25. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 272/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 199% relativa à renovação, para o período de 1993—1997, do encargo sobre determinados produtos petrolíferos a favor do «Institut Français du Pétrole» (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/615/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Ácordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 1 do seu artigo 61º, Depois de ter notificado as partes para apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos referi- dos, Considerando o seguinte: Por ofício nº SG (94) D/16532, de 23 de Novembro de 1994, a Comissão informou a França do início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente ao regime de auxílio financiado por um encargo parafiscal sobre determinados produtos petroli- feros a favor do Institut Français du Pétrole (IFP). O IFP é um instituto científico e técnico sem fins lucrati- vos, criado em 1944 e controlado pelo Estado francês, cuja actividade principal consiste em realizar projectos de investigação e desenvolvimento no domínio das tecnolo- gias da prospecção, refinação e petroquímica. Acessoria- mente, efectua estudos e assegura a divulgação da infor- mação técnica e a formação de técnicos nestes domínios. O IFP tem igualmente participações financeiras em empresas destes sectores dos hidrocarbonetos. O IFP é financiado em grande parte (68 % do seu orça- mento operacional em 1991, 63,7 º% em 1993 e 65,2º% em 1994) pelas receitas de um encargo parafiíscal, criado em seu benefício, que abrange determinados produtos petrolíferos. À criação deste encargo parafíscal a favor do IFP data de 1944, mas a França apenas em 1992 notificou a renovação do encargo para o período 1993-— 1997, As receitas deste encargo elevar-se-ão a cerca de 1000 milhões de francos franceses (ou seja, 155 milhões de ecus) por ano no período 1993-— 1997 (1,15 mil milhões de francos franceses em 1994). O projecto de refinanciamento para este período tinha sido notificado à Comissão em Agosto de 1992, mas após o anúncio de que o IFP ia beneficiar de adiantamentos sobre as receitas do encargo, o auxílio foi inscrito em Janeiro de 1993 no registo dos auxílios não notifíca- dos. A Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente a este regime devido às seguintes dúvidas: — a cobrança do encargo sobre os produtos importados violaria o princípio geral (sistematicamente reafirmado pela Comissão em matéria de imposições parafiscais) da isenção total de tributação das importações prove- nientes dos outros Estados-mernbros, — as empresas que adquirem os resultados dos estudos do IFP beneficiariam de um auxílio indirecto, visto que os preços não parecem calculados com base nos custos reais, ainda que sejam facturados ao preço de mercado, — não se pode excluir que os programas do IFP impli- quem auxílios directos a determinadas empresas controladas pelo Instituto e/ou auxílios indirectos, tal como referido no travessão anterior, —— as receitas do encargo constituiriam um auxílio directo que favorece as actividades do Instituto em relação às actividades de centros análogos no resto da Comuni- dade, — o facto de o IFP não receber remuneração suficiente das participações financeiras que tem poderia igual- mente constituir um auxílio. Dado que os fabricantes de produtos petrolíferos sujeitos ao encargo e que exportam a sua produção podiam obter o reembolso do mesmo, a Comissão considerou que esta isenção constituía um auxílio à exportação. Todavia, como a França comunicou um projecto de decreto sujeitando a este encargo as exportações dos produtos em questão, em conformidade com os princípios gerais na matéria, a Comissão não abordou esta questão quando deu início ao processo. Ao mesmo tempo, a França tinha proposto alterar as modalidades de imposição das importações, para que os operadores sujeitos ao encargo não o pagassem relativa- mente a uma parte das entregas por eles efectuadas em França, equivalente ao consumo médio nacional dos produtos em causa assegurado pelas importações intraco- munitárias. A Comissão, na sua decisão de dar início ao processo, considerou que este sistema «não neutraliza