23. 1. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 17/3 REGULAMENTO (CE) Nº 83/96 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, os nº 1 e 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2879/95(%, estabelece o teor máximo de água no leite em pó desnatado e no leitelho em pó e especifica o momento em que esse teor deve ser verificado ; Considerando que o método oficial de controlo de teor de água especificado no Regulamento (CEE) nº 1725/79 não é adequado para aplicação ao leitelho ácido em pó, podendo consequentemente dar origem a resultados incorrectos ; Considerando que a Directiva 71/393/CEE da Comissão, de 18 de Novembro de 1971, que fixa os métodos de aná- lise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/4/CEE(”), prevê a utilizição de um método alternativo de determinação de teor de água que é adequado para o controlo de teor de água do leitelho ácido em pó; Considerando que é necessário inserir o referido método no Regulamento (CEE) nº 1725/79 e determinar com precisão os respectivos parâmetros de aplicação ; nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 23. nº L 279 de 20. 12. 1971, p. 7. nº L 15 de 18. 1. 1984, p. 28. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado da seguinte forma : 1. O nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção : « Os resultados dos controlos referidos no nº 2 do artigo 2º e no nº 2, alíneas a), b) e c), do presente artigo são registados pelo organismo responsável pelo controlo no relatório de análise e no relatório de controlo, cujos modelos constam dos anexos L e II. À quantidade de leite em pó desnatado é determinada através da análise de cada amostra, efectuada no mínimo em duplicado, de acordo com o método de análise especificado no anexo III. Será utilizado como método de referência para: — o controlo de teor de água do leite em pó desna- tado e do leitelho de nata doce em pó, a Norma Internacional IDF 264/1993, — o controlo de teor de água do leitelho de nata ácida em pó, o método descrito no anexo VI. Quando esses controlos forem relativos ao leite em pó desnatado a utilizar quer enquanto tal quer na forma de uma mistura, a ausência de soro em pó de coalho é provada de acordo com o processo definido do anexo IV.». 2. No anexo 1, é suprimida a nota de pé-de-página 2. 3. É aditado aos anexos o anexo do presente regulamento, que passa a constituir o anexo VI. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.