Nº L 236/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2199/94 DO CONSELHO de 9 de Setembro de 1994 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários de Hong Kong e da República da Coreia, e que decide a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas no âmbito do comité consultivo, nos termos previstos no regulamento acima referido, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (CE) nº 534/94(), adiante desi- gnado « regulamento provisório », a Comissão criou um direito antidumping provisório sobre as importações na Comunidade de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originá- rios de Hong Kong e da República da Coreia, clas- sificados no código NC ex 8523 20 90. Este direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo Regulamento (CE) nº 1340/94 do Conselho (?). B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) —Apósa criação do direito anti-dumping provisório, a Comissão ouviu o Governo de Hong Kong e outras partes interessadas que o solicitaram. Algumas partes apresentaram igualmente comentá- rios escritos dando a conhecer os seus pontos de vista. As autoridades de Hong Kong, em especial, reiteraram certos pontos de vista já expressos em várias fases do processo. (3) Um importador, que não tinha cooperado no processo, apresentou as suas observações escritas à Comissão na sequência da introdução do direito anti-dumping provisório. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). ( JO nº L 68 de 11. 3. 1994, p. 5. () JO nº L 146 de 11. 6. 1994, p. 1. (4y A pedido,as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais, com base nos quais se tencionava recomendar a criação de direitos defini- tivosó, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantidos por meio do direito provisó- rio. Foi-lhes igualmente concedido um prazo razoável para a apresentação de observações após lhes ter sido comunicada esta informação. (5) Há que assinalar que o produtor comunitário RPS, Rhône-Poulenc Systems, autor da denúncia, refe- rido no considerando 4a) do regulamento provisó- rio, deve passar a ser designado por RPS Boeder International. () Em virtude da quantidade e complexidade dos dados examinados, não foi possível concluir o inquérito no prazo previsto no nº 9, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (adiante designado « regulamento de base»). (7º — Na sequência de um processo anti-dumping sobre as importações de certos discos magnéticos (micro- discos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China, adiante designado « processo anterior », foram criados, pelo Regulamento (CEE) nº 2861/93 do Conselho(”), em Outubro de 1993, direitos anti-dumping defini- tivos. C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR (8  Dado não terem sido apresentados outros argu- mentos no que diz respeito ao produto em causa e ao produto similar, confirmam-se as conclusões expostas nos considerados 8 a 12 do regulamento provisório. D. DUMPING 1. Valor normal (9) — Para efeitos do estabelecimento de conclusões defi- nitivas, o valor normal foi, em geral, estabelecido com base nos mesmos métodos que os utilizados para a determinação provisória do dumping, tendo em conta os novos factos e argumentos apresen- tados pelas partes. (9 JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 4