19. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1997 relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-membros sobre a aplicação de determinadas directivas no sector dos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho) - (97/622/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determi- nadas directivas respeitantes ao ambiente ('), e, nomeada- mente, os seus artigos 5º e 6º e O seu anexo VI, Tendo em conta a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (d), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (?), Tendo em conta a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigo- sos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 94/31/CE(5), Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (”), Considerando que o nº 1 do artigo 8º da Directiva 91/689/CEE estabelece que os Estados-membros devem enviar à Comissão informações relativas à aplicação dessa directiva no quadro do relatório previsto no nº 1 do artigo 16º da Directiva 75/442/CEE; Considerando que o artigo 17º da Directiva 94/62/CE estabelece que os Estados-membros devem transmitir à Comissão informações relativas à aplicação dessa directiva 377 de 31. 12. 1991, p. 48. 94 de 25. 7. 1975, p. 39. 35 de 6. 6. 1996, p. 32. 68 de 2. 7. 1994, p. 28. 65 de 31. 12. 1994, p. 10. em conformidade com o artigo 5º da Directiva 91/692/ /CEE; Considerando que o artigo 16º da Directiva 75/442/CEE foi substituído pelo artigo 5º da Directiva 91/692/CEE que estabelece que os Estados-membros devem transmitir à Comissão informações relativas à aplicação de determi- nadas directivas comunitárias sob a forma de um relatório sectorial; Considerando que esse relatório deve ser estabelecido com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º da Directiva 91/692/CEE; Considerando que o primeiro relatório sectorial abrangerá o período de 1998 a 2000 inclusive; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité instituído em conformidade com o artigo 6º da supra- mencionada directiva, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os questionários em anexo à presente decisão, relativos à Directiva 91/689/CEE e à Directiva 94/62/CE, são adop- tados. Ártigo 2º Os Estados-membros utilizarão esses questionários como base para a elaboração dos relatórios sectoriais que são obrigados a enviar à comissão em aplicação do artigo 5º da Directiva 91/692/CEE e do artigo 17º da Directiva 94/62/CE.