15.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 44/15 DIRECTIVA 2006/19/CE DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2006 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa 1-metilciclopropeno (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em 28 de Fe- vereiro de 2002, um pedido da empresa Rohm and Haas France S.A com vista à inclusão da substância activa 1- -metilciclopropeno no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/35/CE da Comissão (?) reiterou a «con- formidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE. Os efeitos desta substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com os n.ºº 2 e 4 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelo requerente. Os Es- tados-Membros designados relatores apresentaram à Au- toridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) um projecto de relatório de avaliação da substân- cia em 22 de Março de 2003. O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliado- res dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comis- são em 14 de Janeiro de 2005, no formato de Relatório Científico da AESA sobre o I-metilciclopropeno (?). O relatório foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 23 de () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/6/CE da Comissão (JO L 12 de 18.1.2006, p. 21). () JO L 11 de 16.1.2003, p. 52. (3) EFSA Scientific Report (2005) 30, 1-46, «Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance 1-methylcyclopropene» (concluído em 14 de Janeiro de 2005). (4) (8) Setembro de 2005, com a elaboração do relatório de revisão da Comissão sobre o 1-metilciclopropeno. O exame do 1-metilciclopropeno não suscitou quaisquer preocupações, nem deixou questões pendentes que justi- ficassem a consulta do Comité Científico das Plantas ou da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que assumiu as funções daquele comité. As avaliações efectuadas permitiram concluir poder pre- sumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa satisfazem, em geral, as con- dições definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o 1-metilciclopropeno no anexo 1 da directiva em questão, para assegurar que, em cada Es- tado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêu- ticos que o contenham possam ser concedidas em con- formidade com a referida directiva. Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo |, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações provisórias existentes de produtos fitofarma- cêuticos que contenham 1-metilciclopropeno, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.º, e as condi- ções aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados- -Membros devem transformar as autorizações provisórias existentes em autorizações plenas, alterá-las ou retirá-las, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresen- tação e avaliação do processo completo, previsto no anexo IIl, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade. As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,