Nº L 106/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1041/95 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que fixa, para a campanha de 1994/1995, os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e o Regulamento (CE) nº 3290/94(?) do Conselho, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20ºD, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(%, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das organizações dos produtores e das suas uniões; Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (I), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 637/95 (&), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organi- zações de produtores são fixados em função das previsões de verba global a repartir ; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1994/1995, pelo Regulamento (CÊE) nº 1875/94 do Conselho () ; que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado ; que, em Espanha e em Portugal, o montante da retenção é inferior ao cobrado nos outros Estados- -membros dado o nível inferior da ajuda à produção ; Considerando que, para assegurar a uniformidade da execução da repartição efectuada entre as uniões e as asso- ciações de produtores, e por uma questão de clareza, é conveniente estabelecer um facto gerador específico para a taxa de conversão agrícola dos montantes fixados ; que, tendo em conta a natureza da medida, e a fim de facilitar a sua gestão, é adequado fixar a data de 1 de Fevereiro de 1995 como facto gerador ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : | Artigo 1º Em relação à campanha de 1994/1995, os montantes previstos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3061/84 são os seguintes: — para Espanha, respectivamente 4,5 ecus e 11,4 ecus, — para Portugal, respectivamente O ecus e 3,6 ecus, — para a Grécia, respectivamente 2,2 ecus e 2,2 ecus, — para a França, respectivamente 1,5 ecus e 2 ecus, — para a Itália, respectivamente 2,4 ecus e 2,2 ecus. Artigo 2º Os montantes referidos no artigo 1º devem ser conver- tidos em moeda nacional mediante recurso à taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. ( JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. () JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 3. (M JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão