28.7. 95 Lm ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/45 REGULAMENTO (CE) Nº 1850/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, nomeadamente no que respeita ao pagamento de adiantamentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95(?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºA e o nº 8 do seu artigo 4ºD, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1846/95 (*), estabelece certas regras relativas ao pagamento de adiantamentos ; que, dada a difícil situação de mercado, é conveniente autorizar um aumento do montante do adiantamento do prémio espe- cial e uma antecipação do pagamento desse adiantamento compatíveis com as previsões orçamentais ; Considerando que o rendimento leiteiro médio por Esta- do-membro, aplicável actualmente para determinar o número de vacas elegíveis para o prêmio à vaca em aleita- mento, foi extraído, à excepção da Áustria, Finlândia e Suécia, das estatísticas correspondentes ao ano de 1991; que o rendimento leiteiro médio aumentou consideravel- mente no decurso dos últimos anos ; que, por esse facto, se revela adequado adaptar esses números aos novos rendimentos, tomando 1993 como ano de referência para todos os Estados-membros ; Considerando, consequentemente, que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3886/92; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. 6) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. (*) Ver página 28 do presente Jornal Oficial. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo : 1. É aditado o seguinte parágrafo ao nº 1 do artigo 44º : « Todavia, no que respeita ao ano civil de 1995, pode ser pago um adiantamento sobre o prémio especial, até 80 % do seu montante, a partir de 16 de Outubro de 1995.». 2. O anexo III é alterado do seguinte modo: « ANEXO III Rendimento leiteiro médio referido no artigo 25º Bélgica 4600 kg Dinamarca 6 550 kg Alemanha 5250 kg Grécia 3 500 kg Espanha 4300 kg França 5400 kg Irlanda 4 200 kg Itália 4600 kg Luxemburgo 5300 kg Países Baixos 6 200 kg Áustria 4100 kg Portugal 4400 kg Finlândia 5 500 kg Suécia 6400 kg Reino Unido 5350 kg>» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996, à excepção do nº 1 do artigo 1º que é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor.