L 5/78 Jornal Oficial da União Europeia 9.1.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 relativa à reclassificação do anexo 5 das Instruções Consulares Comuns e do correspondente anexo 14b do Manual Comum, bem como à desclassificação dos anexos 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e dos correspondentes anexos 6b e 6c do Manual Comum (2004/16/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelas Decisões de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Com- -ex (93) 22 rev.] e de 23 de Junho de 1998 [SCH/Com-ex (98) 171, o Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, atribuiu a classificação «confidencialy aos anexos 5, 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e a todos os anexos do Manual Comum ('), cuja nova versão foi aprovada por decisão do referido Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 [SCH/Com-ex (99) 13]. (2) As Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum, bem como as decisões do Comité Executivo relativas à sua classificação, fazem parte do acervo de Schengen, definido pelo Conselho na Decisão 1999/435/CE (). (33 A partele vários anexos do Manual Comum foram desclassificados — pela “Decisão 2000/751/DE do Conselho (?) e a parte Il do Manual Comum foi desclassi- ficada pela Decisão 2002/353/CE do Conselho (º). (4) O anexo 5 das Instruções Consulares Comuns e o corres- pondente anexo 14b do Manual Comum deverão ser reclassificados e os anexos 9 e 10 das Instruções Consu- lares Comuns e os correspondentes anexos 6b e 6c do Manual Comum deverão ser desclassificados. (5) É conveniente revogar as Decisões do Comité Executivo [SCH/Com-ex(93) 22 rev.] e [SCH/Com-ex (98)l17] e tomar futuras decisões sobre a classificação dos docu- mentos que fazem parte do acervo de Schengen de acordo com as regras de classificação de documentos estabelecidas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (), () JO € 313 de 16.12.2002, p. 97. Manual Comum com a redacção que lhe foi dada pelo Regulªmento CE) n.º 693/2003 do Conselho (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8). JO L 176 de 10.7.1999, p. 1 JO L 303 de 2.12.2000, p. 29. JO L 123 de 9.5.2002, p. 49. JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. DECIDE: Artigo 1.º O anexo 5 das Instruções Consulares Comuns e do correspon- dente anexo 14b do Manual Comum são reclassificados como «RESTREINT UF» e os anexos 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e os correspondentes anexos 6b e 6c do Manual Comum são desclassificados. Artigo 2.º Os anexos 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e os correspondentes anexos 6b e 6c do Manual Comum serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º São revogadas as Decisões do Comité Executivo de Schengen de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Com-ex (93)22 rev.] e de 23 de Junho de 1998 [SCH/Com-ex (98) 17]. Artigo 4.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente A. MATTEOLI