23.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 135/3 REGULAMENTO (CE) N.º 773/2006 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2006 relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), nomeadamente o artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 9.º-D eonº1 do artigo 9.º-E, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (?), no- meadamente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê um procedi- mento de autorização para os aditivos destinados à ali- mentação animal. (2) O  artigo25.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 esta- belece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de au- torização de aditivos para a alimentação animal apresen- tados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (33  Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados an- tes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) —Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE, foram () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37). (2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). enviados à Comissão antes da data de aplicação do Re- gulamento (CE) n.º 1831/2003. Esses pedidos devem, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformi- dade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE. (5) —Foram apresentados dados de apoio a um pedido de autorização da utilização da preparação de microrganis- mos de Kluyveromyces marxianus-fragilis BO399 MUCL 41579 em leitões. A Autoridade Europeia para a Segu- rança dos Alimentos (AESA) formulou um parecer sobre a utilização desta preparação em 28 de Janeiro de 2004. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no n.º 1 do artigo 9.º-E da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a uti- lização daquela preparação de microrganismos, tal como se especifica no anexo 1, deve ser autorizada durante quatro anos. (6) A utilizaçãoda preparação enzimática de endo-1,4-beta- -xilanase e de endo-1,4-beta-glucanase produzida por As- pergillus niger (CBS 600.94) foi autorizada por um pe- ríodo ilimitado, em frangos de engorda, perus de engorda e leitões, como enzima E1609, nas formas revestida, líquida e sólida, pelo Regulamento (CE) n.º 1453/2004 da Comissão (?). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de extensão da autorização referida para utilização em patos bem como de inclusão de uma forma granulada destinada a esta espécie animal. Em 30 de Novembro de 2005, a AESA emitiu um parecer sobre a utilização desta preparação, onde se conclui que ela não apresenta um risco para esta nova categoria de animais. A avaliação revela que estão satisfeitas as condições refe- ridas no n.º 1 do artigo 9.º-E da Directiva 70/524/CEE relativamente a uma autorização para essa preparação, com a finalidade indicada. Consequentemente, a utiliza- ção daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo II do presente regulamento, deve ser autorizada durante quatro anos. (7) — Foram apresentados dados de apoio a um pedido de autorização da utilização de uma forma granulada da enzima E1609 em frangos de engorda, perus de engorda e leitões. Em 30 de Novembro de 2005, a AESA formu- lou um parecer sobre a utilização desta preparação. ÀA avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.º-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo IIl do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado. () JO L 269 de 17.8.2004, p. 3.