12.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 103/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2006 que altera a Decisão 2006/115/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Comunidade [notificada com o número C(2006) 1480] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/277/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (?), nomeadamente o arti- go 18.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente propor- ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (3) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 18/2006 da Comissão JO L 4 de 7.1.2006, p. 3). drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de que o agente da doença possa propagar-se de aves selvagens a aves domésticas, nomeadamente a aves de capoeira, e de um Estado-Membro a outros Estados- -Membros e países terceiros, através do comércio interna- cional de aves vivas ou seus produtos. (2) Registaram-se, em vários Estados-Membros, casos de sus- peita ou de confirmação de gripe aviária de alta patoge- nicidade do vírus de subtipo H5N1. Tendo em conta a situação epidemiológica, a Comissão adoptou a Decisão 2006/115/CE, de 17 de Fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Co- munidade e que revoga as Decisões 2006/86/CE, 2006/90/CE, 2006/91/CE, 2006/94/CE, 2006/104/CE e 2006/105/CE (). (3)  —As medidas específicas previstas na presente decisão de- vem ser aplicadas sem prejuízo das medidas a tomar pelos — Estados-Membros —no quadro da  Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (*). (4) — No entanto,asmedidas previstas na Directiva 92/40/CEE são medidas de controlo mínimas, requerendo por isso disposições suplementares, nomeadamente no que diz respeito à circulação de determinadas aves e de produtos derivados de aves de capoeira e de outras aves originárias de zonas nas quais se verificaram casos de doença em aves selvagens. (9 JO L 48 de 18.2.2006, p. 28. () JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).