Nº L 41/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1996 relativa aos períodos adicionais solicitados pela Irlanda para a transposição das Directivas 90/388/CEE e 96/2/CE no que respeita à plena concorrência nos mercados de telecomunicações (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/114/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo que institui o Espaço Econó- mico Europeu, Tendo em conta a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19/ /CE(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo em conta a Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoais (*), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo notificado (*) os terceiros interessados para apresen- tarem as suas observações em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º da Directiva 90/388/CEE, e no artigo 4º da Directiva 96/2/CE, Considerando o seguinte: nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 10. nº L 74 de 22. 3. 1996, p. 13. nº L 20 de 26. 1. 1996, p. 59. nº C 169 de 13. 6. 1996, p. 5. - A. OS FACTOS Il. O pedido da Irlanda O Governo irlandês, por carta de 15 de Maio de 1996, solicitou os seguintes períodos de transposi- ção adicionais: — Até 1 de Janeiro de 2000, no que respeita à abolição dos direitos exclusivos actualmente concedidos à Telecom Eireann para a prestação de serviços de telefonia vocal e a criação da respectiva infra-estrutura de redes, em lugar de 1 de Janeiro de 1998, conforme previsto no nº 2 do artigo 2º da Directiva 90/388/CEE; — Até 1 de Julho de 1999, no que respeita à supressão das restrições relativas à prestação de serviços de telecomunicações já liberalizados através de: a) redes instaladas pelo fornecedor do serviço de telecomunicações, b) infra-estruturas fornecidas por terceiros, e c) utilização partilhada de redes, instalações e locais, em lugar de 1 de Julho de 1996, conforme previsto no nº 2 do artigo 2º da Directiva 90/388/CEE; — Até 1 de Janeiro de 2000, no que respeita à interconexão directa das redes de telecomunica- ções móveis, e não de imediato, conforme previsto no artigo 3ºD da Directiva 90/388/ /CEE.