30.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 342/11 REGULAMENTO (CE) N.º 2307/2003 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2550/2001 no que respeita às zonas elegíveis para o prémio por A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4-º, Considerando o seguinte: As zonas elegíveis para o prémio a favor dos produtores de cabras são enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2550/2001 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.º 2419/2001 (), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 623/2002 (). (1) Um exame suplementar mostrou que a lista das zonas geográficas deve ser actualizada. Na sequência de uma análise do sistema de produção caprina nos departa- mentos — ultramarinos, as  autoridades — francesas cabra concluíram que os critérios do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 são satisfeitos nesses departamentos. A referida actualização é efectuada sem prejuízo do controlo a posteriori das condições de concessão da ajuda previstas no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2529/2001. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2550/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2003. JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. JO L 341 de 22.12.2001, p. 105. JO L 95 de 12.4.2002, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão