11. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2351/96 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1996 que estabelece os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação para o tomate A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 24º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas hortícolas *), prevê, no seu artigo 2º, a fixação dos volumes e dos períodos de desencadeamento; Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura (*) determina os critérios para o estabeleci- mento, pela Comissão, dos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para determinados frutos e produtos hortícolas; que o nº 6 do artigo 5º permite fixar os períodos de desencadeamento em função das caracte- rísticas dos produtos perecíveis e sazonais; Considerando que, em aplicação dos critérios menciona- dos, os volumes de desencadeamento para o tomate devem ser fixados, para os períodos correspondentes, de acordo com os níveis indicados no anexo do presente regulamento; Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação de tomate, referidos no artigo 2º do Regu- lamento (CE) nº 1555/96 para a campanha de 1997/1998 são os fixados no quadro constante em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1996. nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. nº L 193 de 3. 8. 1996, p. 1. nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão