24.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 157/31 REGULAMENTO (CE) N. 1324/1999 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1999 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 861/1999 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, (1) — Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente adoptar normas relativas à classificação das merca- dorias constantes do anexo do presente regula- mento; (2) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2658/ /87 prevê regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentado-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regula- mentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias; 3) Considerando que, nos termos das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regula- mento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3; (4) — Considerando que é oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na nomenclatura adua- neira e que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento possam continuar a ser invocadas, durante um período de três meses, pelo seu titular, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (*); ()) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da secção da nomenclatura pautal e estatística do Comité do Código Aduaneiro relativamente aos produtos dos pontos 1, 3 e 5 do quadro em anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2º As informações pautais vinculativas emitidas pelas autori- dades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, durante um período de três meses. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999. 56 de 7.9.1987, p. 1. 08 de 27.4.1999, p. 11. W . OOoO re =M Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão 6) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.