16.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 327/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 2181/2003 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2003 relativo a medidas transitórias a adoptar no quadro da reforma do Estatuto, em especial no que respeita às remunerações e pensões O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 283.º, Tendo em conta artigo 13.º do Protocolo relativo aos Privilé- gios e Imunidades das Comunidades Europeias, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (), Considerando o seguinte: (1) No quadro da revisão do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes, actualmente em vigor, inicialmente apro- vados em 1962, é necessário introduzir progressiva- mente determinadas medidas de reforma: a adaptação anual da tabela de vencimentos com base no método actual, uma nova contribuição especial e a nova taxa de contribuição para o regime de pensões produzirão efeitos a 1 de Janeiro de 2004, sob a forma de medidas transitórias, ao passo que o regulamento revisto que altera o Estatuto entrará em vigor em 1 de Maio de 2004. O Conselho adoptou orientações, em 19 de Maio de 2003, e aprovou, em 29 de Setembro de 2003, o rela- tório da Comissão de Concertação instituída pela decisão do Conselho de 23 de Junho de 1981. A nova contribuição especial é introduzida a fim de reflectir o custo da política social, da melhoria das condições de trabalho e das Escolas Europeias. De acordo com o n.º 4 do artigo 83.º do Estatuto, se a avaliação actuarial do regime de pensões revelar que as contribuições dos funcionários são insuficientes para financiar a terça parte das prestações previstas nesse regime, serão fixadas novas taxas de contribuições. ÀA avaliação efectuada revelou que as actuais contribuições dos funcionários são insuficientes para financiar a terça parte das prestações previstas. ()) Parecer emitido em 4 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 5 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 27 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) —Nos termos do artigo 65.º do Estatuto, o Conselho procede anualmente a um exame, e se necessário a uma adaptação, do nível de remunerações dos funcionários e dos outros agentes das Comunidades. De acordo com a proposta aprovada pelo Conselho, as tabelas salariais serão adaptadas com base no método em vigor. Para esse efeito, será prorrogado em conformidade o prazo de validade do anexo XI do Estatuto, que expirou em 30 de Junho de 2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 66.ºA do Estatuto os n.ºº 1 a 5 passam a ter a seguinte redacção: «1. A partir de 1 de Janeiro de 2004, é instituída uma medida temporária, a seguir denominada “contribuição especial”, que afecta, por derrogação ao n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) n.º 260/68 (*), as remunerações pagas pelas Comunidades ao pessoal no activo. 2. A taxa da contribuição especial aplicável à base tributável referida no n.º 3 é fixada em 2,5 %. 3. a) A contribuição especial tem por base tributável o vencimento de base correspondente ao grau e ao escalão tomados em consideração para o cálculo da remuneração, após dedução: — das contribuições para os regimes de segurança social e de pensão, bem como do imposto a pagar, antes de qualquer dedução a título da contribuição especial, por um funcionário do mesmo grau e escalão sem pessoas a cargo, na acepção do artigo 2.º do anexo VII do Estatuto, e — de um montante igual ao vencimento de base correspondente ao primeiro escalão do grau D 4. b) Os elementos utilizados para determinar a base tributável sobre a qual recai a contribuição especial são expressos em euros, sendo-lhes aplicado o coefi- ciente corrector 100.