L 278/44 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1900/2003 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2003 que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos dos cereais e do arroz, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/ /2000 (9), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão () e, nomeadamente, o n.º 3, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 24 de Outubro de 2003, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regula- mento (CE) n.º 1865/2003 da Comissão (*). mento (CE) n.º 1865/2003, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das resti- tuições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1865/2003 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2003. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. (À JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JOL 273 de 24.10.2003, p. 9. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão