7.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 34/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 2006 que autoriza a colocação no mercado de alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho Roundup Ready geneticamente modificado da linhagem GA21, como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares, nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2005) 5940] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (2006/69/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (6) No que respeita à utilização do produto na alimentação animal, a Monsanto apresentou, em 12 de Dezembro de 1997, uma notificação ao abrigo da parte C da Directiva 90/220/CEE do Conselho (à). O parecer adoptado em 22 de Setembro de 2000 pelo Comité Científico das Plantas concluía não existirem provas que indicassem que a co- locação no mercado de milho GA21 para este fim fosse passível de provocar quaisquer efeitos nocivos na saúde humana ou no ambiente. Todavia, o pedido foi retirado por razões de ordem comercial. (1) Em 24 deJulhode 1998, a empresa Monsanto apresen- tou às autoridades competentes dos Países Baixos um (7) Onmnº1 do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º pedido, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de n.º 258/97, para colocar no mercado alimentos e ingre- 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios dientes alimentares derivados de milho geneticamente e alimentos para animais geneticamente modificados (*), modificado da linhagem GA21, como novos alimentos dispõe que os pedidos apresentados ao abrigo do artigo ou novos ingredientes alimentares. 4.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 antes da data de . . aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 devem ser (2) — No seu relatório de avaliação inicial de 21 de Dezembro tratados nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97, de 199?, o organismo de aYaliação alimentar compºt?nte não obstante o disposto no artigo 38.º do Regulamento dos Países Baixos chegog à co.nclusão.de que o milho (CE) n.º 1829/2003, nos casos em que o relatório de GA21 e os ;%hmentos c.mgredlentes alimentares produ- avaliação complementar exigido de acordo com o dis- zidos a partir desse milho são tão seguros quanto o posto nos n.ºº 3 ou 4 do artigo 6.º do Regulamento ml!hº e os pro.d.utos à bas,e. de milho que não foram (CE) n.º 258/97 tenha sido enviado à Comissão antes objecto de modificação genética. da data de aplicação do Regulamento (CE) nº (33 A Comissão enviou o relatório de avaliação inicial a 1829/2003. todos os EStªdºS—Memb?OS em 18 de oFevereer .de (8% O Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão 2000. No prazo de 60 dias previsto no n.º 4 do artigo E : laboracã Rede É a de La- 6.º do Regulamento (CE) n.º 258/97, foram apresentadas Uropeia, em coasoração om a “ece SUropeia Ce sa o N RAA boratórios OGM (ENGL), validou um método de detecção objecções fundamentadas à comercialização do produto, do milho GA21. O CCl reali tudo de validacã em conformidade com aquela disposição. O TMIMOo ; Fequzou um estuco de vaiaação completo (teste interlaboratorial) de acordo com directri- (4) Em18 de Maio de 2000,a Comissão solicitou o parecer zes aceites internacionalmente, para testar o desempenho do Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) de um método quantitativo específico da acção para de- em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento tectar e quantificar a acção de transformação GA21 no (CE) n.º 258/97. Em 27 de Fevereiro de 2002, o milho. Os materiais necessários para o estudo foram CCAH emitiu o seu parecer segundo o qual, do ponto fornecidos pela Monsanto. O CCI considerou que o de- de vista da saúde dos consumidores, o milho GA21 e os sempenho do método çr/a.adequado ao objectivo visado, produtos dele derivados são tão seguros como o milho e tendo em conta os critérios fíº desempenho propostos os produtos derivados de linhagens de milho convencio- pela ENCL aplicáveis aos metodos apresentados como nal ). Ao emitir o seu parecer, o CCAH considerou referência para o cumprimento regula.mentar, bçrp todas as questões e preocupações específicas levantadas como os conhecimentos científicos actuais em matéria pelos Estados-Membros. de desempenho satisfatório de métodos. Tanto o método como os resultados da validação foram levados ao co- (5) Em 24 de Abril de 2002, a Monsanto solicitou que o nhecimento do público pelo CCI. pedido se limitasse a alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho geneticamente modificado da linhagem GA21. (1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção (9) O material de referência para o milho GA21 foi produ- zido pelo CCI. (3) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. Directiva revogada pela Directiva que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (2) http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/scf/index. en.html 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1). (9 JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.