L 143/14 Jornal Oficial da União Europeia 6.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 622/2007 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2007 que estabelece condições para a pesca experimental da galeota em 2007 no mar do Norte AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente o anexo 1-A, Considerando o seguinte: (1) — Os limites de captura para a pesca experimental da ga- leota na subzona CIEM IV são estabelecidos no anexo I-A do Regulamento (CE) n.º 41/2007. Em conformidade com as notas de rodapé respeitantes aos limites de cap- tura pertinentes constantes desse anexo, a Comissão pode fixar as condições em que podem ser pescadas as quotas relativas à pesca experimental relacionada com a abun- dância de galeota podem ser pescadas. (2) — Nos termos do ponto 1 do anexo II-D do Regulamento (CE) n.º 41/2007, as condições estabelecidas nesse anexo são aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas zonas CIEM la e IV e nas águas da CE da divisão CIEM Ila com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes- -arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm. As mesmas condições aplicam-se aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota nas águas comunitárias da subzona CIEM IV, salvo pre- cisão em contrário, ou como consequência de consultas entre a Comunidade e a Noruega. (3) A galeotaé uma unidade populacional do mar do Norte partilhada com a Noruega, mas que não é actualmente objecto de uma gestão conjunta. Na sequência de con- sultas realizadas entre a Comunidade e a Noruega em 30 de Março de 2007, foi alcançado um acordo sobre as condições aplicáveis à pesca experimental da galeota no mar do Norte. Esse acordo deve ser transposto para o direito comunitário. () JO L 15 de 20.1.2007. p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 444/2007 da Comissão ((O L 106 de 24.4.2007, p. 22). (4) A fim de fixaras possibilidades de pesca da galeota o mais rapidamente possível nos termos do ponto 8 do anexo II-D do Regulamento (CE) n.º 41/2007, a pesca experimental tem lugar em Abril e na primeira metade do mês de Maio, pelo que é necessário que as condições para a pesca experimental da galeota em 2007 no mar do Norte sejam aplicadas o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece as condições em que podem ser pescadas na subzona CIEM IV, em 2007, as quotas fixadas no anexo I-A do Regulamento (CE) n.º 41/2007 para a pesca experimental relacionada com a abundância de galeota. 2. As condições estabelecidas no presente regulamento apli- cam-se conjuntamente com as condições previstas no anexo II- -D do Regulamento (CE) n.º 41/2007. Artigo 2.º Lista dos navios de pesca comunitários 1. Na sequência da entrada em vigor do presente regula- mento, os Estados-Membros interessados apresentarão sem de- mora à Comissão uma lista dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que pretendem participar na pesca experimental da galeota nas águas norueguesas da zona CIEM IV, que inclua, para cada navio, o nome, o número de registo e o indicativo de chamada rádio internacional 2. Com base nas informações recebidas em conformidade com o n.º 1, a Comissão estabelecerá uma lista de todos os navios de pesca comunitários que pretendam participar na pesca experimental da galeota nas águas norueguesas e transmiti-la-á à Norueçga. Artigo 3.º Comunicação das capturas pelos navios comunitários e noruegueses 1. ' Sempre que pretendam pescar galeota ou tenham a bordo redes de arrasto de malhagem inferior a 16 mm, os navios de pesca comunitários enviarão a declaração de capturas à Direcção das Pescas norueguesa de três em três dias a contar da primeira entrada do navio na zona norueguesa.