3.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 173/3 REGULAMENTO (CE) N.º 777/2007 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conse- lho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (1) e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 314/2004 enu- mera as pessoas a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regula- mento. (2) A Decisão 2007/455/PESC de 25 de Junho de 2007 do Conselho (2) altera o Anexo da Posição Comum 2004/161/PESC (?) juntando dois nomes e fornecendo uma justificação mais pormenorizada para a inclusão dos nomes na lista do referido anexo. O Anexo III do Regulamento (CE) n.º 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (3) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo III do Regulamento (CE) n.º 314/2004 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2007. () JO L 55 de 24.2.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 412/2007 da Comissão (JO L 101 de 18.4.2007, p. 6). () JO L 172 de 30.6.2007, p. 89. () JO L 50 de 20.2.2004, p. 66. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas