L 342/6 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2304/2003 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agrimo- netário do euro no sector agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão () prevê que o facto gerador da taxa de câmbio a utilizar para converter em moeda nacional as ajudas por hectare é o início da campanha de comerciali- zação a cujo título é concedida a ajuda. O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) nº 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 () prevê, entre outras, ajudas às culturas energéticas, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004. (33 As referidas ajudas às culturas energéticas são concedidas a título do ano civil e não da campanha de comerciali- zação. Convém, assim, definir para estas ajudas o facto gerador da taxa de câmbio. (4) É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 2808/98. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 é aditado ao n.º 1 o parágrafo seguinte: «Todavia, para a ajuda a que se refere o capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (*), o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de Janeiro do ano a título do qual é concedida a ajuda. (9) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1º». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2003. () JOL 349 de 24.12.1998, p. 1. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 36, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 816/2003 (JO L 116 de 13.5.2003, p. 12). () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão