L 312/44 Jornal Oficial da União Europeia 30.11.2007 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 2007 que revoga a Decisão 1999/572/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, da República da Coreia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia (2007/775/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!), nomeadamente os artigos 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. INQUÉRITOS ANTERIORES E MEDIDAS EM VIGOR (1) Em Agosto de 1999, pelo Regulamento (CE) n.º 1796/ 1999 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dum- ping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da África do Sul. (2) Em Novembro de 2005, na sequência de um reexame da caducidade das medidas nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CE) n.º 1858/2005 (), que as medidas anti- dumptng aplicáveis às importações do produto em causa originário, designadamente, da África do Sul deve- riam ser mantidas em vigor. (33 — Pela Decisão 1999/572/CE, de 13 de Agosto de 1999 (*), a Comissão aceitou um compromisso de preço de uma empresa da África do Sul, a Scaw Metals Group Haggie Steel Wire Rope (a «Haggie» ou a «empresa»). (4) — Pela Decisão 1999/572/CE, a Comissão aceitou igual- mente compromissos de preços das seguintes empresas: (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 217 de 17.8.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1674/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 1). () JO L 299 de 16.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 121/2006 (JO L 22 de 26.1.2006, p. 1). ( JO L 217 de 17.8.1999, p. 63. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/38/CE (JO L 22 de 26.1.2006, p. 54). () JO L 238 de 25.9.2003, p. 13. Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd, Índia; Aceros Camesa SA de CV, México; e Joint Stock Company Silur, Ucrânia. A Comissão denunciou o compromisso ofere- cido pela Joint Stock Company Silur da Ucrânia pelo Regulamento (CE) n.º 1678/2003 ((). As medidas anti- -dumping relativas aos cabos de aço originários do México caducaram em 12 de Agosto de 2004 (6). A Comissão denunciou o compromisso oferecido pela Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd da Índia pela Decisão 2006/38/CE de 22 de Dezembro de 2005. () Em consequência, as importações na Comunidade do produto em causa originário da África do Sul, produzido pela empresa, e do tipo do produto abrangido pelo com- promisso («produto abrangido») passaram a beneficiar de isenção dos direitos anti-dumping definitivos. (6) A  este propósito, deve assinalar-se que certos tipos de cabos de aço actualmente produzidos pela Haggie esta- vam excluídos do âmbito do compromisso. Por esse mo- tivo, os tipos de cabos de aço em questão estavam su- jeitos ao pagamento do direito anti-dumping aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade. B. VIOLAÇÕES DO COMPROMISSO 1. Obrigações da empresa no âmbito do compromisso (7) O compromisso oferecido pela empresa obriga-a, nome- adamente, a exportar o produto abrangido para a Comu- nidade Europeia a preços superiores a determinados pre- ços mínimos de importação, de acordo com o estabele- cido no compromisso. (% JO C 203 de 11.8.2004, p. 4.