1.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 84/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2002 relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE (Processo COMP/E-3/36 700 — Gases industriais e medicinais) [notificada com o número C(2002) 2782] (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e neerlandesa) (2003/207/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos arti- gos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (), e, nomea- damente, o seu artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 15-º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2001, de dar início a um processo no presente caso, Tendo sido dada às empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente às objecções levantadas pela Comissão nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 e do Regulamento (CE) n.º 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE (?), Tendo em conta o relatório final do Auditor no âmbito do pre- sente processo (), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes, Considerando o seguinte: () JO 13 de 21.2.1962, p. 204. ( JO L 148 de 15.6.1999, p. 5 ) JOL 354 de 30.12.1998, p. 18. (% JO C 78 de 1.4.2003. PARTE I — FACTOS A. RESUMO DA INFRACÇÃO 1. INTRODUÇÃO A presente decisão diz respeito às seguintes empresas: — AGA AB, — Air Liquide BV, — Air Products Nederland BV, — BOC Group Plc,, — Messer Nederland BV, — NV Hoek Loos, — Westfalen Gassen Nederland BV. As infracções consistem na participação destes produto- res de gases para fins industriais e medicinais num acordo ejou prática concertada contínuos, contrários ao n.º 1 do artigo 81.º do Tratado. As empresas participa- ram em acordos/práticas concertadas relativos a aumen- tos de preços para os produtos em causa, períodos de moratória para aplicação desses aumentos de preços, preços mínimos e diversas outras condições comerciais relativamente aos mesmos produtos. As empresas parti- cipantes pertencem a alguns dos principais grupos industriais do sector do gás, a nível mundial. As infrac- ções limitam-se ao mercado dos gases industriais e medicinais nos Países Baixos.