10.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 180/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1232/2002 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2002 que substitui o anexo do Regulamento (CEE) n.º 3677/90 do Conselho que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e altera o Regulamento (CEE) n.º 3769/92 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 988/2002(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 9.ºA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3769/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à execução do Regulamento (CEE) n.º 3677/90 do Conselho que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1251/2001 (9), Considerando o seguinte: (1) É necessário tornar efectiva a decisão, adoptada em Março de 2001 pela Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, de integrar o anidrido acético e o permanganato de potássio no quadro I do anexo da Convenção de 1988 da ONU. (2) É necessário, a fim de respeitar essa decisão, alterar o anexo do Regulamento (CEE) n.º 3677/90. Esta modifi- cação pode ser introduzida pela Comissão em virtude do artigo 9.ºA, alínea e), do referido regulamento. (33 O Regulamento (CEE) n.º 3769/92 deve ser alterado a fim de ter em conta as modificações do Regulamento (CEE) n.º 3677/90 que têm como efeito a separação das disposições relativas à autorização de exportação das disposições relativas à notificação prévia de exportação no que diz respeito às substâncias inventariadas que constam da categoria 1 do anexo. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 3677/ /90, () JOL 357 de 20.12.1990, p. 1. (3 JOL 151 de 11.6.2002, p. 1. () JO L 383 de 29.12.1992, p. 17. (| JO L 173 de 27.6.2001, p. 26. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 3677/90 é substituído pelo anexo 1 do presente regulamento. Artigo 2.º O Regulamento (CEE) n.º 3769/92 passa a ter a seguinte redacção: 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Obrigações — específicas para a  exportação das substâncias inventariadas constantes da categoria 2 Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º do regulamento de base, as exportações de substâncias inventariadas cons- tantes da categoria 2 estão sujeitas mutatis mutandis às dispo- sições dos artigos 4.º e 4.ºA do regulamento de base desde que se destinem a um operador estabelecido num país que figure na lista publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa lista será regularmente actuali- zada pela Comissão Europeia.». 2. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Obrigações — específicas para a  exportação das substâncias inventariadas constantes da categoria 3 Sem prejuízo de obrigações específicas a determinar com base em acordos com os países em causa, as disposições dos artigos 4.º e 4.ºA do regulamento de base são aplicáveis, em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.ºA do regulamento de base, às exportações de substâncias inventariadas constantes da categoria 3, desde que se destinem a um operador estabe- lecido num país que figure na lista publicada na série C do Jomal Oficial das Comunidades Europeias, e que uma autori- zação geral individual não possa ser concedida nos termos do n.º 3 do referido artigo. Essa lista será regularmente actualizada pela Comissão Europeia.». 3. O anexo [ é substituído pelo anexo 2 do presente regula- mento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.