L 358/60 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 2006 relativa à aplicação provisória do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER [notificada com o número C(2006) 5557] (2006/943/Euratom) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 101.º, 124.º e 192º, Considerando o seguinte: (1) O Conselho, pela sua Decisão de 25 de Setembro de 2006, aprovou a conclusão pela Comissão do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER («o Acordo ITER», das Disposições para a Aplicação Provisória do Acordo sobre o Estabele- cimento da Organização Internacional de Energia de Fu- são ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER («Disposições para a Aplicação Provisória» e do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização In- ternacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER. O artigo 3.º das Disposições para a Aplicação Provisória exprime o desejo das Partes Signatárias do Acordo ITER («as Partes Signatárias») de prosseguir a cooperação nos termos previstos no Acordo ITER tão plenamente quanto possível, na pendência da conclusão por cada uma delas de todas as diligências nacionais necessárias para a rati- ficação, aceitação ou aprovação do Acordo ITER. O artigo 4.º das Disposições para a Aplicação Provisória exprime o compromisso das Partes Signatárias de respei- tar, tanto quanto a sua legislação e regulamentação na- cionais lhes permitam, os termos do Acordo ITER até à sua entrada em vigor. O artigo 1.º do Acordo ITER estabelece que a sede da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER («a Organização ITER») ficará situada em St. Paul-lez-Durance, Bouches- -du-Rhône, França. (5) Enquanto Parte anfitriã do ITER, a Euratom tem respon- sabilidade especial por assegurar a realização atempada do Projecto ITER. (6) —Os acordos concluídos pela União são vinculativos para as instituições da União e os Estados-Membros. (7) — Nos termos do artigo 192.º do Tratado Euratom, os Estados-Membros facilitarão a realização das missões da Comunidade. (8 — Nos termos do artigo 101.º do Tratado Euratom, a Co- missão tem competência para concluir acordos interna- cionais, cabendo também à Comissão assegurar a aplica- ção provisória de tais acordos em conformidade com a aprovação do Conselho, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único Na Comunidade, e na sua capacidade provisória, a Organização ITER: a) gozará da capacidade jurídica necessária para i) celebrar con- tratos, em especial para fins de contratação de pessoal, ii) adquirir, deter e alienar bens, iii) obter licenças e iv) estar em juízo na medida necessária para levar a efeito as acções exigidas para uma realização atempada do projecto ITER antes do estabelecimento formal da Organização ITER; todos os direitos e obrigações assumidos pela Organização ITER na sua capacidade provisória mantêm-se como direitos e obri- gações da Organização ITER nos termos do Acordo ITER após o estabelecimento formal da Organização ITER;