31.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 192/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1350/2003 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 97/95, em relação à campanha de comercialização de 2003/2004, no que se refere à produção de fécula de batata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 ()e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contin- gentes para a produção de fécula de batata (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 962/ /2002 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Os montantes aplicáveis para a campanha de comerciali- zação de 2001/2002, no que se refere ao preço mínimo, ao pagamento ao produtor e ao prémio às empresas produtoras de fécula de batata, fixados, respectivamente, pelos Regulamentos (CEE) n.º 1766/92 e (CE) n.º 1868/ |94 permanecem inalterados para as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004. (2) O anexolIIdo Regulamento (CE) n.º 97/95 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1995, que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) n.º 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1425/2002 (), deter- mina o preço mínimo, o subsídio para o produtor de fécula e o pagamento para o produtor correspondentes ao peso de batata segundo o seu teor de fécula e ao peso debaixo de água de 5050 gramas de batata, até à campanha de comercializaçção de 2002/2003. É, portanto, adequado adaptar o referido anexo Il, para a respectiva aplicação durante a campanha de comerciali- zação de 2003/2004, segundo os mesmos montantes que os aplicados durante as campanhas de comerciali- zação de 2001/2002 e 2002/2003. (33 — Para garantira continuidade das campanhas de comer- cialização é necessário que as medidas previstas no presente regulamento sejam aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2003. (4) —O Regulamento (CE) n.º 97/95 deve, pois, ser alterado. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo II do Regulamento (CE) n.º 97/95 o subtítulo «Parte B: campanhas de comercialização de 2001/2002 e 2002/2003» é substituído pelo subtítulo «Parte B: campanhas de comerciali- zação de 2001/2002, 2002/2003 e 2003/2004” Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2003. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 158 de 27.6.2003, p. 1. () JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. () JO L 149 de 7.6.2002, p. 1. ( JOL 16 de 24.1.1995, p. 3. () JO L 206 de 3.8.2002, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão