19.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 97/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2000 que altera a Decisão 2000/86/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da China [notificada com o número C(2000) 831] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/300/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /79/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Decisão 2000/86/CE da Comissão (?), o «State Administration for Entry/Exit Inspection and Quarantine (CIQ SA)» é a autoridade competente na China para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requi- sitos da Directiva 91/493/CEE. (2) — Antes da entrada em vigor da Decisão 2000/86/CE, as importações de produtos da pesca originários da China eram em princípio autorizadas nas condições previstas na Decisão 97/296/CE da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/170/CE (), a partir de estabelecimentos aprovados por cada Estado- -Membro. (33 —Para facilitar a transição para o regime previsto pela Decisão 2000/86/CE e a fim de evitar a perturbação do comércio, deve ser previsto um período transitório limi- tado para a importação de produtos da pesca certifi- cados pela autoridade competente chinesa o mais tardar em 2 de Fevereiro de 2000 e que cheguem à Comuni- dade até 1 de Março de 2000. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. ( JO L 26 de 2.2.2000, p. 26. ( JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. ( JO L 55 de 29.2.2000, p. 68. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na Decisão 2000/86/CE é inserido um artigo 4.ºA com a seguinte redacção: «Artigo 4.ºA Os Estados-Membros podem autorizar a importação de produtos da pesca originários da China e provenientes de estabelecimentos não incluídos no anexo B da presente decisão, nas seguintes condições: 1. Os estabelecimentos tenham sido aprovados pelo Estado-Membro de importação em 22 de Dezembro de 1999; O certificado sanitário tenha sido emitido pela autori- dade competente chinesa o mais tardar em 2 de Feve- reiro de 2000; e Os referidos produtos da pesca tenham sido apresen- tados no posto de inspecção fronteiriço da Comunidade, o mais tardar em 1 de Março de 2000, e comerciali- zados unicamente no território do Estado-Membro de importação ou de outro Estado-Membro que tenha aprovado o estabelecimento de origem.». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão