Nº L 323/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 12. 9 REGULAMENTO (CE) Nº 2369/96 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 10 000 toneladas de grãos de aveia trabalhados de outro modo dos códigos NC 1104 2292 e 1104 2299 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito da OMC, a estabelecer, por campanha de comercialização, a partir de 1 de Janeiro de 1996, um contingente pautal com direito nulo de 10 000 toneladas para os grãos de aveia trabalhados de outro modo dos códigos NC 1104 22592 e 1104 2299; Considerando que essas importações estão sujeitas à apre- sentação de um certificado de importação; que é neces- sário especificar as condições que regem a emissão dos certificados; Considerando que a gestão adequada das importações requer a instauração de um sistema de garantia; que, tendo em conta a probabilidade de especulações inerentes ao sistema, devido à isenção de pagamento do direito, é conveniente limitar o acesso às importações em causa aos operadores que tenham constituído uma garantia para a importação, façam prova do exercício de uma actividade comercial no sector dos cereais desde há, pelo menos, doze meses e se encontrem registados no Estado-membro em que o pedido é apresentado; Considerando que as disposições específicas que regem a organização das importações, nomeadamente, as que se prendem com os pareceres sobre os pedidos de certifi- cados de importação, serão adoptadas de acordo com o procedimento fixado no artigo 23º do Regulamento (CEF) nº 1766/92 do Conselho (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comis- são (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A importação, por campanha de comercialização, de 10 000 toneladas de grãos de aveia trabalhados de outro nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. º L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. n nº modo dos códigos NC 11042292 e 11042299 que beneficia de uma taxa do direito de importação igual a zero fica sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com as disposições do presente regulamento. Todavia, para a campanha de 1995/1996, a quantidade máxima a importar é de 5000 toneladas. Ártigo 2º 1. A admissibilidade de um pedido de certificado de importação a título da quantidade mencionada no artigo 1º está sujeita às seguintes condições: a) O pedido deve dizer respeito à importação de uma quantidade igual ou superior a 350 toneladas de aveia; b) Se o pedido for apresentado por um mandatário, deverá indicar o nome e o endereço do mandante; c) O pedido deve ser acompanhado de: — prova de que o requerente é uma pessoa individual ou colectiva que exerce há, pelo menos, doze meses uma actividade comercial no sector dos cereais e se encontra registado no Estado-membro em que o pedido é apresentado, N — prova da apresentação à autoridade competente do Estado-membro em causa de uma garantia do montante de 5 ecus por tonelada, destinada a asse- gurar a boa-fé do requerente, — declaração escrita do requerente na qual o mesmo declare que não apresentou mais do que um pedido. Se o requerente apresentar mais do que um pedido de certificado de importação para o mesmo produto, nenhum desses pedidos será admissível. Contudo, os pedidos de certificados de importação de grãos de aveia trabalhados de outro modo apresentados entre 1 de Janeiro de 1996 e a data de entrada em vigor do presente regulamento são considerados como tendo sido apresentados ao abrigo do presente regulamento. Para este efeito, os Estados-membros devem informar a Comis- são, por telex, telecópia ou telegrama, nos quinze dias seguintes ao da entrada em vigor do presente regula- mento, das quantidades correspondentes aos pedidos de certificados de importação de grãos de aveia trabalhados de outro modo dos códigos NC referidos no artigo 1º apresentados no decurso daquele período. AÀA Comissão aplicará, se for caso disso, com base nas quantidades comunicadas, o disposto no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 3º 2. Os pedidos não podem ser retirados.