19.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 181/43 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Julho de 2003 relativa aos dados estatísticos a utilizar com vista à adaptação da tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (2003/517/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 107.º, bem como o n.º 2 do artigo 29.º do Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (BCFE) a ele anexo (adiante designados por «estatutos»), Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (), Considerando o seguinte: (1) "“Na sua Decisão 98/382/CE(*), o Conselho aprovou as normas a seguir no que diz respeito aos dados estatís- ticos a utilizar no cálculo da tabela de repartição para a subscrição inicial do capital do BCE. (2) — Nos termos do n.º 3 do artigo 29.º dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, as ponderações dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE deverá ser ajustada de cinco em cinco anos. (33 —Quando um ou mais países se tornarem Estados- -Membros da União Europeia, os respectivos bancos centrais nacionais tornar-se-ão membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e subscritores do capital do BCE. As ponderações dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE terão de ser ajustadas em consequência. () É necessário estabelecer regras no que diz respeito ao fornecimento dos dados estatísticos a utilizar com vista ao ajustamento das ponderações dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE. (5) — Há que definir a natureza e as fontes de dados a utilizar, bem como o método de cálculo das ponderações dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE. (6) —O Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996 relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (º) especifica a metodologia a aplicar para a definição de normas, (1) Proposta de 14 de Março de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 3 de Julho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 102 de 29.4.2003, p. 11. (| JOL 171 de 17.6.1998, p. 33. () JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 359/2002 do Parla- mento Europeu e (fê) Conselho (JO L 58 de 28.2.2002, p. 1). conceitos, classificações e regras contabilísticas comuns com vista à elaboração e contas e quadros em termos comparáveis para fins comunitários e prevê um programa de transmissão em datas precisas, para esses fins, das contas e quadros elaborados em conformidade com esse regulamento. O citado regulamento tem em consideração as normas e progressos mais recentes a nível das metodologias estatísticas, pelo que as definições nele contidas devem ser utilizadas para efeitos da presente decisão. (7) —Uma vez que a tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE define a participação de cada banco central nacional no capital do BCE e na constituição de reservas comuns, a ponderação dos respectivos votos no Conselho de Governadores do BCE no que diz respeito a todas as decisões que devem ser tomadas por votação ponderada (nos termos do n.º 3 do artigo 10.º dos esta- tutos) e a distribuição das receitas monetárias do SEBC, é importante que o cálculo das ponderações na tabela de repartição seja efectuado de forma exacta. A Comissão deve consultar por conseguinte, os comités relevantes no que diz respeito aos dados relativos à população e ao produto interno bruto a preços de mercado correntes, DECIDE: Artigo 1.º Objecto Os dados estatísticos a utilizar com vista à adaptação das ponderações dos bancos centrais nacionais na tabela de repar- tição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) serão facultados pela Comissão de acordo com as regras estabelecidas na presente decisão. Artigo 2.º População 1. — Por «população» entende-se a «população total» tal como definida no Regulamento (CE) n.º 2223/96, calculada como um valor médio para o ano civil e arredondada para o milhar de habitantes mais próximo.