L 277/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2268/1999 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1999 relativo à importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, para o primeiro trimestre de 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 756/1999 (º), prevê, no n.º 1 do seu artigo 14.º, a possibilidade de, para a emissão dos certificados de importação relativos aos três primeiros trimestres, se proceder à fixação de uma quan- tidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada uma das origens referidas no seu anexo |[; (2) A análise dos dados relativos, por um lado, às quanti- dades de bananas comercializadas na Comunidade em 1999 e, em especial, às importações efectivas, nomeada- mente durante o primeiro trimestre, e, por outro, às perspectivas de abastecimento e de consumo do mercado comunitário durante o mesmo primeiro trimestre de 2000, conduz à fixação, com vista a um abastecimento satisfatório de toda a Comunidade, de uma quantidade indicativa, para cada origem referida no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2362/98, de 26 % da quantidade atribuída; (33 A fixaçãodo limite máximo individual para o pedido de certificado, prevista no n.º 2 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 2362/98, deve ser efectuada com a preo- cupação de não prejudicar uma eventual alteração do regime de importação em causa durante o ano 2000; (4) — As disposições do presente regulamento são adoptadas a fim de assegurar a continuidade do abastecimento do mercado no primeiro trimestre de 2000, bem como a prossecução do comércio com os países fornecedores, mas não prejudicam as eventuais medidas a adoptar posteriormente, quer pelo Conselho, quer pela Comissão, designadamente com vista a respeitar os compromissos internacionais subscritos pela Comuni- dade no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), e não podem ser invocadas pelos operadores () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 293 de 31.10.1998, p. 32. (| Jo L 98 de 13.4.1999, p. 10. como fundamento de expectativas legítimas quanto ao prolongamento do regime de importação; (5) Os objectivos mencionados implicam que se preveja a apresentação dos pedidos de certificados de importação relativos ao primeiro trimestre de 2000 pelos opera- dores, tradicionais e recém-chegados, registados a título do ano de 1999, junto das autoridades nacionais compe- tentes e que se suspenda a admissão e o registo de novos operadores, assim como a emissão de certificados de reatribuição; por conseguinte, a apresentação de pedidos de certificados pelos operadores recém-chegados regis- tados em 1998 deve ser acompanhada da prova da constituição de uma garantia de certificado; (6) As disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente; (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A quantidade indicativa referida no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98 para a importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP, previstos nos artigos 18.º e 19.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, é fixada, para o primeiro trimestre de 2000, em 26 % das quantidades estabelecidas para cada uma das origens referidas no anexo I do mesmo regula- mento. Artigo 2.º Os operadores tradicionais e os operadores recém-chegados, registados a título do ano de 1999 em aplicação dos artigos 5.º e 8.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98, podem apresentar pedidos de certificados de importação no âmbito dos contin- gentes pautais e das quantidades de bananas tradicionais ACP, em relação ao primeiro trimestre do ano 2000, até ao limite de 28%, segundo o caso, da quantidade de referência ou da atribuição anual que lhes tiver sido notificada para o ano de 1999 pela autoridade nacional competente. Artigo 3.º É suspensa a aplicação dos n.ºº 1 e 2 do artigo 5.º e dos artigos 8.º, 9.º e 20.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98.