L 94/42 Jornal Oficial da União Europeia 1.4.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 2005 relativa ao regime de auxílios C 8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália deu execução a favor de empresas recentemente cotadas na bolsa [notificada com o número C(2005) 591] (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/261/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, 3. Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem observações em conformidade com os referidos artigos (!), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO 4 1. Em 2 de Outubro de 2003, entrou em vigor em Itália, com a publicação na Jornal Oficial da República Italiana n.º 229 de 2 de Outubro de 2003, o Decreto-Lei n.º 269, de 30 de Setembro de 2003, que estabelece «dispo- sições urgentes para favorecer o desenvolvimento e a correcção do andamento das contas públicas» («DL 269/2003»). O disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º e o artigo 11.º do DL 269/2003 prevêem incentivos fiscais específicos para as empresas admitidas à cotação 2. num mercado regulamentado na União Europeia no pe- ríodo compreendido entre 2 de Outubro de 2003 e 31 de Dezembro de 2004. O n.º 1, alínea d) do artigo 1.º e o artigo 11.º do DL 269/2003 foram posteriormente convertidos em lei, sem alterações, através da Lei n.º 6. 326 de 24 de Novembro de 2003 («L 326/2003»), pu- blicada no Jornal Oficial da República Italiana n.º 274 de 25 de Novembro de 2003. 2. Por carta de 22 de Outubro de 2003 (D/56756) a Co- 7. missão convidou as autoridades italianas a prestarem in- formações sobre os incentivos em questão e sobre a sua entrada em vigor, a fim de verificar a existência de um eventual elemento de auxílio na acepção do artigo 87.º do Tratado. Na mesma carta, a Comissão recordou à Itália a obrigação de notificar à Comissão, antes de a executar, qualquer medida que constitua um auxílio na acepção do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. Por cartas de 11 de Novembro (A/37737) e de 26 de Novembro de 2003 (A/38138), as autoridades italianas prestaram as informações solicitadas. Em 19 de Dezem- bro de 2003 (D/58192), a Comissão recordou nova- mente à Itália as suas obrigações nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado e convidou as autoridades italianas a informarem os potenciais beneficiários dos incentivos quanto às consequências decorrentes — ao abrigo do Tratado e do artigo 14.º do Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tra- tado CE (?), da eventual verificação de que os incentivos representam um auxílio ilegal executado sem a prévia autorização da Comissão. Por carta de 18 de Fevereiro de 2004 (SG 2004 D/200644), a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado em relação aos incentivos fiscais conce- didos pela Itália a favor de empresas admitidas recente- mente à cotação. Por carta de 22 de Abril de 2004 (A/32918) as autori- dades italianas apresentaram observações. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento de investigação formal foi publicada em 3 de Setembro de 2004 no Jornal Oficial da União Europeia, convidando os interessados a apresentarem observações (?). Em 16 e 27 de Setembro de 2004, realizaram-se duas reuniões ad hoc entre representantes da Comissão e da administração fiscal italiana com o objectivo de examinar alguns aspectos da medida. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de o Adesão de 2003. (1) JO € 221 de 3.9.2004, p. 2. (à) Ver nota 1.