Nº L 314/8 Jornal Oficial das Comunidades Éuropeias 7. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2968/94 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1994 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Dma- marca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do “ Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ()), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados(2, alterado pelo Regulamento (CÊE) nº 2761/94(), estabelece as quotas de arenques para 1994; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são . consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas das divisões CIEM IVc (excluindo existências de Blackwater), VII d efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1994 ; que a Dinamarca proibira a pesca deste sfocka partir de 17 de Novembro de 1994; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : . Artigo 1º As capturas de arenques nas águas da divisões CIEM IV c (excluindo existências de Blackwater), VII d efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1994. A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM IVc (excluindo existências de Blackwater), VII d efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. AÁrtigo 2º - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunzdadex Europeias. É aplicável a partir de 17 de Novembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1 (À3 JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1. - (À JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 2.. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão