8. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 287/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2701/94 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1994 que altera os anexos 1, II, IIl e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1430/94 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 7º e 8º, Considerando que, desde a adopção deste regulamento, os anexos foram alterados várias vezes; que estes textos, devido ao seu número, à sua complexidade e à sua disper- são em diferentes exemplares do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, são de difícil utilização e falta- -lhes, por isso, a clareza necessária que qualquer regula- mentação deve apresentar; que é conveniente, nestas condições, proceder-se à sua consolidação ; que se deve, neste momento, especificar ou rectificar a denominação ou a designação química de determinados compostos e ' corrigir certos erros materiais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas rela- tivas à eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos medicamentos veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os anexos 1, II, IIl e IV do Regulamento (CEFE) nº 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Novemmbro de 1994. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. (3 JO nº L 156 de 23. 6. 1994, p. 6. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão