Nº L 70/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1996 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pelo Reino dos Países Baixos por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (96/215/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comis- são (?), Considerando o pedido introduzido pelas autoridades do Reino dos Países Baixos em 20 de Dezembro de 1995, respeitante à aprovação, pela Comissão, de uma derroga- ção por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE; que esse pedido incluía os elementos reque- ridos no mesmo artigo 8º; que esse pedido diz respeito à instalação em dois modelos de veículos de uma terceira luz de travagem incluída na categoria ECE S3 pelo Regu- lamento ECE [Comissão Económica (das Nações Unidas) para a Europa] nº 7, montada em conformidade com o Regulamento ECE nº 48; Considerando que as razões invocadas, segundo as quais tais luzes de travagem, bem como a respectiva instalação, não satisfazem as exigências da Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/516/CEE da Comissão (*), bem como as da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (5), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE da Comissão (9), são exactas; que as descrições dos ensaios, () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (à3JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49. () JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 54. (| JO nº L 265 de 12. 9. 1989, p. 1. (3 JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1. ($ JO nº L 366 de 31. 12. 1991, p. 17. com os respectivos resultados, bem como a conformidade com os Regulamentos ECE nº* 7 e 48, permitem garantir um nível de segurança satisfatório; Considerando que as directivas em questão serão objecto de alterações a fim de autorizar a produção e a instalação de tais luzes de travagem e que, entretanto, se justifica autorizar o benefício da recepção CEE aos dois modelos de veículos equipados com as luzes de travagem objecto desse pedido; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comissão aprova o pedido de derrogação, introduzido pelo Reino dos Países Baixos em 20 de Dezembro de 1995, por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Direc- tiva 70/156/CEE, no que diz respeito à produção e instala- ção de uma terceira luz de travagem incluída na categoria ECE S3 pelo Regulamento ECE nº 7 e montada em conformidade com o Regulamento ECE nº 48, com vista à concessão da recepção CEE. Artigo 2º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1996. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão