Nº L 42/16 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 13. 2. 97 (AÁctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1997 que altera a Decisão 95/343/CE relativa aos modelos de certificado sanitário a utilizar aquando da importação de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação, provenientes de países terceiros e destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/115/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termica- mente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (), Considerando que a Decisão 95/343/CE da Comissão (*), alterada pela Decisão 96/106/CE (*), estabelece os modelos de certificado sanitário a utilizar aquando da importação de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento -ou de transformação, provenientes de países terceiros e destinados ao consumo humano; Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo do primeiro travessão, do artigo 13º da Directiva 92/46/CEE prevê que os animais das explorações de produção sejam submetidos a um controlo veterinário regular a fim de verificar o cumprimento das exigências do capítulo I do anexo A; Considerando que a Decisão 95/343/CE deve ser alterada em conformidade; nº L 268 de 14. 9. 1992, p. L. nº L 125 de 23. 5, 1996, p. 10. nº L 200 de 24. 8, 1995, p. 52. nº L 24 de 31. 1. 1996, p. 34. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Os anexos A, B, C e D da Decisão 95/343/CE são substi- tuídos pelos anexos A, B, C e D da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 19597, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão