Nº L 108/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1075/95 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 que determina em que medida os pedidos de prefixação das restituições nos sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira podem ser aceites e que suspende a prefixação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidad Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1981, que estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certi- ficados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1030/95(5), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3652/81 prevê medidas que asseguram o cumprimento da limita- ção quantitativa dos certificados de prefixação cujo período de eficácia termina depois de 30 de Junho de 1995, apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão, de 28 de ÁAbril de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round>-(); Considerando que o volume de pedidos de prefixação das restituições apresentados em 8 e 9 de Maio é maior que o escoamento normalmente observado tanto no sector dos ovos como no da carne de aves de capoeira e que é, por conseguinte, necessário fixar uma percentagem de aceita- ção relativamente às quantidades solicitadas nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 974/95; , Considerando que é conveniente, por conseguinte, não aceitar mais pedidos de prefixação das restituições, nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 974/95, de 15 a 31 de Maio de 1995 e rejeitar os pedidos pendentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No que diz respeito aos pedidos de prefixação das restitui- ções apresentados nos termos do disposto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/95 nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira: 1. Os pedidos apresentados em 8 e 9 de Maio de 1995 serão aceites com um coeficiente de 66,67 % relativa- mente aos ovos e de 53,45 %, relativamente às aves de capoeira. 2. Não será dado seguimento aos pedidos pendentes e cuja emissão deveria ter-se verificado a partir de 17 de Maio de 1995. 3. É suspensa a apresentação de propostas de 15 a 17 de Maio de 1995. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995. () JO nº L 364 de 19. 12. 1981, p. 19. () JO nº L 103 de 6. 5. 1995, p. 36. () JO nº L 97 de 29. 4. 1995, p. 66. — Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão