21.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 366/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2005 relativa ao auxílio estatal C 20/04 (ex NN 25/04) em favor da Huta Czestochowa SA [notificada com o número C(2005) 1962] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/937/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Protocolo n.º 8 do Tratado de Adesão relativo à reestruturação da indústria siderúrgica polaca (') (a seguir designado como «Protocolo n.º 8»). Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos (?), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO Por carta de 4 de Agosto de 2003, a Comissão solicitou informações sobre o controlo dos auxílios estatais na Polónia, incluindo, eventualmente, os auxílios com vista à reestruturação do beneficiário. A seguir, a questão foi discutida pela Comissão e pelas autoridades polacas em várias reuniões técnicas e foi objecto de intensa correspondência entre a Comissão e a Polónia. Em 23 de Janeiro de 2004, o consultor responsável pela avaliação independente do programa de reestruturação na Polónia, de acordo com o Protocolo n.º 8, apresentou à Comissão o seu parecer sobre o Caso. Por carta de 19 de Maio de 2004, a Comissão informou a Polónia de que havia decidido iniciar o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 88.ºdo Tratado CE no que respeita aos auxílios e solicitou o fornecimento de determinadas informações. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa. () JO € 236 de 23.9.2003, p. 948. (À JO C 204 de 12.8.2004, p. 6.