12.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 276/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 181 1/2002 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2555/2001 que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em Fevereiro de 2002, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou várias alterações das suas medidas de conservação e execução no respei- tante à malhagem na pesca das raias, aos requisitos em matéria de comunicação das capturas nas pescarias do camarão na divisão 3L, à extensão do período de defeso da pesca do camarão em certas zonas definidas da divisão 3M, a uma alteração do número máximo de dias de pesca do camarão na divisão 3M e ao total admissível de capturas (TAC) para o alabote da Gronelândia. Nos termos do procedimento previsto no artigo 3.º do Acordo de Pesca de 11 de Dezembro de 1992 concluído entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Federação Russa, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a Federação Russa realizaram consultas a respeito dos respectivos direitos de pesca para 2002. Em conformidade com os pareceres científicos mais recentes e de acordo com a Noruega, pode ser aumen- tado o TAC para a solha na subdivisão Conselho Interna- cional de Exploração do Mar (CIEM) III a (Skagerrak e Kattegat) para 2002. Foi obtido um acordo entre a Comunidade Europeia e a Noruega em cujos termos 15 000 toneladas de galeota nas águas comunitárias da subdivisão CIEM II a e no mar do Norte foram transferidas para a Noruega e 1 500 () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). toneladas de solha na mesma zona foram transferidas da Noruega para a Comunidade. O TAC para o arenque nas subdivisões CIEM VII g, h, je k deve ser fixado para o conjunto do ano 2002 aten- dendo aos novos pareceres científicos do CIEM. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Abril de 2002 no processo C-61/96, deve ser suprimida a nota de pé-de-página 2 na secção relativa ao biqueirão na zona IX, X CECAF 34.1.1. Na reunião anual da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), reali- zada de 12 a 19 de Novembro de 2001, foram pela primeira vez adoptados quadros que mostram a subutili- zação e a sobreutilização pelas partes contratantes na ICCAT das respectivas possibilidades de pesca acordadas no âmbito da ICCAT. Neste contexto, a ICCAT adoptou uma decisão que mostra que, em 2002, a Comunidade Europeia subexplorou a sua quota de atum rabilho do Atlântico Sul em 1 696 toneladas e a sua quota de espa- darte do Atlântico Sul em 2 toneladas, tendo sobreexplo- rado a sua quota de espadarte do Atlântico Norte em 147,5 toneladas. A fim de respeitar os ajustamentos das quotas comuni- tárias estabelecidos pela ICCAT e atendendo à subutili- zação e sobreutilização atribuídas à Comunidade Euro- peia derivadas da subutilização das possibilidades de pesca de atum rabilho e de espadarte do Atlântico Sul e da sobreutilização por certos Estados-Membros das possibilidades de pesca de espadarte do Atlântico Norte estabelecidas pela ICCAT para 2000, é necessário que a repartição da subutilização e da sobreutilização seja feita com base na contribuição respectiva de cada Estado- -Membro para a subutilização e a sobreutilização, sem alterar a chave de repartição estabelecida nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2555/2001 do Conselho (?) respeitante à repartição anual dos TAC. () JOL 347 de 31.12.2001, p. 1.