Nº L 112/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1997 que reconhece que a produção na Áustria de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e de determinados «vinhos regionais» é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (97/280/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1998; que esta disposição prevê, no entanto, que os Estados-membros possam conceder, relativamente às campanhas de 1996/ /1997 e 1997/1998, autorizações de novas plantações no que diz respeito às superfícies destinadas à produção: — de vinhos de qualidade produzidos em regiões deter- minadas (vgprd) e — de vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landwein», «vin de pays», «indicazione geografica tipica», «vino de la tierra», «vinho regionab, «regional wine», etc., em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura; Considerando que foram apresentados pela Áustria pedidos de aplicação desta disposição no que diz respeito a determinadas regiões em 6 de Dezembro de 1996, 22 de Janeiro de 1997 e 10 de Março de 1997; Considerando que o exame destes pedidos permite veri- ficar que os vgprd em questão reúnem as condições JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. (À JO nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5. necessárias; que O limite de 139 hectares previsto pelo regulamento não é excedido; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Os vqprd constantes do anexo reúnem as condições previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, sob reserva da observância, para o conjunto dos vgprd de uma mesma região, do aumento de superfície indicado no mesmo anexo. Artigo 2º A República Federal da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão