13. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 40/9 REGULAMENTO (CE) Nº 324/1999 DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1999 que estabelece, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros, na zona de 200 milhas marítimas situada ao largo do departamento francês da Guiana O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário de pesca e da aquicultura(!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 8.º do Regula- mento (CEE) n.º 3760/92, o Conselho determina, para cada pescaria ou grupo de pescarias, caso a caso, o total admissível de capturas e/ou o esforço de pesca total admissível a fim de assegurar uma gestão racional e responsável dos recursos numa base durável; Considerando que, desde 1977, a Comunidade mantém mantido um regime de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicável aos navios que arvoram pavi- lhão de certos países terceiros, na zona de 200 milhas marítimas situada ao largo do departamento francês da Guiana, consagrado mais recentemente no Regulamento (CE) n.º 64/98 ((); que este regulamento caduca em 31 de Dezembro de 1998; Considerando que é conveniente assegurar a continuidade desse regime, nomeadamente mantendo o limite de esforço da pesca sobre algumas unidades populacionais nessa zona, a fim de as conservar e de assegurar uma rentabilidade adequada das actividades dos pescadores em causa; Considerando que a indústria de transformação instalada no território do departamento francês da Guiana depende dos desembarques dos navios de países terceiros que operam na zona de pesca situada ao largo desse departa- mento; Considerando que é conveniente, assim, assegurar as acti- vidades de pesca dos navios obrigados por contrato a desembarcar as suas capturas no referido departamento; Considerando que são emitidas, a favor dos países terceiros cujos navios operam na zona do referido departa- mento, licenças para a pesca de camarões, calculadas com base em pareceres científicos; () JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. () JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 138. Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*); Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no anexo I são autorizados a pescar, durante o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, as espécies mencionadas nesse anexo na parte da zona de pesca de 200 milhas marítimas ao largo do depar- tamento francês da Guiana, situada para além de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base, nas condições fixadas no presente regulamento. Artigo 2º 1. A pesca na zona referida no artigo 1.º está sujeita à detenção a bordo de uma licença, emitida pela Comissão em nome da Comunidade, e ao respeito das condições mencionadas nessa licença, bem como às medidas de controlo e outras disposições que regulem as actividades de pesca na referida zona. 2. —Os pedidos de licença são apresentados pelas autori- dades dos países terceiros em causa, junto dos serviços da Comissão, até 15 dias úteis antes da data desejada do início de validade. As licenças são emitidas a favor das autoridades dos países terceiros em causa. 3. As letras e números de registo de cada navio que possuir uma licença devem ser marcados distintamente dos dois lados da proa do navio e de cada lado das superestruturas no local mais visível. As letras e números devem ser pintados numa cor que contraste com a do casco ou das superstruturas e não devem ser apagados, alterados, cobertos ou escondidos de qualquer modo. () JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1149/98 (JO L 192 de 8. 7. 1998, p. 4).