10.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 219/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1204/2006 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 2006 que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.º 1899/2005 do Conselho no que diz respeito aos limites quantitativos de determinados produtos siderárgicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1899/2005 do Conse- lho, de 27 de Junho de 2005, relativo à gestão de certas res- trições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação Russa (!), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia e a Federação Russa assinaram um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos em 3 de Novembro de 2005 (?) («acordo»). (2) Onº3do artigo 3.º prevê que o reporte das quantida- des não utilizadas durante um ano para o ano seguinte é autorizado até um máximo de 7 % do limite quantitativo pertinente, estabelecido no anexo II do acordo. (33 —Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do acordo, pode ser transferido, entre grupos de produtos, até um máximo de 7 % do limite quantitativo estabelecido para um determinado grupo de produtos e as transferências entre categorias de produtos são permitidas até um má- ximo de 25 000 toneladas. (4) —A Federação Russa notificou a Comunidade da sua inten- ção de recorrer às disposições dos n.º* 3 e 4 do artigo 3.º nos prazos fixados no acordo. É conveniente introduzir os ajustamentos necessários aos limites quantitativos para 2006, decorrentes do pedido da Federação Russa. (5) —O Regulamento (CE) n.º 1899/2005 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os limites quantitativos para 2006 estabelecidos no anexo V do Regulamento (CE) n.º 1899/2005 são substituídos pelos limites quantitativos estabelecidos no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2006. () JO L 303 de 22.11.2005, p. L. JO L 303 de 22.11.2005, p. 39. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão