29.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 82/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 2003 que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às regras aplicáveis às deslocações de animais dentro e a partir dessas zonas e revoga a Decisão 2001/783/CE [notificada com o número C(2003) 864] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/218/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) —Todavia, a principal condição para a aplicação das Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas rela- tivas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), e, nomeadamente, a alínea d) do n.º 2e o n.º 3 do seu artigo 8.º, o n.º 1, alínea c), do seu artigo 9.º e o primeiro parágrafo do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) AÀ luz da evolução da febre catarral ovina em quatro Estados-Membros em 2001, foi adoptada a Decisão 2001/783/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às regras aplicáveis à circulação de animais dentro e a partir dessas zonas (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/14/CE (); a Decisão 2001/783/CE estabelece três zonas geográficas correspondentes a situações epidemio- lógicas específicas. A referida decisão estabelece também as condições para a concessão de derrogações às restrições aplicáveis à deslocação dos animais previstas pela directiva. (2) — No respeitante à Grécia, o programa de vigilância apli- cado pelas autoridades gregas demonstrou a ausência de seroconversão em animais-testemunha em 2002. (33 — É, pois, possível, adoptar disposições que permitam, sob determinadas condições, reduzir as restrições aplicáveis à deslocação de animais vivos de espécies sensíveis a partir do território da Grécia, com excepção das zonas em que exista um risco directo de reinfecção a partir de países terceiros. (4) No  respeitante a Itália e a França, os programas de vigilância aplicados nos referidos países demonstraram a redução da propagação do vírus a níveis insignificantes, antes do Inverno, nas zonas em que a vacinação foi efec- tuada de forma correcta. (5) É pois, possível, adoptar disposições que permitam, sob determinadas condições, reduzir as restrições aplicáveis às deslocações de animais vivos vacinados a partir das ZOnas em causa. JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. () JO L 293 de 10.11.2001, p. 42. JO L 7 de 11.1.2003, p. 87. medidas de atenuação deverá consistir no facto de o programa de vigilância em vigor não mostrar um recru- descimento da actividade do vírus da febre catarral ovina na zona em causa, pelo que é adequado estabelecer uma distinção entre zonas de maior e menor risco epidemio- lógico. (7) —Importa também proceder a alterações técnicas com o objectivo de facilitar as deslocações de animais vivos no território de um Estado-Membro, nomeadamente para abate imediato. (8 — Por motivos de clareza, é adequado revogar a Decisão 2001/783/CE e substituí-la pela presente decisão. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão estabelece zonas submetidas a restrições, com o objectivo de evitar a propagação da febre catarral ovina, incluindo zonas de protecção e de vigilância em conformidade com o artigo 8.º da Directiva 2000/75/CE, e estabelece regras relativas às deslocações de animais das espécies sensíveis à febre catarral ovina dentro e a partir dessas zonas. Artigo 2.º Restrição das deslocações A expedição e o trânsito de animais vivos das espécies sensíveis à febre catarral ovina e dos respectivos sémen, óvulos e embriões são proibidos: — a partir ou através do território correspondente às unidades administrativas enumeradas no anexo [ A, — a partir ou através do território correspondente às unidades administrativas enumeradas no anexo [ B, — a partir ou através do território correspondente às unidades administrativas enumeradas na secção 1 do anexo [ C, — a partir ou através do território correspondente às unidades administrativas enumeradas na secção 2 do anexo I C.