14.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L311/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2012/2002 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 2002 que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 159.º e o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta a resolução do Comité das Regiões (*), Considerando o seguinte: (1) o Ó Ó Ó 4 Em situações de catástrofe de grandes proporções, a Comunidade deve mostrar-se solidária com a população das regiões afectadas, prestando-lhe um auxílio financeiro que contribua para o rápido restabelecimento de condições de vida normais nas regiões sinistradas. O auxílio deve ser mobilizado principalmente em caso de catástrofes naturais. Os instrumentos de coesão económica e social existentes permitem o financiamento de acções de prevenção dos riscos e de reparação das infra-estruturas danificadas. Importa, porém, prever igual- mente um instrumento suplementar, a distinguir dos instrumentos comunitários existentes, que permita à Comunidade agir com celeridade e eficácia e contribuir rapidamente para a mobilização dos serviços de socorro destinados a prover às necessidades imediatas da população e a contribuir para a reconstrução a curto prazo das principais infra-estruturas danificadas, de modo a favorecer a retoma da actividade económica. A União Europeia também deve demonstrar solidariedade em relação aos países que estão actual- mente a negociar a sua adesão. Tornar a aplicação do presente regulamento extensiva a esses Estados exige o recurso ao artigo 308.º do Tratado. A ajuda comunitária deve complementar os esforços dos Estados afectados, cobrindo uma parte das despesas públicas mobilizadas para fazer face aos prejuízos causados por uma catástrofe de grandes proporções. De acordo com o princípio da subsidiariedade, o auxílio prestado ao abrigo deste instrumento deve limitar-se às catástrofes de grandes proporções com graves repercussões nas condições de vida dos cidadãos, no meio natural ou na economia. Na acepção do presente regulamento, entende-se por «catástrofe de grandes proporções» qualquer catástrofe que, em pelo menos um dos Estados abrangidos, provoque prejuízos importantes, em termos financeiros ou em percentagem do rendimento nacional bruto (RNB). Para possibilitar a intervenção em caso de catástrofes que, embora importantes, não atinjam o nível mínimo requerido, também pode ser prestado auxílio, em circunstâncias excepcionais, se um dos países limítrofes potencialmente beneficiários for afectado pela mesma catástrofe, ou quando a maior parte da popu- lação de uma região específica for afectada por uma catástrofe com repercussões graves e dura- douras nas condições de vida dos cidadãos. A acção comunitária não deve eximir terceiros que, de acordo com o princípio do «poluidor- -pagador», são os primeiros responsáveis pelos danos por si causados, nem desencorajar as acções preventivas a nível dos Estados-Membros e da Comunidade. O instrumento deve, nomeadamente, permitir decisões rápidas para autorizar e mobilizar, com a máxima brevidade, recursos financeiros específicos. Os procedimentos administrativos devem ser adaptados nesse sentido e limitados ao mínimo estritamente necessário. Para o efeito, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram em 7 de Novembro de 2002, o Acordo Interinstitu- cional relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental. Proposta da Comissão de 20 de Setembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Parecer emitido em 10 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido em 24 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Resolução emitida em 10 de Outubro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).