L 16/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.1.2003 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2003/48/JAI DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2002 relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terro- rismo, nos termos do artigo 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, os seus artigos 30.º e 31.º e a alínea c) do n.º 2 do seu artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Em 21 de Setembro de 2001, o Conselho Europeu, em reunião extraordinária, declarou que o terrorismo cons- titui um verdadeiro desafio para o mundo e para a Europa e que o combate ao terrorismo passaria a ser um objectivo prioritário da União Europeia. Em 28 de Setembro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1373 (2001) que estabelece estratégias de amplo alcance de combate ao terrorismo e, nomeadamente, ao seu financiamento. Em 8 de Outubro de 2001, o Conselho da União Euro- peia reiterou a determinação da União Europeia e dos seus Estados-Membros de participar plenamente, de forma coordenada, na coligação mundial contra o terro- rismo, sob os auspícios das Nações Unidas. Em 19 de Outubro de 2001, o Conselho Europeu declarou-se decidido a combater o terrorismo, sob todas as formas e em todo o mundo, e a prosseguir os seus esforços para reforçar a coligação da comunidade inter- nacional para combater o terrorismo sob todas as suas formas, intensificando, por exemplo, a cooperação entre OS Serviços operacionais responsáveis pela luta anti-terro- rista: Europol, Eurojust, serviços de informação, polícia e autoridades judiciais. O artigo 4.º da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à apli- cação de medidas específicas de luta contra o terro- rismo (?), prevê que os Estados-Membros, através da cooperação polícial e judiciária em matéria penal, no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia, se ( JO € 126 de 28.5.2002, p. 22. () Parecer emitido em 24 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 344 de 28.12.2001, p. 93. prestem reciprocamente a maior assistência possível na prevenção e combate aos actos terroristas. Essa assis- tência terá por base e fará pleno uso dos poderes de que dispõem os Estados-Membros em conformidade com actos da União Europeia e outros acordos, convénios e convenções internacionais que vinculam os Estados- -Membros. A assistência será prestada em conformidade com o direito nacional dos Estados-Membros, em parti- cular a legislação relativa à confidencialidade das investi- gações criminais. A Posição Comum 2001/931/PESC e as medidas adicio- nais contempladas na presente decisão dizem respeito a pessoas, grupos e entidades que constam da lista do anexo dessa posição comum, que é regularmente actuali- zada. Se bem que a Posição Comum 2001/931/PESC esta- beleça certas garantias para assegurar que as pessoas, grupos e entidades apenas sejam incluídos na lista se houver razão suficiente para tal, o Conselho tirará as necessárias consequências de qualquer decisão definitiva ou de medidas provisórias de tribunais dos Estados- -Membros. A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos no artigo 6.º do Tratado da União Europeia. Nada na presente decisão pode ser interpretado no sentido de permitir a violação da protecção jurídica que, no âmbito do direito nacional, assiste às pessoas, grupos e entidades que constam da lista do anexo da Posição Comum 2001/931/PESC, DECIDE: Artigo 1.º Para efeitos da presente decisão, entende-se por: a) «Pessoas, grupos ou entidades que constam da lista», as pessoas, os grupos ou as entidades enumerados no anexo da Posição Comum 2001/931/PESC;