22. 12. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 332/9 REGULAMENTO (CE) Nº 3138/94 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 17º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que seja fixado um preço à produção comunitária para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis|] e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604; Considerando que, com base nos critérios definidos no nº 2 do artigo 17º do citado regu- lamento, é conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 1995; Considerando que os preços ou montantes fixados em ecus pelo presente regulamento são estabelecidos de acordo com o regime agro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Regulamento (CEE) nº 3813/92(2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º ; que é, portanto, conveniente prever a sua entrada em vigor nesse ano, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O preço à produção comunitária da campanha de pesca compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis) e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 e a cate- goria comercial a que se refere, são fixados do seguinte modo : (em ecus por tonelada) Preço à Espécie Características comerciais produção comunitária Albacoras ou atuns de barba- | Inteiros, pesando mais de 10 kg/peça 1 008 tanas amarelas (Thunnus albacares) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente A. MERKEL () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. L. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93(JO nº L 172 de 15.7.1993, p. 1). (3 JO nº L 387 de 28. 12. 1992, p. L. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32).