17.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L325/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2652/1999 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 772/1999 que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 8.º e o seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (?), e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 13.º e o seu artigo 15.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. DIREITOS PROVISÓRIOS (1) — No âmbito dos inquéritos anti-dumping e anti-subven- ções iniciados por dois avisos distintos publicados no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias (?), a Comissão aceitou, pela Decisão 97/643/CE (*), compromissos apre- sentados pelo Reino da Noruega e por 190 exportadores noruegueses, relacionados com os processos anti- -dumping e anti-subvenções respeitantes à importação de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega. (2) O texto dos compromissos prevê que a não apresen- tação de um relatório trimestral respeitante a todas as transacções de venda ao primeiro cliente não ligado na Comunidade dentro de um determinado prazo, excepto em caso de força maior, seja interpretado como uma violação do compromisso, assim como o não cumpri- mento da obrigação de vender o produto em questão no () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, () JO L 288 dPe 21. 10 1997, p. 1. () JO € 235 de 31.8.1996, p. 18 e JO C 235 de 31.8.1996, p. 20. () Jjo L 267 de 30.9.1997, p. 81. mercado comunitário a preços iguais ou superiores aos preços mínimos previstos no compromisso. (33 — Relativamente ao primeiro trimestre de 1999, duas empresas noruguesas não apresentaram o relatório dentro do prazo fixado ou venderam aparentemente o produto em questão no mercado comunitário a preços inferiores aos preços previstos no respectivo compro- misso. Relativamente ao quarto trimestre de 1998, a Comissão também tinha razões para considerar que um outro exportador norueguês havia vendido o produto em questão no mercado comunitário a preços inferiores aos preços previstos no seu compromisso. (4) Por conseguinte, a Comissão tinha razões para consi- derar que estas três empresas haviam violado as condi- ções dos seus compromissos, tendo, consequentemente, pelo Regulamento (CE) n.º 1826/1999 da Comissão () (a seguir denominado o «regulamento do direito provi- sório»), criado direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre as importações de salmão do Atlântico de — viíveiro dos  códigos NC ex 03021200, ex 0303 22 00, ex 03041013 e 030420 13, origi- nário da Noruega e exportado pelas três empresas enumeradas no anexo II do referido regulamento. Pelo mesmo regulamento, a Comissão suprimiu as empresas em questão do anexo da Decisão 97/634/CE, que enumerava as empresas das quais foram aceites compro- MiSSOS. B. PROCESSO SUBSEQUENTE (5) A Comissão comunicou, por escrito, às três empresas norueguesas sujeitas aos direitos provisórios os factos e considerações essenciais com base nos quais estes direitos provisórios foram instituídos. Concedeu-lhes igualmente uma oportunidade para apresentarem os seus comentários e solicitarem uma audição. 6) JO L 223 de 24.8.1999, p. 3.