30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1996, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul (95/587/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o nº 3 do artigo 167º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos; que esse acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de doze meses; Considerando que o nº 2 do artigo 167º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do mesmo Acto, o Conselho adoptará, antes da data de caducidade dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o referido acordo foi prorro- gado até 7 de Março de 1995 (!); Considerando que, para evitar uma interrupção das acti- vidades de pesca dos navios comunitários envolvidos é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar o referido acordo até 7 de Março de 1996, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 1996, o acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, em vigor desde 8 de Março de 1982. Artigo 2º O Reino de Espanha é o destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA (1) JO nº L 142 de 7. 6. 1994, p. 30.