Nº L 251/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 9. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2304/94 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1994 que liberta parcialmente as existências mínimas no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que, para assegurar o abastecimento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, esta prevista a obrigação permanente, de manter, no território europeu da Comunidade, uma existência mínima por cada empresa produtora de açúcar ou refinaria de açúcar. Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existên- cias mínimas no sector do açúcar (*), fixa o limite das exis- tências mínimas a manter, consoante o caso, em 5% da produção realizada no âmbito da quota A ou 5% da quantidade de açúcar refinado durante os 12 meses ante- riores ao mês em curso; Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, essa percentagem pode ser reduzida ; que o artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 1789/81 estabelece que, sempre que o abastecimento da Comunidade deixar de ser assegurado em condições normais, pode prever-se que o interessado seja liberado, no todo ou em parte, da obrigação de arma- zenar O açúcar em questão, Considerando que o exame da situação do abastecimento actual da Comunidade revela, no que diz respeito à campanha de comercialização de 1993/1994, um aumento do consumo relativamente as previsões do balanço corres- pendente ; tendo em conta que existe um certo atraso na colheita da nova campanha .de comercialização de 1994/ /1995, em virtude das condições climáticas verificadas durante o período de germinação das beterrabas por um lado, e, por outro, as fortes temperaturas verificadas durante os meses de Verão provocaram uma seca que exigem a espera pelas chuvas para o desenvolvimento das raízes ; que, por outro lado, não está assegurado o aprovi- sionamento da Comunidade em condições normais e que é desejável libertar a parte mínima do stock necessária 'para tal efeito reduzindo de maneira apropriada o referido limite, permitindo atingir a nova produção de 1994/1995 da maioria das empresas produtoras de açúcar da Comuni- dade ; que após a exame da situação de aprovisionamento, a reconstituição do stock mínimo no seu nível tradicional terá lugar logo que seja restabelecido o aprovisionamanto normal da Comunidade ; Considerando que, dada a urgência da introdução da medida e os mecanismos do sistema de perequação das despesas de armazenagem no sector do açúcar, e neces- sário prever que o presente regulamento seja aplicado a partir de 1 de Setembro de 1994; Considerando que o Comité de gestão do açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 1 de Setembro de 1994, as percentagerns refe- ridas nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 serão reduzidas para 3 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1994. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (3 JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39. . Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão