Nº L 61/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 443/96 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1996 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 1181/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2417/95(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne de bovino congelada na posse dos organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95, previu a possibilidade de aplicação de um procedimento em duas fases aquando de venda de carne de bovino proveniente das existências de interven- ção; Considerando que certos organismos de intervenção possuem existências de carne de intervenção; que, tendo em conta os custos de armazenagem elevados, convém evitar um prolongamento do período de armazenagem; que, na situação actual do mercado, é possível escoar estas carnes para a transformação na Comunidade; Considerando que, para assegurar um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostass no Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95; Considerando que nos termos do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2539/84, deve ser exigida a constituição de garantias; Considerando que convém proceder a essas vendas em conformidade com as disposições dos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 2539/84, (CEE) nº 3002/92 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93 (9), e (CEE) nº 2182/77 (), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2917/95, prevendo determinadas disposições derrogatórias que se nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12. nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. o PEIEXO f o e é á é — OOOOOOO L A , , , , / — revelam necessárias, nomeadamente devido ao destino dos produtos em causa; Considerando que deve ser revogado o Regulamento (CE) nº 1181/95 da Comissão (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. —“Procede-se à venda, com vista à sua transformação na Comunidade, das quantidades de carnes de bovino seguintes: a) Quartos traseiros com osso: — aproximadamente uma tonelada de carne não desossada, detida pelo organismo de intervenção alemão; b) Quartos dianteiros com osso: — aproximadamente 94 toneladas de carne não desos- sada, detida pelo organismo de intervenção alemão; c) Carne desossada: — aproximadamente 5 011 toneladas de carne desos- sada, detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido. 2. Os organismos de intervenção referidos no nº 1 vendem, em prioridade, as carnes cujo período de armaze- nagem é o mais longo. 3. As vendas realizaum-se em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2539/84, (CEFE) nº 3002/92 e (CEE) nº 2182/77 e com o disposto no presente regulamento. 4. —As qualidades e os preços mínimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 estão indicados no anexo |. 5. Só são tomadas em consideração as propostas que cheguem aos organismos de intervenção em causa, o mais tardar, às 12 horas do dia 9 de Abril de 1996. (9) JO nº L 118 de 25. 5. 1995, p. 40.