L 13/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.1.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2003 que altera a Directiva 92/118/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos aplicáveis ao Ki colagénio [notificada com o número C(2002) 5557] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/42/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/ [|CEE ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) — É necessário estabelecer as condições específicas de saúde pública para a produção de colagénio destinado ao consumo humano. Desde que essas condições sejam as mesmas tanto para o colagénio destinado ao consumo humano como para o colagénio não destinado ao consumo humano e desde que as condições de higiene sejam também as mesmas, deve ser possível produzir e/ lou armazenar ambos os tipos de colagénio no mesmo estabelecimento. (2) Devem estabelecer-se as condições de autorização, registo, inspecção e higiene para os estabelecimentos que produzem o colagénio. Aplicam-se à produção de cola- génio determinadas condições sanitárias estabelecidas na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem () JOL 62 de 15.3.1993, p. 49. () JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. animal (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/76/CE(*), e na Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (*). (33 — Oartigo2.3.13.7 do Código Zoossanitário Internacional (2001), adoptado pelo Gabinete Internacional de Epizoo- tias (OIE), relativo à encefalopatia espongiforme bovina (EEB), recomenda que, desde que a gelatina e o colagénio sejam produzidos exclusivamente a partir de couros e peles, as administrações veterinárias devem autorizar, sem restrições, a sua importação e trânsito através dos seus territórios, independentemente do estatuto dos países exportadores. (4) — Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongi- formes transmissíveis (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1494//2002 da Comissão (7), os couros e peles, na acepção da Directiva 92/118/CEE, provenientes de ruminantes saudáveis e o colagénio derivado desses couros e peles não estão sujeitos a restrições em matéria de colocação no mercado. (5) O Comité Científico Director adoptou um parecer rela- tivo à segurança do colagénio em 10 e 11 de Maio de 2001, abordando a questão da segurança do colagénio produzido a partir de peles de ruminantes relativamente às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET). 3 26 de 31.1.1977, p. 85. ) ( ) ) ) * JOL JO L 10 de 16.1.1998, p. 25. JO L 175 de 19.7.1993, p. 1. JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. JO L 225 de 22.8.2002, p. 3.