14.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 70/29 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no REGULAMENTO (CE) N.º 469/2003 DA COMISSÃO de 13 de Março de 2003 Regulamento (CE) n.º 899/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1163/2002 (9), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1324/2002 (), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 899/2002 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2331/2002 (7), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção da Polónia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia. (2) Oartigo7.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi- catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situaím) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. (33 A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima de exportação no montante referido no artigo 1.º (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas apresentadas de 7 a 13 de Março de 2003 no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n.º 899/2002, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 13,00 EUR|t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2003. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 147 de 30.6.1995, p. 7. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 46. ( JOL 194 de 23.7.2002, p. 26. () JOL 142 de 31.5.2002, p. 11. () JOL 349 de 24.12.2002, p. 19. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão