27.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L350/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2264/2002 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos que não figuram no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta adua- neira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca (!). (2) — Os produtos, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum ou cuja designação é necessário alterar para ter em conta o progresso técnico, devem ser eliminados da lista cons- tante do anexo do citado regulamento. (3) — Os produtos cuja designação deve ser alterada devem ser considerados novos. (4) “Tendo em centa o elevado número de alterações que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, deverá, por motivos de clareza para o utilizador, efec- tuar-se a substituição total, com efeito a partir da data mencionada, do anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/ |96. (5) O Regulamento (CE) n.º 1255/96 deve ser, por conse- guinte, alterado. (6) Dada a importância económica do presente regula- mento, há que invocar o motivo de urgência previsto no ponto 1, n.º 3, do protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e a aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia. (7) O presente regulamento deverá ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2003, pelo que deverá entrar em vigor imediatamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002. (1) JOL158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1120/2002 JOL 171 de 29.6.2002,p. 1). Pelo Conselho A Presidente L. ESPERSEN