30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 401/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2006 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos [notificada com o número C(2006) 6522] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/968/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 21/2004 dispõe que cada Es- tado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos, em conformidade com as disposições desse regulamento. O Regulamento (CE) n.º 21/2004 também dispõe que todos os animais de uma exploração nascidos depois de 9 de Julho de 2005 sejam identificados por dois meios de identificação. O primeiro meio de identificação consiste numa marca auricular e o segundo meio de identificação está previsto no ponto 4 da secção A do anexo do referido regulamento. O segundo meio de iden- tificação pode ser um transpondedor electrónico. Além disso, o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 21/2004 dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 2008, ou de outra data que possa ser fixada pelo Conselho, a identificação electrónica como segundo meio de identificação passará a ser obrigatória para todos os animais. Para melhorar a sua execução, o Regulamento (CE) n.º 21/2004 prevê que a Comissão adopte orientações e procedimentos relativos à aplicação da identificação elec- trónica. Tais orientações e procedimentos devem ser apli- cados a animais em que a identificação electrónica já é utilizada como segundo meio de identificação e a todos os animais a partir da data prevista no n.º 3 do artigo 9.º desse regulamento. De forma a assegurar que os identificadores a aplicar aos ovinos e caprinos para efeitos do Regulamento (CE) n.º 21/2004 sejam legíveis em todos os Estados-Membros, a presente decisão deve estabelecer, para a aprovação dos identificadores, requisitos mínimos relativos a determina- dos ensaios de conformidade e desempenho. () JO L 5 de 9.1.2004, p. 8. 5) A fim de orientar os Estados-Membros no que se refere aos leitores, a presente decisão deve estabelecer requisitos mínimos relativos a determinados ensaios de conformi- dade e desempenho, tendo em conta que o Regulamento (CE) n.º 21/2004 não prevê que todos os operadores sejam obrigados a possuir um leitor. Devido às diferentes condições geográficas e aos diferen- tes sistemas de criação em que são mantidos os ovinos e caprinos na Comunidade, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de requerer ensaios adicionais de desem- penho, tendo em conta as condições nacionais específi- Cas. A Organização Internacional de Normalização (ISO) pu- blicou normas relativas a determinados aspectos da iden- tificação por radiofrequência (RFID) dos animais. Adicio- nalmente, o Comité Internacional para o Controlo da Produtividade Animal (ICAR — International Committee for Animal Recording) desenvolveu vários procedimentos com vista a verificar a conformidade de determinadas características da RFID com as normas ISO. Estes proce- dimentos foram publicados no International Agreement on Recording Practices (Acordo Internacional sobre Práticas de Controlo da Produtividade), na versão aprovada pela As- sembleia-Geral do ICAR, em Junho de 2004. As normas ISO são aceites e utilizadas internacionalmente, devendo, portanto, ser tidas em conta na presente decisão. O Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão desenvolveu orientações técnicas em que se especificam ensaios para avaliar o desempenho e a fiabilidade dos dispositivos de RFID, publicadas no sítio Web do CCI como normas técnicas do CCI. Os elementos essenciais dessas orientações devem ser tidos em conta na presente decisão. O Comité Europeu de Normalização (CEN) publicou nor- mas técnicas relativas à acreditação dos laboratórios de ensaios. Estas normas (normas EN) são aceites e utilizadas internacionalmente, devendo, portanto, ser tidas em conta na presente decisão. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,