11.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 325/83 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Novembro de 2007 relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia (2007/810/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.º e 308.º, conjugados com o segundo período do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tra- tados em que se funda a União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da autorização dada à Comissão, em 25 de Abril de 2006, foram concluídas as negociações com a República de São Marino com vista à celebração de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Adua- neira entre a Comunidade Económica Europeia e a Re- pública de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia. (2) — Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Ro- ménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Comissão apresentou ao Conselho um projecto do protocolo a celebrar. 3) O protocolo deverá ser celebrado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, en- quanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Ro- ménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia («protocolo»). O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros. Artigo 3.º O presidente do Conselho deve transmitir, em nome da Comu- nidade e dos seus Estados-Membros, os instrumentos de apro- vação a que se refere o artigo 4.º do protocolo. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO