Nº L 191/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 8. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1977/95 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 1995 — 30 de Junho de 1996) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95(), e, nomeadamente, os nº 1 e 4 do seu artigo 12º, Considerando que, nos termos do acordo concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uru- guay Round », a Comissão se comprometeu a abrir um contingente pautal de importação anual de 50 000 tone- ladas de carne de bovino congelada destinada à transfor- mação; que é conveniente estabelecer as normas de execução para o contingente anual de 1995/96, que tem início em 1 de Julho de 1995; Considerando que a importação de carne de bovino congelada ao abrigo do contingente pautal beneficia da suspensão total da taxa específica de direito aduaneiro nos casos em que a carne se destina ao fabrico de produtos alimentares em conserva, que não contenham compo- nentes característicos para além da carne de bovino e geleia ; que, no caso de a carne se destinar a outros produtos transformados que contenham carne de bovino, a importação beneficia de uma suspensão de 55 % da taxa autónoma específica do direito aduaneiro ; que é conve- niente repartir o contingente pautal entre esses dois regimes de importação, tendo em conta a experiência adquirida no passado com importações similares ; Considerando que, a fim de evitar a especulação, é conve- niente autorizar O acesso ao contingente apenas aos trans- formadores em actividade que efectuem a transformação de uma quantidade comercial viável; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 805/68, as importações para a Comunidade a título do presente contingente pautal estão subordinadas à apresentação de um certificado de impor- tação ; que os certificados podem ser emitidos após a atri- buição dos direitos de importação com base nos pedidos apresentados pelos transformadores elegíveis; que, sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicá- veis aos certificados de importação emitidos a título do mesmo as disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (9), e do Regula- mento (CE) nº 1445/95, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certifi- cados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/ 180 (5; Considerando que a aplicação do presente contingente pautal exige uma vigilância escrita das importações e controlos eficazes no que respeita à sua utilização e destino ; que é, por conseguinte, necessário autorizar a transformação apenas no Estado-membro importador; que, além disso, é conveniente prever a constituição de uma garantia a fim de assegurar que a carne importada seja utilizada em conformidade com as especificações do contingente pautal ; que é necessário fixar o montante da garantia atendendo à diferença entre os direitos adua- neiros aplicáveis no âmbito e fora do regime de contin- gente ; Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1136/79 da Comissão (9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3661/92(0); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberto para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 um contingente pautal de importação de 50 000 toneladas em equivalente não desossado de carne de bovino congelada dos códigos NC 0202 20 30, 020230 10, 020230 50, 02023090 e 0206 29 91, destinada à transformação na Comunidade. 2. À quantidade global referida no nº 1 será dividida em duas partes : a) 37 500 toneladas de carne de bovino congelada desti- nada ao fabrico de produtos alimentares em conservas, definidos na alínea a) do artigo 7º ; b) 12 500 toneladas de carne de bovino congelada desti- nada ao fabrico de produtos que contenham carne de bovino, definidos na alínea b) do artigo 7º O nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. O nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4. O nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. O nº L 141 de 9. 6. 1979, p. 10. O nº L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.