L 347/56 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2183/2005 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.º 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (!), nomeadamente as alíneas c), h), ) e s) do artigo 145.º e o artigo 155-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 795/2004 da Comissão (?) esta- belece as normas de execução do regime de pagamento único, aplicável a partir de 2005. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1782/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 864/2004 (), define as normas que regem o apoio não-dissociado ao algodão, ao azeite, ao tabaco em rama e ao lúpulo, bem como o apoio dissociado e a integração desses sectores no regime de pagamento único. (33 — Para efeitos do estabelecimento do montante e da deter- minação dos direitos ao pagamento no quadro da inte- gração dos pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite, ao algodão e ao lúpulo no regime de pagamento único, devem ser adoptadas normas específicas a respeito dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e de diversos aspectos (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). () JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1701/2005 (JO L 273 de 19.10.2005, p. 6). () JO L 161 de 30.4.2004, p. 48; rectificação no JO L 206 de 9.6.2004, p. 20. da reserva nacional referidos nos n.º* 1 e 8 do artigo 42.º do mesmo regulamento. Nos Estados-Membros que aplicaram o regime de paga- mento único em 2005, e relativamente aos agricultores a quem foram atribuídos ou que compraram ou receberam direitos ao pagamento até à data-limite de apresentação dos pedidos de estabelecimento de direitos ao pagamento para 2006, o valor e o número dos respectivos direitos ao pagamento devem ser recalculados em função dos montantes de referência e do número de hectares decor- rentes da integração dos pagamentos relativos ao tabaco, ao azeite e ao algodão. Nesse cálculo não devem ser tidos em conta os direitos por retirada de terras da produção. É conveniente permitir a inserção ou a alteração da cláu- sula relativa aos contratos privados, referida no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004, num contrato de arrendamento até à data-limite de apresentação dos pedidos ao abrigo do regime de pagamento único em 2006. Em relação aos Estados-Membros que apliquem o mo- delo regional previsto nos n.º* 1 e 3 do artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, é conveniente aumen- tar todos os direitos ao pagamento de um montante suplementar em função dos montantes de referência de- correntes da integração dos pagamentos relativos ao ta- baco, ao azeite, ao algodão e ao lúpulo. Em aplicação do n.º 1 do artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, Malta e a Eslovénia decidiram apli- car o regime de pagamento único em 2007. O mesmo regulamento estatui, no n.º 1, terceiro parágrafo, do ar- tigo 71.º, que o período transitório não é aplicável rela- tivamente ao algodão, ao azeite e azeitonas de mesa e ao tabaco e, no que respeita ao lúpulo, expira em 31 de Dezembro de 2005. Malta e a Eslovénia seriam, assim, obrigadas a aplicar o regime de pagamento único apenas nesses sectores e a integrar todos os restantes sectores em 2007. A fim de facilitar a transição para o regime de pagamento único, é, por conseguinte, conveniente prever normas transitórias que permitam prosseguir a aplicação, em 2006, dos regimes actuais aos olivais em Malta e na Eslovénia e ao lúpulo na Eslovénia, únicos sectores em causa nesses Estados-Membros. Malta e a Eslovénia po- deriam desse modo aplicar o regime de pagamento único, em 2007, a todos os sectores.