L 90/58 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Março de 2007 que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (2007/198/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os terceiro e quarto pará- grafos do artigo 47.º e o artigo 48.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Através de um apoio comunitário sólido, contínuo e coordenado dos programas de investigação e formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Eura- tom»), juntamente com o desenvolvimento dos conheci- mentos e do capital humano nos laboratórios de fusão nacionais, colaborando designadamente no quadro do Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão (EFDA), a Comunidade criou um programa único e ple- namente integrado de investigação no domínio da ener- gia de fusão que tem desempenhado um papel de líder internacional no desenvolvimento da energia de fusão como uma fonte de energia potencialmente ilimitada, segura, sustentável, responsável do ponto de vista am- biental e economicamente competitiva. O estabelecimento do projecto de investigação sobre energia de fusão «Joint European Torus (JET) em 1978 (!), que tem cumprido, ou mesmo excedido, todos os seus objectivos de concepção incluindo a demonstra- ção da libertação controlada de quantidades significativas de energia de fusão e a obtenção de recordes mundiais tanto em potência de fusão como em energia, demons- (1) Decisão 78/471/Euratom do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à constituição da Empresa Comum <«Joint European Torus (JET), Joint Undertakingpr (O L 151 de 7.6.1978, p. 10). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/585/Eura- tom (JO L 282 de 20.10.1998, p. 65). 3) trou o valor acrescentado da reunião de recursos e espe- cializações a nível comunitário sob a forma de uma em- presa comum. A Comunidade desempenhou um papel fundamental no desenvolvimento de um projecto internacional de energia de fusão, o ITER, que foi lançado em 1988 com as Actividades de Concepção (?) e prosseguido em 1992 com as Actividades de Projecto de Engenharia (?), por sua vez prolongadas por três anos em 1998 (*) e seguidas por um segundo acordo em 1994 (*), que produziu, em 2001, um projecto de engenharia pormenorizado, com- pleto e totalmente integrado para uma instalação de in- vestigação destinada a demonstrar a viabilidade da fusão como fonte de energia, da qual a Comunidade poderia extrair benefícios significativos, especialmente no con- texto da garantia da segurança e diversidade do seu apro- visionamento energético a longo prazo. As sete partes nas negociações do ITER (Euratom, Repú- blica Popular da China, Índia, Japão, República da Coreia, Rússia e Estados Unidos da América), que representam mais de metade da população mundial, celebraram o Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Interna- cional de Energia de Fusão ITER para a Realização Con- junta do Projecto ITER () (a seguir designado «Acordo ITER) que institui a Organização Internacional de Ener- gia de Fusão (a seguir designada «Organização ITER»), com sede em Saint-Paul-lês-Durance (França). A Organi- zação ITER é plenamente responsável pela construção, funcionamento, exploração e desactivação das instalações do ITER. (2) Decisão 88/229/Euratom da Comissão (O L 102 de 21.4.1988, p. 31). /l (3) Decisão 92/439/Euratom da Comissão JO L 244 de 26.8.1992, p. 13). (*) Decisão 98/704/Euratom da Comissão (O L 335 de 10.12.1998, p. 61). (9) Decisão 94/267/Euratom da Comissão ((O L 114 de 5.5.1994, p. 25). ( JO L 358 de 16.12.2006, p. 62.