1.10.2003 L 249/5 Jornal Oficial da União Europeia REGULAMENTO (CE) N.º 1727/2003 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2003 relativo a determinadas medidas restritivas aplicáveis à República Democrática do Congo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301.º, Artigo 1.º Tendo em conta a Posição Comum 2003/680/PESC, de 29 de 1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no Setembro de 2003, relativa ao fornecimento de certos equipa- exercício da autoridade pública, é proibido: mentos à República Democrática do Congo ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: a) Financiar e prestar e assistência financeira, designadamente subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para quaisquer vendas, fornecimentos, transferências ou exportações de armas e de material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar, equipamento paramilitar e peças sobresselentes destinadas a 1) N sua Resol.uçao 1493 (2003) de 28 de Julho de 2003, esse equipamento, directa ou indirectamente, a qualquer a seguir designada «RCSNU 1430 (2003) o Conselho pessoa, entidade ou organismo da República Democrática de Segurança das Nações Unidas decidiu impor um do Congo; embargo ao fornecimento de armas e de material ' conexo, bem como à prestação de assistência, de serviços b) Prestar, directa ou indirectamente, serviços de consultoria, de consultoria ou formação relacionados com actividades assistência ou formação técnica relacionados com activi- militares a todos os grupos armados e milícias em activi- dades militares, nomeadamente a formação e a assistência dade no território do Norte e do Sul de Kivu e de Ituri, e relacionadas com o fabrico, a manutenção e a utilização de aos grupos que não são parte no acordo global da Repú- armas e de material conexo de qualquer tipo, a qualquer blica Democrática do Congo. pessoa, entidade ou organismo da República Democrática do Congo. (2) A Posição Comum 2002/829/PESC do Conselho, de 21 , de Outubro de 2002, relativa ao fornecimento de certos 2. EÉ proibida a participação, consciente e intencional, em equipamentos à República Democrática do Congo (?), actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirecta- impõe um embargo ao fornecimento ou venda de armas mente, a promoção das transacções referidas no n.º 1. e material conexo a este país. (33 —A Posição Comum 2003/680/PESC do Conselho, prevê a Artigo 2.º execução das medidas impostas pela RCSNU 1493 (2003), designadamente a proibição de prestação de O artigo 1.º não é aplicável ao financiamento e à prestação de assistência, de consultoria e de formação relacionadas assistência financeira à venda, ao fornecimento, à transferência com material militar. ou à exportação de equipamento militar, nem à prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação técnica relacio- (4) —A referida medida é abrangida pelo âmbito do Tratado e, nados com actividades militares, à missão da Organização das por conseguinte, tendo designadamente em vista evitar Nações Unidas na República Democrática do Congo e ao exér- uma distorção da concorrência, é necessária legislação cito e às forças policiais integrados congoleses, quando a auto- comunitária para executar essa decisão do Conselho de ridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida Segurança da ONU no território da Comunidade. Para a empresa prestadora de serviços, constante da lista em anexo, efeitos do presente regulamentO, Considera_se que o tiver COnCedidO uma autOI'iZaçãO para essas aCtiVidadeS. território da Comunidade inclui os territórios dos Estados-Membros em que é aplicável o Tratado nos seus próprios termos. Artigo 3.º (5) A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se o diSP?Stº no artigo 1.º não é.aplícável ao financiamento e à mutuamente das medidas que aprovarem por força do prestação de assistência flna?celra à Vçnda, ao forr)eumenÉo, à presente regulamento e de outras informações úteis de tran.sferenc1a ou à exportação dº_ equipamento não moirtãfe.ro que disponham com ele relacionadas, e colaborar com o destlnado.exclus1varflente a ser utlhzad.o para fins huma.mtarl.os secretário-geral das Nações Unidas, em particular forne- ou dçfenswos, nem à PfªSt_ªÇªº de Serviços de consultorlg, assis- cendo-lhe informações. tência ou formação técnicas relacionados com esse tipo de equipamento, desde que: (6) As violações do presente regulamento devem ser a) O secretário-geral das Nações Unidas, através do seu repre- punidas, devendo os Estados-Membros aplicar as sanções adequadas para o efeito. É também desejável que essas sanções possam ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, (1) Ver página 64 do presente Jornal Oficial. () JOL 285 de 23.10.2002, p. 1. sentante especial, tenha sido previamente notificado dessa prestação pela autoridade competente; e b) A autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa fornecedora de serviços, constante da lista em anexo, tenha concedido uma autorização para essas actividades.