27.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L312/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2003 que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões [notificada com o número C (2003) 4359] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/803/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (!) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1, alínea b), do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 998/2003 estabelece que os cães, gatos e furões devem fazer-se acompanhar de um passaporte sempre que circulam entre Estados-Membros. O mesmo regula- mento determina, igualmente, que deve ser estabelecido o modelo de passaporte a utilizar na circulação daqueles animais. O Regulamento (CE) n.º 998/2003 é aplicável a partir de 3 de Julho de 2004. A Directiva 92/65/CEE foi alterada com vista à aplicação das mesmas regras à circulação dos animais em causa aquando da sua comercialização. (2) — Por conseguinte, é adequado estabelecer um modelo de passaporte que possa ser utilizado em qualquer forma de circulação entre os Estados-Membros de cães, gatos e furões. O modelo de passaporte deverá incluir a pormenorização dos requisitos de certificação relativos à vacinação anti-rábica, assim como os demais requisitos constantes do Regulamento (CE) n.º 998/2003 relativos ao estado de saúde daqueles animais. Deve, igualmente, revestir-se de um formato que possa ser facilmente objecto de inspecção pela autoridade competente. (1) JOL 146 de 13.6.2003,p. 1. (33 O modelo de passaporte deverá, igualmente, prever a inclusão de certificações acerca de outras vacinas, não requeridas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 998/2003 no atinente à circulação de cães, gatos e furões entre Estados-Membros, para que o passaporte forneça todas as informações necessárias relativamente ao estado de saúde do animal em questão. (4) —Além disso, o modelo de passaporte deverá incluir uma parte dedicada aos exames clínicos e à legalização, para que os passaportes também possam ser utilizados na circulação dos mesmos animais fora da Comunidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão estabelece o modelo de passaporte para a circulação das espécies de animais de estimação constituídas por cães, gatos e furões entre Estados-Membros, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 998/ /2003 («modelo de passaporte»). Artigo 2.º O modelo de passaporte consta do anexo |.