L 76/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.3.2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 relativa ao regime de auxílios executado pela Espanha a favor do financiamento do fundo de maneio no sector agrícola da Estremadura [notificada com o número C(1999) 5201] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2000/240/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (!), Considerando o seguinte: () JO € 225 de 7.8.1999, p: 6. () Diario Oficial de Extrema l. PROCEDIMENTO O Decreto 35/1993 de 13 de Abril, da Junta de Extre- madura, sobre o financiamento do fundo de maneio no sector agrícola da Estremadura foi publicado no Diario Oficial de Extremadura (?). A Comissão, não tendo recebido uma notificação do auxílio estatal por parte das autoridades espanholas, nos termos no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, enviou-lhes uma carta, com data de 8 de Fevereiro de 1999, em que lhes solicitava a confirmação da existência do referido auxílio e da sua entrada em vigor. Por carta de 26 de Fevereiro de 1999, a Representação Permanente de Espanha junto da União Europeia comu- nicou à Comissão a informação que esta lhe tinha solici- tado na sua carta de 8 de Fevereiro de 1999, Por carta de 4 de Junho de 1999, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ura n.º 45 de 15 de Abril de 1993, p. 1027. (10) ao referido auxílio. Nessa carta, a Comissão convidava a Espanha a apresentar as suas observações. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. A Espanha apresentou as suas observações por carta de 19 de Julho de 1999. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO O Decreto 35/1993 cria linhas de crédito, limitadas a uma campanha, destinadas a financiar as necessidades em capital para o desenvolvimento da actividade agrí- cola e agro-alimentar na Estremadura. Os beneficiários são os titulares das explorações agrí- colas da Estremadura, as cooperativas agrícolas e outras associações e as indústrias agrícolas da Estremadura que subscrevam contratos com explorações agrícolas e pecuárias da Estremadura para aquisição de matérias- -primas para transformação industrial. O auxílio é concedido sob a forma de uma bonificação da taxa de juro dos empréstimos de campanha de duração inferior a um ano, variando o montante da bonificação consoante os beneficiários. () Ver nota de pé-de-página 1.