2.8.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1905/95 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1995 que diz respeito à adaptação transitória dos regimes especiais de importação de trigo duro e de alpista, de centeio e de malte originários da Turquia com vista à execução do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round» e que derroga o Regulamento (CEE) nº 1180/77 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais do « Uruguay Round»('), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Acordo de associação CEE-Turquia prevê regimes especiais de importação de trigo duro e de alpista, de centeio e de malte originários da Turquia ; que esses regimes concedem uma diminuição do direito nive- lador aplicável à importação de trigo duro e de alpista, uma redução do direito nivelador aplicável à importação de centeio desde que a Turquia cobre uma taxa especial aplicável à exportação desse produto e uma redução do elemento fixo do direito nivelador aplicável à importação de malte; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1180/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1902/92(3), estabeleceu as regras de aplicação desses regimes ; Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do AÁcordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uru- guay Round » (9), a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-los por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995; que essa substituição é susceptível de tornar inoperacionais os regimes especiais e que é, pois, necessário, na pendência da adopção de um novo acordo com a Turquia, derrogar a título transitório o Regula- mento (CEE) nº 1180/77, mantendo porém os aspectos essenciais desses regimes ; Considerando que as vantagens concedidas à Turquia podem ser temporariamente substituídas pela previsão para o trigo duro e a alpista de uma diminuição dos O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 142 de 9. 6. 1977, p. 10. O nº L 192 de 15. 6. 1992, p. 3. o nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22. direitos aduaneiros aplicáveis de um montante igual ao anteriormente concedido ; que a concessão para o centeio pode ser igualmente mantida através da previsão de uma redução do direito aplicável desde que seja cobrada uma taxa especial na exportação ; que é conveniente substituir a concessão relativa ao malte por uma diminuição forfe- tária do direito fixado na Pauta Aduaneira Comum de um montante igual a metade do elemento fixo do direito nivelador aplicável actualmente ; Considerando que é também conveniente converter os montantes expressos em <«unidade de conta» por montantes em ecus; Considerando que as taxas dos direitos da Pauta Adua- neira Comum para as importações de trigo duro e de alpista e para O centeio são as aplicáveis na data referida no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que institui o Código Aduaneiro Comunitário () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação dos artigos 6º, 7º e 8º do Regulamento (CEE) nº 1180/77, o presente regulamento prevê as disposições aplicáveis aos regimes especiais de importação de trigo duro e de alpista, de centeio e de malte originá- rios da Turquia entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996. Artigo 2º ÀAs taxas dos direitos aplicáveis à importação para a Comunidade de trigo duro e de alpista dos códigos NC 1001 10 00 e 1008 30 00, respectivamente, originários da Turquia e transportados directamente desse país para a Comunidade são os fixados em aplicação do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (, diminuídos de 0,73 ecu por tonelada. () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. L. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.