22.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 225/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1498/2002 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2002 que estabelece os procedimentos de gestão aplicáveis aos contingentes quantitativos de 2003 para certos produtos originários da República Popular da China AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 138/96 (?), e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 4 do artigo 2.º, o n.º 3 do artigo 6.º e os artigos 13.º, 23.º e 24., Considerando o seguinte: (1) 5) 1 2 3 5 6 O Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo a um regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1765/82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) n.º 3420/83 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1138/98 (à), introduziu contingentes quantitativos anuais para determinados produtos originários da República Popular da China, enumerados no seu anexo [. A Comissão aprovou uma proposta de regulamento do Conselho relativo a um mecanismo de salvaguarda tran- sitório aplicável à importação de certos produtos originá- rios da República Popular da China e que altera o Regu- lamento (CE) n.º 519/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros [COM(2002) 342 final]. Esta proposta de regu- lamento do Conselho, que designadamente prevê um aumento dos contingentes relativamente a 2002 e a 2003 por forma a reflectir o quadro de supressão progressiva previsto no Protocolo de Adesão da China à OMC, ainda não foi aprovado pelo Conselho. Por conse- guinte, a repartição dos contingentes prevista no presente regulamento ainda se baseou no anexo II do Regulamento (CE) n.º 519/94. Na sequência da apro- vação do acima referido regulamento do Conselho, a Comissão tenciona aumentar a parte do contingente em conformidade com o mesmo. As disposições do Regulamento (CE) n.º 520/94 são aplicáveis a esses contingentes. Em consequência, a Comissão aprovou o Regulamento (CE) n.º 738/94 (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 983/96 (ó), que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 520/94. Estas disposições aplicam-se à gestão dos contingentes acima referidos, sob reserva do disposto no presente regulamento. Determinadas características da economia chinesa, a natureza sazonal de alguns produtos e o tempo 66 de 10.3.1994, p. 1. 21 de 27.1.1996,p. 1. 67 de 10.3.1994, p. 89. 87 de 31.3.1994, p. 47. 131 de 1.6.1996, p. 47. () JOL A JOL ( JOL (| JOL 159 de 3.6.1998, p. 1. ( JoL 6 JoL (8) necessário para o transporte exigem que as encomendas de produtos sujeitos a contingentes sejam geralmente efectuadas antes do início do ano de contingentamento. Por conseguinte, é importante assegurar que as restrições administrativas não impeçam a realização das impor- tações planeadas. A fim de não afectar a continuidade dos fluxos comerciais, as modalidades relativas à repar- tição e gestão dos contingentes de 2003 devem ser apro- vadas antes do início do ano de contingentamento. Após o exame dos diferentes métodos previstos no Regu- lamento (CE) n.º 520/94, deve ser adoptado o método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicio- nais. De acordo com este método, os contingentes são divididos em duas fracções, sendo uma reservada aos importadores tradicionais e a outra aos outros importa- dores. O referido método provou ser a melhor forma de asse- gurar a continuidade das actividades comerciais dos importadores comunitários em causa e de impedir perturbações dos fluxos comerciais. O período de referência utilizado para atribuir a fracção do contingente reservada aos importadores tradicionais no anterior regulamento relativo à gestão desses contin- gentes não pode ser actualizado. Os anos de 2000 e de 2001 foram caracterizados por algumas distorções, em particular por um aumento para mais do dobro dos pedidos de um Estado-Membro, que conduziram a uma diminuição significativa dos contingentes atribuídos a título individual aos importadores não tradicionais em todos os Estados-Membros. 1998 e 1999 são os anos mais recentes representativos da tendência normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa. Por conse- guinte, os importadores tradicionais devem provar que, durante esses anos, importaram da China produtos originários abrangidos pelos contingentes em causa. Verificou-se, no passado, que o método referido no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 520/94, baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos, pode não ser o adequado para a atribuição da fracção do contingente reservada aos importadores não tradicionais. Em consequência, em conformidade com o n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 520/94, é adequado prever a atribuição proporcional das quantidades solici- tadas com base no exame simultâneo dos pedidos de licença de importação efectivamente apresentados, em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 520/94.