24. 7. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1426/96 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que foram reconhecidas na Alemanha certas menções específicas tradicionais; que é necessário incluir essas menções no Regulamento (CEE) nº 823/ /87(), a fim de assegurar a sua protecção em todos os Estados-membros; Considerando que, no entanto, pelo uso tradicional em conformidade com a legislação espanhola, o termo «Man- zanilla» se tornou equivalente a um nome geográfico utili- zado para a denominação de um vaprd; que é conve- niente, em relação a este vgprd, derrogar o princípio de que a região determinada de que provém deve ser desi- gnada pelo seu nome geográfico e admitir para designar o referido produto o termo tradicional acima mencionado; Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 823/87, o nome de uma região determinada que tenha sido atribuído por um Estado- -membro a um vaprd não pode ser utilizado na designa- ção de outros produtos do sector vitivinícola; que é, toda- via, necessário autorizar, em certos casos, a criação de novas denominações de origem cujo nome era já anterior- mente utilizado para certos vinhos de mesa; que é neces- sário, por outro lado, prever um período transitório de utilização conjunta destes nomes, a fim de permitir aos utentes tradicionais adaptarem-se à nova situação; () JO nº C 15 de 20. 1. 1996, p. 5, e JO nº C 74 de 14. 3.1996, .12. o garecer emitido em 21 de Junho de 1996 (JO nº C 198 de 8. 7. 1996). () Parecer emitido em 24 de Abril de 1996. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3011/95 (JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 14). Considerando que a comercialização de bebidas não pertencentes ao sector vitivinícola, bem como de determi- nadas matérias-primas de base para a obtenção destas bebidas, designadas por indicações geográficas normal- mente utilizadas na designação de vinhos, pode induzir o consumidor em erro quanto à natureza e origem do produto assim designado e prejudicar os interesses dos produtores de vinho; que, por conseguinte, só se deve permitir a utilização das referidas indicações se estiver excluído qualquer risco de confusão ou, atendendo à experiência adquirida, nomeadamente em relação a certas bebidas mais próximas do sector vitivinícola, se a indica- ção geográfica em questão beneficiar do reconhecimento adequado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 823/87 é alterado do seguinte modo: 1. Ão nº 2, alínea a), do artigo 15º são aditados os seguintes travessões: «— “Qualitâátswein garantierten Ursprungs”, — “Qualitátschaumwein garantierten Ursprungs”;. 2. Ão nº 3, segundo parágrafo, do artigo 15º, é aditado o seguinte travessão: «— “Manzanilla”,». 3. No nº 4 do artigo 15º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: *Em derrogação do primeiro parágrafo, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, pode decidir, até 31 de Agosto de 2001, autorizar que certos nomes de carácter geográfico tradi- cionalmente utilizados para designar um vinho de mesa e que se tenham tornado o nome de uma região determinada possam continuar a ser utilizados também na designação dos vinhos de mesa durante no máximo trêê campanhas vitícolas.».