L 47/46 Jornal Oficial da União Europeia 21.2.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 2003 que altera a Decisão 97/634/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega (2003/119/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 () e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1973/2002 (º) e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos separados publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping (*), bem como de um processo anti-subvenções (º) relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro («o produto em questão»), originário da Noruega. (2) — Estes processos conduziram à imposição de direitos anti- -dumping e de compensação, em Setembro de 1997, através dos Regulamentos (CE) n.º 1890/97 (7) e (CE) n.º 56 de 6.3.1996, p. 1. 305 de 7.11.2002, p. 1. 288 de 21.10.1997, p. 1. 305 de 7.11.2002, p. 4. 253 de 31.8.1996, p. 18. 253 de 31.8.1996, p. 20. 267 de 30.9.1997, p. L. OOCOOOO FAANAFFrFFrFF 1891/97 () do Conselho, respectivamente, tendo em vista eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções. 3) Paralelamente, através da Decisão 97/634/CE (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/ /[743/CE (º), a Comissão aceitou os compromissos ofere- cidos por 190 exportadores noruegueses, tendo as importações do produto em questão originário da Noruega exportado para a Comunidade por essas empresas ficado isentas do pagamento dos referidos direitos anti-dumping e de compensação. (4) A forma dos direitos foi posteriormente objecto de um reexame, tendo os Regulamentos (CE) n.º 1890/97 e (CE) n.º 1891/97 sido substituídos pelo Regulamento (CE) n.º 772/1999 do Conselho(") com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1593/2002 (2). B. NOVOS EXPORTADORES, ALTERAÇÕES DE FIRMAS E RETIRADA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO 1. Novo exportador (5) Após a instituição dos direitos antidumping e de compensação definitivos, algumas empresas norueguesas deram-se a conhecer à Comissão, alegando serem novos exportadores, e, em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 772/1999, em articulação com o n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 e do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97, solici- taram que lhes fosse tornado extensivo o benefício da isenção dos direitos. (6) A este propósito, três desses exportadores, a Vestmar AS, a Gaia Seafood AS e a Polar Quality As, compro- varam que não haviam exportado o produto em questão para a Comunidade durante o período de inquérito que conduziu à instituição dos direitos anti-dumping e de compensação actualmente em vigor. L 267 de 30.9.1997, p. 19. ) Jo º* JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. º JO L 240 de 7.9.2002, p. 51. ") JOL101 de 16.4.1999, p. L. JO L 240 de 7.9.2002, p. 22.