L 26/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 178/2003 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2003 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 (?), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1886/2002 da Comissão (*) fixou as quantidades indicativas previstas para a emissão dos certificados de exportação no sector das frutas e produtos hortícolas não solicitados no âmbito da ajuda alimentar. () —É conveniente, em relação aos certificados do sistema B solicitados de 16 de Novembro de 2002 a 14 de Janeiro de 2003, fixar, para as uvas de mesa, a taxa de resti- tuição aplicável ao nível da taxa indicativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em relação aos certificados de exportação do sistema B, referidos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001, solicitados de 16 de Novembro de 2002 a 14 de Janeiro de 2003, são fixadas em anexo as percentagens de emissão das quantidades pedidas e as taxas de restituição aplicáveis. 2. Onº1l não é aplicável aos certificados pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no n.º 4 do artigo 10.º do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2003. JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 69. JO L 286 de 24.10.2002, p. 3. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura