29.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 336/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2789/1999 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que estabelece a norma de comercialização aplicável às uvas de mesa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 () e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) As uvas de mesa figuram, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2200/96, entre os produtos que devem ser objecto de normas; o Regulamento (CEE) n.º 1730/87 da Comissão que fixa as normas de qualidade para as uvas de mesa (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 888/97 (9), foi alterado diversas vezes, pelo que a sua clareza jurídica deixa de estar assegurada; (2) É, pois, necessário efectuar uma reformulação dessa regulamentação e revogar o Regulamento (CEE) n.º 1730/87; para esse efeito, é conveniente, por razões de transparência no mercado mundial, atender à norma recomendada para as uvas de mesa pelo grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e para o melhoramento da qualidade da Comissão Econó- mica para a Europa das Nações Unidas (CEE-ONU); (33 A aplicação dessas normas deve ter por efeito eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória, orientar a produção de forma a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais na base de uma concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção; (4) As normas são aplicáveis em todos os estádios da comercialização; o transporte a uma grande distância, o armazenamento de uma certa duração ou as diferentes manipulações a que os produtos são submetidos podem causar certas alterações devidas à evolução biológica desses produtos ou ao seu carácter mais ou menos pere- cível; é, pois, necessário ter em conta essas alterações ao aplicar as normas nos estádios da comercialização que se seguem ao estádio da expedição; dado que os produtos () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 163 de 23.6.1987, p. 25. () JO L 126 de 17.5.1997, p. 11. da categoria «Extra» devem ser objecto de uma selecção e de um acondicionamento especialmente cuidados, só deve ser tomada em consideração, no que lhes diz respeito, a diminuição do estado de frescura e de turges- cência; (5) A procura de pequenas embalagens com uvas de mesa de variedades ou origens diferentes está em crescimento; é, pois, conveniente autorizar essa forma de apresen- tação das uvas de mesa e adaptar consequentemente as disposições relativas à marcação; (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A norma de comercialização relativa às uvas de mesa do código NC 0806 10 10 consta do anexo. A norma aplica-se a todos os estádios da comercialização, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.º 2200/96. No entanto, nos estádios que se seguem ao da expedição, os produtos podem apresentar, em relação às prescrições da norma: — uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turges- cência, — para os produtos classificados nas categorias que não a categoria «Extra», ligeiras alterações devidas à sua evolução e ao seu carácter mais ou menos perecível. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CEE) n.º 1730/87. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua entrada em vigor.