21.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 188/37 REGULAMENTO (CE) N.º 1595/1999 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, o montante da ajuda à cultura de uvas x destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2199/97 (?), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 7.º, (1) — Considerando que o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 estabelece os crité- rios de fixação da ajuda à cultura de uvas destinadas à produção de uvas passas das variedades Sultana, Moscatel e Corinto; (2) — Considerando que o n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 prevê a possibili- dade de se estabelecer uma diferenciação do montante da ajuda em função da variedade de uvas e de outros factores susceptíveis de afectar os rendimentos; que, no caso da variedade Sultana, é necessário estabelecer uma diferenciação suplementar entre as superfícies atacadas pela filoxera e as outras superfícies; (33 — Considerando que é necessário fixar a ajuda aos produ- tores que procedam à replantação das suas vinhas para combater a filoxera nas condições previstas no n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96; (4) — Considerando que a verificação das superfícies desti- nadas à cultura deste tipo de uvas não permitiu concluir por uma superação da superfície máxima garantida fixada no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2911/90 da Comissão, de 9 de Outubro de 1990, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2614/95 (*); (5) —Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de 1999/2000, é fixada no anexo a ajuda por hectare à cultura de uvas destinadas à produção de uvas passas das variedades Sultana, Moscatel e Corinto referida no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96. Artigo 2.º Em aplicação do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, a ajuda a conceder aos produtores que procedam à replantação das suas vinhas para combater a filoxera é fixada em 3 917 euros por hectare. O artigo 1.º não é aplicável nesses Casos. Os Estados-Membros em causa adoptarão as disposições admi- nistrativas necessárias à concessão da referida ajuda. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Jo L 303 de 6.11.1997, p. L. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 278 de 10.10.1990, p. 35. Jo L ( 268 de 10.11.1995, p. 7.