L 220/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1480/2002 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2002 que altera as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/ /2000 (9), e, nomeadamente, o n.º 3, do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum de mercado do arroz (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (º), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1351/2002 da Comissão (*). (2) A aplicação das normas, critérios e modalidades, refe- ridas no Regulamento (CE) n.º 1351/2002, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente, leva a diminuir as restituições à exportação, actualmente em vigor, como está indicado no anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 e no n.º 1, alínea c), do artigo 1.º do Regulamento (CEFE) n.º 3072/95 e submetidas ao Regulamento (CE) n.º 1518/95 da Comissão (), fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1351/2002 são alte- radas em conformidade com os montantes indicados no presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2002. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. (À3 JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. (| JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. ( JOL 197 de 26.7.2002, p. 21. (| JOL 147 de 30.6.1995, p. 55. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão