7.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2177/2002 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2002 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo orga- nismo de intervenção sueco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 do Conselho (?) e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1630/2000 (º), fixa os processos e as condições da colocação à venda dos cereais armazenados pelos organismos de intervenção. (2) Na actual situação do mercado, é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 36 093 tone- ladas de cevada armazenadas pelo organismo de inter- Venção sueco. (3) — Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu- laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos excessivos para os operadores. É conveniente, por conse- guinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. (4) — Caso a retirada da cevada sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao orga- nismo de intervenção, o Estado-Membro em causa deverá pagar indemnizações. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo de intervenção sueco pode proceder, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de cevada em sua posse. Artigo 2.º 1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 36 093 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e do México. 1 181 de 1.7.1992, p. 21. ? 193 de 29.7.2000, p. 1. 191 de 31.7.1993, p. 76. 187 de 26.7.2000, p. 24. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 2. As regiões onde as 36 093 toneladas de cevada se encon- tram armazenadas são referidas no anexo |1. Artigo 3.º 1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o preço a pagar para a expor- tação é o referido na proposta. 2. "Não são aplicadas restituições ou imposições na expor- tação, nem majorações mensais relativas às exportações reali- zadas a título do presente regulamento. 3. — Não é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 8º do Regu- lamento (CEE) n.º 2131/93. Artigo 4.º 1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte. 2. As propostas apresentadas no âmbito do presente concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certifi- cados de exportação efectuados no âmbito do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (). Artigo 5.º 1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o prazo da apresentação das propostas para O primeiro concurso parcial termina em 12 de Dezembro de 2002, às 9 horas (hora de Bruxelas). 2. O prazo da apresentação das propostas para o concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora de Bruxelas). 3. —O último concurso parcial cessa em 22 de Maio de 2003, às 9 horas (hora de Bruxelas). 4. — As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção sueco. Artigo 6.º 1. O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudica- tário, se este o desejar, procederão, de comum acordo, antes do levantamento do lote adjudicado, ou quando da saída do armazém, segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser representado por um mandatário, desde que este não seja o armazenista. 6) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.