15.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 314/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 2006 relativa aos montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas [notificada com o número C(2006) 5370] (Apenas fazem fé os textos nas línguas estónia, grega, letã, maltesa e eslovaca) (2006/776/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o artigo 41.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantida- des excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (?), determina as quantidades de açúcar que superam a quantidade considerada existência normal de reporte em 1 de Maio de 2004 e que devem ser elimi- nadas do mercado comunitário. (2) Onº2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 60/2004 fixou o dia 30 de Novembro de 2005 como data-limite para a eliminação das quantidades excedentárias determi- nadas. O n.º 1 do artigo 7.º do mesmo regulamento estabeleceu o dia 31 de Março de 2006 como data-limite para a apresentação, pelos Estados-Membros em causa, da prova de eliminação correspondente. (1) JO L 9 de 15.1.2004, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2005 (JO L 269 de 14.10.2005, p. 3). () JO L 138 de 1.6.2005, p. 3. (33) — Atéà datalimite de 31 de Março de 2006, Chipre apre- sentou prova da eliminação de 190 toneladas de açúcar, a Letónia apresentou prova da eliminação de 1 743 to- neladas de açúcar e a Eslováquia apresentou prova da eliminação de 1 797 toneladas de açúcar. As quantidades excedentárias correspondentes a esses Estados-Membros devem, portanto, ser reduzidas. (4) — No que respeita às quantidades em relação às quais não tenha sido apresentada prova de eliminação, o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 60/2004 prevê a cobrança, aos Estados-Membros em causa, de um mon- tante correspondente à quantidade não eliminada, multi- plicada pela restituição à exportação mais elevada aplicá- vel ao açúcar branco do código NC 1701 99 10 entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Novembro de 2005. Nesse período, a restituição à exportação mais elevada, fixada pelo Regulamento (CE) n.º 1038/2004 da Comissão, de 27 de Maio de 2004, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o vigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do con- curso público permanente referido no Regulamento (CE) n.º 1290/2003 (3), foi de 499,5 EUR/t. (5) Em conformidade com o n.º 1, alínea a), do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos pró- prios das Comunidades Europeias (*), as quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização co- mum do mercado no sector do açúcar constituem recur- sos próprios. É, portanto, necessário fixar a data a consi- derar para o apuramento dos montantes em questão, na acepção do n.º 2 do artigo 2.º e do n.º 3, alínea a), do artigo 6.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplica- ção da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sis- tema de recursos próprios das Comunidades (º). Dado que o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 60/2004 prevê quatro etapas de pagamento para os Es- tados-Membros em causa, há que fixar quatro datas de apuramento diferentes. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão do Açú- car, (3) JO L 190 de 28.5.2004, p. 25. (3 JO L 253 de 7.10.2000, p. 42. (9) JO L 130 de 31.5.2000, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 2028/2004 (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1).