Nº L 196/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.8. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2009/95 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1995 que estabelece as normas de execução aplicáveis ao fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção destinados à Geórgia, à Arménia, ao Azerbaijão, ao Quirguizistão e ao Tajiquistão previsto no Regulamento (CE) nº 1975/95 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1975/95 do Conselho, de 4 de Agosto de 1995, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizis- tão e Tajiquistão (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(€), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1975/95 prevê acções para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados à Geórgia, à Arménia, ao Azerbaijão, ao Quir- guizistão e ao Tajiquistão; que é necessário definir as normas de execução dessas acções, designadamente as normas comuns de participação nos concursos relativos aos fornecimentos em causa, bem como as obrigações dos adjudicatários ; Considerando que os fornecimentos gratuitos serão cons- tituídos por produtos agrícolas no seu estado inalterado provenientes das existências de intervenção e por produtos não disponíveis em intervenção pertencentes ao mesmo grupo de produtos; que é, pois, conveniente prever as normas específicas aplicáveis ao fornecimento de produtos transformados ; que é conveniente prever, nomeadamente, que estes fornecimentos possam ser pagos em matérias-primas provenientes das existências de inter- venção ; Considerando que, com base na experiência e nas dificul- dades manifestas anteriormente experimentadas na execu- ção deste tipo de operações, é conveniente prever que a atribuição do fornecimento não seja determinada sistemá- tica e unicamente com base na proposta monetária menos onerosa, mas que possa tomar em conta outros elementos fundamentais propostos para a execução do fornecimento e que apresente garantias, nomeadamente de boa conser- vação de qualidade e do estado sanitário dos produtos e relativamente às condições do seu transporte até ao destino ; que, com este intuito, as propostas devem conter () JO nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 2. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. todas as informações necessárias para apreciar o desenrolar do fornecimento nas condições propostas ; Considerando que as normas de execução devem ainda prever um sistema de controlo e de garantias que assegure a boa execução dos fornecimentos; que é necessário prever a possibilidade de conceder uma certa tolerância em caso de perdas, para ter em conta eventuais dificul- dades ; Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e destinados à exportação estão sujeitos ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1938/93 (5) ; que, além disso, a prova de que os produtos em questão foram tomados a cargo pelas autoridades da Geórgia, da Armênia, do Azerbaijão, do Quirguizistão e do Tajiquistão deve ser apresentada mediante um certificado especial ; Considerando que, dado tratar-se de concursos que incidem na determinação das despesas de acondiciona- mento e/ou de transporte de produtos provenientes das existências de intervenção pública, é conveniente fixar como facto gerador da taxa de conversão agrícola o último dia do prazo para a apresentação das propostas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão conjuntos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O disposto no presente regulamento é aplicável à execu- ção do fornecimento gratuito de produtos agrícolas prove- nientes das existências de intervenção ou de géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos destinados à Geórgia, à Arménia, ao Azerbaijão, ao Quirguizistão e ao Tajiquistão previsto no Regulamento (CE) nº 1975/95, sem prejuízo de disposições complementares eventual- mente adoptadas para fornecimentos específicos. AÁrtigo 2º 1. O concurso diz respeito à determinação das despesas de fornecimento entre os armazéns de intervenção e o destino previsto. () JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. () JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12.