21. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 330/33 REGULAMENTO (CE) Nº 3123/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que estatui as normas de execução dos regimes de importação previstos no Regulamento (CE) nº 3074/94 do Conselho, no que respeita aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3074/94 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1994, que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas conge- lados de animais da espécie bovinay do código NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995) ()), e, nomea- damente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1884/94 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2746/94 (5), estatuiu as normas de execução comuns do regime de certificados de importação e fixação antecipada para os produtos agrícolas; que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1084/94(0), estatuíiu as normas de execução especiais do regime dos certificados de importação no sector da carne de bovino; Considerando que é, por conseguinte, necessário adoptar as normas de execução do regime estatuído pelo Regula- mento (CE) nº 3074/94; Considerando que se afigurou necessário ter em conta, na repartição do citado contingente, as trocas comerciais realizadas em relação a este produto ; que, tendo-se reali- zado trocas comerciais com a Argentina, por um lado, e com os outros países terceiros, por outro, é conveniente fixar, com base nesse facto, um contingente para a Argen- tina e outro para os outros países terceiros ; Considerando que é conveniente que a Argentina emita, relativamente a estes produtos, certificados de autentici- dade que garantam a sua origem ; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as modalidades da sua utilização ; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado na Argentina ; que este organismo deve apresentar todas as garantias () JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 5. » JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. ( JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 6. (| JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. ( JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 30. necessárias, a fim de assegurar o bom funcionamento do regime em causa; Considerando que, relativamente aos outros países, convém gerir o contingente, tendo como base apenas certificados de importação comunitários, derrogando, em certos aspectos às normas aplicáveis na matéria, certas disposições específicas aplicáveis na matéria; Considerando que a limitação do regime em causa ao primeiro semestre implica uma redução do prazo para as importações ; que é, por conseguinte, necessário prorrogar esse prazo por um mês, a título de medida transitória ; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O contingente pautal de diafragmas congelados, previsto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3074/94, é repartido do seguinte modo: a) 350 toneladas originárias e em proveniência da Argen- tina ; b) 400 toneladas originárias e em proveniência de outros países terceiros. 2. Apenas podem ser importados no âmbito deste contingente os diafragmas inteiros. Artigo 2º 1. A concessão da taxa reduzida do direito de Pauta Aduaneira Comum de 4 %, bem como a suspensão total do direito nivelador na importação, para as carnes originá- rias e provenientes da Argentina, estão sujeitas à apresen- tação, aquando da colocação em livre prática, de um certi- ficado de autenticidade. 2. O certificado de autenticidade é redigido num original com pelo menos uma cópia num formulário cujo modelo consta do anexo |1. O formato do formulário será de cerca de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar pesará, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. 3. Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade ; podem ser impressos e preenchidos na língua ofícial da Argentina.