Nº L 197/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 94 REGULAMENTO (CE) nº 1891/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento. (CEE) nº 822/87 (*) admite a utilização de uma determi- nada forma de desacidificação apenas a título transitório; que, para poder tomar uma decisão definitiva sobre essa têcnica, é conveniente prolongar a experiência em curso pelo menos até ao final da campanha de 1994/1995; Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que as campanhas de promoção de consumo de sumo de uva só possam realizar-se até à campanha vitícola de 1993/1994 e que, para se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir com a sua realização durante mais uma campanha; Considerando que a actual situação em matéria de dispo- nibilidade dos vinhos para a campanha de 1993/1994 permite a colocação parcial no mercado de produtos que são objecto de contratos de armazenagem a longo prazo; que, quanto aos vinhos a serem entregues para destilação obrigatória, é conveniente fixar uma data; Considerando que, no nº 3 do artigo 18º, no nº 2 do artigo 20º, no nº 12 do artigo 39º e no nº 5 do artigo 65º, o Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que, durante 'a campanha vitivinícola de 1993/1994, a Comissão apre- sente ao Conselho relatórios sobre a delimitação das zonas vitícolas, o enriquecimento, os efeitos das medidas .estruturais e a sua relação com a destilação obrigatória, e sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vi- nhos, bem como eventuais propostas daí decorrentes; que a elaboração de alguns desses relatórios exigiu a realiza- (1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 50. (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994, (3) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49. (*) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última o redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39). ção de estudos em que participaram peritos independen- tes e que ainda não puderam ser concluídos; Considerando que a importância de que se revestem, para o sector em causa, os problemas acima mencionados requer um máximo de coerência nas soluções que vierem a ser propostas; que, para atingir essa coerência, é necessário elaborar propostas que possam ter em conta a totalidade dos dados obtidos e, por conseguinte, adiar determinados prazos por uma campanha, ADOPTOU O' PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º - O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 3 do artigo 17º, a data de 31 Agosto de 1994 é substituída pela de 31 de Agosto de 1995; 2. O segundo parágrafo do nº 3 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção: «Antes do final da campanha de 1994/1995, a Comis- são apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a delimitação das zonas vitícolas da Comunidade. O Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, decidirá da delimitação das zonas vitícolas para o conjunto da Comunidade. Estas disposições são aplicáveis a partir da campanha de 1995/1996.»; 3. O nº 2 do artigo 20º passa a ter a seguinte redac- ção: «2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Setembro de 1994, um relatório com os resultados do estudo referido no nº 1, bem como, se necessário, as eventuais propostas adequadas. O Conselho, deliberando sobre estas pro- postas nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, decidirá em 1995 das medidas a adoptar em matéria de aumento do título alcoométrico volúmico natural dos produtos referidos no nº 1 do artigo 18º»; 4. O último parágrafo do nº 3 artigo 32º passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação do disposto no primeiro e segundo parágrafos, os produtores que tenham celebrado contratos de armazenagem a longo prazo para a campanha de 1993/1994 podem pedir a rescisão