12.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 183/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1251/2002 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2002 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação conta- bilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explo- rações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1256/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 da Comissão (?) prevê o envio à Comissão, pelo órgão de ligação, de todas as fichas de exploração, nos nove meses subsequentes ao termo do exercício contabilístico a que digam respeito, constituindo o envio atempado uma condição para o pagamento da remuneração fixa referida no artigo 5.º do mesmo regulamento. (2) As recentes alterações do Regulamento (CEE) n.º 2237/ |77 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1837/2001 (), que altera o Regulamento n.º 118/66/CEE da Comissão () relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas, bem como a ocorrência de várias doenças veterinárias em diversos Estados-Membros, tornaram muito difícil a observância, pelos órgãos de ligação, do prazo estabele- cido, relativamente aos exercícios contabilísticos de 2000 e 2001. Atendendo a estas circunstâncias, é conve- niente prever uma prorrogação do período de envio à Comissão dos dados referentes a esses exercícios conta- bilísticos. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do primeiro e segundo parágrafos do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83, o período de envio das fichas de exploração será de 22 meses relativamente aos exercí- cios contabilísticos de 2000 e 2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2002. () JO L 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. () JOL 174 de 2.7.1997, p. 7. ( JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. () JO L 263 de 17.10.1977, p. 1. ( JO L 255 de 24.9.2001, p. 1. () JO 148 de 10.8.1966, p. 2701/66. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão