6.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 184/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1026/2006 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2006 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar no quadro do contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros, previsto pelo Regulamento (CE) n.º 969/2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 969/2006 da Comis- são, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 969/2006 abriu um contingente pautal anual de 242 074 toneladas de milho (número de ordem 09.4131). (2) O  artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 969/2006 fixou em 242 074 toneladas a quantidade da fracção n.º 2 para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de De- zembro de 2006. (33 As quantidades pedidas até segunda-feira 3 de Julho de 2006, às 13 horas, hora de Bruxelas, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 969/2006, ultrapassam as quantidades disponíveis. Im- porta, pois, determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de certificado de importação para o contingente de milho, apresentado segunda-feira, 3 de Julho de 2006 até as 13 horas, hora de Bruxelas, e transmitido à Comissão em confor- midade com os n.º* 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 969/2006, é deferido até ao limite de 0,46439 % das quan- tidades solicitadas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). ( JO L 176 de 30.6.2006, p. 44 Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural