L123/18 Jornal Oficial da União Europeia 17.5.2003 DIRECTIVA 2003/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003 que altera a Directiva 98/18/CE do Conselho relativa às regras e normas de segurança para Os navios de passageiros O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (*) introduz um nível uniforme de segurança de pessoas e bens nos navios de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade novos e existentes que efectuam viagens domésticas e estabelece procedimentos para a negociação no plano interna- cional, tendo em vista a harmonização das regras aplicá- veis aos navios de passageiros que efectuam viagens internacionais. (2) A definição das zonas marítimas é fundamental para se determinar a aplicação da Directiva 98/18/CE às várias classes de navios de passageiros. A directiva prevê um procedimento de publicação das listas das zonas marítimas, que veio a revelar-se de difícil aplicação. É, por conseguinte, necessário estabelecer um procedi- mento funcional e transparente, que permita o controlo efectivo da aplicação da directiva. (33 —Para harmonizar o nível de segurança aplicável aos navios de passageiros na Comunidade, deverá ser revo- gada a derrogação concedida à Grécia relativamente ao calendário de aplicação das prescrições de segurança. (4) A Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passa- geiros (*) introduz disposições de estabilidade reforçadas para os navios ro-ro de passageiros que efectuam serviços internacionais com partida ou destino num porto da Comunidade; esta medida reforçada deverá igualmente aplicar-se a determinadas categorias de navios que efectuam serviços domésticos em condições () JO € 20 E de 28.1.2003, p. 51. () Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Novembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oãcial) e decisão do Conselho de 17 de Março de 2003. ( JO L 144 de 15.5.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53). (9) Ver página 22 do presente Jornal Oficial. de mar semelhantes. O incumprimento dessas pres- crições de estabilidade poderá justificar a retirada de serviço de navios ro-ro de passageiros após um determi- nado número de anos de exploração. Dadas as modificações estruturais de que poderão neces- sitar os navios ro-ro de passageiros existentes para obedecerem às prescrições específicas de estabilidade, estas deverão ser introduzidas gradualmente, a fim de dar à parte afectada do sector tempo suficiente para se adaptar; para o efeito, dever-se-á prever um calendário de adaptação para os navios existentes. Esse calendário não deverá prejudicar a aplicação das prescrições nas áreas abrangidas pelos anexos do Acordo de Estocolmo de 28 de Fevereiro de 1996. É necessário ter em consideração as alterações introdu- zidas nos instrumentos internacionais pertinentes, tais como as convenções, protocolos, códigos e resoluções da Organização Marítima Internacional (OMI) e agir nesse sentido de forma flexível e rápida. Por força da Directiva 98/18/CE, o código das embar- cações de alta velocidade (código HSC) constante da Resolução MSC 36 (63) do Comité de Segurança Marítima da OMI, de 20 de Maio de 1994, é aplicável a todas as embarcações de passageiros de alta velocidade que efectuam serviços domésticos. Em 5 de Dezembro de 2000, a OMI adoptou um novo código relativo a estas embarcações, denominado código internacional para a segurança das embarcações de alta velocidade de 2000 (código HSC 2000), constante da Resolução MSC 97 (73) do Comité de Segurança Marítima da OMI, aplicável a todas as embarcações de alta velocidade cons- truídas em ou após 1 de Julho de 2002. É importante assegurar que a Directiva 98/18/CE possa ser actualizada de modo flexível, por forma a que estas novas regras internacionais se apliquem igualmente às embarcações de passageiros de alta velocidade que efectuam serviços domésticos. É conveniente aplicar medidas apropriadas, a fim de oferecer um acesso seguro às pessoas com mobilidade reduzida que viajam em navios de passageiros e embar- cações de passageiros de alta velocidade que operam no serviço doméstico nos Estados-Membros.