L 307/46 Jornal Oficial da União Europeia 25.11.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1930/2005 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 2005 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comis- são, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1175/2003, nomeadamente o n.º 3 dos artigos 7.º e 9.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº7 do artigo 63º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitiviní- cola () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/2001, limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. (2) O  artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quanti- dade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo. (3) —Com base nas informações relativas aos pedidos de cer- tificados de exportação de que a Comissão dispõe em 23 de Novembro de 2005, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 15 de Janeiro de 2006 para as zonas do destino 2) Ásia e 3) Europa de Leste, refe- ridas no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 16 a 22 de Novembro de 2005 e suspender para estas zonas até 16 de Janeiro de 2006 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresenta- dos de 16 a 22 de Novembro de 2005 no âmbito do Regula- mento (CE) n.º 883/2001 são emitidos até ao limite de 91,01 % das quantidades pedidas para a zona 2) Ásia e de 83,48 % das quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste. 2. "No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.º 1, fica suspensa até 16 de Janeiro de 2006, para as zonas do destino 2) Ásia e 3) Europa de Leste, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 23 de Novembro de 2005 e a apresentação, a partir de 25 de Novembro de 2005, de pedidos de certificados de expor- tação. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Novembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2005. (1) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 908/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56). (2) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1188/2005 da Comissão (JO L 193 de 23.7.2005, p. 24). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural