7. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 233/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2178/94 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1994 que adopta medidas específicas relativas à aplicação do Regulamento (CE) nº 3208/93 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regula- mento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, após transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1884/94 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que, no âmbito do Regulamento (CE) nº 3208/93 da Comissão, de 23 de Novembro de 1993, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, após transformação (?), todas as quantidades disponíveis foram adjudicadas ; que se trata de produtos armazenados no Reino Unido e na Irlanda ; que, no que respeita à carne na posse do organismo de intervenção do Reino Unido, certas quantidades não foram ainda tomadas a cargo pelos compradores nem retiradas fisicamente das instalações frigoríficas em causa; que, na sequência da alteração das disposições veterinárias pela Decisão 94/474/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE (%), que entrou em vigor após a celebração dos contratos de venda, a expedição das quanti- dades restantes do Reino Unido para estabelecimentos: de transformação —situados mnoutros Estados-membros é susceptível de encontrar dificuldades jurídicas ; que, a fim de evitar que esta nova situação cause prejuízos econó- micos aos adjudicatários em questão, é conveniente prever medidas específicas ; que estas medidas devem ser aplicá- veis o mais rapidamente possível; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3208/93 fixou com exactidão a composição dos lotes adjudicados a cada um dos adjudicatários, nomeadamente os cortes neles contidos ; que é possível, a fim de permitir a prossecução das operações de transformação em curso, admitir a substituição, ao preço adjudicado, da carne proveniente das existências de intervenção do Reino Unido e ainda não tomada a cargo nem retirada fisicamente das instala- ções frigoríficas em causa, por produtos equivalentes na posse do organismo de intervenção irlandês ; que, nesse sentido, devem ser adoptadas determinadas normas admi- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. ( JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27. () JO nº L 289 de 24. 11. 1993, p. 13. () JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 96. nistrativas, que incluam, nomeadamente, o alargamento dos prazos para a tomada a cargo, o pagamento, a transfor- mação e a exportação das quantidades em causa ; que, em vez da substituição da carne, os adjudicatários deveriam também ter a possibilidade de proceder, de acordo com as suas orientações económicas, à rescisão dos seus contratos de venda para as quantidades em causa e de recuperar as garantias correspondentes e o preço de compra pago; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Se,no âmbito da venda aberta pelo Regulamento (CE) nº 3208/93, tiver sido adjudicada a um operador carne de bovino desossada : — que este ainda não tomou a cargo nem retirou fisica- mente das instalações frigoríficas em causa, e — que, por força das disposições da Decisão 94/474/CE, não pode ser expedida para os estabelecimentos de transformação indicados na sua proposta em confor- midade com o nº 1, alinea c), do artigo 2º do regula- mento supracitado, esse operador pode obter, mediante pedido, em vez das quantidades na posse do organismo de intervenção do Reino Unido, quantidades correspondentes provenientes das existências de intervenção irlandesas, na composição prevista no ponto b) do anexo II do referido regulamento (a seguir designadas « quantidades de substituição ») e ao preço adjudicado. 2. O pedido referido no nº 1 deve ser apresentado ao organismo de intervenção irlandês. Deve ser acompanhado : a) Do contrato celebrado com o organismo de interven- . . g ção do Reino Unido; b) De um atestado desse organismo : — que certifique a constituição das garantias previstas no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (5) e no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão (9), JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13.