20.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L192/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1309/2002 DO CONSELHO de 12 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 517/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou por outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — No interesse de uma gestão administrativa mais eficiente, o documento de vigilância que figura no anexo VII do Regulamento (CE) n.º 517/94 (!) deve ser actualizado, a fim de o alinhar pelo documento de vigilância comuni- tária comum previsto nos Regulamentos (CE) n.º 3285/ 194 (2) e n.º 519/94 () do Conselho, com a redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 139/96 (*). Por motivos de clareza, as disposições do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 517/94 devem ser reformuladas nesse sentido. (2) — Deve ser introduzida a possibilidade de solicitar e emitir o documento de vigilância electronicamente. Nesse contexto, é necessário alterar o artigo 21.º do Regula- mento (CE) n.º 517/94, a fim de que a apresentação do pedido por meios electrónicos seja autorizada. (33 — Asdisposições do Regulamento (CE) n.º 517/94 relativas ao procedimento de comité devem ser adaptadas para ter em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (”). (4) O procedimento previsto no n.º 4 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 517/94 relativo à introdução de medidas de salvaguarda de urgência previstas no artigo () JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulgamento (CE) n.º 888/2002 da Comissão ((O L 146 de 4.6.2002, p. 1). () JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pe%)o Regulamento (CE) n.º 2474/2000 (JO L 286 de 11.11.2000, p. 1). ( JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu?amento (CE) n.º 1138/98 (JO L 159 de 3.6.1998, p. 1). ( JO L 21 de 27.1.1996, p. 7. () JO L 184 de 28.6.1999, p. 23. 13.º do referido regulamento é uma variante do antigo procedimento «Ill B» que já não está em vigor. Por conseguinte, é adequado aplicar, para a execução das medidas de salvaguarda de urgência, o procedimento relativo à aplicação de medidas de salvaguarda previsto na alínea c) (primeira alternativa) do artigo 6.º da Decisão 1999/468/CE. O procedimento previsto no n.º 5 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 517/94 relativo à aplicação de medidas de salvaguarda normais corresponde ao proce- dimento referido na alínea c) (segunda alternativa) do artigo 6.º da Decisão 1999/468/CE que é indicado aquando da aplicação deste tipo de medidas de salva- guarda. O procedimento a adoptar para as medidas de vigilância previstas no título III do Regulamento (CE) n.º 517/94 deve, por conseguinte, ser idêntico ao procedimento das medidas de salvaguarda normais, nomeadamente o previsto na alínea c), segunda alternativa, do artigo 6.º da Decisão 1999/468/CE, uma vez que os dois tipos de medidas estão estreitamente ligados. Por motivos de clareza, é adequado substituir na íntegra as disposições do Regulamento (CE) n.º 517/94 relativas ao procedimento de comité. Na execução do Regulamento (CE) n.º 517/94, a Repú- blica Federativa da Jugoslávia inclui o Kosovo, tal como definido pela resolução 1244, de 10 de Junho de 1999, do Conselho de Segurança das Nações Unidas; no Kosovo, a administração civil internacional (UNMIK) estabeleceu uma administração aduaneira distinta. Os anexos do referido regulamento devem ser adaptados a fim de ter em conta essa situação. O Regulamento (CE) n.º 517/94 deve, por conseguinte, ser alterado nesse sentido,