L 150/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.6.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1999 relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.º 30/1997 e n.º 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais [notificada com o número C(1999) 4268] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/394/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de exe- cução do artigo 93.º do Tratado CE (*) e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Após ter convidado (?) os interessados a apresentarem observa- ções nos termos do n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º e tendo em conta tais observações, Considerando o seguinte: I PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 10 de Junho de 1997, as autoridades italia- nas comunicaram à Comissão o texto em matéria de reduções dos encargos sociais previsto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 669, de 31 de Dezembro de 1996, con- vertido na Lei n.º 30, de 28 de Fevereiro de 1997. À comunicação foi efectuada nos termos do artigo 5.º da Decisão 95/455/CE da Comissão (?) relativa às disposi- ções em matéria de reduções dos encargos fiscais no Mezzogiorno. Com efeito, este artigo estabelece que a Itália comunicará à Comissão as medidas adoptadas para a execução do plano de eliminação progressiva, previsto por esta decisão, das reduções dos encargos sociais a favor das empresas das regiões da Sicília, Calábria, Sar- denha, Basilicata, Puglia, Molise e Abruzzo. (2) — Do exame das normas comunicadas conclui-se que estas, para além da execução do referido plano, alargam o âmbito de aplicação das reduções das contribuições às cidades de Veneza e de Chioggia. A Comissão solicitou informações suplementares por carta de 1 de Julho de () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. () JO C 51 de 18.2.1998, p. 9. () JO L 265 de 8.11.1995, p. 23. 1997. Na ausência de resposta, foi enviada uma carta de insistência em 28 de Agosto de 1997. Visto que as autoridades italianas não forneceram escla- recimentos, a Comissão, por carta de 17 de Dezembro de 1997, comunicou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 93.º (actual- mente n.º 2 do artigo 88.º) do Tratado em relação aos auxílios previstos no artigo 27.º da Lei n.º 30/1997 e pelo artigo 5.º bis do Decreto-Lei n.º 96, de 29 de Março de 1995, convertido na Lei n.º 206/1995 para que remete o artigo 27.º Estas disposições alargam o âmbito de aplicação das reduções das contribuições pre- vistas para o Mezzogiorno aos territórios dos municí- pios de Veneza e de Chioggia. No âmbito deste procedimento um terceiro interessado, o Comité «Venezia vuole vivere» (a seguir denominado «comité», apresentou observações por carta de 17 de Março de 1998. O comité apresentou um documento, acompanhado por um estudo efectuado pelo COSES (Consorzio per la ricerca e la formazione) relativo às dificuldades que as empresas que exercem a sua activi- dade na região lagunar enfrentam em relação às empre- sas de terra firme. Estas observações foram transmitidas à Itália. Por carta de 23 de Janeiro de 1999, as autoridades ita- lianas transmitiram as observações relativas: a) Às tabelas do INPS (Instituto Nazionale Previdenza Sociale) que contêm os tipos de reduções das contri- buições concedidas, o número e dimensão das empresas beneficiárias, o número dos trabalhadores abrangidos e os montantes desagregados por sector e por ano; b) À sua posição sobre a natureza das medidas em questão e sobre a compatibilidade dos auxílios em relação aos quais a Comissão deu início a um proce- dimento; c) À sua posição sobre a recuperação dos auxílios eventualmente considerados incompatíveis.