Nº L 350/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 ? REGULAMENTO (CE) Nº 3319/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que cria um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da Bulgária e da Polónia, e que procede à cobrança definitiva do direito provisório da referida mercadoria exportada por empresas não isentas do respectivo direito O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo ; Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1)  Através do Regulamento (CE) nº 1506/94(0 (a seguir designado « regulamento que cria o direito provisório », a Comissão criou um direito anti- -dumping provisório sobre as importações, na Comunidade, de uma solução de ureia e nitrato de amónio (UNA) originária da Bulgária e da Polónia e classificada no código NC 3102 80 00. 2  Através do Regulamento (CE) nº 2620/94(), o Conselho prorrogou a eficácia deste direito até 31 de Dezembro de 1994. B. PROCESSO SUBSEQUENTE (3]) —Na sequência da criação do direito anticdumping provisório : — o exportador búlgaro, a Chimimport, e o produtor búlgaro, Agropolychim Devwnia, — o exportador polaco, CIECH, e os dois produ- tores polacos, ZA Kedzierzyn e ZA Pulawy, — a ÁAssociação europeia de importadores de ferti- lizantes (EFIA) e a Associação europeia de produtores de fertilizantes, (EFMA), ou seja, os autores da denúncia, () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). O JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 16. (à JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 1. 4) (6) [ ) apresentaram as suas observações por escrito. Foi dada às partes que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. A seu pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de medidas anti-dumping definitivas, bem como a cobrança definitiva dos montantes pgarantidos através do direito povisório. Além disso, foi-lhes concedido um prazo razoável para apresentarem as suas obser- vações, na sequência da divulgação dessas informa- ções. AÀAs observações das partes foram tomadas em consi- deração, tendo a Comissão alterado as suas conclu- sões sempre que o julgou adequado. Devido à complexidade do caso em apreço, nomea- damente ao número de produtores estabelecidos na Comunidade, bem como ao facto de o exportador e os produtores polacos e os produtores estabelecidos no país análogo estarem a exercer recentemente as suas actividades em condições de economia de mercado, o inquérito excedeu o prazo normal de um ano previsto no nº 9, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (a seguir designado « regulamento de base»). C. PRODUTO OBJECTO DO INQUÉRITO; PRODUTO SIMILAR Uma vez que nenhuma das partes apresentou observações relativamente ao produto em questão e ao produto similar na sequência da instituição das medidas anti-dumping provisórias, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 9 e 10 do regulamento que cria o direito provisório. D. DUMPING 1. Bulgária As partes interessadas da Bulgária não colocaram outras questões relativas à determinação de dumping. Por conseguinte, são confirmadas as conclusões estabelecidas na fase provisória. Consequentemente, a margem de dumping das importações da Bulgária foi fixada, a título defini- tivo, em 33,3 % do preço franco-fronteira comuni- tária.