22.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 51/17 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2006 que altera as Decisões 98/161/CE, 2004/228/CE e 2004/295/CE no que se refere à prorrogação de medidas destinadas a impedir a fraude em matéria de imposto sobre o valor acrescentado no sector dos resíduos (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, italiana e neerlandesa) (2006/126/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado: matéria colectável uniforme (!), nomeadamente o ar- tigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (4) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 26 de Setembro de 2005, a República Italiana (a seguir designada «a Itália») solicitou uma prorrogação da Deci- são 2004/295/CE do Conselho, de 22 de Março de 2004, que autoriza a Itália a aplicar uma medida derro- gatória do artigo 21.º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Mem- bros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó- cios (*). Em conformidade com o n.º 2 do artigo 27.º da Direc- tiva 77/388/CEE, a Comissão informou os restantes Es- tados-Membros dos pedidos em questão. Por cartas de 27 de Outubro de 2005, 7 de Setembro de 2005 e 25 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou, respectiva- mente, aos Países Baixos, à Espanha e à Itália que dispu- nha de todas as informações que considerava necessárias (1) " Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Directiva ' ! 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, para apreciar os pedidos. sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- -Membros a introduzirem medidas especiais em derroga- ção da referida directiva para simplificar a cobrança do (6) A Decisão 98/161/CE autorizou os Países Baixos a apli- imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou impedir car, até 31 de Dezembro de 1999, certas medidas desti- certos tipos de fraude ou evasão fiscal. nadas a impedir a fraude relacionada com as entregas e as aquisições intracomunitárias de resíduos e materiais usados. A Decisão 2000/435/CE do Conselho (5) adiou o (2) — Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em termo da vigência da Decisão 98/161/CE até 31 de De- 25 de Outubro de 2005, o Reino dos Países Baixos (a zembro de 2003. Seguiu—se—lhe a Decisão 2004/514/CE seguir designado «os Países Baixos») solicitou uma pror- do Conselho (º) que voltou a prorrogar a autorização rogação da Decisão 98/161/CE do Conselho, de 16 de concedida ao abrigo da Decisão 98/161/CE até à data Fevereiro de 1998, que autoriza o Reino dos Países Bai- de entrada em vigor de um sistema especial de aplicação XxoOS a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 2º e do IVA no sector dos resíduos recicláveis ou até 31 de ao n.º 1 do artigo 28.º-A da Sexta Directiva 77/388/CEE, Dezembro de 2005, se esta data for anterior. relativa à harmonização das legislações dos Estados-Mem- bros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó- cios (?). (7) A Decisão 2004/228/CE autorizou a Espanha a aplicar uma medida destinada a evitar a fraude em matéria de IVA no sector dos resíduos recicláveis. A referida decisão (33 — Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em caduca na data de entrada em vigor de um sistema espe- 3 de Agosto de 2005, o Reino de Espanha (a seguir designado «a Espanha») solicitou uma prorrogação da Decisão 2004/228/CE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que autoriza a Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.º da Sexta Directiva 77/388[/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o vo- lume de negócios (?). () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que cial de aplicação do IVA no sector dos resíduos reciclá- veis ou em 31 de Dezembro de 2005, se esta data for anterior. A Decisão 2004/295/CE autorizou a Itália a aplicar uma medida destinada a evitar a fraude em matéria de IVA no sector dos resíduos recicláveis. A referida decisão caduca na data de entrada em vigor de um sistema especial de aplicação do IVA no sector dos resíduos recicláveis ou lhe foi dada pela Directiva 2005/92/CE (JO L 345 de 28.12.2005, em 31 de Dezembro de 2005, se esta data for anterior. 19). ) Í)O L 53 de 24.2.1998, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/514/CE (JO L 219 de 19.6.2004, (* JO L 97 de 1.4.2004, p. 63. p. 11). () JO L 172 de 12.7.2000, p. 24. () JO L 70 de 9.3.2004, p. 37. (9 JO L 219 de 19.6.2004, p. 11.