L 29/28 Jornal Oficial da União Europeia 5.2.2003 DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 2003 que fixa as directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investi- gação do Carvão e do Aço (2003/78/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e à gestão do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003 que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comu- nidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) As receitas provenientes do investimento do valor líquido do património da CECA em liquidação, e depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, deverão ser afectadas ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, destinado a financiar exclusivamente projectos de investigação, não abrangidos pelo programa-quadro de investigação, nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço. (2) —O Fundo de Investigação do Carvão e do Aço deverá ser gerido pela Comissão segundo princípios semelhantes aos dos actuais programas de investigação técnica CECA no domínio do carvão e do aço e com base em orien- tações plurianuais que devem constituir o prolonga- mento ideal destes programas CECA, permitindo uma elevada concentração das actividades de investigação e assegurando que complementem as do programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnoló- gico. (3) — —No âmbito destas actividades de gestão, a Comissão deverá ser assistida por um comité de gestão composto pelos representantes dos Estados-Membros, bem como por grupos consultivos e técnicos que representem um vasto leque de interesses das indústrias e de outros parceiros, (1) Ver página 22 do presente Jornal Oficial. (À JO € 29 de 30.1.2001, p. 254. ( JO € 87 de 11.4.2002, p. 19. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As directrizes técnicas plurianuais para o programa de investi- gação do Fundo para a Investigação do Carvão e do Aço, a seguir designadas «directrizes técnicas», constam do anexo. Artigo 2.º As directrizes técnicas devem ser revistas ou completadas, se necessário, quinquenalmente, terminando o primeiro período em 31 de Dezembro de 2007. Para tal, e o mais tardar durante o primeiro semestre do último ano de cada período quinquenal, a Comissão deve reavaliar o funcionamento e a eficácia das directrizes técnicas e propor as alterações que considere adequadas. Se assim o entender, a Comissão pode fazer a referida reava- liação, submetendo ao Conselho propostas relativamente a quaisquer alterações que considere adequadas, antes de termi- nado o período quinquenal. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável com efeitos desde 24 de Julho de 2002. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. PAPANDREOU