4.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 174/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1195/2002 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2002 que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2179/92 e adapta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho no que respeita aos códigos da Nomenclatura Combinada AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 16.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adap- tação da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3290/94 (*), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1454/2001 prevê um regime de isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa para as ilhas Canárias de uma quan- tidade de 20 000 toneladas de tabaco em rama ou semi- manufacturado destinado ao fabrico local de produtos de tabaco. (2) — Paraa gestão deste regime, é necessário definir o período anual para o cálculo da quantidade máxima visada no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1454/2001, bem como definir a expressão «fabrico local de produtos de tabaco». Convém igualmente permitir, com vista a oferecer a maior flexibilidade possível a nível das impor- tações de produtos à base de tabaco para as ilhas Canárias, que a quantidade global de tabaco em rama destalado possa ser utilizada para a importação de outros produtos tendo em conta um coeficiente de equivalência em função das necessidades da indústria local. (3) —Paraa gestão deste regime, tendo em vista a simplifi- cação e a homogeneidade administrativa, convém aplicar na medida do possível as disposições do Regulamento (CE) n.º 20/2002 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que estabelece as normas de execução dos regimes específicos de abastecimento das regiões ultraperiféricas estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) nº 1453/2001 e (CE) nº 1454/2001 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 474/ /2002 (). (4) — Por motivos de clareza jurídica, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.º 2179/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco (). 1 () JOL 198 de 21.7.2001, p. 45. () JOL 34 de 9.2.1979, p. 2. ( JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. (| JOL 8 de 11.1.2002, p. 1. 0 JO () JO 3 JOL 75 de 16.3.2002, p. 25. L 217 de 31.7.1992, p. 79. 6 (5) —O Regulamento (CEE) n.º 2179/92 dispõe que o contin- gente anual de 20 000 toneladas é gerido com base no período compreendido entre o dia 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte. Por razões de harmonização com o regime específico de abastecimento, é conveniente alterar o período de gestão do regime e tornar o volume disponível por ano civil. Para a aplicação do regime durante unicamente o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, é conveniente fixar em 10 000 toneladas a quantidade máxima disponível prevista no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1454/ /2001. (6) O código da Nomenclatura Combinada relativo ao tabaco cortado sofreu determinadas alterações. Por conseguinte, é necessário adaptar em conformidade o texto do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1454/ /2001. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece as regras relativas à impor- tação de tabaco para as ilhas Canárias em aplicação do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1454/2001. Artigo 2.º Para fins de aplicação do presente regulamento: — o período anual para o cálculo da quantidade máxima anual decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do mesmo ano, — por «fabrico local de produtos de tabaco» entende-se qual- quer operação executada no arquipélago das Canárias, com o objectivo de transformar os produtos incluídos no anexo em produtos manufacturados prontos a ser fumados, — as quantidades de tabaco em rama e semimanufacturado são convertidas em quantidades de tabaco em rama desta- lado com base nos coeficientes de equivalência que figuram no anexo. Artigo 3.º A importação dos produtos referidos no anexo fica subordinada à apresentação de um certificado de isenção. O pedido de certificado e o certificado incluirão na casa 20 a menção seguinte: «produto destinado às indústrias de manufac- tura de produtos de tabaco».