L 81/36 Jornal Oficial da União Europeia 18.3.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2005 Investimentos da Shetland Leasing and Property Developments Ltd nas ilhas Shetland (Reino Unido) [notificada com o número C(2005) 4649] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/226/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 88º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93º do Tratado CE (!), nomeadamente o artigo 14º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 88º, Considerando o seguinte: I PROCEDIMENTO (1) Em Janeiro de 2004, a Comissão foi informada, por um cidadão do Reino Unido, da existência de investimentos realizados com a participação das autoridades das ilhas Shetland no Reino Unido, que constituiriam um auxílio estatal. Por cartas de 17 de Fevereiro de 2004 e de 1 de Setembro de 2004, a Comissão solicitou ao Reino Unido informações sobre esses investimentos, a que este respon- deu por cartas de 30 de Abril de 2004 e de 13 de Dezembro de 2004. (2) — Por carta de 20 de Abril de 2005, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedi- mento formal de investigação previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado CE. O Reino Unido apresentou as suas observações sobre o assunto por carta de 19 de Maio de 2005. (33 A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada a 10 de Junho de () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. 2005 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). À Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Comis- são não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. 1l DESCRIÇÃO (4) O Shetland Islands Council (SIC), uma autoridade pública nas ilhas Shetland, criou dois fundos fiduciários, nome- adamente o Shetland Development Trust (Development Trust) e o Shetland Islands Council Charitable Trust (Charitable Trust). (5) O Development Trust, criado para servir de principal meio de financiamento de projectos de desenvolvimento eco- nómico nas ilhas Shetland, disponibiliza os fundos por meio de empréstimos. Os administradores fiduciários e dois administradores fiduciários independentes são mem- bros do conselho do SIC. (6 O Charitable Trust é o fundo fiduciário do SIC que con- cede empréstimos para fins caritativos. Os administrado- res fiduciários do Charitable Trust e dois administradores fiduciários independentes são membros do conselho do SIC. (7) O financiamento do Charitable Trust e do Development Trust é assegurado por um fundo de reserva constituído pelo SIC. Esse fundo de reserva é, por sua vez, financiado nos termos de um acordo celebrado em 12 de Julho de 1974 entre o SIC e as companhias petrolíferas que utilizam as instalações portuárias de Sullum Voe. O acordo estabelece que as taxas são pagas por essas com- panhias “em relação à importação de petróleo bruto e a título de indemnização pelas perturbações causadas por essa actividade”. (8) —Paraas actividades comerciais e de desenvolvimento, o SIC criou a Shetland Leasing and Property Ltd (SLAP), uma sociedade comercial de responsabilidade limitada com fins lucrativos, que é da propriedade exclusiva do Chari- table Trust. A missão da SLAP consiste em adquirir parti- cipações de capital em empresas locais, conceder emprés- timos à indústria local às taxas do mercado e construir edifícios industriais para aluguer a preços do mercado. (3 JO C 141 de 10.6.2005, p. 12.