30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/9 REGULAMENTO (CE) Nº 3062/95 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 relativo a acções a favor das florestas tropicais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 130ºS e 130ºW, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (*), Considerando que a comunicação da Comissão ao Con- selho, de 16 de Outubro de 1989, intitulada «A conser- vação das florestas tropicais: o papel da Comunidade» (*) estabeleceu as grandes linhas de acção da Comunidade neste domínio; Considerando que a resolução do Conselho de Ministros da cooperação para o desenvolvimento, de 29 de Maio de 1990, intitulada «Florestas tropicais: aspectos relativos ao desenvolvimento» constitui uma base para a utilização dos instrumentos de desenvolvimento no domínio da conservação das florestas tropicais; Considerando que o Parlamento Europeu expressou, em numerosas resoluções parlamentares, a sua preocupação com a destruição das florestas tropicais e suas consequên- cias para as populações das florestas; Considerando que o Conselho Europeu de Dublim de Junho de 1990 solicitou a elaboração de um programa de acção a fim de lutar contra a ameaça que paira sobre as florestas tropicais; Considerando que a Comunidade e os seus Estados- -membros adoptaram os princípios da Conferência do Rio relativos às florestas, o programa de acção da Agenda 21, bem como a convenção sobre a diversidade biológica e as alterações climáticas; Considerando que as acções da Comunidade a favor das florestas tropicais constituem parte integrante dos seus objectivos de conservação das florestas independente- mente -da zona geográfica ou climatérica em que se encontrem; () JO nº C 78 de 19. 3. 1993, p. 8 e JO nº C 201 de 13. 7. 1994, p. 15. () JO nº C 249 de 13. 9. 1993. () Parecer do Parlamento Europeu emitido em 29 de Outubro de 1993 (JO nº C 315 de 22. 12. 1993, p. 644). Posição comum do Conselho de 23 de Janeiro de 1995 (JO nº C 160 de 26. 6. 1995, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Junho de 1995 (JO nº C 166 de 3. 7. 1995). () JO nº C 264 de 16. 10. 1989, p. 1. Considerando que a Comunidade deseja alargar as suas acções a favor da conservação das florestas tropicais através de todos os meios adequados, nomeadamente no âmbito da sua política de ambiente e da sua nova política de cooperação para o desenvolvimento, prevista nos artigos 130ºU a 130ºY do Tratado, para tal recorrendo aos instrumentos comerciais e de ajuda ao desenvolvi- mento adequados; Considerando que, em virtude dos seus conhecimentos especiais, as populações da floresta desempenham um papel crucial na gestão do ambiente, nomeadamente no que diz respeito à conservação das florestas tropicais; Considerando que os condicionalismos ecológicos e sócio-económicos ligados às florestas tropicais variam de região para região e de país para país; Considerando que uma acção comunitária que comple- mente as acções dos Estados-membros contribuirá para uma melhor realização dos objectivos prosseguidos; Considerando que os instrumentos financeiros de que a Comunidade dispõe actualmente para apoiar a conserva- ção e o desenvolvimento sustentável das florestas pode- riam ser utilmente completados; Considerando que é necessário empregar recursos consi- deráveis para proteger de modo significativo as florestas tropicais; Considerando que há que tomar disposições a fim de financiar as acções objecto do presente regulamento; Considerando que é inserido no presente regulamento, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração, de 6 de Março de 1995, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sem que tal afecte a competência da autoridade orçamental definida pelo Tratado; Considerando que há que definir um quadro para promo- Vver estas acções e garantir a coerência da política neste domínio; Considerando que o Conselho e o Parlamento Europeu examinarão, antes do final de 1999, os mecanismos de financiamento a utilizar a partir de 2 000 para as acções de promoção das florestas tropicais, tendo em conta as disposições da Convenção ACP-CE e do regulamento relativo à cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina; Considerando que é conveniente definir as normas de execução e, em especial, a forma de acção, os beneficiá- rios da ajuda e os procedimentos de decisão,