L 117/22 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 813/2003 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2003 relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento S Europeu e do Conselho, no que respeita à recolha, ao transporte e à eliminação de restos de géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 808/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subpro- dutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição. (2) — Atendendo ao carácter rigoroso destes requisitos, torna- -se necessário prever medidas de transição que concedam aos Estados-Membros um período suficiente para que a indústria se possa adaptar. É também necessário desen- volver alternativas para a recolha, transporte, armazena- mento, manuseamento, transformação e utilização de subprodutos animais, bem como métodos alternativos de eliminação destes subprodutos. 3) Assim, devia ser concedida aos Estados-Membros, enquanto medida temporária, uma derrogação que lhes permita autorizar os operadores a continuar a aplicar as normas nacionais respeitantes à recolha, ao transporte e à eliminação de restos de géneros alimentícios de origem animal. (4) A fim de evitar riscos para a saúde pública e a sanidade animal, deviam manter-se sistemas de  controlo adequados nos Estados-Membros durante o período de vigência das medidas de transição. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Derrogação respeitante à recolha, ao transporte e à elimi- nação de restos de géneros alimentícios 1. — Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 e em derrogação ao n.º 2, alínea f), do seu artigo 6.º e ao seu artigo 7.º, os Estados-Membros podem ( JOL 273 de 10.10.2002, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. conceder uma autorização individual a operadores de insta- lações e unidades para que apliquem as normas nacionais, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2005, respeitantes à recolha, ao transporte e à transformação de restos de géneros alimentícios, mencionados no n.º 1, alínea f), do artigo 6.º do referido regulamento, desde que as normas nacionais: a) Sem prejuízo do n.º 2 infra, garantam que os restos de géneros alimentícios não são misturados com matérias das categorias 1 e 2; e b) Respeitem os restantes requisitos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. 2. — Pode, todavia, autorizar-se a mistura de restos de géneros alimentícios com matérias das categorias 1 e 2, quando as matérias forem enviadas para incineração ou transformação numa unidade das categorias 1 ou 2 antes de serem eliminadas, enquanto resíduos, por incineração, co-incineração ou depo- sição em aterro, em conformidade com a legislação comuni- tária. 3. — Quando os restos de géneros alimentícios forem enviados para serem eliminados, enquanto resíduos, para um aterro sani- tário aprovado, tomar-se-ão todas as medidas necessárias para garantir que os restos de géneros alimentícios não são mistu- rados com matérias não transformadas de origem animal, refe- ridas nos artigos 4.º e 5.º e no n.º 1, alíneas a) a e) e g) a k), do artigo 6.º Artigo 2.º Medidas de controlo A autoridade competente tomará as medidas necessárias para verificar que os operadores autorizados de instalações e unidades cumprem as condições definidas no artigo 1.º Artigo 3.º Retirada de aprovações e eliminação de matérias que não respeitem o presente regulamento 1. A autorização individual concedida pela autoridade competente para a recolha, o transporte e a eliminação de restos de géneros alimentícios de origem animal serão imediata e permanentemente retiradas a operadores, instalações ou unidades, caso as condições estabelecidas no presente regula- mento deixem de ser cumpridas. 2. A autoridade competente retirará a autorização concedida ao abrigo do artigo 1.º, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2005.