14. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 264/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2476/94 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1994 que limita o prazo de validade dos certificados de prefixação da restituição para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo 1II do Tratado AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ()) e, nomeada- mente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º, Considerando que o acordo GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio) impõe uma redução de 36 % em seis anos das ajudas orçamentais dos produtos que beneficiam de uma restituição à exportação ; que esta redução deve ser iniciada em 1995 e aplicada por ano orçamental que se inícia em 16 de Outubro e termina em 15 de Outubro do ano seguinte ; Considerando que se afigura necessário quantificar as despesas orçamentais de cada ano; que, para assegurar esta contabilidade, é conveniente assegurar que o período de validade dos certificados emitidos com base no regime actual termine a 15 de Outubro de 1995 ; que, em virtude de os dias 14 e 15 de Outubro de 1995 não serem dias úteis, o período de validade dos certificados emitidos com base no regime actual deve ser limitado a 13 de Outubro 1995; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1223/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabe- lece normas especiais de execução do regime dos certifi- cados de prefixação para certos produtos agrícolas expor- tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado(?), fixa o período de validade dos certificados de prefixação ; que este regulamento deverá de futuro ter em consideração o acordo GATT'; Considerando que a utilização de um dos regimes refe- ridos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho(?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (*), pode conduzir, de facto, a uma prorrogação do período de validade dos certificados ; que é conveniente prever que os produtos colocados sob um destes regimes deixem de ser abrangidos por eles, o mais tardar, em 13 de Outubro de 1995 ; que tal constitui uma derrogação às disposições que fixam o prazo em que os produtos ou mercadorias podem ser colocados sob um dos regimes ; Considerando que a medida estatuída no presente regula- mento é tomada com o objectivo de assegurar uma transi- () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 33. () JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. (| JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12. ção harmoniosa entre o regime actual e o regime do GATT ; que esta medida não prejudica o método que será utilizado para gerir o acordo GATT ; que, neste contexto, serão o mais rapidamente possível tomadas medidas para evitar perturbações nas trocas comerciais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer emitido pelo Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas não abrangidos pelo anexo II do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O período de validade dos certificados de prefixação da restituição pedidos ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1223/94 cujo prazo, em virtude do artigo 4º, ultrapassaria 15 de Outubro de 1995, é limitado a 13 de Outubro de 1995. Artigo 2º Os produtos ou mercadorias que em 13 de Outubro de 1995 se encontrem colocados sob um dos regimes refe- ridos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 devem ser objecto, nessa data, da declaração de exporta- ção, na acepção do artigo 30º do Regulamento (CEFE) nº 3665/87 da Comissão (*). Artigo 3º Para evitar perturbações nas trocas comerciais, serão toma- das, se necessário, outras medidas para tomar em conside- ração os casos especiais relativos aos produtos não abran- gidos pelo anexo II do Tratado, em conformidade com o processo previsto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peitas. É aplicável aos certificados solicitados a partir da data da sua entrada em vígor. (9 JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.