Nº L 74/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 586/94 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1994 que submete as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93(8), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 24º, Considerando que, devido às perturbações do mercado comunitário provocadas por importações de salmão-do- -atlântico a preços anormalmente baixos, a Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 274/94 (, submeteu as importações de salmão-do-atlântico, dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 03032200, ex 03041013 e ex 03042013, ao respeito de um preço mínimo até 15 de Março de 1994 a fim de evitar que sejam postos em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado no que respeita nomeadamente ao rendimento dos produtores ; Considerando que, atendendo ao volume previsível das importações e aos seus preços, a ameaça de perturbação do mercado do salmão não se extinguiu e que é de recear que a situação se mantenha ou agrave nos próximos meses e venha a afectar o mercado de outros produtos da pesca ; que esta situação se traduz em graves dificuldades econó- micas no sector da pesca e que, atendendo às excepcionais circunstâncias actuais, exige a adopção de medidas imediatas ; que, nestas condições, a instauração de um preço mínimo de importação constitui a medida de protecção estritamente necessária para obviar a esta situa- ção; Considerando a existência de salmão pescado no mar de acordo com as recomendações da Comissão Internacional das Pescas no mar Báltico e exportado para a Comunidade em quantidades pequenas, em relação ao mercado comu- nitário, mas significativas em termos: do comércio de exportação dos países piscatórias em causa ; que os preços () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1. 63 JO nº L 32 de 5. 2. 1994, p. 31. desses produtos são geralmente inferiores ao preço mínimo de importação estabelecido pelo presente regula- mento; que devem ser dados passos no sentido de conferir a estes produtos o acesso contínuo ao mercado comunitário ; que, por conseguinte, o preço mínimo não se deve aplicar à importação desses produtos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. a) Qualquer introdução em livre prática na Comuni- dade de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 03021200, ex 03032200, ex 03041013 e ex 030420 13 fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser pelo menos igual ao preço mínimo de importação constante do anexo. b) O disposto na alínea a) não será aplicável sempre que o Estado-membro de desembarque verifique que o salmão desembarcado foi capturado no mar de acordo com as recomendações da Comissão Internacional das Pescas no mar Bâltico e directa- mente desembarcado num porto comunitário. 2. O presente regulamento não é aplicável aos produtos em relação aos quais se provou que, na data da sue entrada em vigor, tinham deixado o país fornecedor e não podiam ter outro destino senão a Comunidade. 3. Os interessados farão prova suficiente perante as autoridades aduaneiras competentes, mediante apresenta- ção de todos os documentos aduaneiros e de transporte, de que se encontram preenchidas as condições fixadas no nº 1 ou, se for caso disso, as previstas no nº 2. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável até 17 de Maio de 1994.