16.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 294/7 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2421/1999 DO CONSELHO de 15 de Novembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2111/1999 relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia (RF)) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 1999/691/PESC do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) "No âmbito da iniciativa «Energia pela Democracia», determinadas autarquias e outros destinatários na Repú- blica da Sérvia devem ser abastecidos de produtos cons- tantes do Regulamento (CE) n.º 2111/1999 (), que deve ser alterado por forma a permitir que esses abasteci- mentos sejam efectuados; (2) A fim de garantir a realização dos objectivos e modali- dades acordados pela União Europeia em relação a essa iniciativa e evitar que o programa afecte negativamente o disposto no citado regulamento, deve ser instituído um sistema de autorização, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Serão aditados os seguintes artigos ao Regulamento (CE) n.º 2111/1999: «Artigo 2.º-A 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, as vendas, fornecimentos ou exportações de produtos enumerados no Anexo |, e actividades conexas, poderão ser autorizados caso a caso pelas autoridades competentes dos Estados- -Membros, de acordo com o modelo constante do Anexo II, desde que: () JO L 273 de 23.10.1999, p. 1. () JO L 258 de 5.10.1999, p. 12. | O — sejam efectuados no âmbito da iniciativa “Energia pela Democracia”, referida na Posição Comum do Conselho 1999/691/PESC, e — tenham sido apresentadas a essas autoridades, nos termos do n.º 2, provas suficientes de que os destinatá- tios finais ou os destinos forais dos referidos produtos são as autarquias constantes do Anexo V. 2. A Comissão instituirá os procedimentos e meca- nismos que permitam às autoridades competentes dos Estados-Membros obter provas suficientes sobre os destina- tários finais ou os destinos finais a que se refere o n.º 1. Esses procedimentos e mecanismos serão aplicáveis a partir da data da sua notificação às citadas autoridades compe- tentes ou da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias, conforme a que ocorrer em primeiro lugar. Enquanto a Comissão não tiver instituído, notificado ou publicado esses procedimentos e mecanismos, as referidas autoridades competentes apenas concederão autorizações se tiverem recebido provas suficientes de acordo com o modelo constante do Anexo IV. 3. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão reciprocamente qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo, bem como as provas sufi- cientes obtidas. Artigo 2.º-B A Comissão alterará a lista das autarquias ou destinos finais da República da Sérvia enumerados no Anexo V, de acordo com as decisões do Conselho aprovadas no âmbito da Posição Comum 1999/691/PESC do Conselho.» Artigo 2.º O Anexo V constante do Anexo do presente regulamento é aditado ao Regulamento (CE) n.º 2111/1999. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.