16.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 46/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 2006 relativa à participação financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2006 [notificada com o número C(2006) 250] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2006/102/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos depar- tamentos franceses ultramarinos (!), que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom), nomeadamente o n.º 3 do arti- go 20.º, Tendo em conta o programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2003 apresentado pela França, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e pro- dutos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (?), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo de programas de luta contra os organismos pre- judiciais às plantas e produtos vegetais nos departamen- tos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira. (2) As condições específicas da produção agrícola nos depar- tamentos franceses ultramarinos exigem uma atenção especial, devendo ser adoptadas ou reforçadas nesses de- partamentos medidas no sector da produção vegetal, no- meadamente no domínio fitossanitário. As medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitossanitário têm um custo especialmente elevado. (33 — O programa dessas medidas foi apresentado à Comissão pelas autoridades competentes francesas; o programa especifica os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível participação financeira da Comunidade. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1). (2) JO L 251 de 8.10.1993, p. 35. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/633/CE (JO L 283 de 5.11.1996, p. 58). (4) — Nostermos do n.º 4 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1452/2001, a participação financeira comunitária pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis, excluindo- -se as medidas de protecção das bananas. (5) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (?), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da sec- ção «Garantia»r do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro destas medidas, aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. (6) As informações técnicas apresentadas pela França permi- tiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a si- tuação de forma rigorosa e abrangente. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a participação financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultra- marinos para 2006. Artigo 2.º A participação financeira da Comunidade para o programa de 2006 é de 60% das despesas relativas às medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE, com um máximo de 249 600 euros (excluindo IVA). O programa, o plano financeiro dos seus custos e respectivo financiamento constam do anexo 1 da presente decisão. A repartição dos custos consta do anexo II da presente decisão. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.