L 25/18 Jornal Oficial da União Europeia 28.1.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 158/2006 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2006 que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 33.º concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.º 214/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 21.º do Regulamento (CÊE) n.º 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (?), os organismos de intervenção puseram à venda por con- curso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham. (2) — Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qual- quer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.ºA do Regulamento (CE) n.º 214/2001. 3) Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o 33.º concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.º 214/2001, cujo prazo para apresentação de propostas expi- rou em 24 de Janeiro de 2006, o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado é fixado em 191,00 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1195/2005 (JO L 194 de 26.7.2005, p. 8). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão