Nº L 200/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1989/904 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1994/1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a quarta Convenção ACP-CEE(') entrou em vigor em 1 de Setembro de 1991 ; Considerando que o protocolo nº 6 da referida convenção prevê que, até à entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, os produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 22089011 e 22089019, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací- fico (ACP), são admitidos na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros em condições que permitam o desen- volvimento das correntes de trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro ; que a Comunidade fixa anualmente até 31 de Dezembro de 1995 as quanti- tades que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros ; que, nos termos do referido protocolo, para o ano de 1994 e 1995, o volume do contingente será igual ao do ano anterior, aumentado de 20 000 hectolitros de álcool puro; Considerando que o volume do contingente pautal anual para o período de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994 foi fixado em 224827 hectolitros de álcool puro; que este volume deve ser aumentado de 10 000 hectolitros de álcool puro para o segundo semestre do ano de 1994, e de 10000 hectolitros de álcool puro para o primeiro semestre do ano de 1995 ; que o volume do contingente paretal anual para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995 se eleva a 244 827 hectolitros de álcool puro ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros, até ao esgotamento do contingente; que, em execução das suas obrigações internacionais, cabe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais ; que, contudo, nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-mem- bros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contin- gentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas ; que, todavia, este modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-mem- bros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que é conveniente prever medidas adequadas para garantir a aplicação do protocolo nº 6 em condições que permitam o desenvolvimento das correntes de troca comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º À partir de 1 de Julho de 1994 e até 30 de Junho de 1995, os produtos a seguir designados e originários dos Estados de África, das Caraíbes e do Pacífico (ACP) bene- ficiam, aquando da importação na Comunidade, de isen- ção de direitos aduaneiros no limite do contingente pautal comunitário a seguir indicado : Volume dr:u;?ã:?n Código NC Designação das mercadorias dº(eigªgílgâ:tº Dage:::?n taigg:;::l álcool puro) 09.1605 2208 40 10 Rum, tafiá e araca 244 827 Isenção 2208 40 90 2208 90 11 2208 90 19 () JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 3.