30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 322/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1995 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade. Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau N respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997 (95/565/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económi- ca Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau ('), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República da Guiné-Bissau negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no final do período de aplica- ção do protocolo que lhe está anexo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 7 de Junho de 1995; que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comu- nidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné-Bissau no período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997; | | Considerando que, para evitar uma interrupção das acti- vidades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- (1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 33. sável que o protocolo em causa seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubrica- ram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que caduque o protocolo em vigor; que se deve aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tra- tado; Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possbilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca, DECIDE: — Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Repú- blica da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreen- dido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997. - Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.