20.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 236/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2000 que altera a Decisão 98/467/CE relativa a certas disposições de aplicação da Decisão n.º 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta no mercado interno (programa Fiscalis) [notificada com o número C(2000) 2509] (2000/565/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Março de 1998, que estabe- lece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A experiência adquirida com a organização de activi- dades com base na Decisão 98/467/CE (?) revelou que, no interesse de uma gestão sólida e eficiente, são neces- sárias algumas alterações para melhorar a gestão do programa. A participação crescente dos Estados-Membros na gestão prática do programa diminuirá a burocracia e melhorará a sua eficiência. A avaliação é essencial para uma gestão sólida do programa e os métodos de avaliação devem poder ser adaptados em função da mudança e capazes de avaliar o impacto das actividades do programa. No contexto do mercado interno, podem obter-se vanta- gens da troca de experiências entre os funcionários que exercem funções na área da fiscalidade indirecta e aqueles que as exercem em áreas conexas, sendo a orga- nização de seminários conjuntos a melhor forma de conseguir esta interacção. A extensão do âmbito das disposições de aplicação para cobrir certas despesas relacionadas com as actividades empreendidas pelos Estados-Membros em nome da Comunidade (isto é, os elementos comunitários dos actuais e futuros sistemas de comunicação e de troca de informações, manuais e guias, bem como o desenvolvi- mento dos instrumentos comuns necessários à formação em matéria de fiscalidade indirecta, incluindo os instru- mentos de formação linguística) contribui para aumentar a participação dos Estados-Membros na gestão do programa, melhorando deste modo a sua eficácia e rendimento. A Decisão 98/467/CE deve ser alterada em conformi- dade. 126 de 28.4.1998, p. L. 206 de 23.7.1998, p. 43. (7) A Decisão 98/467/CE é 1. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 11.º da Decisão 888/98/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º alterada do seguinte modo: O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A presente decisão determina certas disposições de apli- cação da Decisão n.º 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um programa de acção comu- nitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis). Estas disposições referem-se ao seguinte: — organização das actividades referidas no artigo 5.º da Decisão n.º 888/98/CE, — gestão e controlo financeiros relativos às actividades referidas no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º, no artigo 5.º e no n.º 1, alínea c), do artigo 6.º da Decisão n.º 888|/ |98/CE, — procedimentos relativos à avaliação contínua e ao acom- panhamento das actividades referidas no artigo 5.º da Decisão n.º 888/98/CE»». . O nº 2 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «2. "Regra geral, os intercâmbios e seminários devem concluir-se durante o ano civil em que a Comunidade assume as despesas correspondentes. As deslocações em serviço de funcionários para ou de outros Estados-Membros no âmbito de controlos multilaterais devem concluir-se dentro de um prazo não superior a oito meses. A última deslocação em serviço efectuada dentro do referido prazo deve concluir-se o mais tardar durante o ano civil seguinte ao ano durante o qual o controlo multilateral foi seleccio- nado para beneficiar do apoio financeiro da Comunidade, em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º da Decisão n.º 888/98/CE. Qualquer derrogação a esta regra geral deve ser previamente notificada à Comissão. Se, no prazo de 10 dias úteis a contar da recepção da notificação, a Comissão não emitir opinião em contrário, a Comunidade suportará as despesas respeitantes à actividade em causa.».