21. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 330/45 REGULAMENTO (CE) Nº 3128/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3254/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados frutos e produtos hortícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu para 1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 822/94 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (*) estabeleceu as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas e, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 2019/93, o montante das ajudas a esse abastecimento em função do grupo a que pertence a ilha a que o produto se destina; que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é necessário fixar os balanços previsionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em frutos e produtos hortícolas provenientes do resto da Comunidade para 1995; Considerando que, para alcançar o objectivo do regime de abastecimento — previsto —pelo Regulamento (CEE) nº 2019/93, nomeadamente para compensar a desvan- tagem natural das ilhas menores do mar Egeu sem difi- cultar as possibilidades de desenvolvimento das produções locais, é conveniente admitir que determinados frutos e produtos hortícolas originários de uma ilha menor possam participar nesse regime, desde que esses produtos de base sejam excedentários relativamente às necessidades especí- ficas da referida ilha ; que é necessário definir o montante da ajuda forfetária a conceder para o fornecimento, nas ilhas menores do mar Egeu, destes produtos a partir de outras ilhas menores; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 3254/93 da Comissão((*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2747/94(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3254/93 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. (3 JO nº L 95 de 14. 4. 1994, p. 1. () JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4. () JO nº L 293 de 27. 11. 1993, p. 34. () JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 8. 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º Para efeitos do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento em frutos e produtos hortícolas que beneficiam da ajuda comunitária são indicadas nos anexos I e II do presente regulamento. ». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 2º A ajuda fixada no nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2958/93 é igualmente concedida para : — as tangerinas colhidas na ilha de Quios, até ao limite de uma quantidade anual de 1 000 toneladas, — as batatas-semente do código NC 0701 1000 e as batatas de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 colhidas na ilha de Naxos, até ao limite de uma quantidade anual de 4000 toneladas, — o tomate colhido na ilha de Siros, até ao limite de uma quantidade anual de 2000 toneladas, —- as aboborinhas colhidas na ilha de Siros, até ao limite de uma quantidade anual de 300 toneladas, expedidas para qualquer dos grupos de ilhas referidas nos anexos I e II do referido regulamento no âmbito do balanço de abastecimento. O benefício desta disposição fica subordinado à condi- ção de que os produtos atrás referidos : —- sejam excedentários relativamente às necessidades da ilha de que são originários, — tenham sido objecto de uma certificação de origem. Para o efeito, o pedido de certificado de ajuda e o certi- ficado de ajuda previstos no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2958/93 incluíirão, na casa 24, a menção “produto originário da ilha”, seguida do nome da ilha menor de que o produto é originário. ». 3. Os anexos I e II são substituídos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.