31. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 136/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1220/94 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1205/ /94(9), que fixou as restituições à exportação no sector vitivinícola no que diz respeito a certos destinos, incluindo certos países da Europa de Leste, deve ser alte- rado ; Considerando que determinadas perturbações verificadas no mercado mundial e a necessidade de continuar a aplicar medidas de controlo exigem a prorrogação da suspensão temporária das restituições à exportação para a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a Eslovénia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Roménia; Considerando que o Comité de gestão do vinho não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2137/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Não podem ser apresentados pedidos de restituição à - exportação, relativamente aos países referidos no ponto 09, alínea b), da nota 1 do anexo, antes dé 10 de Junho de 1994. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. &À JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. ( JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 91. () JO nº L 133 de 28. 5. 1994, p. 15. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão