L 306/10 Jornal Oficial da União Europeia 7.11.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1636/2006 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A Bulgária informou a CE de que o Ministério das Finan- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comér- cio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo20.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 prevê a possibilidade de alterar a lista de participantes no sis- tema de certificação do Processo de Kimberley apresen- tada no anexo Il. (2) — Através do seu aviso de 20 de Outubro de 2006, a presidência do sistema de certificação do Processo de Kimberley decidiu acrescentar o Bangladesh à lista dos participantes a partir de 20 de Outubro de 2006. ças foi designado como a autoridade competente respon- sável pela aplicação do sistema de certificação do Pro- cesso de Kimberley. (4) — Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em confor- midade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de Outubro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2006. (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1486/2006 da Comissão (JO L 278 de 10.10.2006). Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão