4.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 95/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 2006 relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com uma suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Suíça [notificada com o número C(2006) 1107] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/265/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente os n.º 1, 3 e 6 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente os n.º* 1, 5 e 6 do artigo 22.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que alte- ra a Directiva 92/65/CEE do Conselho (?), nomeadamente o artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente propor- ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido, através do comércio internacional, em aves de capoeira vivas e pro- dutos à base de aves de capoeira. (2) A Suíça notificou a Comissão do isolamento de um vírus H5 da gripe aviária colhido de um caso clínico numa espécie selvagem. O quadro clínico leva a que se suspeite () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). (3) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 18/2006 da Comissão JO L 4 de 7.1.2006, p. 3). Ó Ó JO O da existência de gripe aviária de alta patogenicidade, na pendência da determinação do tipo de neuraminidase (N) e do índice de patogenicidade. Perante o risco que a introdução da doença na Comuni- dade representaria para a sanidade animal, considera-se adequado, como medida imediata, suspender as importa- ções de aves de capoeira vivas, ratites vivas, caça de criação e selvagem de penas viva, aves vivas que não aves de capoeira, bem como de ovos para incubação destas espécies, provenientes da Suíça. Deve ainda ser suspensa a importação para a Comuni- dade, a partir da Suíça, de carne fresca de caça selvagem de penas, bem como a importação de carne picada, pre- parados de carne, carne separada mecanicamente e pro- dutos à base de carne que contenham ou sejam consti- tuídos por carne dessas espécies. Tendo em conta o período de incubação da doença, determinados produtos derivados de aves de capoeira abatidas antes de 1 de Fevereiro de 2006 devem conti- nuar a ser autorizados. A Decisão 2005/432/CE da Comissão, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE (9), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento considerados eficazes na inactivação dos respectivos agentes patogénicos. AÀ fim de impedir o risco de transmissão da doença através desses produtos, deve aplicar-se um tratamento adequado em função do estatuto sanitário do país de origem e das espécies a partir das quais o produto é obtido. Afigura-se, pois, adequado continuar a autorizar as importações de produtos à base de carne de caça selvagem de penas originários da Suíça e tratados a uma temperatura de, pelo menos, 70 ºC aplicada a todo o produto. Deve ser tido em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (”) (a seguir designado «Acordo»). L 151 de 14.6.2005, p. 3. L 114 de 30.4.2002, p. 132.