Nº L 152/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1389/94 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1994 que estabelece, para o período compreendldo entre 1 deJulho de 1994 e 30 de Junho 1995, as normas de execução dos regimes de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada previstos nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado(), e,. nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1096/94 (º), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (5), assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993, entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993 e que o Acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro (5), assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993, entrou em vigor em 1 de Maio de 1993 ; que os referidos — acordos prevêêm uma redução do direito nivelador e do direito da Pauta Aduaneira Comum (pac) para a importa- ção de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada dos códigos NC 0201 e 0202 no limite de determinadas quantidades ; Considerando que os protocolos complementares aos acordos prevêêm uma redução do direito nivelador e dos direitos da Pauta Aduaneira Comum de 60 %, a partir de 1 de Julho de 1994, para as quantidades de carnes de () JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16. (À JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p, 17. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 9. () JÓ nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. () JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. bovino frescas, refrigeradas ou congeladas dosÍ códigos NC 0201 e 0202 indicadas, respectivamente, nos anexos XIlla e XIla dos acordos provisórios e a aplicação das quantidades fixadas em toneladas para 1995 entre 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995; Considerando que, a fim de garantir a regularidade das importações das quantidades fixadas para o ano 3, afigu-. ra-se adequado escalonar as mesmas em diferentes períodos compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; : Considerando que está previsto,-além disso, que sejam deduzidas das quantidades disponíveis as quantidades de carne que são exportadas a partir de um dos dois países beneficiários, no âmbito de operações triangulares que beneficiam da assistência financeira da Comunidade ; que é, por conseguinte, conveniente prever os mecanismos de cálculo que permitam ter em conta estas operações ; Considerando que, embora recordando as disposições dos acordos provisórios destinadas a assegurar a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por meio de certificados de importação ; que, para . esse efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modali- dades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifica- dos, em derrogação de determinadas disposições do Regu- lamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93(5), e do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certifi- cados de importação e .de exportação no sector da carne de bovino (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1084/94("º); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução ; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia rela- tiva aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 10 ecus por 100 quilogramas ; que O risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino conduz a fixar condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime ; (M JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16. & JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. ( JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 30.