26.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 240/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1689/2003 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2003 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 806/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 31-º, Considerando o seguinte: (1) O Por força do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/ 11999, a diferença entre os preços no comércio interna- cional dos produtos referidos no artigo 1.º daquele regu- lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformi- dade com o artigo 300.º do Tratado. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos refe- ridos no artigo 1.º do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração: — a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional, os custos de comercialização e os custos de trans- porte mais favoráveis a partir do mercado da Comu- nidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino, os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse- gurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais, os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, — o aspecto económico das exportações previstas. Nos termos do n.º 5 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, os preços na Comunidade são estabele- cidos tendo em conta os preços praticados que sejam () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. JOL m— 22 de 14.4.2003, p. 1. ( ( ( ( 3 4) 5 6 ) ) ) ) JO JO JO JO mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente: a) Os preços praticados no mercado de países terceiros; b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino; c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países; d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade. Ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.º do referido regulamento consoante o seu destino. O n.º 3 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/ 11999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à expor- tação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas. Nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 174/ 11999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que esta- belece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1392/ /2003(9, a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multipli- cando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (”) alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (º). No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de- -açúcar colhidas na Comunidade. 20 de 27.1.1999, p. 8. 197 de 5.8.2003, p. 3. 178 de 30.6.2001, p. 1. 104 de 20.4.2002, p. 26. rFrererX=