26, 6. 96 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 151/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1996 relativa a determinadas medidas de protecção contra a anemia infecciosa do salmão na Noruega (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/384/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que, como consequência da aparição da anemia infecciosa do salmão (AIS) na Noruega, a Comis- são, pela Decisão 95/118/CE (*), tomou medidas de salva- guarda que visam impedir a introdução dessa doença na Comunidade; que essas medidas eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 1995; Considerando que no mês de Maio de 1996 se declararam na Noruega novos casos de AIS; Considerando que é conveniente, por conseguinte, restaurar as medidas de salvaguarda; o JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. JO nº L 80 de 8. 4. 1995, p. 52. 2) Õ ) Ó Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros proíbem a importação de salmões que pertençam à espécie Salmo salar, vivos ou abatidos, não eviscerados, originários da Noruega. Ártigo 2º 1. Em derrogação do artigo 1º a importação de salmões que pertençam à espécie Salmo salar no estado abatido não eviscerado provenientes da Noruega é autorizada desde que os salmões provenham das explorações piscí- colas referidas no ponto 1 do anexo I e quando tenham sido abatidos e embalados nos estabelecimentos referidos no ponto 2 do anexo |, situados na parte costeira da Noruega compreendida entre a fronteira com a Suécia e a fronteira entre os municípios de Hà e Eigersund (região de Rogaland). 2. As embalagens que contenham os peixes referidos no ponto | devem ostentar uma etiqueta onde figurem as seguintes menções: — <«salmão inteiro», — os códigos das explorações e estabelecimentos tal como são previstos no anexo |. 3. As remessas de salmão referidas no nº 1 devem ser acompanhadas por um certificado sanitário em conformi- dade com o modelo referido no anexo L.