22. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 104/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1997 relativa ao reconhecimento da norma internacional ISO 14001:1996 e da norma europeia EN ISO 14001:1996, que estabelecem especificações para os sistemas de gestão do ambiente, em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/265/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que permite a partici- pação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria ('), e, nomea- damente, o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 estabelece que as empresas que apliquem normas mnacionais, europeias oOu internacionais àaos sistemas de gestão e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação adequados, do cumprimento dessas normas, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho desde que, nomeada- mente, as normas e processos sejam reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19º do referido regulamento; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 prevê que as referências das normas e crité- rios reconhecidos sejam publicadas no fornal Oficial das Comunidades Europeias, Considerando que foi solicitado à Comissão o reconheci- mento da norma internacional ISO 14001:1996 e da norma europeia EN 1ISO 14001:1996, que estabelecem especificações para sistemas de gestão do ambiente; Considerando que a norma internacional ISO 14001:1996 e a norma europeia EN ISO 14001:1996 são idênticas e incluem especificações para sistemas de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do Regulamento (CEE) nº 1836/93; Considerando que o reconhecimento só pode ser confe- rido na presente decisão caso os requisitos do Regula- mento (CEE) nº 1836/93 sejam explicitamente retomados na norma internacional ISO 14001:1996 e na norma euro- peia EN 1SO 14001:1996; Considerando que a utilização de orientações complemen- tares em conjunção com as especificações da norma inter- nacional ISO 14001:1996 ou da norma europeia EN ISO () JO nº L 168 de 10. 7. 1993, p. 1. 14001:1996 poderá conduzir a um maior grau de corres- pondência em relação aos requisitos do Regulamento (CEE) nº 1836/93; Considerando que o verificador ambiental acreditado continuará a controlar a conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1836/93 que não são explicita- mente retomadas pela norma  internacional I1SO 14001:1996 e pela norma europeia EN ISO 14001:1996; que, nomeadamente na fase de análise dos documentos, o verificador ambiental acreditado deverá confirmar se as disposições do artigo 3º e do anexo 1, não mencionadas na presente decisão, se encontram abrangidas; Considerando que a certificação concedida em conformi- dade com os processos de certificação reconhecidos pela Comissão irá garantir que os requisitos dos pontos AÀ a G do anexo Il do Regulamento (CEE) nº 1836/93 serão satisfeitos. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1836/93, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para efeitos do disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93, a Comissão reconhece que a norma internacional ISO 14001:1996 e a norma europeia EN ISO 14001:1996, que estabelecem especificações para os sistemas de gestão do ambiente, contêm requisitos corres- pondentes aos do regulamento acima referido, tal como especificado no anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1997. Pela Comissão Ritt BIERREGAARD Membro da Comissão