L 259/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.10.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2000 relativa ao regime de auxílios previsto na Lei Regional (Região da Sicília) n.º 23, de 28 de Março de 1995, «regras aplicáveis aos agrupamentos de garantia colectiva para as pequenas e médias empresas» — sector da pesca [notificada com o número C(2000) 1962] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/610/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: l. Tramitação Por carta de 28 de Abril de 1995, registada na Comissão em 7 de Junho de 1995, as autoridades italianas notifi- caram a Lei Regional (Região da Sicília) n.º 23, de 28 de Março de 1995, relativa às regras aplicáveis aos agrupa- mentos de garantia colectiva de dotações para as pequenas e médias empresas. Por cartas de 12 de Janeiro e 10 de Abril de 1996, registadas na Comissão em 19 de Janeiro e 22 de Abril de 1996, transmitiram as informa- ções complementares requeridas. Em 12 de Junho de 1996 a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE (actualmente, n.º 2 do artigo 88.º) contra a lei regional acima mencionada. A lei regional previa um mecanismo de apoio às empresas de pesca, a fim de facilitar o seu acesso à dotações e a certos serviços financeiros (factoring; locação financeira; garantia colec- tiva). A lei previa que, por intermédio de consórcios de cooperativas (consorzi fidi), que dispusessem de um ou de vários fundos separados, fosse possível garantir ou reduzir o custo de certas operações financeiras efec- tuadas pelos associados. A Comissão considerou que os auxílios concedidos no momento da criação, assim como durante a vida desses consórcios são incompatí- veis com o mercado comum. No primeiro caso a partici- pação pública no fundo tem carácter gratuito e duração indeterminada. Não só não se limita ao arranque, como ainda estão previstas injecções sucessivas de capital, a fim de manter a participação pública, pelo menos, no nível de metade da dotação do fundo. No segundo caso a Comissão não dispunha de elementos de informação suficientes para apreciar os auxílios sob forma de presta- ções de garantia, a intervenção regional nos custos financeiros dos contratos de factoring, dos contratos de locação financeira, as garantias sobre as dotações de gestão e a consolidação do passivo [ver carta da Comissão SG (96) D-5784, de 26 de Junho de 1996, endereçada ao Governo italiano e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 302, de 12 de Outubro de 1996, p. 6]. Em 8 de Janeiro de 1998 e em 21 de Dezembro de 1999 as autoridades italianas forneceram as informações pedidas pela Comissão. Não chegou à Comissão qual- quer observação dos outros Estados-Membros, ou de outras partes interesadas. II. Descrição do regime O sistema instaurado pela lei supracitada prevê um mecanismo de apoio às empresas de pesca, destinado a facilitar o seu acesso às dotações e a certos serviços financeiros (factoring; locação financeira; garantia colec- tiva). Para tanto incentiva-se a formação de agrupa- mentos entre empresas, mediante a constituição de uma