7.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 276/51 REGULAMENTO (CE) N.º 1482/2006 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2006 relativo à abertura de concursos permanentes para a revenda, no mercado comunitário, de trigo mole e centeio na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros, com vista à sua transformação em farinha, na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º e o segundo parágrafo do artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condi- ções da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (?), dispõe que a colocação à venda dos cereais na posse do organismo de intervenção deve ser efectuada por concurso, a um preço de venda (para uma qualidade equivalente e para uma quantidade representativa) não inferior ao preço no mercado do local de armazenagem ou, caso este não exista, no mercado mais próximo, tendo em conta os custos de transporte, e que permita evitar perturbações do mercado. (2) —Os Estados-Membros dispõem de existências de interven- ção de trigo mole e centeio. (33 — Devido a condições climáticas desfavoráveis na altura da colheita de 2006, a quantidade planificável de cereais é insuficiente para satisfazer a procura interna de certos Estados-Membros. Por conseguinte, podem ser organiza- das vendas por concurso no mercado comunitário, com vista à transformação de trigo mole e de centeio em farinha. Cada concurso deve ser considerado um con- curso separado. (4) Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. (5) — Para assegurar o controlo do destino específico das exis- tências objecto dos concursos, importa prever um acom- panhamento preciso no que diz respeito à entrega de trigo mole e centeio e à sua transformação em farinha. A fim de permitir esse acompanhamento, é conveniente tornar obrigatória a aplicação dos procedimentos fixados pelo Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão, de () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10). 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de exe- cução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (?). (6) — Para garantira execução, é conveniente exigir ao adjudi- catário a constituição de uma garantia, que, tendo em conta a natureza das operações em causa, deve ser de- terminada em derrogação ao disposto no Regulamento (CEE) n.º 2131/93, em especial no que se refere ao seu valor, que deve ser suficiente para assegurar a boa utili- zação dos produtos, e às condições da sua liberação, que devem incluir a prova da transformação dos produtos em farinha. (7) Para uma gestão eficaz do sistema, importa prever a transmissão das informações exigidas pela Comissão por via electrónica. É importante que a comunicação do organismo de intervenção à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os organismos de intervenção dos Estados-Membros que cons- tam do anexo I colocam à venda, por concurso permanente, no mercado interno da Comunidade, trigo mole e centeio que detêm, com vista à sua transformação em farinha. As quantida- des máximas de ambos os cereais abrangidas pelos concursos constam do anexo |. Artigo 2.º As vendas referidas no artigo 1.º efectuam-se nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93. Artigo 3.º As propostas apenas são válidas se forem acompanhadas: a) Da prova de que o proponente constituiu uma garantia de proposta que, em derrogação ao n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, é fixada em 10 euros por tonelada; (3) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13).