Nº L 161/136 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1251/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a abrir contin- gentes pautais para determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira; que, por conseguinte, é conve- niente estabelecer as normas de execução desses contin- gentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997; Considerando que no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 30 de Junho de 1996 não foram abertos determinados contingentes; que, por conseguinte, é conveniente acrescentá-los às quantidades estabelecidas no presente regulamento; Considerando que é conveniente garantir a gestão do regime através de certificados de importação; que para tal, é necessário definir, em especial, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(5); que, além disso, é necessário emitir os certificados após um período de reflexão e aplicando, eventualmente, uma percentagem de aceitação única; que, no interesse dos operadores, é conveniente prever que O pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação; Considerando que, para garantir a regularidade das impor- tações, é necessário repartir ao longo de um ano as quanti- dades previstas no anexo I do presente regulamento; 0) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. (À JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. () JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 20 ecus por 100 quilo- gramas (peso do produto) o montante da garantia relativa aos cetificados de importação no âmbito do referido regime; que, dado o risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de aves de capoeira, é conve- niente sujeitar O acesso dos operadores a esse regime a determinadas condições precisas; Considerando que é oportuno salientar aos operadores que os certificados só podem ser utilizados para os produtos que estejam em conformidade com todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, são abertos os contingentes pautais de importação constantes do anexo I para os grupos de produtos e nas condições previstos no mesmo. Ártigo 2º Os contingentes referidos no artigo 1º são repartidos do seguinte modo: — 25% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho. Todavia, em relação ao contingente do grupo P3, é acres- centada uma quantidade de 60 toneladas à quantidade prevista para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro. Ártigo 3º Todas as importações na Comunidade no âmbito dos contingentes referidos no artigo 1º ficam sujeitas à apre- sentação de um certificado de importação. Ártigo 4º Os certificados de importação referidos no artigo 3º ficam subordinados às seguintes normas: