26. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1035/96 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1996 que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomen- clatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!) e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 criou uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada « Nomenclatura Combinada », destinada a satisfazer simultaneamente as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade; Considerando que é necessário alterar a Nomencla- tura Combinada a fim de ter em conta : — alterações nos requisitos relativos às estatísticas e à política comercial, nomeadamente por força da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia, no que respeita às matérias da sua competência, dos acordos alcança- dos no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (2) e do Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das nego- ciações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência da adesão da Austria, da (1) JO nº L 256 de 7.9.1987, p. L. (2) JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 1. Finlândia e da Suécia à União Europeia (3), bem como outras medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão (*); — a necessidade de alinhar ou clarificar textos, nomeadamente a fim de ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) nº 344/96 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (5), o Anexo I do Regulamento (CEFE) nº 2658/87 é alterado em conformidade com os anexos do presente regulamento. ÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Julho de 1996. (3) JO nº L 334 de 30. 12. 1995, p. L. () Integradas no Anexo I do presente regulamento figuram as alterações resultantes da adopção da seguinte medida : Regulamento (CE) nº 192/96 da Comissão de 31 de Janeiro de 1996 (JO nº L 26 de 2. 2. 1996, p. 5). (5) JO nº L 49 de 28. 2. 1996, p. 1.