L 267/16 Jornal Oficial da União Europeia 27.9.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1414/2006 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 2006 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção húngaro AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condi- ções da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (?), estipula, nomeadamente, que a colocação à venda de cereais na posse dos orga- nismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturba- ções do mercado. (2) A Hungria dispõe de existências de intervenção de milho, que é conveniente absorver. (3) &É por conseguinte, conveniente disponibilizar no mer- cado interno dos cereais as existências de milho na posse do organismo de intervenção húngaro. (4) Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, é necessário prever o estabe- lecimento de um coeficiente de atribuição para as pro- postas situadas ao nível do preço de venda mínimo. (5) Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção húngaro à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. (6) — Tendo em pvistaa modernização da gestão, importa pre- ver a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção húngaro procede à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de 200 000 toneladas de milho na sua posse. Artigo 2.º A venda prevista no artigo 1.º rege-se pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93. Todavia, em derrogação ao referido regulamento: a) As propostas devem ser estabelecidas por referência à qua- lidade real do lote em que incidem; b) O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais; não pode, em todo o caso, ser inferior ao preço de intervenção em vigor para o mês em causa, incluindo as majorações mensais. Artigo 3.º Em derrogação ao n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, a garantia da proposta é fixada em 10 EUR por tonelada. Artigo 4.º 1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao pri- meiro concurso parcial termina em 27 de Setembro de 2006 às 15 horas (hora de Bruxelas). O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 15 horas (hora de Bruxelas). O prazo de apresentação das propostas relativas ao último con- curso parcial termina em 18 de Outubro de 2006, às 15 horas (hora de Bruxelas). 2. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção húngaro, cujos meios de contacto são os seguintes: Mezógazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Soroksári út 22-24. H-1095 Budapest Tel.: (36) 1-219 45 76 Fax: (36) 1-219 89 05 E-mail: ertekesitesOmvh.gov.hu