Nº L 67/18 [Px ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 642/95 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1995 que fixa determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) entre Espanha e a Comunidade, com excepção de Portugal, no que diz respeito a determmados frutos e legumes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espànha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortí- colas frescos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/92(), e, nomeada- mente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3831/92(%), fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortí- colas frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990 ; que os tomates, alcachofras, melões e morangos constam desses produtos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3308/91 (9), adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, seguida- mente designado « MCT»; Considerando que o Regulamento (CE) nº 145/95 da Comissão (!) determina para os produtos atrás referidos os períodos mencionados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89, até 26 de Março de 1995; que as últimas perspectivas de expedições para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a deter- minar, para os melões e as alcachofras, um período 1 ; que, no que respeita aos morangos, às alcachofras e aos tomates e com base nos critérios atrás referidos, é conveniente determinar -para estes produtos, respectivamente, um período I e II para os tomates e um período II para os morangos até 30 de Abril ; que dada a extrema sensibili- dade do mercado destes produtos é conveniente deter- minar os limites indicativos para períodos curtos em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3210/89; Considerando que é conveniente recordar que as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas ao () JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6. JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 15. () JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 47. 8 JO nº L 379 de 28. 12. 1989, p. 20. JO nº L 313 de 14. 11. 1991, p. 13. () JO nº L 21 de 28. 1. 1995, p. 8. acompanhamento estatístico, à utilização dos documentos de saída para as expedições espanholas e às comunicações diversas dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcionamento do MCT; Considerando que a necessidade de informações precisas justifica uma maior frequência das comunicações à Comissão, em matéria de acompanhamento estatístico das trocas comerciais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraosmelõeseas alcachofras dos códigos NC refe- ridos no anexo, os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo. 2. Paraos morangos dos códigos NC 08101010 e 0810 10 90 e para os tomates dos códigos NC 070200 15 e 070200 20: — os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão e — os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo. Artigo 2º 1. No que respeita às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89, com excepção dos artigos 5º e 7º Todavia, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento será feita todas as semanas, o mais tardar à terça-feira, relativamente às quantidades expedidas no decurso da semana precedente. 2. As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3944/89 relativas aos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º sujeitos a um período II ou a um período III serão transmitidas à Comissão todas as semanas, o mais tardar à terça-feira e s relativamente à semana precedente. - Durante a aplicação de um período [, estas comunicações serão efectuadas uma vez por mês, o mais tardar no dia 5 de cada mês, relativamente aos dados do mês anterior ; se for caso disso, esta comunicação incluirá a menção « nada ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Março de 1995.