24.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 339/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2228/2003 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ureia originárias da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 3. Inquérito Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade (4) A Comissão avisou oficialmente os importadores, os Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) Em 10 de Maio de 2001, o Conselho, através do Regula- mento (CE) n.º 901/2001 (), instituiu um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Rússia. O direito em causa assumiu a forma de um direito variável com base num preço de impor- tação mínimo. 2. Início do processo (2) Em 13 de Junho de 2002, a Comissão anunciou, num aviso (?) publicado no Jomnal Oficial da União Europeia («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às impor- tações para a Comunidade de ureia originária da Rússia, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. (3) — O reexame foi lançado por iniciativa da Comissão, com o intuito de examinar se a forma das medidas em vigor, que consiste actualmente num preço de importação mínimo, era a adequada, dado que a mesma não permite estabelecer uma distinção entre as vendas efectuadas a partes coligadas e não coligadas nem entre as primeiras vendas e as vendas sucessivas para a Comunidade, tendo-se tornado manifesto que esta situação poderá vir a dificultar a aplicação das medidas. Consequentemente, as medidas actuais não parecem ser suficientes para eliminar o dumping causador de prejuízo. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). (3 JO L 127 de 9.5.2001, p. 11. () JO € 140 de 13.6.2002, p. 5. utilizadores conhecidos como interessados e as respec- tivas associações, os representantes do país exportador em questão e os produtores comunitários do início do processo. A Comissão deu às partes interessadas a opor- tunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início do processo anti-dumping. (5) Uma associação de produtores comunitários, uma asso- ciação de importadores, duas associações de utilizadores, um utilizador e uma empresa que representa dez impor- tadores, operadores comerciais e utilizadores italianos apresentaram as suas observações por escrito. Foi conce- dida uma audição a todas as partes que o solicitaram no prazo acima referido e que demonstraram ter motivos específicos para serem ouvidas. (6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação da eficácia das medidas em vigor. B. CONCLUSÕES DO INQUÉRITO (7) O iníciodo reexame intercalar foi motivado pela necessi- dade de limitar o risco de uma evasão dos direitos, que pode ocorrer em diversas circunstâncias. Quando os exportadores actualmente sujeitos às medidas exportam as suas mercadorias para a Comunidade podem facturá- -las a preços superiores ao preço de importação mínimo e compensar posteriormente esse preço, após apresen- tação da declaração aduaneira, mediante um acordo com os importadores. Este tipo de manobra pode retirar ao preço de importação mínimo toda a sua eficácia, uma vez que o produto em causa continua, efectivamente, a ser exportado para a Comunidade a um preço inferior ao preço de importação mínimo. Isto pode levar a que Oos sucessivos preços de revenda na Comunidade impeçam as medidas de alcançar o objectivo pretendido, ou seja, eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. O risco considerável de manipulação dos preços quando os direitos assumem a forma de um preço de importação mínimo foi salientado pelo Tribunal de Contas Europeu no seu relatório anual de 2000 (*). A fim de fazer face a este problema, foi estudada a possibilidade de substituir o preço de importação mínimo por um direito ad valorem. (9 JO € 359 de 15.12.2001, p. 1, considerandos 1.31 e 1.35.