Nº L 102/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 relativa aos auxílios ao encerramento previstos pela Itália no âmbito do programa de reestruturação do sector siderúrgico privado italiano (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/258/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3855/91/CECA da Comis- são, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comu- nitárias para os auxílios à siderurgia ('), Após ter convidado as partes para lhe apresentarem as suas observações em conformidade com a referida decisão e tendo em conta essas observações (º), Considerando o seguinte: Por ofício de 12 de Junho de 1996, a Comissão informou as autoridades italianas da sua decisão de dar início ao processo nos termos do nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão, a seguir designada «código dos auxílios à siderurgia», relativamente aos auxi- lios previstos, no âmbito do programa de reestruturação do sector siderúrgico privado italiano, a favor das cinco empresas siderúrgicas seguintes: — Diano SpA, — Lamifer SpA, — Demafer Srl, — Lavorazione Metalli Vari SpA (LMV) e — Sidercamuna SpA. Ao autorizar a Lei italiana nº 481, de 3 de Agosto de 1994, relativa à reestruturação do sector siderúrgico privado italiano, a Comissão, após ter verificado a sua conformidade com o código dos auxílios à siderurgia e, nomeadamente, com as disposições do seu artigo 4º, exigiu às autoridades italianas a notificação prévia de cada um dos casos de aplicação da referida lei. A mesma decisão previa que, para poder beneficiar de auxílios ao encerramento, as empresas deviam ter estado () JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57. ) JO nº C 101 de 3. 4. 1996, p. 4, e JO nº C 121 de 25. 4. 1996, p 3 em produção, em média, pelo menos um turno por dia, isto é, pelo menos oito horas por dia, durante cinco dias por semana, durante todo o ano de 1993 e até 28 de Feve- reiro de 1994, mês em que foi notificado à Comissão o Decreto-Lei nº 103/94 (as disposições deste decreto-lei foram posteriormente convertidas na Lei nº 481/94). De acordo com os elementos à disposição da Comissão resultava que, nos casos em questão, as empresas, embora satisfazendo as outras condições previstas no artigo 4º do código dos auxílios à siderurgia, que regula os auxílios ao encerramento, não tinham estado em produção regular na data do seu encerramento. De facto, no caso 177/96, a empresa Diano produziu 16 807 toneladas de laminados a quente, equivalentes a 21% da sua capacidade; no caso 178/96, a empresa Lamifer SpA produziu apenas 23 542 toneladas de lami- nados a quente, equivalentes a 15,2 % da sua capacidade; no caso 182/96, a empresa Sidercamuna produziu, na unidade de Berzo Inferiore (Bríxia), apenas 36 002 tone- ladas de laminados a quente, equivalentes a 7,6 % da sua capacidade. Assinale-se que, em 1993, as empresas Demafer (caso N 180/96) e LMV (caso 181/96) não esti- veram em produção. Com base nesta situação, a Comissão, deparando com graves dificuldades para determinar a compatibilidade dos auxílios em causa com o mercado comum, decidiu dar início ao processo previsto no nº 4 do artigo 6º do código dos auxílios à siderurgia relativamente aos cinco casos de auxílios referidos. j No âmbito do referido processo, a Comissão convidou o Governo italiano a transmitir-lhe as suas observações, tendo os outros Estados-membros e terceiros interessados sido informados, mediante publicação da decisão de início do processo. Por duas cartas de 22 de Agosto de 1996, o Governo alemão e a Wirtschaftsvereinigung Stahl comunicaram à Comissão as suas observações, que foram transmitidas às autoridades italianas por ofício de 16 de Setembro de 1996. Essas observações destinavam-se a apoiar o início do processo decidido pela Comissão.