Nº L 150/88 1.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) Nº 1589/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que revoga os regulamentos (CEE) nº 1665/72, (CEE) nº 3064/82 e (CE) nº 1495/94 da Comissão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94()), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 32590/94 substituiu, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, o Regulamento (CEE) nº 2358/71 no que diz respeito à fixação dos preços de referência e das taxas compensató- rias para o milho híbrido e para o sorgo híbrido prove- nientes de países terceiros ; que o referido regulamento revogou também, com efeitos a partir da mesma data, o Regulamento (CEE) nº 1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que adopta as regras gerais para a fixação dos preços de referência e para o estabelecimento dos preços de oferta franco-fronteira do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados à sementeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1984/86 (*); que convém, por conseguinte, revogar, com efeitos a partir da mesma data, os actos a seguir indi- cados, posteriormente adoptados com base nos referidos regulamentos do Conselho: — Regulamento (CEE) nº 1665/72 da Comissão de 28 de Julho de 1972, relativo às regras de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco-fronteira e da fixação da taxa compensatória para o milho híbrido e para o sorgo híbrido destinados à sementeira (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2811/86(9), — Regulamento (CEE) nº 3064/82 da Comissão, de 18 de Novembro de 1982, relativo aos ajustamentos do preço de oferta franco-fronteira do milho híbrido destinado à sementeira (7), — Regulamento (CE) nº 1495/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que fixa as taxas compensatórias no sector das sementes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 217/95(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º São revogados os Regulamentos (CE) nº 1665/72, (CEE) nº 3064/82 e (CE) nº 1495/94. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995. nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 168 de 26. 7. 1972, p. 1. nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 175 de 2. 8. 1972, p. 49. (9 JO nº L 260 de 12. 9. 1986, p. 8. M JO nº L 323 de 19. 11. 1982, p. 13. () JO nº L 161 de 29. 6. 1994, p. 22. &) JO nº L 26 de 3. 2. 1995, p. 5.