27. 9. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 246/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1996 relativa a um auxílio concedido pelo Estado federado da Baixa Saxónia à empresa JAKO Jadekost GmbH & Co KG (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/563/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º, e tendo em conta as mesmas, Considerando o seguinte: I A Comissão tomou conhecimento, através de informações fornecidas por concorrentes e organizações profissionais da Alemanha, Dinamarca, França e Reino Unido, de que o Land da Baixa Saxónia havia concedido um auxílio à empresa Jadekost, de Wilhelmshaven, sob a forma de garantia sobre um crédito de funcionamento. Por carta de 30 de Junho de 1994, a Comissão soliciou que a Repú- blica Federal da Alemanha comunicasse a sua posição relativamente ao caso e exprimiu as suas reservas quanto ao carácter compatível do auxílio com o disposto no ponto 1.3 das «linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca e da aquicultura» ('). A República Federal da Alemanha respondeu por carta de 19 de Julho de 1994, declarando que a empresa Jadekost, a par do fabrico de produtos à base de carne e dos pratos pré-cozinhados, passara a dedicar-se, em Junho de 1993, ao fabrico de produtos à base de peixe principalmente congelados (Fischstãbchen, Fischfilets, Schlemmerfilets). Para a empresa Jadekost, que constitui uma das fábricas mais modernas da Europa no sector da transformação de carne e de peixe e que opera num sector do mercado com taxas de crescimento, em parte, de dois dígitos, era possí- vel, pois, a partir do princiípio de que, uma vez ultrapas- sada a fase de introdução no mercado, se verificaria uma evolução positiva. A concessão da garantia por parte do Land não constituía uma medida de carácter conservador, mas sim uma medida limitada no tempo que deveria conduzir a um melhoramente duradouro. Além disso, a garantia não fora concedida sem impor obrigações quanto à sua utilização, envolvendo as condições da garantia um rigoroso controlo da utilização do crédito. A sua colocação à disposição esti- vera subordinada à imposição de o mesmo cobrir unica- mente as necessidades inscritas no plano de financia- () JO nº C 152 de 17. 6. 1992, p. 2. mento. O objectivo de utilização do crédito encontrava-se determinado nas rubricas de despesas definidas naquele último. O financiamento da verba total (financiamento dos bens de investimento e do capital de exploração) deveria, incialmente, ser efectuado apenas com base em fundos próprios da empresa e créditos bancários sem garantia externa. Em virtude de as disponibilidades líquidas da empresa terem diminuído devido a uma quebra de lucros, houve que cobrir as necessidades de capital de exploração indispensáveis ao arranque da empresa, recorrendo a recursos provenientes de fontes externas, concretamente sob a forma de um empréstimo de 35 milhões de marcos alemães, para o qual os bancos haviam exigido uma garantia de 80 % por parte do Land da Baixa Saxónia. Esta garantia, destinada a cobrir um crédito de funciona- mento, representava, assim, um volume equivalente ao dos fundos próprios da empresa investidos no sector dos bens de investimento. Se o crédito objecto de garantia tivesse sido aplicado nesse domínio, a empresa poderia ter utili- zado 32,5 milhões de marcos alemães, dos seus fundos próprios, para as despesas de funcionamento. Esse auxílio seria, então, compativel com as supramencionadas linhas directrizes. Por outro lado, o crédito objecto de garantia havia sido concedido de acordo com as condições normais de mercado. As despesas de requerimento e outras consti- tuíam, além disso, encargos adicionais. Após uma discussão deste caso, em 31 de Agosto de 1994, na qual participaram representantes da Comissão e do Ministério Federal da Agricultura, bem como do Minis- tério da Economia, da Tecnologia e dos Transportes e do Ministério da Agricultura e das Florestas do Land da Baixa Saxónia, a Comissão solicitou, por carta de 1 de Setembro de 1994, informações mais alargadas, que lhe foram enviadas juntamente com as cartas de 13 de Outubro de 1994 e 2 de Novembro de 1994, dentro do prazo de resposta. Com base nas informações que lhe foram comunicadas, a Comissão chegou à conclusão de que a garantia havia sido concedida nos termos de um regime de auxílio aplicado para efeitos do auxílio notificado nº 255/90-Alemanha. Por carta de 14 de Setembro de 1990, a Comissão havia alertado a República Federal da Alemanha, a este respeito, para o facto de que, aquando da aplicação do regime de auxílio autorizado para determinados sectores específicos, incluindo o da pesca, deveriam ser respeitadas as normas e directrizes aplicáveis a estes sectores. Atendendo a esta remissão para os enquadramentos sectoriais respectivos, o auxílio deveria ser analisado à luz das supramencionadas linhas directrizes. Em conformidade com o ponto 1.3 das mesmas, tratava-se de um auxílio incompatível com o