15.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 176/57 DIRECTIVA 2003/55/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Junho de 2003 que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 47.º e os seus artigos 55.º e 95º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural ($), contribuiu de forma importante para a criação do mercado interno do gás. A experiência adquirida com a aplicação da referida directiva demonstra os benefícios que podem a resultar do mercado interno do gás em termos de aumento de eficiência, reduções de preços, padrões de serviço mais elevados e maior competitividade. Todavia, subsistem deficiências significativas e possibilidades de melhorar o funcionamento do mercado, sendo necessárias medidas concretas, nomeadamente, para assegurar condições de concorrência equitativas e para reduzir os riscos de ocorrência de posições dominantes no mercado e de comportamentos predatórios, garantindo tarifas de transporte e distribuição não discriminatórias através do acesso à rede com base em tarifas publicadas antes da sua entrada em vigor e garantindo a protecção dos direi- tos dos pequenos clientes e dos clientes vulneráveis. () JO C 240 E de 28.8.2001, p. 60 e JO C 227 E de 24.9.2002, p. 393. () JO C 36 de 8.2.2002, p. 10. () Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Março de 2002 (JO C 47 E de 27.2.2003, p. 367), posição comum do Conselho de 3 de Feve- reiro de 2003 ((O C 50 E de 4.3.2003, p. 36) e decisão do Parla- mento Europeu de 4 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (9) JO L 204 de 21.7.1998, p. 1. 3) O Conselho Europeu, reunido em Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, apelou a uma acção rápida tendo em vista concretizar totalmente o mercado interno nos sec- tores da electricidade e do gás e acelerar a liberalização nestes sectores, com o objectivo de conseguir um mer- cado interno plenamente operacional. Na sua resolução, de 6 de Julho de 2000, sobre o segundo relatório da Comissão relativo à liberalização dos mercados da ener- gia, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que adoptasse um calendário pormenorizado para a conse- cução de objectivos rigorosamente definidos, tendo em vista proceder a uma liberalização gradual mas total do mercado da energia. As liberdades que o Tratado garante aos cidadãos euro- peus, nomeadamente a liberdade de circulação de mer- cadorias, de prestação de serviços e de estabelecimento, pressupõem um mercado plenamente aberto que per- mita a todos os consumidores a livre escolha de fornece- dores e a todos os fornecedores o livre abastecimento dos seus clientes. Atendendo ao aumento previsto da dependência no que se refere ao consumo de gás natural, afigura se opor- tuno considerar iniciativas e medidas destinadas a favo- recer a reciprocidade das condições de acesso às redes de países terceiros e a integração do mercado. Os principais obstáculos à realização de um mercado interno plenamente operacional e concorrencial encon- tram-se associados, entre outras, a questões de acesso à rede, ao acesso ao armazenamento, a questões de tarifa- ção, à interoperabilidade entre sistemas e à diversidade de graus de abertura do mercado existentes nos Estados- -Membros. Uma concorrência eficaz implica um acesso à rede não discriminatório, transparente e a preços justos. Para a plena realização do mercado interno do gás é da máxima importância o acesso não discriminatório às redes dos operadores das redes de transporte e de distri- buição. O operador de uma rede de transporte ou de distribuição pode compreender uma ou mais empresas. No caso de uma empresa de gás natural que desempe- nhe actividades relacionadas com o transporte, o arma- zenamento ou o gás natural liquefeito (GNL) e que se encontre separada, no plano jurídico, das empresas que