L 187/18 Jornal Oficial da União Europeia 8.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1043/2006 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2006 que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, a produção efectiva de azeite, assim como o montante da ajuda unitária à produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), nomea- damente o artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Con- selho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (2), nomeadamente o n.º 2 do ar- tigo 17.º-A, Considerando o seguinte: (1) — Do  artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE decorre que a ajuda unitária à produção deve ser ajustada em cada Estado-Membro cuja produção efectiva exceda a quantidade nacional garantida correspondente referida no n.º 3 do mesmo artigo. Para avaliar a importância desse excesso, é conveniente ter em conta, para a Grécia, a Espanha, a França, a Itália e Portugal, as estimativas de produção de azeitonas de mesa expressas em equivalente- -azeite com base nos coeficientes correspondentes referi- dos na Decisão 2001/649/CE da Comissão (?), no respei- tante à Grécia, na Decisão 2001/650/CE da Comissão (*), no respeitante à Espanha, na Decisão 2001/648/CE da Comissão (º), no respeitante à França, na Decisão 2001/658/CE da Comissão (*), no respeitante à Itália, e na Decisão 2001/670/CE da Comissão () no respeitante a Portugal. (2) Onº1 do artigo 17º-A do Regulamento (CEE) n.º 2261/84 prevê que, para determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser objecto de () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2004 (O L 161 de 30.4.2004, p. 97; rectificação: JO L 206 de 9.6.2004, p. 37). () JO L 208 de 3.8.1984, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/1998 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 38). (3) JO L 229 de 25.8.2001, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/607/CE (JO L 274 de 24.8.2004, p. 13). ( JO L 229 de 25.8.2001, p. 20. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/607/CE. () JO L 229 de 25.8.2001, p. 12. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/607/CE. ( JO L 231 de 29.8.2001, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/607/CE. (7) JO L 235 de 4.9.2001, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/607/CE. adiantamento, deve ser estabelecida a produção estimada relativa à campanha em causa. Esse montante deve ser fixado a um nível que evite qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores. O montante diz igualmente respeito às azeitonas de mesa expressas em equivalente- -azeite. Para a campanha de comercialização de 2004/2005, a produção estimada, assim como o mon- tante da ajuda unitária à produção que pode ser adian- tado, foram fixados pelo Regulamento (CE) nº 1709/2005 da Comissão ($). (33 — Como  objectivo de determinar a produção efectiva para a qual foi reconhecido o direito à ajuda, os Estados-Mem- bros em causa devem comunicar à Comissão, o mais tardar no dia 15 de Maio seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda em cada Estado-Membro, em conformidade com o n.º 4 do artigo 14.º do Regu- lamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão (º). De acordo com essas comunicações, verifica-se que a quantidade admitida à ajuda a título da campanha de 2004/2005 é igual, no caso da Grécia a 484 598 toneladas, no caso de Espanha a 1107 906 toneladas, no caso da França a 3 107 toneladas, no caso da Itália a 951 528 toneladas, no caso de Portugal a 45 296 toneladas e no caso da Eslovénia a 26 toneladas. (4) A admissão à ajuda dessas quantidades pelos Estados- -Membros implica que foram efectuados os controlos re- feridos nos Regulamentos (CEE) n.º 2261/84 e (CE) n.º 2366/98. Todavia, a fixação da produção efectiva de acordo com as informações relativas às quantidades ad- mitidas à ajuda comunicadas pelos Estados-Membros não prejudica as conclusões que podem ser tiradas da verifi- cação da exactidão desses dados no âmbito do processo de apuramento das contas. (5) — Atendendo à produção efectiva, é necessário fixar igual- mente o montante da ajuda unitária à produção prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento 136/66/CEE e pagável para as quantidades elegíveis da produção efec- tiva. (6) — No respeitante à Eslovénia, o montante unitário da ajuda à produção fixado pelo presente regulamento decorre da aplicação, em 2005, da percentagem referida no ar- tigo 143.º-A do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (!º) que estabelece regras comuns para os regi- mes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. () JO L 274 de 20.10.2005, p. 11. () JO L 293 de 31.10.1998, p. 50. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2005 (JO L 288 de 29.10.2005, p. 40). (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32).