24. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 101/1 (Actos euja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 726/96 DA COMISSÃO de 22 de Ábril de 1996 relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino e da solha por navios arvorando pavilhão da Bêlgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que instítui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), estabelece as quotas de bacalhau, de eglefino e de solha para 1996; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que as quotas de bacalhau nas águas da divisão CIEM IlJa Skagerrak, de eglefino nas águas das divisões CIEM IIll a, II b,c,d (zona CE) e de solha nas águas da divisão CIEM Illa Skagerrak, atribuídas à Bélgica para 1996, foram esgotadas através de trocas de quotas; que a Bélgica proibira a pesca destes stocks a partir de 1 de Março de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º AÀs quotas de bacalhau nas águas da divisão CIEM Hla Skagerrak, de eglefino nas águas das divisões CIEM Illa, III b, c, d (zona CE) e de solha nas águas da divisão CIEM IIl a Skagerrak, atribuídas à Bélgica para 1996, são consi- deradas como esgotadas. A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM IHla Skagerrak, do eglefino nas águas das divisões CIEM Hl a, III b, c, d (zona CE) e da solha nas águas da divisão CIEM IIla Skagerrak, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Março de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1996. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. 2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1. &) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão