28.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 23/9 REGULAMENTO (CE) N.º 142/2003 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2003 que encerra os procedimentos de instauração de medidas de salvaguarda relativos a determinados produtos siderárgicos e que estabelece o reembolso de determinados direitos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2474/2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1765/ |82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) n.º 3420/83 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1138/98 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Após consulta do Comité Consultivo criado em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e do Regulamento (CE) n.º 519/94, respectivamente, Considerando o seguinte: PROCESSO Em 6 de Março de 2002, diversos Estados-Membros («os Estados-Membros interessados») infor- maram a Comissão de que a evolução das importações torna necessário o recurso a medidas de salvaguarda, apresentaram informações contendo os elementos de prova disponíveis, determinados com base no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 519/94 e solicitaram à Comissão que imponha medidas de salvaguarda provisórias e dê início a um inquérito sobre as medidas de salvaguarda. Os Estados-Membros em questão alegaram que, recentemente, se haviam verificado aumentos consi- deráveis das importações de determinados produtos siderúrgicos e que o encerramento do mercado norte-americano devido às medidas de defesa comercial impostas pelos Estados Unidos da América (EUA) não só priva substancialmente os produtores comunitários de uma importante via de escoa- mento para os seus produtos como cria também as condições para um enorme desvio das impor- tações do mercado norte-americano para a Comunidade Europeia («xa Comunidade». Os produtores comunitários alegaram que os produtos siderúrgicos destinados aos EUA seriam reorientados para a Comunidade. Este facto pode levar a um aumento drástico do nível já elevado das importações a baixos preços, agravando a já grave ruptura que se verifica no mercado siderúrgico comunitário decorrente do anterior aumento das importações que ameaçou causar um prejuízo grave aos produ- tores comunitários. Os Estados-Membros interessados informaram a Comunidade de que os produtores comunitários haviam apresentado informações pertinentes e apelaram à adopção de medidas de salvaguarda comunitárias com urgência, uma vez que um atraso na sua adopção poderá causar danos difíceis de reparar. A Comissão informou todos os Estados-Membros da alegada situação e consultou-os sobre as condições e modalidades das importações, a sua evolução e a ameaça de prejuízo grave para cada um dos sectores abrangidos e os diversos aspectos de situação económica e comercial dos produtos comunitários em causa. 349 de 31.12.1994, p. 53. 286 de 11.11.2000, p. 1. () JOL 0A JOL () JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. Ó JoL 159 de 3.6.1998, p. 1.