Nº L 258/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 10. 96 DIRECTIVA 96/64/CE DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/389/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de reboque dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/389/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de reboque dos veículos a motor ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que a Directiva 77/389/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conse- lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 96/27/CE (º); que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva; Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo 1 dessa directiva e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada; Considerando que as presentes alterações dizem apenas respeito às disposições administrativas contidas na direc- tiva; que não é, portanto, necessário invalidar recepções existentes nos termos da directiva nem impedir a matrí- cula, a venda e a entrada em circulação de novos veículos abrangidos por tais recepções; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º 1. Osartigosda Directiva 77/389/CEE são alterados do seguinte modo: () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 41. () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. () JO nº L 169 de 8. 7. 1996, p. 1. — a parte final do artigo 1º passa a ter a seguinte redac- ção: «... com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.», — nos artigos 2º e 3º, substituir «anexo» por «Anexo ID, — no artigo 4º, substituir «do anexo» por «dos Anexos». 2. O anexo da Directiva 77/389/CEE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva. Artigo 2º A partir de 1 de Outubro de 1997, os Estados-membros: — deixam de poder conceder a recepção CE nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE, ou — podem recusar a recepção de âmbito nacional, a um novo modelo de veículo por motivos relacionados com os dispositivos de reboque se não forem satisfeitas as disposições da Directiva 77/389/CEE, com a última redac- ção que lhe foi dada pela presente directiva. A presente directiva não anula nenhuma recepção conce- dida ao abrigo da Directiva 77/389/CEE, nem impede a extenção de tais recepções ao abrigo das disposições da directiva com base na qual foram originalmente concedi- das. AÁrtigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de 1997. Desse facto informarão imediata- mente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publi- cação ofícial. As modalidades dessa referência serão adop- tadas pelos Estados-membros.