L 328/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2726/1999 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 que revoga o Regulamento (CE) n.º 2468/1999 relativo à suspensão da pesca do lagostim por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2468/1999 da Comissão (?) suspendeu a pesca do lagostim nas águas das divisões CIEM Ila (zona CE) e IV (zona CE) pelos navios arvo- rando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos; (2) A Bélgica transferiu para os Países Baixos, em 8 de Novembro de 1999, 23 toneladas de lagostim das águas das divisões CIEM Ila (zona CE) e IV (zona CE); em consequência, deve ser autorizada a pesca do lagostim nas águas das divisões CIEM Ila (zona CE) e IV (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos; é, pois, necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 2468/1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 2468/1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999. JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. JO L 300 de 23.11.1999, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão