L 146/10 Jornal Oficial da União Europeia 13.6.2003 REGULAMENTO (CFE) N.º 999/2003 DO CONSELHO de 2 de Junho de 2003 que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os n.ºº 2 e o 4 do seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: O Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comuni- dades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a seguir designado «Acordo Europetw, aprovado pela Decisão 93/742| lEuratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993('!), determina as concessões pautais para os produtos agrícolas transformados originários da Hungria. O Protocolo n.º 3 foi alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu (?), que foi melhorado pela Decisão n.º 2/2002 do Conselho de Associação CE-Hungria (*). Foi recentemente celebrado um acordo comercial que altera o protocolo de adaptação. Esse acordo tem por objectivo melhorar a convergência económica na pers- pectiva da adesão e deve entrar em vigor, o mais tardar, em 1 de Julho de 2003. No que respeita à Comunidade, esse acordo estabelece concessões sob a forma de libera- lização total do comércio para certos produtos agrícolas transformados e de contingentes com isenção de direitos para outros. Quanto às importações fora destes contin- gentes, continuam a aplicar-se as disposições actuais. O processo de adopção da decisão que altera o proto- colo de adaptação não estará concluído a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 2003. É, por conseguinte, necessário prever a aplicação, a título autónomo, das concessões a favor da Hungria, a partir de 1 de Julho de 2003. Não devem ser aplicados direitos à importação de certas mercadorias. Para certas outras mercadorias, devem ser abertos contingentes pautais; esses contingentes devem JO L 347 de 31.12.1993, p. 1. JO L 28 de 2.2.1999, p. 3. JoL 172 de 2.7.2002, p. 24. ser reduzidos proporcionalmente em relação aos contin- gentes utilizados, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 748/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, relativo à suspensão e à abertura de contingentes pautais aplicá- veis à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas transformados provenientes da Hungria (*). (5) Não serão concedidas restituições à exportação às merca- dorias originárias da União Europeia e exportadas para a Hungria, que vierem a beneficiar de isenção de direitos e de contingentes com isenção de direitos, o que será objecto de uma decisão da Comissão, nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). (6) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (9), codificou as disposições de gestão dos contin- gentes pautais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos pelas autori- dades comunitárias e pelos Estados-Membros segundo essas disposições. (7) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A partir de 1 de Julho de 2003, não se aplicam direitos às importações de produtos agrícolas transformados originários da Hungria, enunciados no anexo |. () JOLTI15 de 1.5.2002, p. 15. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).