L 123/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.5.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 780/2002 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 3063/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção de mel de qualidade específica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 442/2002 (?), e, nomea- damente, o n.º 3 do seu artigo 12-, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2019/93 estabeleceu para as ilhas menores do mar Egeu um regime de ajuda às colmeias para a produção de mel de qualidade específica. Como o artigo 12.º do referido regulamento, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 442/2002, passou a referir-se a «associações de produtores», é conveniente adaptar consequentemente a terminologia empregada no Regulamento (CE) n.º 3063/ 193 da Comissão (?). (2) A fim de actualizar o Regulamento (CE) n.º 3063/93, é conveniente suprimir as derrogações relativas a 1993 no que se refere às datas de pedido e de pagamento da ajuda, às datas da comunicação à Comissão dos dados sobre as ajudas pagas, assim como à percentagem dos pedidos de ajuda controlados no local. É conveniente ainda suprimir a referência à taxa de conversão agrícola. (33 O Regulamento (CE) nº 3063/93 deve ser alterado consequentemente. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 3063/93 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A ajuda à produção de mel de qualidade específica das ilhas menores do mar Egeu que contenha uma grande parte de mel de tomilho será concedida às associações de apicultores JO L 184 de 27.7.1993, p. L. () JO L 68 de 12.3.2002, p. 4. JO L 274 de 6.11.1993, p. 5. reconhecidas pelas autoridades competentes que realizem programas de iniciativas anuais destinados a melhorar as condições da comercialização e a promover o mel de quali- dade. ». 2. A primeira frase do n.º 2 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Os programas serão apresentados pelas associações de apicultores à autoridade grega, para fins de obtenção de aprovação.». 3. O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a) É suprimido o segundo parágrafo do n.º 1, b) O primeiro travessão do n.º 2 passa a ter seguinte redacção: «— denominação e endereço das associações de apicul- tores, ou apelido, nome próprio e endereço do apicultor,». 4. É suprimido o segundo parágrafo do artigo 4.º 5. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: a) O primeiro e segundo travessões do primeiro parágrafo passam a ter a seguinte redacção: «<— o número de associações de apicultores e o número de apicultores individuais que apresentaram um pedido de ajuda, — o número de colmeias em relação às quais a ajuda foi solicitada e concedida, por um lado, pelas e às asso- ciações de apicultores e, por outro, por e a apicul- tores,». b) É suprimido o segundo parágrafo. 6. É suprimida a segunda frase do n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.º 7. É suprimido o artigo 8.º Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.