Nº L 197/11 30. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) Nº 1873/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, - ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 3 do seu artigo 4º, — Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, na fixação dos preços do açúcar, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem por objectivos, nomeada- mente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que, para se atingirem esses objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível que, tendo nomeadamente em conta o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produto- res de beterraba e de cana uma remuneração equitativa e que, simultaneamente, respeite os interesses dos consumi- dores e seja susceptível de manter uma relação equili- brada entre os preços dos principais produtos agrícolas; Considerando que, dadas as características do mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos relativa- mente limitados; que, portanto, para a fixação do preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um nível relativamente baixo; Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, bem como as despesas de transformação e fornecimento de beterraba às fabricas, e com base num rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogra- mas de açúcar branco por tonelada de beterrabas com 16 % de teor de açúcar, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 55,07 ecus por 100 quilogramas. 2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 52,33 ecus por 100 quilogramas, para as zonas não deficitárias da Comunidade,. Artigo 2º O preço de base da beterraba é fixado em 39,48 ecus por tonelada na fase da entrega no centro de colheita. Artigo 3º As beterrabas de qualidade-tipo devem apresentar as seguintes características: a) Qualidade sã, íntegra e comercializável; b) Teor de açúcar de 16 % no momento da recepção. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades : Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7). (2) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 13. (3) JO nº C 128 de 9. 5. 1994. (*) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49. Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL