L 46/52 Jornal Oficial da União Europeia 16.2.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2006 relativa à revisão dos limiares referidos na alínea b) do artigo 157.º e nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 158.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro (2006/103/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (!), nomeada- mente o artigo 271.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 271.º prevê a revisão de dois em dois anos dos limiares aplicáveis em matéria de celebração dos contratos públicos segundo as disposições previstas nas directivas relativas à coor- denação dos processos de celebração dos contratos públicos. (2) O valor em euros dos limiares fixados na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006, DECIDE: Artigo 1.º Os valores em euros dos limiares aplicáveis em matéria de celebração de contratos públicos são revistos da seguinte forma, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006: Revisão bienal Limiar em 1.1.2004 Limiar em 5.8.2005 Limiar em 1.1.2006 Alínea b) do artigo 157.º 5923 624 EUR 5923 000 EUR 5 278 000 EUR Alínea a) do n.º 1, do artigo | 154 014 EUR 154 000 EUR 137 000 EUR 158.º Alínea c) do n.º 1 do artigo | 5923 624 EUR 5 923 000 EUR 5 278 000 EUR 158.º Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão será notificada às outras instituições e organismos pelo contabilista da Comissão. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Dalia GRYBAUSKAITÉ Membro da Comissão (1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3). () JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2083/2005 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).