11. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 248/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1997 relativa aos auxílios concedidos pela região da Sardenha (Itália) ao sector agrícola (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (97/612/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 93º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações () em conformidade com o nº 2 do artigo 93º, Considerando o seguinte: Por ofício de 1 de Setembro de 1992, a Itália notifícou à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, a Lei Regional nº 17 de 27 de Agosto de 1992, da região da Sardenha (a seguir denominada «Lei nº 17/92»). O artigo 12º da referida lei regional altera o artigo 5º da Lei Regional nº 44 de 13 de Dezembro de 1988, da mesma região (a seguir denominada «Lei nº 44/88»), que não fora sujeita a exame com base nos artigos 92º e 93º do Tratado. Não foram igualmente objecto de exame as normas de execução do referido artigo, adoptadas pela Junta Regional. O artigo 5º da Lei nº 44/88 institui um regime de auxílios sob forma de empréstimos com taxa de juro bonificada, para favorecer a reconstituição da liquidez da exploração agrícola cuja situação financeira sofreu um prejuízo devido a circunstâncias adversas. Os referidos empréstimos, com uma duração máxima de 15 anos (incluíndo o período de pré-amortização de três anos), destinam-se à consolidação de passivos a curto prazo. Compete à Junta Regional determinar, por deliberação específica caso a caso, as regras práticas de concessão dos empréstimos, nomeadamente, as circunstâncias adversas que justificam a concessão, os sectores de intervenção, o montante do auxílio em relação com o endividamento e a duração do empréstimo. Segundo as autoridades italianas, o artigo 5º da Lei nº 44/88 foi aplicado quatro vezes desde 1988. () JO C 271 de 29. 9. 1994, p. 14. 1. Deliberação da Junta Regional de 30 de Dezembro de 1988 (crise de mercado no sector da produção em estufa) À circunstância adversa que determinou a situação de crise foi provocada pela queda dos preços dos produtos agrícolas cultivados em estufa, que impediu as explora- ções de cobrirem os custos de produção. Neste primeiro caso de aplicação, a única condição de admis- sibilidade imposta pelas autoridades regionais era que o endividamento a curto prazo da exploração benefi- ciária fosse superior a 75 % do valor da sua produção bruta no ano considerado. 2. Deliberação da Junta Regional de 27 de Junho de 1990 (explorações florestais) Em 1990, a administração regional decidiu conceder os auxílios previstos no artigo 5º da Lei nº 44/88 às explorações silvícolas com plantações que ainda não se encontravam prontas para uma colheita rendível, para sanar e/ou consolidar as dívidas vencidas antes de 30 de Junho de 1990, contratos para a realização de inves- timentos e para a gestão das instalações, os saldos bancários negativos existentes naquela data e, ainda, as dividas exigiveis por parte dos assalariados (pagamento de remunerações) pelos proprietários dos terrenos (a título de rendas) e pelos fornecedores (pagamento das mercadorias). Igualmente neste caso, o montante global da dívida a curto prazo deveria ser igual ou superior a 75 º% da produção bruta. À duração dos empréstimos foi fixada em 13 anos (com três anos de pré-amortização). 3. Deliberação da Junta Regional de 20 de Novembro de 1990 (cunicultores) Neste caso, o auxílio foi concedido aos cunicultores que tivessem perdido pelo menos 20 % dos animais em consequência de uma epizootia que assolara a região na Primavera de 1990. Os empréstimos com taxa de juro bonificada e duração de 15 anos (com três anos de pré-amortização) podiam cobrir duas anuidades (ou quatro semestres) de emprés- timos a longo prazo previamente contraídos e um montante equivalente às necessidades financeiras da exploração durante um ano.