Nº L 73/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 713/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 620/71 que estabelece disposições-tipo para os contratos que dizem respeito à venda do linho e do cânhamo em palha O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970 que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 4ºÀ do Regula- mento (CEE) nº 620/71 do Conselho (?), as partes contra- tantes indicam nos contratos de venda relativos ao linho em palha que o preço de venda é acordado tendo em consideração o preço de objectivo das sementes de linho referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para sementes de linho(3); = Considerando que o sistema de ajuda para as sementes de linho instituído pelo Regulamento (CEE) nº 569/76 foi substituído pelo do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*) ; que, por conseguinte, é conveniente revogar o artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 620/71, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 620/71 é revo- gado. Ártigo 2º O presente regulamento entra em viígor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995. () JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. L. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 10 5) ( JO nº L 72 de 26. 3. 1971, p. 4. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Reguia- mento (CE) nº 1776/76 (JO nº L 199 de 24.7. 1976, p. 4). & JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 2048/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 5). Pelo Conselho O Presidente J. PUECH (9 JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última sedacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CE) nº 920/94 (JO nº L 106 de 27. 4. 1994, p. 14).