L 166/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.1999 REGULAMENTO (CE) N. 1420/19099 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1999 que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113.º e o nº 1 do seu artigo 130.ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189.ºC do Tratado (?) (1) Considerando que o n.º 3, alínea a), do artigo 1 º do Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade ($), exclui do seu âmbito de aplicação as transferências de resíduos exclusivamente destinados a valorização e incluídos no seu anexo IlI, com as excepções previstas desig- nadamente nos n.º 1, 2 e 3 do artigo 17º; (2) — Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 259/93, a Comissão notificou todos os países aos quais não é aplicável a decisão do Conselho da OCDE, de 30 de Março de 1992, do controlo das transferências transfrontei- riças de resíduos destinados a valorização, da lista de resíduos incluída no anexo II daquele regula- mento, tendo solicitado confirmação de que esses resíduos não estão sujeitos a controlo no país de destino ou pedido que esses países indiquem se esses resíduos devem ser sujeitos aos procedimentos de controlo aplicáveis aos resíduos incluídos nos anexos III ou IV do sempre referido regulamento, ou ao procedimento estabelecido no seu artigo 15-º; 3) Considerando que determinados países comuni- caram que esses resíduos devem ser sujeitos a um dos referidos procedimentos de controlo e que, em 20 de Julho de 1994, a Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do mesmo regulamento, adoptou a () JO C 214 de 10.7.1998, p. 74. () Parecer emitido em 29 de Abril de 1998 (JO C 169 de 16.6.1999). () Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22.9.1997, p. 229), posição comum do Conselho de 4 de Junho de 1998 (JO C 333 de 30.10.1998, p. 1 ) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Fevereiro de 1999 (JO C 250 de 28.5.1999). () JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo, Regulamento (CE) n.º 120/97 (JO L 22 de 24.1.1997, p. 14). Decisão 94/575/CE (*) para determinar os procedi- mentos de controlo adequados; (4) Considerando que o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 259/93 prevê que, se não for recebida tal confirmação, a Comissão apresentará propostas adequadas ao Conselho; que, por conseguinte, é necessário esta- belecer a nível comunitário um sistema destinado a regular o comércio destes resíduos provenientes da Comunidade, estabelecendo regras e procedimentos comuns adequados relativamente à sua exportação; () —Considerando que, no caso dos países que decla- raram não desejar receber alguns ou nenhum dos tipos de resíduos incluídos no anexo II do Regula- mento (CEE) n.º 259/93, tal desejo deve ser respei- tado, pelo que esses tipos de resíduos não poderão ser exportados para esses países; (6) Considerando que, nos casos dos países que não deram resposta, e não se podendo interpretar o silêncio como uma forma de consentimento, é adequado adoptar um enquadramento regula- mentar idêntico que permita que esses países procedam à avaliação dessas transferências caso a Ccaso; 7) Considerando que, no caso dos países que respon- deram não desejar receber alguns ou nenhum dos tipos de resíduos incluídos no anexo II ou que não deram resposta, existe a possibilidade de esses países alterarem a sua posição, ou responderem no futuro, pelo que deve existir um mecanismo, no âmbito do procedimento de comitologia, para alterar o presente regulamento; (8) Considerando que a Comissão reverá e alterará, logo que possível, e o mais tardar antes de 1 de Julho de 1998, o anexo V do Regulamento (CE) n.º 259/93, tendo plenamente em conta os resíduos constantes da respectiva lista adoptada nos termos do n.º 4 do artigo 1 º da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (º*), bem como quaisquer listas de resíduos considerados perigosos na perspectiva da Convenção de Basileia e adaptará o Regulamento (CE) n.º 259/93 em conformidade; () JO L 220 de 25.8.1994, p. 15. () JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva alterada pela Direc- tiva 94/31/CE (JO L 168; de 2.7.1994, p. 28).