L 340/38 31.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) N.º 2802/1999 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que fixa, para a campanha de pesca de 2000, os preços de retirada e de venda dos produtos da pesca constantes do anexo 1, letras A, D e E, do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3318/94 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 11.º e o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 11.º e o artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 estabelecem que os preços de retirada e de venda comunitários para cada um dos produtos constantes, respectivamente, do anexo |, letras A, D, e do anexo |, letra E, devem ser fixados em função da frescura, do tamanho ou do peso e da apresentação do produto, aplicando o coeficiente de adaptação da cate- goria do produto em causa a um montante pelo menos igual a 70 % e que não exceda 90 % do preço de orien- tação; (2) Onº2do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/ |92 estabelece que podem ser aplicados ao preço de retirada coeficientes de ajustamento nas zonas de desem- barque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade; (33 Onº1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2406/96 do Conselho, realtivo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 323/97 da Comissão (*), estipula que a classificação de um lote na categoira B implica a exclusão desse lote, em caso de intervenção, do benefício das ajudas finan- ceiras a partir de 1 de Janeiro de 2000; em conse- quência, deixa de ser necessário fixar os preços de reti- rada para os produtos da categoria B; (4) — Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2000 foram fixados para todos os produtos em causa pelo Regulamento (CE) n.º 2746/1999 do Conselho (); (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As percentagens do preço de orientação que servem de base para o cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários são fixadas, para os produtos em causa, como indicado no anexo |. Artigo 2.º Os coeficientes de adaptação utilizados para o cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários dos produtos enun- ciados, respectivamente, no anexo |, letras A, D, e no anexo |, letra E, do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 são fixados em conformidade com o anexo Il. Artigo 3.º Os preços de retirada e de venda comunitários válidos para a campanha de pesca de 2000, e os produtos a que se referem, são fixados em conformidade com o anexo III. Artigo 4.º Os preços de retirada válidos para a campanha de pesca de 2000 nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade, e os produtos a que se referem, são fixados em conformidade com o anexo IV. Artigo 5.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999. 88 de 31.12.1992, p. 1. 50 de 31.12.1994, p. 15. 34 de 23.12.1996, p. L. 2 de 22.2.1997, p. 8. VW W W Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 331 de 23.12.1999, p. 23.