L 34/12 Jornal Oficial da União Europeia 11.2.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 250/2003 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 2003 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 136/2003 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Verificou-se existir um erro no que respeita à data final Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 136/2003 da Comissão (?) inter- rompeu a emissão de certificados de exportação do sistema B para os tomates no que respeita ao período de exportação em curso, na acepção do Regulamento (CE) n.º 2201/2002 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (*). do período em causa. É, por conseguinte, conveniente rectificar esta data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 136/2003, a data «15 de Março de 2003» é substituída por «16 de Março de 2003». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2003. 97 de 21.11.1996, p. 1. de 11.1.2003, p. 64. 2 de 25.1.2003, p. 24. 35 de 12.12.2002, p. 11. WwWMN NMO Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura