30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 394/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1891/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2006 relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Nos acordos bilaterais e regionais celebrados por Estados costeiros, como as Convenções de Helsínquia e Barcelona, de 1992 e 1976, respectivamente, preconiza-se a assistência mútua em caso de incidentes de poluição marítima. O Regulamento (CE) n.º 1406/2002 () instituiu a Agência Europeia da Segurança Marítima («<«a Agência» com o objectivo de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima e a prevenção da poluição por navios. O Regulamento (CE) n.º 724/2004, que altera o Regula- mento (CE) n.º 1406/2002, atribuiu à Agência novas tarefas no domínio da prevenção e do combate à poluição causada por navios, em reacção a acidentes entretanto ocorridos em águas comunitárias, em particular os dos petroleiros «Erika» e «Prestige». A fim de realizar estas novas tarefas de prevenção e combate à poluição, o Conselho de Administração da Agência aprovou, em 22 de Outubro de 2004, um plano de JO C 28 de 3.2.2006, p. 16. Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006. JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 724/2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1). acção para a preparação e a intervenção contra a poluição por hidrocarbonetos, que define as actividades da Agência neste domínio e visa a utilização óptima dos recursos financeiros de que esta dispõe («o plano de acção»). A acção da Agência no combate à poluição, conforme definida no plano de acção, centra-se em actividades nos domínios da informação, cooperação e coordenação e, sobretudo, na assistência operacional aos Estados-Membros por meio da disponibilização, a pedido, de navios suplementares para o combate à poluição, a fim de lutar contra a poluição por hidrocarbonetos e outros tipos de poluição, tais como a que é causada por substâncias nocivas e potencialmente perigosas. A Agência deve prestar especial atenção às zonas consideradas mais vulneráveis, sem prejuízo de outras zonas que precisem de ajuda. As actividades da Agência neste domínio não isentam os Estados costeiros da responsabilidade de se dotarem dos mecanismos de combate à poluição adequados e devem respeitar os acordos de cooperação existentes entre Estados- -Membros ou grupos de Estados-Membros neste domínio. Em caso de incidente causador de poluição, a Agência deverá ajudar os Estados-Membros afectados, sob a autoridade dos quais serão conduzidas as operações de limpeza. De acordo com o plano de acção, a Agência deverá desempenhar um papel activo na criação de um serviço centralizado de imagiologia por satélite para a vigilância, a detecção precoce da poluição e a identificação dos navios responsáveis. Este novo sistema deverá permitir aumentar a disponibilidade de dados e a eficácia do combate à poluição causada por navios.