2.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 90/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 718/1999º DO CONSELHO de 29 de Março de 1999 relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189.ºC do Tratado (?), (1) Considerando — que o  Regulamento  (CEE) n.º 1101/89 (9), estabeleceu um regime de saneamento estrutural no sector da navegação interior para as frotas que operam na rede de vias navegáveis interligadas na Bélgica, Alemanha, França, Luxemburgo, Países Baixos e Áustria; que esse regulamento tem por objec- tivo reduzir o excesso de capacidade das frotas de navegação interior através de acções de desmantela- mento de embarcações coordenadas a nível comuni- tário; que este regulamento deixa de vigorar em 28 de Abril de 1999; (2) Considerando que, no quadro das medidas de acom- panhamento deste regime de saneamento estrutural, destinadas a evitar o aumento do excesso de capaci- dade existente e o aparecimento de novos excessos de capacidade, a regra «velho por novo» se revelou indis- pensável ao funcionamento equilibrado do mercado da navegação interior; que esta regra continua, assim, a constituir um instrumento fundamental de inter- venção aquando de uma perturbação grave do referido mercado, tal como definida no artigo 1.º da Directiva 96/75/CE (*); que convém, além disso, impedir que os efeitos das acções de desmantelamento levadas a cabo desde 1990 sejam anulados pela entrada em serviço de () JO C 320 de 17.10.1998, p. 4 e JO C 15 de 20.1.1999, p. 15. () Parecer emitido em 2 de Dezembro de 1998 (JO C 40 de 15.2.1999, p. 47). () Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Dezembro de 1998 (JO C 398 de 21.12.1998), posição comum do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 (JO C 55 de 25.2.1999) e decisão do Parlamento Europeu de 25 de Fevereiro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Official). () JO L 116 de 28.4.1989, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 742/98 da Comissão (JO L 103 de 3.4.1998, p. 3). () Directiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de Novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (JO L 304 de 27.11.1996, p. 12). novas embarcações logo após o fim da referida regra; que, portanto, se torna necessário manter a regra «velho por novo» durante um período limitado, no máximo de quatro anos, diminuindo paralelamente, de forma gradual, os rácios até zero de modo a asse- gurar a transição e a sair da fase de intervenção comu- nitária no mercado; que é igualmente importante manter a regra «velho por novo» enquanto instru- mento de controlo de capacidade das frotas comunitá- rias para além do período de quatro anos, mas a um nível zero e enquanto mecanismo de vigilância, que poderá ser reactivado unicamente em caso de pertur- bação grave do mercado conforme definida no artigo 7º da Directiva 96/75/CE; Considerando que se deve assegurar o controlo efec- tivo do aparecimento de novos excessos de capacidade em todos os sectores do mercado do transporte por via navegável; que as medidas a adoptar devem ter, pois carácter geral e abranger todas as embarcações de carga, assim como os rebocadores-empurradores; que se deverá excluir as embarcações que, dada a sua afec- tação exclusiva a mercados nacionais ou internacionais fechados, não contribuem para o excesso de capaci- dade na rede das vias navegáveis interligadas e estabe- lecer a possibilidade de excluir as embarcações que, por terem porte bruto inferior a 450 toneladas, também não contribuem para o referido excesso de capacidade; que, em contrapartida, tendo em conta a sua influência no mercado os transportes, é impor- tante não excluir das medidas as frotas privadas que efectuem transportes por conta própria; Considerando que uma abordagem comum que permita aos Estados-membros tomarem conjunta- mente medidas que visem a realização de um mesmo objectivo constitui uma das condições fundamentais para garantir uma regulação da capacidade; que, para tal, convém que os fundos de desmantelamento criados pelo Regulamento (CEE) n.º 1101/89 sejam