L 249/24 Jornal Oficial da União Europeia 1.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1733/2003 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2003 que inicia um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regula- mento (CE) n.º 119/97 do Conselho sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China por importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação expedidas via Vietname, quer sejam ou não declarados originários do Vietname, e que torna obrigatório o registo destas importações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (?) (o regulamento de base), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º e os n.ºº 3 e 5 do seu artigo 14.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PEDIDO A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base, para proceder a um inquérito quanto a uma alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China. O pedido foi apresentado em 18 de Agosto de 2003 por SX Búrowaren e por Ringbuchtechnik Handelsgesells- chaft GmbH em nome de produtores comunitários que representam a totalidade da produção comunitária de determinados mecanismos de argolas para encadernação. B. PRODUTO O produto alegadamente objecto de evasão são determi- nados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China (o produto em causa) normalmente declarado com o código NC ex 8305 10 00. Os mecanismos de argolas para enca- dernação consistem em duas folhas rectangulares ou fios de aço em que estão fixadas pelo menos quatro meias argolas de fio de aço unidas por uma cobertura de aço. Estes mecanismos podem ser abertos, quer puxando as meias argolas para fora quer através de um pequeno dispositivo de mola em aço fixado ao produto em causa («determinados mecanismos de argolas para encader- nação»). São objecto do presente inquérito determinados meca- nismos de argolas exportados via Vietname (o produto objecto do inquérito), que são normalmente declarados com os mesmos códigos que o produto em causa. Estes códigos NC são indicados a título meramente infor- mativo. 6.3.1996, p. 2 JO L 56 de L JO L 305 de 7.11.2002, p. 1. (10) (11) C. MEDIDAS EM VIGOR As medidas actualmente em vigor e alegadamente objecto de evasão são os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 119/97 do Conselho (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 2100/2000 (*). D. JUSTIFICAÇÃO O pedido contém elementos de prova suficientes de que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encader- nação originários da República Popular da China estão a ser objecto de evasão através da expedição de determi- nados mecanismos de argolas para encadernação via Vietname. O pedido revela que, após a instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações signifi- cativas dos fluxos comerciais normais das exportações da República Popular da China e do Vietname para a Comunidade para as quais não é possível encontrar uma justificação válida a não ser a instituição do direito. Esta alteração dos fluxos comerciais normais parece resultar da expedição de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China via Vietname. Além disso, o pedido contém elementos de prova de que os efeitos correctores dos direitos anti-dumping aplicáveis ao produto em causa estão a ser neutralizados em termos das quantidades e dos preços. As importações, em volumes significativos, de determinados mecanismos de argolas para encadernação provenientes do Vietname parecem substituir as anteriores importações do produto em causa. Ademais, há elementos de prova suficientes de que estas importações, em maior volume, são efectuadas a preços muito inferiores ao preço não prejudicial esta- belecido no inquérito que conduziu às medidas exis- tentes. Por último, o pedido contém elementos de prova de que os preços dos mecanismos de argolas para encadernação expedidos do Vietname estão a ser objecto de dumping em relação ao valor normal previamente estabelecido para o produto em causa. E. PROCESSO À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.º do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações de mecanismos de argolas para encadernação expedidas via Vietname, quer sejam ou não declaradas originárias do Vietname, em conformi- dade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º do referido regulamento. () JOL22de24.1.1997,p. L. (* JO L 250 de 5.10.2000, p. 1.