1.6. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 121/37 REGULAMENTO (CE) Nº 1239/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais('), e nomeadamente o seu artigo 114º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2100/94 (a seguir denominado « regulamento de base ») cria um novo regime comunitário de direitos relativos a variedades vege- tais para toda a Comunidade ; Considerando que esse regime deve, logo que possível, ser gerido de modo eficaz pelo Instituto comunitário das variedades vegetais, que será assistido por organismos de exame para a realização do exame técnico das variedades vegetais em causa e que pode recorrer aos serviços de organismos nacionais encarregados dessa tarefa ou a dele- gações próprias estabelecidas para o efeito ; que, nesse contexto, é indispensável definir a relação entre o Insti- tuto e as suas próprias delegações, os organismos de exame e os organismos nacionais ; Considerando que as decisões do Instituto são susceptíveis de recurso para a respectiva instância de recurso que deve ser criada e cujo processo deverá ser estabelecido ; que o conselho de administração pode, se necessário, criar outra ou mais instâncias de recurso ; Considerando que certas disposições dos artigos 23º, 29º, 34º, 35º, 36º, 42º, 45º, 46º, 49º, 50º, 58º, 81º, 85º, 87º, 88º e 100º do regulamento de base prevêem já explicita- mente que sejam o possam ser estabelecidas regras especí- ficas para a sua execução ; que, em caso de necessidade de clarificação, serão estabelecidas outras normas de execu- ção ; Considerando que a eficácia da transmissão de um direito comunitário relativo a uma variedade vegetal ou da trans- missão de um poder relativo a uma variedade vegetal deve ser tratada nas regras aplicáveis às inscrições nos registos ; Considerando que o conselho de administração do Insti- tuto comunitário das variedades vegetais foi consultado ; Considerando que as regras previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos direitos de protecção das variedades vege- tais, () JO nº L 227 de 1. 9. 1994, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO | PARTES NO PROCESSO, INSTITUTO E ORGANISMOS DE EXAME CAPÍTULO I PARTES NO PROCESSO Artigo 1º Partes no processo 1. —“Podem ser partes no processo no Instituto comuni- tário das variedades vegetais, a seguir designado por « Ins- tituto », as seguintes pessoas : a) O requerente de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ; b) Os opositores referidos no nº 2 do artigo 59º do regu- lamento de base; c) O titular ou os titulares do direito comunitário de protecção da variedade vegetal, a seguir designados por « titular » ; d) Qualquer pessoa cujo requerimento ou pedido seja uma condição prévia da tomada de decisão por parte do Instituto. 2. O Instituto pode autorizar, mediante pedido escrito, que qualquer outra pessoa não referida no nº 1 que esteja directa e individualmente implicada intervenha como parte no processo. 3. —“Qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como qualquer organismo considerado como. pessoa colectiva nos termos da lei que lhe for aplicável, é considerada pessoa na acepção dos nº 1 e 2. Artigo 2º Designação das partes no processo 1. As partes no processo serão designadas pelo seu nome e endereço. 2. Os nomes das pessoas singulares compreenderão o apelido e os nomes próprios da pessoa. Os nomes das pessoas colectivas e das sociedades ou empresas corres- ponderão às suas denominações oficiais.