L 232/34 Jornal Oficial da União Europeia 25.8.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1271/2006 DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 2006 relativo ao 5.º concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.º 796/2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º do Regu- lamento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas pormenori- zadas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (?), publicou-se um anún- cio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia para a compra de manteiga por concurso permanente, aberto pelo Regulamento (CE) n.º 796/2006 da Comissão (?). (2) —Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço máximo de compra ou tomada a decisão de não se proceder a ne- nhuma adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 17.º-A do Regulamento (CE) n.º 2771/1999. (33  Apóso exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento ao 5.º concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.º 796/2006 e cujo prazo para apresentação das propostas terminou em 22 de Agosto de 2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20). () JO L 142 de 30.5.2006, p. 4. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural