6.7. 95 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 155/29 REGULAMENTO (CE) Nº 1637/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 584/92, (CE) nº 1588/94 e (CE) nº 629/95 no que diz respeito à adaptação transitória de certas disposições relativas às importações para a Comunidade de determinados produtos do sector leiteiro provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da Roménia, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do « Uruguay Round>» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round > ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, a fim de ter em conta o regime de importação existente no sector dos produtos lácteos e o resultante do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uru- guay Round>», são necessárias medidas transitórias para adaptar concessões preferenciais em termos de isenção parcial do direito nivelador de importação de determi- nados produtos lácteos provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da Romé- nia; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94()), que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca, prevê determinadas normas de execução relativas aos contingentes abertos para a impor- tação em condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação ; que, devido à substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995, se torna necessária a adaptação, a título transitório, destas disposições ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác- teos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34. () JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 66. outro (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 845/95(5), prevê determinadas normas de execução relativas aos contingentes abertos para a importação em condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação ; que, devido à substi- tuição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995, se torna igualmente neces- sária a adaptação, a título transitório, destas disposições ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 629/95 da Comissão, de 23 de Março de 1995, que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lác- teos, para a gestão de determinados contingentes pautais a favor da Hungria e da Bulgária abertos pelo Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho(”), prevê determinadas normas de execução relativas aos contingentes abertos para a importação em condições preferenciais de isenção ou de redução do direito nivelador de importação ; que, devido à substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995, se torna igual- mente necessária a adaptação, a título transitório, destas disposições ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Nos Regulamentos (CEE) nº 584/92, (CE) nº 1588/94 e (CE) nº 629/95, e relativamente à campanha de 1995/ 11996, o termo « direito nivelador » é substituído, em todas as suas ocorrências, por « direito aduaneiro ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiíicial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996. 9 JO nº L 167 de 1.7. 1994, p. 8. JO nº L 85 de 19. 4. 1995, p. 22. JO ( [8) () JO nº L 66 de 24. 3. 1995, p. 6.