26.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 240/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1694/2003 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2003 que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —A situaçãodo mercado mundial ou as exigências especí- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/ /2000 (), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do n.º 8 do artigo 13.º do Regulamento (CEFE) n.º 1766/92, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado; que, neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1163/2002 (9), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 1324/2002 (*), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes do n.º 1, alínea c), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92; esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95. ficas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino. (4) A correcção deve ser fixada simultaneamente à resti- tuição e segundo o mesmo processo; que pode ser alte- rada no intervalo de duas fixações. (5) —Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente em relação às exportações de cereais, referida no n.º 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, com excepção do malte, está fixada no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 26 de Setembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2003. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 147 de 30.6.1995, p. 7. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 46. ( JOL 194 de 23.7.2002, p. 26. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão