L 140/30 Jornal Oficial da União Europeia 6.6.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 2002 relativa ao auxílio estatal C 44/01 (ex NN 147/98) concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH [notificada com o número C(2002) 2147] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2003/383/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (!) nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tra- tado CE e do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1989, que estabe- lece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 1 de Dezembro de 1998, registada em 4 de Dezembro desse ano, a Alemanha notificou à Comissão, em aplicação do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, medidas de reestruturação a favor da empresa Technis- che Glaswerke IImenau GmbH (designada seguidamente «TGD). Dado o auxílio já ter sido pago, as medidas foram registadas sob o número NN 147/98. Por cartas de 23 de Dezembro de 1998 e 29 de Março de 1999, a Comissão convidou a Alemanha a fornecer-lhe informa- ções complementares, as quais lhe foram comunicadas por carta de 18 de Fevereiro de 1999, recepcionada em 19 de Fevereiro desse ano, e por carta de 31 de Maio de 1999, recepcionada em 1 de Junho desse ano. Por cartas de 15 de Setembro, 4 de Outubro e 29 de Outubro de 1999, recepcionadas respectivamente em 20 de Setem- bro, 5 de Outubro e 3 de Novembro de 1999, a Alema- nha forneceu informações complementares. (2) — Por carta de 4 de Abril de 2000, a Comissão notificou à Alemanha a sua decisão de dar início ao procedimento () JO € 272 de 27.9.2001, p. 2. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativa- mente à renúncia a um crédito de 4 000 000 de marcos alemães correspondente ao preço de compra (auxílio estatal C 19/2000). Ao mesmo tempo, a Comissão orde- nou à Alemanha a apresentação de todas as informações e indicações necessárias para estabelecer se o crédito ao investimento de 17 100 000 marcos alemães que o Kre- ditanstalt fur Wiederaufbau («KfW») concedeu alegada- mente a título de regimes de auxílio autorizados pela Comissão e se o auxílio de 2 000 000 de marcos ale- mães do fundo de consolidação da Turíngia, o regime de auxílio autorizado, se encontra abrangido efectivamente pelos regimes indicados (). (33 — Por carta de 3 de Julho de 2000, registada em 7 de Julho desse ano, a Alemanha respondeu à decisão de iní- cio de procedimento e à injunção para a prestação de informações. Em 7 de Novembro de 2000, realizou-se uma reunião com os representantes da Alemanha. Por carta de 27 de Fevereiro de 2001, recepcionada em 1 de Março desse ano, a Alemanha comunicou informações complementares. (4) — No quadro do procedimento formal de investigação C 19/2000, a Comissão recebeu observações de duas par- tes interessadas, que foram transmitidas à Alemanha para que esta se pudesse pronunciar. A Alemanha apre- sentou as suas observações por carta de 13 de Dezem- bro de 2000, recepcionada em 15 de Dezembro desse ano, e por carta de 27 de Fevereiro de 2001, recepcio- nada em 1 de Março desse ano. (5) — Por carta de 5 de Julho de 2001, a Comissão notificou à Alemanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente ao novo auxílio. (6) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (*) e a Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente à medida em questão. () JO C 217 de 29.7.2000, p. 10. (9) JO € 272 de 27.9.2001, p. 2.