15. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 265/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2485/904 DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 314/94 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais originários da Roménia e da Bulgária (1994) e o Regulamento (CE) nº 1798/94 relativo à abertura e modo de gestão de contin- gentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária, bem como as modalidades de adaptação dos referidos contingentes (1994/1997) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo provisório sobre o comércio e medidas de acompanhamento, concluído entre a Comu- nidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária por outro lado ('), alterado pelo protocolo adicional concluído em 20 de Dezembro de 1993 (2), prevê a abertura, pela Comuni- dade, de contingentes e de limites máximos pautais relati- vamente a certos produtos industriais (anexo III do acordo provisório) e agrícolas (anexo XIII b); Considerando que a entrada em vigor do acordo provi- sório com a Bulgária, prevista para 1 de Junho de 1993, foi diferida até 31 de Dezembro .de 1993 ; Considerando que, por acordo sob a forma de troca de cartas, aprovado pela Decisão 94/391/CE () e assinado em 30 de Junho de 1994, a Comunidade se comprometeu, para ter em conta essas circunstâncias, a transferir, relati- vamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, os montantes previstos ao abrigo do primeiro ano de aplicação do referido acordo, sendo feita dedução dos montantes que teriam sido : importados entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Setembro de 1993 ao abrigo do sistema das preferências generali- zadas para certos produtos industriais ; e, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997, os volumes contingentários previstos para O primeiro ano de aplicação do referido acordo para certos produtos agrícolas ; Considerando que essa transferência se efectuará progres- sivamente, em duas parcelas para os produtos industriais, isto é, 40% do montante a transferir a partir de 1 de Julho de 1994 e o resto do referido montante a partir de 1 de Janeiro de 1995, e em três parcelas iguais para os produtos agrícolas, isto é, respectivamente em 1 de Julho de 1994, 1 de Julho de 1995 e 1 de Julho de 1996; Considerando que é conveniente alterar consequente- mente o Regulamento (CE) nº 314/94 (anexo N() e o Regulamento (CE) nº 1798/94 (anexos [, II e IID(), () JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. » JO nº L 25 de 29. 1. 1994, p. 27. () JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 69. () JO nº L 41 de 12. 2. 1994, p. 1. ( JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. A partirde 1 de Julho de 1994, os contingentes e os limites máximos pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 314/94 (anexo 1) para certos produtos industriais origi- nários da Bulgária são aumentados de montantes calcu- lados nos termos das disposições previstas pelo acordo sob a forma de troca de cartas (nº 1) aprovado pela Decisão 94/391/CE e pelo protocolo nº 7, nº 2, do Acordo provi- sório sobre o comércio e medidas de acompanhamento celebrado entre a Comunidade e a Bulgária. Em aplicação do nº 1 do referido protocolo, os montantes importados ao abrigo do sistema das preferências generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Dezembro de 1993 serão deduzidos dos montantes calculados deste modo. 2. A partir de 1 de Julho de 1994, os contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 1798/94 para certos produtos agrícolas originários da Bulgária serão aumentados de quantidades calculadas em conformidade com as disposições previstas pelo acordo sobre a forma de troca de cartas (nº 2) mencionado no nº 1 do presente artigo. Essas quantidades adicionais, calculadas de acordo com o nº 1 do protocolo nº 7, com base na data de entrada em vigor presumida em 1 de Junho de 1993, são repartidas em três partes iguais, aplicáveis respectivamente para cada um dos períodos previstos pelos anexos 1, II e III do regulamento em causa. 3. — De acordo com o disposto nos nº 1 e 2 do presente artigo, o anexo I do Regulamento (CE) nº 314/94 e os anexos 1, 1T e III do Regulamento (CE) nº 1798/94, serão modificados segundo o disposto no anexo do presente regulamento no que se refere à Bulgária, a partir de 1 de Julho de 1994. Artigo 2º Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas úteis, em estreita cooperação com os Estados-membros. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.