Nº L 182/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.8.95 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1995 relativa a uma ajuda financeira específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/293/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (*), e, nomea- damente, os seus artigos 3º e 4º, Considerando que, durante 1993, surgiram, na Alemanha, focos da doença de Newcastle ; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade e que, para contribuir para a rápida erra- dicação da doença, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas ; Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades alemãs tomaram as medidas necessárias, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE ; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades alemãs ; Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Alemanha pode, em relação aos focos da doença de Newcastle surgidos no seu território em 1993, obter uma participação financeira da Comunidade. Essa participação financeira representa : () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. — 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição das aves de capoeira e dos seus produtos, — 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explora- ções e do equipamento, — 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contamina- dos. AÁrtigo 2º t1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos. 2. — Os documentos a que diz respeito o nº 1 devem ser enviados pela Alemanha o mais tardar seis meses a partir da notificação da presente decisão. Artigo 3º A Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão