Nº L 279/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2609/94 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1994 relativo à suspensão da pesca de lagostim por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ()), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis . de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados (?), estabelece as quotas de lagostim para 1994; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sfock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas. por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de lagostim nas águas da divisão CIEM VIII c, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atri- buída para 1994 ; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 7 de Outubro de 1994 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de lagostim nas águas da divisão CIEM VIlL c efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída à França para 1994. A pesca de lagostim nas águas da divisão CIEM VIIT c efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em EFrança é proibida, assim como a conserva- ção a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 7 de Outubro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (À JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão