20.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 257/1 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2004 relativa ao auxílio Estatal concedido pela França a favor da France Télécom (notificada com o número C(2004)3060) (O texto em língua francesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/621/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (!) e tendo em conta tais observações, Considerando o seguinte: 1. ASPECTOS PROCESSUAIS (1)  Por carta de 31 de Janeiro de 2003, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado (a seguir, «decisão de início do procedimento») relativa- mente às medidas financeiras adoptadas pelas Autoridades francesas a favor da France Télécom (a seguir, «FI» ou «a empresa») e ao regime de taxa profissional aplicável a este operador. A descrição dos factos que levaram ao início deste procedimento não está incluída na presente deci- são (?). (2) A decisão de início do procedimento foi notificada à França em 31 de Janeiro de 2003. Após correcção dos erros materiais, uma rectificação foi notificada à França em 7 de Março de 2003. (3) A França comunicou informações complementares à Comissão por cartas de 4 de Abril de 2003, 15 de Maio de 2003 e 29 de Janeiro de 2004. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre as medidas de auxílio em causa. (5) A Comissão recebeu as seguintes observações na matéria, provenientes dos terceiros interessados: — 21 de Março de 2003: observações da Cable and Wireless plc e da Cable and Wireless SA — 11 de Abril de 2003: observações da Cégétel — — 10 de Abril de 2003: observações da AFORS Télécom — — 11 de Abril de 2003: observações da LDCOM — 11 de Abril de 2003: observações de A (*) — — 10 de Abril de 2003: observações da Tiscali — 11 de Abril de 2003: observações da WorldCom France (º) — — 11 de Abril de 2003: observações de B (ó) — 11 de Abril de 2003: observações da Bouygues SA e da Bouygues Télécom () (a seguir «BT>) — — 14 de Abril de 2003: observações da Télécom Itália — — 14 de Abril de 2003: observações de C ($) — 29 de Abril de 2003: observações de B — 30 de Abril de 2003: observações da LDCOM (?). A Comissão transmitiu estas observações à França, em 16 de Maio de 2003, dando-lhe a oportunidade de as comentar. A Comissão recebeu observações da França, por cartas de 30 de Junho de 2003 e de 29 de Julho de 2003 (*9). Em 30 de Maio de 2003, a Comissão publicou um concurso público para a prestação de serviços de assistência para a avaliação da conformidade do auxílio financeiro concedido à FT, tendo em conta o princípio do investidor privado numa economia de mercado e para a eventual análise do plano de recuperação da FT (U!). Por carta de 3 de Julho de 2003, as Autoridades francesas dirigiram-se à Comissão relativamente ao concurso público acima citado. A Comissão respondeu-lhes por carta de 24 de Setembro de 2003. Na mesma data, o contrato de prestação de serviços foi concedido ao gabinete NERA (a seguir, «NERA» ou «o consultor). As Autoridades francesas foram informadas da identidade do consultor por fax de 8 de Outubro de 2003. A Comissão recebeu outras informações e documentos provenientes de terceiros: — 23 de Junho de 2003: carta da LDCOM — 25 de Junho de 2003: carta de D (?) — 27 de Outubro de 2003: carta da MCI