L 216/42 Jornal Oficial da União Europeia 28.8.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 2003 relativa à participação financeira da Comunidade nas medidas de precaução contra a febre aftosa adoptadas pela Bélgica em 2001 [notificada com o número C(2003) 2978] (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa) (2003/619/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/172/CE da Comissão, de 1 de Março de 2001, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido e que revoga a Decisão 2001/145/CE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/318/CE (9), foi adoptada a fim de evitar a propagação da febre aftosa a outros Estados-Membros, tendo sido posteriormente revogada e substituída pela Decisão 2001/356/CE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/708/CE (). A Bélgica adoptou as medidas de precaução necessárias para evitar a propagação dessa doença, tal como previsto no artigo 11.º da Decisão 2001/172/CE e no artigo 12.º da Decisão 2001/356/CE. A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade nas medidas consideradas particularmente necessárias ao êxito da acção empreendida. É necessário fixar o nível da partici- pação financeira da Comunidade e as despesas elegíveis. 224 de 18.8.1990, p. 19. 122 de 16.5.2003, p. 1. 62 de 2.3.2001, p. 22. 125 de 5.5.2001, p. 46. 261 de 29.9.2001, p. 67. () JOL A JOL ( JOL () JO L 109 de 19.4.2001, p. 75. ( JoL 6 JoL (4) O n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (º), prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias. São aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do regulamento para efeitos de controlo financeiro. Em 26 de Abril de 2002, a Bélgica apresentou um pedido oficial de reembolso de todas as despesas efec- tuadas em 2001 por este Estado-Membro relativamente à febre aftosa. O pedido oficial da Bélgica é suficientemente pormenori- zado para permitir verificar a elegibilidade das despesas efectuadas. Por conseguinte, não é necessário solicitar à Bélgica que apresente um novo pedido de acordo com um determinado formato. A participação financeira da Comunidade devia ser concedida na condição de as medidas planeadas terem sido executadas com eficácia e de as autoridades compe- tentes terem apresentado todas as informações necessá- rias, nos prazos estabelecidos na presente decisão. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.