29.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 175/77 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Junho de 2006 que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de (2006/440/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conse- lho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a com- petência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 790/2001 do Conse- lho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a com- petência de execução em relação a determinadas regras de exe- cução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras (?), Tendo em conta a iniciativa da República Francesa, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a parte VII e o anexo 12 das Ins- truções Consulares Comuns, bem como o anexo 14a do Manual Comum (?), estabeleceu que os emolumentos a cobrar no âmbito de um pedido de visto correspondem aos custos administrativos incorridos. Por conseguinte, as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum de- verão ser alterados em conformidade. (2) —A Decisão 2003/454/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2003, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o Anexo l14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar pelos pedidos de visto (º), fixou em EUR 35 o montante dos emolumentos a cobrar, () JO ( JO ( JO 6 JO 4 116 de 26.4.2001, p. 2. 116 de 26.4.2001, p. 5. 20 de 23.1.2002, p. 5. 152 de 20.6.2003, p. 82. rererrYº correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto. (33 — No considerando 2 da Decisão 2003/454/CE indicava-se que o montante a cobrar seria revisto a intervalos regu- lares. (4) O montante de EUR 35 deixou de ser suficiente para cobrir os custos actuais de tratamento do pedido de visto. Além disso, deverão ser tidas em conta as conse- quências da introdução do Sistema Europeu de Informa- ção sobre Vistos (VIS) e da biometria necessária à intro- dução do VIS no processo de análise do pedido de visto. (5) O actual montante de EUR 35 deverá ser reajustado em conformidade a fim de cobrir os custos suplementares do tratamento do pedido de visto correspondentes à intro- dução da biometria e do VIS. (6) —O Regulamento (CE) n.º .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras em matéria de pe- queno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Conven- ção de Schengen (*), estabelece que a autorização de pe- queno tráfego fronteiriço possa ser emitida gratuíta- mente. (7) A Recomendação 2005/761/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uni- formes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de in- vestigação científica na Comunidade (6), incentiva a emis- são de vistos isenta de despesas administrativas para os investigadores. () Ainda não publicado no Jornal Oficial. (9) JO L 289 de 3.11.2005, p. 23.