Nº L 150/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1563/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 388/92 e (CEE) nº 1727/92 da Comissão, que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos — cerealíferos, respectivamente, — dos departamentos — franceses ultramarinos (DOM) e dos Açores e da Madeira e que estabelecem as correspondentes estimativas das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que a execução do Acordo sobre a agricul- tura do « Uruguay Round » implica alterações importantes do regime de importação ; que deve, consequenternente, adaptar-se o Regulamento (CEE) nº 388/92(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3101/94(9 e o Regulamento (CEE) nº 1727/92(0), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2426/94(); Considerando que a estimativa das necessidades de abaste- cimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1727/92 permite o intercâmbio das quantidades previstas para certos produtos em causa; que, para satisfazer as necessidades dos Açores, se revelou necessário alterar essa estimativa ; que, na sequência de um pedido das autoridades portu- guesas e com uma preocupação de simplificação, é conve- niente, além disso, que todos os prazos para a apresenta- ção dos pedidos de certificado tenham a mesma duração ; 356 de 24. 12. 1991, p. L. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 173 de 27. 6. 1992, p. 1. 181 de 1. 7. 1992, p. 21. 43 de 19. 2. 1992, p. 16. 328 de 20. 12. 1994, p. 16. 179 de 1. 7. 1992, p. 101. 259 de 7. 10. 1994, p. 4. DSSPSSIS o a o a a ES POOOOAOADAADO R COOOOOOO -) o rrrrrErEMW E = Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 388/92 é alterado como segue : 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : *«1. —Nostermos do disposto no artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abasteci- mento que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. ». 2. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 6º O montante da ajuda ao abastecimento será ajustado : a) Para todos os produtos cerealiferos referidos no anexo, com excepção do milho, sorgo, malte, sêmolas de trigo duro, e durante o período dos meses de Agosto a Maio de uma mesma campanha, do montante do acréscimo mensal aplicável ao preço de intervenção fixado para essa campanha relativamente ao cereal em causa multiplicado pelo número de meses decorridos entre o mês do pedido de certificado de ajuda e o mês em que cada impu- tação ao certificado tenha sido efectuada. O primeiro ajustamento ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ao dia do pedido de certificado ; b) Para o milho e o sorgo, durante o período compreendido entre o mês de Novembro de uma campanha e o mês de Agosto da campanha seguinte, do montante do acréscimo mensal apli- cável ao preço de intervenção fixado para a anterior campanha relativamente ao cereal em causa multi- plicado pelo número de meses decorridos entre o mês do pedido de certificado de ajuda e o mês em que cada imputação ao certificado tenha sido efec- tuada. O primeiro ajustamento ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ao dia do pedido de certifi- cado ;