L 117/44 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2003 relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, no que respeita a unidades de incineração ou co-incineração de baixa capacidade que não incinerem nem co-inci- nerem matérias de risco especificadas nem carcaças que as contenham [notificada com o número C(2003) 1501] (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/327/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (*), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subpro- dutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição (2) — Atendendo ao carácter rigoroso destes requisitos, torna- -se necessário prever medidas de transição que concedam à Finlândia e ao Reino Unido um período suficiente para que a indústria se possa adaptar. É também necessário desenvolver alternativas para a recolha, transporte, arma- zenamento, manuseamento, transformação e utilização de subprodutos animais, bem como métodos alternativos de eliminação destes subprodutos 3) Assim, devia ser concedida à Finlândia e ao Reino Unido, enquanto medida temporária, uma derrogação que lhes permita autorizar os operadores a continuar a aplicar as normas nacionais respeitantes a unidades de incineração ou co-incineração de baixa capacidade que não inci- nerem nem co-incinerem matérias de risco especificadas nem carcaças que as contenham. (4) A fim de evitar riscos para a saúde pública e a sanidade animal, deviam manter-se sistemas de  controlo adequados na Finlândia e no Reino Unido durante o período de vigência das medidas de transição. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JOL 273 de 10.10.2002, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Derrogação respeitante às unidades de incineração e co- -incineração de baixa capacidade 1. — Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 e em derrogação ao n.º 3 do seu artigo 12.º, a Finlândia e o Reino Unido podem continuar a conceder, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com as normas nacionais respeitantes a unidades de incineração ou co- -incineração de baixa capacidade às quais não se aplique a Directiva 2000/76/CE e que não incinerem nem co-incinerem matérias de risco especificadas nem carcaças que as contenham, aprovações individuais a operadores para que apliquem essas normas nacionais, no caso da Finlândia, a unidades de incine- ração ou co-incineração de baixa capacidade e, no caso do Reino Unido, a unidades de incineração de baixa capacidade, desde que: a) Os subprodutos animais sejam manuseados e armazenados de forma segura e incinerados ou co-incinerados sem demoras desnecessárias de forma a serem reduzidos a cinzas Secas; b) As cinzas secas sejam eliminadas correctamente, sendo conservados os registos da quantidade e da descrição dos subprodutos animais incinerados, bem como da data da incineração; bem como c) As normas nacionais apenas se apliquem em instalações e unidades que aplicavam essas mesmas normas em 1 de Novembro de 2002. 2. As cinzas secas não serão retiradas da câmara de combustão antes de concluída a combustão. O transporte e o armazenamento intermédio das cinzas secas far-se-ão num contentor fechado, a fim de impedir a sua dispersão no ambi- ente, e serão eliminadas de forma segura. 3. — Em caso de avaria total, ou verificando-se condições anor- mais de funcionamento, o operador deverá reduzir ou suspender as operações, o mais rapidamente possível, até que as condições normais de funcionamento possam ser restabele- cidas.