5.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 95/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2007 que altera a Decisão 2003/249/CE no que se refere à prorrogação das derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários do Chile [notificada com o número C(2007) 1455] (2007/221/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autori- zados, por novo período limitado, a permitir a introdu- ção no seu território dos vegetais em questão sujeitos a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, condições específicas. Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de (5) —As medidas previstas na presente decisão estão em con- Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e manente, produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15-º, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Considerando o seguinte: Artigo 1.º Ao segundo parágrafo do artigo 1.º da Decisão 2003/249/CE (1) — Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de mo- são aditadas as seguintes alíneas e) a h): rangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excep- ção das sementes, originários de países não europeus, «e) 1 de ]unho a 30 de Setembro de 2007: com excepção dos países mediterrânicos, da Austrália, da Nova Zelândia, do Canadá e dos Estados continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princí- fl 1 de Junho a 30 de Setembro de 2008; pio, ser introduzidos na Comunidade. Porém, a directiva permite derrogações dessa regra, desde que se determine 8) 1 de Junho a 30 de Setembro de 2009; que não existem riscos de propagação de organismos prejudiciais. h) 1 de Junho a 30 de Setembro de 2010.». (2) A Decisão 2003/249/CE da Comissão (?) autoriza os Es- Artigo 2.º tados-Membros a estabelecer derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE relativamente Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários do Chile. Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2007. 3) As circunstâncias que estão na base dessas .derrogaçges Pela Comissão permanecem válidas e não surgiram novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas em Markos KYPRIANOU questão. Membro da Comissão (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9). () JO L 93 de 10.4.2003, p. 32.