17. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) Nº 581/94 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1994 pelo Regula- mento (CE) nº 3668/93(º), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, durante o periodo compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos [ e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do refe- rido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro ; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão : Número de ordem Categoria Origem Limites l Data 40.0040 4 Indonésia 941 500 peças 7. 3. 1994 Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 20 de Março de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3832/90, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro : dl:ú::ã;; (g;[iedga(:ireiª) Código NC Designação das mercadorias Origem 40.0040 4 6105 10 00 Camisas ou camisetas, T-shirts | Indonésia (1 000 peças) 610520 10 souspulis (com excepção dos de lã 6105 20 90 e pêlos finos), roupa interior e 610590 10 artigos semelhantes em malha 6109 10 00 6109 90 10 6109 90 30 6110 20 10 6110 30 10 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22. Nº L 74/13