31. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 279/15 REGULAMENTO (CE) Nº 2080/96 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2213/76 e (CEE) nº 3398/91 relativos à venda de leite em pó desnatado de existências públicas e o Regulamento (CEE) nº 2315/76 relativo à venda de manteiga de existências públicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96(), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão, de 10 de Setembro de 1976, relativo à venda de leite em pó desnatado da reserva pública ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 1802/95(%), o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão, de 24 de Setembro de 1976, relativo à venda de manteiga de existências públicas (), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95, e o Regulamento (CEE) nº 3398/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95, prevêm disposições relativas à desarmazenagem de leite em pó desnatado e de manteiga das existências públicas; que é oportuno completar essas disposições a fim de precisar que os produtos devem ser atribuídos segundo a regra «primeiro a entrar primeiro a sain; Considerando que a garantia de concurso referida no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3398/91 e a garantia de transformação referida no nº 2 do artigo 8º do mesmo regulamento se destinam a assegurar o cumpri- mento de exigências principais, que incluem, nomeada- mente, a observância de determinados prazos; que é conveniente suavizar essas regras, prevendo que o cumpri- mento desses prazos constitui uma exigência secundária; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. () JO nº L 249 de 11. 9. 1976, p. 6. () JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. () JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12. () JO nº L 320 de 22. 11. 1991, p. 16. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2213/76, é aditado o seguinte número: «4. —O organismo de intervenção procede à venda do leite em pó desnatado em função da sua data de entrada em existências, começando pelo produto mais antigo de toda a quantidade disponível ou, se for caso disso, da quantidade disponível no ou nos entrepostos designados pelo operador.». Artigo 2º Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2315/76, é aditado o seguinte número: «*3. — O organismo de intervenção procede à venda da manteiga em função da sua data de entrada em exis- tências, começando pelo produto mais antigo de toda a quantidade disponível ou, se for caso disso, da quan- tidade disponível no ou nos armazéns designados pelo operador.. Ártigo 3º O Regulamento (CEE) nº 3398/91 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 7º, são suprimidos os termos «no prazo referido no nº 2 ao artigo 11º%»; 2. No nº 2 do artigo 8º, são suprimidos os termos «no prazo previsto»; 3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «2. O organismo de intervenção procederá à adjudi- cação tendo em conta as seguintes regras: a) O leite em pó desnatado é atribuído em função da sua data de entrada em existências, começando pelo produto mais antigo de toda a quantidade dispo- nível ou, se for caso disso, da quantidade disponível no ou nos entrepostos designados pelo operador; b) Sem prejuízo do disposto no nº 1, o adjudicatário é o que oferecer o preço mais elevado. Se a quanti- dade disponível não for esgotada, a adjudicação será, no que se refere à quantidade restante, dada aos outros proponentes em função dos preços ofereci- dos, começando pelo preço mais elevado;