26. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Eúropeías Nº L 190/i (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1817/94 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1994 que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1993/1994, campanhas de promoção do consumo de sumo de uva A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º e o seu artigo 81º, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ((?), alterado pelo Reglamento (CE) nº 3528/93(9), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1985, relativo à organiza- ção de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEFE) nº 1977/93 (), prevê no nº 2 do seu artigo 1º que sejam determinados, para cada campanha, os Esta- dos-membros em que se realizarão as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, bem como o montante global destinado ao financiamento das campanhas de promoção em cada um dos referidos Esta- dos-membros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2641/88 da Comissão, de 25 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de uvas e de mostos concentrados com vista à preparação de sumo de uva()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2056/91 (5), fixou, no nº 2 do seu artigo 4º, em 35 % a parte da ajuda destinada ao financia- mento da campanha de promoção ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2093/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que fixa os preços de () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. ( JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32. JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22. () JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 33. JO nº L 236 de 26. 8. 1988, p. 25. () JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 30. n compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1993/1994, às medidas de intervenção no sector vitivinícola (*), fixou, no anexo IV, o montante da ajuda para a campanha de 1993/1994 ; Considerando que o montante disponível para este finan- ciamento depende das quantidades de produtos a que será concedida a ajuda ; que o saldo das campanhas de promo- ção de 1985/1986, 1986/1987, 1987/1988, 1988/1989, 1989/1990, 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993 permite o financiamento dessas campanhas ; que o montante dispo- nível para o financiamento da medida, a título da campanha de 1993/1994, está estimado em 7 200 000 de ecus ; Considerando que o montante em causa não permite realizar acções eficazes em toda a Comunidade ; que é, por conseguinte, conveniente continuar a realizar acções de promoção nos Estados-membros em que, durante as campanhas anteriores, tenham sido realizadas tais acções ; que, no entanto está reservado para Itália um montante de 1600 000 ecus enquanto se aguarda que esse Estado- -membro demonstre, após o termo da campanha de promoção de 1992/1993 ainda em curso, que as acções realizadas tiveram efeitos positivos e quantificáveis sobre o consumo de sumo de uva; Considerando que, para assegurar uma melhor gestão dos fundos orçamentais, é necessário fixar uma data limite para a assinatura e o pagamento dos contratos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraa campanha de 1993/1994, as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85, reali- zam-se na Alemanha, França, Espanha e Países Baixos. () JO nº L 190 de 30. 7. 1993, p. 14.