Nº L 182/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1734/94 DO CONSELHO de 11 de Julho de 1994 relativo à cooperação financeira e têécnica com os territórios ocupados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 130º W, Tendo em conta a proposta da Comissão, ÁAgindo nos termos do procedimento previsto no artigo 189º C do Tratado('), Considerando que, perante as necessidades crescentes que se farão sentir nos territórios da margem ocidental do Jordão e da faixa de Gaza, adiante designados « territórios ocupados », resultantes da recente evolução do processo de paz no Médio Oriente, há que pôr em prática novas acções por meio de uma cooperação financeira e técnica adequada, tendo em vista um desenvolvimento económico e social duradouro nos referidos territórios e tendo em conta a experiência da Comunidade, que contribuiu signi- ficativamente a favor das populações palestinas ; Considerando que é necessário prever para este efeito um programa de cinco anos (1994/1998) e que, para a realiza- ção desse programa, é adequado proceder à execução de acções financiadas pelos recursos orçamentais da Comuni- dade, sob forma de ajudas não reembolsáveis ; z Considerando que é conveniente fixar as modalidades e regras de gestão da cooperação relativa às acções finan- ciadas pelos recursos orçamentais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Comunidade efectuará uma cooperação financeira e técnica com os territórios ocupados a fim de contribuir para o seu desenvolvimento económico e social dura-douro no âmbito de um porgrama de cinco anos (1994/1998). Artigo 2º 1. Os projectos e acções a executar a título do programa a que se refere o artigo 1º dizem prioritaria- mente respeito às áreas seguintes : infra-estruturas, produ- ção, desenvolvimento rural e urbano, ensino, saúde, ambiente, serviços, comércio externo, criação e reforço das instituições necessárias ao bom funcionamento da admi- nistração pública e à promoção da democracia e dos direitos do Homem. () Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 1994 (JO nº C 61 de 28. 2. 1994), posição do Conselho de 4 de Março de 1994 (JO nº C 137 de 19. 5. 1994, p. 85) e decisão do Parlamento Europeu de 4 de Maio de 1994 (ainda não pu- blicada no Jornal Oficial). 2. As intervenções dáa Comunidade podem beneficiar projectos de investimento, estudos de viabilidade, acções de assistência técnica e acções de formação. 3. —Os financiamentos concedidos pela Comunidade aos projectos e acções a que se refere o presente regulamento assumirão a forma de ajudas não reembolsáveis. 4. À fimde garantira coerência das acções de coopera- ção e de melhorar a sua complementaridade, os Estados- -membros, a Comissão e o Banco Europeu de Investi- ment, adiante designado « Banco», procederão ao inter- câmbio de todas as informações úteis sobre os financia- mentos que pretendam conceder. Ás possibilidades de co-financiamento serão analisadas no âmbito desta troca de informações. S. Os Estados-membros, a Comissão e o Banco comu- nicarão igualmente entre si, no âmbito do comité a que se refere o artigo 5º, os dados de que dispõem sobre as outras ajudas: bilaterais e multilaterais a favor dos territó- rios ocupados. 6. —Pelomenos uma vez por ano, a Comissão e o Banco comunicarão: aos Estados-membros as informações recolhidas junto da Administração dos  territórios ocupados sobre os sectores e projectos já conhecidos que possam ser apoiados a título do presente regulamento. Artigo 3º As ajudas a que se refere o presente regulamento podem ser associadas a financiamentos efectuados a partir de recursos próprios do Banco e podem ser concedidas em regime de co-financiamento com  Estados-membros, países terceiros da região, organismos multilaterais ou com os próprios territórios ocupados. na medida do possi- vel, deve ser mantido o carácter comuntitário da ajuda. Artigo 4º 1. As decisões de financiamento relativas aos projectos € acções a que se refere o presente regulamento serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 5º 2. AÀs decisões de financiamento que digam respeito a dotações globais para acções de cooperação técnica, de formação e de promoção comercial serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 5º A Comissão informará regularmente o comité a que se refere o referido artigo sobre a utilização destas dotações globais. 3. Às decisões que alteram as decisões adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 5º serão adop- tadas pela Comissão sempre que não contenham modifi- cações substanciais nem autorizações complementares superiores a 20 % da autorização inicial.