Nº L 148/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1997 relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS) pan-europeia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/347/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade ('), alterada pela Direc- tiva 93/68/CEE(2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 6º, Considerando que a Comissão adoptou a medida que identiífica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida uma regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes das normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentação técnica comum; Considerando que em alguns Estados-membros a implan- tação nacional da RDIS pode apresentar incompatibili- dades com os terminais EuroRDIS; que estas variantes não devem ser sujeitas a aprovação-tipo; que tais variantes nacionais devem ser identificadas pelas entidades nacio- nais competentes e que devem estar ao dispor do público informações sobre estas variantes; Considerando que, para assegurar uma continuídade de acesso a mercados aos fabricantes que actualmente servem um ou mais mercados nacionais, é necessário prever disposições transitórias respeitantes a equipamentos apro- vados de acordo com a Decisão 94/796/CE da Comis- são (*); Considerando que a Decisão 94/796/CE deve ser revogada com efeitos no termo do período transitório; Considerando que a regulamentação técnica comum adoptada na presente decisão. está em conformidade com o parecer do Comité de aprovação de equipamentos de telecomunicações (ACTE), () JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. (À JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1. (3 JO nº L 329 de 20. 12. 1994, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Z 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma rede pública de tele- comunicações, abrangidos pela norma harmonizada iden- tificada no nº 1 do artigo 2º 2. AÀ presente decisão estabelece uma regulamentação técnica comum que abrange as características técnicas, os requisitos de interface eléctricos e mecânicos e o proto- colo de controlo do acesso a que devem obedecer os equi- pamentos terminais que podem — e são destinados pelo fabricante ou seu representante a — ser ligados a um ponto de referência T, ou S e T coincidentes, de acesso em débito primário num interface com uma rede pública de telecomunicações, que se apresente como um ponto de acesso em débito primário à RDIS pan-europeia (EuroR- DIS). Artigo 2º 1. A regulamentação técnica comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que, na medida em que tal se justifique, aplica os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c d) e f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A refe- rência à norma é apresentada no anexo [ e as partes não aplicáveis desta vêm indicadas no anexo II da presente decisão. 2. — Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar a regulamentação técnica comum referida no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE(”) e 89/336/ /CEE(5) do Conselho. Artigo 3º Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmo- nizada referida no nº 1 do artigo 2º o mais tardar um ano após notificação da presente decisão. () JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. () JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.