Nº L 215/4 LA ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9,9,95 REGULAMENTO (CE) Nº 2147/95 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95(), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 9%º, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº 11 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1162/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1861/95(*), estabelece as normas específicas de execução do regime dos certificados de imortação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ; que, devido a um erro, esse regulamento não reflete a situação que se verifica há anos no que diz respeito ao período da eficácia dos certificados de exportação de malte, a saber, que, na ausência de um pedido específico do operador, esse período abrange o mês em curso e mais z quatro meses ; que é necessário corrigir esse erro; Considerando que a lista dos produtos abrangidos pelo prazo de reflexão referido no nº 3 do artigo 7º está incompleta por ter sido omitido o produto do código NC 110220 90 ; que é necessário completar essa lista ; Considerando que é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 1162/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1162/95 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 7º : a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. A pedido do operador, em derrogação do nº 1, os certificados de exportação para os produtos dos códigos NC 1107 10 19, 1107 1099 e 1107 20 00 () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. L. 6) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. (9 JO nº L 177 de 28. 7. 1995, p. 86. são eficazes desde a data de emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88: — até 30 de Setembro de ano civil em curso, se tiverem sido emitidos entre 1 de Janeiro e 30 de Abril, — até ao fim do décimo primeiro mês seguinte, se tiverem sido emitidos entre 1 de Julho e 31 de Outubro, — até 30 de Setembro do ano civil seguinte, se tiverem sido emitidos entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro. Nesses casos, em derrogação do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 3719/88, os direitos decorrentes dos certificados referidos no presente número não são transmissíveis. ». b) O nº3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Os certificados de exportação para os produtos referidos no nº 1, alineas a), b) e c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, bem como para os produtos dos códigos NC 1102 20 10, 110220 90, 11031310, 110313590, 11032920, 110421 50, 11042299, 11042310, 110811 00, 1108 1200, 11081300, 1109 0000, 17023051, 170230 91, 170230599, 170240590, 170290 50, 170290 79, 210690 55, 2309 1011, 23091013, 2309 10 31, 2309 1033, 23091051, 2309 1053, 2309 90 31, 230959033, 2309 9041, 2309 9043, 2309 90 51 e 2309 90 53 referidos no Regulamento (CEE) nº 1766/92, serão emitidos no terceiro dia útil seginte ao dia de apresentação do pedido, desde que durante aquele período não sejam tomadas medidas especiais. A Comissão pode decidir não dar seguimento aos pedidos. O primeiro parágrafo não é aplicável aos certifi- cados emitidos no âmbito de sistemas de concur- so.». 2. No artigo 10º, a alínea a) passa a ter a seguinte redac- ção: «a) 1 ecu por tonelada, se se tratar de certificados de importação aos quais não é aplicável o disposto no