L 133/82 Jornal Oficial da União Europeia 29.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 951/2003 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2003 que derroga o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.º 800/ |11999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º e o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O crescimento contínuo das exportações de queijo para a Croácia é susceptível de desestabilizar o mercado desse país. É, pois, conveniente adoptar medidas comerciais tendo em vista assegurar trocas comerciais normais. (2) A fim de limitar os pedidos de certificados de expor- tação, é conveniente encurtar doravante o período de validade dos certificados relativos às exportações para a Croácia, a partir de 1 de Junho de 2003, em derrogação do artigo 6.º, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 174/ 11999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 833/2003 (º). (3)3 —Tendo em vista impedir um desvio de tráfego, essas medidas devem ser tornadas extensivas aos outros países pertencentes à mesma zona de destino. Devem igual- mente ser tomadas as medidas necessárias a fim de evitar que os certificados emitidos por outros países que pertençam a essa zona de destino sejam utilizados na exportação para a Croácia depois de 1 de Junho de 2003, em derrogação do n.º 3 do artigo 18.º do Regula- mento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2003 (). (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do artigo 6.º, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 174/1999, o período de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição, pedidos a partir de 1 de Junho de 2003 para os produtos do código NC 0406 cujo destino seja a zona [ definida no n.º 3, primeiro travessão, do artigo 15.º do mesmo regulamento, termina no fim do mês seguinte ao da sua emissão. Artigo 2.º Em derrogação do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, não será paga qualquer restituição relativamente aos certificados utilizados, a partir de 1 de Junho de 2003, em exportações para a Croácia e que refiram, na casa /, um destino diferente desse país. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Junho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. () JO L 120 de 15.5.2003, p. 18. () JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. () JOL 67 de 12.3.2003, p. 3.