22.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 81/19 REGULAMENTO (CE) N.º 305/2007 DA COMISSÃO de 21 de Março de 2007 que derroga temporariamente aos Regulamentos (CE) n.º 2402/96, (CE) n.º 2375/2002, (CE) n.º 2305/2003, (CE) n.º 969/2006 e (CE) n.º 1918/2006 no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados de importação em 2007 no âmbito de contingentes pautais de batata doce, fécula de mandioca, cereais e azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 1.º, Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT O), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 865/2004 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.º 827/68 (*), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2402/96 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais de batata doce e de fécula de mandioca () estabelece disposições específicas no que se refere à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de, por um lado, ( JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. () JO L 122 de 22.5.1996, p. 15. (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (% JO L 161 de 30.4.2004, p. 97. Rectificação no JO L 206 de 9.6.2004, p. 37. () JO L 327 de 18.12.1996, p. 14. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1884/2006 (JO L 364 de 20.12.2006, p. 44). batata doce, no âmbito dos contingentes 09.4014 e 09.4013, e, por outro, fécula de mandioca, no âmbito do contingente 09.4065. (2) Os Regulamentos (CE) n.º 2375/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEFE) n.º 1766/92 do Conselho (9), (CE) n.º 2305/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros () e (CE) n.º 969/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de impor- tação de milho proveniente de países terceiros (*) estabe- lecem disposições específicas no que se refere à apresen- tação de pedidos e à emissão de certificados de importa- ção de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124 e 09.4125, de cevada, no âmbito do contingente 09.4126, e de mi- lho, no âmbito do contingente 09.4131. (33 O Regulamento (CE) n.º 1918/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (º), estabelece disposições específicas no que se refere à apresentação de pedidos e à emissão de certifi- cados de importação de azeite, no âmbito do contin- gente 09.4032. (4) Atendendo aos dias feriados de 2007, convém derrogar, em certos períodos, aos Regulamentos (CE) n.º 2402/96, (CE) n.º 2375/2002, (CE) n.º 2305/2003, (CE) n.º 969/2006 e (CE) n.º 1918/2006 no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificado de importação e à emissão desses certificados, para permitir garantir o respeito dos volumes contingentários em causa. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta do Comité de Gestão dos Cereais e do Comité de Gestão do Azeite e da Azeitona de Mesa, ( JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2022/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 70). () JO L 342 de 30.12.2003, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2022/2006. ( JO L 176 de 30.6.2006, p. 44. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2022/2006. ( JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.