26.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 162/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1367/1999 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1223/94 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8-, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1223/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1479/98 (º) estabe- lece, no n.º 1 do seu artigo 4.º, que os certificados para os cereais são eficazes até ao termo do quinto mês seguinte ao do seu pedido; que, em derrogação, o n.º 2 do mesmo artigo prevê que os certificados de prefixação para o trigo duro são válidos até ao final do sexto mês após o do seu pedido e que os certificados de prefixação para a cevada exportada sob a forma de cerveja são válidos até ao final do décimo primeiro mês após o do seu pedido; (2) — Considerando que o prazo de eficácia dos certifi- cados para o trigo duro exportado no seu estado inalterado foi diminuído para o final do quarto mês seguinte ao do seu pedido; que, por conseguinte, convém suprimir a derrogação aplicável ao trigo duro exportado sob forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo IL; (3) — Considerando que o malte é a principal matéria prima utilizada para o fabrico de cerveja; que o prazo de eficácia dos certificados para a cevada exportada sob a forma de cerveja deve ser adaptado ao prazo de eficácia dos certificados para o malte, conforme fixado no artigo 7.º do Regulamento (CE) () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. (À JO L 309 de 19.11.1998, p. 28. () JO L 136 de 31.5.1994, p. 33. (% JO L 195 de 11.7.1998, p. 9. n.º 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 444/98 (º); (4) Considerando que o Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No n 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1223/94, é suprimida a alínea c) e a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) No que diz respeito à cevada exportada sob a forma de cerveja do código NC 2203 ou de cerveja de malte com um título alcoométrico adquirido inferior ou igual a 0,5% vol do código NC 2202 90 10; — os certificados solicitados de 1 de Julho a 31 de Outubro são eficazes até ao final do décimo primeiro mês após o do seu pedido, — os certificados solicitados de 1 de Novembro a 30 de Abril do ano civil seguinte são eficazes até 30 de Setembro desse anop». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. () JO L 117 de 24.5.1995, p. 2. (% JO L 56 de 26.2.1998, p. 12.