4. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — NºL210/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1997 relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicáveis à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia (97/A81/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela Decisão 95/S41/CE do Conse- lho (1) e pela Decisão 95/542/Euratom, CECA da Comis- são (?), foi concluído o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comuni- dade Europeia da Energia Átómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996; que, aquando da sua entrada em vigor, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado no Luxem- burgo em 14 de Junho de 1994, substituirá o Acordo Provisório; | Considerando que a Comissão concluiu as negociações sobre a conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites JO nº 1311 de 23. 12.1995, p. 1. JO nº L 311 de 23. 12. 1995, p. 21. quantitativos aplicáveis à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia, DECIDE: Artigo único É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicáveis à exportação de cer- tos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1997. Pelo Conselho O Presidente H. VAN MIERLO