L 250/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.9.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1655/2002 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 2002 relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) A aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à criação de existências em vários Estados-Membros. Para evitar o prolongamento excessivo da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda por concurso, para fins da sua transformação na Comunidade. (2) A venda deve realizar-se nos termos do disposto nos Regulamentos da Comissão (CEE) n.º 2173/79 (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95 (, (CEE) n.º 3002/92(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (, e (CEE) nº 2182/77(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95, sem prejuízo de certas derrogações decorrentes da utilização especial a que os produtos em questão se destinam. (33 — Para garantir que o concurso decorra de modo regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das previstas no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79. (4) — Afigura-se adequado prever derrogações das disposições do n.º 2, alínea b), do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-Membros em causa. (5) — Para assegurar o melhor controlo destinado a garantir o destino da carne de bovino de intervenção, é conveniente prever, para além das medidas previstas pelo Regula- mento (CEFE) n.º 3002/92, medidas de controlo baseadas em verificações físicas das quantidades e das qualidades. (6) — Para efeitos de garantir o funcionamento adequado dos termos do concurso, é necessário prever uma caução superior à fixada no n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79. (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JOL 315 de 1.12.2001, p. 29. () JOL 251 de 5.10.1979, p. 12. () JO L 248 de 14.10.1995, p. 39. ( JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. () JO L 104 de 27.4.1996, p. 13. () JO L 251 de 1.10.1977, p. 60. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Serão postas à venda, com vista à sua transformação na Comunidade, aproximadamente: — 1000 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção alemão, — 1000 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção austríaco, — 400 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção dinamarquês, — 1000 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção francês, — 1000 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção italiano, — 67 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção neerlandês, — 1000 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção espanhol. São apresentadas no anexo [ informações detalhadas relativas às quantidades. 2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os produtos referidos no n.º 1 serão vendidos em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2173/79, nomeada- mente nos seus títulos l e III, e nos Regulamentos (CEE) n.º 2182/77 e (CEE) n.º 3002/92. Artigo 2.º 1. Em derrogação dos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, as disposições e os anexos do presente regula- mento constituem um aviso geral de concurso. Os organismos de intervenção em causa estabelecerão um aviso de concurso que indique, nomeadamente: a) As quantidades de carne de bovino postas à venda; e b) O prazo e o local para a apresentação das propostas. 2. —As entidades interessadas podem obter informações acerca das quantidades disponíveis e dos locais onde estão armaze- nados os produtos nos endereços indicados no anexo II do presente regulamento. Os organismos de intervenção afixarão, além disso, o aviso geral do concurso nas suas sedes e podem proceder a publicações complementares.