Nº L 310/42 PE ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.95 REGULAMENTO (CE) Nº 2974/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2735/95 da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que os montantes das ajudas ao abasteci- mento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1725/92 da Comissão que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1463/95 (*) ; que, para o cálculo da ajuda aos produtos de carne de suíno destinados aos Açores e à Madeira, é necessário ter em conta a relação entre as ajudas para oOs cereais e as relativas à carne de suíno ; que, na sequência das alterações das cotações e dos preços dos produtos cerealíferos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1725/92 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. ) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. É:EJO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 95. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão