1. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 282/75 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1996 relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais, fase II (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/629/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de , 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade ('), alterada pela Direc- tiva 93/68/CEE(?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida uma regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade; Considerando que o organismo de normalização compe- tente preparou as normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais aplicáveis; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes das mesmas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentação técnica comum; Considerando que na parte aplicável a casos-teste da norma harmonizada, é necessário a priori um procedi- mento de validação; considerando que no aplicável ao estatuto de casos-teste validados, deverão ser publicados no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias, Considerando que os organismos notificados devem poder continuar a aprovar equipamentos terminais nos termos da Decisão 94/12/CE da Comissão () durante o período transitório de dois anos e que os referidos equipamentos devem poder continuar a ser colocados no mercado e entrar em serviço após o referido período; Considerando que a Decisão 94/12/CE deve ser revogada a partir do termo do período transitório; Considerando que a presente decisão deve ser revista para garantir a coerência entre os organismos notificados na avaliação da conformidade com as normas harmonizadas aplicáveis; Considerando que a regulamentação técnica comum prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE, nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1. nº L 8 de 12. 1. 1994, p. 23. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável no que respeita aos equipamentos terminais, incluindo os dispositivos adicio- nais activos se modificarem o funcionamento do equipa- mento terminal em qualquer aspecto que afecte a confor- midade com os requisitos essenciais, destinados a ligação à rede pública pan-europeia de telecomunicações móveis terrestres celulares digitaisó, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º 2. AÀ presente decisão estabelece uma regulamentação técnica comum que abrange os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes aos equipamentos terminais de estações móveis para a rede pan-europeia de telecomuni- cações móveis terrestres digitais celulares, que comportam uma envolvente de modulação constante, funcionam na banda dos 900 MHz com uma separação de canais de 200 kHz e suportam canais de tráfego em conformidade com o princípio TDMA. Artigo 2º 1. A regulamentação técnica comum incluirá a parte aplicável da norma harmonizada, preparada pelo orga- nismo de normalização competente que dá execução aos requisitos essenciais a que se refere a alínea g) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência a esta norma e às respectivas partes aplicáveis consta dos anexos 1 e II. 2. —Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar a regulamentação técnica comum referida no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alineas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente a Directiva 73/23/CEE(”) e a Directiva 89/336/CEE () do Conselho. Artigo 3º Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais para a fase II abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º () JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. () JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.