L 120/14 Jornal Oficial da União Europeia 15.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 831/2003 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2003 relativo à suspensão da pesca do camarão árctico pelos navios arvorando pavilhão da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas (*) altarado pelo Regulamento (CE) n.º 671/2003 (9), estabe- lece quotas de camarão árctico para 2003. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. (33 De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de camarão árctico nas águas norueguesas ao sul de 62º 00' N, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 2003. A Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 3 de Março de 2003. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de camarão árctico nas águas norueguesas ao sul de 62º 00' N, efectuadas pelos navios arvo- rando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, esgotaram a quota atribuída à Suécia para 2003. É proibida a pesca de camarão árctico nas águas norueguesas ao sul de 62º 00' N por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional captu- rada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 3 de Março de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003. () JOL 261 de 20.10.1993, p. 1. () JOL 358 de 31.12.1998, p. 5. () JO L 356 de 31.12.2002, p. 12. () JO L 97 de 15.4.2003, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão