L 368/74 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1975/2006 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER) (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo gestão e de controlo necessitam de ser adaptadas às suas características específicas. O mesmo se verifica no caso dos regimes de apoio no âmbito dos eixos 1 e 3, pre- vistos nas secções 1 e 3, respectivamente, desse regula— mento, e do apoio equivalente no âmbito do eixo 4. Em consequência, devem ser estabelecidas disposições especi- ais relativas a esses regimes de apoio. : : (3) Para que todas as administrações nacionais estejam em 51.º, o n.º 4 do artigo 74.º e o artigo 91º, condiªões de organizar um controlo integrado e]ficaz de todas as superfícies para as quais sejam pedidos paga- : . mentos a título do eixo 2, por um lado, e a título dos Considerando o seguinte: regimes de ajudas «superfícier abrangidos pelo Regula- mento (CE) n.º 796/2004, por outro, os pedidos de . : . . pagamento relativos a medidas «superfície» a título do ) dA expe?erllc1éã mosstra %ue dº S_ISterãlª mteg«rãIdGOC(Íf geSta.(S)te eixo 2 deve.m, ser apreset?tad(),s .dentro dç um prazo idên- é contro'o tem seguida designado por , previsto tico ao aplicável ao pedido único previsto no capítulo 1 T?gãªggãªº d4 gº tltllfllº âl â(; (lllegsulamelílto d(CEZ)O(% do título TT da parte II desse regulamento. No entanto, há que e/stabeleceoregºrªªecoªluãs paraeoseíírgrilrrígs dí apoi(; guf PT u? período ,ttfans(ilt.ório d. podssil.)il.i e o estar directo no âmbito da política agrícola comum e institui elecimento eas necessárias cisposições administrativas. determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) nº 2019/93, (CE) nº 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (4) — Para garantir o efeito dissuasor dos controlos, os paga- (CE) nº 1868/94, (CE) nº 1251/1999, (CE) nº mentos não devem, em regra, ser feitos antes de os 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e controlos dos pedidos de ajudas estarem terminados. (CE) n.º 2529/2001 (2), se revelou um meio eficaz e Contudo, é conveniente autorizar oOs pagamentos até eficiente de aplicação dos regimes de pagamento directos. um certo nível após a realização dos controlos adminis- Por conseguinte, no que respeita às medidas relacionadas trativos. Na fixação desse nível, há que ter em conta o com a superfície e os animais a título do eixo 2 previsto risco de sobrepagamento. na secção 2 do capítulo I do título IV do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, as regras de gestão e de controlo, bemN como as disposições respeitantes a re(.iuçoes e em (5) As regras de controlo previstas no presente regulamento clgsoes Em casos das falsas. dººlªfªªãººs, r.elaaon.ados com devem ter em conta as características especiais das me- tais .medldas, devem seguir os princípios definidos no didas a título do eixo 2 em questão. Por conseguinte, âmbito do SIGC e, nomeadamente, no Regulamento devem ser estabelecidas regras específicas. (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à con- dicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º (6) —Nos termos do artigo 51.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns 1698/2005, os pagamentos a título de algumas das me- para os regimes de apoio directo no âmbito da política didas previstas nesse regulamento ficaram subordinados agrícola comum e institui determinados regimes de apoio ao respeito da condicionalidade prevista no capítulo I do aos agricultores (?). título L do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Em con- sequência, é adequado alinhar as regras relacionadas com a condicionalidade pelas previstas nos Regulamentos (CE) (2) — Contudo, para certos regimes de apoio no âmbito do n.º 1782/2003 e (CE) n.º 796/2004. eixo 2, previstos na secção 2 do capítulo I do título IV do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, bem como para o apoio equivalente no âmbito do eixo 4, as regras de (7) — Devem ser realizados controlos ex post das operações de () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção investimento para verificar o respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, a fim de as- segurar que as operações foram executadas correctamente que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1405/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1). (3) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 659/2006 (JO L 116 de 29.4.2006, p. 20). e que o mesmo investimento não foi financiado de forma irregular por diferentes fontes nacionais ou comunitárias. A base e o conteúdo desses controlos devem ser especi- ficados.