L 160/22 Jornal Oficial da União Europeia 28.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1139/2003 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de vigilância e às matérias de risco especificadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1053/2003 (), e, nomeadamente, o seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a vigilância de encefalopatia espongiforme transmissível (EET) em ovinos e caprinos, incluindo a vigilância de uma amostra de animais não abatidos para consumo humano. É necessário clarificar a definição deste grupo de animais, por forma a evitar a orientação inadequada de amostras. (2) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 prevê medidas de erradicação no seguimento da confirmação de EET em ovinos e caprinos. Os testes orientados deverão ser efec- tuados em animais destruídos ao abrigo destas medidas, no sentido de recolher informação epidemiológica. (3)3 — Subsiste uma possibilidade teórica de que possa existir EEB na população ovina e caprina. Não é possível, com recurso aos métodos de rotina, distinguir entre EEB e a infecção por tremor epizoótico nestes animais. O nível de infecciosidade no fleo em ambas as doenças é signifi- cativo desde as fases iniciais da infecção. Como medida de precaução, o íleo dos ovinos e dos caprinos de todas as idades deverá ser acrescentado à lista de matérias de risco especificadas. (4) — O Comité Científico Director (CCD) recomendou, no seu parecer de 7 e 8 de Novembro de 2002, sobre a distri- buição de infecciosidade de EET nos tecidos dos rumi- nantes, que as amígdalas dos bovinos de todas as idades deveriam ser consideradas como apresentando um risco em termos de encefalopatia espongiforme bovina (EEB). (5) O CCD declarou que deve ser evitada a contaminação com tecido nervoso central e material das amígdalas aquando da desossa da cabeça e do corte da língua de bovinos destinados ao consumo humano, no sentido de prevenir qualquer risco de EEB. () JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. JO L 152 de 20.6.2003, p. 8. (6) Uma vez que a condição das cabeças depende principal- mente do seu manuseamento cuidadoso e da obturação segura do orifício resultante do abate por pistola e do buraco occipital (Foramen Magnum), devem existir sistemas de controlo nos matadouros e nas unidades de desmancha especificamente autorizadas. As regras relativas à expedição de carcaças, meias carcaças e quartos de carcaça que não contenham maté- rias de risco especificadas, à excepção da coluna verte- bral, para outro Estado-Membro sem o consentimento prévio deste último deverão ser alargadas às meias carcaças cortadas em menos de três partes para O comércio grossista, reflectindo o comércio real entre Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 808/2003 da Comissão (*), estabelece regras de saúde animal e pública para a recolha, o transporte, o armazenamento, o manuseamento, a transformação e a utilização ou destruição de todos os subprodutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a respectiva colocação no mercado e, em determinados casos, a sua exportação e trânsito. Deverão, por conse- guinte, ser eliminadas as regras especiais relativas à remoção e destruição de tais produtos prevista no anexo XI do Regulamento (CE) n.º 999/2001. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 deverá por isso ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos III e XI do Regulamento (CE) n.º 999/2001 são alte- rados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2003. ) ) JOL 273 de 10.10.2002, p. 1. JOL 117 de 13.5.2003, p. 1.