27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L168/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1113/2002 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1788/2001 que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conse- lho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 473/2002 da Comissão (º), e, nomeadamente, o n.º 3, alínea b), e o n.º 4 do seu artigo 11º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1788/2001 () estabelece um no- vo certificado de controlo para os produtos importados que substitui o certificado estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 3457/92 da Comissão (*) e prevê que o novo certificado seja aplicável a partir de 1 de Julho de 2002 aos produtos importados nos termos dos procedimentos estabelecidos nos n.º* 1 e 6 do artigo 11.º do Regulamen- to (CEE) n.º 2092/91. (2) — Contudo, nos seus trabalhos de preparação com vista a 1 de Julho de 2002, vários Estados-Membros encontraram determinadas dificuldades técnicas e tiveram dúvidas no que respeita à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1788/ /2001. Com uma preocupação de transparência e a fim de evitar confusões, esses problemas devem ser resolvi- dos antes de iniciada a aplicação do novo certificado. (3) —É,por conseguinte, conveniente adiar a data a partir da qual é aplicável o novo certificado estabelecido no Regu- lamento (CE) n.º 1788/2001. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no arti- go 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1788/2001 é alterado do seguinte mo- do: 1. No artigo 8.º, a data de «1 de Julho de 2002» é substituída por «1 de Novembro de 2002». 2. No artigo 9.º, a data de «1 de Julho de 2002» é substituída por «1 de Novembro de 2002». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2002. () JOL 198 de 22.7.1991, p. 1. () JO L 75 de 16.3.2002, p. 21. () JO L 243 de 13.9.2001, p. 3. () JO L 350 de 1.12.1992, p. 56. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão