8. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 5/55 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 relativa a um processo nos termos do artigo 82.º do Tratado CE e do artigo 54.º do Acordo EFE (Processo IV/36.888 — Campeonato Mundial de futebol de 1998) [notificada com o número C(1999) 2295] Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/12/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Economico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 () e, nomeadamente, o n.º 2 da seu artigo 15.º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 25 de Agosto de 1998 de dar início a um processo neste caso, Tendo dado à empresa em causa a possibilidade de dar a conhecer os seus pontos de vista relativamente às acusações formuladas pela Comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 17/62 e do Regulamento n.º 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas no n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 do Conselho (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e deposições dominantes, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS A. OBJECTO DE DECISÃO (1) —A presente decisão diz respeito aos acordos relativos à venda ao público em 1996 e 1997 de bilhetes para os jogos da fase final do Campeonato Mundial de futebol de 1998 pelo Comité de organização local nomeado oficialmente. B. O CFO (2) O Comité français d'organisation de la Coupe du Monde de football de 1998 (CFO), foi criado como uma organização não lucrativa em 10 de Novembro de 1992 pela Federação francesa de futebol (FFF) com o acordo da Federação internacional de futebol (FIFA), especificamente com o objectivo de realizar todas as actividades relativas à organização técnica e logística da fase final do Campeonato Mundial de futebol de 1998 em França, respeitando várias restrições operacionais estabelecidas pela FIFA. JO L 13 de 21.2.1962, p. 204/62. () JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. JO 127 de 20.8.1963, p. 2268/63.