31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/27 REGULAMENTO (CE) Nº 3320/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativo à codificação da legislação comunitária vigente respeitante à definição do ecu após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Euro- peu, Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, Considerando que a definição da composição do ecu, em termos das moedas constituintes, consta de múltiplos actos comunitários e que, para efeitos de transparência do direito comunitário, será útil uma codificação das normas relativas a essa definição, através de um regulamento ; Considerando que estão em vigor os seguintes actos, rela- tivos à unidade de conta das Comunidades Europeias : — Decisão nº 3289/75/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à definição e à conver- são da unidade de conta a utilizar nas decisões, reco- mendações, pareceres e comunicados nos domínios do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(?), — Regulamento (CEE) nº 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária (*), — Regulamento (CEE) nº 3181/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativo ao Sistema Monetário Europeu (), — Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 30 de Dezembro de 1977, que altera os estatutos do Banco Europeu de Investimento em conformidade com a adopção de uma nova definição do valor da unidade de conta do Banco, — Regulamento  (CEE, Euratom) nº 3308/80 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativo à substituição da unidade de conta europeia pelo ecu nos actos comunitários (”), () JO nº C 130 de 12. 5. 1994, p. 7. (À JO nº C 305 de 31. 10. 1994, p. 146. () JO nº L 327 de 19. 12. 1975, p. 4. Regulamento alterado pela Decisão nº 3334/80/CECA (JO nº L 349 de 23. 12. 1980, p. 27) (9 JO nº L 379 de 30. 12. 1978, p. 1. Regulamento alterado pelos Regulamentos (CEE) nº 2626/84 (JO nº L 247 de 16. 9. 1984, p. 1) e (CEE) nº 1971/89 (JO nº L 189 de 4.7. 1989, p. 1). o _]O nº L 379 de 30. 12. 1978, p. 2. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3066/85 (JO nº L 290 de 1. 11. 1985, 6 _IO nº L 345 de 20. 12. 1980, p. 1. — Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 13 de Maio de 1981, que altera os estatutos do Banco Europeu de Investimento em conformidade com a adopção do ecu como unidade de conta, por parte do Banco, — Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (), — Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a deter- minação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (º) ; Considerando que a definição da composição do cabaz do ecu, em termos das moedas dos Estados-membros, foi publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeías(º), no contexto de uma comunicação da Comissão e não de um regulamento do Conselho; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3180/78 define o ecu como soma dos montantes das moedas dos Estados-membros ; que essa composição pode ser alterada nos termos definidos pelo Conselho, segundo o artigo 2º do referido regulamento ; Considerando que o artigo 2º do supracitado regulamento caducou com o artigo 109ºG do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que prevê que a composição do cabaz do ecu em termos dos montantes das moedas dos Estados-membros permanece inalterada a partir da entrada em vigor do Tratado da União Europeia e que, a partir do início da terceira fase, o valor do ecu será irrevo- gavelmente fixado nos termos do nº 4 do artigo 109ºL do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Definição do ecu À composição do cabaz do ecu, em termos das moedas dos Estados-membros, é a seguinte: () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 UO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32). o _]O nº L 100 de 1. 5. 1993, p. 106. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 547/94 (JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. ). &) JO nº C 241 de 21. 9. 1989, p. 1