L 36/34 Jornal Oficial da União Europeia 7.2.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2004 que altera as Decisões 95/233/CE, 96/482/CE e 2001/751/CE relativas à importação de aves de capo- eira e ovos para incubação, bem como ratites e seus ovos; Decisões 94/85/CE, 94/984/CE e 2000/ |609/CE relativas à importação de carne fresca de aves de capoeira, de carne fresca de ratites de criação e de carne de caça de criação e selvagem de penas; Decisão 2000/585/CE, relativa à impor- tação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação e Decisão 97/222/CE, relativa à importação de produtos à base de carne, no que se refere a determinados Estados em vias de adesão [notificada com o número C(2004) 125] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/118/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros () e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 14.º e o n.º 2 do seu artigo 21.ºA, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (º), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 21.º, o n.º 1 do seu artigo 23.º e o n.º 2 do seu artigo 26.º, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de carne fresca de aves de capoeira proveniente de países terceiros (*) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º e a alínea a) do n.º 1 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/ |CEE (ó), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). () JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (JO L 300 de 23.11.1999, p. 17). ( JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/721/CE (JO L 260 de 11.10.2003, p. 21). Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sani- tária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e intro- dução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (º), e, nomeadamente, os n.º* 1 e 4 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 95/233/CE da Comissão (7) estabelece, em princípio, a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar aves de capoeira vivas e ovos para incubação, bem como ratites e seus ovos. (2) A Decisão 96/482/CE da Comissão (º) estabelece regras mais pormenorizadas em relação à importação de aves de capoeira e ovos para incubação, bem como aos certi- ficados de sanidade animal pertinentes. (33 A Decisão 2001/751/CE da Comissão (*) determina as condições sanitárias e os certificados veterinários para a importação de ratites vivas e de ovos de ratites para incubação provenientes de países terceiros, incluindo as medidas sanitárias a aplicar após a importação e estabe- lece listas de países terceiros a partir dos quais essa importação pode ser autorizada. 6) JO L 268 de 14.9.1992, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). ( JOL 18 de 23.1.2003, p. 11. () JOL 156 de 7.7.1995, p. 76. (9 JOL 196 de 7.8.1996, p. 13. () JO L 281 de 25.10.2001, p. 25. 6 *