L 116/12 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 816/2003 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/ |98 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2452/2000 (?), a taxa de câmbio a utilizar para a conversão em moeda nacional das ajudas por hectare e dos montantes de carácter estru- tural ou ambiental é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador. É conveniente espe- cificar o modo como essa média é fixada. () — É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2808/98 em conformidade. comp etentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98, é aditado ao n.º 3 o seguinte texto: «A média das taxas de câmbio é fixada pela Comissão no decurso do mês que sucede a data do facto gerador.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2003. JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. () JOL 349 de 24.12.1998, p. 36. JO L 282 de 8.11.2000, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão