Nº L 91/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 658/96 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1996 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2989/95(º), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que convém harmonizar e, quando possível, simplificar as regras de concessão dos pagamentos compensatórios aos produtores de cereais, oleaginosas, proteaginosas e sementes de linho; que é conveniente consolidar num texto único a regulamentação sectorial específica relativa a esses domínios, revogando, conse- quentemente, os regulamentos em causa; Considerando que os pagamentos compensatórios refe- ridos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 devem ser limitados a certas superfícies a determinar; que, para uma mesma parcela de cultura, só deve ser permitido um pedido de pagamento compensatório relativo a uma mesma campanha de comercialização; que uma parcela de cultura que seja objecto de um pedido de ajuda «superfi- cies», no âmbito de outra organização comum de mercado, não pode ser elegível para o benefício dos pagamentos compensatórios no que respeita à mesma campanha de comercialização; que podem ser concedidos pagamentos compensatórios relativamente a superfícies que sejam objecto de ajuda no quadro de um regime previsto pelas políticas estruturais ou ambientais comunitárias; Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 1765/92 define as superfícies elegíveis para os paga- mentos compensatórios; que o referido artigo prevê certas derrogações, a gerir pelos Estados-membros, as quais não devem diminuir a eficácia do disposto no Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, para impedir esse risco, devem ser tomadas medidas que mantenham a superfície total elegível ao nível actual e que evitem um aumento *consi- derável da mesma; que, com esse objectivo, convém incluir certas culturas plurianuais na rotação das culturas; que as superfícies abrangidas por programas de reestrutu- JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5. ração podem igualmente ser consideradas elegíveis para pagamentos compensatórios; que os conceitos de reestru- turação, aumento considerável da superfície agrícola e obrigação de intercâmbio de culturas elegíveis e não elegi- veis devem ser definidos; Considerando que é necessário evitar que sejam semeadas superfícies exclusivamente com vista ao benefício dos pagamentos compensatórios; que certas condições ligadas à sementeira e à manutenção das culturas devem ser espe- cificadas, nomeadamente no que respeita às oleaginosas, proteaginosas, linho oleaginoso e trigo duro; que, para reflectir a diversidade das técnicas agrícolas existentes na Comunidade, devem ser respeitadas as normas locais; Considerando que as condições relativas aps pedidos de ajuda no quadro do regime simplificado devem ser mais simples que as relativas ao regime geral; Considerando que, para prosseguir a política comunitária de melhoria da qualidade, a elegibilidade dos requerentes para os pagamentos compensatórios relativos às sementes de nabo silvestre e de colza deve ser limitada aos reque- rentes que tenham semeado determinadas variedades e qualidades de sementes; que, no que respeita às sementes de nabo silvestre e de colza, é necessário clarificar as normas comunitárias relativas aos glucosinulatos e ao ácido erúcico e especificar os testes para determinar o teor de glucosinulatos e de ácido erúcico das amostras de sementes; que é conveniente actualizar a lista das varie- dades de sementes de nabo silvestre e de colza que são elegíveis para o sistema de apoio e, nomeadamente, clari- ficar a situação das misturas de variedades de sementes de nabo silvestre e de colza; que é necessário especificar as variedades de sementes de girassol destinadas a consumo directo; Considerando que é adequado especificar as normas rela- tivas ao tremoço doce e o teste para determinar se uma amostra de tremoço é ou não doce; Considerando que, dado o regime específico aplicável ao trigo duro em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1765/92, são necessárias regras específicas para esse cereal; que, para não desestabilizar a produção de trigo duro nas regiões tradicionais de produção, devem ser especificadas as condições a satisfazer aquando da cessão de um direito ao complemento ao pagamento compensa- tório referido no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE)