4. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 285/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2674/94 DO CONSELHO de 31 de Outubro de 1994 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furazoli- dona originária da República Popular da China e cobra definitivamente o direito provisório criado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia()) e nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo, Considerando : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) A Comissão, através do Regulamento (CFE) nº 1648/94()), adiante designado como « regula- mento provisório », criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de furazolidona originária da República Popular da China, inscritos no código NC 2934 90 40. B. PROCESSO SUBSEQUENTE ( — Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, as partes interessadas que o solicitaram tiveram oportunidade de ser ouvidas pela Comissão. Ás partes tiveram igualmente a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito sobre as conclusões da Comissão. (3) — Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se decidiu recomendar a criação de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo dentro do qual () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). O JO nº L 174 de 8. 7. 1994, p. 4. () 6) (6) poderiam apresentar as suas observações no que N respeita à referida decisão. As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram devidamente analisadas e, quando julgadas pertinentes, as conclusões da Comissão foram alteradas de modo a tê-las em conta. C. PRODUTO EM QUESTÃO, PRODUTO SIMILAR E INDÚSTRIA COMUNITÁRIA Uma vez que não foram apresentados novos argu- mentos no que se refere ao produto em questão, ao produto similar e à indústria comunitária, as conclusões apresentadas nos considerandos 7 a 10 do regulamento provisório são confirmadas. D. DUMPING I. País análogo Na sequência da publicação do regulamento provi- sório, os exportadores chineses alegaram que a escolha da Índia como um país análogo era inade- quada pelas seguintes razões : — os elevados direitos aduaneiros cobrados na Índia sobre as importações tanto do produto em questão como das matérias-primas utilizadas no seu fabrico, que impedem que haja na Índia uma concorrência normal no que respeita à furazolidona, — não havia um nível de concorrência razoável no mercado da Índia, uma vez que era alta- mente protegido e monopolizado por um produtor indiano, — o único produtor na Índia no qual se baseou o cálculo do valor normal era ineficiente e tinha, desde o período de inquérito, cessado a produ- ção do produto em causa. Além disso, era inadequado utilizar uma margem de lucro de 9 % para construir o valor normal relativo do produto fabricado por essa empresa.