22.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1999 relativa às disposições nacionais notificadas pela República Federal da Alemanha referentes às limitações da comercialização e da utilização de creosote [notificada com o número C(1999) 3425] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/833[CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 95.º, Considerando o seguinte: (1) 1. FACTOS 1. Legislação comunitária: Directiva 94/60/CE A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem- bros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações peri- gosas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/77/CE da Comissão (?), prevê a proibição e a restrição do uso de determinadas substâncias e pre- parações perigosas. A Directiva 76/769/CEE é alterada regularmente com o objectivo de incluir no seu anexo substâncias adicionais perigosas para o homem e para o ambiente. A Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho (?), que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE, harmoniza, nomeadamente, a utilização e comercialização de creosote e destilados de alcatrão de hulha e afins, bem como de preparações que os conte- nham, limitando o teor de um componente específico, o benzo-a-pireno, a seguir denominado Bf[alP, e dos fenóis extractáveis com água quando utilizados no tratamento de madeiras (ponto 32 do anexo da directiva). São esta- () JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. () JO L 207 de 6.8.1999, p. 18. () JOL365 de 31.12.1994, p. 1. belecidos valores-limite de 50 ppm (0,005% em massa) para o B[a]P e de 3% em massa (30 g/kg) para os fenóis extractáveis com água. Todavia, a directiva prevê a possibilidade da concessão de derrogações aplicáveis à utilização de creosote e de preparações que o contenham, com teores de B[a]P não superiores a 50 ppm (0,005% em massa) e teores de fenóis extractáveis com água não superiores a 30 g/kg, para o tratamento de madeiras em instalações indus- triais. Os produtos em causa não podem ser vendidos ao público em geral e os recipientes que os contenham devem ostentar a expressão «Apenas para uso industrial». As madeiras tratadas do referido modo colocadas no mercado pela primeira vez podem apenas ser utilizadas para fins industriais e profissionais, excepto em determi- nados casos em que a sua utilização é proibida, nomea- damente em edifícios, em contacto com produtos para consumo humano ou animal, em espaços de recreio para crianças ou outros espaços de lazer ao ar livre e sempre que existam riscos de contacto com a pele. As madeiras usadas comercializadas pela segunda vez podem ser utilizadas independentemente do tipo de creosote aplicado, excepto nos casos supramencionados. 2. Disposições nacionais alemãs A legislação alemã utiliza o termo Teeróle («óleos de alcatrão») para designar as substâncias objecto das dispo- sições em causa. A lei alemã relativa aos óleos de alcatrão (Teerólverordnung), que inclui as disposições nacionais aplicáveis ao creosote, foi notificada à Comissão em 1990 e promulgada em 5 de Junho de 1991, tendo entrado em vigor em 1 de Outubro de 1991. No âmbito de reformulação geral da legislação no domínio da produção, comercialização e utilização dos produtos em causa, as disposições da lei relativa aos óleos de alcatrão foram incluídas, em 1 de Novembro de 1993, em duas leis, uma das quais relativa às subs- tâncias proibidas (Chemikalien Verbotsverordnung, ChemVer- botsV) e a outra às substâncias perigosas (Gefahrstoff- verordnung, GefStoffV), sem alterar o respectivo conteúdo