15.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 206/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1452/2003 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2003 que mantém a derrogação prevista no n.º 3, alínea a), do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/ |191 do Conselho relativamente a determinadas espécies de sementes e material de propagação vege- tativa e estabelece regras processuais e critérios relativos a essa derrogação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 599/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3, segundo e terceiro travessões da alínea b), do seu artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) ) O Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, os Estados-Membros podem autorizar, a título de derrogação e durante um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2003, a utilização, no modo de produção biológico, de sementes e material de propagação vegetativa não produzidos segundo o modo de produção biológico, caso os produtores não possam obter material de propagação produzido segundo o modo de produção biológico. A legislação comunitária em matéria de sementes e material de propagação vegetativa é também aplicável em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. A conservação da biodiversidade constitui um impor- tante princípio da  agricultara biológica, sendo necessário, por conseguinte, assegurar que os agricul- tores tenham à sua escolha uma ampla gama de culti- vares e variedades, incluindo cultivares e variedades locais. É evidente que, para determinadas espécies cultivadas na Comunidade, a quantidade de sementes e material de propagação vegetativa produzidos segundo o modo de produção biológico, disponível após 31 de Dezembro de 2003, não será suficiente. É necessário, por conseguinte, manter a possibilidade de utilizar sementes e material de propagação vegetativa não produzidos segundo o modo de produção biológico, se não for possível obter sementes ou material de propa- gação vegetativa produzidos segundo o modo de produção biológico. JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. JO L 85 de 2.4.2003, p. 15. (6) (10) (12) No respeitante às espécies para as quais a disponibilidade de sementes ou material de propagação vegetativa produzidos segundo o modo de produção biológico venha a ser suficiente para um número significativo de variedades, não deve ser permitida a utilização de sementes ou de material de propagação vegetativa não produzidos segundo o modo de produção biológico. Consequentemente, deve ser estabelecida uma lista das espécies excluídas do âmbito da derrogação. A aplicação da derrogação no que se refere ao material de propagação vegetativa, com excepção da batata- -semente, deve ficar à discrição dos Estados-Membros, até poderem ser adoptados critérios adequados a nível comunitário. Importa assegurar uma maior transparência na oferta e na procura das sementes e do material de propagação vegetativa produzidos segundo o modo de produção biológico, a fim de estimular a produção e utilização das sementes e do material de propagação vegetativa produ- zidos deste modo. Cada Estado-Membro deve, por conseguinte, assegurar a criação e a colocação à disposição dos utilizadores de uma base de dados em que possam ser registadas as sementes e a batata-semente produzidas segundo o modo de produção biológico e conformes às normas gerais de produção de sementes e de material de propa- gação vegetativa. Neste contexto, é conveniente, a fim de facilitar o acesso à informação, criar um modelo harmo- nizado para o formulário de registo a utilizar pelo forne- cedor de sementes aquando do registo de sementes e de batata-semente nas bases de dados. Cada Estado-Membro deve assegurar a publicação de um relatório sobre as autorizações que tiver concedido, para informação de todos os interessados, dos Estados- -Membros e da Comissão. O sistema deve ser reexaminado atentamente após os dois primeiros anos de experiência, a fim de avaliar em que medida as sementes e o material de propagação vegetativa produzidos segundo o modo de produção biológico foram utilizados pelos agricultores. Neste contexto, a Comissão deve estudar a oportunidade da criação de uma base de dados a nível comunitário. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/ /91,