15.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 277/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1824/2002 DO CONSELHO de 8 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Através do seu Regulamento (CE) n.º 2505/96()), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conveni- ente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comuni- dade no que se refere aos produtos em questão. Assim sendo, é adequado abrir, a partir de 1 de Julho de 2002, contingentes pautais comunitários com direitos nulos para os volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos. (2) O referido Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve pois ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes mencionados no anexo do presente regula- mento são aditados ao anexo I do Regulamento n.º 2505/96. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002. () JO L 345 de 31.12.1996, Ii) 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1578/2002 da Comissão JO L 236 de 4.9.2002, p. 3). Pelo Conselho O Presidente T. PEDERSEN