L 340/54 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2003 relativa à assinatura e aplicação provisória de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão) S (2003/901/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período de seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais a fim de prorrogar os acordos bilate- rais sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Taji- quistão e Turquemenistão). (2) — Sob reserva da sua eventual celebração numa data poste- rior, os acordos devem ser assinados em nome da Comu- nidade. (3) — Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários, estes acordos devem ser aplicados a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004, sob reserva de reciprocidade, DECIDE: Artigo 1.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comu- nidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Caza- quistão, Tajiquistão e Turquemenistão), sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior. Artigo 2.º Sob reserva de reciprocidade, os acordos referidos no artigo 1.º serão aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2004, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua celebração. Os textos dos acordos acompanham a presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. ALEMANNO