais e locais, com ou sem participação finan- ceira da Comunidade. É conveniente precisar que a responsabilidade financeira das autoridades regionais e locais, bem como a dos Esta- dos-Membros, no que respeita à gestão quer de fundos comunitários, quer de fundos nacionais, não é afectada pela criação dos AECT. () Ver página 25 do presente Jornal Oficial. (9) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.