29. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 295/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1997 que diz respeito às condições sanitárias e à certificação veterinária para a importação de carne fresca e de produtos à base de carne da República Federativa da Jugoslávia e que altera as Decisões 81/547/CEE e 97/222/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/737/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 16º, 21ºA e 22º, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (*), e, nomeadamente o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º em conjunção com o capítulo 10 do seu anexo |, Considerando que, na sequência da divisão da Jugoslávia, é necessário estabelecer condições sanitárias específicas e a certificação veterinária para a importação de carne fresca da República Federativa da Jugoslávia e alterar em confor- midade a legislação em vigor; que é necessário estabelecer exigências similares para a importação de carne fresca da antiga República Jugoslava da Macedónia e alterar, para o efeito, a Decisão 81/547/CEE da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/453/CEE () Considerando que, na sequência de uma missão veteri- nária da Comunidade, se constatou que a situação sani- tária na República Federativa da Jugoslávia é favoravel- mente comparável à dos países da Comunidade, nomeada- mente no que diz respeito às doenças transmissíveis através da carne; Considerando, além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis da República Federativa confirmaram que L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. L 13 de 16. 1. 1997, p. 26. L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. L 13 de 16. 1. 1997, p. 24. L 206 de 27. 7. 1981, p. 15. L 250 de 29. 8. 1992, p. 46. esse país se encontra há pelo menos 12 meses indemne de peste bovina, peste suína africana, doença vesiculosa dos suínos e paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen); Considerando que não foram efectuadas pelo menos nos últimos 12 meses vacinações contra as doenças supracita- das; que na República Federativa da Jugoslávia é efectuada a vacinação contra a peste suína clássica; que ocorrem de vez em quando focos dessa doença; que, portanto, não devem ser autorizadas importações de carne fresca de suíno desse país, excepto para fins que não o consumo humano; Considerando que em 1996 ocorreram focos de febre aftosa em parte do território, na região de Kosovo e Meto- hija, mas que não foi realizada qualquer vacinação; que, em consequência, as importações de carne fresca de bovino, ovino e caprino dessa região não devem para já ser autorizadas; Considerando que as autoridades responsáveis da Repú- blica Federativa da Jugoslávia se comprometeram a noti- ficar a Comissão e os Estados-membros num prazo de 24 horas, por telefax, telex ou telegrama, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças supramencionadas ou de qualquer alteração da política de vacinação contra as mesmas; Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser adaptadas em função das condições sanitárias do país terceiro em causa; Considerando que devem ser estabelecidas outras condi- ções sanitárias para a carne não destinada ao consumo humano em conformidade com as disposições da Direc- tiva 92/118/CEE e da Decisão 89/18/CEE da Comissão (), que diz respeito às condições de importação, de países terceiros, de carne fresca não destinada ao consumo humano; Considerando que a importação de glândulas e órgãos autorizada pelo país de destino está sujeita às disposições da Directiva 92/118/CEE; Considerando que a Decisão 97/222/CE da Comissão (*) que estabelece a lista de países terceiros autorizados a utilizar os modelos de certificados sanitários para produtos à base de carne importados de países terceiros deve ser, por conseguinte, alterada em conformidade; (M JO L8 de 11. 1. 1989, p. 17. () JO L 89 de 4. 4. 1997, p. 39.