28.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 195/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1650/1999 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1999 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1587/96 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 17.º, (1) Considerando que, por força do artigo 17.º do Regula- mento (CEE) n.º 804/68, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.º daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.º do Tratado; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEFE) n.º 804/68 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.º do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração: — a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional, os custos de comercialização e os custos de trans- porte mais favoráveis a partir do mercado da Comu- nidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino, os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse- gurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais, os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.º do Tratado, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, — o aspecto económico das exportações previstas; Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 804/68, os preços na Comuni- dade são estabelecidos tendo em conta os preços prati- cados que sejam mais favoráveis tendo em vista a expor- 148 de 28.6.1968, p. 13. 206 de 16.8.1996, p. 21. tação, sendo os preços no comércio internacional esta- belecidos tendo em conta nomeadamente: a) Os preços praticados no mercado de países terceiros; b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino; c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países; d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade; Considerando que, ao abrigo do n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 804/68, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.º do refe- rido regulamento consoante o seu destino; Considerando que o n.º 3 do artigo 17.º do Regula- mento (CEE) n.º 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição; que, no entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas; Considerando que, nos termos do artigo 16.º do Regula- mento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho relativa- mente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; que um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98 da Comissão (*); que, no entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; L 20 de 27.1.1999, p. 8. L 177 de 1.7.1981, p. 4. L 159 de 3.6.1998, p. 38.