8.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L37/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2005 relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema «material circulante-ruído» do sistema ferroviário transeuropeu convencional [notificada com o número C(2005) 5666] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2006/66/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu con- vencional () e, nomeadamente, o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o disposto na alínea c) do artigo 2.º da Directiva 2001/16/CE, o sistema ferroviário transeuropeu convencional subdivide-se em subsistemas de carácter estrutural ou funcional. Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da directiva, o subsistema «ruído» deve ser objecto de uma especificação técnica de interoperabilidade (ETI). A primeira etapa para definir uma ETI consiste em solicitar a elaboração de um projecto de ETI à Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (AEIF), que foi designada como organismo representativo comum. A AEIF foi mandatada para elaborar um projecto de ETI para o subsistema «ruído», nos termos do n.º 1 do JO L 110 de 20.4.2001, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2004/50/CE (JO L 164 de 30.4.2004, p. 114; rectificação: JO L 220 de 21.6.2004, p. 40). artigo 6.º da directiva. Os parâmetros fundamentais para este projecto de ETI foram adoptados pela Decisão 2004/ |446/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que especifica os parâmetros fundamentais das especificações técnicas de interoperabilidade ruído, vagões de merca- dorias e aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias referidas na Directiva 2001/16/CE (). O projecto de ETI, elaborado a partir dos parâmetros fundamentais, foi acompanhado de um relatório de introdução que contém uma análise custo-benefício, conforme previsto no n.º 5 do artigo 6.º da directiva. O projecto de ETI foi analisado pelo comité instituído nos termos do artigo 21.º da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interope- rabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (?), à luz do relatório de introdução. A Directiva 2001/16/CE e as ETI aplicam-se às renovações, mas não às substituições associadas à manutenção. Os Estados-Membros são todavia incenti- vados a aplicar as ETI às substituições associadas à manutenção, sempre que o possam fazer e que a importância dos trabalhos relacionados com a manu- tenção o justifique. JO L 155 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 193 de 1.6.2004, p. 1). JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/50/CE.