16.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 265/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1812/2003 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2003 que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.º 43/2003 que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho no respei- tante às ajudas a favor das produções locais de produtos vegetais nas regiões ultraperiféricas da A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) ('), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 12.º e o n.º 7 do seu artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2002 da Comissão (), Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 43/2003 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 995/2003 (9), fixou os montantes e as condições de concessão das ajudas à comercialização local e à comer- cialização «fora da região de produção» para os produtos referidos no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho. (1) Os operadores aprovados que desejem beneficiar do regime de ajuda à comercialização local de frutas e produtos hortícolas devem assumir os compromissos indicados no n.º 2 do artigo 42.º A fim de melhor atender às práticas contabilísticas desses operadores, deve proceder-se a uma adaptação dos documentos que é necessário manter para permitir os controlos pelas autoridades competentes. No que diz respeito à ajuda à comercialização «fora da região de produção», é conveniente prever uma derro- gação para o produto «pimenta-do-Brasil», do código NC 0910. Por não ser cultivado, mas sim colhido, este produto não pode respeitar a condição de identificação das parcelas prevista no contrato de campanha. 198 de 21.7.2001, p. 11. 198 de 21.7.2001, p. 26. 198 de 21.7.2001, p. 45. 293 de 29.10.2002, p. 11. 7 de 11.1.2003, p. 25. 144 de 12.6.2003, p. 3. União (4) O código NC 0705 inclui as alfaces e as chicórias. O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 43/2003 inclui as alfaces mas exclui, devido a um erro material, as chicó- rias, que pertencem ao mesmo código. (5) —O Regulamento (CE) n.º 43/2002 deve, pois, ser alterado e rectificado. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 43/2003 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 42.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Manter uma contabilidade de existências específica ou qualquer outro documento que dê as mesmas garantias em matéria de controlo;. . No n.º 2 do artigo 46.º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: «d) As referências e as superfícies das parcelas em que são cultivados os produtos abrangidos, bem como, no caso das organizações de produtores, o nome e o endereço de cada produtor em causa; as referências das parcelas não devem ser comunicadas no caso da pimenta-do- -Brasil do código NC 0910.». Artigo 2.º Na coluna 1l do anexo II do Regulamento (CE) n.º 43/2003, a designação dos produtos correspondente ao código NC 0705 é rectificada do seguinte modo: «0705 Alfaces e chicórias». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 2.º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.