Nº L 83/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 4. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 829/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que institui derrogações ao Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, e ao Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os nº* | e 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 13º e o seu artigo 23º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE)' nº 1223/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado (3), fixou o período de validade dos certificados de prefixação da restituição ; Considerando que a situação existente no mercado do trigo duro torna necessária a adaptação do período de vali- dade dos certificados de prefixação relativos ao trigo duro exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, para evitar pedidos de fixação antecipada apresentados com fins especulativos ; Considerando que é necessário prever que a colocação sob o regime de pré-financiamento da restituição à exportação relativamente ao trigo duro exportado sob a:forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, a título do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), não conduza, dada a situação existente no sector do trigo duro, à prolongação do . período de validade dos certificados de prefixação relativos ao trigo duro exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado; () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 2. (3 JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 33. (3 JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. Considerando que é necessário prever que a colocação sob o regime de pré-financiamento não conduza, dada a situa- ção existente no sector do trigo duro, à prolongação da validade da taxa aplicável no dia da aceitação da declara- ção de pagamento relativamente às exportações de trigo duro sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Em derrogação ao nº 2, alínea c), do artigo 4º do * Regulamento (CE) nº 1223/94, o período de validade dos certificados de prefixação da restituição relativos ao trigo duro exportado sob a forma de mercadorias não abran- gidas pelo anexo II do Tratado, emitidos entre o dia de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Maio de 1995, termina em 31 de Maio de 1995. 2. O dispostono nº 5, último parágrafo, do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 não se aplica aos certificados referidos no número anterior. 3. AÀ aceitação da declaração de exportação deve, de qualquer modo, ocorrer até 31 de Maio de 1995. Artigo 2º Em derrogação ao nº 5 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, uma declaração de pagamento só pode ser aceite, no caso de não ser apresentado um certificado de prefixação da restituição, se a declaração de exportação das mercadorias for aceite até 31 de Maio de 1995. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias.