24. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1996 que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos animais com vista à inactivação dos agentes da encefalopatia espongiforme (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/449/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Noverbro de 1990, que estabelece as normas sani- tárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a preven- ção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 6, alínea c), do capítulo Il do seu anexo 1, Considerando que a Decisão 92/562/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia foi adoptada com vista a definir os sistemas alternativos de tratamento térmico previstos no nº 6, alínea c), do capítulo 1I do anexo II da Directiva 90/667/CEE; Considerando que, em 1994, a primeira fase de um estudo científico dos parâmetros físicos a aplicar com vista à inactivação dos agentes da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e do tremor epizoótico dos ovinos identi- ficou os parâmetros mínimos necessários para inactivar o agente da BSE, tendo ainda identificado determinados processos ineficazes para o mesmo efeito; Considerando que a Decisão 94/382/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos provenientes de ruminantes no respeitante à inactivação de agentes da encefalopatia espongiforme (*), com a redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 95/29/CE (*), foi adop- tada para estabelecer as normas mínimas a aplicar nos sistemas alternativos previstos na Decisão 92/562/CEE e para proibir a utilização de sistemas ineficazes; O nº L 363 de 27. 12. 1990, p. 51. O nº L 359 de 9. 12. 1992, p. 23. O nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 25. O nº L 38 de 18. 2. 1995, p. 17. Considerando que as normas mínimas previstas na Deci- são 94/382/CE foram consideradas provisórias, na pendência dos resultados de futuros estudos; Considerando que a segunda fase do referido estudo revelou que apenas um dos sistemas testados é capaz de inactivar completamente o agente do tremor epizoótico dos ovinos nas farinhas de carne e de ossos; Considerando que, por conseguinte, é necessário garantir que os sistemas cuja ineficácia ficou demonstrada não sejam utilizados para a transformação de resíduos prove- nientes de mamíferos, a fim de proteger os animais dos riscos resultantes da presença de agentes da encefalopatia espongiforme nos alimentos, salvo se for acrescentada ao processo uma fase de esterilização eficaz; Considerando que, na sua reunião de 1 a 3 de Abril de 1996, o Conselho concluiu que deverá ser adoptada uma decisão da Comissão, em conformidade com o procedi- mento do Comité veterinário permanente, exigindo que, na Comunidade, todos os desperdícios animais prove- nientes de mamíferos sejam processados por um método comprovadamente eficaz de desactivação dos agentes do «tremor epizoóticor e da BSE. Actualmente, o único método para tal consiste na aplicação de calor num dispo- sitivo de fusão descontinuo, que atinja um miínimo de 133 º C a 3 bar, num período mínimo de 20 minutos. Este método por ser aplicado como processo único ou como fase de esterilização antes ou depois do processamento; Considerando que é mnecessário definir a dimensão máxima das partículas, bem como o tempo e temperatura mínimos, a utilizar nos sistemas aprovados, a fim de garantir o seu funcionamento em conformidade com processos cuja eficácia esteja comprovada; Considerando que devem ser adoptadas regras específicas para o controlo dos estabelecimentos; Considerando que, em 12 de Dezembro de 1994, o Comité veterinário científico recomendou procedimentos pormenorizados para a validação dos processos de fusão; que estes procedimentos devem ser aplicados para garantir que os parâmetros previstos na presente decisão sejam respeitados por todos os estabelecimentos;