Nº L 185/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1924/95 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1995 que estabelece medidas transitórias para a aplicação do regime do contingente pautal de importação de bananas, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95(?), estabeleceu as normas de importação do regime de importação de bananas na Comunidade instituíido pelo Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(9); Considerando que, a fim de facilitar a transição do regime existente nos novos Estados-membros antes da sua adesão para O regime resultante da aplicação das regras da organi- zação comum de mercado no sector das bananas, a Comissão adoptou medidas transitórias para oOs três primeiros trimestres de 1995 ; que estas medidas se justifi- cavam por razões administrativas e técnicas; que, em primeiro lugar, se revelou impossível proceder, em tempo útil, a uma classificação dos operadores dos novos Esta- dos-membros e determinar as quantidades de bananas por estes comercializadas no período de referência 1991-1993, em aplicação, designadamente, dos artigos 3º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93; que, além disso, na pendência da adaptação do volume do contingente pautal, necessário para ter em conta o consumo da Comunidade alargada a quinze Estados-membros, não era possível determinar os direitos de importação dos operadores da Áustria, da Finlândia e da Suécia para 1995, em aplicação do artigo 6º do regulamento supramencionado, sem ao mesmo tempo diminuir os direitos de importação fixados, no final de 1994 e em relação a 1995, para os operadores dos demais Estados-membros ; Considerando que, em aplicação das medidas transitórias adoptadas para os três primeiros trimestres pelos Regula- mentos (CE) nº 3303/94(5), (CE) nº 479/95(59) e (CE) nº 1219/95(7) da Comissão, respectivamente, os opera- dores estabelecidos na Áustria, na Finlândia e na Suécia que importaram bananas nestes países durante o período 1991-1993 foram autorizados a importar um volume de bananas determinado em função da média das suas () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. (3 JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 14. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (| JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 46. () JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 18. () JO nº L 120 de 31. 5. 1995, p. 20. importações durante o mesmo período ; que, a este título, foram utilizadas no primeiro trimestre, e emitidas para o segundo e terceiro trimestre, autorizações de importação correspondentes a um volume global de 258 671 tonela- das ; Considerando que o Conselho ainda não tomou qualquer decisão, com base na proposta da Comissão, relativamente ao aumento do contingente pautal ; Considerando que, para responder às necessidades de abastecimento da Comunidade no quarto trimestre, evitando, simultaneamente, graves perturbações do mercado, designadamente importantes aumentos de preço provocados pela escassez da oferta, bem como a interrup- ção dos fluxos normais de importação, a Comissão deve adoptar novas medidas transitórias ; que, para alcançar os objectivos, se afigura adequado fixar, para 1995, uma quantidade de 353 000 toneladas adicional ao contingente pautal de 2200000 toneladas, o que corresponde ao aumento proposto ao Conselho e que foi calculado com base nas importações líquidas médias de bananas nos novos Estados-membros no período 1991-1993; Considerando que a adaptação do volume do contingente pautal conduzirá, em princípio, a determinar, a título de 1995, e nesta nova base, os direitos de importação dos operadores da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, bem como os direitos dos operadores dos novos Estados-membros, em aplicáção dos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 e dos artigos 3º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 ;que esta medida deve ainda conduzir, por outro lado, à emissão, no último trimestre de 1995, e para as diferentes categorias de opera- dores, de certificados de importação correspondentes ao saldo disponível do contingente pautal acrescido da quan- tidade adicional ora fixada; Considerando, todavia, que a aplicação dos mecanismos supramencionados conhecerá dificuldades sensíveis nos novos Estados-membros, tendo em conta o elevado grau de utilização do contingente pautal anual e a origem das bananas comercializadas e consumidas na Áustria, na Finlândia e na Suécia, bem como as estruturas de comer- cialização das bananas nestes novos Estados-membros ; Considerando, com efeito, que, nos três primeiros trimes- tres de 1995, foram emitidos, em toda a Comunidade, certificados e autorizações de importação para mais de 90 % do contingente anual ; que as autorizações emitidas nos novos Estados-membros tiveram de ser imputadas ao contingente existente de 2200 000 toneladas; que, por outro lado, até agora os novos Estados-membros se abaste- ceram exclusivamente de bananas de países terceiros e os