Nº L 253/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 95 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1995 relativa a um projecto de auxílio estatal a conceder pelo Estado federado da Baviera às empresas siderúrgicas CECA Neue Maxhútte Stahlwerke GmbH, Sulzbach-Rosenberg, e Lech-Stahlwerke GmbH, Meitingen-Herbertshofen (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/422/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta a Decisão nº 3855/91/CECA da Comis- são, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comu- b nitárias para os auxílios à siderurgia ('), Tendo notificado os outros Estados-membros e os terceiros interessados para apresentarem as suas observa- ções, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 6º da refe- rida decisão, Atendendo às observações recebidas, Considerando o seguinte : 1 Em 14 de Setembro de 1994, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 4 do artigo 6º da sua Decisão nº 3855/91/CECA (a seguir designada por « Có- digo dos auxílios à siderurgia ») relativamente a várias medidas de carácter financeiro previstas no âmbito da privatização das participações do Estado federado da Baviera nas empresas Neue Maxhútte Stahlwerke GmbH (a seguir designada por « NMH») e Lech-Stahlwerke GmbH (a seguir designada por « LSW »). Com base nas 0) JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57. informações fornecidas pelo Governo federal, a Comissão concluiu que a utilização prevista de recursos públicos para realizar entradas de capital em ambas as empresas e a participação pública igualmente prevista no financia- mento de determinados investimentos poderiam ser considerados como auxílios estatais incompatíveis com o Código dos auxílios à siderurgia. Por carta de 24 de Outubro de 1994, a Comissão informou o Governo federal da sua decisão de dar início ao processo, convidando-o a apresentar quaisquer infor- mações ou observações que considerasse relevantes. Na sua resposta de 9 de Dezembro de 1994, as autoridades alemãs comunicaram informações adicionais sobre as medidas de carácter financeiro previstas, novos argu- mentos em apoio do seu ponto de vista segundo o qual as referidas medidas não constituiriam um auxílio ou teriam já sido aprovadas pela Comissão, bem como um plano de actividade para o futuro da NMH após a privatização prevista. Através da publicação, no Jfornal Oficial das Comuni- dades Europeias nº C 377, de 31 de Dezembro de 1994, página 4, da comunicação pela qual a Comissão informou as autoridades alemãs da sua decisão de dar início ao processo, os outros Estados-membros e os terceiros inte- ressados foram notificados para apresentarem as suas observações relativamente à questão. Em 30 de Novembro de 1994, a Comissão decidiu dar início a um segundo processo relativamente aos emprés- timos de accionistas concedidos pelo Land da Baviera à NMH em 10 fracções, entre Março de 1993 e Agosto de