4.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 94/3 REGULAMENTO (CE) N.º 375/2007 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (!), nomeada- mente os artigos 5.º e 6.º, Considerando o seguinte: (1) As aeronaves abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1592/2002 devem ser detentoras de um certificado de aeronavegabilidade ou de uma licença de voo em con- formidade com o Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, pe- ças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (?), emitidos antes de 28 de Março de 2007. Na falta desse certificado ou licença de voo, deixam de poder ser utilizadas por ope- radores comunitários no território dos Estados-Membros após essa data. De acordo com o n.º 3, alínea c), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão, a Agên- cia Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir de- signada «a Agência») deve determinar, até 28 de Março de 2007, a concepção aprovada necessária para a emissão dos certificados de aeronavegabilidade ou licenças de voo das aeronaves registadas nos Estados-Membros que não satisfaçam o disposto no n.º 3, alínea a), do artigo 2.º A Agência não o pôde fazer no prazo previsto, em rela- ção a muitos produtos aeronáuticos, por não lhe terem sido apresentados, pelos conceptores destes produtos, os necessários requerimentos. Embora os certificados de aeronavegabilidade só devam ser emitidos quando a Agência está em condições de aprovar o projecto de um produto, na sequência de (1) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5). () JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 706/2006 (JO L 122 de 9.5.2006, p. 16). uma avaliação técnica deste, podem ser emitidos certifi- cados de aeronavegabilidade restritos por um período de tempo limitado, para permitir que estas aeronaves conti- nuem a operar e a Agência analise o respectivo projecto. A falta de tempo não permitiu que a Agência adoptasse especificações de aeronavegabilidade especiais até 28 de Março de 2007. É possível, no entanto, determinar a concepção aprovada por referência ao projecto do Estado de concepção, como foi o caso relativamente à maior parte das aeronaves detentoras de um certificado-tipo emitido por um Estado-Membro antes de 28 de Setem- bro de 2003. Apenas se deverá proceder a essa determinação no caso das aeronaves para as quais os Estados-Membros emiti- ram certificados de aeronavegabilidade, com exclusão de certificados de aeronavegabilidade restritos e licenças de voo, a fim de assegurar que tais aeronaves satisfazem, pelo menos, os requisitos de segurança do anexo 8 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional. A fim de minimizar os riscos de segurança e limitar as distorções da concorrência, a medida prevista deverá apli- car-se apenas às aeronaves para as quais um Estado- -Membro tinha emitido um certificado de aeronavegabili- dade e que estavam registadas nesse Estado-Membro à data em que o Regulamento (CE) n.º 1702/2003 nele se tornou aplicável à). No momento do registo destas aeronaves, os seus proprietários não podiam saber do risco de elas deixarem de poder operar a partir de 28 de Março de 2007. Pelo contrário, os proprietários de aeronaves registadas num Estado-Membro depois da data em que o Regulamento (CE) n.º 1702/2003 se tornou aplicável nesse Estado-Membro sabiam, no momento do registo, que essas aeronaves não poderiam continuar a operar depois de 28 de Março de 2007, salvo se a Agência pudesse aprovar o respectivo projecto até aquela data. Considera-se necessário assegurar que a medida prevista se aplique exclusivamente às aeronaves para as quais a autoridade representativa do Estado de concepção aceite, no quadro de um protocolo de colaboração estabelecido em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, auxiliar a Agência a garantir o con- trolo permanente do projecto aprovado assim determi- nado. () EUR 15: 28 de Setembro de 2003; EUR 10: 1 de Maio de 2004; EUR 2: 1 de Janeiro de 2007.