11.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1801/2002 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1323/2002 que derroga do Regulamento (CE) n.º 800/1999 no respeitante à exportação de produtos do sector dos cereais para os países terceiros, com excepção da Hungria AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1408/2002 do Conselho () esta- belece sob a forma de contigentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria. Uma das concessões previstas no sector dos cereais é a supressão das restituições, a partir de 1 de Julho de 2002, para a maioria dos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92. (2) — Como o Regulamento (CE) n.º 1408/2002 não foi adop- tado e publicado até fim de Julho, a Hungria não foi excluída, em 1 de Julho de 2002, dos destinos possíveis, no âmbito do concurso para a restituição na exportação de trigo mole, aberto pelo Regulamento (CE) n.º 899/ /2002 da Comissão (º), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1520/2002 (). No entanto, como se concederam restituições, durante esse período, no âmbito do mencio- nado concurso, foram instaurados factores de correcção negativos forfetários no que respeita ao destino «Hungria», para antecipar o carácter retroactivo do acordo comercial entre a Comissão Europeia e aquele país, o que criou uma situação de restituição diferen- ciada. (33 O Regulamento (CE) n.º 1323/2002 da Comissão (”) prevê que a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, imposta pelo Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/2002 (3), não será exigida para o pagamento da restituição, se a diferenciação da restituição consistir apenas na não fixação de uma restituição para a Hungria. (4) — Tendoem conta que as autoridades húngaras se compro- meteram a só conceder o direito preferencial aos () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. (À3 JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 205 de 2.8.2002, p. 9. (| JOL 142 de 31.5.2002, p. 11. ( JOL 228 de 24.8.2002, p. 18. (| JOL 194 de 23.7.2002, p. 24. () JOL 102 de 17.4.1999, p. 11. (À JOL 183 de 12.7.2002, p. 12. produtos cerealíferos importados para a Hungria se a mercadoria for acompanhada por documentos que atestem que não recebeu restituição e no caso de não existir o perigo de desvio de tráfego, é conveniente conceder também a derrogação prevista pelo Regula- mento (CE) n.º 1323/2002, no caso de redução a zero da restituição, por intermédio de factores de correcção negativos. (5) Por conseguinte, é oportuno completar o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1323/2002. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1323/2002 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1. Em derrogação do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, se a diferenciação da restituição consistir apenas na não fixação de uma restituição para a Hungria, ou na redução a zero dessa restituição por intermédio de factores de correcção negativos, não será exigida a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de impor- tação para o pagamento da restituição relativa aos produtos referidos no anexo do presente regulamento. 2. A nãofixação de uma restituição, ou a redução a zero da restituição, por intermédio de factores de correcção negativos, relativamente aos produtos referidos no anexo do Regulamento (CE) n.º 1162/95 destinados à Hungria, não será tida em conta para a determinação da taxa mais baixa da restituição, na acepção do n.º 2 do artigo 18º do Regulamento (CE) n.º 800/1999.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos certificados de importação requeridos a partir de 1 de Julho de 2002.