L 96/10 Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 2006 relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em Israel e que revoga a Decisão 2006/227/CE [notificada com o número C(2006) 1245] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/266/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente os n.º 1, 6 e 7 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente os n.º 1, 5 e 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente propor- ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido nos Esta- dos-Membros através do comércio internacional de aves de capoeira e de determinadas outras aves vivas, bem como dos seus produtos. (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). (2) — Israel notificou a Comissão de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira causados pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5NI. (33 A Decisão 2006/227/CE da Comissão, de 17 de Março de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção provisórias relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade em Israel (?), foi adoptada na se- quência da referida notificação por esse país. (4) — Tendo em conta o rrisco para a sanidade animal colocado pela introdução da doença na Comunidade, é pertinente suspender as importações provenientes de Israel de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, e de ovos para incubação dessas espécies. (5) “Uma vez que os Estados-Membros estão autorizados a importar troféus de caça e ovos para consumo humano, devem ser igualmente suspensas as importações destes produtos para a Comunidade, devido ao risco que tal representa para a sanidade animal. (6) — Convém também suspender a importação para a Comu- nidade a partir de Israel de carne fresca de aves de ca- poeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas e a importação de carne picada, carne separada mecanica- mente, preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne dessas espécies, bem como de determinados outros produtos à base de aves. (7) — Convém prever medidas que possam ser aplicadas no que se refere a partes do território de Israel, em função da situação epidemiológica. ( JO L 81 de 18.3.2006, p. 43.