19.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 208/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1458/2003 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2003 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, o n.º 1 do seu artigo 11.º e o seu artigo 22.º, segundo parágrafo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida após a conclusão das negociações, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do GATT () e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1486/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (º), foi substancialmente alterado por diversas vezes (*). No inte- resse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade o referido regulamento deve ser codificado. (2) —No âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round,, a Comunidade negociou vários acordos e, nomeadamente, o acordo sobre a agricultura. Este acordo programa, inter alia, O acesso ao mercado comunitário de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros. É, em consequência, necessário estabelecer as regras de execução específicas do regime de importação para o sector da carne de suíno. (3) —O acordo requer a supressão dos direitos niveladores de importação variáveis, convertendo em direitos adua- neiros o conjunto das medidas que limitam a importação de produtos agrícolas. () É necessário assegurar a gestão do regime através de certificados de importação. Para o efeito, é conveniente definir, em especial, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1 JO L 282 de 1.11.1975, p. ? JO L 156 de 29.6.2000, p. JO L 146 de 20.6.1996, p. JO L 145 de 29.6.1995, p. Ver anexo V. % JOL 152 de 24.6.2000, p. 1. 3 V= u e 8. 5 ) O O Ó ) ) 325/2003 (7). Por outro lado, é necessário emitir os certi- ficados após um período de reflexão e aplicando, even- tualmente, uma percentagem de aceitação única. No interesse dos operadores, é necessário que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coefici- ente de aceitação. (5) — Por razões de clareza, é oportuno precisar que qualquer importação no âmbito de um contingente requer um certificado de importação. É necessário estabelecer a quantidade-limiar que permite aos operadores retirar o pedido de certificado após a aplicação da percentagem única de aceitação. (6) Para facilitar o comércio entre a União Europeia e os países terceiros, é necessário permitir a importação dos produtos do sector da carne de suíno sem a obrigação de importação do país de origem que deve, no entanto, ser mencionado por questões estatísticas, na casa 8 do certificado de importação. (7) — Para assegurar a regularidade das operações, é necessário, por um lado, definir os produtos submetidos ao regime de importação e, por outro, repartir ao longo do período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho as quanti- dades previstas no anexo I do presente regulamento. (8) Para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveni- ente fixar em 20 euros por 100 quilogramas o montante da garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime. O risco de especulação decorrente do regime no sector da carne de suíno implica que o acesso dos operadores ao mesmo esteja sujeito ao respeito de condições precisas. (9) — Afigura-se oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de os certificados só poderem ser utilizados relativamente aos produtos que observem todas as dispo- sições veterinárias em vigor na Comunidade. (10) A fim de garantir uma gestão correcta dos regimes de importação, a Comissão necessita de informações precisas, por parte dos Estados-Membros, quanto às quantidades realmente importadas. Por razões de clareza, é necessário utilizar um modelo único na comunicação das quantidades, entre a Comissão e os Estados- -Membros. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, () JO L 47 de 21.2.2003, p. 21.