22.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 200/11 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Julho de 2006 que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2006/512/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro travessão do artigo 202.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: O Conselho aprovou a Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das com- petências de execução atribuídas à Comissão (?). Essa de- cisão limitou os tipos de procedimento a que esse exer- cício pode ser submetido. Dever-se-á alterar essa decisão tendo em vista a intro- duzir na mesma um novo tipo de regra de exercício de competências de execução, o procedimento de regula- mentação com controlo, que permita ao legislador opor-se à aprovação de um projecto de medidas sempre que indicar que este excede as competências de execução previstas nesse acto de base ou que tal projecto não seja compatível com a finalidade ou o conteúdo desse acto ou não observe os princípios da subsidiariedade ou da pro- porcionalidade. É necessário recorrer ao novo procedimento de regula- mentação com controlo no que se refere às medidas de alcance geral, destinadas a alterar elementos não essen- ciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto de base me- diante o aditamento de novos elementos não essenciais. Neste mesmo âmbito, dever-se-á assegurar uma melhor informação do Parlamento Europeu sobre os trabalhos dos comités, (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 1999/468/CE é alterada como se segue: 1) No final do considerando (5) são aditados os termos seguin- tes: «com excepção dos que regem o procedimento de regula- mentação com controlo». 2) Após o considerando (7), é inserido o seguinte considerando: «(7-A) É necessário recorrer ao procedimento de regulamen- tação com controlo no que se refere às medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elemen- tos não essenciais de um acto aprovado nos termos no artigo 251.º do Tratado, nomeadamente supri- mindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. Este procedimento deverá permitir que ambos os ramos da autoridade legislativa efec- tuem um controlo antes da aprovação das medidas. Os elementos essenciais de um acto legislativo só poderão ser alterados pelo legislador com base no Tratado.». 3) O considerando (10) passa a ter a seguinte redacção: «(10) O terceiro objectivo da presente decisão é a melhoria da informação do Parlamento Europeu, ao prever que a Comissão o deverá informar regularmente so- bre o trabalho dos comités, que a Comissão lhe deverá enviar documentos relativos às actividades dos comités, bem como informá-lo sempre que a Comissão apresente ao Conselho medidas ou projec- tos de medidas; dever-se-á prestar especial atenção a que o Parlamento Europeu seja informado dos traba- lhos dos comités no quadro do procedimento de regulamentação com controlo, a fim de assegurar que o Parlamento Europeu possa tomar as suas de- cisões dentro do prazo previsto.» 4) Na última linha do artigo 1.º: É inserido «, 5.º-A» entre «5.º» e «6.%.