Nº L 49/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 480/95 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1995 que fixa determinadas quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no segundo trimestre de 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS CÓMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (0), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 478/95(%), prevê, no nº 1 do seu artigo 9º, que, para a emissão de certificados de importa- ção, sejam fixadas quantidades indicativas trimestrais, expressas em percentagem das quantidades atribuídas aos diferentes países ou grupos de países enumerados no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95, em função dos dados e das previsões relativos ao mercado comunitário, com base na estimativa da produção e do consumo na Comunidade, bem como das importações e exportações, prevista no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 404/93; Considerando que a análise dos dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 1994 e, em especial, às importações efec- tivas realizadas, designadamente, no segundo trimestre de 1994 e, por outro, à utilização dos certificados de importa- ção e às perspectivas de abastecimento e de consumo do mercado comunitário no segundo trimestre de 1995 conduzem à fixação, para o mesmo trimestre, e com vista a um abastecimento satisfatório da Comunidade, de uma quantidade indicativa, para cada origem, de 32% da quantidade atribuída à origem em causa no contingente pautal ; Considerando que, com base nos mesmos dados, é conve- niente fixar a quantidade autorizada, prevista no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, que cada operador das categorias A e B estabelecido na Comuni- dade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994 pode solicitar a título do segundo trimestre de 1995 ; que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 478/95 fixa a quanti- dade máxima que cada operador estabelecido na Austria, na Finlândia ou na Suécia pode requerer a título do segundo trimestre de 1995, Considerando que é igualmente necessário fixar as quanti- dades indicativas, previstas no nº 1 do artigo 14º do mesmo regulamento, para a emissão dos certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP); () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (3 JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. ( Ver página 13 do presente Jornal Oficial. Considerando que as disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente antes do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do segundo trimestre de 1995; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitui parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As quantidades indicativas referidas no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para a importação de bananas na Comunidade no âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 são fixadas, para a Comunidade e em relação ao segundo trimestre de 1995, em 32 % das quantidades estabelecidas para cada país ou grupo de países mencio- nado no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95. Para as importações de bananas originárias da Costa Rica, da Colômbia e da Nicarágua, as quantidades indicativas são aplicáveis aos pedidos de certificados. de importação | das categorias À e C, por um lado, e da categoria B, por * outro. Artigo 2º À quantidade autorizada para cada operador das categorias A e B, prevista no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, é fixada, para o segundo trimestre de 1995, em 27 % da quantidade anual total que lhe tiver sido atribuída em aplicação do segundo parágrafo do artigo 6º do mesmo regulamento. O disposto no primeiro parágrafo não é aplicável aos operadores estabelecidos na Áustria, na Finlândia e na Suécia. Artigo 3º ÀAs quantidades indicativas referidas no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para a importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP na Comunidade são fixadas, para o segundo trimestre de 1995, em 30 % das quantidades tradicionais estabelecidas para cada origem no anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da-sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.