L 260/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.9.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1723/2002 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2002 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de deter- minados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Setembro de 2002 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à aber- tura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2002 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. () É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2002, apresen- tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1432/94 são aceites como referido no anexo. 2. —Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actual- mente em vigor na Comunidade. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002. () JOL 156 de 23.6.1994, p. 14. () JO L 140 de 24.5.2001, p. 13. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura