31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/13 REGULAMENTO (CE) Nº 3317/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca em águas de um país terceiro, no âmbito de um acordo de pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, nos termos do artigo 17º do Regula- mento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às auto- rizações de pesca especiais (*, compete ao Conselho deli- berar sobre as disposições gerais relativas às autorizações de pesca aplicáveis aos navios de pesca comunitários que operem nas águas de um país terceiro no âmbito de um acordo de pesca entre a Comunidade e esse país; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz e trans- parente das actividades de pesca exercidas pelos navios comunitários no âmbito dos acordos de pesca concluídos entre a Comunidade e os países terceiros, cada Estado- -membro deve intervir para autorizar os seus navios, que tenham obtido uma licença de pesca num país terceiro, a exercer essas actividades ; que, na falta dessa autorização, deve ser proibido o exercício da pesca nas águas do país terceiro em causa, a fim de respeitar os compromissos da Comunidade para com esse país terceiro ; Considerando que é conveniente estabelecer os procedi- mentos a adoptar pela Comissão e pelo Estado-membro do pavilhão para permitir a gestão dessas actividades, assim como prever as regras de aplicação para pôr em prá- tica os referidos procedimentos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O presente regulamento estabelece as disposições gerais relativas às actividades de pesca dos navios de pesca da Comunidade em águas de um país terceiro, no âmbito de um acordo de pesca concluído entre a Comunidade e esse país, na medida em que essas actividades estejam subordinadas à exigência de uma licença de pesca desse país terceiro. 2. Apenas os navios de pesca comunitários que possuam uma « autorização de pesca — acordo de pesca » válida poderão exercer actividades de pesca nas águas de um país terceiro, no âmbito de um acordo de pesca concluído entre a Comunidade e esse país terceiro. () JO nº C 310 de 16. 11. 1993, p. 13. (À JO nº C 20 de 24. 1. 1994, p. 54. 6) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 73. (| JO nº L 171 de 6. 7. 1994, p. 7. Artigo 2º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) « Licença de pesca de um país terceiro », uma autoriza- ção, independentemente da sua forma, emitida pelo país terceiro, de exercer actividades de pesca na sua zona de pesca; b) « Autorização de pesca — acordo de pesca », uma auto- rização de pesca, independentemente da sua forma, concedida a um navio de pesca comunitário pelo Esta- do-membro do pavilhão, no âmbito de um acordo de pesca concluído entre a Comunidade e um país terceiro, em complemento da licença de pesca referida no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3690/93, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca (*), que autorize esse navio a exercer as actividades de pesca referidas na alínea a). Artigo 3º O Estado-membro do pavilhão concederá e gerirá as auto- rizações de pesca — acordo de pesca dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento. Ártigo 4º 1. O Estado-membro do pavilhão não concederá a autorização de pesca — acordo de pesca se o navio de pesca em questão não possuir uma licença de pesca de acordo com o disposto no Regulamento (CE) nº 3690/93 ou se a licença tiver sido suspensa ou retirada nos termos do artigo 5º do referido regulamento. As autorizações de pesca — acordo de pesca já concedidas caducam quando a licença de pesca emitida para um determinado navio de pesca for retirada e ficam suspensas quando a licença de pesca for suspensa. 2. O Estado-membro do pavilhão concederá imediata- mente a autorização de pesca — acordo de pesca se o navio de pesca em questão tiver obtido uma licença de pesca do país terceiro. Artigo 5º 1. O Estado-membro do pavilhão transmite à Comis- são, em relação a cada um dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, os pedidos de licenças de pesca de um país terceiro para operar no âmbito das possibili- dades de pesca concedidas à Comunidade por um acordo O nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 93.. P