L 245/22 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1648/2003 DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando o seguinte: (1) (4) ) O Ô Ô ) Ó É necessário assegurar a concordância de certas disposi- ções do Regulamento (CEE) n.º 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Euro- peia para a Formação (9), com o Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*) (a seguir designado «Regulamento Financeiro Gerab), nomeadamente com o artigo 185.º Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 255.º do Tra- tado, foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (9). o Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n. 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar, aos seus documentos, regras conformes ao referido regulamento. Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CEE) n.º 1360/90 as disposições necessárias para que o JO € 331 E de 31.12.2002, p. 63. Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO C 285 de 21.11.2002, p. 4. JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2666/2000 (JO L 306 de 7.12.2000, p. 1). JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43). JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. Regulamento (CE) n.º 1049/2001 seja aplicável à Funda- ção Europeia para a Formação, bem como uma disposi- ção relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos. O Regulamento (CEE) n.º 1360/90 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1360/90 é alterado do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 4.ºÀ Acesso aos documentos 1. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso ao público aos documentos do Parlamento Euro- peu, do Conselho e da Comissão (*), é aplicável aos docu- mentos detidos pela Fundação. 2. O Conselho Directivo aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regula- mento (CE) n.º 1648/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação (**). 3. As decisões tomadas pela Fundação ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.º e 230.º do Tratado. () JOL 145 de 31.5.2001, p. 43. (*) JO L 245 de 29.9.2003, p. 22º»