L 170/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1162/2002 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 94/92 da Comissão que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) É conveniente subordinar o prazo de inclusão da Nova Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conse- lho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção bi- ológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 473/2002 da Co- missão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) A lista de países terceiros dos quais determinados produ- tos agrícolas obtidos segundo o modo de produção bio- lógico devem ser originários para serem comercializados na Comunidade, prevista no n.º 1 do artigo 11.º do Re- gulamento (CEE) n.º 2092/91, consta do anexo do Regu- lamento (CEE) n.º 94/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2589/2001 (9). A referida lista foi estabelecida em con- formidade com o n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. (2) A Nova Zelândia requereu à Comissão a sua inclusão na lista prevista no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. As autoridades da Nova Zelândia apresentaram as informações necessárias em conformida- de com o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 94/92. (3) O exame dessas informações e a discussão subsequente com as autoridades da Nova Zelândia permitiram con- cluir que as normas que regulamentam a produção e o controlo dos produtos agrícolas naquele país são equiva- lentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 2092/ /91. (4) Actualmente, na Comunidade Europeia, as importações em proveniência da Nova Zelândia são regidas pelo n.º 6 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91; a fim de se adaptarem ao programa de garantia oficial do mo- do de produção biológico de alimentos («Food Official Organic Assurance Programme»), os produtores e expor- tadores necessitam de um período de transição. () JOL 198 de 22.7.1991, p. 1. () JO L 75 de 16.3.2002, p. 21. () JOL 11 de 17.1.1992, p. 14. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 18. Zelândia na lista ao resultado da análise in loco das nor- mas de produção e das medidas de controlo efectiva- mente aplicadas na Nova Zelândia, prevista no n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. (6) —As autoridades neozelandesas forneceram à Comissão to- das as informações e garantias necessárias, em cumpri- mento da disposição segundo a qual os organismos de controlo devem satisfazer os critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. (7) O Regulamento (CEE) n.º 94/92 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no arti- go 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 94/92 é alterado em confor- midade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Durante um período de transição que termina em 30 de Junho de 2003, o Ministério da Agricultura e Florestas (MAF) da Nova Zelândia está também autorizado a emitir o certificado referido no n.º 1, alínea b), do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 para produtos relativamente aos quais tenha sido con- cedida e notificada, antes de 1 de Julho de 2002, uma autori- zação de importação nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do refe- rido regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2002.