Nº L 61/4 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 12. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 441/96 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1996 que estabelece determinadas regras de execução relativas a um contingente pautal de fécula de batata importada da República da Polónia e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1995/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrí- colas previstas nos Acordos Europeus e altera o Regula- mento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uru- guay Round» (3), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (*), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e Os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado, prevê concessões para determinados produtos agrícolas originários deste país; que estas conces- sões são relativas a reduções dos direitos específicos agri- colas, no âmbito de contingentes pautais, e a reduções dos direitos aduaneiros; que o Conselho tomou medidas de adaptação das concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus, a título autónomo e transitório, para o período entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995 através do Regulamento (CE) nº 2179/95 e para o período entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996 através do Regula- mento (CE) nº 3066/95; que a lista das concessões de que os produtos agrícolas originários da Polónia beneficiam consta do anexo I do Regulamento (CE) nº 2179/95 e do anexo II do Regulamento (CE) nº 3066/95; que a conces- são relativa à fécula de batata consiste na redução de 80 % () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (3 JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1. 6) JO nº L 223 de 20. 9. 1995, p. 29. () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. do direito de importação para uma quantidade anual de 7 500 toneladas; ' Considerando que convém adaptar as regras de execução para ter em conta as concessões autónomas e transitórias; que, portanto, é necessário substituir o Regulamento (CEE) nº 1995/92 da Comissão, de 15 de Julho de 1992, que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do regime de importação previsto pelo acordo provisório concluído entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado (5), e a República da Polónia, por outro lado, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 1851/95(9); Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão administrativa do regime supracitado e, em particular, garantir que a quantidade fixada não seja ultrapassada, devem ser adoptadas regras especiais em matéria de apre- sentação de pedidos e de emissão de certificados; que estas regras são quer complementares, quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comis- são ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2137/95(*); Considerando que é necessário prever disposições desti- nadas a garantir a origem do produto e que é necessário prever que a gestão do referido regime seja assegurada através dos certificados de importação; que, para o efeito, é necessário prever uma derrogação do artigo 10º do Regu- lamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 285/96("), que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime deve ser fixada em 30 ecus por tonela'da; Considerando que é necessário prever disposições espe- ciais com vista a garantir que a fécula de batata seja efecti- vamente utilizada na Comunidade, para evitar qualquer desvio do tráfego prejudicial à boa gestão do mercado e do acordo em questão; que convém, para este fim, precisar que a fécula de batata seja transformada em produtos dife- rentes dos abrangidas pelas posições pautais que corres- pondem à fécula, incluindo as féculas esterificadas ou eterificadas; que, para tal, é necessário subordinar a () JO nº L 199 de 18. 7. 1992, p. 14. ( JO nº L 177 de 28. 7. 1995, p. 47. ( JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. () JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. () JO nº L 37 de 15. 2. 1996, p. 18.