26. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 256/31 REGULAMENTO (CE) Nº 2490/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos horticolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (º), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95 da Comissão () fixa as quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de exportação não inte- grados no âmbito da ajuda alimentar; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão (*) prevê os elementos a ter em conta no estabe- lecimento das quantidades susceptíveis de receberem certificados de exportação ; que, por razões de transparên- cia, é necessário levar ao conhecimento dos operadores a situação actualizada dessas quantidades ; Considerando que, por outro lado, na sequência de um problema de transmissão de dados, foram excedidas as quantidades previstas para os certificados com prefixação da restituição relativos às uvas ; que é conveniente fixar de novo essas quantidades para ter em conta a superação verificada ; Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1489/95 são, respectivamente, substituídos pelos anexos I e Ul do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995, nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 75. nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 68. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão