26.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 112/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2006 relativa à não-inclusão da substância activa metabenztiazurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2006) 1653] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/302/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/20/CE da Comissão (d), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, au- torizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. (2) O Regulamento (CE) n.º 1490/2002 da Comissão (?) es- tabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.º 2 do arti- go 8.º da Directiva 91/414/CEE. No que se refere às substâncias activas para as quais um notificador não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos regulamentos, não se verificará se o processo está completo nem se realizará a avaliação do mesmo. Para a substância metabenztiazurão, não foi apresentado qualquer processo completo no prazo prescrito. Assim, esta substância activa não deve ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE e os Estados-Membros devem reti- rar todas as autorizações relativas a produtos fitofarma- cêuticos que a contenham. (3) Relativamente às substâncias activas com um curto pe- ríodo de pré-aviso antes da retirada dos produtos fitofar- ( JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 70 de 9.3.2004, p. 32. (3) JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1044/2003 da Comissão, de 18 de Junho de 2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32). macêuticos que as contenham, deve ser previsto um pe- ríodo derrogatório para a eliminação, armazenagem, co- locação no mercado e utilização das existências por um período não superior a doze meses, para que as existên- cias sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. Nos casos em que estiver previsto um período de pré-aviso mais longo, esse período pode ser encurtado para passar a expirar no fim do período vegetativo. (4) — Paraa substância metabenztiazurão, foram apresentadas e avaliadas pela Comissão, juntamente com os peritos dos Estados-Membros, informações que apontam para a ne- cessidade de continuar a utilizar a substância em causa. Nestes casos, importa prever medidas temporárias que possibilitem o desenvolvimento de alternativas. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O metabenztiazurão não é incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Artigo 2.º Os Estados-membros asseguram que: a) As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que conte- nham metabenztiazurão são retiradas até 25 de Outubro de 2006; b) A partir 26 de Abril de 2006, não são concedidas nem renovadas autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham metabenztiazurão ao abrigo da derrogação pre- vista no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE.