Nº L 106/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 920/94 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1994 que estabelece medidas transitórias para a gestão de superfícies de base na | Escócia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94(0), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê uma redução da superfície elegível para pagamentos compensatórios e uma retirada de terras extraordinária sem compensação quando o soma- tório das superfícies para as quais os produtores pedem uma ajuda exceda a superfície de base regional ; Considerando que as superfícies de base para as zonas desfavorecidas e outras regiões da Escócia foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 845/93 da Comissão, de 7 de Abril de 1993, que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3074/ /93(9); que as superfícies para as quais foram apresen- tados pedidos de ajuda na primeira campanha de comer- cialização em zonas não desfavorecidas excedem significa- tivamente a superfície de base ; que pode suceder que a superfície de base continue a ser excedida no futuro próximo, até que as adaptações estruturais necessárias para permitir um melhor cumprimento dos objectivos da reforma tenham sido completadas ; Considerando, pois, que deve ser encontrada uma solução que permita que o rigor da legislação em vigor não tenha como consequência a inviabilização de empresas agrícolas na Escócia, mas que, por outro lado, não resulte num aumento da superfície de base, que constitui um elemen- to-chave da reforma do sector das culturas arvenses ; que uma medida transitória, que introduza gradualmente as sanções previstas no nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, parece ser, nas circunstâncias, a solu- ção mais adequada ; que essa medida apenas deve ser apli- cada nas campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996; Considerando que o Comité conjunto dos cereais, das matérias-gordas e das forragens secas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no nº 6 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92, se a superfície de base para regiões da Escócia, com excepção das zonas desfavoreci- das, for excedida, serão aplicados 10, 20 e 50 % da redu- ção proporcional da superfície elegível para pagamentos compensatórios e para a retirada de terras extraordinária respectivamente nas campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996 e 100 % a partir da campanha de comercialização de 1996/1997. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir da campanha de comer- cialização de 1993/1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1994. 181 de 1. 7. 1992, p. 12. 30 de 3. 2. 1994, p. 7. 88 de 8. 4. 1993, p. 27. 276 de 9. 11. 1993, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão