Nº L 161/94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1233/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que estabelece, para o segundo semestre de 1996, as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agricolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round> (), modi- ficado pelo Regulamento (CE) nº 1194/96 (?) e, nomeada- mente, O seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1194/96 prevê o prolongamento pelo segundo semestre de 1996 de um contingente pautal de 2500 vacas e novilhas de certas raças de montanha originárias da Hungria, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca, da Bulgária, da Roménia, da Lituânia, da Letónia e da Estónia e que beneficiam de uma taxa de direitos aduaneiros ad valorem de 6% prevista pelo Regulamento (CE) nº 3066/95; que é conveniente estabelecer medidas de gestão relativas às importações destes animais; Considerando que a experiência demonstrou que a limita- ção das importações pode provocar pedidos de importação especulativos; que, a fim de garantir o bom funciona- mento das medidas previstas, é conveniente reservar a maior parte das quantidades disponíveis para os importa- dores tradicionais de vacas e novilhas de certas raças de montanha; que, a fim de não entravar excessivamente a evolução das relações comerciais neste sector, é conve- niente reservar, igualmente, uma parte para os operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa importância com países terceiros; que, neste contexto, a fim de garantir uma gestão eficaz, é indicado exigir dos operadores inte- ressados que tenham importado quinze animais, no mínimo, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; que um lote de quinze animais representa, em princípio, um carrega- mento normal e que a experiência demonstrou que a compra ou venda de um único lote constitui o mínimo necessário para que a transacção possa ser considerada como real e viável; que o controlo da satisfação destes critérios exige que cada operador apresente todos os seus pedidos no mesmo Estado-membro; Considerando que é necessário assegurar que os opera- dores dos novos Estados-membros pertencentes à primeira () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. ()) Ver página 2 do presente Jornal Oficial. categoria possam participar equitativamente na distribui- ção das quantidades disponíveis; que, a respeito desses operadores, é, por conseguinte, adequado considerar como quantidades de referência que dão acesso à parte reservada aos operadores tradicionais as importações que tiverem realizado entre 1 de Julho de 1993 e 31 de Dezembro de 1994 provenientes de países que devem ser por eles consi- derados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994, bem como as importações que tiverem realizado de 1 de Janeiro de 1995 a 30 de Janeiro de 1996 no âmbito do - mesmo tipo de contingente; Considerando que, a fim de evitar especulações, é conve- niente excluir do acesso ao contingente os operadores que, em 1 de Julho de 1996, não exerciam já qualquer actividade no sector da carne de bovino; Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedi- dos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixa- ção para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(9, e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95(9); que, além disso, se deve prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, prevê no seu artigo 82º uma vigi- lância aduaneira para as mercadorias que, devido ao seu destino especial, beneficiam de um direito reduzido aquando da sua colocação em livre prática; que é neces- sário verificar que os animais importados não são abatidos & JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (| JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. jO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. () JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10. M JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.