10.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 39/9 REGULAMENTO (CE) N.º 229/2006 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2006 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao contingente de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça, previsto pelo Regulamento (CE) n.º 2172/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2172/2005 da Comis- são, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suiça previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas () e nomeada- mente o 1.º parágrafo do n.º 2 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2172/2005 fixou em 4600 cabeças a quantidade do contingente anual relativamente à qual os importadores comunitários podem apresentar um pedido de direitos de importação em conformidade com o artigo 3.º do regu- lamento mencionado. (2) — Considerando que os direitos de importação pedidos ul- trapassam a quantidade disponível referida no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2172/2005, é conve- niente fixar um coeficiente único de redução para as quantidades propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de direitos de importação apresentado em confor- midade com o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2172/2005 no que respeita aos contingentes para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 será satisfeito até ao limite de 64,5161 % dos direitos de importação pedidos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Fevereiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2006. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). ( JO L 346 de 29.12.2005, p. 10. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural