1.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 138/57 DIRECTIVA 1999/37/CE DO CONSELHO de 29 de Abril de 1999 relativa aos documentos de matrícula dos veículos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1, alínea d), do seu artigo 75 º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189.ºC do Tra- tado (3), (1) —Considerando que a Comunidade adoptou um certo número de medidas destinadas a estabele- cer um mercado interno que compreende um espaço sem fronteiras no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposi- ções do Tratado; (2) — Considerando que, para que um veículo matricu- lado num Estado-Membro seja admitido em cir- culação rodoviária no território de outros Esta- dos-Membros, estes exigem que o condutor do veículo seja titular do certificado de matrícula correspondente a esse veículo; (3) —Considerando que a harmonização da apresenta- ção e do conteúdo do certificado de matrícula facilita a sua compreensão, contribuindo, deste modo, no que diz respeito aos veículos matricu- lados num determinado Estado-Membro, para a livre circulação rodoviária no território dos outros Estados-Membros; (4) —Considerando que o conteúdo do certificado de matrícula deve permitir verificar se o titular de uma carta de condução emitida em aplicação da (1) JO € 202 de 2.7.1997, p. 13 e JO C 301 de 30.9.1998, p. 8. (2) JO C 19 de 21.1.1998, p. 17. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Maio de 1998 (JO C 195 de 22.6.1998, p. 21), posição comum do Con- selho de 3 de Novembro de 1998 (JO C 388 de 14.12.1998, p. 12) e decisão do Parlamento Europeu de 25 de Fevereiro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (É), conduz unicamente as categorias de veículos a que está autorizado; que essa verificação contri- bui para melhorar a segurança rodoviária; (5) — Considerando que todos os Estados-Membros exigem nomeadamente, como condição necessá- ria para matricular um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-Membro, um certifi- cado que comprove essa matrícula e as caracte- rísticas técnicas do veículo; (6) —Considerando que a harmonização do certifi- cado de matrícula facilita a reintrodução na cri- culação dos veículos anteriormente matriculados noutro Estado-Membro e contribui para o bom funcionamento do mercado interno; (7) —Considerando que os Estados-Membros utilizam um certificado de matrícula composto por uma parte única ou por duas partes distintas, e que, por agora, estes dois sistemas devem continuar a COEXIStir; (8) —Considerando que subsistem diferenças entre Estados-Membros no que toca à interpretação dos dados nominativos que figuram no certifi- cado de matrícula; que se torna por isso necessá- rio, no interesse do bom funcionamento do mer- cado interno, da livre circulação e dos controlos atinentes, especificar a que título as pessoas designadas no certificado de matrícula podem dispor do veículo para o qual ele foi emitido; (9) —Considerando que, a fim de facilitar os controlos destinados nomeadamente a lutar contra a fraude e o comércio ilícito de veículos roubados, há que instituir uma cooperação estreita entre os Estados-Membros, baseada num sistema eficaz de troca de informações; (10) Considerando que há que prever um procedi- mento simplificado para a adaptação dos aspec- tos técnicos dos anexos I e II, () JO L 237 de 24.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/26/CE (JO L 150 de 7.6.1997, p. 41).