24. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1435/96 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1996 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos 3102 e 3105 NC originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 3355/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3355/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3032/95(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 3355/94, o benefício do regime pautal preferencial é concedido às Repúblicas da Bósnia-Herze- govina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedóniay, nomeadamente no âmbito de limites máximos pautais, que, em conformi- dade com o nº 2 do artigo 3º do dito regulamento, logo que sejam atingidos os limites, a Comissão pode restabele- cer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros; Considerando que as importações dos produtos indicados em anexo originários das Repúblicas acima referidas beneficiárias das preferências pautais atingiram, por importação, o limite máximo em questão; que o restabele- cimento da cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a estas Repúblicas para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade; 4 Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 27 de Julho de 1996, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em 1996 em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3355/94, na importação para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originários das Repúblicas da Bósnia-Herzego- vina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996. () JO nº L 353 de 31. 12. 1994, p. 1. (3 JO nº L 316 de 30. 12. 1995, p. 4 Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão