Nº L 100/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1996 que aprova uma modificação do programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pelo Reino de Espanha nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (96/270/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 423/95(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 718/ /93(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, o Reino de Espanha transmitiu à Comissão, em 9 de Dezembro de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo; que esse programa, tal como alterado em 3 de Julho de 1989, foi aprovado pela Decisão 89/479/CEE da Comissão (”); Considerando que o Reino de Espanha transmitiu à Comissão, em 18 de Dezembro de 1991, outras alterações a esse programa; JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 1. JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. JO nº L 74 de 27. 3. 1993, p. 46. JO nº L 234 de 11. 8. 1989, p. 50. Considerando que a reconversão para clones específicos da variedade H 3 pode ser equiparada a uma reconversão varietal na acepção do Regulamento (CEE) nº 2997/87, desde que a estirpe obtida por selecção clonal dê origem a uma produção de lúpulo do tipo «super alpha», tal como definido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3889/87, susceptível de ser utilizado pela indústria da cerveja em virtude de características confirmadas de esta- bilidade e de homogeneidade; Considerando que o Reino de Espanha transmitiu à Comissão, em 23 de Fevereiro de 1995, outras alterações ao programa; Considerando que as alterações propostas dizem respeito à inclusão de variedades suplementares no espectro de variedades «super alpha» para as quais é feita a reconver- são, na sequência de nova procura por parte do mercado; que as alterações do programa foram aprovadas pela Deci- são 95/152/CE da Comissão (9); Considerando que o Reino de Espanha transmitiu à Comissão, em 15 de Janeiro de 1996, as novas alterações ao programa; Considerando que as alterações propostas dizem respeito à substituição do agrupamento de produtores «ACCAL» pelo agrupamento de produtores «<«ORBIGO»; Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos do regulamento em questão e contém os dados exigidos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87; (9 JO nº L 100 de 3. 5. 1995, p. 25.