24. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 18/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 92/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2413/95 que institui um direito anti-dumpíng deflnmvo sobre as importações de ferro-silício- manganes originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (*), e, nomeadamente, os seus artigos 8º, 9º e 10º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte : A. ANTECEDENTES (1) — No contexto do processo anti-dumping respeitante às importações de ferro-silicio-manganês originário da Rússia, da Geórgia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul, pela Decisão 95/418/CE (3), a Comis- são aceitou um compromnisso de, designadamente, um produtor da África do Sul, a Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited. (2) Pelo Regulamento (CE) nº 2413/95(º), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silicio-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul, tendo excluído do âmbito de aplicação do direito, com base no compromisso aceite pela Comissão, designadamente, a empresa Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited. Dado que a conclusão do inquérito se traduziu na adopção de medidas definitivas pelo Conselho, em conformi- dade com o disposto no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2423/88 (*) (o anterior regulamento antr- -dumpiíng de base), O processo rege-se actualmente () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1). & JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 56. () JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. L. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3283/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1), por sua vez alterado pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1) 6) () 6) pelo Regulamento (CE) nº 3283/94 (o novo regula- mento anti-dumpiíng de base), em conformidade com o disposto no artigo 23º do referido regula- mento. B. DENÚNCIA DO COMPROMISSO Por carta, recebida pela Comissão quase simulta- neamente à adopção pelo Conselho do Regula- mento (CE) nº 2413/95, a Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited denunciou o seu compromisso. C. DIREITO DEFINITIVO Em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3283/94, em caso de denúncia de um compromisso, será insti- tuído um direito anti-dumpiíng definitivo nos termos do artigo 9º, com base nos factos estabele- cidos no âmbito do inquérito que conduziu ao compromisso, desde que o inquérito tenha sido concluido com uma determinação final de exis- tência de dumpiíng e de prejuizo. O inquérito que, pela Decisão 95/418/CE, conduziu à aceitação de um compromisso da High- veld Steel and Vanadium Corporation Limited, foi concluído pela determinação final pelo Conselho de existência de dumping prejudicial no que respeita ao produto da empresa em questão. Na sequência da denúncia do referido compromisso tais importações devem ser, por conseguinte, sujeitas a um direito definitivo. Especificamente, a margem de dumping final esta- belecida para a Highveld Steel and Vanadium Corporation Limited eleva-se a 45,3 º% do preço franco-fronteira comunitária, do produto não desal- fandegado. Dado que a margem de dumping era inferior ao limiar do prejuízo verificado, o direito deverá ser estabelecido a um nível que permita eliminar o dumping, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3283/94.