Nº L 55/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 419/94 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1994 que fixa determinadas normas adicionais de execução do mecanismo comple- mentar aplicável às trocas comerciais (MCT) entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito a determinados frutos e legumes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortí- colas frescos('!), alterado pelo Regulamento (CÊEF) nº 3818/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão (*, “alterado pelo  Regulamento (CEE) nº 3831/92(*), fixa a lista dos produtos sujeitos ao meca- nismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990 ; que os tomates, as alcachofras, os melões e os morangos constam desses produtos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3308/91 (9), adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, seguida- mente designado « MCT »; Considerando que o Regulamento (CE) nº 226/94 da Comissão (7) determina para os produtos atrás referidos os períodos mencionados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89, até 27 de Fevereiro de 1994; que as perspectivas de expedições para o resto do mercado comu- nitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a determinar, para os () JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 15. 6) JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 47. () JO nº L 379 de 28. 12. 1989, p. 20. () JO nº L 313 de 14. 11. 1991, p. 13. O JO nº L 28 de 2. 2. 1994, p. 26. produtos em causa, até 27 de Março de 1994, um período I em conformidade com o anexo; Considerando que é conveniente recordar que as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico e às comunicações diversas dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcio- namento do MCT ; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para os tomates, as alcachofras, os melões e os morangos dos códigos NC referidos no anexo, os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo. Artigo 2º Relativamente às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3944/89. Todavia, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento terá lugar, o mais tardar, em cada terça-feira para as quantidades expedidas durante a semana anterior. As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3944/89 serão efec- tuadas uma vez por mês, o mais tardar no dia 5 de cada mês para os dados do mês anterior ; se for caso disso, essa comunicação comportará a menção « nada ». AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Feve- reiro de 1994.