4.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 204/3 REGULAMENTO (CE) N.º 932/2007 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2375/2002 no que diz respeito ao subcontingente II, referente a trigo mole importado do Canadá A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (?), aprovado pela decisão 2007/444/CE do Conselho (?), prevê um aumento de 853 toneladas do contingente pautal atribuído ao Canadá para trigo mole. É necessário, por conseguinte, aumentar em 853 toneladas o subcontingente II, referente a trigo mole importado do Canadá, previsto no Regulamento (CE) n.º 2375/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão dos con- tingentes pautais comunitários de trigo mole, com excep- ção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEFE) n.º 1766/92 do Conselho (*). (2) A emissão de certificados para as quantidades solicitadas depois das 13h00 (hora de Bruxelas) de 16 de Abril de 2007 a título do subcontingente II aberto pelo Regula- mento (CE) n.º 2375/2002 foi suspensa pelo Regula- mento (CE) n.º 421/2007 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 9 de Abril de 2007 e 16 de Abril de 2007, a título do subcontingente 1l do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CE) n.º 2375/2002 para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta (”). Aten- dendo ao aumento de 853 toneladas do contingente pautal atribuído ao Canadá para trigo mole, é conveni- () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). () JO L 169 de 29.6.2007, p. 55. () JO L 169 de 29.6.2007, p. 53. ( JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2022/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 70). () JO L 102 de 19.4.2007, p. 11. ente levantar essa suspensão quando da entrada em vigor do presente regulamento. (3) Os Regulamentos (CE) n.º 2375/2002 e (CE) nº 421/2007 devem, pois, ser alterados em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2375/2002 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «<1. É aberto um contingente pautal de 2 989 240 tonela- das de trigo mole do código NC 1001 90 99, com excepção do da qualidade alta.». 2) No artigo 3.º, o segundo travessão do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «— subcontingente II (número de ordem 09.4124): 38 853 toneladas para o Canadá,. Artigo 2.º No Regulamento (CE) n.º 421/2007, o n.º 2 do artigo 1.º é suprimido. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.