L 293/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.10.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1925/2002 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2002 que derroga o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 29-º, Considerando o seguinte: (1)  As autoridades da Lituânia comunicaram à Comissão ter previsto controlos veterinários suplementares para veri- ficar que o leite em pó destinado a ser expedido para a Comunidade no âmbito do contingente n.º 09.4554 previsto pelo Regulamento (CE) n.º 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia (?), respeita as condições previstas na Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (”) coma a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/71/CE (0), e na Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (º). Tendo em conta as dificuldades daí decorrentes para os importadores detentores de certificados emitidos no primeiro semestre de 2002, o período de eficácia dos certificados foi prolongado por mais três meses, ou seja, até 30 de Setembro de 2002, através do Regulamento (CE) n.º 1333/2002 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1667/2002 (*), que derroga o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão (º). Dado que estas dificuldades persistem e tendo em conta, além disso, que os controlos veteriná- rios realizados pelas autoridades lituanas conduziram à suspensão temporária para certos agentes da possibili- dade de exportar produtos lácteos, é necessário prolongar excepcionalmente até 31 de Janeiro de 2003 o período de eficácia dos certificados de importação. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 3 artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, o período de eficácia dos certificados de impor- tação emitidos no primeiro semestre de 2002 para importação de produtos abrangidos pelo contingente n.º 09.4554, referido na parte B, ponto 9, do anexo I do mesmo regulamento, termina em 31 de Janeiro de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2002. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. () JOL 321 de 19.12.2000, p. 8. (| JOL 268 de 14.9.1992, p. 1. () JOL 368 de 31.12.1994, p. 33. (| JOL 125 de 23.5.1996, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 195 de 24.7.2002, p. 15. () JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. () JO L 252 de 20.9.2002, p. 8.