L 86/16 Jornal Oficial da União Europeia 24.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 483/2006 DA COMISSÃO de 23 de Março de 2006 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comis- são, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (!), nomeadamente o n.º 3 dos artigos 7.º e 9.º, Considerando o seguinte: 1) O mnº7 do artigo 63º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitiviní- cola (), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despe- sas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uru- guay Round. (2) O  artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quanti- dade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo. (3) —Com base nas informações relativas aos pedidos de cer- tificados de exportação de que a Comissão dispõe em 22 de Março de 2006, as quantidades ainda disponíveis res- peitantes ao período até 30 de Abril de 2006 para as zonas de destino 1) África, 2) Ásia, 3) Europa de Leste e 4) Europa Ocidental, referidas no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 16 a 21 de Março de 2006 e suspender para estas zonas até 1 de Maio de 2006 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresenta- dos de 16 a 21 de Março de 2006 no âmbito do Regulamento (CE) n.º 883/2001 são emitidos até ao limite de 37,04 % das quantidades pedidas para a zona 1) África, emitidas até ao limite de 27,93 % das quantidades pedidas para a zona 2) Ásia, emi- tidas até ao limite de 33,51% das quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste e emitidas até ao limite de 38,22 % das quantidades pedidas para a zona 4) Europa Ocidental. 2. "No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.º 1, fica suspensa até 1 de Maio de 2006, para as zonas de destino 1) África, 2) Ásia, 3) Europa de Leste e 4) Europa Ocidental, a emissão dos certificados de exportação cu- jos pedidos forem apresentados a partir de 22 de Março de 2006 e a apresentação, a partir de 24 de Março de 2006, de pedidos de certificados de exportação. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2006. (1) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2079/2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 6). (2) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural