Nº L 143/70 L) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 95 DIRECTIVA 95/18/CE DO CONSELHO de 19 de Junho de 1995 relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 75º ; Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Deliberando nos termos do artigo 189º C do Tratado (*), Considerando que o mercado único deve constituir um espaço sem fronteiras internas em que seja garantida a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capi- tais ; Considerando que o princípio da livre prestação de serviços se deve aplicar ao sector ferroviário, tendo em conta as características específicas desse sector; Considerando que a Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (*) prevê que as empresas de transporte ferroviário e os agrupamentos internacionais dessas empresas gozem de determinados direitos de acesso ao tráfico internacional ferroviário nela previstos ; Considerando que, a fim de garantir uma aplicação uniforme e não discriminatória dos direitos de acesso às infra-estruturas ferroviárias em toda a Comunidade, é necessário criar uma licença a favor das empresas de transporte ferroviário que efectuem os serviços a que se refere o artigo 10º da Directiva 91/440/CEE ; Considerando que é oportuno manter o âmbito de aplica- ção da Directiva 91/440/CEFE, incluindo as excepções nela previstas para os serviços regionais, urbanos e suburbanos, especificando ao mesmo tempo que as operações de trans- porte efectuado por serviços de vai-vem através du túnel do Canal da Mancha ficam igualmente excluídas desse âmbito de aplicação ; Considerando que, nesta óptica, as licenças emitidas aos Estados-membros se devem considerar válidas em toda a Comunidade ; Considerando que as condições comunitárias de acesso ou de trânsito pelas infraestruturas ferroviárias serão reguladas por outros diplomas comunitários ; Considerando que, tendo e conta o princípio de subsidia- riedade e a fim de garantir a uniformidade e a transpa- () JO nº C 24 de 28. 1. 1994, p. 2,e JO nº C 225 de 13, 8. 1994, 9 ) garecer emitido em 14 de Setembro de 1994 (JO nº C 393 de 31. 12. 1994, p. 56). () Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25, 7, 1994, p. 38), Posição Comum do Conselho de 21 de Novembro de 1994 (JO nº C 354 de 13. 12. 1994, p. 11) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Março de 1995 (JO nº C 89 de 10. 4. 1995, p. 30) (9 JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 25. rência exigidas, a Comunidade deve fixar as grande linhas deste sistema de licenças, deixando aos Estados-membros a responsabilidade pela respectiva concessão e administra- ção; Considerando que, para garantir serviços fiáveis e adequa- dos, se torna necessário que as empresas de transporte ferroviário preencham permanentemente determinados requisitos em matéria de honorabilidade e de capacidade financeira e profissional ; Considerando que, para proteger tanto clientes como terceiros, é importante garantir que as empresas de trans- porte ferroviário estejam devidamente seguradas ou tenham celebrado acordos equivalentes, a fim de cobrir os riscos de responsabilidade civil ; Considerando a necessidade de, neste mesmo quadro jurí- dico, regular as questões da suspensão ou do cancela- mento da licença e da emissão de licenças temporárias ; Considerando que as empresas de transporte ferroviário continuam, além disso, obrigadas a respeitar a legislação nacional e comunitária relativa à exploração de serviços ferroviários, imposta sem carácter discriminatório, com o objectivo de garantir o seu direito a exercer, com toda a segurança, a respectiva actividade em percursos específi- cos ; Considerando que, para garantir o funcionamento eficaz dos transportes ferroviários internacionais, é necessário que as empresas ferroviários respeitem os acordos em vigor nesta área; Considerando, finalmente, que os mecanismos de emis- são, manutenção e modificação das licenças das empresas de transporte ferroviário devem obedecer a uma preocupa- ção geral de transparência e de não discriminação, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: SECÇÃO | Objectivo e âmbito de aplicação Artigo 1º 1. AÀ presente directiva diz respeito aos critérios aplicá- veis à concessão, prorrogação ou alteração, por um Esta- do-membro, de licenças destinadas às empresas de trans- porte ferroviário que se encontrem estabelecidas ou venham a estabelecer-se na Comunidade, quando prestem os serviços referidos no artigo 10º da Directiva 91/440/ /CEE, nas condições constantes desse artigo. 2. —Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as empresas de transporte ferroviário cuja activi-