L 16/54 Jornal Oficial da União Europeia 23.1.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 2003 relativa aos requisitos essenciais em matéria de equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, com vista à participação no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) [notificada com o número C(2003) 2912] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/71/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipa- mentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (*), e, nomea- damente, a alínea e) do n.º 3 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Diversos Estados-Membros aplicaram ou tencionam aplicar princípios e regras de segurança comuns em matéria de equipamentos de rádio em navios não abran- gidos pela Convenção SOLAS (Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar). A harmonização dos serviços de rádio deve contribuir para uma navegação mais segura dos navios não abran- gidos pela Convenção SOLAS, particularmente em situação de socorro e em condições climáticas adversas. A circular 803 do Comité de Segurança Marítima (MSC) sobre a participação de navios de mar não abrangidos pela Convenção SOLAS no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) e a resolução MSC.77(69) da Organização Marítima Internacional (OMI) convidam os governos a aplicar as orientações relativas à participação de navios não abrangidos pela Convenção SOLAS no GMDSS e incitam-nos a requerer que sejam instalados certos dispositivos relativos ao refe- rido Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima no equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em todos os navios. Os regulamentos das radiocomunicações da União Inter- nacional de Telecomunicações (UIT) consignam determi- nadas frequências para a utilização pelo sistema GMDSS. () JOL 91 de 7.4.1999, p. 10. Todos os equipamentos de rádio que operem nessas frequências, destinados a serem utilizados em situação de socorro, devem ser compatíveis com a utilização consignada para essas frequências e oferecer garantias razoáveis de segurança relativamente ao seu correcto funcionamento em situação de socorro. O âmbito de aplicação da Decisão 2000/638/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2000, relativa à apli- cação da alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º da Directiva 1999/5/CE a equipamento de rádio marítimo destinado a ser instalado em navios de mar não abrangidos pela Convenção SOLAS, com vista à participação no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) e não referido na Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (*), limita-se apenas ao equipamento que se destina a ser instalado em navios de mar. O âmbito dessa decisão deve ser alargado, a fim de abranger o equipamento GMDSS que se destine a ser utilizado em todos os navios não abrangidos pela Convenção SOLAS. Crê-se que o nível de segurança elevado propiciado por esta decisão é importante para todos os navios, pelo que convém alterar o âmbito de aplicação desta última, por forma a que os mesmos requisitos sejam aplicáveis à utilização de equipamento GMDSS em navios não abrangidos pela Convenção SOLAS e pela directiva relativa aos equipamentos marítimos, quer se tratem, ou não, de navios de mar. À Decisão 2000/638/CE deve, por conseguinte, ser substi- tuída. As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações, () JOL 269 de 21.10.2000, p. 52.