6.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 224/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1574/2003 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 2003 que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As transferências solicitadas pela República Popular da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 138/2003 (?), e, nomea- damente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e aprovado pela Decisão 90/647/ ICEE () do Conselho, e o artigo 8.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo acordo multifibras bilateral, rubricado em 19 de Janeiro de 1995 e aprovado pela Decisão 95/155/CE do Conselho (*), com a última redacção que foi dada a ambos os acordos por um acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/787/CE do Conselho (º), prevêem que possam ser efectuadas transferências entre anos de contingentamento. Estas disposições em matéria de flexi- bilidade foram notificadas ao Órgão de Supervisão dos Têxteis da Organização Mundial do Comércio após a adesão da China a esta organização. (2) Em23deJunho de 2003, a República Popular da China apresentou um pedido de transferência de quantidades do ano de contingentamento de 2002 para o ano de contingentamento de 2003. China situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis e estabelecidas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93. (4) — Afigura-se adequado deferir o pedido em questão. (5) —É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas transferências, para o ano de contingentamento de 2003, entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China fixados pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2003. () JOL 275 de 8.11.1993, p. 1. () JOL 23 de 28.1.2003, p. 1. () JOL 352 de 15.12.1990, p. 1. () JO L 104 de 6.5.1995, p. 1. ( JO L 314 de 14.12.2000, p. 13. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão