30. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/101 REGULAMENTO (CE) Nº 1964/94 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1994 relativo à suspensão da pescada por navios arvorando pavilhão da Bélgica AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados (3), estabelece as quotas de pescada para 1994; Considerando que, a fim de assegurar O respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sfock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescada nas águas da divisão CIEM Villa,b,d,e, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1994 ; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 27 de Julho de 1994 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ás capturas de pescada nas águas da divisão CIEM Vill a, b, d, e, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1994. ÀA pesca de pescada nas águas da divisão CIEM VIlIa,b, d, e, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conser- vação a bordo, o transbordo e o desembarque deste sfock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 27 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão