L 192/40 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2003 que prorroga o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2003) 2692] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/565/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Para possibilitar a apresentação dos processos e a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/68/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo [ dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. () O Regulamento (CE) n.º 1112/2002 da Comissão (?) estabelece as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE. O referido programa encontra-se em curso, não tendo sido ainda possível concluir o processo de decisão no respeitante a determinadas substâncias activas. (3) —A Comissão apresentou em 26 de Julho de 2001 o seu relatório com o ponto da situação (*). O relatório concluiu que os avanços não corresponderam ao que de início se previa, pelo que há que prorrogar o prazo aplicável às substâncias activas relativamente às quais a indústria — tenha — comunicado — comprometer-se — a completar os processos necessários nos prazos estabele- cidos. JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. JO L 177 de 16.7.2003, p. 12. JO L 168 de 27.6.2002, p. 14. COM(2001) 444 final. avaliação dos mesmos, o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE deve ser prorrogado no caso dessas substâncias activas. (5) — Essa prorrogação não prejudica a possibilidade de incluir ou não incluir uma determinada substância activa no anexo [ da Directiva 91/414/CEE, conforme previsto no n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 8.º dessa directiva. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O prazo de 12 anos previsto no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 2008 no caso das substâncias activas indicadas no anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão