Nº L 305/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2921/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que estabelece normas de aplicação das compensações relativas a reduções de determinadas taxas de conversão agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1527/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que determina as compensações relativas a reduções das taxas de conversão agrícolas para determinadas moedas ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1527/95 permite que os Estados-membros paguem aos agricultores ajudas compensatórias das reduções das taxas de conversão agrícolas de determinadas moedas ; que o mesmo regula- mento estabelece condições relativas à concessão de ajuda, no que se refere aos limites máximos desses pagamentos por Estado-membro e ao seu desenvolvimento ao longo do tempo, prevendo o seu financiamento, total ou parcial, pelo orçamento comunitário ; Considerando que, para ter em conta os compromissos internacionais assumidos pela Comunidade e por razões de boa gestão, é necessário estabelecer, em especial, deter- minados procedimentos a observar pelos Estados-mem- bros que pretendam conceder ajudas compensatórias ; Considerando que, para atingir o objectivo de compensa- ção, é necessário que os Estados-membros concedam as ajudas dentro de determinados limites temporais — em regra geral directamente aos beneficiários, em princípio agricultores — a taxas que não excedam as suas perdas de rendimento e sem condições ligadas à sua utilização ; que, todavia, para evitar os encargos inerentes a sistemas que envolvam a concessão de pequenos montantes aos benefi- ciários, podemn ser utilizadas normas de execução simplifi- cadas sempre que o nível médio da ajuda seja inferior a um determinado limiar ; ' Considerando que, durante o período de concessão da ajuda compensatória, pode ocorrer um aumento da taxa de conversão agrícola da moeda do Estado-membro em causa ; que, nesse caso, será necessário examinar se deve- rão ser concedidos eventuais montantes de ajuda não pagos ; Considerando que é necessário definir o facto gerador que determina a taxa de conversão agrícola a utilizar para a conversão dos montantes fixados em ecus no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1527/95 em moedas nacionais ; () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 1. Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelos seus presidentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece normas de aplicação de ajuda compensatória ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1527/95, sem prejuízo da metodologia e dos critérios a utilizar para o exame, ao abrigo do artigo 4º do mesmo regulamento, dos efeitos das reduções das taxas de conver- são agrícola nos rendimentos agrícolas. Artigo 2º 1. Sem prejuizo do disposto no artigo 4º : a) Os Estados-membros só podem conceder a ajuda sob a forma de pagamentos anuais aos beneficiários, sem condições ligadas à sua utilização, e b) À ajuda só pode ser concedida a explorações agrícolas, cabendo: ao Estado-membro em causa definir tais explorações agrícolas com base em critérios objectivos. 2. Os montantes em ecus fixados no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1527/95 serão convertidos em moeda nacional à taxa de conversão agrícola válida imediatamente antes da primeira redução dessa taxa coberta por aquele regulamento. Artigo 3º 1. O montante da ajuda concedida a cada beneficiário deve estar relacionado com a dimensão da exploração num período anterior a 1 de Julho de 1995, 2. —Para efeitos de determinação da dimensão da explo- ração, apenas deve ser tida em conta a produção em rela- ção à qual a redução da taxa de conversão agrícola tenha tido um impacto significativo. A distribuição do montante total da ajuda passível de concessão reflectiráiá a um nível macroeconómico, a proporção das perdas em todos os sectores em que se tenha verificado aquele impacto significativo. 3. Os Estados-membros podem estabelecer dimensões mínimas para as explorações apenas na medida necessária para facilitar a gestão da ajuda. 4. —A ajuda deve estar sempre em conformidade com os compromissos internacionais da Comunidade.