27.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 173/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 941/2006 DO CONSELHO de 1 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 51/2006 no respeitante ao verdinho e ao arenque O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 51/2006 do Conselho (?) fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades popula- cionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condi- ções aplicáveis nas águas comunitárias e, para Oos navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas. (2) — Na sequência de consultas entre a Comunidade e as Ilhas Faroé, foi alcançado, em 23 de Fevereiro de 2006, um acordo sobre o acesso recíproco às unidades populacio- nais de verdinho e de arenque nas respectivas zonas de pesca. Importa, pois, aplicar o referido acordo. (3) —Uma vez que os navios vocacionados para a pesca da pescada com redes de emalhar nas divisões CIEM VI a, b e VI b, c,j, k e subzona XII não estiveram implicados nas práticas de pesca que conduziram à proibição do uso de redes de emalhar nessas zonas, é apropriado permitir que estas pescas continuem, a título de derrogação da proibição. (4) A Comunidade procedeu a consultas com a Noruega sobre a gestão das pescas relativas à unidade populacio- nal do arenque norueguês atlântico-escandinavo de de- sova primaveril no Nordeste do Atlântico, em particular no que se refere às licenças que poderão ser aplicadas. (5) —Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 51/2006 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I-A, I-B e IV do Regulamento (CE) n.º 51/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 2006. (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Pelo Conselho A Presidente U. HAUBNER