12.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 182/7 REGULAMENTO (CE) N.º 812/2007 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2007 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 11-º, Considerando o seguinte: (1) / O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões pre- vistas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Repú- blica da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (?), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (%), prevê a aber- tura de um contingente pautal de importação específico de 4722 toneladas de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1233/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América (9), deve ser alterado de forma substancial. Consequente- mente, o Regulamento (CE) n.º 1233/2006 deve ser re- vogado e substituído por um novo regulamento. (33 — Salvo disposição em contrário do presente regulamento, devem ser aplicáveis o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos —agrícolas () e o Regulamento (CE) nº 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração () JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 124 de 11.5.2006, p. 15. () JO L 124 de 11.5.2006, p. 13. (À JO L 225 de 17.8.2006, p. 14. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). de contingentes pautais de importação de produtos agrí- colas, regidos por regimes de certificados de importa- ção () (4) A fim de assegurar a regularidade das importações, é conveniente dividir o período de contingentamento com- preendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano se- guinte em vários subperíodos. Em qualquer caso, o Re- gulamento (CE) n.º 1301/2006 limita o período de efi- cácia dos certificados ao último dia do período de con- tingentamento pautal. (5) É necessário assegurar a gestão do contingente pautal através de certificados de importação. Para o efeito, de- vem definir-se as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifi- cados. (6) — Devido ao risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de suíno, devem ser estabeleci- das condições precisas de acesso dos operadores ao re- gime de contingentamento pautal. (7) A fim de assegurar uma gestão adequada dos contingen- tes pautais, é conveniente fixar o montante da garantia relativa aos certificados de importação em 20 EUR por 100 quilogramas. (8 —No interesse dos operadores, deve prever-se que a Co- missão determine as quantidades não requeridas, que se- rão acrescentadas ao subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006. (9) — O benefício do contingente pautal deve ficar subordinado à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades dos Estados Unidos da América em confor- midade com o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Co- missão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (/). (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ( JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). (7) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).