31.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 340/77 REGULAMENTO (CE) N.º 2809/1999 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1374/98 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º e o n.º 1 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 1999/753/CE do Conselho, de 29 de Julho de 1999, relativa à aplicação provisória do Acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comu- nidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro () (a seguir denominado «acordo», o Conselho antecipou provisoriamente a aplicação de determinadas disposições desse acordo; o referido acordo estipula, por um lado, no que se refere a alguns queijos, a supressão, dentro do limite dos contingentes pautais fixados, dos direitos de importação para a Comunidade e, por outro, para alguns outros produtos lácteos, a eliminação gradual dos direitos de importação a partir de 1 de Janeiro de 2000; O Regulamento (CE) n.º 1374/98 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1339/1999 (9, estabelece regras de execução do regime de importação e abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos; é, por conse- guinte, conveniente alterar aquele regulamento para dar cumprimento ao estipulado no acordo no que diz respeito às importações dos produtos em questão com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2000; Para assegurar a correcta aplicação dos regimes de importações preferenciais provenientes da Turquia e da República da África do Sul, afastar os especuladores e uniformizar esses regimes com as disposições aplicáveis nesta matéria às importações preferenciais regidas pelo Regulamento (CE) n.º 2508/97 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2631/1999 (6), que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos aos Acordos Europeus entre a Comunidade e determinados países da Europa Central e Oriental, é necessário suprimir a transmissibilidade dos certificados; As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, 26.6.1999, p. 48. 311 de 4.12.1999, p. L. 30.6.1998, p. 21. 25.6.1999, p. 22. 16.12.1997, p. 31. 14.12.1999, p. 13. FrrErrErFrFºER = oo N [ o ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1374/98 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.º 1. O presente artigo aplica-se às importações dos p 80 ap portaç produtos lácteos, no âmbito dos contingentes pautais refe- ridos: — no anexo [ do Protocolo n.º 1 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, — no anexo IV do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul. 2. Os produtos lácteos e as taxas dos direitos aplicáveis são: — para a Turquia, os indicados no ponto B do anexo III, — para a República da África do Sul, os indicados no ponto C do anexo III. 3. — As quantidades referidas nas partes B e C do anexo III para cada ano são repartidas em partes iguais por cada um dos semestres com início em 1 de Janeiro e 1 de Julho. 4. —O termo de eficácia dos certificados não pode exceder a data de 31 de Dezembro seguinte à data de emissão nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88. Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente artigo não podem ser transferidos. 5. É aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 13.º, 14.º, 16.º e 17.º Todavia, a) Em derrogação do n.º 2 do artigo 13.º, o pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 10 tone- ladas e, no máximo, à quantidade disponível para cada período referido no n.º 3 do presente artigo; b) Em derrogação do n.º 3, alínea c) do artigo 13.º, a menção indicada na casa 20 do pedido de certificado e do certificado refere-se ao artigo 19.º do presente regula- mento; c) Em derrogação do n.º 3 do artigo 14.º, os Estados- -Membros devem comunicar à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos constantes das partes B e C do anexo IIl. À comunicação deve incluir dos requerentes e as quanti- dades requeridas, por código NC. As comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou fax, no dia útil fixado, em conformidade com o modelo constante do anexo X.».