16. 12. 95 [P ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1995 que altera as Decisões 92/160/CEE e 93/197/CEE da Comissão no que diz respeito à regionalização do Egipto para a importação de cavalos registados (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/536/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, a alínea a) do seu artigo 15º e o seu artigo 16º, Considerando que a Decisão 92/160/CEE da Comissão (?), alterada pela Decisão 92/161/CEE (*), estabeleceu a regio- nalização de certos países terceiros para a importação de equídeos ; que a introdução na Comunidade de cavalos registados provenientes do Egipto está restrita à reentrada de cavalos registados temporariamente exportados para a área metropolitana do Cairo e à admissão temporária de cavalos registados provenientes dessa área ; Considerando que, na sequência de uma missão de inspecção veterinária da Comissão ao Egipto, se concluíu que a situação sanitária relativamente às doenças dos equi- deos parece ser satisfatoriamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados ; Considerando que o Egipto está isento de tripanosso- míase, mormo e estomatite vesiculosa há mais de seis meses e que nunca se verificou a ocorrência de encefalo- mielite equina venezuelana, não sendo praticada a vacina- ção contra esta doença; Considerando que a peste equina não ocorre no Egipto há mais de trinta anos e que a vacinação contra essa doença, efectuada até 1994 numa parte da população de equídeos das divisões administrativas do sul do país de Assuan, Quena e Sohag, foi suspensa há mais de um ano; Considerando que as autoridades veterinárias do Egipto se comprometeram a notificar num prazo de 24 horas, por () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (3 JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 27. () JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 29. telecópia, telegrama ou telex, a Comissão e os Estados- -membros da confirmação de qualquer doença infecciosa ou contagiosa em equídeos referidos no anexo A da Directiva 90/426/CEE e de qualquer alteração da política de vacinação ou de importação relativamente aos equi- deos ; Considerando que as autoridades veterinárias do Egipto previram certas garantias relativamente ao controlo da circulação de equídeos numa área definida e que foi reali- zado, com êxito, um controlo serológico ; que, portanto, são satisfeitas as exigências do artigo 5º e do nº 2 do artigo 13º da Directiva 90/426/CEE; Considerando que as condições sanitárias devem ser adop- tadas em função da situação sanitária do país terceiro em causa ; que O presente caso apenas diz respeito a cavalos registados ; Considerando que as Decisões 92/160/CEE e 93/197/CEE da Comissão (*) devem ser alteradas em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Na Decisão 92/160/CEFE, os termos « Egipto(2) Área metropolitana do Cairo » são substituídos por: « Egipto Divisões administrativas de Alexandria, Beheira, Kafr El Sheikh, Damietta, Dakahlia, Port-Said, Sharkia, Gharbia, Menoufia, Kalioubia, Ishmailia, Sinai Norte, Sinai Sul, Cairo (Grande Cairo, incluíindo Giza), Suez, Marsa Martrouh, Fayoum, Giza e Beni Suef>». (9 JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 16.