19. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 85/13 REGULAMENTO (CE) Nº 843/95 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2210/93 relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (') com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94(%), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º e o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que os regimes comunitários de interven- ção previstos no Regulamento (CEE) nº 3759/92 fazem com que se torne necessário dispor das cotações verifi- cadas nos mercados grossistas e portos representativos da Comunidade ; Considerando que é conveniente alterar a lista dos mercados e portos dos Estados-membros a considerar representativos relativamente a um produto determinado ; Considerando que o artigo 29º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, a parte X do anexo I prevêêm a adaptação da lista dos mercados e portos representativos relativamente a deter- minados produtos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O anexo do presente reguiamento substitui o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2210/93 da Comissão (*). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das . Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1995. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (à JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão () JO nº L 1957 de 6. 8. 1993, p. 8.