L 187/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1284/2002 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 2002 que estabelece a norma de comercialização aplicável às avelãs com casca AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 (, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — As avelãs figuram, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2200/96, entre os produtos que devem ser objecto de normas. Para esse efeito, é conveniente, por razões de transparência no mercado mundial, atender à norma recomendada para as avelãs com casca pelo grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e para o melhoramento da qualidade da Comissão Econó- mica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU). (2) A aplicação dessa norma deve permitir eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória, orientar a produção de forma a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais na base de uma concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção. Para esse efeito, a norma é aplicável a todos os estádios da comerciali- zação. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A norma de comercialização relativa às avelãs com casca do código NC 0802 21 00 e do código NC ex 08 13 50 consta do anexo. A norma aplica-se a todos os estádios da comercialização, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.º 2200/96. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2002. () JOL 297 de 21.11.1996, p. 1. (À3 JOL 84 de 28.3.2002, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão