19. 12. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 relativa à lista dos programas destinados a melhorar o regime de controlo RA ; o A veterinário nas fronteiras externas que podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1997 (96/729/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 38º, Considerando que o reforço dos controlos veterinários nas fronteiras externas constitui, na sequência da realização do mercado interno, uma das prioridades da acção comunitá- ria; Considerando que as autoridades suecas apresentaram à Comissão um programa nacional destinado a melhorar o regime de controlo nas fronteiras externas, relativamente aos animais e produtos animais; que aquele programa abrange, nomeadamente, a construção e a renovação das infra-estruturas necessárias e a compra de equipamento para fins de controlo; Considerando que a Suécia forneceu à Comissão todas as informações necessárias para que esta pudesse avaliar o interesse, para a Comunidade, de uma participação finan- ceira a favor do programa, em 1997; Considerando que o programa que consta da lista prevista pela presente decisão deve ser objecto de uma aprovação individual posterior; que, nessa ocasião, serão especifi- cados os custos pormenorizados relativos a cada posto de inspecção fronteiriço; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. O programa que consta da lista do anexo pode bene- ficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1997. 2. — Relativamente ao programa referido no nº 1, a taxa e o montante propostos para a participação financeira da Comunidade estão fixados no anexo. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ANEXO Re_gifnç de ct;mrolq Estad. b Taxa Montante proposto veterinário nas Ífronteiras stado-membro (o/o) (em Et'u.f) externas Suécia 5o 1 446 200 1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. jO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.