24.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 328/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1692/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Outubro de 2006 que institui o segundo programa «Marco Polo» relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Marco Polo II») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1382/2003 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 71.º e o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O livro branco da Comissão sobre a política comum de transportes de Setembro de 2001 sublinha o desenvolvi- mento da intermodalidade como um meio prático e efec- tivo de se atingir um equilíbrio no sistema de transporte, e propõe não só o desenvolvimento de «auto-estradas do mar», opções intermodais marítimas integradas de elevada qualidade, mas também uma utilização mais intensiva do transporte ferroviário e da navegação interior como ele- mentos fulcrais desta estratégia. Na sua reunião de Gotem- burgo de 15 e 16 de Junho de 2001, o Conselho Europeu declarou que a alteração do equilíbrio entre os modos de transporte está no centro da estratégia de desenvolvi- mento sustentável. Além disso, na sua reunião de Barce- lona de 15 e 16 de Março de 2002, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de reduzir o congestionamento nos pontos de estrangulamento do tráfego em várias regiões, mencionando em especial os Alpes, os Pirenéus e o mar Báltico, o que indica que as linhas marítimas das auto-estradas do mar formam uma parte integrante e importante da rede transeuropeia de transportes. Um programa de financiamento da intermodalidade orientado para o mercado constitui um instrumento central para () JO € 234 de 22.9.2005, p. 19. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 12 de Outu- bro de 2006. (4) continuar a desenvolver a intermodalidade, e deverá apoiar especificamente a criação das auto-estradas do mar, asse- gurando, nomeadamente, a melhoria da coesão econó- mica, social e territorial, e do transporte ferroviário e da navegação interior. Se não forem tomadas medidas decisivas, o transporte rodoviário de mercadorias na Europa deverá registar um aumento global superior a 60 % até 2013. O efeito seria um aumento do transporte rodoviário internacional de mercadorias durante o período 2007-2013 estimado em 20 500 milhões de toneladas-quilómetro por ano para os 25 Estados-Membros da União Europeia, com conse- quências negativas em termos de custos adicionais de infra-estrutura rodoviária, de acidentes, congestionamento, poluição local e global, fiabilidade da cadeia de abasteci- mento e dos processos logísticos, e de danos ambientais. Para fazer face a este aumento do transporte rodoviário de mercadorias, é necessário utilizar o transporte marí- timo de curta distância, o transporte ferroviário e a nave- gação interior mais do que são actualmente utilizados, e incentivar novas iniciativas válidas do sector dos trans- portes e da logística como, por exemplo, o desenvolvi- mento de inovações técnicas nos vagões, para diminuir o congestionamento das estradas. O programa instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («pro- grama Marco Polo») () deverá, pois, ser reforçado por novas acções que tenham por objectivo uma redução real do transporte rodoviário internacional. Por isso, a Comis- são propôs um programa mais ambicioso, a seguir deno- minado «programa Marco Polo Il» ou «programa», para aumentar a intermodalidade, reduzir o congestionamento rodoviário e melhorar o desempenho ambiental do sis- tema de transporte de mercadorias na Comunidade. Para atingir este objectivo, o programa deverá apoiar acções nos sectores do transporte de mercadorias e da logística, (3) JO L 196 de 2.8.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 788/2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 17).