3.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 115/3 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 2007 relativa à execução de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens a efectuar nos Estados-Membros e que altera a Decisão 2004/450/CE [notificada com o número C(2007) 1554] (2007/268/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 24.º e o artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 90/424/CEE estabelece os procedimentos que regem a participação financeira da Comunidade em pro- gramas de erradicação, controlo e monitorização de doenças animais. (2) A Decisão 90/424/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (?), estabelece que pode ser concedido aos Estados-Membros um auxílio financeiro comunitário para essas medidas de erradicação executa- das pelos Estados-Membros na luta contra estirpes de gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP), que se sabe serem potencialmente mutáveis em gripe aviária (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada Decisão 2006/965/CE do Conselho ((O L 397 de 30.12.2006, p. 22). () JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. () JO L 29 de 2.2.2006, p. 37. de alta patogenicidade (GAAP). Além disso, o n.º 2 do artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE estabelece que os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comis- são até, o mais tardar, 30 de Abril, os programas anuais ou plurianuais que têm início no ano seguinte e para os quais desejam obter uma participação financeira da Co- munidade. (33 A Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta con- tra a gripe aviária (*), define medidas comunitárias de controlo a aplicar em caso de aparecimento de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) em aves de capoeira. Contudo, não prevê o controlo da gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP) dos subtipos H5 e H7, nem a vigilância regular dessa doença nas aves de capoeira e aves selvagens. (4) — Desde 2002,os Estados-Membros levaram a cabo inqué- ritos obrigatórias sobre a gripe aviária em aves de capo- eira domésticas, apresentando programas de vigilância anuais à Comissão, tal como previsto nas Decisões 2002/649/CE (5), 2004/111/CE (), 2005/464/CE(/) e 2006/101/CE (3) da Comissão. (5) A Directiva 2005/94/CE estabelece certas medidas pre- ventivas referentes à vigilância e detecção precoce da gripe aviária. O prazo para a transposição da referida directiva pelos Estados-Membros é 1 de Julho de 2007 e a mesma prevê a revogação da Directiva 92/40/CEE a partir dessa data. ( JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). () JO L 213 de 9.8.2002, p. 38. (%9JO L 32 de 5.2.2004, p. 20. Decisão alterada pela Decisão 2004/615/CE (O L 278 de 27.8.2004, p. 59). (1) JO L 164 de 24.6.2005, p. 52. Decisão alterada pela Decisão 2005/726/CE (JO L 273 de 19.10.2005, p. 21). () JO L 46 de 16.2.2006, p. 40.