Nº L 35/8 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 15. 2. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 299/95 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 584/75 no que diz respeito às condições exigidas para a liberação da caução de concurso de restituição à exportação no o sector do arroz | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 25 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1869/94(3), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/75 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 409/90 (%), prevê, no artigo 2º%, a forma como as propostas podem ser apresentadas ; que essa forma pode ser melhorada, graças às modernas técnicas de telecomunicação ; Considerando que o artigo 7º do citado regulamento esta- belece as condições exigidas para a liberação da caução de concurso ; que, se a proposta tiver sido aceite, a caução pode ser liberada, sem diminuição da eficácia do sistema, desde que o adjudicatário apresente prova de que foi cons- tituída a garantia correspondente à emissão do certificado de exportação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais e do arroz, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 584/75 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 2º: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. Os interessados participarão no concurso, . quer apresentando a proposta escrita junto do serviço competente do Estado-membro quer endere- çando-a a esse serviço através de qualquer meio de telecomunicação escrita. » b) O nº 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. —Uma proposta apresentada não pode ser reti- rada. » 2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 7º À caução de concurso será liberada, se: a) AÀ proposta não tiver sido aceite ; b) O adjudicatário apresentar a prova de constituição da garantia prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (). Se o compromisso referido no nº 3, alínea b), do artigo 2º não for respeitado, a garantia de adjudicação será executada, salvo caso de força maior. ( JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1995. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. ( JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 7. () JO nº L 61 de 7. 3. 1975, p. 25. () JO nº L 43 de 17. 2. 1990, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão