14.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 262/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2003 relativa à validade de determinadas informações pautais vinculativas [notificada com o número C(2003) 3516] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (2003/726/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 5, alínea a), subalínea iii), do seu artigo 12.º e o seu artigo 248.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas dispo- sições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2003(9%, e nomeadamente, o n.º 1, segundo travessão, do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A informação pautal vinculativa referida no anexo é incompatível com outras informações pautais vincula- tivas e a classificação pautal indicada não é compatível com as regras gerais para a interpretação da Nomencla- tura Combinada enunciadas na secção I A da parte I do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2176/2002 da Comissão (). 1 () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () JOL 311 de 12.12.2000, p. 17. () JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. (| JO L 187 de 26.7.2003, p. 16. 0 JO ( JO 3 JOL 256 de 7.9.1987, p. 1. L 331 de 7.12.2002, p. 3. 6 (2) A informação pautal vinculativa referida no anexo respeita a um tecido, cortado ao comprimento, de fila- mentos sintéticos (34 % poliéster, 52 % poliamidas com revestimento de 14% poliuretano). Uma vez que o revestimento não é perceptível à vista desarmada, o artigo em causa deve ser classificado no código 5407, por força das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e da nota 2 a) 1) do capítulo 59. (33 A referida informação pautal vinculativa deve deixar de ser válida. A administração aduaneira que a emitiu deve, por conseguinte, revogá-la o mais rapidamente possível e, para o efeito, notificar a Comissão. (4) — Em conformidade com o n.º 6 do artigo 12.º do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92, o titular de informações pautais vinculativas que deixem de ser válidas deve poder invocá-las, nas condições definidas no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, durante um determinado período de tempo. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A informação pautal vinculativa referida na coluna 1 do quadro que figura no anexo, emitida pelas autoridades adua- neiras especificadas na coluna 2 relativamente à classificação pautal precisada na coluna 3, deixa de ser válida.