Nº L 338/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3246/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 611/77, relativo à determinação do direito nivelador específico para os bovinos vivos e as carnes de bovino não congeladas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áus- tria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 169º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1884/94 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 611/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977, relativo à determina- ção do direito nivelador específico para os bovinos vivos e as carnes de bovino não congeladas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ' nº 1049/92(*, adoptou as regras de cálculo daquele direito nivelador aplicável à Suécia e à Suíça; que, na sequência da adesão da Suécia à União Europeia, este país deve ser retirado do âmbito de aplicação do referido regu- lamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 611/77 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º são suprimidos os termos « da Suécia e ». 2. Os nº 2 e 3 do artigo 2º são substituídos pelo seguinte número : «2. — Estamédiaé igual à média ponderada das cota- ções dos bovinos adultos verificadas na Suíça em conformidade com o anexo do presente regulamento. ». 3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 4º No caso de a Suíça adoptar, nomeadamente por razões veterinárias ou sanitárias, medidas que afectem as cota- ções registadas nos mercados, a Comissão pode reter as últimas cotações registadas nesses mercados antes da aplicação dessas medidas. ». | Artigo 2º Os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 611/77 são substituídos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do 'Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia. É aplicável pela primeira vez para o cálculo dos direitos niveladores válidos a partir do dia seguinte a essa data. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À3 JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27. » JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 14. () JO nº L 111 de 29. 4. 1992, p. 7. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão