L 381/4 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1987/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2006 relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 2) do artigo 62.º, a alínea b) do ponto 3) do artigo 63.º e o artigo 66.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) O Sistema de Informação de Schengen («SIS 1+»), criado nos termos do disposto no Título IV da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Econó- mica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos con- trolos nas fronteiras comuns (?), assinada em 19 de Junho de 1990 (a seguir designada «Convenção de Schengen»), e o seu desenvolvimento, SIS 1+, constitui um instrumento essencial para aplicar as disposições do acervo de Schen- gen integrado no âmbito da União Europeia. O desenvolvimento do SIS de segunda geração («SIS Il») foi confiado à Comissão por força do Regulamento (CE) nº 2424/2001 do Conselho (?) e da Decisão 2001/886/JAI do Conselho (*), de 6 de Dezem- bro de 2001, relativos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS ). O SIS II substituirá o SIS, criado por força da Convenção de Schengen. O presente regulamento constitui a base legislativa neces- sária para regulamentar o SIS II no que respeita às ques- tões que se inscrevem no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado». A Decisão 2006/.../JAI do Conselho, de ..., relativa ao esta- belecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS ) (º) JO L, constitui a base legislativa necessária para regulamentar o SIS l no que respeita às questões que se inscrevem no âmbito do Tratado da União Europeia. (1) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1160/2005 (JO L 191 de 22.7.2005, p. 18). (3) JO L 328 de 13.12.2001, p. 4. (% JO L 328 de 13.12.2001, p. 1. (5) Nota para o JO L: inserir n.º e data da Decisão. (4) O facto de a base legislativa necessária para regulamentar o SIS II consistir em dois instrumentos distintos não afecta o princípio de que o SIS II constitui um sistema de infor- mação único e de que deverá funcionar como tal. Certas disposições destes instrumentos deverão, por esse motivo, ser idênticas. O SIS II deverá constituir uma medida de compensação que contribua para manter um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça da União Euro- peia, apoiando a aplicação das políticas que estão ligadas à livre circulação das pessoas e que fazem parte do acervo de Schengen, integradas no Título IV da Parte IlI do Tratado. É necessário especificar os objectivos do SIS II e a sua arquitectura técnica e de financiamento, e estabelecer as regras aplicáveis ao seu funcionamento e à sua utilização, bem como definir as responsabilidades, as categorias de dados a introduzir no sistema, a finalidade e os critérios que presidem à respectiva introdução, as autoridades auto- rizadas a aceder aos dados, a interligação das indicações, assim como regras complementares relativas ao trata- mento dos dados e à protecção dos dados pessoais. O SIS II deverá compreender um sistema central (a seguir designado "SIS II Central”) e aplicações nacionais. As des- pesas decorrentes do funcionamento do SIS II Central e da infra-estrutura de comunicação conexa deverão ficar a cargo do orçamento geral da União Europeia. É necessário elaborar um manual com regras pormenori- zadas aplicáveis ao intercâmbio de determinadas informa- ções suplementares relativas à conduta exigida pelas indicações. As autoridades nacionais de cada Estado- Membro deverão assegurar o intercâmbio destas informações. Durante um período transitório, a Comissão deverá ser responsável pela gestão operacional do SIS II Central e de partes da infra-estrutura de comunicação. No entanto, para assegurar uma transição sem incidentes para o SIS II, poderá delegar a todas ou parte destas responsabilidades em dois organismos nacionais do sector público. A longo prazo e na sequência de uma avaliação de impacto que inclua uma análise substantiva das alternativas nas pers- pectivas financeira, operacional e organizacional e de pro- postas legislativas apresentadas pela Comissão, deverá ser criada uma autoridade de gestão responsável por estas tarefas. O período de transição não deverá ser superior a cinco anos, a contar da data de início da aplicação do pre- sente regulamento.