28.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 351/37 REGULAMENTO (CE) N.º 2353/2002 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2002 que fixa, para a campanha de pesca de 2003, o preço de venda dos produtos da pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Para determinar o nível que permite desencadear a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (), e, nomeadamente, os n.ºº 1 e 6 do seu artigo 25º, Considerando o seguinte: (1) — Em relação a cada um dos produtos constantes do anexo 1l do Regulamento (CE) nº 104/2000, será fixado um preço de venda comunitário antes do início da campanha de pesca, num nível pelo menos igual a 70 % e não superior a 90 % do preço de orientação. (2) Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2003 foram fixados para o conjunto dos produtos consi- derados pelo Regulamento (CE) n.º 2346/2002 do Conselho (?). (3) Os preços no mercado variam consideravelmente consoante as espécies e as formas de apresentação comercial dos produtos, designadamente no respeitante às lulas e às pescadas. medida de intervenção referida no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, é, pois, conveniente fixar coeficientes de adaptação para as várias espécies e formas de apresentação dos produtos congelados desem- barcados na Comunidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os preços de venda comunitários dos produtos enumerados no anexo l do Regulamento (CE) n.º 104/2000, assim como as apresentações e coeficientes a que se referem, válidos para a campanha de pesca de 2003, constam do anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002. ( JOL 17 de 21.1.2000, p. 22. () Ver página 3 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão