5.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 142/3 REGULAMENTO (CE) N.º 616/2007 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capoei- ra (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6-º, Tendo em conta a Decisão 2007/360/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2007, respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira (d), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) / Em conformidade com os acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994, respeitantes à alteração das concessões, no que se refere às aves de capoeira, previstas na lista CXL da CE anexa ao GATT de 1994, aprovados pela Decisão 2007/360/CE, a Comunidade deve abrir contingentes pautais para a importação de certas quantidades de pro- dutos do sector da carne de aves de capoeira, sendo grande parte dessas quantidades atribuída ao Brasil e à Tailândia e o restante a outros países terceiros. (2) — Salvo disposição em contrário do presente regulamento, devem ser aplicáveis o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), e o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). () JO L 138 de 30.5.2007, p. 10. (3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). de contingentes pautais de importação de produtos agrí- colas, regidos por regimes de certificados de importa- ção (*). (33) A fim de assegurar a regularidade das importações, é conveniente, em relação às maiores quantidades de pro- dutos abrangidas pelos contingentes pautais, dividir o período de contingentamento compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte em vários subpe- ríodos. Em qualquer caso, o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingentamento pautal. (4) O Regulamento (CE) n.º 580/2007 do Conselho, de 29 de Maio de 2007, relativo à aplicação dos Acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Co- mércio de 1994 (GATT de 1994) e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*) entrou em vigor em 31 de Maio de 2007. A fim de garantir a continuidade das importações de carne de aves de capoeira para a Comunidade, há que prever certas medidas transitórias entre 31 de Maio de 2007 e 30 de Junho de 2007. (5) É necessário assegurar a gestão dos contingentes pautais através de certificados de importação. Para o efeito, de- vem definir-se as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifi- cados. ( Em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75, é conveniente, por um lado, atender às necessidades de abastecimento do mercado da Comu- nidade e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio e, por outro, evitar qualquer discriminação entre os opera- dores interessados. As quantidades dos contingentes de importação que devem ser abertos são equivalentes à totalidade das importações comunitárias de carne de aves de capoeira. Consequentemente, os transformadores de carne de aves de capoeira devem ser elegíveis inde- pendentemente das suas actividades nas trocas com países terceiros e dispor da possibilidade de pedir certifi- cados de importação. Devido ao risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de aves de capoeira, devem ser estabelecidas condições pre- cisas de acesso dos operadores ao referido regime. ( JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 533/2007 (JO L 125 de 15.5.2007, p. 9). () JO L 138 de 30.5.2007, p. 1.