6.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L151/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) n.º 805/2006 DO CONSELHO de 25 de Abril de 2006 respeitante à celebração do Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, em conjugação com o n.º 2€ o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e os Estados Federados da Micronésia (EFM) negociaram e rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição dos EFM em matéria de pesca. () O referido acordo prevê uma cooperação económica, financeira, técnica e científica no sector das pescas com vista a garantir a conservação e a exploração sustentável dos recursos, assim como parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas. (3) O acordo deverá ser aprovado. (4) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros. (5) Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do acordo deverão notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca dos EFM, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (!), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia (a seguir denominado «o acordo»). O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros de acordo com a seguinte chave de repartição: — — Atuneiros cercado- . Espanha: 75 % das possibilidades res congeladores: de pesca disponíveis França: 25 % das possibilidades de pesca disponíveis — . Palangreiros de Espanha: 8 navios superfície: : Portugal: 4 navios. () JOL73de15.3.2001,p. 8.