12. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L38/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 307/1999 DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segu- rança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos estudantes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51.º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), (1) Considerando que a alínea c) do artigo 3.º do Tratado estabelece que a acção da Comuni- dade implica, nos termos previstos no Tratado, a abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de pessoas; (2) Considerando que o artigo 7.ºA do Tratado prevê que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado; (3) Considerando que, tendo em vista estabelecer a livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados e suprimir os obstáculos que poderiam decorrer, no domínio da segurança social, da aplicação exclusiva das legislações nacionais, o Conselho, com base nos artigos 51.º e 235.º do Tratado, adoptou o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comuni- dade (*) e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (); (4) Considerando, por outro lado, que o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 deve ser alargado por forma a incluir, em princípio, os regimes especiais que abrangem os estudantes; (5) Considerando que, em matéria de segurança social, a aplicação exclusiva das legislações nacionais não permite garantir uma protecção suficiente dos estudantes que se deslocam no interior da Comunidade; que, a fim de tornar plenamente efectiva a liberdade de circulação das pessoas, é necessário proceder à coordenação dos regimes de segurança social que lhes são aplicáveis; O C 46 de 20. 2. 1992, p. 1. O C 94 de 13. 4. 1992, p. 326. O C 98 de 21. 4. 1992, p. 4. O L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1606/98 (JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 1). JO L 74 de 27. 3. 1972, p 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1606/98 (JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 1). X NE ZP EZT s)