25.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 104/13 REGULAMENTO (CE) N.º 715/2003 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2001 e o Regulamento (CE) n.º 2805/95 que estabelecem, respectivamente, normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros e as restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/ /2001 (), e, nomeadamente, os seus artigos 63.º e 64-, Considerando o seguinte: (1) — Foi recentemente concluído um acordo comercial entre a União Europeia e a Polónia (?), que estabelece, nomeada- mente, certas concessões sob forma de contingentes pautais para certos produtos agrícolas e a total liberali- zação comercial para outros produtos agrícolas. No sector vitivinícola, uma dessa concessões é a eliminação das restituições, aplicável a partir de 1 de Abril de 2003. (2) As autoridades da Polónia comprometeram-se a garantir que apenas as remessas de produtos comunitários abran- gidos pelos acordos comerciais relativamente aos quais não tenham sido concedidas restituições poderão ser importadas para aquele país. Para o efeito, é necessário alterar o n.º 6 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2380/2002 (ó), bem como o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2805/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à expor- tação no sector vitivinícola e que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2137/93 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1574/2002 (). Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação já emitidos, que fixam antecipa- damente a restituição, apenas são válidos relativamente à Polónia até 31 de Março de 2003. A garantia referida no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 será liberada proporcionalmente às quantidades não utilizadas. Artigo 2.º O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 883/2001 relativo à lista de países por zonas de destino, a que se refere o n.º 6 do artigo 9.º, é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 3.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2805/95 relativo à definição dos outros destinos é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Abril de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2003. () JOL 179 de 14.7.1999, p. L. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. ( JO L 97 de 15.4.2003, p. 53. () JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 117. () JO L 291 de 6.12.1995, p. 10. () JO L 235 de 3.9.2002, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão