18.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 180/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1267/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho no que respeita aos prazos de transmissão dos principais agregados de contas nacionais, às derrogações relativas à transmissão dos principais agregados de contas nacionais e à transmissão de dados sobre o emprego em termos de horas trabalhadas (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 — O relatório sublinhava que a comparação do mercado de trabalho entre os diferentes países exigirá maior atenção Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia na UEM. e, nomeadamente, o seu artigo 285.º, (4) Para compilar estatísticas trimestrais da zona euro, o Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (*) contém o quadro de referência das normas, definições, classifi- cações e regras de contabilidade comuns para a elabo- ração das contas dos Estados-Membros de acordo com os requisitos estatísticos da Comunidade, a fim de obter resultados comparáveis entre os Estados-Membros. (2) O relatório do Comité Monetário sobre os requisitos estatísticos da União Económica e Monetária (UEM),, aprovado pelo Conselho Ecofin de 18 de Janeiro de 1999, sublinhou que, para o bom funcionamento da UEM e do mercado único, o controlo e a coordenação efectivos das políticas económicas são da maior importância o que exige um amplo sistema de infor- mação estatística que forneça aos decisores políticos os dados necessários para servir de base às suas decisões. Este relatório sublinhava a elevada prioridade a dar à disponibilização dessas informações para a Comunidade e, especialmente, para os Estados-Membros que parti- cipam na zona euro. () JO € 203 E de 27.8.2002, p. 258. ( JO € 253 de 22.10.2002, p. 14. () Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oâcial), posição comum do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003 (JO C 125 E de 27.5.2003, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 2003 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). ( JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 359/2002 do Parla- mento Europeu e (fê) Conselho (JO L 58 de 28.2.2002, p. 1). prazo de transmissão dos principais agregados de contas nacionais deve ser reduzido para 70 dias. (5) Devem ser revogadas as derrogações trimestrais e anuais concedidas aos Estados-Membros, que impedem a compilação dos principais agregados de contas nacionais da zona euro e da Comunidade. (6) O plano de acção relativo aos requisitos estatísticos da UEM, aprovado pelo Conselho Ecofin de 29 de Setembro de 2000, identifica como prioritária a transmissão de dados das contas nacionais sobre o emprego, de acordo com a unidade «horas trabalhadas». (7) O Comité do Programa Estatístico (CPE) e o Comité das Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (CMFB) foram consultados, de acordo com o artigo 3.º da Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (º) e da Decisão 91/115/CEE do Conselho (9), respectivamente, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo B do Regulamento (CE) n.º 2223/96 é alterado do seguinte modo. ) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47. () JOL 59 de 6.3.1991, p. 19.