L 28/30 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 209/2003 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho em relação aos contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários do Líbano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () O Acordo Provisório estabelece que, para efeitos do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comuni- tários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1981/94 e (CE) n.º 934/95 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2335/2002º() da Comissão e, nomeadamente, alínea b, do parágrafo 1, do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) —Enquanto se aguarda a conclusão do procedimento necessário para a ratificação e entrada em vigor do Acordo de Associação Euro-Mediterrânico, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, um Acordo Provisório, sobre o comércio e medidas conexas, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Repú- blica do Líbano, por outro, aprovado pela Decisão do Conselho 2002/761/CE? (), foi concluído, a seguir desig- nado «Acordo Provisório», que entra em vigor em 1 de Março de 2003. (2) "No Acordo Provisório, foram concedidas concessões pautais com direitos aduaneiros reduzidos ou nulos, no âmbito de contingentes pautais comunitários de impor- tação para a Comunidade de certos produtos agrícolas originários do Líbano. (3) —Paraa aplicação dos contingentes pautais previstos no Acordo Provisório, é necessário incluir o Líbano ao Regulamento (CE) n.º 747/2001 e inserir nesse regula- mento uma lista de produtos agrícolas originários do Líbano que beneficiam de contingentes pautais. () É, pois, oportuno alterar em conformidade o Regula- mento (CE) n.º 747/2001. cálculo dos contingentes pautais para o ano 2003, os volumes dos contingentes pautais cujo período de contingentamento se inicia antes da data de entrada em vigor do Acordo Provisório devem ser reduzidos propor- cionalmente à parte do período que decorreu antes dessa data. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 747/2001 foi alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, «Líbano» deve ser inserido entre «Síria» e «Israeb. 2. É aditado um novo anexo VI a com o texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º No ano 2003, os volumes dos contingentes pautais comuni- tários cujo período de contingentamento se inicia antes da data de entrada em vigor do Acordo Provisório sobre o comércio e medidas conexas, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro lado, serão reduzidos propor- cionalmente à parte do período que decorreu antes dessa data. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Aplica-se a partir de 1 de Março de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2003. JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. () JOL 349 de 24.12.2002, p. 26. JO L 262 de 30.9.2002, p. 1. Pela Comissão Frederik BOLKESTEIN Membro da Comissão