L 262/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 9. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Geórgia, por outro (97/630/CECA, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º, Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas, assinado em Tbilisi, em 5 de Outubro de 1996, entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Geórgia, por outro; z Considerando que é necessário concluir o Acordo Provi- sório, a fim de alcançar os objectivos da Comunidade, fixados no artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comu- nidade Europeia do Carvão e do Aço; que o Tratado não prevê disposições para todos os casos abrangidos pela presente decisão; Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo do Conselho, obtido em 29 de Ábril de 1997, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo provisório sobre o comérico e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Geór- gia, por outro, bem como o protocolo e as declarações. Os referidos textos acompanham a presente decisão ('). Artigo 2º O Presidente da Comissão efectuará a notificação prevista no artigo 32º do Acordo Provisório, em nome da Comu- nidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997. Pela Comissão O Presidente Jacques SANTER () JO L 129 de 21. 5. 1997, p. 23.