L 89/6 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 492/2006 DA COMISSÃO de 27 de Março de 2006 relativo às autorizações provisórias e definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), nomeadamente o artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 9.º-D eonº1 do artigo 9.º-E, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (?), nome- adamente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê um procedi- mento de autorização para os aditivos destinados à ali- mentação animal. (2) O artigo25.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 esta- belece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de au- torização de aditivos para a alimentação animal apresen- tados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (3) Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados an- tes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) Os comentários iniciais sobre esses pedidos, tal como previsto no nº 4 do artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data (1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37). (2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Esses pedidos devem, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformidade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE. (5) —Foram apresentados dados de apoio a um pedido de autorização da utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus acu- leatus (CBS 589.94) e de endo-1 4-beta-xilanase produ- zida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) em frangos de engorda e leitões. Em 20 de Julho de 2005, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer sobre a utilização desta preparação, onde se conclui que ela não apresenta riscos para o consumidor, o utilizador, a categoria de animais nem para o ambiente. A avaliação revela que estão satisfeitas as condições esta- belecidas no nº 1 do artigo 9.º-E da Directiva 70/524/CEE relativamente a uma autorização para essa preparação, com as finalidades indicadas. Consequente- mente, as utilizações daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo 1, devem ser autorizadas por um período de quatro anos. (6) A utilização da preparação de microrganismos Saccharo- myces cerevisiae (MUCL 39 885) foi autorizada provisoria- mente, pela primeira vez, em bovinos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 1411/1999 da Comissão (?). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação de microrganismos. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as con- dições estabelecidas no artigo 3.º-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação de microrganismos, tal como se especifica no anexo Il, deve ser autorizada por um período ilimi- tado. (7) A utilização da preparação de microrganismos Lactobacil- lus farciminis (CNCM MA 67/4R) foi provisoriamente au- torizada, pela primeira vez, em leitões, pelo Regulamento (CE) n.º 1411/1999 da Comissão. Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação de microrganismos. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições estabeleci- das no artigo 3.º-A da Directiva 70/524/CEE. Consequen- temente, a utilização daquela preparação de microrganis- mos, tal como se especifica no anexo II, deve ser auto- rizada por um período ilimitado. () JO L 164 de 30.6.1999, p. 56.