24. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 141/79 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 5 de Abril de 1995 que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1993 (95/225/CE) O PARLAMENTO EUROPEU, — "Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, — Tendo em conta a Segunda Convenção ACP/CEE ('), — Tendo em conta os balanços e as contas de receitas e despesas do Quinto, do Sexto e do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento referentes ao exercício de 1993 [(COM(94)0365], — "Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exerciício de 1993 e as respostas das instituições (*), — Tendo em conta a recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 (C4-0101/95), — "Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0060/95), 1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1993, com base nos seguintes montantes : (em ecus) — Receitas anuais : Contribuições pagas 0 Receitas diversas 0 — Despesas anuais 521 525 000 2. Regista as suas observações na resolução que faz parte integrante da presente decisão; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, no Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias (série L). O Secretário-Geral O Presidente Enrico VINCI Klaus HANSCH JO nº L 347 de 22. 12. 1980. jo () () JO nº C 327 de 24. 11. 1994.