L 285/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.11.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2000 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul (2000/686/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 167-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da Repú- blica da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos. Esse Acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denun- ciado com um pré-aviso de 12 meses. (2) Onº2do artigo 167.º do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoria- mente mantidas. (33 — Por força do n.º 3 do artigo 167.º do mesmo acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das activi- dades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibili- dade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O referido Acordo foi prorrogado até 7 de Março de 2000 (!). (4) — É conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar aquele acordo até 7 de Março de 2001. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982. Artigo 2.º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente D. VOYNET () JO L 209 de 7.8.1999, p. 29.