Nº L 144/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1464/95 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1995 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95(2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º e onº 2 do seu artigo 17º, Considerando que o acordo agrícola decorrente das nego- ciações comerciais multilaterais do ciclo « Uruguai» a seguir designado « o acordo », exige a adaptação, em espe- cial, das disposições regulamentares aplicáveis em matéria de certificados à importação e à exportação, a partir de 1 de Julho de 1995, no sector do açúcar; que, dado o número de adaptações necessárias e por uma questão de clareza e de maior eficácia administrativa, é conveniente revogar e substituir o Regulamento (CEE) nº 2630/81 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/93(º*); que, continuando a ser pertinentes, o presente regulamento deve retomar as normas do regulamento ora revogado, necessárias à aplica- ção do regime de certificados de importação e exportação ; que, por razão idêntica, devem ser introduzidas derroga- ções a determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(9); Considerando que na sequência do citado acordo, a noção de fixação antecipada nas trocas comerciais desaparece no estádio da importação, mas passa a ser a regra no estádio da exportação a partir de 1 de Julho de 1995 ; que, por conseguinte, deixa de haver razões para, no que se refere aos certificados, se manterem distinções nas garantias correspondentes ; Considerando que, na sequência do último alargamento da Comunidade, foi igualmente necessário proceder a determinadas adaptações de natureza formal ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, O nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. O nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1. O nº L 258 de 11. 9. 1981, p. 16. O nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. O nº L 119 de 30, 5. 1995, p. 4. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação criado pelo artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. Artigo 2º Em derrogação do quarto travessão e do primeiro pará- grafo do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, bem como do segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87(), nenhum  certificado de exportação é exigido nem pode ser apresentado para a realização de uma operação de exportação que não exceda duas tone- ladas de açúcar produzido ao abrigo de quotas. À Comissão pode, se necessário, suspender a aplicação do primeiro parágrafo. Artigo 3º 1. Quando a restituição ou, se for caso disso, o direito nivelador de exportação forem fixados no âmbito de um procedimento de concurso aberto na Comunidade, o pedido de certificado de exportação será apresentado junto do organismo competente do Estado-membro em que foi emitida a declaração de adjudicação,. 2. —O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das seguintes menções: — Reglamento de licitación (CE) nº ... (DO nº L ... de . ..) límite de presentación de ofertas que expira el ... — Forordning om licitation (EF) nr. .. . (EFT nr. L... af ...), fristen for indgivelse af tilbud udlober den ... — Ausschreibung — Verordnung (EG) Nr. ... (ABLl. Nr. L ... vom ...), Ablauf der Angebotsfírist am ... — Kavoviopós diaywvionáOv (EK) apld. ... (EE apto. L ... mo ...), m npodeonia vro6OM S tTav Tpocçopáv Myer Tmv ... — tendering Regulation (EC) No ... (OJ] No L ... of « ..), time limit for submission of tenders expires ... — rêglement d'adjudication (CE) nº ... JO nm L...du ...), délai de présentation des offres expirant le ... — regolamento di gara (CE) n. ... (GU n. L ... del...), termine di presentazione delle offerte scade il ... — Verordening m.b.t. inschrijving (EG) nr. ... (PB nr. L ... Van ...), indieningstermijn aanbiedingen eindi- gend op ... O nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. P