Nº L 91/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 779/94 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 535/94 da Comissão (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 532/94 do Conselho () prorrogou determinadas medidas resultantes do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à conclusão das nego- ciações em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)(); Considerando que, com base no citado acordo, determi- nadas taxas dos direitos autónomos foram reduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 53/91 da Comissão (5) até 31 de Dezembro de 1991; Considerando que as mesmas reduções pautais autónomas foram prorrogadas em 1992 e 1993 em virtude dos Regu- lamentos (CEE) nº 3920/91 (9) e (CEE) nº 1001/93(), da Comissão ; | Considerando que estas taxas de direitos devem continuar a aplicar-se durante 1994; Considerando que é apropriado alterar o anexo do Regu- lamento (CEE) nº 53/91 para ter em conta a nomencla- tura combinada tal como foi estabelecida no Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão (º) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer da secção da nomenclatura pautal e estatística do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A nomenclatura combinada apresentada em anexo ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterada em conformi- dade com o anexo junto ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1994. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 68 de 11. 3. 1994, p. 15. () JO nº L 68 de 11. 3. 1994, p. 1. () JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1. 3 JO nº L 7 de 10. 1. 1991, p. 14. () JO nº L 372 de 31. 12. 1991, p. 36. () JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 28. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão * JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. L. P