L 144/18 Jornal Oficial da União Europeia 31.5.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 803/2006 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2006 que derroga ao Regulamento (CEE) n.º 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação conta- bilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explo- rações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (!), no- meadamente o n.º 2 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 da Co- missão (?) estipula que, a partir do exercício contabilístico de 2005, o órgão de ligação enviará à Comissão todas as fichas de exploração até 12 meses depois do fim do exercício contabilístico em causa. () — É adequado, como medida excepcional no que respeita ao exercício contabilístico de 2005, conceder à Bélgica um período mais longo para a comunicação dos dados, a fim de permitir que esse Estado-Membro complete a renova- ção do sistema informático utilizado para o tratamento dos dados contabilísticos colhidos com vista à determi- nação dos rendimentos das explorações agrícolas. (33 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83, no que respeita ao exercício contabilístico de 2005, o órgão de ligação na Bélgica enviará as fichas de exploração agrícola até 18 meses depois do fim do exercício contabilístico. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006 () JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 660/2004 da Comissão ((O L 104 de 8.4.2004, p. 97). (2) JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1192/2005 (JO L 194 de 26.7.2005, p. 3). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão