5.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 259/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1624/2005 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 2005 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho no que respeita aos citrinos que atravessam a faixa de separação em Chipre A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, relativo a um regime de acordo com o artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Acto de Adesão (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 866/2004 determina que as mercadorias que tenham sido inteiramente obtidas nas zonas da Re- pública de Chipre onde o Governo da República de Chi- pre não exerce um controlo efectivo, ou cuja última transformação ou operação de fabrico substancial, eco- nomicamente justificada, tenha sido efectuada numa em- presa equipada para o efeito nas referidas zonas, não são sujeitas a direitos aduaneiros ou encargos de efeito equi- valente quando são introduzidas nas zonas onde o Go- verno da República de Chipre exerce um controlo efec- tivo, desde que não sejam elegíveis para restituições à exportação ou para medidas de intervenção. O n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 866/2004 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 293/2005 do Conselho (?), que alarga, caso a caso, o acesso ao referido regime de isenção de direitos a determinados produtos elegíveis para restituições à exportação ou para medidas de intervenção, desde que as condições e disposições aplicáveis a esse acesso garantam uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade. Facilitar a circulação de citrinos contribui para o processo de desenvolvimento económico das zonas onde o Go- verno da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, dado o interesse manifestado por operadores económicos em Chipre de comercializar no mercado co- munitário citrinos produzidos naquelas zonas. (1) JO L 161 de 30.4.2004, p. 128. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1283/2005 da Comissão (JO L 203 de 4.8.2005, p. 8). (3 JO L 50 de 23.2.2005, p. 1. (4) O Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (?), o Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (*) e o Regulamento (CE) n.º 2111/2003 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citri- nos (5) prevêem controlos para garantir a conformidade com as regras comunitárias no sector das frutas e pro- dutos hortícolas. Segundo estes regulamentos, o Governo da República de Chipre deve assegurar, através de con- trolos adequados, que os produtos abrangidos pelo pre- sente regulamento não sejam objecto de restituições à exportação ou de medidas de intervenção. Dado que o nível das restituições pagas pela exportação de citrinos a partir da Comunidade é baixo, o risco de fraude no âmbito das medidas previstas no presente re- gulamento é reduzido. No entanto, o Governo da Repú- blica de Chipre deve assegurar o respeito da regra da origem comunitária estabelecida no n.º 9, segundo tra- vessão, do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 e no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5). Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1480/2004 da Comissão, de 10 de Agosto de 2004, que estabelece regras específicas relativamente às merca- dorias que chegam de zonas onde o Governo de Chipre não exerce controlo efectivo a zonas onde o Governo exerce um controlo efectivo (7), a Câmara do Comércio cipriota turca e as autoridades da República de Chipre devem comunicar à Comissão as informações que permi- tam a esta controlar os fluxos comerciais através da «li- nha verde». Assim, não se afigura necessário estabelecer condições suplementares para a aplicação do regime de isenção de direitos aos citrinos obtidos nas zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). ( JO L 297 de 21.11.1996, p. 49. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 317 de 2.12.2003, p. 5. ( JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5) () JO L 272 de 20.8.2004, p. 3.