L 186/32 Jornal Oficial da União Europeia 18.7.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Julho de 2007 nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (2007/504/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 122.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o relatório da Comissão (!), Tendo em conta o relatório do Banco Central Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o debate no Conselho, reunido ao nível de chefes de Estado e de Governo, Considerando o seguinte: (1) A terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) teve início em 1 de Janeiro de 1999. O Conselho, reu- nido em Bruxelas em 3 de Maio de 1998 a nível de chefes de Estado e de Governo, decidiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal ea Finlândia cumpriam as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 1999 (9). (2) Em 19 de Junho de 2000, o Conselho decidiu que a Grécia cumpria as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2001 (5). Em 11 de Julho de 2006, o Conselho decidiu que a Eslovénia cum- pria as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2007 (9). (3) — Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bre- tanha e da Irlanda do Norte, anexo ao Tratado, o Reino (1) Relatório aprovado em 16 de Maio de 2007. () Relatório aprovado em 16 de Maio de 2007. (à) Parecer emitido em 20 de Junho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Decisão 98/317/CE (JO L 139 de 11.5.1998, p. 30). (à) Decisão 2000/427/CE (O L 167 de 7.7.2000, p. 19). (º) Decisão 2006/495/CE (JO L 195 de 15.7.2006, p. 25). Unido notificou o Conselho de que não pretendia parti- cipar na terceira fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999. Esta notificação não foi alterada. Nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, anexo ao Tratado, bem como da Decisão dos chefes de Estado e de Governo reunidos em Edimburgo em Dezembro de 1992, a Dinamarca notificou o Conse- lho de que não participaria na terceira fase da UEM. À Dinamarca não requereu que fosse dado início ao proce- dimento previsto no n.º 2 do artigo 122.º do Tratado. (4) — Por força da Decisão 98/317/CE, a Suécia beneficia de uma derrogação, definida no artigo 122.º do Tratado. Nos termos do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2003 (7), a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia e a Eslováquia beneficiam de uma derrogação, definida no artigo 122.º do Tratado. Nos termos do artigo 5.º do Acto de Adesão de 2005 (8), a Bulgária e a Roménia beneficiam de uma derrogação, definida no artigo 122.º do Tratado. (5) O Banco Central Europeu (BCE) foi instituído em 1 de Julho de 1998. O Sistema Monetário Europeu foi substi- tuído por um mecanismo de taxas de câmbio, cuja insti- tuição foi acordada no quadro da Resolução do Conselho Europeu de 16 de Junho de 1997, sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (*). Os procedimentos relativos a um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (MTC II) foram estabele- cidos no Acordo de 1 de Setembro de 1998 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na zona do euro que estabelece os procedimentos operacionais rela- tivos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (!º). (6) Onº2do artigo 122.º do Tratado estabelece o proce- dimento de revogação da derrogação dos Estados-Mem- bros em causa. Nos termos do mesmo artigo, pelo me- nos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado- -Membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o BCE apresentam relatórios ao Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.º 1 do artigo 121.º do Tratado. Em 27 de Fevereiro de 2007, Malta apresentou um pedido formal de avaliação da convergência. L 236 de 23.9.2003, p. 33. L 157 de 21.6.2005, p. 203. C 236 de 2.8.1997, p. 5. C 345 de 13.11.1998, p. 6. Acordo alterado pelo Acordo de 14 de Setembro de 2000 (JO C 362 de 16.12.2000, p. 11).