24.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 54/5 REGULAMENTO (CE) N.º 323/2006 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2006 que derroga o Regulamento (CE) n.º 174/1999 no respeitante ao prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição, no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 14 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Co- missão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEF) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos () fixa os prazos de validade dos certificados de exportação. (2) A redução dos preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado a partir de 1 de Julho de 2006 poderá afectar a diferença entre esses preços e os preços no mercado mundial. (33) A título preventivo, a fim de proteger o orçamento da Comunidade de despesas desnecessárias e evitar uma apli- cação especulativa do regime de restituições à exportação no sector dos produtos lácteos, a validade dos certifica- dos de exportação com prefixação da restituição deve ser limitada a 30 de Junho de 2006. (4) — O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do disposto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, os certificados de exportação com prefixação da restituição respeitantes aos produtos referidos nas alíneas a) a d) do mesmo artigo, cujos pedidos são apresentados a partir de 1 de Março de 2006, são válidos até 30 de Junho de 2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão