31.12. 294 ]ornal.Of—icial das Comunidades Europeias Nº L 366/3 REGULAMENTO (CE) Nº 3379/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comumtanos para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito dos acordos europeus, dos acordos provisórios e dos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a Roménia, por outro, (adiante designados « países terceiros »), foram atribuídas concessões relati- vas a certos produtos agrícolas à maioria desses países; Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar as referidas concessões atendendo nomeadamente aos regi- mes comerciais existentes em matéria agrícola entre esses Estados, por um lado, e a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungrla, a Polónia e a Roménia, por outro; Considerando que, para esse efeito, estão a decorrer conversações exploratórias com aqueles países terceiros referidos com vista à celebração de protocolos comple- mentares dos referidos acordos; Considerando, no entanto, que devido aos prazos demasiadamente curtos, esses protocolos complementa- res não podem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995; Considerando que, nessas condições e nos termos dos artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver essa situação; que, perante a iminência da adesão dos novos Estados-membros, essas medidas devém assumir a forma de contingentes pautais comunitários autónomos que englobem os contingentes pautais preferenciais conven- cionais aplicados pela Áustria, Finlândia e Suécia; Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, os novos Estados-membros devem aplicar o regime de —importação aplicável na Comunidade; (1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. Considerando que a Áustria se comprometeu, no âmbito do GATT, a abrir contingentes pautais a certos produtos e que esses compromlssos devem ser renegoc1ados devido à sua adesão à Comunidade; , Considerando que é entretanto oportuno assegurar temporariamente a manutenção dos contingentes pau- tais resultante desses compromissos e que é, pois, necessário abrir a título autónomo contingentes pautais comunitários que tenham em conta esses compromissos sem prejuízo dos resultados das negociações no âmbito do GATT na sequência da adesão dos novos Estados- -membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Sem prejuízo dos regimes de importação na Comunidade aplicáveis a certos produtos agrícolas nos termos dos acordos entre a Comunidade e, respectivamente, a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a Roménia, os contingentes pautais comunitários existentes serão aumentados ou, se necessário, serão abertos novos contingentes pautais comunitários a título autónomo, nos termos dos anexos Telldo presente regulamento. Artigo 2º Serão abertos contingentes pautais comunitários, a título — autónomo, nos termos do anexo III. Ártigo 3º ÀAs regras de aplicação relativas aos produtos referidos - no anexo I serão adoprtadas nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), ou dos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns dos mercados em questão. 4. Regulamento com a última redacção que lho foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1096/94 (JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 9).