29. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/131 REGULAMENTO (CE) Nº 1250/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que estabelece, para o segundo semestre de 1996, determinadas normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautaíis comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agricolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1194/ /96 (), nomeadamente o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 000/96 prevê a prorrogação para o segundo semestre de 1996 de um contingente pautal de 76 500 animais vivos da espécie bovina de peso compreendido entre 160 e 300 quilogra- mas, originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca, da Roménia, da Bulgária, da Estónia, da Letónia e da Lituânia e que beneficiam de uma redução de 80 % da taxa de direitos aduaneiros por força do Regulamento (CE) nº 3066/95; que é conve- niente estabelecer medidas de gestão relativas às importa- ções desses animais; Considerando que, para evitar especulações, se revela adequado colocar a quantidade disponível à disposição dos operadores que demonstrem a seriedade da sua activi- dade e realizem trocas comerciais de uma certa impor- tância com países terceiros; que é aconselhável, nessa perspectiva e para assegurar uma gestão eficaz, exigir que seja exportado e/ou importado pelos operadores interessa- dos, no decurso do período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, um mínimo de 50 animais: que um lote de 50 animais representa, em princípio, uma carga normal e que a experiência demons- trou que a venda ou compra de um único lote constitui o mínimo para que se possa considerar real e viável uma transacção; Considerando que, atentas as disposições dos acordos destinadas a garantir a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para o efeito, é neces- sário prever, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação de determi- nadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (À) Ver página 2 do presente Jornal Oficial. normas comuns de execução agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de impor- tação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95(%; que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percen- tagem única de redução; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. No quadro dos contingentes pautais estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 podem ser impor- tadas para o segundo semestre de 1996, de acordo com as disposições do presente regulamento, 76 500 cabeças de bovinos vivos dos códigos NC 0102 90 41 ou 0102 90 49 originários dos países terceiros referidos no anexo ILI. 2. Relativamente a estes animais, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos adua- neiros fixados na Pauta Aduaneira Comum são reduzidos de 80 %. AÁrtigo 2º Para poder beneficiar do contingente referido no artigo 1º: a) O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação do pedido, deve provar, de modo considerado satisfatório pelas autori- dades competentes do Estado-membro em causa, que importou e/ou exportou, no decurso do período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, pelo menos 50 animais do código NC010290; o requerente deve estar inscrito num registo nacional do IVA; b) O pedido de certificado de importação só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está inscrito; () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. () JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. () JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10.