28. 7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1842/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que estabelece, para 1995, as normas de execução previstas nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, no que diz respeito aos contingentes pautais de bovinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a determinados procedimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro (), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a determinados procedimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (º), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95(5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que os acordos sobre comércio livre abrem uma quota pautal anual de importação de 3 500 bovinos com peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Estónia, da Letónia e da Lituânia, com uma redução de 75 % dos montantes espe- cíficos dos direitos fixados na Pauta Aduaneira Comum ; que é necessário estabelecer as normas de execução para esse contingente para 1995; Considerando que, não deixando de lembrar as disposi- ções dos acordos referidos destinadas a assegurar a origem () JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. L. (3 JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 2. () JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 3. (9 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24 (3 JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2 do produto, é necessário prever que os referidos regimes sejam geridos por intermédio de certificados de importa- ção ; que, para esse efeito, é necessário prever, nomeada- mente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(7), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de impor- tação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (8) ; que é neces- sário, além disso, prever que os certificados sejam emitidos aós um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. O contingente pautal de importação de 3500 cabeças de bovinos vivos dos códigos NC 0102 90 41 ou 0102 90 49 originários e provenientes da Lituânia, Letónia e Estónia a título de 1995 é importado em conformidade com o disposto no presente regulamento. 2. Os montantes fixos dos direitos fixados na Pauta Aduaneira Comum são reduzidos de 75 % para as quanti- dades mencionadas no nº 1. Artigo 2º Para poder beneficiar do contingente referido no artigo 1º: a) O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, aquando da apresentação do pedido, deve produzir prova suficiente perante as autoridades competentes do (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4. () JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.