L 14/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.1.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 98/2003 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 2003 relativo ao estabelecimento das estimativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abasteci- mento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/ 12001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) ('), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º, o n.º 5 do seu artigo 6.º e o n.º 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º e o n.º 5 do seu artigo 4-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2002 da Comissão (*), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 3.º e o n.º 5 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) As normas de execução dos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 no respeitante aos regimes específicos de abastecimento (<REA») dos departamentos franceses ultramarinos (DOM), dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias (em seguida denominadas «regiões ultraperiféricas») em determinados produtos agrícolas são estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 20/2002 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1215/2002 (9). (2) — Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 2.º dos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento relativa aos produtos que beneficiam dos regimes específicos de abastecimento e fixar, nomea- damente, as quantidades de produtos que beneficiam do REA, bem como fixar as ajudas concedidas para o abas- tecimento a partir da Comunidade. (33 — Em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/ /2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 e em aplicação do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 20/ 1 () JOL 198 de 21.7.2001, p. 11. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. ( JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. () JO L 293 de 29.10.2002, p. 11. ( JOL ( JOL 5 8 de 11.1.2002, p. 1. 177 de 6.7.2002, p. 3. 6 /2002, o montante das ajudas é fixado tendo em conta os custos adicionais de transporte para os mercados das regiões ultraperiféricas e os preços praticados nas expor- tações para países terceiros, bem como, no caso de produtos para transformação ou de factores de produção agrícola, os custos adicionais resultantes da insularidade e ultraperifericidade. Deste modo, é necessário fixar montantes forfetários das ajudas para cada produto, diferenciadas segundo o destino. Além disso, para ter em conta, nomeadamente, as correntes comerciais com o resto da Comunidade e o aspecto económico das ajudas previstas, é necessário fixar um montante de ajuda tomando como referência as restituições concedidas à exportação de produtos análogos para os países terceiros, a aplicar sempre que esse montante seja superior aos montantes forfetários acima referidos. No sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas nos Açores, na Madeira e nas Canárias, a fixação dessas ajudas com base unicamente nos custos adicionais resultantes do transporte, da ultra- perifericidade e da insularidade implicaria uma redução muito significativa dos montantes até agora concedidos. Para não perturbar os sectores em causa e a fim de asse- gurar o desenvolvimento harmonioso das actividades produtivas, é necessário escalonar a redução ao longo de um período de dois anos, sem prejuízo da continuação do exame das correntes comerciais em curso e aten- dendo ao aspecto económico das ajudas previstas. Na pendência de um exame mais aprofundado do desen- volvimento dos sectores da pecuária nas regiões ultrape- riféricas e das condições de fornecimento dos animais reprodutores, é necessário reconduzir, a título provi- sório, o número de animais e de ovos elegíveis e, se for caso disso, as ajudas para esses fornecimentos, aten- dendo aos critérios referidos nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 1452/2001, no artigo 4.º do Regu- lamento (CE) n.º 1453/2001 e no artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1454/2001. Para ter em conta as especificidades dos diferentes produtos de cada sector, há que precisar, na medida do necessário, as regras de concessão da ajuda e de contabi- lização das quantidades para a entrega dos produtos comunitários nas regiões ultraperiféricas, em conformi- dade com o previsto no artigo 3.º dos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) nº 1454/2001.