20.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 159/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 681/2007 DO CONSELHO de 13 de Junho de 2007 que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos a que se referem os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conse- lho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insol- vência (!), nomeadamente o artigo 45.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacio- nal dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A estabelece a lista dos processos de liquidação a que se refere a alínea a) do artigo 2.º do regulamento. O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.º do regulamento e o anexo C enumera os sín- dicos a que se refere a alínea b) do artigo 2 do regula- mento. Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, a fim de nele incluir os processos de insolvência, os processos de liquidação e os síndicos dos dez Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004, pelo Regulamento CE nº 603/2005(0) e pelo Regulamento (CE) 694/2006 (?), a fim de alterar os referidos anexos no que diz respeito a vários Estados-Membros, e pelo Regu- lamento (CE) n.º 1791/2006, a fim de incluir os proces- sos de insolvência, os processos de liquidação e os síndi- cos da Bulgária e da Roménia. (1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (3 JO L 100 de 20.4.2005, p. 1. ( JO L 121 de 6.5.2006, p. 1. 3) Em 29 de Agosto de 2006, a República Checa notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. Em 26 de Janeiro de 2007, a Roménia notificou à Co- missão, nos termos do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos ane- xos A, B e C do regulamento. Em 27 de Fevereiro de 2007, a Itália notificou à Comis- são, nos termos do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, as alterações às listas estabelecidas nos ane- xos B e C do regulamento. Em 23 de Março de 2007, a Suécia notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, uma alteração à lista estabelecida no anexo C do regulamento. O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regu- lamento (CE) n.º 1346/2000 e, por força do artigo 45.º desse regulamento, tomam, por conseguinte, parte na aprovação e na aplicação do presente regulamento. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do regulamento proposto e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação. O Regulamento (CE) n.º 1346/2000 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade,