5. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 286/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2687/904 DO CONSELHO de 31 de Outubro de 1994 relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Considerando que a declaração conjunta « Taoiseach » do primeiro-ministro irlandês, Albert Reynolds, e do primei- ro-ministro britânico, John Major, de 14 de Dezembro de 1993, cria um quadro para o processo de paz nesta zona da União Europeia; Considerando que a Comissão, nas suas declarações de 16 de Dezembro de 1993 e de 31 de Agosto de 1994, mani- festou o desejo de conceder apoio concreto a este processo e na sua declaração de 21 de Setembro de 1994 propôs o aumento da contribuição comunitária para o Fundo Inter- nacional para a Irlanda; Considerando que o Conselho, na sua declaração de 20 de Dezembro de 1993, reconheceu que o termo do dolo- roso conflito na Irlanda do Norte será portador de nume- rosos benefícios económicos e sociais para a região, os Estados-membros envolvidos e a União Europeia em geral e, na sua declaração de 4 de Outubro de 1994, se congra- tulou com progressos verificados e reafirmou a necessi- dade de garantir a irreversibilidade do processo de paz ; Considerando que a alínea a) do artigo 10º do Acordo Anglo-Irlandês de 15 de Novembro de 1985 determina que os dois governos devem cooperar na promoção do desenvolvimento económico e social das regiões de ambas as partes da Irlanda que tenham sido mais gravemente afectadas pelas consequências da instabilidade dos últimos anos e estudar a possibilidade de obter apoio internacional para esta acção; Considerando que, por forma a contribuir para os objec- tivos previstos na alínea a) do artigo 10º do citado acordo, foi criado o Fundo Internacional para a Irlanda, destinado a promover o desenvolvimento económico e social e encorajar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e unionistas em toda a Irlanda; Considerando que, em 1988, os governos do Reino Unido e da Irlanda convidaram a Comunidade a contribuir para o Fundo Internacional para a Irlanda; Considerando que, desde 1989, têm sido afectados anual- mente ao orçamento da Comunidade 15 milhões de ecus destinados a apoiar os projectos do Fundo Internacional () JO nº C 89 de 26. 3. 1994, p. 6. (2) Parecer emitido em 27 de Setembro de 1994 (JO nº C 305 de 31. 10. 1994). para a Irlanda que tenham um efectivo impacte adicional nas áreas envolvidas ; Considerando que os programas do Fundo Internacional para a Irlanda encorajam a cooperação transfronteíriça e a cooperação entre comunidades, promovendo assim o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e unionistas ; Considerando que, desde a sua criação, o Fundo Interna- cional para a Irlanda já concedeu apoio a mais de 3 000 projectos ; Considerando que o Fundo Internacional para a Irlanda encoraja as populações das áreas mais desfavorecidas a assumir responsabilidades e a participar na regeneração económica das suas regiões ; Considerando que o Fundo Internacional para a Irlanda constituíi um exemplo de frutuosa cooperação anglo-irlan- desa no sentido de fazer avançar o progresso económico e social e de promover a reconciliação, numa base trans- fronteiriça e entre comunidades ; Considerando que deve ser definido um quadro para asse- gurar um apoio comunitário continuado ao Fundo Inter- nacional para a Irlanda; Considerando que este apoio deve, durante um período de três anos, assumir a forma de contribuições financeiras e ser oportunamente objecto de uma nova análise ; Considerando que o montante da contribuição comuni- tária para o Fundo Internacional para a Irlanda estimado necessário se eleva, para cada um dos exercícios de 1995, 1996 e 1997, a 20 milhões de ecus, a preços correntes ; Considerando que este apoio deve contribuir para reforçar a solidariedade entre os Estados-membros e entre os seus povos ; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes além dos previstos no artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Será paga anualmente ao Fundo Internacional para a Irlanda, seguidamente designado por «fundo» uma contribuição anual, em cada um dos exercícios de 1995, 1996 e 1997. O montante dessa contribuição será definido no âmbito do processo orçamental anual.