L 337/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 2792/1999 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!); Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (6) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (*), define os objectivos gerais e as missões dos Fundos estruturais e do instru- - mento financeiro de orientação da pesca (IFOP), a sua organização, os métodos de intervenção, a programação e a organização geral das contribuições dos fundos, assim como as disposições financeiras de carácter geral; (2) O Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comuni- tário da pesca e da aquicultura (”), fixa os objectivos e as () regras gerais da política comum da pesca; torna-se conveniente nomeadamente enquadrar a evolução da frota comunitária de pesca em aplicação das decisões que o Conselho deve tomar por força do artigo 11.º; cabe à Comissão traduzir essas decisões em disposições (9) bem determinadas ao nível de cada Estado-Membro; importa igualmente observar o disposto no Regula- mento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*); (33  —O Regulamento (CE) n.º 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao instrumento financeiro de (10) orientação das pescas (7) define as missões específicas das acções estruturais no sector, tal como definido no artigo 1.º desse regulamento; nos termos do seu artigo 4.º, o Conselho deve decidir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, sobre as regras e condições da contribuição do IFOP para a reestruturação do sector, a fim de assegurar que esta atinja os objectivos que lhe são atribuídos; (4) E conveniente fixar as disposições relativas à progra- mação; () JO C 16 de 21.1.1999, p. 12. (11) () Jo C 279 de 1.10.1999, p. 325. () JO € 209 de 22.7.1999, p. 10. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção 5 Os programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca adoptados para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 vigoram até à data do seu termo; é conveniente prever as disposi- ções adequadas para o período com início em 1 de Janeiro de 2002; É conveniente especificar as disposições de acompanha- mento e de execução dos programas de orientação plurianuais, nomeadamente no respeitante ao meca- nismo das entradas e saídas da frota, bem como o enquadramento das ajudas públicas à renovação da frota, à modernização dos navios e à constituição de empresas mistas; A pequena pesca costeira beneficia de um estatuto espe- cífico em termos de objectivos de ajustamento do esforço de pesca; é importante que esta especificidade seja traduzida em medidas concretas a nível do presente regulamento; São necessárias medidas socioeconómicas de acompa- nhamento para efeitos de execução da reestruturação das frotas de pesca; É conveniente fixar as regras de concessão das ajudas à protecção e ao desenvolvimento dos recursos aquáticos, à aquicultura, ao equipamento dos portos de pesca, à transformação, à comercialização, à pesca interior, assim como à promoção dos produtos da pesca e da aquicul- tura; É adequado incluir nas intervenções estruturais certas acções de carácter estrutural em benefício das organiza- ções de produtores actualmente desenvolvidas a título do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (%); essa inclusão não deve pôr em causa o papel regulador das organizações de produtores defi- nidas no Regulamento (CEE) n.º 3759/92; é igualmente conveniente incluir outras acções de interesse colectivo executadas pelos profissionais; É conveniente fixar as regras de concessão de indemni- zações e de compensações financeiras aos pescadores e aos proprietários de navios, em caso de cessação tempo- rária das actividades ou de restrições técnicas aplicadas a certos equipamentos de bordo ou métodos de pesca; que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (JO L 358 de () JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção 31.12.1998, p. 5). que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3318/94 (JO L 350 de () JO L 161 de 26.6.1999, p. 54. 31.12.1994, p. 15).