7.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 341/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1794/2006 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2006 que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (!), no- meadamente o n.º 4 do artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (d), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8-.º, Considerando o seguinte: (1) — Cabeà Comissão estabelecer um regime comum de tari- fação dos serviços de navegação aérea em toda a Comu- nidade. O instrumento mais adequado para garantir a aplicação uniforme do regime comum de tarifação no âmbito do céu único europeu é um regulamento, que é de aplicação directa. (2) O Eurocontrol foi mandatado, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do regulamento-quadro, para assistir a Comis- são no desenvolvimento das regras de execução do re- gime comum de tarifação dos serviços de navegação aé- rea. O presente regulamento baseia-se no relatório de 29 de Outubro de 2004, que resultou do referido mandato. (33  O desenvolvimento de um regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea prestados em todas as fases do voo é de importância primordial para a realiza- ção do céu único europeu. O sistema deveria contribuir para uma maior transparência em matéria de criação, liquidação e execução de taxas aos utilizadores do espaço aéreo. O sistema deveria ainda incentivar a prestação segura, eficiente e eficaz de serviços de navegação aérea aos utilizadores de serviços de navegação aérea que fi- nanciam o sistema, bem como a promoção da prestação de serviços integrados. (4) Em conformidade com o objectivo geral de aumento da rentabilidade dos serviços de navegação aérea, o regime de tarifação deveria promover a melhoria da eficiência a nível operacional e dos custos. () JO L 96 de 31.3.2004, p. 10. ( JO L 96 de 31.3.2004, p. L. 5) (10) (11) ( ( 4 ) A fim de proporcionar o acesso dos passageiros à rede de transporte aéreo e, em especial, a aeroportos de pequena e média dimensão, bem como a aeroportos de maior dimensão, a um custo aceitável, os Estados-Membros de- vem poder aplicar a mesma taxa unitária a serviços de terminal em todos os aeroportos servidos pelo mesmo prestador de serviços de tráfego aéreo, ou em vários grupos desses aeroportos, conforme o caso, a fim de cobrir os custos totais dos serviços de terminal. O regime comum de tarifação deveria ser coerente com o artigo 15.º da Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional. Dado que a maioria dos Estados-Membros é parte no Acordo Multilateral do Eurocontrol sobre Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981, e que a Comunidade assinou o protocolo de adesão à Convenção Eurocontrol revista, as regras previstas no presente regulamento de- veriam ser coerentes com o sistema de taxas de rota do Eurocontrol. O regime de tarifação deveria permitir a utilização opti- mizada do espaço aéreo, tendo em conta os fluxos de tráfego aéreo, em especial dentro de blocos funcionais de espaço aéreo, de acordo com o artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organiza- ção e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo») (?). De acordo com a declaração apensa ao regulamento re- lativo ao espaço aéreo (*), a Comissão elaborará, até 2008, um relatório sobre a experiência adquirida na cri- ação de blocos funcionais de espaço aéreo. Nessa ocasião, a Comissão avaliará as eventuais dificuldades decorrentes da manutenção de taxas unitárias separadas dentro de um bloco funcional de espaço aéreo. É necessário estabelecer regras para disponibilizar opor- tunamente aos representantes dos utilizadores do espaço aéreo e às autoridades competentes informações comple- tas e transparentes sobre a base de custos. Em particular, o nível das taxas fixadas para aeronaves ligeiras, não deveria desencorajar a utilização de instala- ções e serviços necessários em termos de segurança nem a introdução de novas técnicas e procedimentos. 96 de 31.3.2004, p. 20. JO L JO L 96 de 31.3.2004, p. 25.