21.6.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 138/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CF) Nº 1380/95 DO CONSELHO de 12 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 990/93 a fim de autorizar a exportação de certas mercadorias para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA, Tendo em conta a posição comum de 12 de Junho de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão de determinadas restrições nas trocas com a República Fede- rativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sua Resolução 992 (1995), adop- tada em 11 de Maio de 1995, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que a importação pela Repú- blica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) de produtos essenciais à reparação das comportas situadas na margem direita do Danúbio poderia ser aprovada, em conformidade com os procedimentos do comité estabele- cido pela Resolução 724 (1991), numa ou mais reuniões do comité; Considerando que, nestas condições, a Comunidade deve consequentemente adaptar a legislação existente, em espe- cial o Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo ao comércio entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenengro) (*); Considerando que, tendo em vista permitir a participação dos operadores económicos comunitários nos preparati- vos da reparação das comportas em questão, é necessário prever a aplicação do presente regulamento com efeitos desde o dia seguinte à data de adopção da referida resolução, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 990/93 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2º, a alínea b) é completada pelo seguinte texto: «e de produtos essenciais à reparação das comportas situadas na margem direita do Danúbio, se tal for aprovado pelo comité em conformidade com os seus procedimentos». 2. No artigo 5º, a alínea a) é completada pelo seguinte texto: «e exportações de produtos essenciais à reparação das comportas situadas na margem direita do Danúbio em conformidade com a alínea b) do artigo 2º do presente regulamento». Artigo 2. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 12 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente H. de CHARETTE (!) Ver página 2 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.