12. 5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/3 REGULAMENTO (CE) N. 995/19099 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1999 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98(0), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT(), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1, (1) Considerando que a lista CXL estabelece a abertura de um contingente pautal anual para a importação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91; que é necessário estabelecer as normas de execução para o ano de contingentação de 1999/ /2000, que tem início em 1 de Julho de 1999; (2) —Considerando que é conveniente aplicar um modo de gestão comparável com o utilizado no passado em relação a contingentes correspondentes; que tal modo de gestão consiste na repartição, pela Comissão, das quantidades disponíveis entre, por um lado, os operadores tradicionais e, por outro, os operadores interessados no comércio da carne de bovino; 3) Considerando que é conveniente atribuir 80 % do contingente, ou seja, 42 400 toneladas, aos importa- dores tradicionais, proporcionalmente às quanti- dades importadas no âmbito do mesmo tipo de contingente no período de referência mais recente; que, em certos casos, erros administrativos come- tidos pelo organismo nacional competente podem limitar o acesso dos operadores a essa parte do contingente; que é conveniente prever disposições para corrigir um prejuízo eventual; (4) Considerando que é conveniente permitir, no âmbito da apresentação de pedidos pelos interes- sados e sua aceitação pela Comissão, o acesso à segunda parte do contingente, ou seja 10 600 tone- ladas, aos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que solicitem quanti- dades de alguma importância; que a seriedade da () JO L 148 de 28.6.1968, p. 24. (3 JO L 210 de 28.7.1998, p. 17. () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. sua actividade deve ser demonstrada mediante a apresentação de provas de um comércio de carne de bovino de uma certa importância com países terceiros; Considerando que a exportação de carne de bovino do Reino Unido foi muito afectada pela polémica relativa à encefalopatia espongiforme bovina (BSE), nomeadamente desde finais de Março de 1996; que, no estabelecimento dos critérios de rendimento respeitantes ao contingente de 10600 toneladas, deve ser tida em conta a situação das exportações no Reino Unido; Considerando que o controlo dos critérios supra- mencionados exige que os pedidos sejam apresen- tados no Estado-Membro em que os importadores estão registados para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado; Considerando que, a fim de evitar especulações, é necessário impedir o acesso ao contingente aos operadores que, em 1 de Abril de 1999, já não exerciam qualquer actividade no comércio de carne de bovino; Considerando que, sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o Regulamento (CEFE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de expor- tação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 168/1999(%), e o Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de expor- tação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/98(0), são aplicáveis aos certificados de importação emitidos no âmbito do presente regula- mento; Considerando que a gestão eficaz do presente contingente, e, nomeadamente, a prevenção das fraudes, requer que os certificados utilizados sejam devolvidos às autoridades competentes para que estas possam verificar a correcção das quantidades constantes dos referidos certificados; que, para o efeito, deve ser prevista a obrigação de as autori- dades competentes procederem a tal verificação; L 331 de 2.12.1988, p. 1. L 19 de 26.1.1999, p. 4. L 143 de 27.6.1995, p. 35. L 335 de 10.12.1998, p. 39.