25.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 308/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2003 relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais em Guernsey [notificada com o número C(2003) 4309] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/821/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ('), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 25.º, Após consulta do Grupo de Trabalho «Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais» (?), Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só possa realizar-se se o país terceiro em questão assegurar um nível de protecção adequado e as legislações nacionais dos Estados- -Membros que transponham outras disposições da direc- tiva tiverem sido respeitadas antes de efectuada a transfe- rência. A Comissão pode determinar que um país terceiro garante um nível de protecção adequado. Nesse caso, podem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados-Membros sem que sejam necessárias garantias adicionais. Nos termos da Directiva 95/46/CE, a adequação do nível de protecção de dados deve ser apreciada em função de todas as circunstâncias que envolvem a operação de transferência de dados ou o conjunto de operações de transferência de dados, atendendo particularmente a determinados elementos pertinentes para a transferência enumerados no n.º 2 do artigo 25.º da referida directiva. Uma vez que existem diferentes níveis de protecção consoante os países terceiros, a adequação deve ser apre- ciada, e quaisquer decisões com base no n.º 6 do artigo 25.º da Directiva 95/46/CE devem ser tomadas e cumpridas, de forma a que não se verifique uma discri- minação arbitrária ou injustificada contra ou entre países terceiros onde prevaleçam condições semelhantes, nem um obstáculo dissimulado ao comércio, tendo em conta Os actuais compromissos internacionalmente assumidos pela Comunidade. () JOL 281 de 23.11.1995, p. 31. () Parecer 5/2003 sobre o nível de protecção de dados pessoais em Guernsey, adoptado pelo Grupo de Trabalho em 13 de Junho de 2003, disponível em http:Ú7 |privacy/workingroup/wp2003/wpdocs03 en.htm europa.eu.int/comm/internal market/ ) (10) (11) O Bailiado de Guernsey é uma das dependências da Coroa Britânica (não fazendo parte do Reino Unido nem sendo uma das suas colónias) que goza de independência total, excepto no que se refere às relações internacionais e à defesa, que são da responsabilidade do Governo do Reino Unido. O Bailiado de Guernsey deve, por essa razão, ser considerado com um país terceiro na acepção da directiva. Com efeito a partir de Agosto de 1987, a ratificação do Reino Unido da Convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento informático dos dados pessoais (Convenção n.º 108) foi alargada ao Bailiado de Guernsey. No que se refere ao Bailiado de Guernsey, as normas jurídicas relativas à protecção de dados pessoais, baseadas nas normas estabelecidas na Directiva 95/46/ |CE, foram implementadas através da Lei de protecção de dados do Bailiado de Guernsey de 2001, que entrou em vigor em 1 de Agosto de 2002. Em 2002, também foram adoptados em Guernsey dezas- seis instrumentos regulamentares (ordens), fixando regras específicas relativas a questões como o acesso dos titu- lares dos dados, o tratamento de dados sensíveis e a noti- ficação à autoridade de protecção de dados, instrumentos esses que são complementares em relação à lei. As normas jurídicas aplicáveis em Guernsey englobam todos os princípios de fundo necessários para a consta- tação de um nível de protecção adequado das pessoas singulares. A aplicação dessas normas é garantida pela possibilidade de recurso judicial e pelo controlo indepen- dente exercido pelas autoridades, como seja o Comissário para a protecção de dados dotado de poderes de investigação e intervenção. Deve portanto considerar-se que Guernsey assegura um nível adequado de protecção dos dados pessoais, na acepção da Directiva 95/46/CE. Num interesse de transparência e para salvaguardar a capacidade de as autoridades competentes nos Estados- -Membros assegurarem a protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, é necessário precisar as circunstâncias excepcionais em que a suspensão de transferências concretas de dados se pode justificar, apesar de verificado o nível de protecção adequado.