20. 12. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 328/37 REGULAMENTO (CE) Nº 3107/94 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agarícus dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1122/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2429/94 (5), estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81; que, na sequência das várias alterações que foram ou devem ser introduzidas, tendo em conta a experiência adquirida, no Regulamento (CEE) nº 1707/90, se afigura oportuno, por razões de clareza, revogá-lo e adoptar um novo regula- mento ; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1796/81 prevê que a quantidade a importar com isen- ção do montante suplementar deve ser repartida pelos países fornecedores, tendo em conta os fluxos comerciais tradicionais e os novos fornecedores ; Considerando que é necessário prever a possibilidade de uma revisão dessa repartição ao longo do ano, em função dos dados disponíveis no final do primeiro semestre ; que, para evitar uma interrupção do comércio com um país fornecedor enquanto não estiver esgotada a quantidade global, é necessário criar uma reserva; Considerando que os acordos europeus com a Bulgária (), a Polónia(%) e a Roménia (”) concederam a estes países a garantia de um acesso preferencial ao mercado comuni- tário em relação a determinadas quantidades ; Considerando que é conveniente definir as normas para garantir que as quantidades que excedam os contingentes pautais fiquem sujeitas à cobrança de um montante suple- mentar ; que essas normas devem dizer respeito à emissão de certificados no termo de um prazo que permita o controlo das quantidades, bem como as comunicações necessárias por parte dos Estados-membros; que essas normas serão, quer complementares, quer derrogatórias, das disposições adoptadas, por um lado, pelo Regula- mento (CEE) nº 2405/89 da Comissão, de 1 de Agosto de 1989, que estabelece regras de execução especiais do () JO nº L 183 de 4.7. 1981, p. 1. (À3 JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98. (3 JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34. () JO nº L 259 de 7. 10. 1994, p. 10. () JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. (| JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 2. (À JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 556/94(), e, por outro, pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2746/94(); Considerando que, nos termos do Regulamento (CEFE) nº 1709/90, um novo importador não era obrigado a satisfazer determinadas condições para ser admitido nessa qualidade ; que a experiência mostra que, com vista a uma boa gestão do contingente, é conveniente diminuir a parte respeitante a essa categoria de operadores e fixar determi- nados critérios quanto ao estatuto dos requerentes e à utilização dos certificados atribuídos ; Considerando que se afigura mais adequado estabelecer uma repartição pelos importadores tradicionais com base nas quantidades importadas e não nos certificados emiti- dos ; que convém, contudo, por razões de gestão adminis- trativa, prever um período transitório ; Considerando que, a fim de assegurar a utilização correcta dos contingentes, é necessário prever uma comunicação regular por parte dos Estados-membros respeitante às quantidades em relação às quais não tenham sido utili- zados os certificados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A introdução em livre prática na Comunidade dos cogu- melos da espécie Agaricus dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30, com isenção de um montante suplementar, no âmbito da quantidade global determinada no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81, efec- tuar-se-á de acordo com as normas de execução estabele- cidas no presente regulamento. () JO nº L 227 de 4. 8. 1989, p. 34. () JO nº L 71 de 15. 3. 1994, p. 7. (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (1) JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 6.