L 240/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.9.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1593/2002 DO CONSELHO de 3 de Setembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 772/1999 que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — Posteriormente, a forma dos direitos foi revista e os Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente o seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 31 de Agosto de 1996, através de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão anunciou a abertura de um processo anti-dumping (º), e de um processo anti-subven- ções (*) relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro («xo produto em questão») originário da Noruega. (2) No âmbito destes processos, em Setembro de 1997 foram instituídos direitos anti-dumping e direitos de compensação pelos Regulamentos (CE) n.º 1890/97 () e 1891/97 (9) do Conselho, a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções. (33 — Paralelamente, pela Decisão 97/634/CE(”), a Comissão aceitou compromissos de 190 exportadores norue- gueses, e as exportações do produto em questão efec- tuadas por estas empresas para a Comunidade ficaram isentas dos referidos direitos anti-dumping e de compen- sação. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (O L 257 de 11.10.2000, p. 2). L 288 de 21.10.1997, p. 1. C 253 de 31.8.1996, p. 18. C 253 de 31.8.1996, p. 20. L 267 de 30.9.1997, p. 1. L L E 267 de 30.9.1997, p. 19. 267 de 30.9.1997, p. 81. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/157/CE (JO L 51 de 22.2.2002, p. 32). ( JO ( JO ( JO () JO (9 JO 0) JO Regulamentos (CE) n.º 1890/97 e (CE) n.º 1891/97 foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.º 772/ /1999 &). (5) — Na sequência de indicações de que as medidas existentes podem não estar a atingir os resultados esperados, em Fevereiro de 2002 foi iniciado um reexame intercalar das medidas (º) em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 «regulamento anti- -dumping de base») e com o n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 («regulamento anti- -subvenções de base»). (6 — Tendo razões para suspeitar que certas empresas não estavam a observar as condições dos seus compro- missos, pelo Regulamento (CE) n.º 452/2002 (!º) («regu- lamento do registo») e em conformidade com o n.º 5 do artigo 14.º do regulamento anti-dumping de base e com o n.º 4 do artigo 16.º do regulamento anti-subvenções de base, a Comissão sujeitou a registo as importações provenientes de todas as empresas norueguesas que haviam assumido compromissos. O período de vigência do regulamento do registo foi prorrogado por um período adicional pelo Regulamento (CE) n.º 1008/ 12002 (!!). Tal significa que, caso seja detectada uma violação ou denúncia de um compromisso, podem ser cobrados direitos com efeitos retroactivos sobre produtos introduzidos em livre prática na Comunidade a partir da data da violação ou denúncia do compromisso. B. INCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO (7) Nos termos dos compromissos oferecidos pelas empresas norueguesas, estas devem nomeadamente exportar o produto em questão para a Comunidade a preços iguais ou superiores a certos preços mínimos de importação estabelecidos no compromisso. Estes preços mínimos de importação, que eliminam os efeitos preju- dicais do dumping, são aplicáveis a diferentes «apresenta- ções» ou categorias de salmão (por exemplo, «apresen- tação b — peixe eviscerado, com cabeça»). () JO L 101 de 16.4.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 322/2002 (JO L 51 de 22.2.2002, p. 1). () JO C 53 de 28.2.2002, p. 10. () JO L 72 de 14.3.2002, p. 7. () JO L 153 de 13.6.2002, p. 9.