Nº L 158/6 [P ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1663/95 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1995 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção « Garantia » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/ /95 (3), e, nomeadamente, os seus nº 6 do artigo 4º e nº 3 do artigo 5º; Considerando que a reforma do processo de apuramento das contas, introduzida pelo Regulamento (CFE) nº 1287/95 do Conselho, prevê o estabelecimento de regras de execução relativas à certificação e ao apuramento das contas anuais dos organismos pagadores aprovados ; Considerando que o número e a natureza das medidas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, e as técnicas de registo e de transmissão das informações evoluíram de tal modo que se torna necessária uma revisão da natureza e do conteúdo das informações a fornecer à Comissão para efeitos do apuramento das contas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 295/88 (*) deve ser, consequente- mente, revogado ; Considerando que o Comité do FEOGA não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Olimiteao número de organismos pagadores apro- vados por cada Estado-membro, previsto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70, será determinado por esse Estado-membro após consulta da Comissão. AÀ Comissão pode, nomeadamente, comunicar a existência de qualquer obstáculo que esse número implique para a observância do prazo estabelecido no nº 2, alinea b), do artigo 5º do referido regulamento, bem como para a trans- parência dos controlos relativos ao funcionamento do Fundo. À Comissão informará o Comité do Fundo dos 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 125 de 8. 6. 1995, p. 1. 186 de 16. 8. 1972, p. 1. 30 de 2. 2. 1988, p. 7. n n n. n o rrrW= organismos pagadores acreditados em todos os Estados- -membros. 2. Em relação a cada organismo pagador, o Estado- -membro informará a Comissão da ou as autoridades que conferem ou revogam a aprovação e que determinam o período concedido para a introdução de eventuais ajusta- mentos necessários nos termos do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/90 (« a autoridade competen- te 3. —Antes de aprovar um organismo pagador, a autori- dade competente deve verificar que as regras administra- tivas e contabilísticas desse organismo oferecem as garan- tias referidas no nº 1, alinea a), do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 729/70. Os critérios devem ser estabele- cidos pelo Estado-membro e aplicados pela autoridade competente com vista à aprovação, tendo em conta as orientações da Comissão para estes critérios estabelecidas em anexo do presente regulamento., A inobservância de critérios importantes relativos às operações do organismo pagador conduzirá à aplicação do nº 4 do artigo 4º do acima referido regulamento. A decisão de aprovação deve ser tomada com base num exame das regras administrativas e contabilísticas, incluindo as adoptadas para a protecção dos interesses da Comunidade no que respeita aos adiantamentos pagos, garantias obtidas, existências de intervenção e montantes a cobrar. O exame incluirá, nomeadamente, as regras rela- tivas à execução dos pagamentos, protecção dos interesses de tesouraria, segurança dos sistemas informáticos, manu- tenção dos registos contabilísticos, repartição de tarefas e adequada realização dos controlos internos e externos, relativos às despesas financiadas pela secção « Garantia » do FEOGA. 4. Sea autoridade competente verificar que o orga- nismo pagador satisfaz todas as condições necessárias, procederá à sua aprovação. Caso contrário, deve enviar ao organismo pagador instruções relativas às regras adminis- trativas e contabilísticas a adoptar, nomeadamente even- tuais exigências que o organismo pagador deve satisfazer antes de ser aprovado. Durante a introdução das alterações exigidas relativamente às regras administrativas e contabi- lísticas, a aprovação pode ser atribuída, a título provisório, durante um período a fixar em função da importância do problema. 5. Em caso de revogação da aprovação, o Estado- -membro designará outro organismo pagador, em confor- midade com as condições estabelecidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 e nos nº 3 e 4 do presente artigo, assegurando-se de que os pagamentos aos beneficiários não sejam interrompidos.