Nº L 265/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 11. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 Respeitante a um pedido de derrogação introduzido pelo Reino Unido por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEFE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (95/459/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ()), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEFE da Comis- são (?), Considerando o pedido introduzido pelas autoridades britânicas, em 30 de Agosto de 1994, respeitante à aprova- ção, pela Comissão, de uma derrogação por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE; que desse pedido constava um relatório que incluía os elementos requeridos no mesmo artigo 8º ; que tal pedido diz respeito à instalação de espelhos retrovisores exteriores num modelo especial de um veículo, que é um veículo automóvel cujo banco do condutor está situado na posição central e dotado de costas fixas e inclinadas ; Considerando que as razões invocadas, nos termos das quais a instalação de espelhos retrovisores nesse modelo especial de veículo, instalação que não satisfaz as exigên- cias da Directiva 88/321/CEE da Comissão (*), nomeada- mente no que diz respeito ao campo de visão do condu- tor, são justificadas ; que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como as medidas adoptadas no sentido de garantir a segurança rodoviária, são satisfató- rias e garantem um nível de segurança equivalente ao estabelecido na directiva em vigor; Considerando que a directiva em causa será objecto de alterações a fim de permitir, nomeadamente, a instalação correcta de espelhos retrovisores exteriores nos veículos () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (À TO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49. &) JO nº L 147 de 14. 6. 1988, p. 77. com o banco do condutor situado na posição central e que, entretanto, se justifica autorizar desde já, para o modelo de veículo referido no pedido de derrogação, a concessão de uma recepção CE; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º AÀ Comissão aprova o pedido de derrogação introduzido pelo Reino Unido em 30 de Agosto de 1994 por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, rela- tivo à instalação de espelhos retrovisores exteriores num modelo de veículo cujo banco do condutor, dotado de costas fixas e inclinadas, está situado em posição central, N com vista à concessão da recepção CE. Artigo 2º O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1995. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão