20. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 128/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1146/94 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1994 que fixa o nível do limiar de intervenção das couves-flores, dos pêssegos, das nectarinas e dos limões para a campanha de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93(?), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 16ºA e o nº 4 do seu artigo 16ºB, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que diz respeito aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de apli- cação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 1623/91 (9), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de ÁAbril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maçãs e as couves- -flores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92(9), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o artigo 16ºÀ do Regulamento (CEE) nº 1035/72 determina os critérios de fixação do limiar de intervenção das nectarinas ; que compete à Comissão fixar este limiar de intervenção, aplicando a percentagem refe- rida no nº 2 do citado artigo à média da produção, desti- nada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existem dados disponí- veis ; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2240/88 determina os critérios de fixação dos limiares de intervenção dos pêssegos e dos limões ; que compete à Comissão fixar estes limíares de intervenção, aplicando as percentagens referidas nos nº* 1 e 2 do citado artigo à média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados disponíveis ; que, todavia, .nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1199/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que altera o Regula- mento (CEE) nº 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transfor- mados à base de limões e que altera as regras de execução do limiar de intervenção para os limões (!), o limiar dos () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. jO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. () JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9. (À JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8. () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 21. (9] JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. (M JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. limões assim calculado deve ser aumentado de uma quan- tidade igual à média das quantidades de limões entregues à transformação durante as campanhas de 1984/1985 a 1988/1989 e pagas a um preço pelo menos igual ao preço mínimo; . | Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1121/89 determina os critérios de fixação do limiar de intervenção das couves-flores ; que compete à Comissão fixar este limiar de intervenção, aplicando a percentagem referida no nº 1 do citado artigo à média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados disponí- veis ; Considerando que é necessário determinar o período de doze meses consecutivos com base no qual é apreciada a superação dos limiares de intervenção das couves-flores e dos limões, em aplicação do nº 1 do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os limiares de intervenção das couves-flores, dos pêssegos, das nectarinas e dos limões, para a campanha de 1994/ /1995 são fixados nos seguintes níveis: —— couves-flores : 64 300 toneladas, — pêssegos : 303 600 toneladas, — nectarinas : 83 100 toneladas, — limões : 363 000 toneladas. Artigo 2º 1. A superação do limiar de intervenção das couves- -flores será apreciada com base nas intervenções realizadas entre 1 de Fevereiro de 1994 e 31 de Janeiro de 1995. 2. —A superação do limiar de intervenção dos limões será apreciada com base nas intervenções realizadas entre 1 de Março de 1994 e 28 de Fevereiro de 1995. | Artigo 3º O presente regulamento entra em vígor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.