8. 11. 95 ex ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 265/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 1995 relativa às disposições em matéria de reduções, no Mezzogiorno, dos encargos sociais suportados pelas empresas e assunção pelo fisco de alguns desses encargos (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/455/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Após ter convidado as partes a apresentarem as suas observações em conformidade com o artigo 93º, Considerando o seguinte : Por carta de 8 de Outubro de 1992, as autoridades italianas notificaram à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º do tratado CE, o projecto de lei nº 1536, de 8 de Setembro de 1992, que prevê, nomeadamente : — no artigo 1º, o refinanciamento da redução dos encargos sociais, prevista pela Lei nº 64, de 1 de Março de 1986, relativa à disciplina orgânica da intervenção extraordinária no Mezzogiorno, — no artigo 2º, uma medida de assunção pelo orçamento do Estado («fiscalização») de encargos sociais, confirmando uma redução selectiva posterior dos encargos sociais em benefício das empresas situadas no Mezzo- Biorno. [) Estas medidas deveriam ser aplicadas no período de 1 de Dezembro de 1991 a 30 de Novembro de 1992, no que refere ao artigo 1º, e de 1 de Janeiro de 1992 de 31 de Dezembro de 1993, no que refere ao artigo 2º O projecto de lei substituia o Decre- to-lei nº 14, de 21 de Janeiro de 1992, referente à mesma rmatéria, não notificado nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, reiterado em último lugar por um Decreto-lei de 21 de Julho de 1992, também não notificado, contra o qual a Comissão deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, por decisão de 25 de Junho de 1992(). Dado que os referidos decretos-leis não foram convertidos em lei no prazo previsto para o efeito pela Constituição italiana, tendo sido substituídos pelo projecto de lei nº 1536, em exame, a Comis- são declarou por decisão de 18 de Novembro de 1992, nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE(), que a sua decisão de 25 de Junho de 1992 tinha ficado sem objecto e deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, contra o projecto de lei nº 1536, relativamente às medidas referidas. O Governo italiano foi notificado desta decisão em 18 de Novembro de 1992 e os outros Estados- -membros e terceiros interessados foram infor- mados através da publicação de uma comunicação () JO nº C 240 de 19. 9. 1992, p. 7. () JO nº C 99 de 8. 4. 1994, p. 3.