4. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 86/83 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1996 que altera a Decisão 95/190/CE, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das Filipinas (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/256/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pelas Filipinas para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Deci- são 95/190/CE da Comissão ()); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autori- dade competente das Filipinas; Considerando que a autoridade competente das Filipinas comunicou uma nova lista a que foram aditados 17 esta- belecimentos e alteradas as informações de 2 estabeleci- mentos; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos aprovados; () JOnºL M JOn'L mNM 68 de 24. 9. 1991, p. 15. 23 de 3. 6. 1995, p. 20. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo B da Decisão 95/190/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.