L 24/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.1.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 2002 relativa ao auxílio estatal que o Reino Unido tenciona conceder à Vauxhall Motors (UK) Ltd [notificada com o número C(2002) 3340] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/62/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88-º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE ('), Tendo notificado as partes interessadas para apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições mencionadas, Considerando o seguinte: Procedimento (1) — Por carta de 23 de Agosto de 2001, as autoridades britãâ- nicas notificaram à Comissão o projecto de auxílio, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. Em 23 de Outubro de 2001, a Comissão colocou questões suple- mentares, às quais o Reino Unido respondeu por carta de 16 de Novembro de 2001. (2) Por carta de 28 de Janeiro de 2002, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao auxílio em questão. (33 —A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão convidou as partes interessadas a apresen- tarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa. A Comissão não recebeu observações das partes interessadas. () JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. (4) Por carta de 1 de Março de 2002, o Reino Unido apre- sentou as suas observações sobre o início do procedi- mento de investigação, tendo enviado informações complementares em 9 de Julho de 2002. Descrição pormenorizada do auxílio O beneficiário do auxílio seria a Vauxhall Motors (UK) Ltd, uma filial a 100 % da General Motors Corporation. O auxílio em questão consiste num auxílio com finali- dade regional ao investimento para a transformação da fábrica de produção de veículos automóveis de Ellesmere Port, tendo em vista fazê-la passar de uma unidade de produção de um modelo único para uma unidade de produção de dois modelos, capaz de adaptar a sua produção em função da procura. Após o investimento, a fábrica poderia produzir uma combinação de Astras e dos novos modelos de veículos automóveis de passa- geiros substitutos dos Vectra. Segundo as informações fornecidas pelo Reino Unido na sua notificação, o projecto salvaguardaria 771 postos de trabalho na Vaux- hall Motors e criaria cerca de 530 a montante. A General Motors Europe considerou dois locais alterna- tivos para o projecto: Ellesmere Port e Antuérpia. À decisão final a favor de Ellesmere Port inseriu-se numa importante reestruturação da General Motors Europe, com o objectivo de restabelecer a viabilidade dessa empresa. Como parte desse plano, a produção de veículos automóveis de passageiros em Luton cessaria quando o actual modelo Vectra deixasse de ser fabricado, no final do primeiro trimestre de 2002. A partir desse momento, as restantes instalações de Luton concentrar- -se-iam na produção de veículos comerciais e de veículos todo-o-terreno, enquanto o fabrico de veículos de