1. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/31 REGULAMENTO (CE) Nº 1238/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto comunitário das variedades vegetais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais(') e, " nomeadamente, o seu artigo 113º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2100/94 (a seguir denominado « Regulamento de base ») será aplicado pelo Instituto comunitário das variedades vegetais (a seguir denomiínado «o Instítuto »); que as receitas do Instituto serão, em princípio, suficientes para equilibrar o seu orçamento e que tais receitas serão asseguradas pelas taxas a pagar, por particulares, por actos oficiais previstos no regulamento de base e no Regulamento (CE) nº 1239/95 da Comissão de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2100/94 no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais (*) (regulamento de processo), e pelas taxas anuais a pagar durante a vigência de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ; Considerando que a despesa relativa à fase de arranque do Instituto, no período transitório estabelecido no nº 3, alínea b), do artigo 113º do regulamento de base, pode ser coberta por uma subvenção inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias ; que é possível prorrogar por um ano o referido período, de acordo com a mesma disposição ; Considerando que tal prorrogação do período transitório deve ser ponderada se a experiência adquirida for insufi- ciente para estabelecer níveis razoáveis de taxas que garantam o princípio do auto-financiamento, salvaguar- dando simultaneamente o carácter atractivo do regime comunitário de protecção das variedades vegetais ; que tal experiência só poderá ser adquirida em função do número de pedidos de direitos comunitários de protecção de varie- dades vegetais, dos custos pagos aos organismos de exame e da vigência efectiva dos direitos comunitários de protec- ção de variedades vegetais concedidos ; Considerando que o nível das taxas deve basear-se nos princípios de uma sã gestão financeira do Instituto e, especialmente, nos princípios da economia e do custo-efi- cácia ; () JO nº L 227 de 1. 9. 1994, p. L. () Ver página 37 do presente Jornal Oficial. Considerando que para uma facilitação das tarefas a desempenhar pelos funcionários do Instituto, as taxas deverão ser fixas, mas também cobradas a liquidadas na mesma unidade monetária que é utilizada para o orça- mento do Instituto ; Considerando que a taxa de pedido deve ser uniforme a cobrir apenas o processamento de um pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal relativamente a qualquer espécie vegetal ; Considerando que o prazo de pagamento da taxa de pedido referido no artigo 51º do regulamento de base, deve abranger o período entre os actos necessários à efec- tuação do pagamento e o recebimento efectivo desse paga- mento pelo Instituto, particularmente em caso de necessi- dade de uma rápida recuperação de custos em que o Insti- tuto já tenha incorrido, por um lado, e, por outro, facilitar uma apresentação eficiente dos pedidos, tendo em conta possíveis longas distâncias entre o requerente e o Insti- tuto ; Considerando que a totalidade das taxas de exame cobradas pela realização de um exame técnico deve, em princípio, cobrir a totalidade dos encargos a pagar pelo Instituto aos organismos de exame; que os custos de manutenção de uma colecção de referência não têm, necessariamente, de ser cobertos apenas pelas taxas de exame cobradas ; que o montante da taxa de exame deve variar de acordo com uma divisão em três grupos das espécies vegetais, tendo em conta a experiência adquirida no âmbito dos actuais regimes nacionais de protecção das variedades vegetais ; Considerando que as taxas anuais a pagar durante a vigência de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal devem constituir uma receita comple- mentar do Instituto, mas devem também cobrir, entre outros, os custos relativos à verificação técnica de varie- dades após a concessão de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal e, consequentemente, devem respeitar a divisão em grupos estabelecida para as taxas de exame; Considerando que a taxa de recurso deve ser uniforme, de modo a cobrir a maior parte dos custos relacionados com um processo de recurso, à excepção dos custos relativos a exames técnicos, nos termos dos artigos 55º e 56º do regulamento de base, e à instrução do processo; que a existência de duas datas diferentes de pagamento da taxa de pedido deve funcionar como incentivo à reconsidera- ção dos recursos pelos recorrentes, à luz das decisões tomadas pelo Instituto nos termos do nº 2 do artigo 70º do regulamento de base;