25. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1997 que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (Texto relevante para efeitos do EEFE) (97/276/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redácção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE()), e, nomeadamente o nº 4, alínea a), do seu artigo 11º, Considerando que a Decisão 93/437/CEE da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/262/CE (*), estabelece o modelo de certificado sanitário que deve acompanhar os produtos da pesca originários da Argentina, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes mari- nhos, sob todas as formas; Considerando que a Decisão 97/20/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, que estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos (, prevê, no seu artigo 3º, que os músculos adutores dos pectinídeos que não os da aquicultura, completamente separados das vísceras e das gónadas, possam ser importados de países terceiros que não constem da lista dos países fixada no anexo da referida decisão; Considerando que a Argentina apresentou oficialmente um pedido à Comissão para exportar para o território da Comunidade Europeia músculos adutores dos pectinídeos que não os de aquicultura, completamente separados das vísceras e das gónadas; Considerando que, para permitir que a Argentina bene- ficie da possibilidade proporcionada pelo artigo 3º da Decisão 97/20/CE, é necessário alterar o artigo 2º da nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10. nº L 202 de 12. 8. 1993, p. 42. nº L 89 de 10. 4. 1996, p. 36. nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 46. Decisão 93/437/CEE, bem como o modelo de certificado sanitário fixado no anexo A; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º A frase liminar do artigo 2º da Decisão 93/437/CEE passa a ter a seguinte redacção: «Os produtos da pesca originários da Argentina devem satisfazer as seguintes condições». AÁrtigo 2º O anexo À da Decisão 93/437/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1997. Ártigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 19597. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão