4. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 87/3 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que complementa a Decisão 95/170/PESC, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas antipessoais (96/251/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeada- mente os seus artigos J.3 e J.11, Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Euro- peu de Madrid de 15 e 16 de Dezembro de 1995 no âmbito do contributo da União Europeia para a aplica- ção dos acordos assinados em Paris, Tendo em conta a Decisão 95/170/PESC do Conselho, de 12 de Maio de 1995, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas antipessoais ('), DECIDE: Artigo 1º No âmbito do seu contributo para a aplicação dos acordos assinados em Paris e no contexto de uma repar- tição equitativa de encargos a nível internacional, a União Europeia promoverá uma acção específica de desmina- gem, prestando assistência urgente às operações de desmi- nagem efectuadas na Bósnia-Herzegovina e na Croácia. Dever-se-á conferir prioridade à assistência à desminagem na Bósnia-Herzegovina e ao apoio a prestar à Adminis- tração Transitória das Nações Unidas na Eslavónia Oriental (UNTAES). Artigo 2º 1. Para efeitos do objectivo definido no artigo 1º, a União Europeia contribuirá com um montante de 3,6 milhões de ecus para o fundo fiduciário voluntário das Nações Unidas de assistência à desminagem na Bósnia- -Herzegovina e na Croácia. Esta contribuição será custeada pelo orçamento geral das Comunidades Europeias para 1996. 2. A contribuição referida no nº 1 destinar-se-á a apoiar o trabalho dos Centros de Acção Antiminas (CAA) que estão a ser desenvolvidos, na Bósnia-Herzego- vina e na Croácia, pelo Departamento de Assuntos Humanitários das Nações Unidas. Neste contexto, e em estreita coordenação com o Alto Representante e com o responsável pela UNTAES, esta contribuição destinar-se-á, em especial, à realização dos seguintes objectivos: — informação nos países em causa, — formação de especialistas e de instrutores de desmina- - Bgem, — participação em operações de desminagem, — assistência à reabilitação das vítimas das minas, — desenvolvimento de uma base de dados sobre minas. 3. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no nº 1 respeitará os procedimentos e normas da Comunidade aplicáveis ao orçamento geral. Artigo 3º O Conselho regista a intenção da Comissão de apoiar outras operações de desminagem no âmbito da coopera- ção comunitária. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996. Pelo Conselho O Presidente S. AGNELLI (1) JO nº L 115 de 22. 5. 1995, p. 1.