Nº L 56/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1997 respeitante ao pedido de derrogação introduzido pelo Reino Unido por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (97/140/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho(?), e, nomeadamente, o nº 2, alinea c), do seu artigo 8º, Considerando que o pedido introduzido pelo Reino Unido em 1 de Julho de 1996 e chegado à Comissão em 9 de Julho de 1996 incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c), do artigo 8º; que esse pedido diz respeito à instalação em um modelo de veículo de um tipo de terceira luz de travagem da categoria CEE S3 refe- rida no Regulamento CEE (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas) nº 7, efectuada em conformi- dade com o Regulamento CEE nº 48; Considerando que são fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais tais luzes de travagem, bem como a respectiva instalação, não satisfazem as exigências da Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva o () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. L. () JO nº L 18 de 21. 1. 1997, p. 7. () JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 54 89/S16/CEE da Comissão (*), bem como as da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus rebo- ques () com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE da Comissão (*); que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como a conformidade com os Regulamentos CEE nº 7 e 48, permitem garantir um nível de segurança satisfatório; Considerando que as directivas comunitárias em questão serão alteradas a fim de permitir a produção e a instalação de tais luzes de travagem; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de adap- tação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o pedido de derrogação do Reino Unido em favor da produção e da instalação de um tipo de terceira luz de travagem, da categoria CEE S3 referida no Regula- mento CEE nº 7, e da sua instalação em conformidade com o Regulamento CEE nº 48 nos modelos de veículos a que se destina. () JO nº L 265 de 12. 9. 1989, p. L. () JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1. () JO nº L 366 de 31. 12. 1991, p. 17.