14. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 239/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2218/94 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que institui um regime temporário de vigilância comunitária a posteríori aplicável às importações de salmão-do-atlântico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 24º, Considerando que é uma constante o facto de o mercado comunitário registar graves dificuldades no último trimestre do ano; que esta situação pode ser origem de perturbações graves susceptíveis de prejudicar os objec- tivos do artigo 39º do Tratado ; que é conveniente, em tais circunstâncias, poder adoptar imediatamente as medidas adequadas ; Considerando, em consequência, que é conveniente insti- tuir um regime temporário de vigilância comunitária a posteríori aplicável às importações de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 03021200, ex 03032200, ex 0304 10 13 e ex 0304 20 13, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O presente regulamento institui um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às impor- tações de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0303 22 00, ex 0304 10 13 e ex 0304 20 13. Artigo 2º 1. Os Estados-membros comunicarão, todas as sema- nas, à Comissão as quantidades e os preços franco-fron- teira, em relação a cada tipo de apresentação comercial, dos produtos importados no território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com as indicações cons- tantes do anexo. 2. —Para efeitos do presente regulamento, o preço fran- co-fronteira será o valor aduaneiro. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de 1994. É aplicável até 31 de Dezembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1994. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão