26. 5. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 130/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1068/1999 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1999 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21., (1) — Considerando que o  Regulamento (CE) n.º 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), estabelece quotas de escamudo para 1999; (2) —Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quta atribuída; 3) Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de escamudo nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1999; que Espanha proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 12 de Maio de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Considera-se que as capturas de escamudo nas águas das divisõões CIEM Vb (zona CE), VI, XII, XIV, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída a Espanha para 1999. É proibida a pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII, XIV por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desem- barque desta unidade populacional capturada pelos refe- ridos navios após a data de aplicação do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 12 de Maio de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. ( JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. () JO L 13 de 18.1.1999, p. 1. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão