28.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 61/17 REGULAMENTO (CE) N.º 207/2007 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2007 que fixa a ajuda para a armazenagem privada de manteiga e nata prevista no Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho e derroga o Regulamento (CE) n.º 2771/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (1), nomeadamente o artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (?), estipula que o montante da ajuda à armazena- gem privada referida no n.º 3 do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 deverá ser fixado anualmente. (2) Onº3,terceiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 estipula que o montante da ajuda será fixado atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga de armazenagem. (33 — No respeitante aos custos de armazenagem, nomeada- mente os custos de entrada e saída dos produtos em causa, deverá atender-se aos custos diários de armazena- gem frigorífica, bem como aos custos financeiros da ar- mazenagem. (4) Onº41 do artigo 29º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999 estipula que as operações de entrada em armazém só podem ser efectuadas entre 15 de Março e 15 de Agosto. A actual situação no mercado da manteiga justifica que se adiante para 1 de Março a data das ope- rações de entrada em armazém da manteiga e da nata em 2007. Deverá, pois, derrogar-se o referido artigo. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1919/2006 (JO L 380 de 28.12.2006, p. 1). (5) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Relativamente aos contratos celebrados em 2007, a ajuda referida no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 será calculada por tonelada de manteiga ou de equivalente-manteiga, com base nos seguintes elementos: — 15,88 euros para as despesas de armazenagem fixas, — 0,30 euros por dia de armazenagem contratual, para as despesas de armazenagem frigorífica, — um montante por dia de armazenagem contratual calculado com base em 90 % do preço de intervenção da manteiga em vigor no dia de início da armazenagem contratual, aplicando uma taxa de juro anual de 3,75 %. 2. O organismo de intervenção registará a data de recepção dos pedidos de celebração dos contratos, em conformidade com o n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999, bem como as quantidades e datas de fabrico correspondentes e o local de armazenagem da manteiga. 3. O mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas) de cada terça-feira, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades relativamente às quais tenham sido apresentados pedidos na semana anterior. Artigo 2.º Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Regula- mento (CE) n.º 2771/1999, a entrada em armazém poderá efectuar-se, em 2007, a partir de 1 de Março.