5. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 316/15 REGULAMENTO (CE) Nº 2327/96 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2031/96, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 14º e o nº 7 do seu artigo 14ºA, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2031/96 da Comissão (*) fixa as quantidades para as quais podem ser solicitados certificados de exportação, com exclusão dos pedidos no âmbito da ajuda alimentar; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 341/96 (5), prevê os elementos a ter em conta no esta- belecimento das quantidades que podem receber restitui- ções à exportação; que, por razões de transparência, é necessário levar ao conhecimento dos operadores a situa- ção actualizada dessas quantidades; Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo Regulamento (CE) nº 1222/96 da Comissão (*), o alga- rismo 9 deve, a partir de 1 de Janeiro de 1997, ser consi- derado integrado no código da nomenciatura das restitui- ções após os oito algarismos referentes às subposições da Nomenclatura Combinada; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 2031/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996. O nº L 49 de 27. 2. 1986, p. L. O nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69. O nº L 271 de 24. 10. 1996, p. 25. O nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 28. O nº L 48 de 27. 2. 1996, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 62.