L 82/20 Jornal Oficial da União Europeia 29.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 572/2003 DA COMISSÃO de 28 de Março de 2003 que adapta as quantidades globais referidas no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma impo- sição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2028/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º e o n.º 2 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 estabelece que a quantidade global garantida para a Finlândia pode ser aumentada para compensar os produ- tores «SLOM» finlandeses, até um máximo de 200 000 toneladas. Em conformidade com o artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 671/95 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1390/95 (*), a Finlândia comu- nicou as quantidades em causa relativas à campanha de 2002/2003. (2) Onº2do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 estabelece que a quantidade de referência individual é aumentada ou fixada, mediante pedido devidamente justificado do produtor, a fim de ter em consideração alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas directas e que o aumento ou a fixação de uma quanti- dade de referência está sujeito à redução correspondente ou à supressão de outra quantidade de referência de que o produtor disponha. (3) — Estes ajustamentos não podem provocar, para o Estado- -Membro em causa, um aumento da soma das quanti- dades das entregas e vendas directas a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92. Em caso de alterações definitivas das quantidades de referência individuais, as quantidades referidas no artigo 3.º supra- mencionado são adaptadas em conformidade. (4) Em conformidade com na alínea c) no n.º 1 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1392/2001 da Comissão (*), a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia e o Reino Unido comuni- caram as quantidades convertidas definitivamente nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92. (5) —É, pois, conveniente adaptar as quantidades totais aplicá- veis no período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003, fixadas na alínea c) do anexo do Regulamento (CEE) n.º 3950/92, e, em consequência, as aplicáveis no decurso dos períodos seguintes, fixadas nas alíneas d) a f| do mesmo anexo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2003. () JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. () JOL 313 de 16.11.2002, p. 3. () JO L 70 de 30.3.1995, p. 2. (| JOL 135 de 21.6.1995, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 187 de 10.7.2001, p. 19.