L 278/42 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1899/2003 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2003 que altera as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1784/ /2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 3, do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum de mercado do arroz (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (º), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2003 da Comissão (). (2) A aplicação das normas, critérios e modalidades, refe- ridas no Regulamento (CE) n.º 1690/2003, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente, leva a diminuir as restituições à exportação, actualmente arroz em vigor, como está indicado no anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 e no n.º 1, alínea c), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3072/ 195 e submetidas ao Regulamento (CE) n.º 1518/95 da Comissão (9), fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1690/ /2003 são alteradas em conformidade com os montantes indi- cados no presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2003. 181 de 1.7.1992, p. 21. 270 de 21.10.2003, p. 78. 329 de 30.12.1995, p. 18. 62 de 5.3.2002, p. 27. 240 de 26.9.2003, p. 19. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 147 de 30.6.1995, p. 55.