14.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 296/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1992/2003 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 40/94 sobre a marca comunitária, a fim de ter em conta a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, aprovado em Madrid em 27 de Junho de 1989 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho (º), a seguir designado por «regulamento sobre a marca comunitária», baseado no artigo 308.º do Tratado, tem por objectivo a criação de um mercado que funcione adequadamente e ofereça condições semelhantes às existentes num mercado nacional. Com vista à criação de um mercado desse tipo e ao reforço da sua unidade, o citado regula- mento instituiu o sistema da marca comunitária, através do qual as empresas podem, por um processo único, obter marcas comunitárias que beneficiam de protecção uniforme e produzem efeitos em todo o território da Comunidade Europeia. (2) A Conferência Diplomática para a celebração de um protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas aprovou em Madrid, em 27 de Junho de 1989, o Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (a seguir designado por «Protocolo de Madrid»). (3) — Coma aprovação do Protocolo de Madrid, pretendeu-se introduzir alguns novos elementos no sistema vigente de registo internacional de marcas criado pelo Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, de 14 de Abril de 1891, com as alterações entretanto intro- duzidas (a seguir designado por «Acordo de Madrid») (). (4) — Uma das principais inovações introduzidas pelo Proto- colo de Madrid em relação ao Acordo de Madrid consiste em dar a possibilidade, prevista no seu artigo 14.º, a uma organização intergovernamental que tenha um 300 de 10.10.1996, p. 11. 127 de 2.6.1997, p. 251. 89 de 19.3.1997, p. 14. 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1653/2003 (JO L 245 e 29.9.2003, p. 36). (9) Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, com a última redacção que lhe foi dada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967, e alterado em 2 de Outubro de 1979. rFANA serviço regional encarregado de registar marcas que produzam efeitos no território da organização de aderir ao Protocolo de Madrid. () O Protocolo de Madrid entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1995 e começou efectivamente a ser apli- cado em 1 de Abril de 1996, data em que também o sistema da marca comunitária passou a funcionar em pleno. (6) O sistema da marca comunitária e o sistema de registo internacional instituído pelo Protocolo de Madrid são complementares. A fim de dar às empresas a possibili- dade de beneficiar das vantagens da marca comunitária através do Protocolo de Madrid e vice-versa, é necessário autorizar os requerentes de marcas comunitárias e os titulares dessas marcas a solicitar a protecção interna- cional das suas marcas por meio do depósito de um pedido internacional ao abrigo do Protocolo de Madrid e, reciprocamente, autorizar os titulares de registos inter- nacionais ao abrigo do Protocolo de Madrid a requerer a protecção das suas marcas ao abrigo do sistema da marca comunitária. (7) A articulação do sistema da marca comunitária com o sistema de registo internacional ao abrigo do Protocolo de Madrid deverá promover o desenvolvimento harmo- nioso das actividades económicas, eliminar distorções da concorrência, permitir a redução dos custos e aumentar o nível de integração e funcionamento do mercado interno. A adesão da Comunidade ao Protocolo de Madrid é, por conseguinte, necessária para tornar mais atractivo o sistema da marca comunitária. (8) Pelas razões atrás referidas, o Conselho, sob proposta da Comissão (9), aprovou o Protocolo de Madrid e autorizou o presidente do Conselho a depositar o instrumento de adesão junto do director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) a partir da data em que o Conselho adopte as medidas necessárias para tornar efectiva a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid. Essas medidas constam do presente regulamento. (9) Proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comuni- dade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, aprovado em Madrid em 27 de Junho de 1989, apresentada pela Comissão (O C 293 de 5.10.1996, p. 11).