21. 9. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 241/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1820/96 DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito dos acordos de comércio livre entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Lituânia, a Letónia e a Estónia, por outro, foram conce- didas a estes países concessões relativas a determinados produtos agrícolas; Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar essas conces- sões tendo em conta, especialmente, os regimes de comércio existentes, em matéria de produtos agrícolas transformados, entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Lituânia, a Letónia e a Estónia, por outro; Considerando que a Decisão do Conselho de 19 de Junho de 1995, que adopta directrizes de negociação para a adaptação dos acordos europeus, dos acordos de comércio livre e dos acordos sobre contingentes pautais de alguns vinhos na sequência do alargamento, indica que a orienta- ção a seguir para a adaptação dos acordos com a Lituânia, a Letónia e a Estónia, no respeitante aos produtos agrí- colas transformados, deve ter em conta o alargamento da União Europeia e alinhar as preferências pelas concedidas aos países da Europa Central e Oriental; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3064/95(') que prevê a adaptação autónoma e transitória de conces- sões para certos produtos agrícolas transformados previstas nos acordos europeus a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 2. comerciais multilaterais do «Uruguay Round», foi prorro- gado pelo Regulamento (CE) nº 1534/96(º); Considerando que terminaram as negociações sobre o melhoramento das concessões a favor da Estónia, da Letónia e da Lituânia; que as novas concessões deverão ser objecto de uma decisão de cada Comité misto em confor- midade com os acordos; que, no entanto, ninguém se opõe a que O benefício das novas concessões seja conce- dido desde já a título provisório e autónomo; Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações com os países terceiros em causa, com vista à conclusão dos protocolos complementares dos acordos acima mencionados; Considerando, no entanto, que os referidos protocolos complementares não puderam entrar em vigor; que, nessas condições e em conformidade com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão de 1994, a Comunidade deve adoptar as medidas necessárias para obviar à situação; que essas medidas devem consistir em contingentes pautais comunitários autónomos que incluam as conces- sões pautais preferenciais concedidas pela Comunidade, caso não existam, as concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, Finlândia e Suécia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Entre1l de Julhoe 31 de Dezembro de 1996, as mercadorias originárias da Lituânia enumeradas no anexo I serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos no mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo Il. ( JO nº L 191 de 1. 8. 1996, p. 1.