28. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1844/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 relativo às regras de execução financeira da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Orientação », apresen- tadas no âmbito das acções comuns definidas pelos Regulamento (CEFE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Reguiamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 23º, Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas ((, a acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) nº 866/90 é extensiva ao sector do desenvolvimento ou da racionaliza- ção da comercialização e transformação dos produtos da silvicultura ; Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90 prevê que o financiamento dos investi- mentos deve processar-se no âmbito de planos que tenham por objectivo a melhoria estrutural dos sectores dos diversos produtos em causa, a estabelecer pelos Esta- dos-membros, e com base nos quadros comunitários de apoio correspondentes ; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90 prevê que as acções abrangidas por esse regulamento sejam integradas nos planso estabelecidos e apresenados pelos Estados-membros para as regiões cobertas pelo objectivo nº 1, definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93(5), nos termos do nº 7 do artigo 8º do mesmo regulamento e do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho(%, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/930); Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90 prevê que, no que respeita às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1, os planos devem distinguir as indicações relativas às zonas abrangidas pelo objectivo nº 5b, definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, das relativas ao resto do território ; () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (À JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (| JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. (] JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 866/90 prevê que o pagamento da contribuição seja efectuado em conformidade com o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 e nos termos do disposto no mesmo artigo 17º; Considerando que, a fim de uniformizar os pedidos de pagamento, a Comissão deve, na medida do possível, esta- belecer um sistema de declaração de despesas comum com o de outras intervenções dos fundos estruturais ; Considerando que os pedidos de pagamento do saldo devem incluir determinados dados que facilitem o exame da conformidade das despesas com o disposto nos programas — operacionals em  causa e  mnos Regulamento (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90; Considerando que, por conseguinte, é conveniente substi- tuir o Regulamento (CEE) nº 3206/91 da Comissão, de 31 de Outubro de 1991, relativo aos pedidos de autorização, adiantamento e pagamento do saldo da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Orientação a Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », no âmbito dos programas operacionais, aos investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e comercializa- ção dos produtos agrícolas e silvícolas () ; Considerando que as medidas previstas no . presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Relações trimestrais As relações trimestrais dos pagamentos efectuados aos beneficiários, referidas no nº 3 do artigo 17º do Regula- mento (CEE) nº 866/90, devem ser apresentadas em conformidade com a declaração de despesas constantes do anexo L AÁrtigo 2º Relatórios anuais Os relatórios anuais de execução, referidos no nº 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 866/90, devem ser apresentados em conformidade com o quadro constante do anexo 1l * JO nº L 303 de 1. 11. 1991, p. 59. P