L 244/8 Jornal Oficial da União Europeia 7.9.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 2005 relativa ao auxílio estatal que a Itália — Região do Lácio — tenciona conceder a favor da redução das emissões de gases com efeito de estufa [notificada com o número C(2005) 587] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/598/CE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima mencionadas (!) e tendo em conta as mesmas, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por decisão de 13 de Maio de 2003, notificada à Itália por carta com a mesma data, a Comissão decidiu dar início ao procedimento de investigação previsto no n.º 2 do artigo 88.º relativamente ao auxílio em apreço, convidando a Itália e todas as partes interessadas a apre- sentarem observações (?). () JO C 188 de 8.8.2003, p. 8. (2) Ver nota 1. (2) A Itália respondeu em 23 de Julho de 2003. A ACEA SpA (seguidamente designada «ACEA»), destina- tária do auxílio, respondeu em 8 de Setembro de 2003. Em 15 de Setembro de 2003, a referida resposta, junta- mente com numerosos outros pedidos, foi enviada à Itália para observações. Os pedidos diziam respeito: — a uma cópia do acordo de accionistas inicial entre a ACEA e a Electrabel para a constituição da AEP, — às condições para a transferência da actividade da ACEA para a AEP, nomeadamente se se tivesse tido em conta a medida em análise, — às actividades da ACEA sobre as quais incidiria a recuperação. A Itália deu uma primeira resposta em 18 de Março de 2004 e voltou a responder em 29 de Abril de 2004.