24. 3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/9 REGULAMENTO (CE) Nº 624/1999 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1713/93 que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 8.º, o n.º 6 do seu artigo 9.º e o n.º 6 do seu artigo 36-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9., Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2799/98 estabeleceu um novo regime agrimo- netário na sequência da introdução do euro; que, por conseguinte, a aplicação de determi- nados factos geradores estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.º 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 59/97 (5), tornou-se inutilmente complexa, dada, nomeadamente, a alteração diária das taxas de câmbio dos Estados-membros não participantes; que se deve simplificar a aplicação dos factos geradores a fim de permitir uma gestão eficaz do sistema, respeitando simultaneamente os critérios enunciados no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2799/98; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 1713/93 é alterado do seguinte modo: 1. O ponto V passa a ter a seguinte redacção: «V. Regime de perequação dos custos de armazenagem Cotização de armazenagem referida no artigo 8º do Regulamento (CFEFE) n.º 1785/81 Taxa aplicável no primeiro dia do mês seguinte ao mês do escoamento, na acepção do artigo 12º do Regulamento (CEE) n.º 1998/78, da quantidade em causa>. 2. O ponto VIII passa a ter a seguinte redacção: «VIII. Restituição à produção relativa aos produtos utilizados pela indústria química Restituições à produção referidas no n.º 3 do artigo 9º do Regulamento (CEFE) n.º 1785/81 ) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. y JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. Y JO L 349 de 24. 12. 1998, p. L. y JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 94. Y JO L 14 de 17. 1. 1997, p. 25. Taxa aplicável um mês depois do dia da recepção, pelo organismo competente, do pedido do título da restituição, na acepção do artigo 5º do Regulamento (CEFE) n.º 1729/78».