L 104/16 Jornal Oficial da União Europeia 21.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 437/2007 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (!), nomeadamente o n.º 2 do arti- go 4º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, a Comis- são deve adoptar, sempre que necessário, medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação a nível da Comunidade. O Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (?) foi o primeiro acto a estabelecer tais medidas. (2) —As medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 622/2003 devem ser reexaminadas à luz das suas implicações ope- racionais nos aeroportos e do seu impacto nos passagei- ros. (33 — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, as medidas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.º 622/2003 foram classificadas e não foram publicadas. A qualquer acto que o altere deve necessariamente apli- Car-se a mesma regra. (4) —O Regulamento (CE) n.º 622/2003 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 622/2003 é alterado em conformidade com o disposto no anexo ao presente regula- mento. O artigo 3.º do referido regulamento é aplicável no que respeita ao carácter confidencial do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2007. () JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1) (2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1862/2006 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 36). Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente