21.11.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 278/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2663/95 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 relativo à celebração do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa gui- neense (*), as duas partes procederam a negociações para decidir das alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 24 de Fevereiro de 1994 um novo proto- colo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira pre- vistas no acordo acima referido; Considerando que a aprovação do novo protocolo é do interesse da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibili- dades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e O Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense. O texto do protocolo consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995. (1) JO nº C 43 de 20. 2. 1995, p. 136. () JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p. 1. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA