L 348/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2287/2002 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais ('). É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. Por conseguinte, é adequado abrir novos contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem Pperturbar os mercados desses produtos. (2) — Determinados produtos constantes do quadro que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, relativa- mente aos quais a Comunidade já não tem interesse em manter um contingente pautal comunitário, devem ser retirados. (3) —Tendo em conta o grande número de alterações com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 e por motivos de clareza para o utilizador, importa introduzir essas alterações mediante a substituição do quadro do anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 2505/96 pelo quadro que figura no anexo I do presente regulamento. (4) O volume do contingente para certos contingentes pautais comunitários é insuficiente para corresponder às necessidades da indústria comunitária durante o actual período do contingente. Estes contingentes deverão ser aumentados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002 ou de 1 de Julho de 2002, consoante a data de início dos mesmos e por conseguinte, a entrada em vigor imediata do presente regulamento deve ser prevista. (5) —Os contingentes pautais para certos produtos de ferro e de aço abrangidos pelo Tratado que institui a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço passaram, a partir do termo da vigência desse Tratado, a ser abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. Convém por conseguinte inserir, no Regulamento (CE) n.º 2505/ |96, um anexo separado em que sejam indicados esses contingentes. () JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1824/2002 (JO L 277 e 15.10.2002, p. 1). (6) —Assim sendo, o referido Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2505/96 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «l. —Os direitos de importação aplicáveis às mercadorias enumeradas nos anexos [ e IIl são suspensos à taxa do direito indicada para os períodos e montantes indicados para cada produto.» 2. O quadro constante do anexo I é substituído pelo quadro que consta do anexo I do presente regulamento. 3. O anexo II do presente regulamento é aditado como anexo M. Artigo 2.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, relativo ao período do contingente entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002 é alterado do seguinte modo: — número de ordem 09.2711: o montante do contingente pautal é alterado para 375 000 toneladas, — número de ordem 09.2837: o montante do contingente pautal é alterado para 450 toneladas, — número de ordem 09.2959: o montante do contingente pautal é alterado para 77 000 toneladas. Artigo 3.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, relativo ao período do contingente de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 é alterado do seguinte modo: — número de ordem 09.2902: o montante do contingente pautal é alterado para 20 000 unidades, — número de ordem 09.2935: o montante do contingente pautal é alterado para 70 000 toneladas. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, excepto no que se refere ao artigo 2.º, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002, e ao artigo 3.º, aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.