L 78/22 Jornal Oficial da União Europeia 16.3.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Março de 2004 que autoriza os Estados-Membros a assinar ou a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, ao protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1992, e que autoriza a Áustria e o Luxemburgo a aderirem, no interesse da Comunidade Europeia, aos instrumentos de referência (2004/246/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º em articulação com o n.º 2, primeiro parágrafo, e o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O protocolo à Convenção Internacional para a consti- tuição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1992, (a seguir designado «protocolo do fundo complementar») destina-se a garantir a indemnização adequada, pronta e efectiva das pessoas que sofrem danos causados pelos derrames de hidrocarbonetos provenientes de petroleiros. Ao aumentar significativa- mente os limites de indemnização previstos pelo actual regime internacional, o protocolo do fundo comple- mentar vem colmatar uma das lacunas mais significativas da regulamentação internacional relativa à responsabili- dade pela poluição causada por hidrocarbonetos. (2) Os artigos 7.º e 8.º do protocolo do fundo comple- mentar têm incidências sobre a legislação comunitária em matéria de competência judiciária e o reconheci- mento e a execução das decisões judiciais, como previstos no Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (?). (33 —A Comunidade dispõe de competência exclusiva no que se refere aos artigos 7.º e 8.º do protocolo, na medida em que esses artigos afectem as regras estabelecidas no ()) Parecer de 12 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento (CE) n.º 44/2001. Os Estados-Membros conservam as suas competências nas matérias abrangidas pelo protocolo que não afectem o direito comunitário. Nos termos do protocolo do fundo complementar, apenas Estados soberanos podem ser parte no protocolo; não é, por conseguinte, possível a Comunidade ratificar ou aderir ao protocolo, nem se prevê que o possa fazer num futuro próximo. Por conseguinte, importa que o Conselho, a título excep- cional, e no interesse da Comunidade, autorize todos os Estados-Membros a assinarem e celebrarem o protocolo do fundo complementar nas condições estabelecidas na presente decisão. O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regula- mento (CE) n.º 44/2001 e participam na aprovação e na aplicação da presente decisão. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua apli- cação. Apenas as partes contratantes nos instrumentos subja- centes se podem tornar partes contratantes no protocolo do fundo complementar. A Áustria e o Luxemburgo não são, neste momento, partes nos instrumentos subja— centes. Uma vez que os instrumentos subjacentes contêm disposições que afectam o Regulamento (CE) n.º 44/2001, a Áustria e o Luxemburgo deverão igualmente ser autorizados a aderir a esses instrumentos.