14.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 263/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2003 relativa aos regimes de auxílios aplicados pela Alemanha — regimes de garantia do Land de Brandeburgo de 1991 e de 1994 — auxílio estatal C 45/98 (ex NN 45/97) [notificada com o número C(2003) 1217] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/706/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88-º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62., Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Entre 1991 e 1994, o Land de Brandeburgo aplicou um regime de garantia que entrou em vigor em 5 de Setembro de 1991 («Orientações do Land de Brande- burgo relativas à concessão de garantias a empresas e profissões liberais, bem como à agricultura e silvicultura, de 5 de Setembro de 1991» a seguir designado «regime de garantia de 1991»). Este regime nunca foi notificado à Comissão, contrariamente ao disposto no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. O regime de garantia de 1991 foi substituído em 17 de Maio de 1994 por um regime modificado (a seguir designado «regime de garantia de 1994») que tão-pouco foi notificado de início à Comissão. Este regime vigorou na sua versão original até 20 de Março de 1995. AÀA partir dessa data, o regime que havia sido notificado tardiamente foi suspenso. A Comissão aprovou uma versão com alterações substanciais com efeitos a partir de 20 de Março de 1995 [SG(96) D/7438] (!). () JO C 291 de 4.10.1996. 3) (8) Por carta de 14 de Julho de 1998 [SG(98) D/5743], a Comissão informou a Alemanha sobre a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente aos regimes de garantia de 1991 e de 1994, na versão que vigorou até 20 de Março de 1995. Contudo, a aplicação de ambos os regimes à produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas indicados no anexo [ ao Tratado CE não foi objecto do procedimento formal de investigação. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias ). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os regimes em apreço, não tendo recebido qualquer resposta. A Alemanha apresentou as suas observações por cartas de 11 de Setembro de 1998, 2 de Outubro de 1998 e 25 de Maio de 1999, bem como por ocasião de uma reunião realizada em 11 e 12 de Maio de 1999. Em 28 de Janeiro de 2003, realizou-se em Berlim uma reunião entre a Comissão e as autoridades alemãs, no decurso da qual a Comissão solicitou informações suple- mentares sobre a situação actual das empresas que haviam beneficiado dos regimes de garantia de 1991 e de 1994. A Alemanha enviou as suas observações finais por carta de 20 de Março de 2003. () JO C 369 de 28.11.1998, p. 4.