Nº L 350/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3332/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, do 28 de Julho de 1993, que fixa as — restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) nº 646/86, bem como o Regulamento (CEE) nº 2253/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (') com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94(º), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias () com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 1974/93 da Comissão (*), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 7º, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão (9), seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 esta- belece uma nomenclatura de mercadorias, seguidamente designada « Nomenclatura Combinada », destinada a satis- fazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das esta- tísticas do comércio externo da Comunidade ; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 estabelece que a Comissão adoptará anual- mente um regulamento com a versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas autónomas e convencionais dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, tal como resulta das medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ; | | Considerando que é, por conseguinte, necessário fixar a descrição das mercadorias e dos códigos NC constantes do Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) nº 646/86(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2938/94 () e do Regulamento (CEE) nº 2253/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola ?), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1818/94 ("º), nos termos do disposto na Nomenclatura Combinada; que estas adaptações não implicam alterações substanciais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2137/93 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2º Os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2253/92 são substituídos pelos anexos II e II do presente regula- mento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. » JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42. Eª) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. ( JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (| JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 91. JO nº L 310 de 3. 12. 1994, p. 9. & JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 30. (% JO nº L 190 de 26. 7. 1994, p. 3.