4. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1285/96 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1996 relativo ao início de um reexame, respeitante a um «novo exportador», do Regulamento (CEE) nº 54/93 do Conselho, que cria um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliêésteres originárias, ínter aliía, da Índia, que revoga o direito em vigor no que respeita às importações provenientes de um exportador deste país e que sujeita estas importações a registo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º, Após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: (1) [ 6) A. Pedido de reexame A Comissão recebeu um pedido de reexame relati- vamente a um «novo exportador», ao abrigo do nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir denominado o «regulamento de base»). O pedido foi apresentado em 15 de Janeiro de 1996 pela Viral Filaments Limited, Índia, um exportador indiano que alega não ter exportado o produto em causa durante o período de inquérito em que se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990 (a seguir denominado «o período de inquérito iniciab). B. Produto O produto em causa são as fibras sintéticas descon- tínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, geralmente referidas como fibras sintéticas de poliésteres e actualmente classificadas no código NC 5503 20 00. Este código é fornecido apenas a título informativo, não tendo qualquer efeito vincu- lativo relativamente à classificação do produto. C. Medidas existentes Pelo Regulamento (CEE) nº 54/93(3), o Conselho criou, entre outros, um direito anti-dumping defi- nitivo de 7,2 % sobre as importações do produto em causa originário da Índia, com excepção de () JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. (3 JO nº L 9 de 15. 1. 1993, p. 2. (4) () (6) [) várias empresas especificamente mencionadas, que ficaram sujeitas a um direito inferior. D. Motivos do reexame A Viral Filaments Limited, Índia, autora do pedido, demonstrou que não está ligada a qualquer dos exportadores ou produtores indianos cujo produto está sujeito às medidas anti-dumping acima refe- ridas e que iniciou efectivamente as suas exporta- ções para a Comunidade após o período de inqué- rito inicial. A empresa demonstrou igualmente que havia celebrado um contrato a longo prazo para exportar quantidades significativas do produto em causa para a Comunidade. Os produtores comunitários conhecidos como inte- ressados foram informados do pedido acima refe- rido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apre- sentarem as suas observações. À luz do que precede, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes para justi- ficar o início de um reexame, nos termos do nº 4 do artigo 11º do regulamento de base, a fim de determinar a margem de dumping individual do autor do pedido e, caso se verifique a existência de dumping, o nível de direito a que deverão ser sujeitas as suas importações do produto em causa para a Comunidade. E. Revogação do direito em vigor e registo das importações Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 11º do regulamento de base, o direito anti-dumping em vigor deve ser revogado no que se refere às impor- tações do produto em causa originário da Índia, produzido e exportado pelo autor do pedido. Para- lelamente, essas importações deverão ser sujeitas a registo em conformidade com o nº 5 do artigo 14º do referido regulamento, por forma a que, caso o reexame determine a existência de dumping relati- vamente ao autor do pedido, os direitos anti-dum- ping possam ser cobrados retroactivamente a partir da data de início do referido reexame. Não é possí- vel, nesta fase do processo, estimar o montante dos direitos que possam eventualmente vir a ser supor- tados pelo autor do pedido.