8.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 254/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1761/2003 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 2003 que estabelece, para a campanha de 2003/2004, uma derrogação do Regulamento (CE) n.º 2461/ 11999 no que diz respeito à utilização das terras retiradas em certos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1038/2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — O segundo parágrafo do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2461/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 345/ /2002 (9), prevê que, se a alteração do contrato der lugar a uma redução das terras sobre as quais incide ou se o contrato for rescindido, o requerente, para manter o seu direito ao pagamento, terá de proceder à retirada das terras correspondentes e não poderá vender, ceder ou utilizar a matéria-prima que tiver sido excluída do contrato. Essa disposição aplica-se por analogia, em conformidade com o n.º 4, sexto parágrafo, do artigo 3.º do regulamento referido, se o contrato for substituído por uma declaração. (2) — Na sequência da seca extrema que se verificava há vários meses em certas regiões da Comunidade, a Comissão adoptou os Regulamentos (CE) n.º 1360/2003 () e (CE) n.º 1408/2003 (), que autorizam os agricultores, a título de derrogação e relativamente à campanha de 2003/ |/2004, a utilizar, para a alimentação do gado, as terras declaradas retiradas nas regiões afectadas. (33 — Atendendo às dificuldades persistentes para assegurar a alimentação do gado nas regiões afectadas pela seca, é conveniente prever igualmente uma derrogação para permitir a utilização da matéria-prima cultivada em terras declaradas retiradas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2461/1999. Atendendo a que essa derrogação é complementar da prevista pelo Regula- mento (CE) n.º 1408/2003, é oportuno prever uma mesma data de aplicação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do segundo parágrafo, alínea b), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2461/1999, o requerente, situado numa região reconhecida como afectada pela seca a título dos Regulamentos (CE) n.º 1360/2003 e (CE) n.º 1408/2003, que tenha sido autorizado pela autoridade competente a alterar ou rescindir o contrato ou a declaração referida no n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2461/1999, pode utilizar, para a alimentação do gado, a matéria-prima colhida nas terras em questão a título da campanha de 2003/2004. 2. —Os Estados-Membros em causa tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização da matéria-prima a que diz respeito o n.º 1. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 18 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2003. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 1. () JO L 145 de 31.5.2001, p. 16. () JO L 299 de 20.11.1999, p. 16. (| JOL 55 de 26.2.2002, p. 10. ( JO L 194 de 1.8.2003, p. 35. () JO L 201 de 8.8.2003, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão