3. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de caça selvagem (com exclusão de carne de suíno selvagem) proveniente de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EFEE) (97/218/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes ('), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2, alinea c), do seu artigo 16º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/10/CE da Comissão(?*), estabelece a lista de paiíses terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de biungulados de caça selvagem; ' Considerando que a Decisão 94/86/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/137/CE (5), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem autorizar a impor- tação de carne de caça selvagem; Considerando que as importações de carne de caça selvagem são constituídas por carne de diferentes espécies; que, além disso, é necessário ter em conta o facto de a caça poder ser esfolada ou não esfolada, eviscerada ou não eviscerada, depenada ou não depenada; Considerando que, por razões de transparência, as condi- ções de sanidade animal e de saúde pública serão estabele- cidas em decisões separadas, uma vez que, devido a complicações no que respeita à peste suína clássica, é necessário estabelecer uma série de certificados; Considerando que, além disso, é possível reconhecer condições que ofereçam garantias equivalentes; Considerando que um país terceiro pode apresentar à Comissão, para o exame adequado, uma proposta relativa a esse reconhecimento; Considerando que é necessário estabelecer em conformi- dade as condições de sanidade animal e de saúde pública () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 35. ?) JO nº L 164 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 3 de 7. 1. 1997, p. 9. (9 JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 33. () JO nº L 31 de 9. 2. 1996, p. 31. e a certificação veterinária exigidas na importação de carne de caça selvagem (com exclusão da carne de suíno selvagem) para consumo humano na Comunidade; Considerando que, dado ter sido estabelecido um novo regime de certificação, é necessário prever um prazo para a sua aplicação; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação de: a) Carne, com exclusão das miudezas, de biungulados selvagens em conformidade com as condições estabele- cidas no modelo de certificado constante do anexo A, proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna À do anexo da Decisão 97/217/CE da Comissão (*); b) Carne, com exclusão das miudezas, de biungulados selvagens, desossada e esfolada, em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certificado constante do anexo B, proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna B da Decisão 97/217/CE. Os países terceiros e os Esta- dos-membros assegurarão que a carne desossada só entre na Comunidade pelo menos 21 dias após a data do abate; c) Carne de solípedes selvagens, com exclusão das miude- zas, em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certificado constante do anexo C, prove- niente de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna H da Decisão 97/217/CE; d) Carne de leporídeos selvagens (coelho e lebre) em conformidade com as condições  estabelecidas no modelo de certificado constante do anexo D, prove- niente de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna E da Decisão 97/217/CE; (º) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.