4.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 167/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1197/2003 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2003 que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal comunitário de impor- tação de cevada previsto pelo Regulamento (CE) n.º 2376/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 O), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2376/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de impor- tação de cevada proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1113/2003 (9), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2376/2002 abriu um contin- gente pautal anual de importação de 300 000 toneladas de cevada do código NC 1003 00. (2) As quantidades pedidas em 30 de Junho de 2003, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2376/2002, ultrapassam as quantidades disponí- veis. Por conseguinte, é necessário determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, através da fixação do coeficiente de redução a aplicar às quanti- dades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de certificado de importação relativo ao contin- gente pautal de cevada apresentado e transmitido à Comissão em 30 de Junho de 2003, em conformidade com os n.ºº 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2376/2002, é satisfeito até 0,715620 das quantidades pedidas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2003. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 158 de 27.6.2003, p. 1. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 92. (| JOL 158 de 27.6.2003, p. 24. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura