30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/13 REGULAMENTO (CE) nº 1535/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, o nº 1 do seu artigo 5º e o nº 6 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o preço indicativo na produção de azeite deve ser fixado de acordo com os critérios previs- tos nos artigos 4º e 6º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 8º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7º do Regulamento nº 136/66/CFEE; Considerando que, para assegurar ao produtor um rendi- mento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à produção, tendo em conta a incidência que a ajuda ao consumo tem sobre apenas uma parte da produção; Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 5º e no nº 1 do artigo 20ºD do Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE, é conveniente determinar as per- centagens da ajuda à produção a destinar, por um lado, ao financiamento das acções de melhoramento da quali- dade da produção oleícola e, por outro, ao financiamento das despesas resultantes das tarefas levadas a cabo pelos (1) JO nº 172 de 30.9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31.12. 1994, p. 105). () JO nº C99 de 21.4. 1995, p. 12. () JO nº C151 de 19.6. 1995. (9) JO nº C155 de 21.6. 1995, p. 21. organismos de produtores reconhecidos ou pelas suas uniões na gestão e controlo da ajuda à produção de azeite; Considerando que, por força dos nº* 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma determinada per- centagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, no decurso de cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento de acções dos organismos profis- sionais reconhecidos referidos no nº 3 do citado artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a pro- mover o consumo de azeite na Comunidade; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campa- nha de comercialização de 1995/1996; que, tendo em conta o financiamento já previsto para as acções de promoção referidas no citado nº 6 do artigo 11º, a percentagem em causa é fixada em «zero» para a campa- nha de 1995/1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço indicativo na produção e o preço de intervenção do azeite são fixados nos seguintes níveis: a) Preço indicativo na produção: 383,77 ecus por 100 quilogramas; b) Preço de intervenção: 191,92 ecus por 100 quilogra- mas. 2. Os preços referidos no nº 1 dizem respeito ao azeite virgem corrente cujo teor de ácidos gordos livres, expresso em ácido oleico, é de 3,3 gramas por 100 gramas. Ártigo 2º? Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço representativo de mercado do azeite é fixado em 229,50 ecus por 100 quilogramas. Ártigo 3º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, a ajuda à produção é fixada nos seguintes níveis: a) Ajuda à produção: 142,20 ecus por 100 quilogra- mas;