L 131/24 Jornal Oficial da União Europeia 23.5.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Maio de 2007 que altera a Decisão 2006/609/CE da Comissão que estabelece uma afectação indicativa, por Estado- -Membro, das dotações de autorização a título do objectivo de Cooperação Territorial Europeia para o período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia [notificada com o número C(2007) 2047] (2007/349/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Por razões de clareza e de segurança jurídica, a presente Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conse- lho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 (!), nomeadamente o n.º 2 do arti- go 18.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/609/CE da Comissão (?) estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo de Cooperação Territo- rial Europeia para o período de 2007-2013. (2) — No seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia, os montantes indicativos das dotações de autorização atri- buídas às regiões elegíveis para beneficiar dos fundos estruturais a título do objectivo de Cooperação Territorial Europeia devem ser fixados relativamente a esses Estados- -Membros. (33 A Decisão 2006/609/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (1) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6). () JO L 247 de 9.9.2006, p. 26. decisão deve aplicar-se a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2006/609/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2007. Pela Comissão Danuta HUBNER Membro da Comissão