L 174/8 Jornal Oficial da União Europeia 4.7.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2007 que altera a Decisão 2006/504/CE relativa às condições especiais aplicáveis a determinados géneros alimentícios importados de certos países terceiros devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxinas [notificada com o número C(2007) 3020] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/459/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- abrangidos pela referida decisão podem ser importados para a Comunidade, deve ser actualizada, nomeadamente no quadro da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. ” (33 —Paraa protecção da saúde pública, é importante que os mento Europeu e qº. Conselho, de 28_dª Janeiro de 2902, que géneros alimentícios compostos que contenham uma determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, quantidade significativa dos géneros alimentícios abrangi- cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e dos pela presente decisão também sejam abrangidos pela estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros mesma decisão. Estabeleceu-se um limiar de 10%. As alimentícios (1), nomeadamente o n.º 1, alínea b), subalínea ii), autoridades competentes podem proceder a controlos do artigo 53.º, aleatórios a géneros alimentícios compostos que contêm menos de 10 % dos géneros alimentícios abrangidos pela presente decisão a fim de detectar a presença de aflato- ; À xinas. Este limiar deve ser revisto caso os dados de mo- Considerando o seguinte: SNAA À : ” nitorização revelem que alguns géneros alimentícios compostos que contêm menos de 10 % dos géneros ali- mentícios abrangidos pela presente decisão não estão em (1) A Decisão 2006/504/CE da Comissão (?) estabelece con- VAriOS Casos confo,rmfes com à legislação dªl. União Euro- dições especiais aplicáveis a determinados géneros ali- peja quanto aos níveis máximos de aflatoxinas. mentícios importados de certos países terceiros devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxi- nas. (4) —A Decisão 2006/504/CE dispõe que os Estados-Membros (2) A aplicação da Decisão 2006/504/CE revelou que são necessárias determinadas alterações. A lista de pontos de importação designados, através dos quais os produtos (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3). (3 JO L 199 de 21.7.2006, p. 21. só podem autorizar as importações de determinados gé- neros alimentícios quando a remessa for acompanhada, inter alia, de um certificado sanitário. Este requisito é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006. De modo a evitar que haja diferenças na aplicação da referida de- cisão, afigura-se necessário clarificar que o requisito rela- tivo ao certificado sanitário se refere às remessas que saíram do país de origem a partir de 1 de Outubro de 2006.