14. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 291/15 REGULAMENTO (CE) Nº 2176/96 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1996 que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmo- nização de normas técnicas e dos procedimentos adminis- trativos no sector da aviação civil (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3922/91 prevê que a Comissão altere, na medida em que o progresso científico e técnico o exija, as normas técnicas e procedimentos administrativos comuns enunciados no seu anexo II e que essas alterações são necessárias actual- mente, em especial tendo em vista a melhoria dos requi- sitos de segurança; Considerando que o código JAR 1 — «Definições» foi alterado de modo a actualizar a referência ao documento das JAA relativo aos acordos e aos seus países signatários e a esclarecer melhor determinadas definições; Considerando que o código JAR 22 — «Sailplanes and powered sailplanes» (planadores e planadores com motor) foi alterado para salientar que não é aplicável a asas-delta nem a aeronaves ultraligeiras ou microligeiras; Considerando que o código JAR 25 — «Large Aero- planes» (grandes aviões) foi alterado de modo a incluir as modificações aprovadas do código americano equivalente (FAR 25) e a reforçar os requisitos respeitantes à segurança da cabina de passageiros, ao projecto de estruturas, às limitações operacionais e projecto de sisternas; Considerando que o código JAR APU — «Auxiliary Power Units» (unidades auxiliares de produção de energia) foi alterado de modo a introduzir uma referência ao mate- rial de consulta (AMJ) destinado a contribuir para a compreensão é cumprimento dos requisitos; Considerando que o código JAR E — «Engines» (motores) foi alterado de modo a reforçar os requisitos relacionados com o choque/aspiração de corpos estranhos e com os efeitos consequentes de anomalia do compressor, do ventilador e do veio; Considerando que o código JAR VLA — <«Very Light Aircraft» (aviões muito ligeiros) foi alterado de modo a salientar que não é aplicável a aeronaves ultraligeiras ou microligeiras; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos regulamentos de segurança de aviação (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 3922/91 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1996. () JO nº L 373 de 31. 12. 1991, p. 4 Pela Comissão Neil KINNOCK Membro da Comissão () Reunião do Comité dos regulamentos de segurança da aviação em Bruxelas, em 2 de Julho de 1996.