6.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 139/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 964/2003 DO CONSELHO de 2 de Junho de 2003 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China e da Tailândia e sobre as importações dos mesmos produtos expedidos de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados como originários de Taiwan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, B. INQUÉRITO ACTUAL Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, (33 — Na sequência da publicação, em Setembro de 2000, de de 22 de Dezembro de 1995 («regulamento de base»), relativo à um aviso (º*) da caducidade eminente das medidas anti- defesa contra as importações objecto de dumping de países não -dumping em vigor, a Comissão recebeu um pedido de membros da Comunidade Europeia (*), e, nomeadamente, os reexame da caducidade apresentado pelo Comité de n.ºº 2 e 3 do seu artigo 11.º, Defesa da Indústria Comunitária dos Acessórios para Tubos de Aço, em nome da produtores que representam Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta ao uma parte importante da produção comunitária total de Comité Consultivo, certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço. O pedido alegava a probabilidade de uma nova ocorrência Considerando o seguinte: de dumping prejudicial causado pelas importações originárias da China e da Tailândia («os países em questão») em caso de caducidade das medidas. Os produ- A. INQUÉRITO ANTERIOR tores comunitários que estiveram na origem do pedido não solicitaram o início de um reexame da caducidade (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 584/96 (), o Conselho criou relativamente às,irppongções originárias da Croácia P,ºlº um direito anti-dumping definitivo sobre as importações facto de as estatísticas disponíveis revelarem que, a nível de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, mundial o volume das exportações deste país era muito originários da República Popular da China («China»), da baixo, não existindo, por conseguinte, elementos fiáveis Croácia e da Tailândia. As medidas aplicáveis a estas quanto à Pr.ºbªfbllhdªdº de uma nova ocorrência de importações eram constituídas por um direito ad valorem, dufflp,lng. RrºJÉldICIªl' Consequentemente, as .medldas excepto no que respeita aos três produtores-exportadores aplicáveis às importações originâárias da Croácia cadu- tailandeses dos quais foram aceites compromissos pela caram em 4 de Abril de 2001. Decisão 96/252/CE da Comissão (*). Em Julho de 2000, a medida anti-dumping aplicável às importações prove- nientes de uma destas três empresas foi revogada, na sequência de um reexame intercalar, ao abrigo do n.º 3 i , i N do artigo 11.º do regulamento de base, solicitado pela (4) — Tendo dfet,ermmado., após congulFas realizadas no âmbito mesma empresa e que revelou a ausência de dumping (*). do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um reexame, a (2) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 13.º do regula- Comissão deu início a um inquérito (), em conformi- mento de base, as medidas anti-dumping aplicáveis às dade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. importações originárias da China foram, pelo Regula- mento (CE) n.º 763/2000 (5), tornadas extensivas a certas importações do produto em questão expedidas de Taiwan, com base nas conclusões de um inquérito rela- i , , i tivo à evasão das medidas. (5) — Simultaneamente, e também após consultas realizadas () JO L 56 de 6.3.1996, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1977/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). O () JO L 84 de 3.4.1996, p. 46. (*) Decisão 2000/453/CE da Comissão (JO L 182 de 21.7.2000, p. 25). o e 20.10.2000, p. 15). ) ) no âmbito do Comité Consultivo, a Comissão, por sua própria iniciativa, deu início a um reexame intercalar em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regula- mento de base, a fim de determinar se a forma das medidas —aplicáveis às importações originárias da Tailândia era adequada. JO € 271 de 22.9.2000, p. 4. oc 103 de 3.4.2001, p. 5.