Nº L 161/82 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 29. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1228/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 584/92, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado(?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (”), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslo- vaca, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Roundr((), — modificado —pelo  Regulamento  (CE) nº 1194/96(9), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 esta- belece, com carácter autónomo e transitório, medidas de adaptação das concessões agrícolas abrangidas pelos acordos europeus concluídos entre as Comunidades Euro- () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1. () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4 () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 17. () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. () Ver página 2 do presente Jornal Oficial. peias e os seus Estados-membros, por um lado, e respecti- vamente, a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca, por outro, para o periodo compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e a data de entrada em vigor dos protocolos complementares dos acordos europeus a concluir em consequência das negociações actualmente em curso com os países em causa; que esse regulamento foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1996 pelo Regulamento (CFE) nº 1194/96; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 596/96 (), estabelece as normas de execução do regime previsto nos referidos acordos no que respeita ao sector do leite e dos produtos lácteos; que o mesmo regulamento deveria ser alterado para ter em conta a prorrogação das medidas relativas aos produtos lácteos previstas pelo Regulamentos (CE) nº 3066/95; que é conveniente adaptar simultaneamente a título do regula- mento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 584/92 é alterado do seguinte modo: 1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redac- ção: «que estabelece as normas de execução do regime apli- cável no sector do leite e dos produtos lácteos, previstos nos acordos europeus concluídos pela Comu- nidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca» 2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no JfJornal Oficial das Comunidades Europeias. . 3. 1992, p. 34. . 4. 1996, p. 37.