1.1.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 1/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA de 1 de Janeiro de 1995 que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-membros à União Europeia (95/1/ CE, Euratom, CECA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o 'Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Du- cado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a Re- pública Portuguesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-membros da União Euro- peia) e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, e nomeadamente o seu artigo 2º, Considerando que o Reino da Noruega não depositou em tempo útil os respectivos instrumentos de ratificação, não se tendo, por conseguinte, tornado membro da União Europeia em 1 de Janeiro de 1995; Considerando que, em virtude desse facto, é indispensá- vel a adaptação de certas disposições do citado artigo 2º; Considerando ainda que é necessário adaptar as disposi- ções do Acto relativo às condições de adesão e às adap- tações dos Tratados que se referem expressamente à No- ruega, ou declarar essas disposições, DECIDE: Artigo 1º O artigo 3º do Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Du- cado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a Re- pública Portuguesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-membros da União Euro- peia) e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º o presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlan- desa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, fa- zendo fé qualquer dos textos em língua alemã, dina- marquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, in- glesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia auten- ticada a cada um dos Governos dos outros Estados Signatários.» Artigo 2º O título do Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da Repú- blica da Finlândia, e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia passa a ter a seguinte redacção: - «Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fun- - damenta a União Europeia» O citado Acto passa a ser igualmente designado por «Acto de Adesão».