4.,4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L87/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 570/2002 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2002 relativo à exportação de determinados produtos siderárgicos CECA da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002 (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (!), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994. (2) — Através da Decisão n.º 2/2002 do Conselho de Asso- ciação (?), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.º 2/1999 do Conselho de Associação (?), para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002. (33 — Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regula- mento (CE) n.º 1093/1999 do Conselho, de 30 de Março de 1999, que cria um sistema de duplo controlo das exportações de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Polónia para a Comunidade Euro- peia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1093/1999 continua a ser aplicável durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002, em conformidade com o disposto na Decisão n.º 2/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1093/1999 é alterado do seguinte modo: No título, no preâmbulo e nos n.ºº 1 e 3 do artigo 1.º, a referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001» é substituída pela referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável com efeitos a 1 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2002. ( JO L 348 de 31.12.1993, p. 2. (2) Ver página 52 do presente Jornal Oficial. () JO L 133 de 28.5.1999, p. 44. ( JO L 133 de 28.5.1999, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 335/2001 (JO L 49 de 20.2.2001, p. 1). Pelo Conselho O Presidente J. PIQUÊ 1 CAMPS