27. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/67 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que prorroga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da Hlha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino (96/90/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o protocolo nº 3 anexo ao Acto de Adesão de 1972, nomeadamente o nº 2 do artigo 1º e o segundo parágrafo do artigo Sº, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as regras comunitárias relativas ao comércio com países terceiros, de produtos agrícolas sujeitos a uma organização comum de mercado, são apli- cáveis à Ilha de Man nos termos do nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 anexo ao Acto de Adesão de 1972 e do Regulamento (CEE) nº 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à Ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrí- colas () ; z Considerando que a produção de gado é uma actividade tradicional na Nlha de Man e desempenha um papel essencial na agricultura da Ilha; Considerando que, antes da instituição da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino na Comunidade, a Ilha de Man aplicava, no âmbito da sua organização local de mercados, determi- nados mecanismos destinados a controlar as importações de carne de ovino na Ilha, de modo a garantir que as necessidades de abastecimento do comércio pudessem ser satisfeitas, embora evitando que a estrutura de produção de carne de ovino e, indirectamente, a criação de gado bovino da ilha e o seu próprio sistema de apoio agrícola fossem afectados por distorções ; Considerando que, pela Decisão 82/530/CEE (%), o Reino Unido foi autorizado a permitir ao Governo da Ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino origi- nárias de países terceiros e de Estados-membros, sem prejuízo das medidas relativas ao comércio com países terceiros previstas no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- () JO nº L 68 de 15. 3. 1973, p. 1. ( JO nº L 234 de 9. 8. 1982, p. 7. Decisão com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 92/153/CEE (JO nº L 65 de 11. 3. 1992, p. 33). nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (?), e no Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*); que essa autorização foi concedida por um período que termina em 31 de Janeiro de 1996; Considerando que, em aplicação do acordo sobre a agri- cultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round(),, a Comunidade começou a substituir o regime especial de importação de produtos no sector dos ovinos e bovinos com certos países terceiros por um sistema de quotas pautais de direito nulo ; que esse sistema é aplicável à Ilha de Man, sem prejuízo das disposições comunitárias que regulam as rela- ções entre a Ilha e a Comunidade ; Considerando que, em função da experiência adquirida com a aplicação da Decisão 82/530/CEE, é conveniente prorrogar o sistema de certificados especiais de importa- ção pelo mesmo período, prevendo a possibilidade de reexame da situação antes do termo deste período e sem prejuízo das obrigações internacionais da Comunidade ; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o artigo 2º da Decisão 82/530/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O artigo 2º da Decisão 82/530/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 2º A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000. Antes de 1 de Julho de 2000, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regime, acompanhado de eventuais propostas de manutenção ou alteração da presente decisão. ». O JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 424/95 (JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2). () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1). (9JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22.