27.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L83/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 659/1999 DO CONSELHO de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 94., Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), () 4) Considerando que, sem prejuízo de normas proces- suais específicas previstas em regulamentos para determinados sectores, o presente regulamento deverá ser aplicável aos auxílios em todos os sectores; que, para efeitos de aplicação dos artigos 77.º e 92.º do Tratado, a Comissão, por força do artigo 93.º do mesmo, tem competência específica para decidir da compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum, quando procede ao exame dos auxílios exis- tentes, quando toma decisões sobre auxílios novos ou alterados e quando adopta medidas relativas ao não cumprimento das suas decisões ou da obrigação de notificação; Considerando que a Comissão, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comuni- dades Europeias, desenvolveu e estabeleceu uma prática constante relativamente à aplicação do artigo 93.º do Tratado e adoptou certas regras e princípios processuais em diversas comunicações; que é conve- niente, para assegurar a tramitação adequada e a eficácia dos processos nos termos do artigo 93.º do Tratado, codificar e reforçar esta prática por meio de um regulamento; Considerando que um regulamento processual de execução do artigo 93.º do Tratado contribuirá para aumentar a transparência e a segurança jurídica; Considerando que, para garantir a segurança jurídica, é conveniente definir as circunstâncias em que se deve considerar a existência de auxílio; que a reali- () JO C 116 de 16. 4. 1998, p. 13. () Parecer emitido em 14 de Janeiro de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Official). () JO C 284 de 14. 9. 1998, p. 10. zação e o reforço do mercado interno é um processo gradual, que se reflecte na evolução permanente da política de auxílios estatais; que, na sequência desta evolução, determinadas medidas, que no momento da sua execução não constituíam auxílio, podem ter entretanto passado a constituí-lo; Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 93.º do Tratado, a Comissão deve ser notificada de todos os projectos relativos à instituição de novos auxílios, que não devem ser executados antes de a Comissão os ter autorizado; Considerando que, nos termos do artigo 5.º do Tratado, os Estados-membros têm obrigação de cooperar com a Comissão e de prestar todas as infor- mações necessárias para lhe permitir cumprir as obri- gações que para ela decorrem do presente regula- mento; Considerando que o prazo em que a Comissão deve concluir a análise preliminar de um auxílio notifi- cado deve ser fixado em dois meses a contar da data de recepção de uma notificação completa ou de uma declaração devidamente fundamentada do Estado- -membro em causa, nos termos da qual este consi- dera completa a notificação pelo facto de as informa- ções adicionais solicitaidas pela Comissão não estarem disponíveis ou já terem sido prestadas; que, por razões de segurança jurídica, este exame deve ser encerrado mediante decisão; ; A Considerando que, quando na sequência do exame prévio, a Comissão não puder considerar o auxílio compatível com o mercado comum, deve ser dado início a um processo formal de investigação que lhe permita recolher todas as informações necessárias para apreciar a compatibilidade do auxílio e que permita às partes interessadas apresentarem as suas observações; que os direitos das partes interessadas podem ser mais bem acautelados no quadro do processo formal de investigação previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado;