L 164/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1415/19099 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1999 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1221/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7º, (1) — Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1221/1999 da Comissão(*), foram postas a COncurso; (2) — Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 2417/95 (5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas rece- bidas; 3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.º 1221/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 21 de Junho de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 30.6.1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999. 251 de 28.6.1968, p. 24. 28.7.1998, 15.6.1999, 5.10.1979, 14.10.1995, p. 39. p. 17. p. 21. p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão