20. 6. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Maio de 1996 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Cazaquistão, por (96/365/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação assinado em Bruxelas em 23 de Janeiro de 1995, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Caza- quistão, por outro, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas () JO nº C 141 de 13. 5. 1996. entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, bem como o seu protocolo e as declarações. Os textos dos referidos actos encontram-se em anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade Europeia, à notificação prevista no artigo 33º do acordo provisório (*). Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1996. Pelo Conselho O Presidente S. AGNELLI (2) A data de entrada em vigor do acordo provisório será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidada do Secretariado-Geral do Conselho.