8.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 323/13 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Outubro de 2006 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo dos Transportes) (2007/799/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Um dos objectivos da política comunitária de transportes consiste na promoção de medidas a nível internacional para tratar os problemas regionais e europeus que põem em causa a mobilidade sustentável no sector dos trans- portes e que representam riscos para o ambiente. Em 14 de Maio de 1991, o Conselho autorizou a Co- missão a participar, em nome da Comunidade, nas ne- gociações da Convenção Alpina e respectivos protocolos, em consulta com os Estados-Membros. A Comunidade celebrou a Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) através da Decisão 96/191/CE do Conselho (!). Com base nos n.ºº 2 e 3 do artigo 2.º da Convenção Alpina, foi adoptado um Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos Transportes (Política () JO L 61, de 12.3.1996, p. 31. dos transportes), na 16.º Reunião do Comité Permanente da Convenção Alpina, realizada de 24 a 26 de Maio de 2000. O Protocolo dos Transportes prevê um enquadramento baseado nos princípios da precaução, prevenção e do poluidor-pagador destinado a garantir a mobilidade sus- tentável e a protecção do ambiente na região dos Alpes relativamente a todos os modos de transporte. Em conformidade com o disposto no seu artigo 24.º, o Protocolo foi aberto à assinatura das partes contratantes na reunião ministerial da Convenção Alpina que teve lugar em Lucerna, em 30 e 31 de Outubro de 2000 e&, subsequentemente, na República da Áustria, na qualidade de depositário do mesmo. A competência preponderante comunitária associada ao princípio da unidade na representação internacional da Comunidade militam a favor da assinatura e consequente depósito simultâneos, se possível, dos respectivos instru- mentos de ratificação ou aprovação pela Comunidade e os seus Estados-Membros, que são partes contratantes na Convenção. É conveniente que o Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Proto- colo dos Transportes) seja assinado em nome da Comu- nidade, sob reserva de ulterior celebração,