21. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 296/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2210/96 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1996 que altera oO Regulamento (CE) nº 3076/95 que reparte entre os Estados-membros, para 1996, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(!), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3076/95 (?) não pôde definir a atribuição de certas quotas de captura a que a Suécia tem direito nos termos do Acordo de pesca entre o Reino da Suécia e o Reino da Noruega, de 9 de Dezembro de 1996; Considerando que, nos termos do processo previsto naquele Acordo de pesca, a Comunidade continuou as consultas, em nome da Suécia, com a Noruega acerca dos direitos de pesca em causa para 1996; Considerando que essas consultas foram concluídas, devendo portanto aplicar-se as medidas acordadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 3076/95 é substi- tuído pelo que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1996. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. (A JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 51. Pelo Conselho O Presidente R. BRUTON