23. 5. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 125/3 DIRECTIVA 96/22/CE DO CONSELHO de 29 de Abril de 1996 relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias fi-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CFEFE, 88/146/CEE e 88/299/CEFE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), (1) Considerando que a Directiva 81/602/CEE(*) proi- biu certas substâncias com efeitos hormonais e as substâncias com efeitos tireostáticos e que a Direc- tiva 88/146/CEE(”) proibiu a utilização de certas substâncias com efeitos hormonais em especulações animais prevendo, porém, certas derrogações; Considerando que a Directiva 88/299/CEE do Con- selho () estabelece as condições de aplicação das derrogações à proibição do comércio de determina- das categorias de animais, definidas no artigo 7º da Directiva 88/146/CEE, bem como da carne prove- niente desses animais; Considerando que, devido aos resíduos que deixam na carne e noutros géneros alimentícios de origem animal, certas substâncias com efeitos tireostáticos ou estrogénicos, androgénicos ou gestagénicos podem ser perigosas para os consumidores, podendo igualmente afectar a qualidade dos géne- ros alimentícios de origem animal; Considerando que na criação de animais são utili- zadas ilegalmente novas substâncias de efeito ana- bolizante, tais como os P-agonistas, destinadas a estimular o seu crescimento e produtividade; (1) JO nº C 302 de 9. 11. 1993, p. 8 e JO nº C 222 de 10. 8. 1994, p. 16. (9) JO nº C 128 de 9., 5. 1994, p. 107. 1) JO nº C 52 de 19. 2. 1994, p. 30. () JO nº L 222 de 7. 8. 1981, p. 32. Directiva alterada pela Directiva 85/358/CEE (JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 46). (3) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994. () JO nº L 128 de 21. 5. 1988, p. 36. (5) (7) (8) (10) (11) Considerando que os resultados do inquérito reali- zado pela Comissão entre 1990 e 1992 nos Esta- dos-membros revelam que existe uma grande dispo- nibilidade de f-agonistas no sector da criação de animais, o que favorece a sua utilização ilegal; Considerando que a utilização incorrecta de subs- tâncias fi-agonistas pode constituir um perigo sério para a saúde humana; que, no interesse do consu- midor, se deve proibir a detenção, administração a todos os animais e colocação no mercado de subs- tâncias f-agonistas para esse efeito; que, além disso, é necessário proibir a detenção, administração aos animais de todas as espécies e colocação no mer- cado dos estilbenos e tireostáticos e, por outro lado, regulamentar a utilização das outras substân- cias; Considerando, porém, que a administração de medicamentos à base de substâncias B-agonistas pode ser autorizada para fins terapêuticos perfeita- mente definidos, em algumas categorias de bovinos, equídeos e animais de companhia; Considerando, além disso, que é necessário garantir a todos os consumidores as mesmas condições de abastecimento de carne e géneros alimentícios deri- vados, fornecendo-lhes ao mesmo tempo um pro- duto que satisfaça o melhor possível as suas preo- cupações e expectativas; que, atendendo à sensibili- dade dos consumidores, tais medidas só poderão facilitar as possibilidades de escoamento dos produ- tos em questão; Considerando que é necessário manter a proibição das substâncias hormonais para fins de engorda; que, ainda que a administração de certas substân- cias possa ser autorizada para fins terapêuticos ou zootécnicos, deve ser estritamente controlada para evitar qualquer utilização indevida; Considerando a ausência de harmonização dos intervalos de segurança a nível comunitário e as diferenças consideráveis existentes entre Estados- -membros, nomeadamente no que se refere aos medicamentos veterinários autorizados que contêm substâncias hormonais ou B-agonistas; que, por conseguinte, para efeitos de harmonização, é neces- sário fixar intervalos de segurança máximos para esses medicamentos; Considerando, além disso, que os animais vivos assim tratados para fins terapêuticos ou zootécnicos