Nº L 85/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19, 4. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 844/95 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1995 que altera os Regulamentos (CE) nº 3170/94 e (CE) nº 3172/94 do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a validade dos certificados de importa- ção emitidos no âmbito dos Regulamentos (CE) nº 3170/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que abre, para o primeiro semestre de 1995, e estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreen- dido entre 160 e 300 quilogramas, originários e prove- nientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca (?), e (CE) nº 3172/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que fixa as quantidades de carne de bovino conge- lada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o primeiro trimestre de 1995(?), termina no final de Julho de 1995; que os direitos niveladores de importação variáveis deixarão de existir após 30 de Junho de 1995 ; que é, pois, necessário estabelecer disposições económicas adequadas para as importações a partir dessa data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3170/94 é alterado do seguinte modo : : 1. No artigo 1º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. —"Odireito nivelador reduzido de importação apli- cável, antes de 1 de Julho de 1995, aos animais deste () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (3 JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 43. () JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 50. contingente é fixado em 25 % do direito nivelador à taxa plena aplicável na data de aceitação da declaração de colocação em livre prática. No entanto, para as importações de 1 a 31 de Julho de 1995, para além do direito aduaneiro de 16 % ad valo- rem, os encargos na importação a cobrar para cada categoria de peso são iguais ao montante do direito nivelador aplicável em 30 de Junho de 1995, dimi- nuído de 75 %.». 2. No artigo 4º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Todavia, no que se refere às quantidades importadas nos termos do disposto no nº 4 do artigo 8º do Regu- lamento (CEE) nº 3719/88, será cobrada a totalidade do direito nivelador e ou para as importações de 1 a 31 de Julho de 1995, para as importações posteriores a 30 de Junho de 1995, para além do direito aduaneiro de 16 % ad valorem, um montante igual ao direito nive- lador aplicável nessa data em relação às quantidades que superem as indicadas no certificado de importa- ção. ». Artigo 2º O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3172/94 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º Para a importação da carne referida no segundo traves- são do artigo 1º : — antes de 1 de Julho de 1995, o direito nivelador a cobrar é igual ao direito nivelador aplicável no dia da importação, diminuído de 55 %, — de 1 a 30 de Julho de 1995, inclusive, para além do direito aduaneiro de 20% ad valorem, os encargos a cobrar na importação são iguais ao montante do direito nivelador aplicável em 30 de Junho de 1995, diminuído de 55 %.». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficaal das Comunidades Europeias.