24.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 195/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1337/2002 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 76/2002 que sujeita à vigilância comunitária prévia as impor- tações de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94 ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2474/2000 (0), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 1765/82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) n.º 3420/ 183 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1138/98 ((, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Após consulta dos comités instituídos pelos referidos regula- mentos, Considerando o seguinte: (1) — Em20de Março de 2002, os Estados Unidos da América aplicaram uma medida de salvaguarda «Section 201» sob a forma de contingentes pautais e direitos adicionais ad valorem compreendidos entre 8 % e 30 % a várias catego- rias de produtos siderúrgicos. Estas restrições americanas severas criam as condições para um eventual desvio significativo das importações dos produtos em causa dos Estados Unidos da América para o mercado comunitário, ameaçando assim causar um prejuízo aos produtores comunitários. (2) —O Regulamento (CE) n.º 560/2002 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pleo Regulamento (CE) n.º 1287/2002 (), instituiu medidas de salvaguarda provisórias contra as importações comunitárias de quinze categorias de produtos siderúrgicos em relação aos quais a Comissão observou um aumento consi- derável das importações comunitárias durante o período decorrente de 1998 a 2001 e considerou, a título preli- minar, que existiam provas claras de que esse aumento, com a agravante de as importações se realizarem a () JOL 349 de 31.12.1994, p. 53. () JOL 286 de 11.11.2000, p. 1. () JOL 67 de 10.3.1994, p. 89. (| JOL 159 de 3.6.1998, p. 1. () JOL 85 de 28.3.2002, p. 1. (| JOL 187 de 16.7.2002, p. 25. (6) 0) W O) baixos preços, ameaçava causar um prejuízo aos produ- tores comunitários. A Comissão concluiu ainda que o aumento das importações foi provocado por um desvio dos fluxos comerciais resultante da posição cada vez mais proteccionista dos Estados Unidos da América. Além disso, a Comissão efectua presentemente um inquérito relativo à «salvaguarda» que incide sobre os produtos objecto dessas medidas provisórias, bem como sobre seis categorias suplementares de produtos. As estatísticas do comércio externo da Comunidade não estão disponíveis dentro dos prazos fixados pelo Regula- mento (CE) n.º 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (/), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1669/2001 (8). O Regulamento (CE) n.º 76/2002 da Comissão (º) sujeita à vigilância comunitária prévia as importações de deter- minados —“produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE. Os produtos previstos nesse regula- mento não correspondem, porém, exactamente aos previstos nas medidas de salvaguarda americanas. Além disso, o referido regulamento não se aplica às impor- tações originárias dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), nem às originárias dos países parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), nem às originárias da Turquia. Ora, afigura-se necessário dispor de dados estatísticos que permitam a análise rápida das tendências de importação de todos os produtos siderúrgicos, independentemente da sua origem geográfica, cujo comércio possa ser desviado para a Comunidade na sequência da instituição das medidas americanas acima referidas. Por conseguinte, é conveniente alargar o âmbito de apli- cação da vigilância prévia quer em termos de produtos previstos, quer em termos de origem geográfica. O Regulamento (CE) n.º 76/2002 deve ser alterado em conformidade, JO L 229 de 9.9.2000, p. 14. JO L 244 de 21.8.2001, p. 3. JOL 16 de 18.1.2002, p. 3.