L 10/54 Jornal Oficial da União Europeia 16.1.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 2003 relativa à isenção do imposto de alteração climática que o Reino Unido prevê conceder para o metano das minas de carvão [notificada com o número C(2003) 3242] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) W . (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/50/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE ()) e, nomeadamente, o seu artigo 7.º Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima referidas (?), e tendo em conta tais observações, Considerando o seguinte: 1. ASPECTOS PROCESSUAIS (1) — Por carta de 5 de Dezembro de 2002, o Reino Unido notificou à Comissão a sua intenção de conceder uma isenção do imposto de alteração climática (IAC) aplicado aos fornecedores no que se refere à electricidade produ- zida a partir do metano das minas de carvão (MMC) que se liberta das minas de carvão desafectadas. (2) — Por carta de 5 de Fevereiro de 2003, a Comissão informou o Reino Unido de que havia decidido dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente à isenção proposta. (33 A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (). À Comissão convidou as partes interessadas a apresen- tarem as suas observações. ( JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. ( JO C 69 de 22.3.2003, p. 9. () Ver nota de pé-de-página 2. (4) A Comissão recebeu observações de terceiros interes- sados, que transmitiu ao Reino Unido, dando-lhe a opor- tunidade de responder. Com base nas observações rece- bidas de terceiros, a Comissão solicitou informações suplementares por carta de 26 de Maio de 2003. Em 11 de Junho de 2003, foi realizada uma reunião com as autoridades do Reino Unido. Por carta de 10 de Julho de 2003, o Reino Unido comunicou os seus comentários relativamente às observações dos terceiros e as infor- mações que a Comissão havia solicitado. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO O regime destina-se a isentar do imposto de alteração climática (IAC) os fornecimentos de electricidade produ- zida a partir do metano das minas de carvão (MMC) que se liberta das minas de carvão desafectadas. A legislação de base relativa ao IAC figura no anexo 6 da lei das finanças de 2000. A secção 126 da lei das finanças de 2002 altera o anexo 6 da lei das finanças de 2000, inserindo um novo ponto 4A a seguir ao ponto 4 do n.º 19 desse anexo. A medida deverá produzir efeitos a partir de uma data a fixar através de uma decisão do Tesouro. O MMC será integrado no âmbito de aplicação da legislação derivada relevante [Regulamentos 46 a 51 dos regulamentos (gerais) de 2001 relativos ao IAC — SI 2001/838]. O MMC é um gás poderoso que produz efeito de estufa e que se propaga actualmente na atmosfera. Existem neste momento quatro instalações de extracção de MMC, utilizadas para a produção de electricidade, sendo a capacidade total de produção de 35 MW.