11.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 243/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1608/2002 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1661/1999 relativamente à lista de estâncias aduaneiras que possibilitam a declaração de produtos para introdução em livre prática na Comunidade AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Cher- nobil (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 616/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 3, alínea b), do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1661/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução do Regu- lamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originá- rios de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1621/2001 ((, os produtos enumerados no anexo I do referido regulamento só podem ser declarados para colo- cação em livre prática no Estado-Membro de destino num número limitado de estâncias aduaneiras. O anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 1661/1999 contém a lista dessas estâncias aduaneiras. (2) —Tendoem - vista o pedido das autoridades competentes da Alemanha, Suécia e França, convém alterar a lista de estâncias aduaneiras nos seus territórios. (33 — Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 1661/1999 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 737/90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1661/1999 é alterado do seguinte modo: O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2002. () JOL 82 de 29.3.1990, p. 1. (À3 JOL 75 de 24.3.2000, p. 1. () JOL 197 de 29.7.1999, p. 17. (| JOL 215 de 9.8.2001, p. 18. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão