Nº L 128/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1326/95 DO CONSELHO de 6 de Junho de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os alevinos e os juvenis, vivos, de douradas (Sparus aurata) e robalos (Dicentrarchus labrax) originários de Ceuta O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 4, último parágrafo, do seu artigo 25º, Tendo em conta o nº 3 do artigo 3º do protocolo nº 2 do Acto de Adesão, relativo às ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do referido protocolo nº 2, certos produtos da pesca, originá- rios de Ceuta e Melilha, podem beneficiar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, da isenção de direitos aduaneiros no território aduaneiro da Comunidade ; que essa isenção será concedida dentro dos limites de contingentes pautais calculados por produto com base na média das quanti- dades efectivamente escoadas durante 1982, 1983 e 1984 para a parte do território espanhol incluída no território aduaneiro da Comunidade ou exportadas para a Comuni- dade na sua composição actual ; Considerando que, devido à diminuição do volume de peixes capturados e comercializados, os produtos originá- rios de Ceuta que beneficiaram do regime pautal estabele- cido no protocolo nº 2 deixaram de ser exportados para a Comunidade ; que, por esse facto, os contingentes pautais abertos a favor de Ceuta não foram prorrogados para além de 31 de Dezembro de 1992 ; que os alevinos e os juvenis, vivos, de douradas e robalos, substituem agora esses produtos nas trocas comerciais com a Comunidade ; Considerando que, em 1993, Ceuta exportou para a Comunidade 2,5 toneladas de alevinos e juvenis, vivos, de douradas e robalos, do código NC ex 0301 99 90 ; que esses produtos, embora mencionados no artigo 3º do refe- rido protocolo, não puderam beneficiar dos referidos contingentes pautais porque a aquicultura só recente- mente foi introduzida em Ceuta; Considerando que a situação geográfica de Ceuta apre- senta particularidades devidas ao facto de ser um enclave em África ; que, na falta de sectores agrícola e industrial, o sector primário de Ceuta está reduzido principalmente à () JO nº C 18 de 23. 1. 1995, p. 426. pesca ; que, desde a crise deste sector, a aquicultura parece poder constituir, para os operadores económicos de Ceuta, uma fonte de rendimentos alternativa à pesca no mar; Considerando que a Comunidade concede a certos países terceiros um tratamento pautal preferencial que inclui a isenção de direitos aduaneiros para os produto do código NC 0301 99 90 ; que convém assegurar que o tratamento pautal dado a esses produtos originários de Ceuta e importados na Comunidade seja alinhado pelo concedido aos países terceiros ; que, para o efeito, é necessário uma adaptação do regime pautal aplicável a Ceuta; Considerando que a declaração comum respeitante ao protocolo nº 2 relativo às ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha tem por objectivo permitir a subdstituição dos produtos mencionados no artigo 3º desse protocolo ; Considerando que o Reino de Espanha apresentou à Comissão um pedido de abertura de um contingente pautal comunitário de direito nulo para os alevinos e os juvenis, vivos, de douradas e robalos, originários de Ceuta ; Considerando que, por conseguinte, se deve abrir um contingente pautal comunitário de direito nulo para os produtos em questão e limitar o volume desse contin- gente, com base na produção anual, a 3000000 de unidades ; que, para acompanhar a evolução do mercado desses produtos é conveniente, numa primeira fase, abrir esse contingente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995; que a aplicação do direito contingentário está sujeita ao cumprimento das regras previstas pela organiza- ção comum dos mercados ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente, bem como a aplica- ção ininterrupta da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente ; Considerando que, em cumprimento das suas obrigações internacionais, cabe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais ; que nada impede, no entanto, que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contin- gentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, este modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação em termos de esgo- tamento dos volumes dos contingentes e disso informar os Estados-membros,