L 367/18 PT | Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1942/2006 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 171.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ?), Considerando o seguinte: (1) A empresa comum Galileo foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 876/2002 (?), tendo em vista a conclusão da fase de desenvolvimento e a preparação das fases seguintes do programa Galileo. No estado actual do programa, a fase de desenvolvimento não estará concluída antes do final de 2008. A Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (a seguir denominada «autoridade») foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 1321/2004 (*) para gerir os interesses públicos relativos aos programas GNSS europeus e desempenhar o papel de autoridade reguladora dos programas nas fases de implantação e de exploração do Programa Galileo. A autoridade está em condições de assumir, no decurso de 2006, e de concluir posteriormente, todas as activida- des actualmente realizadas pela empresa comum Galileo. Prolongar a existência da empresa comum Galileo para além de 2006 seria, por conseguinte, inútil e dispen- dioso. Convém, por esse motivo, dissolver a empresa comum Galileo, transferindo previamente as suas activi- dades para a autoridade, antes de concluída a fase de desenvolvimento. Convém igualmente atribuir expressamente à autoridade as funções confiadas à empresa comum Galileo antes da dissolução desta última, assim como a missão de assegu- (!) Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 26 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 138 de 28.5.2002, p. L. (9) JO L 246 de 20.7.2004, p. 1. Tar, se necessário e de acordo com uma decisão do Con- selho de Administração da empresa comum Galileo, as operações de liquidação da empresa comum após 31 de Dezembro de 2006. É necessário, também, confiar à autoridade a missão de realizar todas as actividades de investigação em benefício dos programas GNSS euro- peus. Todavia, a assunção da gestão da fase de desenvolvi- mento, transferida da empresa comum Galileo, não é enumerada entre as funções atribuídas à autoridade pelo artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1321/2004, não estando igualmente aí incluídas as actividades ou trabalhos de investigação que a autoridade possa ser cha- mada a realizar ou financiar durante as fases de desen- volvimento, de implantação e de exploração do pro- grama. Por conseguinte, para assegurar a continuidade do pro- grama Galileo e uma transferência sem sobressaltos das actividades da empresa comum Galileo para a autoridade, importa alterar o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1321/2004. Além disso, por uma questão de coerência, é necessário prever que a autoridade se torne proprietária dos activos corpóreos e incorpóreos da empresa comum Galileo à data da sua dissolução e não no final da fase de desen- volvimento. É igualmente necessário prever que a autori- dade se torne proprietária dos activos corpóreos e incor- póreos que sejam criados ou desenvolvidos durante a fase de desenvolvimento depois da dissolução da empresa comum. Ademais, deverão ser decididas as modalidades da transferência. Além disso, para evitar interpretações divergentes sobre o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 1321/2004, é igualmente necessário especificar que os activos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos pelo concessionário durante as fases de implantação e de exploração compreendem os criados ou desenvolvidos pelos seus subcontratantes ou por empresas sob o seu controlo ou pelos subcontratantes destas empresas. Im- porta igualmente precisar que a propriedade dos activos compreende o direito às marcas de fabrico ou comerciais, assim como todos os outros direitos de propriedade in- telectual na acepção do n.º 1 do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 772/2004 da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a categorias de acordos de transferência de tec- nologia (”), e do artigo 2.º da Convenção de 14 de Julho de 1967 que Institui a Organização Mundial da Proprie- dade Intelectual. () JO L 123 de 27.4.2004, p. 11.