L 372/32 Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 DIRECTIVA 2006/122/CE do PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 que altera pela trigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (perfluorooctanossulfonatos) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Realizou-se, no âmbito da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), uma avaliação dos perigos com base em informações disponíveis em Julho de 2002. Esta avaliação concluiu que os perfluorooctanos- sulfonatos («PFOS») são persistentes, bioacumulativos e tóxicos para os mamíferos e, por conseguinte, preocupan- tes. Os riscos para a saúde e o ambiente decorrentes dos PFOS foram avaliados em conformidade com os princípios estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (?). A avaliação dos riscos apontou a necessidade de reduzir os riscos para a saúde e o ambiente. Foi consultado o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente («CCRSA».. O CCRSA concluiu que os PFOS preenchem os critérios para serem classificados como muito persistentes, muito bioacumulativos e tóxicos. Os PFOS podem também propagar-se a longa distância no ambiente e ter efeitos nocivos, preenchendo por conse- guinte os critérios para serem considerados como poluentes orgânicos persistentes («POP») nos termos da Convenção de Estocolmo (*). O CCRSA apontou a necessidade de realizar uma nova avaliação científica dos riscos dos PFOS, mas concordou também com a possível necessidade de medidas de redução dos riscos, a fim de evitar o reaparecimento de antigas utilizações. Segundo o CCRSA, as utilizações críticas que ainda se verificam na indústria da aviação, na indústria dos semicondutores e na indústria fotográfica não parecem representar um risco relevante para o ambiente nem para a JO C 195 de 18.8.2006, p. 10. Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 2006. JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de Outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1). saúde humana, sempre que as libertações para o ambiente e a exposição no local de trabalho estejam controladas. No tocante às espumas contra incêndios, o CCRSA está de acordo quanto à necessidade de avaliar os riscos para a saúde e o ambiente dos produtos de substituição antes de se poder tomar uma decisão final. O CCRSA está também de acordo quanto à necessidade de restringir a utilização dos PFOS na indústria da metalização, se não se dispuser de outras medidas que possam aplicar-se para reduzir as emissões durante a metalização para um nível significativa- mente inferior. Assim, a fim de proteger a saúde e o ambiente, convém limitar a colocação no mercado e a utilização de PFOS. AÀ presente directiva destina-se a abranger a maior parte dos riscos de exposição. Outras utilizações menos importantes de PFOS parecem não constituir um risco, pelo que actualmente são isentas. No entanto, deverá prestar-se especial atenção à metalização com utilização de PFOS, pelo que as emanações decorrentes dessa utilização devem ser minimizadas através da aplicação das melhores técnicas disponíveis («MTD»), tendo plenamente em conta todas as informações pertinentes contidas no documento de referência das MTD sobre o tratamento de superfície de metais e plásticos elaborado para utilização nos termos da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição () (Directiva «IPPC»). Além disso, os Estados- -Membros devem estabelecer inventários dessas utilizações, a fim de reunir informações sobre as quantidades reais utilizadas e libertadas. Os produtos semiacabados e os artigos que contêm PFOS devem também ser objecto de limitação, a fim de proteger o ambiente. A limitação deve abranger todos os produtos e artigos aos quais se tenham adicionado intencionalmente PFOS, tendo em conta que os PFOS podem ter sido utilizados em apenas algumas partes distintas ou no revestimento de determinados produtos e artigos, como os têxteis. A presente directiva deverá impor apenas uma limitação aos novos produtos e não deverá ser aplicável a produtos já em utilização ou existentes no mercado de objectos usados. No entanto, as existências de espumas contra incêndios que contêm PFOS deverão ser identifica- das, e a sua utilização deverá poder continuar a fazer-se apenas durante um período limitado para impedir eventuais futuras emissões originadas pela utilização desses produtos. () JOL 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).