19. 4. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 99/5 REGULAMENTO (CE) Nº 859/94 DO CONSELHO de 12 de Abril de 1994 que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura suplementares entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas norueguesas, a norte de 62º N, e nas águas suecas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994, deu à Comunidade, à Noruega e à Suécia a oportunidade de desenvolverem a sua cooperação no sector das pescas e de concluírem novos acordos de pesca sob forma de troca de cartas (*), o que fizeram; Considerando que, nos termos desses acordos, a Noruega e a Suécia se comprometeram a conceder à Comunidade quotas de captura suplementares de, respectivamente, cantarilho nas águas norueguesas e bacalhau e arenque nas águas suecas; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo e inspecção previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a pescar, em 1994, nas zonas geográficas e no âmbito das quotas estabelecidas no anexo 1, nas águas sob jurisdição de pesca da Noruega a norte de 62º N, sem prejuízo das capturas já autorizadas, relativamente ao mesmo período, pelo Regulamento (CE) nº 3692/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados- -membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (*). Artigo 2º Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a pescar, em 1994, nas zonas geográficas e no âmbito das quotas estabelecidas no anexo II, nas águas sob jurisdição de pesca da Suécia, sem prejuízo das capturas já autorizadas, relativamente ao mesmo período, pelo Regulamento (CE) nº 3683/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia (”). Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 1994. JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. L. JO nº L 346 de 31. 12. 1993, pp. 25 e 30. JOrn º L 261 de 20. 10. 1993, p. L. Pelo Conselho O Presidente F. CONSTANTINOU ( JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 104. () JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 67.