25. 2. 95 [P ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/9 REGULAMENTO (CE) Nº 390/95 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo S56º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera os anexos I e IIl do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (?), prevê uma alteração relativa aos vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enrique- cidos com álcool ; mostos de uvas, excluídos os do código NC 2009 ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 282/95 (*), estabelece, com base na nomenclatura combinada, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação ; que a referida nomenclatura deve ser adaptada em conformidade com as supracitadas alterações ; Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os dados relativos aos códigos NC 22042125, 220421 29,  22042135,  22042139,  22042145, 220421 59,  22042925,  22042929,  22042935, 2204 29 39, 22042949, 22042959, 22043091 e 2204 30 99 dos produtos agrícolas para as restituições à exportação constante do sector 16 do anexo do Regula- mento (CEE) nº 3846/87 são substituídos pelos dados constantes no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1995. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. (3 JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (9 JO nº L 34 de 14. 2. 1995, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão