26.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 187/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2003 que altera a Decisão 2002/80/CE que impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia [notificada com o número C(2003) 2604] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/552/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10.º, Após consulta dos Estados-Membros, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 ) JO ) JO ) JO ) JO A Decisão 2002/80/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2002, que impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/679/CE (?), prevê uma revisão desta decisão até 31 de Dezembro de 2002. Os resultados da recolha e da análise aleatórias de amos- tras de remessas de figos secos, avelãs e pistácios, originários ou provenientes da Turquia, demonstram que há necessidade da continuação das condições especiais constantes da Decisão 2002/80/CE, a fim de garantir um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comu- nidade. O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (*), prevê a criação do Sistema de Alerta Rápido para alimentos para consumo humano e animal (RASFF). No interesse da saúde pública, os Estados-Membros deverão apresentar periodicamente à Comissão relatórios acerca dos resultados analíticos dos controlos oficiais realizados relativamente às remessas de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originá- rios ou provenientes da Turquia. Os relatórios devem ser complementares relativamente à obrigação de notifi- cação nos termos do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e os alimentos para animais. 175 de 19.7.1993, p. 1. 34 de 5.2.2002, p. 26. 229 de 27.8.2002, p. 37. 31 de 1.2.2002, p. 1. rFrrErrr ) A pedido de determinados Estados-Membros, é adequado actualizar a lista de pontos de entrada através dos quais podem ser importados para a Comunidade os produtos abrangidos pela Decisão 2002/80/CE. Por questões de clareza, esta lista deveria ser substituída. A Decisão 2002/80/CE deve ser alterada em conformi- dade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2002/80/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) D) No artigo 1.º, ao n.º 1 é aditado o seguinte texto: «— farinha e pó de avelãs, figos e pistácios correspon- dentes ao código NC 1106 30 90.». O n.º 5 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «5. As autoridades competentes em cada Estado- -Membro procederão à recolha aleatória de amostras para detecção dos teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em remessas de figos secos, avelãs e pistácios e de deter- minados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia. Os Estados-Membros transmitirão trimestralmente à Comissão um relatório de todos os resultados analíticos de controlos oficiais a remessas de figos secos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originá- tios ou provenientes da Turquia. Este relatório deverá ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre (*). (*) Abril, Julho, Outubro, Janeiro.». O n.º 6 do artigo 1.º é alterado do seguinte modo: Na segunda frase, os termos « durante um período máximo de 10 dias úteis» são substituídos por durante um período máximo de 15 dias úteis. É aditado o n.º 7 seguinte: «7. Na eventualidade do fraccionamento de uma remessa, cada parte da remessa fraccionada deve ser acompanhada de cópias do certificado sanitário e dos documentos referidos nos n.º* 1 e 6, autenticadas pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo terri- tório se procedeu ao fraccionamento.».