Nº L 327/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (Laboratorio del Ministerio de Sanidad y Consumo, Vigo, Espanha) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (96/721/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (') com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que, no artigo 3º da Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos labora- tórios de referência para as biotoxinas marinhas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Laboratorio del Minis- terio de Sanidad y Consumo, Vigo, Espanha, foi designado como laboratório comunitário de referência para o controlo das biotoxinas marinhas; Considerando que as funções a exercer pelo laboratório são definidas no artigo 5º da referida decisão; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumprimento dessas funções pelo laboratório; Considerando que deve ser concedida uma ajuda finan- ceira da Comunidade ao laboratório comunitário de refe- rência, a fim de o assistir no desempenho das funções referidas na decisão; Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda finan- ceira da Comunidade é concedida por um período de um ano; Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88(); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, º L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. º L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. º L 166 de 8. 7. 1993, p. 31. º L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. º L 185 de 15. 7. 1988, p. L. 35333 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º À Comunidade concede à Espanha uma ajuda financeira para as funções a exercer pelo laboratório comunitário de referência para o controlo das biotoxinas marinhas, defi- nidas no artigo 5º da Decisão 93/383/CEE. Ártigo 2º O Laboratorio del Ministerio de Sanidad y Consumo, Vigo, Espanha, execerá as funções referidas no artigo 1º Artigo 3º A ajuda financeira da Comunidade será de, no máximo, 100 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997. Artigo 4º A ajuda financeira da Comunidade será paga do seguinte modo: — 70 %, a título de adiantamento, a pedido de Espanha, — o saldo, após apresentação pela Espanha dos docu- mentos comprovativos, a efectuar antes de 1 de Março de 1998. Artigo 5º São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Artigo 6º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão