L 138/10 Jornal Oficial da União Europeia 30.5.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 2007 respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira (2007/360/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 5 de Maio de 2006, o Conselho autorizou a Comis- são a iniciar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) tendo em vista alterar os direitos consolidados aplicáveis a três produtos de carne de aves de capoeira previstos na lista CXL da CE anexa ao GATT de 1994. A Comissão notificou à Organização Mundial do Comércio (OMC) a sua intenção de alterar as conces- sões relativas à carne de aves de capoeira, salgada, da posição 0210 99 39 e de incluir nessas negociações a carne de frango, cozida, da posição 16023219 e as preparações de carne de peru da posição 1602 31 da Nomenclatura Combinada (NC). (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído nos termos do artigo 133.º do Tratado e de acordo com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho. (3) A Comissão concluiu acordos sob forma de actas apro- vadas com a República Federativa do Brasil, que tem interesses como principal fornecedor de produtos dos códigos NC 0210 99 39 e 1602 31, e como fornecedor importante de produtos dos códigos NC 1602 32 19, em 6 de Dezembro de 2006, e com o Reino da Tailândia, que tem interesses como fornecedor importante de pro- dutos do código NC 0210 99 39 e como principal for- necedor de produtos do código NC 1602 32 19 em 23 de Novembro de 2006. (4) — Esses acordos devem, por conseguinte, ser aprovados. (5) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Co- missão (!), DECIDE: Artigo 1.º Os acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil, e entre a Comuni- dade Europeia e o Reino da Tailândia, em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994, relativos à alteração das con- cessões no que se refere aos produtos de carne de aves de capoeira são aprovados em nome da Comunidade. O texto dos acordos acompanha a presente decisão. Artigo 2.º As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos do n.º 2 do artigo 3.º () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).