30. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 224/27 REGULAMENTO (CE) Nº 2128/94 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1994 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Gonselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93(2), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 29º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1213/94 da Comissão, de 27 de Maio de 1994, relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China(), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1992/ /94 (*), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2707/72 do Conselho (5) define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas ; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1662/94(7) a introdução em livre prática na Comunidade de alhos importados dos países terceiros está subordinada à apresentação de um certificado de importa- ção; Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1213/94 limita, em relação aos alhos originários da China e aos pedidos apresentados entre 25 de Agosto de 1994 e 24 de Maio de 1995, a emissão de certificados de importação a uma quantidade mensal máxima ; Considerando que, atendendo aos critérios definidos no nº 3 do artigo 1º do referido regulamento e aos certifi- cados de importação já emitidos, as quantidades solici- tadas até 25 de Agosto de 1994 superam a quantidade mensal máxima fixada para Setembro de 1994 ; que, em consequência, é conveniente determinar em que medida podem ser emitidos certificados de importação para esses pedidos ; que, consequentemente, se justifica recusar a emissão de certificados para os pedidos apresentados após 25 de Agosto de 1994 e antes de 26 de Setembro de 1994, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão em 26 de Agosto de 1994, os certificados de importação solicitados, a título do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1859/93, em 25 de Agosto de 1994, para os alhos do código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos até ao limite de 1,079 % da quantidade pedida. Serão recusados os pedidos de certificados de importação para os produtos mencionados apresentados após 25 de Agosto de 1994 e antes de 26 de Setembro de 1994. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Agosto de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1994. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. ( JO nº L 133 de 28. 5. 1994, p. 36. () JO nº L 200 de 3. 8. 1994, p. 11. (3 JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 3. - (9] JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 10. À JO nº L 176 de 9. 7. 1994, p. 1.