L 180/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.7.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2000 que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, exercício financeiro de 1995 [notificada com o número C(2000) 1813] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (2000/448/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (2), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5.º, Após consulta ao Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Considerando o seguinte: (1) — Antes que a Comissão determine uma correcção finan- ceira no âmbito da decisão de apuramento das contas, é necessário que o Estado-Membro possa, se o desejar, recorrer ao procedimento de conciliação estabelecido pela Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (?). Nesse caso, é conveniente que a Comissão, antes da sua decisão, examine o relatório elaborado pelo órgão de conciliação. Os prazos previstos para esse procedimento ainda não tinham decorrido, relativa- mente a todas as correcções elegíveis, na data de adopção da Decisão 2000/197/CE da Comissão (*), que altera pela última vez a Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa ao apura- mento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, exercício finan- ceiro de 1995. As Decisões 1999/596/CE e 2000/197|/ |CE não incidiram sobre os montantes correspondentes das despesas declaradas pelos Estados-Membros em causa a título do exercício de 1995 (*). O procedimento de conciliação terminou em relação a todas as correc- ções financeiras em causa. É, pois, conveniente apurar, através da presente decisão, as despesas que lhe dizem respeito. () JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. () JO L 125 de 8.6.1995, p. 1. () JO L 182 de 16.7.1994, p. 45. (| JO L 61 de 8.3.2000, p. 15. ( JO L 61 de 10.3.1999, p. 37. (2) O  artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 dispõe que as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências não são suportadas pela Comunidade se resultarem de irregularidades ou de negligências atribuí- veis às administrações ou outros organismos dos Estados-Membros. É conveniente incluir no âmbito de aplicação da presente decisão algumas dessas consequên- cias financeiras que não podem ser suportadas pelo orçamento comunitário. (33 A presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar em apuramentos de contas ulteriores, no que se refere a auxílios nacionais ou a infracções em relação aos quais estejam actualmente em curso, ou tenham sido encerrados depois de 15 de Maio de 2000, procedimentos iniciados ao abrigo dos artigos 88.º e 226.º do Tratado. (4) A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão tirará, no âmbito de um apuramento de contas ulterior, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades na acepção do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 ou de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos a processos pendentes em 15 de Maio de 2000, sobre matérias objecto da presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As partes do anexo da Decisão 1999/187/CE relativas à Bélgica são substituídas pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º O montante suplementar de — 50 763 827 francos belgas, que resulta do ponto 3 do anexo e imputado pela presente decisão, deve ser contabilizado nas despesas referidas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 da Comissão a título do mês de Julho de 2000.