L 32/174 Jornal Oficial da União Europeia 6.2.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 relativa à prorrogação do prazo para a colocação no mercado de produtos biocidas que contenham determinadas substâncias activas não avaliadas durante o programa de trabalho de dez anos referido no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE [notificada com o número C(2006) 6707] (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, dinamarquesa, inglesa, finlandesa, grega e sueca) (2007/70/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2, segundo parágrafo, e o n.º 3 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE (a seguir designada por «directiva») prevêem que, nos casos em que as informações e os dados requeridos para a avaliação de uma substância activa não tenham sido apresentados no prazo estabelecido, poderá ser decidido não incluir essa substância activa nos anexos L L A ou I B da directiva. Na sequência de tal decisão, os Estados- -Membros deverão retirar todas as autorizações de produtos biocidas que contenham a substância activa em causa. Os Regulamentos da Comissão (CE) n.º 1896/2000 e (CE) n.º 2032/2003 estabelecem as normas de execução da primeira e segunda fases do programa de trabalho de dez anos referido no n.º 2 do artigo 16.º da directiva. O n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2032/2003 da Comissão fixa a data de 1 de Setembro de 2006 como data a partir da qual produz efeitos a obrigação de os Estados- -Membros cancelarem as autorizações existentes de produ- tos biocidas que contenhum  substâncias activas relativamente às quais nenhuma notificação foi aceite, nem qualquer Estado-Membro manifestou interesse. O artigo 4.ºA do Regulamento (CE) n.º 2032/2003 da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1048/2005 da Comissão, estabelece as condições nas quais os Estados-Membros podem solicitar à Comissão uma prorrogação do prazo de retirada estabelecido no n.º 2 do artigo 4.º, bem como as condições de concessão dessa prorrogação. Vários Estados-Membros apresentaram à Comissão pedidos de prorrogação desse prazo de retirada relativamente a algumas substâncias activas para as quais foi prevista a proibição da sua utilização em produtos biocidas após 1 de Setembro de 2006, em conjunto com informações que demonstram a necessidade de continuar a utilizar as substâncias em questão. () JOL123 de 24.4.1998, p. 1 5) A Finlândia a Dinamarca, a Noruega e a Islândia apresentaram informações que demonstram a inexistência de alternativas adequadas à utilização de alcatrão de pinho como produto de protecção da madeira em edifícios, embarcações e artigos de madeira com valor histórico. Para preservar o património cultural destes Estados-Membros e países, é conveniente prorrogar o prazo de retirada desta substância. A República Checa apresentou informações que demons- tram a utilização generalizada de N-clorobenzenossulfona- mida de sódio/cloramina B, como desinfectante, pelas suas forças armadas e serviços públicos de saúde. ÀA sua substituição, antes do final do período de retirada, por outras substâncias notificadas poderia ser problemática, principalmente nos casos em que fosse necessário recorrer a concursos públicos. Para permitir a sua substituição por outros desinfectantes, é conveniente prorrogar o prazo de retirada desta substância. A Grécia apresentou informações que demonstram que o temefos é correntemente utilizado por autoridades públicas na protecção contra mosquitos e no seu controlo por razões de saúde pública. A sua substituição, antes do final do período de retirada, por outras substâncias notificadas poderia ser problemática, principalmente nos casos em que fosse necessário recorrer a concursos públicos. Para permitir a sua substituição por outras substâncias disponí- veis, é conveniente prorrogar o prazo de retirada desta substância. O Reino Unido apresentou informações que demonstram a necessidade de continuar, temporariamente, a utilizar amónia como produto biocida de higiene veterinária na prevenção de infecções por coccidia, cryptosporidia e nematodes no gado. Para permitir a sua substituição gradual por outras substâncias disponíveis, notificadas para avaliação no quadro do programa de análise no âmbito da directiva, é conveniente prorrogar o prazo de retirada desta substância. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,