L 25/40 30.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2003 que prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.º da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2003/65/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) A autorização caduca em 31 de Dezembro de 2002. Uma vez que os elementos de direito e de facto que justificaram a aplicação da medida de simplificação em questão não se alteraram, deve ser aprovada uma decisão, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, e que prorroga a referida autorização. Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ('), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 27.º, (6) Em 17 deJunho de 1998,a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho (º) que altera a sexta Directiva no que respeita ao regime de dedução do IVA, cuja aprovação tornaria desnecessárias as medidas espe- ciais previstas para todos os sujeitos passivos estabele- Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por cartas registadas respectivamente em 25 de Julho de 2002 e 28 de Outubro de 2002 no Secretariado-Geral da Comissão, a Suécia e a Dinamarca solicitaram autori- cidos na Comunidade, que constituem a maior parte dos casos considerados. zação para continuar a aplicar a medida derrogatória (7) — Assim sendo, importa conceder a autorização até à data que o Conselho havia autorizado pela sua Decisão 2000/ de entrada em vigor da citada directiva, mas esta deverá /91/CE Q). caducar, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2006, . caso a directiva não tenha entrado em vigor nessa data. (2) Os restantes Estados-Membros foram informados dos referidos pedidos em 6 de Novembro de 2002. (8% A medida derrogatória não afecta negativamente os (3) —A medida em questão diz respeito ao regime de IVA reilrsos próprios das Comunidades provenientes do IVA, aplicável à exploração de uma ligação fixa (ligação de Óresund) entre a Dinamarca e a Suécia e, em particular, à recuperação do IVA relativo às portagens para a utili- zação da ligação. Em virtude das regras em vigor em matéria de territorialidade, o IVA sobre a portagem é devido em parte à Dinamarca e em parte à Suécia. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: (4) — Em derrogação dos princípios do artigo 17.º da Directiva 77/388|CEE, tal como alterada pelo seu artigo 28.ºF, segundo os quais um sujeito passivo deve exercer o seu direito à dedução ou ao reembolso no Estado-Membro onde foi pago o IVA, as autoridades suecas e dinamar- quesas foram autorizadas a aplicar uma medida especial segundo a qual um sujeito passivo deve dirigir-se a uma única administração para a recuperação deste imposto. Artigo 1.º No artigo 2.º da Decisão 2000/91/CE, a data de «31 de Dezembro de 2002» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2006». Artigo 2.º () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41). ( JOL 28 de 3.2.2000, p. 38. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. () JO C 219 de 15.7.1998, p. 16.