29. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/37 REGULAMENTO (CE) Nº 1477/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do « Uruguay Round» no sector do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o seu artigo 38º, Considerando que, dada a grande diferença entre o nível do direito aplicável ao azeite em resultado dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multila- terais do « Uruguay Round » (seguidamente denominados « os acordos ») e o direito nivelador actualmente aplicado, bem como a presente situação do mercado, caracterizada pelos elevados preços do azeite comunitário, se se verifica que a aplicação imediata da taxa de direito pleno a partir de 1 de Julho de 1995 originaria uma perturbação do mercado ; que, por conseguinte, é conveniente prever a aplicação de uma taxa de direito reduzida até ao final da presente campanha ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3461/87 (9), prevê a subordinação da colocação em livre prática de azeite importado à cons- tituição de uma garantia igual ao nível da ajuda ao consumo ; que no cálculo do nível do direito resultante dos acordos é tida em conta a referida garantia ; que o azeite colocado em livre prática a partir de 1 de Julho de 1995, após pagamento da taxa do direito prevista no refe- rido regulamento, não deve estar sujeito ao regime de garantia, uma vez que esse direito comporta um elemento correspondente ao nível da garantia aplicável neste momento e que este azeite, por conseguinte, pode ser considerado habilitado à ajuda ao consumo; Considerando que a Comissão tenciona apresentar em breve ao Conselho uma proposta de alteração do Regula- O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. O nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 12. O nº L 329 de 20. 11. 1987, p. 1. mento (CEE) nº 3089/78, a fim de suprimir o regime de garantia para o azeite importado, com excepção do azeite proveniente da Tunísia importado ao abrigo de um regime especial ; que estas medidas transitórias são neces- sárias para assegurar o bom funcionamento da organização comum de mercado durante a passagem do regime exis- tente ao decorrente dos acordos ; Considerando que é necessário, por razões de clareza e de segurança jurídica, precisar as condições aplicáveis à utili- zação, após 1 de Julho de 1995, dos certificados de impor- tação emitidos antes desta data, bem como prever a taxa do direito aplicável às importações de azeite originário da Tunísia no âmbito do Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho (3) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do artigo 2ºAÀ do Regulamento nº 136/ /66/CEFE, as taxas dos direitos aplicáveis às importações dos produtos referidos no anexo durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1995 são os constantes do anexo. Ártigo 2º Os certificados de importação emitidos até 30 de Junho de 1995, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2751/78 do Conselho (), cujo período de eficácia ultrapasse a refe- rida data podem ser utilizados até ao termo do seu périodo de eficácia, O direito aplicável às importações com base nestes certifi- cados será igual ao direito nivelador prefixado no certifi- cado. Artigo 3º A taxa do direito aplicável às importações de azeite origi- nário da Tunísia, referidaáa no Regulamento (CÊE) nº 287/94 do Conselho, é igual a 9,419 ecus/100 kg rela- tivamente às importações efectuadas durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1995. (9 JO nº L 39 de 10, 2. 1994, p. 1. (9 JO nº L 331 de 28. 11. 1978, p. 6.