31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 377/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CÉ) Nº 3384/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro dé 1994 relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a: Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento: (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução ' dos artigos 85º e 86º do Tratado(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação das regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 29º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (*), e, nomeadamente, o seu artigo 26º, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo as regras de concorrência aplicá- (1) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1. (2) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. () JO nº L 175 de 23. 7. 1968, p. 1. (*) JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 4. veis às empresas do sector dos transportes áéreos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2410/92 (_ª), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Após consulta do Comité consultivo em matéria. de operações de concentração entre empresas, (1) — Considerando que a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2367/90 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3666/93 (), que prevê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4064/89, revela a necessi- dade de melhorar determinados aspectos proces- suais; que o Regulamento (CEE) nº 2367/90 deve, por conseguinte, ser substituído por um novo regu- lamento; (2) — Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4064/ 189 se baseia no princípio da notificação obrigató- ria das operações de concentração previamente à sua realização; que, por um lado, uma notificação tem importantes consequências jurídicas favoráveis para as partes no projecto de concentração, enquanto, por outro, o não cumprimento da obri- gação de notificação constitui um acto passível de coimas e pode acarretar igualmente consequências negativas para as partes notificantes a nível do direito civil; que é assim necessário, por razões de . segurança jurídica, definir com precisão o objecto e o conteúdo das informações a fornecer na notifica- ção; ' (3) —Considerando que cabe às partes notificantes trans- mitir à Comissão, de modo completo e exacto, os factos e circunstâncias relevantes para a tomada de uma decisão sobre a concentração notificada; (*) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 18. () JO nº L 219 de 14. 8. 1990, p. 5. (3) JO nº L 336 de 31. 12. 1993, p. 1.