23.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 272/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1858/2003 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2003 que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1176/2002 (9), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. (33 — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º do Regula- mento (CE) n.º 2200/96, é conveniente zelar por que os fluxos comerciais anteriormente iniciados pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, bem como devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quanti- dades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às expor- tações, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2003 (9). Essas quanti- dades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão. (4) — Nostermos do n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem () JOL 297 de 21.11.1996, p. 1. () JOL 7 de 11.1.2003, p. 64. ( JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. () JO L 170 de 29.6.2002, p. 69. ( JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. () JO L 20 de 24.1.2003, p. 3. também ter-se em conta as despesas de comercialização e transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas. (5) — Em conformidade com o n.º 5 do artigo 35.º do Regula- mento (CE) n.º 2200/96, os preços do mercado comuni- tário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação. (6) A restituição pode ser, para determinados produtos, dife- renciada consoante o destino do produto, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário. (7) Os tomates, as laranjas, os limões, as uvas de mesa e as maçãs das categorias Extra I e Il das normas comuni- tárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes. (8 — Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente fixar as restituições á exportação segundo os sistemas Al e B. (9) O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º : ara o sistema , as taxas de restituição, o prazo do 1 P sist Al, as t d tit zo d pedido de restituição e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo. Para o sistema B, as taxas de restituição, o prazo de apresen- tação dos pedidos de certificado e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo. 2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, refe- ridos no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (7), não são imputados às quantidades referidas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 8 de Novembro de 2003. () JOL 152 de 24.6.2000, p. 1.