L 102/32 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 2003 relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas (2003/285/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133., conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) ) O O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro ('), prevê determinadas concessões comerciais mútuas para certos produtos agrícolas. O n.º 5 do artigo 20.º do Acordo Europeu prevê que a Comunidade e a Hungria examinem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. O Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resul- tados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 1999/67/CE (), intro- duziu as primeiras melhorias no regime preferencial do Acordo Europeu com a Hungria. Foram igualmente previstas melhorias do regime prefe- rencial, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. Em relação à Comunidade, essas melhorias concretizaram-se em 1 de JO L 347 de 31.12.1993, p. 2. JO L 28 de 2.2.1999, p. 1. ) (6) ) ) Julho de 2000, por força do Regulamento (CE) n.º 1727]/ /2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabe- lece determinadas concessões sob a forma de contin- gentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (?). Esta segunda adap- tação do regime preferencial ainda não foi incorporada no Acordo Europeu sob a forma de um protocolo complementar. Em 25 de Abril de 2002, foi concluída a negociação de novas melhorias do regime preferencial do Acordo Europeu com a Hungria. Os resultados das negociações foram até agora aplicados pelas partes sob a forma de medidas autónomas. Em relação à Comunidade, as medidas autónomas foram executadas através do Regula- mento (CE) n.º 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002 que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e tran- sitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (*). Medidas legislativas semelhantes foram adoptadas e executadas pela Repú- blica da Hungria. A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas Partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo complementar do Acordo Europeu que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (adiante designado «protocolo»). JO L 198 de 4.8.2000, p. 6. JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.