18.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L102/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 658/2002 DO CONSELHO de 15 de Abril de 2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), a seguir designado por «regulamento de base», e, nomeadamente, os n.ºº 2 e 3 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Inquéritos anteriores (1) Em Maio de 1994, pela Decisão 94/293/CE(), a Comissão aceitou compromissos no que diz respeito às importações de nitrato de amónio originário da Lituânia e da Rússia, após um processo anti-dumping regional respeitante às importações para o Reino Unido. O compromisso aceite das autoridades russas foi, no entanto, violado durante o primeiro ano de aplicação. (2) Em Junho de 1994, foi iniciado um inquérito anti- -dumping à escala comunitária no que diz respeito ao nitrato de amónio originário da Lituânia e da Rússia, após a apresentação de uma denúncia pela European Fertiliser Manufacturers — Association (EFMA). Pela Decisão 95/344/CE da Comissão (?), o processo foi encerrado no que diz respeito às importações originárias da Lituânia e, em Agosto de 1995, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 2022/95 (9), criou um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. As medidas aplicáveis às importações originárias da Rússia consistiam num direito variável equivalente à diferença entre 102,9 ecus por tonelada líquida do produto («preço de importação mínimo» ou «PIM») e o preço líquido CIF, fronteira comunitária, antes do desalfandegamento do produto, sempre que este último era inferior. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 do Conselho (O L 257 de 11.10.2000, p. 2). ( JO L 129 de 21.5.1994, p. 24. () JO L 198 de 23.8.1995, p. 27. () Jo L 198 de 23.8.1995, p. L. 3) L 93 de 26.3.1998, p. 9 Após a realização de um novo inquérito, que revelou que as medidas estavam a ser absorvidas, estas foram modificadas em Março de 1998, pelo Regulamento (CE) n.º 663/98 (), passando a ser instituído um direito espe- cífico de 26,3 ecus por tonelada. 2. Inquéritos respeitantes a outros países Em Outubro de 1999, foi iniciado um inquérito anti- -dumping respeitante às importações na Comunidade de nitrato de amónio originário da Lituânia, da Polónia e da Ucrânia (9). Este inquérito revelou que as importações de nitrato de amónio originário da Polónia e da Ucrânia estavam a ser objecto de dumping e causavam um prejuízo importante à indústria comunitária, e que, em contrapartida, as importações originárias da Lituânia não tinham sido objecto de dumping. Por conseguinte, pelo Regulamento (CE) n.º 132/2001(/), foram instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de nitrato de amónio originário da Polónia e da Ucrânia, tendo sido encerrado o processo relativo às importações originárias da Lituânia. Foram instituídos direitos sob a forma de um direito específico por tonelada, a fim de assegurar a eficácia das medidas e desencorajar qualquer manipulação dos preços. 3. O presente inquérito 3.1. Pedido de reexame Após a publicação, em 24 de Fevereiro de 2000, do aviso da caducidade iminente das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (º), a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar e da caducidade, em conformidade com o disposto nos n.ºº 2 e 3 do artigo 11.º do regula- mento de base, apresentado pela EFMA em nome dos produtores que representam a maior parte da produção comunitária de nitrato de amónio («produtores comuni- tários que apresentaram o pedido». O pedido de reexame da caducidade alegava que seria provável que o dumping causador de prejuízo das importações originá- rtias da Rússia prosseguisse ou voltasse a ocorrer caso 1. C 311 de 29.10.1999, p. 3. L 23 de 25.1.2001, p. 1. C 52 de 24.2.2000, p. 3.