L 37/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.2.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 302/1999 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2756/98 que abre contingentes pautais comu- nitários relativos a 1999 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 10, 0104 20 90 e 0204 e derroga o Regulamento (CE) n.º 1439/95 que estabelece normas de execução do Regula- mento (CEE) n.º 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a determi- nadas normas de execução do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugos- lava da Macedónia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1, Considerando que o anexo D do acordo aprovado pela Decisão 97/831/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugos- lava da Macedónia (?), fixa as quantidades de determinados produtos agrícolas que podem ser importados com isenção total de direitos aduaneiros sob reserva dos contingentes pautais, dos limiares ou das quantidades de referência; Considerando que, por conseguinte, é necessário ajustar a taxa dos direitos fixada no anexo III do Regulamento (CE) n.º 2756/98 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1998, que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1999 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 01041030, 010410 380, 0104 20 10, 0104 20 90 e 0204 e derroga o Regulamento (CE) n.º 1439/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 2756/98 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 3 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção. «<3. —As quantidades de animais vivos, expressas em peso vivo, dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90 relativamente às quais o direito aduaneiro aplicável às importações originárias de países especí- ficos é reduzido para 0% ad valorem entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, são fixadas no anexo III»> 2. O anexo III passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO IIII QUANTIDADES PARA 1999 REFERIDAS NO Nº 3 DO ARTIGO 3º Número de ordem: 094035 Animais vivos das espécies ovina e caprina (em tone- ladas de peso vivo) — Taxa do direito: 0 % Antiga Repúblilca Jugoslava da Macedónia 215 toneladas». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1999. () JO L 8 de 14. 1. 1998, p. 1. (À JO L 348 de 18. 12. 1997, p. L. (À JO L 345 de 19. 12. 1998, p. 31. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão