Nº L 17/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que estabelece as condições sanitárias e o certificado de salubridade para a importação em proveniência de países terceiros de produtos à base de carne obtidos de carne de aves de capoeira, carne de caça de criação, carne de caça selvagem e carne de coelho (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/41/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/405/CE(), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que devem ser estabelecidas condições específicas para a importação para a Comunidade de produtos à base de carne obtidos de carne de aves de capoeira, carne de caça de criação, carne de caça selvagem e carne de coelho; que esses produtos devem satisfazer as condições previstas no capítulo 1 do anexo II da Directiva 92/118/CEE; Considerando que deve ser estabelecido um modelo de certificado de salubridade, a assinar por um veterinário oficial, para certificar que os produtos satisfazem as exigências previstas na presente decisão; Considerando, além disso, que quando seja possível reconhecer condições que oferecem garantias equiva- lentes, um país terceiro pode submeter à consideração da Comissão uma proposta relativa a esse reconhecimento; () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (3 JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 40. Considerando que as condições e o certificado estabele- cido pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão estabelece as condições de salubridade para a importação de produtos à base de carne obtidos de carne de aves de capoeira, carne de caça de criação, carne de caça selvagem e carne de coelho. Artigo 2º A importação de produtos à base de carne obtidos de carne de aves de capoeira, carne de caça de criação, carne de caça selvagem e carne de coelho fica sujeita à condição de os produtos satisfazerem as exigências fixadas no capí- tulo 1 do anexo II da Directiva 92/118/CEE. Artigo 3º 1. “Todas as remessas de produtos à base de carne obtidos de carne de aves de capoeira, carne de caça de criação, carne de caça selvagem e carne de coelho devem ser acompanhadas do original numerado de um certifi- cado de salubridade, preenchido, assinado e datado, cons- tituído por uma única folha e em conformidade com o modelo previsto no anexo. 2. O certificado será redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-membro de introdução na Comunidade.