Nº L 154/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1400/94 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3689/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, as quotas de capturas entre os Estados- -membros para os navios que pescam nas águas da Lituânia (9), estabelece as quotas de bacalhau para 1994 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM IId (águas da Lituânia), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1994; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 1 de Junho de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Lituânia) efectuadas por navios arvorando pavi- lhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consi- deradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1994. ÀA pesca do Bacalhau nas águas da divisão CIEM IIId (águas da Lituânia) efectuada por navios arvorando pavi- lhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste sfock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (3 JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 91. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão