L 330/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2168/2002 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2002 relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 900/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1163/2002 (9), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1324/2002 (), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 900/2002 da Comissão (”), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1632/2002 (7), foi aberto um concurso para a restituição ou e/exportação de centeio para todos os países terceiros com excepção da Hungria, da Estónia, da Lituânia e da Letónia. n.º 1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso. (3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma  restituição máxima. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 29 de Novembro a 5 Dezembro de 2002 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de centeio referido no Regulamento (CE) n.º 900/2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Dezembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2002. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. () JO L 170 de 29.6.2002, p. 46. ( JO L 194 de 23.7.2002, p. 26. () JO L 142 de 31.5.2002, p. 14. () JO L 247 de 14.9.2002, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão