21.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 291/35 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2006 relativa à publicação com restrições da referência da norma EN 848-3:1999 «Segurança de máquinas para o trabalho da madeira — Máquinas de fresar sobre uma face com ferramenta rotativa — Parte 3: Furadoras e fresadoras de comando digital» em conformidade com a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2006) 4901] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/704/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máqui- nas (), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Tendo em conta o parecer do Comité Permanente instituído pelo artigo 5.º da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um proce- dimento de informação no domínio das normas e regulamen- tações técnicas, e as regras relativas aos serviços da sociedade da informação (?), Considerando o seguinte: (1) — Seuma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranger uma ou mais das exigências essenciais de saúde e segurança definidas no anexo I da Directiva 98/37/CE, presume-se que a máquina fabricada de acordo com essa norma satisfaz as exigências essenciais em questão. (2) A referência da norma EN 848-3:1999 relativa à segu- rança de máquinas para o trabalho de madeira, aprovada pelo Comité Europeu da Normalização (CEN) em 1 de Julho de 1999, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). () JO L 207 de 23.7.1998, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/79/CE ((O L 331 de 7.12.1998, p. 1). (2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO € 110 de 15.4.2000, p. 38. (33 —Na sequência de uma objecção formal apresentada pela Suécia, a Comissão decidiu, por força da Decisão 2002/1002/CE (*º), não retirar a referência da norma EN 848-3:1999 do Jornal Oficial da União Europeia. Por conseguinte, a norma EN 848-3:1999 continuou a con- ferir uma presunção de conformidade com as exigências essenciais de segurança definidas na Directiva 98/37/CE. (4) — Relativamente à objecção formal apresentada pela Suécia, a Comissão mandatou o Comité Europeu de Normaliza- ção (CEN) para que alterasse a norma EN 848-3:1999 até 1 de Janeiro de 2005, a fim de colocar uma tónica específica no risco de projecção de peças e na instalação de dispositivos que confiram uma protecção reforçada. (5) — Nostermos do n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 98/37/CE, a Alemanha apresentou, em 28 de Julho de 2005, uma objecção formal relativamente à norma EN 848-3:1999. (6) — Após ter analisado a norma EN 848-3:1999, a Comissão estabeleceu que esta não satisfazia as exigências essenciais de saúde e segurança constantes dos pontos 1.1.2, alínea a), (Princípios de integração da segurança), 1.3.2 (Risco de ruptura em serviço), 1.3.3 (Riscos devidos às quedas e projecções de objectos) e 1.4.1 (Exigências gerais: Os protectores e os dispositivos de protecção) do anexo 1 da Directiva 98/37/CE. As especificações da norma EN 848-3:1999 no ponto 5.2.7.1.2, alínea b), parágrafos 1 a 6, relativas às características e à escolha de materiais para cortinas de protecção não são adequadas de forma a prevenir a possível projecção de peças de ferramentas. (7) O CEN não procedeu ainda à alteração da norma EN 848-3:1999, tal como foi solicitado no mandato de nor- malização n.º 311 que lhe foi atribuído no que respeita à Directiva 98/37/CE. (9) JO L 349 de 24.12.2002, p. 103.