9.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 4/3 REGULAMENTO (CE) N.º 7/2007 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 2007 que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), e, nomeadamente, o n.º 3, último parágrafo, do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 2009/2006 da Comissão (?). (2) Em aplicação das regras constantes do Regulamento (CE) n.º 2009/2006, aos dados de que a Comissão tem co- nhecimento implica a alteração das restituições à expor- tação, em relação aos produtos constantes do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação referidas no artigo 31.º do Regu- lamento (CE) n.º 1255/1999, em relação aos produtos expor- tados no seu estado natural, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 2009/2006 são, em relação aos produtos constantes do anexo do presente regulamento, alteradas em conformidade com os montantes que dele constam. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2007. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 379 de 28.12.2006, p. 117. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural