6.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 148/9 REGULAMENTO (CE) N.º 958/2002 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2002 relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) A aplicação de medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à constituição de existências em armazém em vários Estados-Membros. Para evitar o prolongamento excessivo da armazenagem é conveni- ente colocar uma parte dessas existências à venda por concurso. (2) A venda deve realizar-se nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 216/69(%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95 (9, sob reserva de certas derrogações necessá- Tias. (33 Para garantir um processo de concurso regular e uniforme devem ser tomadas outras medidas para além das estatuídas no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79. () — É conveniente prever derrogações ao disposto no n.º 2, alínea b), do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/ |79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-Membros em causa. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. São postas à venda cerca de: — 500 toneladas de quartos traseiros não desossados, na posse do organismo de intervenção espanhol, () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () Jo L 315 de 1.12.2001, p. 29. () Jo L 251 de 5.10.1979, p. 12. (9 Jo L 248 de 14.10.1995, p. 39. — 1 000 toneladas de quartos traseiros não desossados, na posse do organismo de intervenção italiano, — 500 toneladas de quartos traseiros não desossados, na posse do organismo de intervenção alemã, — 500 toneladas de quartos traseiros não desossados, na posse do organismo de intervenção austríaco, — 49 toneladas de quartos traseiros não desossados, na posse do organismo de intervenção neerlandês. São apresentadas no anexo I informações pormenorizadas sobre as quantidades. 2. Sob reserva do disposto no presente regulamento, os produtos referidos no n.º 1 serão vendidos em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2173/79, nomeada- mente nos seus títulos II e III. Artigo 2.º 1. Em derrogação dos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, as disposições e os anexos do presente regulamento constituem um anúncio geral de concurso. Os organismos de intervenção em causa estabelecem um anúncio de concurso que indique, nomeadamente: a) As quantidades de carne de bovino postas à venda; e b) O prazo e o local para a apresentação das propostas. 2. As partes interessadas podem obter informações acerca das quantidades disponíveis e dos locais onde estão armaze- nados os produtos nos endereços indicados no anexo II. Os organismos de intervenção afixam, além disso, nas suas sedes o anúncio referido no n.º 1 e podem proceder a publicações complementares. 3. "Em relação a cada produto mencionado no anexo |, os organismos de intervenção em causa vendem em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo. 4. — Só são tomadas em consideração as propostas recebidas nos organismos de intervenção em causa até às 12 horas do dia 11 de Junho de 2002. 5. Em derrogação do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, a proposta deve ser apresentada ao orga- nismo de intervenção em causa num sobrescrito fechado, com a referência do regulamento em causa. O sobrescrito fechado não deve ser aberto pelo organismo de intervenção antes do termo do prazo de apresentação de propostas, mencionado no n.º 4.