27.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 372/19 DIRECTIVA 2006/118/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), tendo em conta o projecto comum aprovado em 28 de Novembro de 2006 pelo Comité de Conciliação, Considerando o seguinte: (1) As águas subterrâneas são um recurso natural valioso que, enquanto tal, deverá ser protegido da deterioração e da poluição química. Tal protecção é particularmente impor- tante no que respeita aos ecossistemas dependentes das águas subterrâneas e à utilização destas águas para O abastecimento de água destinada ao consumo humano. As águas subterrâneas representam as massas de água doce mais sensíveis e importantes da União Europeia e, sobretudo, também uma fonte importante de abasteci- mento público de água potável em muitas regiões. As águas subterrâneas sob a forma de massa de água para a captação de água potável ou destinadas a futura captação de água devem ser protegidas de forma a evitar a deterioração da qualidade dessa massa de água, a fim de reduzir o nível do tratamento de purificação necessário à produção de água potável, em conformidade com os n.ºs 2 e 3 do artigo 7.º da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (É). A Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambi- ente (*), inclui nos seus objectivos a obtenção de níveis de qualidade da água que não acarretem efeitos nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente. JO C 112 de 30.4.2004, p. 40. JO C 109 de 30.4.2004, p. 29. Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Abril de 2005 (JO C 45 E de 23.2.2006, p. 15), posição comum do Conselho de 23 de Janeiro de 2006 (JO C 126 E de 30.5.2006, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial. Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 2006. JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. 5) Para proteger o ambiente em geral e a saúde humana em particular, é imperativo evitar, prevenir ou reduzir as concentrações prejudiciais de poluentes nocivos nas águas subterrâneas. A Directiva 2000/60/CE contém disposições gerais relativas à protecção e preservação das águas subterrâneas. Como previsto no artigo 17.º dessa directiva, deverão ser adoptadas medidas de prevenção e de controlo da poluição das águas subterrâneas, incluindo critérios para a avaliação do seu bom estado químico e critérios para a identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes, bem como para a definição de pontos de partida para a inversão dessas tendências. Tendo em conta a necessidade de obter níveis consequentes de protecção das águas subterrâneas, deverá estabelecer-se normas de qualidade e limiares, e desenvolver metodologias baseadas numa abordagem comum, para que existam critérios para a avaliação do estado químico das massas de águas subterrâneas. No que respeita aos nitratos, produtos fitofarmacêuticos e biocidas, deverão ser estabelecidas normas de qualidade a serem utilizadas como critérios comunitários para a avaliação do estado químico das massas de água subterrâã- neas, e deverá assegurar-se a congruência com a Direc- tiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (), a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (/), e a Direc- tiva 98/8/CE do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado ($), respectivamente. A protecção das águas subterrâneas pode, em algumas zonas, exigir uma alteração das práticas agrícolas e silvícolas, o que poderá acarretar uma perda de rendimen- tos. A Política Agrícola Comum prevê que os mecanismos de financiamento para a execução de medidas respeitem as normas comunitárias, nomeadamente através do Regula- mento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (?). No que se refere às medidas de protecção das JO L 375 de 31.12.1991, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE da Comissão (O L 293 de 24.10.2006, p. 3). JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/50/CE da Comissão ((O L 142 de 30.5.2006, p. 6). JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1463/2006 (JO L 277 de 9.10.2006, p. 1).