L 82/6 Jornal Oficial da União Europeia 23.3.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 311/2007 DA COMISSÃO de 19 de Março de 2007 que altera o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplica- ção dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalaria- dos, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (!), nome- adamente o artigo 122.º, Considerando o seguinte: (1) — Determinados Estados-Membros ou as respectivas autori- dades competentes solicitaram a introdução de alterações nos anexos do Regulamento (CEE) n.º 574/72. (2) As alterações propostas resultam de decisões tomadas pelos Estados-Membros em questão, ou pelas respectivas autoridades competentes, no sentido de designar as au- toridades competentes para a aplicação da legislação da segurança social, em conformidade com o direito comu- nitário. (33 —Doanexo59 constam os regimes a ter em conta para o cálculo do custo médio anual das prestações em espécie, em conformidade com o disposto nos artigos 94.º e 95.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72. (4) — Foi obtido o parecer unânime da Comissão Administra- tiva para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1 a 5 e os anexos 7, 9 e 10 do Regulamento (CEE) n.º 574/72 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007. (1) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). Pela Comissão Vladimír SPIDLA Membro da Comissão