Nº L 167/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 95 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1995 relativa à criação de um Comité científico da alimentação humana (95/273/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que a elaboração e a alteração das regras comuns respeitantes à composição, às características de fabrico, ao acondicionamento e à rotulagem dos géneros alimentícios implica o estudo de problemas ligados à protecção da saúde e à segurança das pessoas ; Considerando que a procura de soluções para esses problemas exige a participação de cientistas altamente qualificados em domínios ligados à medicina, à nutrição, à toxicologia, à biologia, à química e a outras disciplinas similares ; Considerando que as relações com esses meios devem revestir-se de um carácter permanente, no âmbito de um comité consultivo a criar junto da Comissão ; Considerando que a Decisão 74/234/CEE da Comissão, de 16 de Abril de 1974, relativa à instituição de um Comité científico para a alimentação humana ('), alterado pela Decisão 86/241/CEE (?), prevê que o referido comité seja constituíido por um máximo de 18 membros ; que, tendo em conta o aumento subsequente do volume de trabalho do comité e o novo alargamento da Comunidade em 1 de Janeiro de 1995, esse número máximo de membros deve ser aumentado ; Considerando que, nos termos do artigo 101º, protocolo 37 e capítulo XII do anexo II do Acordo sobre o Espaço () JO nº L 136 de 20. 5. 1974, p. 1. (À JO nº L 163 de 19. 6. 1986, p. 40. Económico Europeu, a Comissão ficou incumbida de assegurar a participação no Comité científico da alimenta- ção humana de pelo menos um cientista altamente quali- ficado de cada um dos Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre signatários do acordo ; Considerando que, no interesse dos consumidores e do sector industrial, os pareceres científicos emitidos sobre matérias relacionadas com a inocuidade dos géneros alimentícios devem ser independentes e transparentes ; Considerando que, por razões de transparência, a Decisão 74/234/CEE deve ser substituída, DECIDE: Artigo 1º É criado junto da Comissão um Comité científico da alimentação humana, a seguir denominado « comité ». Ártigo 2º 1. O comité será consultado pela Comissão sempre que um acto legislativo o exigir. 2. O comité pode ser consultado pela Comissão sobre qualquer problema relativo à protecção da saúde e à segu- rança das pessoas que esteja, ou possa estar, associado ao consumo de géneros alimentícios, nomeadamente aspectos relacionados com a nutrição, a higiene e a toxi- cologia. 3. O comité pode chamar a atenção da Comissão para qualquer problema desta natureza.