23. 5. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 116/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1149/95 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1222/94, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo 1l do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, e o Regulamento (CEE) nº 3223/93, relativo a determinados dados estatísticos referentes às restituições pagas pela exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Juúnho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (º), estabelece nos nº 10, 11 e 12 do artigo 17º o conjunto de condições que devem ser satisfeitas para que uma restituição possa ser concedida no que se refere a certos produtos lácteos que foram importados para serem posteriormente reex- portados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado; Considerando que é necessário alargar as disposições do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrí- colas exportados sob a forma de mercadorias não abran- gidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à expor- tação e os critérios de fixação do seu montante (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/95(5, de forma a ter em conta o aumento das quantidades de determinados produtos lácteos importados () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. (95 JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 32. com uma tarifa reduzida no âmbito dos acordos cele- brados com determinados países terceiros e a consequente possibilidade de concessão de uma restituição à exporta- ção à exportação mais elevada do que essa tarifa reduzida de importação ; Considerando que, para permitir à Comissão acompanhar a aplicação deste regulamento, é necessário que os Esta- dos-membros forneçam determinadas informações ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CE) nº 1222/94 é inserido o seguinte artigo 7ºA: « Artigo 7ºÁA 1. Em conformidade com o artigo 7º, relativamente às mercadorias dos códigos NC 18069060 a 1806 90 90, 1901 e 2106 90 98 que contenham uma elevada percentagem dos produtos lácteos dos códigos NC 0402 10 19, 0402 21 19, 0405 00 e 0406, seguida- mente denominados “os produtos lácteos”, o interes- sado deve igualmente declarar : a) Que nenhuma quantidade de produtos lácteos foi importada de um país terceiro no âmbito de um regime especial que preveja uma tarifa reduzida, ou b) As quantidades de produtos lácteos importadas de um país terceiro no âmbito de um regime especial que preveja uma tarifa reduzida.