28. 9. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 247/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1996 que autoriza a Finlândia a não tomar em consideração determinadas categorias de transacções e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para efeitos do cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (96/566/Euratom, CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, ao abrigo do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEFE, do Conselho de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (), doravante denominada <«Sexta Directiva», os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas transacções; que as referidas transacções devem ser tomadas em consideração para determinar a matéria colectável dos recursos provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); Considerando que, para a aplicação do disposto no nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva, o nº 2, alínea n), do anexo IX (tributação) do Acto de Adesão da República da Finlândia às Comunidades Europeias(*), autoriza a Finlândia a isentar determinadas transacções constantes no anexo F da Sexta Directiva; Considerando que a Finlândia é incapaz de apresentar um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA relativamente a determinadas categorias de transac- ções indicadas nos pontos 2 e 7 do anexo F da Sexta Directiva; que é provável que esse cálculo implique uma carga administrativa injustificada relativamente ao efeito que essas transacções têm sobre a matéria colectável dos recursos IVA da Finlândia; que a Finlândia deverá, por conseguinte, ser autorizada a não tomar em consideração estas transacções no cálculo da matéria colectável dos recursos IVA; Considerando que a Finlândia é capaz de efectuar um cál- culo utilizando estimativas aproximativas relativamente a três categorias de transacções constantes do anexo F da o JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. jJO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 337. Sexta Directiva; que, por conseguinte, deverá ser autori- zada a calcular a matéria colectável do IVA através da utilização de estimativas aproximativas; Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou a acta em que se encontram registados os pareceres dos seus membros relativamente à presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Para efeitos do cálculo da matéria colectável dos recursos IVA a partir de 1 de Janeiro de 1995, a Finlândia é autori- zada, em conformidade com o primeiro travessão do nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, a não ter em conta as seguintes categorias de transacções constantes do anexo F da Sexta Directiva: 1. As prestações de serviços dos autores, artistas e intér- pretes, desde que estas prestações de serviços não sejam as especificadas no anexo B da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho (*) (ponto 2 do anexo FE), excepto no que diz respeito aos direitos de autor e às royalties, 2. Operações efectuadas por invisuais ou por oficinas de invisuais, se a respectiva isenção não implicar distor- ções significativas de concorrência (ponto 7 do anexo F). Artigo 2º Para efeitos do cálculo da matéria colectável dos recursos IVA a partir de 1 de Janeiro de 1995, a Finlândia é autori- zada a utilizar estimativas aproximativas relativamente às seguintes categorias de transacções indicadas no anexo F da Sexta Directiva: 1. Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes, desde que não sejam as prestações de serviços especifi- cadas no anexo B da Segunda Directiva 67/228/CEE (ponto 2 do anexo F), no que diz respeito aos direitos de autor e às royalties, 2. Entregas de edifícios e de terrenos referidos no nº 3 do artigo 4º da Sexta Directiva (ponto 16 do anexo F); 3. Transportes de passageiros (ponto 17 do anexo F). * JO nº 71 de 14. 4. 1967, p. 1303/67. P