L 179/26 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 996/2006 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2006 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — O Regulamento (CE) n.º 318/2006 torna necessário rever Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo para a comunidade agrícola do sector do açúcar, procedeu-se a uma revisão fundamental da orga- nização comum de mercado neste sector. () Com base nessa revisão, o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho (?), relativo à organização co- mum de mercado no sector do açúcar, foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.º 318/2006 (). a nota complementar 2 do capítulo 17 da Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87. () É conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.º 2658/87. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2006. (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 838/2006 (JO L 154 de 8.6.2006, p. 1). () JO L 178 de 30.6.2004, p. 1. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão