10.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 258/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 2003 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Lituânia durante o período de pré-adesão (2003/710/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/89 ()) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comuni- tário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 696/ /2003 () e, nomeadamente, os n.ºº 5 e 6 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com os n.º 5 e 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999, foi aprovado, através da decisão da Comissão de 27 de Novembro de 2000 (), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão da Comissão de 9 de Setembro de 2003, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a República da Lituânia (em seguida denominado Sapard). (2) Em 5 de Março de 2001, o Governo da República da Lituânia e a Comissão, em nome da Comunidade Euro- peia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administra- tivo para a execução do programa Sapard, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de financiamento anual para 2002, assinado em 17 de Fevereiro de 2003, que entrou finalmente em vigor em 6 de Junho de 2003. (33 A autoridade competente da República da Lituânia designou a agência nacional de pagamentos, no quadro do Ministério da Agricultura, para a execução de algumas das medidas definidas no Sapard. A direcção do fundo nacional do Ministério das Finanças foi nomeada para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard. (4) — Com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, como previsto no n.º 2 1 ( JOL 161 de 26.6.1999, p. 68. () JOL 161 de 26.6.1999, p. 87. () JO L 99 de 17.4.2003, p. 24. (*) C(2000) 3329 final. ) ) ) do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2001/857/CE, de 26 de Novembro de 2001, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Repú- blica da Lituânia durante o período de pré-adesão (*), no respeitante a certas medidas previstas no Sapard. A Comissão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Regu- lamento (CE) n.º 1266/1999, realizou uma análise rigo- rosa relativamente à medida 5 «Arborização de zonas agrícolas e melhoramento de infra-estruturas florestais» e à medida 8 «Assistência técnica, campanhas de infor- mação e publicidader como previsto no Sapard. AÀ Comissão considera que, também em relação a essas medidas, a República da Lituânia cumpre o disposto nos artigos 4.º a 6.º do anexo do Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candi- datos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 188/2003 (7), bem como as condições mínimas estabelecidas no anexo do Regula- mento (CE) n.º 1266/1999., Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à agência nacional de pagamentos, no quadro do Ministério da Agricultura, e à direcção do fundo nacional do Ministério das Finanças da República da Lituânia a gestão da ajuda no respeitante às medidas 5 e 8. No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão no respeitante às medidas 5 e 8 se baseiam num sistema que ainda não se encontra em pleno funcionamento no que se refere a todos os elementos considerados, é adequado atribuir a gestão do programa Sapard à agência nacional de pagamentos, no quadro do Ministério da Agricultura, e à direcção do fundo nacional do Ministério das Finanças, em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2222/2000, numa base provisória. JO L 320 de 5.12.2001, p. 44. JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. JOL 27 de 1.2.2003, p. 14.