L 320/34 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1995/2005 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1864/2004 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1864/2004 da Comissão (?) es- tabelece dois períodos por ano para a apresentação dos pedidos de certificados de importação. (2) No  intuito de reduzir a carga administrativa que recai sobre as autoridades competentes dos Estados-Membros e sobre os importadores, importa estabelecer que deve ser apresentado apenas um pedido por ano. Para garantir a continuidade das importações durante o ano, os certifi- cados devem ser válidos desde a data da sua emissão efectiva até 31 de Dezembro desse ano. (3) —Tendo em pvistauma melhor gestão, devem ser alterados alguns números de ordem dos contingentes pautais aber- tos pelo Regulamento (CE) n.º 1864/2004. Por razões de clareza, todos os números de ordem devem constar de uma lista no anexo I daquele regulamento. (4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1864/2004 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1864/2004 é alterado do seguinte modo: (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Co- missão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). () JO L 325 de 28.10.2004, p. 30. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1857 (JO L 297 de 15.11.2005, p. 9). 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1. É estabelecido um regime de contingentes pautais com vista à importação para a Comunidade de conservas de co- gumelos do género Agaricus dos códigos NC 0711 51 0OO, 2003 10 20 e 2003 10 30 (a seguir designadas “conservas de cogumelos”), sujeito às condições previstas no presente regulamento. O volume de cada contingente pautal, respec- tivo número de ordem e o período de vigência constam do anexo |. 2. A taxa de direito aplicável é de 12 % ad valorem para os produtos do código NC 0711 5100 e de 23% para os produtos dos códigos NC 2003 10 20 e 2003 10 30. Todavia, não é aplicável qualquer direito aos produtos ori- ginários da Roménia e da Bulgária»». O n.º 2 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —Os certificados são válidos desde o dia da sua emissão efectiva, na acepção do n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, até 31 de Dezembro do ano em Ccausa.». O n.º 2 do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «2. — No que respeita às importações originárias da China e de outros países, se a quantidade atribuída a uma categoria de importadores não for completamente utilizada, a quanti- dade remanescente é atribuída à outra categoria.». O artigo 7.º passa ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º Restrições aplicáveis aos pedidos apresentados pelas di- ferentes categorias de importadores 1. A quantidade total (peso líquido escorrido) abrangida por pedidos de certificado para importar para a Comunidade conservas de cogumelos originárias da China e/ou de outros países apresentados por um importador tradicional não pode ser superior a 150 % da sua quantidade de referência.