3.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 65/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2004 que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros [notificada com o número C(2004) 432] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/203/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, rela- tivo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 998/2003 estabe- lece condições aplicáveis à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros. Estas condições diferem consoante o estatuto do país terceiro de origem e do Estado-Membro de destino. (2) Onº4do artigo 8.º prevê um modelo de certificado para o estabelecimento deste tipo de circulação. (33 É adequado criar um modelo único para os casos previstos no Regulamento (CE) n.º 998/2003. Estes dizem respeito às introduções, a partir de todos os países terceiros, em Estados-Membros que não a Irlanda, a Suécia ou o Reino Unido e às introduções, nestes mesmos países, a partir de países terceiros enumerados na secção 2 da parte B e na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003. (4) “Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 998/2003 será aplicável a partir de 3 de Julho de 2004, a presente decisão deverá ter aplicação a partir da mesma data. () JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão cria o modelo de certificado aplicável à circulação sem carácter comercial das espécies de animais domésticos de companhia constituídas por cães, gatos e furões provenientes de países terceiros, previsto no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 998/2003. O referido certificado será requerido para as introduções, a partir de todos os países terceiros, em Estados-Membros que não a Irlanda, a Suécia ou o Reino Unido e para as introduções, nestes mesmos países, a partir de países terceiros enumerados na secção 2 da parte B e na parte C do anexo II do Regula- mento (CE) n.º 998/2003. Artigo 2.º O modelo de certificado consta do anexo. Artigo 3.º O certificado consistirá numa só folha, redigida, pelo menos, na língua do Estado-Membro de introdução e em língua inglesa. Será preenchido em maiúsculas na língua do Estado-Membro de introdução ou em língua inglesa.