L 59/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.3.2000 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2000 que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6.º e 17.º da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respei- tantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema Comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2000/186/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema Comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Por duas cartas que deram entrada no Secretariado-Geral da Comissão, respectivamente em 8 de Janeiro e 27 de Agosto de 1999, o Governo da República Federal da Alemanha solicitou, com base no artigo 27.º da Direc- tiva 77/388/CEE, autorização para aplicar duas medidas derrogatórias do disposto nos artigos 6.º e 17.º da refe- rida directiva. Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Directiva 77/ |388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- -Membros a introduzir ou prorrogar medidas específicas derrogatórias desta directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 27.º da Direc- tiva 77/388/CEE, a Comissão informou, por carta datada de 11 de Outubro de 1999, os outros Estados-Membros do pedido do Governo alemão. A primeira medida derrogatória tem em vista excluir totalmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que onera as despesas relativas a bens e serviços quando mais de 90 % desses bens e serviços forem utilizados para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais. A presente medida de derrogação do artigo 17.º é justificada por necessidade de simplificação da cobrança do IVA. A segunda medida derrogatória do n.º 2 dos artigos 17.º e 6.º da Directiva 77/388/CEE tem em vista limitar o direito à dedução do IVA dos sujeitos passivos previsto no n.º 2 do artigo 17.º a 50 % do conjunto das despesas relativas aos veículos que não são utilizados exclusiva- mente para fins profissionais, por um lado, e não cobrar () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE ((O L 277 de 28.10.1999, p. 34). o IVA devido relativamente a veículos ligeiros utilizados para fins privados, por outro. Esta restrição do direito do sujeito passivo à dedução do IVA justifica-se pela dificul- dade em controlar de forma precisa a repartição entre a parte profissional e a parte privada das despesas relativas a este tipo de bem, provocando riscos de fraude ou de abuso. Além disso, essa medida permitirá o estabeleci- mento de um regime mais simples de imposição da utilização privada de veículos. Contudo, esta restrição do direito do sujeito passivo à dedução do IVA pode não ser aplicada às despesas rela- tivas aos veículos que constituem meios de produção do sujeito passivo. Além disso, a restrição a uma taxa fixa do direito de dedução pode não ser aplicada quando a utilização para fins privados de um veículo for de 5% no máximo. Nestes casos, continuam a ser aplicáveis as regras normais de dedução estabelecidas no n.º 2 do artigo 17.º Estas disposições permitem assegurar que a derrogação do princípio do direito à dedução integral do imposto pago a montante por um sujeito passivo no âmbito da sua actividade tributável, não excede o que é necessário para combater os riscos de fraude ou evasão fiscal nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça () no que respeita à interpretação do artigo 27.º da Directiva 77/388|CEE. Em 17 de Junho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388|/CEE no que diz respeito ao regime do direito à dedução do IVA(?). A proposta visa harmonizar de forma definitiva algumas das regras que contêm dispari- dades em matéria de restrições do direito à dedução aplicadas actualmente pelos Estados-Membros e que podem provocar distorções da concorrência no comércio internacional, na medida em que estas dife- renças se reflectem no preço dos bens e serviços. Importa portanto que a autorização limite a aplicação de medidas derrogatórias até à data de entrada em vigor da referida directiva proposta ou, em todo o caso, até 31 de Dezembro de 2002 caso a directiva não tenha entrado em vigor nessa data. Este prazo máximo permitiria avaliar nesse momento a adequação da medida derroga- tória, tendo em conta o estado de adiantamento dos debates no Conselho sobre a directiva proposta. () Ver acórdão de 29 de Maio de 1997, Werner Skripalle (C-63/96, Colectânea 1997, p. 1-2847). () JO C 219 de 15.7.1998, p. 16.