15. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 37/15 REGULAMENTO (CE) Nº 283/96 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/90 que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (, e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 5º e o seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas(*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1266/95 (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que as normas de execução para a definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2814/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2946/95(9; que a experiência demonstrou que, para evitar uma carga administrativa excessiva, é conveniente restringir, no respeito dos ciclos de produção de cada Estado-membro, o prazo em que os produtores podem apresentar às autoridades competentes declarações específicas relativas à sua intenção de proceder à engorda de lotes de borregos, bem como ao número de declarações e respectivo alcance ; que é necessário clari- ficar as condições em que os produtores podem fazer essas declarações específicas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 2814/90 passa a ter a seguinte redacção: « Os Estados-membros podem exigir que esta declara- ção específica diga respeito a um número mínimo de borregos por lote, cuja engorda se inície num período estabelecido, compreendido entre o dia 15 de Novembro anterior ao início da campanha de comer- cialização a título da qual seja apresentada a declaração e o dia 14 de Novembro seguinte, definido por cada Estado-membro em função do ciclo de produção apli- cável no seu território. Os Estados-membros podem também estabelecer um limite ao número máximo de declarações específicas que podem aceitar de um produtor. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a pedidos de prémio apresentados para a campanha de comercialização de 1996 e seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1996. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. () JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. L. () JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 4 () JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 3. () JO nº L 268 de 29. 9. 1990, p. 35. () JO nº L 308 de 21. 12. 1995, p. 26. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão