L 60/58 Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2004 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2004 que aprova o plano de trabalho para 2004 para a execução do programa de acção comunitária em matéria de saúde pública (2003-2008) que inclui o programa de trabalho anual relativo às subvenções (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/192/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comuni- dades Europeias (*), e, nomeadamente, o seu artigo 110-º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/ /2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (º), e, nomeadamente, o seu artigo 166.º, Tendo em conta a Decisão n.º 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (?) e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 110.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/ /2002 prevê que as subvenções serão objecto de uma programação anual publicada no início do exercício. (2) Ao abrigo do artigo 166.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002, o programa de trabalho anual em matéria de subvenções será adoptado pela Comissão e deve especificar o acto de base, os objectivos, o calen- dário dos convites à apresentação de propostas, com o respectivo montante indicativo, e os resultados espe- rados. (33 — Porforçado n. 2 do artigo 15.º da decisão da Comissão, de 28 de Março de 2003, relativa às regras internas sobre a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias (secção Comissão), o programa de trabalho JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. () JOL 357 de 31.12.2002, p. 1. JO L 271 de 9.10.2002, p. 1. anual em matéria de subvenções equivale a uma decisão de financiamento na acepção dos artigos 75.º do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 e 90.º do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 2342/2002, desde que cons- titua um enquadramento suficientemente específico. (4) O artigo 8º da Decisão n.º 1786/2002/CE prevê a adopção, pela Comissão, de um plano anual de trabalho para a execução do programa, em que se fixam as priori- dades e as acções a desenvolver, incluindo a repartição dos recursos. (5) O plano de trabalho relativo a 2004 deveria, por conse- guinte, ser aprovado. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Programa, DECIDE: Artigo único É aprovado o plano de trabalho relativo a 2004, constante do anexo, para execução do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008). O director-geral responsável pela «Saúde e Defesa do Consu- midor» publicará o programa anual e assegurará a sua execução. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão