4. 5. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L115/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 925/1999 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1999 relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da convenção relativa à aviação civil interna- cional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 84-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189.º C do Tratado (?), (1) Considerando que um dos objectivos fundamentais da política comum dos transportes é a mobilidade sustentável; que essa política poder ser definida como uma abordagem global, cujo objectivo é garantir o funcionamento eficaz dos sistemas de transportes da Comunidade e a protecção do ambiente; que é adequado tomar medidas técnicas que contribuam para a realização da mobilidade sustentável; (2) Considerando que a comunicação da Comissão sobre a futura evolução da política comum dos transportes — abordagem global relativa à criação de um quadro comunitário para uma mobilidade sustentável, refere explicitamente a introdução de uma regra de não inscrição para as aeronaves mais ruidosas; (3) Considerando que o quinto programa de acção de 1992 em matéria de ambiente, cuja abordagem geral foi objecto de aprovação pelo Conselho e pelos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, na sua Resolução de 1 de Fevereiro de 1993 (%), prevê outras medidas legisla- tivas destinadas a diminuir as emissões sonoras dos aviões; que esse mesmo programa estabelece o objec- () JO C 118 de 17.4.1998, p. 20 e JO C 329 de 27.10.1998, p. 10. & JO C 284 de 14.9.1998, p. 1. () Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1998 (JO C 313 de 12.10.1998, p. 9), Posição Comum do Conselho de 16 de Novembro de 1998 (JO C 404 de 23 de Dezembro de 1998, p. 1) e Decisão do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO C 138 de 17.5.1993, p. 1. tivo de não expor nenhuma pessoa a níveis sonoros que ponham em causa a sua saúde e qualidade de vida; Considerando que o crescimento das actividades de transporte aéreo nos aeroportos comunitários está cada vez mais sujeito a limitações ambientais; que o funcionamento de aeronaves menos ruidosas nesses aeroportos poderá contribuir para uma melhor utili- zação da capacidade aeroportuária disponível; Considerando que os aviões de tipos mais antigos, modificados para melhorar o seu nível de certificação em relação às emissões sonoras, têm um comporta- mento funcional em termos de ruído significativa- mente pior, por unidade de massa, que os aviões de tipos mais modernos, originalmente certificados para satisfazerem as normas do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993); que essas modificações prolongam a vida de um avião que teria normalmente sido eliminado e tendem a agravar o comportamento funcional dos motores de tecnologia mais antiga em termos de emissões gasosas e de combustão; que os aviões podem ser reequipados para alcançar um comporta- mento funcional, em termos de ruído, comparável aos originalmente certificados para satisfazerem os requisitos do capítulo 3; Considerando que uma regra que proíba a inscrição, nos registos dos Estados-membros, desses tipos de aviões mais antigos modificados à data de aplicação do presente regulamento, pode ser considerada como uma medida de protecção destinada a impedir uma maior deterioração da situação do ruído em redor dos aeroportos comunitários e a melhorar a combustão e diminuir as emissões gasosas;