L 307/2 Jornal Oficial da União Europeia 25.11.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1913/2005 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 2005 que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2759/75, (CEE) n.º 2771/75, (CEE) n.º 2777/75, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1255/1999 e (CE) n.º 2529/2001 no que diz respeito às medidas excepcionais de apoio do mercado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (), Considerando o seguinte: (1) — Certas organizações comuns de mercado prevêem medi- das excepcionais de apoio do mercado a fim de atender às limitações à livre circulação resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais. Essas medidas constam: — do artigo 20.º do Regulamento (CEFE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (?), — do artigo 14.º do Regulamento (CEFE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (?), — do artigo 14.º do Regulamento (CEFE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (º), — do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece (1) Parecer emitido em 13 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 221 de 8.9.2005, p. 44. (3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (JO L 156 de 29.6.2000, p. 5). ( JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (9), — do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (7), e — do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que es- tabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ($), (2) —Essas medidas excepcionais de apoio do mercado são tomadas pela Comissão e são directamente ligadas ou consecutivas às medidas veterinárias e sanitárias adopta- das para lutar contra a propagação das doenças. São tomadas a pedido dos Estados-Membros a fim de evitar perturbações graves dos mercados em causa. (33 Os Estados-Membros assumem nesse âmbito as princi- pais responsabilidades na luta contra o surgimento e a propagação das epizootias. Atendendo a essa situação e à amplitude e duração dessas epizootias e, consequente- mente, à importância dos esforços necessários para apoiar o mercado, as despesas relativas às ajudas pagas aos produtores deverão ser partilhadas entre a Comuni- dade e o Estado-Membro em questão. (4) A adopção das medidas de apoio deverá estar dependente da adopção pelos Estados-Membros de medidas veteriná- tias e sanitárias destinadas a pôr rapidamente termo às eventuais epizootias. (5) Os Estados-Membros deverão assegurar-se de que não ocorram distorções da concorrência caso venham a en- volver os produtores mediante participação no financia- mento. (6) — Deverá ser isentada da aplicação das regras em matéria de ajudas estatais a contribuição financeira dos Estados- -Membros a favor das medidas excepcionais de apoio do mercado, (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003.