L 321/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2630/1999 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1702/1999 no que respeita à fixação da data para o pedido dos certificados previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1222/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 da Comissão (?), e, nomea- damente, o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1702/1999 da Comissão (?), alterou o Regulamento (CE) n.º 1222/94 do Conselho (*) que estabelece, para certos produtos agrícolas expor- tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo [ (antigo anexo II) do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação; (2) Em virtude do Regulamento (CE) n.º 1702/1999, os certificados a que se referem os artigos 6.ºA a 6.º1 do Regulamento (CE) n.º 1222/94 podem ser solicitados a partir de 1 de Dezembro de 1999; (3) A transmissão dos dados relativos aos certificados é indispensável para a boa gestão das restituições conce- didas no sector das mercadorias não abrangidas pelo anexo ]. A passagem do ano 1999 para o ano 2000 poderia assim provocar perturbações na transmissão de dados dos Estados-Membros à Comissão, de uma forma ou intensidade que não são previsíveis. Os primeiros certificados não podem ser emitidos antes de Dezembro de 1999, a sua emissão pode ser perturbada a partir do final de Dezembro e essa perturbação pode prosseguir em Janeiro. A data a partir da qual os certificados podem ser pedidos deve ser, por conseguinte, adiada para 1 de Fevereiro de 2000; (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O terceiro travessão, do terceiro parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1702/1999 passa a ter a seguinte redacção: «— os certificados referidos no n.º 5 do artigo 1.º podem ser pedidos a partir de 1 de Fevereiro de 2000.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999. 318 de 20.12.1993, p. 18. 309 de 19.11.1998, p. 28. 201 de 31.7.1999, p. 30. 136 de 31.5.1994, p. 5. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão