3.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 318/9 REGULAMENTO (CE) N.º 2119/2003 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 2465/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e finan- ceiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2465/96 (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1799/2003 () e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo IIIdo Regulamento (CE) n.º 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e colectivas, das empresas, agências, entidades e organismos públicos do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento dos fundos e recursos económicos previsto nesse regula- mento. (2) Em 21 de Novembro de 2003, o Comité de Sanções instituído pela Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas singulares e colectivas, das empresas, agências, entidades e organismos públicos do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento dos fundos e recursos económicos. Por conseguinte, o anexo III deve ser alterado em conformidade. 3) Para assegurar a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IIlI do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2003. () JOL 169 de 8.7.2003, p. 6. (À3 JO L 264 de 15.10.2003, p. 12. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão