15. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 303/33 REGULAMENTO (CÊE) nº 2869/95 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (!), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3288/ /94 (?), e nomeadamente o seu artigo 139º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento nº 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (*), Considerando que o nº 3 do artigo 139º do Regulamento (CE) nº 40/94 (a seguir designado «Regulamento») prevê que o regulamento relativo às taxas seja adoptado nos termos do processo estatuído no artigo 141º do Regula- mento; Considerando que o nº 1 do artigo 139º do Regulamento prevê que o regulamento relativo às taxas fixe, nomeada- mente, o montante das taxas e o seu modo de cobran- ça; Considerando que o nº 2 do artigo 139º do Regulamento prevê que os montantes das taxas sejam fixados de modo a que as receitas correspondentes permitam assegurar, em princípio, o equilíbrio do orçamento do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), a seguir designado «Instituto»; Considerando no entanto que, na fase de arranque do Instituto, esse equilíbrio só poderá ser alcançado se for prevista uma subvenção inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias, em conformidade com o dis- posto no nº 3 do artigo 134º do Regulamento; Considerando que a taxa de base relativa à apresentação do pedido de marca comunitária deve incluir a quantia a pagar pelo Instituto a cada serviço central da propriedade industrial dos Estados-membros por cada relatório de investigação apresentado por esses serviços, em conformi- dade com o disposto no nº 4 do artigo 39º do Regula- mento; Considerando que, a fim de garantir a necessária flexibili- dade, o presidente do Instituto, a seguir designado «presi- (1) JO nº L 11 de 14. 1. 1994, p. 1. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 83. (à3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. dente», deve ser investido de competência sob determina- das condições, para estabelecer as importâncias a pagar ao Instituto relativamente a eventuais serviços prestados, bem como as importâncias a pagar para acesso ao banco de dados do Instituto e pela disponibilização do conteúdo desse banco de dados sob forma legível por máquina, e para fixar as importâncias a cobrar pela venda das suas publicações; Considerando que, a fim de facilitar o pagamento das taxas e das importâncias a cobrar, devem ser atribuídos ao Presidente poderes para autorizar outros métodos de pagamento para além dos expressamente previstos no presente regulamento; Considerando que é conveniente que as taxas e as impor- tâncias a pagar ao Instituto sejam fixadas na unidade monetária utilizada para a elaboração do orçamento do Instituto; Considerando que o orçamento do Instituto é estabele- cido em ecus; Considerando, além disso, que a fixação dos referidos montantes em ecus evita as discrepâncias que poderiam resultar das variações das taxas de câmbio; Considerando que os pagamentos em numerário deverão ser efectuados na moeda nacional do Estado-membro em que o Instituto tem a sua sede; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comi- té para a marca comunitária criado pelo artigo 141º do Regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Disposições gerais O disposto no presente regulamento aplica-se à cobrança de: a) Taxas a-pagar ao Instituto conforme previsto no Regulamento e no Regulamento (CE) nº 2868/95; b) Importâncias fixadas pelo presidente nos termos dos nº 1 e 2 do artigo 3º