L 140/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1163/1999 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1999 que determina, para a campanha de 1999, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e fixa o montante do primeiro pagamento por conta desse prémio, bem como o montante de um pagamento por conta da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2348/96 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 13-, (1) — Considerando que os n.º 1 e 5 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 2467/98 prevêêm a concessão de um prêémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino; que estas zonas são definidas no anexo 1 do referido regulamento e no artigo 1.º do Regula- mento (CEE) n.º 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido (º), alte- rado pelo Regulamento (CEE) n.º 3519/86 (); (2) — Considerando que, em aplicação do n.º 6 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98 a fim de permitir efectuar um pagamento por conta aos produtores de carne de ovino e de caprino, é conve- niente estimar a perda de rendimento previsível atendendo à evolução previsível dos preços de mercado; 3) Considerando que, em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98, o montante do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados é obtido afectando a perda de rendimento referida no n.º 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo de um coeficiente que exprima a produção média anual de carne de borrego pesado por ovelha produtora de tais borregos, expressa por 100 quilogramas de peso-carcaça; que, dada a inexistência de estatísticas comunitárias completas, () JO L 312 de 20.11.1998, p. 1. (À JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. (À JO L 320 de 11.12.1996, p. 1. (% JO L 97 de 124.1986, p. 25. (5 JO L 325 de 20.11.1986, p. 17. ainda não foi possível fixar o coeficiente para 1999; que, na pendência dessa fixação, é conveniente utilizar um coeficiente provisório; que o n.º 3 do artigo 5.º fixa igualmente o montante do prémio por ovelha, para os produtores de borregos leves e por fêmea da espécie caprina em 80 % do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados; Considerando que nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2467/98, o montante do prémio deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base do coeficiente previsto no n.º 2 desse artigo; que o referido coeficiente foi fixado em 7 % pelo n.º 4 do artigo 13º do mesmo regulamento; Considerando que, em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2467/98, o pagamento por conta semestral é fixado em 30 % do montante do prémio previsto; que, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2700/93 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1526/ /95(0), o pagamento por conta só será efectuado se o seu montante for igual ou superior a um EUR; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n.º 1323/90 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 193/98 (), o Conselho instituiu uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade; que foi estipulado que a ajuda será concedida nas condições previstas para a concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e de caprino; que, dada a actual incerteza do mercado em determinados Estados-Membros, é conveniente prever que os Estados-Membros sejam autorizados, em relação à campanha de 1999, a efectuar desde já um pagamento por conta de um montante correspondente a 90 % da ajuda; Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 1601/ /92 prevê a aplicação de medidas específicas rela- tivas à produção agrícola nas ilhas Canárias; que estas incluem a concessão de um prémio comple- mentar aos produtores de borregos leves e de cabras nas condições previstas para a concessão do prémio L 245 de 1.10.1993, p. 99. L 190 de 31.7.1996, p. 21. L 132 de 23.5.1990, p. 17. L 20 de 27.1.1998, p. 18.