13.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 8/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina [notificada com o número C(2006) 6970] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/28/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comu- nidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protec- ção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas. (2) A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigi- lância relativas à febre catarral ovina e às condições apli- cáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (?), prevê a demarcação das áreas geográficas glo- bais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restri- ções») relativamente à febre catarral ovina. (33 Em 20 de Novembro de 2006, a Espanha informou a Comissão de que o vírus de serótipo 4 foi detectado numa área periférica da zona submetida a restrições E. Consequentemente, essa zona deve ser alargada, tendo em conta os dados disponíveis sobre a ecologia do vector e a situação meteorológica actual. (4) Em 21 de Novembro de 2006, a Alemanha informou a Comissão de novos surtos de febre catarral ovina na Baixa Saxónia. Atendendo a estas ocorrências, convém alterar a demarcação, na Alemanha, da zona submetida a restrições. () No seguimento da notificação, efectuada no início de Novembro de 2006 pela Itália, de surtos de febre catarral ovina provocada por um novo serótipo, a Decisão () JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. (2) JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/858/CE (JO L 332 de 30.11.2006, p. 26). 2006/858/CE acrescentou uma nova zona sujeita a res- trições G ao anexo I da Decisão 2005/393/CE, de forma a incluir as três províncias afectadas do sul da Sardenha. No entanto, a referência a esta zona não foi acrescentada nas respectivas disposições da Decisão 2005/393/CE. As- sim, no interesse da clareza, a lista das zonas referidas no artigo 2.º da Decisão 2005/393/CE deve ser completada. (6) A Decisão 2005/393/CE deve ser alterada nesse sentido. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2005/393/CE é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «As zonas submetidas a restrições são demarcadas dentro das áreas geográficas globais constantes das zonas indicadas no anexo [.» 2) O anexo [ é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão