25. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/21 19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que fixa as quotas de importação dos clorofluorocarbonos totalmente halogenados 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono, do 1,1,1-tricloroetano, dos hidrobromofluorocarbonos e do brometo de metilo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, bem como as quotas de colocação no mercado dos hidroclorofluorocarbonos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (Os textos nas línguas alemã, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa são os únicos que fazem fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/461/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono('), nomeadamente o nº 8 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94 prevê que, sem prejuízo do disposto no nº 8 do artigo 4º e a menos que as substâncias se destinem a destruição mediante tecnologias aprovadas pelas partes ou a utilizção como matéria-prima no fabrico de outros químicos, ou a quarentena ou pré-ex- pedição, a introdução em livre prática na Comunidade de substâncias regulamentadas importadas de países terceiros será sujeita a limites quantitativos; Considerando que os limites quantitativos para a introdu- ção em livre prática na Comunidade de substâncias regu- lamentadas são fixados no anexo II e no nº 8 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3093/94; que esses limites () JO nº L 333 de 22. 12. 1994, p. 1. podem ser alterados nos termos do disposto no nº 3 do artigo 7º; Considerando que qualquer alteração desses limites quan- titativos não deverá conduzir a que o consumo comuni- tário de substâncias regulamentadas exceda os limites quantitativos fixados ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozOno; Considerando que o nº 8 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3093/94 define o nível total calculado de hidro- clorofluorocarbonos (HCFC) que os produtores e importa- dores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre |1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 e em cada período de 12 meses subsequente; que isto corresponde a uma quantidade de 8 079 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono; Considerando que, nos termos do nº 8 do artigo 4º e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16º, cabe à Comissão atribuir uma quota a cada produtor ou importador quando a quantidade total de HCFC que os produtores e importadores colocam no mercado ou utilizam para consumo próprio atingir 80 % do limite quantitativo estabelecido ou, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2000, consoante o que se verificar em primeiro lugar;