L 378/32 Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 DECISÃO N.º 1904/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 que institui para o período 2007-2013 o programa «Europa para os cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia activa O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 151.º e 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) O Tratado institui uma cidadania da União, que comple- menta a cidadania nacional dos respectivos Estados- -Membros. A cidadania da União constitui um elemento importante para reforçar e salvaguardar o processo de integração europeia. A Comunidade deverá tornar os cidadãos plenamente conscientes da sua cidadania europeia, dos seus benefí- cios, direitos e deveres, que devem ser promovidos tendo devidamente em consideração o princípio da subsidiarie- dade e no interesse da coesão. É particularmente urgente sensibilizar os cidadãos euro- peus para a sua cidadania da União Europeia no âmbito da reflexão global sobre o futuro da Europa lançada pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Junho de 2005. O programa «Europa para os cidadãos» deverá, pois, complementar outras iniciativas adoptadas neste contexto, sem se lhes sobrepor. Para que os cidadãos apoiem plenamente a integração europeia, importa dar maior relevância aos valores, história e cultura comuns enquanto elementos fundamen- tais da sua pertença a uma sociedade fundada nos princí- pios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem, da diversidade cultural, da tolerância e da solidariedade, de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (*) proclamada em 7 de Dezembro de 2000. () JO C 28 de 3.2.2006, p. 29. (À JOCI115 de 16.5.2006, p. 81. (3 ) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Abril de 2006 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 25 de Setembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 2006. (9 JOC 364 de 18.12.2000,p. 1. 5) Promover a cidadania activa é fundamental para reforçar a luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância, bem como a coesão e a consolidação da democracia. No contexto da estratégia de informação e comunicação da UE, deverá ser garantida uma ampla divulgação e um elevado impacto das actividades apoiadas pelo programa. Para aproximar a Europa dos seus cidadãos e lhes permitir participar plenamente na construção de uma Europa cada vez mais unida, é necessário chegar a todos os nacionais e residentes legais nos países participantes e implicá-los em intercâmbios e acções de cooperação transnacionais, contribuindo assim para fomentar um sentimento de partilha de ideais europeus comuns. O Parlamento Europeu, numa resolução aprovada em 1988, considerou oportuno que fossem empreendidos esforços consideráveis para intensificar as relações entre os cidadãos de diferentes Estados-Membros e declarou que um apoio específico da União Europeia ao desenvol- vimento de geminações entre municípios de diferentes Estados-Membros é justificado e desejável. O Conselho Europeu reconheceu em diversas ocasiões a necessidade de aproximar a União Europeia e as suas instituições dos cidadãos dos Estados-Membros. Exortou as instituições da União a manterem e fomentarem um diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil organizada, promovendo assim a participação dos cidadãos na vida pública e no processo decisório, subli- nhando ao mesmo tempo os valores essenciais parti- lhados pelos cidadãos da Europa. Na Decisão 2004/100/CE, de 26 de Janeiro de 2004, o Conselho instituiu um programa de acção comunitária destinado a promover a cidadania europeia activa (partici- pação cívica)(*) que confirmou a necessidade de promover um diálogo sustentado com as organizações da sociedade civil e os municípios, bem como de apoiar o envolvimento activo dos cidadãos. 6) JOL 30 de 4.2.2004, p. 6.