29. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/47 REGULAMENTO (CE) Nº 1484/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que regova o Regulamento nº 163/67/CEE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regu- lamento (CE) nº 3290/94 (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º e o seu artigo 15º; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 5º e o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o seu artigo 10º, Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2771/75, (CEE) nº 2777/75 e (CEE) nº 2783/75 sujeitam, a partir de 1 de Julho de 1995, a importação de um ou vários produtos abrangidos pelos referidos regulamentos à taxa do direito previsto na pauta aduaneira comum ao paga- mento de um direito adicional, se forem preenchidas determinadas condições resultantes do acordo em matéria agrícola concluído no âmbito das negociações multilate- rais do « Uruguay Round », excepto se as importações não implicarem perturbações para o mercado comunitário ou se as consequências fossem desproporcionadas relativa- mente ao objectivo pretendido; que esses direitos de importação —adicionais podem, nomeadamente, ser impostos e os preços de importação forem inferiores aos preços de desencadeamento ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente estabe- lecer as normas de execução deste regime nos sectores da nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104. carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e publicar os respectivos preços de desenca- deamento ; Considerando que os preços de importação a ter em conta para a imposição de um direito de importação adicional devem ser verificados com base nos preços respresenta- tivos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário do produto ; que é necessário prever a notificação regular pelos Estados- -membros dos preços nos diferentes estádios de comercia- lização, a fim de possibilitar à Comissão a fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais correspon- dentes ; Considerando que o importador tem a possibilidade de decidir que o cálculo do direito adicional não seja efec- tuado com base no preço representativo ; que, no entanto, neste caso é oportuno prever a constituição de uma garantia igual ao montante dos direitos adicionais que o importador teria pago se o cálculo tivesse sido efectuado com base nos preços representativos ; que a garantia será liberada se for apresentada prova, dentro de certos prazos, de que foram respeitadas as condições de escoamento da remessa em questão; que, no âmbito dos controlos a Posteríiori, é conveniente especificar que se procederá à cobrança dos direitos devidos em conformidade com o artigo 220º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (), que, além disso, é conveniente prever que, no âmbito de todos os controlos, os direitos devidos sejam acrescidos de um juro; Considerando que as disposições do Regulamento nº 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, rela- tivo à fixação do montante suplementar para as importa- ções de produtos avícolas provenientes de países tercei- ros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3821/92(), são substituídas pelo disposto no presente regulamento ; que, por conseguinte, é necessário revogar os regulamentos supracitados a partir da data da entrada em vigor do acordo agrícola do « Uru- guay Round»; Considerando que o controlo regular dos dados nos quais se baseia a verificação dos preços de importação para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é neces- (9 JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. L. (9 JO nº 129 de 28. &. 1967, p. 2577/67. ( JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 24.