19. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/9 REGULAMENTO (CE) Nº 370/94 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 4007/87 que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 90º e o nº 2 do seu artigo 257º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal antes da adesão para os regimes resultantes da aplicação da organização comum de mercado nas condições definidas no Acto de Adesão, nomeadamente para fazer face a significativas dificuldades de aplicação dos novos regimes na data prevista ; que esse período, cujo termo fora fixado em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prorrogado pelo Regula- mento (CEE) nº 4007/87 (3) até 31 de Dezembro de 1993 em relação a Espanha e a Portugal; Considerando que, existindo dificuldades específicas no sector vinícola nesses Estados-membros, se deve pror- rogar por um ano o período em causa em relação a Espanha e a Portugal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4007/87 é alterado do seguinte modo : 1. No primeiro parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1993 », relativa a Espanha é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994»; 2. No segundo parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1993 », relativa a Portugal, é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 >». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1994. (!) Parecer emitido em 11 de Fevereiro de 1994 (ainda não publicado no Jorual Oficial). ( JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3876/ /92 (JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 2). Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU