28. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 258/65 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1995 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul, com vista a ter em conta determinadas carnes provenientes do Uruguai (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/443/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de paises terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente do Uruguai, entre outras, foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 95/349/CE(); Considerando que o Uruguai não regista oficialmente focos de febre aftosa desde Junho de 1990 ; que não se procedeu à vacinação contra esta doença desde 15 de Junho de 1994; Considerando que as autoridades competentes deste país prevêêm uma acção de eliminação e de destruição dos animais afectados pela febre aftosa no caso de uma reapa- rição da doença; Considerando que, por conseguinte, pode ser considerada como aceitável a importação de carne fresca das espécies bovina, ovina e caprina proveniente do Uruguai; Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. JO nº L 179 de 22. 7. 1993, p. 11. (À JO nº L 202 de 26. 8. 1995, p. 10. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O anexo II da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º AÀ presente decisão é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, durante os trinta dias seguintes à data de execu- ção do disposto na presente decisão, os Estados-membros autorizam a importação do Uruguai, de carne fresca produzida e certificada em conformidade com as disposi- ções em vigor antes desta data. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão