17.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 300/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1866/2005 DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2005 que prorroga a suspensão parcial dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 258/2005 sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 4 do artigo 14.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — Na sequência de um inquérito de reexame efectuado em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regula- mento de base («inquérito de reexame», o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 258/2005 (?) («regulamento definitivo»), instituiu um direito anti-dumping de 38,8 % sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e um direito anti-dumping de 64,1 % sobre as importações dos mesmos produtos originários da Ucrânia, com ex- cepção das importações provenientes da empresa Dnipro- petrovsk Tube Works («DTW») que estão sujeitas a um direito anti-dumping de 51,9% («medidas em vigor»). O regulamento definitivo alterou os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 348/2000 (?) e revogou a possibilidade de isenção dos direitos prevista no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 348/2000 («medidas iniciais»). (2) Pela Decisão 2005/133/CE(*), a Comissão suspendeu parcialmente os direitos anti-dumping definitivos por um () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 46 de 17.2.2005, p. 7. (3) JO L 45 de 17.2.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 258/2005. (9 JO L 46 de 17.2.2005, p. 46. período de nove meses, com efeitos a partir de 18 de Fevereiro de 2005. B. MEDIDAS EM VIGOR NO QUE RESPEITA ÀS IMPOR- TAÇÕES DE CERTOS TUBOS SEM COSTURA, DE FERRO OU DE AÇO NÃO LIGADO, ORIGINÁRIOS DA ROMÉNIA E DA RÚSSIA (33 — Pelo Regulamento (CE) n.º 2320/97, o Conselho instituiu direitos anti-dumping sobre as importações de certos tu- bos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originá- rios, designadamente, da Roménia e da Rússia (*). Pelas Decisões 97/790/CE (º) e 2000/70/CE(/), a Comissão aceitou compromissos, designadamente de exportadores da Roménia e da Rússia. Pelo Regulamento (CE) n.º 1322/2004 (3), a aplicação das medidas em vigor no que respeita às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Roménia e da Rússia («medidas suspensas») foi suspensa como me- dida de precaução em consequência do comportamento anticoncorrencial de certos produtores comunitários (º). C. FUNDAMENTOS PARA A PRORROGAÇÃO DA SUS- PENSÃO PARCIAL (4) Onº4do artigo 14.º do regulamento de base prevê a possibilidade de, no interesse da Comunidade, suspender as medidas anti-dumping em vigor se as condições do mercado se tiverem alterado temporariamente de tal forma que seja improvável uma nova ocorrência de pre- juízo em consequência da referida suspensão. As medidas anti-dumping podem ser suspensas por uma decisão da Comissão por um período de nove meses. O n.º 4 do artigo 14.º especifica também que a suspensão pode ser prorrogada, por um novo período não superior a um ano, por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão. O n.º 4 do artigo 14.º precisa ainda que as medidas anti-dumping em causa podem ser reinstituídas em qualquer momento, se a suspensão deixar de se jus- tificar. () JO L 322 de 25.11.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1322/2004 (JO L 246 de 20.7.2004, p. 10). (9 JO L 322 de 25.11.1997, p. 63. () JO L 23 de 28.1.2000, p. 78. () JO L 246 de 20.7.2004, p. 10. () Ver considerando 9 e seguintes do Regulamento 1322/2004. (CE) nº