23. 11.95 Px ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 280/31 REGULAMENTO (CE) Nº 2703/95 DA COMISSÃO 'de 22 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga-. nização comum de mercado no sector das frutas e = produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (º), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2490/ /95 (9), fixa as quantidades em relação às quais podem ser 'pedidos certificados de exportação não integrados no âmbito da ajuda alimentar; Considerando que, na sequência da alteração das estatís- ticas de exportação da Grécia, é conveniente repartir nova- mente os volumes comunitários de laranjas previstos nôs anexos do referido regulamento ; Considerando que, em função das perspectivas de exporta- ção de maçãs, se revela oportuno redistribuir as quanti- dades de maçãs previstas para os próximos períodos ; Considerando que é útil precisar as datas de apresentação de pedidos correspondentes a cada período de atribuição dos certificados com prefixação da restituição ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as N normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2702/95 (5), prevê os elementos a ter em conta no esta- belecimento das quantidades susceptíveis de receberem certificados de exportação ; que, por razões de transparên- cia, é necessário levar ao conhecimento dos operadores a situação actualizada dessas quantidades ; z Considerando que é oportuno prever, a partir deste momento, a abertura de um contingente de uvas de mesa de volume equivalente às quantidades anteriormente não utilizadas ; ' Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os anexos I e IT do Regulamento (CE) nº 1489/95 são substituídos, respectivamente, pelos anexos I e II do regu- lamento. Ártigo 2º O presente regulamento .entra em vigor no sétimo dia . seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995. 1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. ) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. (À5 JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 75. (9 JO nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 31. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 68. (9) Ver página 30 do presente Jornal Ofiícial,