30. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 85/5 REGULAMENTO (CE) Nº 704/94 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93()), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo S56º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) nº 213/ /94(9), que fixou as restituições à exportação no sector vitivinícola no que diz respeito a certos destinos, incluindo certos países da Europa de Leste, deve ser alte- rado ; Considerando que determinadas perturbações verificadas no mercado mundial e a necessidade de continuar a aplicar medidas de controlo exigem a prorrogação da suspensão temporária das restituições à exportação para a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a Eslovénia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Roménia; Considerando que o Comité de gestão do vinho não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2137/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Não podem ser apresentados pedidos de restituição à exportação, relativamente aos países referidos no ponto 0O9, alíinea b), da nota 1 do anexo, antes de 1 de Junho de 1994. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. (À JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 91. (| JO nº L 27 de 1. 2. 1994, p. 44. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão