L 227/22 Jornal Oficial da União Europeia 19.8.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1249/2006 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2006 que fixa a quantidade complementar de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Setembro de 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº4 do artigo 29º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 dispõe que, nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, para assegurar um abastecimento adequado das refinarias da Comuni- dade, é suspensa a aplicação de direitos de importação em relação a uma quantidade complementar de importa- ção de açúcar bruto de cana originário dos Estados refe- ridos no anexo VI do mesmo regulamento. (2) A  referida quantidade complementar é calculada nos ter- mos do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (), com base numa estimativa comunitária previsional do abastecimento de açúcar bruto. Para a campanha de comercialização de 2006/2007, a estimativa indica ser necessário importar uma quantidade complementar de açúcar bruto para que as necessidades de abastecimento das refinarias da Comu- nidade possam ser satisfeitas. (3) A fim de assegurar um abastecimento de açúcar bruto suficiente para que as refinarias da Comunidade preen- cham as suas necessidades tradicionais de abastecimento, a quantidade complementar deve ser distribuída entre os países terceiros envolvidos, de modo a garantir plena satisfação da procura. No caso da Índia, considera-se adequado manter uma quantidade anual de 10 000 to- neladas, extrapolada para 12 500 toneladas tendo em conta o período de 15 meses da campanha de comercia- lização de 2006/2007. Em relação à necessidade rema- nescente de abastecimento, deve ser fixada uma quanti- dade global para os Estados ACP, que, para a atribuição das quantidades, se comprometeram colectivamente a adoptar entre si procedimentos tendentes a assegurar o abastecimento adequado das refinarias. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o período de 1 de Julho de 2006 a 30 de Setembro de 2007, serão as seguintes as quantidades complementares de açúcar bruto de cana para refinação do código NC 1701 1110, a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006: a) 70 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos Estados referidos no anexo VI do Regulamento (CÊE) n.º 318/2006, com excepção da Índia; b) 12 500 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias da Índia. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2006. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. ( JO L 178 de 1.7.2006, p. L. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão