L 354/48 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2006 que altera a Decisão 2005/176/CE que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho [notificada com o número C(2006) 6437] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/924/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A Espanha procedeu ao ajustamento dos nomes e dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos ani- mais na Comunidade (!), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2005/176/CE da Comissão estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE (?). (2) Tendo em vista a adesão da Bulgária e da Roménia, convém adaptar a Decisão 2005/176/CE. (3) —A Decisão n.º 1/2001 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé, de 31 de Janeiro de 2001, que estabelece regras de exe- cução do Protocolo sobre as questões veterinárias com- plementar ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regi- onal das ilhas Faroé, por outro (?), afirma que as Ilhas Faroé devem participar no Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (SNDA). (4 As lIlhas Faroé apresentaram à Comissão uma lista das regiões que utilizarão no SNDA. Essas regiões devem, por conseguinte, ser inseridas na Decisão 2005/176/CE. (1) JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/216/CE (JO L 67 de 5.3.2004, p. 27). (3 JO L 59 de 5.3.2005, p. 40. () JO L 46 de 16.2.2001, p. 24. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2/2005 (JO L 8 de 13.1.2006, p. 46). limites das suas regiões veterinárias. O ajustamento das regiões da Espanha afecta o SNDA previsto na Decisão 2005/176/CE. Deve, por isso, proceder-se à substituição das regiões que constam actualmente do SNDA pelas novas regiões. (6) Em Maio de 2005,o Gabinete Internacional das Epizoo- tias (OIE) adoptou, na sua assembleia geral, um capítulo revisto relativo à gripe aviária, que torna obrigatória, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a notificação ao OIE da gripe aviária de alta patogenicidade e da gripe aviária de baixa patogenicidade. Para permitir que a notificação ao SNDA de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade se distinga das notificações de surtos de gripe aviária de baixa patogenicidade, torna-se necessário atribuir códigos de doença distintos. (7) — Além disso, para permitir que a notificação de surtos de gripe aviária nas aves selvagens se distinga dos que ocor- rem nas aves de capoeira domésticas, torna-se necessário atribuir códigos distintos a essas ocorrências. (8 —A Decisão 2005/176/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (9) — Para proteger a confidencialidade das informações trans- mitidas, os anexos da presente decisão não devem ser publicados. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2005/176/CE é alterada do seguinte modo: 1) Os anexos IV, V e X/11 são substituídos pelo texto do anexo I da presente decisão. 2) O texto constante do anexo II da presente decisão é aditado como anexo X.