1. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/65 REGULAMENTO (CE) Nº 1244/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1431/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 406/95 (9), estabeleceu as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94; Considerando que o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho (5) suprimiu os direitos niveladores de impor- tação e prevê unicamente direitos da Pauta Aduaneira Comum ; que é, pois, necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1431/94; Considerando que, por razões de ordem antiespeculativa, é necessário alterar as condições de acesso àquele regime ; Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 1431/94 é alterado do seguinte modo: 1. À alínea a) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «<a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data de apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros, de que importou pelo menos 80 toneladas (peso do produto) de produtos dos códigos NC 0207, 1602 31 e 1602 39 durante cada um dos dois anos civis que antecedem o ano de apresentação dos pedidos de certificado. No entanto, não podem benefíciar do regime referido os retalhistas ou industriais de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais ; ». 2. Nos anexos [1, Hl e III, o termo « direito nivelador » é substituído por « direito da Pauta Aduaneira Comum ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995. () JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. L. 2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 3 JO nº L 156 de 23. 6. 1994, p. 9. * JO nº L 44 de 28. 2. 1995, p. 10. () JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão