11.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L211/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1763/1999 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1999 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários da Albânia e x que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 no que respeita à Albânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) As relações entre a União Europeia e os países não associados do sudeste da Europa são regidas pela abor- dagem regional da UE com base nas conclusões do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que incluem uma série de condições e de princípios comuns, nomeada- mente no que respeita às concessões comerciais prefe- renciais; Todos os países emergentes da antiga Jugoslávia abran- gidos pela abordagem regional da União Europeia para os países não associados do sudeste da Europa, que respeitam os critérios aplicáveis em matéria de condicio- nalidade, beneficiam de concessões comerciais preferen- ciais; A Albânia é igualmente abrangida pela abordagem regional da União Europeia e, presentemente, respeita os critérios de condicionalidade dessa abordagem para a concessão de preferências comerciais autónomas; O acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à coope- ração económica e comercial (!) não prevê a concessão de preferências comerciais comparáveis às que são apli- cadas sob a forma de preferências comerciais autónomas aos países emergentes da antiga Jugoslávia; A concessão de preferências comerciais autónomas à Albânia, em acréscimo ao SPG, permitiria completar as disposições do referido acordo tendo em vista o estabe- () JO L 343 de 25.11.1992, p. 2. lecimento de um regime comercial comparável às normas regionais, sem terem de ser encetadas negocia- ções, tendo simultaneamente em conta a situação especí- fica das relações comerciais entre a Comunidade Euro- peia e a Albânia; essas preferências comerciais autó- nomas seriam regidas pelas mesmas regras de base que se aplicam aos países emergentes da antiga Jugoslávia; sendo assim, é conveniente limitar, em relação à Albânia, o âmbito do SPG aos produtos agrícolas quando se aplicarem essas preferências, em consonância com o regime aplicável aos referidos países; (6) — Essas preferências comerciais incluem a isenção de direitos e a supressão de restrições quantitativas para os produtos industriais, com excepção de certos produtos sujeitos a limites pautais máximos, bem como conces- sões especiais (isenção de direitos, redução dos elementos agrícolas, contingentes pautais) para diversos produtos agrícolas; (7) — Com base na experiência adquirida no âmbito do acordo sobre os produtos têxteis entre a Comunidade e a Albânia em vigor entre 1992 e 1997, é conveniente prever limites pautais máximos específicos para estes produtos; (8 — No caso da Albânia, é conveniente prever concessões específicas para os produtos da pesca; (9) —Para efeitos dos procedimentos de certificação e de cooperação administrativa, devem aplicar-se as disposi- ções relevantes do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 (2), que fixa determi- nadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (?); () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 502/1999 da Comissão (JO L 65 de 12.3.1999, p. 1). 6) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 955/1999 do Parla- mento Europeu e do Conselho ((O L 119 de 7.5.1999, p. 2).