L 95/12 Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 382/2007 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A denominação «Tokaj» designa um «vinho de qualidade produzido numa região determinada» originário de uma região fronteiriça entre a Hungria e a Eslováquia, fazendo igualmente parte das denominações de castas francesa e italiana: «Tocai italico», «Tocai friulano» e «Tokay pinot gris». AÀ coexistência destas três denominações de castas e da indicação geográfica é limitada no tempo, até 31 de Março de 2007, e resulta do acordo bilateral de 23 de Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria, o qual faz parte do acervo desde 1 de Maio de 2004. A partir de 1 de Abril de 2007, estas três denominações de castas são suprimidas do anexo IlI do Regulamento (CE) n.º 753/2002 e a denominação «Tocai friulano» é substituída pela nova denominação de casta «Friulano». Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organiza- ção comum do mercado vitivinícola (*), nomeadamente o artigo 53.º, Considerando o seguinte: (6) O anexo IIIdo Regulamento (CE) n.º 753/2002 estabe- lece a lista das menções tradicionais que são ou podem Na sequência da adesão da Roménia e da Bulgária à União Europeia, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão (?). O artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 753/2002 prevê regras específicas aplicáveis aos vinhos de mesa com ser utilizadas na rotulagem dos vinhos. Esse anexo tem de ser adaptado a fim de ter em conta, por um lado, as novas menções tradicionais utilizadas por Chipre e, por outro, as menções tradicionais utilizadas pela Bulgária e pela Roménia. o indicação geográfica e enumera as menções tradicionais 7 o .Regulamelnto d(CE) n ?53/ 2(?%2 deve, por conse- utilizadas nas diferentes regiões dos Estados-Membros guinte, ser alterado em contormidade. para descrever esses vinhos. A lista dessas menções tem de ser completada pelas menções adequadas utilizadas pela Bulgária e pela Roménia. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em Devem incluir-se na lista das menções específicas tradi- cionais, estabelecida pelo artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 753/2002, e na lista das menções tradicionais complementares, referida no artigo 23.º do mesmo regu- lamento, as menções adequadas utilizadas pela Bulgária e pela Roménia. conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 753/2002 é alterado do seguinte modo: (4) O anexoIIdo Regulamento (CE) n.º 753/2002 enumera as castas de videira e seus sinónimos que incluem uma indicação geográfica e que podem figurar na rotulagem dos vinhos. Esse anexo tem de ser adaptado através da 1) No artigo 28.º, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte inclusão das menções adequadas utilizadas pela Roménia modo: e pela Bulgária na data de aplicação do presente regula- mento. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção a) O décimo travessão passa a ter a seguinte redacção: que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2016/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 38). «— “Tomxos Otvos” ou “(Vinho Regional)”, para os vinhos de mesa originários de Chipre,;