Nº L 214/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 9. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2135/95 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1995 relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açucar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95(9), e, nomeadamente, o nº 15 do seu artigo 17º, Considerando que o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », a seguir designado « o acordo », exige a adaptação nomeadamente das disposições regulamen- tares aplicáveis à exportação no sector do açúcar ; que o título II relativo às trocas comerciais do regulamento de base do sector, Regulamento (CEE) nº 1785/81, foi revisto em consequência desse acordo pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (*) ; que é, pois, também necessário rever as normas de execução em matéria de concessão das restituições à exportação de açúcar estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 394//70 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2529/94(5), e pelo Regulamento (CEE) nº 1469/77 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1714/88 (O), e, assim, revogar estes últimos regulamentos, retomando, porém, as suas disposições ainda pertinentes para a aplicação do regime das restituições ; Considerando que o açúcar candi que é fabricado a partir de açúcar branco ou de açúcar em bruto refinado apre- senta frequentemente um grau de polarização inferior a 99,5º ; que, tendo em conta o elevado grau de pureza da matéria-prima utilizada, é conveniente prever, para esse açúcar candi, uma restituição tão próxima quanto possível da restituição concedida para o açúcar branco; que é necessário definir rigorosamente açúcar candi; Considerando que o preço de intervenção para O açúcar branco e o mesmo preço para o açúcar bruto são fixados sem atender à cotização de armazenagem prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que é, porém, necessário ter em conta a incidência dessa cotiza- () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (3 JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. ( JO nº L 50 de 4. 3. 1970, p. 1. () JO nº L 269 de 20. 10, 1994, p. 14. () JO nº L 162 de 1. 7. 1977, p. 9. ( JO nº L 152 de 18. 6. 1988, p. 23. ção nos preços do açúcar e determinar assim as restitui- ções à exportação ; Considerando que, para assegurar um tratamento idêntico de todos os interessados na Comunidade, é necessário definir um método uniforme para a determinação do teor de sacarose de certos produtos ; que, nos casos em que esse método não permite determinar o teor total de saca- rose utilizado, devem ser previstas disposições específicas ; Considerando que para os xaropes de grau de pureza rela- tivamente fraco é conveniente fixar forfetariamente o teor de sacarose tendo em conta o seu teor de açúcar extraível ; Considerando que, no sector do açúcar, as exportações de açúcar branco para os países terceiros são cada vez mais frequentemente precedidas de uma armazenagem a granel em entrepostos ou silos portuários, sendo o ensacamento efectuado no último momento quando o navio está pronto a ser carregado ou no próprio navio ; que, por esse motivo, essas operações assentam na utilização partilhada de um silo portuário onde os açúcares provenientes de várias empresas açucareiras são armazenados e, portanto, misturados ; que, segundo a regulamentação em vigor, para beneficiar do regime de pagamento antecipado das restituições, os açúcares devem ser armazenados em condições que permitam a sua identificação física, não sendo autorizadas as misturas com outros açúcares ; que essa situação impede assim que uma parte importante dos açúcares comunitários exportados para os países terceiros beneficie do regime do pagamento antecipado das resti- tuições à exportação ; Considerando, por outro lado, que as especificidades do açúcar branco, nomeadamente a sua grande homogenei- dade técnica e comercial, permitem, sem pôr em causa os objectivos de segurança do pagamento da restituição, uma flexibilização das imposições regulamentares para esse produto ; que é assim conveniente autorizar a mistura sob certas condições, nomeadamente de controlo, de açúcares brancos de diversas proveniências num mesmo local de armazenagem para efeitos da aplicação do regime de pagamento antecipado das restituições à exportação, alte- rando, para o efeito, as disposições pertinentes específicas do sector do açúcar; Considerando que, no que diz respeito ao teor de frutose e de polissacarídeos, é conveniente prever limites para a concessão das restituições à exportação de isoglicose e de xarope de inulina a fim de assegurar que essa restituição seja concedida apenas aos verdadeiros produtos no seu estado inalterado ; que, no que diz respeito ao xarope de inulina, as quotas de produção e as cotizações de produção