L 289/38 Jornal Oficial da União Europeia 7.11.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2007 que institui um grupo de peritos em facturação electrónica (2007/717/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.º do Tratado atribui à Comunidade Europeia a missão de assegurar a criação de um mercado interno caracterizado pela supressão dos obstáculos à livre circu- lação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capi- tais, entre os Estados-Membros. O artigo 232.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!), prevê que, para além da transmissão em suporte papel, as facturas possam ser emitidas por via electrónica. A estratégia revista de Lisboa para o crescimento e o emprego (?) estabelece uma agenda de reformas econó- micas abrangente. A criação de um enquadramento favo- rável às empresas é o objectivo central do seu pilar mi- croeconómico. O desenvolvimento de soluções de factu- ração electrónica interoperáveis é, neste contexto, um elemento fundamental para a sua concretização. Na comunicação «i2010 — Uma sociedade da informa- ção europeia para o crescimento e o emprego» (?), apre- sentada em 1 de Junho de 2005 ao Conselho, ao Parla- mento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, a Comissão lançou a iniciativa 12010, estabelecendo assim um quadro para dar resposta aos principais desafios e evoluções da sociedade da infor- mação e dos meios de comunicação social até 2010. Esse quadro promove uma economia digital aberta e concor- rencial e dá ênfase às tecnologias da informação e da comunicação (TIC) enquanto factor de inclusão e de qua- lidade de vida. O Conselho Europeu de Pagamentos (European Payments Council — EPC), o órgão do sector bancário europeu responsável pela tomada de decisões e pela coordenação em matéria de pagamentos, comprometeu-se a instituir, até 2010, um espaço único de pagamentos em euros (1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92). (À COM(2005) 24. () COM(2005) 229 final. (10) (SEPA — Single Euro Payments Area) com infra-estruturas e instrumentos de pagamento integrados. A facturação electrónica permite associar os processos internos das empresas aos sistemas de pagamento. Por conseguinte, o SEPA e uma iniciativa europeia de factu- ração electrónica bem sucedida seriam, assim, comple- mentares. Prevê-se que, em conjunto, estas duas iniciati- vas venham a ser extremamente vantajosas para as em- presas e os prestadores de serviços financeiros, pois con- tribuirão para que as cadeias de fornecimento se tornem mais eficazes e automatizadas. Para optimizar a utilização do contexto digital e tirar pleno partido das vantagens da facturação electrónica na Comunidade, há que simplificar as práticas actuais e facilitar a transição para novos modelos empresariais, estabelecendo um quadro mais integrado e uniforme. Esta medida viria, sobretudo, ao encontro dos interesses das pequenas e médias empresas (PME) europeias. Em Dezembro de 2006, um grupo de interessados cons- tituiu uma task force especializada em facturação electró- nica; presidida pelos serviços da Comissão, esta task force congregou empresas, representantes da banca e outros prestadores de serviços, bem como organismos de nor- malização. Tinha por objectivo preparar os futuros traba- lhos sobre um quadro europeu de facturação electrónica. A task force elaborou propostas relativas a uma possível estrutura de gestão e delineou um roteiro para um pro- grama de facturação electrónica. O relatório final da task Jforce foi apresentado em Junho de 2007. Tendo em conta a experiência positiva da task force e a necessidade de dar resposta a questões que se colocarão a longo prazo, deve instituir-se um grupo de peritos em facturação electrónica. Este grupo será incumbido de identificar as necessidades das empresas (*) e determinar as responsabilidades de execução de tarefas específicas, bem como de dirigir os trabalhos de criação — até ao final de 2009 — de um quadro europeu de facturação electrónica, a fim de esta- belecer uma estrutura conceptual comum que apoie a prestação de serviços de facturação electrónica de uma forma aberta e interoperável em toda a Europa. (*) Por necessidades das empresas em matéria de facturação electrónica entende-se as características que os serviços de facturação electrónica devem oferecer, a fim de responder, de forma satisfatória, às neces- sidades e aos objectivos comerciais das partes interessadas e, deste modo, viabilizar os processos das cadeias financeira e de forneci- mento no seu conjunto. Expressam-se em termos de fluxos de pro- cesso de alto nível, informação sobre facturação electrónica e estru- tura de mensagens normalizada.