Nº L 189/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1804/94 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1994 que fixa, em relação à campanha de comercialização de 1994/1995, o preço mínimo do tomate a pagar aos produtores, bem como o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 549/94 da Comissão (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 668/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à instauração de um limite de concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate(?), fixou as quantidades que podem benefíciar da ajuda a partir da campanha de 1993/1994; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho((*), alterado pelo Regulamento  (CEE) nº 2202/90 (5), estabelece as normas gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados ; Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores deve ser determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na neces- sidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abasteci- mento da indústria de transformação ; que, nos termos do disposto no nº 1, último parágrafo, do artigo 4º do supra- citado regulamento, o preço mínimo a pagar a partir da campanha de 1992/1993 ao produtor deve ser ajustado em função do teor do extracto seco solúvel de matéria-prima utilizada no fabrico de concentrado, de sumo e de flocos de tomate ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2022/92 da Comisão (9) fixa as normas de execução do pagamento do preço mínimo ao produtor de determinados tomates em função do teor de extracto seco solúvel ; Considerando que, na falta de uma decisão do Conselho que fixe os preços de base dos frutos e produtos hortícolas até ao termo da campanha de 1994/1995, a Comissão teve () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 5. 6) JO nº L 72 de 25, 3. 1993, p. 1. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. L2 () JO nº L 207 de 23. 7. 1992, p. 9. designadamente em conta, na fixação do preço mínimo, as suas propostas ao Conselho e os preços por este adop- tados em relação aos primeiros três meses da campanha ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEF) nº 426/86 define os critérios para fixação do montante da ajuda à produção ; que deve ser tida em conta, nomeada- mente, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração a evolução do preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima estabelecido na Comunidade e o da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes; que, no que diz respeito aos concentrados de tomate, tomates inteiros pelados e não pelados em conserva e aos sumos de tomate, se deve atender à evolução dos preços e do volume de comércio externo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Para a campanha de 1994/1995: a) O preço mínimo, referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para Os produtos constantes do anexo 1 e b) AÀ ajuda à produção, referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os produtos constantes do anexo I], são fixados nos mesmos anexos. Artigo 2º Quando a transformação se realizar fora do Estado- -membro em que o produto foi cultivado, esse Estado- -mermbro fará prova, perante o Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor. ' Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994.