11. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L243/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 95/22/CE DO CONSELHO de 22 de Junho de 1995 que altera a Directiva 91/67/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 25º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que há que ter em conta determinados progressos técnicos e científicos em matéria de aprovação de zonas em relação à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV); Considerando que importa, pois, adaptar os critérios relativos à concessão da aprovação a tais zonas; Considerando que, tendo em conta a experiência adqui- rida, há que adaptar igualmente os procedimentos admi- nistrativos aplicáveis à concessão da aprovação a zonas ou partes de zonas, bem como à suspensão, restabeleci- mento e retirada da aprovação a tais zonas ou partes de zonas; Considerando que as explorações, mesmo se situadas numa zona não aprovada em relação à NHI e à SHV, podem, em conformidade com os requisitos fixados no ponto LA do anexo C da Directiva 91/67/CEE, obter o estatuto de exploração aprovada em relação às referidas doenças; Considerando que, para assegurar uma melhor protecção contra a introdução de NHI e SHV, se afigura necessário definir mais pormenorizadamene os critérios a aplicar para a concessão da aprovação às explorações que se dedicam à aquicultura; Considerando que estes critérios devem incluir pormeno- res sobre o abastecimento de água às explorações, o nível dos controlos a realizar antes da aprovação da explora- ção e as medidas de protecção contra a possível introdu- ção de doenças, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 91/67/CEE é alterada do seguinte modo: A. No anexo B: a) No secção B da parte 1, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Todas as explorações da zona continental devem estar colocadas sob a vigilância do serviço oficial. Devem ter sido efectuadas duas visitas de controlo sanitário anuais, durante quatro anos. O controlo sanitário deve ter sido efectuado nos períodos do ano em que a temperatura da água é favorável ao desenvolvimento das doenças em causa e deve ter incluído, pelo menos: — uma inspecção dos peixes que apresentem anomalias, (1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 93/5S4/CFE (JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 34).