L 89/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.1999 REGULAMENTO (CE) N. 705/19099 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1999 relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à produção de carne picada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino ()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98 () e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7-, Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à criação de existências em vários Estados-membros; que, para evitar o prolonga- mento excessivo da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda por concurso, com vista à produção de carne picada na Comunidade; Considerando que, para garantir uma gestão eficiente dos mercados, as vendas das existências de intervenção devem ser tornadas extensivas aos produtores de carne picada aprovados em conformidade com o artigo 8.º da Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (*); Considerando que a venda se deve realizar nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95(), designadamente nos seus títulos II e III, sem prejuízo de certas derrogações decorrentes da utilização especial a que os produtos em questão se destinam; Considerando que, para garantir um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostas no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79; Considerando que se afigura adequado prever derrogações às disposições do n.º 2, alínea b), do artigo 8.º do Regula- mento (CEE) n.º 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-membros em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, () JO L 148 de 28.6.1968, p. 24. (à3JO L 210 de 28.7.1998, p. 17. ( JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. () JO L 251 de 5.10.1979, p. 12. (5 JO L 248 de 14.10.1995, p. 39. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. “Procede-se à venda de: — aproximadamente, 1 000 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção irlandês compradas em intervenção entre Dezembro de 1997 e Novembro de 1998 inclusive, em conformi- dade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 805/ /68, — aproximadamente, 1 000 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido, compradas em intervenção entre Dezembro de 1997 e Janeiro de 1999, inclusive, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 805/68. São apresentadas no anexo I informações detalhadas rela- tivas às quantidades. 2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os produtos referidos n.º 1 serão vendidos em conformi- dade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2173/79, nomeadamente nos seus títulos II e IILI. Artigo 2º 1. Em derrogação dos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, as disposições e os anexos do presente regulamento constituem um aviso geral de concurso. Os organismos de intervenção em causa estabelecem um aviso de concurso que indique, nomeadamente: a) As quantidades de carne de bovino postas à venda; e b) O prazo e o local para a apresentação das propostas. 2. As partes interessadas podem obter informações acerca das quantidades disponíveis e dos locais onde estão armazenados os produtos nos endereços indicados no anexo II do presente regulamento. Os organismos de intervenção afixam, além disso, nas suas sedes o aviso referido no n.º 1 e podem proceder a publicações comple- mentares.