29.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 245/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1641/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (*), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) — É necessário assegurar a concordância de certas disposi- ções do Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (”*), com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicá- vel ao orçamento geral das Comunidades Europeias (ó) (a seguir designado «regulamento financeiro gerab), nomeadamente com o artigo 185.º (2) Os princípios gerais e os limites que regem o exercício do direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 255.º do Tratado, foram estabelecidos no Regulamento 1) JO € 331 E de 31.12.2002, p. 59. ) () JO C 285 de 21.11.2002, p. 4. 6) JO C 85 de 8.4.2003, p. 64. (9) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 3 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 1 de Julho de 2003. () JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 933/1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 1). (6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43). (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (7). o (33 — Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n. 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar regras conformes ao referido regulamento. (4) — Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CEE) n.º 1210/90 as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 seja aplicável à Agên- cia Europeia do Ambiente, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos. (5) —O Regulamento (CEE) n.º 1210/90 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1210/90 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º 1. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Euro- peu, do Conselho e da Comissão (*), é aplicável aos docu- mentos detidos pela Agência. (1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.