Nº L 240/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 95 REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 2335/95 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, em relação às disposições especiais aplicá- veis às dotações para a investigação e o desenvolvimento tecnológico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºH, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*?), Considerando que o quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994- -1998) (*), adoptado pela decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Abril de 1994, introduziu uma nova abordagem competitiva no funcionamento do Cen- tro Comum de Investigação (CCI), a qual implica, entre outros aspectos, que o CCI deve ser progressivamente colocado em concorrência com outros organismos para a realização de certos projectos financiados através das dotações do orçamento geral inscritas na subsecção espe- cial referida no nº 1 do artigo 92º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), adiante designado «Regulamento Financeiro», ou fora desta; Considerando que esta nova abordagem competitiva implica a alteração de certas disposições do Regulamento Financeiro para que o CCI possa gerir mais eficazmente as suas dotações, por forma a responder à concorrência de outros centros análogos; (1) JO nº C 237 de 25. 8. 1994, p. 3. () JO nº C 89 de 10. 4. 1995, p. 212. (3) JO nº C 383 de 31. 12. 1994, p. 15. (9) JO nº L 126 de 19. 5. 1994, p. 1. () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2333/95 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). Considerando, a este propósito, que é conveniente dotar a Comissão de maior autonomia neste domínio para efectuar transferências de dotações; Considerando que é conveniente equiparar as dotações obtidas numa base concorrencial às receitas provenientes das prestações efectuadas a terceiros a fim de garantir uma perfeita transparência contabilística em relação a essas operações; Considerando que o Regulamento Financeiro deve ser alterado em consequência; Considerando que se realizou a concertação prevista na Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 4 de Março de 1975 (6) e no artigo 127º do Regulamento Financeiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 92º: i) Às alíneas a), b) e e) do segundo parágrafo do nº 1 passam a ter a seguinte redacção: «a) Acções directas, realizadas em estabelecimen- tos do Centro Comum de Investigação (CCI), em princípio integralmente financiadas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias e consistindo em: — programas de investigação, — actividades de investigação exploratória, —- actividades de apoio científico e técnico de natureza institucional; b) Acções indirectas, que consistam em progra- mas executados no âmbito de contratos a celebrar com terceiros. O CCI pode partici- par nessas acções nas mesmas condições que terceiros. Estas actividades são, em princípio, parcialmente financiadas pelo orçamento ge- ral das Comunidades Europeias (acções a custos repartidos); () JO nº C 89 de 22. 4. 1975, p. 1.