11.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 95/13 REGULAMENTO (CE) N.º 649/2003 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 2003 que altera os Regulamentos (CEE) n.º 139/81, (CE) n.º 936/97 e (CE) n.º 996/97 relativos à importação dos produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 139/81 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1981, que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino conge- ladas na subposição 0202 30 50 da pauta aduaneira comum (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 264/1999 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali- dade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo conge- lada (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1781/2002 (º) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 996/97 da Comissão, de 3 de Junho de 1997, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1266/98 ($), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º Considerando o seguinte: (1) — Os Regulamentos (CEE) n.º 139/81, (CE) n.º 936/97 e (CE) n.º 996/97 prevêem a subordinação das impor- tações, ou a admissão de determinadas mercadorias em subposições determinadas da Nomenclatura Combinada, à emissão de certificados de autenticidade. As listas de organismos emissores desses certificados constam dos anexos dos referidos regulamentos. (2) A Argentina alterou a designação do organismo emissor dos certificados de autenticidade. (33 —É necessário alterar os Regulamentos (CEE) n.º 139/81, (CE) n.º 936/97 e (CE) n.º 996/97 nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 139/81 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º No anexo II do Regulamento (CE) n.º 936/97, a designação do organismo «Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación (SAGPyA)» é substituída pela designação «Secre- taría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos (SAGPyA)». Artigo 3.º No anexo II do Regulamento (CE) n.º 996/97, a designação do organismo «Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación (SAGPyA)» é substituída pela designação «Secre- taría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos (SAGPyA)». Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2003. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JOL 315 de 1.12.2001, p. 29. () JOL 15 de 17.1.1981, p. 4. () JOL 32 de 5.2.1999, p. 3. ( JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. () JO L 270 de 8.10.2002, p. 3. () JO L 144 de 4.6.1997, p. 6. () JOL 175 de 19.6.1998, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão