Nº L 24/118 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 199/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 relativo às medidas transitórias aplicáveis na Finlândia e na Suécia no sector viti- H , vinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlân- dia, da Noruega e da Suécia (') e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições da União podem adoptar antes da adesão as medidas previstas no artigo 149º do Ácto de Adesão, as quais entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do mesmo Tratado ; Considerando que as regras comunitárias de produção, elaboração, designação e apresentação dos produtos vitivi- nícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinico- la (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 1891/94(), pelo Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos lico- rosos produzidos na Comunidade (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1893/ /94 (5), pelo Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3897/91(0), pelo Regula- mento (CEE) nº 2332/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1893/94, e pelo Regulamento (CEE) nº 2332/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece as regras gerais para a designação e a apre- sentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumo- sos () ; Considerando que há que atender à regulamentação nacional para estes produtos em vigor nos novos Estados- -membros antes da adesão; que, com o objectivo de permitir o esgotamento das existências e favorecer uma adaptação harmoniosa às regras comunitárias num prazo razoável, se impõe a adopção de medidas transitórias espe- cíficas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, () JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 1. (3 JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 3) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42. () JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59. O nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 45. () JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13. (À JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 5. () JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1. () JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 9. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as medidas transitórias aplicáveis na Finlândia e na Suécia no sector vitivinícola. Artigo 2º Os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 do Conselho que se encontrem no território da Finlândia ou da Suécia e não satisfaçam os requisitos do título II e os artigos 65º a 70º do mesmo regulamento nem os regulamentos (CEE) nº 4252/88 e (CEE) nº 2332/92 podem ser comercializados, respectiva- mente, em cada um destes Estados-membros, até ao esgo- tamento das existências, sempre que : — sejam originários da Finlândia ou da Suécia e tenham sido produzidos ou elaborados, até 31 de Agosto de 1995, em conformidade com a legislação nacional em vigor antes da adesão, — tenham sido importados para a Finlândia ou a Suécia antes da adesão, em conformidade com a legislação nacional em causa. Artigo 3º 1. —Os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 822/87 que se encontram no território da Finlândia ou da Suécia e tenham sido designados e apresentados em conformidade com a legislação nacional em vigor antes da adesão, mas cuja designação e apresen- tação não sejam conformes às disposições comunitárias, podem ser comercializados, respectivamente, em cada um destes novos Estados-membros ou exportados para países terceiros, até ao esgotamento das existências. 2. Os rótulos impressos antes da adesão que contenham indicações conformes à legislação nacional finlandesa ou sueca em vigor antes da adesão, mas não conformes às disposições comunitárias, podem ser utili- zados até 31 de Dezembro de 1995 para a comercialização dos produtos referidos no nº 1 no território nacional finlandês ou sueco ou a sua exportação para países tercei- ros. ÁArtigo 4º A Finlândia e a Suécia comunicarão à Comissão, até 28 de Fevereiro de 1995, as existências de mosto/sumo de.uva e de vinho na posse dos produtores e comerciantes, com excepção dos retalhistas, em 31 de Dezembro de 1994. AÁrtigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.