7.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 199/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1401/2003 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 245/2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —É,por conseguinte, conveniente alterar a data-limite para Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 651/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1, segundo travessão, do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 245/2001 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 651/2002, estabelece que só são elegíveis para a ajuda à transformação de palhas de linho e de cânhamo desti- nadas à produção de fibras, as fibras obtidas antes da data-limite de 1 de Maio subsequente ao final da campanha de comercialização em causa. De acordo com o n.º 2 do artigo 12.º do referido regulamento, a ajuda à transformação e, se for caso disso, a ajuda comple- mentar, instauradas pelo Regulamento (CE) n.º 1673/ /2000, serão pagas pelo Estado-Membro antes do dia 1 de Agosto subsequente à data-limite acima referida. (2) — Tendo em conta o prazo necessário para cumprir as formalidades administrativas e os controlos prévios à concessão e ao pagamento definitivo das ajudas, é conveniente prorrogar a data-limite de pagamento das ajudas pelo Estado-Membro. Para garantir a continui- dade, é necessário prever a aplicação retroactiva da medida a partir de 1 de Agosto de 2003. a comunicação à Comissão pelos Estados-Membros das informações recapitulativas sobre a campanha de comer- cialização. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 245/2001 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 12.º, a data de 1 de Agosto é substituída pela de 15 de Outubro. 2. No n.º 3 do artigo 15.º, a data de 30 de Setembro é substi- tuída pela de 15 de Dezembro. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. E aplicável a partir de 1 de Agosto de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2003. JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. () JO L 101 de 17.4.2002, p. 3. JO L 35 de 6.2.2001, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão