13.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L105/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 562/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Março de 2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1 e a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) A adopção, nos termos do ponto 1 do artigo 62.º do Tra- tado, de medidas destinadas a assegurar a ausência de con- trolos de pessoas na passagem das fronteiras internas faz parte do objectivo, enunciado no artigo 14.º do Tratado, que consiste em criar um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das pessoas. Nos termos do artigo 61.º do Tratado, a criação de um espaço de livre circulação das pessoas deverá ser conjugada com medidas de acompanhamento. A política comum em matéria de passagem das fronteiras externas, tal como refe- rida no ponto 2 do artigo 62.º do Tratado, faz parte dessas medidas. A adopção de medidas comuns em matéria de passagem de pessoas nas fronteiras internas, bem como em matéria de controlo nas fronteiras externas, deverá ter em conta as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e, nomeadamente, as disposições aplicá- veis da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alema- nha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (2), bem como do Manual Comum (?). (1) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 21 de Fevereiro de 2006. () JOL 239 de 22.9.2000, p. 19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 191 de 22.7.2005, p. 18). (3) JO € 313 de 16.12.2002, p. 97. Manual Comum com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2133/2004 do Con- selho (JO L 369 de 16.12.2004, p. 5). (4) No que diz respeito ao controlo nas fronteiras externas, o estabelecimento de um «acervo comum» de legislação, designadamente através da consolidação e do desenvolvi- mento do acervo existente na matéria, é uma das compo- nentes essenciais da política comum de gestão das fronteiras externas, tal como definida na Comunicação da Comissão, de 7 de Maio de 2002, «Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia». Este objectivo foi incluído no «Plano de gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia», aprovado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002 e apoiado pelo Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, bem como pelo Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003. A definição de um regime comum em matéria de passa- gem de pessoas nas fronteiras não põe em causa nem afecta os direitos em matéria de livre circulação de que benefi- ciam os cidadãos da União e os membros das suas famí- lias, bem como os nacionais de países terceiros e os membros das suas famílias que, por força de acordos cele- brados entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União. O controlo fronteiriço não é efectuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram o controlo nas suas fronteiras internas. O controlo fronteiriço deverá contribuir para a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como para a prevenção de qualquer ameaça para a segu- rança interna, a ordem pública, a saúde pública e as rela- ções internacionais dos Estados-Membros. Os controlos de fronteira deverão ser efectuados de modo a assegurar o pleno respeito pela dignidade humana. O controlo fronteiriço deverá ser efectuado de forma profis- sional e respeitadora, e ser proporcional aos objectivos prosseguidos. O controlo fronteiriço inclui não só os controlos das pes- soas nos pontos de passagem de fronteira e a vigilância entre estes pontos de passagem, mas igualmente a análise dos riscos para a segurança interna e a análise das ameaças que possam afectar a segurança das fronteiras externas. Convém, portanto, estabelecer as condições, os critérios e as regras práticas que regulam tanto os controlos nos pon- tos de passagem de fronteira como a vigilância.