12.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 280/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1506/2006 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho, para ter em conta as alterações ao Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à defini- ção das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1808/95 (!), nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Na Nomenclatura Combinada para 2006, estabelecida no Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatís- tica e à pauta aduaneira comum (?), alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1719/2005 da Comissão (3), foram alterados os códigos (códigos NC) para determinados produtos. Os anexos IV e V do Regulamento (CÊE) n.º 32/2000 referem-se a alguns desses códigos, pelo que é necessário ajustá-los. (2) O Regulamento (CE) n.º 32/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (33 —Dado queo Regulamento (CE) n.º 1719/2005 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.º 32/2000 são alte- rados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2006. () JO L 5 de 8.1.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 928/2006 da Comissão (JO L 170 de 23.6.2006, p. 14). (2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 996/2006 da Comissão (JO L 179 de 1.7.2006, p. 26). () JO L 286 de 28.10.2005, p. 1. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão