22.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 81/11 REGULAMENTO (CE) N.º 301/2007 DO CONSELHO de 19 de Março de 2007 que altera o anexo I do Regulamento (CEFE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Na Nomenclatura Combinada, estabelecida no anexo 1 do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 (!), os monitores es- tão classifiados nos códigos NC 85285100, 8528 59 10 e 8528 59 90. O Regulamento (CE) n.º 493/2005 do Conselho, de 16 de Março de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e esta- tística e à Pauta Aduaneira Comum (?), suspendeu com- pletamente, por um período limitado, os direitos autóno- mos da Pauta Aduaneira Comum para os monitores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos, cuja dia- gonal do ecrã não excede 48,5 cm e de formato 4:3 ou 5:4, classificados no código NC 8528 21 90. Esta medida suspensiva caduca em 31 de Dezembro de 2006. Tendo em conta as vantagens para o consumidor, a fim de assegurar o desenvolvimento racional da produção e uma expansão do consumo na Comunidade, bem como de promover o comércio entre os Estados-Membros e países terceiros, é do interesse da Comunidade prorrogar a suspensão dos direitos autónomos em vigor para certos tipos de monitores do código NC 8528 59 90 por um período de dois anos, a contar de 1 de Janeiro de 2007. Em resultado das alterações da nomenclatura anexa à Convenção Internacional relativa ao Sistema Harmoni- zado de Designação e de Codificação de Mercadorias (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 129/2007 (JO L 56 de 23.2.2007, p. 1). (3 JO L 82 de 31.3.2005, p. 1. aceite nos termos da Recomendação de 26 de Junho de 2004 do Conselho de Cooperação Aduaneira e da adap- tação da Nomenclatura Combinada para o Sistema Har- monizado de 2007, os produtos classificados no código NC 8528 21 90 serão classificados, a partir de 1 de Ja- neiro de 2007, no código NC 8528 59 90 da Nomen- clatura Combinada. ( O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (7) —Uma vez que a suspensão introduzida pelo presente re- gulamento é uma prorrogação da suspensão introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 493/2005, que caduca em 31 de Dezembro de 2006, e não é do interesse da Comu- nidade interromper o tratamento pautal dos monitores por ela abrangidos, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor e ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo |, segunda parte «Tabela de Direitos», secção XVI, capítulo 85, do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, o texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 90 passa a ter a seguinte redacção: 1409 (*) Direitos aduaneiros suspensos, a título autónomo, até 31 de Dezembro de 2008, para os monitores cuja diagonal de ecrã não excede 48,5 cm e de formato 4:3 ou 5:4 (Código TARIC 8528 59 90 30).». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.