Nº L 90/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 768/94 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1994 que'altera o Regulamento (CE) nº 630/94 no que diz respeito ao período de eficácia dos certificados emitidos no âmbito do regime especial de importação de milho em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3670/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal('), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 630/94 da Comissão, de 21 de Março de 1994, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros (2), definiu, nomeadamente, o período de eficácia dos certificados ; que, a fim de facilitar as importações de milho em Portugal âmbito do referido regime, é conve- niente prolongar este período de eficácia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 630/94 passa a ter a seguinte redacção : «2. Os certificados de importação, emitidos no âmbito do presente regulamento, são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1, e até 16 de Maio de 1994,», Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1994. () JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 35. (À JO nº L 78 de 22. 3. 1994, p. 20. Peld4 Comissão René STEICHEN Membro da Comissão