13. 2. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 33/1 (Acções comuns adoptadas pelo Conselho da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1995 que completa a Decisão 94/790/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia (95/23/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, os seus artigos J.3 e J.11, Tendo em conta a Decisão 94/790/PESC do Conselho, de 12 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia, DECIDE: 1. A dotação financeira total correspondente às necessi- dades da administração da cidade de Mostar pela União Europeia, durante o período que se prolonga até 31 de Dezembro de 1995, é fixada no montante máximo de 80 milhões de ecus. Este montante fica na sua totalidade a cargo do orçamento geral das Comu- nidades Europeias. Os meios financeiros disponíveis para esse efeito dentro do limite previsto corresponderão às seguintes necessidades, tal como foram avaliadas pelo adminis- trador da cidade de Mostar: i) Ajuda ao sector da construção e recuperação de habitações e edifícios públicos: 9 milhões de ecus; ài) Equipamentos públicos (energia, água, aqueci- mento, correios e telecomunicações, remoção de lixos): 8 milhões de ecus; ili), Restabelecimento de actividade de indústrias locais: 10 milhões de ecus; iv) Transportes (infra-estruturas e equipamentos): 9 milhões de ecus; 4. v) Serviços sociais e de saúde: 20 milhões de ecus; vi) Educação, cultura e desporto: 6 milhões de ecus; vii);) Reforço da administração municipal (nomeada- mente, polícia unificada): 9 milhões de ecus; Reintegração das pessoas deslocadas: 5 milhões de ecus; viii) ix) Despesas de funcionamento e despesas comuns de administração: 4 milhões de ecus. Esta repartição dos meios financeiros disponíveis pode ser modificada de acordo com o procedimento previsto no nº 3 da presente decisão. Os fundos serão depositados numa conta aberta em nome do administrador da cidade de Mostar. A execução desta acção de apoio, nomeadamente no que respeita aos meios financeiros disponíveis para o efeito até ao limite previsto, será efectuada de acordo com as regras seguintes: O administrador avaliará as necessidades e os meios necessários para o seu financiamento e levará esses elementos ao conhecimento da Presidência do Conse- lho. Com base nesses elementos, a Presidência, assistida por um grupo consultivo composto por representan- tes dos Estados-membros, e em associação com a Comissão, dará as orientações e determinará as medi- das necessárias para fazer face a estas necessidades e tomará decisões no sentido de desbloquear, por frac- ções, os montantes necessários para o respectivo financiamento. O administrador assegurará a execução dessas orien- tações e medidas e apresentará regularmente relató-