18.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 326/57 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 relativa a auxílios estatais concedidos pela República Federal da Alemanha a favor da Kranbau Eberswalde GmbH [notificada com o número C(1999) 2915] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/840/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas, a apresentarem as suas observações (!), nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE e do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabe- lece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 25 de Junho de 1997, registada pela Comissão em 27 de Junho de 1997 com o número N 433/97, as autoridades alemãs informaram a Comissão acerca da concessão de auxílios por parte do Bundesanstalt fur vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS) e do Land de Brandeburgo a favor da Kranbau Eberswalde GmbH («Kranbau Eberswalde»). Por carta de 28 de Julho de 1997, a Comissão solicitou informações adicionais. As autoridades alemãs responderam através de carta de 10 de Setembro de 1997, registada pela Comissão em 11 de Setembro de 1997. Por carta de 25 de Novembro de 1997, registada pela Comissão em 26 de Novembro de 1997, as autoridades alemãs notifi- caram eventuais medidas de auxílio adicionais que estavam a ser exigidas pelo investidor privado. Em 21 de Janeiro de 1998, o caso foi reclassificado com o número NN 9/98. O processo de investigação formal foi iniciado em Março de 1998, tendo sido enviada às autoridades () JO L 83 de 27.3.1999, p. L. () JO € 353 de 19.11.1998, p. 3. alemães uma carta em 16 de Abril de 1998 explicando os motivos do mesmo. O teor dessa carta foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 19 de Novembro de 1998 (?). Por carta de 20 de Agosto de 1998, registada em 24 de Agosto de 1998, as autori- dades alemãs apresentaram a sua posição face à abertura do processo de investigação formal. Em 11 de Outubro de 1998 realizou-se uma reunião com o investidor e o beneficiário, tendo as autoridades alemãs confirmado as informações fornecidas na reunião por carta de 23 de Dezembro de 1998. As autoridades alemãs responderam por carta de 12 de Abril de 1999, às observações de terceiros interessados, que lhes foram apresentadas em 1 de Março de 1999, tendo sido confirmadas informações suplementares por carta de 12 de Julho de 1999, regis- tada em 13 de Julho de 1999, e de 23 de Julho de 1999 registada no mesmo dia. 1. AS EMPRESAS (2) O beneficiário dos auxílios é a Kranbau Eberswalde, empresa sediada em Eberswalde (Brandeburgo) (*), que fabrica gruas especiais para operações de carga em portos e transporte combinado ferroviário/rodoviário, assim como para outros fins. Em 1998, o número de trabalhadores era de 160, e o seu volume de negócios anual ascendeu a 75 milhões de marcos alemães. ÀA empresa faz parte do grupo Koehne (ver adiante), não sendo uma pequena ou média empresa (PME) na acepção do enquadramento comunitário dos auxílios às pequenas e médias empresas (). (3) Ver nota de pé-de-página 2. () A taxa de desemprego na região em questão é de 22,1%. Se forem tomadas em conta as situações de trabalho precário, este valor aumenta 6,9 %. () JO C 213 de 27.7.1996, p. 4.