30.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 172/89 (Actos adoptados em aplicação do Tratado UE) ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2007/455/PESC DO CONSELHO de 25 de Junho de 2007 que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2004/161/PESC (!), nome- adamente o artigo 6.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Posição Comum 2004/161/PESC, o Conselho apro- vou medidas destinadas, nomeadamente, a impedir a en- trada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito no Zimbabué, e a congelar os fundos e recursos económicos dessas pessoas. (2) — Na sequência dos actos recentes de brutalidade cometidos pelo Governo do Zimbabué contra apoiantes da oposi- ção, e do papel específico desempenhado pela polícia nestes acontecimentos, deverão ser acrescentados à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC os nomes do Vice-Comandante da Polícia encarregado da manutenção da ordem pública e do Vice-Comandante Superior da Polícia de Harare. (33 — Além disso, deverão ser apresentadas razões mais deta- lhadas a respeito das pessoas constantes da lista do refe- rido anexo. (1) JO L 50 de 20.2.2004, p. 66. Posição comum com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 2007/235/PESC (JO L 101 de 18.4.2007, p. 14). (4) — O anexo da Posição Comum 2004/161/PESC deverá, por conseguinte, ser actualizado e revisto em conformidade, DECIDE: Artigo 1.º O anexo da Posição Comum 2004/161/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007. Pelo Conselho A Presidente A. SCHAVAN