L 327/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2715/1999 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1999 que fixa o limiar de intervenção dos tomates para a campanha de 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 (?), e, nomeadamente, os n.º 1 e 2 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) / Onº1 doartigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 prevê a fixação de um limiar de intervenção sempre que o mercado de um produto constante do anexo II desse regulamento registar ou puder vir a registar desequilí- brios que dêêm ou possam dar origem a um volume demasiado importante de retiradas. Essa situação poderia causar dificuldades orçamentais à Comunidade; (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 13/1999 da Comissão (?), foi fixado um limiar de intervenção para os tomates para a campanha de 1999. Dado que as condições fixadas pelo artigo 27.º referido se mantêm reunidas para esse produto, é necessário fixar novamente um limiar para o mesmo para a campanha de 2000 igual ao fixado para a campanha de 1999 e determinar igualmente o período tido em conta para apreciar a superação desse limiar; (33 Em aplicação do artigo 27.º já referido, a superação do limiar de intervenção tem como consequência uma diminuição da indemnização comunitária de retirada durante a campanha seguinte à da superação do limiar. É conveniente determinar as consequências dessa supe- ração e fixar uma redução proporcional à importância dessa superação no limite de uma determinada percen- tagem; (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Olimiarde intervenção para os tomates para a campanha de 2000 é fixado em 360 000 toneladas. 2. A superação do limiar de intervenção fixado no n.º 1 será apreciada com base nas retiradas efectuadas entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Outubro de 2000. Artigo 2.º Se a quantidade de tomates que são objecto de retiradas durante o período determinado no n.º 2 do artigo 1.º superar o limiar de intervenção fixado no n.º 1 do artigo 1.º, a indemni- zação comunitária de retirada fixada no anexo V do Regula- mento (CE) n.º 2200/96 para a campanha de comercialização seguinte será reduzida proporcionalmente à importância da superação relativamente à produção que serviu de base ao cálculo do limiar em causa. A redução da indemnização comunitária de retirada não pode no entanto ser superior a 30 %. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999. Dwo 7 de 21.11.1996, p. 1. O de 26.6.1999, p. 80. de 8.1.1999, p. 6. 3 —— OOOoO FrFrrYºe ErqrMNM Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão