L 17/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.1.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2002 que autoriza o Reino Unido a conceder auxílios a oito unidades de produção de carvão relativamente a 2001 e ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de [notificada com o número C(2002) 2609] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/29/CECA) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (*) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (4) Por carta de 28 de Maio de 2002, o Reino Unido notifi- cou à Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que se propunha efectuar a favor da indústria do carvão relativamente a 2001 e ao período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002. Por carta de 5 de Junho de 2002, o Reino Unido notifi- cou igualmente à Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que se propunha efectuar a favor da indústria do carvão relativamente a 2001. À luz das informações comunicadas pelo Reino Unido, a Comissão deverá tomar uma decisão sobre a con- cessão de um auxílio ao funcionamento no montante de 5 588 000 libras esterlinas (GBP), para cobrir perdas de exploração de cinco unidades de produção, relativa- mente ao período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001. A Comissão deverá igualmente adoptar uma decisão sobre o auxílio ao funcionamento de 326 500 GBP, destinado a cobrir as perdas de explo- ração de três unidades de produção, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002. Consequentemente, o montante total do auxílio ao funcionamento sobre o qual a Comissão deverá adoptar uma decisão ascende a 5 914 500 GBP. As medidas financeiras estão abrangidas pelo artigo 1.º da Decisão n.º 3632/93/CECA. Por conseguinte, a (M JO L 329 de 30.12.1993, p. 12. Comissão deve pronunciar-se sobre estas medidas, em conformidade com o n.º 4 do artigo 9.º da referida decisão. A aprovação do auxílio pela Comissão está sujeita ao respeito dos objectivos e critérios gerais esta- belecidos no artigo 2.º da Decisão n.º 3632/93/CECA e dos critérios específicos estabelecidos no artigo 3.º da mesma, bem como, em termos mais latos, à sua compa- tibilidade com o funcionamento correcto do mercado comum. Além disso, a Comissão deverá avaliar na sua apreciação, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 9.º da decisão, a conformidade das medidas notificadas com o plano de modernização, racionalização e reestru- turação da indústria carbonífera do Reino Unido, apro- vado pela Comissão através da Decisão 2001/114/CE- CA (?) e da Decisão 2001/597/CECA (?) (a seguir desig- nado «plano de reestruturação»). D O montante de 5914 500 GBP que o Reino Unido se propõe conceder à indústria do carvão, ao abrigo do artigo 3.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, destina-se a cobrir a diferença entre o custo de produção do carvão e o seu preço de venda, livremente acordado entre as partes contratantes à luz das condições prevalecentes no mercado mundial do carvão de qualidade similar prove- niente de países terceiros. O auxílio proposto para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001 desti- na-se às seguintes unidades de produção: a Tower Colliery, da Tower Colliery Ltd, 3 819 000 GBP; b) Scotland, da Hall Construction Services Ltd, 387 000 GBP; c) New Albion OCCS, da Hall Construction Services Ltd, 521 000 GBP; d) Nantyglo OCCS, da F. Parnell Ldt, 184 000 GBP; e) Elwyn Mining Complex, da Merthyr Mining Co. Ltd, 677 000 GBP. () JO L 43 de 14.2.2001, p. 27. () JO L 210 de 3.8.2001, p. 32.