L 230/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.9.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2000 relativa a critérios de avaliação dos planos nacionais, nos termos do disposto no artigo 6.º da Directiva 1999/13/CE do Conselho [notificada com o número C(2000) 2473] (2000/541/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgâ- nicos em certas actividades e instalações (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros podem definir e aplicar planos nacionais de redução das emissões de certas actividades e instalações previstas na directiva. (2) Os critérios relativos aos planos nacionais são impor- tantes para garantir que tais planos conduzam a redu- ções das emissões equivalentes às que se obtêm me- diante aplicação de valores-limite de emissão. 3) A Comissão deve decidir, com base nesses critérios, se os planos nacionais apresentados por um Estado-Membro devem ser considerados suficientes ou insuficientes. () JO L 85 de 29.3.1999, p. L. (4) A Comissão informará o comité consultivo instituído nos termos do artigo 13.º da directiva sobre os critérios, DECIDE: Artigo único Os critérios estabelecidos no anexo da presente decisão são aplicáveis à avaliação dos planos nacionais, nos termos do disposto no artigo 6.º da Directiva 1999/13/CE. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2000. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão