5.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 260/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 2007 relativa a medidas de emergência aplicáveis aos produtos da pesca importados da Albânia e destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2007) 4482] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/642/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente a alínea b) do n.º 1 do ar- tigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 178/2002, devem ser adoptadas as medidas necessárias sempre que for evidente que um género alimentício im- portado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. (2) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicá- veis aos géneros alimentícios de origem animal (?), os operadores das empresas do sector alimentar deverão assegurar que não sejam excedidos os limites aplicáveis à histamina nos produtos da pesca. Os referidos limites, juntamente com os métodos de amostragem e de análise, foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (?). (33 A recente inspecção comunitária que teve lugar na Albã- nia revelou igualmente que as autoridades albanesas dis- põem de uma capacidade limitada para proceder aos controlos necessários, em especial para detectar histamina no peixe e nos produtos da pesca. (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3). (2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (O L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 338 de 22.12.2005, p. 1. (4) —Os produtos da pesca que apresentam níveis excessivos de histamina constituem um risco grave para a saúde humana. (5) É apropriado adoptar, a nível comunitário, medidas apli- cáveis às importações dos produtos da pesca que possam estar contaminados, para garantir uma protecção eficaz e uniforme em todos os Estados-Membros. (6) —Asimportações para a Comunidade de produtos da pesca com origem em espécies de peixes associadas a um nível elevado de histamina apenas devem ser autorizadas se for possível demonstrar que foram sujeitas a uma verificação sistemática na origem para garantir que os níveis de histamina não excedem os limites definidos pelo Regula- mento (CE) n.º 2073/2005. (7) — Todavia, é apropriado autorizar temporariamente a im- portação de remessas que não sejam acompanhadas pelos resultados das verificações na origem, desde que os Esta- dos-Membros se assegurem de que essas remessas são sujeitas a verificações apropriadas à chegada à fronteira comunitária para garantir que os respectivos níveis de histamina não excedam os limites definidos pelo Regula- mento (CE) n.º 2073/2005. Esta autorização temporária deve ser limitada ao período de que as autoridades alba- nesas necessitam para desenvolver a sua própria capaci- dade de verificação. (8% —O Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece o sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais, que deve ser utilizado para a aplicação do requisito de informação mútua previsto no n.º 2 do artigo 22.º da Directiva 97/78/CE do Conselho (º). Além disso, os Estados-Membros devem manter a Comis- são informada, através de relatórios periódicos, de todos os resultados analíticos obtidos no contexto dos contro- los oficiais efectuados às remessas de produtos da pesca provenientes da Albânia. (9) A presente decisão deve ser revista à luz das garantias dadas pela Albânia e com base nos resultados das análi- ses efectuadas pelos Estados-Membros. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (9 JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (O L 363 de 20.12.2006, p. 352).