L 283/34 Jornal Oficial da União Europeia 31.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1916/2003 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, alcachofras, clementinas, mandarinas e laranjas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho ('), de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1740/2003 (*), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.ºD do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEFE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2003 (9. (2) Em aplicação do n.º 4 do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura () concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2000, 2001 e 2002, importa alterar o volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, alcacho- fras, clementinas, mandarinas e laranjas. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2003. () JOL 297 de 21.11.1996, p. 1. () JOL 7 de 11.1.2003, p. 64. () JOL 193 de 3.8.1996, p. L. () JO L 249 de 1.10.2003, p. 43. ( JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. () JO L 187 de 26.7.2003, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JOL 336 de 23.12.1994, p. 22.