L 141/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 1999 DIRECTIVA 1999/34/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Maio de 1999 que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho relativa à aproximação das dispo- sições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 95-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), (1) — Considerando que a segurança dos produtos e a reparação dos danos causados por produtos defei- tuosos constituem imperativos sociais que devem ser garantidos no mercado interno; que a Comuni- dade respondeu a essas exigências através da Direc- tiva 85/374/CEE () e da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segu- rança geral dos produtos (”); (2) — Considerando que a Directiva 85/374/CEE estabe- leceu uma repartição justa dos riscos inerentes a uma sociedade moderna caracterizada por um elevado grau de tecnicidade; que a referida directiva consagrou assim um equilíbrio razoável entre os interesses em causa, nomeadamente a protecção da saúde dos consumidores, o impulso da inovação e o desenvolvimento científico e técnico, a garantia de uma concorrência não falseada e a facilidade das trocas comerciais sob um regime de responsabili- dade civil harmonizada; que a directiva supracitada contribuiu assim para aumentar a sensibilização dos operadores económicos em relação à segurança dos produtos e a importância que lhe é concedida; (3) — Considerando que a harmonização das legislações dos Estados-Membros na sequência da Directiva 85/374/CEE não é total devido às derrogações previstas, nomeadamente no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, do qual são excluídos os produtos agrícolas não transformados; () JO € 337 de 7.11.1997, p. 54. () JO C 95 de 30.3.1998, p. 69. () Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Novembro de 1998 (JO C 359 de 23.11.1998, p. 25), posição comum do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 (JO C 49 de 22.2.1999, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Março de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1999. ( JO L 210 de 7.8.1985, p. 29. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994. ( JO L 228 de 11.8.1992, p. 24. 4) Considerando que a Comissão acompanha a apli- cação e os efeitos da Directiva 85/374/CEE, em especial os seus aspectos relativos à protecção dos consumidores e ao funcionamento do mercado interno, os quais foram já objecto de um primeiro relatório; que, neste contexto, a Comissão deve apresentar, em conformidade com o artigo 21.º da referida directiva, um segundo relatório sobre a aplicação dessa directiva; Considerando que a inclusão dos produtos agrícolas primários no âmbito de aplicação da Directiva 85/ /374/CEE contribuirá para restabelecer a confiança dos consumidores na segurança da produção agrí- cola; que esta inclusão responde às exigências de um nível elevado de protecção dos consumidores; Considerando que estas circunstâncias implicam uma alteração da Directiva 85/374/CEE a fim de facilitar a reparação legítima, em benefício dos consumidores, dos prejuízos para a saúde causados por produtos agrícolas defeituosos; Considerando que a presente directiva tem uma incidência no funcionamento do mercado interno, na medida em que o comércio de produtos agrí- colas deixará de ser afectado pela disparidade dos regimes em matéria de responsabilidade do produtor; Considerando que o princípio da responsabilidade objectiva previsto na Directiva 85/374/CEE deve ser alargado a todos os tipos de produtos, incluindo os produtos agrícolas tal como definidos na segunda frase do artigo 32.º do Tratado e os produtos enumerados no anexo II do mesmo Tratado; Considerando que, em conformidade com o prin- cípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, a fim de concretizar os objectivos funda- mentais de uma melhor protecção de todos os consumidores e do bom funcionamento do mercado interno, incluir os produtos agrícolas na Directiva 85/374/CEE; que a presente directiva se limita ao necessário para atingir os objectivos propostos, em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 5 do Tratado,