Nº L 272/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2566/94 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1994 que dimiíinui os preços de base e de compra das laranjas e das tangerinas para a campanha de 1994/1995 na sequência da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece à orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93(?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 16ºB, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3452/93 da Comissão (*) fixou, para a campanha de 1993/1994, em 1 190 000 toneladas o limiar de intervenção das laranjas e em 34 400 toneladas o limiar de intervenção das tangeri- nas ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16ºÀ do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72(%, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1623/91 (5), se, durante uma campanha de comerciali- zação, as medidas de intervenção adoptadas para as laranjas e as tangerinas incidirem em quantidades que superem o limiar de intervenção fixado para estes produtos e para esta campanha, os preços de base e de compra fixados para estes produtos na campanha seguinte serão diminuídos em 1% por fracção de superação de 37 700 toneladas no que respeita às laranjas e de 1 % por fracção de superação de 3 000 toneladas no que respeita às tangerinas ; Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regula- mento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos (9), as quantidades de laranjas entregues para transformação no âmbito desse regulamento são aditadas às quantidades () JO nº L118 de 20. 5.1972, p. 1. p O nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. p ( JO nº L 316 de 17. 12. 1993, p. 10. () JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8. (| JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17. entregues para intervenção e as quantidades de tangerinas são equiparadas a uma quantidade que beneficie de uma medida de intervenção, para efeitos de avaliação da supe- ração do limiar fixado para estes produtos ; Considerando que, de acordo com as informações forne- cidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção para as laranjas, adoptadas na Comunidade a título da campanha de 1993/1994, incidiram em 1327918 tone- ladas de laranjas e em 65745 toneladas de tangerinas ; que foi, por conseguinte, constatada pela Comissão uma superação de 137 918 toneladas no que respeita às laranjas e de 31 345 toneladas no que respeita às tangerinas ; Considerando que, por conseguinte, os preços de base e de compra das laranjas para a campanha de 1994/1995, fixados pelo Regulamento (CE) nº 1889/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que fixa, para a campanha de 1994/1995, os preços de base e de compra aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas (”), devem ser dimi- nuídos em 3 % no caso das laranjas e em 10 % no caso das tangerinas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços de base e de compra das laranjas e das tange- rinas para a campanha de 1994/1995, fixados pelo Regula- mento (CE) nº 1889/94, são diminuídos em 3 % no caso das laranjas e 10 % no caso das tangerinas, como indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (M JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 34.