22.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/27 REGULAMENTO (CE) N. 1064/1999 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1901/98 do Conselho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 301-, Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC, de 10 de Maio de 1999, definida pelo Conselho com base no artigo 15º do Tratado da União Europeia, relativa a medidas restritivas adicionais contra a República Federa- tiva da Jugoslávia ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A violação contínua das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia e a prossecução, por esses mesmos governos, de políticas extremas e criminalmente irresponsáveis, incluindo a repressão dos seus próprios cidadãos, constituem sérias violações dos direitos do homem e do direito humanitário inter- nacional; (2) Os voos entre o território da Comunidade e o da República Federativa da Jugoslávia devem por conseguinte, ser proibidos; (3) — Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado; (4) Por conseguinte e nomeadamente para evitar qual- quer distorção de concorrência, é necessária legis- lação da Comunidade para a aplicação dessas medidas no que se refere ao território da Comuni- dade; esse território deve abranger, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados- -Membros a que se aplica o Tratado, nos seus próprios termos; () É necessário autorizar aterragens de emergência e posteriores descolagens e prever derrogações para voos com objectivos estritamente humanitários; (6) É conveniente que a Comissão e os Estados- -Membros se informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e procedam ao intercâmbio de quaisquer outras () JO L 123 de 13.5.1999, p. 1. informações relevantes de que disponham, relacio- nadas com o presente regulamento; (7) / O Regulamento (CE) n.º 1901/98 do Conselho, de 7 de Setembro de 1998, relativo à proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Euro- peia (?), pode ser revogado dado que o presente regulamento proíbe, nomeadamente, os voos das transportadoras jugoslavas, sem prejuízo das sanções impostas pela legislação nacional em caso de violação das suas disposições, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A proibição de descolar do território da Comunidade Europeia ou de nele aterrar aplica-se: a) AÀA qualquer aeronave utilizada, directa ou indirecta- mente, por transportadoras jugoslavas, isto é, transpor- tadoras cujo centro principal de actividades ou sede social se situe na República Federativa da Jugoslávia; b) A qualquer aeronave registada na República Federativa da Jugoslávia; c) A qualquer aeronave civil, isto é, uma aeronave utili- zada com objectivos comerciais ou privados, que tenha descolado do território da República Federativa da Jugoslávia ou que nele deve aterrar. Artigo 2º 1. — São revogadas todas as licenças de exercício para os serviços aéreos regulares entre qualquer ponto do terriório da Comunidade e qualquer ponto do território da Repú- blica Federativa da Jugoslávia e não será concedida qual- quer nova licença de exercício para serviços desse tipo. 2. — São revogadas todas as autorizações de voos charter, quer em voos individuais ou em série, entre qualquer ponto do território da Comunidade Europeia e qualquer ponto da República Federativa da Jugoslávia e não será concedida qualquer nova licença para voos desse tipo. 3. — Não serão concedidas mais licenças de exercício ou renovadas as licenças existentes que permitam às aero- naves registadas na República Federativa da Jugoslávia ou utilizadas por transportadoras jugoslavas aterrarem em aeroportos da Comunidade ou deles descolarem. () JO L 248 de 8.9.1998, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/99 (JO L 23 de 30.1.1999, p. 6).