9.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 262/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 2007 que fixa, para o exercício financeiro de 2007, dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados- -Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2007) 4524] (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, espanhola, checa, alemã, grega, francesa, italiana, húngara, maltesa, portuguesa, romena, eslovaca e eslovena) (2007/653/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 14.º, Considerando o seguinte: (4) A Comissão fixou as dotações financeiras indicativas para a campanha de 2006/2007 pela Decisão 2006/701/CE da Comissão (?) e, no respeitante à Bulgária e à Roménia, pela Decisão 2007/381/CE da Comissão (*). Por força do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, as despesas efectuadas e liquidadas pelos Estados-Membros estão limitadas ao montante das res- pectivas dotações indicativas. Relativamente ao exercício de 2007, essa limitação aplica-se à Itália, cujas despesas efectuadas e liquidadas excedem no total a sua dotação inicial. (1) As normas relativas à reestruturação e reconversão da vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) nº (6) Em conformidade com n.º 4 do artigo 17.º, se as despe- 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da sas efectivas de um Estado-Membro por hectare excede- Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece nor- rem as previstas pela dotação inicial, é aplicada uma mas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 sanção. Este ano, é aplicada a Malta essa sanção, no do Conselho que estabelece a organização comum do montante de 16 690 EUR. mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produ- ção () (2) As normas relativas ao planeamento financeiro e à parti- 7) Os Estadqs—MemEros podem, ao abrigo dºo n.º 1, alínea cipação no financiamento do regime de reestruturação e c), do artigo 16,º do ,R.egulamento (CB) n. . 1227 2.000' de reconversão fixadas no Regulamento (CE) n.º apresentar num exercício em curso um pedlfio relativo a 1227/2000 prevêem que as referências a um determi- um ff)rfgnaar;ento dultenor. hEste(l ano, tal ed 9 C,ªi.sº gª nado exercício financeiro se reportem aos pagamentos Repú .1ca C eca, .ª Espanha, da França, da Itá la70 a de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Hungrlla, da É ustria e de Portugal. Por oforça do n.º 1 Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte. do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 922/2007 da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que derroga o Re- gulamento (CE) n.º 1227/2000 no respeitante a disposi- ções transitórias relativas às verbas atribuídas à Bulgária e (3) — Nostermos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) à Roménia para reestruturação e reconversão (*), a Bulgá- n.º 1493/1999, a Comissão procede anualmente à atri- buição de uma verba inicial aos Estados-Membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços a desen- volver no âmbito dos objectivos do regime. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ria e a Roménia podem solicitar à Comissão um finan- ciamento ulterior das despesas que, no exercício finan- ceiro de 2007, excedam o montante comunicado à Co- missão nos termos do n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 16.º do referido regulamento, até ao limite de 90 % da dotação financeira que lhes tenha sido atribuída ao abrigo da Decisão 2007/381/CE. A Bulgária apresentou efectiva- mente tal pedido à Comissão. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção (3) JO L 290 de 20.10.2006, p. 41. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/2005 (JO L 199 (% JO L 141 de 2.6.2007, p. 80. de 29.7.2005, p. 32). () JO L 201 de 2.8.2007, p. 7.