5.7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/23 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Junho de 1997 que revoga a decisão sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos (97/416/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 104ºC, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que a segunda fase da União Económica e Monetária teve início em 1 de Janeiro de 1994; que o nº 4 do artigo 109ºE do Tratado estabelece que, durante a segunda fase, os Estados-membros envidarão esforços para evitar défices orçamentais excessivos; Considerando que existe um procedimento aplicável em caso de défice excessivo, no qual se prevê que seja tomada uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e, uma vez corrigido esse défice, a revogação dessa mesma decisão; que, durante a segunda fase, o procedimento rela- tivo aos défices excessivos está estabelecido no artigo 104ºC, com exclusão dos nº 1, 9 e 11; que o protocolo sobre o procedimento relativo aos défices exces- sivos, anexo ao Tratado, contém mais disposições sobre a aplicação desse procedimento; que o Regulamento (CE) nº 3605/93(') estabelece regras e definições pormenori- zadas para efeitos de aplicação do disposto no referido protocolo; Considerando que, na sequência de uma recomendação da Comissão nos termos do nº 6 do artigo 104ºC, o Conselho decidiu da existência de um défice excessivo nos Países Baixos; que, nos termos do nº7 do artigo 104ºC, o Conselho apresentou recomendações aos Países Baixos no sentido de pôr fim à situação de défice excessivo; Considerando que, nos termos do nº 12 do artigo 104ºC do Tratado, as decisões do Conselho sobre a existência de um défice excessivo devem ser revogadas, quando os défices excessivos dos Estados-membros em causa tiverem sido, na opinião do Conselho, corrigidos,; Considerando que o Conselho deve revogar a decisão com base numa recomendação da Comissão; que, perante os dados fornecidos pela Comissão na sequência das infor- mações transmitidas em Março de 1997, nos termos do Regulamento (CE) nº 3605/93, se justificam as seguintes conclusões: O défice do sector público administrativo agravou-se moderadamente em 1994 e 1995, atingindo 4 % do PIB, () Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho, de 22 de No- vembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o pro- cedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO nº L 332 de 31. 12. 1993, p. 7). devido em parte a despesas extraordinárias relacionadas com a reforma do sector da habitação social, muito embora esta evolução tenha sido subsequentemente inver- tida. Relativamente a 1996, o Conselho tinha recomen- dado uma redução do défice para um nível significativa- mente inferior a 2,8 % do PIB: o défice foi efectivamente reduzido para 2,4 % do PIB, um nível inferior ao valor de referência do Tratado. Prevê-se uma nova diminuição do défice para cerca de 2,3 % do PIB em 1997. O programa de convergência actualizado dos Países Baixos aponta para uma redução do défice do sector público administrativo para 1,5% em 1998. A dinâmica de crescimento e o decréscimo do défice colocaram o rácio da dívida bruta do sector público admi- nistrativo numa trajectória descendente: de um nível máximo de 80,5 % do PIB alcançado em 1993, o rácio da dívida caiu para 78,5% em 1996. O défice registou em 1996 um nível inferior ao valor de referência do Tratado, prevendo-se que esta situação se mantenha em 1997 e que continue a diminuir a médio prazo; o rácio da dívida bruta encontra-se actualmente em diminuição, prevendo-se que siga uma trajectória de redu- ção rápida nos próximos anos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Na sequência de uma análise global, conclui-se que o défice excessivo nos Países Baixos foi corrigido. Artigo 2º É revogada a decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1994 sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos. Ártigo 3º O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente deci- são. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1997,. Pelo Conselho O Presidente A. NUIS