2.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 317/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2111/2003 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 2003 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2699/ /2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, o n.º 4 do seu artigo 3.º e o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) 297 de 21.11.1996, p. 49 .9 6. () JOL A JOL ( JOL (| JOL 55 de 26.2.2002, p. 20. ( JoL 6 JoL À luz da experiência adquirida nos últimos anos, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1092/2001 da Comissão, de 30 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produ- tores de determinados citrinos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 350/ 12002 (9). Por razões de clareza e racionalidade, o Regula- mento (CE) n.º 1092/2001 deve ser revogado e substi- tuído por um novo regulamento. Para assegurar uma aplicação uniforme do regime de ajuda estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 2202/96, devem ser definidas as campanhas de comercialização e os períodos equivalentes para os citrinos colhidos na Comunidade referidos no artigo 1.º desse regulamento. O regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos baseia-se em contratos entre, por um lado, as organizações de produtores reconhecidas ou pré-reco- nhecidas a título do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (º), e, por outro lado, os transformadores. As organizações de produtores podem, em determinados casos, agir igualmente como transformadores. É conveni- ente especificar o tipo e a duração dos contratos, bem como os elementos a incluir nesses contratos, com vista à aplicação do regime de ajuda. Atendendo aos diferentes aspectos estruturais e varietais das condições de produção e de comercialização dos citrinos frescos e transformados observadas nos Estados- -Membros e a fim de assegurar o abastecimento regular da indústria de transformação, assim como um controlo adequado do regime de ajuda por parte das autoridades competentes, os contratos que não sejam plurianuais devem ter uma duração mínima de pelo menos cinco meses completos e consecutivos no respeitante à 311 de 12.12.2000, . 150 de 6.6.2001, p. 297 de 21.11.1996, p. 1. 7 de 11.1.2003, p. 64. campanha em causa. Estes contratos «a curto prazo» devem ser celebrados em diferentes datas da campanha em causa, consoante o período abrangido. Para assegurar a aplicação adequada do regime de ajuda, os períodos abrangidos por dois contratos a curto prazo devem ser contínuos e não devem sobrepor-se. Para cada produto referido no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2202/96, os contratos devem ser celebrados antes de uma data determinada, a fim de permitir uma programação por parte das organizações de produtores e garantir o abastecimento regular dos transformadores. Para que o regime seja o mais eficaz possível, é, contudo, conveniente autorizar as partes contratantes a alterar, através de aditamentos e dentro de determinados limites, as quantidades inicialmente previstas no contrato. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, e a fim de permitir aos produtores e transformadores da Comunidade adap- tarem-se às exigências de um mercado em evolução e a uma concorrência internacional crescente, deve ser concedida aos Estados-Membros uma certa margem de discricionariedade no que diz respeito à fixação da data antes da qual os contratos devem ser celebrados. A fim de facilitar o funcionamento do regime, é conveni- ente que as autoridades competentes tenham conheci- mento de todas as organizações de produtores que comercializam a produção de citrinos dos seus membros, dos membros de outras organizações de produtores e dos produtores individuais e que pretendem beneficiar do regime de ajuda. As autoridades competentes devem também ter conhecimento dos transformadores que celebrem contratos com essas orga- nizações de produtores, assim como da capacidade de transformação das suas instalações. Para o efeito, os transformadores de citrinos que pretendam participar no regime de ajuda apresentarão um pedido às autoridades competentes antes de uma data a fixar por estas últimas. Devido a factores económicos e sociais, a maior parte da transformação de citrinos colhidos na Comunidade é feita nos Estados-Membros que dispõem de um limiar nacional para os produtos em causa, conforme estabele- cido no anexo II do Regulamento (CE) n.º 2202/96. Para assegurar a aplicação correcta do regime através de contratos celebrados entre organizações de produtores e transformadores e garantir aos consumidores o abasteci- mento de produtos acabados de qualidade a preços razoáveis, os transformadores de citrinos que operam nesses Estados-Membros devem, antes de celebrarem contratos, ser aprovados pelas autoridades competentes.