15.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 220/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1475/2002 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2002 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor- mação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 715/ [/90 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 30.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1918/98 da Comissão, de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), e revoga o Regulamento (CE) n.º 589/96(), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores. (2) Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Agosto de 2002, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1918/98, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas. (33 É conveniente proceder à fixação das restantes quanti- dades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Setembro de 2002, no âmbito da quanti- dade total de 52 100 toneladas. (4) — Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espé- cies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou () JOL 215 de 1.8.1998, p. 12. (À3 JOL 250 de 10.9.1998, p. 16. de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/2001 (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Agosto de 2002, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados: Alemanha — 50 toneladas originárias da Namíbia. Reino Unido: — 500 toneladas originárias do Botsuana, — 1 000 toneladas originárias da Namíbia, — 30 toneladas originárias da Suazilândia. Artigo 2.º Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1918/ |/98, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Setembro de 2002, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada: Botsuana: 12 236 toneladas, Quénia: 142 toneladas, Madagáscar: 7 579 toneladas, Suazilândia: 3 043 toneladas, Zimbabué: 9 100 toneladas, Namíbia: 6 080 toneladas. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Agosto de 6) JOL 302 de 31.12.1972, p. 28. JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.