Nº L 231/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 97 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis e do vestuário a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (97/561/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o Memorando de acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, nos termos dos artigos 75º, 100º e 127º do ÁActo de Adesão; Considerando que, nos termos da Decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995, o acordo sob forma de troca de cartas tem sido aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão; Considerando que o referido acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o Memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas. Ártigo 3º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- 5 nidade, à notificação prevista no ponto 3 do acordo sob forma de troca de cartas. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1997. Pelo Conselho O Presidente M. DE BOER