3.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 118/3 REGULAMENTO (CE) N.º 676/2006 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1980/2003 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita às definições e às definições actualizadas (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, rela- tivo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (!), nomeadamente a alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1177/2003 cria um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade, compreendendo dados transversais e longitudinais com- paráveis e actualizados sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e europeu. (2) Em consequência da adesão de novos Estados-Membros à União Europeia em 1 de Maio de 2004, o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1553/2005 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (?), a fim de adaptar as dimensões das amostras e dar aos novos Estados-Membros tempo para adaptarem os respectivos sistemas a métodos e definições harmoni- zados para a compilação de estatísticas comunitárias. 3) Além disso, alguns dos novos Estados-Membros, bem como vários dos antigos, parecem ter necessidade de mais tempo para fornecerem todos os dados relativos ao rendimento bruto, como especificado no Regulamento (CE) n.º 1980/2003 da Comissão (?). (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1980/2003 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes ao parecer do Comité do Programa Estatístico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CE) n.º 1980/2003, o primeiro parágrafo do n.º 3 do anexo II passa a ter a seguinte redacção: «Por derrogação ao número 2, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Portugal, a Polónia e a Letónia estão autorizados a não fornecer quaisquer dados sobre o rendimento bruto desde o primeiro ano da sua operação. No entanto, estes países fornecerão esses dados tão cedo quanto possível e, de qualquer modo, o mais tardar em 2007.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2006. () JO L 165 de 3.7.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1553/2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 6). ( JO L 255 de 30.9.2005, p. 6. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão () JO L 298 de 17.11.2003, p. 1.