L 277/4 Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Junho de 2006 que adapta o anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (2006/664/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, nomeada- mente o n.º 3 do artigo 4-.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 34.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desen- volvimento Rural (FEADER) (2), altera o acervo com base no qual foram conduzidas as negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia. É, por conseguinte, necessário adaptar o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia para o tornar compatível com o Regulamento (CE) n.º 1698/2005. Ao introduzir no Acto de Adesão da Bulgária e da Romé- nia as adaptações necessárias, há que preservar o carácter fundamental dos resultados das negociações, bem como os princípios em que assentam, e aplicá-los aos novos ele- mentos. Além disso, as adaptações do Acto de Adesão deverão limitar-se ao estritamente necessário. As medidas em matéria de «semi-subsistência» e de «agru- pamentos de produtores» previstas no anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia são abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1698/2005, enquanto medidas tran- sitórias aplicáveis à Bulgária, República Checa, Chipre, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Romé- nia, Eslovénia e Eslováquia. Deverão, pois, ser revogadas as disposições do Acto de Adesão da Bulgária e da Romé- nia nestes domínios. (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1463/2006 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). (5) As disposições sobre a assistência técnica previstas no anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia são abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1698/2005 e deverão, por conseguinte, ser revogadas. O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 estabelece a presença obrigatória de um eixo Leader em todos os programas de desenvolvimento rural, eixo esse ao qual deve ser desti- nada uma percentagem mínima da contribuição do FEA- DER para o programa. Além disso, o artigo 59.º do mesmo regulamento institui uma medida de apoio à aqui- sição de competências, cujas modalidades diferem das negociadas com a Bulgária e a Roménia. É, portanto, necessário harmonizar as disposições sobre a iniciativa Leader constantes do anexo VIII do Acto de Adesão da Bul- gária e da Roménia com as novas disposições estabeleci- das pelo Regulamento (CE) n.º 1698/2005. O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 prevê ajudas para a utilização de serviços de aconselhamento. Há, contudo, diferenças entre o Acto de Adesão da Bulgária e da Romé- nia e este regulamento quanto ao âmbito de aplicação desta medida. Para evitar, designadamente, qualquer pos- sibilidade de duplo financiamento nos primeiros três anos do programa, a Bulgária e a Roménia deverão escolher entre aplicar o disposto no anexo VIII do Acto de Adesão ou o disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005. Além disso, quando alcançaram o acordo político sobre o Regulamento (CE) n.º 1698/2005, o Conselho e a Comis- são acordaram, numa declaração comum sobre a Bulgária e a Roménia, em prorrogar até 2013 a medida sobre os serviços de aconselhamento aos agricultores que benefi- ciem de uma ajuda às explorações de semi-subsistência prevista no anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia. O Acto de Adesão deverá ser adaptado para ter em conta esse acordo. Dado que o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), estabeleceu um fundo único para o apoio comunitário ao desenvolvimento rural, que substitui as duas fontes de financiamento anteriores, é necessário precisar a base de cálculo do limite de 20 % aplicado aos pagamentos directos complementares pre- visto no ponto E da secção I do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia. (3) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).