6.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 121/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Abril de 2006 que altera a Decisão 2005/432/CE que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE [notificada com o número C(2006) 1319] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/330/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o nº 2, alínea c), do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (?), nomeadamente a frase introdutória do artigo 8.º, o primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 8.º, o n.º 4 do artigo 8.º, o n.º 2, alínea b), do artigo 9.º e o n.º 4, alíneas b) e c), do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária apli- cáveis à importação, para a Comunidade, de determina- dos animais vivos e da respectiva carne fresca (?), estabe- lece as condições de sanidade animal aplicáveis às impor- tações para a Comunidade de animais vivos, à excepção dos equídeos, e de carne fresca desses animais, mas ex- cluindo os preparados de carne (2) A Decisão 2005/432/CE da Comissão (*) estabelece re- gras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações para a Comunidade de remessas de de- terminados produtos à base de carne, incluindo as listas de países terceiros e de partes de países terceiros a partir dos quais as importações desses produtos devem ser au- torizadas. A referida decisão também estabelece os mo- delos de certificados de saúde pública e sanidade animal e as regras relativas aos tratamentos exigidos para esses produtos. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 445/2004 da Comissão (JO L 72 de 11.3.2004, p. 60). ( JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/259/CE da Comissão (JO L 93 de 31.3.2006, p. 65). (9 JO L 151 de 14.6.2005, p. 3. (33 —É necessário assegurar uma correlação adequada com a regionalização, se for o caso, de países terceiros, nome- adamente do Brasil, da Namíbia e da África do Sul, para efeitos de importação de carne fresca para a Comunidade, a fim de garantir que qualquer carne usada em produtos à base de carne não seja proveniente de animais oriundos de instalações submetidas a restrições por motivos de doença, de clarificar a utilização de miudezas em deter- minados produtos à base de carne e de especificar clara- mente os requisitos aplicáveis à carne de aves de caça utilizada nos produtos à base de carne. (4) A Sérviaeo Montenegro são repúblicas com territórios aduaneiros separados que, em conjunto, formam uma união estatal. Por conseguinte, devem figurar separada- mente na lista de países terceiros e partes de países ter- ceiros a partir dos quais as importações de produtos à base de carne devem ser autorizadas. (5) A Decisão 2005/432/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2005/432/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º Condições de sanidade animal relativas à origem e ao tratamento dos produtos à base de carne No respeito das condições relativas à origem e ao tratamento dos produtos à base de carne, conforme disposto nas partes 1 e 2 do anexo |, os Estados-Membros autorizam as impor- tações de produtos à base de carne originários dos seguintes países terceiros e partes de países terceiros: