Nº L 233/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9, 96 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 que intima o Governo italiano a fornecer todos os documentos, informações e dados sobre o auxílio à reestruturação do sector dos transportes rodoviários e a suspender imediatamente o pagamento de quaisquer novos auxílios (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/543/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 5º, 92º e 93º, Tendo em conta o Acordo que institui o Espaço Econó- mico Europeu, e, nomeadamente, os seus artigos 61º e 62º, Considerando o seguinte: (1) [( Por carta de 19 de Abril de 1991 (!)), a Comissão comunicou às autoridades italianas a decisão de dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente a um projecto de auxílio destinado a reestruturar o sector dos transportes rodoviários em Itália. Na sequência do início do procedimento, a Comis- são inteirou-se, pelo Jornal Oficial italiano, de que as autoridades italianas tinham introduzido a Lei nº 68, de 5 de Fevereiro de 1992 (GURI, Serie generale nº 35 de 12 de Fevereiro de 1992, página 3) que cria um auxílio, nos termos do artigo 92º do Tratado, cujos efeitos são idênticos aos do auxílio inicialmente previsto na notificação do regime supramencionado de 13 de Setembro de 1990, bem como o Decreto de 27 de Junho de 1992 (GURI, Serie generale nº 163 de 13 de Junho de 1992, página 12) que prevê a possibilidade de emitir um número de autorizações três vezes superior ao número de autorizações que serão concedidas com base no artigo 9º da Lei nº 68 (cessação antecipada de actividade). ()) Publicada no JO nº C 317 de 28. 5. 1991, p. 3. 6) () Com base nesta informação, a Comissão decidiu tornar extensivo às medidas acima referidas o procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º a que foi dado início no âmbito do processo C 17/91 (). O quadro jurídico deste regime de auxílio é consti- tuido pelas seguintes normas: — Lei nº 68, de 5 de Fevereiro de 1992 «Ristrut- turazione dell'autotrasporto di cose per conto di terzi» (Gazetta Ufficiale della Repubblica Italiana, Serie generale nº 35, de 12 de Feve- reiro de 1992, página 3), — Decreto de 27 de Junho de 1992 «Rilascio di nuove autorizzazioni al trasporto di merci per conto di terzi» (Gazetta Ufficiale della Repub- blica Italiana, Serie generale nº 163, de 13 de Junho de 1992, página 12), — Decreto de 29 de Outubro de 1992 «Disposi- zioni concernenti i criteri per la concessione e l'erogazione dei benefici nonché i tempi e le modalità per la presentazione delle domande di cui alla legge 5 febbraio 1992» (Gazetta Uffi- ciale della Repubblica Italiana, Serie generale nº 15, de 20 de Janeiro de 1993, página 15), — Decreto de 3 de Dezembro de 1992 «Versa- mento contributivo per gli autotrasportatori che cessino lattività di impresa» (Gazetta Uffi- ciale della Repubblica Italiana, Serie generale nº 301, de 23 de Dezembro de 1992, página 6), () Publicado no JO nº C 66 de 9. 3. 1993, p. 3.