28.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 335/41 DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1999 relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Lituânia (1999/856/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parce- rias de adesão (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.º%, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria de adesão constitui um novo instrumento e é um elemento-chave no reforço da estratégia de pré- -adesão; (2) —O Regulamento (CE) n.º 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis; (33 A assistência comunitária depende do cumprimento de elementos essenciais, em particular ao respeito dos compromissos previstos nos acordos europeus e do progresso verificado no cumprimento dos critérios de Copenhaga; quando faltar um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assistência de pré-adesão; (4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a execução das parcerias de adesão e os progressos regis- tados na adopção do acervo serão examinados no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu; (5) — O relatório periódico da Comissão de 1999 apresentou uma análise objectiva sobre os preparativos para a adesão da República da Lituânia e identificou uma série () JO L 85 de 20.3.1998, p. L. de áreas prioritárias em que devem ser intensificados os trabalhos; (6 A fim de se preparar para a adesão, a República da Lituânia deve actualizar o seu programa nacional para a adopção do acervo; esse programa deve fixar um calen- dário para o cumprimento das prioridades e dos objec- tivos intermédios estabelecidos na parceria de adesão, DECIDE: Artigo 1.º Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Lituânia são estabelecidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante. Artigo 2.º A aplicação da parceria de adesão será examinada no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu e através dos órgãos adequados do Conselho, aos quais a Comissão apresen- tará relatórios periódicos. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente T. HALONEN