25.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 50/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 2003 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos Laboratórios Comunitários de Referência no domínio da saúde pública veterinária (riscos biológicos) para o ano 2003 [notificada com o número C(2003) 565] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa e neerlandesa) (2003/126/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, erradicação de determinadas encefalopatias espongi- formes transmissíveis ("), com a última redacção que Tendo em conta o Tratado que institai a Comunidade lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1494/ Europeia, /2002 (). Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio (2) A ajuda comunitária deve ser concedida na condição de veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela as acções planeadas serem eficientemente realizadas e Decisão 2001/572/CE(), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu das autoridades prestarem a informação necessária nos artigo 28.º, prazos previstos. Considerando o seguinte: (33 — Por motivos orçamentais, a ajuda financeira da Comuni- (1) — Há que prever uma ajuda financeira da Comunidade aos dade deveria ser concedida por um período de um ano. Laboratórios -Comunitários de Referência designados para o desempenho das funções e tarefas definidas nas directivas, decisões e regulamentos seguintes: (4) Durante o mesmo período poderá ser concedida ajuda financeira adicional para a organização de seminários — Directiva 92/46/CEE do Conselho, d.e,1.6 de ]uqho d? anuais na área de presponsab%lidadeç dos laboratórios 1992, que adqpta as normas sanitárias re.latlvas à comunitários de referência. produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (), () Os programas .46 t.rabalho e os corresponde;n.tes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios — Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de comunitários de referência para o ano 2003 foram Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção objecto de uma avaliação pelos serviços da Comissão; contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem (6) — Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) alimentar (*), com a última redacção que lhe foi dada n.º 1258/1999 do Conselho (*), as acções no domínio pela Directiva 1999/72/CE (), veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras . comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção — Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho Garantia, do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia de 1993, relativa aos laboratórios de referência para Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicá- o controlo das biotoxinas marinhas (7), com a última veis os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/312| /1999. ICE(), — Decisão 1999/313/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos laboratórios de referência para (7) o controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves (º). O Regulamento (CE) n.º 324/2003 da Comissão ("*) esta- belece as despesas elegíveis dos Laboratórios Comuni- tários de Referência que recebem assistência financeira ao abrigo do artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE e esta- — Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento belece as modalidades de apresentação das despesas e Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que auditorias. estabelece regras para a prevenção, o controlo e a L 224 de 18.8.1990, p. 19. (8 As medidas previstas na presente decisão estão em L 203 de 28.7.2001, p. 16. conformidade com o parecer do Comité Permanente da L 268 de 14.9.1992, p. 1. .. : ) L 125 de 23.5.1996, p. 10. Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JO 0 JO 0 JO ( JO ( JOL 62 de 15.3.1993, p. 38. o () JOL 210 de 10.8.1999, p. 12. (9) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. () JOL 166 de 8.7.1993, p. 31. () JOL 225 de 22.8.2002, p. 3. ( JOL 120 de 8.5.1999, p. 37. ( JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. 0 Jo ( JoL L 120 de 8.5.1999, p. 40. 47 de 21.2.2003, p. 14.