L 194/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1638/1999 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1999 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1269/1999 do Conselho e prevê o reembolso parcial dos direitos de importação cobrados no âmbito dum contingente de cevada destinada ao fabrico de cerveja A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1269/1999 do Conselho, de 14 de Junho de 1999, que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1523/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, (1) — Considerando que as disposições que regem o trata- mento das importações de cereais para a Comunidade foram desenvolvidas no Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2519/98 (5); que o referido regulamento prevê, no n.º 5 do seu artigo 2.º, em determinadas condições, uma redução forfetária do direito de importação num montante de 8 euros por tonelada no que respeita, nomeadamente, à cevada para a indústria da cerveja; (2) — Considerando que, em aplicação do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1269/1999, está aberto para 1999 e 2000 um contingente pautal de 50 000 toneladas de cevada de qualidade do código NC 1003 00, destinada à produção de malte a utilizar no fabrico de uma determi- nada cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia; que a taxa do direito aplicável a estas importações é de 50 % do direito total em vigor no dia da importação, sem a redução forfetária do direito de importação de 8 euros por tonelada prevista no Regula- mento (CE) n.º 1249/96; que é, por conseguinte, conve- niente ajustar os direitos aplicados nos termos do Regu- lamento (CE) n.º 1249/96 relativamente a uma quanti- dade máxima de 50 000 toneladas de cevada destinada à indústria da cerveja, para a qual o pedido de certificado de importação tenha sido apresentado entre 1 de Janeiro de 1999 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, reduzindo em 50% a taxa do direito em vigor no dia da introdução em livre prática do produto importado, devendo o montante assim obtido ser acres- cido de 8 euros por tonelada, para ter em conta a redução forfetária do direito de importação que possa ter sido aplicada quando da introdução em livre prática; que, em relação às quantidades para as quais o pedido de () JO L 151 de 18.6.1999, p. 1. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. ( JO L 160 de 26.6.1999, p. 18. (| JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. ( JO L 315 de 25.11.1998, p. 7. certificado de importação tenha sido apresentado a partir da entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1999, dentro do limite do saldo ainda por utilizar do contingente anual de 50 000 tone- ladas, a taxa do direito de importação deve ser reduzida em 50 %; (33 — Considerando que o contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1269/1999 abrange os períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, respectivamente, de 1999 e 2000; que, não obstante o artigo 2.º desse regulamento, nenhuma disposição com carácter retroactivo pode garantir a qualidade da cevada já importada, nem reconhecer documentos susceptíveis de garantir tal natureza; (4) Considerando que é conveniente assegurar o respeito deste compromisso internacional, prevendo a possibili- dade de os operadores que realizaram, durante o período em causa, importações de cevada de uma qualidade específica destinada à indústria da cerveja beneficiarem, a seu pedido, da diminuição do direito de importação, após dedução de eventuais reduções forfetárias; que é, portanto, necessário autorizar os Estados-Membros a reembolsar os direitos cobrados em excesso aos opera- dores que possam provar que beneficiaram da redução do direito de importação de 8 euros por tonelada, prevista para a cevada destinada ao fabrico de malte, entre 1 de Janeiro de 1999 e a data de entrada em vigor do presente regulamento; que, atendendo a que o período previsto para a transformação da cevada em malte, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1249/96, é de seis meses a contar da data de introdução em livre prática e que, para o fabrico do tipo de cerveja previsto pelo presente contingente, um período de 100 dias é perfeitamente suficiente, é oportuno, para efeitos de simplificação, manter esses períodos no âmbito das disposições que regem o presente contingente; (5) —Considerando que as medidas estatuídas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em aplicação do disposto no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1269/1999, é reembolsado um montante igual a 50 % do direito de importação em vigor para cada remessa em causa no dia da introdução em livre prática, diminuído de 8 euros por tonelada, em relação às quantidades de cevada, destinadas ao fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que contenham