L197/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.8.2000 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 2000 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade e a República de Chipre que estabelece a cooperação no domínio das pequenas e médias empresas no âmbito do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (2000/488/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 157.º, conjugado com onº2eoprimeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A resolução do Conselho de Associação CE-Chipre, de 12 de Junho de 1995, e as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, estabeleceram certos elementos de uma estratégia de pré-adesão que inclui a participação da República de Chipre em programas comunitários, estratégia essa confirmada pelas conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999. (2) —A Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (?), a seguir designado «programa», prevê, no n.º 2 do artigo 7.º, que este programa estará aberto à participação da República de Chipre. (33 A Comissão negociou, em nome da Comunidade Euro- peia, um acordo que permite a participação da República de Chipre no programa. (1) Parecer emitido em 5 de Julho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 6 de 10.1.1997, p. 25. (4) — Este acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que estabelece a cooperação no domínio das pequenas e médias empresas no âmbito do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000). O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A Comissão representará a Comunidade no Comité Conjunto previsto no artigo 6.º do acordo. Artigo 3.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo por forma a vincular a Comunidade. Artigo 4.º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade, à notificação prevista no artigo 13.º do acordo. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000. Pelo Conselho O Presidente F. PARLY