24.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/37 REGULAMENTO (CE) N.º 1623/1999 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1999 que fixa quantidades para a importação de bananas para o abastecimento da Comunidade no quarto trimestre de 1999, no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2362/98 da Comissão de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 756/1999 (9), prevê, no n.º 1 do seu artigo 14.º, a possível fixação de uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponí- veis para cada uma das origens referidas no seu anexo |, para a emissão dos certificados de importação relativos a cada um dos três primeiros trimestres do ano; (2) — Considerando que é conveniente determinar, em relação ao quarto trimestre de 1999, as quantidades disponíveis para importação dos países ou grupos de países enume- rados de importação emitidos nos três primeiros trimes- tres e, por outro, ao volume do contingente pautal e à quantidade de bananas tradicionais ACP previstos no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93; (33 — Considerando que o disposto no presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor, antes do início do período de apresentação de pedidos de certificados a título do quarto trimestre do ano de 1999; (4) — Considerando que as disposições do presente regula- mento são adoptadas para assegurar a continuidade do abastecimento do mercado no quarto trimestre do ano de 1999, bem como a prossecução das trocas comerciais com os países fornecedores, sem prejuízo de eventuais medidas a adoptar ulteriormente, nomeadamente para respeitar os compromissos internacionais assumidos pela Comunidade no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), e não poderão ser invocadas pelos operadores como fundamento de expectativas legítimas em relação à prorrogação do regime de importação; (5) —Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. São fixadas no anexo I as quantidades disponíveis para importação no quarto trimestre de 1999, no âmbito do regime do contingente pautal para importação de bananas e da quanti- dade de bananas tradicionais ACP, provenientes de cada uma das origens mencionadas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2362/98. 2. Em relação ao quarto trimestre de 1999 e a cada operador, os pedidos de certificados de importação não podem incidir numa quantidade superior à diferença entre a quanti- dade atribuída ao operador em causa, em aplicação do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2362/98, e a soma das quantidades objecto dos certificados de importação emitidos a título dos três primeiros trimestres. Os pedidos de certificados de importação devem ser acompa- nhados de uma cópia do ou dos certificados de importação emitidos para o operador em causa a título dos trimestres anteriores. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999. 7 de 25.2.1993, p. 1. 60 de 26.6.1999, p. 80. 93 de 31.10.1998, p. 32. 8 de 13.4.1999, p. 10. FSS E — OOOO FrFrrreXe OMN m2R Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão