21.4.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 89/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 866/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que prorroga o direito anti-dumpíng provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3119/94 da Comissão (3), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul; Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os importadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação da eficácia do direito anticdumping provi- sório por um período adicional de dois meses ; Considerando que os exportadores não levantaram quais- quer objecções, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul, instituído pelo Regulamento (CE) nº 3119/94, o qual caducará em 22 de Junho de 1995. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes dessa data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos termos do artigo 9º do Rgula- mento (CEE) nº 2423/88. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). &3 JjO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 15. Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ