21.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 147/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2000 relativa à celebração de um Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (2000/384/CE, CECA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, segundo período, do seu artigo 300.º, e o n.º 3, segundo parágrafo, do seu artigo 310.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Após consulta ao Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho, Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Euro- peu('), Considerando o seguinte: É conveniente aprovar o Acordo Euro-Mediterrânico que esta- belece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995, () JO € 78 de 18.3.1996, p. 12. DECIDEM: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comu- nidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo Euro-Mediter- rânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, os protocolos anexos e as declarações ane- xas à acta final. Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão. Artigo 2.º 1. A posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação será definida pelo Con- selho, sob proposta da Comissão ou, eventualmente, pela Comissão, cada uma delas nos termos das respectivas disposi- ções dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 2. O presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Asso- ciação e apresentará a posição da Comunidade, nos termos do