L 66/14 Jornal Oficial da União Europeia 6.3.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 236/2007 DA COMISSÃO de 2 de Março de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar imediatamente Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conse- lho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (!), nomeadamente a alínea b) do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo III do Regulamento (CE) n.º 314/2004 enumera as pessoas a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. (2) A Posição Comum 2007/120/PESC de 19 de Fevereiro de 2007() altera o anexo da Posição Comum 2004/161/PESC (3). O anexo IlI do Regulamento (CE) n.º 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 314/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2007. () JO L 55 de 24.2.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (3 JO L 51 de 20.2.2007, p. 25. () JO L 50 de 20.2.2004, p. 66. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas