26.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 266/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2006/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Setembro de 2006 relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º e o n.º 1 do artigo 95.º relativamente aos artigos 4.º, 6.º e 21.º da presente directiva, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado, tendo em conta o projecto comum aprovado em 22 de Junho de 2006 pelo Comité de Conciliação (º), Considerando o seguinte: (1) — É conveniente harmonizar as medidas nacionais relativas às pilhas e acumuladores e respectivos resíduos. O prin- cipal objectivo da presente directiva consiste em reduzir ao mínimo o impacto negativo das pilhas e acumula- dores e respectivos resíduos no ambiente, contribuindo assim para a protecção, a preservação e a melhoria da sua qualidade. A base legal é por conseguinte o n.º 1 do artigo 175.º do Tratado. Contudo, é também adequado tomar medidas a nível comunitário com base no n.º 1 do artigo 95.º do Tratado para harmonizar os requisitos relativos ao teor em metais pesados e à rotulagem de pilhas e acumuladores e assim garantir o bom funciona- mento do mercado interno e evitar distorções da concor- rência na Comunidade. () JO € 96 de 21.4.2004, p. 29. () JO € 117 de 30.4.2004, p. 5. () JO C 121 de 30.4.2004, p. 35. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004 (JO C 104 E de 30.4.2004, p. 354), posição comum do Conselho de 18 de Julho de 2005 (JO C 264 E de 25.10.2005, p. 1) e posição do Parla- mento Europeu de 13 de Dezembro de 2005 (ainda não publicada no Jornal OÍEi)cial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Julho de 2006. (2) A comunicação da Comissão, de 30 de Julho de 1996, relativa à análise da estratégia comunitária para a gestão dos resíduos, definiu as orientações para a futura política comunitária em matéria de resíduos. Essa comunicação sublinha a necessidade de reduzir as quantidades de substâncias perigosas presentes nos resíduos e assinala os potenciais benefícios da existência de regras comuni- tárias que limitem a presença de tais substâncias nos produtos e nos processos de produção. AÀ comunicação defende ainda que, caso a geração de resíduos não possa ser evitada, estes deverão ser reutilizados ou valorizados, pelos materiais que contêm ou pela energia que podem produzir. 3) A resolução do Conselho, de 25 de Janeiro de 1988, relativa a um programa de acção da Comunidade de combate à poluição do ambiente pelo cádmio (), salientou a limitação da utilização de cádmio aos casos em que não existam alternativas apropriadas e em que a recolha e reciclagem de pilhas e acumuladores que contenham cádmio constituam os principais elementos da estratégia de controlo da utilização de cádmio, tendo por objectivo a protecção da saúde humana e do ambiente. (4) A Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (º), aproximou as legis- lações dos Estados-Membros nesta matéria. No entanto, os objectivos dessa directiva não foram totalmente atin- gidos. A Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (), e a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (*), também assinalaram a necessi- dade de proceder à revisão da Directiva 91/157/CEE, pelo que esta deverá, por conseguinte, ser revista e substituída, por uma questão de clareza. () JO € 30 de 4.2.1988, p. 1. () JO L 78 de 26.3.1991, p. 38. Directiva alterada pela Directiva 98/101/CE da Comissão (JO L 1 de 5.1.1999, p. 1). () JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. (9 JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. Directiva alterada pela Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 345 de 31.12.2003, p. 106).