11. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº L120/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1075/94 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1727/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açoóres e da Madeira e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93 da Comissão(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram esta- belecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comis- são (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2596/93(9); Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 1727/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2300/93 (*), esta- beleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealiferos dos arquipélagos dos Açores e da Madeira ; que esta estimativa permite a permuta das quan- tidades previstas relativamente a determinados produtos em causa e, se necessário, o aumento durante o exercício da quantidade global fixada ; que, na sequência da expe- riência adquirida e a fim de satisfazer as necessidades nos Açores e na Madeira, se revela necessário introduzir altera- ções nessa estimativa ; que, por conseguinte, deve ser alte- rado o anexo do Regulamento (CEE) nº 1727/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1727/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1994. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. ( JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. 6) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. () JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 101. () JO nº L 208 de 19. 8. 1993, p. 21. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão