L 160/48 Jornal Oficial da União Europeia 28.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1145/2003 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1685/2000 no que diz respeito às regras de elegibilidade para co- -financiamento pelos Fundos estruturais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais ("), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1447/2001 (), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 30.º e o n.º 2 do seu artigo 53.º, Após consulta do comité instituído nos termos do artigo 147.º do Tratado, do Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité de Gestão Permanente das Estruturas da Pesca, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1685/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais (º), adoptou um conjunto comum de regras de elegibilidade que constam do seu anexo. Esse regulamento entrou em vigor em 5 de Agosto de 2000. (2) A experiência na aplicação dessas regras demonstrou, contudo, a necessidade de as alterar em vários aspectos. (3) Em especial, é adequado reconhecer a elegibilidade dos encargos de operações financeiras transnacionais no âmbito de intervenções a título de PEACE II e das inicia- tivas comunitárias, sujeitas a dedução dos juros credores sobre os pagamentos por conta. (4) — Deve também ser clarificado que os pagamentos nos fundos de capital de risco, de empréstimo e de garantia constituem despesas efectivamente pagas. (5) É necessário explicitar que a elegibilidade do IVA para co-financiamento não depende do facto de o beneficiário final ser uma entidade pública ou privada. (6) — Deve ser clarificado, no que respeita ao desenvolvimento rural, que a regra de que a comprovação das despesas pode ser feita por facturas pagas se aplica ao desenvolvi- mento rural, mas sem prejuízo das regras específicas, previstas no Regulamento (CE) n.º 445/2002 da JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. () JOL 198 de 21.7.2001, p. 1. JO L 193 de 29.7.2000, p. 39. Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) (º), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 963/2003 (*) sempre que os preços unitários relativos a certos investimentos na silvi- cultura tenham de ser determinados. (7) — Por razões de clareza e de oportunidade, o anexo do Regulamento (CE) n.º 1685/2000 deve ser totalmente substituído. (8 — As disposições regulamentares relativas aos pagamentos nos fundos de capital de risco, nos fundos de emprés- timo e nos fundos de garantia e à elegibilidade do IVA suscitaram dificuldades de interpretação. (9) — Tendo em consideração o princípio da igualdade de tratamento, e a fim de se tomar em conta os encargos relativos a operações financeiras transnacionais, as dispo- sições do presente regulamento devem ser aplicadas retroactivamente. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Desen- volvimento e a Reconversão das Regiões, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1685/2000 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os seguintes pontos do anexo produzem efeitos desde 5 de Agosto de 2000: a) Relativamente à regra n.º 1, os pontos 1.2, 1.3, 2.1, 2.2 e 2.3; b) Relativamente à regra n.º 3, o ponto 1; c) Relativamente à regra n.º 7, os pontos 1 a 5. () JO L 74 de 15.3.2002, p. 1. () JO L 138 de 5.6.2003, p. 32.