L 150/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.6. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1247/1999 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1999 que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, de peso compreendido entre 80 e 300 quilo- gramas, originários de determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Rouncb ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2435/98 (), e, nomeada- mente, o seu artigo 8-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre coméricio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5-º, (1) — Considerando que os Regulamentos (CE) n.º 3066/ /95 e (CE) n.º 1926/96 prevêem a abertura de um contingente pautal com um volume anual de 153 000 animais vivos da espécie bovina, de peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originá- rios da Hungria, Polónia, República Checa, Eslová- quia, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia e Lituânia, com benefício de uma redução de 80 % da taxa de direitos aduaneiros; que é necessário adoptar as normas de execução a título plurianual, relativamente a períodos de 12 meses com início em 1 de Julho, sendo cada período a seguir deno- minado «ano de importação»; que, para o efeito, é conveniente seguir as disposições anuais previstas no passado para este mesmo contingente; (2) — Considerando que, para evitar especulações, é conveniente pôr a quantidade supracitada à dispo- sição dos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa importância com países terceiros; que, neste contexto, e para garantir uma gestão eficaz, é indicado exigir aos operadores inte- () JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. ( JO L 303 de 13.11.1998, p. 1. () JO L 254 de 8.10.1996, p. 1. ressados que tenham exportado e/ou importado 50 animais, no mínimo, durante os 12 meses ante- riores ao ano de importação em causa; que um lote de 50 animais representa, em princípio, uma carga normal e que a experiência demonstrou que a compra ou venda de um lote constitui o mínimo necessário para que uma transacção possa ser consi- derada real e viável; Considerando que o controlo destes critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-Membro em cujo registo do imposto sobre o valor acrescen- tado (IVA) o importador está inscrito; Considerando que, para assegurar a regularidade das importações, é adequado escalonar a emissão dos certificados por diversos períodos do ano de importação; Considerando que é conveniente prever que os direitos de importação sejam atribuídos após um prazo após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução; Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário esta- belecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, comple- tando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certifi- cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (5), e do Regulamento (CE) n.º 1445/ /95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regula- mento (CEE) n.º 2377/80 (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/ 1980); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, L 331 de 2.12.1988, p. 1. L 135 de 29.5.1999, p. 48. L 143 de 27.6.1995, p. 35. L 335 de 10.12.1998, p. 39.