17. 5. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 122/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1115/94 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 i que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/930), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 18º, Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é conce- dida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quanti- dades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, da taxa compensatória que lhe foi apli- cada, se situem, simultaneamente, num nível inferior a 93% do preço no produtor comunitário do produto considerado ; Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a todas as espécies do produto considerado, e durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993, tanto o preço médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 se situaram num nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 351/93 da Comissão (?), que fixa, para a campanha de pesca de 1993, o preço à produ- ção comunitária de atuns destinados à fabricação indus- trial dos produtos do código NC 1604 ; Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, nunca podem exceder, para o trimestre em causa, os limites refe- ridos no nº 4 do mesmo artigo; Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, por um lado, superiores no seu conjunto a 62,8 % das quantidades de atum utilizadas pela indústria no decorrer () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1. () JO nº L 41 de 18. 2. 1993, p. 12. deste trimestre e, por outro lado, para o voador são supe- riores às quantidades vendidas e entregues durante o trimestre correspondente das três últimas campanhas de pesca e, para o albacora (as duas apresentações), são supe- riores a 110 % das quantidades vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das campanhas de pesca de 1984 a 1986 ; que estas quantidades superam os limites fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92, no nº 4 do artigo 18º, primeiro travessão no caso do gaíado e patudo, segundo travessão no caso do voador e terceiro travessão no caso do albacora (as duas apresentações), pelo que é conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de benefiíciar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986; Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Ábril e 30 de Junho de 1993, para os produtos considerados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º À indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos : (em ecus por tonelada) Montante máximo de indemnização, na acepção do nº 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 Produtos Albacora com mais de 10 kg 118 Albacora com menos de 10 kg 92 Gaiado 73 Patudo 89 Voador | 55