13.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 265/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2162/1999 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2848/98 no sector do tabaco em rama e estabelece disposições transitórias para a utilização da ajuda específica e a relação entre a parte variável do prémio e o prémio para o Grupo VII (Katerini) em Itália para as colheitas de 1999, 2000 e 2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 660/1999 (2), e, nomeadamente, os seu artigos 7.º, 14.ºA e 27º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1373/1999 (*), determina, no seu artigo 3.º, as condi- ções a que o agrupamento de produtores deve obedecer para o seu reconhecimento. Para melhor comparar a qualidade do tabaco produzido por cada agrupamento de produtores e para garantir a assistência técnica aos seus membros, é conveniente prever a possibilidade de limitar o campo de actividade dos agrupamentos de produtores a zonas de produção reconhecidas; Para assegurar o correcto funcionamento da parte variá- vel do prémio e para garantir a execução eficaz dos controlos, é conveniente precisar que o preço de compra a considerar para efeitos de cálculo da parte variável do prémio é o estabelecido aquando da entrega e que o tabaco deve ser transplantado antes de 15 de Junho de cada colheita, sancionando o incumprimento desta disposição; O n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 19.º do Regula- mento (CE) n.º 2848/98 prevê o pagamento de um adiantamento sobre o prémio a favor dos produtores, igual a 50% do prémio a pagar. Para simplificar os processos — administrativos nos Estados-Membros, é conveniente prever que o montante máximo do adianta- mento seja igual à parte fixa do prémio; O n.º 5, segundo parágrafo, do artigo 19.º do Regula- mento (CE) n.º 2848/98 prevê que o adiantamento seja pago a partir de 16 de Outubro do ano da colheita e, o mais tardar, 30 dias após a apresentação do pedido, excepto se o pedido for apresentado antes de 16 de L 215 de 30.7.1992, p. 70. L 83 de 27.3.1999, p. 10. L 358 de 31.12.1998, p. 17. L 162 de 26.6.1999, p. 47. Setembro, caso em que o prazo será prolongado para 60 dias. Visto que em certos Estados-Membros a colheita começa em 1 de Agosto, é conveniente prolongar esse prazo para 77 dias; O n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 prevê que, sempre que uma exploração de produção de tabaco seja transferida para um terceiro, a qualquer título, o novo empresário terá direito à declaração de quota de produção a partir da data da transferência e para todo o período de referência. Para tornar os processos de controlo mais eficazes e para evitar que as regras em vigor sejam contornadas, é oportuno dar aos Estados-Membros a faculdade de, em caso de transfe- rência, excepto nos casos de morte, fixar uma data-limite para que o novo empresário tenha direito à declaração de quota de produção para o ano da colheita em curso; O contrato de cultura é celebrado entre uma empresa de primeira transformação de tabaco, por um lado, e um agrupamento de produtores ou um produtor individual não membro de um agrupamento, por outro, conforme previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 e comporta, nomeadamente, a indicação do local exacto onde o tabaco é produzido e a superfície da parcela em causa. O n.º 2, quinto travessão, do artigo 40.º do mesmo regulamento prevê que a ajuda específica possa ser utilizada pelos agrupamentos de produtores para assegurar o respeito da regulamentação comunitária no interior do grupo. É, pois, conveniente reforçar as sanções aplicáveis ao produtor individual se a parcela em que o tabaco é produzido for diferente da parcela indicada no contrato de cultura, bem como reforçar as sanções associando os agrupamentos de produtores à sanção aplicada ao produtor individual; Pelo menos metade do montante da ajuda específica deve ser utilizada pelos agrupamentos de produtores para as despesas referidas no n.º 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98, conforme previsto no n.º 3 desse mesmo artigo. Na sequência da alteração das condições de reco- nhecimento dos agrupamentos de produtores adoptada a partir da colheita de 1999, é conveniente prever um período transitório de dois anos durante o qual a utili- zação da ajuda específica seja mais flexível, a fim de dar aos agrupamentos de produtores a possibilidade de se reorganizarem para obterem uma melhor valorização dos produtos entregues pelos membros e assegurarem o respeito da regulamentação comunitária no interior do grupo;