15.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 43/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2007 que altera a Decisão 2005/692/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária na Coreia do Sul [notificada com o número C(2007) 410] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/99/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência do surto de gripe aviária, causado por uma estirpe do vírus H5N1 de alta patogenicidade, que teve início no sudeste asiático em Dezembro de 2003, a Co- missão adoptou várias medidas de protecção contra a gripe aviária. Estas medidas incluem, nomeadamente, a Decisão 2005/692/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países terceiros (?). (2) Em 25 de Novembro de 2006, a Coreia do Sul confir- mou um surto de gripe aviária de alta patogenicidade causada pela estirpe H5N1 numa exploração de aves de capoeira no sul do país. (33  Ao abrigo da actual legislação comunitária, a Coreia do Sul apenas está autorizada a exportar para a Comunidade alimentos crus para animais de companhia e matérias- -primas para a alimentação animal não transformadas que contenham quaisquer partes de aves de capoeira, ovos para consumo humano e troféus de caça não tratados provenientes de quaisquer aves. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, . 352). ) Í)O L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE. ( JO L 263 de 8.10.2005, p. 20. Decisão alterada pela Decisão 2006/521/CE (JO L 205 de 27.7.2006, p. 26). (4) . Tendoem conta o risco para a sanidade animal colocado pela introdução da gripe aviária de alta patogenicidade na Comunidade, é pertinente, enquanto medida imediata, suspender as importações destes produtos provenientes da Coreia do Sul. (5) A Decisão 2005/692/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 3.º da Decisão 2005/692/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Os Estados-Membros suspendem a importação, a partir da Malásia e da Coreia do Sul, de: a) Alimentos crus para animais de companhia e matérias- -primas para alimentação animal não transformadas que contenham quaisquer partes de aves de capoeira; b) Ovos para consumo humano; bem como c) Troféus de caça não tratados provenientes de quaisquer aves.». Artigo 2.º Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publi- cação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comis- são.