22.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/59 REGULAMENTO (CE) N.º 2738/1999 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 que determina as zonas de montanha em que é concedido o prémio aos produtores de carne de caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O referido artigo prevê a concessão de um prémio desti- nado a compensar, na medida do necessário, a perda de rendimento dos produtores de carne de caprino nas zonas de montanha, na acepção do artigo 18.º do Regu- lamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (?), com excepção das zonas especificadas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2467/98, desde que se verifique que a produção dessas zonas obedece aos dois critérios estabelecidos no n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98; devem, por conseguinte, ser determinadas as zonas de montanha em questão; (2) O Regulamento (CEE) n.º 1065/86 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CEE) n.º 3519/86 (9), deter- minou as zonas de montanha em que o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é conce- dido, no que se refere a Espanha, França, Itália e Portugal; de acordo com um exame efectuado posterior- mente, deve ser actualizada a lista das zonas geográficas, com excepção das zonas especificadas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2467/98; além disso, comprovou- -se que, na Áustria, os critérios estabelecidos no n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98 foram preenchidos no caso das zonas de montanha na acepção do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999; (33 — Por motivos de clareza e de simplificação, o Regula- mento (CEE) n.º 1065/86 deve ser consolidado; (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que os critérios referidos no n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98 estão preenchidos por todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, dos seguintes Estados-Membros: Áustria, Espanha, França, Itália e Portugal. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CEE) n.º 1065/86. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos pedidos apresentados para as campanhas de comercialização de 2000 e seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999. () JO L 312 de 20.11.1998, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 97 de 12.4.1986, p. 25. (| JO L 325 de 20.11.1986, p. 17. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão