Nº L 84/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de proteínas animais transformadas a partir de certos países terceiros que utilizam sistemas alternativos de tratamento térmico e que altera a Decisão 94/344/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/198/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), e o nº 3, alínea a), do seu artigo 10º, Considerando que o capítulo 6 do anexo I da Directiva 92/118/CEE estabelece as condições para a importação de proteinas animais transformadas; Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE (9), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa- ção de proteínas animais transformadas que não se destinam ao consumo humano; Considerando que a Decisão 94/344/CE da Comissão (”) estabelece as exigências relativas à importação de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham essas proteinas, destinados ao consumo animal; Considerando que a entrada em vigor dessa decisão foi adiada através da Decisão 96/106/CE da Comissão (”), dado que a sua aplicação conduziria a problemas no que respeita à importação de proteínas animais transformadas que tenham produzidas através de sistemas alternativos de tratamento térmico; Considerando que, na sequência de resultados científicos relativos à inactivação do agente da BSE e do tremor epizoótico dos ovinos, a Decisão 96/449/CE da Comis- são () estabeleceu regras para a aprovação de sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 13 de 16. 1. 1997, p. 24. 120 de 11. 5. 1994, p. 44. 133 de 4. 6. 199%, p. 28. 154 de 21. 6. 1994, p. 54. 24 de 31. 1. 1996, p. 34. 184 de 24. 7. 1996, p. 43. OOOOOOoOOoO =º rrrEr=M de resíduos de mamíferos na Comunidade; que essas regras devem ser aplicadas às proteinas de mamíferos transformadas importadas de países terceiros; Considerando que é adequado autorizar as importações de proteinas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco produzidas através de sistemas alternativos de tratamento térmico; Considerando que a Decisão 96/449/CE requer nomeada- mente que as proteínas animais derivadas de resíduos provenientes de mamiferos sejam sujeitas a um tratamento térmico através do qual seja atingida uma temperatura mínima de 133 º C em toda a massa durante um mínimo de 20 minutos, a uma pressão de 3 bares, com, antes da transformação, uma dimensão das partículas não superior a 5 cm; que é, pois, adequado restringir a importação de proteinas animais transformadas às que contenham apenas proteínas animais derivadas de resíduos de não- -mamiferos; Considerando que a Decisão 94/344/CE deve ser alterada nesse sentido; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir dos países terceiros referidos no anexo A, de proteinas animais transformadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal, desde que sejam acompanhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo B. O primeiro parágrafo não é aplicável a: — alimentos para animais de companhia em recipientes hermeticamente selados que contenham proteinas animais transformadas e — proteínas de não mamíferos transformadas derivadas de matérias de baixo risco e produtos que contenham essas proteínas.