L 273/18 Jornal Oficial da União Europeia 24.10.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2003 que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários de Belize [notificada com o número C(2003) 3645] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/759/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão em Belize, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expe- didos para a Comunidade. (2) Os requisitos da legislação de Belize em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE. (3) Em particular, a «Belize Agricultural Health Authority (BAHA)» está em condições de verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. (4) —A BAHA deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização de produtos da pesca, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva. (5) É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas relativas aos produtos da pesca originários de Belize importados para a Comunidade, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE. () JOL 268 de 24.9.1991, p. 15. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. (6 — É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabe- lecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/ [CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.º da Directiva 91/493/CEE (?). Estas listas devem ser estabele- cidas com base numa comunicação da BAHA à Comissão. (7) —Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário período transitório. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A «Belize Agricultural Health Authority (BAHA)» é a autoridade competente em Belize para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/ |CEE. Artigo 2.º Os produtos da pesca importados para a Comunidade originá- rios de Belize devem cumprir o requisitos estabelecidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º 6) JOL 187 de 7.7.1992, p. 41.