24. 5. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 117/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 que altera a Decisão 94/325/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tailândia (Texto relevante para efeitos do EEFE) (95/178/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº S do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pela Tailândia para a importação de produtos de pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Deci- são 94/325/CE da Comissão(?), alterada pela Decisão 94/704/CE () ; que essa lista pode ser alterada após comu- nicação de uma lista pela autoridade competente da Tailândia ; Considerando que a autoridade competente da Tailândia comunicou uma nova lista na qual foram alteradas as informações acerca de dois estabelecimentos e a data de validade da aprovação de 22 estabelecimentos ; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos aprovados ; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (3 JO nº L 145 de 10. 6. 1994, p. 30. 6 JO nº L 285 de 4. 11. 1994, p. 28. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo B da Decisão 94/325/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.