12. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 93/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 802/94 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2168/92, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ()), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/ /93(3), e, nomeadamente, o seu artigo 21º, Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê uma limitação dos fornecimentos às ilhas Canárias de batata de consumo proveniente de países terceiros ou do resto da Comunidade durante os períodos sensíveis, a fim de evitar que a comercialização da produ- ção canarina seja perturbada ; que é conveniente deter- minar o período sensível de comercialização em causa no ano de 1994, bem como a quantidade máxima dos forne- cimentos de batata às Canárias nesse período; que é necessário alterar para esse efeito o artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 2168/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1774/93(9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2168/92 é alterado do seguinte modo : 1. O primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 10º, é substi- tuído pelo texto seguinte : ' «1. Durante o período compreendido entre 1 de ÁAbril e 31 de Outubro de 1994, o fornecimento às ilhas Canárias a partir de países terceiros e do resto da Comunidade de batata de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 070190590 é limitado às quantidades que constam no anexo.». 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de ÁAbril de 1994. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. ( JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. () JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 44. () JO nº L 162 de 3. 7. 1993, p. 21. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão