Nº L 158/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.7.595 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América (95/237/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (') e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o direito à protecção jurídica das topo- grafias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas susceptíveis de beneficiar de protecção, nos termos dos nº*º 1 a5 do artigo 3º da Directiva 87/54/ /ICEE; Considerando que este direito pode ser tornado extensivo, através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposi- ções ; Considerando que a extensão daquela protecção deve, na medida do possível, ser decidida pela Comunidade no seu conjunto ; Considerando que essa protecção foi alargada aos Estados Unidos da América, a partir de 7 de Novembro de 1987, através de decisões sucessivas do Conselho tomadas a título provisório (), das quais a última é a Decisão 94/373/CE; () JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. ()) Decisão 87/532/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1987 (JO nº L 313 de 4. 11. 1987, p. 22); Decisão 90/511/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990 (JO nº L 285 de 17. 10. 1990, p. 31) ; Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de De- zembro de 1992 (JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 20) ; Decisão 94/4/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO nº L 16 de 8. 1. 1994, p. 23) ; Decisão 94/373/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994 (JO nº L 170 de 5.7. 1994, p. 34). Considerando que esta decisão do Conselho é aplicável até 1 de Julho de 1995; Considerando que os Estados Unidos da América dispõem de uma legislação adequada no domínio da protecção das topografias de produtos semicondutores e que a extensão desta protecção às pessoas dos Estados- -membros da Comunidade, para além de 1 de Julho de 1995, foi proclamada em 23 de Março de 1995 pelo Presi- dente dos Estados Unidos da América; Considerando que o acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que se insere nos resultados das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », retomados na acta final de Marráquexe de 15 de Ábril de 1994, impõe aos Estados-membros a obrigação de concederem uma protecção às topografias de circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições, bem como as do tratado relativo à propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados para as quais remete ; Considerando que este acordo, tal como o que institui a Organização Mundial do Comércio, ao qual está anexado, entrou em vigor na Comunidade em 1 de Janeiro de 1995 ; que os países desenvolvidos membros do acordo relativo à Organização Mundial do Comércio dispõem de um período de um ano, após a entrada em vigor deste último acordo, para aplicar as disposições do acordo rela- tivo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio ;