29.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 245/41 REGULAMENTO (CE) N.º 1655/2003 DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CEE) n.º 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1416/76 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando o seguinte: (1) — É necessário assegurar a concordância de certas disposi- ções do Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (*), com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regu- lamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias () (a seguir designado «Regula- mento Financeiro Geral»), nomeadamente com o artigo 185.º Em conformidade com o disposto no referido arti- go, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da For- mação Profissional deve aprovar regulamentação finan- ceira conforme ao Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos orga- nismos referidos no artigo 185.º do Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6). Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 1416/76 do Conselho, de 1 de Junho de 1976, que fixa disposições financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o Densevolvimento da Formação Profissional () deve ser revogado com efeitos a partir da entrada em vigor da regulamentação financeira aprovada pelo Con- selho de Administração do referido Centro. (2) — Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 255.º do Tra- tado, foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos () JO € 331 E de 31.12.2002, p. 82. (2) Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO C 285 de 21.11.2002, p. 4. ( JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 354/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 1). () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43). ( JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39). (7) JO L 164 de 24.6.1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1948/93 (JO L 181 de 23.7.1993, p. 15). documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ($8). o (33 — Aquando da adopção do Regulamento (CE) n. 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar regras conformes ao referido regulamento. (4) — Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CEE) n.º 337/75 as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 seja aplicável ao Cen- tro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Pro- fissional, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos. (5) O Regulamento (CEE) n.º 337/75 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 337/75 é alterado do seguinte modo: 1. Os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 12.ºA passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 10.º 1. Todasas receitas e despesas do Centro serão objecto de previsões para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e serão inscritas no orçamento do Centro, que inclui um quadro de pessoal. 2. O orçamento do Centro deverá respeitar o equilíbrio entre receitas e despesas. Artigo 11.º 1. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base num projecto elaborado pelo director, um mapa previsional das receitas e despesas do Centro para o exercí- cio seguinte. Este mapa previsional, que inclui um quadro de pessoal, será transmitido pelo Conselho de Administra- ção à Comissão, até 31 de Março. (3) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.