PT ) Nº L 289/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.12.95 REGULAMENTO (CE) Nº 2790/95 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 que liberta parcialmente as existências mínimas no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que, para assegurar o abastecimento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, está prevista a obrigação permanente de manter, no território europeu da Comunidade, uma existência mínima por cada empresa produtora de açúcar ou refinaria de açúcar; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existên- cias mínimas no sector do açúcar (*), fixa o limite das exis- tências minimas a manter, consoante o caso, em 5% da produção realizada no âmbito da quota À ou 5% da quantidade de açúcar refinado durante os 12 meses ante- riores ao mês em curso ; que, em aplicação dessas disposi- ções, esta percentagem foi sucessivamente reduzida para 3% e 0% até 30 de Novembro de 1995, a fim de asse- gurar o abastecimento normal da Comunidade, na pendência da nova produção da campanha de comerciali- zação de 1995/1996; Considerando que, para assegurar melhor um abasteci- mento atempado durante a campanha em todas as regiões da Comunidade, nomeadamente as regiões do sul, cuja produção sobrevém mais cedo, é desejável que as existên- cias mínimas sejam reduzidas para 3 %; Considerando que é conveniente aplicar esta percenta- gem, em vez da referida percentagem de 5 %, a partir de 1 de Dezembro de 1995, devido, nomeadamente, ao sistema mensal de verificação das existências nas empre- sas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Relativamente ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1995 e 30 de Novembro de 1996, as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 serão reduzidas para 3 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995. 0) JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. (À JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão