12.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 280/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Outubro de 2006 relativa a uma alteração do anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios (2006/684/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conse- lho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a com- petência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (!), Tendo em conta a iniciativa da Bélgica, do Luxemburgo e dos Países Baixos, Considerando o seguinte: O anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Co- muns contém a lista dos países cujos nacionais não estão sujeitos a visto em um ou mais Estados Schengen quando sejam portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, mas que estão sujeitos a esse requisito quando sejam portadores de passaportes comuns. A Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos desejam isentar os titulares de passaportes diplomáticos e de ser- viço indonésios da obrigação de visto. Por conseguinte, as Instruções Consulares Comuns devem ser alteradas nesse sentido. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a (1) JO L 116 de 26.4.2001, p. 2. 5) Dinamarca não participa na aprovação da presente deci- são e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Con- selho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Esta- dos à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se inserem no domínio a que se refere o ponto AÀA do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho (?), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não  participa, nos termos da  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (*), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. 76 de 10.7.1999, p. 36. JOL1 JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. JOL1 31 de 1.6.2000, p. 43.