L 84/34 Jornal Oficial da União Europeia 24.3.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 321/2007 DA COMISSÃO de 23 de Março de 2007 que altera o Regulamento (CEE) n.º 396/92 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Dado que a medida de classificação estabelecida no Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — No ponto 4 do anexo ao Regulamento (CEE) n.º 396/92 da Comissão (?), determinados veículos equipados com uma caixa reforçada basculável hidraulicamente foram classificados no código 87043191 da Nomenclatura Combinada. De acordo com o mesmo ponto, a flexibili- dade e a complexidade da construção das caixas bascu- lantes não permitem que os artigos sejam considerados como dumpers do código NC 8704 10. (2) — No acórdão relativo ao processo C-396/02 (?), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declara que o facto de um veículo com caixa estar equipado com uma fun- ção basculante complexa, múltipla e precisa não constitui obstáculo à sua classificação como dumper na acepção da subposição 8704 10 da Nomenclatura Combinada. Regulamento (CEE) n.º 396/92 não está em conformi- dade com o supracitado acórdão do Tribunal que declara o ponto 4 incorrecto, o referido regulamento deve ser alterado na medida em que classifica os veículos equipa- dos de um sistema basculável hidraulico no código NC 8704 31. Por conseguinte mostra-se adequado suprimir o referido ponto 4 e de o revogar com data a partir de 10 de Março de 1992, (4) As disposições do presente regulamento estão em con- formidade com o parecer do Comité do Código Adua- neiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O ponto 4 do anexo ao Regulamento (CEE) n.º 396/92 é suprimido. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 10 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2007. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 129/2007 (JO L 56 de 23.2.2007, p. 1). (2) JO L 44 de 20.2.1992, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 705/2005 (JO L 118 de 5.5.2005, p. 18). () Acórdão de 16 de Setembro de 2004, Processo C-396/02, DFDS (Col. 2004, p. 1I-8439).