Nº L 158/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 97 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios à indústria do carvão (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/376/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comis- são, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão ('), Tendo em conta a Decisão nº 96/514/CECA, de 20 de Março de 1996, que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios à indústria do carvão (?), Considerando o seguinte: Por ofício de 30 de Setembro de 1996, o Reino Unido notificou a Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, dos auxílios que tenciona conceder a favor da indústria do carvão no exercício financeiro de 1997/1998, bem como de auxílios finan- ceiros adicionais que tenciona conceder à indústria do carvão no exercício financeiro de 1996/1997, para além dos auxílios autorizados na Decisão 96/514/CECA. De acordo com a Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve decidir sobre as seguintes medidas financeiras notifi- cadas para o exercício financeiro de 1997/1998: — pagamento de 23 milhões de libras esterlinas para a cobertura de prestações sociais excepcionais resul- tantes do processo de reestruturação, nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. nº L 216 de 27. 8. 1996, p. 6. — pagamento de 55 milhões de libras esterlinas desti- nado a contribuições para regimes de pensões, — pagamento de 93 milhões de libras esterlinas para fornecimento, em condições preferenciais, de carvão ou de combustíveis não fumígenos ou, em determi- nados casos, para pagamentos de montante equiva- lente a antigos trabalhadores da British Coal Corpora- tion e às pessoas a seu cargo, — pagamento de um montante máximo de 67 milhões de libras esterlinas para cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais, — pagamento de 87 milhões de libras esterlinas para cobertura dos danos ambientais causados pela explora- ção mineira antes da privatização, — pagamento de 22 milhões de libras esterlinas para cobertura dos encargos decorrentes de actividades resi- duais anteriores à dissolução da British Coal Corpora- tion na sequência da privatização. De acordo com essa mesma decisão, a Comissão deve também decidir sobre as medidas financeiras adicionais notificadas relativamente ao exercício financeiro de 1996/1997. — pagamento de um montante adicional de 24 milhões de libras esterlinas para cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais. As medidas financeiras que o Reino Unido tenciona adoptar relativamente à indústria do carvão estão abran- gidas pelo nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/ /CECA. À Comissão deve consequentemente decidir, nos termos do nº 4 do artigo 9º da decisão, se estas medidas satisfazem os objectivos e critérios enunciados na referida decisão e são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.