16.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 299/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1858/2005 DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul e da Ucrânia, na sequência de um reexame por caducidade, iniciado ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 2 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO 1.1. Medidas em vigor (1) Em Agosto de 1999, pelo Regulamento (CE) n.º 1796/1999 () («regulamento original»), o Conselho insti- tuiu um direito anti- dumping definitivo sobre as importa- ções de cabos de aço originários da República Popular da China («kRPC»), da Hungria, da Índia, do México, da Po- lónia, da África do Sul e da Ucrânia. O inquérito que conduziu a essas medidas é designado «inquérito inicial». (2) As referidas medidas consistiram num direito ad valorem, aplicável à totalidade das importações em causa, com excepção das importações procedentes de um produtor- -exportador indiano, de um produtor-exportador mexi- cano, de um produtor-exportador sul-africano e de um () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 217 de 17.8.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1674/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 1). produtor-exportador ucraniano, cujas ofertas de compro- missos foram aceites pela Decisão 1999/572/CE da Co- missão (?). Pelo Regulamento (CE) n.º 1678/2003, a Co- missão denunciou o compromisso oferecido pelo produ- tor-exportador ucraniano acima referido e, pelo Regula- mento (CE) n.º 1674/2003, o Conselho voltou a instituir o direito anti-dumping ad valorem em relação a esse ex- portador. (3) — Posteriormente, na sequência de inquéritos realizados ao abrigo do artigo 13.º do regulamento de base, a Comis- são verificou que as medidas iniciais eram objecto de evasão no que respeita às importações originárias da Ucrânia e da RPC através, respectivamente, da Moldávia e de Marrocos. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 760/2004 (9) tornou o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações originárias da Ucrânia extensivo às importações de cabos de aço expedidos da Moldávia. De igual modo, o direito anti-dumping defini- tivo instituído sobre as importações originárias da RPC foi tornado extensivo, pelo Regulamento (CE) nº 1886/2004 do Conselho (*), às importações de cabos de aço expedidos de Marrocos, com excepção dos cabos de aço produzidos por um produtor marroquino. 1.2. Inquérito relativo a outro país (4) Em 20 de Novembro de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (6), a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações do mesmo produto originárias da República da Coreia, na sequência de uma denúncia apresentada pela indústria comunitária que continha elementos de prova prima facie de que essas importações estavam a ser objecto de dum- ping, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária. O inquérito foi encerrado pela De- cisão 2005/739/CE da Comissão () sem instituição de medidas. (3) JO L 217 de 17.8.1999, p. 63. Decisão com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1678/2003 (O L 238 de 25.9.2003, p. 13). ) () JO L 328 de 30.10.2004, p. 1. (9) JO C 283 de 20.11.2004, p. 6. () JO L 276 de 21.10.2005, p. 62.