25.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 329/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1741/2006 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 2006 que estabelece as condições de concessão da restituição especial à exportação aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 12 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de con- cessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (?), definiu as condições em que pode ser concedida uma restituição especial às peças desossadas provenientes de bovinos machos adul- tos exportadas para países terceiros. (2) Para o bom funcionamento do regime instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 1964/82, o legislador previu, no- meadamente, a possibilidade de, no tocante à carne de- sossada de bovinos machos adultos, os operadores recor- rerem ao regime de entreposto aduaneiro ou de zona franca, previsto no Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?). (33  As regras e as condições gerais de execução do paga- mento antecipado da restituição aplicável aos produtos colocados sob o regime de entreposto aduaneiro ou de zona franca foram definidas no capítulo 3 do título 1I do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*). (4) O Regulamento (CE) n.º 456/2003 da Comissão, de 12 de Março de 2003, que estabelece condições específicas em matéria de pré-financiamento da restituição à expor- tação para certos produtos do sector da carne de bovino (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11). () JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 1713/2006. (9 JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006. colocados sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca (”), estabeleceu as condições específicas que regem o pagamento antecipado da restituição aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro ou de zona franca. Essas condições foram adoptadas para completar e pre- cisar as disposições dos Regulamentos (CEE) n.º 565/80 e (CE) n.º 800/1999, nomeadamente em matéria de con- trolo, no tocante à carne desossada de bovinos machos adultos. (5) As medidas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.º 565/80 e as medidas de aplicação correspondentes, esta- belecidas no capítulo 3 do título I do Regulamento (CE) n.º 800/1999, foram revogadas pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006 da Comissão. Devido à revogação dessas medidas, as medidas específicas estabelecidas pelo Regu- lamento (CE) n.º 456/2003 tornaram-se obsoletas e fo- ram igualmente revogadas pelo mesmo regulamento. (6)  O pagamento antecipado da restituição aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro foi e é utilizado no caso das exportações para países terceiros. O interesse dos operadores neste regime decorre, em especial, da flexibilidade que o mesmo permite na preparação das encomendas, devido, nomeadamente, à possibilidade que lhes é dada de armazenarem a carne durante um período máximo de quatro meses antes da exportação e de a congelarem durante o período de armazenagem. (7) — Senão forem adoptadas novas disposições, os operadores perderão a flexibilidade que o regime anterior oferecia e ser-lhes-á mais difícil exportar carne desossada de bovi- nos machos adultos para os mercados externos. Importa limitar o mais possível as consequências da revogação das medidas em causa. Para isso, é necessário prever a possibilidade de os operadores continuarem a colocar carne desossada de bovinos machos adultos sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação, bem como precisar as condições de concessão da restituição especial à exportação após armazenagem aplicável a essa carne. (8) Neste contexto, é essencial, por um lado, precisar as condições de acesso da carne ao regime em causa e, por outro, para garantir a rastreabilidade da carne de bovinos machos adultos durante a armazenagem, prever que os operadores estabeleçam e mantenham actualizada uma base de dados informatizada, previamente aprovada pela autoridade aduaneira. () JO L 69 de 13.3.2003, p. 18. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 1713/2006.