Nº L 46/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 97 DIRECTIVA 96/97/CE DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, nos termos do artigo 119º do Tra- tado, cada Estado-membro deve assegurar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhado- res masculinos e trabalhadores femininos por trabalho igual; que, por remuneração se deve entender o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécies, pela entidade patronal ao traba- lhador pelo seu trabalho; Considerando que, no acórdão de 17 de Maio de 1990, do processo 262/88, Barber c. Guardian Royal Exchange Assurance Group (*), o Tribunal de Justiça das Comuni- dades Europeias decidiu que todos os tipos de pensões profissionais constituem um elemento da remuneração nos termos do artigo 119º do Tratado; Considerando que, naquele acórdão, esclarecido pelo acórdão de 14 de Dezembro de 1993, do processo C-110/91, Moroni c. Collo GmbH (5), o Tribunal inter- preta o artigo 119º do Tratado no sentido de que as discriminações entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social são proibidas de um modo geral e não somente quando se trata de estabelecer a idade do direito à pensão ou quando é oferecida uma pensão profissional como forma de compensação por despedimento por motivos económicos; Considerando que, segundo o protocolo nº 2 relativo ao artigo 119º do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, as prestações ao abrigo de um regime profissional () JO nº € 218 de 23. 8. 1995, p. 5. (?) Parecer emitido em 12 de Novembro de 1996 (JO nº € 362 de 2. 12. 1996). (3) JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 132. () Colectânea 1990, p. 1-1889. () Colectânea 1993, p. 1-6591. de segurança social não serão consideradas remunerações se e na medida em que puderem corresponder a períodos de trabalho anteriores a 17 de Maio de 1990, excepto no que se refere aos trabalhadores ou às pessoas a seu cargo que, antes dessa data, tenham intentado uma acção Judicial ou apresentado uma reclamação equivalente nos termos da legislação nacional aplicável; Considerando que, nos seus acórdãos de 28 de Setembro de 1994 (º), do processo C-57/93, Vroege c. NCIV, e C-128/93, Fisscher c. Voorhuis Hengelo BV, o Tribunal de Justiça decidiu que o referido protocolo não tem qualquer incidência no direito de inscrição num regime profissional de pensões, que se continua a regular pelo acórdão de 13 de Maio de 1986 do processo 170/84, Bilka-Kaufhaus GmbH c. Hartz () e que a limitação dos efeitos no tempo do acórdão de 17 de Maio de 1990, do processo C-262/88, Barber c. Guardian Royal Exchange Assurance Group, não se aplica ao direito de inscrição num regime profissional de pensões; que o Tribunal de Justiça decidiu igualmente que as normas nacionais rêlati- vas aos prazos Jjudiciais de interposição de acções no direito interno são oponíveis aos trabalhadores que invo- cam o seu direito de inscrição num regime profissional de pensões desde que não sejam menos favoráveis para este tipo de acções do que para acções semelhantes de natu- reza interna e que não tornem impossível na prática o exercício dos direitos conferidos pela legislação comunitá- ria; que o Tribunal declarou igualmente que o facto de um trabalhador poder requerer a inscrição retroactiva num regime profissional de pensões não lhe permite eximir-se ao pagamento das quotizações referentes ao período de inscrição em causa; Considerando que a exclusão de trabalhadores, por moti- vos ligados à natureza dos seus contratos de trabalho, da filiação num regime de segurança social sectorial ou empresarial pode constituir uma discriminação indirecta contra as mulheres; Considerando que, no acórdão de 9 de Novembro de 1993, do processo C-132/92, Birds Eye Walls Ltd c. Friedel M. Roberts (*), o Tribunal esclareceu também que o artigo 119º do Tratado não obsta a que, no cálculo do montante de uma «pensão de transição», paga pela entidade patronal aos trabalhadores que tenham reque- rido reforma antecipada por razões de saúde, destinada a () Colectânea 1994, p. 1-4541 e Col. 1994, p. [-4583, respecti- vamente. () Colectânea 1986, p. H1607. () Colectânea 1993, p. 1-5579.