1.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 27/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2003 que altera a Decisão 97/468/CE no que diz respeito à inclusão de estabelecimentos da Estónia e da Namíbia nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados- -Membros autorizam a importação de carnes de caça selvagem [notificada com o número C(2003) 333] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/73/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas na presente decisão estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE (), e, nomeadamente, on.º1leon..4do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/468/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/672/CE (), estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros que produzem carnes de caça selvagem. (2) A Estónia e a Namíbia enviaram listas de estabeleci- mentos que produzem carnes de caça selvagem e que, de acordo com a certificação das autoridades competentes, respeitam as regras comunitárias. (3) — Como não foram ainda efectuadas inspecções no local, as importações desses estabelecimentos não são elegíveis para controlos físicos reduzidos em conformidade com o n.º 4 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE. (4) A Decisão 97/468/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada. 1 243 de 11.10.1995, p. 17. : 2 de 5.1.2001, p. 21. 1 2 99 de 26.7.1997, p. 62. () JOL A JOL ( JOL (| JOL 228 de 24.8.2002, p. 26. 4 conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/468/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 4 de Fevereiro de 2003. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão