Nº L 332/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2395/96 DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1996 relativo à celebração de um Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia que estabelece as condições relativas às associações temporárias de empresas e às empresas mistas nele previstas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, em conjuga- ção com o primeiro período do nº 2 do seu artigo 228º, e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a Comunidade Europeia e a República da Lituânia negociaram e rubricaram um Acordo sobre relações em matéria de pesca; Considerando que a aprovação desse acordo é do inte- resse da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Euro- peia e a República da Lituânia e o protocolo que estabe- lece as condições relativas às associações temporárias de empresas e às empresas mistas nele previstas. Os textos do acordo e do protocolo acompanham o presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as ” B pessoas com poderes para assinar o acordo e o protocolo em nome da Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia : seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente E. FITZGERALD