Nº L 188/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.8.95 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1995 relativa à criação de um Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos (95/320/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que disposições comuns em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho devem garantir uma protecção suficiente da saúde dos trabalhadores no local de trabalho na Comunidade ; Considerando que a elaboração e a alteração de disposi- ções comuns em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho requerem uma avaliação científica dos riscos no local de trabalho e das medidas a tomar para proteger os trabalhadores contra esses riscos ; Considerando que uma tal avaliação requer a participação de cientistas altamente qualificados em todos os domínios relacionados com a saúde, higiene e segurança no trabalho ; Considerando que, aquando da adopção da Directiva 88/642/CEE do Conselho(') que altera a Directiva 80/1107/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e fisiológicos durante o trabalho ((, o Conselho convidou a Comissão a criar um comité científico respon- sável pela avaliação dos dados científicos disponíveis requeridos para estabelecer valores limite ; Considerando que a Comissão acolheu favoravelmente o convite do Conselho e tem vindo a consultar informal- mente, desde 1990, um grupo de peritos científicos sobre limites de exposição ocupacional ; Considerando que, na sua comunicação relativa a um programa em matéria de segurança, higiene e saúde no local de trabalho, a Comissão incluiu, nos seus objectivos para os próximos cinco anos, o desenvolvimento de medidas preventivas em relação com agentes químicos ; Considerando que, para proceder a esse exame perma- nente, importa que a Comissão obtenha pareceres cienti- ficos imparciais de pessoas altamente qualificadas ; Considerando que, para esse fim, deve ser constituído, junto da Comissão, um comité científico de carácter consultivo, () JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 74. (À3 JO nº L 327 de 3. 12. 1980, p. 8. DECIDE: Ártigo 1º . É instituído junto da Comissão um Comité científico (a seguir designado por o « comité ») para examinar os efeitos de agentes químicos sobre a saúde dos trabalhadores no trabalho. Ártigo 2º 1. AÀ tarefado comité será emitir para a Comissão, e a seu pedido, pareceres sobre quaisquer questões relacio- nadas com o exame toxicológico de agentes químicos quanto aos seus efeitos sobre a saúde dos trabalhadores. O comité aconselhará, em especial, sobre o estabeleci- mento de limites de exposição ocupacional (OEL- Oceupa- tional Exposure Limits) com base em dados científicos e, sempre que apropriado, proporá valores que podem incluir : — a média ponderada durante um período de 8 horas (TWA), —— limites de exposição de curta duração (STEL), — valores limite biológicos. Se necessário, os limites de exposição ocupacional podem ser completados por indicações suplementares. O comité informará sobre qualquer possibilidade de absorção por outras vias (por exemplo, a pele e/ou as membranas mucosas) que seja provável no caso da substância em questão. 2. As recomendações basear-se-ão em informações explicativas sobre os dados de base, os efeitos críticos, as técnicas de extrapolação utilizadas e quaisquer possíveis riscos para a saúde humana. ÁAlém disso, será feita refe- rência também à possibilidade de controlar a exposição a quaisquer valores limite propostos. 3. —O comité passará em .revista todos os factores cientí- ficos relevantes relacionados com a fixação de limites de exposição ocupacional e fará recomendações para apoiar a Comissão na definição das prioridades. 4. ÀA pedido da Comissão, o comité realizará outras acções relacionadas com a avaliação toxicológica de agentes químicos.