L 317/10 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1976/2005 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2005 que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1011/2005 para a campanha de 2005/2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, ex- cluindo o melaço (), e, nomeadamente, o n.º 2, segunda frase do segundo parágrafo, do seu artigo 1.º, e o n.º 1 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1011/2005 da Comissão (?). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.º 1951/2005 da Comissão (*). (2) — Os dados de que a Comissão dispõe actualmente condu- zem à alteração dos referidos montantes, em conformi- dade com as regras e condições estabelecidas pelo Regu- lamento (CE) n.º 1423/95, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1423/95 fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1011/2005 para a campanha de 2005/2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Dezembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005. (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). (2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5). () JOL JO Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 170 de 1.7.2005, p. 35. L 312 de 28.11.2005, p. 45.