23.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 235/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. º 1662/2003 DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301.º, Tendo em conta a Posição Comum do Conselho 2003/666/ [PESC, de 22 de Setembro de 2003, que altera a Posição Comum 2001/357/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1497 (2003), aprovada em 1 de Agosto de 2003 [diante denominada «RCSNU 1497 (2003)»], autorizou os Estados membros das Nações Unidas a estabelecer uma força multinacional na Libéria a fim de apoiar a aplicação do acordo de cessar-fogo de 17 de Junho de 2003 e de isentar o fornecimento de armas e de material conexo, bem como a prestação de formação ou de assis- tência técnicas à força multinacional, do embargo imposto pela Resolução 1343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 7 de Março de 2001. (2) A Posição Comum 2001/357/PESC (?) e o Regulamento (CE) n.º 1030/2003 () impuseram medidas restritivas contra a Libéria. A Posição Comum 2003/666/PESC, prevê uma alteração do regime actual a fim de o alinhar pela RESNU 1497 (2003). (3) É, por conseguinte, necessário alterar nesse sentido o Regulamento (CE) n.º 1030/2003 que, nomeadamente, proíbe a prestação à Libéria de formação ou de assis- tência técnicas relacionadas com armas e material conexo de qualquer tipo, (1) Ver página 28 do presente Jornal Oficial. () JO L 126 de 8.5.2001, p. 1. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/365/PESC (JO L 124 de 20.5.2003, p. 49). () JO L 150 de 18.6.2003, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1030/2003, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. —A proibição referida no n.º 1 não se aplica: a) À prestação dessas formação e assistência técnicas exclu- sivamente destinadas a apoiar a força multinacional na Libéria e a ser utilizadas por esta última, desde que tenha sido concedida autorização prévia para o efeito pelas autoridades competentes, enumeradas no anexo |, do Estado-Membro em que o prestador dessas formação e assistência técnicas se encontra estabelecido; b) A qualquer outra prestação dessas formação e assis- tência técnicas que beneficiem de uma derrogação ante- riormente concedida pelo comité instituído pelo ponto 14 da Resolução 1343 (2001) do Conselho de Segu- rança das Nações Unidas. Essas derrogações podem ser obtidas por intermédio das autoridades competentes dos Estados-Membros enumerados no anexo I do presente regulamento.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.