L 11/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.1.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 64/2003 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 2003 que altera as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A aplicação das modalidades constantes do Regulamento Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum dos mercados no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2, quarto parágrafo, do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições aplicáveis à exportação dos cereais e das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 37/ 12003 da Comissão (). (CE) n.º 37/2003 aos dados dos quais a Comissão tem conhecimento implica a alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 37/2003, são alte- radas em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2003. 81 de 1.7.1992, p. 21. 93 de 29.7.2000, p. 1. de 10.1.2003, p. 7. = —— oOOoOo FrFrrr W e Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão