28. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 133/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1205/94 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO. DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1566/93(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 704/ /94(9, que fixou as restituições à exportação no sector vitivinícola no que diz respeito a certos destinos, deve ser alterado ; Considerando que determinadas perturbações no mercado mundial exigem a supressão das restituições à exportação de mosto de uva concentrado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2137/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Não podem ser apresentados pedidos de restituição à exportação, relativamente aos países referidos no ponto O9, alínea b), da nota 1 do anexo, antes de 1 de Junho de 1994. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficiall das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1994. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. (À JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 91. ( JO nº L 85 de 30. 3. 1994, p. 5. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão