12.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 325/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2160/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2003 relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4, alínea b), do seu artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Os animais vivos e os alimentos de origem animal constam da lista do anexo I ao Tratado. A produção animal e a colocação no mercado de alimentos de origem animal constituem uma importante fonte de rendimentos para os agricultores. A implementação de medidas veterinárias destinadas a aumentar o nível da saúde pública e da saúde animal na Comunidade vem apoiar o desenvolvimento racional do sector agrícola. A protecção da saúde humana contra doenças e infe- cções directa ou indirectamente transmissíveis entre os animais e o homem (zoonoses) é de importância primor- dial. As zoonoses transmissíveis através dos alimentos podem causar não só sofrimento humano, como também perdas económicas nos sectores da produção alimentar e da indústria alimentar. () JO € 304 E de 30.10.2001, p. 260. ( JO € 94 de 18.4.2002, p. 18. () Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2002 (JO C 180 E de 31.7.2003, p. 160), posição comum do Conselho de 20 de Fevereiro de 2003 (JO C 90 E de 15.4.2003, p. 25) e posição do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Ofici[í 2003. ). Decisão do Conselho de 29 de Setembro de (4) As zoonoses transmitidas por vias diferentes dos alimentos, sobretudo através das populações de animais selvagens e de animais de companhia, constituem também motivo de preocupação. As zoonoses presentes a nível da produção primária devem ser adequadamente controladas para garantir a consecução dos objectivos do presente regulamento. Todavia, em caso de produção primária que resulte no abastecimento directo do consumidor final, ou de lojas locais, em pequenas quantidades de produtos primários pelo operador da empresa do sector alimentar que os produz, convém proteger a saúde pública através da legislação nacional. Nesse caso, existe uma relação estreita entre o produtor e o consumidor. Essa produção não deve contribuir significativamente para a prevalência média de zoonoses nas populações animais da Comuni- dade no seu conjunto. Os requisitos gerais de amos- tragem e análise poderão não ser praticáveis nem adequados a produtores com um pequeno número de animais que estejam localizados em regiões com condi- cionalismos geográficos especiais. A Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (*) estabe- lece sistemas de vigilância de certas zoonoses e de controlo das salmonelas em determinados bandos de aves de capoeira. A mesma directiva requeria que os Estados-Membros apresentassem à Comissão as medidas nacionais por eles tomadas para atingir os objectivos da directiva e que elaborassem planos de vigilância das salmonelas nas aves de capoeira. No entanto, a Directiva 97/22/CE(5) do Conselho, que altera a Directiva 92/117/CEE suspendeu essa exigência, na pendência da revisão prevista no artigo 15.ºA da Directiva 92/117/CEE. ( JO L 62 de 15.3.1993, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JOL 113 de 30.4.1997, p. 9.