7.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 306/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1637/2006 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 2 de Novembro de 2006 relativo às disposições transitórias em matéria de aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro na Eslovénia (BCE/2006/15) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 19.º-1 e 47.º-2, primeiro travessão, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1745/2003 (BCE/2003/9), de 12 de Setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de infor- mação estatística pelo Banco Central Europeu (*), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 5.º e o n.º 4 do seu artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2423/2001 (BCE/2001/13), de 22 de Novembro de 2001, relativo ao ba- lanço consolidado do sector das instituições financeiras mone- tárias (”), Considerando o seguinte: (1) A introdução do euro pela Eslovénia no dia 1 de Janeiro de 2007 significa que as instituições de crédito e as sucursais de instituições de crédito situadas na Eslovénia ficarão sujeitas a reservas mínimas a partir dessa data. (2) A incorporação das referidas entidades no sistema de reservas mínimas do Banco Central Europeu (BCE) requer a adopção de disposições transitórias para garantir uma () JO L 318 de 27.11.1998, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 134/2002 (JO L 24 de 26.1.2002, p. 1). ( JO L 250 de 2.10.2003, p. 10. () JO L 318 de 27.11.1998, p. 4. () JO L 318 de 27.11.1998, p. 8. () JO L 333 de 17.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2181/2004 (BCE/2004/21) (JO L 371 de 18.12.2004, p. 42). integração harmoniosa, sem com isso originar um en- cargo desproporcionado para as instituições de crédito nos Estados-Membros participantes, Eslovénia incluída. (3) O artigo5.º dos Estatutos, conjugado com o artigo 10.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, implica a obrigação, para os Estados-Membros, de conceberem e colocarem em prática, a nível nacional, todas as medidas adequadas à recolha da informação estatística necessária para o cumprimento das exigências de reporte estatístico do BCE e, bem assim, de garantirem no domínio das estatísticas uma preparação atempada para a adopção do euro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente regulamento, as expressões «instituição», «reservas mínimas», «período de manutenção», «base de incidên- cia» e «Estado-Membro participante» têm o significado que lhes é atribuído no Regulamento (CE) n.º 1745/2003 (BCE/2003/9). Artigo 2.º Disposições transitórias aplicáveis às instituições situadas na Eslovénia 1. Em derrogação do disposto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1745/2003 (BCE/2003/9), relativamente às instituições situadas na Eslovénia haverá lugar a um período de manutenção transitório, de 1 a 16 de Janeiro de 2007. 2. A base de incidência das reservas mínimas de cada insti- tuição situada na Eslovénia respeitante ao período de manuten- ção transitório será definida em função de elementos dos seus balanços referidos à data de 31 de Outubro de 2006. As insti- tuições situadas na Eslovénia devem comunicar os dados refe- rentes às respectivas bases de incidência ao Banka Slovenije de acordo com as regras estabelecidas pelo BCE no Regulamento (CE) n.º 2423/2001 (BCE/2001/13) para o reporte de estatísti- cas monetárias e bancárias. As instituições situadas na Eslovénia que beneficiem de uma derrogação nos termos do n.º 2 do artigo 2º do  Regulamento (CE nº 2423/2001 (BCE/2001/13) devem basear o cálculo das respectivas bases de incidência para o período de manutenção transitório nos seus balanços referidos a 30 de Setembro de 2006.