18. 12. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 328/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2382/96 DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1996 que revoga os Regulamentos (CEE) nº 990/93 e (CE) nº 2471/94 e relativo à cessação das restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas da República da Croácia protegidas pelas Nações Unidas e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 73:G e 228ºA, Tendo em conta a Posição Comum 96/708/PESC, de 9 de Dezembro de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à cessação das restrições às relações económicas e financei- ras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas da República da Croácia protegi- das pelas Nações Unidas e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia(!), decidida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 1074 (1996), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela Resolução 1074 (1996), o Con- selho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em con- formidade com o nº 4 da Resolução 1022 (1995), pôr termo às medidas impostas pelas Resoluções 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 (1994), 988 (1995), 992 (1995), 1003 (1995) e 1015 (1995); (1) Ver página 5 do presente Jornal Oficial. Considerando que, nestas circunstâncias, devem ser revo- gados os Regulamentos (CEE) nº 990/93() e (CE) nº 2471/94(3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São revogados os Regulamentos (CEE) nº 990/93 e (CE) nº 2471/94. Artigo 2º Todos os fundos e activos anteriormente congelados ou retidos em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 990/93 e (CE) nº 2471/94 podem ser liberados pelos Estados-membros nos termos da lei, desde que os fundos ou activos que sejam objecto de reclamações, direitos de retenção, decisões judiciais ou ónus, ou que sejam pro- priedade de qualquer pessoa, associação, empresa ou outra entidade em relação à qual esteja a correr um processo de insolvência ou cuja insolvência já tenha sido declarada nos termos da lei ou dos princípios de contabi- lidade em vigor no Estado-membro em questão, se man- tenham congelados ou retidos até à respectiva liberação nos termos da lei aplicável. (2) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14. Regulamento suspenso pelo Regulamento (CE) nº 462/96 (JO nº L 65 de 15. 3. 1996, p. 1). (3) JO nº L 266 de 15. 10. 1994, p. 1. Regulamento suspenso pelo Regulamento (CE) nº 462/96 (JO nº L 65 de 15. 3. 1996, p. 1).