Nº L 231/36 PT ) Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 28. 9. 95 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1995 relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de um programa de luta contra organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 1995 (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (95/382/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (2) e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 11º, Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão (º) definiu as medidas elegíveis para financiamento comuni- tário respeitantes aos programas de luta contra os orga- nismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira; Considerando que as condições específicas da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos exigem uma atenção especial, devendo ser adoptadas ou reforçadas medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossanitário, relativas a estes departamentos ; Considerando o custo especialmente elevado destas medidas a tomar ou a adoptar no domínio fitossanitário ; Considerando que o programa dessas medidas foi apre- sentado à Comissão pelas autoridades competentes france- o L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. L 251 de 8. 10. 1993, p. 35. o o n n n sas; que esse programa especifica, nomeadamente, os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, de modo a que a Comunidade contribua, even- tualmente, para o seu financiamento ; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade -pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis; que essa participação financeira não abrange a protecção das bananas ; Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudi- ciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, apresentado relativamente a 1995 pela França. Ártigo 2º O programa ofícial inclui quatro subprogramas : 1. Um subprograma elaborado para o departamento da Guadalupe e que abrange cinco acções: — o reforço das actividades da FDGDCEC (« Fédéra- tion départementale des groupements de défense contre les ennemis des cultures »),