Nº L 282/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 11. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1995 que revoga a Decisão 94/887/CE, que derroga proibições à peste suína africana para certas áreas de Espanha e revoga a Decisão 89/21/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/493/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/25/CE (), e, nomeadamente, O seu artigo 9ºA, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 8ºA, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 7ºA, Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 9ºA da Directiva 64/432/CEFE, o nº 1 do artigo 8ºÀ da Directiva 72/461/CEE e o nº | do artigo 7ºÀ da Directiva 80/215/CEE, pode ser concedida uma derroga- ção, para uma ou mais partes do território de um Estado- -membro onde a peste suína africana tenha sido registada nos últimos 12 meses, da proibição da exportação de suínos vivos, carne fresca de suíno e certos produtos a base de carne; Considerando que em 1994, devido à melhoria da situação sanitária, foi possível adoptar a Decisão 94/887/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que derroga proi- bições relativas à peste suína africana parze certas áreas de Espanha e revoga a Decisão 89/21/CEE do Conselho (*), alterada pela Decisão 95/300/CE(); () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (À JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 16. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4 () JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 16. () JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 112. () JO nº L 184 de 3. 8. 1995, p. 55. Considerando que a Decisão 94/887/CE resultou na cria- ção de uma área indernne, de uma zona de vigilância e de uma zona infectada ; Considerando que o programa de erradicação adoptado pela Decisão 94/879/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que aprova o programa apresentado pela Espanha de erradicação e de vigilância da peste suina africana para 1995 e que fixa o nivel da participação financeira da Comunidade (*), tem por objectivo assegurar a vigilância da peste suína africana no seu território ; Considerando que a Espanha comunicou a ausência de peste suína africana, verificada por todos os métodos de detecção, incluindo os inquéritos serológicos, nos últimos 12 meses, pelo menos ; Considerando que, na ausência da doença, devem ser revogadas as medidas adoptadas na Decisão 94/887/CE ; Considerando que o Comité veterinário permanente emitiu parecer favorável, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo /º Fica revogada a Decisão 94/887/CE,. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1995. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comrssão () JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 104.