L 217/24 Jornal Oficial da União Europeia 22.8.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 2007 relativa a uma participação financeira comunitária nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum da pesca para 2007 [notificada com o número C(2007) 3747] (2007/567/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (*), nomeadamente o artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2007, acom- panhados dos pedidos de participação financeira comu- nitária no respeitante às despesas de execução dos pro- jectos constantes desses programas. (2) — Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedi- dos relativos às acções enumeradas na alínea a) do arti- go 8.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006. (3) — Os pedidos de financiamento comunitário devem respei- tar o disposto no Regulamento (CE) n.º 391/2007 da Comissão, del 1 de Abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 861/2006 no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Mem- bros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (?). (1) JO L 160 de 14.6.2006, p. 1. ( JO L 97 de 12.4.2007, p. 30. (4) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira comunitária, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 861/2006, e estabelecer as condições da sua concessão. Para poderem beneficiar da contribuição comunitária, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) nº 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (?). O montante da participação financeira a conceder a cada Estado-Membro pelas despesas relacionadas com a com- pra ou a modernização de navios e aeronaves deve ser calculado com base no rácio entre a actividade de ins- pecção e de controlo exercida por esses navios e aero- naves e a sua actividade anual total, declarada pelos Es- tados-Membros. Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 391/2007, os projectos constantes dos programas de controlo da pesca devem ser executados de acordo com o calendário definido nos mesmos. Os pedidos de reembolso de despesas relativas a esses projectos devem ser apresentados à Comissão em con- formidade com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 391/2007. ( JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.