21.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 104/13 DIRECTIVA 1999/23/CE DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/33/CEE do Conselho relativa ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas, alterada (!), pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeada- mente, o seu artigo 16-, Tendo em conta a Directiva 93/33/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas (, e, nomeadamente o seu artigo 3-º, (1) Considerando que a Directiva 93/33/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homolo- gação comunitária criado pela Directiva 92/61/CEE; que são consequentemente aplicáveis, no âmbito da Directiva 93/33/CEE, as disposições da Directiva 92/ /61/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos; (2) Considerando que a evolução da técnica permite agora uma adaptação ao progresso técnico da Directiva 93/ /33/CEE; que, para permitir o bom funcionamento do sistema de homologação completa, é necessário clari- ficar melhor ou completar determinadas normas da directiva em questão; (3) Consideradno que, para esse fim, importa adaptar as normas relativas ao ângulo de bloqueamento do dispo- sitivo de direcção dos quadriciclos bem como as rela- tivas à retirada da chave dos dipositivos do tipo 3 destinados a ser instalados nos triciclos ou quadrici- clos; que, por outro lado, convém permitir a instalação, nos veículos a motor de duas ou três rodas, de disposi- tivos de protecção contra a utilização não autorizada homologados para os veículos a motor de quatro rodas; (4) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico criado pelo artigo 13.º da Directiva 70/ /156/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (º), () JO L 225 de 10.8.1992, p. 72. (À JO L 188 de 29.7.1993, p. 32. (À JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. (% JO L 11 de 16.1.1999, p. 25. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo da Directiva 93/33/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados- -membros não podem, por motivos relacionados com o dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada: — indeferir a homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, ou de um tipo de dispositivo de protecção contra a utilização não autori- zada, nem — proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas, bem como a venda ou entrada em serviço de dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada, se os dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada satisfizerem os requisitos da Directiva 96/ /33/CEE com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 2. A partirde 1 Julho de 2000, os Estados-membros não concederão a homologação CE a modelos de veículos a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com os dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada e a tipos de dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada se não forem satisfeitos os requi- sitos da Directiva 93/33/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. Artigo 3º 1. Os Estados-membros aprovarão e publicarão até 31 de Dezembro de 1999 as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000. As disposições adoptadas pelos Estados-membros, incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da publi- 2s A cação oficial. O modo da referência compete aos Estados- -membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais do Direcito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.