12.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 258/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2000 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para as importações de carne de ratites de criação e altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira [notificada com o número C(2000) 2885] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/609/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações prove- nientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capo- eira (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, o n.º 1 do seu artigo 11.º, o seu artigo 12.º, o n.º 1 do seu artigo 14.º e o seu artigo 14.ºA, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/ |425/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela directiva 97/79/CE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: As ratites são «aves de capoeira» em conformidade com o artigo 2.º da Directiva 91/494/CEE, bem como «caça de criação» em conformidade com o artigo 2.º da Direc- tiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas sanitários e de polícia sani- tária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação (). (1) A carne de ratites pode ser importada de países terceiros se forem pelo menos satisfeitas as condições de polícia sanitária indicadas no capítulo IIl da Directiva 91/ |494/CEE e, em conformidade com o capítulo 11 do anexo I da Directiva 92/118/CEE, as condições de salu- bridade fixadas no capítulo III da Directiva 91/495/CEE. A presente decisão torna o artigo 17.º da Directiva 91/495/CEE obsoleto em relação à carne fresca de ratites de criação. Nem a Decisão 94/984/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira prove- O L 268 de 24.9.1991, p. 35. O L 300 de 23.11.1999, p. 17. O L 62 de 15.3.1993, p. 49. O L 24 de 30.1.1998, p. 31. O L 268 de 24.9.1991, p. 41. nientes de determinados países terceiros (%, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/ |[352/CE (7), nem a Decisão 97/219/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação vete- rinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/ /160/CE (º), são aplicáveis à carne de ratites visto que a carne dessas aves está excluída do âmbito de aplicação destas decisões. É, pois, necessário estabelecer as condições sanitárias e de salubridade e a certificação veterinária aplicáveis às importações de carne de ratites de criação para a Comu- nidade. A Decisão 96/659/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 1996, relativa a medidas de protecção respeitantes à febre hemorrágica da Crimeia e do Congo na África do Sul (1º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/183/CE (!!), autoriza os Estados-Membros a importar carne de ratites desde que sejam dadas garan- tias suplementares relativamente à febre hemorrágica da Crimeia e do Congo. Estas garantias devem ser tomadas em consideração. A República Checa, Israel e a Suíça não estão indemnes da doença de Newcastle, mas aplicam medidas de controlo da doença de Newcastle pelo menos equiva- lentes às estabelecidas pela Directiva 92/66/CEE do Conselho ("?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. É adequado, nessa base, permitir a importação de carnes de ratites de criação dos países mencionados. Alguns países terceiros não estão indemnes da doença da Newcastle e não aplicam medidas pelo menos equiva- lentes às fixadas na Directiva 92/66/CEE. Esses países, no entanto, deveriam ter a possibilidade de exportar carne fresca de ratites para a União Europeia desde que as suas medidas de controlo da referida doença ofereçam garan- tias sanitárias pelo menos equivalentes às fixadas no capítulo 1T da Directiva 91/494/CEE. 378 de 31.12.1994, p. 11. 124 de 25.5.2000, p. 64. 88 de 3.4.1997, p. 45. 51 de 24.2.2000, p. 37. 302 de 26.11.1996, p. 27. 76 de 18.3.1997, p. 32. 260 de 5.9.1992, p. 1.