24. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 335/45 DIRECTIVA 96/87/CE DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (') e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que a regulamentação relativa ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas, conhe- cida pela sigla RID, com a redacção que lhe foi dada, deveria ser aditada sob a forma de anexo à Directiva 96/49/CE e aplicar-se não só ao transporte através de fronteiras, mas também ao transporte para Estados-mem- bros específicos; Considerando que o anexo da Directiva 96/49/CE contém uma referência ao RID aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995; Considerando que o RID é actualizado de dois em dois anos e que, portanto, existirá uma versão alterada a partir de 1 de Janeiro de 1997, Considerando que, ao abrigo do artigo 8º, todas as altera- ções necessárias à adaptação do anexo ao progresso técnico e científico nas matérias reguladas pela directiva e que se destinem a integrar as novas disposições do RID, serão adoptadas nos termos do artigo 9º; Considerando que importa adaptar O sector às novas disposições RID, e, por conseguinte, alterar o anexo da Directiva 96/49/CE; Considerando que as medidas previstas na directiva estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 9º da Directiva 96/49/CE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo da Directiva 96/49/CE é alterado do seguinte modo: «O presente anexo abrange as disposições do regula- mento relativo ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas (RID) constante do anexo 1 do apêndice B do COTIF, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997, subentendendo-se que os termos “parte contratante” e “os Estados ou os caminhos-de- -ferro” são substituídos por “Estado-membro”. NB: Serão publicadas versões nas línguas oficiais da Comunidade logo que exista um texto codificado nessas línguas.» Ártigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os textos das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Ártigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996. Pela Comissão Neil KINNOCK Membro da Comissão () JO nº L 235 de 17. 9. 1996, p. 25.