Nº L 97/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1997 relativa à criação de uma secção especializada «Aquicultura» no Comité consultivo da pesca (97/247/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que importa recolher os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os dife- rentes aspectos relativos ao estabelecimento de um regime comunitário da pesca e da aquicultura, no sector da aqui- cultura; Considerando que, pela Decisão 71/128/CEE da Comis- são ('), cujo texto foi substituido em último lugar pela Decisão 89/4/CEE (), foi criado no sector da pesca um Comité consultivo da pesca; Considerando que é necessário, atendendo ao desenvolvi- mento do sector da aquicultura, à sua importância econó- mica e a algumas das suas especificidades, criar no seio do Comité consultivo da pesca uma secção especializada «Aquicultura» para melhor assegurar a consulta ao sector; Considerando que, para assegurar a coordenação da consulta ao sector da pesca e da aquicultura, se revela oportuno que a presidência da secção seja exercida pelo presidente do Comité consultivo da pesca e que sejam organizadas, sempre que necessário, reuniões conjuntas do Comité consultivo da pesca e da secção especializada, DECIDE: Artigo 1º 1. É criada junto da Comissão uma secção especializada «Aquicultura» do Comité consultivo da pesca, a seguir denominada «secção». 2. A secção é composta por representantes das seguintes categorias económicas ligadas ao sector da aqui- cultura: produtores, cooperativas, organismos de crédito, comércio, indústria, trabalhadores assalariados e consumi- dores. Artigo 2º 1. A secção pode ser consultada pela Comissão sobre questões relativas à aquicultura, nomeadamente, sobre as º L 68 de 22.3.1971, p. 18. L 5 de 7. 1. 1989, p. 33. medidas que esta última tiver de tomar para o sector no âmbito da política comum da pesca e da aquicultura. 2. O presidente da secção pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar a secção sobre um assunto rele- vante da sua competência. 3. — Fá-lo-á, nomeadamente, a pedido de uma das cate- gorias económicas representadas. Artigo 3º A secção é composta por 20 membros. Os lugares são atri- buídos do seguinte modo: — 13 aos produtores e cooperativas de aquicultura, dos quais, pelo menos, quatro aos produtores e coopera- tivas de moluscos, — três ao comércio e à transformação dos produtos da aquicultura, —- dois aos trabalhadores do sector da aquicultura, — um aos bancos comerciais e instituições especializadas em crédito de carácter cooperativo, — um aos consumidores. Artigo 4º 1. Os membros da secção são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações profissionais e dos orga- nismos constituídos ao nível da Comunidade mais repre- sentativos das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º Por cada lugar a prover, estes Organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente. 2. O mandato de um membro da secção tem uma duração de três anos, com excepção do primeiro mandato, cujo termo de validade coincide com a data de cessação do mandato dos membros do Comité consultivo da pesca. O mandato é renovável. As funções exercidas não são remuneradas. Após o termo do período de três anos, os membros da secção permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação do seu mandato. O mandato de um membro expira antes do termo do período de três anos por demissão ou morte.