16.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 265/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1804/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 no que se refere ao controlo do halon exportado para utilizações críticas, à exportação de produtos e equipamentos que contenham clorofluorocarbonos e aos controlos do bromoclorometano O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) Ao aplicar o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (º), surgirem certas questões que devem ser abor- dadas mediante alterações a esse regulamento. Essas questões, que se prendem com a aplicação efectiva e segura do citado regulamento, foram discutidas com os Estados-Membros no Comité de Gestão instituído por esse regulamento. A presente proposta diz respeito a quatro alterações ao Regulamento (CE) n.º 2037/2000. Nos termos do n.º 4, ponto iv), do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2037/2000, a Comissão é mandatada para analisar anualmente as utilizações críticas dos halons enumeradas no anexo VII do presente regula- mento. No entanto, no contexto da referida análise, o regulamento não prevê o estabelecimento de prazos para a eventual eliminação progressiva destas utilizações críticas mediante a identificação e utilização de alterna- tivas adequadas. A primeira alteração àâquele regula- mento prevê a possibilidade de estabelecer prazos desti- nados a reduzir as utilizações críticas dos halons, tendo em conta a disponibilidade de alternativas técnica e economicamente viáveis ou de tecnologias aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde, aquando da revisão do anexo VII do mesmo regulamento. Esta alte- () JO € 45 E de 25.2.2003, p. 297. (À JO € 95 de 23.4.2003, p. 27. () Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), e decisão do Conselho de 26 de Junho de 2003. ( JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pela Decisão 2003/160/CE da Comissão (JO L 65 e 8.3.2003, p. 29). ração deve garantir a realização de progressos na dimi- nuição da quantidade de halons para utilizações críticas, acelerando assim a recuperação da camada de ozono. A segunda alteração diz respeito às exportações de halons para utilizações críticas enumeradas no anexo VII do Regulamento (CE) n.º 2037/2000. A partir de 1 de Janeiro de 2004, aquele regulamento autorizará que apenas permaneçam instalados para extinção de incên- dios na Comunidade Europeia os halons utilizados para os efeitos enumerados no anexo VII. Estas utilizações são consideradas «críticas, dado que actualmente não existem alternativas técnica e economicamente viáveis. Qualquer equipamento que contenha halon e não conste na lista do anexo VII é, portanto, considerado não crítico. Todas as instalações não críticas de halon devem ser desactivadas até 31 de Dezembro de 2003. Os halons desactivados devem poder ser armazenados para utili- zações críticas, exportados do armazenamento para utili- zações críticas ou destruídos. A alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 permite as exportações de «produtos e equipamentos que contenham halon para satisfazer as utilizações críticas enumeradas no anexo VID. Este artigo deve ser alterado para permitir a exportação de halon a granel para utilizações críticas até 31 de Dezembro de 2009, desde que seja obtido pela valorização, reciclagem e recuperação de halon proveniente de armazenagem autorizada ou geridas pelas autoridades competentes. À revisão das exportações de halon a granel deve ser preconizada, com vista a proibir tais exportações, caso necessário, antes de 31 de Dezembro de 2009. As expor- tações de halon para utilizações críticas deve ser proibida a partir de 31 de Dezembro de 2003 se o halon não provier de instalações autorizadas ou geridas pelas auto- ridades competentes a armazenar halon para utilizações críticas.