30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1505/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 903/90, que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) com vista à aplicação do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações do « Uruguay Round » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, para ter em conta o regime de impor- tação em vigor no sector da carne de aves de capoeira resultante do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uru- guay Round», são necessárias medidas transitórias para proceder à adaptação das concessões preferenciais em termos de exoneração do direito nivelador de importação de certos produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes dos países ACP ou dos PTU; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 903/90 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1741/90(), previu as regras de execução relativas às condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação para os contingentes de carne de aves de capoeira; que, tendo em conta a substituição dos direitos niveladores por direitos adua- neiros a partir de 1 de Julho de 1995, a adaptação dessas disposições a título transitório se torna necessária ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 903/90, os termos « direito nivelador » são substituídos, em todas as suas ocorrências, por «direito aduaneiro previsto na Pauta Aduaneira Comum ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 93 de 10. 4. 1990, p. 20. () JO nº L 161 de 27. 6. 1990, p. 32. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão