23.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 156/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. 1308/1999 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veteri- nários nos alimentos de origem animal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando o que se segue: (1) — Desde a adopção do Regulamento (CEE) n.º 2377/ /90 (9), o quadro regulamentar relativo aos medica- mentos veterinários foi radicalmente alterado, em especial como resultado da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.º 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medi- camentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medica- mentos (*) e das alterações introduzidas pela Direc- tiva 93/40/CEE (º*) na Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações das Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veterinários (() e na Directiva 81/852/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legis- lações das Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e () JO C 131 de 12.5.1999, p. 14. () Parecer emitido em 4 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 28 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2728/98 da Comissão (JO L 343 de 18.12.1998, p. 8). () JO L 214 de 24.8.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 649/98 da Comissão (JO L 88 de 24.3.1998, p. 7). ( JO L 214 de 24.8.1993, p. 31. ( JO L 317 de 6.11.1981, p. 1. clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários (*); () O Comité dos Medicamentos Veterinários é dora- vante responsável perante a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e incumbe a essa Agência, através desse Comité, dar parecer sobre os limites máximos aceitáveis de resíduos de medica- mentos veterinários nos alimentos de origem animal, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/90; (3) O Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medica- mentos (?), estabelece as taxas a cobrar pela Agência pela análise de pedidos de estabelecimento, alte- ração e extensão de limites máximos de resíduos; (4) É necessário, por conseguinte, alterar o Regula- mento (CEE) n.º 2377/90, atribuindo à Agência a tarefa de tratar os pedidos de estabelecimento, alte- ração e extensão dos limites máximos de resíduos e alinhando o processo de tomada de decisões no que diz respeito à autorização e fiscalização dos medica- mentos para uso veterinário com o procedimento introduzido pelo Regulamento (CEE) n.º 2309/93; (5) O acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias decorrente das negociações multilate- rais do «Uruguay Round>», aprovado em nome da Comunidade —“pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986/1994) ("º), cria obrigações (9) JO L 317 de 6.11.1981, p. 16. () JO L 35 de 15.2.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 2743/98 (JO L 345 de 19.12.1998, p. 3). ( JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.