23.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 149/21 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 2000 que aprova o regulamento interno (2000/396/CE, CECA, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 207-, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 30.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 121-, DECIDE: Artigo único O regulamento interno do Conselho de 31 de Maio de 1999 (1999/385/CE, CECA, Euratom) (!) é substituído pelas disposições que se seguem, as quais entram em vigor em 6 de Junho de 2000: «REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO Artigo 1.º Convocação e locais dos trabalhos 1. O Conselho reúne-se por convocação do seu presidente, por iniciativa deste, de um dos seus membros ou da Comissão (?). 2. —A Presidência comunicará, sete meses antes da data do início de funções, as datas que prevê para as reuniões que o Conselho deverá realizar a fim de cumprir o seu trabalho legislativo ou tomar decisões operacionais. O mais tardar uma semana antes da data do início de funções, a Presidência aprovará um programa semestral, sob a forma de ordens do dia provisórias das reuniões do Conselho, com a menção a título indicativo do trabalho legislativo e das decisões operacionais previstos. Esse programa pode, em função das necessidades, incluir reuniões suplementares relativamente às anteriormente previstas. Se se verificar, durante a Presidência, que uma das reuniões previstas no programa semestral deixou de se justificar, a Presidência não convocará essa reunião. () JO L 147 de 12.6.1999, p. 13. () Este número reproduz o artigo 204.º do Tratado CE.