L 328/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2736/1999 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 que estabelece as normas de execução do regime específico para o abastecimento em carne de ovino e de caprino dos Açores e da Madeira em 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 (, e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1600/92, deve ser determinado, por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comu- nidade que podem beneficiar da ajuda para o desenvolvi- mento do potencial de produção dos Açores e da Madeira; () É conveniente fixar a ajuda supramencionada para o abastecimento dos Açores e da Madeira em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários do resto da Comunidade; essa ajuda deve ser fixada aten- dendo aos custos de abastecimento a partir do mercado comunitário e às condições resultantes da situação geográfica dos Açores e da Madeira; (33 —O Regulamento (CEE) n.º 1696/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2757/98(9), estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas; devem ser adoptadas normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de ovino e de caprino, nomeadamente no respeitante ao período de eficácia dos certificados de ajuda e às garan- tias que asseguram o respeito das obrigações por parte dos operadores; (4) — Para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um período de reflexão para a emissão destes últimos; (5) — Paraquea gestão da ajuda seja mais adaptada às necessi- dades dos Açores e da Madeira, a ajuda e as quantidades às quais a ajuda pode ser aplicada devem ser fixadas anualmente, por ano cíivil; (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, () JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 179 de 1.7.1992, p. 6. (| JO L 345 de 19.12.1998, p. 36. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A ajuda prevista no n.º 1, alínea c), do artigo 4.º do Regula- mento (CEE) n.º 1600/92 para o abastecimento dos arquipé- lagos dos Açores e da Madeira em reprodutores de raça pura originários da Comunidade e o número de animais em relação aos quais essa ajuda é concedida são fixados no anexo. Artigo 2.º É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.º 1696/92, com excepção do n.º 5 do artigo 4.º Artigo 3.º Portugal designará a autoridade competente para: a) A emissão do certificado de ajuda previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1696/92; b) O pagamento da ajuda aos operadores em causa. Artigo 4.º 1. Os pedidos de certificados serão apresentados à autori- dade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Os pedidos de certificado só serão admissíveis se: a) Não incidirem numa quantidade de animais superior à quantidade máxima de animais disponível publicada por Portugal antes do início do prazo para apresentação dos pedidos; b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 40 euros por animal. 2. — Os certificados de ajuda serão emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês. Artigo 5.º O período de eficácia dos certificados de ajuda é de três meses. Artigo 6.º O pagamento da ajuda prevista no artigo 1.º será efectuado em relação às quantidades efectivamente fornecidas. Artigo 7.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000.