L 290/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.11.1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos REGULAMENTO (CE) N.º 2399/1999 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1999 certificados de exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3290/94 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, o n.º 12 do seu artigo 13.º e o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1370/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1719/98 (*), estabeleceu as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno; (2) As disposições actuais relativas ao período de eficácia dos certificados de exportação provocam um aumento artificial dos pedidos de certificado no início de cada mês, o que dificulta a gestão semanal do regime; é, pois, adequado fixar o período de eficácia em dias e não em meses; (33 — Convém prever que as medidas especiais a adoptar even- tualmente pela Comissão em caso de pedidos anormais possam ser moduladas por categoria de produto e por destino; () —À luzda experiência adquirida, é necessário simplificar o processo relativo aos certificados emitidos imediata- mente referidos no artigo 4.º, garantindo aos operadores a emissão e a eficácia dos certificados; todavia, é conve- niente limitar os certificados às operações comerciais a curto prazo, para evitar que o mecanismo previsto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1370/95 seja contor- nado; (5) E necessário adaptar as regras relativas às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão à alteração do regime de certificados emitidos imediatamente; (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1370/95 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «l. Os certificados de exportação são eficazes noventa dias a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88.» 282 de 1.11.1975, p. 1. 349 de 31.12.1994, p. 105. 133 de 17.6.1995, p. 9. 215 de 1.8.1998, p. 58. 2. No n.º 4 do artigo 3.º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Estas medidas podem ser moduladas por categoria de produto e por destino.» 3. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º A pedido do operador, os pedidos de certificado que incidam numa quantidade inferior ou igual a 25 toneladas de produtos não serão sujeitos às eventuais medidas espe- ciais referidas no n.º 4 do artigo 3.º e os certificados solici- tados serão emitidos imediatamente. Nesse caso, em derrogação do n.º 1 do artigo 2.º, o período de eficácia dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20 a seguinte menção: — Certificado válido durante cinco días hábiles y no utili- zable para la aplicación del artículo 5 del Reglamento (CEE) nº 565/80, — Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage, og som ikke kan benyttes til at anvende artikel 5 i forordning (EOF) nr. 565/80, — Funf Werktage gultige und fúr die Anwendung von Artikel 5 der Verordnung (EWG) Nr. 565/80 nicht verwendbare Lizenz, — Iotonowintiko mou toyúer via mêvre epyàdowmes nuépes Ka dev xpnoonotettar via tTmv eqapuOyN TOU APUpou 5 TOU kxavoviopoú (EOK) apil. 565/80, — Licence valid for five working days and not useable for application of Article 5 of Regulation (EEC) No 565/80, — Certificat valable cinq jours ouvrables et non utilisable pour l'application de V'article 5 du rêglement (CEE) nº 565/80, — FTitolo valido cinque giorni lavorativi e non utilizzabile ai fini dell'applicazione dell'articolo 5 del regolamento (CEB) n. 565/80, — Certificaat met een geldigheidsduur van vijf werkdagen en niet te gebruiken voor de toepassing van artikel 5 van Verordening (EEG) nr. 565/80, — Certificado de exportação válido durante cinco dias úteis, não utilizável para a aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80,