29.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 197/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1661/1999 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Cher- nobil (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 686/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6-º, (1) — Considerando que a precipitação de césio radioactivo, ocorrida na sequência do acidente na central nuclear de Chernobil em 26 de Abril de 1986, afectou um grande número de países terceiros; que se têm verificado casos repetidos de inobservância das tolerâncias máximas de contaminação radioactiva em remessas de determinados tipos de cogumelos importados de alguns países terceiros; (2) — Considerando que uma precipitação radioactiva seme- lhante afectou determinadas zonas dos territórios de alguns Estados-Membros da União Europeia; (33 — Considerando que as zonas florestais e arborizadas cons- tituem, regra geral, o habitat natural dos cogumelos não cultivados (os produtos constantes do anexo 1) e que esses ecossistemas tendem a reter o césio radioactivo numa troca cíclica entre o solo e a vegetação; (4) — Considerando que, como consequência, após o referido acidente, a contaminação contínua com césio radioac- tivo dos cogumelos não cultivados quase não diminuiu, podendo mesmo ter aumentado no caso de determi- nadas espécies; (5) Considerando que, em 1986, a Comissão procedeu a uma avaliação; subsequentemente actualizada, dos even- tuais riscos que os géneros alimentícios contaminados com césio radioactivo podem provocar na saúde humana; que essa avaliação de eventuais riscos perma- nece válida, tendo em conta o período radioactivo da substância em questão e que, além disso, a tolerância máxima respeita, no essencial, o nível recomendado pela comissão do Codex Alimentarius; (6) — Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 737/90, os Estados- -Membros devem proceder a controlos dos produtos originários de países terceiros; (7) — Considerando que as regras de execução do referido regulamento são estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 1983/88 () da Comissão; JO L 82 de 29.3.1990, p. L. () JO L 71 de 31.3.1995, p. 15. () JO L 174 de 6.7.1988, p. 32. (8) (11) (12) (15) Considerando que é necessário actualizar essas disposi- ções e completá-las com condições específicas relativas à importação de determinados produtos, tal como se depreende das considerações enunciadas no presente regulamento; Considerando que a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (*), estabeleceu um sistema de troca rápida de informações; Considerando que as medidas adoptadas a nível local nos territórios dos Estados-Membros da União Europeia decorrem das obrigações legais desses Estados ao abrigo dos artigos 35.º e 36.º do Tratado Euratom, das medidas comunitárias já referidas bem como das medidas e controlos nacionais, os quais, tomados em conjunto, são iguais, em termos de equivalência dos resultados, às medidas previstas no presente regulamento; que a Comissão está a tomar todas as medidas necessárias a fim de assegurar que os Estados-Membros cumpram eficazmente as suas obrigações legais nesta matéria; Considerando que mesmo que as disposições em matéria de amostragem e análise de diversos produtos agrícolas devam ser objecto de posterior exame, é imperativo reforçar imediatamente estas disposições relativamente aos cogumelos; Considerando que, para uma maior eficácia dos controlos, é, por consequência, necessário identificar um número restrito de estâncias aduaneiras nas quais deter- minados produtos possam ser declarados para intro- dução em livre prática na União Europeia; Considerando que as listas de estâncias aduaneiras e de países terceiros podem ser revistas, se for o caso, tendo em conta, nomeadamente, a futura observância das tole- râncias máximas e outras informações que permitam à Comissão avaliar se é necessário manter um país terceiro na lista constante do anexo IV; Considerando que, pela mesma razão, é necessário que cada remessa dos referidos produtos seja acompanhada dos certificados de exportação referidos no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 737/90; Considerando que é conveniente que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham inteira liber- dade para cobrar taxas para efeitos de amostragem e análise e de destruição do produto ou da sua devolução, desde que se observe o princípio da proporcionalidade ao optar pela destruição, e também desde que, em qual- quer caso, as taxas cobradas não excedam as despesas efectuadas; (9 JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.