26. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 323/29 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que convida a Alemanha a fornecer todos os documentos, informações e dados sobre a reestruturação da SHB Stahl- und Hartgufiwerke Bósdorf AG, Saxónia, bem como sobre os auxílios que lhe foram concedidos (C 9/97 ex NN 2/97 e N 645/96) (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/793/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º, 92º e 93º, bem como o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 61º e 62º, Considerando o seguinte: Em 12 de Junho de 1996, a Comissão decidiu não levantar objecções relativamente a um auxilio notificado, concedido no âmbito da reestruturação da sociedade Stahl- und Hartguítwerke Bôósdorf AG (a seguir denomi- nada «SHB»)('). Trata-se de um auxílio à reestruturação no montante de 5 milhões de marcos alemães prove- nientes do fundo de consolidação do Land da Saxónia sob forma de uma tomada de participação por um período de cinco anos. Em 19 de Agosto de 1996, a Alemanha notificou novos auxílios à reestruturação a favor da SHB. Esta nova notifi- cação referia-se a duas medidas do Bundesanstalt fúr vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (a seguir denomi- nado «BvS») a favor da SHB: uma subvenção não reembol- sável de 4,5 milhões de marcos alemães para 1996 e um adiamento do prazo de amortização de um empréstimo de 1,5 milhões de marcos alemães. Por carta D/52537 de 11 de Setembro de 1996, a Comissão havia solicitado infor- mações suplementares. Por carta de 14 de Novembro de 1996 (registada com o nº A/38134), as autoridades alemãs informaram a Comissão do início do processo de falência, que havia sido solicitado pela SHB em 18 de Outubro de 1996, e confirmaram que os auxílios em questão tinham já sido concedidos no primeiro semestre de 1996. À Comissão registou o facto de estes últimos auxílios terem sido concedidos sem que ela tivesse sido informada e quando estava ainda a examinar os auxílios aprovados pela (1) Auxílio estatal N 743/95, carta D/S958 de 28 de Junho de 1996. decisão de 12 de Junho de 1996. À Comissão registou-os assim como auxílios não notificados (NN 2/97), que deve- riam ser considerados ilegais. Em 5 de Fevereiro de 1997, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente a todas as medidas de reestruturação a favor da SHB. Em 31 de Maio de 1997, a decisão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias (º). Na carta que informava as autoridades alemãs do início deste processo (carta D/1420 de 25 de Fevereiro de 1997), a Comissão solicitava-lhes que tomassem desde logo todas as medidas necessárias para incluírem o empréstimo do BvS na lista de credores estabelecida no âmbito do processo de falência, o que viria efectivamente a suceder relativamente à segunda parcela de auxílios concedidos pelo BvS. A participação do fundo de consolidação da Saxónia, inicialmente prevista por um período de cinco anos, foi rescindida em 22 de Outubro de 1996. As autoridades alemãs responderam por carta de 7 de Abril de 1997. Aquando do início do processo, a Comissão havia solicitado informações precisas sobre o plano de reestruturação que deveria acompanhar o novo auxílio e sobre o estado de evolução do plano a que se refere a primeira decisão da Comissão. Ora, as respostas continuam a ser incompletas e a não conter as precisões solicitadas. Em 29 de Abril de 1997, as autoridades alemãs enviaram à Comissão um relatório anual sobre a aplicação do plano de reestruturação relativo ao primeiro auxílio, Este rela- tório é incompleto e não inclui qualquer informação sobre a aplicação do plano inicial. ( JO C 165 de 31. 5. 1997, p. 10.