L 280/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2317/1999 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1999 que altera um elemento do caderno de especificações e obrigações da denominação «Idiazábal» que consta do anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à potecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1068/97 da Comissão (d), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, o Governo espanhol solicitou a alte- ração de um elemento do caderno de especificações e obrigações da denominação «Idiazábal» registada como denominação de origem protegida pelo Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1070/ 11999 (%); essa alteração tem por objectivo fixar o pH do queijo a que se refere a citada denominação num inter- valo compreendido entre os limites de 4,9 e 5,5 em vez dos limites já existentes de 5,1 e 5,8; (2) Do exame do referido pedido de alteração se concluiu que se trata de uma alteração de menor importância; esta conclusão resulta da constatação dos múltiplos resultados de análises do pH do queijo; essas análises demonstraram que os limites fixados aquando do registo da denominação não correspondem exactamente à reali- dade; por conseguinte, é necessário que esses limites sejam reajustados em função da realidade; demons- trou-se que este reajustamento não tem incidência na justificação da relação entre o produto em causa e a aérea delimitada, nem, especificamente, nas condições de maturação; além disso, a alteração não tem efeitos sobre os direitos dos produtores terceiros; (33 —Em conformidade com o processo previsto no artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, a Comissão, por decisão de 9 de Setembro de 1999, decidiu — dado tratar-se de uma alteração de menor importância — que não era necessário aplicar o processo previsto no artigo 6.º; (4) — Considerou-se igualmente que se trata de uma alteração conforme ao Regulamento (CEE) n.º 2081/92; em conse- quência, a alteração dos limites do pH da denominação «Idiazábal» deve ser registada e publicada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A alteração dos limites do pH do queijo a que se refere a denominação de origem protegida «Idiazábal» para 4,9 e 5,5 é registada e publicada em conformidade com o n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999. 208 de 24.7.1992, 156 de 13.6.1997, 1 1 o 48 de 21.6.1996, 30 de 26.5.1999, PPEPP —— —— o * Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão