L 114/60 Jornal Oficial da União Europeia 27.4.2006 DIRECTIVA 2006/ 31/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Abril de 2006 que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (?), introduz um regime regulamentar geral destinado a assegurar a elevada qualidade da execução das operações de investimento. (2) A Directiva 2004/39/CE dispõe que os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva até30 de Abril de 2006. No intuito de assegurar uma aplicação uniforme nos Estados-Membros, um número significativo de disposições complexas dessa directiva devem ser complementadas por medidas de execução a adoptar pela Comissão durante o período de transposição pelos Estados-Membros. Uma vez que estes últimos não podem preparar plenamente e ultimar as respectivas disposições legislativas nacionais até ser clarificado o conteúdo das medidas de execução, podem defrontar-se com dificuldades para respeitarem o actual prazo de transposição. (3) No intuito de respeitar os requisitos da Directiva 2004/ |39/CE e da legislação de transposição nacional, as empresas de investimento e outras entidades regulamen- tadas poderão ter de introduzir novos sistemas de tecnologia de informação e novas estruturas de organi- zação e procedimentos de divulgação de informação e manutenção de registos, ou introduzir alterações signi- ficativas nos sistemas e práticas existentes. Tal só poderá () JOC323de20.12.2005, p. 31. () — Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 10 de Março de 2006. ( JOL145 de 30.4.2004,p.1. m— — Y ser efectuado quando for definitivamente conhecido o conteúdo das medidas de execução a adoptar pela Comissão e da legislação nacional de transposição da directiva. É igualmente necessário que a Directiva 2004/39/CE e as respectivas medidas de execução sejam objecto de transposição para o direito nacional ou aplicadas directamente nos Estados-Membros em simultâneo, para que a directiva produza pleno efeito. Convém assim prorrogar o prazo concedido aos Estados- -Membros para a transposição da Directiva 2004/39/CE para o direito nacional. De igual modo, o cumprimento dos novos requisitos pelas empresas de investimento e pelas instituições de crédito deverá ser diferido durante um certo período, uma vez concluída a transposição da directiva para o direito nacional pelos Estados-Membros. Dada a interacção entre as diferentes disposições da Directiva 2004/39/CE, convém que qualquer prorroga- ção desses prazos seja aplicável a todas as disposições dessa directiva. Qualquer extensão dos prazos de trans- posição e aplicação deverá ser proporcional às necessi- dades dos  Estados-Membros e das  entidades regulamentadas, não devendo exceder o necessário para o efeito. A fim de evitar qualquer fragmentação susceptível de afectar o funcionamento do mercado interno no domínio dos valores mobiliários, os Estados- -Membros deverão aplicar as disposições da Directiva 2004/39/CE na mesma data. Na sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002, sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços financei- ros (9, o Parlamento Europeu pretendeu que o Parla- mento Europeu e o Conselho desempenhassem um papel idêntico na supervisão do modo como a Comissão exerce as suas competências de execução, a fim de materializar a competência legislativa que o Parlamento Europeu detém ao abrigo do artigo 251.º do Tratado. À Comissão, na declaração solene que o seu presidente proferiu perante o Parlamento Europeu na sessão daquele mesmo dia, apoiou a referida pretensão. Em 11 de Dezembro de 2002, a Comissão propôs alterações à Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (º), tendo apresentado em 22 de Abril de 2004 uma proposta alterada. O JO C 284 E de 21.11.2002, p. 115. JO L 184 de 17.71999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).