L 80/46 Jornal Oficial da União Europeia 17.3.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 2006 que altera os anexos I e II da Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) [notificada com o número C(2006) 683] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/214/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (!), nomeadamente os artigos 5.º e 6.º, ) Esse ciclo de produção não foi previsto aquando da ela- boração da Decisão 2001/183/CE. Todavia, a documen- tação apresentada mostra que essas zonas apresentam um estatuto sanitário animal equivalente ao das zonas em que se realizou a amostragem em conformidade com a Decisão 2001/183/CE. Por conseguinte, as zonas satisfa- zem os requisitos do artigo 5.º da Directiva 91/67/CEE. Assim, essas zonas podem beneficiar do estatuto de zona aprovada e devem ser aditadas à lista correspondente. Considerando o seguinte: (4) A França apresentou as justificações para a obtenção do estatuto de zona aprovada, no que diz respeito à septi- cemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética (1) A Decisão 2002/308/CE da Comissão (?) estabelece as infecciosa (NHI), para determinadas zonas do seu territó- listas das zonas aprovadas e das explorações piscícolas rio. A documentação apresentada mostra que essas zonas aprovadas situadas em zonas não aprovadas no que diz satisfazem os requisitos do artigo 5.º da Directiva respeito a determinadas doenças dos peixes. 91/67/CEE. Assim, essas zonas podem beneficiar do es- tatuto de zona aprovada e devem ser aditadas à lista (2) A |ltália apresentou as justificações para a obtenção do correspondente. estatuto de zona aprovada, no que diz respeito à septi- cemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética (5) A Áustria, a Alemanha e a Itália apresentaram as justifi- infecciosa (NHI), para determinadas zonas do seu territó- cações para a obtenção do estatuto de exploração apro- rio. Em virtude do ciclo especial de produção das explo- vada situada numa zona não aprovada, no que diz res- rações situadas em algumas dessas zonas, é impossível peito à SHV e à NHI, para determinadas explorações realizar aí a amostragem prevista na  Decisão situadas nos respectivos territórios. A documentação 2001/183/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de apresentada mostra que essas explorações satisfazem os 2001, que estabelece os planos de amostragem e os requisitos do artigo 6.º da Directiva 91/67/CEE. Assim, métodos de diagnóstico para detecção e confirmação de essas explorações podem beneficiar do estatuto de explo- certasº doenças dos peixes e revoga a Decisão ração aprovada situada numa zona não aprovada e de- 92/532/CEE (?). vem ser aditadas à lista correspondente. (1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe (6) A Alemanha notificou a presença de NHI em duas ex- foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (O L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 106 de 23.4.2002, p. 28. Decisão com a última redacção que plorações —anteriormente consideradas indemnes da doença. Todavia, as explorações permanecem indemnes de SHV. Consequentemente, essas explorações não devem lhe foi dada pela Decisão 2005/813/CE (JO L 304 de 23.11.2005, d - 19). constar da Decisão 2002/308/CE como indemnes de p () JO L 67 de 9.3.2001, p. 65. NHI.