15.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L157/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1030/2002 DO CONSELHO de 13 de Junho de 2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 63-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Tratado de Amesterdão preconiza o estabelecimento progressivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, conferindo à Comissão um direito de inicia- tiva partilhado, tendo em vista tomar as medidas adequadas de harmonização em matéria de política de imigração. O plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liber- dade, de segurança e de justiça (?), prevê, na subalínea ii) da alínea c) da medida 38, a elaboração de normas relativas aos processos de emissão, pelos Estados- -Membros, de vistos e de títulos de residência de longa duração. O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, sublinhou a necessidade de harmoni- zação da política de imigração, tendo igualmente em conta as disposições do Tratado respeitantes à entrada e à residência de nacionais de países terceiros. A Acção Comum 97/11/JAI do Conselho, relativa a um modelo uniforme das autorizações de residência (*), confirma a necessidade de harmonizar o modelo das autorizações de residência emitidas pelos Estados- -Membros para nacionais de países terceiros. A Acção Comum 97/11/JAI deve, por conseguinte, ser substituída por um acto comunitário. É essencial que o modelo uniforme de título de resi- dência inclua todas as informações necessárias e satisfaça normas técnicas de elevado nível, nomeadamente em () JO C 180 E de 26.6.2001, p. 304. (2) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 2001 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO C 19 de 23.1.1999, p. 1. (9 Jo L 7 de 10.1.1997, p. 1. matéria de protecção contra a contrafacção e a falsifi- cação, o que contribuirá para o objectivo de prevenção e luta contra a imigração e residência ilegais. O modelo uniforme deve igualmente ser adaptado à utilização por todos os Estados-Membros e incluir dispositivos de segu- rança harmonizados universalmente reconhecíveis e claramente visíveis à vista desarmada. Para reforçar a protecção dos títulos de residência contra contrafacções e falsificações, os Estados-Membros e a Comissão analisarão periodicamente, em função da evolução tecnológica, as alterações a introduzir nos elementos de segurança incorporados no título, nomea- damente a integração e a utilização de novos métodos biométricos. O presente regulamento só estabelece especificações que não revestem carácter secreto. Essas especificações deverão ser completadas por outras que deverão perma- necer secretas de modo a evitar a contrafacção e a falsificação e das quais não podem constar dados pessoais nem referências a estes. Devem ser conferidas à Comissão as competências necessárias para aprovar essas especificações técnicas suplementares; a Comissão será assistida pelo comité criado pelo artigo 6.º do Regu- lamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (5). À este respeito, dever-se-á tentar evitar qualquer desconti- nuidade com a autorização de residência resultante das decisões do Conselho de 17 de Dezembro de 1997 e de 8 de Junho de 2001. Para assegurar que as informações referidas não sejam divulgadas a mais pessoas do que o estritamente neces- sário, é também essencial que cada Estado-Membro designe apenas um  organismo responsável pela impressão do modelo uniforme dos títulos de residência, podendo no entanto, se necessário, substituí-lo por outro organismo. Por razões de segurança, cada Estado- -Membro deve comunicar o nome desse organismo competente à Comissão e aos outros Estados-Membros. 6) JO L 164 de 14.7.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 334/2002 (JO L 53 de 23.2.2002, p. 7).