Nº L 156/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1432/94 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1994 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à aber- tura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comuntitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 774/94 abriu, a partir de 1 de Janeiro de 1994, novos contingentes pautais anuais para certos produtos no sector da carne de suíno ; que a aplicação dos referidos contingentes corresponde a um período indeterminado ; Considerando que é necessário assegurar a gestão do regime através de certificados de importação ; que, para o efeito, é conveniente definir, em especial, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93 (5) ; que, por outro lado, é necessário emitir os certificados após um período de reflexão e aplicando, eventualmente, uma percentagem de aceitação única ; que, no interesse dos operadores, é neces- sário que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 774/94 previu a fixação do direito nivelador em 0 % no caso da impor- tação de certos produtos do sector da carne de suíno, até ao limite de uma certa quantidade ; que, para garantir a regularidade das importações, é necessário repartir essa quantidade ao longo de um ano; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 30 ecus por 100 quilo- () JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 1. (À JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16. gramas o montante da garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime ; que o risco de especulação decorrente do regime no sector da carne de suíno implica que o acesso dos operadores ao mesmo esteja sujeito ao respeito de condições precisas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo artigo 2º do Regulamento (CE) nº 774/94, dos produtos constantes do anexo [ estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. ! As quantidades de produtos que beneficiam deste regime e a taxa do direito nivelador são fixadas no anexo |. Ártigo 2º A quantidade fixada no anexo I é repartida ao longo do ano do seguinte modo: — 25% durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro. Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1994, a quantidade fixada no anexo I eleva-se a 5250 toneladas. Artigo 3º Os certificados de importação referidos no artigo 1º estão subordinados às seguintes normas : a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apre- sentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-mem-