Nº L 341/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3303/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece medidas transitórias para a importação de bananas na Áustria, na Finlândia e na Suécia durante o primeiro trimestre de 1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áus- tria, da Finlândia e da Suécia () e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/94 (5), estabelece as normas relativas ao funcionamento do mercado comuni- tário das bananas ; Considerando que, a fim de facilitar a transição do regime existente nos novos Estados-membros antes da sua adesão para o regime resultante da aplicação das regras da organi- zação comum de mercado no sector das bananas, é conve- niente autorizar, a título de medida transitória, que os operadores estabelecidos nos seus territórios, importem, no primeiro trimestre de 1995, uma determinada quanti- dade de bananas originárias de países terceiros ; que esta quantidade deve ser determinada com base na quantidade média que o operador em causa tiver importado, para o abastecimento destes mercados, durante o período de refe- rência utilizado para determinar os direitos dos operadores no âmbito do regime do contingente pautal; que esta concessão não deve, contudo, prejudicar a atribuição da quantidade de referência para 1995, a efectuar ulterior- . mente em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93; Considerando que as bananas em trânsito para os novos Estados-membros antes de 20 de Dezembro de 1994, mas importadas em 1 de Janeiro de 1995 ou nos dias seguintes, devem ser dispensadas do regime de certifica- dos ; que, na ausência de um regime de certificados opera- cional no início de 1995, é conveniente autorizar que, no primeiro trimestre de 1995, as importações sejam geridas e acompanhadas de acordo com regras transitórias ; () JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 21. ( JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. ( JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15. ( JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. () JO nº L 261 de 11. 10. 1994, p. 3. Considerando que, a título transitório, por razões de gestão e de controlo imperativas, é conveniente prever que as bananas importadas na Comunidade em aplicação do presente regulamento sejam introduzidas em livre prá- tica no novo Estado-membro que tiver concedido a auto- rização de importação ; que é conveniente prever ainda as comunicações específicas necessárias entre os novos Esta- dos-membros e a Comissão ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições da União podem adop- tar, antes da adesão, as medidas decorrentes do nº 1 do artigo 149º do Ácto, que devem entrar em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do referido tratado ; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Não será necessário qualquer certificado de importação para bananas que tenham sido expedidas do país de produção antes de 20 de Dezembro de 1994 e sejam importadas na Áustria, na Finlândia ou na Suécia entre 1 e 7 de Janeiro de 1995. Os importadores em causa devem fazer prova de que as remessas de bananas em questão satisfazem as condições previstas no primeiro parágrafo, mediante a apresentação : — em caso de transporte por mar ou vias navegáveis, o conhecimento, com indicação de que as bananas foram carregadas antes de 20 de Dezembro de 1994, — em caso de transporte ferroviário, a nota de expedição aceite pelos caminhos-de-ferro do 'país de expedição antes de 20 de Dezembro de 1994, — em caso de transporte rodoviário, a caderneta TIR apresentada na primeira estância aduaneira antes de 20 de Dezembro de 1994, — em caso de transporte aéreo, a carta de porte aéreo, com indicação de que a companhia aérea recebeu os produtos antes de 20 de Dezembro de 1994. AÁrtigo 2º Se as quantidades de bananas importadas na Áustria, na Finlândia e na Suécia durante o mês de Dezembro de 1994 e até 7 de Janeiro de 1995 ultrapassarem sensivel- mente, após dedução das quantidades reexportadas, as quantidades importadas nestes Estados-membros nos