L 328/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2735/1999 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1294/96 no que diz respeito à data-limite de apresentação da declaração de colheita de uvas, em determinados departamentos de França, para a campanha de 1999/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999 (), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte (1) — O Regulamento (CE) n.º 1294/96 da Comissão, de 4 de Julho de 1996, que estabelece as modalidades de apli- cação do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho no que respeita às declarações de colheita de produção e de existências de produtos no sector vitivinícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 225/97 (9), prevê, no n.º 1 do seu artigo 11.º, 10 de Dezembro como data-limite para apresentação às autori- dades competentes das declarações de colheita e de produção para as uvas vinificadas; dado que as condi- ções atmosféricas excepcionais verificadas numa zona de produção em França criaram uma situação que torna impossível a execução das operações necessárias para proceder às citadas declarações, é conveniente derrogar a referida data; (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente à campanha de 1999/2000, e em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1294/ |96, os produtores de vinho proveniente de uvas frescas, nos cantões que constam do anexo, podem apresentar as declara- ções referidas nos artigos 1.º e 3.º do referido regulamento, o mais tardar, em 20 de Janeiro de 2000. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 10 de Dezembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999. 4 de 27.3.1987, p. 1. 99 de 30.7.1999, p. 8. 66 de 5.7.1996, p. 14. 7 de 7.2.1997, p. 1. W A = o Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão