29.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 116/73 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/317/PESC DO CONSELHO de 10 de Abril de 2006 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) — Na reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conse- lho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secre- tário-Geral/Alto Representante (SG/AR), a encetar nego- ciações com certos países terceiros, nos termos dos arti- gos 24.º e 38.º do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar um acordo com cada um desses países sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas. (2) — Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidên- cia, assistida pelo SG/AR, negociou com a República da Croácia um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas. 3) Esse acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre os procedimen- tos de segurança na troca de informações classificadas. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da União Euro- peia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK