L195/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1334/2002 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2002 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho no que respeita aos programas de actividades das organizações de operadores oleícolas para as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Para assegurar a coerência global das actividades das Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.º 136/66] |CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (0), e, nomeadamente, o n.º 3, segundo travessão do primeiro parágrafo, e o n.º 4 do seu artigo 4.ºA, Considerando o seguinte: (1) Onº1doartigo 4.ºA do Regulamento (CE) n.º 1638/98 prevê que, no âmbito da organização comum de mercado no sector das matérias gordas em vigor a partir de 1 de Novembro de 2002, os Estados-Membros produ- tores de azeite possam reservar, dentro de certos limites e de acordo com regras a definir pela Comissão, uma parte das ajudas eventualmente previstas para os produ- tores de azeite e/ou de azeitona de mesa, a fim de asse- gurar o financiamento comunitário dos programas de actividades das organizações de operadores oleícolas aprovadas. É necessário estabelecer que esses programas de actividades cubram unicamente as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004, em conformidade com o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001. (2) — Para assegurar a eficácia das organizações de operadores oleícolas aprovadas, a aprovação deve abranger as diversas categorias de operadores com influência de monta no sector do azeite e/ou da azeitona de mesa e garantir ainda que essas organizações tenham a dimensão mínima suficiente para obterem resultados economicamente significativos. É igualmente necessário que, em função das situações locais, os Estados-Membros possam estabelecer critérios de aprovação suplementares, destinados a assegurar que as organizações aprovadas disponham das capacidades adequadas. (3) —Para assegurar uma gestão administrativa eficaz do regime das organizações de operadores oleícolas apro- vadas, há que estabelecer os procedimentos e prazos máximos de aprovação dessas organizações, os critérios de selecção dos seus programas e o modo de pagamento do financiamento comunitário. () JOL 210 de 28.7.1998, p. 32. () JOL 201 de 26.7.2001, p. 4. ( JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. organizações de operadores oleícolas aprovadas, importa precisar os tipos de actividade elegíveis para financia- mento comunitário e os critérios de selecção dos programas. Todavia, os Estados-Membros em causa devem ser autorizados a prever condições de elegibili- dade suplementares, destinadas a melhor adaptar as acti- vidades às realidades nacionais do sector oleícola. (5) — Para possibilitar o arranque dos trabalhos em tempo útil, as organizações de operadores oleícolas devem poder receber um adiantamento do financiamento comunitário aprovado, mediante a constituição de uma garantia nas condições previstas no Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/1999 (). (6) —Paraaboa gestão das regras relativas às organizações de operadores oleícolas, é necessário que os Estados- -Membros em causa estabeleçam um plano de controlo e designem um regime de sanções para as irregularidades eventualmente cometidas. Há ainda que prever a comu- nicação, pelas organizações de operadores oleícolas, dos resultados das suas actividades às autoridades nacionais dos Estados-Membros em causa, e a transmissão dos mesmos à Comissão. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto e definições 1. O presente regulamento estabelece, para as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004, as normas de execução do n.º 1 do artigo 4.ºA do Regulamento (CE) n.º 1638/98 no que respeita à aprovação e aos programas de acti- vidades das organizações de produtores e respectivas uniões, das organizações interprofissionais e das outras organizações de operadores do sector do azeite e da azeitona de mesa, referidas no mencionado número e artigo. () JOL 205 de 3.8.1985, p. 5. () JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.