Nº L 307/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2931/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 804/68, (CEE) nº 2730/75, (CEE) nº 776/78, (CEE) nº 570/88, (CEE) nº 584/92, (CEE) nº 2219/92, (CE) nº 2883/94, (CE) nº 1466/95, (CE) nº 1598/95, (CE) nº 1600/95 e (CE) nº 1713/95, na sequência da alteração da Nomenclatura Combinada para certos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedi- mento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89()), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (*), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º, o nº 4 do seu artigo 15º, os nº 1 e 4 do seu artigo 16º e o nº 14 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2233/93(9, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro(”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2234/93(8), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93("º), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, () JO nº L 34 de 9. 12. 1979, p. 2 (3 JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 17. ( JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. (9 JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 3. (M JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. () JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 4. &) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. (9 JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agricolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (º), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º e o nº 6 do seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado (*), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado ("), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade . Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ("), prevê alterações para certos produtos lácteos a partir de 1 de Janeiro de 1996 ; que determinados outros códigos NC relativos aos produtos lácteos tinham sido anteriormente adaptados ; Considerando que é, pois, conveniente alterar os regula- mentos abrangidos pela alteração das subposições dos códigos NC mencionados, nomeadamente : (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. O nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. O nº L 124 de 7. 6. 1995, p. L. O nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 2. O nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 3. O nº L 259 de 30. 10. 1995, p. 1.