L 7/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 1. 2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 relativa a auxílios estatais concedidos pela República Federal da Alemanha a favor da Brockhausen Holze GmbH [notificada com o número C(1999) 2914] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/21/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, de Abril de 1997, 12 de Junho de 1997 e 18 de Julho de 1997, a Comissão solicitou às autoridades alemãs que notificassem o auxílio. Por cartas de 26 de Junho de 1997 e 15 de Agosto as autoridades alemãs recusaram, alegando que a notificação ficara desprovida de objecto uma vez que a empresa tinha apresentado um pedido de falência. (2) —Por carta de 18 de Fevereiro de 1998, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao Tendo sido dada às partes interessadas a oportunidade de apre- processo nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado sentarem as suas observações nos termos das disposições CE. Além disso, solicitou formalmente à Alemanha (?) supracitadas (!) e tomando em consideração essas observações, que lhe fornecesse, no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido, todos os documentos e informa- Considerando o seguinte: ções necessários para avaliar a compatibilidade do auxílio já concedido face ao artigo 87.º do Tratado CE. À Alemanha respondeu por carta de 4 de Maio de 1998. 1. ASPECTOS PROCESSUAIS (33 A decisão da Comissão de dar início ao processo foi Através de uma denúncia de 2 de Setembro de 1996 (com o registo de entrada de 6 de Setembro de 1996), a Comissão foi informada de que o Land da Saxónia tinha concedido auxílios estatais à Brockhausen Holze GmbH (BHC), situada em Chemnitz. As autoridades alemãs enviaram respostas formais aos pedidos de informações da Comissão, de 16 de Setembro de 1996 e de 22 de Novembro de 1997, em 15 de Outubro de 1996 e em 7 de Fevereiro de 1997. Com base nas informações incluídas na última destas cartas, o auxílio foi registado como auxílio não notificado em 8 de Abril de 1997. Em 18 de Abril de 1997, a BHC apresentou um pedido de falência (Gesamtvollstreckung: Processo de falência espe- publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). Na sua decisão, a Comissão convidava os terceiros inte- ressados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. Em 9 de Junho de 1998, a Comissão recebeu diversas observações, que remeteu às autori- dades alemãs em 25 de Janeiro de 1999. Após sucessivas prorrogações do prazo, foi dada à Alemanha a oportuni- dade de apresentar as suas observações até 31 de Março de 1999, A Alemanha não cumpriu este prazo. Após ter recebido uma carta de insistência da Comissão, a Alemanha apresentou finalmente as suas observações em 11 de Maio de 1999. () Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 13 de Abril de 1994, proferido nos processos apensos C-324/90 e C342/90 (República Federal da Alemanha e Pleuger-Worthington/Comissão, Colectânea 1994, p. I-1173. () Ver nota de pé-de-página 1. cial para as empresas dos novos Lãánder). Por cartas de 21 () JO C 144 de 9.5.1998, p. 15.