28. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 258/39 REGULAMENTO (CE) Nº 2522/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1371/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regu- lamento (CE) nº 3290/94(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 13 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1371/95 da Comissão (*) estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos; Considerando que, à luz da experiência adquirida, é necessário reduzir o período de eficácia dos certificados ; que é, além disso, conveniente prever que medidas especi- ficas a adoptar eventualmente pela Comissão em caso de pedidos anómalos possam ser moduladas por categoria de produtos e por destino; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1371/95 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «1. O certificado de exportação é eficaz a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, até ao fim do terceiro mês seguinte ao da sua emissão.». 2. O nº 4, último parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Estas medidas podem ser moduladas por categoria de produtos e por destino.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 6) JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão