Nº L 171/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1763/95 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95(2), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (*) fixa, no nº 1 do seu artigo 14º, um período de dez dias após a sua entrada em vigor para a apresenta- ção dos pedidos de certificados de importação; que, devido ao facto de o Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias no qual foi publicado o regulamento só tardia- mente ter ficado disponível, é necessário prorrogar o refe- rido período por 20 dias suplementares ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1600/95, a expressão « e, pela primeira vez, nos dez primeiros dias » é substituída por « e, pela primeira vez, nos 30 primeiros dias ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1995. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 17. () JO nº L 151 de 1. 7.1995, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão