L 154/20 Jornal Oficial da União Europeia 8.6.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Abril de 2006 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2006/397/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, referente ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que completa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (!), nomeadamente o ponto 3, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes. (2) O Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros. (33 — O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo, () —A Bulgária, a Roménia e a Áustria apresentaram pedidos para o Fundo relativos a cinco catástrofes causadas por inundações, 283 de 20.11.2002, p. 1. = — oOo raA 311 de 14.11.2002, p. 3.