14. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 141/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1064/96 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3077/95, que estabelece, para o ano de 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ('), nomea- damente o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3077/95() atribui, para o ano de 1996, determinadas quotas de captura nas águas comunitárias aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé; Considerando que foi atribuída às ilhas Faroé uma quota de captura de S 890 toneladas de sarda nas divisõêes CIEM Vla, Vile,fe h para o ano de 1996; que esta quota deve ser reduzida, a fim de reflectir a redução do TAC de sarda nestas zonas; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dina- marca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (*), as partes realizaram consultas adicionais a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996; Considerando que essas consultas foram concluídas, tendo sido, em consequência, reduzida a quota de captura supra- mencionada; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condi- ções específicas em que devem ser realizadas as capturas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No anexo I do Regulamento (CE) nº 3077/95, os valores relativos à sarda nas divisões CIEM VIa, Vile, fe h são substituídos pelos valores constantes do anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996, () JO nº L 389 de 31.12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. ( JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 54. () JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 12. Pelo Conselho O Presidente M. PINTO