L 133/12 Jornal Oficial da União Europeia 25.5.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 566/2007 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2007 que retira a República do Chile da lista dos países beneficiários constante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conse- lho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (!), nomeadamente o artigo 26.º, Considerando o seguinte: (1) A República do Chile está incluída na lista de países beneficiários do sistema comunitário de preferências pau- tais generalizadas constante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 980/2005. (2)  Coma consolidação efectuada pela Decisão n.º 2/2006 do Conselho de Associação UE-Chile, de 16 de Outubro de 2006, relativa à alteração do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (), ficou concluída a integração neste Acordo de todas as preferências pautais concedidas ao Chile ao abrigo do sistema de preferências pautais gene- ralizadas da Comunidade. (33 — Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 980/2005, será retirado da lista dos países beneficiá- tios constante do anexo I deste regulamento qualquer país que tiver concluído um acordo comercial preferen- cial com a Comunidade que abranja, no mínimo, todas as preferências previstas no referido sistema em relação a esse país. (4) O anexo I do Regulamento (CE) n.º 980/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Pautais Generalizadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A República do Chile é retirada da lista de países beneficiários do sistema comunitário de preferências pautais generalizadas constante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 980/2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2007. (1) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. JO L 322 de 22.11.2006, p. 5. Decisão 2006/792]/CE. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão