L 288/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.11.2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2000 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios de referência comunitários no domínio das incidências veterinárias (resíduos) na saúde pública [notificada com o número C(2000) 3163] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa) (2000/704/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1258/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade deve ajudar financeiramente os laborató- tios de referência comunitários por ela designados para lhe prestarem assistência no desempenho das funções e deveres —estabelecidos na Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (?). (2) A assistência comunitária ficará obrigatoriamente depen- dente do desempenho efectivo dessas funções e deveres por parte do laboratório em questão. (3) Por razões orçamentais, a assistência comunitária deve ser concedida por um período de um ano. (4) — Numa perspectiva de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999, relativo ao financiamento da política agricola commun. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Comunidade concede assistência financeira aos Países Baixos para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 de anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiêne, situado em Bilthoven, Países Baixos, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias. 2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 400 000 euros no período compreen- dido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001. Artigo 2.º 1. A Comunidade concede assistência financeira à França para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Laboratoire de L'Agence Française de Sécurité Sanitaire des aliments (ante- riormente «Laboratoire des médicaments vétérinaires»), situado em Fougêres, França, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias. 2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 400 000 euros no período compreen- dido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001. Artigo 3.º 1. A Comunidade concede assistência financeira à Alemanha para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Bundesins- titut fur gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinárme- dizin (anteriormente «Institut fúur Veterinârmedizin», situado em Berlim, Alemanha, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias. 2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 400 000 euros no período compreen- dido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.