Nº L 140/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1282/94 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1994 que fixa as taxas de co-financiamento comunitário para as medidas referidas no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho e revoga o Regula- mento (CEE) nº 223/90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93(3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 32º, Considerando que os Estados-membros estabelecem previsões de despesas para as medidas referidas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91; que essas previsões são acompanhadas de um pedido de contribuição ; que, relativamente às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1, estes elementos estão integrados nos documentos de programação específicos desse objectivo ; que, no que diz respeito às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1, a Comissão decide a taxa de co-financia- mento comuntitário, em conformidade com o nº 2 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2328/91; Considerando que, dada a experiência adquirida em matéria de aplicação das medidas referidas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 e a fim de preservar o seu carácter horizontal, tendo simultanea- mente em conta a diversidade das situações, se justifica, em relação às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1, manter as taxas de co-financiamento fixadas pelo Regula- mento (CEE) nº 223/90 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2929/93(9; Considerando que essas taxas de co-financiamento devem ser aplicadas a partir do início do período de programação definido para os fundos estruturais, que começa em 1 de “Janeiro de 1994; que, portanto, essas taxas devem ser tidas em conta pelos Estados-membros no estabeleci- mento dos pedidos de contribuição de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) nº 1025/94 da Comissão (5) ; que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 223/90; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º São indicadas em anexo as taxas de co-financiamento comunitário para as regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1. Artigo 2º As taxas de co-financiamento comunitário referidas no artigo 1º são aplicadas às despesas efectuadas pelos Esta- dos-membros desde 1 de Janeiro de 1994. O Regula- mento (CEE) nº 223/90 é revogado com efeitos desde essa data. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1994. () JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1 (À3 JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. () JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 62. ($ JO nº 1, 265 de 26. 10. 1993, p. 7. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9 JO nº L 112 de 3. 5. 1994, p. 27.