31.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 234/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1569/2002 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 2002 que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma orga- nização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 493/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — As restituições aplicáveis à exportação no sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1236/2002 da Comissão (). (2) A aplicação dos critérios referidos no artigo 80.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75 aos dados dos quais a Comissão tem conhecimento implica a alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1236/2002, são alteradas em confor- midade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 2 de Setembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2002. JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. (À JO L 77 de 20.3.2002, p. 7. JO L 180 de 10.7.2002, p. 15. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão