3.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 150/17 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2006 relativa às disposições nacionais notificadas pela República Checa, nos termos do n.º 4 do artigo 95.º do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos [notificada com o número C(2006) 2036] (Apenas faz fé o texto em língua checa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/390/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 95.º, Considerando o seguinte: 1. FACTOS Por carta da Representação Permanente da República Checa junto da União Europeia, datada de 1 de Dezem- bro de 2005, o Governo da República Checa, ao abrigo do n.º 4 do artigo 95.º do Tratado, notificou a Comissão das suas disposições nacionais relativas ao teor de cádmio em adubos, que considera necessário manter após a adopção do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos (!). 1. N% 4 E 6 DO ARTIGO 95.º DO TRATADO Os n.º 4 e 6 do artigo 95.º do Tratado determinam: «4. — Se,apósadopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justi- ficadas por exigências importantes a que se refere o ar- tigo 30.º ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção. 6. —No prazo de seis meses a contar da data das noti- ficações a que se referem os n.ºº 4 e 5, a Comissão () JO L 304 de 21.11.2003, p. 1. aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se referem os n.º 4 (...) foram aprovadas. Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o respectivo Estado-Membro de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo pe- ríodo de seis meses, no máximo.». 2. LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA A Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezem- bro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (?), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/97/CE (3), estabelece os requisitos que os adubos de- vem respeitar para serem colocados no mercado com a menção «adubo CE». A Directiva 76/116/CEE foi substi- tuída pelo Regulamento (CE) n.º 2003/2003. O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 estabe- lece a designação do tipo e as respectivas exigências, relativas, por exemplo, à composição, que devem ser respeitadas por cada adubo com designação CE. Os adu- bos com designação CE incluídos nesta lista estão agru- pados por categorias, de acordo com o teor dos nutrien- tes primários, ou seja, os elementos azoto, fósforo e potássio. L 24 de 30.1.1976, p. 21. L1 8 de 23.1.1999, p. 60.