Nº L 330/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3124/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que fixa regras específicas para a transferência dos direitos ao complemento ao pagamento compensatório relativo à produção de trigo duro em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3116/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 previu a concessão de complementos aos pagamentos compensatórios para a produção de trigo duro em Portugal até ao limite de 35 000 hectares ; Considerando, além disso, que o Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum de mercado dos cereais e do arroz em Portugal (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 738/93 (), instaurou um sistema de ajudas espe- cíficas degressivas a favor dos prdutores portugueses de trigo mole e de outros cereais ; que a existência de um tal sistema em Portugal pode conduzir a uma subutilização dos direitos por determinados produtores portugueses de trigo duro e, por conseguinte, a uma subutilização do limite de 35 000 hectares atribuído a Portugal ; que, nestas circunstâncias, é conveniente suavizar temporariamente o sistema de transferência do direito ao complemento ao pagamento compensatório para o trigo duro previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2780/92 da Comissão, de 24 de Setembro de 1992, relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2246/94(9); Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Em relação às campanhas de 1995/1996 e 1996/1997, o disposto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 2780/92 não se aplica a Portugal. Portugal adoptará as medidas complementares necessárias à aplicação do presente artigo. Essas medidas serão comu- nicadas à Comissão o mais tardar até 31 de Março de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. ( JO nº L 362 de 21. 12. 1990, p. 28. () JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 281 de 25. 9. 1992, p. 5. () JO nº L 242 de 17. 9. 1994, p. 1.