L 114/16 Jornal Oficial da União Europeia 1.5.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2007 que altera a Decisão 2007/30/CE no que se refere a medidas de transição para determinados produtos lácteos obtidos na Bulgária [notificada com o número C(2007) 1787] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/264/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/30/CE da Comissão, de 22 de Dezem- bro de 2006, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de ori- gem animal produzidos na Bulgária e na Roménia (!), prevê determinadas medidas de transição para produtos de origem animal abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que esta- belece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?), e obtidos em estabele- cimentos situados na Bulgária e na Roménia, até 31 de Dezembro de 2006. (2) A Bulgária solicitou agora a possibilidade de exportar para países terceiros determinados produtos lácteos, ob- tidos em estabelecimentos situados naquele Estado-Mem- bro antes de 31 de Dezembro de 2006, abrangidos pelo âmbito de aplicação da Decisão 2007/30/CE. (3) — Este pedido pode ser autorizado ao abrigo das provisões do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (). Neste contexto, a Bulgária forneceu as informações ne- cessárias sobre o acordo dos países terceiros. () JO L 8 de 13.1.2007, p. 59. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 365 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. (4) A Decisão 2007/30/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Ao n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 2007/30/CE é aditado o seguinte parágrafo: «Além disso, os produtos lácteos obtidos em estabelecimentos situados na Bulgária podem ser exportados para países tercei- ros, até 31 de Dezembro de 2007, desde que a exportação seja efectuada em conformidade com o artigo 12.º do Regu- lamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). ( JO L 31 de 1.2.2002, p. 1º. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão