Nº L 274/2 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 26. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2587/94 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 441/88, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum de mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94(3), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º, Considerando que é conveniente evitar que o abasteci- mento de produtos vitícolas provenientes das diferentes zonas vitícolas de cada região de produção constitua um meio para escapar às obrigações de destilação e que, com esse intuito, é necessário precisar melhor as regras de cálculo dos volumes de produção a ter em conta para a determinação das obrigações dos produtores ; que é conve- niente, nomeadamente, precisar que no cálculo do rendi- mento por hectare e em determinados casos específicos previstos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conse- lho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 343/94(*), os produtos a montante do vinho só são tidos em conta se tiverem sido vinificados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No segundo parágrafo do artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 441/88 é aditada a seguinte frase in fine aos primeiro e segundo travessões : « Os produtos a montante do vinho, adquiridos após a data prevista para a apresentação da declaração de produção, apenas serão tidos em conta se tiverem sido transformados em vinho.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1994. ) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. P » JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42. nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. 3) JO nº L 45 de 18 P () JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 9. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão