20.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 210/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2003 que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Mayotte [notificada com o número C(2003) 2976] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/608/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) —Não obstante, a equipa de inspectores da Comunidade Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 () e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão no Mayotte, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expe- didos para a Comunidade. (2) Os requisitos da legislação do Mayotte em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE. (3) Em particular,a Direction des Services Vétérinaires (DSV) da Direction de l'Agriculture et de la Forêt (DAF) do Ministério da Agricultura e Pescas francês está em condições de verificar eficazmente a aplicação da legis- lação em vigor. (4 A DSV deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização de produtos da pesca, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva. (5) É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas relativas aos produtos da pesca originários do Mayotte importados para a Comunidade, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE. (6) — É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabe- lecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/ |CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.º da Directiva 91/493/CEE (?). Estas listas devem ser estabele- cidas com base numa comunicação da DSV à Comissão. JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 187 de 7.7.1992, p. 41. não pôde verificar a capacidade de inspecção da DSV no tocante aos navios congeladores ou aos navios-fábrica dado que, aquando da inspecção, os dois navios congela- dores propostos estavam registados sob pavilhão francês e não foi proposto para autorização qualquer navio- -fábrica. Por conseguinte, a inclusão de novos navios na lista exigirá a realização de uma nova inspecção no terreno por parte de peritos da Comissão. (8 —Importa que a presente Decisão seja aplicada 45 dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário período transitório. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Direction des Services Vétérinaire (DSV) da Direction de I'Agriculture et de la Forêt dependente do Ministério da Agri- cultura e Pescas francês é a autoridade competente no Mayotte para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2.º Os produtos da pesca importados para a Comunidade originá- rios do Mayotte devem satisfazer as condições fixadas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º Artigo 3.º 1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, cujo modelo consta do anexo 1 e é constituído por uma única folha devidamente preenchida, datada e assinada. 2. O certificado deve ser redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.