13.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 265/11 REGULAMENTO (CE) N.º 2161/1999 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1999 que impõe ensaios complementares aos importadores ou fabricantes de uma determinada substância prioritária, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 10.º (1) — Considerando que o artigo 10.º do Regulamento (CEF) n.º 793/93 estabelece que o Estado-Membro «relator» para uma dada substância fica incumbido de avaliar as informações transmitidas pelo(s) fabricante(s) ou impor- tador(es) e indicar, após ter consultado os produtores ou importadores em causa, os casos em que será necessário exigir, para a avaliação dos riscos, que estes fabricantes ou importadores apresentem informações complemen- tares ou efectuem ensaios complementares; (2) — Considerando que a Comissão foi informada por um Estado-Membro «relator» da necessidade de impor ao(s) importador(es) ou fabricante(s) de uma substância priori- tária que é actualmente objecto de uma avaliação de rtiscos, a obrigação de efectuar ensaios complementares dentro de determinados prazos; (33 — Considerando que o artigo 12.º do Regulamento (CEFE) n.º 793/93 estabelece que no caso de uma substância produzida ou importada tal e qual ou contida numa preparação, por vários fabricantes ou importadores, os demais ensaios podem ser efectuados por um ou vários fabricantes ou importadores em nome de outros fabri- cantes ou importadores interessados que devem fazer referência aos ensaios efectuados e devem comparticipar nas despesas numa base justa e equitativa; (4) — Considerando que o disposto no presente regulamento é conforme com o parecer do comité instituído em apli- cação do artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O(s)fabricante(s) e importador(es), mencionados no pará- grafo I do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 793/93, da substância referida no anexo do presente regulamento efec- tuarão o ensaio especificado no referido anexo e comunicarão os respectivos resultados ao Estado-Membro «relator». 2. Estes resultados serão comunicados dentro do prazo igualmente especificado no anexo (calculado a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1999. () JO L 84 de 5.4.1993, p. L. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão