L 120/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.5.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2000 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH [notificada com o número C(2000) 516] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/336/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de exe- cução do artigo 93.º do Tratado CE (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do artigo 14.º, Tendo em conta a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (d), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE(Ô), e a Directiva 92/68/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1992, que altera a Directiva 90/684/CEE relativa aos auxílios à construção naval (), Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referi- dos artigos (?), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Os serviços da Comissão e um perito externo realizaram uma visita de controlo ao estaleiro da Kvaerner Warnow Werft GmbH (KWW) em 25 de Março de 1999, a fim de verificar em que medida havia sido excedido o limite de produção em 1998. Foi confirmado que a produção da KWW em 1997 se cifrou em 93862 tbc, excedendo assim em 8 862 tbc o limite de capacidade de 85 000 tbc. Esta violação do limite de capacidade apurada relati- vamente a 1997 assenta nos valores de produção revistos relativos a 1998, os quais foram confirmados pelo Governo alemão por carta de 19 de Março de 1999. Dado que relativamente à produção de 1997 não foi apresentado um relatório revisto, a produção indicada de 93 862 tbc foi considerada definitiva. (2) Por carta de 20 de Julho de 1999, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão, devido a esta violação do limite de capacidade, de iniciar o procedimento ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. (33 A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa. (4) A Comissão transmitiu as observações recebidas de outros interessados ao Governo alemão, dando-lhe a pos- sibilidade de as comentar. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (5) A Comissão autorizou os auxílios à reestruturação a favor da KWW, a fim de permitir uma reestruturação profunda deste estaleiro situado na antiga República Democrática Alemã , em conformidade com a Directiva 90/684/CEE, tendo as suas decisões na matéria sido comunicadas à Alemanha mediante cartas de 3 de Março de 1993 (N 692/D/91), 17 de Janeiro de 1994 (N 692/J/91), 20 de Fevereiro de 1995 (N 1/95), 18 de Outubro de 1995 (N 637/95) e 11 de Dezembro de 1995 (N 797/95). O auxí- lio foi autorizado na condição de se cumprir um limite máximo de capacidade de 85 000 tbc por ano, cuja observância é controlada pela Comissão. (6) O estaleiro Warnow Werft, com sede em Rostock-Warne- múunde (Meclemburgo-Pomerânia Ocidental), foi vendido pela Treuhandanstalt ao grupo norueguês Kvaerner em Outubro de 1992. Nos termos do ponto 27 do contrato de venda, transmitido pela Alemanha à Comissão para efeitos de análise e autorização, por carta de 30 de Outu- bro de 1992, a Kvaerner comprometeu-se, a não exceder, (6) Ver nota de rodapé 5.