L 301/10 Jornal Oficial da União Europeia 18.11.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1884/2005 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 2005 relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1808/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1808/2005 da Comissão (?), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros. (2) Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão (?), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo pre- visto no artigo 25.º do Regulamento (CE) nº 1784/2004, decidir não dar seguimento ao concurso. nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redu- ção mínima do direito de importação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 11 a 17 de Novembro de 2005 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regulamento (CE) n.º 1808/2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2005. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, ). o Fo L 291 de 5.11.2005, p. 3. (3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão