30.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 342/49 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 que altera as Decisões 97/375/CEE, 98/23/CE e 98/198/CE, que autorizam o Reino Unido a aplicar medidas derrogatórias do n.º 1 do artigo 28.ºE e dos artigos 6.º e 17.º da Sexta Directiva 77/388/ |CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2003/909/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, matéria colectável uniforme (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Por carta recebida pelo Secretariado-Geral em 22 Outubro 2003, o Reino Unido solicitou a prorrogação das Decisões 92/546/CEE de 23 de Novembro de 1992 (), 95/252/CE de 29 de Junho de 1995 () e 97/ |375/CE de 9 de Junho de 1997 (*), do Conselho, que autorizam aquele país a aplicar medidas derrogatórias do n.º 1 do artigo 28.ºE e dos artigos 6.º e 17.º da Sexta Directiva 77/388/CEE. O Reino Unido solicitou também passar o limite do volume de negócios para a contabili- dade de caixa simplificada, autorizado pela Decisão 97/ [375]JCE, de 600 000 GBP para 660 000 GBP. (2) A Decisão 98/23/CE de 19 de Dezembro de 1997 () autoriza o Reino Unido a combater a evasão e a fraude fiscais nas aquisições intracomunitárias entre partes rela- cionadas até 31 de Dezembro de 2003. (33 A Decisão 98/198/CE de 9 de Março de 1998 (), auto- riza o Reino Unido a restringir o direito de dedução do locatário até 50% do imposto sobre o valor acrescen- tado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel de passageiros de uma empresa utilizado para fins privados, e a não equi- parar essa utilização a uma prestação de serviços a título oneroso. A derrogação elimina a necessidade de o loca- tário manter registos da quilometragem percorrida a título particular nos automóveis das empresas e de contabilizar o imposto sobre a quilometragem real de () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11.10.2003, 8). O fo L 351 de 2.12.1992, p. 34. () JOL 159 de 11.7.1995, p. 19. () JO L 158 de 17.6.1997, p. 43. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/435/CE (JO L 172 de 12.7.2000, p. 24). () JO L 8 de 14.1.1998, p. 24. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/435/CE. ( JO L 76 de 13.3.1998, p. 31. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/747/CE (JO L 302 de 1.12.2000, p. 63). cada automóvel, sendo, por conseguinte, uma simplifi- cação; essa derrogação é aplicável até 31 de Dezembro de 2003, data em que caducará. A Decisão 97/375/CE autoriza o Reino Unido a aplicar um sistema facultativo especial em que o imposto é contabilizado com base nos pagamentos e recebimentos (contabilidade de caixa de empresas) com um limite do volume de negócios fixado em 600 000 GBP; o sistema é uma simplificação para as pequenas e médias empresas e é aplicável até 31 de Dezembro de 2003, data em que caducará. Os elementos de direito e de facto que justificaram a aplicação das medidas especiais em causa não sofreram alteração e continuam a existir. No entanto, as medidas autorizadas nos termos da Decisão 98/198/CE, que permitem que o Reino Unido restrinja o direito de dedução do locatário até 50 % do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel de passa- geiros de uma empresa, utilizado para fins privados, e a não equiparar essa utilização a uma prestação de serviços a título oneroso, podem ser afectadas por uma decisão prejudicial (Processo C-17/01) ainda a decidir pelo Tribunal. O resultado dessa decisão prejudicial pode, por conseguinte, revestir-se de considerável importância para a questão de saber se, de futuro, se podem autorizar essas medidas nos termos do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE. O pedido de aumento de 600 000 GBP para 660 000 GBP do limite do volume de negócios para a contabilidade de caixa simplificada nos termos da Decisão 97/375/CE corresponde à inflação. A autorização concedida pelas Decisões 98/23/CE e 97/ |37 5/CE deve, por conseguinte, ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2006. A autorização concedida pela Decisão 95/252/CE deve ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2004. Este período máximo permitirá avaliar a derrogação com base na decisão relativa ao processo C-17/01. O pedido de aumento para 660 000 GBP do limite do volume de negócios corres- ponde à inflação e deve, por conseguinte, ser deferido.