L 291/12 Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1811/2005 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 2005 relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), nomeadamente o artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 9.ºD e o n.º 1 do artigo 9.ºE, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (?), nome- adamente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização. (2) Oartigo25.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 esta- belece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de au- torização de aditivos para a alimentação animal apresen- tados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (3) Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados an- tes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Re- gulamento (CE) n.º 1831/2003. Esses pedidos devem, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformi- dade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE. (5) A utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)- -beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatus (CBS 589.94) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para leitões, pelo Regulamento (CE) n.º 1436/98 (1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37). (2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). da Comissão (3). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ili- mitado em relação àquela preparação enzimática. A ava- liação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.ºA da Direc- tiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo |, deve ser autorizada por um período ilimitado. (6) A utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)- -beta-glucanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2106) foi autorizada provisoriamente, pela pri- meira vez, para frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 1411/1999 da Comissão (*). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação àquela preparação en- zimática. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo 1, deve ser autorizada por um pe- ríodo ilimitado. (7) A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta- -glucanase, de endo-1,3(4)-beta-glucanase e de endo-1,4- -beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 74 252) foi autorizada provisoriamente, para pe- rtus de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 937/2001 da Comissão (*) e, para galinhas poedeiras, pelo Regula- mento (CE) n.º 2188/2002 da Comissão (6) e foi autori- zada por um período ilimitado, para frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 1259/2004 da Comissão (7) e, para perus de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 1206/2005 da Comissão (%). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de extensão da autorização da utilização desta preparação enzimática aos patos. À Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer sobre a utilização desta pre- paração, no qual se conclui que ela não apresenta um rtisco para esta nova categoria de animais. A avaliação revela que estão satisfeitas as condições referidas no n.º 1 do artigo 9.ºE da Directiva 70/524/CEE relativamente a uma autorização para essa preparação, com a finalidade indicada. Consequentemente, a utilização daquela prepa- ração enzimática, tal como se especifica no anexo II, deve ser autorizada durante quatro anos. (8 — Foram apresentados dados de apoio a um pedido de autorização da utilização da preparação enzimática de () JO L 191 de 7.7.1998, p. 15. ( JO L 164 de 30.6.1999, p. 56. () JO L 130 de 12.5.2001, p. 25. (9 JO L 333 de 10.12.2002, p. 5. () JO L 239 de 9.7.2004, p. 8. (3) JO L 197 de 28.7.2005, p. 12.