L 285/6 Jornal Oficial da União Europeia 28.10.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1757/2005 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 690/2001 relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 2 do artigo 38.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 690/2001 da Comissão (?) esta- belece um regime de compra para certas categorias de carcaças de bovinos com mais de 30 meses. Após a tomada a cargo das carcaças, o Estado-Membro interes- sado pode, nomeadamente, eliminar os produtos. Se op- tar pela eliminação, o artigo 7.º do mesmo regulamento estabelece que a autoridade competente deve adoptar todas as medidas necessárias para assegurar que toda a carne em causa seja tratada, com transformação dos re- síduos animais, e que os produtos subsequentemente ob- tidos não possam ser usados em alimentos para consumo humano ou animal. Não foram realizadas quaisquer com- pras ao abrigo desta medida especial de apoio do mer- cado desde Março de 2002. (2) A experiência mostra que, no caso das compras efectua- das ao abrigo deste regime nas regiões ultraperiféricas de difícil acesso e sem instalações de transformação a uma distância razoável, é impossível eliminar as carcaças em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 690/2001. As carcaças compradas ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 690/2001 nas regiões ultraperiféricas fo- ram enterradas em 2001-2002. O enterramento foi efec- tuado no respeito das normas veterinárias e ambientais pertinentes e de acordo com o objectivo de eliminação fixado no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 690/2001. (3) — Atendendo às condições especiais registadas nas regiões ultraperiféricas, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 690/2001, a fim de permitir formas de eliminação das carcaças diferentes do tratamento com transformação dos resíduos. (4) Além disso, é conveniente, pelos motivos excepcionais expostos, aprovar os casos anteriores de enterramento (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (2) JO L 95 de 5.4.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2595/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 33). efectuado nas regiões ultraperiféricas no respeito das nor- mas veterinárias e ambientais pertinentes. Para esse fim, é necessário aplicar a alteração do regulamento com efeitos retroactivos desde 1 de Julho de 2001. (5) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 690/2001 em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 690/2001 são aditados os seguintes parágrafos: «Contudo, a autoridade competente pode decidir que as car- caças ou meias carcaças sejam eliminadas por incineração ou enterramento sob reserva de: a) Os animais em causa terem sido abatidos no âmbito do presente regulamento em estabelecimentos situados numa região ultraperiférica de difícil acesso; b) Não existirem na região as infra-estruturas necessárias para o tratamento com transformação das carcaças ou meias carcaças referido no primeiro parágrafo. O enterramento a que se refere o segundo parágrafo deve ser efectuado a uma profundidade suficiente para impedir que os animais carnívoros desenterrem as carcaças ou meias carcaças e em terreno adequado, a fim de evitar a contaminação dos lençóis freáticos ou qualquer prejuízo para o ambiente. Antes do enterramento, as carcaças ou meias carcaças devem ser aspergidas com um desinfectante adequado, autorizado pela autoridade competente.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2001.