26.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 309/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2069/2003 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 2003 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 2058/2003 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1876/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 411/2002 da Comissão (?), nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2058/2003 da Comissão (?) fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) nº 1876/2003 da Comissão (*). (2) Uma verificação revelou que, devido a um erro material, o regulamento não corresponde às medidas apresentadas para parecer ao Comité de Gestão, que, tendo em vista uma gestão mais equilibrada das quantidades exportadas com restituição, previra a aplicação de um coeficiente de atribuição de 75% às propostas situadas ao nível da restituição máxima. Torna-se necessário rectificar o regu- lamento em causa, fixando esse coeficiente de atribuição. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CE) n.º 2058/2003, é aditado ao artigo 1.º o seguinte parágrafo: «É fixado um coeficiente de atribuição de 75% para as propostas situadas ao nível da restituição máxima.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos a partir de 22 de Novembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. ( JO L 305 de 22.11.2003, p. 10. () JO L 275 de 25.10.2003, p. 17.