L 334/148 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 2007 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (2007/826/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (7) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do ponto 3 do artigo 63.º, conjugada com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo com a República da Moldávia relativo à read- missão de pessoas que residem sem autorização. (2) O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 10 de Outubro de 2007, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, de acordo com uma decisão aprovada pelo Conselho em 9 de Outubro de 2007. (3) — O acordo deverá ser aprovado. (4) O acordo institui um Comité Misto de readmissão com poderes para aprovar o seu regulamento interno. É conve- niente prever um procedimento simplificado para a adop- ção da posição da Comunidade neste caso. (5) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou por escrito a sua intenção de par- ticipar na aprovação e na aplicação da presente decisão. (6) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do protocolo acima referido, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente deci- são e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comu- nidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização. O texto do acordo acompanha a presente decisão (!). Artigo 2.º O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 2 do artigo 22.º do acordo (?). Artigo 3.º A Comissão representa a Comunidade no Comité Misto de read- missão criado pelo artigo 18.º do acordo. Artigo 4.º A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de read- missão no que respeita à aprovação do seu regulamento interno, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho. Artigo 5.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente M. PINHO (1) Ver a página 149 do presente Jornal Oficial. (2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.