22.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L183/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1295/2003 DO CONSELHO de 15 de Julho de 2003 relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de vistos aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 62.º, ponto 2, alínea a) e alínea b), subalínea ii), Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Carta Olímpica estabelece que os membros da família olímpica tenham «direito de entrada» no país da cidade organizadora dos Jogos Olímpicos, com base na apresen- tação de um cartão de acreditação olímpica e do passa- porte ou outro título oficial de viagem, sem necessidade de outros procedimentos e formalidades para além dos relativos ao cartão de acreditação. As organizações responsáveis seleccionam e propõem as pessoas —susceptíveis de  participaaam nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos na qualidade de membros da família olímpica, de acordo com o procedimento de acreditação definido pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos. O Comité Organizador dos Jogos Olímpicos emite os cartões de acreditação aos membros da família olímpica. Tendo em consideração o facto de que os Jogos podem ser alvo de atentados terroristas. Os cartões de acredi- tação que dão acesso aos locais específicos onde se desenrolam as competições desportivas e os outros eventos previstos durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos são documentos altamente securizados. A organização, pela Grécia, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004 em Atenas é o primeiro caso de organização de uma manifestação deste tipo por um Estado-Membro que aplica plenamente as disposições do acervo de Schengen. ()) Proposta de 8 de Abril de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 19 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ) De modo a permitir a organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004 na Grécia e tendo presentes as obrigações decorrentes da Carta Olímpica, a Comuni- dade deverá dotar-se de legislação que facilite a emissão de vistos aos membros da família olímpica. Consequentemente, justifica-se a previsão de uma derro- gação temporária relativamente ao período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004 para todos os membros da família olímpica nacionais de países terceiros, sujeitos à obrigação de visto decorrente do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para trans- porem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (?). Esta derrogação deve limitar-se às disposições do acervo relativas à introdução e ao tratamento do pedido de visto, à emissão do mesmo e ao respectivo modelo. As modalidades dos controlos nas fronteiras externas deverão igualmente ser adaptadas, dentro do estrita- mente necessário para ter em conta as adaptações intro- duzidas no regime de vistos. Os membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos de 2004 apresentarão os pedidos de visto ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos, através das organizações responsáveis, simul- taneamente com o pedido de acreditação. No formulário de pedido de acreditação devem ser mencionados os dados essenciais relativos às pessoas em questão, tais como nome completo, sexo, data e local de nascimento, número e tipo de passaporte, bem como a data de vali- dade deste. Estes pedidos são transmitidos aos serviços gregos competentes para a emissão de vistos. () JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2003 (JO L 69 de 13.3.2003, p. 10).