Nº L 89/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 621/96 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 84/93, relativo à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 415/96 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que a determinados Estados-membros se depararam dificuldades na aplicação do Regulamento (CEE) nº 84/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2637/95(), nomeadamente para proteger os produtores associados em agrupamentos nos casos de renúncia dos membros e para dar a possibilidade de pagamento dos adiantamentos da ajuda específica também aos agrupamentos para os quais os custos das garantias são demasiado elevados; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer determinadas datas-limite para o cumprimento das condições mínimas dos agrupamentos de produtores e tornar elegíveis os custos para a constituição das garantias relativas ao paga- mento dos adiantamentos; Considerando que é conveniente prever que a data-limite para o cumprimento das condições mínimas dos agrupa- mentos de produtores possa ser aplicável em relação às campanhas de 1994 e seguintes; Considerando que, por razões de concordância com o Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 259/96 (), é conveniente alterar o nº 1, alínea f), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 84/93; Considerando que o nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 84/93 prevê que um produtor de tabaco não pode pertencer a vários agrupamentos e que é conve- niente que os Estados-membros verifiquem essa condição, no âmbito dos controlos regulares; Considerando que a finalidade da ajuda específica é, prin- cipalmente, a de contribuir para o melhoramento da qualidade entregue; que, neste sentido, é conveniente aumentar a percentagem da ajuda específica reservada à nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. nº L 59 de 8. 3. 1996, p. 3. nº L 12 de 20. 1. 1993, p. 5. nº L 271 de 14. 11. 1995, p. 10. nº L 108 de 13. 5. 1995, p. 5. nº L 34 de 13. 2. 1996, p. 14. = cCECCCCC N OOOOOOoO remuneração suplementar aos produtores em função da qualidade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 84/93 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1, alínea f), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «f) Para cada grupo de variedades objecto das activi- dades do agrupamento: — quer ter, pelo menos, 120 membros que dispo- nham, no total, de atestados de quotas de uma quantidade mínima de 200 toneladas, — quer dispor de atestados de quotas de uma quantidade igual ou superior a 2 500 toneladas, com um número mínimo de 50 membros. Todavia, nas regiões de produção separadas e afas- tadas de outras regiões de produção do mesmo grupo de variedades, o agrupamento pode ser reconhecido sempre que reúna, pelo menos, dois terços dos produtores e das quantidades inscritas nos atestados de quotas em causa. Os Estados-membros determinarão as regiões que correspondam às condições referidas no segundo parágrafo, atendendo a critérios económicos e infra-estruturais. Podem prever condições mínimas complementares no que diz respeito ao número de produtores e à produção em causa.». 2. No artigo 5º: a) Ao nº 1 é aditada a seguinte frase: «O Estado-membro em causa é, igualmente, responsável pela verificação da observância do nº 4 do artigo 1º%. b) São aditados os seguintes números: «<3. O agrupamento reconhecido que, em 15 de Novembro, reúna as condições do reconhecimento poderá beneficiar da ajuda específica para a colheita do ano seguinte. 4. O agrupamento reconhecido que, em 15 de Novembro, tenha deixado de reunir as condições do reconhecimento poderá apresentar antes da data-limite para a celebração dos contratos de cultura, e na sequência da atribuição de quantidades