L 342/70 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2163/2005 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2005 que prevê a rejeição dos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (?), nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), e o n.º 2A do artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Dezembro de 2005, a Comissão anunciou a sua intenção política de alterar o Regulamento (CE) n.º 2000/2005, de 7 de Dezembro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bo- vino (à), de modo a deixar de conceder restituições à exportação de bovinos machos pesados para abate desti- nados ao Egipto e ao Líbano. (2) — Nos dias que se seguiram a este anúncio, foram apresen- tados pedidos de certificados de exportação para os des- tinos acima referidos relativos a quantidades de bovinos machos pesados para abate superiores às exportadas ha- bitualmente. Os pedidos devem ser considerados especu- lativos, motivados pelo anúncio de alteração do Regula- mento (CE) n.º 2000/2005. (33 — Por conseguinte, os pedidos de certificados de exportação que ainda não foram concedidos devem ser rejeitados e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa durante cinco dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São rejeitados os pedidos de certificados de exportação que incluem a fixação antecipada de restituições à exportação para machos pesados para abate da espécie bovina (código NC 0102 90 71 9000) destinados ao Egipto e ao Líbano, apresen- tados durante os quatro dias úteis anteriores à entrada em vigor do presente regulamento. A apresentação dos pedidos de certificados de exportação para estes animais é suspensa durante cinco dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2005. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10). () JO L 320 de 8.12.2005, p. 46. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural