31.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 346/29 REGULAMENTO (CE) N.º 2339/2003 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3149/92 que estabelece as normas de execução para o forneci- mento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de inter- venção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comu- nidade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão (?) esta- belece, no seu artigo 4.º, as condições aplicáveis ao convite à concorrência para a organização de forneci- mentos nos Estados-Membros que participam na acção comunitária. (2) Os produtos atribuídos no quadro do plano anual, a retirar das existências de intervenção, podem ser forne- cidos no seu estado natural ou, como ocorre mais frequentemente, transformados para o fabrico de géneros alimentícios ou retirados como pagamento do fabrico de géneros alimentícios mobilizados no mercado comuni- tário. Para este último tipo de fornecimento, é conveni- ente especificar os produtos disponíveis nas existências de intervenção que podem ser retirados como paga- mento do fabrico de produtos cerealíferos e de produtos lácteos. (33 — Para responder da melhor forma à procura das asso- ciações caritativas e alargar o leque de géneros alimentí- cios fornecidos, é conveniente precisar que os produtos provenientes das existências de intervenção podem ser incorporados noutros produtos para o fabrico de géneros alimentícios. Todavia, em tais casos, por cada produto acabado, os produtos provenientes das existên- cias de intervenção devem representar, pelo menos, 50 % do peso líquido do género alimentício a fornecer. () É por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.º 3149/92. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes, () JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3). ( JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pá)o Regulamento (CE) n.º 1921/2002 (JO L 293 de 29.10.2002, p. 9). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3149/92 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) A alínea a) do n.º 2 é alterada do seguinte modo: i) é aditado o seguinte texto ao primeiro parágrafo: «O produto a fornecer deve ser o produto retirado das existências de intervenção, no seu estado inalte- rado ou após acondicionamento e/ou transformação, ou um produto mobilizado no mercado mediante a retirada de um produto das existências de inter- venção, como pagamento do fornecimento.». " = após o segundo parágrafo é aditado o seguinte parágrafo: «No caso referido no terceiro travessão do segundo parágrafo, quando o fornecimento diga respeito a cereais ou produtos cerealíferos, o convite à concor- rência deve especificar que o produto a retirar é um determinado cereal na posse de um organismo de intervenção. Quando o fornecimento diga respeito a produtos lácteos, o convite à concorrência deve espe- cificar o produto que deve ser retirado das existências de um organismo de intervenção, manteiga ou leite em pó, consoante as disponibilidades das existências desse organismo.»; b) É aditado o seguinte número: «2A. —Os produtos provenientes da intervenção podem ser incorporados ou adicionados a outros produtos mobilizados no mercado para o fabrico dos géneros alimentícios a fornecer para a execução do plano. Nesse caso, os produtos provenientes das existências de inter- venção devem representar, pelo menos, 50% do peso líquido do género alimentício a fornecer. Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, o convite à concorrência deve incluir expressamente a menção da obrigação de que os produtos provenientes das existências de intervenção representem 50 %, pelo menos, do peso líquido do género alimentício a fornecer.». 2. Ao primeiro parágrafo do artigo 9.º é aditado o seguinte travessão: «— os convites à concorrência sejam conformes ao disposto no artigo 4.º e que os fornecimentos sejam efectuados em conformidade com o disposto no presente regula- mento.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.