5.9,2003 Jornal Oficial da União Europeia L 222/33 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2003 relativa ao regime de auxílio C 65/2002 (ex N 262/2002) da Áustria a favor das transportadoras aéreas austríacas [notificada com o número C(2003) 1307] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/637/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88-º, Tendo em conta o Acordo que institui o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo, em conformidade com o disposto nos referidos artigos, notificado as partes interessadas para apresentarem as suas observações ('), Considerando o seguinte: 1. CONTENCIOSO (1) — Em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, a Áustria, por carta de 5 de Abril de 2002, registada em 10 de Abril de 2002 com o número SG (2002) A/ /3826, notificou à Comissão um regime de compen- sações a transportadoras aéreas. Em 2 de Maio de 2002, foi enviado à Áustria um primeiro pedido de informação adicional [carta da DG TREN D(2002) 7022], ao qual a Áustria respondeu por carta de 24 de Maio de 2002, registada pela Comissão com o número TREN A/59420. Em 5 de Julho de 2002, a Comissão enviou um segundo pedido de informação adicional [carta da DG TREN D(2002) 11286], ao qual a Áustria respondeu por carta de 7 de Agosto de 2002, registada em 13 de Agosto de 2002 com o número SG (2002) A/8235. () JO € 309 de 12.12.2002, p. 5. (2) Por carta de 16 de Outubro de 2002, a Comissão informou a Áustria da sua decisão de considerar compatível com o mercado comum uma parte do regime notificado, nomeadamente quatro medidas de compensação, num montante máximo de 1419 000 euros, e de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente às restantes medidas que este auxílio prevê (?). (33 A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. À Comissão convidou as partes interessadas a apresen- tarem as suas observações sobre o auxílio em causa. (4) A Comissão não recebeu, de partes interessadas, obser- vações a este respeito. . DESCRIÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO Contexto (5) —“Devido aos ataques terroristas ocorridos nos Estados Unidos da Arménia em 11 de Setembro de 2001, deter- minadas zonas do espaço aéreo foram encerradas por vários dias. Foi em especial o caso do espaço aéreo dos próprios Estados Unidos, totalmente vedado de 11 a 14 de Setembro de 2001 e só progressivamente reaberto à navegação a partir de 15 de Setembro de 2001. Outros Estados tiveram de tomar medidas similares na totalidade ou em parte do seu território. () Ver nota 1.