29.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 208/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2006 relativa ao financiamento de estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia (2006/527/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade deve empreender ou ajudar os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvi- mento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veteri- nários. Os estudos, as avaliações de impacto, assim como as avaliações sistemáticas e oportunas dos programas de despesas, são uma prioridade definida para a Comissão Europeia, como forma de contabilizar a gestão dos fun- dos afectados e de promover, na organização em geral, uma cultura de aprendizagem com os erros cometidos, em particular num contexto em que se dá especial relevo à gestão baseada nos resultados. A fim de levar a cabo esta missão, foi lançado, no último trimestre de 2004, um concurso público para um con- trato-quadro de avaliação, abrangendo as áreas da segu- rança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). (4) O contrato-quadro foi celebrado em 18 de Junho de 2005 por um período de 24 meses. Este contrato-quadro já está a fornecer informações importantes que servem como base para a tomada de decisões a nível comunitá- rio. Cada uma das tarefas deve ser sujeita a um acordo espe- cífico. Estes acordos serão assinados entre a Comissão e o contratante seleccionado, tal como definido no contrato- -quadro. A medida prevista na presente decisão está em confor- midade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, DECIDE: Artigo único As acções descritas no anexo da presente decisão estão aprova- das para efeitos do seu financiamento. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão