27.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 376/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1920/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Na sua reunião realizada no Luxemburgo em 28 e 29 de Junho de 1991, o Conselho Europeu aprovou a criação de um observatório europeu da droga. Este orga- nismo, denominado Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Observatório»), foi criado pelo Regulamento (CEE) n.º 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993 (3), que foi por numerosas vezes alterado de forma substancial (*). Uma vez que devem ser introduzidas novas alterações no referido regulamento, deverá proceder-se, por uma questão de clareza, à sua reformulação. (2) São necessárias informações factuais, objectivas, fiáveis e comparáveis sobre a droga e a toxicodependência e res- pectivas consequências, para dar à Comunidade e aos Estados-Membros uma visão global, proporcionando-lhes assim um suplemento de informação sempre que, no exer- cício das suas competências respectivas, tomem medidas ou definam acções antidroga. (1) JO € 69 de 21.3.2006, p. 22. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JOL 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30). (9) Ver Anexo Il. 6) O fenómeno da droga compreende aspectos múltiplos e complexos, estreitamente imbricados e difíceis de disso- ciar. Por conseguinte, deverá ser confiada ao Observató- rio uma missão de informação global que proporcione à Comunidade e aos seus Estados-Membros uma visão de conjunto do fenómeno da droga e da toxicodependência. Essa missão não deverá afectar a repartição de competên- cias entre a Comunidade e os seus Estados-Membros quanto às disposições legislativas relativas à oferta ou à procura de droga. Através da Decisão n.º 2367/2002/CE, de 16 de Dezem- bro de 2002 (5), o Parlamento Europeu e o Conselho apro- varam o programa estatístico comunitário para o período de 2003 a 2007, que engloba acções comunitárias em matéria de estatísticas no domínio da saúde e da segurança. A Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avalia- ção de riscos e controlo de novas substâncias psicoacti- vas (6), define o papel a desempenhar pelo Observatório e pelo seu Comité Científico no sistema de alerta rápido e na avaliação dos riscos provocados por novas substâncias. Deverá ter-se em conta as novas formas de consumo de droga, em especial o policonsumo, que associa a utiliza- ção de drogas ilícitas com drogas lícitas ou medicamentos. Uma das atribuições do Observatório deverá ser a presta- ção de informações sobre as melhores práticas e directri- zes seguidas nos Estados-Membros e a facilitação do intercâmbio dessas práticas entre eles. A Resolução do Conselho de 10 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de cinco indicadores epidemiológicos fulcrais em matéria de droga, exorta os Estados-Membros a assegurar, recorrendo aos pontos focais nacionais, a dis- ponibilização de informações comparáveis sobre os refe- ridos indicadores. A aplicação desses indicadores por parte dos Estados-Membros constitui condição prévia para que o Observatório possa prosseguir as atribuições que lhe são confiadas pelo presente regulamento. (5) JO L 358 de 31.12.2002. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 787/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12) (9) JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.