28. 2. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 44/67 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 94/324/CE da Comissão que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Indonésia (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/34/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado -que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente o seu artigo 11º, parágrafo 5, Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pela Indonésia para a importação de produtos de pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Deci- são 94/324/CE (3), de 19 de Maio de 1994 ; que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma lista pela autoridade competente da Indonésia ; Considerando que a autoridade competente da Indonésia comunicou uma nova lista a que foram aditados 49 esta- belecimentos, retirados 22 estabelecimentos e alteradas as informações acerca de 39 estabelecimentos ; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (À3 JO nº L 145 de 10. 6. 1994, p. 23. Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos aprovados ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (*); ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º | O anexo B da Decisão 94/324/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1995. Pelá Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.