L 32/56 Jornal Oficial da União Europeia 6.2.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2006 relativa ao Auxílio Estatal concedido pela Alemanha a favor da aquisição de títulos de capital em adegas cooperativas [notificada com o número C(2006) 2070] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2007/57/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (!) e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO A medida foi notificada por carta de 19 de Abril de 2001, em resposta a um pedido escrito dos serviços da Comissão. Uma vez que já tinha sido executada, a medida foi registada como auxílio não notificado (auxílio n.º NN 32/01). Foram comunicadas informações suplementares por cartas de 13 de Fevereiro de 2002, recebida em 18 de Fevereiro de 2002, 5 de Julho de 2002, recebida em 9 de Julho de 2002, e 5 de Dezembro de 2002, recebida em 10 de Dezembro de 2002. Além disso, foi realizada, em 25 de Junho de 2002, uma reunião nos serviços da Direcção-Geral da agricultura. Por carta de 2 de Outubro de 2003 (SG (2003) D/232035), a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º relativamente ao referido auxílio (auxílio n.º C 60/2003). A decisão da Comissão de dar início ao referido procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias (?). A Comissão convidou as partes interessa- das a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. Por cartas de 18 de Novembro de 2003, recebida em 25 de Novembro de 2003, 23 de Dezembro de 2003, recebida em 5 de Janeiro de 2004, e 12 de Fevereiro de 2004, recebida em 17 de Fevereiro de 2004, foram comunicadas à Comissão as observações das partes interessadas e das autoridades regionais. () JO C 267 de 6.11.2003, p 2. () Ver nota de pé-de-página 1. Por carta de 5 de Novembro de 2003, recebida em 6 de Novembro de 2003, a Alemanha transmitiu as suas observações à Comissão. Por carta de 7 de Março de 2005, recebida em 9 de Março de 2005, a Alemanha transmitiu observações complemen- tares à Comissão, tendo solicitado uma apreciação da medida em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1860/2004 da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas (?). . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO IL1. Denominação do auxílio Auxílio à aquisição de títulos de capital pelos viticultores na Renânia-Palatinado. IL2. Base jurídica O auxílio é concedido com base nos quatro actos seguintes: Directrizes relativas à concessão de auxílios financiados pelo distrito (Landkreis) de Bernkastel-Wittlich destinados a apoiar os viticultores que aderem a uma adega cooperativa. Directrizes relativas à concessão de auxílios financiados pelo distrito de Cochem-Zell destinados a apoiar os viticultores que aderem a uma adega cooperativa/agrupa- mento de produtores. Directrizes relativas à concessão de auxílios financiados pelo distrito de Trier-Saarburg destinados a apoiar os viticultores que aderem a uma adega cooperativa/agrupa- mento de produtores. Comunicação da autoridade local de Schweich relativa ao aumento dos subsídios do distrito de Trier-Saarburg destinados a apoiar os viticultores que aderem a uma adega cooperativa/agrupamento de produtores. 6) JOL325 de 28.10.2004, p. 4.