1. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 73/13 REGULAMENTO (CE) Nº 711/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho (?) fixa as medidas de orientação e controlo da produção do tabaco em rama ; que, em função da expe- riência adquirida, se revela necessário alterá-lo para uma melhor orientação da produção ; Considerando que o montante total do prémio deve ser pago, em última análise, aos produtores ; que é conve- niente permitir aos Estados-membros que o pretendam de pagar os prémios directamente aos produtores ; Considerando que as quantidades produzidas que benefi- ciam do prémio devem ser determinadas em relação a cada produtor ; que, dentro dos limiares de garantia fixa- dos, cabe aos Estados-membros, distribuir essas quotas entre .os produtores interessados, dado que as normas comunitárias existentes para o efeito se destinam a asse- gurar uma atribuição equitativa, com base nas quantidades fornecidas no passado, sem ter no entanto em conta as produções anormais eventualmente verificadas ; Considerando que o tabaco produzido além da quota por um produtor não pode dar lugar ao benefício do prémio ; que, no entanto, é conveniente atender à possibilidade de produções involuntárias excessivas; que é conveniente permitir aos interessados exportar esses excedentes para a colheita seguinte, dentro de certos limites, desde que seja respeitado o total da quota das duas colheitas ; Considerando que é conveniente permitir o pagamento directo dos prémios aos produtores pelos Estados-mem- bros que se encontrem em condições de o fazer, já a partir da colheita de 1994, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2075/92 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 6º 1. Devem constar do contrato de cultura, pelo menos: () JO nº C 46 de 23. 2. 1995, p. 6. () Parecer emitido em 17 de Março de 1995 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). 6) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. — o compromisso da empresa de primeira transfor- mação de pagar ao produtor o preço de compra e, sempre que o organismo competente do Estado- -membro não pague directamente o prémio ao produtor, um montante igual ao prémio para a quantidades estipulada no contrato e efectivamente fornecida, — o compromisso do produtor de fornecer à empresa de primeira transformação tabaco em rama que satisfaça as exigências qualitativas previstas no contrato. 2. O organismo competente do Estado-membro pagará o montante do prémio ao produtor, mediante apresentação de prova do fornecimento do tabaco, ou reembolsará o montante do prémio à empresa de primeira transformação, se esta tiver pago ao produtor um montante referido no nº 1.». « No artigo 7º, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção : « —a eventual exigência da constituição, pela empresa de primeira transformação ou pelos produtores, de uma garantia no caso de um pedido de adiantamento, bem como as condições em que deve ser constituída e liberada essa garantia, ». . O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 9º 1. —Para garantir a observância dos limiares de garan- tia, estabelecer-se-á para as colheitas de 1995, 1996 e 1997, um regime de quotas de produção. 2. O Conselho procederá, de acordo com o procedi- mento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, em relação a cada grupo de variedades, à repartição das quantidades disponíveis por colheita e pelos Estados- -membros produtores. 3. —Com base nas quantidades fixadas nos termos do nº 2 e sem prejuízo da aplicação do nº 4, os Estados- -membros distribuirão as quotas de produção pelos produtores, proporcionalmente à média, por grupo de variedades, das quantidades entregues para transforma- ção durante os três anos anteriores ao ano da última colheita. Não serão, todavia, tomadas em consideração a produção de 1992 e os fornecimentos provenientes dessa colheita, que serão substituídos pelos do ano anterior ao da última colheita. Essa distribuição não afectará o sistema de distribuição de quotas de produ- ção para as colheitas seguintes.