20. 5. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1031/1999 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1999 que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas na Comunidade para o terceiro trimestre de 1999, no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1637/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 20-, (1) — Considerando que o  Regulamento (CE) n.º 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regu- lamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 756/1999 (9), prevê, no n.º 1, do seu artigo 14-º, a possibilidade de, para a emissão dos certificados de importação relativos aos três primeiros trimes- tres, se proceder à fixação de uma quantidade indi- cativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada uma das origens referidas no seu anexo |L; (2) — Considerando que a análise dos dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comerciali- zadas na Comunidade em 1998 e, em especial, às importações efectivas, nomeadamente durante o terceiro trimestre, e, por outro, às perspectivas de abastecimento e de consumo do mercado comuni- tário durante o mesmo trimestre de 1999, conduz à fixação, para um abastecimento satisfatório da Comunidade, de uma quantidade indicativa, para cada origem referida no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2362/98, de 25 % da quantidade atribuída; 3) Considerando que, com base nos mesmos dados, é conveniente fixar a quantidade máxima em relação à qual, para aplicação do n.º 2, do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98, cada operador pode apresentar pedidos de certificado a título do terceiro trimestre de 1999; (4) — Considerando que as disposições do presente regu- lamento devem entrar em vigor imediatamente, antes do início do período de apresentação dos () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. (À JO L 210 de 28.7.1998, p. 28. (À JO L 293 de 31.10.1998, p. 32. (% JO L 98 de 13.4.1999, p. 10. pedidos de certificado a título do terceiro trimestre de 1999; (5) Considerando que as disposições do presente regu- lamento são adoptadas a fim de assegurar a conti- nuidade do abastecimento do mercado no terceiro trimestre de 1999, bem como a prossecução do comércio com os países fornecedores, mas não prejudicam as eventuais medidas a adoptar poste- riormente, designadamente com vista a respeitar os compromissos — internacionais — subscritos — pela Comunidade no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), e não podem ser invocadas pelos operadores como fundamento de expectativas legítimas quanto ao prolongamento do regime de importação; (6) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A quantidade indicativa referida no n.º 1, do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98 para a importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e da quanti- dade de bananas tradicionais ACP, previstos nos artigos 18.º e 19.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, é fixada, em relação ao terceiro trimestre de 1999, em 25 % das quan- tidades estabelecidas para cada uma das origens referidas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2362/98. Artigo 2º A quantidade autorizada para cada operador tradicional e novo operador, prevista no n.º 2, do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 2362/98, é fixada, para o terceiro trimestre de 1999, em 27 % da quantidade que lhe tiver sido atri- buída em aplicação do n.º 4, do artigo 6.º e do n.º 4, do artigo 9º do mesmo regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.