L 381/24 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2006 relativa à celebração do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório (2006/1005/EC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300., e com o n.º 4 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Foi aprovada em 5 de Maio de 2006 a Decisão do Conse- lho que autoriza a Comissão a abrir negociações com vista à celebração de um Acordo entre o Governo dos Esta- dos Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório. Foram concluídas as negociações e o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório (a seguir denominado «o Acordo») foi rubricado por ambas as Partes em 7 de Junho de 2006. É necessário estabelecer os procedimentos internos comu- nitários adequados para assegurar o bom funcionamento do Acordo. (4) O mercado do equipamento de escritório está a evoluir rapidamente. É essencial reavaliar frequentemente o poten- cial para maximizar a poupança de energia e os benefí- cios ambientais, incentivando a oferta e a procura de produtos dotados de eficiência energética. É, pois, neces- sário habilitar a Comissão, assistida por um órgão consul- tivo comunitário composto por representantes nacionais e de todas as partes interessadas, a reavaliar e actualizar regularmente as especificações comuns para equipamento de escritório estabelecidas no anexo C do Acordo e a adoptar certas decisões relativas à aplicação do Acordo, como o formato do logótipo Energy Star e as orientações para a utilização do logótipo, que constam dos anexos À e B, respectivamente. (5) A aplicação do Acordo deverá ser revista pela Comissão Técnica nele estabelecida. (6) — Cada Parteno Acordo deverá designar uma entidade de gestão e deverá ser definido o procedimento de alteração do Acordo. (7) —O Acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Euro- peia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em maté- ria de eficiência energética do equipamento de escritório, incluindo os respectivos anexos.