30. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 106/9 REGULAMENTO (CE) Nº 779/96 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1996 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho no que respeita às comunicações no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95(), e, nomeadamente, o seu artigo 39º, Considerando que o artigo 39º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81 prevê que os Estados-membros e a Comissão comuniquem reciprocamente os dados necessários à apli- cação do citado regulamento; que o Regulamento (CEE) nº 787/83 da Comissão, de 29 de Março de 1983, relativo às comunicações no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85 (), estabeleceu normas de aplicação para esse efeito; que, devido à evolução registada desde então na organização comum de mercado no sector do açúcar, e, especialmente, em razão dos compromissos assumidos pela Comunidade relativamente ao Acordo sobre a agri- cultura resultante das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», é necessário proceder a uma revisão global dessas normas e estabelecer novas normas, revo- gando, assim, o Regulamento (CEE) nº 787/83 com efeitos a partir do início da próxima campanha de comer- cialização (1996/1997); Considerando que uma justa apreciação da situação do açúcar que tenha sido objecto de medidas de intervenção, por compra ou na venda, previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81 torna necessárias informações relativas, nomeadamente, à evolução das quantidades na posse dos organismos de intervenção, à sua distribuição em função dos armazéns aprovados nos termos do disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 447/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que estabelece as regras gerais em matéria de intervenção por compra no sector do açúcar (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1359/77 (9; Considerando que é igualmente indispensável, para poder seguir a aplicação do sistema de intervenção, conhecer permanentemente a situação das quantidades de açúcar tornadas impróprias para a alimentação humana e das utilizadas para o fabrico de determinados produtos da indústria química, em função nomeadamente, conforme o caso, da distribuição das quantidades de açúcar desnatu- O nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 O nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1. O nº L 88 de 6. 4. 1983, p. 6. O nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 25. O nº L 91 de 12. 4. 1968, p. 5. O nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 7. rado segundo um dos processos mencionados no anexo do Regulamento (CEE) nº 100/72 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1972, que estabelece as modalidades de aplica- ção relativas à desnaturação do açúcar para alimentação animal ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/96(º), ou da distribuição segundo os produtos químicos fabricados constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95, e os constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as modalidades de apli- cação relativas à restituição à produção para o açúcar utili- zado na indústria química (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/96; Considerando que só uma observação precisa e regular das trocas comerciais com os países terceiros permite acom- panhar atentamente a sua evolução, tendo em conta as restrições decorrentes, por um lado, dos compromissos assumidos pela Comunidade no quadro do referido Acordo sobre a agricultura, e tomar, se for caso disso, as medidas necessárias, em especial, para a aplicação do nº 4A do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, e, por outro lado, dos compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do Acordo internacional sobre o açúcar; que, em consequência, é necessário que a Comis- são disponha de informações periódicas relativas não apenas às importações e exportações dos produtos para os quais são fixados direitos niveladores ou restituições, operações para as quais são emitidos certificados nos termos, nomeadamente, do Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar ('"), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 2136/95 ("º), e tendo em conta as disposições mais gerais do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95("%, e pelo Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 ('9, mas também às importações e expor- tações dos produtos exportados sem restituição, com ou JO jJO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 14. JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 19. JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. O nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14.