20.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 159/63 l (Actos adoptados em aplicação do Tratado UE) ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2007/427/PESC DO CONSELHO de 18 de Junho de 2007 que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 5 do artigo 18.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 30 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum  2006/49/PESC(!! que nomeia Christian Schwarz-Schilling Representante Especial da União Euro- peia (REUE) na Bósnia e Herzegovina. (2) Em 7 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/87/PESC(?) que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2007, o mandato do REUE na Bósnia e Herzegovina. (33 — Christian Schwarz-Schilling informou o Secretário Geral/ Alto Representante de que não iria solicitar a prorroga- ção do seu mandato para além de 30 de Junho de 2007. (4) Com base num reexame da Acção Comum 2007/87/PESC, o mandato do REUE deverá ser prorro- gado até 29 de Fevereiro de 2008. Assim sendo, deverá ser nomeado um novo REUE na Bósnia e Herzegovina pelo período do mandato por decorrer, ou seja entre 1 de Julho de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008. (1) JO L 26 de 31.1.2006, p. 21. Acção Comum com a redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2006/523/PESC (JO L 207 de 27.7.2006, p. 30). (3 JO L 35 de 8.2.2007, p. 35. (5) O Secretário Geral/Alto Representante recomendou que Miroslav Lajéákb seja nomeado novo REUE na Bósnia e Herzegovina. ( Onº3do artigo 49.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (?), dispõe que um acto de base pode revestir, nomeadamente, a forma de decisão nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Tratado. (7) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 11.º do Tratado, DECIDE: Artigo 1.º Nomeação Miroslav Lajéákbe é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia e Herzegovina pelo período com- preendido entre 1 de Julho de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008. Exerce as suas funções de acordo com o mandato e as moda- lidades definidas na Acção Comum 2007 /87/[PESC. Artigo 2.º Financiamento 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período com- preendido entre 1 de Julho de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008 é de 1530 000 EUR. () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).