L 201/8 Jornal Oficial da União Europeia 8.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1409/2003 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 2003 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A fim de conceder mais tempo aos órgãos de ligação Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 da Comissão (?) prevê o envio à Comissão, pelo órgão de ligação, de todas as fichas de exploração, nos nove meses subsequentes ao termo do exercício contabilístico a que digam respeito. (2) O Regulamento (CE) n.º 1251/2002 da Comissão (*) previu, em derrogação do primeiro e segundo parágrafos do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83, um período de envio das fichas de exploração de 22 meses relativamente aos exercícios contabilísticos de 2000 e 2001. (3) —Essa prorrogação do período de envio justificou-se, nomeadamente, pela introdução de alterações à ficha de exploração. para se adaptarem à nova ficha de exploração, é conve- niente prever, relativamente ao exercício contabilístico de 2002, uma prorrogação do período de envio da ficha de exploração à Comissão. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do primeiro e segundo parágrafos do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83, o período de envio das fichas de exploração será de 15 meses relativamente ao exercício contabilístico de 2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2003. () JOL 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. (| JOL 183 de 12.7.2002, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão