26.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L197/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1346/2002 DO CONSELHO de 25 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2465/96 relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301-, Tendo em conta a Posição Comum 2002/599/PESC de 22 de Julho de 2002, que completa a Posição Comum 96/741/PESC relativa às derrogações ao embargo ao Iraque ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2465/96 do Conselho de 17 de Dezembro de 1996, relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque (2) proíbe, salvo algumas excepções, a expor- tação para o Iraque de todos os bens e produtos originá- tios e provenientes da Comunidade ou em trânsito no seu território. Este regime de exportação foi imposto na sequência das Resoluções 661(1990), 668(1991) e 986(1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Na sequência da Resolução 986(1995) foi criada uma conta de garantia bloqueada, para o financiamento de certas exportações para o Iraque. Em 14 de Maio de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1409(2002) que estabelece novos procedimentos e normas para a aprovação das exporta- ções para o Iraque, que serão financiadas a partir da referida conta. Esses procedimentos e normas têm sido aplicados desde 30 de Maio de 2002. Em consequência, as exportações relativamente às quais é apresentado um pedido de financiamento a partir da conta de garantia bloqueada serão conferidas pela lista dos bens e produtos militares e pela Lista de Bens Revista (GRL) que o Conselho de Segurança também adoptou. A GRL compreende mercadorias, serviços e tecnologias que podem ser utilizados para fins civis e militares (bens de dupla utilização). Se as exportações não figurarem nessas listas, o Gabinete para o Programa do Iraque (OIP) confirmará por escrito ao Estado que apresentou o pedido, que esse pedido não 194 de 23.7.2002, p. 47. JO L JO L 337 de 27.12.1996, p. 1. contém qualquer bem ou produto incluídos na lista. Se se obtiver essa confirmação, o pagamento da exportação pode ser efectuado através da conta de garantia bloqueada. Todavia, esse pagamento está subordinado ao preenchimento das condições fixadas na alínea a) do ponto 8 da Resolução 986(1995), que prevê que a exportação deva ser efectuada a pedido do Governo do Iraque, que o Iraque garanta efectivamente uma distri- buição equitativa dos bens com base num plano apre- sentado e aprovado pelo Secretário-Geral, e que o secre- tário-geral receba uma confirmação autenticada de que os bens exportados chegaram ao Iraque. Se um pedido incluir artigos constantes da GRL, o pedido será submetido ao Comité instituído pela Reso- lução 661(1990). As exportações só serão autorizadas se o Comité o aprovar. A este propósito, cumpre referir que o Comité pode aprovar as exportações de bens e produtos incluídos na GRL. Se o pedido contiver produtos militares, essa parte do pedido será insuscep- tível de aprovação. Os pedidos de financiamento das exportações para O Iraque a partir da conta de garantia bloqueada devem ser apresentados ao OIP através das missões diplomáticas dos Estados e organizações internacionais acreditadas junto das Nações Unidas, segundo as modalidades deter- minadas pelo Conselho de Segurança. É conveniente que as autoridades competentes da Comu- nidade confirmem rapidamente por escrito à pessoa, entidade ou organismo a pedido dos quais o pedido foi efectuado qualquer confirmação que recebam do OIP, bem como qualquer aprovação que recebam do referido Comité. Essa confirmação constitui prova bastante de que a exportação não infringe as disposições do Regula- mento (CE) 2465/96 e que o Comité aprovou a expor- tação ou que esta não carece da aprovação do Comité. No entanto, essa confirmação não constitui uma autori- zação de exportação exigida nos termos da legislação comunitária aplicável, nomeadamente do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo da