L 117/46 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2003 relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à utilização de restos de cozinha e de mesa da categoria 3 em alimentos para suínos e à proibição de reciclagem intra-espécies em matéria de alimentação de suínos com lavaduras [notificada com o número C(2003) 1502] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/328/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 30 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subpro- dutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição. (2) — Atendendo ao carácter rigoroso destes requisitos, torna- -se necessário prever disposições de transição que concedam à Alemanha e à Áustria um período suficiente para que a indústria se possa adaptar. É também necessário desenvolver alternativas para a recolha, trans- porte, armazenamento, manuseamento, transformação e utilização de subprodutos animais, bem como métodos alternativos de eliminação destes subprodutos. 3) O Parlamento Europeu solicitou, em especial, medidas de transição relativamente aos restos de cozinha e de mesa da categoria 3. (4) — Assim, devia ser concedida uma derrogação à Alemanha e à Áustria, enquanto medida temporária, que lhes permita autorizar os operadores a continuar a aplicar as normas nacionais aos restos de cozinha e de mesa da categoria 3 nos alimentos para suínos, tendo em consi- deração os resultados das visitas de inspecção da Comissão à Alemanha e à Áustria. (5) —De acordo com a definição de «restos de cozinha e de mesa», constante do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, os restos provenientes de estabelecimentos de venda a retalho, como supermercados ou unidades de produção de alimentos, cujos produtos se destinem à venda a () JOL 273 de 10.10.2002, p. 1. retalho, não são considerados «restos de cozinha e de mesa», pelo que não deviam ser abrangidos pela derro- gação prevista na presente decisão. (6) A fim de evitar riscos para a saúde pública e a sanidade animal, deviam manter-se sistemas de  controlo adequados na Alemanha e na Áustria durante o período de vigência das medidas de transição. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Derrogações respeitantes à utilização de restos de cozinha e de mesa da categoria 3 em alimentos para suínos e à proibição de reciclagem intra-espécies em matéria de alimentação de suínos com lavaduras Nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 e em derrogação ao n.º 1, alíneas a) e b), do seu artigo 22., a Alemanha e a Áustria podem continuar a conceder aprovações individuais a operadores de instalações e unidades, o mais tardar até 31 de Outubro de 2006, em conformidade com as normas nacionais, para que apliquem estas normas e as normas previstas na presente decisão no que respeita à utilização de restos de cozinha e de mesa da cate- goria 3 em alimentos para suínos, desde que: a) Os restos de cozinha e de mesa da categoria 3 sejam exclusi- vamente provenientes de restaurantes, de instalações de fornecimento de comidas e de cozinhas, inclusive cozinhas centrais e cozinhas de casas particulares, dos Estados- -Membros em causa; b) Os restos de cozinha e de mesa da categoria 3 se destinem exclusivamente à produção de restos de cozinha e de mesa transformados (lavaduras) para a alimentação de suínos nos dois Estados-Membros em causa e que não se proceda a nenhuma troca comercial de restos de cozinha e de mesa da categoria 3 nem de lavaduras deles derivadas;