L 179/38 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1003/2006 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2006 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão de 30 de Junho de 2006 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (?) prevê que o preço cif de importação de melaço seja condiderado preço representativo. Este preço en- tende-se fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. (2) —Paraa fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006, salvo nos casos previstos no artigo 30.º do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 33.º daquele regulamento. (3) —Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo de- vem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. (4) — Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, de- vem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006, devem ser fixados montantes especí- ficos para esses direitos. (5) É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa con- forme indicado do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 34.º do Regula- mento (CE) n.º 951/2006 são fixados conforme indicado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2006. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural