L 206/10 Jornal Oficial da União Europeia 7.8.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 2007 relativa a medidas de protecção provisórias contra a febre aftosa no Reino [notificada com o número C(2007) 3852] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/552/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Foi declarado um surto de febre aftosa no Reino Unido. (2) A situação da febre aftosa no Reino Unido pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-Membros, em vir- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 195 de 2.6.2004, p. 12). tude da colocação no mercado e do comércio de biun- gulados vivos e de alguns dos seus produtos. (33 — O Reino Unido adoptou medidas em conformidade com a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (?), e, além disso, introduziu me- didas adicionais nas zonas afectadas. (4) A situação sanitária no Reino Unido exige o reforço das medidas de luta contra a febre aftosa tomadas pelo Reino Unido, através da adopção, em colaboração com o Es- tado-Membro em questão e na pendência da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Ani- mal, de medidas comunitárias provisórias de protecção. (5) A Directiva 64/432/CEE do Conselho (*) refere-se a pro- blemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína. (6) A Directiva 91/68/CEE do Conselho (5) refere-se às con- dições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos. (3) JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (9 JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE. () JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.