15. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 292/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1996 relativa a medidas de protecção respeitantes às importações de determinados animais e produtos de origem animal da Bulgária, devido a focos de febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/643/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 19º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que ocorreram focos de febre aftosa na Bulgária; Considerando que, nos termos da legislação comunitária em vigor, os Estados-nmnembros autorizam a importação de biungulados vivos e de seus produtos em proveniência da Bulgária; que, nestas condições, a situação na Bulgária constitui uma séria ameaça para os efectivos dos Estados- -membros no contexto do comércio de animais vivos e seus produtos; Considerando que é adequado tomar as medidas adequadas para proteger a Comunidade do risco de intro- dução desta doença; Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comuni- dade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocor- rência de febre aftosa ((, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/414/CE (5), autoriza, mediante determinadas condições, a importação de animais vivos, carne fresca e determinados produtos à base de carne originários de ou que tenham transitado pelo território de determinados países, incluindo a Bulgária; Considerando que a Decisão 95/340/CE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/584/CE(), .o 373 de 31. 12. 1990, p. L. 162 de 1. 7. 1996, p. 1. 268 de 24. 9. 1991, p. S6. 110 de 4. 5. 1993, p. 36. 167 de 6. 7. 1996, p. 58. 200 de 24. 8. 1995, p. 38. 255 de 9. 10. 1996, p. 20. .o 3353 505 > [eslicell sal valical ualica! 3N EPENT .o — fotor OOOOOOO RA ARAmA Rs T fm t a Rl o , — o estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite cru, leite tratado termicamente e produtos à base de leite; que a Bulgária consta desta lista; que é necessário assegurar que todos os produtos à base de leite importados foram submetidos a um tratamento suficiente para destruir o vírus; Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CE e, no que respeita aos agentes patogênicos, da Directiva 90/425/CEE (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/405/CE da Comissão (*), estabelece as condições de importação de tripas, peles, ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifres, unhas e cascos e produtos à base de cascos, troféus de caça e 1lã e pêlos não tratados; que estes produtos só podem ser importados se tiverem sido tratados de forma a destruir o vírus; que, contudo, continuam a poder ser importados determinados outros produtos; que estes últimos podem representar um risco; Considerando que é, em consequência, necessário proibir a importação e o trânsito de biungulados vivos e a impor- tação de determinados produtos de origem animal em proveniência da Bulgária; que, no entanto, certos produtos devem poder ser importados desde que tenham sido submetidos a tratamentos específicos; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 93/242/CE é alterada do seguinte modo: 1. No anexo B, é suprimido o termo «Bulgária». 2. No anexo A, é inserido o termo «Bulgária». JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. JO [) () JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 40.