L 260/8 Jornal Oficial da União Europeia 11.10.2003 DIRECTIVA 2003/92/CE DO CONSELHO de 7 de Outubro de 2003 que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita às regras relativas ao lugar de fornecimento do gás e da electricidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A liberalização crescente do sector do gás e da electrici- dade, que tem em vista a realização do mercado interno da electricidade e do gás natural, revelou a necessidade de se proceder a uma revisão das regras actuais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) referentes ao lugar de fornecimento desses bens, fixadas na sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria  colectável uniforme (*), a fim de modernizar e simplificar o funcio- namento do regime do IVA no contexto do mercado interno, em conformidade com a estratégia que a Comissão tenciona aplicar neste domínio. (2) — Como o gásce a electricidade são considerados bens para efeitos do IVA, o lugar do respectivo fornecimento no âmbito de operações transfronteiras tem de ser determi- nado em conformidade com o disposto no artigo 8.º da Directiva 77/388/CEE. No entanto, dada a dificuldade de acompanhar fisicamente o gás e a electricidade, é parti- cularmente difícil determinar o lugar de fornecimento ao abrigo das regras actualmente em vigor. (33 — Para realizar um verdadeiro mercado interno do gás e da electricidade sem obstáculos associados ao IVA, o lugar de fornecimento do gás, através do sistema de distri- buição de gás natural, e da electricidade, antes de estes bens alcançarem a fase final de consumo, deverá corres- ponder ao lugar onde o destinatário estabeleceu a sede da sua actividade económica. (4)  O fornecimento de gás e de electricidade na fase final, por parte dos negociantes e distribuidores ao consu- midor final, deverá ser tributado no lugar onde o adqui- rente utiliza e consome efectivamente os bens, de modo () Pr?polsta de 5 de Dezembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 15 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 26 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/93/CE (JO L 331 de 7.12.2002, p. 27). a garantir que a tributação se efectue no país de consumo efectivo, que é normalmente o lugar onde se situa o contador do destinatário. (5) A electricidade e o gás são fornecidos através de redes de distribuição às quais os respectivos operadores facultam o acesso. A fim de evitar a dupla tributação ou a não tributação, é necessário harmonizar as regras relativas ao lugar de prestação dos serviços de transmissão e de transporte. O acesso aos sistemas de distribuição e a utilização desses sistemas, bem como a prestação de outros serviços directamente ligados a estes serviços, deverão, por conseguinte, ser acrescentados à lista de casos específicos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º da Directiva 77/388/CEE. (6) A importação de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade deverá ser isenta de IVA, a fim de evitar a dupla tributação. (7) As alterações das regras relativas ao lugar de forneci- mento de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade deverão ser combinadas com um mecanismo de autoliquidação obrigatório sempre que o destinatário esteja identificado para efeitos do IVA. (8 —A Directiva 77/388/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade, ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Ao n.º 1 do artigo 8.º são aditadas as seguintes alíneas: «d) Se o fornecimento de gás, através do sistema de distri- buição de gás natural, ou de electricidade for feito a um sujeito passivo revendedor, o lugar onde esse sujeito passivo revendedor tem a sede da sua actividade econó- mica ou um estabelecimento estável ao qual são forne- cidos os bens, ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar do seu domicílio permanente ou da sua residência habitual. Para efeitos da presente disposição, por sujeito passivo revendedor entende-se um sujeito passivo cuja activi- dade principal em matéria de compra de gás e electrici- dade é a revenda destes produtos, e cujo consumo próprio dos mesmos é negligenciável;