30. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/103 REGULAMENTO (CE) Nº 1966/94 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1994 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo e conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1737/94 da Comissão (º), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente adoptar normas relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 prevê regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada ; que essas regras se aplicam igualmente a “ qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias ; Considerando que, nos termos das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresen- tado em anexo ao presente regulamento devem ser classi- ficadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3; Considerando que é oportuno que, sob reserva das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a poste- ríori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autori- dades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que já não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelo seu titular por um período de 60 dias, de acordo com o nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*) ; Considerando que a secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do código aduaneiro não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente rela- tivamente aos produtos dos pontos 3, 5, 6 e 7 do quadro em anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do código aduaneiro relativamente aos produtos dos pontos 1, 2 e 4 do quadro em anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Às mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro. Ártigo 2º Sob reserva das medidas em vigor na Comunidade rela- tivas ao sistema de duplo controlo e vigilância comuni- tária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em impor- tação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras do Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomencla- tura Combinada que não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas, de acordo com o nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, durante um período de 60 dias. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1994. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. ( JO nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 9. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão ) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.