L 315/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.12.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1999 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(1999) 3759] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/814/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), alterado pela Decisão 98/603/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º e o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/296/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/532/CE (9), enumera os países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimen- tação humana. A parte I do anexo enumera os países e territórios objecto de uma decisão específica e a parte II os países e territórios que satisfazem as condições do n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE. A Decisão 1999/ |813/CE da Comissão (º) estabelece as condições espe- ciais de importação dos produtos da pesca e da aquicul- tura originários do Vietname. O Vietname deve, portanto, ser aditado à parte I do anexo, isto é, à lista dos países e territórios dos quais é autorizada a impor- () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. () Jo L 289 de 28.10.1998, p. 36. () JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. () Jo L 203 de 3.8.1999, p. 78. () Ver página 39 do presente Jornal Oficial. tação de produtos da pesca destinados à alimentação humana; (2) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão