L 23/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.1.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 141/2003 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2003 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresen- tados em Janeiro de 2003 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regula- mento (CE) n.º 1429/2002 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1429/2002 da Comissão, de 2 de Agosto de 2002, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.º 1151/2002, (CE) n.º 1362/2002 e (CE) n.º 1361/2002 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a Lituânia (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1633/2002 (0), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º e o n.º 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: O artigo 1.º e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1429/2002 fixaram as quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia. Em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003. As quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originária da Lituânia, em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos. Não foi apresentado qualquer pedido de certificados de importação para os produtos do sector da carne de bovino originários da Estónia e da Letónia. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003 para a Lituânia, no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.º 1429/2002, é satisfeito integralmente. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2003. () JO L 206 de 3.8.2002, p. 9. () JO L 247 de 14.9.2002, p. 4. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Membro da Comissão