L 189/12 Jornal Oficial da União Europeia 29.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1342/2003 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2003 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, e o n.º 11 do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º e o n.º 15 do seu artigo13.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução espe- ciais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (ó), foi substancialmente alterado por diversas vezes (º). No inte- resse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade o referido regulamento deve ser codificado. (2) — Para ter em conta as práticas comerciais específicas do sector dos cereais e do arroz, há que prever regras complementares ou derrogatórias do disposto no Regu- lamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003 (). (33 —É necessário precisar a quantidade e o destino relativa- mente aos quais o certificado é emitido no caso de um concurso para exportação de existências de intervenção e prever as indicações especiais que o certificado de exportação deve conter, nomeadamente no caso de fixação da restituição por concurso, de exportação de alimentos compostos à base de cereais e de prefixação de uma imposição de exportação. (4) — De acordo com as necessidades do mercado e de uma boa gestão, é necessário fixar os períodos de eficácia dos certificados de importação e de exportação para os dife- rentes produtos, concedendo para a exportação de malte, atendendo à situação de concorrência no mercado mundial, um período de eficácia especialmente longo, mas com o termo fixado em 30 de Setembro para os JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. JO L 158 de 27.6.2003, p. 1. JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. JO L 117 de 24.5.1995, p. 2. Ver anexo V. JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. JO L 47 de 21.2.2003, p. 21. ) (6) (8) (9) (10) certificados emitidos antes de 1 de Julho, a fim de evitar, antes da colheita da cevada, compromissos de expor- tação relativos à nova campanha. É conveniente prever, dado o risco de emissão de certifi- cados para volumes demasiadamente elevados, um prazo de reflexão de três dias antes da emissão efectiva de um certificado para a exportação de todos os cereais e da maior parte dos produtos transformados à base de cereais, com excepção das exportações com carácter não comercial efectuadas no quadro de fornecimentos de ajuda alimentar, quer comunitária quer nacional e com excepção de determinados fornecimentos efectuados por organismos com fins humanitários. Todavia, a decisão da Comissão, de não dar seguimento ao pedido de um certificado de exportação, uma vez decorrido o prazo de reflexão de três dias pode impedir nalguns casos, a continuidade dos fornecimentos de produtos cuja regularidade de abastecimento é necessária. Convém dar aos operadores que o solicitem a possibilidade de obter um certificado de exportação sem restituição, com reserva de imposição de condições espe- ciais de utilização. É conveniente tornar mais restritivas, e consequente- mente mais conformes aos usos do comércio de cereais, várias regras contidas no artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, relativas aos pedidos de certificado de exportação de determinados produtos com vista a um concurso num país terceiro importador. É necessário, dada a situação de concorrência no mercado mundial dos cereais e do arroz, prever a concessão de certificados de exportação com um período de eficácia especial para os principais produtos, incluindo o trigo duro, e para quantidades mínimas rela- tivamente elevadas, não deixando, contudo, de conceder para essas quantidades mínimas, uma vantagem aos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). À concessão do certificado deve estar sujeita a determi- nadas condições suplementares relativas, nomeadamente, à apresentação ao organismo competente do contrato de fornecimento dentro de um prazo fixado. É conveniente fixar as taxas de garantia para os certifi- cados de importação e de exportação, diferenciando essas taxas por grupos de produtos segundo as flutuações possíveis da restituição ou da imposição de exportação durante o período de eficácia do certificado, não deixando, contudo, de conceder uma preferência aos fornecimentos aos países ACP. É necessário indicar os montantes da imposição de importação e da restituição à exportação aplicáveis aquando da prorrogação do período de eficácia do certi- ficado devido a um caso de força maior, nos termos do artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000.