31. 7. 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 190/1 (AÁctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CFE) Nº 1522/96 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIIl do GATTÇO), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, no âmbito das negociações conduzidas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do GATT após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Euro- peia, foi acordada a abertura, a partir de 1 de Janeiro de 1996, de um contingente de importação anual de 63 000 toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 com direito nulo e de um contin- gente de 20 000 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20 com um direito fixo de 88 ecus por tone- lada; que esses contingentes foram incluídos na lista rela- tiva às Comunidades Europeias prevista no nº 1, alínea a), do artigo 1l do GATT de 1994; que durante as negocia- ções foi acordada com os Estados Unidos da América a realização de novas consultas sobre o modo de aplicação dos contingentes acordados; que estas consultas ainda não terminaram; que as importações de arroz dos Estados Unidos da América ao abrigo dos contingentes pautais só deverão ser permitidas quando terminarem as consultas; Considerando que, no âmbito das negociações realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT, foi acordada a abertura de um contingente anual de 80 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 com uma redução de 28 ecus por tonelada do direito de O nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 1. O nº L 122 de 22. 5. 1996, p. 15. importação; que, relativamente a 1996, este contingente é aplicável de 1 de Abril de 31 de Dezembro para uma quantidade de 60 000 toneladas; Considerando que os compromissos supracitados prevêêm que a gestão destes contingentes tenha em conta os forne- cedores tradicionais; Considerando que, a fim de evitar que as importações no âmbito destes contingentes provoquem perturbações da comercialização normal do arroz de produção comuni- tária, é conveniente reparti-las ao longo do ano de forma a que possam ser mais facilmente absorvidas pelo mercado comunitário; Considerando que, relativamente a 1996, a distribuição das quantidades contingentárias não pode ter início antes de Julho e que, a fim de permitir às autoridades dos Estados Unidos da América finalizar as medidas adequa- das, é conveniente prever que as importações desta origem não possam iniciar-se antes de Agosto; Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão dos contingentes supracitados e, nomeadamente, garantir que as quantidades fixadas não sejam excedidas, devem ser adoptadas normas específicas em matéria de entrega dos pedidos e de emissão dos certificados; que estas normas são quer complernentares, quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comis- são, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (*); Considerando que é necessário indicar que são aplicáveis no âmbito do presente regulamento as disposições do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(*) 6) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21). () JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2917/95 (JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 53).