28.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 383/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2006 relativa à medida aplicada pelos Países Baixos a favor da VAOP [notificada com o número C(2006) 3224] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/949/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Depois de ter convidado os interessados a apresentar as suas observações (!) nos termos das referidas disposições, e tendo em conta estas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 12 de Junho de 2002, registada em 17 de Junho de 2002, a Comissão recebeu uma denúncia em relação a quatro auxílios estatais alegadamente ilícitos a favor da Associação dos Fornecedores de Papel Usado (Vereniging van Aanbieders van Oud Papier — VAOP), a seguir designada «VAOP>», que previam uma isenção parcial do imposto sobre as sociedades e do imposto sobre o valor acrescentado, a concessão de um empréstimo pelo Bank Nederlandse Gemeenten, a seguir designado «BNG» bem como a concessão de um empréstimo subordinado por determina- dos municípios. Por cartas de 30 de Julho de 2002 e de 6 de Dezembro de 2002, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas informações adicionais, que lhe foram enviadas por cartas de 10 de Outubro de 2002 e 10 de Fevereiro de 2003. Em 29 de Abril de 2003, os serviços da Comissão organizaram uma reunião com o autor da denúncia. Por carta de 5 de Maio de 2003, o autor da denúncia comunicou à Comissão que tencionava solicitar mais informações sobre o processo às autoridades neerlandesas e que, com base nas informações recebidas, limitaria a sua denúncia a determinadas medidas. Por carta de 13 de Setembro de 2004, o autor da denúncia enviou informações suplementares, comunicando que decidira limitar a denúncia ao empréstimo que o BNG concedeu à VAOP. Com base nestas novas informações, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas, por carta de 21 de Outubro de 2004, informações adicionais, que lhe foram enviadas em 17 de Dezembro de 2004. Em 3 de Maio de 2005, a Comissão comunicou aos Países Baixos que havia decidido dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado, relativamente ao empréstimo concedido pelo BNG e ao empréstimo concedido pelos municípios participantes. () JO C 240 de 30.9.2005, p. 36. Após terem solicitado, por duas vezes, a prorrogação do prazo para reagir à decisão de início do procedimento, as autoridades neerlandesas enviaram, por fim, as suas observações em 29 de Agosto de 2005. Em 9 de Novembro, a Comissão solicitou informações adicionais, que lhe foram enviadas por carta de 8 de Dezembro de 2005. Por mensagem electrónica de 4 de Maio de 2006, a Comissão voltou a solicitar informações suplementares às Autoridades neerlandesas, que lhe foram enviadas por cartas de 2 de Junho de 2006 e 19 de Junho de 2006. A decisão da Comissão de início de um procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial a 30 de Setembro de 2005 (?). Em 28 de Outubro de 2005, o autor da denúncia enviou as suas observações sobre essa decisão, solicitando à Comissão que as juntasse às cartas atrás referidas, de 12 de Junho de 2002 e 13 de Setembro de 2004, bem como a acta da reunião de 29 de Abril de 2003 e que considerasse estas cartas como parte integrante dessas observações. A versão não confidencial das duas cartas foi enviada aos Países Baixos em 24 de Novembro de 2005; este país respondeu por carta de 16 de Dezembro de 2005. Por carta de 28 de Outubro de 2005, a Comissão recebeu da alegada beneficiária, a VAOP, as observações sobre a decisão de início do procedimento, solicitando igualmente uma reunião. Esta reunião ocorreu em 31 de Janeiro de 2006. Por carta de 27 de Março de 2006, a VAOP enviou mais informações destinadas a complementar as observa- ções apresentadas durante a reunião. 2. DESCRIÇÃO 2.1. A beneficiária A VAOP foi criada no início dos anos 90 por um grupo de municípios neerlandeses. É uma sociedade cooperativa sem fins lucrativos de responsabilidade limitada, que presta determinados serviços aos respectivos membros nas melhores condições possíveis. O objectivo da VAOP é, especificamente, optimizar a recolha, proceder ao primeiro tratamento (triagem/prensagem) e vender o papel usado proveniente do território dos municípios que sejam membros da associação. Estas actividades foram posterior- mente estendidas à recolha de vidro usado e de outros resíduos recicláveis. () Ver nota 1.