17.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 300/49 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Outubro de 2007 que revoga a Decisão 2006/125/CE relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido (2007/738/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: lho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação ao Reino Unido para que pusesse termo à situação de défice excessivo até ao final de 2006/07. Essa recomendação foi tornada pública. Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, uma decisão relativa à existência de défice excessivo deve ser revogada quando o Conselho considerar que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa. (1) —O Conselho, na sua Decisão 2006/125/CE ('), na sequên- (4) — Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo cia de uma recomendação da Comissão, nos termos do aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados para a n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, constatou uma situação aplicação deste procedimento devem ser fornecidos pela de défice excessivo no Reino Unido. O Conselho referiu Comissão. No âmbito da aplicação deste protocolo e nos que o défice das administrações públicas do exercício termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93 financeiro de 2004/05 (?) foi de 3,2 % do PIB, percenta- do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à gem superior ao valor de referência de 3 % do PIB pre- aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo visto no Tratado, enquanto a dívida bruta das adminis- aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a trações públicas se manteve em 40,8 % dO PIB, percen— Cºmunidade Europeia (4)7 oOs Estadºs_MembrOS devem tagem muito inferior ao valor de referência de 60 % do notificar os dados relativos aos défices orçamentais e à PIB previsto no Tratado. dívida pública e a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro. Tendo em conta que os dados notificados em Março de . . 2007, correspondentes ao exercício financeiro de (2) Em 24 Janeiro 2006, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e do n.º 4 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (à), o Conse- () JO L 51 de 22.2.2006, p. 14. (2) De acordo com Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, os 2006/07, eram projecções do Governo, o Reino Unido apresentou uma notificação suplementar no âmbito do seu procedimento por défice excessivo. Esta notificação, recebida em 16 de Julho de 2007, apresenta os resulta- dos efectivos para 2006/07, o que permitiu à Comissão avaliar a evolução orçamental no Reino Unido com base na recomendação do Conselho de ser posto termo à situação de défice excessivo até 2006/07. dados orçamentais relevantes relativos ao Reino Unido são estabele- cidos no exercício orçamental (exercício financeiro) que decorre en- tre 1 de Abril e 31 de Março. () JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). ( JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).