6. 5. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 118/9 REGULAMENTO (CE) N. 949/1999 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1999 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 829/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7º, Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 829/1999 da Comissão (*), foram postas a concurso; Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Regula- mento (CEE) n.º 2173/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em conside- ração as propostas recebidas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.º 829/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 27 de Abril de 1999, são fixados no anexo do presente regu- lamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1999. 148 de 28.6.1968, p. 24. 251 de 28.7.1998, 22.4.1999, 5.10.1979, 14.10.1995, p. 39. p. 17. p. 12. p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão