L 328/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2734/1999 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos originários da Eslovénia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 428/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1569/1999 do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo a normas de execução do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a República da Eslovénia, por outro (!), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado e a República da Eslovénia, por outro (?), a seguir designado por «acordo», foi assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999; (2) —Na pendência da entrada em vigor do acordo, as suas disposições em matéria de comércio e questões conexas começaram a ser aplicadas por intermédio de um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslo- vénia, por outro(?), a seguir designado por «acordo provisório», que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997; (33  O acordo estipula que determinados produtos originá- rios da Eslovénia podem beneficiar, aquando da sua importação na Comunidade no âmbito de contingentes ou de limites pautais, de direitos aduaneiros reduzidos ou nulos; (4) — Através do Regulamento (CE) n.º 428/97 da Comissão, de 5 de Março de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos originários da Eslovénia, bem como às normas de adaptação desses contingentes e limites máximos (*), a Comissão adoptou medidas de aplicação desses contingentes e limites máximos, com base no acordo provisório; (5) Onº2do artigo 10.º do acordo prevê a abolição total, a partir de 1 de Janeiro de 2000, dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais importados na Comu- nidade que beneficiam actualmente de uma isenção desses direitos no âmbito dos limites pautais; (6) A Comissão deve adoptar medidas de aplicação relativas à abertura dos contingentes pautais comunitários previstos no acordo, que continuam a ser aplicáveis. () JO L 187 de 20.7.1999, p. 1. () JO L 51 de 26.2.1999, p. 3. () JO L 344 de 31.12.1996, p. 3. () JO L 65 de 6.3.1997, p. 28. Esses contingentes pautais são anuais, sendo renovados por um período indeterminado. O acordo fixou a taxa de aumento dos volumes dos contingentes pautais; (7) — O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (), codificou as moda- lidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras; (8% É conveniente garantir um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos contingentes pautais, bem como a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-Membros até ao seu esgotamento. Nada obsta a que, para garantir uma gestão comum eficaz desses contingentes, os Estados-Membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspon- dentes às importações efectivas. Esse modo de gestão requer, contudo, uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar o ritmo de utilização dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-Membros; (9) —O Regulamento (CE) n.º 428/97 deve ser revogado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000; (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os produtos originários da Eslovénia enumerados no anexo e acompanhados da prova de origem prevista no proto- colo 4 do acordo podem beneficiar, aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade, de uma taxa reduzida de direitos aduaneiros, aos níveis, durante os períodos e dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários especificados Nnesse anexo. 2. —Os contingentes pautais referidos no presente artigo serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. () JO L 253 de 11.10.1993, p. L. JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.