Nº L 289/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2783/95 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95(%), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º ; Considerando que determinadas descrições de queijos constantes do anexo TV do Regula- mento (CE) nº 1600/95 da Comissão (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1981/95(5), estão incompletas ; que é conveniente completá-las a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que no âmbito do Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993, a Comunidade apresentou uma declaração unilateral que prevê, durante um período de dezoito meses, que os queijos de leite de ovelha originários da Bulgária e importados na Comunidade possam possuir um teor de leite de vaca de, no máximo, 3 % ; que esta declaração tinha por objectivo conceder à indústria búlgara um período de transição que lhe permitisse adaptar-se às exigências do Regulamento (CEE) nº 690/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que estabelece um método de referência para a detecção de caseína de leite de vaca no queijo de leite de ovelha(59); que, na sequência do pedido da República da Bulgária e a fim de permitir a realização do objectivo referido na declaração, acordou-se prorrogar o período de execução da referida derrogação até finais de 1995 ; que, por conse- guinte, é necessário alterar o anexo IV do Regulamento (CE) nº 1600/95 para consagrar este acordo a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo IV do Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo: a) Os números de ordem 3, 4, 8 e 9 são substituídos do seguinte modo : () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 17. ) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5. ( JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12. % JO nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 21. () JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 23.