L 60/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.3.1999 REGULAMENTO (CE) Nº 510/1999 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2848/98 no sector do tabaco em rama no que se refere à fixação de certos prazos, bem como o seu anexo II, em que são fixadas as zonas de produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1636/98, de 20 de Julho de 1998 (), e, nomeadamente, os seu artigos 7.º e 11º, Considerando que, na ausência de decisão do Conselho sobre a proposta da Comissão (*) que fixa os limiares máximos de garantia para as colheitas de 1999, 2000 e 2001, os Estados-membros não estão em condições de respeitar, no que respeita à colheita de 1999, os prazos de distribuição aos produtores das declarações de quota e de celebração de contratos de cultura fixados pelo Regula- mento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CEFE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda espe- cífica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(*); que é conveniente adiar estes prazos; Considerando que, em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92, a concessão do prêémio fica sujeita à condição de o tabaco ser proveniente de uma zona de produção determinada para cada variedade; Considerando que estas zonas de produção, em conformi- dade com o disposto no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98, são fixadas no anexo II desse mesmo regula- mento; Considerando que, após o pedido da França de inclusão da Ilha de França na lista de zonas de produção de tabaco do grupo II se constatou que ela é já mencionada em várias versões linguísticas, estando em contrapartida ausentes as regiões da Provença-Alpes-Côte d'Azur, da Picardia, do Norte-Pas-de-Calais, da Normandia e da Ilha da Reunião, e o da Alemanha de incluir «Mecklenburg- -Vorpommern» na lista das zonas de produção de tabaco do grupo III, sem a palavra «westliches», importa corrigir o anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2848/98, no qual são fixadas as zonas de produção reconhecidas; Considerando que as medidas em questão devem ser apli- cadas o mais rapidamente possível; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 2848/98 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 55.º são aditados os seguintes números: «<2. — No que respeita à colheita de 1999, em derro- gação do n.º 3 do artigo 22º, os Estados-membros emitirão, o mais tardar até 15 de Abril, as declarações de quota dos produtores individuais não membros de um agrupamento e dos agrupamentos de produtores. 3. — No que respeita à colheita de 1999, em derro- gação do n.º 1 do artigo 10º, os contratos de cultura devem ser celebrados o mais tardar até 30 de Junho, excepto em caso de força maior». 2. O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1999. 15 de 30. 7. 1992, p. 70. 10 de 20. 7. 1998, p. 23. 61 de 24. 11. 1998, p. 16. 58 de 31. 12. 1998, p. 17. WMM Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão