5.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 57/5 REGULAMENTO (CE) Nº 479/1999 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1999 que revoga certos regulamentos no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 6.º, o n.º 5 do seu artigo 7., o n.º 3 do seu artigo 10º e o n.º 3 do seu artigo 12.º, Considerando que diversos actos legislativos no sector do leite e dos produtos lácteos se tornaram destituídos de objecto, devido, designadamente, a alterações sobrevindas na legislação de base, à realização dos factos regulamen- tados para os quais tais actos haviam sido adoptados, bem como a importantes modificações ocorridas no mercado; que, por razões de clareza e de segurança jurídica e num intuito de simplificação, há que revogar formalmente esses actos legislativos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São revogados os regulamentos que figuram em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1999. () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão