5. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 211/67 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1997 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Bélgica por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (97/504/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parla- mento e do Conselho (?), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º, Considerando que o pedido introduzido pela Bélgica em 9 de Dezembro de 1996 e chegado à Comissão em 10 de Dezembro de 1996 incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c), do artigo 8º; que esse pedido diz respeito à instalação, em um modelo de veículo, de um tipo de terceira luz de travagem da categoria ECE S3 refe- rida no Regulamento da Comissão Económica (das Nações Unidas) para a Europa (ECE) nº 7, efectuada em conformidade com o Regulamento ECE nº 48; Considerando que são fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais tais luzes de travagem, bem como a respectiva instalação, não satisfazem as exigências da Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/S16/CEE da Comissão(*, nem as da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus rebo- ques (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE da Comissão (º); que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como a conformidade com os Regulamentos ECE nº 7 e 48, permitem garantir um nível de segurança satisfatório; Considerando que as directivas comunitárias em questão serão alteradas a fim de permitir a produção e a instalação de tais luzes de travagem; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adap- tação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o pedido de derrogação da Bélgica em favor da produção de um tipo de terceira luz de travagem da categoria ECE S3 referida no Regulamento ECE nº 7 e da sua instalação em conformidade com o Regulamento ECE nº 48 no modelo de veículo a que se destina. Artigo 2º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1997. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão 42 de 23. 2. 1970, p. 1. 18 de 21. 1. 1997, p. 7. 262 de 27. 9. 1976, p. 54. 2 nº L nº L nº L nº L 265 de 12. 9. 1989, p. 1. () JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1. () JO nº L 366 de 31. 12. 1991, p. 17.