L 170/30 Jornal Oficial da União Europeia 9.7.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2003 que altera a Decisão 2003/42/CE no respeitante à data de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/503/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/ |CEE ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/42/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/42/CE altera a Directiva 92/118/CEE no que respeita às condições sanitárias específicas aplicáveis ao colagénio destinado ao consumo humano, bem como às exigências de certificação aplicáveis ao colagénio e às matérias-primas para a produção de colagénio desti- nados a expedição para Comunidade Europeia, para consumo humano. (2) A Comunidade importa de países terceiros colagénio e matérias-primas para a produção do mesmo, nomeada- mente colagénio que cumpre determinadas exigências técnicas não comercializado na Comunidade. (33 O Reino Unido solicitou o adiamento da aplicação das novas disposições sanitárias específicas, de forma a atender às necessidades dos produtores britânicos que dependem das importações de colagénio de países terceiros. (4) Encontram-se em curso negociações com o objectivo de suprir os problemas decorrentes da importação de cola- génio, de forma a que a mesma possa prosseguir em conformidade com as novas disposições sanitárias específicas. (5) É adequado prever um período para a conclusão das referidas negociações; esse período deverá, todavia, ser tão breve quanto possível. (6) — Importa, pois, alterar a Decisão 2003/42/CE em confor- midade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 2.º da Decisão 2003/42/CE, a data «30 de Junho de 2003» é substituída pela data «30 de Setembro de 2003». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão