L172/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7.2000 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 2000 que institui um Comité da Protecção Social (2000/436/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 202.º, Considerando o seguinte: (1) — Na comunicação «Uma estratégia concertada de moder- nização da protecção social», de 14 de Julho de 1999, a Comissão apresentou sugestões para a melhoria da cooperação no domínio da protecção social, designada- mente através da criação de um grupo de funcionários de alto nível. (2) — Na resolução de 16 de Fevereiro de 2000, sobre a comu- nicação da Comissão relativa a uma estratégia concer- tada de modernização da protecção social, o Parlamento Europeu congratulou-se com aquela comunicação e a criação de um grupo dessa natureza. (33 — Nas conclusões de 17 de Dezembro de 1999, sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da protecção social (!), o Conselho sublinhou a necessi- dade de cooperação na modernização da protecção social, com base num diálogo estruturado e permanente, no acompanhamento e no intercâmbio de informações, de experiências e de boas práticas entre os Estados- -Membros. (4) — Nas referidas conclusões, o Conselho: — apoiou a sugestão da Comissão de estabelecer um mecanismo para uma maior cooperação, concreti- zado através do trabalho de um grupo de funcioná- rios de alto nível que tratará da execução desta acção, — salientou que este tipo de cooperação deve abranger todas as formas de protecção social e ajudar os Estados-Membros, sempre que necessário, a melhorar e reforçar os seus sistemas de protecção social, em função das respectivas prioridades nacionais, e recordou a competência dos Estados-Membros em matéria de organização da protecção social e do respectivo financiamento, — considerou especialmente importante que esta nova cooperação para a modernização e melhoria da protecção social seja uma acção coerente, em para- lelo e em interacção com a estratégia europeia de emprego e com o diálogo macroeconómico, — subscreveu os seguintes quatro objectivos principais identificados pela Comissão: tornar o trabalho mais vantajoso e providenciar um rendimento seguro, () JO € 8 de 12.1.2000, p. 7. assegurar a viabilidade e sustentabilidade dos regimes de pensões, promover a inclusão social e garantir um nível de cuidados de saúde elevado e sustentável, e reconheceu que os aspectos financeiros são comuns a todos os objectivos, — realçou que a questão da igualdade entre homens e mulheres deve ser integrada em todas as actividades relacionadas com os quatro objectivos referidos, e — salientou o papel dos parceiros sociais na moderni- zação do processo de protecção social. (5) — Nas conclusões da Presidência, o Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, reconheceu a importância da protecção social no desenvolvimento e modernização de um Estado providência activo e dinâ- mico na Europa e convidou o Conselho a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros por via de um intercâmbio de experiências e de melhores práticas com base em redes de informação aperfeiçoadas que consti- tuem os instrumentos básicos nesta área. (6) Em apoio a esta cooperação, o Conselho Europeu de Lisboa atribuiu certas tarefas-chave ao grupo de alto nível, nomeadamente, como primeira prioridade: — a preparação de um estudo sobre a evolução futura da protecção social numa perspectiva a longo prazo, prestando especial atenção à sustentabilidade dos sistemas de pensões, e — a participação na fixação de metas adequadas e no estabelecimento de indicadores para apoiar a concre- tização dos esforços dos Estados-Membros e da União Europeia na promoção da inclusão social. (7) — É adequado continuar o trabalho já encetado pelo grupo provisório de funcionários de alto nível, constituído na sequência das mencionadas conclusões do Conselho, substituindo-o por um comité consultivo, nos termos da presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. É instituído um Comité da Protecção Social (a seguir denominado «comité»), com carácter consultivo, para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de políticas de protecção social, no pleno respeito do Tratado e tendo devidamente em conta os poderes das instituições e órgãos comunitários.