30.10.2003 PT Jornal Oficial da União Europeia L 282/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 2003 relativa ao regime de auxílios criado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos neste país [notificada com o número C(2003) 564] (Apenas fazem fé os textos em línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/755/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em 1997,o Conselho Ecofin adoptou um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (?) com o objectivo de lutar contra a concorrência fiscal com efeitos prejudiciais e criou um grupo ad hoc, a fim de avaliar as medidas fiscais abrangidas por este código. Na sequência do compromisso assumido no âmbito do código de conduta, a Comissão publicou em 1998 uma comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (3) que sublinha a sua determinação em aplicar estas regras de forma restrita e no respeito do princípio da igualdade de tratamento. É neste contexto que a Comissão empreendeu o seu exame à luz das disposições em matéria de auxílios estatais das medidas consideradas como prejudiciais no quadro do grupo «código de conduta». A este propósito, a Comissão sublinha o paralelismo entre o trabalho do grupo () JO € 147 de 20.6.2002, p. 2. & JO C 2de 6.1.1998,p. 2. 6) JO C 384 de 10.12.1998,p. 3. «código de conduta» e a política da Comunidade em matéria de auxílios estatais, que têm o objectivo comum de eliminar as medidas que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência no mercado único. AÀ Comissão regista igualmente os progressos alcançados no sentido de atingir o objectivo final da eliminação da concorrência fiscal com efeitos prejudiciais e em especial as acções empreendidas pelos Estados-Membros destinadas a suprimir as medidas identificadas pelo grupo «código de conduta» ou a retirar-lhes as características que as tornam prejudiciais. (2) No que se refere à descrição das etapas processuais anteriores à decisão da Comissão de 27 de Fevereiro de 2002 de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão remete para a carta enviada à Bélgica nessa ocasião (a seguir denominada «carta de início») (º). (3) — Deve recordar-se que o decreto real n.º 187, de 30 de Dezembro de 1982, prevê um regime fiscal em derro- gação ao direito comum a favor dos centros de coorde- nação autorizados. Em 2 de Maio de 1984, a Comissão decidiu não levantar objecções ao decreto real n.º 187, tal como alterado pelo projecto-lei que o Governo belga lhe tinha comunicado em 3 de Abril de 1984, tendo informado deste facto o referido Governo. Visto que as alterações efectivamente introduzidas pelo Governo belga não respeitavam o projecto-lei apresentado, a Comissão deu início, em 12 de Dezembro de 1985, ao procedimento formal de investigação. Na sequência das alterações propostas pelo Governo belga e aplicadas pela lei de 4 de Agosto de 1986, a Comissão informou a Bélgica, em 9 de Março de 1987, que tinha encerrado o procedimento aberto em razão das alterações introduzi- das no regime, por forma a torná-lo compatível com o artigo 92.º (actual artigo 87.º). (4) Ver nota 1.