11.7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1676/95 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as cebolas secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a proposta da Comisão, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95()), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Considerando que, no âmbito do Acordo sobre a agricul- tura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round», a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob certas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos para cebolas secas ; Considerando que, em cumprimento das suas obrigações internacionais, cabe à Comunidade decidir da abertura do contingente comunitário para as cebolas secas; que convém garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esse contingente a todas as importações do produto em questão, em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento ; que, todavia, nada obsta a que, para garantir a eficácia da gestão comum do contingente, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre o volume do contingente as quantidades necessárias corres- pondentes às importações efectivas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As cebolas secas do código NC 0712 20 00 beneficiam de uma taxa de direito ad valorem de 10 %, no âmbito de um contingente pautal comunitário de 12000 toneladas (número de ordem 09.0035) relativo ao período () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 105 de 9. 5. 1995, p. 3. compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, nos termos do disposto no presente regulamento. Ártigo 2º 1. Na administração do contingente referido no artigo 1º, a Comissão tomará todas as medidas administrativas úÚteis para assegurar uma gestão eficaz. 2. Seum importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do contingente pautal para o produto referido no artigo 1º e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume do contingente, de uma quantidade correspondente às suas necessidades. Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das respectivas declarações, devem ser transmitidos à Comissão sem demora. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. 3. Seum Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á4, logo que possível, para o volume do contingente do produto referido no artigo 1º 4. Seas quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem- bros serão informados dos saques efectuados. Artigo 3º Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita- mente para assegurar o respeito do disposto no presente regulamento. Artigo 4º Cada Estado-membro garantirá aos importadores um acesso igual e contínuo ao contingente pautal referido no artigo 1º, enquanto o seu saldo o permitir. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.