L 40/32 Jornal Oficial da União Europeia 14.2.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 2002 relativa aos auxílios executados a favor dos pescadores por interrupções técnicas da pesca no mar Tirreno e no mar Jónico em 2000 [notificada com o número C(2002) 4362] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2003/87/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de exe- cução do artigo 88.º do Tratado CE, e nomeadamente o seu artigo 14.º (!), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: PROCEDIMENTO (1) A representação permanente de lItália notificou à Comissão, por carta de 26 de Setembro de 2000, regis- tada a 28 de Setembro de 2000, o texto de um projecto de decreto-lei relativo a várias medidas urgentes nos sec- tores dos transportes e da pesca. O texto em causa pre- via a instituição de várias medidas a favor dos dois sec- tores mencionados, entre as quais, no artigo 5.º, figurava uma medida de acompanhamento social a favor dos pes- cadores das circunscrições marítimas de Imperia a Reg- gio Calabria e de Crotone a Gallipoli, à exclusão dos que dependem das repartições marítimas de Castro, Tricase, Santa Maria di Leuca e Otranto, na sequência das «inter- rupções técnicas» da pesca verificadas no Verão de 2000 nas águas do mar Tirreno e do mar Jónico. Este auxílio foi registado como um auxílio notificado, com o número N 159D/2000. (2) As autoridades italianas comunicaram posteriormente, por carta de 2 de Outubro de 2000, o texto do decreto- -lei em questão (n.º 265), datado de 26 de Setembro de 2000 e publicado no Jornal Oficial de 27 de Setembro (M JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. de 2000. Foram solicitadas em quatro ocasiões informa- ções complementares, por cartas de 23 de Novembro de 2000, de 20 de Fevereiro, de 30 de Maio e de 5 de Julho de 2001, a que foi dada resposta por cartas de 5 de Fevereiro, 2 de Maio, 31 de Maio e 24 de Julho de 2001. Entre as informações comunicadas figurava, nomeadamente, na carta de 5 de Fevereiro de 2001, a Lei n.º 343, de 23 de Novembro de 2000, publicada no Jornal Oficial de 25 de Novembro de 2000, que conver- tia em lei o Decreto-Lei n.º 265, bem como três decre- tos do ministro das Políticas Agrícolas e Florestais, data- dos de 30 de Junho, 19 de Julho e 3 de Agosto de 2000, que continham diversas normas de execução des- sas suspensões técnicas. (3) —O Decreto de 3 de Agosto de 2000, relativo às modali- dades concretas da indemnização, era de aplicação ime- diata. Além disso, uma vez que não continha uma dis- posição que indicasse que as normas de execução em causa estavam sujeitas à aprovação prévia da Comissão, a medida podia ser aplicada imediatamente. Por esse motivo, a 9 de Fevereiro de 2001 o processo foi trans- ferido para o registo dos auxílios não notificados, com o número NN 15/2001. (4) A Comissão informou o Governo italiano, por carta C(2001) 3463 final de 13 de Novembro de 2001, da decisão de dar início ao procedimento de investigação formal previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao referido auxílio. As autoridades italia- nas transmitiram os seus comentários por carta de 20 de Dezembro de 2001. (5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada a 29 de Janeiro de 2002 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. A Comissão recebeu uma carta comum das três organizações Federcoopesca, Lega Pesca e AGCI Pesca, datada de 27 de Fevereiro de 2002. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 659/1999, essa carta foi transmitida às autoridades italianas. () JO C 25 de 29.1.2002, p. 9.