22.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 340/95 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2007 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (2007/867/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 14 de Maio de 2007, o Conselho autorizou a Co- missão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia. Assim, em 3 de Agosto de 2007, a Comunidade Europeia noti- ficou a OMC da sua intenção de alterar o contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da CE. (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído pelo artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprova- das pelo Conselho. (3) A Comissão negociou com êxito um acordo com a Nova Zelândia. O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia deve, pois, ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da CE anexa ao GATT de 1994 é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade. Artigo 3.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. NUNES CORREIA