Nº L 84/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1995 relativa ao estatuto da França no que diz respeito à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/125/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que os Estados-membros podem obter, para uma ou mais zonas continentais ou litorais, o estatuto de zona aprovada indemne de certas doenças dos peixes ou moluscos ; Considerando que a França apresentou, para esse efeito, em carta datada de 16 de Setembro de 1994, as justifica- ções adequadas para a concessão, a certas bacias hidrográ- ficas da Bretanha, do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à - septicemia hemorrágica viral (SHV), bem como as disposi- ções nacionais que garantem o respeito das normas rela- tivas à manutenção da aprovação ; Considerando que a análise destas informações permite conceder, a essas bacias hidrográficas e às zonas costeiras dela dependentes, o estatuto de zonas continentais e lito- rais aprovadas relativamente à NHI e à SHV; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. As bacias hidrográficas enumeradas no anexo são reconhecidas como zonas continentais aprovadas relativa- mente à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral. 2. AÀs zonas costeiras dependentes das bacias hidrográ- ficas referidas no nº 1 e enumeradas no anexo são reco- nhecidas como zonas litorais aprovadas relativamente à necrose homotopoética infecciosa e à septicemia hemorrá- gica viral. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. | Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão