15.8.2006 PT ornal Oficial da União Europeia L 223/1 P (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1198/2006 DO CONSELHO de 27 de Julho de 2006 relativo ao Fundo Europeu das Pescas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Considerando o seguinte: (1) — O desenvolvimento da frota de pesca comunitária deve ser regulado em consonância, nomeadamente, com as deci- sões que o Conselho e a Comissão devem tomar por força do capítulo l do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conser- vação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (*). (2) —A política comum das pescas deverá ter por objectivo per- mitir a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e da aquicultura, no contexto de um desenvolvimento sus- tentável, atendendo, de uma forma equilibrada, aos aspec- tos de ordem ambiental, económica e social. (3) A política comum das pescas abrange a conservação, a gestão e a exploração dos recursos aquáticos vivos e da aquicultura, bem como a transformação e comercializa- ção dos produtos da pesca e da aquicultura, sempre que essas actividades sejam exercidas no território dos Estados- Membros, nas águas comunitárias ou por navios de pesca comunitários ou por nacionais dos Estados-Membros. (1) Parecer emitido em 6 de Julho de 2005 (ainda não publicado no Jor- nal Oficial). () JO € 267 de 27.10.2005, p. 50. Parecer emitido na sequência de con- sulta não obrigatória. (3) JO € 164 de 5.7.2005, p. 31. Parecer emitido na sequência de con- sulta não obrigatória. (9) JOL 358 de 31.12.2002, p. 59. (4) Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Tratado, deve ser tomada em consideração a natureza particular da activi- dade, decorrente da estrutura social do sector e das dispa- ridades estruturais e naturais entre as diversas regiões que participam nas actividades de pesca. A vertente relativa ao desenvolvimento sustentável da polí- tica comum das pescas foi integrada no dispositivo dos fundos estruturais a partir de 1993. É conveniente prosse- guir a sua aplicação no contexto do desenvolvimento sus- tentável através do Fundo Europeu das Pescas (a seguir designado «FEP»). Atendendo a que o principal objectivo do presente regu- lamento, a saber o reforço da política comum das pescas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados- -Membros tendo em conta os problemas estruturais ine- rentes ao desenvolvimento do sector das pescas e a limi- tação dos recursos financeiros dos Estados-Membros numa União alargada, e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário através de um financiamento plurianual centrado nas prioridades pertinentes, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da sub- sidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em con- formidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. A política comum das pescas e, por conseguinte, o FEP devem integrar as prioridades da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável definidas nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 e do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001. A programação deverá assegurar a coordenação do FEP com os outros fundos orientados para o desenvolvimen- tos sustentável e com os fundos estruturais e outros fun- dos comunitários. As actividades do FEP e as operações que este contribui para financiar deverão ser compatíveis com as demais polí- ticas comunitárias e respeitar a legislação comunitária.