9.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 4/7 REGULAMENTO (CE) N.º 8/2007 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 2007 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1282/2006 da Comis- são, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as normas espe- ciais de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Con- selho no que respeita aos certificados de exportação e às resti- tuições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada das restituições para certos produtos lácteos é importante e apresenta um carácter especulativo. Em consequência, foi deci- dido não dar seguimento aos pedidos de certificados de expor- tação para esses produtos apresentados em 2, 3, 4, 5 e 8 de Janeiro de 2007, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não será dado seguimento aos pedidos de certificados de ex- portação com fixação antecipada das restituição para os produ- tos dos códigos NC 0402 211159300, 04022111 9500, 0402 21 11 9900, — 040221199300,  040221199500, 0402 21 19 9900, — 040221919100,  040221919200, 0402 21 91 9350, — 040221999100,  040221999200, 0402 21 99 9300, — 040221999400,  040221999500, 0402 21 99 9600, — 040221999700,  040229159300, 0402 29 159500,  040229199300,  040229199500, 0402 29 19 9900, — 040229999100,  040229999500, 0402 91 11 9370, 0402 91 19 9370, 0402 91 31 9300, 0402 91 39 9300, — 040299119350,  040299199350, 0403 90 13 9300, — 040390139500, 04039013 9900, 0403 90 33 9400, — 040490239130,  040490239140, 0404 90 23 9150, 040490839130, 040490839150 e 0404 90 83 9170, apresentados em 2, 3, 4, 5 e 8 de Janeiro de 2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2007. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural