12.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 205/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2000 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste aviária na Itália, em 1999 [notificada com o número C(2000) 2282] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/510/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE (!) do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 1258/1999 (?) e, nomeadamente, os n.º 3 e 5 do seu artigo 3-, Considerando o seguinte: (1) Em 1999 declararam-se na Itália focos de peste aviária. A eclosão dessa doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário e, no intuito de contribuir o mais rapidamente possível para a erradicação da doença, a Comunidade tem a possibilidade de participar financeira- mente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado- -Membro. (2) — Desde que a presença da peste aviária foi oficialmente confirmada, as autoridades italianas notificaram que tinham tomado as medidas adequadas, incluindo as medidas enumeradas no n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE. (33 — Até estar concluída a verificação por parte da Comissão de que, por um lado, as regras comunitárias em matéria veterinária foram cumpridas e de que, por outro lado, as condições da contribuição financeira da Comunidade estão cumpridas, é oportuno autorizar imediatamente o pagamento de um primeiro adiantamento. (4) — Ulteriormente poderão atribuir-se fracções complemen- tares, em função da verificação por parte da Comissão dos dados comunicados pela Itália, bem como das dispo- nibilidades financeiras. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Itália pode obter uma contribuição financeira da Comuni- dade para as despesas elegíveis suportadas no âmbito das medidas de erradicação dos focos de peste aviária surgidos de Dezembro de 1999 a Abril de 2000. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. Artigo 2.º 1. A contribuição financeira da Comunidade é paga à Itália por fracções, em função dos dados comunicados pela Itália e dos resultados dos controlos da Comissão referidos no artigo 4º 2. A ltália pode, no entanto, beneficiar, a seu pedido, de um adiantamento de 10 milhões de euros, a partir do momento de adopção da pesente decisão. Artigo 3.º 1. Sem prejuízo do artigo 2.º, a contribuição financeira da Comunidade é paga em função dos documentos comprovativos apresentados pela Itália. 2. Os documentos referidos no n.º 1 compreendem: um relatório epidemiológico sobre cada exploração em que se efec- tuaram abates e um relatório financeiro. Esses relatórios são fornecidos em suporte informático, segundo o modelo e o formato solicitado pela Comissão. 3. —Os documentos justificativos relativos às medidas apli- cadas durante o período referido no artigo 1.º são comuni- cados, o mais tardar, em 1 de Setembro de 2000. Artigo 4.º 1. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacio- nais competentes, pode efectuar controlos no local, para se assegurar da aplicação das medidas e das despesas suportadas. A Comissão informa os Estados-Membros do resultado dos controlos efectuados. 2. Osartigos8.º e 9.º do Regulamento (CEE) n.º 1258/1999 do Conselho são aplicáveis mutatis mutandis. Artigo 5.º A Itália é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão