2.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 212/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1179/2006 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1251/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de ca- poeira (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º e o n.º 1 do ar- tigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) / O Regulamento (CE) n.º 1251/96 da Comissão (?) prevê a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira. (2) — O Acordo sob forma de troca de cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATI) de 1994(), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (*, prevê, nomeadamente, um aumento do contingente pautal de importação anual de carne de aves de capoeira, erga omnes, de 49 toneladas de certas carcaças de frango, frescas, refrigeradas ou con- geladas, de 4 070 toneladas de pedaços de frango, fres- cos, refrigerados ou congelados, de 1605 toneladas de pedaços de galos ou de galinhas e de 201 toneladas de carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada. (33  —O aumento da quota de pedaços de galos ou de galinhas torna desnecessária a medida prevista no segundo pará- grafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1251/96. (4) — Atendendo à possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2007, é conveniente prever um período diferente para a apresen- tação dos pedidos de certificados para o primeiro trimes- tre de 2007. (5) O Regulamento (CE) n.º 1251/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne das Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1251/96 é alterado do seguinte modo: 1) É suprimido o segundo parágrafo do artigo 2.º 2) Ao n.º 1 do artigo 5.º é aditado o seguinte parágrafo: «Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007, os pedidos de certificado devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007 .». 3) Os anexos são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2006. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). () JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24). () JO L 124 de 11.5.2006, p. 15. (À JO L 124 de 11.5.2006, p. 13. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão