21.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 366/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2006 relativa ao regime de auxílio C 3/2006 concedido pelo Luxemburgo a favor das sociedades holding «Lei de 1929» e das sociedades holding «milliardaires» [notificada com o número C(2006) 2956] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/940/CE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as referidas disposições ('), Considerando o seguinte: (1) Em 1997, o Conselho adoptou um Código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas para lutar contra a concorrência fiscal prejudicial (º). Na sequência dos com- promissos assumidos no âmbito deste código, a Comissão publicou, em 1998, uma Comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (?), nos termos da qual sublinha a sua determinação em aplicar rigorosa- mente estas regras e em respeitar o princípio da igualdade de tratamento. O presente procedimento insere-se no âmbito desta comunicação. L PROCEDIMENTO Por carta D/50716 de 12 de Fevereiro de 1999, a Comissão solicitou ao Luxemburgo informações preliminares sobre as «sociedades isentas de impostos ao abrigo de uma lei de 1929». Por carta A/32604 de 26 de Março de 1999, as autoridades luxemburguesas forneceram à Comissão uma descrição do regime das sociedades de gestão de participações sociais isentas (sociedades holding) de 1929 (a seguir «holding 1929 isentas»), tal como alterado pela «Lei de 29 de Dezembro de 1971» e pela «Lei de 30 de Novembro de 1978». Por carta D/53671 de 5 de Julho de 2000, a Comissão pediu informações complementares ao Luxemburgo sobre as holding 1929 isentas e, nomeadamente, sobre a «Lei de 17 de Dezembro de 1938, que rege o chamado regime das holding “milliardaires”» (a seguir «holding “milliardaires” isentas»). Por carta A/36150 de 20 de Julho de 2000, as autoridades luxemburguesas transmitiram as informações complementares solicitadas. () JO C 78 de 31.3.2006, p. 2. ( JOC2de6.1.1998,p. 1. () JO C 384 de 10.12.1998, p. 3. Por carta D/51279 de 26 de Março de 2001, a Comissão solicitou novas informações incluindo, nomeadamente, o texto das leis que estabelecem os regimes fiscais a favor das holding 1929 isentas e das holding «milliardaires» isentas. Por carta A/33928 de 11 de Maio de 2001, as autoridades luxemburguesas transmitiram as informações complemen- tares solicitadas. Por carta D/50571 de 11 de Fevereiro de 2002, a Comissão informou as autoridades luxemburguesas que considerava, a título preliminar, esta medida como um auxílio e convidou-as a apresentar-lhe as suas observações, em conformidade com o processo de cooperação relativo aos regimes de auxílio existentes, criado pelo n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º [actualmente artigo 88.º] do Tratado CE (*). Na sequência de uma reunião realizada em 19 de Abril de 2002 entre a Comissão e as autoridades luxemburguesas, estas, por carta A/33288 de 2 de Maio de 2002, apresentaram as informações solicitadas. Foi realizada uma segunda reunião entre as referidas autoridades e a Comissão em 17 de Outubro de 2002. Por carta A/51743 de 9 de Março de 2004, a Comissão instou o Luxemburgo a actualizar as informações relativas ao regime em causa, comunicando-lhe todas as disposições novas, objecto de propostas ou já adoptadas, relativas ao tratamento fiscal das holding 1929 isentas a fim de concluir o exame preliminar do regime em conformidade com o processo previsto no n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999. Por carta de 6 de Maio de 2004, o Luxemburgo comunicou à Comissão as informações solicitadas. Em 15 de Setembro de 2004, foi realizada uma terceira reunião entre as autoridades luxemburguesas e a Comissão, tendo a Comissão sido informada de certos elementos relativos ao Projecto de Lei n.º 5231, que propõe determinadas alterações à Lei de 31 de Julho de 1929 sobre o regime fiscal das holding 1929 isentas. (* JOL 83 de 27.03.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.