L 130/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 1069/1999 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1999 que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmo- nização de normas técnicas e dos procedimentos adminis- trativos no sector da aviação civil(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2176/96(0), e, nomeadamente, o seu artigo 11-, (1) — Considerando que o  Regulamento (CEE) n.º 3922/91 prevê que a Comissão altere, na medida em que o progresso científico e técnico o exija, as normas técnicas e procedimentos adminis- trativos enunciados no seu anexo II e que essas alterações são necessárias actualmente, em especial tendo em conta a melhoria dos requisitos de segu- rança; (2) — Considerando que o código JAR 1 — «Definições e abreviaturas» foi alterado de modo a incluir novas definições relacionadas com os transportes aéreos comerciais; (3) — Considerando que o código JAR 22 — «Sailplanes and powered sailplanes» (planadores e planadores com motor) foi alterado de modo a introduzir o conceito de planadores autónomos com motor (self sustaining powered sailplanes) e a actualizar as suas diversas subpartes; (4) — Considerando que o código JAR 25 — «Large aero- planes» (grandes aviões) foi alterado de modo a incluir as alterações aprovadas do código americano equivalente (FAR 25), a introduzir requisitos actua- lizados resultantes das actividades de harmonização JAA/FAA e a melhorar os requisitos respeitantes aos APU (unidades auxiliares de produção de energia) e ao piloto automático; () — Considerando que o código JAR AWO — «All Weather Operations» (operações em todas as condi- ções meteorológicas) foi actualizado, nomeada- mente de modo a incluir requisitos respeitantes à 373 de 31.12.1991, p. 4 291 de 14.11.1996, p. 15. — oOoO re aproximação e aterragem com um motor fora de serviço; (6) —Considerando que o código JAR E — «Engines» (motores) foi alterado de modo a introduzir requi- sitos actualizados resultantes da Harmonização JAA/FAA e a melhorar a coerência com o JAR 21 e com outros JAR; 7) Considerando que o código JAR P — «Propellers» (hélices) foi alterado de modo a garantir a coerência com o JAR 21; (8) — Considerando que o código JAR APU — «Auxi- liary Power Units» (unidades auxiliares de produção de energia) foi alterado de modo a garantir a coerência com o JAR 21; () Considerando que o código JAR TSO — «<Tech- nical Standards Orders» (normas técnicas) foi alte- rado de modo a proceder à revisão das normas técnicas existentes e a incluir novas normas técnicas (por exemplo registadores de voz na cabina de pilotagem); (10) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regulamentos de Segurança da Aviação (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () Reunião do Comité dos Regulamentos de Segurança da Aviação, consulta escrita de 4 de Fevereiro de 1999.