Nº L 262/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 11. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2566/95 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 relativo ao início de um reexame do Regulamento (CEE) nº 54/93 do Conselho, que cria um direito definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias da Índia e da República da Coreia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (), e, nomeadamente, o nº 4, alínea b), do seu artigo 11º, Após consultas no âmbito do comité consultivo, Considerando o seguinte : 1. GENERALIDADES A. Pedido de reexame (1) A Comissão recebeu um pedido de reexame rela- tivo a um «novo exportador», apresentado ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 11º do Regu- lamento (CE) nº 3283/94. O pedido de reexame foi apresentado em 27 de Janeiro de 1995 pela Bongaigaon Refinery & Petrochemicals Ltd, Índia, um novo exportador indiano que alega não ter exportado o produto em questão durante o período de inquérito com base no qual as referidas medidas foram instituídas. B. Produto () O produto em questão é constituído por fibras sintéticas de poliésteres descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, normalmente designadas por fibras sintéticas de poliésteres, actualmente classificáveis no código NC 5503 20 00. Este código NC é forne- cido a título meramente informativo, não tendo quaisquer efeitos vinculativos para a classificação dos produtos. C. Medidas em vigor (3)3 As medidas actualmente em vigor relativamente às importações do produto em causa originário da Índia assumem a forma de um direito anti-dum- ping definitivo de 7,2% instituído pelo Regula- mento (CEE) nº 54/93 do Conselho (*), com excep- ção de várias empresas expressamente mencionadas que estão sujeitas a um direito inferior. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. (À JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1. () JO nº L 9 de 15. 1. 1993, p. 2. (4) Il. ADMISSIBILIDADE A. Fundamentação do reexame A requerente, Bongaigaon Refinery & Petrochemi- cals Ltd, apresentou elementos de prova demonstra- tivos de que não está ligada a nenhum dos exporta- dores ou produtores indianos ou da República da Coreia sujeitos às medidas anti-dumpiíng aplicáveis às fibras sintéticas de poliésteres e que começou a exportar para a Comunidade numa data posterior ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 1990, ou seja, ao período de inquérito relativamente ao qual foi determinado o dumping que esteve na base das medidas adoptadas. B. Processo Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido concedida uma oportuni- dade para apresentarem as suas observações. C. Conciusão À luz do que precede, a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes que justi- ficam o início de um reexame, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 11º do Regula- mento (CE) nº 3283/94, com o objectivo de deter- minar, caso se verifique a ocorrência de dumping, a margem individual de dumping da requerente e o nível do direito a que estarão sujeitas as suas impor- tações do produto em causa na Comunidade. 1. REVOGAÇÃO DO DIREITO EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES Em conformidade com o disposto no nº 4, alínea b), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3283/94, o direito anti-dumping em vigor deve ser revogado no que respeita às importações do produto em causa originário da Índia produzido e exportado pela requerente. Simultaneamente, tais importações devem ser sujeitas a registo, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 14º do referido regula- mento, por forma a assegurar que, caso o reexame tenha como resultudo uma determinação de dumping por parte da requerente, os direitos anti- -dumping possam ser cobrados retroactivamente a partir da data de início deste processo. Todavia, o montante das eventuais futuras obrigações da requerente não pode ser estimado na actual fase do processo.