30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 392/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1993/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42.º e 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) É necessário adaptar alguns anexos do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 para ter em conta as alterações introduzidas na legislação de vários Estados-Membros. (2)  Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 deverá ser alterado em conformidade. (3) Para assegurar que a reforma fundamental do regime de seguro de doença nos Países Baixos, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006, seja correctamente reflectida nas disposições europeias de coordenação desde a data em que começou produzir efeitos e, dessa forma, garantir a certeza jurídica em matéria de coordenação das prestações de doença, é necessário prever a aplicação retroactiva, com ) JOCL..] de[L...], p. [...]. (d)  Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006. efeitos desde 1 Janeiro de 2006, das alterações dos Anexos 1 e VI do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativas à reforma do regime de seguro de doença nos Países Baixos. (4) O Tratado não prevê outros poderes, além dos do artigo 308.º, para a adopção de medidas adequadas em matéria de segurança social relativamente a trabalhadores que não sejam trabalhadores assalariados, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Anexos |, II, II-A, III, IV e VI do Regulamento (CEE) n.º 1408/ |71 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 6 do Anexo, em relação aos Países Baixos, são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006, salvo o sexto travessão da alínea f) do n.º 1 da rubrica «Q. PAÍSES BAIXOS», do Anexo VI do Regulamento (CEE) n. º 1408/71, tal como aditado pela alínea b) do n.º 6 do Anexo do presente regulamento, que é aplicável a partir da data a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo.