16.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L122/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 806/2003 DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003 que adapta à Decisão 1999/468/CE as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados pelo procedimento consultivo (maioria qualificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) — Areferida declaração indicaas modalidades da adaptação dos procedimentos dos comités, que é automática desde que não afecte a natureza do comité prevista no acto de Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia base. e, nomeadamente, os seus artigos 36.º, 37.º e 133.º, issão (1 Tendo em conta a proposta da Comissão ('), (4) Os prazos fixados nas disposições a adaptar devem continuar em vigor. Quando não for previsto um prazo preciso para adoptar as medidas de execução, convém Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), . R fixá-lo em três meses. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), (5) — Devem, por conseguinte, substituir-se as disposições dos Considerando o seguinte: actos que prevêem o recurso ao procedimento de comité do tipo 1 estabelecido pela Decisão 87/373/CEE por disposições que remetam para o procedimento consul- (1) A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho tivo previsto no artigo 3.º da Decisão 1999/468/CE. de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*) veio substituir a Decisão 87/373/CEE (5). (6) As disposições dos actos que prevêem o recurso aos procedimentos de comité dos tipos Ila e IIb estabelecidos pela Decisão 87/373/CEE devem ser substituídas por disposições que remetam para o procedimento de gestão previsto no artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE. (2) — De acordo coma declaração do Conselho e da Comissão relativa à Decisão 1999/468/CE (6), é necessário adaptar as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de exe- cução, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, a fim de as tornar conformes com os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Decisão 1999/468/CE. (7) As disposições dos actos que prevêem o recurso aos procedimentos de comité dos tipos Ila e IIIb estabeleci- dos pela Decisão 87/373/CEE devem ser substituídas por disposições que remetam para o procedimento de —— regulamentação previsto no artigo 5.º da Decisão 1999|/ () JO € 75 E de 26.3.2002, p. 425. |468]CE. (2) Parecer de 11 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO € 241 de 7.10.2002, p. 128. (9) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). (8) O presente regulamento limita-se a alinhar os procedi- () JOL 197 de 18.7.1987,p. 33. mentos de comité, podendo o nome dos respectivos (6 JO € 203 de 17.7.1999,p. 1. comités ter sido eventualmente alterado,