18. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 152/33 REGULAMENTO (CE) Nº 1396/94 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1071/94 que fixa o preço mínimo de importa- ção aplxcavel a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 549/94 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo o Considerando que o Regulamento (CE) nº 1071/94 da Comissão (?) fixou um preço mínimo de importação para a campanha de cerejas transformadas que constam da parte * B do anexo I do Regulamento (CEE) nº 426/86; que é conveniente, dado o desenvolvimento recente do. comércio de cerejas conservadas provisoriamente, fixar um preço mínimo de importação também para esse produto ; que o nível do preço mínimo a ficar deve atender aos critérios referidos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEEÉ) nº 426/86; Considerando que o Comité de gestão dos produtos trans- formados à base de frutos e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo previsto pelo seu presi- dente, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1071/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Ofiícial das Comunidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1994. " () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 5. () JO nº L 117 de 7. 5. 1994, p. 21. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão