Nº L 256/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2479/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho relativo aos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo aos equi- pamentos de registo no domínio dos transportes rodoviá- rios ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, o seu artigo 17º, Considerando que é necessário eliminar as possibilidades de fraude na utilização dos equipamentos electrónicos de registo no domínio dos transportes rodoviários ; Considerando que, à luz da experiência e tendo em conta o actual estado da arte, é possível proteger os cabos de conexão do aparelho para o transmissor de impulsos de modo a torná-los invioláveis por outros meios para além de uma baínha de aço inoxidável contínua revestida de plástico com extremidades reviradas, conforme previsto actualmente ; Considerando que, atendendo ao tempo de vida dos equi- pamentos de registo existentes, é necessário aplicar esta nova tecnologia nas normas comunitárias de fabrico e instalação de equipamentos electrónicos de registo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico do Regulamento (CEE) nº 3821/85, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O ponto 5 do capítulo V do anexo I do Regulamento (CEFE) nº 3821/85 passa a ter a seguinte redacção : « 5. Os cabos que ligam o equipamento de registo ao transmissor devem ser protegidos por uma baínha de aço inoxidável contínua revestida de plástico com extremidades reviradas, excepto nos casos em que uma protecção equivalente contra a manipu- lação fraudulenta possa ser garantida por outros meios (por exemplo, por monitorização electró- nica, tal como uma cifragem do sinal), capazes de detectar a presença de qualquer dispositivo não necessário para o funcionamento correcto do equipamento de registo e cuja finalidade consista em impedir o funcionamento exacto do equipa- mento através de qualquer curto-circuito ou inter- rupção ou através da modificação dos dados elec- trónicos provenientes do sensor de distâncias e velocidades. Para efeitos do presente regulamento, uma junta com elementos de ligação selados é considerada como sendo contínua. A monitorização electrónica atrás mencionada pode ser substituída por um comando electrónico que assegure que o equipamento de registo é capaz de registar qualquer movimento do veículo, independente do sinal do sensor de distâncias e velocidades. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. As normas introduzidas pelo presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995. () JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 8. Pela Comissão Neil KINNOCK Membro da Comissão