9.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L138/1 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 2000 sobre o combate à pornografia infantil na Internet (2000/375/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, alínea c), do seu artigo 34.º, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria, Tendo em conta as resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu, de 19 de Setembro de 1996, sobre os menores que são vítimas de actos de violência (?), de 12 de Dezembro de 1996, sobre medidas de protecção dos menores na União Europeia (?), de 24 de Abril de 1997, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Conteúdo ilegal e lesivo na Internet» (*), de 6 de Novembro de 1997, sobre a comunicação da Comissão sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças e o memorando sobre a contribuição da União Europeia para o reforço da luta contra o abuso e a exploração sexuais de crianças (), Tendo presentes a declaração e o programa de acção, unanimemente aprovados pelos delegados no Congresso Mundial contra a exploração sexual das crianças para fins comerciais, realizado em Estocolmo, em Agosto de 1996, e as conclusões e recomendações da Conferência Europeia de seguimento do Congresso Mundial, realizada em Estrasburgo, em Abril de 1998, Tendo presente a Convenção Europeia dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, adoptada em Roma em 4 de Novembro de 1950 e nomeadamente os artigos 2.º, 3.º e o n.º 2 do artigo 10-, Recordando a Convenção Europeia sobre o exercício dos direitos das crianças, adoptada em Estrasburgo em 25 de Janeiro de 1996, e, nomeadamente, os artigos 1.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15-, Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral da ONU, na sua Resolução 217 A(III) em 10 de Dezembro de 1948, em Paris, nomeadamente os artigos 2.º, 3.º, 7.º, 25.º e 26º, Rercordando o artigo 34.º da Convenção dos Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, Tendo presente a Acção Comum 96/700/JAI do Conselho, de 29 de Novembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (9), Tendo presente a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, sobre o conteúdo ilegal e lesivo na Internet (7), Tendo presente a Acção Comum 97/154/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (º), Tendo presente a decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que completa a definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol (º), e a declaração adaptada pelo Conselho nessa mesma data, (1) Parecer emitido em 11 de Abril de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO € 320 de 28.10.1996, p. 190. () Jo C 20 de 20.1.1997, p. 170. (| JO C 150 de 19.5.1997, p. 38. 6 Jo € 358 de 24.11.1997, p. 37. () JO L 322 de 12.12.1996, p. 7. () Jo € 70 de 6.3.1997, p. 1. ( JO L 63 de 4.3.1997, p. 2. () Jo C 26 de 30.1.1999, p. 21.