24.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 77/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2002 relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona aplicar a favor do emprego na região da Sicília C 56/1999 (ex N 668/1997) [notificada com o número C(2002) 3738] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/195/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de exe- cução do artigo 88.º do Tratado CE (*), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 19 de Setembro de 1997 (número 6307), a Itália notificou à Comissão o n.º 1 do artigo 11.º da Lei regional siciliana n.º 16, de 27 de Maio de 1997 (a seguir denominada «Lei regional n.º 16/97». A entrada em vigor desta lei está sujeita à aprovação da Comissão nos termos dos artigos 87.º e 88.º do Tratado, pelo que o regime foi inscrito no registo dos auxílios notificados com o número N 668/97. (2) A Comissão solicitou informações suplementares por cartas de 24 de Outubro de 1997 e de 1 de Abril de 1998, a que as autoridades italianas responderam por carta de 11 de Maio de 1999. (33 — Por carta de 10 de Agosto de 1999, a Comissão infor- mou a lItália da sua decisão de dar início ao procedi- () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. (À JO € 27 de 29.1.2000, p. 13. mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao referido regime de auxílios. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (?). A Comissão convidou os interessados a apre- sentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. (5) Em15 de Fevereiro de 2000, realizou-se em Bruxelas uma reunião entre os serviços da Comissão e as autori- dades italianas, na qual estas declararam a sua intenção de apresentar observações em relação à decisão de início do procedimento depois de o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se ter pronunciado sobre o recurso apresentado pela Itália de anulação da Decisão 2000/128/CE da Comissão, de 11 de Maio de 1999, relativa ao regime de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego (º). Essa decisão declara incompatíveis com as regras comunitárias os auxílios para a admissão de trabalhadores mediante con- tratos de formação e trabalho, bem como a transfor- mação dos referidos contratos em contratos por tempo indeterminado. (6) — Através do acórdão proferido em 7 de Março de 2002 no processo C-310/99, Itália/Comissão (º), o Tribunal de Justiça rejeitou o recurso. (7) A Comissão não recebeu observações a este respeito de terceiros interessados. (8) — Por carta de 24 de Junho de 2002, a Comissão comuni- cou às autoridades italianas que se não recebesse qual- quer informação ou observação no prazo de 20 dias úteis a partir da data dessa carta, tomaria uma decisão final com base nas informações na sua posse. (à) Ver nota de pé-de-página 2. (9 JO L 42 de 15.2.2000, p. 1. () Ainda não publicada na Colectânea.