31.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 346/17 REGULAMENTO (CE) N.º 2335/2003 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2003 que derroga, relativamente a 2004, ao Regulamento (CE) n.º 2402/96 no que respeita a contingentes pautais de fécula de mandioca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1.º, Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Os importadores da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia devem beneficiar do disposto no Regula- mento (CE) n.º 2402/96 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais de batata doce e de fécula de mandioca (?). (2) — Relativamente a 2004, para evitar irregularidades no mercado, é necessário, em derrogação ao Regulamento (CE) n.º 2402/96, dividir os contingentes anuais de importação de fécula de mandioca em dois subcontin- gentes. Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação ao n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2402/96, relativamente a 2004, o contingente pautal anual para a importação na Comunidade de 10 000 toneladas de fécula de mandioca referido nesse artigo é dividido em dois subcontingentes, de acordo com o definido na parte A do anexo do presente regulamento. 2. Em derrogação ao n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2402/96, relativamente a 2004, o contingente pautal anual autónomo suplementar para a importação na Comuni- dade de 10 500 toneladas de fécula de mandioca referido nesse artigo, no âmbito do qual 10 000 toneladas estão reservadas para a Tailândia, é dividido em dois subcontingentes, de acordo com o definido na parte B do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2003. JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. () JOL 122 de 22.5.1996, p. 15. JO L 327 de 18.12.1996, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão