Nº L 117/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 5. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1164/95 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (?, com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 478/95(*), estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comu- nidade ; que o Regulamento (CE) nº 478/95, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 702/95(5), estabelece normas complementares de execução do regime de contingente pautal para as impor- tações de bananas na Comunidade previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 e altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93; Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 fixa a data limite para a emissão e o termo do período de eficácia dos certificados de importação no âmbito do contingente pautal para cada trimestre ; que é necessário, por um lado, precisar que a data limite para a emissão de certificados prevista no artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 1442/93 não é aplicável aos novos pedidos apresentados durante o período previsto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95 e, por outro, fixar o mesmo tempo de período de eficácia para todos os certifi- cados emitidos para um dado trimestre ; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1442/93 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 11º 1. —Relativamente aos pedidos apresentados durante o período referido no nº 2 do artigo 9º, os certificados de importação serão emitidos, o mais tardar, no dia 21 do último mês de cada trimestre, para o trimestre seguinte. Sempre que este dia não seja um dia útil, os certificados serão emitidos, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte. 2. —O período de eficácia dos certificados de importa- ção termina no sétimo dia do mês seguinte ao trimestre para o qual o certificado tiver sido emitido. ». 2. O nº 2 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção : «2. O período de eficácia dos certificados de impor- tação termina no sétimo dia do mês seguinte ao ' trimestre para o qual o certificado tiver sido emitido. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável, pela primeira vez, em relação aos certificados de importação emitidos para o terceiro trimestre de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1995. () JO nº L 47 de 25. 2.1993, p. 1. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 6) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão