L 75/8 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 270/2007 DA COMISSÃO de 13 de Março de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (!), nomeadamente o artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº1 do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão (?) prevê a comunicação de cer- tos elementos à Comissão. No que respeita à ajuda ao tabaco, o montante indicativo da ajuda deve ser comu- nicado no ano de colheita e não no ano seguinte, como indicado na alínea d) desse artigo, que deve ser alterada em conformidade. (2) — No que se refere ao pagamento específico para o algodão, a comunicação exigida pelo n.º 1 do artigo 3.º do Re- gulamento (CE) n.º 1973/2004 e pelo n.º 3 do artigo 171.º-AI do mesmo regulamento são redundantes. Por conseguinte, o n.º 3 do artigo 171.º-AI deve ser supri- mido. 3) Em conformidade com o n.º 2, alínea d), do artigo 71.º- -A do Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âm- bito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores () os Estados-Mem- bros, aquando da fixação do coeficiente de redução a (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13). (2) JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1679/2006 (JO L 314 de 15.11.2006, p. 7). (3) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2025/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 81). aplicar em caso de superação dos limites máximos orça- mentais fixados para determinados regimes de ajuda, de- vem ter em conta as reduções ou exclusões a aplicar aos pedidos de ajuda. O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 prevê que certos coeficientes de redução sejam fixados até 15 de Novembro do ano em causa. O efeito global das reduções e exclusões a aplicar aos pedidos de ajuda nem sempre é conhecido dos Estados-Membros até essa data. Por outro lado, não é necessário fixar esses coefi- cientes até essa data. Além disso, a experiência mostrou que a fixação de ou- tros coeficientes de redução exigida pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 é frequentemente difí- cil de realizar até 15 de Novembro do ano em causa. Uma vez que não há uma necessidade especial de fixar esses coeficientes num estádio tão precoce e que é sufi- ciente que os dados sejam comunicados à Comissão até 31 de Janeiro do ano seguinte, mas, em qualquer caso, antes da concessão de quaisquer pagamentos, o artigo 4.º deve ser alterado em conformidade. Essa alteração reper- cute-se nos artigos 3.º, 61.º, 69.º e 171.º-BB e nos ane- xos III e VI desse regulamento, que devem, por conse- guinte, ser igualmente alterados. O relatório da Comissão ao Conselho sobre o reexame da ajuda às culturas energéticas prevista no artigo 88.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 sublinhou a necessi- dade de tornar esta ajuda mais atraente, tanto para os agricultores como para os transformadores. As normas de execução estabelecidas no capítulo 8 do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 devem, portanto, ser simplificadas. O sistema de garantias assegura que as matérias-primas cultivadas em superfícies que beneficiam da ajuda às cul- turas energéticas e entregues aos colectores ou primeiros transformadores sejam efectivamente transformadas em energia. No entanto, verificou-se ser adequado autorizar os Estados-Membros a substituir o sistema de garantias por um sistema alternativo de aprovação dos operadores, que garanta o mesmo grau de eficácia. Esses operadores autorizados teriam de respeitar exigências mínimas e se- riam sancionados em caso de incumprimento das suas obrigações, de acordo com normas de execução a esta- belecer, ao nível nacional, pelas autoridades competentes.