Nº L 304/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2884/904 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1994 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo e . | importação temporária), durante o primeiro semestre de 1995 | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEFE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2193/94(3), e, nomeada- mente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 589º e o seu artigo 709º, Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustifi- cadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do terri- tório aduaneiro da Comunidade ; que estas taxas dos juros de compensação, para o primeiro semestre de 1995, devem ser calculados de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento ; | Considerando que, a fim de assegurar a igualdade de trata- mento entre os operadores estabelecidos na Comunidade e os estabelecidos nos novos Estados-membros, caso a adesão dos novos Estados-membros se efective, é conve- niente determinar, nas mesmas condições, as taxas de : juros de compensação aplicáveis nesses novos Estados- -membros para a introdução em livre prática de mercado- rias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo, e ao regime de importação temporária, ADOPTOU. O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Janeiro de 1995 a 30 de Junho de 1995 são as seguintes : Bélgica 6,05 % Dinamarca 6,13 % Alemanha 5,53 % Grécia 29,15 % Espanha 8,13 % França 6,01 % Irlanda 5,91 % Itália 8,17 % . Luxemburgo 6,05 % Países Baixos 5,22 % Portugal 11,23 % Reino Unido 5,22 %. Ártigo 2º Caso a adesão dos novos Estados-membros se efective, as seguinte taxas de juros de compensação anuais, referidas no artigo 1º, são aplicáveis : Noruega 5,32 % Áustria 5,34 % Finlândia 5,09 % Suécia 7,31 %. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994. () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1 ( JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1 (3 JO nº L 235 de 9. 9. 1994, p. 6. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão