21.4,95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 89/15 REGULAMENTO (CE) Nº 871/95 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 571/95, que altera o Regulamento (CE) nº 121/94, no que diz respelto à importação de determinados produtos do sector dos cereais provenientes da República Checa e da República Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado: que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995(3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 571/95 da Comissão (*) altera o Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão (*), para ter em conta novos contingentes pautais a favor da República Checa e da República Eslovaca, abertos pelo Regulamento (CE) nº 3379/94; que se cometeu um erro de transcrição no anexo do Regula- mento (CE) nº 571/95; que é necessário corrigir esse erro ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 571/95 é pelo anexo do presente regulamento. substituído Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 19 de Março de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1995. 1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. 23 JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3. 6 JO nº L 58 de 16, 3. 1995, p. 2. () JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão