L 326/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2147/2002 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1455/1999 que fixa as normas de comercialização aplicáveis aos pimentos (pimentões doces) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As disposições relativas à marcação devem ser clarifi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1455/1999 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2706/2000 (º), esta- belece disposições relativas à apresentação e à marcação das embalagens de pimentões ou pimentos doces. (2) Por razões de transparência no mercado mundial, é conveniente ter em conta a alteração recente da norma recomendada para os pimentos (pimentões doces) pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, que prevê que as embalagens que contenham pimentões ou pimentos doces de diferentes cores não tenham necessariamente que conter o mesmo número de pimen- tões ou pimentos doces de cada cor, desde que a emba- lagem seja adequadamente marcada. É, por outro lado, oportuno prever que as embalagens destinadas ao consu- midor possam conter não só pimentões ou pimentos doces de cores diferentes, mas igualmente de tipos dife- rentes. cadas em vários pontos, nomeadamente no que diz respeito à marcação das embalagens destinadas ao consumidor que contenham misturas de pimentões ou pimentos doces de tipos e/ou de cores diferentes. (4) É, por consequência, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1455/1999. (5) — Para aplicar as disposições do presente regulamento, os operadores devem efectuar certas adaptações técnicas, nomeadamente nas suas instalações de acondiciona- mento. A aplicação do presente regulamento deve, pois, ter início no termo de um período de duração suficiente seguinte à data da sua entrada em vigor. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1455/1999 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2002. 1 () JOL 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 84 de 28.3.2002, p. 1. () JO L 167 de 2.7.1999, p. 22. () JO L 311 de 12.12.2000, p. 35. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão