9. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 288/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2714/94 DA COMISSÃO | de 8 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2054/89, que estabelece regras especiais de — execução do sistema de preço mínimo de importação para as passas de uvas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1490/94 da Comissão(0), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2054/89 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3821/92 (9), estabelece, no nº 3 do seu artigo 2º, as condições em que a média ponderada dos preços de revenda das passas de uvas é considerada como sendo o preço de importação ; que, para evitar uma redu- ção artificial da protecção, é necessário precisar que os encargos aduaneiros de importação correspondentes aos direitos de entrada e à fiscalidade indirecta, efectivamente pagos aquando da importação, devem ser deduzidos dos preços de revenda verificados; que o nº 6 do mesmo artigo define a noção de utilizador final ; que o fabricante que utiliza o produto num processo de acondicionamento deve ser excluído do âmbito dessa noção, uma vez que o acondicionamento deve ser excluído do âmbito dessa noção, um vez que o acondicionamento, mesmo que tenha por consequência uma alteração do código NC, não pode ser considerado uma transformação para efeitos da presente regulamentação ; Considerando que o artigo 6º do referido regulamento fixa um processo especial de controlo ; que a experiência adquirida demonstra que, em caso de recurso a este processo, só se deve permitir a colocação em livre prática da mercadoria se for constituída a garantia prevista no artigo 248º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comis- são, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposi- ções de aplicação do nº 2913/92 do Conselho, que esta- belece o Código Aduaneiro Comunitário (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2193/94 (º); que, tal garantia deve tornar-se exigível a partir do momento em que as autoridades aduaneiras tiverem fundadas suspeitas acerca da realidade do preço de importação, mesmo antes da execução dos controlos () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. %» JO nº L 161 de 29. 6. 1994, p. 13. ( JO nº L 195 de 11. 7, 1989, p. 14. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 24. (] JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (| JO nº L 235 de 9. 9. 1994, p. 6. previstos no referido artigo 248º ; que, em matéria de controlos a posteriori há que precisar que se procede a cobrança dos direitos devidos em conformidade com o artigo 220º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário () ; que é, além disso, equitativo precisar que, no que respeita a todos os contro- los, os direitos devidos serão acrescidos de juros ; Considerando que o nº 1 do artigo 7º do referido regula- mento estabelece em que condições pode ser admitido que o preço mínimo de importação seja respeitado ; que a experiência adquirida mostra que, para evitar distorções, é necessário ter em conta os encargos aduaneiros de impor- tação efectivamente pagos, bem como o custo dos trata- mentos eventuais a que o produto é submetido após a importação e antes da revenda ao utilizador final ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2054/89 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 2º é alterado do seguinte modo : a) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Sempre que se verifique que os preços de revenda, directamente ou através de intermediários comerciais, são, após dedução dos direitos de impor- tação efectivamente pagos, inferiores ao preço mínimo em mais de 15 % de um lote importado, a média ponderada desses preços corrigidos é consi- derada como sendo o preço de importação.»; b) O nº 6 passa a ter a seguinte redacção : P 8u «6. O utilizador final, para efeitos de aplicação do presente regulamento, é que o fabricante que utiliza o produto em causa com vista à sua transfor- mação, com excepção do acondicionamento, noutro produto com um código NC diferente daquele que consta da declaração de introdução em livre prática, quer o retalhista que vende unicamente aos consu- midores. ». O JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.