L 129/38 Jornal Oficial da União Europeia 17.5.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Abril de 2007 relativa à celebração do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia (2007/341/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 63.º, ponto 3, alínea b), conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e omnº3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Euro- peia, um Acordo de Readmissão com a Federação da Rússia. (2) O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Euro- peia, em 25 de Maio de 2006, sob reserva da sua even- tual celebração em data ulterior, em conformidade com uma decisão do Conselho aprovada em 22 de Maio de 2006. (3) O acordo deverá ser aprovado. (4) O acordo cria um Comité Misto de Readmissão com poderes para aprovar o seu regulamento interno. É con- veniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade neste caso. (5) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, o Reino Unido notificou a sua intenção de partici- par na aprovação e na aplicação da presente decisão. posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do mesmo Protocolo, a Irlanda não participa na aprovação da pre- sente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (7) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente deci- são e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Readmis- são entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 2 do artigo 23.º do acordo (!). Artigo 3.º A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, repre- senta a Comunidade no Comité Misto de Readmissão criado pelo artigo 19.º do acordo. Artigo 4.º A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de Readmissão no que respeita à aprovação do seu regulamento interno, em conformidade com o n.º 5 do artigo 19.º do acordo, é tomada pela Comissão, após consulta de um comité especial designado pelo Conselho. (1) A data de entrada em vigor do Acordo de Readmissão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conse- lho.