5.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 89/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2003 que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum aestivum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho [notificada com o número C(2003) 1107] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/244/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 2001/64/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) Na Irlanda e na Bélgica, a quantidade disponível de sementes de variedades primaveris de trigo (Triticum aestivum) adequadas às condições climáticas locais e que respeitem, quanto à capacidade germinativa ou às inspe- cções de campo, respectivamente, os requisitos da Direc- tiva 66/402/CEE é insuficiente e não permite, pois, satis- fazer as necessidades desses Estados-Membros. (2) Não é possível satisfazer adequadamente a procura de sementes dessa espécie com sementes de outros Estados- -Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos da Directiva 66/402/CEF. (3) — Assim, a Irlanda e a Bélgica devem ser autorizadas a permitir, por um período que expira em 30 de Abril de 2003, a comercialização de sementes dessa espécie sujeitas a requisitos menos rigorosos. (4) — Além disso, outros Estados-Membros que estão em condições de abastecer a Irlanda e a Bélgica com sementes dessa espécie devem ser autorizados a permitir a comercialização dessas sementes. (5) A Trlandaea Bélgica devem desempenhar o papel de coordenadores, com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes abrangida pela presente autorização não exceda a quantidade máxima abrangida pela presente decisão. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, () JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. () JO L 234 de 1.9.2001, p. 60. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A comercialização na Comunidade de sementes de trigo de Primavera que não satisfaçam os requisitos mínimos rela- tivos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/402/ |CEE é permitida, por um período que expira em 30 de Abril de 2003, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições: a) A capacidade germinativa é de, pelo menos, 80% de sementes puras; b) As etiquetas oficiais devem indicar a germinação determi- nada no exame oficial efectuado nos termos do n.º 1, alínea d) do ponto F, do artigo 2.º e do n.º 1, alínea d) do ponto G, do artigo 2.º da Directiva 66/402/CEE. 2. A comercialização na Comunidade das sementes referidas no n.º 1 só será permitida se as sementes tiverem primeira- mente sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 3.º da presente decisão. Artigo 2.º 1. A comercialização de sementes de trigo de Primavera que não satisfaçam os requisitos relativos às inspecções de campo previstos na Directiva 66/402/CEE é permitida, por um período que expira em 30 de Abril de 2003, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições: a) A cultura não foi objecto de inspecções de campo oficiais nem de inspecções de campo oficialmente controladas; b) A etiqueta oficial deve indicar que: i) as sementes satisfazem as condições previstas no anexo [ da Directiva 66/402/CEE, ii) as sementes não foram consideradas como satisfazendo as condições referidas na subalínea i) supra após exame oficial ou oficialmente controlado. 2. A comercialização na Comunidade das sementes referidas no n.º 1 só será permitida se as sementes tiverem primeira- mente sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 3.º da presente decisão.