30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 404/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1923/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 que estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 () tem por objectivo proporcionar um quadro legal único para as encefalopa- tias espongiformes transmissíveis (EET) na Comunidade. () JOC 234 de 22.9.2005, p. 26. () Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial, posição comum do Conselho de 24 de Novembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( JOL 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1041/2006 da Comissão (JO L 187 de 8.7.2006, p. 10). O Regulamento (CE) n.º 932/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 no respeitante à prorrogação do prazo de aplicação das medidas transitó- rias (*), prorrogou o referido prazo das medidas transitó- rias previstas no Regulamento (CE) n.º 999/2001 até 1 de Julho de 2007. Durante a sessão geral da Organização Mundial da Saúde Animal, em Maio de 2003, foi aprovada uma resolução destinada a simplificar os actuais critérios internacionais de classificação dos países de acordo com o respectivo risco de encefalopatia espongiforme bovina (EEB). Foi aprovada uma proposta na sessão geral, em Maio de 2005. Os artigos do Regulamento (CE) n.º 999/2001 deverão ser adaptados de forma a reflectir o novo sistema de classificação, internacionalmente aceite. Os novos desenvolvimentos em matéria de amostragem e análise exigirão vastas alterações do Anexo X do Regulamento (CE) n.º 999/2001. Por conseguinte, é necessário introduzir certas alterações técnicas à actual definição de «testes rápidos» no Regulamento (CE) n. o 99972001, a fim de facilitar a alteração da estrutura do referido anexo, numa fase posterior. Tendo por objectivo a clareza da legislação comunitária, é conveniente especificar que a definição de «carne sepa- rada mecanicamente», prevista na restante legislação comunitária relativa à segurança dos alimentos, deverá ser aplicável no Regulamento (CE) n.º 999/2001, no contexto das medidas de erradicação de EET. (9 JOL 163 de 23.6.2005,p. 1