4. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 2/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1995 que altera a Decisão 80/862/CEE que autoriza os Estados-membros a derrogar determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação a material de propagação de batata (96/7/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protec- ção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/41/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados- -membros, Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEE, o material de batateira destinado a plantação, com excepção dos tubérculos, não pode, em princípio, ser introduzido em nenhum Estado-membro e que os tubérculos de batateira destinados a plantação apenas podem, em princípio, ser introduzidos nos Esta- dos-membros se pertencerem a variedades oficialmente aceites ou resultarem de selecção avançada; Considerando que os Estados-membros necessitam importar material de propagação de batata, incluindo tubérculos, para trabalhos sobre selecção varietal ou para conservação genética ou para efeitos de investigação cien- tífica oficial ; Considerando que a Comissão estabeleceu, com base nas informações actualmente disponíveis, que não há, nessas circunstâncias, qualquer risco de propagação de orga- nismos prejudiciais, desde que determinadas condições técnicas especiais sejam satisfeitas ; Considerando que, pela Decisão 80/862/CEE da Comis- são (), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 91/22/CEE (, a Comissão concedeu já essa derroga- ção aos Estados-membros para um período que termina em 31l de Dezembro de 1995; Considerando que, desde então, não surgiram quaisquer informações que justifiquem a sua restrição ao período acima referido ; Considerando que os Estados-membros devem, portanto, ser autorizados a estabelecer derrogações relativamente a material de propagação de batata por um novo período ; Considerando que a autorização será prorrogada se não surgirem novas informações que justifiquem a sua revi- são ; Considerando que as medidas previstas nesta decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Na primeira frase do artigo 2º da Decisão 80/862/CEFE, o ano « 1995» é substituído por « 1996 ». Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão O nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. O nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 17. O nº L 248 de 19. 9. 1980, p. 25. O nº L 13 de 18. 1. 1991, p. 21.