Nº L 42/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24,. 2. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1995 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Marrocos (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/30/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que se deslocou a Marrocos uma missão de peritos da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade ; Considerando que as prescrições da legislação marroquina em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE; Considerando que em Marrocos, a direction de V'élevage, ministêre de V'agriculture (DEMA), está em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor ; Considerando que as modalidades de emissão de certifi- cados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve ser redigido e do cargo de signatário ; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprova- ção do estabelecimento de origem; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados ; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunica- ção à Comissão por parte da DEMA ; que cabe, por conse- guinte, à DEMA garantir o respeito das disposições previs- tas, para o efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE ; Considerando que a DEMA deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e aàao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos ; / Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A direction de T'élevage, ministêre de Vagriculture (DEMA) é a autoridade competente em Marrocos para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/ /CEE.