L 238/34 Jornal Oficial da União Europeia 11.9.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 2007 relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2007 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca [notificada com o número C(2007) 3737] (2007/605/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 24.º, Considerando o seguinte: ) o JO L Jo L O Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece as condi- ções em que os Estados-Membros podem receber uma participação da Comunidade nas despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados. Os programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comu- nitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (?), e o Regula- mento (CE) n.º 1639/2001 da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que institui os programas comunitários mínimo 60 de 14.6.2006, p. L. 76 de 15.7.2000, p. 1. m—— e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CFE) n.º 1543/2000 do Conselho (?). A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Finlândia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido apresen- taram programas nacionais para 2007. Estes Estados- -Membros apresentaram igualmente pedidos de participa- ção financeira comunitária. A Comissão examinou os programas dos Estados-Mem- bros e avaliou a elegibilidade das despesas. A Decisão 2000/439/CE do Conselho (*) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho. O artigo 16.º do referido regulamento estabelece que as medidas financeiras comunitárias no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % do custo das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a exe- cução de um programa previsto no n.º 1 do artigo 23.º do mesmo regulamento. O n.º 3, alínea b), do artigo 24.º do citado regulamento estabelece que a taxa da partici- pação financeira é fixada em decisões da Comissão. De acordo com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1543/2000 está previsto que as decisões relativas às des- pesas efectuadas pelos Estados-Membros no âmbito da recolha de dados apliquem uma taxa de 50% para o programa mínimo e de 35 % para o programa alargado. (3) JO L 222 de 17.8.2001, p. 53. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1581/2004 (JO L 289 de 10.9.2004, p. 6). (9 JO L 176 de 15.7.2000, 2005/703/CE (O L 267 de 12.10.2005, p. 26). p. 42. Decisão alterada pela Decisão