20. 4. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 99/13 REGULAMENTO (CE) Nº 715/96 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e de comercialização da carne de bovino de qualidade ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2895/95(), estatui as normas de execução do regulamento supramencionado; Considerando que os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1318/93 prevêêm prazos para a apresentação dos pedidos de participação financeira aos organismos competentes dos Estados-membros e para a transmissão desses pedidos à Comissão; Considerando que, devido à crise resultante da inquieta- ção do público quanto à BSE, a Comissão tomou as medidas de urgência; que estas medidas são susceptíveis de influenciar os objectivos e a estratégia dos programas de promoção da carne de bovino; que, em consequência, é conveniente permitir aos interessados, se for caso disso, a adaptação dos programas, pelo que é necessário prorrogar os prazos supramencionados relativamente ao ano em Curso; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1318/93 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1, segunda frase, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, em 1996, os pedidos introduzidos para o ano de 1996 podem ser adaptados até 30 de Abril de 1996.». 2. O nº 1, segunda frase, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, em 1996, o organismo competente transmi- tirá cada pedido e o parecer fundamentado correspon- dente no prazo de quinze dias a contar da sua recep- ção.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1996. º L 215 de 30. 7. 1992, p. 57. º L 132 de 29. 5. 1993, p. 83. º L 304 de 16. 12. 1995, p. 4. 333 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão