7.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 261/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1631/2005 DO CONSELHO de 3 de Outubro de 2005 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China e dos Estados Unidos da América O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Em 7 de Abril de 2005, a Comissão instituiu, pelo Re- gulamento (CE) n.º 538/2005 (?) («regulamento do di- reito provisório»), um direito anti-dumping provisório so- bre as importações para a Comunidade de ácido tricloro- -isocianúrico («TCCA») originário da República Popular da China («kRPCO»)) e dos Estados Unidos da América («EUA») («países em causa»). (2) — Recorde-se que o inquérito sobre as práticas de dumping da RPC abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004 («período de inquérito — RPC» e que o inquérito sobre as práticas de dumping dos EUA abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004 («pe- ríodo de inquérito — EUA). (33 — Relativamente aos dois inquéritos, a análise da evolução relevante para a avaliação do prejuízo abrangeu o pe- ríodo compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e o final do período do inquérito («período considerado»). 2. PROCESSO SUBSEQUENTE (4) —Apósa instituição de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de TCCA dos países em causa, os () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). ( JO L 89 de 8.4.2005, p. 4. factos e considerações em que se baseou o regulamento do direito provisório foram divulgados a todas as partes interessadas, tendo-lhes sido concedido um prazo para apresentarem as suas observações sobre essa matéria. Algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. Foi igualmente concedida uma audição às partes interessadas que o solicitaram. A Comissão conti- nuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definiti- vas. Os serviços da Comissão divulgaram igualmente todos os factos e considerações essenciais com base nos quais tencionavam recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi igual- mente concedido às partes interessadas um prazo para apresentarem observações após a divulgação dos factos e considerações mencionados. As observações apresentadas quer oralmente quer por escrito pelas partes interessadas foram devidamente tidas em conta, tendo as conclusões sido alteradas sempre que tal se afigurou necessário. B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR Recorde-se que, no considerando 19 do regulamento do direito provisório, o produto em causa foi definido como TCCA e suas preparações, originário dos países em causa. O TCCA, que também é designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Internacional, é geralmente de- clarado nos códigos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 40 20. Além disso, recorda-se que, tal como referido nos consi- derandos 22 e 23 do regulamento do direito provisório, foi apurado que o produto em causa e o TCCA produ- zido pela indústria comunitária e vendido no mercado da Comunidade, bem como o TCCA produzido e vendido nos mercados internos dos países em causa e do país análogo eram produtos similares na acepção do n.º 4 do artigo 1.º do regulamento de base, dado que não foram detectadas diferenças entre as características físicas e químicas de base e as utilizações dos diferentes tipos de TCCA existentes.