25.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 307/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1924/2005 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 2005 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 25 de Novembro de 2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum do mercado no sector da carne de aves de capo- eira (!), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos refe- ridos no n.º 1 do artigo 1.º do referido regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) A aplicação dessas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de aves de capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio in- ternacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importân- cia no momento actual. (33  O artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas (?), prevê que não será concedida qualquer restituição se os produtos não forem de qualidade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação. De forma a garantir a apli- cação uniforme das disposições em vigor, importa espe- cificar que, para beneficiarem de restituição, as carnes de aves de capoeira referidas no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho devem ostentar a marca de salubridade prevista pela Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a proble- mas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (?). (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os códigos dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo do presente regulamento. Todavia, de forma a poderem beneficiar da restituição, os pro- dutos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo XII do anexo da Directiva 71/118/CEE deverão também satisfazer as condições respeitantes à marca de salubridade previstas pela referida directiva Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Novembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2005. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JOL 55 de 8.3.1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (O L 122 de 16.5.2003, p. 36).