19.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 73/5 REGULAMENTO (CE) N.º 493/2003 DA COMISSÃO de 18 de Março de 2003 que derroga o Regulamento (CE) n.º 2550/2001 que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.º 2419/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 4.º e o n.º 4 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2550/2001 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 623/ /2002 (), os Estados-Membros, com excepção do Reino Unido, devem estabelecer um período único para a apre- sentação dos pedidos de prémio relativos aos ovinos e caprinos. (2) A França fixou esse período no mês de Janeiro. Na sequência de dificuldades administrativas na aplicação desse período nos territórios ultramarinos franceses, é necessário permitir que a França estabeleça, para esses territórios, um período diferente do que foi fixado para a França continental. Por conseguinte, deve ser estabele- cida uma derrogação ao n.º 2 do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 2550/2001. (33 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2550/2001, a França pode fixar para 2003 e relativamente aos territórios ultramarinos franceses, um período diferente do fixado para o resto do Estado-Membro que termine em 30 de Abril de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2003. JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. () JO L 341 de 22.12.2001, p. 105. JO L 95 de 12.4.2002, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão