L 105/54 Jornal Oficial da União Europeia 13.4.2006 DIRECTIVA 2006/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Março de 2006 relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (?), exige aos Estados-Membros que protejam os direitos e as liber- dades das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o seu direito à privaci- dade, com o objectivo de assegurar a livre circulação de dados pessoais na Comunidade. A Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade dos dados nas comunicações electrónicas) (*), transpõe os princípios estabelecidos na Directiva 95/46/CE para regras específicas do sector das comunicações electrónicas. Os artigos 5.º, 6.º e 9.º da Directiva 2002/58/CE definem as regras aplicáveis ao tratamento, pelos fornecedores de redes e de serviços, dos dados de tráfego e dos dados de localização gerados pela utilização de serviços de comuni- cações electrónicas. Estes dados devem ser eliminados ou (1) Parecer emitido em 19 de Janeiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 21 de Feve- reiro de 2006. (3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (9) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37. (8) tornados anónimos quando deixem de ser necessários para efeitos da transmissão da comunicação, excepto os dados necessários para efeitos de facturação e de pagamento de interligações. Mediante consentimento dos interessados, alguns dados podem igualmente ser tratados para efeitos de comercialização dos serviços de comunicações electró- nicas ou de fornecimento de serviços de valor acrescentado. O n.º 1 do artigo 15.º da Directiva 2002/58/CE enumera as condições em que os Estados-Membros podem restrin- gir o âmbito dos direitos e obrigações previstos nos arti- gos 5.º e 6.º, nos n.º 1, 2, 3 e 4 do artigo 8.º e no artigo 9.º da supracitada directiva. Qualquer restrição deste tipo deve constituir uma medida necessária, adequada e proporcio- nada numa sociedade democrática, por razões específicas de ordem pública, ou seja, para salvaguardar a segurança nacional (ou seja, a segurança do Estado), a defesa, a segu- rança pública e a prevenção, a investigação, a detecção e a repressão de infracções penais ou a utilização não autori- zada do sistema de comunicações electrónicas. Vários Estados-Membros aprovaram legislação relativa à conservação de dados pelos fornecedores de serviços tendo em vista a prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais. As disposições das diferentes legislações nacionais variam consideravelmente. As disparidades legislativas e técnicas existentes entre as disposições nacionais relativas à conservação dos dados para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repres- são de infracções penais constituem obstáculos ao mer- cado interno das comunicações electrónicas; oOs fornecedores de serviços são obrigados a satisfazer exigên- cias diferentes quanto aos tipos de dados de tráfego e de dados de localização a conservar, bem como às condições e aos períodos de conservação dos dados. Nas suas conclusões, o Conselho «Justiça e Assuntos Inter- nos» de 19 de Dezembro de 2002 assinalou que, devido a um notável crescimento das possibilidades oferecidas pelas comunicações electrónicas, os dados gerados pela utiliza- ção deste tipo de comunicações constituem um instru- mento extremamente importante e útil na prevenção, investigação, detecção e de repressão de infracções penais, em especial contra a criminalidade organizada. Na sua Declaração de 25 de Março de 2004 sobre a luta contra o terrorismo, o Conselho Europeu encarregou o Conselho de proceder à análise de propostas relativas ao estabelecimento de regras sobre a conservação de dados de tráfego das comunicações pelos prestadores de serviços.