L 173/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1186/2002 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 94/2002 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 434/2002 (), estabeleceu as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2826/2000. O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 94/2002 define determinadas normas do procedimento de exame e apro- vação pela Comissão dos programas estabelecidos por organizações profissionais ou interprofissionais. O artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 94/2002 prevê, em caso de aplicação do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2826/2000, alguns elementos do procedimento de exame e aprovação pela Comissão dos programas apre- sentados pelos Estados-Membros. Por razões de clareza e de segurança jurídica, é oportuno precisar que os procedimentos acima referidos são completados por uma decisão da Comissão sobre os programas elegíveis, no respeito dos orçamentos indica- tivos referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.º 94/ /2002. É, por conseguinte, necessário adaptar em conformidade o n.º 3 do artigo 7.º e o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 94/2002. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres emitidos aquando da reunião conjunta dos comités de gestão e de promoção dos produtos agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 94/2002 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Após verificação dos programas que constam da lista definitiva referida no n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2826/2000, a Comissão, o mais tardar em 15 de Novembro e pela primeira vez em 14 de Agosto de 2002, decidirá dos programas que pode co- -financiar no âmbito dos orçamentos indicativos mencio- nados anexo III do presente regulamento. A Comissão informará os comités de gestão conjuntos, previstos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2826/ /2000, da referida decisão.». Artigo 2.º A última frase do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 94/2002 passa a ter a seguinte redacção: «A Comissão, o mais tardar em 15 de Dezembro e pela primeira vez em 30 de Setembro de 2002, decidirá dos programas que pode co-financiar no âmbito dos orçamentos indicativos mencionados no anexo IIl do presente regulamento. A Comissão informará os comités de gestão conjuntos da referida decisão.». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2002. 328 de 21.12.2000, p. 2. JOL JO L 17 de 19.1.2002, p. 20. JO L 67 de 9.3.2002, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão