20.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 333/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2239/2003 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2003 que encerra o reexame intercalar parcial e o reexame de caducidade relativos às medidas anti- -dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 2398/97 relativo à importação de roupas de cama de algodão originárias, nomeadamente, da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objectivo de dumping de países não membros da Comu- nidade Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, e os n.º 2 e 3 do seu artigo 11-, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) Em 1997, pelo Regulamento (CE) n.º 2398/97(0), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos de 2,6 % a 24,7 % sobre a importação de roupas de cama de algodão originárias, inter alia, da Índia. No seguimento da adopção de um relatório do painel, tal como alterado pelo relatório do Órgão de Recurso adoptado em Março de 2001 no processo «CE — direitos anti-dumping sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia», do painel do órgão de resolução de litígios competente da Organização Mundial do Comércio (OMC), o Conselho, em Agosto de 2001, mediante o Regulamento (CE) n.º 1644/2001 (?), alterou o Regula- mento (CE) n.º 2398/97 e reduziu a taxa dos direitos da Índia e de determinadas empresas indianas (entre 0 % e 9,8 %) e suspendeu a respectiva aplicação. Em Abril de 2002, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 696/ /2002 (9), confirmou o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia pelo Regulamento (CE) n.º 2398/97, tal como alterado e suspenso pelo Regulamento (CE) n.º 1644/2001. B. PEDIDO DE REEXAMES (2) Em )Janeiro de 2002, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar do Regulamento (CE) n.º 2398/97, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. O pedido foi apresentado pelo Comité das Indústrias de Algodão e Fibras Afins da () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). () JO L 332 de 4.12.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 160/2002 (JO L 26 de 30.1.2002, p. 1). () JOL 219 de 14.8.2001, p. 1. () JOL 109 de 25.4.2002, p. 3. União Europeia (Eurocoton ou «autor do pedido», em nome de produtores que representam uma parte impor- tante da produção comunitária de roupas de cama de algodão. O autor do pedido baseou-se no facto de ter havido uma alteração importante nas circunstâncias rela- tivas ao dumping. Em Setembro de 2002, na sequência da publicação de um anúncio de caducidade iminente (º*) das medidas anti- -dumping em vigor, a Comissão recebeu um pedido de reexame apresentado por Eurocoton, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, que representa uma parte importante da produção comunitária de roupas de cama de algodão. O pedido alegava que a expiração das medidas poderia conduzir a uma conti- nuação ou reincidência das práticas de dumping, bem como de prejuízo para a indústria comunitária. C. INQUÉRITO 1. PROCESSO A Comissão examinou os elementos de prova apresen- tados pelo requerente, e considerou-os suficientes para justificar o início de um reexame intercalar e de um reexame de caducidade, em conformidade com os n.º 2 e 3 do artigo 11.º do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão iniciou dois inquéritos através de avisos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (º). O reexame intercalar em causa limitava-se à análise do dumping. A Comissão avisou oficialmente o autor do pedido, os produtores no país de exportação e os seus represen- tantes do início do reexame intercalar e do reexame de caducidade, tendo dado a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. Vários produtores-exportadores da Índia, bem como produtores comunitários, utilizadores comunitários e importadores/comerciantes, apresentaram as suas obser- vações por escrito. Foram concedidas audiências a todas as partes que o solicitaram no prazo previsto nos avisos de início referidos no considerando 4 e que justificaram que existiam motivos especiais para serem ouvidas. 4.3.2002, p. 11. 3.2.2002, p. 17 e JO C 300 de 4.12.2002, p. 10.