27. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/15 j (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1996 que adapta, em conformidade com o nº 3 do artigo 42º, o anexo II do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/660/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade ('), alterado pela Decisão 94/721/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 42º, Tendo em conta a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 259/93, os anexos II, IIIl e IV devem ser adaptados apenas com o objectivo de neles introduzir alterações já decididas nos termos do mecanismo de revisão da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE); Considerando que o Conselho da OCDE (5) decidiu, no âmbito do mecanismo de revisão, alterar a lista verde de resíduos; Considerando que é necessário alterar o anexo II do regulamento para reflectir essas alterações; Considerando que a Comissão é assistida na tarefa de adaptação dos anexos II, ITI e IV do regulamento pelo comité estabelecido em conformidade com o artigo 18º da Directiva 75/442/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do comité supracitado, () JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 1. 0 JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 36. () JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 47. %) JO nº L 135 de 6. 6. 1996, p. 32. ) ( () Conselho da OCDE de 21 de Setembro de 1995, Doc. Ref. C(95) 155.