L 25/6 Jornal Oficial da União Europeia 1.2.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 96/2007 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1898/2005 no respeitante à concessão da ajuda à compra de manteiga por instituições e colectividades sem fins lucrativos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) O capítulo IV do Regulamento (CE) n.º 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (?) prevê a conces- são de uma ajuda à compra de manteiga por instituições e colectividades sem fins lucrativos. Atendendo à redução do preço de intervenção da manteiga e à subsequente diminuição dos níveis das ajudas no âmbito de outros regimes de apoio relativos à manteiga, importa reduzir o montante da referida ajuda. (2) — O Regulamento (CE) n.º 1898/2005 deve ser alterado em conformidade. 3) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 1 do artigo 74.º do Regulamento (CE) n.º 1898/2005, o montante «60 EUR» é substituído pelo montante «40 EUR». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2007. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1919/2006 (JO L 380 de 28.12.2006, p. 1). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão