14.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 3543 REGULAMENTO (CE) N.º 1830/2006 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2092/2004 que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2092/2004 da Comissão (?) abre, numa base plurianual, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, um contingente pautal comunitário com isenção de di- reitos para a importação de uma quantidade anual de 1 200 toneladas de carne de bovino seca desossada do código NC ex 0210 20 90 originária da Suíça. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns apli- cáveis à administração de contingentes pautais de impor- tação de produtos agrícolas, regidos por regimes de cer- tificados de importação (?), é aplicável aos certificados de importação para os períodos de contingentamento pautal da importação com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 estabelece, nomeadamente, disposições pormenorizadas sobre os pe- didos de certificados de importação, o estatuto dos re- querentes e a emissão dos certificados. Este regulamento prevê a abertura de contingentes pautais de importação por um período de 12 meses consecutivos e limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal. Importa que as dis- posições do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 sejam apli- cáveis aos certificados de importação emitidos em con- formidade com o Regulamento (CE) n.º 2092/2004, sem prejuízo das condições adicionais ou derrogações estabe- lecidas no mesmo Regulamento. Dado que o Regula- mento (CE) n.º 2092/2004 estabelece a gestão do con- tingente em causa com base nos certificados de autenti- cidade emitidos pelas autoridades suíças e nos certifica- dos de importação, é necessário alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.º 2092/2004 com as disposições dos capítulos 1 e II do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, quando pertinente. 3) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 2092/2004 em conformidade. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 362 de 9.12.2004, p. 4. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2092/2004 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «É aberto anualmente, em relação ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, um contingente pautal comunitário de importação com isenção de direitos para uma quantidade anual de 1 200 toneladas de carne de bovino seca desossada do código NC ex 0210 20 90 originária da Suíça (a seguir designado por “contingente”).». 2) É suprimido o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 2.º 3) O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º Os certificados de autenticidade e os certificados de impor- tação são válidos durante três meses a contar da respectiva data de emissão.». 4) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º Sob reserva do disposto no presente regulamento, são apli- cáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.º 1291/2000 e (CE) n.º 1445/95, bem como dos capítulos I e II do Regulamento (CE) n.º 1301/2006.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.