26. 7. 95 ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1788/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (), estabelece as quotas de badejos para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de badejos nas águas da divisão CIEM VIII efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França atingiram a quota atri- buída para 1995 ; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 4 de Julho de 1995 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de badejos nas águas da divisão CIEM VIII efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída à França para 1995, A pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VIII efec- tuada por navios arvorando pavilhão de França ou regis- tados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de aplicação deste regula- mento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 4 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995. JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1. JO nº L 74 de 1. 4. 1995, p. L. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão