Nº L 310/18 Cer] Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2967/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1996 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º, Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que realizam, sob determinadas condições, intervenções para os produtos referidos nas partes AÀ e D do anexo I do referido regula- mento ; que o valor desta compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a outros fins que não seja o consumo humano ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1501/83 da Comissão () estabeleceu as opções segundo as quais devem ser escoados os produtos retirados ; que é neces- sário fixar de modo forfetário o seu valor em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoa- mento ; Considerando que, com base nos dados relativos a esse valor, é oportuno fixar para a campanha de pesca de 1996 esse valor tal como é indicado no anexo; Considerando que, por força do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3902/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1338/95(), o organismo encarregado da concessão da compensação financeira é o organismo do Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida ; que é, portanto, conveniente que o valor forfetário deduzível seja o que é aplicado nesse Estado-membro ; Considerando que as disposições atrás citadas aplicam-se igualmente ao adiantamento sobre a compensação finan- ceira prevista no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3902/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos de cálculos da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário para os produtos retirados pelas organizações de produtores e utilizados para outros fins que não seja o consumo humano é fixado, para a campanha de pesca de 1996, tal como é indicado no anexo, relativamente a cada um dos destinos indicados. Artigo 2º O valor forfetário deduzível do montante da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15. nº L 152 de 10. 6. 1983, p. 22. nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 35. nº L 129 de 14. 6. 1995, p. 7. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão