3.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 220/3 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Agosto de 2003 que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do Artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP- -CE, num caso de especial urgência (2003/631/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA () É portanto necessário rever as condições ao abrigo das Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 300-, Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE ('), e, nomeadamente o seu artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/274/CE do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96.º e 97.º do Acordo de Parceria ACP-CE (), aprova as medidas adequadas na acepção do n.º 2, alínea c), do artigo 96.º e do n.º 3 do artigo 97.º do Acordo de Parceria ACP-CE. (2) O Governo da Libéria continuou a violar os elementos essenciais citados no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE e as actuais condições da Libéria não garantem o respeito dos direitos humanos, dos Pprincípios democráticos e do Estado de Direito. (33 —A situação política e as condições de segurança na Libéria deterioraram-se drasticamente desde a aprovação da Decisão 2002/274/CE. Esta situação constitui assim um caso de especial urgência, na acepção do n.º 2, alínea b), do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE. () JOL 317 de 15.12.2000, p. 376. () JO L 96 de 13.4.2002, p. 23. quais os fundos atribuídos à Libéria podem ser disponi- bilizados de forma a apoiar o processo de paz no país, em especial mediante um possível apoio a operações de manutenção da paz, a um programa de desmobilização e de reintegração, ao reforço das instituições e ao resta- belecimento das estruturas democráticas, DECIDE: Artigo 1.º As medidas especificadas no projecto de carta anexo à presente decisão dirigida ao ministro dos Negócios Estrangeiros da Libéria são aprovadas como medidas adequadas num caso de especial urgência, na acepção do n.º 2, alíneas b) e c), do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE. Essas medidas caducam em 31 de Dezembro de 2004. Esta data não prejudica as datas específicas de caducidade constantes dos instrumentos finan- ceiros abrangidos pela presente decisão. Artigo 2.º As medidas tomadas pela Comunidade a que se refere o artigo 2.º da Decisão 2002/274/CE deixam de ser aplicáveis a partir da entrada em vigor da presente decisão. O resultado das consultas a que se refere o projecto de carta anexo à Decisão 2002/274/CE permanece inalterado. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.