L 334/136 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2007 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos (2007/825/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) — Nostermos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.º, ponto 2, alínea b), subalíneas i) e ii), conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, pri- meiro período, e o n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) —A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo com a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos. (2) O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 18 de Setembro de 2007, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Deci- são do Conselho aprovada em 18 de Setembro de 2007. (3) — O acordo deverá ser aprovado. (4) — O acordo institui um Comité Misto de gestão do acordo, que pode adoptar o seu regulamento interno. É conveni- ente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade neste caso. (5) — Nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vincula- dos nem sujeitos à sua aplicação. (1) Parecer emitido em 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que ins- titui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comu- nidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 1 do artigo 14.º do acordo (2). Artigo 3.º A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, repre- senta a Comunidade no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 12.º do acordo. Artigo 4.º A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à aprovação do seu regulamento interno, em con- formidade com o n.º 4 do artigo 12.º do acordo, é adoptada pela Comissão após consulta a um comité especial designado pelo Conselho. Artigo 5.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente P. PEREIRA (2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.