Nº L 338/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3238/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativo à determinação e modo de gestão dos elementos móveis reduzidos apli- cáveis a certas mercadorias originárias da Polóncia, da Hungria, da Roménia, Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Lituânia, da Letónia e da Estónia resultantes da transformação de produtos agrícolas enumerados no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime comercial aplicável a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que, nos termos do protocolo nº 3 do Acordo europeu entre as Comunidade Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (?), estão previstas reduções de elementos móveis em relação a certas mercadorias referidas no anexo 1, no limite dos contingentes fixados no anexo II do referido protocolo ; Considerando que, nos termos do protocolo nº 3 do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-mermnbros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(%), estão previstas reduções de elementos móveis em relação a certas mercadorias refe- ridas no anexo Il, no limite dos contingentes fixados no anexo I do referido protocolo ; Considerando que, nos termos do protocolo nº 3 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Roménia, por outro (”), estão previstas reduções de elementos móveis em relação a certas merca- dorias referidas no anexo A, no limite dos contingentes fixados no anexo B do referido protocolo ; Considerando que, nos termos do protocolo nº 3 do ÁAcordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro(5), estão previstas reduções de elementos móveis em relação a certas merca- dorias referidas no anexo 1, no limite dos contingentes fixados no anexo II do referido protocolo ; () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. () JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 2. () JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 2. () JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. () JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 1. Considerando que, nos termos do protocolo nº 3 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Checa, por outro (*), as medidas adop- tadas em aplicação do artigo 14º do acordo provisório são tidas em conta; que estas medidas prevêêm, nomeada- mente, uma redução do direito nivelador aplicável ao leite em pó, à manteiga e à cevada ; que, consequentemente, a redução dos elementos móveis está prevista para certas mercadorias que figuram no quadro 1 do anexo do refe- rido protocolo, nos limites dos contingentes, em valor, estabelecidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 315/94 do Conselho(); Considerando que, nos termos do protocolo nº 3 do Acordo provisório relativo à liberalização das trocas e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (º), as medidas adoptadas em aplicação do artigo 14º do acordo provisório são tidas em conta; que estas medidas prevêêm, nomeadamente, uma redução do direito nivelador aplicável ao leite em pó, à manteiga e à cevada ; que, consequentemente, a redução dos elementos móveis está prevista para certas mercadorias que figuram no quadro 1 do anexo do referido protocolo, nos limites dos contingentes, em valor, estabelecidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 316/94 do Conselho(); Considerando que, nos termos do protocolo nº 2 do Acordo relativo à liberalização das trocas e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro ("º), estão previstas redu- ções de elementos móveis em relação a certas mercadorias referidas no anexo 1, no limite dos contingentes fixados no anexo 2 do referido protocolo ; Considerando que, nos termos do protocolo nº 2 do Acordo relativo à liberalização das trocas e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comuni- (9 JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 1. (À JO nº L 41 de 12. 2. 1994, p. 12. () JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 1. () JO nº L 41 de 12. 2. 1994, p. 15. (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.