24.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 185/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1305/2003 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 285/2003 relativo à emissão de licenças de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos contingentes pautais do GATT|/ /OMC não específicos por país para o primeiro trimestre de 2003 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que esta- belece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 272/2001 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 16-.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1302/2003 da Comissão (º), de 23 de Julho de 2003, que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1439/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino, e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Por se tratar de um país ACP, a Namíbia pertence ao grupo de países número 4 do anexo do Regula- mento (CE) n.º 2366/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2003, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino (”), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 915/2003 (). No seguimento das alterações introduzidas por este último regulamento no Regulamento (CE) n.º 2366/2002, a Namíbia tem, simultaneamente, desde 1 de Janeiro de 2003, direito de aceder ao contingente pautal GATT/OMC não específico por país correspondente ao grupo de países número 5 do anexo do regulamento supramencionado. O Regulamento (CE) n.º 285/2003 da Comissão (º) foi adoptado antes da introdução destas alterações, limitando-se a prever a emissão de licenças de importação para os produtos do código NC ex 0204 originários da Namíbia no âmbito do grupo 4. (2) Entre 1 e 10 de Janeiro de 2003, foram apresentados, na Grécia e em Itália, pedidos relativos a produtos do código NC 0204 originários da Namíbia. O Regulamento (CE) n.º 1302/2003 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1439/95, prevê que os pedidos de licenças de importação aceites para o primeiro trimestre de 2003 no âmbito do contingente GATT/OMC não específico por país incluam os pedidos de licenças de importação para os produtos do código NC 0204 originários da Namíbia, nas condições estabelecidas nos artigos 1.º e 3.º do Regulamento (CE) n.º 285/2003 para as importações de produtos provenientes de África do Sul. O mesmo regulamento prevê que a Comissão autorize, antes de 26 de Julho de 2003, a emissão das licenças de importação para o primeiro trimestre de 2003 correspondentes aos pedidos apresentados entre 1 e 10 de Janeiro de 2003 e respeitantes a produtos do código NC 0204 originários da Namíbia. (33 — É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 285/2003 em conformidade e prever que as quantidades pedidas, na Grécia e em Itália, entre 1 e 10 de Janeiro de 2003 para produtos do código NC 0204 originárias da Namíbia sejam afectadas ao grupo 5, com o mesmo coeficiente de aceitação que as demais origens (38,6599 %), e que o saldo seja afectado ao grupo 4, com um coeficiente de acei- tação de 100 %. () JOL 341 de 22.12.2001, p. 3. () JOL 143 de 27.6.1995, p. 7. () JO L 41 de 10.2.2001, p. 3. (*) Ver página 3 do presente Jornal Oficial. ( JOL 351 de 28.12.2002, p. 73. ( JO L 130 de 27.5.2003, p. 5. () JO L 42 de 15.2.2003, p. 28.