L 65/14 Jornal Oficial da União Europeia 7.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 392/2006 DA COMISSÃO de 6 de Março de 2006 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo para as conservas de cogumelos a partir de 1 de Abril de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — O novo contingente deve ser aberto a título transitório e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1864/2004 da Comissão (!) abriu e fixou o modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros. (2) O Regulamento (CE) n.º 1864/2004 estabelece medidas de transição que permitem aos importadores da Repú- blica Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituâ- nia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados «novos Estados-Mem- bros») beneficiarem dos contingentes. Tais medidas têm por objectivo estabelecer uma distinção entre os impor- tadores tradicionais e os novos importadores nos novos Estados-Membros e ajustar as quantidades sobre as quais podem incidir os pedidos de certificado apresentados por importadores tradicionais dos novos Estados-Membros para poderem beneficiar do sistema. (33 A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia, importa abrir, a título autónomo e temporário, um contingente pautal de importação de conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30. (1) JO L 325 de 28.10.2004, p. 30. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1995/2005 (JO L 320 de 8.12.2005, p. 34). sem prejuízo dos resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão dos novos Estados-Membros. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos Transformados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Éaberto,a partir de 1 de Abril de 2006, um contingente pautal autónomo de 1 200 toneladas (peso líquido escorrido), com o número de ordem 09.4075 (a seguir designado «contin- gente autónomo»), para as importações comunitárias de conser- vas de cogumelos do género Agaricus dos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30. 2. —O direito ad valorem aplicável aos produtos importados no âmbito do contingente autónomo é de 12% para os produtos do código NC 0711 51 00 e de 23% para os produtos dos códigos NC 2003 10 20 e 2003 10 30. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1864/2004 é aplicável à gestão do contingente autónomo, sob reserva do disposto no presente regulamento. Não é, porém, aplicável à gestão do contingente autónomo o disposto no artigo 1.º, nos n.ºº 2 e 5 do artigo 5.º, nos n.º 2, 3 e 4 do artigo 6.º, no artigo 7.º, no n.º 2 do artigo 8.º e nos artigos 9.º e 10.º do Regulamento (CE) n.º 1864/2004. Artigo 3.º O período de eficácia dos certificados de importação emitidos a título do contingente autónomo, a seguir designados «certifica- dos», é limitado a 30 de Junho de 2006. Na casa 24 dos certificados será inserida uma das menções que figuram no anexo |.