17.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 300/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1870/2005 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 2005 que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 31.º e o n.º 1 do artigo 34-º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência de negociações realizadas em conformidade com o artigo XXVIII do GATT 1994, a Comunidade alterou as condições que regem a importação de alho. A partir de 1 de Junho de 2001, o direito aduaneiro normal aplicável aquando da importação de alho do có- digo NC 0703 20 00 passou a ser constituído por uma taxa ad valorem de 9,6 % e por um montante específico de 1 200 euros por tonelada líquida. Contudo, foi aberto, pelo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Co- munidade Europeia e a República da Argentina, nos ter- mos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a altera- ção das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT, aprovado pela Decisão 2001/404/CE do Conselho(d), um contingente de 38 370 toneladas isento de direito específico (em seguida designado por «contingente GATT»). Nos termos do re- ferido acordo, o contingente é repartido em 19 147 to- neladas para as importações originárias da Argentina (nú- meros de ordem 09.4104 e 09.4099), 13 200 toneladas para as importações originárias da China (números de ordem 09.4105 e 09.4100) e 6 023 toneladas para as importações originárias de outros países (números de ordem 09.4106 e 09.4102). (2) —Podem igualmente ser realizadas importações de alho fora do contingente GATT, sujeitas ao direito normal () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 142 de 29.5.2001, p. 7. ou em condições preferenciais no âmbito de acordos concluídos entre a Comunidade e certos países terceiros. (3) Oalhoé um importante produto do sector das frutas e produtos hortícolas da União Europeia, com uma produ- ção anual de cerca de 250 000 toneladas. A importação anual a partir de países terceiros também é significativa, indo de 60 000 a 80 000 toneladas. Os dois principais países terceiros fornecedores são a China (30000 a 40 000 toneladas por ano) e a Argentina (cerca de 15 000 toneladas por ano). (4) As condições que regem a gestão desses contingentes foram — estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativa- mente ao alho importado de países terceiros (3). À luz da experiência adquirida com a aplicação desse regula- mento, é necessário, por razões de simplificação e clari- ficação do regime, alterar algumas das condições em vigor. (5) Dada a existência de um direito específico aplicável às importações não preferenciais fora do contingente GATT, a gestão desse contingente exige a criação de um regime de certificados de importação. Tal regime deve permitir a vigilância pormenorizada de todas as importações de alho. As normas de execução aplicáveis a este regime devem ser suplementares e podem ser derrogatórias ao disposto no Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comis- são, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*). (6) — Para vigiar todas as importações de tão perto quanto possível, especialmente dada a recente ocorrência de ca- sos de fraude, devem igualmente ser criadas duas catego- rias de certificados de importação para todas as importa- ções de alho. A experiência mostra que as fraudes são habitualmente cometidas recorrendo ao transbordo de alho chinês em países terceiros que celebraram acordos comerciais preferenciais com a Comunidade Europeia. O alho entra na União Europeia acompanhado de docu- mentos falsos. () JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 537/2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9). ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1741/2004 (O L 311 de 8.10.2004, p. 17).