31.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 230/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1870/1999 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1999 que determina, para o algodão não descaroçado, a produção estimada para a campanha de 1999/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo n.º 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1553/95 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.º 2169| |81 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1419/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, (1) — Considerando que o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1554/95 prevê que a produção estimada de algodão deve ser estabelecida antes de 1 de Outubro de cada campanha, tendo em conta as previsões da colheita; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a produção estimada para a campanha de comerciali- zação de 1999/2000 como indicado infra; (2) — Considerando que, para assegurar que o bom funciona- mento do regime não seja perturbado, deve fixar-se a produção estimada atendendo ao conjunto das informa- ções de que a Comissão dispõe; que, neste âmbito, é conveniente efectuar algumas adaptações nos valores comunicados pela Grécia; que essas adaptações levam ao estabelecimento, para a campanha de 1999/2000, da produção estimada grega em 1231468 toneladas; (33 —Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 1999/2000, a produção estimada de algodão não descaroçado é fixada em: — 1231 468 toneladas para a Grécia, — 390 472 toneladas para Espanha, — 67 toneladas para os restantes Estados-Membros. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1999. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão JO L 148 de 30.6.1995, p. 45. () JO L 148 de 30.6.1995, p. 48. jo L 190 de 4.7.1998, p. 4