Nº L 60/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que autoriza a Finlândia a adoptar disposições mais rigorosas relativamente à presença de Avena fatua em sementes de cereais (Apenas faz fêé o texto em lingua finlandesa) (Texto relevante par efeitos do EEE) (95/75/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Directiva 93/2/CEE da Comissão (?), e, nomea- damente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 14º, Tendo em conta a Directiva 74/286/CEE da Comissão, de 2 de Maio de 1974, que fixa condições especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras e de cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/511/CEE (), Tendo em conta o pedido apresentado pela Finlândia, Considerando que a directiva supracitada estabelece as tolerâncias quanto à presença de Avena fatua em sementes de cereais; Considerando, não obstante, que a mesma permite que os Estados-membros apliquem disposições mais rigorosas às sementes para a respectiva produção interna ; Considerando que a Finlândia tenciona aplicar essa dispo- sição ; Considerando, além disso, que existe uma campanha para erradicar a Ávena fatua das culturas cultivadas nesse Estado-membro ; Considerando, por conseguínte, que os novos Estados- -membros devem ser autorizados a adoptar medidas mais rigorosas no que respeita à comercialização de sementes originárias de outros Estados-membros ; () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. ( JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 20. () JO nº L 141 de 24. 5. 1974, p. 19. () JO nº L 157 de 15. 6. 1978, p. 34. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer da Comité permanente da sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Finlânida é autorizada a prever que as sementes de cereais só possam ser comercializadas no seu território se forem acompanhadas de um certificado oficial emitido em conformidade com o disposto no artigo 11º da Direc- tiva 66/402/CEE e se forem conformes às condições defi- nidas no artigo 2º da Directiva 74/268/CEE. Artigo 2º A Finlândia notificará a Comissão da data e da forma como pretende aplicar a autorização concedida no artigo 1º Do facto a Comissão informará os demais Estados- -membros. ' Artigo 3º A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão. — Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão