30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 414/75 REGULAMENTO (CE) N.º 2037/2006 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2006 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, os n.ºº 5 e 8 do seu artigo 21º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produ- tores que efectuem, sob determinadas condições, retiradas relativamente aos produtos referidos no anexo |, partes À e B, do referido regulamento. O valor dessa compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetaria- mente, dos produtos destinados a fins diferentes do con- sumo humano. (2) —O Regulamento (CE) n.º 2493/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001, relativo ao escoamento de deter- minados produtos da pesca retirados do mercado (?), es- tabeleceu as opções de escoamento para os produtos retirados. É necessário fixar, de modo forfetário, o valor dos referidos produtos em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoamento nos vários Estados-Membros. (33  Por força do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2509/2000 da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca (?), são previstas regras especiais para que, sempre que uma organização de produtores ou um dos seus membros colocarem à venda os seus produtos num Estado-Membro diferente daquele em que a organi- zação foi reconhecida, o organismo encarregado da con- (1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 337 de 20.12.2001, p. 20. () JO L 289 de 16.11.2000, p. 11. cessão da compensação financeira seja informado das referidas colocações à venda. O organismo supramencio- nado é o do Estado-Membro em que a organização dos produtores foi reconhecida. É, portanto, conveniente, que o valor forfetário dedutível seja o que é aplicado nesse Estado-Membro. () É conveniente aplicar o mesmo método de cálculo ao adiantamento sobre a compensação financeira previsto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2509/2000. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos de cálculo da compensação financeira e do adian- tamento que lhe diz respeito, o valor forfetário, referido no n.º 5 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, para os produtos retirados do mercado pelas organizações de produto- res e utilizados para fins diferentes do consumo humano é fixado, para a campanha de pesca de 2007, no anexo do pre- sente regulamento. Artigo 2.º O valor forfetário dedutível do montante da compensação fi- nanceira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-Membro em que a organização de produtores foi reco- nhecida. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.