L 93/12 Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 510/2006 DO CONSELHO de 20 de Março de 2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: A produção, o fabrico e a distribuição de produtos agrí- colas e de géneros alimentícios ocupam um lugar impor- tante na economia da Comunidade. É conveniente favorecer a diversificação da produção agrícola, a fim de obter um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado. A promoção de produtos com determinadas características pode tornar-se um trunfo importante para o mundo rural, nomeadamente nas zonas desfavorecidas ou periféricas, mediante, por um lado, a melhoria do rendimento dos agricultores e, por outro, a fixação da população rural nessas zonas. Verifica-se um constante aumento do número de consu- midores que privilegiam, na sua alimentação, a qualidade em detrimento da quantidade. Essa procura de produtos específicos traduz-se numa procura de produtos agrícolas ou de géneros alimentícios com uma origem geográfica determinada. Perante a diversidade dos produtos colocados no mer- cado e a abundância de informações sobre eles forneci- das, o consumidor deverá, a fim de poder efectuar me- lhor a sua escolha, dispor de informações claras e sucin- tas sobre a origem do produto. A rotulagem dos produtos agrícolas e dos géneros ali- mentícios encontra-se sujeita às regras gerais estabeleci- das na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à apro- (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (10) ximação das legislações dos Estados-Membros respeitan- tes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (?). Atendendo à sua especificidade, é neces- sário aprovar disposições especiais complementares para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios prove- nientes de uma área geográfica delimitada, de modo a exigir aos produtores que utilizem símbolos ou menções comunitários adequados nas embalagens. A utilização desses símbolos ou menções deverá ser tornada obriga- tória para as denominações comunitárias, a fim de, por um lado, melhor dar a conhecer aos consumidores esta categoria de produtos e as garantias que lhe estão asso- ciadas e, por outro, permitir uma mais fácil identificação destes produtos no mercado para facilitar o seu controlo. Deverá ser previsto um prazo razoável para que os ope- radores possam adaptar-se a esta obrigação. É necessário prever uma abordagem comunitária das de- nominações de origem e indicações geográficas. Com efeito, um quadro de regras comunitárias que inclua um regime de protecção permite o desenvolvimento das indicações geográficas e das denominações de origem na medida em que garante, através de uma abordagem mais uniforme, uma concorrência leal entre os produto- res de produtos que beneficiem dessas menções e reforça a credibilidade desses produtos aos olhos dos consumi- dores. A regulamentação prevista deverá ser aplicada sem pre- juízo da legislação comunitária já existente relativa aos vinhos e bebidas espirituosas. O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá ser limitado a determinados produtos agrícolas e géneros alimentícios relativamente aos quais existe uma relação entre as características do produto ou do género alimen- tício e a sua origem geográfica. Todavia, o seu âmbito pode vir a incluir outros produtos agrícolas ou géneros alimentícios. Atendendo às práticas existentes, é necessário definir dois níveis diferentes de referência geográfica, nomeadamente, as indicações geográficas protegidas e as denominações de origem protegidas. Um produto agrícola ou um género alimentício que be- neficie de tal referência geográfica deverá satisfazer um determinado número de condições, enumeradas num ca- derno de especificações. (2) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).