31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 368/5 REGULAMENTO (CE) Nº 3383/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,por um lado, e a República da Bulgária, por outro | O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, um Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a seguir designado «o acordo», Considerando que, na pendência da entrada em vigor do acordo europeu, as suas disposições relativas ao comércio e às medidas de acompanhamento entraram em vigor em 31 de Dezembro de 1993 através de um Acordo provisó- rio sobre comércio e matérias conexas. entre a Comuni- dade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (*), assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993; Considerando que, na sequência das conclusões do Con- selho Europeu de Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993, relativas a novas concessões comerciais a favor dos países da Europa Central e Oriental, foi concluído, em 20 de Dezembro de 1993, um protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (?); : z Considerando que é necessário fixar as modalidades segundo as quais serão aplicadas determinadas disposi- ções do acordo; Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial, e na medida em que as disposições do acordo o tornem necessário, é conveniente estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais previstas, nomeadamente, no Regulamento (CE) nº 518/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações (*), e no Regulamento (1) JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. (2) JO nº L 25 de 29. 1. 1994, p. 27. (3) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 77. (CE) nº 521/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia (*); Considerando que, ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve ser tomada uma medida de protecção, - devem ser tidos em conta os compromissos enunciados no acordo; Considerando que são igualmente aplicáveis os procedi- mentos relativos às cláusulas de  salvaguarda previstas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia; Considerando que foram adoptadas disposições específi- cas no que respeita às medidas de salvaguarda relativa- mente aos produtos têxteis abrangidos pelo protocolo nº 1 do acordo; Considerando que é conveniente introduzir certos proce- dimentos especiais de aplicação das medidas de salva- guarda no sector agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO [ Produtos agrícolas Artigo 1º Relativamente aos. produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do Tratado e sujeitos, no âmbito da organização comum de mercados, a um regime de direitos niveladores, bem como aos produtos dos códigos NC 0711 90 50 e 2003 10 10, são adoptadas as disposições de aplicação dos nºº 2 e 4 do artigo 21º do acordo, segundo o procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº? 1766/92 do Conselho (*5), ou nas disposições correspondentes aos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. Estas disposições podem prever a introdução de um sistema de certificados de importação nos sectores em que esses certificados não estão previstos pela organização comum dos mercados agrícolas. (4) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 7. (5) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.