22.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/43 REGULAMENTO (CE) N.º 2733/1999 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1481/86 relativo à determinação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade e ao registo de preços de outras qualidades determinadas de carcaças de ovinos na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 1481/86 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2787/98 (3), estabelece as regras de determi- nação dos preços de carcaças de borrego frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comuni- dade e de registo de preços de outras qualidades determi- nadas de carcaças de ovinos na Comunidade; (2) Os coeficientes utilizados para o cálculo do preço das carcaças de ovinos nos mercados representativos da Comunidade devem ser ajustados de acordo com os dados disponíveis relativos à produção de ovinos; (33 — Os coeficientes de ponderação utilizados para a determi- nação dos preços registados nos mercados representa- tivos nos Estados-Membros devem ser ajustados a fim de reflectirem a importância relativa dos mercados; (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1481/86 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo [ é substituído pelo anexo I do presente regula- mento. 2. No anexo II, o ponto G.1 é substituído pelo anexo 1l do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999. JO L 312 de 20.11.1998, p. 1. () JO L 130 de 16.5.1986, p. 12. JO L 347 de 23.12.1998, p. 29. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão