L 120/12 Jornal Oficial da União Europeia 15.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 829/2003 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 225/2003 no que respeita à prorrogação da data de validade dos certificados de origem relativos aos cogumelos originários da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 da Comissão (?) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2125/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 225/2003 (9), abriu e previu o modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos. (2) — Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 225/ /2003, a Comissão estabeleceu que até 31 de Maio de 2003 um importador pode apresentar, quando do respectivo pedido de colocação em livre prática na Comunidade das conservas de cogumelos originárias da China, certificados de origem e duplicatas contendo carimbos e assinaturas das autoridades chinesas enume- radas no anexo do Regulamento (CE) n.º 2125/95, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1286/2002 (). (3)3 Os Estados-Membros informaram a Comissão de que, para efeitos de garantir que as importações continuarão a efectuar-se de forma harmoniosa, a referida data deve ser prorrogada até fim de Setembro de 2003. (4) O Regulamento (CE) n.º 225/2003 deve, pois, ser alte- rado nesse sentido. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 225/2003 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Até 30 de Setembro de 2003 um importador pode apre- sentar, quando do respectivo pedido de colocação em livre prática na Comunidade das conservas de cogumelos originárias da China, certificados de origem e duplicatas contendo carimbos e assinaturas das autoridades chinesas enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.º 2125/95, tal como alterado pelo Regulamento (CE) nº 1286/2002.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2003. () JOL 297 de 21.11.1996, p. 29. () JOL 72 de 14.3.2002, p. 9. () JOL 212 de 7.9.1995,p. 16. (| JOL 31 de 6.2.2003, p. 10. ( JO L 179 de 9.7.2002, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão