9.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 202/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1422/2003 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 2003 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 1175/2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2001 e o Regulamento (CE) n.º 2805/95 que estabelecem, respectivamente, normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros e as restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ /2003 (9), e, nomeadamente, os seus artigos 63.º e 64-, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1175/2003 da Comissão (?) contém um erro. É, por conseguinte, conve- niente corrigir esse erro. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1175/2003 passa a ter a seguinte redacção: «Os certificados de exportação já emitidos, que fixam ante- cipadamente a restituição, apenas são válidos relativamente à República Checa e à Eslováquia até 31 de Maio de 2003. A garantia referida no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 será liberada proporcionalmente às quantidades não utilizadas.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2003. JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 164 de 2.7.2003, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão