28. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 314/65 REGULAMENTO (CE) Nº 3019/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2703/95 (*), fixa as quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de expor- tação não integrados no âmbito da ajuda alimentar ; Considerando que, devido às actuais tendências do mercado, é conveniente alterar as quantidades e as taxas de restituição para o próximos períodos ; Considerando que é necessário ter em conta as alterações da nomenclatura dos produtos agrícolas relativas às resti- tuições à exportação referentes às laranjas introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2996/95 da Comissão (5), que altera o Regulamento (CEE) nº 3646/87 (9), que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996 ; Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1489/95 são substituídos, respectivamente, pelos anexos I e Ul do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. 1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. 2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. () JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 75. (9 JO nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 31. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão O nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 31. O nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.