30.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 90/23 REGULAMENTO (CE) N.º 342/2007 DA COMISSÃO de 29 de Março de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 489/2005 no que diz respeito à determinação dos centros de intervenção e à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?), bem como rendimentos médios, constantes do anexo VII do mesmo regulamento. Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia, é conveniente rever esta repartição entre os Estados-Mem- o i i bros produtores, aplicando critérios de repartição idênti- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, cos aos fixados quando da adopção do Regulamento (CE) n.º 489/2005, mas tendo em consideração as superfícies de base da Bulgária e da Roménia. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º e o n.º 5 do artigo 7.º, (33 O Regulamento (CE) n.º 489/2005 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em Considerando o seguinte: conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, (1) O mnº 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1785/2003 prevê que a lista dos centros de intervenção para a tomada a cargo do arroz paddy seja adoptada pela Comissão, após consulta com os Estados-Membros. AÀA lista figura no anexo I do Regulamento (CE) n.º 489/2005 da Comissão, de 29 de Março de 2005, que Artigo 1.º estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conselho no que diz respeito à de- O Regulamento (CE) n.º 489/2005 é alterado do seguinte terminação dos centros de intervenção e à tomada a modo: cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção (?). Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007, é necessário determinar os centros de intervenção para estes novos Estados-Membros e incluí-los na referida lista. 1) O anexo [ é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. () Onº1 do artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 2) O anexo V é substituído pelo texto constante do anexo II do 1785/2003 limita a 75 000 toneladas as quantidades presente regulamento. que podem ser compradas pelos organismos de interven- ção em toda a Comunidade. Para repartir esta quantidade de forma equitativa, o Regulamento (CE) n.º 489/2005 estabeleceu quantidades por Estado-Membro produtor, tendo em consideração as superfícies de base nacionais Artigo 2.º fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da cação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regu- (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção lamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2013/2006 (JO L 384 (3 JO L 81 de 30.3.2005, p. 26. de 29.12.2006, p. 13).