Nº L 198/96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1960/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que estabelece uma medida derrogatória para a campanha de 1993/1994 em matéria de entrega pelos produtores de vinhos de mesa a título da destilação obrigatória e de apoio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94(3), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 343/94 da Comissão (*, alterado pelo Regulamento (CE) nº 827/ /94(9), abriu a destilação obrigatória dos vinhos de mesa prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1993/1994 ; que as percentagens da produção de vinho de mesa a entregar para essa destilação por cada produtor sujeito a essa obrigação foram adop- tadas pelo Regulamento (CE) nº 465/94 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 610/94(9); Considerando que, de acordo com o nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 do Conselho(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3699/92(*), os produtores têm de entregar o vinho de mesa a uma destilaria, o mais tardar, em 31 de Julho de 1994; Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEFE) nº 822/87 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91 ("º), as operações de destilação supracitadas só podem realizar-se após o termo da campanha em causa; Considerando que, de acordo com o nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão as opera- () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. * JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42. () JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 9. () JO nº L 95 de 14. 4. 1994, p. 10. () JO nº L 58 de 2. 3. 1994, p. 2. () JO nº L 77 de 19. 3. 1994, p. 12. () JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. () JO nº L 374 de 22. 12. 1992, p. 54. L ( 241 de 1. 9. 1988, p. 88. (9) JO nº L 202 de 25. 7. 1991, p. 16. ções de destilação supracitadas só podem realizar-se após o termo da campanha em causa; Considerando que as disposições comunitárias relativas à possibilidade de rescindir os contratos de armazenagem a longo prazo, para permitir que esses vinhos possam igual- mente ser destinados à destilação obrigatória, foram adop- tadas pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 do Conselho que, tendo em conta a data da publicação dessa medida, é conveniente prorrogar até 27 de Ágosto de 1994 a data limite de entrega dos vinhos de mesa na destilaria, que por razões administrativas, é igualmente conveniente pror- rogar até 20 de Setembro de 1994 as operações de destila- ção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha vitícola de 1993/1994 e em derrogação : 1. Ao nº 4, primeiro travessão, do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 441/88, os produtores sujeitos à desti- lação obrigatória prevista no artigo 39º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 entregarão o vinho de mesa a uma destilaria, o mais tardar, em 27 de Agosto de 1994; 2. Ão nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 441/88 as operações de destilação previstas no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não poderão realizar-se após 20 de Setembro de 1994. 3. Ão nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2721/88, as operações de destilação previstas no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não poderão realizar-se após 20 de Setembro de 1994. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1994.