L 23/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 realtiva a uma ajuda financeira da Comunidade para erradicação da peste suína africana em Portugal em 1999 [notificada com o número C(1999) 4779] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/67/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) "Em Novembro de 1999, registou-se um foco de peste suína africana em Portugal; esta doença constitui um grave perigo para o efectivo suíno comunitário; para contribuir para a sua rápida erradicação, a Comunidade pode participar nas despesas realizadas pelos Estados- -Membros a título das perdas sofridas; (2) As autoridades portuguesas comunicaram ter tomado as medidas adequadas, incluindo as enumeradas no n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEFE, logo que o foco de peste suína africana foi oficialmente confirmado; (33 A participação financeira da Comunidade será paga após verificação de que as medidas foram aplicadas e de que as autoridades apresentaram todas as informações pedidas nos prazos previstos; (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Portugal pode receber um apoio financeiro da Comunidade a título do foco de peste suína africana confirmado em 15 de Novembro de 1999. Sob reserva dos resultados dos controlos a efectuar, a partici- pação financeira da Comunidade será de: — 50 % dos custos suportados por Portugal a título de indem- nização dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos, bem como pela destruição de produtos derivados de suínos, — 50% dos custos suportados por Portugal a título de limpeza, desinsectização e desinfecção dos equipamentos e das explorações, () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. JO L 168 de 2.7.1994, p. 31. — 50 % dos custos suportados por Portugal a título de indem- nização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e equipamentos contaminados. Artigo 2.º 1. Sob reserva dos resultados dos controlos a efectuar, a participação comunitária será paga após apresentação dos documentos comprovativos. 2. Os documentos referidos no n.º 1 incluem: a) Um relatório epidemiológico sobre cada exploração em que tenham ocorrido abates. O relatório deve apresentar infor- mações sobre: i) explorações infectadas: — localização e endereço, — data da suspeita da ocorrência da doença e data da sua confirmação, — número de suínos abatidos e destruídos, com indi- cação da data, — método de abate e de destruição, — tipo e número de amostras recolhidas e submetidas a testes aquando da suspeita de ocorrência da doença; resultados dos testes efectuados, — tipo e número de amostras colhidas e submetidas a testes durante o despovoamento das explorações infectadas; resultados dos testes, — origem suposta da infecção, com base numa investi- gação epidemiológica completa; ii) explorações em contacto com a exploração infectada: — informações indicadas nos primeiro, terceiro, quarto e sexto travessões da subalínea i), — exploração infectada (foco) relativamente à qual há confirmação ou suspeita de contacto; natureza do contacto; b) Um relatório financeiro, com a lista dos beneficiários e respectivos endereços, o número de animais abatidos, a data de abate e o montante pago, com exclusão do IVA e outros impostos. Artigo 3.º O pedido de pagamento, acompanhado dos documentos comprovativos referidos no artigo 2.º, deve ser apresentado à Comissão antes de 1 de Maio de 2000.