L 115/6 Jornal Oficial da União Europeia 28.4.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 643/2006 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos, bem como o Regulamento (CE) n.º 884/2001 que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 46.º e o n.º 3 do artigo 70.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1622/2000 da Comissão (?) es- tabelece, nomeadamente, os limites e determinadas con- dições de utilização das substâncias cuja utilização é au- torizada pelo Regulamento (CE) n.º 1493/1999. Os limi- tes de utilização das substâncias em causa constam do seu anexo IV. Na sequência do aditamento à lista das práticas enológicas autorizadas enumeradas no ane- xo IV do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 da adição de ácido L-ascórbico e dicarbonato dimetílico, importa fixar limites e condições de utilização aplicáveis a estas substâncias. (2) O Regulamento (CE) n.º 884/2001 da Comissão (?) fixa as normas relativas à manutenção dos registos de entrada e de saída e prevê, nomeadamente, a indicação nos re- gistos de determinadas manipulações. As características específicas da adição de dicarbonato dimetílico aos vi- nhos requerem que a sua utilização seja indicada nos registos. (3) —Importa alterar em conformidade os Regulamentos (CE) n.º 1622/2000 e (CE) n.º 884/2001. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1163/2005 (JO L 188 de 20.7.2005, p. 3). (3) JO L 128 de 10.5.2001, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 908/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1622/2000 é alterado do seguinte modo: 1) É aditado um artigo 15.º A com a seguinte redacção: «Artigo 15.º A Dicarbonato dimetílico A adição de dicarbonato dimetílico, prevista na alínea z-c) do ponto 3 do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, pode apenas ser efectuada nos limites fixados no anexo IV do presente regulamento e deverá satisfazer as prescrições constantes do anexo IX A do presente regulamento.»; 2) O anexo IV é substituído pelo texto que consta do anexo 1 do presente regulamento; 3) O texto que consta do anexo II do presente regulamento é aditado na forma de anexo IX A. Artigo 2.º Ao primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 884/2001 é aditado o seguinte travessão: «— a adição de dicarbonato dimetílico (DMDC) aos vinhos». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.