22. 9. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 225/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2234/95 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1995 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1995 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (*), adoptou as normas de execução do regime de importação de bananas na Comu- nidade ; que o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comis- são(5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95(9), adoptou normas complementares de execução do regime de contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 prevê que, no caso de, em relação a uma dada origem, conforme o caso, um país ou um grupo de países referido no anexo 1 do Regulamento (CE) nº 478/95, as quantidades objecto de pedidos de certifi- cado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, serem superiores às quantidades disponí- veis, seja fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1923/95 da Comissão () fixou as quantidades disponíveis para a importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, no quarto trimestre de 1995 ; Considerando que, em relação às quantidades objecto de pedidos de certificados que são inferiores ou iguais às quantidades disponíveis, os certificados são emitidos para as quantidades requeridas; que, todavia, em relação a determinadas origens, o volume das quantidades pedidas é superior às quantidades disponíveis fixadas no anexo do Regulamento (CE) nº 1923/95; que, por conseguinte, é necessário determinar uma percentagem de redução a jOnºL47de2521993p1 O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. OnºL142de12.61993p6 O ? L 117 de 24. 5. 1995, p. 14. Onl.9de431995p13 On L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. O nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 20. aplicar aos pedidos de certificado para a origem ou origens e categoria de certificados em causa; Considerandc que é conveniente determinar a quantidade máxima em relação à qual podem ainda ser apresentados tais pedidos de certificados, tendo em conta as quanti- dades disponíveis fixadas pelo Regulamento (CÊE) nº 1923/95 e os pedidos aceites até ao final do período de apresentação de pedidos que decorreu de 1 a 7 de Setembro de 1995 ; que é conveniente lembrar que é apli- cável o disposto no Regulamento (CE) nº 478/95, que estabelece normas complementares de execução do Regu- lamento (CEE) nº 404/93, no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93; Considerande que o presente regulamento deve produzir efeitos sem cdemora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível; Considerande que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No âmbito do regime de contingente pautal para as importações de bananas, os certificados de importação relativos ao quarto trimestre de 1995 serão emitidos para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada dos coeficientes de redução de 0,1728, 0,8280, 0,9002 e 0,4354, no caso dos pedidos que indiquem como origem, respectivamente, « República Dominicana », « Costa Rica: categoria B», « Costa do Marfim » e « Outros ». Artigo 2º As quantidades para as quais ainda podem ser apresen- tados pedidos de certificados a título do quarto trimestre de 1995 são fixadas em anexo. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Euro- peras.