Nº L 262/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11,95 REGULAMENTO (CE) Nº 2570/95 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras Berais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/95(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17ºA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(9), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/ /66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção deva ser reduzida sempre que a produção efectiva de uma determi- nada campanha exceda a quantidade máxima garantida fixada para essa mesma campanha; que, todavia, os produtores cuja produção média não atinja 500 quilo- Bramas de azeite por campanha não são afectados por essa redução ; Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEFE) nº 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adian- tado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa ; que esse montante deve ser fixado a um nível tal que seja evitado qualquer risco de paga- mento indevido aos oleicultores ; Considerando que, a fim de estabelecer a produção esti- mada, os Estados-membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às previsões da produção de azeite para cada campanha; que a Comissão pode recorrer a outras fontes de informação ; Considerando que se deve tomar em consideração, para a determinação do montante do adiantamento, a retenção nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. () JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 1. nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. nº L 22 de 31. 1. 1995, p. L. para o estabelecimento do cadastro oleícola prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2159/92 do Conselho((), e a retenção para as acções de melhoramento da qualidade prevista pelo Regulamento (CE) nº 1875/94 do Conse- lho (*); Considerando que, em Espanha e em Portugal, o montante da ajuda à produção é diferente do dos outros Estados-membros ; que se deve, por conseguinte, diferen- ciar o montante do adiantamento nesses dois Estados- -membros ; que, com base nos dados disponíveis, é conve- niente fixar a quantidade estimada, bem como o montante acima mencionado nos níveis a seguir referi- dos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de azeite de 1994/ /1995, a produção estimada é igual a 1408 023 toneladas e o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado é igual a: a) Em relação às quantidades abrangidas por uma taxa de câmbio agrícola aplicável antes de 1 de Fevereiro de 1995: — 85,34 ecus/100 kg, para Espanha e Portugal, — 94,05 ecus/100 kg, para os outros Estados-mem- bros ; b) Em reláçâo às quantidades abrangidas por uma taxa de câmbio agrícola aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1995 : — 103,05 ecus/100 kg, para Espanha e Portugal, — 113,59 ecus/100 kg, para os outros Estados-mem- bros. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ( JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 8. JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 14.