13.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L214/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1750/1999 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1999 Éue estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do onselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural(!), que altera e revoga determinados regulamentos, e, nomeadamente, os seus artigos 34.º e 50.º, (1) Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 estabeleceu um quadro jurídico único para o apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural, definindo, nomeada- mente, no seu título II, as medidas elegíveis para apoio, os seus objectivos e os critérios de elegibilidade; que esse quadro é aplicável ao apoio ao desenvolvimento rural em toda a Comunidade; Considerando que, para completar esse quadro, é necessá- rio adoptar regras de execução pormenorizadas; que essas regras devem respeitar o princípio da subsidiariedade e, por conseguinte, ser limitadas às regras que é necessário adoptar a nível comunitário; Considerando que as regras de execução pormenorizadas que definam os critérios de elegibilidade para as diferentes medidas de desenvolvimento rural devem ter em conta a experiência adquirida com os instrumentos aplicados a título dos vários regulamentos do Conselho revogados por força do n.º 1 do artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999; Considerando que, no que se refere ao apoio aos investi- mentos nas explorações agrícolas e nas empresas de transformação, bem como ao apoio aos jovens agriculto- res, o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 estabelece três condições básicas; que há que definir o momento em que essas condições devem estar satisfeitas, incluindo as que dizem respeito à demonstração da viabilidade económica de uma exploração agrícola aplicáveis a uma ajuda ao investimento, as quais devem basear-se na avaliação das perspectivas dessa exploração; Considerando que, no respeita aos investimentos nas explorações e nas empresas de transformação, o apoio comunitário está sujeito à condição de existir um escoa- mento normal no mercado para os produtos em causa; que devem ser estabelecidas regras para a avaliação de tal escoamento; (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Considerando que o apoio à formação profissional não deve abranger o ensino agrícola ou silvícola normal; Considerando que as condições relativas ao apoio à reforma antecipada devem basear-se na experiência adqui- rida através do regime de ajudas estabelecido pelo Regula- mento (CEE) n.º 2079/92 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2773/95 da Comissão (?); Considerando que é, nomeadamente, necessário resolver os problemas específicos resultantes da transferência de uma exploração por vários cedentes ou por um rendeiro; Considerando que nas zonas desfavorecidas e relativa- mente às superfícies utilizadas em comum por vários agricultores, devem ser disponibilizadas para cada agricul- tor que utilize essas superfícies, indemnizações compensa- tórias proporcionalmente ao seu direito de utilização; (10) Considerando que as regras de execução relativas ao (12) o Õ ) Õ () 0) 6) apoio agro-ambiental devem basear-se na experiência adquirida no âmbito do regime de apoio instituído pelo Regulamento (CEFE) n.º 2078/92 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2772/95 da Comissão(5) e devem, nomeadamente, ter em conta as normas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 746/96 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 435/97(7); Considerando que a definição das condições mínimas a respeitar pelos agricultores em ligação com os diferentes compromissos agro-ambientais garantirá uma aplicação equilibrada do apoio agro-alimentar, tendo em conside- ração os seus objectivos e contribuindo assim para um desenvolvimento rural sustentado; Considerando que é necessário definir os critérios de selecção dos investimentos para a melhoria da transfor- mação e comercialização de produtos agrícolas; que, tendo em conta a experiência adquirida no âmbito do regime de apoio em vigor, estabelecido pelo Regula- mento (CE) n.º 951/97 do Conselho (3), há que basear esses critérios de selecção mais em princípios gerais que em regras sectoriais; JO L 215 de 30.7.1992, p. 91. JO L 288 de 1.12.1995, p. 37. JO L 215 de 30.7.1992, p. 85. JO L 288 de 1.2.1995, p. 35. JO L 102 de 25.4.1996, p. 19. JO L 67 de 7.3.1997,p. 2. JO L 142 de 2.6.1997, p. 22.