8. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 59/23 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1996 relativa às condições de polícia sanitária e aos certificados veterinários requeridos para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes da República Eslovaca (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/185/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, os seus artigos 8º e 11º, Considerando que a Decisão 92/324/CEE da Comissão (*) estabeleceu as condições de polícia sanitária e a certifica- ção sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína da Checoslová- quia; Considerando que, na sequência da divisão daquele país e da revogação da decisão acima referida pela Decisão 96/186/CE da Comissão(*), é necessário estabelecer as condições de polícia sanitária e os certificados veterinários exigidos aquando da importação de bovinos e suínos domésticos da República Eslovaca; Considerando que a importação pelos Estados-membros de bovinos e suínos domésticos está sujeita à Directiva 91/496/CEE do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 177 de 30. 6. 1992, p. 35. (ª; Vcr página 41 do presente Jornal Oficial. J nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. países terceiros introduzidos na Comunidade, e à Decisão 93/242/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/295/CE (5); Considerando que a proximidade geográfica da República Eslovaca em relação à Comunidade tem implicações a nível do comércio de animais vivos; Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da República Eslovaca é controlada por serviços veteriná- rios que, apesar de estarem actualmente a ser reorganiza- dos, podem oferecer suficientes garantias relativamente às doenças susceptíveis de ser transmitidas através da impor- tação de bovinos e suínos domésticos; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis eslovacas confirmaram que a República Eslovaca está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos e de exantema vesiculoso e que não se efectuou qualquer vaci- nação contra estas doenças nos últimos 12 meses; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República Eslovaca se comprometeram a notificar a Comissão e: os Estados-membros, por telex ou telefax, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou da decisão de (9 JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36. (9 JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 30.