10.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L316/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2597/1999 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1999 que instituí um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de tereftalato de polietileno originárias da Índia e que determina a cobrança definitiva dos direitos provisórios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) (a seguir denominado «regulamento de base», e, nomeadamente, o seu artigo 15-º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO Pelo Regulamento (CE) n.º 1810/1999 () (a seguir deno- minado «regulamento do direito provisório»), a Comissão instituiu um direito de compensação provi- sório sobre as importações de películas de tereftalato de polietileno («PET») na Comunidade originárias da Índia, dos códigos NC 3920 6219 e 3920 62 90. Na sequência da instituição do direito de compensação provisório, os produtores exportadores indianos Ester Industries Ltd, Flex Industries Ltd, Garware Polyester Ltd, India Polyfilms Ltd/findal Polyester Ltd (empresas ligadas), MTZ Polyesters Ltd, Polyplex Corp. Ltd (a seguir denominados os «produtores-exportadores que colabo- raram»), o Governo da Índia, os produtores comunitários autores da denúncia (a seguir denominados «indústria comunitária»), assim como dois utilizadores de películas PET apresentaram observações por escrito. Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do regulamento de base, todas as partes acima referidas, com excepção de um utilizador, solicitaram audições, que lhes foram concedidas. Um utilizador, que se dera a conhecer numa fase ante- rior, reagiu igualmente à adopção de medidas provisó- Tias. 288 de 21.10.1997, p. 1. 219 de 19.8.1999, p. 14. 5) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As observações apresentadas oralmente e por escrito após a instituição das medidas provisórias e as informa- ções acima referidas foram devidamente examinadas e, sempre que adequado, foram tidas em conta para as conclusões definitivas. 2. PRODUTO EM CAUSA O regulamento do direito provisório descreve no sétimo considerando o produto em causa como sendo as pelí- culas de tereftalato de polietileno (PET). O oitavo considerando do regulamento do direito provi- sório revelava ainda que o produto pode ser subdividido numa série de segmentos normalmente identificados no sector como aplicações magnéticas, eléctricas, de emba- lagem, imagiologia e outras utilizações industriais e, para efeitos do inquérito, os produtos foram agrupados em diferentes tipos em função do segmento de mercado, da espessura, das propriedades de revestimento, do trata- mento de superfície, das propriedades mecânicas e da clareza/opacidade. Após a adopção das medidas provisórias, a Comissão recebeu um pedido da indústria comunitária no sentido de considerar não só os tipos classificados nos códigos NC 3920 62 19 e 3920 62 90, tal como estabelecido no regulamento do direito provisório, mas também os clas- sificados nos códigos NC 39206211 e 39206213 como películas PET. Os produtores exportadores indi- anos manifestaram a sua oposição quanto à inclusão desses dois códigos adicionais, alegando que as películas PET neles classificadas não eram permutáveis com as películas PET classificadas nos outros dois códigos, ou seja, 3920 62 19 e 3920 62 90. Salientaram que apenas os últimos estavam abrangidos pela denúncia da indús- tria comunitária.