L 83/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.3.1999 REGULAMENTO (CE) Nº 679/1999 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2659/94, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 9.º e o seu artigo 28-, Considerando que o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2659/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/97 (9), prevê o montante da ajuda à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone; que este montante deve ser alterado a fim de ter em conta a evolução dos custos de armazenagem; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2659/94 passa a ter a seguinte redacção: «1. —“O montante da ajuda à armazenagem privada de queijo é fixado da seguinte forma: a) 100 euro por tonelada para as despesas fixas; b) 0,35 euro por tonelada e por dia de armazenagem contratual, para as despesas de armazenagem; c) Um montante para as despesas financeiras expresso em euro por tonelada e por dia de armazenagem contratual, é fixado da seguinte forma: — 0,64 para o queijo Grana Padano, — 0,89 para o queijo Parmigiano Reggiano, — 0,52 para o queijo Provolone». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos contratos de armazenagem celebrados a partir da data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999. () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (à3 JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. (À JO L 284 de 1. 11. 1994, p. 26. (% JO L 101 de 18. 4. 1997, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão