L 326/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2684/1999 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1999 que estabelece, para 2000, normas de execução do regime de importação relativo a determinados produtos do sector da carne de bovino previstos pelo Acordo de cooperação com a antiga República jugoslava da Macedónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a determinadas normas de execução do Acordo de cooperação entre a Comunidade Euro- peia e a antiga República jugoslava da Macedónia (!), e, nomea- damente, o seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 15.º do Acordo de cooperação com a antiga República jugoslava da Macedónia (2) prevê, para 2000, um contingente pautal de 1650 toneladas dos produtos referidos no anexo E do acordo, expresso em peso-carcaça; é necessário adoptar as normas de execução deste contingente; (2) — Para possibilitar uma gestão flexível do referido contin- gente, é conveniente prever um regime de pedidos de direitos de importação; além disso, há que prever que esses direitos de importação sejam atribuídos após um prazo de reflexão e, se for caso disso, mediante aplicação de uma percentagem única de redução; com base de importação em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (º), e do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377]| |80 ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/98 (º), que são objecto de determinadas disposições complementares; (33  O  risco de especulação inerente aos regimes em causa no sector da carne de bovino torna necessário fixar condições precisas para o acesso dos operadores aos referidos regimes; o controlo destas condições requer que os pedidos sejam apresentados no Estado-Membro em que os importadores estão registados para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado; (4) — Paraobom controlo de origem dos produtos, é conveni- ente exigir a apresentação de um certificado de circu- lação EUR.1 ou de uma declaração na factura em conformidade com as disposições do Protocolo n.º 2 do acordo de cooperação; 8 348 de 18.12.1997, p. 2. 331 de 2.12.1988, p. L. 135 de 29.5.1999, p. 48. 143 de 27.6.1995, p. 35. 335 de 10.12.1998, p. 39. (5) As medidas previstas no presente regulamente estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne do Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Parao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, é aberto um contingente pautal de 1 650 toneladas, expresso em peso-carcaça, de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da antiga República jugoslava da Macedónia. Ao referido contingente é atribuído o número de ordem 09.4505. 2. A importação no âmbito do contingente referido no n.º 1 é reservada a determinados animais vivos e a determinadas carnes dos códigos NC: — ex 01029051, ex 01029059, ex 0102 90 79, — ex 0201 10 00, — ex 0201 20 20, — ex 0201 20 30, — ex 0201 20 50, ex 0102 9071 e referidos no anexo E do acordo de cooperação. 3. "Paraa imputação ao referido contingente, 100 kg de peso-vivo equivalem a 50 kg de peso-carcaça. 4. — O direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum são reduzidos em 80% no caso dos produtos importados no âmbito deste contingente. Artigo 2.º Para poder beneficiar do regime de importação referido no artigo 1.º, o requerente de um direito de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, possa provar às autoridades competentes do Estado- -Membro em causa que, no decurso dos últimos 12 meses, exerceu pelo menos uma vez uma actividade no domínio do comércio de carne do bovino e/ou animais vivos da espécie bovina com países terceiros; o requerente deve estar inscrito num registo nacional de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Artigo 3.º 1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresen- tado no Estado-Membro em que o requerente está inscrito, na acepção do artigo 2.º