23.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 184/17 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Julho de 2003 relativa à concessão pelo Governo belga de auxílio a determinados centros de coordenação estabelecidos na Bélgica (2003/531/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo belga em 26 de Maio de 2003, Considerando o seguinte: (1) Ao abrigo do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, a Bélgica notificou à Comissão, por carta datada de 26 de Maio de 2003, o seu projecto de, até 31 de Dezembro de 2005, aplicar a determinadas empresas, nos termos do Decreto-Real n.º 187, de 30 de Dezembro de 1982 (tal como completado ou alterado por subsequente legis- lação), acreditadas como centros de coordenação e cuja acreditação caducará entre 17 de Fevereiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2005, o tratamento fiscal especial descrito na referida carta. Na mesma data, a Bélgica apre- sentou ao Conselho, por carta registada no Secretariado- -Geral em 26 de Maio de 2003, um pedido devidamente justificado de decisão, ao abrigo do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado, de que as medidas que a Bélgica projecta introduzir são compatíveis com o mercado comum. Os centros de coordenação em questão asseguram a coordenação financeira e administrativa de grupos multi- nacionais. Por via do citado Decreto-Real n.º 187, a Bélgica instaurou para os referidos centros de coordenação um regime fiscal especial que leva em conta a natureza parti- cular das respectivas actividades e o contexto interna- cional em que são desenvolvidas. Considerado em 1987 e 1990 como não suscitando objecções por parte da Comissão das Comunidades Euro- peias, tal regime foi objecto de nova análise após a adopção por esta última da sua comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitm à fiscalidade directa das empresas () e a análise, no quadro dos trabalhos do Conselho relativos ao código de conduta relativo à fisca- lidade das empresas, das medidas fiscais destinadas à derrogação das medidas fiscais normalmente aplicadas nos Estados-Membros. No quadro dos seus trabalhos em matéria de política fiscal e dos trabalhos do grupo do código de conduta, o Conselho de 26 e 27 de Novembro de 2000 aprovou conclusões em matéria de desmantelamento dos regimes potencialmente prejudiciais segundo as quais, para as () JO € 384 de 10.12.1998, p. 3. (10) (11) empresas beneficiárias de regimes prejudiciais em 31 de Dezembro de 2000, os efeitos de tais regimes caducarão o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005, quer se trate ou não de regimes concedidos por determinado período. O Conselho reservou-se além disso a possibili- dade de conceder eventualmente a partir de 31 de Dezembro de 2005 uma prorrogação a determinados regimes, a fim de atender a circunstâncias especiais. Em virtude da decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 2003 (?), na qual esta última declara não compatível com o mercado comum o regime aplicado aos centros de coordenação pela Bélgica, esta deverá proceder ou à revogação do regime de auxílios visado ou a uma alte- ração deste, que o compatibilize com o mercado comum e através da qual os efeitos por ele produzidos sejam mantidos até à data de caducidade da acreditação gozada por cada um dos referidos centros, mas nunca após a data-limite de 31 de Dezembro de 2010. A acreditações concedidas às empresas visadas no pedido da Bélgica são temporárias e caducarão antes de 1 de Janeiro de 2006, mas podem ser renovadas ao abrigo do citado Decreto-Real n.º 187. Os grupos internacionais de que os centros de coorde- nação beneficiários do auxílio previsto fazem parte investiram neles somas muito avultadas. Sem o novo auxílio projectado, poderão ter de cessar a sua actividade na Bélgica. A cessação da actividade dos centros de coordenação visados pelo novo auxílio terá repercussões económicas e sociais negativas para a Bélgica. O novo auxílio projectado seria temporário e destinado a evitar perdas irreversíveis de actividades financeiras e de emprego, tanto na Bélgica como no resto da Comuni- dade, na medida em que permitiria aos beneficiários prosseguir a sua actividade na Bélgica pelo menos durante o período necessário a esta última para instaurar novas medidas aplicáveis aos centros de coordenação estabelecidos no seu território, ou favorecer a reorgani- zação dos investimentos dos grupos internacionais em questão, evitando assim bruscas rescisões de contratos. Em contrapartida, a ausência de qualquer medida fiscal específica para os centros de coordenação até à data de 31 de Dezembro de 2005 poderá provocar uma consi- derável ruptura na confiança que importantes grupos de empresas internacionais depositam no Estado belga e ter para a Bélgica severas repercussões económicas a longo prazo. () Ainda não publicada no Jornal Oficial.