22. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2017/95 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1941/95 que abre, para o segundo semestre de 1995, e estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslo- vaca, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95(0), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que a alínea d) do artigo 2º do Regula- mento (CE) nº 1941/95 da Comissão (º) é susceptível de gerar confusão ; que é conveniente clarificar esse texto ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A alínea d) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1941/95 passa a ter a seguinte redacção ; «d) O pedido de certificado e o certificado contêm, nas casas 7 e 8, a menção dos países referidos no nº 1 do artigo 1º ; o certificado obriga a importar de um ou vários dos países indicados ; ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1995. O nº L 319 de 21. 12. 1993, O nº L 319 de 21. 12. 1993, O nº L 341 de 30. 12. 1994, O nº L 341 de 30. 12. 1994, PEPPE mee SE Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. O nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. O nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 26.