1. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1586/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 | que altera o Regulamento (CEE) nº 1722/93 no que diz respeito às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (!), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 (, e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado de arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/93(*), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (5) prevê que os pedidos de certificado sejam dirigidos por escrito à autoridade competente ; que se afigura oportuno especificar em que dias podem tais pedidos ser efectuados e fixar uma hora-limite para a sua apresentação ; Considerando que, em conformidade com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 6º, durante os meses de Julho e Agosto das campanhas de comercialização de 1993/1994 a 1995/1996, o período de eficácia dos certifi- cados é limitado ao último dia do mês durante o qual o certificado foi emitido ; que este curto período de eficácia pode dar origem a numerosos pedidos de certificado ; que se afigura, pois, indicado prever o dia 31 de Agosto como termo único do período de eficácia dos certificados emitidos em Julho e Agosto; Considerando que a aplicação da taxa de restituição válida no dia da transformação, no âmbito dos pedidos de certifi- cados apresentados do mês de Julho das campanhas de 1994/1995 e 1995/1996, permite ter mais em conta a variação da taxa de restituição durante o período de eficácia dos mesmos certificados ; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1722/93 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 5º, ao nº 1 é aditado o seguinte :: B BU « O pedido será apresentado em qualquer dia útil antes das 17 horas, hora de Bruxelas.». 2. No artigo 6º, o segundo parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção : « Todavia, durante os meses de Julho e Agosto das campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/ /1996, o período de eficácia dos certificados pedidos durante esses meses será limitado a 31 de Agosto.». 3. No artigo 6º, ao primeiro parágrafo do nº 4 é aditado o seguinte : « No entanto, no caso de um pedido de restituição durante o mês de Julho das campanhas de comerciali- zação de 1994/1995 e 1995/1996, a taxa da restituição aplicável corresponderá à taxa válida na data da trans- formação do amido ou da fécula.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 5. () JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 112. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão