L 25/16 Jornal Oficial da União Europeia 28.1.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 156/2006 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2006 que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 97.º concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.º 2799/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nome- adamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (d), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham. (2) — Nos termos do artigo 30.º deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide- -se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda. 3) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e determinar- -se em consequência a garantia de transformação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação ao 97.º concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 e cujo prazo para apresenta- ção das ofertas expirou em 24 de Janeiro de 2006, o preço mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do seguinte modo: — preço mínimo de venda: 190,97 EUR/100 kg, — garantia de transformação: 35,00 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1194/2005 (JO L 194 de 26.7.2005, p. 7). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão