Nº L 54/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 398/96 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 162/96 (*), estabelece as regras espe- ciais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que a experiência adqui- rida demonstrou a necessidade de esclarecer determinadas disposições, por um lado, e de introduzir determinados melhoramentos, por outro, nomeadamente no que diz respeito à data de fixação antecipada das restituições rela- tivas aos certificados provisórios e aos fornecimentos nacionais no âmbito da ajuda alimentar; que, a fim de evitar um tratamento discriminatório dos operadores, é necessário prever a retroactividade da alteração respeitante aos certificados provisórios; Considerando que, no âmbito do acordo concluído em 22 de Dezembro de 1995 entre a Comunidade Europeia e o Canadá, passa a ser obrigatória a apresentação de um certi- ficado de exportação emitido pela Comunidade Europeia relativamente aos queijos que beneficiam de condições preferenciais de importação no Canadá; que é conveniente prever as regras de emissão do referido certificado; Considerando que, para assegurar uma boa gestão do regime de restituições à exportação, minimizar o risco de pedidos especulativos e de perturbações do regime e permitir uma gestão mais rigorosa da emissão de certifica- dos, se revela necessário prever uma série de adaptações do sistema, nomeadamente, aumentar o montante das garantias relativas aos certificados para determinados produtos lácteos; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. &) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. () JO nº L 24 de 31. 1. 1996, p. 18. 1. No nº 1 do artigo 1º, a última frase passa a ter a seguinte redacção: «O montante da restituição é o montante válido no dia da apresentação do pedido de certificado de exportação ou, se for caso disso, do certificado provisório.». 2. É inserido o seguinte artigo 1ºA: «Artigo 1ºA 1. O presente artigo estabelece as regras especiais relativas às exportações de queijos para o Canadá no âmbito do contingente referido no acordo concluído entre a Comunidade Europeia e o Canadá em 22 de Dezembro de 1995. 2. Todas as exportações referidas no nº 1 ficam submetidas à apresentação de um certificado de expor- tação. 3. — Do pedido de certificado e do certificado consta- rá, na casa 20, a referência ao presente artigo. 4. — No que diz respeito às exportações relativamente às quais não é solicitada uma restituição, são aplicáveis as seguintes disposições: a) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 19, a seguinte menção: “a exportar sem resti- tuição”; b) O certificado será emitido imediatamente após a apresentação do pedido; c) O certificado será valido a partir do dia da sua emis- são, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regula- mento (CEE) nº 3719/88, até 30 de Junho seguinte; d) Com excepção do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º, não são aplicáveis as outras disposições do presente regulamento; e) É aplicável o Regulamento (CEE) nº 3719/88.». 3. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º O montante da garantia referida no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 será fixado em função da restituição válida no dia de apresentação do pedido de certificado de exportação, à razão de: a) 5 % do montante da restituição, para os produtos do código NC 0405; b) 10 % do montante da restituição, para os produtos do código NC 0402 10;