29. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/45 REGULAMENTO (CE) Nº 1483/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2165/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor da Madeira e dos Açores no respeitante às batatas e à chicória A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 2165/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1759/94(%), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abasteci- mento da Madeira em batatas de semente para a campanha de 1994/1995 ; que é necessário fixar a estima- tiva das necessidades de abastecimento da Madeira em batatas de semente para a campanha de 1995/1996 ; que essa estimativa deve ser fixada em função das necessidades da ilha e atendendo, nomeadamente, às correntes comer- ciais tradicionais ; Considerando que, em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é conveniente fixar para a campanha de 1995/1996 o montante das ajudas para o abastecimento da Madeira em batatas de semente prove- nientes do resto da Comunidade, de modo a garantir que esse abastecimento seja realizado em condições equiva- lentes, para o utilizador final, ao benefício resultante da isenção dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis às batatas de semente originárias de países terceiros ; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial ; que é igualmente conveniente adoptar o montante da garantia que cauciona o cumprimento das obrigações dos opera- dores ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes, () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (À JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 29. (9 JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 16. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 2165/92 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, é fixada em 1 500 toneladas, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, a quantidade da esti- mativa das necessidades de abastecimento em batatas de semente do código NC 0701 10 00 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importa- ções directas para a Madeira em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária ». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 2º Em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é concedida uma ajuda para o abas- tecimento da Madeira em batata de semente prove- niente do mercado da Comunidade, em conformidade com a estimativa das necessidades de abastecimento. Essa ajuda é fixada em 4,226 ecus por 100 quilogra- mas.». 3. No artigo 4º, a alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte * — redacção: «b) Antes do termo do prazo previsto para a apresen- tação dos pedidos de certificados, tiver sido apre- sentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 2,113 ecus por 100 quilogramas. ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho 1995.