14. 12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 321/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1999 que confirma as medidas notificadas pelos Países Baixos nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens [notificada com o número C(1999) 3818] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/823/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embala- gens e resíduos de embalagens (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 6.º, Tendo verificado, em cooperação com os Estados-Membros, que estão preenchidas as condições do n.º 6 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO 1. Directiva 94/62/CE (1) A Directiva 94/62/CE, que se baseia no artigo 95.º (antigo artigo 100.ºA) do Tratado, tem por objectivo harmonizar as medidas nacionais relativas à gestão das embalagens e dos resíduos de embalagens a fim de impedir ou de reduzir o seu impacto no ambiente, proporcionando assim um alto nível de protecção do ambiente, garantir o funcionamento do mercado interno e evitar entraves ao comércio, bem como distorções e restrições da concorrência na Comunidade. Para esse efeito, o n.º 1 do artigo 6.º da directiva estabelece, inter alia, objectivos quantificados a satisfazer pelos Estados- -Membros em matéria de valorização e reciclagem de resíduos de embalagens. () JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. (2) O n.º 1, alínea a), do artigo 6.º prevê que, o mais tardar em 30 de Junho de 2001, serão valorizados entre um mínimo de 50 % e um máximo de 65 %, em peso, dos resíduos de embalagens. Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 6.º, dentro deste objectivo global e no mesmo prazo, serão reciclados entre um mínimo de 25% e um máximo de 45 %, em peso, da totalidade dos materiais de embalagem contidos nos resíduos de embalagens, com um mínimo de 15 %, em peso, para cada material de embalagem. O n.º 6 do artigo 6.º introduz um procedimento de controlo para garantir a coerência entre as diversas estra- tégias seleccionadas pelos Estados-Membros, nomeada- mente tendo em vista garantir que os objectivos estabe- lecidos num Estado-Membro não impeçam o cumpri- mento da directiva por parte de outros Estados-Membros nem causem distorções do mercado interno. Em conformidade com essa disposição, a Comissão deverá confirmar estas medidas após verificação adequada. 2. Medidas notificadas Os Países Baixos transpuseram a Directiva 94/62/CE mediante a adopção de um regulamento (a seguir deno- minado «regulamento») publicado no «Staatscourant», em 4 de Julho de 1997, que entrou em vigor em 1 de Agosto de 1997.