30. 10. 9% Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 277/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2071/96 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2305/95 que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round*- ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1926/96 prevê, a título autónomo e transitório, medidas de adaptação das concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e a data da entrada em vigor dos protocolos adicionais provisórios aos acordos sobre comércio livre que vão ser concluídos na sequência das negociações actualmente em curso com os países em causa; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2305/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro(?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2750/95(), adopta as regras de execução do regime previsto nos referidos acordos no que se refere ao sector da carne de suíno; que esse regulamento deve ser alterado para ter em conta as medidas relativas aos produtos da came de suíno previstass no Regulamento (CFE) nº 1926/96; Considerando que, no que respeita o último trimestre de 1996, convém convidar os operadores a apresentar os seus pedidos nos dez primeiros dias de Novembro de 1996; Considerando que os operadores puderam beneficiar inte- gralmente das quotas previstas pelo Regulamento (CFE) nº 2305/95 para 1996; que não foi apresentado qualquer pedido a este respeito nos prazos previstos, pelo que não há que ter em conta as quantidades não utilizadas para o cálculo das quantidades disponíveis a título do Regula- o JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 1. JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 45. JO nº L 287 de 30. 11. 1995, p. 19. ) ( O mento (CE) nº 1926/96 no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997; Considerando que a redução do direito aduaneiro de 80 %, em vez de 60 %, é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2305/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º A partir de 1 de Julho de 1996, as quantidades indi- cadas no anexo ] serão escalonadas, durante o ano, do seguinte modo: — 25% durante o periodo compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho. Todavia, em relação ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1996, as quantidades disponíveis são as fixadas no anexo IV do presente regulamento e os pedidos devem ser apresentados durante os primeiros dez dias de Novembro de 1996.»; 2. O anexo | é substituído pelo anexo I do presente regu- lamento; 3. O anexo II do presente regulamento é aditado como anexo [V, Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.