12.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 280/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1511/2006 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 2006 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas — transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1429/95 da Comissão (?) esta- beleceu as normas de execução das restituições à expor- tação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedi- das a título dos açúcares de adição. (2) — Por força do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, na medida do necessário para permitir a exportação de quantidades economicamente significati- vas, os produtos referidos no n.º 2, alínea a), do artigo 1.º do mesmo regulamento podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. O n.º 4 do artigo 18.º do Regula- mento (CE) n.º 2201/96 prevê que, no caso de a resti- tuição para os açúcares incorporados nos produtos enu- merados no n.º 2, alínea b), do artigo 1.º ser insuficiente para permitir a exportação destes produtos, se aplica a restituição fixada em conformidade com o artigo 17.º do referido regulamento. (33 — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º do Regu- lamento (CE) n.º 2201/96, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo re- gime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrí- colas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (?). (4)4 — Por força do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, as restituições devem ser fixadas atendendo à situação e às perspectivas de evolução, por um lado, () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Co- missão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). (2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 498/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 20). () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2091/2005 (JO L 343 de 24.12.2005, p. 1). dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das dis- ponibilidades e, por outro, dos preços praticados no co- mércio internacional. Devem igualmente ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, bem como o aspecto económico das exportações previs- tas. (5) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 17.º do Regu- lamento (CE) n.º 2201/96, os preços, válidos no mercado da Comunidade, são estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação. (6) A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um dado produto, con- soante o destino do produto. (7) Actualmente, as cerejas conservadas transitoriamente, os tomates pelados, as cerejas cristalizadas, as avelãs prepa- radas e determinados sumos de laranja podem ser ob- jecto de exportações economicamente significativas. (8 — E conveniente fixar a taxa das restituições e as quantida- des previstas em consequência. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As taxas de restituição à exportação no sector dos produ- tos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, o período de apresentação dos pedidos de certificados, o período de emissão dos certificados e as quantidades previstas são fixa- dos no anexo. 2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, refe- ridos no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (*), não serão imputados às quantidades indicadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Outubro de 2006. ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).