25.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 55/7 REGULAMENTO (CE) N.º 340/2006 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 2006 que fixa a ajuda para a armazenagem privada de manteiga e nata prevista no Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho e derroga o Regulamento (CE) n.º 2771/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (?), estipula que o montante da ajuda à armazena- gem privada referida no n.º 3 do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 deverá ser fixado anualmente. (2) Onº3,terceiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 estipula que o montante da ajuda será fixado atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga de armazenagem. (33 — No respeitante aos custos de armazenagem, nomeada- mente os custos de entrada e saída dos produtos em causa, deverá atender-se aos custos diários de armazena- gem frigorífica, bem como aos custos financeiros da ar- mazenagem. (4) — No  respeitante às tendências previstas dos preços, im- porta atender às reduções dos preços de intervenção da manteiga previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999, bem como às consequentes reduções previstas para os preços de mercado da man- teiga fresca e da manteiga de armazenagem; devem con- ceder-se ajudas mais elevadas para os pedidos de contra- tos recebidos antes de 1 de Julho de 2006. (5) De forma a evitar a apresentação de um número exces- sivo de pedidos de armazenagem privada antes da refe- rida data, é necessário estabelecer, para o período com termo em 1 de Julho de 2006, uma quantidade indicativa e um mecanismo de comunicação que permita à Comis- são determinar o momento em que a quantidade em causa é atingida. A quantidade indicativa deve ser fixada em função das quantidades objecto de contratos de ar- mazenagem nos anos anteriores. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20). ( Omnº41 do artigo 29º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999 estipula que as operações de entrada em armazém só podem ser efectuadas entre 15 de Março e 15 de Agosto. A actual situação no mercado da manteiga justifica que se adiante para 1 de Março a data das ope- rações de entrada em armazém da manteiga e da nata em 2006. Deverá, pois, derrogar-se o referido artigo. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Relativamente aos contratos celebrados em 2006, a ajuda referida no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 será calculada por tonelada de manteiga ou de equivalente-manteiga, com base nos seguintes elementos: a) No respeitante a todos os contratos: — 17,64 euros para as despesas de armazenagem fixas, — 0,31 euros por dia de armazenagem contratual, para as despesas de armazenagem frigorífica, — um montante por dia de armazenagem contratual calcu- lado com base em 90% do preço de intervenção da manteiga em vigor no dia de início da armazenagem contratual, aplicando uma taxa de juro anual de 2,50 %; b) 103,20 euros para os contratos celebrados com base nos pedidos recebidos pelo organismo de intervenção antes de 1 de Julho de 2006. 2. O organismo de intervenção registará a data de recepção dos pedidos de celebração dos contratos, em conformidade com o n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999, bem como as quantidades e datas de fabrico correspondentes e o local de armazenagem da manteiga. 3. O mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas) de cada terça-feira, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades relativamente às quais tenham sido apresentados pedidos na semana anterior.