31.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 344/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2287/2003 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2003 que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 —Para assegurar uma gestão eficaz desses TAC e quotas, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 24.º e os anexos VI, VIII, IX e XII, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de con- servação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico (?), e, nomeadamente, o seu artigo 21.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar O acesso às águas e aos recur- sos e o exercício sustentável das actividades de pesca, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, nomeadamente o relatório do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca. (2) Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser reparti- das pelos Estados-Membros e pelos países terceiros, segundo os critérios previstos no seu artigo 20.º () JO L 236 de 23.9.2003, p. 1. ( JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 6 de 10.1.1998, p. 1. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 2742/1999 (JO L 341 de 31.12.1999, p. 1). devem ser definidas as condições específicas que regu- lam as operações de pesca. (4) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão. (5) Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CÊE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (*), é necessário identificar as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento. (6) — Segundo o procedimento previsto nos acordos ou proto- colos sobre relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas sobre direitos de pesca com a Norue- ga (), as ilhas Faroé (9), a Gronelândia (), a Islândia ($), a Letónia (?), a Lituânia (*º) e a Estónia (!!). (7) — Nos termos do artigo 124.º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca celebrados pela Suécia e pela Fin- lândia com países terceiros são geridos pela Comunida- de. Nos termos desses acordos, a Comunidade realizou consultas com a Polónia. (8) — Nos termos do Acto de Adesão de 2003, as disposições em matéria de possibilidades de pesca para a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia devem respeitar o Tratado de Adesão a partir da data da adesão. Contudo, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e a data da adesão, a repartição das possibilidades de pesca deve ser feita na mesma base. * JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. ) 5) JO L 226 de 29.8.1980, p. 48. 6) JO L 226 de 29.8.1980, p. 12. 7) JO L 29 de 1.2.1985, p. 9. 8) JO L 161 de 2.7.1993, p. 1. ” JOL 332 de 20.12.1996, p. 1. 1) JO L 332 de 20.12.1996, p. 6. 1) JO L 332 de 20.12.1996, p. 16.