2. 10. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 250/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1996 que altera a Decisão 95/340/CE que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite e que revoga a Decisão 94/70/CE (Texto relevante para efeitos do EFE) (96/571/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termica- mente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado ('), e, nomeadamente, os nºº 2 e 3 do seu artigo 23º, Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/325/CE (), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa- ção de leite e de produtos à base de leite; Considerando que, na sequência de uma missão de inspecção veterinária da Comissão a Andorra, a situação sanitária e o nível de controlos veterinários relativamente à produção leiteira foi julgada satisfatória; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1. ( JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 38. JO nº L 123 de 23. 5. 1996, p. 24. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É inserida a seguinte linha segundo a ordem alfabética dos códigos ISO no anexo da Decisão 95/340/CE: «AD Andorra x x x». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão