27. 12. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 336/1 I (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA AÀ SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO Nº 158 de 27 de Novembro de 1995 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 (E 201 a E 215) (Texto relevante para efeitos do EFE) (96/732/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA AÀA SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulafnento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos da qual cabe à Comissão Administra-. tiva tratar de qualquer questão administrativa decorrente do Regulamento (CELE) nº 1408/71 e regulamentos posteriores, Tendo em conta o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual cabe à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos, Tendo em conta a Decisão nº 130, de 17 de Outubro de 1985, que estabelece e adapta os modelos de formulários necessários à aplicação dos regulamentos, Considerando que os referidos modelos devem ser adaptados a fim de dar cumprimento ao Regulamento (CEE) nº 1248/92, que altera as disposições que regem a concessão e o cálculo das pensões; Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, Anexo VI, torna aplicáveis os Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 no Espaço Económico Europeu; Considerando que, por decisão do Comité misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho serão adaptados e aplicados no Espaço Económico Europeu;