Nº L 339/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 29. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3257/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1602/92 do Conselho que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas anti-dumpíng comunitárias na importação de certos produtos sensíveis na ilhas Canárias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, o Regulamento (CEE) nº 1602/92(3), estabeleceu um regime específico de cobrança de direitos aduaneiros aquando da importação de certos produtos sensíveis nas ilhas Canárias ; que este regime tem por objectivo assegurar condições óptimas de abastecimento dos referidos produtos ; que, tendo em vista evitar qual- quer desvio de tráfego, este regime é aplicável dentro dos limites de quantitades fixas anuais correspondentes ao volume do consumo local; Considerando que incumbe às autoridades espanholas competentes assegurar a gestão e o controlo das quanti- dades fixas estabelecidas pelo Regulamento (CEFE) nº 1602/92; que esta obrigação implica a cobrança, aquando a reexpedição, dos direitos anti-dumping aplicá- veis aos produtos inicialmente importados com isenção dos referidos direitos ; Considerando que a cláusula que prevê um controlo do destino —particular não está prevista explicitamente no dispositivo do Regulamento (CEE) nº 1602/92; que, numa preocupação de clareza e segurança jurídica, é conveniente prever especificamente que o benefício de isenção dos direitos anti-dumping seja concedido aos produtos destinados ao mercado das Canárias e que a cobrança dos direitos antidumping seja efectuada no momento da expedição dos produtos em questão para o resto da Comunidade, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1602/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, é substituído pelos números seguintes : «3. O benefício do regime específico previsto no nº 1 e 2 é concedido exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno das ilhas Canárias. 4. Às autoridades espanholas competentes tomam as medidas necessárias para assegurar a gestão e O controlo das quantidades fixas previstas no nº 1 e, nomeadamente, o cumprimento do disposto no nº 3, assegurando a cobrança dos direitos anti-dumping sempre que os produtos em questão sejam expedidos para outras partes do território aduaneiro da Comuni- dade. ÀAs autoridades espanholas competentes informarão a Comissão das medidas adoptadas, no mais curto prazo. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. (*) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1994 (ainda não pu- blicado no Jornal Ofícial). O JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 24. Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER