8.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 254/7 DIRECTIVA 2003/90/CE DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2003 que estabelece regras de execução do artigo 7.º da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) “Deve ser assegurada a coerência entre os princípios Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas () e, nomeada- mente, o n.º 2, alíneas a) e b), do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 72/180/CEE da Comissão, de 14 de Abril de 1972, relativa à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame de variedades das espécies de plantas agrícolas (), alterada pela Directiva 2002/8/ ICE (), estabeleceu com vista à admissão oficial das varie- dades nos catálogos dos Estados-Membros, os caracteres que devem, no mínimo, ser submetidos a exame relativa- mente às várias espécies e as condições mínimas para a realização dos exames. (2) — Foram recentemente estabelecidos princípios directores para o exame das variedades pelo Conselho de Adminis- tração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) criado pelo Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1650/2003 (ó), no que diz respeito a certas espécies. (3) — Existem, a nível internacional, princípios directores para o exame das variedades. A União Internacional para a protecção das variedades vegetais (UPOV) estabeleceu tais princípios directores. (4) A Directiva 72/180/CEE foi alterada pela Directiva 2002/8/CE para assegurar uma coerência entre os princí- pios directores do ICVV e as condições de exame das variedades com vista à sua admissão nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-Membros na medida em que existiam princípios directores do ICVV. O ICVV estabeleceu entretanto princípios directores para várias outras espécies. 1 () JOL 193 de 20.7.2002, p. 1. () JOL 108 de 8.5.1972, p. 8. () JO L 37 de 7.2.2002, p. 7. () JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. ( JO L 245 de 29.9.2003, p. 28. 5 directores do ICVV e as condições aplicáveis às varie- dades com vista à sua admissão nos catálogos nacionais dos Estados-Membros. (6) — Quando oICVV não tenha estabelecido ainda princípios directores específicos, é adequado basear o sistema comunitário nos princípios directores da UPOV. A legis- lação nacional é aplicável às espécies não abrangidas pela presente directiva. (7) A Directiva 72/180/CEE deve, pois, ser revogada. (8 As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros assegurarão a inclusão num catálogo nacional, na acepção do n.º 1 do artigo 3.º da Direc- tiva 2002/53/CE, das variedades das espécies de plantas agrícolas que respeitem as condições estabelecidas nos n.ºº 2 e 3. 2. — No que diz respeito à distinção, estabilidade e homogenei- dade: a) As espécies que constam do anexo I devem obedecer às condições estabelecidas nos protocolos sobre os ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) indicados no mesmo anexo; b) As espécies que constam do anexo II devem obedecer aos princípios directores para a realização dos ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade da União Interna- cional para a protecção das variedades vegetais (UPOV) indi- cados no mesmo anexo. 3. — No que diz respeito ao valor agronómico e de utilização, as variedades devem obedecer às condições estabelecidas no anexo IIl, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da directiva.