1.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 335/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1772/2006 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 14/2004 no que se refere às estimativas de abastecimento da Madeira em azeite e carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Po- seima) (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 3.º e o n.º 5 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 14/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao estabelecimento das esti- mativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abas- tecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) nº 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho (?), esta- belece estimativas de abastecimento e fixa as ajudas co- munitárias. () O nível actual de execução das estimativas anuais de abastecimento da Madeira em azeite e carne de suíno revela que as quantidades fixadas para o abastecimento destes produtos são inferiores às necessidades, devido à procura superior à prevista. (3) — Importa, pois, adaptar as quantidades dos produtos refe- ridos às necessidades reais. (4) —O Regulamento (CE) n.º 14/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão com- petente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 14/2004 é alterado do seguinte modo: no anexo IIl, as partes 3 e 8 são substituídas pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2006. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1). (2) JO L 3 de 7.1.2004, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2022/2005 (JO L 326 de 13.12.2005, p. 3). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural