29. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/55 REGULAMENTO (CE) Nº 1219/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1474/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, resultantes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), Considerando que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a abrir contin- gentes pautais relativamente a determinados produtos no sector dos ovos e para as ovalbuminas; que, por conse- guinte, é necessário estabelecer as normas de execução respeitantes aos referidos contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1474/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1102/96(), prevê a gestão destes contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; que é conveniente prever a gestão destes contingentes relativa- mente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 19597; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1474/95 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas». 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, são abertos os contin- gentes pautais de importação constantes do anexo | para os grupos de produtos e as condições previstos no mesmo.». 3. O anexo 1 é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996. () JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. (À JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 19. () JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 30. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão