Nº L 332/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3151/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece nova medida derrogatória para a campanha de 1993/1994 em matéria de entrega pelos produtores de vinhos de mesa a título da destilação obrigatória A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94(º), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 343/94 da Comissão (?, com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 827/94 (*), abriu a destilação obrigatória dos vinhos de mesa prevista no artigo 39º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1993/1994 ; que as percentagens da produção de vinho de mesa a entregar por cada produtor sujeito à obrigação de destila- ção foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 465/94 da Comissão(”), alterado pelo Regulamento (CE) nº 610/94(9); i Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 do Conselho(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 2587/94(5), os produtores têm de entregar o vinho de mesa a uma destilaria, o mais tardar, em 31 de Julho de 1994; Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 441/88, as referidas operações de destilação não podem realizar-se após o encerramento da campanha em causa; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1892/94 (!º), prevê, nomeadamente, as características a apresentar pelos produtos que podem ser objecto de destilação ; Considerando que, para ter em conta as disposições comunitárias relativas à realização dos contratos de arma- () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 197 de 30.7. 1994 p. 42. ( JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 9. () JO nº L 95 de 14. 4. 1994, p. 10. () JO nº L 58 de 2. 3. 1994, p. 2. (9] JO nº L 77 de 19. 3. 1994, p. 12. (M JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. () JO nº L 274 de 26. 10. 1994, p. 2. ?) JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14. () JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 44. zenagem a longo prazo, estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1891/94, estes prazos foram prorrogados pelo Regulamento (CE) nº 1960/94 da Comissão("); que, todavia, por motivos específicos de determinadas regiões de produção vitícolas, as obrigações de entrega não puderam ser satisfeitas na data-limite prevista; que é conveniente, a fim de evitar penalizações demasiado onerosas para estes viticultores, autorizá-los a respeitarem ainda as suas obrigações em matéria de destilações obriga- tórias decididas para a campanha de 1993/1994, com medidas de penalização adequadas ; que, por conseguinte, é oportuno prever também a entrega obrigatória dos álcoois produzidos ao organismo de intervenção, bem como o termo do prazo para as operações de destilação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Relativamente à campanha de 1993/1994 e em derrogação do disposto no Regulamento (CE) nº 343/94 e nos nº 4, segundo parágrafo, e nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 441/88, os produtores sujeitos à destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 podem ainda entregar o vinho de mesa a uma destilaria, o mais tardar, 120 dias após 11 de Setembro de 1994 nas seguintes condições : —- preço de compra de vinhos de mesa : 0,42 ECU/% vol/h], — montante da ajuda de que o destilador pode beneficiar : zero, — preço a pagar ao destilador pelo organismo de interven- ção em relação ao álcool em bruto a entregar obrigatoria- mente : 0,75 ECU/% vol/hl. 2. As óperações de destilação em causa não podem ser efectuadas após 20 de Fevereiro de 1995. À entrega dos álcoois provenientes desta destilação aos organismos de intervenção deve ser efectuada o mais tardar em 20 de Abril de 1995. () JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 96.