Nº L 236/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 10. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2337/95 DO CONSELHO de 2 de Outubro de 1995 que instituí um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando a declaração anexa ao Tratado da União Europeia relativa às regiões ultraperiféricas da Comuni- dade ; Considerando as dificuldades registadas no sector da pesca na União Europeia, especialmente agravadas pelos custos de transporte dos produtos da pesca para os mercados, devidos ao afastamento e isolamento das regiões ultraperi- féricas ; Considerando que, com a Decisões 89/687/CEE(), 91/314/CEE(5) e 91/315/CEE(] o Conselho instituiu programas de opções específicas para fazer face ao afasta- mento e à insularidade, respectivamente, dos departa- mentos frances ultramarinos (Poseidom) das ilhas Caná- rias (Poseican) e da Madeira e dos Açores (Poseima), que se integram na política da Comunidade a favor das regiões ultraperiféricas e definem as linhas gerais das opções a pôr em prática para ter em conta as especificidades e os condicionalismos dessas regiões ; Considerando o sucesso das acções do mesmo tipo já realizadas ; Considerando que aquelas regiões se debatem com problemas de desenvolvimentc específicos, nomeada- mente custos suplementares gerados pela ultraperiferici- dade relativamente ao escoamento de determinados produtos ; que, para manter a competitividade de certos produtos do sector da pesca em relação a outras regiões da Comunidade, esta lançou acções no sector destinadas a compensar os custos suplementares da transformação do atum nos Açores e na Madeira e da produção e congelação do atum bem como da congelação e transformação da sardinha nas ilhas Canárias nos anos de 1992 e 1993 ; que foi dado seguimento a estas acções em 1994, com a adop- ção do Regulamento (CE) nº 1503/94(7); que se revela necessário prever, a partir de 1995, a prossecução do regime de compensação dos custos suplementares relativa- () JO nº C 343 de 6. 12. 1994, p. 17. (À JO nº C 109 de 1. 5. 1995, p. 318. () JO nº C 102 de 24. 4. 1995, p. 13. ( JO nº L 399 de 30. 12. 1989, p. 39. () JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 5. ($| JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 10. (M JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 8. mente à transformação e comercialização desses produtos e, em consequência, adoptar medidas com vista à conti- nuação destas acções ; Considerando a importância social e económica da pesca artesanal e costeira nas regiões ultraperiféricas da União Europeia ; Considerando a necessidade de uma racionalização do esforço de pesca, tendo em vista a boa gestão das unidades populacionais tendo nomeadamente em conta a investiga- ção de grande qualidade técnica efectuada, neste âmbito, por diversas instituições científicas das regiões ultraperifé- Ticas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É instituído um regime de compensação dos custos suple- mentares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana. Ártigo 2º 1. Em  relaçãoaos Açores e à Madeira, o regime previsto no artigo 1º consiste no pagamento de 187 ecus por tone- lada de atum entregue à indústria local relativamente a uma quantidade máxima de 15000 toneladas por ano repartidas em 10000 toneladas para os Açores e 5000 toneladas para a Madeira. 2. Em relação às ilhas Canárias, o regime previsto no artigo 1º consiste no pagamento de 151 ecus por tone- lada de atum destinado à comercialização no estado fresco, relativamente a uma quantidade máxima de 10 400 toneladas por ano, de 54 ecus por tonelada de atum congelado, relativamente a uma quantidade máxima de 3 500 toneladas por ano, de 103 ecus por tonelada de sardinha e de sarda destinadas à transformação, relativa- mente a uma quantidade máxima de 10 500 toneladas por ano, e de 54 ecus por tonelada de sardinha e de sarda destinadas à congelação, relativamente a uma quantidade máxima de 7 000 toneladas por ano. 3. "Em relação ao departamento francês da Guiana, o regime previsto no artigo 1º consiste no pagamento de 1 044 ecus por tonelada de camarão, relativamente a uma quantidade máxima de 3 500 toneladas por ano, no que se refere à pesca industrial, e de 1123 ecus por tonelada de camarão relativamente a uma quantidade máxima de 500 toneladas por ano, no que se refere à pesca artesanal.