L 7/30 Jornal Oficial da União Europeia 12.1.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que aprova os planos de vigilância para a detecção de resíduos ou substâncias em animais vivos e produtos de origem animal, ao abrigo da Directiva 96/23/CE do Conselho, tal como apresentados pela Bulgária e pela Roménia [notificada com o número C(2006) 6815] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/15/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (!), nomeadamente o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 96/23/CE prevê as medidas de controlo para aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos ani- mais vivos e respectivos produtos e prevê que os Estados- -Membros apresentem à Comissão, para aprovação, os respectivos planos de vigilância para a detecção de resí- duos ou substâncias (planos de vigilância). (2) — Visto que a Bulgária e Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007, apresentaram à Comissão, para aprovação, os respectivos planos de vigilância. (3) — Aqueles planos de vigilância cumprem os requisitos da Directiva 96/23/CE e devem, por conseguinte, ser apro- vados. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (1) JOL 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 191 de 28.5.2004, p. 1). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado o plano de vigilância para a detecção de resíduos ou substâncias, tal como previsto no n.º 1 do artigo 5.º da Direc- tiva 96/23/CE, apresentado pela Bulgária à Comissão em 25 de Abril de 2006. Artigo 2.º É aprovado o plano de vigilância para a detecção de resíduos ou substâncias, tal como previsto no n.º 1 do artigo 5.º da Direc- tiva 96/23/CE, apresentado pela Roménia à Comissão em 20 de Março de 2006. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Ro- ménia. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão