Nº L 97/66 [PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.95 REGULAMENTO (CE) Nº 974/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | | - Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri-. cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round * (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agríco- las, Considerando que o acompanhamento das quantidades exportadas com restituições durante as campanhas refe- ridas no Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » será assegurado com base nos certificados de exportação emitidos a título de cada campanha; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comissão (*), indicara que seriam tomadas medidas para evitar uma ruptura de comércio ; Considerando que devem ser adoptadas disposições para assegurar uma transição harmoniosa entre o regime em vigor antes da data da entrada em vigor do acordo supraci- tado e o existente a partir dessa data; : Considerando que as necessidades dos mercados exigem que o presente regulamento entre em vigor logo que possível ; Considerando que os comités de gestão em causa não formularam pareceres no prazo estabelecido pelos seus presidentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os certificados a emitir antes de 1 de Julho de 1995 ou antes das datas de aplicação previstas no nº 2, alínea c), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3290/94 serão () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (3 JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. L. ( JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 47. emitidos em relação a quantidades que correspondam ao escoamento normal das quantidades durante o período considerado. É considerada uma quantidade correspondente ao escoa- mento normal a média das quantidades em relação às quais tenham sido emitidos certificados com prefixação da restituição ao longo dos três últimos anos, nos dois meses imediatamente anteriores a Julho ou ao mês de aplicação previsto no nº 2, alínea c), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3290/94. Dos pedidos de certificado e dos certificados referidos no presente regulamento constará, na casa 20, uma das menções seguintes : Certificados transitorios — Reglamento (CE) nº 974/95 Certificats transitoires — Rêglement (CE) nº 974/95 Transitional licences — Regulation (EC) No 974/95 Ubergangslizenzen gemãfê der Verordnung (EG) Nr. 974/95 Overgangscertificaten — Verordening (EG) nr. 974/95 Titoli transitori — Regolamento (CE) n. 974/95 Certificados transitórios — Regulamento (CE) nº 974/95 Overgangslicens — forordning (EF) nr. 974/95 Metabatiká motonointixá — Kavovionósc (EK) api. : 974/95 Overgângslicens enligt fórordning (EG) nr 974/95 Siirtymãtodistus, asetus (EY) N:o 974/95 Os Estados-membros comunicarão à Comissão os pedidos de certificado apresentados ao abrigo do presente regula- mento. 2. O disposto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1521/94 não se aplica aos certificados referidos no | nº 1;0 disposto no artigo 2º do mesmo regulamento não se aplica aos produtos colocados sob um dos regimes a que se referem os artigos 4º ou 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (%), a coberto de um certificado emitido em conformidade com o disposto no nº 1. As disposições no Regulamento (CE) nº 1521/94 conti- nuam a aplicar-se igualmente, a pedido dos interessados, aos novos certificados que não estejam sujeitos aos limites referidos no segundo parágrafo do nº 1. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. () JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.