24.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 280/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2007 que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária no Reino Unido para os anos civis de 2007-2012 [notificada com o número C(2007) 5104] (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (2007/679/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conse- lho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modu- lação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regu- lamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 378/2007 prevê, no n.º 1 do artigo 1.º, que os Estados-Membros aos quais, aquando da entrada em vigor do mesmo regulamento, se apliquem reduções complementares dos pagamentos directos a que se refere o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1655/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que estabelece regras de transição do sistema de modu- lação facultativa estabelecido pelo artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho para o sistema de modulação obrigatória estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (2), possam aplicar, du- rante o período 2007-2012, uma redução, designada «modulação voluntária», a todos os montantes dos paga- mentos directos na acepção da alínea d) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?). (2) O Regulamento (CE) n.º 378/2007 prevê, no artigo 2.º, que, no prazo de dois meses a contar da data da sua entrada em vigor, os Estados-Membros decidam as taxas anuais de modulação voluntária aplicáveis ao período 2007-2012 e que as comuniquem à Comissão, com uma avaliação do impacto da sua aplicação. (33 A títulodon.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007, os Estados-Membros aos quais, aquando da JO L 95 de 5.4.2007, p. 1. () JO L 298 de 23.9.2004, p. 3. JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 552/2007 da Comissão (JO L 131 de 23.5.2007, p. 10). entrada em vigor do mesmo regulamento, se apliquem reduções complementares dos pagamentos directos, a que se refere o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1655/2004, e o regime de pagamento único a nível regional podem, durante o período 2007-2012, optar por aplicar as taxas diferenciadas a nível regional, de acordo com critérios objectivos. A taxa máxima para qualquer região de cada Estado-Membro em causa é de 20 %. O Regulamento (CE) n.º 378/2007 prevê, no n.º 2 do artigo 3.º, que qualquer Estado-Membro que aplique ta- xas diferenciadas de modulação voluntária a nível re- gional apresente à Comissão, para análise, relativamente ao período compreendido entre 2007 e 2012, e no prazo de dois meses a contar da data da sua entrada em vigor, as informações relativas: a) às taxas anuais de modulação voluntária para cada região e para todo o território, b) ao total dos montantes anuais a reduzir no âmbito da modulação voluntária, c) se for caso disso, ao total dos montantes suplementares anuais necessários para cobrir o montante suplementar da ajuda referido no segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 1.º e d) aos dados estatísticos e outros dados comparativos utilizados para determinar os montantes referidos nas alíneas b) e c). O Regulamento (CE) n.º 378/2007 prevê, no n.º 1 do artigo 4.º, que a Comissão fixe os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária com base: a) no caso da taxa única de modulação voluntária a nível nacional, num cálculo e b) no caso dos Estados- -Membros que aplicam taxas diferenciadas a nível regi- onal, nos montantes comunicados pelos Estados-Mem- bros, tal como previsto no n.º 2 do artigo 3.º do referido regulamento. O Reino Unido apresentou à Comissão as seguintes taxas anuais de modulação voluntária fixadas ao nível regional: Regiões 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 Inglaterra 12% | 13% | 14% | 14% | 14% | 14% Irlanda do 4,5% | 6% 7% 8% 9% 9% Norte País de Gales | 0% | 2,5%|4,2%|5,8%]|6,5%]| 6,5% Escócia 5% 8% [8, %| 9% 9% 9%