Jornal Oficial da União Europeia L 43/37 18.2.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 301/2003 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 2003 que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta aduaneira comum na importação de cravos multifloros (spray) originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originá- rios de Chipre, Israel, Jordânia, Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1300/97 (0), e, nomea- damente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) nº 4088/87 determina as condições de aplicação de um direito aduaneiro prefe- rencial destinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos multifloros (spray), no limite de contingentes pautais abertos anual- mente para a importação, na Comunidade, de flores frescas cortadas. (2) O Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 786/2002 da Comissão (*), prevê a abertura de um modo de gestão de contingentes pautais comunitários para flores e botões frescos, cortados, originários, respectivamente de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. (3) —O Regulamento (CE) n.º 300/2003 da Comissão (*) fixa os preços comunitários na produção e importação de cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa. (4) —O Regulamento (CEE) n.º 700/88 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2062/97(0), estabelece as regras de execução do regime em causa. JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. JO L 177 de 5.7.1997, p. 1. JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. JO L 127 de 14.5.2002, p. 3. Ver página 35 do presente Jornal Oficial. JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. JO L 289 de 22.10.1997, p. 1. (5) Com base nas constatações efectuadas nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.º 4088/87 e (CEE) n.º 700/88, é necessário concluir que as condições previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 4088/87, estão reunidas para uma suspensão do direito aduaneiro preferencial para os cravos multifloros (spray) originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. Há que reinstaurar o direito da pauta aduaneira comum. (6 O contingente dos produtos em causa refere-se ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. Por conseguinte, a suspensão do direito preferencial e a restauração do direito da pauta aduaneira comum aplicam-se, o mais tardar, até ao termo desse período. (7) No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar tais medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para as importações de cravos multifloros (spray) (código NC ex 0603 10 20) originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, é suspenso o direito aduaneiro preferencial fixado no Regula- mento (CE) n.º 747/2001 e é restabelecido o direito da pauta aduaneira comum. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2003.