L 210/82 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1085/2006 DO CONSELHO de 17 de Julho de 2006 que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (º), Considerando o seguinte: (1) A fim de aumentar a eficácia da ajuda externa da Comu- nidade, foi elaborado um novo quadro para a progra- mação e a execução da assistência. O presente instru- mento constitui um dos instrumentos gerais de apoio directo às políticas europeias de ajuda externa. O artigo 49.º do Tratado da União Europeia dispõe que qualquer Estado europeu que respeite os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, pode pedir para se tornar membro da União. Em 1999, o Conselho Europeu de Helsínquia aceitou o pedido de adesão da República da Turquia à União Euro- peia. Desde 2002, tem sido concedida ajuda de pré-a- desão à República da Turquia. O Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2004 recomendou o início das negociações de adesão com a Turquia. Na sua reunião de Santa Maria da Feira de 20 de Junho de 2000, o Conselho Europeu sublinhou que os países dos Balcãs Ocidentais seriam potencialmente candidatos à adesão à União Europeia. Na sua reunião de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003, o Conselho Europeu, recordando as suas Conclusões de Copenhaga em Dezembro de 2002 e de Bruxelas em Março de 2003, reiterou a sua determi- nação em apoiar plena e efectivamente a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, que se tornarão parte integrante da União Europeia uma vez satisfeitos os critérios estabelecidos. O Conselho Europeu de Salónica de 2003 indicou igual- mente que o Processo de Estabilização e Associação continuaria a ser o quadro para a via europeia dos países dos Balcãs Ocidentais em direcção à sua futura adesão. ()) Parecer emitido em 6 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 231 de 20.9.2005, p. 67. (7) (10) (11) (12) d Na sua Resolução sobre as conclusões do Conselho Europeu de Salónica, o Parlamento Europeu reconheceu que cada país dos Balcãs Ocidentais tinha registado progressos no processo que conduz à adesão, mas insistiu igualmente no facto de cada país dever ser avaliado pelos seus próprios méritos. Todos os países dos Balcãs Ocidentais podem assim ser considerados potenciais candidatos, devendo no entanto fazer-se uma distinção clara entre países candidatos e países potencialmente candidatos. Em 17 e 18 de Junho de 2004, o Conselho Europeu de Bruxelas recomendou o início das negociações de adesão com a Croácia. Em 15 e 16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu de Bruxelas decidiu conceder o estatuto de país candi- dato à antiga República jugoslava da Macedónia. Além disso, em 16 e 17 de Dezembro de 2004, o Conselho Europeu de Bruxelas recomendou que, a par das negociações de adesão, a União Europeia iniciasse um diálogo político e cultural intensivo com cada país candidato. A fim de assegurar a coerência e a compatibilidade da assistência comunitária, a assistência prestada aos países candidatos, assim como aos países potencialmente candi- datos, deverá inserir-se num quadro coerente, aprovei- tando a experiência adquirida com os anteriores instru- mentos de pré-adesão e com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Mace- dónia (). A assistência deverá igualmente ser compatível com a política de desenvolvimento da Comunidade em conformidade com o artigo 181.º-A do Tratado CE. A assistência aos países candidatos e aos países poten- cialmente candidatos deverá continuar a apoiar os esforços destes países em termos de reforço das insti- tuições democráticas e do Estado de Direito, de reforma da administração pública, de reformas económicas, de respeito pelos direitos humanos e das minorias, de promoção da igualdade entre os sexos, de apoio ao desenvolvimento da sociedade civil, à promoção da cooperação regional e à reconciliação e reconstrução, bem como de contribuição para o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza nesses países; essa assistência deverá, por conseguinte, ser orientada para o apoio a uma vasta gama de medidas de desenvolvimento institucional. () JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2112/2005 (JO L 344 e 27.12.2005, p. 23).