L 2/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.1.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 15/2003 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1793/2002, que fixa, para a campanha de comercialização 2001/ /2002, a produção estimada de azeite e o montante unitário da ajuda à produção que pode ser adiantado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (O), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às orga- nizações de produtores (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/98 (º), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 17.ºA, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1793/2002 da Comissão (º) fixa a produção estimada de azeite que pode beneficiar da ajuda prevista no artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/ |CEE. A referida produção incorpora igualmente as azei- tonas de mesa expressas em equivalente de azeite tendo em vista avaliar a importância do excesso da produção efectiva relativamente à quantidade nacional garantida de cada Estado-Membro produtor de azeite. Para evitar toda e qualquer confusão, é oportuno clarificar que a produção estimada inclui a produção das azeitonas expressa em equivalente de azeite. (2) — Justifica-se alterar o Regulamento (CE) n.º 1793/2002 em consequência. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1793/2002 passa a ter a seguinte redacção: «1. "Paraa campanha de comercialização 2001/2002, a produção estimada por azeite incluindo a produção referida no n.º 2 é igual a: — 1 575 575 toneladas para a Espanha, — 2 592 toneladas para a França, — 398 588 toneladas para a Grécia, — 713 620 toneladas para a Itália, — 33 808 toneladas para Portugal.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2003. () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. () JOL 201 de 26.7.2001, p. 4. ( JO L 208 de 3.8.1984, p. 3. (| JOL 210 de 28.7.1998, p. 38. ( JO L 272 de 10.10.2002, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão