L 147/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 954/2002 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 2002 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) ) O JO Jo A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal anual para a impor- tação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91. É necessário estabelecer as normas de execução para o ano de contingentação de 2002/2003, que tem início em 1 de Julho de 2002. O contingente tem sido alvo de um crescente nível de especulação. Em consequência, é conveniente deixar de gerir o contingente através do método referido no n.º 2, terceiro travessão, do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 e passar a geri-lo através do método refe- rido no segundo travessão do mesmo número, e, ao mesmo tempo, estabelecer critérios de participação mais estritos por forma a evitar, designadamente, o registo de operadores fictícios. Dado o prazo relativamente curto entre a adopção do presente regulamento e o início do ano de contingen- tação e a fim de evitar perturbações comerciais, afigura- -se, contudo, conveniente reservar uma parte do contin- gente de 2002/2003 para os importadores tradicionais de carne de bovino congelada no âmbito do contingente. Em consequência, o contingente anual deve ser dividido num subcontingente 1, reservado para os importadores tradicionais, e num subcontingente II a repartir com base nos pedidos apresentados por operadores aprovados pelos Estados-Membros através de um processo de apro- vação. O subcontingente I deve ser inicialmente atribuído sob a forma de direitos de importação a importadores activos, com base nos documentos aduaneiros pertinentes que forneçam prova de que importaram carne de bovino ao abrigo do mesmo tipo de contingente nos três últimos anos contingentais. Em certos casos, erros administra- tivos cometidos pelo organismo nacional competente podem limitar o acesso dos operadores a essa parte do contingente. É conveniente prever disposições para corrigir um prejuízo eventual. L 160 de 26.6.1999, p. 21. L 315 de 1.12.2001, p. 29. ) (12) ) Os operadores que possam provar que participam real- mente na importação ou exportação de carne de bovino de ou para países terceiros devem poder solicitar apro- vação no âmbito do subcontingente IIl. A seriedade da sua actividade deve ser demonstrada mediante a apresen- tação de provas de comércio recente de quantidades de uma certa importância. Sempre que existam motivos sérios para suspeitar que foi solicitado o registo por operadores fictícios, os Estados-Membros devem proceder a um exame mais pormenorizado dos pedidos. Devem ser fixadas sanções sempre que o registo tenha sido solicitado por operadores fictícios ou que a apro- vação tenha sido concedida com base em documentos forjados ou fraudulentos. O controlo dos critérios de participação para fins de atri- buição do contingente exige que os pedidos sejam apre- sentados no Estado-Membro em que os operadores estão registados para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado. A fim de permitir um acesso permanente ao contingente, é conveniente gerir o subcontingente Il numa base semestral e proceder simultaneamente ao exame dos pedidos de certificado apresentados por operadores apro- vados. A fim de evitar especulações, é conveniente excluir do acesso ao contingente os importadores que deixaram de exercer qualquer actividade no sector da carne de bovino e deve ser fixada uma garantia relativa aos direitos de importação para cada requerente no âmbito do subcon- tingente 1. A garantia associada ao certificado deve ser fixada num nível relativamente elevado e deve ser excluída a transmissibilidade dos certificados de impor- tação. Para permitir que todos os operadores aprovados benefi- ciem de um acesso mais igual ao subcontingente II, os requerentes só devem poder solicitar uma quantidade máxima a determinar. A fim de obrigar os operadores a solicitar certificados de importação para todos os direitos de importação atri- buídos, importa estabelecer que essa obrigação constitui uma exigência principal na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/1999 (*). () JOL205 de 3.8.1985, p. 5. JoL 240 de 10.9.1999, p. 11.