Nº L 169/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1997 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de faveira (Vícia faba) que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho (97/405/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (), e, nomeada- mente, o seu artigo 17º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Finlândia, Considerando que, na Finlândia, a produção de sementes das categorias «sementes certificadas» de determinadas variedades de faveira (Vícia faba) que satisfazem as exigências da referida directiva relativamente à capacidade germinativa mínima foi insuficiente em 1996, não permi- tindo, pois, satisfazer as necessidades deste país; Considerando que não é possível satisfazer adequada- mente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satis- façam todas as exigências previstas na directiva referida; Considerando que a Finlândia deve, pois, ser autorizada a permitir, por um período com termo em 30 de Junho de 1997, a comercialização de sementes da espécie acima referida submetida a exigências menos rigorosas; Considerando, além disso, que os outros Estados-membros capazes de abastecer a Finlândia com sementes desse tipo que não satisfazem as exigências da directiva em causa devem ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º A Finlândia fica autorizada a permitir, por um período que termina em 30 de Junho de 1997, a comercialização JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. JO () (À JO nº L 304 de 27. 11. 1996, p. 10. no seu território de um máximo de 38 toneladas de sementes da categoria «sementes certificadas» das varie- dades do tipo «Ukko» de faveira (Vicia faba) que não satisfaçam as exigências previstas na  Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa miínima, desde que: a) A capacidade germinativa seja de, pelo menos, 69 % de semente pura, b) Do rótulo oficial conste a menção «Capacidade germi- nativa mínima: 69 % .o. Artigo 2º Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados a permitir, em conformidade com o artigo 1º e para os efeitos previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes autorizadas a ser comerciali- zadas nos termos da presente decisão. Artigo 3º Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comis- são e os outros Estados-membros das quantidades de sementes rotuladas cuja comercialização nos seus territó- rios é autorizada nos termos da presente decisão. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão