30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 332/33 DIRECTIVA 95/70/CE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que os moluscos constam da lista do anexo U do Tratado; que a comercialização de moluscos consti- tui uma fonte importante de rendimento para o sector da aquicultura; Considerando que as doenças dos moluscos referidas na lista 1T do anexo À da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (*), têm efeitos bastante graves para a conquicultura; que ocorrem em países terceiros outras doenças com consequências semelhantes e que é conveniente elaborar uma lista e dar à Comissão a possibilidade de adaptar a referida lista em função da evolução da situação zoossanitária; Considerando que as referidas doenças podem atingir rapidamente proporções epizoóticas, provocando mortali- dade e perturbações susceptíveis de reduzir drasticamente a rentabilidade da conquicultura; Considerando que é necessário, por conseguinte, fixar ao nível da Comunidade as medidas a tomar em caso de eclosão de doenças, por forma a garantir um desenvolvi- mento racional do sector da conquicultura e a contribuir para a defesa da saúde animal na Comunidade; Considerando que os Estados-membros devem comunicar à Comissão e aos demais Estados-membros todos os casos de mortalidade anormal observados nos moluscos bivalves; Considerando que, em tais casos, devem ser tomadas medidas destinadas a evitar a propagação da doença, nomeadamente no que se refere à retirada de moluscos bivalves vivos das explorações ou zonas em questão; () JO nº C 285 de 13. 10. 1994, p. 9. (2) JO nº C 109 de 1. 5. 1995, p. 2. () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (JO nº L 243 de 11. 10.1995, p. 1). Considerando que é indispensável realizar um inquérito epidemiológico aprofundado para detectar a origem da doença e evitar a sua propagação; Considerando que, para garantir um sistema de luta eficaz, o diagnóstico dessas doenças deve ser harmoni- zado e efectuado sob o controlo de laboratórios compe- tentes, cuja coordenação pode ficar a cargo de um laboratório de referência designado pela Comunidade; Considerando que, para garantir uma aplicação uniforme da presente directiva, deve ser instituído um processo de inspecção comunitário; Considerando que medidas comuns de luta contra as doenças constituem uma base mínima para a manutenção de um nível homogéneo de saúde animal; Considerando que deve ser confiada à Comissão a adop- ção das medidas de execução necessárias, ADOPTOU AÀ PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A presente directiva define as medidas comunitárias míni- mas de luta contra as doenças dos moluscos bivalves referidas na presente directiva. Ártigo 2º 1. Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis na medida do necessário as definições do artigo 2º da Directiva 91/67/CEE e do artigo 2º da Directiva 91/492/CEE (*). É 2. Além disso, entende-se por «mortalidade anormal observada», uma mortalidade súbita que afecte aproxi- madamente 15% das unidades populacionais e que ocorra durante um curto período entre dois controlos (confirmada num prazo de quinze dias). Numa materni- dade, considera-se que a mortalidade é anormal sempre que o ostreicultor não consiga obter larvas durante um período em que se verifiquem várias desovas de reprodu- (9) Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1). Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.