L 99/16 Jornal Oficial da União Europeia 14.4.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 2007 que altera a Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) [notificada com o número C(2007) 1567] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/231/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) ) o JO JO A Decisão 2006/502/CE da Comissão (?) obriga os Esta- dos-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mer- cado de isqueiros novidade (novelty lighters). A Decisão 2006/502/CE aplica-se apenas por 12 meses a contar da data de notificação, podendo, todavia, ser con- firmada por períodos adicionais, em conformidade com o n.º 2 do artigo 13.º da Directiva 2001/95/CE. À luz da experiência adquirida até à data e atendendo à inexistência de um acto comunitário permanente sobre a segurança dos isqueiros, é necessário prorrogar a referida decisão por um período adicional de 12 meses. A Decisão 2006/502/CE proíbe a colocação no mercado de isqueiros não seguros para as crianças e de isqueiros novidade (novelty lighters) a partir de 11 de Março de 2007. Data após a qual, todavia, os referidos isqueiros podem continuar a ser fornecidos aos consumidores até que se esgotem as existências. Como os isqueiros não seguros para as crianças e os isqueiros novidade (novelty lighters) representam um grave risco, deve ser proibido o fornecimento de tais isqueiros aos consumidores. Os períodos transitórios para a aplicação das medidas previstas na presente decisão devem ser tão breves quanto possível, em coerência com a necessidade de evi- tar novos acidentes, tendo simultaneamente em conta L 11 de 15.1.2002, p. 4. L 198 de 20.7.2006, p. 41. limitações técnicas e garantindo a proporcionalidade. São igualmente necessários períodos transitórios para que os Estados-Membros possam garantir a aplicação eficaz das medidas. Assim, a proibição de fornecer isqueiros não seguros para as crianças e isqueiros novidade (novelty lighters) aos consumidores deve aplicar-se um ano após a data de aplicação da proibição da colocação de tais produtos no mercado. Por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 2006/502/CE em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pela Di- rectiva 2001/95/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2006/502/CE é alterada do seguinte modo: 1) Ao artigo 2.º são aditados os n.º* 3 e 4 seguintes: «3. — Os Estados-Membros garantem que apenas serão for- necidos aos consumidores isqueiros seguros para as crianças, a partir de 11 de Março de 2008. 4. Os Estados-Membros proíbem o fornecimento de is- queiros novidade (novelty lighters) aos consumidores, a partir de 11 de Março de 2008.» No artigo 6.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. A presente decisão é aplicável até 11 de Maio de 2008».