L 32/82 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2003 relativa ao regime de auxílios que a Região do Piemonte, Itália, tenciona executar a favor da redução da poluição atmosférica no seu território [notificada com o número C(2003) 3520] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/63/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por cartas de 16 de Dezembro de 2002, registada pela Comissão em 18 de Dezembro de 2002 (A/39321), e de 20 de Dezembro de 2002, registada em 31 de Dezembro de 2002 (A/39483), as autoridades italianas notificaram, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, um regime de auxílios da Região do Piemonte relativo à extensão da rede de estações de serviço para a venda de gás natural para veículos a motor. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. (2) Pela carta D/50722, de 3 de Fevereiro de 2003, a Co- missão solicitou informações adicionais sobre o regime de auxílios notificado. (33 —Em25 de Março de 2003,as autoridades italianas trans- mitiram informações suplementares pela carta A/32278, registada em 28 de Março de 2003. (4) — Pela carta SG(2003) D/229965 de 28 de Maio de 2003, a Comissão informou a Itália que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE em relação à medida proposta. (5) —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa no prazo estabelecido de um mês, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999. (6) A Comissão recebeu observações a este respeito das par- tes interessadas em 29 de Agosto de 2003 (Bundesverband der deutschen Gas- und Wasserwirtschaft e V., BGW, Alema- nha), em 1 de Setembro de 2003 (Bundesministerium der Finanzen, Alemanha) e em 2 de Setembro de 2003 (OMV Erdgas, Áustria). (7) A resposta oficial da Itália — após as autoridades italia- nas terem solicitado, em 10 de Julho de 2003 e em 5 de Agosto de 2003, duas prorrogações do prazo fixado para a resposta, que foram aceites pela Comissão em 7 de Agosto de 2003 — foi apresentada por carta de 10 de Outubro de 2003 (A/37006). (3 JO C 183 de 2.8.2003, p. 5.