20.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 46/15 REGULAMENTO (CE) N.º 316/2003 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2003 relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais e à autorização provi- sória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) A empresa produtora apresentou novos dados em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/7/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 3.º, 9.ºD e 9.ºE, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 9.ºD da Directiva 70/524/CEE deter- mina que os aditivos referidos na parte II do anexo C da mesma directiva podem ser autorizados por um período ilimitado desde que estejam satisfeitas as condições previstas no artigo 3.ºA. (2) A empresa produtora apresentou novos dados em complemento ao pedido de autorização por um período ilimitado da preparação de microrganismos descrita no presente regulamento. (33 —A avaliaçãodo pedido de autorização apresentado relati- vamente à referida preparação de microrganismos revela que são satisfeitas todas as condições exigidas para uma autorização, tal como previsto na Directiva 70/524/CEE. (4) Por conseguinte, essa preparação de microrganismos pode ser autorizada por um período ilimitado. (5) A Directiva 70/524/CEE determina que uma nova utili- zação de um aditivo já autorizado deve ser objecto de uma autorização comunitária. (6) A Directiva 70/524/CEE determina que se pode conceder uma autorização provisória para a utilizaçção de um novo aditivo ou para uma nova utilização no caso de o aditivo já ter sido autorizado desde que estejam satis- feitas as condições previstas na mesma directiva e seja legítimo pressupor que, tendo em conta os resultados disponíveis, quando usado na alimentação dos animais, tem um dos efeitos referidos na alínea a) do artigo 2.º da directiva. Essa autorização provisória pode ser concedida por um período não superior a quatro anos no caso dos aditivos referidos na parte Il do anexo C da referida directiva. () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. () JOL 22 de 25.1.2003, p. 28. complemento ao pedido para ampliar a autorização da preparação enzimática descrita no presente regulamento. (8 —A avaliação do pedido de autorização apresentado relati- vamente à nova utilização da referida preparação enzimática revela que são satisfeitas as condições previstas na Directiva 70/524/CEE em matéria de autori- zação provisória. (9) Por conseguinte, esta preparação enzimática deveria ser autorizada provisoriamente por um período de quatro anos. (10) A avaliação do pedido revela que devem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos referidos nos anexos. Esta protecção deve ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas desti- nadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (). (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação pertencente ao grupo «Microrganismos» constante do anexo | é autorizada para utilização como aditivo na alimentação dos animais nas condições indicadas no referido anexo. Artigo 2.º A preparação pertencente ao grupo «Enzimas» constante do anexo IIl é autorizada provisoriamente para utilização como aditivo na alimentação dos animais nas condições indicadas no referido anexo. () JOL183 de 29.6.1989, p. L.