19. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 305/53 REGULAMENTO (CE) Nº 2917/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2147/95 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, aquando do ajustamento das restitui- ções, é conveniente ter em conta um montante igual à majoração mensal do preço de intervenção do arroz paddy entre Outubro e Julho; Considerando que a medida prevista no presente regula- mento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ao artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1162/95 são aditados os seguintes números : «4. O montante da restituição aplicável em confor- midade com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 para os produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º do mesmo regulamento, será ajus- tado, durante o período compreendido entre Outubro e Julho, por meio de um montante igual à majoração mensal aplicável ao preço de intervenção de arroz paddy fixado para essa campanha, com o coeficiente de transformação aplicável consoante o estádio de transformação. S. “No caso de a eficácia do certificado exceder o final da campanha, a restituição será corrigida pelo diferencial de preço de intervenção de arroz paddy entre as duas campanhas, com o coeficiente de trans- formação aplicável consoante o estádio de transforma- ção. Esse diferencial, que sobrevém em 1 de Setembro, é definido pelos seguintes elementos : a) A diferença entre os preços de intervenção do arroz paddy sem majoração mensal da antiga e da nova campanha ; b) Um montante igual à majoração mensal multipli- cado pelo número de meses decorridos entre Outubro e o mês do período do certificado, inclu- sive. Estes dois elementos são convertidos com o coefi- ciente de transformação correspondente ao estádio de transformação em que o produto é exportado. O montante da restituição é diminuído dos elementos referidos nas alíneas a) e b) consoante o estádio de fabrico e aumentado a partir de Outubro da nova campanha, em conformidade com as regras indicadas no nº 4 e tendo em conta o montante da majoração mensal aplicável à nova campanha. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos certificados emitidos a partir de 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. () JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. () JO nº L 215 de 9. 9. 1995, p. 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão