L31/18 Jornal Oficial da União Europeia 6.2.2003 DIRECTIVA 2003/9/CE DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 2003 que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados- -Membros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo, ponto 1), alínea b), do seu artigo 63.º Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Considerando o seguinte: (1) Uma política comum de asilo, que inclua um sistema comum europeu de asilo, faz parte integrante do objec- tivo da União Europeia de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na Comunidade. O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária em Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu desenvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema comum europeu de asilo, baseado na aplicação integral e global da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, e do Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, adicional à convenção, assegurando dessa forma que ninguém será reenviado para onde possa ser novamente perseguido, ou seja, mantendo o princípio da não repulsão. As conclusões de Tampere prevêeêm que um sistema comum europeu de asilo deve incluir, a curto prazo, condições mínimas comuns de acolhimento dos reque- rentes de asilo. O estabelecimento de normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo constitui um passo positivo rumo a uma política de asilo europeia. A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente pela carta dos direitos fundamentais da União Europeia. Em espe- cial, a presente directiva procura assegurar o respeito integral da dignidade humana e promover a aplicação dos artigos 1.º e 18.º da referida carta. No que se refere ao tratamento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva, os Estados-Membros encontram-se vinculados por obri- gações ao abrigo de instrumentos de direito interna- cional de que são partes e que proíbem a discriminação. () JO C 213 E de 31.7.2001, p. 286. (d) Parecer emitido em 25 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 48 de 21.2.2002, p. 63. (| JO C 107 de 3.5.2002, p. 85. (7) (10) (11) (14) (16) Devem ser estabelecidas normas mínimas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo que, em princípio, sejam suficientes para lhes garantir um nível de vida digno e condições de vida equiparáveis em todos os Estados-Membros. A harmonização das condições de acolhimento dos requerentes de asilo deve contribuir para limitar os movimentos secundários dos requerentes de asilo influ- enciados pela diversidade das condições de acolhimento. O acolhimento de grupos com necessidades especiais deve ser especificamente concebido para satisfazer essas necessidades. O acolhimento dos requerentes que se encontram em regime de retenção deve ser especificamente concebido para satisfazer as suas necessidades nesta situação. A fim de assegurar a observância das garantias proces- suais mínimas que consistem na possibilidade de contactar organizações ou pessoas que prestam assis- tência jurídica, deve ser dada informação sobre essas organizações e esses grupos de pessoas. As possibilidades de abuso do sistema de acolhimento devem ser limitadas prevendo-se os casos para a redução ou a retirada do benefício das condições de acolhimento aos requerentes de asilo. A eficácia dos sistemas de acolhimento nacionais e a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo devem ser assegu- radas. Deve ser promovida uma coordenação adequada entre as autoridades competentes em matéria de acolhimento de requerentes de asilo, pelo que devem ser incentivadas relações harmoniosas entre as comunidades locais e os centros de alojamento. É da própria natureza das normas mínimas que os Estados-Membros possam aprovar ou manter disposições mais favoráveis destinadas aos nacionais de países terceiros e aos apátridas que solicitam protecção interna- cional a um Estado-Membro. Neste espírito, os Estados-Membros são igualmente convidados a aplicar as disposições da presente directiva aos procedimentos de decisão sobre pedidos de formas de protecção diferentes das que decorrem da Convenção de Genebra para os nacionais de países terceiros e os apátridas que não são considerados refugiados. A aplicação da presente directiva deve ser objecto de uma avaliação regular.