L 316/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2601/1999 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2348| |196 (), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, (1) — Considerando que os montantes das ajudas ao abasteci- mento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno foram fixados pelo Regulamento (CEE) n.º 1725/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2000/ 11999 (*); que, para o cálculo da ajuda aos produtos de carne de suíno destinados aos Açores e à Madeira, é necessário ter em conta a relação entre as ajudas para os cereais e as relativas à carne de suíno; que, na sequência das alterações das cotações e dos preços dos produtos cerealíferos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar a ajuda ao abaste- cimento dos Açores e da Madeira nos montantes refe- ridos no anexo; (2) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo Il do Regulamento (CEE) n.º 1725/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. () JO L 320 de 11.12.1996, p. 1. () JO L 179 de 1.7.1992, p. 95. () JO L 247 de 18.9.1999, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão