10.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/21 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1999 relativa à aprovação condicionada do auxílio concedido pela Itália aos bancos públicos sicilianos Banco di Sicilia e Sicilcassa [notificada com o número C(1999) 3865] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/600/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 87.º e 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, os artigos 61.º e 62.º, Após ter convidado as partes interessadas, em conformidade com os referidos artigos, para lhe apresen- tarem as suas observações (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 24 de Julho de 1997, a Comissão solicitou às autoridades italianas informações sobre o projecto de recuperação da crise dos bancos públicos sicilianos e de criação de um pólo bancário regional sob a égide do banco público Banco di Sicilia SpA (a seguir BS), devidamente reforçado, e do Mediocredito centrale (a seguir MC), banco especializado controlado pelo Tesouro. As autoridades italianas responderam com duas cartas, respectivamente de 1 e de 11 de Setembro de 1997, enviando uma parte da documentação solicitada pela Comissão e expondo as linhas gerais do projecto de recuperação do pólo bancário público na Sicília. Tais medidas previam a liquidação da caixa de poupança Sicilcassa (a seguir SC), sob administração controlada e a cessão dos seus activos e passivos ao BS com o apoio do Banco de Itália, do MC e do Fondo interbancario di tutela dei depositi (a seguir FITD). A fim de examinar se o projecto de recuperação contém auxílios estatais, a Comissão solicitou informações suplementares por carta de 8 de Outubro de 1997, tendo as autoridades italianas respondido por carta de 3 de Dezembro de 1997. As medidas de apoio à cessão incluíam uma intervenção do FITD para absorver os prejuízos da SC até 1 000 milhares de milhões de liras italianas (a seguir «liras») e uma intervenção do Banco de Itália, de acordo com as modalidades estabelecidas no Decreto do Ministro do Tesouro de 27 de Setembro de 1974 (a seguir DM de 27.9.1974). Na altura, esta última medida não era quantificável, pelo facto de não existir uma determinação exacta do défice da liquidação da SC. Além disso, estava previsto () JO € 297 de 25.9.1998, p. 3.