28.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 313/61 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2003 que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere às alterações e adições à lista de postos de inspecção fronteiriços [notificada com o número C(2003) 4234] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/831/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 6.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A lista dos postos de inspecção fronteiriços para os controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, aprovada pela Decisão 2001/881/CE da Comissão (), que inclui o número da unidade ANIMO para cada posto de inspecção fronteiriço, deverá ser actualizada de forma a ter em conta, nomeadamente, a evolução da situação em determinados Estados-Membros, bem como das inspe- cções comunitárias. (2) No seguimento de uma inspecção comunitária com resultados satisfatórios, devem ser acrescentados à lista postos de inspecção fronteiriços adicionais em Château- roux Déols em França e em Kolding e Skagen na Dina- marca. ( JOL 24 de 30.1.1998, p. 9. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1). () JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/506/CE (JO L 172 de 10.7.2003, p. 16). (3) —Em resultado das discussões entre a Comissão e os Países Baixos, deverá ser introduzida uma nova nota de rodapé no texto referente ao Aeroporto Schiphol de Amesterdão no sentido de clarificar a situação relativamente às importações de animais vivos naquele aeroporto. (4) — Além disso, deverá ser introduzido um conjunto de alte- rações de actualização às notas de rodapé e aos porme- nores da listagem relativamente às categorias e aos centros de inspecção de vários outros postos de inspecção fronteiriços que estão já aprovados. (5) —A listadas unidades ANIMO constante da Decisão 2002 / |459/CE da Comissão (*), que inclui o número da unidade ANIMO correspondente a cada posto de inspecção fron- teiriço da Comunidade, deverá ser actualizada concomi- tantemente, de forma a ter em conta as alterações rele- vantes e estabelecer uma lista idêntica à que consta da Decisão 2001/881/CE. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2001/881/CE é substituído pelo texto que consta do anexo [ da presente decisão. ( JO L 159 de 17.6.2002, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/506/CE.