Nº L 257/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2405/94 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1994 que altera os Regulamento (CEE) nº 2257/92, que estabelece normas de execução para o abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93 da Comissão(º), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92,) o Regulamento (CEE) nº 2257/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1845/94(), definiu normas de execução do regime específico e esta- beleceu as estimativas das necessidades de abastecimento em determinados óleos vegetais para o período compreen- dido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994 ; que, tendo recebido as informações necessárias, é conveniente estabelecer à estimativa das necessidades de abastecimento para a Madeira no que diz respeito à campanha de comer- cialização de 1994/1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2257/92 passa a ter a seguinte redacção: «1. Paraa campanha de 1994/1995, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira que beneficiam da isenção dos direitos adua- neiros aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária ao abastecimento são as seguintes : (em toneladas) Código NC 'Designaçào das mercadorias Quantidade — 1507 a 1516 Óleos vegetais (com exclusão 3000 » (excepto 1509 | do azeite) e 1510) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1994. JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. L. JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 44. JO nº L 192 de 28. 7. 1994, p. 16. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão