21.1.97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 18/7 DIRECTIVA 96/79/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1996 relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão frontal e que altera a Directiva 70/156/CEE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques('!), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado(*), Considerando que, para atingir plenamente o objectivo de funcionamento do mercado interno, é necessária uma harmonização completa dos requisitos técnicos para os veículos a motor; Considerando que, para reduzir o número de vítimas de acidentes rodoviários na Europa, é necessário tomar medidas legislativas que melhorem, tanto quanto possível, a protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão frontal; que, tendo em vista garantir um nível de protecção elevado em caso de colisão frontal, a presente directiva estabelece requisitos para o ensaio de colisão frontal, incluindo critérios biomecânicos; Considerando que a presente directiva tem por objectivo adoptar requisitos, baseados nos resultados de estudos efectuados pelo Comité europeu de veículos experimen- tais, que permitam o estabelecimento de critérios de ensaio mais representativos dos acidentes rodoviários reais; Considerando que os fabricantes de veículos precisam de tempo para pôr em prática critérios de ensaio aceitáveis; (1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970. p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/S4/CE da Comis- são (JO nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1). () JO nº C 396 de 31. 12. 1994, p. 34. () JO nº C 256 de 2. 10. 1995, p. 21. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Julho de 1995 (JO nº C 249 de 25. 9. 1995, p. 50), posição comum do Conselho de 28 de Maio de 199% (JO nº C 219 de 27. 7. 1996, p. 22) e decisão do Parlamento Europeu de 19 de Setembro de 1996 (JO nº C 320 de 28. 10. 1996, p. 149). Decisão do Conselho de 25. 10. 1996. Considerando que, para evitar duplicação de normas, é necessário isentar os veículos que satisfaçam os requisitos da presente directiva da obrigação de cumprir os requisi- tos agora desactualizados de uma outra directiva relativa ao comportamento do dispositivo de condução em caso de colisão frontal; Considerando que a presente directiva vem acrescentar-se às directivas específicas cujo cumprimento é necessário para garantir a conformidade dos veículos com os requi- sitos do procedimento de recepção comunitária instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à presente directiva; ' Considerando que o método para determinar o ponto de referência dos lugares sentados dos veículos a motor consta do anexo III da Directiva 77/649/CEE do Conse- lho, de 27 de Setembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor(*), pelo que não é necessário descrevê-lo na presente direc- tiva; que a presente directiva deve remeter para a Direc- tiva 74/297/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem- bros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (comportamento do dispositivo da condução em caso de colisão) (º); que se remete para o «US Code of Federal Regulations» (”), ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Para efeitos da presente directiva, «veículo» tem o signifi- cado que lhe é conferido pelo artigo 2º da Directiva 70/156/CEE. Artigo 2º 1. Os Estados-membros não podem, por motivos rela- cionados com a protecção dos ocupantes dos veículos em caso de colisão frontal: () JO nº L 267 de 19. 10. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/630/CEE da Comissão (JO nº L 341 de 6. 12. 1990, p. 20). () JO nº L 165 de 20. 6. 1974, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/662/CEE da Comissão (JO nº L 366 de 31. 12. 1991, p. 1). (”) Código dos regulamentos federais dos Estados Unidos da América, título 49, capítulo V, parte 572.