L 70/78 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 2006 relativa à ajuda financeira da Comunidade, para 2006, a favor de determinados laboratórios comunitários de referência no domínio das incidências veterinárias na saúde pública no que se refere aos resíduos [notificada com o número C(2006) 604] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa) (2006/195/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Consequentemente, importa conceder uma ajuda finan- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE determina que a Comunidade deve contribuir para tornar mais eficaz o regime dos controlos veterinários pela concessão de uma ajuda fi- nanceira aos laboratórios de referência. Qualquer labora- tório de referência designado como tal em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário pode beneficiar de uma ajuda comunitária, desde que satisfeitas determinadas condições. (2) O Regulamento (CE) n.º 156/2004 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, relativo à participação financeira da Comunidade para os laboratórios comunitários de refe- rência ao abrigo do artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho (?), determina que a participação financeira comunitária deve ser concedida desde que os programas de trabalho aprovados sejam eficientemente executados e que os beneficiários apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. (3) A Comissão procedeu à avaliação dos programas de tra- balho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referên- cia envolvidos para 2006. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). (3 JO L 27 de 30.1.2004, p. 5. ceira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência designados para o desempenho das funções e deveres definidos na Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (?). (5) — Deve igualmente conceder-se uma ajuda complementar destinada à organização de seminários sobre as áreas de responsabilidade dos laboratórios comunitários de re- ferência. (6) — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Re- gulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrí- cola comum (*), as acções no domínio veterinário e fi- tossanitário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 são aplicáveis à presente decisão para efeitos de controlo financeiro. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Comunidade concede uma ajuda financeira à Alemanha para o desempenho das funções e deveres referidos no anexo V, capítulo 2, da Directiva 96/23/CE por parte do Bundesamt fur Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit (anteriormente Bundesinstitut fúr gesundheitlichen Verbraucherschutz und Ve- terinâármedizin) situado em Berlim, Alemanha, com vista à de- tecção de resíduos de determinadas substâncias. ( JOL125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.