L 92/10 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 508/2006 DA COMISSÃO de 29 de Março de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 no que diz respeito aos certificados de exportação de leite em pó para a República Dominicana A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 30.º, Considerando o seguinte: O artigo 20.º-A do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEF) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), estabelece as normas de gestão do contingente de leite em pó a exportar para a República Dominicana ao abrigo do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Do- minicana aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conse- lho ). Dado o interesse crescente por leite em pó em embala- gens para venda a retalho na República Dominicana, afigura-se adequado incluir o código de produto 0402 10 11 9000 na lista dos produtos elegíveis para a emissão de certificados de exportação ao abrigo do artigo 20.º-A do Regulamento (CE) n.º 174/1999. Atendendo a que, conforme o demonstrou a experiência, é possível que decorra um período considerável entre o dia da apresentação do pedido de certificado e o mo- mento da exportação efectiva, é difícil prever a embala- gem final do produto no dia da sua exportação. Para resolver este problema, é conveniente autorizar a substi- tuição do produto, contanto que aos produtos em causa corresponda uma taxa de restituição à exportação idên- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 409/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 5). () JO L 218 de 6.8.1998, p. 45. tica e que o exportador o requeira antes de cumpridas as formalidades de exportação. A alínea a) do n.º 4 do artigo 20.º-A reserva uma parte do contingente para os exportadores que possam provar ter exportado os produtos em causa no decurso de cada um dos três últimos anos civis que precedem o período de apresentação dos pedidos. Devido a circunstâncias temporárias específicas ocorridas na República Domini- cana, verifica-se que alguns exportadores tradicionais não puderam exportar realmente num dos anos de referência, embora possam provar a regularidade das suas exporta- ções. Por conseguinte, deve ser prorrogado o período de referência. O Regulamento (CE) n.º 174/1999 deve, consequente- mente, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 20.º-A do Regulamento (CE) n.º 174/1999 é alterado do seguinte modo: 1) No n.º 3, é inserido o código de produto 0402 10 11 9000 antes do código 0402 10 19 9000; 2) A alínea a) do n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «a) A primeira parte, igual a 80 % ou 17 920 toneladas, será repartida entre os exportadores da Comunidade que pos- sam provar ter exportado produtos referidos no n.º 3 para a República Dominicana no decurso de, pelo me- nos, três dos quatro anos civis que precedem o período de apresentação dos pedidos.»;