23.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/67 DIRECTIVA 1999/97/CE DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1999 que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas interna- cionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condi- ções de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/42/CE (?), e nomeadamente, o seu artigo 19.º, (1) ) o JO L jo L Considerando que é necessário ter em consideração as alterações às convenções, protocolos, códigos e resolu- ções da Organização Marítima Internacional (OMI) que entraram em vigor e os desenvolvimentos no âmbito do Memorando de Acordo de Paris (MOU); Considerando que a publicação de informações sobre os navios imobilizados em portos comunitários, em confor- midade com a Directiva 95/21/CE, pode constituir um incentivo para que os seus proprietários tomem volunta- riamente medidas correctoras e aumentar a sensibili- zação do sector do transporte marítimo para as questões de segurança; Considerando que, para esse efeito, a lista das informa- ções a publicar deve ser alargada, nomeadamente a fim de incluir informações mais pormenorizadas sobre o navio em questão, a imobilização e as medidas tomadas, assim como informações sobre os navios aos quais foi recusado o acesso a portos comunitários; que deve ser estabelecido, de modo mais claro, se as anomalias que levaram à imobilização do navio são do âmbito das responsabilidades de inspecção das sociedades de classifi- cação; que se deve aumentar a eficácia desta medida através da publicação mais frequente da informação, numa base mensal; Considerando que é necessária uma maior transparência dos dados relacionados com as inspecções dos navios e que esta constitui um elemento importante para a promoção da qualidade do transporte marítimo, tanto a nível comunitário como mundial; que os métodos para assegurar uma difusão mais ampla e atempada destas informações devem ser definidos pela Comissão em colaboração com os Estados-Membros; Considerando que os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para eliminar qualquer obstáculo jurídico à publicação da lista dos navios inspeccionados, imobilizados ou aos quais foi recusado 157 de 7.7.1995, p. 1. 184 de 27.6.1998, p. 40. acesso a um dos portos comunitários, nomeadamente através da alteração da legislação nacional relativa à protecção dos dados, quando necessário; Considerando que o factor global de selecção descrito na parte II do anexo 1, da Directiva 95/21/CE necessita de ser reformulado à luz da experiência adquirida com a sua aplicação; que o valor do factor de selecção poderá ser objecto de ajustamentos frequentes no quadro do MOU de Paris e será incorporado subsequentemente no sistema Sirenac; que, para conhecer o valor do factor de selecção de um navio, basta consultar a base de dados Sirenac; que, por conseguinte, é desnecessário indicar esse valor na Directiva 95/21/CE; Considerando que a lista de certificados e documentos constante do anexo II da Directiva 95/21/CE deve ser alterada de modo a ter em conta as alterações à legis- lação internacional que entraram em vigor; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 12.º da Directiva 93/75/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/74/CE da Comissão (*), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 95/21/CE é alterada do seguinte modo: 1. ) Ó .O O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) No ponto 1, a expressão «em vigor em 1 de Julho de 1998» é substituída por «em vigor em 1 de Julho de 1999»; b) No ponto 2, a expressão «com a redacção em vigor em 14 de Janeiro de 1998» é substituída por «com a redacção em vigor em 1 de Julho de 1999». artigo 15.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 15.º Disponibilização da informação 1. A autoridade competente de cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir a publicação, no mínimo mensalmente, das informações enumeradas na parte I do anexo VII, relativas aos navios imobilizados num porto ou aos quais foi recusado o acesso a um porto do Estado-Membro em questão durante o mês precedente. 247 de 5.10.1993, p. 19. JO L JOo L 276 de 13.10.1998, p. 7.