19.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 360/41 REGULAMENTO (CE) N.º 1872/2006 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2006 relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Federação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: O n.º 1 do artigo 21.º do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Federação Russa (1) prevê que o comércio de alguns produtos siderúrgicos deve ser regu- lado por um acordo específico sobre medidas de carácter quantitativo. (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos (?), assinado em 3 de Novembro de 2005 e actualmente em vigor, expirará em 31 de Dezembro de 2006. As conversações preliminares entre as partes indicam que ambas têm intenção de concluir um novo acordo para 2007 e anos seguintes. Na pendência da assinatura e da entrada em vigor do novo acordo, deverão ser estabelecidos limites quantita- tivos para 2007. Dado que as condições que conduziram à fixação dos limites quantitativos para 2006 permanecem inalteradas, afigura-se adequado fixar os limites quantitativos para 2007 ao mesmo nível de 2006. É necessário fornecer os instrumentos para gerir este regime na Comunidade, de modo a facilitar a execução L 327 de 28.11.1997, p. 3. JO JO L 303 de 22.11.2005, p. 39. Russa do novo acordo, prevendo, na medida do possível, dis- posições similares. É necessário assegurar o controlo da origem dos produ- tos em causa, bem como estabelecer para esse efeito os métodos de cooperação administrativa adequados. Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de en- treposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não deverão ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os pro- dutos em causa. Para a aplicação efectiva do presente regulamento, é ne- cessário instituir uma licença de importação comunitária para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa. (10) A fim de assegurar que os limites quantitativos não são excedidos, importa estabelecer um procedimento de ges- tão nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitam licenças de importação sem obterem uma confirmação da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantita- tivo em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento é aplicável, de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2007, às importações para a Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no ane- xo , originários da Federação Russa. 2. Os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no anexo 1. 3. A classificação dos produtos enumerados no anexo 1 ba- seia-se na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Re- gulamento (CEFE) n.º 2658/87 do Conselho (). 4. A origem dos produtos referidos no n.º 1 é determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade. (3) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1758/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 1).