L 195/44 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2007 que estabelece o Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/530/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) O Grupo de Alto Nível deve informar regularmente o Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 135.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom») e seus Estados-Membros assumiram o compromisso de conservar e melhorar a segurança das instalações nu- cleares e a segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, consignado nomeadamente na legislação comunitária existente adoptada ao abrigo dos artigos 31.º e 32.º do Tratado Euratom, e nas reso- luções e conclusões sobre a matéria adoptadas pelo Con- selho Europeu, Parlamento Europeu, Conselho e Comité Económico e Social Europeu. (2) O Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 apro- vou a proposta da Comissão de criar um grupo europeu de alto nível para a segurança nuclear e a gestão dos resíduos, com mandato para desenvolver progressiva- mente um consenso que venha a conduzir à adopção de regras comuns a nível europeu nestes domínios. (3) — O trabalhodo Grupo de Alto Nível deve ter em conta as conclusões da 2798.º reunião do Conselho da União Europeia (Assuntos Económicos e Financeiros), de 8 de Maio de 2007, que estabelece uma lista de possíveis acções, com base nos relatórios do Grupo de Trabalho «Segurança Nuclear», e apoiar-se na cooperação existente nos actuais contextos internacionais, como a Convenção sobre Segurança Nuclear, a Convenção Conjunta, a Agên- cia Internacional da Energia Atómica, a Agência da Ener- gia Nuclear da OCDE, a associação das autoridades regu- ladoras da Europa Ocidental no domínio nuclear (Western European Nuclear Regulators Association). (4) O Grupo de Alto Nível deve ser composto por respon- sáveis das autoridades reguladoras ou de segurança na- cionais competentes nos domínios da segurança das ins- talações nucleares e da segurança da gestão do combus- tível irradiado e dos resíduos radioactivos. A Comissão deve designar um representante. Fórum Europeu da Energia Nuclear, que constitui uma ampla plataforma de discussão envolvendo todas as par- tes interessadas relevantes no domínio nuclear. Deve con- tribuir para uma aplicação coerente, em todos os Esta- dos-Membros em causa, das disposições existentes na matéria. (6 O Grupo de Alto Nível deve apresentar regularmente à Comissão Frelatórios de actividade, eventualmente in- cluindo recomendações, que serão transmitidos ao Parla- mento Europeu e ao Conselho. (7) Deve, pois, ser instituído o Grupo de Alto Nível e ser definido o seu mandato e estrutura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É instituído o Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos (a seguir designado «Grupo de Alto Níveb). Artigo 2.º Tarefas Por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, o Grupo de Alto Nível aconselha e assiste a Comissão no desenvolvimento progressivo de um consenso que venha a conduzir à adopção de regras comuns a nível europeu em matéria de: a) Segurança das instalações nucleares; e b) Segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. O Grupo de Alto Nível facilitará os processos de consulta, co- ordenação e cooperação das autoridades reguladoras nacionais.