21.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 104/13 REGULAMENTO (CE) N.º 435/2007 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1010/2006 relativo a certas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (!), nomeadamente o n.º 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 14.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira (?), nomeadamente o n.º 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) — Alguns Estados-Membros têm dificuldades em cumprir o prazo imposto pelo artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1010/2006 da Comissão (?) para efectuar os pagamentos aos beneficiários das medidas excepcionais de apoio do mercado, ou seja, 31 de Março de 2007. Dado que é a primeira vez que são criadas tais medidas excepcionais de apoio do mercado, verificou-se uma demora na aplicação dos procedimentos administrativos. O prazo de paga- mento deve, portanto, ser prolongado por dois meses. () O Regulamento (CE) n.º 1010/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (3)3 —Uma vez que o prazo actualmente fixado termina em 31 de Março de 2007, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Abril de 2007. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1010/2006, a data de «31 de Março de 2007» é substituída pela de «31 de Maio de 2007». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Abril de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2007. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006. (3) JO L 180 de 4.7.2006, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1629/2006 (JO L 302 de 1.11.2006, p. 41). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão