19.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 332/1 | (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2211/2003 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2501/2001 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 e o prorroga até 31 de Dezembro de 2005 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) — Em Abril de 2003, o Conselho e a Comissão comprome- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Desde 1971,a Comunidade tem concedido preferências comerciais aos países em desenvolvimento, no âmbito do seu sistema de preferências pautais generalizadas. () É conveniente que a política comercial comum da Comunidade seja coerente com os objectivos da política de desenvolvimento e os consolide, em especial no que diz respeito à erradicação da pobreza e à promoção do desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvi- mento. (33 — —As negociações comerciais multilaterais foram lançadas na quarta conferência ministerial! da Organização Mundial do Comércio (OMC), realizada em Doha, em Novembro de 2001 não estão concluídas. É, por isso, prematuro estabelecer orientações para a aplicação do sistema durante o período compreendido entre 2005 e 2014, o que justifica a recondução do actual sistema por mais um ano, em conformidade com as orientações que figuram na comunicação da Comissão ao Conselho de 1 de Junho de 1994. Os regimes aplicáveis às drogas têm de ser avaliados. Além disso, esta recondução permitirá que os Estados candidatos, cuja adesão está prevista para 2004, sejam plenamente integrados na elaboração de um novo sistema de preferências pautais. (4) A experiência adquirida com a aplicação do Regula- mento (CE) n.º 2501/2001 () revelou a necessidade de alterar algumas das suas disposições. ()) Parecer de 4 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer de 10 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Reguli)amento (CE) n.º 1686/2003 da Comissão (JO L 240 de 26.9.2003, p. 8). teram-se a examinar qualquer modificação necessária do mecanismo anual relativo à exclusão dos países/sectores beneficiários por razões ligadas ao seu desenvolvimento (graduação), tendo presente a necessidade de apoiar o desenvolvimento de uma produção sustentável e compe- titiva, incluindo, nomeadamente, o possível ajustamento do sistema de graduação às culturas alternativas ao cultivo de drogas. Na pendência de outras possíveis alte- rações ao futuro SPG, o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2501/2001 deverá, por isso, ser agora alterado, a fim de evitar quaisquer consequências negativas para OS países beneficiários, cujo baixo volume de trocas comer- ciais abrangidas pelo SPG os torna vulneráveis a qual- quer modificação de preferências pautais. (6) A fim de terem conta as características específicas dos países em desenvolvimento beneficiários do SPG, os regimes especiais de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores devem ser reforçados, a fim de incen- tivar mais a integração progressiva das normas cons- tantes da declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT). (7) — Assim sendo, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2501/200], ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2501/2001 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 1.º, as palavras «e 2004» são substituídas por «, 2004 e 2005». 2. No final da alínea a) do artigo 6.º, a expressão «contingentes pautais» é substituída pela expressão: «contingentes pautais aprovados ao abrigo do artigo 26.º do Tratado ou do anexo VII do Regulamento (CEE) n.º 2658/87,.