L 336/12 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2260/2003 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2003 que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o segundo trimestre de 2004, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2305/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1853/ /2002 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Os pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro trimestre de 2004 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. (2) — É conveniente determinar a quantidade disponível para o período seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2004, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2305/95 são aceites como referido no anexo |. 2. Parao pedido de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004, podem ser apresentados peridos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2305/95, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003. () JOL 233 de 30.9.1995, p. 45. JO L 280 de 18.10.2002, p. 5. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura