4.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 290/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1802/2005 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (1), nomeadamente o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 21.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/1999 da Comissão (?) determina que a manteiga de intervenção colocada à venda deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 2003. (2) —Atendendo à situação do mercado da manteiga e às quantidades de manteiga das existências de intervenção em armazém, é adequado que a manteiga em armazém antes de 1 de Janeiro de 2004 esteja disponível para venda. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999, a data de «1 de Janeiro de 2003» é substituída pela data de «1 de Janeiro de 2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2005. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (O L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1008/2005 (JO L 170 de 1.7.2005, p. 30). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão