15.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 314/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1680/2006 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2006 que revoga o Regulamento (CE) n.º 976/2006 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 20.º e o segundo parágrafo do arti- go 22.º, Considerando o seguinte: (1) — Devido ao aparecimento de peste suína clássica em de- terminadas regiões de produção da Alemanha, as autori- dades alemãs adoptaram medidas sanitárias em aplicação dos artigos 9.º, 10.º e 11.º da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?). O Regulamento (CE) n.º 976/2006 da Comissão (?) adoptou medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-Membro. (2) — Graças aos progressos realizados no plano sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcio- nais de apoio ao mercado. O Regulamento (CE) n.º 976/2006 deve, portanto, ser revogado. (3) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 976/2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 176 de 30.6.2006, p. 71. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão