16.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 164/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2006 relativa a determinadas medidas de transição relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na Comunidade [notificada com o número C(2006) 2402] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/416/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 66.º, Considerando o seguinte: A gripe aviária é uma doença grave e altamente conta- giosa das aves de capoeira e outras aves, provocada por diferentes tipos de vírus incluídos na vastíssima família de vírus designada por Influenzaviridae. Os vírus da gripe aviária podem também propagar-se aos mamíferos, in- cluindo os seres humanos, habitualmente após contacto directo com aves infectadas. Os conhecimentos actuais indicam que os riscos para a saúde colocados pelos cha- mados vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP) são inferiores aos colocados pelos vírus da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP), causados pela mu- tação de certos vírus da GABP. A Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta con- tra a gripe aviária (?), estabeleceu medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária provocada por vírus da GAAP, a fim de proteger a sanidade animal e contribuir para o desenvolvimento do sector avícola. As medidas estabelecidas na Directiva 92/40/CEE têm sido revistas em profundidade, em função dos recentes conhecimentos científicos sobre os riscos da gripe aviária para a sanidade animal e a saúde pública, do desenvolvi- mento de novos testes laboratoriais e vacinas, bem como dos ensinamentos adquiridos durante os recentes surtos desta doença na Comunidade e em países terceiros. Tendo em conta estas revisões, a Directiva 92/40/CEE foi revogada e substituída pela Directiva 2005/94/CE. Ao abrigo da Directiva 2005/94/CE, os Estados-Membros dispõem de um período que expira em 1 de Julho de 2007 para transpor as respectivas disposições para a legislação nacional. () JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. (2) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (4) Devido à situação mundial actual em termos de gripe aviária, é necessário definir medidas de transição a aplicar em explorações onde se suspeite ou confirme a presença de surtos de gripe aviária provocada por vírus da GAAP em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, na pendência da transposição da Directiva 2005/94/CE pe- los Estados-Membros. As medidas de transição previstas na presente decisão devem permitir aos Estados-Membros adoptar medidas de luta contra a doença, de forma proporcionada e fle- xível, atendendo aos diversos níveis de risco colocados pelas diferentes estirpes de vírus, às eventuais repercus- sões socioeconómicas das medidas em questão para o sector agrícola e outros sectores envolvidos, assegurando, ao mesmo tempo, que as medidas tomadas para cada cenário específico sejam as mais adequadas. Por motivos de coerência e clareza da legislação comu- nitária, as medidas de transição previstas na presente decisão devem ter em consideração as medidas de luta contra a doença previstas na Directiva 2005/94/CE, e as definições constantes daquela directiva aplicam-se à pre- sente decisão. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 1. Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação A presente decisão define determinadas medidas de tran- sição a aplicar num Estado-Membro onde se suspeite ou con- firme a presença de surtos de gripe aviária provocada por vírus da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro.