L 5/84 Jornal Oficial da União Europeia 9.1.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 que altera a Decisão 2003/812/CE que estabelece listas de países terceiros dos quais os Estados- -Membros devem autorizar a importação de determinados produtos destinados ao consumo humano abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho [notificada com o número C(2003) 5046] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/19/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regras comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, na Directiva 90/425/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/ |[721/CE da Comissão (?), nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/812/CE da Comissão (*) estabelece listas de países terceiros dos quais os Estados-Membros devem autorizar a importação de determinados produtos desti- nados ao consumo humano abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho. (2) Para que a presente decisão entre em vigor em simultâneo com outra legislação que estabeleça listas de países e certificação de subprodutos animais não desti- JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO L 260 de 11.10.2003, p. 21. JO L 305 de 22.11.2003, p. 17. nados ao consumo humano, é necessário adiar a data de aplicação da Decisão 2003/812/CE: de 1 de Janeiro de 2004 para 1 de Maio de 2004. (33 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 3.º da Decisão 2003/812/CE, a data de «1 de Janeiro de 2004» é substituída por «1 de Maio de 200% Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão