Nº L 78/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 96 DIRECTIVA 96/17/CE DO CONSELHO de 19 de Março de 1996 que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos animais referidos no anexo À da Directiva 89/662/CEE e na Directiva 90/675/CEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos animais referidos no anexo AÀ da Directiva 89/662/CEE e na Directiva 90/675/CEE ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que, no que respeita às carnes de aves de capoeira previstas na Directiva 71/118/CEE do Conse- lho (), o montante mínimo a receber pela inspecção ante mortem e post mortem foi fixado até 31 de Dezembro de 1995; que a Comissão propôs que se mantenha a situação actualmente vigente; Considerando que o Conselho ainda não terminou a aná- lise desta proposta e que é conveniente prorrogar, a título cautelar, as citadas regras, enquanto se aguarda uma deci- são definitiva nesta matéria, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No nº 1, ponto e), parte introdutória, do capítulo I do anexo da Directiva 85/73/CEE, os termos «até 31 de Dezembro de 1995» são substituídos pelos termos «até 30 de Junho de 1996». Ártigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informam imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- tiva ou serem acompanhadas dessa referência na publica- ção oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicam à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996. Pelo Conselho O Presidente W. LUCHETTI () JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 95/24/CE (JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 14). & JO nº C 12 de 17. 1. 1996, p. 13. | | () JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Fin- lândia e da Suécia.