Nº L 258/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 10. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 93/24/CEE da Comissão e a Decisão 93/244/CEE no que diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a regiões indemnes da doença na Áustria (Texto relevante para efeitos do EEFE) (96/590/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEFE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/25/CE), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o nº 2 do seu artigo 10º, Considerando que a Áustria considera que parte do seu território está indemne da doença de Aujeszky e apre- sentou provas documentais de tal facto à Comissão, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE; Considerando que, nessas regiões, foi iniciado um programa de erradicação da doença de Aujeszky; Considerando que Decisão 93/244/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/190/CE (*), estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade onde foi aprovado um programa de erradicação e enumera essas regiões no seu anexo L; ( nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. () JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 16. nº L 111 de 5. 5. 1993, p. 21. nº L 60 de 9. 3. 1996, p. 29. Considerando que o programa foi bem sucedido na erra- dicação da doença em Viena, Alta Áustria, Salzburg, Tirol, Vorarlberg, Estíria, Caríntia, Burgenland e Baixa Áustria, Sul do Danúbio, na Áustria; que é, por conseguinte, adequado retirar estas regiões da lista de regiões constante do anexo I da Decisão 93/244/CEE; Considerando que as autoridades da Áustria aplicam, à circulação nacional de suínos, regras pelo menos equiva- lentes às previstas na presente decisão; Considerando que não devem ser pedidas garantias adicionais aos Estados-membros ou suas regiões conside- rados indemnes da doença de Aujeszky; Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/190/CE, estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados aos Estados-membros ou regiões indemnes da doença e enumera essas regiões no seu anexo L; Considerando que as partes da Áustria que estão indemnes da doença de Aujeszky devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, (9 JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18.