L 152/14 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1058/2003 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2003 que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A aplicação dos critérios referidos no artigo 80.º do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 493/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições aplicáveis à exportação no sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo Regula- mento (CE) n.º 928/2003 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento n.º 983/2003 (*). Regulamento (CEE) n.º 2777/75 aos dados dos quais a Comissão tem conhecimento implica a alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 928/2003 alterado, são alteradas em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2003. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. () JO L 77 de 20.3.2002, p. 7. () JO L 131 de 28.5.2003, p. 13. () JO L 141 de 7.6.2003, p. 19. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão