29.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 2000 que altera pela segunda vez a Decisão 1999/789/CE que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal [notificada com o número C(2000) 832] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/255/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () À luz da evolução favorável da situação, a Decisão Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitátio de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (3), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.ºA, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Novembro de 1999, declarou-se em Portugal, no município de Almodôvar, região do Alentejo, um foco de peste suína africana. (2) Pela Decisão 1999/789/CE(9), a Comissão adoptou certas medidas de controlo da doença destinadas a evitar a propagação da doença. (33 Pela Decisão 2000/64/CE()), a Comissão alterou a Decisão 1999/789|CE a fim de ter em conta a evolução da situação. (4) — Pela Decisão 2000/62/CE(%), a Comissão aprovou o plano de vigilância da peste suína africana apresentado por Portugal, que inclui novas medidas para controlo da doença. 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 395 de 30.12.1989, p. 13. 47 de 21.2.1980, p. 4 377 de 31.12.1991, p. 161. 310 de 4.12.1999, p. 71. 22 de 27.1.2000, p. 67. 22 de 27.1.2000, p. 65. ES 3 OCOOOOOoOoOooOoOo rrrrrErErEW E AAAA —— 1999/789/CE da Comissão deve ser alterada pela segunda vez. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 2.º da Decisão 1999/789/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. Os suínos vivos originários de explorações situadas nas áreas enumeradas no anexo não podem ser expedidos para outras áreas de Portugal a não ser que os animais: — sejam provenientes de uma exploração na qual não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão de explorações situadas nas áreas enumeradas no anexo, — tenham sido abrangidos por um programa de testes serológicos anterior à circulação, realizado no período de 10 dias que antecede o transporte, no qual não tenham sido detectados anticorpos do vírus da peste suína africana; para a remessa em questão, o programa de testes anterior à circulação deve ser delineado de forma a, com uma confiança de aproximadamente 95 %, permitir detectar animais seropositivos, a um nível de prevalência de 5 %, — tenham sido submetidos a um exame clínico na explo- ração de origem nas 24 horas anteriores ao transporte. Todos os suínos da exploração de origem devem ter sido examinados e as respectivas instalações inspeccio- nadas. Os animais devem ser identificados por marcas auriculares na exploração de origem de forma a poder ser assegurada a sua rastreabilidade até essa exploração, — tenham sido transportados directamente da exploração de origem para a exploração ou matadouro de destino. Os meios de transporte devem ter sido limpos e desin- fectados com um desinfectante oficialmente aprovado antes do carregamento e imediatamente após o descar- regamento.