26.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/9 REGULAMENTO (CE) N.º 2254/1999 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2385/91 que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e caprino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 233/ |194 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3493/90 prevê as condições em que os empresários que praticam a transumância são considerados produtores em zona desfavorecida. O refe- rido regulamento prevê especificamente que, para esse efeito, apenas sejam tidos em conta os empresários cuja exploração se situe em zonas geográficas a determinar; (2) O Regulamento (CEE) n.º 2385/91, de 6 de Agosto de 1991, que estabelece regras de execução de determi- nados casos específicos relativos à definição dos produ- tores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2143/96 (9), especifica essas zonas geográficas; (33 — Foilevadoa cabo um novo exame que demonstrou que é necessário ampliar a lista das zonas geográficas que figuram no anexo do Regulamento (CEE) n.º 2385/91; (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A secção da parte I do anexo do Regulamento (CEE) n.º 2385|/ |91 relativa às zonas geográficas da comunidade autónoma de Valencia é substituída pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a todos os pedidos apresentados para a campanha de comercialização de 1999 e seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1999. () JO L 337 de 4.12.1990, p. 7. () JO L 30 de 3.2.1994, p. 9. ( JO L 219 de 7.8.1991, p. 15. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( JO L 286 de 8.11.1996, p. 10.