1.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 194/79 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2003 que altera as Decisões 1999/283/CE e 2000/585/CE, no respeitante às importações de carne fresca do Botsuana e da Suazilândia [notificada com o número C(2003) 2743] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/571/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/ /2003 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 14.º, Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (º), e, nomea- damente, o n.º 3 do seu artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/ |CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/42/CE da Comissão (º), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, 302 de 31.12.1972, p. 28. 122 de 16.5.2003, p. 36. 268 de 14.9.1992, p. 35. 122 de 16.5.2003, p. 1. 62 de 15.3.1993, p. 49. 13 de 18.1.2003, p. 24. Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determi- nados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/163/CE (*). As condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveni- ente de países terceiros são estabelecidas pela Decisão 2000/585/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/163/CE. 3) Na sequência de focos de febre aftosa no Botsuana, a Decisão 2003/74/CE ("º) alterou as Decisões 1999/283| |CE e 2000/585/CE para suspender as exportações para a Comunidade de carne fresca, desossada e submetida a maturação, de bovino, ovino e caprino, bem como de ungulados de criação e selvagens, proveniente de todo o país, produzida após a data presumida da primeira infecção, na pendência de informações complementares necessárias para apoiar a regionalização. 4) As autoridades veterinárias do Botsuana forneceram garantias e informações adicionais e as decisões 1999/ /283/CE e 2000/585/CE foram alteradas pela Decisão 2003/163/CE para regionalizar o país de modo a permitir as importações na Comunidade dessa carne desossada e submetida a maturação a partir das zonas 10,11,12, 13 e 14. = 110 de 28.4.1999, p. 16. 66 de 11.3.2003, p. 41. 251 de 6.10.2000, p. 1. 19 JO L 28 de 4.2.2003, p. 45. 9 ) JOL *JOL J JOL