30. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 139/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1997 relativa aos auxílios ao encerramento previstos pela Itália a favor da Mini Acciaieria Odolese, no quadro da reestruturação do sector siderúrgico privado italiano (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/332/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2496/96/CECA da Comis- são, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comu- nitárias para os auxílios à siderurgia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações () e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: Por carta de 15 de Dezembro de 1995, a Comissão informou as Autoridades italianas da sua decisão de dar início a um processo nos termos do nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão, então em vigor, relativamente aos auxílios previstos no âmbito do programa de reestruturação do sector siderúrgico privado italiano a favor, nomeadamente, da Mini Acciaieria Odolese (a seguir designada MÃO). Na sua decisão de Dezembro de 1994 que autorizava os auxílios previstos pela Lei italiana nº 481, de 3 de Agosto de 1994 (a seguir designada «Lei nº 481/94»), relativa à reestruturação do sector siderúrgico privado italiano, a º L 338 de 28. 12. 1996, p. 42. º C 101 de 3. 4. 1996, p. 4 = m —m oOoO 353 Comissão, após ter verificado a sua conformidade com a Decisão nº 3855/91/CECA e, nomeadamente, com as disposições do artigo 4º, tinha imposto às Autoridades italianas a notificação prévia de cada um dos casos concretos de aplicação da referida lei. A mesma decisão previa que, para poder beneficiar de auxílios ao encerra- mento, uma empresa devia ter estado em produção, em média, pelo menos um turno por dia, isto é, pelo menos oito horas por dia, durante cinco dias por semana, ao longo do ano de 1993 e até Fevereiro de 1994, mês em que foi notificado à Comissão o Decreto-Lei nº 396/94, convertido posteriormente na Lei nº 481/94. Segundo os elementos à sua disposição, a Comissão concluiu que a empresa MÃO, embora satisfazendo as outras condições previstas no artigo 4º da referida decisão, que regula os auxílios ao encerramento, não estava em produção regular na data do seu encerramento. Portanto, a Comissão deparou com graves dificuldades para determinar se os auxílios em questão eram compatí- veis com o mercado comum. Assim, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA relativamente aos auxílios referidos. H No âmbito do processo, a Comissão convidou o Governo italiano a apresentar-lhe as suas observações, tendo os outros Estados-membros e os terceiros interessados sido informados, mediante publicação da decisão de início do processo.