29.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 208/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1165/2006 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2006 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 1001/2006 que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 12.º concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1898/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o artigo 10.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1898/2005 da Comis- são, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1001/2006 da Comissão (?) fi- xou o montante da garantia de destino prevista no n.º 4 do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 1898/2005 para o 12.º concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente — previsto — pelo — Regulamento — (CE) n.º 1898/2005. (2) —Devidoa um «erro administrativo, o montante da garantia de destino fixado no segundo parágrafo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1001/2006 não corresponde ao montante que deveria ter sido efectivamente fixado. 3) É, portanto, necessário rectificar o Regulamento (CE) n.º 1001/2006 em conformidade. Dado que o montante correcto da garantia é menos elevado que o montante inicialmente fixado, a rectificação deve ser aplicada com efeitos à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1001/2006, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1001/2006, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A garantia de destino prevista no n.º 4 do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 1898/2005 é fixada em 22 EUR/100 kg»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20). () JO L 179 de 1.7.2006, p. 35.