L 287/18 Jornal Oficial da União Europeia 1.11.2007 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2007 que isenta a produção e venda de electricidade na Suécia da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2007) 5197] (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/706/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente os n.º* 4 e 6 do artigo 30.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino da Suécia, por correio electrónico, em 29 de Junho de 2007, Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, Considerando o seguinte: l. Os factos (1) Em 29 deJunho de 2007, a Suécia apresentou à Comis- são, por correio electrónico, um pedido ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE. A Comissão solicitou por correio electrónico, em 20 de Julho de 2007, informações adicionais, que foram fornecidas pelas (1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 107). autoridades suecas por correio electrónico, após uma prorrogação do período inicialmente previsto para o efeito, em 17 de Agosto de 2007. O pedido apresentado pelo Reino da Suécia diz respeito à produção e venda (por grosso e a retalho) de electrici- dade. O pedido era acompanhado das conclusões da autoridade nacional independente, a Konkurrensverket (autoridade sueca da concorrência), segundo as quais estariam preen- chidas as condições de aplicabilidade do n.º 1 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE. Il. Quadro jurídico O artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE estipula que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades a que se aplica a directiva não estão abrangi- dos pela mesma se, no Estado-Membro em que a activi- dade se realiza, esta última estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. AÀA exposição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tomando em consideração as ca- racterísticas específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado- -Membro tiver transposto e aplicado a legislação comuni- tária pertinente, abrindo à concorrência um determinado