28. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 314/15 REGULAMENTO (CE) Nº 3012/95 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1605/92 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de determinado número de produtos industriais nas ilhas Canárias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias ()) prevê no nº 1 do seu artigo 6º que a Pauta Aduaneira Comum (PAC) seja progressivamente introduzida durante un período transi- tório que não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro de 2000 ; que, nos termos do artigo 7º, a política comercial comum aplica-se às ilhas Canárias, sem prejuízo das medidas específicas referidas nomeadamente no nº 3 do seu artigo 6º ; Considerando que, nos termos do ponto 7.2 do anexo da Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamenteo e à insularidade das ilhas Caná- rias (), as medidas pautais específicas devem continuar a ser encaradas ; que, em princípio, elas devem ser limitadas — ao período transitório previsto no artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 1911/91 para adopção progressiva da Pauta Aduaneira Comum às ilhas Canárias ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1605//92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de determinado número de produtos industriais nas ilhas Canárias (*), no quadro das diposições precedentes, suspendeu totalmente, até 31 de Dezembro de 1995, os direitos da PAC aplicáveis aos produtos constantes do seu anexo e destinados ao mercado interno canário; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1605/92, a Comissão examinou durante o ano de 1995 os efeitos das medidas adoptadas em favor da economia canária ; que, com base neste exame, a Comis- são projecta apresentar ao Conselho uma proposta de medidas para o período posterior a 31 de Dezembro de 1995; Considerando que, por esse motivo, o Conselho não tem condições para se pronunciar sobre a referida proposta antes que caduque o Regulamento (CEE) nº 1605/92 ; que consequentemente, este regulamento deve ser prorrogado até 31 de Março de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1605/92, a data de « 31 de Dezembro de 1995 » é substituída pela de « 31 de Março de 1996». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. () JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 284/92 (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 6). & JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 5 () JO nº L 173 de 15. 6. 1992, p. 31L. Pelo Conselho O Presidente JL. DICENTA BALLESTER