18.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 81/13 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2004 relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à empresa agrícola «Cooperativa Agricola Moderna» S.c.r.l. [notificada com o número C(2004) 3639] (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (2006/224/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88º, Tendo convidado (!) as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos da disposição supracitada e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 5) l. PROCEDIMENTO Através de carta datada de 8 de Fevereiro de 2001, registada em 9 de Fevereiro de 2001, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão a medida acima referida, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88º do Tratado CE. Através de cartas de 21 de Agosto de 2001, registada em 24 de Agosto de 2001, de 3 de Dezembro de 2001, registada em 5 de Dezembro de 2001, e de 11 de Abril de 2002, registada em 17 de Abril de 2002, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia enviou à Comissão a informação adicional solicitada às autoridades italianas através de cartas de 9 de Abril de 2001, de 27 de Setembro de 2001 e em contactos informais. Através de carta datada de 5 de Junho de 2002, a Comissão informou a Itália de que tinha decidido iniciar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88º do Tratado em relação ao auxílio em questão. A decisão da Comissão no sentido de iniciar esse procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (). A Comissão convidou as partes terceiras interessadas a apresentarem as suas observações em relação ao auxílio em questão. A Comissão não recebeu nenhuma observação das partes interessadas. (1) JO C 251 de 18.10.2002, p. 3. () Ver a nota 1.