Nº L 31/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 267/95 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1995 que altera o Regúlamento (CEE) nº 1756/93 que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1756/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 180/94(º%, tem como objectivo fixar, com precisão, a taxa de conversão agrícola a aplicar a todos os montantes fixados em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos ; que este regulamento não especifica o facto gerador da taxa de conversão agrícola a aplicar ao montante referido no nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94(9); que, por conse- guinte, é conveniente completá-lo ; Considerando que os factos geradores, em relação ao montante da ajuda, por um lado, e em relação à penali- dade em caso de superação do prazo exigido, por outro, referidos no nº 3, alínea c), do artigo 16º e no nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, rela- tivo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastela- ria, de gelados alimentares e outros produtos alimenta- res ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3337/94, assim como em relação ao montante da ajuda referida no nº 2, alinea a), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 429/90, conforme definidos nos pontos 4 e 5 da parte B.III do anexo do Regulamento (CEE) nº 1756/93, correm o risco de fomentar a supera- ção dos prazos exigidos, por razões especulativas ; que, por consegumte, é conveniente completar aqueles pontos para evitar tais riscos; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os pontos 4 e 5 da parte B.III do anexo do Regulamento (CEE) nº 1756/93 passam a ter a seguinte redacção : Número do regulamento Montantes em causa Taxa de conversão agrícola a aplicar « 4. (CEE) nº 570/88 16º grafo, do artigo 22º () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. L. ( JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48. (| JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 38. () JO nº L 45 de 21. 2. 1990, p. 8. (9 JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 66. A. Montante da ajuda aceite no âmbito dos concursos, referido no nº 3, alínea d), do artigo B. Montante de redução da ajuda referido no nº 4, terceiro pará- i) Taxa de conversão agrícola válida no primeiro dia do mês da adição dos marcadores referidos na alínea a) do artigo 3º ii) Taxa de conversão agrícola válida no primeiro dia do mês do fabrico da manteiga concen- trada, em conformidade com o nº 3, primeiro travessão da alínea b), do artigo 22º iii) Taxa de conversão agrícola válida no primeiro dia do mês da incorporação da manteiga não marçada nos produtos intermédios ou finais referidos na alínea b) do artigo 3º Todavia, em caso de superação do prazo imposto no artigo 11º, a taxa de conversão agrícola apli- cável é a que for válida no primeiro dia do mês em que termina o citado prazo. Taxa de conversão agrícola'válida no primeiro dia do mês em que termina o prazo referido no artigo 11º O JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.