L 308/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.11.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2004/2002 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2002 relativo ao método de determinação do teor de carne e de gordura em determinados produtos do sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 13-.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 969/2002 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor- tação (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1007/2002 (º), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação. (2) São necessárias disposições que assegurem a aplicação uniforme da nomenclatura adoptada em anexo ao Regu- lamento (CEE) n.º 3846/87, no respeitante ao sector da carne de suíno, com vista à classificação dos produtos dos — códigos de  produtos  160241109110, 1602 41 10 9130, 1602 42 10 9110, 1602 42 10 9130 e 1602 49 19 9130. (33 —É conveniente definir uma metodologia para a determi- nação da percentagem, em peso, de carne e de gordura. (4) —O Regulamento (CEE) n.º 1583/89 da Comissão, de 7 de Junho de 1989, relativo ao processo de determinação do teor em carne e gordura de determinados produtos no () JO L 282 de 1.11.1975, p. L. () JOL 156 de 29.6.2000, p. 5. () JOL 256 de 7.9.1987, p. 1. () JO L 149 de 7.6.2002, p. 20. ( JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. () JOL 153 de 13.6.2002, p. 8. sector da carne suína (7), prevê uma metodologia para a determinação da percentagem, em peso, de carne e de gordura. A descrição dos produtos referidos nesse regu- lamento, no entanto, já não corresponde à realidade, devendo, por conseguinte, ser modificada. É conveniente, aquando dessa modificação, reformular a regulamen- tação aplicável na matéria e basear o novo texto no artigo 37.º do Tratado, já que diz respeito unicamente à aplicação uniforme da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação. (5) As medidas da competência respectiva previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno e com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A percentagem, em peso, de carne e de gordura nos produtos dos códigos de produtos 1602 41 10 9110, 1602 41 10 9130, 1602 4210 9110, 1602 42109130 e 1602 49199130 da nomenclatura adoptada em anexo ao Regulamento (CEE) n.º 3846/87 será determinada pelo método constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CEE) n.º 1583/89. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos certificados de exportação solicitados a partir de 18 de Novembro de 2002. () JOL 156 de 8.6.1989, p. 13.