1.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 211/23 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 2005 relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2006/529/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) — Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o pri- DECIDE: meiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Artigo único Tendo em conta a proposta da Comissão, 1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo entre a Comuni- Considerando o seguinte: dade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da sua celebração em data posterior. (1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. 2. O textodo acordo acompanha a presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um ac,ordo com a Ucrar%la sobre certos aspectos dos serviços Pelo Conselho aéreos, em conformidade com os mecanismos e directri- | zes constantes do anexo da autorização do Conselho de O Presidente 5 de Junho de 2003. A. JOHNSON