16.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 329/25 REGULAMENTO (CE) N.º 2055/2005 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2005 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (!), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.º deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) As restituições devem ser fixadas atendendo aos elemen- tos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEF) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à conces- são de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?). (33 — No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais neces- sária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quanti- dades foram fixadas no Regulamento (CE) n.º 1501/95. (4) A situação do mercado mundial ou as exigências especí- ficas de certos mercados podem tornar necessária a dife- renciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino. (5) A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada. (6) A aplicação dessas modalidades à situação actual do mer- cado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2005. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão