12. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1974/95 DO CONSELHO de 10 de Julho de 1995 que prorroga o direito anticdumpíng provisório sobre as importações de carbonato dissódico originário dos Estados Unidos da América O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia() e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 823/95 da Comissão () criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de carbonato dissódico originário dos Estados Unidos da América ; Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses ; Considerando que os exportadores não levantaram quais- quer objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de carbonato dissódico originário dos Estados Unidos da América criado pelo Regulamento (CE) nº 823/95, cadu- cando em 14 de Outubro de 1995. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 2423/88. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). & JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 8. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA