Nº L 111/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1000/94 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 que diz respeito a medidas transitórias em matéria de gestão das superfícies de base nos novos Lánder alemães e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2834/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94(?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê uma redução da superfície elegível para os pagamentos compensatórios, bem como uma retirada de terras extraordinária não remunerada, no caso de os pedidos de ajuda apresentados pelos produtores excederem a superfície de base regional ; Considerando que a mudança do sistema de economia planificada existente nos novos Lánder alemães antes da unificação para uma economia de mercado se processou praticamente sem um período de transição ; que, por esse motivo, a aplicação da reforma decorre numa altura em que as estruturas da produção agrícolas dos novos Lánder estão em plena mutação ; que essa situação, bem como as perdas dos mercados tradicionais nos países de Leste, conduziu a uma descida considerável e imprevisível, aquando da adopção do Regulamento (CEE) nº 1765/92, da produção animal e, concomitantemente, a uma dimi- nuição das superfícies anteriormente utilizadas para produções forrageiras ; Considerando que, nesta situação, é indicado encontrar uma solução que evite que o rigor da legislação existente conduza à inviabilização da reestruturação do sector agrí- cola nos novos Lánder, sem que daí resulte um aumento definitivo da superfície de base, que constitui um elemen- to-chave da reforma do sector das culturas arvenses ; que uma medida transitória que introduza um aumento temporário e degressivo da superfície de base parece ser a solução mais adequada nesta situação ; que, no entanto, para manter O carácter excepcional desse aumento, é conveniente sancionar progressivamente a uma taxa redu- zida as superações da superfície de base definitiva ; que as medidas transitórias previstas no presente regulamento não prejudicam a aplicação do nº 6 do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 1765/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento devem ser aplicáveis a partir da primeira () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (3 JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7. campanha de aplicação da reforma; que essas medidas substituem as medidas adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2834/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, rela- tivo a medidas transitórias em matéria de gestão das superfícies de base nos novos Lánder alemães (*) ; que é, em consequência, necessário revogar esse regulamento ; Considerando que o Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para aplicação do nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a superfície de base fixada pelo Regu- lamento (CEE) nº 845/93 da Comissão (*) será aumentada temporariamente para os novos Lánder alemães conforme indicado no anexo. Artigo 2º 1. Paraascampanhas de 1996/1997, 1997/1998, 1998/ 11999 e 1999/2000, em caso de superação da superfície de base fixada pelo Regulamento (CEE) nº 845/93 até ao limite das superfícies indicadas no anexo do presente regulamento, a superfície elegivel para pagamentos compensatórios será reduzida por produtor, para a campanha em causa, proporcionalmente à superação, de respectivamente 10 %, 20%, 30% e 40% para as campanhas consideradas. 2. A redução a que diz respeito o nº 1 é adicionada à redução eventualmente efectuada na sequência da supera- ção da superfície de base resultante do artigo 1º Artigo 3º É revogado o Regulamento (CEE) nº 2834/93. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. | É aplicável a partir da campanha de 1993/1994. 6) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 27. () JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 27.