29.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 386/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Março de 2006 relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2006/953/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: 1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «Acordo»), em con- formidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comis- são a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bila- terais vigentes por um acordo comunitário. 3) O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisó- tio, sob reserva da sua celebração em data posterior, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre cer- tos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Con- selho relativa à celebração do referido Acordo. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comu- nidade, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é apli- cado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado reci- procamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Artigo 4.º O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notifica- ção prevista no n.º 2 do artigo 8.º do Acordo. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006 Pelo Conselho O Presidente M. GORBACH