30.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 342/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2308/2003 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2003 que institui as regras de gestão e de repartição de contingentes têxteis estabelecidos para 2004 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) A fim de se assegurar a melhor utilização possível das Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias especí- ficas de importação () e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 6 do seu artigo 17.º e o n.º 2 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 517/94 estabeleceu restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, a gerir segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». (2) — Ao abrigo do referido regulamento, é possível, em deter- minadas circunstâncias, recorrer a outros métodos de repartição, dividir os contingentes em fracções ou reservar uma parte de um determinado limite quantita- tivo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores. (3) — As regras de gestão dos contingentes estabelecidos para 2004 devem ser adoptadas antes do início do ano de contingentamento, de molde a não perturbar indevida- mente a continuidade dos fluxos comerciais. (4) As medidas adoptadas em anos anteriores, designada- mente pelo Regulamento (CE) n.º 2357/2002 da Comissão (?), que institui as regras de gestão e de repar- tição de contingentes têxteis estabelecidos para 2003 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 517/94, revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adoptar regras semelhantes para 2004. (5) A fim de satisfazer o maior número possível de opera- dores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método. (6) A fim de assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficiente dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de auto- rização de importação para 2004 para quantidades equi- valentes às quantidades que tenham importado em 2003. () JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1484/2003 da Comissão (JO L 212 de 22.8.2003, p. 46.) ( JOL 351 de 28.12.2002, p. 45. quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apresentar um pedido para quantidades suplemen- tares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes. (8 —Tendo em vista uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, mas só até ao fim do ano em causa. Os Estados Membros só podem emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e poder comprovar, salvo disposição em contrário, não ter ainda beneficiado, ao abrigo do presente regulamento, de uma autorização de importação da Comunidade para as cate- gorias e países em causa. No entanto, e a pedido dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2005 as licenças que tenham sido utilizadas em, pelo menos, metade até à data de apresentação do pedido. (9) —Tendo em conta o alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004, a repartição do contingente de 2004 pelos importadores deve ser dividida em duas fracções correspondentes, respectivamente, à actual e futura composição da União. Os países candidatos à adesão só deverão ser habilitados a emitir autorizações de impor- tação para mercadorias que sejam importadas após 1 de Maio de 2004. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 517/ [94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento visa estabelecer as regras relativas à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis, estabelecidos nos anexos III B e IV do Regulamento (CE) n.º 517/94 para o ano de 2004. A atribuição dos contingentes para 2004 será dividida em duas fracções separadas, estando a segunda acessível aos países candidatos à adesão a partir de 1 de Maio de 2004. Os limites quantitativos para as fracções serão enumerados no anexo |.