L 87/4 Jornal Oficial da União Europeia 4.4.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 611/2003 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2378/2002 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2378/2002 da Comissão (?) derroga temporariamente as normas gerais de impor- tação de cereais, na sequência da adopção das decisões do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 que aprovam a conclusão dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, os Estados Unidos da América (*) e o Canadá (º), com vista à alteração das concessões previstas para o sector dos cereais na lista CXL anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Tendo em vista resolver dificuldades de ordem prática no tratamento aduaneiro de importações de trigo mole de alta qualidade nos casos em que são fornecidos certificados de conformidade, é necessário alterar as disposições daquele regulamento relativas às garantias e certificados de importação para o trigo mole de alta qualidade. (2) O artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 2378/2002 permite que os operadores evitem a execução da garantia quando os importadores puderem apresentar um novo certificado de importação emitido no âmbito do contingente de trigo mole de baixa e média quali- dades gerido pelo Regulamento (CE) n.º 2375/2002 da Comissão (*) alterado pelo Regulamento (CE) n.º 531/ 12003 (0). (33 —Dado que tal possibilidade levanta várias dificuldades práticas a nível aduaneiro e cria oportunidades de utili- zação indevida do contingente pautal em questão, é conveniente abolir essa disposição. () — É, pois, oportuno alterar o Regulamento (CE) n.º 2378/ |2002 em conformidade. 1 () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. ( JO L 358 de 31.12.2002, p. 101. (*) Ainda não publicada no Journal Oficial. () Ainda não publicada no Journal Oficial. () JOL 358 de 31.12.2002, p. 88. () JO 7) JO L 79 de 26.3.2003, p. 3. dentro do prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2378/2002 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º 1. Em derrogação do segundo travessão do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96, o pedido de certificado de importação de trigo mole de alta qualidade só é admissível mediante a apresentação de um compromisso escrito do requerente de constituir a favor do organismo competente em causa, no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática, uma garantia específica adicional às garan- tias previstas no Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (*). O montante dessa garantia adicional é de 95 euros por tonelada. Todavia, se o certificado de importação for acompanhado de um certificado de conformidade emitido pelo Federal Inspection Service (FGIS) ou pela Canadian Grain Commis- sion (CGC), nos termos do artigo 6.º, não é exigida nenhuma garantia adicional. Nesse caso, e em derrogação do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95, a garantia relativa aos certificados de importação é de 6 euros por tonelada. O pedido de certificado de importação e o certifi- cado de importação devem conter, na casa 24, a menção do tipo de certificado de conformidade. 2. O segundo travessão do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96 não é aplicável aos pedidos de certificados de importação de trigo duro se esses certificados de impor- tação forem acompanhados de certificados de conformidade emitidos pelo Federal Inspection Service (FGIS) ou pela Canadian Grain Commission (CGC), nos termos do artigo 6.º Nesse caso, e em derrogação do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 1162/95, a garantia relativa aos certificados de importação é de 6 euros por tonelada. O pedido de certi- ficado de importação e o certificado de importação devem conter, na casa 24, a menção do tipo de certificado de conformidade. (9) JOL 117 de 24.5.1995, p. 2º». 2. No segundo parágrafo do artigo 6.º, as palavras «e assina- turas» são suprimidas.