28.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 334/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2772/1999 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1999 que estabelece as normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identifi- cação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (!), e nomea- damente, o seu artigo 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 820/97 dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, será introduzido em todos os Estados-Membros um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino; o mesmo artigo dispõe igualmente que as normas gerais relativas a esse regime obrigatório devem ser adoptadas antes daquela data, com base numa proposta da Comissão; (2) — As normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino devem ser aplicáveis apenas a título provisório, por um período máximo de oito meses, para permitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho deci- direm sobre a proposta de regulamento que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e rela- tivo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97, apresentada pela Comissão em 13 de Outubro de 1999; 3) É, por conseguinte, conveniente estabelecer normas gerais simples para o regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino, que todos os Estados-Membros possam cumprir actualmente; as normas devem remeter para O disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 820/97; (4) — Os Estados-Membros devem igualmente poder continuar a recorrer à faculdade de impor um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino em relação a animais nascidos, engordados e abatidos no seu próprio terri- tório, de acordo com o n.º 4 do artigo 19.º do Regula- () JO L 117 de 7.5.1997, p. 1. mento (CE) n.º 820/97, a título provisório, por um período máximo de oito meses; (5) — Essas indicações obrigatórias não devem provocar quais- quer perturbações do comércio entre Estados-Membros; ( É igualmente necessário permitir que os operadores continuem a incluir indicações facultativas nos rótulos apostos na carne de bovino, como complemento das indicações obrigatórias; (7) — Devem-se manter as actuais disposições sobre rotulagem facultativa; dada a urgência da questão, é imperativo prever uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto 1.3 do Protocolo relativo ao papel dos parla- mentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Os operadores e as organizações que comercializem carne de bovino, na acepção do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 820/97, devem rotulá-la de acordo com as regras referidas no n.º 1, primeiro, terceiro e quarto travessões do segundo pará- grafo, do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 820/97. Todavia, os Estados-Membros podem continuar a recorrer à faculdade prevista no n.º 4 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 820/97 após 1 de Janeiro de 2000. Neste caso, continuará a aplicar-se o n.º 5 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 820/97. 2. As normas relativas ao regime facultativo, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1999, de acordo com o artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 820/97, continuarão a ser aplicáveis a qualquer indicação facultativa, em complemento ao regime de rotulagem obrigatória referido no n.º 1. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Agosto de 2000.