Nº L 104/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) Nº 894/94 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Indonésia, da Índia e da China, beneficiários das preferên- cias pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1994 pelo Regula- mento (CE) nº 3668/93(?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, para cada categoria de produtos objectos de tectos indivi- duais nos anexos [ e IlI, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos | e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regu- lamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos indiviíduais sejam atin- gidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro ; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão : Número de ordem Origem (emLíc.')nni;í: das) Data 40.0090 Indonésia 65 500 9 de Fevereiro de 1994 40.0980 Índia 7 000 S de Abril de 1994 40.0990 Índia 37 500 5 de Abril de 1994 42.1590 China 19 500 10 de Março de 1994 Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 26 de Abril de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro: () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22. 23. 4. 94