L 349/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2333/2002 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2002 que rectifica a versão neerlandesa do Regulamento (CE) n.º 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, o n.º 4 do seu artigo 12.º e o n.º 11 do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (*), e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 11.º e o n.º 15 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A versão em língua neerlandesa do anexo II, ponto B, do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1322/2002 (9), difere das versões do texto nas outras línguas oficiais da Comunidade. Justifica-se, por conse- guinte, introduzir nesta versão linguística as rectificações que se impõem. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Uma rectificação é introduzida no anexo II, ponto B, do Regu- lamento (CE) n.º 1162/95. Esta rectificação apenas diz respeito à versão neerlandesa do regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2002. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JOL 117 de 24.5.1995, p. 2. () JO L 194 de 23.7.2002, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão