L87/12 Jornal Oficial da União Europeia 4.4.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 2003 que altera a Decisão 92/486/CEE que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor ANIMO e os Estados-Membros [notificada com o número C(2003) 1104] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/236/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 20-º, Considerando o seguinte: (1) "Na pendência da definição de uma nova arquitectura informática, nomeadamente da parte respectiva consa- grada à rede ANIMO, definida na Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (*), é necessário assegurar a continuidade da rede supramencionada. (2) A Decisão 92/486/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/615/CE (), deve ser alterada em conformidade. (33 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JOL 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. () JOL 8 de 14.1.2003, p. 44. () JO L 291 de 7.10.1992, p. 20. () JOL 196 de 25.7.2002, p. 60. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 2.ºA da Decisão 92/486/CEE, o primeiro parágrafo do n.º 7 passa a ter a seguinte redacção: «Durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004, as autoridades de coorde- nação previstas no artigo 1.º velarão por que os contratos referidos nesse artigo sejam prolongados por um período de um ano». Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2003. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão