L157/38 Jornal Oficial da União Europeia 26.6.2003 DIRECTIVA 2003/48/CE DO CONSELHO de 3 de Junho de 2003 relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 94.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando o seguinte: (1) Os artigos 56.º a 60.º do Tratado garantem a livre circu- lação dos capitais. Os rendimentos da poupança sob a forma de juros gerados por créditos constituem rendimentos tributáveis para os residentes de todos os Estados-Membros. Nos termos do n.º 1 do artigo 58.º do Tratado, os Estados-Membros têm o direito de aplicar as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de resi- dência ou ao lugar em que o seu capital é investido, bem como de tomar todas as medidas indispensáveis para impedir infracções às suas leis e regulamentos, nomeada- mente em matéria fiscal. As normas de direito fiscal dos Estados-Membros desti- nadas a combater os abusos ou as fraudes não devem constituir, nos termos do n.º 3 do artigo 58.º do Tratado, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e de paga- mentos tal como estabelecida no artigo 56.º do Tratado. Na ausência de uma coordenação dos regimes nacionais relativos à fiscalidade dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento dos juros recebidos por não residentes, é actualmente possível e frequente que os residentes dos Estados-Membros escapem a qualquer forma de tribu- tação no seu Estado-Membro de residência sobre os juros recebidos num outro Estado-Membro. Esta situação está a criar distorções, a nível dos movi- mentos de capitais entre Estados-Membros, que são incompatíveis com o mercado interno. A presente directiva baseia-se no consenso alcançado no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000 e nas subsequentes reuniões do Conselho ECOFIN de 26 e 27 de Novembro de 2000, 13 de Dezembro de 2001 e 21 de Janeiro de 2003. O E de 25.9.2001, p. 259. JO € 27 JO C 47 E de 27.2.2003, p. 553. JO C 48 de 21.2.2002, p. 55. (8) (11) (12) (14) A presente directiva tem por objectivo final permitir que os rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos num Estado-Membro a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares residentes noutro Estado-Membro, sejam sujeitos a uma tributação efectiva em conformi- dade com a legislação deste último Estado-Membro. A melhor forma de atingir o objectivo visado pela presente directiva é centrar a sua aplicação nos paga- mentos de juros efectuados ou atribuídos por operadores económicos estabelecidos nos Estados-Membros a ou em nome de beneficiários efectivos que sejam pessoas singu- lares residentes noutro Estado-Membro. Atendendo a que o objectivo da presente directiva não pode ser suficientemente realizado pelos Estados- -Membros, devido à falta de coordenação dos regimes nacionais de tributação dos rendimentos da poupança, e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva limita-se ao mínimo necessário para alcançar esses objectivos e não excede o necessário para esse efeito. O agente pagador é o operador económico que paga ou atribui o pagamento de juros em proveito imediato do beneficiário efectivo. Na definição das noções de pagamento de juros e de mecanismo do agente pagador, deve ser feita referência, se for caso disso, à Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as dispo- sições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colec- tivo em valores mobiliários (OICVM) (º). O âmbito de aplicação da presente directiva deve ser limitado à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros gerados por créditos, excluindo nomeadamente as questões relacionadas com a tributação das pensões e das prestações de seguro. O objectivo final que consiste em permitir uma tribu- tação efectiva dos juros no Estado-Membro de residência fiscal do beneficiário efectivo pode ser alcançado através da troca de informações entre Estados-Membros relativas a esses pagamentos de juros. ( JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 41 de 13.2.2002, p. 35).