11. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 96/15 (AÁctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1996 relativa a auxílios que a República da Áustria pretende conceder no âmbito do programa de internacionalização ERP (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/240/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o ÁAcordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações, de acordo com o disposto nos referidos artigos, Considerando o seguinte: (1) Por comunicação de 23 de Março de 1995, as autori- dades austríacas notificaram o programa ERP para a internacionalização das empresas austríacas (ERP Internationalisierungsprogramm) Foram apresen- tados pormenores e informações adicionais na reunião realizada em 28 de Março de 1995 em Viena e em cartas de 24 de Abril e 4 de Maio de 1995. Numa segunda reunião realizada em FEisenstadt e Viena, nos dias 12 e 13 de Junho de 1995, e por cartas de 15 e 27 de Junho de 1995, foram introdu- zidas algumas alterações à notificação inicial, tendo as autoridades austríacas concordado, nomeadamente, com 6) — a supressão de uma medida inicialmente prevista a favor da criação de redes de distribuição, — a ligação do auxílio a um projecto de investi- mento produtivo. Em 9 de Outubro de 1995 realizou-se uma nova reunião sobre o assunto com representantes do Governo austríaco. Em 31 de Outubro de 1995, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente a auxílios destinados a projectos a realizar fora do Espaço económico europeu (EEE). Na sua decisão de 31 de Outubro de 1995, a Comissão autorizou a parte do programa rela- tiva a auxílios às pequenas e médias empresas (PME) nos países do EEE nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE e do nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEF, visto estarem satisfeitas todas as condições estabelecidas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às PME,. Por carta de 20 de Novembro de 1995, a Comissão informou o Governo austriaco do facto e solici- tou-lhe que enviasse as suas observações no prazo de um mês. Essa carta foi publicada () sob a forma de comunicação aos outros Estados-membros e terceiros interessados para a apresentação, no prazo de um mês, de eventuais observações relativas às medidas em questão. () JO nº C 71 de 9. 3. 1996, p. 6.