22. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1415/94 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1994 relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de cogumelos originá- rios de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3453/93 (), e, nomea- damente, o nº 8 do seu artigo 5º, Considerando que as quantidades para as quais já foram emitidos certificados correspondem ao volume anual concedido à China; que é, por conseguinte, necessário suspender a emissão de certificados susceptíveis de benefi- ciar da isenção do montante suplementar previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de-1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus spp dos códigos NC 07119040, 20031020 e 2003 10 30 (), nº 1122/92 (, alterado —pelo Regulamento (CEFE) ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No que se refere aos cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 20031020 e 20031030 originários da China, a emissão de certificados susceptí- veis de beneficiar da isenção do montante suplementar previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 é suspensa. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1994. () JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34. (À JO nº L 316 de 17. 12. 1993, p. 11. Pela Comissão i René STEICHEN Membro da Comissão &) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1. (9 JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98.