Nº L 304/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 9% DIRECTIVA 96/75/CE DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1996 relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (), Considerando que o aumento dos problemas de saturação dos eixos rodoviários e ferroviários, de segurança dos transportes, de ambiente, de poupança de energia e de qualidade de vida do cidadão exigem, no interesse público, um maior desenvolvimento e uma melhor explo- ração das potencialidades do transporte por via navegável através da melhoria, nomeadamente, da sua competitivi- dade; Considerando que a diversidade das legislações nacionais relativas aos sistemas de exploração comercial da navega- ção interior não favorece o bom funcionamento do mercado interno no referido sector; que, por conseguinte, importa adoptar a nível comunitário disposições comuns para o conjunto do mercado da navegação interior em conformidade com a resolução do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa ao saneamento estrutural da navegação interior (*); Considerando que o bom funcionamento do mercado interno exige que se proceda a uma adaptação da organi- zação dos sistemas de fretamento por rotação no sector dos transportes de mercadorias por via navegável, tendo em vista uma maior flexibilidade comercial a fim de se obter um regime de livre fretamento e determinação dos preços de transporte; Considerando que, para este efeito, importa prever um período transitório, limitando progressivamente o âmbito de aplicação do sistema de fretamento por rotação para que os transportadores possam adaptar-se às condições de um mercado livre e ponham em prática, se necessário, modalidades de agrupamentos comerciais mais adequadas às necessidades logísticas dos carregadores; Considerando que, na observância do princípio da subsi- diariedade, é necessário e suficiente estabelecer a nível comunitário um calendário uniforme para a liberalização () JO nº C 318 de 29. 11. 1995, p. 8. () JO nº C 39 de 12. 2. 1996, p. 96. () Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 65 de 4. 3. 1996, p. 32), posição comum do Conse- Iho de 27 de Junho de 1996 (JO nº C 264 de 11.9. 1996) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1996 (JO nº C 320 de 28. 6. 1996). ( JO nº C 309 de 5. 11. 1994, p. 5. progressiva do mercado, deixando aos Estados-membros a responsabilidade da execução dessa liberalização; Considerando que importa adoptar disposições que permitam intervir no mercado dos transportes em questão no caso de perturbações graves; que, para o efeito, é conveniente conferir à Comissão competência para adoptar as medidas adequadas em conformidade com o processo do comité consultivo, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «Sistema de fretamento por rotação», um sistema que consiste em repartir numa bolsa de fretamento, a preços fixados previamente e em condições afixadas, os pedidos de transporte dos clientes, em função da ordem em que as embarcações ficam disponíveis após descarga. Os transportadores são convidados a escolher, por ordem de inscrição no sistema de rotação, um transporte de entre os transportes disponíveis. Aqueles que não efectuarem uma escolha mantêm, todavia, o seu lugar na lista de inscrição; b) «Transportador», um proprietário ou explorador de uma ou mais embarcações de navegação interior; c) «Autoridade competente», a autoridade incumbida pelo Estado-membro de gerir e organizar o sistema de freta- mento por rotação; d) «Perturbação grave do mercado»r, a ocorrência, no mercado dos transportes de mercadorias por via navegável, de problemas específicos deste mercado que possam dar origem a um excedente grave da oferta relativamente à procura, susceptível de persistir e que implique uma séria ameaça para o equilíbrio financeiro e a sobrevivência de um elevado número de empresas de transporte de mercadorias por via navegável, desde que as previsões a curto e médio prazo no mercado em causa não indiquem melhorias substanciais e duradou- Tas. = Artigo 2º No sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade, os contratos são livremente celebrados entre as partes envol- vidas e os preços livremente negociados. AÁArtigo 3º Em derrogação ao artigo 2º, os Estados-membros podem, durante um período transitório até 1 de Janeiro de 2000, manter um regime de tarifas mínimas obrigatórias, bem como sistemas de fretamento por rotação desde que: