15. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 302/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1995 que altera, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Decisão 77/144/CEE da Comissão, que estabelece o código e as regras-tipo relativas à transcrição, sob forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos sobre as plantações de certas espécies de árvores de fruto e que fixa os limites das zonas de produção para estes inquéritos (95/531/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta a Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, respeitante aos inquéritos estatis- ticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1057/91 da Comissão (?), e, nomeadamente, os nº 2 e 4 do seu artigo 4º e o seu artigo 9º, Considerando que os Estados-membros que apuram os resultados dos inquéritos por meios informáticos devem comunicar esses resultados à Comissão sob forma legível por máquina e que a codificação para a transmissão dos resultados dos inquéritos deverá ser estabelecida em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9º da Directiva 76/625/CEE, tendo sido fixada a codificação em causa pela Decisão 77/144/CEE da Comissão () ; Considerando que o nº 2 do artigo 4º da Directiva 76/625/CEE prevê uma ventilação por zonas de produção das informações recolhidas no âmbito destes inquéritos sobre árvores de fruto, que os limites das zonas de produ- ção são igualmente estabelecidos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9º da referida directiva, ou seja, por decisão da Comissão após parecer do Comité permanente da estatística agrícola, e que os códigos para () JO nº L 218 de 11. 8. 1976, p. 10. (À3 JO nº L 107 de 27. 4. 1991, p. 11. () JO nº L 47 de 18. 2. 1977, p. 52. os Estados-membros, bem como as zonas de produção e respectiva codificação, foram fixados nos anexos I e III da Decisão 77/144/CEE; N Considerando que, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, convém, por conseguinte, adaptar os anexos I e INI da Decisão 77/144/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente da estatística agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os anexos I (Disposições específicas) e IIl da Decisão 77/144/CEE são completados, em data de 1 de Janeiro de 1995, em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995. Pela Comissão Yves-Thibault DE SILGUY Membro da Comissão