30.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L113/11 REGULAMENTO (CE) N.º 737/2002 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 416/2002, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — Devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção em Espanha foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno relativamente àquele Estado-Membro, pelo Regula- mento (CE) n.º 416/2002 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 574/2002 (º). (2) “Na sequência do surto de novos casos de peste suína clássica em Espanha as autoridades espanholas introdu- ziram, em 12 de Abril de 2002, novas zonas de protecção e vigilância. É conveniente adaptar a lista de zonas elegíveis, incluída no anexo II do referido regula- mento à situação veterinária actual, a partir de 16 de Abril de 2002. (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 416/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 16 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2002. 82 de 1.11.1975, p. L. 56 de 29.6.2000, p. 5. 3 de 6.3.2002, p. 19. 7 de 4.4.2002, p. 26. o D mMNM Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão