19. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/13 DECISÃO Nº 292/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1996 relativa à manutenção de disposições legislativas nacionais respeitantes à proibi- ção de utilizar certos aditivos na produção de determinados gêneros alimentícios específicos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (') e, nomeadamente, o seu artigo 3ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (º), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (”), Considerando que as normas de harmonização em matéria de aditivos não devem pôr em causa a aplicação das disposições dos Estados-membros, em vigor em 1 de Janeiro de 1992, que proíbem a utilização de certos aditivos em determinados géneros alimentícios específi- cos, considerados tradicionais e fabricados no território desses Estados-membros; Considerando que a lista dos géneros alimentícios consi- derados tradicionais deve ser elaborada com base nas noti- ficações efectuadas pelos Estados-membros à Comissão antes de 1 de Julho de 1994; que, todavia, é necessário ter em conta as notificações efectuadas pelos novos Estados- -membros depois desta data; Considerando, no entanto, que, de um modo geral, a presente decisão não tem por objectivo definir o carácter tradicional dos géneros alimentícios; que, nomeadamente, o referido carácter tradicional não pode reduzir-se à simples proibição de utilizar aditivos nos géneros em causa; Considerando, todavia, que é necessário ter em conta o impacto da proibição, pela legislação nacional em vigor em 1 de Janeiro de 1992, de utilizar certas categorias de aditivos no conjunto dos métodos de produção de géne- ros; que é conveniente manter as particularidades de () JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 94/34/CE (JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 1). (3 JO nº C 134 de 1. 6. 1995, p. 20 e JO nº 186 de 26. 6. 1996, 7 Ó _II)O nº C 301 de 13. 11. 1995, p. 43. (9) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 1996 (JO nº C 32 de 5. 2. 1996, p. 21, posição comum do Conselho de 18 de Junho de 1996 (JO nº C 315 de 24. 10. 1996, p. 4) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1996 (JO nº C 347 de 18. 11. 1996). Decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 1996. determinados métodos de produção e ter em conta as prá- ticas leais nas transacções comerciais destes géneros e o interesse dos consumidores, antes de poder autorizar a manutenção da proibição de utilizar certas categorias de aditivos; Considerando que a designação de «tradicional» de um produto relativamente ao qual um  Estado-membro mantenha a legislação nacional em vigor não deverá prejudicar o disposto nos Regulamentos (CEFE) nº 2081/92(5 e (CEE) nº 2082/92 (9) relativos, respectiva- mente, às denominações de origem e aos certificados de especificidade; Considerando que a Directiva 89/107/CEE e as suas directivas específicas apenas autorizam os aditivos que não apresentem perigo para a saúde pública; que, deste modo, a protecção da saúde pública não pode constituir um critério que justifique a proibição de utilizar certos aditivos em determinados géneros alimentícios específi- cos, considerados tradicionais; Considerando que, em princípio, a proibição de utilizar certos aditivos não deve estabelecer uma discriminação relativamente aos restantes aditivos que pertençam à mesma categoria, na acepção do anexo I da Directiva 89/107/CEE, nem, por esse motivo, prejudicar a harmoni- zação comunitária; Considerando que é conveniente, por razões de transpa- rência, identificar as proibições de utilizar, em determi- nadas categorias de gêéneros alimentícios, certas categorias de aditivos que podem ser mantidas pelos Estados-mem- bros em derrogação do disposto na Directiva 89/107/CEE, bem como nas suas directivas específicas 94/35/CE (0), 94/36/CE () e 95/2/CE () Considerando que a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de mercadorias não devem ser postas em causa pela autorização de manutenção das disposições legisla- tivas nacionais nem pelas eventuais regulamentações em matéria de rotulagem que permitam distinguir esses produtos dos restantes géneros alimentícios afins; que, por conseguinte, a livre circulação, a colocação no mercado e o fabrico, em todos os Estados-membros, dos géneros alimentícios afins considerados tradicionais ou não tradi- cionais devem ser mantidos nos termos do Tratado, () JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Ácto de Adesão de 1994. () JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 9. Regulamento alterado pelo Ácto de Adesão de 1994. ( JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 3. () JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 13. (M JO nº L 61 de 18. 3. 1995, p. 1.