9.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 322/17 REGULAMENTO (CE) N.º 2011/2005 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2005 relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1438/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, O seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz res- peito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos ce- reais (?), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1438/2005 da Comis- são, de 2 de Setembro de 2005, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia para a campanha de 2005/2006 (?), Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1438/2005 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, pro- duzida a partir da Finlândia e da Suécia, destes Estados- -Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça. (2) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 2 a 8 de Dezembro de 2005 no âmbito do concurso para a restitui- ção à exportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.º 1438/2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Dezembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2005. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, . 11). ) Í)O L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16). () JO L 228 de 3.9.2005, p. 5. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão