22.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 200/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2006 relativa à conformidade de determinadas normas com a obrigação geral de segurança prevista na Directiva 2001/95/CE e à publicação das suas referências no Jornal Oficial [notificada com o número C(2006) 3277] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/514/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente os segundo e quarto parágrafos do n.º 2 do artigo 4.º, Após consulta do Comité Permanente instituído em conformi- dade com o artigo 5.º da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regula- mentações técnicas e das regras relativas aos serviços da socie- dade da informação (?), Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 3.º da Directiva 2001/95/CE estabelece a obrigação de os produtores apenas colocarem no mer- cado produtos seguros. (2) Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando estiver em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias cujas referências te- nham sido publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 4.º da referida di- rectiva. 3) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º da referida directiva, as normas europeias devem ser elaboradas pe- () JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. () JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva alterada pela Directiva 98/48/CE (O L 217 de 5.8.1998, p. 18). los organismos europeus de normalização, ao abrigo de mandatos conferidos pela Comissão. A Comissão deve posteriormente publicar as referências dessas normas. O n.º 2 do artigo 4.º da referida directiva estabelece um procedimento para a publicação das referências de nor- mas adoptadas pelos organismos europeus de normaliza- ção antes da entrada em vigor da directiva. Caso essas normas garantam a observância da obrigação geral de segurança, a Comissão determinará a publicação das res- pectivas referências no Jornal Oficial da União Europeia. Nestes casos, a Comissão, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, decidirá, nos termos do procedi- mento estabelecido no n.º 2 do artigo 15.º da mesma directiva, se a norma em apreço se coaduna com a obri- gação geral de segurança. A Comissão determinará a publicação das respectivas referências após ter consultado o Comité instituído pelo artigo 5.º da Directiva 98/34/CE. A Comissão informará os Estados-Membros da decisão tomada. Contudo, algumas normas foram adoptadas pelos orga- nismos europeus de normalização desde a entrada em vigor da directiva sem um mandato conferido nos termos do n.º 1 do seu artigo 4.º. A intenção do legislador era garantir a cooperação com os organismos europeus de normalização e validar normas de segurança adequadas aplicáveis aos produtos que se inscrevem no âmbito da directiva, para os quais a Comissão não emitira um man- dato conforme às disposições pertinentes referidas no artigo 4.º. Por conseguinte, é conveniente prever a pu- blicação das referências dessas normas e, para o efeito, aplicar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 4.º A presente decisão relativa à conformidade das normas enumeradas em anexo com a obrigação geral de segu- rança é adoptada por iniciativa da Comissão. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pela Di- rectiva 2001/95/CE,