12. 5. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 107/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1995 respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/163/CE) | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que foram declarados casos de encefalite B japonesa na ilha de Badu (Mulgrave Island — Torres Strait — Queensland) na Austrália ; Considerando que a presença dessa doença na Austrália pode constituir um perigo grave para os equídeos da Comunidade ; que convém adaptar rapidamente, a nível comunitário, as medidas de protecção necessárias em rela- ção aos equídeos provenientes da Austrália ; £ Considerando que é necessário prever condições suple- mentares relativas à admissão temporária de cavalos regis- tados e à importação de equídeos provenientes do Estado de Queensland (Austrália); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Paraa admissão temporária de cavalos registados e a importação de equídeos provenientes do Estado de Queensland (Austrália), deve ser exigido um certificado suplementar assinado pelas autoridades competentes centrais veterinárias australianas. 2. Do certificado previsto no nº 1 deve constar a garantia que os equídeos foram vacinados contra a encefa- lite B japonesa em .......... (pôr a data), ao longo dos últimos seis meses, mas depois de mais de 30 dias. Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Austrália a fim de dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão. AÁrtigo 3º A presente decisão é aplicável até 31 de Julho de 1995. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. P