23.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 163/5 REGULAMENTO (CE) N.º 711/2007 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2007 relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos no mês de Junho de 2007, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 616/2007 para a carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 616/2007 da Comis- são, de 4 de Junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, Tailândia e outros países terceiros (?), nomeadamente o n.º 5 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 616/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. (2) Os pedidos de certificados de importação introduzidos no mês de Junho de 2007 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 e, no que se refere ao grupo 3, para o período de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008 excedem, para certos contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas. (3) Os pedidos de certificados de importação apresentados no mês de Junho de 2007 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 são, para determinados contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Im- porta, pois, determinar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação introduzidos a título do Regulamento (CE) n.º 616/2007 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 e, no que se refere ao grupo 3, para o período de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008 são afectados dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento. 2. As quantidades em relação às quais não foram apresenta- dos pedidos de certificados de importação, a título do Regula- mento (CE) n.º 616/2007, a acrescentar ao subperíodo com- preendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2007, são fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia 23 de Junho de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2007. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). (2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). (3) JO L 142 de 5.6.2007, p. 3. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural