4. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L63/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1997 que altera a Acção Comum 96/406/PESC relativa à acção da União em prol do processo | eleitoral na Bósnia-Herzegovina (97/153/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3, Tendo em conta a Acção Comum 96/406/PESC, de 10 de Junho de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (!), Considerando que, perante os objectivos gerais e específicos dessa acção comum, é necessário especificar o alcance do nº 2 do artigo 3º, DECIDE: Artigo 1º O primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 3º da Acção Comum 96/406/PESC passa a ter a seguinte redacção: «2. —Os observadores da União Europeia participarão, no âmbito da missão da OSCE, na supervisão de todo o processo eleitoral, nomeadamente na supervisão das eleições nacionais e locais. Estas actividades de supervisão serão financiadas a partir do montante a que se refere o nº 1.». Artigo 2º À presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997. Pelo Conselho O Presidente H. VAN MIERLO () JO nº L 168 de 6. 7. 1996, p. L.