8.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L114/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2003 relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 2002 [notificada com o número C(2003) 1519] (2003/313/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum ('), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º, Após consulta ao Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento e dos certifi- cados da integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas, apura as contas dos organismos pagadores referidos no n.º 1 do artigo 4.º desse regulamento. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1997/2002 (?), as despesas contabilizadas a título do exercício de 2002 são as efectuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 2001 e 15 de Outubro de 2002. Os prazos concedidos aos Estados-Membros para apre- sentação à Comissão dos documentos referidos no n.º 1, alínea b), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999 e no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que esta- belece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2025/2001 (), expiraram. L 160 de 26.6.1999, p. 103. L 39 de 17.2.1996, p. 5. L 308 de 9.11.2002, p. 9. L 158 de 8.7.1995, p. 6. L 274 de 17.10.2001, p. 3. (4) A Comissão procedeu à verificação das informações transmitidas e comunicou aos Estados-Membros, antes de 31 de Março de 2003, os resultados das verificações acompanhadas das modificações necessárias. De acordo com o disposto no n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95, a decisão de apuramento das contas prevista no n.º 3, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 deter- mina, sem prejuízo de decisões tomadas posteriormente em conformidade com o n.º 4, do artigo 7.º, do mesmo regulamento, o montante das despesas efectuadas em cada Estado-Membro durante o exercício financeiro em questão que devem ser reconhecidas a cargo do FEOGA, com base nas contas referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 e nas reduções e suspensões de adiantamentos a título do exercício em causa, incluindo as reduções referidas no n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 296/96. De acordo com o artigo 154.º do Regu- lamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa em apli- cação dos artigos 151.º, primeiro parágrafo, e 152.º e o total das apuradas pela Comissão através da presente decisão, deve ser contabilizado num artigo único como despesa a mais ou a menos. Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas. À luz das verificações efectuadas, algumas das contas não satisfazem esta condição e por isso parte dessa despesa não pode ser reconhecida como imputável ao FEOGA, secção «Garantia». Que o anexo [ lista os valores apurados por cada organismo pagador. Os detalhes sobre estes valores foram descritos no relatório de síntese, tendo sido este apresentado ao Comité do Fundo à mesma data da presente decisão. À luz das verificações efectuadas, a informação transmi- tida por certos organismos pagadores requer investi- gações adicionais e em consequência as suas despesas não podem ser reconhecidas nesta decisão. Que o anexo II lista os organismos pagadores em causa. ( JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.