30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 324/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1995 relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bolívia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (95/567/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 4 do artigo 228º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os países membros da Organi- zação dos Estados Americanos e, prioritariamente, com os Estados-membros do Acordo de Cartagena; que com base na referida autorização, a Comissão concluiu as negociações com a Bolívia em 13 de Novembro de 1995; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bolívia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utili- zados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial desi- gnado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade, sempre que o acordo preveja a sua adopção pelo Grupo misto de acompanhamento; que essa autori- zação se limitará à alteração dos anexos do acordo em relação a substâncias já abrangidas pela legislação comu- nitária sobre precursores e substâncias químicas, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bolívia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utili- zados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. O texto do acordo consta do anexo da presente deci- são. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo. Artigo 3º O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, os instrumentos a que se refere o artigo 12º do acordo (*). (1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo secretariado-geral do Conselho no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias.