27.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1808/95 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade sé comprometeu a abrir anualmente, sob certas condições, contingentes pautais comunitários, com direitos reduzidos ou nulos, para um certo número de produtos agrícolas, industriais e da pesca; Considerando que para o papel de jornal (número de ordem 09.0015) a Comunidade celebrou um acordo sob forma de troca de cartas com o Canadá, que prevê a abertura de um contingente pautal de 650 000 toneladas, das quais 600 000 toneladas, nos termos do artigo XIII do GATT, estão reservadas até 30 de Novembro de cada ano aos produtos provenientes do Canadá; que esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar em 5% a parte do contingente reservada às importações provenientes do Canadá, em caso de esgotamento antes do termo de determinado ano, da parte em questão; Considerando que, no Acordo com os Estados Unidos da América relativo às preferências mediterrânicas, os citri- nos e as massas alimentícias, a Comunidade se compro- meteu a suspender provisória e parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis a certos frutos e sumos de frutos, até ao limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados e de duração variável; Considerando que a admissão ao benefício desses contin- gentes pautais se encontra, todavia, sujeita à apresenta- ção, às autoridades aduaneiras da Comunidade, de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país de origem, comprovativo de que os produtos obedecem às características específicas previs- tas; Considerando que, pela sua decisão de 9 de Março de 1993, a Comissão aprovou os acordos negociados entre a Comunidade e os Estados Unidos da América relativos à importação definitiva, com isenção dos direitos aduanei- ros e direitos niveladores agrícolas, de certas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada, até ao limite dos contingentes pautais comunitários; Considerando que, no âmbito do «Uruguay Round», se acordou em manter as possibilidades de exportação para o mercado comunitário de frutose quimicamente pura, originária de países não vinculados por acordos preferen- ciais com a Comunidade; Considerando que, no âmbito das suas relações externas, a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, por períodos compreendidos, respectivamente, entre 1 de Julho e 31 de Dezembro e 1 de Setembro a 31 de Agosto do ano seguinte, contingentes pautais comunitários de 5 000 toneladas com o direito de 10% para filetes de pescada apresentados sob a forma de placas industriais com espinhas (padrão), congelados, e, após várias adap- tações, de 1870 000 ecus de valor acrescentado, com isenção de direitos, para vários tratamentos de aperfei- çoamento de certos produtos têxteis em tráfego de aper- feiçoamento passivo; Considerando que, para certos produtos feitos à mão, a Comunidade se declarou disposta a proceder anualmente à abertura de um contingente pautal comunitário, com isenção de direitos, de um montante global anual de 10 540 000 ecus e até ao limite de 1 200 000 ecus para cada grupo de produtos considerado; que a possibilidade