9. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1997 que autoriza a Finlândia a conceder uma ajuda nacional ao sector das renas (Apenas fazem fê os textos nas línguas finlandesa e sueca) (97/236/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia e, nomeadamente o capítulo V, subcapítulo B, secção XII «Remanescente», do seu anexo , que altera o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado para certos produtos enume- rados no anexo II do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 195/96(8), entre os quais as renas e a carne de rena, Considerando que, em conformidade com a disposição supracitada, a Finlândia pode, com a reserva de autoriza- ção pela Comissão, conceder determinadas ajudas à produção e comercialização de renas e produtos derivados; que não deve, no entanto, daí resultar um «aumento dos níveis tradicionais de produção»; Considerando que em 8 de Julho de 1996 a Finlândia notificou à Comissão o seu projecto de ajuda nacional ao sector das renas com base no nº 3 do artigo 93º do Tratado de Roma; que, no entanto, uma decisão só pode ter lugar nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 827/68 e não nos termos dos artigos 92º a 94º do Tratado; Considerando que pela sua carta de 24 de Outubro de 1996 a Finlândia respondeu aos pedidos de informações complementares da Comissão; que a Finlândia, pelas suas cartas de 8 de Julho de 1996 e de 24 de Outubro de 1996, forneceu informações sobre os níveis tradicionais de produção; Considerando que as ajudas em questão, ilimitadas no tempo, são de molde a apoiar a produção de renas na Finlândia, são acompanhadas de um sistema de controlo () JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. () JO nº L 26 de 2. 2. 1996, p. 13. da evolução das capacidades de produção e, portanto, não deveriam gerar uma elevação dos níveis tradicionais de produção, estando, por conseguinte, em conformidade com a disposição supracitada; que é adequado que a Comissão seja também periodicamente informada do nível de produção das renas e produtos derivados na Finlândia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º São autorizadas as medidas de ajudas notificadas pela Finlândia na sua carta de 8 de Julho de 1996, com as alte- rações contidas na carta de 24 de Outubro de 199%6, a favor do sector das renas. Artigo 2º As autoridades finladesas comunicam à Comissão anual- mente informações que permitam a esta determinar se foram respeitados os niíveis tradicionais de produção. Ártigo 3º A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão