L 120/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 982/1999 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1999 que revoga determinados regulamentos da Comissão dos sectores das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 857/1999 (0), e, nomea- damente, o n.º 7 do seu artigo 30-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2199/97 (3), e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 4.º, o n.º 2 do seu artigo 11.º e o n.º 1 do seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3-, (1) — Considerando que vários actos legislativos do sector das frutas e produtos hortícolas frescos e transfor- mados deixaram de ter objecto, devido, nomeada- mente, às alterações verificadas na legislação de base, à adopção de novos acordos internacionais entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais, assim como a outras alterações importantes ao nível do mercado; que, por motivos de clareza, segurança jurídica e de simplificação, esses actos legislativos devem ser revogados formalmente; 2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos Comités de gestão das frutas e produtos hortícolas frescos e das frutas e produtos hortícolas transformados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São revogados os regulamentos que constam do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1999. 21.11.1996, p. 1. 27.4.1999, p. 7. 21.11.1996, p. 29. 6.11.1997, p. 1. 24.12.1998, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão