23.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 16/65 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2004/75/PESC DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2003 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Mace- dónia sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República jugoslava da Macedónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/681/PESC, relativa à missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima) ('). (2) Oartigo13.º da referida acção comum prevê que o esta- tuto do pessoal da EUPOL Proxima na antiga República jugoslava da Macedónia, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUPOL Proxima, seja definido segundo o procedimento fixado no artigo 24.º do Tratado da União Europeia. (3) —Na sequência da decisão do Conselho de 24 de Novembro de 2003 que autoriza o secretário-geral/alto representante, assistindo a Presidência, a encetar nego- ciações em seu nome, o secretário-geral/alto represen- tante, assistindo a Presidência, negociou um acordo com o Governo da ARJM sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República jugoslava da Macedónia. (4) —O acordo deve ser aprovado, () JO L 249 de 1.10.2003, p. 66. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na ARJM. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente F. FRATTINI