11. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 68/21 REGULAMENTO (CE) Nº 539/94 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1994 que autoriza a Irlanda a concerder uma derrogação ao teor mínimo de matéria gorda do leite de consumo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite destinado ao consumo humano('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2138/92(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1411/71 prevê, para o leite inteiro destinado a ser entregue ao consumidor, um teor mínimo de rmatéria gorda de 3,5 % ; que, ao abrigo do nº 3 do artigo 6º do referido regula- mento, podem, todavia, ser concedidas derrogações para as regiões em que o teor natural de matéria gorda do leite produzido não atinge 3,5 % ; que a Irlanda solicitou a aplicação desta disposição para o conjunto do seu territó- rio ; que, dados os elementos comprovativos apresentados por este Estado-membro, se afigura oportuno conce- der-lhe a referida derrogação no que diz respeito ao período para o qual a necessidade de uma derrogação foi demonstrada ; que é conveniente seguir atentamente a aplicação desta medida ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —Pode ser vendido como leite inteiro não normali- zado, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71, o leite produzido na Irlanda cujo teor natural de matéria gorda não atinja 3,5 %. 2. —O Estado-membro referido no nº 1 velará por que o leite objecto da presente derrogação não seja desnatado. O Estado-membro informará a Comissão das medidas que tome - para o efeito, bem como da aplicação da presente derrogação das quantidades de leite inteiro vendidas e cujo teor de matéria gorda não atinja 3,5 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Março a 31 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994. () JO nº L 148 de 3.7. 1971, p. 4 ( JO nº L 214 de 30. 7. 1992, p. 6. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão