19. 12. 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 329/47 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 93/467/CEE, que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América (96/724/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ()), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 96/14/CE da Comis- são (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Grécia, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelo Luxemburgo, por Portugal e pelos Países Baixos, Considerando que, em conformidade com o disposto pela Directiva 77/93/CEE, os toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários de países norte-americanos não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt, que provoca a murchidão do carvalho; Considerando que a Decisão 93/467/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/812/CE (*), permite derrogações relativamente a toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América, desde que sejam satis- feitas certas condições especiais; Considerando que a Decisão 93/467/CEE alterada esti- pulou que a autorização termina em 31l de Dezembro de 1996; Considerando que, com base nas informações actualmente disponíveis, as condições a satisfazer para a concessão da derrogação prevista na referida decisão devem manter-se; Considerando que continuam a verificar-se as circunstân- cias que justificam a autorização; 26 de 31. 1. 1977, p. 20. 68 de 19. 3. 1996, p. 24. 217 de 27. 8. 1993, p. 49. 332 de 22. 12. 1994, p. 71. Considerando que a autorização deve pois, ser novamente prolongada por um determinado período; Considerando que a Comissão assegurará que o Canadá e os Estados Unidos da América apresentem todas as infor- mações técnicas necessárias para permitir continuar a controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas em conformidade com as já referidas condições técnicas; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 93/467/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 2, alínea b), do artigo 1º, o termo «— Zeebrugge» é aditado após «— Wismar. 2. Na alínea b) do artigo 2º, a expressão «chegado aos portos de descarga depois de 30 de Abril» é substituída por «chegado aos locais de armazenagem final depois de 30 de Abrib. 3. No artigo 3º, a data de «<31 de Dezembro de 1996» é substituída por «31 de Dezembro de 1998». 4. No ponto 7 do anexo 1, o número +«94/812/CE» é substituído por «96/724/CE». Artigo 2º Os Estado-membros são os destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão