30. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 189/95 REGULAMENTO (CE) Nº 1514/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que, em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente determi- nar, para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, as quantidades de certos produtos da estimativa de abastecimento específica classi- ficáveis pelos códigos NC 2007 99 e 2008 que beneficiam de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação de países terceiros ou de ajudas para as expedições prove- nientes do resto da Comunidade; Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determi- nados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula- mento (CE) nº 2790/94 da Comissão (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (*); Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é, por conseguinte, conveniente prever a imediata aplicabilidade do disposto no presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Paraefeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regu- lamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abasteci- mento em produtos transformados à base de frutas que beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis às importa- ções provenientes de países terceiros ou de ajuda comuni- tária. 2. Sem prejuízo de uma revisão da referida estimativa durante o exercício, as quantidades fixadas para um ou outro dos produtos enumerados na parte Il do anexo podem ser excedidas no limite de 20 %, desde que a quantidade global seja respeitada. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades « Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996. 1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. 2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. () JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. () JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão