L 358/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2368/2002 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2002 relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) As sanções adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas contra os movimentos rebeldes da Serra Leoa e de Angola, bem como contra o Governo da Libéria, que proíbem, sob determinadas condições, as importações de diamantes em bruto da Libéria, de Angola e da Serra Leoa, não foram suficientes para eliminar os diamantes de guerra do comércio legal ou para pôr termo aos conflitos. O Conselho Europeu de Gotemburgo, de Junho de 2001, subscreveu um programa para a prevenção de conflitos violentos, em que se declara, designadamente, que os Estados-Membros e a Comissão combaterão o comércio ilícito de mercadorias de elevado valor, nomea- damente examinando a forma de romper a relação entre diamantes em bruto e conflitos violentos e apoiando o Processo de Kimberley. O Regulamento (CE) n.º 303/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à importação para a Comunidade de diamantes em bruto da Serra Leoa (') proíbe, sob determinadas condições, a importação de diamantes em bruto para a Comunidade. É necessário complementar as medidas em vigor com um controlo eficaz do comércio internacional de diamantes em bruto, de modo a evitar que o comércio de diamantes de guerra contribua para o financiamento das acções de movimentos rebeldes e dos seus aliados, cujo objectivo é desestabilizar governos legítimos. Um controlo eficaz contribuirá para a manutenção da paz e da segurança internacionais e protegerá igualmente as receitas resultantes das exportações de diamantes em bruto, que são essenciais para o desenvolvimento dos países produtores de África. As negociações do Processo de Kimberley, que reúnem a Comunidade, países envolvidos na produção e no comércio de diamantes em bruto que representam prati- camente todo o comércio internacional destes diamantes, o sector diamantífero e representantes da sociedade civil, () JO L 47 de 19.2.2002, p. 8. (10) (11) (12) (14) foram lançadas com vista a desenvolver um sistema de controlo eficaz, tendo conduzido à elaboração de um sistema de certificação. Todos os participantes aceitaram que o resultado das negociações constituísse a base para a aplicação de medidas nas respectivas jurisdições. Na sua Resolução 56/263, a Assembleia Geral das Nações Unidas congratulou-se com a criação do sistema de certificação desenvolvido no âmbito do Processo de Kimberley e instou todas as partes interessadas a nele participar. A aplicação do sistema de certificação implica que as importações e exportações de diamantes em bruto no ou do território da Comunidade sejam sujeitas ao sistema de certificação e inclui a emissão dos certificados perti- nentes pelos participantes no sistema. Cada Estado-Membro poderá designar a autoridade ou autoridades responsáveis pela aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento no respectivo terri- tório e pode limitar o número de autoridades. A validade dos certificados para os diamantes em bruto importados deverá ser devidamente verificada pelas auto- ridades comunitárias competentes. A observância do presente regulamento nunca poderá ser interpretada como acto equivalente ou que possa substituir a observância de qualquer outra exigência por força da legislação comunitária. Para se reforçar a eficácia do sistema de certificação, é necessário evitar toda a elisão ou tentativa de elisão do sistema. De igual modo, os prestadores de serviços auxi- liares ou directamente relacionados deverão actuar com a diligência necessária a garantir a correcta aplicação das disposições do presente regulamento. Os certificados de exportação de diamantes em bruto só deverão ser emitidos e validados se existirem elementos de prova concludentes de que os referidos diamantes foram importados ao abrigo de um certificado. As circunstâncias podem fjustificar que a autoridade competente do participante que importa deva confirmar a importação das remessas de diamantes em bruto à autoridade competente do participante que exporta.