L 46/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 2000 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importa- ções de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia [notificada com o número C(2000) 2712] (2000/137/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (2), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8-º, Após ter consultado o Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1802/1999 (3), a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre as importa- ções para a Comunidade de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia. (2) —Apósa adopção das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse comunitário. As conclusões defi- nitivas do inquérito encontram-se no Regulamento (CE) n.º 348/2000 do Conselho (*), que cria um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia. (33 O  inquérito confirmou as conclusões preliminares rela- tivas à existência de dumping causador de prejuízo no que se refere às importações originárias da Croácia e da Ucrânia. (4) "Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, o produtor-exportador da Croácia e os produtores-exportadores da Ucrânia, juntamente com as autoridades ucranianas, ofereceram compromissos de () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 128 de 30.4.1998, p. 18. () JO L 218 de 18.8.1999, p. 3. (| JO L 45 de 17.2.2000, p. 1. (8) preços em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do regulamento de base. De acordo com estes compromissos, os produtores- -exportadores em questão propõem-se vender aos seus clientes independentes, até uma certa quantidade, o produto em questão para exportação para a Comuni- dade a preços revistos. Além disso, comprometeram-se a assegurar que os seus preços por grupo de produtos serão conformes à estrutura de preços em vigor na Comunidade. A fim de assegurar que a quantidade de importações a preços revistos não excede a quantidade abrangida por cada compromisso de preços, a isenção do direito deverá estar condicionada à apresentação aos serviços adua- neiros da Comunidade de um certificado de produção válido, emitido em conformidade com as especificações estabelecidas no regulamento do Conselho que cria o direito anti-dumping definitivo. No que se refere à Ucrânia, o compromisso oferecido pelos produtores-exportadores ucranianos é conjunto, reflectindo a situação da Ucrânia como país sem estatuto de economia de mercado, sendo ainda sustentado por garantias concedidas pelas autoridades ucranianas desti- nadas a assegurar um controlo adequado, em especial no que se refere ao volume das importações isentas dos direitos anti-dumping. Após examinar cuidadosamente as propostas acima mencionadas, a Comissão considera que a eliminação dos efeitos prejudiciais do dumping será alcançada através de dois meios, caso os compromissos sejam aceites: em primeiro lugar, através de um compromisso de preços até um volume máximo anual, e seguida- mente, através de um direito ad valorem para as restantes importações.