27. 6. 95 L) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 143/17 REGULAMENTO (CE) Nº 1440/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 010420 e 0204 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(')), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (9), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslo- vaca, por outro(7), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas ()jO nº L 289 de 7. 10. 1989, p 1. 2) JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. os P- JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4 P P- 105. L () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 1 1 4. ( JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 17. modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-mernbros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (”), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia da Eslovénia, do Monte- negro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Mace- dónia ("º), e, nomeadamente o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do acordo sobre a agricul- tura, concluído no âmbito das negociações do « Uruguay Round » (), a Comunidade se comprometeu a substituir, a partir de 1 de Julho de 1995, os acordos de autolimitação voluntária no sector dos ovinos e caprinos por contin- gentes pautais específicos por país e a abrir um contin- gente pautal global ; que os acordos europeus concluídos entre a Comunidade e os países da Europa Central concedem acesso preferencial ao mercado comunitário ; Considerando que esses contingentes pautais têm que ser abertos pela Comissão e que ser geridos em conformidade com as normas prevists no Regulamento (CE) nº 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/84 do Conselho, no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (º) ; Considerando que, dado que as importações para O mercado da Comunidade têm sido tradicionalmente geridas na base do ano civil, é conveniente manter de futuro este sistema ; que é, pois, necessário, como medida de transição, abrir apenas quotas para a segunda metade de 1995; Considerando que deve ser fixado um peso de equivalen- te-carcaça a fim de assegurar um funcionamento () JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. L. JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5. º JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 3. () JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22. (*) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.