30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 398/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1996/2006 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que adapta vários regulamentos relativos ao mercado dos cereais e do arroz, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56º, Considerando o seguinte: (1) É conveniente proceder a certas adaptações técnicas em vários regulamentos da Comissão relativos ao mercado dos cereais, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. (2) — Vários regulamentos do sector dos cereais incluem men- ções em todas as línguas comunitárias. É necessário com- pletar as listas destas menções com as versões nas línguas búlgara e romena e alterar em conformidade os Regulamentos da Comissão (CE) n.º 2622/71 (!), (CE) nº 1722/930, (CEB nº 2131/930, (CE) n.º 1501/95 (9), (CE) n.º 1839/95 (5), (CE) n.º 2058/96 (9), (CE) nº 196/97(7), (CE) n.º 327/98 (8), (CE) nº 1342/2003(9), (CE) nº 2236/2003(!9), (CE) nº 955/2005()), (CE) nº 972/2006(2) e (CE) n.º 1482/2006 (13). () JOL271 de 10.12.1971, p. 22. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50). () JOL159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1950/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 18). (3) JOL191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1465/2006 (JO L 273 de 4.10.2006, p. 3). () JOL147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004. () JOL177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6). () JOL 276 de 29.10.1996, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1950/2005. (7) JOL31 de 1.2.1997, p. 53. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1950/2005. () JOL 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 965/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 12). (º) JOL189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11). (1) JO L 339 de 24.12.2003, p. 45. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1950/2005. (1) JO L 164 de 24.6.2005, p. 5. (1) JO L 176 de 30.6.2006, p. 53. (3) JO L 276 de 7.10.2006, p. 51. (3) — Na sequência da adesão, é conveniente suprimir no Regu- lamento (CEE) n.º 2145/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, que estabelece uma nova delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz (!º) as referências à Bulgá- rtia e à Roménia enquanto países de destino para as resti- tuições e os direitos niveladores de exportação. (4) — Na sequência da adesão da Roménia, Constanta torna-se um porto comunitário. Consequentemente a disposição estatuída no n.º 2-A, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/1993 torna-se, no que se lhe refere, sem objecto e deve ser adaptada. (5) — Na sequência da adesão da Bulgária, os contingentes pau- tais comunitários com a Bulgária abertos pelos regulamen- tos da Comissão (CE) n.º 2133/2001(') e (CE) º 958/2003 (16) caducam. Convém, por conseguinte, suprimir estes contingentes. (6) — Na sequência da adesão, o contingente pautal comunitá- rtio com a Roménia previsto pelo Regulamento (CE) n.º 573/2003 da Comissão (!7) caduca. Convém, por con- seguinte, suprimir este contingente. (7) — Na sequência dos acordos comerciais entre a Comunidade e a Bulgária e a Roménia, o Regulamento (CE) n.º 1342/2003 estabeleceu um procedimento específico para as exportações de produtos cerealíferos para esses países. Estas disposições devem ser adaptadas para ter em conta a adesão destes dois países à União Europeia. (8| — Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia, as dis- posições do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) º 936/2006 da Comissão (!º), no que diz respeito à exclusão da Bulgária e da Roménia do concurso respei- tante ao trigo mole a exportar para países terceiros, cadu- cam e devem, portanto, ser suprimidas. (1) JO L 214 de 30.7.1992, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1950/2005. (*5) JO L 287 de 31.10.2001, p. 12. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 899/2006 (JO L 167 de 20.6.2006, p. 18). (16) JO L 136 de 4.6.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1023/2006 (JO L 184 de 6.7.2006, p. 5). (17) JO L 82 de 29.3.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1024/2006 (JO L 184 de 6.7.2006, p. 7). () JO L 172 de 24.6.2006, p. 6.