L 316/20 Jornal Oficial da União Europeia 29.11.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2003 que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comuni- dade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/833/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comuni- dade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais ('), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sua reunião de 2 de Outubro de 2003, o Comité Misto de Gestão do Acordo (a seguir denominado «comité») emitiu uma recomendação respeitante à deter- minação da equivalência da gelatina e do colagénio para consumo humano. Em virtude da referida recomen- dação, é adequado alterar o anexo V do acordo. (2) As referidas alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade. (3) —A medida prevista na presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité Permanente da cadeia alimentar e da saúde animal, DECIDE: Artigo 1.º Em conformidade com as recomendações efectuadas pelo Comité Misto de Gestão estabelecido nos termos do artigo 14.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos () JOL 118 de 21.4.1998, p. 1. da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, são aprovadas em nome da Comunidade Europeia as alterações do anexo V do referido acordo. O texto do acordo sob forma de troca de cartas, incluindo as alterações ao anexo V do mesmo, encontra-se em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O director-geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica habi- litado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação por escrito dos Estados Unidos da América à Comissão de que foram concluídos os seus procedi- mentos internos de aprovação das alterações referidas no artigo 1.º Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão