L 88/16 Jornal Oficial da União Europeia 29.3.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 332/2007 DA COMISSÃO de 27 de Março de 2007 relativo às disposições técnicas aplicáveis à transmissão de estatísticas dos transportes ferroviários (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 91/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (!), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) É necessário especifiar de maneira suficientemente pormenorizada o formato de transmissão à Comissão (Eurostat) dos dados sobre os transportes ferroviários, para assegurar que estes possam ser tratados rapidamente e de modo economicamente vantajoso. (2) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes ao parecer do Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conse- lho (O), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O formato técnico para a transmissão dos dados à Comissão (Eurostat) deve seguir o exposto no anexo. Os Estados-Membros devem usar esse formato para os dados relativos ao ano de referência de 2007 e aos anos subsequentes. Artigo 2.º Os dados e metadados fornecidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 91/2003 devem ser transmitidos, por qualquer organi- zação designada pelas autoridades nacionais, em formato electrónico ao ponto de entrada única de dados na Comissão (Eurostat). A transmissão deve fazer-se em conformidade com uma norma de intercâmbio apropriada especificada pelo Euro- stat. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2007. () JO L 14 de 21.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1192/2003 da Comissão (O L 167 de 4.7.2003, p. 13). (3 JO L 181 de 28.6.1989, p. 47. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão