L 317/12 21.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) N.º 2057/2002 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 2002 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio e 2 de Agosto de 2002 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o nº 2€ o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia e a República de Angola nego- ciaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (?), no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo. (2) — Nessas negociações, as duas partes decidiram prorrogar o actual protocolo por um período de três meses, sob forma de trocas de cartas rubricadas em 26 de Abril de 2002, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo. (3) A aprovação da referida prorrogação é do interesse da Comunidade. (4) — Há que confirmar a chave de repartição das possibili- dades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo que caduca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa as ()) Proposta de 10 de Julho de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 22 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 341 de 3.12.1987, p. 2. possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio e 2 de Agosto de 2002. O texto do acordo acompanha o presente regulamento (*). Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas pro rata temporis no artigo 1.º são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — Arrastões camaroeiros: 6 550 TAB por mês em média anual, 22 navios — Espanha: — Navios de pesca demersal: — Espanha: 1 650 TAB por mês em média anual — Portugal: 1 000 TAB por mês em média anual — Itália: 650 TAB por mês em média anual — Grécia: 450 TAB por mês em média anual — Atuneiros cercadores congeladores: — França: 7 navios — Espanha: 11 navios — Palangreiros de superfície: — Portugal: 5 navios — Espanha: 20 navios — Navios de pesca pelágica: — Irlanda: 2 navios. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgo- tarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (?) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.