L153/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1007/2002 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2002 (), estabeleceu, com base na Nomen- clatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação. Essa nomen- clatura precisa as exigências suplementares para a utili- zação do código dos produtos para a maltodextrina em pó, que beneficia de uma restituição. (2) — Verifica-se que, na prática, a maltodextrina em pó não é fabricável numa forma cristalina, apresentando-se as partículas do produto, na realidade, sob uma forma «sólida». Há, pois, que adaptar em conformidade a desig- nação da mercadoria. Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O sector 3 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 é alterado do seguinte modo: A designação das mercadorias para os produtos do código 1702 90 50 9100 passa a ter a seguinte redacção: «Maltodextrina, sob a forma de um sólido branco, mesmo aglomerado.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos processos ainda abertos no momento da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2002. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. (| JOL 115 de 1.5.2002, p. 20. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão