27.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 267/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2006 que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina [notificada com o número C(2006) 4227] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/650/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comu- nidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protec- ção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas. (2) A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigi- lância relativas à febre catarral ovina e às condições apli- cáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (?), prevê a demarcação das áreas geográficas glo- bais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restri- ções») relativamente à febre catarral ovina. (33 —Na sequência da notificação de surtos de febre catarral ovina, em meados de Agosto e no início de Setembro de 2006, pela Bélgica, Alemanha, França e Países Baixos, a Comissão alterou,y, por diversas vezes, a Decisão 2005/393/CE no tocante à demarcação das zonas sub- metidas a restrições. L 327 de 22.12.2000, p. 74. L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que he foi dada pela Decisão 2006/633/CE (JO L 258 de 21.9.2006, 7. (4) Em8$8de Setembro de 2006, os Países Baixos informaram a Comissão de um novo caso confirmado de febre ca- tarral ovina em bovinos na parte norte do país. Aten- dendo a estas constatações, a zona submetida a restrições deve ser alargada à totalidade do território dos Países Baixos. (5) Após um pedido circunstanciado apresentado pela Ale- manha, convém alterar a demarcação, na Alemanha, da zona submetida a restrições. (6) A Decisão 2005/393/CE deve ser alterada nesse sentido. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 2005/393/CE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão