27. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 251/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2303/94 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 3337/93, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89((3), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Bélgica, foram adoptadas medidas sanitárias pelas autoridades belgas nos | termos da Decisão 80/217/CEE de Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (9), e que foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao — mercado da carne de suíno nesse Estado-membro através do Regulamento (CE) nº 3337/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1793/94(9); Considerando que, graças aos progressos realizados a nível sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 3337/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É revogado o Regulamento (CE) nº 3337/93. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1994. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. L. () JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. ( JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. () JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34. () JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 23. () JO nº L 186 de 21. 7. 1994, p. 33. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão