L 226/16 Jornal Oficial da União Europeia 18.8.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2005 sobre o regime de auxílios «Isenção do imposto de sisa para as empresas imobiliárias nos novos Lânder» projectado pela Alemanha — com respeito à bacia de emprego de Berlim [notificada com o número C(2005) 4434] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/566/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das referidas disposições (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta datada de 16 de Janeiro de 2004 e registada em 19 de Janeiro de 2004, a Alemanha notificou à Comissão o regime de auxílios «Isenção do imposto de sisa para as empresas imobiliárias nos novos Lánder». Por carta de 17 de Fevereiro de 2004, a Comissão soli- citou informações complementares, que a Alemanha transmitiu por carta de 17 de Março de 2004, registada na Comissão em 19 de Março de 2004. () JO C 53 de 3.3.2005, p. 18. ) Por carta de 26 de Abril de 2004 e em ligação com uma reunião que decorreu em 10 de Abril de 2004 e onde anunciara que iria fornecer informações complementares relativas ao regime em questão, a Alemanha solicitou um prolongamento de prazo, o qual lhe foi concedido por carta de 10 de Maio de 2004. Por carta datada de 14 de Maio de 2004, registada na Comissão na mesma data, a Alemanha forneceu informa- ções complementares. Por cartas de 30 de Junho de 2004 e 14 de Setembro de 2004, a Comissão solicitou informações complementares relativamente ao regime em questão. Estas informações foram apresentadas por cartas de 29 de Julho de 2004 e 6 de Outubro de 2004, registadas na Comissão respectivamente em 29 de Julho de 2004 e 15 de Outubro de 2004. Por carta de 1 de Dezembro de 2004, a Comissão co- municou à Alemanha a sua decisão de não levantar ob- jecções relativamente à parte do auxílio circunscrita às regiões elegíveis, nos termos n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado CE, dos novos Lánder (). A Comissão comunicou ainda a sua decisão de dar início a um pro- cedimento nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tra- tado CE, relativamente a Berlim e às partes do território do Land de Brandenburgo que pertencem à bacia de emprego de Berlim e constituem regiões elegíveis na acepção do n.º 3, alínea c), do artigo 87.º do Tratado CE (). (2) Brandenburgo (com excepção dos territórios correspondentes à bacia de emprego de Berlim), Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, Saxónia, Saxónia-Anhalt, Turíngia. (à) Ver lista das regiões elegíveis, auxílios estatais N 195/99, C 47/99 e N 641/02.