Nº L 253/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 10. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1996 que autoriza Portugal a conceder um auxílio a favor da indústria do carvão a título dos anos de 1995 e 1996 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/576/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comis- são, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (*) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º, Considerando o seguinte: 1 Por carta de 4 de Outubro de 1995, Portugal notificou a Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, de uma intervenção financeira que se propõe efectuar a favor da indústria do carvão a título dos anos de 1995 e 1996. Por carta de 5 de Março de 1996, Portugal comunicou, além disso, informações comple- mentares solicitadas pela Comissão. Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deliberará sobre a seguinte medida financeira: — um auxílio, no montante de 3455950000 escudos portugueses, à Empresa Carbonífera do Douro para a cobertura de despesas sociais excepcionais resultantes de pagamentos a efectuar aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de medidas de reestrutu- ração da indústria portuguesa do carvão, sendo a primeira parcela concedida a título do ano de 1995 e a segunda a título do ano de 1996. A medida financeira prevista por Portugal a favor da indústria do carvão obedece ao disposto no nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA. Por conseguinte, a Comissão, nos termos do nº 4 do artigo 9º daquela deci- são, deverá deliberar quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios nela expressos, bem como quanto à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. Na sua análise, a Comissão avaliará, em conformidade com o nº 6 do artigo 9º da referida deci- são, a conformidade da medida notificada com o plano de redução da actividade da indústria portuguesa do carvão, que foi objecto de parecer favorável na sua Decisão 94/994/CECA (?). () JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. ( JO nº L 379 de 31. 12. 1994, p. 3. d O plano de redução da actividade que deverá conduzir ao encerramento total das minas de carvão do Douro foi analisado pela Comissão com base nos objectivos gerais fixados no nº 1 do artigo 2º e nos critérios e objectivos específicos estabelecidos no artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA. Importa lembrar que a produção de carvão em Portugal estava concentrada quase exclusiva- mente nas minas de carvão da bacia do Douro (Empresa Carbonífera do Douro — ECD), responsável pela explora- ção da bacia carbonífera do Pejão e de São Pedro da Cova. Desde o fim dos anos 80, esta empresa tem sofrido prejuízos de exploração que têm sido cobertos por auxílios estatais. Esses prejuízos devem-se principalmente às condições geológicas difíceis, ao esgotamento progressivo dos recursos, às dificuldades de escoamento da produção e à má qualidade do carvão. À combinação destes factores constituiu um entrave à viabilidade económica da explora- ção. AÁlém disso, após a decisão da Electricidade de Portu- gal, cliente quase exclusivo da ECD, de optar, o mais tardar a partir do início de 1995, pelo funcionamento a gás natural na central térmica da Tapada do OQuteiro, o carvão explorado ficou sem escoamento possível. O plano de redução da actividade da Empresa Carbonífera do Douro tinha por fim reduzir progressivamente a produção e os efectivos da única mina da bacia, Germunde, no período compreendido entre 1990 e 1994, ano programado para o encerramento definitivo. Paralela- mente, estava previsto um plano de acompanhamento destinado nomeadamente à criação de novas actividades a fim de melhorar a situação do emprego no concelho de Castelo de Paiva e de compensar assim a perda de activi- dade ocasionada pelo encerramento da mina. m As autoridades portuguesas confirmaram, entretanto, O encerramento da mina de Germunde concretizado em 31 de Dezembro de 1994, certificando que, a partir desta data, deixou de existir produção de carvão subvencionada em Portugal. A medida de auxílio notificada, a título dos anos de 1995 e 1996, é, assim, exclusivamente um auxílio à cobertura de encargos excepcionais ao abrigo do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA. O auxílio destinado a cobrir despesas sociais excepcionais, no montante de 345 950 000 escudos portugueses, servirá para cobrir parcialmente as indemnizações devidas a cerca de 49 trabalhadores da Empresa Carbonífera do Douro, que perderam os seus postos de trabalho na sequência do encerramento definitivo da exploração mineira, em 31 de Dezembro de 1994.,