L 246/10 Jornal Oficial da União Europeia 8.9.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2006 que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Itália, em 2001 e 2002, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral dos ovinos [notificada com o número C(2006) 3933] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2006/604/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em 2001 e 2002, surgiram em Itália focos de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença representou um perigo grave para o efectivo comunitário. (2) A fimde o mais rapidamente possível, impedir a propa- (7) gação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despe- sas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. (33 A Decisão 2003/677/CE da Comissão, de 24 de Setem- bro de 2003, relativa a uma ajuda financeira da Comu- (8) nidade à Itália no âmbito da erradicação da febre catarral dos ovinos em 2001 e 2002 (?) concedeu uma partici- pação financeira da Comunidade à Itália nas despesas efectuadas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral dos ovinos aplicadas em 2001 e 2002. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (O L 29 O) de 2.2.2006, p. 37). (3 JO L 249 de 1.10.2003, p. 48. Em conformidade com a referida decisão, foi concedida uma primeira parcela de 4 000 000 de EUR. Nos termos da decisão mencionada, o saldo da partici- pação da Comunidade basear-se-á no pedido apresentado pela Itália em 19 de Dezembro de 2003, nos documen- tos comprovativos e nos resultados dos controlos efec- tuados no local pela Comissão. O montante indicado no pedido apresentado pela Itália foi de 24 515 016 EUR, não podendo a participação financeira da Comunidade ser superior a 50 % da despesa elegível total. Atendendo às considerações precedentes, o montante to- tal da participação financeira da Comunidade nas despe- sas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da febre catarral dos ovinos em Itália em 2001 e 2002, deve ser agora fixado. Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão em conformidade com as normas comunitárias no do- mínio veterinário e as condições para a concessão de apoio financeiro da Comunidade não permitem o reco- nhecimento da elegibilidade do montante total das des- pesas apresentadas. As observações da Comissão, as conclusões finais e o método utilizado para calcular as despesas elegíveis fo- ram comunicados à Itália em 17 de Março de 2006. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,