L 258/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.10.1999 REGULAMENTO (CE) Nº 2111/1999 DO CONSELHO de 4 de Outubro de 1999 relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determi- nadas partes da República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 900/1999 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 1999/604/PESC do Conselho, de 3 de Setembro de 1999, que altera a Posição Comum 1999/273/PESC relativa à proibição de fornecimento e venda de petróleo e produtos petrolíferos à República Federa- tiva da Jugoslávia (RFJ), e a Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federa- tiva da Jugoslávia (RFJ) (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Governo da República Federativa da Jugoslávia (RFJ) tem continuado a violar as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a aplicar políticas extre- mistas e criminosamente irresponsáveis, que incluem a repressão contra os seus próprios cidadãos, as quais constituem graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, e a Posição Comum 1999/273[PESC (?) previu a proibição do fornecimento e venda de petróleo e produtos petrolíferos à RFJ; no entanto, nos termos da Posição Comum 1999/604/PESC do Conselho, a proibição não se aplica ao fornecimento e venda desses produtos à província do Kosovo e à República do Montenegro; (2) A proibição de vender, fornecer ou exportar petróleo e produtos petrolíferos à RFJ e do âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia; (33 — Sendo assim, enomeadamente a fim de evitar distorções de concorrência, é necessário aprovar legislação comuni- tária para a aplicação desta proibição no território da Comunidade; este território abrange, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados- -Membros nos quais é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições definidas nesse Tratado; (4) — Parao efeito, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.º 900/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia (RFJ) (); (5) —A evolução da situação na RFJ permite um levantamento parcial do embargo imposto pelo Regulamento (CE) n.º 900/1999; JO L 236 de 7.9.1999, p. 1. () JO L 108 de 27.4.1999, p. 1. JO L 114 de 1.5.1999, p. 7. (6) — Estelevantamento parcial não deve prejudicar a aplicabi- lidade dos outros elementos do Regulamento (CE) n.º 900/1999 no que respeita à REJ; (7) — Por motivos de transparência e simplicidade, as disposi- ções pertinentes do Regulamento (CE) n.º 900/1999 devem ser incorporadas no presente regulamento, sendo aquele revogado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º E proibido, consciente e intencionalmente: a) Vender, fornecer ou exportar, directa ou indirectamente, petróleo e os produtos petrolíferos enumerados no anexo |, independentemente de serem ou não originários da Comu- nidade, a qualquer pessoa ou entidade na RFJ ou a qualquer pessoa ou entidade tendo em vista o exercício de actividades comerciais no território da RFJ ou a partir desse território; b) Expedir os produtos referidos na alínea a) para o território da RFJ; c) Participar em actividades conexas que tenham por objecto ou efeito promover as transacções ou actividades referidas nas alíneas a) e b). Artigo 2.º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, as autoridades competentes podem autorizar: a) A venda, fornecimento, exportação ou expedição de produtos enumerados no anexo 1 para efeitos de utilização pelas missões diplomáticas e consulares dos Estados- -Membros na RFJ e por uma presença militar internacional de manutenção da paz; b) Caso a caso, e respeitando o procedimento de consulta previsto no n.º 2, a venda, fornecimento ou a exportação de produtos enumerados no anexo |, desde que sejam forne- cidas às autoridades competentes provas suficientes de que a venda, o fornecimento ou a exportação visam objectivos estritamente humanitários. 2. As autoridades competentes de um Estado-Membro que tencionem autorizar uma venda, fornecimento ou exportação de acordo com a alínea b) do n.º 1 devem notificar as autori- dades competentes dos demais Estados-Membros e a Comissão das razões com base nas quais tencionam autorizar a venda, fornecimento ou exportação em causa.