Nº L 101/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias “4, 5. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 997/95 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1035/72 e (CEE) nº 2019/93 do Conselho e (CEE) nº 886/87, (CEE) nº 816/89, (CEE) nº 3780/90, (CEE) nº 1108/91, (CE) nº 3254/93, (CE) nº 1281/94 e (CE) nº 1372/94 no que diz respeito aos códigos da Nomenclatura Combinada das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedi- mento de adaptação da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comurm utilizada para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos I e 1l do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenciatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum(?), prevê alterações relativa- mente às alcachofras do código NC 0709 10, às laranjas do código NC 080510, aos limões do código NC 0805 30, às uvas de mesa do código NC 0806 10, às maçãs de mesa do código NC 0808 10, aos damascos do código NC 0809 10, aos pêssegos do código NC 0809 30 e às misturas de frutas de casca rija do código NC 0813 50; Considerando que esses produtos constam do texto dos Regulamentos : — (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 3290/94, — (CEE) nº 886/87 da Comissão, de 27 de Março de 1987, relativo à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de maçãs de mesa (5), com a última redácção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1152/94(), — (CEE) nº 816/89 da Comissão, de 30 de Março de 1989, que fixa a lista dos produtos sujeitos ao meca- nismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos (”), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3831/92(), () JO nº L 34 de 9. 2. .1979, p. 2. (À JO nº L 349 de 31, 12. 1994, p. 105. () JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. L. (À JO nº L 118 de 20. 5: 1972, p. 1. 5 JO nº L 85 de 28. 3. 1987, p. 16. () JO nº L 129 de 21. 5. 1994, p. 4. (M JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35. (9 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 47. — (CEE) nº 3780/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece normas de execução do Regu- lamento (CEE) nº 3576/90 do Conselho, no que diz respeito à suspensão temporária do regime de compensação na importação, bem como dos direitos. aduaneiros relativos aos frutos e produtos hortícolas provenientes de Espanha e de Portugal introduzidos no consumo no território da antiga República Demo- crática Alemã (), — (CEE) nº 1108/91 da Comissão de 30 de Abril de 1991 que fixa as normas de qualidade para os damascos ("º), — (CEE) nº 2019/93 do Conselho de 19 de Julho de 1993 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu ('"), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 822/94 da Comissão ("º), — (CE) nº 3254/93 da Comissão, de 26 de Novembro de . 1993, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CEE) nº 2019/93 do Conselho a favor das ilhas menores do mar Egeu no que respeita ao regime específico de abastecimentos em determinadas frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3128/94("9), — (CE) nº 1281/94 da Comissão, de 2 de Junho de 1994, relativo ao estabelecimento de um regime de vigilância das importações de ginjas frescas originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e do território da antiga República Jugos- lava da Macedónia ('5), — (CE) nº 1372/94 da Comissão, de 16 de Junho de 1994, que fixa determinados limites máximos indica- tivos e determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas entre Portugal e os outros Estados-membros ('º) ; Considerando que convém, consequentemente, alterar os referidos regulamentos ; (9) JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 11. 19'JO nº L 110 de 1. 5. 1991, p. 67. (1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. L. (À JO nº L 95 de 14. 4. 1994, p. 1. () JO nº L 293 de 27. 11. 1993, p. 34. (1) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 45. () JO nº L 140 de 3. 6. 1994, p. 12. () JO nº L 151 de 17. 6. 1994, p. 6.