L 281/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.11.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2000 que suspende o processo de exame relativo aos entraves ao comércio para os produtos farmacêuticos no mercado da República da Coreia [notificada com o número C(2000) 3098] (2000/679/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 356/95(), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 11.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. ANTECEDENTES DO PROCESSO (1) Em 15 de Junho de 1999, a EFPIA («European Federa- tion of Pharmaceutical Industries and Associations») apresentou uma denúncia ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3286/94 (a seguir designado «o regulamento») em nome dos seus membros interessados em comercializar produtos na Coreia. (2) —Na denúncia alegava-se que as vendas comunitárias de produtos farmacêuticos na Coreia são prejudicadas por determinados entraves ao comércio, na acepção do n.º 1 do artigo 2.º do regulamento, ou seja, «as práticas do comércio adoptadas ou mantidas por um país terceiro contra as quais as regras do comércio internacional conferem um direito de acção». Os entraves ao comércio alegados eram os seguintes: — discriminação ao nível da política de preços e das práticas de reembolso, — exigências excessivas em matéria de regulamentação, — questões relacionadas com a propriedade intelectual. O autor da denúncia também alegou que existia uma falta geral de transparência por parte do sistema de regulamentação coreano. (33 —Quando a denúncia foi apresentada, o sistema de regula- mentação coreano que rege os produtos farmacêuticos estava em período de mudança. Isto tornou difícil avaliar se existiam elementos de prova suficientes na denúncia () JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. () JO L 41 de 23.2.1995, p. 3. da existência de violações do Acordo da OMC no que diz respeito a algumas destas questões. Contudo, a Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes que justifiavam o início de um processo de exame com base na discriminação de preços e práticas de reembolso. A fim de proceder a uma avaliação adequada da nova conjuntura jurídica e regula- mentar, a Comissão decidiu que também teria em conta quaisquer informações recolhidas durante o inquérito relacionadas com outras questões levantadas na denúncia, tendo o correspondente aviso sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). B. REACÇÃO DO GOVERNO COREANO AO INÍCIO DO PROCESSO DE EXAME (4) —Apóso início do inquérito, foi enviada uma nota verbal às autoridades coreanas solicitando que estas respon- dessem a um questionário sobre os alegados entraves ao comércio de produtos farmacêuticos. O Governo coreano respondeu com uma nota verbal, informando a Comissão das alterações efectuadas e das alterações em perspectiva à legislação coreana que regula o sector farmacêutico. As alterações diziam respeito a todas as questões constantes da denúncia da EFPIA. C. CONCLUSÕES DO INQUÉRITO Política de preços e questões de reembolso () Na denúncia alegava-se a existência de discriminação contra os produtos estrangeiros, tanto no que diz respeito ao método para a determinação dos preços de reembolso como do sistema de reembolso. As regras introduzidas durante o inquérito parecem ter eliminado os elementos discriminatórios anteriormente existentes. Os produtos importados foram admitidos pela primeira vez na lista dos produtos farmacêuticos reembolsáveis (ou seja, os produtos farmacêuticos susceptíveis de obter reembolso são agora reembolsados de acordo com as regras aplicáveis aos produtos nacionais e o tratamento desfavorável dos produtos inovadores deverá ser elimi- nado com a adopção das novas regras para o cálculo dos preços, acordadas pela Task Force para a fixação dos preços. 6) JO C 218 de 30.7.1999.