21.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L15/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2001 relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE [Processo COMP/E-1/37.919 (ex. 37.391) — Comissões bancárias de conversão de moedas da zona do euro — Alemanha] [notificada com o número C(2001) 3693] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2003/25/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos arti- gos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (2) e, nomeada- mente, o seu artigo 3.º e o n.º 2 do seu artigo 15.º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 1 de Agosto de 2000 de dar início a um processo no presente caso, Tendo sido dada às empresas e associações de empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente às objecções levantadas pela Comissão nos ter- mos do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 e do Regu- lamento (CE) n.º 2842/98 da Comissão, de 22 de Setembro de 1998, relativo à audição dos interessados directos em certos processos nos termos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE Ó), Tendo consultado o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e posições dominantes, Tendo em conta o relatório final do auditor relativo a este pro- Cesso, Considerando o seguinte: (* As informações confidenciais foram omitidas, estando as respecti- vas ocorrências assinaladas com parênteses rectos e um asterisco. () JO 13 de 21.2.1962, p. 204. () JOL 148 de 15.6.1999, p. 5. () JO L 354 de 30.12.1998, p. 18. A. INTRODUÇÃO (1) — São destinatárias da presente decisão, relativa a uma vio- lação do artigo 81.º do Tratado CE, as seguintes empre- Sas: — Commerzbank AG, — Dresdner Bank AG, — Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG, — Deutsche VerkehrsBank AG, — Vereins- und Westbank AG. (2) Os bancos participantes na reunião de 15 de Outubro de 1997 realizada no Deutsche VerkehrsBank AG, em Francoforte, chegaram a um acordo sobre uma comissão de cerca de 3% para a compra e venda de notas da zona do euro, durante o período transitório de três anos, com início em 1 de Janeiro de 1999. O objectivo era recuperar cerca de 90 % das receitas da «margem de câmbio», após a abolição do «diferencial» (isto é, taxas de compra e venda), em 1 de Janeiro de 1999. B. PRODUTO RELEVANTE E COMÉRCIO ENTRE ESTADOS-MEMBROS 1. Mercado do produto relevante (3) —Eml1 deJaneirode 1999,o euro foi introduzido como moeda única europeia. Os doze países que participam