27.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 173/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2006 que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Bélgica no âmbito das medidas de urgência de luta contra a gripe aviária, em 2003 [notificada com o número C(2006) 2422] (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa) (2006/436/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) — Em 2003, surgiram na Bélgica focos de gripe aviária. O aparecimento desta doença representou um perigo grave para o efectivo comunitário. (2) A fimde o mais rapidamente possível, impedir a propa- gação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despe- sas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. (33 A Decisão 2003/749/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2003, relativa a uma primeira participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis com a erradicação da gripe aviária na Bélgica em 2003 (2) concedeu uma participação financeira da Comunidade à Bélgica nas des- pesas efectuadas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a gripe aviária aplicadas em 2003. (4) Em conformidade com a referida decisão, foi concedida uma primeira parcela de 3 000 000 EUR. (5) — Nos termos da decisão mencionada, o saldo da partici- pação da Comunidade basear-se-á no pedido apresentado pela Bélgica em 13 de Janeiro e 24 de Março de 2004, (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). ( JO L 271 de 22.10.2003, p. 19. Decisão alterada pela Decisão 2004/18/CE (O L 5 de 9.1.2004, p. 81). nos documentos que confirmam os valores no pedido e nos resultados dos controlos efectuados no local pela Comissão. O montante indicado no pedido em questão, apresentado pela Bélgica, foi de 18 035 727,78 EUR, não podendo a respectiva participação financeira da Comuni- dade ser superior a 50 % da despesa elegível total. (6) — Atendendo às considerações precedentes, o montante to- tal da participação financeira da Comunidade nas despe- sas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da gripe aviária na Bélgica em 2003, deve ser agora fixado. (7) Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão em conformidade com as normas comunitárias no do- mínio veterinário e as condições para a concessão de apoio financeiro da Comunidade não permitem o reco- nhecimento da elegibilidade do montante total das des- pesas apresentadas. (8 —As últimas observações da Comissão, as conclusões finais e o método utilizado para calcular as despesas elegí- veis foram comunicados à Bélgica em 21 de Fevereiro de 2006. (9) —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A participação financeira total da Comunidade nas despesas associadas à erradicação da gripe aviária na Bélgica em 2003, nos termos da Decisão 2003/749/CE é fixada em 8 088 508,16 EUR. Uma vez que já foi concedida uma primeira parcela de 3000000 EUR, em  conformidadêe com a  Decisão 2003/749/CE, o saldo da participação financeira da Comuni- dade é fixado em 5 088 508,16 EUR.