9.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L111/19 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 2000 que estabelece requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e vigilância de doenças animais aprovados para co-financiamento pela Comunidade [notificada com o número C(2000) 1015] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/322/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1258/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 24-, Considerando o seguinte: (1) O artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho prevê a possibilidade da participação financeira da Comuni- dade na erradicação e vigilância das doenças animais. Cada programa apresentado com o pedido de co-finan- ciamento será aprovado individualmente e as condições a que a participação financeira possa estar sujeita serão estabelecidas de acordo com o n.º 6 do artigo 24.º O n.º 11 do artigo 24.º da decisão referida prevê a adopção das regras de aplicação desse mesmo artigo. Para determinar os progressos efectuados durante a apli- cação dos programas de erradicação e vigilância e os benefícios até agora obtidos com o financiamento da Comunidade, deve ser criado um sistema de avaliação. O sistema de avaliação deve incluir um sistema de infor- mação que forneça dados epidemiológicos dos programas. É conveniente harmonizar esse sistema de informação. A primeira responsabilidade pela aplicação e sucesso do programa e pela gestão financeira adequada das medidas 224 de 18.9.1990, p. 19. 160 de 26.6.1999, p. 103. (12) co-financiadas incumbe ao Estado-Membro que aplica o programa. Uma gestão adequada só é possível se os responsáveis pelos animais abrangidos pelo programa e o beneficiário final do financiamento forem conhecidos da autoridade responsável aquando da aplicação da medida e da apre- sentação do pagamento à Comissão. Essa gestão deve ser apoiada por um sistema informatizado. Uma boa gestão inclui a garantia de que não se verifique um financiamento múltiplo nem um co-financiamento da mesma medida. O agricultor deve ser compensado assim que possível pelos animais abatidos. É adequado estabelecer as regras de execução aplicáveis às informações financeiras incluídas no pedido de paga- mento conforme previsto no n.º 8 do artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão tem por objectivo estabelecer requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios apresentados à Comissão sobre programas de erradicação e vigilância de doenças animais aprovados para co-financiamento pela Comunidade.