4.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 174/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1194/2002 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2234/92 que estabelece normas de execução da ajuda ao consumo de produtos lácteos frescos da Madeira AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) (*), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) JO Jo Jo O Regulamento (CE) n.º 1453/2001 fixou, no seu artigo 15.º, o montante da ajuda ao consumo humano de produtos lácteos obtidos na Madeira em 12 euros por 100 quilogramas de leite inteiro entregue na central leiteira. A referida ajuda é concedida relativamente ao consumo humano de produtos lácteos de vaca obtidos localmente, dentro do limite das necessidades de consumo do arquipélago, avaliadas periodicamente. O mesmo artigo autoriza igualmente na Madeira a produção, para consumo local, de leite UHT reconsti- tuído a partir de leite em pó de origem comunitária, desde que esta medida assegure a recolha e o escoamento da produção de leite obtido localmente. Estima-se que as necessidades de consumo do arquipé- lago não excedem um limite de 4 000 toneladas, que corresponde ao limite da produção local para a qual não é aplicável à Madeira o regime de imposição suplementar a cargo dos produtores de leite de vaca previsto no Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suple- mentar no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 582/2002 da Comissão (?). Por conseguinte, é necessário limitar a 4 000 toneladas o volume de leite para o qual o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 prevê uma ajuda paga às centrais leiteiras para qualquer produto que resulte da transformação do leite produzido localmente. É igualmente necessário especificar as modalidades de escoamento do leite fresco de vaca produzido na Madeira que beneficia da ajuda ao consumo humano e o volume mínimo que deve ser incorporado no leite UHT reconsti- tuído destinado ao consumo local. Um volume de incor- poração mínimo de 15% parece adequado para asse- gurar a recolha e o escoamento da produção local. L 198 de 21.7.2001, p. 26. L 405 de 31.12.1992, p. L. L 89 de 5.4.2002, p. 7. (4) Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 2234/92 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1802/ 195 (ó), deve ser alterado em conformidade. As disposições relativas ao montante da ajuda e os produtos elegíveis são fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1453/2001, pelo que é conveniente tornar o presente regulamento aplicável a partir da data de entrada em vigor do referido regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º Regulamento (CEE) n.º 2234/92 é alterado do seguinte modo: 1. 4. O n.º 1 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «1. —A ajuda ao consumo humano de produtos lácteos de vaca obtidos na Madeira, prevista no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001, será paga no limite de 4 000 toneladas de leite inteiro, durante um período de 12 meses.». . O n.º 2 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —O |leite produzido na Madeira que beneficia da ajuda referida no n.º 1 deve ser inteiramente utilizado no fabrico de produtos lácteos no local, destinados exclusivamente ao consumo local.». . É aditado o seguinte artigo 1.ºA: «Artigo 1.ºA O leite UHT reconstituído referido no n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001 deve incorporar, pelo menos, 15 % de leite fresco produzido localmente». É suprimido o anexo. L 218 de 1.8.1992, p. 102. JO JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.