L 283/50 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2006 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a isenções relativas a aplicações de crómio hexavalente [notificada com o número C(2006) 4791] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/692/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à res- trição do uso de determinadas substâncias perigosas em equi- pamentos eléctricos e electrónicos (!), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2002/95/CE, compete à Comis- são avaliar determinadas substâncias perigosas proibidas em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º da mesma Directiva. (2) Certos materiais e componentes com crómio hexavalente devem ficar isentos da proibição, uma vez que ainda não é possível evitar a utilização desta substância perigosa nos materiais e componentes em causa, ou porque o impacte negativo da sua substituição no ambiente, na saúde ou na segurança dos consumidores pode ser maior do que os benefícios ambientais, sanitários ou para a segurança dos consumidores daí resultantes. A isenção concedida assenta nos resultados de um processo de re- apreciação realizado por peritos técnicos, com base em informações disponíveis de estudos, em poder das partes interessadas ou provenientes de outras fontes técnicas e científicas. Essa reapreciação concluiu que a eliminação ou substituição da substância em causa é técnica e cien- tificamente impraticável até 1 de Julho de 2007. A Di- rectiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida prevê uma isenção similar. (3) — — As isenções da proibição aplicáveis a certos materiais e componentes específicos devem ter âmbito limitado, a () JO L 37 de 13.2.2003, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/310/CE da Comissão (O L 115 de 28.4.2006, p. 38). fim de se reduzir gradualmente a utilização de substân- cias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos, visto que tal utilização se tornará evitável. (4) Onº1,alíneac), do artigo 5.º da Directiva 2002/95/CE prevê que cada isenção prevista no anexo seja objecto de uma reapreciação pelo menos de quatro em quatro anos ou quatro anos após a inclusão de um novo elemento na lista. (5) A Directiva 2002/95/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. (6) — Conforme previsto no n.º 2 do artigo 5.º da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou as partes interes- sadas. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aditado ao anexo da Directiva 2002/95/CE um ponto 28 com a seguinte redacção: «28. Crómio hexavalente em revestimentos anticorrosivos de chapas e fixações metálicas não pintadas, utilizados para protecção contra a corrosão e contra interferências elec- tromagnéticas em equipamentos da categoria 3 da Direc- tiva 2002/96/CE (Equipamentos informáticos e de teleco- municações). Isenção concedida até 1 de Julho de 2007.». (3 JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.