30. 4. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L113/5 REGULAMENTO (CE) N. 890/1999 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1999 relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário sobre a rotulagem da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2071/98 do Conselho ('), de 28 de Setembro de 1998, relativo a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino, e, nomeadamente, o seu artigo 4-, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho (?), de 21 de Abril de 1997, que estabe- lece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, instituiu um novo regime de rotulagem da carne de bovino destinado a dar garantias suplementares aos consu- midores; (2) —Consideraindo que o  Regulamento (CE) n.º 2071/98 prevê que a Comunidade pode finan- ciar acções de comunicação destinadas a informar o consumidor sobre as garantias proporcionadas pelo regime de rotulagem da carne de bovino; 3) Considerando que a Comissão estabelece a lista dos Estados-membros que pretendem pela realização de acções de comunicação e determina o montante destinado ao respectivo funcionamento, em confor- midade com o procedimento definido no artigo 27º do Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho (3), de 27 de Junho de 1968, que estabe- lece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98 do Conselho (*); (4) Considerando que são mnecessárias regras de execução relativas, nomeadamente, ao conteúdo, à selecção e à execução dos programas com vista à execução prática das acções de informação previstas; que essas regras devem ter em conta a necessidade de se assegurar a concertação com os Estados-membros em causa; que, para o efeito, se afigura necessário que os Estados-membros propo- nham à Comissão os programas a adoptar, exerçam o controlo da execução dos mesmos e efectuem os pagamentos correspondentes; (5) Considerando que a gestão administrativa e finan- ceira dos contratos é actualmente objecto do Regu- lamento (CE) n.º 481/99 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que estabelece as normas gerais de gestão dos programas de promoção de determi- () JO L 265 de 30.9.1998, p. 2. (À JO L 117 de 7.5.1997, p. 1. ( JO L 148 de 28.6.1968, p. 24. (% JO L 210 de 28.7.1998, p. 17. nados produtos agrícolas (*); que, em consequência, não é necessário prever tais regras no quadro do presente regulamento; (6) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros que prevêem realizar acções de comunicação destinadas a informar os consumidores sobre as garantias oferecidas pelo regime de rotulagem da carne de bovino nos termos do Regulamento (CE) n.º 820/97, devem informar a Comissão desse facto antes de 1 de Dezembro de cada ano e inicialmente antes de 1 de Maio de 1999. 2. — Antes do início de cada ano, e inicialmente antes de 15 de Maio de 1999, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27.º do Regulamento (CEE) n.º 805/68 e com base nas informações recebidas em aplicação do n.º 1, determinará: — estabelecerá a lista dos Estados-membros que infor- maram a Comissão, em conformidade com o disposto no n.º |1, — repartirá pelos Estados-membros o montante desti- nado ao financiamento destas acções de comunicação e à sua avaliação, tendo em conta o consumo e a produção de carne de bovino em cada Estado- -membro. 3. —Antes do final de cada ano, voltará a ser efectuado um exame das previsões orçamentais que tenham servido de base para a determinação do montante global desti- nado ao financiamento desta medida. O resultado desse exame será tomado em consideração para fixar o montante destinado a financiar a campanha de infor- mação seguinte. Artigo 2º 1. No  respeito das regras comunitárias, o organismo competente designado por cada Estado-membro desig- nará, na sequência de um apoio à concorrência, por todos os meios adequados e com base nos programas apresen- tados, a agência ou organização responsável pela execução das acções de comunicação. Esse organismo submeterá à Comissão o programa de comunicação proposto pela () JO L 57 de 5.3.1999, p. 8.