L 155/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1020/2002 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2958/93 que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento de determinados produtos agrícolas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 442/2002 (?), e, nomea- damente, o seu artigo 3.ºA, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2019/93 foi substancialmente alterado pelo Regulamento (CE) n.º 442/2002. Por conseguinte, é necessário adaptar as normas de execução desse regulamento estabelecidas pelo Regulamento (CEFE) n.º 2958/93 da Comissão (?) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1802/95 (9). Os montantes da ajuda concedida para o abastecimento das ilhas dos grupos A e B devem ser adaptados ao novo sistema monetário. As ajudas para as expedições desti- nadas às ilhas do grupo A devem ser aumentadas para que se tornem mais interessantes para os operadores. Além disso, deve ser concedida uma ajuda adicional para cobrir os custos de recarregamento e de transporte a partir de ilhas de trânsito ou de carregamento para as ilhas de destino final pertencentes ao grupo À ou ao grupo B em que a expedição directa a partir do conti- nente seja impossível ou não seja regular. O controlo das operações abrangidas pelo regime especí- fico de abastecimento exige a proibição de transferir os direitos e as obrigações conferidos ao titular do certifi- cado. O período para o fornecimento da prova de utili- zação do certificado de ajuda deve ser prolongado para dar tempo aos operadores de cumprir a sua obrigação. Um dos objectivos da administração do regime específico de abastecimento consiste em assegurar a repercussão efectiva das vantagens concedidas até à fase de colocação no mercado dos produtos destinados aos utilizadores finais. Para o efeito, as autoridades nacionais devem poder verificar as margens comerciais e os preços prati- cados pelos operadores. O Regulamento (CEE) n.º 2019/93 estipula que os produtos abrangidos pelo regime específico de abasteci- mento não podem ser reexportados para países terceiros nem reexpedidos para o resto da Comunidade. Contudo, prevê derrogações relativamente a exportações tradicio- nais e a expedições tradicionais para o resto da Comuni- L 184 de 27.7.1993,p. 1. L 68 de 12.3.2002, p. 4. L 267 de 28.10.1993, p. 4. L 174 de 26.7.1995, p. 27. dade de produtos transformados. É necessário estabelecer normas de execução para verificar como são aplicadas essas derrogações. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.º 2019/93 em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2958/93 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. —A ajuda forfetária referida no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2019/93 é fixada, para todos os produtos constantes do anexo do mesmo regulamento, em: — 22 euros por tonelada, para as expedições destinadas às ilhas do grupo A referidas no anexo I do presente regulamento, — 36 euros por tonelada, para as expedições destinadas às ilhas do grupo B referidas no anexo II do presente regulamento. Além disso, será concedido um montante de 9 euros por tonelada para cobrir os custos de recarregamento e de transporte a partir de ilhas de trânsito ou de carrega- mento para as ilhas de destino final pertencentes ao grupo A ou ao grupo B em que a expedição directa a partir do continente seja impossível ou não seja regular.»; É suprimido o n.º 2; O n.º 10 passa a ter a seguinte redacção: «10. A prova de utilização do certificado de ajuda deve ser fornecida no prazo de dois meses a contar da data de expiração do período de validade do certificado, salvo caso de força maior.». 2. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Os certificados serão intransmissíveis.». 3. O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a) É suprimido o n.º 1;