21. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 253/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1995 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/404/CEE do Conselho (95/423/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta os pedidos apresentados por certos Esta- dos-membros, Considerando que, presentemente, a produção de mate- riais de reprodução das espécies constantes do anexo é insuficiente em todos os Estados-membros cujos materiais de reprodução foram considerados equivalentes pelo Conselho, do que resulta que as suas necessidades relativa- mente a materiais de reprodução que estejam em confor- midade com as disposições da Directiva 66/404/CEE não podem ser satisfeitas ; Considerando que os países terceiros não estão em posi- ção de fornecer em quantidade suficiente materiais de reprodução das espécies em causa que proporcionem as mesmas garantias que Os materiais de reprodução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições da directiva atrás referida ; Considerando que os Estados-membros devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período limitado, a comer- cialização de materiais de reprodução das espécies em causa que satisfaçam exigências menos rigorosas, para colmatar as insuficiências de materiais de reprodução que satisfaçam as exigências da Directiva 66/404/CEE; Considerando que, por razões de ordem genética, os mate- riais de reprodução devem ser colhidos em locais de origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão e que devem ser fornecidas as garantias mais rigorosas que for possível para assegurar a identidade dos materiais ; Considerando que, além disso, os materiais de reprodução só podem ser comercializados se forem acompanhados de um documento de que constem determinados dados rela- tivos ao material de reprodução em questão ; Considerando que os Estados-membros devem, também, ser autorizados a permitir a comercialização nos seus terri- tórios de sementes que satisfaçam, relativamente à prove- () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66. niência, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE caso a comercialização de tais materiais tenha sido autorizada nos outros Estados-mem- bros ao abrigo da presente decisão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização no seu território de sementes que satisfa- çam, relativamente à proveniência, exigências menos rigo- rosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE, nos termos definidos no anexo da presente decisão, e desde que seja apresentada a prova especificada no artigo 2º relativamente ao local de proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas. 2. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de plantas produzidas na Comunidade a partir das sementes referidas no número anterior, Ártigo 2º 1. A prova referida no nº 1 do artigo 1º é considerada produzida se o material de reprodução for de categoria « material de reprodução identificado », conforme definida no sistema da Organização de Cooperação e Desenvolvi- mento Económico (OCDE) para o controlo dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio interna- cional ou de outra categoria definida no mesmo sistema. 2. Seosistema da OCDE referido no nº 1 não for utili- zado no local de proveniência do material de reprodução, podem ser aceites outras provas oficiais. 3. Senão puderem ser apresentadas provas oficiais, os Estados-membros podem aceitar outras provas, não oficiais. Ártigo 3º Os Estados-membros, com excepção dos Estados-mem- bros requerentes, ficam também autorizados, nos termos previstos no anexo e para os fins previstos pelos Estados- -membros requerentes, a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes cuja comercialização é autori- zada ao abrigo da presente decisão.