L 257/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.10.2000 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2000 relativa à composição e aos estatutos do Comité de Política Económica (2000/604/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, nómica registada nos Estados-Membros e das políticas estruturais dos Estados-Membros relativas aos mercados de trabalho, de bens e de serviços, bem como das tendências em matéria de custos e preços, em especial na medida em que afectem as possibilidades de realização de um crescimento sustentado e não inflacionista e a criação de emprego. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209.º, Tendo em conta o parecer da Comissão, Considerando o seguinte: (7) As orientações gerais das políticas económicas e o O Comité de Política Económica, adiante designado «comité», foi instituído pela Decisão 74/122/CEE do Conselho ('). O comité tem exercido todas as funções até então atri- buídas ao Comité de Política Conjuntural instituído pela decisão do Conselho, de 9 de Março de 1960, relativa à coordenação das políticas conjunturais dos Estados- -Membros (?), ao Comité de Política Orçamental insti- tuído pela decisão do Conselho, de 8 de Maio de 1964, relativa à colaboração entre os serviços competentes das administrações dos Estados-Membros no domínio da política orçamental (?), e ao Comité de Política Econó- mica a médio prazo instituído pela decisão do Conselho, de 15 de Abril de 1964, que cria um comité de política económica a médio prazo (*). O comité está previsto no artigo 272.º do Tratado. Os estatutos do comité deverão reflectir o novo enqua- dramento institucional criado pela entrada na terceira fase da União Económica e Monetária. É conveniente manter a estrutura de base do comité, procedendo no entanto aos necessários ajustamentos para melhorar o seu funcionamento e descrever as suas funções com mais exactidão. As funções atribuídas ao comité não prejudicarão o direito da Comissão de apresentar recomendações ou pareceres sobre assuntos referidos no Tratado. A introdução do euro reforça a necessidade de uma estreita coordenação das políticas económicas e de uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros. De acordo com a resolução do Conselho Europeu do Luxemburgo relativa à coordenação das políticas económicas na terceira fase da União Económica e Monetária (), a coordenação reforçada das políticas económicas deve implicar um acompanhamento mais estreito da evolução macroeco- L 63 de 5.3.1974, p. 21. 31 de 9.5.1960, p. 764/60. 77 de 21.5.1964, p. 1205/64. 64 de 22.4.1964, p. 1031/64. C 35 de 2.2.1998, p. 1. OnAr procedimento de supervisão multilateral, previstos no artigo 99.º do Tratado, são fulcrais na coordenação das políticas económicas. Sem prejuízo das funções do Comité Económico e Financeiro, o comité deverá apoiar a definição das orientações e contribuir para o procedi- mento de supervisão multilateral nos domínios referidos na presente decisão. Na reunião de Cardiff de 16 de Junho de 1998, o Conselho Europeu congratulou-se com a decisão do Conselho «Ecofim e dos ministros reunidos nesse Conselho em 1 de Maio de 1998 (9) de criar um procedi- mento simplificado, que respeitará plenamente o prin- cípio da subsidiariedade, para acompanhamento dos progressos das reformas económicas. A resolução do Conselho Europeu de 3 e 4 de Junho de 1999 lançou um processo de diálogo macroeconómico a nível comunitário. Esse diálogo macroeconómico tem por objectivo melhorar a interacção entre a evolução salarial e as políticas macroeconómicas. O Conselho Europeu concluiu que o diálogo macroeconómico a nível técnico deveria decorrer no âmbito de um grupo criado no quadro do comité em colaboração com o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, com a participação de representantes de ambos os comités (incluindo do Banco Central Europeu), da Comissão e do grupo macroeconómico do diálogo social. O comité deverá, nomeadamente, organizar a contribuição dos representantes dos governos para o diálogo a este nível. A resolução do Conselho Europeu, de 16 de Junho de 1997, relativa ao crescimento e ao emprego (7), apelou a uma coordenação mais estreita das políticas económicas que complementará o processo previsto no novo título do Tratado relativo ao emprego e solicitou que o Comité do Emprego trabalhasse em estreita cooperação com o comité. 139 de 11.5.1998, p. 28. 236 de 2.8.1997, p. 3.