12. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L9/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 37/96 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as laranjas destinadas à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » ('), e, nomeadamente, o nº |1 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (º), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 23º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (*) com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) nº 2810/95 da Comissão (5), contém, na secção |, terceira parte, do anexo II da Nomenclatura Combinada, a lista dos produtos em relação aos quais é aplicado um preço de entrada e, para cada um ' deles, a grelha dos preços de entrada que serve para a classificação pautal dos produtos importados e para a determinação dos direitos de importa- ção aplicáveis ; que o regime dos preços de entrada foi introduzido no sector das frutas e produtos horticolas na sequência do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uru- guay Round»; que a aplicação dos citados preços de entrada às laranjas importadas para transformação implica, momentaneamente, encargos excessivos para a indústria e, por conseguinte, cria entraves às correntes comerciais ; Considerando que, em relação às laranjas, o período de aplicação do preço de entrada começa em 1 de Dezem- bro ; que, por conseguinte, é conveniente, a título provi- sório e para o período compreendido entre 1 de () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 24. Dezembro de 1995 e 31 de Março de 1996, adoptar deter- minadas medidas derrogatórias de maneira a permitir o abastecimento da indústria e a realização das trocas comerciais em condições normais, enquanto a indústria de transformação não se adaptar aos resultados das nego- ciações comerciais multilaterais do « Uruguay Round»>; que, por consequência, é necessário derrogar temporaria- mente o Regulamento (CEE) nº 2658/87 e tornar estas medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1995; Considerando que, para os produtos em causa, que não são vendidos em consignação nos mercados representati- vos, pode ser posto em execução um mecanismo de verifi- cação directa dos preços para efeitos da sua classificação pautal ; que, por conseguinte, é conveniente aplicar-lhes, durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1995 e 31 de Março de 1996, o disposto no nº 1A do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2933/95(0); z Considerando que é necessário limitar essa derrogação a uma quantidade máxima de 12000 toneladas para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1995 e 31 de Março de 1996; Considerando que, a fim de assegurar que O contingente seja efectivamente destinado à transformação na Comuni- dade, é conveniente prever a constituição, a cargo dos operadores, de uma garantia igual à diferença entre o montante dos direitos aduaneiros normais e o montante dos direitos referidos no anexo do presente regulamento ; que a garantia é liberada proporcionalmente às quanti- dades em relação às quais forem apresentadas, a contento das autoridades aduaneiras, as provas da transformação dos produtos em causa; Considerando que o nível reduzido do preço de entrada tem em conta as informações recebidas pela Comissão a esse propósito ; (9 JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. jO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 21.