L 178/28 Jornal Oficial da União Europeia 17.7.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2003 relativa a medidas de protecção contra a peste suína africana na Sardenha (Itália) [notificada com o número C(2003) 2293] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/514/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 95/108/CE da Comissão de 28, de Março de 1995, relativa a medidas de protecção contra a peste suína africana na Sardenha (Itália) (), foi alterada de modo substancial (), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida decisão. (2) A peste suína africana deve ser considerada uma doença endémica no província de Nuoro, na região da Sardenha (Itália). 1 JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. 23 JO L 122 de 16.5.2003, p. 1. 3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 315 de 19.11.2002, p. 14. JO L 79 de 7.4.1995, p. 29. Ver anexo L. 5 ) O O Ó ) ) 6 3) A situação da doença pode pôr em perigo os efectivos de outras regiões de Itália e de outros Estados-Membros, através do comércio de suínos vivos, carne fresca de suíno e certos produtos à base de carne de suíno. A Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio vete- rinário (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003, prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade na erra- dicação e vigilância das doenças animais. Os programas de erradicação da peste suína africana apresentados anualmente pela Itália para aprovação, tem por objectivo eliminar esta doença das zonas da Sardenha ainda infectadas. As autoridades italianas adoptaram medidas legislativas proibir áreas da circulação de suínos vivos, carne fresca de suíno e certos produtos à base de suíno originários do território da Sardenha. A adopção destas medidas garante a eficácia da aplicação da presente decisão. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Itália proibirá a circulação de animais da família dos suídeos a partir do território da região da Sardenha. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.