30. 10. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 277/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos (96/620/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ('), que entrou em vigor em | de Novembro de 1978, nomea- damente o anexo B, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa o montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, origi- nário de Marrocos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), suprime a aplicação de um factor de correcção de 1,207509 que afectava as taxas de conversão agrícola até 31 de Janeiro de 1995; que é, pois, necessário, atendendo ao facto gerador da taxa de conver- são agrícola a utilizar, prever um montante para o período () JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. () JO nº L 387 de 31.12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1). que termina em 31 de Janeiro de 1995 e um montante a partir de 1 de Fevereiro de 1995, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Artigo 3º A presente decisão é publicada no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1996. Pelo Conselho O Presidente D. SPRING