L 76/22 Jornal Oficial da União Europeia 16.3.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 2007 que adopta a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários nos termos do n.º 4 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2007/166/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Por conseguinte, é necessário adoptar a lista dos inspec- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.º 4 do artigo 28.º, Tendo em conta a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários designados pelos Estados-Membros, Considerando o seguinte: 1) O nº 2 do artigo 6.º do Regulamento (CÊE) n.º 1042/2006 da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que estabelece as regras de execução dos n.ºº 3 e 4 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Con- selho, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (?), prevê que, com base nas notificações dos Estados-Membros, a Comissão adopte, até 31 de Dezem- bro de 2006, uma lista dos inspectores, navios e aero- naves de inspecção comunitários e outros meios de ins- pecção autorizados a realizar inspecções, em conformi- dade com o n.º 4 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 187 de 8.7.2006, p. 14. tores e meios de inspecção comunitários prevista no nº 4 do artigo 28º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. (33  As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único A lista das pessoas e meios de inspecção que figura no anexo é adoptada como a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários autorizados a realizar inspecções nos termos do n.º 4 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão