31.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 340/47 REGULAMENTO (CE) N.º 2803/1999 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organi- zação comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3318/94 (), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 prevê a concessão de uma compensação financeira às organiza- ções de produtores que realizam, sob determinadas condições, intervenções para os produtos referidos nas partes A e D do anexo I do referido regulamento; o valor dessa compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos desti- nados a fins diferentes do consumo humano; O Regulamento (CEE) n.º 1501/83 da Comissão, de 9 de Junho de 1983, relativo ao escoamento de certos produtos da pesca que tenham sido objecto de medidas de regularização do mercado (?), estabeleceu as opções segundo as quais devem ser escoados os produtos reti- rados; é necessário fixar, de modo forfetário, o seu valor em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoamento nos vários Estados-Membros; Com base nos dados relativos a esse valor, é oportuno fixar, para a campanha de pesca de 2000, esse valor tal como indicado no anexo; Por força do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3902/ |192 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1338/95 (5), são previstas regras especiais para que, sempre que uma organização de 2000 produtores ou dos seus membros colocarem à venda os seus produtos num Estado-Membro diferente daquele em que a organização foi reconhecida, o organismo encarregado da concessão da compensação financiera seja informado das referidas colocações à venda; o orga- nismo supramencionado é o do Estado-Membro em que a organização do produtores foi reconhecida; é, portanto, conveniente, que o valor forfetário deduzível seja o que é aplicado nesse Estado-Membro; As disposições atrás citadas aplicam-se igualmente ao adiantamento sobre a compensação financeira previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 3902/ |92; As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos de cálculo da compensação financeira e do adianta- mento que lhe diz respeito, o valor forfetário para os produtos retirados pelas organizações de produtores e utilizados para fins diferentes do consumo humano é fixado, para a campanha de pesca de 2000, como estipulado no anexo relativamente a cada um dos destinos indicados. Artigo 2.º O valor forfetário deduzível do montante da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-Membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999. L 388 de L 350 de L 152 de L 392 de L 129 de 31.12.1992, p. 1. 31.12.1994, p. 15. 10.6.1983, p. 22. 31.12.1992, p. 35. 14.6.1995, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão