Nº L 325/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3076/94 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que estabelece, para o primeiro semestre de 1995, medidas de gestão relativas à importação de certos animais vivos da espécie bovina A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1157/92 do Conselho, de 28 de Abril de 1992, que autoriza a adopção de medidas de gestão relativas às importações de animais vivos da espécie bovina (!), e, nomeadamente, o seu arti- go 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1884/94 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que, devido a um nível de produção exce- dentário, bem como a outros factores que reduzem as possibilidades de colocação comercial, o sector da carne de bovino conhece um desequilíbrio entre a oferta e procura no mercado comunitário, bem como no que se refere às possibilidades de exportação para países tercei- ros ; que a análise da situação do sector para 1995 não permite prever a sua nítida melhoria; Considerando que a experiência adquirida e as previsões para 1995 demonstram que, se não forem tomadas medidas comunitárias, é possível que seja importado na Comunidade um número importante de bovinos vivos de peso não superior a 160 quilogramas, em consequência, designadamente, das favoráveis condições económicas de produção de que beneficiam determinados países tercei- ros ; que estas importações podem ser muito superiores ao nível tradicional das importações anuais e à capacidade de absorção do mercado comunitário; que, neste caso, o mercado da carne de bovino poderia conhecer graves perturbações, susceptíveis de pôr em risco, nomeada- mente, a situação dos preços de mercado e dos rendi- mentos dos produtores e de tornar mais difícil a situação da intervenção pública; Considerando que, a fim de ter em devida conta as neces- sidades de abastecimento do mercado, é conveniente não recorrer a uma medida de protecção como a adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 1023/91 da Comissão, de 24 de Ábril de 1991, relativo à suspensão da emissão dos certificados de importação de animais vivos da espécie bovina (*), — devendo-se, outrossim, adoptar medidas () JO nº L 122 de 7. 5. 1992, p. 4. (À JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27. (À JO nº L 105 de 25. 4. 1991, p. 50. adequadas de gestão, em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1157/92; Considerando que a capacidade total de absorção do mercado comunitário em 1995 pode ser avaliada em 425 000 animais, com exclusão dos reprodutores de raça pura ; que, tendo em conta as importações previstas para 1995 ao abrigo de certos regimes preferenciais, a saber 277 200 cabeças no âmbito do balanço estimativo do Conselho, e do novo contingente estabelecido no âmbito do «Uruguay Round», relativos aos jovens bovinos machos de peso igual ou inferior a 300 quilogramas e destinados à engorda, e, no âmbito dos acordos provisórios concluídos com a República da Polónia, a República da Hungria, a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) e as repúblicas bálticas, é conveniente fixar as importações a efectuar em 1995, à taxa plena do direito nivelador, em 144 300 cabeças; Considerando que está previsto aplicaram-se os resultados do « Uruguay Round> a partir de Julho de 1995; que é conveniente apenas tomar medidas de gestão até àquela data e só proceder à abertura de 50 % da quantidade de 144 300 cabeças, em relação ao primeiro semestre de 1995; Considerando que a Comissão acompanhará de perto a evolução do mercado da carne de bovino, de modo a poder reagir, a qualquer momento, a eventuais alterações dos parâmetros económicos a ter em conta; Considerando que, a fim de atender, na medida do possí- vel, à estrutura tradicional do mercado comunitário dos vitelos, é necessário limitar as importações aos animais de peso não superior a 80 quilogramas ; Considerando que a experiência demonstra que a limita- ção das importações pode provocar pedidos de importação especulativos ; que, a fim de garantir o bom funciona- mento das medidas previstas, é conveniente reservar a maior parte das quantidades disponíveis para os importa- dores tradicionais de bovinos vivos; que, a fim de não falsear as relações comerciais neste sector, é conveniente reservar, igualmente, uma parte para os operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa importância com os países a considerar países terceiros em 31 de Dezembro de 1994; que o controlo da satisfação destes critérios exige que cada operador apresente todos os seus pedidos no mesmo Estado-membro ; Considerando que é necessário assegurar que os opera- dores de primeira categoria dos novos Estados-membros possam participar equitativamente na distribuição das quantidades disponíveis ; que, a seu respeito, é, por conse- guinte, adequado considerar como quantidades de refe- rência que dão acesso à parte reservada aos operadores