11.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 124/21 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2006 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2006) 1702] (Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca) (2006/334/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 2, alínea c), do arti- go 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), nomeadamente o n.º 4 do arti- go 7.º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e o arti- go 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999, bem como os n.º 1 e 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que esta- belece as regras de execução do Regulamento (CEFE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (?), dispõem que a Comissão efectuará as Verificações necessárias, comuni- cará aos Estados-Membros os resultados das suas verifi- cações, tomará conhecimento das observações dos Esta- dos-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comu- nicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo re- ferência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação (1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1). () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. () JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6). no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (*). (2) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos, essa possibilidade foi utilizada, tendo o relatório elabo- rado na sequência do processo sido examinado pela Co- missão. (3) — Os artigos2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 dis- põem que apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções des- tinadas à regularização dos mercados agrícolas, respecti- vamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas. (4) As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Mem- bros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia. (5) —Há que indicar os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros. (6) — Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da não- -conformidade dos mesmos com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese. ( JO L 182 de 16.7.1994, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).