7.6. 95 ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 124/27 REGULAMENTO (CE) Nº 1280/95 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1995 que estabelece os limites quantitativos comunitários para a reimportação na Comunidade Europeia de determinados produtos têxteis originários da República Popular da China após operações de aperfeiçoamento passivo realizadas na República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 3289/94 do Conselho (3), e, nomeadamente o artigo 2º do seu anexo VII em combinação com o seu artigo 17º, Considerando que o artigo 2º do anexo VII do Regula- mento (CEE) nº 3030/93, estabelece as condições em que podem ser estabelecidos limites quantitativos para a reim- portação na Comunidade Europeia de certos produtos têxteis após operações de aperfeiçoamento passivo reali- zadas em determinados países terceiros ; Considerando que o artigo 2º do anexo VII do Regula- mento (CEE) nº 3030/93 estipula que podem ser estabe- lecidos limites quantitativos aquando das reimportações para os produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no artigo 2º do mesmo regulamento, Considerando que determinados Estados-membros apre- sentaram à Comissão das Comunidades Europeias um pedido de introdução de limites quantitativos para as reimportações na Comunidade Europeia de certos produtos têxteis (das categorias 13, 14, 17, 29, 159 e 161) originários da República Popular da China após a realiza- ção de operações de aperfeiçoamento passivo neste país ; que as importações directas de produtos têxteis das cate- gorias 13, 14, 17, 29, 159 e 161 estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3030/93; Considerando que o comité criado ao abrigo do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 considerou, após debate, ser adequado decidir a introdução dos limites quantitativos especificados no anexo do presente regula- mento ; Considerando, pois, que é necessário estabelecer os limites quantitativos especificados no anexo do presente regula- mento para as reimportações na Comunidade Europeia de certos produtos têxteis (das categorias 13, 14, 17, 29, 159 e 161) originários da República Popular da China, após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo neste país ; Considerando que as disposições sobre o tráfego de aper- feiçoamento passivo constantes do anexo VII do Regula- mento (CEE) nº 3030/93 deverão ser aplicáveis às reim- portações de produtos relativamente aos quais tenham sido estabelecidos limites quantitativos ao abrigo do presente regulamento ; Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As reimportações na Comunidade Europeia de produtos têxteis originários da República Popular da China após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República Popular da China especificados no anexo do presente regulamento, estão sujeitas aos limites quantitati- vos, estabelecidos no referido anexo, a administrar em conformidade com as disposições dos regulamentos da Comunidade relevantes em matéria de aperfeiçoamento passivo económico, tais como as previstas no anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1995. () JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 85. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente