L 150/32 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Maio de 2003 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria, a partir de 1 de Janeiro de 2003 (2003/440/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria. (2) — Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o acordo rubricado em 15 de Novembro de 2002 deve ser assinado. (33 É necessário aprovar disposições com vista à aplicação provisória do acordo com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria, a partir de 1 de Janeiro de 2003, sob reserva da decisão do Conselho rela- tiva à celebração do referido acordo. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar aís) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Sob reserva de reciprocidade, o acordo referido no artigo 1.º é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003. Pelo Conselho O Presidente M. CHRISOCHOÍDIS