6.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1636/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que adapta temporariamente o regime especial de importação no sector da carne de bovino previsto no Regulamento (CEE) nº 715/90 com vista à execução do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU)(d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que, na sequência da execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round », os direitos nive- ladores variáveis são substituídos por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995; que, por conse- guinte, é necessário adaptar temporariamente um determi- nado número de disposições actualmente previstas no Regulamento (CEE) nº 970/90 da Comissão, de 18 de Abril de 1990, que fixa as regras de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agri- colas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/92(5); que se afigura adequado incorporar num único regulamento da Comissão todas as disposições respeitantes ao regime de importação da carne de bovino ACP, em especial as que se referem aos pedidos e à emis- são dos certificados de importação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 970/90 deve ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (À JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. () JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 3. (| JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 8. (À JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p. 35. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Os certificados de importação para os produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia serão emitidos nas condições definidas no presente regulamento e até ao limite das quantidades fixadas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 715/90, expressas em toneladas de carne desossada. 2. “Paraa aplicação do presente regulamento,.100 quilo- gramas de carne de bovino desossada equivalem a: — 130 quilogramas de carne não desossada, — 260 quilogramas de bovinos vivos, — 100 quilogramas de produtos dos códigos NC 0206, 0210 e 1602. Artigo 2º 1. A taxa específica dos direitos aduaneiros fixada na Pauta Aduaneira Comum será reduzida de 90 %, no que respeita aos produtos referidos no anexo 1 importados ao abrigo do presente regulamento. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5), a redu- ção referida no nº 1 não será aplicável às quantidades que excedam as indicadas no certificado de importação. Artigo 3º 1. Paraos produtos a importar com isenção de direitos aduaneiros ad valorem, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 715/90, e que beneficiam, consoante o caso, que de uma redução da taxa específica dos direitos aduaneiros fixada na Pauta Aduaneira Comum, em conformidade com o artigo 3º do mesmo regulamento, quer de uma isenção de direitos, em confor- midade com o artigo 24º do mesmo regulamento, o pedido de certificado de importação e o próprio certifi- cado devem incluir: (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.