L 234/10 Jornal Oficial da União Europeia 20.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1660/2003 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2003 que altera o caderno de especificações e obrigações de uma denominação constante do anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 (Ossau-lIraty) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Em conformidade com o processo previsto no artigo 9.º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 692/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, as autoridades espanholas solicitaram alterações do método de obtenção e das exigências legis- lativas nacionais referentes à denominação «Ossau-lraty», registada como denominação de origem protegida pelo Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1571/2003 (). (2) Após exame desse pedido de alterações, considerou-se que não se trata de alterações de menor importância. do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 e uma vez que não se trata de alterações de menor importância, é aplicável mutatis mutandis o processo previsto no artigo 6.º (4) Estimou-se que, no caso em apreço, as alterações são conformes ao Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*) das referidas alterações, não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.º do mesmo regulamento. (5) Consequentemente, estas alterações devem ser registadas e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As alterações constantes do anexo do presente regulamento são registadas e publicadas em conformidade com o n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2003. () JOL 208 de 24.7.1992, p. 1. (À3 JO L 99 de 17.4.2003, p. 1. () JOL 148 de 21.6.1996, p. 1. (| JO L 224 de 6.9.2003, p. 17. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO € 252 de 12.9.2001, p. 16 (Ossau-lraty).