13. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/9 REGULAMENTO (CE) Nº 3012/94 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2150/94, que fixa, em relação ao algodão não descaroçado, a produção efectiva da campanha de comercialização de 1993/1994, determina, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a produção esti- mada e a redução provisória da ajuda e fixa o montante de que será diminuído o preço de objectivo na campanha de 1995/1996, e fixa a redução definitiva para a campanha de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeada- mente, pelo protocolo nº 14 anexo, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1554/93(0), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2150/94 da Comissão () fixa provisoriamente o montante da redução da ajuda, na pendência da adopção pelo Conselho da alte- ração do Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2760/94 (5), para cumprir o compromisso do Conselho de reduzir a percentagem de diminuição da ajuda de 20 % para 18,5 % ; que o Regula- mento (CEE) nº 1964/87 foi alterado nesse sentido pelo Regulamento (CE) nº 2760/94; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 2150/94 para fixar a redução definitiva para a campanha de 1994/1995; Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2150/94, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção : «— a redução do montante da ajuda é fixada em 23,843 ecus por 100 quilogramas.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1994/1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994. nº e 31.7. 1, p. 2. ) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p ( JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 23. () JO nº L 228 de 1. 9. 1994, p. 31. () JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. nº e 15. 11. 1994, p. 1. O nº L 294 de 15 9 P Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão