15. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 205/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1996 que altera a Decisão 90/178/Euratom, CEE, que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (96/507/Euratom, CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescen- tado (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados- -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (?), adiante desi- gnada por «sexta directiva», os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que a possibilidade para os Estados-mem- bros de continuarem a tributar ou a isentar determinadas operações referidas nos anexos E e F da sexta directiva foi suprimida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, em aplicação do nº 1, primeiro parágrafo, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º da Directiva 89/465/CEE do Conselho (*), e que é necessário, por conseguinte, suprimir as autorizações concedidas a esse título pela Comissão para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que, a partir do exercício de 1989, a Comis- são, no que respeita ao Luxemburgo e com base no Regu- lamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, adoptou a Decisão 90/178/Euratom, CEE (*), que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta certas operações e a utilizar determi- nadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que o Luxemburgo tributa, a partir de 1 de Janeiro de 1995, as operações referidas no ponto 12 do anexo F da sexta directiva IVA, é oportuno suprimir, a contar dessa data, as autorizações concedidas a esse título; Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório em que estão consignados os pareceres dos seus membros relativamente à presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O ponto 2 do artigo 2º da Decisão 90/178/Euratom, CEE é revogado para as operações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1995, Ártigo 2º O Grão-Ducado do Luxemburgo é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1996. Pela Comissão Erkki LIIKANEN Membro da Comissão nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. n ('g º L 226 de 3. 8. 1989, p. 21. (2 ( JO jo ) JO (9 JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 26.