21. 12. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 333/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2445/96 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, em relação a certos produtos agrícolas transformados constantes do Regulamento (CE) nº 3448/93 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as mercadorias que constam do quadro 1 do anexo B do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), estavam sujeitas até 30 de Junho de 1995 à aplicação de um elemento móvel; que esses elementos móveis foram objecto de tari- ficação e são actualmente substituídos por montantes específicos que foram objecto da oferta da Comunidade no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round»; que esses montantes são retomados no anexo | do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatis- tica e à pauta aduaneira comum (?); Considerando que para determinadas categorias é conve- niente manter o regime anterior, mais favorável do que o que foi objecto da oferta da Comunidade; Considerando que, em especial, no que se refere ao milho doce dos códigos NC 0710 40 00, 0711 90 30, 2001 90 30, 2001 90 40, 20049010, 20058000, 20089985 e 2008 99 91, os elementos móveis eram calculados com base no peso líquido escorrido; que é conveniente aplicar o montante específico igualmente ao peso líquido escor- rido; que, no que toca aos extractos, essências e concen- trados de sucedâneos torrados do café do código NC 2101 30 99, o antigo direito ad valorem de 14% deve ser mantido enquanto a taxa decidida nos acordos celebrados no âmbito do «Uruguay Round» origine uma taxa convencional superior; que o caso é o mesmo em relação aos sorbitóis que contenham D-manitol numa proporção superior a 2% dos códigos NC 2905 44 19, 2905 44 99, 3824 60 19 e 3824 60 99, aos quais se aplica a título autónomo um direito ad valorem de 9 %; que, no que respeita às leveduras, essas mercadorias são obtidas essencialmente a partir de melaço; que é conveniente manter a relação que existia anteriormente, o que leva a não aplicar o montante do elemento agrícola calculado () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1734/96 (JO nº L 238 de 19. 9. 1996, p. 1). segundo a antiga base, sendo esse montante inferior a 2 ecus por 100 quilogramas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado do seguinte modo: 1. Nas subposições 0710 40 00, 0711 90 30, 2001 90 30, 2001 90 40, 200459010, 20058000, 20089985 e 2008 99 91, na coluna 4 (taxas dos direitos convencio- nais) são aditadas uma remissão «(")) e a nota de pé-de- -página seguinte: « () O montante específico é, enquanto medida autó- noma, cobrado sobre o peso líquido escorrido.» 2. Na subposição 2101 30 99, a remissão para a nota de pé-de-página, segundo a qual «o direito ad valorem suspenso em 14% por um periodo indeterminado», que consta da coluna 3 (taxas dos direitos autónomos) deve constar igualmente da coluna 4 (taxas dos direitos convencionais). Essa acção é aplicável enquanto o direito convencional for superior a 14 %. 3. Nas subposições 2905 44 19, 2905 44 99, 3824 60 19 e 3824 60 99, a nota de pé-de-página, segundo a qual «o direito ad valorem suspenso em 9 % por um período indeterminado», que consta da coluna 3 (taxas dos direitos autónomos) deve constar igualmente da coluna 4 (taxas dos direitos convencionais). 4. Nas subposições 21021031 e 21021039, a nota de pé-de-página segundo a qual «o direito específico não é cobrado», para a qual se remete na coluna 3, é substi- tuída pela nota seguinte: N c — () O direito é suspenso ao nível do direito ad valorem convencional por um período indetermi- nado.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.