L71/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.3.2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 2000 relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Itália [notificada com o número C(2000) 599] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2000/227/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) o JO jo O n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE prevê a possibilidade de os Estados-Membros atribuírem ao apoio das azeitonas de mesa uma parte da sua quanti- dade nacional garantida e da ajuda à sua produção de azeite, em condições a aprovar pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 38.º do mesmo regulamento. Itália apresentou um pedido para a campanha de 2000/ |2001 e é conveniente estabelecer as regras de concessão da ajuda. É necessário prever que a ajuda seja concedida aos produtores de azeitonas de mesa transformadas prove- nientes de olivais em Itália e especificar as condições em que a ajuda pode ser concedida. O período de transformação deve ser definido como o período compreendido entre 1 de Setembro de 2000 e 31 de Agosto de 2001. Devem ser consideradas como transformadas as azeitonas que tenham sido objecto de um primeiro tratamento em salmoura de, no mínimo, 15 dias e definitivamente retiradas da referida salmoura ou, na falta de tal tratamento, de um tratamento adequado que as torne aptas para consumo humano. É necessário determinar o peso das azeitonas de mesa transformadas que tenham direito à ajuda e a equiva- lência entre as azeitonas de mesa transformadas e o 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. L 210 de 28.7.1998, p. 32. (10) azeite, para calcular a ajuda unitária às azeitonas de mesa e gerir as quantidades nacionais garantidas. As empresas de transformação das azeitonas de mesa devem ser aprovadas de acordo com condições a determinar. É necessário prever disposições para o controlo da ajuda às azeitonas de mesa. Essas disposições devem, nomea- damente, prever a declaração de cultura do produtor para as azeitonas de mesa, comunicações dos transfor- madores sobre as quantidades de azeitonas entregues pelos produtores e saídas da cadeia de transformação, bem como as obrigações em matéria de controlo dos organismos pagadores. Há que prever sanções para os produtores de azeitonas de mesa em caso de declaração discordante com os elementos verificados aquando de um controlo. É necessário determinar os elementos para o cálculo da ajuda a conceder aos produtores de azeitonas de mesa transformadas. Mediante certas condições, pode ser concedido um adiantamento da ajuda. Itália deve comunicar à Comissão as medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão, bem como os elementos utilizados para o cálculo do adiantamento da ajuda e da ajuda definitiva. As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de azeite de 2000/2001, Itália é autorizada a conceder uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa nas condições estabelecidas na presente decisão.