19.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L191/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1305/2002 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CE) nº 1115/2002, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apre- sentados em Junho de 2002 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho, relativo à aber- tura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A percentagem de aceitação dos pedidos de certificado de importação em relação ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2002, bem como as quantidades disponíveis em relação ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2002, previstas no anexo do Regula- mento (CE) n.º 1115/2002 da Comissão(?), são inexactas, devido a uma informação errada fornecida por um Estado-Membro. É necessário alterar o artigo 1.º e o anexo do referido regulamento. (2) Os pedidos de certificados de importação apresentados em relação ao terceiro trimestre de 2002 são inferiores às quantidades disponíveis e podem, por isso, ser inteira- mente satisfeitos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1115/2002 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1. Édado seguimento, na medida referida no anexo |, aos pedidos de certificados de importação apresentados em relação ao período de 1 de Julho a 31 de Setembro de 2002, nos termos do Regulamento (CE) nº 1432/94. 2. Em relação ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2002 podem ser apresentados pedidos de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1432/94. 3. —Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.». 2. O anexo do Regulamento (CE) n.º 1115/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho de 2002. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2002. JO L 156 de 23.6.1994, p. 14. () JO L 140 de 24.5.2001, p. 13. JO L 168 de 27.6.2002, p. 34. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura