17, 3. 94 Nº L 74/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) Nº 585/94 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1994 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/930), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 22º, Considerando que o nº 4 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê, designadamente, que, se o preço franco-fronteira de um determinado produto, importado de um país terceiro, for inferior ao preço de referência e se forem importadas quantidades significativas desse produto, as importações dos produtos constantes, nomea- damente, no anexo |, letra A, anexo IV, letra B, e anexo V podem ficar sujeitas à condição de o preço franco-fron- teira ser, no mínimo, igual ao preço de referência; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3191/82 da Comissão (*, — alterado —pelo  Regulamento  (CEFE) nº 3474/85 (*), fixa as regras de aplicação do regime de referência no sector dos produtos da pesca, designada- mente a determinação do preço franco-fronteira referido no nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEFE) nº 3759/92; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3601/93 da Comissão (*), fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1994; Considerando que, nos últimos meses de 1993, se verifi- cou, no mercado comunitário, que os preços franco-fron- teira de quantidades significativas de determinados produtos da pesca eram inferiores aos preços de referência () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. L. (À JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. L. (À JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 13. (À JO nº L 333 de 11. 12. 1985, p. 16. () JO nº L 330 de 30. 12. 1993, p. 17. aplicáveis ; que este facto pode comprometer as medidas de estabilização dos mercados comunitários; que esta situação se traduz em graves dificuldades económicas no sector da pesca e, atendendo às excepcionais circunstân- . cias actuais, exige a adopção de medidas imediatas ; que, nestas condições, e a fim de evitar perturbações resultantes de ofertas a preços anormalmente baixos, é conveniente sujeitar as importações dos produtos em causa ao respeito do preço de referência, o que constitui a medida de protecção estritamente necessária para obviar a esta situa- ção ; Considerando que, nos termos do nº 6, segundo pará- grafo, do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, a Comissão pode adoptar a medida prevista nó presente regulamento no intervalo entre as reuniões periódicas do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos da pesca constantes do anexo fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser, no mínimo, igual ao preço de referência indicado no mesmo anexo. 2. O presente regulamento não é aplicável aos produtos congelados referidos no anexo em relação aos quais possa ser feita prova bastante perante as autoridades nacionais competentes de que estavam a ser encaminhados para o território da Comunidade à data da entrada em vigor do presente regulamento e desde que sejam introduzidos em livre prática, o mais tardar, em 8 de Abril de 1994. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável até 17 de Maio de 1994.