L 238/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.9.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1922/1999 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, no que respeita aos termos em que os navios de comprimento superior a oito metros de fora a fora podem utilizar redes de arrasto de vara em determinadas águas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1459/1999 (2), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 29.º, (1) Considerando que o n.º 2, alínea a), do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 850/98 prevê o estabelecimento de uma categoria de arrastões de vara, com mais de oito metros de comprimento de fora a fora, que podem pescar nas zonas mencionadas no n.º 1 do referido artigo 29.º com redes de arrasto de vara cujas varas não tenham um comprimento total superior a nove metros; (2) — Considerando que essa categoria de arrastões de vara deve ser constituída pelos arrastões de vara que, a partir do começo de vigência do presente regulamento, satis- façam os requisitos estatuídos no n.º 2, alíneas a) e c), do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 850/98 e os requi- sitos técnicos aplicáveis ao acesso às zonas em causa, determinados pela lei do respectivo Estado-Membro de pavilhão; (33 — Considerando que o n.º 3 do artigo 29.º do Regula- mento (CE) n.º 850/98 prevê o estabelecimento de uma categoria de arrastões de vara, com mais de oito metros de comprimento de fora a fora, que podem operar com malhagem compreendida entre 80 e 99 milímetros com redes de arrasto de vara cujas varas não tenham um comprimento total superior a nove metros; (4) — Considerando que essa categoria de arrastões de vara deve ser constituída pelos arrastões de vara pertencentes à categoria de arrastões de vara mencionados no n.º 2, alínea a), do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 850/ |98, cuja principal actividade consista na pesca de cama- rões negros; (5) — Considerando que é necessário estabelecer os critérios para determinar se a actividade principal de um arrastão de vara é a pesca de camarões negros; (6) Considerando que é, pois, necessário estatuir as normas de execução para os processos aplicáveis ao estabeleci- mento e à alteração das listas dos navios pertencentes às referidas categorias; (7) — Considerando que é necessário que a eficácia das condi- ções estabelecidas no presente regulamento seja regular- mente avaliada de um ponto de vista científico; () JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. () JO L 168 de 3.7.1999, p. 1. (8 — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 55/87 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/202/CE (*) e o Regulamento (CEE) n.º 3554/90 da Comissão (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3407/93 (9), devem ser consequentemente revogados; (9) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros velarão por que a potência motriz total comprovada dos seus navios de pesca que podem, ao abrigo do n.º 2, alíneas a), b) e c) do artigo 29.º do Regula- mento (CE) n.º 850/98, utilizar redes de arrasto de vara na zona referida no n.º 1 do artigo 29.º do regulamento não exceda, em nenhum momento, o valor para esse Estado- -Membro constante do anexo do presente regulamento. 2. —Antes de 1 de Fevereiro de 2001, os Estados-Membros indicarão definitivamente à Comissão o valor da potência motriz total, referida no n.º 1, relativa aos navios existentes em 1 de Janeiro de 2001. A Comissão examinará as informações comunicadas pelos Estados-Membros, verificará se estão em conformidade com as informações constantes da base de dados da própria Comissão e informará os Estados-Membros dos resultados em prazo não superior a 10 dias úteis. TÍTULO | Condições aplicáveis à pesca com redes de arrasto de vara cujas varas não tenham um comprimento total superior a nove metros Artigo 2.º Os Estados-Membros estabelecerão uma lista com indicação dos navios de pesca: — autorizados a utilizar redes de arrasto de vara na zona referida no n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 850/98 às 24 horas de 31 de Dezembro de 1999, e — que cumpram os requisitos técnicos, determinados pela lei do Estado-Membro cujo pavilhão arvoram e em que estão registados, aplicáveis à pesca com redes de arrasto de vara nessa zona. de 10.1.1987, p. 1. O de 17.3.1999, p. 20. 46 de 11.12.1990, p. 11. 10 de 14.12.1993, p. 19. W W N 00