L 330/44 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2007 (1) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2007 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE (Processo COMP/E-2/39.143 — Opel) [notificada com o número C(2007) 4277] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2007/836/CE) A presente decisão, adoptada nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado (!) tem como destinatária a General Mo- tors Europe (a seguir denominada «GME») e diz respeito ao fornecimento de informações técnicas com vista à repara- ção de veículos das marcas Opel e Vauxhall. As informações técnicas consistem nos dados, processos e instruções necessários para verificar, reparar e substituir componentes defeituosos, avariados ou usados dos veículos automóveis ou para reparar deficiências dos sistemas dos veículos. Incluem as seguintes sete categorias principais: — parâmetros de base (documentação de todos os valores de referência e dos pontos de regulação dos valores mensuráveis relativos ao veículo, tais como regulação do binário, regulação dos travões e pressões hidráulicas e pneumáticas); — diagramas e descrições das fases das operações de re- paração e manutenção (manuais de manutenção, docu- mentos técnicos, como os planos de trabalho, descri- ções das ferramentas utilizadas para realizar uma deter- minada reparação e diagramas, como os esquemas de cablagem e dos sistemas hidráulicos); — testes e diagnósticos (incluindo códigos de diagnóstico de avarias e códigos de erro, programas informáticos e outra informação necessária para diagnosticar avarias nos automóveis) — grande parte, mas não a totalidade, destas informações está integrada em ferramentas elec- trónicas específicas; — códigos, programas informáticos e outras informações necessárias para reprogramar, restabelecer ou reiniciali- zar as unidades electrónicas de controlo (UEC) integra- das num automóvel. Esta categoria está ligada à ante- rior, na medida em que frequentemente são utilizadas as mesmas ferramentas electrónicas para fazer o (1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1). diagnóstico da avaria e para realizar através das UEC os ajustamentos necessários para solucionar o problema; — informações relativas às peças sobresselentes, nomeada- mente os respectivos catálogos com códigos, descrições e métodos de identificação dos automóveis (isto é, da- dos referentes a um automóvel específico que permitem que a oficina de reparação identifique os códigos indi- viduais das peças instaladas no momento da montagem do veículo e identifique os códigos correspondentes das peças sobresselentes de origem compatíveis para esse automóvel específico); — informações especiais (avisos de convocação e notifica- ção de avarias frequentes); — material de formação. Em Dezembro de 2006, a Comissão deu início a um pro- cesso e transmitiu uma apreciação preliminar à GME, se- gundo a qual os acordos celebrados entre a GME e os seus parceiros de serviços pós-venda suscitavam preocupações no que se refere à sua compatibilidade com o n.º 1 do artigo 81.º do Tratado CE. De acordo com a apreciação preliminar da Comissão, afi- gurava-se que a GME ainda não tinha publicado certas categorias de informações técnicas necessárias à reparação, muito tempo após o termo do período transitório previsto no Regulamento (CE) n.º 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (?). Além disso, aquando do lançamento da investigação da Comissão, a GME ainda não tinha criado um sistema eficaz que permi- tisse às oficinas independentes ter acesso a informações técnicas necessárias à reparação de modo desagregado. Apesar de a GME ter melhorado o acesso à sua informação técnica ao longo da investigação da Comissão, afigurava-se que as informações disponibilizadas às oficinas de repara- ção independentes continuavam a estar incompletas (3 JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.