19.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 332/53 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2003 que estabelece os critérios relativos às informações a fornecer em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho [notificada com o número C(2003) 4606] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/886/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1226/2002 da Comissão(?), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 64/432/CEE estabelece que os Estados- -Membros enviarão à Comissão um balanço pormenori- zado dos casos de doenças referidas no Anexo E(I) e de qualquer outra doença sujeita a garantias adicionais previstas pela legislação comunitária nos seus territórios. (2) A Decisão 2002/677/CE da Comissão(?), de 22 de Agosto de 2002, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/394/CE ()estabelece — requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e vigilância de doenças animais co-finan- ciados pela Comunidade. (33 As informações fornecidas pelos Estados-Membros podem ser utilizadas pela Comissão para declarar Estados-Membros e regiões de Estados-Membros oficial- mente indemnes de tuberculose, brucelose ou de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efectivos de bovinos, ou para suspender ou revogar esse estatuto nos termos do disposto na Decisão 2003/467/CE da Comissão (*). 1 () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 179 de 9.7.2002, p. 13. ( JO L 229 de 27.8.2002, p. 24. () JO L 136 de 4.6.2003, p. &. ( JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. 5 (4) ) ) Quanto à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, as infor- mações fornecidas pelos Estados-Membros podem ser utilizadas pela Comissão para conceder ou retirar garan- tias adicionais a Estados-Membros ou regiões de Estados- -Membros indemnes da referida da doença, nos termos do disposto na Decisão 93/42/CEE da Comissão (º), ou que tenham um programa obrigatório, em conformidade com a Directiva 64/432/CEE. No que diz respeito à infecção por brucella suis e à gastroenterite transmissível, as informações fornecidas pelos Estados-Membros podem ser utilizadas pela Comissão para conceder ou retirar garantias adicionais a Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros que tenham um programa obrigatório ou sejam indemnes das doenças, em conformidade, respectivamente, com os artigos 9.º e 10.º da Directiva 64/432/CEE. As regras relativas às informações a fornecer pelos Estados-Membros sobre a ocorrência da doença de Aujeszky encontram-se estabelecidas na Decisão 2001/ |618/CE da Comissão (/), em particular no seu anexo IV. A fim de permitir à Comissão avaliar adequadamente a situação em termos de saúde animal, é também conveni- ente harmonizar a apresentação das informações forne- cidas pelos Estados-Membros relativamente às demais doenças enumeradas na Directiva 64/432/CEE, isto é, raiva, febre aftosa, peripneumonia contagiosa dos bovinos, doença vesiculosa do suíno, peste suína clássica, peste suína africana, infecção por brucella suis, gastroen- terite transmissível e carbúnculo bacteriano, quando essas doenças puderem afectar os animais das espécies bovina e suína, e prever simultaneamente certas derro- gações. JO L 16 de 25.1.1993, p. 50. OL 215 de 9.8.2001, p. 48.