L 169/22 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 739/2007 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 493/2006 que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) —O Regulamento (CE) n.º 493/2006 deve ser alterado em conformidade. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, i i : (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o ; o ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: artigo 44.º, Artigo 1.º O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 493/2006 é alterado do seguinte modo: Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 define a campanha de comercialização para os produtos do sector do açúcar como tendo início em 1 de Outubro e terminando em 30 de Setembro do ano seguinte. No entanto, a campanha de comercialização de 2006/2007 tem início em 1 de Julho de 2006 e termina em 30 de Setembro de 2007, estendendo-se, assim, por 15 meses e não por 12 meses como uma campanha normal. 1) É inserido o n.º 3-A seguinte: «3-A. Para a campanhh de  comercialização de 2006/2007, os Estados-Membros devem atribuir a cada em- presa a que tenha sido atribuída uma quota de açúcar a título da referida campanha, em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, e que tenha utilizado essa quota exclusivamente para produzir açú- car por extracção a partir de melaço, uma quota transitória igual a 25 % dessa quota. Esta quota transitória só pode ser utilizada para produção de açúcar por extracção a partir de melaço.». (2) —Tendo em  conta a duração da campanha de comerciali- zação de 2006/2007, o n.º 2 do artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 493/2006 da Comissão (?) prevê uma quota transitória de isoglicose, a fim de assegurar uma atribuição que corresponda à da campanha anterior. 2) No n.º 4, o texto introdutório passa a ter a seguinte (3) — Certos Estados-Membros atribuem quotas de açúcar a redacção: empresas especializadas na produção de açúcar por ex- tracção a partir de melaço. Trata-se, como para a isoglu- cose, de uma produção regular durante todo o período de uma campanha de comercialização. No entanto, a «As quotas transitórias estabelecidas nos n.º* 1, 2, 3 e 3-A>. quantidade atribuída para a campanha de 2006/2007 é, em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 318/2006, igual à quantidade atribuída para a campanha de 2005/2006. Por razões de equidade 3) O nº 6 é substituído pelos n.º* 6 e 7 seguintes: em relação aos produtores de isoglucose, é conveniente atribuir igualmente a estas empresas uma quota transitó- ria que tenha em conta a duração da campanha de 2006/2007. «6. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão: () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/2007 da Comissão JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). , (2) JO L 89 de 28.3.2006, p. 11. Regulamento com a última redacção a) Antes de 15 JU'lh(_) de 2006_' a,dlscrlmlnaç?lo por em%íesa que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 119/2007 (JO L 37 de das quotas transitórias atribuídas ao abrigo dos n.ºº 1, 9.2.2007, p. 3). 2e3;