L 33/26 Jornal Oficial da União Europeia 8.2.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 242/2003 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 2003 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1897/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A aplicação dos critérios referidos anteriormente à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1897/2002 da Comissão (*) foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz. (2) — Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 584/ |75 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1948/2002(5), a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.º do Regula- mento (CE) n.º 3072/95, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/ |95. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à expor- tação ou a um nível inferior. situação actual do mercado do arroz em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.º (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros é fixada com base das propostas apresentadas, de 3 a 6 de Feve- reiro de 2003, em 165,00 euros/t no âmbito do concurso refe- rido no Regulamento (CE) n.º 1897/2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 8 de Fevereiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2003. 1 () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. (À JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. (À JO L 287 de 25.10.2002, p. 8. () JOL 61 de 7.3.1975, p. 25. ( JO L 299 de 1.11.2002, p. 18. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão