Nº L 6/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 1. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 relativa à aceitação do pedido da República Italiana respeitante ao prazo de pagamento da ajuda antecipada aos transformadores de tomate (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (96/17/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão, de 7 de Junho de 1991, que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2559/95(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1558/91 prevê, no nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13º, que, a pedido devidamente justificado de um Estado-membro, o prazo de pagamento da ajuda antecipada pelo organismo competente pode ser dilatado pela Comissão de trinta para quarenta e cinco dias; que a Itália solicitou, com base nos diferentes elementos comunicados à Comissão quanto às necessidades de controlo no seu território, o benefício desta disposição ; que, após exame dos referidos elementos, parece ser necessário aceitar o pedido italiano ; Considerando que esta autorização pode ser julgada válida para as campanhas de 1995/1996 e 1996/1997, desde que as condições relativas ao controlo permaneçam inaltera- das, () JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 31. (À JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 52. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A República Italiana pode beneficiar do disposto no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1558/91. Esta autorização pode ser considerada como válida para as campanhas de 1995/1996 e 1996/1997, desde que as condições relativas, nomeadamente, ao controlo perma- neçam inalteradas. Artigo 2º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão