29.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L217/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1510/2003 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 2003 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de 730 000 toneladas de centeio na posse do organismo de intervenção alemão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1630/ 12000 (9), determina, nomeadamente, que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção seja efectuada por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar perturbações do mercado. (2) A Alemanha dispõe de existências de intervenção de centeio. (33 — Devidoa condições climáticas desfavoráveis em grande parte da Comunidade, a produção cerealífera diminuiu significativamente na campanha de 2003/2004. Esta situação deu origem, localmente, a subidas de preços, pondo particularmente em dificuldade os sectores da produção animal e da indústria dos alimentos para animais, que dificilmente podem abastecer-se a preços competitivos. () — É conveniente disponibilizar no mercado interno as exis- tências de centeio na posse do organismo de intervenção alemão, anteriormente destinadas à exportação nos termos do Regulamento (CE) n.º 864/2003 da Comissão (*), com vista à sua utilização na alimentação animal, no mercado interno, e revogar este último regu- lamento. (5) — Para garantir o respeito da obrigação de transformação, é necessário prever um acompanhamento específico e exigir ao adjudicatário a constituição de uma garantia, cujas condições de liberação devem ser definidas. (6) —O Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96(), estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização dos produtos de intervenção. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 158 de 27.6.2003, p. 1. () JOL 191 de 31.7.1993, p. 76. () JO L 187 de 26.7.2000, p. 24. ( JO L 124 de 20.5.2003, p. 12. () JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. () JO L 104 de 27.4.1996, p. 13. (7) A fim de assegurar uma gestão rigorosa das quantidades atribuídas, é conveniente prever um coeficiente de atri- buição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. (8 — Na comunicação do organismo de intervenção alemão à Comissão, é importante preservar o anonimato dos proponentes. (9) — Com vista à modernização da gestão, é necessário prever a transmissão das informações exigidas pela Comissão por correio electrónico. (10) O Comité de Gestão dos Cereais não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O organismo de intervenção alemão procede à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de 730 000 toneladas de centeio na sua posse, com vista à sua transformação para a alimentação animal. 2. As regiões onde o centeio se encontra armazenado são referidas no anexo |. Artigo 2.º A venda prevista no artigo 1.º é regida pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93. No entanto, em derrogação do regulamento acima referido: a) As propostas serão estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que dizem respeito; b) O preço mínimo de venda será fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais. Artigo 3.º As propostas apenas são válidas se forem acompanhadas: a) Da prova de que o proponente constituiu uma garantia rela- tiva à proposta que, em derrogação do n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, é fixada em 10 euros por tonelada; b) Do compromisso escrito do proponente de utilizar os cereais para alimentação dos animais ou para alimentos para animais antes de 30 de Abril de 2004 e de constituir, o mais tardar no segundo dia útil seguinte ao da recepção da decla- ração de adjudicação, uma garantia de montante igual a 30 euros por tonelada; c) Do compromisso de manter uma contabilidade das existên- cias que permita verificar o respeito do compromisso de incorporar o centeio nos alimentos para animais.