L 160/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.6.2002 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1050/2002 DO CONSELHO de 13 de Junho de 2002 que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de discos compactos para gravação originários de Taiwan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), e nomeada- mente o seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) A Comissão, através do Regulamento (CE) n.º 2479| /2001 () («regulamento provisório» criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de discos compactos para gravação (CD-R) classificados no código NC ex 85239000 (código TARIC 85239000 10) originários de Taiwan. (2) — Recorda-se que o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período decorrente de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2000 («período de inquérito» ou «PlD). O exame das tendências pertinentes para a análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e o final do período de inquérito («período considerado»). B. PROCESSO POSTERIOR (33 — Na sequência da divulgação dos principais factos e consi- derações com base nos quais se decidiu instituir medidas anti-dumping provisórias, várias partes interessadas apre- sentaram as suas observações por escrito. Em conformi- dade com o disposto no n.º 5 do artigo 6.º do regula- mento de base, foram ouvidas todas as partes que o solicitaram. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (O L 257 de 11.10.2000, p. 2). () JO L 334 de 18.12.2001, p. 8. (4) A Comissão continuou a reunir e verificar todas as informações que considerou necessárias para estabelecer as conclusões definitivas. Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencio- nava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos anti-dumping provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um prazo dentro do qual poderiam apresentar as suas observações na sequência da divulgação dos principais factos e considerações. Foram devidamente tomadas em conta as observações das partes interessadas apresentadas oralmente e por escrito e, quando adequado, as conclusões provisórias foram alteradas em conformidade. Após a adopção de medidas provisórias, duas empresas, a Nan Ya Plastics Corporation, Taipé, e a Rimma Inter- national Inc., Taipé, Taiwan, solicitaram o estatuto de novos produtores exportadores e um tratamento idên- tico aos das empresas que colaboraram no inquérito. No entanto, dado que no inquérito se recorreu à amos- tragem, não é possível, no âmbito do presente processo proceder a um reexame relativo a um novo exportador, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base, para determinar margens de dumping individuais. A análise destes pedidos e os elementos de prova adicionais apresentados por essas empresas demonstraram que só uma delas, a Nan Ya Plastics Corporation, preenchia todos os requisitos do n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base que deveriam ser preenchidos nesse caso, ou seja: — que a empresa não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o PI, — que a empresa não está ligada a nenhum dos expor- tadores ou produtores de Taiwan sujeitos às medidas anti-dumping provisórias, e — que a empresa exportou de facto para a Comunidade o produto em questão após o PI em que se baseiam as medidas, ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar uma quantidade significativa para a Comunidade.