5. 8. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 202/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2009/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante da ajuda para a cultura de certas variedades de uvas destinadas a secagem A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 549/94 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º, Considerando que, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86, foi instituído, a partir da campanha de 1990/1991, um novo regime de ajuda à superfície especializada cultivada com uvas das variedades Sultanas, Corinto e Moscatel ; que este sistema substituiu progressivamente o actual sistema de ajuda à produção previsto no artigo 6ºÀ; Considerando que, por força do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6ºA do regulamento supracitado, é conveniente fixar a ajuda comunitária por hectare ao nível constante do presente regulamento ; Considerando que o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê a possibilidade de o montante da ajuda ser diferenciado em função das variedades de uvas, bem como de outros factores que possam afectar os rendimentos ; que é conveniente fazer essa diferenciação recorrendo a um coeficiente que exprima a relação entre o rendimento médio por varie- dade e o rendimento médio total ; que, no caso das Sulta- nas, é necessário prever uma diferenciação suplementar entre superfícies atacadas por filoxera ou replantadas há menos de cinco anos e outras; ' Considerando, todavia, que é conveniente prever que as superfícies cujo rendimento seja inferior a um limiar dife- () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. ( JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 5. renciado consoante as variedades em causa não sejam consideradas superfícies especializadas no âmbito de apli- cação do regime de ajuda ; que, por conseguinte, não deve ser concedida nenhuma ajuda ao cultivo dessas superfi- cies ; Considerando que é necessário determinar a ajuda a conceder aos produtores que procedam ao replantio das suas vinhas para combater a filoxera nas condições previstas no nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86; Considerando que a verificação das superfícies destinadas à produção das uvas referidas revelou não ter sido exce- dida a superfície máxima garantida, fixada no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2911/90 da Comissão, de 9 de Outubro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajuda a favor do cultivo de deter- minadas variedades de uvas destinadas a secagem (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1445/93(9; Considerando que o Comité de gestão dos produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo previsto pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —Paraacampanha de comercialização de 1994/1995, a ajuda por hectare para a cultura de uvas das variedades Sultanas, Corinto e Moscatel, destinadas à transformação, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 426/86, é fixada em 2306 ecus por hectare de superfície especializada colhida. ) JO nº L 278 de 10. 10. 1990, p. 35. (9 JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 27.