23.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 190/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1607/1999 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 504/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2199/97 (), e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 4.º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 504/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 702/1999 (9, definiu os períodos de entrega no n.º 2 do seu artigo 2.º e estabe- leceu disposições em matéria de aditamentos aos contratos no n.º 3 do seu artigo 7.º; que, relativamente aos períodos de entrega, é conveniente prolongar o das ameixas secas e fazer coincidir o dos figos secos com o início da campanha de comercialização; que, relativa- mente aos aditamentos, é conveniente prever alguma flexibilidade, a título transitório, no caso dos figos desti- nados à produção de pastas; (2) — Considerando que, para os casos em que um produto seja transformado num  Estado-Membro  diferente daquele em que foi cultivado, é necessário prever que as autoridades deste último Estado-Membro forneçam ao Estado-Membro pagador da ajuda uma prova do paga- mento do preço mínimo; (33 —Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 504/97 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 2.º: — na alínea d), a data «31 de Dezembro» é substituída por «15 de Janeiro», — mna alínea e), a data «15 de Julho» é substituída por «1 de Agosto». . Ao n.º 3 do artigo 7.º, é aditada uma frase com a seguinte redacção: «Todavia, até à campanha de 2003/2004 e para os contratos relativos a figos secos não transformados destinados à produção de pastas de figo, os aditamentos podem ser celebrados até ao dia 31 de Maio, inclusive, e incidir, no máximo, sobre 100% das quantidades inicialmente previstas nos contratos.». . Ao artigo 11.º, é aditado um n.º 6 com a seguinte redacção: «6. Sea |transformação for efectuada fora do Estado- -Membro no qual o produto foi cultivado, esse Estado- -Membro fornecerá ao Estado-Membro pagador da ajuda à produção uma prova do pagamento do preço mínimo no produtor.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1999. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. () JO L 303 de 6.11.1997, p. 1. () JO L 78 de 20.3.1997, p. 14. () Jo L 89 de 1.4.1999, p. 26. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão