Nº L 80/16 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 24. 3. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 647/94 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1994 que adapta as quantidades globais fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/93(), e nomeadamente o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 4º, Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 dispõe que a quantidade de referência individual é aumentada ou fixada a pedido do produtor, devidamente justificado, a fim de ter em consideração alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas direc- tas ; que O aumento ou a fixação de uma quantidade de referência estão subordinados «à redução correspondente ou à supressão de outra quantidade de referência de que o produtor disponha ; Considerando que tais adaptações não podem resultar num aumento, para o Estado-membro em causa, da soma das quantidades de entregas e vendas directas referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92; que, em caso de alteração definitiva das quantidades de referência individuais, as quantidades fixadas no referido artigo 3º são adaptadas no mesmo sentido, de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEFE) nº 804/68 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94(9); Considerando que, em conformidade com o terceiro travessão do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 536/ 193 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 470/94(”), a Bélgica, a Dinamarca, a França, a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido comunicaram as quantidades convertidas definitivamente nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 ; que é, por conseguinte, conveniente adaptar em conformidade as quantidades () JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 30. 3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1. jO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 12. LS Ó (| JO nº L 59 de 3. 3. 1994, p. 5. globais fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 em relação a esses Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3950/92, o quadro passa a ter a seguinte redacção : (em tqnçfadas) Estados-membros Entregas ;Í:ã:ª « Bélgica 3 066 337 244 094 Dinamarca 4 454 459 889 Alemanha (') 27 764 778 100 038 Grécia 625 985 4 528 Espanha 5 200 000 366 950 França 23 637 283 598 515 Irlanda . 5233 805 11959 Itália 9212190 717 870 Luxemburgo 268 098 951 Países Baixos 10 983 195 91 497 Portugal 1 804 881 67 580 Reino Unido 14 247 283 342 764 () Das quais 6 244 566 toneladas para entregas aos compradores esta- belecidos no território dos novos Lánder e 8 801 toneladas para vendas directas nos novos Lánder.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1993.