L 346/26 Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2006 que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (2006/906/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.º, conjugado com o segundo pará- grafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (a seguir designada «a Convenção») foi celebrada pela Co- munidade pela Decisão 2000/421/CE(!) e prorrogada pelas decisões do Comité da Ajuda Alimentar em Junho de 2002, Junho de 2003 e Junho de 2005, de modo a permanecer em vigor até 30 de Junho de 2007. (2) —Uma nova prorrogação da Convenção por um período de um ano é do interesse da Comunidade e dos Estados- -Membros. Nos termos da alínea b) do artigo XXV da Convenção, essa prorrogação está subordinada à vigência, durante o mesmo período, da Convenção sobre o Co- mércio de Cereais de 1995. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade na Comité da Ajuda Ali- mentar, deverá ser autorizada por decisão do Conselho a votar a favor de tal prorrogação, () JO L 163 de 4.7.2000, p. 37. DECIDE: Artigo único A posição da Comunidade Europeia no Comité da Ajuda Ali- mentar consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um novo período de um ano, na condição de a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 permanecer em vigor durante o mesmo pe- ríodo. A Comissão fica autorizada a expressar esta posição no Comité da Ajuda Alimentar. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2006. Pelo Conselho A Presidente L. HYSSALAÁ