L 328/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.12.2002 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 21 54/2002 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 4045/89 relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — As regras de selecção das empresas a controlar estabele- cidas no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 () devem ser alteradas para atender à evolução na utili- zação de técnicas de análise de riscos noutras medidas de controlo e à inflação verificada desde a última alte- ração do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 e para conferir aos Estados-Membros maior flexibilidade na selecção das empresas. (2) — Deve ser previsto o caso de os Estados-Membros efec- tuarem acções comuns que envolvam assistência mútua de Estados-Membros. A redução do número de controlos, resultante de uma selecção das empresas com base em técnicas de análise de riscos e de uma assis- tência mútua reforçada, não deve ter por consequência a deterioração da qualidade dos controlos. (3) — Devem  ser simplificadas as disposições relativas à comu- nicação dos pedidos de assistência mútua ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89. (4) As disposições relativas à participação financeira da Comunidade nas despesas dos Estados-Membros resul- tantes da aplicação do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 tornaram-se obsoletas e devem ser suprimidas. (5) O Regulamento (CEE) n.º 4045/89 deve, portanto, ser alterado em conformidade, () JO € 51 E de 26.2.2002, p. 366. () Parecer emitido em 24 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) () JO L 388 de 30.12.1989. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3235/94 (JO L 338 de 28.12.1994, p. 16). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 4045/89 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. O presente regulamento diz respeito ao controlo da realidade e da regularidade das operações que façam directa ou indirectamente parte do sistema de financia- mento pelo FEOGA, secção “Garantia”, com base nos documentos comerciais dos beneficiários ou devedores, a seguir denominados “empresas”, ou dos seus represen- tantes.»; É aditado o seguinte número: «5. —O controlo das medidas e dos projectos de desen- volvimento rural não explicitamente excluídos do âmbito desse controlo em conformidade com o anexo do Regu- lamento (CE) n.º 2311/2000 (*), deve incidir em parti- cular nas condições específicas que regem a aplicação dessas medidas e desses projectos. (9 JO L 265 de 19.10.2000, p. 10º». 2. O n.º 2 do artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) D) ) No primeiro parágrafo, «100 000 ecus» é substituído por «150 000 euros»; No quarto parágrafo, «300 000 ecus» é substituído por «350 000 euros»; No quinto parágrafo, «30 000 ecus» é substituído por «40 000 euros». 3. Ao n.º 1 do artigo 3.º é aditado o seguinte travessão: «— Verificações da contabilidade ou registos de movi- mentos financeiros que comprovem, no momento do controlo, a exactidão dos documentos justificativos do pagamento da ajuda ao beneficiário na posse do orga- nismo pagador.».