22.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 183/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2000 que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do MKH 65 61 (propoxicarbazona de sódio) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [notificada com o número C(2000) 2006] (2000/463/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/10/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE (adiante designada por «direc- tiva») prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. (2) —A Bayer AG apresentou às autoridades alemãs, em 25 de Janeiro de 2000, um processo relativo à substância activa MKH 65 61 (propoxicarbazona de sódio). (3) As autoridades mencionadas comunicaram à Comissão os resultados de um primeiro exame da conformidade do processo no que diz respeito às informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarma- cêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da directiva. Subsequentemente, em conformi- dade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º, o processo foi apresentado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros. (4) O processo relativo ao MKH 65 61 (propoxicarbazona de sódio) foi submetido à apreciação do Comité Fitossa- nitário Permanente em 10 de Março de 2000. (5) Onº3do artigo 6.º da Directiva requer que seja confir- mado oficialmente a nível da Comunidade que cada processo satisfaz as exigências de informação do anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da Directiva. (6) — Essa confirmação é necessária para se passar ao exame pormenorizado do processo e para que possa ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente produtos fitofarmacêuticos que conte- nham a substância activa em causa, respeitadas as condi- () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 57 de 2.3.2000, p. 28. ções estabelecidas no n.º 1 do artigo 8.º da directiva e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e dos produtos fitofarmacêuticos relativamente às exigências da directiva. (7) Tal decisão não impede que sejam solicitados novos dados ou informações ao requerente para clarificar determinados aspectos do processo. O facto de o Estado- -Membro relator solicitar a apresentação de novos dados necessários à clarificação do processo não afecta o prazo para a apresentação do relatório referido no nono consi- derando. (8) — Foi acordado entre os Estados-Membros e a Comissão que a Alemanha efectuará o exame pormenorizado do processo relativo ao MKH 65 61 (propoxicarbazona de sódio). (9) A Alemanha transmitirá à Comissão o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação da presente decisão, um relatório relativo às conclusões do seu exame, acompanhadas de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não da substância activa no anexo I e de quaisquer condições que lhe estejam associadas. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O processo a seguir referido satisfaz, em princípio, as exigên- cias de informação do anexo II e, pelos menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da directiva, tendo em conta as utilizações propostas: O processo apresentado pela Bayer AG à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão da substância activa MKH 65 61 (propoxicarbazona de sódio) no anexo I da Directiva 91/414/CEE, submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Permanente em 10 de Março de 2000.