24.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 342/59 REGULAMENTO (CE) N.º 2157/2005 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2005 que fixa as taxas das licenças aplicáveis em 2006 aos navios comunitários que pescam nas águas da Gronelândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1245/2004 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2004, relativo à celebração do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (!), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1245/2004 prevê que os pro- prietários de navios comunitários que recebem uma |i- cença para um navio comunitário autorizado a pescar em águas da zona económica exclusiva da Gronelândia pagarão uma taxa de licença nos termos do n.º 5 do ar- tigo 11.º do quarto protocolo. (2) —O Regulamento (CE) n.º 2140/2004 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/2004 do Conselho no respeitante aos pedidos de licenças de pesca nas águas da zona económica exclusiva da Gronelândia (?), imple- menta um acordo administrativo em matéria de licenças tal como previsto no n.º 5 do artigo 11.º do quarto protocolo. (3) —O ponto 4 da parteB do acordo administrativo especifica que as taxas de licença para 2006 serão fixadas através de um anexo a esse acordo com base em 3 % do preço por tonelada da espécie. () — É conveniente fixar no presente regulamento as taxas de licença para 2006, que foram acordadas pela Comuni- dade e a Gronelândia em 12 de Dezembro de 2005 num anexo ao acordo administrativo. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas de licença para 2006 aplicáveis aos navios comunitá- rios autorizados a pescar em águas da zona económica exclusiva da Gronelândia são as fixadas no anexo do acordo administra- tivo referido no Regulamento (CE) n.º 2140/2004. O texto do anexo do acordo administrativo figura em anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005. () JO L 237 de 8.7.2004, p. 1. JO L 369 de 16.12.2004, p. 49. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão