Nº L 296/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.12.95 REGULAMENTO (CE) Nº 2842/95 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1995 que derroga o Regulamento (CEE) nº 2700/93 que estabelece normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino, no que se refere à apresentação de pedidos de prémio na Suécia a título da campanha de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de ovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 da Comissão (?), e, nomea- damente, o nº 6 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comissão (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 279/94(*), prevê no nº 2 do seu artigo 1º que os pedidos de prémio sejam apresentados durante um prazo fixado por cada Estado-membro dentro de um período compreendido entre o dia 1 de Novembro anterior ao início da campanha e o dia 30 de Abril seguinte ao início da campanha; que, na Suécia, por razões de desconhecimento das regras decorrentes da sua nova situação de integração na União Europeia, um certo número de produtores confundiu o pedido de direito ao prémio por ovelha com o próprio pedido de prémio e que, por esse facto, tais produtores não apresentaram pedidos de prémio no período previsto para apresentação dos pedidos ; Considerando que é necessário admitir, a título transitó- rio, para a campanha de 1995, derrogações do referido nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2700/93, com o objectivo de evitar que os produtores suecos em causa sofram prejuízos desproporcionados em relação à omissão verificada, e desde que sejam tomadas certas medidas de controlo ; () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. — ( JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1. () JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 99. (| JO nº L 37 de 9. 2. 1994, p. 1. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2700/93 e em relação aos pedidos de prémio por ovelha a título da campanha de 1995, a Suécia pode autorizar os produtores que não tenham apresentado pedidos de prémio em 1995 a apresentar um pedido a título dessa campanha durante um novo período a deter- minar por esse Estado-membro ; tal período não pode, no entanto, ser posterior ao fixado para apresentação dos pedidos a título da campanha de 1996. Ártigo 2º Em relação aos produtores referidos no artigo 1º : — o período de retenção mencionado no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2700/93 é o aplicável a título da campanha de 1995, sendo a observância deste período atestada com base em documentos comprova- tivos e no registo de estábulo mantido pelo produtor ; — a Suécia tomará medidas administrativas e de controlos adicionais, que comunicará à Comissão. Artigo 3º Em derrogação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2700/93, a Suécia comunicará antes de 30 de Abril de 1996 os dados relativos ao conjunto dos pedidos de prémio apresentados a título da campanha de 1995, de acordo com o modelo que consta em anexo do presente regulamento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.