L 337/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2796/1999 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1999 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o primeiro semestre de 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposi- ções de execução do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (*º), e, nomeadamente, o n.º 4, alínea a), do seu artigo 589.º e o seu artigo 709-, Considerando que o n.º 4, alínea a), do artigo 589.º do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93 prevê a publicação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de consti- tuição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensa- dores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comuni- dade; que estas taxas dos juros de compensação, para o primeiro semestre de 2000, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no n.º 4 alínea a), do artigo 589.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, aplicáveis de 1 de Janeiro de 2000 a 30 de Junho de 2000 são as seguintes: Bélgica 287 % Dinamarca 3,22% Alemanha 287% Grécia 10,35 % Espanha 287 % França 287 % Irlanda 287% ltália 287% Luxemburgo 287 % Países Baixos 2,87 % Áustria 2,87 % Portugal 287 % Finlândia 287% Suécia 3,17 % Reino Unido 5,36 %. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1999. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () JO L 119 de 7.5.1999, p. 1. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (| JO L 197 de 29.7.1999, p. 25. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão