7. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 2391 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2349/95 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1488/95 no que respeita à apresentação dos certificados sem prefixação da restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (?), e, nomeada- mente, o nº 11 do seu artigo 26º, Considerando que, no caso dos certificados sem prefixa- ção da restituição, referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão (?), não devem aplicar-se as disposições do artigo 22º do Regulamento (CEFE) nº 3719/88 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(5), e que é, por conseguinte, necessário derrogar às mesmas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ao artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1488/95 é aditado o seguinte número : «6. O artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não é aplicável aos certificados referidos no presente artigo. Estes certificados são directamente apresentados pelo interessado ao organismo encarregado do pagamento da restituição à exportação. Este organismo imputará e visará o certificado. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1995. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. () JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. () JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 68. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. (À JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão