7.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 65/5 REGULAMENTO (CE) N.º 389/2006 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2006 que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.º 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: O Conselho Europeu recordou várias vezes a sua forte preferência pela adesão de um Chipre reunificado. No entanto, ainda não foi possível encontrar uma solução global para esta questão. Considerando que a comunidade cipriota turca manifes- tou claramente a vontade de assegurar o seu futuro no âmbito da União Europeia, o Conselho de 26 de Abril de 2004 recomendou que os fundos atribuídos à parte Norte de Chipre, se fosse possível chegar a uma solução global, fossem utilizados para pôr termo ao isolamento dessa comunidade e facilitar a reunificação de Chipre, através da promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, sendo dada especial aten- ção à integração económica da ilha e à melhoria dos contactos entre as duas Comunidades e com a União Europeia. Na sequência da adesão de Chipre, a aplicação do acervo encontra-se suspensa, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Protocolo n.º 10 do Acto de Adesão de 2003, nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo (a seguir deno- minadas «zonas»). Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Protocolo n.º 10, nenhuma disposição do referido protocolo pode impedir que sejam tomadas medidas para promover o desenvol- vimento económico dessas zonas. 5) As medidas a serem financiadas ao abrigo do presente regulamento são de carácter excepcional e transitório e destinam-se, nomeadamente, a preparar e facilitar, con- soante o caso, a plena aplicação do acervo comunitário na referidas zonas, quando for encontrada uma solução para o problema de Chipre. Tendo em vista a concessão o mais rápida e eficaz pos- sível do apoio financeiro, convém prever que a assistên- cia possa ser prestada directamente aos beneficiários. A fim de prestar assistência segundo os princípios de boa gestão financeira, a Comissão deve poder delegar na Agência Europeia de Reconstrução a execução da assis- tência ao abrigo do presente regulamento. O Regula- mento (CE) n.º 2667/2000 do Conselho (!) deve, por conseguinte, ser alterado nesse sentido. O desenvolvimento e a reestruturação de infra-estruturas, nomeadamente nos domínios da energia e dos transpor- tes, do ambiente, das telecomunicações e do abasteci- mento de água, devem ter em conta um planeamento a nível de toda a ilha, sempre que adequado. Na execução de acções financiadas ao abrigo do presente regulamento, deverão ser respeitados os direitos das pes- soas singulares e colectivas, nomeadamente os direitos de propriedade. Nenhuma das disposições do presente regulamento pode implicar o reconhecimento de qualquer autoridade pú- blica em zonas que não a do Governo da República de Chipre. As medidas de execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (?), pelo procedimento de gestão previsto no seu artigo 4.º (1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2068/2004 (JO L 358 de 3.12.2004, p. 2). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).