27. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 143/35 REGULAMENTO (CE) Nº 1445/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95(), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 13º e 25º, Considerando que, nos termos do nº 1, primeiro pará- grafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 805/68, todas as importações na Comunidade dos produtos refe- ridos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do mesmo regula- mento ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação ; que a experiência adquirida revelou a neces- sidade de acompanhar de perto a evolução previsível do comércio de todos os produtos do sector da carne de bovino com uma importância especial para o equilíbrio deste mercado especialmente sensível ; que, por conse- guinte, num intuito de uma melhor gestão do mercado, é conveniente prever também certificados de importação para os produtos dos códigos NC 16025031 a 1602 50 80 e 160290 69; Considerando que é necessário acompanhar as importa- ções na Comunidade de bovinos jovens e, em especial, de vitelos ; que é conveniente sujeitar a emissão de certifi- cados de importação à indicação dos países de prove- niência destes animais ; Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 sujeitou todas as exportações de produtos para as quais é pedida uma restituição à exportação, a partir de 1 de Julho de 1995, à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição ; que, por conse- guinte, é conveniente estabelecer as normas de execução específicas deste regime para o sector da carne de bovino e definir, em especial, as normas de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos de certificados, bem como completar o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(9); Considerando que o nº 11 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 prevê que o respeito das obrigações ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. (9) JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4. decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das nego- ciações comerciais do « Uruguay Round » no que se refere ao volume de exportação seja assegurado com base em certificados de exportação ; que, por conseguinte, é conve- niente estabelecer um regime preciso relativo à apresenta- ção dos pedidos e à emissão dos certificados ; Considerando que, além disso, é conveniente prever a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certifi- cados de exportação unicamente após um período de reflexão ; que este período deve permitir à Comissão apre- ciar as quantidades solicitadas e as despesas correspon- dentes e prever, se for caso disso, medidas especiais apli- cáveis aos pedidos pendentes; que, no interesse dos operadores, é necessário prever que o pedido de certifi- cado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação ; Considerando que é oportuno permitir, no que respeita aos pedidos relativos a quantidades iguais ou inferiores a 22 toneladas, e mediante pedido do operador, a emissão imediata de certificados de exportação ; que, para evitar que esta possibilidade conduza ao incumprimento do mecanismo supracitado, é conveniente limitar o período de eficácia destes certificados ; Considerando que, para assegurar uma gestão muita precisa das quantidades a exportar, é conveniente prever uma derrogação das regras sobre a tolerância prevista no Regulamento (CEE) nº 3719/88; Considerando que é necessário incluir no presente regula- mento as disposições relativas ao regime especial de exportação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2973/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3434/87(9); Considerando que, para poder gerir este regime, a Comis- são deve dispor de informações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e a utilização dos certificados emitidos ; que é conveniente, num intuito de eficácia administrativa, prever a utilização de um modelo único para as comunicações entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, (9 JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 44. () JO nº L 327 de 18. 11. 1987, p. 7.