2.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 240/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 2006 que altera a Decisão 94/360/CE e a Decisão 2001/812/CE no que respeita aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros [notificada com o número C(2006) 3868] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/590/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Decisão 94/360/CE da Comis- são, de 20 de Maio de 1994, relativa à frequência redu- zida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (?), requer-se que os postos de inspecção fronteiriços mantenham um registo dos controlos reali- zados a certos produtos importados para a Comunidade. (2) —O sistema informático veterinário integrado (TRACES) foi introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (?), para o registo de dados sobre todas as importações de animais e de produtos de origem animal provenientes de países terceiros e a produção de documentos veterinários co- muns de entrada nos postos de inspecção fronteiriços. Os veterinários oficiais e o seu pessoal já não têm a obriga- ção de manter outros registos relativos a essas importa- ções. A Decisão 94/360/CE deve ser alterada para evitar a duplicação de esforços no que respeita ao registo de determinados dados nos postos de inspecção fronteiriços. (1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (O L 165 de 30.4.2004, p. 1). Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. () JO L 158 de 25.6.1994, p. 41. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/237/CE (JO L 80 de 23.3.2002, p. 40). (3) JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/515/CE (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29). (33 A Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (*) aprova, entre outros, um Acordo relativo ao Comércio de Pro- dutos Agrícolas. A frequência dos controlos de certos produtos de origem animal nos postos de inspecção fronteiriços é indicada no apêndice 10 do anexo 11 a esse acordo. O anexo II da Decisão 94/360/CE deve ser actualizado para incluir uma referência a essas disposi- ções. (4) A Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de Novem- bro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (”), aprova esse acordo de associação. A frequência dos controlos de certos produtos de origem animal nos postos de inspecção fronteiriços é definida pelas disposi- ções desse acordo de associação. O anexo II da Decisão 94/360/CE deve ser actualizado para incluir uma referên- cia a essas disposições. (5) A Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novem- bro de 2001, que estabelece as exigências para a apro- vação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (6º) prevê as operações dos postos de inspecção fronteiriços nos ter- mos da Directiva 97/78/CE. (6) A experiência demonstra que é necessário introduzir al- gumas alterações no texto da Decisão 2001/812/CE com o intuito de facilitar o comércio de certos subprodutos animais e de permitir uma maior flexibilidade na mani- pulação de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitá- rias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (/). 114 de 30.4.2002, p. 1. 352 de 30.12.2002, p. 1. 306 de 23.11.2001, p. 28. L L L L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção JO JO JO JO que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 208/2006 da Comissão JO L 36 de 8.2.2006, p. 25).