Nº L S51/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 2. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1997 que fixa determinadas regras relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEFE) (97/134/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/65/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, bem como as disposições correspondentes das outras directivas no domínio veterinário, relativas às regras sanitárias e às exigências de polícia sanitária aplicá- veis às importações das diferentes espécies de animais ou de produtos de origem animal, Considerando que a Comissão deve adoptar normas de execução gerais que fixem as condições de realização dos controlos no local, no domínio veterinário, em colabora- ção com os Estados-membros; Considerando que determinadas regras respeitantes aos controlos no local realizados por peritos da Comissão deveriam ser comuns ao conjunto das directivas neste domínio; que, por conseguinte, é conveniente estabele- cê-las numa única decisão; que, todavia, a Decisão 86/474/CE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efectuados in foco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros (*), permanece aplicável; Considerando que o respeito da execução dos planos que devem ser apresentados pelos países terceiros em confor- midade com a Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses € certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infec- ção e de intoxicação de origem alimentar (*), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é verificado aquando da realização de controlos no local; que, aliás, aquando da inspecção dos estabelecimentos aprovados ou a aprovar para efeitos de exportação de carnes frescas para a Comunidade, as condições de abate devem ser controladas, em conformidade com o artigo 15º nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. nº L 265 de 18. 10. 1996, p. 15. nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 55. nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 38. da Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão (”); Considerando que, com vista à aplicação uniforme das directivas, se revela adequado incluir os controlos no local em programas elaborados após consulta dos Estados- -membros e na sequência de uma troca de pontos de vista no âmbito do Comité veterinário permanente; Considerando que esta colaboração deve prosseguir aquando dos controlos no local realizados pelos peritos da Comissão acompanhados por peritos dos Estados-mem- bros designados pela Comissão; que os peritos dos Esta- dos-membros devem ser sujeitos a determinadas obriga- ções e reembolsados das respectivas despesas de viagem e estadia; Considerando que é necessário garantir que, após qual- quer controlo no local, os Estados-membros sejam infor- mados dos resultados obtidos, bem como propor as medidas adequadas, em conformidade com a legislação comunitária; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão fixa determinadas regras relativas aos controlos no local, no dominio veterinário, realizados por peritos da Comissão, acompanhados por peritos dos Estados-membros, nos países terceiros. 2. Para efeitos da presente decisão, entende-se por «controlos no local, no domínio veterinário» (a seguir denominados <«controlos») as acções de verificação e inspecção necessárias para verificar se, sem prejuízo da legislação veterinária existente, as garantias sanitárias, de polícia sanitária e relativas à protecção dos animais ofere- cidas pelo país terceiro quanto às condições de produção e de comercialização podem ser consideradas pelo menos equivalentes às aplicadas na Comunidade. () JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 21.