4. 8. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 204/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1729/1999 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que estabelece medidas especiais de derrogação dos Regulamentos (CEE) n.º 3665/87 e (CEE) n.º 3719/88 no que respeita ao leite e produtos lácteos, à carne de bovino, à carne de suíno, aos ovos, à carne de aves de capoeira, aos produtos agrícolas exportados na forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e certos produtos do sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, o n.º 14 do seu artigo 17.º e o seu artigo 28.º, bem como as disposições correspondentes de outra regulamentação relativa à organização comum do mercado dos produtos agrícolas, (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conselho (?), alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 2026/ 183 (9), estabelece regras gerais relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação para oOs produtos agrícolas; (2) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 3665/87 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 604/98 (9), estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas; (33 — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (8), estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas; (4) — Considerando que a Decisão 1999/363/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina de determinados produtos animais destinados ao consumo humano ou animal () e a Decisão 1999/368/CE da Comissão, de 4 de Junho de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxinas de produtos animais destinados ao consumo humano ou animal deri- vados de bovinos e suínos (!º), com a última redacção que lhes foi dada, ou conforme posteriormente substi- tuídas, prevêêm, nomeadamente, a proibição da expor- tação de determinados produtos para países terceiros; 148 de 28.6.1968, p. 13. 206 de 16.8.1996, p. 21. 62 de 7.3.1980, p. 5. 199 de 22.7.1983, p. 12. 351 de 14.12.1987, p. L. 80 de 18.3.1998, p. 19. 331 de 2.12.1988, p. L. 135 de 29.5.1999, p. 48. 141 de 4.6.1999, p. 24. ) JO L 142 de 5.6.1999, p. 46. S FBEGS SL2E2LZSLEFITIEZIDRZX OCOOOOOOOoOOoOoO rrrrrrErrTW= N A e e e — ") ES Considerando que, após ter surgido a contaminação por dioxina de certos produtos, as protecções sanitárias tomadas pelas autoridades de certos países terceiros em relação às exportações da Comunidade prejudicaram gravemente os interesses económicos dos exportadores e que a situação assim criada afectou negativamente as possibilidades de exportação de certos produtos agrí- colas; Considerando que é, portanto, necessário adoptar medidas epeciais e alargar certos prazos estabelecidos nos Regulamentos (CEE) n.º 565/80, (CEE) n.º 3665/87 e (CEE) n.º 3719/88, por forma que as operações de exportação que não tenham sido terminadas em virtude das circunstâncias acima descritas possam ser regulari- zadas; Considerando que apenas devem beneficiar destas derro- gações os operadores que possam comprovar, nomeada- mente com base nos documentos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho (!!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3235/94(º), que não puderam executar as operações de exportação devido às circunstâncias acima descritas e ainda que os certificados foram solicitados com vista a exportações para países terceiros que adoptaram as medidas supracitadas; Considerando que, tendo em conta a situação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos Comités de Gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento aplica-se aos produtos cons- tantes: — do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 804/68 (leite e produtos lácteos), — do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho (*3) (carne de bovino), 388 de 30.12.1989, p. 18. JO L JO L 338 de 28.12.1994, p. 16. Jjo L 148 de 28.6.1968, p. 24.