Nº L 129/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 949/96 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1996 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(º), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3076/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para 1996, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de escamudos para 1996; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divi- sões CIEM |, Ila, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1996; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 26 de Abril de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º AÀs capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM |, Ila, IIb (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) efec- tuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1996. A pesca. do escamudo nas águas das divisões CIEM [, Ila, IIb (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou regis- tados no Reino Unido é proibida, assim como a conserva- ção a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 26 de Abril de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1996, o () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (3 JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1. 6) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 51. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão