28.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 169/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1123/2002 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2002 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector do açúcar ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições aplicáveis à exportação para O açúcar branco e para o açúcar em bruto foram fixadas pelo Re- gulamento (CE) n.º 1069/2002 da Comissão (*). (2) A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula- mento (CE) n.º 1069/2002 aos dados de que a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1069/2002, são modificadas de acordo com os mon- tantes referidos no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2002. JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. () JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. JO L 163 de 21.6.2002, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão