20.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L15/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 1999 respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados (2000/29/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo, que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tra- tado de Amesterdão, DECIDE: Artigo único É aprovado o Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obri- gações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do Acordo de Schengen aplicáveis àqueles Estados. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1999. Pelo Conselho O Presidente M. NAUMANN