23. 11. 95 x) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 280/49 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) — COMISSÃO DECISÃO DA .COMISSÃO de 4 de Outubro de 1995 relativa às condições impostas ao segundo operador de radiotelefonia GSM em (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (95/489/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES ÉUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 90º, Após ter dado, por carta de 3 de Janeiro de 1995, às auto- ridades italianas e, por ofício de 30 de Janeiro de 1995, à empresa Telecom Italia a oportunidade de exporem os seus pontos de vista relativamente às acusações formuladas pela Comissão em relação ao pagamento inicial imposto à Omnitel Pronto-ltalia, Considerando o seguinte : OS FACTOS A medida estatal em causa (1) O estado italiano impôs um pagamento inicial para a distribuição de uma segunda concessão relativa à realização e gestão, no território italiano, de uma rede para o fornecimento do serviço público de radiotelefonia móvel de comunicação através do sistema pan-europeu de tecnologia digital denomi- nado GSM. Esta obrigação estava prevista no caderno de encargos e não se aplica ao operador público, a Telecom Italia. A empresa.e OS serviços em causa () A empresa Telecom Italia Spa é controlada pela STET, que tem 55 % do seu capital. A STET é, por sua vez, controlada pela IRI e assim, através desta empresa, pelo Estadó italiano. Consequentemente, a (3) Telecom Italia é uma empresa pública para efeitos do nº 1 do artigo 90º do Tratado CE. A Telecom é, com base no volume de negócios de 26 700 mil milhões de liras italianas (a seguir deno- minadas « liras »), O sexto operador de telecomuni- cações do mundo. Empresa 101 000 trabalhadores e presta serviços a mais de 25 milhões de assinantes. Aquando da sua criação em Agosto de 1994, a Telecom Italia retomou os direitos exclusivos para a exploração da rede pública de telecomunicações e do serviço de telefonia vocal concedidos em 1984 à SIP, por um período de 20 anos. A telefonia móvel digital celular que satisfaz a norma GSM (Global System for Mobile Communi- cations) é um serviço recentemente desenvolvido na Europa que permite aos utilizadores efectuar e receber chamadas enquanto se deslocam no interior da Comunidade e de certos outros países europeus. Este serviço, baseado na utilização de um sistema digital, um aparelho e um cartão SIM (Subscriber Identity Module), oferece mais potencialidades do que os serviços de radiotelefonia mais tradicionais que funcionam em modo analógico. A tecnologia digital permite, com efeito, para além de uma qualidade superior, transmitir dados com elevado débito ; assegura uma cifragem que garante uma melhor confidencialidade, sendo mais económica em frequências do que os sistemas analógicos. Para além disso, o sistema GSM baseia-se em normas comuns comunitárias no âmbito de bandas de frequências comuns aprovadas a nível comunitário e, ao invés dos sistemas analógicos, muitas vezes