19. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/29 1 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 10 de Abril de 1997 que dá quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1995 no que se refere às Secções I — Parlamento, II — Conselho, 1M — Comissão, IV — Tribunal de Justiça, V — Tribunal de Contas e VI — Comité Económico e Social/Comité das Regiões (97/382/CECA, CE, Euratom) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta o Tratado CECA e, em particular, o seu artigo 78ºG, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o seu artigo 206º, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial o seu artigo 180ºB, —- Tendo em conta o Orçamento geral da União Europeia para O exercício de 1995, — Tendo em conta a Conta de Gestão e o Balanço Financeiro da União Europeia relativos ao exercício de 1995 [SEC(96)0421 — C4-0280/96, SEC(96)0422 — C4-0281/96, SEC(96)0423 — C4-0282/96, SEC(96)0424 — C4-0283/96], — "Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, assim como os seus relatórios especiais e as respostas das instituições (C4-0585/96) ('), — Tendo em conta a declaração de fiabilidade apresentada pelo Tribunal de Contas sobre as actividades financiadas no quadro do Orçamento Geral para o exercício de 1995 e o relatório especial sobre a matéria (C4-0110/97) º), bem como a Declaração do Conselho sobre esse assunto (C4-0137/97), — Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de Março de 1997 (C4-0133/97), — Tendo em conta o relatório da Comissão do controlo orçamental e os pareceres da Comissão dos assuntos económicos e monetários e da política industrial, da Comissão das relações económicas externas, da Comissão da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da energia, da Comissão do emprego e dos assuntos sociais, da Comissão da política regional, da Comissão dos transportes e do turismo, da Comissão do meio ambiente, da saúde pública e da defesa do consumidor, da Comissão para o desenvolvimento e a cooperação, da Comissão das liberdades públicas e dos assuntos internos, da Comissão das pescas, da Comissão dos direitos da mulher e da Comissão para a cultura, a juventude, a educação e os meios de comunicação social (A4-0120/97), ? C 340 de 12. 11. 1996. 3 n nº 95 de 31. 12. 1996.