Px ) Nº L 163/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1259/96 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de ÁAbril de 1970, relativo ao financia- mento da política agricola comum ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Após consulta do Comité do Fundo (FEOGA), Considerando que, no que diz respeito às medidas de intervenção para as quais não é fixado um montante por unidade no âmbito de uma organização comum de mercado, as regras de base do financiamento comunitário foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho(?, nomeadamente no que se refere ao método de determinação dos montantes a financiar, ao financiamento das despesas resultantes da mobilização dos fundos necessários à compra dos produtos de intervenção, à determinação do valor das existências a transitar de um exercício para o outro e ao financiamento das despesas resultantes das operações materiais de armazenagem; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 prevê que os juros suportados pelos Estados- -membros para a mobilização dos fundos utilizados na compra de produtos em intervenção pública sejam finan- ciados pela Comunidade a uma taxa de juro uniforme; Considerando que é possível que num Estado-membro o refinanciamento necessário para a compra de produtos agrícolas em intervenção pública só possa ser efectuado a taxas de juro sensivelmente superiores à taxa de juro uniforme; Considerando que, nesse caso, é conveniente prever a aplicação de um mecanismo corrector que tome a cargo uma parte da diferença entre a taxa especialmente elevada () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1). ( JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1571/ /93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 46). paga pelo Estado-membro em causa, deixando simulta- neamente uma parte da diferença a cargo desse Estado- -membro, a fim de o incentivar a procurar meios de obtenção de um financiamento menos oneroso; Considerando que a disposição para o efeito introduzida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 pelo Regulamento (CE) nº 1571/93 do Conselho(3), por um período de três anos, funciona de modo satisfatório; que essa disposição deixou de ser aplicável no termo do exer- cício de 1995; Considerando que as importantes diferenças entre os custos de financiamento verificadas em 1993, que estão na origem dessa disposição, subsistem; que, por conseguinte, parece útil prorrogar o período de aplicação da disposição em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O terceiro parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação ao primeiro parágrafo, se a taxa de juro suportada por um Estado-membro for superior ao dobro da taxa de juro uniforme, a Comissão pode apli- car, em relação ao exercício de 1996, para o financia- mento dos encargos com juros suportados por esse Estado-membro, a taxa de juro uniforme acrescida da diferença entre o dobro desta última taxa e a taxa real suportada pelo Estado-membro.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável às despesas suportadas a partir de 1 de Outubro de 1995. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 46.