30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 414/43 REGULAMENTO (CE) N.º 2031/2006 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que adapta vários regulamentos relativos à organização comum de mercado no sector do açúcar, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Considerando o seguinte: (1) — Há que proceder a determinadas alterações a vários regu- lamentos da Comissão relativos à organização comum de mercado no sector do açúcar, de modo a efectuar as adaptações que a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia tornou necessárias. (2) O Regulamento (CE) n.º 192/2002 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU (!), contém determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Há que incluir as menções em língua búlgara e em língua romena. (33  O Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercializaçção — de — 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferen- ciais (?), contém determinadas menções em todas as lín- guas dos Estados-Membros. Há que incluir as menções em língua búlgara e em língua romena. (4) O Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (?), contém determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Há que incluir as menções em língua búlgara e em língua romena. () JO L 31 de 1.2.2002, p. 55. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3). () JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. (5) Os Regulamentos (CE) n.º 192/2002, (CE) n.º 950/2006 e (CE) n.º 951/2006 devem, portanto, ser alterados em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 192/2002 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 4.º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) Na casa 20 do certificado, uma das menções indicadas no anexo IL» 2) O anexo passa a ser designado por «anexo b. 3) O texto constante do anexo do presente regulamento é adi- tado como anexo 1. Artigo 2.º O anexo IlI do Regulamento (CE) n.º 950/2006 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O Regulamento (CE) n.º 951/2006 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 6.º, os n.ºº 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «2. —“Da casa 20 do pedido de certificado e do certificado consta uma das menções indicadas na parte AÀ do anexo. 3. O certificado de exportação é emitido para a quanti- dade que consta da declaração de adjudicação em causa. Da casa 22 do certificado consta a taxa da restituição à expor- tação, indicada nessa declaração, expressa em euros. Essa casa contém uma das menções indicadas na parte B do anexo.»