Nº L 333/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2452/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 relativo à abertura de um contingente pautal de importação para certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta a decisão do Conselho de & de Dezembro de 1996(?), relativa ao protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agricolas(*), prevê no seu artigo 10º as regras de gestão dos contingentes pautais; Considerando que é conveniente abrir, para 1997, o contingente previsto no nº 2, parte IV, do Ácordo sob forma de troca de cartas relativo à adaptação do protocolo nº 2 do Ácordo entre a Comunidade Económica Euro- pela e o Reino da Noruega; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo Il, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, as mercado- rias originárias da Noruega constantes do anexo do presente regulamento ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996. () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. (º) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO nº L 187 de 26. 7. 1996, p. 18. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão