L 283/48 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2006 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo e cádmio [notificada com o número C(2006) 4790] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/691/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à res- trição do uso de determinadas substâncias perigosas em equi- pamentos eléctricos e electrónicos (!), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2002/95/CE, a Comissão deve avaliar determinadas substâncias perigosas proibidas ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º da mesma Directiva. (2) Certos materiais e componentes que contêm chumbo e cádmio deverão estar isentos da proibição, uma vez que ainda não é possível evitar a utilização destas substâncias perigosas nesses materiais e componentes específicos, ou porque os impactes negativos no ambiente, na saúde ou na segurança dos consumidores causados pela sua substituição podem ser superiores aos benefícios para o ambiente, a saúde ou a segurança dos consumidores daí resultantes. As isenções constantes no anexo da presente decisão são concedidas com base nos resultados de um processo de reapreciação realizado por peritos técnicos com base em informações disponíveis de estudos, em poder das partes interessadas ou provenientes de outras fontes técnicas e científicas. Essa reapreciação concluiu que a eliminação ou substituição das substâncias em causa é ainda técnica e cientificamente impraticável. (3) —— As isenções da proibição de certos materiais e compo- nentes específicos devem ter âmbito limitado, a fim de se reduzir gradualmente a utilização de substâncias perigo- () JO L 37 de 13.2.2003, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/310/CE da Comissão (O L 115 de 28.4.2006, p. 38). sas nos equipamentos eléctricos e electrónicos, visto que tal utilização se tornará evitável. (4) Nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 5.º da Directiva 2002/95/CE, cada uma das isenções previstas no anexo tem de ser objecto de uma reapreciação pelo menos de quatro em quatro anos ou quatro anos após a inclusão de um novo elemento na lista. (5) A Directiva 2002/95/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. (6) — Conforme previsto no n.º 2 do artigo 5.º da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou as partes interes- sadas. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pelo ar- tigo 18.º da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho (), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Directiva 2002/95/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente Decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2006. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão (3 JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.