27.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L311/1 | (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2070/2003 DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2003 que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de espatoflúor originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 3. Inquérito Tendo em conta o Tratado que institai a Comunidade (4) A Comissão avisou oficialmente os importadores, os Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (*) («regulamento de base») e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 11-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) Em Setembro de 2000, o Conselho, através do Regula- mento (CE) n.º 2011/2000 (), instituiu um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de espatoflúor originárias da República Popular da China («RPO). O direito em causa assumiu a forma de um preço de importação mínimo («PIND). 2. Início do processo (2) Em 13 de Junho de 2002, a Comissão divulgou, num aviso de início publicado no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias (*) («aviso de início» o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações, na Comunidade, de espato- flóor originário da RPC, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. (3) — O reexame foi lançado por iniciativa da Comissão, com o intuito de examinar a adequação da forma das medidas em vigor, actualmente um PMI, que não permitem esta- belecer qualquer distinção entre as vendas efectuadas a partes ligadas e não ligadas, ou entre primeiras vendas e vendas sucessivas para a Comunidade, tendo-se tornado evidente que esta situação poderá vir a dificultar a apli- cação das medidas. As actuais medidas não parecem, por conseguinte, ser suficientes para eliminar o dumping causador de prejuízo. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). ( JOL 241 de 26.9.2000, p. 5. () JO € 140 de 13.6.2002, p. 16. utilizadores conhecidos como interessados e as respec- tivas associações, os representantes do país exportador em questão e os produtores comunitários do início do processo. Às partes interessadas deu a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. (5) Uma associação de produtores comunitários, uma câmara de comércio da RPC, oito utilizadores, um importador comunitário e uma empresa de comerciali- zação nos Estados Unidos da América apresentaram os seus pontos de vista por escrito. Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram no prazo acima referido e que demonstraram terem motivos específicos para serem ouvidas. (6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação da eficácia das medidas em vigor. B. CONCLUSÕES DO INQUÉRITO E ENCERRAMENTO DO REEXAME INTERCALAR PARCIAL (7) O iníciodo reexame intercalar foi motivado pela necessi- dade de limitar os riscos de uma evasão dos direitos, que pode ocorrer em diversas circunstâncias. Quando os exportadores actualmente sujeitos às medidas exportam as suas mercadorias para a Comunidade podem facturá- -las a preços superiores ao PMI e compensar posterior- mente esse preço, após apresentação da declaração adua- neira, mediante um acordo com os importadores. Este tipo de manobra pode retirar ao PMI toda a sua eficácia, uma vez que o produto em causa continua, efectiva- mente, a ser exportado para a Comunidade a um preço inferior ao PMI. Isto pode levar a que os sucessivos preços de revenda na Comunidade impeçam as medidas de alcançar o objectivo pretendido, ou seja, eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. O risco geral muito significativo de manipulação dos preços quando os direitos assumem a forma de um PMI foi salientado pelo Tribunal de Contas Europeu no seu relatório anual de 2000 (*) (pontos 1.31 e 1.35). A fim de fazer face a este problema previu-se, inicialmente, a substituição do PMI por um direito ad valorem. (9 JO € 359 de 15.12.2001, p. 1.