30. 9. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 254/19 REGULAMENTO (CE) Nº 2337/94 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1590/94, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro, e o Regula- mento (CE) nº 1809/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- micxa Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio a matérias conexas entre a Comunidade Econo- nómica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado (), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que, em 30 de Junho de 1994, foram assi- nados entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Bulgária () e a Roménia () acordos sob a forma de troca de cartas que alteram os acordos provisórios entre a Comunidade e a Bulgária(() e entre a Comunidade e a Roménia (8) ; Considerando qaue esses acordos sob a forma de troca de cartas eram necessários para compensar o atraso na aplica- ção, relativamente à Roménia, de certas concessões agrí- colas previstas nos acordos provisórios e para compensar o atraso da entrada em vigor do acordo provisório com a Bulgária ; que as medidas previstas nos referidos acordos são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1590/94 da Comissão (?) estabeleceu as normas de execução dos acordos provisórios entre a Comunidade e a Bulgária e entre a Comunidade e a Roménia; Considerando, pois, que devem ser aumentadas as quanti- dades previstas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1590/94 e no anexo II do Regulamento (CE) nº 1809/94 da Comissão ("º), que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apre- sentados em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1590/94 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O anexo II do Regulamento (CE) nº 1809/94 é substi- tuído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994., () JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16. (À JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. ( JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. ( JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 71. (9 JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 76. O JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. () JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão &) JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 16. (% JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 53.