5.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 215/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1191/2006 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1458/2003 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8.º e o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1458/2003 da Comissão (?) prevê a abertura e gestão de um contingente pautal no sector da carne de suíno. (2) O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comu- nidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATI) de 1994(), aprovado pela  Decisão 2006/333/CE do Conselho (*), prevê um aumento do contingente pautal anual de importação de carne de suíno de 1430 toneladas (erga omnes). (33 —Importa que a referência a constar dos pedidos de certi- ficados de importação seja apresentada nas várias línguas da Comunidade. (4) — Atendendo à possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, é aconselhável prever um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados no primeiro trimestre de 2007. () —O Regulamento (CE) n.º 1458/2003 deve ser alterado em conformidade. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1458/2003 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 4., as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redacção: «d) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções constantes do anexo I A; e O  certificado incluirá, na casa 24, uma das menções constantes do anexo [ B». 2) Ao n.º 1 do artigo 5.º é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, no período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados deverão ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007 .»». 3) Os anexos [ a IV são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 208 de 19.8.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 341/2005 (JO L 53 de 26.2.2005, p. 28). () JO L 124 de 11.5.2006, p. 15. (À JO L 124 de 11.5.2006, p. 13. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão