24.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 128/5 REGULAMENTO (CE) N.º 908/2003 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2003 que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2002, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2587/ /2001 (0), e, nomeadamente, o n.º 6, primeiro parágrafo, do seu artigo 12.º e o seu artigo 14-º, Considerando o seguinte: (1) Em aplicação do n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, a ajuda compensatória da perda even- tual de receitas a favor dos produtores comunitários é calculada com base na diferença entre a receita forfetária de referência e a receita média na produção para as bananas produzidas e comercializadas na Comunidade durante um determinado ano. (2) Onº2doartigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1858/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 471/2001 (9), fixou a receita forfetária de referência em 64,03 euros por 100 quilogramas de peso líquido de bananas verdes à saída do armazém de acondicionamento. 3) Em 2002, a receita média na produção, calculada com base na média, por um lado, dos preços das bananas comercializadas fora das regiões de produção, conver- tidos ao estádio primeiro porto de desembarque — mercadoria não descarregada, e, por outro lado, dos preços de venda nos mercados locais para as bananas comercializadas nas regiões de produção, e tendo em conta os elementos forfetários fixados no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1858/93, é inferior ao nível da receita forfetária de referência aplicável para 2002. Por conseguinte, é conveniente fixar o montante da ajuda compensatória a conceder a título de 2002. (4) Em conformidade com o n.º 6, segundo parágrafo, do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, é conce- dido um complemento de ajuda a favor de uma ou outra das regiões produtoras se a receita média na produção for nessa região significativamente inferior à receita média comunitária. (5) A receita média anual na produção obtida aquando da comercialização das bananas produzidas na Martinica e Guadalupe revelou-se significativamente inferior à média 1 47 de 25.2.1993, p. L. ? 345 de 29.12.2001, p. 13. 170 de 13.7.1993, p.5. 67 de 9.3.2001, p. 52. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 comunitária durante 2002. Por este facto, é necessário conceder um complemento de ajuda nas regiões de produção da Martinica e de Guadalupe, em conformi- dade com as orientações seguidas nos últimos anos. É oportuno fixar um complemento de ajuda que cubra uma percentagem da diferença entre a receita média comunitária e a constatada na comercialização dos produtos dessas regiões de produção definido de acordo com um método de cálculo degressivo, em que os primeiros 10 % desta diferença não serão compensados. (6) O montante unitário dos adiantamentos e o da garantia correspondente são determinados, em aplicação dos n.ºº 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1858/93, em função do nível da ajuda fixada para o ano anterior. (7) Uma vez que não se encontravam disponíveis todos os dados necessários, o montante da ajuda compensatória para 2002 não pôde ser fixado anteriormente. É conve- niente prever o pagamento do saldo da ajuda a título de 2002, bem como do adiantamento a título das bananas comercializadas durante Janeiro e Fevereiro de 2003, no prazo de dois meses a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O montante da ajuda compensatória, referida no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, para as bananas do código NC ex 0803, com exclusão das bananas plátanos, produzidas e comercializadas na Comunidade, no estado fresco, durante 2002, é fixado em 30,33 euros por 100 quilogramas. 2. O montante da ajuda fixado no n.º 1 é aumentado de 3,34 euros por 100 quilogramas para as bananas produzidas na região da Martinica e de 4,57 euros por 100 quilogramas para as bananas produzidas na região de Guadalupe. Artigo 2.º O montante de cada adiantamento para as bananas comerciali- zadas de Janeiro a Dezembro de 2003 é igual a 21,23 euros por 100 quilogramas. O montante da garantia correspondente é de 10,62 euros por 100 quilogramas.