L 264/32 Jornal Oficial da União Europeia 15.10.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2003 que altera a Decisão 97/222/CE no que diz respeito às importações de produtos à base de carne da Estónia, da Lituânia e da Eslováquia [notificada com o número C(2003) 3566] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/733/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 21.ºA, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/222/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/464/CE (), estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a impor- tação de produtos à base de carne. (2) A situação epidemiológica da peste suína clássica na Estónia, Lituânia e Eslováquia foi recentemente avaliada, pelo que os Estados-Membros devem autorizar a impor- tação de carne de suíno fresca a partir destes países terceiros para a Comunidade. (33 — —A |listade países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a impor- tação de produtos à base de carne estabelecida pela Decisão 97/222/CE deve ser actualizada pela inclusão dos referidos países terceiros, tendo em conta a situação sanitária, a fim de respeitar as regras comunitárias rela- tivas à importação de carne fresca aplicáveis às diferentes categorias de tratamento dos produtos à base de carne. 1 302 de 31.12.1972, p. 28. ? 122 de 16.5.2003, p. 36. 89 de 4.4.1997, p. 39. 161 de 19.6.2002, p. 16. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 (4) — Foi aproveitado o ensejo para actualizar os nomes de alguns países e acrescentar notas de rodapé adicionais. Por razões de clareza, as partes I e IIl do anexo da Decisão 97/222/CE devem ser integralmente substi- tuídas. (5) A Decisão 97/222/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/222/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão