27.7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1829/94 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94(), e, nomeada- mente, o seu artigo 17º, bem como as disposições corres- pondentes dos outros regulamentos que estabelecem orga- nizações comum de mercado para os produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela- tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité- rios de fixação do seu montante (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 776/94(9), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 6º, bem como as disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem regras gerais rela- tivas à concessão de restituições à exportação para os produtos agrícolas, Considerando que o nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2805/93(9), estipula explicitamente que, para o processo de paga- mento da restituição, o pedido de restituição deve ser apresentado por escrito ; que, atendendo à aplicação cres- cente das técnicas de informática nos diferentes domínios da actividade administrativas, é conveniente autorizar a apresentação de pedido de restituição por via electrónica ; Considerando que os procedimentos informáticos devem ser fiáveis e corresponder a critérios de segurança que garantam o funcionamento correcto do sistema ; que esses critérios de segurança incluem, nomeadamente, medidas - de controlo da fonte de segurança dos dados contra o risco de acesso não autorizado, de perda, de alteração e de destruição ; que, para garantir uma utilização correcta dos fundos comunitários, é conveniente que a Comissão aprove periodicamente os procedimentos informáticos utilizados pelos Estados-membros ; que esta confirmação () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1. () JO nº L 155 de 3. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 6. JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 256 de 14. 10. 1993, p. 7. da fiabilidade dos procedimentos pode ser renovada anualmente sempre que a situação o exija; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1500/94 (), inclui nos nºº 2 e 3 do seu artigo 199º e nos seus artigos 222º, 223º e 224º dispo- sições sobre a declaração aduaneira efectuada por meio de procedimentos informáticos ; que se revela útil prever que essas disposições se apliquem igualmente às regras espe- ciais que prevêem a introdução do pedido de pagamento da restituição por via electrónica ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 passa a ter a seguinte redacção : «1. A restituição só é paga, a pedido específico do exportador, pelo Estado-membro no território no qual tiver sido aceite a declaração de exportação. O pedido de restituição será efeito : a) Por escrito; a este respeito, os Estados-membros podem prover um formulário especial ; ou b) Por meio de sistemas informáticos, de acordo com as regras adoptadas pelas autoridades competentes e após aprovação pela Comissão. Para efeitos da aplicação do presente número, as disposições dos nº* 2 e 3 do artigo 199º e dos artigos 222º, 223º e 224º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (*) serão aplicáveis mutatis mutandis. * JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.º. P Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. (M JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. L.