5. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 283/43 (Acros cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1996 relativa ao auxílio estatal concedido pelo município de Mainz, uma autarquia local da República Federal da Alemanha, à Grundstúicksverwaltungsgesellschaft Fort Malakoff Mainz mbH & Co. KG, uma filial da Siemens AG/Siemens Nixdorf Informationssysteme AG (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/631/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 92º e 93º, Tendo notificado, nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, os outros Estados-membros e terceiros inte- ressados para apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte: Em 21 de Dezembro de 1994, a Comissão decidiu, na sequência de denúncias pormenorizadas provenientes de fontes externas, dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente a um acordo de venda de terrenos concluído entre o município de Mainz e a Grundstúcksverwaltungsgesellschaft Fort Malakoff Mainz mbH & Co. KG, uma sociedade de investimentos imobiliários da Siemens AG/Siemens Nixdorf Informa- tionssysteme AG. AÀ Comissão concluiu que as condições do acordo poderão conter elementos de auxílio estatal incompatíveis com o mercado comum. O Governo alemão foi informado dessa decisão por carta de 23 de Janeiro de 1995. Foi solicitado às autoridades alemãs o envio de informações complementares relativas à referida transacção e a realização de uma peritagem reportada à data de celebração do contrato de compra e venda do terreno em questão. Em 19 de Abril de 1995, o Governo alemão informou a Comissão que estava em curso a refe- rida avaliação e que apresentaria as suas observações assim que esta estivesse concluída. Em 5 de Maio de 1995, foi publicada no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias (") a decisão de dar início ao processo, sendo solicitado aos outros Estados-membros e terceiros interessados que apresentassem as suas observa- ções. Não foram recebidas quaisquer observações. Em 10 de Julho de 1995, o Governo alemão apresentou a avaliação dos peritos com algumas observações adicionais. Em 9 de Outubro de 1995, o caso foi tratado, em conjunto com outros, numa reunião realizada entre repre- sentantes da Comissão e do Governo alemão. Em 17 de Janeiro de 1996, a Comissão enviou uma lista de perguntas relativas a pormenores da avaliação dos peritos e, em particular, ao seu cálculo da relevância económica de algumas das condições do contrato de compra e venda. Por carta de 18 de Março de 1996, as autoridades alemãs propuseram discutir estas questões numa reunião a realizar com representantes da administração do muni- cípio de Mainz, avaliadores imobiliários e representantes da Comissão. Esta reunião teve lugar em 26 de Março de 1996, em Bona. Foi acordado que as Autoridades alemãs apresentariam informações e observações adicionais, por escrito, relativamente às questões que não pudessem ficar resolvidas na reunião. O Governo alemão enviou as suas informações e observações adicionais em 23 de Maio de 1996. () JO nº C 113 de 5. 5. 1995, p. 17.