Nº L 23/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a gripe aviária (Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (96/99/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(!, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que, no anexo V da Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido, foi desi- gnado como laboratório comunitário de referência para essa doença; Considerando que as funções a exercer pelo laboratório são definidas no anexo V da Directiva 92/40/CEE ; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumpri- mento dessas funções pelo laboratório ; Considerando que deve ser concedida uma ajuda finan- ceira da Comunidade ao laboratório comunitário de refe- rência, a fim de o assistir no desempenho das funções referidas na directiva; Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda finan- ceira da Comunidade é concedida por um período de um ano; Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí- cola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88(5); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. nº L 167 de 22. 6. 1992, p. 1. nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Comunidade concede ao Reino Unido uma ajuda financeira para as funções a exercer pelo laboratório comunitário de referência para a gripe aviária, definidas no anexo V da Directiva 92/40/CEFE. Ártigo 2º O Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido, exercerá as funções referidas no artigo 1º Ártigo 3º À ajuda financeira da Comunidade será de, no máximo, 80 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1996. Ártigo 4º A ajuda financeira da Comunidade será paga do seguinte modo : — 70 %, a título de adiantamento, a pedido do Reino Unido, — o saldo, após apresentação pelo Reino Unido dos documentos comprovativos, a efectuar antes de 1 de Março de 1997, Ártigo 5º São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Ártigo 6º O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1996,. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão