Nº L 77/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 522/96 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos gêéneros alimentícios, e o Regulamento (CE) nº 529/95, que adia a aplicação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 no que se refere às importações de certos países A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 418/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 estabelece que os produtos importados de um país terceiro só podem ser comercializados desde que sejam originários de um país terceiro que figure numa lista a elaborar de acordo com as condições enun- ciadas no nº 2 do mesmo artigo; Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 529/95 da Comissão (?), esta adiou até 1 de Março de 1996, em conformidade com o nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, a aplicação dos requisitos enunciados no nº 1 do artigo 11º às importações de determinados países terceiros; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1935/95 do Conselho (º) clarificou nos nº* 29 e 30 do seu artigo 1º as disposições do Regulamento (CEE) nº 2092/91 no que respeita à articulação do regime de importação a nível comunitário ao abrigo do nº 1 do artigo 11º e do regime de importação a nível nacional ao abrigo do nº 6 do mesmo artigo; Considerando que diversos países terceiros apresentaram à Comissão pedidos de inclusão na lista a que se refere o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, acompanhados das informações exigidas no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 94/92 da Comis- são (*); Considerando que do exame dessas informações e da subsequente discussão com as respectivas autoridades se conclui que em alguns desses países os requisitos são equivalentes aos estabelecidos pela legislação comunitária; Considerando que é necessário estabelecer um período transitório adequado para a aplicação das alterações intro- duzidas pelo presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 94/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 529/95, os termos «doze meses» são substituídos por «vinte e quatro meses». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1996. Todavia, o disposto no artigo 1º é aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996. () JO nº L 198 de 22. 7. 1991, p. L. (À JO nº L 59 de 8. 3. 1996, p. 10. () JO nº L 54 de 10. 3. 1995, p. 10. () JO nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 11 de 17. 1. 1992, p. 14. P