25.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 22/3 REGULAMENTO (CE) N.º 128/2003 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2003 relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Suíça e do Listenstaine A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (!) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão 2000/239/CE do Conselho (?), de 13 de Março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confe- deração Suíça (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Devem ser abertos, para 2003, os contingentes pautais anuais para determinados produtos agrícolas transfor- mados previstos no Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confede- ração Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, a seguir denominado «o Acordo». (2) O contingente anual para as mercadorias classificadas nos códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, estabele- cido no acordo, foi esgotado. Em conformidade com o Acordo, deve consequentemente ser aumentado de 10 % para 2003. (33 — As preferências previstas no Acordo de Comércio Livre celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça, de 22 de Julho de 1972, são extensíveis ao Princi- pado do Listenstaine por meio de um Acordo Adicional aprovado pelo Regulamento (CEE) n.º 2840/72 do Conselho (*). As medidas estabelecidas no presente regu- lamento devem, portanto, aplicar-se igualmente às mercadorias originárias do Listenstaine. 1 318 de 20.12.1993, p. 18. : 298 de 25.11.2000, p. 5. 76 de 25.3.2000, p. 11. 300 de 31.12.1972, p. 188. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 (4) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1602/2000 (9), fixa regras para a gestão dos contingentes pautais e é conveniente provi- denciar no sentido de que os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento sejam geridos de acordo com essas regras. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes pautais comunitários para a importação dos produtos agrícolas transformados originários da Suíça e do Listenstaine, constantes do anexo, são abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003, isentos de direitos. No que se refere às importações de mercadorias, constantes do quadro 2 do anexo, que ultrapassem o contingente isento, é aplicável um direito de 9,1 %. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.º são geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. 6) JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. () JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.