Nº L 20/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 122/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que estabelece um tratamento pautal favorável à importação de certas mercadorias nas zonas francas da Madeira e dos Açores devido ao seu destino especial O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que com a Decisão 91/315/CEE()), o Conselho instituiu um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima); que esse programa reconhece, no seu preâmbulo, que as zonas francas dos Açores e da Madeira constituem um instrumento fundamental para o desenvolvimento dos dois arquipélagos e que, a esse título, prevê medidas específicas para estimular as actividades nessas zonas francas ; Considerando que a Declaração nº 26 relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade, anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia, preconiza, para o desenvolvi- mento económico e social dessas regiões, medidas especí- ficas enquanto existir uma necessidade objectiva de tomar medidas desse tipo; Considerando que a situação dos sectores produtivos desses arquipélagos, tal como descrita no relatório da Comissão sobre a aplicação do programa Poseima (1992/ /1993) impõe a adopção de medidas aduaneiras suplemen- tares ; Considerando que o Governo português solicitou, por ofício de 7 de Fevereiro de 1994, a redução dos direitos aduaneiros aplicáveis às matérias-primas sujeitas a trans- formação na zona franca da Madeira e, seguidamente, introduzidas em livre prática no território da Comunidade sob a forma de produtos compensadores ; Considerando que as zonas francas da Madeira e dos Açores constituaem um elemento fundamental da estra- tégia de desenvolvimento económico e social adoptada pelas duas regiões ; que a evolução das actividades nas zonas francas terá repercussões significativas no desenvol- vimento desses arquipélagos, quer pela diversificação da rede produtiva, quer pela criação de postos de trabalho ; Considerando que, devido às semelhanças existentes entre a Madeira e os Açores nos planos económico e geográfico, é conveniente prever medidas em favor das zonas francas dos dois arquipélagos ; () JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 10. Considerando que a Madeira e os Açores se situam entre as regiões menos desenvolvidas da Comunidade ; que o produto nacional bruto por habitante desses arquipélagos é inferior em mais de 50 % à média do produto nacional bruto por habitante da Comunidade ; que a sua balança comercial é fortemente deficitária devido, nomeadamente, à fraca disponibilidade de produtos para exportação ; que, pelos mesmos motivos, os seus produtos encontram graves dificuldades de escoamento no mercado comunitário ; que esta deficiência torna necessária uma diversificação e uma requalificação da produção ; Considerando que o abastecimento destes arquipélagos em matérias-primas parece poder vir a estimular activi- dades sustentáveis de transformação e, desse modo, satis- fazer essas necessidades ; que, para facilitar o escoamento dos produtos resultantes dessa transformação no mercado comunitário, é oportuno prever que a importação na Madeira e nos Açores de matérias-primas não agrícolas destinadas à transformação se efectue com benefício de um tratamento pautal favorável; que, todavia, para não prejudicar os sectores produtivos em causa da Comuni- dade, é conveniente fazer acompanhar a concessão do referido tratamento pautal de condições específicas, desi- gnadamente que as operações de transformação se efec- tuem nas zonas francas e que correspondam a uma trans- formação substancial das mercadorias ; Considerando que, para que as mercadorias possam bene- ficiar do referido tratamento pautal, é conveniente aplicar disposições comunitárias em matéria de destinos espe- ciais ; que, além disso, as disposições comunitárias em matéria de origem das mercadorias são as mais adequadas para a determinação do nível de transformação necessá- rio; que essas disposições prevõêêm que as mercadorias não possam ser consumidas ou utilizadas nas zonas fran- Ccas; Considerando que a concessão do tratamento pautal tem um carácter temporário em função do período de arranque das zonas francas da Madeira e dos Açores ; que esse benefício pautal deve, no entanto, ser aplicável durante um período suficientemente longo para permitir aos operadores económicos programarem as suas activi- dades e realizarem os investimentos adequados ; que esse objectivo poderá ser atingido se o prazo de vigência da medida em causa não for inferior a dez anos; Considerando que é conveniente examinar a concessão do benefício pautal, produto por produto, com base nos pedidos apresentados pelas autoridades portuguesas ; que é