Nº L 76/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 514/96 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1996 que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) nº 1977/95 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1977/95 da Comissão, de 11 de Agosto de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transforma- ção (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do acordo concluído no âmbito de negociações comerciais multilaterais do «Uru- guay Round», a Comissão se comprometeu a abrir um contingente pautal de importação anual de 50 000 tone- ladas de carne de bovino congelada destinada à transfor- mação; que as normas de execução para o contingente anual de 1995/1996, que teve início em 1 de Julho de 1995, foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 1977/95; que o artigo 6º desse regulamento prevê a reatribuição dos direitos de importação não utilizados mediante a tomada em consideração da utilização efectiva no final de Fevereiro de 1996 dos direitos de importação atribuídos, respectivamente, a produtos À e a produtos B, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. As quantidades mencionadas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1977/95 ascendem a um total de 24 332 toneladas. 2. AÀ repartição referida no nº 2 do artigo 6º do Regula- mento (CE) nº 1977/95 é estabelecida do seguinte modo: — 24 210 toneladas destinadas a produtos AÀ, — 122 toneladas destinadas a produtos B. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. i O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996. () JO nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão