Nº L 213/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2066/94 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 3088/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, forem adoptadas medidas sanitáriass pela Decisão 94/178/CE da Comissão (?), com a última redacção que Ilhe foi dada pela Decisão 94/365/CE (), relativa a deter- .minadas medidas de protecção contra a peste suína clás- sica na Alemanha; que, pelo Regulamento (CFE) nº 3088/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1795/94 (9), foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno neste Estado-membro ; Considerando que, graças aos progressos excepcionais realizados a nível sanitário, é conveniente por termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado ; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 3088/93, deixando, contudo, a possibilidade de transformar os suínos entregues e ainda em armazém; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É revogado o Regulamento (CE) nº 3088/93. Todavia, as disposições do artigo 3ºA relativas à utilização dos suínos entregues e abatidos para o fabrico de produtos transfor- mados permanecem aplicáveis aos suínos armazenados, na data da entrada em vigor do presente regulamento, sob a forma de carcaças, meias-carcaças e peças. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1994. — º L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. º L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. º L 83 de 26. 3. 1994, p. 54. º L 162 de 30. 6. 1994, p. 70. ? L 277 de 10. 11. 1993, p. 30. º L 186 de 21. 7. 1994, p. 37. SISGSSS o OOOOOO 3DBODODS Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão