2.7.97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/47 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1997 que impõe medidas para restabelecer as condições de uma concorrência efectiva (Processo IV/M.784 — Kesko/Tuko) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) : (97/409/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 2, alinea a), do seu artigo 57º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresa('), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º e o seu artigo 22º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 1996, que declara a incompatibilidade com o mercado comum da operação de concentração através da qual a Kesko Oy adquiriu o controlo exclusivo da Tuko Oy. Tendo dado às empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre as objecções levan- tadas pela Comissão, Tendo em conta o parecer () do Comité consultivo em matéria de concentrações de empresas, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de Junho de 1996, a Comissão recebeu um pedido do organismo finlandês da livre concor- () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1 e JO nº L 257 de 21.9. 1990, p. 13 (rectificação). () JO nº C 202 de 2. 7. 1997, p. 3. [ 6) rência nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 («Regulamento das concentra- ções»), no sentido de examinar a aquisição da Tuko Oy («Tuko») pela Kesko Oy («Kesko». Em 20 * de Novembro de 1996, a Comissão tornou uma decisão nos termos do nº 3 do artigo 8º em articu- lação com o artigo 22º do regulamento das concen- trações («decisão de 20 de Novembro de 1996»), que declarou a concentração incompatível com o mercado comum. Aquando da adopção da decisão de 20 de Novembro de 1996, a concentração tinha sido já realizada, uma vez que a Kesko tinha adquirido o controlo da Tuko em 27 de Maio de 1996 através de uma aquisição de acções. À Comissão decidiu não incluir na sua decisão de 20 de Novembro de 1996 medidas, nos termos do nº 4 do artigo 8º do regulamento das concentrações, tendo anunciado que tomaria uma decisão distinta, para esse efeito, a fim de restabelecer as condições de uma concor- rência efectiva. Fundamentação de base da decisão de 20 de Novembro de 1996 À Comissão chegou à conclusão de que a concen- tração criaria ou reforçaria a posição dominante da Kesko no mercado retalhista finlandês dos produtos de consumo corrente, uma vez que a quota de mercado combinada da Kesko e da Tuko seria, pelo menos, de 55%, independentemente de ser