Nº L 318/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 77/144/CEE, estabelecendo o código e as regras-tipo relativas à transcrição, em forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos sobre as superfícies plantadas de certas espécies de árvores de fruto, e que fixa os limites das zonas de produção para estes inquéritos (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/689/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, respeitante aos inquéritos estatís- ticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1057/91 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o seu artigo 9º, Considerando que a experiência adquirida aquando da execução do último inquérito de base aconselha que se façam certas adaptações na lista comum das variedades a inquirir e que é por conseguinte necessário adaptar o anexo II da Decisão 77/144/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/531/ /CE() Considerando que as características do inquérito se encontram fixadas no artigo 2º da Directiva 76/625/CEE e que as modalidades de aplicação deste artigo são adop- nº L 218 de 11. 8. 1976, p. 10. nº L 107 de 27. 4. 1991, p. 11. nº L 47 de 18. 2. 1977, p. 52. nº L 302 de 15. 12. 1995, p. 37. tadas em conformidade com o processo previsto no artigo 9º da referida directiva; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente da estatística agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo II da Decisão 77/144/CEE é substituído pelo anexo junto à presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente Dercisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996. Pela Comissão Yves-Thibault DE SILGUY Membro da Comissão