30.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 247/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1719/2003 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2003 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Setembro de 2003 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de impor- tação previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin- gentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/2001 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2003 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2003, apresen- tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1432/94 são aceites como referido no anexo. 2. —Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actual- mente em vigor na Comunidade. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003. () JOL 156 de 23.6.1994, p. 14. () JO L 140 de 24.5.2001, p. 13. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura