L 159/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 1339/19099 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1374/98 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 13.º e os n.º 1 e 4 do seu artigo 16., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1-º, (1) — Considerando que os contingentes pautais dos produtos lácteos previstos no acordo GATT/OMC e não especificados por país de origem são aumen- tados todos os anos, a partir de 1 de Julho; que importa, potanto, adaptar o anexo II do Regula- mento (CE) n.º 1374/98 da Comissão (*); (2) —Consideraindo que o  Regulamento (CE) n.º 70/97(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2863/98 (), rela- tivo ao regime preferencial autónomo aplicável a certos países anteriormente integrados na Repú- blica da Jugoslávia, exclui a República Federal da Jugoslávia de qualquer regime preferencial; que importa, consequentemente, suprimir as referências a este país no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1374/98; 3) Considerando que o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1374/98 retoma a denominação e os locais de estabelecimento dos organismos emissores de certificados IMA 1; que se verificou que certos () JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. (À JO L 206 de 16.8.1996, p. 21. (À JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (% JO L 185 de 30.6.1998, p. 21. () JO L 16 de 18.1.1997, p. 1. (% JO L 358 de 31.12.1998, p. 85. dados relativos a estes organismos estão incom- pletos ou devem ser actualizados; que é conveni- ente adaptar este anexo; (4) Considerando — que o  Regulamento (CE) n.º 1374/98 consiste numa reformulação do Regu- lamento (CE) n.º 1600/95 ((); que, quando ela foi levada a cabo, se verificou que certas referências do anexo estão erradas; que importa fazer as correcções necessárias; (5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 1374/98 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo II é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. 2. No anexo [IV, os dados relativos aos números de ordem 8 e 9 são substituídos pelos dados constantes do anexo II do presente regulamento. 3. O anexo VII é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento. 4. O anexo VIII é substituído pelo texto do anexo IV do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O JO L 151 de 17.1995, p. 12.