28.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 57/19 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Janeiro de 2006 que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade de embriões de bovinos e que revoga a Decisão 2005/217/CE [notificada com o número C(2005) 5796] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/168/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sani- tária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às im- portações provenientes de países terceiros de embriões de ani- mais da espécie bovina (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 7.º e a alínea b) do primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (?), prevê que os Estados-Membros apenas devem importar embriões de países terceiros quando aqueles tenham sido colhidos, transformados, incluindo fertilização in vitro, e armazenados por equipas de co- lheita de embriões enumeradas na referida decisão. No seguimento de problemas comerciais relacionados com novos requisitos mais rigorosos aplicáveis ao sémen de bovinos utilizado para fertilização e introduzidos pela Decisão 92/471/CEE da Comissão (*), a Comissão adop- tou a Decisão 2005/217/CE, de 9 de Março de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisi- tos de certificação veterinária aplicáveis às importações, para a Comunidade, de embriões de bovinos (”). A Decisão 2005/217/CE permite um período transitório, (1) A Directiva 89/556/CEE estabelece as condições de sani- : ! dade animal aplicáveis às trocas comerciais intracomuni- que termina em 31 de Dezembro de 2906> para as 1m- tárias e às importações a partir de países terceiros de portações de embriões 46 bovinos colhidos ou produ.z%— embriões frescos e congelados de animais domésticos dos antes de 1 de Janeiro de 2006 e concebidos utili- da espécie bovina. zando sémen não totalmente conforme com a Directiva 88/407/CEE na condição de que esses embriões sejam implantados em bovinos fêmeas presentes no Estado- (2) A referida directiva dispõe, inter alia, que os embriões de -Membro de destino e sejam excluídos das trocas comer- bovinos não podem ser expedidos de um Estado-Membro ciais intracomunitárias. para outro, excepto se tiverem sido concebidos por inse- minação artificial ou fertilização in vitro utilizando sémen (6) A Sociedade Internacional de Transferência de Embriões de um dador existente num centro de colheita de sémen (IETS — International Embryo Transfer Society) avaliou aprovado pela autoridade competente para a colheita, o como insignificante o risco de transmissão de certas tratamento e a armazenagem de sémen ou sémen impor- doenças contagiosas através dos embriões às fêmeas re- tado nos termos da Directiva 88/407/CEE do Conselho, ceptoras ou à sua descendência, desde que os embriões de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sejam correctamente manuseados entre a colheita e a sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias transferência. Este é também o parecer do Gabinete In- e às importações de sémen de animais da espécie bo- ternacional das Epizootias (OIE) no que diz respeito aos vina (?). embriões derivados da fertilização in vivo. Contudo, no interesse da sanidade animal, devem ser previstas salva- guardas apropriadas a montante no que diz respeito ao 3) A Decisão 92/452/CEE da Comissão, de 30 de Julho de sémen utilizado para fertilização, em particular no que se 1992, que estabelece listas de equipas aprovadas de co- lheita de embriões e de produção de embriões em países refere aos embriões gerados in vitro. (3) JO L 250 de 29.8.1992, p. 40. Decisão com a última redacção que () JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/774/CE (JO L 291 de 5.11.2005, lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de p. 46). 16.5.2003, p. 1). (9 JO L 270 de 15.9.1992, p. 27. Decisão com a última redacção que (2) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/786/CE (JO L 346 de 23.11.2004, lhe foi dada pela Decisão 2004/101/CE da Comissão (JO L 30 de p. 32). 4.2.2004, p. 15). () JO L 69 de 16.3.2005, p. 41.