Nº L 41/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 2. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 355/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3283/94 relativo à defesa contra as importações objecto de dumpiíng de países não membros da Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 3283/ /94(), o Conselho adoptou regras comuns relativas à defesa contra as importações objecto de dumping por países não membros da Comunidade Europeia; Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CE) nº 3283/94 revogou o Regulamento (CEE) nº 2423/88 () relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ; Considerando que, nos termos do seu artigo 24º, o Regu- lamento (CE) nº 3283/94 é aplicável aos processos e aos inquéritos dos reexames intercalares iniciados após 1 de Setembro de 1994 e aos inquéritos dos reexames de caducidade de medidas cujo anúncio de caducidade iminente tenha sido publicado após essa data; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar os artigos 23º e 24º do Regulamento (CE) nº 3283/94, para especificar que o Regulamento (CEE) nº 2423/88 continua a ser aplicável aos processos em curso em 1 de Setembro de 1994, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 3283/94 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 23º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 23º Revogação da legislação vigente e medidas tran- sitórias O Regulamento (CEE) nº 2423/88 é revogado, sem prejuízo da sua aplicação aos processos, cujos inqué- ritos em curso em 1 de Setembro de 1994 não se encontrem concluídos à data de entrada em vigor do presente regulamento ou relativamente aos quais tenha sido iniciado um inquérito de reexame de caducidade de medidas, após a publicação de um anúncio de cadu- cidade iminente dessas medidas antes de 1 de Setembro de 1994 O Regulamento (CEE) nº 2423/88 deixa de ser aplicável a esses processos após a conclusão dos inquéritos. As remissões para o Regulamento (CEE) nº 2423/88 serão consideradas, sempre que adequado, remissões para o presente regulamento. » ; 2. No artigo 24º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção : : « O presente regulamento é aplicável aos processos aos quais não se aplica o Regulamento (CEE) nº 2423/ 188.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. ( JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY