Nº L 120/40  [PL) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 95 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1995 relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (95/186/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comu- nitárias de luta contra a peste suína clássica('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 6, alínea g), do seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (d), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, - o seu artigo 10º, Considerando que, em Março de 1995, as autoridades veterinárias alemãs declararam focos de peste suína clás- sica na Baixa Saxónia; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, foram imediatamente estabelecidas zonas de vigilância em torno dos locais dos focos ; Considerando que todas as instalações e explorações suini- colas de contacto nas zonas de vigilância foram subme- tidas a exames clínicos e serológicos, não tendo sido detectada a propagação do vírus nesta zona; Considerando que as disposições relativas à utilização de uma marca sanitária na carne fresca constam da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, rela- tiva a problemas sanitários em matéria de comércio intra- () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. comunitário de carne fresca (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que a Alemanha apresentou um pedido de adopção de uma solução específica no que se refere à marcação e utilização de carne de suíno proveniente dos suínos mantidos em explorações situadas nas zonas de vigilância estabelecidas e abatidos ao abrigo de uma auto- rização específica da autoridade competente ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 80/217/CEE e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 9º, a Alemanha fica autorizada a utilizar a marca descrita no nº 1, alínea e) da letra A, do artigo 3º da Directiva 64/433/CEE para a marcação da carne de suíno proveniente de animais origi- nários de explorações situadas nas zonas de vigilância estabelecidas na Baixa Saxónia em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, desde que os suínos em questão : a) Sejam originários de uma exploração em relação à qual, após o inquérito epidemiológico, não tenha sido verifi- cado qualquer contacto com uma exploração infec- tada ; b) Tenham sido submetidos a medidas de protecção esta- belecidas em conformidade com o nº 6, alíneas ) e 9), do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE durante, pelo menos, trinta dias; o período de trinta dias deve resultar da aplicação das referidas medidas a uma área que tenha sido continuamente objecto de medidas de protecção na sequência do estabelecimento de mais do que uma zona de vigilância; 6) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.