L 327/20 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2190/2003 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2003 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum do mercado no sector da carne de aves de capoeira (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos refe- ridos no n.º 1 do artigo 1.º do referido regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) A aplicação dessas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de aves de capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é conce- dida a restituição referida no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2003. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão