L 334/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.12.1999 DIRECTIVA 1999/99/CE DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1269/CEE, relativa à aproximação das legislações x dos Estados-Membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 13-, Tendo em conta a Directiva 80/1269/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor (à), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/21/CE da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 80/1269/CEE é uma das directivas especí- ficas do procedimento de homologação CE que foi insti- tuído pela Directiva 70/156/CEE; por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva; (2) É necessário, no quadro da homologação de veículos alimentados a gás (GPL e GN), introduzir disposições na Directiva 80/1269/CEE para a medição da potência dos motores de tais veículos, em especial no que diz respeito aos combustíveis de ensaio a utilizar, definidos na Direc- tiva 98/77/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor (*); a este respeito, é adequado seguir os requisitos técnicos adoptados pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no seu Regulamento n.º 85 (); (33  As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/ |156/CEE, L 42 de 23.2.1970, p. 1. L 11 de 16.1.1999, p. 25. L 375 de 31.12.1980, p. 46. L 125 de 16.5.1997, p. 31. O L 286 de 23.10.1998, p. 34. ) Regulamento n.º 85 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (E/ECE324-E/ECE/TRANS/505/Rev. 1/Add. 84), na sua última versão. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo 1 da Directiva 80/1269/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. A partirde 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a potência do motor: — recusar a um modelo de veículo a homologação CE nos termos do artigo 4.º, n.º 1, da Directiva 70/156/CEE, nem — recusar a um modelo de veículo a homologação de âmbito nacional, nem — proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos nos termos do artigo 7.º da Directiva 70/156/CEE, se o valor da potência do motor tiver sido determinado de acordo com os requisitos da Directiva 80/1269/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 2. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros: — deixarão de poder conceder a um modelo de veículo a homologação CE nos termos do artigo 4.º, n.º 1, da Direc- tiva 70/156/CEE, e — recusarão a um modelo de veículo a homologação de âmbito mnacional, excepto em casos abrangidos pelo disposto no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva 70/156/CEE, se o valor desta última não tiver sido determinado de acordo com os requisitos da Directiva 80/1269/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. Artigo 3.º 1. Até 31l de Dezembro de 1999, os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem as referidas disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados- -Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.