10.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/27 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 relativa ao regime de auxílio aplicado na Grécia para o algodão pelo Instituto grego do algodão [notificada com o número C(1999) 2536] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (2000/206/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Depois de, em conformidade com o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º do Tratado, ter notificado os interessados para que apresentem as suas observações e tendo em conta essas observações (!), Considerando o seguinte: (1) — No seguimento de uma queixa, a Comissão enviou, por fax de 8 de Dezembro de 1992, um pedido de informa- ções às autoridades gregas relativamente a imposições parafiscais cobradas em proveito do Instituto grego do algodão. As autoridades gregas responderam, por carta de 17 de Março de 1993. Por carta de 19 de Julho de 1993 as autoridades gregas transmitiram informações adicionais relativamente a essas medidas. (2) — De acordo com as informações disponíveis, o Instituto grego do algodão é uma entidade pública com fins não lucrativos, cujo único objectivo é promover o desenvol- vimento do sector do algodão. Oferece os serviços seguintes aos sectores da produção agrícola, bem como ao da transformação e comercialização: () JO C 278 de 24.10.1995, p. 4 ) o JO jo a) Assistência técnica; b) Vulgarização das variedades adequadas e rentáveis; c) Seguros das sementes controladas e certificadas e controlo das sementes importadas; d) Acompanhamento da tecnologia mundial e transfe- rência de tecnologia; e) Acompanhamento da aplicação do Regulamento (CEE) n.º 389/82 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões no sector do algodão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) n.º 3808/89 (); f) Experimentação, — transferência — de  tecnologia, formação no domínio da protecção fitossanitária, bem como sobre a limitação da utilização de factores de produção; g) Planificação e instituição de programas de investi- gação; h) Formação e vulgarização; i) Assistência técnica aos descaroçadores; j) Estudos de interesse geral relativos às unidades de exploração do algodão e sua modernização; k) Subsídios financeiros às unidades de descaroça- mento, através de programas estruturais; 1) Selecção e normalização do algodão descaroçado; m) Ligação com as bolsas internacionais do algodão e os Institutos internacionais; L 51 de 23.2.1982, p. 9 1. L 371 de 20.12.1989, p. 1.