30. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 545/96 DO CONSELHO de 28 de Março de 1996 que revoga o Regulamento (CEE) nº 388/75 relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 388/75 () foi adoptado numa época em que a estrutura do mercado, bastante diferente da actual, se baseava principalmente, no que respeita ao aprovisionamento de petróleo bruto, em contratos a longo prazo, substituídos, na actualidade, por contratos pontuais; Considerando que se deixou de exigir aos Estados-mem- bros a apresentação de dados semestrais e anuais relativa- mente a todos os hidrocarbonetos; Considerando que as publicações do Serviço de Estatística da Comunidade Europeia permitem, na actualidade, obter informações mensais mais pormenorizadas relativas aos hidrocarbonetos, nomeadamente com base nos dados aduaneiros disponíveis; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 388/75 teve por objectivo permitir o acesso da Comissão a informa- ções fiáveis, de modo a obter os dados necessários à defi- nição de uma política comunitária prudente de aprovisio- namento de petróleo; Considerando que as informações em causa apenas abran- gem, na actualidade, uma parte das exportações de hidro- carbonetos; Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 388/75 foi suspensa em 1981, não se tendo entretanto revelado necessário retomá-la; Considerando que o referido regulamento não possui já qualquer interesse prático e que, deste modo, não se deve manter em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 388/75 é revogado. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996. () JO nº C 17 de 22. 1. 1996. () JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 103. ( JO nº L 45 de 19. 2. 1975, p. L. Pelo Conselho O Presidente A. CLO