30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 389/261 DIRECTIVA 2006/ 137/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2006 que altera a Directiva 2006/87/CE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de nave- gação interior (2006/137/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2006/87/CE (3) introduz condições harmoni- zadas para a emissão dos certificados técnicos das embar- cações de navegação interior em toda a rede comunitária de vias navegáveis interiores. (2) As prescrições técnicas contidas nos anexos da Direc- tiva 2006/87/CE incorporam, no essencial, as disposições previstas no Regulamento de inspecção de embarcações do Reno, na versão aprovada em 2004 pelos Estados membros da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR). As condições e as prescrições técnicas para a emissão de certificados para embarcações de navegação interior ao abrigo do artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno são actualizadas periodica- mente e reconhecidas como reflectindo o estado actual da técnica. (3) — Para evitar distorções da concorrência e níveis desiguais de segurança, é oportuno, com vista a uma harmoni- zação a nível europeu, adoptar prescrições técnicas equi- valentes para toda a rede comunitária de vias navegáveis interiores e, em seguida, actualizá-las regularmente, a fim de manter essa equivalência. (4) A Directiva 2006/87/CE autoriza a Comissão a adaptar essas prescrições técnicas à luz dos progressos técnicos e da evolução decorrente das actividades de outras organi- zações internacionais, em particular a CCNR. (5) — Essas adaptações necessitam ser introduzidas rapidamente de modo a assegurar que as prescrições técnicas necessá- rias para a emissão do certificado comunitário para embarcações de navegação interior garantem um nível de segurança equivalente ao exigido para a emissão do certi- ficado referido no artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno. (1) Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006. () Verla página 1 do presente Diario Oficial. (6) —As medidas necessárias à execução da Directiva 2006/87/ ICE deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (?). (7) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer as condições em que as prescrições técnicas e os procedimentos administrativos que constam dos Anexos da Directiva 2006/87/CE podem ser alte- rados. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/87| |ICE, essas medidas deverão ser aprovadas pelo procedi- mento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. (8 — Por razões de eficácia, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo deverão ser abreviados para a adopção daquelas medidas que alterem os anexos da Directiva 2006/87/CE. (9) — Por razões de urgência, é necessário aplicar o procedi- mento de urgência previsto no n.º 6 do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE para a adopção de alterações que adaptem os anexos da Directiva 2006/87/CE ao progresso técnico e à evolução decorrente das actividades de outras organizações internacionais, em particular a CCNR, bem como à aprovação de prescrições de carácter temporário. (10) Por conseguinte, a Directiva 2006/87/CE deverá ser alte- rada em conformidade, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 2006/87/CE é alterada do seguinte modo: 1) Ao artigo 19.º, são aditados os seguintes números: «3. — Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºº 1 a 4 e a alínea b) do n.º 5 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º. Os prazos previstos na alínea c) do n.º 3 e nas alíneas b) e e) do n.º 4 do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE são fixados, respectivamente, em vinte e um dias, quinze dias e um mês. () JOL184de17.7.1999, p 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, . 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/ 512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).