14.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 184/17 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007 relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 44.º e 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (º), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: 3) Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Euro- peu, de 21 de Maio de 2003, intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das socieda- des na União Europeia — Uma estratégia para o futuro», a Comissão indicou que deveriam ser tomadas novas iniciativas específicas com vista a reforçar os direitos dos accionistas de sociedades cotadas e que os problemas relativos à votação transfronteiriça deveriam ser urgente- mente resolvidos. Na Resolução de 21 de Abril de 2004 (3), o Parlamento Europeu expressou o seu apoio às intenções da Comissão de reforçar os direitos dos accionistas, em particular me- diante o alargamento das normas de transparência, do direito de voto por procuração, da possibilidade de par- ticipação nas assembleias-gerais através de meios electró- nicos e do exercício transfronteiriço do direito de voto. Os accionistas com direitos de voto deverão poder exer- cer esses direitos, dado que são reflectidos no preço pago () JO € 318 de 23.12.2006, p. 42. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Fevereiro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Junho de 2007. (3) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 714. pela aquisição das acções. Além disso, sendo uma condi- ção indispensável para o bom governo das sociedades, o controlo eficaz por parte dos accionistas deverá ser faci- litado e incentivado. É, pois, necessário adoptar medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros nessa direcção. Por conseguinte, deverão ser eliminados os obs- táculos ao exercício do direito de voto pelos accionistas, como a subordinação do exercício desse direito ao blo- queio das acções durante um determinado período antes das assembleias-gerais. Contudo, a presente directiva não afecta a legislação comunitária em vigor sobre unidades de participação emitidas por organismos de investimento colectivo ou sobre unidades de participação adquiridas ou cedidas em tais organismos. A legislação comunitária em vigor não é suficiente para alcançar este objectivo. A Directiva 2001/34/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cota- ção oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (*), centra-se na informação que os emitentes devem divulgar no mercado e, portanto, não se refere ao processo de votação dos accionistas em si mesmo. Além disso, a Directiva 2004/109/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de trans- parência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (*), impõe aos emitentes a obrigação de facultar certas informações e documentos relevantes para as assembleias-gerais, mas tais informações e documentos devem ser facultados no Estado-Membro de origem do emitente. Por conseguinte, deverão ser estabelecidas determinadas normas mínimas para proteger os investidores e promover um exercício harmonioso e eficaz dos direitos dos accionistas, decor- rentes da titularidade de acções com direito a voto. Quanto a outros direitos para além do direito de voto, os Estados-Membros são livres de alargar a aplicação dessas normas mínimas às acções sem direito de voto, desde que a essas acções não se apliquem já essas nor- mas. ( JO L 184 de 6.7.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9). () JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.