3.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 150/13 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Maio de 2006 que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21.º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2006/388/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado: matéria colectável uniforme (!), nomeadamente o ar- tigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Directiva 77/388|CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- -Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar a cobrança do im- posto ou impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 28 de Junho de 2005, a República da Lituânia (adiante designada «Lituânia») solicitou autorização para introduzir medidas em derrogação do artigo 21.º da Di- rectiva 77/388/CEE. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 27.º da Direc- tiva 77/388/CEE, a Comissão, por carta datada de 22 de Agosto de 2005, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta datada de 23 de Agosto de 2005, a Comissão comunicou à Lituâ- nia que dispunha de todas as informações que conside- rava necessárias para apreciar o pedido. O n.º 1 do artigo 21.º da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 28.º-G da referida directiva, prevê que, no regime interno, o devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) seja, na gene- ralidade dos casos, o sujeito passivo que efectua a entrega de bens ou a prestação de serviços. () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/18/CE (JO L 51 de 22.2.2006, p. 12). 5) (11) A derrogação solicitada pela Lituânia tem por objectivo que, em determinadas condições, se considere responsá- vel pelo pagamento do IVA o adquirente ou destinatário da entrega de bens ou prestação de serviços no caso de processos de insolvência ou de reestruturação sujeitos a controlo judicial, no que respeita às transacções de ma- deira, a determinadas entregas de resíduos ferrosos e não ferrosos e às obras de construção civil. Os sujeitos passivos que se encontrem envolvidos em processos de insolvência ou de reestruturação sob con- trolo judicial são frequentemente impedidos, devido a dificuldades financeiras, de pagar o IVA facturado pelas entregas de bens ou prestação de serviços. O adquirente ou destinatário pode, no entanto, deduzir o IVA, mesmo que este não tenha sido pago pelo fornecedor. Na Lituânia, estes problemas ocorrem no sector do mer- cado da madeira devido à natureza do mercado e das empresas em questão. O mercado é dominado por pe- quenas empresas locais, tratando-se frequentemente de revendedores e intermediários, difíceis de controlar pelas autoridades fiscais. A forma mais comum de fraude con- siste na facturação de operações, seguida do desapareci- mento da empresa sem que esta tenha efectuado o pa- gamento do imposto, mas deixando o cliente na posse de uma factura válida para dedução do imposto. Registam-se problemas semelhantes de não pagamento do IVA facturado no sector da reciclagem de resíduos de metais ferrosos e não ferrosos da Lituânia. Verificam-se também problemas comparáveis no sector da construção civil da Lituânia, sobretudo em relação ao IVA facturado por subcontratantes que posteriormente desaparecem. Ao designar o adquirente ou destinatário como o respon- sável pelo pagamento do IVA nos casos acima referidos, que afectam negativamente as finanças públicas, a derro- gação elimina as dificuldades registadas sem afectar o montante do imposto devido. Tal tem como consequên- cia simplificar o trabalho das autoridades fiscais relativa- mente à cobrança do imposto e impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. A medida é proporcional aos objectivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada de uma forma geral, mas unicamente a operações e sectores específicos que colocam problemas consideráveis de cobrança do im- posto ou de fraude ou de evasão fiscal.