L 4/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1.1999 REGULAMENTO (CE) Nº 13/1099 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1999 que fixa o limiar de intervenção dos tomates para a campanha de 1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2520/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, os n.º | e 2 do seu artigo 27º, Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 prevê a fixação de um limiar de inter- venção sempre que o mercado de um produto constante do anexo II desse regulamento registar ou puder vir a registar desequilíbrios que dêêm ou possam dar origem a um volume demasiado importante de retiradas; que essa situação poderia causar dificuldades orçamentais à Comu- nidade; Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.º 281/98 da Comissão (?), foi fixado um limiar de intervenção para os tomates para a campanha de 1998; que, dado que as condições fixadas pelo artigo 27.º referido se mantêm reunidas para esse produto, é necessário fixar novamente um limiar para o mesmo para a campanha de 1999 igual ao fixado para a campanha de 1998 e determinar igual- mente o período tido em conta para apreciar a superação desse limiar; Considerando que, em aplicação do artigo 27.º já referido, a superação do limiar de intervenção tem como conse- quência uma diminuição da indemnização comunitária de retirada durante a campanha seguinte à da superação do limiar; que é conveniente determinar as consequências dessa superação e fixar uma redução proporcional à importância dessa superação no limite de uma determi- nada percentagem; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O limiar de intervenção para os tomates para a campanha de 1999 é fixado em 360 000 toneladas. 2. A superação do limiar de intervenção fixado no n.º 1 será apreciada com base nas retiradas efectuadas entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999. Artigo 2º Se a quantidade de tomates que são objecto de retiradas durante o período determinado no n.º 2 do artigo 1.º superar o limiar de intervenção fixado no n.º 1 do artigo 1º, a indemnização comunitária de retirada fixada no anexo V do Regulamento (CE) n.º 2200/96 para a campanha de comercialização seguinte será reduzida proporcionalmente à importância da superação relativa- mente à produção que serviu de base ao cálculo do limiar em causa. A redução da indemnização comunitária de retirada não pode no entanto ser superior a 30 %. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1999. () JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. ( JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41. () JO L 28 de 4. 2. 1998, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão