Nº L 77/32 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4, 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1995 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na região da Valónia (à excepção da província do Hainaut), na Bélgica, a título do objectivo 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (95/104/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/94(3), e, nomeada- mente, o seu artigo 10ºA, Considerando que, através do Regulamento (CEFE) nº 867/90 do Conselho(?), a acção comum é estendida aos produtos silvícolas ; Considerando que o Governo belga apresentou à Comis- são, em 29 de Abril de 1994, o documento único de programação para a região da Valónia referido no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 866/90, completado por informações complementares transmitidas em 22 de Junho, 14 de Julho, 21 de Setembro, 14 de Novembro e 15 de Dezembro de 1994 e 12, 19 e 26 de Janeiro de 1995 ; que esse documento inclui os planos destinados à melhoria estrutural dos diferentes sectores de produtos referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90, bem como os pedidos de contribuição refe- ridos na alínea a) do artigo 10º do mesmo regulamento ; Considerando que o documento único de programação satisfaz as condições e inclui as informações exigidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94 da Comissão, de 18 de Abril de 1994, relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas opera- cionais, do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », para investi- mentos destinados à melhoria das condições de transfor- mação e de comercialização dos produtos agrícolas e silví- colas () ; | Considerando que o documento único de programação foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa no âmbito da parceria definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finali- () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (À JO nº L 302 de 25. 11. 1994, p. 1. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. () JO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 7. dade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instru- mentos financeiros existentes (5), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2081/93(9); Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (”), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2745/94 (º), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a contribuição comunitária dispo- nível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam definidas em ecus, aos preços do ano de cada deci- são, e sejam sujeitos a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dota- ções para autorizações estabelecida no anexo II do Regula- | mento (CEE) nº 2052/88 alterado; que a indexação assenta numa única taxa por ano, que corresponde à taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das perspec- tivas financeiras ; Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2730/94 do Conselho ("º), prevê no seu artigo 1º que as obrigações jurídicas contraídas relativas a acções cuja reali- zação se prolongue por mais de um exercício financeiro incluam uma data limite de execução, que deve ser preci- sada em relação ao beneficiário de acordo com o processo adequado, aquando da concessão da ajuda; Considerando que, no respeito do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/90 e aquando da implemen- tação do documento único de programação, o Estado- -membro velará a que os projectos individuais nele incluídos sejam conformes aos critérios da escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em vigor; ( JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (9] JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. (À JO nº L 290 de 10. 11. 1994, p. 4 ( JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. () JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 7.