5. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 3t6/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2320/96 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1996 que prorroga o sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas constante do Regulamento (CE) nº 2686/94 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (º); Considerando que o protocolo nº 5 à Quarta Convenção ACP-CE, relativo às bananas, estipula que, relativamente às suas exportações de bananas para os mercados comuni- tários, nenhum Estado ACP será colocado, no que se refere ao acesso aos seus mercados tradicionais e às suas vantagens nesses mercados, numa situação menos favo- rável do que aquela que tinha anteriormente ou que tem actualmente; Considerando que as organizações de mercado nacionais asseguraram aos fornecedores tradicionais ACP de bana- nas, até à data, um escoamento da produção nos seus mercados tradicionais, permitindo-lhes, assim, obter nestes mercados um rendimento adequado; Considerando que a organização comum do mercado no sector da banana, prevista no Regulamento (CEE) nº 404/93(*), estabelece o quadro necessário para que continuem a existir, no mercado comunitário, as vanta- gens de que beneficiam os fornecedores tradicionais ACP de acordo com o citado compromisso assumido pela Comunidade; Considerando, no entanto, que o risco de introdução de uma nova organização de mercado, bem como a necessi- dade da subsequente adaptação, não põem em perigo a viabilidade do regime de fornecimentos ACP; () JO nº C 92 de 28. 3. 1996, p. 16. () JO nº C 37 de 15. 7. 1996, p. 37. () Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Junho de 1996 (JO nº C 198 de 8. 7. 1996, p. 260), posição comum do Conselho de 23 de Julho de 1996 (JO nº C 333 de 7. 11. 1996, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 1996 (JO nº C 362 de 2. 12. 1996). () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105). Considerando que serão necessários esforços especiais para proceder à adaptação às novas condições do mercado, a fim de se tirar proveito das oportunidades que este oferece; Considerando que a estrutura e natureza do novo mercado, bem como os esforços de comercialização neces- sários para nele manter uma presença, constituem elementos novos, alguns dos quais dificilmente previsíveis pelos fornecedores tradicionais ACP ou pelos operadores que distribuem esse produto; Considerando, por conseguinte, que deve ser prestada assistência técnica e financeira, em complemento da prevista na Quarta Convenção ACP-CE, para realizar programas destinados a prestar ajuda aos produtores na sua adaptação às novas condições de mercado, e em espe- cial a melhorar a qualidade, a comercialização e a compe- titividade; Considerando que as novas condições de mercado podem provocar perturbações temporárias, nomeadamente nos sectores do mercado comunitário tradicionalmente abaste- cidos pelos Estados ACP; Considerando que essas perturbações podem afectar gravemente as receitas obtidas pelos Estados ACP no mercado e, por conseguinte, a viabilidade futura da produção considerada; Considerando que deve, por conseguinte, ser prestada ajuda financeira destinada a permitir que os Estados ACP se mantenham no mercado até que este estabilize e possam dele colher benefícios económicos; Considerando que o apoio às receitas deve ser comple- mentar das transferências do sistema de estabilização das receitas de exportação (Stabex) accionadas pelo mesmo conjunto de circunstâncias; Considerando que é pois adequado alinhar o cálculo de apoio às receitas pelo das transferências Stabex; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2686/94 () instituiu um sistema de assistência financeira, sob forma de apoio às receitas; O nº L 286 de 5. 11. 1994, p. 1. P