30.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L107/3 REGULAMENTO (CE) N.º 753/2003 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 98/2003 no que respeita ao número de animais da espécie suína destinados ao apoio da produção animal nos departamentos franceses ultramarinos (DU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento n.º 98/2003 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2003, relativo ao estabelecimento das estima- tivas e à fixação das ajudas comunitárias para o abasteci- mento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/ /2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 457/2003 (), determinou o número de animais que podem receber apoios com base em estimativas para 2003, (2) — Para efeitos de desenvolver o potencial de produção dos departamentos franceses ultramarinos (DU) e satisfazer o aumento da procura local é oportuno aumentar o número de animais reprodutores da espécie suína. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte 3 do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 98/2003 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2003. JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. 2) JO L 14 de 21.1.2003, p. 32. JO L 69 de 13.3.2003, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão