23.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 106/7 REGULAMENTO (CE) N.º 688/2002 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 2002 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Panellets) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentí- cios (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92, Espanha transmitiu à Comissão um pedido de registo do nome «Panellets» para efeitos de certificado de especificidade. (2) Os nomes registados beneficiam, nomeadamente, da menção «especialidade tradicional garantida» que lhes está reservada. (33 — Após publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (º) do nome que consta do anexo do presente regu- lamento, não foi notificada à Comissão qualquer decla- ração de oposição, na acepção do artigo 8.º do referido regulamento. (4) Consequentemente, o nome em anexo merece ser inscrito no Registo dos Certificados de Especificidade e ser protegido no plano comunitário, em virtude do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92, enquanto especialidade tradicional garantida. (5) —O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 244/2002 (9, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 é completado pelo nome constante do anexo do presente regulamento, o qual é inscrito no Registo dos Certificados de Especificidade, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/ [92. O referido nome será protegido de acordo com o n.º 1 do artigo 13.º do citado regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ANEXO Produtos de confeitaria, padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos — Panellets () JO L 319 de 21.11.1997, p. 8. jo (| Jo L 39 de 9.2.2002, p. 11.