11.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 95/3 REGULAMENTO (CE) N.º 645/2003 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 2003 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) Õ ) Õ () ) ( (, ( ) é Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. Condições de concessão de restituições especiais à expor- tação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) n.º 32/82(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 744/2000 (º), e pelo Regula- mento (CEFE) n.º 1964/82 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2772/2000 (), e pelo Regulamento (CEE) n.º 2388/84 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3661/92 ). A aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a seguir indicado. No que toca a animais vivos, por razões de simplifi- cação, as restituições na exportação devem deixar de ser atribuídas a categorias cujo comércio com países terceiros seja de dimensão insignificante. Além disso, na perspectiva da preocupação geral com a questão do bem-estar dos animais, as restituições na exportação de animais vivos destinados ao abate devem ser reduzidas no maior grau possível. Por consequência, as restituições na exportação para essa categoria de animais deve ser atribuída unicamente a países que, por razões culturais elou religiosas, tradicionalmente importam quantidades substanciais de animais para abate doméstico. No que toca a animais de reprodução, para efeitos de impedir quaisquer abusos, as restituições na exportação de animais de reprodução puro-sangue devem limitar-se a novilhas e vacas com, no máximo, 30 meses de idade. 160 de 26.6.1999, p. 21. 315 de 1.12.2001, p. 29. 4 de 8.1.1982, p. 11. 89 de 11.4.2000, p. 3. 321 de 19.12.2000, p. 35. 221 de 18.8.1984, p. 28. 370 de 19.12.1992, p. 16. JOL JOL JOL JOL JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. JOL JOL JOL ) (10) (11) (9 ) É conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refri- geradas constantes do anexo sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo sob o código NC 0202, de determinadas carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi- nados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 1602 50 10. Tendo em conta as características muito diversas dos produtos — incluídos nos códigos de  produtos NC 0201 20 90 9700 e 0202 20 90 9100 utilizados no que diz respeito às restituições, é conveniente conceder a restituição apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos ossos não represente mais de um terço. Existem, relativamente às carnes de animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça. Na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a resti- tuição num montante que cubra a diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de exportação dos Estados-Membros. Em relação a certas outras apresentações e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participação da Comu- nidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição correspondente à concedida aos exportadores até ao presente. Relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino, a fraca importância da participação da Comuni- dade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição. O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 118/2003("), estabeleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas. A fim de simplificar aos operadores as formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente alinhar os montantes das restituições para o conjunto das carnes congeladas pelos montantes das restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as prove- nientes de bovinos adultos. JO L 366 de 24.12.1987, p. L. ( JO L 20 de 24.1.2003, p. 3.