15. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L11/41 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1999 relativa ao financiamento das medidas de aplicação dos índices harmonizados de preços no consumidor [notificada com o número C(1999) 4428] (2000/30/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (!) e, nomeadamente, o seu artigo 13-, Considerando o seguinte: (1) — Cada Estado-Membro deve produzir um índice harmoni- zado de preços no consumidor (IHPC) a partir do índice de Janeiro de 1997 e que as medidas de aplicação são adoptadas para garantir a comparabilidade dos IHPC e para preservar a sua fiabilidade e relevância, de acordo com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2494/95; (2) As medidas de aplicação iniciais exigiram recursos suple- mentares nos Estados-Membros, com um custo estimado em 4,5 milhões de euros até ao final do segundo ano de aplicação dessas medidas e que a Comissão suportou dois terços das despesas suplementares, de acordo com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2494/95; (33 — Novas medidas de aplicação exigem recursos suplemen- tares nos Estados-Membros, com um custo estimado em 1012 500 euros até ao final do segundo ano de apli- cação dessas medidas e que a Comissão deve suportar dois terços das despesas suplementares, de acordo com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, () JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão tem por objectivo afectar fundos aos Estados-Membros para o exercício financeiro de 1999 com vista a satisfazer dois terços das despesas suplementares das medidas de aplicação directamente resultantes do Regulamento (CE) n.º 2494/95. As medidas deverão ser aplicadas com o Índice de Janeiro de 2000 e o índice de Janeiro de 2001. O financiamento deverá cobrir as despesas suplementares até ao final do ano 2001. Artigo 2.º Os Estados-Membros utilizarão a contribuição financeira exclu- sivamente para realizar as acções acima indicadas resultantes da aplicação do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho e, especialmente: a) O Regulamento (CE) n.º 1749/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, sobre medidas iniciais de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho relativo aos Ííndices harmonizados de preços no consumidor (2) pelo Regulamento (CE) n.º 1687/98 do Conselho (?) e pelo Regu- lamento (CE) n.º 1688/98 do Conselho (º) relativos, em particular, à cobertura dos bens e serviços e à cobertura geográfica e demográfica do IHPC; b) O Regulamento (CE) n.º 1749/1999 da Comissão () que altera o Regulamento (CE) n.º 2214/96 no que respeita à transmissão e à divulgação dos subíndices do IHPC, e c) O Regulamento (CE) n.º 2166/1999 do Conselho () relativo ao tratamento de produtos no sector da saúde, da educação e da protecção social no IHPC. 10.9.1996, p. 3. 31.7.1998, p. 12. 31.7.1998, p. 23. 13.8.1999, p. 1. 14.10.1999, p. 1.