L 158/30 Jornal Oficial da União Europeia 27.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1115/2003 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2003 que abre contingentes pautais de importação de açúcar em bruto de cana preferencial especial dos países ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 29 de Fevereiro de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 39.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001 estabelece que, durante as campanhas de comercia- lização de 2001/2002 a 2005/2006 e com vista a um abastecimento adequado das refinarias comunitárias, seja cobrado um direito reduzido especial na importação de açúcar em bruto de cana originário de Estados com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de forneci- mento em condições preferenciais. Até ao momento, tais acordos foram celebrados, através da Decisão 2001/870/ |ICE do Conselho (?), por um lado, com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (palses ACP) referidos no Protocolo n.º 3, relativo ao açúcar ACP, apenso ao anexo V do acordo de parceria ACP-CE (*) e, por outro, com a República da Índia. (2) — Os acordos sob forma de troca de cartas celebrados pela Decisão 2001/870/CE estabelecem que os refinadores em causa devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comeruahzaçao considerada. É, pois, necessário fixar esse preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicá- veis à campanha de comercialização de 2003/2004. (33 As quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o referido artigo 39.º com base numa estimativa comuni- tária anual. Essa estimativa revela a necessidade de importar açúcar em bruto e de abrir, a título da campanha de comercialização de 2003/2004, contin- gentes pautais ao direito reduzido especial previsto nos acordos supracitados que permitam satisfazer as necessi- dades das refinarias comunitárias durante uma parte dessa campanha. Atentas as previsões de produção de açúcar em bruto de cana já disponíveis para a campanha de comercialização de 2003/2004 e dadas as necessi- dades máximas previstas de refinação, fixadas por Estado-Membro, e as quantidades em falta indicadas pela estimativa, há que prever autorizações de importação, por Estado-Membro de refinação, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 29 de Feve- reiro de 2004. () JOL 178 de 30.6.2001, p. 1. (À3 JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. () JOL 325 de 8.12.2001, p. 21. (| JOL 317 de 15.12.2000, p. 3. Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 29 de Fevereiro de 2004, e no âmbito da Decisão 2001/870/CE, são abertos, para a importação de açúcar em bruto de cana destinado a refinação do código NC 1701 11 10, os seguintes contingentes: a) Um contingente pautal de 146 070 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP signatários do acordo sob forma de troca de cartas aprovado pela Decisão 2001/870/CE, com o número de ordem 09.4322; b) Um contingente pautal de 10 000 toneladas, expressas em açucar branco, originárias da República da Índia, com o número de ordem 09.4322. Artigo 2.º 1. O direito reduzido especial por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo aplicável à importação das quantidades referidas no artigo 1.º é fixado em O euros. 2. O preço mínimo de compra a pagar pelos refinadores comunitários é fixado, para o período referido no artigo 1.º, em 49,68 euros por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo. Artigo 3.º Os Estados-Membros podem importar as seguintes quantidades, no âmbito dos contingentes fixados no artigo 1.º e nas condições constantes do n.º 1 do artigo 2.º, expressas em açúcar branco: a) 24 000 toneladas no que se refere à Finlândia; b) 131 000 toneladas no que se refere a Portugal Continental; c) 1070 toneladas no que se refere ao Reino Unido. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.