L 364/66 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1887/2006 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2006 que reabre a pesca do linguado legítimo nas divisões CIEM Illa, IIIb, c, d (águas CE) pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o n.º 4 do arti- go 26.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (d), nomeada- mente o n.º 3 do artigo 21-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou gru- pos de unidades populacionais de peixes, as possibilida- des de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- rios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006. Em 6 de Outubro de 2006, a Suécia notificou a Comis- são, em conformidade com o n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento (CEFE) n.º 2847/93, de que ia proibir aos seus navios exercer a pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM IIla, IIIbcd a partir dessa data. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2847/93 e com o n.º 4 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, a Comissão adop- tou, em 1 de Novembro de 2006, o Regulamento (CE) n.º 1631/2006 que proibia o exercício da pesca do lin- guado legítimo nas águas das divisões CIEM Illa, IIIb,c,d pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia ou estão registados nesse país, com efeitos a partir da mesma data. De acordo com as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades suecas, está ainda disponível uma quan- tidade de linguado legítimo da quota sueca nas divisões Illa, Ilbed. Em consequência, deve ser autorizado o exercício da pesca do linguado legítimo nessas águas pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia ou estão registados nesse país. A autorização deve produzir efeitos desde 24 de Novem- bro de 2006, a fim de permitir que a quantidade de linguado legítimo em questão possa ser pescada antes do final do ano em curso. O Regulamento (CE) n.º 1631/2006 da Comissão deve, pois, ser revogado com efeitos desde 24 de Novembro de 2006, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Revogação É revogado o Regulamento (CE) n.º 1631/2006. Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 24 de Novembro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Jórgen HOLMQUIST Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1) (3) JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2006 (JO L 345 de 8.12.2006, p. 10).