15.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 355/63 REGULAMENTO (CE) N.º 1849/2006 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) — Para garantir um melhor acesso à informação, devem ser elaborados relatórios de avaliação com base nos relató- tios apresentados pelas autoridades competentes dos Es- tados-Membros, os quais devem estar sujeitos a regras de acesso à informação idênticas às aplicáveis aos relatórios das autoridades competentes. Os relatórios de avaliação devem ser elaborados a partir do relatório inicial da au- toridade competente, uma vez introduzidas as alterações decorrentes de todos os documentos, observações e in- formações tidos em conta no processo de avaliação. (2) — Para maior segurança jurídica, deve ser prevista a elimi- nação progressiva, após 1 de Setembro de 2006, dos produtos biocidas que contenham substâncias activas no- tificadas que tenham sido objecto de uma decisão de não inclusão, relativamente a alguns ou a todos os tipos de produtos correspondentes notificados, nos anexos 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE, quer por terem sido retiradas do programa de análise, quer por terem sido considera- das inaceitáveis após avaliação. (33 Em conformidade com o artigo 4.ºB do Regulamento (CE) n.º 2032/2003 da Comissão (?), os Estados-Mem- bros examinaram vários processos que solicitavam uma prorrogação do prazo para a colocação no mercado de produtos biocidas com determinadas substâncias activas, tendo aceitado os processos completos. As substâncias abrangidas pelos processos que os Estados-Membros acei- taram devem, portanto, ser autorizadas a permanecer no mercado após 1 de Setembro de 2006, até serem avalia- das no quadro do programa de análise de 10 anos. (4) — Os participantes de uma série de combinações notificadas de substâncias activas existentes e tipos de produtos re- tiraram as suas notificações ou não cumpriram as suas obrigações, não tendo outros agentes económicos ou Estados-Membros mostrado, no prazo previsto, interesse em adquirir o estatuto de participante. Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.º 2032/2003 devem, portanto, ser alterados em conformidade. (5) No caso de uma substância constante do anexo Il do Regulamento (CE) n.º 2032/2003, com o número (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/50/CE da Comissão ((O L 142 de 30.5.2006, p. 6). (2) JO L 307 de 24.11.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1048/2005 (JO L 178 de 9.7.2005, p. 1). CE 404-690-8, foram omitidos dois tipos de produtos, que, não obstante, tinham sido notificados dentro dos prazos —estabelecidos no  Regulamento (CE) nº 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (3), e no Regulamento (CE) n.º 1687/2002 da Comissão, de 25 de Setembro de 2002, que estabelece um período suple- mentar para a notificação de determinadas substâncias activas já presentes no mercado para utilização como biocidas como previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Regu- lamento (CE) n.º 1896/2000 (*). O anexo II do Regula- mento (CE) n.º 2032/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (6) As designações de certas substâncias abrangidas pelas entradas «BKC» e «DDAC> do anexo II do Regulamento (CE) n.º 2032/2003 também figuram no anexo III do mesmo regulamento. As entradas correspondentes de- vem, portanto, ser suprimidas do anexo III do Regula- mento (CE) n.º 2032/2003. (7) O Regulamento (CE) n.º 2032/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2032/2003 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 4.º, é aditado ao n.º 2 um parágrafo com a seguinte redacção: «Após 1 de Setembro de 2006, os Estados-Membros assegu- rarão que os produtos biocidas que contenham substâncias activas que tenham sido notificadas para ser avaliadas no quadro do programa de análise e relativamente às quais tenha sido decidido não as incluir, no tocante a alguns ou a todos os tipos de produtos correspondentes notificados, nos anexos 1, IA ou IB da Directiva 98/8/CE deixem, no referente aos tipos de produtos em causa, de se encontrar colocados no mercado nos seus territórios, no prazo de 12 meses após a data de entrada em vigor dessa decisão de não inclusão, salvo se for outro o prazo nesta estabelecido.». (3) JO L 228 de 8.9.2000, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2032/2003 (JO L 307 de 24.11.2003, p. 1). (9 JO L 258 de 26.9.2002, p. 15.