L 50/22 Jornal Oficial da União Europeia 25.2.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 2003 relativa à ajuda financeira da Comunidade respeitante ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos em 2003 [notificada com o número C(2003) 562] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa e sueca) (2003/125/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade deve ajudar financeiramente os laborató- rios de referência comunitários por ela designados para lhe prestarem assistência no desempenho das funções e deveres estabelecidos nas directivas e decisões que se seguem: — Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (*), Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comuni- tárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/60/CE (7), Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/ /288/CE da Comissão (º), — Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (*º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/293/CE da Comissão ("'), — Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, — Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições especí- ficas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (”*), — Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (*9), — Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (”*), — Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência encar- regado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura (*”). (2) A contribuição financeira da Comunidade será concedida se as acções planeadas forem eficazmente executadas e se as autoridades apresentarem todos os dados necessá- rios dentro dos prazos estabelecidos. ( Jo ( Jo () JOL 316 de 1.12.2001, p. 5. () JO L 260 de 5.9.1992, p. 1. () JOL 167 de 22.6.1992, p. 1. () JOL 62 de 15.3.1993, p. 69. () JO ( JO 0 JO L 99 de 10.4.2001, p. 11. L 224 de 18.8.1990, p. 19. L 203 de 28.7.2001, p. 16. L 192 de 20.7.2002, p. 27. L 175 de 19.7.1993, p. 23. 10 11 12 14 15 16 (9) JOL 332 de 30.12.1995, p. 33. () JO L 100 de 11.4.2001, p. 30. ( JO L 157 de 10.6.1992, p. 19. (3 JOL 327 de 22.12.2000, p. 74. () JO L 79 de 30.3.2000, p. 40. () JO L 192 de 20.7.2002, p. 27. ( JO L 192 de 2.8.1996, p. 19.