L 48/16 Jornal Oficial da União Europeia 18.2.2006 DIRECTIVA 2006/20/CE DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 2006 que altera, para a adaptar ao progresso técnico, a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa aos reservatórios de combustível e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (!), nomeadamente o segundo travessão do n.º 2 do artigo 13-º, Tendo em conta a Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Es- tados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (2), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 70/221/CEE é uma das directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação comunitá- rio instituído pela Directiva 70/156/CEE. Por conse- guinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitan- tes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à Directiva 70/221/CEE. (2) A fim de aumentar o nível de protecção, é necessário exigir que os dispositivos de protecção à retaguarda con- tra o encaixe resistam a níveis de força mais elevados, sendo necessário também ter em conta os veículos equi- pados com unidades de suspensão pneumática. (3) —Em virtude do progresso técnico e da evolução registada na utilização de veículos no tocante à instalação de pla- taformas elevatórias, é conveniente ter em consideração essas plataformas ao instalar os dispositivos de protecção à retaguarda contra o encaixe. (1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 310 de 25.11.2005, p. 10). () JO L 76 de 6.4.1970, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (4) — Por conseguinte, a Directiva 70/221/CEE deve ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer emitido pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo n.º 1 do artigo 13.º da Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo II da Directiva 70/221/CEE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Com efeitos a partir de 11 de Setembro de 2007, se as exigências definidas na Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, não forem cumpridas, um Estado-Membro, por motivos relacionados com a protecção à retaguarda contra o encaixe: a) Deve recusar a concessão de uma homologação CE ou de âmbito nacional a um modelo de veículo; b) Deve recusar a concessão de uma homologação CE ou de âmbito nacional a um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe como unidade técnica autónoma. 2. Com  efeitos a partir de 11 de Março de 2010, se as exigências definidas na Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, não forem cumpridas, um Estado-Membro, por motivos relacionados com a protecção à retaguarda contra o encaixe: a) Deve recusar o registo, ou proibir a venda ou a entrada em circulação de novos veículos; b) Deve proibir a venda ou a entrada em circulação de um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe como unidade técnica autónoma.