6.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 251/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2000 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros e revoga as Decisões 97/217/CE, 97/218/CE, 97/219/CE e 97/220/CE [notificada com o número C(2000) 2492] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/585/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações pro- venientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (!), alterada pela Directiva 1999/89/CE(?), e, nomeada- mente, os seus artigos 11.º, 12.º e 14.º, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE, e, nomeadamente, o n.º 2, alínea c), e o n.º 3 do seu artigo 16.º, () JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. () JO L 300 de 23.11.1999, p. 17. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. (9) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. ) JO L 268 de 14.9.1992, p. 35. Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/217/CE da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/161/CE(), estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, carne de caça de criação e carne de coelho provenientes de países terceiros. (2) A Decisão 97/218/CE da Comissão ($) estabelece as con- dições de saúde pública e de sanidade animal e a certifi- cação veterinária para a importação de carne de caça selvagem (com exclusão de carne de suíno selvagem) proveniente de países terceiros. (33 A Decisão 97/219/CE da Comissão(º), com a última redacçção — que lhe foi dada pela Decisão 2000/162/CE(!9), estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho. (4) A Decisão 97/220/CE da Comissão(!!) estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e a cer- tificação veterinária para a importação de carne de suíno selvagem proveniente de países terceiros. (5) Para facilitar a consulta e aumentar a transparência da legislação da União Europeia e proceder à actualização 6) JOL 88 de 3.4.1997, p. 20. Ó () JOL 51 de 24.2.2000, p. 38. () JO L 88 de 3.4.1997, p. 25. ) JO L 88 de 3.4.1997, p. 45. () JO L 51 de 24.2.2000, p. 37. (1) JOL 88 de 3.4.1997, p. 70.