20.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 51/17 REGULAMENTO (CE) N.º 164/2007 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2007 que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 8, primeiro travessão, do artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (d), nomeadamente a alínea a) do artigo 44.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 314/2002 da Co- missão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (3), que continua a ser aplicável à produção da campanha de comercialização de 2005/2006, prevê que os montantes da quotização à produção de base e da quotização B, bem como, se for caso disso, o coeficiente referido no n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, devem ser fixados, para o açúcar, a isoglu- cose e o xarope de inulina, antes de 15 de Fevereiro de 2007, no que se refere à campanha de comercialização de 2005/2006. (2) Paraa campanha de comercialização de 2005/2006, a perda global previsível verificada em conformidade com os n.º 1 e 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 conduz, em conformidade com o n.º 3 do referido artigo, ao estabelecimento do montante de 1,0022 % para a quotização de base. (33 A perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação dos n.ºº 1 e 2 do artigo 15.º do Regu- lamento (CE) n.º 1260/2001 é integralmente coberta pelas receitas das quotizações de base. Por conseguinte, não é necessário fixar, para a campanha de 2005/2006, a quotização B nem o coeficiente que permite estabelecer a contribuição complementar. (4) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 2005/2006, os mon- tantes das quotizações à produção no sector do açúcar são fixados em: a) 6,333 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B; b) 2,810 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B; c) 6,333 EUR por tonelada de matéria seca equivalente — açúcar/isoglucose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 318/2006. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1). ( JO L 50 de 21.2.2002, p. 40. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 952/2006 (JO L 178 de 1.7.2006, p. 39).