7.7.95 ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1643/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2062/94, que institui uma Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que parece oportuno alterar, no que respeita à representação das organizações patronais e de trabalhadores, a composição do conselho de administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho; Considerando que convém adaptar a composição do refe- rido conselho de administração, de modo a ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que convém alterar nesse sentido o Regula- mento (CE) nº 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui uma Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho(?); Considerando que, para a adopção do presente regula- mento, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 2062/94 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 4º, a expressão «do presente regulamento» é substituída por «do Regulamento (CE) nº 1643/95». () JO nº C 151 de 19, 6. 1995. () Parecer emitido em 31 de Maio de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 0) JO nº L 216 de 20. 8. 1994, p. 1. 2. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 8º Conselho de administração 1. A Agência terá um conselho de administração composto por quarenta e oito membros, dos quais: a) Quinze em representação dos governos dos Esta- dos-membros ; b) Quinze em representação das organizações patro- nais; c) Quinze em representação das organizações de trabalhadores ; ; d) Três em representação da Comissão. 2. Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do nº 1 serão nomeados pelo Conselho, à razão de um por Estado-membro, e por cada uma das categorias acima referidas. Os membros referidos nas alíneas b) e c) do nº 1 serão nomeados à razão de um por Estado-membro e quanto a cada uma das categorias em questão, de entre os membros que representam as organizações patronais e de trabalhadores no Comité consultivo para a segu- rança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho criado pela Decisão 74/325/CEE(), sob proposta dos grupos desses membros neste comité. O Conselho nomeará, ao mesmo tempo e nas mesmas condições que os membros efectivos, os membros suplentes, que apenas participarão nas reuniões do conselho de administração na ausência dos membros efectivos ou nos casos previstos no regulamento interno. Os membros efectivos e suplentes que representam a Comissão serão nomeados por esta. 3. —A duração do mandato dos membros do conselho de administração é de três anos. O mandato é renová- vel. Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecerão em funções até que se proceda à renova- ção do seu mandato ou à sua substituição.