29.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/7 REGULAMENTO (CE) N. 1385/19099 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2999/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 562/98 da Comissão (), e, nomea- damente, o seu artigo 10-º, (1) — Considerando que a quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabele- cidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradi- cionais; (2) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2999/ /92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1124/1999 (9), adoptou as normas de execução do regime de abas- tecimento da Madeira em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999; 3) Considerando que o estudo das necessidades do mercado madeirense para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000 leva ao estabelecimento da estimativa das necessi- dades de abastecimento constante em anexo; (4) Considerando que o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é, por conse- guinte, conveniente prever a imediata aplicabili- dade do disposto no presente regulamento; (5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 2999/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. (À JO L 76 de 13.3.1998, p. 6. () JO L 301 de 17.10.1992, p. 7. ( JOL ó 135 de 29.5.1999, p. 39. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão