ex ] 19. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 68/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 que confirma o Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comissão, que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros (96/208/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regula- mento (CE) nº 518/94(')), nomeadamente o nº 8 do artigo 16º, Considerando —que, através do Regulamento (CE) nº 2914/95(, a Comissão tomou medidas que intro- duzem um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros; Considerando que um Estado-membro submeteu à apre- ciação do Conselho a decisão tomada pela Comissão, nos termos do procedimento previsto nos nº 7 e 8 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3285/94; Tendo tomado conhecimento da fundamentação do Regu- lamento (CE) nº 2914/95, () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 53. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 139/96 (JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 7). () JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 23. DECIDE: Artigo 1º É confirmado o Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comis- são, de 18 de Dezembro de 1995, que introduz um sisterna de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CÊE, originários de determinados países terceiros. Artigo 2º £ A presente decisão é publicada no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996. Pelo Conselho O Presidente L. DINI