L 69/10 Jornal Oficial da União Europeia 13.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 453/2003 DO CONSELHO de 6 de Março de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) — No que se refere à Islândia e à Noruega, o presente regu- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), subalínea i), do seu artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Na sequência do Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, que considerou absoluta priori- dade rever o Regulamento (CE) n.º 539/2001 antes do final de 2002 (à), a Comissão procedeu a uma avaliação das respostas dos Estados-Membros ao questionário que lhes tinha transmitido, à luz dos critérios pertinentes para a revisão do Regulamento (CE) n.º 539/2001, nomeadamente a imigração clandestina, a ordem pública e a segurança, as relações externas da União com os países terceiros, bem como a coesão regional e a recipro- cidade. Resultou do seu exame que é necessária transferir o Equador do anexo II para o anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001, à luz dos critérios sobre imigração clandestina. (2) — Desenvolvimentos ocorridos na lei internacional, que implicaram mudanças nos estatutos ou nas designações de alguns Estados ou entidades devem ser repercutidos nos anexos do Regulamento (CE) n.º 539/2001. No anexo I do citado regulamento, Timor-Leste deve ser suprimido da parte 2 (Entidades Territoriais) e aditado à parte 1 (Estados). (3)3 — Dado que o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo à livre circulação de pessoas, prevê a livre circulação com isenção de visto dos nacio- nais da Suíça e dos Estados-Membros, a Suíça deve deixar de figurar no anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001. (4) — As respostas dos Estados-Membros ao questionário reve- laram claramente a necessidade de ser efectuado um exame aprofundado da regra da reciprocidade, matéria sobre a qual a Comissão fará um relatório em data posterior. (5) —O requisito de visto em relação ao Equador deve ser apli- cado de maneira uniforme pelos Estados-Membros. Assim sendo, deve ser fixada uma data a partir da qual todos os Estados-Membros apliquem a obrigação de visto. (1) Ainda não publicada no Jornal Oficial. (?) Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 2003. () JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2414/2001 (JO L 327 e 12.12.2001, p. 1). lamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvi- mento do acervo de Schengen (*), que se situa no âmbito do artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determi- nadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (). (7) —O Reino Unido e a Irlanda não participam, na aprovação do presente regulamento e não ficam a ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação. (8% O presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacio- nado, na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é alterado do seguinte modo: 1l. No anexo [ a) A menção de Timor-Leste é transferida da parte 2 («Enti- dades e autoridades territoriais não reconhecidas como Estados pelo menos por um Estado-Membro») para a parte 1 («Estados»), onde aparecerá a seguir a «Tanzânia»; b) O Equador passa a figurar na parte 1, entre «Emiratos Árabes Unidos» e «Eritreia». 2. O Equador e a Suíça são suprimidos da parte 1 do anexo Il. Artigo 2.º A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 2003, sobre as implicações da reciprocidade e, se for caso disso, eventuais propostas. Artigo 3.º 1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. 2. Os Estados-Membros aplicarão a obrigação de visto em relação aos nacionais do Equador a partir de 1 de Junho de () JOL 176 de 10.7.1999, p. 36. JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.