Nº L 57/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 455/94 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que determina, para o período compreendido entre 1 de Março de 1994 e 30 de Junho de 1994, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regula- mento (CEE) nº 2225/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (?), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultrama- rinos e refinado numa refinaria situada nas regiões euro- peias da Comunidade no limite de quantidades a deter- minar segundo as regiões de destino em causa e separada- mente segundo a sua proveniência; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto; que, numa primeira fase, o Regulamento (CEE) nº 1786/92 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2930/93(5), determinou as quantidades, com base num balanço previsional, para o período compreen- dido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994 ; Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião, bem como as quantidades disponíveis para refinação são agora conhecidas; que, por conse- guinte, devem ser determinadas as últimas quantidades que podem benceficiar da ajuda à refinação em relação ao restante período da campanha de 1993/1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité ' de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As quantidades de açúcar referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 são fixadas, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1994, em conformidade com o anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigof na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Março de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (3 JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7. () JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. () JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 11. (| JO nº L 265 de 26. 10. 1993, p. 8. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão