Nº L 146/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1099/96 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 585/96 (?), e, nomea- damente, os seus artigos 6º e 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94 abriu, através dos seus anexos I e IIl a X, contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários, respectivamente, da Turquia, da Jordânia, de Marrocos, de Chipre, do Egipto, da Tunísia, da Argélia, de Malta e dos territórios ocupados; Considerando que alguns destes contingentes pautais comunitários expiram em 30 de Junho de 1996 e, aten- dendo às modificações da nomenclatura combinada e dos códigos Taric, torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1981/94 para permitir a continuação, pelos países mediterrânicos, das exportações em regime preferencial dos produtos em apreço, tal como se encontra previsto nos diferentes acordos; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3192/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que altera o regime aplicável à importação para a Comunidade de determinados produtos agrícolas originários de Chipre (), alterou dois contingentes pautais existentes e acrescentou um novo contingente anual para as uvas preparadas; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1571/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que revoga os Regula- mentos (CE) nº 2027/94, que fixa os preços de referência, (CEE) nº 3418/88, que fixa os preços franco-fronteira de referência aplicáveis à importação de certos produtos viti- vinícolas a partir de 1 de Setembro de 1988, (CEE) nº 1393/76, que estabelece as modalidades de aplicação rela- tivas à importação de produtos abrangidos pelo sector viti- vinícola originários de certos países terceiros, (CEE) nº 701/84, que fixa as taxas compensatórias no sector vitivi- nº L 199 de 2. 8. 1994, p. L. nº L 84 de 3. 4. 1996, p. 8. nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 9. nícola e (CEE) nº 333/88, relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países tercei- ros (*), suprimiu os preços franco-fronteira de referência aplicáveis à importação de certos produtos vitivinícolas a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que o Regulamento (CE) nº 539/96 do Conselho (5) alargou a aplicação do Regulamento (CEE) nº 4088/87 do Conselho (”º) aos produtos originários dos terri- tórios ocupados, é necessário suprimir no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1981/94 as referências a países espe- cíficos, no sentido de evitar alterações sempre que haja alargamento a um outro país do benefício de contingentes pautais relativos a flores e a botões de flores cortadas; Considerando que as medidas previstas no presente Regu- lamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do código aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1981/94 é alterado do seguinte modo: 1. No título, bem como no artigo 1º, a expressão «dos territórios ocupados» é substituída por «da Cisjordânia e da Faixa de Gaza». 2. No artigo 2º, é suprimido o nº 1 referente à obser- vância do preço franco-fronteira de referência. Os nº 2, 3 e 4, são renumerados, respectivamente, em 1, 2 e 3. 3. No artigo 3º, o texto do primeiro parágrafo é substi- tuído pelo seguinte: «A concessão do benefício dos contingentes pautais relativos às flores e botões de flores cortadas pode ser interrompida, no que respeita às rosas de flor grande e de flor pequena e aos cravos de tipo unifloro e multi- floro, se se verificar, a nível comunitário, que as condi- ções de preços fixadas no Regulamento (CEE) nº 4088/87 não são respeitadas.». 4. Os anexos I e Ill a X são substituídos pelos anexos I a IX do presente regulamento, respectivamente. () JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 50. (9 JO nº L 79 de 29, 3. 1996, p. 6. () JO nº L 382 de 31. 12. 1987, p. 22.