19.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 157/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 676/2007 DO CONSELHO de 11 de Junho de 2007 que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do Mar do Norte O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: 3) De acordo com um parecer científico recente do Conse- lho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), os níveis de mortalidade por pesca das unidades populacionais de solha e de linguado do Mar do Norte têm sido superiores ao nível que o CIEM considera compatível com a abor- dagem de precaução, e a sustentabilidade da pesca destas unidades populacionais está em perigo. O parecer de um comité de peritos que examinou as estratégias de gestão plurianuais indica que, no caso do linguado, o rendimento máximo pode ser atingido com uma taxa de mortalidade por pesca de 0,2 na classe etária de 2 a 6 anos. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) recomendou que o nível da biomassa de precau- (1) Parecer emitido em 28 de Setembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ção para a unidade populacional de solha do Mar do Norte fosse fixado em 230 000 t, que a taxa de morta- lidade por pesca necessária para obter o rendimento má- ximo no respeitante à unidade populacional de solha do Mar do Norte a longo prazo fosse de 0,3 e que o nível da biomassa de precaução para a unidade populacional de linguado do Mar do Norte fosse fixado em 35 000 t. É necessário tomar medidas para estabelecer um plano de gestão plurianual das pescarias das unidades populacio- nais de solha e de linguado do Mar do Norte. Quando disserem respeito à unidade populacional de solha do Mar do Norte, essas medidas deverão ser fixadas à luz de consultas com a Noruega. O plano tem por objectivo garantir, numa primeira fase, a reposição dos limites biológicos seguros das unidades populacionais de solha e de linguado do Mar do Norte e, numa segunda fase, depois de o Conselho ter devida- mente analisado os métodos de execução adequados para o efeito, assegurar que essas unidades populacionais sejam exploradas com base no rendimento máximo sus- tentável e em condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à explo- ração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (?), exige nomeadamente que, para atingir esse objectivo, a Comunidade aplique a abor- dagem de precaução ao adoptar medidas para proteger e conservar a unidade populacional, garantir a sua explo- ração sustentável e reduzir ao mínimo o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. (A JOL 358 de 31.12.2002, p. 59.