22.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 183/19 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 2002 relativa ao auxílio estatal que a Itália concedeu a favor de instalações de transporte por cabo na província autónoma de Bolzano [notificada com o número C(2002) 1191] Apenas faz fé o texto em língua italiana (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/521/CE) COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentar as suas obser- vações (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Na sequência de uma denúncia de 27 de Fevereiro de 1996, recebida em 21 de Maio de 1996, a Comissão teve conhecimento de que a Itália tinha dado aplicação a uma medida de auxílio a favor das instalações de trans- porte por cabo na província de Bolzano. Posteriormente, por cartas de 29 de Julho de 1996, 21 de Janeiro de 1997 e 23 de Junho de 1998, a Itália forneceu à Comissão mais informações. Por carta de 4 de Agosto de 2000, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente à medida em questão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada () e os interessados foram convidados a apresentar observações sobre essa matéria. A Comissão recebeu observações da parte dos interes- sados e transmitiu-as à Itália dando-lhe a oportunidade de as comentar. () JO € 27 de 27.1.2001, p. 37. (d) Ver nota de pé-de-página 1. ) Por carta de 12 de Março de 2002, as autoridades italianas comprometeram-se a notificar novamente o regime em 2006. 1. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA Com base numa notificação tardia e numa investigação relacionada com um auxílio concedido pela DG REGIO no âmbito do programa 5B, a Comissão aprovou, por carta de 4 de Junho de 1991 (NN 45/91), as medidas de auxílio previstas na Lei Provincial n.º 2, de 21 de Janeiro de 1991, da província autónoma de Bolzano, relativa a disposições para a formação do orçamento previsional para o ano financeiro de 1991 e para o triénio 1991- -1993 (a seguir designada «Lei n.º 2/1991»). A referida lei autorizava auxílios estatais a favor de instalações de transportes por cabo na província, com uma intensidade máxima de 33% brutos do custo de cada um dos projectos. A província autónoma de Bolzano aprovou seguida- mente uma nova lei, Lei n.º 6, de 4 de Março de 1996, relativa a medidas para a construção e modernização das instalações de transportes por cabo (a seguir designada Lei n.º 6/1996). Segundo as afirmações da província de Bolzano, a referida lei limitava-se a renovar o antigo regime autorizando a concessão de auxílios aos investi- mentos num valor percentual de 90 %. O n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 6/1996 prevê a concessão de auxílios aos investimentos sob a forma de contributos não reembolsáveis para: a) A construção de novas linhas de transporte de pessoas mediante instalações de transporte por cabo aéreas ou funiculares terrestres ou transportadores de correia ou de tele-esqui;