14.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 147/31 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Maio de 2003 sobre a revisão das Perspectivas Financeiras (2003/430/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ('), em especial os pontos 19 a 21, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Deliberando nos termos do quinto parágrafo do n.º 9 do artigo 272.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) — O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram em conjunto o ajustamento das Perspectivas Finan- ceiras em função do alargamento (*), tal como previsto no ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999. (2) — Alcançaram subsequentemente um acordo quanto a uma declaração sobre o artigo 32.º e o anexo XV do Tratado de Adesão. Essa declaração prevê que seja aumentado o limite máximo da rubrica 3 (políticas internas). DECIDEM: Artigo 1.º Os limites máximos anuais aplicáveis às dotações de autorização da rubrica 3 (políticas internas) das Pers- pectivas Financeiras, tal como ajustadas de acordo com o ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, são aumentados nos seguintes montantes, expressos em milhões de euros a preços de 1999, 2004 2005 2006 50 190 240 Artigo 2.º 1. As Perspectivas Financeiras resultantes da adaptação correspondente a um alargamento da União Europeia a 25 Membros (excluindo as implicações orçamentais decorrentes de um acordo político em Chipre), são apresentadas no quadro la, anexo à presente decisão, sendo estas expressas a preços correntes de 1999. Na eventualidade de se alcançar um acordo político em Chipre, aplicam-se as Perspectivas Financeiras para uma União Europeia a 25 Membros tal como constam do quadro 1b, sendo estas expressas a preços correntes de 1999, ( JO € 172 de 18.6.1999, p. 1. () Ainda não publicado em JO. () Decisão do Parlamento Europeu de 9 de Abril de 2003 e decisão do Conselho de 14 de Abril de 2003. (* JOL 147 de 14.6.2003, p. 25.