18.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 180/49 REGULAMENTO (CE) N.º 1285/2003 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2003 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação s s apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1128/1999 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determi- nados países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1144/2003 (, e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº4do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1128/ 11999 prevê que as quantidades reservadas aos importa- dores ditos tradicionais sejam atribuídas proporcional- mente às importações realizadas durante o período que decorre de 1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de 2003. (2) — No que diz respeito aos operadores referidos no n.º 3, alínea b), do artigo 2.º do referido regulamento, a repar- tição das quantidades disponíveis será efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas. Dado que as quantidades pedidas superam as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de certificado de direitos de importação relativo aos animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 quilogramas é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades: a) 25,0150 % das quantidades importadas, na acepção do n.º 3, alínea a), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1128/ /1999; b) 0,8525% das quantidades pedidas, na acepção do n.º 3, alínea b), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1128/1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2003. () JOL 135 de 29.5.1999, p. 50. (À3 JOL 160 de 28.6.2003, p. 45. m— Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura