20.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 134/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2006 que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia e da Tailândia (2006/361/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 (!) do Conse- lho («regulamento de base», nomeadamente o artigo 14.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO Em 30 de Junho de 2005, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o início de um processo anti-subvenções relativo às im- portações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões com, pelo menos, 20 % de polietileno e uma espessura não superior a 100 micrómetros, originários da Malásia e da Tailândia, normalmente declarados nos códigos “NC ex39232100, ex39232910 e ex 3923 29 90. No mesmo dia, a Comissão anunciou o início de um inquérito anti-dumping relativo às importações de deter- minados sacos de plástico de quaisquer dimensões com, pelo menos, 20 % de polietileno e uma espessura não superior a 100 micrómetros, originários da República Popular da China, da Malásia e da Tailândia. O processo anti-subvenções foi iniciado em conformi- dade com o artigo 10.º do regulamento de base, na sequência de uma denúncia apresentada, em 18 de Maio de 2005, por trinta produtores europeus de deter- minados sacos de plástico de quaisquer dimensões («au- tores da denúncia») que representam mais de 25% da produção comunitária destes sacos de quaisquer dimen- sões. A denúncia continha elementos de prova prima facie () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (3 JO C 159 de 30.6.2005, p. 15. da concessão de subvenções ao referido produto e de um prejuízo importante daí resultante, que foram considera- dos suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão informou oficialmente as autoridades da Malásia e da Tailândia, os produtores-exportadores da Malásia e da Tailândia, os importadores/operadores co- merciais e respectivas associações, os utilizadores conhe- cidos como interessados, os representantes dos países exportadores implicados e os autores da denúncia do início do processo. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. B. RETIRADA DA DENÚNCIA Por carta de 10 de Fevereiro de 2006 aos serviços da Comissão, os autores da denúncia retiraram formalmente a denúncia. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 14.º do regu- lamento de base, o processo pode ser encerrado quando a denúncia é retirada, salvo se esse encerramento não for do interesse comunitário. A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quais- quer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da Comunidade. Consequentemente, as partes interessadas foram informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram apresentadas quaisquer objecções. Conclui-se assim, com base no que precede, que o pro- cesso anti-subvenções relativo às importações de determi- nados sacos de plástico de quaisquer dimensões originá- rios da Malásia e da Tailândia para a Comunidade deve ser encerrado sem a imposição de medidas de compen- sação. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Consultivo,