Nº L 182/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Junho de 1997 que autoriza os Estados-membros a aplicar e a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, nos termos da Directiva 92/81/CEE (97/425/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estru- turas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unani- midade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Esta- dos-membros a introduzirem isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas; Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho deve reexaminar a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da Comissão; Considerando que a Comissão foi informada pelos Esta- dos-membros da sua intenção de continuarem a aplicar algumas dessas isenções ou reduções, já previstas na sua legislação fiscal, ou de introduzirem novas isenções ou reduções, sendo neste caso aplicável o disposto no nº 4 do citado artigo 8º; () JO nº L 316 de 31.10. 1992.1.57. 12. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46). ( JO nº C 382 de 18. 12. 1996, p. 5. () JO nº C 200 de 30. 6. 1997. Considerando que os restantes Estados-membros foram informados do facto; Considerando que, por considerações políticas específicas, certas reduções ou isenções deveriam continuar a produzir efeitos até 31 de Dezembro de 1999 e outras até 31 de Dezembro de 1998; que deveriam ser instituídas provi- sões que dilatassem esse prazo para além das citadas datas; que as reduções ou isenções serão regularmente revistas pela Comissão, de forma a garantir que sejam compatíveis com o funcionamento do mercado interno, e bem assim com outros objectivos do Tratado; Considerando que certas isenções e reduções deveriam ser suprimidas a partir de 1 de Janeiro de 1998, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º Nos termos dos nos nº 4 e 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, e sem prejuízo das obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (*), os seguintes Esta- dos-membros são autorizados a continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 1999, as isenções ou reduções das taxas do imposto especial adiante especificadas, e a continuar a aplicá-las automaticamente por períodos subsequentes de dois anos, excepto se o Conselho decidir, por unanimi- (9 JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1984, p. 46).