22.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 81/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (EURATOM) N.º 300/2007 DO CONSELHO de 19 de Fevereiro de 2007 que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia é um dos principais doadores de ajuda económica, financeira, técnica, humanitária e ma- croeconómica a países terceiros. A fim de melhorar a eficácia da ajuda externa da Comunidade Europeia, foi elaborado um novo quadro para regulamentar a planifi- cação e a prestação de assistência, designadamente os seguintes — regulamentos: — Regulamento — (CE) — nº 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré Adesão (IPA) (?), que abrange a assistência comunitária aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos, Regu- lamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006 , que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Eu- ropeu de Vizinhança e Parceria (3), Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvi- mento (*), Regulamento (CE) n.º 1717/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (”), Regulamento (CE) n.º 1889/2006 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 , que institui um instrumento financeiro para a promoção da (1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). O L 210 de 31.7.2006, p. 82. L 310 de 9.11.2006, p. 1. L 378 de 27.12.2006, p. 41. L J J J JO L 327 de 24.11.2006, p. 1. O O O democracia e dos direitos humanos a nível mundial (), e Regulamento (CE) n.º 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de fi- nanciamento para a cooperação com os países e territó- rios industrializados e outros de elevado rendimento (/). O presente regulamento constitui um instrumento com- plementar que se destina a apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, a protecção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficazes e eficien- tes dos materiais nucleares em países terceiros. (2) O acidente de Chernobil, ocorrido em 1986, veio de- monstrar a importância global da segurança nuclear. AÀ fim de cumprir o objectivo do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (adiante desig- nado «Tratado Euratom») de criar as condições de segu- rança necessárias para eliminar os perigos para a vida e a saúde das populações, a Comunidade Europeia da Energia Atómica (adiante designada «Comunidade») deverá estar em condições de apoiar a segurança nuclear em países terceiros. (33 — Pela Decisão 1999/819/Euratom da Comissão ($), a Co- munidade aderiu à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear que tem entre os seus objectivos o de atingir e manter um elevado nível de segurança nuclear em todo o mundo. Pela Decisão 2005/510/Euratom da Comissão (º), a Comunidade também aderiu à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos que tem entre os seus objectivos o de manter em todo o mundo um nível elevado de segurança do combustível irradiado e de gestão dos resíduos radioactivos. As duas convenções visam estes objectivos através do reforço das medidas nacionais e da cooperação internacional in- cluindo, se for caso disso, a cooperação no domínio da segurança. (% JO L 386 de 29.12.2006, p. 1. () JO L 405 de 30.12.2006, p. 41. Rectificação no JO L 29 de 3.2.2007, p. 16. ( JO L 318 de 11.12.1999, p. 20. Decisão alterado pelo Decisão 2004/491/Euratom (JO L 172 de 6.5.2004, p. 7). ( JO L 185 de 16.7.2005, p. 33.