Nº L 170/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1319/96 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1996 que estabelece, para a campanha de comercialização de 1996/1997, um b ajustamento da ajuda de adaptação e da ajuda complementar à indústria da refinação no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1126/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 36º, Considerando que o artigo 36º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001, seja conce- dida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria da refinação do açúcar de cana bruto preferencial importado na Comunidade, de 0,10 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco; que, nos termos desta norma, é concedida uma ajuda complementar igual a este montante, durante o mesmo período, à refinação de açúcar de cana bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos; Considerando que o nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação e a ajuda complementar supramencionadas se ajustam para uma determinada campanha de comercialização, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem fixada para a mesma e os ajustamentos anteriores; que O montante da quotização de armazenagem para àa campanha de comercialização de 1996/1997 foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 1239/96 da Comissão (*) em 2,50 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco; que este montante representa um montante inferior ao aplicável para a campanha de comercialização de 1995/1996; que, atendendo aos ajustamentos anteriores, é, pois, necessário fixar o montante destas ajudas, para a campanha de comercialização de 1996/1997, em 2,42 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O montante da ajuda de adaptação e o montante da ajuda complementar referidas, respectivamente, nos nº 1 e 3 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são alte- rados, em relação à campanha de comercialização de 1996/1997, para 2,42 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996,. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (À JO nº L 150 de 25. 6. 1996, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 112.