6. 12. 95 PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 291/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2800/95 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que o nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 (?) prevê uma medida específica para o caso de um Estado-membro, a fim de garantir que os rendimentos resultantes do plano de 1993 sejam respeita- dos, estabelecer regiões de produção distintas das superfi- cies de base ; que, no caso de novos Estados-membros, os quais não estavam submetidos a essa medida em 1993, convém assegurar que os rendimentos resultantes do plano aplicado no primeiro ano de adesão sejam respeita- dos ; Considerando que, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade Europeia celebrou acordos com determinados países terceiros, relativos a certas sementes oleaginosas; que estes acordos foram aprovados pelas Decisões 93/355/ /CEE () e 94/87/CE (5) ; que tais acordos foram aplicados no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92; Considerando que os citados acordos prevêêm que, em caso de alargamento da Comunidade, a superfície utilizada () JO nº C 188 de 22. 7. 1995, p. 7. | () Parecer emitido em 27 de Outubro de 1995 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). 6) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1460/95 (JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 1). () JO nº L 147 de 18. 6. 1993, p. 25. () JO nº L 47 de 18. 2. 1994, p. 1. para o cálculo da superfície máxima garantida de sementes oleaginosas seja aumentada de uma superfície não superior à superfície média de colheita em cada um dos novos Estados-membros nos três anos imediatamente anteriores à adesão ; Considerando que é necessário atribuir aos novos Esta- dos-membros uma superfície nacional de referência para as oleaginosas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 institui um sistema de apoio aos produtores de determi- nadas culturas arvenses ; que certas disposições legislativas do regime anteriormente aplicável deixaram, em conse- quência, de ter objecto ; que, para clarificar e simplificar a legislação comunitária, é desejável que essas disposições sejam revogadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 6 do artigo 3º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção : « Se desses dados resultar que, para um determinado Estado-membro, foi excedido o rendimento médio resultante do plano de regionalização aplicado em 1993, nos termos do nº 2, ou, no caso dos novos Esta- dos-membros, o rendimento médio resultante do plano aplicado em 1995, todos os pagamentos compensató- rios a efectuar nesse Estado-membro relativamente à campanha seguinte serão reduzidos proporcionalmente ao excesso verificado. ». 2. No anexo V, o valor « 5128 000 » é substituído por « 5482000 » hectares.