L 155/74 Jornal Oficial da União Europeia 15.6.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2007 que proíbe a colocação no mercado de produtos derivados de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996, qualquer que seja a finalidade, exclui esses animais de determinadas medidas de controlo e erradicação estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 2005/598/CE [notificada com o número C(2007) 2473] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2007/411/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente os n.º* 1 e 3 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2005/598/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que proíbe a introdução no mercado de produtos derivados de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996, qualquer que seja a finalidade, e exclui esses animais de determinadas medidas de controlo e erradicação estabelecidas no Re- gulamento (CE) n.º 999/2001 (?), determinou a proibição da comercialização de todos os produtos que integrem ou sejam compostos por matérias provenientes de ani- mais da espécie bovina nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996. Todavia, por derrogação, podem comercializar-se o leite e as peles preparadas para a utilização na produção de couro. O nº 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece as medidas a aplicar sempre que se confirmar oficialmente a presença da encefalopatia espongiforme bovina (EEB). Uma destas medidas consiste na destruição total e imediata de todas as partes do corpo, incluindo a pele, dos bovinos pertencentes à co- orte do animal em que a presença da EEB foi confirmada. Antes de Agosto de 1996, o sistema de identificação dos bovinos em vigor no Reino Unido era insuficiente para permitir uma rastreabilidade fiável dos animais e uma identificação rigorosa das coortes dos casos positivos de EEB. Consequentemente, todos os bovinos nascidos antes de Agosto de 1996 são considerados animais de coorte. (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1923/2006 (JO L 404 de 30.12.2006, p. 1). ( JO L 204 de 5.8.2005, p. 22. (4) O nº 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001 determina que, em derrogação à destruição total de todas as partes do corpo dos animais de coorte, os Estados-Membros podem aplicar outras medidas que ofereçam um grau de protecção equivalente, se essas medidas tiverem sido aprovadas nos termos do procedi- mento de comitologia. Em 18 de Maio de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou um parecer sobre o risco de EEB das peles de bovino com origem em animais de coorte(?). A AESA reconheceu que a produção de couro a partir de peles de animais de coorte comporta um risco negligenciável desde que os animais sejam abatidos em instalações dedicadas a esse fim ou não sejam abatidos durante as operações de abate nor- mal, as suas peles sejam imediata e claramente rotuladas antes de serem transportadas directamente para as insta- lações de transformação e, além disso, que se proceda à destruição de todos os subprodutos curtidos e não curti- dos. Em 12 de Março de 2007, o Reino Unido apresentou um protocolo oficial para o encaminhamento de todas as peles de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996 (*) (protocolo oficial). Este protocolo desenvolve-se inteiramente sob controlo oficial e satisfaz as condições aplicáveis às peles de ani- mais de coorte recomendadas no parecer da AESA de 18 de Maio de 2006. Assim, deve autorizar-se o Reino Unido a usar as peles de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996 para a produção de couro. Por motivos de ordem jurídica, a Decisão 2005/598/CE deve ser revogada e substituída por outra com disposi- ções idênticas, excepto no atinente às peles. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, () Disponível em http://www.efsa.europa.eu/en/science/biohaz/ biohaz opinions/1575.html (*) Disponível em http://www.rpa.gov.uk/rpa/index.nsf/UIMenu/ DF2A12FDD9D660C1802570D2003EDO00C?Opendocument