8.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 91/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2002 relativa a diversas medidas e ao auxílio estatal executado pela Espanha a favor do parque de atracções «Terra Mítica SA», Benidorm (Alicante) [notificada com o número C(2002) 2980] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/227/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de exe- cução do artigo 93.º do Tratado CE (!) e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta a decisão de 20 de Junho de 2001 (O), mediante a qual a Comissão iniciou o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio C 42/01 (ex NN 14/01), Após ter notificado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com o referido artigo, e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: PROCEDIMENTO (1) — Mediante carta de 25 de Agosto de 1997, registada em 28 de Agosto, a Federação Europeia de Parques de Atracções (em seguida denominada «o denunciante») apresentou uma denúncia perante a Comissão sobre a construção em Benidorm (Alicante, Espanha) de um par- que temático, que parece beneficiar de auxílios estatais significativos, em especial por parte da administração regional (Generalitat Valenciana), em infracção às dispo- sições do Tratado em matéria de auxílios estatais. (2) Após esta carta, foram transmitidas outras 18 cartas, no período compreendido entre 6 de Fevereiro de 1998 e 2 de Maio de 2000, em que o denunciante apresentou inúmeras alegações. (3) Por seu turno, a Comissão enviou às autoridades espa- nholas em sete ocasiões, entre 15 de Setembro de 1997 () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. (À JO C 300 de 26.10.2001, p. 2. e 23 de Dezembro de 1998, diferentes pedidos de infor- mação, no intuito de clarificar as alegações do denun- ciante. De igual modo, contactou quatro vezes por escrito o denunciante, entre 19 de Janeiro de 1998 e 23 de Março de 2000. (4) — As autoridades espanholas responderam à Comissão por intermédio de seis cartas, enviadas entre 15 de Dezem- bro de 1997 e 10 de Março de 1999. (5) A Comissão recebeu também uma carta da Generalitat Valenciana, com data de 2 de Março de 1999 e uma carta do parque objecto da denúncia com data de 27 de Outubro de 1999. (6) A Comissão realizou também várias reuniões com o denunciante, as autoridades espanholas e a Generalitat Valenciana. (7) Em 20 de Junho de 2001, a Comissão decidiu iniciar parcialmente o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente a alguns elementos apre- sentados pelo denunciante. Em relação às restantes ale- gações do denunciante, a Comissão concluiu que não existiam quaisquer auxílios estatais. (8 A decisão da Comissão de iniciar o procedimento pre- visto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado foi publicada no Jornal Oficiall das Comunidades Europeias (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresenta- rem as suas observações. (9) — As autoridades espanholas transmitiram as suas observa- ções por carta de 3 de Agosto de 2001, registada em 7 de Agosto de 2001. Após uma reunião com os serviços da Comissão realizada em 14 de Setembro de 2001, as autoridades espanholas completaram as suas observações pelas cartas de 16 de Novembro de 2001, registada em 20 de Novembro de 2001, de 2 de Maio de 2002, regis- tada em 2 de Maio de 2002, e de 10 de Junho de 2002, registada em 13 de Junho de 2002. () JO C 300 de 26.10.2001, p. 2.