L 41/26 Jornal Oficial da União Europeia 14.2.2003 DIRECTIVA 2003/4/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2003 relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 8 de Novembro de 2002, Considerando o seguinte: (1) — Um maior acesso do público às informações sobre ambi- ente e a sua divulgação contribuem para uma maior sensibilização dos cidadãos em matéria de ambiente, para uma livre troca de opiniões, para uma participação mais efectiva do público no processo de decisão em matéria de ambiente e, eventualmente, para um ambi- ente melhor. (2) A Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente(*), iniciou um processo de mudança na forma como as entidades públicas abordam a questão da abertura e da transparência, estabelecendo medidas para o exercício do direito de acesso do público à informação sobre ambiente, que deve ser impulsionado e prosseguido. A presente directiva alarga o direito de acesso actualmente existente, consagrado na Directiva 90/313/CEE. (33 O  artigo 8.º dessa directiva exige que os Estados- -Membros apresentem à Comissão um relatório sobre a experiência adquirida, em função do qual a Comissão elaborará um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com eventuais propostas de revisão da directiva que possa considerar adequadas. (4) O  relatório previsto no artigo 8.º dessa directiva identi- fica os problemas concretos suscitados pela aplicação prática da directiva. (5) Em 25 de Junho de 1998, a Comunidade Europeia assinou a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, a participação pública no processo de decisão e o acesso () JO € 337 E de 28.11.2000, p. 156 e JO C 240 E de 28.8.2001, p. 289. ( JO € 116 de 20.4.2001, p. 43. () JO € 148 de 18.5.2001, p. 9. (9*) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2001 (JO C 343 de 5.12.2001, p. 165), posição comum do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 (JO C 113 E de 14.5.2002, p. 1), e decisão do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficia%. Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2002. () JOL 158 de 23.6.1990, p. 56. (10) à justiça em matéria ambiental («Convenção de Aarhus»). As disposições da legislação comunitária devem ser compatíveis com essa convenção, tendo em vista a sua conclusão pela Comunidade Europeia. No intuito de uma maior transparência e para que os interessados disponham de um texto legislativo único, claro e coerente, é conveniente substituir a Directiva 90/ |313/CEE em vez de a alterar. As disparidades entre as legislações em vigor nos Estados-Membros, em termos de acesso à informação sobre ambiente na posse das autoridades públicas, podem criar desigualdades no acesso a essa informação ou nas condições de concorrência, dentro da Comuni- dade. É necessário garantir que qualquer pessoa singular ou colectiva tenha direito de acesso à informação sobre ambiente na posse das autoridades públicas ou detida em seu nome, sem ter de justificar O seu interesse. É igualmente necessário que as autoridades públicas disponibilizem e divulguem informação sobre o ambi- ente ao público em geral, de forma tão ampla quanto possível, nomeadamente através das tecnologias de infor- mação e comunicação. A evolução futura dessas tecnolo- gias deverá ser tida em consideração nos relatórios e revisões da presente directiva. A definição de informação sobre ambiente deve ser clari- ficada de modo a englobar as informações, sob qualquer forma, sobre o estado do ambiente, sobre os factores, medidas ou actividades que afectam ou podem afectar o ambiente ou destinadas a protegê-lo, sobre as análises custos/benefícios e análises económicas utilizadas no âmbito dessas medidas ou actividades e igualmente informações sobre a saúde e a segurança das pessoas, incluindo a contaminação da cadeia alimentar, as condições de vida, os locais de interesse cultural e as construções, na medida em que sejam ou possam ser afectados por qualquer desses elementos. Para ter em conta o princípio consagrado no artigo 6.º do Tratado, de que as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na defi- nição e execução das políticas e acções da Comunidade, a definição de autoridades públicas deve ser tornada extensiva ao governo ou a outras entidades da adminis- tração pública, a nível nacional, regional ou local, com ou sem responsabilidades em matéria de ambiente. Essa definição deverá igualmente abranger outras pessoas ou organismos que desempenhem funções administrativas públicas relacionadas com o ambiente, nos termos da legislação nacional, bem como outras pessoas ou orga- nismos que actuem sob o seu controlo e que tenham responsabilidades ou exerçam funções públicas relacio- nadas com o ambiente.