24.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L185/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1303/2003 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 896/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2587/ /2001 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 323/2003 (º), estabelece normas pormenorizadas para a gestão dos contingentes pautais de importação previstos no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001, o pedido de atribuição de um contingente anual aos operadores não tradicionais não deverá abranger uma quantidade superior a 12,5% da quanti- dade total atribuída anualmente aos operadores não tradicionais. O pedido deverá ser acompanhado de uma prova da constituição de uma garantia no montante de 150 euros por tonelada solicitada. (33 A experiência adquirida com a aplicação do regime comunitário de importação de bananas mostrou, por um lado, que a quantidade total de atribuições excede larga- mente a quantidade disponível para os operadores não tradicionais e, por outro, que o número de operadores não tradicionais aumentou de forma contínua. Deste modo, aplica-se a cada pedido de atribuição anual para os operadores não tradicionais uma percentagem de redução elevada. Atendendo aos referidos elementos, deve reduzir-se a percentagem máxima de 12,5 %. Esta redução toma em conta as diferentes reduções de percentagens das quotas A e B e da quota C, bem como a futura evolução da atribuição anual aos operadores não tradicionais. (4) O Regulamento (CE) n.º 896/2001 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 1, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 8.º do Regu- lamento (CE) n.º 896/2001, a percentagem «12,5 %» é substi- tuída pela percentagem «5 %». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2003. () JOL 47 de 25.2.1993, p. L. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 13. ( JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. () JO L 47 de 21.2.2003, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão