L 63/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 530/1999 DO CONSELHO de 9 de Março de 1999 relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213., Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão, Considerando que a Comissão deve dispor, no desem- penho das suas funções, de informação sobre o nível e a estrutura dos custos da mão-de-obra e a estrutura e distri- buição dos ganhos nos Estados-membros; Considerando que o desenvolvimento da Comunidade e o funcionamento do mercado interno aumentam a necessi- dade de dados comparáveis sobre o nível e a estrutura dos custos da mão-de-obra, e sobre a estrutura e distribuição dos ganhos, que permitam, em especial, analisar o progresso económico e a coesão social, e estabelecer comparações fiáveis e pertinentes entre os Estados- -membros e as regiões da Comunidade; Considerando que o melhor método para avaliar a situação dos custos da mão-de-obra e dos ganhos consiste na recolha de estatísticas comunitárias segundo definições e métodos harmonizados utilizados em ocasiões ante- riores, as últimas das quais em relação ao nível e à estru- tura dos custos da mão-de-obra em 1996, em execução do Regulamento (CE) n.º 23/97 () e em relação à estrutura e distribuição dos ganhos em 1995, em execução do Regula- mento (CE) n.º 2744/95(0); Considerando que é necessário proceder à actualização regular das estatísticas, para que estas reflictam a evolução da estrutura da mão-de-obra, da distribuição dos ganhos e da composição das despesas das empresas em salários e contribuições a cargo das entidades patronais; Considerando que, em execução do Regulamento (CE) n.º 2223/96 (3), o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais da Comunidade Europeia (SEC 95) constitui o termo de referência quanto a normas, definições e regras contabilísticas nos Estados-membros, tendo em vista as necessidades da Comunidade; que, para tal, são necessá- rias fontes estatísticas exaustivas, fiáveis e comparáveis a nível nacional e regional; que os níveis de subdivisão a () JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 1. () JO L 287 de 30. 11. 1995, p. 3. () JO L 310 de 30. 11. 1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 448/98 (JO L 58 de 27. 2. 1998, p. 1). aplicar às variáveis se limitam ao necessário para assegurar a comparabilidade com estatísticas anteriores e a compati- bilidade com os requisitos das contas nacionais; Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) neces- sita de informação sobre o nível e a estrutura dos custos da mão-de-obra, bem como sobre a estrutura e a distri- buição dos ganhos, para poder avaliar o desenvolvimento económico dos Estados-membros no contexto de uma política monetária europeia única; Considerando que a informação estatística nesta área apenas se encontra disponível em alguns Estados- -membros, sendo, portanto, impossível estabelecer comparações válidas; que, consequentemente, deverão ser produzidas estatísticas comunitárias e os resultados terão que ser processados com base em definições comuns e metodologias harmonizadas, tendo em conta as normas aprovadas pelas organizações internacionais competentes; Considerando que, actualmente, nem todos os Estados- -membros recolhem dados completos nas secções M (educação), N (saúde e acção social) e O (outras actividades de serviços colectivos, sociais e pessoais); que, por conse- guinte, é necessário decidir da sua eventual inclusão no âmbito do presente regulamento, em função do relatório a apresentar pela Comissão com base em estudos-piloto sobre a viabilidade da recolha de dados completos nesses sectores; Considerando que, apesar de se dever reconhecer plena- mente a importância de dados completos em todos os segmentos da economia, deverão ser cuidadosamente ponderadas as possibilidades de informação e a capaci- dade de resposta em certas áreas específicas, nomeada- mente no que se refere às pequenas e médias empresas (PME); que, por conseguinte, é necessário que a Comissão proceda a estudos-piloto da viabilidade de recolha de dados completos das unidades estatísticas com menos de 10 trabalhadores e que o Conselho decida desta questão em função de um relatório a apresentar pela Comissão no prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento; que a utilização de registos admi- nistrativos poderá ser útil entretanto e deverá ser incenti- vada;