24.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 172/3 REGULAMENTO (CE) N.º 935/2006 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2006 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo à situação actual nos mercados dos cereais, é oportuno abrir, relativamente à cevada, um concurso para a restituição à exportação, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Co- missão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Con- selho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?). (2) O Regulamento (CE) n.º 1501/95 adoptou as regras de execução relativas ao processo de concurso no respei- tante à fixação da restituição à exportação. Os compro- missos a assumir no âmbito do concurso incluem a obrigação de apresentar um pedido de certificado de exportação e de constituir uma garantia. É conveniente fixar o montante desta garantia. (3) É necessário prever um período de eficácia específico para os certificados emitidos no âmbito do concurso. Esse período deve corresponder às necessidades do mer- cado mundial para a campanha de 2006/2007. (4) A fim de assegurar a todos os interessados um trata- mento equitativo, há que prever que o período de eficácia dos certificados emitidos seja idêntico. (5) —Paraa boa execução de um processo de concurso com vista à exportação, é necessário prever uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas apresentadas às autoridades competentes. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (O L 123 de 27.4.2004, p. 50). (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a restituição à exportação, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95. 2. —O concurso diz respeito a cevada a exportar para a Arábia Saudita, a Argélia, o Barém, o Catar, o Egipto, os Emiratos Árabes Unidos, o Iémen, o Irão, o Iraque, Israel, a Jordânia, o Kuwait, o Líbano, a Líbia, Marrocos, a Mauritânia, Omã, a Síria e a Tunísia. 3. —O concurso fica aberto até 28 de Junho de 2007. Durante este período, realizam-se concursos semanais, sendo as respec- tivas quantidades e datas de apresentação das propostas defini- das no anúncio de concurso. Em derrogação ao n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, o prazo de apresentação das propostas para o pri- meiro concurso parcial termina em 6 de Julho de 2006. Artigo 2.º Uma proposta só é válida se disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, 1 000 toneladas. Artigo 3.º A garantia referida no n.º 3, alínea a), do artigo 5.º do Regu- lamento (CE) n.º 1501/95 é de 12 EUR por tonelada. Artigo 4.º 1. Em derrogação ao n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (?), e para efeitos da determi- nação do respectivo período de eficácia, os certificados de ex- portação emitidos em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 consideram-se emitidos no dia da apresentação da proposta. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.