11.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/25 REGULAMENTO (CE) N.º 43/2003 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2002 que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho no respeitante às ajudas a favor das produções locais de produtos vegetais nas regiões ultraperiféricas da União A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5.º, o n.º 4 do seu artigo 12.º, o n.º 4 do seu artigo 13.º, o n.º 7 do seu artigo 15.º e o seu artigo 18-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º, o n.º 5 do seu artigo 6.º, o n.º 2 do seu artigo 7.º, o n.º 3 do seu artigo 9.º, o n.º 2 do seu artigo 16.º, o seu artigo 19.º, o n.º 7 do seu artigo 20.º, o n.º 3 do seu artigo 21.º, o terceiro parágrafo do seu artigo 27.º, o n.º 3 do seu artigo 28.º, o n.º 5 do seu artigo 30.º e o seu artigo 31-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2002 da Comissão (*), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, o n.º 5 do seu artigo 10.º, o n.º 2 do seu artigo 11.º, o seu artigo 13.º e o n.º 3 do seu artigo 14.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1881/2002 (º) e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 11.º e o seu artigo 48.º, Considerando o seguinte: (1) — Por razões de simplificação legislativa, é conveniente incluir no texto do presente regulamento as disposições () JOL 198 de 21.7.2001, p. 11. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. ( JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. () JO L 293 de 29.10.2002, p. 11. ( JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 285 de 23.10.2002, p. 13. adoptadas pelos Regulamentos (CEE) n.º 980/92(0), (CEE) n.º 2165/92 (, (CEE) n.º 2311/92(9), (CEÊE) n.º 3491/92 (), (CEE) nº 3518/92("), (CE) nº 1524/ 198 (9), (CE) n.º 2477/2001 (3), (CE) n.º 396/2002 () (CE) n.º 738/2002 (5), (CE) n.º 1410/2002 () e (CE) n.º 1491/2002 (Ú), revogar estes regulamentos e estabelecer as normas de execução das ajudas por hectare conce- didas aos produtores de vinhos vpard, batata de (7) Regulamento (CEE) n.º 980/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que fixa as normas de execução relativas à ajuda à comerciali- zação do arroz produzido na Guiana Francesa ((O L 104 de 22.04.1992, p. 31). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 625/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 6) Regulamento (CEE) n.º 2165/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor da Madeira e dos Açores no respeitante às batatas e à chicória (O L 217 de 31.7.1992, p. 29). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1984/96 (JO L 264 de 17.10.1996, p. 12). Regulamento (CEE) n.º 2311/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que fixa as normas de execução relativas às medidas especí- ficas adoptadas a favor dos Açores e da Madeira nos sectores dos frutos, produtos hortícolas, plantas, flores e chá (JO L 222 de 7.8.1992, p. 24). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1445/93 (JO L 142 de 12.6.1993, .27). () pRegulamento (CEE) n.º 3491/92 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1992, relativo à concessão aos Açores de uma ajuda fixa à produção de beterraba e de uma ajuda específica à transformação das beterrabas em açúcar branco (JO L 353 de 3.12.1992, p. 21). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) n.º 1713/93 (JO L 159 de 1.7.1993, p. 94). () Regulamento (CEE) n.º 3518/92 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução das medidas especí- ficas a favor dos Açores no respeitante à produção de ananás (JO L 355 de 5.12.1992, p. 21). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1445/93 (JO L 142 de 12.6.1993, p. 27). (º) Regulamento (CE) n.º 1524/98 da Comissão, de 16 de Julho de 1998, que fixa as regras de execução relativas às medidas especí- ficas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e proâjutos hortícolas, das plantas e das flores (O L 201 de 17.7.1998, p. 29). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 21/2002 (JO L 8 de 11.1.2002, p. 15). () Regulamento (CE) n.º 2477/2001 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à ajuda ao transporte da cana-de-açúcar nos departamentos franceses ultramarinos (JO L 334 de 18.12.2001, p. 5). () Regulamento (CE) n.º 396/2002 da Comissão, de 1 de Março de 2002, que fixa as normas de execução relativas às medidas especí- ficas adoptadas a favor das ilhas Canárias nos sectores das frutas, produtos hortícolas, plantas e flores (O L 61 de 2.3.2002, p. 4). () Regulamento (CE) n.º 738/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, relativo a uma ajuda à transformação da cana-de-açúcar em xarope de sacarose ou em rum agrícola nos departamentos fran- ceses ultramarinos ((O L 113 de 30.4.2002, p. 13.). (*9) Regulamento (CE) n.º 1410/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, relativo a uma ajuda à transformação da cana-de-açúcar em xarope de sacarose ou em rum agrícola na ilha da Madeira (JO L 205 de 2.8.2002, p. 24). Regulamento (CE) n.º 1491J2002 da Comissão, de 20 de Agosto de 2002, que adopta normas de execução das medidas específicas rela- tivas ao vinho a favor das regiões ultraperiféricas estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho (JO L 224 de 21.8.2002, p. 49). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1796/2002 (JO L 272 de 10.10.2002, p. 19). E = 3 — (17