6.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 32/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2005 relativa ao regime de auxílio que a França tenciona executar a favor dos produtores e negociantes de vinhos licorosos: Pineau des Charentes, Floc de Gascogne, Pommeau de Normandie e Macvin du Jura [notificada com o número C(2005) 4189] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2007/55/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo ('), Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO Por carta de 23 de Junho de 2003, a Representação Permanente da França junto da União Europeia notificou à Comissão, a título do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, um regime de auxílio que tencionava executar a favor dos produtores e negociantes de vinhos licorosos: Pineau des Charentes, Floc de Gascogne, Pommeau de Normandie e Macvin du Jura. Por cartas de 9 de Agosto, 24 e 28 de Novembro de 2003 e 17 e 24 de Fevereiro de 2004, foram enviadas informações complementares. Por carta de 20 de Abril de 2004, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente à referida medida. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou os interessados a apresentar as suas observações sobre a medida em causa. A Comissão não recebeu observações dos interessados. Por carta de 11 de Junho de 2004, registada em 14 de Junho de 2004, a França apresentou à Comissão as suas observações. 1. DESCRIÇÃO Os auxílios notificados constituem o prolongamento de outros notificados anteriormente e aprovados pela Comis- são no âmbito dos auxílios estatais n.º N 703/95() e n.º N 327/98 (9), destinando-se a operações de publicidade JO C 42 de 18.2.2005, p. 2. Ver nota de rodapé 1. Carta às autoridades francesas de 21 de Novembro de 1996, nº SG (96) D/9957. Carta às autoridades francesas de 4 de Agosto de 1998, nº SG(98) D/ 16737. (10) (11) e promoção, programas de investigação e experimentação, acções de assistência técnica e acções de incentivo às produções de qualidade. A decisão da Comissão relativa ao auxílio estatal nº N 703/ |95 foi anulada por um acórdão do Tribunal de Justiça, cujo conteúdo é pormenorizado infra. Os auxílios N 703/95 e 327/98, inicialmente previstos para um período de cinco anos a partir de 1995/1996, foram objecto de sete fracções de pagamentos, das quais a última abrangeu o período de Maio de 2001 a Abril de 2002. Devido aos limites orçamentais impostos pelo governo, estas últimas dotações actualmente ainda estão congeladas. A data de expiração do regime anterior foi prorrogada para 30 de Abril de 2002. No que diz respeito às produções beneficiárias, há diferenças comparativamente aos regimes anteriores. Os profissionais do sector das aguardentes (Armagnac, Calva- dos, Conhaque) não solicitaram a prorrogação do regime. Consequentemente, as autoridades francesas decidiram limitar essa prorrogação unicamente aos vinhos licorosos AOC. O orçamento global dos auxílios previsto, para cinco anos, para o conjunto das organizações interprofissionais abrangidas e dos auxílios descritos adiante, é de 12 000 000 EUR, repartidos do seguinte modo: Pineau des Charentes, 9360000 EUR, Floc de Gascogne, 2 040 000 EUR, Pommeau de Normandie, 360 000 EUR e Macvin du Jura, 240 000 EUR. As acções de investigação, assistência técnica e desenvolvi- mento de produções de qualidade serão financiadas unicamente pelos recursos orçamentais do Estado. As acções de publicidade e promoção serão financiadas em parte pelo Estado e em parte pelas organizações interpro- fissionais em causa, através das quotizações voluntárias obrigatórias (a seguir denominadas «QVO») cobradas aos respectivos membros. A participação do Estado nas acções de publicidade desenvolvidas no território da União Europeia será de 50 %, no máximo.