L 19/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 168/1999 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3719/88 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/96 da Comissão(?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º e o seu artigo 23.º, assim como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado dos produtos agrícolas, Considerando que, nos termos do artigo 15.º do Regula- mento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/98 (, os pedidos de certificados chegados ao organismo emissor num sábado, num domingo ou num dia feriado são considerados como apresentados no primeiro dia útil seguinte; Considerando que, em certos casos, está previsto um prazo específico para a apresentação dos pedidos de certi- ficado; que o último dia desse prazo pode ser um sábado, um domingo, ou um dia feriado; que é oportuno prever, por motivos de clareza, que nesse caso, o prazo para a apresentação dos pedidos de certificado seja alargado até ao primeiro dia útil seguinte; que, para evitar especulações possíveis, é conveniente especificar que esse prolonga- mento não é tomado em consideração para o cálculo dos montantes fixados pelo certificado, ou para a determi- nação do prazo de validade do certificado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão em causa, () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (à3JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. ( JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (% JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 é substi- tuído pelo texto seguinte: «Artigo 15º 1. —“Entende-se por dia de apresentação do pedido de certificado o dia durante o qual o organismo compe- tente recebe o pedido (desde que este seja recebido até às 13 horas, o mais tardar), quer o pedido seja directa- mente entregue ao organismo competente, quer lhe seja enviado por carta, quer por telecomunicação escrita, ou por mensagem electrónica. 2. Os pedidos de certificado recebidos no orga- nismo competente quer num sábado, num domingo, ou num dia feriado, quer num dia útil, mas após as 13 horas, são considerados como apresentados no primeiro dia útil seguinte ao da sua recepção efectiva. 3. — Quando esteja previsto um prazo específico para a apresentação dos pedidos de certificado e o último dia desse prazo seja um sábado, um domingo, ou um dia feriado, o prazo em questão termina no primeiro dia útil seguinte, às 13 horas. No entanto, esse prolongamento não é tomado em consideração para o cálculo dos montantes fixados pelo certificado, nem para a determinação do respec- tivo prazo de validade. 4. —As horas limite fixadas no presente regulamento são as horas locais da Bélgica». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.