17.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L331/3 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Novembro de 2007 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar referente à pesca nas zonas de pesca malgaxes (2007/797/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —A Comunidade e a República de Madagáscar negociaram e rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da República de Madagáscar. (2) A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade. (3) — É conveniente assegurar a prossecução das actividades de pesca entre a data da caducidade do protocolo anterior (!) e a data de entrada em vigor do protocolo que fixa as pos- sibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo. (!) Aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 555/2005 do Conselho de 17 de Fevereiro de 2005 (JO L 94 de 13.4.2005, p. 1). (4) — Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilida- des de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar referente à pesca nas zonas de pesca malgaxes, a seguir designado «acordo». O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007. Artigo 3.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: