L16/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.1. 2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1999 que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a máquinas de lavar [notificada com o número C(1999) 4650] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/45/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (!) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.º 1 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 5.º do Regula- mento (CEE) n.º 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupos de produtos; (2) Onº2do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92 preconiza que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios especí- ficos adoptados para os grupos de produtos; (33 — Nos termos de Decisão 96/461/CE (?), a Comissão esta- beleceu critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a máquinas de lavar roupa, que, em conformidade com o artigo 3.º da referida decisão, expiram em 30 de Junho de 1999; () — É adequado adoptar uma nova decisão que estabelece os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos em causa; (5) A Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consul- tiva; (6) —As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92, () JO L 99 de 11.4.1992, p. 1. () JO L 191 de 1.8.1996, p. 56. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O grupo de produtos «máquinas de lavar roupa» (adiante desig- nado por «grupo de produtos») abrange as máquinas de lavar roupa de carregamento frontal ou vertical para uso doméstico, excluindo as máquinas de cuba dupla e as máquinas com secagem incorporada. Artigo 2.º O desempenho ecológico e a aptidão ao uso do grupo de produtos serão avaliados de acordo com os critérios estabele- cidos no anexo. Artigo 3.º A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos aplicáveis ao mesmo serão válidos a partir da data de notifi- cação da presente decisão até 1 de Dezembro de 2002. Se, todavia, não for adoptada até esta data uma nova decisão respeitante à definição do grupo de produtos e aos critérios ecológicos aplicáveis ao mesmo, o período de validade será prorrogado até 1 de Dezembro de 2003 ou até à data de adopção da nova decisão, se esta for anterior. Artigo 4.º Para efeitos administrativos, é atribuído ao presente grupo de produtos o número de código «001». Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão