17.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 49/21 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2007 que altera a Decisão 2005/56/CE que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/114/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas - comunitários (, nomeadamente o nº 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do artigo 4.º da Decisão 2005/56/CE da Co- missão (?), a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura» (a seguir denominada a «agência» é responsável por determinadas funções de gestão de programas comunitários nos domínios da edu- cação, do audiovisual e da cultura. (2) Em31 de Dezembro de 2006, a maioria dos programas confiados à agência chegou ao termo da respectiva vi- gência. Esses programas serão substituídos por novos programas, que abrangerão o período compreendido en- tre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013. (33 A avaliação externa realizada em Novembro de 2006 por conta da Comissão, em conformidade com o n.º 2 do JO L 11 de 16.1.2003, p. 1. () JO L 24 de 27.1.2005, p. 35. artigo 3.º da Decisão 2005/56/CE, mostrou que o re- curso à agência constitui a melhor solução para a gestão de determinadas vertentes centralizadas de programas comunitários nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura. A avaliação recomendou, assim, que a agên- cia passasse também a gerir as vertentes centralizadas dos novos programas nos domínios da educação, do audio- visual e da cultura. À luz da referida avaliação, deve confiar-se à agência não só a gestão desses novos programas, mas também a gestão de projectos que, inserindo-se nos domínios de competência actuais da agência, sejam susceptíveis de ser financiados por outras disposições ou outros recursos. Trata-se de projectos susceptíveis de ser financiados atra- vés da ajuda da Comunidade aos países dos Balcãs Oci- dentais, dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvi- mento, de certos instrumentos da política europeia de vizinhança e de parceria, do instrumento de financia- mento da cooperação para o desenvolvimento e da coo- peração económica e de certos acordos celebrados pela Comunidade com países terceiros nos domínios da edu- cação, da formação profissional e da juventude. Por outro lado, a Comissão deseja confiar à agência a realização, a nível comunitário, da rede de informação sobre educação na Europa («Eurydice») referida na acção 6.1 da segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» e no programa trans- versal do programa de acção no domínio da educação e da formação ao longo da vida «Life Long Learning».