L 123/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5.1999 REGULAMENTO (CE) N. 1005/19099 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1999 relativo à suspensão da pesca do camarão árctico por navios arvorando pavilhão da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, (1) — Considerando que o  Regulamento (CE) n.º 51/1999 do Conselho (?) que reparte entre os Estados-Membros certas quotas de captura de 1999 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, estabelece quotas de camarão árctico para 1999; (2) —Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída; (3) — Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de camarão árctico nas águas da divisão CIEM IV (águas norue- guesas ao sul de 62º de latitude Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou regis- tados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 1999; que a Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 22 Abril 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Considera-se que as capturas de camarão árctico nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62º de latitude norte), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atri- buída à Suécia para 1999. É proibida a pesca do camarão árctico nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas a sul de 62º de latitude norte) por navios arvorando pavilhão da Suécia ou regis- tados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 22 de Abril de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1999. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. ( JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. () JO L 13 de 18.1.1999, p. 67. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão