16. 8. 95 Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias Nº L 193/3 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996 (95/334/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económi- ca Europela e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (!), assinado em Bruxelas em 15 de Junho de 1979, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República. do Senegal procederam a negociações, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 17º do citado acordo, com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a este último; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 29 de Setembro de 1994, um novo proto- colo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo; | (1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17. Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição do Senegal durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996; Considerando que, para evitar uma interrupção das acti- vidades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que o protocolo deixa de vigorar; Considerando que é necessário aprovar aquele acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Euro-