4.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 214/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2006 S relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2006) 1483] (os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e sueca são os únicos que fazem fé) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/540/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade procedeu já à eliminação progressiva da produção e do consumo de clorofluorocarbonetos, ou- tros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, ha- lons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidro- bromofluorocarbonetos e bromoclorometano. Todos os anos, a Comissão deve determinar as utilizações essenciais destas substâncias regulamentadas, as quantida- des que podem ser utilizadas e as empresas que as po- dem utilizar. A Decisão IV/25 das Partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, a seguir denominado «Protocolo de Montreab, (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 29/2006 da Comissão (JO L 6 de 11.1.2006, p. 27). estabelece os critérios utilizados pela Comissão para de- terminar as utilizações essenciais e autoriza a produção e o consumo necessários para satisfazer as utilizações es- senciais das substâncias regulamentadas em cada Parte. A Decisão XV/8 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo necessários para satis- fazer as utilizações essenciais de substâncias regulamen- tadas que constam dos anexos A, B e C (substâncias dos grupos II e III) do Protocolo de Montreal para utilizações laboratoriais e analíticas, em conformidade com o anexo IV do relatório da Sétima Conferência das Partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da Sexta Conferência das Partes e nas Decisões VII/11, XI/15 e XV/5 das Partes no Protocolo de Montreal. A Decisão XVII/10 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza, para as substâncias regulamentadas que constam do anexo E do Protocolo de Montreal, a produção e o con- sumo necessários para satisfazer as utilizações laborato- riais e analíticas do brometo de metilo. Nos termos do terceiro parágrafo da Decisão XII/2 das Partes no Protocolo de Montreal, relativa às medidas destinadas a facilitar a transição para inaladores de dose calibrada (IDC) isentos de clorofluorocarbonetos, todos os Estados-Membros notificaram ao Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) (?) que os clorofluoro- carbonetos (CFC) já não são essenciais para a produção de IDC-CFC com salbutamol destinados à colocação no mercado da Comunidade Europeia. () www.unep.org/ozone/Information for the Parties/ 3Bi dec12-2-3.asp