30, 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 316/45 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada do ozono (95/S55/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho (!), de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, nomea- damente os artigos 3º, 4º e 7º, Considerando que a Comunidade, preocupada com o estado da camada de ozono, decidiu eliminar progressiva- mente determinadas substâncias regulamentadas mais cedo do que o acordado no Protocolo de Montreal, nomeadamente a partir de 1 de Janeiro de 1995; Considerando que os nº 1, 2, 3, 4, 5 e 7 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3093/94 prevêêm que a Comissão determine — anualmente as utilizações essenciais que podem ser autorizadas na Comunidade e as quantidades de substâncias regulamentadas que podem ser produzidas, comercializadas ou utilizadas para esses fins; Considerando que essas utilizações essenciais devem ser determinadas para os clorofluorocarbonetos, nos termos do nº 1 do artigo 3º e do nº 1 do artigo 4º ; os outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, nos termos do nº 2 do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º ; os halons, nos termos do nº 3 do artigo 3º e do nº 3 do artigo 4º; o tetracloreto de carbono, nos termos do nº 4 do artigo 3º e do nº 4 do artigo 4º ; o 1,1,1-tricloroetano, nos termos do nº 5 do artigo 3º e do nº 5 do artigo 4º ; e os hidrobro- mofluorocarbonetos, nos termos do nº 7 do artigo 3º e do nº 7 do artigo 4º do mesmo regulamento ; Considerando que os critérios aplicados para a determina- ção das utilizações essenciais estão em conformidade com a Decisão IV/25 das partes do Protocolo de Montreal, nomeadamente : () JO nº L 333 de 22. 12. 1994, p. 1. a) Que a utiliziçção de uma substância regulamentada deve ser considerada « essencial » apenas quando: i) for necessária para a saúde e a segurança ou for de outra forma indispensável à sociedade (incluindo aspectos culturais e intelectuais); e ii) não houver alternativas ou substitutos técnica ou economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde; b) Que a produção e o consumo de uma substância regu- lamentada para utilizações essenciais apenas devem ser autorizados no caso de: i) terem sido tornadas todas as medidas economica- mente viáveis para minimizar a utilização essencial da substância e as emissões que lhe estão associa- das ; e ii) as existências da substância, virgem ou reciclada, não serem em quantidade ou qualidade suficiente, tendo igualmente em conta a necessidade de substâncias regulamentadas nos países em desenvol- vimento ; Considerando que a Decisão VI/9 das partes do Protocolo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as necessidades de substâncias regulamentadas para i) inaladores de dose calibrada para o tratamento de asma e doenças pulmonares obstrutivas crónicas (DPCO) e para 1i) as utilizações em laboratório, nomeadamente para fins analíticos, nas condições especi- ficadas no anexo I da presente decisão ; Considerando que a mesma Decisão VI/9 prevê igual- mente que as partes se empenhem em minimizar as utili- zações e as emissões através de todos os meios práticos ; que, no caso dos inaladores de dose calibrada, estes meios incluem a informação dos médicos e dos doentes sobre outras opções de tratamento e quaisquer esforços para eliminar ou recuperar as emissões resultantes das opera- ções de enchimento e dos ensaios, de acordo com a legis- lação nacional ;