16.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 285/47 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 2006 que adopta o Regulamento Interno do Conselho (2006/683/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 207-, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.º 3 do artigo 121.º, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 28.º e o n.º 1 do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu, reunido em 15 e 16 de Junho de 2006, salientou que, para aumentar a confiança dos cidadãos na União Europeia, é importante que estes possam adquirir uma visão em primeira mão das suas actividades, nomeadamente através de uma maior abertura e transparência. Consequentemente, conforme acordado no Conselho Europeu e no pleno respeito pela necessidade de assegurar a eficácia dos trabalhos do Conselho, as actividades deste deverão ser objecto de uma maior abertura, em especial quando delibera sobre actos legislativos no âmbito do processo de co- -decisão. Cumpre também tomar medidas para melhorar de forma substancial os meios técnicos utili- zados na difusão, em todas as línguas oficiais das instituições da União Europeia, das deliberações e debates públicos do Conselho, nomeadamente através do recurso à internet. Em Dezembro de 2006, o Conselho procederá a uma revisão da aplicação das medidas de abertura acima indicadas tendo em vista avaliar o seu impacto na eficácia dos trabalhos do Conselho. É igualmente conveniente optimizar a programação das actividades do Conselho. Nessa conformi- dade, deverá ser introduzido um novo sistema baseado num programa para 18 meses que as três Presidências em exercício nesse período submetem à apreciação do Conselho, para aval deste. Este sistema substituirá o anterior. Finalmente, numa tentativa para melhorar o funcionamento do procedimento escrito e acelerar a aprovação pelo Conselho de respostas a perguntas de deputados do Parlamento Europeu, de decisões de nomeação de membros do Conselho Económico e Social Europeu e de membros do Comité das Regiões, e de decisões de consulta a outras instituições e órgãos, é conveniente alterar e clarificar as disposições relativas ao procedimento escrito. DECIDE: Artigo 1.º O Regulamento Interno do Conselho de 22 de Março de 2004 (!) é substituído pelas disposições seguintes: () Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que adopta o Regulamento Interno do Conselho (JO L 106 de 15.4.2004, p. 22). Regulamento Interno com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/34/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006 (JO L 22 de 26.1.2006, p. 32).