14. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/15 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1997 que altera a Decisão 97/85/CE que reconhece que a produção em Espanha de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (97/665/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1417/97 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1998; que esta disposição prevê, no entanto, que os Estados-membros possam conceder, relativamente às campanhas de 1996/ 11997 e 1997/1998, autorizações de novas plantações no que diz respeito às superfícies destinadas à produção: — de vinhos de qualidade produzidos em regiões deter- minadas (vqprd) e — de vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landweim, «vin de pays», «indicazione geografica tipica», «vino de la tierra», «vinho regional», «regional wine», etc., em relação aos quais a Comissão tenha reconhecida que a produção é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura; Considerando que foram apresentados pelo Governo espanhol pedidos de aplicação desta disposição no que diz respeito a determinadas regiões em 3 de Dezembro de 1996; que, na sequência deste pedido, a Comissão adoptou em 9 de Janeiro de 1997 a Decisão 97/85/CE (); Considerando que foi apresentado um novo pedido, rela- tivo a 245 hectares, em 26 de Junho de 1997; que este () JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 10. () JO L 27 de 30. 1. 1997, p. 35. pedido completa a totalidade das autorizações de novas plantações disponíveis; Considerando que o exame deste último pedido permite verificar que os vgprd em questão reúnem as condições necessárias; que o limite de 3615 hectares previsto pelo Regulamento (CEE) nº 822/87 não é excedido; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O anexo da Decisão 97/85/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão