Nº L 366/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.94 REGULAMENTO (CE) Nº 3380/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes para determinados produtos agrícolas transformados originários da Hungria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo europeu entreas Comunida- des Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (!), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994; : Considerando que o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (2), substituiu a designação « elementos móveis» por «ele- mentos agrícolas»; que o.nº 2 do artigo 7º do citado regulamento estabelece o processo de adopção das normas de execução para a determinação e gestão das reduções do elemento agrícola da imposição no âmbito de um acordo preferencial; Considerando que o protocolo nº 3 ao acordo europeu prevê reduções de direitos, nomeadamente da parte fixa da imposição, aplicáveis às mercadorias constantes do quadro I do anexo II do referido protocolo no âmbito dos contingentes pautais referidos no quadro 1 do anexo I do mesmo; que é necessário determinar os elementos fixos e as regras de gestão dos contingentes pautais em causa aplicáveis a partir de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. A partirdel1de Janeirode 1995, as mercadorias originárias da Hungria constantes do anexo do presente regulamento ficam sujeitas a reduções pautais até ao limite dos contingentes pautais e de acordo com as condições previstas no mesmo anexo. . (1) JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 2. (2) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. 2. — Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «mercadorias originárias» as mercadorias que satisfaçam as condições estabelecidas no protocolo nº 4 ao acordo europeu. ' Ártigo 2º 1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar . eficazmente a respectiva gestão. 2. — Se,num Estado-membro, um importador apresen- tar uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para uma mercadoria abrangida pelo presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notifi- cação à Comissão, ao saque de uma quantidade corres- pondente a essas necessidades, sobre o volume do contingente em causa. Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação da referida declaração devem ser imediatamentetransmi- tidos à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em - livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado- -“membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permitir. | 3. Seum Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente. 4. Seasquantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribução será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados- -membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.