20. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 3311 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2424/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2366/96 (*), estabelece as quotas de sardas para 1996; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE), IlI a; III b, c, d (zona CE), IV, efec- tuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1996; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 7 de Dezembro de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM Ila (zona CE), NM a; UI b,c, d (zona CE), IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1996,. A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), l a; III b, c, d (zona CE), IV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dina- marca, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 7 de Dezembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996. nº L 261 de 20. 10. 1993, nº L 301 de 14. 12. 1995, nº L 330 de 30. 12. 1995, nº L 323 de 13. 12. 1996, PPPY ENE Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão