L 203/46 Jornal Oficial da União Europeia 12.8.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2003 que estabelece normas de execução da Directiva 93/25/CEE do Conselho no que respeita aos inqué- ritos estatísticos sobre o efectivo e a produção dos sectores ovino e caprino [notificada com o número C(2003) 2801] (2003/597/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/25/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de ovinos e caprinos (*)), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/77/CE() da Comissão e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 1.º, o n.º 2 do seu artigo 2.º, os n.ºº 2 e 3 do seu artigo 3.º, o seu artigo 7.º, os n.º 1 e 2 do seu artigo 10.º e o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 94/434/CE da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece normas de execução da Directiva 93/25/CEE do Conselho no que respeita aos inquéritos estatísticos sobre o efectivo e a produção dos sectores ovino e caprino (?), foi substancialmente alterada por diversas vezes (*. No interesse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade a referida decisão deve ser codifi- cada. (2) A execução dos inquéritos previstos na Directiva 93/25/ |CEE exige que se possa dispor de definições precisas. Para isso é necessário delimitar as explorações agrícolas abrangidas pelos inquéritos. Seguidamente, têm de ser exactamente definidas as várias categorias segundo as quais os resultados dos inquéritos devem ser discrimi- nados, assim como devem ser fixadas as classes de gran- deza e as regiões segundo as quais os Estados-membros tratam os resultados dos inquéritos a intervalos regu- lares. Para a elaboração das estatísticas dos abates, é necessária uma definição uniforme de peso em carcaça. 1 JO L 149 de 21.6.1993, p. 10. » JOL 10 de 16.1.1998, p. 28. JO L 179 de 13.7.1994, p. 33. *) Ver anexo VI. ) O O Ó (33 — Nos termos da Directiva 93/25/CEE, os Estados- -membros podem ser autorizados a seu pedido a utilizar fontes administrativas em substituição dos inquéritos estatísticos para apuramento dos efectivos ovino e caprino, assim como a realizar a discriminação estabele- cida segundo as classes de grandeza dos efectivos, no que respeita aos resultados definitivos dos anos pares. (4) — Existem propostas dos Estados-membros relativas às possibilidades de desvio referidas. Foram apresentados pedidos pelos Estados-membros relativos aos vários tipos de autorização referidos. (5) Esta decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Uma exploração agrícola, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Directiva 93/25/CEE, é uma unidade técnico-económica submetida a uma gestão única e produzindo produtos agrícolas. 2. — O inquérito nos termos do n.º 1 do artigo 1.º da Directiva 93/25/CEE abrangerá: a) As explorações agrícolas com uma superfície agrícola utili- zada de 1 ha ou mais; b) As explorações agrícolas com uma superfície agrícola utili- zada de menos de 1 ha, se a respectiva produção se destina, em certa medida, a ser vendida ou se a respectiva unidade de produção ultrapassar determinados limiares naturais.