5. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 relativa aos auxílios concedidos pela Espanha à SEAT, SA, pertencente ao grupo Volkswagen (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/257/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Após ter notificado as partes para apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos supramen- cionados, Considerando o seguinte: INÍCIO DO PROCESSO PREVISTO NO Nº2 DO ARTIGO 93º DO TRATADO Por carta de 15 de Junho de 1995, a Comissão comunicou à Espanha a sua decisão ('), de 7 de Junho de 1995, de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado no que diz respeito às medidas de auxílio estatal propostas pelas autoridades epanholas a favor da SEAT, SA, (a seguir denominada «SEAT>), fabricante de veículos automóveis pertencente ao grupo Volkswagen (a seguir denominado «<«grupo VW>). 0) JO nº C 237 de 12. 9. 1995, pp. 2 € 12. Com o início do processo, a Comissão exprimia as suas sérias dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o disposto no artigo 92º do Tratado, pelas seguintes razões: — Em 1994, as autoridades espanholas concluíram dois acordos de concessão de auxílio, designadamente, em 11 de Julho de 1994 entre as autoridades centrais espanholas e as autoridades regionais e a VW-SEAT e, em 29 de Julho de 1994, entre as autoridades regio- nais catalis e a VW-SEAT, mediante os quais se comprometiam a conceder auxílios estatais à SEAT num valor de 46 000 milhões de pesetas espanholas, repartidos pelo Ministério da Indústria e Energia (38 000 milhões de pesetas espanholas) e pelo Gene- ralitat (Governo regional) da Catalunha (8 000 milhões de pesetas espanholas). — Em consequência destas acordos, o ICO (Instituto de Crédito Oficial) e o ICF (Instituto Catalán de Finan- zas), entidades públicas de crédito, concederam à Volkswagen AG dois empréstimos, num valor de 30 000 e 6 000 milhões de pesetas espanholas, respec- tivamente, enquanto adiantamento às futuras subven- ções das autoridades espanholas à SEAT. — Após ter examinado os acordos de auxílio e oOs contratos de empréstimo, a Comissão concluiu que o auxílio estatal tinha sido ilegalmente concedido à SEAT sob a forma de empréstimos do ICO e do ICF ao grupo VW. — Por carta de 24 de Fevereiro de 1995, as autoridades espanholas notificaram a sua proposta de conceder um auxílio estatal à SEAT, de acordo com os programas aprovados, a favor dos custos passíveis de serem subvencionados e suportados por esta empresa em