25. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 82/15 REGULAMENTO (CE) Nº 655/94 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, no que respeita ao documento administrativo único e aos códigos a utilizar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3665/ /93 (3), estabelece os formulários a utilizar na declaração aduaneira ; Considerando que é conveniente identificar com clareza, nas declarações aduaneiras, as operações realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo económico têxtil ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo 38 do Regulamento (CEE) nº 2454/93 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1994. () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. () JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (À JO nº L 335 de 31. 12. 1993, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão