L 17/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.1.1999 REGULAMENTO (CE) Nº 134/1999 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1999 que altera os Regulamentos (CE) n.º 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrige- rada ou congelada e carne de búfalo congelada e (CEE) n.º 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino conge- ladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1680/98 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 139/81 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1981, que define as condi- ções a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes «ANEXO II de bovino congeladas na subposição 02023050 da Nomenclatura Combinada, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1680/98, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5.º (), Considerando que a Austrália designou um novo orga- nismo emissor dos certificados de autenticidade; que, nestas circunstâncias, é conveniente alterar o anexo II dos Regulamentos (CE) n.º 936/97 e (CEE) n.º 139/81, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo II do Regulamento (CE) n.º 936/97, a denomi- nação «Department of primary industries and Energy> é substituída por «Department of Agriculture, Fisheries and Forestry — Australia». Artigo 2º No Regulamento (CEE) n.º 139/81, o texto do anexo II é substituído pelo texto seguinte: Lista dos organismos dos países exportadores a emitir certificados de autenticidade Organismo de estabelecimento Local de estabelecimento Health and País terceiro Denominação Argentina Secretaria de Agricultura,y Ganaderia, Pesca y Alimentación (SAGPyA), Direc- ción General de Mercados Ganaderos Austrália Department of Agriculture, Fisheries and Forestry — Australia Botsuana Ministry of Agriculture, Department of Animal Production () JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. (3 JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17. ( JO L 137 de 28. 5. 1997, p. 10. () JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 36. Paseo Colón 922, 1º Piso Oficina 146 (1063) Buenos Aires Argentina PO Box 858 Canberra, ACT 2601 Principal Veterinary Officer (Abattoir) Private Bag 12 Lobatse ( JO L 15 de 17. 1. 1981, p. 4