L 316/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2613/1999 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1999 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 5.º%, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2331/1999 da Comissão (?), fixa as quantidades indicativas dos certi- ficados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar; (2) — Considerando que, perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às uvas frescas de mesa e às maçãs com destino às zonas geográficas FO1 e FO2, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas; que tal superação seria prejudicial ao bom funciona- mento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas; 3) Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às uvas frescas de mesa e às maçãs com destino às zonas geográficas FO1 e FO2 exportadas após 9 de Dezembro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação às uvas frescas de mesa e às maçãs com destino às zonas geográficas FO1 e F02, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2331/1999, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 9 de Dezembro e antes de 24 de Janeiro de 2000. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Dezembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão JO L 292 de 15.11.1996, p. 12. () JO L 155 de 22.6.1999, p. 29. Jo L 281 de 4.11.1999, p. 3.