Nº L 192/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 8. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1996 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia (Texto relevante para efeitos do EEFE) (96/467/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico('), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5º, Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão definidas por grupo de produtos; Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ecoló- gico de um produto será avaliado em função dos critérios especiíficos adoptados para os grupos de produtos; Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva; Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Entende-se por grupo de produtos «papel de cópia» (segui- damente designadas por «grupo de produtos»): () JO nº L 99 de 11. 4. 1992, p. L. «Folhas de papel de diferentes formatos feitas de papel fino sem revestimento e produzido a partir de fibras virgens e/ou recicladas, utilizadas para fazer cópias, e que podem ser utilizadas para máquinas de telefax e para impressoras.» Artigo 2º O comportamento ecológico do grupo será avaliado em função dos critérios ecológicos específicos constantes do anexo. Artigo 3º A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos especiíficos para o grupo de produtos serão válidos por um período de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão. Ártigo 4º Para efeitos administrativos, o número de código atribuído a este grupo de produtos é «011>. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1996. Pela Comissão Ritt BJERREGAARD Membro da Comissão