L 61/24 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 211/2007 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à informação financeira contida nos prospectos quando o emitente tem um historial financeiro complexo ou assume um compromisso financeiro significativo (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mo- biliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Direc- tiva 2001/34/CE ()), nomeadamente o n.º 5 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: o P JO jo p- (o O Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho no que diz respeito à informação contida nos pros- pectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divul- gação de anúncios publicitários (?) pormenoriza, para di- ferentes tipos de valores mobiliários, as informações que o prospecto deve conter em cumprimento do n.º 1 do artigo 5.º da directiva. Entre esses requisitos pormenori- zados, contam-se as informações financeiras relativas ao emitente que devem ser incluídas no prospecto, para que os investidores possam conhecer a situação financeira do emitente. Há, porém, casos em que a situação financeira do emi- tente está tão estreitamente ligada à de outras entidades que se tornam indispensáveis informações financeiras so- bre essas entidades para cumprir cabalmente o disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 2003/71/CE, ou seja, cumprir a obrigação de incluir no prospecto todas as informações necessárias para que os investidores possam efectuar uma avaliação informada da situação financeira e das perspectivas do emitente. Tais casos podem surgir quando o emitente tem um historial financeiro complexo ou assume um compromisso financeiro significativo. L 345 de 31.12.2003, p. 64. L 149 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 215 de 16.6.2004, 3). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1787/2006 L 337 de 5.12.2006, p. 17). 3) 5) Por conseguinte, a fim de garantir que o n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 2003/71/CE não seja desprovido de efeito útil nos referidos casos e imprimir maior segurança jurídica a este respeito, importa tornar claro que os re- quisitos de informação constantes do anexo I do Regu- lamento (CE) n.º 809/2004 devem entender-se nesse contexto como aplicáveis igualmente às informações fi- nanceiras sobre outras entidades além do emitente, caso a omissão de tais informações possa vedar aos investidores uma avaliação informada da situação financeira do emi- tente. Perante o facto de, nos termos do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 809/2004, as autoridades competentes não poderem requerer a inclusão de informações não previstas expressamente nos anexos, é necessário clarifi- car as responsabilidades das autoridades competentes neste contexto. Se o emitente tiver um historial financeiro complexo, a sua empresa poderá não estar totalmente coberta pelo seu próprio historial financeiro, mas antes por informa- ções financeiras lavradas por uma outra entidade. É pro- vavelmente o que acontece quando uma aquisição signi- ficativa feita pelo emitente não consta ainda das suas demonstrações financeiras; quando o emitente é uma empresa holding com nova personalidade jurídica; quando o emitente é composto de empresas que se encontravam sob controlo ou propriedade comum sem nunca terem formado um grupo jurídico; ou quando o emitente foi constituído como entidade jurídica distinta, na sequência da divisão de uma empresa existente. Em tais casos, a totalidade ou uma parte da empresa do emitente terá sido executada por uma outra entidade durante o período em relação ao qual se requer que o emitente forneça o seu historial financeiro. Todavia, não é actualmente possível apresentar uma lista exaustiva de casos em que se deve considerar que o emitente tem um historial financeiro complexo. É prová- vel que possam desenvolver-se formas de transacção no- vas e inovadoras não contempladas especificamente em tal lista. Justifica-se, pois, criar uma definição abrangente para as circunstâncias nas quais um emitente deve ser considerado como tendo um historial financeiro com- plexo.