27.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/33 REGULAMENTO (CE) N.º 1368/2002 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º e o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1166/2002 (), estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 8$04/68 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (º), no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à expor- tação no sector do leite e dos produtos lácteos. A fim de assegurar a boa gestão do regime das restituições à exportação e de reduzir o risco de pedidos especulativos e de perturbações do regime para certos produtos lácteos, torna-se necessário derrogar ao n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2299/2001 (*), que limita a parte da garantia que fica perdida quando o operador devolve o seu certificado antes do termo do período de eficácia deste. O Regulamento (CE) n.º 1151/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece determinadas conces- sões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia (º), estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais recíprocos que implicam a supressão das resti- tuições comunitárias para certos produtos lácteos. Foram acordadas com a Letónia e a Lituânia concessões seme- lhantes. Assim, para os três países do Báltico, as resti- tuições para os produtos em causa foram suprimidas, L 160 de 26.6.1999, p. 48. L 79 de 22.3.2002, p. 15. L 20 de 27.1.1999,p. 8. L 170 de 29.6.2002, p. 51. L 148 de 28.6.1968, p. 13. L 206 de 16.8.1996, p. 21. L 152 de 24.6.2000, p. 1. L 308 de 27.11.2001, p. 19. L 170 de 29.6.2002, p. 15. com efeitos a partir de 4 de Julho de 2002. Para não perturbar as trocas comerciais com esses países e garantir que, para os mesmos, só sejam exportados produtos que não tenham beneficiado das restituições, é conveniente prever, assim que possível, disposições específicas em matéria de emissão de certificados para esses países. É conveniente, para esse efeito, tornar aplicáveis aos países e aos produtos em questão, as disposições aplicáveis à Polónia por força do artigo 20.ºB do Regulamento (CE) n.º 174/1999. O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 fixa o prazo de validade dos certificados de exportação. O n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/2002 ("), determina a taxa da restituição a conceder quando o destino indicado no certificado não tiver sido respeitado. A fim de respeitar as concessões acordadas, é conveniente tomar as medidas necessárias para evitar que certificados emitidos para outros países terceiros sejam utilizados para a exportação para os países beneficiários das concessões e permitir a anulação dos certificados e a liberação das garantias constituídas. É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 174/ /1999. O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 174/1999 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 9.º é aditado o seguinte quarto parágrafo: «Em derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1291/2000, o n.º 3 do seu artigo 35.º não se aplica aos certificados emitidos em conformidade com o presente regulamento.». (9) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. () JO L 183 de 12.7.2002, p. 12.