L 192/26 Jornal Oficial da União Europeia 24.7.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Julho de 2007 relativa à alteração da parte 2 da Rede de Consulta Schengen (2007/519/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conse- lho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a com- petência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (!), Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha, Considerando o seguinte: (1) Os actuais mecanismos do processo de consulta não prevêem a possibilidade de atender devidamente à situa- ção jurídica especial dos familiares dos cidadãos da União. Nos termos do artigo 30.º da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados- -Membros, os Estados-Membros têm, em princípio, a obri- gação de dar os motivos da recusa de um pedido de visto apresentado por pessoas abrangidas pelo âmbito de apli- cação dessa directiva. Para que se possa dar o devido reconhecimento à espe- cificidade da situação, fornecendo-se a motivação em caso de recusa, as autoridades consultadas também pre- cisam de ter conhecimento da existência dessa situação. Assim, compete à autoridade que procede à consulta verificar se existe efectivamente uma situação específica e informar do facto a autoridade consultada. Para o efeito, deverá ser introduzido um novo campo de dados facultativo nos formulários do pedido (formulário A, for- mulário C e formulário F). Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente deci- são e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (1) JO L 116 de 26.4.2001, p. 2. Regulamento alterado pela Decisão 2004/927/CE (O L 396 de 31.12.2004, p. 45). () JO L 158 de 30.4.2004, p. 77. Rectificação: JO L 229 de 29.6.2004, p. 35. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Con- selho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Esta- dos à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho (*), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo. Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um de- senvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste país à execução, à aplicação e ao desen- volvimento do acervo de Schengen no domínio abran- gido pelo artigo 1.º-A da Decisão 1999/437/CE do Con- selho, conjugada com o n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/849/CE do Conselho () e da Decisão 2004/860/CE do Conselho (9), relativas à assinatura, em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia, e à apli- cação provisória de certas disposições do referido acordo. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não  participa, nos termos da  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (7). O Reino Unido não participa, pois, na sua aprovação e não fica a ela vincu- lado nem sujeito à sua aplicação. 76 de 10.7.1999, p. 36. 76 de 10.7.1999, p. 31. 70 de 17.12.2004, p. 78. 31 de 1.6.2000, p. 43. PJOLI (9JOLI1 () JO L 368 de 15.12.2004, p. 26. () JoL3 () JOL1