L 44/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 350/1999 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2750/86, que estabelece as regras de execução das medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98(0), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 9.º e o segundo parágrafo do seu artigo 39-, Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos no departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (), prevê, nomeadamente, a concessão duma ajuda comuni- tária forfetária ao escoamento para os produtores dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultrama- rinos (chamados a seguir «DONMD) e entregues nos portos europeus da Comunidade; que essa ajuda é constituída por dois montantes forfetários, dos quais um representa os custos de transporte do estádio saída da fábrica ao estádio fob porto do DOM e o outro representa os custos de transporte marítimo do estádio fob porto do DOM ao estádio cif cais dos portos europeus da Comunidade, igual ao elemento frete Caraíbas — Reino Unido; Considerando que os custos do transporte marítimo dependem, nomeadamente, da arqueação dos navios, que é, por sua vez, determinada pelo calado nos portos de carga dos DOM; que a experiência demonstrou que, precisamente devido às características dos portos, os açúcares são, frequentemente, transportados a partir de certos DOM para a Comunidade por navios com menos de 20 000 toneladas de arqueação líquida, enquanto que para o estabelecimento do frete Caraíbas — Reino Unido se tomam como base navios de 25 000-30 000 toneladas de arqueação líquida; que os custos de frete suportados pelos operadores podem, desse modo, ser desproporcio- nados relativamente ao elemento frete estabelecido forfe- tariamente; que, para atingir os objectivos previstos no artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81, é oportuno integrar nas modalidades de aplicação da taxa fixa a possi- bilidade de ajustar o elemento frete Craíbas — Reino Unido, quando a arqueação dos navios utilizados o Justi- fique; que, por conseguinte, o artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2750/86 da Comissão, de 3 de Setembro de 1986, que estabelece as regras de execução das medidas () JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 ( JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. () JO L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.º 3016/78(%, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1730/92(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2750/86 é alterado do seguinte modo: 1. O texto actual passa a ser o n.º 1. 2. É aditado o nº 2 seguinte: «<2. —As autoridades competentes da República Fran- cesa podem ajustar forfetariamente o montante referido na última alínea do n.º 1, quando, em virtude da utili- zação de navios de menos de 20000 toneladas de arqueação líquida, os custos reais de transporte supor- tados pelo produtor excedem esse montante. Este ajustamento é igual, para cada mês e para cada zona geográfica (Antilhas/Reunião), no máximo, à média, a que se subtrai uma taxa fixa de 2 euros/tone- lada, das diferenças verificadas para os transportes a granel, durante os 12 meses precedentes ao mês da partida dos açúcares dos portos DOM, entre o custo real de frete dos navios de menos de 20 000 toneladas de arqueação líquida, estabelecido a partir dos conheci- mentos no embarque e o elemento frete Caraíbas — Reino Unido, referido na alínea b) do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2225/86. As autoridades competentes da República Francesa comunicam o mais rapidamente possível à Comissão os ajustamentos efectuados, precisando, em especial, o número de navios e os montantes em questão e trans- mitem os documentos comprovativos pertinentes.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. (9 JO L 253 de 5. 9. 1986, p. 8. () JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 112.