30. 3. 95 PT ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 70/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) — COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/621/CE relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/89/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE «e 90/675/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, o seu artigo 19º, Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia ; Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um perigo grave para a saúde pública; Considerando que a Comissão, i)ela Decisão 94/621/ /CE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 94/702/CE (º), adoptou as medidas necessárias ; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 246 de 21. 9. 1994, p. 25. () JO nº L 284 de 1. 11. 1994, p. 64. Considerando que se deslocou à Albânia uma missão de peritos da Comissão a fim de verificar as medidas adop- tadas pelas autoridades albanesas ; que, segundo o relatório dessa missão, é necessário manter as medidas de protecção adoptadas respeitante aos moluscos bivalves, equino- dermes, tunicados e gastrópodes marinhos sob qualquer forma que seja e respeitante aos peixes e crustáceos vivos transportados em água; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 94/621/CE é alterada do seguinte modo: , 1. O artigo 1º é substituído pelo seguinte texto : « Ártigo 1º Os Estados-membros probirão a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró- podes marinhos, sob qualquer forma que seja, assim como peixes e crustáceos vivos transportados em água, originários ou provenientes da Albânia.». 2. O artigo 3º é suprimido. Artigo 2º Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.