31.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 229/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2007 que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2007) 3416] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/589]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (*), nomeadamente o n.º 1 do artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) A monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, de uma forma completa, coerente, transparente e exacta e em conformi- dade com as orientações estabelecidas na presente decisão, são fundamentais para o funcionamento do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa criado pela Directiva 2003/87/CE. Durante o primeiro ciclo de aplicação do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, abrangendo o ano de 2005, os operadores, verificadores e autoridades competentes dos Estados- -Membros adquiriram uma primeira experiência na moni- torização, verificação e comunicação de informações ao abrigo da Decisão 2004/156/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da () JOL 275 de 25.10.2003, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/101/CE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 18). Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Na sequência da revisão da Decisão 2004/156/CE, tornou- -se evidente que as orientações estabelecidas nessa decisão deveriam ser objecto de várias alterações a fim de as tornar mais claras e eficazes em termos de custos. Devido ao número substancial de alterações, é conveniente proceder à substituição da Decisão 2004/156/CE. É oportuno facilitar a aplicação das orientações relativas a instalações com emissões médias comunicadas e verificadas inferiores a 25 000 toneladas de CO, fóssil por ano durante o período de comércio de emissões precedente, bem como proceder a uma maior harmonização e à clarificação de questões técnicas. Quando aplicável, foi tida em conta a orientação relativa à monitorização dos gases com efeito de estufa desenvolvida pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climá- ticas (IPCC), pela Organização Internacional de Normaliza- ção (ISO), pela Iniciativa do Protocolo sobre Gases com Efeito de Estufa do Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (World Business Council on Sustainable Development - WBCSD) e pelo Instituto dos Recursos Mundiais (World Resources Institute — WRI). As informações apresentadas pelos operadores de acordo com a presente decisão deveriam facilitar que as emissões comunicadas ao abrigo da Directiva 2003/87/CE sejam atribuídas em cruzamento com as emissões comunicadas ao Registo Europeu das Emissões e Transferências de ( JOL 59 de 26.2.2004, p. 18.