L152/16 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2003 DIRECTIVA 2003/33/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- -Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 47.º e os seus artigos 55.º € 95., Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) Existem diferenças entre as disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade aos produtos do tabaco e ao seu patrocínio. Em certos casos, esta publicidade e este patrocínio ultrapassam as fronteiras dos Estados- -Membros ou dizem respeito a eventos organizados ao nível internacional, constituindo actividades às quais se aplica o artigo 49.º do Tratado. É provável que as dife- renças nas legislações nacionais dêem origem a entraves cada vez maiores à livre circulação entre os Estados- -Membros dos produtos ou serviços que servem de suporte a essa publicidade e a esse patrocínio. No caso da publicidade na imprensa, já foram detectados alguns entraves. No caso do patrocínio, as distorções das condições de concorrência são susceptíveis de aumentar, tendo já sido observadas aquando da organização de certos eventos desportivos e culturais importantes. Torna-se necessário eliminar esses entraves e, para o efeito, aproximar, em casos específicos, as normas rela- tivas à publicidade aos produtos do tabaco e ao seu patrocínio. Nomeadamente, é necessário definir em que medida a publicidade ao tabaco em certo tipo de publi- cações pode ser permitida. O n.º 3 do artigo 95.º do Tratado exige que a Comissão, nas suas propostas para o estabelecimento e funciona- mento do mercado interno em matéria de saúde, tome por base um elevado nível de protecção. Nas respectivas esferas de competência, o Parlamento Europeu e o Conselho também procuram alcançar este objectivo. À legislação dos Estados-Membros cuja aproximação se visa tem por objectivo proteger a saúde pública através da regulação da promoção do tabaco, um produto que provoca dependência e é responsável, anualmente, por mais de 500 000 mortes na Comunidade, por forma a () JO € 270 E de 25.9.2001, p. 97. (À JO € 36 de 8.2.2002, p. 104. () Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Março de 2003. evitar que, em resultado da promoção, os jovens comecem a fumar numa idade precoce e se tornem dependentes. A circulação de publicações, tais como periódicos, jornais e revistas, no mercado interno corre um risco apreciável de entraves à livre circulação, dadas as dispo- sições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que proíbem ou regulam a publicidade ao tabaco nesses meios de comunicação. Para garantir a livre circulação desses meios de comunicação no mercado interno, é necessário limitar a publicidade ao tabaco às revistas e jornais que não se destinam ao grande público, como sejam as publicações destinadas exclusivamente aos profissionais do comércio do tabaco, e às publicações impressas e editadas em países terceiros que não se destinem principalmente ao mercado comu- nitário. As disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas dos Estados-Membros relacionadas com certos tipos de patrocínio, com efeitos transfronteiriços, a favor dos produtos do tabaco, suscitam um apreciável risco de distorção das condições de concorrência desta actividade no mercado interno. A fim de eliminar tais distorções, torna-se necessário proibir esse patrocínio apenas para as actividades e os eventos com efeitos transfronteiriços, o que, de outro modo, poderia ser um meio de contornar as restrições aplicáveis a formas de publici- dade directa, sem regular o patrocínio ao nível pura- mente nacional. A utilização dos serviços da sociedade da informação constitui um meio de publicitar os produtos do tabaco que está a crescer, à medida que aumenta o consumo público e o acesso do público a esses serviços. Esses serviços, tal como a radiodifusão, que também pode ser transmitida através de serviços da sociedade da infor- mação, são especialmente atraentes e acessíveis aos jovens consumidores. A publicidade feita ao tabaco nestes meios de comunicação é, por definição, de natu- reza transfronteiriça, devendo ser regulada a nível da Comunidade. A distribuição gratuita de produtos do tabaco está sujeita a restrições em diversos Estados-Membros, dado o seu elevado potencial para gerar dependência. Têm surgido casos de distribuição gratuita, no contexto do patrocínio de eventos com efeitos transfronteiriços, a qual deve, por isso, ser proibida.