8. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 254/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1926/96 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1996 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuntitários para certos produtos agncolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos sobre comécio livre e maté- rias conexas concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectiva- mente, a República da Estónia('), a República da Letó- nia(?) e a República da Lituânia(?), por outro, prevêêm concessões para certos produtos agrícolas originários destes países; que essas concessões dizem respeito a redu- ções dos direitos niveladores variáveis no âmbito de contingentes pautais e as reduções dos direitos aduaneiros; Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos terâmos do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (*), a tarifar todos os direitos niveladores agrícolas variáveis e os outros obstáculos não pautais e a substituí-los por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que a substituição dos direitos niveladores variáveis e dos outros obstáculos por direitos aduaneiros afecta as concessões atribuídas nos termos dos acordos de comércio livre e é susceptível de reduzir o acesso prefe- rencial ao mercado comunitário concedido à Estónia, à Letónia e à Lituânia; Considerando que, em conformidade com as directrizes relativas a produtos agrícolas adoptadas em 27 de Junho de 1996, estão em curso negociações com os países em () JO nº L 373 de 31. 12. 1994, p. 1. (à JO nº L 374 de 31. 12. 1994, p. 1. 1) JO nº L 375 de 31. 12. 1994, p. 1. () JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22. causa com vista à conclusão de protocolos adicionais aos acordos sobre comércio livre e matérias conexas; que os aspectos exclusivamente comerciais dos protocolos adicio- nais serão cobertos por protocolos adicionais «provisórios»; que, no entanto, devido à exiguidade dos prazos, esses protocolos adicionais provisórios não podem entrar em vigor em 1 de Julho de 1996; Considerando que, por conseguinte, é oportuno prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas; que a adaptação deve produzir efeitos desde 1 de Julho de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O presente regulamento prevê, a título autónomo e transi- tório, a abertura de contingentes e a adaptação das conces- sões relativas a certos produtos agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a República da Estónia, a República da Letónia e a Repú- blica da Lituânia. Artigo 2º 1. O regime de importação para a Comunidade apli- cável a certos produtos agrícolas originários da Estónia, constante dos anexos la, Ib e Ic do presente regulamento substitui o regime constante dos anexos III, IV e V do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Estónia, por outro. 2. —“Na data da entrada em vigor do protocolo adicional provisório que adapta o acordo referido no nº 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as cons- tantes dos anexos Ia, Ib e Ic do presente regulamento.