L 8/22 Jornal Oficial da União Europeia 14.1.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Quénia e que revoga a Decisão 2000/759/CE [notificada com o número C(2003) 5027] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/39/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão, no Quénia, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expe- didos para a Comunidade. (2) Os requisitos da legislação do Quénia em matéria de inspecção e monitorização sanitárias dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE. (3) Em  particular, o «Fisheries Department (FD)» está em condições de verificar eficazmente a aplicação da legis- lação em vigor. (4 OFD deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo e monitorização sanitários de produtos da pesca, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEFE, e do respeito pelas exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva. (5) É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas relativas aos produtos da pesca importados do Quénia para a Comunidade, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE. (6) — É igualmente necessário elaborar uma lista de estabeleci- mentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos apro- vados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.º da Directiva 91/493/CEE (?). Essas listas devem ser elabo- radas com base numa comunicação do FD à Comissão. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). ( JOL 187 de 7.7.1992, p. 41. (7) A Decisão 2000/759/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2000, que revoga a Decisão 1999/253/CE relativa a medidas de protecção respeitantes a determi- nados produtos da pesca provenientes ou originários do Quénia e da Tanzânia e que altera o certificado sanitário para os produtos da pesca originários ou provenientes do Quénia (), prevê a adição de uma determinada menção ao certificado sanitário que acompanha os produtos da pesca importados do Quénia. Dado que a presente decisão prevê um novo modelo de certificado sanitário, convém revogar a Decisão 2000/759/CE. (8 —Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário período transitório. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O «Fisheries Department (FD)» é a autoridade competente no Quénia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2.º Os produtos da pesca importados do Quénia para a Comuni- dade devem cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º Artigo 3.º 1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, conforme ao modelo indicado no anexo [ e constituído por uma única folha devidamente preen- chida, assinada e datada. 2. O certificado sanitário deve ser redigido numa das línguas oficiais, pelo menos, do Estado-Membro em que é efectuado o controlo. () JO L 304 de 5.12.2000, p. 18.