Nº L 273/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2577/94 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1994 que estabelece medidas especiais para os certificados de exportação de malte emitidos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, i | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 (, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que limita os prazos de eficácia dos certificados de exportação com ou sem prefixação da restituição à exportação (3), limitou a 30 de Junho de 1995 a eficácia dos certificados de exportação cujo prazo ultrapassaria esta data ; que, todavia, o artigo 4º do mesmo regulamento introduziu a possibilidade de adoptar outras medidas a fim de evitar uma ruptura nas trocas comerciais de produtos agrícolas ; Considerando que as exportações de malte são feitas com base em contratos de exportação com uma duração de doze meses, compreendida entre Outubro e Setembro para ter em conta as condições técnicas de produção de malte ; que, em conformidade com o disposto no nº 2, segundo travessão, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1755/94(5), os certifi- cados de exportação de malte emitidos entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1994 são eficazes até ao final do décimo primeiro mês seguinte ao da sua emissão ; que daí resulta que o período de eficácia dos certificados emitidos após 1 de Agosto ultrapasa a data de 30 de Junho de 1995; Considerando que os certificados emitidos entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1994 são eficazes até 30 de Setembro de 1995 ; que, no caso do malte, a limitação da eficácia dos certificados de exportação à referida data de 30 de Junho de 1995 implicaria a ruptura das trocas comerciais ; que é, em consequência, necessário estabe- lecer medidas especiais que evitem essa ruptura, no respeito dos compromissos assumidos no âmbito do acordo GATT ; que estas medidas, de que os operadores () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. * JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1. ( JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 47. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. ( JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 7. podem beneficiar, devem aplicar-se a todos os certificados emitidos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1994 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: — certificado de primeira emissão, o certificado original emitido antes de 31 de Dezembro de 1994, — certificado de segunda emissão, os certificados de substituição emitidos em conformidade com o presente regulamento entre 21 de Março e 3 de Abril de 1995, —— autoridade competente, o organismo que emite o certificado. Artigo 2º 1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) nº 1521/94, sempre que um operador não possa exportar antes de 30 de Junho de 1995 toda a quantidade de malte do código NC 1107 para a qual lhe tenham sido atri- buídos certificados de primeira emissão, pode solicitar à autoridade competente, de 21 a 31 de Março de 1995, certificados de segunda emissão, em conformidade com o nº 2. 2. A pedido do operádor, a autoridade competente emitirá dois certificados de segunda emissão em substitui- ção do certificado original : a) Um certificado eficaz a partir da data da sua emissão até 30 de Junho de 1995, relativo à quantidade de malte que o operador irá exportar durante esse período ; e b) Um certificado eficaz para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1995, relativo à quantidade. de malte restante, para cujo cálculo se deduz a quantidade referida na alínea a) e a quantidade já exportada até à data da quantidade total coberta pelo certificado de segunda emissão. N O certificado de primeira emissão é devolvido à autori- dade competente para anulação e a garantia é liberada na proporção das quantidades exportadas. A garantia restante é considerada a prevista pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 para os certificados de segunda emissão.