Nº L 171/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1762/95 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (º?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94()), fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2913/92; Considerando que, pela Decisão 93/329/CEE(), o Conselho aprovou a Convenção relativa à importação temporária, concluída em Istambul a 26 de Junho de 1990 ; que é conveniente efectuar algumas alterações no Regulamento (CEE) nº 2454/93 na sequência da entrada em vigor da referida convenção ; Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação uniforme do artigo 29º do Código Aduaneiro Comuni- tário a todos os importadores, é conveniente precisar as regras relativas à prova no âmbito do artigo 147º do Regu- lamento (CEE) nº 2454/93; Considerando que é necessário prever certas regras rela- tivas à prova aplicáveis a mercadorias declaradas para introdução em livre prática depois de terem sido objecto de mais de uma venda; que, neste contexto, a última venda com base na qual as mercadorias foram introdu- zidas no território aduaneiro da Comunidade constitui prova bastante da venda para exportação ; Considerando que, pela Decisão 89/339/CEE do Conselho ((, a Comunidade aceitou, em 3 de Maio de 1989, a Recomendação do Conselho de Cooperação Adua- neira de 5 de Junho de 1962, relativa ao tratamento adua- neiro das bagagens registadas transportadas por caminho- -de-ferro, que prevê a possibilidade de recorrer a um formulário a utilizar pelo viajante como declaração adua- neira dessas bagagens ; Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2454/93 no que se refere à utilização do proce- dimento de domiciliação para os entrepostos do tipo B ; O nº L 302 de 19. 10. 1992, p. L. O nº L 253 de 11. 10. 1993, p. L. O nº L 346 de 31. 12. 1994, p. 1. O nº L 130 de 27. 5. 1993, p. 1. O nº L 142 de 25. 5. 1989, p. 7. Considerando que é desejável evitar aos viajantes, sempre que possível, a obrigação de se apresentarem pessoalmente às autoridades aduaneiras dos países de partida ou de destino para apresentar e declarar na alfândega as suas bagagens registadas ; Considerando que é conveniente alterar as disposições relativas ao transporte de mercadorias ao abrigo de um boletim de entrega TR para abranger os casos em que essas mercadorias são sujeitas a um regime aduaneiro durante o percurso do seu transporte e expedidas até ao Estado-membro de destino ao abrigo do boletim de entrega TR inicial ; Considerando que o mercado único deve permitir a concessão de autorizações transfronteiriças únicas para a armazenagem de mercadorias sujeitas ao regime de entre- posto aduaneiro em mais de um Estado-membro ; que é necessário determinar a autoridade aduaneira à qual deve ser apresentado o pedido de autorização para armaze- nagem no entreposto aduaneiro ; z Considerando que é igualmente conveniente precisar as condições especiais que as mercadorias de importação devem satisfazer aquando da sujeição ao regime de aper- feiçoamente activo de animais vivos ou de carnes; Considerando que é conveniente tornar extensível aos construtores de aeronaves civis as actuais vantagens previstas no sector da reparação, modificação e transfor- mação de aeronaves civis; Considerando que, por razões económicas e práticas, é conveniente prever a possibilidade de visar, em determi- nadas condições, um boletim de informações INF 5 após a exportação antecipada dos produtos compensadores ; Considerando que no momento da adopção da Directiva 94/5/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE — Regime especial aplicável aos bens em segunda mão, aos objectos de arte e de colocação e às antiguidades (9), a Comissão e os Estados-membros se comprometeram a rever as condi- ções de concessão e de funcionamento do regime adua- neiro de importação temporária desase tipo de bens a acordaram na concessão para essas mercadorias, dum prazo d epermanência de 24 meses em regime de impor- tação temporária ; (9JO nº L 60 de 3. 3. 1994, p. 16.