L 161/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.6.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1262/1999 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Junho de 1999 relativo ao Fundo Social Europeu O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIAÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 148.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tra- tado (º), (1) Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1260/ /1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (*), substituiu o Regulamento (CEE) n.º 2052/88 () e o Regulamento (CEE) n.º 4253/ /88(7); que é necessário igualmente substituir o Regulamento (CEE) n.º 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposi- ções de aplicação do Regulamento (CFEE) n.º 2052/88 no que diz respeito ao Fundo Social Europeu ($), (1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 39, e JO C 74 de 18.3.1999, p. 7. () JO C 407 de 28.12.1998, p. 74. () JO C 51 de 22.2.1999, p. 48. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1998 (JO C 379 de 7.12.1998, p. 186), posição comum do Conselho de 14 de Abril de 1999 (JO C 134 de 14.6.1999, p. 9) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 1999 (ainda não publicada no Jornal Ofi- cial). (*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (6) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11). (7) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3193/94. () JO L 374 de 31.12.1988, p. 21. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2084/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 39). (2) Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1260/ /1999 estabelece o regime geral aplicável aos fundos estruturais e que é necessário definir as actividades elegíveis que podem ser financiadas pelo Fundo Social Europeu (adiante designado «Fundo») no âmbito dos objectivos n.º 1, n.º 2 e n.º 3, enunciados no primeiro parágrafo, pon- tos 1, 2 e 3, do artigo 1.º desse regulamento (a seguir designados <«objectivos n.º 1, n.º 2 e n.º 3»), no âmbito da iniciativa comunitária de luta contra as discriminações e desigualdade de qualquer natureza relacionadas com o mercado de trabalho, bem como no âmbito das medidas inovadoras e da assistência técnica; (3) Considerando que é necessário definir os objecti- vos do Fundo em relação com os fins previstos no Tratado e no contexto das prioridades estabe- lecidas pela Comunidade nos domínios do desen- volvimento dos recursos humanos e do emprego; (4) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu reunido em Amesterdão, em Junho de 1997, e a sua resolução, de 16 de Junho de 1997, sobr o crescimento e o emprego (º), deram início à execução da estratégia europeia para o emprego, das orientações anuais para o emprego, bem como do processo de elaboração de planos de acção nacionais para o emprego; (5)  Considerando que é necessário redefinir o âmbito de acção do Fundo, em especial na sequência da reestruturação e da simplificação dos objectivos dos fundos estruturais, para apoiar a estratégia europeia para o emprego e os planos de acção nacionais para o emprego com ela relacionados; (6) Considerando que é necessário definir um qua- dro comum para as intervenções do Fundo den- tro dos três objectivos dos fundos estruturais, a fim de assim garantir a coerência e a complemen- taridade das acções realizadas no âmbito desses objectivos, melhorar o funcionamento do mer- cado de trabalho e desenvolver os recursos humanos; () JO C 236 de 2.8.1997, p. 3.