24.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 136/9 REGULAMENTO (CE) N.º 777/2006 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2006 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos peri- gosos (!), nomeadamente os n.ºº 4 e 5 do artigo 22.º, Após consulta ao comité instituído pelo artigo 29.º da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotula- gem das substâncias perigosas (?), acerca das medidas a que se refere o nº 5 do artigo 22º do Regulamento (CE) n.º 304/2003, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 304/2003 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informa- ção e Consentimento para determinados Produtos Quí- micos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (procedimento PIC), assinada em 11 de Setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Deci- são 2003/106/CE do Conselho (). (2) — Aluzdo Regulamento (CE) n.º 2076/2002 da Comissão, de 20 de Novembro de 2002, que prolonga o período referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho e relativo à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da mesma e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as con- tenham (*) e da Decisão 2004/129/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2004, relativa à não inclusão de deter- minadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham (), e no quadro da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos (1) JO L 63 de 6.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 775/2004 da Comissão (JO L 123 de 27.4.2004, p. 27). (2) JO L 196 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão ((O L 152 de 30.4.2004, p. 1). () JO L 63 de 6.3.2003, p. 27. ( JO L 319 de 23.11.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2005 (JO L 211 de 13.8.2005, p. 6). () JO L 37 de 10.2.2004, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2005. fitofarmacêuticos no mercado (69), alguns dos produtos químicos em causa devem ser aditados à lista constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 304/2003. As entradas da lista devem reflectir igual- mente o facto de nenhum dos produtos químicos em causa ter sido notificado no âmbito do programa comu- nitário de avaliação das substâncias existentes, previsto na Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (7), embora alguns desses produtos químicos tenham sido identificados e, portanto, os Estados-Membros possam autorizar a sua utilização em produtos biocidas, em conformidade com as legisla- ções nacionais, até 1 de Setembro de 2006. (33 —À luzda Decisão 2005/864/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005, relativa à não inclusão da substância activa endossulfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (3), e tendo em conta que o endossulfão foi identificado, mas não notificado para avaliação no quadro da Directiva 98/8/CE, podendo, por isso, continuar a ser autorizado pelos Estados-Mem- bros até 1 de Setembro de 2006, a utilização dessa subs- tância activa em pesticidas é severamente restringida e o endossulfão deve, portanto, ser aditado às listas de pro- dutos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 304/2003. (4) — Na sua primeira reunião em Setembro de 2004, a Con- ferência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu efectuar uma série de alterações ao anexo III da Conven- ção, do qual constam os produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC, alterações essas que se encontram to- das em vigor desde 1 de Janeiro de 2006. As listas de produtos químicos constantes das partes 1, 2 e 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 304/2003 devem, por- tanto, ser alteradas em conformidade. (5) — Por outro lado, de modo a ter em conta a evolução do quadro legislativo desde a última alteração do anexo |, é necessário actualizar as entradas referentes a certos pro- dutos químicos. Acresce que as partes 1 e 2 do anexo | do Regulamento (CE) n.º 304/2003 contêm pequenos erros, que devem ser corrigidos. (6 O Regulamento (CE) n.º 304/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (% JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/39/CE da Comissão (O L 104 de 13.4.2006, p. 30). () JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (3 JO L 317 de 3.12.2005, p. 25.