Nº L 178/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1372/96 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1996 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 1996 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2801/95(?), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, rela- tivo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendi- mentos nas explorações agrícolas (*), prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-membro por cada ficha de exploração devida- mente preenchida; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3141/94 da Comissão (*) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1995 em 120 ecus por ficha de explora- ção; Considerando que a evolução dos custos e as suas reper- cussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração não justificam uma revisão daquele montante; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado- -membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida é fixada em 120 ecus para o exercício contabi- lístico de 1996. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias | É aplicável para o exercício contabilístico de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1996. 1) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65. ) JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 3. 3 JO nº L 190 de 14. 7. 1983, p. 25. () JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão