L 291/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.11.2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 2000 que autoriza a República Francesa a aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (2000/719/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/ |81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado- -Membro a introduzir isenções ou reduções no imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas. (2) — As autoridades francesas informaram a Comissão de que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, pretendiam isentar do imposto especial sobre o consumo o gás utilizado como combustível nos veículos de recolha de lixo. (33 —Estamedida alarga o âmbito de uma derrogação ante- riormente concedida (?) para uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gás utilizado como combustível nos veículos de transporte público e insere- -se num programa de redução da poluição atmosférica ao fornecer um incentivo real para aumentar o número de veículos alimentados a gás de petróleo liquefeito (GPL) e a gás natural. (4) — Os outros Estados-Membros foram informados do facto. () A Comissão e os Estados-Membros consideram que, com base nas informações actualmente disponíveis, não existem indicações de que a introdução de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gás utilizado () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46). () Decisão 97/91/CE (JO L 29 de 31.1.1997, p. 53). como combustível nos veículos de recolha do lixo possa provocar distorções da concorrência ou impedir o funcionamento do mercado interno. (6) A presente decisão não penaliza o resultado de eventuais procedimentos em matéria de auxílios estatais nos termos dos artigos 87.º e 88.º do Tratado. (7) A Comissão revê regularmente as reduções e as isenções a fim de verificar a sua compatibilidade com o funciona- mento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente. (8 A França solicitou autorização para, desde 1 de Janeiro de 2000, isentar do imposto especial sobre o consumo o gás utilizado como combustível nos veículos de recolha do lixo. (9) O Conselho reverá a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 2002, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em conformidade com o n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE, e sem prejuízo das obrigações estabelecidas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (*), nomeadamente as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo fixadas no seu artigo 7.º, a República Francesa é autorizada a, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002, isentar do imposto especial sobre o consumo o gás utilizado como combustível nos veículos de recolha do lixo. 6) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).