Nº L 303/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2859/94 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1994 que fixa o preço de referência das laranjas doces para a campanhà de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94 da Comlssao 6 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de referência aplicáveis no conjunto da Comunidade são fixados, anual- mente, antes do início da campanha de comercialização ; Considerando que, dada a importância da produção de laranjas doces na Comunidade, é necessário fixar um preço de referência para este produto ; Considerando que a comercialização das laranjas doces colhidas no decurso de uma determinada campanha de produção abrange o período compreendido entre o mês de Outubro e o dia 15 de Julho do ano seguinte ; que as quantidades colocadas no mercado durante os meses de Outubro e de Novembro, bem como de 1 de Junho a 15 de Julho do ano seguinte, representam apenas uma pequena percentagem da quantidade comercializada ao longo da campanha ; que, por conseguinte, só é necessário fixar o preço de referência a partir do dia 1 de Dezembro e até ao dia 31 de Maio do ano seguinte ; Considerando que a fixação de um preço de referência de um montante único para a campanha se afigura como a solução mais adequada às características especiais do mercado comunitário do produto em causa; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de refe- rência são fixados a um nível igual ao da campanha prece- dente, acrescido, após dedução do montante forfetário dos custos de transporte, na campanha precedente, dos produtos comunitários desde as zonas de produção até aos centros de consumo da Comunidade : — da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas, diminuída do aumento da produtividade, — do montante forfetário dos custos de transporte na campanha em causa; () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 3. Considerando que o nível assim obtido não pode, contudo, exceder a média aritmética dos preços no produtor em cada Estado-membro, por força do mesmo artigo 23º, nº 2, acrescida dos custos de transporte da campanha em causa, sendo o montante assim obtido acrescido da evolução dos custos de produção diminuída do aumento de produtividade ; que, por outro lado, o preço de referência não pode ser inferior ao preço de refe- rência da campanha precedente ; Considerando que os preços no produtor correspondem à média das cotações verificadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de referência para um produto indígena com características comerciais defi- nídas, no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção com as cotações mais baixas, para os produtos ou as variedades que representam uma parte considerável da produção comercializada durante todo o ano ou durante uma parte deste e que satisfazem determi- nadas condições no que diz respeito ao acondiciona- mento ; que a média das cotações em cada mercado repre- sentativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que podem ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais verificadas nesse mercado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1994/1995, o preço de referência das laranjas doces frescas (códigos NC 0805 10 11, 0805 10 15, 0805 10 19, — 08051021,  O08051025,  08051029, 0805 10 31, 0805 1035,  08051039,  08051041, 08051045 e 0805 1049), expresso em ecus por 100 quilogramas líquidos, é fixado como se segue, para todos os produtos da categoria 1, de qualquer calibre, apresen- tados em embalagem : de 1 de Dezembro de 1994 a 31 de Maio de 1995 : 22,75. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.