19. 3. % Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L69/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO | DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1995 relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro (!) (96/205/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e o Mercado Comum do Sul (Mercosul) se comprometeram a adoptar o regime para a aplicação antecipada de certas disposições do Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados- -partes, por outro, relativas à cooperação comercial entre as partes, bem como ao quadro institucional previsto para essa cooperação; Considerando que, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do acordo, a aplicação provisória destas disposições contri- buirá para facilitar e promover relações comerciais mais estreitas entre a Comunidade e o Mercosul, DECIDE: Artigo 1º É aprovada, em nome da Comunidade, a troca de cartas entre a Comunidade e o Mercosul que prevê a aplicação () O Acordo-quadro inter-regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro, foi assinado, sob reserva de conclusão, em Madrid de 15 a 31 de Dezembro de 1995. provisória de certas disposições do Acordo-quadro inter- -regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro. O texto da troca de cartas encontra-se em anexo à presente decisão. Artigo 2º A Comissão representará a Comunidade nos órgãos pre- vistos nos artigos 27º e 29º do acordo. Artigo 3. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995, Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA