29.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 91/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2004 relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona executar a favor das empresas de comercialização de carne de bovino da província de Brescia [notificada com o número C(2004) 1377] (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (2006/249/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem observações, nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 27 de Julho de 2001, registada em 1 de Agosto de 2001, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou a Comissão de um auxílio para a aquisição de equipamentos destinados a garantir a proveniência e a qualidade da carne de bovino. Por cartas de 15 de Outubro de 2001 (registada em 16 de Outubro de 2001) e 26 de Fevereiro de 2002 (regis- tada em 27 de Fevereiro de 2002), respectivamente, a Representação Permanente de Itália junto da União Euro- peia comunicou à Comissão as informações complemen- tares solicitadas às autoridades italianas por cartas de 12 de Setembro de 2001 e 28 de Novembro de 2001. 3) (8) Por carta de 24 de Abril de 2002, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente ao referido auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1) de 18 de Junho de 2002. A Comissão convidou os interes- sados a apresentarem as suas observações sobre o auxí- lio/a medida em causa. A Comissão não recebeu observações a este respeito dos interessados. Por carta de 25 de Junho de 2002, registada em 27 de Junho de 2002, a Itália comunicou à Comissão outras informações sobre a medida prevista. 1. DESCRIÇÃO Título Auxílio para a aquisição de equipamentos destinados a garantir a proveniência e a qualidade da carne de bovino. Montante do auxílio A dotação prevista para a medida de auxílio é de 103 291,38 euros (200 milhões de liras italianas), sendo concedida pela Câmara de Comércio de Brescia. () JO C 145 de 18.6.2002, p. 2.