19.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 153/43 REGULAMENTO (CE) N. 1283/19099 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) n.º 3290/94 (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 4-º, (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 1164/ /89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1280/1999 ((), comporta, no seu anexo B, uma lista de variedades de cânhamo admissíveis para ajuda; que, na sequência das últimas análises efectuadas em relação à fase de produção, se verificou que a variedade «Fedora 19» não produz sistematicamente cânhamo cujo teor de tetra-hidrocanabinol esteja em conformidade com a percentagem referida no n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 619/71 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1420/98 (9); que o excedimento da referida percentagem continua a ser limitado, embora Jjustifique a não promoção da variedade «Fedora 19», que, em todo o caso, se afigura não estar em conformidade com a nova percentagem admissível a partir da campanha de 2001/2002; 2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A variedade «Fedora 19» é suprimida do anexo B do Regulamento (CEE) n.º 1164/89. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 2001/2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999. 146 de 4.7.1970, p. L. 349 de 31.12.1994, p. 105. 121 de 29.4.1989, p. 4. página 37 do presente Jornal Oficial. 72 de 26.3.1971, p. 2. 190 de 4.7.1998, p. 7. x RRRA > P LPPTPEEZEDRZX "N EA 2R OOFOCO rrsS rCerFr Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão