29. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 194/17 REGULAMENTO (CE) Nº 1903/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 : que fixa o montante da ajuda à armazenagem. privada para os polvos (Octopus spp.) —A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2415/89 da Comissão, de 3 de Agosto de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda à arma- zenagem privada para determinados produtos da pesca ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1106/90(), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o preço médio do polvo (Octopus Spp.) se manteve inferior a 85% do seu preço de orientação durante um período significativo ; Considerando que estão portanto reunidas as condições para fixar o montante da ajuda à armazenagem privada para o produto em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A ajudaà armazenagem privada, referida no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (), é concedida para as quantidades colocadas à venda durante o período de 1 a 31 de Dezembro de 1993, até uma quan- tidade máxima de 919 toneladas. 2. O montante de ajuda para um período máximo de armazenagem de um mês é de 45 ecus por tonelada de peso líquido. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. () JO nº L 228 de 5. 8. 1989, p. 10. (3 JO nº L 111 de 1. 5. 1990, p. 50. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. L.