L 20/16 Jornal Oficial da União Europeia 27.1.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 2007 relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com o Montenegro (2007/49/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 533/2004 do Conse- lho, de 22 Março de 2004, sobre a criação de parcerias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (!), nome- adamente o artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como meio para apoiar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais. O Regulamento (CE) n.º 533/2004 dispõe que o Conse- lho deve decidir dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores. O Regulamento (CE) n.º 533/2004 prevê que o acompa- nhamento das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relató- rios intercalares anuais. () JO L 86 de 24.3.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 269/2006 (JO L 47 de 17.2.2006, p. 7). (4) — O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, a pri- meira Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, in- cluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Na- ções Unidas (?). Em 30 de Janeiro de 2006, o Conselho decidiu actualizar a referida Parceria Europeia (?). O Montenegro proclamou a independência em 3 de Ju- nho de 2006, na sequência de um referendo realizado em 21 de Maio de 2006. No Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 12 de Junho de 2006, a União Europeia e os seus Esta- dos-Membros decidiram desenvolver as suas relações com a República do Montenegro, enquanto Estado sobe- rano e independente. Consequentemente, é adequado assinar uma nova Parce- ria Europeia com o Montenegro baseada na parte consa- grada a este país da Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, aprovada em Janeiro de 2006, actualizada tendo em conta as conclusões do relatório de 2006 sobre os progressos realizados e complementada com o adita- mento de prioridades relativas aos desafios que o Mon- tenegro terá de enfrentar como país independente. (2) Decisão 2004/520/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2004, rela- tiva aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Se- gurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999 (JO L 227 de 26.6.2004, p. 21). Decisão 2006/56/CE do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, rela- tiva aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Se- gurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, e que revoga a Decisão 2004/520/CE (JO L 35 de 7.2.2006, p. 32).