21. 9, 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 241/31 DECISÃO Nº 163 de 31 de Maio de 1996 respeitante à interpretação do nº 1, alínea a), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 em relação às pessoas sujeitas a tratamento por diálise e oxige- noterapia (96/555/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABA- LHADORES MIGRANTES, Tendo em conta o artigo 81º do Regulamento (CEFE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, rela- tivo à aplicação aos regimes de segurança social aos trabal- hadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação — decorrente = do — Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores, Tendo em conta o nº 1, alínea a), do artigo 22º do Regu- lamento (CEE) nº 1408/71, relativo às pessoas cujo estado de saúde carece, de imediato, das prestações por doença no decurso de um estada no território de outro Estado- -membro, Considerando, por um lado, que convém evitar qualquer recurso abusivo ao disposto no nº 1, alínea a) do artigo 22º por parte de pessoas que se deslocam temporaria- mente ao território de outro Estado-membro para aí receber prestações em espécie por aplicação do disposto nessa alínea, sem cumprimento do processo previsto na alínea c) do mesmo artigo, que condiciona a atribuição dessas prestações à concessão de uma autorização prévia pela instituição competente; Considerando, por outro lado, que uma interpretação demasiado restritiva do nº 1, alínea a), do artigo 22º levaria a limitar substancialmente a livre circulação das pessoas cujo estado de saúde carece de um tratamento médico contínuo e regular, permitindo a presunção de uma necessidade imediata de prestações em caso de estada no território de outro Estado-membro; Considerando, por consequência, que importa interpretar o nº 1, alínea a), do artigo 22º, no sentido de abranger também as pessoas sujeitas a um tratamento por diálise rênal ou oxigenoterapia que se deslocam para o território de outro Estado-membro e cujo estado de saúde carece, de imediato, das prestações no âmbito de um tratamento contínuo, não obstante a obrigação prática de um acordo prévio com vista à atribuição destas prestações durante a estada, e desde que esta estada se fundamente em motivos que não sejam médicos; Deliberando nas condições estabelecidas no nº 3 do artigo 80º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, DECIDE: 1. Considera-se que a diálise renal ou oxigenoterapia praticada, num Estado-membro que não seja o Estado competente, numa pessoa abrangida pelo nº 1, alínea a), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, ou num membro da sua família, tem carácter de neces- sidade imediata na acepção da referida disposição, se se enquadrar no âmbito de uma diálise ou oxigenoterapia anterior e contínua, e desde que esta estada se funda- mente em motivos que não sejam médicos. 2. Aplica-se o disposto no nº 1 sem prejuízo da obrigação prática, no que respeita ao interessado, da existência de um acordo prévio com vista a assegurar a efectiva disponibilidade dos cuidados em questão durante a sua estada temporária naquele Estado-membro. 3. À presente decisão, que substitui a Decisão nº 123 de 24 de Fevereiro de 1984, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publi- cação. G. MICCIO O Presidente da Comissão administrativa