L 259/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.10.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 2000 que altera a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados- -Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho [notificada com o número C(2000) 2978] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/611/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/ |425/CEE ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 94/278/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/597/CE (9), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determi- nados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho. (2) As autoridades do Equador solicitaram a inclusão do Equador na lista de países terceiros dos quais os Estados- -Membros autorizam a importação decaracóis para consumo humano. Ainda não foi efectuada uma inspecção comunitária no local. No entanto, afigura-se que as garantias sanitárias prestadas pelas autoridades do Equador são adequadas para que se justifique a inclusão do Equador nessa lista. A presente decisão poderá ser revista tendo em conta os resultados de qualquer uma das inspecções comunitárias futuras. (33  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na parte XI do anexo da Decisão 94/278/CE, é aditada, por ordem alfabética do código ISO, a seguinte linha: «(EC) Equador» Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão 2 de 15.3.1993, p. 49. 90 de 12.11.1999, p. 32. 20 de 11.5.1994, p. 44. 86 de 23.10.1998, p. 59. NEN O