15.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 297/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2004/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de Novembro de 2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 191.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) O artigo 191.º do Tratado refere que os partidos políticos a nível europeu são importantes enquanto factor de integração na União e contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União. (2) — É conveniente estabelecer um certo número de regras de base, sob a forma de estatuto, para os partidos políticos a nível europeu, nomeadamente no que se refere ao seu financiamento. A experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento deverá mostrar em que medida este estatuto deverá ou não ser completado com outras regras. (33 A prática demonstra que um partido político a nível europeu terá como membros cidadãos reunidos sob a forma de partido político ou partidos políticos que formem uma aliança entre si. É, portanto, conveniente precisar as noções de «partido político» e de «aliança de partidos políticos» a utilizar na acepção do presente regulamento. (4) A fim de poder identificar um «partido político a nível europew, importa fixar certas condições. É, nomeada- mente, necessário que os partidos políticos respeitem os princípios em que se funda a União Europeia, constantes dos Tratados e reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (5) É conveniente prever o procedimento a seguir pelos partidos políticos a nível europeu que desejem receber um financiamento ao abrigo do presente regulamento. ()) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2003. (6) (10) (11) (13) (14) É igualmente conveniente prever uma verificação regular das condições que servem para identificar um partido político a nível europeu. Os partidos políticos a nível europeu que tenham rece- bido financiamento ao abrigo do presente regulamento deverão submeter-se às obrigações destinadas a assegurar a transparência das fontes de financiamento. De acordo com a declaração n.º 11 respeitante ao artigo 191.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, anexa à acta final do Tratado de Nice, o financiamento atribuído ao abrigo do presente regulamento não deverá ser utilizado para o financiamento, directo ou indirecto, dos partidos políticos a nível nacional. Segundo a mesma declaração, as disposições sobre o financiamento dos partidos políticos a nível europeu dever-se-iam aplicar na mesma base a todas as forças políticas representadas no Parlamento Europeu. É conveniente precisar a natureza das despesas que podem beneficiar de um financiamento ao abrigo do presente regulamento. As dotações afectadas ao financiamento previsto no presente regulamento deverão ser determinadas no âmbito do processo orçamental anual. Deve-se garantir a máxima transparência e o controlo financeiro dos partidos políticos a nível europeu que beneficiem de um financiamento pelo orçamento geral da União Europeia. É conveniente prever uma chave de repartição das dotações disponíveis todos os anos, tendo em conta, por um lado, o número de beneficiários e, por outro, o número de deputados eleitos no Parlamento Europeu. O apoio técnico a prestar pelo Parlamento Europeu aos partidos políticos a nível europeu deverá ser norteado pelo princípio da igualdade de tratamento. A aplicação do presente regulamento bem como as acti- vidades financiadas deverão ser analisadas num relatório a publicar pelo Parlamento Europeu.