12.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 290/15 REGULAMENTO (CE) N.º 2397/1999 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1999 relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de Taiwan A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —Considerando que as medidas previstas no presente Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 47/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1556/1999 (), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, (1) — Considerando que Taiwan apresentou um pedido em 20 de Setembro de 1999; (2) — Considerando que as transferências pedidas por Taiwan se situam dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 47/1999, tal como alterado; (33 — Considerando que é adequado aceitar o pedido; (4) — Considerando que é desejável que o presente regula- mento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem no mais curto prazo; regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.º do Regula- mento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1072/1999 da Comissão (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários de Taiwan são autorizadas para o ano de 1999 nas condições previstas no anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999. () JO L 12 de 16.1.1999, p. 1. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 1. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. JoL1 L 134 de 28.5.1999, p. 1.