24.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 192/11 REGULAMENTO (CE) N.º 868/2007 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2007 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de Galicia ou Mel de Galicia (IGP)] A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 5, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º e em apli- cação do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, o pedido de registo da denominação «Miel de Galicia» ou «Mel de Galicia», apresentado por Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). Em conformidade com o n.º 1 do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 510/2006, a Alemanha e a Itália mani- festaram a sua oposição à inscrição. Nas suas declarações de oposição, a Alemanha e a Itália indicaram que os requisitos estabelecidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006 não eram preenchidos e que, em especial, a relação entre o produto e a área geográfica não era demonstrada juridicamente, pelo que era insufi- ciente para satisfazer a definição de indicação geográfica. Além disso, a Alemanha considerava que determinados elementos do caderno de especificações podiam infringir a Directiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de Dezem- bro de 2001, relativa ao mel (?), nomeadamente no res- peitante à possibilidade de acrescentar frutos secos ao mel, o que, segundo aquele Estado-Membro, era contrário à definição do termo mel contida nessa directiva. A Comissão, por carta de 16 de Novembro de 2005, convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respectivos procedimentos internos. Dado que a Espanha, a Alemanha e a Itália não chegaram a acordo no prazo previsto, a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento pre- () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (3 JO € 30 de 5.2.2005, p. 16, e JO C 139 de 14.6.2006, p. 21. () JO L 10 de 12.1.2002, p. 47. visto no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006. Na sequência das consultas entre a Espanha, a Alemanha e a Itália, foram introduzidas precisões no caderno de especificações da denominação em causa. No respeitante à descrição do produto, o mel com frutos secos foi su- primido do caderno de especificações. Por outro lado, a relação entre o produto e a área geográfica delimitada foi destacada, sublinhando a reputação de que o produto em causa usufrui e precisando as características naturais da área geográfica, que conferem ao produto a sua especifi- cidade, distinguindo-o dos méis elaborados noutras áreas geográficas. A Comissão considera que a nova versão do caderno de especificações satisfaz plenamente as exigências do Regu- lamento (CE) n.º 510/2006. À luz destes elementos, a denominação deve pois ser inscrita no Registo das denominações de origem protegi- das e das indicações geográficas protegidas. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das indicações geográficas e das denominações de origem protegidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação constante do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo II do presente regulamento contém a ficha consolidada com os principais elementos do caderno de especificações. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.