L 166/16 Jornal Oficial da União Europeia 28.6.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2007 relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham [notificada com o número C(2007) 2576] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/442/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o quarto parágrafo do n.º 2 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, au- torizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo I dessa directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 1112/2002() e (CE) n.º 2229/2004 (?) da Comissão estabelecem as normas de execução pormenorizadas da quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Direc- tiva 91/414/CEE. (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão (O L 140 de 1.6.2007, p. 44). (A JO L 168 de 27.6.2002, p. 14. () JO L 379 de 24.12.2004, p. 13. 3) O Regulamento (CE) n.º 2229/2004 dá aos produtores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia a oportunidade de participarem na quarta fase do programa de trabalho e organiza a revisão das substâncias já presentes no mercado desses Estados-Mem- bros em 30 de Abril de 2004 e que não estejam incluí- das no programa de trabalho. No que diz respeito a certas substâncias activas, nenhum produtor apresentou uma notificação nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2229/2004. Quando a Comissão informou os Estados-Membros deste facto, em 18 de Novembro de 2005, nenhum Estado- -Membro notificou uma declaração de interesse dentro do prazo. No que diz respeito a certas outras substâncias activas, todos os notificadores puseram fim à sua participação no programa de trabalho. A Comissão comunicou esta in- formação aos Estados-Membros em 4 de Abril de 2006. Em apenas três casos, os Estados-Membros decidiram agir como notificadores com o propósito de continuar a par- ticipação no programa de trabalho, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2229/2004. Para certas substâncias activas não foi apresentado qual- quer processo completo e nenhum Estado-Membro ma- nifestou o desejo de agir como notificador. Assim, as substâncias activas referidas nos considerandos 4, 5 e 6 não devem ser incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE e os Estados-Membros devem retirar todas as autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que as contenham.