PT ] 28. 6. 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 155/19 REGULAMENTO (CE) Nº 1173/96 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1996 que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos. dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que, em aplicação dos artigos 2º, 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente determi- nar, para os sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e para a campanha de comercialização de 1996/ /1997, por um lado, as quantidades de ovos e de carnes da estimativa de abastecimento específica que beneficiam de uma isenção do direito aplicável à importação de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade e, por outro, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias; Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento do arqui- pélago em carnes e ovos e em pintos e ovos para incuba- ção originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais ou produtos em causa; Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determi- nados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula- mento (CE) nº 2790/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94(*); que, por uma preocupação de clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 1608/95 da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que adapta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (*); Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEFE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a 1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. 2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. 3) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. () JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. () JO nº L 153 de 4. 7. 1995, p. 15. partir de 1 de Julho; que há, pois, que prever a imediata aplicabilidade das disposições do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas no anexo I as quantidades da esti- mativa das necessidades de abastecimento em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam da isenção do direito aplicável às importações provenientes de países terceiros ou de ajuda comunitária. Artigo 2º 1. A ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e prove- nientes do mercado comunitário é fixada no anexo Il. 2. Os produtos beneficiários da ajuda são designados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão(”º), e, nomeadamente, nos sectores 8 e 9 do seu anexo. AÁrtigo 3º ÀA ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias de material de reprodução de galos e galinhas originário da Comunidade, bem como o número de pintos e de ovos para incubação que dela beneficiam, são fixados no anexo m. Artigo 4º É revogado o Regulamento (CE) nº 1608/95. Ártigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peitas. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. (9 JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. L.