25.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 201/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Maio de 2006 relativa à celebração da Convenção sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais (2006/515/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.º, 151.º, 181.º e 181.º-A, con- jugados com o n.º 2, primeiro parágrafo, segundo período, e o n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Em Novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comis- são a participar, em nome da Comunidade, nas negocia- ções relativas à Convenção sobre a protecção e a promo- ção da diversidade das expressões culturais, na Organiza- ção das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cul- tura (UNESCO), a seguir designada «a Convenção da UNESCO». A Comissão participou nessas negociações, juntamente com os Estados-Membros. (2) A Convenção da UNESCO foi aprovada por ocasião da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005, em Paris. (33 A referida Convenção constitui uma base relevante e eficaz de promoção da diversidade cultural e do inter- câmbio cultural, a que tanto a Comunidade, como con- (1) Parecer emitido em 27.4.2006 (ainda não publicado no Jornal Ofi- cial). signado no n.º 4 do artigo 151.º do Tratado, como os seus Estados-Membros, atribuem a maior importância. A Convenção da UNESCO contribui para o respeito mútuo e para a compreensão entre as culturas a nível mundial. (4) A Convençãoda UNESCO deverá ser aprovada tão rapi- damente quanto possível. (5)  Tantoa WComunidade como os seus Estados-Membros são competentes nos domínios abrangidos pela Convenção da UNESCO. É, pois, desejável que a Comunidade e os Estados-Membros se tornem Partes Contratantes na mesma, a fim de, em conjunto, cumprirem as obrigações nela fixadas e exercerem de uma forma coerente os di- reitos que ela lhes confere em situações que requerem competências de natureza mista, DECIDE: Artigo 1.º 1. É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais. 2. O textoda Convenção consta do Anexo 1-A da presente decisão. Artigo 2.º 1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação junto do Direc- tor-Geral da UNESCO, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da Convenção da UNESCO.