12.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 7/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 relativa a uma participação financeira da Comunidade destinada à realização de um inquérito epidemiológico e a medidas de vigilância da febre catarral ovina no contexto das medidas de urgência de luta contra esta doença na Bélgica, na Alemanha, em França, no Luxemburgo e nos Países Baixos, em 2006 e 2007 [notificada com o número C(2006) 6968] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e neerlandesa) (2007/20/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 2A do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (4) É adequado estabelecer urgentemente actividades de vigi- lância harmonizadas no respeitante à febre catarral ovina nos Países Baixos, na Bélgica, na Alemanha e em França. A Bélgica, a Alemanha, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos implementaram, em colaboração, medidas de vigilância de urgência, harmonizadas e melhoradas, a fim de controlar a epidemia, nomeadamente a realização de inquéritos epidemiológicos e medidas de vigilância da doença, incluindo testes laboratoriais relativos à vigilância serológica e virológica, bem como vigilância entomoló- gica. As autoridades dos Estados-Membros afectados (Bélgica, Alemanha, França, Luxemburgo e Países Baixos) deram (1) — No decurso das terceira e quarta semanas do mês de " . : Agosto de 2006, ocorreram focos de febre catarral ovina provas de uma cooperação mutua refor.çada no sçntuão nos Países Baixos, na Bélgica, na Alemanha e em França, de ev1ta.r a prºpê.lg.a(;;ªºl da doença, mediante _ª aplicação em zonas onde não se tinham verificado quaisquer focos de medidas de vigilância da febre catarral ovina. anteriormente. O aparecimento desta doença pode repre- sentar um perigo grave para o efectivo pecuário comu- nitário. (7) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ($), as acções veteriná- e . . i rias de urgência executadas segundo as regras comunitá- (2) A Comissão ªdºptºíl Varias 469506.5 a fim de demarcar rias são financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de as zonas de protecção e de Vl%dªnªª e dº. estabelçcer as Garantia. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicá- condições aplicáveis à circulação de animais a partir des- veis os artigos 9.º, 36.º e 37.º do referido regulamento. sas zonas, alterando a Decisão 2005/393/CE (?), que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas. A referida (8 —O pagamento da participação financeira da Comunidade decisão foi alterada pela última vez pela Decisão deve estar sujeito à condição de as acções planeadas 2006/761/CE da Comissão (3), a fim de ter em conta terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades os recentes focos referidos no primeiro considerando. terem apresentado todas as informações necessárias den- tro dos prazos estabelecidos. (33 A fimde o maisrapidamente possível, evitar a propaga- ção da doença, a Comunidade deve participar financeira- mente nas despesas elegíveis, suportadas pelos Países Bai- xos, pela Bélgica, pela Alemanha e pela França, no âm- bito das medidas de urgência, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que Na primeira semana de Novembro de 2006, a Bélgica, a Alemanha, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos apresentaram uma primeira estimativa das despesas a efectuar no âmbito da realização de um inquérito epide- miológico e das medidas de vigilância da febre catarral ovina no contexto das outras medidas de urgência de luta contra a doença. Esta estimativa das medidas de vigilância epidemiológica ascende a 12 533 634 euros. lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). (2) JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/761/CE (JO L 311 de 10.11.2006, p. 51). () JO L 311 de 10.11.2006, p. 51. ( JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).