L5/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.1.2003 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2002 S relativa à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1612/68 do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego [notificada com o número C(2002) 5236] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/8/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2434/92), e nomeadamente, o seu artigo 44.º, Considerando o seguinte: (1) — Foram realizados progressos consideráveis desde o lança- mento inicial da rede dos serviços europeus de emprego («EURES»), estabelecida pela Decisão 93/569/CEE da Comissão (?), com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1612/68. () AÀ luz da experiência adquirida desde 1993, tendo em conta os desenvolvimentos mais recentes ocorridos no quadro de EURES, e com vista a consolidar os mesmos, a rede deveria agora ser reforçada e plenamente inte- grada nas actividades dos serviços para o emprego dos Estados-Membros. A actual repartição das competências, bem como os processos decisórios, deveriam ser objecto de revisão. (3) — No contexto do alargamento iminente da União Euro- peia, há que ter devidamente em conta a implementação de EURES nos países candidatos à adesão, assegurando a eficácia e a viabilidade do sistema em termos de gestão. (4) Por outro lado, seria necessário ter em conta as oportu- nidades criadas graças aos novos instrumentos emer- gentes no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, para melhorar e racionalizar os serviços prestados. JO L 257 de 19.10.1968, p. 2. () JOL 245 de 26.8.1992, p. 1. JO L 274 de 22.10.1993, p. 32. (5) —Parao efeito, EURES deveria ser consolidado e reforçado na sua qualidade de instrumento-chave de acompanha- mento da mobilidade, de apoio à livre circulação dos trabalhadores, de integração dos mercados de trabalho europeus e de informação dos cidadãos sobre a legis- lação comunitária relevante. ( É necessário promover a mobilidade profissional e geográfica em conformidade com a estratégia europeia para o emprego tendo em vista o plano de acção da Comissão em matéria de competências e mobilidade (*), bem como a resolução do Conselho, de 3 de Junho de 2002, sobre esta matéria (*). (7) "Em obediência a uma preocupação de transparência, é conveniente restabelecer a rede dos serviços europeus de emprego, definindo todavia com maior precisão a respectiva composição, constituição e funções. Esta operação implica a revisão da Decisão 93/569/]CEE. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico para a Livre Circulação dos Trabalhadores, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A rede EURES A Comissão, os serviços para o emprego dos Estados-Membros e OSs seus eventuais parceiros nacionais criam uma rede euro- peia de serviços designada EURES (EURopean Employment Services), incumbida de promover o intercâmbio de informações e a cooperação previstos na parte Il do Regulamento (CEE) n.º 1612/68. ( COM(2002) 72 final de 13.2.2002. () JO € 162 de 6.7.2002, p. 1.