27. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 276/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2597/94 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 738/94, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, que estabelece um proce- dimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (!), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 738/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (?), estabelece as regras comuns aplicáveis quer para o cumprimento das formalidades relativas à entrega dos pedidos de licenças quer para a utilização destes pedidos ; Considerando que a lista das autoridades administrativas competentes responsáveis pela execução das normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 consta do anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94; Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 738/94, as autoridades francesas informaram a Comissão sobre uma alteração que afecta as informações contidas na referida lista ; Considerando que é conveniente alterar em conformidade o anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94, o texto do ponto 6 é substituído pelo texto seguinte : «6. France Services des Titres du Commerce extérieur 8, rue de la Tour des Dames F-75436 Paris Cedex 09 Tél.: (33 1) 446325 25 Télécopieur : (33 1) 44 63 26 59 - 44 63 26 67 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1994. () JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. () JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 47. Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão