Nº L 164/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1996 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Bélgica por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Os textos em línguas francesa e neerlandesa são os únicos que fazem fé) (96/401/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 'Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ' ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE da Comis- são (), e nomeadamente o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º, Considerando que o pedido introduzido pela Bélgica, por ofício de 21 de Fevereiro de 1996, chegado à Comissão em 23 de Fevereiro de 1996, era acompanhado de um relatório que incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c) do mesmo artigo 8º; que esse pedido diz respeito à instalação em um modelo de veículo, e em duas variantes derivadas desse mesmo modelo, de um tipo de terceira luz de travagem incluídos na categoria ECE S3 pelo Regulamento ECE (Comissão económica para a Europa das Nações Unidas) nº 7, montados em conformi- dade com o Regulamento ECE nº 48; Considerando que procedem as razões invocadas, segundo as quais tais luzes de travagem, bem como a respectiva instalação, não satisfazem as exigências da Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei- tantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/516/CEE da Comissão (*, bem como as da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei- tantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sina- lização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (”), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE da Comissão(%; que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultadosó, bem como a conformidade com os Regulamentos ECE nº 7 e 48, permitem garantir um nível de segurança satisfatório; Considerando que as directivas um questão serão objecto de alterações a fim de permitir a produção e a instalação de tais luzes de travagem; Considerando que a medida tomada na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de adaptação ao Progresso técnico estabelecido pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o pedido de derrogação introduzido pela Bélgica no que diz respeito à produção e instalação de um tipo de terceira luz de travagem incluídos na categoria ECE S3 pelo Regulamento ECE nº 7 e montados, respec- tivamente, em conformidade com o Regulamento ECE nº 48, no modelo de veículo e suas duas variantes a que se destinam. Artigo 2º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1996. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (à JO nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1. ( 55) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1. (9 JO nº L 366 de 31. 12. 1991, p. 17.