L 397/28 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2006 relativa à não inclusão da substância activa alacloro no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2006) 6567] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/966/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofar- macêuticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, quarto pará- grafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê a execução, por parte da Comissão, de um programa de tra- balho com vista à análise das substâncias activas utiliza- das nos produtos fitofarmacêuticos já existentes no mercado em 25 de Julho de 1993. O Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à coloca- ção dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), esta- belece as normas de execução do programa. O Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados- Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3600/92 (3), enumerou as substâncias activas a avaliar no quadro do Regulamento (CEE) n.º 3600/92, designou um Estado-Membro para desempenhar as fun- ções de relator na avaliação de cada substância activa e identificou, relativamente a cada uma destas, os produ- tores que apresentaram atempadamente uma notificação. (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/75/CE da Comissão (JO L 248 de 12.9.2006, p. 3). (2) JOL 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27). (3) JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1). 3) O alacloro foi uma das 89 substâncias activas enumera- das no Regulamento (CE) n.º 933/94. Nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do Regula- mento (CEFE) n.º 3600/92, a Espanha, na sua qualidade de Estado-Membro relator designado, apresentou à Comis- são, em 20 de Julho de 1999, um relatório da sua avalia- ção das informações fornecidas pelos notificadores, em conformidade com o nº 1 do artigo 6.º do referido regulamento. Recebido o relatório do Estado-Membro relator, a Comis- são encetou um processo de consultas aos peritos dos Estados-Membros e aos notificadores principais, em con- formidade com o disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Regu- lamento (CEE) n.º 3600/92. Concluiu-se pela necessidade de mais dados. A Decisão 2001/810/CE da Comissão (*) estabeleceu um prazo para que o notificador apresentasse esses dados, prazo esse que terminou em 25 de Maio de 2002. Esta decisão estabeleceu também outra data-limite, 31 de Dezembro de 2002, para estudos específicos a longo prazo. A Comissão organizou, em 19 de Dezembro de 2003, uma reunião tripartida com os principais notificadores de dados e o Estado-Membro relator para a substância activa em causa. O relatório de avaliação elaborado por Espanha foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Ani- mal. Essa revisão chegou ao seu termo em 4 de Abril de 2006 com a elaboração, pela Comissão, do relatório de revisão sobre o alacloro. (9) JO L 305 de 22.11.2001, p. 32.