L 167/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1455/1999 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1999 que fixa as normas de comercialização aplicáveis aos pimentos (pimentões doces) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/199(), e, nomea- damente, o n.º 2 do seu artigo 2., (1) — Considerando que os pimentos (pimentões doces) figuram no anexo I do Regulamento (CFE) n.º 2200/96 entre os produtos para os quais devem ser adoptadas normas; que o Regulamento (CEE) n.º 79/88 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1988, que fixa as normas de qualidade para alfaces, chicó- rias frisadas e escaroladas e para os pimentões ou pimentos doces (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 888/97 (9), foi alterado por diversas vezes, o que prejudica a clareza jurídica; () — Considerando que, por razões de clareza, é conveni- ente separar a regulamentação relativa aos pimentos (pimentões doces) dos outros produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 79/88; que, nestas circunstâncias, é necessário proceder a uma refor- mulação da referida regulamentação e eliminar o anexo Il, relativo aos pimentos (pimentões doces), do Regulamento (CE) n.º 79/88; que, para o efeito, e para garantir a transparência do mercado mundial, é conveniente ter em conta a norma reco- mendada para os pimentões ou pimentos doces pelo grupo de trabalho responsável pela normali- zação dos produtos perecíveis e pelo melhoramento da qualidade instituído no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU); 3) Considerando que a aplicação das referidas normas deve eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória, orientar a produção do modo a responder às exigências dos consumidores e faci- litar as relações comerciais, numa base de concor- A s q rência leal, contribuindo deste modo para melhorar a rendibilidade da produção; (4) — Considerando que as normas são aplicáveis a todos os estádios da comercialização; que o transporte a grande distância, a armazenagem mais ou menos prolongada e as diversas manipulações a que os () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. (À JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 10 de 14.1.1988, p. 8. () JO L 126 de 17.5.1997, p. 11. produtos são submetidos podem provocar certas alterações, devidas à evolução biológica dos menos Ou ao seu carácter mais ou menos perecível; que há que ter em conta tais alterações na aplicação das normas nos estádios de comercialização posteriores ao estádio de expedição; ()) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortí- colas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A norma de comercialização aplicável aos pimentos (pimentões doces), do código NC 0709 60 10, figuran no anexo. A norma é aplicável a todos os estádios de comerciali- zação, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.º 2200/96. Nos estádios posteriores à expedição, os produtos podem, todavia, apresentar, relativamente ao prescrito na norma, uma ligeira diminuição do estado de frecura e de turges- cência e ligeiras alterações devidas à sua evolução e maior ou menor perecibilidade. Artigo 2º O Regulamento (CEE) n.º 79/88 é alterado do seguinte modo: 1. No título, são suprimidos os termos «e para os pimen- tões ou pimentos doces». 2. O primeiro parágrafo do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «As normas de comercialização aplicáveis às alfaces, chicórias frisadas e escarolas, das subposições 0705 11, ex 070519 e 07052900 da Nomenclatura Combi- nada, figuram no anexo»; 3. O anexo II é suprimido. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua entrada em vigor.