Nº L 182/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.8.95 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1995 relativa a uma ajuda financeira específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (95/291/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (?), e, nomea- damente, os seus artigos 3º e 4º, Considerando que, durante 1993 e 1994 surgiram, em Portugal, focos da doença de Newcastle ; que O apareci- mento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade e que, para contribuir para a rápida erradicação da doença, a Comunidade tem a possi- bilidade de compensar as perdas sofridas ; Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades alemãs tomaram as medidas necessárias, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE ; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades alemãs ; Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Portugal pode, em relação aos focos da doença de Newcastle surgidos no seu território em 1993 e 1994, obter uma participação financeira da Comunidade. Essa participação financeira representa : JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. JO 0) () JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. — 50 % das despesas suportadas por Portugal a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição das aves de capoeira e dos seus produtos, — 50 % das despesas suportadas por Portugal a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do equipamento, — 50 % das despesas suportadas por Portugal a título de indemnização dos proprietários. pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contamina- dos. Artigo 2º 1. AÀ participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos. 2. —Os documentos a que diz respeito o nº 1 devem ser enviados por Portugal o mais tardar seis meses a partir da notificação da presente decisão. Ártigo 3º Portugal é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão