4. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1999/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 6º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e o nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (*), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º e o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (5), e, nomeadamente, o seu artigo 35º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é conveniente prever a colocação à disposição da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão de produtos agrícolas com o objectivo de () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1866/ /94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1). O JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9). () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1880/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 21). (9 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (JO nº L 127 de 30. 7. 1994, p. 27). () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26). melhorar as condições de abastecimento tendo em conta a diversidade das situações locais sem comprometer a evolu- ção no sentido de um aprovisionamento que respeite as regras do mercado ; Considerando que a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados na sequência de medidas de inter- venção e que, a título excepcional, é conveniente escoar esses produtos para a realização da acção pretendida ; Considerando que é importante controlar o correcto destino dos produtos agrícolas fornecidos ao abrigo das presentes acções; Considerando que cabe à Comissão fixar as regras de execução dessas acções; Considerando que, tendo em vista as necessidades impe- riosas, os produtos devem chegar às populações em causa no mais curto prazo ; que é conveniente que as operações sejam desencadeadas imediatamente e que os custos a elas respeitantes sejam suportados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia », ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Serão efectuadas, nas condições fixadas pelo presente regulamento, acções de fornecimento gratuito a favor da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão de produtos agrícolas a determinar, disponíveis na sequência de medidas de intervenção. AÁrtigo 2º 1. Os produtos são fornecidos no estado em que se encontram ou após transformação. 2. As acções podem igualmente dizer respeito a géneros alimentícios disponíveis ou que possam ser obtidos no mercado mediante o fornecimento, a título de. contraprestação, de produtos provenientes das reservas de intervenção pertencentes ao mesmo grupo de produtos.