L 162/20 Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 2006 que estabelece normas de execução da Decisão 2004/904/CE do Conselho no que se refere aos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros e às regras de gestão administrativa e financeira de projectos co-financiados pelo Fundo Europeu para os Refugiados [notificada com o número C(2006) 51/3] (apenas fazem fé os textos nas línguas checa, neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, sueca, letã, lituana, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena e espanhola) (2006/401/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/904/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que cria o Fundo Europeu para os Refu- giados para o período de 2005 a 2010 (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Para garantir a boa gestão financeira das contribuições con- cedidas a título do Fundo Europeu para os Refugiados (a seguir designado «Fundo»), é necessário adoptar orienta- ções comuns sobre a organização das funções das autori- dades — responsáveis —pela execução das  acções co-financiadas. A fim de garantir uma utilização dos fundos comunitários conforme com os princípios da boa gestão financeira, é conveniente introduzir sistemas de gestão e de controlo para proporcionar uma pista de auditoria suficiente e for- necer à Comissão todo o apoio necessário à realização dos controlos, especialmente por amostragem. Por forma a assegurar uma utilização eficaz e adequada dos fundos comunitários, devem ser estabelecidos critérios uni- formes para os controlos efectuados pelos Estados- Membros em conformidade com o artigo 25.º da Decisão 2004/904/CE. (4) Para garantir um tratamento uniforme das declarações de despesas relativamente às quais é solicitada a contribuição do Fundo nos termos do artigo 24.º da Decisão 2004/904/CE, deve ser definido um modelo de declaração de despesas. Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido participa na aprovação da Decisão 2004/904/CE e, por conseguinte, na aprovação da pre- sente decisão. Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda participa na aprovação da Decisão 2004/904/CE e, por conseguinte, na aprovação da presente decisão. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da Decisão 2004/904/CE, não ficando a ela vinculada nem vinculada à presente decisão. As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 11.º da Decisão 2004/904/CE. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: CAPÍTULO | ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º A presente decisão estabelece as normas de execução da Decisão 2004/904/CE no que se refere aos sistemas de gestão e de con- trolo e às regras de gestão administrativa e financeira das contri- buições concedidas a título do Fundo Europeu para os Refugiados («Fundo») e geridas pelos Estados-Membros. (1) JOL 381 de 28.12.2004, p. 52. Artigo 2.º Para efeitos da aplicação da presente decisão, entende-se por: 1) «Autoridade responsáveb: o organismo funcional do Estado- Membro ou o organismo público nacional designado por um Estado-Membro nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Deci- são 2004/904/CE.