Nº L 95/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.95 REGULAMENTO (CE) Nº 918/95 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1995 que prorroga o prazo para a sementeira de certas culturas arvenses em determinadas regiões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e de Suécia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, de Finlândia e de Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os produtores, para terem direito ao pagamento compensatório no quadro do regime de apoio às culturas arvenses, devem proceder à semen- teira e apresentar um pedido de ajuda o mais tardar até 15 de Maio anterior à respectiva colheita ; Considerando que o nº 1, alíneas c) e d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2295/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes proteagi- nosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo - Regulamento (CE) nº 2203/94(), fiza em 15 de Maio a data limite que os Estados-membros podem estabelecer para a sementeira e a apresentação de pedidos relativos às culturas de proteaginosas ; Considerando que, nalguns casos, a data supracitada não permite a realização da sementeira de milho e de sorgo em condições adequadas ; que, na sequência de condições climáticas na Finlândia e na Suécia, as sementeiras de cereais, proteaginosas e de linho realizam-se, nalgumas zonas destes Estados-membros, depois de 15 de Maio; que, por conseguinte, deve ser prevista a prorrogação do prazo para a sementeira destas culturas; que a referida prorrogação não deve pôr em causa a eficiência do regime de apoio aos produtores de culturas arvenses nem preju- dicar os controlos referentes a este regime; Considerando que as regiões da Bélgica, Países Baixos e Finlândia enumeradas nos anexos correspondem às regiões dos respectivos planos de regionalização ; () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. () JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 28. () JO nº L 236 de 10. 9. 1994, p. 12. Considerando que a prorrogação do prazo para a semen- tira de certas culturas em determinadas regiões não cons- titui motivo suficiente para alterar a data estabelecida para a apresentação dos pedidos de ajuda « superfície » referidos no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94(5); que, não obstante, o processo utilizado pelos produtores para confirmar as sementeiras junto das autoridades competentes pode ser estabelecido implicita- mente, num intuito de simplificação ; Considerando que, para garantir, durante todo o ano, um fornecimento regular de milho doce pelos produtores à indústria de transformação, é necessário que os produtores possam proceder às sementeiras durante um período longo ; que, por conseguinte, o prazo para a sementeira de milho doce deve ser prorrogada até 15 de Junho; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. "Em derrogação do nº 2 do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92, o prazo para a sementeira de milho e de sorgo é prorrogado até ao dia 31 de Maio ante- rior à campanha de comercialização em causa nas zonas a definir pelo Estado-membro situadas nas regiões enume- radas no anexo I do presente regulamento. 2. Em derrogação do nº 2 do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92 e do nº 1, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2295/92, na Finlândia e na Suécia, o prazo para a sementeira de culturas arvenses, excluindo as oleaginosas, é prorrogado até ao dia 31 de Maio anterior à campanha de comercialização em causa nas zonas a definir pelo Estado-membro situadas nas regiões enumeradas no anexo II do presente regulamento. (9 JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. L. ( JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16.