Nº L 258/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2529/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1558/91, que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (º), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1838/95(9), estabelece, no nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 13º, que o pagamento da ajuda antecipada ao transformador é efectuado no prazo de trinta dias a contar da data da apresentação do pedido ; que exigências administrativas verificadas em determi- nados Estados-membros tornam difícil o respeito desse prazo ; que é conveniente, por conseguinte, prever a possi- bilidade de dilatar o mesmo prazo mediante pedido devi- damente justificado de um Estado-membro ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 éê aditado o seguinte parágrafo : «À pedido de um Estado-membro, após acordo da Comissão, o prazo indicado no segundo parágrafo poderá ser dilatado para 45 dias se o mesmo não puder ser respeitado por razões de controlo devida- mente Jjustificadas. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995. JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69. JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 31. JO nº L 177 de 28. 7. 1995, p. 2. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão