Nº L 27/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1996 que autoriza os Estados-membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas para consumo humano originárias da África do Sul (96/112/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- dicias às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 95/66/CE da Comis- são ((, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Alemanha e pelo Reino Unido, S Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEFE, os tubérculos de batateira para consumo humano originários da África do Sul não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da bata- teira desconhecidas na Comunidade ; Considerando que, pelas Decisões 93/159/CEEÇ) e 95/95/CE (*), a Comissão autorizou certos Estados-mem- bros a prever derrogações relativamente às batatas para consumo humano originárias da África do Sul em deter- minadas condições durante as campanhas de comerciali- zação de 1993 e 1995, respectivamente ; Considerando que não foi detectada a ocorrência de doenças e pragas em amostras de batatas importadas nos termos da Decisão 93/159/CEE e que, por razões técnicas, () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO nº L 308 de 21. 12. 1995, p. 77. (À JO nº L 67 de 19. 3. 1993, p. 24. () JO nº L 75 de 4. 4. 1995, p. 19. não se registaram quaisquer importações nos termos da Decisão 95/95/CE; Considerando que se mantêm as circunstâncias que justi- ficam a autorização ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condições previstas no nº 2, derrogações do nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE relativamente às proibi- ções referidas na parte A, ponto 12, do anexo III respei- tantes às batatas para consumo humano originárias da África do Sul. 2. “Devem ser satisfeitas as seguintes condições : a) As batatas devem ser batatas para consumo humano ; b) As batatas devem ter sido produzidas a partir de batatas de semente certificadas ao abrigo do regime de certificação de batatas de semente da África do Sul ou a partir de batatas de semente certificadas num dos Estados-membros ; c) As batatas devem ter sido cultivadas em áreas defi- nidas em que não seja conhecida a ocorrência de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith ;