9.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 174/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1499/1999 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1999 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1081/1999 relativo à importação de touros, de vacas e de novilhas de determinadas raças alpinas e de montanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1081/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à abertura de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.º 1143/98 ()), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, (1) — Considerando que o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1081/1999 prevê que as quantidades reservadas aos importadores ditos tradicionais no âmbito dos dois contingentes pautais sejam atribuídas proporcionalmente às importações realizadas no decurso dos 36 meses ante- riores ao ano de importação em causa; (2) — Considerando que, no que diz respeito aos operadores referidos no n.º 3 do artigo 2.º do referido regulamento, a repartição das quantidades disponíveis é efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas; que, dado que as quantidades pedidas excedem as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Cada pedido de direitos de importação, apresentado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1081/1999, para o número de ordem 09.0001 é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades: a) 28,9603 % das quantidades importadas, na acepção do n.º 1, alínea a), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1081/ /1999; b) 1,2775% das quantidades pedidas, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 2.º do Regulamento (CE n.º 1081/1999. 2. —“Cada pedido de direitos de importação, apresentado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1081/ /1999, para o número de ordem 09.0003 é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades: a) 31,4639 % das quantidades importadas, na acepção do n.º 1, alínea a), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1081/ /1999; b) 1,3788 % das quantidades pedidas, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1081/1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1999. () JO L 131 de 27.5.1999, p. 15. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão