L 296/20 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Outubro de 2003 que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, aprovado em Madrid em 27 de Junho de 1989 (2003/793[CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, em conjugação com o n.º 2, segunda frase, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (*), baseado no artigo 308.º do Tratado, tem por objectivo a criação de um mercado que funcione adequadamente e ofereça condições semelhantes às existentes num mercado nacional. Com vista à criação de um mercado desse tipo e à sua transformação progressiva num mercado único, o citado regulamento instituiu o sistema da marca comunitária, através do qual as empresas podem, por um processo único, obter marcas comuni- tárias que beneficiam de uma protecção uniforme e que produzem efeitos em todo o território da Comunidade Europeia. (2) — Na sequência dos trabalhos preparatórios iniciados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual com a participação dos Estados-Membros que são partes da União de Madrid, dos Estados-Membros que não são partes dessa União, e da Comunidade Europeia, a Confe- 293 de 5.10.1996, p. 11. 167 de 2.6.1997, p. 252. 89 de 19.3.1997, p. 14. 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1653/2003 (JO L 245 e 29.9.2003, p. 36). rFrANA 2. o rência Diplomática reunida para a celebração de um protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas aprovou em Madrid, em 27 de Junho de 1989, o Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (a seguir designado por «Protocolo de Madrid»). (33 — Coma aprovação do Protocolo de Madrid pretendeu-se introduzir alguns novos elementos no sistema vigente de registo internacional de marcas criado pelo Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, de 14 de Abril de 1891, com as alterações entretanto intro- duzidas (a seguir designado por «Acordo de Madrid») (). (4) — Os objectivos do Protocolo de Madrid consistem em faci- litar a certos Estados, designadamente os Estados- -Membros que não são actualmente partes nesse proto- colo, o acesso ao sistema de registo internacional de marcas. (5) —Uma das principais inovações introduzidas pelo Proto- colo de Madrid em relação ao Acordo de Madrid consiste em dar a possibilidade, prevista no seu artigo 14.º, a uma organização intergovernamental que tenha um serviço regional encarregado de registar marcas que produzam efeitos no território da organização, de aderir ao Protocolo de Madrid. (6) A possibilidade de uma organização intergovernamental que tenha um serviço regional encarregado de registar marcas se tornar parte no Protocolo de Madrid foi intro- duzida nesse mesmo protocolo a fim de permitir que a Comunidade a ele aderisse. () Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, com a última redacção que lhe foi dada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967, e alterado em 2 de Outubro de 1979.