L 6/40 Jornal Oficial da União Europeia 10.1.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2003 relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2003 [notificada com o número C(2003) 4974] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2004/26/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (!), que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/ |77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 20-, Tendo em conta os programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos apresentados pela França, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultrama- rinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (?), alterada pela Decisão 96/633/CE (*) define as medidas elegíveis para financiamento ao abrigo de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultrama- rinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira. (2) — As condições específicas da produção agrícola nos depar- tamentos franceses ultramarinos requerem uma atenção especial. Devem ser adoptadas ou reforçadas nesses departamentos medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossanitário. (3) — Essas medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitos- sanitário têm um custo especialmente elevado. (4) — O programa dessas medidas foi apresentado à Comissão pelas autoridades competentes francesas; o programa especifica os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível contribuição financeira da Comunidade. 1 198 de 21.7.2001, p. 11. : 270 de 21.10.2003, p. 1. 251 de 8.10.1993, p. 35. 283 de 5.11.1996, p. 58. 4 rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO (5) — Nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1452/2001, a participação comunitária pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis, excluindo-se as medidas de protecção das bananas. (6) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (”), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 9.º deste regula- mento. (7) — As informações técnicas apresentadas pela França permi- tiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, apresentado pela República Francesa para 2003. Artigo 2.º O programa oficial inclui quatro subprogramas: 1. Um subprograma de análise de risco fitossanitário dos orga- nismos prejudiciais pertinentes para os departamentos fran- ceses ultramarinos (Martinica, Guadalupe, Guiana, Reunião). 6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.