26.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 51/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2003 que altera a Decisão 98/83/CE que reconhece certos países terceiros e certas regiões de países terceiros como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus), Cercospora angolensis Carv. e Mendes e Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogé- nicas para o género Citrus) [notificada com o número C(2003) 600] (2003/129/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/89/CE (), e, nomeadamente, o ponto 16.2 da parte A do seu anexo [IV, Considerando o seguinte: (1) O ponto 16.2 da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE estabelece medidas específicas relativamente à importação na Comunidade de frutas de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos, originá- rios dos países terceiros em que consta que existem Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus) (a seguir designadas: «Xanthomonas campestris»). (2) A Decisão 98/83/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 1998, que reconhece certos países terceiros e certas regiões de países terceiros como indemnes de Xantho- monas campestris (todas as estirpes patogénicas para O género Citrus), Cercospora angolensis Carv. e Mendes e Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus) (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/440/CE (º), estabelece deter- minadas regiões de países terceiros que devem ser reco- nhecidas como indemnes de Xanthomonas campestris. (33 A Decisão 98/83/CE reconhece determinados Estados da Argentina como indemnes de Xanthomonas campestris. Todavia, com base em informações comunicadas pela 1 169 de 10.7.2000, p. 1. : 355 de 30.12.2002, p. 45. 15 de 21.1.1998, p. 41. 155 de 12.6.2001, p. 13. 4 rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO Argentina, alguns desses Estados não podem continuar a ser reconhecidos como indemnes desse organismo preju- dicial. (4) Com base em informações apresentadas pelos Estados Unidos da América, consta que novas epidemias de Xanthomonas campestris têm sido detectadas em diversos condados na Flórida. Assim sendo, a Flórida não deverá continuar a ser reconhecida como indemne desse orga- nismo prejudicial. (5) —Deveriam ser tomadas disposições específicas para citrinos em trânsito para os quais as medidas oficiais estabelecidas no ponto 16.2 da secção I da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE foram emitidas antes da data de notificação da presente decisão às autoridades competentes da Argentina e dos Estados Unidos da América. (6) A Decisão 98/83/CE deverá, portanto, ser alterada em conformidade. (7) As medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 2.º da Decisão 98/83/CE é alterado do seguinte modo: a) O primeiro travessão é suprimido; b) O quarto travessão passa a ter a seguinte redacção: «<— nos Estados Unidos da América: Arizona, Califórnia, Guam, Hawai, Louisiana, ilhas Marianas do Norte, Porto Rico, Samoa americana, Texas e Ilhas Virgens americanas,».