Nº L 111/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1996 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas respeitante à antecipação, por um ano, do termo da vigência do acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (96/291/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 43º conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro pará- grafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ('), celebrado em 1992 por um período de quatro anos, prevê, no seu artigo 15º, uma revisão intercalar; Considerando que, no âmbito desse exame, as duas partes acordaram, em 13 de Outubro de 1994, em antecipar o termo da vigência do citado acordo para a meia-noite do dia 30 de Abril de 1995 e em encetar, logo que possível, novas negociações com vista à eventual celebração de novo acordo por um período de três anos, com início em 1 de Maio de 1995, () JO nº L 407 de 31. 12. 1992, p. 3. DECIDE: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas respeitante à antecipação, por um ano, do termo da vigência do acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Reino de Marrocos. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acom- panha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1996. Pelo Conselho O Presidente W. LUCHETTI