30. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 287/53 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que autoriza a concessão, pela Alemanha, de um auxílio complementar a favor da indústria do carvão para o ano de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/499/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 'Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comis- são, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão ('), Tendo em conta a Decisão 94/1070/CECA da Comis- são(?) pela qual a Comissão emitiu parecer conforme sobre o plano de modernização, racionalização e reestrutu- ração da indústria do carvão alemã, Considerando que, por carta de 4 de Abril de 1995, o Estado alemão notificou à Comissão, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 3º da Decisão nº 3632/93/ /CECA, um auxílio complementar de 379 milhões de marcos alemães que pretende conceder à indústria do carvão, com efeitos retroactivos relativamente ao ano de 1994, e que está associado aos fornecimentos de carvão e de coque à indústria siderúrgica na Comunidade ; Considerando que a Decisão 94/1070/CECA autorizou a Alemanha a conceder auxílios a favor da indústria do carvão para o ano de 1994; Considerando que, tal como referido nessa decisão, a Alemanha tencionava conceder para o ano de 1994, no âmbito da Decisão nº 3632/93/CECA e ao abrigo do regime de auxílios ao escoamento de carvão de coque e coque para os altos-fornos da indústria sideróúrgica da () JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. ( JO nº L 385 de 31. 12. 1994, p. 18. Comunidade, um auxílio de 2853 milhões de marcos alemães ; Considerando que, na Decisão 94/1070/CECA, a Comis- são declara que o Estado alemão deve notificar, nos termos do nº 1 do artigo 3º, qualquer alteração prevista do auxílio autorizado ; Considerando que, por carta de 4 de Abril de 1995, o Estado alemão notificou à Comissão que o montante do auxílio ao escoamento de carvão de coque e coque desti- nados à indústria siderúrgica da Comunidade seria insufi- ciente ; que, em relação ao auxílio autorizado, o aumento corresponderia, para o ano de 1994, a 379 milhões de marcos alemães, elevando assim o auxílio total a 3 232 milhões de marcos alemães ; que este auxílio é compa- rável ao montante total de 3248 milhões de marcos alemães que a Comissão autorizou, para o ano de 1993, através das Decisões 93/151/CECA (*) e 94/332/CECA () ; Considerando que o aumento do montante do auxílio resulta de uma diferença mais importante do que a inicialmente prevista entre o preço do carvão de coque no mercado mundial e os custos de produção do carvão na Alemanha na sequência da evolução da cotação do dólar americano face ao marco alemão; | Considerando que esse auxílio, elevado assim a 3232 milhões de marcos alemães, não excede, para nenhuma unidade de produção, a diferença entre os custos de produção e a receita do exercício carbonífero resultante do fornecimento de 18 milhões de toneladas prevista pela presente decisão ; Considerando que a integração da medida proposta no plano de modernização, reestruturação e racionalização da indústria de carvão alemã, a degressividade das quanti- dades e o estabelecimento de um limite máximo para o auxílio durante o período de 1992 a 1994 correspondem ao objectivo enunciado no nº 1, primeiro travessão, do ( JO nº L 59 de 12. 3. 1993, p. 33. (9 JO nº L 147 de 14. 6. 1994, p. 9.