Nº L 176/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1664/94 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1994 que institui as regras específicas para a gestão e a repartição da segunda fracção de certos contingentes quantitativos têxteis instituídos pelo Regulamento (CE) | nº 517/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do - Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1470/94 da Comissão (3), e, nomeadamente, os nº 3 e 6 do seu artigo 17º, o seu artigo 20º e os nº 2 e 3 do seu artigo 21º, Considerando que a Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 934/94(), instituiu regras de gestão e de repartição específicas relativamente a certos contingentes quantita- tivos têxteis estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 517/94 e que, no tocante à gestão dos referidos contin- gentes, abriu uma primeira fracção a repartir com base nos pedidos notificados pelas autoridades competentes dos Estados-membros antes de 31 de Março de 1994; Considerando que se afigura adequado, no que se refere à gestão dos citados contingentes, abrir rapidamente uma segunda fracção e prever, por um lado, que seja repartida com base nos pedidos de autorização apresentados junto das autoridades competentes dos Estados-membros e noti- ficados à Comissão entre 31 de Março e 11 de Julho de 1994, inclusive, e, por outro lado, que diga respeito às quantidades não abrangidas pela primeira fracção, majora- das, se for caso disso, das quantidades que, tendo sido atri- buídas pela Comissão, a título da primeira fracção, não foram objecto de qualquer emissão de autorização de importação ou, se foram objecto de uma autorização, não foram utilizadas pelos operadores envolvidos no prazo de vinte e quatro dias a contar da data de emissão da autori- zação considerada ; Considerando que continua a ser adequado determinar, no que respeita a esta segunda fracção, um método de repartição que tome em consideração os fluxos de trocas tradicionais tendo em vista assegurar uma transição progressiva para o regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 517/94; que, para o efeito, os contingentes a atribuir a título da segunda fracção devem ser divididos em duas partes, reservando uma dessas partes aos importadores tradicionais e a outra aos restantes importadores ; que as partes respectivas reservadas a estas duas categorias de operadores devem ser fixadas a níveis que garantam uma () JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 1. ( JO nº L 159 de 28. 6. 1994, p. 14. () JO nº L 107 de 28. 4. 1994, p. 19. tomada em conta realista dos fluxos tradicionais assegu- rando todavia à outra categoria de importadores um acesso significativo aos contingentes instituídos pelo Regula- mento (CE) nº 517/94; Considerando que, numa preocupação de equidade, é conveniente limitar, mais uma vez, o montante que poderá ser atribuído individualmente aos importadores tradicionais relativamente a cada uma das categorias e países em questão até ao nível das quantidades efectiva- mente importadas em 1992 por cada um desses importa- dores relativamente às mesmas categorias e países, bem como, numa preocupação de gestão equilibrada, prever que se o conjunto das quantidades a atribuir aos importa- dores tradicionais exceder a parte que lhes é reservada, as quantidades afectadas a cada um desses importadores sejam proporcionalmente reduzidas ; Considerando que, no que respeita à parte reservada aos outros operadores, que será tratada em conformidade com a ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros, por forma a permitir o acesso ao maior número de operadores possível, convém precisar nova- mente que cada operador só poderá beneficiar de uma quantidade máxima por categoria e por país; Considerando que, numa preocupação de clareza, é conve- niente precisar que cada importador tradicional só poderá beneficiar de uma afectação, a título desta segunda fracção, correspondente às quantidades por si importadas em 1992, que ainda não tenham sido objecto de uma autori- zação de importação emitida em execução do Regula- mento (CE) nº 934/94 ; que, a fim de assegurar ao maior número de operadores possível o benefício da parte dos contingentes não especificamente reservada aos importa- dores tradicionais, se afigura igualmente adequado limitar O acesso a essa parte dos contingentes aos operadores que, com base na repartição da primeira fracção, não obtiveram uma autorização de importação relativamente à categoria e ao país considerados, bem como aos operadores que, tendo obtido essa autorização em execução do Regula- mento (CE) nº 934/94, provem, junto das autoridades competentes dos Estados-membros, que a importação dos produtos em questão foi efectivada até 12 de Julho de 1994; Considerando que, tendo em viísta uma  utilização adequada das quantidades que serão confirmadas em apli- cação do presente regulamento, cumpre fixar de novo o prazo de validade das autorizações de importação em 90 dias a contar da data de emissão pelos Estados-membros, bem como autorizar tal emissão, que, em conformidade com o artigo 19º do Regulamento (CE) nº 517/94 deve ser efectuada no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação da decisão da Comissão, apenas se o operador em questão puder provar a existência de um contrato e