7.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 244/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2006 relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado «LL RICE 601» em produtos à base de arroz [notificada com o número C(2006) 3932] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/601/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 53.º, Considerando o seguinte: até que ponto a cadeia alimentar foi contaminada e que não se pode fornecer actualmente informação sobre a possível contaminação das exportações para a Comuni- dade. Além disso, as referidas autoridades informaram a Comissão de que esses produtos também não tinham sido autorizados para colocação no mercado dos Estados Unidos da América. Sem prejuízo das obrigações de controlo que incumbem aos Estados-Membros, as medidas a adoptar na sequência das prováveis importações de produtos contaminados devem constituir uma abordagem abrangente e comum que permita uma actuação rápida e eficaz e evite dispa- ridades entre os vários Estados-Membros no tratamento da situação. (1) Onº2do artigo 4º e o nº 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Euro- i o o . peu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo () Oartigo53. do Regularflento (CE) n. 178/2002 preve a a géneros alimentícios e alimentos para animais genetica- p0551b1.hdade dÉ adopção i (,lº_ medld,as _dº emergencia mente modificados (2) determinam que não se pode co- aprop,n.adas a.nlvel comunitário a.pl%cavels a géneros Ílh— locar no mercado comunitário nenhum género alimentí- mentícios e alimentos para animais 1mp0rtf1dos de países cio nem alimento para animais geneticamente modifica- terceiros com o ºbJeCth9 de proteger a saúde hqmanaL a dos que não estejam abrangidos por uma autorização saúde animal ou o ambiente, sempre que esse risco não concedida em conformidade com esse regulamento. O possa ser dominado de maneira satisfatória através de n.º 3 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 16.º do mesmo medidas tomadas pelos Estados-Membros em causa. regulamento determinam que nenhum género alimentício i i " nem alimento para animais geneticamente modificados (5) — Visto que o arroz .genetlcamente.modlflcado “L.L,RICE podem ser autorizados, a menos que se tenha demons- 601» não é autorlzadq Pªlfl legislação comunitária e trado adequada e suficientemente que não têm efeitos dada a presunção do risco inerente aos produtos não nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o autorizados nos  termos .dº Regulamento. (CE) ambiente, que não induzem em erro o consumidor n.º 1829/ ZNOOB' que IºYª em hnhª de conta o princípio nem o utilizador e que não diferem de tal forma dos da precaução ºStªbºlÉC1dº no artigo 7.º dO.Regulamento géneros alimentícios ou dos alimentos para animais que (çE) nº 1.78/ 2002, é adequado tomar medidas de emer- se destinam a substituir que o seu consumo normal gEncia a fim de evitar a colocação no mercado comuni- possa implicar, em termos nutritivos, uma desvantagem tário dos produtos contaminados. para os seres humanos ou os animais. (6) — De acordo com os requisitos gerais estabelecidos no Re- (2) Em418 de Agosto de 2006, as autoridades dos Estados gulamento (CE) n.º 178/2002, cabe aos operadores das Unidos da América informaram a Comissão de que ti- nham sido detectados produtos à base de arroz contami- nados com o arroz geneticamente modificado denomi- nado «LL RICE 601» (a seguir designados «os produtos contaminados»), cuja colocação no mercado comunitário não foi autorizada, em amostras de arroz colhidas, no mercado dos EUA, em arroz comercial de grão longo proveniente da colheita de 2005. A contaminação dos produtos foi notificada às autoridades dos EUA em 31 de Julho de 2006 pela Bayer Crop Science, que é a empresa que desenvolveu o milho geneticamente modificado «LL RICE 601». As autoridades dos EUA informaram posteriormente a Comissão de que não se conhece ainda (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais a principal responsabilidade jurídica por garantir que, nas empresas sob o seu controlo, os géne- ros alimentícios ou os alimentos para animais preenchem os requisitos da legislação alimentar e por verificar o cumprimento desses requisitos. Por conseguinte, compete aos operadores responsáveis pela primeira colocação no mercado do género alimentício ou do alimento para ani- mais a obrigação de provar que estes não contêm os produtos contaminados. Para o efeito, as medidas previs- tas na presente decisão devem exigir que as remessas de determinados produtos provenientes dos Estados Unidos da América só possam ser colocadas no mercado me- diante o fornecimento de um relatório analítico que de- monstre que os produtos não estão contaminados com «LL RICE 601». O relatório analítico deve ser emitido por lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3). ( JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. um laboratório acreditado em conformidade com normas reconhecidas internacionalmente.