L 170/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1158/2002 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2002 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacç- ão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização co- mum do mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13-º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2681/74 do Con- selho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financia- mento comunitário das despesas resultantes do forneci- mento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (º), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsá- vel pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias. (2) — Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das resti- tuições concedidas às referidas acções. (33  As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 e pe- lo artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutan- dis às operações acima citadas. (4) — Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comu- nitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2002. 1 () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JOL 288 de 25.10.1974, p. 1. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão