19. 12. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 305/23 REGULAMENTO (CE) Nº 2914/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regula- mento (CE) nº 518/94('), e, nomeadamente o seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 839/95(€) e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Após consulta dos comités instituídos ao abrigo dos refe- ridos regulamentos, Considerando que, por força da Recomendação nº 3118/ /94/CECA da Comissão (*), alterada pelo Regulamento (CE) nº 393/95(), as importações na Comunidade de determinados —produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foram sujeitas a vigilância comunitária prévia; Considerando que, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) nº 3285/94 e (CE) nº 519/94, os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço estão sujeitos ao regime comum aplicável às importações e que, por conse- guinte, é necessário que as disposições relativas às medidas de vigilância comunitária no que se refere aos produtos CECA sejam adoptadas em conformidade com o disposto nos referidos regulamentos ; Considerando que a indústria comunitária de produtos similares ou concorrentes, representada em todos os Esta- dos-membros, sublinhou que se prevê um agravamento da sua situação em 1996, tal como revelam os indicadores económicos cujas tendências são as seguintes : — em 1995, a produção de aço em bruto na Comunidade deverá ser 3 % superior aos 152 milhões de toneladas produzidos em 1994. Todavia, esta taxa de cresci- O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 53. O nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. O nº L 85 de 19. 4. 1995, p. 9. O nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 6. O nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 23. mento anual não revela o abrandamento da actividade registado no segundo semestre de 1995. As primeiras estimativas para 1996 indicam que o crescimento da produção continuará lento, —  prevê-se que as importações na Comunidade originá- rias de todos os países terceiros, que em 1994 repre- sentavam 11,6 milhões de toneladas, aumentem em média 30 a 35% em 1995 e que registem um novo aumento de 10 % em 1996, — as exportações comunitárias, que ascendiam a 28 milhões de toneladas em 1994, deverão diminuir cerca de 15 a 20% em 1995 e cerca de 6% em 1996, — os preços de importação na Comunidade de determi- nados produtos CECA são, de um modo geral, sensi- velmente inferiores aos dos produtos comunitários, — a tendência é semelhante no que se refere a determi- nados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CE. No caso dos tubos de aço e das ligações para soldadura topo a topo, a produção comunitária, que ascendia a 11,3 milhões de toneladas em 1994, deverá aumentar 2 % em 1995 e diminuir 3 % em 1996; as exportações, que representavam 5,3 milhões de tone- ladas em 1994, deverão diminuir 5 % em 1995 e 3% em 1996; as importações, que ascendiam a 44 milhões de toneladas em 1994, deverão aumentar 25 % durante o ano de 1995 (as importações de deter- minados países terceiros registarão, em 1995, um aumento de 36 a 370 %) e, segundo as primeiras esti- mativas, aumentarão 10 % em 1996; os preços dos produtos originários de alguns países são entre 30 % e 50 % inferiores aos praticados pelos produtores comu- nitários ; Considerando, por conseguinte, que a tendência verificada ao nível das importações de determinados produtos CECA e CE originários de países terceiros abrangidos pelo presente regulamento ameaça causar um prejuízo aos produtores comunitários e que o interesse da Comunidade requer que as importações desses produtos sejam objecto de vigilância comunitária prévia, a fim de se dispor de informações estatísticas que permitam uma análise rápida das tendências verificadas a nível das importações ; Considerando que a realizaçção do mercado interno implica a uniformização das formalidades a cumprir pelos importadores comunitários, indepentemente do local de desalfandegamento das mercadorias ; Considerando que a introdução em livre prática dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser sujeita à apresentação de um documento de vigilância que respeite critérios uniformes ;