14, 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 271/11 REGULAMENTO (CE) Nº 2638/95 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1995 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3389/73, que fixa os procedimentos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2075/92(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º e o seu artigo 15º, Considerando que convém, por razões administrativas, prorrogar o prazo previsto no nº 1 do artigo 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3389/73 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3477/93 (9), para fixar o preço mínimo de cada lote ou decidir não dar seguimento ao concurso, após a apresenta- ção das propostas no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) nº 1618/95 da Comissão(%); que convém dar a possibilidade aos proponentes de retirarem as suas propostas ; Considerando que, atendendo ao objectivo pretendido, as disposições do presente regulamento devem  entrar imediatamente em vigor; que convém que as referidas disposições sejam aplicáveis a partir da data em que termina o prazo previsto no nº 1 do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 3389/73; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco em rama, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, o prazo necessário para fixar o preço mínimo de cada lote ou decidir não dar seguimento ao concurso aberto no âmbito do Regulamento (CE) nº 1618/95 é fixado em 60 dias. AÁrtigo 2º Em derrogação do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, os proponentes que assim o desejarem podem retirar as suas propostas num prazo de cinco dias úteis a contar da data de publicação do presente regula- mento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. 4 O presente regulamento é aplicável a partir de 24 de Outubro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1995, nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. (À JO nº L 345 de 15. 12. 1973, p. 47. nº L 317 de 18. 12. 1993, p. 30. nº L 154 de 5.7.1995, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão