L 150/6 Jornal Oficial da União Europeia 3.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 832/2006 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 2006 relativo à repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência nacionais fixadas para 2005/2006 no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (!), no- meadamente o n.º 4 do artigo 6.º e o artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 dispõe que os Estados-Membros devem estabelecer as quantida- des de referência individuais dos produtores. Os produ- tores podem dispor de uma ou de duas quantidades de referência individuais, uma para entregas e outra para vendas directas, podendo a conversão entre as quantida- des de referência ser efectuada mediante pedido devida- mente justificado do produtor. (2) O Regulamento (CE) n.º 490/2005 da Comissão, de 29 de Março de 2005, relativo à repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência nacio- nais fixadas para 2004/2005 no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho (?), estabelece a repar- tição entre «entregas» e «vendas directas» aplicáveis no período de 1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005 para a Bélgica, República Checa, Dinamarca, Ale- manha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido. (3) —No que se refere à Polónia e à Eslovénia, a base para o estabelecimento das quantidades de referência individuais foi definida no quadro f) do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1788/2003. (4) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 25.º do Regu- lamento (CE) n.º 595/2004 da Comissão, de 30 de (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 2217/2004 (JO L 375 de 23.12.2004, p. 1). () JO L 81 de 30.3.2005, p. 38. Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que ins- titui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (?), a Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alema- nha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chi- pre, Letónia, Lituânia, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Reino Unido comunicaram as quantidades que, a pedido dos produtores, foram objecto de uma conversão definitiva entre as quantidades de referência individuais para entre- gas e para vendas directas. () O mnº4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 prevê que parte da quantidade de referência nacional finlandesa reservada às entregas referidas no artigo 1.º do mesmo regulamento pode ser aumentada, a fim de compensar os produtores «SLOM», até um má- ximo de 200 000 toneladas. Em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 671/95 da Comissão, de 29 de Março de 1995, que atribui uma quantidade de referência específica a determinados produtores de leite e de produtos lácteos da Áustria e da Finlândia (9), a Fin- lândia comunicou as quantidades em causa para a cam- panha de comercialização de 2005/2006. (6) Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de referên- cia nacionais fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 aplicáveis no período de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de referência nacionais fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 aplicáveis no período de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006 é a constante do anexo do presente regulamento. () JO L 94 de 31.3.2004, p. 22. ( JO L 70 de 30.3.1995, p. 2. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1390/95 (JO L 135 de 21.6.1995, p. 4).