1. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/31 REGULAMENTO (CE) Nº 2568/95 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 relativo à transferência para a Colômbia, no âmbito do contingente pautal de importação de bananas na Comunidade, da quota atribuída à Nicarágua para (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(5), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/930), alteraddo pelo Regulamento (CE) nº 702/95(*), e, nomeadamente, o nº 2, segundo pará- grafo, do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 478/95 estabe- lece as regras para a aplicação do Acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito do « Uruguay Round » de negociações comerciais multilaterais ; que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 478/95 divide o contingente pautal em quotas específicas atribuídas aos países ou grupos de paises enumerados no anexo |1 do mesmo regulamento ; que o nº 2 do artigo 2º prevê que, no caso de um país mencionado no quadro 1 do anexo I não poder exportar a totalidade ou parte das quantidades que lhe tiverem sido atribuídas, essas quantidades sejam reatribuídas ; Considerando que a Nicarágua informou a Comissão de que, em 1996, não poderá exportar bananas para a Comu- nidade ; que a Nicarágua e a Colômbia solicitaram que a quota atribuída à Nicarágua seja reatribuída à Colômbia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 478/95, as quotas do contingente pautal atribuídas à Nicarágua e à Colômbia são alteradas, para 1996, do seguinte modo : « Colômbia: 24% », * Nicarágua: 0% » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1995,. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. 2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 8 JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. () JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão