L 148/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 961/2002 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2002 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos, não transformados, da campanha de comercialização de 2001/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2000 da Comissão (?) e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Onº4do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 prevê a concessão aos organismos de armazenagem de uma ajuda à armazenagem, para as quantidades de sultanas, de uvas secas de Corinto e de figos secos que tiverem comprado e pelo período efectivo de armaze- nagem. (2) O artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 449/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1343/2001 (9), esta- belece as datas das campanhas de comercialização. (3) —É conveniente fixar a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos, não transformados, da campanha de comercialização de 2001/2002 e, para esse efeito, devem ser tidas em conta as disposições do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1622/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de armazenagem aplicável às uvas secas e aos figos secos não transformados (º), bem como o facto de que a ajuda à armazenagem é calculada com base no custo técnico da armazenagem e do financia- mento do preço de compra pago pelos produtos. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente aos produtos da campanha de comercialização de 2001/2002, a ajuda à armazenagem referida no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 é a) De 0,1405 euros por dia e por tonelada líquida, até 28 de Fevereiro de 2003, e de 0,1144 euros por dia e por tone- lada líquida, a partir de 1 de Março de 2003, para as uvas secas; b) De 0,1261 euros por dia e por tonelada líquida, para os figos secos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2002. 1 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO ( JO 6 JO ( JO 4 97 de 21.11.1996, p. 29. 2 de 14.3.2002, p. 9. 4 de 6.3.2001, p. 16. 81 de 4.7.2001, p. 16. () JO L 192 de 24.7.1999, p. 33.