22.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 130/3 REGULAMENTO (CE) N.º 548/2007 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2007 que adapta diversos regulamentos relativos às restituições à exportação nos sectores das frutas e produtos hortícolas e de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Considerando o seguinte: (1) É necessário introduzir determinadas alterações técnicas em vários regulamentos da Comissão relativos às resti- tuições à exportação nos sectores das frutas e produtos hortícolas e de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, de modo a efectuar as adap- tações que a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia tornou necessárias. O Regulamento (CE) n.º 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (!), contém determinadas menções em todas as línguas comunitárias. O referido regulamento deve incluir essas menções em búlgaro e em romeno. O Regulamento (CE) n.º 1591/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de glicose e xarope de gli- cose utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), contém deter- minadas menções em todas as línguas comunitárias. O referido regulamento deve incluir essas menções em búl- garo e em romeno. O Regulamento (CE) n.º 2315/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de determinados açúcares, abrangidos pela organização comum de mercado no sec- tor do açúcar, utilizados em certos produtos transforma- dos à base de frutas e produtos hortícolas (), contém determinadas menções em todas as línguas comunitárias. O referido regulamento deve incluir essas menções em búlgaro e em romeno. () JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 498/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 20). (2) JO L 150 de 1.7.1995, p. 91. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 498/2004. ( JOL233 de 30.9.1995, p. 70. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 498/2004. 5) O Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (*), contêm determinadas menções em todas as línguas comunitárias. O regulamento refe- rido deve incluir essas menções em búlgaro e em romeno. Os Regulamentos (CE) n.º 1429/95, (CE) n.º 1591/95, (CE) n.º 2315/95 e (CE) n.º 1961/2001 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1429/95 é alterado do seguinte modo: 1) O n.º 3 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: = «3. — Da casa 22 do certificado constará uma das menções indicadas no anexo.». É-lhe aditado como anexo o texto do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1591/95 é alterado do seguinte modo: — = ) O segundo parágrafo do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, para efeitos de aplicação do presente regulamento, dos pedidos de certificado e dos certificados constará, na casa n.º 20, uma das menções indicadas no anexo.». É-lhe aditado como anexo o texto do anexo II do presente regulamento. JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).