7.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 186/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1028/2006 DO CONSELHO de 19 de Junho de 2006 relativo às normas de comercialização dos ovos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (4) Deverá ser estabelecida uma distinção clara entre ovos adequados para consumo humano directo e ovos não adequados para consumo humano directo destinados à indústria alimentar ou não alimentar. Por conseguinte, deverão distinguir-se duas categorias de qualidade dos ovos: A e B. O consumidor deverá poder distinguir os ovos com clas- sificações distintas em função da qualidade e do peso e identificar o modo de criação utilizado, de acordo com a Directiva 2002/4/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Directiva 1999/74/CE do Conselho (?). Para o efeito, os ovos e as embalagens deverão ser marcados. Para que possam ser rastreados, os ovos da categoria À colocados no mercado para consumo humano deverão ser marcados com o número próprio do produtor, pre- visto na Directiva 2002/4/CE. Os ovos da categoria B (1) / As normas de comercialização dos ovos podem contri- também deverão ser marcados para evitar práticas frau- buir para melhorar a qualidade dos ovos e, consequente- dulentas. Todavia, estes ovos também deverão poder ser mente, para facilitar a sua venda. É, portanto, do interesse marcados com uma indicação diferente da do código do dos produtores, comerciantes e consumidores que sejam produtor, desde que tal indicação permita a distinção aplicadas normas de comercialização aos ovos. entre as diferentes classificações de qualidade. Em conso- nância com o princípio da proporcionalidade, os Esta- dos-Membros deverão poder prever derrogações nos ca- sos em que os ovos da categoria B sejam comercializados (2) A experiência adquirida na aplicação do Regulamento exclusivamente no seu território. (CEE) n.º 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização apli- cáveis aos ovos (2), revelou a necessidade de determinadas (7) — Para evitar práticas fraudulentas, os ovos deverão ser alterações e simplificações. O Regulamento (CEE) n.º marcados tão rapidamente quanto possível após a pos- 1907/90 deverá, portanto, ser revogado e substituído tura. por um novo regulamento. (8Y — Os centros de embalagem aprovados nos termos do Re- gulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e (33 Em princípio, as normas deverão aplicar-se a todos os do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece ovos de galinhas da espécie Gallus gallus, comercializados na Comunidade. Todavia, é aconselhável dar aos Estados- -Membros a possibilidade de dispensarem da aplicação dessas normas os ovos vendidos através de certas formas de venda directa do produtor ao consumidor final que envolvam pequenas quantidades. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros ali- mentícios de origem animal (*) deverão classificar os ovos em função da qualidade e do peso. Aos centros de embalagem que trabalhem exclusivamente para a in- dústria alimentar e não alimentar não deverá ser exigida a classificação dos ovos em função do peso. () JO L 30 de 31.1.2002, p. 44. Directiva com a redacção que lhe foi que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). (2) JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1039/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 1). dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).