31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade REGULAMENTO (CE) Nº 3283/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas, bem como os regulamentos adaptados nos termos do artigo 235º do Tratado aplicáveis às mercadorias resultantes da transfor- mação de produtos agrícolas, nomeadamente, as suas disposições que permitem derrogar ao princípio geral de que as medidas de protecção nas fronteiras só podem ser substituídas pelas medidas previstas nesses regulamentos, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 2423/ /88 (2), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comuni- dade Económica Europeia; Considerando que esse regime comum foi adoptado em conformidade com as obrigações internacionais existen- tes, nomeadamente as que decorrem do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designado «GATT»), do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT (Código anti-dumping, de 1979) e do Acordo sobre a interpretação e a aplicação dos artigos VI, XVI e XXIlIlI do GATT (Código das subvenções e dos direitos compensatórios); (1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 521/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 7) e pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). Considerando que as negociações comerciais multilaterais concluídas em 1994 conduziram a novos acordos sobre a aplicação do artigo VI do GATT e que, por conseguinte, ê conveniente alterar as regras comunitárias a fim de ter em conta estes novos acordos; que é igualmente desejável, tendo em conta a diferente natureza dos novos regimes em matéria de dumping e de subvenções, dispor de regras comunitárias distintas nestes dois domínios, figurando, consequentemente, as novas regras relativas à defesa contra as subvenções e aos direitos de compensação num regulamento próprio; Considerando que, na aplicação destas regras, é essencial que a Comunidade tenha em conta a interpretação que lhes é dada pelos seus principais parceiros comerciais, tendo em vista manter o equilíbrio entre os direitos e as obrigações estabelecidos no GATT; Considerando que o novo acordo sobre dumping, nomea- damente o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado «acordo anti-dumping» de 1994), contém regras novas e específicas, em especial no que se refere ao cálculo do dumping, tramitação de início e de processos de inquérito subsequente, incluindo o apuramento e o tratamento dos factos, a instituição de medidas provisórias, a instituição e cobrança de direitos anti-dumping, a duração e reexame de medidas anti- dumping, bem como a divulgação das informações relati- vas aos inquéritos anti-dumping; que, dada a importância das alterações e a fim de assegurar uma aplicação cor- recta e transparente do novo regime, é conveniente trans- por, na medida do possível, as disposições dos novos acordos para a legislação comunitária; Considerando que é desejável estabelecer regras claras e precisas para o cálculo do valor normal, assegurando, em especial, que em todos os casos esse valor se baseie em vendas representativas no decurso de operações comer- ciais normais no país de exportação; que é conveniente