Nº L 331/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2427/96 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que fixa, para a campanha de pesca de 1997, os preços de retirada e venda dos produtos da pesca enunciados nas letras A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º e o seu artigo 13º, Considerando que o nº 1 do artigo 11º e o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevêm que os preços de retirada ou de venda comunitários para cada um dos produtos enunciados, respectivamente, nas letras Ae D e na letra E do anexo I sejam fixados, aplicando, a um montante pelo menos igual a 70% e que não exceda 90 % do preço de orientação, o coeficiente de adaptação da categoria do produto em causa; Considerando que a evolução das estruturas de produção e de comercialização na Comunidade leva à necessidade de adaptar os elementos de cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários em relação aos da campanha de pesca anterior; Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que o preço de retirada pode ser afectado de coeficientes de ajustamento nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade; Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1997 foram fixados para o conjunto dos produtos em causa pelo Regulamento (CE) nº 2272/96 do Conselho (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As percentagens do preço de orientação que servem de base para o cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários, são fixadas, para os produtos em causa, conforme indicado no anexo |. Ártigo 2º Os coeficientes de adaptação que servem para o cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários dos produtos enunciados, respectivamente, nas letras A e D e na letra E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92, são fixados conforme indicado no anexo II. Artigo 3º Os preços de retirada e de venda comunitários válidos para a campanha de pesca de 1997, e os produtos aos quais se referem, são fixados conforme indicado no anexo M. AÁrtigo 4º Os preços de retirada válidos para a campanha de pesca de 1997 nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade, e os produtos aos quais se referem, são fixados conforme indi- cado no anexo IV. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996. 88 de 31. 12. 1992, p. 1. 50 de 31. 12. 1994, p. 15. O8 de 29. 11. 1996, p. 1. 2ST T o y SO0O =35s> o mE= W W W Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão