5,4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 95/25 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 2006 relativa a auxílios estatais concedidos pela França ao Laboratoire national de métrologie et d'essais (C24/2005) [notificada com o número C(2006) 5477] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/217/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) "“Na sequência de uma denúncia de um concorrente, a Comissão foi informada que a França teria concedido auxílios estatais ao Laboratoire national de métrologie et d'essais (a seguir denominado «LNE») (?). (2) — Por cartas de 3 de Setembro de 2003, 11 de Fevereiro e 7 de Junho de 2004, a Comissão convidou as autorida- des francesas a prestar-lhe informações relativas às con- tribuições financeiras do Estado a favor do LNE. As au- toridades francesas apresentaram informações por cartas de 7 de Novembro de 2003, 5 de Abril e 6 de Agosto de 2004. () JO C 263 de 22.10.2005, p. 22. (2) LNE é o acrónimo do Laboratoire national de métrologie et d'essais, criado por Decreto de 25 de Janeiro de 2005, na sequência da integração do Bureau national de métrologie no Laboratoire national d'essais. (33) — Por carta de 5 de Julho de 2005, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente a determinadas medidas. Por cartas de 4 de No- vembro de 2005 e 19 de Abril de 2006, a França pres- tou as informações solicitadas na decisão que dá início ao procedimento. (4) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou os interessados a apresentarem as suas ob- servações sobre a medida em causa. (5) A Comissão recebeu observações a este respeito da parte dos interessados. Essas observações foram transmitidas à França dando-lhe a possibilidade de as comentar. Os comentários da França foram recebidos em 1 de Março de 2006. (6) A Comissão enviou as questões complementares em 6 de Junho de 2006. As respostas das autoridades francesas foram enviadas em 2 de Agosto de 2006 e registadas no mesmo dia pela Comissão. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS 2.1. Beneficiário Estatuto e actividades (7) O Laboratoire national d'essais foi criado em 1901 no âmbito Conservatoire National des Arts et Métiers, com o estatuto de instituição pública sob a tutela do Ministério () Ver nota 1.