24. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 254/1] REGULAMENTO (CE) Nº 2465/95 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1995 que estabelece determinadas normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros, previsto pelo Regulamento (CE) nº 2179/95, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1842/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agri- colas previstas nos Acordos europeus e altera o Regula- mento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uru- guay Round>('), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2179/95 prevê a adaptação de determinadas concessões, relativas aos animais vivos no sector da carne de bovino, previstas nos acordos europeus concluídos com a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária ; que, todavia, a aplicação das referidas concessões só está prevista após a tomada de medidas de efeito comparável por aqueles países ; que os referidos países já tomaram as medidas previstas, ou estão prestes a tomá-las ; Considerando que o contingente para bovinos vivos de peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, benefi- ciando de uma redução dos direitos aduaneiros de 80 %, está fixado, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, em 76 500 cabeças ; que têm acesso a esse contingente os países acima referidos e os três países bálticos ; que, por força do Regulamento (CE) nº 1941/95 da Comissão, de 4 de Agosto de 1995, que abre, para o segundo semestre de 1995, e estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da Repú- blica Checa e da República Eslovaca(?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2017/95 (?), e do Regulamento (CE) nº 2235/95 da Comissão, de 21 de Setembro de 1995, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, apresentados em Agosto de 1995 ao abrigo de um contingente tarifário previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, () JO nº L 223 de 20. 9. 1995, p. 29. () JO nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 26. () JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 5. a República da Hungria, a República Checa e a Eslová- quia (*), foram já concedidos aos importadores direitos de importação relativos a 54 100 cabeças nesta categoria de animais; que a quantidade restante de animais cuja importação pode beneficiar desta redução é, por conse- guinte, de 22400 cabeças; que é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 1842/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece, para 1995, as normas de execução previstas nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, no que diz respeito aos contingentes pautais de bovinos vivos(5), dado que o contingente aí mencionado está incluído na quantidade de 22 400 cabe- ças ; Considerando que, para evitar especulações, se revela adequado colocar a quantidade disponível à disposição dos operadores que demonstrem a seriedade da sua activi- dade e realizem trocas comerciais de uma certa impor- tância com os países que devem ser considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994 ; que é aconselhá- vel, nessa perspectiva e para assegurar uma gestão eficaz, exigir que seja exportado ou importado pelos operadores interessados, no decurso de 1994, um miínimo de 50 animais ; que um lote de 50 animais representa, em prin- cípio, uma carga normal e que a experiência demonstrou que a venda ou compra de um único lote constítui o minimo para que se possa considerar real e viável uma transacção ; Considerando que, atentas as disposições dos acordos destinadas a garantir a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifica- dos, em derrogação de determinadas disposições do Regu- lamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(07), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de impor- tação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 () ; que convém, JO nº L 225 de 22. 9. 1995, p. 16. jO nº L 177 de 28. 7. 1995, p. 15. JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.