3.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 150/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Maio de 2006 que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida em derrogação do artigo 11.º e do arti- go 28.º-E da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados- -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2006/387/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado: matéria colectável uniforme (!), nomeadamente o ar- tigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) " Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Directiva 77/388|CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- -Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar a cobrança do im- posto ou impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. (2) — Por ofício de 21 de Junho de 2005, recebido pelo Se- cretariado-Geral da Comissão em 22 de Julho de 2005, o Reino de Espanha solicitou autorização para aplicar uma medida em derrogação das disposições da Directiva 77/388/CEE que regem a matéria colectável para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/18/CE (JO L 51 de 22.2.2006, p. 12). 3) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 27.º da Direc- tiva 77/388/CEE, a Comissão informou os restantes Es- tados-Membros do pedido apresentado pelo Reino de Espanha por ofício de 7 de Outubro de 2005. Por ofício de 10 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou ao Reino de Espanha que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. A alínea a) do n.º 1 da secção A do artigo 11.º da Directiva 77/388/CEE estabelece que, para efeitos de IVA, a matéria colectável de uma entrega de bens ou de uma prestação de serviços é composta por tudo o que constitui a contraprestação paga pela operação em causa. O n.º 1 do artigo 28.º-E da referida directiva diz respeito à matéria colectável das aquisições intracomuni- tárias, tomando como referência a secção A do arti- go 11.º A medida que exige a concessão de uma derrogação tem por objectivo impedir perdas de receitas fiscais resultan- tes da manipulação do valor tributável das entregas de bens, das prestações de serviços e das aquisições intraco- munitárias sujeitas ao IVA, quando o fornecedor de bens ou prestador de serviços cobra preços reduzidos a adqui- rentes ou destinatários coligados que não têm direito à dedução integral. Trata-se de uma medida de âmbito específico que só deverá ser aplicada em casos de evasão ou de fraude em matéria de IVA e quando estiverem reunidas deter- minadas condições. A medida é, por conseguinte, pro- porcional ao objectivo perseguido. As derrogações semelhantes concedidas a outros Estados- -Membros para impedir a evasão ou a fraude fiscal de- monstraram ser eficazes.