24.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 185/25 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Julho de 2003 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul (2003/539/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 354-.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Repú- blica da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos, decorrido o qual, o acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denun- ciado com um pré-aviso de 12 meses. (2) Onº2doartigo 354.º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas. (33 — Por força do nº 3 do artigo 354.º do mesmo acto, o Conselho deve adoptar, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O referido acordo foi prorrogado até 9 de Abril de 2003 ('). (4) É conveniente autorizar a República Portuguesa a pror- rogar o referido acordo até 9 de Abril de 2004, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o Açordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, em vigor desde 9 de Abril de 1979. Artigo 2.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. TREMONTI ( JOL 116 de 3.5.2002, p. 32.