Nº L 280/4 ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 95 REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 2689/95 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1995 í que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité do Estatuto ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (O), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Considerando que, pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 (5), o Conselho adoptou medidas espe- ciais relativas à cessação definitiva de funções de funcioná- rios das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; z Considerando que, por ocasião da referida adesão, é conveniente adoptar medidas análogas para os agentes temporários com contratos de duração indeterminada mediante um regulamento que integre, tanto quanto possível, disposições semelhantes ; Considerando que essas medidas têm por objectivo permitir a integração prioritária de nacionais austríacos, finlandeses e suecos nos postos de trabalho assim tornados vagos; Considerando o facto de os agentes temporários que exercem as suas funções nas condições previstas na alínea c) do artigo 2º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades —Europeias, nomeadamente, junto dos grupos políticos do Parlamento Europeu, não poderem ser objecto de uma cessação de funções para permitir a inte- gração em número suficiente e em condições normais de carreira de nacionais austriacos, finlandeses e suecos, já que o limite de idade seria fixado em cinquenta e cinco anos, tal como o foi para os funcionários ; Considerando que, no interesse da instituição e atendendo à situação especial do Parlamento Europeu, é conveniente integrar em número suficiente, e em condições normais de carreira, nacionais austríacos, finlandeses e suecos nos ' postos de trabalho referidos na alínea c) do artigo 2º do regime ; que, por conseguinte, é necessário baixar para cinquenta anos a idade mínima em que os agentes desta categoria poderão cessar as suas funções, () JO nº C 246 de 22. 9. 1995, p. 26. 2) JO nº C 287 de 30., 10. 1995, Parecer emitido em 25 de Setembro de 1995 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (9) Parecer emitido em 26 de Outubro de 1995 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () Ver página 1 do presente Jornal Oficial, P ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No. interesse do serviço e para atender às necessidades decorrentes da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, o Parlamento Europeu fica autorizado, até 30 de Junho de 2000, a adoptar medidas de cessação de funções relativamente aos seus agentes temporários, na acepção da alínea c) do artigo 2º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, nas condições adiante definidas. Os agentes temporários em causa, titu- lares de um contrato de duração indeterminada, deverão ter atingido uma antiguidade total de serviço de 15 anos e, pelo menos, 50 anos de idade. Ártigo 2º O número de agentes temporários que podem beneficiar das medidas referidas no artigo 1º é fixado em trinta. A repartição deste número pelos períodos de aplicação do presente regulamento será a seguinte: — 2 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, — 7 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, . — 6 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, — 59 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, — 6 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000. Ártigo 3º Com base no interesse do serviço, relacionado com o alar- gamento, o Parlamento Europeu, após ter proporcionado ao pessoal a oportunidade de manifestar o seu interesse, escolherá, dentro dos limites fixados no artigo 2º e após consulta da Comissão Paritária, os agentes temporários a quem será aplicada uma medida de cessação definitiva de funções, nos termos do artigo 1º ' Para o efeito, ter-se-á em consideração a idade, a compe- tência, o rendimento, a conduta no serviço, a situação familiar e a antiguidade dos interessados. De qualquer modo, esta medida não será aplicada sem o consentimento do interessado.