28.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L155/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Junho de 2000 relativa à assinatura de celebração de uma acta aprovada entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante ao mercado mundial da construção naval (2000/409/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, e o n.º 2, primeira frase, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O sector da construção naval atravessa uma crise profunda à escala mundial, consequência do excesso de capacidades que caracteriza este sector. Enquanto que a indústria comunitária seguiu, na última década, um programa de reestruturações e reduções de capacidades de produção, os produtores coreanos, pelo contrário, aumentaram consideravelmente as suas capacidades de produção a partir de 1993. Uma análise dos contratos coreanos realizada por um consultor independente para a Comissão demonstrou que os estaleiros navais coreanos propunham os seus produtos a preços substancialmente inferiores aos preços de custo. Estas práticas permitiram à indústria coreana aumentar consideravelmente as suas partes de mercado, em detrimento da indústria comunitária, cuja situação é actualmente crítica. Confrontada com uma situação mundial de preços extremamente baixos, a indústria comunitária viu as suas partes de mercado diminuírem de 25% em 1998 para 17 % em 1999. Tendo tomado conhecimento do primeiro e do segundo relatórios sobre a situação da construção naval no mundo, elaborado pela Comissão de acordo com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1540/98 do 5) Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (!), o Conselho, em 9 de Novembro de 1999 e em 18 de Maio de 2000, constatou a situação crítica em que este sector se encon- trava e manifestou a sua grave preocupação relativa- mente às práticas coreanas acima referidas, que preju- dicam gravemente os interesses dos estaleiros navais na Comunidade. Nas suas conclusões, o Conselho convi- dava igualmente a Comissão a prosseguir os seus esforços com vista à uniformização das normas aplicá- veis a este sector, incentivando a República da Coreia a iniciar imediatamente consultas construtivas com vista a pôr termo à concorrência desleal. Com base neste convite do Conselho, a Comissão iniciou várias fases intensivas de consulta com o Governo coreano, tendo negociado um projecto de acta aprovada. Após a assinatura da acta aprovada, a Coreia deverá abster-se de qualquer intervenção directa ou indi- recta destinada a apoiar os estaleiros navais coreanos, devendo aplicar as normas internacionais de garantia da transparência financeira e contabilística e garantir que os estaleiros navais coreanos fixem os seus preços segundo os critérios de mercado. A acta aprovada inclui ainda um mecanismo ad hoc de consultas destinado a resolver qualquer problema suscitado por uma das partes de acordo com um calendário estrito. A acta aprovada deve ser aprovada, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada a acta aprovada entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante ao mercado mundial da construção naval. O texto da acta aprovada encontra-se em anexo à presente decisão. () JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.