3.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 202/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 925/2007 DO CONSELHO de 23 de Julho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 397/2004 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base»), Tendo em conta o n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 397/2004 do Conselho, de 2 de Março de 2004, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de rou- pas de cama de algodão originárias do Paquistão (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 397/2004, o Conselho insti- tuiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importa- ções, na Comunidade, de roupas de cama de algodão, classificadas nos códigos NC ex 6302 21 00 (códigos Ta- ric 6302 21 00 81, 6302 21 00 89), ex 6302 22 90 (có- digo Taric 6302 22 90 19), ex 6302 31 00 (código Taric 630231 0090) e ex63023290 (código Taric 6302 32 90 19), originárias do Paquistão. Foi instituído um direito anti-dumping a nível nacional de 13,1 % sobre todas as empresas que exportam o produto em causa para a Comunidade. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 66 de 4.3.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 695/2006 (JO L 121 de 6.5.2006, p. 14). (2) Em Maio de 2006, na sequência de um reexame interca- lar parcial ex ofício nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 695/2006, alterou o Regulamento (CE) n.º 397/2004 e estabeleceu novas taxas de direito que variam entre O % e 8,5%. Dado o grande número de produtores-exporta- dores, foi estabelecida uma amostra. Às empresas seleccionadas na amostra foram atribuídas as taxas de direito individuais estabelecidas no inquérito de reexame, enquanto a outras empresas que colabora- ram no inquérito e não foram incluídas na amostra foi atribuída a taxa de direito média ponderada de 5,8 %. Para as empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi fixada uma taxa de direito de 8,5 %. O n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 397/2004 permite conceder a produtores-exportadores paquistane- ses que cumpram os três critérios definidos no mesmo artigo o mesmo tratamento que às empresas que colabo- raram no inquérito e não incluídas na amostra («novo tratamento de produtor-exportador» ou «NTPE»). B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES- EXPORTADORES Dezoito empresas paquistanesas solicitaram que lhes fosse concedido o NTPE. Foi efectuado um exame para determinar se cada reque- rente cumpre os critérios para a concessão do NTPE, tal como definidos no n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 397/2004, verificando se: