3.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 28/19 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 2007 que autoriza certos Estados-Membros a usar informação de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos para o inquérito de 2007 sobre a estrutura das explorações agrícolas [notificada com o número C(2006) 7173] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, húngara, inglesa, maltesa, neerlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/80/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) Ao determinar as características a inquirir, dever-se-ão tentar limitar, na medida do possível, os encargos para os inquiridos. Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 571/88, certos Estados-Membros pediram autorização para usar, no inquérito de 2007 sobre a estrutura das explorações agrícolas, relativamente a certas características, informação que já está disponível a partir de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos. (2) —Os Estados-Membros que pedirem para ser autorizados a usar dados de fontes diferentes dos inquéritos estatísticos forneceram à Comissão documentação técnica quanto à relevância e à precisão dessas fontes. A Comissão exami- nou a documentação e considerou-a apropriada. As au- torizações pedidas pelos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser concedidas. (1) JO L 56 de 2.3.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1928/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 406 de 30.12.2006, p. 7). (3) — Os resultados dos inquéritos à estrutura das explorações agrícolas são de grande importância para a Política Agrí- cola Comum. É necessário manter um elevado nível de qualidade da informação; assim, a utilização de dados provenientes de fontes diferentes dos inquéritos estatísti- cos apenas pode ser aceite se esses dados forem tão fiáveis como os que são provenientes desses inquéritos. Por conseguinte, solicitar-se-á aos Estados-Membros que adoptem as medidas necessárias para garantir que essa informação tenha o mesmo nível de qualidade que a informação proveniente dos inquéritos estatísticos e que apresentem relatórios sobre essa qualidade. (4) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros indicados no anexo são autorizados a usar informação já disponível de fontes diferentes dos inqué- ritos estatísticos para o inquérito sobre a estrutura das explora- ções agrícolas de 2007, relativamente a certas características. Essas fontes serão as indicadas no anexo da presente decisão.