25.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 294/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1590/2006 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2006 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificado de importação apresentados de 16 a 18 de Outubro de 2006 para a manteiga originária da Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal de importação gerido ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1452/2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (1), nomeadamente o artigo 29.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2006 da Comis- são, de 29 de Setembro de 2006, que estabelece medidas tran- sitórias para a gestão, entre Outubro e Dezembro de 2006, de um contingente pautal para a manteiga neozelandesa e que derroga ao Regulamento (CE) n.º 2535/2001 (d), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Foram apresentados às autoridades competentes 7 pedi- dos de certificado de importação para manteiga originária da Nova Zelândia (no âmbito do contingente n.º 09.4589) de 16 a 18 de Outubro de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1452/2006. Esses pedidos in- cidiram num total de 14 294,6 toneladas. (2) — Dado que esta quantidade é igual à quantidade disponível de 14 294,6 toneladas, podem ser aceites todos os pedi- dos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificado de importação para manteiga originá- ria da Nova Zelândia apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1452/2006 de 16 a 18 de Outubro de 2006 e comu- nicados à Comissão até 20 de Outubro de 2006 são aceites. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Outubro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 271 de 30.9.2006, p. 40. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural