5.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 282/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2353/1999 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1999 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.º 1601/92 que estabe- lece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1620/1999 (*), estabeleceu medidas específicas rela- tivas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias. (2) O Regulamento (CE) n.º 2255/98 da Comissão () esta- beleceu a estimativa de abastecimento de azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999. (33 A fimde permitir o abastecimento das ilhas Canárias em azeite durante a totalidade da campanha de 1999/2000, deve ser adoptada uma estimativa de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Outubro de 2000. (4) A fim de evitar uma interrupção do regime, é conveni- ente prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Novembro de 1999. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos dos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da estima- tiva de abastecimento em produtos do sector do azeite que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1999, () JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 296 de 17.11.1994, p. 23. ( JO L 192 de 24.7.1999, p. 19. ( JO L 283 de 21.10.1998, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão