Nº L 304/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2883/94 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1994 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1974/94 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que as medidas instituídas pelo Regula- mento (CEE) nº 1601/92, destinadas a compensar os efeitos da situação geográfica das ilhas Canárias no que se refere ao abastecimento em determinados produtos agríi- colas, consistem em benefícios sob forma de isenção dos direitos de importação e na concessão de ajudas para permitir as expedições de produtos agrícolas provenientes da Comunidade ; que este regime prevê igualmente a concessão de uma ajuda para o fornecimento de animais reprodutores de raça pura, a fim de desenvolver o poten- cial de produção do arquipélago ; ' Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, estas medidas cobrem as necessidades do arquipélago em produtos para consumo humano e transformação enumerados no anexo do mesmo regulamento ; que tais necessidades são avaliadas anualmente no âmbito de uma estimativa, que pode ser revista durante a campanha em função da evolução das necessidades das ilhas; que a avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento dos produtos destinados ao mercado local ou tradicional- mente expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de uma estimativa separada ; Considerando que, para maior clareza e transparência, bem como para a harmonização dos métodos de avaliação, é conveniente estabelecer essa estimativa num documento único em relação aos produtos agrícolas dos diferentes sectores de mercado ; que, por outro lado, atendendo às necessidades específicas do sector da transformação e do acondicionamento, é conveniente em certos casos estabe- lecer uma estimativa separada para essas actividades ; Considerando que, a fim de facilitar a gestão destas esti- mativas, é conveniente permitir, em certa medida, alterar a repartição das quantidades fixadas entre, por um lado, certas rubricas de uma estimativa e, por outro, as quotas () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (3 JO nº L 180 de 23. 7. 1994, p. 26. para consumo directo e para transformação ou acondicio- namento ; Considerando que, na pendência dos resultados de uma avaliação do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias relativamente à maior parte dos produtos, foram estabelecidas várias estimativas, desde 1 de Julho de 1994, para períodos de tempo limitados ; Considerando que, por razões de clareza, antes da entrada em vigor em 1 de Dezembro de 1994 do Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho que estabe- lece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias () — que constitui uma reformulação do Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (5), é conveniente adoptar uma estimativa para os produtos em causa que abranja a totalidade do período anual compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 e integre, se for caso disso, as estimativas parciais anteriormente adopta- das ; que é conveniente lembrar que, a partir de 1 de Dezembro de 1994, os benefícios sob a forma de isenções dos direitos de importação ou concessão de ajudas são atribuídos nas condições adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1695/92; Considerando que é conveniente lembrar ainda que os Regulamentos da Comissão (CE) nº 1443/94(59), (CE) nº 1742/94() e (CE) nº 1818/94 () estabelecem, respecti- vamente, para os sectores do açúcar, do vinho e do lúpulo, estimativas em relação à totalidade do período anual em curso ; que não é necessário que os mesmos sejam objecto do presente regulamento em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; ' Considerando que, a fim de reforçar os instrumentos à disposição das autoridades competentes para assegurar o funcionamento do regime de abastecimento, é conve- niente prever a fixação de uma quantidade máxima por pedido de certificado, que permita fazer face a riscos graves de perturbação do mercado canarino ou evitar o desenvolvimento de práticas especulativas prejudicias para o funcionamento do regime ; que é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2790/94 em conformidade ; JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. (95 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. (3 JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. () JO nº 1 157 de 24. 6. 1994, p. 4 JO nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 19. (À JO nº L 190 de 26. 7. 1994, p. 3.