21.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 199/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1117/2006 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2006 relativo ao pagamento do prémio ao abate e dos pagamentos complementares no âmbito de medidas veterinárias que impliquem o abate dos animais nos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o segundo travessão do artigo 50.º, Considerando o seguinte: (1) — Devido à epizootia de febre aftosa em 2001 e à encefalite espongiforme bovina durante os anos de 2000 a 2003 nos Países Baixos, foram enviados para o matadouro bovinos, para aí serem abatidos. (2) A concessão do prémio ao abate, previsto pelo artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, e dos paga- mentos complementares correspondentes, previstos pelo artigo 14.º do mesmo regulamento, em relação aos ani- mais abatidos no matadouro, foi suspensa pelas autori- dades neerlandesas. No entanto, nos casos em que as condições de elegibilidade desses animais estavam preen- chidas, os produtores poderiam ter beneficiado desses pagamentos directos. (33 A fim de responder às expectativas legítimas dos produ- tores, deve considerar-se que o pagamento do prémio ao abate e dos pagamentos complementares pode ser efec- tuado até 15 de Outubro de 2006 em relação aos ani- mais abatidos no matadouro durante 2001 na sequência da epizootia de febre aftosa, em cumprimento da Direc- tiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta con- tra a febre aftosa (?). (4) Pelo mesmo motivo, é conveniente prever também essa possibilidade em relação aos animais abatidos no mata- douro durante 2000, 2001, 2002 e 2003 no âmbito das medidas de controlo da encefalopatia espongiforme bo- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 315 de 26.11.1985, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). vina adoptadas por força da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos contro- los veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio in- tracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), e do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (*). (5) As disposições do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho que regiam os pagamentos directos foram su- primidas pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Con- selho (º) com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005. Por consequência, as medidas previstas pelo presente regula- mento já não podem ser autorizadas com base nessas disposições, o que cria um problema prático específico. (6 É conveniente prever que os pagamentos efectuados em cumprimento do presente regulamento sejam concedidos até ao limite de montantes máximos e de montantes globais. (7) Os montantes do prémio ao abate e dos pagamentos complementares poderiam ter sido incluídos no valor dos animais utilizado para a fixação da indemnização concedida em  conformidade com a  Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veteriná- rio () e a Decisão 2001/652/CEE da Comissão, de 16 de Agosto de 2001, relativa a uma participação finan- ceira na erradicação da febre aftosa nos Países Baixos em 2001 (7). O pagamento do prémio ao abate e dos paga- mentos complementares resultaria, nesse caso, numa so- brecompensação dos beneficiários. É conveniente prever que as autoridades competentes dos Países Baixos se as- segurem de que tal não sucede, antes de concederem o prémio ao abate e o pagamento complementar. (8 — Dado que tem por objectivo a regularização de situações relativas aos anos de 2000 a 2003, o presente regula- mento deve entrar imediatamente em vigor. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, (3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). ( JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1041/2006 da Comissão (JO L 187 de 8.7.2006, p. 10). () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1). (% JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). () JO L 230 de 28.8.2001, p. 8.