L 219/30 Jornal Oficial da União Europeia 24.8.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 2007 relativa ao auxílio estatal C 4/2006 (ex N 180/2005) — Portugal — Auxílio à Djebel [notificada com o número C(2007) 1959] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/582/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu ar- tigo 88.º, Tendo em conta o Acordo relativo ao Espaço Económico Euro- peu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das referidas disposições (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: (4) 1. PROCEDIMENTO Por carta de 5 de Abril de 2005 da sua Representação Permanente, registada na Comissão em 7 de Abril de 2005, as autoridades portuguesas notificaram à Comissão a intenção de concederem um auxílio à Djebel — S.G.P.S., SA (a seguir denominada Dijebel) no sentido de contribuir para o financiamento de um investimento desta empresa no Brasil. A pedido da Comissão, Portugal apresentou informações adicionais por cartas de 25 de Julho, 26 de Setembro e 23 de Dezembro de 2005 da sua Representação Permanente, registadas na Comissão, respectivamente, em 27 de Julho e 28 de Setembro de 2005 e 3 de Janeiro de 2006. Por carta de 22 de Fevereiro de 2006, a Comissão infor- mou Portugal da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. Por carta de 31 de Março de 2006 (registada em 4 de Abril de 2006), as autoridades portuguesas apresentaram as suas observações no âmbito do procedimento acima referido. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- () JO € 91 de 19.4.2006, p. 25. (2) Ver nota 1. JO JO são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. Não foram apresentadas quaisquer ob- servações de terceiros neste contexto. Il. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO As empresas envolvidas A Djebel — S.G.P.S., SA é uma empresa localizada na Madeira, Portugal. Esta empresa faz parte do grupo Pestana, que é o princi- pal grupo de hotéis em Portugal e que não é abrangido pela definição de PME. A Dijebel não satisfaz os critérios de independência estabelecidos no artigo 3.º do anexo da Recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996 re- lativa à definição de pequenas e médias empresas (?), nem da Recomendação de 6 de Maio de 2003 relativa à de- finição de micro, pequenas e médias empresas (*). Por conseguinte, a Djebel é uma empresa de grandes dimen- sões. A Dijebel gere uma sociedade holding no Brasil, cujo ob- jectivo consiste em investir e gerir hotéis e actividades turísticas. O grupo Pestana tinha já adquirido um hotel em Moçam- bique, antes de 1999, e adquiriu 4 outros hotéis no Brasil posteriormente ao hotel abrangido pela presente notifi- cação. O projecto O projecto consiste na aquisição pela Djebel de acções no capital da RASH — Administração de Hotéis de Turismo, Lda, uma empresa brasileira cujo único activo é o Hotel Rio Atlântico, situado no Rio de Janeiro, Brasil. O capital da RASH foi adquirido em Outubro de 1999 e o hotel encontrava-se já plenamente operacional no mo- mento da aquisição. L 107 de 30.4.1996. L 124 de 20.5.2003.