28.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 344/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2007 relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2007, nas despesas efectuadas pela Bélgica, pela Finlândia, pela França, pela Alemanha e pelos Países Baixos na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais [notificada com o número C(2007) 6405] (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, finlandesa, francesa, alemã e sueca) (2007/877/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, os Esta- dos-Membros podem beneficiar de uma participação fi- nanceira da Comunidade para cobrir as despesas directa- mente relacionadas com as medidas necessárias, tomadas ou previstas, para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras áreas da Comunidade com vista à erradicação desses or- ganismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos. (2) A Bélgica, a Finlândia, a França, a Alemanha e os Países Baixos estabeleceram os seus próprios programas de ac- ções destinadas a erradicar organismos prejudiciais aos vegetais introduzidos nos territórios respectivos. Esses programas especificam os objectivos a alcançar, as medi- das tomadas, bem como a duração e o custo das mes- mas. Estes países solicitaram uma participação financeira da Comunidade para os referidos programas dentro do prazo estabelecido pela Directiva 2000/29/CE e em con- formidade com o Regulamento (CE) n.º 1040/2002 da Comissão, de 14 de Junho de 2002, que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma participação financeira da Comunidade na luta fitossani- tária e revoga o Regulamento (CE) n.º 2051/97 2). (33 — As informações técnicas fornecidas pela Bélgica, pela Fin- lândia, pela França, pela Alemanha e pelos Países Baixos (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/41/CE (JO L 169 de 29.6.2007, p. 51). () JO L 157 de 15.6.2002, p. 38. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 738/2005 (JO L 122 de 14.5.2005, p. 17). possibilitaram uma análise rigorosa e completa da situa- ção por parte da Comissão e demonstraram que foram cumpridas as condições para a concessão da partici- pação financeira prevista no artigo 23.º da Directiva 2000/29/CE. É, pois, adequado conceder uma participa- ção financeira da Comunidade para cobrir as despesas desses programas. (4) A participação financeira da Comunidade pode cobrir até 50 % das despesas elegíveis. No entanto, nos termos do disposto no n.º 5, terceiro parágrafo, do artigo 23.º da directiva, a taxa da participação financeira da Comuni- dade para o programa apresentado pela Alemanha e uma parte do programa dos Países Baixos deve ser reduzido, uma vez que os programas notificados por estes Estados- -Membros já foram objecto de financiamento ao abrigo da Decisão 2006/885/CE da Comissão (?) para a Alemanha e da Decisão 2005/789/CE da Comissão (*) para os Países Baixos, respectivamente. (5) Em conformidade com o artigo 24.º da Directiva 2000/29/CE, a Comissão deve determinar se a introdu- ção do organismo prejudicial pertinente foi causada por exames ou inspecções inadequados e adoptar as medidas necessárias, tendo em conta as constatações da sua veri- ficação. (6) Em conformidade com n.º 2, alínea a), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (”), as medidas fitossanitárias devem ser financiadas ao abrigo do Fundo Europeu de Garantia Agrícola. Para fins do controlo financeiro destas medidas, devem aplicar-se os artigos 9.º, 36.º e 37.º do regula- mento mencionado supra. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ( Jo (9 Jo 6 Jo L 341 de 7.12.2006, p. 43. L 296 de 12.11.2005, p. 42. L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1).