L 19/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1999 relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da febre catarral ovina na Grécia [notificada com o número C(1999) 4681] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (2000/52/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Têm-se registado surtos de febre catarral ovina em diversas regiões da Grécia desde Agosto de 1999, sendo possíveis novos surtos até Dezembro de 1999; (2) A manifestação da doença em tão grande escala torna inútil a política de abate adoptada no ano anterior em resposta a surtos mais restritos; (33 — Foi decidido, em conjunto com as autoridades gregas, limitar a política de abate aos animais clinicamente afec- tados; (4) A contribuição financeira da Comunidade deve ser paga após confirmação de que as medidas pertinentes foram aplicadas e de que a legislação veterinária comunitária foi respeitada; (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para os efeitos da presente decisão, entende-se por «animais afectados, infectados ou suspeitos de estar afectados ou infec- tados» os animais que apresentem sintomas clínicos. Artigo 2.º No âmbito do controlo do surto de febre catarral ovina na Grécia, a contribuição financeira da Comunidade para o custo das medidas aplicadas em 1999, excluindo as adoptadas no quadro da Decisão 1999/559/CE (?), tem como limite máximo 0,6 milhões de euros e é fixada em: JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JO L 168 de 2.7.1994, p. 31. JO L 211 de 11.8.1999, p. 55. — 50 % dos custos suportados pela Grécia para compensar os proprietários pelo abate e pela destruição dos animais afec- tados, infectados ou suspeitos de estar afectados ou infec- tados, — 50 % dos custos suportados pela Grécia para a compra de insecticidas e equipamento de pulverização. Artigo 3.º 1. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após a apresentação de documentos comprovativos. 2. Os documentos comprovativos a que se refere o n.º 1 incluem: a) Um relatório epidemiológico sobre cada exploração em que tenham sido realizados abates; b) Um relatório financeiro com: — a lista dos beneficiários e respectivos endereços, o número, as espécies e categorias dos animais abatidos, respectivas datas de abate, os montantes pagos (excluindo o IVA) e as datas de pagamento, — para outras medidas abrangidas pela participação finan- ceira da Comunidade, uma lista das despesas (excluindo o IVA) com a descrição das medidas e as datas de pagamento. Artigo 4.º Os pedidos de pagamento, juntamente com os documentos comprovativos referidos no artigo 3.º, devem ser apresentados à Comissão antes de 1 de Abril de 2000. Artigo 5.º 1. A Comissão pode realizar controlos no local, em colabo- ração com as autoridades nacionais competentes, para se certi- ficar de que as medidas apoiadas foram aplicadas e as corres- pondentes despesas efectuadas. A Comissão informará os Estados-Membros do resultado desses controlos. 2. São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*). (9 JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.