L47/12 Jornal Oficial da União Europeia 21.2.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 323/2003 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 896/2001 no respeitante à lista das autoridades nacionais compe- tentes para a aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2587/ 12001 O, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comuni- dade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 349/2002 (9), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo do Regulamento (CE) n.º 896/2001 especifica as autoridades de cada Estado-Membro competentes para a aplicação do regime de importação. Na sequência de uma comunicação de um Estado-Membro, é conveniente alterar a lista das referidas autoridades. (2) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 896/2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 896/2001 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2003. () JOL 47 de 25.2.1993, p. L. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 13. () JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. (| JOL 55 de 26.2.2002, p. 17. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão