30.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 334/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1737/2006 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2152/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 5 do artigo 5.º, o n.º 4 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 7.º, o n.º 6 do artigo 8.º, o n.º 6 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 10.º, o n.º 5 do artigo 14.º e o n.º 4 do artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2152/2003, aplicável desde 1 de Janeiro de 2003, fornece a base para a continuação e para o maior desenvolvimento, através de uma aborda- gem integrada, das medidas anteriormente aplicadas nos termos do Regulamento (CEE) n.º 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das flo- restas na Comunidade contra a poluição atmosférica (?), e do Regulamento (CEE) n.º 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (?). O Regulamento (CE) n.º 2152/2003 possibilita ainda o tratamento de novas questões ambientais que serão futuramente relevantes para a Comunidade. (2) — Actualmente, são aplicáveis os seguintes regulamentos: Regulamento (CEE) n.º 1696/87 da Comissão, de 10 de Junho de 1987, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3528/86 do Conse- lho, relativo à protecção das florestas na Comunidade con- tra a poluição atmosférica (*, Regulamento (CE) n.º 804/94 da Comissão, de 11 de Abril de 1994, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2158/92 do Conselho no que respeita aos sistemas de informação sobre os incêndios florestais (”), (1) JO L 324 de 11.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 788/2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 17). (2) JO L 326 de 21.11.1986, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 804/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 132 de 17.5.2002, p. 1). (3) JO L 217 de 31.7.1992, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 805/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 132 de 17.5.2002, p. 3). (% JO L 161 de 22.6.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2278/1999 (OJ L 279 de 29.10.1999, p. 3). () JOL 93 de 12.4.1994, p. 11. Regulamento (CE) n.º 1091/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que estabelece certas normas de exe- cução do Regulamento (CEE) n.º 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade con- tra a poluição atmosférica (º), Regulamento (CE) n.º 1727/1999 da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (7), Regula- mento (CE) n.º 2278/1999 da Comissão, de 21 de Outu- bro de 1999, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a polui- ção atmosférica (8). Para efeitos da execução do Regula- mento (CE) n.º 2152/2003, certas disposições desses regulamentos de execução devem continuar a ser aplica- das, enquanto que outras terão de ser alteradas. Por razões de eficácia, de clareza e de racionalidade, esses regulamen- tos devem ser substituídos por um único texto, incorpo- rando as disposições que continuem a ser relevantes. (3) —O acompanhamento dos efeitos da poluição atmosférica sobre as florestas deve continuar a realizar-se com base na rede sistemática de pontos de observação e na rede sis- temática de parcelas de observação para um acompanha- mento intensivo e contínuo, criadas e executadas nos termos do Regulamento (CEE) n.º 3528/86 e dos Regula- mentos (CEE) n.º 1696/87 e (CE) n.º 1091/94. (4) — O desenvolvimento de novas actividades de acompanha- mento deve ser limitado a acções-piloto para a realização de estudos, experiências e projectos de demonstração, com vista à identificação das melhores opções para o desenvol- vimento de novas actividades desse tipo. (5) —Nãosão necessárias regras e orientações para a aplicação do n.º 3 do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 16.º do Regu- lamento (CE) n.º 2152/2003, no que respeita ao desenvol- vimento de novas actividades de acompanhamento e à apresentação de relatórios sobre os resultados dessas novas actividades para o período que decorre entre 2003 e 2006, na medida em que não se prevê a realização desse tipo de actividades de acompanhamento durante esse período. (6) JO L 125 de 18.5.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2278/1999. (7) JO L 203 de 3.8.1999, p. 41. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2121/2004 (JO L 367 de 14.12.2004, p. 17). (9) JO L 279 de 29.10.1999, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2121/2004.