25.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 111/5 REGULAMENTO (CE) N.º 632/2006 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2006 que substitui os anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conse- lho, de 25 de Abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obri- gações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da OMC, pelo Regulamento (CE) n.º 673/2005 foi instituído um direito aduaneiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Esta- dos Unidos a partir de 1 de Maio de 2005. Em confor- midade com a autorização da OMC para suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão ajustará o nível de suspensão anualmente pelo nível da anulação ou redução das vantagens causada pela CDSOA à Comunidade nessa altura. (2) Os desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual exis- tem dados disponíveis respeitam à distribuição dos di- reitos anti-dumping e dos direitos de compensação co- brados durante o exercício de 2005 (1 de Outubro de 2004-30 de Setembro de 2005). Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela Comunidade foi cal- culado em 36,91 milhões de dólares. (33 —Uma vez que o nível de anulação ou redução das vanta- gens e, consequentemente, de suspensão aumentou, os primeiros oito produtos da lista que figura no anexo IlI do Regulamento (CE) n.º 673/2005 devem ser acrescen- tados à lista do anexo I desse regulamento. (1) JO L 110 de 30.4.2005, p. 1. (4) A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15% aquando da importação, dos Estados Unidos, dos produtos que figuram no anexo [ alterado representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 36,91 milhões de dólares. () Osnº1e2do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 673/2005 prevêem isenções específicas do direito de im- portação adicional. Dado que a aplicabilidade dessas isen- ções depende do facto de se encontrarem reunidas certas condições antes da entrada em vigor ou na data de apli- cação do Regulamento (CE) n.º 673/2005, as isenções não podem, na prática, ser aplicadas às importações dos oito produtos acrescentados pelo presente regula- mento à lista que figura no anexo L. Por conseguinte, devem ser adoptadas disposições específicas, a fim de tornar essas isenções aplicáveis às importações desses produtos. (6 A fim de evitar uma evasão ao pagamento do direito adicional, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de retorsão co- mercial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 673/2005 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 673/2005 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º 1. Os produtos classificados nos códigos NC 6301 40 10, 6301 30 10, 6301 30 90, 6301 40 90, 4818 50 00, 9009 11 00, 9009 12 00 e 8467 21 99 em relação aos quais tenha sido emitida, antes da data de entrada em vigor do pre- sente regulamento, uma licença de importação que preveja uma isenção ou uma redução do direito não ficam sujeitos ao direito adicional.