L 283/20 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1540/2006 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2006 que autoriza, relativamente a 2006, o pagamento de adiantamentos respeitantes a determinados pagamentos directos previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio enumerados no anexo 1 do referido regulamento são efectuados, uma vez por ano, no período compreen- dido entre 1 de Dezembro e 30 de Junho do ano civil seguinte. (2) Os Estados-Membros enfrentam várias dificuldades, por vezes persistentes, para a finalização das medidas neces- sárias à aplicação dos regimes de ajuda previstos no Re- gulamento (CE) n.º 1782/2003. A integração dos regimes relativos ao azeite e ao açúcar no regime de pagamento único, em 2006, determinou dificuldades complementa- res para os Estados-Membros que introduziram o regime de ajuda em causa no ano anterior. (33 É pois, adequado, a título de medida excepcional em 2006, autorizar os Estados-Membros, em conformidade com o n.º 3, alínea b), do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, a prever um adiantamento dos pa- gamentos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Os adiantamentos apenas deverão ser pagos após a realização dos controlos administrativos e controlos in loco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condiciona- lidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CÊE) (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1405/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1). n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?). (4) Os agricultores enfrentaram condições meteorológicas adversas em 2006, nomeadamente no Verão. À necessi- dade de adaptação a essas condições, juntamente com os efeitos da transição dos regimes de ajuda não dissociada para o regime de pagamento único, poderão determinar dificuldades financeiras e/ou problemas de liquidez para os agricultores. Ê, pois, adequado, em conformidade com o n.º 3, alínea c), do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, permitir que os Estados-Membros paguem adiantamentos. O calendário e o montante dos adianta- mentos a pagar aos agricultores devem ser compatíveis com as disposições financeiras regulamentares. Por con- seguinte, os adiantamentos devem ser pagos a partir de 16 de Outubro de 2006 e o montante máximo a pagar antes de 1 Dezembro de 2006 deverá limitar-se a 50 % dos pagamentos devidos aos agricultores. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. No respeitante a 2006, os Estados-Membros são autoriza- dos a pagar aos agricultores, a partir de 16 de Outubro de 2006, um adiantamento dos pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. 2. O montante do adiantamento previsto no n.º 1 não po- derá exceder um montante cuja elegibilidade tenha sido estabe- lecida com base nos controlos efectuados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 796/2004 e caso não haja risco de que o montante do pagamento total a estabelecer seja infe- rior ao montante do adiantamento. 3. Os pagamentos previstos no n.º 1, efectuados antes de 1 de Dezembro de 2006, não deverão exceder 50 % do mon- tante referido no n.º 2. (2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 659/2006 (JO L 116 de 29.4.2006, p. 20).