11.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 293/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1972/2003 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2003 relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  Os desvios de tráfego susceptíveis de perturbarem as Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) — Devem ser adoptadas medidas transitórias para evitar o risco de desvios de tráfego que possam afectar a organi- zação comum dos mercados agrícolas devido à adesão dos dez novos Estados-Membros à União Europeia em 1 de Maio de 2004. (2) Em conformidade com as regras previstas no Regula- mento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 500/2003 (d), os produtos só têm direito às restituições se tiverem deixado o território aduaneiro da Comunidade no prazo de 60 dias a contar da data de aceitação da declaração de exportação. AÀA obrigação de deixar o território aduaneiro da Comuni- dade no prazo de sessenta dias a contar da data de acei- tação da declaração de exportação constitui também uma exigência principal para a liberação da garantia que está subordinada ao certificado nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003 (9). Atendendo a que, com a adesão, as fron- teiras internas serão suprimidas, os produtos exportados da Comunidade dos Quinze devem ter deixado o terri- tório aduaneiro da Comunidade até 30 de Abril de 2004, o mais tardar, em todos os casos, inclusivamente quando a declaração de exportação tenha sido aceite menos de 60 dias antes da data da adesão. 1 () JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. () JO L 74 de 20.3.2003, p. 19. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. () JO L 47 de 21.2.2003, p. 21. organizações de mercado dizem frequentemente respeito a produtos deslocados artificialmente com vista ao alar- gamento e não fazem parte das existências normais do Estado em questão. As existências excedentárias podem também resultar da produção nacional. Devem, pois, ser tomadas medidas para que sejam cobradas imposições dissuasivas sobre as existências excedentárias nos novos Estados-Membros. (4) É necessário evitar que as mercadorias relativamente às quais tenham sido pagas restituições à exportação antes de 1 de Maio de 2004 beneficiem de uma segunda resti- tuição aquando da exportação para países terceiros após 30 de Abril de 2004. (5) As medidas previstas no presente regulamento são necessárias e adequadas e devem ser objecto de uma aplicação uniforme. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Comunidade dos Quinze», a Comunidade na sua consti- tuição de 30 de Abril de 2004; b) «Novos Estados-Membros», a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia; c) «Comunidade alargada», a Comunidade na sua constituição de 1 de Maio de 2004; d) «Produtos», os produtos agrícolas e/ou as mercadorias não incluídos no anexo I do Tratado CE; e) «Restituição à produção», a restituição concedida nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1766/92 do Conselho () ou do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 3072 |95 do Conselho (º) ou do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho (). 6) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.