12.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 36/7 REGULAMENTO (CE) N.º 254/2003 DO CONSELHO de 11 de Fevereiro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É necessário assegurar que as disposições do Regula- mento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (!), possibilitem a todos os membros da OMC que satisfaçam os requisitos do sistema de certificação do Processo de Kimberley, participar nesse sistema. Consequentemente, importa alterar a definição de participante que figura no artigo 2.º do referido regulamento, bem como as disposições que regem a inclusão na lista de participantes que consta do anexo II do regulamento. (2) A Comunidade e todos os outros participantes enume- rados no anexo II do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 satisfizeram os requisitos do sistema de certificação do Processo de Kimberley, de forma a que a aplicação inte- gral de todas as disposições do referido regulamento não provoque qualquer perturbação grave do comércio inter- nacional de diamantes em bruto. (3) — Foram apresentadas garantias suficientes de que esses requisitos estarão cumpridos em 1 de Fevereiro de 2003. A suspensão da aplicabilidade das referidas disposições deve, por conseguinte, ser levantada a partir dessa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é alterado da seguinte forma: 1. A alínea c) do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «c) “Participante”: qualquer Estado, organização de inte- gração económica regional, membro da OMC ou terri- tório aduaneiro distinto que satisfaça os requisitos do sistema de certificação do Processo de Kimberley, que o tenha notificado ao presidente do sistema de certifi- cação do Processo de Kimberley e que seja enumerado no anexo II,. 2. O artigo 20.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 20.º Com base nas informações pertinentes comunicadas ao presidente do sistema de certificação do Processo de Kimberley e/ou pelos participantes, a Comissão poderá alterar a lista dos participantes e das respectivas autoridades competentes.». 3. O n.º 3 do artigo 29.º passa a ter a seguinte redacção: «3. — Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 18.º são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2003.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2003. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 257/2003 da Comissão. Pelo Conselho O Presidente G. PAPANDREOU