27.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 268/29 DECISÃO DA COMISSÃO de de 8 Março de 2006 relativa ao regime de auxílios que a Itália, Região Veneto, tenciona conceder a favor de intervenções para efeitos de melhorar as condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (notificada com o número C(2006) 639) (o texto em língua italiana é o único que faz fé) (texto relevante para efeitos do EEE) 2006/642/CE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo ('), Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO Por ofício de 23 de Fevereiro de 2000, registado a 28 de Fevereiro de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, o teor do artigo 35 da legge regionale (lei regional) n.º 5/2000 do Veneto (?) (a seguir designada «LR 5/2000»), que institui auxílios a favor da transformação e da comercialização de produtos agrícolas. Por ofícios, respectivamente, de 12 de Maio de 2000, registado a 18 de Maio de 2000, de 1 de Agosto de 2000, registado a 7 de Agosto de 2000, de 15 de Novembro de 2000, registado a 16 de Novembro de 2000, e de 24 de Janeiro de 2001, registado a 30 de Janeiro de 2001, a Representação Permanente de Itália junto da União Euro- peia transmitiu à Comissão as informações complementares requeridas às autoridades italianas pelas cartas de 18 de Abril de 2000, 5 de Julho de 2000 e 21 de Setembro de 2000, bem como na reunião bilateral de 13 de Dezembro de 2000. Por carta de 2 Abril 2001, a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado, relativamente ao auxílio em questão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. Por ofícios de 12 de Junho de 2001 e de 22 de Junho de 2001, as autoridades italianas apresentaram observações JO C 140 de 12.05.2001, p. 2. Legge regionale Veneto n. 5 del 28.01.2000: medida geral de refinanciamento e alteração de leis regionais para a elaboração do orçamento anual e plurianual da região (lei financeira 2000). Cf. nota 1. sobre as medidas em questão. A Comissão não recebeu observações de terceiros interessados. T. DESCRIÇÃO O artigo 35 da LR 5/2000 institui um auxílio estatal destinado a melhorar as condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, a favor de projectos de empresas agroindustriais que tenham apre- sentado pedidos de financiamento nos termos do Regula- mento (CE) n.º 951/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das condições de trans- formação e comercialização dos produtos agrícolas (*), no decurso do período de programação 1994-99 (*), algumas das quais empreenderam efectivamente os trabalhos mas não foram admitidas a beneficiar do auxílio público por falta de disponibilidades financeiras. Segundo a deliberação n.º 4202, de 14/09/1993, da Giunta regionale (órgão administrativo máximo da Região Veneto), no período supracitado as empresas interessadas podiam apresentar pedidos de financiamento à autoridade regional competente (Giunta — dipartimento per lagricoltura e i rapporti con la CEE), até 30 de Abril e até 30 de Setembro de cada ano, para a admissão dos seus projectos ao programa cofinanciado. Nos termos do procedimento de selecção dos projectos, as autoridades competentes elaboravam uma lista e comunicavam aos potenciais beneficiários da «admissão ao financiamento», mediante publicação no Bollettino ufficiale (jornal oficial) da Região, a deliberação da Giunta regionale relativa à aprovação da lista. Por sua vez, as empresas cujos projectos de investimento não tivessem sido aprovados recebiam uma carta de motivação da sua exclusão. No entender das autoridades italianas (com base na lei sobre a publicidade dos actos(ó9), a publicação da deliberação de aprovação da supramencionada lista no Bollettino ufficiale da Região equivalia a que a administração pública comunicasse aos interessados a aceitação do pedido de financiamento para os projectos apresentados, o que, JO L 142 de 02.06.1997, p. 22. A aprovação do programa operacional para o Veneto foi objecto da decisão da Comissão de 2 de Outubro de 1996. Legge n. 241 del 7.8.1990, GU, serie generale N. 192, del 18.8.1990, referente a «Nuove norme in materia di procedimento amminis- trativo e di diritto di accesso ai documenti amministrativi» (novas normas em matéria de procedimento administrativo e de direito de acesso aos documentos administrativos).