Nº L 112/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que altera a Decisão 97/116/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/282/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que se registaram focos de peste suína clás- sica em várias zonas da Alemanha; Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros; Considerando que a Alemanha tomou medidas no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que, face à situação da doença, a Comissão adoptou a Decisão 97/116/CE, de 11 de Fevereiro de 1997, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha (*), alterada pela Deci- são 97/196/CE () Considerando que, à luz da evolução da doença, é possível retirar certas medidas adoptadas no que diz respeito às condições de circulação de suínos; O nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. O nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. O nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. O nº L 42 de 13. 2. 1997, p. 28. O nº L 82 de 22. 3. 1997, p. 61. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Na Decisão 97/116/CE, os anexos [ e II são substituídos, respectivamente, pelos anexos I e II da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão