12.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 182/31 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 relativa a um procedimento nos termos do artigo 65.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Processo COMP/F/39.234 — Sobretaxa de liga metálica — Readopção) [notificada com o número C(2006) 6765] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2007/486/CE) Em 20 de Dezembro de 2006, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um procedimento nos termos do artigo 65.º do Tratado CECA. Em conformidade com o artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho (!), a Comissão procede à publicação da designação das partes e dos aspectos principais da decisão, incluindo a sanção aplicada, tomando em consideração os interesses legítimos das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. No sítio internet da DG COMP no endereço http://europa.eu.int/comm/competition/index en.html, encontra-se o texto integral da decisão na língua do processo que faz fé, à excepção das passagens que a empresa pode legitimamente considerar confi- denciais. DESTINATÁRIO, AUTOR DA INFRACÇÃO E INFRACÇÃO (1) ATKS (Thyssenkrupp Stainless AG) é a destinatária da decisão pelo comportamento da TS-AG (Thyssen Stahl AG). A TKS assumiu voluntariamente a responsabilidade pelo comportamento da TS-AG, pelo menos em relação a 1993-1994, através de uma declaração expressa diri- gida à Comissão em 23 de Julho de 1997. (2) A TS-AG participou de 16 de Dezembro de 1993 até ter terminado as suas actividades económicas no sector do aço inoxidável em 31 de Dezembro de 1994, numa infracção única e continuada ao disposto no artigo 65.º do Tratado CECA, através da fixação dos preços das ligas utilizadas no sector do aço inoxidável na Europa Ociden- tal. PROCEDIMENTO (33 A decisão diz respeito à readopção da Decisão 98/247/CECA da Comissão (?). Esta decisão foi parcial- mente anulada pelos Tribunais por motivos processu- ais ). Os Tribunais consideraram que a Comissão apli- cou uma coima à TKS em 1998 pelo comportamento da TS-AG sem lhe ter dado a oportunidade de apresentar () JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. () Processo 1V.35.814, Sobretaxa de liga metália ((O L 100 de 1.4.1998, p. 55). () T-45/98 e T-47/98 de 13.12.2001, Krupp Thyssen Stainless GmbH und Acciai Terni SpA/ Comissão, Col. 2001, 1l-3757 e C-65/02 P e C-73/02P de 14.7.2005, ThyssenKrupp Stainless GmbH und Thys- senkrupp Acciai speciali Terni SpA/Comissão. observações sobre esse comportamento antes da aplica- ção da coima, o que infringiu o direito da TKS de ser ouvida. Em 24 de Abril de 2006, a Comissão emitiu uma co- municação de objecções dirigida à TKS com o objectivo de corrigir o vício processual referido pelos Tribunais. FUNCIONAMENTO DO CARTEL A sobretaxa de liga metálica constitui um elemento do preço, calculado com base nos preços das ligas, sendo acrescentado ao preço de base do aço inoxidável. O custo das ligas utilizadas pelos produtores de aço inoxidável (níquel, crómio e molibdénio) constituía uma grande parte dos custos totais de produção. Os preços destas ligas eram extremamente voláteis. Os preços das ligas e do aço inoxidável baixaram forte- mente em 1993. Quando os preços do níquel começa- ram a aumentar em Setembro de 1993, os lucros dos produtores diminuíram substancialmente. Para sanar esta situação, os produtores de produtos planos em aço ino- xidável concordaram em realizar uma reunião em Madrid em 16 de Dezembro de 1993. Posteriormente, efectuou- -se uma série de contactos entre os produtores no que diz respeito ao cálculo e aplicação da sobretaxa de liga me- tálica.