Nº L 141/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1429/95 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1995 que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95(), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14ºA, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, só podem ser concedidas restituições mediante apresentação dos correspondentes certificados de exportação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/95(5), estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 836/95(0), estabelece a nomencla- tura dos produtos agrícolas para as restituições à exporta- ção ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 331/95(), estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exporta- ção para os produtos agrícolas ; que tais regras devem ser completadas por regras específicas do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, as restituições devem ser fixadas dentro dos limites decorrentes dos acordos .o 3555505555 rrrererr=e= 49 de 27, 2. 1986, p. 1. 105 de 9. 5. 1995, p. 3. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 119 de 30. 5. 1995, p. 4. 366 de 24. 12. 1987, p. 1. 88 de 20. 4. 1995, p. 1. 351 de 14. 12. 1987, p. L. 38 de 18. 2. 1995, p. L. "o.o“. To:o:oi:or concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado ; Considerando que a Comissão deve fixar as taxas de resti- tuição e as quantidades máximas que podem beneficiar da restituição ; que os respectivos valores devem ser fixados por período de atribuição dos certificados de exportação, podendo ser revistos em função das circunstâncias econó- micas ; Coniderando que, a fim de assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a exportar, é conveniente exigir um certi- ficado de exportação com prefixação da restituição ; que é conveniente subordinar a emissão desses certificados a um prazo de reflexão e indicar os dados a comunicar à Comissão, bem como a metodologia a seguir nessa comu- nicação ; Considerando que é conveniente que os Estados-membros designem os respectivos organismos competentes para a emissão dos certificados ; Considerando que é conveniente subordinar igualmente a emissão dos certificados à constituição de uma garantia e à apresentação de uma declaração de que os produtos são obtidos a partir de Írutas ou produtos hortícolas colhidos na Comunidade ; Considerando que, no âmbito dos limites de tolerância, a quantidade exportada que dá direito ao pagamento de uma restituição não pode exceder a quantidade para que tenha sido pedido o certificado; Considerando que é conveniente que os Estados-membros comuniquem regularmente à Comissão certas informações relativas aos pedidos de certificados ; Considerando que o comité de gestão dos produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. As taxas de restituição referidas no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86 para os produtos que beneficiam de restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí- colas são fixadas ao mesmo tempo que as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados com prefixação da restituição. 2. As fixações referidas no nº 1 fazem-se por período de atribuição dos certificados.