L 206/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1428/2002 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2002 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 609/2001 no que respeita à execução de determinadas disposições para 2002 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 48.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 609/2001 da Comissão (?), esta- belece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda finan- ceira comunitária. (2) Onº4do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 609/ /2001 fixa 31 de Agosto como data-limite para o paga- mento da ajuda financeira devida às organizações de produtores. O anexo II fixa 1 de Junho e 1 de Outubro como datas-limite para que os Estados-Membros comuni- quem, todos os anos, os seus dados à Comissão. (3)3 — Atendendo a que essas disposições impõem limitações administrativas específicas aos Estados-Membros ainda no corrente ano, em comparação com as disposições do Regulamento (CE) n.º 411/97 da Comissão (*), preceden- temente em vigor, na sequência da derrogação introdu- zida no que diz respeito aos fundos operacionais de 2000 pelo Regulamento (CE) n.º 1120/2001 da Comissão (º) nessa matéria, deve, para permitir que os Estados-Membros possam tratar os pedidos de ajuda financeira apresentados pelas organizações de produ- tores, fixar-se uma nova data-limite, designadamente a de 15 de Outubro de 2002, para o pagamento da ajuda financeira nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Regula- mento (CE) n.º 609/2001, no que diz respeito aos fundos operacionais de 2001. (4) Deve, pois, ser fixada uma nova data-limite, designada- mente a de 31 de Outubro de 2002, para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão dos dados relativos a 2001, nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.º 609/2001. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Estados-Membros podem adiar os pagamentos da ajuda financeira às organizações de produtores nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 609/2001, no que diz respeito aos fundos operacionais de 2001, até 15 de Outubro de 2002, o mais tardar. Artigo 2.º O mais tardar em 31 de Outubro de 2002, os Estados-Membros comunicarão à Comissão os dados previstos no anexo II do Regulamento (CE) n.º 609/2001 relativos a 2001. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2002. 1 () JOL 297 de 21.11.1996, p. 1. () JOL 84 de 28.3.2002, p. 1. ( JO L 90 de 30.3.2001, p. 4. () JOL 62 de 4.3.1997, p. 9. ( JOL 153 de 8.6.2001, p. 10. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão