L 108/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.1999 REGULAMENTO (CE) N. 860/1999º DO CONSELHO de 22 de Abril de 1999 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (capítulo 27) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), suspende a cobrança dos direitos aduaneiros no que diz respeito aos produtos destinados a sofrer um tratamento definido, da subposição 2712 90 31; que os referidos trata- mentos definidos estão descritos na nota complementar 4 do capítulo 27 da citada nomenclatura; Considerando que é do interesse da Comunidade alargar a suspensão dos direitos aduaneiros aos produtos destinados a serem submetidos à desolificação por cristalização frac- cionada, da subposição 2712 90 31, a fim de ter em conta a evolução tecnológica e ecológica, bem como melhorar a competitividade das empresas europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo |, segunda parte — tabela dos direitos, secção V, capítulo 27, do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, é aditada a seguinte alínea à nota complementar 4: «p) Desolificação por cristalização fraccionada, exclu- sivamente para os produtos da subposição 271290 31>». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2261/98 da Comissão (JO L 292 de 30.10.1998, p. 1). Pelo Conselho O Presidente W. MULLER