23. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 100/1 (Actos euja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 720/96 DO CONSELHO de 15 de Abril de 1996 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de magnésio em formas brutas originário da Rússia e da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, o artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumpíng ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (?), e, nomeadamente, o artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2997/95 da Comissão (3) criou um direito anti-dumpiíng provisório sobre as importações de magnésio em formas brutas origi- nário da Rússia e da Ucrânia; Considerando que o exame dos factos ainda não foi concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses; Considerando que os exportadores não levantaram quais- quer objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O direito anti-dumping provisório sobre as importações de magnésio em formas brutas originário da Rússia e da Ucrânia, criado pelo Regulamento (CE) nº 2997/95, é prorrogado por um período de dois meses e caduca em 24 de Junho de 1996. Este direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou se o processo for concluído nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1996. () JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. (À JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). &) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 37. Pelo Conselho O Presidente T. TREU