L 255/38 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Setembro de 2007 que denuncia, em nome da Comunidade, o Protocolo n.º 3, relativo ao açúcar ACP, constante da Convenção ACP-CEE de Lomé e as declarações correspondentes anexadas a essa Convenção, retomados no Protocolo n.º 3 apenso ao anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, em relação a Barbados, a Belize, à República do Congo, à República da Costa do Marfim, à República das Ilhas Fiji, à República Cooperativa da Guiana, à Jamaica, à República do Quénia, à República de Madagáscar, à República do Malavi, à República da Maurícia, à República de Moçambique, à Federação de São Cristóvão e Nevis, à República do Suriname, ao Reino da Suazilândia, à República Unida da Tanzânia, à República de Trindade e Tobago, à República do Uganda, à República da Zâmbia e à República do Zimbabué (2007/627/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Nos termos do Protocolo n.º 3, relativo ao açúcar ACP, constante da Convenção ACP-CEE de Lomé assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e das declarações correspon- dentes anexadas a essa Convenção (adiante designados «Protocolo sobre o açúcar»), retomados no Protocolo n.º 3 apenso ao anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (adiante designados «Estados ACP») e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (adiante designado «Acordo de Parceria ACP-CE») (!), a Comunidade comprometeu-se a comprar e a importar, a preços garantidos, quantidades específicas de açúcar em cana, em bruto ou branco, originário dos Estados ACP signatários, que os referidos Estados se com- prometeram a fornecer-lhe. O Protocolo sobre o açúcar prevê que pode ser denunciado pela Comunidade em relação a cada Estado ACP, e por cada Estado ACP em relação à Comunidade, mediante pré-aviso de dois anos. As disposições comerciais actualmente aplicáveis aos Es- tados ACP, estabelecidas no anexo V do Acordo de Par- ceria ACP-CE, caducam em 31 de Dezembro de 2007. Em conformidade com o artigo 36.º do Acordo de Par- ceria ACP-CE, os acordos de parceria económica consti- tuirão o novo quadro jurídico para o comércio com os Estados ACP e substituirão o regime comercial do (1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3, revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4). Acordo de Parceria ACP-CE. Do n.º 4 do artigo 36.º deste último acordo decorre a necessidade de as partes reexaminarem o Protocolo sobre o açúcar no contexto das negociações dos acordos de parceria económica. À dispensa das obrigações da Comunidade no âmbito do artigo I do GATT, relativamente às preferências comerci- ais aplicáveis aos Estados ACP no quadro do Acordo de Parceria ACP-CE, concedida pela Conferência Ministerial da OMC, em Doha, em 14 de Novembro de 2001, ca- duca igualmente em 31 de Dezembro de 2007. Para assegurar que o regime de importação aplicável ao açúcar seja integrado no regime de importação previsto nos acordos de parceria económica, há que tomar todas as medidas necessárias para garantir a cessação do Pro- tocolo sobre o açúcar e de todos os compromissos co- nexos com antecedência suficiente, face à exigência no referido protocolo de um pré-aviso de dois anos. As disposições do Protocolo do Açúcar serviram tanto os interesses dos Estados ACP como os da Comunidade, garantindo aos exportadores ACP a possibilidade de es- coarem a sua produção num mercado rentável e assegu- rando um abastecimento regular aos refinadores comu- nitários de açúcar de cana. No entanto, as disposições desse protocolo não podem ser mantidas. No contexto da reforma do mercado comunitário do açúcar, a Comu- nidade não continuará a garantir preços aos produtores europeus de açúcar, uma vez que o anterior mecanismo de intervenção está a ser progressivamente abolido. No contexto da transição para a liberalização do comér- cio ACP-CE, não é possível fazer coexistir a ausência de limites quantitativos com as garantias de preço e volume previstas no Protocolo sobre o açúcar. A iniciativa Tudo Menos Armas prevê o acesso ilimitado para o açúcar proveniente dos países menos desenvolvidos a partir de 1 de Julho de 2009. Uma vez que o princípio da segunda fase do período de transição está previsto para 1 de Outubro de 2009, o regime do açúcar no âmbito daquela iniciativa deverá ser adaptado em conformidade.