6.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 2/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2003 que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 2002/56/CE S do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes [notificada com o número C(2003) 4833] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/3/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 2003/61/CE (d), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 17º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Alemanha, Irlanda, Portugal, Finlândia e Reino Unido, Considerando o seguinte: (1) 1 2 4 ) O O Ó A Decisão 93/231/CEE da Comissão de 30 de Março de 1993, que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes (*), foi por várias vezes alterada (*), sendo conveniente por uma questão de lógica e clareza proceder à codificação da referida decisão. A Directiva 2002/56/CE fixou as tolerâncias relativa- mente a certos organismos prejudiciais. A referida Directiva 2002/56/CE permite ainda que os Estados-Membros sujeitem as batatas de semente por si produzidas a condições mais restritivas. A Irlanda, relativamente a todo o seu território, a Alemanha, a Finlândia e o Reino Unido, relativamente a partes dos respectivos territórios, e Portugal, para zonas dos Açores acima dos 300 metros de altitude, desejam aplicar tais disposições da Directiva 2002/56/CE no que se refere a organismos especialmente prejudiciais para a cultura de batata nessas regiões. L 193 de 20.7.2002, p. 60. L 165 de 3.7.2003, p. 23. L 106 de 30.4.1993, p. 11. Ver anexo Il. ) ) ) ) JO JO JO A Comissão, através da Directiva 93/17/CEE (*), deter- minou as classes das batatas de semente de base, bem como as condições e as designações aplicáveis a essas classes. As batatas de semente correspondentes a essas classes devem ser consideradas próprias para comerciali- zação nos territórios dos Estados-Membros, a autorizar nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da referida Directiva 2002/56/CE. Na sequência de uma comparação entre as condições registadas na Irlanda, em todo o seu território, na Alemanha, na Finlândia e no Reino Unido, em certas partes dos respectivos territórios, e em Portugal, para zonas dos Açores acima dos 300 metros de altitude, no que se refere à respectiva produção nacional de batatas de semente e às classes comunitárias das batatas de semente de base, pode-se concluir que: — a «classe CE 1» corresponde a condições mais restri- tivas, — a «classe CE 2» é equivalente à produção nacional para batata de semente, e — a «classe CE 3» é equivalente à produção nacional para a produção de batatas. A Irlanda, em todo o seu território, a Alemanha, a Finlândia e o Reino Unido, em certas partes dos respec- tivos territórios, e Portugal, para zonas dos Açores acima dos 300 metros de altitude, devem ser autorizados a restringir a comercialização de batatas de semente unica- mente às classes comunitárias de batata de semente de base definidas na Directiva 93/17/CEE. Essa autorização está em conformidade com as obri- gações dos Estados-Membros nos termos das normas comuns fitossanitárias definidas na Directiva 2000/29/ ICE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comuni- dade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais contra a sua propagação no interior da Comuni- dade (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/47/CE da Comissão (”). As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, L 106 de 30.4.1993, p. 7. L 169 de 10.7.2000, p. 1. L 138 de 5.6.2003, p. 47.