6.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 313 REGULAMENTO (CE) N.º 107/2007 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 2007 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação relativos ao contingente aberto para o ano de 2007, com vista à importação de bovinos vivos com peso superior a 160 kg originários da Suíça, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2172/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2172/2005 da Comis- são, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) O mnº41 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2172/2005 fixou em 4600 bovinos a quantidade do contingente pautal anual com isenção de direitos em relação à qual os importadores comunitários podem apresentar pedidos de direitos de importação nos termos do artigo 3.º do mesmo regulamento. (2) As quantidades em relação às quais foram pedidos direi- tos de importação são tais que os pedidos podem ser satisfeitos integralmente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de direitos de importação apresentado em confor- midade com o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2172/2005 para o período de contingentação entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 é satisfeito em 100 % dos direitos de importação requeridos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia 6 de Fevereiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2007. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 346 de 29.12.2005, p. 10. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1869/2006 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 49). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural