L 255/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9.1999 REGULAMENTO (CE) Nº 2049/1999 DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2450/98 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia e que determina a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (!), nomeadamente os artigos 15.º e 20-, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR Pelo Regulamento (CE) n.º 2450/98 (d), o Conselho insti- tuiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia (a seguir denominado «produto em causa») classifi- cadas nos códigos NC 72222011, 72222021, 72222031 e 72222081, originárias da Índia. As medidas assumiram a forma de direitos ad valorem, que variam entre O e 25,5%, com um direito residual de 25,5 %. B. PROCESSO ACTUAL 1. Pedido de reexame Na sequência da instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de início de um processo de reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 2450/98, em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 (a seguir denominado «regulamento de base») de dois produtores indianos, Sindia Steels Ltd e Meltroll Engineering Pvt. Ltd, estabelecidos em Bombaim. As empresas em causa alegaram que não estavam ligadas a nenhum dos exportadores do produto em causa na Índia. Além disso, alegaram que não expor- taram o produto em causa durante o período de inqué- tito inicial (entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997), mas que exportaram o produto em causa para a Comunidade após essa data. As duas empresas solicitaram que fosse determinada uma taxa do direito individual. A empresa Sindia Steels Ltd dera-se a conhecer durante o inquérito inicial, mas como não exportara para a Comunidade durante o período de inquérito foi-lhe atribuída uma taxa média ponderada do direito de compensação de 22,1%. AÀ Meltroll Engineering Pvt. Ltd foi sujeita a um direito residual de compensação de 25,5 %. 288 de 21.10.1997, p. 1. JO L JO L 304 de 14.11.1998, p. 1. 2. Início do processo de reexame acelerado A Comissão analisou os elementos de prova apresen- tados pelos dois produtores exportadores indianos em causa e considerou que estes eram suficientes para justi- ficar o início de um reexame em conformidade com o disposto no artigo 20.º do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e após ter dado à indús- tria comunitária uma oportunidade para apresentar as suas observações, a Comissão publicou no Jornal Oficial 3) um aviso de início de um reexame respeitante ao Regulamento (CE) n.º 2450/98 no que respeita às empresas em causa, tendo dado início a um inquérito. 3. Produto em causa O produto abrangido pelo presente inquérito é o refe- rido como produto em causa no Regulamento (CE) n.º 2450/98. 4. Partes interessadas A Comissão avisou oficialmente as duas empresas em causa, assim como o Governo da Índia. Além disso, foi concedida às partes directamente interessadas a oportu- nidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu nenhum pedido nesse sentido. A Comissão enviou um questionário às empresas inte- ressadas e recebeu respostas completas dentro do prazo previsto. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeito do inquérito e efectuou inspecções nas instalações das empresas interessadas. 5. Período de inquérito O inquérito sobre as subvenções decorreu entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1998 (a seguir designado «período de inquérito»). 6. Metodologia No presente inquérito foi aplicado o mesmo método que no inquérito inicial. C. ÂMBITO DO REEXAME O presente reexame limita-se ao cálculo do montante das subvenções concedidas às empresas Sindia Steels Ltd e Meltroll Engineering Ltd. 6) JO C 19 de 23.1.1999, p. 17.