Nº L 119/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 887/96 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Ácto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º, Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1292/95(), prevê a aplicação de sanções às empresas que tenham cometido determinadas irregularidades; que, com o intuito de esclarecer os elementos constitutivos da infracção e assegurar a aplicação de sanções proporcionais à gravidade de cada caso, é necessário alterar a formulação das disposi- ções em causa; Considerando que é conveniente fixar um prazo razoável para as investigações suplementares referidas no nº 3 do artigo 9º e no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2677/85; que, a fim de melhor precisar determinadas disposições existentes e, nomeadamente, indicar a percen- tagem das investigações suplementares a efectuar a montante e a jusante das empresas de acondicionamento, se revela adequado alterar o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2677/85; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2677/85 é alterado do seguinte JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. & JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5. JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 11. 1. No artigo 5º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Sempre que a autoridade competente de cada Estado-membro verificar que o azeite em questão não corresponde a uma das definições referidas no nº 1: — aplicará uma sanção correspondente a um montante compreendido entre 20% e 80% da média mensal da ajuda ao consumo solicitada durante os doze meses anteriores ao da colheita de amostras e em função da gravidade da infracção, caso a qualidade verificada corresponda a uma das definições do anexo do Regulamento nº 136/ /66/CEE oOUu, — nos outros casos, revogará imediatamente a aprova- ção da empresa por um período de um a cinco anos, em função da gravidade da infracção, sem prejuízo da eventual aplicação de outras sanções. Além disso, a empresa em causa deve pagar ao Estado-membro um montante igual ao dobro da média mensal da ajuda ao consumo solicitada durante os doze meses anteriores ao da colheita das amostras. As sanções referidas no primeiro parágrafo não são aplicáveis se a empresa de acondicionamento fizer prova bastante perante o Estado-membro de que a não-conformidade do azeite em causa resulta de circunstâncias —excepcionais fora do controlo da empresa. Os montantes referidos no primeiro parágrafo serão diminuídos das despesas do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola pelos serviços ou organismos pagadores dos Estados-membros. No cálculo da média mensal apenas serão tomados em consideração os meses durante os quais tiver sido apre- sentado um pedido de ajuda. Sempre que se verifiquem irregularidades diferentes das referidas no parágrafo anterior, estas serão imedia- tamente comunicadas à autoridade competente para cada caso.». 2. No artigo 9º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «<3. O Estado-membro pagará o montante da ajuda, nos 150 dias seguintes à apresentação do pedido, respeitante às quantidades relativamente às quais tiver sido reconhecido o direito à ajuda, na sequência dos controlos no local. O prazo pode, todavia, ser prorro- gado, no caso de os controlos efectuados exigirem investigações suplementares. O Estado-membro deter-