22.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 83/13 REGULAMENTO (CE) N.º 468/2006 DA COMISSÃO de 21 de Março de 2006 relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT Ó), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1159/2003 da Comis- são, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campa- nhas de comercializaçção de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (?), nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de en- trega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Proto- colo ACP e do Acordo Índia. (2) A contabilização referida no n.º 2 do artigo 5.º do Re- gulamento (CE) n.º 1159/2003 revelou que se encontram ainda disponíveis quantidades de açúcar para as obriga- ções de entrega de açúcar preferencial proveniente da Índia, no respeitante ao período de entrega de 2005/2006, cujos limites foram já atingidos. (3) Nestas circunstâncias, a Comissão deve indicar que os limites em causa deixaram de ser atingidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os limites das obrigações de entrega de açúcar preferencial proveniente da Índia, no respeitante ao período de entrega de 2005/2006, deixaram de ser atingidos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2006. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 987/2005 da Comissão (JO L 167 de 29.6.2005, p. 12). () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (3) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 568/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 9). Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural