5.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 57/7 REGULAMENTO (CE) N. 480/1999 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1999 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98(?), e, nomeadamente, os seus artigos 9.º e 13º, Considerando que o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEFE) n.º 2377/80 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/98 (*º), prevê que os certi- ficados de exportação sejam emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entre- tanto, a Comissão não tenha tomado nenhuma medida especial; Considerando que, atendendo aos dias feriados de 1999 e à publicação irregular do Jornal Oficial durante esses dias, se afigura que o prazo de reflexão de cinco dias é dema- siado curto para assegurar a boa gestão do mercado e que importa alargá-lo temporariamente a sete dias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) nº 1445/95, os certificados correspondentes aos pedidos apresentados durante os períodos de: — 29 a 31 de Março de 1999, — 10 a 12 de Maio de 1999, — 28 a 29 de Outubro de 1999, — 20 a 29 de Dezembro de 1999, devem ser emitidos no sétimo dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas espe- ciais referidas no n.º 2. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1999. 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 210 de 28. 7. 1998, p. 17. 143 de 27. 6. 1995, p. 35. 335 de 10. 12. 1998, p. 39. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão