L 13/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.1.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 55/1999 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que reparte entre os Estados-membros as quotas de captura de 1999 para os navios que pescam nas águas da Islândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (*), nomea- damente o n.º 4 do artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo sobre Pescas e Ambiente Marinho entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islân- dia (2), nomeadamente no artigo 4.º, a Comunidade e a Islândia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1999 e da gestão dos recursos vivos comuns; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1999, em relação aos navios da outra parte; Considerando que devem ser tomadas as medidas neces- sárias para dar seguimento, em 1999, ao resultado das consultas entre as delegações da Comunidade e da Islân- dia; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Islân- dia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pes- cas (*); (1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/ /98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). (2) JO L 161 de 2.7.1993, p. 1. (3) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2205/ /97 (JO L 304 de 7.11.1997, p. 1). Considerando que não foram acordadas com a Islândia condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho (*); Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro são autori- zados a realizar capturas em águas sob jurisdição da Islândia em matéria de pesca, dentro dos limites quantita- tivos fixados no anexo. As quotas de captura devem ser pescadas nas áreas da zona económica exclusiva da Islândia, definidas por linhas rectas interligando as seguintes coordenadas: Zona Sudoeste 1. 63º12'N e 23º05'W passando por 62º00'N e 26º00' W 2. 62º58'N e 22º25'W 3. 63º06'N e 21º30'W 4. 63º03'N e 21º00'W até 180º00'S Zona Sudeste 63º14'N e 10º40' W 63º14'N e 11º23' W 63º35'N e 12º21' W 64º00'N e 12º30' W 63º53'N e 13º30' W 63º36'N e 14º30'W 63º10'N e 17º00'W até 180º 00'S ND WP SbP FP (4) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.