1.7.95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L15S1/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1598/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produto lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95(3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho sujeita, a partir de 1 de Julho de 1995, a impor- tação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais dos produtos abrangidos pelo referido regulamento ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uru- guay Round », salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados relativamente ao objectivo pretendido ; que esses direitos de importação adicionais podem, nomeadamente, ser impostos se os preços de importação se situarem a um nível inferior ao dos preços de desencadeamento ; Z Considerando que é, por conseguinte, necessário estabe- lecer as normas de execução deste regime para o sector do leite e dos produtos lácteos e publicar os preços de desen- cadeamento ; Considerando que os preços de importação a ter em conta para a imposição de um direito de importação adicional devem ser verificados com base nos preços representativos do produto em causa no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto ; que é necessário prever a transmissão dos preços nos diversos estádios de comercialização pelos Estados-membros, a intervalos regu- lares, a fim de permitir que a Comissão fixe os preços representativos e os direitos adicionais correspondentes ; 1M JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 148 de 30. 6. 1995. Considerando que o importador tem a possibilidade de optar por que o cálculo do direito adicional não tenha por base o preço representativo; que, todavia, é oportuno, nesse caso, prever a constituição de uma garantia igual ao montante dos direitos adicionais que teria pago se o cál- culo tivesse sido efectuado com base nos preços represen- tativos ; que a garantia será liberada se, em prazos deter- minados, for apresentada prova do cumprimento das condições de escoamento da remessa em causa; que, no âmbito dos controlos a posteríori, é necessário precisar que se procederá à recuperação dos direitos devidos em conformidade com o artigo 220º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário () ; que é, por outro lado, equitativo prever que, no âmbito de todos os controlos, os direitos devidos sejam majorados de juros ; Considerando que, na sequência do controlo regular dos dados em que se baseia a verificação dos preços de impor- tação do leite e dos produtos lácteos, há que sujeitar as importações de certos produtos aos direitos adicionais, atendendo às variações dos preços consoante a origem ; que é, pois, conveniente publicar os preços ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os direitos de importação adicionais referidos no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 804/68, a seguir denominados « direitos adicionais », são aplicáveis aos produtos constantes do anexo. 2. —Os preços de desencadeamento referidos no nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 804/68 são os que constam do anexo. G JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. L.