29.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 111/17 REGULAMENTO (CE) N. 880/1999 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1999 relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quanti- tativos de 1998 para certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos ('), com a redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CE) n.º 138/96(), e, nomeadamente, o n.º 5 do artigo 2º e os artigos 14.º e 24º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 519/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1765/82, (CEE) nº1766/88 e (CEE) n.º 3420/83 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1138/98 (9), insti- tuiu determinados contingentes quantitativos anuais para determinados produtos originários da República Popular da China, enumerados no anexo II desse regulamento; que as disposições do Regula- mento (CE) n.º 520/94 se aplicam a esses contin- gentes; (2) —Considerando que a Comissão adoptou, em confor- midade, o Regulamento (CE) n.º 738/94(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 983/96 (º), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.º 520/94; que as referidas normas se aplicam à gestão dos contin- gentes acima referidos sem prejuízo do disposto no presente regulamento; (3) — Considerando que, em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 520/94, as autori- dades competentes dos Estados-membros comuni- caram à Comissão as quantidades atribuídas mas não utilizadas dos contingentes de 1998; (4) Considerando que não foi possível redistribuir em tempo útil essas quantidades para poderem ser utilizadas antes do fim do ano de contingenta- mento de 1998; () —Considerando que, após análise dos dados assim comunicados para cada um dos produtos em causa, se afigura oportuno redistribuir, em 1999, as quan- tidades não utilizadas durante o ano de contingen- () JO L 66 de 10.3.1994, p. 1. (à3JO L 21 de 27.1.1996, p. 6. (À JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. (% JO L 159 de 3.6.1998, p. 1. () JO L 87 de 31.3.1994, p. 47. (% JO L 131 de 1.6.1996, p. 47. (11) tamento de 1998 no limite das quantidades estabe- lecidas no anexo I do presente regulamento; Considerando que, após a análise dos diferentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) n.º 520/94, se deve adoptar o método baseado nos fluxos comerciais tradicionais; que segundo este método as parcelas dos contingentes são divididas em duas partes, sendo uma reserva aos importa- dores tradicionais e a outra aos outros importadores; Considerando que a experiência demonstra que este método se revela o mais adequado para asse- gurar a continuidade das transacções comerciais para os importadores comunitários interessados e evitar perturbações nos fluxos comerciais; Considerando que importa dividir as quantidades redistribuídas ao abrigo do presente regulamento aplicando os mesmos critérios que os utilizado para a atribuição dos contingentes de 1999; Considerando que importa manter, para efeitos da atribuição da parte reservada aos importadores tradicionais, o período de referência constituído quer pelo ano de 1996 quer pelo ano de 1997 seleccionado para a divisão dos contingentes de 1999, visto que esse período continua a ser repre- sentativo de uma evolução normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa; que, por conse- guinte, os importadores tradicionais devem comprovar ter efectuado em 1996 ou em 1997, importações de produtos originários da China ao abrigo dos contingentes em causa; Considerando que é mnecessário simplificar as formalidades que devem ser cumpridas pelos importadores tradicionais já titulares de uma licença de importação emitida quando da atribuição dos contingentes comunitários de 1999; que as autoridades administrativas competentes já dispõem dos documentos comprovativos exigidos para cada um dos importadores tradicionais no que diz respeito às importações realizadas em 1996 ou 1997; que, por conseguinte, é suficiente que os referidos importadores juntem ao seu novo pedido de licença uma cópia da licença anterior; Considerando que se devem tomar as medidas necessárias para criar as melhores condições para a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais e tendo em vista assegurar uma utilização óptima dos contingentes;