19.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 334/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2007 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (2007/817/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do ponto 3 do artigo 63.º, conjugada com n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.º 3, pri- meiro parágrafo, do artigo 300.3, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo com a antiga República jugoslava da Macedó- (7) nia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização. (2) — Este acordo foi assinado, em nome da Comunidade Euro- peia, em 18 de Setembro de 2007, sob reserva da sua even- tual celebração em data ulterior, em conformidade com Nos termos do artigo 3.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão. Nos termos do artigo 1.º e 2.º do protocolo relativo à posi- ção do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.0 do protocolo acima referido, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, uma decisão do Conselho aprovada em 18 de Setembro de DECIDE: 2007. 3) O acordo deve ser aprovado. Artigo 1.º (4) — O acordo institui um Comité Misto de readmissão com , poderes para adoptar o seu regulamento interno. É conve- É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comu- niente prever um procedimento simplificado para o esta- nidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia rela- belecimento da posição da Comunidade neste caso. tivo à readmissão de pessoas que residem sem autorização. (1) Parecer emitido em 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). O texto do acordo acompanha a presente decisão.