26.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 265/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1405/2006 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 2006 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A situação geográfica excepcional de algumas das ilhas do mar Egeu implica custos adicionais de transporte para o abastecimento de produtos essenciais para o consumo humano, para a transformação ou como factores de pro- dução agrícola. Além disso, factores objectivos ligados à insularidade e ao afastamento impõem aos operadores e produtores económicos dessas ilhas do mar Egeu condi- cionalismos suplementares que limitam fortemente as actividades dos mesmos. Em certos casos, os operadores e os produtores estão sujeitos a uma dupla insularidade. Essas limitações podem ser atenuadas diminuindo os pre- ços dos referidos produtos. Assim, a fim de garantir o abastecimento das ilhas do mar Egeu e compensar os custos adicionais decorrentes do seu afastamento, da sua insularidade e da distância a que as ilhas se encon- tram, é adequado instaurar um regime específico de abas- tecimento. Os problemas das ilhas do mar Egeu são acentuados pela sua pequena dimensão. A fim de garantir a sua eficácia, as medidas previstas deverão ser aplicadas unicamente às ilhas denominadas «ilhas menores». A política comunitária de apoio à produção local nas ilhas menores do mar Egeu, estabelecida pelo Regula- mento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas meno- res do mar Egeu (!), tem abrangido uma multiplicidade de produtos e medidas favoráveis à produção, comercia- lização ou transformação dos mesmos. Tais medidas re- (1) JO L 184 de 27.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). velaram-se eficazes e asseguraram a manutenção e o de- senvolvimento das actividades agrícolas. Cabe à Comuni- dade continuar a apoiar essas produções, elemento fun- damental do equilíbrio ambiental, social e económico das ilhas menores do mar Egeu. A experiência adquirida re- velou que, à semelhança da política de desenvolvimento rural, uma parceria reforçada com as autoridades locais pode ajudar a desenvolver um conhecimento mais pró- ximo da problemática específica das ilhas em causa. Im- porta, pois, continuar a apoiar as produções locais atra- vés de um programa geral estabelecido ao nível geográ- fico mais apropriado e esse programa deverá ser trans- mitido à Comissão pela Grécia. Para a consecução do objectivo de diminuição dos preços nas ilhas menores do mar Egeu e de redução dos custos adicionais decorrentes do seu afastamento, da sua insu- laridade e da grande distância a que as ilhas se encontram e, simultaneamente, de manutenção da competitividade dos produtos comunitários, deverão ser concedidas aju- das para o fornecimento de produtos comunitários às ilhas menores do mar Egeu. Essas ajudas deverão ter em conta os custos adicionais de transporte para as ilhas menores do mar Egeu, bem como, no caso de factores de produção agrícolas ou de produtos destinados à trans- formação, os custos adicionais da insularidade e da dis- tância a que as ilhas se encontram. Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessida- des de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu, o sistema não prejudica o bom funcionamento do mercado interno. Por outro lado, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento não deverão dar ori- gem a desvios de tráfego dos produtos em causa. Con- vém, pois, proibir a expedição ou a exportação desses produtos a partir das ilhas menores do mar Egeu. Toda- via, é conveniente autorizar a expedição ou exportação desses produtos quando a vantagem resultante do regime específico de abastecimento for reembolsada ou, no caso dos produtos transformados, para possibilitar o comércio regional. Deverão igualmente ser tidas em conta as ex- portações para países terceiros e importa autorizar ainda a exportação de produtos transformados correspondentes às exportações tradicionais. Além disso, a limitação não deverá aplicar-se às expedições tradicionais de produtos transformados. Por razões de clareza, o presente regula- mento deverá especificar o período de referência para a definição das quantidades tradicionalmente exportadas ou expedidas.