Nº L 284/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2659/94 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1994 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armaze- nagem privada dos queijos Grana Padano, Parmmígiano Reggiano e Provolone A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1880/94 (3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 8º, Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 1880/94, foi suprimido o regime de compras de interven- ção para os queijos Grano Padano e Parmigiano Reggiano; que, por conseguinte, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 1107/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modali- dades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grano Padano e Parmigiano Reggiano(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1003/94(9; Considerando que, atendendo às inúmeras alterações do Regulamento (CEE) nº 1107/68, e ainda por razões de clareza, é conveniente revogar o referido regulamento e reunir as disposições relativas ao regime de armazenagem privada num novo regulamento ; Considerando que é oportuno, além disso, revogar o Regulamento (CEE) nº 2496/78 da Comissão, de 26 de Outubro de 1978, relativo às regras de concessão de ajudas para a armazenagem privada do queijo Provolone(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1002/94(9, e integrar as respectivas disposições no novo regulamento acima mencionado, tendo em conta a identidade dos fundamentos jurídicos e a concordância das normas de execução ; Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 180/94 (3), determina a taxa de conversão a aplicar no âmbito das medidas a favor da armazenagem privada de produtos lácteos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos productos lácteos, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 21. () JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 29. () JO nº L 111 de 30. 4. 1994, p. 77. 6À JO nº L 300 de 27. 10. 1978, p. 24. % JO nº L 111 de 30. 4. 1994, p. 76. (M JO nº L 161 de 2. 7: 1993, p. 48. L 24 de 29. 1. 1994, p. 38. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A concessão de ajudas à armazenagem privada, prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 804/68, fica subordi- nada às condições fixadas no presente regulamento. Artigo 2º O contrato de armazenagem será celebrado entre o orga- nismo de intervenção designado pelo Estado-membro e as pessoas singulares ou colectivas, a seguir designadas por « contraentes ». Artigo 3º O contrato de armazenagem será celebrado se estiverem preenchidas as seguintes condições : a) Os queijos terem a idade mínima prevista no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 804/68, na data do início da armazenagem objeto do contrato, e não terem sido anteriormente objecto de contrato de armazena- gem; b) O lote de queijos a que se refere o contrato ser consti- tuído por duas toneladas, no mínimo; c) Os queijos serem de qualidade sã, leal e mercantil e apresentarem, em caracteres indeléveis : — a marca colocada pelo organismo designado pelo Estado-membro, — o número da empresa de produção em que foram fabricados, — o mês de fabrico, eventualmente em código, — uma marca específica de armazenagem, aposta nos queijos quando da entrada em armazém, com o fim de os distinguir dos que não são objecto de um contrato de armazenagem ; d) O contraente se comprometer : — a não alterar a composição do lote objecto do contrato durante a vigência deste sem autorização prévia do organismo de intervenção. Desde que a condição relativa à quantidade mínima fixada por lote seja respeitada, o organismo de intervenção pode autorizar uma alteração que se limite, quando se verifique que a deterioração da sua qualidade não permite a continuação da armazenagem, à reti- rada dos queijos do armazém ou à sua substituição.