Nº L 327/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comuntitário de referência para certas doenças dos peixes (Statens Veterinzere Serumlaboratorium, Árhus, Dinamarca) (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (96/717/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que, no anexo B da Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Statens Veterinere Serumlaboratorium, Árhus, Dinamarca, foi designado como laboratório comunitário de referência para certas doenças dos peixes referidas no anexo A da Directiva 91/67/CEE do Conselho (*); Considerando que as funções a exercer pelo laboratório são definidas no anexo C da Directiva 93/53/CEE; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumpri- mento dessas funções pelo laboratório; Considerando que deve ser concedida uma ajuda finan- ceira da Comunidade ao laboratório comunitário de refe- rência, a fim de o assistir no desempenho das funções referidas na directiva; Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda finan- ceira da Comunidade é concedida por um período de um ano; Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí- cola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (”); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, º L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. º L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. º L 175 de 19. 7. 1993, p. 23. L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. º L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. º L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. :D'JODDD ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comunidade concede à Dinamarca uma ajuda finan- ceira para as funções a exercer pelo laboratório comuni- tário de referência para certas doenças dos peixes, defi- nidas no anexo C da Directiva 93/53/CEE. Artigo 2º O Statens Veterinere Serumlaboratorium, Árhus, Dina- marca, exercerá as funções referidas no artigo 1º Ártigo 3º A ajuda financeira da Comunidade será de, no máximo, 100 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997. Artigo 4º A ajuda financeira da Comunidade será paga do seguinte modo: — 70 %, a título de adiantamento, a pedido da Dina- marca, — o saldo, após apresentação pela Dinamarca dos docu- mentos comprovativos, a efectuar antes de 1 de Março de 1998. Ártigo 5º São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Artigo 6º O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão