10.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 323/13 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2003/856/PESC DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2003 respeitante à execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, n.º 1, alínea b), último parágrafo, conjugado com o segundo travessão do n.º 2 do seu artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: O Conselho tem que decidir sobre o orçamento final para o ano de 2004, DECIDE: Artigo 1.º 1. O montante de 17,5 milhões de euros destinado a cobrir os custos de operação da MPUE em 2004 será financiado em comum do Orçamento Geral da União Europeia. 2. A gestão das despesas financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia indicadas no n.º 1 deve cumprir os procedimentos e as regras da Comunidade em matéria orçamental, com excepção de que o pré- -financiamento não ficará propriedade da Comunidade. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente F. FRATTINI () JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.