L 104/8 Jornal Oficial da União Europeia 13.4.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 590/2006 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 2006 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de países e de territórios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (!), nomeadamente os arti- gos 10.º e 21.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 estabelece uma lista de países terceiros e de territórios a partir dos quais pode ser autorizada a circulação de animais de companhia, desde que sejam satisfeitas determinadas condições. (2) Uma lista provisória de países terceiros foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 998/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 592/2004 da Comissão (?). (33) — Esta lista provisória, que já foi alterada diversas vezes, inclui países terceiros e territórios indemnes de raiva e países terceiros e territórios em que se tenha considerado que o risco de introdução de raiva na Comunidade, de- corrente da circulação proveniente desses países terceiros e territórios, não é mais elevado do que o associado à circulação entre Estados-Membros. (4) Das informações fornecidas pela Bósnia-Herzegovina e pela Bulgária conclui-se que o risco de introdução de raiva na Comunidade, decorrente da circulação de ani- mais de companhia provenientes destes países, não é mais elevado do que o associado à circulação entre Esta- dos-Membros ou a partir dos países terceiros já enume- rados no Regulamento (CE) n.º 998/2003. Esses países terceiros devem, pois, ser incluídos na lista provisória de países terceiros e territórios constante da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003. (5) —Por uma questão de clareza, a lista de países e de terri- tórios incluída no Regulamento (CE) n.º 998/2003 deve ser substituída na sua integralidade. (6) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 998/2003 deve ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 998/2003 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006. (1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 18/2006 da Comissão (O L 4 de 7.1.2006, p. 3). () JO L 94 de 31.3.2004, p. 7. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão