19.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 154/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1225/1999 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1999 relativo à definição das características das estatísticas dos serviços de seguros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE, Euratom) n.º 410/98 (?), e, nomeadamente a alínea ii1) do seu artigo 12.º, (1) —Considerando que o Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 58/97 , estabeleceu um quadro comum para a produção de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, o desempenho e a competitividade do sector dos seguros na Comunidade; (2) — Considerando que é necessário implementar um conjunto de definições das características das estatísticas dos serviços de seguros; (3) —“Considerando que as medidas previstas se encontram em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As características referidas no artigo 4.º do Regu- lamento (CE, Euratom) n.º 58/97 são definidas no anexo do presente regulamento. (1) JOL 14 de 17.1.1997, p. 1. (2) JOL 52 de 21.2.1998, p. 1. 2. " Nestas definições, as referências às contas das empresas seguem os títulos estabelecidos nos artigos 6.º (balanço), 34.º (conta de ganhos e perdas) e 63.º (no- tas sobre as contas) da Directiva 91/674/CEE do Con- selho (3), relativa às contas anuais e às contas consoli- dadas das empresas de seguros. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros utilizarão as presentes defi- nições para as características da lista A indicadas no ponto 3 da secção 4 do anexo 5 do Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97, para o ano de referência de 1999 e anos subsequentes, e para as características da lista B indicadas no ponto 4 da secção 4 do anexo 5 do dito regulamento, para o ano de referência de 2003 e anos subsequentes. 2. Os Estados-Membros utilizarão, igualmente, as presentes definições para as características da lista A, para os anos de referência de 1996, 1997 e 1998, sem- pre que tal corresponda a práticas já existentes a nível nacional, e para as características da lista B para os anos de referência de 2000, 2001 e 2002, sempre que tal corresponda a práticas já existentes a nível nacio- nal. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigêsimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (3) JO L 374 de 31.12.1991, p. 7.