L 14/4 Jornal Oficial da União Europeia 19.1.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 79/2006 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1062/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção austríaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão (?) esta- belece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1062/2005 da Comissão (?) pro- cedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 80 000 toneladas de trigo mole armaze- nadas pelo organismo de intervenção austríaco. (33 A Áustria informou a Comissão da intenção do seu or- ganismo de intervenção de proceder a um aumento de 44 109 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dadas as quantidades disponíveis e a conjun- tura do mercado, é conveniente dar uma resposta favo- rável ao pedido da Áustria. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1062/2005 deve ser alterado em conformidade. Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1062/2005 é substituído pelo seguinte: «Artigo 2.º O concurso incide numa quantidade máxima de 124109 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países ter- ceiros, à excepção da Albânia, da antiga República jugoslava da Macedónia, da Bósnia e Herzegovina, da Bulgária, da Croá- cia, do Liechtenstein, da Roménia, da Sérvia e Montenegro (*) e da Suiça. (*) Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999,». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2006. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, ). ) ?O L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10). () JO L 174 de 7.7.2005, p. 30. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão