27. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1995 relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (96/88/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que a Convenção sobre o comércio dos cereais e a Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995, foram negociadas para substituir o Acordo internacional do trigo de 1949 ; que, inicialmente, o novo acordo estava aberto para assinatura e depósito dos instrumentos de rati- ficação, aceitação e aprovação até 30 de Junho de 1995; que o acordo entrou em vigor a partir de 1 de Julho de 1995 por decisão da Conferência dos Governos, reunida em Londres, em 6 de Julho de 1995 ; que, nessa ocasião, o prazo de depósito dos referidos instrumentos foi prorro- gado até 30 de Junho de 1996; Considerando que, em 30 de Junho de 1995, na sequência da decisão do Conselho de 29 de Junho de 1995 (), a Comunidade assinou, sob reserva de posterior ratificação, as duas convenções que constituem o referido acordo, e apresentou uma declaração de aplicação provisó- ria ; que é agora conveniente proceder à aprovação dessas convenções ; () JO nº C 191 de 25. 7. 1995, p. 4 (À JO nº C 287 de 30. 10. 1995. () JO nº C 204 de 9. 8. 1995, p. 1. Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a probreza nesses países ; Considerando que a aplicação do Acordo internacional dos cereais de 1995 implica em parte, no que respeita à ajuda alimentar, uma acção tanto da Comunidade como dos Estados-membros ; Considerando que todos os Estados-membros manifes- taram a sua intenção de se tornarem partes contratantes na Convenção relativa à ajuda alimentar, DECIDE: Artigo 1º São aprovadas, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção sobre o comércio de cereais de 1995 e a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995, que consti- tuem o ÁAcordo internacional dos cereais de 1995. O texto das convenções consta do anexo da presente deci- são. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para depositar os instrumentos de apro- vação das duas convenções.