L 199/8 Jornal Oficial da União Europeia 21.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1116/2006 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2006 que proíbe a pesca do biqueirão na subzona CIEM VIII A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  O CCTEP estimou que a biomassa da unidade populacio- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O esforço de pesca comunitário para os navios que pes- cam biqueirão no golfo da Biscaia, subzona CIEM VIII (golfo da Biscaia), foi provisoriamente estabelecido no anexo IA do Regulamento (CE) n.º 51/2006. (2) — Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do referido regula- mento, no caso de o CCTEP considerar que a biomassa da unidade populacional reprodutora na época de repro- dução em 2006 é inferior a 28 000 toneladas, a Comis- são fará imediatamente cessar as actividades de pesca relativas ao biqueirão na subzona CIEM VIII. nal reprodutora na época de reprodução em 2006 é de 18 640 toneladas. (4) — Uma vez que a biomassa da unidade populacional repro- dutora do biqueirão na época de reprodução em 2006 é inferior ao limiar de 28 000 toneladas, há que proibir o exercício desta pescaria durante a restante parte de 2006, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É proibida a pesca do biqueirão na subzona CIEM VIII, desde a data de entrada em vigor do presente regulamento, fixada no artigo 2.º, até 31 de Dezembro de 2006. Na subzona CIEM VIII é igualmente proibido manter a bordo, transbordar ou desem- barcar biqueirão capturado após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2006. (1) JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 941/2006 (JO L 173 de 27.6.2006, p. 1). Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão