10.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 139/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Junho de 2000 que altera pela terceira vez a Decisão 1999/789/CE que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal [notificada com o número C(2000) 1567] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/382/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A aplicação desse programa prosseguirá, pelo menos, enquanto a presente decisão for aplicável. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : (6) A luz da evolução favorável da situação, a Decisão Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (3), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.ºA, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Novembro de 1999, declarou-se em Portugal, no município de Almodôvar, região do Alentejo, um foco de peste suína africana. (2) Pela Decisão 1999/789/CE(9), a Comissão adoptou certas medidas de controlo da doença destinadas a evitar a sua propagação. (33 — Pelas Decisões 2000/64/CE()) e 2000/255/CE(8), a Comissão alterou a Decisão 1999/789/CE para atender à evolução da situação. (4) — Pela Decisão 2000/62/CE(), a Comissão aprovou o programa de vigilância da peste suína africana apresen- tado por Portugal, que inclui novas medidas para controlo da doença. 1999/789/CE deve ser alterada pela terceira vez com vista a reduzir ainda mais as restrições ao comércio de suínos vivos e de produtos de suínos. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São revogados os n.ºº 2 e 3 do artigo 1.º da Decisão 1999|/ [789[CE. Artigo 2.º No artigo 6.º da Decisão 1999/789/CE, alterada pela Decisão 2000/255/CE, a data de «31 de Maio de 2000» é substituída por «30 de Novembro de 2000». Artigo 3.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 395 de 30.12.1989, p. 13. 47 de 21.2.1980, p. 4 377 de 31.12.1991, p. 161. 310 de 4.12.1999, p. 71. 22 de 27.1.2000, p. 67. 78 de 29.3.2000, p. 35. 22 de 27.1.2000, p. 65. ES FS OOSCCOOCOCO FPrererFrRrFrrRCc ")