1. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 131/51 REGULAMENTO (CE) Nº 5984/96 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2168/92 da Comissão que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 21º, Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê uma limitação dos fornecimentos às ilhas Canárias de batata de consumo proveniente de países terceiros ou do resto da Comunidade durante os períodos sensíveis, a fim de evitar que a comercialização da produ- ção canarina seja perturbada; que esse regime foi suspenso pelo Regulamento (CE) nº 2254/95 da Comissão (*); Considerando que, nos termos do artigo 11º do acordo sobre as medidas de salvaguarda celebrado no âmbito dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uru- guay Round» (1986/1994)(*, é conveniente aplicar a eliminação progressiva desta medida de restrição às importações; Considerando que é conveniente determinar o período sensível de comercialização em causa para os anos de 1996, 1997 e 1998 e a quantidade máxima dos forneci- mentos de batatas às ilhas Canárias nesses períodos; que a repartição mensal dessas quantidades pode ser alterada em função da evolução do mercado; que é necessário alterar o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2168/92 da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1967/95(9); Considerando que, para além disso, é conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 2254/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2168/92 é modificado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 10º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «<1. O fornecimento às ilhas Canárias de batata de semente para consumo dos códigos NC 0701 90 S1, 0701 90 59 e 0701 90 90 a partir de países terceiros e do resto da Comunidade é limitado às quantidades e ao período sensível constante do anexo.». 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º É revogado o Regulamento (CE) nº 2254/95. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1996. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (3 JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. ) JO nº L 230 de 27, 9. 1995, p. 41. (9 JO nº L 336 de 22. 12. 1994, p. 1. () JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 44. () JO nº L 189 de 10. 8. 1995, p. 29. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão