Nº L 335/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12, 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2472/96 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1823/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca (segunda série 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) nº 1823/96('), o Conselho abriu um contingente pautal autónomo para o arenque (09.2788); Considerando que se torna necessário incluir no Regulamento (CE) nº 1823/96 a operação de produção de lombos de arenque como uma das operações de transformação que permite beneficiar do contingente pautal para o arenque, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo, segundo travessão da alínea b), do Regulamento (CE) nº 1823/96, é aditada a expressão «produção de blocos», após a expressão «corte, excepto preparação de filetes,». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente S. BARRETT () JO nº L 241 de 21. 9. 1996, p. 13.