L 282/62 Jornal Oficial da União Europeia 26.10.2007 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2007/690/PESC DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2007 que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia às Missões da União Africana na região sudanesa do Darfur e na Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia às Missões da União Africana na região sudanesa do Darfur e na Somália (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Abril de 2007,o Conselho aprovou a Decisão 2007/244/PESC que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia às Missões da União Africana na re- gião sudanesa do Darfur e na Somália (?), que prorroga o financiamento da sua componente civil até 31 de Outu- bro de 2007. (2) — Na pendência da transição da Missão da União Africana para uma operação híbrida ONU/UA (UNAMID), foi de- cidido prosseguir a acção de apoio civilo-militar da União Europeia às Missões da União Africana na região suda- nesa do Darfur e na Somália até 31 de Dezembro de 2007. (3) A Resolução 1769 do CSNU, de 31 de Julho de 2007, estipula que a transferência de autoridade (TOA) da AMIS para a UNAMID deverá efectuar-se até 31 de Dezembro de 2007, o mais tardar. (4) Em 21 de Setembro de 2007, o Comité Político e de Segurança decidiu pôr termo à componente civil da ac- ção de apoio civilo-militar da União Europeia às Missões (1) JO L 188 de 20.7.2005, p. 46. Acção Comum alterada pela Acção Comum 2007/245/PESC (JO L 106 de 24.4.2007, p. 65). (3 JO L 106 de 24.4.2007, p. 63. da União Africana na região sudanesa do Darfur e na Somália à data em que se efectuar a transferência de autoridade da AMIS para a UNAMID. (5) No tocante à componente civil, o Conselho deverá, por conseguinte, tomar uma decisão quanto à prossecução do financiamento desta acção de apoio de acordo com os prazos acima definidos. (6) A acção de apoio será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e prejudicar os objecti- vos da PESC, tal como estabelecidos no artigo 11.º do Tratado, DECIDE: Artigo 1.º 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas ligadas à execução da Secção II da Acção Comum 2005/557/PESC entre 1 de Maio de 2007 e 30 de Abril de 2008 é de 2125 000 EUR. Este montante cobre o período de vigência do actual mandato da Missão da UA na região suda- nesa do Darfur (AMIS II) e o período ulterior de liquidação da componente civil da acção de apoio civilo-militar da União Europeia às Missões da União Africana na região sudanesa do Darfur e na Somália. 2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.º 1 fica subordinada aos procedimentos e regras da Co- munidade Europeia aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade. Os nacionais de Estados terceiros podem participar nos proces- sos de adjudicação de contratos. 3. — As despesas são elegíveis a partir de 1 de Maio de 2007.