L 71/50 Jornal Oficial da União Europeia 10.3.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2006 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana, no que diz respeito aos Estados Unidos da América [notificada com o número C(2006) 496] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/200/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Para assegurar uma maior clareza, as listas em questão Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a im- portar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/296/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1997, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (?), enumera os países e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca desti- nados à alimentação humana. A parte I do anexo da referida decisão enumera os países e territórios abrangi- dos por uma decisão específica ao abrigo da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (?), e a parte II desse mesmo anexo enumera os países e territó- rios que cumprem as condições fixadas no n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE. (2) A Decisão 2006/199/CE da Comissão (*) fixa condições específicas de importação dos produtos da pesca originá- rios dos Estados Unidos da América. Importa, pois, aditar este país à lista da parte | do anexo da Deci- são 97/296/CE. (1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 157 de 30.4.2004, p. 33; rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12). () JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/501/CE (JO L 183 de 14.7.2005, p. 109). (3) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE. (*) Ver página 17 do presente Jornal Oficial. devem ser substituídas na íntegra. (4) —A Decisão 97/296/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (5) A presente decisão deve aplicar-se a partir do mesmo dia que a Decisão 2006/199/CE, que fixa condições especí- ficas de importação dos produtos da pesca originários dos Estados Unidos da América. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Abril de 2006. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão