19.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 157/23 l (Actos adoptados em aplicação do Tratado UE) ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2007/423/PESC DO CONSELHO de 18 de Junho de 2007 que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI)) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2004/293/PESC do Conse- lho, de 30 de Março de 2004, que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacio- nal para a antiga Jugoslávia (TPIJ)) (!), nomeadamente o arti- go 2.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Posição Comum 2004/293/PESC, o Conselho adop- tou algumas medidas para impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvi- das em actividades que ajudem os indivíduos acusados de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugos- lávia (TPIJ]) a continuarem em liberdade, eximindo-se à justiça, ou de pessoas cujo comportamento de algum outro modo possa obstruir o exercício efectivo do man- dato daquele Tribunal. (2) —Na sequência da transferência de Ante Gotovina para a custódia do TPIJ, determinados indivíduos referidos no artigo 2.º da posição comum e com ligações a Ante Gotovina deverão ser retirados da lista. Torna-se igual- mente necessário proceder a uma actualização dos dados das outras pessoas constantes da lista. (33 — Além disso, deverão constar da lista outras pessoas en- volvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas da (1) JO L 94 de 31.3.2004, p. 65. Posição comum com a última redac- ção que lhe foi dada pela Posição Comum 2007/150/PESC (JO L 66 de 6.3.2007, p. 21). prática de crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade, eximindo-se à justiça, ou cujo comportamento de algum outro modo possa obstruir o exercício efectivo do man- dato do TPI. A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/293[/PESC deverá ser alterada em conformidade, (4) DECIDE: Artigo 1.º A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/293/PESC é substituída pela lista do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2007. Pelo Conselho O Presidente F.-W. STEINMEIER