12. 7. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 178/47 REGULAMENTO (CE) Nº 1682/94 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1994 relativo às declarações de despesas a financiar pelo Fundo Europeu de Orienta- ção e de Garantia Agrícola, secção « Orientação », e apresentadas a título das acções comuns definidas pelos Regulamentos (CEE) nº 2328/91, (CEE) nº 1035/72, (CEE) nº 1360/78, (CEE) nº 389/82 e (CEE) nº 1696/71 do Conselho e pelas Directivas 72/159/CEE e 72/160/CEE do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/930), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 33º, Considerando que os nº 1 e 2 do artigo 31º do Regula- mento (CEE) nº 2328/91 prevêêm que os Estados-mem- bros estabeleçam previsões de despesas anuais e apre- sentem pedidos de contribuição em relação aos regula- mentos e directivas nele citados ; Considerando que o nº 4 do artigo 31º do Regulamento (CEFE) nº 2328/91 prevê que, no que respeita às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1 definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (*), as previsões de despesas devem distinguir as indicações relativas às zonas abrangidas pelo objectivo nº Sb, referido no mesmo artigo 1º, das relativas ao resto do território ; Considerando que o nº 3 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 prevê que, no que respeita às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1, as previsões de despesas sejam integradas nos documentos relativos à programação prevista no nº 7 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (5), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2082/93 (9); Considerando que o nº 1 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 prevê que o pagamento da contribuição seja efectuado nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, e em conformidade com o disposto no referido nº 1 do artigo 33º ; Considerando que o nº 1 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 prevê que o pagamento da contribuição pode igualmente ser efectuado sob forma de reembolso ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, () JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. ( JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (9 JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. ADOPTOU O.PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Nos casos em que a execução das acções comuns previstas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 seja efectuada com base numa decisão de contribuição respeitante apenas a essas acções, as declara- ções de despesas referidas no nº 1 do artigo 33º do mesmo regulamento devem ser apresentadas em confor- midade com o quadro que consta do anexo 1. 2. — Nos casos em que, nas zonas abrangidas pelo objec- tivo nº 1 definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a execução seja efectuada com base numa decisão de contribuição respeitante, igualmente, a outras medidas, as despesas correspondentes devem ser inte- gradas nas declarações de despesas relativas à referida decisão de contribuição. No entanto, o pagamento do saldo ou do reembolso a título da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agricola (FEOGA) para as acções comuns no interior das zonas abrangidas pelo objectivo nº 1 está sujeito à apresentação do anexo 2. 3. "Paraos pagamentos do saldo ou do reembolso, os anexos | e 2 serão completados pela apresentação dos formulários constantes dos regulamentos e decisões da Comissão relativos à execução administrativa e financeira de cada acção comum, ou seja, para os regulamentos ou directivas, do Conselho, seguintes : — Regulamento (CEE) nº 2328/91: Decisão 92/522/CEE (), — Regulamento (CEE) nº 1035/72: Regulamento (CEE) nº 2589/85(9) e Decisão 91/229/CEE(), — Regulamento (CEE) nº 1360/78: 81/524/CEE ("), — Regulamento (CEE) nº 389/82: Decisão 83/465/ ICEE(), — Regulamento (CEE) nº 1696/71 : Regulamento (CEE) nº 1084/79(), — Directivas 72/159/CEE e 72/160/CEE: Decisão 74/ /581/CEE (3). Decisão nº L 329 de 16. 11. 1992, p. L. nº L 247 de 14. 9. 1985, p. 6. nº L 100 de 20. 4. 1991, p. 35. O nº L 196 de 18. 7. 1981, p. 6. O nº L 255 de 15. 9. 1983, p. 17. O nº L 135 de 16. 6. 1979, p. 57. O nº L 320 de 29. 11. 1974, p. 1.