30. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 106/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1996 que estabelece normas de execução da Decisão 95/527/CE do Conselho relativa a uma  participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (96/286/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação finan- ceira da Comunidade em certas despesas dos Estados- -membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2º, Considerando que é conveniente estabelecer as normas para a determinação do montante das despesas elegíveis no âmbito da formação dos agentes nacionais associados às actividades de controlo aplicáveis à política comum da pesca; Considerando que a formação, através da organização de cursos e seminários ou do intercâmbio de agentes nacio- nais, constitui uma acção adequada para valorizar os recursos humanos dos Estados-membros, nomeadamente a formação profissional adaptada, que favorece uma gestão mais eficaz da política comum da pesca; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da pesca e da aquicultura, () JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 30. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. As despesas elegíveis para as acções de formação dos agentes nacionais associados ao controlo compreendem todas as despesas efectivas resultantes quer da organização de seminários e cursos de formação com uma duração mínima de um dia, quer do intercâmbio de agentes nacio- nais. 2. —Estasacções de formação terão uma duração máxima de dois anos, destinando-se a reforçar a qualidade e a eficácia do controlo das actividades de pesca e das activi- dades conexas, e a incentivar uma cooperação intensiva e permanente a todos os níveis das administrações em causa, com vista a promover uma melhor sinergia no âmbito da política comum da pesca. Ártigo 2º 1. Os seminários e cursos de formação devem incidir, nomeadamente: — na metodologia de vigilância das pescas, — na legislação comunitária em matéria de política comum da pesca, designadamente de controlo, — na utilização das técnicas modernas, — na execução do regime de controlo aplicável à política comum da pesca nos diferentes Estados-membros, — no aprofundamento dos conhecimentos dos agentes nacionais acerca da importância e do impacto dos controlos no sector da pesca, a fim de favorecer as suas relações com os profissionais da pesca.